{
    "2007-04-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "173589": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO\r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.03.2007\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar na 50ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Casimiro de Abreu, no mês de março de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.03.2007\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar nas 76ª e 99ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Campos, no período de 16 a 25 de março de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado e titular, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.03.2007\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA para prestar auxílio à 119ª Promotoria Eleitoral - Comarca da Capital, no dia 28 de março de 2007.\r\n\r\nId: 173589"
                    ],
                    "173590": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 03.04.2007\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral APROVAM, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de ABRIL de 2007.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Vogel Prado\r\n\r\nSubcoordenador: Marcus Edoardo de Sá Earp Siqueira\r\n\r\nCelular: 9914-3709\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Janaína Marques Corrêa\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-3887/2550-7327\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça perante o IV JECrim) (Acumulando a 176ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Titular da 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL (Titular da 238ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Promotoria de Justiça perante o I JECrim)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - JOEL CÉSAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 218ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Designada em auxílio às 9ª e 12ª Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO (Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Titular da 206ª)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Titular da Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal) (Acumulando a 205ª)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Presidente da FEMPERJ/Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO (Titular da Promotoria de Justiça perante o III JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o II Tribunal do Júri) (Acumulando a 216ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal) (Acumulando a 215ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 3º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Coordenador do 7º CAOPJ/Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA (Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURÍCIO FIORITO PEREIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador) (Férias de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (de 01 a 27)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada para a 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Designada para a 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim do Foro Regional da Ilha do Governador) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Titular da 168ª)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (Titular da 169ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família) (Acumulando a 188ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Acumulando a 232ª)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 231ª)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da 123ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO CALO SOUSA (Titular da 175ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Acumulando a 167ª)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAÚJO WINKLER (Titular da 17ª Promotoria de Justiça de Família) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Titular da 160ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (Titular da 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça perante o III Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o IV Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 236ª)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o IV Tribunal do Júri)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Designado em auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Titular da 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Designada para a 9ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador) (Acumulando a 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 30ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Acumulando a 177ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO (Titular da 190ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis) (Acumulando a 147ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Titular da 116ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios) (Lic. por motivo de doença em pessoa da família de 17 a 20)\r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (de 17 a 20) (Titular da 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio) (Acumulando a 172ª de 17 a 20)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA (Designado para a Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Titular da 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias) (Acumulando a 78ª)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Titular da 66ª)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\nQuebra 126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (Ouvidor Geral do Ministério Público)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Acumulando a 88ª)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 46ª)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels: (22) 3824-1400\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana) (Férias)\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da 45ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva / Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Designado para a 34ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula) (Acumulando a 95ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Designado para a Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua) (Acumulando a 107ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283/sala 101, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2759-3954 / 3011\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RICARDO ZOUEIN (Titular da 51ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu) (Acumulando a 184ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau) (Acumulando a 255ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Titular da 254ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) (Acumulando a 109ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO (Titular da 50ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu) (Titular da 49ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Marica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (Titular da 7ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal / Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu) (Acumulando a 63ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo / Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Jorge Narciso da Silva Filho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis) (Acumulando a 201ª)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 80ª)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Titular da 158ª)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Def. de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 250ª)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 84ª)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Nova Iguaçu) (Acumulando a 157ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Assessor Jurídico da Secretaria-Geral de Administração)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José de Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios) (Acumulando a 174ª)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 40ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí) (Acumulando a 32ª de 02 a 13)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao CRAAI Niterói) (Lic. para tratamento de saúde de 02 a 13)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (de 02 a 13) (Titular da 151ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 137ª)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 3ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\nQuebra 135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo) (Acumulando a 197ª)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Titular da 36ª)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Titular da 135ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Acumulando a 64ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - ANAÍZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da 195ª)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis) (Acumulando a 38ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 173590"
                    ]
                }
            },
            "Poder Judiciário Estadual": {
                "Atos": {
                    "168112": [
                        "I - Edital",
                        "No dia 01/11/06 entrei em contato com minha residência e falei com o técnico Jorge Valeriu que deveria instalar no home o novo decoder da TVA, repeti 3 vezes a mesma coisa.\r\n\r\nChegando em casa verifiquei que as caixas estavam fora do lugar. A meu entender o técnico tentou instalar o no decoder no home. Verificado que não estava instalado entrei em contato com a TVA as 22:44, atendente Jaciara anotou que o técnico Jorge Valeriu não tinha efetuado a instalação no home, foi agendado para o dia 02/11/06 o retorno do técnico para a conclusa\r\n\r\no do serviço já citado, o Nº 34848844 foi a ordem do chamado.\r\n\r\nNo dia 02/11/06 o técnico chegou entre 16:00 e 16:30, o técnico não conseguiu instalar o novo decoder TVA no meu Home. Já tinha feito reclamação com a TVA pela demora do técnico no local, atendente Juiliana registra minha reclamação no Nº 3489944. \r\n\r\nAo ver que não conseguiria instalar, entrou em contato por radio com a base e pediu o comparecimento do Supervisor na minha residência..\r\n\r\nNo dia 03/11/06 o supervisor Marcos comparece em minha residência por volta das 13:00 ou 13:30, consegue instalar o novo decoder TVA no meu Home, mostrei para o supervisor os arranhados no decoder TVA e pedi outro novo, já que este estava arranhado, e a devolução de 1 par de pilhas palito recarregáveis SONY 2600, o Supervisor garantiu que no dia 04/11/06 “sábado” o técnico Jorge Valeriu estaria no máximo até 12:00 trocando o decoder TVA e a devolução das pilhas palito SONY 2600.\r\n\r\nPassei o dia todo esperando em casa sem poder sair e com minha filha que vem de 15 em 15 dias, o comparecimento do técnico já citado, e nem deu satisfação do ocorrido.\r\n\r\nLiguei para TVA as 12:12, atendente Elaine anotou minha reclamação no Nº 3211773.\r\n\r\nNo dia 06/11/06, entrei com contato com TVA pelo tel 3231-5775 e falei com atendente Arineia, informando o mal atendimento da TVA no qual queria o comparecimento no dia 07/11/06 até as 12:00.\r\n\r\nChegando em casa encontro um papel TVA informando o comparecimento do Técnico as 17:50, no qual não tinha sido combinado o comparecimento neste dia.\r\n\r\nPergunto como atendente Arineia liga para meu celular as 18:20 confirmando o comparecimento para o dia seguinte.\r\n\r\nAtendente entrou em contato com a base da TVA e lhe foi garantido que o técnico estaria na minha residência até as 12:00 no dia 07/11/06.\r\n\r\nAtendente ligou para meu celular as 18:20, confirmando o comparecimento do técnico no dia e hora pré definida.\r\n\r\nDeixei uma pessoa esperando até a hora citada, o técnico TVA não compareceu.\r\n\r\nA pessoa que pedi para ficar em casa deixou de trabalhar.\r\n\r\nId: 168112"
                    ],
                    "166402": [
                        "IIIE - Notícia de Julgamento",
                        "*** SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO ***\r\n\r\nE DO ORGAO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpediente do Dia 30/03/2007\r\n\r\n001. ACAO RESCISORIA 1617/1987-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: 8A CAMARA Autor: ARMANDO MARTINS DE ARAUJO Advogado: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS 33233RJ Reu: INPS - REPRESENTADO PELO IAPASE Relator: DES. RONALD VALLADARESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO AUTOR, EM REPLICA.\"\r\n\r\n002. ACAO RESCISORIA 82/1992-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: APELACAO CIVEL 9343/90 - 6 CAMARA Protocolo: 199247789 Autor: O NOSSO BAZAR LTDA Advogado 1: JOSE OSWALDO CORREA 12667RJ Advogado 2: GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES 14230DF Reu: CONGREGACAO DE SANTA ISABEL Advogado 1: HUGO GONCALVES GOMES FILHO 17512RJ Advogado 2: ARNON RIBEIRO DOS SANTOS 17925RJ Assistente: PAULO DE ABOIM E SUA MULHER (FATIMA ALMEIDA ABOIM) E OUTROS Advogado: JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA 52548RJE Relator: DES. JOSE PIMENTEL MARQUESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\nId: 166402"
                    ],
                    "166409": [
                        "IIIE - Notícia de Julgamento",
                        "*** SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO ***\r\n\r\nE DO ORGAO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpediente do Dia 30/03/2007\r\n\r\n001. ACAO RESCISORIA 1617/1987-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: 8A CAMARA Autor: ARMANDO MARTINS DE ARAUJO Advogado: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS 33233RJ Reu: INPS - REPRESENTADO PELO IAPASE Relator: DES. RONALD VALLADARESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO AUTOR, EM REPLICA.\"\r\n\r\n002. ACAO RESCISORIA 82/1992-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: APELACAO CIVEL 9343/90 - 6 CAMARA Protocolo: 199247789 Autor: O NOSSO BAZAR LTDA Advogado 1: JOSE OSWALDO CORREA 12667RJ Advogado 2: GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES 14230DF Reu: CONGREGACAO DE SANTA ISABEL Advogado 1: HUGO GONCALVES GOMES FILHO 17512RJ Advogado 2: ARNON RIBEIRO DOS SANTOS 17925RJ Assistente: PAULO DE ABOIM E SUA MULHER (FATIMA ALMEIDA ABOIM) E OUTROS Advogado: JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA 52548RJE Relator: DES. JOSE PIMENTEL MARQUESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\nId: 166409"
                    ],
                    "166430": [
                        "IIIE - Notícia de Julgamento",
                        "*** SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO ***\r\n\r\nE DO ORGAO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 4877/1993-A Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO PR.55371 Protocolo: 199310671 Apte: INSS Advogado: LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO CALMON N DA GAMA 56443RJ Apdo: WALDIR DA CUNHA Advogado: DARCI TOSCANO DE BRITO 34437RJE Relator: DES. GERSON ARRAESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 178 - V]: AS PARTES.\r\n\r\n002. ACAO RESCISORIA 82/1992-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: APELACAO CIVEL 9343/90 - 6 CAMARA Protocolo: 199247789 Autor: O NOSSO BAZAR LTDA Advogado 1: JOSE OSWALDO CORREA 12667RJ Advogado 2: GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES 14230DF Reu: CONGREGACAO DE SANTA ISABEL Advogado 1: HUGO GONCALVES GOMES FILHO 17512RJ Advogado 2: ARNON RIBEIRO DOS SANTOS 17925RJ Assistente: PAULO DE ABOIM E SUA MULHER (FATIMA ALMEIDA ABOIM) E OUTROS Advogado: JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA 52548RJE Relator: DES. JOSE PIMENTEL MARQUESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\nId: 166430"
                    ],
                    "163277": [
                        "IIIE - Notícia de Julgamento",
                        "*** SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO ***\r\n\r\nE DO ORGAO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpediente do Dia 29/03/2007\r\n\r\n001. ACAO RESCISORIA 1617/1987-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: 8A CAMARA Autor: ARMANDO MARTINS DE ARAUJO Advogado: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS 33233RJ Reu: INPS - REPRESENTADO PELO IAPASE Relator: DES. RONALD VALLADARESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO AUTOR, EM REPLICA.\"\r\n\r\n002. ACAO RESCISORIA 82/1992-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: APELACAO CIVEL 9343/90 - 6 CAMARA Protocolo: 199247789 Autor: O NOSSO BAZAR LTDA Advogado 1: JOSE OSWALDO CORREA 12667RJ Advogado 2: GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES 14230DF Reu: CONGREGACAO DE SANTA ISABEL Advogado 1: HUGO GONCALVES GOMES FILHO 17512RJ Advogado 2: ARNON RIBEIRO DOS SANTOS 17925RJ Assistente: PAULO DE ABOIM E SUA MULHER (FATIMA ALMEIDA ABOIM) E OUTROS Advogado: JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA 52548RJE Relator: DES. JOSE PIMENTEL MARQUESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\nId: 163277"
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                    "163281": [
                        "IIIE - Notícia de Julgamento",
                        "*** SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO ***\r\n\r\nE DO ORGAO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpediente do Dia 29/03/2007\r\n\r\n001. ACAO RESCISORIA 1617/1987-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: 8A CAMARA Autor: ARMANDO MARTINS DE ARAUJO Advogado: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS 33233RJ Reu: INPS - REPRESENTADO PELO IAPASE Relator: DES. RONALD VALLADARESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO AUTOR, EM REPLICA.\"\r\n\r\n002. ACAO RESCISORIA 82/1992-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: APELACAO CIVEL 9343/90 - 6 CAMARA Protocolo: 199247789 Autor: O NOSSO BAZAR LTDA Advogado 1: JOSE OSWALDO CORREA 12667RJ Advogado 2: GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES 14230DF Reu: CONGREGACAO DE SANTA ISABEL Advogado 1: HUGO GONCALVES GOMES FILHO 17512RJ Advogado 2: ARNON RIBEIRO DOS SANTOS 17925RJ Assistente: PAULO DE ABOIM E SUA MULHER (FATIMA ALMEIDA ABOIM) E OUTROS Advogado: JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA 52548RJE Relator: DES. JOSE PIMENTEL MARQUESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\nId: 163281"
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                        "IIIE - Notícia de Julgamento",
                        "*** SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO ***\r\n\r\nE DO ORGAO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpediente do Dia 29/03/2007\r\n\r\n001. ACAO RESCISORIA 1617/1987-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: 8A CAMARA Autor: ARMANDO MARTINS DE ARAUJO Advogado: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS 33233RJ Reu: INPS - REPRESENTADO PELO IAPASE Relator: DES. RONALD VALLADARESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO AUTOR, EM REPLICA.\"\r\n\r\n002. ACAO RESCISORIA 82/1992-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: APELACAO CIVEL 9343/90 - 6 CAMARA Protocolo: 199247789 Autor: O NOSSO BAZAR LTDA Advogado 1: JOSE OSWALDO CORREA 12667RJ Advogado 2: GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES 14230DF Reu: CONGREGACAO DE SANTA ISABEL Advogado 1: HUGO GONCALVES GOMES FILHO 17512RJ Advogado 2: ARNON RIBEIRO DOS SANTOS 17925RJ Assistente: PAULO DE ABOIM E SUA MULHER (FATIMA ALMEIDA ABOIM) E OUTROS Advogado: JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA 52548RJE Relator: DES. JOSE PIMENTEL MARQUESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\nId: 163282"
                    ],
                    "163283": [
                        "IIIE - Notícia de Julgamento",
                        "*** SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO ***\r\n\r\nE DO ORGAO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpediente do Dia 29/03/2007\r\n\r\n001. ACAO RESCISORIA 1617/1987-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: 8A CAMARA Autor: ARMANDO MARTINS DE ARAUJO Advogado: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS 33233RJ Reu: INPS - REPRESENTADO PELO IAPASE Relator: DES. RONALD VALLADARESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO AUTOR, EM REPLICA.\"\r\n\r\n002. ACAO RESCISORIA 82/1992-A Origem: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL E. R. J. Acao: APELACAO CIVEL 9343/90 - 6 CAMARA Protocolo: 199247789 Autor: O NOSSO BAZAR LTDA Advogado 1: JOSE OSWALDO CORREA 12667RJ Advogado 2: GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES 14230DF Reu: CONGREGACAO DE SANTA ISABEL Advogado 1: HUGO GONCALVES GOMES FILHO 17512RJ Advogado 2: ARNON RIBEIRO DOS SANTOS 17925RJ Assistente: PAULO DE ABOIM E SUA MULHER (FATIMA ALMEIDA ABOIM) E OUTROS Advogado: JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA 52548RJE Relator: DES. JOSE PIMENTEL MARQUESF Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\nId: 163283"
                    ]
                }
            },
            "TesteDJ2": {
                "Atos": {
                    "161757": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "2a VICE-PRESIDENCIA - Recurso ordinario\r\n\r\nPor delegacao de atribuicao - Ato normativo n.01/90\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2006\r\n\r\nDESPACHOS DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/07/2005 A 30/07/2005\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPROCESSOS CIVEIS QUANTIDADE\r\n\r\n001 APELACAO CIVEL ACOES SUMARISSIMAS: 0\r\n\r\n1\r\n\r\n002 AGRAVO DE INSTRUMENTO \r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL .........................................................................................\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 161757"
                    ],
                    "156835": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2004.001.33070 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.008345-7 Protocolo: 2004234436 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: 0007129RJ ADVOGADO 2: 0107517RJ APDOS: ASTRID CYBELE ARELLANO AUREA DA SILVA CARMEN PEREZ VAQUEIRO ALONSO CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL CLEUSA MARIA SCHINKE GENN ELIANA VELIHOVETCHI ERIKA MELON BARROSO BRAGA GABRIELA ANDRADE COELHO DIAS GISELA MOREIRA DI BATTISTA IVANA MARCIA DUARTE JOSE ANTONIO ANTUNES DE SOUZA JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER LAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA LAURA MARIA ROCHA DE ALMEIDA LORILEA CHAVES DE ALMEIDA MADALENA DE OLIVEIRA VALLADARES RIBEIRO MARIA CARMELITA CAMPOS V MONTEIRO MARIA CRISTINA DELFIM DE NAZARETH MAX VELMOVITSKY NEY JOSE DOS REIS ADVOGADO 1: 0060724RJ ADVOGADO 2: 0001522ARJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.17732 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (93.001.029052-7) 2000.001.030354-5 Protocolo: 200592115 APTES 1: VERA LUCIA MACHADO DOS ANJOS CATIUCIA MACHADO DOS ANJOS LUIZ LEMOS DOS ANJOS JUNIOR ADVOGADO: 0097868RJ APTE 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: 0058929RJ APDOS: OS MESMOS Relator: \r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.31924 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2001.065.000214-5 Protocolo: 2005188645 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: 0048181RJ APDO: RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: 0039804RJ Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.37657 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.078178-8 Protocolo: 2006179975 APTE 1: L&R SERVICOS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: 0061219RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR HERALDO MOTTA PACCA APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.42040 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE VALOR VENAL 2002.004.029867-2 Protocolo: 2006201681 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO APDO: HELIO SANTOS ADVOGADO: 0071837RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.43945 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.002.013430-1 Protocolo: 2006209904 APTE: VALDO BARRETO FARIA ADVOGADO: 0070198RJ APDO 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: 0009226RJ ADVOGADO 2: 0107998RJ ADVOGADO 3: 0070199RJ APDO 2: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: 0090622ARJ ADVOGADO 2: 0074258RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.45794 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.006269-3 Protocolo: 2006220223 APTE: MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES ADVOGADO: 0106057RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.47270 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.021.020789-6 Protocolo: 2006225597 APTE: EDMILSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO 1: 0082061RJ ADVOGADO 2: 0099812RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.49195 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.001.075732-2 Protocolo: 2006236843 APTE 1: EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: 0103420RJ ADVOGADO 2: 0100477RJ APTE 2: ENGEPROL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: 0014233RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.49596 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2001.002.010114-5) 2004.002.004857-5 Protocolo: 2006237165 APTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: JURANDYR DA SILVEIRA APDOS: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA FURTADO ESPOLIO DE MARIA DE ASSUMPCAO GONCALVES DA SILVA REP/P/S/INV JOAO BAPTISTA GONCALVES DA SILVA MARIA JOSE DE DEUS ANDRADE IVETE LEMOS DE SALLES ADVOGADO: 0087840RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.50489 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.204.005813-2 Protocolo: 2006241258 APTE: SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO: 0074551RJ APDO: LUDMILLA BRANDAO DA SILVA MACHADO REP/P/S/MAE GENILDA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO: 0086487BMG Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.52097 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.001.126663-7 Protocolo: 2006248830 APTE: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA REP/P/S/SINDICO PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: 0101459RJ ADVOGADO 2: 0016688RJ APDO: SONIA MARIA CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.52848 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.208.013047-9 Protocolo: 2006253205 APTES: LUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES RUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: 0000001DP APDO: ALEXANDRE MOULAZ DE LIMA Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 156835"
                    ],
                    "154003": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2004.001.33070 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.008345-7 Protocolo: 2004234436 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: 0007129RJ ADVOGADO 2: 0107517RJ APDOS: ASTRID CYBELE ARELLANO AUREA DA SILVA CARMEN PEREZ VAQUEIRO ALONSO CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL CLEUSA MARIA SCHINKE GENN ELIANA VELIHOVETCHI ERIKA MELON BARROSO BRAGA GABRIELA ANDRADE COELHO DIAS GISELA MOREIRA DI BATTISTA IVANA MARCIA DUARTE JOSE ANTONIO ANTUNES DE SOUZA JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER LAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA LAURA MARIA ROCHA DE ALMEIDA LORILEA CHAVES DE ALMEIDA MADALENA DE OLIVEIRA VALLADARES RIBEIRO MARIA CARMELITA CAMPOS V MONTEIRO MARIA CRISTINA DELFIM DE NAZARETH MAX VELMOVITSKY NEY JOSE DOS REIS ADVOGADO 1: 0060724RJ ADVOGADO 2: 0001522ARJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.17732 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (93.001.029052-7) 2000.001.030354-5 Protocolo: 200592115 APTES 1: VERA LUCIA MACHADO DOS ANJOS CATIUCIA MACHADO DOS ANJOS LUIZ LEMOS DOS ANJOS JUNIOR ADVOGADO: 0097868RJ APTE 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: 0058929RJ APDOS: OS MESMOS Relator: \r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.31924 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2001.065.000214-5 Protocolo: 2005188645 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: 0048181RJ APDO: RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: 0039804RJ Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.37657 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.078178-8 Protocolo: 2006179975 APTE 1: L&R SERVICOS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: 0061219RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR HERALDO MOTTA PACCA APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.42040 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE VALOR VENAL 2002.004.029867-2 Protocolo: 2006201681 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO APDO: HELIO SANTOS ADVOGADO: 0071837RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. 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MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.49195 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.001.075732-2 Protocolo: 2006236843 APTE 1: EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: 0103420RJ ADVOGADO 2: 0100477RJ APTE 2: ENGEPROL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: 0014233RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.49596 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2001.002.010114-5) 2004.002.004857-5 Protocolo: 2006237165 APTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: JURANDYR DA SILVEIRA APDOS: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA FURTADO ESPOLIO DE MARIA DE ASSUMPCAO GONCALVES DA SILVA REP/P/S/INV JOAO BAPTISTA GONCALVES DA SILVA MARIA JOSE DE DEUS ANDRADE IVETE LEMOS DE SALLES ADVOGADO: 0087840RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. 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APELACAO CIVEL 2004.001.33070 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.008345-7 Protocolo: 2004234436 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: 0007129RJ ADVOGADO 2: 0107517RJ APDOS: ASTRID CYBELE ARELLANO AUREA DA SILVA CARMEN PEREZ VAQUEIRO ALONSO CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL CLEUSA MARIA SCHINKE GENN ELIANA VELIHOVETCHI ERIKA MELON BARROSO BRAGA GABRIELA ANDRADE COELHO DIAS GISELA MOREIRA DI BATTISTA IVANA MARCIA DUARTE JOSE ANTONIO ANTUNES DE SOUZA JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER LAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA LAURA MARIA ROCHA DE ALMEIDA LORILEA CHAVES DE ALMEIDA MADALENA DE OLIVEIRA VALLADARES RIBEIRO MARIA CARMELITA CAMPOS V MONTEIRO MARIA CRISTINA DELFIM DE NAZARETH MAX VELMOVITSKY NEY JOSE DOS REIS ADVOGADO 1: 0060724RJ ADVOGADO 2: 0001522ARJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.17732 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (93.001.029052-7) 2000.001.030354-5 Protocolo: 200592115 APTES 1: VERA LUCIA MACHADO DOS ANJOS CATIUCIA MACHADO DOS ANJOS LUIZ LEMOS DOS ANJOS JUNIOR ADVOGADO: 0097868RJ APTE 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: 0058929RJ APDOS: OS MESMOS Relator: \r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.31924 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2001.065.000214-5 Protocolo: 2005188645 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: 0048181RJ APDO: RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: 0039804RJ Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.37657 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.078178-8 Protocolo: 2006179975 APTE 1: L&R SERVICOS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: 0061219RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR HERALDO MOTTA PACCA APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.42040 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE VALOR VENAL 2002.004.029867-2 Protocolo: 2006201681 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO APDO: HELIO SANTOS ADVOGADO: 0071837RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.43945 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.002.013430-1 Protocolo: 2006209904 APTE: VALDO BARRETO FARIA ADVOGADO: 0070198RJ APDO 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: 0009226RJ ADVOGADO 2: 0107998RJ ADVOGADO 3: 0070199RJ APDO 2: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: 0090622ARJ ADVOGADO 2: 0074258RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.45794 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.006269-3 Protocolo: 2006220223 APTE: MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES ADVOGADO: 0106057RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.47270 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.021.020789-6 Protocolo: 2006225597 APTE: EDMILSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO 1: 0082061RJ ADVOGADO 2: 0099812RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.49195 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.001.075732-2 Protocolo: 2006236843 APTE 1: EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: 0103420RJ ADVOGADO 2: 0100477RJ APTE 2: ENGEPROL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: 0014233RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.49596 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2001.002.010114-5) 2004.002.004857-5 Protocolo: 2006237165 APTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: JURANDYR DA SILVEIRA APDOS: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA FURTADO ESPOLIO DE MARIA DE ASSUMPCAO GONCALVES DA SILVA REP/P/S/INV JOAO BAPTISTA GONCALVES DA SILVA MARIA JOSE DE DEUS ANDRADE IVETE LEMOS DE SALLES ADVOGADO: 0087840RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.50489 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.204.005813-2 Protocolo: 2006241258 APTE: SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO: 0074551RJ APDO: LUDMILLA BRANDAO DA SILVA MACHADO REP/P/S/MAE GENILDA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO: 0086487BMG Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.52097 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.001.126663-7 Protocolo: 2006248830 APTE: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA REP/P/S/SINDICO PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: 0101459RJ ADVOGADO 2: 0016688RJ APDO: SONIA MARIA CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. 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APELACAO CIVEL 2004.001.33070 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.008345-7 Protocolo: 2004234436 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: 0007129RJ ADVOGADO 2: 0107517RJ APDOS: ASTRID CYBELE ARELLANO AUREA DA SILVA CARMEN PEREZ VAQUEIRO ALONSO CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL CLEUSA MARIA SCHINKE GENN ELIANA VELIHOVETCHI ERIKA MELON BARROSO BRAGA GABRIELA ANDRADE COELHO DIAS GISELA MOREIRA DI BATTISTA IVANA MARCIA DUARTE JOSE ANTONIO ANTUNES DE SOUZA JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER LAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA LAURA MARIA ROCHA DE ALMEIDA LORILEA CHAVES DE ALMEIDA MADALENA DE OLIVEIRA VALLADARES RIBEIRO MARIA CARMELITA CAMPOS V MONTEIRO MARIA CRISTINA DELFIM DE NAZARETH MAX VELMOVITSKY NEY JOSE DOS REIS ADVOGADO 1: 0060724RJ ADVOGADO 2: 0001522ARJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.17732 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. 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APELACAO CIVEL 2006.001.37657 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.078178-8 Protocolo: 2006179975 APTE 1: L&R SERVICOS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: 0061219RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR HERALDO MOTTA PACCA APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.42040 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE VALOR VENAL 2002.004.029867-2 Protocolo: 2006201681 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO APDO: HELIO SANTOS ADVOGADO: 0071837RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. 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APELACAO CIVEL 2004.001.33070 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.008345-7 Protocolo: 2004234436 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: 0007129RJ ADVOGADO 2: 0107517RJ APDOS: ASTRID CYBELE ARELLANO AUREA DA SILVA CARMEN PEREZ VAQUEIRO ALONSO CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL CLEUSA MARIA SCHINKE GENN ELIANA VELIHOVETCHI ERIKA MELON BARROSO BRAGA GABRIELA ANDRADE COELHO DIAS GISELA MOREIRA DI BATTISTA IVANA MARCIA DUARTE JOSE ANTONIO ANTUNES DE SOUZA JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER LAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA LAURA MARIA ROCHA DE ALMEIDA LORILEA CHAVES DE ALMEIDA MADALENA DE OLIVEIRA VALLADARES RIBEIRO MARIA CARMELITA CAMPOS V MONTEIRO MARIA CRISTINA DELFIM DE NAZARETH MAX VELMOVITSKY NEY JOSE DOS REIS ADVOGADO 1: 0060724RJ ADVOGADO 2: 0001522ARJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.17732 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (93.001.029052-7) 2000.001.030354-5 Protocolo: 200592115 APTES 1: VERA LUCIA MACHADO DOS ANJOS CATIUCIA MACHADO DOS ANJOS LUIZ LEMOS DOS ANJOS JUNIOR ADVOGADO: 0097868RJ APTE 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: 0058929RJ APDOS: OS MESMOS Relator: \r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.31924 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2001.065.000214-5 Protocolo: 2005188645 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: 0048181RJ APDO: RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: 0039804RJ Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.37657 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.078178-8 Protocolo: 2006179975 APTE 1: L&R SERVICOS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: 0061219RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR HERALDO MOTTA PACCA APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.42040 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE VALOR VENAL 2002.004.029867-2 Protocolo: 2006201681 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO APDO: HELIO SANTOS ADVOGADO: 0071837RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.43945 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.002.013430-1 Protocolo: 2006209904 APTE: VALDO BARRETO FARIA ADVOGADO: 0070198RJ APDO 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: 0009226RJ ADVOGADO 2: 0107998RJ ADVOGADO 3: 0070199RJ APDO 2: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: 0090622ARJ ADVOGADO 2: 0074258RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.45794 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.006269-3 Protocolo: 2006220223 APTE: MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES ADVOGADO: 0106057RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.47270 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.021.020789-6 Protocolo: 2006225597 APTE: EDMILSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO 1: 0082061RJ ADVOGADO 2: 0099812RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.49195 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.001.075732-2 Protocolo: 2006236843 APTE 1: EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: 0103420RJ ADVOGADO 2: 0100477RJ APTE 2: ENGEPROL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: 0014233RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.49596 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2001.002.010114-5) 2004.002.004857-5 Protocolo: 2006237165 APTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: JURANDYR DA SILVEIRA APDOS: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA FURTADO ESPOLIO DE MARIA DE ASSUMPCAO GONCALVES DA SILVA REP/P/S/INV JOAO BAPTISTA GONCALVES DA SILVA MARIA JOSE DE DEUS ANDRADE IVETE LEMOS DE SALLES ADVOGADO: 0087840RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.50489 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.204.005813-2 Protocolo: 2006241258 APTE: SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO: 0074551RJ APDO: LUDMILLA BRANDAO DA SILVA MACHADO REP/P/S/MAE GENILDA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO: 0086487BMG Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.52097 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.001.126663-7 Protocolo: 2006248830 APTE: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA REP/P/S/SINDICO PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: 0101459RJ ADVOGADO 2: 0016688RJ APDO: SONIA MARIA CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.52848 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.208.013047-9 Protocolo: 2006253205 APTES: LUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES RUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: 0000001DP APDO: ALEXANDRE MOULAZ DE LIMA Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 166395"
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APELACAO CIVEL 2004.001.33070 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.008345-7 Protocolo: 2004234436 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: 0007129RJ ADVOGADO 2: 0107517RJ APDOS: ASTRID CYBELE ARELLANO AUREA DA SILVA CARMEN PEREZ VAQUEIRO ALONSO CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL CLEUSA MARIA SCHINKE GENN ELIANA VELIHOVETCHI ERIKA MELON BARROSO BRAGA GABRIELA ANDRADE COELHO DIAS GISELA MOREIRA DI BATTISTA IVANA MARCIA DUARTE JOSE ANTONIO ANTUNES DE SOUZA JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER LAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA LAURA MARIA ROCHA DE ALMEIDA LORILEA CHAVES DE ALMEIDA MADALENA DE OLIVEIRA VALLADARES RIBEIRO MARIA CARMELITA CAMPOS V MONTEIRO MARIA CRISTINA DELFIM DE NAZARETH MAX VELMOVITSKY NEY JOSE DOS REIS ADVOGADO 1: 0060724RJ ADVOGADO 2: 0001522ARJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.17732 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (93.001.029052-7) 2000.001.030354-5 Protocolo: 200592115 APTES 1: VERA LUCIA MACHADO DOS ANJOS CATIUCIA MACHADO DOS ANJOS LUIZ LEMOS DOS ANJOS JUNIOR ADVOGADO: 0097868RJ APTE 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: 0058929RJ APDOS: OS MESMOS Relator: \r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.31924 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2001.065.000214-5 Protocolo: 2005188645 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: 0048181RJ APDO: RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: 0039804RJ Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.37657 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.078178-8 Protocolo: 2006179975 APTE 1: L&R SERVICOS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: 0061219RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR HERALDO MOTTA PACCA APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.42040 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE VALOR VENAL 2002.004.029867-2 Protocolo: 2006201681 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO APDO: HELIO SANTOS ADVOGADO: 0071837RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.43945 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.002.013430-1 Protocolo: 2006209904 APTE: VALDO BARRETO FARIA ADVOGADO: 0070198RJ APDO 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: 0009226RJ ADVOGADO 2: 0107998RJ ADVOGADO 3: 0070199RJ APDO 2: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: 0090622ARJ ADVOGADO 2: 0074258RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.45794 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.006269-3 Protocolo: 2006220223 APTE: MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES ADVOGADO: 0106057RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.47270 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.021.020789-6 Protocolo: 2006225597 APTE: EDMILSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO 1: 0082061RJ ADVOGADO 2: 0099812RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.49195 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.001.075732-2 Protocolo: 2006236843 APTE 1: EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: 0103420RJ ADVOGADO 2: 0100477RJ APTE 2: ENGEPROL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: 0014233RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.49596 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2001.002.010114-5) 2004.002.004857-5 Protocolo: 2006237165 APTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: JURANDYR DA SILVEIRA APDOS: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA FURTADO ESPOLIO DE MARIA DE ASSUMPCAO GONCALVES DA SILVA REP/P/S/INV JOAO BAPTISTA GONCALVES DA SILVA MARIA JOSE DE DEUS ANDRADE IVETE LEMOS DE SALLES ADVOGADO: 0087840RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.50489 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.204.005813-2 Protocolo: 2006241258 APTE: SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO: 0074551RJ APDO: LUDMILLA BRANDAO DA SILVA MACHADO REP/P/S/MAE GENILDA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO: 0086487BMG Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.52097 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.001.126663-7 Protocolo: 2006248830 APTE: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA REP/P/S/SINDICO PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: 0101459RJ ADVOGADO 2: 0016688RJ APDO: SONIA MARIA CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. 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APELACAO CIVEL 2006.001.43945 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.002.013430-1 Protocolo: 2006209904 APTE: VALDO BARRETO FARIA ADVOGADO: 0070198RJ APDO 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: 0009226RJ ADVOGADO 2: 0107998RJ ADVOGADO 3: 0070199RJ APDO 2: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: 0090622ARJ ADVOGADO 2: 0074258RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.45794 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.006269-3 Protocolo: 2006220223 APTE: MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES ADVOGADO: 0106057RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.47270 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.021.020789-6 Protocolo: 2006225597 APTE: EDMILSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO 1: 0082061RJ ADVOGADO 2: 0099812RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.49195 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.001.075732-2 Protocolo: 2006236843 APTE 1: EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: 0103420RJ ADVOGADO 2: 0100477RJ APTE 2: ENGEPROL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: 0014233RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.49596 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2001.002.010114-5) 2004.002.004857-5 Protocolo: 2006237165 APTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: JURANDYR DA SILVEIRA APDOS: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA FURTADO ESPOLIO DE MARIA DE ASSUMPCAO GONCALVES DA SILVA REP/P/S/INV JOAO BAPTISTA GONCALVES DA SILVA MARIA JOSE DE DEUS ANDRADE IVETE LEMOS DE SALLES ADVOGADO: 0087840RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.50489 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.204.005813-2 Protocolo: 2006241258 APTE: SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO: 0074551RJ APDO: LUDMILLA BRANDAO DA SILVA MACHADO REP/P/S/MAE GENILDA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO: 0086487BMG Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.52097 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.001.126663-7 Protocolo: 2006248830 APTE: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA REP/P/S/SINDICO PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: 0101459RJ ADVOGADO 2: 0016688RJ APDO: SONIA MARIA CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.52848 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.208.013047-9 Protocolo: 2006253205 APTES: LUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES RUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: 0000001DP APDO: ALEXANDRE MOULAZ DE LIMA Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 166397"
                    ],
                    "173591": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.361\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nAltera parcialmente os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2007.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 4.977, de 29 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução GPGJ nº 1.353, de 12 de janeiro de 2007, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam parcialmente alterados, na forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na Unidade Orçamentária destinada ao Fundo Especial do Ministério Público, para o exercício financeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.361, de 11 de abril de 2007.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\n1061.0309102102.254\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n\r\n3390.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4490.51\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\nId: 173591"
                    ],
                    "166400": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. LEILA MARIANO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 27 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2005.001.112 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.089431-1 Protocolo: 2005000021 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: 0111430RJ ADVOGADO 2: 0113680RJ APDO: MARIA JURACI DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.552 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: (TB. 32.363) REINTEGRACAO DE POSSE 2001.063.000428-8 Protocolo: 2005004639 APTE: NANCY LEITE JANUARIO ADVOGADO: 0082855RJ APDO: JAIRO TEIXEIRA E S/MULHER MILENE CASTRO LINCK TEIXEIRA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.709 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (2003.001.078567-4 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL) 2003.001.100619-0 Protocolo: 20055130 APTE: JORGE PAULO NOVAES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: 0019716RJ ADVOGADO 2: 0011035ARJ APDO: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: 0049035RJ ADVOGADO 2: 0038497RJ Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2005.001.743 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.121.002933-1 Protocolo: 20055106 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: 0029991RJ APDO: PAULO CESAR FIGUEIREDO XAVIER ADVOGADO: 0058711RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2005.001.982 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXECUCAO 96.001.088112-3) 2004.001.000173-2 Protocolo: 2005006638 APTES: VENTURA VICTORINO DE MATOS DAISY EVANGELISTA DE MATOS ADVOGADO: 0040147RJ APDO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL ADVOGADO 1: 0106258ARJ ADVOGADO 2: 0013575RJ Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2005.001.1293 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 2003.204.002151-0 Protocolo: 20056658 APTE 1: EDUARDO AVELINO DE SOUZA ADVOGADO: 0085179RJ APTE 2: VIACAO ANDORINHA LTDA ADVOGADO: 0074126ARJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2005.001.1411 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2002.001.034501-5 Protocolo: 20059672 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: 0078944RJ ADVOGADO 2: 0028866RJ APDO: CLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: 0063156RJ Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2005.001.1572 Origem: NATIVIDADE Acao: 2001.035.001242-0- TB 6889-INDENIZACAO 2001.035.000022-2 Protocolo: 20058944 APTE: JOSE ANTONIO DE LIMA PATUSCO ADVOGADO: 0000001DP APDO: CLOANTO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: 0070428RJ Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2005.001.2191 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO 2003.209.009835-6 Protocolo: 200511311 APTE 1: PAULO LUIZ BRANDAO PONTES ADVOGADO 1: 0078590RJ ADVOGADO 2: 0121912RJ APTE 2: MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: 0121912RJ APTE 3: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO 1: 0048335RJ ADVOGADO 2: 0120705RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nId: 166400"
                    ],
                    "156986": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. LEILA MARIANO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 27 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2005.001.112 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.089431-1 Protocolo: 2005000021 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: 0111430RJ ADVOGADO 2: 0113680RJ APDO: MARIA JURACI DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nId: 156986"
                    ],
                    "156987": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. LEILA MARIANO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 26 DE MARCO DE 2007, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2005.001.3 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: (TB. 34.953) PRESTACAO DE CONTAS 2000.011.003581-1 Protocolo: 2004262805 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: 0021928RJ ADVOGADO 2: 0021504RJ APDO: SHEEP IMPORTADORA LTDA ADVOGADO 1: 0095488RJ ADVOGADO 2: 0024207RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.112 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.089431-1 Protocolo: 2005000021 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: 0111430RJ ADVOGADO 2: 0113680RJ APDO: MARIA JURACI DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.143 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.001.006122-2 Protocolo: 2005001312 APTE: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO ADVOGADO 1: 0105361RJ ADVOGADO 2: 0061272RJ APDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDS TV A CABO TV POR ASSINATURA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: 0119578RJ ADVOGADO 2: 0107844RJ Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2005.001.552 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: (TB. 32.363) REINTEGRACAO DE POSSE 2001.063.000428-8 Protocolo: 2005004639 APTE: NANCY LEITE JANUARIO ADVOGADO: 0082855RJ APDO: JAIRO TEIXEIRA E S/MULHER MILENE CASTRO LINCK TEIXEIRA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nId: 156987"
                    ],
                    "158662": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2004.001.33070 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.008345-7 Protocolo: 2004234436 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: 0007129RJ ADVOGADO 2: 0107517RJ APDOS: ASTRID CYBELE ARELLANO AUREA DA SILVA CARMEN PEREZ VAQUEIRO ALONSO CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL CLEUSA MARIA SCHINKE GENN ELIANA VELIHOVETCHI ERIKA MELON BARROSO BRAGA GABRIELA ANDRADE COELHO DIAS GISELA MOREIRA DI BATTISTA IVANA MARCIA DUARTE JOSE ANTONIO ANTUNES DE SOUZA JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER LAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA LAURA MARIA ROCHA DE ALMEIDA LORILEA CHAVES DE ALMEIDA MADALENA DE OLIVEIRA VALLADARES RIBEIRO MARIA CARMELITA CAMPOS V MONTEIRO MARIA CRISTINA DELFIM DE NAZARETH MAX VELMOVITSKY NEY JOSE DOS REIS ADVOGADO 1: 0060724RJ ADVOGADO 2: 0001522ARJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.17732 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (93.001.029052-7) 2000.001.030354-5 Protocolo: 200592115 APTES 1: VERA LUCIA MACHADO DOS ANJOS CATIUCIA MACHADO DOS ANJOS LUIZ LEMOS DOS ANJOS JUNIOR ADVOGADO: 0097868RJ APTE 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: 0058929RJ APDOS: OS MESMOS Relator: \r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.31924 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2001.065.000214-5 Protocolo: 2005188645 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: 0048181RJ APDO: RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: 0039804RJ Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.37657 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.078178-8 Protocolo: 2006179975 APTE 1: L&R SERVICOS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: 0061219RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR HERALDO MOTTA PACCA APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.42040 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE VALOR VENAL 2002.004.029867-2 Protocolo: 2006201681 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO APDO: HELIO SANTOS ADVOGADO: 0071837RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.43945 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.002.013430-1 Protocolo: 2006209904 APTE: VALDO BARRETO FARIA ADVOGADO: 0070198RJ APDO 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: 0009226RJ ADVOGADO 2: 0107998RJ ADVOGADO 3: 0070199RJ APDO 2: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: 0090622ARJ ADVOGADO 2: 0074258RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.45794 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.006269-3 Protocolo: 2006220223 APTE: MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES ADVOGADO: 0106057RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.47270 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.021.020789-6 Protocolo: 2006225597 APTE: EDMILSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO 1: 0082061RJ ADVOGADO 2: 0099812RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.49195 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.001.075732-2 Protocolo: 2006236843 APTE 1: EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: 0103420RJ ADVOGADO 2: 0100477RJ APTE 2: ENGEPROL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: 0014233RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.49596 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2001.002.010114-5) 2004.002.004857-5 Protocolo: 2006237165 APTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: JURANDYR DA SILVEIRA APDOS: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA FURTADO ESPOLIO DE MARIA DE ASSUMPCAO GONCALVES DA SILVA REP/P/S/INV JOAO BAPTISTA GONCALVES DA SILVA MARIA JOSE DE DEUS ANDRADE IVETE LEMOS DE SALLES ADVOGADO: 0087840RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.50489 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.204.005813-2 Protocolo: 2006241258 APTE: SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO: 0074551RJ APDO: LUDMILLA BRANDAO DA SILVA MACHADO REP/P/S/MAE GENILDA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO: 0086487BMG Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.52097 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.001.126663-7 Protocolo: 2006248830 APTE: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA REP/P/S/SINDICO PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: 0101459RJ ADVOGADO 2: 0016688RJ APDO: SONIA MARIA CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.52848 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.208.013047-9 Protocolo: 2006253205 APTES: LUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES RUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: 0000001DP APDO: ALEXANDRE MOULAZ DE LIMA Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 158662"
                    ],
                    "150771": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2004.001.33070 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.008345-7 Protocolo: 2004234436 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: 0007129RJ ADVOGADO 2: 0107517RJ APDOS: ASTRID CYBELE ARELLANO AUREA DA SILVA CARMEN PEREZ VAQUEIRO ALONSO CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL CLEUSA MARIA SCHINKE GENN ELIANA VELIHOVETCHI ERIKA MELON BARROSO BRAGA GABRIELA ANDRADE COELHO DIAS GISELA MOREIRA DI BATTISTA IVANA MARCIA DUARTE JOSE ANTONIO ANTUNES DE SOUZA JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER LAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA LAURA MARIA ROCHA DE ALMEIDA LORILEA CHAVES DE ALMEIDA MADALENA DE OLIVEIRA VALLADARES RIBEIRO MARIA CARMELITA CAMPOS V MONTEIRO MARIA CRISTINA DELFIM DE NAZARETH MAX VELMOVITSKY NEY JOSE DOS REIS ADVOGADO 1: 0060724RJ ADVOGADO 2: 0001522ARJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.17732 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (93.001.029052-7) 2000.001.030354-5 Protocolo: 200592115 APTES 1: VERA LUCIA MACHADO DOS ANJOS CATIUCIA MACHADO DOS ANJOS LUIZ LEMOS DOS ANJOS JUNIOR ADVOGADO: 0097868RJ APTE 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: 0058929RJ APDOS: OS MESMOS Relator: \r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.31924 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2001.065.000214-5 Protocolo: 2005188645 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: 0048181RJ APDO: RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: 0039804RJ Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.37657 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.078178-8 Protocolo: 2006179975 APTE 1: L&R SERVICOS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: 0061219RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR HERALDO MOTTA PACCA APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.42040 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE VALOR VENAL 2002.004.029867-2 Protocolo: 2006201681 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO APDO: HELIO SANTOS ADVOGADO: 0071837RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.43945 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.002.013430-1 Protocolo: 2006209904 APTE: VALDO BARRETO FARIA ADVOGADO: 0070198RJ APDO 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: 0009226RJ ADVOGADO 2: 0107998RJ ADVOGADO 3: 0070199RJ APDO 2: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: 0090622ARJ ADVOGADO 2: 0074258RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.45794 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.006269-3 Protocolo: 2006220223 APTE: MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES ADVOGADO: 0106057RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.47270 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.021.020789-6 Protocolo: 2006225597 APTE: EDMILSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO 1: 0082061RJ ADVOGADO 2: 0099812RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.49195 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.001.075732-2 Protocolo: 2006236843 APTE 1: EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: 0103420RJ ADVOGADO 2: 0100477RJ APTE 2: ENGEPROL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: 0014233RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.49596 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2001.002.010114-5) 2004.002.004857-5 Protocolo: 2006237165 APTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: JURANDYR DA SILVEIRA APDOS: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA FURTADO ESPOLIO DE MARIA DE ASSUMPCAO GONCALVES DA SILVA REP/P/S/INV JOAO BAPTISTA GONCALVES DA SILVA MARIA JOSE DE DEUS ANDRADE IVETE LEMOS DE SALLES ADVOGADO: 0087840RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.50489 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.204.005813-2 Protocolo: 2006241258 APTE: SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO: 0074551RJ APDO: LUDMILLA BRANDAO DA SILVA MACHADO REP/P/S/MAE GENILDA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO: 0086487BMG Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.52097 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.001.126663-7 Protocolo: 2006248830 APTE: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA REP/P/S/SINDICO PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: 0101459RJ ADVOGADO 2: 0016688RJ APDO: SONIA MARIA CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.52848 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.208.013047-9 Protocolo: 2006253205 APTES: LUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES RUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: 0000001DP APDO: ALEXANDRE MOULAZ DE LIMA Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 150771"
                    ],
                    "173592": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 10.04.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO para participar de reunião de trabalho com membros do Ministério Público do Estado do Paraná, da área de Fundações, a realizar-se no dia 16 de abril de 2007, na cidade de Curitiba (PR).\r\n\r\nDE 11.04.2007\r\n\r\nDesigna CELIA DAMIANA ALMEIDA CORREA, matrícula nº 3469, para prestar assessoramento ao Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de julho de 2006, que a designou para prestar assessoramento à Diretoria Administrativa, com eficácia a contar de 26 de março de 2007.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR para exercer interinamente as funções de Assessor-Chefe da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Cível, com eficácia a contar de 01 de abril de 2007 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nNomeia a Procuradora de Justiça ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Danielle Waghabi Silva de Carvalho, com eficácia a contar de 01 de abril de 2007.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 173592"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "173593": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2007\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.28017.00 (Interessado (a): Thereza Christiana Näveke, Advogado: Duval Vianna - OAB/RJ nº 20.526) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 06.03.2007\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2004.001.45149.00 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 23.03.2007\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Direito Público nº MP-2007.00015026 (Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 2006.004.173) - Peças encaminhadas ao Ministério Público pelo Conselho da Magistratura para verificação da necessidade de apuração de ilícito penal - transcurso de tempo que inviabiliza a persecução criminal - prescrição. Parecer pelo arquivamento.\r\n\r\nId: 173593"
                    ],
                    "173594": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII) para o evento “Recursos Constitucionais”, a realizar-se no dia 13 de abril de 2007, das 09:00h às 17:00h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, conforme a programação a seguir:\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPALESTRAS\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\n\"Os Recursos Constitucionais e a Reforma Processual. Prequestionamento e Repercussão Geral\" \r\n\r\nPalestrantes: Dra. Nádia Araujo - Procuradora de Justiça - MP/RJ\r\n\r\nDr. Pedro Elias Erthal Sanglard - Procurador de Justiça - MP/RJ\r\n\r\nDra. Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro - Procuradora de Justiça - MP/RJ\r\n\r\n12:00h às 14:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00h às 17:00h\r\n\r\n\"Prequestionamento e Repercussão Geral nos Tribunais Superiores\"\r\n\r\nPalestrante: Dr. Luiz Fux - Ministro do STJ\r\n\r\nDebatedor: Dr. Carlos Salles - Promotor de Justiça - MP/SP\r\n\r\nId: 173594"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "173595": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de abril de 2007.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2007 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de abril de 2007, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2007 encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 19 de abril de 2007, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/04\r\n\r\n16/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2007\r\n\r\n02/04\r\n\r\n16/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2007\r\n\r\n02/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2007 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores \r\n\r\nde Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n09/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n10/04\r\n\r\n16/04\r\n\r\n09/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n25/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2007, na Intranet\r\n\r\n26/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2007, na Intranet\r\n\r\nId: 173595"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "173596": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso sobre “Gestão de Fundos Especiais”, a realizar-se nos dias 07, 14, 21 e 28 de maio de 2007, no horário das 13:00h às 18:00h, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\nInscrições: Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por meio eletrônico (e-mail) para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059.\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a COORDENADORA DO 1º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os Membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça Cíveis, para o evento “Recursos Constitucionais”, a realizar-se no dia 13 de abril de 2007, das 09:00h às 17:00h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, conforme a programação a seguir:\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPALESTRAS\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\n\"Os Recursos Constitucionais e a Reforma Processual. Prequestionamento e Repercussão Geral\" \r\n\r\nPalestrantes: Dra. Nádia Araujo - Procuradora de Justiça - MP/RJ\r\n\r\nDr. Pedro Elias Erthal Sanglard - Procurador de Justiça - MP/RJ\r\n\r\nDra. Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro - Procuradora de Justiça - MP/RJ\r\n\r\n12:00h às 14:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00h às 17:00h\r\n\r\n\"Prequestionamento e Repercussão Geral nos Tribunais Superiores\"\r\n\r\nPalestrante: Dr. Luiz Fux - Ministro do STJ\r\n\r\nDebatedor: Dr. Carlos Salles - Promotor de Justiça - MP/SP\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Coordenadora da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Promotores de Justiça recentemente vitaliciados que retirem, no prazo de 10 dias, a contar desta publicação, as cópias dos relatórios entregues ao CEJUR, esclarecendo que as mesmas estarão disponíveis na Biblioteca do Ministério Público, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6º andar, Centro, RJ. Após o decurso do prazo, o material não retirado será destruído.\r\n\r\nId: 173596"
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                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "173597": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foram incluídos novos quesitos nos relatórios estatísticos sobre matéria cível e da infância e juventude não-infracional, os quais deverão ser utilizados a partir de abril de 2007. Os novos quesitos estão à disposição dos interessados na intranet, na página da Corregedoria-Geral, em “Modelos para Relatórios”.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 05/2007)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL, DISCIPLINA e EFICÊNCIA que ainda não encaminharam as avaliações e conceitos relativos ao XXVII concurso, referentes aos bimestres outubro/novembro de 2006, dezembro/janeiro de 2007 e fevereiro/março de 2007, que os encaminhem até o dia 16/4/2007, impreterivelmente, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (artigo 22, da Deliberação CSMP nº 43/2001). \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 06/2007)\r\n\r\nId: 173597"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "173598": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 001/2007\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17.05.2007 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Arquitetura e Urbanismo, e de Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica e de Telecomunicações/Eletrônica, para execução das obras e serviços de construção do edifício-garagem subterrâneo e da praça de superfície, no terreno situado na Rua Projetada, em frente ao nº 20 da Praça Antenor Fagundes, Área 2, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com interligação subterrânea ao edifício do MPRJ em construção nos Lotes 20 e 21 da Quadra 14 e ao edifício-sede do MPRJ, ambos localizados na Avenida Marechal Câmara, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - Nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei nº 8666/93, fica reaberto o prazo da Concorrência nº 001/2007, em razão de alterações efetuadas na Planilha Orçamentária.\r\n\r\n2 - As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 16 de abril e 16 de maio de 2007, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\n3 - As sociedades empresárias que pretendem participar da licitação deverão comparecer obrigatoriamente à visita ao local da execução das obras, exclusivamente nos dias 25 de abril ou 09 de maio de 2007, impreterivelmente no horário compreendido entre 10:30 e 11:00 horas, ou no dia 16 de maio de 2007, impreterivelmente no horário compreendido entre 17:00 e 17:30 horas, sendo a visita condição indispensável para participar da licitação.\r\n\r\n4 - As sociedades empresárias que já tenham feito a visita, em atendimento à publicação anterior, devidamente atestada pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura do MPRJ, ficam dispensadas de nova visita, observando-se a imprescindibilidade de apresentação do Documento Comprobatório da Visita, como condição de habilitação.\r\n\r\n5 - As sociedades empresárias que retiraram o Edital anterior e seus Anexos deverão comparecer à Diretoria de Licitações e Contratos, nos mesmos dias e horários mencionados no item 2, para obtenção, sem custo adicional, dos novos documentos.\r\n\r\nId: 173598"
                    ],
                    "150846": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. LEILA MARIANO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 14 DE MARCO DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2005.001.112 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.089431-1 Protocolo: 2005000021 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: 0111430RJ ADVOGADO 2: 0113680RJ APDO: MARIA JURACI DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.143 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.001.006122-2 Protocolo: 2005001312 APTE: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO ADVOGADO 1: 0105361RJ ADVOGADO 2: 0061272RJ APDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDS TV A CABO TV POR ASSINATURA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: 0119578RJ ADVOGADO 2: 0107844RJ Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.2102 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 2002.001.137822-3 = MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Protocolo: 200513090 APTE: PAULO ANGELIN RAMOS ADVOGADO 1: 0086215RJ ADVOGADO 2: 0018665PR APDO: ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA REP/P/S/INVTE NORMA BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2005.001.2191 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO 2003.209.009835-6 Protocolo: 200511311 APTE 1: PAULO LUIZ BRANDAO PONTES ADVOGADO 1: 0078590RJ ADVOGADO 2: 0121912RJ APTE 2: MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: 0121912RJ APTE 3: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO 1: 0048335RJ ADVOGADO 2: 0120705RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nId: 150846"
                    ],
                    "154005": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2004.001.33070 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.008345-7 Protocolo: 2004234436 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: 0007129RJ ADVOGADO 2: 0107517RJ APDOS: ASTRID CYBELE ARELLANO AUREA DA SILVA CARMEN PEREZ VAQUEIRO ALONSO CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL CLEUSA MARIA SCHINKE GENN ELIANA VELIHOVETCHI ERIKA MELON BARROSO BRAGA GABRIELA ANDRADE COELHO DIAS GISELA MOREIRA DI BATTISTA IVANA MARCIA DUARTE JOSE ANTONIO ANTUNES DE SOUZA JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER LAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA LAURA MARIA ROCHA DE ALMEIDA LORILEA CHAVES DE ALMEIDA MADALENA DE OLIVEIRA VALLADARES RIBEIRO MARIA CARMELITA CAMPOS V MONTEIRO MARIA CRISTINA DELFIM DE NAZARETH MAX VELMOVITSKY NEY JOSE DOS REIS ADVOGADO 1: 0060724RJ ADVOGADO 2: 0001522ARJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.17732 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (93.001.029052-7) 2000.001.030354-5 Protocolo: 200592115 APTES 1: VERA LUCIA MACHADO DOS ANJOS CATIUCIA MACHADO DOS ANJOS LUIZ LEMOS DOS ANJOS JUNIOR ADVOGADO: 0097868RJ APTE 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: 0058929RJ APDOS: OS MESMOS Relator: \r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.31924 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2001.065.000214-5 Protocolo: 2005188645 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: 0048181RJ APDO: RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: 0039804RJ Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.37657 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.078178-8 Protocolo: 2006179975 APTE 1: L&R SERVICOS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: 0061219RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR HERALDO MOTTA PACCA APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.42040 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE VALOR VENAL 2002.004.029867-2 Protocolo: 2006201681 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO APDO: HELIO SANTOS ADVOGADO: 0071837RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.43945 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.002.013430-1 Protocolo: 2006209904 APTE: VALDO BARRETO FARIA ADVOGADO: 0070198RJ APDO 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: 0009226RJ ADVOGADO 2: 0107998RJ ADVOGADO 3: 0070199RJ APDO 2: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: 0090622ARJ ADVOGADO 2: 0074258RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.45794 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.006269-3 Protocolo: 2006220223 APTE: MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES ADVOGADO: 0106057RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.47270 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.021.020789-6 Protocolo: 2006225597 APTE: EDMILSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO 1: 0082061RJ ADVOGADO 2: 0099812RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.49195 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.001.075732-2 Protocolo: 2006236843 APTE 1: EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: 0103420RJ ADVOGADO 2: 0100477RJ APTE 2: ENGEPROL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: 0014233RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.49596 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2001.002.010114-5) 2004.002.004857-5 Protocolo: 2006237165 APTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: JURANDYR DA SILVEIRA APDOS: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA FURTADO ESPOLIO DE MARIA DE ASSUMPCAO GONCALVES DA SILVA REP/P/S/INV JOAO BAPTISTA GONCALVES DA SILVA MARIA JOSE DE DEUS ANDRADE IVETE LEMOS DE SALLES ADVOGADO: 0087840RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.50489 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.204.005813-2 Protocolo: 2006241258 APTE: SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO: 0074551RJ APDO: LUDMILLA BRANDAO DA SILVA MACHADO REP/P/S/MAE GENILDA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO: 0086487BMG Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.52097 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.001.126663-7 Protocolo: 2006248830 APTE: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA REP/P/S/SINDICO PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: 0101459RJ ADVOGADO 2: 0016688RJ APDO: SONIA MARIA CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.52848 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.208.013047-9 Protocolo: 2006253205 APTES: LUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES RUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: 0000001DP APDO: ALEXANDRE MOULAZ DE LIMA Relator: Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 154005"
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                    "155829": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------------------------------\r\n\r\nVISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n----------------------------------------------\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\nId: 155829"
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                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. LEILA MARIANO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 22 DE MARCO DE 2007, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2005.001.3 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: (TB. 34.953) PRESTACAO DE CONTAS 2000.011.003581-1 Protocolo: 2004262805 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: 0021928RJ ADVOGADO 2: 0021504RJ APDO: SHEEP IMPORTADORA LTDA ADVOGADO 1: 0095488RJ ADVOGADO 2: 0024207RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nId: 156985"
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                    "168859": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*** TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. SALIM JOSE CHALUB, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 01 DE JULHO DE 2004, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nId: 168859"
                    ],
                    "166399": [
                        "IIIE - Edital-Pauta",
                        "*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------------------------------\r\n\r\nVISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n----------------------------------------------\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2005.001.143 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20030010061222 Protocolo: 2005001312 APTE: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO ADVOGADO 1: RJ0105361 ADVOGADO 2: RJ0061272 APDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDS TV A CABO TV POR ASSINATURA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: RJ0119578 ADVOGADO 2: RJ0107844 Relator: DES. LEILA MARIANO 0\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2005.001.552 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: (TB. 32.363) REINTEGRACAO DE POSSE 20010630004288 Protocolo: 2005004639 APTE: NANCY LEITE JANUARIO ADVOGADO: RJ0082855 APDO: JAIRO TEIXEIRA E S/MULHER MILENE CASTRO LINCK TEIXEIRA ADVOGADO: DP0000001 Relator: DES. LEILA MARIANO 0\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.660 Origem: TRAJANO DE MORAIS Acao: COBRANCA 20020620000264 Protocolo: 2005004136 APTE: LUCIA HELENA FERRO NEVES ADVOGADO 1: RJ0001310 ADVOGADO 2: RJ0001323 APDO: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES ADVOGADO: RJ0096476 Relator: DES. LEILA MARIANO 0\r\n\r\nId: 166399"
                    ],
                    "153999": [
                        "IIIE - Ementário",
                        "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMENTÁRIO CÍVEL DE JURISPRUDÊNCIA No 7/2006\r\n\r\nCOMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nPresidente: Des. RONALD DOS SANTOS VALLADARES\r\n\r\nOrganização:\r\n\r\nServiço de Publicação de Jurisprudência\r\n\r\n(PALÁCIO DA JUSTIÇA - 8o AND - SL 804 - LÂMINA 1).\r\n\r\nEmenta número 1 \r\n\r\nACAO CAUTELAR\r\n\r\nSEQUESTRO DE BENS\r\n\r\nVENDA DO IMOVEL A TERCEIRO\r\n\r\nPROCURACAO FRAUDULENTA\r\n\r\nEMENDA DA INICIAL\r\n\r\nREFORMA DA SENTENCA\r\n\r\nProcesso Civil. Acao cautelar de sequestro. Alienacao do imovel a terceiro, com uso de procuracao falsa. Indeferimento da inicial, sob a alegacao de que devera' o autor propor acao judicial competente para ilidir eventual transmissao de bens a terceiros. Sentenca que merece ser reformada. Aplicacao do principio da causa madura. Concessao da liminar com a devida expedicao de oficio ao 9. RGI a fim de registrar junto `a matricula do imovel o sequestro deferido. O temor de dano juridico e' evidente, visto que o imovel objeto do litigio consta no RGI em nome do reu, podendo o mesmo a qualquer momento transmiti-lo. Recurso conhecido para dar provimento. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AC 2004.001.13292, Rel. Des. Luiz Zveiter, julgado em 23/11/2004 e AC 2004.001.12142, Rel. Des. Gilberto Rego, julgado em 14/09/2004. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.21788 - Reg. em 28/11/2005\r\n\r\nCAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julg: 27/09/2005\r\n\r\nEmenta número 2 \r\n\r\nACAO DE COBRANCA\r\n\r\nPECULIO POST MORTEM\r\n\r\nLIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE DE \r\n\r\nPREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nOBRIGACAO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAcao de cobranca de peculio. Sociedade em liquidacao extrajudicial. Preliminares rejeitadas. A suspensao das acoes e execucoes relativas a direitos e interesses do acervo de entidade em regime de liquidacao extrajudicial, preconizada no art. 18, \"a\" da Lei n. 6.024/74, ha' de ser aplicada com mitigacao, mormente quando se busca apenas o reconhecimento do direito da parte autora. Nao ha' prescricao a ser reconhecida, ja' que o \"dies a quo\" somente ocorreu em 22/07/2003, com a morte do contratante. O decreto liquidatorio, por si so', nao e' capaz de rescindir o contrato celebrado entre as partes. O plano subscrito pelo finado marido da autora tem natureza de contrato bilateral, oneroso e de adesao, cuja obrigacao principal do participante e' pagar a contribuicao ou preco (premio) e da entidade de previdencia privada de cobrir o risco contratual e pagar a retribuicao (peculio). Negado provimento ao recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2004.001.35777 - Reg. em 11/11/2005\r\n\r\nCAPITAL - OITAVA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 09/08/2005\r\n\r\nEmenta número 3 \r\n\r\nACAO DE COBRANCA\r\n\r\nDESPESAS CONDOMINIAIS\r\n\r\nMULTA MORATORIA\r\n\r\nCORRECAO MONETARIA\r\n\r\nJUROS MORATORIOS\r\n\r\nPRESTACOES VINCENDAS\r\n\r\nProcessual Civil. Sumario. Acao de cobranca de quotas condominiais. Consignatoria ajuizada menos de dois meses antes da prolacao da sentenca, sem que houvesse citacao. Julgamento da cobranca que afasta a conexao. Desnecessidade de producao de prova pericial quando se trata de cobranca de quota de condominio estabelecida em assembleia. Multa nos termos da convencao aplicavel ate' `a vigencia do novo Codigo Civil. Correcao monetaria devida, ainda que nao houvesse pedido. Juros moratorios que podem ser cobrados sobre valor atualizado, e a partir da citacao sobre o valor ajuizado. Inclusao das prestacoes vincendas ate' o efetivo pagamento. Aplicacao do art. 12, da Lei n. 1.060/50. Rejeicao das preliminares, provimento parcial ao primeiro e improvimento ao segundo apelo. I- A acao de consignacao em pagamento na qual a parte nao foi citada, embora ajuizada poucos meses antes da sentenca, nao induz conexao, consequentemente a nulidade do julgado - Sumula n. 235, do Superior Tribunal de Justica; II- Para comprovacao do valor de debito condominial nao ha' necessidade de se realizar pericia, uma vez que se trata de valor estabelecido em assembleia; III- A lei nao exige a apresentacao dos balancetes de rateio das despesas e das respectivas atas de aprovacao para acao de cobranca de taxas condominiais; IV- A correcao monetaria e' simples atualizacao do valor real da moeda corroida pela inflacao e pode ser deferida ainda que nao haja pedido expresso, assim como os juros de mora que tem natureza de sancao em face do atraso no pagamento. Deve a divida ser atualizada a partir do vencimento e sobre o valor atualizado incidir os juros de mora, inexistindo obice para a cobranca cumulativa de juros e multa moratorios.A multa, no entanto, deve ser a da Convencao ate' `a entrada em vigor do novo Codigo Civil e, a partir dai', no percentual de 2% ao mes; V- Em se tratando de relacao contratual, os juros incidem a partir da citacao que contem o \"quantum\" devido, eis que ja' embutidos na planilha os decorrentes do debito em aberto. Sobre as prestacoes vincendas no curso da lide, a partir dos respectivos vencimentos; VI- \"Quando a obrigacao consistir em prestacoes periodicas, considerar-se-ao elas incluidas no pedido, independentemente de declaracao expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de paga'-las ou de consigna'-las, a sentenca as incluira' na condenacao, enquanto durar a obrigacao\" - (artigo 290 do Codigo de Processo Civil), o que ficou claro nos embargos de declaracao; VII- Provimento parcial ao primeiro e improvimento ao segundo recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2004.001.35537 - Reg. em 13/10/2005\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ADEMIR PIMENTEL - Julg: 13/04/2005\r\n\r\nEmenta número 4 \r\n\r\nACAO MONITORIA\r\n\r\nNOTA PROMISSORIA\r\n\r\nDESPESAS NO EXTERIOR\r\n\r\nJOGO DE AZAR\r\n\r\nTERRITORIALIDADE\r\n\r\nBOA FE\r\n\r\nAcao monitoria. Previa de cerceamento de defesa que nao prevalece. Pretensao `a oitiva que nao desnatura o titulo. Causa da emissao licita no territorio alienigena, onde emitido. Notas promissorias firmadas na Argentina a serem pagas no Brasil. Debito oriundo de despesas com hospedagem, transporte, alimentacao, diversao e jogo contraidas no exterior onde o jogo e' pratica licita. Alegacao do reu de inexigibilidade de divida de jogo com base no art. 1.477 do CC de 1916 que nao se aplica diante do art. 9 da LICC. Principio da territoriedade. O principio da boa-fe' deve permear as relacoes. Prevalencia da regra do \"locus regit actum\". Sentenca em que e' julgado procedente a acao monitoria convertendo as notas promissorias em titulo executivo judicial. Irresignacao que nao se sustenta. Ato judicial mantido. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.12814 - Reg. em 13/12/2005\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julg: \r\n\r\n08/11/2005\r\n\r\nEmenta número 5 \r\n\r\nALIMENTOS\r\n\r\nUNIAO ESTAVEL\r\n\r\nDIREITO A PENSAO\r\n\r\nPERIODO DE DURACAO DA PENSAO ALIMENTICIA\r\n\r\nAlimentos. Direitos da convivente. Casal que viveu em uniao estavel por 15 anos. Ainda que a situacao economica do varao nao seja abastada, nao se pode ignorar que a ex-companheira enfrenta dificuldades para ingressar no mercado do trabalho, em razao da falta de qualificacao profissional. Necessidade da convivente comprovada, a justificar a condenacao do apelante no pagamento de pensao alimenticia, pelo menos ate' que a mesma venha a ter meios proprios de subsistencia. Recurso improvido. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.13233 - Reg. em 23/09/2005\r\n\r\nCAPITAL - SETIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julg: 02/08/2005\r\n\r\nEmenta número 6 \r\n\r\nBAR E RESTAURANTE\r\n\r\nCONDOMINIO DE EDIFICIO\r\n\r\nUSO DAS PARTES COMUNS\r\n\r\nDESCUMPRIMENTO\r\n\r\nMULTA DIARIA\r\n\r\nDELIBERACAO DA ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS\r\n\r\nPEDIDO DE ANULACAO\r\n\r\nCivil e Processual Civil. Acao proposta por empresa de bar e restaurante, visando manter a utilizacao de parte do espaco para colocacao de mesas e cadeiras e anulacao das multas impostas pelo condominio por descumprimento de deliberacoes adotadas em assembleias gerais. Natureza da convencao condominial, que fixa direitos e deveres, de norma interna, instituidora de verdadeiro ato-regra com forca coercitiva que ultrapassa as pessoas que assinaram o instrumento de sua constituicao (adquirentes, locatarios e promissarios compradores). Necessidade de convocacao de todos os condominos para a reuniao, sob pena de nao poder a assembleia deliberar (art. 1354 CC), igualmente nao podendo fazelo fora dos limites da respectiva pauta. Condenacao do reu nas custas processuais e honorarios advocaticios da acao cautelar, tendo em conta o principio da sucumbencia, nada importando a perda da eficacia da cautelar em decorrencia do julgamento da acao principal. Improvimento do apelo do reu e provimento do formulado pela autora. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2004.001.36184 - Reg. em 24/10/2005\r\n\r\nCAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julg: 19/07/2005\r\n\r\nEmenta número 7 \r\n\r\nCONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nOMISSAO DE SOCORRO\r\n\r\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nMAJORACAO\r\n\r\nDireito Civil. Indenizacao por danos morais em virtude de falta de socorro em rodovia. Ausencia de iluminacao, telefone de resgate e posto de socorro. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Cabimento. Majoracao da verba fixada pela sentenca. \"A fixacao do \"quantum\" ficara' ao prudente arbitrio do Juiz, mas este arbitrio como observa Orozimbo Nonato, e' uma contingencia inelutavel, dada a crescente complexidade do comercio juridico e a impossibilidade de prever o legislador todos os casos que surgem daquele comercio...\"(Ap. 3.700/90, TJ, 1a. Camara Civel, Rel. Des. Renato Maneschy). \"O dano moral deve ser arbitrado de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilicita, com a capacidade economica do causador do dano, com as condicoes sociais do ofendido, em quantitativo consentaneo com a natureza e intensidade da humilhacao, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido, com o ato ilicito praticado pelo ofensor. A indenizacao deve representar uma punicao para o infrator, capaz de desestimula'-lo a reincidir na pratica do ato ilicito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem estar psiquico compensatorio do amargor da ofensa\" (TJRJ, AC n. 2001.001.03804, 4a. Camara Civel, Des. Wilson Marques). Desprovimento do recurso principal e provimento do recurso adesivo. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.30183 - Reg. em 05/12/2005\r\n\r\nPETROPOLIS - SEXTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. NAGIB SLAIBI - Julg: 18/10/2005\r\n\r\nEmenta número 8 \r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA\r\n\r\nAREA DE INFORMATICA\r\n\r\nDESCLASSIFICACAO DE LICITANTE\r\n\r\nSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\nPEDIDO DE ANULACAO\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE\r\n\r\nAdministrativo e Constitucional. Acao de rito ordinario. Licitacao. Modalidade de concorrencia publica pelo tipo tecnica e preco. Contratacao de prestacao de servicos de informatica. Area de suporte e manutencao de \"software\" para implantacao de sistema gerencial. Sociedade de Economia Mista do setor eletrico. Licitante desclassificada na fase de analise das propostas tecnicas. Cabimento na hipotese. Pontuacao minima nao alcancada. Criterios adequados previstos no edital. Julgamento objetivo acontecido. Limites da razoabilidade e da proporcionalidade respeitados. Ausencia de violacao a preceitos constitucionais e legais (CF - art. 37, XXI e Lei n. 8.666/1993). Observancia do principio da vinculacao ao instrumento convocatorio. Pleito buscando anular a desclassificacao ou declarar preenchidos os requisitos tecnicos. Inadmissibilidade. Sentenca correta. Recurso desprovido. Tratando-se de licitacao deflagrada por Sociedade de Economia Mista do setor eletrico, sob a modalidade de concorrencia publica, o tipo tecnica e preco e' obrigatoriamente adotado quando se cuida de contratacao de prestacao de servicos de informatica, consoante o disposto no par. 4., do art. 45 da Lei n. 8.666/1993, e no art. 1. do Decreto n. 1.070, de 02/03/1994. Sendo essa prestacao de servicos dirigida para a area de suporte e manutencao de \"software\" a ser instalado com vistas `a implantacao de sistema destinado a uma \"Solucao Integrada de Gestao Empresarial (ERP)\", cabivel e' a exigencia constante do edital, no sentido de que cada concorrente deve obter uma pontuacao minima total na analise de sua Proposta Tecnica, o que, nao alcancado, implica na desclassificacao para a fase seguinte, isto e', a abertura da Proposta de Preco, sobretudo se decorrente de julgamento objetivo acontecido. De outro lado, nao e' ilegitimo, em procedimentos licitatorios dessa especie, no que concerne `a proposta tecnica, exigir que a concorrente habilitada seja obrigada a apresentar e a se submeter, tanto no plano da experiencia de realizacao de projetos de informatica em outras empresas de faturamento superior a determinada quantia de vulto e do ramo de energia eletrica, quanto no plano da qualificacao e confiabilidade da equipe de profissionais que elaboraria e desenvolveria o sistema que se pretende contratar, posto que tais exigencias, alem das demais, acham-se formuladas dentro de criterios objetivos e limites razoaveis e ponderaveis, inclusive porque abonadas pelas diretrizes que emergem da denominada Lei das Licitacoes. Portanto, definir e analisar a capacidade de cumprimento, por parte da empresa licitante, do contrato administrativo a ser firmado, e' um dever da Administracao Publica que encontra amparo em principio constitucional (CF - art. 37, XXXI), principio este que tem reflexo e desdobramento, com autentica norma de repeticao, na Lei n. 8.666/1993 (art. 3.), nao se podendo olvidar que a experiencia de elaboracao de \"software\" para o setor eletrico mostra-se relevante na medida em que cada setor tem detalhamento e matizes proprios, dai' resultando a ausencia de violacao a preceitos constitucionais e legais, como tambem sublinha a observancia do principio da vinculacao ao instrumento convocatorio, a que estao obrigadas as partes envolvidas no certame. Assim, em tal hipotese, desclassificada a licitante que nao alcancou a pontuacao minima exigida no edital para a Proposta Tecnica, inadmissivel se apresenta o pleito pela mesma deduzido, buscando anular a sua desclassificacao ou que se declare preenchidos os seus requisitos tecnicos, ainda mais verificando-se que dita pretensao acha-se embasada no afastamento dentro das regras editalicias, da analise de alguns elementos tecnicos que lhes sao desfavoraveis, na tentativa de nivelar os licitantes sob o ponto de vista tecnico, pretendendo, na realidade, transformar a concorrencia, do tipo tecnica e preco, em menor preco. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ RMS 13607/RJ, Rel.Min. Jose' Delgado,julgado em 02/05/2002 e RMS 10847/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2001. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.05171 - Reg. em 19/12/2005\r\n\r\nCAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julg: 03/11/2005\r\n\r\nEmenta número 9 \r\n\r\nCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO\r\n\r\nCANDIDATO APROVADO E NAO APROVEITADO\r\n\r\nVAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO \r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nDIREITO A NOMEACAO\r\n\r\nMandado de Seguranca. Concurso publico. Ocorrencia de vaga durante a sua validade. De acordo com o ordenamento constitucional, a aprovacao em concurso publico gera para o concursado mera expectativa de direito `a nomeacao, a ser efetivada no prazo de validade do concurso ou de sua prorrogacao. Entretanto, a existencia de vagas ocupadas por profissionais temporarios revela a necessidade da prestacao dos servicos, assegurando a nomeacao dos aprovados, observada a ordem de classificacao e o numero de postos a serem preenchidos. Ordem concedida. \r\n\r\nPrecedentes Citados:STF RE 192568/PI, Rel.Min. Marco Aurelio, jugado em 23/04/1996. STJ REsp 175613/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 06/04/1999. TJRJ AC 2002.001.09799, Rel. Des. Bernardino M. Leituga, julgado em 05/11/2002. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2005.004.00981 - Reg. em \r\n\r\n07/12/2005\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. BERNARDINO M. LEITUGA - Julg: 11/10/2005\r\n\r\nEmenta número 10 \r\n\r\nEMPRESA DE TURISMO\r\n\r\nVIAGEM AO EXTERIOR\r\n\r\nVACINACAO\r\n\r\nINFORMACAO ERRONEA\r\n\r\nFATO DO SERVICO\r\n\r\nDANO MATERIAL\r\n\r\nResponsabilidade civil. Acao proposta por empresa de turismo, que vendeu cruzeiro de navio por intermedio de empresa representante da companhia de navegacao americana. A cliente da autora e sua familia foram impedidas de desembarcar no porto de Belize, porquanto nao foram vacinados previamente. Falha na informacao e defeito do servico, pois o informativo de viagem que foi apresentado ao consumidor afirmava a desnecessidade de vacinacao. A empresa autora efetuou o ressarcimento do valor de R$ 3.879,00 a sua cliente, que deu quitacao dos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos. Dever da companhia representante da empresa de navegacao de indenizar os prejuizos da sociedade de turismo que vendeu o produto no Brasil. Sentenca que reconhece o dano material e afasta o dano moral deve ser mantida, pois nao houve macula ao bom nome da autora. Recurso improvido. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.20643 - Reg. em 16/11/2005\r\n\r\nCAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. LUIS FELIPE SALOMAO - Julg: 18/10/2005\r\n\r\nEmenta número 11 \r\n\r\nI.S.S.\r\n\r\nSERVICO DE CONCRETAGEM\r\n\r\nPRESTACAO DE SERVICOS\r\n\r\nBASE DE CALCULO\r\n\r\nTributario. ISS. Concretagem. Base do calculo. Ocorrendo o fornecimento de concreto, por empreitada, para a construcao civil, preparado no trajeto ate' a obra em betoneiras acopladas em caminhoes ha' a prestacao de servico, que apenas se sujeita ao ISS e da base de calculo desse imposto nao deve ser deduzido o valor dos materiais usados na producao do concreto pela prestadora. Precedentes do STJ, 1a. Turma REsp 603761/PR, REsp 123629/SP. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ REsp 123528/SP, Rel. Min. Jose' Delgado, julgado em 18/09/1997 e REsp 242335, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 29/06/2000. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.24487 - Reg. em 13/12/2005\r\n\r\nITAGUAI - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. RUDI LOEWENKRON - Julg: 27/09/2005\r\n\r\nEmenta número 12 \r\n\r\nINTERDITO PROIBITORIO\r\n\r\nGREVE DOS BANCARIOS\r\n\r\nPROIBICAO DE INGRESSO\r\n\r\nAMEACA\r\n\r\nAUSENCIA DE COMPROVACAO\r\n\r\nIMPROCEDENCIA DO PEDIDO\r\n\r\nInterdito proibitorio. Aglomeracao de empregados em greve, formando \"muralha humana\" com o objetivo de dissuadir clientes e outros empregados a ingressar na agencia bancaria, sem a utilizacao de violencia ou ameaca. Direito de reuniao assegurado pela Lei Fundamental. Para ser deferido o interdito proibitorio impoe-se a prova da presenca da ameaca, o que nao se demonstrou. Recurso legitimo visando o comando grevista a adesao de outros empregados. Improcedencia do pedido. Recurso desprovido. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.28860 - Reg. em 25/10/2005\r\n\r\nTERESOPOLIS - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julg: 14/09/2005\r\n\r\nEmenta número 13 \r\n\r\nREPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nLEI MUNICIPAL N. 3515, DE 2003\r\n\r\nCRIACAO DE ORGAO PUBLICO\r\n\r\nVICIO DE INICIATIVA\r\n\r\nPROCEDENCIA DO PEDIDO\r\n\r\nRepresentacao por Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 3.515/2003. Constituicao Estadual. Artigo 112, \"d\". Processo legislativo. Criacao de orgao da administracao publica. Iniciativa privativa do chefe do executivo. Vicio de iniciativa formal. A Lei Municipal n. 3.515/2003, de iniciativa da propria Camara de Vereadores, ao criar orgao da Administracao Publica, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da materia de sua competencia privativa no exercicio de sua Administracao, tornando manifesto o vicio da inconstitucionalidade formal pela infringencia a dispositivos constitucionais. Procedencia da representacao. \r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2004.007.00073 \r\n\r\n- Reg. em 30/09/2005\r\n\r\nCAPITAL - ORGAO ESPECIAL - Unânime\r\n\r\nDES. LUIZ ZVEITER - Julg: 25/04/2005\r\n\r\nEmenta número 14 \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO\r\n\r\nSIGILO BANCARIO\r\n\r\nCHEQUE\r\n\r\nMICROFILMAGEM\r\n\r\nQUEBRA DE SIGILO\r\n\r\nINOCORRENCIA\r\n\r\nResponsabilidade civil. Quebra de sigilo bancario. Fornecimento de microfilme de cheque emitido por pessoa ja' falecida `a inventariante do seu espolio. Alegada quebra do sigilo bancario da pessoa em cuja conta o cheque foi depositado. Inocorrencia. Copia que poderia ter sido obtida pelo proprio emitente do cheque, se vivo fosse, sem que isso implicasse em violacao do sigilo bancario da favorecida. Inventariante a quem cabe a administracao dos bens do espolio, destinando-se a copia do cheque a comprovar que houve adiantamento da legitima feita pelo inventariado a um de seus filhos, atraves de sua nora. Estabelecimento bancario que se limitou a fornecer a copia do cheque, nada revelando sobre o destino dado a seu valor apos o deposito. Danos morais inocorrentes. Improcedencia do pedido inicial. Sentenca confirmada por seus proprios fundamentos. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.36149 - Reg. em 07/12/2005\r\n\r\nNITEROI - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. FABRICIO BANDEIRA FILHO - Julg: 09/11/2005\r\n\r\nEmenta número 15 \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO\r\n\r\nCURSO DE FORMACAO\r\n\r\nAREA DE INFORMATICA\r\n\r\nPROMESSA DE CONTRATAR EMPREGO\r\n\r\nTEORIA DA APARENCIA\r\n\r\nRESSARCIMENTO DOS DANOS\r\n\r\nIndenizacao. Dano moral e material. Pedido de ressarcimento das quantias pagas. Curso de informatica. Garantia de emprego, inclusive, com expressa mencao ao salario inicial. Empresa situada em uma das salas onde se localiza a regiao administrativa de Campo Grande. Improcedencia do pedido. Apelacao. Aplicacao da teoria da aparencia. Consumidores de boa-fe'. Responsabilidade do municipio em manter em suas instalacoes e dependencias empresa inidonea. Provimento do apelo. Condenacao do municipio/apelado no pagamento de verba indenizatoria por dano moral fixada em R$ 3.000,00 (tres mil reais), equivalentes a 10 (dez) salarios minimos, para cada apelante, bem como, no pagamento do valor correspondente `as prestacoes pagas `a empresa virtual NET, acrescido de juros de 0,5% ao mes, a contar da citacao. Correcao monetaria a partir da fixacao e de cada desembolso. Custas e honorarios advocaticios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Reforma da sentenca. Recurso parcialmente provido. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.10650 - Reg. em 16/12/2005\r\n\r\nCAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MAURO DICKSTEIN - Julg: 09/08/2005\r\n\r\nEmenta número 16 \r\n\r\nSEGURO DE VEICULO\r\n\r\nPERDA TOTAL\r\n\r\nRECUSA DE PAGAMENTO\r\n\r\nACAO DE COBRANCA\r\n\r\nRESSARCIMENTO DOS DANOS\r\n\r\nCobranca securitaria c/c indenizacao por danos materiais e moral. Autor que informou a existencia de pessoas na faixa etaria de 18 a 24 anos que poderiam utilizar o veiculo. Declaracao posterior do segurado alegando que dirigia o veiculo somente 40% do tempo, enquanto que o restante era conduzido por seus filhos. Percentual que carece de comprovacao. Controle do velocimetro do veiculo para nao ultrapassar os limites de utilizacao que nao se mostra coerente. Ausencia de omissao em informacoes a justificar a negativa de liquidacao do sinistro. Automovel que foi devolvido ao Autor faltando varios acessorios. Pecas nao cobertas pelo seguro, mas que devem ser indenizadas. Inteligencia do artigo 186 do Novo Codigo Civil. Verba honoraria que se reduz, na forma da alinea \"c\" do artigo 20 da Lei de Ritos. Apresentacao da documentacao do veiculo para fins indenizatorios que deve ser solucionada em sede administrativa de acordo com as clausulas contratuais. Provimento parcial. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.30704 - Reg. em 22/11/2005\r\n\r\nITABORAI - QUARTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julg: 27/09/2005\r\n\r\nEmenta número 17 \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO\r\n\r\nMUTUO HIPOTECARIO\r\n\r\nSEGURO HABITACIONAL\r\n\r\nMORTE DO SEGURADO\r\n\r\nCUMPRIMENTO DO CONTRATO\r\n\r\nBOA FE\r\n\r\nApelacao Civel. Contrato de financiamento de imovel. Mutuo. Contrato de seguro de quitacao do financiamento em caso de morte que nao chegou a ser assinado em razao do subito falecimento dos mutuarios que ja' tinham pago importante adiantamento da compra e preenchido a ficha socio-economica do Banco Bradesco. O principio da boa-fe' obriga o cumprimento do contrato cuja participacao dos mutuarios ja' era inequivoca ao tempo do obito. Improvimento dos recursos. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.07172 - Reg. em 28/11/2005\r\n\r\nCAPITAL - SEXTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MARCO AURELIO FROES - Julg: 26/07/2005\r\n\r\nEmenta número 18 \r\n\r\nTRANSPORTE COLETIVO\r\n\r\nESTUDANTE\r\n\r\nPASSE ESPECIAL\r\n\r\nEXIGENCIA DE APRESENTACAO\r\n\r\nPROIBICAO DE EMBARQUE\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nResponsabilidade Civil/Consumerista. Estudantes uniformizados. Horario escolar. Passe escolar. Nao apresentacao. Recusa do acesso ao coletivo. Ilegalidade. Danos morais configurados. Quantificacao exacerbada. Reducao. Municipio. Permissao de transporte. Responsabilidade civil. Exclusao. Falta de nexo causal. Constitui dever juridico da transportadora em coletivo urbano permitir o acesso de estudantes em seus coletivos, gratuitamente, quando estiverem uniformizados, como unica exigencia imposta no edital de concorrencia publica, que integra o pacto de permissao de servicos de transportes coletivos, sem mencionar \"passe escolar\".\"' toda evidencia, o passe foi criado para atender aos interesses dos reus, nao podendo assim, servir para desatender ao direito dos alunos na prestacao do servico\". Em tais circunstancias, os danos morais causados aos menores pelo condutor do coletivo da empresa re', resultam evidentes \"ipso facto\", em face dos constrangimentos por eles sofridos, perante passageiros, quando tiveram recusado seus ingressos no coletivo, em horario escolar, a despeito de se encontrarem uniformizados. Deflagra-se, como corolario a obrigacao de reparar os danos morais que lhe foram perpetrados, por ofensas a direitos de suas personalidades e malferimentos das normas dos artigos 1., III, 5., X, da CRFB/88 e 14, da Lei n. 8.078/90. Nao se arbitra indenizacao pifia nem exorbitante, mas, compativel com a expressao axiologica do interesse juridico violado, afigurando-se exacerbada a condenacao da empresa re no valor de R$ 10.000,00, a favor de cada autor. Por isso, no capitulo da quantificacao da reparacao dos danos morais, impoe-se o arbitramento e condenacao da empresa transportadora no valor correspondente a R$ 3.000,00 (tres mil reais), atualizados e com juros legais, a partir da data do fato (Sumulas 43 e 54, do E. STJ) a favor de cada autor, considerando o \"arbitrium boni juri\" segundo os principios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justica. Impoe-se, no entanto, o afastamento da responsabilidade civil do Municipio de Guapimirim, imposta na r. sentenca, \"data maxima venia\" tendo em vista que a causa determinante do evento danoso foi perpetrada por conduta do preposto da apelante 2, nao concorrendo para o fato,o Apelante 1, pela simples circunstancia de promover licitacao e estabelecer a permissao de transporte `a empresa vencedora no certame da concorrencia publica, invertendo-se, por isso, os onus sucumbenciais, nesta parte, observando-se a norma do artigo 12, da Lei n. 1.060/50. Provimento integral do primeiro recurso e parcial do segundo. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.11324 - Reg. em 16/11/2005\r\n\r\nGUAPIMIRIM - NONA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 20/09/2005\r\n\r\nEmenta número 19 \r\n\r\nTRANSPORTE MARITIMO\r\n\r\nIMPORTACAO DE MERCADORIA\r\n\r\nSOBREESTADIA\r\n\r\nACAO DE COBRANCA\r\n\r\nTransporte maritimo internacional. Acao de cobranca. Sobreestadia.Nao devolucao dos \"containers\" na data aprazada. A obrigacao de pagar a sobreestadia pela utilizacao de \"containers\" (\"demurrage\") alem do prazo estabelecido para sua devolucao, decorre do contrato de transporte maritimo pactuado entre as partes, materializado no conhecimento de embarque (\"biil of lading\" - B/L) e no termo de responsabilidade pela Re'. A Re', como consignataria da carga, vinculou-se `as disposicoes da tabela de \"demurrage\" incorporada ao conhecimento de embarque, reproduzida nos termos de responsabilidade por ela assinados, nos quais foram apostos os valores que seriam cobrados na ocorrencia de sobreestadia, dos quais teve a Apelante previo conhecimento. A obrigacao pelo pagamento da sobreestadia, tem a natureza de clausula penal, objetivando minimizar os prejuizos do armador, que deixa de realizar fretes com a nao devolucao das unidades. Fixacao dos honorarios de forma razoavel, atendendo as condicoes dispostas no par. 3. do art. 20 do CPC. Conhecimento e desprovimento da Apelacao. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AC 2004.001.37694, Rel. Des. Jesse' Torres, julgado em 09/03/2005 e AC 1999.001.21387, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, julgado em 19/09/2000. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.03482 - Reg. em 13/12/2005\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julg: 30/08/2005\r\n\r\nEmenta número 20 \r\n\r\nTRIENIOS\r\n\r\nATRASO NO PAGAMENTO\r\n\r\nCORRECAO MONETARIA\r\n\r\nJUROS MORATORIOS\r\n\r\nACAO DE COBRANCA\r\n\r\nApelacao Civel. Acao de cobrança. Pagamento atrasado dos trienios. Pedido de correcao monetaria e juros de mora. Determinacao do pedido. Inocorrencia da prescricao. Diante da compreensivel dificuldade de o apelante em especificar o valor da reparacao dos danos pretendidos, deve ser admitido o pedido que, sem quantificar o valor, apenas postulou pela condenacao do Reu ao pagamento da atualizacao monetaria dos trienios e os juros da mora. O direito de o Autor reclamar correcao monetaria e juros de mora nao se confunde com a prescricao para se requerer o trienio, ja' reconhecidos e pagos pela Administracao. O autor-Apelado, a despeito de ter direito aos referidos trienios no periodo de fevereiro a agosto de 1990, so' veio efetivamente a recebe-los em 2002, sem qualquer atualizacao no valor da moeda. A partir desse momento, portanto, e' que nasce a ofensa ao direito e a consequente pretensao a obter judicialmente a sua satisfacao, nao havendo, pois, que se falar em prescricao quinquenal do Decreto n. 20.910/32. A correcao monetaria nao visa acrescentar, mas apenas preservar o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionario, sendo pacifico o entendimento da obrigatoriedade da atualizacao a contar do momento em que as dividas sao devidas. Juros de mora que sao devidos em razao da inadimplencia ou atraso no cumprimento de uma obrigacao, contados a partir da citacao do Reu. Recurso parcialmente provido. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ AGRG no AG 468472/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/05/2003 e REsp 52273/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 17/08/1994. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.02049 - Reg. em 09/09/2005\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. JOSE C. FIGUEIREDO - Julg: 18/05/2005\r\n\r\nId: 153999"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 19ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2007, realizada em 22 de março.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de março de dois mil e sete, às doze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 18ª sessão, daquela data. Em cumprimento à Deliberação TCE nº 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE n.º 210173-1/2005 (prestação de contas de administração financeira de Cardoso Moreira, exercício de 2004) - devolvido pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader com voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, e determinação, com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício e determinação, ao qual ratificaram apoio os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello, solicitando vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 757 processos: 91 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 47 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 223 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 48 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 348 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: Conforme o artigo 129 do Regimento Interno, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou reinclusão em pauta, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, do Processo TCE n.º 209828-9/2005 (prestação de contas de administração financeira de Paraíba do Sul, exercício de 2004), cujo voto pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício ao Ministério Público e determinação, da lavra do primeiro revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, fora aprovado na 17ª sessão, de 21 de março de 2007 por 3 votos, contra 2 do relator, Senhor Conselheiro José Leite Nader, e 1 do segundo revisor, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Alegou o requerente que chegara a suas mãos documentos que poderiam alterar a interpretação de que houvera afronta ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo a petição merecido apoio dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Leite Nader, havendo os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello votado contrariamente, entendendo não haver base para tanto, qual seja, corrigir obscuridade, omissão ou contradição. Empatada a votação, a Presidência manifestou-se contra a reinclusão, deferindo, todavia, a juntada dos documentos ao processo. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE n.º 221399-6/2005. Solicitou vista do Processo TCE n.º 237247-3/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 5/2006 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, e o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior do Processo TCE n.º 225372-8/2006 (consulta da Câmara de Rio Bonito). No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE nº 224837-9/2005 (aposentadoria do FPMP-Piraí) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e do Processo TCE n.º 270677-3/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 224304-8/2003 (consulta do RESENPREVI-Resende) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello continuou o julgamento do Processo TCE n.º 205013-9/92 (aposentadoria da Prefeitura de Petrópolis), com voto-relator pela recusa do registro, comunicação e determinação e revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo registro e determinação, vencedor por 5 a 1. Solicitou vista do Processo TCE n.º 208626-1/96 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às catorze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100546-0/1998 (09/2522513/96) - Interessado: ANTONIO CARLOS MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100606-5/2006 (08/601379/04) - Interessado: JORGE SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100783-9/2006 (09/1442588/04) - Interessado: NILZA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-8/1997 (25/001585/95) - Interessado: EDENILSON SANTOS NEIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-3/1985 (09/27395842/83) - Interessado: WALTER FIGUEIRA ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102647-8/1995 (25/00194502/94) - Interessado: LAUDENOR FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-5/2004 (09/23532570/03) - Interessado: WAGNER DE SOUZA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-6/2005 (09/3492550/04) - Interessado: JAIR MAIA VILAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-9/2006 (19/85176/99) - Interessado: JOMAR COELHO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-0/2006 (33/203602/03) - Interessado: CESAR TELES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-8/2006 (09/2382580/05) - Interessado: DANIEL AMADO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-4/2006 (09/32586/06) - Interessado: DENERVAL BRAZ BEMVINDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-2/2006 (054/03) - Interessado: REINALDO FELIPPE NERY GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105534-1/2006 (01/603174/00) - Interessado: MARINETE DOS REIS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105715-7/2006 (11/75/06) - Interessado: IRANY MERCES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106406-3/2005 (09/3492511/04) - Interessado: NILO SÉRGIO DE OLIVEIRA PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-6/2005 (09/3772602/05) - Interessado: FERNANDO RAMOS PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107187-5/1996 (01/902189/95) - Interessado: MARIA JOSÉ CONTINENTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107337-5/2006 (03/11200517/04) - Interessado: ADELAIDE JORGE DE SOUZA CASTANHEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107342-0/2006 (07/203624/05) - Interessado: PAULO FRANCISCO IORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-6/2006 (03/200970/05) - Interessado: MARIA TEREZA CORREIAB GAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107429-4/2006 (03/1720038/99) - Interessado: ELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO C. CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107459-9/2006 (03/1730408/04) - Interessado: SONIA WAGNER GEBARA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-3/2006 (11/50169/06) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS MARTINS MUSSI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107486-2/2006 (08/204546/05) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107559-5/2006 (03/800702/88) - Interessado: IANI AGUIAR BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-5/2006 (03/5410058/97) - Interessado: LYGIA MARTINS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107741-0/2006 (23/300037/06) - Interessado: CICERA DA SILVA FARIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-6/2006 (07/203493/05) - Interessado: SEVERO BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-4/2006 (08/205267/05) - Interessado: CARMEN DE LOURDES MEDEIROS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107883-4/2006 (09/15322573/06) - Interessado: ADEMAR RODRIGUES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108189-3/2001 (09/0012574/00) - Interessado: CLAUDIO GOMES CABRIAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108307-3/1982 (09/2772577/78) - Interessado: RUY AZEREDO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108519-2/2006 (03/5901886/96) - Interessado: ZENYT DA SILVA GOUVEIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108882-7/2006 (08/602587/05) - Interessado: VERA LÚCIA ANDRADE MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-5/2006 (08/600747/05) - Interessado: JOSÉ BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108946-9/2006 (19/85964/96) - Interessado: JOAQUIM ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109487-8/2005 (09/25071909/03) - Interessado: LUÍS SERGIO MALICIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109705-0/2006 (03/1620142/98) - Interessado: MARIA LEDA TRINDADE SCHOTTZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109784-6/2006 (03/2110191/00) - Interessado: ELZI CHAFIN MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-0/2004 (03/1600183/95) - Interessado: MARIA REGINA AYRES DE SANTA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109956-1/2006 (08/604464/03) - Interessado: LOURENÇO DE CARVALHO GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109966-6/2006 (34/12480/06) - Interessado: DJALMA CORTES PIMENTEL BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110152-6/2006 (08/602287/05) - Interessado: ADILSON DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110556-6/2006 (08/603519/05) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111042-6/2003 (03/812266/02) - Interessado: GENY SILVA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111312-5/2006 (03/4110074/98) - Interessado: NYLDA DA CONCEIÇÃO PORTUGAL CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111441-0/2005 (09/4052535/05) - Interessado: MARCOS ANTONIO VIEIRA PERES - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111527-2/2001 (01/600839/90) - Interessado: LÚCIA HELENA CARVALHO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111538-1/2006 (8832/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111539-5/2006 (820/04) - Interessado: VERA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111578-1/2006 (01/601469/05) - Interessado: MARIA DO CARMO NASCIMENTO BARRETO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111738-8/1995 (25/851597/94) - Interessado: ROBERTO JORDINO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111773-1/2005 (09/1291214/04) - Interessado: JOÃO CARLOS ALVES DE AVILA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111804-3/1995 (25/034581/94) - Interessado: ITAMY CARDOSO PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111882-0/2006 (08/602510/05) - Interessado: ANGELA EUGENIA CORDEIRO MUNCK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111889-8/2006 (08/601973/05) - Interessado: EDILSA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111892-5/2006 (08/602731/04) - Interessado: WALKIRIA ROCHA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111894-3/2006 (08/604698/05) - Interessado: IRACEMA NASCIMENTO PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112178-4/2006 (08/600896/04) - Interessado: MAXIMIANA DA FONSECA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112233-0/2006 (08/200662/06) - Interessado: IVAN LOBO GRILLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112545-1/2006 (08/600501/04) - Interessado: ELIZABETH SALDANHA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112591-0/2006 (09/20212577/06) - Interessado: PAULO CESAR MENON PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112593-8/2006 (09/32568/06) - Interessado: ALBERTO JOSÉ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112603-9/2006 (09/142571/05) - Interessado: OSVALDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112647-5/2006 (09/142529/05) - Interessado: CARLOS AFONSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112658-4/2006 (09/122581/06) - Interessado: JOSÉ ANTONIO BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112668-9/2006 (09/182571/05) - Interessado: GILMAR ALVES VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112682-5/2006 (09/102539/05) - Interessado: CUSTÓDIO ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112688-9/2006 (09/182569/05) - Interessado: MOACIR JOSÉ FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112691-6/2006 (09/152587/05) - Interessado: JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112927-3/2006 (27/1912083/05) - Interessado: ALMIR DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-4/2006 (08/602648/05) - Interessado: NANCY FREITAS CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113424-8/2006 (08/606497/90) - Interessado: BENEDITO ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113432-5/2006 (08/602596/05) - Interessado: NÉLIO PERRUT DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113611-3/2006 (01/202392/98) - Interessado: LUIZ CARLOS TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113989-8/2006 (01/600695/98) - Interessado: DELCY NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113993-9/2006 (01/601382/02) - Interessado: PAULO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114001-9/2006 (08/202259/06) - Interessado: JORZELIA RIBEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114011-4/2006 (01/168081/05) - Interessado: JURANDIR GONÇALVES MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114064-1/2006 (27/1412083/05) - Interessado: DARCY DA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114090-0/2006 (25/458582/93) - Interessado: CARLOS ELMANO TEIXEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114095-0/2006 (09/2132511/06) - Interessado: SERGIO CORREIA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114096-4/2006 (09/342502/06) - Interessado: JOSÉ TADEU NASCIMENTO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114097-8/2006 (09/262594/06) - Interessado: REINALDO COUTINHO BARIFOUSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114098-2/2006 (09/9042525/06) - Interessado: LUIZ CESAR MARINS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114106-5/2006 (09/3202511/06) - Interessado: EDSON DOS SANTOS CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114109-7/2006 (09/332502/06) - Interessado: FERNANDO DE FREITAS FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114122-9/2006 (09/462502/05) - Interessado: ANTONIO MAURÍCIO RAMOS DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114247-5/2006 (09/1442550/06) - Interessado: ODIR MARQUES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114256-6/2006 (09/542545/05) - Interessado: LUIZ OVIDIO FILHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114264-3/2006 (09/981454000/06) - Interessado: JACI GALVÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114664-7/2006 (33/201563/04) - Interessado: CIRO CARLOS FRANCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114837-4/2005 (01/602978/04) - Interessado: JOAQUIM BARROS SANTOS - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115701-8/2006 (34/194930/06) - Interessado: JAMIL ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115703-6/2006 (34/125106/06) - Interessado: ANTONIO REIS CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115869-7/1998 (3258/95) - Interessado: CLAYTON LOFRONO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115900-4/2005 - Interessado: SILVIO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115915-5/2003 (25/2407592/92) - Interessado: ADAIL GOMES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-4/2003 (23/201290/03) - Interessado: SHEILA BAKER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116779-1/1992 (25/08892502/90) - Interessado: MARCELLO MODESTO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-6/1998 (10448/96) - Interessado: OFELIA DE SOUZA PINTO - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-6/2005 (4775/04) - Interessado: BEATRIZ DO AMARAL SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201298-4/2006 - Interessado: PLINIO SILVEIRA DUTRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-1/1988 - Interessado: JAYME DA SILVA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-1/2005 (2928/03) - Interessado: ALAMIR RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-5/1993 (12615/91) - Interessado: SEVERINO PEDRO MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-3/1997 (15518/96) - Interessado: MARIA LÚCIA DE ALCÂNTARA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-4/1997 (10067/96) - Interessado: ZILDA MARIA QUEIROZ SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-8/1997 (10190/96) - Interessado: IZABEL CRISTINA MEDEIROS MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-8/1992 - Interessado: JACIRA BELMIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-5/1998 (1382/98) - Interessado: FRANCISCO BENEDITO DE SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-4/1992 (13688/90) - Interessado: NERCY ALVES MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203797-4/2006 (01787/04) - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA BASILIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-8/2006 (02530/03) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA AMMAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-2/2006 (01411/04) - Interessado: JOSELICE CARLOS PEREIRA PINHEIRO PINTO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-2/2006 (04293/03) - Interessado: MANOEL CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-5/2006 (08028/03) - Interessados: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA, MARIA LÚCIA DAS GRAÇAS SALES FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-6/2006 (07633/03) - Interessado: SILVIA LÚCIA MANHÃES SIQUEIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-6/1996 (131/96) - Interessado: ODAIRES NEVES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-7/2005 - Interessado: IVANY SAMEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-1/2005 (01911/03) - Interessado: JOSÉ AMARO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-3/2005 (7524/02) - Interessado: MARIA LUISA FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-9/1992 (9989/89) - Interessado: DIRCEU BRAGA JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-3/2006 (04/004013/2005) - Interessado: ZENIRA ALVES SEABRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-2/2006 (04044/03) - Interessado: MARIA DE LOURDES BICUDO PAULISTA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-0/2006 (08484/03) - Interessado: LILIAN DORIS RANGEL BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205154-0/2006 (01544/04) - Interessado: THERESINHA SOUSA COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-1/2004 - Interessado: CÂMARA DE RIO CLARO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-4/2006 (04/004099/05) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206340-9/1998 (6027/98) - Interessado: JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-8/1998 (1198/92) - Interessado: LENI ANGÉLICA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-6/1996 (04/10676/95) - Interessado: NILZA PONTES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-8/2004 (56565/02) - Interessado: CLEUZELY DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-5/2006 (000469/05) - Interessado: CARMELIO SOARES DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-1/1997 (002/97) - Interessado: DALICÉA SCHUELER DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-8/2002 (16455/01) - Interessado: ELOISA DE FARIAS CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210353-6/1998 (528/93) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GUIDO DE ALBUQUERQUE - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-3/1997 (310/2452/97) - Interessado: MARIA NAZARETH XAVIER PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-8/2004 - Interessado: PEDRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211041-5/2003 - Interessado: MARIA NADIR LEITE RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-9/1997 (4619/95) - Interessado: EVANILDE DO NASCIMENTO ALBERTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-0/1997 (2264/95) - Interessado: VANDERLITA PAIM STURIAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211165-5/2002 - Interessado: LEILA FONSECA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-3/2003 - Interessado: ANTONIA BANDEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211997-4/2006 (802/05) - Interessado: NÉLIO BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-0/2005 (04/001125/04) - Interessado: IONE SILVA DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213073-8/2006 (405/05) - Interessado: GERALDINO BORGES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-7/2003 - Interessado: MARIA DE LOURDES CORREA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-9/2003 - Interessado: JOSILA CRUZ LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-9/2006 (083/06) - Interessado: ANALIA DOS SANTOS - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-3/2002 (8227/00) - Interessado: NADIA ELIZABETH RESENDE DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-6/1998 (0445/98) - Interessado: IVONE IRIA GONÇALVES - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-0/2006 (0151/05) - Interessado: VALDICEA BASTOS CABRAL OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-3/2000 (5181/99) - Interessado: IRIS APARECIDA RAMOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221782-9/2006 (20/0182/2005) - Interessado: JORGE CORREA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-4/2006 - Interessado: ELSON HENRIQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-1/2006 (210/2631/06) - Interessado: MARIA LANGONE PALERMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-1/2006 (1444/06) - Interessado: GILCÉIA DA ROCHA TAMER - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-5/2006 (233/06) - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-0/2006 (16/000011/04) - Interessado: NEUZA DE BARROS PEIXOTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-2/2005 (05299/05) - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-8/2005 (000354/05) - Interessado: SARA DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-4/2006 (0208/06) - Interessado: MARIA IVONE FURTADO DOS SANTOS LISARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-9/1999 (19632/97) - Interessado: AILENE DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-8/2000 (10575/98) - Interessado: MANOEL BRAZ PAIXÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-4/2003 (1403/03) - Interessado: CRISTINA MARIA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-2/2000 (8651/99) - Interessado: ANTONIO THIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-3/2005 (14389/02) - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-5/2005 (001.010032/2003) - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-1/2005 (1491/05) - Interessado: ADALBERTO EUCLIDES DE BARROS PINA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-5/2005 (1940/05) - Interessado: ENI DE DEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-4/2003 (26754/01) - Interessado: CLARICE SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-2/2000 (467/00) - Interessado: LENYR DOS SANTOS SIGWALT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234315-3/2005 - Interessado: MARIA ZILMA DE ALMEIDA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-9/2005 (7383/05) - Interessado: CECILIA FELICIANA BARBOSA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-7/2005 (200/13121/04) - Interessado: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236750-1/2005 (4919/04) - Interessado: IOLANDA DA COSTA PACHECO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240102-3/1999 - Interessado: LEIA DE REZENDE SCHWENCK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250473-9/2001 (1273/00) - Interessado: LUIZA MARIA RANGEL DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250936-5/2003 (1094/02) - Interessado: SANDRA DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251445-1/2002 (782/01) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252318-9/2002 (2102/91) - Interessado: MARIA LUZIA MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260266-4/2000 (051486/1999) - Interessado: HELIA AMARIA JORGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261227-7/2001 (1579/01) - Interessado: JUVENIL VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261344-5/2003 - Interessado: CEMI AZIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262347-0/2001 - Interessado: TEREZINHA MARIA PESSOTE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263059-6/2003 - Interessado: MARILETE DA COSTA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270607-4/2000 (200/010167/99) - Interessado: AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272583-4/2004 (20/1012/2004) - Interessado: JOÃO BATISTA GALDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100152-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-2/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101155-5/2007 - Votos: DEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101240-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-0/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101398-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101778-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101780-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101853-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-7/2006 - Votos: CIENCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104772-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108932-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109703-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109855-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110624-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110819-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111369-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111783-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112920-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112929-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113619-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113994-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114136-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114775-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114943-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114977-3/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115005-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115338-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115339-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115441-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115451-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115503-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115561-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115601-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115819-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116182-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116212-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116214-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-0/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-3/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200096-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200097-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200111-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-1/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200184-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200192-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200306-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200319-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200323-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-1/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200343-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-3/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-0/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-3/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-7/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-2/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201794-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201841-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-8/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-8/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-2/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202215-1/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-3/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202251-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-7/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-0/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202579-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203037-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203208-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204179-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205806-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205817-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205821-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205839-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-4/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214092-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216436-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221788-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226773-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226920-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226922-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226931-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226959-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227963-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227969-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227982-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227985-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229418-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-0/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-7/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234374-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234539-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234542-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235563-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236210-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236386-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236453-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237605-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237744-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237745-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237845-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237871-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237892-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237893-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237907-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237934-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237935-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237939-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237941-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237978-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-8/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240745-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250184-0/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251228-5/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260045-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260839-7/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261241-6/1999 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270188-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271089-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271320-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/03/2007\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n200149-1/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n200995-3/2004\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n200995-3/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204615-5/2005\r\n\r\nCHARLES COZZOLINO\r\n\r\n211052-9/1997\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212366-4/2000\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n216521-6/2006\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MAURÍCIO CHAVES\r\n\r\n218967-8/2006\r\n\r\nMAXUEL DA SILVA CABRAL\r\n\r\n218967-8/2006\r\n\r\nWASHINGTON CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\n218967-8/2006\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n218967-8/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA QUINTANILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n221548-1/2006\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n227008-3/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n227662-5/2006\r\n\r\nCLÁUDIO MÁRCIO GOMES MARTINS\r\n\r\n229418-6/2006\r\n\r\nDERLY MACHADO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n229420-9/2006\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n230551-3/2006\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n232064-4/2006\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n232294-1/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n232295-5/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO MILLER RODRIGUES\r\n\r\n232373-3/2006\r\n\r\nCLÁUDIO MÁRCIO GOMES MARTINS\r\n\r\n232376-5/2006\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n235814-8/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n236040-6/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n236066-0/2006\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n236097-9/2006\r\n\r\nARTHUR TAVARES CARDOSO\r\n\r\n236252-1/2006\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n237845-1/2006\r\n\r\nSessão: 22/03/2007\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212366-4/2000\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n212366-4/2000\r\n\r\nId: 173120"
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                        "*ACÓRDÃO Nº 109/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212366-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL: Procurador Douglas Santos Araujo\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no período de 29/05 a 21/06/2000, cumprindo o programa de inspeções ordinárias, aprovado no Processo TCE nº 304314-1/1999, a fim de apurar in loco a existência de possíveis irregularidades envolvendo atos de admissão de pessoal, contratação por prazo determinado e outras formas de ingresso de servidores no período compreendido entre 1997 e 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no relatório de fls. 02/28;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Douglas Santos Araujo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório, que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita de Belford Roxo, nos termos do art. 63, incisos II e III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo cometimento das irregularidades elencadas nas alíneas “a” a “j” de fls. 26/27, praticadas no período de sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário público estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/03/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2007.\r\n\r\nId: 173121"
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                    "173122": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 110/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212366-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL: Procurador Douglas Santos Araujo\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no período de 29/05 a 21/06/2000, cumprindo o programa de inspeções ordinárias, aprovado no Processo TCE nº 304314-1/1999, a fim de apurar in loco a existência de possíveis irregularidades envolvendo atos de admissão de pessoal, contratação por prazo determinado e outras formas de ingresso de servidores no período compreendido entre 1997 e 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no relatório de fls. 02/28;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Douglas Santos Araujo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório, que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Waldir Camilo dos Santos, ex-Prefeito de Belford Roxo, nos termos do art. 63, inciso IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude do não-atendimento às determinações deste Tribunal, elencadas nos itens II e III do Voto de fls. 40, multa esta a ser recolhida ao erário público estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/03/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2007.\r\n\r\nId: 173122"
                    ],
                    "167799": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100.140-4/1999\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ANTÔNIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO, na qualidade de Co-Responsável pela prestação de contas do adiantamento concedido para o CE Professor Jamil El Jaick, relativo ao exercício de 1995, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente ao descrito no voto, em Sessão Plenária de 10/10/2006, no valor de 16.162,22 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.731-5/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA, na qualidade de ex-Presidente da Fundação de Desenvolvimento de Belford Roxo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 10/10/2006, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.565-6/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ROGÉRIO DA SILVA LINHARES, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Cordeiro, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 31/10/2006, no valor de 2.437,72 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.245-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JORGE LEMOS DE ARAÚJO, na qualidade de Representante Legal da firma MS Macro Sólida Construtora Ltda., nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 13/12/2005, no valor de 42.373,24 UFIR-RJ, solidariamente com Flávio José Scali Reynaldo e Maria Aparecida Lemos Nogueira, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.282-8/1996\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. CHARLES COZZOLINO, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Magé, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 03/10/2006, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 167799"
                    ],
                    "167684": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.246-4/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. AURÉLIO SENTO SÉ, na qualidade de ex-Gestor do Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 06/02/2007, no valor de 2.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.972-4/2005\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. MÔNICA MARIA DA SILVA DE SOUZA, na qualidade de Responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos repassados para o CE Ministro Orozimbo Nonato, relativo ao 1º semestre de 2004, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 18/04/2006, no valor de 26.498,2580 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.849-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. SELMA RODRIGUES XIMENES, na qualidade de ex-Diretora Geral Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Educação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 17/10/2006, no valor de 492.333,22 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.470-7/1996\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. FRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS, na qualidade de ex-Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 10/10/2006, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.331-7/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA, na qualidade de ex- Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 24/10/2006, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.797-5/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. NEWTON SOARES, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 24/10/2006, no valor de 5.642,28 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.685-5/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ANSELMO GONÇALVES BATISTA, na qualidade de Representante Legal da firma Mapa Construções Ltda., nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 03/10/2006, no valor de 4.487,66 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.439-2/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. HAIRSON MONTEIRO DOS SANTOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 10/10/2006, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.282-8/1996\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JÚLIO CÉSAR FRANCO, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Magé, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 19/09/2006, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.356-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, na qualidade de ex- Prefeito Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 05/12/2006, no valor de 5.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.865-4/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JOSÉ RENATO DE CASTRO PESSOA, na qualidade de ex-Secretario Municipal de Obras de Nova Friburgo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente ao descrito no voto, em Sessão Plenária de 07/11/2006, no valor de 154.043,2980 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.306-1/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO, na qualidade de ex- Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 12/12/2006, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 167684"
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                    "167682": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.780-1/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, na qualidade de ex- Prefeito Municipal de São Gonçalo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 221.780-1/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, prolatado em sessão de 13/02/2007.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.941-9/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 251.941-9/2004, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, prolatado em sessão de 25/04/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.377-9/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GILSON CANTARINO O´DWYER, na qualidade de ex-Secretário de Estado de Saúde, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 107.377-9/2003, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 09/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.887-3/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. EDIVALDO DIAS PEREIRA, na qualidade de ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 211.887-3/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 29/06/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.831-8/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. EDIVALDO DIAS PEREIRA, na qualidade de ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 213.831-8/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 17/08/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.292-0/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. CLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI, na qualidade de ex-Diretora Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Bom Jardim, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 215.292-0/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 17/08/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.858-1/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. EDIVALDO DIAS PEREIRA, na qualidade de ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 218.858-1/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 12/09/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.467-4/1996\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. SELMA RODRIGUES XIMENES, na qualidade de ex-Diretora Geral Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Educação, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 258.261,4469 UFIR-RJ, solidariamente aos descritos no voto, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 10/10/2006.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.497-8/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RONALDO DA SILVA COTRIM, na qualidade de ex-Diretor de Engenharia da FLUMITRENS, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 104.497-8/2000, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 03/10/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.279-2/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI, na qualidade de ex-Fiscal de Obras da EMUSA, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 271.279-2/2001, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 17/10/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.865-4/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JOSÉ RENATO DE CASTRO PESSOA, na qualidade de ex-Secretário Municipal de Obras de Nova Friburgo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 240.865-4/2001, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 07/11/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.481-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. VALDA LESSA NEVES, na qualidade de ex-Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 270.481-4/2003, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 12/12/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.874-1/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA, na qualidade de ex-Presidente do DETRAN-RJ, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 102.874-1/1999, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 30/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.249-1/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. EDIVALDO DIAS PEREIRA, na qualidade de ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 223.249-1/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 05/10/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 167682"
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                    "167800": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220.965-4/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. FREDERICO GUILHERME SCHROLL JÚNIOR, na qualidade de representante legal da firma ESP Serviços em Eletricidade Ltda., nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 6.854,70 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente ao descrito no voto, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, prolatado em sessão de 31/10/2006.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.325-2/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. CHARLES COZZOLINO, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Magé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 73.169,3619 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 19/09/2006.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.449-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. DARLEI GONÇALVES BRAGA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Japeri, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 357.867,7964 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 03/10/2006.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 167800"
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                    "167679": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200.028-0/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. PAULO HENRIQUE CERCHIARI, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, que em sessão plenária de 11/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 200.028-0/2001, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.227-7/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, na qualidade de ex- Prefeito Municipal de São Gonçalo, que em sessão plenária de 09/11/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 225.227-7/2006, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, referente ao Processo TCE nº 202.852-9/2004, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.451-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, na qualidade de ex- Prefeito Municipal de São Gonçalo, que em sessão plenária de 23/01/2007, ao apreciar o Processo TCE nº 217.451-0/2005, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.190-3/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JULIO CESAR VASCONCELOS DA SILVA, na qualidade de Servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itaboraí, que em sessão plenária de 13/02/2007, ao apreciar o Processo TCE nº 220.190-3/2006, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.058-8/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. FLÁVIA PENHA CORREIA DOS REIS, na qualidade de Representante Legal da Empresa Odomater Comércio e Serviços Ltda., que em sessão plenária de 29/08/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 231.058-8/2001, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa e pelo recolhimento aos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, a quantia equivalente a 3.166,99 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.852-4/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST, na qualidade de Presidente da Fundação Escola de Serviço Público, que em sessão plenária de 10/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 100.852-4/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.470-7/1996\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS, na qualidade de ex-Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, que em sessão plenária de 10/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 209.470-7/1996, o Tribunal decidiu pela irregularidade das contas, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.600-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. MARGARETH SANTOLIN DE AGUIAR, na qualidade de ex-Presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo, que em sessão plenária de 24/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 214.600-8/2003, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão anterior, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 5.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.693-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. MARGARETH SANTOLIN DE AGUIAR, na qualidade de ex-Presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo, que em sessão plenária de 19/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 213.693-8/2003, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão anterior, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 5.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.201-7/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JORGE MUNIZ DA SILVA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, que em sessão plenária de 24/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 241.201-7/2000, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.399-4/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ DE FREITAS TOLEDO, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Natividade, que em sessão plenária de 31/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 251.399-4/2001, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão anterior, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 500,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.100-3/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST, na qualidade de Presidente da Fundação Escola de Serviço Público, que em sessão plenária de 07/11/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 106.100-3/2006, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.161-8/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ PAULO ANTUNES BRITO, na qualidade de Técnico de Contabilidade da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, que em sessão plenária de 10/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 110.161-8/1998, o Tribunal decidiu pelo recolhimento aos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, a quantia equivalente a 636,2158 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.397-2/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO, na qualidade de ex- Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, que em sessão plenária de 14/11/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 227.397-2/2006, o Tribunal decidiu pelo deferimento do pedido de prorrogação de prazo, referente ao Processo TCE nº 203.229-3/2004, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.450-0/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, na qualidade de ex- Prefeito Municipal de São Gonçalo, que em sessão plenária de 14/11/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 227.450-0/2006, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, referente ao Processo TCE nº 270.718-5/2003, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.402-3/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, na qualidade de ex- Prefeito Municipal de São Gonçalo, que em sessão plenária de 14/11/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 227.402-3/2006, o Tribunal decidiu pelo deferimento do pedido de prorrogação de prazo, referente ao Processo TCE nº 270.835-9/2003, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.346-4/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. TÂNIA SOARES CASTRO, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 14/11/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 101.346-4/2006, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa, em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, e as demais no mesmo dia-calendário dos meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. \r\n\r\nProcesso TCE nº 104.894-2/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA, na qualidade de ex- Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, que em sessão plenária de 14/11/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 104.894-2/2006, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso de revisão interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária anterior, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.452-6/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, na qualidade de ex- Prefeito Municipal de São Gonçalo, que em sessão plenária de 14/11/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 217.452-6/2006, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, referente ao Processo TCE nº 202.523-0/2004, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.974-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, na qualidade de ex- Prefeito Municipal de São Gonçalo, que em sessão plenária de 28/11/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 270.974-7/2001, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.356-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, na qualidade de ex- Prefeito Municipal de São Gonçalo, que em sessão plenária de 05/12/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 271.356-0/2003, o Tribunal decidiu pela irregularidade das contas, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.925-0/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JAQUES ZAJDSZNAJDER, na qualidade de ex-Diretor Presidente da CONERJ, que em sessão plenária de 31/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 104.925-0/1999, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão anterior, cuja multa imposta, para a quantia equivalente a 1.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 167679"
                    ],
                    "167798": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.892-9/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. WEBER PINHEIRO ELIAS, na qualidade de ex-Chefe de Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Nilópolis, que em sessão plenária de 22/08/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 200.892-9/2001, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão anterior, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 1.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.267-0/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JACKS ROBSON PEIXOTO, na qualidade de ex-Responsável pelo Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nilópolis, que em sessão plenária de 31/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 210.267-0/2001, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão anterior, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 1.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.325-2/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CHARLES COZZOLINO, na qualidade de ex- Prefeito Municipal de Magé, que em sessão plenária de 19/09/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 270.325-2/2002, o Tribunal decidiu pela irregularidade das contas, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.449-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. DARLEI GONÇALVES BRAGA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Japeri, que em sessão plenária de 03/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 200.449-6/2000, o Tribunal decidiu pela irregularidade das contas, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.707-0/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. DARLEI GONÇALVES BRAGA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Japeri, que em sessão plenária de 31/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 210.707-0/2001, o Tribunal decidiu que a multa imposta, para quantia equivalente a 1.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.262-7/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. DARLEI GONÇALVES BRAGA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Japeri, que em sessão plenária de 09/08/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 203.262-7/2005, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 167798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "173178": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 300.456-6/2007 - Wanda Untone Potikovitch. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 04.04.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 300.944-3/2007 - Maria Araci de Almeida Rochinha, matr. 02/1781/0-9; proc. TCE nº 300.988-9/2007 - Regina Ferreira Santos Correa e outros; proc. TCE nº 301.032-3/2007- Eloi Angelo Coppede, matr. 02/1747/0-9. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 173178"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "173184": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2007\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.030-7/06\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON SITE PARA AS IMPRESSORAS LASER KYOCERA ECOSYS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: Positiva do Brasil Comércio de Copiadoras Ltda.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 3.100,00.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2007\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº: 303.391-9/06\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE DIVERSOS MODELOS DE PORTAS, DESTE TCE-RJ, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que, para os itens 1 a 4 não acudiram participante e para o item 5 a única participante foi inabilitada.\r\n\r\nMárcio dos Santos Barros\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 173184"
                    ],
                    "173482": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2007 \r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.092-3/2007\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA EM 24 (VINTE E QUATRO) MÁQUINAS COPIADORAS SHARP, PELO PERÍODO DE 12 MESES \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 117.822,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - AUDITÓRIO DO TCE-RJ\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que, face à alteração do anexo I do edital, a licitação em referência, anteriormente prevista para ser realizada no dia 19/04/2007, teve a sua data alterada para o dia 25/04/2007, às 16:00 horas, ficando inalterado o local de sua realização, em atendimento ao disposto no § 4º, do art. 21, da Lei Federal nº 8666/93. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nMárcio dos Santos Barros\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 173482"
                    ],
                    "173472": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.532-8/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESÍDIO ARY FRANCO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Transferência dos bens móveis de propriedade do ÓRGÃO EMISSOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA : 11/01/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/01/2007.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 302.532-8/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CAIXA BENEFICENTE DOS INTERNOS E EGRESSOS DO IGUÁ.\r\n\r\nOBJETO : Doação dos bens móveis de propriedade do DOADOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA : 09/02/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2007.\r\n\r\nId: 173472"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "173583": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de abril de 2007, do Projeto de Resolução nº 033 de 2007, de autoria do Deputado Dica, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 031\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO YIN XIAO MIN\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário YIN XIAO MIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de abril de 2007, do Projeto de Resolução nº 035 de 2007, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 032\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCO ANTÔNIO DE MOURA VALES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao ex-Vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Ilustríssimo Senhor Marco Antônio de Moura Vales.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de abril de 2007, do Projeto de Resolução nº 038 de 2007, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 033\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PARENTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Capitão-de-Mar-e-Guerra da Marinha do Brasil JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PARENTE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de abril de 2007, do Projeto de Resolução nº 045 de 2007, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 034\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO CULTURAL, ESPORTIVO E RECREATIVO MONTE SINAI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Centro Cultural, Esportivo e Recreativo Monte Sinai.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de abril de 2007, do Projeto de Resolução nº 060 de 2007, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 035\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO FOTÓGRAFO MÁRIO TESTINO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Fotógrafo MÁRIO TESTINO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de abril de 2007, do Projeto de Resolução nº 066 de 2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 036 \r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nREVIGORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica revigorado no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Exército Brasileiro, a ser comemorado anualmente, na quarta semana do mês de abril, com a realização da Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 173583"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2007\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XIII NO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o inciso XIII no art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, renumerando os demais incisos, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 83- (...)\r\n\r\nXIII- Extensão da licença à gestante que tiver parto antecipado na mesma quantidade de meses da antecipação;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nDeputados: SHEILA GAMA, Anabal, André Corrêa, Alair Corrêa, Altineu Côrtes, Álvaro Lins, Antonio Pedregal, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Panisset, Marcos Abrahão, Mário Marques, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO motivo desta Emenda Constitucional é corrigir uma injustiça que neste Estado ocorre há muito tempo: a licença-maternidade das funcionárias públicas que tiveram parto antecipado (bebês prematuros). Todos nós sabemos as dificuldades que o parto antecipado ocasiona para os pais (em especial as mães) e as dificuldades pelas quais passam os próprios bebês, pois alguns dos seus órgãos ainda não estão completamente formados, afetando a respiração e a digestão dos alimentos, sendo certo que ficam internados em UTI neonatal. O período de licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias é insuficiente, pois a mãe acaba por necessitar de maiores adaptações com o bebê e gastar maior tempo ao seu lado.\r\n\r\nO legislador federal ainda não se sensibilizou quanto a questão, dispondo na CLT, no § 3º do seu art. 392 que “ em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo”. Já no que concerne à legislação previdenciária, o legislador federal também foi tímido, pois apenas permitiu a redução da carência para o benefício em tela no caso de parto antecipado em número equivalente ao de meses da antecipação, mas o tempo da licença permaneceu o mesmo.\r\n\r\nCreio que no âmbito federal, no que concerne a legislação do regime geral da previdência e dos trabalhadores urbanos e rurais a discussão é mais ampla e deva passar também pelo problema do período estabilitário da gestante, que deverá ser estendido na mesma proporção dos meses de antecipação do parto, contudo, como estamos tratando dos servidores públicos estaduais estatutários, não há o que se falar em estabilidade da gestante, já que todos, homens e mulheres, são estáveis no serviço público por conta do art. 41 da Constituição da República.\r\n\r\nA licença da gestante tem espeque de direito fundamental, consagrado no art. 7º, inciso XVIII da CR/88, asseverando que o mesmo terá duração de cento e vinte dias. Esta regra não é, de modo algum, proibitiva do aumento proporcional do período de licença em relação aos meses antecipado do parto, pois os dispositivos do art. 7º acima referido são, em verdade, considerados o patamar civilizatório mínimo, e não o máximo, estando disposto no § 2º do art. 5º da Constituição da República, que “ os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.\r\n\r\nO Direito Internacional, através da Convenção nº 103 da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 20/65 e promulgada por força do Decreto Promulgatório nº 58.820/66, dispõe:\r\n\r\nArtigo III\r\n\r\n1. Tôda mulher a qual se aplica a presente convenção tem o direito, mediante exibição de um atestado médico que indica a data provável de seu parto, a uma licença de maternidade.\r\n\r\n2. A duração dessa licença será de doze semanas, no mínimo; uma parte dessa licença será tirada, obrigatòriamente depois do parto.\r\n\r\n3. A duração da licença tirada obrigatòriamente depois do parto será estipulada pela legislação nacional; não será, porém nunca inferior a seis semanas; o restante da licença total poderá ser tirado, segundo o que decidir a legislação nacional, seis antes da data provável do parto, seja após a data da expiração da licença obrigatória ou seja ainda uma parte antes da primeira destas datas e uma parte depois da segunda.\r\n\r\n4. Quando o parto se dá depois da data presumida, a licença tirada anteriormente se acha automàticamente prorrogada até a data efetiva do parto e a duração da licença obrigatória depois do parto não deverá ser diminuída por êsse motivo.\r\n\r\n5. Em caso de doença confirmada por atestado médico como resultante da gravidez, a legislação nacional deve prever uma licença pré-natal suplementar cuja duração máxima pode ser estipulada pela autoridade competente.\r\n\r\n6. Em caso de doença confirmada por atestado médico como corolário de parto, a mulher tem direito a uma prorrogação da licença após o parto cuja duração máxima pode ser estipulada pela autoridade competente.\r\n\r\nOs parágrafos 4º, 5º e 6º da referida convenção interessam bastante para o que se aqui discute. O art. III da Convenção também não se preocupou com a questão do parto antecipado, mas nos parágrafos suso destacados possibilitou a extensão da licença- maternidade em casos de atraso do parto e de doença constatada, seja no curso da gravidez ou após ela. Na verdade, se se pretende proteger aqui o nascituro e a própria mãe, deve ser aplicada, por analogia, a mesma regra no caso do parto antecipado, pois, onde existe a mesma razão de ser, deve existir a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio).\r\n\r\nAssim, o nosso direito não é avesso a minha proposta, pelo contrário, é totalmente receptivo, tendo, inclusive, espaço para, mesmo com a lacuna legislativa, se conseguir um pronunciamento judicial favorável à parturiente prematura. Cabe ressaltar, que hoje a proteção da gestante e do recém-nascido está sendo discutida, para possibilitar a sua ampliação, aumentando o tempo de licença-maternidade para 6 (seis) meses, conforme projeto de lei da senadora Patricia Saboya (PSB-CE), que beneficia trabalhadoras da iniciativa privada, havendo estudos para ampliar o mesmo benefício para as funcionárias públicas.\r\n\r\nVários entes de nossa federação já aderiram ao movimento, onde destaco a lei 6.587 do município de Vitória- ES:\r\n\r\nLEI Nº 6.587\r\n\r\nAutoriza a prorrogação por mais 60 dias da Licença-maternidade. \r\n\r\nO Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da Licença-maternidade as servidoras do município de Vitória. \r\n\r\nParágrafo único. O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de acordo com as normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração. \r\n\r\nArt. 2º. Fica estendido o benefício previsto no artigo 1º as servidoras do Poder Legislativo do Município de Vitória. \r\n\r\nArt. 3º. Durante todo o período da licença-maternidade a mãe da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em creche. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDestaco onde tal proposição já virou lei\r\n\r\n(aprovada pela Câmara / Assembléia Legislativa e sancionada pelo prefeito / governador): \r\n\r\n. Itaiçaba (CE) \r\n\r\n. Farias Brito(CE) \r\n\r\n. Beberibe (CE) \r\n\r\n. Maranguape (CE) \r\n\r\n. Redenção (CE) \r\n\r\n. General Sampaio (CE)\r\n\r\n. Tamboril (CE) \r\n\r\n. Aquiraz (CE)\r\n\r\n. Novas Russas (CE)\r\n\r\n. Varjota (CE). Conheça a Lei Municipal Nº 0318/2006\r\n\r\n. Pindoretama (CE)\r\n\r\n. Ipu (CE)\r\n\r\n. Sobral (CE)\r\n\r\n. Horizonte (CE)\r\n\r\n. Maracanaú (CE)\r\n\r\n. Solonópole (CE)\r\n\r\n. Fortaleza (CE)\r\n\r\n. Jaguaretama (CE)\r\n\r\n. São Luis (MA)\r\n\r\n. Pedra (PE)\r\n\r\n. Natal (RN)\r\n\r\n. Estado do Amapá (AP). Projeto inclui aumento da licença-paternidade de 5 para 15 dias; \r\n\r\n. Pacaraima (RR)\r\n\r\n. Estado de Rondônia (RO) \r\n\r\n. Porto Velho (RO) \r\n\r\n. Londrina (PR)\r\n\r\n. Sarandi (PR)\r\n\r\n. Bagé (RS)\r\n\r\n. Serra (ES) \r\n\r\n. Vitória (ES). Conheça a Lei nº 6.587 e o Decreto nº 12.799 \r\n\r\n. Castelo (ES). \r\n\r\n. Cariacica (ES)\r\n\r\n. Vila Velha (ES)\r\n\r\n. São Domingos do Norte (ES)\r\n\r\n. Marechal Floriano (ES)\r\n\r\n. Linhares (ES)\r\n\r\n. Colatina (ES)\r\n\r\n. Anchieta (ES)\r\n\r\n. Viana (ES)\r\n\r\nOnde já foi aprovado pela Câmara/Assembléia Legislativa:\r\n\r\n. Icapuí (CE)\r\n\r\n. Tejuçuoca (CE)\r\n\r\n. Ribeirão Preto (SP) \r\n\r\n. São José do Rio Preto (SP) \r\n\r\n. Franca(SP)\r\n\r\n. Estado da Paraíba (PB)\r\n\r\nOnde tramita na Câmara/Assembléia Legislativa\r\n\r\n. Belém (PA) \r\n\r\n. Cuiabá (MT) \r\n\r\n. Macapá (AP) - Projeto inclui aumento da licença-paternidade de 5 para 15 dias; \r\n\r\n. Itaubal (AP) \r\n\r\n. Porto Velho (RO)\r\n\r\n. Chupinguaia (RO)\r\n\r\n. Ribeirão Branco (SP)\r\n\r\n. Jaú (SP)\r\n\r\n. Estado do Maranhão (MA)\r\n\r\n. Gravataí (RS)\r\n\r\n. Jucás (CE)\r\n\r\n. Ituiutaba (MG)\r\n\r\n. Estado do Rio Grande do Norte - Projeto inclui aumento da licença-paternidade de 5 para 15 dias.\r\n\r\n. Estado do Paraná (PR) - Projeto inclui aumento da licença-paternidade de 5 para 15 dias. \r\n\r\n. Estado da Bahia - Projeto inclui aumento da licença-paternidade de 5 para 15 dias.\r\n\r\n. Estado do Ceará\r\n\r\nAssim, finalmente, concluo que a Emenda Constitucional por mim apresentada está na esteira do mais moderno e atual anseio social, devendo este Legislativo corresponder às demandas de nossos dias, com a devida presteza, atento para as necessidades das servidoras públicas estaduais e com a importância da amamentação como meio natural e recomendado de alimentação e fortalecimento dos laços estreitos que toda mãe deve ter com seu filho, em especial o prematuro, que somente após a alta médica poderá começar a ser amamentado em seu lar, devendo gozar do mesmo direito que gozam as outras crianças.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/2007\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO III DO TÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o capítulo III do Título II da Constituição Estadual, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Capítulo III\r\n\r\nDA FAMÍLIA. DA CRIANÇA, DO\r\n\r\nADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO (arts. 45 a 62)\r\n\r\nArt. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n................................................\r\n\r\nArt. 51 - A Administração punirá o abuso, a violência e a exploração, especialmente sexual, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e também do desvalido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - A lei disporá sobre criação e o funcionamento de centros de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violências praticadas contra crianças, adolescentes e jovens, inclusive no âmbito familiar, e sobre as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 52 - Serão elaborados programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.\r\n\r\n.................................................\r\n\r\nArt. 58 - A família ou entidade familiar será sempre o espaço preferencial para o atendimento da criança, do adolescente, do jovem e do idoso.\r\n\r\n.................................................\r\n\r\nArt. 62 - O Estado garantirá na forma da lei a participação de entidades de defesa dos direitos da criança, do adolescente, do jovem e do idoso na fiscalização do cumprimento dos dispositivos previstos neste capítulo, através da organização de Conselhos de Defesa dos seus direitos.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se à Constituição do Estado do Rio de Janeiro o Art. 61-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 61-A - O Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culkturais dos jovens, mediante políticas específicas, visando a assegurar-lhes:\r\n\r\na) formação profissional e o desenvolvimento da cultura;\r\n\r\nb) acesso ao primeiro emprego e à habitação;\r\n\r\nc) lazer;\r\n\r\nd) segurança social.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Inês Pandeló, Marco Figueiredo, Rodrigo Dantas, Anabal, Dionísio Lins, José Nader, Marcelo Freixo, Alair Corrêa, Altineu Côrtes, André Corrêa, Antonio Pedregal, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Marcelo Simão, Márcio Panisset, Pedro Paulo, Renata do Posto, Rodrigo Neves, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Estadual de 1989, assim como a Carta Magna Federal, reflete em seu texto os efeitos de uma década voltada para a defesa dos interesses da criança, do adolescente e do idoso. O resultado de tal mobilização foi a aprovação do ECA e de diversos diplomas legais que protegem o idoso. No final de década de 90 surgiram inúmeros movimentos de defesa dos interesses da juventude, que troxeram valiosa contribuição para a formulação de políticas públicas para esse expressivo segmento da população brasileira, razão pela qual é necessário se adequar o texto constitucional a essa nova realidade. Sendo assim, tem a presente Emenda à Constituição por objetivo suprir uma lacuna deixada involuntariamente pelos constituintes fluminenses originários. Dessa forma peço a colaboração dos meus ilustres pares para aprovar a presente proposta de emenda constitucional, visando constitucionalizar a proteção à juventude.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 323/2007\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Artigo 2º da Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º - Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar carteira de identidade (RG) e/ou documento de identificação estudantil expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino e/ou pela associação estudantil e/ou pela agremiação estudantil a que pertençam e comprovante de matrícula e/ou pagamento da mensalidade da instituição de ensino, expedido e atualizado pela mesma.\r\n\r\n§1º - É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os postos de venda.\r\n\r\n§2º - Na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso comum deverá ser colocado à venda no valor de meia-entrada, para estudantes beneficiados pela presente Lei.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Desde 2001, quando uma medida provisória retirou da UNE a centralização da emissão de documentos de identificação estudantil, as carteirinhas se multiplicaram, sem que se definisse a responsabilidade pela fiscalização, algo que acabou levando a uma avalanche de carteirinhas falsas. O direito à meia-entrada, conquistado pelos estudantes na década de 40, sempre teve detratores históricos, como os donos de cinema. Hoje, porém, desagrada a gente de todos os lados: donos de teatros e casas de shows, artistas, entidades esportivas e os próprios consumidores.\"\r\n\r\nA propositura visa acabar com a falsificação de carteiras e beneficiar os próprios consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 324/2007\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE FERNANDO PEREIRA GRAÇA A RODOVIA RJ 151 DE PARAPEÚNA A SANTA ISABEL DO RIO PRETO DIVISA COM MINAS GERAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de FERNANDO PEREIRA GRAÇA á rodovia estadual RJ 151 em seu trecho de Parapeúna a Santa Isabel do Rio Preto, na divisa com Minas Gerais, no município de Valença. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se ás disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Pereira Graça, nascido em Valença em 10 de Junho de 1933, tendo falecido em 2005 era casado com Maria de Lurdes Furtado da Graça com quem teve 10 filhos.\r\n\r\nFoi vereador por Valença em 1962 a 1966; vice-prefeito de 1974 a 1977. Em 1978 elegeu-se a prefeito, tendo sido re-eleito para mais 03 mandatos, ou seja, 1988 , 1996 e em 2004 , tendo falecido no cumprimento de seu 4o.mandato como prefeito em 2005.\r\n\r\nNo decorrer de sua vida pública deixou marcas profundas em seu trabalho á frente do executivo do município de Valença. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 325/2007\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TIDA FARIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Tida Faria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Beneficente Tida Faria, é uma instituição de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, com representação no Município de Itaperuna, vindo a desempenhar relevantes serviços sociais à população deste local.\r\n\r\nA referida Associação promove um belíssimo trabalho junto às crianças, oferecendo assistência cultural, pedagógica, religiosa, atividades de lazer, reforço escolar, assistência médica e alimentação.\r\n\r\nA Associação Beneficente Tida Faria possui o Título de Utilidade Pública Municipal, atra vés da Lei Municipal nº 147 de 28 de junho de 2002, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Município de Itaperuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 326/2007\r\n\r\nDETERMINA A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DOS REFRIGERANTES TUBAÍNAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica determinado o controle, a apuração e a verificação dos refrigerantes tipo tubaína oferecidos ao consumo no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Federal nº 8918, de 14 de Julho de 1994, de forma complementar com o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e com o Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - Para operacionalização do disposto neste caput, firmar-se-á convênios ou acordos com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tubaína é um refrigerante popular, gaseificado, de sabor acentuado e doce e que vem sendo consumido pelo Brasil inteiro. Nos últimos dez anos, o número de fabricantes passou de 55 para quase 750 e hoje já são donos de quase 35% do mercado do País.\r\n\r\nOs refrigerantes do tipo tubaína têm uma participação expressiva no mercado de refrigerantes e é consumido, principalmente, pelas crianças. È fundamental que a população seja resguardada dos riscos à saúde, decorrentes da ingestão desses produtos.\r\n\r\nA edição deste Projeto de Lei encontra amparo dentro do chamado poder de polícia administrativa que consiste na “faculdade de que dispõe a Administração Pública Estadual para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. “Como esta atividade interessa, simultaneamente, aos três níveis de Poder pela sua extensão a todo território nacional, o poder de regular e de policiar se difunde entre todas as esferas de Governo interessadas, provendo cada qual nos limites de sua competência territorial”.\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado é um reconhecimento da importância da matéria e busca aprimorar a qualidade de vida da sociedade em todo Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 327/2007\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE ATENÇÃO À RESPIRAÇÃO BUCAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DOMINGO DE JULHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o primeiro domingo do mês de julho como o \"Dia Anual de Atenção à Respiração Bucal\".\r\n\r\nArt. 2º - Nessa data, as entidades de classe odontológicas, e demais entidades civis e Universidades que desejarem se associar, realizarão eventos elucidativos sobre a importância para a saúde da respiração correta, principalmente para as crianças.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA correta respiração é de extrema importância para a saúde. Nas crianças, principalmente, quando ela não é feita de modo correto acarreta problemas até na formação da arcada dentária.\r\n\r\nA idéia, portanto, é divulgar as várias ações pedagógicas existentes na área da saúde, de baixo custo, capazes de auxiliar a diminuir o número de portadores da Síndrome da Respiração Bucal (SRB).\r\n\r\nEntre essas ações, estão esclarecimentos sobre o que é essa Síndrome, como se instala e como pode ser prevenida. Sendo as crianças o principal público alvo, essas ações mostrarão a importância da amamentação, do uso adequado da chupeta, dos cuidados com fatores alergênicos, da mastigação correta, entre outros procedimentos.\r\n\r\nEstrategicamente essas ações passarão pelas gestantes, pelos postos e unidades de saúde, centros comunitários, onde os pais poderão tomar conhecimento das medidas capazes de evitar que seus filhos venham a sofrer da Síndrome da Respiração Bucal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 328/2007\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER BUCAL, A SER COMEMORADO,ANUALMENTE, NO DIA 07 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Dia Estadual de Luta contra o Câncer Bucal\", a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de março.\r\n\r\nArt. 2º - Nessa data, as entidades de classe odontológicas, e as entidades civis e Universidades que desejarem se associar poderá realizar diagnósticos, atendimentos preventivos, palestras e eventos que visem a um maior esclarecimento a respeito do câncer bucal e a conseqüente redução da mortalidade causada por essa enfermidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudos específicos comprovam que o câncer bucal, quando diagnosticado precocemente, é curável em até 95% dos casos, o que reforça a importância de exames periódicos e de um maior esclarecimento sobre o assunto.\r\n\r\nComo origem dessa enfermidade temos, somados aos fatores genéticos, o alcoolismo e o fumo.\r\n\r\nEm sua fase inicial, a lesão causada pela doença é indolor, o que colabora para o agravamento da enfermidade, na medida em que os pacientes demoram a se dar conta dela. E como a sua evolução é rápida, o diagnóstico precoce é decisivo para o êxito do tratamento.\r\n\r\nPor esses motivos, ensinar as pessoas a reconhecerem qualquer alteração na boca e instruí-las no sentido de procurarem o auxílio de um profissional é, sem dúvida, uma estratégia capaz de diminuir os índices de casos terminais causados pelo câncer bucal.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 329/2007\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o artigo 8º-A na Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º-A - Na modalidade de transporte prevista nesta Lei, não se poderá limitar o acesso aos beneficiários de gratuidade, nem concentrar os assentos preferenciais na parte dianteira dos coletivos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs grandes conquistas sociais são verdadeiramente conquistas na medida em que sejam permanentemente aperfeiçoadas. Tal é o caso da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, sem dúvida uma importante conquista dos setores por ela beneficiados, que pode se revelar mais eficaz, desde que sofra as alterações que atendam a realidade com a qual nos defrontamos. \r\n\r\nO que se tem visto nas ruas é a tentativa de se encontrar nas brechas da Lei, artifícios para burlá-la. Um destes, só para exemplificar, consiste na limitação do ingresso de passageiros beneficiados com a gratuidade concedida pela aludida Lei, o que esperamos corrigir com a modificação ora sugerida. \r\n\r\nMesmo com o surgimento do sistema de bilhetagem eletrônica nos ônibus que circulam no Estado, a localização dos assentos preferenciais dos coletivos de algumas empresas continuou na parte dianteira dos coletivos, o que gera enorme desconforto a todos, pois, invariavelmente, esta parte do veículo, que é um pequeno espaço, permanece lotada. Enquanto isso, a parte do ônibus que fica depois da roleta e por onde se processa o desembarque dos passageiros é a mais ampla, possibilitando, principalmente aos nossos idosos, uma melhor condição para viajar, o que já ocorria nos coletivos mais antigos, onde embarque e desembarque eram feitos pelas portas traseira e dianteira, respectivamente. Para se alcançar tal objetivo, faz-se necessária a inclusão do novo artigo à Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, nos termos acima propostos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 91/2007\r\n\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 31, §4º DA RESOLUÇÃO Nº. 810/1997 - REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados CIDINHA CAMPOS, LUIZ PAULO, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 31, §4º da Resolução nº. 810/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31 - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:\r\n\r\n.............................................................................\r\n\r\n§ 4º - A divulgação de documentos e fatos considerados sigilosos por decisão do plenário da Comissão Parlamentar de Inquérito somente poderá se dar por ocasião da aprovação do seu relatório conclusivo e final, a fim de não prejudicar as diligências e apelações cabíveis, sendo que a violação deste inciso constituirá falta de decoro parlamentar ou transgressão disciplinar se o infrator for servidor lotado na CPI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, LUIZ PAULO, PAULO MELO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da modificação do art. 31, §4º do Regimento Interno é retirar qualquer tipo de dúvida quanto aos trabalhos desenvolvidos por parte das comissões parlamentares de inquérito. No desenvolvimento do trabalho da CPI nº. 01/2007, verificamos que a redação existente do referido dispositivo regimental possibilitaria a interpretação de que todo o processo e procedimentos de uma comissão parlamentar de inquérito se desenvolveriam de forma sigilosa para não prejudicar a investigação. A realidade, no entanto, demonstra que no Poder Legislativo, o sigilo integral dos trabalhos poderia impedir que a opinião pública exercesse o devido controle sobre os seus representantes, já que a transparência deixaria de existir, inclusive sobre as matérias jornalísticas. É preciso destacar, que nos regimentos internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, não há qualquer dispositivo similar ao atual existente no nosso regimento.\r\n\r\nElaboramos, desta forma, um projeto de resolução onde será sigiloso a divulgação de documentos e fatos considerados assim pelo plenário da Comissão Parlamentar de Inquérito. Consideramos que essa é uma medida correta, já que os parlamentares poderão equilibrar a transparência, fundamental no nosso tempo, e a eficiência investigativa.\r\n\r\nSendo assim, esperamos contar com o apoio dos nossos Pares para a aprovação da proposta. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 92/2007\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97- REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ALERJ, ACRESCENTANDO A ALÍNEA \"D\" AO PARÁGRAFO 32 DO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO. \r\n\r\nAutor(es): DEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica acrescentada a alínea \"d\" ao parágrafo 32 do artigo 26 do Regimento Interno com a seguinte redação:\r\n\r\n\"d) Representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no parágrafo único do Art.81, conforme autorização expressa no Art. 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência já possui as prerrogativas de poder receber e investigar denúncias sobre matérias de sua competência, colaborar com as entidades que se destinam a lutar pela causa do deficiente, dando o suporte e as devidas informações legais, a fim de sanar as dúvidas e os questionamentos da imensa população de deficientes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntendemos também ser de suma importância, devido à legalidade da Comissão, termos o poder de representatividade judicial ou extrajudicial dos interesses do portador de deficiência. Se podemos investigar denúncias e cobrar respostas e posições dos órgãos responsáveis, também devemos ter a autonomia de que se fazendo necessário, podermos ingressar na esfera legal e cobrarmos dos responsáveis a garantia dos direitos do portador de deficiência e a reparação da situação em questão.\r\n\r\nA intenção da presente proposição, vem justamente adequar as ações de combate à discriminação e ao não cumprimento das leis em amparo aos deficientes, propondo então, uma maior autonomia por parte desta Comissão, na forma de podermos ir até as últimas conseqüências legais, para garantir a dignidade desta classe. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 93/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALI DAHER - CÔNSUL GERAL DO LÍBANO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Ali Daher, Cônsul Geral do Líbano no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Marcelo Freixo, Álvaro Lins, Gerson Bergher, Mário Marques, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rogério Cabral, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nDados Pessoais\r\n\r\nNascimento: El Ayn - Líbano em 06 de Junho de 1962\r\n\r\nEstado Civil - Casado com 3 filhos\r\n\r\nAtividade Profissional\r\n\r\n1966 - Ingressou no Corpo Diplomático\r\n\r\n1966/1999 - Adido no Ministério das Relações Exteriores do Líbano\r\n\r\n1999/2000 - Secretário da Embaixada do Líbano em Trípoli, Líbia\r\n\r\n2000/2002 - Cônsul do Líbano em Riad, Arábia Saudita\r\n\r\n2002 - Cônsul Geral do Líbano no Rio de Janeiro, Brasil\r\n\r\n2005 - Nomeado Ministro-Conselheiro\r\n\r\nAtividade Profissional Anterior\r\n\r\n1984 - Professor do Ensino Fundamental no Líbano\r\n\r\n1992 - Professor do Ensino Médio no Líbano\r\n\r\n1993 - Professor no Instituto de Educação do Líbano\r\n\r\nGraus Acadêmicos\r\n\r\n1984 - Bacharel em Filosofia (Universidade Libanesa)\r\n\r\n1990 - Mestrado em Educação Pedagógica e Filosofia na Faculdade de Educação da Universidade Libanesa\r\n\r\nIdiomas\r\n\r\nFluência em Árabe, Francês, Inglês e Português\r\n\r\nAtividades Culturais e Editoriais\r\n\r\nVários trabalhos e artigos publicados em diferentes órgãos de Comunicação do Líbano\r\n\r\nEscreve poesias em árabe\r\n\r\nTítulos e Medalhas\r\n\r\nMedalha de Mérito Pedro Ernesto, concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 17 de novembro de 2003\r\n\r\nTítulo de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, concedido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2006\r\n\r\nAssim diante de tremendo brilhantismo acadêmico e pelos excelentes serviços que tem prestado ao Estado do Rio de Janeiro, conto com o apoio de meus pares na concessão de tão grandiosa honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 94/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PACIFISTA INTERNACIONAL WILLIAM SOTO SANTIAGO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao pacifista internacional WILLIAM SOTO SANTIAGO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO CALAZANS, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Natalino, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a década de 60, o pacifista William Soto Santiago realiza em diversos países um importante trabalho internacionalmente reconhecido que visa a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva e que teve início na Ilha de Porto Rico, se estendendo posteriormente para a América Latina, América do Norte, Europa, Rússia, Japão, até atingir o Continente Africano. Em sua mensagem ele tem incentivado os estudos, a formação e qualificação profissional, a estruturação dos laços familiares e o engajamento e a inclusão social. Nascido em Porto Rico e com nacionalidade americana, o homenageado é teólogo, graduado pela División de Estudios Superiores del Instituto Benemérito de las Américas (México), com Mestrado em Ciências da Religião pela FAETEDIF (Distrito Federal/Brasil), Doutorado em Psicanálise Clínica pela AUNIP - Faculdade de Selviria e Doutorado em Teologia pela Cambridge International University, United Kingdom. Entre seus projetos de relevância internacional, estão o \"Fazendo do povo latino-americano uma só nação\", de integração da língua entre os povos do continente latino-americano através da promoção do ensino do espanhol no Brasil, na Guiana Inglesa, Guiana Francesa e Haiti; de português nos países de fala hispânica e também espanhol e português entre as tribos indígenas. Outro projeto de destaque é o de \"Inclusão social\", promovido por diversas entidades que estão sob orientação do Dr. William, através da assistência social, psicológica, médica e pedagógica aos presidiários e seus familiares, bem como na recuperação de viciados em drogas e alcoolismo, que, através da Federação das Comunidades Terapêuticas no Brasil, tem participado ativamente no Brasil e em todo o continente americano. O mesmo trabalho foi iniciado na África, através de voluntários enviados pelas associações orientadas pelo homenageado. Paralelamente ao projeto de inclusão social, outro que tem se mostrado muito eficaz na promoção da socialização dos jovens recuperados é o projeto de \"Inclusão digital\", que também é um agente facilitador para essa integração entre os povos, visto estarem todos conectados através da rede mundial de computadores, podendo compartilhar experiências e conhecer as diversidades culturais do nosso continente.\r\n\r\nO teólogo tem lutado ainda pelo reconhecimento da descendência dos latino-americanos que vivem nos países da Comunidade Européia, com o objetivo de tornar mais digna a vida nesses países, gozando de todos os direitos e prerrogativas da lei. Como diretor da AMIISRAEL - O povo de Israel no Ocidente, luta também pela identificação dos descendentes hebreus dispersos pelo mundo, e seu reconhecimento como cidadãos israelitas; pela defesa e proteção dos direitos do povo israelense em seu exercício como nação livre e soberana. Ele promove a cultura hebraica e defende o patrimônio histórico e artístico produzido pelo povo hebreu durante os muitos séculos de ocupação do Ocidente e a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, dentre outros valores universais para o povo hebreu em todo o mundo. Diversos serviços sociais são dispensados à população latino-americana sob o comando e orientação do Dr. William Soto Santiago, através de entidades civis de caráter educacional, cultural e social, que dirigem e orientam os trabalhos e projetos em todo o mundo. Há mais de 40 anos, em suas constantes turnês internacionais, o pacifista participa de congressos e palestras e suas conferências são transcritas e impressas em diversos idiomas nas gráficas de diversas partes do mundo com diferentes formas de publicação. Milhares de trabalhos são impressos mensalmente e utilizados internacionalmente para aconselhamento de jovens, orientação de casais e professores. Além do material impresso, também são publicados materiais em CD, DVD, VHS e cassete e seus estudos bíblicos, ditados em conferências, têm sido amplamente recebido por pessoas de diferentes grupos étnicos, religiosos e culturais. \r\n\r\nO reconhecimento a essa destacada atuação valeu ao homenageado diversos títulos e menções honrosas conferidas por instituições brasileiras e do exterior, entre elas o Título de Professor Publicus Ordinarius Honoris Causa in Corpus Doctorum, chancelado pela Convenção de Haye e outorgado pela Cambridge International University - United Kingdom, Título de Doutor em Divindade, outorgado pela FATAI e chancelado pelo Conselho Nacional dos Teólogos do Brasil, Título de Cidadão Goiano, concedido pela Assembléia Legislativa do estado de Goiás, Menções Honrosas conferidas pelo Senador Maguito Vilela e o Deputado Federal Leandro Vilela, Título de Benemérito, outorgado pelo Movimento Desafio Jovem (Comunidades terapêuticas para recuperação de jovens), Título de Doutor Honoris Causa em Administração Eclesiástica, outorgado pela Convenção Européia dos Ministros Evangélicos de Língua Portuguesa (Inglaterra), além de muitos outros. Dessa forma e pelo com base no exposto acima, justifico a concessão da Medalha Tiradentes, por esta Casa de Leis, ao Dr. William Soto Santiago.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2007\r\n\r\nREQUER A MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 237/2007.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 237/2007, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2007\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 306/2007, QUE ESTABELECE O HORÁRIO E O DIA DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 306/2007, de minha autoria, QUE ESTABELECE O HORÁRIO E O DIA DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Álvaro Lins, André do PV, Beatriz Santos, Délio Leal, Dica, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Pedro, Luiz Paulo, Márcio Panisset, Mário Marques, Pedro Paulo, Renata do Posto, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2007\r\n\r\nREQUER A MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 311/2007.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 311/2007, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o Art. 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa o desarquivamento dos seguintes Projetos de Resolução: 1744/2007; 1743/2007; 1742/2007, de autoria do Deputado Paulo Mustrangi.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Geraldo Moreira, André do PV, Beatriz Santos, Álvaro Lins, André Correa, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Rogério Cabral, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MUSTRANGI, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 91, parágrafo único do Regimento Interno deste Poder Legislativo, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei: 3771/2007, 3772/2007, 3773/2007, 3774/2007, de autoria do Deputado Paulo Mustrangi.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Alessandro Molon, Álvaro Lins, André Correa, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Pedro Fernandes, Renata do Posto, Rogério Cabral, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 38/2007\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS SOBRE O PROJETO CHEQUE CIDADÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental com base no Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ seja oficiado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para que informe sobre:\r\n\r\n1- O critério para a concessão do cheque cidadão;\r\n\r\n2- Quantos cidadãos receberam o benefício no período 2003/2006;\r\n\r\n3- Que obrigações os beneficiários tinham que cumprir, em contrapartida para receber os benefícios;\r\n\r\n4- Procedimento de entrega do benefício, nomeando a forma e as instituições que procediam a entrega do benefício;\r\n\r\n5- Tendo em vista a notícia veiculada no Jornal O Globo, em 04/04/2007 - página 22 - explicar como foram selecionados os 9.898 (nove mil, oitocentos e noventa e oito) beneficiários que não foram encontrados, e como, também, foram selecionados os 82 (oitenta e dois) mortos que faziam parte da relação para receberem o benefício.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 39/2007\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Artigo 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informar o critério que será utilizado para análise e aprovação das contas da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, referentes ao ano base de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS - Líder do Democratas\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 40/2007\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SENHOR SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, DOUTOR SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Artigo 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Estadual de Saúde, Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1- Há um cronograma para aplicação do percentual de 12% (doze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, para o ano de 2007?\r\n\r\n2- Caso haja, qual é o cronograma e quais as prerrogativas aplicadas para se chegar a esse cronograma?\r\n\r\n3- Qual era o percentual em janeiro/07 e qual é o percentual de março/07?\r\n\r\n4- Caso não haja o cronograma, qual será o critério utilizado para aplicação deste percentual?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS - Líder do Democratas\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 41/2007\r\n\r\nSOLICITA AO ILMO. SR. CONTRA-ALMIRANTE ANTONIO FERNANDO MONTEIRO DIAS, COMANDANTE DA CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS ÚLTIMOS INCIDENTES OCORRIDOS COM EMBARCAÇÕES NA BAÍA DE GUANABARA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar as seguintes informações referentes aos últimos incidentes ocorridos na Baía de Guanabara, ao Sr. Contra-Almirante Antonio Fernando Monteiro Dias, Comandante da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- Quais foram os procedimentos determinados por esta Capitania com relação aos incidentes ocorridos com embarcações das empresas Barcas S/A e Transtur S/A, neste ano de 2007?\r\n\r\n2- A empresa Barcas S/A já sofreu, nos últimos 2 (dois) anos, alguma sanção da Capitania dos Portos? Em caso positivo, quais foram e por quê?\r\n\r\n3- A empresa Transtur S/A já sofreu, nos últimos 2 (dois) anos, alguma sanção da Capitania dos Portos? Em caso positivo, quais foram e por quê?\r\n\r\n4- As embarcações das empresas Barcas S/A e Transtur S/A estão com suas documentações rigorosamente atualizadas?\r\n\r\n5- Os tripulantes das empresas Barcas S/A e Transtur S/A estão com suas documentações rigorosamente atualizadas?\r\n\r\n6- É permitido essas empresas trabalharem com empregados terceirizados ou cooperativados?\r\n\r\n7- Qual seria o tempo de vida útil estimado para as atuais embarcações utilizadas para o transporte de passageiros das empresas Barcas S/A e Transtur S/A?\r\n\r\n8- Que sugestões esta Capitania dos Portos pode indicar para que futuros incidentes, como os recentemente ocorridos na Baía de Guanabara, não voltem a acontecer?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO - Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 42/2007\r\n\r\nSOLICITA AO ILMO. SR. AMAURY DE ANDRADE, DIRETOR-PRESIDENTE DA BARCAS S/A, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EMPRESA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar as seguintes informações da empresa e relativo aos últimos incidentes ocorridos ao Sr. Amaury de Andrade, Diretor-Presidente da Barcas S/A.\r\n\r\n1- Quanto tempo esta empresa levou para resgatar os passageiros nas embarcações, nos incidentes ocorridos na Baía de Guanabara?\r\n\r\n2- Qual o nome das embarcações utilizadas para o transporte de passageiros, em todas as linhas da empresa, e qual idade possui essas embarcações?\r\n\r\n3- Qual o custo mensal referente a manutenção de cada embarcação?\r\n\r\n4- Nos últimos incidentes na Baía de Guanabara, todos os passageiros foram ressarcidos dos valores pagos da passagem?\r\n\r\n5- Todos os passageiros receberam a Declaração de Atraso, constando o motivo?\r\n\r\n6- A empresa vem respeitando os horários mínimos de intervalo entre uma viagem e outra, previstos no contrato de concessão?\r\n\r\n7- A empresa já foi autuada por descumprimento desses horários?\r\n\r\n8- por que a empresa ainda não providenciou as linhas São Gonçalo-Praça XV, Magé-Praça XV e Barra da Tijuca-Praça XV, previstas no edital de concessão?\r\n\r\n9- A empresa mantém livro de reclamações/sugestões para uso dos usuários?\r\n\r\n10- Cópia do estatuto da empresa.\r\n\r\n11- Relação nominal dos componentes do Conselho Administrativo e a qualificação de cada um dos conselheiros.\r\n\r\n12- Cópia da planilha de custos atualizada.\r\n\r\n13- Relação de todos os funcionários, inclusive de terceirizados ou de cooperativas com suas respectivas funções.\r\n\r\n14- Cópia dos últimos 3 (três) balanços, com informações sobre seu déficit financeiro.\r\n\r\n15- Valor do investimento total do BNDES disponibilizando para a empresa.\r\n\r\n16- Cópia do contrato de concessão e suas alterações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO - Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 43/2007\r\n\r\nSOLICITA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ISAURA FRAGA, DIRETORA-PRESIDENTE DA CEASA, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA UNIDADE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar as seguintes informações a respeito da Unidade de São Gonçalo, a Senhora Isaura Fraga, Diretora-Presidente da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA.\r\n\r\n01 - Na Unidade de São Gonçalo da CEASA, estão sendo construídas lojas em áreas destinadas aos pequenos produtores? Em caso positivo, por quê?\r\n\r\n02 - Quantas lojas estão sendo construídas e qual o seu tamanho?\r\n\r\n03 - Houve licitação para a realização destas obras? Em caso positivo, informar o número do processo de licitação.\r\n\r\n04 - Qual o motivo que leva os operários a só trabalharem nessas obras nos finais de semana?\r\n\r\n05 - Os proprietários das lojas existentes terão preferência na aquisição dessas novas lojas?\r\n\r\n06 - Qual o critério adotado para a ocupação, por parte dos interessados, das lojas?\r\n\r\n07 - Somente associados da Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA Grande Rio e São Gonçalo - ACEGRI podem ocupar as lojas?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 44/2007\r\n\r\nSOLICITA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MILTON CARNEIRO, DIRETOR-PRESIDENTE DA TRANSTUR S/A, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EMPRESA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar as seguintes informações da empresa e referentes ao incidente ocorrido no dia 09 de abril de 2007, ao Senhor Milton Carneiro, Diretor-Presidente da TRANSTUR S/A.\r\n\r\n01 - Quanto tempo esta empresa levou para resgatar os passageiros na embarcação Flexa de Niterói, no incidente ocorrido na Baía de Guanabara?\r\n\r\n02 - Qual o nome das embarcações utilizadas para o transporte de passageiros, na linha da empresa, e qual idade possui essas embarcações?\r\n\r\n03 - Qual o custo mensal referente a manutenção de cada embarcação?\r\n\r\n04 - No último incidente na Baía de Guanabara, todos os passageiros foram ressarcidos dos valores pagos da passagem?\r\n\r\n05 - Todos os passageiros receberam a Declaração de Atraso, constando o motivo?\r\n\r\n06 - A empresa vem respeitando os horários mínimos de intervalo entre uma viagem e outra, previstos no contrato de concessão?\r\n\r\n07 - A empresa já foi autuada por descumprimento desses horários?\r\n\r\n09 - A empresa mantém livro de reclamações / sugestões para uso dos usuários?\r\n\r\n10 - Cópia do estatuto da empresa.\r\n\r\n11 - Relação nominal dos componentes do Conselho Administrativo e a qualificação de cada um dos conselheiros.\r\n\r\n12 - Cópia da planilha de custos atualizada.\r\n\r\n13 - Relação de todos os funcionários, inclusive de terceirizados e de cooperativas com suas respectivas funções.\r\n\r\n14 - Cópia dos últimos 3 (três) balanços, com informações sobre seu déficit financeiro.\r\n\r\n15 - A empresa recebeu recursos do BNDES? Em caso positivo qual o valor?\r\n\r\n16 - Cópia do contrato de concessão e suas alterações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO, Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS E PATRIMÔNIO\r\n\r\nOFÍCIO SEPLAG/SULOG 2 Nº 240/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor. \r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n(Ref. Proc. nº E-01/400345/07)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVimos pelo presente, informar a Vossa Excelência, em atendimento a solicitação formulada através do Ofício SMRI nº 17/2007, datado de 26 de março de 2007, recebido em 28/03/07, no tocante ao Requerimento de Informações nº 17/2007, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, sobre o imóvel situado na Avenida Afrânio de Melo Franco - sede da Casa de Espetáculos SCALA, o que segue:\r\n\r\n(1) O imóvel situado na Av. Afrânio de Melo Franco nº 296, Leblon, Rio de Janeiro, é de propriedade do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme consta da Certidão de Titularidade do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca da Capital, datada de 03 de junho de 2004, fotocópia anexa.\r\n\r\n(2) O aludido bem imóvel, foi transferido pelo Estado do Rio de Janeiro ao RIOPREVIDÊNCIA, conforme Termo de Transferência, lavrado no livro A-01/JPI, fls. 166/169, celebrado em 05/03/01, autorizado no processo administrativo nº E-01/6702/99, cabendo assim, àquela Autarquia, a administração do imóvel em questão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALCI PEÇANHA FERREIRA\r\n\r\nSuperintendente Central de Recursos Logísticos e Patrimônio/SEPLAG\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 018/2007\r\n\r\nEm 13 de março de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 93/2007, de autoria do Deputado Pedro Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 041\r\n\r\nEm 10 de abril de 2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 10 de abril de 2007, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 2891, de 2005, de autoria do Senhor Deputado PAULO MELO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 008 de 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 042\r\n\r\nEm 10 de abril de 2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 10 de abril de 2007, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 2215-B, de 2005, de autoria do Senhor Deputado PEDRO AUGUSTO, que “ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 015 de 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDPA Nº 046/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando V.Exa. comunico que em virtude da intervenção cirúrgica a qual me submeti, ficarei impossibilitado de comparecer às sessões ordinárias dos dias 03 e 04 do corrente. Sendo assim, solicito a V.Exa. que abone as citadas faltas e esclareço, ainda, que o referido atestado foi encaminhado junto ao Ofício 040/2007, em 21 de março.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a V.Exa. votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 089/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de, nos termos regimentais, solicitar licença para ausentar-me do país no período de 14 a 27/04/2007, com destino aos Estados Unidos da América, onde participarei de Missão Empresarial àquele país.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 152/07\r\n\r\nEm 03 de abril de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para solicitar sua especial atenção em abonar a falta do Exmo. Deputado Estadual Délio Leal, no dia 27 de março do corrente, em decorrência de visita efetuada no Município de Varre-Sai.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a V.Exa. os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE LIMA - Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nGostaria de justificar a minha ausência no dia 29 p.p., devido à reunião do Conselho de Agricultura em Valência.\r\n\r\nDesde já, agradeço.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO Nº 111/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.03.07.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nVenho pela presente, comunicar e solicitar licença, pois vou ausentar-me do País no período de 26 a 30 de março de 2007, quando estarei em viagem ao exterior.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExma. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\n* (Omitido no D.O. de 30 de março de 2007.)\r\n\r\nMOÇÃO Nº 331/2007\r\n\r\nDE LOUVOR \"POST MORTEM\" PELO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DO JORNALISTA JOSÉ COSTA, FUNDADOR DO DIÁRIO DO COMÉRCIO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e automaticamente deferido nos termos do art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nProponho à Mesa, com fulcro nas disposições regimentais, seja incluída nos anais desta Casa a presente Moção de louvor “post mortem” pelo centenário do nascimento do jornalista José Costa, fundador do \"DIÁRIO DO COMÉRCIO\"\r\n\r\nComemora-se no dia 5 de abril, o centenário de nascimento do jornalista e empresário José Costa, fundador do DIÁRIO DO COMÉRCIO. Nascido em Carangola, aos 10 anos de idade perdeu o pai e, com a mãe Palmyra e irmãos, foi para Niterói, onde cresceu e deu os primeiros passos no jornalismo. Aos 24 anos chegava a Belo Horizonte para, quatro anos mais tarde, fundar o Informador Comercial.\r\n\r\nData desta época o início de seu envolvimento com as entidades de classe representativas do empresariado mineiro e sua dedicação à causa do desenvolvimento econômico regional e nacional. Fez das tribunas daquelas entidades e das páginas de seu jornal o instrumento deste ideal que, visto em perspectiva, traz as marcas de grandes vitórias. Lutou como poucos pela ampliação da oferta de energia elétrica e melhoria da infra-estrutura de transportes e comunicações; demonstrou a viabilidade da exploração racional e intensiva das reservas minerais do Estado, ajudando assim a fundar a Companhia Vale do Rio Doce; defendeu a criação da Petrobrás e da Cemig, esta garantia do suprimento de energia elétrica e que possibilitou a construção da Cidade Industrial de Contagem, viabilizando a Mannesmann e muitos outros empreendimentos. Adiante, a consolidação do parque siderúrgico mineiro, colocando-se entre os fundadores da Usiminas. \r\n\r\nJá nos anos 60 cobrava a instalação da indústria automobilística em Minas e estava entre os que lutaram para atrair a francesa Simca para Santa Luzia.\r\n\r\nSempre acreditando que as páginas do agora DIARIO DO COMERCIO deveriam, mais que reproduzir fatos, apontar caminhos, José Costa abraçou a campanha pela construção da então chamada Usina do Vale do Paraopeba, hoje Açominas e, enfrentando pesadas resistências das montadoras instaladas no país, defendeu que se erguesse em Minas o segundo pólo automotivo do país. Nascia assim o projeto da Fiat Automóveis.\r\n\r\nPara José Costa a industrialização traria valor agregado aos recursos naturais existentes no Estado e no país, sem que ao seu olhar escapassem as potencialidades do campo, gerando recursos que ajudariam a transformar a sociedade brasileira. Ele efetivamente participou intensamente destas transformações, assim como exibia sua preocupação com o meio ambiente quando o tema ainda não estava em pauta, investindo em projetos de reflorestamento e na produção leiteira dentro de padrões, para a época, revolucionários. Nos clubes de serviço, especialmente no Lions, encontrou o espaço para estender suas mãos ao próximo.\r\n\r\nSem deixar de praticar o que defendia, foi ousado também nos seus negócios. Trouxe para Minas a primeira impressora off-set de grande formato, hoje equipamento padrão para a maioria dos jornais. Substituiu, também pioneiramente, a composição tipográfica por sistemas eletrônicos até chegar aos computadores que, diretamente das redações, produzem textos e imagens, realizando também a paginação. Sempre ao lado de amigos, participou dos mais diversos empreendimentos, como o Banco do Comércio Varejista, exploração de talco em Juiz de Fora, produção de tintas para couros em Santos Dumont, onde também desenvolveu um projeto pioneiro de plantio de abacate em larga escala para produção de óleo destinado à indústria de cosméticos. \r\n\r\nÉ gratificante ressaltar que, exatamente no ano do centenário de José Costa, o Brasil alcança a auto-suficiência na produção de petróleo; a Usiminas é a maior produtora de aços planos no país; a Fiat é líder no mercado automotivo e a Açominas, consolidada, acelera sua expansão. Minas Gerais se transformou, o Brasil se transformou, mas muito ainda está por ser feito. Eis outra medida da importância do jornalista José Costa - que o escritor Roberto Drummond chamou de contemporâneo do futuro - a de ensinar que construir sonhos é perfeitamente possível, desde que haja objetivo, trabalho e perseverança. Uma lição de vida que continua atual e, na realidade, é o legado de José Costa, falecido em março de 1995.\r\n\r\nA homenagem ora prestada é o reconhecimento por toda uma vida de dedicação às lutas em defesa do povo brasileiro de um homem comprometido com a construção da imprensa livre, essencial para a democracia e que sempre norteou sua atitude profissional pelo estreito cumprimento dos princípios éticos e dos ideais políticos que devem reger a sociedade moderna, onde desigualdades e pobreza não encontrarão abrigo, tendo sido, por isto, um dos pioneiros da responsabilidade social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Rodrigo Dantas, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, André do PV, José Nader, Marcelo Freixo, Alair Correa, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Correa, Antonio Pedregal, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Marcelo Simão, Márcio Panisset, Mario Marques, Natalino, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renata do Posto, Rodrigo Neves, Wagner Montes, Walney Rocha, Zito.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n249 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização do Município do Rio de Janeiro LUIZ FELIPE GOMES, pelo importante e excepcional trabalho desempenhado com afinco à frente daquela coordenadoria, garantindo o bem-estar da população carioca.\r\n\r\n250 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Coordenador de Controle Urbano do Município do Rio de Janeiro LÚCIO ROBERTO CARNEIRO COSTA, pelo importante e excepcional trabalho desempenhado com afinco à frente daquela coordenadoria, garantindo o bem-estar da população carioca.\r\n\r\n251 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Coordenador Geral da Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro Coronel JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, pelo importante e excepcional trabalho desempenhado com afinco à frente daquele órgão público, garantindo o bem-estar da população carioca.\r\n\r\n252 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Superintendente Executivo da Empresa de Vigilância do Município do Rio de Janeiro Coronel CARLOS MORAES ANTUNES, pelo importante e excepcional trabalho desempenhado com afinco à frente daquele órgão público.\r\n\r\n253 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Superintendente da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro JOÃO MANUEL PEDROSO, pelo importante e excepcional trabalho desempenhado com afinco à frente daquele órgão público.\r\n\r\n254 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro FRANCISCO DE ALMEIDA DE SILVA, pelo importante e excepcional trabalho desempenhado com afinco à frente daquele órgão público.\r\n\r\n255 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro JÚLIO REBELLO HORTA, pelo importante e excepcional trabalho desempenhado com afinco à frente daquela instituição jurídica de reconhecimento nacional.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n227 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM ALESSANDRO PEREIRA DOS PRAZERES, RG 70.109, lotado no 21º BPM, que em ato de bravura, participou da recuperação de veículo, dentro de um desmanche na localidade de Venda Velha em São João de Meriti.\r\n\r\n228 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM EDUARDO JOSÉ DA SILVA, RG 74.459, lotado no 21º BPM, que em ato de bravura, participou da recuperação de veículo, dentro de um desmanche na localidade de Venda Velha em São João de Meriti.\r\n\r\n229 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM LUCIO PONTES DOS SANTOS, RG 60.122, lotado no Batalhão de Choque, que efetuou a prisão de acusado de homicídio de policial militar e também condenado por outros crimes.\r\n\r\n230 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM EMANOEL FIGUEIREDO, RG 73.556, lotado no 21º BPM, que em ato de bravura, participou da recuperação de veículo, dentro de um desmanche na localidade de Venda Velha em São João de Meriti.\r\n\r\n231 - DE LOUVOR “POST MORTEM” ao Soldado PM LUCIANO BARRETO, RG 74.262, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de sua profissão, notadamente na área de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 173584"
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Exa. os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nEXMº SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE SAYED PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DOM MANUEL, S/Nº, GABINETE 306\r\n\r\nCENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ CEP 20.010-090\r\n\r\nREF. PROC. TCE/RJ 101.487-6/2007\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE\r\n\r\nTCE - RJ\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARÇO de 2007\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcurador-Geral do Ministério Público Especial\r\n\r\nHorácio Machado Medeiros\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nMaria Alice dos Santos\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nEmerson Maia do Carmo\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nRicardo Ewerton Britto Santos\r\n\r\nSecretária-Geral das Sessões\r\n\r\nLeila Santos Dias\r\n\r\nProcurador-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nSylvio Mario de Lossio Brasil\r\n\r\nChefe do Gabinete da Presidência\r\n\r\nAdriana Lopes de Castro\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nJosé Augusto Assumpção Brito\r\n\r\nSede: Praça da República,70. Centro - RJ.\r\n\r\nCEP 20211-351\r\n\r\nEndereço do TCE na Internet: www.tce.rj.gov.br\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nA demanda da sociedade por serviços públicos, contrastante com a histórica ineficiência na sua prestação, impele o gestor a buscar mecanismos que promovam soluções céleres, adequadas e econômicas. O cidadão paga os tributos, e, em contrapartida, tem o direito de exigir que seus representantes empreguem eficazmente as disponibilidades existentes.\r\n\r\nA escassez de recursos não pode ser eterna justificativa para a inércia. O responsável pela gestão da coisa pública deve imbuir-se de criatividade, coragem e proatividade para, por meio de ações planejadas, gerar as soluções necessárias ao desenvolvimento econômico e estrutural do Estado, possibilitando a satisfação das expectativas assim como a elevação social de sua população.\r\n\r\nPara que haja um serviço público eficiente é necessário que o agente público compreenda a missão e os valores institucionais, e tenha a visão da organização, de seu ambiente e das variáveis que a influenciam, interna e externamente, bem como dos instrumentos necessários ao alcance dos objetivos traçados. \r\n\r\nPode-se, assim, dizer que a busca pelo desenvolvimento social está intimamente ligada a uma gestão estratégica, na qual a modernização e a permanente capacitação de seus recursos humanos são instrumentos indispensáveis à concepção de um Estado atual, ágil e flexível.\r\n\r\nNesse contexto, tem o Tribunal de Contas papel importante - reforçado pela atuação do Ministério Público Especial, cujos Procuradores foram nomeados neste exercício -, atuando como guardião do cumprimento da lei e da boa gestão dos recursos públicos, na busca permanente da excelência na administração pública. \r\n\r\nAgregada a tais ações, nota-se a importância do aprimoramento técnico-teórico da Administração Pública exercido pela Escola de Contas e Gestão - ECG do TCE-RJ. \r\n\r\nInserindo-se na dinâmica regente da Administração Pública fluminense, a ECG tem alcançado grande destaque pelos cursos que ministra e pelos estudos que realiza, mencionando-se, apenas como exemplo, as publicações “Proposições para o aprimoramento do Ajuste Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”; “O investimento público e a efetividade das ações estatais na segurança”; “O investimento em educação para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro”, sobre o impacto da criação do FUNDEB; e a cartilha “Plano Diretor: participe do desenvolvimento da sua cidade”, todas editadas no exercício de 2006.\r\n\r\nAssim, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro chegou ao fim do exercício mais moderno, ágil e forte, preparado para novos desafios, que certamente serão vencidos com a competência de seus técnicos e gestores, bem assim com o indispensável apoio do cidadão, que sempre terá nesta Corte o instrumento apto e necessário à satisfação de suas demandas imediatas como também à realização de ações visando a conquista da melhoria da qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nRio de Janeiro, de março de 2007.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumário\r\n\r\nConsiderações Iniciais............................................................................... 08\r\n\r\n1. Organização do Tribunal, Competência e Jurisdição......................... 13\r\n\r\n1.1 - Principais Órgãos da Estrutura....................................................... 13\r\n\r\n1.2 - Competências................................................................................... 14\r\n\r\n1.3 - Jurisdição.......................................................................................... 16\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário.............................................................................. 18\r\n\r\n1.4.1 - Deliberações e Resoluções.......................................................... 18\r\n\r\n1.4.2 - Parecer Prévio nas Contas de Gestão do Governo do Estado - Exercício 2005 .................................................................................................................... 20\r\n\r\n1.4.3 - Pareceres Prévios em Contas de Gestão de Prefeitos............. 23\r\n\r\n1.4.4 - Acórdãos.................................................................................. .... 30\r\n\r\n1.4.5 - Decisões em Processos............................................................... 31\r\n\r\n1.4.6 - Comunicação das Decisões......................................................... 33\r\n\r\n1.4.7 - Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas.............. 33\r\n\r\n1.4.8 - Ilegalidades em Atos ou Contratos............................................. 34\r\n\r\n1.4.9 - Licitações Revogadas ou Anuladas em Decorrência de \r\n\r\nDecisões do TCE-RJ................................................................................ 34\r\n\r\n1.5 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos..................................... 35\r\n\r\n2. Controle Externo.................................................................................. 37\r\n\r\n2.1 - Processos e Inspeções.................................................................. 37\r\n\r\n2.1.1 - Processos Instruídos................................................................... 37\r\n\r\n2.1.2 - Inspeções Realizadas e em Andamento................................... 47\r\n\r\n2.1.3 - Exame de Editais....................................................................... 49\r\n\r\n2.1.4 - Análise da Economicidade......................................................... 50\r\n\r\n2.2 - Execução Orçamentária do Estado ............................................ 50\r\n\r\n2.3 - Fiscalização do Cumprimento à Lei Complementar 101, de\r\n\r\n04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal...................................... 53\r\n\r\n3. Modernização Institucional................................................................ 63\r\n\r\n3.1 - Atividades na Área de Informática.............................................. 63\r\n\r\n3.2 - Gestão de Recursos Humanos.....................................................67\r\n\r\n3.2.1 - Capacitação Profissional.............................................................68\r\n\r\n3.2.2 - Recursos Orçamentários e Financeiros................................... 71\r\n\r\n3.3 - Revisão de Normas e Procedimentos........................................ 74\r\n\r\n4. Divulgação Institucional.................................................................... 76\r\n\r\n5. Relações Institucionais ................................................................... 78\r\n\r\nConsiderações Iniciais\r\n\r\nNo cumprimento de sua missão institucional e de acordo com suas competências constitucionais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciou em Plenário, no exercício de 2006, o total de 64.684 processos. A evolução do número de processos apreciados é demonstrada no gráfico abaixo:\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas durante o exercício destacaram-se 10.084 decisões pelo registro de atos de pessoal; 11.704 pelo conhecimento, ciência e arquivamento de editais, atos e contratos; 13.759 pela comunicação; 3.191 pela regularidade de prestações e tomadas de contas; e 5.458 pela diligência externa. Houve 4.647 decisões pela notificação pessoal em processos de diversas naturezas, com valores no montante de R$ 1.062.601.848,42, e a emissão de 215 pareceres prévios favoráveis e 49 contrários em Prestações de Contas de Administração Financeira dos Municípios, individualizando-se nesses totais os pareceres relativos aos Poderes Executivo e Legislativo. Foram julgados ilegais 106 contratos e 155 processos de prestação ou tomada de contas tiveram decisão pela irregularidade.\r\n\r\nEm Sessão Especial, realizada em 21 de junho de 2006, o Plenário, por unanimidade, acolheu o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações às Contas de Gestão relativas ao exercício de 2005 da Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira; pela emissão de parecer prévio favorável às Contas do Chefe do Poder Legislativo do Estado, Deputado Jorge Picciani; pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação às Contas dos Chefes do Poder Judiciário do Estado, Desembargador Miguel Pachá (01/01 a 31/01/2005) e Desembargador Sergio Cavalieri Filho (01/02 a 31/12/2005); e pela emissão de parecer prévio favorável às Contas dos Chefes do Ministério Público Estadual, Procurador Antônio Vicente da Costa Júnior (01/01 a 09/01/2005) e Procurador Marfan Martins Vieira (10/01 a 31/12/2005).\r\n\r\nO Tribunal citou 1.830 responsáveis para o pagamento de multas ou o ressarcimento de débitos no valor de R$ 34.906.855,84.\r\n\r\nO Corpo Instrutivo concluiu no período 420 inspeções, encontrando-se outras 2 em andamento, tendo encaminhado 68.592 processos para decisão plenária.\r\n\r\nAo final do exercício, a jurisdição do Tribunal abrangeu 731 órgãos, fundos e entidades, das áreas estadual e municipal, nos quais é exercida a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Esses órgãos, fundos e entidades foram responsáveis pela formalização de 54.298 processos no referido período.\r\n\r\nDestaca-se, no exercício de 2006, a posse dos doze novos procuradores do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, a qual contou com a presença de diversas autoridades.\r\n\r\nNo primeiro trimestre de 2006, realizou-se o seminário “Desafios para a Gestão Pública Municipal em 2006”, tendo sido, também, proferidas palestras sobre os temas “Elaboração do Plano Diretor Municipal”, “Fontes de Financiamento Público Municipal” e “Pregão Eletrônico”.\r\n\r\nIniciaram-se as atividades da primeira turma do Curso de Mestrado em Administração Pública da Escola de Contas e Gestão, composta por 30 técnicos do TCE-RJ, tendo sido sua aula inaugural ministrada no mês de abril, no Salão Nobre da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nFoi firmado convênio entre a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e a Escola de Contas e Gestão - ECG visando à formação e ao aperfeiçoamento de técnicos do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, por meio da realização de cursos de curta e longa duração, palestras e seminários voltados para a área jurídica. \r\n\r\nObjetivando apresentar aos servidores municipais e demais cidadãos fluminenses uma visão geral do Estatuto da Cidade e, em especial, do Plano Diretor, foi lançada a cartilha “Plano Diretor: participe do desenvolvimento da sua cidade”. Além de auxiliar os municípios na implementação ou elaboração dos respectivos Planos, a cartilha busca o comprometimento da população para o acompanhamento e a fiscalização da sua implementação. Releva observar que, em outubro de 2006, terminou o prazo para que as cidades com mais de 20 mil habitantes aprovassem os seus Planos Diretores, conforme estabelecido pela Lei Federal 10.257/91.\r\n\r\nDeve-se destacar, ainda, a coletânea “Estudos Socioeconômicos”, que busca oferecer elementos para o planejamento governamental voltado para o desenvolvimento e para a melhoria da qualidade de vida no Estado, por meio de indicadores sobre áreas sociais, econômicas e administrativas dos 91 municípios jurisdicionados do Tribunal. \r\n\r\nNos Estudos, cuja 6.ª edição, abrangendo o período de 2000 a 2005, foi lançada em 2006, dedicou-se um tópico às estruturas das prefeituras municipais, analisando seus instrumentos de governança, assim como o estágio de desenvolvimento do governo eletrônico, fundamento para a gestão moderna e eficiente. Além disso, foi introduzido um novo capítulo sobre potencialidades dos municípios e competitividade estadual, apresentando um panorama diversificado, em termos de análise de dados, sobre todos os municípios do Estado, o que serve de subsídio para o planejamento estratégico nos âmbitos municipal e estadual.\r\n\r\nNo último trimestre de 2006, realizou-se a Semana da Cultura e Cidadania, que reuniu diversos eventos em seguimento à inauguração do Prédio Sergio Franklin Quintella e do Espaço Cultural Humberto Braga. Merece menção o ciclo de palestras - havido entre os dias 21 e 24 de novembro - que enfocou importantes temas como a gestão ambiental, a efetividade das políticas públicas e a ética na gestão pública.\r\n\r\nAlém disso, a “Semana do Conhecimento: ECG, compromisso com a sociedade”, inaugurou as atividades da sede da Escola de Contas e Gestão, localizada no Edifício Octávio Gouvêa de Bulhões, no Centro do Rio de Janeiro. A programação incluiu a entrega do Prêmio Ministro Gama Filho, o qual contemplou as melhores monografias sobre o tema “Perspectivas Municipais após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor”.\r\n\r\n1 - Organização do Tribunal, Competência e Jurisdição\r\n\r\n1.1- Principais Órgãos da Estrutura\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) Conselheiros. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce, também, atribuições normativas regulamentares, no âmbito do controle externo e no da administração interna do Tribunal.\r\n\r\nFunciona no Tribunal de Contas o Ministério Público Especial, com organização e atribuições específicas estabelecidas em lei complementar, conforme interpretação dada pela Deliberação TCE-RJ 227, de 15 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nO TCE-RJ dispõe de quatro Secretarias-Gerais. À Secretaria-Geral de Planejamento compete organizar, desenvolver e acompanhar o planejamento anual e plurianual de atividades, os sistemas informatizados, os programas de auditoria de qualidade, o controle interno, bem como elaborar estudos e indicadores econômicos e sociais que ofereçam subsídios ao exercício do controle externo. À Secretaria-Geral de Administração compete a gestão de recursos humanos e a organização, controle e desenvolvimento dos sistemas de organização administrativa, financeira e médico-assistencial. À Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE compete coordenar, supervisionar e controlar as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e de atos de pessoal exercidas por este Tribunal. A Secretaria-Geral das Sessões - SSE é responsável pelo registro, publicação e comunicação das decisões plenárias, bem como o controle do respectivo atendimento.\r\n\r\nÀ Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição dos processos instruídos pela SGE e com a manifestação do Ministério Público Especial aos Conselheiros Relatores, para posterior apreciação em Plenário.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Tribunal assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos de interesse desta Corte de Contas na esfera administrativa ou judicial.\r\n\r\nO TCE-RJ conta, ainda, em sua estrutura, com a Escola de Contas e Gestão - ECG, que tem como principais atribuições a disponibilização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, treinamentos, seminários e cursos de pós-graduação para a instrução dos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\n1.2- Competências\r\n\r\nO Tribunal de Contas, em seu Plano Estratégico traçado para o quadriênio 2004-2007, atribui-se a missão institucional de “REALIZAR O CONTROLE EXTERNO, VALORIZANDO A LEGITIMIDADE E O PLANEJAMENTO NA GESTÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional 04, de 1991, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estaduais e Municipais, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; \r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria da Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\nAlém das competências aqui elencadas, outras atribuições foram definidas por normas infraconstitucionais, destacando-se as seguintes:\r\n\r\nFiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nFiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEF, como determina a Lei Federal 9.424/96.\r\n\r\nProcessar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o art. 5.º da Lei 10.028, de 19.10.2000.\r\n\r\nReceber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nEnviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o art. 3.º da Lei Estadual 4.230, de 25.11. 2003.\r\n\r\n1.3- Jurisdição\r\n\r\nConforme o estabelecido no artigo 5.º da Lei Complementar Estadual 63, de 01.08.1990, o Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção da Capital.\r\n\r\nOs quadros a seguir demonstram a distribuição dos entes, órgãos e entidades jurisdicionadas no exercício:\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nÁREA ESTADUAL\r\n\r\nÁREA MUNICIPAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n91\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\n37\r\n\r\n91\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n17\r\n\r\n72\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n05\r\n\r\n09\r\n\r\nSOC. DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\n35\r\n\r\n272\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n134\r\n\r\n597\r\n\r\nOs 731 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados foram responsáveis, em 2006, pela formalização de 54.298 novos processos, demonstrada no quadro a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\nExercício 2006\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n05.206\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n15.635\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n33.457\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n54.298\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\nDeve-se ressaltar que no total de processos originados pelo próprio Tribunal de Contas não estão incluídos os processos administrativos. O número apresentado refere-se às inspeções realizadas, à constituição de processos especiais de cobrança executiva, à tomada de contas ex officio e às promoções solicitando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental para remessa vencido.\r\n\r\nO gráfico a seguir representa a distribuição percentual por origem no exercício de 2006:\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário\r\n\r\nOs atos do Plenário revestem-se sob a forma de Deliberação, Resolução, Parecer Prévio, Acórdão e Decisão, na forma do disposto no artigo 115 Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ 167, de 10.12.1992.\r\n\r\n1.4.1- Deliberações e Resoluções\r\n\r\nAo longo do exercício de 2006, destaca-se a aprovação dos seguintes instrumentos orientadores das ações do Tribunal:\r\n\r\n- Deliberação 233, de 09.05.2006, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências;\r\n\r\nDeliberação 234, de 12.06.2006, que institui o Sistema de Comunicação Digital - SICODI, disciplina as comunicações entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os responsáveis por órgãos jurisdicionados, através de técnicas de assinatura digital e certificação de conteúdo de mensagens eletrônicas através da rede mundial de computadores (internet), e dá outras providências;\r\n\r\n- Deliberação 235, de 12.06.2006, que revoga a Deliberação 232, de 03.11.2005;\r\n\r\n- Deliberação 236, de 31.08.2006, que institui o Prêmio Ministro Gama Filho;\r\n\r\n- Deliberação 237, de 31.08.2006, que institui o Prêmio Melhores Práticas;\r\n\r\n- Resolução 245, de 03.11.2005 (publicada em 07.04.2006), que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos do TCE-RJ;\r\n\r\n- Resolução 246, de 12.06.2006, revoga a Resolução 245, de 03 de novembro de 2005;\r\n\r\n- Resolução 247, de 31.08.2006, que cria e regulamenta a organização, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP;\r\n\r\n- Resolução 248, de 31.08.2006, institui norma para a participação nos cursos de pós-graduação organizados ou custeados pela ECG ou TCE-RJ;\r\n\r\n- Resolução 249, de 12.12.2006, que regulamenta os artigos 6.º, § 3.º, 13, 16 e 20 da Lei 4.787, de 29.06.2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ;\r\n\r\n- Resolução 250, de 12.12.2006, que aprova o Regulamento do desenvovimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do TCE-RJ, previsto no art. 22 da Lei 4.787, de 29.06.2006;\r\n\r\n- Resolução 251, de 12.12.2006, que aprova o Regulamento do art. 29 da Lei 4.787, de 29.06.2006;\r\n\r\n- Resolução 252, de 12.12.2006, que aprova o Regulamento do art. 41 da Lei 4.787, de 29.06.2006;\r\n\r\n- Resolução 253, de 12.12.2006, que dispõe sobre a Revista do TCE-RJ e dá outras providências;\r\n\r\n- Resolução 254, de 19.12.2006, que regulamenta o § 2.º, do artigo 8.º, da Lei 4.787, de 29.06.2006.\r\n\r\n1.4.2 - Parecer Prévio nas Contas de Gestão do Governo do Estado - Exercício 2005\r\n\r\nPela Constituição Estadual, artigo 123, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas de Gestão apresentada anualmente pelo Governador, no prazo de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa.\r\n\r\nCom o advento da Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000, as Contas de Gestão prestadas pelo Chefe do Poder Executivo incluem, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas.\r\n\r\nO Tribunal, no prazo de 60 dias, a contar do recebimento da Prestação de Contas, emitirá seu parecer, havendo interrupção desse prazo, quando a prestação de contas for apresentada sem atender aos requisitos legais ou contendo falhas formais, até que o processo seja regularizado.\r\n\r\nEm face do que estabelece o inciso XIII, do artigo 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as Contas de Gestão relativas ao exercício 2005 foram encaminhadas a este Tribunal de Contas, no prazo legal, e protocolizadas sob o número TCE-RJ 102.996-2/06.\r\n\r\nEm Sessão Especial, realizada em 21 de junho de 2006, o Plenário, por unanimidade, acolheu o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações às Contas de Gestão relativas ao exercício de 2005 da Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira; pela emissão de parecer prévio favorável às Contas do Chefe do Poder Legislativo do Estado, Deputado Jorge Picciani; pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação às Contas dos Chefes do Poder Judiciário do Estado, Desembargador Miguel Pachá (01/01 a 31/01/2005) e Desembargador Sergio Cavalieri Filho (01/02 a 31/12/2005); e pela emissão de parecer prévio favorável às Contas dos Chefes do Ministério Público Estadual, Procurador Antônio Vicente da Costa Júnior (01/01 a 09/01/2005) e Procurador Marfan Martins Vieira (10/01 a 31/12/2005).\r\n\r\nEntre diversos pontos abordados pelo Relator, destacam-se em seu voto as seguintes determinações:\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado da Receita, para que encaminhe demonstrativo evidenciando a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, inclusive no âmbito do REFERJ, acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como das respectivas medidas de compensação, conforme dispõe o art. 14 da Lei Complementar Federal 101/00;\r\n\r\nÀs Secretarias de Estado de Finanças e de Controle e Gestão, para que adotem as medidas cabíveis, com o intuito de coibir a prática, na Administração Estadual, do cancelamento de empenhos para despesas que se encontrem efetivamente realizadas (despesas que estejam contabilmente liquidadas ou que deveriam estar assim registradas, pela prestação do serviço ou pela entrega do bem);\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Finanças, para que efetue os repasses ao RIOPREVIDÊNCIA dos valores retidos dos funcionários ativos e inativos, a título de Contribuições Sociais do RPPS, no prazo estabelecido no artigo 18 da Lei 3.189/99;\r\n\r\nÀ Procuradoria da Dívida Ativa, para encaminhar, até o encerramento do presente exercício, demonstrativo evidenciando analiticamente os ajustes efetuados no saldo final do estoque da dívida ativa apresentado nas Contas de Gestão de 2004 e o saldo inicial do referido estoque apresentado nas contas, tendo em vista a divergência constatada quando do confronto entre os Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa nos referidos exercícios;\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação, para que, a partir do próximo exercício-base (2006), e previamente à remessa das Contas de Gestão do Governo do Estado, promova o encaminhamento de relação atualizada de todas as unidades escolares da rede estadual de ensino, após o encerramento do processo de matrículas para a referida rede, discriminadas por segmento (educação infantil, ensinos fundamental e médio) e contendo, ainda, as seguintes informações: nome da unidade, localização, número de professores lotados na unidade e o quantitativo de alunos matriculados em cada uma das referidas unidades;\r\n\r\nAo Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, para que defina os critérios para aplicação de todas as suas fontes de recursos, programando e executando os projetos aprovados de forma a processar a liquidação das despesas efetuadas a partir dos recursos vinculados pela Constituição Estadual, no decorrer do exercício em que os mesmos forem arrecadados;\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Controle e Gestão, para reavaliar os procedimentos utilizados para estimar o excesso de arrecadação, tomando por base a tendência do exercício, a fim de evitar o aumento do orçamento da despesa do Estado, sem o devido suporte financeiro para execução dos créditos orçamentários.\r\n\r\nHouve o registro do atendimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o funcionalismo, assim como dos investimentos mínimos em saúde e educação, estabelecidos constitucionalmente.\r\n\r\nO relatório final e o voto do Conselheiro-Relator encontram-se disponíveis, na íntegra, na home-page do TCE-RJ - www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4.3 - Pareceres Prévios em Contas de Gestão de Prefeitos\r\n\r\nPela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 125, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Prestações de Contas da Administração Financeira dos Municípios, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento.\r\n\r\nNa hipótese de as contas não serem apresentadas dentro do prazo previsto ou não atenderem aos requisitos legais em relação à sua constituição, o prazo marcado ao Tribunal, para apresentação de seu parecer, fluirá a partir da data do recebimento do processo ou do dia seguinte ao da sua regularização.\r\n\r\nAs mencionadas contas são prestadas anualmente pelos Prefeitos, dentro de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispuser de maneira diversa.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 124, § 2.º.\r\n\r\nNo quadro a seguir são apresentados os 264 pareceres prévios, relativos às Prestações de Contas de Administração Financeira dos Municípios, emitidos no exercício de 2006:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAngra dos Reis - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nAngra dos Reis - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nAngra dos Reis - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nAngra dos Reis - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nAperibé - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nAperibé - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nAraruama - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nAraruama - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável com determinação\r\n\r\nAreal - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nAreal - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nAreal - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nAreal - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nArmação dos Búzios - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nArmação dos Búzios - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nArmação dos Búzios - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nArmação dos Búzios - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nArraial do Cabo - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nArraial do Cabo - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nArraial do Cabo - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nArraial do Cabo - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nBarra do Piraí - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nBarra do Piraí - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nBarra do Piraí - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nBarra do Piraí - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nBarra Mansa - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nBarra Mansa - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nBarra Mansa - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nBarra Mansa - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nBelford Roxo - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nBelford Roxo - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nBom Jardim - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nBom Jardim - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nBom Jardim - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nBom Jardim - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCabo Frio - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nCabo Frio - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCambuci - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCambuci - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCambuci - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nCambuci - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCantagalo - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCantagalo - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nCantagalo - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nCantagalo - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCarapebus - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCarapebus - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ determinações\r\n\r\nCarapebus - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nCarapebus - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCardoso Moreira - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nCardoso Moreira - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCarmo - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ress., determ. e recom.\r\n\r\nCarmo - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nComendador Levy Gasparian - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nComendador Levy Gasparian - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nComendador Levy Gasparian - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nComendador Levy Gasparian - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nConceição de Macabu - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nConceição de Macabu - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nConceição de Macabu - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nConceição de Macabu - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva\r\n\r\nCordeiro - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nCordeiro - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nCordeiro - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nCordeiro - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nDuas Barras - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nDuas Barras - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nDuas Barras - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nDuas Barras - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nDuque de Caxias - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nDuque de Caxias - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nGuapimirim - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nGuapimirim - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nGuapimirim - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nGuapimirim - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ determinação\r\n\r\nIguaba Grande - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nIguaba Grande - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nIguaba Grande - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nIguaba Grande - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nItaboraí - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nItaboraí - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nItaboraí - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nItaboraí - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nItaguaí - - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nItaguaí - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nItaguaí - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nItaguaí - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nItalva - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ress., determ. e recom.\r\n\r\nItalva - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nItaocara - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nItaocara - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nItaperuna - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nItaperuna - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nItatiaia - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nItatiaia - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nItatiaia - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nItatiaia - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nJaperi - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nJaperi - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nLaje do Muriaé - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nLaje do Muriaé - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMacaé - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nMacaé - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMacuco - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMacuco - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nMacuco - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nMacuco - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMagé - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMagé - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nMangaratiba - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMangaratiba - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nMangaratiba - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nMangaratiba - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMaricá - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMaricá - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nMaricá - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nMaricá - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva\r\n\r\nMendes - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMendes - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMendes - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nMendes - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva\r\n\r\nMesquita - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMesquita - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nMesquita - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nMesquita - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ determinação\r\n\r\nMiguel Pereira - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMiguel Pereira - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nMiguel Pereira - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nMiguel Pereira - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nMiracema - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMiracema - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMiracema - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMiracema - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nNatividade - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nNatividade - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nNilópolis - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nNilópolis - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nNiterói - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nNiterói - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nNova Friburgo - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nNova Friburgo - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nNova Iguaçu - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nNova Iguaçu - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nParacambi - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nParacambi - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nParaíba do Sul - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nParaíba do Sul - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nParaty - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ress., determ. e recom.\r\n\r\nParaty - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nPaty do Alferes - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nPaty do Alferes - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nPetrópolis - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nPetrópolis - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nPetrópolis - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nPetrópolis - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nPinheiral - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nPinheiral - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nPiraí - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nPiraí - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nPorciúncula - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nPorciúncula - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nPorto Real - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nPorto Real - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nQuatis - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nQuatis - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nQuatis - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nQuatis - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nQueimados - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nQueimados - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nQuissamã - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nQuissamã - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nResende - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nResende - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nResende - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nResende - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nRio Bonito - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nRio Bonito - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nRio Claro - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nRio Claro - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nRio Claro - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ress., determ. e recom.\r\n\r\nRio Claro - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ determinação\r\n\r\nRio das Flores - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nRio das Flores - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nRio das Flores - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nRio das Flores - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nRio das Ostras - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nRio das Ostras - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSanta Maria Madalena - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nSanta Maria Madalena - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão Fidélis - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nSão Fidélis - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão Fidélis - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nSão Fidélis - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão Gonçalo - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Gonçalo - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ realiz. Inspeção Extraord.\r\n\r\nSão João da Barra - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão João da Barra - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão João da Barra - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão João da Barra - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão João de Meriti - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão João de Meriti - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão José de Ubá - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nSão José de Ubá - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão Sebastião do Alto - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSão Sebastião do Alto - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ determinação\r\n\r\nSapucaia - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nSapucaia - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSaquarema - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSaquarema - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSaquarema - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSaquarema - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSeropédica - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSeropédica - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSilva Jardim - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSilva Jardim - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSilva Jardim - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSilva Jardim - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSumidouro - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nSumidouro - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nTanguá - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nTanguá - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nTanguá - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nTanguá - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nTeresópolis - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nTeresópolis - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nTrajano de Morais - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nTrajano de Morais - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nTrês Rios - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nTrês Rios - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nTrês Rios - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nTrês Rios - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nValença - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nValença - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nVarre-Sai - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nVarre-Sai - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nVassouras - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nVassouras - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nVolta Redonda - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalvas e determinações\r\n\r\nVolta Redonda - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\n1.4.4 - Acórdãos\r\n\r\nForam expedidos ao longo do exercício, como resultado das decisões plenárias, 1.208 acórdãos, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nTIPO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n945\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n263\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.208\r\n\r\nFonte: Relatório de Atividades da Secretaria-Geral das Sessões.\r\n\r\n1.4.5 - Decisões em Processos\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas em 2006 foram relatados 64.684 processos, sendo estes apresentados, segundo sua natureza, no quadro abaixo:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nExercício 2006\r\n\r\nAPOSENTADORIAS E PENSÕES\r\n\r\n11.283\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n1.010\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n165\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n18.635\r\n\r\nCONTRATOS/CONVÊNIOS\r\n\r\n5.963\r\n\r\nDENÚNCIAS\r\n\r\n257\r\n\r\nDISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1.777\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1.015\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n1.952\r\n\r\nPRESTAÇÕES DE CONTAS DE PREFEITOS\r\n\r\n316\r\n\r\nPRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n5.174\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n3.879\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n3.570\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n649\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n670\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n48\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n7.087\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n1.234\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n64.684\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\nOs processos relatados em Plenário, por tipo de decisão, constam a seguir:\r\n\r\nDECISÃO PLENÁRIA\r\n\r\nExercício 2006\r\n\r\nDECISÕES PRELIMINARES\r\n\r\nDILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\n5.458\r\n\r\nCONCESSÃO DE VISTA\r\n\r\n496\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n13.759\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n4.647\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n57\r\n\r\nDILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n758\r\n\r\nCONCESSÃO DE PRAZO/DEFERIMENTO\r\n\r\n2.502\r\n\r\nNÃO-CONCESSÃO DE PRAZO/INDEFERIMENTO\r\n\r\n1.139\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\n154\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\n103\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE TOMADA CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n42\r\n\r\nCONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n50\r\n\r\nSOBRESTAMENTO\r\n\r\n2.397\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n31.562\r\n\r\nDECISÕES PROVISÓRIAS\r\n\r\nTRANCAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n7\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nDECISÕES DEFINITIVAS\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\n10.084\r\n\r\nCONHECIMENTO\r\n\r\n7.967\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\n3.526\r\n\r\nREGULARIDADE DE CONTAS\r\n\r\n3.191\r\n\r\nARQUIVAMENTO\r\n\r\n211\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\n2.047\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n366\r\n\r\nNÃO ACOLHIMENTO/NÃO RECONHECIMENTO\r\n\r\n800\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DENÚNCIA\r\n\r\n53\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\n422\r\n\r\nIRREGULARIDADE/ILEGALIDADE\r\n\r\n261\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n28.928\r\n\r\nPARECERES PRÉVIOS\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECERES PRÉVIO FAVORÁVEL\r\n\r\n215\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO\r\n\r\n49\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - GOVERNO DO ESTADO*\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n265\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\nOUTROS VOTOS\r\n\r\n3.922\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n64.684\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n*Na análise das Contas de Gestão do Governo do Estado relativas ao exercício 2005, foi emitido parecer prévio favorável às Contas da Chefe do Poder Executivo, do Presidente da ALERJ, do Presidente do TJ e do Chefe do MP.\r\n\r\n1.4.6 - Comunicação das Decisões\r\n\r\nPara comunicar as várias decisões, em 2006, foram expedidos 32.733 ofícios, já incluídos os destinados à citação e notificação pessoal de responsáveis. Também deve ser mencionado que houve publicação de 70 editais de notificação e 56 de citação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ, conforme previsto no artigo 26, inciso III, do Regimento Interno.\r\n\r\nNos exercícios de 2001 a 2006, ocorreram cerca de 40.000 decisões pela notificação em processos com valor global superior a R$ 9,5 bilhões, bem como foram citados 14.234 administradores públicos, para o pagamento de multas ou o ressarcimento de débitos com valor aproximado de R$ 600,5 milhões.\r\n\r\nO quadro abaixo demonstra o total de decisões do TCE-RJ por notificação ou citação, no período mencionado.\r\n\r\nValores em R$ 1.000,00\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nTotal\r\n\r\nNotificação\r\n\r\n2.087.000\r\n\r\n2.962.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n2.063.000\r\n\r\n365.682\r\n\r\n1.062.602\r\n\r\n9.520.284\r\n\r\nCitação\r\n\r\n27.000\r\n\r\n32.000\r\n\r\n53.000\r\n\r\n191.000\r\n\r\n262.535\r\n\r\n34.907\r\n\r\n600.442\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.114.000\r\n\r\n2.994.000\r\n\r\n1.033.000\r\n\r\n2.254.000\r\n\r\n628.217\r\n\r\n1.097.509\r\n\r\n10.120.726\r\n\r\n1.4.7 - Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas\r\n\r\nConforme disposto nas alíneas a, b e c, do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas julgará contas irregulares quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; e desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nAo longo do exercício, 155 processos de prestações ou tomada de contas foram julgados irregulares pelo Plenário.\r\n\r\n1.4.8 - Ilegalidades em Atos ou Contratos\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 42 da Lei Complementar 63, de 01.08.1990, quando o Tribunal de Contas verificar a ilegalidade de ato ou contrato, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.\r\n\r\nNo caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão ao Poder Legislativo e aplicará multa ao responsável.\r\n\r\nEm 2006, 106 processos foram julgados ilegais pelo Plenário do Tribunal, sendo a maior parte destes constituída de contratos de trabalho por prazo determinado.\r\n\r\n1.4.9 - Licitações Revogadas ou Anuladas em Decorrência de Decisões do TCE-RJ\r\n\r\nConsoante o inciso XVII, do artigo 3.º, da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, compete ao Tribunal de Contas verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos editais de licitação, cabendo, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, à autoridade competente revogar a licitação por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros. \r\n\r\nAo todo, em 2006, foram revogados ou anulados 86 editais, com valor global superior a R$ 589 milhões, em função de decisões do Plenário do Tribunal de Contas, nas quais eram apontadas irregularidades ou solicitados esclarecimentos ou encaminhamento de documentos relacionados com aqueles.\r\n\r\n1.5 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos\r\n\r\nCompete à Procuradoria-Geral do Tribunal, de acordo com o disposto nos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 9.º da Deliberação TCE-RJ 166, de 10.12.1992, e na Resolução TCE-RJ 227, de 14.12.2000, encaminhar e acompanhar o andamento dos Processos Especiais de Cobrança junto aos órgãos jurídicos responsáveis pelo ajuizamento de ações de dívida ativa.\r\n\r\nAo fim do exercício, constam 1.651 processos de cobrança executiva no banco de dados da Procuradoria-Geral, sendo 510 referentes a cobranças executivas em órgãos municipais e 1.026 referentes a órgãos estaduais. Estão registrados, ainda, 115 processos já encerrados, em função do recolhimento das quantias devidas, com conseqüente quitação concedida pelo Plenário.\r\n\r\nOs processos encerrados correspondem a, aproximadamente, 6,96% dos processos cadastrados, num total de 448.659,70 Ufir-RJ recolhidos aos cofres públicos.\r\n\r\nNo quadro a seguir são apresentados os dados referentes aos processos em cobrança executiva, destacando o estágio da cobrança e os respectivos valores. Deve-se esclarecer que os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e, ainda, não ajuizados.\r\n\r\nESFERA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES (em UFIR-RJ)\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstado\r\n\r\n547\r\n\r\n415\r\n\r\n64\r\n\r\n5.598.907,92\r\n\r\n4.832.462,13\r\n\r\n130,021,02\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n339\r\n\r\n151\r\n\r\n20\r\n\r\n3.339.742,33\r\n\r\n1.918.256,59\r\n\r\n121.403,20\r\n\r\nTotais\r\n\r\n886\r\n\r\n566\r\n\r\n84\r\n\r\n8.938.650,25\r\n\r\n6.750.718,72\r\n\r\n251.424,22\r\n\r\nFonte: Relatório Anual da Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\n2 - Controle Externo\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE tem como atribuições a coordenação, a supervisão e o controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, dos atos de pessoal, o exame de editais e o acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, no âmbito da administração direta e indireta, dos poderes públicos estaduais e municipais, com exceção do Município do Rio de Janeiro, incluídas as fundações por eles instituídas e mantidas. \r\n\r\n2.1- Processos e Inspeções\r\n\r\n2.1.1- Processos Instruídos\r\n\r\nO quantitativo de processos instruídos pelos diversos órgãos da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e encaminhados ao Gabinete da Presidência - GAP, para remessa ao Ministério Público Especial - MPE e posterior distribuição ao Conselheiro-Relator, é demonstrado a seguir:\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nExercício 2006\r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo*\r\n\r\n21.231\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Estadual\r\n\r\n11.127\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n10.039\r\n\r\nSubsecretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n25.098\r\n\r\nCoordenadoria de Exame de Editais\r\n\r\n1.097\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n68.592\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n*SSR, SSO, e CEA enviam a maioria dos seus processos com a interveniência da SGE, sendo reduzido o número de processos encaminhados diretamente ao GAP.\r\n\r\nNo exercício de 2006, foram instruídos pelo Corpo Instrutivo 68.592 processos. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que os processos encaminhados ao GAP pela SGE são originalmente examinados por suas Coordenadorias e Subsecretarias. A seguir, é apresentada a distribuição percentual da origem desses processos:\r\n\r\nDeve-se observar que os 68.592 procedimentos listados não representam o total analisado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, pois diversos processos, não obstante sejam instruídos, não são remetidos ao GAP para distribuição ao Conselheiro Relator. Entre estes, destacam-se:\r\n\r\n- atos e contratos não sujeitos à remessa obrigatória ao Tribunal (Deliberações 191/95 e 196/95), que são arquivados mediante autorização do Presidente, os quais resultaram em 11.352 processos; ,\r\n\r\n- matérias que, por delegação do Plenário, são sujeitas ao chamado “despacho saneador” ou “ofício saneador”, de total igual a 3.430 processos; \r\n\r\n- processos analisados pela Subsecretaria de Controle de Pessoal e devolvidos aos órgãos de origem para correção de falhas formais, nos termos da Deliberação 190/95, em número de 2.702 processos.\r\n\r\nAssim sendo, o Corpo Instrutivo apreciou um total de 86.076 processos ao longo de todo o exercício de 2006. \r\n\r\nA seguir apresenta-se, de forma resumida, as atribuições, a atuação e os principais processos examinados pelas Coordenadorias e Subsecretarias da Secretaria-Geral de Controle Externo, no exercício:\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal - SUM\r\n\r\nA SUM é responsável pela revisão de instruções e a coordenação do trabalho desenvolvido por sete Inspetorias Regionais, que abrange a realização de inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, e o exame de processos relativos à prestação e tomada de contas, atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, contratos, denúncias e recursos. Tem como área de atuação todos os órgãos, entidades e fundos especiais das administrações municipais jurisdicionadas.\r\n\r\nAs Inspetorias Regionais de Controle Externo - IREs procedem à realização de inspeções, solicitando o pronunciamento da CEA quando os preços e custos analisados forem superiores aos apresentados no Informativo de Preços e Custos de Produtos e Serviços ou quando os itens cotados não constarem ou apresentarem especificação diversa do mesmo.\r\n\r\nSubsecretaria de Controle de Pessoal - SUP\r\n\r\nCoordena o trabalho desenvolvido por três Inspetorias-Gerais de Controle de Pessoal - IGPs, que abrange o exame da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, concessão de aposentadorias, transferência para reserva remunerada, reforma, pensão e fixação de proventos, fixação de remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e, ainda, a realização de inspeções e o exame de denúncias, recursos, comunicações e solicitações relativas à área de pessoal. Tem como área de atuação todos os órgãos, entidades e fundos, sob a jurisdição do TCE. \r\n\r\nEntre as Inspetorias-Gerais de Controle de Pessoal, a 1.ª IGP é a responsável pela análise e instrução dos atos de pessoal relativos à esfera estadual, exceto denúncias, comunicações e solicitações quaisquer; a 2.ª IGP tem como atribuição a análise e instrução dos atos de pessoal, inclusive de fixação e remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, da administração direta e indireta dos poderes públicos municipais, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas; e a 3.ª IGP é a responsável pela realização de inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias na área de pessoal, do Estado e dos Municípios sob jurisdição do TCE-RJ, e pelo exame de denúncias, comunicações, solicitações e recursos no mesmo âmbito. \r\n\r\nSubsecretaria de Controle Estadual - SUE\r\n\r\nTem como atribuições a revisão das instruções e a coordenação do trabalho desenvolvido por seis Inspetorias-Gerais de Controle Estadual, que abrange a realização de inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e o exame de processos relativos à prestação e tomada de contas, atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, contratos, denúncias e recursos. Tem como área de atuação todos os órgãos, entidades e fundos especiais da administração estadual.\r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\nResponsável pela coordenação e controle das atividades de auditoria de desempenho, de sistemas, em administração hospitalar e da receita estadual e dos municípios do Rio de Janeiro, bem como pelo acompanhamento da execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, da análise das Contas de Gestão do Governo Estadual e da análise dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtua ainda, na análise dos relatórios de avaliação atuarial dos institutos de previdência dos municípios fluminenses; no gerenciamento do acordo de cooperação celebrado com o Tribunal de Contas da União; no monitoramento dos principais indicadores de gestão municipais e estadual; na coordenação e reexame das inspeções extraordinárias e especiais a ela expressamente atribuídas pela Presidência ou pelo Plenário, ou ainda, pela Secretaria-Geral de Controle Externo; e no desenvolvimento e aprimoramento de técnicas de auditoria e controle.\r\n\r\nA Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD, diretamente subordinada à SSR, é responsável, entre outras atividades, pela execução das auditorias de desempenho operacional e avaliação de programas e pela auditoria de sistemas informatizados e em administração hospitalar nas esferas Estadual e Municipal e pelo exame dos relatórios de avaliação atuarial dos institutos de previdência dos Municípios e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua vez, a Coordenadoria de Controle da Receita - CCR, também subordinada à SSR, é responsável, entre outras atividades, pelas auditorias da receita estadual e dos municípios fluminenses e pelas inspeções extraordinárias e especiais atribuídas a ela pela Presidência ou pelo Plenário, ou ainda, pela Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nEntre os processos analisados pela SSR no exercício, destacam-se os seguintes:\r\n\r\nProcesso: 209.143-9/06.\r\n\r\nOrigem: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nAssunto: Consulta referente à possibilidade de uso de recursos de royalties para pagamento de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.\r\n\r\nComentário: Decisão pelo Conhecimento, pela Expedição de Ofício ao consulente, dando-lhe ciência de que a contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS, prevista nos artigos 1.º e 2.º da Lei Federal 9.717/98, poderá ser liquidada com recursos dos royalties, com a recomendação de que a alocação e utilização dos recursos oriundos desta fonte finita sejam carreados para finalidades de investimentos estruturais, ambientais e sociais, e posterior Arquivamento. Sessão de 14.12.2006.\r\n\r\nProcesso: 102.156-4/06.\r\n\r\nOrigem: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Ordinária, realizada no período de 23 de janeiro à 10 de fevereiro de 2006, com o objetivo de conhecer as receitas que compõem o fundo, a operacionalização da arrecadação de cada uma delas e os respectivos mecanismos de controle, a fim de, mediante a obtenção de dados, extrair indicadores que possibilitem a implantação de novos procedimentos, assim como a melhoria daqueles adotados.\r\n\r\nComentário: Decisão pela Comunicação. Sessão de 16.05.2006.\r\n\r\nProcesso: 227.673-4/06.\r\n\r\nOrigem: Prefeitura Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Ordinária realizada entre os dias 31.07 e 11.08.2006, com o objetivo de diagnosticar a situação atual dos sistemas de arrecadação do município, com enfoque na sua legalidade, eficiência, eficácia e operacionalidade; apontar falhas e sugerir ações que cuminem na melhoria da gestão tributária.\r\n\r\nComentário: Decisão pela Notificação e pela Comunicação. Sessão de 14.12.2006.\r\n\r\nProcesso: 113.936-1/06.\r\n\r\nÓrgão: Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nAssunto: Inspeção Ordinária, realizada entre os dias 20.09 e 17.10.06, determinada no Processo TCE 102.996-2/06 (Contas de Gestão do Governo do Estado/2005), com o objetivo de examinar a concessão de benefícios fiscais no âmbito do Poder executivo, a partir da elaboração do Demonstrativo Regionalizado, previsto no artigo 165, § 6.º, da CRFB/88, e, subsidiariamente, em razão da conexão da matéria, examinar as questões relativas ao item que trata da renúncia de receitas do Anexo de Metas fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nComentário: Decisão pela Comunicação. Sessão de 13.02.2007.\r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO \r\n\r\nA SSO é responsável pelo planejamento, coordenação e controle das atividades de auditoria e inspeções; acompanhamento de obras e serviços de engenharia; analise dos editais de concorrência encaminhados pela Coordenadoria de Exame de Editais - CEE e dos projetos básico e executivo, além da emissão de parecer técnico considerando, inclusive, os aspectos ambiental e econômico.\r\n\r\nCoordena, ainda, inspeções extraordinárias e especiais a ela expressamente atribuídas pela Presidência ou pelo Plenário, ou ainda, pela Secretaria-Geral de Controle Externo. \r\n\r\nAlém disso, procede ao acompanhamento técnico-financeiro da aplicação dos recursos e revisão dos relatórios de auditoria ou inspeções realizadas por seus órgãos subordinados; elabora avaliações, vistorias e perícias em imóveis de propriedade ou de interesse dos órgãos sob a jurisdição do TCE-RJ, quando julgar necessário, por ocasião de auditorias ou inspeções, se solicitado pelos demais órgãos de controle externo ou determinado pelo Plenário.\r\n\r\nA Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAM, diretamente subordinada à SSO, é responsável, entre outras atividades, pela coordenação e realização de inspeções extraordinárias e especiais, exame, inclusive sob a ótica da economicidade solicitando, quando necessário, o pronunciamento da CEA, e instrução dos processos relativos às auditorias e inspeções. Procede ao controle e acompanhamento, inclusive in loco, de obras e serviços de engenharia no âmbito dos municípios sob a jurisdição do TCE-RJ. \r\n\r\nA Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual - CAE, também subordinada à SSO, é responsável, entre outras atividades, pela realização de inspeções extraordinárias e especiais, exame e instrução dos processos relativos às auditorias e inspeções, solicitando, quando necessário, o pronunciamento da CEA. Procede ao controle e acompanhamento, inclusive in loco, de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos estaduais sob a jurisdição do TCE-RJ.\r\n\r\nAo longo do exercício, a SSO analisou 325 editais de concorrência, relativos à sua área de competência, no valor total de R$ 2.312.643.180,87.\r\n\r\n2.1.2- Inspeções Realizadas e em Andamento\r\n\r\nAs inspeções realizadas pelo Tribunal podem ser de três tipos: ordinárias, especiais ou extraordinárias.\r\n\r\nAs inspeções ordinárias são realizadas segundo programação aprovada pelo Presidente do Tribunal, com o objetivo de verificar in loco a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, ou contratos, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos referidos Poderes, e nos fundos. \r\n\r\nAs inspeções especiais são realizadas em cada caso, ex officio, por determinação do Presidente, por solicitação de Conselheiro, do representante do Ministério Público Especial, ou do Secretário-Geral de Controle Externo, sempre que houver necessidade de entendimento direto, visando coletar dados, esclarecer fato determinado, verificar in loco a execução de contratos, bem como dirimir dúvida ou suprir omissões em processo que esteja em trâmite no Tribunal. Também poderão ser provocadas por iniciativa da Assembléia Legislativa, das Câmaras Municipais ou por denúncias apresentadas por qualquer cidadão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs inspeções extraordinárias são autorizadas, em cada caso, pelo Plenário, tendo por finalidade apurar fatos cuja relevância ou gravidade exijam exame mais detido e aprofundado.\r\n\r\nAs inspeções efetivadas durante o exercício são descritas no quadro a seguir. Note-se que a coluna “concluídas” representa o número de inspeções realizadas, com o relatório concluído, ao passo que a coluna “em andamento” corresponde ao número de inspeções que ainda estão sendo realizadas ou sem conclusão do relatório:\r\n\r\nTIPO DE INSPEÇÃO\r\n\r\nCONCLUÍDAS\r\n\r\nExercício 2006\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\n331\r\n\r\n0\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n75\r\n\r\n2\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n420\r\n\r\n2\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\n2.1.3 - Exame de Editais\r\n\r\nA Coordenadoria de Exame de Editais - CEE, diretamente subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo, é responsável pelo exame da legalidade e legitimidade de editais de licitação por concorrência, dos órgãos e entidades estaduais e municipais.\r\n\r\nAo longo do exercício de 2006, a Coordenadoria de Exame de Editais - CEE apreciou 329 processos de editais de concorrência, com valor global de R$ 2.869.835.386,84.\r\n\r\n2.1.4 - Análise da Economicidade\r\n\r\nAlém do exame à luz dos princípios da legalidade e legitimidade, o Tribunal tem dado destaque à análise processual sob a ótica da economicidade. Segundo esse enfoque, a Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA atuou no exame de editais de concorrência, de concessão de serviços públicos, de contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades de licitação de diversos órgãos jurisdicionados, de acordo com os seguintes pressupostos: comparação com preços de mercado através do estudo técnico do processo de formação de preço; elaboração de alternativas técnicas viáveis para a solução de problemas a enfrentar e apresentação de alternativa mais vantajosa para a administração; manutenção de intercâmbio entre as organizações de controle externo e de controle interno.\r\n\r\nAo longo do exercício de 2006, foram examinados 3.050 processos, destacando-se 297 editais de licitação por concorrência, no valor global de R$ 1.280.220.577,00.\r\n\r\n2.2 - Execução Orçamentária do Estado\r\n\r\nNeste tópico, são apresentadas a receita arrecadada, a despesa empenhada e a despesa liquidada relativas ao exercício de 2006, com base nos dados publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I, n.º 23, de 31.01.2007.\r\n\r\nTemos, portanto, os seguintes valores, considerando-se os dados consolidados das Administrações Direta e Indireta:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nExercício 2006\r\n\r\nCorrente (R$ )\r\n\r\nCapital (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nReceita Arrecadada [a]\r\n\r\n33.305.424.101,89\r\n\r\n835.952.427,00\r\n\r\n34.141.376.528,89\r\n\r\nDespesa Empenhada [b]\r\n\r\n31.154.131.858,18\r\n\r\n3.088.676.549,81\r\n\r\n34.242.808.407,99\r\n\r\nDespesa Liquidada [c]\r\n\r\n31.086.261.836,21\r\n\r\n3.039.487.961,77\r\n\r\n34.125.749.797,98\r\n\r\nDespesa Paga [d]\r\n\r\n29.556.460.130,43\r\n\r\n2.898.687.116,00\r\n\r\n32.455.147.246,43\r\n\r\nResultado [a-b]\r\n\r\n2.151.292.243,71\r\n\r\n(2.252.724.122,81)\r\n\r\n(101.431.879,10)\r\n\r\nResultado [a-c]\r\n\r\n2.219.162.265,68\r\n\r\n(2.203.535.534,77)\r\n\r\n15.626.730,91\r\n\r\nResultado [a-d]\r\n\r\n3.748.963.971,46\r\n\r\n(2.062.734.689,00)\r\n\r\n1.686.229.282,46\r\n\r\nCumpre ressaltar que os dados apresentados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda serão analisados por esta Corte, devendo ser ratificados quando da conclusão de Inspeção Especial em andamento na Secretaria de Estado de Finanças e por ocasião do exame das Contas de Gestão referentes ao exercício de 2006.\r\n\r\nA Lei Orçamentária 4.699, de 04.01.2006, estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2006 no valor de R$ 34.989.526.767,00, conforme quadro abaixo:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n33.651.051395,00\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n31.486.825.741,00\r\n\r\nTributária\r\n\r\n18.948.534.497,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n8.104.552.503,00\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n822.132.392,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.486.933.394,00\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n7.418.566.378,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n20.895.339.844,00\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n146.820,00\r\n\r\nIndustrial \r\n\r\n64.339.269,00\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n2.502.453.617,00\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n3.202.532.838,00\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n692.345.584,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n1.338.475.372,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n3.501.700.246,00\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n449.823.324,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n2.129.531.394,00\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n511.531.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n531.093.644,00\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n50.010.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n841.075.208,00\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n296.138.048,00\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n30.973.000,00\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n1.000.780,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.989.526.767,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.989.526.767,00\r\n\r\nA seguir é demonstrada, de forma sintética, a Receita Arrecadada no exercício de 2006:\r\n\r\n(ANEXO TABELA I)\r\n\r\nObserva-se que a Receita Total Arrecadada ao final do exercício representa 97,57% do total previsto para o exercício.\r\n\r\nA seguir é apresentado, resumidamente, por grupamento de despesas, o valor empenhado, liquidado e pago no período de janeiro a dezembro de 2006:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nPaga\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n31.154.131.858,18\r\n\r\n31.086.261.836,21\r\n\r\n29.556.460.130,43\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n7.934.737.992,09\r\n\r\n7.928.720.199,27\r\n\r\n7.397.676.759,14\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.167.338.830,58\r\n\r\n2.167.338.830,58\r\n\r\n2.165.526.407,65\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n21.052.055.035,51\r\n\r\n20.990.202.806,36\r\n\r\n19.993.256.963,64\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n3.088.676.549,81\r\n\r\n3.039.487.961,77\r\n\r\n2.898.687.116,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.707.162.069,68\r\n\r\n1.658.973.481,64\r\n\r\n1.518.835.564,66\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n652.868.302,68\r\n\r\n651.868.102,68\r\n\r\n651.538.302,68\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n728.646.177,45\r\n\r\n728.646.177,45\r\n\r\n728.313.248,66\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n34.242.808.407,99\r\n\r\n34.125.749.797,98\r\n\r\n32.455.147.246,43\r\n\r\n2.3 - Fiscalização do Cumprimento à Lei Complementar 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro exerce a fiscalização do cumprimento aos mandamentos da Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de acordo com o que estabelece o artigo 59 da mesma Lei.\r\n\r\nNeste sentido, após a publicação, os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios jurisdicionados encaminham, para análise ao Tribunal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no § 3.º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 52 da Lei Complementar Federal 101/00, bem como outras informações pertinentes, por meio magnético. Procede da mesma forma em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, que deve ser emitido a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios, conforme dispõe o artigo 54 daquela Lei.\r\n\r\nAntes mesmo de adotar qualquer medida punitiva, o Tribunal de Contas, consciente das eventuais dificuldades de atendimento à LRF, promoveu seminários informativos dirigidos aos seus jurisdicionados, além de ter desenvolvido e fornecido a todos os órgãos e Poderes jurisdicionados “CD-ROM” contendo sistema informatizado objetivando facilitar a elaboração dos relatórios.\r\n\r\nMesmo com a implementação de tais medidas, diversos órgãos encontram-se inadimplentes. Nestes casos, o Tribunal vem promovendo a abertura de processos solicitando o atendimento aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e alertando para as eventuais penalidades decorrentes do não-cumprimento.\r\n\r\nDurante a análise dos Relatórios remetidos, diversas falhas têm sido detectadas, com destaque para o não-envio de anexos obrigatórios, o preenchimento incorreto de anexos; o envio por meio magnético em formatos incompatíveis com o sistema do TCE-RJ; a apresentação de dados divergentes entre os anexos apresentados num mesmo relatório e entre os anexos apresentados nos relatórios resumidos e de gestão fiscal; a apresentação de dados divergentes entre Prefeituras e Câmaras Municipais; a não-publicação de relatórios, a ausência de consolidação dos dados e a falta de informações imprescindíveis à análise dos relatórios, o que ensejou, ao longo do quarto trimestre, diversas decisões plenárias pela comunicação ou notificação de jurisdicionados.\r\n\r\nA seguir, é apresentada listagem com a situação dos jurisdicionados municipais quanto ao envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 4.º ao 6.º bimestres de 2006:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n4.º bim./2006 (jul./ago.)\r\n\r\n5.º bim./2006 (set./out.)\r\n\r\n6.º bim./2006 (nov./dez.)\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nAreal\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItalva\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMagé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMendes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n4.º bim./2006 (jul./ago.)\r\n\r\n5.º bim./2006 (set./out.)\r\n\r\n6.º bim./2006 (nov./dez.)\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nParaty\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nResende\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Fco. do Itabapoana\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nValença\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nRelatórios Apresentados\r\n\r\n84\r\n\r\n83\r\n\r\n71\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\nTotal\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\nNo quadro abaixo, são apresentados os Poderes Legislativos e Executivos municipais, que, até o final do exercício, efetuaram, ou não, o envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1.º, 2.º e 3.º quadrimestres de 2006 (janeiro a abril/maio a agosto/setembro a dezembro) e 1.º e 2.º semestres de 2006 (janeiro a junho/ julho a dezembro):\r\n\r\n(\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nTOS - Termo de Opção Semestral apresentado por Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes (artigo 63, inciso II, LRF).\r\n\r\n*Obs: o prazo para envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3.º quadrimestre e ao 2.º semestre expirou em 15.02.2007.\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nTOS - Termo de Opção Semestral apresentado por Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes (artigo 63, inciso II, LRF).\r\n\r\n*Obs: o prazo para envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3.º quadrimestre e 2.º semestre expirou em 15.02.2007.\r\n\r\nPara cada um dos relatórios não enviados foram abertos processos de promoção a fim de determinar a remessa dos mesmos. Deve-se mencionar que o não-envio de tais demonstrativos fiscais sujeita os responsáveis às sanções previstas no artigo 4.º do Decreto Lei 201, de 27.02.1967, na Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000 e nos artigos 61 a 67 da Lei Complementar Estadual 63, de 01.08.1990.\r\n\r\nEntre os órgãos e Poderes do Governo do Estado, não houve inadimplência, sendo que, em face da extensão da análise a ser efetuada, diversas informações serão avaliadas, paulatinamente, por intermédio de inspeções ordinárias e do exame das respectivas prestações de contas.\r\n\r\n3 - Modernização Institucional\r\n\r\nA complexidade e a constante ampliação das atividades de controle externo impõem ao TCE-RJ a contínua busca pela elevação de seus níveis de eficiência e eficácia. Desta forma, permanentemente, são revisados os procedimentos, de maneira a torná-los mais efetivos, com a ampliação da informatização de diversas rotinas operacionais, visando auxiliar o corpo funcional e, também, investir em novas áreas e tecnologias de controle, procurando, cada vez mais, modernizar a atuação do Tribunal, para que esta possa ocorrer de forma rápida e eficaz.\r\n\r\nNo exercício de 2006, foram concluídas as obras de construção do Prédio Conselheiro Sergio Franklin Quintella, que abriga o Espaço Cultural Humberto Braga, além da aquisição dos respectivos equipamentos e mobiliários.\r\n\r\nOutras ações marcaram o exercício de 2006. As principais realizações serão apresentadas nos próximos tópicos.\r\n\r\n3.1 - Atividades na Área de Informática\r\n\r\nAs distintas atividades realizadas na área de informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de diversos sistemas corporativos demonstram a importância que vem sendo atribuída a este setor, sempre com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nEm 2006, foi desenvolvido e implantado o Sistema de Pauta Eletrônica - SISPEL, que viabiliza o acompanhamento das pautas, com acesso simultâneo aos votos, às informações do Corpo Instrutivo e pareceres do Ministério Público Especial - MPE. Com a implantação do SISPEL, o Corpo Deliberativo do Tribunal não mais tem que lidar com volumosas pastas repletas de documentos e papéis, o que trouxe agilidade e economia aos procedimentos e atos praticados durante as Sessões Plenárias.\r\n\r\nFoi implantada a INFOBASE, banco de dados de informações processuais, que permite ao Controle Externo e aos Gabinetes dos Conselheiros a elaboração e o armazenamento das instruções de processos, em todas as suas fases, e das decisões plenárias, em um repositório único, com controle das tramitações e dos prazos envolvidos.\r\n\r\nDisponibilizou-se a pesquisa fonética nas decisões plenárias e em alguns campos descritivos dos processos - integrada ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP e ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS - viabilizando a rápida recuperação de todos os processos e votos associados a um determinado termo ou grupo de termos. A base de dados de pesquisa compreende, ao final do exercício, cerca de 950.000 processos ou documentos e 230.000 decisões com teor integral. Esta ferramenta, além de auxiliar na instrução de novos processos, viabiliza estudos e pesquisas de decisões, doutrinas e jurisprudências, em tempo reduzido.\r\n\r\nForam criados novos recursos na Rede TCE-RJ, que aumentaram as facilidades disponíveis, tais como: correio eletrônico, com acesso remoto via webmail; o iPrint, que possibilita a impressão de documentos em qualquer impressora ativa na Rede; GroupWise Messenger, software utilizado para troca de mensagens, conversação entre grupos de usuários e envio de e-mails; acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, a partir de qualquer ponto da Rede; e o SCAP-Mail, ferramenta que possibilita ao usuário, através do e-mail corporativo, acompanhar o andamento dos processos dentro do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP do TCE-RJ.\r\n\r\nFoi ampliada significativamente a velocidade de conexão com a Internet, a partir da instalação de cabos de fibra ótica ligados à Rede-Rio, o que ocasionou a agilização do acesso dos jurisdicionados ao site do Tribunal a ampliou o potencial de pesquisa e comunicação de nossos técnicos com outros órgãos, via web.\r\n\r\nFoi implantada a Rede de Comunicações Interna do Tribunal - Intranet, que possibilitou a integração das tecnologias Internet abertas (protocolos e ferramentas) nos seus próprios sistemas de informação. Aplicações versáteis e pouco exigentes no que concerne aos custos oferecem aos seus usuários benefícios imediatos, com destaque para a melhoria da comunicação interna, gestão eficaz de atribuições e a distribuição e utilização de aplicativos.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, entre as realizações do exercício o Sistema de Comunicação Digital - SICODI, ferramenta de certificação digital de conteúdo de e-mail e assinatura digital, que permite o registro, autenticação e validação de correspondências, via correio eletrônico, de forma segura. Por meio deste instrumento, que na prática funciona como uma carteira de identidade virtual, tornou-se possível agilizar a troca de informações com os Prefeitos, secretários municipais e estaduais, vereadores, presidentes de fundações e autarquias e ex-administradores públicos.\r\n\r\nEm 2006, houve continuidade do projeto Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GEDOC, que visa à digitalização de todo o patrimônio documental do TCE-RJ, ou seja, todos os processos em tramitação, incluindo aqueles já arquivados, e todos os documentos oriundos das Sessões Plenárias, preservando seus dados, mesmo após a respectiva destruição física, e possibilitando sua reconstituição a qualquer tempo. Registre-se que, até o final do exercício, cerca de 32 milhões de documentos foram digitalizados.\r\n\r\nO Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS manteve-se como um suporte fundamental no controle das contas públicas, devendo-se destacar o desenvolvimento do Módulo Auditor - analítico e executivo -, que permite aos técnicos do Tribunal, de posse das informações fornecidas pelos órgãos jurisdicionados, decidir com precisão onde e quando realizar inspeções, além de definir previamente o tipo de abordagem a ser efetuado, acarretando economia de recursos e ganhos de produtividade.\r\n\r\nAs citadas realizações decorreram diretamente dos investimentos realizados pelo TCE-RJ em tecnologia da informação e na aquisição de equipamentos e softwares para a área de informática, contribuindo para a ampliação de seu parque computacional, que hoje conta com 43 servidores de rede e banco de dados e 1.350 microcomputadores, sendo boa parte com alto poder de processamento.\r\n\r\n3.2 - Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nO elemento fundamental da atuação do Tribunal de Contas é seu corpo técnico. Não há como admitir o exercício eficiente e eficaz do múnus constitucional desta Corte, sem o adequado investimento na capacitação de seus servidores e no desenvolvimento de instrumentos corporativos que lhes permitam o contínuo aperfeiçoamento de suas ações.\r\n\r\nLogo no início do exercício de 2006, foi concluído o concurso público destinado à composição do Ministério Público Especial do TCE-RJ, tendo a posse dos doze novos Procuradores um grande significado para o Tribunal e para a população do Estado, que passa a contar com mais uma estrutura dirigida à guarda da boa gestão dos recursos públicos.\r\n\r\nA Lei Estadual 4.787, de 29.06.2006, deu início à implementação do Plano de Carreiras do Tribunal de Contas, que foi elaborado de acordo com antigas reivindicações do corpo funcional, considerando premissas estabelecidas no Plano Estratégico desta Corte, voltadas à valorização da eficiência e à evolução institucional. \r\n\r\nAo longo do exercício, foi desenvolvido criterioso trabalho pela Comissão Especial responsável pela regulamentação do Plano de Carreiras do TCE-RJ, tendo por finalidade a geração de mecanismos efetivos, capazes de garantir, com justiça e objetividade, o desenvolvimento funcional dos servidores. Tais esforços culminaram com a edição das Resoluções TCE 249 a 254, no mês de dezembro.\r\n\r\n3.2.1- Capacitação Profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG, objetivando melhorar o nível da qualificação dos servidores do Tribunal, fornecendo-lhes, cada vez mais, subsídios para o exercício de suas funções. A partir de cursos específicos, o programa atinge, também, os servidores de órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento, em conjunto com a Escola de Contas e Gestão - ECG, através da Coordenadoria de Capacitação, organizou e executou com a Subsecretaria de Informática, os cursos de informática ministrados no ano. Foram 28 turmas, com cerca de 430 concluintes, que totalizaram mais de 840 horas-aula, nas seguintes áreas: Autocad 3D - maquete eletrônica; Autocad Básico; Excel 2000 - Básico e Avançado; PowerPoint 2000; Windows 2000; Word Básico e Avançado; Internet; Autocad 2D - Básico; Infobase.\r\n\r\nMais cursos foram ministrados no âmbito do “Programa Anual de Formação e Capacitação”, abrangendo as áreas de controle interno, economicidade em licitações e contratos administrativos, direito administrativo, direito constitucional, SIGFIS, SICODI, leitura dinâmica e memorização, orçamento e gestão de recursos da educação, entre outras.\r\n\r\nAs atividades da ECG em 2006 iniciaram-se com a realização do seminário “Desafios Para a Gestão Pública Municipal em 2006” nos municípios de Nilópolis, Armação dos Búzios, Teresópolis, Barra do Piraí e São Fidélis. O evento contou com a presença de presidentes de Câmaras, procuradores, secretários municipais e técnicos de diversas áreas. Foram proferidas palestras sobre elaboração do plano diretor municipal, fontes de financiamento público municipal e pregão eletrônico.\r\n\r\nNa ocasião, ainda em conjunto com a Subsecretaria de Informática, foi ministrado treinamento sobre o Sistema de Comunicação Digital - SICODI, objetivando apresentar o Sistema e seus benefícios, bem como prestar informações quanto à sua operação. Na mesma oportunidade, a Subsecretaria de Informática realizou o cadastro de identificação e autenticação dos gestores, de forma a habilitá-los ao uso do SICODI, bem como distribuiu os cartões de acesso e leitoras necessárias. \r\n\r\nEm 2006 houve continuidade do Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública - CIPAD, ministrado em parceria com a Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, dirigido a duas turmas, formadas por 74 servidores do Tribunal.\r\n\r\nTambém se deu início à primeira turma do Curso de Pós-Graduação latu sensu em Auditoria de Obras Públicas. O curso, oferecido em parceria com o Departamento de Engenharia Civil da PUC-Rio, é composto por 21 módulos que totalizarão carga horária de 420 horas. \r\n\r\nO objetivo deste curso é promover a atualização e o aperfeiçoamento técnico de 37 engenheiros e arquitetos pertencentes ao quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A duração total do curso será de 3 semestres letivos, incluindo-se neste prazo a elaboração da monografia ou trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\nAinda no exercício de 2006, deu-se prosseguimento às aulas do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, nível de Mestrado, em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Inicialmente com uma turma de 35 alunos, este curso, além de possibilitar aos participantes uma visão estratégica da gestão pública, objetiva estimular o desenvolvimento da capacidade de reflexão e crítica, tornando seus alunos agentes de mudanças no âmbito de seus órgãos, para atuarem no campo da Administração Pública, gerando novos conhecimentos e a introdução de procedimentos e técnicas inovadoras.\r\n\r\nFinalmente, é de se destacar que foi editado o Decreto n.º 40.367, de 27.11.2006, que integrou a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ ao Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\n3.2.2 - Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nAs dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Estadual 4.699, de 04.01.2006, para o TCE-RJ estão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n230.317.010,00\r\n\r\n70,3\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n60.919.804,00\r\n\r\n18,6\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n291.236.814,00\r\n\r\n88,9\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n35.680.381,00\r\n\r\n10,9\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,2\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n36.180.381,00\r\n\r\n11,1\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n327.417.195,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento.\r\n\r\nAs dotações orçamentárias do TCE-RJ foram alteradas pelo Decreto 40.394, de 07.12.2006, em função da disponibilização de R$ 15,3 milhões ao Governo do Estado, passando a apresentar os valores indicados no quadro abaixo:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n243.121.010,00\r\n\r\n77,9\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n48.419.240,00\r\n\r\n15,5\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n291.540.250,00\r\n\r\n93,4\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n20.541.945,00\r\n\r\n6,6\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n20.541.945,00\r\n\r\n6,6\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n312.082.195,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento.\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao fim do quarto trimestre de 2006, apresentam-se da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado (R$ )\r\n\r\nConsolidado\r\n\r\nExercício 2006\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n243.120.500,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n44.323.981,40\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n287.444.481,40\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n18.430.478,96\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n--\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n18.430.478,96\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n305.874.960,36\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento.\r\n\r\nO quadro acima possibilita a análise da relação entre a despesa autorizada pelo orçamento e a efetivamente realizada.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas referentes a Pessoal e Encargos Sociais são apresentadas na tabela a seguir:\r\n\r\nValores em R$ 1.000,00\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nJaneiro a Dezembro/2006\r\n\r\nDespesa Bruta com Pessoal Ativo\r\n\r\n243.121\r\n\r\nDespesas Não Computadas (art. 19, § 1.º, LRF)\r\n\r\n--\r\n\r\nRepasses Previdenciários - Previdência Social\r\n\r\n5.720\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para Apuração do Limite - TDP\r\n\r\n248.841\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n26.132.742\r\n\r\n% do Total da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite - TDP sobre RCL * 100\r\n\r\n0,952\r\n\r\nLimite Máximo - 1,316% da RCL\r\n\r\n343.907\r\n\r\nLimite Prudencial - 1,25% da RCL\r\n\r\n326.959\r\n\r\nFonte: Ato Executivo TCE-RJ n.º 15.875, de 24.01.2007 - Relatório de Gestão Fiscal do 3.º quadrimestre de 2006.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, apesar de estar autorizado a utilizar 1,316% da Receita Corrente Líquida do Estado, o Tribunal de Contas manteve suas despesas de pessoal em patamar inferior a 1%, abaixo, portanto, do limite prudencial de 1,25%, previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando, somente no exercício de 2006, uma economia de R$ 78,1 milhões.\r\n\r\nAo final do exercício de 2006, em clara demonstração de seu compromisso com a gestão fiscal responsável e do empenho no estreitamento dos seus laços com a sociedade fluminense, o Tribunal de Contas disponibilizou R$ 15,3 milhões do seu orçamento, aprovado pela Assembléia Legislativa, ao Governo do Estado, possibilitando a utilização de tais recursos por outros órgãos da área estadual. \r\n\r\nDeve-se ressaltar que a economia total do Tribunal neste exercício atinge o montante de R$ 99,6 milhões, se acrescida ao que deixou de ser gasto em pessoal no período.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta, de forma simplificada, além dos valores mencionados, a economia total realizada pelo Tribunal no período de 2001 a 2006:\r\n\r\nValores em R$ 1.000,00\r\n\r\n3.3 - Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo dar maior eficiência e eficácia à realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estaduais e municipais, na legislação e nas exigências por parte da sociedade.\r\n\r\nAlém das Deliberações e Resoluções já mencionadas, destacam-se no exercício as seguintes ações:\r\n\r\nAprovação do Ato Normativo 82, de 14.02.2006, que reconhece o exercício temporário de professor-coordenador de curso e define atribuições no âmbito da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ;\r\n\r\nAprovação do Ato Normativo 83, de 29.03.2006, que inclui o modelo “F” da Carteira de Identidade Funcional privativa dos integrantes da carreira de Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nAprovação do Ato Normativo 84, de 17.04.2006, que altera o Ato Normativo 80, de 03.03.2005, dispondo sobre as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE;\r\n\r\nAprovação do Ato Normativo 85, de 02.08.2006, que disciplina, no âmbito do TCE-RJ, a implantação da modalidade de licitação denominada pregão e dá outras providências;\r\n\r\nAprovação do Ato Normativo 86, de 19.09.2006, que institui modelos, estabelece normas e disciplina o encaminhamento de informações ao TCE-RJ, conforme disposto no artigo 3.º da Deliberação n.º 233, de 09.05.2006;\r\n\r\nAprovação do Ato Normativo 87, de 10.10.2006, que altera modelo de Carteira Funcional privativa dos integrantes da carreira de Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ.\r\n\r\n4 - Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal promove divulgação de suas atividades junto à sociedade por meio de variados instrumentos que procuram apresentar sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados obtidos, esclarecendo e demonstrando à sociedade os efeitos de sua atuação.\r\n\r\nEm 2006, deu-se o lançamento da publicação “Síntese - Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”. A revista resulta de parceria entre a Escola de Contas e Gestão e a Coordenadoria de Comunicação Social que, juntas, promoveram a reformulação da Revista do TCE-RJ.\r\n\r\nO TCE NOTÍCIA divulgou, mensalmente, decisões relevantes e matérias pertinentes ao controle da administração pública, bem como informações de natureza técnica e administrativa. O informe foi distribuído gratuitamente aos servidores do TCE-RJ, aos jurisdicionados das Administrações Estadual e Municipais e a outros órgãos com interesse nos assuntos ali veiculados. No exercício de 2006, foram publicados os números 44 a 55 do TCE NOTÍCIA. Todos os exemplares da Revista encontram-se disponíveis no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\nTambém no último trimestre foi concluído o trabalho denominado “Memória do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, constituído de dois volumes contendo a história dos 69 anos, de 1937 a 2006, da Corte de Contas, desde os antigos Distrito Federal e Estado da Guanabara até os dias atuais do Estado do Rio de Janeiro. Os volumes, que totalizam mais de 500 páginas contendo gravuras e fotografias, procuram mostrar a evolução do TCE-RJ, tornando-se importante instrumento de pesquisa e resgate de parte da história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro viés, o TCE-RJ - sempre atento à evolução dos tempos e da tecnologia -, vislumbrando o potencial e alcance da Internet, nela se faz presente, através do Portal do TCE-RJ. Acessado pelo site www.tce.rj.gov.br, o portal fornece informações e serviços prestados pelo Tribunal ao público em geral ou a qualquer grupo de pessoas com o mesmo interesse.\r\n\r\nO site contém uma apresentação da instituição, sua missão, histórico, organização, atividade-fim, jurisdição, sede e subsedes, bem como legislação, publicações, relatórios institucionais, arquivos para download, orientação quanto à apresentação de denúncias e divulgação de eventos, catálogo de preços - produzido pelo TCE-RJ, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas -, certidões emitidas pelo Tribunal, pareceres prévios em Contas de Gestão Municipais, além de um espaço totalmente dedicado à Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual o público encontra legislação correlata, informações complementares, e, ainda, pode enviar ao Tribunal dúvidas e sugestões sobre o tema.\r\n\r\nO prédio Sergio Franklin Quintela, anexo ao edífio-sede, abriga o espaço cultural Humberto Braga. O Tribunal dispõe, também, do Espaço Cultural Paschoal Cittadino, localizado em Niterói, que se constitui em mais um local voltado para a cultura e a arte no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que ambos os espaços podem se prestar a exposições e apresentações artísticas abertas ao público em geral.\r\n\r\n5 - Relações Institucionais\r\n\r\nNo que se refere às relações institucionais, o TCE-RJ tem intensificado a cooperação e o intercâmbio de informações com outros Tribunais de Contas, especialmente com o Tribunal de Contas da União - TCU, para aprimorar e desenvolver novas técnicas e procedimentos de fiscalização, visando à promoção de ações conjuntas de auditoria. Em 1997, o TCE firmou instrumento de cooperação com o TCU, com o objetivo de estabelecer formas de intercâmbio para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais e municipais, bem como propiciar cooperação no campo do treinamento de recursos humanos e de intercâmbio de normas e jurisprudência.\r\n\r\nO Tribunal mantém, ainda, permanente contato com os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, cujo objetivo constitucional, entre outros, consiste em prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nForam firmados convênios com instituições de renome nacional na área de ensino e pesquisa da Administração Pública que se encontram em vigor. A Pontifícia Universidade Católica - PUC, a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação Getúlio Vargas - FGV são parceiras que têm auxiliado o Tribunal de Contas em seu projeto de modernização institucional. \r\n\r\nA FGV, em função do convênio firmado, vem realizando pesquisa de preços de modo a fornecer subsídios para o catálogo de preços máximos que devem ser observados nos certames licitatórios por todos os órgãos e entidades sob jurisdição do TCE-RJ. \r\n\r\nPor meio do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, o TCE-RJ obtém, por meio de acesso on line, informações constantes nas bases de dados dos sistemas de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoas Jurídica (CNPJ), visando à localização dos responsáveis arrolados em processos, o que possibilita maior celeridade na execução das decisões do Tribunal.\r\n\r\nEm meados de 2006, o Tribunal, através da Escola de Contas e Gestão - ECG, celebrou convênio com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. O objetivo dessa parceria - válida por dois anos e renovável por igual período - é o desenvolvimento de cursos de curta e longa duração, além da realização de palestras e seminários voltados para a área jurídica. O convênio visa à formação e ao aperfeiçoamento dos técnicos das duas instituições.\r\n\r\nFinalmente, deve-se destacar que o produto da união entre o TCE-RJ e os diversos segmentos da sociedade é a transparência das ações empreendidas, com o objetivo de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, visando atender às crescentes demandas da população.\r\n\r\nId: 173553"
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                    "173554": [
                        "II - Ofícios",
                        "Especificação\r\n\r\n1.º trim./2006\r\n\r\n2.º trim./2006\r\n\r\n3.º trim./2006\r\n\r\n4.º trim./2006\r\n\r\nTotal\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n8.601.136.080,01\r\n\r\n7.506.327.123,68\r\n\r\n8.041.900.842,80\r\n\r\n9.156.060.055,60\r\n\r\n33.305.424.101,89\r\n\r\nReceitas Tributárias\r\n\r\n4.824.153.828,53\r\n\r\n4.375.828.973,48\r\n\r\n4.594.821.493,94\r\n\r\n4.966.933.389,83\r\n\r\n18.761.737.685,58\r\n\r\nImpostos\r\n\r\n4.745.522.488,75\r\n\r\n4.241.072.843,92\r\n\r\n4.480.195.576,44\r\n\r\n4.856.516.706,12\r\n\r\n18.323.307.615,23\r\n\r\nTaxas\r\n\r\n78.631.339,78\r\n\r\n134.756.129,36\r\n\r\n114.625.917,50\r\n\r\n110.416.683,51\r\n\r\n438.430.070,15\r\n\r\nReceita de Contribuição\r\n\r\n153.749.211,78\r\n\r\n188.138.164,61\r\n\r\n246.972.506,30\r\n\r\n280.018.017,71\r\n\r\n868.877.900,40\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n2.103.284.231,62\r\n\r\n1.480.062.334,68\r\n\r\n1.670.646.218,13\r\n\r\n1.892.799.211,44\r\n\r\n7.146.791.995,87\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n12.110,65\r\n\r\n6.011,10\r\n\r\n3.048,95\r\n\r\n9.745,62\r\n\r\n30.916,32\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n15.724.118,10\r\n\r\n17.573.877,44\r\n\r\n10.083.599,06\r\n\r\n10.221.598,31\r\n\r\n53.603.192,91\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n655.733.263,24\r\n\r\n583.978.806,10\r\n\r\n592.471.838,75\r\n\r\n712.389.561,12\r\n\r\n2.544.573.469,21\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n731.366.949,28\r\n\r\n735.821.026,62\r\n\r\n734.191.048,19\r\n\r\n831.389.222,53\r\n\r\n3.032.768.246,62\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n117.112.366,81\r\n\r\n124.917.929,65\r\n\r\n192.711.089,48\r\n\r\n462.299.309,04\r\n\r\n897.040.694,98\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n126.036.788,78\r\n\r\n278.023.323,92\r\n\r\n133.644.301,10\r\n\r\n298.248.013,20\r\n\r\n835.952.427,00\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n77.660.027,49\r\n\r\n49.885.438,37\r\n\r\n75.037.523,85\r\n\r\n150.150.963,59\r\n\r\n352.733.953,30\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n2.255.357,16\r\n\r\n172.714.015,73\r\n\r\n14.585.732,63\r\n\r\n39.173.333,75\r\n\r\n228.728.439,27\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n--\r\n\r\n16.153.197,59\r\n\r\n9.069.451,47\r\n\r\n78.964.064,64\r\n\r\n104.186.713,70\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n3.717.279,53\r\n\r\n1.567.267,70\r\n\r\n1.967.037,45\r\n\r\n5.639.393,43\r\n\r\n12.890.978,11\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n42.404.124,60\r\n\r\n37.703.404,53\r\n\r\n32.984.555,70\r\n\r\n24.320.257,89\r\n\r\n137.412.342,72\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.727.172.868,79\r\n\r\n7.784.350.447,60\r\n\r\n8.175.545.143,90\r\n\r\n9.454.308.068,80\r\n\r\n34.141.376.528,89\r\n\r\nId: 173554"
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                    "173555": [
                        "II - Ofícios",
                        "Município\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)\r\n\r\n1.º sem./2006\r\n\r\n(jan./junho)\r\n\r\n2.º quad./2006\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2006\r\n\r\n(set./dez.)*\r\n\r\n2.º sem./2006\r\n\r\n(jul./dez.)*\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nAreal\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItalva\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nId: 173555"
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                    "173556": [
                        "II - Ofícios",
                        "Município\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)\r\n\r\n1.º sem./2006\r\n\r\n(jan./junho)\r\n\r\n2.º quad./2006\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2006\r\n\r\n(set./dez.)*\r\n\r\n2.º sem./2006\r\n\r\n(jul./dez.)*\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMagé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMendes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nParaty\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPirai\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nResende\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Fco. do Itabapoana\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nId: 173556"
                    ],
                    "173557": [
                        "II - Ofícios",
                        "Município\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)\r\n\r\n1.º sem./2006\r\n\r\n(jan./junho)\r\n\r\n2.º quad./2006\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2006\r\n\r\n(set./dez.)*\r\n\r\n2.º sem./2006\r\n\r\n(jul./dez.)*\r\n\r\nS. J. do Vale do Rio Preto\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nValença\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRelatórios apresentados\r\n\r\n59\r\n\r\n28\r\n\r\n57\r\n\r\n43\r\n\r\n26\r\n\r\nTermo de Opção Semestral\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n--\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 173557"
                    ],
                    "173558": [
                        "II - Ofícios",
                        "Município\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)\r\n\r\n1.º sem./2006\r\n\r\n(jan./junho)\r\n\r\n2.º quad./2006\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2006\r\n\r\n(set./dez.)*\r\n\r\n2.º sem./2006\r\n\r\n(jul./dez.)*\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nAreal\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nId: 173558"
                    ],
                    "173559": [
                        "II - Ofícios",
                        "Município\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)\r\n\r\n1.º sem./2006\r\n\r\n(jan./junho)\r\n\r\n2.º quad./2006\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2006\r\n\r\n(set./dez.)*\r\n\r\n2.º sem./2006\r\n\r\n(jul./dez.)*\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItalva\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMagé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMendes\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nParaty\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPirai\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nId: 173559"
                    ],
                    "173560": [
                        "II - Ofícios",
                        "Município\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)\r\n\r\n1.º sem./2006\r\n\r\n(jan./junho)\r\n\r\n2.º quad./2006\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2006\r\n\r\n(set./dez.)*\r\n\r\n2.º sem./2006\r\n\r\n(jul./dez.)*\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nResende\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Fco. do Itabapoana\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nS. J. do Vale do Rio Preto\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nValença\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRelatórios apresentados\r\n\r\n53\r\n\r\n30\r\n\r\n53\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\nTermo de Opção Semestral\r\n\r\n30\r\n\r\n--\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n--\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 173560"
                    ],
                    "173561": [
                        "II - Ofícios",
                        "Demonstrativo da Execução Orçamentária - TCE-RJ\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nExercícios\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nOrçamento Aprovado\r\n\r\n174.451\r\n\r\n221.255\r\n\r\n276.768\r\n\r\n271.683\r\n\r\n290.891\r\n\r\n327.417\r\n\r\nDespesa Realizada\r\n\r\n151.559\r\n\r\n183.227\r\n\r\n226.164\r\n\r\n220.679\r\n\r\n267.239\r\n\r\n305.875\r\n\r\nEconomia Anual Realizada\r\n\r\n22.892\r\n\r\n38.028\r\n\r\n50.604\r\n\r\n51.004\r\n\r\n23.652\r\n\r\n21.542\r\n\r\nEconomia Realizada - Acumulada\r\n\r\n22.892\r\n\r\n60.920\r\n\r\n111.524\r\n\r\n162.529\r\n\r\n186.181\r\n\r\n207.723\r\n\r\nValor que deixou de ser utilizado em pessoal\r\n\r\n50.531\r\n\r\n42.307\r\n\r\n68.937\r\n\r\n92.728\r\n\r\n70.005\r\n\r\n78.118\r\n\r\nEconomia Realizada - Total Acumulado\r\n\r\n73.423\r\n\r\n153.758\r\n\r\n273.299\r\n\r\n417.031\r\n\r\n510.688\r\n\r\n610.348\r\n\r\nId: 173561"
                    ],
                    "173562": [
                        "II - Ofícios",
                        "Ofício n.º 059/07 - SSA\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nSenhor Secretário-Geral de Administração,\r\n\r\nEncaminhamos, para conhecimento de V.Sª., a Prestação de Contas do Excelentíssimo Senhor Presidente à época, Conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, relativa ao exercício de 2006, incluindo a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, elaborada pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COC, órgão vinculado à Coordenadoria de Administração Financeira, em cumprimento ao estabelecido no artigo 131 e no parágrafo único do artigo 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/90.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nPAULO A. F. BUHRING\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSubsecretaria de Administração e Finanças\r\n\r\nMatr. 02/4036\r\n\r\nAo Senhor\r\n\r\nEmerson Maia do Carmo\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 173562"
                    ],
                    "173563": [
                        "II - Ofícios",
                        "Memorando n.º 19/07 - COC\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDe: Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COC \r\n\r\nRamal: 5318\r\n\r\nPara: Coordenadoria de Administração Financeira - CAF\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas - Exercício de 2006\r\n\r\nSenhor Coordenador-Geral,\r\n\r\nEncaminhamos a V.Sª., para conhecimento, a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas desta Corte, incluindo a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, referente ao exercício de 2006, cujo Ordenador Principal é o Excelentíssimo Senhor Presidente à época, Conselheiro José Gomes Graciosa, em cumprimento ao estabelecido no artigo 131 e no parágrafo único do artigo 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/90.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Setorial\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade\r\n\r\nMatr. 02/3627 - CRC-RJ 68.075\r\n\r\nDe acordo,\r\n\r\nÀ SSA.\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\n\r\nMatr. n.º 02/3051\r\n\r\nId: 173563"
                    ],
                    "173564": [
                        "II - Ofícios",
                        "RECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPrevisão\r\n\r\n(A)\r\n\r\nExecução\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDiferenças\r\n\r\n(B - A)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nFixação\r\n\r\n(D)\r\n\r\nExecução\r\n\r\n(E)\r\n\r\nDiferenças\r\n\r\n(D - E)\r\n\r\nCorrente\r\n\r\n1.295.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n283.573.659,00\r\n\r\n281.818.821,06\r\n\r\n1.754.837,94\r\n\r\nCapital\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCapital\r\n\r\n20.403.691,00\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\n2.089.484,80\r\n\r\nSoma\r\n\r\n1.295.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(1.295.000,00)\r\n\r\nSoma\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\n3.844.322,74\r\n\r\nDéficit\r\n\r\n302.682.350,00\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\n(2.549.322,74)\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\n(3.844.322,74)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\n3.844.322,74\r\n\r\nId: 173564"
                    ],
                    "173565": [
                        "II - Ofícios",
                        "RECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPrevisão (A)\r\n\r\nExecução (B)\r\n\r\nDiferenças\r\n\r\n(B - A)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nFixação (D)\r\n\r\nExecução (E)\r\n\r\nDiferenças\r\n\r\n(D - E)\r\n\r\nCorrente\r\n\r\n1.405.000,00\r\n\r\n7.144.799,71\r\n\r\n5.739.799,71\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n7.966.591,00\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n2.340.930,66\r\n\r\nCapital\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCapital\r\n\r\n138.254,00\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n21.981,24\r\n\r\nSoma\r\n\r\n1.405.000,00\r\n\r\n7.144.799,71\r\n\r\n5.739.799,71\r\n\r\nSoma\r\n\r\n8.104.845,00\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\n2.362.911,90\r\n\r\nDéficit\r\n\r\n6.699.845,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(6.699.845,00)\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.402.866,61\r\n\r\n(1.402.866,61)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.104.845,00\r\n\r\n7.144.799,71\r\n\r\n(960.045,29)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.104.845,00\r\n\r\n7.144.799,71\r\n\r\n960.045,29\r\n\r\nId: 173565"
                    ],
                    "173566": [
                        "II - Ofícios",
                        "PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ E DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nPRESIDENTE: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria Setorial de Contabilidade, órgão vinculado a Coordenadoria de Administração Financeira, em cumprimento ao estabelecido no artigo 131 e no parágrafo único do artigo 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/90, elaborou a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas desta Corte de Contas, e da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, referente ao exercício de 2006, cujo Ordenador Principal é o Excelentíssimo Senhor Presidente à época, Conselheiro José Gomes Graciosa, e incluiu, ainda, toda a documentação, de responsabilidade desta Coordenadoria, exigida pela legislação em vigor.\r\n\r\n2. DOCUMENTOS APRESENTADOS\r\n\r\nEncontram-se presentes os documentos exigidos na legislação em vigor, do Tribunal de Contas e da Escola de Contas e Gestão, relacionados a seguir:\r\n\r\n2.1 TRIBUNAL DE CONTAS - TCE-RJ\r\n\r\n2.1.1 DELIBERAÇÃO TCE-RJ N.º 198/96 (Artigo 4º)\r\n\r\na) Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente, fls. 02;\r\n\r\nb) Relação dos responsáveis, na forma do Modelo 1;\r\n\r\nc) Cadastro dos Responsáveis;\r\n\r\nd) Demonstração da execução orçamentária da receita, quando for o caso;\r\n\r\ne) Demonstração das alterações orçamentárias, fls. 36;\r\n\r\nf) Demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais, fls. 37;\r\n\r\ng) Balancete Orçamentário, fls. 38/40;\r\n\r\nh) Balancete Financeiro, fls. 38/40;\r\n\r\ni) Balancete Patrimonial, fls. 38/40;\r\n\r\nj) Demonstração das Variações Patrimoniais, fls. 28;\r\n\r\nk) Demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período, na forma do Modelo 2, fls. 41/47;\r\n\r\nl) Demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não, na forma do Modelo 3;\r\n\r\nm) Demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, na forma do Modelo 4, com a indicação das providências adotadas para sua regularização, observado o disposto nos arts. 27 e 29, fls. 48;\r\n\r\nn) Relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados, na forma do Modelo 5, fls. 49/59;\r\n\r\no) Conciliação dos saldos bancários, na forma do Modelo 6, fls. 60;\r\n\r\np) Cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis, fls. 61/62;\r\n\r\nq) Termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito, na forma do Modelo 7, fls. 63/64;\r\n\r\nr) Relação das unidades orçamentárias e suas respectivas unidades administrativas e de controle;\r\n\r\ns) Demonstrativo dos saldos das subcontas de Bens do Estado, do sistema patrimonial, discriminadas por unidade de controle, agrupadas pelas respectivas unidades orçamentárias, fls. 65;\r\n\r\nt) Relatório do responsável pelo setor contábil, na forma do Modelo 8, fls. 66;\r\n\r\nu) Relatório do responsável pelo setor de revisão e tomada de contas, ou pelo setor equivalente;\r\n\r\nv) Certificado de Auditoria, emitido pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito do Poder Executivo, ou equivalente, nos demais Poderes, acompanhado do relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas.\r\n\r\nOs documentos mencionados nas letras “b”, “c”, “u” e “v” serão acostados ao processo, posteriormente, pelos respectivos responsáveis, já os mencionados nas letras “d”, “l” e “r” não se aplicam a esta Corte.\r\n\r\n2.1.2 LEI FEDERAL N.º 4.320/64\r\n\r\na) Anexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas, fls. 29;\r\n\r\nb) Anexo 6 - Programa de Trabalho, fls. 30;\r\n\r\nc) Anexo 7 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas, por Projetos e Atividades, fls. 31;\r\n\r\nd) Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, conforme o Vínculo com os Recursos, fls. 32;\r\n\r\ne) Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, fls. 33;\r\n\r\nf) Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;\r\n\r\ng) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, fls. 34;\r\n\r\nh) Anexo 12 - Balanço Orçamentário, fls. 25;\r\n\r\ni) Anexo 13 - Balanço Financeiro, fls. 26;\r\n\r\nj) Anexo 14 - Balanço Patrimonial, fls. 27;\r\n\r\nk) Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada Interna;\r\n\r\nl) Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, fls. 35.\r\n\r\nOs documentos relacionados nas letras “f” e “k” não se aplicam a esta Corte.\r\n\r\n2.2 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO - ECG\r\n\r\n2.2.1 DELIBERAÇÃO TCE-RJ N.º 198/96 (Artigo 4º)\r\n\r\na) Relação dos responsáveis, na forma do Modelo 1;\r\n\r\nb) Cadastro dos Responsáveis;\r\n\r\nc) Demonstração da execução orçamentária da receita, quando for o caso, fls. 80;\r\n\r\nd) Demonstração das alterações orçamentárias, fls. 81;\r\n\r\ne) Demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais, fls. 82;\r\n\r\nf) Balancete Orçamentário, fls. 83/84;\r\n\r\ng) Balancete Financeiro, fls. 83/84;\r\n\r\nh) Balancete Patrimonial, fls. 83/84;\r\n\r\ni) Demonstração das Variações Patrimoniais, fls. 71;\r\n\r\nj) Demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período, na forma do Modelo 2, fls. 85/86;\r\n\r\nk) Demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não, na forma do Modelo 3;\r\n\r\nl) Demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, na forma do Modelo 4, com a indicação das providências adotadas para sua regularização, observado o disposto nos arts. 27 e 29, fls. 87;\r\n\r\nm) Relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados, na forma do Modelo 5, fls. 88/89;\r\n\r\nn) Conciliação dos saldos bancários, na forma do Modelo 6, fls. 90;\r\n\r\no) Cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis, fls. 91/92;\r\n\r\np) Termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito, na forma do Modelo 7, fls. 93/94;\r\n\r\nq) Relação das unidades orçamentárias e suas respectivas unidades administrativas e de controle;\r\n\r\nr) Demonstrativo dos saldos das subcontas de Bens do Estado, do sistema patrimonial, discriminadas por unidade de controle, agrupadas pelas respectivas unidades orçamentárias, fls. 95;\r\n\r\ns) Relatório do responsável pelo setor contábil, na forma do Modelo 8, fls. 96;\r\n\r\nt) Relatório do responsável pelo setor de revisão e tomada de contas, ou pelo setor equivalente;\r\n\r\nu) Certificado de Auditoria, emitido pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito do Poder Executivo, ou equivalente, nos demais Poderes, acompanhado do relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas.\r\n\r\nOs documentos mencionados nas letras “a”, “b”, “t” e “u” serão acostados ao processo, posteriormente, pelos respectivos responsáveis, já os mencionados nas letras “k” e “q” não se aplicam a Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\n2.2.2 LEI FEDERAL N.º 4.320/64\r\n\r\na) Anexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas, fls. 72;\r\n\r\nb) Anexo 6 - Programa de Trabalho, fls. 73;\r\n\r\nc) Anexo 7 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas, por Projetos e Atividades, fls. 74;\r\n\r\nd) Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, conforme o Vínculo com os Recursos, fls. 75;\r\n\r\ne) Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, fls. 76;\r\n\r\nf) Anexo 10 - Comparativo da Rec. Orçada com a Arrecadada, fls. 77;\r\n\r\ng) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, fls. 78;\r\n\r\nh) Anexo 12 - Balanço Orçamentário, fls. 68;\r\n\r\ni) Anexo 13 - Balanço Financeiro, fls. 69;\r\n\r\nj) Anexo 14 - Balanço Patrimonial, fls. 70;\r\n\r\nk) Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada Interna;\r\n\r\nl) Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, fls. 79.\r\n\r\nO documento relacionado na letra “k” não se aplica a Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nANÁLISE\r\n\r\n1. ORÇAMENTO\r\n\r\n1.1 RECEITA PREVISTA E DESPESA FIXADA\r\n\r\nO orçamento inicial para o exercício de 2006 foi aprovado pela Lei Estadual n.º 4.699, de 04/01/06, e fixou a despesa em R$ 327.417.195,00 (trezentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e dezessete mil e cento e noventa e cinco reais), sendo para o Tribunal de Contas fixado o montante de R$ 313.681.082,00 (trezentos e treze milhões, seiscentos e oitenta e um mil e oitenta e dois reais), e para a Escola de Contas e Gestão - ECG o valor de R$ 13.736.113,00 (treze milhões, setecentos e trinta e seis mil e cento e treze reais), cujo detalhamento foi estabelecido pelo Decreto n.º 38.729, de 09/01/06, bem como pelo Ato Executivo n.º 15.509, de 10/01/06.\r\n\r\nDurante o exercício, ocorreram alterações orçamentárias no valor de R$ 29.932.350,00 (vinte e nove milhões, novecentos e trinta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais), em razão da abertura de créditos adicionais, cujos recursos foram oriundos da anulação de dotações, não acrescendo o orçamento, e, ainda, ocorreu abertura de crédito suplementar anulando o montante de R$ 15.335.000,00 (quinze milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), sendo R$ 9.703.732,00 (nove milhões, setecentos e três mil, setecentos e trinta e dois reais), para o TCE-RJ, e R$ 5.631.268,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais), para a ECG, através do Decreto n.º 40.461, de 22/12/06, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nalterações orçamentárias - Tribunal de Contas\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nInicial\r\n\r\nR$ \r\n\r\nReforço\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCompensação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCancelamento\r\n\r\nR$ \r\n\r\nFinal\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n278.012.521,00\r\n\r\n29.932.350,00\r\n\r\n18.232.350,00\r\n\r\n6.138.862,00\r\n\r\n283.573.659,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n230.317.010,00\r\n\r\n25.032.350,00\r\n\r\n12.228.350,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n243.121.010,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n47.695.511,00\r\n\r\n4.900.000,00\r\n\r\n6.004.000,00\r\n\r\n6.138.862,00\r\n\r\n40.452.649,00\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n35.668.561,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.700.000,00\r\n\r\n3.564.870,00\r\n\r\n20.403.691,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n35.168.561,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.210.000,00\r\n\r\n3.554.870,00\r\n\r\n20.403.691,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n490.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n313.681.082,00\r\n\r\n29.932.350,00\r\n\r\n29.932.350,00\r\n\r\n9.703.732,00\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\nQuebra alterações orçamentárias - Escola de Contas\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nInicial\r\n\r\nR$ \r\n\r\nReforço\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCompensação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCancelamento\r\n\r\nR$ \r\n\r\nFinal\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n13.224.293,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.257.702,00\r\n\r\n7.966.591,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n13.224.293,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.257.702,00\r\n\r\n7.966.591,00\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n511.820,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n373.566,00\r\n\r\n138.254,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n511.820,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n373.566,00\r\n\r\n138.254,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.736.113,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.631.268,00\r\n\r\n8.104.845,00\r\n\r\nalterações orçamentárias - Consolidadas\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nInicial\r\n\r\nR$ \r\n\r\nReforço\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCompensação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCancelamento\r\n\r\nR$ \r\n\r\nFinal\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n291.236.814,00\r\n\r\n29.932.350,00\r\n\r\n18.232.350,00\r\n\r\n11.396.564,00\r\n\r\n291.540.250,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n230.317.010,00\r\n\r\n25.032.350,00\r\n\r\n12.228.350,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n243.121.010,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n60.919.804,00\r\n\r\n4.900.000,00\r\n\r\n6.004.000,00\r\n\r\n11.396.564,00\r\n\r\n48.419.240,00\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n36.180.381,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.700.000,00\r\n\r\n3.938.436,00\r\n\r\n20.541.945,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n35.680.381,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.210.000,00\r\n\r\n3.928.436,00\r\n\r\n20.541.945,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n490.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n327.417.195,00\r\n\r\n29.932.350,00\r\n\r\n29.932.350,00\r\n\r\n15.335.000,00\r\n\r\n312.082.195,00\r\n\r\n1.2 EXECUÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nA Unidade Gestora - 020100, Tribunal de Contas, não tem competência para arrecadar receitas.\r\n\r\nQuanto a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (Unidade Gestora - 023100), a receita arrecadada totalizou R$ 7.144.799,71 (sete milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), superior à receita prevista, evidenciando um superávit na arrecadação de R$ 5.739.799,71 (cinco milhões, setecentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nOrçada\r\n\r\nR$ \r\n\r\nArrecadada\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSuperávit\r\n\r\nR$ \r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\n1.405.000,00\r\n\r\n7.144.799,71\r\n\r\n5.739.799,71\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.405.000,00\r\n\r\n7.144.799,71\r\n\r\n5.739.799,71\r\n\r\n1.3 EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\n1.3.1 TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAutorizada Final\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPaga\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n283.573.659,00\r\n\r\n281.818.821,06\r\n\r\n272.854.703,52\r\n\r\n257.868.979,06\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n243.121.010,00\r\n\r\n243.120.500,00\r\n\r\n237.784.481,00\r\n\r\n223.549.225,10\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n40.452.649,00\r\n\r\n38.698.321,06\r\n\r\n35.070.222,52\r\n\r\n34.319.753,96\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n20.403.691,00\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\n17.802.935,86\r\n\r\n17.639.767,58\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n20.403.691,00\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\n17.802.935,86\r\n\r\n17.639.767,58\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\n290.657.639,38\r\n\r\n275.508.746,64\r\n\r\n1.3.2 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAutorizada Final\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPaga\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n7.966.591,00\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n5.536.879,57\r\n\r\n5.536.617,57\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n7.966.591,00\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n5.536.879,57\r\n\r\n5.536.617,57\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n138.254,00\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n25.852,61\r\n\r\n25.852,61\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n138.254,00\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n25.852,61\r\n\r\n25.852,61\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n8.104.845,00\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\n5.562.732,18\r\n\r\n5.562.470,18\r\n\r\n1.3.3 CONSOLIDADA\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAutorizada Final\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPaga\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n291.540.250,00\r\n\r\n287.444.481,40\r\n\r\n278.391.583,09\r\n\r\n263.405.596,63\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n243.121.010,00\r\n\r\n243.120.500,00\r\n\r\n237.784.481,00\r\n\r\n223.549.225,10\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n48.419.240,00\r\n\r\n44.323.981,40\r\n\r\n40.607.102,09\r\n\r\n39.856.371,53\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n20.541.945,00\r\n\r\n18.430.478,96\r\n\r\n17.828.788,47\r\n\r\n17.665.620,19\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n20.541.945,00\r\n\r\n18.430.478,96\r\n\r\n17.828.788,47\r\n\r\n17.665.620,19\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n312.082.195,00\r\n\r\n305.874.960,36\r\n\r\n296.220.371,56\r\n\r\n281.071.216,82\r\n\r\nDo quadro consolidado acima, extrai-se as seguintes conclusões:\r\n\r\na) Foram inscritos em Restos a Pagar, do Tribunal de Contas e da Escola de Contas e Gestão, no exercício de 2006, R$ 9.654.588,80 (R$ 305.874.960,36 - R$ 296.220.371,56), referentes a Restos a Pagar Não Processados, e R$ 15.149.154,74 (R$ 296.220.371,56 - R$ 281.071.216,82), de Restos a Pagar Processados;\r\n\r\nb) As inscrições dos Restos a Pagar do exercício de 2006 foram aprovadas pela Contadoria Geral do Estado através da Portaria CGE n.º 120, de 30/01/07, publicada no Diário Oficial em 31/01/07;\r\n\r\nc) A Despesa Autorizada Final, comparativamente à Despesa Realizada no exercício de 2006, do Tribunal de Contas, correspondeu a uma realização de 98,74%, gerando uma Economia Orçamentária de 1,26%, no montante de R$ 3.844.322,74 (três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos);\r\n\r\nd) A Despesa Autorizada Final, comparativamente à Despesa Realizada no exercício de 2006, da Escola de Contas e Gestão, correspondeu a uma realização de 70,85%, gerando uma Economia Orçamentária de 29,15%, no montante de R$ 2.362.911,90 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e onze reais e noventa centavos);\r\n\r\ne) A Despesa Autorizada Final, comparativamente à Despesa Realizada no exercício de 2006, consolidada, correspondeu a uma realização de 98,01%, gerando uma Economia Orçamentária de 1,99%, no montante de R$ 6.207.234,64 (seis milhões, duzentos e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n2. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS\r\n\r\n2.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários, às fls. 25 e 68, do Tribunal de Contas e da Escola de Contas e Gestão, respectivamente, tem por objetivo demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, de acordo com o artigo 102 da Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\n2.1.1 TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nTABELA 01\r\n\r\nO “Déficit da Execução Orçamentária” apresentado no exercício de R$ 300.133.027,26 (trezentos milhões, cento e trinta e três mil, vinte e sete reais e vinte e seis centavos), deve-se ao fato do Tribunal de Contas, não ter competência para arrecadar receitas, sendo seu orçamento executado mediante transferências recebidas do Tesouro Estadual.\r\n\r\n2.1.2 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\nTABELA 02\r\n\r\nConsiderando que a receita arrecadada no exercício totalizou R$ 7.144.799,71 e a despesa realizada, R$ 5.741.933,10, a execução orçamentária no período resultou num “Superávit Orçamentário” de R$ 1.402.866,61.\r\n\r\n2.2 BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nOs Balanços Financeiros, às fls. 26 e 69, do Tribunal de Contas e da Escola de Contas e Gestão, respectivamente, tem por objetivo demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, conforme disposto no artigo 103 da Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\n2.2.1 TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nRECEITA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n587.075.292,88\r\n\r\nSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\n2.828.430,55\r\n\r\nDisponibilidades\r\n\r\n2.828.430,55\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n589.903.723,43\r\n\r\nDESPESA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\nCorrente\r\n\r\n281.818.821,06\r\n\r\nCapital\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\nDESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n284.565.527,04\r\n\r\nSALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE\r\n\r\n5.205.169,13\r\n\r\nDisponibilidades\r\n\r\n5.205.169,13\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n589.903.723,43\r\n\r\nO saldo das disponibilidades do exercício em exame, de R$ 5.205.169,13 (cinco milhões, duzentos e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e treze centavos), está de acordo com o registrado no grupo do Ativo Financeiro Disponível, conta “Bancos Conta Movimento”, do Balanço Patrimonial de 31/12/06.\r\n\r\nO montante de R$ 2.828.430,55 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta reais e cinqüenta e cinco centavos), referente às disponibilidades financeiras do exercício de 2005, está de acordo com o montante apresentado no demonstrativo contábil, constante da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas de 2005 (Processo TCE-RJ n.º 101.334-1/06).\r\n\r\n2.2.2 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nRECEITA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n7.144.799,71\r\n\r\nRECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n6.308.078,20\r\n\r\nSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDisponibilidades\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n13.452.877,91\r\n\r\nDESPESA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\nCorrente\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\nCapital\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\nDESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n26.258,26\r\n\r\nSALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE\r\n\r\n7.684.686,55\r\n\r\nDisponibilidades\r\n\r\n7.684.686,55\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n13.452.877,91\r\n\r\nO saldo das disponibilidades do exercício em exame, de R$ 7.684.686,55 (sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), está de acordo com o registrado no grupo do Ativo Financeiro Disponível, contas “Bancos Conta Movimento” e “Aplicações Financeiras”, do Balanço Patrimonial de 31/12/06.\r\n\r\n2.3 BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nOs Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, as contas de compensação e o saldo patrimonial são demonstrados nos Balanços Patrimoniais, do Tribunal de Contas e da Escola de Contas e Gestão, às fls. 27 e 70, respectivamente, conforme dispõe o artigo 105 da Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\n2.3.1 TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nCirculante (a)\r\n\r\n6.908.902,36\r\n\r\nCirculante (a)\r\n\r\n33.103.601,97\r\n\r\nDisponível\r\n\r\nCréditos em Circulação\r\n\r\nBens e Valores em Circulação\r\n\r\n5.205.169,13\r\n\r\n93.872,06\r\n\r\n1.609.861,17\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\nRPP - 2006\r\n\r\nRPNP - 2006\r\n\r\n8.479.321,35\r\n\r\n15.148.892,74\r\n\r\n9.475.387,88\r\n\r\nPermanente (b)\r\n\r\n71.791.346,13\r\n\r\nParticipações Societárias\r\n\r\nBens a Incorporar\r\n\r\nBens Imóveis\r\n\r\n114.866,72\r\n\r\n511.270,34\r\n\r\n40.398.413,15\r\n\r\n30.766.795,92\r\n\r\nPermanente (b)\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBens Móveis\r\n\r\nAtivo Real (c) = (a+b)\r\n\r\n78.700.248,49\r\n\r\nPassivo Real (c) = (a+b)\r\n\r\n33.103.601,97\r\n\r\nATIVO REAL LÍQUIDO (d)\r\n\r\n45.596.646,52\r\n\r\nATIVO COMPENSADO (d)\r\n\r\n148.360.948,81\r\n\r\nPASSIVO COMPENSADO (e)\r\n\r\n148.360.948,81\r\n\r\nTOTAL GERAL (e) = (c+d)\r\n\r\n227.061.197,30\r\n\r\nTOTAL GERAL (f) = (c+d+e)\r\n\r\n227.061.197,30\r\n\r\n2.3.2 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nCirculante (a)\r\n\r\n7.722.360,55\r\n\r\nCirculante (a)\r\n\r\n182.155,94\r\n\r\nDisponível\r\n\r\nCréditos em Circulação\r\n\r\n7.684.686,55\r\n\r\n336,00\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\nRPP - 2006\r\n\r\n2.693,02\r\n\r\n262,00\r\n\r\nBens e Valores em Circulação\r\n\r\n37.338,00\r\n\r\nRPNP - 2006\r\n\r\n179.200,92\r\n\r\nPermanente (b)\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\nBens a Incorporar\r\n\r\nBens Móveis\r\n\r\n90.420,15\r\n\r\n25.852,61\r\n\r\nPermanente (b)\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAtivo Real (c) = (a+b)\r\n\r\n7.838.633,31\r\n\r\nPassivo Real (c) = (a+b)\r\n\r\n182.155,94\r\n\r\nATIVO REAL LÍQUIDO (d)\r\n\r\n7.656.477,37\r\n\r\nATIVO COMPENSADO (d)\r\n\r\n8.050.305,41\r\n\r\nPASSIVO COMPENSADO (e)\r\n\r\n8.050.305,41\r\n\r\nTOTAL GERAL (e) = (c+d)\r\n\r\n15.888.938,72\r\n\r\nTOTAL GERAL (f) = (c+d+e)\r\n\r\n15.888.938,72\r\n\r\n2.3.3 Ativo Consolidado\r\n\r\nAtravés da análise do Ativo Circulante, constata-se que os valores mais expressivos referem-se às contas “Bancos c/ Movimento” no valor de R$ 5.834.460,80, sendo do Tribunal de Contas o montante de R$ 5.205.169,13 (R$ 3.620.422,38 - Fonte 00 e R$ 1.584.746,75 - Fonte 01), e da Escola de Contas e Gestão o saldo de R$ 629.291,67 (R$ 539.886,84 - Fonte 00 e R$ 89.404,83 - Fonte 98); “Aplicações Financeiras”, da Escola de Contas e Gestão, no total de R$ 7.055.394,88 (Fonte 98); e “Bens e Valores em Circulação”, do Tribunal de Contas, no montante de R$ 1.609.861,17.\r\n\r\nNo Ativo Permanente os montantes mais representativos referem-se às contas de Bens Móveis e Imóveis, perfazendo um total de R$ 71.191.061,68 (setenta e um milhões, cento e noventa e um mil, sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), destes, R$ 71.165.209,07 são do Tribunal de Contas e R$ 25.852,61 são da Escola de Contas e Gestão, conforme “Demonstrativos da Conta Bens” elaborados por esta Coordenadoria, às fls. 65 e 95, respectivamente.\r\n\r\n2.3.4 Passivo Consolidado\r\n\r\nO Passivo está representado pelas obrigações a pagar de curto prazo (Dívida Flutuante), totalizando R$ 33.285.757,91 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos), conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nDepósitos (a)\r\n\r\n8.482.014,37\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n8.417.913,84\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n64.100,53\r\n\r\nObrigações em Circulação (b)\r\n\r\n24.803.743,54\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\n24.803.743,54\r\n\r\nTOTAL GERAL = (a) + (b)\r\n\r\n33.285.757,91\r\n\r\nA conta “Consignações”, no montante de R$ 8.417.913,84 (oito milhões, quatrocentos e dezessete mil, novecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 8.417.903,00 - Fonte 00 e R$ 10,84 - Fonte 01, do Tribunal de Contas, registra os descontos realizados na folha de pagamento dos servidores em favor de diversas entidades, como por exemplo descontos previdenciários, pensão alimentícia e IRRF de servidores, cuja movimentação demonstraremos a seguir:\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nBalanço Patrimonial - 31/12/05 (Proc. TCE-RJ n.º 101.334-1/06) (a)\r\n\r\n7.452.758,30\r\n\r\nInscrições ocorridas em 2006 - Balanço Financeiro (b)\r\n\r\n82.871.348,60\r\n\r\nInscrições ocorridas em 2006 - Balanço Financeiro da ECG (c)\r\n\r\n25.922,26\r\n\r\nPagamentos ocorridos em 2006 - Balanço Financeiro (d)\r\n\r\n81.906.193,06\r\n\r\nPagamentos ocorridos em 2006 - Balanço Financeiro da ECG (e)\r\n\r\n25.922,26\r\n\r\nBalanço Patrimonial - 31/12/06 (a)+(b)+(c)-(d)-(e)\r\n\r\n8.417.913,84\r\n\r\nA conta “Depósitos de Diversas Origens”, cujo saldo refere-se exclusivamente a Fonte 00 (R$ 61.407,51 - Tribunal de Contas e R$ 2.693,02 - Escola de Contas e Gestão) registra os valores recebidos de terceiros, que deverão ser repassados aos favorecidos futuramente, cuja movimentação no exercício em tela foi a seguinte:\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nBalanço Patrimonial - 31/12/05 (Proc. TCE-RJ n.º 101.334-1/06) (a)\r\n\r\n61.735,10\r\n\r\nInscrições ocorridas em 2006 - Balanço Financeiro (b)\r\n\r\n167.573.519,88\r\n\r\nInscrições ocorridas em 2006 - Balanço Financeiro da ECG (c)\r\n\r\n2.693,02\r\n\r\nPagamentos ocorridos em 2006 - Balanço Financeiro (d)\r\n\r\n167.562.490,27\r\n\r\nCancelamentos ocorridos em 2006 - Dem. das Variações Patrimoniais (e)\r\n\r\n11.357,20\r\n\r\nBalanços Patrimoniais - 31/12/06 (a)+(b)+(c)-(d)-(e)\r\n\r\n64.100,53\r\n\r\nO Passivo ainda é composto dos Restos a Pagar que são as despesas legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.\r\n\r\nA conta “Restos a Pagar” registra saldo no montante de R$ 24.803.743,54 (vinte e quatro milhões, oitocentos e três mil, setecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), sendo assim demonstrado:\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nProcessados (a)\r\n\r\nFonte 00 - TCE-RJ\r\n\r\nFonte 01 - TCE-RJ\r\n\r\nFonte 00 - ECG\r\n\r\n15.149.154,74\r\n\r\n15.147.569,58\r\n\r\n1.323,16\r\n\r\n262,00\r\n\r\nNão Processados (b)\r\n\r\nFonte 00 - TCE-RJ\r\n\r\n9.654.588,80\r\n\r\nFonte 01 - TCE-RJ\r\n\r\nFonte 00 - ECG\r\n\r\n8.892.441,24\r\n\r\n582.946,64\r\n\r\n179.200,92\r\n\r\nTotal de Restos a Pagar - Exercício de 2006 (a) + (b)\r\n\r\n24.803.743,54\r\n\r\nA inscrição dos Restos a Pagar do Exercício de 2006, no montante de R$ 24.803.743,54 (R$ 24.624.280,62 - Tribunal de Contas e R$ 179.462,92 - Escola de Contas e Gestão), foi autorizada pelo Exmo. Presidente desta Corte, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, através dos Processos TCE-RJ nºs. 305.158-9/06 (TCE-RJ) e 305.159-3/06 (ECG), e, ainda, pela Contadoria Geral do Estado, conforme Portaria CGE n.º 120, de 30/01/07, publicada no Diário oficial em 31/01/07.\r\n\r\n2.3.5 Saldo Patrimonial - Consolidado\r\n\r\nO Saldo Patrimonial apurado no exercício de 2006 representa um Ativo Real Líquido no montante de R$ 53.253.123,89, sendo R$ 45.596.646,52 do Tribunal de Contas e R$ 7.656.477,37 da Escola de Contas e Gestão, assim demonstrado:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nAtivo Real Líquido - 2005 (TCE-RJ)\r\n\r\n22.164.229,51\r\n\r\nResultado Patrimonial Superavitário - 2006 (TCE-RJ)\r\n\r\n23.432.417,01\r\n\r\nResultado Patrimonial Superavitário - 2006 (ECG)\r\n\r\n7.656.477,37\r\n\r\nATIVO REAL LÍQUIDO - CONSOLIDADO\r\n\r\n53.253.123,89\r\n\r\n2.3.6 Compensado\r\n\r\nO grupo do Ativo/Passivo Compensado, está assim representado:\r\n\r\n2.3.6.1 Tribunal de Contas\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nExecução de Programação Financeira\r\n\r\nControle de Restos a Pagar\r\n\r\nOutros Controles\r\n\r\nCompensações Ativas/Passivas Diversas\r\n\r\n38.308.771,10\r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\n8.342.891,00\r\n\r\n77.085.006,09\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n148.360.948,81\r\n\r\n2.3.6.2 Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nExecução de Programação Financeira\r\n\r\nControle de Restos a Pagar\r\n\r\nCompensações Ativas/Passivas Diversas\r\n\r\n7.866.842,49\r\n\r\n179.462,92\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.050.305,41\r\n\r\nCom relação às contas do sistema compensado, do Tribunal de Contas e da Escola de Contas e Gestão, demonstradas acima, cabe destacar o seguinte:\r\n\r\na) A “Execução de Programação Financeira” compreende o total das disponibilidades constantes do Ativo Circulante e das obrigações a pagar apresentadas no Passivo Circulante;\r\n\r\nb) O valor apresentado em “Controle de Restos a Pagar” representa o montante inscrito em Restos a Pagar no exercício de 2006, contabilizado no Passivo Circulante do Balanço Patrimonial;\r\n\r\nc) O valor de “Outros Controles” compreende o total das obrigações patronais de responsabilidade do Tribunal de Contas repassadas em 2006 (referentes ao período de janeiro a abril) pelo Tesouro ao RIOPREVIDÊNCIA (Contas 197690100/297610000);\r\n\r\nd) O montante apresentado em “Compensações Ativas/Passivas Diversas” registra os valores correspondentes a Bens, Valores e Obrigações em situações não compreendidas nas contas anteriores.\r\n\r\n2.4 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nAs alterações que foram verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e a indicação do resultado patrimonial do exercício, são evidenciadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, prevista no Artigo 104 da Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\nDo confronto entre as Variações Ativas e as Variações Passivas, do Tribunal de Contas e da Escola de Contas e Gestão, às fls. 28 e 71, respectivamente, apurou-se Superávit do Exercício (Resultado Patrimonial Positivo), conforme demonstrado no quadro a seguir.\r\n\r\n2.4.1 TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nVariações Ativas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nResultantes da Execução Orçamentária\r\n\r\nReceita Orçamentária\r\n\r\nInterferências Ativas\r\n\r\nMutações Ativas\r\n\r\n330.289.874,73\r\n\r\n0,00\r\n\r\n311.975.668,53\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\nIndependentes da Execução Orçamentária\r\n\r\nInterferências Ativas\r\n\r\nAcréscimos Patrimoniais\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\n8.284.669,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8.284.669,78\r\n\r\n338.574.544,51\r\n\r\nVariações Passivas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nResultantes da Execução Orçamentária\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\nInterferências Passivas\r\n\r\n309.775.918,26\r\n\r\n281.818.821,06\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\n9.642.891,00\r\n\r\nIndependentes da Execução Orçamentária\r\n\r\nInterferências Passivas\r\n\r\nDecréscimos Patrimoniais\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\n5.366.209,24\r\n\r\n13.003,64\r\n\r\n5.353.205,60\r\n\r\n315.142.127,50\r\n\r\nSUPERÁVIT DO EXERCÍCIO\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n23.432.417,01\r\n\r\n338.574.544,51\r\n\r\n2.4.2 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\nVariações Ativas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nResultantes da Execução Orçamentária\r\n\r\nReceita Orçamentária\r\n\r\nInterferências Ativas\r\n\r\nMutações Ativas\r\n\r\n13.361.072,47\r\n\r\n7.144.799,71\r\n\r\n6.100.000,00\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\nIndependentes da Execução Orçamentária\r\n\r\nInterferências Ativas\r\n\r\nAcréscimos Patrimoniais\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\n37.338,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n37.338,00\r\n\r\n13.398.410,47\r\n\r\nVariações Passivas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nResultantes da Execução Orçamentária\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\nInterferências Passivas\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\nIndependentes da Execução Orçamentária\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\nSUPERÁVIT DO EXERCÍCIO\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\n7.656.477,37\r\n\r\n13.398.410,47\r\n\r\n3. DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nA Despesa Total com Pessoal do Tribunal de Contas durante o exercício de 2006, em relação à Receita Corrente Líquida, pode ser assim demonstrada:\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nDespesa de Pessoal (Mil)\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n(Mil)\r\n\r\nLimite Apurado\r\n\r\n%\r\n\r\nLimite Prudencial\r\n\r\n%\r\n\r\nLimite Máximo\r\n\r\n%\r\n\r\n1º Quadr./06\r\n\r\n243.847\r\n\r\n23.832.585\r\n\r\n1,023\r\n\r\n1,250\r\n\r\n1,316\r\n\r\n2º Quadr./06\r\n\r\n246.862\r\n\r\n24.700.900\r\n\r\n0,999\r\n\r\n1,250\r\n\r\n1,316\r\n\r\n3º Quadr./06\r\n\r\n248.841\r\n\r\n26.132.742\r\n\r\n0,952\r\n\r\n1,250\r\n\r\n1,316\r\n\r\nObserva-se que os limites apurados para despesa de pessoal nos 3 (três) quadrimestres do exercício de 2006, demonstrados no quadro acima, encontram-se dentro do estabelecido na alínea a, inciso II do artigo 20 da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nTodos os anexos exigidos na alínea a, inciso I e inciso III (apenas no último quadrimestre de cada exercício) do artigo 55 da Lei Complementar n.º 101/00 foram elaborados por esta Coordenadoria em consonância com a Portaria STN n.º 586, de 29/08/05 e publicados dentro do prazo estabelecido no §2º do citado artigo.\r\n\r\n4. CONFORMIDADE CONTÁBIL\r\n\r\nDurante o exercício de 2006 foram procedidas por esta Coordenadoria às conformidades Diárias e Contábeis (encerramento do mês) no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, tanto do Tribunal de Contas, como da Escola de Contas e Gestão, atestando que a documentação comprobatória que foi utilizada para os registros contábeis está de acordo com a legislação que disciplina as execuções orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\n5. SIGFIS\r\n\r\nOs registros contábeis do Tribunal de Contas e da Escola de Contas e Gestão, efetuados por esta Coordenadoria no SIAFEM/RJ, durante o exercício de 2006, foram importados para o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ n.º 223, de 24/09/02.\r\n\r\n6. DELIBERAÇÃO TCE-RJ N.º 233/06\r\n\r\nTodos os demonstrativos, do Tribunal de Contas e da Escola de Contas e Gestão, solicitados através do artigo 5ºC da Deliberação 233/06, para remessa até 31/01/07, a cargo desta Coordenadoria (incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XII), foram encaminhados à Secretaria Geral de Controle Externo.\r\n\r\n7. PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2005\r\n\r\nA Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas desta Egrégia Corte, relativa ao exercício de 2005, Processo TCE-RJ n.º 101.334-1/06, foi aprovada, em 19/12/06, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, conforme Decreto Legislativo n.º 12/06, publicado em 20/12/06, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOC, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nManuel Trigo Ferreira\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nMatr. n.º 02/3627 - CRC/RJ 68.075\r\n\r\nId: 173566"
                    ],
                    "173567": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E M O N S T R A T I V O S\r\n\r\nD A G E S T Ã O\r\n\r\nId: 173567"
                    ],
                    "173568": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 12, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nR E C E I T A \r\n\r\nD E S P E S A\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nDIFERENÇAS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nFIXAÇÃO\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nDIFERENÇAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nREC. CORRENTES\r\n\r\nCRÉD. ORÇAMENTÁ-\r\n\r\nRec.Tributária\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nRIOS E SUPLEMEN-\r\n\r\nRec.de Contribui-\r\n\r\nTARES\r\n\r\n303.977.350,00 \r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\n3.844.322,74 \r\n\r\nções\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nRec.Patrimonial\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nCRÉD. ESPECIAIS\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nRec.Agropecuária\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nRec.Industrial\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nCRÉD. EXTRAORDI-\r\n\r\nRec.de Serviços\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÁRIOS\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nTransf.Correntes\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n1.295.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n1.295.000,00 \r\n\r\nREC. DE CAPITAL\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nS O M A \r\n\r\n1.295.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n1.295.000,00 \r\n\r\nS O M A \r\n\r\n303.977.350,00 \r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\n3.844.322,74 \r\n\r\nDÉFICITS\r\n\r\n302.682.350,00 \r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\n2.549.322,74 \r\n\r\nSUPERÁVITS\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n303.977.350,00 \r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\n3.844.322,74 \r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n303.977.350,00 \r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\n3.844.322,74 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173568"
                    ],
                    "173569": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 13 DA LEI 4.320/64\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nD E S P E S A \r\n\r\nT Í T U L O S \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nT Í T U L O S \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n-----\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nEXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nEXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nExercício de 2006\r\n\r\n24.624.280,62 \r\n\r\nExercícios Anteriores\r\n\r\n25.347.077,01 \r\n\r\nCONSIGNAÇÕES\r\n\r\n82.871.348,60 \r\n\r\nCONSIGNAÇÕES\r\n\r\n81.906.193,06 \r\n\r\nDEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS\r\n\r\n167.573.519,88 \r\n\r\nDEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS\r\n\r\n167.562.490,27 \r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES:\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES:\r\n\r\nDEP. REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO\r\n\r\n30.475,25 \r\n\r\nDEP. REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO\r\n\r\n93.872,06 \r\n\r\nTRANSF. FINANC. INTRAGOVERNAMENTAIS\r\n\r\n267.825.207,73 \r\n\r\nTRANSF. FINANC. INTRAGOVERNAMENTAIS\r\n\r\n9.642.891,00 \r\n\r\nTRANSF. DE CRÉDITOS\r\n\r\n44.150.460,80 \r\n\r\n587.075.292,88 \r\n\r\nTRANSF. DE VALORES\r\n\r\n13.003,64 \r\n\r\n284.565.527,04 \r\n\r\nSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\nSALDO P/ EXERCÍCIO SEGUINTE\r\n\r\nDISPONÍVEL:\r\n\r\nDISPONÍVEL:\r\n\r\nBANCOS CONTA MOVIMENTO\r\n\r\nBANCOS CONTA MOVIMENTO\r\n\r\nBanco Itaú S/A.\r\n\r\nBanco Itaú S/A.\r\n\r\nRU-5673.00562-4/TCE-RJ\r\n\r\n2.828.430,55 \r\n\r\nRU-5673.00562-4/TCE-RJ\r\n\r\n5.205.169,13 \r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n589.903.723,43 \r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n589.903.723,43 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173569"
                    ],
                    "173570": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 14 DA LEI 4.320/64\r\n\r\nA T I V O\r\n\r\nP A S S I V O \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nATIVO CIRCULANTE\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\nDISPONÍVEL\r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\nBancos Conta Movimento\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n8.417.913,84 \r\n\r\nBanco Itaú S/A.\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n61.407,51 \r\n\r\n8.479.321,35 \r\n\r\nRU-05673.00562-4/TCE-RJ\r\n\r\n5.205.169,13 \r\n\r\nCRÉDITOS EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nDepósitos Realizáveis a Curto Prazo\r\n\r\n93.872,06 \r\n\r\nOBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nBENS E VALORES EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nRestos a Pagar - Processado / 2006\r\n\r\n15.148.892,74 \r\n\r\nAlmoxarifado Interno\r\n\r\n1.609.861,17 \r\n\r\n6.908.902,36 \r\n\r\nRestos a Pagar - Não Processado / 2006\r\n\r\n9.475.387,88 \r\n\r\n24.624.280,62 \r\n\r\nATIVO PERMANENTE\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nParticipações Societárias\r\n\r\n114.866,72 \r\n\r\nBens a Incorporar\r\n\r\n511.270,34 \r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\nBens\r\n\r\n71.165.209,07 \r\n\r\n71.791.346,13 \r\n\r\nSOMA DO ATIVO REAL\r\n\r\n78.700.248,49 \r\n\r\nSOMA DO PASSIVO REAL\r\n\r\n33.103.601,97 \r\n\r\nSALDO PATRIMONIAL\r\n\r\nATIVO REAL LÍQUIDO\r\n\r\n45.596.646,52 \r\n\r\nSOMA\r\n\r\n78.700.248,49 \r\n\r\nATIVO COMPENSADO\r\n\r\nPASSIVO COMPENSADO\r\n\r\nEXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n38.308.771,10 \r\n\r\nEXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n38.308.771,10 \r\n\r\nCONTROLE DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\n24.624.280,62 \r\n\r\nEXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\n24.624.280,62 \r\n\r\nOUTROS CONTROLES\r\n\r\n8.342.891,00 \r\n\r\nOUTROS CONTROLES\r\n\r\n8.342.891,00 \r\n\r\nCOMPENSAÇÕES ATIVAS DIVERSAS\r\n\r\n77.085.006,09 \r\n\r\n148.360.948,81 \r\n\r\nCOMPENSAÇÕES PASSIVAS DIVERSAS\r\n\r\n77.085.006,09 \r\n\r\n148.360.948,81 \r\n\r\nT O T A L G E R A L \r\n\r\n227.061.197,30 \r\n\r\nT O T A L G E R A L \r\n\r\n227.061.197,30 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173570"
                    ],
                    "173571": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 15, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nV A R I A Ç Õ E S A T I V A S\r\n\r\nV A R I A Ç Õ E S P A S S I V A S \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nRESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nRESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nRECEITA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nDESPESA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n-----\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nINTERFERÊNCIAS ATIVAS\r\n\r\nINTERFERÊNCIAS PASSIVAS\r\n\r\nTransferências Financeiras Intragovernamentais\r\n\r\n267.825.207,73 \r\n\r\nTransferências Financeiras Intragovernamentais\r\n\r\nTransferências de Créditos\r\n\r\n44.150.460,80 \r\n\r\n311.975.668,53 \r\n\r\nMUTAÇÕES ATIVAS\r\n\r\nMUTAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\nBens Imóveis\r\n\r\n15.394.713,85 \r\n\r\nBens Móveis de Uso Permanente\r\n\r\n2.408.222,01 \r\n\r\nInscrição de Bens a Incorporar\r\n\r\n511.270,34 \r\n\r\n18.314.206,20 \r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n330.289.874,73 \r\n\r\nT O T A L \r\n\r\nRESULTADO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nRESULTADO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nINTERFERÊNCIAS ATIVAS\r\n\r\nINTERFERÊNCIAS PASSIVAS\r\n\r\nTransferência de Valores\r\n\r\n-----\r\n\r\nTransferências de Valores\r\n\r\nACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS\r\n\r\nDECRÉSCIMOS PATRIMONIAIS\r\n\r\nBens Imóveis\r\n\r\n153.138,75 \r\n\r\nDoações\r\n\r\nBens Móveis por aquisição\r\n\r\n2.519.156,94 \r\n\r\nConsumo por Requisição\r\n\r\nAquisição de Material de Consumo\r\n\r\n2.591.999,48 \r\n\r\nBens a Incorporar\r\n\r\nObrigações do Exercício\r\n\r\n3.009.017,41 \r\n\r\nDesvalorização de Títulos e Valores\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n11.357,20 \r\n\r\n8.284.669,78 \r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\n338.574.544,51 \r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\nRESULTADO PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERÁVIT VERIFICADO\r\n\r\nT O T A L G E R A L\r\n\r\n338.574.544,51 \r\n\r\nT O T A L G E R A L\r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173571"
                    ],
                    "173572": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 1, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nR E C E I T A \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nD E S P E S A \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n-----\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n243.120.500,00\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n-----\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n38.698.321,06\r\n\r\n281.818.821,06 \r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n-----\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n-----\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n-----\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n-----\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n-----\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n-----\r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n281.818.821,06 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n-----\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n18.314.206,20 \r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n-----\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n-----\r\n\r\n18.314.206,20 \r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n-----\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n-----\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n-----\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n18.314.206,20 \r\n\r\nDÉFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES \r\n\r\nR$ -----\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\n281.818.821,06\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\nR$ -----\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\nDÉFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nR$ 300.133.027,26\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA \r\n\r\nR$ -----\r\n\r\nT O T A L \r\n\r\nR$ 300.133.027,26\r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173572"
                    ],
                    "173573": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 6, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nÓRGÃO: 02 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nPROJETOS \r\n\r\nATIVIDADES \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n0103200911.002\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\nAMPL. E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO TCE-RJ\r\n\r\n15.210.074,49 \r\n\r\n-----\r\n\r\n15.210.074,49 \r\n\r\n0103200912.003\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\nAÇÕES DE PLANEJAM. E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n-----\r\n\r\n39.395.521,41 \r\n\r\n39.395.521,41 \r\n\r\n0112200911.189\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\nINFORMATIZAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\n2.406.931,36 \r\n\r\n-----\r\n\r\n2.406.931,36 \r\n\r\n0112202172.006\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TCE\r\n\r\n-----\r\n\r\n243.120.500,00 \r\n\r\n243.120.500,00 \r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n17.617.005,85 \r\n\r\n282.516.021,41 \r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173573"
                    ],
                    "173574": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 7, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nPROJETOS \r\n\r\nATIVIDADES \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n0201.010320091\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n15.210.074,49 \r\n\r\n39.395.521,41 \r\n\r\n54.605.595,90 \r\n\r\n0201.011220091\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n2.406.931,36 \r\n\r\n-----\r\n\r\n2.406.931,36 \r\n\r\n0201.011220217\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n-----\r\n\r\n243.120.500,00 \r\n\r\n243.120.500,00 \r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n17.617.005,85 \r\n\r\n282.516.021,41 \r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173574"
                    ],
                    "173575": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS \r\n\r\nCONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 8, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS\r\n\r\nCONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nORDINÁRIO\r\n\r\nVINCULADO \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n0201.010320091\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n54.605.595,90 \r\n\r\n-----\r\n\r\n54.605.595,90 \r\n\r\n0201.011220091\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n2.406.931,36 \r\n\r\n-----\r\n\r\n2.406.931,36 \r\n\r\n0201.011220217\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n243.120.500,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n243.120.500,00 \r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\n-----\r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173575"
                    ],
                    "173576": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES \r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 9, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES\r\n\r\nF U N Ç Õ E S\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\nÓ R G Ã O S\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173576"
                    ],
                    "173577": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA \r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 11 DA LEI 4.320/64\r\n\r\nA U T O R I Z A D A - R $ \r\n\r\nT Í T U L O S \r\n\r\nREALIZADA\r\n\r\nDIFERENÇAS\r\n\r\nCRÉD. ORÇAMENT. \r\n\r\nCRÉD. ESPEC. E EXTRAORD. \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE SUPLEMENTARES\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ERJ\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n3190.09 - Salário-Família\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n3190.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n177.084.180,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n177.084.180,00 \r\n\r\n177.084.180,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3190.13 - Obrigações Patronais\r\n\r\n6.967.180,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n6.967.180,00 \r\n\r\n6.967.180,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3190.16 - Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\n59.008.140,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n59.008.140,00 \r\n\r\n59.008.140,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3190.92 - Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n3190.96 - Ressarcimento de Desp. de Pess. Requisitado\r\n\r\n61.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n61.000,00 \r\n\r\n61.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\nS O M A (A)\r\n\r\n243.121.010,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n243.121.010,00 \r\n\r\n243.120.500,00 \r\n\r\n510,00 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n3390.05 - Outros Benefícios Previdenciários\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n3390.08 - Outros Benefícios Assistenciais\r\n\r\n5.900.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n5.900.000,00 \r\n\r\n5.900.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3390.14 - Diárias - Pessoal Civil\r\n\r\n1.623.280,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n1.623.280,00 \r\n\r\n1.623.280,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3390.30 - Material de Consumo\r\n\r\n2.027.661,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n2.027.661,00 \r\n\r\n1.780.648,74 \r\n\r\n247.012,26 \r\n\r\n3390.31 - Premiações Cult.Artist.Cientif.Desport.e Outras\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.464,17 \r\n\r\n48.535,83 \r\n\r\n3390.35 - Serviços de Consultoria\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n3390.36 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n136.637,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n136.637,00 \r\n\r\n136.636,40 \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n3390.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n30.668.774,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n30.668.774,00 \r\n\r\n29.209.994,75 \r\n\r\n1.458.779,25 \r\n\r\n3390.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n46.297,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n46.297,00 \r\n\r\n46.297,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\nS O M A (B)\r\n\r\n40.452.649,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n40.452.649,00 \r\n\r\n38.698.321,06 \r\n\r\n1.754.327,94 \r\n\r\nSOMA DAS DESPESAS CORRENTES (A+B)\r\n\r\n283.573.659,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n283.573.659,00 \r\n\r\n281.818.821,06 \r\n\r\n1.754.837,94 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n4490.51 - Obras e Instalações\r\n\r\n16.110.265,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n16.110.265,00 \r\n\r\n15.768.376,27 \r\n\r\n341.888,73 \r\n\r\n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.293.426,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n4.293.426,00 \r\n\r\n2.545.829,93 \r\n\r\n1.747.596,07 \r\n\r\n4490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nS O M A (C)\r\n\r\n20.403.691,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n20.403.691,00 \r\n\r\n18.314.206,20 \r\n\r\n2.089.484,80 \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n4590.61 - Aquisição de Imóveis\r\n\r\nS O M A (D)\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nSOMA DAS DESPESAS DE CAPITAL (C+D)\r\n\r\n20.403.691,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n20.403.691,00 \r\n\r\n18.314.206,20 \r\n\r\n2.089.484,80 \r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n303.977.350,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n303.977.350,00 \r\n\r\n300.133.027,26 \r\n\r\n3.844.322,74 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173577"
                    ],
                    "173578": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE \r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 17, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nT Í T U L O S\r\n\r\nSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR \r\n\r\nMOVIMENTO DO EXERCÍCIO - R$ \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nB A I X A \r\n\r\nSALDO P/ O \r\n\r\nR$ \r\n\r\nP/ PAGAMENTO\r\n\r\nP/ CANCELAMENTO\r\n\r\nEXERCÍCIO SEGUINTE R$ \r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\nCONSIGNAÇÕES\r\n\r\n7.452.758,30 \r\n\r\n82.871.348,60 \r\n\r\n81.906.193,06 \r\n\r\n-----\r\n\r\n8.417.913,84 \r\n\r\nDEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS\r\n\r\n61.735,10 \r\n\r\n167.573.519,88 \r\n\r\n167.562.490,27 \r\n\r\n11.357,20 \r\n\r\n61.407,51 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n7.514.493,40 \r\n\r\n250.444.868,48 \r\n\r\n249.468.683,33 \r\n\r\n11.357,20 \r\n\r\n8.479.321,35 \r\n\r\nOBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\n28.356.094,42 \r\n\r\n24.624.280,62 \r\n\r\n25.347.077,01 \r\n\r\n3.009.017,41 \r\n\r\n24.624.280,62 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n28.356.094,42 \r\n\r\n24.624.280,62 \r\n\r\n25.347.077,01 \r\n\r\n3.009.017,41 \r\n\r\n24.624.280,62 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35.870.587,82 \r\n\r\n275.069.149,10 \r\n\r\n274.815.760,34 \r\n\r\n3.020.374,61 \r\n\r\n33.103.601,97 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173578"
                    ],
                    "173579": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nTIPO DE CRÉDITO: ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nALTERAÇÕES R$ \r\n\r\nDE TRABALHO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nACRÉSCIMOS\r\n\r\nREDUÇÕES\r\n\r\nCANCELAMENTOS\r\n\r\nDISPONÍVEIS\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(C)\r\n\r\n(D)\r\n\r\n(A+B-C-D)\r\n\r\n0201.0103200911.002\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n429.200,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n143.242,00 \r\n\r\n285.958,00 \r\n\r\n4.4.9.0.51.00\r\n\r\n19.530.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n1.710.000,00 \r\n\r\n2.670.628,00 \r\n\r\n15.149.372,00 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n465.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n348.367,00 \r\n\r\n116.633,00 \r\n\r\n0201.0103200912.003\r\n\r\n3.3.9.0.05.00\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n580.000,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.08.00\r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n5.900.000,00 \r\n\r\n3.3.9.0.14.00\r\n\r\n1.843.280,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n220.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n1.623.280,00 \r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n7.606.707,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\n2.081.912,00 \r\n\r\n1.924.795,00 \r\n\r\n3.3.9.0.31.00\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.33.00\r\n\r\n791.200,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n41.200,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\n888.760,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n104.000,00 \r\n\r\n648.123,00 \r\n\r\n136.637,00 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n26.055.476,00 \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n1.232.462,00 \r\n\r\n28.823.014,00 \r\n\r\n3.3.9.0.47.00\r\n\r\n80.888,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n80.888,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.92.00\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\n13.703,00 \r\n\r\n46.297,00 \r\n\r\n4.4.9.0.51.00\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n39.107,00 \r\n\r\n960.893,00 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n11.503.561,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n9.500.000,00 \r\n\r\n9.418,00 \r\n\r\n1.994.143,00 \r\n\r\n4.4.9.0.92.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n4.5.9.0.61.00\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n490.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n0201.0112200911.189\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n997.134,00 \r\n\r\n102.866,00 \r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n340.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n340.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n2.070.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n510.198,00 \r\n\r\n1.559.802,00 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n2.570.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n387.350,00 \r\n\r\n2.182.650,00 \r\n\r\n0201.0112202172.006\r\n\r\n3.1.9.0.09.00\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n1.990,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n3.1.9.0.11.00\r\n\r\n152.825.892,00 \r\n\r\n24.258.288,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n177.084.180,00 \r\n\r\n3.1.9.0.13.00\r\n\r\n6.193.118,00 \r\n\r\n774.062,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n6.967.180,00 \r\n\r\n3.1.9.0.16.00\r\n\r\n70.296.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n11.287.860,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n59.008.140,00 \r\n\r\n3.1.9.0.92.00\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n499.500,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n3.1.9.0.96.00\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n439.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n61.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n313.681.082,00\r\n\r\n29.932.350,00\r\n\r\n29.932.350,00\r\n\r\n9.703.732,00\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\nORÇAMENTO INICIAL \r\n\r\nLei Orçamentária nº 4.699, de 04/01/06, Decreto n º 38.729, de 09/01/06, e \r\n\r\nAto Executivo nº 15.509, de 10/01/06\r\n\r\nALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAto Executivo nº 15.560, de 22/05/06\r\n\r\nALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAto Executivo nº 15.613, de 28/11/06\r\n\r\nALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nDecreto nº 40.394, de 07/12/06, e\r\n\r\nAto Executivo nº 15.613, de 28/11/06\r\n\r\nCANCELAMENTOS\r\n\r\nDecreto nº 40.461, de 22/12/06\r\n\r\nAto Executivo nº 15.614, de 08/12/06\r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA, Assistente da COC, Matr. 02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, Matr. 02/2539/0-7, CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, Matr. 02/3627/0-9, CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173579"
                    ],
                    "173580": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCRÉDITOS\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nSALDO DAS\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nRESTOS\r\n\r\nDE\r\n\r\nDA\r\n\r\nDISPONÍVEIS\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\nDOTAÇÕES\r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\nPAGA\r\n\r\nA PAGAR\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n(A)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(A-B)\r\n\r\n(C)\r\n\r\n(D)\r\n\r\n(B-D)\r\n\r\n0201.0103200911.002\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n285.958,00\r\n\r\n285.957,82\r\n\r\n0,18\r\n\r\n237.290,78\r\n\r\n237.290,78\r\n\r\n48.667,04\r\n\r\n4.4.9.0.51.00\r\n\r\n15.149.372,00\r\n\r\n14.807.483,67\r\n\r\n341.888,33\r\n\r\n14.433.821,25\r\n\r\n14.275.708,97\r\n\r\n531.774,70\r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n116.633,00\r\n\r\n116.633,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n116.633,00\r\n\r\n116.633,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n0201.0103200912.003\r\n\r\n3.3.9.0.05.00\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.08.00\r\n\r\n5.900.000,00\r\n\r\n5.900.000,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n5.609.248,40\r\n\r\n5.163.888,76\r\n\r\n736.111,24\r\n\r\n3.3.9.0.14.00\r\n\r\n1.623.280,00\r\n\r\n1.623.280,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n1.262.309,35\r\n\r\n1.256.252,20\r\n\r\n367.027,80\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n1.924.795,00\r\n\r\n1.677.783,34\r\n\r\n247.011,66\r\n\r\n1.451.594,52\r\n\r\n1.159.330,91\r\n\r\n518.452,43\r\n\r\n3.3.9.0.31.00\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.33.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n1.464,17\r\n\r\n48.535,83\r\n\r\n1.464,17\r\n\r\n1.464,17\r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\n136.637,00\r\n\r\n136.636,40\r\n\r\n0,60\r\n\r\n134.000,00\r\n\r\n129.200,00\r\n\r\n7.436,40\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n28.823.014,00\r\n\r\n27.457.221,89\r\n\r\n1.365.792,11\r\n\r\n24.780.921,81\r\n\r\n24.778.933,65\r\n\r\n2.678.288,24\r\n\r\n3.3.9.0.47.00\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.92.00\r\n\r\n46.297,00\r\n\r\n46.297,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n46.297,00\r\n\r\n46.297,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n4.4.9.0.51.00\r\n\r\n960.893,00\r\n\r\n960.892,60\r\n\r\n0,40\r\n\r\n960.892,60\r\n\r\n960.892,60\r\n\r\n-----\r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n1.994.143,00\r\n\r\n1.591.946,01\r\n\r\n402.196,99\r\n\r\n1.482.195,01\r\n\r\n1.477.139,01\r\n\r\n114.807,00\r\n\r\n4.4.9.0.92.00\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n4.5.9.0.61.00\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n0201.0112200911.189\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n102.866,00\r\n\r\n102.865,40\r\n\r\n0,60\r\n\r\n102.865,40\r\n\r\n102.865,40\r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n1.559.802,00\r\n\r\n1.466.815,04\r\n\r\n92.986,96\r\n\r\n1.444.231,09\r\n\r\n1.444.231,09\r\n\r\n22.583,95\r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n2.182.650,00\r\n\r\n837.250,92\r\n\r\n1.345.399,08\r\n\r\n809.394,00\r\n\r\n809.394,00\r\n\r\n27.856,92\r\n\r\n0201.0112202172.006\r\n\r\n3.1.9.0.09.00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n10,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n3.1.9.0.11.00\r\n\r\n177.084.180,00\r\n\r\n177.084.180,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n172.652.334,16\r\n\r\n162.707.696,13\r\n\r\n14.376.483,87\r\n\r\n3.1.9.0.13.00\r\n\r\n6.967.180,00\r\n\r\n6.967.180,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n6.949.830,56\r\n\r\n6.313.009,05\r\n\r\n654.170,95\r\n\r\n3.1.9.0.16.00\r\n\r\n59.008.140,00\r\n\r\n59.008.140,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n58.121.391,42\r\n\r\n54.467.595,06\r\n\r\n4.540.544,94\r\n\r\n3.1.9.0.92.00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n500,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n3.1.9.0.96.00\r\n\r\n61.000,00\r\n\r\n61.000,00\r\n\r\n-----\r\n\r\n60.924,86\r\n\r\n60.924,86\r\n\r\n75,14\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\n3.844.322,74\r\n\r\n290.657.639,38\r\n\r\n275.508.746,64\r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, matr. 02/2539/0-7\r\n\r\nWALTER SERRADO BRAGA, Assistente do Coordenador da COC, matr. 02/2059/0-3\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, matr. 02/3627/0-9 \r\n\r\nId: 173580"
                    ],
                    "173581": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBALANCETE DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nC O N T A S\r\n\r\nSALDO INICIAL\r\n\r\nMOVIMENTO DO EXERCÍCIO\r\n\r\nSALDO ATUAL\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nNO MÊS\r\n\r\nATÉ O MÊS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nATIVO\r\n\r\nATIVO CIRCULANTE\r\n\r\nDISPONÍVEL\r\n\r\n1.1.1.1.2.00.00\r\n\r\nBancos Conta Movimento\r\n\r\n2.828.430,55\r\n\r\nD\r\n\r\n2.376.738,58\r\n\r\nD\r\n\r\n5.205.169,13\r\n\r\nD\r\n\r\nCRÉDITOS EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\n1.1.2.5.0.00.00\r\n\r\nDepósitos Realizáveis a Curto Prazo\r\n\r\n30.475,25\r\n\r\nD\r\n\r\n63.396,81\r\n\r\nD\r\n\r\n93.872,06\r\n\r\nD\r\n\r\nBENS E VALORES EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\n1.1.3.1.8.00.00\r\n\r\nAlmoxarifado Interno\r\n\r\n1.522.571,65\r\n\r\nD\r\n\r\n87.289,52\r\n\r\nD\r\n\r\n1.609.861,17\r\n\r\nD\r\n\r\nATIVO PERMANENTE\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n1.4.1.1.0.00.00\r\n\r\nParticipações Societárias\r\n\r\n122.936,56\r\n\r\nD\r\n\r\n8.069,84\r\n\r\nC\r\n\r\n114.866,72\r\n\r\nD\r\n\r\n1.4.1.4.2.00.00\r\n\r\nBens a Incorporar\r\n\r\n2.680.743,15\r\n\r\nD\r\n\r\n2.169.472,81\r\n\r\nC\r\n\r\n511.270,34\r\n\r\nD\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n1.4.2.1.0.00.00\r\n\r\nBens\r\n\r\n50.849.660,17\r\n\r\nD\r\n\r\n20.315.548,90\r\n\r\nD\r\n\r\n71.165.209,07\r\n\r\nD\r\n\r\nATIVO COMPENSADO\r\n\r\nEXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n1.9.3.2.0.00.00\r\n\r\nDisponibilidades Financeiras\r\n\r\n2.828.430,55\r\n\r\nD\r\n\r\n2.376.738,58\r\n\r\nD\r\n\r\n5.205.169,13\r\n\r\nD\r\n\r\n1.9.3.3.0.00.00\r\n\r\nObrigações a Pagar\r\n\r\n35.870.587,82\r\n\r\nD\r\n\r\n2.766.985,85\r\n\r\nC\r\n\r\n33.103.601,97\r\n\r\nD\r\n\r\nCONTROLE DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\n1.9.5.0.0.00.00\r\n\r\nInscrição de Restos a Pagar\r\n\r\n28.356.094,42\r\n\r\nD\r\n\r\n3.731.813,80\r\n\r\nC\r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\nD\r\n\r\nOUTROS CONTROLES\r\n\r\n1.9.7.5.0.00.00\r\n\r\nControle das Contribuições Patronais\r\n\r\n2.622.518,64\r\n\r\nD\r\n\r\n2.622.518,64\r\n\r\nC\r\n\r\n1.9.7.6.0.00.00\r\n\r\nControle das Contribuições por Função\r\n\r\n8.342.891,00\r\n\r\nD\r\n\r\n8.342.891,00\r\n\r\nD\r\n\r\nCOMPENSAÇÕES ATIVAS DIVERSAS\r\n\r\n1.9.9.1.1.01.00\r\n\r\nEm Caução\r\n\r\n159.379,89\r\n\r\nD\r\n\r\n23.035,75\r\n\r\nC\r\n\r\n136.344,14\r\n\r\nD\r\n\r\n1.9.9.1.1.02.00\r\n\r\nEm Garantia\r\n\r\n852.602,40\r\n\r\nD\r\n\r\n189.227,67\r\n\r\nD\r\n\r\n1.041.830,07\r\n\r\nD\r\n\r\n1.9.9.1.2.06.00\r\n\r\nAdiantamentos Concedidos\r\n\r\n248.000,00\r\n\r\nD\r\n\r\n107.000,00\r\n\r\nC\r\n\r\n141.000,00\r\n\r\nD\r\n\r\n1.9.9.7.2.01.00\r\n\r\nContratos de Seguros\r\n\r\n69.865.514,40\r\n\r\nD\r\n\r\n5.900.317,48\r\n\r\nD\r\n\r\n75.765.831,88\r\n\r\nD\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\n2.1.1.1.0.00.00\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n7.452.758,30\r\n\r\nC\r\n\r\n965.155,54\r\n\r\nC\r\n\r\n8.417.913,84\r\n\r\nC\r\n\r\n2.1.1.4.0.00.00\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n61.735,10\r\n\r\nC\r\n\r\n327,59\r\n\r\nD\r\n\r\n61.407,51\r\n\r\nC\r\n\r\nOBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\n2.1.2.1.0.00.00\r\n\r\nObrigações p/ Empenhos Liquidados\r\n\r\n28.356.094,42\r\n\r\nC\r\n\r\n3.731.813,80\r\n\r\nD\r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 173581"
                    ],
                    "173612": [
                        "II - Ofícios",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nD E M O N S T R A T I V O S D A G E S T Ã O\r\n\r\nId: 173612"
                    ],
                    "173613": [
                        "II - Ofícios",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEXERCÍCIO 2006\r\n\r\nTABELA 01\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, Assistente da COC, matr. 02/2539/0-7\r\n\r\nWALTER SERRADO BRAGA, Assistente do Coordenador da COC, matr. 02/2059/0-3\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, Coordenador Setorial de Contabilidade, matr. 02/3627/0-9 \r\n\r\nId: 173613"
                    ],
                    "173614": [
                        "II - Ofícios",
                        "R E C E I T A\r\n\r\nD E S P E S A\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nDIFERENÇAS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nFIXAÇÃO\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nDIFERENÇAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nREC. CORRENTES\r\n\r\nCRÉD. ORÇAMENTÁRIOS E\r\n\r\nRec.Tributária........\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nSUPLEMENTARES\r\n\r\nRec.de Contribuições\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n8.104.845,00 \r\n\r\n5.741.933,10 \r\n\r\n2.362.911,90 \r\n\r\nRec.Patrimonial.....\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n607.626,88 \r\n\r\n606.626,88 \r\n\r\nCRÉD. ESPECIAIS.....\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nRec.Agropecuária..\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nRec.Industrial.........\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nCRÉD. EXTRAORDI-\r\n\r\nRec.de Serviços....\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÁRIOS......................\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nTransf.Correntes...\r\n\r\n1.305.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n(1.305.000,00)\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\nCorrentes...............\r\n\r\n99.000,00 \r\n\r\n6.537.172,83 \r\n\r\n6.438.172,83 \r\n\r\nREC. DE CAPITAL\r\n\r\nS O M A \r\n\r\n1.405.000,00 \r\n\r\n7.144.799,71 \r\n\r\n5.739.799,71 \r\n\r\nS O M A \r\n\r\n8.104.845,00 \r\n\r\n5.741.933,10 \r\n\r\n2.362.911,90 \r\n\r\nDÉFICITS\r\n\r\n6.699.845,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n(6.699.845,00)\r\n\r\nSUPERÁVITS\r\n\r\n-----\r\n\r\n1.402.866,61 \r\n\r\n1.402.866,61 \r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n8.104.845,00 \r\n\r\n7.144.799,71 \r\n\r\n960.045,29 \r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n8.104.845,00 \r\n\r\n7.144.799,71 \r\n\r\n960.045,29 \r\n\r\nId: 173614"
                    ],
                    "173615": [
                        "II - Ofícios",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nTIPO DE CRÉDITO: ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR\r\n\r\nTABELA 02\r\n\r\nMOISÉS CORDEIRO TAVARESAssistente da COCMatr.02/2896/0-1 CRC-RJ 077276/0-9 \r\n\r\nOLIVAR DE FRIASAssistente da COCMatr.02/2539/0-7 CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRACoordenador Setorial de ContabilidadeMatr.02/3627/0-9 CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173615"
                    ],
                    "173616": [
                        "II - Ofícios",
                        "ALTERAÇÕES R$ \r\n\r\nPROGRAMA DE\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nORÇAMENTO R$ \r\n\r\nCRÉDITOS DISPONÍVEIS\r\n\r\nACRÉSCIMOS\r\n\r\nREDUÇÕES\r\n\r\nCANCELAMENTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(A)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(C)\r\n\r\n(D)\r\n\r\n(A+B-C-D))\r\n\r\n0231.0103102161.000\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n162.650,00 \r\n\r\n37.350,00 \r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n336.666,00 \r\n\r\n336.666,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\n115.000,00 \r\n\r\n115.000,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n5.358.748,00 \r\n\r\n2.241.264,00 \r\n\r\n3.117.484,00 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n361.746,00 \r\n\r\n138.254,00 \r\n\r\n0231.0112802162.023\r\n\r\n3.3.9.0.14.00\r\n\r\n193.280,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n193.280,00 \r\n\r\n3.3.9.0.31.00\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n22.703,00 \r\n\r\n17.297,00 \r\n\r\n3.3.9.0.33.00\r\n\r\n91.200,00 \r\n\r\n91.200,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n47.250,00 \r\n\r\n2.750,00 \r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\n690.600,00 \r\n\r\n504.677,00 \r\n\r\n185.923,00 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n6.148.799,00 \r\n\r\n1.736.292,00 \r\n\r\n4.412.507,00 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n11.820,00 \r\n\r\n11.820,00 \r\n\r\n-----\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n13.736.113,00 \r\n\r\n5.631.268,00 \r\n\r\n8.104.845,00 \r\n\r\nORÇAMENTO INICIAL:\r\n\r\nLei Orçamentária nº 4699, de 04/01/06, Decreto nº 38729, de 09/01/06, e\r\n\r\nAto Executivo nº 15509, de 10/01/06\r\n\r\nCANCELAMENTOS:\r\n\r\nDecreto nº 40.461, de 22/12/06\r\n\r\nId: 173616"
                    ],
                    "173617": [
                        "II - Ofícios",
                        "B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nTABELA 3\r\n\r\nOLIVAR DE FRIASAssistente da COCMatr.02/2539/0-7 CRC-RJ 085850/0-0 \r\n\r\nWALTER SERRADO BRAGAAssistente do Coordenador da COCMatr.02/2059/0-3 \r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRACoordenador Setorial de ContabilidadeMatr.02/3627/0-9 CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173617"
                    ],
                    "173618": [
                        "II - Ofícios",
                        "A T I V O\r\n\r\nP A S S I V O \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nATIVO CIRCULANTE\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\nDISPONÍVEL\r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\nBancos Conta Movimento\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n2.693,02 \r\n\r\nBanco Itaú S/A.\r\n\r\nRU-05673.00102-9/ECG-RJ\r\n\r\n629.291,67 \r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n7.055.394,88 \r\n\r\nCRÉDITOS EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nDepósitos Realizáveis a Curto Prazo\r\n\r\n336,00 \r\n\r\nBENS E VALORES EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nRestos a Pagar - Processado / 2006\r\n\r\n262,00 \r\n\r\nAlmoxarifado Interno\r\n\r\n37.338,00 \r\n\r\n7.722.360,55 \r\n\r\nRestos a Pagar - Não Processado / 2006\r\n\r\n179.200,92 \r\n\r\n179.462,92 \r\n\r\nATIVO PERMANENTE\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nBens a Incorporar\r\n\r\n90.420,15 \r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\nBens\r\n\r\n25.852,61 \r\n\r\n116.272,76 \r\n\r\nSOMA DO ATIVO REAL\r\n\r\n7.838.633,31 \r\n\r\nSOMA DO PASSIVO REAL\r\n\r\n182.155,94 \r\n\r\nSALDO PATRIMONIAL\r\n\r\nATIVO REAL LÍQUIDO\r\n\r\n7.656.477,37 \r\n\r\nSOMA\r\n\r\n7.838.633,31 \r\n\r\nATIVO COMPENSADO\r\n\r\nPASSIVO COMPENSADO\r\n\r\nEXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n7.866.842,49 \r\n\r\nEXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n7.866.842,49 \r\n\r\nCONTROLE DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\n179.462,92 \r\n\r\nEXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\n179.462,92 \r\n\r\nCOMPENSAÇÕES ATIVAS DIVERSAS\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n8.050.305,41 \r\n\r\nCOMPENSAÇÕES PASSIVAS DIVERSAS\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n8.050.305,41 \r\n\r\nT O T A L G E R A L \r\n\r\n15.888.938,72 \r\n\r\nT O T A L G E R A L \r\n\r\n15.888.938,72 \r\n\r\nId: 173618"
                    ],
                    "173619": [
                        "II - Ofícios",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E \r\n\r\nSUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 7, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nPROJETOS \r\n\r\nATIVIDADES \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n0231.010310216\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ\r\n\r\n1.595.427,07 \r\n\r\n-----\r\n\r\n1.595.427,07 \r\n\r\n0231.011280216\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nFORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ\r\n\r\n-----\r\n\r\n4.146.506,03 \r\n\r\n4.146.506,03 \r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n1.595.427,07 \r\n\r\n4.146.506,03 \r\n\r\n5.741.933,10 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGAAssistente da COCMatr.02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIASAssistente da COCMatr.02/2539/0-7 CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRACoordenador Setorial de ContabilidadeMatr.02/3627/0-9 CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173619"
                    ],
                    "173620": [
                        "II - Ofícios",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS\r\n\r\nCONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 8, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, \r\n\r\nPROGRAMAS E SUBPROGRAMAS\r\n\r\nCONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nORDINÁRIO\r\n\r\nVINCULADO \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n0231.010310216\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nDESENVOLVIM. DE RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ\r\n\r\n1.595.427,07 \r\n\r\n-----\r\n\r\n1.595.427,07 \r\n\r\n0231.011280216\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nFORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESENVOLVIM. DE RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ\r\n\r\n4.146.506,03 \r\n\r\n-----\r\n\r\n4.146.506,03 \r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n5.741.933,10 \r\n\r\n-----\r\n\r\n5.741.933,10 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGAAssistente da COCMatr.02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIASAssistente da COCMatr.02/2539/0-7 CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRACoordenador Setorial de ContabilidadeMatr.02/3627/0-9 CRC-RJ 68.075 \r\n\r\nId: 173620"
                    ],
                    "173621": [
                        "II - Ofícios",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 9, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES\r\n\r\nF U N Ç Õ E S\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\nÓ R G Ã O S\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n5.741.933,10 \r\n\r\n5.741.933,10 \r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n5.741.933,10 \r\n\r\n5.741.933,10 \r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGAAssistente da COCMatr.02/1980/0-5 CRC-RJ 077289/0-7 \r\n\r\nOLIVAR DE FRIASAssistente da COCMatr.02/2539/0-7 CRC-RJ 085850/0-0\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRACoordenador Setorial de ContabilidadeMatr.02/3627/0-9 CRC-RJ 68.075 \r\n\r\nId: 173621"
                    ],
                    "173599": [
                        "II - Ofícios",
                        "À\r\n\r\nSubsecretaria de Administração e Finanças\r\n\r\nO presente processo está em condições de prosseguimento.\r\n\r\nCPG, 07 / 02 / 2007\r\n\r\nFabio Andrade Filho - Coordenador da Coordenadoria Setorial de Protocolo-Geral da CGA do SGA - TCE/RJ - Matr.: 02/2076/0-3\r\n\r\nId: 173599"
                    ],
                    "173600": [
                        "II - Ofícios",
                        "TCE-RJ\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCCI - COORDENADORIA SETORIAL DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nRELATÓRIO SOBRE AS CONTAS PRESTADAS ANUALMENTE:\r\n\r\n- PELO TCE-RJ E ECG\r\n\r\n- PELA ECG DO TCE-RJ\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nEste trabalho, realizado pela Coordenadoria Setorial de Controle Interno (CCI), foi conduzido de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e pelo que dispõe a alínea ”l“ do artigo 23, combinado com o artigo 26, do Decreto Estadual nº 3.148, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nEm cumprimento ao artigo nº 131 e o parágrafo único do artigo nº 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 05 de outubro de 1989, combinado com o inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, apresentamos o presente Relatório.\r\n\r\nLei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n”Art. 4º - Compete, ainda, ao Tribunal de Contas:\r\n\r\n(,,,,)\r\n\r\nIX- Prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa suas contas, no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa, acompanhadas do relatório anual de suas atividades; “\r\n\r\nDO CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nEm cumprimento à Deliberação TCE-RJ nº 164, de 10 de dezembro de 1992, e ao art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 180/94, a Coordenadoria de Recurso Humanos (CRH) elaborou os Cadastros dos Responsáveis de acordo com o modelo aprovado por aquela Deliberação, os quais encontram-se às fls. 101 a 113.\r\n\r\nApresentamos, às fls. 114 a 117, relação na forma do modelo 1 com todos os elementos exigidos pelo § 3º do artigo 22 do Decreto Estadual nº 3.148, de 28 de abril de 1980, e que constam da Deliberação TCE-RJ nº 198, de 23 de janeiro de 1996.\r\n\r\nDO ORÇAMENTO\r\n\r\nO Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2006, aprovado pela Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006, publicado no D. O. de 05 do mesmo mês, estimou a Receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais), assim distribuída:\r\n\r\nR$ 28.657.601.529,00 (vinte e oito bilhões, seiscentos e cinqüenta e sete milhões, seiscentos e um mil, quinhentos e vinte e nove reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nR$ 6.331.925.238,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e um milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nA Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessente e sete reais), a seguir discriminada, estando especificado o refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nR$ 24.553.485.839,00 (vinte e quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III do artigo acima citado;\r\n\r\nR$ 8.957.262.662,00 (oito bilhões, novecentos e cinqüenta e sete milhões, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nR$ 1.478.778.266,00 (um bilhão, quatrocentos e setenta e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único do art. 4º da Lei 4.699/06:\r\n\r\n”Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de 2.625.337.424,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. “\r\n\r\nOrçamentariamente, foi destinada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a importância de R$ 327.417.195,00 (trezentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e dezessete mil, cento e noventa e cinco reais), o que corresponde a 0,936% do Orçamento Geral do Estado, assim distribuído:\r\n\r\nTCE-RJ 313.681.082,00\r\n\r\nECG do TCE-RJ 13.736.113,00 327.417.195,00\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.577, de 12 de julho de 2005 - LDO, e na Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006 - LOA, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro editou o Ato Executivo nº 15.509, de 10 de janeiro de 2006, publicado no D. O. do dia 12 do mesmo mês.\r\n\r\n”Parágrafo 1º do Art. 43 - O detalhamento da Dotação Inicial da Lei do Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias, que não alterem o aprovado na referida Lei, relativas aos Poderes Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública Geral do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público, serão autorizados, mediante Ato de seus respectivos Titulares, e publicados, inclusive, no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo.”\r\n\r\nATO EXECUTIVO N° 15.509. DE 10 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nAprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercido de 2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 43 e no seu parágrafo 1°. da Lei n° 4.577, de 12 de julho de 2005 e a Lei nº 4699 de 04 de janeiro de 2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2006, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2°. - Este Ato Executivo entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente\r\n\r\nNo decorrer do exercício, em relação ao orçamento inicial, foram efetuadas várias movimentações e alterações no orçamento.\r\n\r\nA seguir, os Atos Executivos editados demonstrando as respectivas alterações:\r\n\r\n- Ato Executivo nº 15.560, de 22 de maio de 2006, com movimentação no valor de R$ 4.000.000,00, publicado no D. O. de 23 do mesmo mês;\r\n\r\n- Com base no Ofício PRS/GAP nº 2.104/2006, de 13 de novembro de 2006, foi solicitado ao Poder Executivo o remanejamento orçamentário nas dotações deste Tribunal, de modo a suprir as despesas previstas. A modificação solicitada não constituirá acréscimo ao orçamento aprovado através da Lei nº 4.699, de 04/01/2006. Face à solicitação foi editado o Decreto nº 40.394, de 07 de dezembro de 2006, foi aberto o crédito suplementar no valor de R$ 12.804.000,00, publicado no D. O. de 08 de dezembro de 2006;\r\n\r\n- Em conseqüência à publicação do crédito suplementar referido no item II, foi emitido o Ato Executivo nº 15.614, de 08 de dezembro de 2006, no valor de R$ 12.804.000,00, publicado no D. O. de 15 de dezembro de 2006;\r\n\r\n- Ato Executivo nº 15.613, de 28 de novembro de 2006, com movimentação de R$ 13.128.350,00, publicado no D. O. de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nHá de se destacar, porém, que as modificações do Quadro de Detalhamento da Despesa, apresentadas acima, não alteraram o total da despesa autorizada inicial.\r\n\r\nAs modificações efetuadas estão amparadas no que dispõe o parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.577, de 12 de julho de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o orçamento anual, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\n- Através do Ofício PRS/GAP nº 2.283/2006, de 18 de dezembro de 2006, tendo por base uma administração criteriosa voltada à contenção de despesa e racionalização dos recursos disponíveis, sempre compatível com a realidade política da Administração Estadual, destacando-se o controle dos gastos públicos e, em decorrência, a disponibilização de recursos orçamentários no montante de R$ 15.335.000,00, para utilização em outros órgãos estaduais a critério do Poder Executivo, conforme anexos I e II;\r\n\r\n- O Poder Executivo editou o Decreto nº 40.461, de 22 de dezembro de 2006, publicado no D. O. de 30 do mesmo mês, abrindo Crédito Suplementar e modificando o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos órgãos e entidades estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.729, de 09 de janeiro de 2006. O montante de R$ 9.703.732,00 oferecido pelo Tribunal , demonstrado no Anexo I, foi utilizado pelo Poder Executivo como compensação complementar para o respectivo crédito suplementar, e R$ 5.631.268,00 oferecido pela ECG do TCE-RJ, conforme Anexo II.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 15.560 DE 22 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 43 e no seu parágrafo 1°, da Lei nº 4.577, de 12 de julho de 2005 e a Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006,\r\n\r\nRESOL VE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Comas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006, aprovado pelo Ato Executivo nº 15.509, de 10 de janeiro de 2006 na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente\r\n\r\nOficio PRS/GAP Nº 2.104/2006\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2006\r\n\r\nExcelentíssima Senhora Governadora\r\n\r\nA elaboração do orçamento desta Corte de Contas, referente ao exercício de 2006 teve por base uma avaliação criteriosa, voltada a uma estimativa de despesa compatível com a realidade da atual política da Administração Estadual.\r\n\r\nEntretanto, a execução do orçamento evidenciou a necessidade de remanejamento em alguns itens de despesa que demandam cobertura até o final do exercício.\r\n\r\nAssim sendo, encaminho a Vossa Excelência solicitação de remanejamento orçamentário nas dotações deste Tribunal, de modo a suprir as despesas previstas. Enfatizo que a modificação solicitada não constituirá acréscimo ao orçamento aprovado para esta Corte de Contas através da Lei 4.699, de 04/0112006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente\r\n\r\nATO EXECUTIVO N° 15.614, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 43 e no seu parágrafo 1°, da Lei n° 4.577, de 12 de julho de 2005. a Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006 e o Decreto nº 40.394, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRESOL VE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2006, aprovado pelo Ato Executivo n° 15.509. de 10 de janeiro de 2006 e modificado pelos Atos Executivos nºs 15.560, de 22 de maio de 2006 e 15.613, de 28 de novembro de 2006, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente\r\n\r\nATO EXECUTIVO N° 15.613, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 43 e no seu parágrafo 1°, da Lei nº 4.577, de 12 de julho de 2005 da Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006,\r\n\r\nRESOL VE:\r\n\r\nArt.1° - Alterar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2006, aprovado pelo Ato Executivo nº 15.509, de 10 de janeiro de 2006 e modificado pelo Ato Executivo n° 15.560 de 22 de maio de 2006, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente\r\n\r\nOfício PRS/GAP Nº 2.283/2006\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2006\r\n\r\nExcelentíssima Senhora Governadora,\r\n\r\nA execução do orçamento desta Corte de Contas, referente ao exercício de 2006, teve por base uma administração criteriosa voltada à contenção de despesas e racionalização dos recursos disponíveis, sempre compatível com a realidade da atual política da Administração Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, ciente das atribuições deste Tribunal, dentre as quais se destaca como principal o controle dos gastos públicos. e. em decorrência das economias detectadas ao fim deste exercício. tenho a satisfação de disponibilizar os recursos relacionados nos anexos I e 11, no valor total de R$ 15.335.000,00 ( quinze milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais) para utilização em outros órgãos estaduais, à critério de Vossa Excelência.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, foram editados os ato executivos abaixo relacionados:\r\n\r\n- Ato Executivo nº 15.511, de 24 de janeiro de 2006, publicado no D. O. de 27 do mesmo mês, correspondente ao Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro do exercício de 2005;\r\n\r\n- Ato Executivo nº 15.561, de 24 de maio de 2006, publicado no D. O. de 26 do mesmo mês, correspondente ao Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2006;\r\n\r\n- Ato Executivo nº 15.596, de 22 de setembro de 2006, publicado no D. O. de 27 do mesmo mês, correspondente ao Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2006;\r\n\r\n- Até o final do mês de janeiro de 2007, conforme determina o parágrafo acima citado, será emitido o Ato Executivo correspondente ao 3º quadrimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nATO EXECUTIVO N° 15.511, DE 24 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre do exercício de 2005 exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, e o que consta no processo n.o 300.186-1106.\r\n\r\nRESOL VE:\r\n\r\nArt. 10 - Aprovar O' Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre do exercício de 2005, na forma dos Quadros Anexos, em atendimento à lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente\r\n\r\nATO EXECUTIVO N° 15.561, DE 24 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2006 exigido pela lei Complementar n° 101, de 4.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, e o que consta no processo nº 301.804-2/06.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1° quadrimestre do exercício de 2006, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente\r\n\r\nATO EXECUTIVO N° 15.596, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2° quadrimestre do exercício de 2006 exigido pela Lei (Complementar n° 101, de 4.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)\r\n\r\nO PRESIDENTE 00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar n° 101/2000, e o que consta no processo nº 303.544-8/06\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2006, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente\r\n\r\nId: 173600"
                    ],
                    "173622": [
                        "II - Ofícios",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nANEXO 17, DA LEI 4.320/64\r\n\r\nT Í T U L O S\r\n\r\nSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR R$ \r\n\r\nMOVIMENTO DO EXERCÍCIO - R$ \r\n\r\nSALDO P/ O EXERCÍCIO SEGUINTE R$ \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nB A I X A \r\n\r\nP/ PAGAMENTO\r\n\r\nP/ CANCELAMENTO\r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\nCONSIGNAÇÕES\r\n\r\n-----\r\n\r\n25.922,26 \r\n\r\n25.922,26 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nDEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS\r\n\r\n-----\r\n\r\n2.693,02 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n2.693,02 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n-----\r\n\r\n28.615,28 \r\n\r\n25.922,26 \r\n\r\n-----\r\n\r\n2.693,02 \r\n\r\nOBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\n-----\r\n\r\n179.462,92 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n179.462,92 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n-----\r\n\r\n179.462,92 \r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\n179.462,92 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-----\r\n\r\n208.078,20 \r\n\r\n25.922,26 \r\n\r\n-----\r\n\r\n182.155,94 \r\n\r\nMOISÉS CORDEIRO TAVARESAssistente da COCMatr.02/2896/0-1 CRC-RJ 077276/0-9\r\n\r\nWALTER SERRADO BRAGAAssistente do Coordenador da COCMatr.02/2059/0-3\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRACoordenador Setorial de ContabilidadeMatr.02/3627/0-9 CRC-RJ 68.075\r\n\r\nId: 173622"
                    ],
                    "173623": [
                        "II - Ofícios",
                        "DEMONSTRATIVO DAS RESPONSABILIDADES NÃO REGULARIZADAS\r\n\r\nÓrgão / Entidade / Fundo \r\n\r\nExercício\r\n\r\nESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2006\r\n\r\nNATUREZA DA\r\n\r\nRESPONSÁVEIS\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nNome: \r\n\r\nNADA A DECLARAR\r\n\r\nMatrícula nº \r\n\r\nNome\r\n\r\nNADA A DECLARAR\r\n\r\nMatrícula nº\r\n\r\nElaborado por\r\n\r\nConferido por\r\n\r\nVisto\r\n\r\nData\r\n\r\nLegenda: Natureza da Responsabilidade\r\n\r\nNome\r\n\r\nMOISÉS CORDEIRO TAVARES\r\n\r\nVERA LÚCIA SERRADO BRAGA\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA\r\n\r\n1 - Impugnação de despesas feitas por adiantamento\r\n\r\nAssistente da COC\r\n\r\nAssistente da COC\r\n\r\nCoord.Set.de Contabilidade\r\n\r\n2 - Desfalque ou desvio de bens\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n02/2896/0-1\r\n\r\n02/1980/0-5\r\n\r\n02/3627/0-9\r\n\r\n29/12/06\r\n\r\n3 - Outras irregularidades\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ 198/96 - Modelo 4\r\n\r\nCorrespondente ao modelo IGF/20\r\n\r\nId: 173623"
                    ],
                    "173624": [
                        "II - Ofícios",
                        "RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\nÓrgão/Entidade/Fundo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nNº da Conta Bancária\r\n\r\nESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIB. DE CONTAS DO EST. DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2006\r\n\r\n5673.00102-9\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessados\r\n\r\nNão Processados\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da\r\n\r\nFonte\r\n\r\nNº do\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nNº\r\n\r\nNº\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nEmpenho\r\n\r\n01/00001\r\n\r\n304.138-2/06\r\n\r\nInstituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\n0231.0112802162.023\r\n\r\n339036.99\r\n\r\n00\r\n\r\n2006NE00138\r\n\r\n112,00 \r\n\r\n01/00002\r\n\r\n304.949-9/06\r\n\r\nStabile-SBC Sist. e Consultoria de Custos Ltda\r\n\r\n0231.0103102161.000\r\n\r\n339039.56\r\n\r\n00\r\n\r\n2006NE00158\r\n\r\n150,00 \r\n\r\nTOTAL/TRANSPORTE\r\n\r\n262,00 \r\n\r\nElaborado por\r\n\r\nConferido\r\n\r\nVisto\r\n\r\nData\r\n\r\nNome\r\n\r\nMoisés Cordeiro Tavares\r\n\r\nWalter Serrado Braga\r\n\r\nManuel Trigo Ferreira\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n02/2896/0-1\r\n\r\n02/2059/0-3\r\n\r\n02/3627/0-9\r\n\r\n29/12/06\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDeliberação 198/96 - Modelo 5\r\n\r\nFls. 01/01\r\n\r\nId: 173624"
                    ],
                    "173601": [
                        "II - Ofícios",
                        "A distribuição, inicial e final, da dotação orçamentária do TCE-RJ, no exercício de 2006, está indicada no quadro a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nDOTAÇÃO INICIAL\r\n\r\n(EM R$ )\r\n\r\n% EM RELAÇÃO AO TOTAL\r\n\r\nDOTAÇÃO FINAL\r\n\r\n(EM R$ )\r\n\r\n% EM RELAÇÃO AO TOTAL\r\n\r\nPESSOAL E ENC. SOCIAIS\r\n\r\n230.317.010,00\r\n\r\n73,42\r\n\r\n243.121.010,00\r\n\r\n79,97\r\n\r\nOUTRAS DESP. CORRENTES\r\n\r\n47.695.511,00\r\n\r\n15,21\r\n\r\n40.452.649,00\r\n\r\n13,31\r\n\r\nTOT. DE DESP. CORRENTES\r\n\r\n278.012.521,00\r\n\r\n88,63\r\n\r\n283.573.659,00\r\n\r\n93,28\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n35.168.561,00\r\n\r\n11,21\r\n\r\n20.403.691,00\r\n\r\n6,72\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,16\r\n\r\n-- 0 --\r\n\r\n-- 0 --\r\n\r\nTOT. DE DESP. DE CAPITAL\r\n\r\n35.668.561,00\r\n\r\n11,37\r\n\r\n20.403.691,00\r\n\r\n6,72\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n313.681.082,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nA distribuição, inicial e final, da dotação orçamentária da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, no exercício de 2006, está indicada no quadro a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nDOTAÇÃO INICIAL\r\n\r\n(EM R$ )\r\n\r\n% EM RELAÇÃO AO TOTAL\r\n\r\nDOTAÇÃO FINAL\r\n\r\n(EM R$ )\r\n\r\n% EM RELAÇÃO AO TOTAL\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n13.224.293,00\r\n\r\n96,27\r\n\r\n7.966.591,00\r\n\r\n98,29\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n511.720,00\r\n\r\n3,73\r\n\r\n138.254,00\r\n\r\n1,71\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n13.736.113,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n8.104.845,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nA Distribuição Inicial e Final - Consolidadas\r\n\r\nCATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nINICIAL (EM R$ )\r\n\r\nFINAL (EM R$ )\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n291.236.814,00\r\n\r\n291.540.250,00\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n230.317.010,00\r\n\r\n243.121.010,00\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n60.919.804,00\r\n\r\n48.419.240,00\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n36.180.381,00\r\n\r\n20.541.945,00\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n35.680.381,00\r\n\r\n20.541.945,00\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n327.417.195,00\r\n\r\n312.082.195,00\r\n\r\nEncerrando o ano de 2006, através do ofício PRS/GAP nº 2.283/2006, de 18 de dezembro de 2006, o TCE-RJ, em uma demonstração de seu compromisso com a gestão fiscal responsável e empenho no estreitamento dos laços com a sociedade fluminense, o Tribunal disponibilizou ao Poder Executivo, para serem utilizados como compensação em abertura de crédito suplementar em outros órgãos do Estado, a importância de R$ 15.335.000,00 (quinze milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais) do orçamento do TCE-RJ e ECG/TCE-RJ, decorrentes da contenção de suas despesas e da racionalização dos recursos disponíveis, reduzindo, dessa forma, o orçamento do TCE-RJ para R$ 303.977.350,00 (trezentos e três milhões, novecentos e setenta e sete mil, trezentos e cinqüenta reais), e da ECG/TCE-RJ para R$ 8.104.845,00 (oito milhões, cento e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nNo período de 2001 a 2006, a economia realizada pelo Tribunal de Contas e pela Escola de Contas e Gestão totalizou R$ 207.723.509,64 (duzentos e sete milhões, setecentos e vinte e três mil, quinhentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nECONOMIA REALIZADA\r\n\r\nA distribuição dos valores empenhados pelo TCE-RJ (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza de despesa, ao fim do exercício de 2006, apresenta-se da seguinte forma:\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nEMPENHADO (R$ )\r\n\r\n% EM RELAÇÃO AO TOTAL\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n243.120.500,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n38.698.321,06\r\n\r\n12,89\r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n281.818.821,06\r\n\r\n93,89\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\n6,11\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n--- 0 ---\r\n\r\n--- 0 ---\r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\n6,11\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\n100,00\r\n\r\nESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nEMPENHADO (R$ )\r\n\r\n% EM RELAÇÃO AO TOTAL\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n97,98\r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n97,98\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n2,02\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n2,02\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO - TCE-RJ E ECG/TCE-RJ\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nEMPENHADO (R$ )\r\n\r\n% EM RELAÇÃO AO TOTAL\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n243.120.500,00\r\n\r\n79,49\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n44.323.981,40\r\n\r\n14,49\r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n287.444.481,40\r\n\r\n93,98\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n18.430.478,96\r\n\r\n6,02\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n18.430.478,96\r\n\r\n6,02\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n305.874.960,36\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNo decorrer do exercício de 2006, foram emitidas pelo TCE-RJ, 996 (novecentas e noventa e seis) Notas de Empenho (Nes), a saber:\r\n\r\nORDINÁRIO\r\n\r\nESTIMATIVO\r\n\r\nGLOBAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nEMPENHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\n446\r\n\r\n116\r\n\r\n133\r\n\r\n695\r\n\r\nREFORÇO DE EMPENHO\r\n\r\n___\r\n\r\n83\r\n\r\n___\r\n\r\n83\r\n\r\nANULAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n60\r\n\r\n64\r\n\r\n30\r\n\r\n154\r\n\r\nANULAÇÃO DE PAGAMENTO C/ RETORNO AO DISPONÍVEL (SALDO DE ADIANTAMENTO)\r\n\r\n64\r\n\r\n___\r\n\r\n___\r\n\r\n64\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n570\r\n\r\n263\r\n\r\n163\r\n\r\n996\r\n\r\nObs: Nas anulações com retorno ao saldo do empenho são confeccionadas NADs somente para compor o processo.\r\n\r\nQUANTIDADE DE NEs POR MODALIDADE DE LICITAÇÃO (TCE-RJ)\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nEMPENHAMENTO\r\n\r\nANULAÇÃO TOTAL\r\n\r\nANULAÇÃO PARCIAL\r\n\r\nSALDO ADIANTAMENTO\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nConcorrência\r\n\r\n023\r\n\r\n009\r\n\r\n002\r\n\r\n___\r\n\r\n___\r\n\r\n034\r\n\r\nTomada de Preços\r\n\r\n041\r\n\r\n004\r\n\r\n007\r\n\r\n___\r\n\r\n___\r\n\r\n052\r\n\r\nConvite\r\n\r\n109\r\n\r\n021\r\n\r\n016\r\n\r\n___\r\n\r\n___\r\n\r\n146\r\n\r\nPregão\r\n\r\n003\r\n\r\n___\r\n\r\n___\r\n\r\n___\r\n\r\n___\r\n\r\n003\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\n436\r\n\r\n041\r\n\r\n018\r\n\r\n060\r\n\r\n___\r\n\r\n555\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\n083\r\n\r\n017\r\n\r\n019\r\n\r\n004\r\n\r\n083\r\n\r\n206\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n695\r\n\r\n092\r\n\r\n062\r\n\r\n064\r\n\r\n083\r\n\r\n996\r\n\r\nNo decorrer do exercício de 2006 foram emitidas, pela ECG do TCE-RJ, 165 (cento e sessenta e cinco) Notas de Empenho (Nes), a saber:\r\n\r\nORDINÁRIO\r\n\r\nESTIMATIVO\r\n\r\nGLOBAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nEMPENHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\n131\r\n\r\n004\r\n\r\n014\r\n\r\n149\r\n\r\nANULAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n007\r\n\r\n003\r\n\r\n006\r\n\r\n016\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n138\r\n\r\n007\r\n\r\n020\r\n\r\n165\r\n\r\nObs: Nas anulações com retorno ao saldo do empenho são confeccionadas NADs somente para compor o processo.\r\n\r\nCANCELAMENTOS DE NEs (ECG do TCE-RJ)\r\n\r\nORDINÁRIO\r\n\r\nESTIMATIVO\r\n\r\nGLOBAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n16\r\n\r\nCabe ressaltar que as Notas de Autorização de Despesa (NADs) são emitidas pela Coordenadoria Setorial de Finanças (COF), que tem como competência a coordenação das atividades relacionadas com o registro e o controle orçamentário e financeiro do Tribunal de Contas, e as Notas de Empenho (NEs) emitidas através do SIAFEM, pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade (COC), são examinadas regularmente pela Coordenadoria Setorial de Controle Interno (CCI), e estão revestidas de todas as formalidades legais.\r\n\r\nPLAN. ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nDAS DESPESAS AUTORIZADAS PELOS ORDENADORES\r\n\r\nPelo Ato Executivo nº 13.901, de 11 de janeiro de 2001, publicado no D. O. de 15 de janeiro de 2001, foi delegada competência a Carlos Cesar Sally Ferreira, Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, e a Teodorico Maximiano da Fonseca, Subsecretário-Adjunto da Subscretaria de Administração e Finanças, para autorizarem despesas, bem como praticarem os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nPRINCIPAIS DEMONSTRATIVOS DA GESTÃO\r\n\r\nO regime contábil adotado no Brasil é o misto: de caixa para as receitas e de competência para as despesas, conforme determina o artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/64:\r\n\r\n\"Art. 35 - Pertencem ao exercício financeiro:\r\n\r\nI - as receitas nele arrecadadas; e\r\n\r\nII - as despesas nele legalmente empenhadas.\"\r\n\r\nAssim, constitui o total das despesas realizadas durante a execução do orçamento, no exercício financeiro a que se referem, de acordo com o regime de competência para as despesas, aquelas legalmente empenhadas, pagas ou não.\r\n\r\nV.1.QUADRO COMPARATIVO DA DESPESA REALIZADA, POR CATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nA Despesa Realizada no exercício de 2001 atingiu o montante de R$ 151.558.504,27 (cento e cinqüenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e vinte e sete centavos); a Realizada no exercício de 2002 alcançou R$ 183.226.698,20 (cento e oitenta e três milhões, duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte centavos); a Realizada no exercício de 2003 totalizou R$ 226.164.000,82 (duzentos e vinte e seis milhões, cento e sessenta e quatro mil reais e oitenta e dois centavos); a Realizada no exercício de 2004 totalizou R$ 220.678.816,91 (duzentos e vinte milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e um centavos); a Realizada no exercício de 2005 totalizou R$ 267.238.803,80 (duzentos e sessenta e sete milhões, duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos); a realizada no exercício de 2006 totalizou R$ 305.874.960,30 (trezentos e cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 300.133.027,26 pelo TCE-RJ e R$ 5.741.933,10 pela ECG do TCE-RJ.\r\n\r\nA seguir, o demonstrativo da Despesa Realizada, por categoria econômica, referente à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ:\r\n\r\n2006\r\n\r\nCATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDiárias\r\n\r\n63.280,00\r\n\r\n1,10\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n37.338,00\r\n\r\n0,65\r\n\r\nConsultoria\r\n\r\n2.750,00\r\n\r\n0,05\r\n\r\nPremiação Cultural\r\n\r\n17.297,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n5.504.995,34\r\n\r\n95,88\r\n\r\nTOTAL DAS DESPESAS CORRENTES = (A)\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n97,98\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n2,02\r\n\r\nTOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL = (B)\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n2,02\r\n\r\nTOTAL GERAL = (A)+(B)\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\n100,00\r\n\r\nV.2.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO Artigo 102 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe:\r\n\r\n\"Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.\"\r\n\r\nO Balanço Orçamentário confronta a despesa fixada com a realizada.\r\n\r\nO Anexo 12 da referida Lei permite a esta Corte de Contas apresentar a execução de seu orçamento, demonstrando uma economia orçamentária da ordem de R$ 3.844.322,74 (três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) e uma disponibilização ao Poder Executivo do Estado, através do Ofício PRS/GAP nº 2.283, de 18/12/2006, no valor de R$ 9.703.732,00 (nove milhões, setecentos e três mil, setecentos e trinta e dois reais), conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nDespesa Autorizada 313.681.082,00\r\n\r\nDisponibilizado ao Poder Executivo,\r\n\r\nconforme Ofício PRS/GAP nº 2.283,\r\n\r\nde 18/12/2006 9.703.732,00\r\n\r\nDespesa Autorizada Final 303.977.350,00\r\n\r\nDespesa Realizada 300.133.027,26\r\n\r\nEconomia Orçamentária 3.844.322,74\r\n\r\nDespesa Liquidada 290.657.639,38\r\n\r\nDespesa Paga 275.508.746,64\r\n\r\nLiquidada a Pagar 15.148.892,74\r\n\r\nDespesa Empenhada 300.133.027,26\r\n\r\nDespesa Liquidada 290.657.639,38\r\n\r\nEmpenhada a Liquidar 9.475.387,88\r\n\r\nRestos a Pagar Processado 15.148.892,74\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado 9.475.387,88\r\n\r\nRestos a Pagar exercício de 2006 24.624.280,62\r\n\r\nO Anexo 12 da referida Lei permite à Escola de Contas e Gestão apresentar a execução de seu orçamento demonstrando uma economia orçamentária da ordem de R$ 2.362.911,90 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e onze reais e noventa centavos) e uma disponibilização do Poder Executivo do Estado no valor de R$ 5.631.268,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais), conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nDespesa Autorizada 13.736.113,00\r\n\r\nDisponibilização do Poder Executivo 5.631.268,00\r\n\r\n8.104.845,00\r\n\r\nDespesa Realizada 5.741.933,10\r\n\r\nEconomia Orçamentária 2.362.911,90\r\n\r\nDespesa Liquidada 5.562.732,18\r\n\r\nDespesa Paga 5.562.470,18\r\n\r\nLíquido a Pagar 262,00\r\n\r\nDespesa Empenhada 5.741.933,10\r\n\r\nDespesa Liquidada 5.562.732,18\r\n\r\nEmpenhada a Liquidar 179.200,92\r\n\r\nAssim, tem-se o seguinte Restos a Pagar do exercício de 2006:\r\n\r\nRestos a Pagar Processado (Liquidado) 262,00\r\n\r\nRestos a Pagar não Processaados (a liquidar) 179.200,92\r\n\r\nTotal de Restos a Pagar exercício 2006 179.462,92\r\n\r\nV.3. BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nA disponibilidade financeira decorrente dos ingressos e dos desembolsos ocorridos durante o exercício, apresenta em 31/12/06 um saldo de R$ 12.889.815,68 (doze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), a seguir demonstrado.\r\n\r\nTribunal de Contas\r\n\r\nDisponível\r\n\r\nBanco Itaú 5.205.169,13\r\n\r\nEscola de Contas\r\n\r\nDisponível\r\n\r\nBanco Itaú 629.291,67 5.834.460,80\r\n\r\nBanco Itaú\r\n\r\nAplicação Financeira 7.055.394,88\r\n\r\n12.889.855,68\r\n\r\nA Lei Federal nº 4.320/64 exige, na verdade, uma demonstração do movimento de tesouraria ou do caixa, utilizando-se o modelo do Anexo 13. O artigo 103 da referida Lei assim dispõe:\r\n\r\nArtigo 103 - O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nA Despesa Realizada pelo TCE-RJ no exercício foi de R$ 300.133.027,26 (trezentos milhões, cento e trinta e três mil e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), assim distribuída:\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\nA Liquidar\r\n\r\nLiquidado a Pagar\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\n243.120.500,00\r\n\r\n237.784.481,00\r\n\r\n5.336.019,00\r\n\r\n14.235.255,90\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n38.698.321,06\r\n\r\n35.070.222,52\r\n\r\n3.628.098,54\r\n\r\n750.468,56\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\n17.802.935,86\r\n\r\n511.270,34\r\n\r\n163.168,28\r\n\r\nTotal\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\n290.657.639,38\r\n\r\n9.475.387,88\r\n\r\n15.148.892,74\r\n\r\nA Despesa Realizada pela ECG do TCE-RJ no exercício foi de R$ 5.741.933,10 (cinco milhões, setecentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dez centavos), assim distribuída:\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\nA Liquidar\r\n\r\nLiquidado a Pagar\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n5.536.879,57\r\n\r\n88.780,77\r\n\r\n262,00\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n25.852,61\r\n\r\n90.420,15\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\n5.562.732,18\r\n\r\n179.200,92\r\n\r\n262,00\r\n\r\nDispõe, ainda, o parágrafo único do artigo 103:\r\n\r\nOs Restos a Pagar do exercício são computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.\r\n\r\nO total de Restos a Pagar do TCE-RJ, no valor de R$ 24.803.743,54 (vinte e quatro milhões, oitocentos e três mil, setecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), é apresentado na Receita como extra-orçamentária e consiste na despesa empenhada e não paga no exercício, assim representada:\r\n\r\nLiquidada a Pagar R$ 15.148.892,74\r\n\r\nA Liquidar R$ 9.475.387,88\r\n\r\nTotal Restos a Pagar R$ 24.624.280,62\r\n\r\nRestos a Pagar Processado 15.148.892,74\r\n\r\nMenos - Pessoal 14.235.255,90\r\n\r\nDesp. Correntes e Investimentos 913.636,84\r\n\r\nDesp. Correntes 750.468,56\r\n\r\nInvestimentos 163.168,28 913.636,84\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado 9.475.387,88\r\n\r\nMenos - Pessoal 5.336.019,00\r\n\r\nDesp. Correntes e Investimentos 4.139.368,88\r\n\r\nDesp. Correntes 3.628.098,54\r\n\r\nInvestimentos 511.270,34 4.139.368,88\r\n\r\nO total de Restos a Pagar da ECG do TCE-RJ, no valor de R$ 179.462,92 (cento e setenta e nove mil, duzentos e quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), é apresentado na Receita como extra-orçamentária e consiste na despesa empenhada e não paga no exercício, assim representada:\r\n\r\nLiquidada a Pagar R$ 262,00\r\n\r\nA Liquidar R$ 179.200,00\r\n\r\nTotal Restos a Pagar R$ 179.462,92\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nProcessados\r\n\r\nTribunal de Contas\r\n\r\nPessoal 14.235.255,90\r\n\r\nD. Correntes 750.468,56\r\n\r\nInvestimentos 163.168,28 15.148.892,74 \r\n\r\nEscola de Contas\r\n\r\nD. Correntes 112,00\r\n\r\nInvestimentos 150,00 262,00 15.149.154,74\r\n\r\nNão Processados\r\n\r\nTribunal de Contas\r\n\r\nPessoal 5.336.019,00\r\n\r\nD. Correntes 3.628.098,54\r\n\r\nInvestimentos 511.270,34 9.475.387,88\r\n\r\nEscola de Contas\r\n\r\nDesp. Correntes 88.780,77\r\n\r\nInvestimentos 90.420,15 179.200,92 9.654.588,80\r\n\r\n24.803.743,54\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nPessoal\r\n\r\nProcessado 14.235.255,90\r\n\r\nNão Processado 5.336.019,00 19.571.274,90\r\n\r\nDesp. Correntes\r\n\r\nProcessado 750.580,56\r\n\r\nNão Processado 3.716.879,31 4.467.459,87 24.038.734,77\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nProcessado 163.318,28\r\n\r\nNão Processado 601.690,49 765.008,77\r\n\r\n24.803.743,54\r\n\r\nOs recursos financeiros necessários para pagamento dos Restos a Pagar referentes a Pessoal, no montante de R$ 19.571.274,90 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), são transferidos diretamente para conta-corrente do Tribunal no Banco Itaú S/A, pelo Tesouro Estadual, que comunica, em seguida, ao Tribunal, para efeito de sua regularização nos lançamentos contábeis.\r\n\r\nO valor total dos Restos a Pagar das Despesas Correntes e de Investimentos, no total de R$ 5.053.005,72 (cinco milhões, cinqüenta e três mil e cinco reais e setenta e dois centavos), é transferido pelo Tesouro Estadual para a conta-corrente do Tribunal no Banco Itaú S/A, tornando-o, dessa forma, disponível para que seja efetuado o respectivo pagamento.\r\n\r\nEm 31/12/06, o Tribunal possui uma disponibilidade de R$ 5.205.169,13 (cinco milhões, duzentos e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e treze centavos). O valor total dos Restos a Pagar das Despesas Correntes e de Investimentos é de R$ 5.053.005,72 (cinco milhões, cinqüenta e três mil e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nO Tribunal de Contas, em 31/12/06, tem uma disponibilidade que permite o pagamento integral dos Restos a Pagar Processados e Não Processados, resultando em um saldo livre, para o exercício de 2007, de R$ 152.163,41 (cento e cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ possui, em 31/12/06, uma disponibilidade que permite o pagamento integral dos Restos a Pagar Processado e Não Processado, resultando em um saldo livre, para o exercício de 2007, de R$ 449.828,75 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDisponibilidade R$ 629.291,67\r\n\r\nTotal Restos a Pagar R$ 179.462,92\r\n\r\nR$ 449.828,75\r\n\r\nAssim, a Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao final do seu mandato cumpriu fielmente o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/01.\r\n\r\nArt. 42 - .É vedado ao titular de Poder ou Órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.\r\n\r\nAlém disso, existe ainda uma disponibilidade financeira de R$ 7.684.686,55 (sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nEm relação às consignações, o valor de R$ 82.871.348,60 (oitenta e dois milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), indicado na Receita, refere-se ao total dos descontos efetuados durante o exercício nas folhas de pagamento de pessoal. A importância de R$ 81.906.193,06 (oitenta e um milhões, novecentos e seis mil, cento e noventa e três reais e seis centavos), demonstrada na Despesa, corresponde aos recolhimentos efetuados pelo Tesouro Estadual, resultando um recolhimento a menor de R$ 965.155,54 (novecentos e sessenta e cinco mil, cento e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), que acrescido do saldo de R$ 7.452.758,30 (sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos), referente ao exercício de 2005, resultou num saldo de R$ 8.417.913,84 (oito milhões, quatrocentos e dezessete mil, novecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Balanço Patrimonial.\r\n\r\nO Balanço Financeiro da ECG do TCE-RJ apresenta, tanto na receita quanto na despesa, o valor de R$ 25.922,26, tendo o mesmo procedimento acima referido.\r\n\r\nA seguir, a demonstração do movimento financeiro do TCE-RJ:\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nExtra-Orçamentária\r\n\r\nSaldo do Exercício Anterior\r\n\r\n2.828.430,55\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n82.871.348,60\r\n\r\nCréditos de Diversos Órgãos\r\n\r\n167.573.519,88\r\n\r\n253.273.299,03\r\n\r\nOutras Operações\r\n\r\nDepósitos Realiz. a Curto Prazo\r\n\r\n30.475,25\r\n\r\nTransf. Financ. Intragovernamentais\r\n\r\n267.825.207,73\r\n\r\nTransf. de Créditos\r\n\r\n44.150.460,80\r\n\r\n312.006.143,78\r\n\r\n565.279.442,81\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nOrçamentária\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\nMenos\r\n\r\nRestos a Pagar - Exerc. 2005\r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\n275.508.746,64\r\n\r\nExtra-Orçamentária\r\n\r\nR. P. Exercício Anterior\r\n\r\n25.347.077,01\r\n\r\nDepósitos Diversas Origens\r\n\r\n167.562.490,27\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n81.906.193,06\r\n\r\n274.815.760,34\r\n\r\nOutras Operações\r\n\r\nDep. Realiz. a Curto Prazo\r\n\r\n93.872,06\r\n\r\nTransf. Financ. Intragovernamentais\r\n\r\n9.642.891,00\r\n\r\nTransf. de Valores\r\n\r\n13.003,64\r\n\r\n9.749.766,70\r\n\r\n560.074.273,68\r\n\r\nSaldo Disponível p/ o Exercício de 2007\r\n\r\n5.205.169,13\r\n\r\nV.4.BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nO Balanço Patrimonial, conforme o Artigo 105 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, tem por finalidade demonstrar:\r\n\r\no Ativo Financeiro;\r\n\r\no Ativo Permanente;\r\n\r\no Passivo Financeiro;\r\n\r\no Passivo Permanente;\r\n\r\no Saldo Patrimonial; e\r\n\r\nas Contas de Compensação.\r\n\r\nAtivo Financeiro:\r\n\r\nO parágrafo 1º do artigo 105, da referida Lei, estabelece que o Ativo Financeiro compreende os créditos e os valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores numerários (Disponível).\r\n\r\nA seguir, o demonstrativo do TCE-RJ, com os respectivos valores:\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nDisponível\r\n\r\nITAÚ\r\n\r\n5.764.898,77\r\n\r\n4.597.144,87\r\n\r\n2.021.917,01\r\n\r\n1.053.521,40\r\n\r\n2.828.430,55\r\n\r\n5.205.169,13\r\n\r\nCréditos em Circulação\r\n\r\nCréditos a Receber\r\n\r\n297.069,12\r\n\r\n49.237,06\r\n\r\n2.586,22\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nBens a Incorporar\r\n\r\n3.283.546,86\r\n\r\n969.724,99\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nDep. Realiz. a Curto Prazo\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n49.250,04\r\n\r\n352.685,42\r\n\r\n30.475,25\r\n\r\n93.872,06\r\n\r\nBens e Valores em Circulação\r\n\r\nAlmoxarifado\r\n\r\n725.557,11\r\n\r\n710.743,67\r\n\r\n1.035.268,03\r\n\r\n1.251.017,63\r\n\r\n1.522.571,65\r\n\r\n1.609.861,17\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.071.071,86\r\n\r\n6.326.850,59\r\n\r\n3.109.021,30\r\n\r\n2.657.224,45\r\n\r\n4.381.477,45\r\n\r\n6.908.902,36\r\n\r\nDemonstrativo da ECG do TCE-RJ, com os respectivos valores:\r\n\r\nDisponível\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nBanco Itaú S/A - c/c\r\n\r\n629.291,67\r\n\r\nAplicação Financeira\r\n\r\n7.055.394,88\r\n\r\n7.684.686,55\r\n\r\nCréditos em Circulação\r\n\r\n336,00\r\n\r\nBens e Valores em Circulação\r\n\r\n37.338,00\r\n\r\n37.674,00\r\n\r\n7.722.360,55\r\n\r\nAtivo Permanente:\r\n\r\nO Ativo Permanente, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 105, da Lei Federal nº 4.320/64, compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação depende de autorização legislativa.\r\n\r\nO demonstrativo a seguir contém os valores fixos, bem como bens móveis, bens imóveis e créditos.\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nParticip. Societária\r\n\r\n17.629,08\r\n\r\n45.526,15\r\n\r\n52.130,65\r\n\r\n56.476,00\r\n\r\n122.936,56\r\n\r\n114.866,72\r\n\r\nBens a Incorporar\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n3.085.458,36\r\n\r\n1.826.765,78\r\n\r\n2.680.743,15\r\n\r\n511.270,34\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\nBens do TCE\r\n\r\n21.341.421,85\r\n\r\n29.793.245,68\r\n\r\nBens Imóveis\r\n\r\n17.116.330,56\r\n\r\n18.133.181,00\r\n\r\n24.850.560,55\r\n\r\n40.398.413,15\r\n\r\nBens Móveis\r\n\r\n23.237.210,70\r\n\r\n25.498.061,30\r\n\r\n25.999.099,62\r\n\r\n30.766.795,92\r\n\r\n21.359.050,93\r\n\r\n29.838.771,83\r\n\r\n43.491.130,27\r\n\r\n45.514.484,08\r\n\r\n53.653.339,88\r\n\r\n71.791.346,13\r\n\r\nATIVO FINANCEIRO ------------------------------------------------------------------- 6.908.902,36\r\n\r\nATIVO PERMANENTE ------------------------------------------------------------------- 71.791.346,13\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO ---------------------------------------------------------------------- 78.700.248,49\r\n\r\nECG do TCE-RJ\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nBens a Incorporar\r\n\r\n90.420,15\r\n\r\nBens Móveis\r\n\r\n25.852,61\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\nBENS IMÓVEIS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nO Laudo de Avaliação nº 058/2004-SUPATI/COENP PTI, 10/4801, 1155 e 1156,\r\n\r\nabrange o edifício-sede com 14 andares, edificação interligando o edifício-sede,\r\n\r\nconsistindo de térreo e 3 pavimentos, um prédio de manutenção com térreo mais 3\r\n\r\npavimentos, uma subestação com térreo mais 1 pavimento, uma guarita e uma área de\r\n\r\nestacionamento descoberta, abrangendo todas as áreas dos terrenos dos imóveis\r\n\r\nSituados na Praça da República nos 58, 60, 62, 64, 66 e 70, totalizando uma área\r\n\r\nconstruída de 14.387,44m2.\r\n\r\n12.242.560,00\r\n\r\nConsiderando que o imóvel sito à Praça da República nº 54 foi adquirido por força de desapropriação, a SUPATI opinou no sentido de que o valor a ser contabilizado fosse aquele decorrente do custo da desapropriação.\r\n\r\n570.197,00\r\n\r\nDa mesma forma, considerando que o imóvel nº 56 da Praça da República foi adquirido por força de recente desapropriação, a SUPATI opinou no sentido de que o valor a ser contabilizado fosse aquele decorrente do custo da desapropriação.\r\n\r\n617.525,00\r\n\r\nO Laudo de Avaliação nº 051/2004 SUPATI/COENP - PTI 10/0012, datado de 28 de setembro de 2004, para o imóvel da rua Buenos Aires nº 309 - centro, no município do Rio de Janeiro, com área total construída de 923,68m2.\r\n\r\n1.105.500,00\r\n\r\nO Laudo de Avaliação nº 050/2004 SUPATI/COENP - PTI 10/0155, datado de 28 de setembro de 2004, para o imóvel situado à rua Buenos Aires nº 313 - centro, no município do Rio de Janeiro, com área total construída de 341,38m2.\r\n\r\n491.000,00\r\n\r\nAnexo ao ofício SUPATI/GAB nº 175/04, de 26 de outubro de 2004, capeando cópia do\r\n\r\nofício CI SUPATI/COENP nº 031/2004, de 21 de outubro de 2004, é encaminhado o\r\n\r\nLaudo de Avaliação de nº 052/04, de 20 de outubro de 2004, contemplando a\r\n\r\nAvaliação dos imóveis da rua da Constituição nos 40, 42, 44 e 46, todos interligados,\r\n\r\ncom área total construída de 1.672,39m2.\r\n\r\n1.269.000,00\r\n\r\nO Laudo de Avaliação nº 088/2004 SUPATI/COENP PTI - 102056, datado de 14 de dezembro de 2004, para o imóvel sito à rua Jansen de Melo nº 03 - centro, no município de Niterói, com área total construída de 2.079,83m2.\r\n\r\n1.690.000,00\r\n\r\nObras em andamento\r\n\r\n23.990,00\r\n\r\nSOMA\r\n\r\n18.009.772,00\r\n\r\nInstalações\r\n\r\n3.439.659,77\r\n\r\nObras em andamento (prédio anexo ao Edifício-sede)\r\n\r\n18.948.981,38\r\n\r\nSOMA\r\n\r\n22.388.641,15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n40.398.413,15\r\n\r\nBENS MÓVEIS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nMáquinas, motores e aparelhos\r\n\r\n3.622.029,51\r\n\r\nMobiliário em geral e artigos para decoração\r\n\r\n4.180.162,24\r\n\r\nMaterial p/ escritório, biblioteca, ensino, lab. e gab. técnico ou científico\r\n\r\n1.294.065,94\r\n\r\nEquipamentos para processamento de dados\r\n\r\n16.626.442,90\r\n\r\nEquipamentos e aparelhos de som, imagem e telecomunicações\r\n\r\n1.776.583,55\r\n\r\nAutomóveis, caminhões e outros veículos de tração\r\n\r\n2.658.793,81\r\n\r\nDiversos móveis\r\n\r\n608.717,97\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.766.795,92\r\n\r\nPassivo Financeiro:\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º do artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/64 que o Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independe de autorização orçamentária.\r\n\r\nPassivo Circulante:\r\n\r\nO Passivo Circulante é representado pelas dívidas a curto prazo ou chamada Dívida Flutuante, como Restos a Pagar, os Depósitos e os Débitos de Tesouraria.\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n18.913.207,69\r\n\r\n22.360.968,20\r\n\r\n30.335.641,15\r\n\r\n18.375.215,23\r\n\r\n7.452.758,30\r\n\r\n8.417.913,84\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n11.968,31\r\n\r\n251.986,54\r\n\r\n37.308,52\r\n\r\n97.592,64\r\n\r\n61.735,10\r\n\r\n61.407,51\r\n\r\nSOMA\r\n\r\n18.925.176,00\r\n\r\n22.612.954,74\r\n\r\n30.372.949,67\r\n\r\n18.472.807,87\r\n\r\n7.514.493,40\r\n\r\n8.479.321,35\r\n\r\nObrigações em Circulação\r\n\r\nRestos a Pagar Processado/2001\r\n\r\n7.958.248,82\r\n\r\n57.476,38\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado/2001\r\n\r\n9.862.808,21\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRestos a Pagar Processado/2000\r\n\r\n1.685.808,62\r\n\r\n1.561.005,97\r\n\r\n1.561.005,97\r\n\r\n1.561.005,97\r\n\r\n1.561.005,97\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRestos a Pagar Processado/1999\r\n\r\n2.429.774,41\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRestos a Pagar Processado/1998\r\n\r\n26.591,55\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRestos a Pagar Processado/2002\r\n\r\n-0-\r\n\r\n17.341.919,34\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado/2002\r\n\r\n-0-\r\n\r\n20.145.953,42\r\n\r\n366.368,88\r\n\r\n500.727,84\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRestos a Pagar Processado/2004\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n19.949.785,50\r\n\r\n11.669.691,50\r\n\r\n61.124,83\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado/2004\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n35.955.501,44\r\n\r\n17.355.784,66\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRestos a Pagar Processado/2005\r\n\r\n13.309.633,90\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado/2005\r\n\r\n13.427.329,72\r\n\r\n15.148.892,74\r\n\r\nSentenças Judiciais - Precatórios\r\n\r\n614.583,23\r\n\r\n-0-\r\n\r\n9.475.387,88\r\n\r\nSOMA\r\n\r\n21.963.231,61\r\n\r\n39.106.355,11\r\n\r\n57.832.661,79\r\n\r\n31.701.793,20\r\n\r\n28.356.094,42\r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n40.888.407,61\r\n\r\n61.419.309,85\r\n\r\n88.205.611,46\r\n\r\n50.174.601,07\r\n\r\n35.870.587,82\r\n\r\n33.103.601,77\r\n\r\nOs valores do TCE-RJ são apresentados no demonstrativo a seguir:\r\n\r\nDemonstrativo da ECG do TCE-RJ:\r\n\r\nDepósito Diversas Origens 2.693,02\r\n\r\nR. P. Processado 262,00\r\n\r\nR. P. Não Processado 179.200,00\r\n\r\nConsolidando TCE-RJ e ECG do TCE-RJ, temos:\r\n\r\nConsignações 8.417.913,84\r\n\r\nDepósito Diversas Origens 64.100,53\r\n\r\nSoma 8.482.014,37\r\n\r\nRestos a Pagar 24.803.743,54\r\n\r\n33.285.757,91\r\n\r\nNa conta Consignações são registrados os descontos efetuados nas folhas de pagamento de pessoal, a favor de instituições de assistência e previdência, imposto de renda e outros descontos, para oportuna entrega ou recolhimento pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nPassivo Permanente:\r\n\r\nConforme o parágrafo 4º do artigo 105, da Lei Estadual nº 4.320/64, o Passivo Permanente compreende as Dívidas Fundadas e outras que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não possui compromissos de Dívida Fundada.\r\n\r\nContas de Compensação:\r\n\r\nAs Contas de Compensação, tanto no Ativo quanto no Passivo, registram os Atos de Administração que não refletem de imediato sobre o patrimônio da instituição.\r\n\r\nSaldo Patrimonial:\r\n\r\nO Saldo Patrimonial Ativo Real Líquido Consolidado de R$ 53.253.123,89 (cinqüenta e três milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos) nada mais é do que a diferença entre o Ativo Real e o Passivo Real e indica a situação líquida da entidade, a seguir discriminada:.\r\n\r\nV.5. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nA Demonstração das Variações Patrimoniais informa as alterações efetivas sofridas pelo patrimônio durante o transcorrer do exercício, de acordo com o artigo 104 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 104 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nEste artigo, combinado com o artigo 100, define didaticamente o que vem a ser uma Demonstração de Variações Patrimoniais, a qual deve ser apresentada no modelo aprovado pelo Anexo 15.\r\n\r\nArt. 100 - As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências ativas e passivas, constituirão elementos de conta patrimonial.\r\n\r\nEm realidade, esta demonstração indica, por um lado, os recursos financeiros efetivamente obtidos e, por outro lado, os recursos aplicados nas várias atividades executadas pela administração.\r\n\r\nVARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\nResultado Orçamentário:\r\n\r\nO Tribunal não possui receita própria, recebendo recursos do Tesouro Estadual, por transferência financeira, para as atividades executadas pela administração, na totalidade das despesas realizadas, entretanto, a Escola de Contas e Gestão obteve, no exercício, um total de R$ 7.144.799,71 (sete milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nInterferências Ativas:\r\n\r\nAs Transferências Financeiras Intragovernamentais e Transferências de Créditos, no montante de R$ 311.975.668,53 (trezentos e onze milhões, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), correspondem aos recursos financeiros transferidos pelo Tesouro Estadual para cobrir as despesas operacionais do Tribunal; a Escola de Contas e Gestão teve o valor de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais).\r\n\r\nMutações Ativas:\r\n\r\nAs mutações ativas do TCE-RJ representam parte das incorporações de Bens Patrimoniais, no total de R$ 18.314.206,20 (dezoito milhões, trezentos e quatorze mil, duzentos e seis reais e vinte centavos), enquanto o montante correspondente à Escola de Contas e Gestão é de R$ 116.272,76 (cento e dezesseis mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nResultado Extra-Orçamentário\r\n\r\nAcréscimos Patrimoniais:\r\n\r\nAcréscimos Patrimoniais são valores referentes à aquisição de materiais de consumo e cancelamentos de R. P. ; no TCE-RJ, esses valores somaram R$ 8.264.669,78 (oito milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), e na ECG/TCE-RJ somaram R$ 37.338,00 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nVARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\nO valor total da despesa empenhada pelo TCE-RJ foi de R$ 300.133.027,26 (trezentos milhões, cento e trinta e três mil e vinte e sete reais e vinte e seis centavos); pela ECG/TCE-RJ o montante foi de R$ 5.741.933,10 (cinco milhões, setecentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nInterferências Passivas\r\n\r\nSão transferências de valores ao TCE-RJ, pelo Tesouro Estadual, referentes a Transferências Financeiras Intragovernamentais, num total de R$ 9.642.891,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais). A ECG/TCE-RJ, durante o exercício, não recebeu este tipo de transferência.\r\n\r\nResultado Extra-Orçamentário\r\n\r\nInterferências Passivas\r\n\r\nTransferências de valores efetuadas ao TCE-RJ, pelo Tesouro do Estado, o montante foi de R$ 13.003,64 (treze mil e três reais e sessenta e quatro centavos). Para a ECG/TCE-RJ não foi efetuada transferência.\r\n\r\nDecréscimos Patrimoniais\r\n\r\nOs Decréscimos Patrimoniais do TCE-RJ refletem a diminuição do patrimônio pela baixa dos valores de bens por doação, inservibilidade, requisição de materiais de consumo, de material permanente e bens a incorporar, desvalorização de Títulos e Valores, cujo montante é de R$ 5.353.205,60 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos). A ECG/TCE-RJ não teve diminuição do Patrimônio.\r\n\r\nVI. RESUMO DA DESPESA REALIZADA\r\n\r\nNos subitens seguintes apresentamos um resumo da despesa realizada, a título de ilustração.\r\n\r\nVI.1.DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nFace às atribuições que são definidas ao Tribunal de Contas na Constituição Estadual e na Lei Complementar 63/90, tais como: exercer a fiscalização contábil/financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes do Estado, bem como dos Municípios, grande parte do Orçamento do Tribunal de Contas, referente ao exercício financeiro de 2006, foi destinada ao pagamento do pessoal.\r\n\r\nEstes gastos absorveram 81,00% do total da despesa realizada.\r\n\r\nVI.2. ALMOXARIFADO\r\n\r\nO Balanço Patrimonial do TCE-RJ apresenta o valor de R$ 1.609.861,17 (um milhão, seiscentos e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), enquanto o Balanço Patrimonial da ECG/TCE-RJ apresenta um saldo de R$ 73.338,00 (setenta e três mil, trezentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nVI.3.BENS DO TCE-RJ E DA ECG/TCE-RJ\r\n\r\nConforme os Balanços Patrimoniais, os referidos bens perfazem o montante de R$ 71.907.618,89, sendo:\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nParticipações Societárias 114.866,72\r\n\r\nObras em Andamento\r\n\r\nA Incorporar 3.439.659,77\r\n\r\nObras em Andamento 18.948.981,38\r\n\r\nBens Imóveis 18.009.772,00 40.398.413,15\r\n\r\nBens Móveis 30.766.795,92 71.165.209,07\r\n\r\nBens a Incorporar 511.270,34\r\n\r\n71.791.346,13\r\n\r\nECG/TCE-RJ\r\n\r\nBens a Incorporar 90.420,15\r\n\r\nBens Móveis 25.852,61 116.272,76\r\n\r\n71.907.618,89\r\n\r\nVI.4. DESPESAS COM MANUTENÇÃO - TCE-RJ E ECG /TCE-RJ\r\n\r\nOs principais gastos com a manutenção das atividades no exercício de 2006 estão, a seguir, demonstrados.\r\n\r\nPara fazer face às despesas correntes, exceto pessoal, o Tribunal de Contas dispôs de cerca de 12,90% da despesa total realizada:\r\n\r\na.1) serviços de terceiros 9,78%\r\n\r\na.2) material de consumo 0,59%\r\n\r\na.3) outras despesas correntes 2,53% 12,90%\r\n\r\nPara fazer face àsdespesas correntes, a Escola de Contas e Gestão dispõe de cerca de 97,98% da despesa total realizada:\r\n\r\nb.1) serviços de terceiros 95,88%\r\n\r\nb.2) material de consumo 0,65%\r\n\r\nb.3) outras despesas correntes 1,45% 97,98%\r\n\r\nVII. DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nCom a aplicação de 6,10% do total da despesa realizada, procurou-se, no exercício de 2006, dar continuidade ao processo de modernização do órgão, assim detalhada:\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nObras e instalações 5,25%\r\n\r\nEquipamentos e material permanente 0,85% 6,10%\r\n\r\nECG/TCE-RJ\r\n\r\nEquipamentos e material permanente 2,022%\r\n\r\nVII.1.EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\nForam adquiridas máquinas e equipamentos, visando proporcionar melhores condições de trabalho àqueles que exercem o controle externo, atividade-fim do Tribunal de Contas, e aos demais servidores.\r\n\r\nVIII. ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL\r\n\r\nDA SEDE E COMPOSIÇÃO\r\n\r\nO Tribunal de Contas tem sede na Capital do Estado e compõe-se de 7 (sete) Conselheiros. Junto ao Tribunal de Contas funciona o Ministério Público, com a organização, atribuições, direitos e vedações estabelecidas em lei complementar própria.\r\n\r\nDA JURISDIÇÃO\r\n\r\nConforme o estabelecido no artigo 5º da Lei Complementar 63, de 1º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos da administração direta, entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção da Capital do Estado.\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra os órgãos jurisdicionados e a distribuição das entidades das administrações direta e indireta e fundos, no exercício de 2006:\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nÁREA ESTADUAL\r\n\r\nÁREA MUNICIPAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n91\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\n37\r\n\r\n91\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n38\r\n\r\n182\r\n\r\n220\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n17\r\n\r\n72\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n05\r\n\r\n09\r\n\r\nSOC. DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\n35\r\n\r\n272\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n96\r\n\r\n415\r\n\r\n511\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n134\r\n\r\n597\r\n\r\n731\r\n\r\nATIVIDADES-FIM\r\n\r\nApreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, nos termos do art. 123 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, e do art. 36 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e pelos Prefeitos Municipais, em conformidade com o art. 125 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989.\r\n\r\nJulgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das unidades dos poderes do Estado e dos Municípios, exceto o do Rio de Janeiro, cujo órgão fiscalizador é o Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ), das entidades de administração direta, administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e dos fundos; e as contas que derem causa e perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.\r\n\r\nExercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos poderes do Estado e dos Municípios e demais entidades referidas no item anterior.\r\n\r\nApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública, bem como a dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.\r\n\r\nFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nAplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.\r\n\r\nAs atividades acima estão amparadas pelo art. 123 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, pelo art. 38 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 e pelo art. 57 do Regimento Interno - Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992.\r\n\r\nSão Órgãos do Tribunal, inclusive os da Presidência, de acordo com o art. 101 da Deliberação TCE/RJ 167, de 10 de dezembro de 1992:\r\n\r\nVIII.1. O Plenário;\r\n\r\nVIII.2. A Presidência;\r\n\r\nVIII.3. As Delegações de Controle;\r\n\r\nVIII.4. Os Órgãos Auxiliares.\r\n\r\nVIII.1. PLENÁRIO\r\n\r\nO Plenário, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e demais Conselheiros, além de suas funções jurisdicionais e competência privativa, exerce, também, atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna do Tribunal de Contas.\r\n\r\nOs Conselheiros do TCE-RJ não precisam mais lidar com volumosas pastas de papéis e documentos durante as sessões plenárias. A relatoria dos processos agora é feita de forma digital. O Sistema de Pauta Eletrônica (SISPEL) foi implantado pela Subsecretaria de Informática (SSI), vinculada à Secretaria-Geral de Planejamento (SGP), num trabalho que contou com a colaboração da Secretaria-Geral das Sessões (SSE) e dos Gabinetes dos Conselheiros\r\n\r\nAs sessões contam com a presença de um representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA atuação do Ministério Público ocorre basicamente dentro dos parâmetros definidos pelo conceito de ”fiscal da Lei“.\r\n\r\nVIII.2. PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA Presidência tem como competência, na administração do Tribunal, exercer as funções de Órgão Executivo Superior, ao qual se subordinam os Órgãos da Presidência e os de realização, registro e controle das decisões, planejamento, bem como da administração geral, descentralizado do controle externo.\r\n\r\nO Tribunal de Contas, sintonizado com as mutações e demandas de seu ambiente externo e com as peculiaridades de seus jurisdicionados, estabelece como metas o aprimoramento da fiscalização da conformidade dos gastos públicos com a lei, com vistas à auditoria de desempenho e à avaliação de programas governamentais.\r\n\r\nDesse modo, o Tribunal de Contas promoveu a adequação de seus órgãos jurisdicionados a novos conceitos e, conseqüentemente, a formulação de políticas públicas efetivas e socialmente relevantes, a elevação de seus próprios níveis de eficiência e eficácia, a sua integração com a sociedade visando a tornar seu controle mais efetivo, o estabelecimento de indicadores de desempenho capazes de dimensionar quantitativa e qualitativamente sua ação, assim como a de seus jurisdicionados e a motivação e aprimoramento de seu Corpo Técnico.\r\n\r\nFoi mantido o convênio com a Secretaria da Receita Federal, pelo qual o Tribunal tem acesso a informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, constantes de seus arquivos. Tal medida facilitará a localização dos responsáveis arrolados em processos sob análise, facilitando a execução das decisões desta Corte.\r\n\r\nEm prosseguimento ao projeto ambicioso, realizado em parceria com a Fundação Padre Leonel Franca (PUC-RJ) e a empresa Notarius do Brasil, foi implantado pela Subsecretaria de Informática (SSI), setor vinculado à Secretaria-Geral de Planejamento (SGP), o Sistema de Comunicação Digital (SICODI) - por ser uma solução de tecnologia de informática atual, ágil e segura, criada para dinamizar e otimizar o relacionamento do TCE-RJ com o jurisdicionado. Trata-se de um canal de comunicação direta, rápida, eficiente e confiável com prefeituras, câmaras, empresas, autarquias, sociedades de economia mista e secretarias. Fará com que as decisões plenárias como citações, multas, notificações, avisos, pareceres, comunicações do TCE-RJ, em geral, cheguem aos administradores públicos de forma ágil e segura, via internet (e-mail). Também serão remetidos ao Tribunal inúmeros documentos encaminhados pelos gestores públicos.\r\n\r\nA assinatura digital e a certificação eletrônica contam com total amparo legal e validade jurídica. Sua utilização proporciona significativa economia de tempo, recursos humanos e financeiros. Além do mais, as informações trocadas não correm riscos de serem interceptadas, ficando garantidas a privacidade, a integridade e a autenticidade das mensagens trocadas, porque a assinatura digital não deixa dúvidas sobre quem as enviou.\r\n\r\nPortal é um ponto único de acesso à internet, capaz de disponibilizar toda a gama de documentos e serviços oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a seus jurisdicionados e à população, em geral.\r\n\r\nA implementação de portais é uma fronteira a ser vencida na busca da transformação dos ativos de conhecimento da empresa em vantagens reais e competitivas. Um portal requer diversos passos. Dentro da metodologia desenvolvida, pode-se alcançar através de projetos que vão cobrindo cada um dos pilares da Gestão de Conhecimento, aproveitando os esforços já desenvolvidos ou em andamento, até a completa implantação da prática de Gestão do Conhecimento do TCE-RJ.\r\n\r\nA Presidência (PRS) integra a Administração Superior do Tribunal e é composta dos seguintes órgãos:\r\n\r\nVIII.2.1. Gabinete da Presidência;\r\n\r\nVIII.2.2. Secretaria da Presidência;\r\n\r\nVIII.2.3. Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração;\r\n\r\nVIII.2.4. Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII.2.5. Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII.2.1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nTem como competência dar assistência ao Presidente no desempenho de suas atividades.\r\n\r\nVIII.2.2. SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCompete coordenar e organizar as atividades administrativas de representação da Presidência, bem como as de cerimonial e dos espaços culturais do Tribunal.\r\n\r\nVIII.2.3. COORDENADORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CCS)\r\n\r\nTem como competência a coordenação e o controle das atividades relativas à comunicação social e dos trabalhos jornalísticos de interesse do Tribunal, e das atividades desempenhadas pela Coordenadoria Setorial de Gráfica e Reprografia (CGR); a editoração de trabalhos e a elaboração de projetos gráficos; a intermediação do relacionamento da Instituição com os meios de comunicação em geral; e a organização do sistema de comunicação interna, no que diz respeito à divulgação institucional do Tribunal para os funcionários de todos os setores.\r\n\r\nVIII.2.4. PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS (PGT)\r\n\r\nA supervisão de serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral passou a ser o órgão de consultoria jurídica e de representação judicial do TCE-RJ. Agora, o Tribunal, ingressando em juízo, tem a sua Procuradoria para representá-lo, não dependendo mais da Procuradoria-Geral do Estado para adotar medidas judiciais necessárias à defesa de suas competências.\r\n\r\nVIII.2.5. ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO (ECG)\r\n\r\nCabe à Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dentre outras ações: promover formação, reciclagem profissional, aperfeiçoamento e especialização dos quadros da administração pública e demais agentes interessados; desenvolver programas com conteúdo básico voltado para o aprimoramento das atividades profissionais e técnicas, e para a difusão de competências comportamentais, de gestão pública e do macro-contexto, a fim de assegurar o atendimento das necessidades do TCE-RJ, bem como das esferas municipal e estadual.\r\n\r\nA nova instituição absorveu as atividades e a estrutura do Instituto Serzedello Corrêa (ISE), setor do Tribunal responsável por treinamento e capacitação, e oferece aos servidores do Tribunal e dos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais, palestras, teleconferênciais, cursos on line, cursos gratuitos de curta duração, de pós-graduação, mestrado e doutorado.\r\n\r\nId: 173601"
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DELEGAÇÕES DE CONTROLE\r\n\r\nO Tribunal de Contas, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 63/90, poderá dividir-se em Câmaras e implantar Delegações de Controle mediante decisão da maioria absoluta dos Conselheiros, com a composição, jurisdição e competência que lhes forem definidas por delegação própria.\r\n\r\nAs Delegações de Controle funcionarão junto às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e fundos.\r\n\r\nVIII.4. ÓRGÃOS AUXILIARES\r\n\r\nAos Órgãos Auxiliares competem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas.\r\n\r\nA organização, atribuições e normas de funcionamento dos Órgãos Auxiliares não estão estabelecidas em resolução.\r\n\r\nVIII.5. ÓRGÃOS VINCULADOS\r\n\r\nGabinetes dos Conselheiros\r\n\r\nOs órgãos de assessoramento direto aos Conselheiros, denominados Gabinetes, subordinam-se, tecnicamente, aos respectivos titulares, vinculando-se administrativamente ao Presidente.\r\n\r\nVIII.6. ÓRGÃOS SUBORDINADOS\r\n\r\nSecretaria - Geral de Planejamento\r\n\r\nSecretaria - Geral de Administração\r\n\r\nSecretaria - Geral de Controle Externo\r\n\r\nSecretaria - Geral das Sessões\r\n\r\nVIII.6.1. SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO (SGP)\r\n\r\nTem como competência as atribuições relativas à organização, ao acompanhamento e ao desenvolvimento organizacional, ao planejamento anual e plurianual de atividades e ao programa orçamentário, bem como aos sistemas informatizados, à organização e procedimentos e aos programas de auditoria e qualidade, bem como o controle interno do Tribunal.\r\n\r\nEm cumprimento ao Ato Executivo nº 11.277, de 18 de fevereiro de 1997, a Secretaria-Geral de Planejamento é responsável pela elaboração de Relatórios Gerenciais trimestrais que consolidam informações julgadas as mais relevantes e esclarecedoras e, por isso mesmo, de real utilidade para a alta administração do Tribunal, tornando o mesmo um instrumento de consulta permanente.\r\n\r\nTem também como atribuição a elaboração dos Relatórios Anuais e Trimestrais de Atividades do Tribunal de Contas, que devem ser encaminhados à Assembléia Legislativa do Estado, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso VII da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nContribuindo para o planejamento governamental voltado para o desenvolvimento e para a melhoria da qualidade de vida no Estado, é elaborada anualmente a coletânea ”Estudos Socioeconômicos“, que reúne um conjunto de indicadores sobre diversas áreas sociais, econômicas e administrativas dos 91 municípios jurisdicionados. Em 2006, foi publicada a 6ª edição, abrangendo o período de 1997/2005.\r\n\r\nAlém disso, desenvolve estudos sobre a economia fluminense e brasileira, que servem de subsídio para a análise das contas de gestão do Governo do Estado e dos Municípios Fluminenses.\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nNo exercício de 2006 foi complementado o Módulo Auditor do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), que está sendo utilizado por todos os técnicos do Corpo Instrutivo, bem como pelos integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal.\r\n\r\nO SIGFIS trouxe maior segurança às informações e ao controle das contas públicas, através de um banco de dados de todos os setores jurisdicionados do . É um sistema moderno de gestão fiscal que facilita o trabalho dos jurisdicionados e do TCE-RJ e garante maior transparência no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO sistema está implantado na área estadual e nos 91 municípios, com suas 731 unidades jurisdicionadas.\r\n\r\nEm 2006, prosseguiram os trabalhos objetivando dar acesso ininterrupto à rede de computadores e aos sistemas do TCE-RJ, a partir de qualquer lugar e a qualquer tempo, de forma fácil e segura. A utilização de portais da Web é uma tendência mundial em se tratando de difusão da informação. O Portal TCE-RJ terá um design moderno e funcional, acessível, inclusive, a deficientes visuais, utilizando as técnicas mais atuais disponíveis nos mercados nacional e internacional.\r\n\r\nTambém em 2006, foi implantado o Sistema de Comunicação Digital - SICODI, com vistas ao desenvolvimento do recurso da certificação digital no TCE-RJ, possibilitando a comunicação de decisões por meio eletrônico, além da assinatura eletrônica de votos e ofícios pelos Conselheiros e Secretários-Gerais.\r\n\r\nVIII.6.2. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (SGA)\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Administração (SGA) tem como competência a organização, acompanhamento e desenvolvimento dos sistemas administrativo, financeiro, médico-assistenciais e de recursos humanos, bem como promover o desenvolvimento das diretrizes e políticas do Tribunal de Contas.\r\n\r\nDe acordo com o decreto Estadual 153, de 09 de junho de 1975, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro transferiu e doou: veículos, mobiliários diversos, para órgãos da administração direta e Fundações, no valor total de R$ 159.682,65 (cento e cinqüenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nLICITAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nForam realizadas 49 (quarenta e nove) licitações para fazer face às despesas do exercício de 2006. Tal procedimento propiciou saudável competitividade entre fornecedores de materiais e prestadores de serviços, em obediência à legislação vigente.\r\n\r\nFoi realizada, no exercício de 2006, a primeira licitação na modalidade de Pregão, para compra de papéis de vários formatos.\r\n\r\nAs licitações realizadas em 2006 foram assim distribuídas:\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n38\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\n05\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\n05\r\n\r\nPREGÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49\r\n\r\nVIII.6.3. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO (SGE)\r\n\r\nTem como competência a coordenação, supervisão e controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e dos atos de pessoal, do exame de editais e do acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, no âmbito da administração direta e indireta, dos poderes públicos estaduais e municipais, incluídas as fundações e fundos por eles instituídas ou mantidas em todo o território do Estado, com exceção dos poderes públicos do Município do Rio de Janeiro, de acordo com as áreas de atuação definidas em ato normativo.\r\n\r\nO artigo 49 da Deliberação 167, de 10/12/1992, assim dispõe:\r\n\r\nAs inspeções de que trata a Lei Complementar nº 63/90 serão:\r\n\r\nOrdinárias;\r\n\r\nEspeciais;\r\n\r\nExtraordinárias.\r\n\r\n§ 1º - As inspeções ordinárias serão realizadas segundo programação aprovada pelo Presidente do Tribunal, com o objetivo de verificar in loco a legalidade dos atos, ou contratos, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim as entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, e nos fundos.\r\n\r\n§ 2º - As inspeções especiais serão realizadas, em cada caso, ex officio, por determinação do Presidente, por solicitação do Conselheiro, do representante do Ministério Público, ou do Secretário-Geral de Controle Externo, sempre que houver necessi dade de atendimento direto, visando a coletar dados, esclarecer fato determinado, verificar in loco a execução de contratos, bem como dirimir dúvida ou suprir omissões em processo em trânsito no Tribunal.\r\n\r\n§ 3º - As inspeções extraordinárias serão autorizadas, em cada caso, pelo Plenário, tendo por finalidade apurar fatos cuja relevância ou gravidade exijam exame mais detido e aprofundado.\r\n\r\nFace ao que dispõe a legislação, entre os meses de janeiro de 2001 e dezembro de 2006, foram realizadas 3.500 inspeções nos vários órgãos sob a Jurisdição do Tribunal, conforme demonstrado abaixo:\r\n\r\nTIPOS DE INSPEÇÃO\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n612\r\n\r\n658\r\n\r\n566\r\n\r\n421\r\n\r\n216\r\n\r\n331\r\n\r\n2.804\r\n\r\nEspeciais\r\n\r\n87\r\n\r\n65\r\n\r\n73\r\n\r\n33\r\n\r\n74\r\n\r\n81\r\n\r\n413\r\n\r\nExtraordinárias\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n13\r\n\r\n209\r\n\r\n14\r\n\r\n283\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n717\r\n\r\n733\r\n\r\n658\r\n\r\n467\r\n\r\n499\r\n\r\n426\r\n\r\n3.500\r\n\r\nRessalta-se que as 209 Inspeções Extraordinárias, no exercício de 2005, deveu-se à preocupação do Tribunal em ter conhecimento prévio do encerramento da gestão do jurisdicionado, com vistas ao cumprimento do art. 42 da Lei nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCom o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve um acentuado aumento na quantidade de processos em tramitação no TCE-RJ, tendo o corpo instrutivo do Tribunal analisado e enviado ao Gabinete da Presidência, para posterior remessa aos Gabinetes dos Exmos. Conselheiros, um total de 445.440 processos, entre janeiro de 2001 e/ dezembro de 2006.\r\n\r\nNo mesmo período, foram analisados 2.810 editais de licitação por concorrência, no valor global de, aproximadamente, 22 (vinte e dois) bilhões de reais.\r\n\r\nVIII.6.3.1. SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL (SUE)\r\n\r\nTem como competência a coordenação, o reexame e o controle das atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes públicos estaduais, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas, de acordo com as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais de Controle Estadual e das Inspetorias Regionais de Controle Externo, definidas em ato normativo.\r\n\r\nO Subsecretário-Adjunto tem como atribuições:\r\n\r\nencaminhar ao Secretário-Geral de Controle Externo os processos referentes à designação dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como dos integrantes das Comissões Permanentes ou Especiais de Licitação dos órgãos sob sua fiscalização;\r\n\r\nsupervisionar o acompanhamento da execução orçamentária do Estado, através da publicação no DORJ e de consultas ao SIAFEM, com o objetivo de subsidiar o exame das prestações e tomadas de contas e de atos e contratos, e a programação e a realização de inspeções nos órgãos e entidades estaduais sob sua área de atuação;\r\n\r\nanalisar e apresentar ao Secretário-Geral de Controle Externo, para aprovação do Presidente, a programação anual de Inspeções Ordinárias.\r\n\r\nVIII.6.3.2. SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL (SUM)\r\n\r\nTem como competência a coordenação e o controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes públicos municipais, incluídas as Fundações por eles instituídas ou mantidas, com exceção do Município do Rio de Janeiro, de acordo com as áreas de atuação definidas pelo Tribunal.\r\n\r\nO Subsecretário-Adjunto tem como atribuições:\r\n\r\ncoordenar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos Poderes Públicos Municipais;\r\n\r\nencaminhar ao Secretário-Geral os processos referentes à designação dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como dos integrantes das Comissões Permanentes ou Especiais de Licitação dos órgãos sob sua fiscalização.\r\n\r\nVIII.6.3.3 SUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA GESTÃO E DA RECEITA (SSR)\r\n\r\nTem como competência a coordenação, o reexame e o controle das ativida des de auditoria de desempenho, de sistemas, em saúde e da receita estadual e dos municípios jurisdicionados; o acompanhamento da elaboração e da execução orçamentária do Estado; a análise dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e da avaliação atuarial dos institutos de previdência dos municípios jurisdicionados; a análise das Contas de Gestão do Governador; o acompanhamento dos principais indicadores de gestão municipais e estadual; a coordenação e o reexame das inspeções extraordinárias e especiais expressamente atribuídas pela Presidência, pelo Plenário ou pela Secretaria-Geral de controle Externo; e o desenvolvimento e o aprimoramento de técnicas de auditoria e controle.\r\n\r\nO Subsecretário-Adjunto tem como atribuições:\r\n\r\nsupervisionar o acompanhamento da execução orçamentária do Estado e o exame das Contas de Gestão do Governo Estadual, revisando os relatórios produzidos;\r\n\r\nrevisar os relatórios bimestrais e quadrimestrais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, remetidos ao Tribunal pelo Ministério Público e pelos Poderes Estaduais Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o TCE-RJ;\r\n\r\nacompanhar os principais indicadores de gestão do estado e dos municípios jurisdicionados.\r\n\r\nVIII.6.3.3.1 COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA (CCR)\r\n\r\nExecuta as atividades de auditoria da receita estadual e dos municípios jurisdicionados; realiza auditoria e inspeções extraordinárias e especiais atribuídas a ela pela Presidência ou pelo Plenário, ou ainda, pela Secretaria-Geral de Controle Externo; acompanha e avalia as previsões de receita do Estado e dos municípios jurisdicionados, no que diz respeito, principalmente, à metodologia de cálculo; realiza auditorias e inspeções in loco nos órgãos estaduais e municipais jurisdicionados que tenham a atribuição de conceder, gerenciar ou utilizar recursos decorrentes das renúncias fiscais; acompanha e avalia as medidas de combate à evasão e sonegação fiscal, das quantidades e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, no âmbito do Estado e dos municípios jurisdicionados; mantém em banco de dados o controle dos maiores contribuintes do Estado e dos municípios jurisdicionados; bem como o controle dos autos de infração lavrados pelas Inspetorias Estaduais de Fiscalização e pelos órgãos de fiscalização dos municípios jurisdicionados; acompanha a execução da receita do Estado e dos municípios jurisdicionados; analisa recursos de reconsideração, respostas a notificações, citações, quando se trata de inspeções por ela realizadas; realiza todas as demais atividades de auditoria e controle da receita do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios jurisdicionados.\r\n\r\nVIII 6.3.3.2 COORDENADORIA DE AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO (CAD)\r\n\r\nCoordena a execução, no âmbito do Estado e dos municípios jurisdicionados, das atividades de auditoria: de desempenho operacional e avaliação de programas, de sistemas informatizados, em administração hospitalar; examina os relatórios de avaliação atuarial dos institutos de previdência dos municípios jurisdicionados e do Estado; coordena, quando determinado pela Presidência, Plenário ou Secretaria-Geral de Controle Externo, a realização de inspeções especiais e extraordinárias; pronuncia-se, quando solicitado, em processos de editais cujo objeto seja a aquisição de produtos e serviços de informática ou aquisição de material hospitalar e medicamentos; coordena o exame das Contas de Gestão apresentadas anualmente pelo Governador, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000; monitora os principais indicadores de gestão do Estado e dos municípios jurisdicionados, com o objetivo de auxiliar os trabalhos de auditoria da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita (SSR); analisa e acompanha a elaboração e a execução orçamentária do Estado, bem como o Endividamento Público Estadual; analisa os relatórios bimestrais e quadrimestrais do Governo Estadual, verificando o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, em sua área de atuação; solicita o pronunciamento da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas quando os itens cotados não constarem ou apresentarem especificação diversa do Informativo de Preços e Custos de Produtos e Serviços, excetuando-se os processos decorrentes de obras e serviços de engenharia; solicita o pronunciamento da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia (SSO) sobre quaisquer processos em que forem suscitadas dúvidas relativas a obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nVIII.6.3.4. SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL (SUP)\r\n\r\nTem como competência a coordenação, supervisão e controle das atividades de fiscalização dos atos de pessoal, dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes públicos estaduais e municipais, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas, de acordo com as áreas de atuação definidas em ato normativo.\r\n\r\nO Subsecretário-Adjunto tem como atribuições:\r\n\r\ncoordenar a realização de Inspeções Ordinárias, Especiais e Extraordinárias e proceder a revisão dos respectivos relatórios, verificando inclusive o cumprimento das normas previstas na Lei Complementar nº 101, em sua área de atuação;\r\n\r\nacompanhar e revisar a instrução dos processos relativos a:\r\n\r\nfixação da remuneração de Prefeitos,Vice-Prefeitos e Vereadores\r\n\r\nadmissões de pessoal, inclusive temporárias\r\n\r\naposentadorias\r\n\r\npensões\r\n\r\ntransferências para a reserva remunerada\r\n\r\ntransformações de aposentadoria por invalidez em seguro reabilitação\r\n\r\nreforma e fixação das respectivas remunerações;\r\n\r\nacompanhar o registro dos atos de admissão de pessoal considerados legais pelo Tribunal.\r\n\r\nVIII.6.3.5. SUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (SSO)\r\n\r\nFoi criada, sem aumento de despesas, a Subsecretaria de Auditoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia (SSO) com o objetivo de reforçar a fiscalização dos recursos destinados às obras públicas. Com esta iniciativa, o TCE-RJ pretende, respeitando o poder discricionário do Executivo, questionar se determinada obra pública atende ao interesse público. Além disso, será possível aferir com mais precisão a licitude e a economicidade de outros elementos, tais como a forma de execução, a qualidade de materiais, os prazos e os custos da obra.\r\n\r\nVIII.6.3.5.1. COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ESTADUAL (CAE)\r\n\r\nTem como competência o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de auditoria e inspeções de acompanhamento, inclusive in loco, e dos aspectos ambientais envolvidos. Os processos são analisados sob a ótica da economicidade e da eficiência dos atos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII.6.3.5.2. COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA MUNICIPAL (CAM)\r\n\r\nÀ CAM compete o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de auditoria e de acompanhamento, inclusive in loco, de obras e serviços de engenharia, no âmbito dos municípios jurisdicionados DO Estado do Rio de Janeiro, exclusive o Município do Rio de Janeiro, por possuir Tribunal próprio.\r\n\r\nVIII.6.3.6 COORDENADORIA DE ESTUDOS E ANÁLISES TÉCNICAS (CEA)\r\n\r\nA Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas (CEA) examina a economicidade dos processos e fornece indicadores sociais e econômicos utilizados pelo Tribunal. Analisa editais de concorrência, concessão de serviços públicos, contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades de licitação, tendo como base o Catálogo de Preços Máximos pesquisados pelo Tribunal, junto à Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\nOs preços pesquisados pelo Tribunal e pela FGV formam um banco de dados que é disponibilizado internamente, para consulta pelas Inspetorias, e, também, externamente, através da internet, para todos os órgãos jurisdicionados. O objetivo, nesse caso, é fazer com que esses órgãos utilizem os preços como um referencial para seus processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade, sendo obrigados a apresentar justificativa toda vez que os preços definidos no certame ultrapassarem os limites estabelecidos na pequisa.\r\n\r\nAlém da pesquisa de preços, a CEA apura, através de convênio com a FGV, a evolução do Produto Interno Bruto do Estado do Rio de Janeiro, importante subsídio à análise anual das Contas de Gestão do Governo.\r\n\r\nVIII.6.3.7 COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS (CEE)\r\n\r\nA Coordenadoria de Exame de Editais (CEE) verifica a legalidade e legitimidade dos processos de editais de licitação por concorrência.\r\n\r\nO trabalho se caracteriza também pela agilidade do rito sumário. Editais têm prioridade em relação às demais matérias apreciadas pelo Plenário. O Corpo Instrutivo - isto é, os técnicos da Scretaria-Geral de Controle Externo (SGE), através de suas coordenadorias - conclui seu parecer em cinco dias após o recebimento da cópia do edital. Uma vez terminada a análise, a SGE envia o processo para o Gabinete da Presidência, que, após a manifestação do Ministério Público, o distribui para um Conselheiro-Relator. Este submete ao Plenário relatório sobre o assunto acompanhado de um voto.\r\n\r\nVIII.6.4. SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES (SSE)\r\n\r\nA SSE tem como competência a coordenação e o controle das atividades de organização e assessoramento das sessões do Plenário, excetuando-se as administrativas. É responsável pelo registro e comunicação das decisões proferidas pelo Tribunal e a supervisão das atividades de controle do cumprimento dessas decisões.\r\n\r\nA Secretaria-Geral das Sessões (SSE) é encarregada, também, de redigir e lavrar as atas das sessões plenárias, mediante a execução dos trabalhos de taquigrafia e som; certificar nos processos as decisões; providenciar a publicação no Diário Oficial de decisões, atas, acórdãos, pautas especiais, pareceres prévios e outros atos que exijam publicação; emitir boleto bancário para cobrança de multa aplicada ao jurisdicionado.\r\n\r\nTem, ainda, como atribuição o controle dos prazos para atendimento às decisões de Plenário que requeiram a remessa de informações adicionais, de esclarecimentos, de razões de defesa e de quitação de débito ou multa, por parte de qualquer pessoa física, órgãos ou entidades estaduais e municipais jurisdicionados do Tribunal, concessão de vista em processos, expedição de certificado de revelia, bem como a co ordenação das atividades de controle de prazos desenvolvidas pelas Inspetorias-Regionais de Controle Externo.\r\n\r\nDurante o exercício de 2006 foram realizadas 89 Sessões, sendo:\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n87\r\n\r\nEspecial (Prestação de Contas do Governo do Estado)\r\n\r\n01\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n89\r\n\r\nOs processos relatados em Plenário, no exercício de 2006, totalizaram 64.684. Entre votos proferidos pelos Senhores Conselheiros, diversos fizeram com que os jurisdicionados fossem citados por débitos ou multas e notificados para esclarecimentos de importâncias que estariam em desacordo com o objeto em julgamento.\r\n\r\nFace aos processos julgados pelo Plenário, foram expedidos, pela Secretaria-Geral das Sessões (SSE), 32.733 ofícios durante o exercício.\r\n\r\nConvém esclarecer que vários processos submetidos ao Plenário dispensam a expedição de ofício, sendo objeto, apenas, de anexação de um certificado da decisão, acompanhado de encaminhamento ao órgão jurisdicionado.\r\n\r\nNo período que compreende os exercícios de 2001 a 2006, já sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plenário do TCE-RJ apreciou 440.608 processos.\r\n\r\nNo mesmo período, o Plenário do TCE-RJ emitiu 1.179 Pareceres Prévios em Prestações de Contas de Administração Financeira dos Municípios. Cabe mencionar que a partir das Prestações de Contas do exercício de 2000, por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, passaram a ser emitidos pareceres individualizados para cada poder. Os quantitativos anuais são apresentados a seguir:\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nFAVORÁVEIS\r\n\r\nCONTRÁRIOS\r\n\r\n2001\r\n\r\n235\r\n\r\n17\r\n\r\n2002\r\n\r\n220\r\n\r\n08\r\n\r\n2003\r\n\r\n186\r\n\r\n07\r\n\r\n2004\r\n\r\n171\r\n\r\n20\r\n\r\n2005\r\n\r\n47\r\n\r\n04\r\n\r\n2006\r\n\r\n215\r\n\r\n49\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.074\r\n\r\n105\r\n\r\nDo mesmo modo, foram apreciadas as Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo emitido Parecer Favorável para o Executivo e para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público.\r\n\r\nIX. ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\nDA SEDE E COMPOSIÇÃO\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão (ECG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem sede na capital do Estado e compõe-se de:\r\n\r\nConselho Superior da Escola (CSE)\r\n\r\nÉ o órgão deliberativoSuperior, composto pelos Conselheiros do tribunal de Contas do Estado dso Rio de Janeiro, sendo presidido pelo Conselheiro Presidente do TCE-RJ.\r\n\r\nÓrgãos Auxiliares\r\n\r\nForam criados para atender às atividades de apoio técnico e administrativo à Escola de Contas e Gestão, tem sua estrutura orgânica e operacional fixada por Resolução do Plenário.\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão (ECG), órgão autônomo vinculado à Presidência do Tribunal de Contas, destina-se a promover ensino e pesquisa na área de gestão pública, voltada para o desenvolvimento e a difusão de conhecimento, modelos e metodologia, comprometidos com a inovação,transparência, responsabilização, melhoria do desempenho e do controle governamental, em consonância com as expectativas e necessidades da sociedade.\r\n\r\nTem, ainda, como competência o planejamento, a administração e a supervisão das atividades relacionadas à informação, à capacitação e ao aperfeiçoamento de servidores dos órgãos jurisdicionados e do Tribunal, bem como de pessoas vinculadas a outras esferas de governo e da sociedade, quando houver interesse; à disposição de material sobre legislação, técnica e doutrinas sobre o controle da administração pública e questões correlatas; ao incentivo à produção e a publicação de pesquisas, estudos e análises de caráter científico, na sua área de atuação; à identificação, à proposição e à disseminação de boas práticas de gestão pública e de políticas inovadoras; e à promoção do intercâmbio e do trabalho cooperativo com outras instituições de ensino e pesquisa.\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nÓrgãos da Escola de Contas e Gestão (ECG) diretamente subordinados à Presidência:\r\n\r\nSecretaria da Escola\r\n\r\nAssessoria Pedagógica\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nCoordenadoria Acadêmica\r\n\r\nCoordenadoria de Capacitação\r\n\r\nCoordenadoria de Documentação\r\n\r\nBiblioteca\r\n\r\nSECRETARIA DA ESCOLA:\r\n\r\nTem como competência a coordenação das atividades de administração escolar, de apoio aos demais órgãos da Escola de Contas e Gestão na realização de rotinas administrativas e executoras, subsidiariamente aos órgãos competentes do Tribunal, e das atividades de comunicação, arquivo, material e orçamento.\r\n\r\nTem como atribuições:\r\n\r\nResponder pela organização e pela atualização do cadastro dos professores, incluindo seus curriculuns vitaes, e dos participantes dos cursos e eventos ministrados pela Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nCoordenar as atividades administrativas relativas à organização de simpósios, seminários,congressos e palestras da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nResponder pelo preparo e consolidação dos relatórios de atividades da Escola e das Propostas Orçamentárias e das Prestações de Contas Anuais da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nManter atualizados os arquivos de documentos históricos, técnicos e legais da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nResponder pelas atribuições de Coordenador, constantes no capítulo IV - Atribuições Comuns dos Titulares.\r\n\r\nASSESSORIA PEDAGÓGICA:\r\n\r\nTem como competência o assessoramento das atividades relativas à furmulação da linha pedagógica e do planejamento didático a serem implantados na programação de cursos e demais eventos desenvolvidos pela Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nTem como atribuições:\r\n\r\nOrientar as atividades relativas à definição de objetivos, seleção de conteúdos, identificação de métodos e técnicas adequados, organização de material didático e estabelecimento de critérios de avaliação, duração e respectivos cronogramas de execução, dos cursos e demais eventos realizados pela Escola.\r\n\r\nPromover intercâmbio e parcerias com universidades, escolas congêneres e outras instituições nacionais e internacionais afins.\r\n\r\nPlanejar, acompanhar e avaliar o processo educacional em conjunto com a Coordenadoria de Capacitação, a Coordenadoria Acadêmica e a Coordenadoria de Estudos e Pesquisas, com vistas à unidade e integração do trabalho.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nTem como competência a coordenação e o controle das atividades relativas à realização de estudos, de pesquisas e de produções científicas voltados, principalmente, para o desenvolvimento profissional dos servidores e para o desenvolvimento organizacional do Tribunal.\r\n\r\nTem como atribuições:\r\n\r\nCoordenar estudos e pesquisas, no que se refere à metodologia e à seleção de temas, na sua área de competência.\r\n\r\nAdministrar a realização de debates, grupos de estudo, fóruns e eventos de caráter cultural, educacional, técnico e didático-pedagógico, sobre assuntos de natureza administrativa, econômico-financeira e jurídica.\r\n\r\nEstimular a produção científica, promovendo a realização de concursos de dissertações e teses sobre temas de interesse da administração pública.\r\n\r\nResponder pelo desenvolvimento, organização e manutenção, em conjunto com a Coordenadoria de Documentação, do acervo de obras e publicações necessárias ao bom funcionamento da Escola e do Tribunal.\r\n\r\nA COORDENADORIA ACADÊMICA\r\n\r\nTem como competência o planejamento, a organização, a administração e a avaliação de resultados dos cursos de aperfeiçoamento, de graduação e de pós-graduação do programa de formação e capacitação da Escola.\r\n\r\nTem como atribuições:\r\n\r\nCoordenar a elaboração e a execução dos cursos de aperfeiçoamento, de graduação e de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, providenciando todo o material didático necessário para a realização dos eventos.\r\n\r\nCoordenar a avaliação, em conjunto com a Assessoria Pedagógica, dos cur sos realizados, bem como da participação de servidores do Tribunal em cursos de graduação, aperfeiçoamento e pós-graduação, desenvolvidos por outras instituições.\r\n\r\nAcompanhar os trabalhos das entidades e instituições de ensino superior contratadas, bem como dos professores e do pessoal de apoio necessário à execução dos cursos de graduação e pós-graduação.\r\n\r\nPromover, em conjunto com a Coordenadoria de Capacitação, o levantamento das necessidades de formação, capacitação e aperfeiçoamento junto aos servidores do Tribunal, dos órgãos jurisdicionados, entidades e instituições de interesse do Tribunal.\r\n\r\nAcompanhar as atividades da capacitação e do processo de avaliação do desempenho do corpo docente.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nTem como competência o planejamento, a organização, a administração e a avaliação de resultados de cursos de curta e média duração, de simpósios, de seminários, de congressos e de palestras do programa de formação e capacitação da Escola.\r\n\r\nTem como atribuições:\r\n\r\nCoordenar a elaboração e a execução de simpósios, de seminários, de congressos, de palestras, de cursos de curta e média duração e de cursos de formação para servidores do Tribunal em estágio experimental.\r\n\r\nCoordenar a avaliação, em conjunto com a assessoria Pedagógica, da capacitação e do processo de avaliação de desempenho do Corpo Docente, dos eventos realizados, bem como da participação de servidores do Tribunal em treinanamento e capacitação desenvolvidos por outras instituições.\r\n\r\nPromover, em conjunto com a Coordenadoria Acadêmica, o levantamento das necessidades de formação, capacitação e aperfeiçoamento junto aos servidores do Tribunal, dos órgãos jurisdicionados e em entidades e instituições de interesse do Tribunal.\r\n\r\nPropiciar o envolvimento dos alunos e professores, sempre que possível, em projetos e atividades da Escola de Contas e Gestão e do Tribunal.\r\n\r\nCoordenar as ações de capacitação do Corpo Docente da Escola de Contas e Gestão e do Tribunal na sua área de atuação.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nTem como competência a coordenação e o controle das atividades relativas à pesquisa, classificação e catalogação de legislação, técnicas, doutrinas, jurisprudências e acervo pertinentes ao controle da administração pública, questões correlatas e, em particular, ao Tribunal.\r\n\r\nTem como atribuições:\r\n\r\nCoordenar e dirigir os serviços de pesquisa, classificação, catalogação, atualização e disponibilização das legislações, técnicas, doutrinas e jurisprudências de interesse do Tribunal.\r\n\r\nResponder pela pesquisa e classificação de votos dos Conselheiros e decisões do Plenário, com vistas à edição das súmulas e Ementários de Jurisprudência do Tribunal.\r\n\r\nResponder pela elaboração de ementas de processos aprovados pelo Plenário, visando a facilitar a pesquisa em sistema informatizado.\r\n\r\nResponder pela consolidação de toda a legislação editada peloTribunal.\r\n\r\nPropor a divulgação interna e externa de legislações, estudos, pesquisas, decisões e demais informações pertinentes às atividades do Tribunal\r\n\r\nDirigir estudos sobre as necessidades de informações do Tribunal, de seus jurisdicionados e dos cidadãos.\r\n\r\nResponder pela elaboração do boletim COD informativo, disponibilizando-o na internet.\r\n\r\nColaborar com os trabalhos de editoração, publicação e divulgação da Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA BIBLIOTECA:\r\n\r\nTem como competência a coordenação e o controle das atividades de catalogação, classificação, ordenação e guarda de todas as obras e publicações pertencentes ao Tribunal, disponibilizando-as aos usuários internos e externos, através de consultas, empréstimos e intercâmbios, de acordo com regulamentação própia.\r\n\r\nTem como atribuições:\r\n\r\nRealizar processamento técnico do acervo da biblioteca, visando sua disponibilização a usuários internos e externos, através de consultas, empréstimos e intercâmbios, de acordo com regulamentação própria.\r\n\r\nEstabelecer intercâmbio bibliográfico com outras bibliotecas e instituições similares, recebendo e enviando artigos de periódicos, teses e partes de livros de interesse dos usuários.\r\n\r\nOrientar os usuários na utilização dos terminais de computador, com a finalidade de localizar informações bibliográficas (assunto, autor e título); na pesquisa nos Diários Oficiais em CD-ROM e na internet.\r\n\r\nSupervisionar, coordenar e executar pesquisas bibliográficas correntes e retrospectivas.\r\n\r\nRealizar estudos e pesquisas com a finalidade de levantar as necessidades bibliográficas dos vários órgãos, solicitando a aquisição de obras técnicas, científicas e culturais.\r\n\r\nImportante conquista, decorrente das necessárias adaptações estratégicas provenientes da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi a transformação, autorizada por lei e em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Instituto Serzedello Corrêa (ISE) em Escola de Contas e Gestão (ECG), visando à geração e aprimoramento de mecanismo de controle externo e ao desenvolvimento da gestão financeira da administração pública nos municípios e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ano de 2005, a Escola de Contas e Gestão (ECG) deu início as suas atividades com a primeira turma do Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública (CIPAD). O curso compreende 456 horas de atividade e tem o objetivo de propiciar aos seus participantes, uma visão estratégica da ação governamental, capaz de estimular a reflexão crítica e prepara agentes de mudanças no setor público. São 74 técnicos do Tribunal, divididos em duas turmas, sendo a conclusão prevista para abril de 2007.\r\n\r\nAlém disso, foram realizados seminários técnicos, que contaram com representantes das quatro Secretarias-Gerais do Tribunal. Nos encontros foram debatidos diversos temas, destacando-se: ”A Parceria Público-Privada e Modelo Inovador de Crescimento Econômico e Social“, ”Meio Ambiente: Auditoria Ambiental no Âmbito dos Tribunais de Contas“, ”Economicidade de Obras“, ”Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ“, ”Ferramentas de Planejamento na Fiscalização da Aplicação de Recursos Públicos e na Execução das Decisões do TCE-RJ“, ”Responsabilidade dos Administradores“, ”Consórcios Públicos e Controle de Hospitais“. Destes encontros surgiram várias propostas para reformulação de rotinas e análise de matérias pelo TCE-RJ, sendo que muitas já foram adotadas.\r\n\r\nA ECG continuamente ofereceu atividades de capacitação em diversas matérias, com destaque para orçamento público, administração de pessoal, contabilidade, licitações e contratos, direitos administrativo e constitucional, língua portuguesa, informática, responsabilidade fiscal, administração e prestação de contas de bens patrimoniais, SIGFIS e direito ambiental. Neste período, foram oferecidos mais de 378 cursos, seminários, palestras e eventos afins, os quais contaram com 30.107 participantes.\r\n\r\nEm 2006, teve início a primeira turma de Mestrado em Administração Pública, dirigida a 30 técnicos do TCE-RJ. Ainda em 2006, inicia-se o CIPAD Municipal, que oferece Curso de Pós-Graduação em Administração Pública a 35 servidores de diversos órgãos municipais jurisdicionados, além da Pós-Graduação em Auditoria de Obras Públicas, que terá a participação de 35 técnicos do TCE-RJ, totalizando 315 participantes em cursos de pós-graduação desde 2001, dos quais 285 do Tribunal.\r\n\r\nDia 27 de novembro, teve início a ”Semana do Conhecimento: ECG, Compromisso com a Sociedade“, marcando a inauguração da sede da Escola de Contas e Gestão, localizada no Edifício Octávio Gouvêa de Bulhões, no Centro do Rio de Janeiro. A programação que se estendeu até o dia 30 de novembro, incluiu o 1º Encontro sobre a implementação do Plano Diretor nos municípios fluminenses, a Aula inaugural do CIPAD Municipal, a entrega do prêmio Ministro Gama Filho e o lançamento das edições da ECG, com destaque para a Revista Síntese, que substitui a antiga Revista do TCE-RJ, e para o livro “Direito e Tribunal de Contas”, do professor Carlos Ramos de Barros.\r\n\r\nO prêmio Ministro Gama Filho contemplou os melhores trabalhos sobre o tema “Perspectivas Municipais após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor”. A cerimônia de premiação realizou-se no dia 29 de novembro, no Auditório do recém-inaugurado Espaço Cultural Humberto Braga.\r\n\r\nAinda no dia 27 de novembro de 2006 foi assinado pela Exma. Senhora Goverdadora do Estado o Decreto nº40.367, que dispõe a integração da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ ao Sistema Estadual de Ensino, publicado no D. O. do dia 28 do mesmo mês.\r\n\r\nO referido Decreto levou em consideração os artigos 10 e 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\n”art.10- Os Estados incumbirse-ão de:\r\n\r\norganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.\r\n\r\nautorizar, reconhecer, evidenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de Educação Superior e os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino.\r\n\r\nArt 17- os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:\r\n\r\nas instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público Estadual e pelo Distrito Federal.“\r\n\r\nAinda ao caput do art 1º combinado com o inciso IV do art. 7º e o art. 9º da Lei Federal nº4.528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\n”Art. 1º- O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiroé constituído pelo conjunto de estabelecimentos públicos e privados que oferecem os diversos níveis e mo dalidades de ensino e demais órgãos encarregados da normatização, supervisão e avaliação das instituições educacionais do Estado.\r\n\r\nInciso IV do art. 7º instituições de Educação Superior criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual pelo Poder Municipal, inclusive as que estejam sob supervisão federal;\r\n\r\nArt. 9º- O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro é um órgão da Secreteria Estadual de Educação com atribuições em matéria doutrinária, normativa, de planejamento setorial, ligada a assuntos educacionais, observada a competência que lhe confere a legislação de ensino do estado e do País. “\r\n\r\nIX. PRESTAÇÕES DE CONTAS DO EXERCÍCIO, EM ELABORAÇÃO\r\n\r\nSobre o exercício de 2006, estão em elaboração as seguintes Prestações de Contas:\r\n\r\na) RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS:\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.789-1/07, referente ao TCE-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.788-7/07, referente à ECG do TCE-RJ\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL: LUIZ CESAR DA SILVA LIMA\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 02/003247/0-9\r\n\r\nb) RESPONSÁVEL POR BENS EM ALMOXARIFADO:\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.686-3/07, referente ao TCE-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.687-7/07, referente à ECG do TCE-RJ\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL: AURELIO AUGUSTO ZIGNAGO ARANHA\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 02/002621/0-2\r\n\r\nX. CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que não foram constatadas quaisquer irregularidades durante o exercício em exame, e, ainda, que a presente Prestação de Contas está revestida de todas as formalidades legais, sugerimos o seu encaminhamento à Coordenadoria Setorial de Controle Interno, para proceder ao exame e, em conseqüência, emitir o competente CERTIFICADO DE AUDITORIA, com base no inciso XII do artigo 4º, da Deliberação TCE/RJ nº 198, tendo em vista a revogação do Ato Executivo nº 15.611, publicado no D. O. de 06/12/2006, e edição do Ato Executivo nº 15.935, publicado no D. O. de 05/03/2007, conforme cópias das publicações às fls. 243 e 244 do presente processo.\r\n\r\nEm 05/03/2007\r\n\r\nNICOLINO CRISPINO\r\n\r\nMatr. nº 02/3220\r\n\r\nContador - CRC: RJ-002807/0-9\r\n\r\nCERTIFICADO DE AUDITORIA\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesa e dos Tesoureiros do tribunal de contas do estado do rio de janeiro e da Escola de Contas e Gestão, por término do exercício de 2006, encontram-se formalizadas de acordo com as disposições contidas na Deliberação TCE-RJ nº. 198/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os lançamentos contábeis foram efetuados em consonância com as normas legais vigentes, especialmente as estabelecidas na Lei nº. 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, assim como as Demonstrações das Variações Patrimoniais, representam adequadamente, sob todos os aspectos relevantes, as posições patrimoniais e financeiras em 31 de dezembro de 2006, o resultado de suas operações e as mutações do patrimônio líquido verificadas no período;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000);\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, não terem sido detectadas impropriedades que comprometessem a probidade dos responsáveis na utilização dos recursos públicos geridos no exercício de 2006,\r\n\r\nCertificamos a REGULARIDADE DAS CONTAS apresentadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2007.\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA CORRÊA MENDONÇA\r\n\r\nCoordenador Setorial de Controle Interno\r\n\r\nContador - CRC-RJ nº. 090387/O-3\r\n\r\nId: 173602"
                    ],
                    "173603": [
                        "II - Ofícios",
                        "À Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\nEm prosseguimento e de acordo.\r\n\r\nCiente do Certificado de Auditoria, emitido pela Coordenadora Setorial de Controle Interno, Dra. Bárbara Cristina Correa Mendonça, CRC-RJ nº 090387/0-3, constante de fls. 246.\r\n\r\nEm, 05 de março de 2007.\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nMatr. nº 02/3412\r\n\r\nCRC/RJ 61-968/0-4\r\n\r\nId: 173603"
                    ],
                    "173604": [
                        "II - Ofícios",
                        "À SUE,\r\n\r\nCom vistas à instrução.\r\n\r\nSGE, 05/03/2007\r\n\r\nRENATO CARVALHO CORRÊA - Assessor - Matrícula 00/001769\r\n\r\nSGE, 05/03/2007\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS - BRITTO SANTOS - Secretário-Geral - Matrícula 02/003056\r\n\r\nId: 173604"
                    ],
                    "173605": [
                        "II - Ofícios",
                        "DE ORDEM DA SENHORA SUBSECRETÁRIA,\r\n\r\nÀ 5ª IGE,\r\n\r\nCom vistas à instrução do presente processo.\r\n\r\nSUE, 05/03/2007.\r\n\r\nLÉO MARTINS DA COSTA FILHO - Assessor - Matrícula 02/002787\r\n\r\nId: 173605"
                    ],
                    "173606": [
                        "II - Ofícios",
                        "Senhor Inspetor-Geral:\r\n\r\nTrata o presente processo de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal, referente ao exercício de 2006, elaborada em cumprimento ao disposto no artigo 131 combinado com o parágrafo único do artigo 122 da Constituição Estadual e recebida pelo Controle Externo desta Corte em 05/03/2007, portanto dentro do prazo previsto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\nInformamos que a Unidade Orçamentária que representa a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado teve sua inclusão no orçamento para o exercício de 2006, devidamente amparada pela Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2006.\r\n\r\nDesta forma, faremos a análise da prestação de contas dos ordenadores de despesas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal, no tange à documentação prevista na Deliberação TCE nº 198/96 e aos demonstrativos contábeis de forma apartada.\r\n\r\nI - PERFIL DO ÓRGÃO\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem como principais atribuições o apoio técnico à Assembléia Legislativa na fiscalização e no controle dos recursos públicos, bem como a emissão de parecer prévio sobre as contas que o Governador presta anualmente.\r\n\r\nA este Órgão de controle externo, em auxílio à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e às Câmaras Municipais sob sua jurisdição, compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado, e dos Municípios sob sua jurisdição, como também das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. \r\n\r\nCompete, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios, bem como das demais entidades referidas anteriormente.\r\n\r\nRegido pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar n.º 63/90 (que dispõe sobre a Lei Orgânica da Instituição) e pelo seu Regimento Interno (aprovado pela Deliberação TCE-RJ 167/92), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro está domiciliado na Praça da República n.º 70, Centro, Rio de Janeiro, e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 30051023/0001-96.\r\n\r\nII - RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO\r\n\r\nII.1 - ORDENADORES PRINCIPAIS\r\n\r\nNome: José Gomes Graciosa\r\n\r\nMatrícula: 02/010200/0-4\r\n\r\nCargo: Presidente do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nNome: Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nMatrícula: 02/010210/0-7\r\n\r\nCargo: Vice-Presidente do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nII.2 - ORDENADORES SECUNDÁRIOS\r\n\r\nNome: Carlos Cesar Sally Ferreira\r\n\r\nMatrícula: 02/3269/0-9\r\n\r\nCargo: Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração \r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nDelegação de Competência: Ato n.º 13.901 de 11/01/2001\r\n\r\nNome: Teodorico Maximiano da Fonseca\r\n\r\nMatrícula: 02/3371/0-0\r\n\r\nCargo: Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças da SGA\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nDelegação de Competência: Ato n.º 13.901 de 11/01/2001\r\n\r\nII.3 - RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA\r\n\r\nNome: José Carlos Jannini de Sá\r\n\r\nMatrícula: 02/002073/0-7\r\n\r\nCargo: Coordenador Setorial de Finanças\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nIII - FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nQuanto aos elementos exigidos pelo artigo 4º da Deliberação TCE-RJ 198/96, em seus incisos, temos:\r\n\r\nI - ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente - fls. 02;\r\n\r\nII - relação dos responsáveis, na forma do Modelo 1 - fls. 114/117, contendo:\r\n\r\na) nome, cargo ou função e matrícula do ordenador de despesas principal, dos ordenadores secundários, nos termos do § 1º do artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, dos tesoureiros ou pagadores e do responsável pelo controle interno do órgão;\r\n\r\nb) atos e datas de suas nomeações ou designações;\r\n\r\nc) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;\r\n\r\nd) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nIII - Cadastro do Responsável - dos ordenadores, principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores e do responsável pelo controle interno do órgão, de acordo com o modelo aprovado pela Deliberação TCE-RJ 164/92, informando, no campo \"Observação\", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas (Deliberação TCE-RJ 180/94 - artigo 7º) - fls. 101/112;\r\n\r\nIV - demonstração da execução orçamentária da receita, quando for o caso - não se aplica;\r\n\r\nV - demonstração das alterações orçamentárias - fls. 36;\r\n\r\nVI - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais - fls. 37;\r\n\r\nVII - balancete orçamentário - fls. 38/40;\r\n\r\nVIII - balancete financeiro - fls. 38/40;\r\n\r\nIX - balancete patrimonial - fls. 38/40;\r\n\r\nX - demonstração das variações patrimoniais - fls. 28;\r\n\r\nXI - demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período, na forma do Modelo 2 - fls. 41/46, indicando:\r\n\r\na) nome e matrícula do responsável;\r\n\r\nb) valor concedido;\r\n\r\nc) número do processo e data da concessão;\r\n\r\nd) data limite para aplicação;\r\n\r\ne) número do processo e data da comprovação;\r\n\r\nf) data da aprovação pela autoridade competente;\r\n\r\nXII - demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não, na forma do Modelo 3 - não se aplica, indicando:\r\n\r\na) entidade beneficiada;\r\n\r\nb) valor concedido;\r\n\r\nc) número do processo e data da concessão;\r\n\r\nd) número do processo e data da prestação de contas;\r\n\r\ne) data da aprovação pela autoridade competente;\r\n\r\nf) data da remessa da prestação de contas ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nXIII - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, na forma do Modelo 4, com a indicação das providências adotadas para sua regularização, observado o disposto nos artigos. 27 e 29 - fls. 48;\r\n\r\nXIV - relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados, na forma do Modelo 5 - fls. 49/59;\r\n\r\nXV - conciliação dos saldos bancários, na forma do Modelo 6 - fls. 60;\r\n\r\nXVI - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis - fls. 61/62;\r\n\r\nXVII - termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito, na forma do Modelo 7 - fls. 63/64;\r\n\r\nXVIII - relação das unidades orçamentárias e suas respectivas unidades administrativas e de controle - não se aplica;\r\n\r\nXIX - demonstrativo dos saldos das subcontas de Bens do Estado, do sistema patrimonial, discriminadas por unidade de controle, agrupadas pelas respectivas unidades orçamentárias - fls. 65;\r\n\r\nXX - relatório do responsável pelo setor contábil, na forma do Modelo 8 - fls. 66, no qual se faça expressa referência:\r\n\r\na) à regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis;\r\n\r\nb) à propriedade e regularidade dos registros contábeis;\r\n\r\nc) à execução orçamentária da despesa e sua regularidade;\r\n\r\nd) à execução orçamentária da receita, quando for o caso, e sua regularidade;\r\n\r\ne) às ilegalidades ou irregularidades, bem como às falhas que tenham causado ou possam causar prejuízo à Fazenda Estadual, indicando as providências adotadas para corrigir irregularidades apuradas, ressarcir eventuais danos causados ao erário e evitar ocorrências semelhantes;\r\n\r\nXXI - relatório do responsável pelo setor de revisão e tomada de contas, ou pelo setor equivalente - fls. 99/245;\r\n\r\nXXII - Certificado de Auditoria, acompanhado do relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas - fls. 246.\r\n\r\nCabe informar que fazem parte deste processo os anexos de que trata o artigo 101 da Lei Federal 4.320/64, os quais relacionamos abaixo, excluindo-se os já comentados e, ainda, os que não se aplicam a esta Corte de Contas, de acordo com o informado às fls. 06.\r\n\r\nDemonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas - fls. 29;\r\n\r\nPrograma de Trabalho - fls. 30;\r\n\r\nPrograma de Trabalho do Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos e Atividades - fls. 31;\r\n\r\nDemonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos - fls. 32;\r\n\r\nDemonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - fls. 33;\r\n\r\nComparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - fls. 34;\r\n\r\nBalanço Orçamentário - fls. 25;\r\n\r\nBalanço Financeiro - fls. 26;\r\n\r\nBalanço Patrimonial - fls. 27;\r\n\r\nDemonstração da Dívida Flutuante - fls. 35;\r\n\r\nIV - ORÇAMENTO\r\n\r\nO Orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, aprovado pela Lei Estadual nº 4.699, de 04/01/06, fixou a despesa em R$ 313.681.082,00 (trezentos e treze milhões, seiscentos e oitenta e um mil e oitenta e dois reais), cujo detalhamento foi estabelecido pelo Ato Executivo nº 15.509, de 10/01/06.\r\n\r\nDurante o exercício de 2006, ocorreram alterações orçamentárias no valor de R$ 9.703.732,00 (nove milhões, setecentos e três mil e setecentos e trinta e dois reais), em razão da abertura de créditos adicionais e cancelamentos, diminuindo, portanto, o orçamento inicial, conforme se verifica às fls. 36.\r\n\r\nV - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nA Execução Orçamentária, conforme demonstrativo de fls. 37, pode ser, em síntese, assim demonstrada:\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCréditos Disponíveis (A)\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\nDespesa Empenhada (B)\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\nSaldo das Dotações (C=A-B)\r\n\r\n3.844.322,74\r\n\r\nDespesa Liquidada (D)\r\n\r\n290.657.639,38\r\n\r\nDespesa Paga (E)\r\n\r\n275.508.746,64\r\n\r\nRestos a Pagar (F=B-E)\r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\nVI - RESTOS A PAGAR\r\n\r\nAs inscrições em Restos a Pagar do exercício, cuja relação encontra-se às fls. 49/59, totalizaram o montante de R$ 24.624.280,62 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nCabe informar que os valores inscritos em Restos a Pagar, no montante de R$ 24.624.280,62 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), guardam paridade com os consignados no Balanço Patrimonial (fls. 27) e no Demonstrativo da Dívida Flutuante (fls. 35), sendo assim discriminados:\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nProcessados - 2006\r\n\r\n15.148.892,74\r\n\r\nNão Processados - 2006\r\n\r\n9.475.387,88\r\n\r\nTotal\r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\nVII - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nLei Federal nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 102 - O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.”\r\n\r\nO Balanço Orçamentário, acostado às fls. 25, foi formalizado de acordo com artigo 102 da Lei 4.320/64, na forma do Anexo 12 da mesma, Note-se que houve fixação da despesa no valor de R$ 303.977.350,00 (trezentos e três mil, novecentos e setenta e sete mil, trezentos e cinqüenta reais), utilizando-se créditos orçamentários e suplementares, apesar de não haver indicação de recursos orçamentários suficientes. Tal fato é decorrente do disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01, que versa sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, combinado com o que preceitua o § 1º do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal que exclui as Transferências Intragovernamentais como recurso a fim de evitar a dupla contagem da receita no caso das demonstrações conjuntas.\r\n\r\nNão obstante, a ausência de contabilização no Balanço Orçamentário das transferências orçamentárias recebidas, verificamos em consulta ao SIAFEM que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 311.975.668,53 (trezentos e onze milhões, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) de transferências orçamentárias oriundas de fonte 00, as quais foram corretamente demonstradas no Balanço Financeiro.\r\n\r\nPor meio do Balanço Orçamentário (fls. 25), que nos permite confrontar a Despesa Fixada com a Realizada, podemos verificar que o Tribunal de Contas apresentou uma Economia Orçamentária de R$ 3.844.322,74 (três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme se demonstra a seguir:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nDespesa Fixada\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\n100\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\n98,74\r\n\r\nEconomia\r\n\r\n3.844.322,74\r\n\r\n1,26\r\n\r\nA seguir relacionamos os principais dados extraídos do Demonstrativo da Despesa Realizada por categoria econômica:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n243.120.500,00\r\n\r\n81\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n38.698.321,06\r\n\r\n12,89\r\n\r\nTotal das Despesas Correntes\r\n\r\n281.818.821,06\r\n\r\n93,89\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\n6,11\r\n\r\nTotal das Despesas de Capital\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\n6,11\r\n\r\nDespesa Total\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\n100\r\n\r\nVIII - BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nLei Federal nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 103 - O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.”\r\n\r\nO Balanço Financeiro elaborado na forma do Anexo 13 da Lei 4.320/64, às fls. 26, nos permite visualizar todo o movimento financeiro do exercício em tela: a Receita Extra-Orçamentária, a Despesa Orçamentária e Extra-Orçamentária conjugadas com o saldo bancário proveniente do exercício anterior (2005) e aquele que se transfere para o exercício seguinte (2007).\r\n\r\nA disponibilidade financeira, decorrente dos ingressos e desembolsos ocorridos no exercício, assim se resume:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSaldo do Exercício Anterior 2005\r\n\r\n2.828.430,55\r\n\r\nReceita Extra-Orçamentária\r\n\r\n587.075.292,88\r\n\r\nDespesa Orçamentária\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\nDespesa Extra-Orçamentária\r\n\r\n284.565.527,04\r\n\r\nSaldo para o Exercício Seguinte \r\n\r\n5.205.169,13\r\n\r\nIX - BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nLei Federal nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:\r\n\r\nI - O Ativo Financeiro;\r\n\r\nII - O Ativo Permanente;\r\n\r\nIII - O Passivo Financeiro;\r\n\r\nIV - O Passivo Permanente;\r\n\r\nV- O Saldo Patrimonial; e\r\n\r\nVI - As Contas de Compensação.”\r\n\r\nConsignando todas as Contas que apresentavam saldo em 31/12/2006, o Balanço Patrimonial do Tribunal de Contas, às fls. 27, foi elaborado na forma do Anexo 14 da Lei 4.320/64.\r\n\r\nO demonstrativo em epígrafe demonstra um saldo patrimonial, no exercício, na ordem de R$ 45.596.646,52 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos) podendo ser apresentado, sinteticamente, da seguinte forma:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\n6.908.902,36\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n33.103.601,97\r\n\r\nAtivo Permanente\r\n\r\n71.791.346,13\r\n\r\nPassivo Permanente\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAtivo Real\r\n\r\n78.700.248,49\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\n33.103.601,97\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSaldo Patrimonial\r\n\r\n45.596.646,52\r\n\r\nAtivo Compensado\r\n\r\n148.360.948,81\r\n\r\nPassivo Compensado\r\n\r\n148.360.948,81\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n227.061.197,30\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n227.061.197,30\r\n\r\nX - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nLei Federal nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 104 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.”\r\n\r\nPor meio deste demonstrativo, elaborado na forma do Anexo 15 da Lei 4.320/64, às fls. 28, podemos identificar o Resultado Econômico Superavitário apurado no exercício, da ordem de R$ 23.432.417,01 (vinte e três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e um centavo).\r\n\r\nAs alterações verificadas no patrimônio do Tribunal de Contas, no exercício de 2006, resultantes ou independentes da execução orçamentária, podem ser assim sintetizadas:\r\n\r\nVariações Patrimoniais\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtivas\r\n\r\n338.574.544,51\r\n\r\nResultante da Execução Orçamentária\r\n\r\n330.289.874,73\r\n\r\nIndependente da Execução Orçamentária\r\n\r\n8.284.669,78\r\n\r\nPassivas\r\n\r\n315.142.127,50\r\n\r\nResultante da Execução Orçamentária\r\n\r\n309.775.918,26\r\n\r\nIndependente da Execução Orçamentária\r\n\r\n5.366.209,24\r\n\r\nResultado Patrimonial = Superávit\r\n\r\n23.432.417,01\r\n\r\nXI - DÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\nÀs fls. 35, consta a Demonstração da Dívida Flutuante, na forma do Anexo 17 da Lei 4.320/64, registrando os seguintes saldos:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConsignações\r\n\r\n8.417.913,84\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n61.407,51\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.103.601,97\r\n\r\nXII - ADIANTAMENTOS\r\n\r\nNo exercício em exame foram concedidos adiantamentos no montante de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), encontrando-se pendentes de comprovação, adiantamentos no montante de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), conforme se verifica do Quadro Resumo apresentado às fls. 47.\r\n\r\nXIII - ATIVO PERMANENTE\r\n\r\nO Balanço Patrimonial, às fls. 27, registra no ativo permanente, o montante de R$ 71.791.346,13 (setenta e um milhões, setecentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos), dos quais R$ 40.398.413,15 (quarenta milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e treze reais e quinze centavos) referem-se a Bens Imóveis, R$ 30.766.795,92 (trinta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) referem-se a Bens Móveis e R$ 626.137,06 (seiscentos e vinte e seis mil, cento e trinta e sete reais e seis centavos) classificados como Investimentos, conforme informações às fls. 188.\r\n\r\nCabe informar que não efetuamos o confronto do valor dos “Bens Móveis” com aquele constante da Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais no exercício, tendo em vista o processo correspondente encontrar-se em fase de elaboração (Processo TCE-RJ 300.789-1/07), conforme informação de fls. 242, da Coordenadoria Setorial de Controle Interno.\r\n\r\nXIV - BENS EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nConforme Balanço Patrimonial, às fls. 27, os Bens em Almoxarifado totalizam o valor de R$ 1.609.861,17 (um milhão, seiscentos e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nCabe-nos informar que, igualmente, não efetuamos o confronto do valor acima com aquele constante da Prestação de Contas do responsável pelos Bens em Almoxarifado no exercício, tendo em vista o respectivo administrativo encontrar-se em fase de elaboração, processo TCE-RJ 300.686-3/07, conforme informado às fls. 242.\r\n\r\nXV - DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC nº 101/00)\r\n\r\nEm face da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, destacamos que os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos três quadrimestres do exercício de 2006 constituíram os seguintes processos:\r\n\r\nQUADRIMESTRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPRIMEIRO\r\n\r\n13/07/2006\r\n\r\n301.804-2/06\r\n\r\nCiência e Arquivamento\r\n\r\nSEGUNDO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n303.544-8/06\r\n\r\nCiência e Arquivamento\r\n\r\nTERCEIRO\r\n\r\n26/01/2007\r\n\r\n300.453-4/07\r\n\r\nTramitando com sugestão de Ciência e Arquivamento\r\n\r\nXVI - PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS\r\n\r\nAs Prestações de Contas deste Tribunal, relativas aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, mereceram aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme demonstramos a seguir:\r\n\r\nExercício de 2003 - Processo TCE-RJ 100.942-3/04\r\n\r\nDecreto Legislativo nº 20/04 de 2004\r\n\r\nPublicado no DORJ de 11/08/04\r\n\r\nExercício de 2004 - Processo TCE-RJ 100.872-4/05\r\n\r\nDecreto Legislativo nº 08/05 \r\n\r\nPublicado no DORJ de 21/09/2005\r\n\r\nExercício de 2005 - Processo TCE-RJ 101.334-1/06\r\n\r\nDecreto Legislativo nº 12/06 \r\n\r\nPublicado no DORJ de 20/12/2006\r\n\r\nXVII - ASPECTOS RELEVANTES NA GESTÃO\r\n\r\nCom base no Relatório apresentado pela Coordenadoria Setorial de Controle Interno, às fls. 99/245, verifica-se a implementação de diversas ações com objetivo de prover o Tribunal de Contas de ferramentas que possibilitem uma atuação mais eficiente e eficaz junto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, das quais destacamos:\r\n\r\nO Sistema de Pauta Eletrônica (SISPEL) foi implementado pela Subsecretaria de Informática (SSI), vinculada à Secretaria Geral de Planejamento (SGP), num trabalho que contou com a colaboração da Secretaria-Geral das Sessões (SSE) e dos Gabinetes dos Conselheiros, com o novo sistema a relatoria dos processos agora é feita de forma digital (fls.204);\r\n\r\nFoi mantido o convênio com a Secretaria da Receita Federal, pelo qual o TCE-RJ passou a ter acesso a informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, constantes de seus arquivos, proporcionando a localização dos responsáveis arrolados em processos sob análise, facilitando a execução das decisões do Tribunal (fls. 205);\r\n\r\nRealizou-se um projeto ambicioso, em parceria com a Fundação Padre Leonel França (PUC-RJ) e a empresa Notarius do Brasil, o qual foi implantado pela Subsecretaria de Informática (SSI), setor vinculado à Secretaria-Geral de Planejamento (SGP), o Sistema de Comunicação Digital (SICODI) por ser uma solução de tecnologia de informática atual, ágil e segura, criada para dinamizar e otimizar o relacionamento com do TCE-RJ com o jurisdicionado.\r\n\r\nO SICODI trata-se de um canal de comunicação direta, rápida, eficiente e confiável com os órgãos fiscalizados por este Tribunal, o que fará com que as decisões plenárias cheguem aos administradores públicos de forma ágil e segura, via internet (e-mail). Também serão remetidos ao Tribunal inúmeros documentos encaminhados pelos gestores públicos.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que a assinatura digital e a certificação eletrônica contam com total amparo legal e validade jurídica. Sua utilização proporciona significativa economia de tempo, recursos humanos e financeiros. Além do mais, as informações trocadas não correm riscos de serem interceptadas, ficando garantidas a privacidade, a integridade e a autenticidade das mensagens trocadas, porque a assinatura digital não deixa dúvidas sobre quem as enviou (fls. 205/206);\r\n\r\nFoi complementado o Módulo Auditor do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), que será utilizado por todos os técnicos do Corpo Instrutivo, bem como pelos integrantes do Corpo Deliberativo do TCE-RJ, proporcionando maior segurança às informações e ao controle das contas públicas, uma vez que o sistema está implantado em toda área estadual e nos 91 municípios com suas 731 unidades jurisdicionadas (fls. 212);\r\n\r\nESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nI - PERFIL DO ÓRGÃO\r\n\r\nPor meio da Deliberação TCE-RJ nº 231/05, foi efetivada a transformação do Instituto Serzedello Corrêa na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ECG/TCE-RJ, entidade com autonomia orçamentária/financeira vinculada à Presidência, tendo como atributos as seguintes características:\r\n\r\nUnidade orçamentária independente;\r\n\r\nInscrição no CNPJ;\r\n\r\nReceitas próprias decorrentes de suas atividades e das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a seus jurisdicionados, além das dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nCabe observar que a mesma Deliberação aprovou o Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ está inscrita no cadastro do Ministério da Fazenda, sob o CNPJ nº 07.840.015/0001-07, sendo verificado, ainda, que sua receita em 2006 foi oriunda da fonte 00.\r\n\r\nA referida Escola é um órgão autônomo vinculado à Presidência do Tribunal de Contas e destina-se a promover ensino e pesquisa na área de gestão pública, voltada para o desenvolvimento e a difusão de conhecimento, modelos e metodologia, comprometidos com a inovação, transparência, responsabilização, melhoria do desempenho e do controle governamental, em consonância com as expectativas e necessidades da sociedade.\r\n\r\nTem, ainda, como competência o planejamento, a administração e a supervisão das atividades relacionadas à informação, à capacitação e ao aperfeiçoamento de servidores dos órgãos jurisdicionados e do Tribunal, bem como de pessoas vinculadas a outras esferas de governo e da sociedade, quando houver interesse; à disposição de material sobre legislação, técnica e doutrinas sobre o controle da administração pública e questões correlatas; o incentivo à produção e a publicação de pesquisas, estudos e análises de caráter científico, na sua área de atuação; à identificação, à proposição e à disseminação de boas práticas de gestão pública e de políticas inovadoras; e à promoção de intercâmbio e do trabalho cooperativo com outras instituições de ensino e pesquisa.\r\n\r\nII - RESPONSÁVEL PELA GESTÃO\r\n\r\nII.1 - ORDENADOR PRINCIPAL\r\n\r\nNome: José Augusto Assumpção Brito \r\n\r\nMatrícula: 02/003976/0-4\r\n\r\nCargo: Diretor Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nIII - FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nForam apresentados os elementos abaixo relacionados:\r\n\r\n- ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente - fls. 02;\r\n\r\n- relação dos responsáveis, na forma do Modelo 1 - fls. 117, contendo:\r\n\r\na) nome, cargo ou função e matrícula do ordenador de despesas principal, dos ordenadores secundários, nos termos do § 1º do artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, dos tesoureiros ou pagadores e do responsável pelo controle interno do órgão;\r\n\r\nb) atos e datas de suas nomeações ou designações;\r\n\r\nc) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;\r\n\r\nd) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- cadastro do responsável - dos ordenadores, principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores e do responsável pelo controle interno do órgão, de acordo com o modelo aprovado pela Deliberação TCE-RJ 164/92, informando, no campo \"Observação\", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas (Deliberação TCE-RJ 180/94 - artigo 7º) - fls. 113;\r\n\r\n- demonstração da execução orçamentária da receita, quando for o caso - fls. 80;\r\n\r\n- demonstração das alterações orçamentárias - fls. 81;\r\n\r\n- demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais - fls. 82;\r\n\r\n- balancete orçamentário - fls. 83/84;\r\n\r\n- balancete financeiro - fls. 83/84;\r\n\r\n- balancete patrimonial - fls. 83/84;\r\n\r\n- demonstração das variações patrimoniais - fls. 71;\r\n\r\n- demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período, na forma do Modelo 2 - fls. 85, indicando:\r\n\r\na) nome e matrícula do responsável;\r\n\r\nb) valor concedido;\r\n\r\nc) número do processo e data da concessão;\r\n\r\nd) data limite para aplicação;\r\n\r\ne) número do processo e data da comprovação;\r\n\r\nf) data da aprovação pela autoridade competente;\r\n\r\n- demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não, na forma do Modelo 3 - não se aplica, indicando:\r\n\r\na) entidade beneficiada;\r\n\r\nb) valor concedido;\r\n\r\nc) número do processo e data da concessão;\r\n\r\nd) número do processo e data da prestação de contas;\r\n\r\ne) data da aprovação pela autoridade competente;\r\n\r\n- demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, na forma do Modelo 4, com a indicação das providências adotadas para sua regularização, observado o disposto nos artigos. 27 e 29 - fls. 87;\r\n\r\n- relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados, na forma do Modelo 5 - fls. 88/89;\r\n\r\n- conciliação dos saldos bancários, na forma do Modelo 6 - fls. 90;\r\n\r\n- cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis - fls. 91/92;\r\n\r\n- termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito, na forma do Modelo 7 - fls. 93/94;\r\n\r\n- relação das unidades orçamentárias e suas respectivas unidades administrativas e de controle - não se aplica;\r\n\r\n- demonstrativo dos saldos das subcontas de Bens do Estado, do sistema patrimonial, discriminadas por unidade de controle, agrupadas pelas respectivas unidades orçamentárias - fls. 95;\r\n\r\n- relatório do responsável pelo setor contábil, na forma do Modelo 8 - fls. 96, no qual se faça expressa referência:\r\n\r\na) à regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis;\r\n\r\nb) à propriedade e regularidade dos registros contábeis;\r\n\r\nc) à execução orçamentária da despesa e sua regularidade;\r\n\r\nd) à execução orçamentária da receita, quando for o caso, e sua regularidade;\r\n\r\ne) às ilegalidades ou irregularidades, bem como às falhas que tenham causado ou possam causar prejuízo à Fazenda Estadual, indicando as providências adotadas para corrigir irregularidades apuradas, ressarcir eventuais danos causados ao erário e evitar ocorrências semelhantes;\r\n\r\n- relatório do responsável pelo setor de revisão e tomada de contas, ou pelo setor equivalente - fls. 99/245;\r\n\r\n- Certificado de Auditoria, acompanhado do relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas - fls. 246.\r\n\r\nCabe informar que fazem parte deste processo os anexos de que trata o artigo 101 da Lei Federal 4.320/64, os quais relacionamos abaixo, excluindo-se os já comentados e, ainda, o que não se aplica, de acordo com o informado às fls. 08.\r\n\r\n- Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas - fls. 72;\r\n\r\n- Programa de Trabalho - fls. 73;\r\n\r\n- Programa de Trabalho do Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos e Atividades - fls. 74;\r\n\r\n- Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos - fls. 75;\r\n\r\n- Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - fls. 76;\r\n\r\n- Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - fls. 77;\r\n\r\n- Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - fls. 78;\r\n\r\n- Balanço Orçamentário - fls. 68;\r\n\r\n- Balanço Financeiro - fls. 69;\r\n\r\n- Balanço Patrimonial - fls. 70;\r\n\r\n- Demonstração da Dívida Flutuante - fls. 79;\r\n\r\nIV - ORÇAMENTO\r\n\r\nO Orçamento da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, aprovado pela Lei Estadual nº 4.699, de 04/01/06, fixou a despesa em R$ 13.736.113,00 (treze milhões, setecentos e trinta e seis mil e cento e treze reais), cujo detalhamento foi estabelecido pelo Ato Executivo nº 15.509, de 10/01/06.\r\n\r\nDurante o exercício de 2006, ocorreram alterações orçamentárias no valor de R$ 5.631.268,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil e duzentos e sessenta e oito reais), em razão de cancelamentos, diminuindo, portanto, o orçamento inicial, conforme se verifica às fls. 81.\r\n\r\nV - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nA Execução Orçamentária, conforme demonstrativo de fls. 82, pode ser, em síntese, assim demonstrada:\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCréditos Disponíveis (A)\r\n\r\n8.104.845,00\r\n\r\nDespesa Empenhada (B)\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\nSaldo das Dotações (C=A-B)\r\n\r\n2.362.911,90\r\n\r\nDespesa Liquidada (D)\r\n\r\n5.562.732,18\r\n\r\nDespesa Paga (E)\r\n\r\n5.562.470,18\r\n\r\nRestos a Pagar (F=B-E)\r\n\r\n179.462,92\r\n\r\nVI - RESTOS A PAGAR\r\n\r\nAs inscrições em Restos a Pagar do exercício, cuja relação encontra-se às fls. 88/89, totalizaram o montante de R$ 179.462,92 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nCabe informar que os valores inscritos em Restos a Pagar, no montante acima indicado, guardam paridade com os consignados no Balanço Patrimonial (fls. 70) e no Demonstrativo da Dívida Flutuante (fls. 79), sendo assim discriminados:\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nProcessados - 2006\r\n\r\n262,00\r\n\r\nNão Processados - 2006\r\n\r\n179.200,92\r\n\r\nTotal\r\n\r\n179.462,92\r\n\r\nVII - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nLei Federal nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 102 - O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.”\r\n\r\nO Balanço Orçamentário, acostado às fls. 68, foi formalizado de acordo com artigo 102 da Lei 4.320/64, na forma do Anexo 12 da mesma. Note-se que houve fixação da despesa no valor de R$ 8.104.845,00, utilizando-se créditos orçamentários e suplementares, apesar de não haver indicação de recursos orçamentários suficientes. Tal fato é decorrente do disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01, que versa sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, combinado com o que preceitua o § 1º do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal que exclui as Transferências Intragovernamentais como recurso a fim de evitar a dupla contagem da receita no caso das demonstrações conjuntas.\r\n\r\nNão obstante, a ausência de contabilização no Balanço Orçamentário das transferências orçamentárias recebidas, verificamos em consulta ao SIAFEM que a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) de transferências orçamentárias oriundas de fonte 00, as quais foram corretamente demonstradas no Balanço Financeiro.\r\n\r\nPor meio do Balanço Orçamentário (fls. 68), que nos permite confrontar a Despesa Fixada com a Realizada, podemos verificar que a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas apresentou uma Economia Orçamentária de R$ 960.045,29 (novecentos e sessenta mil, quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme se demonstra a seguir:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nDespesa Fixada\r\n\r\n8.104.845,00\r\n\r\n100\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n7.144.799,71\r\n\r\n88,15\r\n\r\nEconomia\r\n\r\n960.045,29\r\n\r\n11,85\r\n\r\nA seguir relacionamos os principais dados extraídos do Demonstrativo da Despesa Realizada por categoria econômica:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n97,98\r\n\r\nTotal das Despesas Correntes\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n97,98\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n2,02\r\n\r\nTotal das Despesas de Capital\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n2,02\r\n\r\nDespesa Total\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\n100\r\n\r\nVIII - BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nLei Federal nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 103 - O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.”\r\n\r\nO Balanço Financeiro elaborado na forma do Anexo 13 da Lei 4.320/64, às fls. 69, nos permite visualizar todo o movimento financeiro do exercício em tela: a Receita Orçamentária e Extra-Orçamentária, a Despesa Orçamentária e Extra-Orçamentária conjugadas com o saldo bancário proveniente do exercício anterior (2005) e aquele que se transfere para o exercício seguinte (2007).\r\n\r\nA disponibilidade financeira, decorrente dos ingressos e desembolsos ocorridos no exercício, assim se resume:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSaldo do Exercício Anterior 2005\r\n\r\n0,00\r\n\r\nReceita Orçamentária\r\n\r\n7.144.799,71\r\n\r\nReceita Extra-Orçamentária\r\n\r\n6.308.078,20\r\n\r\nDespesa Orçamentária\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\nDespesa Extra-Orçamentária\r\n\r\n26.258,26\r\n\r\nSaldo para o Exercício Seguinte \r\n\r\n7.684.686,55\r\n\r\nIX - BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nLei Federal nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:\r\n\r\nI - O Ativo Financeiro;\r\n\r\nII - O Ativo Permanente;\r\n\r\nIII - O Passivo Financeiro;\r\n\r\nIV - O Passivo Permanente;\r\n\r\nV- O Saldo Patrimonial; e\r\n\r\nVI - As Contas de Compensação.”\r\n\r\nO demonstrativo em epígrafe demonstra um saldo patrimonial, no exercício, na ordem de R$ 7.656.477,37 (sete milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) podendo ser apresentado, sinteticamente, da seguinte forma (fls. 70):\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\n7.722.360,55\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n182.155,94\r\n\r\nAtivo Permanente\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\nPassivo Permanente\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAtivo Real\r\n\r\n7.838.633,31\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\n182.155,94\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSaldo Patrimonial\r\n\r\n7.656.477,37\r\n\r\nAtivo Compensado\r\n\r\n8.050.305,41\r\n\r\nPassivo Compensado\r\n\r\n8.050.305,41\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n15.888.938,72\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n15.888.938,72\r\n\r\nX - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nLei Federal nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 104 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.”\r\n\r\nPor meio deste demonstrativo, elaborado na forma do Anexo 15 da Lei 4.320/64, às fls. 71, podemos identificar o Resultado Econômico Superavitário apurado no exercício, da ordem de R$ 7.656.477,37 (sete milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nAs alterações verificadas no patrimônio da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, no exercício de 2006, resultantes ou independentes da execução orçamentária, podem ser assim sintetizadas:\r\n\r\nVariações Patrimoniais\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtivas\r\n\r\n13.398.410,47\r\n\r\nResultante da Execução Orçamentária\r\n\r\n13.361.072,47\r\n\r\nIndependente da Execução Orçamentária\r\n\r\n37.338,00\r\n\r\nPassivas\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\nResultante da Execução Orçamentária\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\nIndependente da Execução Orçamentária\r\n\r\n0,00\r\n\r\nResultado Patrimonial = Superávit\r\n\r\n7.656.477,37\r\n\r\nXI - DÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\nÀs fls. 79, consta a Demonstração da Dívida Flutuante, na forma do Anexo 17 da Lei 4.320/64, registrando os seguintes saldos:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n2.693,02\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\n179.462,92\r\n\r\nTotal\r\n\r\n182.155,94\r\n\r\nXII - ADIANTAMENTOS\r\n\r\nNo exercício em exame foram concedidos adiantamentos no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), encontrando-se pendentes de comprovação, adiantamentos no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme se verifica do Quadro Resumo apresentado às fls. 86.\r\n\r\nXIII - ATIVO PERMANENTE\r\n\r\nO Balanço Patrimonial, às fls. 70, registra no ativo permanente, o montante de R$ 116.272,76 (cento e dezesseis mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), dos quais R$ 90.420,15 (noventa mil, quatrocentos e vinte reais e quinze centavos) referem-se a Bens a Incorporar, R$ 25.852,61 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e um centavos) referem-se a Bens Móveis, conforme informações às fls. 198.\r\n\r\nCabe informar que não efetuamos o confronto do valor dos “Bens Móveis” com aquele constante da Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais no exercício, tendo em vista o processo correspondente encontrar-se em fase de elaboração (Processo TCE-RJ 300.788-7/07), conforme informação de fls. 242, da Coordenadoria Setorial de Controle Interno.\r\n\r\nXIV - BENS EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nConforme Balanço Patrimonial, às fls. 70, os Bens em Almoxarifado totalizam o valor de R$ 37.338,00 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nCabe-nos informar que, igualmente, não efetuamos o confronto do valor acima com aquele constante da Prestação de Contas do responsável pelos Bens em Almoxarifado no exercício, tendo em vista o respectivo administrativo encontrar-se em fase de elaboração, processo TCE-RJ 300.687-7/07, conforme informado às fls. 242.\r\n\r\nXV - ASPECTOS RELEVANTES NA GESTÃO\r\n\r\nCom base no Relatório apresentado pela Coordenadoria Setorial de Controle Interno, às fls. 99/245, verifica-se a implementação de diversas ações com objetivo de prover a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de ferramentas que possibilitem uma atuação mais eficiente e eficaz junto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, das quais destacamos:\r\n\r\nEm 2006, teve a início a primeira turma de Mestrado em Administração Pública, dirigida a 30 técnicos do TCE-RJ (fls. 239). \r\n\r\nAinda, em 2006, iniciou-se o CIPAD Municipal, que oferece Curso de Pós-Gradução em Administração Pública a 35 servidores de diversos órgãos municipais jurisdicionados, além da Pós-Graduação em Auditoria em Obras Públicas, que terá a participação de 35 técnicos do TCE-RJ, totalizando 315 participantes em cursos de pós-graduação desde de 2001, dos quais 285 do Tribunal (fls. 239).\r\n\r\nEm 27 de novembro teve início a “Semana do Conhecimento: ECG, Compromisso com a Sociedade”, marcado com a inauguração da sede da Escola de Contas e Gestão, tendo a programação se estendido até o dia 30 de novembro (fls. 239). \r\n\r\nAinda, em 27 de novembro foi assinado pela Exma. Senhora Governadora do Estado, à época, o Decreto nº 40.367, que dispõe a integração da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ ao Sistema Estadual de Ensino, publicado no Diário Oficial do dia 28 de mesmo mês (fls. 240).\r\n\r\nDestacamos, que o supracitado Decreto levou em consideração os artigos 10 e 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e, ainda o caput do artigo 1º combinado com o inciso IV do artigo 7º e o artigo 9º da Lei Federal nº 4.528, de 28 de março de 2005 (fls. 240/241).\r\n\r\nCERTIFICADO DE AUDITORIA\r\n\r\nO Certificado de Auditoria, às fls. 246, emitido pela Contadora, Sra. Bárbara Cristina Corrêa Mendonça, Técnica de 2ª categoria, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC-RJ sob o nº 090387/O-3, por força do Ato Executivo nº 15.935, de 02/03/2007, publicado no DORJ de 05/03/2007, indica que não foram evidenciadas, nos demonstrativos que integram a presente Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal, falhas que comprometam a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Ordenadores e Tesoureiro, responsáveis pelas Contas do TCE-RJ e do Ordenador da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, configurando, assim, REGULARIDADE.\r\n\r\nINSPEÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nEm cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias, aprovado pelo Plenário, foi realizada pela 5ª Inspetoria-Geral de Controle Externo a Inspeção Ordinária referente ao exercício de 2006, de acordo com as normas e procedimentos específicos, abrangendo os atos e fatos inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, processo TCE n.º 102.110-2/07\r\n\r\nCumpre-nos informar que a mencionada Inspeção Ordinária tramita nesta Corte de Contas com sugestão de conhecimento e arquivamento.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nDo exame e análise dos demonstrativos contábeis que integram este processo de Prestação de Contas, constatamos a exatidão dos mesmos e dos saldos resultantes.\r\n\r\nHá que se destacar que a Prestação de Contas, em exame, encontra-se revestida das formalidades legalmente exigidas - Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 63/90, Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ 167/92, Lei Estadual 287/79, Decreto Estadual 3.148/80 e, em especial, o artigo 4º da Deliberação TCE-RJ 198/96.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, sugerimos, com base no inciso I do artigo 20 combinado com o artigo 21 da Lei Complementar 63/90, a REGULARIDADE das Contas e QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas, à época, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro José Gomes Graciosa - Presidente, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - Vice-Presidente, Carlos Cesar Sally Ferreira - Secretário Geral de Administração, Teodorico Maximiano da Fonseca - Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças da SGA, bem como ao responsável pela Tesouraria, Sr. José Carlos Janini de Sá e ao Ordenador de Despesas da Escola de Contas e Gestão, Sr. José Augusto Assumpção de Brito, no exercício de 2006.\r\n\r\nÀ consideração de V. Sª.\r\n\r\n5 IGE, em 12/03/2007\r\n\r\nVÂNIA SILVA CASAGRANDE FEIA DE MELO\r\n\r\nInspetor-Adjunto\r\n\r\nMatrícula nº 02/00367\r\n\r\nSenhora Subsecretária-Adjunta de Controle Estadual,\r\n\r\nDe acordo com o informado, elevo o presente à consideração de V.Sª.\r\n\r\nÀ consideração de V. Sª.\r\n\r\n5 IGE, em 12/03/2007\r\n\r\nFELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS \r\n\r\nInspetor Geral\r\n\r\nMatrícula nº 02/002703\r\n\r\nId: 173606"
                    ],
                    "173609": [
                        "II - Ofícios",
                        "Certifico que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sessão plenária realizada nesta data, decidiu por REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS com ENCAMINHAMENTO, nos termos do voto do Conselheiro-Relator Jonas Lopes de Carvalho Junior. \r\n\r\nSecretaria-Geral das Sessões, 29 de março de 2007.\r\n\r\nLEILA SANTOS DIAS, Secretária-Geral das Sessões\r\n\r\nMatr. 02/3552\r\n\r\nId: 173609"
                    ],
                    "173610": [
                        "II - Ofícios",
                        "ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nORIGEM: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEGRÉGIO TRIBUNAL:\r\n\r\nA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000) é considerada, na prática administrativa dos servidores que têm a responsabilidade de trabalhar no CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, um “CÓDIGO DE CONDUTA” do administrador e uma verdadeira “BÍBLIA”, pelo Exmº Conselheiro e ex-Presidente JOSÉ GOMES GRACIOSA, principal ordenador de despesas do Tribunal de Contas, nessa gestão anual de final de mandato.\r\n\r\nE, entre as regras limitadoras dos gastos públicos, a do art. 42 da citada lei (“é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”), tem sido objeto de atenção especial nos julgamentos das contas de gestão dos Governos Estadual e Municipais, por ser considerado o eixo legal em torno do qual se estruturam o equilíbrio e a responsabilidade fiscal. \r\n\r\nMerece destaque, então, o exemplo oferecido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO aos seus jurisdicionados, através de seu ex-Presidente, seu ex-Vice-Presidente e respectiva equipe de ordenadores de despesas que, na gestão de 2006 (final de mandato), cumpriram o citado art. 42 deixando, aos sucessores, uma expressiva disponibilidade financeira de R$ 12.889.855,68 (doze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, e oitocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme informação de fls. 184/186.\r\n\r\nIsso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS e QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas, à época, Conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente, Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - Vice-Presidente, CARLOS CESAR SALLY FERREIRA - Secretário Geral de Administração, TEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA - Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças da SGA, bem como ao responsável pela Tesouraria, Sr. JOSÉ CARLOS JANINI DE SÁ e ao Ordenador de Despesas da Escola de Contas e Gestão, Sr. JOSÉ AUGUSTO ASSUMPÇÃO DE BRITO, referente ao exercício de 2006, na forma sugerida pelo CORPO INSTRUTIVO às fls.____________.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS, Procurador-Geral\r\n\r\nId: 173610"
                    ],
                    "173611": [
                        "II - Ofícios",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nVOTO GC-6 90.312/07\r\n\r\nPROCESSO: TCE-RJ nº 101.487-6/07\r\n\r\nORIGEM: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nASSUNTO: Prestação de Contas\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e Tesoureiro do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, compreendendo o próprio Órgão e a ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ, relativa ao exercício de 2006, último ano de gestão do Presidente, Conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, sendo Vice-Presidente o Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, elaborada em cumprimento ao artigo 131 c/c o parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 05 de outubro de 1989, e para os fins do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar n.º 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).\r\n\r\nI - DO CERTIFICADO DE AUDITORIA\r\n\r\nO Certificado de Auditoria, emitido pela Contadora Bárbara Cristina Corrêa Mendonça, Coordenadora Setorial de Controle Interno, matrícula 02/2786/0-4, CRC-RJ nº 090387/0-3, conclui nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSIDERANDO que as Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesa e dos Tesoureiros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO, por término do exercício de 2006, encontram-se formalizadas de acordo com as disposições contidas na Deliberação TCE-RJ nº 198/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os lançamentos contábeis foram efetuados em consonância com as normas legais vigentes, especialmente as estabelecidas na Lei nº. 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, assim como as Demonstrações das Variações Patrimoniais, representam adequadamente, sob todos os aspectos relevantes, as posições patrimoniais e financeiras em 31 de dezembro de 2006, o resultado de suas operações e as mutações do patrimônio líquido verificadas no período;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000);\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, não terem sido detectadas impropriedades que comprometessem a probidade dos responsáveis na utilização dos recursos públicos geridos no exercício de 2006,\r\n\r\nCertificamos a REGULARIDADE DAS CONTAS apresentadas.”\r\n\r\nII - DA INSTRUÇÃO\r\n\r\nA 5ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual - 5ª IGE, após análise dos autos, apresentou a seguinte conclusão:\r\n\r\n“Diante do exposto, sugerimos, com base no inciso I do artigo 20 combinado com o artigo 21 da Lei Complementar 63/90, a REGULARIDADE das Contas e QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas, à época, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro José Gomes Graciosa - Presidente, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - Vice-Presidente, Carlos Cesar Sally Ferreira - Secretário Geral de Administração, Teodorico Maximiano da Fonseca - Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças da SGA, bem como ao responsável pela Tesouraria, Sr. José Carlos Janini de Sá e ao Ordenador de Despesas da Escola de Contas e Gestão, Sr. José Augusto Assumpção de Brito, no exercício de 2006.”\r\n\r\nA Subsecretaria de Controle Estadual, em seu pronunciamento, concordou com o posicionamento da 5ª IGE.\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo coaduna-se com as manifestações precedentes.\r\n\r\nIII - DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, apresenta o Parecer que transcrevo a seguir, verbis:\r\n\r\n“A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000) é considerada, na prática administrativa dos servidores que têm a responsabilidade de trabalhar no CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, um “CÓDIGO DE CONDUTA” do administrador e uma verdadeira “BÍBLIA”, pelo Exmo. Conselheiro e ex-Presidente JOSÉ GOMES Graciosa, principal ordenador de despesas do Tribunal de Contas, nessa gestão anual de final de mandato.\r\n\r\nE, entre regras limitadoras dos gastos públicos, a do art. 42 da citada lei (“é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20. nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”), tem sido objeto de atenção especial nos julgamentos das contas de gestão dos Governos Estadual e Municipais, por ser considerado o eixo legal em torno do qual se estruturam o equilíbrio e a responsabilidade fiscal.\r\n\r\nMerece destaque, então, o exemplo oferecido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aos seus jurisdicionados, através de seu ex-Presidente, seu ex-Vice-Presidente e respectiva equipe de ordenadores de despesas que, na gestão de 2006 (final de mandato), cumpriram o citado art. 42 deixando, aos sucessores, uma expressiva disponibilidade financeira total de R$ 12.889.855,68 (doze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme informação de fls. 184/186.\r\n\r\nIsto posto, o Ministério Público opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS e QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas, à época, Conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente, Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - Vice-Presidente, CARLOS CESAR SALLY FERREIRA - Secretário Geral de Administração, TEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA - Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças da SGA, bem como ao responsável pela Tesouraria, Sr. JOSÉ CARLOS JANINI DE SÁ e ao Ordenador de Despesas da Escola de Contas e Gestão, Sr. JOSÉ AUGUSTO ASSUMPÇÃO DE BRITO, referente ao exercício de 2006, na forma sugerida pelo CORPO INSTRUTIVO às fls. 250/283.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nIV - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO\r\n\r\nOrdenadores Principais:\r\n\r\nNome: José Gomes Graciosa\r\n\r\nMatrícula: 02/010200/0-4\r\n\r\nCargo: Presidente do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nNome: Marco Antonio Barbosa Alencar\r\n\r\nMatrícula: 02/010210/0-7\r\n\r\nCargo: Vice-Presidente do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nOrdenadores Secundários:\r\n\r\nNome: Carlos Cesar Sally Ferreira\r\n\r\nMatrícula: 02/3269/0-9\r\n\r\nCargo: Secretário-Geral da SGA\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nDelegação de Competência : Ato n.º 13.901 de 11/01/2001\r\n\r\nNome: Teodorico Maximiano da Fonseca\r\n\r\nMatrícula: 02/3371/0-0\r\n\r\nCargo: Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças da SGA\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nDelegação de Competência : Ato n.º 13.901 de 11/01/2001\r\n\r\nResponsável pela Tesouraria\r\n\r\nNome: José Carlos Jannini de Sá\r\n\r\nMatrícula: 02/002073/0-7\r\n\r\nCargo: Coordenador Setorial de Finanças\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nInicialmente, tecerei alguns comentários sobre os principais aspectos da prestação de contas:\r\n\r\nIV.I - DO ORÇAMENTO\r\n\r\nO Orçamento Geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006 foi aprovado pela Lei nº 4.699, de 04/01/06, destinando ao Tribunal de Contas o montante de R$ 313.681.082,00 (trezentos e treze milhões, seiscentos e oitenta e um mil e oitenta e dois reais), e para a Escola de Contas e Gestão - ECG o valor de R$ 13.736.113,00 (treze milhões, setecentos e trinta seis mil e cento e treze reais), que teve sua inclusão no orçamento para o exercício de 2006, devidamente amparada pela Lei nº 4.577, de 12/07/05, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2006.\r\n\r\nIV.I.I - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nO detalhamento do Orçamento aprovado para o exercício em exame foi estabelecido pelo Ato Executivo nº 15.509, de 10/01/06, cabendo registrar que durante o exercício de 2006 ocorreram alterações orçamentárias que reduziram em R$ 9.703.732,00 (nove milhões, setecentos e três mil e setecentos e trinta e dois reais), em razão de cancelamentos de dotações, vindo a reduzir o orçamento inicial, conforme se verifica na Demonstração da Despesa Autorizada, juntada à fl. 36.\r\n\r\nIV.II - DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO Balanço Orçamentário correspondente ao Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, acusa uma ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA (saldo não utilizado das dotações orçamentárias) de R$ 3.844.322,74 (três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDespesa Autorizada Final\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\nDespesa Realizada\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\nEconomia Orçamentária\r\n\r\n3.844.322,74\r\n\r\nEm relação à previsão e execução da receita, cabe destacar as bem lançadas informações do Corpo Técnico desta Corte, que faz consignar, em seu relatório, o seguinte, verbis:\r\n\r\n“O Balanço Orçamentário, acostado às fls. 25, foi formalizado de acordo com artigo 102 da Lei 4.320/64, na forma do Anexo 12 da mesma, Note-se que houve fixação da despesa no valor de R$ 303.977.350,00 (trezentos e três milhões, novecentos e setenta e sete mil, trezentos e cinqüenta reais), utilizando-se créditos orçamentários e suplementares, apesar de não haver indicação de recursos orçamentários suficientes. Tal fato é decorrente do disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01, que versa sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, combinado com o que preceitua o § 1º do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal que exclui as Transferências Intragovernamentais como recurso a fim de evitar a dupla contagem da receita no caso das demonstrações conjuntas.\r\n\r\nNão obstante, a ausência de contabilização no Balanço Orçamentário das transferências orçamentárias recebidas, verificamos em consulta ao SIAFEM que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 311.975.668,53 (trezentos e onze milhões, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) de transferências orçamentárias oriundas de fonte 00, as quais foram corretamente demonstradas no Balanço Financeiro.”\r\n\r\nEm seguida, foram relacionados os principais dados extraídos do Demonstrativo da Despesa Realizada por categoria econômica:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n243.120.500,00\r\n\r\n81\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n38.698.321,06\r\n\r\n12,89\r\n\r\nTotal das Despesas Correntes\r\n\r\n281.818.821,06\r\n\r\n93,89\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\n6,11\r\n\r\nTotal das Despesas de Capital\r\n\r\n18.314.206,20\r\n\r\n6,11\r\n\r\nDespesa Total\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\n100\r\n\r\nIV.II.I - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nA execução orçamentária da despesa pode ser, em síntese, assim demonstrada:\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCréditos Disponíveis (A)\r\n\r\n303.977.350,00\r\n\r\nDespesa Empenhada (B)\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\nSaldo das Dotações (C=A-B)\r\n\r\n3.844.322,74\r\n\r\nDespesa Liquidada (D)\r\n\r\n290.657.639,38\r\n\r\nDespesa Paga (E)\r\n\r\n275.508.746,64\r\n\r\nRestos a Pagar (F=B-E)\r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\nIV.III - DO BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nDe acordo com o Balanço Financeiro, elaborado na forma do Anexo 13 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço constar, resumidamente, a seguinte movimentação do exercício - a Receita Orçamentária e Extra-Orçamentária, a Despesa Orçamentária e Extra-Orçamentária conjugadas com o saldo bancário proveniente do exercício anterior (2005) e aquele que se transfere para o exercício seguinte (2007):\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n587.075.292,88\r\n\r\nRestos a Pagar \r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n82.871.348,60\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n167.573.519,88\r\n\r\nOutras Operações:\r\n\r\nDepósitos realizáveis a curto prazo\r\n\r\n30.475,25\r\n\r\nTransf. Financeiras Intragovernamentais \r\n\r\n267.825.207,73\r\n\r\nTransf. de Créditos\r\n\r\n44.150.460,80\r\n\r\nSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\n2.828.430,55\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n589.903.723,43\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n300.133.027,26\r\n\r\nEXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n284.565.527,04\r\n\r\nRestos a Pagar (exerc. anteriores)\r\n\r\n25.347.077,01\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n81.906.193,06\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n167.562.490,27\r\n\r\nOutras Operações:\r\n\r\nDepósitos Realizáveis a Curto Prazo\r\n\r\n93.872,06\r\n\r\nTransf.Financeiras Intragovernamentais\r\n\r\n9.642.891,00\r\n\r\nTransf. De Valores\r\n\r\n13.003,64\r\n\r\nSALDO P/ O EXERCÍCIO SEGUINTE\r\n\r\n5.205.169,13\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n589.903.723,43\r\n\r\nIV.III.I - DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nAs inscrições de Restos a Pagar do exercício totalizaram o montante de R$ 24.624.280,62 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nVale destacar que os valores inscritos em Restos a Pagar guardam paridade com os consignados nos Balanços Financeiro e Patrimonial e no Demonstrativo da Dívida Flutuante, sendo assim discriminados:\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nProcessados\r\n\r\n15.148.892,74\r\n\r\nNão-Processados\r\n\r\n9.475.387,88\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n24.624.280,62\r\n\r\nIV.IV - DO BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nO Balanço Patrimonial, previsto no artigo 105, e na forma do Anexo 14, da Lei nº 4.320/64, registra um ATIVO REAL LÍQUIDO de R$ 45.596.646,52 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), que pode ser assim demonstrado:\r\n\r\nQuadro 7\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtivo Circulante (A)\r\n\r\n6.908.902,36\r\n\r\nPassivo Circulante (A)\r\n\r\n33.103.601,97\r\n\r\nAtivo Permanente (B)\r\n\r\n71.791.346,13\r\n\r\nPassivo Permanente (B)\r\n\r\nATIVO REAL (C=A+B)\r\n\r\n78.700.248,49\r\n\r\nPASSIVO REAL (C=A+B)\r\n\r\n33.103.601,97\r\n\r\nSALDO PATRIMONIAL\r\n\r\nAtivo Real Líquido\r\n\r\n45.596.646,52\r\n\r\nATIVO COMPENSADO\r\n\r\n148.360.948,81\r\n\r\nPASSIVO COMPENSADO\r\n\r\n148.360.948,81\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n227.061.197,30\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n227.061.197,30\r\n\r\nIV.V - DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nA Demonstração das Variações Patrimoniais, prevista no artigo 104 da Lei Federal nº 4.320/64, constitui o Anexo 15 da mesma Lei. Tem por finalidade, consoante a definição legal, evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nO dados consignados no referido Demonstrativo indica como resultado patrimonial do exercício o SUPERÁVIT de R$ 23.432.417,01 (vinte e três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e um centavo), assim decomposto:\r\n\r\nQuadro \r\n\r\nVARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\nResultantes da Execução Orçamentária\r\n\r\n330.289.874,73\r\n\r\nIndependentes da Execução Orçamentária\r\n\r\n8.284.669,78\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS \r\n\r\n338.574.544,51\r\n\r\nVARIAÇÕES PASSIVAS \r\n\r\nResultantes da Execução Orçamentária\r\n\r\n309.775.918,26\r\n\r\nIndependentes da Execução Orçamentária\r\n\r\n5.366.209,30\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS \r\n\r\n315.142.127,50\r\n\r\nSuperávit Verificado\r\n\r\n23.432.417,01\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n338.574.544,51\r\n\r\nIV.VI - DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº. 101/00\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, que estabelece normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, destaca-se que o Relatório de Gestão Fiscal é instrumento de transparência da gestão fiscal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 48. O exercício da fiscalização da gestão fiscal pressupõe a verificação do cumprimento de limites, metas e destinação de recursos. \r\n\r\nOs Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos três quadrimestres do exercício de 2006 constituíram os seguintes processos:\r\n\r\nQUADRIMESTRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPRIMEIRO\r\n\r\n13/07/2006\r\n\r\n301.804-2/06\r\n\r\nCiência e Arquivamento\r\n\r\nSEGUNDO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n303.544-8/06\r\n\r\nCiência e Arquivamento\r\n\r\nTERCEIRO\r\n\r\n26/01/2007\r\n\r\n300.453-4/07\r\n\r\nTramitando com sugestão de Ciência e Arquivamento\r\n\r\nNão menos importante é o mandamento inserto no artigo 42 da LRF, que transcrevo a seguir, verbis:\r\n\r\n“Art. 42 - .É vedado ao titular de Poder ou Órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”\r\n\r\nO dispositivo retrocitado apresenta-se como de maior repercussão, a meu ver, dentre aqueles destinados a estabelecer restrições durante o último ano de Gestão.\r\n\r\nDepreende-se que, durante os últimos oito meses de mandato, não se pode contrair obrigação de despesa que não possua lastro financeiro, quer seja para pagamento, integralmente, no próprio exercício, ou para pagar as parcelas pendentes no exercício subseqüente.\r\n\r\nA falta de sincronia entre o orçamento e a execução financeira e a ausência de medidas corretivas ocasionava uma sobra de pagamentos que não podiam ser atendidos no mesmo exercício e eram transferidos para o seguinte sob a forma de “Restos a Pagar”. O Orçamento do exercício subseqüente, por sua vez, freqüentemente, não contemplava espaço para os “Restos a Pagar” que, para serem atendidos, ocasionavam deslocamento de outras despesas. Estas, por sua vez, seriam também transferidas para o terceiro exercício, configurando-se, então, a rolagem extra-orçamentária de dívidas.\r\n\r\nA situação tornava-se mais grave quando a série de planejamentos deficientes fazia com que os problemas se acumulassem, dando origem a uma trajetória crescente de endividamento. E, ainda mais, quando, em último ano de mandato, a pressão pela acomodação de despesas também aumentava, elevando o volume de “Restos a Pagar” a tal magnitude que, na maioria dos casos, os sucessores eram levados a consumir um ou mais anos de seu mandato apenas para saldar tais dívidas.\r\n\r\nO artigo 42 foi concebido com o espírito de, por um lado, evitar que, em último ano de mandato, sejam irresponsavelmente contraídas novas despesas, sob pressão do próprio pleito, que não possam ser pagas. Por outro lado, o fim do mandato serviria como ponto de corte para equacionamento de todo o estoque, ou seja, eventuais dívidas poderiam ser roladas ao longo de um mesmo mandato mas jamais transferidas para o seu sucessor sem o correspondente recurso financeiro.\r\n\r\nCabe ainda destacar que a Lei nº 10.028, de 19/10/00, denominada Lei de Crimes Fiscais, caracterizou como crime, punido com reclusão de um a quatro anos, ordenar ou autorizar a assunção ou obrigação em desacordo com a regra do artigo 42 da LRF. \r\n\r\n\"Art. 359-C - Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:\" \r\n\r\nNeste sentido, verifica-se que a análise do cumprimento do dispositivo em epígrafe foi tratado no Relatório elaborado pela Coordenadoria Setorial de Controle Interno, que passo a transcrever a parte que julgo imprescindível para demonstrar a observância daquele mandamento, com base nos dados apresentados, constantes do presente administrativo: \r\n\r\n“CONSOLIDAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nProcessados\r\n\r\nTribunal de Contas\r\n\r\nPessoal 14.235.255,90\r\n\r\nD. Correntes 750.468,56\r\n\r\nInvestimentos 163.168,28 15.148.892,74 \r\n\r\nEscola de Contas\r\n\r\nD. Correntes 112,00\r\n\r\nInvestimentos 150,00 262,00 15.149.154,74\r\n\r\nNão Processados\r\n\r\nTribunal de Contas\r\n\r\nPessoal 5.336.019,00\r\n\r\nD. Correntes 3.628.098,54\r\n\r\nInvestimentos 511.270,34 9.475.387,88\r\n\r\nEscola de Contas\r\n\r\nDesp. Correntes 88.780,77\r\n\r\nInvestimentos 90.420,15 179.200,92 9.654.588,80\r\n\r\n24.803.743,54\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nPessoal\r\n\r\nProcessado 14.235.255,90\r\n\r\nNão Processado 5.336.019,00 19.571.274,90\r\n\r\nDesp. Correntes\r\n\r\nProcessado 750.580,56\r\n\r\nNão Processado 3.716.879,31 4.467.459,87 24.038.734,77\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nProcessado 163.318,28\r\n\r\nNão Processado 601.690,49 765.008,77\r\n\r\n24.803.743,54\r\n\r\nOs recursos financeiros necessários para pagamento dos Restos a Pagar referentes a Pessoal, no montante de R$ 19.571.274,90 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), são transferidos diretamente para conta-corrente do Tribunal no Banco Itaú S/A, pelo Tesouro Estadual, que comunica, em seguida, ao Tribunal, para efeito de sua regularização nos lançamentos contábeis.\r\n\r\nO valor total dos Restos a Pagar das Despesas Correntes e de Investimentos, no total de R$ 5.053.005,72 (cinco milhões, cinqüenta e três mil e cinco reais e setenta e dois centavos), é transferido pelo Tesouro Estadual para a conta-corrente do Tribunal no Banco Itaú S/A, tornando-o, dessa forma, disponível para que seja efetuado o respectivo pagamento.\r\n\r\nEm 31/12/06, o Tribunal possui uma disponibilidade de R$ 5.205.169,13 (cinco milhões, duzentos e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e treze centavos). O valor total dos Restos a Pagar das Despesas Correntes e de Investimentos é de R$ 5.053.005,72 (cinco milhões, cinqüenta e três mil e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nO Tribunal de Contas, em 31/12/06, tem uma disponibilidade que permite o pagamento integral dos Restos a Pagar Processados e Não Processados, resultando em um saldo livre, para o exercício de 2007, de R$ 152.163,41 (cento e cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ possui, em 31/12/06, uma disponibilidade que permite o pagamento integral dos Restos a Pagar Processado e Não Processado, resultando em um saldo livre, para o exercício de 2007, de R$ 449.828,75 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDisponibilidade R$ 629.291,67\r\n\r\nTotal Restos a Pagar R$ 179.462,92\r\n\r\nR$ 449.828,75\r\n\r\nAssim, a Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao final do seu mandato cumpriu fielmente o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/01.\r\n\r\n\"Art. 42 - .É vedado ao titular de Poder ou Órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.“\r\n\r\nAlém disso, existe ainda uma disponibilidade financeira de R$ 7.684.686,55 (sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nEm relação às consignações, o valor de R$ 82.871.348,60 (oitenta e dois milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), indicado na Receita, refere-se ao total dos descontos efetuados durante o exercício nas folhas de pagamento de pessoal. A importância de R$ 81.906.193,06 (oitenta e um milhões, novecentos e seis mil, cento e noventa e três reais e seis centavos), demonstrada na Despesa, corresponde aos recolhimentos efetuados pelo Tesouro Estadual, resultando um recolhimento a menor de R$ 965.155,54 (novecentos e sessenta e cinco mil, cento e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), que acrescido do saldo de R$ 7.452.758,30 (sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos), referente ao exercício de 2005, resultou num saldo de R$ 8.417.913,84 (oito milhões, quatrocentos e dezessete mil, novecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Balanço Patrimonial.\r\n\r\nO Balanço Financeiro da ECG do TCE-RJ apresenta, tanto na receita quanto na despesa, o valor de R$ 25.922,26, tendo o mesmo procedimento acima referido.”\r\n\r\nNo que concerne ao percentual do valor da Despesa com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, constante do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º Quadrimestre do exercício de 2006, verifica-se os seguintes valores:\r\n\r\nR$ milhares\r\n\r\nDESPESA DE PESSOAL / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ( RCL )\r\n\r\nPessoal Ativo + Contribuições Patronais\r\n\r\n248.841 (*)\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n26.132.742\r\n\r\nPercentual da despesa s/RCL\r\n\r\n0,952\r\n\r\nLimite Prudencial\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLimite Legal\r\n\r\n1,316\r\n\r\n(*) R$ 243.121 (Pessoal Ativo) + 5.720 (Repasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social) \r\n\r\nO dispêndio com pessoal (R$ 248.841 mil) representa 0,952% da Receita Corrente Líquida, encontrando-se, desse modo, abaixo dos Limites Legal e Prudencial estabelecidos no inciso II do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nIV.VII - DOS DEMAIS ASPECTOS RELATIVOS À GESTÃO\r\n\r\nNo Relatório da Coordenadoria Setorial de Controle Interno foi mencionada a implementação de diversas ações visando prover o Tribunal de Contas de ferramentas que possibilitem uma atuação mais eficiente e eficaz junto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, das quais se julgou conveniente o destaque das seguintes ações:\r\n\r\nO Sistema de Pauta Eletrônica (SISPEL) foi implementado pela Subsecretaria de Informática (SSI), vinculada à Secretaria-Geral de Planejamento (SGP), num trabalho que contou com a colaboração da Secretaria-Geral das Sessões (SSE) e dos Gabinetes dos Conselheiros. Com o novo sistema, a relatoria dos processos agora é feita de forma digital (fls.204);\r\n\r\nFoi mantido o convênio com a Secretaria da Receita Federal, pelo qual este TCE-RJ passou a ter acesso a informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, constantes de seus arquivos, proporcionando a localização dos responsáveis arrolados em processos sob análise, facilitando a execução das decisões do Tribunal (fls. 205);\r\n\r\nRealizou-se um projeto ambicioso, em parceria com a Fundação Padre Leonel França (PUC-RJ) e a empresa Notarius do Brasil, o qual foi implantado pela Subsecretaria de Informática (SSI), setor vinculado à Secretaria-Geral de Planejamento (SGP), o Sistema de Comunicação Digital (SICODI), por ser uma solução de tecnologia de informática atual, ágil e segura, criada para dinamizar e otimizar o relacionamento com este TCE-RJ com o jurisdicionado.\r\n\r\nO SICODI trata-se de um canal de comunicação direta, rápida, eficiente e confiável com os órgãos fiscalizados por este Tribunal, o que fará com que as decisões plenárias cheguem aos administradores públicos de forma ágil e segura, via internet (e-mail). Também serão remetidos a este Tribunal inúmeros documentos encaminhados pelos gestores públicos.\r\n\r\nDestacou-se, ainda, que a assinatura digital e a certificação eletrônica contam com total amparo legal e validade jurídica. Sua utilização proporciona significativa economia de tempo, recursos humanos e financeiros. Além do mais, as informações trocadas não correm riscos de serem interceptadas, ficando garantidas a privacidade, a integridade e a autenticidade das mensagens trocadas, porque a assinatura digital não deixa dúvidas sobre quem as enviou (fls. 205/206);\r\n\r\nO Módulo Auditor do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), que é utilizado por todos os técnicos do Corpo Instrutivo, bem como pelos integrantes do Corpo Deliberativo deste TCE-RJ, proporciona maior segurança às informações e ao controle das contas públicas, uma vez que o sistema está implantado em toda área estadual e nos 91 municípios com suas 731 unidades jurisdicionadas (fls. 212).\r\n\r\nV - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Deliberação TCE-RJ nº 231/05 efetivou a transformação do Instituto Serzedello Corrêa na Escola de Contas e Gestão deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ECG/TCE-RJ, com autonomia orçamentária/financeira vinculada à Presidência, tendo como atributos as seguintes características:\r\n\r\nUnidade orçamentária independente;\r\n\r\nInscrição no CNPJ;\r\n\r\nReceitas próprias decorrentes de suas atividades e das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a seus jurisdicionados, além das dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nA ECG/TCE-RJ é um órgão autônomo vinculado à Presidência do Tribunal de Contas e destina-se a promover o ensino e a pesquisa na área de gestão pública, voltada para o desenvolvimento e a difusão de conhecimento, modelos e metodologia, comprometidos com a inovação, transparência, responsabilização, melhoria do desempenho e do controle governamental, em consonância com as expectativas e necessidades da sociedade.\r\n\r\nAo Órgão compete ainda o planejamento, a administração e a supervisão das atividades relacionadas à informação, à capacitação e ao aperfeiçoamento de servidores dos órgãos jurisdicionados e do Tribunal, bem como de pessoas vinculadas a outras esferas de governo e da sociedade, quando houver interesse; à disposição de material sobre legislação, técnica e doutrinas sobre o controle da administração pública e questões correlatas; o incentivo à produção e a publicação de pesquisas, estudos e análises de caráter científico, na sua área de atuação; à identificação, à proposição e à disseminação de boas práticas de gestão pública e de políticas inovadoras; e à promoção de intercâmbio e do trabalho cooperativo com outras instituições de ensino e pesquisa.\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA GESTÃO\r\n\r\nOrdenador Principal\r\n\r\nNome: José Augusto Assumpção Brito\r\n\r\nMatrícula: 02/003976/0-4\r\n\r\nCargo: Diretor Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01/01 a 31/12/2006\r\n\r\nV.I - DO ORÇAMENTO\r\n\r\nO Orçamento Geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006 foi aprovado pela Lei nº 4.699, de 04/01/06, destinando à Escola de Contas e Gestão - ECG o valor de R$ 13.736.113,00 (treze milhões, setecentos e trinta seis mil e cento e treze reais), que teve sua inclusão no orçamento para o exercício de 2006, devidamente amparada pela Lei nº 4.577, de 12/07/05, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2006.\r\n\r\nV.I.I - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nO detalhamento do Orçamento aprovado para o exercício em exame foi estabelecido pelo Ato Executivo nº 15.509, de 10/01/06, cabendo registrar que durante o exercício de 2006 ocorreram alterações orçamentárias que reduziram em R$ 5.631.268,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil e duzentos e sessenta e oito reais), em razão de cancelamentos de dotações, vindo a reduzir o orçamento inicial, conforme se verifica na Demonstração da Despesa Autorizada, juntada à fl. 81.\r\n\r\nV.II - DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO Balanço Orçamentário correspondente ao Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, acusa uma ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA (saldo não utilizado das dotações orçamentárias) de R$ 2.362.911,90 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil novecentos e onze reais e noventa centavos), conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDespesa Autorizada Final\r\n\r\n8.104.845,00\r\n\r\nDespesa Realizada\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\nEconomia Orçamentária\r\n\r\n2.362.911,90\r\n\r\nEm relação à previsão e execução da receita, destacarei a seguir as bem lançadas informações do Corpo Técnico desta Corte, que consigna, em seu relatório, o que passo a transcrever, verbis:\r\n\r\n“O Balanço Orçamentário, acostado às fls. 68, foi formalizado de acordo com artigo 102 da Lei 4.320/64, na forma do Anexo 12 da mesma. Note-se que houve fixação da despesa no valor de R$ 8.104.845,00, utilizando-se créditos orçamentários e suplementares, apesar de não haver indicação de recursos orçamentários suficientes. Tal fato é decorrente do disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01, que versa sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, combinado com o que preceitua o § 1º do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal que exclui as Transferências Intragovernamentais como recurso a fim de evitar a dupla contagem da receita no caso das demonstrações conjuntas.\r\n\r\nNão obstante, a ausência de contabilização no Balanço Orçamentário das transferências orçamentárias recebidas, verificamos em consulta ao SIAFEM que a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) de transferências orçamentárias oriundas de fonte 00, as quais foram corretamente demonstradas no Balanço Financeiro.”\r\n\r\nEm seguida, foram relacionados os principais dados extraídos do Demonstrativo da Despesa Realizada por categoria econômica:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n97,98\r\n\r\nTotal das Despesas Correntes\r\n\r\n5.625.660,34\r\n\r\n97,98\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n2,02\r\n\r\nTotal das Despesas de Capital\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\n2,02\r\n\r\nDespesa Total\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\n100\r\n\r\nV.II.I - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nA execução orçamentária da despesa pode ser, em síntese, assim demonstrada:\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCréditos Disponíveis (A)\r\n\r\n8.104.845,00\r\n\r\nDespesa Empenhada (B)\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\nSaldo das Dotações (C=A-B)\r\n\r\n2.362.911,90\r\n\r\nDespesa Liquidada (D)\r\n\r\n5.562.732,18\r\n\r\nDespesa Paga (E)\r\n\r\n5.562.470,18\r\n\r\nRestos a Pagar (F=B-E)\r\n\r\n179.462,92\r\n\r\nV.III - DO BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nDe acordo com o Balanço Financeiro, elaborado na forma do Anexo 13 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço constar, resumidamente, a seguinte movimentação do exercício - a Receita Orçamentária e Extra-Orçamentária, a Despesa Orçamentária e Extra-Orçamentária conjugadas com o saldo bancário proveniente do exercício anterior (2005) e aquele que se transfere para o exercício seguinte (2007):\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n7.144.799,71\r\n\r\nEXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n6.308.078,20\r\n\r\nRestos a Pagar \r\n\r\n179.462,92\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n25.922,26\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n2.693,02\r\n\r\nOutras Operações:\r\n\r\nTransf. Financeiras Intragovernamentais \r\n\r\n6.100.000,00\r\n\r\nSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n13.452.877,91\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\nEXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n26.258,26\r\n\r\nRestos a Pagar (exerc. anteriores)\r\n\r\n-\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n25.922,26\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Operações:\r\n\r\nDepósitos Realizáveis a Curto Prazo\r\n\r\n336,00\r\n\r\nTransf. Financeiras Intragovernamentais\r\n\r\n-\r\n\r\nTransf. De Valores\r\n\r\n-\r\n\r\nSALDO P/ O EXERCÍCIO SEGUINTE\r\n\r\n7.684.686,55\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n13.452.877,91\r\n\r\nV.III.I - DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nAs inscrições de Restos a Pagar do exercício, cuja relação se encontra às fls. 42/54, totalizaram o montante de R$ 179.462,92 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nVale destacar que os valores inscritos em Restos a Pagar guardam paridade com os consignados nos Balanços Financeiro e Patrimonial e no Demonstrativo da Dívida Flutuante, sendo assim discriminados:\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nProcessados\r\n\r\n262,00\r\n\r\nNão-Processados\r\n\r\n179.200,92\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n179.462,92\r\n\r\nV.IV - DO BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nO Balanço Patrimonial, previsto no artigo 105, e na forma do Anexo 14, da Lei nº 4.320/64, registra um ATIVO REAL LÍQUIDO de R$ 7.656.477,37 (sete milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), que pode ser assim demonstrado:\r\n\r\nQuadro 7\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtivo Circulante ( A )\r\n\r\n7.722.360,55\r\n\r\nPassivo Circulante ( A )\r\n\r\n182.155,94\r\n\r\nAtivo Permanente ( B )\r\n\r\n116.272,76\r\n\r\nPassivo Permanente ( B )\r\n\r\nATIVO REAL ( C=A+B)\r\n\r\n7.838.633,31\r\n\r\nPASSIVO REAL (C=A+B)\r\n\r\n182.155,94\r\n\r\nSALDO PATRIMONIAL\r\n\r\nAtivo Real Líquido\r\n\r\n7.656.477,37\r\n\r\nATIVO COMPENSADO\r\n\r\n8.050.305,41\r\n\r\nPASSIVO COMPENSADO\r\n\r\n8.050.305,41\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n15.888.938,72\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n15.888.938,72\r\n\r\nV.V - DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nA Demonstração das Variações Patrimoniais, prevista no artigo 104 da Lei Federal nº 4.320/64, constitui o Anexo 15 da mesma Lei. Tem por finalidade, consoante a definição legal, evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nO dados consignados no referido Demonstrativo indica como resultado patrimonial do exercício o SUPERÁVIT de R$ R$ 7.656.477,37 (sete milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), assim decomposto:\r\n\r\nQuadro \r\n\r\nVARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\nResultantes da Execução Orçamentária\r\n\r\n13.361.072,47\r\n\r\nIndependentes da Execução Orçamentária\r\n\r\n37.338,00\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS \r\n\r\n13.398.410,47\r\n\r\nVARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\nResultantes da Execução Orçamentária\r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\nIndependentes da Execução Orçamentária\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS \r\n\r\n5.741.933,10\r\n\r\nSuperávit Verificado\r\n\r\n7.656.477,37\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n13.398.410,47\r\n\r\nV.VI - DOS DEMAIS ASPECTOS RELATIVOS À GESTÃO\r\n\r\nNo Relatório da Coordenadoria Setorial de Controle Interno foi mencionada a implementação de diversas ações com objetivo de prover a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de ferramentas que possibilitem uma atuação mais eficiente e eficaz junto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, das quais destacamos:\r\n\r\nEm 2006, teve início a primeira turma de Mestrado em Administração Pública, dirigida a 30 técnicos do TCE-RJ (fls. 239); \r\n\r\nAinda, em 2006, iniciou-se o CIPAD Municipal, que oferece Curso de Pós-Gradução em Administração Pública a 35 servidores de diversos órgãos municipais jurisdicionados, além da Pós-Graduação em Auditoria em Obras Públicas, que terá a participação de 35 técnicos do TCE-RJ, totalizando 315 participantes em cursos de pós-graduação desde de 2001, dos quais 285 do Tribunal (fls. 239);\r\n\r\nEm 27 de novembro teve início a “Semana do Conhecimento: ECG, Compromisso com a Sociedade”, marcado com a inauguração da sede da Escola de Contas e Gestão, tendo a programação se estendido até o dia 30 de novembro (fls. 239). \r\n\r\nAinda, em 27 de novembro foi assinado pela Exmª. Senhora Governadora do Estado, à época, o Decreto nº 40.367, que dispõe a integração da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ ao Sistema Estadual de Ensino, publicado no Diário Oficial do dia 28 de mesmo mês (fls. 240).\r\n\r\nDestaca-se que o supracitado Decreto levou em consideração os artigos 10 e 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e, ainda o caput do artigo 1º c/c o inciso IV do artigo 7º e o artigo 9º da Lei Federal nº 4.528, de 28 de março de 2005 (fls. 240/241).\r\n\r\nFace ao exposto, de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal, e\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pela REGULARIDADE DAS CONTAS prestadas pelos Ordenadores de Despesas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2006, dando-se QUITAÇÃO PLENA aos responsáveis a seguir indicados, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 20 c/c o artigo 21, ambos da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\nOrdenadores Principais:\r\n\r\nConselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\nPresidente do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo: 01/01 a 31/12/06\r\n\r\nConselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\nVice-Presidente do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo: 01/01 a 31/12/06\r\n\r\nOrdenadores Secundários:\r\n\r\nCARLOS CESAR SALLY FERREIRA, \r\n\r\nSecretário-Geral de Administração da SGA\r\n\r\nPeríodo: 01/01 a 31/12/06\r\n\r\nTEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças da SGA\r\n\r\nPeríodo: 01/01 a 31/12/06\r\n\r\nII - Pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2006, Sr. José Carlos Jannini de Sá, dando-lhe QUITAÇÃO PLENA, conforme o disposto no inciso I do artigo 20 c/c o artigo 21, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nIII - Pela REGULARIDADE DAS CONTAS prestadas pelo Ordenador de Despesas da Escola de Contas e Gestão - ECG, Sr. José Augusto Assumpção Brito, relativas ao exercício de 2006, dando-se QUITAÇÃO PLENA, conforme o disposto no inciso I do artigo 20 c/c o artigo 21, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nIV - Pelo ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS à Augusta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 131 da Constituição Estadual, acompanhadas do Relatório Anual das Atividades, consoante o estabelecido no inciso IX do art. 4º da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR, RELATOR\r\n\r\nId: 173611"
                    ],
                    "173607": [
                        "II - Ofícios",
                        "Senhora Subsecretária-Adjunta,\r\n\r\nEm face do informado pela 5ª IGE na instrução de fls. 250/281 e do reexame efetuado por esta Assessoria, sugerimos, igualmente, com base no inciso I do artigo 20 combinado com o artigo 21 da Lei Complementar nº 63/90, a Regularidade das presentes contas com quitação plena aos Ordenadores de Despesas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, ao responsável pela Tesouraria do Órgão e ao Ordenador de Despesas da Escola de Contas e Gestão do TECE-RJ, no exercício de 2006, nos termos propostos na conclusão da instrução de fls. 280. \r\n\r\nÀ Superior consideração de V.Sa.\r\n\r\nSUE, 12/03/2007.\r\n\r\nANA PAULA ERTHAL ROCHA OLIVEIRA - Assessor - Matrícula 02/002987\r\n\r\nRatifico o informado pela Assessoria.\r\n\r\nElevo o presente à consideração do Senhor Secretário-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nSUE, 12/03/2007\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA - Subsecretário-Adjunto - Matrícula 02/002661\r\n\r\nId: 173607"
                    ],
                    "173608": [
                        "II - Ofícios",
                        "Senhor Secretário Geral de Controle Externo,\r\n\r\nApós o reexame efetuado por esta assessoria, concordamos com as sugestões da SUE, fls. 282 do presente.\r\n\r\nSGE, 12/03/2007\r\n\r\nRENATO CARVALHO CORRÊA - Assessor - Matrícula 00/001769\r\n\r\nDE ACORDO, com a manifestação da Assessoria desta Secretaria Geral. \r\n\r\nÀ consideração do Colendo Tribunal, ouvido, previamente, o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSGE, 12/03/2007\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS - Secretário-Geral - Matrícula 02/003056\r\n\r\nId: 173608"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "173585": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André do PV, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Dica, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Mário Marques, Natalino, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renata do Posto, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito, (30), assume a Presidência o Senhor Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Zito, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Renata do Posto, 1ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive a oportunidade nos exercícios de 2005 e 2006 de presidir, nesta Casa, a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. E, a partir dos trabalhos realizados pela Comissão, travei contato com várias realidades de municípios de nosso Estado, os mais diversos, dentre eles o Município de Cabo Frio. Lá, convivi com a ansiedade de uma comunidade que vive e sofre no Distrito de Tamoios, o 2º Distrito, experimentando uma grande expansão, um grande crescimento em face de sua proximidade com o Município de Macaé. Os moradores de Tamoios, perceberam a contribuição que o distrito dá para a receita de Cabo Frio, especialmente a partir dos royalties do petróleo, já que um percentual muito expressivo daquilo com que o município é aquinhoado vem exatamente a partir do Distrito de Tamoios. Entretanto, ao longo dos últimos anos, os olhos de sucessivas administrações têm sido voltados exclusivamente para o 1º Distrito, ficando o Distrito de Tamoios como uma espécie de primo pobre ou patinho feio, talvez a comprometer a própria imagem que os administradores procuram imprimir a Cabo Frio, em face de suas belezas naturais, que são muitas. \r\n\r\nCabo Frio é um município conhecido e reconhecido por suas belezas naturais, merece a fama que tem. Mas no Distrito de Tamoios surgiu um movimento emancipacionista. Pretendem aqueles cidadãos transformar Tamoios em mais um município de nosso Estado. Basta conhecer o Distrito de Tamoios, percorrer suas ruas e conversar com as pessoas, para registrar o abandono, o desprezo com que aquela população é tratada pela administração central de Cabo Frio. A luta dos moradores de Tamoios vem desde a emancipação de Búzios e Arraial do Cabo, mas Tamoios não conseguiu alcançar o mesmo sucesso. Todavia, a população persevera. Em face do boom pós-Constituinte, houve a criação de muitos municípios. Está aqui presente, por exemplo, o Sr. Deputado Mário Marques, que vem de Nova Iguaçu. S. Exa. sabe que Nova Iguaçu assistiu à emancipação de Japeri, Engenheiro Pedreira, Queimados, Belford Roxo e, por último, Mesquita. Macaé perdeu parte de seu território com as emancipações, o mesmo acontecendo com Campos e Cabo Frio. \r\n\r\nNão imaginava que enfrentaria, nesta Assembléia Legislativa, um embate fundado em determinados procedimentos, porque também aqui ocupa uma das cadeiras no Legislativo estadual o grande deputado, ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa. Sempre imaginei que numa Casa Legislativa devêssemos nos orientar pelo confronto das idéias, na busca do voto, do apoio, da sustentação política. Ontem, experimentei algo que considero inusitado, não só em função da fonte, como também da idade. Não poderia imaginar, com o respeito e o nome que construiu, que o Sr. Deputado Alair Corrêa pudesse ter procedido da forma como procedeu. É claro que quando apresentei o projeto sabia dos obstáculos constitucionais - nos debates com a comunidade em Tamoios, tudo era registrado -, mas a população exige um embate político, de modo a manter a chama viva. \r\n\r\nNão vou dizer que o Sr. Deputado Alair Corrêa tenha agido com esperteza; S. Exa. agiu com a falsa malandragem que não enriquece o Parlamento estadual. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado Paulo Ramos, sou um admirador de V. Exa., inclusive pela capacidade que tem de, como técnico, determinar várias modalidades de jogar no seu time. V. Exa. é muito tranqüilo quando diz que entendia as questões constitucionais, em especial o artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal, que trata da lei complementar. \r\n\r\nOntem, V. Exa. teve um gesto aqui que reputo como de grandeza: depois de tudo ter acontecido, cumprimentou o Sr. Deputado Alair Corrêa. Acho que houve um grande mal-entendido, com a maior sinceridade, porque na ocasião em que V. Exa. me ligou - estava indo para Brasília, se não me engano, para a posse do grande Sr. Ministro Lupi - eu retirei de pauta e não houve nenhum contratempo. Ontem eu mesmo fui avisar a V. Exa. e à sua secretária. Acho que não foi esperteza, foi um mal-entendido. \r\n\r\nV. Exa. quer o debate político, que é sempre propício, e isso podemos fazer com uma comissão. Faço um adendo: quem conhece Tamoios, que fica em Unamar, exatamente no Rio São João, no limite com Rio das Ostras, e não com Macaé, sabe o quanto foi feito naquela comunidade. Se não se atendeu a todos os pleitos, V. Exa. precisava, meu querido Sr. Deputado Paulo Ramos, ver como era há dez anos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Conheço Tamoios e durante mais de um ano freqüentei o distrito. É claro que sei que Tamoios tem Barra de São João e depois vem Rio das Ostras. Não é primeiro Rio das Ostras; primeiro é Casimiro de Abreu, que tem Barra de São João. V. Exa. resolveu dar uma aula de geografia e acabou confessando mais desconhecimento do que conhecimento. Eu digo próximo a Macaé porque a distância é muito pequena e, portanto, com o crescimento, com a exploração do petróleo, muitos trabalhadores estão residindo nas comunidades mais próximas. \r\n\r\nComo disse, conheço Tamoios. Não conheci apenas, passei a freqüentar mais o local nesses dois últimos anos, conheço bem Tamoios. Tenho vários amigos que moram lá. Tamoios não pertence a Cabo Frio nem política nem administrativa nem geograficamente. Não existe ligação direta com o município. Para ali chegar, é preciso passar por outro município. \r\n\r\nOntem, depois de um embate desagradabilíssimo na Comissão de Constituição e Justiça - não houve mal-entendido, não, houve malandragem mesmo -, não se alterou o resultado. Não seria possível alterá-lo porque o resultado era óbvio. Mas eu queria registrar o que aconteceu nesta Casa e vou ter oportunidade de fazê-lo porque estou recorrendo da decisão da Comissão de Constituição e Justiça ao Plenário. \r\n\r\nO Sr. Deputado Alair Corrêa distribuiu uma belíssima revista enaltecendo, por justos motivos, Cabo Frio. Aliás, é uma belíssima revista, impressa em papel de primeira, todo colorido - não sei quantos exemplares foram impressos, mas acredito que essa propaganda tenha sido paga com recursos públicos. Vamos verificar também. Talvez alguma coisa que falte a Tamoios esteja aqui, numa espécie de ralo da propaganda pessoal ou da vaidade pessoal. A própria revista distribuída pelo Sr. Deputado Alair Corrêa é o principal atestado do abandono vivido pela população de Tamoios. Vejam bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em Tamoios - Unamar não há uma agência bancária nem uma agência dos Correios.\r\n\r\nEu posso dizer, com muita alegria, que a partir da minha presença continuada lá, travamos uma batalha com os moradores pela instalação de uma agência bancária e de uma agência dos Correios, que estão sendo implantadas agora. Para enganar a população, não tendo nunca manifestado interesse algum em relação a Tamoios - Unamar, seguramente o Sr. Deputado Alair Corrêa estará presente nessas inaugurações, embora não tenha comparecido quando lutamos por elas. Na inauguração, estará lá, mas deve enfrentar a reação da população.\r\n\r\nOntem, o Sr. Deputado Alair Corrêa resolveu fazer um pronunciamento neste plenário, tendo se apresentado como grande defensor de Cabo Frio, incluindo Tamoios e toda aquela região. Ele tenta transformar o município numa espécie de curral eleitoral, mencionando deputados da capital e deputados do interior, tentando levar a população a um equívoco.\r\n\r\nA revista que mostra as belezas de Cabo Frio está aqui. Mas quem conhece Cabo Frio - e ele diz que conhece - sabe quantos guetos e favelas existem por lá. Cabo Frio não é somente isso que o Deputado Alair Corrêa coloca na sua propaganda pessoal, certamente com recursos públicos. Não é só isso.\r\n\r\nA população de Cabo Frio vive um modelo econômico que gerou desemprego, sofre as conseqüências também das mal resolvidas questões ligadas à Educação, à Saúde. A população de Unamar - Tamoios, porém, sofre muito mais.\r\n\r\nSr. Presidente, obviamente, lamento o episódio, que também protagonizei na Comissão de Constituição e Justiça. Lamento mais ainda a decepção que tive com o procedimento escuso do Sr. Deputado Alair Corrêa, sob todos os aspectos. Mas, ao mesmo tempo, digo a ele que visite Tamoios; que saia do seu gueto - o centro de Cabo Frio - e vá conhecer o sentimento daquela população. Aí sim, ao conhecer esse sentimento, ele que, futuramente, tudo indica, será novamente candidato a prefeito, poderá pelo menos assumir alguns compromissos com aquela população. Mas estou convencido de que, sendo candidato a prefeito, o Deputado Alair Corrêa será rechaçado no Distrito de Tamoios.\r\n\r\nVamos esperar que haja pelo menos uma disputa democrática em Cabo Frio e que a população de Tamoios possa contribuir para a eleição de outro candidato, um nome que valorize aquela região, recusando aquele que despreza o distrito e faz uma propaganda mentirosa sobre a realidade do município que governou.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Srs. funcionários, em primeiro lugar quero dizer que fico feliz pelo nobre Deputado Paulo Ramos, que me antecedeu nesta tribuna. Apesar da amizade que tenho por ele, qualquer diálogo ou qualquer contratempo que sente o deputado - que gosta tanto de diálogo - ele parte para a agressão. \r\n\r\nFiz apenas uma referência porque conheço, sou da região, e a prova cabal são os votos que tive, sem ter que me comprometer com aquilo que sei - e tenho a absoluta certeza -, a lei não ampara. Porque também é um erro apresentar um projeto sabendo disso. \r\n\r\nSr. Presidente, voltando ao mesmo assunto, tive a cortesia de procurar o Sr. Deputado Paulo Ramos e dizer que a Sessão ia começar. Vi falar com a sua Secretária, lendo o projeto calmamente, para que ele chegasse. Dessa briga eu não participo nem tenho nenhum viés com a briga dos dois.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estava numa audiência pública,no auditório Nelson Carneiro, e preparei para encerrar esta audiência e me dirigir à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO assessor do Sr. Deputado Alair Corrêa consulta a minha secretária, se eu concordaria em retirar o projeto da pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Minha secretária foi apresentada ao Sr. Deputado, que concordou com a retirada do projeto. S. Exa. disse à minha secretária: “Olha, concordar eu concordo, depois eu converso com ele.” Mas ao invés de cumprir isto, o Sr. Deputado Alair Corrêa entra com um requerimento para votar o projeto naquele dia e ainda com inversão de pauta. Está sendo o primeiro item a ser votado, enganando também os membros da Comissão que estavam cientes disso.\r\n\r\nAchei esse procedimento escuso. É a falsa malandragem. Mas o tempo corre. Como dizia o velho Brizola, o tempo está fluindo. Tudo está fluindo. Vamos continuar convivendo aqui e teremos a oportunidade de outros embates. Lamentei profundamente, porque o relacionamento, mesmo inicial, era um relacionamento, e continuava sendo muito amistoso e muito cortês com o Sr. Deputado Alair Corrêa. Entretanto, lamento. \r\n\r\nGanhei a revista, mas fiz questão de brincar: me dá autografada. Só aceito se for autografada, até porque também não considero isto o fim do mundo. Será superado, a população continuará lutando e, seguramente, daqui a pouco tempo Tamoios será outro município.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Agradeço o aparte do Sr. Deputado Paulo Ramos, mas só referendando novamente - quem preside a Comissão de Constituição e Justiça é o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nQuando o Sr. Deputado Paulo Ramos me procurou, eu retirei a matéria. Nada me foi solicitado nem pelo Sr. Deputado Alair Corrêa nem pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, para que a matéria fosse retirada.\r\n\r\nO amistoso aqui, às vezes, nos preocupa, porque quando alguém declarar guerra, teremos que vir trabalhar num carro blindado. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho tido vários embates políticos e até posicionamento contrário ao Sr. Deputado Alair Corrêa. Porém, não é justo para quem conhece a região como eu, deixar de dar o testemunho de que, ao contrário do que disse, vários guetos deixaram de existir em Cabo Frio: a Favela do Lixo foi totalmente remodelada; o Jardim Esperança ganhou infra-estrutura de um bairro. E só quem passava em Cabo Frio sabia disso. São Cristóvão se tornou o maior bairro de Cabo Frio, fruto de um trabalho, de uma administração perpetrada pelo Sr. Deputado Alair Corrêa, que teve continuidade com o Sr. Deputado Marquinho Mendes. \r\n\r\nEu não recebi procuração para ser advogado. Apenas, como representante da região, dou testemunho da radical mudança de Cabo Frio. É verdade: pelos royalties do petróleo, que passou a ter com a Constituição. Mas temos várias cidades com os royalties do petróleo que não avançaram em nada - nem no campo social nem no campo estrutural.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, é importante trazermos à discussão, agora, para o governo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho presenciado, com muita tranqüilidade, os ataques que sofre o Governador Sérgio Cabral. Cem dias! O que é que aconteceu em cem dias? Muitas coisas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, aconteceu uma coisa fundamental: a política está sendo usada institucionalmente e não na promoção individual ou no patrocínio individual.\r\n\r\nOutra coisa fundamental é ressalvar que o Governador Sérgio Cabral não tem espírito de coronel, nem espírito de proprietário do Estado. A prova cabal disso é que, quando assumiu o Governo, imediatamente fez o que já se pretendeu há muito no Estado do Rio de Janeiro: uma parceria com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, mesmo com o latente antagonismo entre o Poder Executivo municipal e o Poder Executivo estadual - como disse o Sr. Governador Sérgio Cabral, deixando as diferenças pessoais de lado e comungando os interesses públicos através dos dois chefes de Poderes, o Sr. Prefeito César Maia e o Sr. Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nNa esfera federal, S. Exa. fez o que nunca tivemos aqui, no Rio de Janeiro. Falo isso porque servi nesta Casa, com muito orgulho, ao Governo Marcello Alencar. Fui o líder de seu Governo e sei que ninguém seguiu mais o plano e o projeto de um partido político do que o Sr. Governador Marcello Alencar. Mesmo assim, tendo um presidente de seu partido, a quem ajudou eleger, a quem deu a sustentação necessária, não tivemos no Rio de Janeiro qualquer tipo de benesse, ou melhor, não obtivemos as migalhas a que achávamos ter direito de receber. \r\n\r\nOs oito anos de Governo Fernando Henrique Cardoso foram meu governo, porque tive a oportunidade de votar nele duas vezes e não me arrependo. Sob um ponto de vista macro, sei de sua importância no processo de transformação deste País. Penso que o grande fracasso do candidato à Presidência da República Geraldo Alckmin foi não ter enfrentando aquilo que reputo como o melhor do Governo Fernando Henrique Cardoso: o processo de privatização. Hoje, Sr. Deputado Natalino, em sua comunidade, do trabalhador mais humilde da favela àquele que mora no asfalto, todos têm telefone celular. Uma empregada doméstica tem telefone celular. Em Bacaxá, 2º Distrito de minha cidade, Saquarema, trocava-se um telefone por uma casa. Mas hoje basta ir à Telemar, fazer a inscrição e, em dois dias, no máximo, o telefone é instalado. \r\n\r\nIsso, nós devemos ao Governo Fernando Henrique Cardoso. Só que S. Exa. não olhou pelo Rio de Janeiro. Qual foi o grande projeto? A grande luta do arco rodoviário da RJ-109? A complementação de infra-estrutura necessária? O pólo petroquímico, que vem agora? O Sr. Governador Sérgio Cabral tem a grande qualidade de agregar, de buscar parcerias para crescer, não para preenchimento do ego, mas para preencher e completar-se com a responsabilidade política que assumiu para dirigir o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCem dias: o que foi feito? Esta mesma pergunta foi exposta nos jornais da época do Sr. Governador Marcello Alencar. Ora, estão preparando o Estado! Se hoje temos um Estado viável, isso se deve ao Sr. Marcello Alencar, que teve peito, determinação, coragem de enfrentar o corporativismo e fazer a reforma de Estado que se fazia necessária. Hoje reclamamos da Ampla, com razão, porque ela não presta o serviço que gostaríamos. Mas o Estado botava 400 milhões para a Cerj prestar um serviço mais porco ainda! As barcas não funcionavam, o metrô não funcionava, a CEG não tinha um projeto de expansão... Isso foi feito no Governo Marcello Alencar, quando enfrentou o corporativismo, o discurso e a falácia da esquerda para empreender o PED - Programa Estadual de Desestatização -, que tive o privilégio de comandar nesta Casa, através da Comissão de Constituição e Justiça, sendo Relator. \r\n\r\nO paralelo, por simetria, por analogia, é o que ocorre hoje no Estado do Rio de Janeiro: o Sr. Governador Sérgio Cabral não tem medo do enfrentamento, tem humildade suficiente para reconhecer onde precisa de ajuda. Quando vai à imprensa dizer que precisa das Forças Armadas, S. Exa. está certo. Afinal de contas, as Forças Armadas vão para o Haiti a fim de fornecer segurança pública numa cidade mais violenta do que o Rio de Janeiro, cercada por favelas, e realizam o patrulhamento. Quando o Sr. Governador diz que precisa das Forças Armadas aqui, está certo, porque não é uma batalha dele, é uma batalha de todos nós.\r\n\r\nEu acredito neste governo e tenho consciência de que ele busca o seu rumo, o seu caminho. Claro, existem estradas difíceis, muitas vezes até, supostamente intransponíveis, mas com determinação conseguiremos alcançar nossos objetivos. Por isso, ter sensibilidade política, abrir mão do poder e fazer as parcerias que o Sr. Governador Sérgio Cabral vem fazendo significam um grande alento e a indicação positiva de que o Rio de Janeiro caminha para dias melhores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nobre Sr. Presidente Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores, Srs. Deputados, primeiro, venho me desculpar com V. Exa. porque só hoje eu me lembrei de que tinha ficado de convidá-lo para irmos juntos a uma audiência que solicitei ao Secretário de Educação, Sr. Nelson Maculan. Lá estive hoje às 8h30, quando o Sr. Deputado Paulo Melo já atendia o seu décimo cliente político. \r\n\r\nFui lá por quê? V. Exa. há de lembrar, há uma única motivação: os 500 orientadores tecnológicos que tinham sido desalojados de suas funções para cobrir um déficit de professores em salas de aula - os jornais diziam, à época, se tratar de sete mil. Fui lá falar com o Sr. Secretário que com essa medida vestia-se um santo e despia-se outro e que não concordávamos com isso, e o disse no plural porque diversos parlamentares, inclusive V. Exa., se manifestaram sobre essa matéria. \r\n\r\nCasualmente, fui lá hoje, como disse, às 8h30, mas antes já tinha lido os jornais e seguramente não passou despercebido de V. Exa., Sr. Deputado Gilberto Palmares, que o Senado da República aprovou uma legislação no sentido de que um percentual do Fust, Fundo Único do Sistema de Telecomunicações, origem dos seus primeiros empregos, fosse utilizado na educação, exatamente na área de tecnologia. Ora, se o Congresso Federal vai criar recursos nacionais a partir do Fust - a matéria não cita números, mas os recursos, no meu entendimento, devem ser robustos porque o Fundo de Telecomunicações é parrudo -, estes de lá sairão para que a área da educação aperfeiçoe a sua rede tecnológica. Fica assim reforçada a tendência, cada vez mais, de esses operadores, esses professores de tecnologia exercerem de fato as suas funções originais.\r\n\r\nEntão, levei essa reivindicação ao Secretário Nelson Maculan que me recebeu com a cortesia que lhe é peculiar e me autorizou, inclusive, dizer aqui que o Governador Sérgio Cabral já teria telefonado para ele no sentido que ele também debelasse essa crise que estava criada, e que ele iria resolver a questão. Então, uma boa notícia - vejo aqui a minha assessora, que durante décadas foi professora - é uma bela notícia porque pelo menos essas 500 pessoas, os orientadores tecnológicos, vão voltar às suas funções originais.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte a V. Exa.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Deputado Luiz Paulo, obrigado. Eu quero também manifestar a minha preocupação com relação a esse tema. Na minha região - Região Norte do Estado - há 15 dias, fiz uma reunião com representantes dos orientadores tecnológicos. Realmente seria - espero que o verbo seja dessa forma, - seria, e não ficará - realmente, seria um retrocesso enorme no processo educacional do nosso Estado se retirar dos laboratórios de informática profissionais capacitados para promover a inclusão digital. Sabemos que, apesar de todo avanço tecnológico, capacitar um profissional nessa área não é do dia para a noite. Além disso, os profissionais estariam retornando às salas de aula, muitos deles não tendo nem mais as vagas para se alocarem nas respectivas escolas.\r\n\r\nEntão, é uma boa notícia essa que V. Exa. nos traz, de alento, de esperança. Que isso seja revertido o quanto antes, porque esses profissionais estão aflitos, envolvidos com a causa da inclusão digital. Estou aqui apoiando integralmente essa sua preocupação e estaremos a qualquer hora juntos para defender essa causa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu agradeço o seu aparte.\r\n\r\nO SR. ZITO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Zito, por favor.\r\n\r\nO SR. ZITO - Deputado Luiz Paulo, muito me honra poder pedir um aparte a V. Exa. É só para lembrar a V. Exa. que a Professora Lurdinha, assessora do nosso partido, não é professora há décadas. Ela é bem mais jovem do que nós. Então, não é há décadas, talvez seja há uma década; ou, quem sabe, duas. Ela já puxou minha orelha. É só isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Zito, realmente ela como professora poderia até me corrigir. Mas décadas necessariamente não quer dizer precisamente mais de duas, basta ser mais do que uma. Fui Secretário de Obras do prefeito Marcello Alencar, em 1989; então, até 1999 foi uma década; 2009 já está pronto. E, lá na prefeitura, encontrei a professora, por via de conseqüência, quase duas décadas, eu afirmo. \r\n\r\nMas, voltando, acho a notícia importante e o secretário não disse que iria verificar a possibilidade de rever, ele disse que já estava revendo, não porque eu fui lá pleitear. Apenas cumpri um papel político porque o próprio governador já o havia orientado nesse sentido. Estou aqui dando uma satisfação porque quando aqui fiz a crítica, disse também que pediria essa audiência para cobrar uma solução, pois seguramente isso teria sido uma proposta de algum assessor. E, no meu discurso, fiz questão de frisar que um assessor que propõe algo assim não é um assessor, mas um “obsessor”.\r\n\r\nMas trata-se de uma boa notícia, pois na administração as coisas são assim: erramos e acertamos. Quando erramos, devemos ter consciência de voltar atrás no erro. Então, eu devia essa informação e o faço até com satisfação, pois é menos um problema a afligir o já tão sofrido magistério. Associado a isso, é necessário que comecemos a verificar quanto desse Fundo das Telecomunicações caberá ao nosso Estado para a área de Educação. \r\n\r\nFico por aqui, pois gosto de cumprir o tempo determinado, embora não tenha exposto a segunda parte de meu discurso. Farei tal pronunciamento após a Ordem do Dia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente Gilberto Palmares, Srs. Deputados, visitantes nas galerias, funcionários desta Casa, boa tarde a todos. \r\n\r\nDois motivos me trazem hoje a esta tribuna. Em primeiro lugar, gostaria de tornar pública minha preocupação com uma situação por que estamos passando na Região Norte do Município de Campos dos Goytacazes, onde profissionais do Programa Saúde da Família enfrentam dificuldades para exercer suas atividades, em função de uma decisão da Justiça. Após anunciado um concurso público, anulou-se o edital - por meio de liminar - e foi cortado o convênio entre a Prefeitura de Campos e a Fundação Benedito Pereira Nunes. A princípio, isso se deu em função de possíveis irregularidades que teriam sido identificadas. \r\n\r\nIsso afetou a população de nosso município, principalmente a mais carente, que mais necessita dos serviços públicos do Sistema Único de Saúde. A população está ansiosa e aflita, até porque esses profissionais - em torno de 1100 servidores - não estão em uma situação trabalhista estável. É importante prestar solidariedade não só a esses profissionais do Programa Saúde da Família, mas principalmente à população, pois já são 301 mil cidadãos cadastrados que recebem assistência diariamente, num modelo de Saúde que deve ser, a cada dia, incentivado. Tal modelo se contrapõe ao modelo “hospitalocêntrico”, que vê o hospital como centro das atenções e dos investimentos, que prega o tratamento à base de medicamentos, que tantos custos trazem à Saúde Pública e, também, geram a impossibilidade do oferecimento da Saúde que esperamos. \r\n\r\nO Programa Saúde da Família, que é uma estratégia federal, uma estratégia de nosso País, de ação em Saúde Pública, deve ser preservado de modo a prevenir doenças e oferecer saúde à população. \r\n\r\nFoi concedida uma liminar na 2a Vara Federal de Campos e está em instância superior, no Tribunal Regional do Rio de Janeiro, um recurso para que se reavalie esta situação. O que não pode acontecer é não haver concurso e os profissionais não terem a sua condição trabalhista estabilizada. Os profissionais precisam trabalhar com tranqüilidade e a população deve estar tranqüila e ter a garantia dos serviços que a ela devem ser prestados. \r\n\r\nDeixo aqui a minha solidariedade a todos os servidores do Saúde da Família do município de Campos, em especial à coordenadora do programa, Sra. Maria das Graças Castelo Branco, uma profissional exemplar, lutadora de muitos anos em prol da saúde pública em nosso município. \r\n\r\nEm segundo lugar, o outro motivo que me traz aqui é uma preocupação: a iminência de movimentos dos municípios neste País, com a Marcha dos Municípios em Brasília, que está ocorrendo durante esta semana. Insidiosamente, havia - espero estar certo ao usar o verbo no passado - a intenção desses municípios, e de grande parte dos municípios do País, de fazer parte da divisão dos royaties do petróleo, que é definida por lei federal. \r\n\r\nOs municípios que recebem royalties são aqueles que estão nas áreas limítrofes da região de exploração. Fundamentalmente, grande parte desses municípios está em nosso Estado, no Estado do Rio de Janeiro. Em torno de 72,5% dos royalties do petróleo recebidos em nosso País são destinados ao Estado do Rio de Janeiro, então, precisamos ficar atentos, vigilantes em relação a esse pleito de municípios que não fazem parte das áreas limítrofes de exploração do petróleo e que desejam também entrar na divisão dos royalties do petróleo em nosso País. \r\n\r\nDevemos deixar claro que o repasse dos royalties do petróleo não é prêmio. Por lei, caracteriza-se como uma verba indenizatória, fundamentalmente para ações em termos de ajustes ambientais e para a estruturação social, para o preparo da estruturação das demandas sociais que advêm por meio do desenvolvimento da extração do petróleo. É importante deixar isso claro aqui; é importante congregar os deputados desta Casa, os nossos companheiros, para que, em defesa do Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos recursos para o Estado do Rio de Janeiro, estejamos fortalecidos para que não exista nem a iminência de municípios outros, que não fazem parte da região limítrofe em relação à extração do petróleo, terem direito a repartir, a dividir os royalties do petróleo. \r\n\r\nExistem outras formas. É verdade que os municípios brasileiros precisam ser fortalecidos. O Sr. Presidente Lula, ontem, acenou para a Confederação Nacional dos Municípios com a possibilidade de aumento no percentual do Fundo de Participação dos Municípios. Essa é uma notícia muito boa, que esperamos ver concretizada, de modo que os nossos municípios sejam fortalecidos, mas não com distorções na lei e buscando recursos que, por lei e por direito, não estariam ou não estão à disposição desses municípios. \r\n\r\nNão se ouviu ainda se falar de divisão de royalties da extração de minério, por exemplo, seja ferro ou ouro, de outros municípios deste País. Porque em relação ao petróleo extraído em nosso Estado, a partir de agora, passa a ser objeto de desejo de todos os municípios deste País fazer parte também dessa divisão.\r\n\r\nPeço o apoio dos nossos colegas, Srs. Deputados. Certamente, teremos o apoio do Sr. Governador Sérgio Cabral nessa questão. De modo que, a cada dia, possamos programar as ações do nosso município, do Estado do Rio de Janeiro, alavancar nosso desenvolvimento, e que não sejamos prejudicados com essa possibilidade.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA RENATA DO POSTO, 1ª SUPLENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata do Posto) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, Sra. Deputada Renata do Posto, Sr. Deputado Mário Marques, Sr. Deputado Marco Figueiredo, Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, Sr. Deputado José Nader, hoje, pela manhã, estive em frente ao prédio-sede da Petrobras, na Avenida Chile, acompanhando uma manifestação realizada por algumas centenas de trabalhadores das empreiteiras que prestam serviço à Petrobras e às suas subsidiárias, particularmente em Duque de Caxias. São trabalhadores que estão em greve há 33 dias pelo encaminhamento efetivo do seu acordo coletivo e pelo respeito a uma série de itens de natureza trabalhista e previdenciária que estão sendo descumpridos. \r\n\r\nFoi feita uma denúncia nessa manifestação, que, infelizmente, tem ocorrido com freqüência: alguns trabalhadores, por quase dez anos, ajudaram a expandir a Refinaria de Duque de Caxias, a Riopolímeros, e, de repente, são dispensados. Quando vão sacar seu fundo de garantia, não têm o que sacar porque as empresas não fizeram o depósito. Quando vão buscar o benefício no INSS, não têm o benefício. Às vezes, as empresas até descontaram dos seus vencimentos a parcela do INSS, mas não fizeram o recolhimento para a Previdência Social.\r\n\r\nEsses trabalhadores se manifestavam em frente ao prédio da Petrobras cobrando uma posição mais pró-ativa, mais presente da direção da empresa. Fiz questão de lá comparecer porque acho que é sim, responsabilidade, de certa forma, da diretoria da Petrobras. São trabalhadores contratados por empreiteiras, têm seu vinculo empregatício por empresas contratadas pela Petrobras. Logo, a Petrobras deve responder solidariamente. \r\n\r\nNão concordamos que a Petrobras possa, como Poncius Pilatus, lavar as mãos com relação ao destino de milhares de trabalhadores - embora estivessem presentes centenas, mas representando milhares - que ajudam a construir essa enorme potência que é a Petrobras, enfrentando, às vezes, péssimas condições de trabalho, situações arriscadas de trabalho. Têm havido vários acidentes, algumas vezes fatais. E esses trabalhadores não têm seus direitos respeitados.\r\n\r\nEntão, fiz questão de fazer a inscrição porque acho que a Petrobras é a empresa que todos defendemos, e que muitos de nós lutamos e conseguimos essa vitória importante que foi evitar que fosse privatizada.\r\n\r\nDiscordo do Sr. Deputado Paulo Melo, que veio aqui e defendeu a política de privatizações. Acho que a política de privatizações infelicitou o País e, felizmente, conseguimos evitar que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Petrobras fossem privatizados, apoiando a luta das entidades do setor, dos trabalhadores do setor. \r\n\r\nAo mesmo tempo, as mesmas vozes que defendem a Petrobras, que falam sempre com justeza da sua importância para o desenvolvimento do Brasil e para o desenvolvimento do Rio de Janeiro, têm que ser ouvidas, defendendo que todos os trabalhadores, inclusive os terceirizados, sejam tratados com dignidade.\r\n\r\nNosso pronunciamento é no sentido de que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tem se pronunciado sempre de forma presente nesta luta, se coloque também desta forma, cobrando da direção da Petrobras que receba a direção do sindicato. \r\n\r\nÉ óbvio que, se essas empresas servem à Petrobras, são contratadas pela Petrobras, ela tem responsabilidade de ter uma posição mais fiscalizadora com o absurdo que é não transferir o dinheiro da Receita Federal. Esqueci de dizer que há aqueles poucos trabalhadores, que têm uma remuneração um pouco maior e que sofrem desconto de Imposto de Renda. Isso também tem sido sonegado. \r\n\r\nÉ importante cobrarmos do presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, do diretor Renato Duque e do diretor Paulo Roberto, dirigentes de alta responsabilidade, que têm tido um papel importante para o fortalecimento da Petrobras e um papel importante no diálogo com vários atores importantes do Rio de Janeiro, com os setores empresariais, com as prefeituras, essa discussão importante que está sendo realizada para viabilizar o complexo petroquímico de São Gonçalo e de Itaboraí. Com isso, não poderemos esquecer que há um universo importante de trabalhadores que também ajuda a construir essas riquezas, que são os trabalhadores terceirizados que estão em greve.\r\n\r\nSabemos que nenhuma categoria de trabalhadores, principalmente na iniciativa privada, em que está em risco o pagamento de seus salários, está em risco seus empregos, faz greve por prazer. Ninguém tem a satisfação de sair de Duque de Caxias, pegar um ônibus, ficar ao sol, em frente ao prédio da Petrobras. Não há prazer nisso.\r\n\r\nQuando uma categoria tão numerosa, tão importante quanto essa enfrenta essa maratona difícil - 33 dias em greve -, às vezes, com a família pressionando em casa, é porque a situação está extremamente difícil.\r\n\r\nNossa palavra de solidariedade à direção do sindicato, a esse guerreiro, que é o Mazinho, presidente do Sindicom, que defende com firmeza os interesses da sua categoria. Temos sido testemunhas de que é uma figura sempre disposta a negociar, a conversar, a dialogar, que não tem comportamento intransigente.\r\n\r\nEstamos cobrando, respeitosamente, mas com firmeza, que a direção da Petrobras, que o presidente Sérgio Gabrielli oriente a direção a receber o sindicato.\r\n\r\nO Presidente Lula está no Rio de Janeiro. Gostaríamos de estar acompanhando parte da agenda de S. Exa. Não fui porque achei mais importante estar lá representando não a mim próprio, mas esta Casa, mostrando que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está ao lado dos empresários que querem desenvolver o Estado do Rio de Janeiro, ao lado do funcionalismo público, mas também ao lado dos trabalhadores que ajudam a construir a riqueza deste Estado. Achei mais importante estar lá representando a Alerj.\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos há pouco se pronunciou, com a autoridade do atual presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social desta Casa. Tenho certeza de que já esteve fazendo a audiência pública dos trabalhadores.\r\n\r\nÉ importante que cobremos que a direção da Petrobras não assuma a postura de Pôncio Pilatos, lavando as mãos numa questão em que tem interesse direto e que pode ajudar a resolver.\r\n\r\nEsses trabalhadores terão uma audiência, se não me falha a memória, amanhã, às 14 horas, na Delegacia Regional do Trabalho. Já historiaram que o Ministério do Trabalho tentou intermediar, apresentando uma proposta aquém da que foi colocada pelos trabalhadores. Mas foram as empreiteiras que não quiseram negociar, que não quiseram conversar, o que mostra que os trabalhadores estão tendo uma posição de diálogo; não estão tendo uma posição sectária, mas é preciso que todos os atores envolvidos assumam sua responsabilidade e ajudem a resolver esse impasse.\r\n\r\nNosso pronunciamento é na direção de solidariedade aos trabalhadores em greve, coordenados pelo Sindicom, que é o sindicato da categoria, e também da cobrança para que a Petrobras ajude a resolver esse impasse.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata do Posto) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Nobre Sra. Deputada Renata do Posto, que brilhantemente preside esta Sessão, Sr. Deputado Alessandro Calazans, Sr. Deputado Gilberto Palmares, Sr. Deputado Aurélio Marques, sras. e srs. funcionários, senhoras e senhores presentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o atual Governo Sérgio Cabral completa cem dias. Fiquei muito feliz ontem, quando tive a notícia do reinício das obras de urbanização de Duque de Caxias, mais precisamente do 3º Distrito de Duque de Caxias, distrito tão importante, onde residiu Duque de Caxias, Patrono do Exército Brasileiro. Trata-se de um distrito histórico, não somente para Duque de Caxias, mas para todo o Estado e País. \r\n\r\nFiquei satisfeito, pois o Governo completa cem dias, ainda está iniciando. Logo nos primeiros dias, estive com o Sr. Governador Sérgio Cabral para fazer algumas reivindicações, em nome das comunidades, principalmente da Baixada Fluminense, interior do Estado e Região Serrana. Como disse, ontem, houve o reinício das obras de urbanização no 3º Distrito, começando pelo Bairro da Vila Ema, Parada Morabi e Vila Cocotá. Essas obras, concluídas, resultarão em mais qualidade de vida, urbanização e progresso para aquelas comunidades. Também, apresentamos uma solicitação fundamental, que é a conclusão das obras de abastecimento do 3º Distrito. O Sr. Governador imediatamente fez contato com o Presidente da Cedae, Sr. Wagner Vícter. Toco neste assunto, aqui, pela segunda vez. O Presidente da Cedae buscou informações e encaminhou o projeto da conclusão daquelas obras de abastecimento de água para o Governo federal. Esse projeto foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento.\r\n\r\nMas quero novamente fazer um apelo ao Sr. Governador Sérgio Cabral e ao Presidente da Cedae, pois chegamos aos cem dias de Governo e, com certeza, foram mais cem dias de sofrimento daquela comunidade, que carece de algo que é essencial para a vida do ser humano: água de qualidade. \r\n\r\nPercebendo a boa vontade, a disposição do governo de trabalhar, de concluir as obras iniciadas em gestões passadas e que não tiveram conclusão, a exemplo das obras de urbanização do 3º Distrito, que tiveram reinício ontem, peço ao nosso governador e ao presidente da Cedae que não aguardem que essas obras sejam finalizadas com o Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal. Por se tratar de uma obra que já está próxima do fim - falta em torno de 15% a 20% para sua conclusão -, peço que o governo tome a atitude de concluí-la, pois é fundamental. Falta pouquinho para que aquela população de quase cem mil habitantes tenha água potável, água de qualidade. Com certeza, o resultado será mais saúde e qualidade de vida para a população tão querida de Duque de Caxias.\r\n\r\nAproveitando o tempo que me resta, já que a nobre Sra. Deputada Renata do Posto é rigorosa com o horário regimental, concluo dizendo da satisfação que tenho por poder participar do crescimento do Partido Social Cristão, o PSC, no qual ingressei quando ainda era vereador em Duque de Caxias. Tive a honra de ser eleito, no meu primeiro mandato como deputado estadual na Alerj, pelo PSC. Fui reeleito pelo PSC, estou no meu terceiro mandato como deputado estadual e permaneço fiel ao PSC, trazendo aqui a discussão sobre a importância da fidelidade partidária, prática que, infelizmente, não é rotina em nosso País. Parabenizo o TSE por ter se manifestado em favor da fidelidade partidária, respondendo a consulta, dizendo que os partidos realmente são responsáveis pelas bancadas, pela eleição das bancadas nas Casas legislativas. \r\n\r\nVive hoje momento oportuno o PSC. O nosso partido ocupa o horário eleitoral com tempo equivalente, neste primeiro semestre, ao destinado ao PMDB - são vinte minutos de inserções na televisão. Participamos do horário eleitoral na segunda-feira, estamos hoje também na televisão e haverá ainda mais dois dias durante a semana, chegando até o final de semana. O nosso partido, que elegeu aqui uma bancada de cinco deputados estaduais, elegeu uma bancada de nove deputados federais. No Brasil, a bancada é de quase 30 deputados estaduais, na verdade consolidando o crescimento do partido, um partido que tem uma proposta viável, uma proposta com bases no socialismo cristão.\r\n\r\nAo falarmos sobre o projeto do nosso partido, estamos aqui sendo incentivados pelo nosso vizinho, Sr. Deputado Dica, dizendo realmente o que faz parte dos objetivos do PSC. Temos candidatos a prefeito em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro; onde não for possível, façamos uma composição que venha realmente a buscar o objetivo principal do partido: a implantação do modelo do socialismo cristão, onde a política prioritária é dar à nossa população melhor qualidade de vida.\r\n\r\nQuero parabenizar os companheiros Ronald Azaro, Presidente Regional do PSC no Estado do Rio de Janeiro, e Victor Noss, nosso representante nacional e também de Minas Gerais; e dizer também que tenho a honra de, nos meus 36 anos de idade, ser hoje o deputado mais antigo da bancada do PSC. \r\n\r\nPara finalizar, todo o meu apoio à manifestação do Tribunal Superior Eleitoral, que declarou que os mandatos pertencem ao partido, cobrando a fidelidade partidária, prática que infelizmente não é a adotada no Brasil.\r\n\r\nO SR. DICA - Deputado, V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. DICA - Deputado, tenho visto o programa eleitoral e tenho percebido que a mudança daquele nosso município, com investimento maciço na área social, só deverá se realizar através de um deputado sério, honesto e íntegro, que ama aquela cidade. Eu, eleitor de Duque de Caxias, queria pedir a V. Exa. que refletisse bem a respeito, porque se a Cidade de Duque de Caxias hoje é grande, poderia ser muito maior e muito melhor se fosse administrada por uma pessoa como V. Exa. Como eleitor de Duque de Caxias, gostaria que V. Exa. repensasse e que colocasse o peixinho dentro do aquário da nossa cidade.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Muito bem Dica, eu também estou torcendo para que V. Exa. continue nessa missão, no seu compromisso de buscar o Executivo em nossa cidade. Com toda a certeza a democracia nos dará essa oportunidade e V. Exa. não pode se omitir de estar naquele pleito, porque a população cobra de V. Exa. a sua disposição de ocupar o Executivo de nossa cidade. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Renata do Posto) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alair Corrêa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Alair Corrêa\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Sra. Presidente, Srs. Deputados, vamos torcer para que o peixinho colocado em Caxias não seja comido pelos tubarões, pois isso seria um grande problema. \r\n\r\nSrs. Deputados, ontem nós tivemos dois momentos nesta Assembléia vividos por mim, por companheiros nossos de Cabo Frio, onde o astro foi o Deputado Paulo Ramos. Saí daqui ontem, após o encerramento do Expediente Inicial, acreditando que a forma paciente e cuidadosa - podemos dizer, até generosa - com que foi tratado o assunto, e comentamos sobre o Deputado Paulo Ramos, que aquele incidente desagradável já houvesse ali definitivamente encerrado, até porque o Deputado Paulo Ramos simpaticamente recebeu uma revista que enaltece o trabalho sério e bonito que realizamos no Município de Cabo Frio, e ainda me pediu que a autografasse.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, a quem por diversas vezes já demonstrei meu carinho e meu respeito, embora não recebesse dele o mesmo tratamento, teimou mais uma vez em querer insinuar que nós manipulamos ou ajudamos a manipular um resultado que contraria os seus interesses e que impede a emancipação do 2º Distrito de Cabo Frio. \r\n\r\nFalava ele que antecipamos uma votação que estava prevista para mais tarde naquela Sessão exatamente para impedi-lo de participar da referida Sessão. Um deputado tão antigo e parece que não aprendeu nada aqui nesta Casa, porque nós nos utilizamos do direito da prevalência. Nós tínhamos um deputado que votaria com os interesses da nossa cidade que não poderia estar a partir das 13 horas. Então, entrei com o um ofício pedindo ao Presidente que trouxesse a votação do projeto do Deputado Paulo Ramos para ser apreciado em primeiro lugar, simplesmente isto. Que culpa tenho eu ?\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos quis enganar a população simples de Tamoios. E afirmou aqui, hoje, que ele sabia que seu projeto era inconstitucional. Então, por que a matéria entrou na pauta? Se ele sabia que o projeto era inconstitucional não deveria ter entrado, porque assim faz o homem, assim faz o parlamentar. Quando sabe que aquele seu projeto não é legal, a primeira coisa que faz, orientado pelos seus assessores ou pelo seu próprio conhecimento, é dizer: “Esse aqui eu não posso deixar tramitar porque não vai ser julgado constitucional”. É o bom senso: a pessoa analisar o projeto, a sua idéia e ver se ela é correta ou incorreta; se é justa ou injusta; se vai atender uma população ou não vai. \r\n\r\nOntem eu lamentei não ter estado naquela hora o Deputado Paulo Ramos - a quem, repito, agora presente, deposito sempre o meu carinho - para que ele pudesse, frente a frente, dizer da sua insatisfação com o meu comportamento e eu poder explicar a ele que estava completamente errado, equivocado, na análise a meu respeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Alair Corrêa, não obstante o pequeno entrevero, quero dizer que ainda mantenho a mesma admiração, o mesmo respeito com que V. Exa. me conquistou. \r\n\r\nMas o Município de Mesquita foi criado e esta Casa aprovou o projeto ligado à emancipação depois da mudança na Constituição. Houve um recurso ao Supremo Tribunal Federal e o STF convalidou a decisão desta Casa e entendeu que o interesse público falava mais alto.\r\n\r\nTemos na Bahia o exemplo da criação do Município de Luiz Eduardo Magalhães, em homenagem a um ex-deputado federal, ex-presidente da Câmara dos Deputados, que não obstante às divergências tive a oportunidade de com ele conviver durante os oito anos em que permaneci no Congresso Nacional. \r\n\r\nPor outro lado, em relação a Tamoios, que iniciou o seu processo de emancipação, eu não vou dizer que exista um crime perpetrado nesta Casa, mas existe uma grave irregularidade praticada aqui contra a população de Tamoios que reivindica essa emancipação há muito tempo, e eu queria ter tido a oportunidade, sabendo que perderia na Comissão. Eu só queria trazer o debate ao Plenário, para que este debate não ficasse restrito à Comissão de Constituição e Justiça. E vou trazer o debate para cá.\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, veja bem, não é que eu tivesse...\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Sr. Deputado, é só porque...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir.\r\n\r\nNão é que eu tivesse a certeza, a consciência, de que o projeto era inconstitucional. Não, eu queria demonstrar que eu me baseava nas exceções existentes, e aí, levei uma “pernada”. Não é a primeira, não é a segunda e certamente não será a última. Mas, o processo político continua. A população vai continuar lutando pela emancipação com a minha solidariedade. E, certamente, com a oposição de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, não quero transformar esse episódio em algo assim, até num significado muito maior do que o significado que a ele está restrito, mas fica aqui o meu reconhecimento à luta de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Muito obrigado. Mas, Sr. Deputado Paulo Ramos, cada caso é um caso. V. Exa. sabe que o projeto de Mesquita nasceu de um apelo popular e dentro da legalidade, da legitimidade. O de V. Exa. era um projeto ilegítimo. E, V. Exa. afirma aqui no seu projeto, que vou ler: “Justificativa - a propositura objetiva legitimar o processo enviado à Alerj requerido pela população local.” Então, V. Exa., diz que seu projeto é ilegítimo e que agora quer legitimar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não...\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - “Quero agora tentar legitimar....”\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não...\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Foi V. Exa. que disse. Está aqui no seu projeto.\r\n\r\nMas, tenho muito carinho por V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. está equivocado.\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Não vamos brigar por tão pouco. Apesar da tur bulência de ontem procurei ser generoso e paciente com V. Exa. Não sei se sempre agirei assim com essa generosidade, com essa paciência. Ontem, pelo menos, agi assim.\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos tem essa mania: utiliza o microfone, faz aquele “carnaval” e some mais uma vez. Não conseguiu encher as galerias para fazer o grande circo onde poderia dizer de sua alegria em estar mexendo com o povo de Tamoios e mostrando o pagamento dos trezentos votos, que lá obteve, para levar o município à tentativa de emancipação. Aquilo, só seria possível, Sr. Presidente, com as galerias lotadas, porque na Comissão de Constituição e Justiça, lá não, são poucos deputados, não tem assistência. Lá, é a verdade que está sendo discutida e não interessa aos que não buscam a verdade.\r\n\r\nQuando a pessoa busca o direito, a verdade, o respeito, a consideração, o espaço é o que menos importa, mas a causa, sim. A causa que aparentemente possa ser insignificante, mas não o é. Mas, há deputados, como o Sr. Deputado Paulo Ramos, que quer a grande arena, o grande circo montado, com picadeiro para ele poder fazer então o seu “carnaval”. E nós impedimos que o Sr. Deputado Paulo Ramos tivesse o circo armado. \r\n\r\nÉ preciso que o Parlamento fluminense disponha de homens corajosos para evitar que uns poucos o levem ao escárnio.\r\n\r\nSr. Presidente, vivemos em Cabo Frio, hoje, momentos de muita alegria. E ele, ontem, demonstrou ser pouco educado, quando usou a tribuna e demonstrou ser cego porque somente ele, quando foi a Cabo Frio, não viu a mudança; só ele foi a Cabo Frio e não viu que lá não temos mendigos nas calçadas; crianças pedindo esmolas nas ruas; falta de remédios nos postos de Saúde; falta de leitos nos hospitais; falta de professores em sala de aula; cidade com papéis nas ruas. Só ele.\r\n\r\nOntem, ele demonstrou não ter muita educação. Hoje, ele demonstrou aqui estar cego, porque não existe uma pessoa neste País que passe um mês em Cabo Frio e possa se destemperar e levar para o Parlamento tamanha inverdade. S. Exa. diz o seguinte: “Cabo Frio aparece internacionalmente, porque é conhecida no mundo, e Tamoios, 2º Distrito, não o é.” Ora, quem vem ao Rio de Janeiro se não pelo Pão de Açúcar, pelo Corcovado, pela Praia de Copacabana? Quem vem para o Rio de Janeiro por Austin ou por Madureira? Os visitantes vêm pelo Centro do Rio de Janeiro, pela Zona Sul do Rio de Janeiro, onde lotam os hotéis. Então, seria um contra-senso se eu pegasse os recursos de Cabo Frio - como prefeito que fui por três vezes - e aplicasse na periferia, deixando a cidade, a Praia do Forte, a Praia do Peró, as praias de Cabo Frio abandonadas e sujas, só para atender ao capricho de alguém que quer dividir nosso território, quer pisar na nossa história. Ora, vejam só. \r\n\r\nMas aqui estamos atentos. Não vim até aqui para bater cabeça para ninguém - falei isso nos primeiros dias de Parlamento. Até atiçava, provocava os Srs. Deputados para um novo momento nesta Casa, um momento de independência, de mostrar que este Parlamento é liberto e pode decidir com suas próprias pernas. Não demos nenhuma pernada no Sr. Deputado Paulo Ramos. Usamos o Regimento, usamos a Constituição. Infelizmente, quem quer burlar não chega a lugar algum. Eu não entrei com nenhum projeto, sabem por quê? Porque todas as vezes em que pensei em um projeto, ao olhar a Constituição, via que era inconstitucional. Por que vou me enganar ou enganar a população da minha terra com um projeto que não vai chegar a lugar algum? \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nobre Sr. Deputado Alair Corrêa, sem querer atrapalhar o raciocínio de V. Exa., ainda há três oradores, que talvez ultrapassem as 16h30.\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Vou dar minha contribuição a V. Exa., que já foi bastante caridoso para com nosso pronunciamento de hoje.\r\n\r\nPara encerrar, vejo o Sr. Deputado Paulo Ramos na história daquele velho rei chinês, que, ouvindo a denúncia de alguns vizinhos, vai levar à forca um trabalhador. O trabalhador, muito inteligente e versátil, chega até o rei e fala: “Meu rei, se o senhor não me matar hoje, se não me levar para a guilhotina hoje e me der um ano só, vou ensinar seu cavalo a voar.” O rei chinês, talvez, já caducando, acreditou que aquele trabalhador que seria guilhotinado pudesse fazer seu cavalo voar. Então, deu-lhe um ano para ensinar o cavalo a voar. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos agiu como aquele trabalhador. Foi a Tamoios e enganou aquela gente: “Vou fazer o cavalo de vocês voar.” Aquela gente humilde e simples acreditou e deu no que deu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é a bela e combativa Sra. Deputada Renata do Posto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Renata do Posto\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho até aqui hoje para, mais uma vez, falar sobre a Cedae. Hoje, pelo jornal, deparo-me com a “re-reinauguração” do emissário da Barra da Tijuca - esta já deve ser a terceira ou quarta vez que inauguram o emissário. O que me deixa mais perplexa e me causa até estranheza - gostaria até, depois, que alguns membros desta Casa me explicassem - é como este Parlamento, em 2005, aprovou uma mensagem da Sra. Governadora para jogar o esgoto in natura em nosso mar. Como se não bastassem as lagoas poluídas, agora, também destruiremos o mar. Trata-se de uma lei que nem deveria ter sido aprovada pela consciência dos pares desta Casa, devido a um acordo judicial anterior, de 1990, que diz que o esgoto, para não cair no mesmo caso de Ipanema, seja jogado no mar depois do tratamento. \r\n\r\nCausa-me, nem tanto assim, espanto saber que só pode ter sido conveniente, já que milhões e milhões em verbas vêm escoando pelos canos da Cedae, fazer poços de tratamento de esgoto, fazer emissários que nunca são concluídos. Deparo-me com a informação de que 70% da estação de tratamento de esgoto já está pronta na Barra da Tijuca. Só vão retomar as obras para conclusão dos outros 30% no final de 2008, ano eleitoral. \r\n\r\nFico perplexa em saber que os moradores daquela região vão conviver com o mau cheiro. Ontem, numa brincadeira muito sem graça, o Sr. Wagner Victer apresentou um vidrinho de perfume para dizer que o mau cheiro não seria problema para ele. São duas as opções: ou agora o Estado vai criar um sistema para dar vidro de perfume a todo cidadão do Rio de Janeiro ou o Sr. Wagner Victer já usa esse vidro de perfume desde o governo passado, porque a podridão e o cheiro daquele governo devem ser muito piores do que o do emissário da Barra. \r\n\r\nTenho certeza de que o Sr. Governador Sérgio Cabral vai apurar isso com mais carinho; tenho certeza de que a Justiça de nosso Estado se pronunciará. Aproveito para dar os parabéns ao Sr. Deputado Federal Otávio Leite, do PSDB, que já entrou com um processo no Ministério Público alegando o acordo de 1990, feito judicialmente, que foi burlado justamente para se fazer política, para jogar o esgoto e poluir ainda mais as nossas águas, sem a conclusão das obras, já que as verbas escoaram por alguns desses canos. \r\n\r\nO que me espanta mais ainda é ver o nobre Sr. Deputado Carlos Minc, defensor ferrenho do meio ambiente neste plenário, lá sorrindo e parabenizando esse monte de titica que estão jogando no nosso mar. O Sr. Carlos Minc não deve freqüentar praia na Barra; se freqüentar, terá que tomar cuidado, porque pode sair com um cocô pendurado na cabeça, a não ser que S. Exa. tenha feito uma projeção e apurado que não haverá mais vento sudeste em nosso Estado. Se S. Exa. não sabe ou se não houve projeção, os ventos sudeste jogam tudo que existe no mar para a praia, para a orla. O clima do Rio agora mudou, agora está tudo uma maravilha, tudo está a favor deles!\r\n\r\nVamos ter mais responsabilidade! Não é a primeira vez que falo da Cedae neste plenário, não é a primeira vez que estou alertando sobre o Sr. Wagner Victer. As mesmas coisas estão sendo feitas na Funderj, como falarei na semana que vem - estou terminando de juntar as provas para trazer o assunto a este plenário. O que venho aqui falar é um alerta. Estou alertando! Até agora nós estamos aqui. Está visível e acho que não é brincadeira nenhuma. Ainda por cima se disse que o coquetel que foi servido ali dentro é que deve ter causado flatulência nos convidados e por isso havia mau cheiro. Além de tudo, ainda por cima, esse cidadão é espirituoso. Falar um negócio desse, só se for costume dele!\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO - Pois não, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sra. Deputada Renata do Posto, louvo a Deus por ter levantado uma varoa para estar neste plenário falando sobre a Cedae. V. Exa. está de parabéns! \r\n\r\nConheço bem essa obra feita no emissário da Barra. Já fiz denúncias - não me lembro a data - há dois ou três anos, quando a obra foi iniciada. Uma determinada empresa, a Delta Construtora, entrou para acabar a construção sem ter participado do certame licitatório, o que é contra a lei. Não sei quais foram os argumentos da empresa, que entrou e tomou conta do emissário. Este já é um motivo pelo qual o Ministério Público está querendo uma audiência com este deputado, porque eu trouxe isso a plenário. \r\n\r\nUm detalhe muito importante é que essa obra tinha um custo inicial que, no decorrer da obra, foi triplicado em função dos aditamentos. Sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal nos permite aumentar, fazer aditamentos da ordem de 25%. A obra deve ter começado em 30 milhões e o seu custo final está em mais de cem milhões.\r\n\r\nSão problemas que devemos levantar nesta Casa. No governo passado, fui impedido de promover uma CPI para investigar a Cedae. Havia um deputado que mandava lá dentro - o Deputado Eduardo Cunha - que não aparecia em nada, mas comandava tudo. Ele próprio, junto com a Delta Construtora, tomou e tocou essa obra, muito mal dimensionada, como V. Exa. colocou. Essa obra tem a dimensão de jogar no mar 30% de esgoto in natura. Como bem disse V. Exa., o banhista da Barra da Tijuca, ao mergulhar, corre o risco de sair com um presente na cabeça. Temos de saber para onde estão indo os outros 70% do esgoto. \r\n\r\nV. Exa. está de parabéns por ter abordado esse assunto.\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO - Agradeço o aparte de V. Exa. Como V. Exa. fez a denúncia há dois ou três anos, aproveito para lembrar que na época do Governador Marcello Alencar houve uma comissão neste Parlamento - meu pai era deputado na época - e verificaram que havia desvios dentro da Cedae.\r\n\r\nAgora, se houve a confirmação, talvez tenha caído no esquecimento pelos últimos governos. Precisamos efetivamente acabar com esse roubo e com a bandalheira que existe dentro da Cedae.\r\n\r\nQuero dizer ao Exmº. Governador Sérgio Cabral que vou procurá-lo e vou levar todos os mandos e desmandos que grassam na Cedae. Tenho certeza que S. Exa. irá me dar atenção, porque assim estará atendendo aos anseios do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários em extinção nesta Casa Legislativa. “Quem, Senhor, habitará em Seu tabernáculo? Quem há de morar em Seu santo monte? O que pratica a justiça e, de coração, fala a verdade”.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, quero agradecer a compreensão de V. Exa. que me chamou realmente, e eu estava vindo para o plenário, porque eu estava fora. Mas agradeço por V. Exa. ter retomado os trabalhos e me concedido a palavra. Obrigado por isso.\r\n\r\nSrs. Deputados, o que me traz à tribuna é, mais ou menos, o mesmo assunto. Parece até que eu conversei com a Sra. Deputada Renata do Posto.\r\n\r\nMas antes de tocar nesse assunto, eu gostaria de falar a respeito da nossa segurança. Porque eu ouvi o governador dar uma declaração, que considerei de uma infelicidade muito grande, quando disse que o efetivo da Polícia Militar é insuficiente para a segurança. Eu parabenizo por ter pedido a Força Federal porque para nós, cidadãos do Rio de Janeiro, é uma grata satisfação ver o Exército na rua, porque quando ele está na rua a bandidagem corre, porque eles têm respeito. \r\n\r\nMas o nosso governador disse que o efetivo é insuficiente. Ora, ele foi colocado, por Deus, na cadeira dele, para governar. Se ele não sabe governar ele deve passar a bola. Passa para o vice, porque acho que o Pezão sabe tocar o trabalho. Se o governador acha que o efetivo é pequeno, a primeira coisa a fazer é abrir um concurso público. Mas um concurso público sério. Não é chamar a Fesp para fazer. Porque quando chama a Fesp para fazer o concurso, nós vimos vários casos. A Fesp toma o dinheiro do povo, coloca os candidatos para ter uma expectativa de vaga, e nada acontece. Ela enfia o dinheiro no bolso, que vai para os bolsos de alguém e não aparece dentro do governo do Estado. Isso é uma brincadeira. Então, ele tem que promover concurso público para aumentar o efetivo da Polícia. Se ele não sabe governar, estamos aqui dando um palpite para ele governar. Porque não é só jogar pedra no governo, não. \r\n\r\nEu tenho a consciência de que o seu governo começou há cem dias. Foram comemorar os cem dias de governo com essa inauguração e o nobre Governador Sérgio Cabral não tem culpa nesta construção, nesta famigerada licitação fraudulenta promovida pela Cedae com a anuência do Sr. Deputado Eduardo Cunha, que comandava a Cedae, que está sendo o motivo para o Ministério Público fazer um convite a mim, para eu elencar todos os elementos. E eu já estou marcando data e hora para levar todas as comrpovações do que eu trouxe a esta tribuna. \r\n\r\nE sem dizer, Sra. Deputada Renata do Posto, que a obra foi mal dimensionada. A obra foi para depurar 30% do esgoto do Rio de Janeiro, ou seja, tem 70% rodando por aí. E esses 30% vão ser lançados in-natura porque a Estação de Tratamento ainda não está pronta, como V. Exa. bem mencionou. Mas a Cedae cobra o esgoto de todo mundo.\r\n\r\nEstou fazendo um Requerimento de Informação para colher esses dados. Por que a Cedae cobra o esgoto onde não tem esgoto? Ela não pode cobrar o esgoto onde não há esse serviço. \r\n\r\nVou abrir em meu gabinete uma consultoria com advogados a serviço da população, porque é inadmissível o governo cobrar por um serviço que não presta.\r\n\r\nDizendo mais a respeito da segurança pública, mesmo sabendo que se conselho fosse bom nós venderíamos, não daríamos, o que o nobre Sr. governador tem que fazer - creio que S. Exa. é uma pessoa competente, por isso foi colocado onde está - é tirar a mão de políticos conduzindo os batalhões, as delegacias. Há aí um detalhe que nos corredores se diz: que os políticos estão sendo apadrinhados pelas delegacias, aquinhoados pelas delegacias. Não sei como delegacia pode dar alguma condição a algum político, porque, no meu modo de ver, delegado deve ganhar o seu salário, policiais devem ganhar os seus salários. Eles não devem ter verbas direcionadas para apadrinhar quem quer que seja. \r\n\r\nFica aqui um alerta ao Sr. Governador, para que faça o levantamento do que estou dizendo nesta tribuna, para que tire a mão de políticos, nomeando delegados a troco de algum benefício, nomeando coronéis em batalhões. Dessa forma o Sr. Governador está continuando no sistema de crenças vindo de políticas anteriores, crendices para deixar o cara sentado na sua cadeira, ou seja, são políticos fazendo nomeações. \r\n\r\nO Sr. Governador tem que tirar a mão da segurança pública. Já foi mostrado no mandato passado que quando o Sr. ex-Governador Garotinho botou a mão na segurança pública acabou com ela. Ele fez acordo, fez inúmeras coisas porque não é do ramo. O que o Sr. Governador tem que fazer é tirar a mão da segurança pública e deixar que o coronel Ubiratan, pessoa capaz, possa trabalhar sem a interferência do governo.\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo um aparte à Sra. Deputada Renata do Posto.\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO - Sr. Deputado José Nader, saúdo V. Exa. pelo conteúdo de seu discurso, mas acho que o Sr. Anthony Garotinho não acabou só com a segurança pública; na verdade, quando colocaram a mão aqui eles acabaram com o Estado do Rio de Janeiro! Exemplo disso é que num projeto como o Cheque-Cidadão são quase dez mil de fraude. Em todas as áreas está tudo acabado! \r\n\r\nAssim que o Sr. Governador Sérgio Cabral assumiu vimos as condições em que se encontravam alguns hospitais: totalmente depredados, sem qualquer condição de atendimento. Para onde vai a verba da Saúde? Para onde vai a verba da Segurança Pública? Para alguém está indo. Para onde vão esses cheques? \r\n\r\nFico preocupada quando termino de ler nos jornais sobre a necessidade de manter o meio ambiente, de manter tudo muito certinho. Agora aparece uma pesquisa dizendo que a violência no Rio de Janeiro aumentou. Ora, ela não aumentou; o fato é que a pesquisa está mostrando agora a verdadeira realidade do Estado do Rio de Janeiro. A violência é a mesma que havia no governo passado. \r\n\r\nFico preocupada também em saber que o controle desse esgoto jogado vai ser de 30 garrafinhas, da saída do esgoto até a orla, para se fazer um controle de contaminação. Será que, desta vez, a pesquisa será mostrada na íntegra?\r\n\r\nDeixo aqui registrados o meu alerta e a minha preocupação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Agradeço o aparte à Sra. Deputada Renata do Posto.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Deputado José Nader, ao entrar no plenário, ouvi parte do seu discurso, infelizmente não pude ouvi-lo todo. V. Exa. dizia para o Governo retirar a mão da Segurança Pública?\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - O que eu disse, deputado, é para o Sr. Governador tirar a mão da Segurança Pública e deixar os profissionais desta área, ou seja, coronéis e delegados, trabalharem sem apadrinhamento político.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Tudo bem. Fiquei preocupado porque, para um governo legitimamente constituído, para forças políticas democraticamente constituídas retirarem a mão da área da Segurança, isto seria como na Ditadura. V. Exa. há de lembrar que este foi um tempo muito ruim para todos. V. Exa., por exemplo, foi vítima deste período, assim como seu pai. Em tempo de democracia, um governo legitimamente constituído pela sociedade tem de estar com as mãos em cima, acompanhar, ter a responsabilidade de dirigir e dar rumo ao processo democrático. Ele é o responsável por isso e foi constituído pela maioria do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntendo perfeitamente que não se deve fazer - V. Exa. o disse muito bem, neste caso particular - politicagem em função desses cargos. Eu, deputado que sou, não devo desejar e não devo forçar para que seja nomeado um delegado sem competência técnica comprovada, apenas por ser amigo do Sr. Deputado Geraldo Moreira. Também, repudio esta prática e, em sabendo, denuncio porque acho que este é o crime dos crimes. Quando se fala em crime, uma atitude desta natureza talvez seja maior do que a ação isolada de um bandido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Muito obrigado pelo aparte, Sr. Deputado Geraldo Moreira. Vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Temos mais um orador inscrito.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Só peço mais um minuto da paciência de V. Exa. Agradeço o aparte do Sr. Deputado Geraldo Moreira, que foi muito oportuno. O que eu quis dizer é que o Governo é co-autor, é coadjuvante. O Sr. Governador é o cara que manda, mas tem que deixar os profissionais trabalharem. Se os profissionais não conseguem trabalhar, o que vai acontecer? O que vem acontecendo nos governos anteriores: a segurança fica ultrapassada, são feitos acordos entre os governantes e traficantes e bandidos, entre parlamentares e delegados e comandantes de companhias, a fim de se locupletarem de alguma coisa. Então, isso tem de acabar. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sr. Deputado Paulo Melo, por gentileza, peço insistentemente que V. Exa seja breve em seu aparte, pois ainda há um orador inscrito e estamos a nove minutos do término do Expediente Inicial.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Serei breve, Sr. Presidente, até porque a verdade não precisa ser dita com muitas palavras mas com as palavras certas. Se há uma coisa que este Governo não tem admitido - concordo com a preocupação do Sr. Deputado José Nader - é o apadrinhamento político. Pode ter até alguém que, conhecendo um comandante ou delegado, se locuplete do apadrinhamento, vai lá e venda uma mercadoria que não tem. Mas, por parte do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, não existe a menor ingerência política. Pelo contrário, S. Exa. tem deixado os comandantes, o Chefe da Polícia Civil, o Comandante da Polícia Militar e o Secretário de Segurança gerirem a Segurança Pública. Se há alguns problemas, é preciso melhorar é a gerência da Segurança Pública.\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Melo. Concluindo Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Melo foi feliz em seu aparte, quando disse que os comandantes estão comandando. Se os comandantes estão comandando e o Sr. Governador diz que o efetivo é pequeno, S. Exa. tem que permitir que os comandantes realizem concurso público e coloquem mais policiais nas ruas. Esta é a razão da minha vinda a esta tribuna. \r\n\r\nAgradeço a paciência de V. Exa., Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa.por ter retomado os trabalhos e me dado a oportunidade de falar com nosso povo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Fernandes, que dispõe de oito minutos.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, vou tentar não usá-los todos. Mas vamos lá. \r\n\r\nEu queria abrir a minha fala parabenizando o Município de Duque de Caxias. Eu como dentista fiquei muito feliz em saber que a Cidade de Duque de Caxias recebeu menção honrosa, Deputado Dica, no Prêmio Brasil Sorridente. O Conselho Federal de Odontologia elegeu a Cidade de Duque de Caxias como a cidade modelo em relação ao tratamento odontológico em todo o Brasil. Preciso, portanto, parabenizar o meu amigo Berro, que é o secretário de de Saúde de Caxias, o Renato, que é coordenador da área de Saúde daquele município. Fico muito feliz, como dentista e como cidadão do Estado do Rio de Janeiro em saber que a Cidade de Duque de Caxias hoje foi eleita a melhor, a cidade que tem o melhor tratamento odontológico de todo o País. Isso é um orgulho muito grande para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMudando de assunto, queria dizer que li hoje uma reportagem no Jornal O Globo que dizia que a DRFA, que é a delegacia que cuida de roubos e furtos de automóveis, está intensificando o patrulhamento nas áreas onde há o maior índice de roubo de carros. Começou pelo grande Méier, Realengo, mais alguns outros bairros, mas fiquei surpreso pelos bairros de Irajá, Vista Alegre e Vila da Penha não terem sido incluídos nessa ronda, até porque são os três bairros onde há os maiores índices de roubo de carro em todo o Estado do Rio de Janeiro. Peguei o telefone, liguei para o Dr. Ronaldo que reconheceu esse erro e disse que nas próximas atuações vai colocar esses bairros no seu planejamento de patrulhamento. Então, fico muito feliz em saber que a Secretaria de Segurança Pública, através da Polícia Civil, especificamente o Dr. Ronaldo, está fazendo um trabalho sério, está se preocupando com esses índices de segurança que hoje atormentam todo o Estado do Rio de Janeiro, principalmente a Zona Norte da cidade. Espero que com essas ações consigamos trazer um pouco mais de segurança para todos os moradores daquela região.\r\n\r\nPara finalizar, falando do Deputado José Nader, não sei se ele ainda está aqui no plenário, mas fiquei um pouco assustado com suas palavras em relação ao governo do Estado, dizendo que ainda existe a possibilidade de haver apadrinhamento em relação à Segurança Pública. O que eu, pessoalmente, não acredito. Tenho gostado muito, mesmo não sendo do partido do Governador Sérgio Cabral, da política que vem sendo utilizada pela Secretaria de Segurança Pública. E gostaria que se realmente fosse constatada alguma coisa parecida, que dessem os nomes aqui, para que possamos apurar e ter certeza se esses atos estão, de fato, ocorrendo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Revisto pelo orador)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos, retornando a partir das 16h30, para apreciação da pauta da Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Álvaro Lins, Anabal, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Pedro, Jorge Babu, Marcelo Simão, Márcio Panisset, Marcos Abrahão, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2786-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 4.043, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendo que a lei em tela não atende ao pressuposto da necessidade, da razoabilidade. Vou apresentar um substitutivo, mudando apenas a função, e colocando o seguinte: “Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro à disposição da Coordenadoria Militar e da Brigada de Incêndios da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça”, e incorporando a emenda da Deputada Jane Cozzolino, de que “A lei entrará em vigor na data de sua publicação”, e sendo aprovada, peço forma final de redação, de acordo com o parágrafo 2° do artigo 64.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI N°. 2786-A/2005 QUE \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N°. 4043, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO COM EMENDAS MODIFICATIVAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa modificar a redação do artigo 1° da Lei nº 4043 de 30 de novembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando o projeto, votamos pela sua aprovação, mas concluindo por substitutivo com emendas modificativas visando uma melhor redação e definição do objeto, solicitando que seja considerada a redação final\r\n\r\nQuebra SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2786-A/2005\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.043, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°. O artigo 1° da Lei n° 4.043, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1° . O §1° do art. 96 da Lei n° 443, de 01 de julho de 1981, passa a ter a os seguintes incisos \"b\" e \"c\" :\r\n\r\nArt. 96. (...)\r\n\r\n§ 1°. (...) a. (...)\r\n\r\nb. Os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro lotados na Coordenadoria Militar e da Brigada de Incêndio da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nc. Os oficiais superiores da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares Estado do Rio de Janeiro em exercício na Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007 \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com o parecer emitido, em votação o substitutivo. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Havendo solicitação de verificação nominal feita pelos Deputados Alessandro Molon, Marcelo Freixo e Wagner Montes, a Presidência vai encaminhar a votação nominal. A Presidência solicita aos Srs. Deputados... \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, tendo em vista a relevância do projeto de autoria do nosso companheiro Deputado Flávio Bolsonaro, retiro o pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Retirado o pedido de verificação feito pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO projeto vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que votei contrário ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pois não, deputado. Feito o registro do voto contrário do Deputado Alessandro Molon e também do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2451/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE INTRODUZ O TEMA EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA NO CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA (RELATOR ORIGINAL) COM CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS COM O VOTO EM SEPARADO; EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A matéria está retirada de pauta a pedido da autora, Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nHá um requerimento da autora, Sra. Deputada Inês Pandeló, pedindo que a matéria seja retirada de pauta e que seja distribuída para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher possa dar parecer.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido e retira o projeto de pauta.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS DO ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI Nº 2451/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, SEJA RETIRADO DE PAUTA E SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS DAS MULHERES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais do Art. 65, Parágrafo Único desta Casa, que o Projeto de Lei nº 2451/2005 seja retirado da pauta e seja distribuído à Comissão de Direitos das Mulheres por se tratar de matéria de competência da Comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3760/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 33/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO YIN XIAO MIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 35/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARCO ANTONIO DE MOURA VALES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 38/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA DA MARINHA DO BRASIL JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PARENTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 45/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO CULTURAL, ESPORTIVO E RECREATIVO MONTE SINAI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 60/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO FOTÓGRAFO MÁRIO TESTINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 66/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REVIGORA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO requerimento nº 11/2007 está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 37/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 41/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES AO DR. ITAMAR GUERREIRO E DR. MARITON ALMEIDA PEREIRA E TÍTULO DE BENEMÉRITO A DRª LUCIANA BENITES MENEZES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 42/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 43/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE TÍTULO BENEMÉRITO POST MORTEM À ESCRITORA CECÍLIA BENEVIDES DE CARVALHO MEIRELLES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 44/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 26/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÉDINO FONSECA, ARMANDO JOSÉ, ANTÔNIO PEDREGAL, FÁBIO SILVA, ÉDSON ALBERTASSI, ALESSANDRO CALAZANS E DOMINGOS BRAZÃO, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR CRISTÃ PELA DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência vai suspender os trabalhos por cinco minutos.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Suspensa por quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para ver se há algum entendimento que facilite o encaminhamento desta questão, a última da nossa pauta.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Até compreendo e agradeço a V. Exa. a ex plicação. O que me causa estranheza é que, numa quarta-feira, uma pauta desta, já é um início, uma previsão de ladeira abaixo. Quarta-feira só com concessão de medalha, título de cidadão e cessão de Plenário, é um mau sinal. Em todo caso, vamos aguardar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Logo a seguir, vamos colher os pareceres, obviamente começando pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, essa frente é completamente impertinente, qualquer que seja a modificação. Eu tomo conhecimento de que houve a sugestão, acolhida, de retirar a palavra “cristão”. Então, seria Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família. A Assembléia Legislativa como um todo já é esta Frente. Como criar uma frente parlamentar em defesa da vida e da família? Dá a impressão de que quem não constituir ou não fizer parte desta frente é contra a família e contra a vida.\r\n\r\nSr. Presidente, sugiro a V. Exa., com respeito aos autores, compreendendo que S. Exas. têm a melhor das intenções, que, em vez se colher os pareceres, seja a matéria retirada da Ordem do Dia, para que possamos, em momento mais oportuno e rapidamente, discutir esta questão, como tem sido feito na Presidência, para que não sejamos submetidos a uma situação que não é a mais primorosa. Frente parlamentar em defesa da vida e da família, ora vejam só! É algo inusitado, talvez tenha algo não perceptível, que precisa ser explicitado.\r\n\r\nO que proponho a V. Exa. é que o projeto de resolução seja retirado da Ordem do Dia e que possamos com mais calma debater esta questão, antes do debate em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O Sr. Deputado Paulo Ramos fez a sua sugestão, a Mesa entende que a retirada ou não depende da anuência dos autores.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, estava até este momento em uma atividade com o Sr. Presidente Lula. Como só cheguei agora, gostaria de ter informações: estamos agora na fase de colher os pareceres?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vamos passar à fase de colher os pareceres imediatamente após a sua questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - As emendas apresentadas estarão incorporadas e votaremos o projeto hoje ou vamos tirá-lo de pauta e enviar para uma Comissão emitir o parecer nas emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência não tem como responder isso. Há uma sugestão do Sr. Deputado Paulo Ramos; até o exato momento há algumas emendas apresentadas. Vamos ter esta informação no decorrer do colhimento dos pareceres e no processo de discussão. Até o momento algumas emendas foram apresentadas em plenário. A Mesa até suspendeu a Sessão porque os autores das emendas e do projeto estavam tentando chegar a um acordo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo duplamente o Sr. Deputado Pastor Edino, primeiro pela idéia que nos trouxe, realmente importante. Não é demais lembrarmos que o maior patrimônio é a família e o maior benefício é a vida. Foi feliz o Sr. Deputado Edino; foi grandeza de sua parte abrir mão da autoria do projeto, dando assim oportunidade a outros colegas de poderem se juntar em torno desta idéia. Em segundo lugar, parabenizo-o pela sensibilidade que teve ao ouvir as ponderações de alguns colegas, em especial do Sr. Deputado Luiz Paulo. Isso já foi motivo de uma discussão ontem na CCJ. Entendemos que houve algum avanço em relação à matéria na leitura do Sr. Deputado Luiz Paulo e num esforço pela concordância do Sr. Deputado Pastor Edino. \r\n\r\nSr. Presidente, não vou mais fazer uso da palavra e vou esperar que V. Exa. faça a condução do processo, no sentido de votarmos ainda hoje esta matéria, uma vez que houve entendimento.\r\n\r\nRespeitamos o Deputado Paulo Ramos. No momento oportuno, ele poderá manifestar o seu voto contrário, se assim desejar. Tenho certeza que ele, sendo defensor da família e da vida, não perderá a oportunidade de reafirmar os seus ideais através do voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vou passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo e, logo em seguida, solicitar ao Deputado Álvaro Lins que, como Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, emita o seu parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu, o Deputado Alessandro Molon e V. Exa. apresentamos diversas emendas ao projeto. Se somarmos todas, são mais de 20. Conversamos com o Deputado Edino Fonseca e outros parlamentares que propuseram a frente e acataremos a retirada de todas as emendas desde que, pela CCJ, possa ser apresentado um substitutivo para retirar basicamente do texto a palavra “cristã”, e mudar o prazo para 12 meses, porque é regimental. Nenhuma comissão é nomeada para 24 meses. Além disso, no parágrafo único do artigo 1º, suprimida: “Constituída entre homem e mulher, ao nascituro e contrário às políticas de discriminação e autorização do aborto”, para não trazer este tema à discussão de um Plenário que não vai decidir esta questão. \r\n\r\nHouve um acordo entre os autores das emendas e os autores do projeto. Se o Deputado Álvaro Lins concordar em apresentar este substitutivo, nós retiraremos as emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça avalia a solicitação feita. A seguir, Deputado Álvaro Lins.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Para que não tenhamos uma frente inócua, que não tenha rigorosamente o que fazer, na medida em que defender a vida e defender e família é dever do Parlamento estadual, na sua integralidade, independente da profissão de fé de cada um, consultando algumas lideranças partidárias - e não apenas os autores -, vejo que há a possibilidade de se retirar a matéria da Ordem do Dia, para que possamos discuti-la com calma. Como? Frente parlamentar em defesa da vida e da família?!\r\n\r\nGostaria que V. Exa. ouvisse também outras lideranças partidárias, não com qualquer objetivo crítico aos autores, à intenção da proposição, mas para que esta Casa não seja mais uma vez exposta a algo que até surpreende. Buscar uma Frente para defender a vida e a família? E o que estamos fazendo aqui? Estamos defendendo o quê? A morte, a dissolução e a inexistência da família? Tenhamos cuidado. \r\n\r\nEm nome do PDT, peço a V. Exa. que retire essa matéria da Ordem do Dia. EU gostaria de ouvir outras lideranças partidárias no sentido de que possamos discutir melhor esta matéria, antes da submissão às Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Álvaro Lins.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, considerando que o Deputado Luiz Paulo estudou profundamente a matéria, na condição de Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu o nomeio relator para emitir o parecer da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ontem o presente processo tramitou na Comissão de Constituição e Justiça e só não foi votado porque a Sra. Deputada Inês Pandeló pediu vista - e eu já havia pedido vista anteriormente. Não há preceito inconstitucional na matéria. Do ponto de vista da forma, é um projeto constitucional, como é qualquer criação de frente. As divergências que tínhamos eram redacionais e de mérito, não de constitucionalidade. Por causa disso, acordamos em fazer um Substitutivo, que passo a ler, dando voto pela constitucionalidade, com Substitutivo:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2007, CRIA A FRENTE PARLAMENTAR CRISTÃ PELA DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA.\r\n\r\nAutores: Deputados EDINO FONSEC,A ARMANDO JOSÉ, ANTONIO PEDREGAL, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, ALESSANDRO CALAZANS, DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão objetiva criar uma Frente Parlamentar Cristã pela Defesa da Vida e da Família\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2007\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar pela Defesa da Vida e da Família, com o objetivo de defender e garantir as políticas em defesa dos valores da família e da vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar pela Defesa da Vida e da Família terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos com o objetivo de promover o debate e a defesa dos valores da família e a proteção à vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de trinta dias, contados a partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar serão nomeados por ato da Presidência desta Assembléia, sendo seus nomes publicados no órgão oficial.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar pela Defesa da Vida e da Família reger-se-á pelo seu estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será construído pelos membros da Frente Parlamentar em reuniões estatuintes públicas, onde só os parlamentares presentes terão direito a voz.\r\n\r\n§ 2º - O estatuto da Frente Parlamentar pela Defesa da Vida e da Família deverá prever a fala para os cidadãos e organizações não-governamentais que tenham o mesmo objetivo, que se fizerem presentes às suas reuniões ordinárias, estabelecendo critérios e normas para tal. \r\n\r\nArt. 5º - A presente Frente Parlamentar será coordenada pelo(a) autor(a) desta proposição, pelo período de 12 meses a contar da promulgação desta resolução. \r\n\r\n§ 1º - A coordenação terá como tarefa a organização inicial da Frente Parlamentar, convidando os pares desta Assembléia para ingressarem à Frente, bem como convocar a reunião ordinária estatuinte e demais tarefas.\r\n\r\n§ 2º - Ao fim dos 12 meses de instalação, a coordenação convocará reunião ordinária para eleição de nova coordenação, sendo permitida a recondução. \r\n\r\nArt. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que optou pelo Substitutivo, a Presidência passa a palavra ao Sr. Deputado Alessandro Molon, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, peço a palavra para emitir voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pela leitura do Substitutivo, vemos que esta Comissão abrange a responsabilidade de inúmeras outras Comissões Permanentes, por exemplo, a Comissão de Direitos Humanos. Qual a razão de criar uma Frente que substitui amplamente a competência de inúmeras comissões permanentes? A própria formulação atesta isto. Se vamos ter uma Frente Parlamentar, então, vamos fazer uma coisa: encerramos os trabalhos da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão dos Direitos da Mulher, do Idoso e da Criança e de outras comissões, e aí, vamos transformar o Parlamento estadual exclusivamente numa Frente em defesa da vida e da família, porque, pela leitura do substitutivo, fica claro que essa Frente há de ser constituída, então, pelos 70 parlamentares. Todos deverão integrar esta Frente para demonstrar, não o inusitado, mas a sua inviabilidade e a sua impertinência.\r\n\r\nEntão, voto contra, pela Comissão de Direitos Humanos, como membro da Comissão. Voto contra o substitutivo por ele ser abrangente e incorporar o trabalho de todas as demais Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Como vota o Deputado Marcelo Freixo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir voto em separado) - Pela Comissão de Direitos Humanos, meu voto também diverge do voto da Presidência, no sentido de tentar, mais uma vez, reafirmar que o princípio republicano do estado laico não pode ser ferido. Eu entendo o nobre esforço do substitutivo para criar um grande acordo, não haver nenhum tipo de mal-estar diante das concepções religiosas que precisam ser respeitadas, todas, mas a essência do projeto, perdida com esse substitutivo, é a reafirmação de determinados conceitos baseados em uma religião. É claro que o substitutivo tenta, de alguma maneira, amenizar isso, mas faz com que esta Frente fique completamente sem sentido. \r\n\r\nEntão, o modelo de família, o conceito de família, a concepção sobre a violência sofrida sobre essa família, no corpo original do projeto, na minha concepção, Sr. Presidente, fere o estado laico, e fere fundamentalmente a concepção de República que temos hoje. \r\n\r\nPor isso, meu voto, mesmo diante do substitutivo, por uma questão de princípio, diverge da Presidência da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto com o substitutivo, relatado aqui pelo Deputado Luiz Paulo, e vou além. Apesar de já ter sido superada a questão de Frente Parlamentar Cristã ou não-cristã ou católica ou, enfim, o nome à corrente religiosa que se quisesse dar, eu tenho um entendimento diferente. Por nós estarmos num estado laico, não podemos restringir qualquer tipo de projeto ou iniciativa a sempre estar atendendo, de uma única vez, todas as religiões. Ao contrário, eu acho que abre a todos nós a liberdade de se estar apresentando vários projetos sobre diversos temas religiosos, sobre diversas doutrinas religiosas, sem a discriminação em relação a uma ou à outra.\r\n\r\nEntão, ao mesmo tempo em que se pode criar a Frente Parlamentar Cristã pela Defesa da Vida e da Família, podia ser criada aqui a Frente Parlamentar Católica pela Defesa da Vida e da Família. Os deputados que simpatizassem com o tema e que fossem constituir esta Frente Parlamentar, que não gera custo, não gera ônus nenhum, poderiam elaborar seus requerimentos para poderem fazer parte desta Frente. Agora, mais importante do que o nome da Comissão, é o corpo deste projeto e os temas que serão debatidos neste palco, importantíssimos aí, no momento em que nossa sociedade vive uma completa inversão de valores, em todos os sentidos, num tempo em que nossa sociedade acha que tem que ter a liberdade de tudo, passando por cima do direito de outrem. \r\n\r\nEntão, acho importante que se debata este tema sim. É importantíssimo que se crie aqui um fórum, dentro desta Casa, para discutirmos a valorização da família e sim a proteção à vida; de que forma este Parlamento pode estar contribuindo para temas tão importantes para o nosso próprio futuro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Geraldo Moreira. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wagner Montes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sou contrária a este projeto porque quero estar sempre em defesa da família e da vida. Se eu não fizer parte da Frente eu não vou estar? Eu não sou contra o tema, sou contra organizar isso já que todos os setenta deputados fazem parte de uma política a favor da vida e da família. Quem não fizer, que atire a primeira pedra, que fale que não faz. Todos os setenta vão fazer parte. Então, vai ser uma Frente de setenta deputados?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Dois votos a favor do substitutivo, três votos contra o substitutivo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vamos passar a palavra...\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, o meu voto não é contra o substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência considerou contra o voto de V. Exa. Exatamente por isso ficaram três votos contra o substitutivo e apenas dois a favor. Logo, o substitutivo não passou na própria Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNós vamos dar a palavra...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, pelo que eu entendi, a Sra. Deputada Aparecida Gama não foi um voto contra o substitutivo, foi um terceiro voto divergente.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Isso. Eu não estou votando contra o substitutivo, eu estou votando contra o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Dois a...\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Mas sou contrária ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Só um instante, Sr. Deputado. A Presidência vai conceder a palavra ao Sr. Deputado Alessandro Molon, mas de antemão, chama logo a seguir o Sr. Deputado Mário Marques, como presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para emitir o parecer pela Comissão.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Sr. Deputado Rodrigo Neves. Acabei de ser informado pela sua assessoria que ele se encontra na Transpetro representando uma Comissão da Casa. Peço a V. Exa. que registre a justificativa da sua ausência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero justificar também a ausência do Sr. Deputado Olney Botelho, que está em Brasília, tratando de assuntos importantes da Comissão de que é vice-presidente nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sr. Deputado Mário Marques. Antes...\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Sr. Deputado André Corrêa que também está na solenidade de assinatura de contrato da Transpetro. Gostaria que ficasse registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques, para emitir parecer em nome da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira, vice-presidente.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou a favor do substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça pedi vistas do projeto, porque queria amadurecer este meu voto. Inclusive, quero conversar com alguns deputados e deputadas da minha Comissão para saber qual o melhor posicionamento.\r\n\r\nFizemos também, pela bancada do PT, algumas emendas para fazer com que o projeto saísse de pauta. A intenção da emenda não era a emenda em si. Era no sentido de o projeto sair de pauta para que esta discussão acontecesse, já que se trata de um projeto polêmico. Isso não foi possível, por conta do Substitutivo, e não foi me dada a oportunidade de vista, já que o Projeto entrou na pauta de hoje e não tive a oportunidade de amadurecê-lo. Além disso, Sr. Presidente, penso que tirar os termos não tira a intenção. Às vezes, não está tão declarada, mas a intenção é trabalhar nesse sentido. \r\n\r\nA Comissão dos Direitos da Mulher, por exemplo, coloca uma interrogação sobre a família no casamento de homem e mulher, porque a família moderna está cada vez mais chefiada por mulheres - mulheres sozinhas. Precisamos, sim, dos homens, é lógico. Não estou dizendo o contrário. Aliás, sempre saúdo a diferença entre homens e mulheres. Só queremos ser respeitadas como cidadãs. Mas eu dizia que a família hoje está cada vez mais chefiada só por mulheres, não porque as mulheres só querem isso, não. Talvez, algumas até queiram, mas a grande maioria é por conta da situação econômico-cultural, que confere maior responsabilidade às mulheres. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, como não me foi dado tempo de conversar mais sobre o assunto, como não me foi dado tempo de averiguar e discutir com alguns deputados, inclusive, na minha Comissão, voto contrário ao Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Após a Sra. Deputada Renata do Posto, vamos colher o último parecer, da Mesa Diretora. Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Renata do Posto.\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Gostaria de abordar uma questão que estamos aqui debatendo. É desnecessária a utilização deste Projeto. Parece que os deputados que não estiverem dentro desta Frente Parlamentar ou não são cristãos, ou não estão a favor da família, do bem-estar e da vida do cidadão do Rio de Janeiro, e não é esta a função. Nós, parlamentares, independentemente de Frente Parlamentar, somos obrigados a trabalhar em prol da família de todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Estamos aqui para isso. Este Projeto chega a ser infundado por isso.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o artigo 1º do Substitutivo diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica criada a Comissão Parlamentar pela Defesa da Vida e da Família com o objetivo de defender e garantir as políticas em defesa dos valores da família e da vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar pela Defesa da Vida e da Família terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa, comprometidos com o objetivo de promover o debate e a defesa dos valores da família e a proteção da vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nE vêm, adiante, dispositivos que considero secundários. \r\n\r\nEntão, pego o Regimento Interno e vejo aqui a existência de Comissões Permanentes que tratam específica e diretamente de questões ligadas à vida e à família. Aliás, a Constituição Federal trata de questões ligadas à cidadania e aos direitos de um modo geral, e a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos já consagra determinados preceitos. \r\n\r\nTemos aqui a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Quais os compromissos desta Comissão Permanente diante, por exemplo, da proteção à vida? Qual a competência? Pego como exemplo a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. É proteção à família? Defender os direitos da mulher também é proteção à vida? E a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso? Tem compromissos permanentes - já que é uma Comissão Permanente - com a defesa da vida e da família, a partir da criança, do adolescente, do idoso ou do jovem? E a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social? Tem compromissos com a família? A partir da pensão por morte? Isso só para dar alguns exemplos. E a Comissão de Educação? A educação tem a ver com a família e com a vida? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o próprio artigo 1º, com seu parágrafo único, fica completamente inviabilizado, porque todo o Parlamento estadual está constituído exatamente para defesa dos valores da vida e também da família. \r\n\r\nRetiraram, aliás, num esforço muito grande de concessão, algumas expressões como “Frente Parlamentar Cristã”, já que o Estado é laico e esta Casa não pode ser dividida em função da fé, porque todos têm direito a acreditar, a professar a sua religião. Já foi uma espécie de concessão. \r\n\r\nDepois também foi suprimida a expressão “Dos valores da família constituída entre homem e mulher”, porque há aqueles que entendem que uma família pode ser constituída sem a presença do homem ou sem a presença da mulher. \r\n\r\nImaginemos um viúvo que só tenha filhos homens. Ele tem uma família constituída? Claro que tem, assim como uma mulher viúva. Mas há também aqueles que entendem que a opção sexual, que a maneira de constituir uma família, é prerrogativa de cada um. \r\n\r\nE assim, Sr. Presidente, vamos vendo a inutilidade dessa comissão. A não ser que esta comissão seja integrada por todos os parlamentares, haverá aqui um grupo pequeno, qualquer que seja o número de parlamentares, entendendo que representa os maiores defensores da vida e da família.\r\n\r\nSr. Presidente, ao mesmo tempo em que me posiciono contra a constituição desta frente, espero, porque será pedida a verificação da votação, que a maioria rejeite este substitutivo, rejeite esta proposta, para que possamos, no exercício do mandato e em igualdade de condições, defender a vida e defender a família. Portanto, Sr. Presidente, como é algo que merece ser rejeitado, peço o voto “não”, até para os autores, aqueles que de boa-fé conseguiram modificar o texto, tornando-o muito mais inócuo ainda, sem qualquer perfil, sem algo concreto. É uma subjetividade abrangente e que não pode substituir o Parlamento estadual.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o meu entendimento, originalmente, era muito próximo ao expresso aqui pelo Sr. Deputado Paulo Ramos: criar uma frente cristã em defesa da vida, do direito do nascituro, contra qualquer política de descriminalização do aborto, no entendimento de que a família é constituída necessariamente por homens e mulheres.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo foi correto ao expressar uma preocupação que é de todos nós: dar legitimidade em plenário a uma frente - por mais que seja uma frente constituída por uma parcela que não é a totalidade dos deputados, teria a legitimidade do plenário - com este tipo de concepção. Penso que até poderia ser se não viesse a plenário, porque qualquer conjunto de deputados pode se agrupar para defender idéias ou proposições com as quais se identifique, mas sem obter o aval, a legitimidade do plenário. Por isso, eu tinha a mesma preocupação dos Srs. Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo.\r\n\r\nAgora, de qualquer maneira, vou votar, pelo seguinte: tinha feito uma emenda dizendo que a frente deveria batalhar - Srs. Deputados Dr. Wilson Cabral, Dr. Alcides Rolim, profissionais de saúde, se não me falha a memória - por políticas públicas de incentivo à família, principalmente aquelas chefiadas por mulheres. Quero ver alguém afirmar que hoje se possa ter uma idéia única de família constituída tradicionalmente por pai, mãe e filhos. Há um conjunto enorme, no nosso Estado, de casos em que a chefe da família, Sr. Deputado Wilson Cabral, é a mulher. É ela quem se responsabiliza solitariamente pela educação dos filhos, pelo provimento dos bens materiais. Então, qualquer frente que venha a ter esta concepção estreita, conservadora, antiprogressista de família deve ser combatida. \r\n\r\nHouve o espírito, também, de não deslegitimar uma iniciativa - aliás, como, infelizmente, já fez o Sr. Deputado Edino Fonseca, é bom lembrar. Eu o lembrava, ainda há pouco, que até hoje um projeto que propõe criar o dia de combate à violência contra os homossexuais está barrado para vir ao plenário, graças ao trabalho dos Srs. Deputados Edino Fonseca e Armando José. Mas penso que quem é democrata não tenta impedir uma coisa deste tipo. Temos que combater a violência em qualquer segmento da sociedade e tentar buscar algum nível de entendimento. \r\n\r\nA redação dada pelo substitutivo contempla as principais preocupações aqui levantadas. Tirou a expressão cristã, porque os cidadãos têm várias religiões. Eu, por exemplo, sou de formação católica. Nós, que queremos montar uma Frente para debater a questão, precisamos saber que há pessoas que professam diversas religiões: as chamadas religiões de origem afro, há muçulmanos, há judeus. \r\n\r\nEsta Casa, portanto, não pode legitimar uma postura estreita. A emenda retirou também a questão colocada pelo Deputado Luiz Paulo, que remetia à idéia de não se poder discutir a discriminalização do aborto. As pessoas têm que debater isso com liberdade, emitir suas opiniões, quaisquer que sejam. Não se pode dar legitimidade a uma Frente com essa intenção. Existe ainda essa idéia de que família é constituída sempre por homem, mulher e filhos, mas há outras configurações de família, principalmente nas camadas populares. Mesmo nas camadas médias há um índice considerável de famílias chefiado por mulheres. \r\n\r\nEntão, o acordo, o entendimento no substitutivo é se promover uma alteração substantiva na proposta inicial. Por esta razão, eu, particularmente, vou acompanhar o acordo. Pela minha bancada negociou o Deputado Alessandro Molon. Voto e defendo o substitutivo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Humildemente, quero sugerir a V. Exa., Sr. Presidente em exercício Deputado Coronel Jairo, e com a autorização dos autores deste projeto e para acabar com a polêmica, seja concedida a autoria do projeto aos 70 deputados desta Casa, caso contrário será entendido que aquele que não fizer parte da Frente será considerado não-cristão ou algo parecido. Acho que deveríamos, logicamente com a autorização dos autores do projeto, considerá-lo de autoria dos 70 deputados, encerrando o debate que pode parecer conversa fiada, no bom sentido, porque as pessoas até estão entendendo bem. Mas nos arriscamos a ficar nesse troca-troca de palavras por muito tempo. Meu líder Paulo Ramos, certamente, vai pedir verificação de quórum e o projeto não será votado. E aí, meu amigo, não tem jeito: chora, viola!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero até cumprimentar a brilhante e válida proposta do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado, Excelência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou esperando a votação, Sr. Presidente, quero pedir verificação.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Está inscrito, para discutir, o Deputado Flávio Bolsonaro. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, quero parabenizar a idéia brilhante e inteligentíssima do Deputado Wagner Montes. Mas, tratando do mérito desse projeto, em primeiro lugar, eu quero ratificar o que já expus, quando dei o meu voto pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Acho que o Deputado Edino Fonseca tinha que manter a forma original do seu projeto. Como foi dito, somos um Estado laico, republicano e democrático, portanto não se pode fazer discriminação a uma ou outra religião, a esta ou aquela etnia, a esta ou aquela raça. Essa práxis nos dá o direito, a todos nós, deputados, de apresentar projetos de acordo com as idéias e ideais que defendemos, o que não dá margem de um outro deputado apresentar um projeto que seja, não antagônico, mas da mesma linha religiosa, no caso, deste primeiro projeto.\r\n\r\nNo fundo, o Deputado Edino Fonseca quer criar esta Frente Parlamentar e ele foi bem claro aqui, no corpo do seu projeto. Vou citar dois pontos que considero importantes, assim como outros deputados também são favoráveis: “Defesa dos valores da família constituída entre homem e mulher”.\r\n\r\nO Deputado Edino Fonseca quer deixar bem claro que ele quer compor uma Frente Parlamentar composta por parlamentares, que não são simpáticos à idéia de famílias compostas por dois homens ou por duas mulheres, de homossexuais. É ou não é um direito do deputado? Ou é errado, ou ele tem que se curvar à ditadura do politicamente correto em que agora tudo pode: homem com homem, mulher com mulher, orgulho gay? Não é por aí. Acho que a opinião tem que ser respeitada.\r\n\r\nOutra questão é que a Frente se posiciona contrariamente às políticas de descriminalização e autorização do aborto. Ora, está claro que ele quer uma Frente composta por parlamentares que são contra o aborto! Qual o problema nisso?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. é contra ou a favor do aborto?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Deputado Paulo Ramos, entendo que cada um tem a sua consciência; que entenda da melhor forma e acerte suas contas com Deus e sofra as conseqüências físicas do aborto. Deus não me deu a oportunidade de ter filhos. Sou do sexo masculino e, graças a Ele, gosto muito de mulher!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas o que tem a ver gostar de mulher com aborto? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. já concluiu seu aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ainda não, porque a indagação que fiz quando V. Exa. abordou a questão do aborto era para saber se V. Exa. é favorável ou contrário ao aborto. Mas V. Exa. respondeu que gosta de mulher e não entendi nada...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Em primeiro lugar, Sr. Deputado Paulo Ramos, não abortei a questão do aborto, apenas a abordei.\r\n\r\nDando prosseguimento, chamo a atenção para o fato de que, em breve, esta Casa vai apreciar um projeto do Sr. Deputado Jorge Babu sugerindo a criação do Dia Estadual de São Jorge. Será que voltaremos a ter uma discussão como essa aqui por se tratar de um santo porque, de repente, os evangélicos podem votar contra, criar caso? Não! Acho que quem for contra deve registrar seu voto aqui, mas não podemos impedir o Sr. Deputado Jorge Babu de exercer seu mandato voltado para um determinado setor da sociedade.\r\n\r\nO DR. ALCIDES ROLIM - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nO DR. ALCIDES ROLIM - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, a impressão que tenho é que quando somos eleitos - 70 deputados eleitos no plenário - não é em defesa dos Direitos Humanos, da vida, das concepções morais, independente de sexo, de raça, de cor, de religião. Eu acho uma redundância um projeto que já é função nossa, pelo menos é a impressão que eu tenho. Estamos querendo assumir mais um compromisso que já é um compromisso maior. Este compromisso já existe, pelo menos estou aqui para isso e acredito que os demais 69 deputados também. Fazemos isso todo dia, não só como deputado, mas também como médico, engenheiro, advogado. Todo mundo tem esta função.\r\n\r\nQuanto à questão da família, a evolução social permite famílias de vários tipos. Homem e mulher? Com certeza, mas você tem que pensar no homossexual também, porque ele forma família. Observamos, hoje em dia, que muitos homossexuais estão cuidando de crianças que estão à margem da sociedade, 'criadas', entre aspas, pelo Estado. Estão trazendo estas crianças para o convívio social, dando a elas a oportunidade de crescerem e se tornarem seres humanos sociais, contribuindo para o Estado. \r\n\r\nEntão, acho que temos hoje um projeto redundante, que até limita nossa função.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nAcho que o projeto é redundante a partir do momento em que foram feitas alterações, porque não era; ele tinha um fim específico, destinado à criação desta Comissão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, estou chegando a esta Casa ainda e, desde 1º de fevereiro, comecei a observar os acontecimentos aqui. Uma das coisas que ficam evidentes é que parece que algumas idéias que alguém tem passam a ser compradas por outros. Não sei bem o que é, não sei se seria uma forma de adaptar aquela idéia. \r\n\r\nEu estava conversando com o Deputado Edino Fonseca que fez um projeto de concepção de família segundo o conceito de uma comunidade cristã. Isso não é democrático, Deputado Luiz Paulo? E aí querem que ele tire a palavra “cristã”. Não deu bem para entender o fundamento da coisa. \r\n\r\nO projeto do Deputado é importante para o segmento que ele representa, que o elegeu. E é legítimo que o Deputado tenha um segmento e que ele legisle a favor dele. Afinal, são 70 interesses diferentes aqui dentro. O meu eleitor não é o mesmo que vota nele, e não é o mesmo que vota no Deputado Luiz Paulo. Acho que é por isso que estamos aqui. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos indaga se o Deputado é contra ou a favor do aborto. Acho que o Deputado é a favor da vida. A concepção de cada um é diferente, se faz ou se não faz. A igreja cristã tem uma concepção e esta concepção está sendo expressa nesse projeto pelo nobre companheiro representante deste segmento religioso, e nós temos de respeitar. \r\n\r\nEu gostaria muito de votar no projeto original do companheiro Edino Fonseca nesse sentido, respeitando também o segmento que o elegeu.\r\n\r\nEra esta a ponderação que eu queria fazer. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, estou defendendo aqui a liberdade de cada deputado propor iniciativas conforme - como bem disse o Deputado Jorge Babu - a sua história política, iniciativas convergentes com aquilo que ele sempre defendeu. Por exemplo, daqui a pouco eu vou apresentar um projeto pedindo referendo sobre cotas raciais na universidade. Se o projeto for adiante - eu acredito que sim, esta é uma Casa democrática - ninguém vai se negar a passar este direito à população de se posicionar favoravel ou contrariamente a esse tipo de política em nosso Estado. Possivelmente vão se criar frentes a favor das cotas raciais e outras frentes contra elas. \r\n\r\nEstamos falando aqui sobre aborto. Se vier a pauta sobre o tema aborto a este Plenário, é possível que um deputado apresente um projeto criando uma frente a favor do aborto e outros deputados componham uma frente contrária ao aborto. Então, o que defendo nesta Casa é o direito de cada deputado defender aquilo que pensa e de apresentar iniciativas conforme aquilo que sempre defendeu. Acho que ele tem esse direito sim.\r\n\r\nFinalmente, sugiro até ao Deputado Edino Fonseca que retire de pauta e arquive o substitutivo que foi aprovado e reapresente na íntegra o seu projeto original. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, calei-me até agora ouvindo todos os Srs. Deputados. Os colegas mais antigos devem estar pensando que o Deputado Edino Fonseca sempre foi de discutir questões, mas nesse momento eu deixei. Eu queria ouvir.\r\n\r\nEste é de fato um projeto pela família. E não é filosofia ou doutrina cristã contra o aborto e contra a família original. O projeto original é este. Disse muito bem o Deputado Jorge Babu que somos 70 deputados e temos segmentos diferentes. Essa história de dizer, “Ah, todo mundo é cristão!” É cristão, mas defende o homossexualismo; é cristão, mas defende família de homem com homem e mulher com mulher; é cristão, mas defende o direito ao aborto. Que cristianismo é esse?\r\n\r\nDivergimos de idéias, mas respeitamos. Isso não quer dizer que divergir não é respeitar; nós divergimos mas respeitamos. Afirmou muito bem o Deputado Flávio Bolsonaro: nós temos uma linha de pensamento. Existem aqueles que são favoráveis à família constituída de dois homens, ou de duas mulheres, existem aqueles que defendem o direito ao aborto. Mas, então, hoje está se querendo fazer uma coisa de verdade absoluta. Não existe verdade absoluta, toda verdade é relativa. Verdade absoluta só Jesus, o resto é verdade relativa. Ainda, pode ser relativa para mim, mas pode ser absoluta para outra pessoa.\r\n\r\nAqui, nesta Casa, não existe unanimidade de pensamento. Mas o direito de criar Frentes existe em todos os Estados, inclusive em Brasília. Lá tem Frente Parlamentar de tudo, todos pensam assim. Lá tem Frente Parlamentar dos Médicos, Frente Parlamentar dos Pecuaristas, Frente Parlamentar Cristã, em todos os Estados. Por que não ter aqui?\r\n\r\nEu fiz concessões, porque sou um homem de diálogo. Na vida, aprendi a fazer diálogo e aqui tenho dialogado. Em alguns pontos, não consigo ceder. Há convicções em que não posso ceder, mas sou um homem de diálogo. Nem sequer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, botei Frente Parlamentar Evangélica, como no Brasil todo é denominada, pois sabia que isso iria criar um ambiente de constrangimento. Disse: “Frente Parlamentar Cristã.” Disseram: “Não concordamos que seja cristã.” “Vai ser pela vida?” “Vai ser pela vida.” Concordamos em todas. Agora, por último, tumultua-se mais.\r\n\r\nEssa história, Sr. Deputado Paulo Ramos, de dizer que o Estado é laico... O Estado é laico, mas temos ali o símbolo de uma religião que não é de todos e ninguém reclama. Estou aqui há quatro anos e nunca reclamei. Essa história de que o Estado é laico, é quando interessa a fulano ou beltrano. Aqui, temos o direito de ter todas as religiões, somos cidadãos. Ninguém está aqui querendo impor ao Estado um conceito religioso. Respeitamos as religiões. Como o catolicismo é a religião da maioria, aqui há um símbolo, e os outros, judeus, evangélicos, não-evangélicos e ateus, nunca se insubordinaram. Por que V. Exa. nunca discordou, para que tirassem a Santa dali, se o Estado é laico? O Estado é laico, mas V. Exa. é católico e temos que respeitar sua fé católica.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite? Só agora estou percebendo que Nossa Senhora Aparecida está ali.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Há quantos anos V. Exa. está aqui?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não tinha observado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. é católico?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, sou cristão.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não é católico?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sou cristão.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não é católico?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sou cristão.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não é católico?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, sou cristão.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. não é católico?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sou cristão.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Responda somente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sou cristão.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas não é católico?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sou cristão. V. Exa. se diz cristão e, ao retirar a expressão “cristã” do texto, manifesta que não era uma convicção. V. Exa. diz que, como se fosse uma convicção profunda, naquilo que é convicção não tira. Na medida em que retirou, é porque é um homem de diálogo, ou porque não teve convicção?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. está de brincadeira. Deputado, aqui não é picadeiro. Acho que V. Exa. está confundindo. Será que meu nariz ficou vermelho por causa do debate?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, V. Exa. ficou todo vermelho, não só o nariz.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. está de brincadeira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não estou, não.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. está querendo fazer daqui um picadeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. disse que cedeu porque é um homem de diálogo. Se fosse uma questão de convicção, não tiraria. Então, estou perguntando: não era convicção?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Que é isso?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu conheço muitos farsantes que se dizem cristãos, evangélicos, católicos...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Isso não é possível.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, não vem com essa questão, não. Muitos farsantes se dizem evangélicos.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sim, lá no céu também tinha um farsante chamado Lúcifer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muitos farsantes se dizem cristãos. Eu não sei qual é o papel, então, de V. Exa.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. me conhece há quatro anos e sabe muito bem qual é meu papel nesta Casa - não preciso responder a V. Exa. - assim como conheço seu papel.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, trate de respeitar o debate.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Assim como conheço seu papel...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O debate está num campo e V. Exa. resolveu levá-lo para outro campo! Eu debato em qualquer campo com V. Exa. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Assim como conheço o papel de V. Exa., V. Exa. conhece o meu. Há quatro anos estou nesta Casa...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para ser franco, V. Exa. pode conhecer o meu papel, mas ainda não conheço o papel de V. Exa. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. conhece minha posição e minhas convicções. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem sabe o que conheço ou não sou eu, e não V. Exa.!\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Minha vida não tem nada oculto, nada oculto. Desafio qualquer um a trazer a público qualquer coisa oculta de minha vida. \r\n\r\nSr. Presidente, o que pretendemos é que aqueles que pensam igual quanto aos conceitos de família, de vida, de prole se agrupem em defesa do que acreditam. Não é por que alguém aqui concorda em mudar o nome que deixa de ter a sua convicção; não é porque fazemos acordos, às vezes cedendo, que deixamos de ter nossas convicções partidárias. \r\n\r\nConcordei com determinadas mudanças no projeto para que fosse aprovado. Parece que quando determinada sugestão não parte da cabeça de alguém, este alguém gostaria que partisse. Não foi isso o que ocorreu. Talvez não tenha havido oportunidade de criar aquele ideal, de avançar, então, tumultua o ideal e o caminho alheios. Quero crer que isso não ocorreu aqui hoje e reafirmo as idéias que pretendemos defender com os que pensam de maneira igual, respeitando os que pensam diferente. Reafirmamos o direito à vida e somos totalmente contrários ao aborto; reafirmamos que a família se constitui na base original entre um homem e uma mulher. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Concedo aparte ao Sr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Deputado, gostaria apenas de fazer alguns esclarecimentos, respeitosamente, para que, afinal de contas, a tentativa da criação da Frente Parlamentar em Defesa da Vida não se torne uma ação parlamentar pró-violência. Precisamos manter o mínimo equilíbrio no debate. \r\n\r\nNobre Sr. Deputado, afirmei aqui que o Estado é laico. Esta não é uma concepção de A, B ou C; é uma determinação constitucional, que vem com a república. A res publica, a coisa de todos, traz uma definição de Estado constitucional: o Estado laico. Não se trata de uma concepção de um ou outro deputado, é um princípio republicano, para todos, o que não anula a possibilidade, o direito da convicção religiosa. Contudo, esta frente parlamentar - que traz embutida em sua essência uma visão religiosa sobre a vida, sobre o aborto e sobre a própria concepção de família - faz com que, de alguma maneira, a definição utilizada acabe não sendo leal. \r\n\r\nCom todo o respeito, que se criasse uma frente parlamentar contrária ao aborto e que os deputados a ele contrários fizessem um debate aberto, como deve ser feito, sobre a descriminalização do aborto. Mas criar uma frente parlamentar que se chama “Em Defesa da Vida” e que, no fundo, queira debater exclusivamente, ou quase, a questão do aborto leva os que têm uma outra visão, uma outra concepção - eles têm direito a essa divergência - a serem classificados como “as pessoas que defendem a morte”. Isso, de alguma maneira, não é leal ou democrático. Então, a concepção de uma frente parlamentar de sentido religioso fere um princípio, uma concepção de poder público, de Estado. \r\n\r\nJamais partiria de mim uma agressão ou divergência sobre o direito à religiosidade de cada cidadão, independentemente de ser ou não um deputado. Mas que os debates sejam mais abertamente feitos, para que a opinião divergente possa ser aprofundada, e não a reafirmação de valores religiosos que pré-classificam opiniões divergentes como algo hierarquicamente inferior. Isso é grave, é preocupante, e por isso sou favorável à vida, sou favorável ao debate, sou favorável às divergentes concepções de família que foram sendo construídas ao longo do tempo na sociedade, sou favorável ao Estado laico. Que as frentes parlamentares assumam mais abertamente o que elas querem debater e discutir. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sr. Deputado Edino Fonseca, até pela necessidade do debate, a Presidência não está sendo rígida no tempo e V. Exa. querendo, pode conceder o aparte ao Sr. Deputado Luiz Paulo. Mas pediria que V. Exa. caminhasse para a conclusão de sua intervenção. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Quero dizer ao nobre Deputado que a Frente não é uma Frente religiosa. A Constituição Brasileira, quando trata do direito à vida, não é religiosa. Quando a Constituição Brasileira diz que a família é constituída entre homens e mulheres aptos para o casamento e procriação, não tem nada de religião ali. \r\n\r\nA questão do Estado laico, Sr. Deputado, não querendo dar aula para V. Exa. porque não há necessidade, é quando o Estado está interligado, como é o caso do Irã, onde a religião administra o poder estatal - o Parlamento, as finanças e todos os bens do Estado. \r\n\r\nEntão, a isso se chama estado religioso. E não é o caso. Falou-se em estado laico quando a religião católica estava interligada com o governo e ela administrava a nação. \r\n\r\nAgora, apresentar conceito religioso não tem nada a ver. O Estado é laico. V. Exa. tem a sua religião, eu tenho a minha, ele tem a dele. Mas não estamos tratando de assunto religioso aqui. Estamos tratando de assunto constitucional, que é a ciência que apresenta. \r\n\r\nAcho que está havendo uma grande confusão da questão aqui. O Sr. Deputado Luiz Paulo quer um aparte? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O Sr. Deputado Luiz Paulo está inscrito para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Então, a minha intervenção veio nesse aspecto. Em nada estou negando as minhas convicções, como um dos autores. Não estou sozinho; foi um grupo de deputados que pensou da mesma maneira. E outros deputados, que estão aqui até agora, esperando a votação, não estão à toa. \r\n\r\nSr. Presidente, gostaria que V. Exa. colocasse a matéria em votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é muito rápido. Vou na linha do Sr. Deputado Jorge Babu. Se o Sr. Deputado Edino Fonseca apresentasse aqui uma Frente Parlamentar em defesa - vamos radicalizar - da tradição da família e da propriedade, que é o segmento mais retrógrado da nossa sociedade. \r\n\r\nNós, em praça pública, víamos desfraldarem aquelas bandeiras vermelhas, num movimento reacionário e horroroso. Mas ele teria esse direito. Porque esse seria o segmento que ele iria defender. \r\n\r\nAnalisaríamos se é constitucional ou não. É como qualquer frente parlamentar. E, no mérito, votaríamos contrariamente porque somos contra esse segmento de tradição, família e propriedade. \r\n\r\nO que eu quero dizer com isso? O Sr. Deputado Edino Fonseca, com quem tenho divergências ideológicas profundas, tenho até de compreensão religiosa também, mas é o segmento que ele trabalha. Ele tem esse direito de apresentar o que ele quiser e bem entender. Como estive do lado de V. Exa. na questão específica da luta contra a discriminação em relação aos gays e o deputado foi contrário. \r\n\r\nEstou defendendo que o deputado tem o direito de expressar numa Frente o conteúdo dele. É claro que eu sei que nessa Frente, entre tantos outros temas - e aí eu tenho uma só discordância do Sr. Deputado Marcelo Freixo-, haverá discussão do aborto, da pena de morte e tantos outros.\r\n\r\nEle poderá discutir e também terá direito de fazer uma Frente pró-aborto. Entretanto, essa discussão da Frente pró-aborto, como Frente parlamentar, pouco adiantaria, porque esta Casa não vai decidir a questão. Mas pode ajudar a formar opinião.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite um pequeno aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que o enunciado é subjetivo, é amplo. Era preciso criar uma Frente com uma proposta específica, somente isto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. Mas o que estou defendendo é o direito de ele fazer isso. Por isso, apresentei uma pilha de emendas. Mas lá na CCJ já tinha dito a ele que teria votado pela constitucionalidade. V. Exa. apresentou emenda. O Deputado Molon apresentou. Então, no sentido de o projeto prosseguir é que fizemos o substitutivo. Esta é uma Casa de diversidade. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, eu sou um defensor do Estado laico. Vivo dizendo isso. Mas entendo que cada um que defenda a sua opção religiosa. \r\n\r\nSempre brinco com o Deputado Jorge Babu. Ele diz assim: “Eu defendo o feriado para o Dia de São Jorge.” E eu digo: “Se for de São Jorge e de Ogum.” Se for só de São Jorge, nós vamos discutir. Mas por que eu brinco assim? Não pode. O Estado tem que ser laico. O Estado não pode ser restritivo sob o ponto de vista religioso.\r\n\r\nEntão, eu assumi aqui a posição de defender o direito de todo mundo ter a sua manifestação, mesmo que eu seja contrário. Isso é uma democracia e uma república.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nE peço àqueles que entendem que esta matéria nem deva ser votada, que se ausentem do plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tendo o Deputado Paulo Ramos proposto a verificação nominal, a Mesa vai encaminhar imediatamente pedindo aos deputados que ocupem as suas bancadas. \r\n\r\nVamos proceder à votação, a pedido de alguns deputados, direto daqui da mesa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\n(CONCLUI A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim”, os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Álvaro Lins, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, João Peixoto, Jorge Babu, Luiz Paulo, Márcio Panisset, Natalino, Pedro Fernandes, Pedro Paulo. Votaram “Não”, os Senhores Deputados: Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”, 20; votos “Não”, 2; votos “Abstenção”, 0. Total de votos: 22. Não há quorum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social realizou ontem uma audiência pública para tratar de um grave problema vivido pela população do Estado do Rio de Janeiro em relação ao transporte de massas.\r\n\r\nA audiência pública abordou o transporte coletivo, em especial o chamado transporte alternativo ou complementar. Compareceram inúmeros representantes deste setor, transporte alternativo ou complementar, não só a representação dos trabalhadores autônomos, como também as representações daqueles que se organizaram em cooperativas. Estiveram presentes o subsecretário de Transportes e um assessor do presidente do Detro.\r\n\r\nDurante toda a audiência pública, não apenas as denúncias feitas pelos representantes do transporte alternativo ou complementar como também em face das respostas dadas pelos representantes governamentais presentes à audiência pública, ficou sobejamente caracterizado, claramente explicitado, que o Detro se transformou, lamentavelmente, num instrumento da Fetranspor, isto é, da representação maior das empresas que controlam as linhas de ônibus em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodos nós sabemos da força política que detém a Fetranspor, mas sabemos também que, no Governo Rosinha Garotinho, a Fetranspor, aparente e estranhamente, aparelhou o Detro com ônibus, com informatização, com um aparato fiscalizador que nos fez, à época, trazer a esta Casa uma indagação: é razoável acreditar na boa-fé de um setor que deve ser fiscalizado por um órgão público, aparelhar esse órgão público, para a realização da fiscalização? Uma outra indagação eu trouxe a esta Casa: é razoável que um órgão público responsável por uma fiscalização aceite ser aparelhado, ser instrumentalizado por um setor que por ele deva ser fiscalizado? Obviamente que as duas respostas são “não”. Não é razoável, a não ser - e é o que está acontecendo - que o setor que aparelhou o Detro, setor de transporte de massas sobre ônibus, através da Fetranspor, aparelhou o Detro, exatamente com o objetivo de empurrar o Detro, não a fiscalizar, mas a perseguir o transporte alternativo ou complementar.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com todo o prazer, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Dado oportuno, quero parabenizá-lo. V. Exa. é sempre um parlamentar atuante, atento, em defesa daqueles menos favorecidos, daquelas pessoas que necessitam ter voz, principalmente no nosso Poder, nesta Casa de Leis.\r\n\r\nGostaria, deputado, de dizer a V. Exa. que o Departamento de Transportes, o Detro, é um órgão importantíssimo. Entretanto, parabenizo-o quando vai às ruas para apreender pirata. É esta a atividade fim do Detro. No entanto, estamos realmente acompanhando alguns atos da presidência do órgão, que castigam trabalhadores, que têm seus automóveis apreendidos, lavrando-se um auto de infração indevido no valor de R$ 1.500,00. Isto foi objeto de minha fala nesta Casa de Leis, quando o Presidente Rogério Onofre, poderoso, apreendeu diversos táxis. Taxistas que iam para municípios outros tiveram seus carros apreendidos com cobranças de R$ 1.500,00. Felizmente, isso parou, porque gritamos em defesa deles. Entendo que o Detro deva ir às ruas a fim de retirar de circulação os piratas. Não precisamos ir muito longe: aqui mesmo na Praça Mauá, há mais de 50 ônibus, e há um determinado horário em que esses ônibus circulam. Não sei por que não apreendem esses piratas. E pior: segundo informação que tenho, no meu gabinete, há quase quatro mil carros rodando dublé. Isso é muito pior ainda. E quando acompanhamos o Jornal do Brasil e lemos o noticiário da ordem de uma acusação a fiscais que recebem propina, ficamos, realmente, estarrecidos. \r\n\r\nNão deve ser ético, mas não vejo tanto constrangimento, precisamos buscar alternativa para ir às ruas. Eu mesmo vou comandar a Comissão de Pirataria, tenho me entendido com a Delegacia de Pirataria para prender o “tubarão”. Não adianta vir à rua pegar o “baixa renda”. É pegar o “tubarão”, aquele que comanda a estrutura. E esse, em alguns momentos, fica impune.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço, Deputado Dionísio Lins, o aparte de V. Exa. e quero dizer, Sr. Presidente, que a Fetranspor não conseguiu, simplesmente, subordinar o Detro aos seus propósitos. A Fetranspor também se aliou a vários prefeitos, chegando ao ponto de, o transporte alternativo ou o complementar intermunicipal, estar proibido de circular em vários municípios. Existe a proibição!\r\n\r\nÉ, então, um setor que gera o levantamento de 50 mil postos de trabalho em todo o Estado do Rio de Janeiro. E qual a competência que tem um prefeito para impedir a circulação de um transporte intermunicipal e legalizado, legalizado?\r\n\r\nEstamos diante, portanto, Sr. Presidente, de uma orquestração que tem o objetivo de sufocar um setor que vem conquistando parcelas neste mercado, em detrimento dos interesses daqueles que se imaginavam monopolistas, controladores de um monopólio.\r\n\r\nForam perdendo espaço por quê? Porque eles dizem que defendem a economia de mercado e a livre iniciativa, mas eles não querem a competição.\r\n\r\nCheguei a apresentar, está tramitando nesta Casa, um projeto de lei que proíbe o prefeito de fiscalizar a regularidade do transporte alternativo intermunicipal. Infração de trânsito é outra coisa, mas fiscalizar e impossibilitar a circulação, o prefeito não tem competência para fazê-lo.\r\n\r\nAs multas extorsivas, formuladas aqui pelo Deputado Dionísio Lins, ultrapassam os limites impostos pelo Código Nacional de Trânsito. São multas ilegais. As exigências feitas pelo Detro são exigências arbitrárias.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, na audiência pública não compareceu o secretário de Transportes, como também não compareceu o presidente do Detro.\r\n\r\nEstamos, agora, encaminhando à Comissão uma proposta para uma outra audiência pública com a convocação do secretário de Transportes e do presidente do Detro. Que eles venham pessoalmente explicar aquilo que, inicialmente, é inexplicável.\r\n\r\nE fica aqui, também, um apelo ao Governador Sérgio Cabral, que editou um decreto extremamente restritivo ao setor, apoiado em dados de 1998 para fixação da frota. E não sai o edital de licitação. \r\n\r\nEntão, temos um somatório de iniciativas que culminam por inviabilizar uma atividade econômica que gera, aproximadamente, 50 mil empregos.\r\n\r\nQual foi o pleito das representações? Que seja restabelecida a base anterior em termos de número de veículos. E que os termos do edital sejam previamente debatidos para que, democraticamente, não apenas a Fetranspor influa, mas que haja um debate com a participação de todos os segmentos, de todos os modais.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, vamos realizar certamente, na próxima semana, uma nova audiência pública, pelo menos com a convocação e com a presença - esperamos que compareçam - do secretário de Transportes e do presidente do Detro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 12 de abril de 2007, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE ABRIL DE 2007\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DENOMINA-SE DÉCIO ESTEVES DA SILVA, O RESTAURANTE POPULAR DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO, COM VOTO EM SEPARADO PELA MANUTENÇÃO DO VETO, DOS DEPUTADOS ALVARO LINS (RELATOR ORIGINAL) E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nRELATOR: EPUTADO ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2978/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DA AVICULTURA.\r\n\r\nPARECER: A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS., PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALVARO LINS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 59/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E GERALDO MOREIRA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; SAÚDE, FAVORÁVEL; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 8, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 5 E 7, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 4, 6, 9 A 12; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 A 12 DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; \r\n\r\nDE SAÚDE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 A 12 DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PANISSET, WAGNER MONTES, PAULO MELO, PAULO MELO, MARCELO FREIXO, MARCIO PANISSET, WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1633/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTS. 108 E 110 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA POSSIBILITAR A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DE BOMBEIROS-MILITARES JULGADOS INAPTOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CARÁTER OPERACIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), ÉDINO FONSECA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1739/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO QUIQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GRUPO BANDEIRANTES DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. MINISTRO DAS CIDADES, DR. MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3238/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DEENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATA DO POSTO, 1ª SUPLENTE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3760/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO ABRAÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o proposto no Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Dia do Botafogo Futebol e Regatas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado no dia 16 de maio.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nId: 173585"
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Portanto, não há como criar ou ampliar parque estadual através de lei.\r\n\r\nDesta forma, visando que a proposta seja apreciada pelo poder competente, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3058/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, ALAIR CORRÊA, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O USO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAutores das Emendas: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre o uso, planejamento, implantação e gestão do sistema cicloviário bem como a utilização da bicicleta no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConcluo que as emendas de Plenário em exame contribuem para o aprimoramento do projeto de lei em questão. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 16/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 16/2003, com voto em separado Favorável às Emendas nºs. 1, 2, 3, 4, 6 e 9 e Contrário às Emendas nºs. 5, 7 e 8 do Deputado Mário Marques . \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, MÁRIO MARQUES (Voto em separado Favorável às Emendas nºs. 1, 2, 3, 4, 6 e 9 e Contrário às Emendas nºs. 5, 7 e 8), JANE COZZOLINO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O USO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 6 E 9 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS. 5, 7 E 8)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que dispõe sobre o uso, planejamento, implantação e gestão do sistema cicloviário bem como a utilização da bicicleta no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nEm que pese os elevados fundamentos apresentados pelo ilustre relator, não me foi possível compartilhar do mesmo entendimento.\r\n\r\nAs emendas de plenário ora guerreadas, versam sobre Projeto de Lei que visa implantar o sistema cicloviário como solução alternativa aos problemas de trânsito em nosso Estado, bem como estimular à prática saudável do ciclismo. Neste sentido, as emendas de plenário 1, 2, 3, 4, 6 e 9 contribuem para o aprimoramento do projeto de lei em tela. Enquanto que as emendas 5, 7 e 8 em nada acrescentam a referida proposição, razão pela qual emito VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1, 2, 3, 4, 6 E 9 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 5, 7 E 8 AO PROJETO DE LEI 16/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Autor do Voto\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 45-A/2003, QUE \"PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE EM FORMA DE OUTDOORS, PAINÉIS E LUMINOSOS EM VIAS EXPRESSAS“.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DICA\r\n\r\nRelator : Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório sobre Emenda de Plenário, apresentada ao Projeto de Lei nº 45-A/2003, que proíbe a instalação de engenhos de divulgação de publicidade em forma de “outdoors” e painéis luminosos em vias expressas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo exame da emenda apresentada constatamos, data vênia, que não acrescenta nada ao projeto, além de retirar-lhe sua essência.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer deste relator é CONTRÁRIO à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 45-A/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 45-A/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, MÁRIO MARQUES, JANE COZZOLINO e SULA DO CARMO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3002/2005, QUE “VEDA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 3686, DE 14.11.31, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE LAZER E ENTRETENIMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nEmenda Nº 1: Deputados ALESSANDRO CALAZANS, PAULO RAMOS, PAULO ALBERNAZ e LUIZ PAULO\r\n\r\nEmenda Nº 2: Deputados INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES e JUREMA BATISTA\r\n\r\nEmenda Nº 3: Deputados CORONEL JAIRO, CORONEL RODRIGUES, DOUTOR OGANDO, MARCO FIGUEIREDO, ANTÔNIO PEDREGAL e ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nEmenda Nº 4: Deputados PAULO RAMOS, GERALDO MOREIRA e SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS. 1, 3 E 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3002/2005, que veda a utilização da área descrita nos artigos 1º e 2º do Decreto Nº 3686, de 14.11.31, para fins de construção de qualquer empreendimento imobiliário de lazer e de entretenimento sem prévia autorização do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela análise das emendas apresentadas, considero que a Emenda nº 2 aprimora o projeto de lei em pauta. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 2 e CONTRÁRIO às Emendas nºs. 1, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 3002/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS. 1, 3 E 4, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3002/2005, com voto em separado Favorável à Emenda nº 1, Pela Prejudicabilidade da Emenda nº 2 e Contrário às Emendas nºs. 3 e 4 do Deputado Mário Marques. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, MÁRIO MARQUES (Voto em separado Favorável à Emenda nº 1, Pela Prejudicabilidade da Emenda nº 2 e Contrário às Emendas nºs. 3 e 4), JANE COZZOLINO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3002/2005, QUE “VEDA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 3686, DE 14.11.31, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE LAZER E ENTRETENIMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das Emendas: \r\n\r\nEmenda nº 1: Deputados ALESSANDRO CALAZANS, PAULO RAMOS, PAULO ALBERNAZ e LUIZ PAULO\r\n\r\nEmenda nº 2: Deputados INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES e JUREMA BATISTA\r\n\r\nEmenda nº 3: Deputados CORONEL JAIRO, CORONEL RODRIGUES, DOUTOR OGANDO, MARCO FIGUEIREDO, ANTÔNIO PEDREGAL e ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nEmenda nº 4: Deputados PAULO RAMOS, GERALDO MOREIRA e SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS. 3 E 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que veda a utilização da área descrita nos artigos 1º e 2º do Decreto Nº 3686, de 14.11.31 para fins de construção de qualquer empreendimento imobiliário de lazer e entretenimento sem prévia autorização do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nEm que pese os elevados fundamentos apresentados pelo ilustre relator, não me foi possível compartilhar do mesmo entendimento.\r\n\r\nAs emendas de plenário ora guerreadas, versam sobre projeto de lei que proíbe a outorga de autorização de terrenos de domínio do Estado para utilização de áreas de lazer, principalmente com a finalidade de empreendimento imobiliário, sem prévia autorização do Poder Legislativo Estadual. Neste sentido, a Emenda de Plenário nº 1 tem por escopo aprimorar a propositura em debate, na medida em que submete a proposta de utilização do terreno objeto do presente projeto de lei a participação de entidades civis. No que se refere à Emenda de Plenário nº 2, entendo que a mesma encontra-se prejudicada, pois trata-se de proposta idêntica à apresentada pela Emenda de nº 1, o que inviabiliza a análise do seu mérito. Por fim, no que tange às emendas 3 e 4, as mesmas em nada acrescentam à referida proposição, razão pela qual emito VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS. 3 E 4 AO PROJETO DE LEI 3002/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Autor do Voto\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3271/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES, VISANDO INCENTIVAR OS CRIADORES DE GADO BOVINO A INTEGRAREM O SISTEMA BRASILEIRO DE IDENTIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM BOVINA E BUBALINA (SISBOV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados EDMILSON VALENTIM, DOUTOR OGANDO e RICARDO ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3271/2002, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que dispõe sobre o desenvolvimento de programas, projetos e atividades, visando incentivar os criadores de gado bovino a integrarem o sistema brasileiro de identificação e certificação de origem bovina e bubalina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÀ vista do exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3271/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3271/2002. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2007.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, MÁRIO MARQUES, JANE COZZOLINO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3397/2002, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO E.R.J., A DOTAREM SUAS BIBLIOTECAS COM EXEMPLARES DE TODOS OS LIVROS ADOTADOS EM TODOS OS CURSOS ALI MINISTRADOS, POR PERÍODO”.\r\n\r\nAutor : Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator : Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei que obriga as instituições de ensino superior, públicas e privadas, instaladas nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, a dotarem suas bibliotecas com exemplares de todos os livros adotados em todos os cursos ali ministrados, por período. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ao projeto do ilustre Deputado Dica é de grande relevância, e vislumbra a necessidade dos estudantes universitários. Desta forma, emito meu parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3397/2002. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3397/2002. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, MÁRIO MARQUES, JANE COZZOLINO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2591/2005, QUE “CRIA O DIA ESTADUAL DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de número 2591/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que dispõe sobre a criação do Dia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA importância e urgência das questões ambientais para a sociedade e o efeito catastrófico do uso indevido dos recursos materiais disponíveis faz com que seja necessária a criação de um dia em que se reflita sobre as mudanças climáticas advindas.\r\n\r\nDesta forma, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2591/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3666/2006, QUE “DENOMINA DE CIEP-BRIZOLÃO 476 ELIAS LAZARONI AO ATUAL CIEP-BRIZOLÃO 476 SANTA CRUZ DA SERRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de número 3666/2006, de autoria do Deputado André do PV, que denomina CIEP-Brizolão 476 Elias Lazaroni ao atual CIEP-Brizolão Santa Cruz da Serra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há óbices à homenagem proposta.\r\n\r\nDesta forma, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3666/2006. .\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 83/2007, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR COMENDADOR CARLOS MOIA NUNES DA SILVA\".\r\n\r\nAutores: Deputado JOSÉ NADER, ANDRÉ DO PV, RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 83/2007, dos Deputados José Nader, André do PV, Rodrigo Dantas, que concede a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Comendador Carlos Moia Nunes da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº. 83/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 83/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3452/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PETROPOLITANO FOOT-BALL CLUB\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 3452/2006, do Deputado Paulo Melo, que considera de utilidade pública estadual o Petropolitano Foot-Ball Club.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº. 3452/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3452/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO DE LEI Nº 48/2007, QUE “ACRESCENTA O INCISO XV DO ART. 5º DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 48/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que acrescenta o inciso XV ao Art. 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 2877 trata do IPVA, e, em seu art. 5º, trata das isenções, às quais o nobre Deputado Paulo Ramos pretende acrescentar os veículos automotores não adaptados, de propriedade do representante legal dos deficientes e usado para transporte desse, nos casos de incapacidade física, mental ou por não ter atingido a idade mínima para habilitação, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo.\r\n\r\nNão havendo óbice constitucional, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 48/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA, Relatora.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 48/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: SHEILA GAMA - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO DE LEI Nº 170/2007, QUE “ALTERA A LEI Nº 4151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 170/2007, de autoria do Deputado Álvaro Lins, que pretende alterar a Lei nº 4151, de 4 de setembro de 2003. A referida Lei institui nova disciplina sobre o sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas estaduais, com a reserva de vagas obedecendo aos seguintes percentuais: 20% para estudantes negros; 20% para estudantes da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro e 5% para pessoa com deficiência e integrantes de minorias étnicas. Pretende o ilustre autor da proposta em exame que as vagas destinadas às pessoas carentes com deficiência e aos integrantes de minorias étnicas sejam rateadas também com os filhos de policial civil e militar e bombeiro militar morto em razão do serviço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEstatisticamente, as pessoas com deficiência constituem hoje catorze por cento (14%) da população brasileira, em sua maior parte integrantes das camadas menos privilegiadas da população, com grande dificuldade do exercício pleno da cidadania.\r\n\r\nEsta Comissão, pioneira entre as Casas Legislativas brasileiras, tem pautado sua atuação na defesa intransigente dos direitos das pessoas com deficiência, procurando suprir em alguns pontos a falta de uma atuação mais efetiva dos órgãos oficiais, notadamente no que diz respeito à informação e acesso aos mecanismos de garantia dos direitos individuais.\r\n\r\nMuito embora o autor da proposição justifique seu pleito com o baixo aproveitamento das vagas colocadas à disposição das pessoas com deficiência em 2005, não vemos justiça na divisão de um percentual que já contempla apenas uma parcela de um universo notadamente carente com um setor apto a exercer e garantir seus direitos através de outros instrumentos legais.\r\n\r\nEm face do exposto, sugerimos a apresentação do seguinte substitutivo ao Projeto de Lei nº 170/2007:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n(ao Projeto de Lei nº 170/2007)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE 'INSTITUI NOVA DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'\r\n\r\nAutor: Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se a alínea IV ao artigo 1º da Lei nº 4151, de 04 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nI- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- filhos de policiais civil e militar e bombeiro militar mortos em razão do serviço.”\r\n\r\nArt. 2º - O §3º do art. 1º da Lei nº 4151, de 04 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - O edital do processo de seleção, atendido o principio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e as pessoas com deficiência beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de auto-declaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, e da certidão de óbito, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço, para filhos dos policiais civil e militar e bombeiro militar, cabendo à Universidade criar mecanismos de combate à fraude.”\r\n\r\nArt. 3º - O inciso IV do art. 2º da Lei nº 4151, de 04 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação \r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nIV - em caso de vagas reservadas não preenchidas por determinado grupo deverão as mesmas ser, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos da reserva (art. 1°, I a IV) seguindo a ordem de classificação.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o inciso IV ao Art. 5º da Lei nº 4151, de 04 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nI-...\r\n\r\nIV- 100% (cem por cento)das vagas remanescentes não preenchidas, obedecido o disposto no inciso IV do Art. 2º, para filhos de policiais civil e militar e bombeiro militar mortos em razão do serviço.”\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei que se pretende alterar é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 3197, requerida pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, aguardando decisão do Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nConsiderando o exposto, o parecer é FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 170/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 170/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: SHEILA GAMA - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente, e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO DE LEI Nº 3485/2006, QUE “ALTERA A LEI Nº 4326, DE 12 DE MAIO DE 2004”. \r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3485/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc, que pretende alterar a Lei nº 4326, de 12 de maio de 2004. O projeto de lei pretende estabelecer um percentual de acomodações em hotéis e motéis para utilização por pessoas com deficiência, estabelecendo ainda a adequação dos estabelecimentos de forma a atender todos os tipos de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise procura aperfeiçoar o diploma legal já existente, estabelecendo percentual mínimo de acomodações adaptadas e também a adequação a todos os tipos de deficiência.\r\n\r\nMuito embora o autor da proposição não tenha esclarecido a origem do percentual que pretende ver contemplado, de quatro por cento (4%), o projeto é meritório. A douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda ao projeto, estabelecendo o mínimo de uma (1) unidade adaptada por estabelecimento, alteração pertinente da proposição original.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3485/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: SHEILA GAMA - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente, e WAGNER MONTES.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -PPD - AO PROJETO DE LEI Nº 3668/2006, QUE “INSTITUI O ENSINO DA LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3668/2006, de autoria do Deputado André do PV, que pretende instituir o ensino da LIBRAS, Linguagem Brasileira de Sinais, na grade curricular da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 3725, de 7 de dezembro de 2001, já disciplina o assunto, conforme constatou a douta Comissão de Constituição em Justiça, em seu parecer.\r\n\r\nPortanto, de acordo com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3668/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 3668/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: SHEILA GAMA - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PPD À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2197/2004, QUE “CRIA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO VAGAS PARA PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM LINGUAGEM EM BRAILE - SISTEMA DE ESCRITA E IMPRESSÃO EM RELEVO PARA A LEITURA DOS CEGOS”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma emenda de Plenário, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, ao Projeto de Lei nº 2197/2004, de autoria da Deputada Inês Pandeló. O projeto de lei já tramitou por esta Comissão, tendo recebido quatro emendas, e retorna agora para análise da emenda de Plenário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada pelo Deputado Comte Bittencourt estabelece competência para as sanções aos que descumprirem o disposto no projeto de lei original, substituindo o texto original.\r\n\r\nConsiderando que a emenda apresentada aperfeiçoa o projeto, o parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2197/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA, Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2197/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: SHEILA GAMA - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nId: 173586"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2772/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9425/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA CASTRO, matrícula nº 406.058-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2773/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9995/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO GOMES DA SILVA, matrícula nº 411.750-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2774/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9877/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEORGE CAMPOS MACIEL, matrícula nº 411.236-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2775/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9928/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA LUCIA MARCHI PORFIRIO REIS, matrícula nº 409.575-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2776/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9924/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIS SOARES ROCHA, matrícula nº 411.286-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2777/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9925/2007\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 411.749-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ LUIS SOARES ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2778/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9857/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MAURICIO DE FREITAS, matrícula nº 411.746-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2779/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARQUIMEDES INÁCIO PEREIRA, matrícula nº 306.141-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto à Divisão de Oficinas, na vaga decorrente da exoneração de MARY DJANY DE LIMA TORRES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2780/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALZIRA SANTOS ANUNCIAÇÃO, matrícula nº 411.726-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2781/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS HENRIQUES, matrícula nº 411.686-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2782/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZETE GUEDES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, matrícula nº 411.724-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Divisão de Portaria, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2783/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9803/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO CAVALCANTI ALQUERES, matrícula nº 405.418-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Panisset. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2784/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9822/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CAVALCANTI ALQUERES, matrícula nº 405.418-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS RODRIGUES MONTEIRO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2785/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9823/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS RODRIGUES MONTEIRO, matrícula nº 411.314-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2786/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9951/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO TEIXEIRA PINHA DOMINGUES, matrícula nº 407.968-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2787/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9952/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE ANTUNES PEREIRA DE SOUZA BREDA, matrícula nº 404.785-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2788/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9953/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO JOSE RIBEIRO SANTORO, matrícula nº 408.572-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2789/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9954/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVID ZACARIAS BASTOS, matrícula nº 408.544-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2790/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9955/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA HELENA MILLER CHAVES PEREIRA, matrícula nº 406.677-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2791/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9956/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MILLY LEITE TEIXEIRA, matrícula nº 409.631-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2792/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9957/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 405.528-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2793/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9399/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIANE DOS SANTOS COUTO, matrícula nº 411.700-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2794/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9686/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 406.100-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2795/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10077/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE MONTEIRO CAMARA, matrícula nº 408.349-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2796/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10078/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA LUCIA DE TOLEDO PELIZON, matrícula nº 411.754-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de DANIELLE MONTEIRO CAMARA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2797/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID DE OLIVEIRA REGO MONTEIRO PORTO, matrícula nº 411.649-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2798/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO VITOR DA SILVA SOARES, matrícula nº 411.689-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2799/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO OLIVERIO DA SILVA, matrícula nº 411.722-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2800/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 411.723-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Procuradoria-Geral , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2771/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROQUE DA SILVA MATOS, matrícula nº 411.744-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de APARECIDA OLIVEIRA RIBEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11/04/2007)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9727/2007 - DEPUTADO CORONEL JAIRO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9728/2007 - DEPUTADO CORONEL JAIRO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9729/2007 - DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10033/2007 - DEPUTADO CORONEL JAIRO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10035/2007 - DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10039/2007 - DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 351/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7977/2007, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HUMBERTO MARCIANO DOS SANTOS, matrícula nº 306.817-8, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da dispensa de Vilson Coutinho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 352/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9873/2007, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO CESAR FONSECA, matrícula nº 306.896-2, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 353/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10003/2007, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EDUARDO COELHO DE LIMA, matrícula n° 305.746-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PV - Deputado André do PV.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 354/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10066/2007, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária MARIA CÉLIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO, Especialista-Legislativo - nível IV, matrícula n° 201.424-9, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 355/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9604/2007, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado AUGUSTO CANDIDO CABRAL FILHO, matrícula nº 306.869-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Mário Marques, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 09.04.2007.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 340/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9763/2007, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALESSANDRO RIZZO LUGON, matrícula nº 306.921-8, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.04.2007.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.04.2007.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n3681/2007 - ANDERSON CLAY BERNARDES\r\n\r\n5070/2007 - DENISE LUCY DA COSTA SILVA\r\n\r\n5657/2007 - CARLA RIBEIRO MUNIZ GOMES\r\n\r\n6056/2007 - ONESIA BERNADETE MAIA\r\n\r\n6772/2007 - CLAUDIR DE AGUIAR MORAES\r\n\r\n6871/2007 - ARILDA ALVES DE FARIA VALENTIN\r\n\r\n6872/2007 - ARILDA ALVES DE FARIA VALENTIN\r\n\r\n7304/2007 - CRISTIANE PEREIRA SILVA\r\n\r\n7321/2007 - JOEL LAGARES DE SOUZA\r\n\r\n8009/2007 - ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\n8030/2007 - ANA PAULA CAZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n8031/2007 - MICHELLE SINFLÓRIO DA SILVA\r\n\r\n8036/2007 - JOÃO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n8038/2007 - NARA VARGAS MARTINS\r\n\r\n8040/2007 - ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA\r\n\r\n8046/2007 - TERESINHA DE JESUS FRAZÃO\r\n\r\n8047/2007 - ALINE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n8052/2007 - MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n8055/2007 - MARIA BERNADETE DE ALMEIDA\r\n\r\n8079/2007 - SOLANGE MARIA DE LIMA ARAÚJO\r\n\r\n8127/2007 - WALCIMAR MARTINS DA ROSA\r\n\r\n8212/2007 - CIRA MARIA DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n8258/2007 - GILBERTO PEREIRA LOBATO\r\n\r\n8264/2007 - JOSÉ CARLOS FONSECA\r\n\r\n8293/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n8302/2007 - EDSON FREITAS GOMES\r\n\r\n8306/2007 - FRANCISCO NOGUEIRA BARBOSA\r\n\r\n8332/2007 - RICARDO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n8345/2007 - LUIZ CEZAR BARCELLOS SOARES\r\n\r\n8351/2007 - JAQUELINE DE FREITAS ÁREAS\r\n\r\n8370/2007 - JORGE MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n8440/2007 - SIMONE VIANA DE PAULA\r\n\r\n8479/2007 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n8500/2007 - DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n8524/2007 - ISRAEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n8528/2007 - SUELI APARECIDA DE LIMA\r\n\r\n8562/2007 - KEETH ALVES PENNA GOMES\r\n\r\n8573/2007 - WILLIAN DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n8594/2007 - KATYA TAVARES COIMBRA\r\n\r\n8607/2007 - FERNANDA SILVA BEZERRA\r\n\r\n8608/2007 - PATRÍCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n8633/2007 - TATIANA PEREIRA LUCAS DE ALMEIDA\r\n\r\n8646/2007 - JOSÉ GERMINIO MUNIZ\r\n\r\n8648/2007 - PAULO CESAR NEVES CORRÊA\r\n\r\n8652/2007 - HAROLDO DE PAULA DIAS\r\n\r\n8654/2007 - KÁTIA VALERIA HENRIQUES GATTO\r\n\r\n8675/2007 - JOSÉ CARLOS MOURA\r\n\r\n8683/2007 - ADRIANA DOS SANTOS MARCOS\r\n\r\n8684/2007 - ALINE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n8685/2007 - MARLENE DA SILVA\r\n\r\n8687/2007 - FRANCINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8688/2007 - LUIS CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n8689/2007 - MARILZA DA SILVA ROSA PACHECO\r\n\r\n8696/2007 - OZEBRIO DUTRA DOS REIS\r\n\r\n8706/2007 - MARLY CRELIER MARTINS BOM\r\n\r\n8707/2007 - MARIÂNGELA FURTADO DA COSTA\r\n\r\n8714/2007 - REGIANE NOGUEIRA CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\n8715/2007 - MARTINIANO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n8717/2007 - SERGIO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n8743/2007 - KELHY CRISTINA DE JESUS COSTA\r\n\r\n8744/2007 - JOUSEANE DE JESUS COSTA\r\n\r\n8745/2007 - LUIZ FERNANDO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n8749/2007 - ADÃO DEOLINDO DA SILVA FILHO\r\n\r\n8757/2007 - WALMIR DE SOUZA RUFINO\r\n\r\n8758/2007 - ANA PAULA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n8764/2007 - ELSON DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n8765/2007 - ANDRÉA FERNANDES CASTRO FERREIRA\r\n\r\n8768/2007 - VALBER LUIZ BARBOSA LESSA\r\n\r\n8786/2007 - ALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n8851/2007 - PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\n8853/2007 - AGUILLES RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n8855/2007 - PEDRO DA SILVA BISPO\r\n\r\n8856/2007 - ALDA PIMENTEL\r\n\r\n8857/2007 - SIDNEI SOARES PEREIRA\r\n\r\n8858/2007 - ROSANIA MUNIZ SALINO RAMOS\r\n\r\n8860/2007 - MARCIO FERNANDES LARANJA\r\n\r\n8862/2007 - PATRÍCIA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8863/2007 - PATRÍCIA MARTA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n8864/2007 - MÁRCIA CRISTINA NOBUA CRUZ\r\n\r\n8866/2007 - JOSILDO CARDOSO\r\n\r\n8867/2007 - LUIS ARTHUR SILVA\r\n\r\n8885/2007 - ALBA ROGÉRIA MONTEIRO ROSSI OTTERO\r\n\r\n8891/2007 - RACHEL CIAFRINO ABUD\r\n\r\n8914/2007 - DARCY ALVES GOMES\r\n\r\n8915/2007 - CLÁUDIO JOSÉ MENEZES SANTOS\r\n\r\n8930/2007 - CARLOS GUSTAVO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n8941/2007 - MÁRCIA CRISTINA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n8942/2007 - JANAINA COELHO COSTA\r\n\r\n8969/2007 - DEBORA BARCELO PEREIRA\r\n\r\n8975/2007 - MARIA DE FÁTIMA EMIDIO DA SILVA\r\n\r\n8992/2007 - FÁBIO JOSÉ MAMÉDIO\r\n\r\n9023/2007 - RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n9047/2007 - ANDREA JANNOTTI DE SOUZA \r\n\r\n9058/2007 - ANALUCIA LOBO FRAGOSO DE LUNA\r\n\r\n9059/2007 - SIMONE CRISTINA CORREA DE ABREU\r\n\r\n9060/2007 - ANDRÉA SILVA FERREIRA\r\n\r\n9061/2007 - WILSON ANTONIO DA SILVA BORGES\r\n\r\n9087/2007 - ALEXANDRE FABIAN GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n9088/2007 - MARCOS ARISTIDES SANTOS\r\n\r\n9105/2007 - ALCINEA DOMINGUES QUINTANILHA\r\n\r\n9134/2007 - MARCOS ALYSEO MENDONÇA DE PINHO\r\n\r\n9138/2007 - MARIA BERNADETE DE ALMEIDA\r\n\r\n9139/2007 - RÔMULO FERNANDES\r\n\r\n9140/2007 - JOSÉ OSVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n9143/2007 - JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO\r\n\r\n9155/2007 - EDSON NEVES MARTINS\r\n\r\n9156/2007 - LUIZ CARLOS COUTO JUNIOR\r\n\r\n9157/2007 - GERMANO MOISES NEVES MARTINS\r\n\r\n9079/2007 - ROSARIA NAZARÉ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n9184/2007 - MARIA ALICE MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9186/2007 - BERNARDO D'OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n9190/2007 - MOISÉS PEREIRA MAIA JÚNIOR\r\n\r\n9199/2007 - NILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9203/2007 - HEITOR PIRES LEOCADIO\r\n\r\n9525/2007 - DEAZIR ARNOS\r\n\r\n9591/2007 - PAULO SERGIO CUNHA DE LIMA\r\n\r\n9598/2007 - ARI BRAZ DE AGUIAR\r\n\r\n9623/2007 - FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES\r\n\r\n9753/2007 - LAURA MARIA DANTAS SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo as informações constantes do processo.\r\n\r\n7572/2007 - MARCOS JOSÉ MORAES JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\n8409/2007 - JAIME DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.04.2007\r\n\r\nPORTARIA “N” DG/Nº 005/2007\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Permanente de Licitações:\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, Presidente da Comissão de Licitações, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nJorge Luiz Figueiredo, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.415-7;\r\n\r\nFátima Liz Ferreira Nunes, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.638-4;\r\n\r\nAdriane Silva Rodrigues de Mello, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 405.914-3;\r\n\r\nHelvio Rodolpho Azevedo Silva, Secretário da Comissão de Licitações, matrícula nº 407.706-1.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04/04/07\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9540/07 - GREICI KELLY BARROS TAVARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 10/04/07\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9507/07 - LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n9519/2007 - VITOR LUIZ DE LIMA PACHECO, JUAREZ DE OLIVEIRA BASTOS, THEODORICO GARCIA PALMEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n9520/2007 - SILZED JOSÉ DE SANTANNA NETO, JOÃO RICARDO GARCIA COELHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n9119/2007 - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 173587"
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PROJETO DE LEI Nº 2242/2005, Autor: Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta no âmbito estadual o artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 277/2007, MENSAGEM Nº 11/2007, Autor: Poder Executivo, que “Altera dispositivos do artigo 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3070/2006, Autor: Deputado Fábio Silva, que “Acrescenta um parágrafo ao artigo 10 da Lei nº 2877 de 1997.”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2007.\r\n\r\n(a)Rosa Rita da Mota - Secretária\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES, FÁBIO SILVA e PAULO RAMOS membros efetivos e SULA DO CARMO, ALAIR CORRÊA, ORNEY BOTELHO, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PANISSET E PEDRO PAULO, suplentes, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, JANE COZZOLINO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS e RODRIGO NEVES, suplentes, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Extraordinária Conjunta, a ser realizada em 18 de abril de 2007, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- PRESENÇA DO SENHOR JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ , PARA EXPOR O PLANEJAMENTO FISCAL PARA O QUADRIÊNIO 2007/2010, BEM COMO O CONTROLE DAS DESPESAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco , na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de abril de 2007, às 12:30 horas , na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n- A discussão sobre a situação dos trabalhadores do transporte alternativo com a presença do Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 11de abril de 2007\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de abril de 2007, às 12:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- A situação dos trabalhadores da Light: extinção de postos de trabalho.\r\n\r\nDia 17 de abril de 2007/10:30h/ Sala 316 \r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2007\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, PAULO MELO, MARCELO SIMÃO e MARCIO PANISSET, membros efetivos e ROBERTO DINAMITE, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WAGNER MONTES e GRAÇA PEREIRA membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS e demais interessados, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se em 15 de abril de 2007, às quinze horas, na sala 311, no Palácio Tiradentes com a presença do Secretário de Saúde e Defesa Civil, Exmo. Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, a convite desta Comissão para tratar de assuntos gerais. \r\n\r\nEm 11 de abril de 2007\r\n\r\n(a) Deputado Nelson Gonçalves - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de abril de 2007, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO ABAIXO:\r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 25/2007, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a criação do Disque Segurança Pública”;\r\n\r\nIII. DISCUSSÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS SUBCOMISSÕES; \r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 04/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, SHEILA GAMA - Relatora, COMTE BITTENCOURT e INÊS PANDELÓ, membros titulares e os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, RODRIGO NEVES e JOSÉ NADER, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR E APURAR OS CRIMES AMBIENTAIS OCORRIDOS NOS ÚLTIMOS OITO ANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária , a realizar-se no dia 12 de abril de 2007, às 15 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 12.04.2007\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, RESOLUÇÃO Nº 05/2007 - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA (EDITAL D.O. 11.04.07);\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL- 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA: Deliberação de Audiência Pública (EDITAL D.O. 12.04.2007)\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL- 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: Deliberação de Audiência Pública (EDITAL D.O. 12.04.2007)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS AO REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, RESOLUÇÃO Nº03/2007 - Oitiva dos Senhores Paulo César Rodrigues Simões - Gerente Regional do Patrimônio da União e Cláudio Martins Ribeiro de Jesus - Superintendente Regional do Rio de Janeiro/Norte da Caixa Econômica Federal (EDITAL D.O. 11.04.07);\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA : com a presença do Secretário de Saúde e Defesa Civil, Exmo. Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, a convite desta Comissão para tratar de assuntos gerais. (EDITAL D.O. 12.04.2007)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA - 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA: Discutir problemas relacionados à produção teatral no Estado do Rio de Janeiro (EDITAL D.O. 11.04.07);\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: Discussão e votação de proposições (EDITAL D.O. 11.04.07);\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERIMENTO Nº 14/2007 - Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente, designação do Relator e deliberações sobre a realização de Audiências Públicas (EDITAL D.O. 11.04.07);\r\n\r\n13h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: Estabelecer metas e diretrizes de trabalho da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional (EDITAL D.O. 11.04.07);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA: Discussão e votação de proposições; Deliberação sobre realização de visita às instalações dos complexos esportivos do torneio PAN-AMERICANO 2007 (EDITAL D.O. 11.04.07);\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS - 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: Discussão e votação de proposições (EDITAL D.O. 11.04.07);\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAI - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA: Discussão e votação de proposições (EDITAL D.O. 12.04.07);\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR E APURAR OS CRIMES AMBIENTAIS OCORRIDOS NOS ÚLTIMOS OITO ANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO IO DE JANEIRO, RESOLUÇÃO Nº 04/2007 - (EDITAL D.O. 12.04.2007);\r\n\r\nId: 173588"
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Composição da Mesa: III. 1 Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos o membro do Conselho de Administração Sr. Di Marco Pozzo, o qual convidou a mim Jauvenal de Oms, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. IV. Encaminhamento e Deliberações: IV. 1 Após declarar aberta a reunião, o Sr. Presidente solicitou que fosse procedida a leitura da Ordem do dia, cujo teor é o seguinte: 1- Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Alterar o endereço da sede da sociedade, na mesma cidade, com a conseqüente modificação do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia; b) Deliberar sobre o cancelamento das 44.000 debêntures de emissão pública da Companhia, em série única; e c) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. 2 - Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; b) Aprovação de distribuição dos resultados disponíveis; c) Elei ção dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual dos órgãos da administração; e d) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. Instruções Gerais: Nos termos das instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que acionistas representando, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital votante da Companhia poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. IV.2 Em caráter Extraordinário: Analisando a matéria constante da ordem do dia, a Assembléia aprovou por decisão unânime o seguinte: a) alterar o endereço da sede social da sociedade, passando o artigo 2º do Estatuto Social a viger sob a seguinte redação: “ARTIGO 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do RJ, na Rua Moncorvo Filho nº 66, sala 201 (parte), Centro, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios em quaisquer praças do País e do exterior.” b) proceder o cancelamento das 44.000 debêntures de emissão pública da Companhia, em série única, registrada no 7º Ofício de Registro de Imóveis da cidade e Estado do RJ sob o nº 1949 do livro 3-A, em data de 1º/04/1998, conforme escritura particular de emissão assinada em 20 de fevereiro de 1998 e respectivas alterações averbadas naquele registro de imóveis e posteriormente averbada na Junta Comercial do RJ; e c) autorizar a Diretoria da companhia a proceder todos os atos necessários para promover o cancelamento das debêntures mencionadas no item anterior, bem como requerer a baixa junto ao registro de imóveis, junta comercial e demais órgãos competentes. IV.3 - Em Caráter Ordinário: Passando aos itens constantes da Assembléia Geral Ordinária, o Sr. Presidente submeteu à apreciação da Assembléia os assuntos da ordem do dia, esclarecendo aos presentes, preliminarmente, que os documentos de que tratava a letra “a”, do item 2, da pauta da Assembléia Geral Ordinária se encontravam sobre a mesa dos trabalhos, tendo sido dispensada, por unanimidade, a leitura das demonstrações contábeis e financeiras, do relatório da administração, do parecer dos auditores independentes, devidamente publicados nos jornais: (i) Diário Oficial do Estado do RJ, edição de 14/03/2007, Parte V na pág. 13; e (ii) Jornal Monitor Mercantil do Estado do RJ, edição de 14/03/2007, pág. 14, considerando-se sanada a falta de publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos previstos no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme dispensa do artigo 133, parágrafo 4º da referida Lei. Encerrada as discussões e colocados os itens da pauta em votação, deliberou a Assembléia, por unanimidade, o seguinte: a) aprovar, sem restrições, o Relatório de Administração, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; b) aprovar a distribuição aos Acionistas o valor de R$ 409.141,82 (quatrocentos e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), a ser pago nesta data, relativos aos resultados disponíveis, sendo R$ 90.153,45 (noventa mil, cento e cinqüenta e três reais e quarenta e cinco centavos) do resultado do exercício de 2006 e R$ 318.967,47 (trezentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos) decorrentes de Reserva de Lucros de exercícios anteriores; c) eleger para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 01 (um) ano, portanto até Assembléia Geral Ordinária que deverá apreciar as contas do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2007, os senhores a seguir qualificados: Ronaldo Carvalho da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Rua Aperana nº 84, apto. 401, portador da carteira de identidade n° 50.227-D expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF nº 663.936.987-72; Wellington Ferreira Pinho, brasileiro, casado, engenheiro naval, domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Rua Prudente de Morais nº 301, apto. 301, portador da carteira de identidade nº 22.243-D expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF nº 039.726.747-91; e José Carlos Torres Hardman, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Rua Lagoa das Garças nº 200, apto. 1605, portador da carteira de identidade nº 15.423, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF nº 029.751.657-49; d) fixar o montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) como limite global, anual, da remuneração do órgão de administração da companhia. V. Declarações de Desimpedimentos: Tempestivamente, os membros do Conselho de Administração ora eleitos apresentaram declarações próprias, declarando não estarem incursos em qualquer crime que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Os membros ora eleitos declaram ainda, neste ato por declaração própria, que preenchem os requisitos aplicáveis para investidura em seus cargos estabelecidos no Artigo 147 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores. VI. Aviso aos Acionistas: Fica consignado que após a publicação desta Ata pela impressa, as publicações da companhia, ordenadas pela Lei 6.404/76, passarão a ser feitas nos jornais: Diário Oficial do Estado do RJ e no Jornal do Brasil. VII. Conclusão: Concluída a matéria da pauta e não havendo nenhuma outra manifestação, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes. RJ, 15 de março de 2007. (aa) Atilano de Oms Sobrinho, Di Marco Pozzo, Natal Bressan e Jauvenal de Oms. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no Livro nº 2 de Atas de Assembléias Gerais da Subestação Eletrometrô S.A. Di Marco Pozzo - Presidente; Jauvenal de Oms - Secretário. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001683552 em 22/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 173431. Valor: R$ 3907,96"
                ],
                "173418": [
                    "V - Ata",
                    "SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.286.509/0001-78\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0016652 1\r\n\r\nATA DA 19º REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - I. Data, Hora e Local: I. 1 Aos 15 dias do mês de março de 2007, às 14:00 hs, na sede social da companhia, localizada na cidade e Estado do RJ, na Rua Mayrink Veiga nº 9, 13º andar/parte, Centro. II. Presença: II. 1 Conselheiros representando a totalidade dos membros do Conselho. III. Composição da Mesa: III. 1 Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos o Sr. Ronaldo Carvalho da Silva, membro do Conselho de Administração, o qual convidou a mim José Carlos Torres Hardman, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. IV. Ordem do dia: a) Eleição do presidente do Conselho de Administração e dos membros da Diretoria; b) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. V - Deliberações: V. 1 Analisando as matérias constantes da ordem do dia, previamente distribuída aos Srs. Conselheiros, o Conselho de Administração deliberou: a) A eleição do Conselheiro Ronaldo Carvalho da Silva como Presidente do Conselho de Administração; b) A eleição da Diretoria para novo mandato de 1 (um) ano, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração, que encerrar-se-á 31 de dezembro de 2007, dos senhores a seguir qualificados: (i) Diretor Geral e de Relações com o Mercado: José Carlos Torres Hardman, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Lagoa das Garças nº 200, apto. 1605, portador da carteira de identidade nº 15.423, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF nº 029.751.657-49, e (ii) Diretor-Gerente: Ângela Maria Pereira Moreira, brasileira, casada, contadora, domiciliada na cidade do RJ, na Rua Barão de Lucena nº 43, apto. 501, portadora da carteira de identidade nº 11642890-5, emitida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF nº 213.323.987-15. Os membros da Diretoria ora eleitos, tempestivamente, apresentaram declaração própria declarando não estarem incursos em qualquer crime que os impeçam de exercer atividades mercantis. V. 2 Ficou determinado que os membros ora eleitos, ficarão investidos em seus cargos até a aprovação de contas, em Assembléia Geral, do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2007. VI. Conclusão: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião da qual, para constar, lavrou-se esta Ata que após lida e aprovada vai assinada pelos Senhores Conselheiros. RJ, 15 de março de 2007. (aa) Ronaldo Carvalho da Silva, Wellington Ferreira Pinho e José Carlos Torres Hardman. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Subestação Eletrometrô S/A. Ronaldo Carvalho da Silva - Presidente; José Carlos Torres Hardman - Secretário. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001683576 em 22/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 173418. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "173176": [
                    "V - Ata",
                    "RODAC BARRA MANSA S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.670.917/0001-12\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0014097-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2007. Local e Hora: Sede social na Via Sérgio Braga, nº 1067 - Ponte Alta - Volta Redonda - RJ- CEP- 27265-601 às 08:00 horas. Presença: Acionistas representando 100,00% do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. Convocação: Cartas convites. Composição da Mesa: Presidente: SÉRGIO PECCINI NOEL; Secretário: JOSÉ WILLIAM PECCINI NOEL. Ordem do Dia: Ordinariamente a) Prestação de contas dos Administradores. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2006; b) Fixação das remunerações dos membros da Diretoria; c) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio de 30/04/2007 a 30/04/2009; d) Deliberação sobre a distribuição dos dividendos. Extraordinariamente: a) Abertura de FILIAL, e conseqüente alteração estatutária; b) Assuntos de interesse geral. Deliberações: I - Foram aprovados por unanimidade, dos presentes, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2006, que foram publicados no DORJ, dia 08/03/2007, página 04 e no jornal Diário do Vale dia 14/03/2007 página 05. 2 - Foram fixados os honorários da Diretoria em R$ 6.000,00, mensais, para os Diretores: Sérgio Peccini Noel - Diretor Presidente e José William Peccini Noel - Diretor Operacional. 3 - Foram reeleitos para o mandato de 30/04/2007 a 30/04/2009 os Diretores: Sérgio Peccini Noel - Diretor Presidente e José William Pecccini Noel - Diretor Operacional 4 - Foi decidido pela Assembléia, por unanimidade, que o saldo à disposição da Assembléia ficaria retido para posterior deliberação. Foi aprovado por unanimidade a abertura de mais uma filial na cidade de Volta Redonda, RJ, na Via Sérgio Braga, nº 1003, no Bairro Ponte Alta, que funcionará como ponto de exposição (show-room) e conseqüência foi aprovada por unanimidade a nova redação do art. 2º. Artigo 2º a Sociedade tem sede e foro na cidade de Volta Redonda, RJ, na Via Sérgio Braga, nº 1067, Bairro Ponte Alta, mantendo filiais na: Rodovia Governador Mário Covas, Km 485, lotes 104/109, Campo Belo, Angra dos Reis, RJ, Rua Dr. Luis Barbosa n 167 251, Matadouro, Barra do Piraí, RJ e Via Sérgio Braga nº 1003, no Bairro Ponte Alta, Volta Redonda, RJ, podendo criar e extinguir filiais em todo o território nacional. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Ass.Sérgio Peccini Noel, Presidente; José William Peccini Noel, Secretário; Sérgio Peccini Noel, Dalva Peccini Noel, Sérgio Peccini Noel e José William Peccini Noel. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Volta Redonda, 15/03/2007. Sérgio Peccini Noel - PRESIDENTE; José William Peccini Noel - Secretário. JUCERJA - CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 23/03/2007 e o registro sob o nº 00001683935 - Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 173176. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "171899": [
                    "V - Ata",
                    "APIACÁS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.283.824/0001-65\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028000-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 19/03/2007. (Sumário dos fatos, art. 130, § 1º, da lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 19/03/2007, às 13:30 horas, na sede social da Apiacás Energia S.A. (a “Companhia”), na Rua São Bento nº 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin, Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Autorizar o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua J. Carlos nº 155, Jardim Botânico; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 109.264 e no CPF/MF sob o nº 051.915.417-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson nº 231, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a celebrarem, em nome da Companhia: (i) um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a Enel Brasil Participações Ltda. (“EBP”) e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; e (ii) Contrato de Locação Comercial entre a Companhia, como Locatária, e Antonio Marcos Moreno Munhoz - ME, como Locadora, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de sua assinatura, cujo objeto é a locação de um imóvel comercial situado na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, conforme termos e condições aprovados pelas partes. 6. Deliberações: A Assembléia Geral autorizou, sem reservas, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, a celebrarem, em nome da Companhia: (i) um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a EBP e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; e (ii) Contrato de Locação Comercial entre a Companhia, como Locatária, e Antonio Marcos Moreno Munhoz - ME, como Locadora, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de sua assinatura, cujo objeto é a locação de um imóvel comercial situado na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, conforme termos e condições aprovados pelas partes. 7. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente, na pessoa de seu procurador. Rio de Janeiro, 19/03/2007. Presidente: Alessandro Karlin, Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., Alessandro Karlin, Administrador. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Apiacás Energia S.A. Certifico o deferimento em 04/04/2007, e o registro sob o número 1686548 e data de 04/04/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 171899. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "171896": [
                    "V - Ata",
                    "ALVORADA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.946.784/0001-04\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028015-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 19/03/2007. (Sumário dos fatos, art. 130, § 1º, da lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 19/03/2007, às 16:30 horas, na sede social da Alvorada Energia S.A. (a “Companhia”), na Rua São Bento nº 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin, Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Autorizar o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua J. Carlos nº 155, Jardim Botânico; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 109.264 e no CPF/MF sob o nº 051.915.417-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson nº 231, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a Enel Brasil Participações Ltda. (“EBP”) e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 6. Deliberações: A Assembléia Geral autorizou, sem reservas, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a EBP e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 7. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente, na pessoa de seu procurador. Rio de Janeiro, 19/03/2007. Presidente: Alessandro Karlin, Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., Alessandro Karlin, Administrador. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Alvorada Energia S.A. Certifico o deferimento em 04/04/2007, e o registro sob o número 1686585 e data de 04/04/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 171896. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "171893": [
                    "V - Ata",
                    "BRAÇO NORTE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.283.838/0001-89\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028002-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 19/03/2007. (Sumário dos fatos, art. 130, § 1º, da lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 19/03/2007, às 13:00 horas, na sede social da Braço Norte Energia S.A. (a “Companhia”), na Rua São Bento nº 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin, Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Autorizar o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua J. Carlos nº 155, Jardim Botânico; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 109.264 e no CPF/MF sob o nº 051.915.417-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson nº 231, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a Enel Brasil Participações Ltda. (“EBP”) e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 6. Deliberações: A Assembléia Geral autorizou, sem reservas, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a EBP e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 7. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente, na pessoa de seu procurador. Rio de Janeiro, 19/03/2007. Presidente: Alessandro Karlin, Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., Alessandro Karlin, Administrador. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Braço Norte Energia S.A. Certifico o deferimento em 04/04/2007, e o registro sob o número 1686547 e data de 04/04/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 171893. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "171889": [
                    "V - Ata",
                    "VALE ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.990.187/0001-80\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0027992-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 19/03/2007. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 19/03/2007, às 15:30 horas, na sede social da Vale Energética S.A. (a “Companhia”), na Rua São Bento nº 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Autorizar o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua J. Carlos nº 155, Jardim Botânico; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 109.264 e no CPF/MF sob o nº 051.915.417-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson nº 231, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a Enel Brasil Participações Ltda. (“EBP”) e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 6. Deliberações: A Assembléia Geral autorizou, sem reservas, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a EBP e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 7. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente, na pessoa de seu procurador. Rio de Janeiro, 19/03/2007. Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh; Acionista: Enel Brasil Participações Ltda; Alessandro Karlin - Administrador. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Vale Energética S.A. Certifico o deferimento em 04/04/2007 e o registro sob o número 1686551 e data de 04/04/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 171889. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "171884": [
                    "V - Ata",
                    "CUIABÁ ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.946.727/0001-17 \r\n\r\nNIRE N° 33.3.0028004-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GRAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 19/03/2007. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 19/03/2007, às 14:00 horas, na sede social da Cuiabá Energia S.A. (a “Companhia”), na Rua São Bento nº 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Autorizar o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua J. Carlos nº 155, Jardim Botânico; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 109.264 e no CPF/MF sob o nº 051.915.417-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson nº 231, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a Enel Brasil Participações Ltda. (“EBP”) e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 6. Deliberações: A Assembléia Geral autorizou, sem reservas, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a EBP e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 7. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente, na pessoa de seu procurador. Rio de Janeiro, 19/03/2007. Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh; Acionista: Enel Brasil Participações Ltda; Alessandro Karlin - Administrador. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cuiabá Energia S.A. Certifico o deferimento em 04/04/2007, e o registro sob o número 1686582 e data de 04/04/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 171884. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "171870": [
                    "V - Ata",
                    "VP ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.102.912/0001-08\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0028003-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 19/03/2007. (Sumário dos fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 19/03/2007, às 15:00 horas, na sede social da VP Energia S.A. (a “Companhia”), na Rua São Bento nº 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Autorizar o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua J. Carlos nº 155, Jardim Botânico; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 109.264 e no CPF/MF sob o nº 051.915.417-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson nº 231, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a Enel Brasil Participações Ltda. (“EBP”) e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 6. Deliberações: A Assembléia Geral autorizou, sem reservas, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a EBP e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 7. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente, na pessoa de seu procurador. Rio de Janeiro, 19/03/2007. Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda; Alessandro Karlin - Administrador. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: VP Energia S.A. Certifico o deferimento em 04/04/2007 e o registro sob o número 1686581 e data de 04/04/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 171870. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "171763": [
                    "V - Ata",
                    "REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 36.079.804/0001-75\r\n\r\nNlRE nº 33300270141\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/03/2007, LAVRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. 1. Hora, data e local: Às 10:00 horas do dia 26/03/2007, na sede social à Rua São José nº 70 - 19° andar - parte, Centro, Cep: 20010-020, nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ. 2. Quorum: 03 (três) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital 30cial. 3. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124 parágrafo 4° da Lei 6.404. 4. Mesa: Presidente o acionista e Diretor Sr. Clodomir Secchin e Secretária a acionista e Diretora Srª Isis Alves Secchin. 5. Deliberações em Assembléia Geral Ordinária: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas as seguintes deliberações, observado o disposto no § 6º do artigo 134 da Lei 6.404/76: 5.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2006, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V do dia 21/03/2007, fls.8 e no Jornal Monitor Mercantil de 21/03/2007, fls.7. 5.2. Distribuir dividendos no valor de R$ 2.680.009,30 (Dois Milhões, Seiscentos e Oitenta Mil, Nove Reais e Trinta Centavos), devendo o saldo do lucro líquido permanecer na conta \"Lucro Líquido a Distribuir\". 5.3. Eleição da Diretoria com mandato de 01 (um) ano, isto é, até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2007 da seguinte forma: foram reeleitos Diretores, Clodomir Secchin, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Vieira Souto, nº 192 cobertura 01, Ipanema, Cep.22420-000, portador da carteira de identidade nº 4.289-D, CREA, 5ª Região, CPF.007.916.607-53 e Isis Alves Secchin, brasileira, do lar, residente e domiciliada nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Vieira Souto nº 192 cobertura-01, Ipanema - Cep.22420-000, portadora da carteira de identidade nº 1.251.540 do IFP, CPF nº 023.381.647-09, os quais declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer dos crimes e impedimentos contidos no § 1º do artigo 1.011 da Lei 10.406 de 10/01/2002, que os impeçam de exercer á atividade de administradores da sociedade. 5.4. Fixar os honorários mensais globais da Diretoria em até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) que serão rateados entre os Diretores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a Assembléia suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos os acionistas assinada. Rio de Janeiro, 26 de Março de 2007. Ass.) Clodomir Secchin, Isis Alves Secchin e Carlos Alves Secchin. A presente é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Clodomir Secchin - Diretor. Registro Jucerja nº 00001684978 em 28/03/2007.\r\n\r\nId: 171763. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "171875": [
                    "V - Ata",
                    "QUATIARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.282.383/0001-87\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0027986-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 19/03/2007. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 19/03/2007, às 16:00 horas, na sede social da Quatiara Energia S.A. (a “Companhia”), na Rua São Bento nº 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Autorizar o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua J. Carlos nº 155, Jardim Botânico; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 109.264 e no CPF/MF sob o nº 051.915.417-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson nº 231, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a Enel Brasil Participações Ltda. (“EBP”) e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 6. Deliberações: A Assembléia Geral autorizou, sem reservas, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a EBP e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 7. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente, na pessoa de seu procurador. Rio de Janeiro, 19/03/2007. Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh; Acionista: Enel Brasil Participações Ltda; Alessandro Karlin - Administrador. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Quatiara Energia S.A. Certifico o deferimento em 04/04/2007 e o registro sob o número 1686580 e data de 04/04/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 171875. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "173434": [
                    "V - Ata",
                    "NUCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.866.506/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.2.0719236-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS DA NUCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2007. 1. Data, hora e local: Aos 10 dias do mês de abril de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Nucor Brasil Participações Ltda. (“Sociedade”), localizada na Avenida Almirante Barroso nº 52, 33º andar, sala 3302 - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de sócias representando 100% do capital social da Sociedade, nos termos do § 2º do artigo 1.072 do Código Civil e do Artigo 8, § 2º, do Contrato Social da Sociedade. 3. Presença: Sócias representando 100% do capital social da Sociedade. 4. Mesa: Presidente, Sr. Luciano Puccini Medeiros; Secretária, Sra. Stefannia Martins de Vasconcelos Silva. 5. Deliberações: Tomadas por sócias representando 100% do capital social da Sociedade: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, em R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), passando o mesmo de R$ 84.254.380,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais) para R$ 46.254.380,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais), com o conseqüente o cancelamento de 38.000.000 (trinta e oito milhões) de quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, observada a proporção das participações detidas pelas sócias no capital da Sociedade, sujeitando-se a redução de capital ora deliberada às condições estipuladas no art. 1.084 da Lei nº 10.406/02. 5.2. Esclarecer que o valor total da redução do capital social aprovada no item 5.1 acima será destinado às sócias a título de restituição parcial do capital investido, na proporção das participações detidas pelas sócias no capital da Sociedade, mediante pagamento do valor devido pela Sociedade às sócias, em moeda corrente nacional, após decorrido o prazo determinado no §1º do art. 1.084 do Código Civil. 5.3. Alterar o contrato social da Sociedade, com o intuito de refletir a deliberação acima tomada, de forma que o Artigo 5º passe a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 46.254.380,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais), dividido em 46.254.380 (quarenta e seis milhões, duzentas e cinqüenta e quatro mil, trezentas e oitenta) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre as sócias:\r\n\r\nSócias\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nDetidas\r\n\r\nValor Nominal\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nNUCOR SOUTH \r\n\r\nAMERICA CORPORATION\r\n\r\n46.212.752\r\n\r\n46.212.752,00\r\n\r\nNUCOR INTERNATIONAL\r\n\r\nCORPORATION\r\n\r\n41.628\r\n\r\n41.628,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n46.254.380\r\n\r\n46.254.380,00\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A responsabilidade de cada sócia é, na forma da lei, restrita ao valor de suas quotas, mas ambas respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 5.4. Ratificar todas as demais cláusulas do contrato social da Sociedade, as quais permanecem válidas e eficazes para todos os efeitos. 5.5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta reunião em forma de sumário. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Membros da Mesa: Luciano Puccini Medeiros - Presidente; Stefannia Martins de Vasconcelos Silva - Secretária; e Sócias: Nucor South América Corporation; Nucor International Corporation. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Luciano Puccini Medeiros - Presidente; Stefannia Martins de Vasconcelos Silva - Secretária. Sócias: Nucor South America Corporation; Nucor International Corporation.\r\n\r\nId: 173434. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "173388": [
                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.538.833/0001-07\r\n\r\nEXTRATO - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2007, às 9:00h, na sede da XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A., localizada na Av. Presidente Wilson nº 231, 3º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presidente da Assembléia: Norberto Aguiar Tomáz e Secretária: Rafaela Garcia. Iniciada a assembléia, foi submetida à análise dos acionistas a proposta da administração da Companhia, no sentido de alterar a cláusula IV do Termo de Securitização no tocante às regras relativas à negociação primária e secundária dos CRIs, para prever que os mesmos serão registrados para negociação no SOMA FIX. A unanimidade dos acionistas da Companhia deliberou, então, aprovar a proposta da administração, cuja efetividade estará condicionada à sua aprovação pela assembléia geral de titulares de CRIs a ser realizada na presente data. Desta forma, a nova versão do Termo de Securitização proposta pela administração da Companhia restou aprovada em sua integralidade, a qual fica arquivada na sede da Companhia. Por fim, decidiram os acionistas autorizar a administração da Companhia a implementar as deliberações aprovadas na presente assembléia, tais como providenciar a assinatura do Termo de Securitização e a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente. Rio de Janeiro, 07 de março de 2007. Norberto Aguiar Tomáz (Presidente) - Rafaela Garcia (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001683094 de 21.03.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nEXTRATO - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2007, às 9:00h, na sede da XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A., localizada na Av. Presidente Wilson nº 231, 3º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presidente da Assembléia: Norberto Aguiar Tomáz e Secretária: Rafaela Garcia. Iniciada a assembléia, o Presidente esclareceu que a presente assembléia tem por objetivo analisar e deliberar sobre as alterações do Termo de Securitização de Créditos da 1ª Emissão de CRIs da Companhia nº 01 (“Termo de Securitização”) propostas pela administração da Companhia. O Presidente informou aos acionistas que as alterações no Termo de Securitização propostas pela administração tem o objetivo de: (i) contemplar as exigências formuladas pela Comissão de Valores Mobiliários para concessão do registro definitivo da distribuição de CRIs objeto da referida emissão; (ii) melhor especificar a forma de controle de cobrança dos créditos vinculados à emissão dos CRIs; (iii) retificar as informações relativas à subscrição e forma de integralização de CRIs, bem como sobre a atualização monetária destes; (iv) alterar as condições relativas aos pagamentos referentes aos CRIs, bem como o local da realização de tais pagamentos; (v) incluir regra sobre a aquisição facultativa dos CRIs pela Securitizadora; (vi) incluir a previsão expressa de que a presença da totalidade dos titulares de CRIs supre a falta de convocação das assembléias de titulares de CRIs; (vii) alterar o Anexo I, para melhor identificar as Unidades/Salas do Imóvel, cuja locação dão origem aos créditos vinculados à presente emissão e para incluir as informações relativas às características do registro das referidas Unidades/Salas. Os acionistas deliberaram, então, por unanimidade, aprovar a proposta da administração, cuja efetividade estará condicionada à sua aprovação pela assembléia geral de titulares de CRIs a ser realizada na presente data. Desta forma, a nova versão do Termo de Securitização proposta pela administração da Companhia restou aprovada em sua integralidade, a qual fica arquivada na sede da Companhia. A unanimidade dos acionistas autorizou a administração da Companhia a implementar as deliberações aprovadas na presente assembléia, tais como providenciar a assinatura do Termo de Securitização e a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2007.Norberto Aguiar Tomáz (Presidente); Rafaela Garcia (Secretária). JUCERJA: Registro nº 00001675800, de 14.02.07. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2006, às 9:00h, na sede da XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A., localizada na Av. Presidente Wilson nº 231, 3º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presidente da Assembléia: Norberto Aguiar Tomáz e Secretária: Rafaela Garcia. Deliberar sobre a realização de nova alteração da listagem dos créditos imobiliários vinculados à 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”) da Companhia. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006. Norberto Aguiar Tomáz (Presidente); Rafaela Garcia (secretaria). JUCERJA: Registro nº 00001662729, de 22.12.06. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2006, às 14:00h, na sede da XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A., na Av. Presidente Wilson nº 231, 3º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presidente da Assembléia: Norberto Aguiar Tomáz - Secretária: Rafaela Garcia. Deliberar sobre a ratificação da alteração da listagem dos créditos imobiliários vinculados à 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”) da Companhia, aprovada na assembléia geral extraordinária realizada em 01 de novembro de 2006. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.. Norberto Aguiar Tomáz (Presidente); Rafaela Garcia (Secretária). JUCERJA: Registro nº 00001661096, de 18.12.06. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2006, às 9:00h, na sede da XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A., localizada na Av. Presidente Wilson nº 231, 3º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presidente da Assembléia: Norberto Aguiar Tomáz e Secretária: Rafaela Garcia. A unanimidade dos acionistas da Companhia aprovou a retificação da informação relativa à data do encerramento da distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), aprovada na assembléia geral extraordinária realizada em 01 de novembro de 2006, registrando, desta forma, que a data correta do encerramento da distribuição a ser considerada é o dia 02 de maio de 2007. Os acionistas aproveitaram, ainda, para ratificar que a data de emissão dos CRIs é o dia 01 de novembro de 2006. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Norberto Aguiar Tomáz (Presidente); Rafaela Garcia (Secretária). JUCERJA. Registro 00001684328 de 26.03.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006, às 13:00h, na sede da XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A., localizada na Av. Presidente Wilson nº 231, 3º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas; Secretária: Rafaela Garcia. Inicialmente, a Administração propôs aos acionistas a emissão pública de 200 (duzentos) CRIs, nos termos constantes da proposta do Termo de Securitização de Créditos da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da XX De Novembro Securitizadora De Créditos Imobiliários S.A. nº 01 (“Termo de Securitização”), submetido à análise dos acionistas presentes, do qual constam as seguintes características, dentre outras: COLOCAÇÃO: O lançamento será público, sem a necessidade de intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, estando sujeito ao registro junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Além disso, a presente emissão será direcionada a investidores qualificados, conforme definido pela regulamentação da CVM. DATA DE EMISSÃO: Para todos os efeitos legais a data de emissão dos CRIs será o dia 01 de novembro de 2006. DATA DO ENCERRRAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO: A emissão será encerrada em 02 de maio de 2006. LOCAL DA EMISSÃO: A emissão será realizada em São Paulo. VALOR DA EMISSÃO: O valor da emissão é de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), na Data de Emissão. QUANTIDADE DE TÍTULOS: Serão emitidos, ao todo, 200 (duzentos) CRIs. VALOR NOMINAL UNITÁRIO: Os CRIs terão valor nominal unitário de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). PRAZO E DATA DE VENCIMENTO: Os CRIs terão prazo de 96 (noventa e seis) meses, contados da Data de Emissão. Desta forma seu vencimento ocorrerá em 01 de novembro de 2014. Este prazo poderá ser prorrogado mediante deliberação em assembléia geral dos titulares de CRIs, nos termos previstos no Termo de Securitização, desde que aprovado pela maioria dos titulares de CRIs. NÚMERO DE ORDEM E SÉRIE: Esta é 1ª emissão de CRIs da Securitizadora e será feita em série única. FORMA E REGIME: Os CRIs serão nominativos e escriturais. TIPO: Os CRIs serão do tipo simples, sem garantia ou coobrigação. SUBSCRIÇÃO E FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO: A subscrição será efetuada por meio dos procedimentos da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) e da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC). A integralização será à vista, no ato da subscrição, pelo Valor Nominal Unitário. NEGOCIAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA: Os CRIs serão registrados para negociação no BOVESPA FIX. SISTEMA DE REGISTRO E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA: CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: O Valor Nominal Unitário dos CRIs será atualizado monetariamente, anualmente, a partir da Data de Integralização, pelo IGP-M divulgado pela Fundação Getúltio Vargas. REMUNERAÇÃO: Aos CRIs serão conferidos juros remuneratórios, calculados a partir da Data de Emissão, correspondentes à 11,50% (onze vírgula cinqüenta por cento) ao ano, ano-base 360 (trezentos e sessenta) dias, incidentes sobre o saldo do valor nominal dos CRIs, atualizados monetariamente na forma prevista no Termo de Securitização. PAGAMENTOS: Os juros remuneratórios serão pagos mensalmente no dia 10 de cada mês. AMORTIZAÇÃO: Em regra, a amortização do principal ocorrerá na Data de Vencimento, podendo ser realizadas amortizações, entre a Data de Emissão e a Data de Vencimento, à critério exclusivo da Securitizadora. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista no Termo de Securitização até o primeiro dia útil subseqüente, se essa data coincidir com o dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local da sede da Securitizadora, sem nenhum acréscimo a qualquer título, aos valores devidos. Os pagamentos referentes aos CRIs serão efetuados mediante crédito em conta-corrente indicado pelos titulares de CRIs junto à Securitizadora. LOCAL DE PAGAMENTO: Rio de Janeiro. JUROS MORATÓRIOS E OUTRAS PENALIDADES: Caso a Securitizadora venha a incorrer em mora, os valores em atraso ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Em caso de cobrança judicial, o débito ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor devido, sem prejuízo de honorários advocatícios e demais condições de direito. RESGATES: A Securitizadora poderá resgatar os CRIs de sua emissão, total ou parcialmente, antecipadamente ao vencimento, mediante sorteio ou na proporção exata dos detentores de CRIs, mediante comunicação prévia de 5 (cinco) dias. DESPESAS: Todas as despesas relativas à presente emissão de CRIs serão suportadas pela Securitizadora. A responsabilidade pelo pagamento dos tributos a ela relativos será da parte indicada na legislação vigente, assim como quaisquer rendimentos dela oriundos. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO: Não será contratada agência classificadora de risco. REGIME FIDUCIÁRIO: Não será instituído o regime fiduciário. AGENTE FIDUCIÁRIO: Fica dispensada a indicação de agente fiduciário. PATRIMÔNIO EM SEPARADO: Não será constituído patrimônio em separado de afetação de créditos. A Administração apresentou, ainda, proposta no sentido de que o valor mínimo de colocação da emissão pública de CRIs em análise seja 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), devendo os CRIs que não forem objeto de distribuição ou aquisição serem ofertados em um novo processo de distribuição pública, ficando estabelecido que não será afetada a subscrição ou aquisição dos CRIs já efetivada. Encerrada a apresentação da Administração, foram aprovadas, por unanimidade, as propostas da Administração referentes às condições da presente 1ª emissão pública de CRIs e ao valor mínimo de colocação da emissão, bem como o Termo de Securitização, que fica arquivado na sede da Companhia. Por fim, decidiram os acionistas autorizar a Administração da Companhia a implementar a emissão de que trata a presente Assembléia, tais como providenciar a assinatura do Termo de Securitização e o arquivamento da presente ata na Junta Comercial. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente); Rafaela Garcia (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001684327 de 26.03.2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 173388. Valor: R$ 7318,50"
                ],
                "171944": [
                    "V - Ata",
                    "INOVATECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 06.189.629/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0027871-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 08/02/2007. Lavrada na forma sumária (art. 130 § 1º da Lei 6.404/76). Data, hora e local: 08/02/2007, as 17:00hs, na sede social da Cia, na Rua Maestro Felício Toledo, 500, s/806, Centro, Niterói, RJ. Presenças: Conforme lista de presença anexa, compareceram à assembléia os acionistas representantes de 100% do capital social, os quais foram previamente convocados por anúncio entre aos acionistas, nos termos do art. 294, inciso I da Lei 6404/76. Composição da mesa: Presidente: Eduardo Manoel Farias Pereira, Secretária: Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis. Ordem do dia: 1) Aprovação do relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2006; 2) Destinação dos resultados do exercício; e 3) Assuntos gerais. Deliberações: 1) Após a leitura das demonstrações financeiras e relatório dos administradores, documentos que foram colocados à disposição dos acionistas, iniciou-se o debate e, após votação, foram aprovados por unanimidade o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício de 2006. 2) Considerando que o resultado obtido pela Cia no exercício de 2006 foi um prejuízo no montante total de R$ 307.060,41 os acionistas deliberaram por unanimidade que este prejuízo será compensado nos próximos exercícios. 3) Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o presidente esclareceu que não havia outros assuntos gerais a serem tratados, o que foi aprovado por unanimidade pelos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não havendo nenhuma manifestação dos presentes suspendeu a sessão para lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Tech Consulting Participações S.A. Eduardo Manoel Farias Pereira; Gilberto da Silva Martins; Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis; Pedro Cezar Abreu; Genilson Luiz da Silveira Maciel. JUCERJA 1682474, em 19/03/2007.\r\n\r\nId: 171944. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "171770": [
                    "V - Ata",
                    "REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ n° 35.948.363/0001-38\r\n\r\nNlRE nº 33300269835\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/03/2007, LAVRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. 1. Hora, data e local: Às 10:00 horas do dia 26/03/2007, na sede social à Rua São José n° 70 - 19° andar - parte, Centro, Cep: 20010-020, nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ. 2. Quorum: 02 (dois) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social. 3. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124 parágrafo 4° da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente a acionista e Diretora Sra. Lúcia de Andrade Ramos e Secretário o acionista e Diretor Df. Mário de Andrade Ramos Neto. 5. Deliberações em Assembléia Geral Ordinária: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas as seguintes deliberações, observado o disposto no § 6° do artigo 134 da Lei 6.404/76: 5.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2006, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V do dia 21/03/2007, fls.08 e no Jornal Monitor Mercantil de 21/03/2007, fls.7. 5.2. Distribuir dividendos no valor de R$ 1.560.000,00 (Hum milhão quinhentos e sessenta mil reais), devendo o saldo do lucro líquido permanecer na conta \"Lucro Líquido a Distribuir\". 5.3. Eleição da Diretoria com mandato de 01(um) ano, isto é, até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2007 da seguinte forma: foram reeleitos Diretores, Lúcia de Andrade Ramos, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Vieira Souto, n° 208 aptº 801, Ipanema, Cep.22420-000, portador da carteira de identidade n° 539.397-0, do IFP, CPF.003.077.187-00 e Mário de Andrade Ramos Neto, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av.Vieira Souto n° 200 aptº C-01, Ipanema, Cep.22420-000, portador da carteira de identidade nº 01767866-5 do IFP, CPF n° 070.402.887-53, os quais declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer dos crimes e impedimentos contidos no § 1º do artigo 1.011 da Lei 10.406 de 10/01/2002, que os impeçam de exercer á atividade de administradores da sociedade. 5.4. Fixar os honorários anuais globais da Diretoria em até R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) que serão rateados entre os Diretores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a Assembléia suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos os acionistas assinada. Rio de Janeiro, 26/03/2007. Ass.) Lúcia de Andrade Ramos e Mário de Andrade Ramos Neto. A presente é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Mário de Andrade Ramos Neto - Diretor. Registro Jucerja nº 00001684969 em 28/03/2007.\r\n\r\nId: 171770. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "171886": [
                    "V - Ata",
                    "ISAMU IKEDA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.158.565/0001-52\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0028016-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 19/03/2007. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 19 de março de 2007, às 14:00 horas, na sede social da Isamu Ikeda Energia S.A. (a “Companhia”), na Rua São Bento nº 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Autorizar o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua J. Carlos nº 155, Jardim Botânico; e pelo Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 109.264 e no CPF/MF sob o nº 051.915.417-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson nº 231, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a celebrarem: (i) “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a Enel Brasil Participações Ltda. (“EBP”) e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; e (ii) Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços com MBA Consultoria Automação e Comércio Ltda., conforme serviços e preços ali especificados, limitados a R$ 605.366,39 (seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos). 6. Deliberações: A Assembléia Geral autorizou, sem reservas, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin; e pelo Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, a celebrarem, em nome da Companhia: (i) “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a EBP e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; e (ii) Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços com MBA Consultoria Automação e Comércio Ltda., conforme serviços e preços ali especificados, limitados a R$ 605.366,39 (seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos). Os Srs. Alessandro Karlin e Sérgio Ibrain Figueira Salluh foram autorizados, também, a tomar todas as medidas que se fizerem necessárias para o aperfeiçoamento das matérias aqui aprovadas, podendo, para tanto, assinar todo e qualquer documento neste sentido. 7. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente, na pessoa de seu procurador. Rio de Janeiro, 19/03/2007. Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh; Acionista: Enel Brasil Participações Ltda; Alessandro Karlin - Administrador. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Isamu Ikeda Energia S.A. Certifico o deferimento em 04/04/2007 e o registro sob o número 1686549 e data de 04/04/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 171886. Valor: R$ 1892,10"
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                "171906": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIBE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.131.646/0001-33\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0028014-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 19/03/2007. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 19/03/2007, às 14:30 horas, na sede social da Socibe Energia S.A. (a “Companhia”), na Rua São Bento nº 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Autorizar o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua J. Carlos nº 155, Jardim Botânico; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 109.264 e no CPF/MF sob o nº 051.915.417-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson nº 231, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a Enel Brasil Participações Ltda. (“EBP”) e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 6. Deliberações: A Assembléia Geral autorizou, sem reservas, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Alessandro Karlin; e o Diretor da Companhia, Sr. Sérgio Ibrain Figueira Salluh, a celebrarem, em nome da Companhia, um “Contrato de Mútuo Multilateral entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico” entre a Companhia, a EBP e outras subsidiárias integrais da EBP, conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 7. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente, na pessoa de seu procurador. Rio de Janeiro, 19/03/2007. Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Sérgio Ibrain Figueira Salluh; Acionista: Enel Brasil Participações Ltda; Alessandro Karlin - Administrador. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Socibe Energia S.A. Certifico o deferimento em 04/04/2007 e o registro sob o número 1686584 e data de 04/04/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 171906. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "171980": [
                    "V - Ata",
                    "TECH CONSULTING PARTICPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 06.041.066/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0027265-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 09/02/2007. Lavrada na forma sumária (art. 130 § 1º da Lei 6.404/76). Data, hora e local: 09/02/2007, as 17:00hs, na sede social da Cia, na Av. Rio Branco, 125, 5º andar, Centro, RJ. Presenças: Conforme lista de presença anexa, compareceram à assembléia os acionistas representantes de 100% do capital social, os quais foram previamente convocados por anúncio entre aos acionistas, nos termos do art. 294, inciso I da Lei 6404/76. Composição da mesa: Presidente: Eduardo Manoel Farias Pereira, Secretária: Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis. Ordem do dia: 1) Aprovação do relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2006; 2) Destinação dos resultados do exercício; e 3) Assuntos gerais. Deliberações: 1) Após a leitura das demonstrações financeiras e relatório dos administradores, documentos que foram colocados à disposição dos acionistas, iniciou-se o debate e, após votação, foram aprovados por unanimidade o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício de 2006. 2) Foi aprovada por unanimidade a destinação de R$ 359.327,85 para distribuição de dividendos entre os acionistas. 3) Foi aprovada por unanimidade a destinação de R$ 32.552,38, para a constituição da reserva legal da Cia. 4) Em se tratando de assuntos gerais, o Sr. Presidente expressou sua intenção de deixar consignado em ata que o Capital Social da Cia encontra-se totalmente integralizado, alterando-se o art. 6º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação, o que foi aprovado por unanimidade: “Art. 6º: As ações são indivisíveis perante a Sociedade e a cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 1º. O Capital Social encontra-se totalmente integralizado. § 2º. Às ações preferenciais será assegurada a prioridade na distribuição de dividendo mínimo de 10% do lucro líquido; § 3º. As ações preferenciais, sem direito a voto, adquirirão o exercício desse direito se a Sociedade deixar de pagar às mesmas os dividendos estabelecidos neste estatuto por um prazo de 03 exercícios sociais consecutivos. § 4º. A aquisição do direito mencionado no § anterior passará a vigorar a partir do término da implantação do empreendimento inicial da Sociedade previsto para 01 ano a partir da data deste Estatuto. § 5º. Os certificados de ações, se emitidos, deverão ser assinados por 02 Diretores, ou por 01 Diretor e 01 procurador expressamente nomeado para esse fim.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não havendo nenhuma manifestação dos presentes, suspendeu a sessão para lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Eduardo Manoel Farias Pereira; Gilberto da Silva Martins; Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis; Pedro Cezar Abreu; Genilson Luiz da Silveira Maciel. JUCERJA 1685248, em 29/03/2007.\r\n\r\nId: 171980. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "171909": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 171909. Valor: R$ 7154,28"
                ],
                "173415": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 173415. Valor: R$ 4130,49"
                ],
                "173387": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 173387. Valor: R$ 6047,58"
                ],
                "173338": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 173338. Valor: R$ 5183,64"
                ],
                "171898": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 171898. Valor: R$ 8396,64"
                ],
                "172049": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 172049. Valor: R$ 8421,63"
                ],
                "166882": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 166882. Valor: R$ 53599,98"
                ],
                "172191": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 172191. Valor: R$ 4844,49"
                ],
                "173489": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 173489. Valor: R$ 22712,34"
                ],
                "173304": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 173304. Valor: R$ 22137,57"
                ],
                "171864": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 171864. Valor: R$ 16828,98"
                ],
                "173336": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 173336. Valor: R$ 6022,59"
                ],
                "173437": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 173437. Valor: R$ 9838,92"
                ],
                "173352": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 173352. Valor: R$ 8193,15"
                ],
                "12864": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "POSTO LAGEENSE RJ 127 LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.950.921/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO LAGEENSE RJ 127 LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011033, com validade até 17 de maio de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, para inclusão de sistema de GNV, na ESTRADA RJ-127, 9.999 - LAGES, município de PARACAMBI. (Processo nº E-07/203320/2005)\r\n\r\nId: 12864. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "171786": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nBOVESPA: MMXM3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da MMX Mineração e Metálicos S.A. (“Companhia” ou “MMX”) convocados para se reunir em Assembléia Geral Ordinária a se realizar na data de 30 de abril de 2007, segunda-feira, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia do Flamengo, 154, 5º andar, Bairro do Flamengo, CEP 22210-030, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro (“Assembléia”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2006; (ii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) aprovar a remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Com base no que prevê a lei e a regulamentação aplicável da CVM, o percentual mínimo de capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser entregues na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da MMX, até as 18:00hs do dia 27 de abril de 2007. Os acionistas participantes da custódia fungível das ações de emissão da MMX que decidirem participar da aludida Assembléia Geral Ordinária deverão apresentar extrato de participação acionária emitido pelo órgão custodiante competente datado de até 72 (setenta e duas) horas de antecedência do conclave. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nMMX Mineração e Metálicos S.A.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 171786. Valor: R$ 1179,29"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "173381": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 173381. Valor: R$ 9963,87"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "170257": [
                            "V - Ata",
                            "SOLA S.A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.286.411/0001-81\r\n\r\nASSEMBÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os Srs. Acionistas, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 25.04.2007 às 09:00h, na Av. Zoello Sola, 1119 - Três Rios - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem: a) Aprovação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado relativos ao exercício de 2006. b) Assuntos Gerais. Três Rios, 10.04.2007. Carlo Sola - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 170257. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "170710": [
                            "V - Certidão",
                            "Centro Educacional Albert Einstein LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 022.868.59/0001-34\r\n\r\nFORMANDOS: Ensino Médio 02 Igor Leandro da Silva 03 Clara Gleice Rosa Gonçalves 04 Leandro Paulo Alves, Vinicius Fernandes Varandas 05 Alessandra Meirelles Roberto, Dominique Peres Galiasso, Verivelton Venâncio da Silva 06 Alan Douglas da Silva Oliveira Jovens Adultos 99 Pedro Paulo Ferreira Matos Junior 02 Adalberto Silva Gonçalves, Júlio César Souza da Silva, Leonardo de Souza Beltrame 03 Bruno Machado, Dayse Lucide dos Santos 04 Alexandre Silva da Costa, Jaumeir Eugenio Pereira 05 Roselaine Gomes Anselmé 06 Alxandre da Silva Oliveira, Carlos Alberto Medeiros Moreira, Cleiton Ulisses Conceição dos Santos, Denise Aquino Lima, Jonathan da Veiga Barreto, Wallace Pereira Furtado Cursos Técnicos: Administração 06 Denise Aquino Lima Enfermagem 03 Bruno Machado 05 Verivelton Venâncio da Silva Informática 98 Keith Leina Melo Araújo 99 Lairton Luiz Venâncio, Simone de Jesus Silva Batalha 00 Adriano Dionísio de Oliveira, Joseli Moraes dos Santos 01 Carlos Eduardo Abel Gomes, Elaine Oliveira dos Santos, Jordan de Almeida, Michael Holanda de Andrade 02 Alessandra Araújo da Silva, Cleber Oliveira da Silva, Isis Oliveira Costa de Melo, Leandro da Silva Louredo, Marcelo Lemos Moreira Paulo Luiz de Sousa Júnior, Willian da Silva Barros 03 Ariane Carvalho da Cruz, Igor Leandro da Silva, Eric de Lacerda Alves, Juliana Souza Soares 04 Leandro Paulo Alves, Paulo Henrique Ferreira do Nascimento 05 Marcelo Heugenio da Costa Moura Patologia Clínica 05 Alessandra Meirelles Roberto, Dominique Peres Galiasso,\r\n\r\nId: 170710. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "156972": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR \r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1.160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE, EM SOLENIDADES DE COLAÇÃO DE GRAU, O MAGNÍFICO REITOR, PROF. DR. ARODY CORDEIRO HERDY, OUTORGOU TÍTULOS E OS DIPLOMAS CORRESPONDENTES AOS CONCLUINTES DE DIVERSOS CURSOS, COMO RELACIONADOS A SEGUIR. Em 29.09.1995 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Andre de Paula Fernandez, em 05.10.2005 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Carmen Maria Ximenes Lima Aragão, em 11.01.2006 - BACHAREL EM MEDICINA VETERINÁRIA: Uirá da Silva Ramos, em 30.01.2006 - LICENCIADO EM MATEMÁTICA: Andrea Estela Calixto, Ednildo Albuquerque Martins, Lilian Rosa Muniz, Ricardo Dantas de Souza, em 05.04.2006 - SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE MARKETING: Eliane Queiroz de Moura, Noelson de Andrade Bezerra, Rosiane Rosa da Silva, em 05.04.2006 - SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: Carlos Alberto Sirati, Dalva Clara da Silva Santana Afonso, Dulcineia da Rocha Freitas, Elisângela Santos da Silva, Erlani José Gonçalves Sá, Joseli de Farias Batista, Kelly Paes de Carvalho, Leslie dos Santos Pinto, Maisa dos Santos Bandeira, Marcia Valéria dos Santos Oliveira, em 07.04.2006 - SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE MARKETING: Janyr Fernandes de Menezes, em 07.04.2006 - SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: Flavio Viana Ladeira, em 11.08.2006 - LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Elizapaula Garcia Andrade Cunha, em 24.08.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Fernanda Cristina Ferreira Duarte, em 25.08.2006 - LICENCIADO EM INFORMÁTICA: Alex de Santana Rodrigues, Bruno Sabino Oliveira, Carla Silva de Oliveira, Helen Silva Candido, Michelle da Silva Ferreira, Shirley Dias da Silva Costa, Vanessa Marins Monção, em 22.09.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Aline Oliveira Santos, Artur da Silva Andrade, Denise Macedo de Lira, Gunter Sousa Gomes, Higor Franceschi Mota, Leandro Pereira de Oliveira, Paula Gonçalves Lopes, Paulo Cesar de Oliveira Cordeiro, Simone Coutinho Alves Santos, Thays Duarte Melo Gonçalves, Wanderlei Soares de Araújo Filho, em 22.09.2006 - LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Aline Oliveira Santos, Artur da Silva Andrade, Carolina Azevedo Macedo, Denise Macedo de Lira, Gunter Sousa Gomes, Higor Franceschi Mota, Leandro Pereira de Oliveira, Milson Luiz Ferreira Peres, Paula Gonçalves Lopes, Paulo Cesar de Oliveira Cordeiro, Simone Coutinho Alves Santos, Thays Duarte Melo Gonçalves, Wanderlei Soares de Araújo Filho, em 28.09.2006 - BACHAREL EM ENFERMAGEM: Salvador das Neves Cardozo Junior, em 10.11.2006 - BACHAREL EM ENFERMAGEM: Gisele Alves Pereira, em 28.11.2006 - BACHAREL EM FISIOTERAPIA: Esthela Faria dos Santos, em 19.12.2006 - LICENCIADO EM LETRAS - Amanda da Silva Fares, Nívea Herminia Ribeiro Maia, em 22.12.2006 - BACHAREL EM FISIOTERAPIA: Bárbara Tortori da Silva Almeida, Camila Mota Cataldo, Irilana Ferreira da Silva, Luciana Silva dos Santos, Marcela de Vasconcellos Carvalho, Natália Cardoso Nogueira, Rafaella Pacheco de Oliveira, Rose da Silva Abreu Branda, Tainah Linhares Kinupp da Silva, Tatiana Figueiredo Damas, em 27.12.2006 - BACHAREL EM MEDICINA VETERINÁRIA: Sebastião Monteiro de Castro Filho, em 27.12.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Alexandre Fernandes de Lima, Alfredo José Medeiros de Azevedo e Silva, Ana Beatriz Marones de Gusmão Machado, Ana Paula Roque Costa, André Luiz Batista, Andréa Fátima Aparecida Alves, Carla da Costa Albuquerque Kluft Lopes da Silva, Carla Gonçalves de Oliveira, Carla Pereira Santos, Carlos Spingola Junior, Carolina Neves Tavares, Carolina Santos, Casimiro Gonçalves Correlo Júnior, Chan Tiel Yuen, Cristiano Manzaro, Danielle Dias de Oliveira, Daniele Sobral Mendes, Diego Gomes Monteiro, Dilson da Silva Pereira, Diogo Gonçalves Freitas, Fabiana Cambraia Corrêa, Fabio Cavalcanti de Souza, Fabio duque Aganetti, Felippe Carneiro Beleiro Barreiro, Fernanda Almeida da Silva Cruz, Fernanda Brigido Campany, Fernanda Brum Miranda, Fernanda da Rocha Netto dos Reys, Fernanda Martins Dominguez, Fernando José Chapermann, Flamarion Fávero Gama Rodrigues, Gabriel Bastos Braga, Helyon Nogueira Vasconcelos, Igor Souza de Almeida, Janaina Rodrigues Cajazeira, Jefferson Pereira Paladino, João Henrique Costa Souza Tristão, Joãp Luiz D'amato Figueiredo, Kelly Baptista Nishiyamamoto, Larah Betania de Sousa, Leandro de Souza Giro, Leandro Octavio Alves Guimarães, Luciana Stabile Serrano, Luís Felipe Palma Costa Soares, Luísa Santos, Luiz Felipe Machado, Maquieden Durães Viriato, Marcelo Athayde Vieira, Marcelo Caetano Felipe da Costa, Marcio Vital Muzi de Souza, Marcus Vinicius Fontoura Alves de Freitas, Maria de Fatima Martins Gil Dias, Michelli Rodrigues dos Santos, Mikaelly Vieira Garcia, Natália Lindoso Viana, Natalie Anderson Nasser, Patricia Martins Pinto, Paula Cristina dos Santos Cabral, Paula Macedo de Magalhães Queiroz, Priscila Vieira Rosa, Priscilla de Araujo Cacique Barbosa, Ralph Motta Diniz, Renata Yuriko Janiques Osako, Ricardo Pecyl Matheus Filho, Rodrigo Fernando de Souza Costa, Silvia Regina de Castro Neves Pereira, Tácito Santos Jerônimo, Tatiana de Aquino Loureiro, Thaís de Almeida Ribeiro Vilela, Tiago Alves de Castro, Vladimir Del Rio Ferraz, Wagner Xavier Ferreira, em 03.01.2007 - BACHAREL EM MEDICINA: Isabel Cristina Azevedo Mendes, Janaína Nunes de Santana, Rodrigo Trindade Russo, em 03.01.2007 - LICENCIADO EM QUÍMICA: Fabíola Agnes de Souza Machado, Marcos Vinicius Souza da Silva, em 03.01.2007 - BACHAREL EM QUÍMICA: Monica Arruda Soares, em 09.01.2007 -BACHAREL EM MEDICINA: Diego Chaves da Costa, em 09.01.2007 -BACHAREL EM DIREIRO: Adália Maria Vieira Bica, Adriana da Silva Novo Mota, Adilson dos Santos Falcão Júnior, Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior, Alédio Penco Espíndola, Aniger Montezuma Rodrigues da Cruz, Antonio Carlos Ferreira da Silva, Danielle Cristine Loureiro Campista, Deise dos Santos Gonçalves, Eduardo da Silva Costa, Fabio Marinho Martins, Humberto Oliveira da Silva, Isaías Félix Ferreira, Joaquim Gomes da Silva Neto, Jorge Luiz de Freitas, José Carlos Bravo de Oliveira, Josemar Augusto Barbosa, Lucia Cristina Pires Pinto, Luciana Alves Sobrinho Campos, Luiz Claudio Teixeira Souza, Luiz Schiavini Netto, Marcela Leal de Castro, Marcelo de Sousa Morico, Marcia Maria Ramos Peixoto, Monzeis Andrade Filho, Neide Nascimento de Gois, Nelson Laudelino dos Santos Souza, Plinio Santos Lessa Junior, Rafael Bernardes de Sales, Ralfe Figueiró Tanus, Renata Borduam da Silva, Renato Miranda de Almeida Junior, Roberta Alves de Almeida, Sebastião Marcos Dias Zarro, em 11.01.2007 - BACHAREL EM MEDICINA VETERINÁRIA: Adriana Balbino Cassane, Adriana Costa Brito Corrêa, Aline de Resende Lima, Andre Luiz da Silva Ramos, Briane Ramalho Cardoso Cavalcante, Camila Sant'anna Gomes, Carla Alessandra Moises dos Santos, Carla Pinheiro Magalhães, Fábio Martins Ambrósio, Fernanda Damiana Gomes Carvalho, Hildo da Silva Neto, Jorge Antonio da Costa Pereira, Ketrine Ferreira da Silva, Luciana Marina da Rocha Grossi, Marcia de Fátima Valente de Sá Teles, Michelle Mattos Oliveira da Silva, Monica Faria da Silva, Nathalia Moraes Mendonça, Paula Coelho Leal, Rachel Borges Ribeiro da Silva, Raquel Ribeiro de Borborema, Raul Eduardo Arias Palacios, Roberta Gomes Mãofredo, Roberta Lira da Silva, Rosana Sorrentino Carneiro, Viviane Miranda Duarte Dias, Wagner Braga Lopes, em 18.01.2007 - BACHAREL EM FARMÁCIA: Adriana Gomes de Souza, Adriane Mattos Cordeiro de Souza, Alex Assis da Rocha, Alexsandra dos Santos Barbosa, Alfredo Gomes Moreira de Azevedo, Aline do Carmo da Silva Maia, Ana Carla Carvalho Barbosa, Ana Paula Ferreira Bastos Barros, Ana Paula de Lourdes Lopes da Silva, Anderson Alves Vieira, André Luiz Alves da Silva, Antonio de Padua Gomes Neto, Antonio José de Souza Neves, Austrio Souza de Jesus, Catarina Nascimento Lopes Guidini de Melo, Celso Lindemberg Oliveira Damasceno, Cintia da Silva Martins Coelho, Cintia Martins Pinto, Clara Kiss, Claudia Campos Godoy da Conceição, Cláudia Lúcia Alcantara de Souza, Cristiane Braga Soares, Cristiane Pedroso Magalhães da Silva, Cristiane Soares de Souza, Cristina Pontes Geraldo, Cristina Villarinho Augusto, Danielle dos Santos Luiz, Danielle Perques de Lima, Danielle Silva da Motta, Danielli Fernandes Rafael Equey, Debora Fontes Correia, Diane de Carvalho Vidal, Diego Rissi Carvalhosa, Douglas de Oliveira Livramento, Edna de Albuquerque Cardoso, Elane Narciso de Mattos, Emmanuella Silva Mesquita, Erica da Cruz Fontes, Érica dos Santos Pereira, Fábia Roberta Muniz, Fábio de Oliveira Ermida, Felipe Nunes de Almeida, Fernanda Souza Graciano, Gabriela Sevidanes de Oliveira, Henrique Passos de Almeida, Herbert Rodrigues Pinheiro, Huellinton Ramos Dias, Isabela Mantovano de Souza, Isabele Leal Magalhães Nunes da Silva, Jacymara Pinheiro de Barros, Jandira Santos da Silva Costa, Jeanne Quintanilha Queiros Fernandes, Jorge Antonio de Oliveira, José Luiz da Roza Junior, Joyce Luana Melo de Moraes, Juliana Frota da Costa, Karen Seixas de Oliveira, Karla Xavier de Moraes Paulo, Karoll Carboni Tostes, Larissa Schmitt Vizeu, Leandro Pimentel Lopes, Leandro Vinicius Soares de Oliveira, Leonardo Lacerda Gonçalves, Leticia Fuly de Oliveira Machado, Letícia Garcia Herculano, Luciana Santos de Oliveira, Luís Eduardo do Nascimento Soares, Marcelo Rodrigues Figueiró, Márcio Matos Rosa, Michel de Andrade Sá, Michele Cristina Corrêa de Souza, Miliane Alves da Silva, Monaline Leal de Souza, Monica Cruz da Silva, Monique de Paula Cavalheiro, Monique Hellen Maia, Monique Lellis de Freitas, Monique Monteiro de Sousa, Nivea Santana Ramos, Patrícia Cardoso de Almeida, Priscila Cristina Nunes Soares, Priscila Oliveira de Almeida, Rafael Jorge Silva Lopes Machado, Raphaela Aparecida Schuenck Rodrigues, Rejane Paula de Moraes, Rita Cassia Diniz Borges, Roberta Abrahão Gomes Pires, Rodrigo Santos da Fonseca, Romilson Marangoni, Rômulo Araujo Bezerra, Sandra Márcia Mendonça Mendes, Sebastião Henrique da Silva Grachet, Silmeri Gomes Bolognani, Silvanda Cavalcante da Silva Soares Ribeiro, Silvânia Peixoto da Silva, Tania de Lima Rodrigues Azevedo, Tatiane Neves Nascimento, Thatiana de Carvalho Resende, Veronica de Souza Rosa Barbosa, Viviane Ferreira de Jesus, Viviane Lucia Dionisio dos Santos, Wando Luciano Martins, em 19.01.2007 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Fábio Charles Pinto, João Carlos Cruz de Souza, em 20.01.2007 - LICENCIADO EM LETRAS: Adelia Cristina Carvalho de Souza, Adriana do Carmo Chaves, Adriana Nogueira de Souza, Aline da Silva Diniz, Ana Lucia Alves Pisco, Andressa Soares de Siqueira, Carmen Lucia da Silva, Claudio de Paiva Franco, Cleide Valéria de Souza, Cleidimar Ferreira da Silva, Clenice dos Santos Costa, Daiane Soares de Siqueira, Danúbia de Souza Rangel, Débora da Costa Mudesto, Débora Quarterolli dos Santos, Denise Santos Moreira Bessa, Edmar da Silva Falcão, Elisia Helena Pessanha da Silva, Elizabete Aparecida dos Santos, Fernanda de Farias Nogueira Simões, Fernanda de Santana Silva, Gisele dos Santos Almeida, Ingrid Guilhermina Mendes Lourenço, Jacqueline Marchiote Vaz, João Paulo dos Santos Leite, Juliana Pereira Rodrigues de Melo, Karla Priscila Nunes Penna, Laruse Alves de Souza Mariano, Leiliane Paula Araujo Klayn, Luciana Alves Pantoja, Maria da Conceição Silva de Almeida, Maria das Graças de Magalhães Rêgo, Marta Cristina Francisco Morais, Michele de Mattos Ferreira, Milene Leite da Silva de Almeida, Mônica Braga Elias, Pâmela Panisset Guimarães Ferreira, Paula Loany Leite Balthazar Caldas, Paulo Cesar Ramos de Magalhães, Priscila Viana Parente Novo, Raphael de Morais Trajano, Renata Costa Ferreira, Renata da Silva Duarte, Renata Nunes de Melo, Rosilene Siqueira Baiense, Simone Gomes Leal, Suellen de Mesquita Narciso, Suely de Andrade Rocha, Thainá Marinho Santos, Wagner do Nascimento Chagas, em 25.01.2007 - LICENCIADO EM MATEMÁTICA: Allyson Silva da Silveira, Andre Carlos Quintanilha Azeredo, Angelique dos Santos da Silva, Albert Ramos Nery, Aline Ribeiro da Paixão, Amanda Domingues Dias, Ariana Barros Antunes, Bruno Simões Wendler, Clarisse Pimenta Martins, Elaine da Silva Teodoro, Francisco de Oliveira Neto, Fernanda Faria do Nascimento, Glaucio Freitas de Souza, Giselle Martins Gonçalves da Silva, Jaqueline Soares Cunha, Jeremias Fernando Cerqueira Gomes, Leidimar Costa Ferreira da Silva, Lilian de Santana Aguiar, Luciano dos Santos Rodrigues, Luiz Cláudio Ferreira Freitas, Marco Aurelio Bonicenha Muniz, Marcos Paulo Coelho Miranda, Márcia Miranda da Silva, Marcio da Silva Aquino, Magno Batista da Silva, Marcelo de Souza Brito, Marciele Euzebio de Oliveira, Michele dos Santos Carneiro, Vinicius Venancio dos Santos Madalena, Williams dos Ramos, BACHAREL EM QUÍMICA (MODALIDADE TECNOLÓGICA): Alexandre Cesar de Almeida Lyra da Silva, Alline da Rocha Lopes, Anderson Gomes de Jesus, André Manoel Goja Ferreira, Andrea Pereira dos Santos, Carina Santos Casal, Carla das Dores Jasmim Menezes, Cirlei Marcos da Rocha, Clovis Frederico Ferreira, Cristiane Regina de Souza Ramos, Edijane Guimarães da Conceição, Eduardo de Lima Bizerra, Flávio Cristófari Borba, George Fraga Cordeiro, Hercules da Silva Oliveira, Jailson Caetano da Silva, José Ricardo da Conceição Moraes, Lidiane Luiz da Costa, Luiz Gustavo Rezende de Alencar, Luciano de Oliveira Pedreira Gouveia, Maria Lucinda das Chagas Araujo, Margarida Maria Sartori Tavares, Michele Barbosa Silva, Paulo Roberto Guimarães, Priscila Gaioso Berg, Raquel Letice Lourenço Valva, Regina Mattos Pereira, Tâmara Lúcia Pacheco de Mattos, Tânia Mara Vieira Peixoto, Theo Ybanez de Morais, Thiago Marques do Nascimento, Vinícius Burlamaqui Batista, Wallace Rocha Carvalho dos Santos, LICENCIADO EM QUÍMICA: Alexsandra Silva de Oliveira, Aline Rodrigues Venancio, Alvaro Antonio Gomes da Silva, André da Silva Moço, Bianca de Souza Rossini Marques, Bruna Borges do Espirito Santo, Bruno Miranda Groppo, Ediane Menezes de Freitas, Erik Steinberg Alvares Pereira, Eulibio Marcelo Piacentini, Fatima Beatriz Lana Lauro Fernandes, Gustavo Nunes Dantas, Jane Avelino Damasceno de Carvalho, José Edjandro da Silva Ramalho, Lidiane Sodré dos Anjos, Luciana Cabral de Souza, Luis Henrique da Silva Monsueto, Marcela Cristina Garrido Souza, Marcelo Vaz Silva, Marcus Augusto Cruz Martins, Monique Dias de Freitas, Natália Santos da Silva, Nathaly Bomfim Candido de Souza, Robson Andrade dos Santos, Suellen de Sousa Nascimento, Viviane Fernandes da Silva, Viviane Peres da Costa, em 26.01.2007 - BACHAREL EM ENFERMAGEM: Abel Najjar de Almeida Junior, Adriana dos Santos Zanuti, Adriana de Melo Dias, Adriana Pereira da Silva, Adenilda Jesus de Sousa, Aimone Cardoso Maia, Aldemira de Carvalho Coelho, Alessandra Cordeiro de Freitas Nunes, Alessandra Silva de Pina, Alexsandre Carapina Cavaleiro, Aline Affonso Luna, Aline do Nascimento Souza, Aline dos Santos Souza, Amanda Cristina de Araujo Leite, Amanda Rabaça da Camara, Ana Carla das Neves de Matos, Anna Cristina Hygino de Moura, Ana Lucia do Nascimento, Ana Lúcia Soares Silva, Ana Paula Lopes Bezerra Bastos, Anderson Figueiredo da Costa, Anderson Lima Guidini, André Caribdis do Nascimento de Carvalho, André Luiz Dias Cunha Reis, Alcione Pinto Nagipe, Andrea Pedro Baptista, Andrea Silva Chagas, Andreia Cristina Machado da Silva, Aniger Broxado Siqueira, Bianca Siqueira Gonçalves, Carla Renata Ferreira dos Santos, Carla Roberta de Oliveira Sanches Meira, Carla Santos Barbosa, Carlos Walmyr de Mattos Oliveira, Cassia da Costa Vilardi, Catia Santos Barbosa, Catiene Pereira Furtado, Cinthia dos Santos Cruz Canzi, Cintia Carla da Conceição Lima, Cíntia do Rêgo Costa, Cintia Lucia Luiz da Silva, Clarisse de Fátima Cabral Silvério, Daniela Ribeiro Rocha, Daniele Nascimento Franco, Danielle Quitete de Matos, Débora Santos de Souza, Deise Oliveira de Freitas, Denise Santos da Silveira, Direne Evangelista de Lima, Edilene Bento da Silva, Elaine Cristina Alves Roque, Eliandra Maria Dias, Elizangela de Carvalho Costa, Érica Cordeiro Carvalho Kamers, Érica da Costa Gonçalves, Enilda Miranda Anacleto, Esther de Souza Lino, Fabiana Teodoro Simões, Fabio Ferreira Borges, Fabíula Alves Lima de Almeida, Felipe de Oliveira Vieira, Fernanda Recio Procaci Ferreira, Flávia Cristina Silva Peixoto, Flavia Melo de Castro Matias da Silva, Francisca Elione Cabral Martins, Gilson Rocha Junior, Gisele Amaral de Lima, Giselle Silva dos Santos, Gislene da Silva Miranda, Glaucia Fraga da Silva, Gleyze Jeane Teodoro de Souza, Helena dos Santos Soares, Helmmert da Silva Severiano, Hosana Pinheiro de Almeida, Ilana Lira Nery, Ingrid Sant'ana Gambeta, Ivana Aparecida Vieira Nunes, Ivana Lima, Ivonete de Lourdes de Almeida, Jacqueline Costa Henriques, Jacqueline Moura Nunes da Silva, Jaime de Oliveira Mattos Junior, Janaina Bezerra de Menezes, Jane Gleizer Soares Pereira, Jânio Leandro da Silva, Jaquelyne Leite Ferreira da Silva, Jeane da Costa Pinto Martins, Jeniffer Pereira da Silva, Jorge Lanzelotti do Amaral Junior, José Renato Veras Santana, Joselayne de Araujo Regis, Josidete Diniz dos Santos, Jucilene de Almeida, Julia Maria Ventura Laiol, Karina Cristiane Fernandes Lima Gomes, Karla Cristina Moreira, Karlla Pollyanne Rodrigues de Oliveira, Kelly de Lima da Rosa, Liliane da Silva Santos de Oliveira, Lisian Karla Antunes da Silva, Livia Coimbra Peres, Louise Barsand Ribeiro, Luana Pereira Leão, Lucia Ribeiro da Silva, Lucia Rodrigues Brabo, Lucia Helena do Nascimento Rodrigues, Luciana José Alves Campos, Luciana Medeiros Mansur, Luciana Ramos Bernardes, Luciana Silva de Barcelos, Luciléa do Carmo Jorge da Silva, Luciana Silva da Cruz Monteiro, Luiz Carlos de Oliveira Junior, Luzia Claudia Braga Oliveira, Maraísa Monteiro de Freitas, Marcela Conturbia dos Santos, Marcia Cristina Silva dos Santos, Márcia Custódia Pereira da Silva, Márcia Oliveira Ferreira Braga, Maria Cristina Fernandes da Silva, Maria Luiza Alves de Santana, Marcus Vinicius Moraes Jorge, Marilia Machado Silva, Michele Andrade Gomes da Silva, Michele Cezar da Silva, Michele Cristina Quitete da Silva, Micheline Barros de Mesquita, Monica Valéria Costa de Souza, Monike Faccio Severônico, Neiva Pereira Hazelman Vieira, Nonato Magalhães da Silva, Patrícia Sousa Backx, Patrícia Rodrigues Pinto, Paula da Silva Ribeiro, Priscila Carvalho de Andrade Pereira, Priscila Daniele Ferreira Marinho, Priscilla Santos Vitorio, Quesia Carneiro de Almeida, Rachel Beatriz da Silva de Oliveira, Rafael Jorge Ramos da Costa, Raquel Silva Santos, Renanda do Couto Cabral, Renata Pina dos Santos Conceição, Renato Vieira Neto, Rosangela Maria de Jesus, Rozely Vieira Barbosa, Rosemeire Nascimento do Carmo, Rosilane dos Santos Vasconcelos, Rosilene de Melo Freitas, Samarah Teixeira Dias, Sandra Cristina da Costa Andrade Gonçalves, Sara Mançano da Silva Cadoso, Shirlei dos Santos, Silvia Regina Beruthe Lourenço, Suzana Feitosa Gonçalves, Taiguara Silva dos Santos, Talita de Oliveira Carnauba Rocha, Tania dos Santos Barreto, Tatiane Jorge dos Santos, Ursineide Caetano Thibes, Vanessa de Abreu de Brito da Silva, Vanessa Conceição de Aguiar, Vanessa Gomes da Silva, Vera Lucia de Almeida Lima, Veronica Marques da Cunha, Verônica Simões Gonçalo, Viviane Nicoliello Figueiredo, Wanda Aparecida Alves Delfino, Wânia Cristina dos Santos Soares, William de Almeida Sousa, Zirlene Dias Ferreira, Zuila Nascimento de Oliveira, Zuleine Santos de Oliveira, em 26.01.2007 - LICENCIADO EM MATEMÁTICA: Deliane Christini Simões Machado, Jorge Luiz Mendes Carvalho, Leonardo Gonçalves Mariano, BACHAREL EM QUÍMICA: Alessandra Gonçalves Carreira Krenn, Cristina Sobrinho Cavalcanti, Jordan Dias de Araujo, LICENCIADO EM QUÍMICA: Joel Figueira Jorge, Jordan Dias de Araujo, Monique Costa de Menezes, em 30.01.2007 - BACHAREL EM MEDICINA VETERINÁRIA: Carla Pinheiro Magalhães, em 31.01.2007 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Ana Cristina de Lanes Garcia, Anderson Carvalho de Oliveira, Andre Luiz de Queiroz Seabra, Bruno Pinto de Matos, Clesia Costa da Cunha, Deise Dias Fagundes dos Santos, Demóstenes de Vasconcelos Paiva, Fernanda dos Santos Salles de Lima, Francisco dos Santos Ferreira, George Carvalho Caldeira, Ivan Martins dos Anjos, Jupiara Xavier de Rezende, Leonardo Thiengo Pereira, Luciana Vieira de Queiroz Gonçalves, Luciano Lima de Deus, Maria Claudia Pereira Valle, Monique Rocha Botelho, Natalia da Motta, Rafael Alcantara de Sousa, Ricado Couto Fonseca, Rodrigo Lima Estaquio Dias, Ronaldo Neves Viana, Soraya Guimarães da Silva, Valdeci José Soares, em 01.02.2007 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Alessandra Dias Fernandes, Bianca Joana de Freitas dos Reis, Carlos Eduardo Teixeira de Souza, Cláudio Elias Bento, Covis Seídel, Eliana Leila da Silva, Jeias Rosa da Silva, Luiz Claudio Tinoco Bossois, Marcos Antonio Duarte de Araujo, Natália Joana Silva de Oliveira, Pedro dos Santos Medeiros, Rafael Martins de Oliveira, Rafael Rocha Esteves Guedes, Viviane Teixeira da Silva, TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Elisângela Maria de Araujo Conde, Fábio França Costa, Joel Pereira Barbosa, Leonardo Guilherme Almeida Ribeiro, Marcos Costa da Silva, Tatiane Silva de Melo, Thiago Lima Pacheco, Valter Aires Júnior, Vanusa de Oliveira Gonçalves, Wagner Ferrele da Silva, LICENCIADO EM INFORMÁTICA: Antonia Katyane Rodrigues Pontes, Elizabeth Domiciano Paes, Josis Alves de Souza Filho, Thais Gomes Amaral, LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Daiane Ferreira de Souza, em 02.02.2007 - LICENCIADO EM LETRAS: Alana Tenório Almeida Purceno, Elaine Cristina de Melo Cavalcanti, Eraldo Martins de Oliveira Filho, Érica de Souza Donato, Fernanda da Silva Antonio, Fernanda Amaro de Vasconcelos, Georgina Barreto de Lima, Leandro Carvalho da Motta, Lílian Veronica de Barros Martins Mendonça, Patrícia da Silveira Almeida Simôa, Sheyla Antonia Paiva dos Santos, Tâmara Andrade de Carvalho Bitencourt, Vivian Fadel de Araujo, em 02.02.2007 - BACHAREL EM FARMÁCIA: Antônio Luiz Chagas, João Reinaldo Soares da Silva Junior, Marcelino Carlos Dias Borba, Poliana Pimenta de Oliveira, Thiago Franco Macabú, em 05.02.2007 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Edivânia Clementino Barbosa, Gilson Beserra da Silva, em 06.02.2007 - BACHAREL EM FISIOTERAPIA: Aldeni Tomaz Ferreira, Alessandra Lage Ferreira Leal, Alexandre Felippe dos Reis, Alice Campos Antunes, Ana Paula de Souza, Ana Paula Ribeiro da Silva, Ana Priscila Carvalho dos Santos, André Luiz de Oliveira Borges, Ariana Teixeira Lopes, Barbara Felizardo Costa da Silva, Carla Luzier Rodrigues dos Santos, Cláudia Barcellos dos Santos, Cristiane Branco do Nascimento, Cristiane Xavier Mota de Oliveira, Danielle Bueno Prata Agostinho, Danieli Yumi Kitano Botelho de Souza, Denise de Oliveira Bernardo, Diego Viana de Castro, Elizabeth do Nascimento Vitorio, Erica Cristina Pilar Pimentel, Fabiana Costa Oliveira, Fernanda Valente de Almeida, Francisca Pinheiro Ferreira, Geane Campos de Almeida, Gilsara Elias Santos, Gilvania Xavier Costa Viana, Helena Palhano de Bortoli, Ingryd Villote dos Santos, Janiceia Francisco da Rosa, Jefferson Placido Valentim dos Santos, Jenifer Custodio Esteves, Joyce de Lima Ferreira, Laura Carvalho Furtado Marques, Lidiane Siqueira Sena, Luciana Felix Ribeiro, Luciana Oliveira dos Santos, Ludmilla de Oliveira Salles, Luzia Monaliza Amorim dos Santos, Mariana Gomes de Abreu, Marcus Amoy de Paula, Mario Junior de Azevedo Rosa, Meryane Rapozo de Oliveira, Monique Alves do Amaral, Nathalia Anielen Bezerra de Souza, Priscilla da Penha de Novaes, Rafael Davi da Silva Avilla, Rafael Moreira Coelho, Rafaela Leite Liborio, Raquel Benfeita do Vale, Raquel Leonardo do Nascimento, Renata Alves Dias, Roberta Ferreira Viegas Estrela, Rosana Vieira Wagner, Rosemberg Lira Alexandre, Sabrina Sabiá de Oliveira, Sandro Ribeiro Paula Gama, Sheila da Silva Azevedo, Sheila Mendes dos Santos, Sidelia Elias Luiz, Suellen Saraiva Bitana, Suellen Oliveira Salles, Tatiana Nair Porciuncula e Silva, Thais Seguin Pereira, Vander Ribeiro de Mattos, Vanessa Lopes de Andrade, Vanessa Ribeiro Rodrigues, Vânia Flores Machado da Costa, Vivian Leite de Paiva, Vivian Martins, Wilson Campos Gonçalves, em 06.02.2007 - BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Angela Maria Borgato da Silva, Antonio Carlos da Silva Moulin, Camila Amaral Baldo, Carla Dutra de Souza, Carlos Alberto da Silveira Coutinho, Carlos Moura da Cruz, Charles da Vitória Lacerda, Claudia Valeria Venancio Bezerra, Ediclay Candido, Eliete de Lima Antonio, Genildes do Amparo Santos, Gláucio Barbosa Costa, Heverton Leandro de Castro Bravim, Jussara Mascarenhas dos Santos, Lívia Valverde de Siqueira, Luciano Alves da Silva, Marcela Feliciano Oliva Braga, Marcilene Moreno Moreira, Marisa Souza Rêgo, Mônica Silva da Costa da Fonseca, Nely Pereira de Andrade, Renata Silva de Mendonça, Ricardo Domingos Xavier, Sonia Maria Chagas de Andrade, Thereza Cristina Gomes Amaral, Viviane Oliveira dos Santos, em 07.02.2007 - BACHAREL EM DIREITO: Allan Jacques Garcia, Aline Roriz Silva Rodriguez, Aline Silva da Costa, Anic de Almeida Peixoto Herdy, Cristina de Mello Ramos, Daiane Canario Nunes, Igor Antonio Carlos Pinto, Lilian Carla Silva Serra, Marlon Ramos Figueiredo, Nilma Aparecida Campos Dias, Rosane de Lemos Brito, em 07.02.2007 - BACHAREL EM FARMÁCIA: Luiza França e Silva, em 07.02.2007 -BACHAREL EM ODONTOLOGIA: Ana Carolina Florencio de Gois, Ana Caroline Justo Bellafronte, Ana Maria Campos Chaves, Ana Rosa Florêncio da Silva, Bernardo Carvalho Coutinho, Bruno Guimarães Pinto de Lima, Chris Belém Lima, Cleiton Damião da Silva, Daniel Nesti dos Reis Cavalcante, Danielle Ornelas Fontes Pereira, Dinardo Caruso Tavares, Elayne Viana Marques, Erika Motta Zuin, Felipe Gonçalves Toledo, Flavio Carneiro Veiga, Gabriela Sá Pimentel, Joanna Freixo Pinheiro Cavalcante Gondim, João Carlos da Costa, Marcela Nunes de Moraes Oliveira, Mariana Alves Martins, Michel Anderson Galvão de Oliveira, Monique de Carvalho Benevente, Natalia Xavier Sanmartin, Pablo Ozorio Garcia Batista, Patricia Tomaz Pereira, Priscilla da Silva Chaves, Priscila Menini dos Santos, Renata Oliveira da Costa Alves, Renata Strauss, Ruan da Silva Gomes, Samantha Roberto Cordeiro, Tassio de Andrade Sendin, Vagner de Moraes Amaral, Vanda Costa Linhares, Victor Talarico Leal Vieira, Vinícius de Aquino Gonçalves, em 08.02.2007 - BACHAREL EM ODONTOLOGIA: Alberto dos Santos Firmino, Bruna Iris Torres Ribeiro, Erica Lorrrete de Moura, Juliana Sgarbi de Carvalho, Priscila Raimundo de Oliveira, em 09.02.2007 -BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Andreia Pinheiro de Oliveira Martinez, Bianca Dias Coutinho, Bruna da Silva Fortini, Bruno Coutinho Benigno, Charlie Alexandre dos Santos Aguiar, Elizabeth Souza da Silva, Fabiane de Melo Oliveira, Francisco Formagini Brant, Gerson Pereira da Conceição Junior, Janderson Moura Sales, Jaqueline Barreira da Silva Veloso, João Batista Amorim de Oliveira Junior, Josiane Oliveira dos Santos, Marcela Ribeiro de Almeida, Michael Rubens Pires de Mendonça, Mônica Coutinho Alves Moreira, Mônica Cristina Ferreira da Silva, Monique Alencar de Magalhães dos Santos, Raquel da Silva Duncan Manhães, Rones de Oliveira Veloso, Ursula Taveira Domingues da Cruz Machado, Wellington da Silva, LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Andreia Pinheiro de Oliveira Martinez, Bianca Dias Coutinho, Bruna da Silva Fortini, Bruno Coutinho Benigno, Charlie Alexandre dos Santos Aguiar, Elizabeth Souza da Silva, Fabiane de Melo Oliveira, Francisco Formagini Brant, Gerson Pereira da Conceição Junior, Janderson Moura Sales, Jaqueline Barreira da Silva Veloso, João Batista Amorim de Oliveira Junior, Josiane Oliveira dos Santos, Juliana Rodrigues de Almeida, Marcela Ribeiro de Almeida, Michael Rubens Pires de Mendonça, Mônica Coutinho Alves Moreira, Mônica Cristina Ferreira da Silva, Monique Alencar de Magalhães dos Santos, Raquel da Silva Duncan Manhães, Rones de Oliveira Veloso, Ursula Taveira Domingues da Cruz Machado, Wellington da Silva, em 10.02.2007 - LICENCIADO EM HISTÓRIA: Adriane da Silva dos Santos, Aurileide Izabel de Andrade Bastos, Bruno Eduardo Piauilino Silva, Gelsiane Franco Nunes de Araújo, Leonardo Thiago Silva, Nívia Maria Vieira da Silva, Regina Celia Cardoso de Souza, em 13.02.2007 - LICENCIADO EM MATEMÁTICA: Alex Ricardo Soares Avila, Fabiano Florim da Silva, Henry da Silva Pereira, Rodrigo Fernando de França Pereira, Suzana Rosa Incerte Bernardo, Wladimir Mendonça da Silva, em 13.02.2007 - BACHAREL EM QUÍMICA: Fabíola do Nascimento Assumpção, Gustavo Santana Wildemberg, Pablo Nicola Arnáez Ferreira, Sérgio Luiz Freire da Silva, Vanessa Costa Almendra, LICENCIADO EM QUÍMICA: Marcia de Medeiros Novack Pereira, em 15.02.2007 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: André Luis Lessa Paulino, Daniel Lindolfo de Macena, em 26.02.2007 - BACHAREL EM FARMÁCIA: Priscila Veiga da Rocha, Reginaldo Fernandes, Vanessa Franco de Vasconcelos, em 27.02.2007 - BACHAREL EM FISIOTERAPIA: Joyce Scarpini Tarouquela, Ingrity Valeria de Oliveira Silva. \r\n\r\nId: 156972. Valor: R$ 14542,99"
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                            "COLÉGIO ARNALDO PRIETO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ Nº 27.763.887/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE 2007: Ademar Gomes de Sousa Junior; Adimea Pereira da Silva; Admilson Silva Fintelman; Adriana Cristina de Castro Weberling; Adriana Lessa Jardim; Adriano Silva Mangueira; Adriana Zoldan; Afonso da Silva Lopes; Afonso Macedo dos Santos; Afranio Pinheiro Dutra; Alaércio Thadeu Medeiros Pereira; Albano Batista Filho; Alberico João Jahara; Alberto de Sousa Tiburcio; Alberto Walter Filho; Alcedina do Espirito Santo Targino Pereira; Alessandra Bastos Pinto; Alexander Guimarães Almeida; Alexandra Maria Marques de Sousa; Alexandre Augusto de Paula Reis; Alexandre Cardoso Silva; Alexandre de Oliveira Levy; Alexandre Gonçalves da Silva Pureza; Alexandre Porto Pedroso; Alexina Antunes de Souza Yamamoto; Alfredo dos Anjos Neto; Alfredo Lousinha Cardoso; Alice Zagury Aizemberg; Aline Marjore da Silva Cordeiro; Alisson Araújo Braz; Alisson de Faria Braga; Almir Oliveira da Silva; Alrenice Lopes do Nascimento; Álvaro Costa Pinto Rettori; Alvaro Francisco de Lima; Álvaro Xavier Coletinha; Alvimar da Cruz Silva; Amália Cristina Moreira Kloper; Amanda Ribeiro dos Santos; Américo Figueiredo de Souza; Amilton de Almeida Verçosa; Ana Lucia Magalhães Vianna; Ana Virginia Bruno Gonçalves Farias; Anderson Cabral Nascimento, Anderson Clayton do Carmo, Anderson Felipe de Abreu Pio; Anderson Guidini; Anderson Paiva da Silva; André Fuentes de Lima; André Gustavo Pessoa de Oliveira; André Luis Xavier Marins; Andre Luiz Bastos de Mello; André Sergio Moreira Moura; Andre Theophilo Teixeira; Andréa Gardon de Almeida; Andréa Pampillon Gonzalez Rodrigues; Andrea Pereira Rabelo e Souza; Andreia Furtado Dias Martins; Angela de Campos; Angela Maria Augusto; Anita Bogus Borriello; Anna Beatriz Nunes Barreto; Anna D'Angelo Bernardini; Anne do Nascimento Silva; Antonio Andreoli; Antonio Barboza; Antonio Bennati; Antonio Carlos da Silva; Antonio Carlos Mendes; Antonio Castro Moreira; Antonio de Castro Ayres; Antonio Fernandes Silva; Antonio Nunes Machado; Antonio Pedro Quintanilha Góes; Antonio Roberto Lavorini; Aparecida Claudete Zerbini; Aparecida Maria Gimenes; Aparecido Andrade da Costa; Argemiro Alves Dias Filho; Arlete Ziolli Frezzura; Arnaldo Lourenço dos Santos; Artur José Ferreira Araújo; Atilano Freitas Pessanha; Augusto Cesar Santos Ribeiro da Silva; Aureliano de Almeida Nogueira; Beatriz Oliveira da Silva Kort-Kamp; Belchiria Oliveira Leal; Bruno Falcão Leal Netto; Bruno Freire Mendes; Bruno Jocilo Martins; Camila Bassols Machado; Carlos Alberto Fraga; Carlos Alberto Moreira de Souza; Carlos Alberto Teixeira Selleri; Carlos Alberto Viegas de Miranda; Carlos Augusto de Souza Vargas; Carlos da Silva Terra Seca; Carlos David Aguiar de Miranda; Carlos Eduardo de Oliveira; Carlos Eduardo Gonçalves do Nascimento; Carlos Eduardo Salles; Carlos Felipe Sabb; Carlos Fernando Gouveia Jardim; Carlos Frederico de Castro Brum; Carlos Henrique Neves; Carlos Henrique Toledo; Carlos Juarez Keller Heizer; Carlos Monteiro da Silva; Carlos Noel de Carvalho; Caroline Carvalhais Rates Soares; Caroline dos Santos Costa; Cassio José Faria Viana; Cecilia Mathilde Nobrega Soares de Melo; Célio Magno Heredia Meirelles; Celso Batista; Cesar Augusto de Macedo; Cesar Campello Mendes Vianna; Cesar Cunha Bezerra; Charles Cristian Martins; Christiano César Duarte Mattos; Cilene Monteiro Wandelli; Cíntia dos Santos Amaral; Cintia Ribeiro Alves Pereira; Clari Conrado Pinto; Claudete Tereza Vargas Teixeira; Claudia Corrêa Lima Tavares; Claudia Cristina da Silva; Claudia de Oliveira Rocha; Cláudia Rita do Nascimento Gonçalves; Claudio Oliveira Cristovam da Silva; Claudio Teixeira de Castro Araújo; Clecio Alcantara Vallis; Cleilson José Alves; Cleonice Valdete Soares de Araujo; Clesio Ferreira Pena; Cornelio Mello Freire; Crisney Magalhães Crisóstomo; Cristiane da Silva Barreto Rangel; Cristiane Fernanda da Silva; Cristiano Cesar de Matos; Dacio Cunha Gomes Filho; Dalton Gomes de Mello; Daniel Antonio da Silva; Daniel Carvalho Antunes; Daniel dos Santos; Daniel Santos Martins; Daniele de Oliveira Braga Tellini; Danielle de Almeida Soares; Danielle Gomes; David Cezar Rocha Matos; David Polmon; Debora Mello Ticom; Débora Rodrigues Béja; Débora Rosental de Carvalho; Delair Sorrentino dos Santos; Délcio Geraldo de Oliveira; Denise Barboza Magalhães; Dinesio Monteiro de Abreu; Diogo Gomes de Azevedo Rosa; Djalma José dos Reis; Djanira Pereira Zinn; Douglas Anjos Moreira; Ediberto Souza Santos; Edilene Souza Ferreira; Edir Braz de Sant'Anna; Edison Carlos de Souza; Edivalda Alves dos Santos Moreira; Edla Ferreira de Medeiros; Edlene da Rosa Azevêdo Miato; Edmilson de Abreu; Edson de Souza Ribeiro; Edson Samrsla; Edson Vicari; Eduardo Araujo Soares; Eduardo de Arruda Silveira; Eduardo Jorge do Carmo de Souza; Eduardo Salles de Oliveira; Eduardo Sanctos Garcia; Eduardo Seabra; Eduardo Sidnei de Queiroz Pinheiro Neves; Eduardo Valente de Figueiredo e Silva; Elaine Cristina de Oliveira; Elder Carvalho da Silva; Eliabe do Rosario Freire; Eliane da Silva Leão; Eliane Epifânio Machado Fonseca; Eliane Mendonça; Elisabeth Alzira da Rocha Cordeiro y Rodriguez; Elisair Carvalho França; Elizabeth Coelho Marques; Elizabeth de Souza Naves; Elizabeth Gomes Marques; Elizabeth Silva Gorini Zon; Ellen Brunelli Chedid; Eloízio Barcelos de Abrantes; Elson José Ribeiro; Emerson de Castro Paixão; Erica Faraco Gasparini Moura; Erick William Ressutti; Érika Cristina Lopes; Erione Lemos de Souza; Ernane Pereira dos Santos; Estênio Ramos Muniz; Esther Gabriely da Silva Machado; Evaldo Sebastião Vasconcelos; Evandro Marota Guimarães; Everson Ismail dos Reis; Fabiana Machado Mulina; Fabiano Mata Machado Alkimim; Fabio Higa Ogata; Fábio Machado Rosa; Fabio Marcelo Avelino de Menezes; Fábio Mota da Silva; Fábio Pierre Ribeiro; Fábio Roberto Capuano; Fabrícia Aguiar Baião Carneiro; Fátima Bernardo da Silva; Felipe de Alcantara Mascarenhas Pinto; Felipe Hasselmann de Freitas; Felipe Paiva de Oliveira; Fernando Almeida Silva; Fernando César de Souza Lima; Fernando da Costa Santos; Fernando de Mattos Machado; Fernando José Lima Mendes Coutinho; Flávia Cristina Correard Steinberg da Cruz de Almeida; Flávia Curty Baptista; Flavio de Sá Alves; Flávio Henrique Mota; Flávio Mauricio Sorrentino dos Santos; Flávio Nogueira da Silva; Francisca Alda de Sousa; Francisco Chagas e Silva Filho; Francisco Chagas de Amorim Machado Filho; Francisco de Assis Manhães Machado; Francisco Gomes da Cunha; Gelso de Moraes Bauce; Geraldo Magela Pereira dos Santos; Gerson Parise Vilela; Gerson Rabelo Souza; Gilberto Alves de Araujo; Gilberto Atilio Riscali; Gilberto Eustaquio Vieira de Britto; Gilson Generoso Mourão; Giovanni Colonna Filho; Gisele de Andrade Sá; Gleice Miranda Dutra dos Anjos; Graceli Mattos Cardoso; Guilherme de Almeida Vianna; Guilherme José Tournillon Sper; Guilherme Ribeiro Moreira; Gustavo Kosnitzer; Gustavo Pires dos Santos; Gutenberg Barbosa; Haim Goldner Neto; Hamilton José de Almeida; Haroldo Donizeti Bebber; Helder Zuim Lima da Silva; Helena Campos Matteotti; Helena Faustino Toledo Ferreira; Helena Maia Machado; Helio Ribas; Helio Robson de Freitas; Henrique Ribeiro Neto; Henry Mayer Andrade dos Santos; Heraldo de Souza Arnaldo; Hudson Guimarães Dinardo Abreu; Humberto Luiz Hungerbühler; Humberto Ricardo Bronzo Vieira; Ida Maria Giannotti; Igor Paes Nunes Sardinha; Ildeu de Lourdes Martins; Inês Dias Valle; Inês Pedrosa Lima; Ingrid Genofre Siede; Ingrid Monserrat Macedo; Ione Maria de Araújo Silva; Iran Francisco da Silva; Isabela Lobato Campos Araujo; Isaias Rios Salgueiro; Ito de Souza Vieira Junior; Ivan Ballai Junior; Ivanilde Rodrigues Vieira Couto; Iza Ferreira da Cunha; Izaias dos Santos Nascimento; Jair Cassio Baptista de Moura; Jair Rafael de Abreu; Jairo Júnio da Costa Leal; Januario dos Santos Palheta Neto; Jaqueline Antônia Affonso Rizzo; Jaqueline do Nascimento Testahy; Jeferson Carneiro; Jessé Rodrigo Kaizer Pereira da Silva; João Alcantara de Araujo; João Batista Gandolfi Lagoa; João Bosco Ribeiro; João Carlos Ribeiro da Costa; João Cunha Neto; João Marcelo da Penha; Joaquim Moreira Simões de Faria; Jocilene de Moraes Marzulo; Joel Nunes da Rosa; Jorge Braz Moraes; Jorge Iezzi; Jorge Luís Andrade de Almeida; Jorge Luis Pereira das Mercês; Jorge Luiz Bacellar Antunes; Jorge Luiz da Silveira; Jorge Luiz Pinto Nunes; Jorge Luiz Porto; Jorge Machado; Jorge Mauricio da Silva; Jorge Nascimento da Silva; Jorge Orlando Simões Moreno; Jorge Soares Chaim; José Acácio de Vilas Bôas; José Alberto Stabile Fortes; José Augusto Amaro; José Carlos Farineli Bonsanto; Jose Carlos Menezes Macedo; José Claúdio da Silva Antonio; José Cupertino Neto; José da Rosa Rabello Netto; Jose Fernando Andrade Bonin; José Gabriel Micherif; José Gilvan Cezário de Araujo; José Gonçalves Maria; José Luiz Rebello Cabral; José Manoel Gonçalves Pereira; José Ribamar da Silva; José Roberto Sanchez Nieto; José Roberto Thomaz Daher; Jose Ruy Rodrigues de Almeida Junior; Josélia de Souza Ferreira; Josué Marcelino de Mello; Juliana Batista Gonçalves; Juliana Macedo de Souza; Julie Maria Good God; Julio Cesar da Silva Joaquim; Julio Cesar de Araujo; Julio Cezar de Oliveira; Julio Cesar Mesquita do Nascimento; Juvencio da Silva Martins Neto; Kaleb Franklim dos Santos; Karla Kelly Campos; Katia da Silva Alves e Brandão; Katya Cylene Thomazin; Kellen Lopes Pereira; Klaus Diniz Rodrigues; Lane Batista Guimarães Medeiros; Laura Cunha Rodrigues de Araujo; Laura Estima Vargas; Laura Lamonica Azeredo; Laurí Grün; Lauro Nery Fayal; Leandro Alves Garcia; Leandro Henriques Barbosa; Leandro Menezes dos Santos; Lemuel Santos da Silva; Leonardo Costa de Freitas; Leonardo José Rodrigues Gonçalves; Leonardo Ricardo da Silva; Leticia de Freitas Ribeiro Santana; Lilian Brunelli Chedid; Lílian Cristina Silva Moreira; Lincoln Sá Fortes Mousinho; Lorena Valeria Felix de Souza Tecklenborg; Luana Saldanha Salles; Lucas Miranda Filho; Luciana de Almeida Rodrigues Nascimento; Luciane Vieira de Souza Soares; Luciano Corrêa; Luciano Rodrigues Viana; Luciano Vieira Coelho; Lucille Assayag; Lucimar Christofaro; Lucinêz Pereira da Silva; Lúcio Francisco dos Santos Júnior; Luís Almeida de Assis; Luis Otavio Pinto de Mattos; Luiz Alberto de Freitas; Luiz Antonio de Morais; Luiz Carlos de Oliveira Doyle; Luiz Carlos do Amaral Barros; Luiz Carlos Gomes dos Reis; Luiz Carlos Pinto de Araujo; Luiz Carlos Sebastião de Barros; Luiz Carlos Torres; Luiz Fernando Cardoso de Moraes; Luiz Fernando Neves Manhães; Luiz Henrique da Silva Villaça; Luiz Henrique Lima da Costa; Luiz Jorge Strozolkouki; Luiz Lemos Mestieri; Luiza Fábia Rodrigues Meira; Manoel Castro Nogueira Rocha; Marcella Sarmento Siede; Marcelo Alves da Silva; Marcelo Alves Rezende; Marcelo Berquó Linhares; Marcelo Camarinha Machado; Marcelo da Silva Dantas; Marcelo Deccache Austregesilo Costa; Marcello de Souza Delforge; Marcelo Garcia Villas; Marcelo Neves Torreão; Marcelo Vieira de França; Márcia Cabral Medeiros; Marcia de Paula da Silva; Marcia Ferreira de Mello; Márcia Rasga da Costa; Marcílio Coelho dos Santos; Marcio Antonio Neves Lourenço; Marcio de Andrade Feital; Marcio Elias Cardoso; Márcio José Ribeiro; Márcio Lima Ferrari; Márcio Rohen de Souza; Marco Antonio Alves Pereira; Marco Antonio Cleffs Lima; Marco Antonio de Prospero; Marco Aurélio Franco Amaral; Marco Aurélio Machado Rodrigues; Marco Henrique Fernandes de Queiroz; Marcos Antonio Pereira Vieira; Marcos Aurelio de Queiroz Simas; Marcos Dantas Rosa; Marcos de Oliveira Matheus; Marcos Delano Cavalcanti; Marcos Eleotério Nascimento; Marcos Ferreira Queiroz Fontes; Marcos Israel Barros; Marcos Paz de Lima Campos Mello; Marcos Stewers Oliveira; Maria Amélia Machado Viana; Maria Aparecida Cavalcante; Maria Aparecida Corrêa Gomes de Sá; Maria Aparecida Leal Domingues; Maria Aparecida Pereira Blazakis; Maria Aparecida Ribeiro Magalhães; Maria Beatriz Arantes Coelho; Maria Cecilia Ribeiro Oliveira; Maria Célia Pereira Leite; Maria Cristina dos Santos Rodrigues; Maria Cristina Neves Diniz Goothuzem Albuquerque; Maria da Conceição Araújo de Freitas; Maria da Gloria Botelho Fraga; Maria da Gloria Salles Mallet Nina Ribeiro; Maria da Penha Medeiros Cerqueira; Maria das Graças Bertram; Maria de Lourdes Guimarães dos Santos; Maria de Lourdes Veras Castro; Maria Elizabeth de Mello Soares Silveira; Maria Felisbela Siqueira Magalhães; Maria Helena Rodrigues de Souza Lima; Maria José Fernandes Atab; Maria José Fonsêca Santana; Maria Lucia Amorim Marques de Almeida; Maria Lucia do Nascimento; Maria Lúcia Hosannah de Berrêdo Alvares; Maria Luzia Baccaro de Azevedo Filha Canada; Maria Marihá Mendes; Maria Sivonete da Silva Costa; Maria Tereza Colombo; Maria Terezinha Alves Macedo; Maria Virginia Costa Penna Bandeira de Melo; Marilda Barradas de Castro Lopo; Marília Falcão de Sá; Marilinda dos Santos Melo Marques; Marinalda de Souza Andrade; Mario Alberto Pereira; Mario Aparecido Zago; Mario Filgueiras Fernandes; Mario Paula da Rocha Dias; Marisa Barbosa Xavier; Maristania Domingues Conde; Maristela Flor Lopes; Marlene Gonçalves Moreira; Marluzia Vigna; Marlyn Zukerman; Marsal Minoru Osava; Marta de Barros; Marta Philigret de Brito; Marta Regina Barbosa Rodrigues; Marta Silva Albergarias; Marygreh Ferreira de Souza; Mateus Coutinho Pereira de Souza; Maurício Alves de Abreu; Mauricio de Lima Ferreira; Maurício de Melo Perez; Mauro Cesar Domingues Venturi; Mauro Ferreira da Roza; Mauro Maomé das Neves Rodrigues; Mauro Vianna Sampaio; Meire Lúcia Costa de Souza; Miguel Aurelio da Costa; Miguel Francisco Castro; Milton Barba Caitano; Mirian Celia da Conceição Gonzaga Pereira; Mirian Diniz Lopes; Mirian Vachtagne Evangelista; Miriane Loures Guerra; Moacyr Moura Pinheiro; Mozar José do Nascimento Gonçalves; Myrthes Salete Silveira Musse; Nanci Figueiredo dos Santos; Natan Miler Vieira Soares; Nilson Wagner Teixeira; Niraldo Ferreira da Silva; Nivia Carvalhaes Neffa; Noé Ferreira de Oliveira; Norma Marie Hideshima Nagaoka; Olindo Nascimento Santos; Onides Fernandes Leite; Orlando Gonçalves Prado Filho; Pablo Martins Barbosa; Patricia de Souza Saldanha; Patricia Moraes Cardinot; Patricia Pereira Gusmão; Paulo dos Santos Capella Filho; Paulo Henrique Barrozo Fabbriani; Paulo Roberto Stelman Massi; Paulo Sérgio Conceição dos Santos; Paulo Sergio Cramer de Otero; Paulo Sergio Giron; Paulo Tacito Soares; Pedro Baptista Pinto; Pedro de Mello; Pedro Vinícius Lazarotto; Rafael Gustavo da Silveira Lobato; Rafael Zegur Cerqueira de Souza; Ramon Paulo Gil Alvarez; Renata da Cunha Nunes Pinto; Renata Fuzaro Gonçalves; Renata Gomes Coelho; Renata Lucia da Silva Carnoto; Renato José de Almeida; Ricardo Avelino Villar Ribeiro; Ricardo Battaglia; Ricardo Damas Cardoso; Ricardo de Castro; Ricardo de Sousa Cavalcante; Ricardo Polito Sobreira; Roberta Teixeira Peixoto; Roberto Antônio de Sousa; Roberto Carlos Barbosa; Roberto de Almeida Leite; Roberto Martins de Araujo; Robson Rocha da Silva; Rodrigo Moraes Martins; Rodrigo Pacheco de Mello; Rogerio Pereira da Silva; Roland da Silva Reis; Romero Gonçalves de Souza; Romeu Sacchetto; Romildo Brito Caires; Ronan Souza de Matos; Ronei Carlos de Souza; Rosa Vicente; Rosana Ferreira Pinto; Rosangela Sanchez Chiapim; Rose Mary Jandre Lago; Salvador Batista Pires; Sandra Alves de Almeida; Sandra Cândida de Oliveira Reis; Sandra Regina Fumeiro; Saul Vofchuk; Sebastião Edmar Elpes da Silva; Sergio Gomes da Cruz Fragoso; Sergio José Gomes; Sergio Pohlmann; Sheila Monteiro Chano; Sidney da Silva Pereira; Sidney dos Santos; Silene dos Santos Souza Lima; Silvane da Silva Bastos; Silvestre Rosales Busto; Silvia Camoti Pires de Oliveira; Silvia Helena Dalto; Solange Filholini; Tânia Maria de Souza Duleba; Tatiane Janaina da Silva; Thales Fabricio de Assis; Thiago Brum Pinheiro; Thiago Mendonça dos Santos Cavalcanti Corrêa; Tulio Rodrigo Ambar; Valcir Arruda; Valdemilson Sodré Mello; Valdineia Dias da Silva; Vanderlei Afonso; Vanice Amaro; Vanir Donizeti Felix; Vera Lucia Mulinari Vianna; Veridiana Mansur Lafon; Vicente Firmino de Sena; Viviane Maria Damasceno; Wagner da Silva Daghia; Wagner Nardes de Oliveira; Walkyria Scrivani; Walter Luiz de Castro; Wanderlei Mendes de Andrade Junior; Wanderson Oliveira Almeida; Wellington Santa Rita; William Alves Rocha; Wilson Machado da Conceição; Yara Maria Spíndola do Prado; Zely Lamarca; Zuleimar Dolores Dias Maia.\r\n\r\nId: 168027. Valor: R$ 8186,01"
                        ],
                        "146465": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ALPHA COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nCNPJ: 01.673.329/0001-86\r\n\r\nCONCLUINTE NO ANO DE 2005 - Wagner Bessa Avelino\r\n\r\nId: 146465. Valor: R$ 94,01"
                        ],
                        "158449": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO/ MANTENEDORA: CURSO MARECHAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.884.407/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALTÉCNICA DE NÍVEL MEDIO NA ÁREA DA GESTÃO, HABILITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO NO ANO DE 2006:ANDRÉ DE PAULA SOUZA, BRUNA MAGNAGO TELLES,BRUNO BION DIAS, CONCEIÇÃO CAVALCANTE FARIAS SANTOS, CLÁUDIA LETÍCIA UCHÔA TAQUES, DAIANE DE BRITO PINTO, EDYLAINE BARBARA CAMONHO DA SILVEIRA, ERICA DE CARVALHO NASCIMENTO, FÁBIO FRANKLIN DE LIMA, FELIPE DE MOURA MOREIRA, FERNANDO RICARDO PEREIRA NUNES, GILCÉLIA FERREIRA DA SILVA, GUSTAVO ROCHA DA SILVA, IVAN CLÁUDIO DA SILVA GONÇALVES, LEONARDO FIRMINO DE ALMEIDA MELLO,LUCIELEN DE OLIVEIRA CANDIDO, JAMES FERREIRA FERRARO, LUIZ CLÁUDIO DA COSTA PADILHA, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, MARCELO BECHTLUFFT SANTOS, MARCELO MIRANDA RODRIGUES, MARCELO SILVA DE CARVALHO, PAULA VALÉRIA DE ASSIS,PABLO LAMOSA FASSARELLA,RAIMUNDA NONATO SILVA AROUCHA, RAFAEL SANTOS DA CUNHA, THIAGO PASSOS DA SILVA, FERNANDA RODRIGUES DO SACRAMENTO, IZABELLY MENDES PAIVA, PRISCILLA DE SOUZA VICENTE, TAMIRYS RIBEIRO LIMA DE SOUZA. CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS - EJA- SEGUNDO SEMESTRE DE 2006: ABNER MOREIRA MONTEIRO, CRISTIANE CONSTANTINO DOS SANTOS, DENISE TORRES SANTOS SOARES, LUIZ ANTONIO COUTINHO LOPES, MARCIO RIBEIRO ALBERNAZ, OLIMAR KNIERIM, PAULO ALBERTO FRANÇA DA SILVA, ROSELI CLARA DE SOUZA OLIVEIRA. CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO BÁSICA)ANO 2006: ALINE DE SOUZA OLIVEIRA, ALLAN HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA, FERNANDA ANDRADE DELFINO DA SILVA, MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DOS SANTOS, PAULO MARCELO ZOROASTRO FERREIRA DE SOUZA, RAFAEL SARMIERE RIBEIRO, RODRIGO SARMIERE RIBEIRO. \r\n\r\nId: 158449. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "156964": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR \r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, n.º 1160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE FORAM EMITIDAS SEGUNDAS VIAS DOS DIPLOMAS DOS FORMADOS ABAIXO RELACIONADOS. ADMINISTRAÇÃO: Aderito de Souza Mendes - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”, em 15.10.1997, sob o n.º 1997010321024, Camila Monique Alves Bitencourt - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”, em 08.06.2006, sob o n.º 20060506114820, João Alves Sampaio - A 1.ª via foi registrada na Universidade Federal Fluminense, em 06.04.1987, sob o n.º 59/87, livro E.63.5, às folhas 53v. A 2.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio “Prof, José de Souza Herdy”, em 08.05.2001, sob o n.º 2001020454617, Luis Carlos Brito dos Santos - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”, em 24.06.1997, sob o n.º 199701001025, João Bosco Martins Lopes - A 1.ª via foi registrada na Universidade Federal Fluminense, em 30.10.1980, sob o n.º 0249/80, no livro E-63.2, à folha 50v; CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Catia Regina dos Santos - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”, em 05.02.2003, sob n.º 2002030076639, Elisangela Lopes de Lima e Silva, A 1.ª via foi registrada na Universidade Federal Fluminense, em 29.12.1994, sob o n.º 06453/94.1 FARMÁCIA: Denise dos Santos Ribeiro - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”, em 05.10.2006, sob o n.º 2060508915719, Fabiola Moitinho da Silva - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”, em 11.11.2004, sob o n.º 20040402710531, LETRAS - habilitação: Português-Espanhol: Cristina de Azevedo Hart - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”, em 14.01.2005, sob o n.º 20040404010973, MEDICINA: Braulio Henrique Vilaça de Figueiredo: A 1.ª via foi registrada na Univesidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”, em 06.04.2006, sob o n.º 20060502913778 ODONTOLOGIA: Marcia Apelbaum - A 1.ª via foi registrada na Universidade Federal Fluminense, em 26.10.1988, sob o n.º 61/88, livro E.85.1, folhas 146v, PEDAGOGIA - habilitações: Magistério e Administração Escolar: Orlando Pereira Santos - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”, em 20.12.2001, sob o n.º 2001020595069.\r\n\r\nId: 156964. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "157114": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR \r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, n.º 1160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE FORAM APOSTILADAS NOVAS HABILITAÇÕES NOS DIPLOMAS DOS FORMADOS ABAIXO RELACIONADOS. FARMÁCIA - FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 2.ª OPÇÃO: Adriana Ferreira da Silva, Camila Schmitt Vizeu, Denis Baffi Silveira, Elaine dos Anjos da Cruz, João Gabriel Marques de Almeida, Josiel Santana, Maria Ednalda Alves Sales de Medeiros, Maurília da Conceição Vieira, Pericles Henrique Costa Pinheiro, Robson Pereira Franco, Sebastian Rinaldi Neto, Simone do Nascimento Vieira Quadros, Tiago Valim de Oliveira, Victor Canepa; PEDAGOGIA - SUPERVISÃO ESCOLAR: Janaína Almeida da Silva.\r\n\r\nId: 157114. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "171917": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA PROF. JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.106.840/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada na sede social à rua Moncorvo Filho, 104, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no dia 30/04/2007, às 20:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2006; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2006 e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do conselho de Administração; d) eleição dos membros do Conselho Fiscal respectivos suplentes e fixação de honorários; e) fixação dos honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2007; f) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 02/04/2007. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão-Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 171917. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "171910": [
                            "V - Ata",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ 06.077.048/0001-84 \r\n\r\nNire 33.3.0027299-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 25/04/2007, às 18:00hs, a ser realizada extraordinariamente na sede de sua controladora, na Av. Rio Branco, 125 / 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2006; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 02/04/2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 171910. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "171868": [
                            "V - Ata",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.124/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300261095\r\n\r\nCERTIDÃO DO REGISTRO - A Companhia vem a público informar que a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24.01.2007, às 09:00 hs., foi registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 00001685509 em 30.03.2007. Administração.\r\n\r\nId: 171868. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "173389": [
                            "V - Ata",
                            "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA \r\n\r\nDE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.538.833/0001-07\r\n\r\nCERTIDÃO DO REGISTRO A Companhia vem a público informar que a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16.05.2006, às 10:00 hs. e respectivo Estatuto Social, foram registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 00001681839 em 15.03.2007. Administração.\r\n\r\nId: 173389. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "173390": [
                            "V - Ata",
                            "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA \r\n\r\nDE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.538.833/0001-07\r\n\r\nCERTIDÃO DO REGISTRO - A Companhia vem a público informar que a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25.08.2006, às 10:00 hs., foi registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 00001682478 em 19.03.2007. Administração.\r\n\r\nId: 173390. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "172221": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.033.886/0001-91\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores sócios quites a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 24 de abril de 2007, em sua sede na Rua Barão de Iguatemi, 306, nesta cidade, às 19:30 horas em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos sócios quites, ou às 20:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de sócios quites presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva sobre as atividades sociais do ano de 2006; b) Discussão e aprovação do Balanço Geral e Demonstrativo da Receita e Despesa do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006, com parecer do Conselho Fiscal; c) Aprovar o relatório anual do Conselho Diretor sobre as atividades sociais no ano de 2006; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2007. Mauro Rodim - Presidente Diretoria Executiva - Eliezer Lewin - Presidente Conselho Diretor \r\n\r\nId: 172221. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "167786": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº. 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº. 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n18ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA e\r\n\r\n17ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 24 de abril de 2007, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Apreciação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006;\r\n\r\nb) Eleição de membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nc) Fixação da remuneração dos membros da Administração;\r\n\r\nII - Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\na) Apreciação do resultado da Reavaliação dos ativos operacionais da Empresa;\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 20 de abril de 2007.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de abril de 2007\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 167786. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "173430": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nGRUPAMENTO DE AÇÕES\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 03.01.2002, a WLM Indústria e Comércio S.A. comunica ao Mercado e a seus acionistas que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 05 de abril corrente, deliberou submeter à Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no próximo dia 27 de abril, às 1700hs., Proposta de Grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, na proporção de 4.000 (quatro mil) ações para 1 (uma) ação da mesma espécie, passando o capital social a ser representado por 7.282.934 (sete milhões e duzentos e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e quatro) ações escriturais, sem valor nominal, sendo 3.314.244 (três milhões e trezentos e quatorze mil e duzentos e quarenta e quatro) ações ordinárias e 3.968.690 (três milhões e novecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e noventa) ações preferenciais. \r\n\r\n1. OBJETIVO:\r\n\r\nO grupamento, na proporção acima enunciada, tem por objetivo ajustar o valor unitário de cotação das ações a um patamar mais adequado do ponto de vista mercadológico, uma vez que a cotação em Reais por ação confere maior visibilidade em relação à cotação por lote de 1.000 (mil) ações, uniformizando, assim, a base de cotação das ações no mercado.\r\n\r\n2. PRAZO DO EVENTUAL AJUSTE DAS POSIÇÕES PELOS ACIONISTAS:\r\n\r\nCaso seja aprovada a Proposta, a Companhia publicará \"Aviso aos Acionistas\" estabelecendo prazo não inferior a 30 (trinta) dias para que cada acionista, a seu livre e exclusivo critério, ajuste sua posição de ações, por espécie, em lotes múltiplos de 4.000 (quatro mil) ações, mediante negociação na BOVESPA - Bolsa de Valores de São Paulo, através de Sociedades Corretoras de sua livre escolha.\r\n\r\n3. PROCEDIMENTOS ADICIONAIS:\r\n\r\nTranscorrido o prazo estabelecido para o ajuste de que trata o item anterior, as eventuais frações de ações serão separadas, agrupadas em números inteiros e vendidas em leilão a ser realizado na BOVESPA.\r\n\r\nO valor da alienação das frações de ações será mantido à disposição dos acionistas titulares destas frações no BANCO ITAÚ S/A, Instituição Depositária das Ações Escriturais da Companhia, sendo que, para os acionistas cadastrados junto àquele Banco, os valores serão creditados diretamente nas contas correntes indicadas.\r\n\r\nO valor correspondente às frações de titularidade dos acionistas custodiados na CBLC Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia será creditado diretamente àquela Companhia, que se encarregará derepassá-lo aos acionistas através dos agentes de custódia. \r\n\r\nOs demais acionistas deverão dirigir-se a qualquer agência do BancoItaú S/A, portando documentação de identificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Abril de 2007\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEAL TEGON\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente e Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 173430. Valor: R$ 1867,11"
                        ],
                        "173246": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.064.026/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Local da Assembléia: Rua Sete de Setembro nº 111, sala 702, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Dia: 24/04/2007. Hora: 10:00. Ordem do dia: I - Deliberar sobre a redução do capital social para a absorção de prejuízos acumulados; II - Deliberar sobre o aumento do capital social; III - Modificação do Estatuto Social para contemplar as referidas mudanças. RJ, 10/04/2007. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGO 24/04/2007\r\n\r\n1º DIA\r\n\r\nId: 173246. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "173234": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTRACO S.A. TRANSPORTADORA, COMERCIAL E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ: 65.593.485/0001-10\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Local da Assembléia: Rua Sete de Setembro nº 111, sala 702, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Dia: 24/04/2007; Hora: 10:00; Ordem do dia: I - Destituição dos atuais Diretores e eleição da nova Diretoria. RJ, 10/04/2007. A Acionista Controladora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGO 24/04/2007\r\n\r\n1º DIA\r\n\r\nId: 173234. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "173333": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 27 de abril de 2007, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 8º Andar, nesta cidade, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Quanto à matéria de ordem ordinária: 1) Exame, discussão e aprovação do relatório da Administração e demais demonstrações financeiras, acompanhadas do Certificado dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2006; 2) Proposta da Administração sobre destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2006; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos Administradores. Quanto à matéria de ordem extraordinária: 1) Proposta da Administração sobre grupamento de ações, atribuindo-se 1 (uma) nova ação em substituição a cada grupo de 5.000 (cinco mil) ações de cada espécie existente; 2) Alteração do Artigo 4º do Estatuto Social, caso seja aprovado o grupamento mencionado no item anterior, para adequação da nova representação do capital social; 3) Consolidação do Estatuto Social. Os Srs. Acionistas poderão ser representados na forma da lei, por procuradores especiais ou por representantes legais, os quais deverão apresentar à Sociedade, em sua sede social, até três dias antes da reunião, o respectivo instrumento de seus mandatos ou documentos comprobatórios de sua qualidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nJaime Rotstein - Presidente\r\n\r\nId: 173333. Valor: R$ 955,57"
                        ],
                        "170274": [
                            "V - Convocação",
                            "A RURAL E COLONIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) N° 33.237.827/0001-72\r\n\r\nNIRE Nº 3330004632-1\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Os acionistas da A RURAL E COLONIZAÇÃO S.A. são convidados a se reunirem, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, n° 433, grupo 802, Ipanema, nesta Capital, em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão em conjunto às 10:00 (dez) horas do dia 18/04/2007, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005; II) eleição dos diretores e fixação da respectiva remuneração; III) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 10/04/2007. Rachel Maria Savold de Moura - Diretora.\r\n\r\nId: 170274. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "170237": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.673.254/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os Senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 18 de abril de 2007, às 09:00 horas, afim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos Resultados referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para exercício de 2007; e c) Destinação do resultado do exercício e d) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 04 de abril de 2007. Laboratórios B. Braun S/A. Milton Oliveira - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 170237. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "171681": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 25 de Abril de 2007, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar - Ipanema, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2006; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos e juros; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Exame e deliberação a respeito da proposta da Diretoria para aumento de capital social, incorporando reservas de lucros e lucros acumulados, se houver, em 31/12/2006; b) Alteração parcial do estatuto, no tocante ao capital social; c) Re-ratificar as decisões tomadas na AGO. d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembléia, inclusive. Rio de Janeiro, 10 de Abril de 2007. STIG PETER HEDLUND - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 171681. Valor: R$ 761,60"
                        ],
                        "171913": [
                            "V - Convocação",
                            "SÁVIA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Convidamos aos Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem, no dia 19/04/2007, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, 26/15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, em Assembléia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao Exercício Social de 2006; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 09/04/2007. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 171913. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "171914": [
                            "V - Convocação",
                            "SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.286.809/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada na sede social à Av. das Américas, 2.300, bloco B, sala 317, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, no dia 27/04/2007, às 19:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria,, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2006; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2006 e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros da Diretoria e fixação de honorários; d) eleição dos membros do Conselho Fiscal respectivos suplentes e fixação de honorários; e) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 02/04/2007. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 171914. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "171745": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os srs. acionistas, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 19/04/07, às 10h, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/06; Assuntos Gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da empresa, de segunda à sexta-feira, das 7h30min às 17h30min os documentos previstos no Art.133 da Lei 6.404/76. Campos dos Goytacazes - (RJ), 04 /04/2007. Rogério de Carvalho Britto - Diretor; Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os srs. acionistas, convidados a participarem da Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 19/04/07, às 11h, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Reexame do quadro de Diretores com eventual destituição e/ou eleição de diretores; Assuntos Gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da empresa, de segunda à sexta-feira, das 7h30min às 17h30min os documentos previstos no Art.133 da Lei 6.404/76. Campos dos Goytacazes - (RJ), 04/04/2007. Rogério de Carvalho Britto - Diretor; Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 171745. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "171715": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 1ª Convocação no dia 24 de abril de 2007, às 10 horas, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, Brasil, CEP 22783-110, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos administradores mediante exame e discussão das demonstrações financeiras, do relatório de administração, do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, votando acerca da aprovação das contas; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleger os Membros do Conselho de Administração; d) eleger os Membros do Conselho Fiscal; e) fixar a remuneração global dos administradores; f) assuntos gerais. Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nSuely Dib de Sousa e Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 171715. Valor: R$ 800,87"
                        ],
                        "170489": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Ordinária, às 10h do dia 25 de abril de 2007, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Tomada de contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2006.\r\n\r\nII - Aprovação do Orçamento de Investimento previamente aprovado pelo Conselho de Administração, em sua 317ª reunião, realizada em 16.03.2007.\r\n\r\nIII - Destinação do lucro líquido do exercício de 2006 e distribuição de dividendos, em especial no relativo à: \r\n\r\na)Constituição da Reserva de Retenção de Lucros, para fazer face aos recursos de capital a serem aplicados na Empresa.\r\n\r\nb) Remuneração complementar aos acionistas sob a forma de juros sobre o capital próprio, para atendimento à remuneração mínima obrigatória de 25% do lucro líquido do exercício.\r\n\r\nIV - Participação nos Lucros ou Resultados do exercício de 2006 para os empregados e dirigentes da Empresa.\r\n\r\nV - Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes.\r\n\r\nVI - Eleição dos Membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nVII - Remuneração dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) José Pedro Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 170489. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "170249": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 20 de abril de 2007, às 15:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila nº 358 - 2º andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - ORDINÁRIA: a) Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; b) Eleição dos Membros Efetivos e Suplentes para o Conselho Fiscal. II - EXTRAORDINÁRIA: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal; b) Assuntos de interesse geral da Sociedade. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 9457, de 05 de maio de 1997, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, conforme “Aviso” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nºs 52, 53 e 54, respectivamente dos dias 16, 19 e 20/03/07 e no Jornal “O Povo”, nos dias 16, 19 e 20/03/07.\r\n\r\nPAULO CARVALHO FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 170249. A faturar por empenho"
                        ],
                        "169228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.198.706/0001-69\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.300.103.643\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocam-se os Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, no dia 20.04.2007, às 14:00 horas, na Rua do Russel 632, Bairro da Glória, Rio de Janeiro, em primeira convocação, com presenças representando no mínimo ¼ (um quarto) do capital votante e às 15:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número, para deliberarem a seguinte “Ordem do Dia”: 1º - Apreciação do Balanço Patrimonial do exercício de 2006; 2º - Destinação do Resultado do Exercício de 2006; 3º - Eleição da Diretoria para o mandato de 2007/2008; 4º - Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos Acionistas, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro 09.04.2007. Arthur Brandi Mascioli - Presidente.\r\n\r\nId: 169228. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "173308": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, às 17:00 horas do dia 30 de abril de 2007, na sede da ADEMI - Associação dos Dirigentes do Mercado Imobiliário, situada na Av. Portugal, número 466, no bairro da Urca, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - em Assembléia Geral Ordinária: (a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; (b) destinação do resultado do exercício; (c) eleição dos membros do Conselho de Administração; (d) remuneração dos administradores eleitos; II - em Assembléia Geral Extraordinária: (a) proposta de aumento do capital social, mediante a capitalização de parte do lucro do exercício e a reversão da reserva para plano de investimento, constituída em 2005, com a conseqüente alteração do caput do artigo 4º do estatuto social; e (b) assuntos gerais. Será solicitada a apresentação do comprovante de propriedade de ações em custódia fiduciária, fornecido pela instituição depositária. Procuradores de acionistas deverão comprovar representação legal constituída há menos de um ano e deverão depositar os respectivos instrumentos na sede social, na Praia de Botafogo, 228, 18º andar, até 48 horas antes da realização das assembléias. Na forma do disposto na Resolução CVM nº 282, de 26/6/98, é de 7% do capital o percentual mínimo exigido para requerer a adoção de voto múltiplo. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2007. Márcio João de Andrade Fortes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 173308. Valor: R$ 1005,55"
                        ],
                        "163885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL IRMÃOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.112.720/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL IRMÃOS UNIDOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012023, com validade até 11 de janeiro de 2008, que a autoriza a implantar a atividade de extração de areia em cava, conforme processo nº 890251/02 do DNPM, na ESTRADA RETA DE PIRANEMA, LOTES 649 E 650 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/203282/2006)\r\n\r\nId: 163885. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "169080": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCNPJ: 31.505.027/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012515, com validade até 27 de março de 2010, que a autoriza a realizar obras para implantação de uma Zona Especial de Negócios 1 - ZEN 1, destinada a empreendimentos agroindustriais, na FAZENDA SANTA FÉ DA BOA ESPERANÇA-GLEBA 2- RJ-196, KM6.5 - CONDE DE ARARUAMA, município de QUISSAMÃ. (Processo nº E-07/200435/2005)\r\n\r\nId: 169080. A faturar por empenho"
                        ],
                        "140029": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESENAUTO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.981.503/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRESENAUTO VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012327, com validade até 13 de fevereiro de 2012, que a autoriza a realizar as atividades de comercialização de veículos novos e usados, peças, oficina mecânica, lanternagem, pintura, lavagem e lubrificação, na AVENIDA DR.JEFFERSON GERALDO BRUNO, 1.180 - PARAÍSO, município de RESENDE. (Processo nº E-07/202407/2004)\r\n\r\nId: 140029. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "170178": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 \r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*), para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2007, às 14h00min, na sede social, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados;\r\n\r\n3. Eleger os membros do Conselho de Administração (**) e fixar a remuneração dos Administradores;\r\n\r\n4. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e fixar a respectiva remuneração.\r\n\r\n(*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. \r\n\r\n(**) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 170178. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "171657": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25 abril de 2007, em 1ª Convocação às 11:30 horas e em 2ª Convocação às 12:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1465, centro, Nova Iguaçu(RJ), para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal, Notas explicativas, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos relativos ao exercício de 2006; b) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 05 de abril de 2007. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 171657. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "170510": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nCNPJ: 60.922.168/0005-00\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FORMANDOS DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM 1º SEMESTRE 2007: Altivo Jessé de Oliveira Zimbrão - Amanda Carolina Siqueira - Ana Cristina Victal de Paula Martins - Ana Paula da Silva - Ana Paula Machado de Carvalho Theobald - Andréa Cristina dos Santos Teixeira - Beatriz Oliveira Neris da Silva - Bianca Aparecida de Souza Aguiar - Camilla Zarlotti da Costa - Carla da Rocha Silva de Souza - Claudia Aparecida da Silva - Daniela de Mello Pessôa - Dayana Hang Schanuel - Edna de Sousa Lobo - Elson Anacleto Junior - Grazielle do Nascimento Pinho - Izabella dos Santos Ramos - Joseane Farias Soares Silva - Julio Cesar da Silva - Laíse Justen da Costa - Larissa Carolina de Carvalho Karl - Lidiane Trajano Inacio Dias - Michelle Leite da Cruz - Noemia Nascimento Novais - Raquel Marques - Rosangela Nunes Toneli - Suzana da Silva Castro - Vanessa de Oliveira Garcia - Vanessa Vieira - Viviana Marcondes Barbosa Ramos - Viviane Mendes Lima - Diretora: Vitória Aparecida de Alvarenga Bastos, Identidade 12787950-0 IFP/RJ, CPF 397.283.157-91, Reg. COREN 4244 - RJ, Reg. Diretora do MEC 22787; Secretária: Cacilda do Nascimento Silva Pamplona 06473155-7,IFP/RJ,CPF 714.011.727-68, Reg. Nº 0829/06; Inspetora Escolar: Dora G. Marques da Rocha - Mat. Nº.0153171-4 Coord.Regional Serrana III\r\n\r\nId: 170510. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "170277": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para: 1º) Em Assembléia Geral Ordinária: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, a distribuição de dividendos e, inclusive, se houver aprovação de proposta dos órgãos da Administração para a retenção de parcela dos lucros, sobre o orçamento de que trata o art. 196 da Lei nº 6.404/76; III - deliberar sobre a renúncia de membros do Conselho de Administração e, se for o caso, a eleição dos respectivos substitutos; IV - deliberar sobre a remuneração dos administradores. 2º) Em Assembléia Geral Extraordinária: I - deliberar sobre o aumento do capital social subscrito e integralizado para R$ 629.200.000,00, mediante incorporação de parte do saldo das reservas de lucros, no valor de R$ 215.400.000,00 (duzentos e quinze milhões e quatrocentos mil reais), sem modificação do número de ações; II - deliberar sobre a alteração do art. 5º do Estatuto Social para o fim de ajustá-lo ao novo valor do capital social subscrito e integralizado, ao número de ações emitidas pela Companhia até a data da Assembléia ora convocada e, também, com a finalidade de elevar, de R$ 450.000.000,00 para até R$ 1.500.000.000,00, o limite para aumento de capital sem reforma estatutária. As aludidas Assembléias realizar-se-ão aos 25 de abril de 2007, às 14:00 (quatorze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. No caso de custódia, o acionista deverá apresentar comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. Os documentos relativos às matérias, objeto da ordem do dia, se encontram à disposição dos acionistas na sede social. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2007. Marcus Jurandir de Araújo Tambasco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 170277. Valor: R$ 1598,17"
                        ],
                        "169112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXCELLION SERVIÇOS BIOMÉDICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 07.902.581/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se a disposição dos senhores acionistas na sede social da empresa na Rua Afrânio Melo Franco, nº 333 - Parte - Quitandinha - Petrópolis-RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2006, RJ, 31/03/07. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 169112. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "172776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.166.824/0001-61\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALMEIDA, RG 4.815.145-2 SSP/SP, CPF/MF 013.294.248-83; ARTHUR FARME D' AMOED NETO, RG 81101612-0 CREA/RJ, CPF/MF 433.574.747-00, NEY FERRAZ DIAS, RG 05.849.175-4 IFP/RJ, CPF/MF 813.465.577-72, NILO JOSÉ PANAZZOLO, RG 12055891-1 IFP/RJ, CPF/MF 166.417.280-72; LUCIENE FERREIRA MONTEIRO MACHADO, RG 09965068-1 IFP/RJ, CPF/MF 037.653.907-04 e FERNANDO TADEU BLANCO DOS ANJOS, RG 9997845 SSP-SP, CPF/MF 044.219.538-90; DECLARAM que têm a intenção de exercer o cargo de Conselheiro de Administração na Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. e que preenchem as condições estabelecidas nos artigos 3° e 4º da Resolução CNSP n° 136, de 7.11.2005. ESCLARECEM que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes poderão, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 20 de março de 2007. Carlos Eduardo Almeida, Arthur Farme D' Amoed Neto, Ney Ferraz Dias, Nilo José Panazzolo, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Fernando Tadeu Blanco dos Anjos. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Departamento de Controle Econômico - DECON. Rua Buenos Aires, nº 256 - 3º andar - CEP: 20.061-000 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 172776. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "172107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT PARTICIPAÇÕES S.A. - LIGHTPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei no 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2006. Rio de Janeiro, 26 de março de 2007. Luiz Manoel Claro Soares - Diretor de Relações com Investidores. \r\n\r\nId: 172107. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "171872": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330016630-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Ficam os senhores acionistas da LIGAFUTEBOL S.A. (“Ligafutebol” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 27 de abril de 2007 às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assem bléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2007. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e d) É facultado aos acionistas detentores de 9% (nove por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2007. ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 171872. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "171716": [
                            "V - Convocação",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE 33300260463\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Techold Participações S.A. (“Techold” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2007, às 11:00 horas, na sede social de Techold, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a Proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; e\r\n\r\n3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2007.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária;\r\n\r\nc) É facultado aos acionistas detentores de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto no art. 141 da Lei n° 6.404/76 e na Instrução CVM n° 282/98. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 171716. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "169167": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS. São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, no dia 19 de abril de 2007, às 13:00 horas, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente.\r\n\r\nId: 169167. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "170320": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 26 de abril de 2007, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n.º 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; (iii) aprovar a criação do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração e a conseqüente alteração do caput do art. 18º do Estatuto Social da Companhia; (iv) eleição de 3 (três) novos membros para o Conselho de Administração; e (v) fixar a remuneração dos administradores da Companhia. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas. 2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 23 de abril de 2007, aos cuidados da Diretoria Jurídica. 3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 23 de abril de 2007, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007. George Myhal - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 170320. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "173368": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USIMECA-USINA MECÂNICA CARIOCA S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.757.561/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO a realizar-se na forma do Art. 132 da Lei nº 6.404/76 às 15h dia 20-04-2007 na Sede da Empresa, à Rod. Pres. Dutra, KM 181, Posse 1º Distrito de N.I., a fim de deliberar, no âmbito de suas atribuições, sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: I - Examinar, discutir e aprovar o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos, relativos ao exercício Financeiro encerrado em 31/12/2006. II - Eleger a Diretoria para o Biênio 2007/2008, com mandato até a Realização da AGO 04/2009. III - Assuntos de Interesse Geral. Nova Iguaçu - Rio de Janeiro, 11/04/2007. César Moreira - Diretor\r\n\r\nId: 173368. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "173161": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33300027441-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Direito de preferência para subscrição de ações - Aumento de capital. Comunicamos aos Senhores Acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembléia Geral Ordinária de 30 de março de 2007, foi aprovado o aumento do capital social no valor de R$ 12.758.925,96, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, com a emissão de 815.440 ações ordinárias e 202.571 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 12,5331901105 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2006, destinadas a titular do crédito, tendo os demais acionistas o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Aviso, para exercerem, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76, o direito de preferência à subscrição das ações emitidas no aumento do capital, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, mediante a entrega da importância à acionista subscritora. Os acionistas deverão comparecer, no prazo estipulado, no endereço da Companhia, à Rua da Quitanda 86, 7º andar, sala 747, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007. A Administração.\r\n\r\nId: 173161. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "171859": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.107.946/0001-87\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTendo em vista informação divulgada hoje pela imprensa especializada, a Telemar Participações S.A. (“TmarPart”) esclarece que foram apresentados por instituições financeiras estudos técnicos sobre a viabilidade e conveniência da companhia promover uma eventual oferta voluntária de aquisição de ações preferenciais de suas subsidiárias Tele Norte Leste Participações S.A. (BOVESPA: TNLP; NYSE: TNE) e da Telemar Norte Leste S.A. (BOVESPA: TMAR), não havendo ainda qualquer decisão corporativa a respeito da dita oferta ou contratação de instituição financeira para a sua realização. \r\n\r\nNo entanto, em função da divulgação verificada, a TmarPart vem a público esclarecer que foi convocada para o próximo dia 20 de abril às 15:00 horas, reunião do Conselho de Administração, com vistas a discutir as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia, que serão previamente objeto de Reunião Prévia (que tem a faculdade de aprová-la ou não), a se realizar até 3 dias úteis antes da data da reunião do Conselho de Administração, tudo na forma do acordo de acionistas arquivado na sede da TmarPart: \r\n\r\nI. realização de oferta pública voluntária pela TmarPart para aquisição da totalidade das ações preferenciais em circulação da Tele Norte Leste Participações S.A. (“Tele Norte Leste”) (TNLP4) conforme as seguintes condições gerais:\r\n\r\na. oferta pública realizada em leilão, na Bolsa de Valores de São Paulo (“BOVESPA”);\r\n\r\nb. pagamento à vista, em moeda corrente nacional;\r\n\r\nc. preço de compra definido em R$ 35,09 por ação, calculado com base no acréscimo de um prêmio de 25% sobre a média ponderada das cotações de fechamento das ações TNLP4 nos últimos 30 pregões, na BOVESPA, imediatamente anteriores ao dia 10 de abril de 2007;\r\n\r\nd. oferta pública de compra condicionada à aquisição de pelo menos 2/3 das ações TNLP4 em circulação, conforme os critérios dos arts. 3º, III, 15 e 37 da Instrução CVM nº 361;\r\n\r\ne. a oferta pública de compra não se destinará ao cancelamento do registro de companhia aberta da Tele Norte Leste e o edital informará que a administração da TmarPart poderá prever, oportunamente, e após o leilão, formas de migração dos acionistas da Tele Norte Leste para a TmarPart;\r\n\r\nf. a oferta será irrevogável, ressalvada a verificação, até a data do leilão, de eventos imprevistos que alterem substancialmente as condições macro-econômicas ou as perspectivas de rentabilidade da companhia-alvo.\r\n\r\ng. a oferta referida neste item I não estará condicionada ao resultado da oferta referida no item II abaixo.\r\n\r\nII. realização pela companhia de oferta pública voluntária pela TmarPart para aquisição da totalidade das ações preferenciais em circulação da Telemar Norte Leste S.A. (“Telemar Norte Leste”)(TMAR5) conforme as seguintes condições gerais:\r\n\r\na. oferta pública realizada em leilão na BOVESPA;\r\n\r\nb. pagamento à vista, em moeda corrente nacional;\r\n\r\nc. preço de compra definido em R$ 52,39 por ação, calculado com base no acréscimo de um prêmio de 25% sobre a média ponderada das cotações de fechamento das ações TMAR5 nos últimos 30 pregões, na BOVESPA, imediatamente anteriores ao dia 10 de abril de 2007; \r\n\r\nd. oferta pública de compra prevendo que, caso se verifiquem as condições estabelecidas no art. 15 da Instrução CVM nº 361 (aquisição de mais de 1/3 e menos de 2/3 das ações em circulação, em número determinado nos termos estabelecidos nos artigos 3, III, e 37 da mesma norma regulamentar), proceder-se-á ao rateio entre os aceitantes;\r\n\r\ne. a oferta de compra não se destinará ao cancelamento do registro de companhia aberta da Telemar Norte Leste e o edital informará que a administração da TmarPart poderá prever, oportunamente, e após o leilão, formas de migração dos acionistas da Telemar Norte Leste para a TmarPart;\r\n\r\nf. a oferta será irrevogável, ressalvada a verificação, até a data do leilão, de eventos imprevistos que alterem substancialmente as condições macro-econômicas ou as perspectivas de rentabilidade da companhia-alvo;\r\n\r\ng. a oferta referida neste item II estará condicionada ao sucesso da oferta referida no item I acima.\r\n\r\nIII. contratação do Rothschild para assessoramento na realização de oferta pública referida nos itens I e II supra.\r\n\r\nIV. contratação de financiamento para a oferta pública referida nos itens I e II supra .\r\n\r\nComunicamos que o teor do presente fato relevante está sendo transmitido, neste ensejo, ao Diretor de Relações com Investidores da Tele Norte Leste Participações S.A. e da Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007 \r\n\r\nCelso Fernandez Quintella\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 171859. Valor: R$ 2759,61"
                        ],
                        "171662": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LEÃO XIII\r\n\r\nCNPJ 29.553.443/0001-91\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - Diurno ano 2002: Breno Bastos Ceacaru - Noturno/2002: Ana Carolina Rodrigues Ribeiro, Geovani Vieitas Marçal, Leonardo Balsanulfo de Oliveira, Vinicius Peclat Goulart Faria -Técnico em Informática - ano 2002: Marilêndi Lima do Nascimento, Priscila de Freitas Assis, Vanessa de Magalhães Rodrigues - Ensino Médio - Diurno ano 2004: Lorena Sarvia Faria da Silva, Raphael Giovanini Barros Santana da Silva, Vanessa Carvalho da Silva - Ensino médio - E.J.A - 2004/1º Semestre: Anna Carolina Machado França, Eduardo de Azeredo Maia, Eloá Antunes de Novaes, Mariana dos Santos Rodrigues, Roger de Oliveira Dantas de Menezes, Tiago do Nascimento Machado, Wesley Tavares de Abreu - 2º Semestre: Maxwel da Silva Pinto.- Ensino Médio - Diurno ano 2005: Dieggo Oliveira Costa, Diego Alves de Lima Cavaliere.\r\n\r\nId: 171662. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "168841": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: HOSPITAL DA VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA \r\n\r\nCNPJ 33.544.354/0001-58\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Concluíntes do Curso de Qualificação Profissional de Técnico em Enfermagem, de acordo com a LDB 9394/96, Parecer CEE n.º 983/2002. NIC n.º 23.001546/2004-61. ANO: 2003 - Turma 04 D Miriam Dorvalina Lourenço. ANO 2005 - Turma 11C Ana Paula da Conceição Bastos. ANO: 2006 - Turma 13A Aidelene da Silva Pinheiro; Anna Luiza Barroso de Albuquerque; Ariana Rosa Magalhães; Cristiane Viana Teixeira Fontes; Cristina Pereira Lins; Cristina Ramos Silva Costa; Danielle Sampaio Antônio; Dayhana Pereira da Silva; Elizabete Claudia de Carvalho Cavalcante; Elizangela dos Santos Rossi; Gabriela Lopes de Oliveira Gomes; Giselle de Sant'Anna Barbosa; Ingrid Figueiredo de Lyra Ribeiro; Joice Bomfim Santos; Joicelene de Nazaré Lima Rocha; Kleber da Silva Figueirêdo; Fábio dos Santos Alves; Monique Nunes Pimentel. Turma 14B Leandro Costa Pereira de Abreu; Lilian Andreia Alves Pinheiro; Luciano da Silva; Márcia Ferreira Augusto Souza; Maristela David; Patricia Mendes; Regina Celia Martins Silva Batista; Renata Lopes Martins; Sonia Cristina Moura do Nascimento; Washington dos Santos Abreu; Wellinton Oliveira Cortez. Turma 15C Alessandra Matheus Cerqueira; Ana Claudia Almeida; Andréa Freire Moreira; Angelica Bispo dos Santos; Bruna da Silva Gonçalves; Carmelita Ferreira Gama; Cristiane da Silva Pinheiro; Daniella Figueiredo Ferreira; Elane Tiburcio; Fabia Bahia de Souza; Fernanda Loureiro Soares; Francisco das Chagas Pinheiro Junior; Gisele de Araujo Bonifácio da Cunha; Ilma da Silva Antônio do Amaral; Jeane Souza Barroso; João Roberto de Sá Martha Torres; Joelma dos Santos Marques; Juliana Alves Couto; Karla Ivana Dias Kerth Pontes; Ermita Macêdo Borges. Turma 16D Lilian Borges Pimentel Fernandes; Luciana Cesário da Cruz; Luciana Gullo Portilho Ribeiro; Luciana do Amaral; Luciane Nascimento da Silva; Luciano Lucena de Souza Silva; Luiz Eduardo Alves Pinto; Marcia Regina Dionisia Leão Nascimento; Marcia Regina Palma Rodrigues Ferreira; Marcos Antônio Silveira Luiz; Mariana Ferreira Augusto; Nádia Maria Silva Axer; Paula Suelen dos Santos Silva; Roger Pereira Chaves; Rosilene Belo da Silva; Rosilene Silva de Andrade; Rita Maria da Silva Bezerra de Lima; Sandra Lino de Souza; Shirley Elias da Silva; Silvano dos Santos Matheus; Simone Costa Ramos; Tânia Oliveira da Silva; Valéria Maria Pereira de Thompson Ferreira da Silva; Vanessa Leite D'Amaral Barreto; Maria Aparecida Lopes. Republica-se: Ano 2005 - Turma 09A Gisella Portugal Almada. Turma 12D Marlene Iria Martins. Assinado por Antonio Alexandre - Diretor, RG.8465 MEC; Marcos Torres Shibuya - Vice-Diretor RG. 009/003/8 DEMEC/RJ. e Gilda Paula de Sousa - Sec. Escolar, Reg. n.º 2072/95 CDCR/RJ.\r\n\r\nId: 168841. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "170592": [
                            "V - Extravio",
                            "JOÃO MANUEL NUNES CORREIA\r\n\r\nCPF/MF - 280.585.507-87\r\n\r\nEXTRAVIO: COMUNICO o extravio dos DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos etiquetados pelos números 50878 à 50888 - CRC/RJ - DHP. CRC - 032973/0-8\r\n\r\nId: 170592. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "171699": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.736/0001-58 \r\n\r\nNIRE Nº 3330026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Solpart Participações S.A. (“Solpart” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 30 de abril de 2007, às 8:00 horas, na sede social de Solpart, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a Proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; e\r\n\r\n3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2007.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\nOs instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 171699. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "171707": [
                            "V - Convocação",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.105.404/0001-07 \r\n\r\nNIRE nº 33.300.132.481\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de abril de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua do Carmo, nº 08, 11º andar, com entrada suplementar pela Rua da Assembléia nº 19, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar acerca das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; (ii) Deliberar acerca da destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006 e a distribuição de dividendos; e (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; Em Assembléia Geral Extraordinária:(i) Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração para o exercício de 2007. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e b) Os acionistas que desejarem participar da Assembléia deverão estar registrados no livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da Assembléia. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 171707. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "171671": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMOCABO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.623.135/0001-64 \r\n\r\nNIRE Nº 26.201.309.787\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da TERMOCABO S.A. a comparecem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2007, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua do Carmo, n° 43, 12° andar, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) celebração de Contrato de Locação e Outras Avenças entre a Sociedade e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; (b) celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção entre a Sociedade e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; (c) transferência da totalidade das ações que o acionista Dionon Lustosa Cantareli Júnior detém no capital social da Sociedade para a empresa Termomanaus Ltda. (“Termomanaus”), da qual o acionista Dionon Lustosa Cantareli Júnior é controlador; (d) transferência de 50% (cinqüenta por cento) das ações que a acionista OZ&M Incorporação, Participação Ltda. detém no capital social da Sociedade para a acionista SZF - Participações Ltda. e (d) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007. José Ricardo Martins Cordeiro - Diretor Financeiro .\r\n\r\nId: 171671. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "170518": [
                            "V - Convocação",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00167706\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Telinvest S.A. (“Telinvest” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 25 de abril de 2007, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício de 2006; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2007.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização deste conclave.\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 170518. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "172052": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ: 33.229.410/0001-68\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativamente, a serem realizadas no dia 30 de abril às 18:00 hs na sede da empresa situada na Avenida Pasteur 520 - 3º andar, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: a) Exame e votação do relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2006. b) Deliberação da proposta da diretoria para destinação dos lucros auferidos em 2006. c) Fixação dos honorários da diretoria. d) Assuntos Gerais. Em AGE: a) Eleição do Conselho Consultivo. b) Fixação dos honorários do Conselho Consultivo. c) Assuntos Gerais. Rio de janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 172052. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "172114": [
                            "V - Convocação",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.274.233/0001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da empresa Pão de Açúcar Empreendimentos Turísticos S.A. a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativamente, que serão realizadas no dia 30 de abril de 2007 às 19:00 hs na sede da empresa, situada na Avenida Pasteur 520 - 3º andar, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes assuntos: Em AGO: a) Exame e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006. b) Deliberação da proposta da diretoria para destinação dos lucros auferidos em 2006. c) Fixação dos honorários da Diretoria. d) Assuntos Gerais. Em AGE: a) Eleição do Conselho Consultivo. b) Fixação dos honorários do Conselho Consultivo. c) Ratificação dos atuais diretores com mandato até abril de 2009. d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 172114. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "172226": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - 17º andar, nesta Cidade, no dia 27 de abril de 2007, às 17:00 horas, a fim de se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, para apreciação e deliberação sobre o seguinte: I - Em Assembléia Geral Ordinária: a) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração (o percentual mínimo a que se refere a Instrução CVM 282, de 26.06.1998, é de 6% (seis por cento)). II - Em Assembléia Geral Extraordinária: Proposta de grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, na proporção de 4.000 (quatro mil) ações para 1 (uma) ação da mesma espécie, passando o capital social a ser representado por 7.282.934 (sete milhões e duzentos e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e quatro) ações escriturais, sem valor nominal, sendo 3.314.244 (três milhões e trezentos e quatorze mil e duzentos e quarenta e quatro) ações ordinárias e 3.968.690 (três milhões e novecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e noventa) ações preferenciais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nConselheira Presidente\r\n\r\nId: 172226. Valor: R$ 999,60"
                        ],
                        "173436": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar às 12h do dia 30 de abril de 2007, a fim de deliberar, em Assembléia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2006; (ii) destinação do lucro líquido do exercício de 2006, distribuição de dividendos e Orçamento de Capital para 2007; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração representante dos empregados e aposentados da Companhia e empregados e aposentados da BRASILETROS; (iv) eleição de membro suplente do Conselho de Administração em substituição ao Conselheiro suplente Fernando Gastón Urbina Soto. O percentual para requerimento de voto múltiplo, em relação aos itens (iii) e (iv) da ordem do dia, é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs. 165/91 e 282/98); (v) fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; e (vi) assuntos gerais que não dependam de aprovação assemblear. Em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas se reunirão a fim de deliberar sobre: (i) a alteração do Estatuto Social da Companhia, mediante a criação de “uma reserva de reforço de capital de giro” com conseqüente alteração do artigo 27 do Estatuto Social. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Errata: A publicação do edital acima neste DOERJ, na edição do dia 11/04/2007, saiu com incorreção de texto. Onde se lê: “(...) o percentual para requerimento de voto múltiplo, em relação aos itens (iii) e (iv) da ordem do dia, é de 6% (seis por cento) do capital votante (cf. Instruções CVM nºs 165/91 e 282/98).”, leia-se: (...) 5% (cinco por cento) do capital votante”. Os demais itens do edital continuam inalterados.\r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2007\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nId: 173436. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "170529": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00165576 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (“Sul 116” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 25 de abril de 2007, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício de 2006;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006;\r\n\r\n3. Eleger os membros do Conselho de Administração; e\r\n\r\n4. Eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2007.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização deste conclave.\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nc) É facultado aos acionistas detentores de, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia, requerer a adoção do processo de voto múltiplo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da Assembléia, conforme o disposto no art. 141 da Lei n° 6.404/76 e na Instrução CVM n° 282/98. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 170529. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "170483": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 333.00278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 25 de abril de 2007, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1 - Definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes da Companhia na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Invitel S.A. (“Invitel”) que será oportunamente convocada para deliberar sobre: (a) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício de 2006; (b) a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2006; (c) a eleição dos membros do Conselho de Administração; e (d) a fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2007.\r\n\r\n2 - Definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes da Companhia na Reunião Prévia de Invitel que será oportunamente convocada, conforme o Acordo de Acionistas de Invitel, datado de 30 de outubro de 1998 e posteriormente aditado, para traçar as diretrizes dos votos a serem proferidos:\r\n\r\n(i) na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Invitel que será oportunamente convocada para deliberar sobre: (a) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; (b) a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; (c) a eleição dos membros do Conselho de Administração; e (d) a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2007;\r\n\r\n(ii) na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Techold Participações S.A. que será oportunamente convocada para deliberar sobre: (a) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; (b) a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; (c) a eleição dos membros do Conselho de Administração; e (d) a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2007; \r\n\r\n(iii) na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Solpart, que será convocada para deliberar sobre: (a) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; (b) a Proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; (c) a eleição dos membros do Conselho de Administração; e (d) a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2007;\r\n\r\n3 - Aprovar o mútuo a ser concedido por Zain à Argolis Participações S.A., na forma proposta pela Diretoria da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização deste conclave.\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 170483. Valor: R$ 2170,56"
                        ],
                        "170503": [
                            "V - Convocação",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00167129\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Ret Participações S.A. (“Ret” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 25 de abril de 2007, às 12:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício de 2006; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2007.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização deste conclave.\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 170503. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "169204": [
                            "V - Convocação",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.378.549//0001-30\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente, se realizarão no dia 30 de abril de 2007, às 9:00 h., na sua sede social, na Rua Benedito Otoni nº 82, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - exame, discussão e votação do relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, relativas ao exercício findo em 31.12.2006; II - destinação dos resultados apurados no exercício passado; III - eleição dos novos membros do conselho de administração e da diretoria para o biênio 2007/2009; IV - fixação dos honorários da administração; V - outros assuntos de interesse da sociedade. VI - Só poderão tomar parte nas Assembléias, os acionistas que depositarem na companhia, com 24 (vinte e quatro) horas no mínimo de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 (três) dias da data marcada para a realização da assembléia. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 169204. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "170235": [
                            "V - Convocação",
                            "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.111.246/0001-90 \r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA / EXTRAORDINARIA: CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores acionistas da TECNOSOLO S.A., convocados a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 27 de abril de 2007, às 10 horas, no auditório do Edifício Sede da Sociedade na Rua Sara n° 18, 5° andar, no Bairro de Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: 1) Tomada de Contas dos Administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; 2) Proposta para a destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração para o biênio 2007/2008, designação do seu Presidente e fixação da verba global e anual dos administradores para o exercício de 2007, ressalvando que, em cumprimento as Instruções CVM 165/91 e 282/98, o percentual mínimo para adoção do processo de voto múltiplo é de 10% do capital votante. AGE: a) Deliberar sobre o aumento do capital social, utilizando as reservas de capital, reservas legais e reservas para aumento de capital, sem emissão de nova ações e conseqüente alteração do Art. 4º do Estatuto Social; b) Deliberar sobre o grupamento de ações de 1000/1 e conseqüente alteração do Art. 4º do Estatuto Social; c) Complementação do Art. 2º do Estatuto Social, com inclusão dos itens XVI - “Construção Civil em geral em quaisquer das especialidades descritas em XII” e XVII - “incorporações e empreendimentos imobiliários”; d) Deliberar sobre alteração da redação do Art. 2º, § 2º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 170235. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "170312": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Edital de Convocação: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 28 de abril de 2007, às 10:00 horas, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006. (Lei 6.404/76, Art. 133, incisos I a V). 2. Eleição do Conselho de Administração para o período de 2007/2010; 3; Eleição do Conselho Fiscal para 2007 e fixação da remuneração de seus membros. 4. Outros assuntos de interesse social. São João da Barra, RJ, 12 de março de 2007. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 170312. Valor: R$ 543,83"
                        ],
                        "171719": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 3330016765-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Invitel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2007, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 4102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a Proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; e\r\n\r\n3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2007.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nc) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 171719. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "169149": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA COLOMBO, ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.225.392/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. São convidados os acionistas da Casa Colombo, Administração de Bens S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 115 - 12º Andar/Parte, no dia 19 de abril de 2007, às 14:00 horas, para: a) Tomarem conhecimento do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Mutação do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006; b) Distribuição de Dividendos; c) Eleição do Conselho Fiscal para o período de 2007 à 2008; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007. Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrativo; Robert Paul David Jacob - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 169149. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "169078": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 17/04/07, às 14 horas na sede social à Rua Miguel Rangel, 493, nesta Cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referente ao Exercício Social encerrado em 31/12/2006; B) Destinação do Resultado do Exercício; C) Eleição da Diretoria e Fixação de seus horários; D) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se referem o Art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 03/04/2007. A Diretoria. \r\n\r\nId: 169078. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "170509": [
                            "V - Convocação",
                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330026043-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Selectpart Participações S.A. (“Selectpart” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 25 de abril de 2007, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício de 2006; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2007.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização deste conclave.\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 170509. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "170513": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Capitalpart Participações S.A. (“Capitalpart” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 25 de abril de 2007, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício de 2006; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2007.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização deste conclave.\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 170513. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "170488": [
                            "V - Convocação",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 25 de abril de 2007, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 4102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\n1. Aprovar a contratação da Merrill Lynch & Co. e/ou suas afiliadas para a realização de estudos e adoção de processos visando a avaliação de alternativas estratégicas relativas aos seus investimentos na Telemig Celular S.A. e na Amazônia Celular S.A. e auxílio em eventual processo de alienação da sua participação, direta ou indireta, no capital das referidas companhias;\r\n\r\n2. Instruir e definir o voto a ser proferido pelos representantes de Telpart, na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Tele Norte Celular Participações S.A. (“Tele Norte”), convocada para o dia 27 de abril de 2007, com a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social de 2006 e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, fixando-se a remuneração individual dos seus integrantes; e (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixar o montante global de remuneração dos administradores para o exercício social de 2007; (ii) Alterar a sede social da Tele Norte para a Rua Levindo Lopes, 258, Funcionários, Belo Horizonte, MG; e (iii) Alterar o artigo 3º do Estatuto Social da Tele Norte para refletir a deliberação contida no item (ii) acima; e\r\n\r\n3. Instruir e definir o voto a ser proferido pelos representantes de Telpart, na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Telemig Celular Participações S.A. (“Telemig Participações”), convocada para o dia 27 de abril de 2007, com a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social de 2006 e a distribuição de dividendos; e (iii) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, fixando-se a remuneração individual dos seus integrantes; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixar o montante global de remuneração dos administradores para o exercício social de 2007; (ii) Capitalizar o ativo representado pelo ágio, mediante a emissão de ações da Telemig Participações e correspondente aumento do capital social; (iii) Capitalizar as reservas de lucros no montante excedente ao valor do capital social; (iv) Alterar a sede social da Telemig Participações para a Rua Levindo Lopes, 258, Funcionários, Belo Horizonte, MG; (v) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social de Telemig Participações para refletir as deliberações contidas nos itens (ii) e (iii) acima; e (vi) Alterar o artigo 3º do Estatuto Social da Telemig Participações para refletir a deliberação contida no item (iv) acima. \r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 170488. Valor: R$ 2232,44"
                        ],
                        "170644": [
                            "V - Convocação",
                            "PRIME S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES\r\n\r\nCNPJ Nº 36.092.302/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300028722\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da PRIME S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES a comparecerem às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que serão realizadas, cumulativamente, na sede da sociedade, localizada na Rua da Alfândega, nº 91, 13º andar, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 (vinte e seis) de abril de 2007, às 10 (dez) horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, em Assembléia Geral Ordinária: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2006, acompanhadas do relatório e do parecer dos auditores independentes; 2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2006 e sobre a distribuição de dividendos; 3) outros assuntos de interesse geral; e, em Assembléia Geral Extraordinária: 1) alterar os Estatutos Sociais - Alteração do caput do artigo 6º, mediante a alteração do valor do capital social da Companhia. Na forma do § 5º do art. 133 da Lei nº 6.404/1976, os documentos a que se refere o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, na edição de 19 de março de 2007, respectivamente. O acionista poderá ser representado nas Assembléias por procurador, observado o disposto no § 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007. Carlos Alberto Reis - Diretor - Juan Carbonell Ros - Diretor.\r\n\r\nId: 170644. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "171366": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.103.493/0001-95\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária cumulativas, às 09:00 horas, do dia 30/04/2007, na Rua do Acre, 77, sala/1008 - Centro - Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2006; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Eleição de Diretor Comercial; 4 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 09/04/2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 171366. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "171538": [
                            "V - Convocação",
                            "RICEL PRODUTOS QUÍMICOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.126.905/0001-61\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Na forma que preceitua o item I do § 1º do art. 124 da Lei 6404/76, ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 2ª convocação no dia 16.04.2007, às 10:00 horas, na Rua Dom Gerardo, 63 sala 201 - Centro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Reativação das atividades da sociedade c/ adaptação e aumento do capital; b) Aprovação dos balanços e demais demonstrações financeiras dos exercícios findos de 1981 à 2006; c) Reagrupamento das ações; d) Reforma dos Estatutos; e) Eleição da Diretoria; f) Fixação dos honorários; g) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Joaquim Jorge da Silva.\r\n\r\nId: 171538. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "171563": [
                            "V - Convocação",
                            "CNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\nNIRE 3 33 0000603-6\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMLBÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas de Docas Investimentos S.A., a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, às 10:00 horas, do dia 30 de abril de 2007, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402 Ala A, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A. Assembléia Geral Ordinária: I. Examinar, discutir e aprovar, o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, inclusive parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício de 2006; II. Eleger os membros do Conselho de Administração; e III. Fixar a remuneração global dos administradores. B. Assembléia Geral Extraordinária: I. Deliberar a respeito do grupamento de ações da Companhia, atribuindo-se 1 (uma) nova ação em substituição a cada grupo de 5.000 (cinco mil) ações de cada espécie existente, bem como da conseqüente alteração do artigo 5º de seu Estatuto Social. \r\n\r\nInstruções Gerais: 1) Conforme o disposto na Instrução CVM Nº 165 de 11.12.91, alterada pela instrução CVM Nº 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho Administração. 2) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia, até 05 (cinco) dias antes da data marcada para a realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nA Administração\r\n\r\nId: 171563. Valor: R$ 1175,72"
                        ],
                        "173462": [
                            "V - Convocação",
                            "NEW COOK RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.045.244/0001-41\r\n\r\nNIRE 33.2.0655946.9 \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS. CONVOCAÇÃO Ficam convidados os senhores Quotistas da NEW COOK RESTAURANTES LTDA. a comparecem a Reunião dos Sócios Quotistas, a ser realizada no dia 20 de abril de 2007, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Estrada da Gávea 899, Espaço Comercial 202/204, parte, São Conrado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) destituição de toda a Diretoria e nomeação de novos Diretores; e (b) reforma integral do Contrato Social. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2007. Maria Argemira Afonso Ferreira - Diretora Adjunta.\r\n\r\nId: 173462. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "173454": [
                            "V - Convocação",
                            "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33300167013\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Opportrans Concessão Metroviária S/A (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 30 de abril de 2007, às 9:00 h, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas n.º 2.000, Centro, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; e 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, e; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2007. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia das Assembléias; b) Os instrumentos de mandato para representação nas Assembléias, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização das Assembléias; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar das Assembléias, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 02 (dois) dias de antecedência da data da realização das Assembléias; e d) Será facultado aos Acionistas detentores de 7% (sete por cento) do capital social com direito a voto da Companhia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da Assembléia, solicitar à Companhia a adoção de voto múltiplo na forma do art. 141 da Lei 6.404/76 e das Instruções CVM 165/91 e 282/98. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 173454. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "173226": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (\"Companhia\") para se reunirem no dia 23 de abril de 2007, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Centro, no Rio de Janeiro (RJ), a fim de:\r\n\r\nI - em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n(a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006;\r\n\r\n(b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2006;\r\n\r\n(c) fixar a remuneração anual global dos diretores da Companhia.\r\n\r\nII - em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(a) deliberar sobre a proposta de grupamento de ações da Companhia à razão de 10.000 (dez mil) ações existentes para 1 (uma) nova ação; e\r\n\r\n(b) deliberar sobre proposta de nova redação do Estatuto Social da Companhia\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nJosé Antônio da Silva Marques\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 173226. Valor: R$ 987,70"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "173351": [
                            "V - Ata",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 76, alínea a, e com o art. 68, alínea a, incisos I e II do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros para uma Reunião Ordinária e Extraordinária do Conselho Deliberativo, com início às 19:00h (dezenove horas), em primeira convocação ou, às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, no dia 25 (vinte e cinco) de abril de 2007, quarta-feira, para atender à seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior; 2) Julgar as contas do Sr. Presidente, referente 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 com o parecer da Comissão Fiscal; 3) Complementar o quadro de novos membros para Comissão Fiscal; 4) Constituir Comissão de Sindicância para julgar atos praticados por vice-presidente, via internet; 5) Apreciar o relatório do Sr. Presidente, referente ao ano findo; 6) Discutir e votar criação do “Dia do Conselheiro Americano” por proposta do Conselho de Administração encaminhada pelo Conselheiro Cláudio Prates; 7) Deliberar sobre nominação de dependência do clube; 8) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. José Antonio da Rocha Ferreira - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 173351. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "173241": [
                            "V - Extravio",
                            "LCM BIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.036.129/0001-48\r\n\r\nEXTRAVIO: A Empresa LCM BIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, I. E. 75.971.877 comunica o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências nº 001.\r\n\r\nId: 173241. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "173245": [
                            "V - Extravio",
                            "MPGM ARCOS BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.772.298/0001-09\r\n\r\nEXTRAVIO: A Empresa MPGM ARCOS BOUTIQUE LTDA, I. E. 77.283.560 comunica o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências nº 001.\r\n\r\nId: 173245. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "173091": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Pelo presente edital de convocação temos o grato prazer de convidar V. Sª., para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que se fará realizar em 26 de Abril de 2007. Às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco B do Condomínio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1) Leitura e aprovação da ATA Assembléia Geral Ordinária de 28/12/2006; 2) Aprovação das contas do exercício de 2006; 3) Garagem: Capítulo nº V. Artigo nº 23 da Convenção do Condomínio; 4) Assuntos Gerais. Os Condôminos poderão se fazer representantes por procuradores devidamente credenciados por procurações. Atenciosamente - Nei Otávio Jacomino - Síndico. \r\n\r\nId: 173091. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "173255": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DOS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS, COMENDADOR LEVI GASPARIAN, AREAL, MENDES, SAPUCAIA, PARAÍBA DO SUL, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, MIGUEL PEREIRA,\r\n\r\nPATY DO ALFERES, MANGARATIBA, \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ. \r\n\r\nCNPJ nº 07.798.362/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembléia Geral para Alteração Estatutária - O Sindicato, no uso de suas atribuições estatutárias, com a finalidade de atender as exigências da Coordenação de Registro Sindical/SRT/MTE, convoca todos os Empregados em Bares, Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes, Hotéis, Motéis, Pensões, Pousadas, Casas de chá, Casas de Diversões, Agências de Viagens, Salões de Cabeleireiros, Barbearias, Academias, Boates, Locadoras de Vídeos, Lavanderias, Tinturarias, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, Condomínios Residenciais e Comerciais, Administradoras de Imóveis Residenciais e Comerciais, pertencentes a base territorial dos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08/05/2007 às 9:30h em primeira convocação e não havendo quorum legal às 10:00h, em segunda e última convocação, em sua Sede Social, sito: Rua Dr. Walmir Peçanha, 64 s/305 - Centro - Três Rios - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação da Assembléia Geral realizada no dia 16 de novembro de 2005; b) Alteração do art 1º do Estatuto Social. Três Rios (RJ), 10/04/2007. Carlos Noel de Carvalho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 173255. Valor: R$ 930,58"
                            ],
                            "170705": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nQue fará leilão de Objetos de Arte: Quadros, Porcelanas, Tepetes etc, para Leone Galeria de Arte Ltda. A partir do dia 24/04/2007, às 21 horas, na Rua das Laranjeiras, nº 540 - Laranjeiras/RJ. Arrematação: Á vista, acrescido de 5% do Leiloeiro, 0,25% de ISS. Rio, 10/04/2007.\r\n\r\nId: 170705. Valor: R$ 279,65"
                            ],
                            "167774": [
                                "V - Extravio",
                                "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ : 35.820.448/0006-40\r\n\r\nINSC.ESTAD.: 83899530\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio das Notas Fiscais: 363234, 363170, 363171, 363173, 363186, 363224 e 363228, SÉRIE 5. EMITIDAS EM 21/03/2007.\r\n\r\nId: 167774. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "152414": [
                                "V - Extravio",
                                "SOLANA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.371.401/0002-27\r\n\r\nEXTRAVIO: Torna público o extravio dos seus Livros de Apuração do ICMS nº 01, Registro de Entrada nº. 01, Termo de Ocorrências do ICMS nº 01, Registro de Saída nº 01, Registro de Inventário nº 01.\r\n\r\nId: 152414. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "152372": [
                                "V - Extravio",
                                "SOLANA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.371.401/0001-46\r\n\r\nEXTRAVIO:Torna público o extravio dos seus Livros de Apuração do ICMS nº 01, Registro de Entrada nº. 01, Termo de Ocorrências do ICMS nº 01, Registro de Saída nº 01, Registro de Inventário nº 01.\r\n\r\nId: 152372. Valor: R$ 217,77"
                            ]
                        }
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "171682": [
                                "V - Convocação",
                                "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Parte, Niterói-RJ, a se realizar às 13h do dia 30 de abril de 2007, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2006; (ii) destinação do lucro líquido do exercício de 2006 e distribuição de dividendos; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração em substituição ao Conselheiro Juan Pablo Spoerer. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs. 165/91 e 282/98); (iv) fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; e (v) outros assuntos gerais que não dependam de deliberação assemblear. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nId: 171682. Valor: R$ 899,64"
                            ],
                            "173447": [
                                "V - Convocação",
                                "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 11:00 horas, do dia 20 de abril de 2007, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nI - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2006; \r\n\r\nII - Destinação do Lucro Líquido do exercício de 2006;\r\n\r\nIII - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal; \r\n\r\nIV - Eleição de Membro para o Conselho de Administração; \r\n\r\nV - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal; \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 173447. Valor: R$ 714,00"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "171828": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREF.: EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 012/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº. 609/2007\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (global) \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA\r\n\r\nDOTAÇÃO: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 02 DE MAIO DE 2007, às 15:00 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nBarra Mansa, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 171828. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "171667": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPRAÇA ROGER MALHARDES, 75 - CENTRO.\r\n\r\nCNPJ: 29.079.480/0001- 00\r\n\r\nLicitação Nº 37/2007\r\n\r\nModalidade Tomada de Preço nº 12/2007.\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Tubos de Concreto .\r\n\r\nValor Total: R$ 102.000,00(Cento e dois mil reais ).\r\n\r\nData: 3 de Maio de 2007.\r\n\r\nHora: 15 h e 30min\r\n\r\nEdital: Disponível na Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nMaiores informações pelo Tel/ Fax: (24) 2463.1108 em horário comercial.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVanessa Pereira de Almeida\r\n\r\nPrefeitura de Engº Paulo de Frontin\r\n\r\nId: 171667. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "171883": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCNPJ: 28.741.080/0001-55\r\n\r\nEMENTA lei n° 1984 de 14 de Setembro de 2006: Cria os Distritos de Manilha, Pachecos e Visconde de Itaboraí, faço saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Artigo 1º, ficam criados os seguintes Distritos MANILHA (7° Distrito), formado por parte do Distrito de Itambi e Itaboraí. PACHECOS (8° Distrito), formado por parte do Distrito Itaboraí e Cabuçu. VISCONDE DE ITABORAI (5° Distrito), formado por parte do Distrito de Itambi.\r\n\r\nCom a criação e reformulação Distrital, fica o Município de Itaboraí com os seguintes Distritos: 1° Distrito ITABORAI, 2° Distrito PORTO DAS CAIXAS, 3° Distrito ITAMBI, 4° Distrito SAMBAETIBA, 5° Distrito VISCONDE DE ITABORAÍ, 6°Distrito CABUÇU, 7° Distrito MANILHA e 8° Distrito PACHECOS.\r\n\r\nANEXO DA LEI N°1984 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nBaseados na Lei 823 de 16 de janeiro de 1986 a área poligonal (Limite Casdastral) não foi contemplada.\r\n\r\nNa disposição geral deste anexo, devido aos recursos disponibilizados pelo município na Estrutura Urbana Local, contempla-se a área como ZONA URBANA ESPECIAL (ZUE) e cria-se os seguintes Bairros: Bairro Gebara II (3º distrito - Itambi), Bairros Apolo III e Marambaia II (7º distrito - Manilha).\r\n\r\nDescrição da Área (polígono) cadastral\r\n\r\nComeça no poço das Lavadeiras, contornando o Condomínio Porto Seguro e seguindo paralelo a Rua Missouri (excluída). Daí contornando os Loteamentos Vila Etelma e Chacrinhas Vale do Sul (ambos incluídos) até o Trevo de Marambaia. Daí seguindo na direção nordeste pelo eixo central da Rodovia RJ-104 e contornando os limites dos Loteamentos Parque Industrial da Marambaia, Vila Nascimento, Vila Fluminense, Apolo III e Vale da Marambaia (incluídos) até o encontro com a Rodovia BR-101. Deste ponto seguindo pelo eixo central da Rodovia BR-101 na direção oeste até a um ponto de coordenada (UTM= E-0710088 N-749677). Deste ponto seguindo na direção noroeste, contornando o limite sul do Loteamento Cidade de Gebara (incluído) até o encontro com o Rio Goianã.\r\n\r\nCOSME SALLES - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nId: 171883. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "171694": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 006/04/2007 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carne, pão e fornecimento de gás para as unidades escolares.\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: As propostas serão entregues e abertas às 10:00hs do dia 30/04/2007, na sede da Prefeitura, na Rua Visconde da Paraíba, nº 11 - Centro\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados, na Secretaria de Administração, no endereço acima. As informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2263-1052 - ramal 228, no horário de 13:00 às 17:00hs, e estará disponível ao custo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nParaíba do Sul, 12 de abril de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 171694. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Atos": {
                    "173289": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 089/2007\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2007\r\n\r\nA Câmara Municipal de Rio Claro, através da Comissão de Licitações, por ela constituída, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local abaixo indicados, em sessão pública, receberá e dará inicio a abertura dos envelopes de “Documentação de Habilitação” e de “Propostas”, referente à licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, no regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, regida pela Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais legislações pertinentes mediante condições abaixo e aquelas que compõem os anexos deste Edital: ABERTURA: DATA: 27/04/2007 HORÁRIO: 11h. LOCAL: Rua Dr. Salim Elias, nº 274 - Centro - Rio Claro - RJ. INFORMAÇÕES: (24) 3332-2200 ou (24) 3332-1220. DO OBJETO: Contratação de empresa que edite jornal diário para prestação de serviços de publicação oficial, executando-se as matérias institucionais de interesse do Poder Legislativo. \r\n\r\nRio Claro (RJ), em 04 de abril de 2007.\r\n\r\nWashington Carlos Viana Menezes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 173289. Valor: R$ 575,19"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "173198": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 021/2007\r\n\r\nOBJETO: Revitalização das calçadas da rua Carlos Chagas, (antiga rua 207), bairro Conforto, Volta Redonda.\r\n\r\nDIA/HORA: 02/05/2007 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 454.603,60\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 022/2007\r\n\r\nOBJETO: Revestimento asfáltico, com CBUQ, nas Ruas Sergipe, Bahia, Itaipáva, Itaqui, Itaverá, Av. Belmonte, Belo Horizonte - bairro Belmonte, em Volta Redonda.\r\n\r\nDIA/HORA: 02/05/2007 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 277.842,26\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 173198. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "173432": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 11 DE ABRIL DE 2007\r\n\r\nBOLETIM Nº 67"
                    ],
                    "173384": [
                        "IIIE - Convocação",
                        "CONVOCAÇÃO nº 05/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Coordenador do Conselho de Vitaliciamento convocam os Juízes Vitaliciandos para o III Ciclo de Palestras do Seminário “ÉTICA E JUSTIÇA” a realizar-se no Auditório Desembargador Antonio Carlos Amorim, no dia 13 de abril de 2007 às 09h30min.\r\n\r\nId: 173384"
                    ],
                    "173332": [
                        "IIIE - Convite",
                        "ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - EMERJ\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 08/2002)\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ convida os Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, alunos da EMERJ e demais interessados para o Seminário “Ética e Justiça”, a realizar-se no dia 13 de abril de 2007, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar - Palácio da Justiça, conforme programação abaixo:\r\n\r\n9h - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Desembargadores Conselheiros\r\n\r\n9h30min\r\n\r\n“A ETICIDADE RADICAL DA FUNÇÃO DO JUIZ E SEUS DESDOBRAMENTOS ”\r\n\r\nPalestrante: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho - TJ/RJ \r\n\r\nDebatedor: Juiz de Direito Paulo Mello Feijó - TJ/RJ \r\n\r\n10h30min \r\n\r\n“AINDA EXISTE LUGAR PARA A ÉTICA?”\r\n\r\nPalestrante: Desembargador José Renato Nalini - TJ/SP \r\n\r\nDebatedor: Juiz de Direito Wagner Cinelli de Paula Freitas - TJ/RJ\r\n\r\n14h\r\n\r\n“ÉTICA E HISTÓRIA”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Olinto Pegoraro - Professor de Filosofia da UERJ\r\n\r\nDebatedor: Juiz de Direito André Gustavo Corrêa de Andrade - TJ/RJ\r\n\r\n15h15min - Encerramento\r\n\r\nCoordenador: Juiz de Direito Wagner Cinelli de Paula Freitas \r\n\r\n15h30min - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Juízes Supervisores\r\n\r\nInformações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições gratuitas exclusivas pelo site: www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do Seminário, conforme Resolução n° 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura.\r\n\r\nInscrições de Magistrados no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da EMERJ (Palácio da Justiça - 4° andar) - Tels.: (21)3133-1808 / 3133-3675.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Seminário serão conferidas 8 (oito) horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial, sendo obrigatório para Promoção e Remoção\r\n\r\nId: 173332"
                    ],
                    "173366": [
                        "IIIE - Convite",
                        "CONVITE - MUSEU DA JUSTIÇA - CURSO \r\n\r\nO Museu da Justiça convida para o curso A Idade Média e o Direito, que será realizado nos dias 17, 19, 24, 25 e 26 de abril de 2007, das 17:30 às 19:30, na sua sede, na Rua Dom Manuel, nº 29, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro. O curso tem como tema o desenvolvimento do Direito na Idade Média, em especial o Direito Canônico e o Direito Romano. Pretende também analisar as relações de vassalagem presentes no período medieval, além de estudar as instituições jurídicas do Estado Islâmico. As inscrições poderão ser feitas pelo telefone 3133-2975.\r\n\r\nId: 173366"
                    ],
                    "173446": [
                        "IIIE - Ato Executivo Conjunto",
                        "ATO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 83/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E M designar o Doutor MARCELLO ALVARENGA LEITE, Juiz de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca de Itaguaí, para exercer a função de Juiz Dirigente do 8º Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça (Itaguaí), sem prejuízo de suas atribuições, no período de 01 a 30 de abril de 2007, em virtude de férias do Doutor SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO-Presidente \r\n\r\n(a)Desembargador LUIZ ZVEITER- Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 173446"
                    ],
                    "173426": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1093/2007- RESOLVE exonerar, a pedido, LAIS FRAGA KAUSS, matrícula nº 01/26745, TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, Classe A, Padrão 1, a contar de 09 de novembro de 2006, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08.03.79. (processo n° 2006/261.536)\r\n\r\nId: 173426"
                    ],
                    "173271": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1262 - RESOLVE designar MARIANA PAÍS ALBUQUERQUE, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 27924, para exercer, em primeira ocupação, a função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Auditoria de Atos e Contratos, da Divisão de Auditoria de Acompanhamento, do Departamento de Auditoria Operacional, da Diretoria Geral de Controle Interno, a contar de 01 de abril do corrente (processo nº 2007/071427).\r\n\r\nId: 173271"
                    ],
                    "173272": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1263 - RESOLVE designar DANIELE NAVARRO DA CUNHA NASCIMENTO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 28022, para exercer, em primeira ocupação, a função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da Divisão de Auditoria de Acompanhamento, do Departamento de Auditoria Operacional, da Diretoria Geral de Controle Interno, a contar de 01 de abril do corrente (processo nº 2007/071430).\r\n\r\nId: 173272"
                    ],
                    "173276": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1264 - RESOLVE nomear KATIA DE SOUZA PALMIERI MARTINS BARBOSA, Analista Judiciário, matrícula nº 9157, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Órgão Julgador, S. DAS-8, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, a contar de 28 de março de 2007, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Menescal Guimarães, por indicação do Desembargador Adriano Celso Guimarães, ao qual ficará vinculada tecnicamente, ficando conseqüentemente dispensada da função gratificada de Assistente Direto, S. CAI-6, da referida Assessoria (processo nº 2007/073212).\r\n\r\nId: 173276"
                    ],
                    "173274": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1265 - RESOLVE designar ANA BEATRIZ DOS SANTOS MELLO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 18650, para exercer a função gratificada, S. CAI-4, do Gabinete da Terceira Vice-Presidência, a contar de 28 de março do corrente, na vaga decorrente da dispensa de Francisco de Assis Lopes (processo nº 2007/072627).\r\n\r\nId: 173274"
                    ],
                    "173275": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1306 - RESOLVE designar SILVIO CRUZ PORTUGAL, Analista Judiciário, matrícula nº 18957, para exercer a função gratificada de Assistente Direto, S. CAI-6, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, a contar de 29 de março do corrente, na vaga decorrente da dispensa de João Sérgio dos Santos Soares Pereira, por indicação da Desembargadora Helda Lima Meireles, a qual ficará vinculado tecnicamente, ficando conseqüentemente dispensado da função gratificada S. CAI-5, da referida Diretoria.(processo nº 2007/072870).\r\n\r\nId: 173275"
                    ],
                    "173278": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1309 - RESOLVE designar MARIA LUISA BARBOSA PARAGUASSU, Analista Judiciário, matrícula nº 90706, para exercer a função gratificada de Assistente Direto, S. CAI-6, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, a contar de 26 de março do corrente, na vaga decorrente da dispensa de Vera Lúcia Barbosa, por indicação do Desembargador Carlos Coelho Lavigne de Lemos, ao qual ficará vinculada tecnicamente, ficando conseqüentemente exonerada do cargo em comissão de Assistente de Órgão Julgador, S. DAS-8, da referida Assessoria Direta (processo nº 2007/074549).\r\n\r\nId: 173278"
                    ],
                    "173277": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1310 - RESOLVE nomear VITO RODRIGUES DE SÁ, matrícula nº. 11633835, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Órgão Julgador, S. DAS-8, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, na vaga decorrente da exoneração de Débora de Souza Becker Lima, por indicação do Desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, ao qual ficará vinculado tecnicamente, ficando conseqüentemente exonerado do cargo em comissão de Assistente de Órgão Julgador, S. DAI-6, da referida Assessoria Direta (processo nº 2007/074546).\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1311 - RESOLVE nomear RAPHAEL VALLE DE MARTINO, RG nº. 12537736-6 IFP, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Órgão Julgador, S. DAI-6, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, na vaga decorrente da exoneração de Vito Rodrigues de Sá, por indicação do Desembargador Edson de Aguiar Vasconcelos, ao qual ficará vinculado tecnicamente (processo nº 2007/074546).\r\n\r\nId: 173277"
                    ],
                    "173279": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1312 - RESOLVE nomear LUIS FELIPPE BRITO DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula nº 23698, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Órgão Julgador, S. DAI-6, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, a contar de 29 de março do corrente, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Bezerra de Menezes Perin, por indicação do Desembargador Nametala Machado Jorge, ao qual ficará vinculado tecnicamente (processo nº 2007/074901).\r\n\r\nId: 173279"
                    ],
                    "173273": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1313 - RESOLVE exonerar, a pedido, CASSIA NASCIMENTO, Analista Judiciário, matrícula nº 80796, do cargo em comissão de Diretor, S. DAS-7, da Divisão de Administração do Foro Central, do Departamento de Infra-Estrutura Operacional, da Diretoria Geral de Logística, a contar de 02 de abril do corrente (processo nº. 2007/072231).\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1314 - RESOLVE nomear FERNANDA CUNHA OTTERO GOBETTI, Analista Judiciário, matrícula nº 17247, para exercer o cargo em comissão de Diretor, S. DAS-7, da Divisão de Administração do Foro Central, do Departamento de Infra-Estrutura Operacional, da Diretoria Geral de Logística, a contar de 02 de abril do corrente, na vaga decorrente da exoneração de Cássia Nascimento (processo nº 2007/072231).\r\n\r\nId: 173273"
                    ],
                    "173280": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1327 R E S O L V E dispensar, a pedido, ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA, RG n° 09.811.725-2 IFP, CRISTIANE VIANNA SOUZA BRAND, RG n° 09.037.983-5 IFP, DIOGENES DA LUZ FERREIRA, RG n° 10.067.675-8 IFP, LEONARDO DE CASTRO MARTINS, RG n° 10.553.745-0 IFP, PEDRO DECHTIAR VIDAL MELLO, RG n° 20.640.421-2 DETRAN, RAPHAEL DE ARAGÃO, RG n° 155.918-9 SSP/DF da Função de Conciliador nas questões atinentes ao IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, a contar de 14 de março de 2007. Protocolo nº 063.444/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1328 R E S O L V E dispensar, a pedido, PATRICIA SAVIO DE ANDRADE DEMORTOUT CASTRO, RG n° 20.369.090-4 IFP da Função de Conciliador nas questões atinentes ao IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, a contar de 20 de março de 2007. Protocolo nº 069.581/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº1329 R E S O L V E dispensar, a pedido, CELIA CRISTINA DE JESUS FALCÃO, RG n° 011.479.503-2 IFP da Função de Conciliador nas questões atinentes ao V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Protocolo nº 068.319/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1330 R E S O L V E dispensar, a pedido, PAULO EDDE FILHO, OAB/RJ n° 31.698 da Função de Conciliador nas questões atinentes ao VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Protocolo nº 063.740/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1331 R E S O L V E dispensar, a pedido, CHARLES DE MIRANDA, RG n° 020.768.451-5 DIC/RJ da Função de Conciliador nas questões atinentes ao XII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Protocolo nº 065.044/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1332 R E S O L V E dispensar, a pedido, ALEKSANDRA DE SOUZA FERREIRA LUZES, RG n° 10.138.715-7 IFP, ELIANE DIAS DOS SANTOS, OAB/RJ n° 92.634, ROZANA BARBOZA CARDOSO, RG n° 075.342/0-7 CRC/RJ da Função de Conciliador nas questões atinentes ao XXI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Protocolo nº 061.507/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1333 R E S O L V E dispensar, a pedido, REGINA GOMES RIBEIRO, RG n° 21.223.050-2 DETRAN da Função de Conciliador nas questões atinentes ao XXIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Protocolo nº 067.867/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1334 R E S O L V E dispensar, a pedido, MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA, RG n° 07.958.367-0 SSP/RJ da Função de Conciliador nas questões atinentes ao XXV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Protocolo nº 065.647/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1335 R E S O L V E dispensar, a pedido, ROSEMBERG GEDEAM CORSINO, RG n° 237.252-5 IFP da Função de Conciliador nas questões atinentes ao XXV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Protocolo nº 065.650/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1336 R E S O L V E dispensar, a pedido, ADRIANO SIQUEIRA FREM, RG n° 13.358.199-1 IFP, CLAUDIO ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA, RG n° 020.373.475-1 DETRAN, MARIVANIA DIAS DOS SANTOS, RG n° 09.100.192-5 DETRAN da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama. Protocolo nº 060.711/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1337 R E S O L V E dispensar, a pedido, BRUNO CASTRO DA ROCHA, RG n° 20.568.733-8 DETRAN da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama. Protocolo nº 065.910/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1338 R E S O L V E dispensar, a pedido, SCHEILA TAVARES SILVA, RG n° 21.039.046-4 DETRAN da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna. Protocolo nº 062.619/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1339 R E S O L V E dispensar, a pedido, ALESSANDRA RANGEL SOUSA, RG n° 09.745.636-2 IFP, ARLEY DE SANT'ANNA BRITO, RG n° 08.851.222-3 IFP, LUIZ CARLOS GONÇALVES JUNIOR, RG n° 09.175.113-1 IFP da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá. Protocolo nº 061.779/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1340 R E S O L V E dispensar, a pedido, ADRIANA SANT'ANA MARQUES DE OLIVEIRA, RG n° 688.460-1 M.M., VALERIA DE OLIVEIRA COSTA, RG n° 09.456.037-2 IFP da Função de Conciliador nas questões atinentes ao I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo. Protocolo nº 061.107/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1341 R E S O L V E dispensar, a pedido, ANA CLAUDIA MAGALHÃES DE ABREU, RG n° 09.425.894-4 DETRAN, ANDREIA REGINA DA COSTA OLIVEIRA, RG n° 5.262.156-0 CRM/RJ, DANIEL COSTA DA SILVA, RG n° 10.729.986-9 IFP, GLEISE DA SILVEIRA COUTINHO, RG n° 020.819.552-9 DETRAN, GUIDO ROBERTO MORAES GIUNTINI, RG n° 08.022.821-6 IFP, JOSE CLAUDIO COSME, RG n° 81.133.479-6 IFP, JUNIOR PINTO PATRICIO, RG n° 12.364.407-2 IFP, KELIAN SHERMAN SENA, RG n° 21.886.369-4 DETRAN, RACHEL BARCELLOS ALMEIDA, RG n° 020.165.508-1 DETRAN, RODRIGO PEDRA DA SILVA, RG n° 20.978.002-2 DIC, THEREZA CRISTINA CABRAL ALMEIDA, RG n° 20.888.687-9 DETRAN da Função de Conciliador nas questões atinentes ao II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, a contar de 01 de janeiro de 2007. Protocolo nº 060.919/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1342 R E S O L V E dispensar, a pedido, MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA, OAB/RJ 102.965, da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral, vinculado à Vara Única da mesma Comarca. Protocolo nº 66.870/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1343 R E S O L V E dispensar, a pedido, JOSELINDA DE SOUSA COELHO, RG 02.257.938-7 IFP, JOSILMA VIEIRA DO NASCIMENTO, RG 561.554-2 MM, MARIA AURORA ANTUNES VILLAS, RG 076.361/0-7 CRC/RJ, PRISCILA MOORE CICCHELLI, RG 20.008.111-5 DETRAN, RENATA CARDOSO DE MENDONÇA, RG 11.788.720-8 IFP, VALKIRIA DA SILVA BRAGANÇA, RG 10.690.366-9 IFP da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia, vinculado à 1ª Vara da mesma Comarca. Protocolo nº 68.320/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1344 R E S O L V E dispensar, a pedido, HUGO MARQUES COUTINHO, RG 011.211.500-1 DETRAN da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu, vinculado à 2ª Vara da mesma Comarca. Protocolo nº 63.699/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1345 R E S O L V E dispensar, a pedido, DARWIN DE FREITAS, RG 09.985.721-1 IFP da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Japeri, vinculado à Vara Única da mesma Comarca. Protocolo nº 62.716/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1346 R E S O L V E dispensar, a pedido, DAIANE DIAS CARVALHO, RG 12.316.897-3 IFP da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, vinculado á 2ª Vara da mesma Comarca. Protocolo nº 67.547/2007,\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1347 R E S O L V E dispensar, a pedido, LINEZ BARBOSA COSTA, RG 11.317.625-9 IFP da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Vassouras, vinculado à 2ª Vara da mesma Comarca. Protocolo nº 63.815/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1348 R E S O L V E dispensar, a pedido, ALDO OLIVEIRA BAPTISTA, OAB/RJ 138.681, da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Informal de Conciliação da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Protocolo nº 63.292/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1349 R E S O L V E dispensar, a pedido, CARLOS GUSTAVO DE FRANÇA MESSIAS MEDEIROS, RG 11.690.061-4 IFP, MARIO CARMINE BRAILE, OAB/RJ 086.774 da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Informal de Conciliação da 20ª Vara Cível da Comarca Capital. Protocolo nº 68.112/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1350 R E S O L V E dispensar, a pedido, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, OAB/RJ 119.957-E da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Informal de Conciliação da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital. Protocolo nº 67.520/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1351 R E S O L V E dispensar, a pedido, MÁRCIO VALERIO PAIVA DA SILVEIRA, RG 07.521.982-4 IFP, MARIA DAS GRAÇAS COSTA IGAYARA, RG 02.798.491-3 IFP, MAYARA BELLANDI CARNEIRO PEREIRA DAS NEVES, RG 11.852.615-1 DETRAN, PRISCILLA MATOS DE LACERDA CARNEIRO, RG 20.053.861-9 IFP da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Informal de conciliação da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, a contar de 05 de março de 2007. Protocolo nº 69.984/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1352 R E S O L V E dispensar, a pedido, DULCEA ALVES DA SILVA, OAB/RJ 122.551, da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Informal de Conciliação da 3ª Vara de Família Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital. Protocolo nº 62.227/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1353 R E S O L V E dispensar, a pedido, PAULO VICTOR PAULA NUNES, RG 020.686.181-7 SSP/ES da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Informal de Conciliação da 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, a contar de 10 de novembro de 2006. Protocolo nº 60.713/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1354R E S O L V E dispensar, a pedido, GISELE DE MORAES MENEZES, RG 11.524.556-5 IFP da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Informal de Conciliação da 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, a contar de 22 de março de 2007. Protocolo nº 60.715/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1355 R E S O L V E dispensar, a pedido, ALINE ARAUJO SALGADO, RG 180.450-7, SSP/ES, CAROLINE MOTHE ROSA, RG 12.396.546-9 IFP, LAURA NUNES RIBEIRO GOMES, RG 13.353.949-4 IFP, LIVIA CRESPO DE BAROS, RG 20.417.831-3 DIC, LUIZ ANDERSON GONÇALVES COSTA DE CAMPOS, RG 1.254.624-7 da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Informal de Conciliação da 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, a contar de 31 de dezembro de 2006. Protocolo nº 60.715/2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1356 R E S O L V E dispensar, a pedido, CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB/RJ 018963 da Função de Conciliador nas questões atinentes ao Juizado Informal de Conciliação da Vara Única da Comarca de Itatiaia. Protocolo nº 69.262/2007.\r\n\r\nId: 173280"
                    ],
                    "173281": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1464/2007 \r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e o constante no Protocolo nº. 77466/2007,\r\n\r\nR E S O L V E designar a Doutora ADRIANA RAMOS DE MELLO, Juiz de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital, para integrar a Comissão Especial de Segurança da Mulher, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, como representante do Poder Judiciário.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO-Presidente\r\n\r\nId: 173281"
                    ],
                    "173427": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo Nº 1465/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso VII, alínea d, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE cessar, a pedido, a designação da Doutora ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA para a função de Juiz Dirigente do 1º Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça a partir de 02.04.2007.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 173427"
                    ],
                    "173428": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo Nº 1466/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso VII, alínea d, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE designar o Doutor CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Juiz de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, para a função de Juiz Dirigente do 1º Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça a partir de 02.04.2007, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 173428"
                    ],
                    "173429": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo Nº 1467/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso VII, alínea d, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE designar a Doutora KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, para a função de Juiz Dirigente do 4º Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça (Duque de Caxias), a partir de 02.04.2007, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 173429"
                    ],
                    "173256": [
                        "IIIE - Apostilas",
                        "PROCESSO Nº 2001/78289 - ASSUNTO: APOSENTADORIA - PERSONAGEM: DENISE DAS CANDEIAS - DESPACHO: APOSTILA:\r\n\r\nEm retificação ao Ato Executivo nº 250 de 21.10.1997, publicado em 23.10.1997, fica declarado que a aposentadoria em nome de DENISE DAS CANDEIAS passa a ter a fundamentação legal do art. 219, inciso I, alínea “c”, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 01.02.2007, mantida os demais termos.\r\n\r\nId: 173256"
                    ],
                    "173257": [
                        "IIIE - Apostilas",
                        "Processo nº. 2007/037729 - Assunto: Nomeação pra Cargo em Comissão - Personagem: Manoel Pereira Quintanilha Filho - Despacho: APOSTILA: Em retificação ao Ato Executivo nº 1076, publicado no D.O. de 19.03.2007, parte III, pág. 01, fica declarado que a nomenclatura correspondente ao Cargo em Comissão, S. DAS-8, de que trata o presente Ato, é de Assessor de Órgão Julgador, e não como constou, ficando mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 173257"
                    ],
                    "173392": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "Processo: 2007-53329 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: SOLICITACAO Assunto: SOLICITA QUE AS PUBLICACOES SAIAM NO TAMANHO LEGIVEL Personagem: JOSUE FRANCISCO PRALON - OAB/RJ 43568\r\n\r\nDespacho: TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELO DR. JOSUE FRANCISCO PALON, ADVOGADO, PARA QUE AS PUBLICACOES NO DIARIO OFICIAL VOLTEM A SER FEITAS NOS MOLDES ANTERIORES A EDICAO ELETRONICA, EM RAZAO DA DIMINUICAO DO TAMANHO DA FONTE OCORRIDA COM O NOVO PROCESSO. A INFORMACAO DE FLS. 6 ESCLARECEU QUE AS MUDANCAS OCORRIDAS SE DEVERAM A INFORMATIZACAO DA IMPRENSA OFICIAL, MEDIDA IRREVERSIVEL E FUNDAMENTAL AO INTUITO DE SE PROPICIAR MAIOR CELERIDADE AOS SERVICOS DO PODER JUDICIARIO DESTE ESTADO. OS RECORTES DE FLS. 3 E 4 MOSTRAM QUE, DE FATO, HOUVE SENSIVEL REDUCAO NO TAMANHO DAS LETRAS. NOTA-SE, TAMBEM, QUE A NOVA DIAGRAMACAO TOMOU O TEXTO MAIS COMPACTO. POR OUTRO LADO, E NITIDA A MELHORIA NA QUALIDADE DE IMPRESSAO. NO PROPRIO RECORTE TRAZIDO PELO REQUERENTE, HA VARIAS LETRAS BORRADAS, SOBRETUDO AS GRAVADAS EM NEGRITO. O ILUSTRE ADVOGADO HA DE CONVIR QUE A MELHORIA DA NITIDEZ DO TEXTO FACILITA BASTANTE A LEITURA, COMPENSANDO QUALQUER DESVANTAGEM TRAZIDA PELA NOVA FORMATACAO. ALEM DISSO, RESSALTE-SE QUE O SISTEMA DE PUBLICACOES ON LINE ENSEJARA A PADRONIZACAO DA FORMA COMO AS SERVENTIAS JUDICIAIS REMETEM OS EXPEDIENTES A SEREM PUBLICADOS, EVITANDO ATRASOS E FALHAS QUE PREJUDICAM A AGILIDADE E SEGURANCA QUE ESTE TRIBUNAL SE PROPOE A ALCANCAR. ASSIM, CONTANDO COM A COMPREENSAO DO DOUTO ADVOGADO, E CERTO DE QUE NAO TARDARA PARA QUE O MESMO RECONHECA AS INCONTAVEIS VANTAGENS QUE O NOVO SISTEMA TROUXE, ALEM DAS QUE AINDA VIABILIZARA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS. DE-SE CIENCIA AO REQUERENTE. RIO DE JANEIRO, 9 DE ABRIL DE 2007. (A) JOSE GUILHERME VASI WERNER - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDENCIA. 09/04/2007.\r\n\r\nId: 173392"
                    ],
                    "173391": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "Processo nº 2007-71.603\r\n\r\nRequerentes: DANIEL TEIXEIRA CORREIA \r\n\r\nGLORIA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nAssunto: Solicitam autorização para a realização de casamento\r\n\r\nDespacho: Defiro o pedido de fls. 02. Publique-se e Comunique-se.\r\n\r\nId: 173391"
                    ],
                    "173307": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO M/329-RESOLVE alterar o Ato M/271, publicado no D.O. no dia 30 de março de 2007, esclarecendo que, com referência as MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE DO PLANTÃO DE 2º GRAU, dos dias 17 e 18 de abril de 2007, serão conhecidas, pelos Desembargadores CAMILO RIBEIRO RULIERE e CRISTINA TEREZA GAULIA, no horário compreendido entre 18h do dia indicado às 11h do dia seguinte, e não como constou no referido Ato.\r\n\r\nATO M/330-RESOLVE alterar o Ato M/271, publicado no D.O. no dia 30 de março de 2007, esclarecendo que, com referência as MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE DO PLANTÃO DE 2º GRAU, dos dias 13 e 14 de abril de 2007, serão conhecidas, pelos Desembargadores ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA e MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, nos horários compreendidos entre 18h do dia indicado às 11h do dia seguinte e 11h do dia indicado às 11h do dia seguinte, respectivamente, e não como constou no referido Ato.\r\n\r\nATO M/331-DESIGNA a Doutora FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Madureira, para assumir a 4ª Vara de Família de Madureira, vaga, a partir de 11 de abril de 2007, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO M/332-DESIGNA o Doutor CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, para auxiliar em caráter excepcional, a 9ª Vara da Fazenda Pública, nos dias 12 e 13 de abril de 2007, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO M/333-DESIGNA a Doutora ELLEN GARCIA MESQUITA, Juiz de Direito da 4ª Vara de Família de Bangu, para auxiliar em caráter excepcional, a 3ª Vara Cível de Bangu, a partir de 12 de abril de 2007, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO M/334-DESIGNA o Doutor CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ, 67º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 5ª Vara Cível de Jacarepaguá, a partir de 12 de abril de 2007, sem prejuízo de suas funções na 4ª Vara Cível de Jacarepaguá.\r\n\r\nId: 173307"
                    ],
                    "173306": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "ATO MI/160\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES, Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível Regional de Alcântara, para auxiliar, no dia 21 de abril, a 2ª Vara de Família de Niterói, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nId: 173306"
                    ]
                },
                "Divisão de Precatórios Judiciais": {
                    "Atos": {
                        "172253": [
                            "IIIE - Atos do Juíz",
                            "Expediente do dia: 10/04/2007 \r\n\r\nP.J. No 1996.03280-9REQTE: DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s): FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ025872))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Ao juízo de origem ante o parecer retro. \r\n\r\nP.J. No 1996.03281-7REQTE: DR. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (OAB- 25872)REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Ao juízo de origem ante o parecer retro.\r\n\r\nP.J. No 1997.99101-0REQTE: PIERO RAFAELO KRAUSS VILLANI, EUGENIA MARIA KRAUSS VILLANI E MARLUCE SANTORO KRAUSS VILLANI E OUTROS (Adv(s): CRESO NUNES DORNELAS (RJ048217))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 1998.03463-9REQTE: ITABA INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s): JOSE ALFREDO FERRARI SABINO (PROC) (PJ000001) E OUTROS)REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JOSE CAMACHO SANCHES (RJ083503))Certifique-se. \r\n\r\nP.J. No 1999.00516-0REQTE: ESPOLIO DE ANA SOLANGE DE ANDRADE E OUTRAS (Adv(s): LUIZ DE SOUZA GOUVÊA (RJ099873))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 1999.99535-7REQTE: YLEA AMORIM VENTURA E OUTROS (Adv(s): CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ013923))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Ao Estado. Intime-se, digo, ao Iperj. Intime-se. \r\n\r\nP.J. No 2003.03144-2REQTE: READING E BATES DEMAGA PERFURACOES LTDA (Adv(s): JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ016458))REQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2004.00016-8REQTE: FRANCISCO LEMOS BARBOSA E OUTROS (Adv(s): FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ031235))REQDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s): PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ125926))Aos credores. Intime-se. \r\n\r\nP.J. No 2005.06508-5REQTE: MARIA JOSE M. DE SOUZA E OUTROS (Adv(s): JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA (RJ024261))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06510-7REQTE: IWALDETE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s): GERALDO GONÇALVES DIAS (RJ034850))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06521-2REQTE: ENOCK DOS SANTOS VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s): PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ060960))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06526-3REQTE: MARIA JOSE LIMA CALDAS E OUTROS (Adv(s): JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ013594))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2005.06527-1REQTE: IVAN BAERE MORGADO E OUTROS (Adv(s): JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ111013))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06542-5REQTE: JOELSON CORREA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s): JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA (RJ065360))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06543-3REQTE: SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s): JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR (RJ072866))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06544-1REQTE: ADRIANA SOARES DAGUIEL E THAYANE SOARES DAGUIEL E OUTROS (Adv(s): JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA (RJ065360))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06545-0REQTE: MARIA ETELVINA BARBOSA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s): CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ057206))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06549-2REQTE: JOSE PAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s): JOELSON GONCALVES (RJ032423))REQDO: INSSAo Juízo de origem, tendo em vista o parecer de fls. 51. \r\n\r\nP.J. No 2005.06556-5REQTE: SEBASTIÃO LOPES E OUTROS (Adv(s): CLESIO DOS SANTOS (RJ048183))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2005.06571-9REQTE: ADAO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s): MARIA FATIMA ASSED (RJ025055))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06578-6REQTE: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv(s): SELMA DE FARIA SANTOS (RJ038706))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2005.06579-4REQTE: JOSEIR DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s): JOELSON GONCALVES (RJ032423))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06580-8REQTE: PAULO ROBERTO LUDGERIO E OUTROS (Adv(s): ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ077803))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06582-4REQTE: JOSE CARLOS DE FREITAS SILVA E OUTROS (Adv(s): JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ059615))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06594-8REQTE: NILTON DE BARROS E OUTROS (Adv(s): BERTHA HELT TOLEDO OSORIO (RJ045728))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06597-2REQTE: ANA MARIA NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s): JOELSON GONCALVES (RJ032423))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2005.06601-4REQTE: JOELSON SIMIAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s): ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ077803))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06602-2REQTE: JOAO LEITE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s): FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ048358))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06606-5REQTE: ANTONIO MAURICIO E OUTROSREQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06607-3REQTE: JOSE MADALENA FERREIRA E OUTROS (Adv(s): EDIMAR FERREIRA DA ROCHA (RJ040795))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06612-0REQTE: FLORA STROZEMBERG (Adv(s): FLORA STROZENBERG (RJ024564))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2005.06613-8REQTE: NEIFE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s): RUY GOES DOS SANTOS (RJ046069))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.03270-9REQTE: WALTER SOARES RIBAS (Adv(s): RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ106925))REQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.03285-7REQTE: ESPOLIOS DE JOAQUIM FELINTO CAVALCANTE E DE IZILDA HALL CAVALCANTE, NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE E OUTROS (Adv(s): RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO (RJ032500))REQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.06657-3REQTE: NELSA BARBEITO DA COSTA FERREIRA E OUTROS (Adv(s): ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ077803))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.06686-7REQTE: GUIOMAR DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s): JUARES SOUZA PORTO (RJ025882))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06689-1REQTE: JULIO PAULO BARBOSA (Adv(s): ROMEU TONINI FILHO (RJ115371))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06697-2REQTE: GEZIO REIS E OUTROS (Adv(s): RUY GOES DOS SANTOS (RJ046069))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06698-0REQTE: RAIMUNDO NONATO NUNES E OUTROS (Adv(s): ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ066977))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06723-5REQTE: JOSE MARIA DE FREITAS (Adv(s): DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06725-1REQTE: DURVAL DA SILVEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s): MAGNO EDSON SOARES DA SILVA (RJ046586))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06744-8REQTE: IZAURA SANT'ANNA DA SILVA E OUTROS (Adv(s): EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ056550))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06746-4REQTE: JORGE RIBEIRO MARTINS E OUTROS (Adv(s): HILDEBRANDO BAPTISTA DA COSTA (RJ033614))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06748-0REQTE: MARIA STELLA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s): EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ056550))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.06762-6REQTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ANCHIETA E OUTROS (Adv(s): CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS (RJ101667))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06767-7REQTE: JERONIMO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s): CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ062742))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06771-5REQTE: JAIR MENNA BARRETO (Adv(s): ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ105999))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06775-8REQTE: IDALECIO CORREA (Adv(s): DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06779-0REQTE: FRANCISCO GOMES DE PAULA E OUTROS (Adv(s): JOÃO ANTONIO FONSECA VIGA (RJ038724))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00014-2REQTE: ARCANJO DOS PASSOS E OUTROS (Adv(s): VALESCA CARVALHO GUERRA (RJ057449))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00024-0REQTE: JOSE ANTONIO DA SILVA E2 P4 C3 E OUTROS (Adv(s): ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ105999))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00039-8REQTE: LEONICIO DE JESUS SOBRINHO( E3 P2 C1) E OUTROS (Adv(s): CEZAR LAGE PESSÔA (RJ076321))REQDO: INSSAnote-se o aditamento de fls. 24. Prossiga-se. Relacione-se. \r\n\r\nP.J. No 2007.00274-9REQTE: ANA CRISTINA BORGES LOPES E OUTROS (Adv(s): RONALDO MONTEIRO FRANCISCO (RJ094109))REQDO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (Adv(s): PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ000010))Ao Juízo de origem, tendo em vista o parecer de fls. 65. \r\n\r\nP.J. No 2007.00336-2REQTE: ISMAEL ANDRADE DA CUNHA (Adv(s): ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ038691))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00361-3REQTE: ADEMIR SOARES E OUTROS (Adv(s): REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ070779))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007 \r\n\r\nP.J. No 2005.00020-0REQTE: LUIZ FERNANDO LEITE DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s): JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ040754))REQDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s): PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ125926))Ante o acordo firmado entre as partes, homologo-o para os devidos fins. Intimem-se. (Texto integral nos autos). \r\n\r\nId: 172253"
                        ]
                    },
                    "Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças": {
                        "Atos": {
                            "172192": [
                                "IIIE - Decisão",
                                "PROCESSO Nº 59941/2006\r\n\r\nORIGEM: DIAGR\r\n\r\nASSUNTO: Prorrogação contratual\r\n\r\nDECISÃO: Nos termos da delegação do Ato Executivo n° 477/2007, art. 1°, incisos I, V e VI, acolho o parecer retro e, por seus próprios fundamentos, ratifico a inexigibilidade de licitação autorizada às fls. 110, com fundamento nos arts. 25 caput e 26, da Lei 8.666/93, adjudico o objeto descrito no projeto básico, (fls. 03/06), à empresa GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA., e autorizo: a) a prorrogação do contrato celebrado com a citada empresa, por 12 meses, contados de 02/05/2007 a 01/05/2008, no valor total de R$ 41.760,00, fundamentado no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93; b) a emissão de empenho no valor e R$ 27.840,00, em anuência com o art. 35, II, da Lei nº 4.320/64, após, ao DEFIN, em prosseguimento e ao DELFA, para lavratura do instrumento formalizador da prorrogação. Em 10/04/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 295929/2005\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nASSUNTO: Prorrogação contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, Art. 1º, incisos I, V e VI, acolho o parecer da DICAP, por seus próprios fundamentos e ratifico a hipótese de inexigibilidade prevista nos artigos 25 e 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizo: (a) a prorrogação do contrato celebrado com a empresa ELEVADORES ALPHA LTDA., pelo período de 12 meses,contados de 19/05/2007 a 18/05/2008, no valor de R$ 3.240,00, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; (b) a emissão de empenho, nos termos do compromissamento de fls.119 pela DIGOR, na forma do art. 35, inciso II, da Lei nº 4320/64. Publicado, ao DEFIN, para emitir nota de empenho e, após ao DELFA, para lavrar o respectivo termo aditivo. Em 09/04/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 14065/2007\r\n\r\nORIGEM: DGTEC\r\n\r\nASSUNTO: Serviços de informática\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, por seus próprios fundamentos, autorizo a adjudicação direta e contratação da empresa ALLEN RIO SERV.E COM. DE PROD. DE INFORMÁTICA LTDA , no valor de R$ 3.300,00, com fundamento no artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, bem como o empenhamento da despesa, com fulcro no artigo 35, inciso II, da Lei nº4.320/64. Publicado, ao DEFIN, para emitir a nota de empenho e após ao DELFA para lavratura do respectivo termo. Em 09/04/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 52148/2007\r\n\r\nORIGEM: DEGAB\r\n\r\nASSUNTO: Renovação de assinaturas\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer, da DICAP, e, por seus próprios fundamentos, autorizo a adjudicação direta do objeto com conseqüente contratação da empresa DOTT. A. GIUFFRÈ - EDITORE S. p.A., pelo valor de R$ 1.047,04, com fundamento no artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93. Ao DEFIN, para, publicado este, emitir a nota de empenho e adotar as demais providências da esfera de sua competência. Em 09/04/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 74236/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento em fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 44,00, em favor do servidor FERNANDO PAIVA FILHO, com fundamento no artigo 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 09/04/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 74233/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento em fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 44,00, em favor do servidor CEZAR ROBERTO MAIA DE ARAUJO, com fundamento no artigo 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 09/04/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 52183/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento em fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 44,00, em favor do servidor LUCI CANDIDA GOMES, com fundamento no artigo 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 09/04/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 74230/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento em fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 44,00, em favor do servidor CÉLIA REGINA DE SOUZA , com fundamento no artigo 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 09/04/2007\r\n\r\nId: 172192"
                            ]
                        },
                        "Diretoria Geral de Logística": {
                            "Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes": {
                                "Atos": {
                                    "172247": [
                                        "IIIE - Convocação",
                                        "DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E FORMALIZAÇÃO DE AJUSTES \r\n\r\nDIVISÃO DE ELABORAÇÃO E CONTROLES DE ATOS CONVOCATÓRIOS \r\n\r\nPREGÃO Nº: 0043/07 (Proc Nº: 308200/06) \r\n\r\nOBJETO: Compra de material de consumo de informática \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 25 de abril de 2007, às 11h30min \r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS: Av. Erasmo Braga 115, Lâmina I, 4º andar - sala 16, Castelo - Rio de Janeiro - RJ, das 11h às 18h. \r\n\r\nO edital será fornecido para a respectiva reprodução, que correrá por conta do interessado, mediante contra-recibo, onde deverá constar carimbo da razão social do licitante. A íntegra do edital está disponível na página da internet www.tj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 172247"
                                    ]
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                                "Diretoria Geral de Gestão de Pessoas": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIE - Portaria",
                                            "PORTARIA DGPES Nº 01/2007\r\n\r\nDesigna o Representante da Direção Geral (RD), seu substituto e os Representantes da Direção Setorial (RDS)\r\n\r\nAndréa Cristiane Sales Moreira, Diretora-Geral de Gestão de Pessoas, no exercício de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 194 da Resolução nº 46/2006, do Órgão Especial, publicada no D.O. de 26/12/2006,\r\n\r\nCONSIDERANDO o volume e a complexidade de informações pertinentes a algumas unidades organizacionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo e seu substituto para as seguintes atribuições:\r\n\r\na) assegurar que os processos de trabalho da Diretoria Geral, sejam estabelecidos, implementados e mantidos;\r\n\r\nb) relatar ao Diretor-Geral o desempenho do Sistema Integrado de Gestão (SIGA) da Diretoria, bem como qualquer necessidade de melhoria;\r\n\r\nc) acompanhar auditorias internas na Diretoria; \r\n\r\nd) assegurar a promoção da conscientização sobre os requisitos dos usuários em todo o ambiente da Diretoria. \r\n\r\nRepresentante da Direção Geral (RD) - Sérgio Ricardo von Sydow, Analista Judiciário, matrícula 19.072.\r\n\r\nSubstituto do RD - Denise Pires Coelho Reis Torraca, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 26.435.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Representantes da Direção Setorial (RDS), a fim de auxiliarem o RD, consolidando as informações de gestão da qualidade na sua área de influência:\r\n\r\nRepresentante do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas - Ana Paula Sardinha Borges, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 80.795.\r\n\r\nRepresentante do Departamento de Administração de Pessoal - Adélia de Souza Corsino, Analista Judiciário, matrícula 16.953.\r\n\r\nRepresentante do Departamento de Saúde - Lilian Clapp Santos, Analista Judiciário, matrícula 80.842.\r\n\r\nArt. 3º - Ratificar como Representante da Administração Superior (RAS) na Escola de Administração Judiciária - Maria Luisa Pereira Rangel, Analista Judiciário, matrícula 91.024, para as seguintes atribuições:\r\n\r\na) assegurar que os processos de trabalho, incluídos no escopo de certificação, sejam estabelecidos, implementados e mantidos;\r\n\r\nb) relatar à Administração Superior o desempenho do Sistema Integrado de Gestão - SIGA/ESAJ, bem como qualquer necessidade de melhoria;\r\n\r\nc) assegurar a promoção da conscientização sobre os requisitos dos clientes em todo o ambiente do Departamento.\r\n\r\nParágrafo único. O RAS designado deve auxiliar o RD, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) ANDRÉA CRISTIANE SALES MOREIRA\r\n\r\nDiretora-Geral de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 172783"
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                                            "Processo: 2007-41557 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: ADICIONAL-PERMANENCIA Assunto: ADICIONAL-PERMANENCIA Personagem: RITA DE CASSIA DE ARAUJO AUNI\r\n\r\nDespacho: A VISTA DAS INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 02, TENDO EM VISTA QUE ATE A PRESENTE DATA, A REQUERENTE NAO COMPLETOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTARIA NAS HIPOTESES PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, E, POR CONSEGUINTE, NAO FAZ JUS AO ABONO DE PERMANENCIA ESTABELECIDO NO ARTIGO 2 E PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 4.483/04. PUBLIQUE-SE. 11/04/2007.\r\n\r\nId: 173227"
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                                            "Processo: 2007-34718 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: ADICIONAL-PERMANENCIA Assunto: ADICIONAL-PERMANENCIA Personagem: GERSON MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDespacho: A VISTA DAS INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 02, TENDO EM VISTA QUE ATE A PRESENTE DATA, O REQUERENTE NAO COMPLETOU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTARIA NAS HIPOTESES PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, E POR CONSEGUINTE, NAO FAZ JUS AO ABONO DE PERMANENCIA ESTABELECIDO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 2 DA LEI N. 4483/2004. PUBLIQUE-SE 11/04/2007.\r\n\r\nId: 173199"
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                                            "Processo: 2007-43958 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: ADICIONAL-PERMANENCIA Assunto: ADICIONAL-PERMANENCIA Personagem: CARLOS ROBERTO D'AVILA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nDespacho: A VISTA DAS INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 02, TENDO EM VISTA QUE ATE A PRESENTE DATA, O REQUERENTE NAO COMPLETOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTARIA NAS HIPOTESES PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, E, POR CONSEGUINTE, NAO FAZ JUS AO ABONO DE PERMANENCIA ESTABELECIDO NO ARTIGO 2 E PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 4.483/04. PUBLIQUE-SE 11/04/2007.\r\n\r\nId: 173202"
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                                                "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, CONVIDA os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, do Curso sobre “A Violência Silenciosa do Incesto vista pelos Tribunais”, a realizar-se no dia 16 de abril de 2007, das 09:00 às 13:00 horas, no Auditório Antônio Carlos Amorim (Sala Vip), conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1\r\n\r\nTema: ”A Sexualidade Contemporânea e o Direito”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Leonardo Boff\r\n\r\nTema: A escuta do Silêncio: Perspectivas do Tratamento \r\n\r\nPsicanalítico.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Graça Pizá\r\n\r\nFITA 2 \r\n\r\nTema: “Aspectos Gerais de Proteção do Abuso Sexual no Âmbito Civil”.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Tânia da Silva Pereira\r\n\r\nPalestrante: Dr. Fermino Magnani\r\n\r\nFITA 3 \r\n\r\nTema: “Aspectos Criminais que envolvem a Violência Intra-familiar”.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Alexandre Viana\r\n\r\nPalestrante: Des. Sérgio Verani\r\n\r\nInformações e Inscrições:\r\n\r\nAnderson ou Luciana\r\n\r\nTel: 3133-3675 e 3133-1808\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução nº.08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 165110"
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                                                "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XIII Núcleo de Representação da Barra da Tijuca, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório sobre o Seminário de “Direito de Família”, dia 12 de abril de 2007, com início às 09:00 horas, no Auditório do Fórum da Barra da Tijuca Des. Martinho Garcez Neto, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1\r\n\r\nTema: Reflexos da Cirurgia para Alteração de Sexo nos Direitos da Personalidade\r\n\r\nPalestrante: Drª. Maria Aglaé Tedesco Vilardo\r\n\r\nFITA 2\r\n\r\nTema: Os Desafios do Juiz na Oitiva da Testemunha\r\n\r\nPalestrante: Drª. Lílian Stein\r\n\r\nFITA 3\r\n\r\nTema: O Dano Moral nas Relações de Família\r\n\r\nPalestrante: Drª. Solange de Moura\r\n\r\nFITA 4\r\n\r\nTema: A União Homoafetiva - Enquadramento Legal\r\n\r\nPalestrante: Drª. Cláudia de Almeida Nogueira \r\n\r\nInformações :\r\n\r\nNapoleão Canaan\r\n\r\nTel: (21) 3385-8735\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados, conforme Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nId: 170550"
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                                                "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XVII Núcleo de Representação - Angra dos Reis, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, sobre o “Seminário de Direito Consumidor 15 Anos Depois: Questões para o Futuro”, a realizar-se no dia 13 de abril de 2007, das 09:00 às 16:00 horas, na Avenida Almirante Júlio César de Noronha n° 22, Centro - Angra dos Reis, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1\r\n\r\nTema: Proteção Contratual - O Consumidor na Internet: Deveres e Informação no Contrato Eletrônico.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Sylvio Capanema de Souza (TJ/RJ)\r\n\r\nDr. Guilherme Martins (MP/RJ)\r\n\r\nFITA 2 \r\n\r\nTema: Proteção Contratual - Superendividamento: A Responsabilidade dos Fornecedores de Crédito pela Inadimplência de quem não pode pagar.\r\n\r\nPalestrantes: Drª. Cláudia Lima Marques (UFRGS)\r\n\r\nDr. Geraldo Faria Martins da Costa (MP/MG)\r\n\r\nFITA 3 \r\n\r\nTema: Responsabilidade Civil do Fornecedor - Risco de Desenvolvimento: A Responsabilidade dos Fornecedores pelos Avanços Tecnológicos.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Antônio Herman Benjamin (MP/SP)\r\n\r\nDr. Adalberto Pasqualotto (PUC/RS)\r\n\r\nFITA 4\r\n\r\nTema: Responsabilidade Com Culpa e Inversão do Ônus da Prova: O Processo dos Profissionais Liberais.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Carlos Roberto Barbosa Moreira (PUC/RJ)\r\n\r\nDes. Maldonado de Carvalho (TJ/RJ)\r\n\r\nFITA 5\r\n\r\nTema: A Defesa do Consumidor em Juízo - Juizados Especais: A Informalidade do Processo do Consumidor.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. José Augusto Garcia (DP/RJ)\r\n\r\nDrª. Cristina Tereza Gaulia (TJ/RJ)\r\n\r\nFITA 6\r\n\r\nTema: O Consumidor e a Concorrência - CADE: As Decisões da Autoridade Antitruste e a Tutela do Direito de Escolha do Consumidor.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Roberto Pfeiffer (Conselho do CADE)\r\n\r\nDrª. Heloisa Carpena (MP/RJ)\r\n\r\nInformações e Inscrições:\r\n\r\nXVII Núcleo da EMERJ - Angra dos Reis\r\n\r\nTel: (24)33651766 e (24) 33655802\r\n\r\nSerão concedidas (7 horas) para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução n.º 08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 159881"
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                                                "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XIII Núcleo de Representação da Barra da Tijuca, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, sobre “Seminário Sociedades Anônimas”, a realizar-se no dia 16 de abril de 2007, das 09:00 horas às 13:00 horas, no Auditório do Fórum da Barra da Tijuca Des. Martinho Garcez Neto, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFita nº 1\r\n\r\nEficácia e Execução Específica do Acordo de Acionistas\r\n\r\nPalestrante: Professor Modesto Carvalhosa\r\n\r\nFita nº 2 \r\n\r\nAções de Responsabilidade Contra os Administradores de Sociedades Anônimas\r\n\r\nPalestrante: Prof. Nelson Eizirik\r\n\r\nFita nº 3 \r\n\r\nAssembléia Geral, Invalidade de Deliberações, Medidas Judiciais Cabíveis\r\n\r\nPalestrante: Prof. Erasmo Valladão França\r\n\r\nFita nº 4\r\n\r\nProcesso Judicial e Garantia dos Minoritários (Governança Corporativa)\r\n\r\nPalestrante: Prof. José Alexandre Tavares Guerreiro\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nNapoleão Canaan\r\n\r\nTel: (21) 3385-8735\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução nº. 08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 149177"
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                                                "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e a Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre o Direito do Ambiente, Des. Maria Collares Felipe da Conceição, CONVIDAM para a 60ª Reunião, a realizar-se no dia 16 de abril de 2007, das 16 às 18 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, da EMERJ, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 115, 4º andar. O tema versará sobre \"LICENCIAMENTO E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL”, tendo como palestrante: Drª. Vanusa Murta Agrelli, (Advogada Especializada em Direito e Gestão Ambiental, Sócia e Fundadora da APRODAB- Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil)\r\n\r\nSerão conferidas 2 (duas) horas no Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nMagistrados - EMERJ (Resolução nº 8/2002).\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: Tel. 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nEntrada Franca\r\n\r\nId: 163046"
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                                                "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES \r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e o Presidente do Fórum Permanente dos Juízos Cíveis, Des. Roberto de Abreu e Silva, CONVIDAM para a 40ª Reunião do Fórum, a realizar-se no dia 17 de abril de 2007, às 9h30min, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na EMERJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar - Palácio da Justiça. O tema versará sobre: “EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA CRIMINAL. HERMENÊUTICA LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ADESÃO DA PARTE CIVIL NO PROCESSO PENAL. DE LEGE FERENDA.”, tendo como palestrante: Desembargador Roberto de Abreu e Silva (Presidente do Fórum e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho) e como Debatedores: Desembargador Nagib Slaibi Filho - TJ/RJ e Desembargador Cairo Ítalo França David - TJ/RJ (Mestre em Ciências Penais).\r\n\r\nSerão conferidas 03 (três) horas no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados(Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial TJ/RJ).\r\n\r\nSerão conferidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: telefones 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 171377"
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                                        },
                                        "Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manoel, nº 37 - 5º andar - Lâmina III Rio de Janeiro - RJ. CEP 20010-090 Desembargador Sylvio Capanema de Souza": {
                                            "Atos": {
                                                "173240": [
                                                    "IIIE - Intimação",
                                                    "*** 1o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\n*** DEPARTAMENTO DE AUTUACAO ***\r\n\r\n*** E DISTRIBUICAO CIVEL ***\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\n*** INTIMACOES ***\r\n\r\n01. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08789 (REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL) AGTE: FLAVIA DE SOUZA CERQUEIRA E SILVA ADVOGADO: RJ0110489 - DR(a). FELIPE MANSUR MILED AGDOS: BERNARDINO LORENZO RICCI MONICA DE PAULA RICCI ADVOGADO: RJ0078523 - DR(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,44. EM 10/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n02. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08886 (REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL) AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOS: RJ0014954 - DR(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES RJ0022846 - DR(a). RONALDO PETIS FERNANDES AGDO: ADILSON ANTUNES DE BARROS ADVOGADO: RJ0070671 - DR(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 0,25; Preparo- campo 13- codigo 0701-3 : R$ 1,20; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,14. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 2,88. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 2,88. EM 10/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n03. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08971 (PETROPOLIS 3 VARA CIVEL) AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: RJ0019608 - DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA AGDO: MARIALICE BRAGANCA FIALHO ADVOGADO: RJ0066735 - DR(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 0,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,04. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,03. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,03. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n04. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08985 (REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL) AGTES: ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL IND E COM LTDA PLACIDO RENATO CORREA RIBEIRO ADVOGADO: RJ0002363 - DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO AGDO: BANCO PINE S A ADVOGADO: RJ0128557 - DR(a). FABIANE LUISI TURISCO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,44. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n05. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08986 (MARICA 1 VARA) AGTES: ALCINA ALVARENGA ALLENCAR E S/ MARIDO NELITA ALVARENGA DE SOUZA E S/ MARIDO LEDA ALVARENGA VANNA E S/ MARIDO ATALIBA ALVARENGA E S/ MULHER ATALIBA ALVARENGA TEREZA MARIA TARANTO DOS SANTOS ADVOGADO 1: RJ0039222 - DR(a). ATALIBA ALVARENGA ADVOGADO 2: RJ0027952 - DR(a). TEREZA MARIA TARANTO DOS SANTOS AGDOS: ARQUILEA ALVARENGA PINHEIRO E S/ MARIDO ROBERTELINA ALVARENGA MACHADO E /S MARIDO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Preparo- campo 13- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n06. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.09018 (REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL) AGTE: CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL ADVOGADO: RJ0077785 - DR(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO AGDO: GERALDA EVARISTO DA SILVA ADVOGADO: DP0000001 - DEFENSORIA PUBLICA\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 2,54. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n07. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.09025 (REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL) AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: RJ0014954 - DR(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES ADVOGADO 2: RJ0112384 - DR(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO AGDO: PEDRO HENRIQUE SCARAMELLA ADVOGADO: RJ0098383 - DR(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Preparo- campo 13- codigo 0701-3 : R$ 1,20; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,12. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 2,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 2,44. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n08. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.09028 (MARICA 1 VARA) AGTE: CLAUDIO DA SILVA MATOS ADVOGADO: RJ0078860 - DR(a). ALINE CURY GALIETTI AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 0,27; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,02. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n09. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.09039 (COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL) AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: RJ0112384 - DR(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO ADVOGADO 2: RJ0142619 - DR(a). PRISCILA CAMPOS DIAS AGDO: MARIA JOSE RAMOS FERREIRA ADVOGADO: DP0000001 - DEFENSORIA PUBLICA\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Preparo- campo 13- codigo 0701-3 : R$ 1,20; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,12. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 2,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 2,44. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n10. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.09043 (DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL) AGTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: RJ0110014 - DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO ADVOGADO 2: RJ0019728 - DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO AGDO: CLAYTON ANDERSON DOMINGUES\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 0,25; Preparo- campo 13- codigo 0701-3 : R$ 1,20; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,14. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 2,70. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 2,70. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n11. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.09053 (REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL) AGTE: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL ADVOGADO: RJ0014871 - DR(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO AGDO: NESTOR SILVIO SOARES MAGANINHO ADVOGADO: RJ0119488 - DR(a). FABIANO LEITAO MIGUEIS\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,44. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n12. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.09087 (COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL) AGTE: UNAMAR CLUBE ADVOGADO: RJ0092904 - DR(a). ELAINE LANDIM GOMES AGDOS: ARLETTE SIMON MARLY SIMON ADVOGADO: RJ0052494 - DR(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Preparo- campo 13- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,18. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,18. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n13. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00772 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) IMPTE: CABOFRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO: RJ0033153 - DR(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) IMPTE(S) PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DISTRIBUICAO, NA FORMA DOS ARTIGOS 19 E 257 DO C.P.C., ESTE APLICAVEL POR ANALOGIA: Preparo- campo 13- codigo 0701-3 : R$ 78,71; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 7,87; Taxa Judiciaria- campo 20- codigo 0101-6 : R$ 42,59; FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 3,94. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 3,94. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n14. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00788 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) IMPTES: GUILHERME MIRANDA DE FREITAS MARIA CAROLINA MARTINS MYSSEN DA FONSECA ADVOGADO: RJ0113703 - DR(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 11 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) IMPTE(S) PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DISTRIBUICAO, NA FORMA DOS ARTIGOS 19 E 257 DO C.P.C., ESTE APLICAVEL POR ANALOGIA: Preparo- campo 13- codigo 0701-3 : R$ 17,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 1,74; Taxa Judiciaria- campo 20- codigo 0101-6 : R$ 42,59; FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,87. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,87. EM 11/04/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\nId: 173240"
                                                ],
                                                "171831": [
                                                    "IIIE - Ata de distribuição",
                                                    "*** 1o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nRua Dom Manuel,37 LAM III 5º ANDAR SALA 515\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (livres)\r\n\r\nSegundas e Quartas-Feiras: A Partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (diminuta complexidade)\r\n\r\nTodos os Dias a partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (preventos)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: A partir das 11:30\r\n\r\nDistribuicao de feitos urgentes\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: As 13, 15 e 17hs\r\n\r\nTERMO DA 67a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10 de ABRIL de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. SYLVIO CAPANEMA E TENDO COMO SECRETARIO(A) HERMES DA PAIXAO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL ***\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2002.006.00201 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200100123416-9CC DA CAP. Protocolo: 2002167453 AUTORs: RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO CERVANTES CARRICO 0113088RJ ADVOGADOs3: DR(a). ALEXANDRE GOULART GOMES 0092897RJ REUs: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00356 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200438540 IMPTEs: GILCA FERREIRA BARSANTE IMPTEs: WALDISA PEDROSA SOARES IMPTEs: EULALIA BAHIA CRUZEIRO IMPTEs: LUCY DE ALBUQUERQUE GALLUZZI REP/P/S/CURADOR IMPTEs: MARIA DO CARMO ROSADAS COIMBRA IMPTEs: MARIA APARECIDA TOSTES FREITAS IMPTEs: IRENE DE ARAUJO TARRE IMPTEs: FRANCISCA AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). CAROLINA PERES DA ROCHA 0123275RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDA FERREIRA CASTRO 0119089RJ IMPDOs1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDOs2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDOs3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO S. QUEIROZ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2004.004.01468 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2004100832 IMPTEs: ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANOREG ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO MANDELBLATT 0078509RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT 0096096RJ ADVOGADOs3: DR(a). FERNANDO GRAUNA DE MELO 0102631RJ IMPDOs: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2005.004.00209 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200533994 IMPTEs: ELVINA MARIA DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADOs1: DR(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA 0090970RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA 0119219RJ IMPDOs1: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDOs2: EGREGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA PROC. EST.: ANA PAULA CASTRO TREVISANI+ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2005.006.00252 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5 C. CIVEL 20.050.020056-3 Protocolo: 2005216166 AUTORs: ACECONT ASSOCIACAO NACIONAL CENTRO DE CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ADVOGADOs1: DR(a). DAVID ALFREDO NIGRI 0086149RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS ZUMBA DE FRANCA 0098865RJ REUs: CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE ADVOGADO: DR(a). MARCELO KASSAWARA 0136177SP Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2005.006.00280 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP.CIVEL 14589/2002-9CC Protocolo: 2005238853 AUTORs: AGUIDA MOREIRA DA SILVA AUTORs: CACILDA ALVES DE OLIVEIRA AUTORs: ZILDA COSTA AIBE ADVOGADOs: DR(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES REUs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES 0024415RJ Relator: DES. PAULO L. VENTURA\r\n\r\nREPRESENTACAO CONTRA MAGISTRADO 2006.031.00008 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 1225/06 -ORGAO ESPECIAL Protocolo: 2006293178 REPTEs: REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA 0086378RJ REPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANCA 1225/2006 Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nPEDIDO DE INTERVENCAO 2006.126.00036 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 1777/2005 - 14 CAMARA CIVEL Protocolo: COMUNICANTEs: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANCA 1777/2005 INTERESSADOs1: EDUARDO CALDAS FAYAO ADVOGADOs: DR(a). CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA 0126327RJ INTERESSADO2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00179 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200718264 IMPTEs: COOVERP COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS E CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE PINHEIRAL LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER 0095533RJ IMPDOs1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDOs2: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00764 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200796307 IMPTEs: MABEL DAS GRACAS SOUZA GUIMARAES ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO 0120015RJ ADVOGADOs3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO 0120725RJ IMPDOs1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDOs2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO3: ILMO SR PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00767 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200796325 IMPTEs: JACIRA MARTINS MONTEZUMA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO 0120725RJ IMPDOs1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDOs2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2007.006.00111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 13 C. CIVEL 20.050.015256-9 Protocolo: 200795880 AUTORs: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ REU: FERNANDO FERMAN Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2007.017.00011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 12 C. CIVEL 20.060.013589-8 Protocolo: ARGTEs: EGREGIA DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.s: LEI Nr 6214 DO ANO 2004 DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS - INTERESSADOs1: JORGE DA SILVA ALVES ADVOGADOs: DR(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 0070123RJ INTERESSADOs2: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.s1: DR.(a)MARCO TOMASO PAPINUTTO PROC.MUNIC.2: DR.(a)FLAVIA MEDICI PACE Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18364 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.128748-0 Protocolo: 200788243 APTEs: FRANQUIMAR FRANCISCO FERNANDES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18463 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.023598-6 Protocolo: 2007091678 APTEs: ASSOCIACAO DE AMIGOS DOS ENFERMOS DA CASA MARIA DE MAGDALA ADVOGADOs: DR(a). WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA 0105087RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO 0070855RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18482 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005418-0 Protocolo: 200790109 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: WILTON DA SILVA GARCIA Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18499 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.078769-3 Protocolo: 200791600 APTEs1: SENDAS S A ADVOGADOs1: DR(a). MOACYR CASTILHO GOMES 0098881RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ APTEs2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN 0123725RJ ADVOGADOs3: DR(a). ANDREA MARAVILHA DUARTE 0104043RJ APDOs: HERTA TINTNER ADVOGADO: DR(a). LUCIEN CASTIER 0007764RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18570 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.001.053547-5 Protocolo: 2007091062 APTEs: JOSE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). VAGNER LIMA GABRIEL 0113888RJ ADVOGADOs2: DR(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA 0086724RJ APDOs: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROBSON GAMA VIEIRA 0076748RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOEL ALVES ANDRADE 0009534RJ ADVOGADO3: DR(a). ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI 0111700SP Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18579 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (MEDICAMENTOS) 2005.001.090991-4 Protocolo: 2007091359 APTEs: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.s: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS PROC.MUNIC.s: CARLOS RAPOSO ADVOGADOs: DR(a). GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA 0133099RJ APDOs1: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOARES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18642 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 1999.001.057239-0 2005.001.013147-2 Protocolo: 2007092349 APTEs: ROBSON BARBOSA CHAVES ADVOGADOs1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO DEZZANI COUTINHO 0126458RJ REC.ADESIVOs: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADOs2: DR(a). NEI CALDERON 0002693RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08714 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.202.003093-0 Protocolo: 200795076 AGTEs: NEUZA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA 0125578RJ AGDO: BANCO DO BRASIL Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08751 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2006.001.033570-5 Protocolo: 200794623 AGTEs: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA AGTEs: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO 0100756RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08797 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.054.007643-8 Protocolo: 200795981 AGTEs: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA 0035396RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS 0086759RJ AGDOs: ARNON OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). LEANDRO SOARES E SILVA 0120974RJ ADVOGADO2: DR(a). LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA 0116193RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08808 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.209.007824-5 Protocolo: 200795958 AGTEs: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA 0095729RJ AGDOs: EURIDICE HESPANHOL MACEDO PESSOA AGDOs: FREDERICO MACEDO PAES BARRETO PESSOA AGDOs: LUIS EDUARDO MACEDO PAES BARRETO PESSOA AGDOs: CESAR AUGUSTO PAES BARRETO PESSOA AGDOs: EURICO PAES BARRETO PESSOA FILHO ADVOGADOs1: DR(a). REGINA CARDOSO MACHADO 0034024RJ ADVOGADO2: DR(a). IVAN DE SOUZA VIEIRA 0035498RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08856 Origem: CORDEIRO Acao: ORDINARIA 2006.019.001261-5 Protocolo: 200796712 AGTEs: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO 0074645RJ AGDOs: JORGE DE ARAUJO HERDI ADVOGADO: DR(a). LEONARDO BARRETO VENTURA 0104085RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08879 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 2006.203.013067-0 Protocolo: 200796238 AGTEs: ANDREIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA 0107465RJ AGDOs1: ARNALDO JORGE SANTIAGO JUNIOR ADVOGADOs: DR(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO 0053335RJ AGDOs2: GUSTAVO KNEIP DE RESENDE ADVOGADOs1: DR(a). SIMONE SANTOS ROGGIA 0112786RJ ADVOGADO2: DR(a). RENATO BARROS SASSIN 0093034RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16771 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: EXTENSAO DE FALENCIA 98.001.108234-2 Protocolo: 2007081589 APTEs: D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA (FALIDA) APTEs: ESPOLIO DE DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA REP/P/S/INVENTARIANTE APTEs: ESPOLIO DE DALVA PECANHA DA SILVA VIANNA REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO DE SOUZA 0016064RJ ADVOGADOs2: DR(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO 0018739RJ APDOs: KEHIM PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA REP/P/S/SINDICO O TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Relator: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18042 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (MEDICAMENTOS) 2005.002.017473-0 Protocolo: 2007088317 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA 0066931RJ APDOs: RAFAEL MENCARI CARDOSO DUARTE DE ALMEIDA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18303 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005004-6 Protocolo: 200787398 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDO: MARCO ANTONIO NASLAUSKY MIBIELLI Relator: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18389 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.068536-2 Protocolo: 2007089427 APTEs: ARMCO STACO S A INDUSTRIA METALURGICA ADVOGADOs1: DR(a). ALEX FERREIRA LEITE 0118685RJ ADVOGADOs2: DR(a). HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI 0030674RS APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18637 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA ACAO 2005.061.002327-4) 2006.061.007241-0 Protocolo: 2007091622 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08736 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.089970-4 Protocolo: 200795729 AGTEs: MARCIA HALLAKE ADVOGADOs: DR(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS 0081909RJ AGDOs: FABIANO CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). GERALDO ZAMBOTI 0098948RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08765 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.001023-3 Protocolo: 200794418 AGTEs: BELINDA LOUISE DIACUI BADCOCK AGTEs: KEVIN PAUL BADCOCK DE BRITO REP/P/S/PAIS ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES 0027485RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA 0121651RJ AGDOs1: FASHION MALL S A AGDOs1: AGRO COMERCIAL GONDAREM LTDA AGDOs1: FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDOs1: BANCO OURINVEST S A ADVOGADOs: DR(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE 0095368RJ AGDOs2: VIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE DIVERSAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA 0061492RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES 0098263RJ Relator: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08773 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 85.001.100650-0 Protocolo: 200795087 AGTEs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM ADVOGADOs2: DR(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA 0107167RJ AGDOs: MULTIPLIC S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADOs1: DR(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE 0109237RJ ADVOGADO2: DR(a). ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA 0124271RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08780 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA C/C RESTITUICAO DE INDEBITO 2007.001.019502-9 Protocolo: 200795353 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DR. LAURO DE GAMA E SOUZA JUNIOR AGDOs: NAPOLEONE CARANDINA FILHO AGDOs: ROBSON BRAGA DE OLIVEIRA AGDOs: RODRIGO LIONE DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO MARIANO 0119642RJ Relator: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08818 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.095296-2 Protocolo: 200795527 AGTEs: JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIZ N T BEZERRA 0130141SP AGDOs: FERNANDO DA CUNHA STEREA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EDUARDO KOS CHERMONT DE BRITTO 0011435RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE PAIM DE CARVALHO NETTO 0068334RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08829 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: /A CARTA DE SENTENCA 2003.210.011495-0 Protocolo: 200796113 AGTEs: ITAOCA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA 0014986RJ AGDOs: JOSE MARIA DA ROCHA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ROBERTO WANISSANGH 0068913RJ ADVOGADO: DR(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA 0031749RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08847 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2003.038.007324-4 Protocolo: 200796738 AGTEs: VIACAO PONTE COBERTA LTDA ADVOGADOs: DR(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA 0072955RJ AGDOs: JOSE CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18198 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 92.061.051375-6 - EXECUCAO 2006.061.001595-4 Protocolo: 2007088349 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA 0101165RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO 0108101RJ APDOs: HERALDO JOSE FERREIRA ADVOGADO: DR(a). EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA 0004674RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18297 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004997-4 Protocolo: 200787395 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDO: CIMEIRA ENGENHARIA LTDA Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18392 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.056063-4 Protocolo: 200787382 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDOs: JADNA LEMOS DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PSP) PROC. EST.: DR ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18421 Origem: CASIMIRO DE ABREU Acao: TUTELA 2005.017.000110-5 Protocolo: 2007088800 APTEs: SONIA PENHA DOS SANTOS BASTOS ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS 0087309RJ APDOs: LAURO ECH DE CARVALHO APDOs: GLAUTIENNE FRANCA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA 0073876RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08646 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS 2001.001.019183-6 Protocolo: 200794352 AGTEs: LUIS ANTONIO BARBOSA HENRIQUES DA CUNHA AGDOs: ALCIDES PEREIRA MONTEIRO NETO AGDOs: JOAO DE BRITO DANTAS FREIRE AGDOs: JOSE HORACIO CORREIA DE SOUSA HENRIQUES ADVOGADOs1: DR(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE 0093619RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA 0109508RJ AGDOs: ALEXIS ROBALINHO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO ANTUNES SIMOES 0031438RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08671 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.040254-6 Protocolo: 200794604 AGTEs: ORANIA MARIA DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES 0137073RJ AGDOs: GENERALLI DO BRASIL COMPNHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADO2: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ Relator: DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08679 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.087149-0 Protocolo: 200794619 AGTEs: DIRCI COELHO VIANNA ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES 0137073RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08704 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2006.064.003551-7 Protocolo: 200795268 AGTEs: NAYARA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). ROBSON REIS MAUTONI 0098337RJ AGDOs: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS 0119546RJ Relator: DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08709 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.153849-0 Protocolo: 200795228 AGTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ AGDOs: ZILA SALES FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). JOSE EDMAR DOS SANTOS 0073852RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAFAEL BRAGA BARROSO 0063643RJ INTERESSADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08749 Origem: ANGRA DOS REIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.003.021497-5 Protocolo: 200795555 AGTEs: TERESINHA DOS SANTOS PIRES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: ELSSO T F FILHO Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08772 Origem: PARACAMBI Acao: SEPARACAO LITIGIOSA 2004.039.001611-9 Protocolo: 200795950 AGTEs: CARLOS UMBERTO PINTO ADVOGADOs: DR(a). CELSO GRACIANO BARBOSA 0100930RJ AGDOs: MARIA REGINA VIEIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA 0029558RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08878 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2006.202.006601-5 Protocolo: 200796709 AGTEs: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ADVOGADOs: DR(a). WALDYR DE SOUZA BARROS 0064358RJ ADVOGADOs: DR(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO 0104280RJ AGDOs: ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A ADVOGADOs: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ ADVOGADO: DR(a). CELIO DOS SANTOS KELAB 0077139RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00750 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795060 IMPTEs: MARCIA COUTINHO ESTULANO ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18326 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.002069-6 Protocolo: 2007075596 APTEs: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.s: DR. JORGE ALVES CAMPOS APDO: MIGUEL DUARTE DE MOURA Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18503 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.021.019990-7 Protocolo: 200791790 APTEs: AVS SEGURADORA S A ADVOGADOs: DR(a). LYMARK KAMAROFF 0109192RJ APDOs: JOEDES SOARES DO REGO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO 0097366RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18592 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO N 2001.204000064-2) 2005.204.009459-1 Protocolo: 2007091635 APTEs: ESCOLA GUANABARA LTDA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDA PEREIRA DE MATTOS 0079884RJ APDOs: AMANDA VICENTE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA 0084830RJ Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18632 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.001537-1 Protocolo: 2007091766 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES 0126377RJ APDOs: LIVIA DE SOUZA PEREIRA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18654 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005364-1 Protocolo: 2007090125 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: IDELMAR TARQUINO BITTENCOURT Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18667 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2003.001.081302-5 Protocolo: 200792127 APTEs: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA APTEs: NACLE GIBRAN BEZERRA FILHO APTEs: BEATRICE BEZERRA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA 0131948RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE DINIS ANGELO 0108700RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA 0107076RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0100391RJ ADVOGADO3: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08153 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS 2006.209.011419-9 Protocolo: 200789229 AGTEs: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA ADVOGADOs: DR(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS 0019297RJ AGDO: DANIEL DE SOUZA E SILVA Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08607 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2000.001.007580-9 Protocolo: 200794017 AGTEs: ACK ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS 0017384RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEO RICHARD DARMONT 0087776RJ AGDOs: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA ADVOGADO: DR(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA 0057671RJ Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08701 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.052.002840-8 Protocolo: 200794520 AGTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA 0130607RJ AGDOs: JOSETE MARIA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08712 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2000.001.157683-1 Protocolo: 200795663 AGTEs: FRANCISCO DE PAULA ELIAS FILHO ADVOGADOs: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 0069747RJ AGDOs: PAULO DE CASTRO EWERTON ADVOGADOs: DR(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI 0066772RJ INTERESSADOs: EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 0069747RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08732 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.023275-6 Protocolo: 200795715 AGTEs: ANTONIO ALBERTO PINA MOSA AGTEs: MC SERVICOS DE SAUDE S C LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ 0047431RJ ADVOGADOs2: DR(a). LETICIA CAVALCANTE MOSA COSTA 0110725RJ AGDOs: JEAN PATTERSON ADVOGADO: DR(a). ANA LUISA DE CARVALHO PACHA 0114100RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08779 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.001.084342-6 Protocolo: 200796078 AGTEs: TABU ARTE E CULTURA LTDA ADVOGADOs: DR(a). TERESA CRISTINA GONCALVES PANTOJA 0021400RJ AGDOs1: UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES UBC ADVOGADOs: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES 0066176RJ AGDOs2: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOs1: DR(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL 0011306BA ADVOGADO2: DR(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS BRANDAO 0081843RJ Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08891 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.037.000480-5 Protocolo: 200797462 AGTEs: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA 0088668RJ AGDO: ELIEZER SOARES DE AZEVEDO Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18320 Origem: CAMPOS 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.014.022659-9 Protocolo: 2007088840 APTEs: SERGIO LUIZ DOS SANTOS PACHECO APTEs: SERGIO GOMES MOURA APTEs: FLAVIO JOSE REZENDE CAMARA ADVOGADOs1: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL 0004193RJ ADVOGADOs2: DR(a). TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES 0123687RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELLE TUFANI Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18539 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: EMB.A ARREMATACAO (98.001.168673-9 COBRANCA) 2005.001.048030-2 Protocolo: 2007091175 APTEs1: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI 0088165RJ APTEs2: BRPLUS DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADOs: DR(a). LIGIA COSTA TAVARES 0054200RJ APDOs: PROJECON LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR 0066042RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18612 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.001968-2 Protocolo: 2007091757 APTEs: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADOs: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS 0005090RJ APDO: MARIA JOSE BORBA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08693 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.017338-1 Protocolo: 200795073 AGTEs: FATIMA HAGGE LOPES ADVOGADOs: DR(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES 0020778RJ AGDO: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08702 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2007.211.000858-4 Protocolo: 200794191 AGTEs: ANDRE RICARDO DE JESUS FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). CRISPIM JOSE DOS SANTOS 0082107RJ AGDO: MAIOLINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08721 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS 2004.001.114329-7 Protocolo: 200794656 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARCOS LINS E SILVA AGDOs: ARINEIDE PIRES LEMOS CABRAL POR SI E REP/S/FILHA ADVOGADOs1: DR(a). VANDERLEI TORRES BIBA 0037010RJ ADVOGADO2: DR(a). VANDERLEI GUIMARAES BIBA 0116853RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08849 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.001.000690-7 Protocolo: 200796626 AGTEs: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES 0134971RJ AGDOs: SANDRO DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS 0074547RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA 0125423RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nQuebra AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08887 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.032856-0 Protocolo: 200796813 AGTEs: COR E LUZ PROPAGANDA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA 0071281RJ AGDOs1: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO CEL PROPRIOS SMF N CN 01 2007 AGDO2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08895 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2001.001.071391-9 Protocolo: 200797011 AGTEs: SIMONE ANTUNES JOPPERT ADVOGADOs: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ AGDOs: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: DR(a). NEI CALDERON Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00755 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795054 IMPTEs: JAKELINE CARVALHO DA GAMA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00112 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2005.203.011725-0 Protocolo: 200793263 IMPETRANTEs1: FATIMA MORAIS CARNEIRO OAB/RJ 106434 IMPETRANTEs2: MAURO VIDAL MOTTA OAB/RJ 115231 PACIENTEs: ALBERTO FRAGA BITTENCOURT AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18304 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (MEDICAMENTOS) 2005.001.058362-0 Protocolo: 2007088230 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDOs: SINVAL GONCALVES PACHECO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18346 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO N. 2000.002.019608-7) 2007.002.000218-2 Protocolo: 200788713 APTEs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.s: JOSE ALBERTO KEDE APDO: ASSOCIACAO DOS FISCAIS FAZENDARIOS DO MUNICIPIO DE NITEROI Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18419 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.028.000938-6 Protocolo: 200783960 APTEs: CLAUDIA NUNES DE PAULO APTEs: GLEICEM PAULO MACHADO ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES 0080750RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO 0061376RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). RENATA GOMES FERREIRA 0139744RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18486 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.041702-1 Protocolo: 2007091591 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: GUSTAVO TAVARES BORBA APDOs: ALBERT VINICIUS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08555 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.043623-4 Protocolo: 200794047 AGTEs: NILTO TRAJANO ADVOGADOs: DR(a). NILTO TRAJANO 0005376RJ AGDOs: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS 0111415RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08643 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2007.001.007588-7 Protocolo: 200793576 AGTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ADVOGADOs: DR(a). FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA 0121660RJ AGDOs: CRISTIANE DANTAS SOBREIRA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08683 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.015710-4 Protocolo: 200794829 AGTEs: ANTONIO MARIA VEIGA ANJOS ADVOGADOs: DR(a). RAUL NUNES BRAGA 0068802RJ AGDOs: ANDRE SERGIO ABRANTES SERRA ADVOGADO: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08727 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE C/ COBRANCA 2004.066.010734-7 Protocolo: 200795173 AGTEs: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANE MARINHO PEREIRA 0084571RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ AGDOs: MASSA FALIDA DE SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA REP/P/S/SINDICO ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES 0057962RJ ADVOGADO2: DR(a). CINTIA ROCHA PANCARDES SAD 0073089RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08739 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.100.004118-0 Protocolo: 200796112 AGTEs: XL INSURANCE BRASIL SEGURADORA S A ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO 0012996RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA 0069114RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08783 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: ENRIQUECIMENTO ILICITO 2005.029.000451-1 Protocolo: 200794280 AGTEs: AMISTERDAN SANTOS VIANA AGTEs: EMANUEL AMORIM HARB ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO MAZZILLO 0025538RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO 0114825RJ AGDOs: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08801 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO 92.001.067237-9 Protocolo: 200796259 AGTEs: ESPOLIO DE ARY PINTO DE MESQUITA AGTEs: ANTONIO AUGUSTO FARAH DE MESQUITA ADVOGADOs: DR(a). MARCIA CITTADINO DE MESQUITA 0139976RJ AGDOs: MARCELO DEALTRY TURRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DEALTRY TURRA 0062693RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08900 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.026.010134-6 Protocolo: 200797468 AGTEs: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA 0088668RJ ADVOGADOs2: DR(a). OLGA DINUCCI PEREIRA 0106662RJ AGDOs: GILMAR MORENO CARDOSO ME ADVOGADO: DR(a). EDNO LUIZ MEDINA 0058636RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00748 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795069 IMPTEs: CLICIA LUCIA BARRETO FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2007.006.00112 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ORDINARIA(COMARCA DE IGUABA GRANDE) 2006.069.000183-7 Protocolo: 200795399 AUTORs: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.s: DR.(a)MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00689 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.114354-6 Protocolo: 2007091598 AUTORs: ARLINDO MAXIMIANO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: ANDRE CANTANHEDE AMELIO REU2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00690 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.135594-0 Protocolo: 2007091599 AUTORs: ARLINDO MAXIMIANO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REU2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18093 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.004.029851-7 Protocolo: 2007088417 APTEs: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.s: DR(a). EDUARDO ALVES BAETA APDOs: MARIA ESTHER DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOAO BATISTA DE SOUZA 0004376RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18308 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.142726-7 Protocolo: 200788501 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ APDOs: RUTH LEON ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ ADVOGADO2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES 0067532RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18368 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.003.000472-7 Protocolo: 200787193 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ APDOs: SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY ADVOGADO: DR(a). SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY 0053206RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18371 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.002.024037-4 Protocolo: 200788712 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA ROCHA ADVOGADOs1: DR(a). WANDERLEY CARDOSO ANELLO ADVOGADOs2: DR(a). EDSON AVELAR 0034021RJ APDOs: LUIZ DE FARIAS MELLO ADVOGADO: DR(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS 0081972RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18626 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.002.020983-2 Protocolo: 2007091764 APTEs: LISETE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA 0100719RJ APDOs1: FACILITA SERVICOS E PROPAGANDA S A ADVOGADOs: DR(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO 0089949RJ APDOs2: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: DR(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO 0089949RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08627 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 98.001.075221-2 Protocolo: 200794267 AGTEs: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A ADVOGADOs: DR(a). VIVIAN FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE 0130663RJ AGDOs: PAES MENDONCA S A ADVOGADO: DR(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR 0071952RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08700 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2006.207.006364-2 Protocolo: 200794612 AGTEs: FABIO BATISTA FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA 0110842RJ AGDOs: JADY SCHULZ LAJAS FERREIRA REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO 0046860RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO ROBERTO GERMANO DE MOURA 0071669RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08734 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 2006.206.007504-0 Protocolo: 200795881 AGTEs: WANDERLEY PORTO SANTOS AGTEs: LUCIENE PINTO SANTOS ADVOGADOs: DR(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA 0074888RJ AGDOs: FELIPE GABRIEL HAICK FILHO ADVOGADO: DR(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ 0133704RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08735 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.042.009032-1 Protocolo: 200795934 AGTEs: MANOEL FERNANDO DA PONTE SILVA ADVOGADOs: DR(a). VALESCA CARVALHO GUERRA 0057449RJ AGDOs1: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs: DR(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO 0017867RJ AGDOs2: ACE SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA NETTO BRANDAO 0065067RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08776 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2000.001.097879-2 Protocolo: 200795610 AGTEs: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO 0122300RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR 0029018RJ AGDOs: REPROGAS COMERCIO DE SOLDA LTDA E P P ADVOGADO: DR(a). BERNARDO AECIO DE MEIRELES BOITEUX 0029828RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08785 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2001.001.041093-5 Protocolo: 200795617 AGTEs: JOSE BRUCE DE MENDONCA CLARK ADVOGADOs: DR(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA 0076481RJ AGDOs: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO 0081965RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00114 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2006.030.004484-8 Protocolo: 200795345 IMPETRANTEs1: GERALDO KAUTZNER MARQUES OABRJ76166 IMPETRANTEs2: JOSE MARCIO RODRIGUES OABRJ54190 IMPETRANTEs3: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO PACIENTEs: SEBASTIAO LACERDA EGITO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.64343 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA C/C TUT ANTECIPADA 2005.001.040409-9 Protocolo: 2006311744 APTEs: LEONESIO GONCALVES PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). DAVID DE REZENDE LUZ 0108480RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.07893 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.028916-1 Protocolo: 2006104645 AGTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGTEs: FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.s: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA AGDOs: ABENIEL MEDEIROS FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17983 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.004.025243-8 Protocolo: 2007088315 APTEs: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.s: EDUARDO ALVES BAETA APDOs: EMPRESA IMOBILIARIA MEGIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE 0086449RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18279 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 2003.001.138302-6 2006.001.013506-6 Protocolo: 200788238 APTEs: CONDOMINIO RESIDENCIAL FAIR PLAY ADVOGADOs: DR(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA 0097457RJ APDOs: ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JULIO CESAR DE MOURA 0063475RJ ADVOGADO2: DR(a). ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA 0122261RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18413 Origem: CAMPOS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.014.000209-2 Protocolo: 2007088776 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DANIELLE TUFANI APDOs: JORGE ANTONIO CORREA NUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18481 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.002983-3 Protocolo: 200791753 APTEs: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADOs: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS 0005090RJ APDO: HUDSON NASCIMENTO Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.01708 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2004.001.075884-3 Protocolo: 200715987 AGTEs: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADOs: DR(a). GUSTAVO VALENTE SERRA 0096530RJ AGDOs: DEJAN PETKOVIC ADVOGADO: DR(a). RODRIGO BERENGANI RAMOS 0165505SP Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08287 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.010217-9 Protocolo: 200790283 AGTEs: FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADOs: DR(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE 0100320RJ AGDOs: FABIO JULIO TEIXEIRA MATIAS ADVOGADO: DR(a). ROBERTA ENGELKE FONSECA 0137553RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08707 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: /A - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2006.003.003727-0 Protocolo: 200794631 AGTEs: EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACOES BAPA S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ AGDOs: CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY ADVOGADO: DR(a). WALTER MULLER DOS SANTOS 0036672RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08730 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2007.003.000113-7 Protocolo: 200795560 AGTEs: NAGIB SANTOS ABAS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: BANCO FININVEST S A Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08795 Origem: CAMPOS 3 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2006.014.005890-5 Protocolo: 200794792 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08809 Origem: DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.021.002761-4 Protocolo: 200796244 AGTEs: TUBOLIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO 0087500RJ ADVOGADOs: DR(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU 0107271RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08810 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2001.004.003899-4 Protocolo: 200795991 AGTEs: FIHU 2490 AUTOMOVEIS CONSIGNACAO E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA 0084892RJ ADVOGADOs2: DR(a). RONALD FARIAS DA ROCHA 0085073RJ AGDOs: IVAN DE ALBUQUERQUE ADVOGADOs: DR(a). IVAN DE ALBUQUERQUE 0052386RJ INTERESSADOs: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS 0110911RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08822 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.205.002216-8 Protocolo: 200797458 AGTEs: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA 0088668RJ AGDO: IABL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08825 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2005.001.034805-9 Protocolo: 200797409 AGTEs: XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO 0065238RJ AGDOs: APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO BASILIO 0073385RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18381 Origem: CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA (MEDICAMENTOS) 2006.001.137550-4 Protocolo: 200789930 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: KAREN FARAH ARRUDA APDOs: ADELIA MELO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO 0074071RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18400 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.002053-2 Protocolo: 2007075598 APTEs: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADOs: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS 0005090RJ APDO: NELMA PINHEIRO DE SA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18613 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2004.002.008992-9 Protocolo: 2007091717 APTEs: CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA 0131601RJ APDOs: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA PAULA FONSECA PONTES 0090355RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA 0127717RJ ADVOGADO3: DR(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA 0058410RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18689 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2005.002.013609-0 Protocolo: 2007091720 APTEs: CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA 0131601RJ APDOs: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08436 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: HABILITACAO DE CREDITO 2003.001.039882-4 Protocolo: 200790790 AGTEs: EXPORT DEVELOPMENT CANADA ADVOGADOs: DR(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO 0107215RJ AGDOs: MASSA FALIDA DE SATRO SOCIEDADE AUXILIAR DA INDUSTRIA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ 0017904RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS 0106895SP ADVOGADO3: DR(a). ANNA PAULA BERHNES ROMERO 0164424SP Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08490 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.203.000759-0 Protocolo: 200792657 AGTEs: VIACAO VERA CRUZ S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM 0044007RJ ADVOGADOs2: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU 0015136RJ AGDOs: NEUZA TESTA REZENDE GARCIA AGDOs: JOSE RICARDO DA COSTA GARCIA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG 0027402RJ ADVOGADO2: DR(a). HELDER SOUZA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08672 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.025109-4 Protocolo: 200794661 AGTEs: BANCO CITIBANK S A ADVOGADOs: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA 0107747RJ AGDOs: MARCUS VINICIUS DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). HARLEY RAMOS SIQUARA 0123505RJ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08691 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2000.001.089605-2 Protocolo: 200795061 AGTEs: MARCELO LUIZ RIVOLI AGTEs: ROBERTO TEIXEIRA SINISCALCHI AGTEs: MARIO ESCALEIRA DE MACEDO AGTEs: ANDRE LUIZ NUNES VITA AGTEs: WALMER FERREIRA SOARES ADVOGADOs1: DR(a). VANIA SOARES DA CUNHA RIBEIRO 0040985RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEILA DA SILVA TORRES 0024422RJ AGDOs: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO 0013644RJ ADVOGADO2: DR(a). REGINA MARIA TIMPONI NAHID 0022798RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08706 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2006.002.073143-8 Protocolo: 200795191 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs1: MUNICIPIO DE NITEROI AGDOs2: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA AGDOs3: RENE XAVIER BARRETO AGDOs3: PLINIO LEITE COMTE BITTENCOURT ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ AGDOs4: ADYR MOTTA FILHO AGDOs5: LUIS FERNANDO VALVERDE SALANDIA AGDOs6: SONIA AQUINO MENDES AGDOs7: LORNE ENGENHARIA S A ADVOGADOs: DR(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO 0060035RJ AGDOs8: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S A AGDO9: NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA PATRIMOVEL Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08710 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2003.001.035807-3 Protocolo: 200794672 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO 0105874RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08717 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2007.001.029646-6 Protocolo: 200794824 AGTEs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO 0120873RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS 0128891RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08737 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA FAMILIA Acao: INVENTARIO 2004.001.002702-2 Protocolo: 200795766 AGTEs: NEISE RIBEIRO VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA 0060092RJ AGDOs: TELMO JOSE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES 0103423RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08747 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2004.001.020120-4 Protocolo: 200795344 AGTEs: MYLLA FEINGOLD COHEN REP/P/S/MAE AGTEs: RODRIGO FEINGOLD COHEN REP/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEICAO 0096901RJ AGDOs: MARCELO PEIXOTO COHEN ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO 0075296RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08781 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.064.003524-4 Protocolo: 200796168 AGTEs: VICTOR EMMANUEL COUTO ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO SALLES HERMANNY 0127219RJ ADVOGADOs2: DR(a). FELIPE HERMANNY 0103811RJ AGDOs: LOURENCO DE ALMEIDA CAPOBIANCO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR 0113764RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA 0040830RJ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08799 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 2000.001.110748-0 Protocolo: 200795890 AGTEs: APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO 0065151RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA 0103168RJ AGDOs: FERNANDO JOSE CHAVANTES AGDOs: LEILA MARILZA CHAVANTES AGDOs: SONIA MARILZA CHAVANTES AGDOs: SANDRA MARILZA CHAVANTES ADVOGADO: DR(a). FERNANDO MAGALHAES MILMAN 0022527RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00737 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO MONITORIA(1 VARA CIV.REG.OCEANICA NIT.) 2005.212.001158-7 Protocolo: 200793610 IMPTEs: JOSE MAURICIO LINHARES BARRETO ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO 0081693RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO 0004992RJ ADVOGADOs3: DR(a). ADRIANA PEREIRA DA FONSECA RAMOS 0102998RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA REGIAO OCEANICA DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n*** DECIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18386 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2004.021.016160-4 Protocolo: 200788734 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO 0053538RJ APDOs: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA 0073979RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18483 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.003035-5 Protocolo: 2007091752 APTEs: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADOs: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA 0069677RJ APDO: CIRENIO ROCHA Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18513 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.002931-6 Protocolo: 200791754 APTEs: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADOs: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA 0069677RJ APDO: NELITA FERRAZ DA SILVA Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08614 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 2000.001.073872-0 Protocolo: 200794425 AG TEs: MARCELO ALMEIDA DE MORAES ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES 0068437RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA BERGAMINI PUPO 0093644RJ AGDOs: ESPOLIO DE MATHEUS SCHNAIDER REP/P/ ADVOGADOs1: DR(a). DEANA WEIKERSHEIMER 0018857RJ ADVOGADO2: DR(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR 0070028RJ Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08675 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.212.000833-7 Protocolo: 200794457 AGTEs: JANETE HELENA RODRIGUES NEVES ADVOGADOs: DR(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO 0103363RJ AGDO: MARIO DE OLIVEIRA NEVES NETO Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08680 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.017875-5 Protocolo: 200795182 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS AGDOs: ADOZINDA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08698 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.209.010515-9 Protocolo: 200794544 AGTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ AGDOs: SONIA PAIVA DE GARCIA PAULA ADVOGADO: DR(a). ANA CAROLINA OTTONI NEVES 0114243RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08722 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS 2006.001.162629-0 Protocolo: 200795095 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: MARIALVO MONTENEGRO CAIRRAO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO 0117619RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08802 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ARROLAMENTO DE BENS 2007.209.001046-3 Protocolo: 200795908 AGTEs: JULIO SERGIO DE OLIVEIRA RAPOSO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ 0053403RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES 0126577RJ AGDOs: PATRICIA PIRES RAPOSO ADVOGADO: DR(a). MARCIO ROSSI RABELLO 0118300RJ Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08833 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.001.018616-8 Protocolo: 200796911 AGTEs: GABRIEL RIANI DICKSTEIN REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE 0043674RJ AGDOs: PAULO JORGE DICKSTEIN ADVOGADO: DR(a). TACIANA MARINHO SOARES 0069278RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08863 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.149036-6 Protocolo: 200797482 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA AGDOs: RONALDO SANTOS DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). ALTAIR PAZ COSTA 0070479RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08922 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.050.000442-3 Protocolo: 200797489 AGTEs: MUNICIPIO DE APERIBE ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO 0085591RJ AGDOs: CAMARA MUNICIPAL DE APERIBE ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA 0079859RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00754 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795077 IMPTEs: MARIA CARLOTA LOPES BARRETO ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18353 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006482-3 Protocolo: 2007087428 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO E COMERCIO BRACO S A Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18404 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA 2005.001.006351-0 Protocolo: 2007089516 APTEs: M D C TRADING LTDA ADVOGADOs1: DR(a). NERIVALDO LIRA ALVES 0111386RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO PEPPE DINIZ 0114438RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18431 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2004.042.005841-9 Protocolo: 200791608 APTEs: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.s: MARCO TOMASO PAPINUTTO APDOs: FERNANDA WILBERT APDOs: MARIA LIA HOLDERBAUM HILLEN ADVOGADO: DR(a). SERGIO BARAVELLI FILHO 0062578RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18472 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.038.003634-3 Protocolo: 2007089959 APTEs: RENIS CABRAL PINHEIRO ADVOGADOs: DR(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES 0125378RJ APDOs: PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18566 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.004.074579-7 Protocolo: 2007091673 APTEs: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA 0081345RJ APDOs: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO ADVOGADOs1: DR(a). DAISY MORAES BARBOSA 0098446RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIEL FERREIRA DIAS 0098460RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18651 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2005.001.131174-3 Protocolo: 2007092049 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS 0108960RJ APDOs: ELISABETE CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07766 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.206.001142-8 Protocolo: 200783791 AGTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES 0014954RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS 0090190RJ AGDOs: ROSE BATISTA DE SENA ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08166 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2001.207.005187-1 Protocolo: 200789422 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES 0130679RJ AGDOs1: PREDIAL MEXICO LTDA AGDOs2: FERNANDO MANHAES SOARES AGDOs2: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). JOSE HENRIQUE VIANA 0019946RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08690 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.066.011344-1 Protocolo: 200795016 AGTEs: DECOLAR COM LTDA ADVOGADOs1: DR(a). KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES 0077360RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO MENDES TKACZENKO 0083664RJ AGDOs: HERLEY MEDEIROS VAZ ADVOGADOs1: DR(a). ELENY FOISER DE LIZA 0033473RJ ADVOGADO2: DR(a). ALCELENI DE LIZA PACCELLI BRITO 0113961RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08703 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.158531-9 Protocolo: 200794627 AGTEs: PEDRO VASCONCELOS TORRES DANTAS ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO 0058049RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO 0114033RJ AGDOs: JORGE HENRIQUE LOPES DA CUNHA ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE DINIS ANGELO 0108700RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDRE DINIS ANGELO 0108700RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08723 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.147452-0 Protocolo: 200794810 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO AGDOs: CARLOS CESAR LIMA ALVES DE SOUZA AGDOs: PAULO ROBERTO PEREZ RODRIGUEZ ADVOGADO: DR(a). ROSANE MARQUES FERREIRA 0078930RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08728 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.025268-0 Protocolo: 200795390 AGTEs: MARCOS ANDRE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ 0105878RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08793 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.001709-7 Protocolo: 200796141 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DRA. RENATA ALICE BERNAR DO SERAFIM AGDOs: LUCIANA CAVALCANTI ALVES ADVOGADO: DR(a). ROBERTA BRANDAO DE CARVALHO 0129069RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08869 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2007.001.017978-4 Protocolo: 200797007 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADOs: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ AGDOs: UBIRAJARA GOULART DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA 0124066RJ ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PEREIRA DE MATTOS 0121758RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08898 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.132618-7 Protocolo: 200797152 AGTEs: BANCO FININVEST S A ADVOGADOs1: DR(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES 0121515RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES 0120692RJ ADVOGADOs3: DR(a). GIOVANA GOLDMAN 0131189SP AGDOs: ASSIS BARBOZA ADVOGADO: DR(a). ILDEMAR MOTA GOIS 0071729RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00741 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: IMISSAO DE POSSE 2007.058.000623-5 Protocolo: 200794558 IMPTEs: CIRLEIDA SOUZA VASCONCELLOS FERREIRA ADVOGADOs1: DR(a). HELIO MARQUES DA SILVA 0046572RJ ADVOGADOs2: DR(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR 0104155RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAQUAREMA Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\n*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17605 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.073522-7 Protocolo: 2007086859 APTEs: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ APDOs: EDUARDA CRISTINA TISSI BAPTISTA REP/P/S/MAE APDOs: VICTOR HUGO DA SILVA REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18281 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.112257-2 Protocolo: 200790091 APTEs: FRANCILMA CARAMURU DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO 0038158RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR ADVOGADO: DR(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA 0129106RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18363 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: (ORDINARIA) E 2000.001.056893-0(CAUTELAR),JULGADAS EM CONJUNTO 2002.001.001567-2 Protocolo: 200788211 APTEs: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A ADVOGADOs1: DR(a). JORGE GONCALVES PEDRA JUNIOR 0125475RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO LUIZ LOBO 0073762RJ APDOs: ANDERSON SIMOES DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES 0042678RJ ADVOGADO2: DR(a). ANGELO DE SA FONTES 0130620RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18366 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.001.041444-7 Protocolo: 200788589 APTEs: LUCIA LEIDE SORIANO VIANA ADVOGADOs: DR(a). MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA 0085149RJ APDOs: MILTON PADIAL ADVOGADO: DR(a). MICHEL CHAMOVITZ 0116002RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18560 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO N 90.002.000393-0) 2003.002.000661-0 Protocolo: 2007090038 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARES FILHO APDOs: PAULO CEZAR FERREIRA ADVOGADO: DR(a). DAYSE MARTINS COUTO 0011270RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18603 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005872-9 Protocolo: 2007090122 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CLOVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18622 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.003511-4 Protocolo: 2007091765 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDOs: VITOR TEIXEIRA MENDES REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08731 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.120.056739-7 Protocolo: 200795538 AGTEs: ELSON ESTRELLA DE ALMEIDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08759 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2006.001.093111-9 Protocolo: 200795641 AGTEs: ALCIDES LUIZ DELAZERI ADVOGADOs: DR(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO 0072090RJ AGDOs: ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS ADVOGADOs: DR(a). RENATO RUSSANO FILHO 0080069RJ ADVOGADO: DR(a). RENATO RUSSANO 0013046RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08762 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.034322-5 Protocolo: 200795599 AGTEs: EDUARDO CEZAR MOURA OLIVEIRA AGTEs: FABIO RENATO CAVALCANTE AGTEs: JOSE CARLOS DOS SANTOS BASTOS ADVOGADOs: DR(a). ROSANE MARQUES FERREIRA 0078930RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08767 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2006.212.003402-4 Protocolo: 200795416 AGTEs: MANOLITA GONZALEZ RIBEIRO ALVES ADVOGADOs: DR(a). LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA 0138914RJ AGDO: BANCO SAFRA S A Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08771 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2007.001.018843-8 Protocolo: 200795644 AGTEs: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTEs: ASSOCIACAO DOS SOFREDORES DO LOTEAMENTO DE CURICICA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08787 Origem: CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2007.001.031822-0 Protocolo: 200795222 AGTEs: AFRANIO JOSE MARROCO DO AMARAL AGTEs: AMERICO MIOTTI DE CASTRO AGTEs: ARY AHMED AGTEs: ATAYDE GRACA HONORATO AGTEs: HELIO VILLELA SANTOS AGTEs: JOAO CARVALHO SAYAO AGTEs: JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO REP/S/CURADORA AGTEs: MANOEL AUGUSTO PACHECO DE MELLO AGTEs: OSCAR RODRIGUES PINA AGTEs: OSWALDO DOS SANTOS MARQUES AGTEs: PAULO VELASCO PORTINHO AGTEs: THALES CALMON DE AGUIAR ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO FERRAZ 0010217RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCEL BRITZ 0106946RJ AGDOs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDOs2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AGDO3: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08817 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.203.001386-1 Protocolo: 200796281 AGTEs: TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VICENTE IORIO ARRUZZO 0019231RJ ADVOGADOs2: DR(a). VITOR IORIO ARRUZZO 0113696RJ AGDOs: INGRID MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00751 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795041 IMPTEs: ANA PAULA CARNEIRO MOTTA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2002.038.019073-8 Protocolo: 200793724 IMPETRANTEs: HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO OAB RJ74896 PACIENTEs: CARLOS FELIPE SALES FREIRIA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE NOVA IGUACU Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.002.25363 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2005.001.071450-7 Protocolo: 2005255100 AGTEs: ADRIANA PAES GOMES P/SI E REP/S/FILHO AGTEs: PAULO FERREIRA MARTINS AGTEs: MARCELO PAES GOMES AGTEs: MARIA DA GLORIA PAES ADVOGADOs: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2006.004.00962 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO ORDINARIA 2006.002.007902-4 Protocolo: 2006185999 IMPTEs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA 0066931RJ IMPDOs: JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI LITIS: AFFONSO LUIZ ERMIDA RORIS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10244 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2004.002.011872-3 Protocolo: 200749637 APTEs: EMILTON SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES 0067540RJ APDOs1: FERNANDO SARMENTO BASTOS ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS 0037130RJ APDOs2: ALTAMIRO GONCALVES SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO 0088796RJ APDOs3: SEBASTIANA BITENCOURT SILVA ADVOGADO: DR(a). EUMARIO PIO DE AZEVEDO 0049729RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18302 Origem: CAMPOS 1 VARA CIVEL Acao: MED.CAUTELAR INOMINADA 2005.014.021960-1 Protocolo: 2007088821 APTEs: JOVAN DA SILVA PINTO NETO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). EVANDRO WAGNER BASTOS 0125727RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO3: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18490 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXEC.99.001.015274-0) 2005.001.122586-3 Protocolo: 200791431 APTEs: ROSEMILDA DA SILVA AUGUSTO ADVOGADOs1: DR(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES 0100596RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO 0108934RJ APDOs: M RIBEIRO GARCIA & CIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GEORGE COSTA DE ALMEIDA 0112388RJ ADVOGADO2: DR(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN 0002532RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08708 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 2006.001.074890-8 Protocolo: 200794816 AGTEs: VERA LUCIA RACHE MENDES PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO 0023081RJ AGDOs: ZELIA MARIA PEREIRA OLIVEIRA MANDADO AGDOs: PAULO RACHE MENDES PEREIRA AGDOs: ANTONIO CARLOS RACHE MENDES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL SAAVEDRA DURAO 0104483RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08718 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE PROCEDIMENTO OEDINARIO DE OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.004743-8 Protocolo: 200795199 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: EDIO COSTA ADVOGADOs1: DR(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS 0060578RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL 0080175RJ Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08746 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.001.101146-4 Protocolo: 200795343 AGTEs: MARCOS DE CASTRO E PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA 0122421RJ ADVOGADOs: DR(a). DANIELLE FOGACA MARTINS FERREIRA 0118186RJ AGDOs: ANIBAL DE JESUS MEDA E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO 0058413RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08761 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.079946-1 Protocolo: 200795250 AGTEs: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE 0005658RJ ADVOGADOs2: DR(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES 0079091RJ AGDOs: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO2: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08763 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MONITORIA 2002.001.087598-3 Protocolo: 200795759 AGTEs: CONDOMINIO EDIFICIO COLIMA ADVOGADOs: DR(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO 0099499RJ AGDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ ADVOGADO: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE 0093912RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08796 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.025957-7 Protocolo: 200796515 AGTEs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOs: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ AGDOs: EDUARDO AVOLIO GOMES ADVOGADO: DR(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO 0059400RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08857 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.011661-6 Protocolo: 200796276 AGTEs: MARIA DA PENHA MARQUES GOES ADVOGADOs: DR(a). ALEX OLIVEIRA DE JESUS 0103043RJ AGDO: AYMORE FINANCIAMENTOS Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18182 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.028461-9 Protocolo: 2007088239 APTEs: MARIA DE LOURDES BEZERRA JARDELINO APTEs: CELIO BEZERRA JARDELINO ADVOGADOs: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ APDOs: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO 0063518RJ Relator: DES. RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18284 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004992-5 Protocolo: 2007087400 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18524 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.021.022989-6 Protocolo: 200791738 APTEs: MARCOS ORLANDO PIRES TRIGUEIROS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: GUILHERMO DOMINGUES VIDAL ADVOGADOs1: DR(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO 0033412RJ ADVOGADO2: DR(a). LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DIAS 0140101RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18635 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DE ATO JURIDICO 2005.038.019268-7 Protocolo: 2007091705 APTEs: VALTAIR ALVES DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). MAGNO EDSON SOARES DA SILVA 0046586RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18800 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.203.000937-5 Protocolo: 200793148 APTEs1: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAU PAULO S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO 0126162RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE LUIZ SOARES MENDONCA 0135224RJ APTEs2: WELLINGTON REINILDO COSTA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO 0067763RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08695 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.072.001139-6 Protocolo: 200795097 AGTEs: BRAZ FERREIRA LEITE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RENATO PINHABEL MARAFAO 0132787RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08755 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2000.001.101185-2 Protocolo: 200795469 AGTEs: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL 0080132RJ AGDOs: ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA 0013750RJ Relator: DES. RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08769 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE DAR 2005.001.144979-0 Protocolo: 200795706 AGTEs: RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES 0100157RJ AGDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO GANDELMAN 0089989RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08782 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: ARROLAMENTO 2006.001.071287-2 Protocolo: 200795576 AGTEs: DJALMA MARQUES ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA 0113910RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08791 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.001.090855-3 Protocolo: 200796511 AGTEs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOs1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO COELHO DE SOUZA 0088637RJ AGDOs: CARLOS ALBERTO SILVA SANTANA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO 0109406RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08805 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.002.003415-8 Protocolo: 200796345 AGTEs: RENATO SILVA LOPES ADVOGADOs: DR(a). LEILA LOPES FERREIRA 0103578RJ AGDOs: JOAO PEDRO BERGFELD BACKER LOPES REP/P/S/MAE AGDOs: BEATRIZ BERGFELD BACKER LOPES REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE 0085003RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nQuebra *** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18336 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004977-9 Protocolo: 2007087401 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JACOB BRYSKIER Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18388 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.087021-0 Protocolo: 200787435 APTEs: BCS SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ APDOs: MARLENE MORAIS DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18565 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.204.004204-7 Protocolo: 2007091710 APTEs: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). MARCIO CASTRO DA SILVA 0137827RJ APDOs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO3: DR(a). CARIME GOMES DOS SANTOS 0108071RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08601 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.038.000477-9 Protocolo: 200794375 AGTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE FREDERICO DE JESUS MACHADO 0119939RJ ADVOGADOs2: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ ADVOGADOs3: DR(a). FABIANA IENNA 0204174SP AGDO: JORGE LUIZ CAMILO NASCIMENTO Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08673 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.210.008778-3 Protocolo: 200794452 AGTEs: ANA MARIA AIRES RIBEIRO AGTEs: LUIZ FELIPE AIRES RIBEIRO AGTEs: JOSE ANTONIO AIRES RIBEIRO ADVOGADOs: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ AGDOs1: TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ AGDO2: UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08681 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 2006.202.007411-5 Protocolo: 200794049 AGTEs: EMMA OCHSENDORF E SOUZA ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI 0124031RJ INTERESSADO: ESPOLIO DE JOAO DA CRUZ E SOUZA Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08719 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2006.001.144439-3 Protocolo: 200794242 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA AGDOs: FABIO DA SILVA MENEZES ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08726 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.115599-1 Protocolo: 200795422 AGTEs: SPE SANTA CECILIA VIVA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES 0017293RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARMELO ALDO DI LETA 0137529RJ AGDOs: WAGNER FERNANDES DIAS AGDOs: BEATRIZ BARROS MATTOS DIAS ADVOGADO: DR(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO 0125368RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08806 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: C/IMPUGNACAO A EXECUCAO EM ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER 97.001.027019-7 Protocolo: 200796155 AGTEs: ANTONIO LA SAIGNE D'ABOIM INGLES ADVOGADOs: DR(a). LUIZ DANIEL DE SOUSA GONCALVES 0124656RJ AGDOs: ROBERTO ENRIQUE LISBOA DEL PUERTO ADVOGADO: DR(a). EVERTON TORRES MOREIRA 0057913RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08820 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 94.202.000274-9 Protocolo: 200795936 AGTEs: VANITA PAVANI VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO 0082033RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUCLIDES DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). SYDNEY MAIA SANCHES 0030337RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08848 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 94.202.000274-9 Protocolo: 200795942 AGTEs: MAURO GONCALVES VIEIRA ADVOGADOs1: DR(a). MAURO GONCALVES VIEIRA 0029169RJ ADVOGADOs2: DR(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES 0069854RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUCLIDES DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). SYDNEY MAIA SANCHES 0030337RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00765 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795586 IMPTEs: MURILO SERGIO PAIVA TUPINAMBA ADVOGADOs1: DR(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA 0071573RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO COSTA BRITES 0106112RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00674 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.102266-6 Protocolo: 200790112 AUTORs: MAXIMA GOMES BARROS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00679 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE DAR (MEDICAMENTOS) 2006.001.011186-4 Protocolo: 2007088442 AUTORs: ANTONIO CARLOS DE SANTIAGO ALVES ADVOGADOs: DR(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA 0086497RJ REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00116 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXEC.DE ALIMENTOS-1 V DE FAM.REG.DE JACAREPAGUA 2006.203.001797-9 Protocolo: 200797943 IMPETRANTEs: JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS OAB 102959 PACIENTEs: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\n*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18283 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.142629-5 Protocolo: 200790098 APTEs: OSVALDO LUIZ PEREIRA MARINI ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18351 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006478-1 Protocolo: 2007087430 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO E COMERCIO BRACO S A Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18356 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: /B LIQUIDACAO DE SENTENCA 2002.001.141751-4 Protocolo: 2007089844 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs: DR(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART 0132298RJ APDOs: ADALTON STINGUEL VIANA ADVOGADO: DR(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS 0078168RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18370 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.002024-6 Protocolo: 200775633 APTEs: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.s: Dr. JORGE ALVES CAMPOS APDO: GENESIO DE SOUZA BARROS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18372 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.002.020612-9 Protocolo: 200787189 APTEs1: SENDAS S A ADVOGADOs1: DR(a). MOACYR CASTILHO GOMES 0098881RJ ADVOGADOs2: DR(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA 0001598RJ APTEs2: CARLOS MAURICIO PEIXOTO PIRES ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ 0114622RJ ADVOGADOs2: DR(a). HERVAL BAZILIO 0001310RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18418 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: ACIDENTARIA 2006.063.002734-2 Protocolo: 2007088771 APTEs: ISAAC DA CONCEICAO ADVOGADOs: DR(a). CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES 0121736RJ APDOs: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: VICTOR ROBERTO CORREA DE SOUZA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18440 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: -DEPOSITO 2005.207.006164-3 Protocolo: 200791631 APTEs: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). JADIR CASTELLAR 0067950RJ ADVOGADOs3: DR(a). EDUARDO MACEDO BARBOSA SILVA 0115743RJ APDOs: JORGE RABELO GOMES ADVOGADO: DR(a). ELANE DE OLIVEIRA DUARTE 0112771RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18596 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS 2004.001.093811-0 Protocolo: 2007092064 APTEs: ARMARINHO ARCO IRIS DA TIJUCA LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO DIAS DE SA 0023141RJ APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO 0095598RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO3: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18602 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.112238-9 Protocolo: 2007092041 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELLA MONSORES BARROS 0114237RJ APDOs: THEREZINHA MARIA PADRAO BARBOSA APDOs: ELINA RANGEL COSTA APDOs: JORGE LUIZ COSTA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ ADVOGADO2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES 0067532RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18615 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO EM ACAO DE EXECUCAO (1999.001.092030-5) 2006.001.052211-6 Protocolo: 2007091344 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ APDOs: ZANIS ADAMSONS ADVOGADO: DR(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO 0082702RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08577 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.001032-2 Protocolo: 200794190 AGTEs: ISAIAS BARCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES 0128040RJ AGDOs: CLAUDIO PASCUAL ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS 0081909RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08604 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2007.063.002310-7 Protocolo: 200793270 AGTEs: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADOs: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM 0102939RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIS ANK PIRES 0116404RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08668 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.031399-3 Protocolo: 200794706 AGTEs: MARISA DE SOUZA MAGGI ADVOGADOs: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ AGDO: MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08742 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2004.001.052670-1 Protocolo: 200795794 AGTEs: HEITOR CASTRO ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL JOSE DA COSTA 0093011RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS 0116958RJ AGDOs: FAZENDA MONDESIR LTDA ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES 0095378RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08757 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: IMISSAO DE POSSE C/C REPARACAO DE DANOS 2007.001.012600-7 Protocolo: 200795409 AGTEs: CUSTODIO DUARTE GOMES ADVOGADOs: DR(a). WALMIR FERREIRA NEVES 0010678RJ AGDO: MARY LUCIA BARBOSA FONTINELI Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08784 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.026943-8 Protocolo: 200795415 AGTEs: LUDMILLA DA SILVA DE AZEVEDO ADVOGADOs: DR(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX 0043973RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08788 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.028271-6 Protocolo: 200795817 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DR. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA AGDOs: BRAS PAULINO DA COSTA AGDOs: JOSENILDO FREIRES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES 0117540RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08828 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.209.009226-0 Protocolo: 200797418 AGTEs: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA 0088668RJ ADVOGADOs2: DR(a). VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA 0159335SP ADVOGADOs3: DR(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO 0031618SP AGDOs: PAULO NIRLAN SILVA COSTA ADVOGADO: DR(a). JAIRO GERALDO MOREIRA 0075758RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08870 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.002830-7 Protocolo: 200797295 AGTEs: LUIZ FACANHA DE MACEDO E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDO: SULAMERICA SEGUROS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00757 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795071 IMPTEs: TANIA REGINA DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00115 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2007.001.005553-0 Protocolo: 200795564 IMPTE/PACTEs: MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO 0033153RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA SOUZA NUNES GOMES 0110086RJ AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 9 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\n*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18391 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.098842-7 Protocolo: 200787385 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DR FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDOs: JONAS BEZERRA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PSP) PROC. EST.: DRA ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18422 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (REPARACAO DE DANOS) 2004.002.019712-0 Protocolo: 2007091620 APTEs1: ROBERTO BASSAN ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0109242RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs3: DR(a). VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS 0134983RJ APTEs2: EVANDRO TINOCO MESQUITA ADVOGADOs1: DR(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS 0064537RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAFAEL LACAZ AMARAL 0112096RJ ADVOGADOs3: DR(a). GABRIELA MUNIZ PINTO 0091030RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18444 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2006.208.012819-0 Protocolo: 2007091610 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA ADVOGADOs1: DR(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO 0031481RJ ADVOGADOs2: DR(a). SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ 0048272RJ APDOs: DAVID MONTEIRO BORGES ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA DE FREITAS BORGES 0072511RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18619 Origem: ARARUAMA VARA DE FAM.INF.E JUVENTUDE Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2004.052.004236-8 Protocolo: 2007090050 APTEs: HEBER ANTONIO TEIXEIRA MONTEIRO DE BARROS ADVOGADOs: DR(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES 0028761RJ APDOs: TAIRINE MONTEIRO DE BARROS REP/P/S/MAE APDOs: TAIENE MONTEIRO DE BARROS REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08685 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 97.001.120207-2 Protocolo: 200794445 AGTEs: MARCIA ELENA DA SILVA VANGELER POR SI E REP/S/FILHOS ADVOGADOs1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ AGDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs: DR(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ 0035237RJ ADVOGADOs2: DR(a). CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO 0049659RJ INTERESSADO: ISA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08697 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2005.209.005716-5 Protocolo: 200794237 AGTEs: HELIO LACS ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA 0077016RJ AGDOs: SELMA DE SOUZA BRANDINI ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO 0107332RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08724 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2007.208.001547-6 Protocolo: 200795418 AGTEs: ESPOLIO DE AMERICO PEREIRA DA COSTA REP/P/S/INV/ AGTEs: ESPOLIO DE ARLETTE DE OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA REP/P/S/INV/ ADVOGADOs: DR(a). MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS 0065919RJ AGDO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08752 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.210.003430-4 Protocolo: 200795371 AGTEs: CAR LOS ALBERTO CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08770 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 98.001.108716-9 Protocolo: 200794822 AGTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADOs2: DR(a). NEI CALDERON AGDOs: VANESSA FERNANDES PEREIRA AGDOs: SEBASTIAO SILVINO DOS SANTOS AGDOs: ILZENIR FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ 0027074RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08792 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.000326-7 Protocolo: 200795680 AGTEs: AUTOBAN BANDEIRANTES AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALMIR MEIRELLES ROSA 0013160RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR 0130630RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08874 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.117277-7 Protocolo: 200796433 AGTEs: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs: DR(a). ANDREA MARIA RODRIGUES 0102236RJ AGDOs: ALINE DE SOUZA MELO AGDOs: JOANIR DE SOUZA MELO REP/P/S/TUTOR AGDOs: MARCUS VINICIUS SOUZA MELO ASSIST/P/S/TUTOR ADVOGADOs: DR(a). RONALDO MARCAL BRASIL 0109077RJ INTERESSADOs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). BIANCA DE ARAUJO BRAGA 0096700RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08918 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2005.203.004574-1 Protocolo: 200796607 AGTEs: MARCIO COSME CARDOSO FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). PAULO MARCELO GARCES 0094655RJ AGDOs: DANILLO CARDOSO FERREIRA AGDOs: THAMIRIS CRISTINE CARDOSO FERREIRA ASSIST/P/S/MAE AGDOs: ARTHUR CARDOSO FERREIRA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00756 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795063 IMPTEs: WALNETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00680 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.006.002711-4 Protocolo: 2007087269 AUTORs: ANA PATRICIA DE MATTOS LOMBA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI REUs: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s1: CARLOS TADEU A MIRANDA PROC.MUNIC.2: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\n*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2006.008.00614 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2002.846.001217-1 JEC BOM JESUS DO ITABAPOANA, 2004.806.000618-2,2004.8060000620-0 JEC SAO JOAO DE MERITI, 2003.863.0000148-8 JEC DE DUAS BARRAS, 2004.802.001543-3, 2003.802.014591-0 JEC DUQUE DE CAXIAS, 2004.860.000029 JEC BUZIOS, 2004.862.000066-0, 2003.815.006925-7, 2003.815.007727-8, 2003.815.007933-0, 2003.815.007928-7, 2003.815.007935-4, 2003.815.007940-8, 2003.815.007943-3 JEC PENDOTIBA, 2003.800.134720-0 VII JEC, 2004.807.002956-7 II JEC NOVA IGUACU, XXII JEC CAPITAL, 2003.831.004778-7 Protocolo: 2006271195 SUSCTEs: CLAUDIO HUMBERTO DE OLIVEIRA ROSA E SILVA ADVOGADOs: DR(a). OSMAR MENDES PAIXAO CORTES 0015553DF SUSCDOs1: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA SUSCDOs2: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SAO JOAO DE MERITI SUSCDOs3: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DUAS BARRAS SUSCDOs4: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DQUE DE CAXIAS SUSCDOs5: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BUZIOS SUSCDOs6: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PENDOTIBA SUSCDOs7: JUIZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE NOVA IGUACU SUSCDOs8: JUIZO DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITALK SUSCDOs9: JUIZO DE DIREITO DO XXII JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL SUSCDOs10: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TERESOPOLIS SUSCDOs11: JUIZO DE DIREITO DO XXVII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL SUSCDOs12: JUIZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SAO GONCALO SUSCDOs13: JUIZO DE DIREITO DO XI JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL SUSCDOs14: JUIZO DE DIREITO DO XIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs15: JUIZO DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL SUSCDOs16: JUIZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs17: JUIZO DE DIREITO DO XXII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL SUSCDOs18: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARRAIAL DO CABO SUSCDOs19: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE ITABORAI SUSCDOs20: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE NILOPOLIS SUSCDOs21: JUIZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE NITEROI SUSCDOs22: JUIZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE NITEROI SUSCDOs23: JUIZO DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE NITEROI SUSCDOs24: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RIO BONITO SUSCDOs25: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RIO DAS OSTRAS SUSCDOs26: JUIZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SAO GONCALO SUSCDOs27: JUIZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SAO GONCALO SUSCDOs28: JUIZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL DE VOLTA REDONDA SUSCDOs29: JUIZO DE DIREITO DA 30 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs30: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs31: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs32: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs33: JUIZO DE DIREITO DA 15 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs34: JUIZO DE DIREITO DA 18 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs35: JUIZO DE DIREITO DA 21 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs36: JUIZO DE DIREITO 24 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs37: JUIZO DE DIREITO DA 25 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs38: JUIZO DE DIREITO DA 26 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs39: JUIZO DE DIREITO DA 27 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs40: JUIZO DE DIREITO DA 30 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs41: JUIZO DE DIREITO DA 33 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs42: JUIZO DE DIREITO DA 36 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs43: JUIZO DE DIREITO DA 41 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs44: JUIZO DE DIREITO DA 50 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs45: JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI INTERESSADOs: WOLNEY FRANCISCO DE PAULA INTERESSADOs: OSVALDO LUIZ PEREIRA MARINI INTERESSADOs: RENATO BRAGA DA SILVA INTERESSADOs: ALEXANDRE MELO HALAMY INTERESSADOs: JOAO CARLOS SANTOS PERDONATI INTERESSADOs: REGINILSON DE ABREU PACHECO INTERESSADOs: JORGE DOS SANTOS INTERESSADOs: WALMIR FERNANDES DE SOUZA INTERESSADOs: PAULO ONOFRE INTERESSADOs: ALEX MEDEIROS INTERESSADOs: RAUL MOREIRA DA COSTA INTERESSADOs: CLAUDIO JOSE VALE DE SOUZA INTERESSADOs: PAULO CESAR NOGUEIRA INTERESSADOs: ADILSON DE OLIVEIRA INTERESSADOs: EDUARDO MONTEIRO GUIMARAES INTERESSADOs: JOAQUIM ANTONIO ABISSULO INTERESSADOs: EVALDO RAPHAEL DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADOs: MARCIO AUGUSTO DE FREITAS RAMOS INTERESSADOs: ROBSON GOULART DE FREITAS INTERESSADOs: ANDRE ALMEIDA FARIA INTERESSADOs: LUCIANO MACHADO FERREIRA INTERESSADOs: LEANDRO FRANCISCO MACHADO NEVES INTERESSADOs: PAULO SERGIO PAIVA INTERESSADOs: RENATO ALEXANDRE ALVES MESSIAS INTERESSADOs: ALFREDO DE SOUZA LOPES INTERESSADOs: ASSOCIACAO DOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL ASSINAP INTERESSADOs: LEONARDO FARIA RODRIGUES INTERESSADOs: MAURICY BILA TEIXEIRA INTERESSADOs: ROBSON JOSE CARDOSO CABRAE INTERESSADOs: RUBENS XAVIER VIGO INTERESSADOs: FRANCISCO CARLOS VIVAS INTERESSADOs: ADEMIR SILVA PEIXOTO INTERESSADOs: ANDRE JOSE DA CRUZ INTERESSADOs: JORGE RICARDO VERISSIMO DA SILVA INTERESSADOs: WELLINGTON WAGNER AMORIM PIRES INTERESSADOs: JORGE DE OLIVEIRA MORAES INTERESSADOs: WALMIR DE CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADOs: JOSE JACOVAZZO NETO INTERESSADOs: MAURICIO PASSOS MENEZES INTERESSADOs: HUMBERTO CELIO DA SILVA NEVES INTERESSADOs: ELEVALDO DA SILVEIRA INTERESSADOs: FRANSCICO NUNES DA SILVA INTERESSADOs: NILTON CAVALCANTI DA SILVA INTERESSADOs: FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA INTERESSADOs: ALEXANDRE CARLOS CARMO SILVA INTERESSADOs: LAUDIER DA SILVA ARAUJO INTERESSADOs: CELSO DOMINGOS BASTOS INTERESSADOs: JOSE ALEXANDRE FILHO INTERESSADOs: FRANCISCO DUTRA AVELINO INTERESSADOs: WEDSON MANOEL DO NASCIMENTO INTERESSADOs: FELICIANO PEREIRA DUARTE INTERESSADOs: EDUARDO CIATTEI PENNA INTERESSADOs: WELLINGTON TAVARES INTERESSADOs: RENEE INACIO DE OLIVEIRA INTERESSADOs: JOSE CARLOS FERREIRA INTERESSADOs: ANGELO DA COSTA PEREIRA INTERESSADOs: CLAUDIONOR JOSE DE CARVALHO INTERESSADOs: ALEDIO VIDEIRA DA SILVA INTERESSADOs: JAIR DOS SANTOS RIBEIRO INTERESSADOs: ALEXANDRE TEIXEIRA ARAUJO INTERESSADOs: JOSE PEREIRA INTERESSADOs: JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO INTERESSADOs: MARINEL DE SOUZA CARVALHO INTERESSADOs: MILLER DE ALMEIDA CARVALHO INTERESSADOs: NELSON MAGNO DE CARVALHO INTERESSADOs: ADELIO MACHADO MEDEIROS FILHO INTERESSADOs: ANTONIO EVANDO MENDES INTERESSADOs: DECIO FRANCISCO DA SILVA ALVES INTERESSADOs: LUCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS INTERESSADOs: MONCLAIR COELHO DE MOURA INTERESSADOs: ACIMAR DOS SANTOS INTERESSADOs: DEVARLEI SOUTTO BARBOSA INTERESSADOs: MESSIAS SOUZA DE CARVALHO INTERESSADOs: EDSON RODRIGUES PEREIRA INTERESSADOs: ROBERTO MARIANO DOS SANTOS INTERESSADOs: FLAVIO GERALDO DE OLIVEIRA INTERESSADOs: ELACI LUIZ MARIANO INTERESSADOs: CARLOS WAGNER DE ALVARENGA COSTA INTERESSADOs: PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECCACHE INTERESSADOs: FRANCISCO WAGNO ALVES INTERESSADOs: JOAO BATISTA DA SILVA FILHO INTERESSADOs: LUCIO COSTA CALDAS INTERESSADOs: GILSON CALLADO INTERESSADOs: VALTER DA SILVA FERNANDES INTERESSADOs: ARINO PEDRO DA SILVA SOBRINHO INTERESSADOs: RICARDO LUIZ NASCIMENTO SANT'ANNA INTERESSADOs: CLEBER DE SOUZA INTERESSADOs: ELSON MENDONCA FERREIRA INTERESSADOs: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DA COSTA INTERESSADOs: NATAL DE SOUZA INTERESSADOs: LUIZ CARLOS VIDAL BISPO INTERESSADOs: OLIVAN DE ALMEIDA RANGEL INTERESSADOs: RENATO ELIAS GIANNERINE DE OLIVEIRA INTERESSADOs: PAULO CEZAR MAGALHAES INTERESSADOs: SINUAL ALVES DE ALMEIDA INTERESSADOs: BRAZ LELIS DE ARRUDA INTERESSADOs: ELOY MANOEL DO NASCIMENTO INTERESSADOs: ELMO COSTA INTERESSADOs: CARLOS MARINHO RIBEIRO INTERESSADOs: ITAMAR SABINO DA SILVA INTERESSADOs: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE BARROS INTERESSADO: JORGE ALEXANDRE LOPES FRANCSICO Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10419 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2006.001.093287-2 Protocolo: 200750477 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADOs3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ APDOs: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO APDOs: MELISSA DIREITO SOARES FABIAO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO 0083795RJ ADVOGADO2: DR(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS 0057062RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.15795 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.021.017085-3 Protocolo: 200775432 APTEs: ELIEZER DA SILVA LOPES ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO MONNERAT DOS SANTOS 0078995RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17584 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2005.001.049220-1 Protocolo: 2007087506 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES APDOs: FRANCISCO BARROS SOARES ADVOGADO: DR(a). JOSE MOREIRA DA SILVA 0013230RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18312 Origem: CAMPOS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.014.026483-7 Protocolo: 2007088778 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA APDOs: MARIA DE SA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18420 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA ORF./SUC. Acao: INTERDICAO 2005.001.043276-9 Protocolo: 2007089840 APTEs: LUIZ CLAUDIO BARROSO DIAS ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO 0058050RJ APDOs: ELIZABETH CRISTINA DIAS GRAZIANI ADVOGADOs: DR(a). NERIVALDO LIRA ALVES 0111386RJ INTERESSADO: CORA BARROSO DIAS (INTERDITANDA) Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18597 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.100375-1 Protocolo: 2007091164 APTEs: NADYR DE CARVALHO GUERRA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA 0127634RJ ADVOGADOs2: DR(a). SONIA MARIA GONCALVES DE FREITAS 0137970RJ APDOs: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA TAVARES PEREIRA 0100752RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07794 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.208.001547-2 Protocolo: 200784283 AGTEs: SOCIEDADE DE CULTURA ESPORTE E ENSINO DE NIVEL SUPERIOR SOCENS ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA 0124426RJ AGDOs: JAIME TEIXEIRA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA REGINA RODRIGUES SILVA 0055298RJ ADVOGADO2: DR(a). FRANCISCO MASSA FILHO 0007445RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08699 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2004.001.004932-7 Protocolo: 200795147 AGTEs: MARCO ANTONIO DE VASCONCELOS ADVOGADOs: DR(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO 0107165RJ AGDOs: IVENS RIBEIRO DE VASCONCELOS REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). CARMELO CORATO 0013369RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08741 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.061.007903-8 Protocolo: 200795363 AGTEs: M A HURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES 0080281RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE DA COSTA FONTES 0114944RJ AGDOs: PEDRO AGLAIRTON GOMES CABRAL ADVOGADO: DR(a). RENATA CORREA PASCOAL 0095851RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08775 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE NA INDENIZATORIA 2006.001.153831-4 Protocolo: 200794791 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ ADVOGADOs2: DR(a). EURICO DE JESUS TELES NETO 0121935RJ AGDOs: VALERIA CRISTINA GOMES ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ ADVOGADO2: DR(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE 0114533RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08800 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2000.001.088470-0 Protocolo: 200795313 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DRA. CRISTINA TAVES DE CAMPOS AGDOs: DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS AGDOs: MARIA DE FATIMA BEZERRA PEREIRA DOS SANTOS AGDOs: ANDREA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17692 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DE TRABALHO 2003.001.150987-3 Protocolo: 200786918 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: ERICK RODRIGUES PAROLI APDOs: ADNILTON DE CASTRO FONTES ADVOGADOs1: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ ADVOGADO2: DR(a). ELISA MIRANDA FIUZA 0096607RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18323 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.027372-4 Protocolo: 2007088435 APTEs: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDOs: VIVIANE D'ARC MORAIS BRAGA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18339 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.002022-2 Protocolo: 2007075599 APTEs: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADOs: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS 0005090RJ APDO: GENESIO DE SOUZA BARROS Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18611 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005416-7 Protocolo: 2007090106 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: PARKLAND DO BRASIL LTDA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08660 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.011.002192-0 Protocolo: 200793974 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ AGDOs: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: EDUARDO JANUARIO NEWTON Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08713 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE FORNECIMENTO DE SERVICO C/C REVISIONAL DE DEBITO C/PEDIDO DE DANOS MORAIS 2006.001.030661-4 Protocolo: 200794659 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADOs2: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: MARIA DE LOURDES RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08715 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.001.017954-1 Protocolo: 200794655 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: CONDOMINIO EDIFICIO SONHO LINHO ADVOGADO: DR(a). ALBERTO CORREA DE SA 0131714RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08716 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2006.001.026763-3 Protocolo: 200795110 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: ESPOLIO DE MALVINA GASPAR DOS SANTOS REP/ P/ S/ INVENTARIANTE AGDOs: ESPOLIO DE SERGIO DOS SANTOS REP/ P/ S/ INVENTARIANTE ADVOGADO: DR(a). SERGIO CORREIA DA SILVA 0078327RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08753 Origem: ANGRA DOS REIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.003.021238-3 Protocolo: 200795558 AGTEs: BENEDITO SANTANA LOPES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: ELSSO T F FILHO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08814 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.029525-2 Protocolo: 200795895 AGTEs: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA 0117403SP ADVOGADOs: DR(a). ERIKA CASSINELLE PALMA 0189994SP AGDOs: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO SINTERGIA RJ ADVOGADOs: DR(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES 0106115RJ ADVOGADOs: DR(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA 0117652RJ ADVOGADO: DR(a). MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA 0004017DF Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00749 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795057 IMPTEs: SIMONE LEAL DUARTE DE MATTOS ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00759 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795080 IMPTEs: CINTIA DE SOUZA MARQUES ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00762 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795074 IMPTEs: MICHELINE GOMES CALDAS ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18373 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.061.006086-0 Protocolo: 200788368 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: Dra. LUCIANE R M ALMEIDA APDO: MIZAEL DA SILVA FARIA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18415 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.158810-0 Protocolo: 200789848 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS 0108960RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ APDOs: NESTOR RODRIGUES PEREIRA FILHO E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ ADVOGADO2: DR(a). LILIA CRISTINA HENRIQUE 0097227RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.18467 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.004.074571-2 Protocolo: 2007091677 APTEs: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA 0081345RJ APDOs: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO ADVOGADO: DR(a). DAISY MORAES BARBOSA 0098446RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08413 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.021.015405-7 Protocolo: 200791505 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ AGDOs: GERALDO DE ASSIS FILHO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO 0118908RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08696 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: ORDINARIA 2006.063.011080-4 Protocolo: 200794012 AGTEs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADOs2: DR(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA 0097933RJ AGDOs: PAPELARIA TENAN LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO FERRO COSTA 0052238RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08786 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 2006.001.095187-8 Protocolo: 200795697 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DR. MARCELO LOPES DA SILVA AGDOs: FABIANO RANGEL PAES ADVOGADOs1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE 0123910RJ ADVOGADO2: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08813 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2007.001.005595-5 Protocolo: 200796286 AGTEs: RODRIGO ALBUQUERQUE FURTADO DA SILVA REP/P/MAE ADVOGADOs: DR(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES 0070139RJ AGDOs: ACIR FURTADO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL 0017402RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08882 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.034832-6 Protocolo: 200797235 AGTEs: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS 0111415RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES 0117993RJ AGDOs: GABRIEL TELLES KAHN AGDOs: SILVIO PAULO KAHN ADVOGADOs1: DR(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES 0100520RJ ADVOGADO2: DR(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA 0124115RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00744 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200794625 IMPTEs: ROBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ 0094119RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER 0098077RJ ADVOGADOs3: DR(a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA 0137939RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00747 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795050 IMPTEs: CINTIA APARECIDA ALMEIDA FONSECA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00753 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795064 IMPTEs: SIMONE SILVEIRA CUSTODIO ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00761 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795079 IMPTEs: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE AZEREDO ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS 0103725RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00766 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200795589 IMPTEs: ANA BEATRIZ NUNES FONSECA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). MARINA DA GLORIA SOUZA NUNES 0116367RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00676 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.006.002710-2 Protocolo: 2007088790 AUTORs: SUELI DA CONCEICAO TEIXEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI REUs: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS TADEU A MIRANDA Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00681 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2003.001.011535-8 Protocolo: 200790049 AUTORs: CARLOS AUGUSTO CASTRO FREIRE ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA 0086497RJ ADVOGADOs2: DR(a). GISELLE NUNES SEVERO 0090814RJ REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENAN MIGUEL SAAD Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n1o VICE-PRESIDENTE: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nDIRETOR DO DECIV: HERMES DA PAIXAO\r\n\r\nId: 171831"
                                                ],
                                                "171852": [
                                                    "IIIE - Despacho",
                                                    "Expediente do dia : 12/04/2007\r\n\r\n*** D E S P A C H O ***\r\n\r\n001. Protocolo: 2007/91612 (REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL). Personagens: SAULO DE FREITAS DUARTE JUNIOR E OUTRO. Advogado: RJ0015859 DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA 47561 Despacho: COM BASE NA INFORMACAO SUPRA,RETORNEM A VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.. Rio de Janeiro, 04/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\n002. Protocolo: 2007/93758 (CANTAGALO). Personagens: SEBASTIANA MIGUEL JOVIANO E OUTRO. Advogado: RJ0132565 DR(a). TALES DONATO SCISINIO 154397 Despacho: FLS. 105: ENCAMINHE-SE AO EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Rio de Janeiro, 10/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\n003. Protocolo: 2007/88433 (COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB.). Personagens: PAULA QUINTANILHA DE SOUSA E OUTROS. Advogado: RJ0136652 DR(a). TATIANE MESCOUTO PASSOS SCHUELER 156303 Despacho: FLS. 106V: RETORNEM-SE A VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.. Rio de Janeiro, 09/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\n004. Protocolo: 2007/91693 (RIO BONITO 2 VARA). Personagens: CERAMICA PRESIDENTE LTDA E OUTRO. Advogado: RJ0104726 DR(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO 125633 Despacho: FLS. 118: ENCAMINHEM-SE AO EG TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Rio de Janeiro, 09/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\n005. Protocolo: 2007/91682 (RIO BONITO 2 VARA). Personagens: CERAMICA PRESIDENTE LTDA E OUTRO. Advogado: RJ0104726 DR(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO 125633 Despacho: FLS. 119: ENCAMINHEM-SE AO EG TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Rio de Janeiro, 09/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\n006. Protocolo: 2007/91686 (RIO BONITO 2 VARA). Personagens: CERAMICA PRESIDENTE LTDA E OUTRO. Advogado: RJ0104726 DR(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO 125633 Despacho: FLS. 119: ENCAMINHEM-SE AO EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Rio de Janeiro, 09/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\n007. Protocolo: 2007/91689 (RIO BONITO 2 VARA). Personagens: CERAMICA PRESIDENTE LTDA E OUTRO. Advogado: RJ0104726 DR(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO 125633 Despacho: FLS. 120: ENCAMINHEM-SE AO EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Rio de Janeiro, 09/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\n008. Protocolo: 2007/91692 (RIO BONITO 2 VARA). Personagens: CERAMICA PRESIDENTE LTDA E OUTRO. Advogado: RJ0104726 DR(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO 125633 Despacho: FLS. 121: ENCAMINHEM-SE AO EG TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Rio de Janeiro, 09/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\n009. Protocolo: 2007/91684 (RIO BONITO 2 VARA). Personagens: CERAMICA PRESIDENTE LTDA E OUTRO. Advogado: RJ0104726 DR(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO 125633 Despacho: FLS. 123: ENCAMINHEM-SE AO EG TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Rio de Janeiro, 09/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\n010. Protocolo: 2007/91676 (RIO BONITO 2 VARA). Personagens: CERAMICA PRESIDENTE LTDA E OUTRO. Advogado: RJ0104726 DR(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO 125633 Despacho: FLS. 138: ENCAMINHEM-SE AO EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Rio de Janeiro, 09/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\n011. Protocolo: 2007/91681 (RIO BONITO 2 VARA). Personagens: CERAMICA PRESIDENTE LTDA E OUTRO. Advogado: RJ0104726 DR(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO 125633 Despacho: FLS. 98: ENCAMINHEM-SE AO EG TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Rio de Janeiro, 09/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\nId: 171852"
                                                ],
                                                "171860": [
                                                    "IIIE - Despacho",
                                                    "***DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\n*** DESPACHOS ***\r\n\r\n01. MANDADO DE SEGURANCA 645/2007 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) IMPTES: MAURO ROSA LEMOS IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO: AO IMPETRANTE PARA:1)REGULARIZAR SUA REPRESENTAO;2)VENHAM AS CUSTAS CONFORME FLS.05. APOS CUMPRIDOS, APRECIAREI O PEDIDO DE DESISTENCIA. EM 09/04/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nId: 171860"
                                                ]
                                            },
                                            "Segunda Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargador Celso Muniz Guedes": {
                                                "Atos": {
                                                    "173183": [
                                                        "IIIE - Ata de distribuição",
                                                        "*** 2o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nAv. Erasmo Braga 115, Sala 1012 Lamina II\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nSegundas e Quintas-Feiras:\r\n\r\nA Partir das 11 h (NAO URGENTES)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-Feira:\r\n\r\nAs 13, 15 e 17 horas (URGENTES)\r\n\r\nTERMO DA 65a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10 de ABRIL de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. CELSO GUEDES E TENDO COMO DIRETOR(A) MARCOS MACHADO DE CARVALHO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2132 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060720012686 Protocolo: 200795092 IMPTEs: DR. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY (DP/MAT.930.842-0) PACTEs: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUZA AUT.COATORA: VARA UNICA PATY DO ALFERES Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2134 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011430679 Protocolo: 200795208 IMPTEs: DR. RICARDO BORGES DOS SANTOS (OAB/RJ 38.891) PACTEs: EDUARDO VELLOSO FERREIRA AUT.COATORAs: 35A.VARA CRIMINAL CAPITAL CO-REU: GILKSON PEREIRA HEMETERIO SANTOS Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2140 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050330008066 Protocolo: 200795094 IMPTEs: DR SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY (MAT.930.842-0) PACTEs: MARCOS SANTOS ERMIDA AUT.COATORAs: VARA UNICA DE MIGUEL PEREIRA CO-REU: MARCELO DA SILVA Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2126 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESM.2006.061.010357-0//DESM.2006.061.010358-2, 20060610093916 Protocolo: 200794219 IMPTEs: DR.(a) CAMILA PASSEADO BRANCO RIBEIRO (OAB/RJ 113.661) PACTEs: WALLACE ALEXANDRE PEREIRA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL TERESOPOLIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2130 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062020147350 Protocolo: 200794812 IMPTEs1: DR.CELSO SILVA DA CRUZ (RJ/66281) IMPTEs2: DR.ELTON PEREIRA (RJ/137599) PACTEs: INGRID PEREIRA ALVES AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE MADUREIRA CO-REUs1: ADEISON LUIZ CAETANO DE OLIVEIRA CO-REUs2: EDER CARLOS MENDONCA DA SILVA CO-REU3: ALAN MENDONCA DA SILVA Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2149 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050240013905 Protocolo: 200796323 IMPTEs: DR. JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO (DP/MAT.836.334-3) PACTEs: JACKSON ALVES GISGANSE OUTRO NOMEs: JACKSON ALVES ISGANSE AUT.COATORA: VARA CRIMINAL ITAGUAI Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2150 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011609206 Protocolo: 200795887 IMPTEs: DR. SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (OAB/RJ 103.374) PACTEs: DOUGLAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO AUT.COATORA: 17A.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2128 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010238193 Protocolo: 200794193 IMPTEs: DR.(a) MARIANA LINS E SILVA NEY (DP/MAT.852.715-2) PACTEs: HERMES SANTOS DA CONCEICAO AUT.COATORA: 28A.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2131 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070540020830 Protocolo: 200795014 IMPTEs1: DR. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB/RJ 142.470) PACTEs2: DR. ANTONIO MARCOS BARBOSA (OAB/RJ 66.836) PACTEs1: MAURO CESAR DE SOUZA AGUIAR PACTEs2: RICARDO DOS SANTOS FERREIRA AUT.COATORAs: 2A.VARA CRIMINAL SAO JOAO DE MERITI CO-REUs1: PAULO ROBERTO FIDELIS DE ALMEIDA CO-REUs2: LUANA COSTA DE OLIVEIRA CO-REU3: PAULO AFONSO VARGAS CHICON Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2139 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/03445-7 Protocolo: 200795532 IMPTEs1: DR ALVARO FERREIRA ALMEIDA (OAB/RJ 124.416) IMPTEs2: DRA MILENA LOPES NEVES (OAB/RJ 142.113) PACTEs: RONEY MINEZES DE FARIAS JUNIOR (RG.21293552-2) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2153 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060030059289 Protocolo: 200795932 IMPTEs: DR. DARLINGTON BRANT DO COUTO (DP/MAT.930.854-5) PACTEs: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA AUT.COATORA: 1A.VARA CRIMINAL ANGRA DOS REIS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20077110004240 Protocolo: 200793761 IMPTEs: DR.(a) MARCIA REGINA C.N.DE FREITAS (DP/MAT.860.760-8) PACTEs: E.S.DOS S. FILIACAOs1: EDINEISI CRISTINA RODRIGUES SOARES FILIACAOs2: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS AUT.COATORAs: VARA INFANCIA JUVENTUDE IDOSO CAPITAL CO-REPDO.s: J.P.DO N. FILIACAOs1: RUTH PINHEIRO DO NASCIMENTO FILIACAO2: VALDO DE OLIVEIRA SOLANO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2127 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2006/13299-7 Protocolo: 200794224 IMPTEs: DR.(a) CAMILA PASSEADO BRANCO RIBEIRO (OAB/RJ 113.661) PACTEs: CHARLES SANTOS DE OLIVEIRA (RG.10049210-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2145 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060670046840 Protocolo: 200795376 IMPTEs: DR. JOSE EDUARDO PAES DE ABREU (DP/8527194) PACTEs: VAGNER BATISTA FLORENCIO OUTRO NOMEs: WAGNER BATISTA FLORENCIO AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE QUEIMADOS Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2146 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062020156739 Protocolo: 200795883 IMPTEs: DR. SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (OAB/RJ0103374) PACTEs1: DOUGLAS RAMOS DE OLIVEIRA EVANGELISTA PACTEs2: FLAVIO DA SILVA DUTRA JUNIOR AUT.COATORA: 1a. VARA CRIMINAL DE MADUREIRA Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2156 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070370014240 Protocolo: 200796001 IMPTEs1: DR. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR (OAB/RJ0135805) IMPTEs2: DR(a). LARISSA DE MELLO COSTA (OAB/RJ0101759) PACTEs: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA PONTES AUT.COATORAs: VARA CRIMINAL DE FRIBURGO CO-REUs1: GUSTAVO PALOMO BRAVO CO-REUs2: JOSE QUARESMA DE MOURA SOBRINHO CO-REUs3: JULIO FREITAS FERREIRA CO-REUs4: MARCO AURELIO WERMELINGER SHUMACKER CO-REUs5: LEONE MELHORANCE CO-REUs6: CARLOS AUGUSTO LEITE FERNANDES CO-REU7: MARCOS ANTONIO DE FREITAS Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2116 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 980011857996 Protocolo: 200794441 IMPTEs1: DR.LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ/71111) IMPTEs2: DR.RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ/100832) PACTEs: EDNALDO FARIA FERREIRA AUT.COATORA: 33a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2117 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070250002143 Protocolo: 200793755 IMPTEs: DR. RODRIGO DE CASTRO FULY (DP/8363004) PACTEs: M.A.DE S. FILIACAOs1: MARTA AMELIA DIAS FILIACAOs2: IVAN RODRIGUES DE SOUZA AUT.COATORA: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAOCARA Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2133 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011677121 Protocolo: 200794585 IMPTEs: DR. ERLANDE NUNES FILGUEIRA (OAB/RJ 105.793) PACTEs: RICARDO VEIGA DA SILVA AUT.COATORA: 35A.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2151 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (DESMEMBRADO: 2005.024.005784-2), 20050240032006 Protocolo: 200796333 IMPTEs: DR(a). JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO (DP/886.334-3) PACTEs: LIZIANY FERREIRA DE SOUZA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE ITAGUAI Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.709 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/12277-5 E OUTRA Protocolo: 200734209 IMPTEs: DR. LUIZ FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (DP/MAT.860.757-4) PACTEs: NELSON THOMAZ JUNIOR (RG.20671753-0) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2129 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2002/04043-4 Protocolo: 200794507 IMPTEs: DRA.PATRICIA BARROSO (DP/810425-9) PACTEs: MARCO AURELIO DE ALMEIDA RUFINO (RG:12.120.503-3 IFP) OUTRO NOMEs: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA RUFINO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2135 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20052020041788 Protocolo: 200795321 IMPTEs: DR. NEWTON L.M.DA SILVA (OAB/RJ 76.756) PACTEs: DOUGLAS DA SILVA SANTOS AUT.COATORA: 1A.VARA CRIMINAL MADUREIRA Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2138 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060380116523 Protocolo: 200795458 IMPTEs: DRA DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (OAB/RJ 72539) PACTEs: GERALDO BATISTA RIBEIRO AUT.COATORAs: 5a.VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU CO-REU: ADISNERLAU ADELINO PACIFICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2147 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050240025877 Protocolo: 200796328 IMPTEs: DR. JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO (DP/MAT.836.334-3) PACTEs: NAIRA AMORIM DE JESUS AUT.COATORA: VARA CRIMINAL ITAGUAI Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1251 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: P.V.O. 01393113475 (14a. VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE). Protocolo: 200759931 IMPTEs: DR. JOSE CARLOS LOUZADA (OAB/RJ0029793) PACTEs: ROGERIO SOARES SCHIMIDT - RG 13379387-8 IFP OU 13279387-8 IFP OUTRO NOMEs1: ROGERIO SOARES SCHIMID OUTRO NOMEs2: ROGERIO SOARES AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1362 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/05467-0 Protocolo: 200764107 IMPTEs: Dr.MARCIO LUIZ BAZILIO (OAB/RJ104001) PACTEs: ALMIR DUARTE CHICANEELI (RG:11134192-1) OUTRO NOMEs: ALMIR DUARTE CHICANELLI AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1505 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES.2004/01179-7 Protocolo: 200770691 IMPTEs: DR. JULIO CESAR SOARES CIPRIANO (DP/MAT.860.769-9) PACTEs: ALEXANDRE CORREA DOS SANTOS (RG.11.984.486-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1837 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010148611 Protocolo: 200782913 IMPTEs1: DR. LYDIO DA HORA SANTOS (OAB/RJ0033191) IMPTEs2: DR. WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (OAB/RJ0093311) IMPTEs3: DR. MARCO AURELIO TORRES SANTOS (OAB/RJ0132210) PACTEs: ADILSON SOUZA DE ALMEIDA AUT.COATORA: 14a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2136 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20040410007209 Protocolo: 200795331 IMPTEs1: DR LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB/RJ 71.111) IMPTEs2: DR RICARDO G BUZELIN (OAB/RJ 100.832) PACTEs: JOAO FRANCISCO PORTO AUT.COATORA: VARA UNICA DE PARATY Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2148 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060240036051 Protocolo: 200796320 IMPTEs: DR. JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO (DP/MAT.836.334-3) PACTEs: MARCIO DA CONCEICAO SOARES AUT.COATORA: VARA CRIMINAL ITAGUAI Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1309 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2007.714.000176-8, 20067110037310 Protocolo: 200761809 IMPTEs: Dra.CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT - DP PACTEs: V.S.DOS S. FILIACAOs1: VALDIR JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILIACAOs2: JANDIARA ROZANETE DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1337 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2002/09249-2 E OUTRA Protocolo: 200763004 IMPTEs: DR(a). FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO (DP/852757-4) PACTEs: FLAVIO FAUSTINO - RG 13052528-0 IFP OUTRO NOMEs: FABIO FAUSTINO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1354 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES.2003/05409-5 Protocolo: 200763518 IMPTEs1: AIRTON EVIO DE SOUZA IMPTEs2: MARCELA BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES PACTEs: LEONARDO MACHADO (RG.12.832.514-9) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1458 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010714224 Protocolo: 200767653 IMPTEs1: DR NORLEY THOMAZ LAUAND (OAB/RJ 100884) IMPTEs2: DR CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (OAB/RJ 111.191) PACTEs: JONATHAN PINHEIRO FERREIRA AUT.COATORAs: 30a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: GABRIEL FERREIRA SALOMAO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1848 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010107293 Protocolo: 200783150 IMPTEs: DR(a). DANIELA VITAGLIANO (DP/835.250-2) PACTEs: CRISTIANO FERREIRA DO NASCIMENTO AUT.COATORA: 14a VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2027 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011593739 Protocolo: 200789852 IMPTEs: DR. BRUNO CURVELO COURY (OAB/RJ0125193) PACTEs: JORGE LUIZ DA SILVA ELIAS AUT.COATORA: 38a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2032 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010118278 Protocolo: 200790118 IMPTEs: DRA MARIANA LINS E SILVA NEY (MAT.852.715-2) PACTEs: ADEMIR DOS SANTOS AUT.COATORAs: 27a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA PONTES OUTRO NOMEs: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA CO-REU2: FRANCISCO JOSE DA SILVA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2056 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2003/09390-3 E OUTRAS Protocolo: 200792000 IMPTEs: DR.(a) SANDRA MARIA BARROS (DP/MAT.815.776-0) PACTEs: RODRIGO SOARES DA SILVA DE LIMA (RG.12.309.252-0) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2067 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/01862-1 E OUTRAS Protocolo: 200791996 IMPTEs: DR FLAVIO JORGE MARTINS (OAB/RJ 32442) PACTEs: FABIO GOMES DE OLIVEIRA (RG.02244523-3) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2075 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.014.001313-2, 20060140069599 Protocolo: 200792097 IMPTEs: DR. FILIPE SILVEIRA RODRIGUES (OAB/RJ 138.228) PACTEs: CARLOS EDUARDO FERREIRA LIMA AUT.COATORAs: 2A.VARA CRIMINAL CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REUs1: FABRICIO DE AZEVEDO MANHAES CO-REUs2: VAGNER GOMES FERREIRA CO-REU3: MARTA DA MOTA GOUVEIA JOAO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2087 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2005/07893-6 Protocolo: 200793012 IMPTEs: DR.(a) ERIKA VAZ RANDEL DE OLIVEIRA (OAB/RJ 101.375) PACTEs: FELIPE DE OLIVEIRA SOARES (RG.20.121.466-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2112 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.711.3987-1//2007.714.000186-0, 20067110045470 Protocolo: 200793768 IMPTEs: DR. RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO (DP/MAT.860.726-9) PACTEs: W.DE A.M. OUTRO NOMEs1: V.A.DOS S. OUTRO NOMEs2: F.S.S. OUTRO NOMEs3: F.DE S.S. OUTRO NOMEs4: W.A.M. FILIACAOs1: MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE DE MOURA FILIACAOs2: SEBASTIAO DE ARAUJO AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2118 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070460042340 Protocolo: 200793833 IMPTEs: WALDYR PINTO LISBOA PACTEs: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA OUTRO NOMEs: ADRIANA FERREIRA ALMEIDA AUT.COATORAs: 2a.VARA DE RIO BONITO CO-REUs1: ANDERSON DA SILVA SOUSA OUTRO NOMEs1: ANDERSON DA SILVA SOUZA OUTRO NOMEs2: ANDERSON SILVA DE SOUSA OUTRO NOMEs3: ANDERSON SILVA DE SOUZA CO-REUs2: EDNEI GONCALVES PEREIRA CO-REUs3: JANAINA SILVA DE OLIVEIRA CO-REUs4: RONALDO AMARAL DE OLIVEIRA CO-REU5: MARCO ANTONIO VICENTE Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n2o VICE-PRESIDENTE: DES. CELSO GUEDES\r\n\r\nDIRETOR: MARCOS MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 173183"
                                                    ],
                                                    "173182": [
                                                        "IIIE - Relatório",
                                                        "RELATÓRIO ESTATÍSTICO DE ATIVIDADES RELATIVAS AO MÊS DE MARÇO DE 2007 \r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Desembargador CELSO GUEDES, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, torna público os trabalhos executados pelas Secretarias que integram a estrutura da Segunda Vice-Presidência, relativos ao mês de MARÇO do ano de 2007.\r\n\r\nSECRETARIA DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nORGÃO ESPECIAL - março de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD \r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Paulo L. Ventura\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Fabrício Bandeira Filho\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Rudi Loewenkron\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nDes. Sérgio de Souza Verani\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDesa. Leila Mariano\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Paulo Gustavo Horta\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL - março de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Eduardo Mayr\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nDes. Motta Moraes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nDes. Manoel Alberto R. dos Santos\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Sérgio de Souza Verani\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nDes. Nilza Bitar\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Adilson Vieira Macabu\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nDes. Alexandre Herculano Varella\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Valmir de Oliveira Silva\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Luiz Leite Araújo\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nDesa. Maria Raimunda T.Azevedo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nDes. Nildson Araújo da Cruz\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nDes. Angelo Moreira Glioche\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nDesa. Gizelda Leitão Teixeira \r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nDes. José de Magalhães Peres\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDesa. Maria Helena Salcedo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nDes. Antônio Carlos Amado\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL - março de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Paulo Cesar Salomão\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nDes. Nildson Araújo da Cruz\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n61\r\n\r\nDes. Moacir Pessoa de Araújo\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n72\r\n\r\nDes. Geraldo Prado\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n60\r\n\r\nDes. Antônio Jayme Boente\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n70\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\n133\r\n\r\n266\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL - março de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Telma Musse Diuana\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nDes. Adilson Vieira Macabu\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\n68\r\n\r\nDes. José de Magalhães Peres\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\n67\r\n\r\nDes. Antonio Jose Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n66\r\n\r\nDesa. Kátia Jangutta\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n59\r\n\r\nDes. Cairo Ítalo Franca David\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\nTotal\r\n\r\n9\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n158\r\n\r\n328\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL - março de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Motta Moraes\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n39\r\n\r\nDes. Manoel Alberto R.dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n42\r\n\r\nDes. Valmir de Oliveira Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n63\r\n\r\nDes. Ricardo Bustamante\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\nDes. Marco Aurélio Bellizze\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n35\r\n\r\n69\r\n\r\nDes. Geraldo Prado\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n144\r\n\r\n282\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL - março de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Nilza Bitar\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\n67\r\n\r\nDes. Gizelda Leitão Teixeira\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n39\r\n\r\n73\r\n\r\nDes. Francisco José de Asevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nDes. Fátima Clemente\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\n67\r\n\r\nDes. Leila Albuquerque\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n31\r\n\r\n65\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n138\r\n\r\n276\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL - março de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Sérgio de Souza Verani\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n58\r\n\r\nDesa. Maria Helena Salcedo\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\nDes. Luisa Bottrel Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\nDes. Roberto Rocha Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n31\r\n\r\n65\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n119\r\n\r\n247\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL - março de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Luiz Leite Araújo\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n57\r\n\r\n89\r\n\r\nDes. Antônio Carlos Amado\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n31\r\n\r\nDes. Maria Zélia Procópio da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n47\r\n\r\n81\r\n\r\nDes. José Augusto de Araújo Neto \r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n43\r\n\r\n77\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n162\r\n\r\n278\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL - março de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Eduardo Mayr\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n37\r\n\r\n54\r\n\r\nDes. Alexandre H. Varella\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n72\r\n\r\nDes. Murilio Passos Braga\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\nDes. Gilmar Augusto Teixeira\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\nDes. Eunice Ferreira Caldas\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n68\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n153\r\n\r\n269\r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL - março de 2007\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDes. Maria Raimunda T. Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n37\r\n\r\n71\r\n\r\nDes. Angelo Moreira Glioche\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n66\r\n\r\nDes. Suely Lopes Magalhães\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n74\r\n\r\nDes. Marcus Quaresma Ferraz\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n33\r\n\r\n65\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n142\r\n\r\n276\r\n\r\nTOTAL GERAL - março de 2007\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n1ª Aud.\r\n\r\n2ª Aud.\r\n\r\n3ª Aud.\r\n\r\n4ª Aud.\r\n\r\n5ª Aud.\r\n\r\nPDD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\nSeção Criminal\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n1ª Câmara Criminal\r\n\r\n5\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\n133\r\n\r\n266\r\n\r\n2ª Câmara Criminal\r\n\r\n9\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n158\r\n\r\n328\r\n\r\n3ª Câmara Criminal\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n144\r\n\r\n282\r\n\r\n4ª Câmara Criminal\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n138\r\n\r\n276\r\n\r\n5ª Câmara Criminal\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n119\r\n\r\n247\r\n\r\n6ª Câmara Criminal\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n162\r\n\r\n278\r\n\r\n7ª Câmara Criminal\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n153\r\n\r\n269\r\n\r\n8ª Câmara Criminal\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n142\r\n\r\n276\r\n\r\nTotal\r\n\r\n59\r\n\r\n262\r\n\r\n253\r\n\r\n264\r\n\r\n260\r\n\r\n1.161\r\n\r\n2.259\r\n\r\nPDD - Quantidade de Processos com distribuição diária (Urgentes)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n1. Recursos Oferecidos em:\r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\n50\r\n\r\nHabeas Corpus\r\n\r\n13\r\n\r\nAgravos de Despacho\r\n\r\n00\r\n\r\nAgravo Regimental\r\n\r\n00\r\n\r\nOutros\r\n\r\n00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n63\r\n\r\n2. Ofícios\r\n\r\n23\r\n\r\n3. Despachos Publicados\r\n\r\n69\r\n\r\n4. Procuradoria Geral da Justiça\r\n\r\n44\r\n\r\n5. Recursos Admitidos \r\n\r\n44\r\n\r\n6. Recursos Indeferidos \r\n\r\n02\r\n\r\n7. Remessa ao S.T.J.\r\n\r\nRec. Ordinário Mandado de Segurança\r\n\r\nRec. Ordinário Habeas Corpus\r\n\r\nAgravo\r\n\r\n20\r\n\r\n07\r\n\r\n00\r\n\r\nTOTAL DE RECURSOS REMETIDOS AO STJ\r\n\r\n27\r\n\r\n8. Recursos Devolvidos do S.T.J.\r\n\r\nRec. Ordinário Mandado de Segurança\r\n\r\nRec. Ordinário em Habeas Corpus\r\n\r\nAgravo \r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL DE RECURSOS DEVOLVIDOS PELO STJ\r\n\r\n48\r\n\r\nId: 173182"
                                                    ]
                                                },
                                                "Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar - Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves Juízes Auxiliares": {
                                                    "Atos": {
                                                        "173203": [
                                                            "IIIE - Aviso",
                                                            "A Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves, 3ª Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Complementar n. 111/2006 e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/PGF n. 09/2006, publicado no D.O. em 21/12/2006, que estabelece o recolhimento de 5% em favor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), a partir do dia 01/01/2007, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Estadual n. 4664/2005 e o Ato Normativo Conjunto n. 05/2007, que estipula o recolhimento de 5% em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), a partir de 15/02/2007;\r\n\r\nAVISA aos senhores advogados, partes e demais interessados que os recolhimentos para o FUNPERJ E FUNDPERJ serão efetuados pela parte interessada juntamente com as custas processuais dos recursos especial e extraordinário e demais atos da competência desta Vice Presidência, nos campos abaixo relacionados:\r\n\r\nFUNPERJ: campo 34 (conta 6002-25174-9) e campo 47 (valor) \r\n\r\nFUNDPERJ: campo 35 (conta 567300124-3) e campo 48 (valor) \r\n\r\nDes Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves\r\n\r\n3ª Vice-Presidente\r\n\r\nId: 173203"
                                                        ],
                                                        "173407": [
                                                            "IIIE - Decisão",
                                                            "Expediente do Dia 12/04/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9131 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000285504 - CONSELHO RECURSAL RECTE 1: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO 1: DR(a). MONARA TAVARES DA SILVA 0127655RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ RECTE 2: ADRIANO DOS SANTOS ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: OS MESMOS Decisão: ...POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9195 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 11771/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR 0092949RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO FRAGA GONCALVES 0117404RJ ADVOGADO 3: DR(a). DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES 0124414RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO 0112316RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARINA BURGES OLMOS 0050654RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 4: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 5: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9236 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00134/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: IARA CHAVES CORREIA ADVOGADO: DR(a). JOANA D'ARC MORAIS 0069326RJ RECDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9617 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 23967/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: EMERSON FERREIRA DA MOTTA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO 0117498RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10133 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55278/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: JULIO CESAR PINTO ROCHA ADVOGADO: DR(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS 0076182RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10176 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40156/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: FONTE DA SAUDADE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO 1: DR(a). WILTON LOPES MACHADO 0007564RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA VALLE ELIA 0107196RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10260 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18014/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA 0129106RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS 0087891RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10658 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 08661/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: ROSANGELA LOPES LIMA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARIANE DUARTE DE LACERDA 0131295RJ RECDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ ADVOGADO 2: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS 0122659RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10686 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46345/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: TANIA LUCIA CALASSARA GOMES REIS ADVOGADO: DR(a). ARISTOTELES ALMEIDA FILHO 0052158RJ RECDO: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO 0056380RJ ADVOGADO 2: DR(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO 0009104RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10697 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28147/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: ESPOLIO DE SYLVIO DE ABREU FIALHO REP/P/S/INV LUIZ ALFREDO DE ABREU FIALHO ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO 0053319RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10806 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13718/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: CONSTRUTORA CARVALHO BONELLI LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 0098035RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10852 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 25067/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORREA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO FREELAND NEVES 0115119RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.109 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04815/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE RECDO: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO 0059596RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.200 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40287/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: PERSIANAS PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO 0124888RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO FREELAND NEVES 0115119RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO 0008632RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.287 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000549430 - CONSELHO RECURSAL RECTE: EXPRESSO DO SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA CAROLINA DINIZ DE LIMA 0124134RJ ADVOGADO 2: DR(a). LOYALA FONTES TEIXEIRA 0115234RJ ADVOGADO 3: DR(a). DIEGO REIS FERNANDES ALBINO 0137985RJ RECDOS: ANDREA BALBINO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONCA 0090605RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.440 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20067000370490 - CONSELHO RECURSAL RECTE: NET RIO S A ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO 0116209RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.452 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000433311 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MONARA TAVARES DA SILVA 0127655RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ RECDO: MARLENE FERREIRA ESTRELLA ADVOGADO: DR(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA 0061879RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.470 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20067000428005 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ANAMARIA GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). MARILIA ROCHA LIMA 0135539RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.514 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000552907 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADO 2: DR(a). IVINA DE TOLEDO PIZA COELHO 0135367RJ RECDO: ERENILDA APARECIDA SOUZA DINIZ ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ SILVA GOMES 0098672RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.632 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37357/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECDOS: OSMAR ABREU DE BARROS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.649 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 29024/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ RECDOS: GLAUCIA APARECIDA FONTES WALL E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA 0072724RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.738 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000294440 - CONSELHO RECURSAL RECTE: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517DRJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO GUIMARAES XAVIER DOS SANTOS 0116106RJ RECDO: WALDIR DE FIGUEIREDO ROCHA DEF.PUBLICO: DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.923 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00311/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ RECDO: FRANCISCO OLHERA ISQUERDO ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA 0072724RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1003 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000551691 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: MARCUS FELIPE MUNIZ GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO 0103940RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1065 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63583/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ RECDOS: JOSE CARLOS POLETTO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1187 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000441848 - CONSELHO RECURSAL RECTE: VIVO S.A. ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO 0118245RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ RECDO: WANDERSON PEIXOTO MACIEL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1214 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00366/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ RECDOS: IRACI YOKO YONEDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16381 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00114/2005 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA 0123297RJ RECDOS: RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO 0102064RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME DE JESUS 0112562RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16641 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 11771/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR 0092949RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO FRAGA GONCALVES 0117404RJ ADVOGADO 3: DR(a). DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES 0124414RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO 0112316RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARINA BURGES OLMOS 0050654RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 4: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 5: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16705 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00134/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: IARA CHAVES CORREIA ADVOGADO: DR(a). JOANA D'ARC MORAIS 0069326RJ RECDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17421 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 08911/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: REGINA MARIA DE SOUZA CORREIA PINTO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: ROBERTO MAIANI ADVOGADO: DR(a). EZIO BAPTISTA 0008211RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17471 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 23967/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: EMERSON FERREIRA DA MOTTA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO 0117498RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18294 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55278/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: JULIO CESAR PINTO ROCHA ADVOGADO: DR(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS 0076182RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18843 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 00995/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ARTHUR NEVES RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ RECDO: FREDERICO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: DR(a). REINALDO JOSE DE ALMEIDA 0027334RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19236 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 22248/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES RECDO: JOSE CARLOS PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19337 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 08661/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: ROSANGELA LOPES LIMA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARIANE DUARTE DE LACERDA 0131295RJ RECDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ ADVOGADO 2: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS 0122659RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19368 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46345/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: TANIA LUCIA CALASSARA GOMES REIS ADVOGADO: DR(a). ARISTOTELES ALMEIDA FILHO 0052158RJ RECDO: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO 0056380RJ ADVOGADO 2: DR(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO 0009104RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19575 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33533/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO 1: DR(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA 0064018RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES 0024415RJ RECDO: MARIA MARGARIDA DALA BARCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA 0005063DRJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA 0113969RJ ADVOGADO 3: DR(a). LINCOLN FERREIRA DALBONI 0114505RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.154 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04815/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE RECDO: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO 0059596RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.258 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 11889/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: FRANZ GOMES BREITSCHAFT ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO 0012605RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.307 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31393/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTES: WELLINGTON DE OLIVEIRA RAMALHO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). GILSON PESSANHA RAMOS 0063948RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.365 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34139/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: CARLOS ROBERTO VIANNA E S/MULHER CELESTE MARIA CARVALHAL VIANNA ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ RECDO: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.407 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49647/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON MONTEIRO DO R.FILHO RECDO: WILSON DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO 0074815RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.424 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37588/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: EMILIO ALVAREZ LIMIA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA VANICE REGINA LIRIO DO VALLE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.429 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17062/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: JANAINA GOMES MANSO ADVOGADO: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA 0010705RJ RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.695 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 16019/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL 0073710RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS SOARES GAMA 0114270RJ ADVOGADO 3: DR(a). ELISA ALONSO 0018843SP RECDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA 0100825RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.709 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57647/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO AGNESE LANNES 0115085RJ RECDO: SERGIO CUNHA RAMOS ADVOGADO: DR(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE 0074811RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.937 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34566/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE ALICE OLIVEIRA RECDO: GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS 0019791RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.966 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41994/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RECDO: NEILA PEREIRA DA SILVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1048 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50670/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA DA CONCEICAO PINTO TASMO 0112182RJ RECDOS: ORESTES BENCARDINO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS MOTTA LINS 0055070RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1080 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37357/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECDOS: OSMAR ABREU DE BARROS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1127 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43759/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CARLOS MOLISANI MENDONCA ADVOGADO: DR(a). HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA 0050439RJ RECDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1349 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05496/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA 0112003RJ RECDOS: JAMIL APPARECIDO BUGHI E S/ MULHER SONIA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO 0055670RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS SERGIO DA SILVA 0067373RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1391 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41167/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: ANTONIO MARTINS ADVOGADO: DR(a). FABIANO PINTO DE SOUZA 0114416RJ RECDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). CECILIA FERREIRA DE CAMARGO 0123495RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1592 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52929/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: RENATA ISABEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ RECDO: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM 0102454RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1602 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02148/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ RECDO: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA QUINTAO ADVOGADO 1: DR(a). SUZANE FONSECA CORREA 0102206RJ ADVOGADO 2: DR(a). UILSON DA FONSECA 0115346RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1658 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46391/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: LUIZ TITO NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES MARCO DE AZEVEDO II Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1698 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 07768/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: MILDRED BRITTO KNOX ADVOGADO: DR(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES 0095901RJ RECTES 2: FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS FESO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). EMERSON TAVARES 0032334RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1720 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00689/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS 0111415RJ RECDO: REGINA GLORIA CARVALHO BERESFORD ADVOGADO 1: DR(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA 0034889RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA 0004808RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1798 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57055/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JOSE DE ASSIS AMORIM E S/MULHER ELAINE DE FATIMA VELINHA AMORIM ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA 0058084RJ RECDO: RIDGEFIELD REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ CORREA 0065433RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1880 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18435/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA AUGUSTA GOMES DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). GENTIL PIMENTA NETO 0101175RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1888 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63583/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ RECDOS: JOSE CARLOS POLETTO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1902 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51799/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTES: ALEXANDRE MARIANO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVES 0065837RJ RECDO: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LETICIA JORGE TEIXEIRA 0122678RJ ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47866/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ RECDO: FABIANA ARAGAO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). MARCEL BIOT 0111746RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2067 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51754/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES 0118716RJ RECDO: ELIANA BRITO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA 0096440RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2102 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57375/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). LAERCIO DIAS BARBOSA 0048901RJ RECDO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE ABREU ADVOGADO: DR(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL 0109659RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2201 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56790/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: NOEL SZYFMAN E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). WALDEMAR FISZMAN 0016303RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO 0093764RJ RECDO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO ADVOGADO: DR(a). OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES 0084020RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2218 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 16759/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO CESAR MARQUES 0127497RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2241 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30140/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: JAMIL DE SOUZA YACOUB ADVOGADO: DR(a). OMAR WANDERLEY PRISCO 0004998DRJ RECDO: ALESSANDRA ZWIAZEK CAVALIERI ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA PENNAFORTE DINELLI 0064837RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2280 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00366/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ RECDOS: IRACI YOKO YONEDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2548 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65599/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA RECDO: ANTONIO GONCALVES DA SILVA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2607 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55552/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ RECDO: ESPOLIO DE ADOLPHO GALSKY REP/P/S/INVENTARIANTE NELIO GALSKY ADVOGADO 1: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ ADVOGADO 2: DR(a). RIVA VELMOVITSKY 0028340RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3116 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 16887/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683RJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693RJ RECDOS: ERALDO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADOS: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 173407"
                                                        ],
                                                        "173408": [
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                                                            "Expediente do Dia 12/04/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.7504 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 12699/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CLAUDIA BRANDAO VIANA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA BRANDAO VIANA 0073568RJ RECDO: BANCO ITAU S/A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.8881 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000250691 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS 0097410RJ LITIS: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DALMORES GUIMARAES FONSECA 0070185RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9374 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000317165 - CONSELHO RECURSAL RECTE: CENF CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO 0068151RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINA CARVALHO SOUZA 0110110RJ RECDO: GILMAR CUNHA COSTA ADVOGADO: DR(a). SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE 0121771RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9570 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39716/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CLAUDIA BRANDAO VIANA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA BRANDAO VIANA 0073568RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES 0096092RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9950 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53589/2005 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: CJF DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIANA BELFORT VILLELA DE ANDRADE 0091970MG RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK 0104199RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9970 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 11772/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO RECDO: EVEREST RIO HOTEL S A ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO ALVAREZ CAMPOS 0087598RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.250 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51331/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: IVAIR DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES 0099039RJ RECDO 1: MSC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA 0098659RJ RECDO 2: BIER KELLY SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO 0090157RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO 0129985RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.303 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43213/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: SIDLEY FERNANDES PEREIRA RECDO: GERALDA SIMONE RUFINO CARDOSO ADVOGADO: DR(a). ELIANE TORRES 0126289RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.744 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58084/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO 0100725RJ RECDO: BANCO SANTANDER DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.772 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30429/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: ROITHER MINERADORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO 0127547RJ RECDO 1: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923CRJ RECDO 2: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADVOGADO: DR(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO 0120574RJ RECDO 3: COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA ADVOGADO: DR(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO 0060962RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.911 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000582470 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ RECDO: DIALINA ASSUMPCAO DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ 0095343RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.936 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000495432 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA BUMLAI ALVES PINTO 0117456RJ RECDO: GILSON SIQUEIRA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA 0053964RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1082 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39275/2005 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER RECDO: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO 0070058RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.13850 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 12699/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CLAUDIA BRANDAO VIANA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA BRANDAO VIANA 0073568RJ RECDO: BANCO ITAU S/A ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17202 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40302/2005 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LUIZ BELLAS 0071067RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA 0118996RJ RECDO: ROBERTO GONCALVES BIASOTTO ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE 0055323RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17388 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39716/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE 1: CLAUDIA BRANDAO VIANA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA BRANDAO VIANA 0073568RJ RECTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES 0096092RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17389 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39719/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES 0096092RJ RECDO: CLAUDIA BRANDAO VIANA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA BRANDAO VIANA 0073568RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17728 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 07759/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: DELMA EYER HARRIS RECDO: DILMA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA 0105999RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17873 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37205/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ RECDO 1: MARIANO RODRIGUEZ MENDEZ E S/MULHER FRANCISCA APARECIDA DE NEGREIROS MENDEZ ADVOGADO: DR(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO 0021619RJ RECDO 2: MASSA FALIDA DA ENCOL S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA REP/P/S SINDICO OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA 0018088GO REC.ADESIVO: MARIANO RODRIGUES MENDES E S/M ADVOGADO: DR(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO 0021619RJ RECDO ADESIVO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17994 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53589/2005 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: CJF DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIANA BELFORT VILLELA DE ANDRADE 0091970MG RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK 0104199RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18021 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 11772/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO RECDO: EVEREST RIO HOTEL S A ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO ALVAREZ CAMPOS 0087598RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18875 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 14287/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ANDRE LUIZ LOURENCO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO 0096127RJ RECDO: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO: DR(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO 0097587RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19491 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52278/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: JAIR JOANES MARQUES ADVOGADO: DR(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO 0085872RJ RECDO: ADRIANA DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO: DR(a). WILTON INACIO DE JESUS 0106855RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19498 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42164/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECDO: DIRCE HELENA VENANCIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO 0097443RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.403 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 36772/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI RECDOS: JOAO PAULO CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX 0098744RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.444 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39354/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ RECDO: MARIA DE FATIMA SILVA MENEZES ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA 0125390RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS 0126385RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.531 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43213/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: SIDLEY FERNANDES PEREIRA RECDO: GERALDA SIMONE RUFINO CARDOSO ADVOGADO: DR(a). ELIANE TORRES 0126289RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.983 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48306/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO MULLER RECDO: ALMIRO JOSE PINTO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARIA DA PENHA SANTOS 0092523RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1224 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54279/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA 0103898RJ RECDO: RUI CLAUDIO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO DOS REIS MONTEIRO 0133331RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CYRO DE CASTRO NETO 0078851RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1302 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30429/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: ROITHER MINERADORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO 0127547RJ RECDO 1: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923CRJ RECDO 2: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADVOGADO: DR(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO 0120574RJ RECDO 3: COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA ADVOGADO: DR(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO 0060962RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1401 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 23398/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BETA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO 0065541RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME FIORENZANO 0134124RJ RECDO: NOVINVEST S A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES 0070914RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI 0103975RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1427 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47171/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: RENATO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA 0070089RJ RECDO: JOSE MAURICIO SALDANHA ALVAREZ ADVOGADO: DR(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS 0004141DRJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1562 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31806/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SEBASTIAO REZENDE SAGRADAS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR 0086713RJ RECDO: FRANCISCA DURANTE GONCALVES ADVOGADO: DR(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO 0015501RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1585 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08063/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA 0132413RJ ADVOGADO 4: DR(a). CARLA DADIANI LEITE BARROS 0117771RJ RECDOS: WILLIAN FONSECA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1606 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59288/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ RECDO: RICARDO CORREA CAMPELLO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1626 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50293/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ RECDO: JOSE ADMILSON SOUZA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO MONNERAT DOS SANTOS 0078995RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1728 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17149/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ RECDO: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EUGENIO PEREIRA 0094298RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1768 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58900/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ RECDO: VALERIA MARCIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1832 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49242/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ RECDO: FABIANA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA 0104759RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA 0116295RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1982 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18261/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA 0070296RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU 0117176RJ ADVOGADO 4: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ RECDO: PROMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GRACE PAES DOS SANTOS 0074495RJ ADVOGADO 2: DR(a). TED TUPIASSU POMAR 0093194RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2033 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 11156/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: ORLANDO BRUM RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ RECDO: AUTO VIACAO ABC LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO 0041890RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2077 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00020/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA 0070593RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DAMASCENO DE CASTRO 0125777RJ RECDO: C P A FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DR(a). ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ 0023655RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2287 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50931/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: DR(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO 0103870RJ RECTE 2: WROBEL CONSTRUTORA S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ZVEITER 0036501RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA ANDRE LEVY 0139547RJ RECDO: ELETRO MECANICA PALIS LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO NETTO VALENTE 0060061RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2880 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56759/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: SERGIO ARAUJO NUNES RECDO: FRANCISCO LUIZ DA SILVA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2006.187.381 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 02667/2006 - QUARTA CAMARA CRIMINAL RECTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (RG:05829159-2) ADVOGADO: DR(a). LUIZ RODOLFO DA ASSUNCAO RYFF 0112797RJ RECDO: TV GLOBO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO 0008579RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA 0079309RJ ADVOGADO 3: DR(a). VIVIANE MARTINS DE SOUZA 0084972RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.30 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 03302/2006 - QUARTA CAMARA CRIMINAL RECTE: JANDRE SOBREIRA (RG:10991545-4) ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA 0001625ARJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: FERNANDA CONCEICAO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). CASSIANO JOSE PEREIRA 0107583RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIRGINIA VALDA BARRETO 0107928RJ ADVOGADO 3: DR(a). IRIS BRAGANCA DOS SANTOS 0109518RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\nId: 173408"
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                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 12/04/2007\r\n\r\nINTIMACAO PARA DEVOLUCAO DE AUTOS\r\n\r\n001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2005.135.13756 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15547/2003 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA 0053525RJ RECDO: VERMELHINHO DA VILA PIZZARIA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES 0079353RJ Despacho: DE ORDEM, OS AUTOS DEVEM SER DEVOLVIDOS A SECRETARIA DA 3a VICE-PRESIDENCIA EM 24 HORAS, CONFORME ART.196 Advogado/Procurador: RCT\r\n\r\nId: 173414"
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                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 12/04/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9815 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13698/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: JOSE ALVES ADVOGADO: DR(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES 0078069RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10698 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 09310/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA 0130716RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULAO LAMEGO CARPENTER FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.185 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 24708/2005 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDOS: YARA BASTOS DE CASTRO RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LUCIA HELENA JANTZEN SIMOES LOPES 0064739RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.198 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20460/2004 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS RECDO: BENEDITA QUEVENE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA 0076262RJ ADVOGADO 2: DR(a). AIR AIRES MOREIRA 0022234RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.207 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38527/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: EDELVAN ROMANO ROSA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE SANT ANNA REGO DA SILVA 0112811RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA 0110307RJ RECDO: ANGELA MARIA ROMANO ROSA ADVOGADO 1: DR(a). KARINE FARO SIQUEIRA 0116129RJ ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENEZES 0110281RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.259 Origem: TRIBUNAL DE JUS TICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18787/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO 0018734RJ ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI 0119917RJ RECDO: ALVARO AUGUSTO ALMEIDA OLIVEIRA JUNIOR REP/P/S/MAE PATRICIA ROSA DE PINHO ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES 0088263RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.413 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 22790/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ISMAEL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.458 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000372530 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IVINA DE TOLEDO PIZA COELHO 0135367RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: CELIA KAZAN BUENO BRANDAO ADVOGADO: DR(a). MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA 0128044RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.614 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 11806/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: GISELIA COELHO MOREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.969 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13685/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: LUIZ CARLOS DE ARAUJO SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO 0107147RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN 0100444RJ RECDO: CENTRO EMPRESARIAL O K MACEDO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA 0016802RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA 0014336RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.991 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43124/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY 0013846RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1035 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000438722 - CONSELHO RECURSAL RECTE: REQUERIDA LEXMARK INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ RECDO: URIEL DE MACEDO PESSOA ADVOGADO: DR(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS 0081972RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.13578 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 45691/2005 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS RECDO 1: BENEDITA QUEVENE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA 0076262RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS 0080761RJ RECDO 2: JORGE DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17735 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13698/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: JOSE ALVES ADVOGADO: DR(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES 0078069RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19382 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 09310/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA 0130716RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO LAMEGO CARPEMTER FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19427 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40652/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PADRE MANOEL DA NOBREGA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO 0019601RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO 0107181RJ RECDO: ANTONIO CARLOS BRUM ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 0065034RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19464 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42803/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES RECDO: NELSON ALVES LOUZADA ADVOGADO 1: DR(a). MAURA LANNES CARUSO CARVALHO 0121343RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS CORREA DE LIMA 0113139RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20460/2004 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS RECDO: BENEDITA QUEVENE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA 0076262RJ ADVOGADO 2: DR(a). AIR AIRES MOREIRA 0022234RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.357 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38527/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: EDELVAN ROMANO ROSA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE SANT ANNA REGO DA SILVA 0112811RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA 0110307RJ RECDO: ANGELA MARIA ROMANO ROSA ADVOGADO 1: DR(a). KARINE FARO SIQUEIRA 0116129RJ ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENEZES 0110281RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.477 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18787/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO 0018734RJ ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI 0119917RJ RECDO: ALVARO AUGUSTO ALMEIDA OLIVEIRA JUNIOR REP/P/S/MAE PATRICIA ROSA DE PINHO ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES 0088263RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.761 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37123/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: ARTHUR PAULO DE ABREU ADVOGADO: DR(a). SERGIO GONCALVES DUARTE 0022342RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1688 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13685/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: LUIZ CARLOS DE ARAUJO SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO 0107147RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN 0100444RJ RECDO: CENTRO EMPRESARIAL O K MACEDO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA 0016802RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA 0014336RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1786 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 25017/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: HELENA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA 0097463RJ RECDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1831 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56397/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS 0123581RJ ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ RECDO: GELOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OLIVIO SILVA NETO 0062287RJ ADVOGADO 2: DR(a). EVANDRO GUEDES CAVALCANTE 0056654RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.16 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 02544/2006 - SETIMA CAMARA CRIMINAL RECTE: JAIME SANTOS BARRETO (RG-03994241-2) ADVOGADO: DR(a). FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA 0090112RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.42 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 02544/2006 - SETIMA CAMARA CRIMINAL RECTE: JAIME SANTOS BARRETO (RG-03994241-2) ADVOGADO: DR(a). FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA 0090112RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 173409"
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                                                            "IIIE - Decisão",
                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 12/04/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9881 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30028/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO FONTOURA BORGES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA 0070296RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10241 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13054/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: JOAO FERREIRA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR 0114491RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODOLPHO LOUREN CO DO RIO 0121226RJ RECDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON SA GOMES RAMALHO 0037506RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10861 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19049/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTES: LENIR MAGALHAES AVILA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428DRJ RECDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: TACIANA SANTOS LUSTOSA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.46 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06647/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA LOUSADA CARDOSO RECDOS: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH 0071859RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA 0106258RJ ADVOGADO 3: DR(a). RUY LUDOLF RIBEIRO 0013575RJ ADVOGADO 4: DR(a). ANA CLAUDIA RAMALHO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA 0116536RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.110 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 12471/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: SILAS FELISBERTO ADVOGADO: DR(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO 0108264RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.132 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41005/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: TANIA MARA MARTINS FIGUEIREDO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.197 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 02147/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ROGERIO WASHINGTON GOMES DE FARIA ADVOGADO: DR(a). HELOISA MARIA AULER DE FARIA 0095834RJ RECDO: JAYME BOCHNER QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO VIDAL VIDUANI 0029197RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO CRUZ COUTO 0019329RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.296 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19146/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTES: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE E ADMINISTRACAO DE PESSOAL DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA 0087390RJ RECDOS: JOSE GERALDO FRANCESCHETT E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES 0125293RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.393 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000539320 - CONSELHO RECURSAL RECTE: DILMA PEREIRA ANTUNES SOARES ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO 0067570RJ RECDOS: ITAUCARD FINANCEIRA S A E OUTRO ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.526 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000483855 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: OSMAR GUSMAO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.536 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48461/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: AMANCIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). WALACE MARTINS DA SILVA 0138296RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO T SETTE E CAMARA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.591 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000576298 - CONSELHO RECURSAL RECTE: AMBB ASSOCIACAO DE MORADORES DE BARRA BONITA ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO 0023192RJ RECDO: EVANDRO FONTINELE PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). FABIO FERREIRA PEDRO DOS SANTOS 0127849RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.671 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000545757 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IVINA DE TOLEDO PIZA COELHO 0135367RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: JUDITE LOURENCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA 0121392RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.700 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000479955 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ RECDO: SEMIRAMES DA SILVA BARBOZA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.755 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59046/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELVIS ESPINOLA COELHO 0133546RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ RECDO: CLAUDEIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO 0092390RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.756 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56616/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELVIS ESPINOLA COELHO 0133546RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). ILAN LEIBEL SWARTZMAN 0134775RJ RECDO: OCTACILIO ROZA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE 0089304RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA DO VALE SILVA 0119016RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.758 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17909/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RECDO: THEODOCIO CYRIACO ATHERINO ADVOGADO: DR(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO 0014871RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.830 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47088/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: FLAVIA MEDICI PACE RECDO: LOURIVAL VIHUCHI ADVOGADO 1: DR(a). JULIA GOUVEA SCHAEFER 0025077RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER 0096568RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO O RECURSO E A RELEVANCIA\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.841 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05017/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO 0070058RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA 0088997RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.847 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47623/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE LIRIO DO VALLE RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ ADVOGADO 2: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO 0011045RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.875 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000487368 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ RECDO: MARA LUCIA BRANDAO ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA MACHADO BOLDRIN 0119993RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.876 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000483582 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: RICARDO CAMARGO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.886 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000512960 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: MARIA JOSE RIBEIRO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JORGE DAVID DE PAIVA 0046599RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.915 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10856/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA 0098018RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1126 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000563840 - CONSELHO RECURSAL RECTES: CASSIA REGIS DE BRITO SILVA OUTRO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO 0130618RJ RECDO: CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 0092366RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1157 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000464150 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONARA TAVARES DA SILVA 0127655RJ RECDO: PAULA CRISTINA PIO ADVOGADO: DR(a). DANIELLA VIEIRA DIAS 0104988RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1169 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000580642 - CONSELHO RECURSAL RECTE: PROLAGOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM 0105593RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS TEIXEIRA DE MENESES 0136677RJ RECDO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1405 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000539230 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ RECDO: ALEXANDRE DA SILVA LUPARELLI ADVOGADO: DR(a). DELODE LOURENCO DA SILVA 0054099RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1443 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000544984 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TRANSURB S A ADVOGADO: DR(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO 0117075RJ RECDO: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO 0103498RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16132 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 21304/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA 0089514RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAVISON REGO MENEZES 0109338RJ RECDOS: THIAGO LUIZ PEREIRA DO SACRAMENTO ASSISTIDO POR SEU PAI LUIZ CARLOS DO SACRAMENTO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS 0098564RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA 0098589RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16822 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28451/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: HDI SEGUROS S/A (NOVA RAZAO SOCIAL DE HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A). ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND 0070199RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL 0107998RJ RECTE 2: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA 0094192RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ RECDO 1: MOISES DA GRACA RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO 2: OS MESMOS Decisão: \"POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR O PRIMEIRRO RECURSO (FLS.376/380) E ADMITO O SEGUNDO RECURSO (FLS. 376/380 e 395/432)\".\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17903 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30028/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO FONTOURA BORGES ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA 0070296RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17921 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 06945/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRa. HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18002 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13877/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: CREUZA VAZ RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DA C S GOMES 0137073RJ RECDO: MASSA FALIDA DE CAIXA GERAL S A SEGURADORA REP/P/S/SINDICO MARCELO ROSSI NOBRE ADVOGADO: DR(a). MARCELO ROSSI NOBRE 0138971SP Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18469 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13054/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: JOAO FERREIRA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR 0114491RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODOLPHO LOURENCO DO RIO 0121226RJ RECDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON SA GOMES RAMALHO 0037506RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19535 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54349/2005 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO ADVOGADO: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19808 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 15617/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO 0052226RJ RECDOS: LUIS CLAUDIO CARVALHO DE SOUZA LEAO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA 0074234RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS 0107763RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 27339/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SABRINA GRANADO LEITE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). REGINA LUCIA GOUVEA LEITE MIGUEL 0065627RJ RECDO: ANDRE SILVEIRA LUZ BAIRRAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.65 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40269/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA RECDO: JORGE MODESTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JERONIMO LOPES EGIDIO 0123114RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.90 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06647/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA LOUSADA CARDOSO RECDOS: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH 0071859RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA 0106258RJ ADVOGADO 3: DR(a). RUY LUDOLF RIBEIRO 0013575RJ ADVOGADO 4: DR(a). ANA CLAUDIA RAMALHO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA 0116536RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.178 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41005/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: TANIA MARA MARTINS FIGUEIREDO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.245 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 15531/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: ROMULO CAVALCANTE MOTA ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nQuebra 043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.305 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31121/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: PAULO CESAR PINTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ RECDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ERICK RODRIGUES PAROLI Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.313 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 02147/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ROGERIO WASHINGTON GOMES DE FARIA ADVOGADO: DR(a). HELOISA MARIA AULER DE FARIA 0095834RJ RECDO: JAYME BOCHNER QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO VIDAL VIDUANI 0029197RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO CRUZ COUTO 0019329RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.390 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31457/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: NIRA GOMES MORAES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.409 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50446/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: SUPERMERCADOS MONTREAL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.486 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51123/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTES: ROSEMARY CAMPOS FONSECA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). NEINIVAL DE LIMA 0122209RJ RECDO: GERALDO HILARIO BESSA FILHO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO 0093992RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.525 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19146/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTES: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE E ADMINISTRACAO DE PESSOAL DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA 0087390RJ RECDOS: JOSE GERALDO FRANCESCHETT E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES 0125293RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.839 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20604/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SUELY MARY LOPES BELMONT KANNO ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIS DURCO MACIEL 0114150RJ RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). EDMAR KLEM DE MATTOS 0039257RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1034 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53907/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RIO ADVOGADO: DR(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS 0112349RJ RECDO: CESAR GAMA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1107 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59329/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SARI FRANCO 0124380RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ RECDO: MARCELO CORREIA DE AGUILAR ADVOGADO: DR(a). LUIZ OSCAR LOPES 0017434RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1131 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00099/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: TANIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO 0075296RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1145 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37499/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO GENERAL MOTORS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ RECDO: ANTONIO AUGUSTO BORGES DE CASTILHO ADVOGADO 1: DR(a). ED VIEIRA DOS REIS 0012742RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS 0100056RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1264 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59046/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELVIS ESPINOLA COELHO 0133546RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR 0126196RJ RECDO: CLAUDEIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO 0092390RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1265 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56616/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELVIS ESPINOLA COELHO 0133546RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). ILAN LEIBEL SWARTZMAN 0134775RJ RECDO: OCTACILIO ROZA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE 0089304RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA DO VALE SILVA 0119016RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1269 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17909/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RECDO: THEODOCIO CYRIACO ATHERINO ADVOGADO: DR(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO 0014871RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1435 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17349/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO 0097653RJ ADVOGADO 3: DR(a). PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO 0137609RJ RECDO: GUILHERME MANES TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA HORTA MAIA RAMADINHA 0123908RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1523 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 25255/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA ADVOGADO: DR(a). PEDRO HENRIQUE DE MAGALHAES SELLMANN 0139325RJ RECDO: ROGERIO GUIMARAES COSTA E SUA MULHER LUZIA MARIA BARTOLOMEU BOGEA COSTA ADVOGADO: DR(a). WALDEMAR ACHERMAN 0015616RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1534 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18043/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S A ADVOGADO: DR(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA 0114706RJ RECDO: CASSIO FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA 0101363RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1538 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48175/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO 0123451RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ RECDO: ROSINEIA MARIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO 0110204RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1586 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10856/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE 1: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA 0098018RJ RECTE 2: IVO DA GAMA PIRES ADVOGADO: DR(a). RENATO FABIANO MARQUES OLIVEIRA 0091921RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1721 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52558/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER 0126990RJ RECDO: ANA CRISTINA LEONEL DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA LUCIA LEONEL DOS SANTOS 0105229RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1724 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43876/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA 0080590RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS 0114387RJ ADVOGADO 3: DR(a). VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE 0104819RJ RECDO: RONAN QUERINO COLLY ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO LUIZ COLLY 0098592RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY 0110995RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1797 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17674/2006 - SEGUNDA CA MARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO RECDO: JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1820 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42742/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: THEREZINHA SILVA DE FARIA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO 0080179RJ RECDO: FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO 0108911SP ADVOGADO 2: DR(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA 0173267ASP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1835 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57679/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MASSAS LADY LTDA ADVOGADO: DR(a). CELSO GONCALVES SARDINHA 0086160RJ RECDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA 0062624RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1847 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20419/2004 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ RECDO: JULIETA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE 0081758RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1853 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42331/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA 0129647RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: FELIPE IZRAEL MORGENSZTERN ADVOGADO: DR(a). EDINA ALT PARENTE PALMEIRA 0019527RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1856 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43816/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JULIO MARIA MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO 0063678RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES 0128785RJ RECDO: PARANA COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1894 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 36147/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MOISES MARTINS CORREIA ADVOGADO: DR(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA 0014444RJ RECDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA 0066708RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2072 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17928/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES 0069362RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES 0068437RJ RECDO: JOAO ANTUNES ALVES E S/MULHER MARIA LUIZA VIANNA ALVES ADVOGADO: DR(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR 0072247RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2073 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17159/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: WERNER GRUMACH ADVOGADO: DR(a). JOSE SELIM KHALILI 0036660RJ RECDO: ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD FILHO REP/P/S/INV HELENA ABDALLA HADDAD ADVOGADO: DR(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS 0052866RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2618 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56602/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: SERGIO ARAUJO NUNES RECDO: LOTEAMENTO VILA BASTOS LTDA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2821 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 14357/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO 0106686RJ RECDO: ALEX SANDRO DIAS MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). LEONEL WAKS 0015826RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA 0015859RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2905 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17711/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ RECDO: LUCIO DA SILVA SANTOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3389 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66192/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ RECDO: DORITA EMILIE TAUBER Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3742 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66189/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ RECDO: GIUSEPPINA MANICARDI BALDELLI Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.65 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 03522/2006 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: ITAMAR REIS NAZARIO - RG 22260791-3 IFP DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 173410"
                                                        ],
                                                        "173411": [
                                                            "IIIE - Decisão",
                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 12/04/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.15550 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48292/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ICATU HARTFORD SEGUROS S A ADVOGADOS: DR(a). NELSON MIRANDA JUNIOR 0112567RJ DR(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA 0103479RJ RECDO: DAYSE MARIA ZANINI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA 0122048RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 173411"
                                                        ],
                                                        "173404": [
                                                            "IIIE - Despacho",
                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 12/04/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.466 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000535946 - CONSELHO RECURSAL RECTE: SOLANGE TORRES ADVOGADO 1: DR(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA 0061935RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS 0117385RJ RECDO: TELEMAR S A ADVOGADO: DR(a). FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES 0122265RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.539 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000552476 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ANGELICA MARIA PEREIRA DE JESUS ADVOGADO: DR(a). MONICA PAPERA DA SILVA 0075534RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTHUR DE SA EARP FILHO ADVOGADO: DR(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS 0062374RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.639 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000479207 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: SUELI MARIA DOS REIS AMORIM ADVOGADO: DR(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA 0096041RJ Despacho: FL.98. HOMOLOGO A DESISTENCIA DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A, MANIFESTADA ATRAVES DE ADVOGADO INVESTIDO DOS NECESSARIOS PODERES. \r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.979 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000533767 - CONSELHO RECURSAL RECTE: CONCER S A ADVOGADO: DR(a). GUILHERME PACCOLA 0125030RJ RECDOS: SONIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES 0078385RJ Despacho: AS CONTRA-RAZOES DOS RECORRIDOS FORAM APRESENTADAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ATO EXECUTIVO CONJUNTO N 19/99... DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE RECEBIMENTO DA COPIA DAS CONTRA-RAZOES DE FLS. 138/143.\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1320 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000460650 - CONSELHO RECURSAL RECTE: HUMBERTO DA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MARIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO 0035650RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALUNDU ADVOGADO: DR(a). VALTER DA SILVA VIVAS 0128786RJ Despacho: NAO COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA AO RECORRENTE. ASSIM SENDO, PREPARO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1344 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000476061 - CONSELHO RECURSAL RECTE: LUCIMAR DE SOUZA CAMILO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A ADVOGADO: DR(a). LAERCIO DIAS BARBOSA 0048901RJ Despacho: DESENTRANHEM-SE AS CONTRA-RAZOES E DEVOLVAM-SE AO SIGNATARIO, INUTILIZANDO-SE SE NAO RETIRADAS ATE DEZ DIAS DA PUBLICACAO DESTE DESPACHO. \r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1393 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000600770 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ALINE FURTADO BUSSOLI ADVOGADO: DR(a). RICARDO SILVA OLIVEIRA 0122870RJ RECDO: C A MODAS ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA SILVA MODERNO 0124692RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1404 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 01614/2003 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ ADVOGADO: DR(a). MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ 0127878RJ RECDO: EXMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1449 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 23114/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDO: MANOEL RAMOS DIAS ADVOGADO 1: DR(a). GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO 0103410RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ Despacho: \"... JULGO, ASSIM, DESERTO O RECURSO EXTRAORDINARIO (...) ANTE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 542 DO C.P.C. (LEI N. 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO ESPECIAL. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\" \r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1570 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000612965 - CONSELHO RECURSAL RECTE: LUIZ DAMIAO SILVA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA NIRELLO 0130854RJ RECDO: CONSORCIO QUEIROZ GALVAO ORIENTE ADVOGADO: DR(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA 0115979RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1884 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000004890 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ACE SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA 0117544RJ RECDO: ADEMIR BORBA DEF.PUBLICO: DP Despacho: \"TENDO EM VISTA A OPOSICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO A FL. 96 VERSO, BAIXEM OS AUTOS AO CONSELHO RECURSAL, A FIM DE QUE O RELATOR DETERMINE O QUE FOR DE DIREITO, RETORNANDO, SEM SEGUIDA, PARA PROSSEGUIMENTO.\"\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1993 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 26096/2006 - VIGESIMA CAMARA CIVEL RECTE: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAN BARROSO MOZER GARCIA 0124018RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILLA SCHAIENE FOLLY SERENO CABRAL 0123139RJ RECDO: MARCELO SEBASTIAO MONTEIRO DE SOUZA Despacho: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, PELA DESERCAO. \r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1994 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01274/2007 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: PEDRO CHAIFER ADVOGADO 1: DR(a). ROSANE ROSA 0065493RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ROBERTO DA SILVA 0109423RJ RECDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANGELA MARIA MOREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2061 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00381/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MARCO AURELIO MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2144 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20067000458411 - CONSELHO RECURSAL RECTE: O LITRAO LANCHONETE LTDA ME ADVOGADO: DR(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES 0095901RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2209 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43898/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO: DR(a). SORAYA RODRIGUES COELHO 0061796RJ RECDO: MARCOS PAULO DA SILVA AROUCA ADVOGADO 1: DR(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS 0079770RJ ADVOGADO 2: DR(a). GEORGIA BELLO CORREA 0080769RJ Despacho: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DE FLS. 176/189, EM RAZAO DA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO-SE, OUTROSSIM, O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO DE FLS. 193/211. \r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2356 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000586760 - CONSELHO RECURSAL RECTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ RECDO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE 0063889RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2403 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 24547/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER ADVOGADO: DR(a). JUDAS TADEU DA SILVA 0105939RJ RECDO: JOEL FERREIRA DE MELO Despacho: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, PELA DESERCAO. \r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2408 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000033815 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO 0103707RJ RECDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO 0033996RJ Despacho: COMPROVE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SER BENEFICIARIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA. \r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19291 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50115/2005 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE TORRES FILIPPO RECDO: VALDEA GONCALVES MOREIRA GAUTE ADVOGADO 1: DR(a). CAROLINA PERES DA ROCHA 0123275RJ ADVOGADO 2: DR(a). BARBARA MAURO RIZZO 0133529RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...ASSIM SENDO, DESENTRANHEM-SE AS CONTRA-RAZOES DE FLS. 130/138 E DEVOLVAM-SE AO SIGNATARIO, INUTILIZANDO-SE SE NAO RETIRADAS NO PRAZO, DE DEZ DIAS, CONTADO DA PUBLICACAO DESTE DESPACHO.\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19419 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 45045/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: IRACI ELIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418ARJ RECDO: MAURICIO BALBINO DIAS ADVOGADO: DR(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS 0033233RJ Despacho: FLS. 311/312 - DEFIRO.\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.361 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18845/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTES: ANTONIO ALBERTO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ERICA DE ALMEIDA SANTOS 0129828RJ RECDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO ADVOGADO: DR(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA 0055215RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.934 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 21559/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: NILMA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VALERIA NEUBA MENEZES 0083868RJ RECDO: AMERICAN TOUR CLUB Despacho: INTIME-SE O RECORRENTE PARA REGULARIZAR O PREPARO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERCAO. \r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1488 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17687/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CONEL COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES 0116030RJ RECDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1493 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48108/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ RECDO: SERGIO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MOTTA DOS SANTOS 0099385RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANE MATIAS FARIAS 0106264RJ Despacho: TENDO EM VISTA AS PETICOES DE FLS. 160/162 E 164, ONDE O RECORRENTE E O RECORRIDO INFORMAM TER SIDO QUITADO O DEBITO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE FLS. 130/158, POR FALTA DE OBJETO. \r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2313 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46754/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: IFV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES 0084083RJ ADVOGADO 2: DR(a). MIRIA DA SILVA NUNES 0115364RJ RECDO: ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO FERREIRA LOPES 0127436RJ Despacho: INTIME-SE A RECORRIDA PARA, EM 5 DIAS, REGULARIZAR A SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, A FIM DE ANEXAR AOS AUTOS INSTRUMENTO DE PROCURACAO COM PODERES PARA DESISTIR DO RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2324 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 45181/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO 0099157RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN CHRISTINA ADVOGADO 1: DR(a). LAURINDO BAPTISTA 0052325RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA DA SILVA CORREA DE SA 0118427RJ Despacho: \"NAO CABE A ESTA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA AS HOMOLOGACAO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, VISANDO POR FIM A DEMANDA, SOB PENA DE SE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDICAO. ASSIM SENDO, BAIXEM OS AUTOS A 47 VARA CIVEL DA CAPITAL.\"\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2692 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62297/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). TAISSA DE CASTRO VON SCHILGEN 0125860RJ RECDO: MARIA RODRIGUES SIMOES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Despacho: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DE FLS.187/201, PELA DESERCAO. \r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2763 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 23114/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDO: MANOEL RAMOS DIAS ADVOGADO 1: DR(a). GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO 0103410RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ Despacho: \"... JULGO, ASSIM, DESERTO O RECURSO EXTRAORDINARIO (...) ANTE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 542 DO C.P.C. (LEI N. 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO ESPECIAL. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\" \r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2826 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65114/2006 - VIGESIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: JANE MARA NICOLAY MENDES RECDO: TEMISTOCLES NAZARENO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2845 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 11046/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SEBASTIAO SINHORELLI TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA 0018410RJ RECDO: NEISE APARECIDA CHAMARELLI TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES 0056248RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2942 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20193/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA DO CARMO SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL 0073710RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS SOARES GAMA 0114270RJ RECDO: BANCO DE CREDITO NACIONAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO EDUARDO FISHER 0017119RJ ADVOGADO 3: DR(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR 0022852RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2958 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48951/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA 0107335RJ ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ RECDO: ESPOLIO DE ALFREDO ARI DOS SANTOS REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS 0129216RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3031 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 12996/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA 0118208RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ RECDO: ERCILIA FRAGA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). FABIANO SILVA MAIA 0117605RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3034 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39246/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOURISCO ADVOGADO: DR(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO 0112848RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3059 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38962/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA 0099132RJ RECDOS: RITA DE CASSIA DA SILVA GONCALVES E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE 0076083RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO 0095887RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3085 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61164/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: VARIG LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA 0129569RJ RECDO: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT 0000387BRJ Despacho: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE FLS.161/168. \r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3088 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63388/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES 0060686RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: HELOISA ANTUNES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Despacho: FLS. 297/298: BAIXEM OS AUTOS A EGREGIA SETIMA CAMARA CIVEL PARA QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE A DATA DA PUBLICACAO DO ACORDAO DE FLS. 276/281, RETORNANDO OS AUTOS, EM SEGUIDA, PARA O PROSSEGUIMENTO.\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3173 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06151/2007 - VIGESIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO FIBRA S A ADVOGADO: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO 0108911SP RECDO: CLAUDIR DA SILVA MOREIRA MATEUS ADVOGADO: DR(a). ZELY FERNANDES DO CARMO 0102398RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3175 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 21354/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). THIAGO CUNHA DE ALMEIDA 0103928MG ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ 0035237RJ RECDO: ANDRE LUIS BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO SIMAO MILLER 0089015RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3176 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 03377/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA 0107325RJ RECDO: ADAUTO DA MOTA TELES ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3630 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50912/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: STAR TRANSPORTES S A ADVOGADO: DR(a). HERALDO MOTTA PACCA 0039796RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, DE FLS.221/225, PELA DESERCAO. \r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3660 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 16066/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: SERGIO GOMES MOREIRA ADVOGADO: DR(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO 0070881RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3860 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 09615/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: RVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). UBIRATAN MARQUES 0023863RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIS MANCANO MARQUES 0102087RJ RECDO: FRANCISCO CANINDE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI 0031319RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE TUFANI 0095521RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3906 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 26096/2006 - VIGESIMA CAMARA CIVEL RECTE: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAN BARROSO MOZER GARCIA 0124018RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILLA SCHAIENE FOLLY SERENO CABRAL 0123139RJ RECDO: MARCELO SEBASTIAO MONTEIRO DE SOUZA Despacho: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, PELA DESERCAO. \r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3907 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01274/2007 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: PEDRO CHAIFER ADVOGADO 1: DR(a). ROSANE ROSA 0065493RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ROBERTO DA SILVA 0109423RJ RECDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANGELA MARIA MOREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3921 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 03527/2007 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: SUELI FONSECA PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA 0073377RJ RECDO: TIM CELULAR S A Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3953 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 01138/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: WALDEMAR CINIGLIA ADVOGADO: DR(a). GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA 0075384RJ RECDO: GEORGINA ELISA CAPRIGLIONE DE BRITO Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4089 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 03443/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ADEMAR DE SANTANA XAVIER DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4166 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56207/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: EDILSON GOMES DUARTE ADVOGADO: DR(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR 0113913RJ RECDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER 0084046RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO 0031619RJ Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4207 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00673/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTES: SONIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: BENEDITO PEREIRA NERI CANTANHEDE ADVOGADO: DR(a). JUVENAL DA SILVA 0065378RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4299 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 01667/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA DA PAZ ARISTIDES DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA 0066209RJ RECDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACAO EMBRATEL Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4322 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 00376/2007 - VIGESIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC. 1: ELMA SOUZA CARVALHO PROC.MUNIC. 2: CLEBER PINTO DE OLIVEIRA RECDO: ANTONIO CLAUDIO N DE CARVALHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4346 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43898/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO: DR(a). SORAYA RODRIGUES COELHO 0061796RJ RECDO: MARCOS PAULO DA SILVA AROUCA ADVOGADO 1: DR(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS 0079770RJ ADVOGADO 2: DR(a). GEORGIA BELLO CORREA 0080769RJ Despacho: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DE FLS. 176/189, EM RAZAO DA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO-SE, OUTROSSIM, O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO DE FLS. 193/211. \r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4438 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68028/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: AGESILAU FURTADO DE MELO ADVOGADO: DR(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO 0017849RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO WILSON SAAD 0008663RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLABIO JULIO CARDOSO DA CONCEICAO 0125936ERJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4466 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02880/2007 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC. 1: ARLEUSE SALOTTO ALVES PROC.MUNIC. 2: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA RECDO: ELIANA GOMES CARREIRO ADVOGADO 1: DR(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA 0005063DRJ ADVOGADO 2: DR(a). LINCOLN FERREIRA DALBONI 0114505RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA 0113969RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4505 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18142/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: EMERSON LUIZ ROCHA ASTIGARRAGA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO 0113655RJ RECDOS: SHOPPING VIDA E OUTRO Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4571 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67974/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA C. ARAUJO RECDO: MARIA LUCIA DA MOTA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4591 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 24069/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC. 1: ELMA SOUZA CARVALHO PROC.MUNIC. 2: CLEBER PINTO DE OLIVEIRA RECDO: MILTON THIM DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4592 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53129/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: LUZIANA APARECIDA DE MELLO GOMES ADVOGADO: DR(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO 0075975RJ RECDO: MARIA LUIZA DE LACERDA ABREU ADVOGADO: DR(a). SERGIO FERREIRA BRAUN 0016016RJ Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4604 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39492/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTES: MATILDE ALVES RAMOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ RECDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO 0125868RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4621 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05713/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ RECDO: JOSE LUIZ DE MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67733/2006 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: ADEMAR NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE SOUZA 0074719RJ RECDO: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MONICA MENDES PELOSI 0083965RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL VIEIRA RODRIGUES 0104692RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA 0092148RJ Despacho: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO EM RAZAO DA INTEMPESTIVIDADE. \r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4691 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66592/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ROGERIO MAU VALENCA ADVOGADO: DR(a). MARCELO POSSIMOZER DIAS 0105495RJ RECDO: FIAT AUTOMOVEIS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER 0119157RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN 0117514SP Despacho: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PELA DESERCAO. \r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4701 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 24547/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER ADVOGADO: DR(a). JUDAS TADEU DA SILVA 0105939RJ RECDO: JOEL FERREIRA DE MELO Despacho: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, PELA DESERCAO. \r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4715 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 25971/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: RONALDO BATISTA DA SILVA RECDO: LUYANE VITORIA LOPES DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ROSILANE SOARES LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4737 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 01239/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ RECDO: ALONSO BISPO DOS SANTOS Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4750 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65171/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA C. ARAUJO RECDO: TERESINHA DE JESUS GONCALVES DA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4784 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57434/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA C. ARAUJO RECDO: MARILENE DE FREITAS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4791 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 00169/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 5: DR(a). VINICIUS JACARANDA DE SOUZA 0123293RJ RECDO: BENEDITO MARCILINO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n071. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2006.187.123 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000051463 - CONSELHO RECURSAL RECTE: CARLA RODRIGUES GADELHA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO 0095391RJ RECDO: JOSE EDUARDO PEREIRA VAZ ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE 0083495RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ... NEGO, POIS, SEGUIMENTO AO AGRAVO DE FLS. 128/131 E MANTENHO A DECISAO DE FLS. 126, QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO PELA DESERCAO.\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2006.188.574 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO (E.C.A.) 00203/2006 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: A.S.DE O.F. ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Despacho: \"... ASSIM, DESENTRANHEM-SE, POR INTEMPESTIVAS, AS CONTRA-RAZOES DE FLS. 156/158, PROTOCOLADAS EM 29.03.2007, E DEVOLVAM-SE AO SIGNATARIO, INUTILIZANDO-SE SE NAO RETIRADAS EM ATE DEZ DIAS DA PUBLICACAO DESTE DESPACHO.\"\r\n\r\nId: 173404"
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                                                        "173405": [
                                                            "IIIE - Despacho",
                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 12/04/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.761 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09866/2006 AGTE: LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: DR(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO 0092902RJ AGDO 1: NELY ABI HESSAB ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO 0033385RJ ADVOGADO 2: DR(a). NANCI SILVA RODRIGUES 0084499RJ AGDO 2: NORMA ABI HESSAB ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES 0016116RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA 0099092RJ Despacho: NAO CABE A TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA DO TJ DEFERIR DEVOLUCAO DE PRAZO PARA INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO OU PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZOES. EVENTUAL DECISAO PROFERIDA NESTA INSTANCIA NAO TERIA O CONDAO DE VINCULAR O COLENDO ORGAO AD QUEM, QUE IRA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO OU DA RESPOSTA. ASSIM, DEVE A PARTE AGRAVADA OFERECER SUAS CONTRA-RAZOES, PODENDO INSTRUI-LAS COM COPIA DA CERTIDAO CARTORARIA RELATIVA AO FATO EM QUE SE BASEIA PARA POSTULAR A DEVOLUCAO DO PRAZO. ISTO POSTO, PERMANECAM OS AUTOS POR DEZ DIAS NA SECRETARIA, PARA OS FINS ACIMA, SUBINDO APOS AO TRIBUNAL AD QUEM, COM OU SEM AS CONTRA-RAZOES DE AGRAVO. \r\n\r\nId: 173405"
                                                        ],
                                                        "173406": [
                                                            "IIIE - Despacho",
                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 12/04/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.142 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000334424 - CONSELHO RECURSAL RECTE: INDUSTRIA DE PAPEL CATAGUASES E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ RECDO: SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JORGE DOS SANTOS BORGES 0117275RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.660 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000460120 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: ALCEBIADES DA SILVA FERREIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR 0053732RJ Despacho: FL. 122. HOMOLOGO A DESISTENCIA DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A, MANIFESTADA ATRAVES DE ADVOGADO INVESTIDO DOS NECESSARIOS PODERES. \r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.730 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000495330 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ESTEFANIA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO 0063580RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO DOS REIS ROCHA 0126621RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1440 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30203/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ RECDO 1: GEDALIA PIMENTA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ RECDO 2: VESPER S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ ADVOGADO 2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1690 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000608251 - CONSELHO RECURSAL RECTE: PROLAGOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM 0105593RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANUELA GONCALVES DE SOUZA 0128377RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR 0018420RJ RECDO: EDILENE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR 0101070RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1998 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20823/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA 0099092RJ RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ Despacho: ... ANTE A EXCECAO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 542 DO CPC (LEI N. 9.756 DE 17.12.1998), DETERMINA-SE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO. \r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2074 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26127/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: SANDRA FERNANDES MULLER ADVOGADO: DR(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA 0023779RJ RECDO: GUIDO MULLER ADVOGADO: DR(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ 0047431RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2097 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 01456/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: AMAURY ARRUDA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: DR(a). MARCELO PEREIRA VALDIGEM 0132360RJ RECDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2219 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 24598/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER ADVOGADO: DR(a). JUDAS TADEU DA SILVA 0105939RJ RECDO: LIGIA MACHADO RIBEIRO Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2237 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17908/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ELCY JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA 0035432RJ RECDO: DIRLEIA EDUARDO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2410 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56509/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: PG NILOPOLIS POINT SUPER LANCHES LTDA ADVOGADO: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2412 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56501/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: PG NILOPOLIS POINT SUPER LANCHES LTDA ADVOGADO: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2480 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000052433 - CONSELHO RECURSAL RECTE: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA 0107325RJ RECDO: LUCIARA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO 0086554RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2481 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000599602 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO 0125624RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA 0102073RJ RECDO: LUIS ALVES PEQUENO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2482 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000593790 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA SANTANDER ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ SOARES MENDONCA 0135224RJ RECDO: SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL ADVOGADO: DR(a). SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL 0081274RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2485 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54634/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: JURANDIR DO AMARAL SILVA E S/MULHER LIDIA MAIA DE FRANCA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO 0092914RJ RECDO: OFICIAL DO CARTORIO DO 23o OFICIO DE NOTAS ADVOGADO 1: DR(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL 0044488RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO BAUMBLATT NETO 0098811RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.6786 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 23535/2005 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SWS TRANSPORTES LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO 0061219RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA 0109343RJ RECDO: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA 0088668RJ Despacho: AO RECORRENTE TENDO EM VISTA O ALEGADO A FL.204. \r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.8196 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13928/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: DR(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO 0094533RJ RECDO: MULTICAP PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA 0130951SP ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE SA MARTON 0228347SP Despacho: FLS.452/466: BAIXEM OS AUTOS A VARA DE ORIGEM A FIM DE QUE O EMINENTE JUIZ DECIDA O QUE FOR DE DIREITO, RETORNANDO, EM SEGUIDA, PARA PROSSEGUIMENTO.\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.15550 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48292/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ICATU HARTFORD SEGUROS S A ADVOGADOS: DR(a). NELSON MIRANDA JUNIOR 0112567RJ DR(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA 0103479RJ RECDO: DAYSE MARIA ZANINI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA 0122048RJ Despacho: \"FLS. 289/314: REPUBLIQUE-SE A DECISAO DE FLS.277/278, TENDO EM VISTA QUE HA PEDIDO EXPRESSO A FLS. 249 PARA QUE NAS PUBLICACOES CONSTEM O NOME DO ADVOGADO DANIEL MATIAS SCHIMITT SILVA, OAB/RJ103476.\" \r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14467/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL LIDER I ADVOGADO: DR(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL 0127207RJ RECTE 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA 0119219RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA 0121837RJ RECDO: OS MESMOS Despacho: ISTO POSTO, SAO REJEITADOS OS EMBARGOS. \r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17797 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49155/2005 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428DRJ RECDO: SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: FERNANDA DE MELLO CARLOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...PELO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40362/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ RECDO: LUCIA MARCELINA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA 0114351RJ RECTE ADESIVO: LUCIA MARCELINA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA 0114351RJ RECDO ADESIVO: BANCO ITAU S/A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ Despacho: FL. 204 - MANTENHO A DECISAO DE FL. 203 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. ASSIM SENDO, A RECORRENTE, LUCIA MARCELINA DOS SANTOS FERNANDES, CONFORME CERTIFICADO A FL. 212 VERSO, NAO EFETUOU O PREPARO NO PRAZO FIXADO NO DESPACHO DE FL. 203, QUE LHE INDEFERIU A POSTULADA GRATUIDADE, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ADESIVO DE FLS. 190/199, PELA DESERCAO. OUTROSSIM, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DE FLS. 141/161, INTERPOSTO PELO BANCO ITAU S/A.\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1201 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64644/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTES: JOSENY CONCEICAO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ RECDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ Despacho: HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RECURSO ESPECIAL, DE FLS. 104/112, INTERPOSTO POR JOSENY CONCEICAO E CELIA MARIA DE ASSUMPCAO CONCEICAO, MANIFESTADA ATRAVES DE ADVOGADO INVESTIDO DOS NECESSARIOS PODERES. \r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1208 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 23389/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ ADVOGADO 3: DR(a). RITZ SALERNO PINTO 0115902RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA 0136706RJ RECDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ... ANTE A EXCECAO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 542 DO CPC (LEI. 9.756 DE 17.12.1998), DETERMINA-SE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO. \r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1796 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18070/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA HUBINGER ARAUJO 0124680SP ADVOGADO 2: DR(a). KARINA GOLDBERG BRITTO 0196284SP RECDO: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA 0108628RJ Despacho: ... ANTE A EXCECAO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 542 DO CPC (LEI N.9.756 DE 17.12.1998), RECONSIDERO A DECISAO DE 338, DETERMINANDO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO. \r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1862 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17011/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO ADVOGADO: DR(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA 0043432RJ RECDO: JOSE CARLOS GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA 0016771RJ ADVOGADO 2: DR(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA 0080025RJ Despacho: MANTENHO A DECISAO DE FLS. 78...\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2497 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68448/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIANA BALBI WAICHEL 0100421RJ RECDO: PAULO ROBERTO LEITE VIANA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA 0050762RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDISON DE PINHO AVILA 0037844RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2546 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66227/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: RESTAURANTE E CHURRASCARIA ESPETO CORRIDO LTDA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA 0124487RJ RECDO: RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA 0058406RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE ESPIRITO SANTO DA SILVA 0126689RJ Despacho: TENDO EM VISTA A PETICAO DE FLS. 147/149, BAIXEM OS AUTOS A EGREGIA DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL, A FIM DE QUE O RELATOR DETERMINE O QUE FOR DE DIREITO, RETORNANDO, EM SEGUIDA, PARA PROSSEGUIMENTO.\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2565 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47137/2005 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOZA E S/MULHER CLAUDIA BASILIO DE SA BARBOZA ADVOGADO: DR(a). SERGIO JACO PECANHA 0067412RJ RECDO: BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S A ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO GASPAR AMARAL 0092165RJ ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA 0129647RJ Despacho: FLS. 247: MANTENHO A DECISAO DE FL. 245 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2717 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 00512/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE 0087840RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LA PARVA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO 0085500RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO 0105738RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3010 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34188/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CAENF CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADO: DR(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA 0100818RJ RECDO: RICARDO MARQUES ADVOGADO: DR(a). FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA 0102450RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3024 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42022/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ RECDO: INTERMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO 0096330RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA 0113758RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3055 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58949/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO AGNESE LANNES 0115085RJ RECDO: SEBASTIAO RODRIGUES DO CARMO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3092 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55884/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: JACKSON ANDRE SEDA SOARES REP/P/S/MAE ADRIANA PEREIRA SEDA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA 0089445RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO 0081608RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3304 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 27314/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTES: CARLOS SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). TIAGO DA CUNHA RABELLO 0116353RJ RECDO: ESPOLIO DE CARLOS CESAR SOARES DA SILVA LIMA REP/ P/ S/ INVENTARIANTE IGOR BRUNO DA SILVA LIMA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR GUIMARAES 0042360RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3361 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33769/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ RECDO: EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). NELSON LAGES RANGEL 0057866RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODNER OLIVEIRA SANTIAGO 0082082RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3414 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 27693/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SANTOS DE ARAUJO VASCONCELLOS 0084289RJ RECDO: BANCO AMERICAN EXPRESS S A ADVOGADO: DR(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES 0015425RJ Despacho: FLS. 158: HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA, MANIFESTADA ATRAVES DE ADVOGADO INVESTIDO DOS NECESSARIOS PODERES. ASSIM SENDO, BAIXEM OS AUTOS A 2 VARA CIVEL DE NITEROI. \r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3678 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43495/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA MARIA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES 0122908RJ RECDO 1: COPIADORA LEBLON S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA 0033394RJ ADVOGADO 2: DR(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO 0015535RJ RECDO 2: MANOEL JOAQUIM FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA 0033394RJ ADVOGADO 2: DR(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO 0015535RJ RECDO 3: CARMEN DE CARVALHO BEZERRA NUNES COSTA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA 0023177RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ENNES GONCALVES 0089672RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3717 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13690/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CHEILA GONCALVES BARBOZA ADVOGADO: DR(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA 0076156RJ RECDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATA ASSIS DA SILVA 0097498RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3782 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 25820/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ RECDO: MARCOS WAGNER MARTINS DOMINGOS Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3820 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18273/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MARAN REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ANTONIO LOPES 0063370RJ ADVOGADO 2: DR(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES 0121968RJ RECDO: TOTAL ALIMENTOS S A ADVOGADO: DR(a). ADRIANO FERREIRA SODRE 0066664MG Despacho: ... ANTE A EXCECAO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 542 DO CPC (LEI N. 9.756 DE 17.12.1998), DETERMINA-SE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE RECURSO. \r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3832 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 07180/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA 0107167RJ RECDO: ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3931 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 25486/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ RECDO: JOSE CARLOS COELHO DE OLIVEIRA Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4084 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26127/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: SANDRA FERNANDES MULLER ADVOGADO: DR(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA 0023779RJ RECDO: GUIDO MULLER ADVOGADO: DR(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ 0047431RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4200 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 02873/2007 RECTE: CELSO JORGE MUZI DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JONAS MASIERO 0007223MG RECDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA ADVOGADO: DR(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA 0104162RJ Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4284 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67665/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA C. ARAUJO RECDO: APARECIDA MARQUES RABELO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4308 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34766/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: IALAH PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ BRANCO DO VALLE 0062794RJ RECDO: IREMAR PIRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). SOLANGE TAVARES CONDE SIMOES 0082384RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4308 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34766/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: IALAH PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ BRANCO DO VALLE 0062794RJ RECDO: IREMAR PIRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). SOLANGE TAVARES CONDE SIMOES 0082384RJ Despacho: DE ORDEM, DEVOLVAM-SE AS COPIAS DE PECAS DO PROCESSO AO SIGNATARIO DAS RAZOES RECURSAIS, POR DESNECESSARIAS, INUTILIZANDO-SE SE NAO RETIRADAS EM DEZ DIAS.\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4379 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 24598/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER ADVOGADO: DR(a). JUDAS TADEU DA SILVA 0105939RJ RECDO: LIGIA MACHADO RIBEIRO Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4417 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17908/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ELCY JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA 0035432RJ RECDO: DIRLEIA EDUARDO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4445 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60657/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: ALESSANDRA DUARTE DE PAIVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ RECDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO 0134307RJ ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA 0113815RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4512 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000022167 - CONSELHO RECURSAL RECTE: JOAO CARLOS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA 0025056RJ RECDO: IRINEU DE ARAUJO FIGUEREDO ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ 0045843RJ Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4586 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09396/2007 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: J S QUALITY SAFETY ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO BRAGA FRANCA 0098795RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES 0139962RJ RECDO: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS 0137756RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4615 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02050/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ RECDO: NEUZA MARIA FRANCA ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4717 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56501/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: PG NILOPOLIS POINT SUPER LANCHES LTDA ADVOGADO: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4815 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68030/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A ADVOGADO: DR(a). BENITO PAPI 0077739RJ RECDO: DANIELE DE LIMA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES 0083854RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEISE DA SILVEIRA LIMA 0094712RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4837 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34768/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: IALAH PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ BRANCO DO VALLE 0062794RJ RECDO: JOSE ALBERTINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SOLANGE TAVARES CONDE SIMOES 0082384RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4837 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34768/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: IALAH PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ BRANCO DO VALLE 0062794RJ RECDO: JOSE ALBERTINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SOLANGE TAVARES CONDE SIMOES 0082384RJ Despacho: DE ORDEM, DEVOLVAM-SE AS COPIAS DE PECAS DO PROCESSO AO SIGNATARIO DAS RAZOES RECURSAIS, POR DESNECESSARIAS, INUTILIZANDO-SE SE NAO RETIRADAS EM DEZ DIAS.\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4840 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54634/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: JURANDIR DO AMARAL SILVA E S/MULHER LIDIA MAIA DE FRANCA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO 0092914RJ RECDO: OFICIAL DO CARTORIO DO 23o OFICIO DE NOTAS ADVOGADO 1: DR(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL 0044488RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO BAUMBLATT NETO 0098811RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4918 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14973/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE 1: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 3: DR(a). URSULA SANTOS DE AVILA GOULART 0114242RJ ADVOGADO 4: DR(a). MARCIA CRISTINA ZAVATARO 0122982RJ RECTE 2: COOPERATIVA AGRO PECUARIA REGIONAL DE RIO BONITO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS 0092485RJ RECDOS 1: OS MESMOS RECDOS 2: JORGE LUIZ PEREIRA P/SI E ASSIST/E REP/S/FILHOS JADER DA COSTA PEREIRA, JESSICA DA COSTA PEREIRA E GERSON DA COSTA PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES 0005073RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4919 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 25709/2005 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: LANA MARIA BERNASCONI BORGES ADVOGADO 1: DR(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO 0100951RJ ADVOGADO 2: DR(a). MIRIAN QUINTILHAN WEBBER COSTA NOVO 0095815RJ RECDO: EXPRESSO REAL RIO LTDA ADVOGADO: DR(a). NILTON BARROS XAVIER 0013878RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n062. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.16 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 10 C. CIVEL 200600213631 REQTES: ALVARO LESSA DE BARROS BARRETO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS BARRETTO 0016263RJ REQDO: ALFREDO MIGANI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: AGUARDE-SE O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO 2007.135.2825 E 2007.134.01489 EM QUE SAO PARTES RECORRENTES: ROBERTO MIGANI e outros e RECORRIDO: ALFREDO MIGANI. EM 27/03/2007.\r\n\r\nId: 173406"
                                                        ],
                                                        "173412": [
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                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 12/04/2007\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2712 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00814/2007 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ AGDO 1: VELOZ TRANSRIO LTDA ADVOGADO: DR(a). MELVIN BADRA BENNESBY 0080724RJ AGDO 2: PAIOL DOS VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). SIMAO AZNAR FILHO 0088947RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S)\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2743 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 12716/2006 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ AGDO 1: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO 0055174RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR 0114050RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO 0119515RJ AGDO 2: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 3: ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIRETORES CIVIS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA 0013750RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2745 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 12716/2006 AGTE: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO 0055174RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR 0114050RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO 0119515RJ AGDO 1: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 2: ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIRETORES CIVIS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA 0013750RJ AGDO 3: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2812 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14069/2006 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA GAMA ROSA 0117819RJ AGDO 1: ILMA PEREIRA DA SILVA CABRAL ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE 0054075RJ AGDO 2: SINDSERVI SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAE RJ ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO QUEIROZ BARREIRA 0112365RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO MARCIO ABILA BERSOT 0103475RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S)\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3350 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14938/2006 AGTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES 0121939RJ AGDO 1: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ AGDO 2: CELIA REGINA MACHADO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3590 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15695/2006 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL SA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADO 2: DR(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS 0126727RJ AGDO 1: DOMICIA MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS 0090797RJ AGDO 2: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ AGDO 3: GERMAL COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Vista: AO(S) AGRAVADO(S)(ART. 544 PARAGRAFO 2 DO CPC)\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3701 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17542/2006 AGTE 1: GIBRAN HABIB ABI GHOSN E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES 0087905RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES 0059178RJ AGDO: CESAR & FRITSCH OFFSHORE SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. ADVOGADO: DR(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO 0097822RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO LEAL DEIRO CARDOSO 0137468RJ Vista: AO AGRAVADO (ART.544, PARAG.2 DO CPC)\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4006 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19767/2006 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ ADVOGADO 4: 0120160RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO DE FRONTIN ADVOGADO: DR(a). RENATO DE MELLO GOMES DOS SANTOS 0102512RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4007 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 02722/2007 AGTE: JORGE HENRIQUES LIMA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4008 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18539/2006 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 4: DR(a). RAFAEL ALVES DA SILVA 0106223RJ ADVOGADO 5: DR(a). RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA 0116898RJ ADVOGADO 6: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ ADVOGADO 7: DR(a). ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA 0136490RJ ADVOGADO 8: DR(a). LEILA MATIAS CAVALCANTE 0131044RJ ADVOGADO 9: DR(a). SUELEM BARBOZA RAMOS 0137905RJ ADVOGADO 10: DR(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES 0121633RJ ADVOGADO 12: DR(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE 0128816RJ ADVOGADO 13: DR(a). PRISCILA ZAIRA DOS SANTOS BASTOS 0135650RJ ADVOGADO 14: DR(a). RODRIGO GONCALVES ALVES 0132866RJ AGDOS: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA 0102335RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4020 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16205/2006 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ ADVOGADO 2: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ AGDO: JAYME MARCOS ABEN ATHAR NETO ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4021 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17313/2006 AGTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ AGDO: LEANDRO STEVENS DE FREITAS BATISTA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA 0115606RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4022 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18845/2006 AGTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). RENATO NORDI 0095677RJ AGDO: BANCO BCN S A ADVOGADO 1: DR(a). LYMARK KAMAROFF 0109192RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO PEIXOTO GONCALVES 0063828RJ ADVOGADO 3: DR(a). JORGE MANUEL LAZARO 0052369SP Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4023 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19794/2006 AGTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DR(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS 0109373RJ AGDO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA 0119836RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4024 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 01289/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELOZZO AGDO: ANNA DE OLIVEIRA CORREA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART. 544 PARAGRAFO 2 DO CPC)\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4025 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 03421/2007 AGTE: ESPOLIO DE ANTONIO JOSE VIEIRA REP/P/S/INVENTARIANTE CARLOS ROBERTO WERMELINGER VIEIRA ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ AGDO: ESPOLIO DE VIRGILIO STOCCO REP/P/S/INVENTARIANTE NILZA STOCCO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES 0057962RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA 0081653RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES 0002964DRJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4026 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 01646/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ AGDO: JOSE CARLOS TIMOTEO DA SILVA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4027 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00884/2007 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ AGDO: POSTO DE GASOLINA GUARACY LTDA EPP ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS 0014878RJ ADVOGADO 2: DR(a). KELLY SANTOS E SANTOS 0099521RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4028 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19790/2006 AGTE: CARLOS EDUARDO FIGUEIRA ADVOGADO: DR(a). MAURICIO COUTINHO SOARES 0002183CRJ AGDO: JOSE LUIZ AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). ADEJAIR RIOS 0031059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4029 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16864/2006 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA AGDO: IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO 0088682RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUGO MAURICIO SIGELMANN 0006695RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS FERNANDO DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO 0127034RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4030 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00101/2007 AGTE: CALCALDOS ITAPUA S A CISA ADVOGADO: DR(a). ELISANGELA BELOTE MARETO 0010642ES AGDO: MILCA FARIA STORCK ADVOGADO: DR(a). ISAQUE DEMANI MACHADO 0114063RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4031 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18117/2006 AGTE: FABIO JOSE SOARES JUNIOR DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO L B MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4032 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19154/2006 AGTE: MARCIA BARBOSA CASTIGLIONI DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4033 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 01645/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ AGDO: MARCELINO GARCIA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4034 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19228/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO AGDO: JAIME SOLNICE SOMMER ADVOGADO: DR(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA 0107521RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4037 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19506/2006 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO AGDO: SERGIO RICARDO GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4038 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 01429/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ AGDO: L A FREITAS ME ADVOGADO: DR(a). ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO 0079047RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4039 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00263/2007 AGTE: ASTROGILDO GAMA DE ASSIS ADVOGADO: DR(a). ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO 0068578RJ AGDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO 0069863RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA 0018937RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4040 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18877/2006 AGTE: SELMA DE SOUZA DA SILVA E OUTRA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ AGDO: AEROLEO TAXI AEREO S A ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA 0030261RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4041 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00057/2007 AGTE: MARLY LUISA WEBER DO VALLE ADVOGADO 1: DR(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO 0016198RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO 0066756RJ AGDOS: ALCIDEIA DE SOUZA PINTO CIDADE E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE 0055092RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4042 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00084/2007 AGTE: LUIZ EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ENNIO BRUNO TODESCO 0053558RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO 0092052RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA 0074422RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4043 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19605/2006 AGTE: CUMMINS BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES 0067319RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS 0102169RJ AGDO: DCLESTE COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM 0061439RJ ADVOGADO 2: DR(a). JADER GARCIA DOS SANTOS 0149839SP Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4044 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16100/2006 AGTE: SANTUZA FATIMA FONTES MENDES ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS 0102624RJ AGDO: MARIA JOSE GUARRILHEIRO ADVOGADO: DR(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA 0065120RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4045 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00420/2007 AGTE: HEITOR PINHO DE ALENCAR E S/MULHER VERA LUCIA CARVALHO SILVA DE ALENCAR ADVOGADO 1: DR(a). WALDEMAR ACHERMAN 0015616RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERA LUCIA CARVALHO SILVA DE ALENCAR 0071907RJ AGDO: CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA ADVOGADO 1: DR(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ 0062499RJ ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA MORAES REIS 0108910RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4046 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16060/2006 AGTE: BANCO GENERAL MOTORS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ AGDO: IVISON SALIN DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LEILA LOPES FERREIRA 0103578RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4047 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19425/2006 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO 0126162RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ AGDO: MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA 0027480RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4048 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18701/2006 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMON BOLIVAR ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO SAMPAIO PERES 0096155RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO 0121232RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4049 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17529/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG AGDO: OPTOTAL LENTES LTDA ADVOGADO: DR(a). WALMYR MATTOS 0006239RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4050 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 02469/2007 AGTE: LUZINEIDE MARIA MARTINS DE DEUS ADVOGADO: DR(a). CELSO GOMES DE FARIAS 0098664RJ AGDOS: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4052 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00653/2007 AGTE: HELENA MARIA DO CARMO SIMON RANGEL ADVOGADO: DR(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY 0098128RJ AGDO: SEVERINO MELQUIADES DA SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI 0135942RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4053 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00517/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ AGDO: HELENA MENDES FIGUEIRA ADVOGADO: DR(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA 0045240RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4054 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00333/2007 AGTE: PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA 0129106RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BEST RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: DR(a). JOSE CHINDLER 0010657RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4055 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00491/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS JACARANDA DE SOUZA 0123293RJ ADVOGADO 4: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 5: DR(a). GLORIA DE CASTRO BERREDO 0136992RJ AGDO: ERE EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: DR(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES 0073791RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4056 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00624/2007 AGTE 1: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: DR(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR 0112239RJ AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). MARCELO LOPES DA SILVA 0082795RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4057 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00624/2007 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A ADVOGADO: DR(a). MARCELO LOPES DA SILVA 0082795RJ AGDO: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADO: DR(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR 0112239RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4058 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 01400/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ AGDO: MOISES SABINO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE 0055021RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4059 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19826/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO AGDO: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO 0053319RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE LAHORGUE NUNES 0060429RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n048. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4060 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18746/2006 AGTE: RONALDO PACIELLO BUSCACIO E S/MULHER LEONOR MARTINS BUSCACIO ADVOGADO 1: DR(a). LAURO PINTO APPEL 0025496RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVIO ESTRELA MALLET 0097241RJ AGDO 1: RIO PIMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO 0113820RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG 0027402RJ AGDO 2: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS LEONE MIGUEL 0173684SP Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n049. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4061 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17370/2006 AGTE: MUNCIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO AGDO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO 0083304RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n050. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4062 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17954/2006 AGTE: ADELAIDE MACHADO DE BRITO ADVOGADO 1: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ANDRADE MOTA 0079338RJ PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n051. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4063 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 01311/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ AGDO: HELIO SOUTO DE FARIA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART. 544 PARAGRAFO 2 DO CPC)\r\n\r\n052. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.4065 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17373/2006 AGTES 1: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA 0005042RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS SILVA 0137616RJ AGDOS: ISABELA PEREIRA BULCAO DE FIGUEIREDO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO 0071758RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELVIS BRITO PAES 0127610RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n053. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2261 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07446/2006 AGTE: APARECIDA COSTA P/SI E REP/S/FILHOS CARLOS AUGUSTO COSTA DOS SANTOS E ANTONIO CARLOS COSTA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILIAN GOMES CHAVES 0129129RJ AGDO 1: NEI DO VALE CONSTRUCOES E FUNDACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO 0044715RJ AGDO 2: SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL 0005011RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA LOBO AMARAL 0058742RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n054. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2689 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01422/2007 AGTE: JORGE HENRIQUES LIMA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n055. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2690 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10391/2006 AGTE: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO MANEIRA 0112792RJ ADVOGADO 2: DR(a). DONOVAN MAZZA LESSA 0121282RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dra. SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n056. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2698 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08916/2006 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ ADVOGADO 2: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ AGDO: JAYME MARCOS ABEN ATHAR NETO ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n057. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2700 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00360/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: LUIZ OTAVIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n058. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2701 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00306/2007 AGTE: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n059. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2703 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00351/2007 AGTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: CARLOS FERREIRA EVARISTO ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n060. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2704 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09764/2006 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO 0033996RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALOYSIO PICANCO NETTO 0138112RJ AGDO: PADARIA E CONFEITARIA FORNINHO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO 0019876RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n061. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2705 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00678/2007 AGTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: JULIO MARIA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n062. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2706 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09336/2006 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA AGDO: IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO 0088682RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUGO MAURICIO SIGELMANN 0006695RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS FERNANDO DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO 0127034RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n063. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2707 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00333/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: CLEBER DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n064. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2708 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00343/2007 AGTE: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: MARCOS ANTONIO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n065. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2709 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00312/2007 AGTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: FRANCISCO AURELIO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n066. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2710 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10043/2006 AGTE: FABIO JOSE SOARES JUNIOR DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO L B MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n067. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2711 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10960/2006 AGTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DR(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS 0109373RJ AGDO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA 0119836RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n068. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2712 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10263/2006 AGTE: DANIEL HENRIQUE PEDRO DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. FERNANDA LESSA MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n069. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2713 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08894/2006 AGTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPOS ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS PARDAL REIS 0086472RJ AGDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENFERMAGEM DE CAMPOS DOS GOITACAZES SINTEC ADVOGADO: DR(a). CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA 0067510RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n070. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2714 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09486/2006 AGTE: HELIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA M CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n071. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2715 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10586/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO AGDO: JAIME SOLNICE SOMMER ADVOGADO: DR(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA 0107521RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n072. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2716 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00310/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: MARILDA DE FATIMA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n073. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2717 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00368/2007 AGTE: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: GABRIEL BENTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n074. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2719 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00378/2007 AGTE: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: ETIENNE PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n075. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2722 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10398/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE AGDO: SERGIO ANDRADE DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO FREELAND NEVES 0115119RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n076. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2723 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00280/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: FERNANDA CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). ROSI PAIVA SILVA DE ABREU 0082739RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n077. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2724 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10448/2006 AGTE: SELMA DE SOUZA DA SILVA E OUTRA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ AGDO: AEROLEO TAXI AEREO S A ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA 0030261RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n078. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2725 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09224/2006 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCELLE FONSECA LIMA AGDO: ODINEIA RANGEL DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JAIRO SEBASTIAO BARBOZA 0081071RJ ADVOGADO 2: DR(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO 0014407RJ ADVOGADO 3: DR(a). VERA LUCIA TEIXEIRA COSTA PINTO 0101065RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n079. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2726 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00376/2007 AGTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ AGDO: MARIZA FRAGA FIRMINO ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n080. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2727 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10810/2006 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ AGDO: ADILSON NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n081. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2728 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10672/2006 AGTE: ANTONIO TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA 0035142RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. BRUNO BOQUIMPANI Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n082. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2729 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10711/2006 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO 0126162RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ AGDO: MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA 0027480RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n083. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2732 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00074/2007 AGTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DARIO TORRES DE MOURA FILHO 0096427MG ADVOGADO 2: DR(a). LUISA DO VALLE WERNECK 0088834MG AGDO: MARIO PEREIRA TERRA ADVOGADO: DR(a). CLEBER JORGE SILVA 0130783RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n084. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2738 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09834/2006 AGTE: ANGELO FREITAS DA LUZ ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL 0105929RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n085. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2739 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10935/2006 AGTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: SILVANA ANDRADE DOS REIS ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n086. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2741 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10359/2006 AGTE: RONALDO PACIELLO BUSCACIO E S/MULHER LEONOR MARTINS BUSCACIO ADVOGADO 1: DR(a). LAURO PINTO APPEL 0025496RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVIO ESTRELA MALLET 0097241RJ AGDO 1: RIO PIMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO 0113820RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG 0027402RJ AGDO 2: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS LEONE MIGUEL 0173684SP Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n087. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2742 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09551/2006 AGTE: MUNCIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO AGDO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO 0083304RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n088. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2743 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09913/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO AGDO: ADELAIDE MACHADO DE BRITO ADVOGADO 1: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ANDRADE MOTA 0079338RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nId: 173412"
                                                        ],
                                                        "173413": [
                                                            "IIIE - Vista",
                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 12/04/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1998 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20823/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA 0099092RJ RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1208 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 23389/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ ADVOGADO 3: DR(a). RITZ SALERNO PINTO 0115902RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA 0136706RJ RECDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1796 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18070/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA HUBINGER ARAUJO 0124680SP ADVOGADO 2: DR(a). KARINA GOLDBERG BRITTO 0196284SP RECDO: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA 0108628RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3820 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18273/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MARAN REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ANTONIO LOPES 0063370RJ ADVOGADO 2: DR(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES 0121968RJ RECDO: TOTAL ALIMENTOS S A ADVOGADO: DR(a). ADRIANO FERREIRA SODRE 0066664MG Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 173413"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "Tribunal Pleno/Órgão Especial": {
                                                        "Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial": {
                                                            "Atos": {
                                                                "173228": [
                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                    "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUEIXA-CRIME Nº 04/2004 (2004.067.00004) - Relator: Exmo. Sr. Des. Azeredo da Silveira - Quelte: Andreia Avelar Clemente - Advogada: Dra. Andreia Avelar Clemente, OAB/RJ 109.632 - Queldo: Eduardo Gomes de Morais - Advogado: Dr. Julio Cezar Borges Leitão, OAB/RJ 50.321.\r\n\r\n“Por unanimidade de votos, rejeitou-se a Queixa, nos termos do voto do Relator. Rio, 12.03.2007.” (a) Des. Murta Ribeiro, Presidente.\r\n\r\nId: 173228"
                                                                ],
                                                                "171646": [
                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                    "REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n-------------\r\n\r\nDecisao\r\n\r\n-------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/04/2007\r\n\r\n001. REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2003.007.158 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003223617 REPTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADVOGADO: DR(a). FLAVIA COELHO RIBEIRO REPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO 2: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nr 67 DO ANO 2003 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - PROC.CAMARA: JANIA MARIA DE SOUZA PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES PROC.MUNIC.: ROBERTA GOBERT TORRES Relator: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ASSIM E QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III DO C.P.C., DECLARO EXTINTO O FEITO SEM A APRECIACAO MERITORIA. ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\nId: 171646"
                                                                ],
                                                                "171626": [
                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/04/2007\r\n\r\n001. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2006.017.14 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 18 C. CIVEL 200500146396 ARGTE: EGREGIA 18 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA LEGISL.: LEI Nr 3453 DO ANO 2002 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - ARTIGO 1 INTERESSADO 1: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: CARLOS RAPOSO INTERESSADO 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE RJ0054505 ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO MULLER CARTIER MARQUES RJ0116816 INTERESSADO 3: JOSE TAVEIRA MONNERAT ADVOGADO: DR(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA RJ0053769 Relator: : DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1 - ADMITO O INGRESSO NA LIDE INCIDENTAL DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ART.482 DO CPC). 2 - FLS. 186. CUMPRA-SE.\"\r\n\r\n002. RESTAURACAO DE AUTOS 2007.022.4 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 670/2001 - ORGAO ESPECIAL Protocolo: 200762976 REQTE: EGREGIO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO 1: FRANCISCO JOSE RIBEIRO DURAES ADVOGADO: DR(a). ZAIRO LARA FILHO RJ0012860 INTERESSADO 2: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Relator: : DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1- INTIME-SE, VIA D.O., O ADVOGADO DO IMPETRANTE E DEVENDO A PUBLICACAO TER COMO INDICACAO O NUMERO DO MANDADO DE SEGURANCA, CUJOS AUTOS DESAPARECERAM. A INTIMACAO TEM COMO FINALIDADE A APRESENTACAO DE EVENTUAIS COPIAS DA INICIAL E OUTRAS PETICOES APRESENTADAS AO CURSO DA ACAO MANDAMENTAL.\"\r\n\r\n003. EMBARGOS A EXECUCAO 2004.036.27 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 300/01 - ORGAO ESPECIAL Protocolo: 2004110846 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a) JANAINA MARIA LOPA VALLADO EMBDO.: VERA LUCIA DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO RJ0070986 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"TRANSITADO EM JULGADO O ACORDAO, ARQUIVEM-SE OS EMBARGOS.\"\r\n\r\n004. EMBARGOS A EXECUCAO 2005.036.26 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 565/00 - ORGAO ESPECIAL Protocolo: 2005111825 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA EMBDO.: LUIZ GONZAGA HIPOLITO ADVOGADO: DR(a). WILSON DE FREITAS CHAVES RJ0079172 Pres./Rel: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 77/79 - AO EMBARGANTE. APOS, AO CONTADOR CONFORME REQUERIDO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTICA, A FLS. 81/82.\" (AO EMBARGADO SOBRE FLS. 85 E SEGUINTES)\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 1998.004.432 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199844177 IMPTE: VICTORIA MONTEIRO DEL CIMA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ABDO JORGE COURI RAAD RJ0007557 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SYLVIA BRAGA TAVARES PAES Relator: : DES. AFRANIO SAYAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CONSIDERANDO A ACINTOSA RESISTENCIA DO ESTADO EM CUMPRIR O JULGADO, PASSADOS CINCO ANOS DO TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO SEJA O SR. SECRETARIO DE GESTAO INTIMADO A, NO PRAZO DE 30 DIAS, IMPLANTAR O BENEFICIO CONCEDIDO PELO ACORDAO E PAGAR OS ATRASADOS, PENA DE MULTA, A SER PAGA PELO PROPRIO ESTADO DE R$ 600,00 DIARIOS, NA FORMA DO ART. 461, PARAGRAFO 4, DO CPC.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 1998.004.638 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199862596 IMPTES: ALIPIO ANTONIO CASCAO GOMES RENATO DE AMORIM MACHADO REYNALDO DE SOUZA MELLO JADIR DA SILVA RAMOS ROBERTO RAIMUNDO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO FERREIRA DE AZEVEDO IVO MACHADO DE ATHAYDE JORGE RICARDO DO NASCIMENTO HELANI MOREIRA DE CARVALHO LUIZ LEOPOLDO GOES ADVOGADO 1: DR(a). ALIPIO ANTONIO CASCAO GOMES RJ0076306 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO DE AMORIM MACHADO RJ0095173 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA Relator: : DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1) FLS. 466: DIGAM OS IMPETRANTES. 2) FLS. 252: APRESENTE O ESPOLIO DE IVO MACHADO DE ATHAYDE TERMO DE INVENTARIANCA E INSTRUMENTO DE MANDADO. 3) APOS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, ABRA-SE VISTA AO ESTADO E AO MINISTERIO PUBLICO SOBRE A HABILITACAO REQUERIDA A FLS. 252.\"\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.426 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199945446 IMPTES: ILKA ROSAS NUNES NILZETTE CARDOSO DE FIGUEIREDO MARIA MERCEDES LOPES DOS ANJOS ZORAIDE PO VOA MAYA CEZELINA DE QUADROS BERTULLI ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI RJ0025387 ADVOGADO 2: DR(a). CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA RJ0001012A IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: : DES. LUIZ CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 516: AO IMPETRANTE POR 10 DIAS. SEM MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n008. MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.558 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199959279 IMPTES: VILMA DE MORAES PEDRO JOSELITA SANTOS DA MATTA TORRI MACCHI TERESINHA ARAUJO MAPURUNGA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI RJ0025387 ADVOGADO 2: DR(a). CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA RJ0001012A ADVOGADO 3: DR(a). TANIA DA SILVA PEREIRA RJ0020847 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DR(a) CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ Relator: : DES. LUIZ CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 281: AO IMPETRANTE POR 10 DIAS. SEM MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n009. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.657 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200079847 IMPTES: MARCELO LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA FABIO RODRIGUES JULIO CESAR CONCEICAO CAMPOS JOSE CELIO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ZAIRO LARA FILHO RJ0012860 ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA MENDES RJ0098000 ADVOGADO 3: DR(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA RJ0029404 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: : DES. GAMA MALCHER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1) COM AS INFORMACOES DE FLS. 315 E SEGUINTES REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA CONFERENCIA DA PLANILHA, DEVENDO SER OBSERVADA A SUMULA 271 DO STF QUE SERVE DE PARAMETRO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. 2) OS JUROS, CONTUDO, DEVEM SER DE 12% AO ANO, PORQUANTO EM SE TRATANDO DE ACAO ALIMENTAR, PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISORIA 2180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, NAO E APLICAVEL A TAXA DE 6%, CONFORME REITERADA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA...3) DEFIRO O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL VISTO QUE REFERENTES A ATOS DE CUMPRIMENTO DO JULGADO.\"\r\n\r\n010. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1016 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000101618 IMPTE: OSWALDO LUIZ SANT'ANNA XAVIER ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (PG4) Relator: : DES. CARPENA AMORIM Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DAS INFORMACOES.\"\r\n\r\n011. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1207 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000118493 IMPTE: LUIZ HENRIQUE DINIZ SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES RJ0030019 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA RJ0061827 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Relator: : DES. MIGUEL PACHA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE PARA PAGAMENTO, EM 90 DIAS, DA QUANTIA DE PEQUENO VALOR DEVIDA A LUIZ HENRIQUE DINIZ SANTOS, NA FORMA DO ATO 8/02.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n012. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.168 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200115451 IMPTE: SYLVIA VIZEU DE CARVALHO HAMANN ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO RJ0028442 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CONSIDERANDO A MUDANCA DE GOVERNO, INTIME-SE O NOVO SECRETARIO DE CONTROLE E GESTAO A CUMPRIR O JULGADO, NO PRAZO DE 45 DIAS, SOB PENA DE MULTA PESSOAL, ANTE A EXISTENCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-01/9939/2006, FAZENDO ACOMPANHAR O MANDADO DO OFICIO DE FLS. 213.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n013. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.300 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200133539 IMPTE: VERA LUCIA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO RJ0070986 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: : DES. LAERSON MAURO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"NAO TENDO HAVIDO INTERPOSICAO DE EMBARGOS, MAS PAGAMENTO PARCIAL, INTIME-SE O DEVEDOR, NA FORMA DO ATO 8/02, A PAGAR A DIFERENCA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O DEVIDO, NO PRAZO DE 90 DIAS. CUMPRA-SE A DECISAO SUPRA.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n014. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.484 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200157156 IMPTE: ADALBERTO DA SILVA BARROS ADVOGADO 1: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: : DES. CARPENA AMORIM Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O SR. SECRETARIO DE GESTAO DE PESSOAS PARA ATENDIMENTO DE FLS. 257, EM 20 DIAS.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA FORNECE COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n015. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.1218 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2001151676 IMPTE: ALFREDO DE ALMEIDA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO RJ0018438 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DE FATIMA FIGUEIRA DE MELLO RJ0101548 ADVOGADO 3: DR(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO RJ0028866 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: FABIO MORAES DE ARAGAO PROC. EST. 2: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Relator: : DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"O ESTADO FOI CITADO PARA PAGAMENTO DE R$ 17.147,66 E AO DEBITO ANUIU. APOS, AS FLS. 244, RENUNCIOU O CREDOR AO QUE SOBEJASSE O LIMITE DO ART. 100, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMADO PARA DEPOSITO...POR ISTO DETERMINO SEJA REALIZADO HOJE, ATRAVES DO GABINETE DOS JUIZES AUXILIARES, O BLOQUEIO DE VERBA SUFICIENTE A SATISFACAO DO CREDITO, NO VALOR DE R$ 14.000,00. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS.\"\r\n\r\n016. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.568 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200258074 IMPTE: YEDA DA GAMA FONTES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO RJ0120015 ADVOGADO 3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO RJ0120725 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMININSTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: : DES. PAULO SERGIO FABIAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1) FLS. 251: CONSIDERANDO QUE O INSTRUMENTO PROCURATORIO TRAZ OUTORGA ESPECIFICA PARA AUTUACAO JUNTO A ACAO RESCISORIA, REGULARIZE A PARTE SUA REPRESENTACAO. 2) FLS. 243: DIGA O EXEQUENTE SE DA POR QUITADO O DEBITO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA.\"\r\n\r\n017. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.1607 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002173569 IMPTES: LEA SILVA DE FREITAS ANA ELIZA DE FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Relator: : DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"OS ATRASADOS DE LEA ANTERIORES AO TRANSITO EM JULGADO DEVEM SER OBJETO DE EXECUCAO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. CITE-SE PARA PAGAMENTO COM BASE NA PLANILHA DE FLS. 201. EXPECA-SE, OUTRORSSIM , MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DAS INFORMACOES OBJETO DOS ITENS 2, 3 E 4 DE FLS. 235.\"(NOTA DA SECRETARIA: AOS EXEQUENTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS A DIF. DE TAXA JUDICIARIA(ART. 135 DO CTERJ), BEM COMO FORNECEREM AS COPIAS, VISANDO INSTRUIR A CITACAO E A BUSCA E APREENSAO RETRO, TUDO NOS TERMOS DA CERTIDAO DE FLS. 238)\r\n\r\n018. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.1804 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002199598 IMPTE: THEREZINHA GUIMARAES DE HOLLANDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO RJ0018438 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DE FATIMA FIGUEIRA DE MELLO RJ0101548 ADVOGADO 3: DR(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO RJ0099354 IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO Relator: : DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 288: AO IMPETANTE POR 10 DIAS. SEM MANIFESTACAO, RETORNEM AO ARQUIVO ATE A LIQUIDACAO DO PRECATORIO.\"\r\n\r\n019. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.1953 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002217208 IMPTE: SONIA MARIA SIQUEIRA DE LACERDA ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO RJ0048237 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS RJ0095337 ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA CONDORELLI CECILIO RJ0098543 IMPDO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO VELOSO DE MESQUITA Relator: : DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O PRESIDENTE DO IPERJ, PESSOALMENTE, PARA QUE CUMPRA O JULGADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, PENA DE MULTA PESSOAL, FAZENDO ACOMPANHAR O MANDADO DO OFICIO DE FLS. 213.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO ARETRO).\r\n\r\n020. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.642 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200354064 IMPTE: EMIR MAMOUD AMED ADVOGADO: DR(a). IVO REMUSZKA JUNIOR RJ0109902 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Relator: : DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n021. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.1398 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003151308 IMPTES: JAIZA RODRIGUES AUSTREGESILLO DE ATHAYDE NORMA DA FONSECA CASTEX HELENA MARIA BASTOS SILVEIRA E SILVA MARISA DE REZENDE BORGES DEA DO CARMO MOURA SA QUARESMA DE OLIVEIRA MARINA GOES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: : DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"APESAR DE INTIMADOS, CONFORME SE VERIFICA DE FLS. 211 E 213, TANTO O IPERJ QUANTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO NAO TROUXERAM AOS AUTOS AS INFORMACOES SOLICITADAS. EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DAS INFORMACOES, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 215/216.\" (NOTA DA SECRETARIA: AOS IMPETRANTES PARA RECOLHEREM CUSTAS E FORNECEREM COPIAS VISANDO INSTRUIR MANDADO RETRO).\r\n\r\n022. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.1685 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003195651 IMPTE: JONAS RIBEIRO TIMOTEO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA RJ0086710 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA RJ0035475 ADVOGADO 3: DR(a). REGINA HELENA DA SILVA RJ0038204 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: : DES. CELSO GUEDES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO VISTA POR 10 DIAS.\"\r\n\r\n023. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.1687 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003195675 IMPTES: JULIA MARTINS DE FIGUEIREDO ABREU ANDREA PELLON DE MIRANDA DERLY NEVES VILLA DULCE MARIA DE NOVAES SILVEIRA EDYR CABRAL ASSUMPCAO GLADSY BRAGA DE CARVALHO HERMINIA LAND RODRIGUES IRINEA ALVES TEIXEIRA LIA DICK LIA GRACIA DE ALMEIDA MIRANDA LUIZ DE SOUZA COELHO LUCILIA RODRIGUES PEREIRA LAURO PINHEIRO PIRES MARIA DA PAZ GUIMARAES MARIA LINS PORTUGAL ODETTE DE PAIVA ANDRADE SYLVIA MARIA COUTINHO FELIX THEREZINHA DE SIQUEIRA WALKER WALCY DA SILVA ZULEICA BORGES ADVOGADO 1: DR(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA RJ0041640 ADVOGADO 2: DR(a). WALDEMAR CHAAR TORRES RJ0049211 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS Relator: : DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CITE-SE.\"\r\n\r\n024. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.1934 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003233835 IMPTE: LAIS ARANTES JUNQUEIRA LOPES ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS LITIS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO Relator: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"APESAR DE INTIMADOS, CONFORME SE VERIFICA DE FLS. 203/205, TANTO O IPERJ QUANTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO NAO TROUXERAM AOS AUTOS AS INFORMACOES SOLICITADAS. EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DAS INFORMACOES, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 207/208.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER CUSTAS E APRESENTAR COPIAS VISANDO INSTRUIR MANDADO RETRO).\r\n\r\n025. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2124 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004166323 IMPTE: RICARDO CARPENTER FRAGA LOURENCO ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE SOUZA RJ0011914 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.S: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE JULIANA DE SOUSA REIS VIEIRA Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CITE-SE EM EXECUCAO, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR CITACAO RETRO).\r\n\r\n026. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2549 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004243986 IMPTE: MARGARETH BARBOSA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: : DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"SOBRE A RESTITUICAO DOS ATRASADOS, CABE A PROPRIA PARTE INFORMA-LA A PRESIDENCIA, QUE NAO HA DE SUBSTITUIR A RELACAO CLIENTE/ADVOGADO. INTIME-SE COMO REQUERIDO AS FLS. 252, N.2 E 3.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n027. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2609 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004253437 IMPTES: ALTACIR ALVES DE OLIVEIRA LUIZ RONALDO FERRAZ TINOCO WALDIR ALVES DE OLIVEIRA IZAURA CABRAL FERREIRA LESLEY CABRAL FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO RJ0092706 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO DE SOUZA SILVA RJ0081280 ADVOGADO 3: DR(a). CRISTIANO REIS NEVES RJ0106415 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"JUNTE-SE AOS AUTOS COPIA DA LEI ESTADUAL N. 5.001/07, E VOLTEM.\"\r\n\r\n028. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.371 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200560309 IMPTE: CARLOS HENRIQUE ABREU MENDES ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE SOUZA RJ0011914 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE Relator: : DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"TRAGA O IMPETRANTE COPIA DE SEUS TRES ULTIMOS CONTRACHEQUES PARA AFERICAO DO CUMPRIMENTO DO JULGADO. SEM PREJUIZO, E ANTE A MUDANCA DE GOVERNO, INTIME-SE O SR. SECRETARIO DE GESTAO A PROMOVER A IMPLANTACAO DO ADICIONAL NO PRAZO DE 20 DIAS, PENA DE MULTA PESSOAL.\" (NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO).\r\n\r\n029. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.794 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005121696 IMPTE: JORGE SILVIO CARPANESE ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DE SOUZA RJ0011914 ADVOGADO 2: DR(a). ELSON BOTELHO PRATA RJ0011965 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE Relator: : DES. SILVIO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DIGA O IMPETRANTE. EM SEU SILENCIO, ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n030. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.816 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 17 C. CIVEL 200500144906 Protocolo: 2006161562 IMPTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO RJ0002340C ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA RJ0115449 ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI RJ0084738 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELACAO CIVEL 2005.001.44906 Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DIGA A A., EMBRATEL, SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE O TERMO DE ACORDO FIRMADO A FLS. 86. - I.\"\r\n\r\n031. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1823 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006330097 IMPTE: PAULO CORREA DE AVILA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 31 - AO IMPETRANTE, PARA PROVIDENCIAR A COMPLEMENTACAO. PRAZO DE 3 DIAS. - I.\"\r\n\r\n032. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.329 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5 C. CIVEL 200600221695 Pro tocolo: 200733337 IMPTE: ALMIR MOREIRA PASSO ADVOGADO 1: DR(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS RJ0000947 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLE CARVALHO DA SILVA BA0006058 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA EGRAGIA 5 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. EDUARDO MAYR Despacho: \"FLS. 75 - A DESERCAO OCORREU, NAO HAVENDO SANATORIA.\"\r\n\r\n033. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.335 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200734135 IMPTE: MARCELO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES RJ0068372 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LUTZ RJ0040600 ADVOGADO 3: DR(a). DANIELLE GOMES ALVES RJ0141806 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FL. 46 - VENHA COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDIMENTOS DO IMPETRANTE AOS AUTOS. PRAZO DE CINCO DIAS.\"\r\n\r\n034. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.419 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200741388 IMPTE: NICANOR DE SOUZA BENTO JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE GOMES ALVES RJ0141806 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LUTZ RJ0040600 ADVOGADO 3: DR(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES RJ0068372 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FL. 48 - VENHAM COPIAS REPROGRAFICAS DO COMPROVANTE ATUALIZADO DA PENSAO DO INSS E DO ULTIMO RENDIMENTO RECEBIDO COMO GUARDA MUNICIPAL. PRAZO DE CINCO DIAS.\"\r\n\r\n035. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.655 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200777276 IMPTE: LENI PEREIRA MACHADO ADVOGADO: DR(a). ARY DE ANDRADE GASPAR RJ0013477 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 4: ILMO SR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"A IMPETRANTE, PARA MELHOR INSTRUIR OU ESCLARECER O PEDIDO DE CONCESSAO DO BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, ANTE UMA EVENTUAL CONDICAO DE PENSIONISTA DA SERVIDORA FALECIDA, CASO EM QUE, SE POSITIVA, PROVIDENCIE A VINDA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDIMENTOS AOS AUTOS.\"\r\n\r\n036. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2007.012.3 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESC.2006.006.00215(ORG.ESP.TJRJ) Protocolo: 200715536 IMPGTE: GAIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). AFONSO JORGE RIBEIRO RJ0048222 IMPGDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE PROC.MUNIC.: GILBERTO RODRIGUES FERREIRA Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPUGNANTE EM 5 DIAS.\"\r\n\r\n037. ACAO RESCISORIA 2004.006.8 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP. CIVEL 611/2003-11 CC DO TJ Protocolo: 20048627 AUTOR: ALFREDO RAMOS ABILIO ADVOGADO: DR(a). ADAO GILMAR TAVARES RJ0049658 REU: LERIO RANGEL PAES ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN RJ0102477 Relator: : DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 455 - INDEFIRO, POR ORA, DIANTE DA CERTIDAO DE FLS. 456 V.\"\r\n\r\n038. ACAO RESCISORIA 2004.006.76 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: COBRANCA DE HONORARIOS PROC 2319 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUACU Protocolo: 200465734 AUTOR: JACIARA DE OLIVEIRA BERKOWITZ ADVOGADO 1: DR(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS RJ0064817 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE LAINO RIBEIRO RJ0109980 REU 1: SEBASTIAO ENIO DA VEIGA ALVES REU 2: BITTENCOURT JACINTO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO ENIO DA VEIGA ALVES RJ0054357 ADVOGADO 2: DR(a). BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO RJ0058225 Relator: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Revisor: DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1. INTIME-SE A AUTORA PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO POR AR. 2. NO SILENCIO, EXPECA-SE CERTIDAO AO FETJ, BAIXA E ARQUIVO.\"\r\n\r\n039. ACAO RESCISORIA 2004.006.141 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 2000.001.15629 13 CAMARA CIVEL Protocolo: 2004117224 AUTOR: HOME CONSTRUTORA LTDA REP/P/S SOCIO GERENTE ARTHUR LEWKOVITCH ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA RJ0027400 ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE DE ALMEIDA CARRASQUEIRA RJ0103742 REU: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: DR(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA RJ0018937 DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA RJ0019043 Relator: : DES. JOSE PIMENTEL MARQUES Revisor: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1. FLS. 330: AO EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO. INTIME-SE. 2. APOS, EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO E INTIME-SE A AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO NA PESSOA DE SEU PATRONO.\"(NOTA DA SECRETARIA: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS E FORNECER COPIAS, VISANDO INSTRUIR A INTIMACAO RETRO)\r\n\r\n040. ACAO RESCISORIA 2004.006.257 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP.CIVEL 22137/2001 Protocolo: 2004192911 AUTOR: FORTUNATO ANTONIO BADAN PALHARES ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PESSOTTO NETO SP0140149 ADVOGADO 2: DR(a). CLICIA PEROZIM SP0223938 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES RJ0086220 ADVOGADO 4: DR(a). SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA RJ0093054 REU: NELSON MASSINI ADVOGADO 1: DR(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS RJ0063538 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS RJ0090771 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"EM ALEGACOES FINAIS.\"\r\n\r\n041. ACAO RESCISORIA 2005.006.22 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP.CIVEL 2003.001.0034618 17 CAM.CIV.TJRJ Protocolo: 200514204 AUTOR: EDILSON GASPAR DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF RJ0063765 REU: VERA LUCIA LESSA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO RJ0036298 Relator: : DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AGUARDE-SE MANIFESTACAO DA PARTE INTERESSADA.\"\r\n\r\n042. ACAO RESCISORIA 2005.006.54 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 10 C. CIVEL 200000119596 Protocolo: 200536166 AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA REU: MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE RUPP NEGRAO ADVOGADO 1: DR(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR RJ0084057 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO RJ0051038 ADVOGADO 3: DR(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO RJ0114876 Relator: : DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 627: DIGA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n043. ACAO RESCISORIA 2006.006.34 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 9 C. CIVEL 200400132265 Protocolo: 200653151 AUTOR: SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANCA VIGILANCIA TRANSPORTES DE VALORES DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIOS DE CURSOS DE FORMACAO E SIMILARES OU CONEXOS DOS MUNICIPIOS DE NITEROI SAO GONCALO ITABORAI RIO BONITO E MARICA ADVOGADO: DR(a). CLARISSA COSTA CARVALHO RJ0097803 REU: SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANCA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE NITEROI SAO GONCALO ITABORAI MARICA E TANGUA ADVOGADO: DR(a). JOSE BERNARDO DE MORAES RJ0030793 Relator: : DES. MANOEL ALBERTO Despacho: \"FLS. 236: DIGAM AS PARTES. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\n044. ACAO RESCISORIA 2006.006.37 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MONITORIA-50 VC DA CAP. 20020011026537 Protocolo: 200656701 AUTOR: PAULO ANGELIN RAMOS ADVOGADO: DR(a). MIRIAN MONTENEGRO ANGELIN RAMOS PR0018665 REU 1: ENEIDA DE SOUZA MONTENEGRO REU 2: EDUARDO VASCONCELOS MONTENEGRO REU 3: CRISTIANE VASCONCELOS MONTENEGRO Relator: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1. INTIME-SE O AUTOR POR AR A RECOLHER AS CUSTAS EM 30 DIAS. 2. NO SILENCIO, EXPECA-SE CERTIDAO AO FETJ, BAIXA E ARQUIVO.\"\r\n\r\n045. ACAO RESCISORIA 2006.006.190 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 12 C. CIVEL 200100106924 Protocolo: 2006183922 AUTOR: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA RJ0079605 REU 1: ELSE LINDENBLATT REU 2: EBERT VIARD JUNIOR REU: ADELIA OLIVEIRA DOS SANTOS Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Despacho: \"A EMPRESA AUTORA, HAJA VISTA O TEOR DA CERTIDAO EXARADA EM RAZAO DA DILIGENCIA CITATORIA DO SR.EBERT VIARD JUNIOR (FL.950), UNICO REU NAO LOCALIZADO.\"\r\n\r\n046. ACAO RESCISORIA 2006.006.198 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO MONITORIA-13VC DA CAP. 20020010031653 Protocolo: 2006192369 AUTOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY ADVOGADO: DR(a). MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT RJ0092269 REU: NELLY ALMEIDA HORTA ADVOGADOS: DR(a). ELIANE ZOGHBI RJ0085147 DR(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU RJ0131410 Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FL. 296 - A ILUSTRE ADVOGADA, PARA, UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS DESDE A SUSPENSAO DE SUA ATUACAO NESTES AUTOS, INFORMAR SOBRE SUA PREMANENCIA OU NAO COMO PROCURADORA DA AUTORA, DILIGENCIANDO, PARA TANTO, JUNTO A IRMA DE SUA CLIENTE, ORA CURADORA DA MESMA, COM DESTAQUE PARA, CASO AINDA EXISTA INTERESSE, A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO EM SUA FASE PROBATORIA.\"\r\n\r\nQuebra 047. ACAO RESCISORIA 2006.006.213 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 17 C. CIVEL 200300131295 Protocolo: 2006205170 AUTOR: LUIZ ANTONIO PINTO DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES RJ0059027 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES RJ0057962 ADVOGADO 3: DR(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES RJ0002964D REU: DELMA APARECIDA DA SILVA ARAUJO Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"EM RAZAO DO QUE VE AS FLS. 115/116 E 149 INTIME-SE O ILUSTRE PROCURADOR DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS PELO SR. CONTADOR JUDICIAL, EM 48 HORAS.\"\r\n\r\n048. ACAO RESCISORIA 2006.006.215 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 9 C. CIVEL 20040015921 Protocolo: 2006206135 AUTOR: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: GILBERTO RODRIGUES FERREIRA REU: GAIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). AFONSO JORGE RIBEIRO RJ0048222 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS RJ0103965 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO MUNICIPIO EM CINCO DIAS.\"\r\n\r\n049. ACAO RESCISORIA 2006.006.247 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20030011371887 - COBRANCA Protocolo: 2006232607 AUTOR: FEG ENGENHARIA LTDA REP/P/S/SOCIO EUCLIDES TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA RJ0130039 REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL Relator: : DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1- NA FORMA DO ART. 493 DO C.P.CIVIL, INTIMADAS AS PARTES LITIGANTES. 2- COM AS MANIFESTACOES APRESENTADAS VISTA AO M.PUBLICO.\"\r\n\r\n050. ACAO RESCISORIA 2006.006.254 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 7 C. CIVEL 200300132401 Protocolo: 2006238085 AUTOR: MAURICIO REIS DAMAZIO ADVOGADO: DR(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO RJ0075582 REU 1: CRESCIMOV EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA REP/P/S/DIRETORA YONNE DIAS MURRAY REU 2: RONALD FERGUSON MURRAY Relator: : DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CITE-SE NOS ENDERECOS INDICADOS (FLS.64).\"\r\n\r\n051. ACAO RESCISORIA 2006.006.291 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 18 C. CIVEL 200600127786 Protocolo: 2006266207 AUTOR: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: DR(a). MARCOS DE CASTRO PENA RJ0111489 REU: JOSE EDUARDO BASTOS TEIXEIRA Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS.\"\r\n\r\n052. ACAO RESCISORIA 2006.006.305 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ORDINARIA - 8 VARA DE FAZENDA PUBLICA 040011344126 Protocolo: 2006275658 AUTOR: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"MANIFESTE-SE O AUTOR, EM REPLICA.\"\r\n\r\n053. ACAO RESCISORIA 2006.006.347 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 18 C. CIVEL 200100128321 Protocolo: 2006317343 AUTORS: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSO POR SI E REP/P/ RODRIGO ARNAUT BENTO E MICHELE REGINA ARNAUT VICENTE LUIZ FERNANDO ARNAUT VICENTE ADVOGADO 1: DR(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE RJ0081758 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 REU: VIACAO VERA CRUZ S A ADVOGADO: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU RJ0015136 Relator: : DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AOS AUTORES SOBRE A CONTESTACAO E DOCUMENTOS.\"\r\n\r\n054. ACAO RESCISORIA 2007.006.67 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES - 3 C. CIVEL 20040050128 Protocolo: 200759840 AUTOR: LUIZA CRISTINA DE MAGALHAES CARDOZO ADVOGADO: DR(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO RJ0001625C REU: GUSTAVO FLAUBERT SAMPAIO DE ALENCAR Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Despacho: \"CITE-SE O REU, ASSINANDO-SE-LHE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA A RESPOSTA.\"\r\n\r\n055. ACAO RESCISORIA 2007.006.82 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 3 C. CIVEL 200300124966 Protocolo: 200764897 AUTOR: JOSE REBOUCAS NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE RJ0081758 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ALVES CARNEIRO RJ0141274 ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 REU: TREVO DISTRIBUIDOR DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Relator: : DES. BINATO DE CASTRO Despacho: \"TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 73 V, INTIME-SE O AUTOR PARA FORNECER O NOVO ENDERECO DA RE.\"\r\n\r\nId: 171626"
                                                                ],
                                                                "171637": [
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                                                                    "Despacho\r\n\r\nExpediente do Dia 10/04/2007\r\n\r\n001. REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2006.007.2 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006430 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BONITO REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE RIO BONITO LEGISL.: LEI Nr 1026 DO ANO 2002 DO MUNICIPIO DE RIO BONITO - ART.1 E 2 PROC. EST.: FRANCESCO CONTE Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 75: DEFIRO. DE-SE VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS FORA DO CARTORIO. INTIME-SE.\"\r\n\r\n002. REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2006.007.34 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200645727 REPTE: FEDERACAO NACIONAL DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO RIELO FERREIRA ADVOGADO 2: DR(a). MARIA NEURIAN PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO 3: DR(a). ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS REPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO 2: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 3385 DO ANO 2002 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"... NA HIPOTESE O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL, TENDO EM VISTA QUE A LEI IMPUGNADA E DE 10.04.2002, ENQUANTO A REPRESENTACAO DATA DE 20.02.2006, DEMONSTRA A AUSENCIA DE PERICULUM IN MORA. ISTO POSTO INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. P.I. APOS, CONCLUSOS.\"\r\n\r\n003. REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2006.007.100 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006208550 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JULIO REBELLO HORTA REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISL. 0: LEI Nr 4295 DO ANO 2006 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - ADVOGADO: DR(a). FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1) FLS. 59 - INDEFIRO. O LEGISLATIVO JA SE MANIFESTOU A FLS. 11 E SEGUINTES. ESTAMOS EM FASE DE APRECIACAO DA LIMINAR E E ATE INCOVENIENTE CONCEDER TAO DILATADO PRAZO PARA UM COMPLEMENTO NECESSARIO. 2) FLS. 62 - AO M.P.\"\r\n\r\nId: 171637"
                                                                ],
                                                                "172222": [
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                                                                    "DESPACHO \r\n\r\nAÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA Nº 03/2007 (2007.068.00003) - Relatora: Exma. Sra. Des. Leila Mariano - Autor: Ministério Público - Réus: 1) Jose Camilo Zito dos Santos Filho - Adv.: Dr. Mario César Machado Monteiro- OAB/RJ 95.651; 2) Raslan Abas Mhussen - Advs.: Dr. Mario César Machado Monteiro- OAB/RJ 95.651 e Dr. Anilton Loureiro da Silva - OAB/RJ 43.965; 3) Jayme Baptista Vieira - Adv.: Dr. Mario César Machado Monteiro- OAB/RJ 95.651.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 744: “ Ratifico itens 1 de fls. 625. Nos termos dos arts. 169 e 172 do Regimento Interno deste Tribunal delego a realização do interrogatório e da instrução ao Exmo. Juiz Luiz Marcio Victor Alves Pereira, titular da 33ª Vara Criminal, sendo certo que o 1º réu não foi encontrado em seu endereço, em Caxias. Intime-se seu advogado a regularizar sua representação, cumprindo parte final da decisão de fls. 541v”. Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. (a) Des. Leila Mariano.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 746: “ 1 - Regularize-se a autuação. 2. Regularizem o 1º e o 2º réus sua representação. 3. Mantenho no mais fls. 744, eis que a qualquer tempo possível novo interrogatório. 4. Cumpridos itens 1 e 2, ao douto Juiz indicado para cumprimento da delegação”. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2007. (a) Des. Leila Mariano.\r\n\r\nId: 172222"
                                                                ],
                                                                "172223": [
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                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nQUEIXA CRIME nº 02/2006 (2006.067.00002) - Relator: Exmo. Sr. Des. Nascimento Póvoas Vaz - Quelte: Domingos Inácio Brazão - Adv.: Drs. Pedro Luciano Tenuto, OAB/RJ 58.187 e Sheila Regina Giordano Ferraço, OAB/RJ 58.269 e Wanderley de Figueiredo Viana, OAB/RJ 58.307- Queldo: Maria Aparecida Campos Straus - Adv.: Dr. Woltair Simei Lopes, OAB/DF 7083.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 458: “Fls. 457: Defiro, dê-se “vista” pelo prazo pretendido”. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2007. (a) Des. Nascimento Póvoas Vaz.\r\n\r\nId: 172223"
                                                                ]
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                                                            "Câmaras Criminais": {
                                                                "Primeira Câmara Criminal Composição da câmara Des. Paulo Roberto Leite Ventura Des. Paulo Cesar Salomão Des. Nildson Araújo da Cruz Des. Moacir Pessoa de Araújo Des. Marcus Henrique Pinto Basilio": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "173370": [
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                                                                            "*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.2058 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060810021883 Protocolo: 200791912 IMPTE: DR. SAVIO CARNEIRO CORREA (OAB/RJ 116.854) PACTE: OLAVO PEREIRA DE SOUZA (RG.309736) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, POIS NAO FORAM DEMONSTRADOS SEUS PRESSUPOSTOS E NEM, EM PRINCIPIO, PODE SE VISLUMBRAR QUALQUER ILEGALIDADE, JA QUE NAO HA QUALQUER DISPOSICAO LEGAL GARANTIDO, AOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, A PROGRESSAO DE REGIME COM O CUMPRIMENTO DE APENAS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. OUTROSSIM O PLEITO SE CONFUNDE COM O MERITO, CARACTERIZANDO MEDIDA SATISFATIVA E SUBTRAINDO DO ORGAO COLEGIADO SUA APRECIACAO. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES E, COM ELAS, AO MP.\r\n\r\nId: 173370"
                                                                        ],
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                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.1208 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2003/08009-0 E OUTRAS Protocolo: 200758019 IMPTE: DR(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (OAB/RJ:87.478) PACTE: SILVIO DOS SANTOS ORTIZ (RG:05.585.234-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO EM FAVOR DO PACIENTE, POR NAO VISLUMBRAR, A PRIORI, A ALEGADA ILEGALIDADE. 2) DE-SE VISTA A PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\nId: 173341"
                                                                        ],
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                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.2043 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062030128704 Protocolo: 200790461 IMPTE 1: DR.FLAVIO JORGE MARTINS (RJ/32442) IMPTE 2: DR.FLAVIO AUGUSTO MARTINS (RJ/122086) IMPTE 3: DRA.LUANA MARTINS FRANCO (RJ/107422) IMPTE 4: DR.GUSTAVO FONSECA MORAES (RJ/140364) PACTE: LEONARDO BATISTA DE JESUS SILVA AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUA Relator: : DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1-INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR,EIS QUE NAO VISLUMBRO PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSAVEIS AUTORIZADORES DE SUA CONCESSAO. POR OUTRO LADO, O AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NAO ESTA CABALMENTE DEMONSTRADO. 2-SOLICITEM-SE AS INFORMACOES. 3-APOS,AO MP.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.2053 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060230081071 Protocolo: 200790808 IMPTE: DR. ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS (OAB/RJ0132747) PACTE: EDIVALDO FELISMINO DA SILVA AUT.COATORA: VARA UNICA DA COMARCA DE ITABORAI Relator: : DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ....NO CASO PRESENTE, A RECLAMACAO E DE EXCESSO DE PRAZO,DESTACANDO-SE QUE DOIS OUTROS HABEAS JA FORAM IMPETRADOS BUSCANDO O RELAXAMENTO DA PRISAO,TENDO ESTA CAMARA, POR UNANIMIDADE,DENEGADO OS PEDIDOS RESPCTIVOS.NAS OPORTUNIDADES,FICOU CONSIGNADO QUE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NAO DEVE SER ANALISADO ATRAVES DE MERO CALCULO ARITMETICO,DEVENDO SER ANALISADA A HIPOTESE CASO A CASO,SOMENTE SE JUSTIFICANDO O RELAXAMENTO DA PRISAO SE DEMONSTRADA A INERCIA DO JUIZ NO COMANDO DA INSTRUCAO,TUDO DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.COMO SE VE DOS ACORDAOS RELATIVOS AQUELES HABEAS,O JUIZ JUSTIFICOU O ATRASO DESTACADO.PARA O EXAME DESTE NOVO PEDIDO,QUE NAO SE TRATA DE REITERACAO,RESSALTO,IMPOE-SE NOVA OITIVA DO MAGISTRADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA,PELO QUE INDEFIRO A LIMINAR.VENHAM AS INFORMACOES.APOS,A PROCURADORIA.\r\n\r\nId: 173342"
                                                                        ],
                                                                        "173322": [
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                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.1843 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (REDISTRIBUICAO: 2007.001.019805-5) 20062020006626 Protocolo: 200783235 IMPTE: DR(a). LEILA DOS SANTOS (OAB/RJ:67.680) PACTE: CELSO LUIZ DOS SANTOS AUT.COATORA: 1a VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: : DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1-INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO EM FAVOR DO PACIENTE, POR NAO VISLUMBRAR, A PRIORI,A ALEGADA ILEGALIDADE. 2-DE-SE VISTA A PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.1890 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070360007536 Protocolo: 200784479 IMPTE: DR(a). ROSANE ROSA DA SILVA (OAB/RJ:138.915) PACTE: ELIENE SILVA BERNARDES ADRIANO AUT.COATORA: 2a VARA CRIMINAL DE NILOPOLIS CO-REU 1: CARLOS ALBERTO GIRAO MONTEIRO CO-REU 2: JOEL ROBERT CARDOSO PIRES CO-REU 3: ANDERSON PRADO VIANNA Relator: : DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1-INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO EM FAVOR DO PACIENTE, POR NAO VISLUMBRAR, A PRIORI, A ALEGADA ILEGALIDADE. 2-DE-SE VISTA A PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2005.050.5655 Origem: CABO FRIO VARA CRIMINAL Acao: 20040110049090 Protocolo: 2005245143 APTE: RODRIGO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA RJ0037221 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: M.T.DA S. FILIACAO 1: ARIVALDO TAVARES DA SILVA FILIACAO 2: MARIA AUXILIADORA COSTA TAVARES DA SILVA Relator Desig.: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ADMITO OS EMBARGOS. PROSSIGA-SE.\r\n\r\nId: 173322"
                                                                        ],
                                                                        "173348": [
                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. PAULO L. VENTURA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.078.273 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/05258-5 E OUTRA - 1a.VC CAMPOS Protocolo: 2006313830 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: DEIVIDI JUNIO OLIVEIRA BUENO (RG:21.269.283-4 IFP) Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.315 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 99/00077-0 E OUTRAS Protocolo: 2006195796 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MARLENE DA SILVA MACEDO - RG 8696965-6 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.608 Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: 2006.029.001846-9 Protocolo: 2006303189 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: JEFTHE GUIMARAES RANGEL FILHO (RG-08048784-6) ADVOGADO: DR(a). SERGIO MOREIRA DA SILVA 0033458RJ Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.614 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2003.003.015969-1 Protocolo: 2006306314 RECTE: MARIA SOFIA ARGOLO DOS SANTOS - RG 0483290025 SSP/BA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.616 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CRIMINAL Acao: (DESMEMBRADO) 2006.207.000622-1 (PRINCIPAL) 2006.207.003582-8 Protocolo: 2006307763 RECTE: NEI DA CONCEICAO CRUZ (RG:10700712-2) ADVOGADO: DR(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA 0083061RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: MOISES SILVA TAVARES (RG:119753550-7) CO-REU 2: ROBERTO CASSIO DA SILVA RITA (RG:08273418-7) Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4659 Origem: CABO FRIO VARA CRIMINAL Acao: 2004.011.006498-4 Protocolo: 2006205448 APTE 1: MARCOS ANTONIO MENDES - RG 08057180-5 IFP ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES 0055266RJ APTE 2: REYNALDO POLARY STUMPF - RG 3522231-4 IFP ADVOGADO 1: DR(a). JOSE VICENTE ALVES MOREIRA 0050144RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO 0083580RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA 0129613RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5205 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: T:18749 2003.202.008306-6 Protocolo: 2006227229 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO - RG:07991261-4 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5370 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 98.524.000152-0 Protocolo: 2006237735 APTE: ISAIAS DA RESSUREICAO SILVA RG 06158651-7 IFP OUTRO NOME: ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA ADVOGADO: DR(a). ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA 0076249RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5469 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Acao: T:7521 99.004.030456-6 Protocolo: 2006239822 APTE: FRANCISCO CARLOS SANTOS DA CONCEICAO - RG:07620277-9 OUTRO NOME: LAERCIO CONCEICAO MORAES ADVOGADO: DR(a). ALZIR RODRIGUES 0003921RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5548 Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: T:6849/93 93.028.000481-3 Protocolo: 2006245109 APTE: ROBERTO WAGNER MELLO DO NASCIMENTO - RG:004857381-0 ADVOGADO 1: DR(a). HELENIO JOSE CARESTIATO 0004493DRJ ADVOGADO 2: DR(a). KEILA LINHARES RODRIGUES 0135929RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5662 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.054.012570-1 Protocolo: 2006251896 APTE: FABIO TEIXEIRA MARTINS (RG:20336835-2) OUTRO NOME: FABIO TEIXEIORA MARTINS ADVOGADO: DR(a). VALQUIR SEBASTIAO COSTA 0058514RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5760 Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.002.013552-0 Protocolo: 2006255767 APTE: TIAGO SILVA DA COSTA - RG:20304584-4 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5812 Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 2006.067.000643-0 Protocolo: 2006257444 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ROBSON RUSSEL NUNES (RG-13450660-9) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6051 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 2005.061.000646-0 Protocolo: 2006270755 APTE: ALEXANDRE DA CONCEICAO - RG:08414120-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6190 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.204.011024-9 Protocolo: 2006275943 APTE 1: LUCIANO DE FRAGA VIDAL (RG-12904738-7) APTE 2: CARLOS ANTONIO DA CRUZ MATOS (RG-13505060-7) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: V.H.DE J. FILIACAO: MARIA DO CARMO DE JESUS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6322 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.042.001371-4 Protocolo: 2006279019 APTE: RICARDO DOS SANTOS DA SILVA RG 122560279 ADVOGADO: DR(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES 0111420RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6783 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.053802-0 Protocolo: 2006299720 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ADRIANO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA(RG.20891616-3) APTE 3: JOSE CRISTIANO GUEDES DA SILVA(RG.21433288-4) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS CO-REPDO.: C.J.DE P.C. FILIACAO 1: ANTONIO CARLOS CORREIA FILIACAO 2: ELIZABETH DE PAULA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6790 Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO Acao: 2005.056.000403-4 Protocolo: 2006300189 APTE 1: GILMAR DA SILVA LUIZ - RG:11943395-1 APTE 2: ROBERTO CARLOS DA ROCHA SANTOS - RG.103092326 OUTRO NOME: ROBERTO CARLOS ROCHA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6834 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Acao: 2002.001.033768-7 Protocolo: 2006302730 APTE: ALAN FELICIANO RODRIGUES (RG:20268683-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO. 1: A.R.DA C.A. FILIACAO 1: JOSE ADAO DE ALMEIDA FILIACAO 2: VANDELMA ROSA DA COSTA ALMEIDA CO-REPDO. 2: F.R.DE J. FILIACAO 1: SEBASTIAO AMARAL DE JESUS FILIACAO 2: MARIA RITA RAMOS SILVA CO-REPDO. 3: I.DA C.C.P. FILIACAO 1: JOSE CHAVES PEREIRA FILHO FILIACAO 2: VANETE DA CONCEICAO CHAVES CO-REPDO. 4: W.O.DE S. FILIACAO 1: JORGE DE TAL FILIACAO 2: CLAUDIA REGINA CAPISTRANO DE OLIVEIRA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6905 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.204.007123-2 Protocolo: 2006305260 APTE: BRUNO MUNIZ DE FARIAS - RG:22277162-8 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.421 Origem: NITEROI VARA DA INFANCIA,DA JUV.E DO IDOSO Acao: 2006.712.000511-0 Protocolo: 2006298898 APELANTE: R.P.B. FILIACAO 1: ROSIBEL DA COSTA BOCAFOLI FILIACAO 2: DEISE LEONOR PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.26 Origem: SAO JOAO DE MERITI VARA DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: 2006.054.010994-1 Protocolo: 2007006439 APELANTE: F.R.DOS S. FILIACAO 1: CARLOS ALBERTO RAPOSO DOS SANTOS OUTRO NOME: CARLOS RAPOSO DOS SANTOS FILIACAO 2: ELIANA RAPOSO OUTRO NOME: ELIANA RAPOSO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.58 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2006.711.003102-1 Protocolo: 2007029107 APELANTE: R.S.S.S. FILIACAO 1: DENISE SOTERO DA SILVA FILIACAO 2: CARLOS ROBERTO SOARES SOUZA OUTRO NOME: RUDSON SOTERO SOARES SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.88 Origem: ITAGUAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: 2006.024.003576-9 Protocolo: 2007052110 APELANTE: C.V.A.M. FILIACAO: WALESKA ASCACIBAS MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.054.220 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP CRIM 03628/05 Protocolo: 2006223591 EMBTE: COSME NUNES DOS SANTOS (RG-08082589-6) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.054.252 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APCRIM 2005.050.04964 Protocolo: 2006283681 EMBTE: VALMIR GRIGORIO DE OLIVEIRA(RG.73816506) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nId: 173348"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "Terceira Câmara Criminal Composição da câmara Des. Alberto Motta Moraes Des. Manoel Alberto Rebelo dos Santos Des. Valmir de Oliveira Silva Des. Ricardo Silva de Bustamante Des. Marco Aurelio Bellizze Oliveira": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "173300": [
                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                "*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) TERCEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MOTTA MORAES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.078.154 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (2004/04620-7 - 2a.VC VOLTA REDONDA) 2004.066.004043-5 Protocolo: 2006262501 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: CARLOS EDUARDO GARCIA (RG:13.502.178-0 IFP) Relator: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.50 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1987/16190-7 E OUTRAS Protocolo: 200712862 IMPTE: ISAIAS COSTA RODRIGUES (RG.06882086-9) OUTRO NOME: ISAIAS DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA PINHEIRO FROES 0097557RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA DE ALMEIDA 0127288RJ IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.131 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2004/04620-7 E OUTRA Protocolo: 2007014156 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: CARLOS EDUARDO GARCIA (RG:13502178-0) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.146 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/09473-7 - PVO:1999.001.061486-3 - 3a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Protocolo: 2006338302 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: EDSON IZIDORO GUIMARAES - RG:04650705-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2022 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.003829-0 Protocolo: 200685031 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: SALVADOR DE ARAUJO NENO(RG:01680406-4) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3524 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 2003.001.008028-9 Protocolo: 2006155598 APTE: JORGE LUIZ GIRAO DE MACEDO - RG 70934633 ADVOGADO 1: DR(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA 0083061RJ ADVOGADO 2: DR(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS 0091145RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: GEORGE REGO CHAVES ADVOGADO: DR(a). SILVIA REVOREDO LEITAO 0042542RJ CO-REU: HUGO CESAR MARTINS PEIXOTO - RG 7171449-7 Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3622 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2004.036.007000-8 Protocolo: 2006157822 APTE: EDUARDO MASCARENHAS DA SILVA E SILVA (RG:09802260-1) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3753 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2004.036.006912-2 Protocolo: 2006168915 APTE: EDUARDO MASCARENHAS DA SILVA E SILVA (RG:09802260-1) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3787 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.027017-4 Protocolo: 2006166687 APTE 1: EDSON DO CARMO CATARINO RG 119237808 APTE 2: CRISTIANO ROMANO NOGUEIRA DOS SANTOS RG 211427943 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4765 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.134060-3 Protocolo: 2006210590 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: JOAO CARLOS DA SILVA RG 211615307 APTE 3: TIAGO MIRANDA FIDELIS RG 221830946 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4831 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.042.006832-2 Protocolo: 2006213776 APTE 1: MAICON ALVES - RG 20679024-8 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: RAPHAEL GONCALVES ALONSO - RG 11648774-5 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4924 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.034859-0 Protocolo: 2006214692 APTE: ROBERTO PIRES DE MELLO - RG:12503960-2 ADVOGADO: DR(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF 0004527DRJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5804 Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: 2006.051.000106-4 Protocolo: 2006257749 APTE: JOAO FABIO BARCELOS BUENO - RG:24298124-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5823 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.021.008598-7 Protocolo: 2006257756 APTE: FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA RG 106793417 ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH GRACA DE AZEVEDO 0045727RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5977 Origem: CAMPOS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.014.012431-4 Protocolo: 2006266503 APTE 1: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA (RG:20811684-8) OUTRO NOME: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA SA ADVOGADO: DR(a). ALINE MIRANDA GESUALDI 0128226RJ APTE 2: MACIEL PEREIRA VIEIRA OUTRO NOME: MARCELO PEREIRA VIEIRA ADVOGADOS: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO. 1: R.DE A.S.J. FILIACAO 1: ROMILDO DE ALMEIDA SA FILIACAO 2: ROSE MARY OLIVEIRA DE ALVARENGA SA CO-REPDO. 2: G.G.N. FILIACAO 1: SERGIO PESSANHA NUNES FILIACAO 2: EVANA GOMES MONTEIRO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6106 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.143528-6 Protocolo: 2006273327 APTE: EDUARDO DA SILVA CRUZ - RG:20086966-7 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6392 Origem: RESENDE VARA CRIMINAL Acao: 2003.045.005912-7 Protocolo: 2006283675 APTE: MARCELO LUCIANO BECHELLI GUIMARAES (RG:11655081-5) OUTRO NOME: MARCELO LUCIANO BEHCELLI GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6607 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2003.204.003672-0 Protocolo: 2006293851 APTE: ALEXANDRO FERREIRA DE MEDEIROS - RG:10643272-7 ADVOGADO: DR(a). VALDO BRETAS VALADAO 0068914RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6801 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.090931-6 Protocolo: 2006300491 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MAURO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RG-10377365-1) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7346 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 98.068.000223-5 Protocolo: 2006321559 APTE: PAULO CORREA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7386 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 2004.061.008868-0 Protocolo: 2006322921 APTE 1: MARCOS CANDIDO DO NASCIMENTO APTE 2: ADRIANO JOSE NOGUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2007.050.31 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.204.012126-0 Protocolo: 2006331549 APTE: ANDERSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2007.050.56 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.206.001719-1 Protocolo: 2006329880 APTE: DOMINGOS JANUARIO GUERRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS 0107772RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.68 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.205.003512-4 Protocolo: 2006329832 APTE: ADRIANA GOMES DO COUTO CLENI ADVOGADO: DR(a). ANSELMO LANZA NETTO 0025687RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: JOSE NELSON SANTANA JUNIOR Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2007.050.177 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 2006.038.004679-0 Protocolo: 2006335146 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: RODRIGO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES 0105692RJ Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2007.050.286 Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: 2005.051.001350-7 (CO-REU) 2005.051.001445-7 Protocolo: 2006338458 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: RAMON LOPES DOS SANTOS OUTRO NOME: RAMOM LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ABEL DONATO DELUQUI 0055362RJ CO-REU: DENILSON COSTA DE SOUZA CO-REPDO.: M.F.C. OUTRO NOME: M.F.DE C. FILIACAO: MARIA APARECIDA FERREIRA FARIA Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2007.050.375 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CRIMINAL Acao: 2004.206.004584-4 Protocolo: 2007001163 APTE 1: FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO 0123571RJ APTE 2: MARIO JORGE MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS 0107772RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2007.050.565 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.006682-0 (CO-REU) 2006.021.003159-2 Protocolo: 2007008857 APTE 1: PAULO FRANCISCO GOMES APTE 2: ELIDIO DA GLORIA OUTRO NOME: ILIDIO GLORIA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO 0085813RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: WALDEMIR PAULINO DE SOUZA Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2007.050.607 Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: (5499) 2001.051.000221-5 Protocolo: 2007008866 APTE: FABIO ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2007.050.719 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 2006.063.001738-5 Protocolo: 2007022044 APTE: VANDER ADRIANO ALVES ADVOGADO: DR(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN 0080832RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2007.050.767 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.133753-5 Protocolo: 2007024714 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ALEX NEVES MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2007.050.802 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 99.532.005649-3 Protocolo: 2007028007 APTE: GIOVANNI SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA 0030826RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.10 Origem: VOLTA REDONDA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2004.066.014582-8 Protocolo: 2006337808 APELANTE: F.DA C. FILIACAO: FRANCILENE DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 173300"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "Quarta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Nilza Bitar Des. Gizelda Leitão Teixeira Des. Francisco José de Asevedo Des. Fátima Maria Clemente Des. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho Albuquerque": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "173329": [
                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                    "*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. NILZA BITAR, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.078.321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/07820-3 E OUTRA Protocolo: 2006331204 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADOS: JANUARIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RG:10.831.278-6 IFP) JANUARIO FRANCISCO DA SILVA Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.124 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1996/01837-9 E OUTRA Protocolo: 200756475 IMPTE: RICARDO CHAVES CASTRO LIMA (RG:07.861.115-9) OUTRO NOME 1: RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA OUTRO NOME 2: RICARDO ALVES DE CASTRO OUTRO NOME 3: RICARDO ALVES DE CASTRO LIMA ADVOGADO 1: DR(a). LENILDO CARDOSO DA SILVA 0142041RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA PINHEIRO FROES 0097557RJ ADVOGADO 3: DR(a). PRISCILA RODRIGUES LIMA 0137010RJ IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.157 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.001.154097-5 Protocolo: 200767773 IMPTE: JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA 0101311RJ IMPDO: 34a VARA CRIMINAL DA CAPITAL REU: ADILSON SALES Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. RECLAMACAO 2007.077.5 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (ISE:2006.714.001985-0) 2006.711.002031-0 Protocolo: 200741791 RECLTE: J.L.DE S.P. OUTRO NOME 1: J.L.DE S. OUTRO NOME 2: G.L.DE S.P. OUTRO NOME 3: A.C.T. FILIACAO 1: LUIZ DE SOUZA PEREIRA OU CRISTIANO ANTONIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS OUTRO NOME: LUIS DE SOUZA PEREIRA FILIACAO 2: ANA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECLDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.141 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2006/02501-9 - PVO:2005.063.005150-0 - 2A.VARA CRIMINAL DE TRES RIOS Protocolo: 2006338345 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: JOSE DE FATIMA RESENDE - RG:07548334-7 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.199 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1987/20887-2 - e OUTROS Protocolo: 2007013926 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: JOSE CARLOS TAVARES DOS SANTOS - RG:07325091-2 OUTRO NOME: JOSE CARLOS TAVARES SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS NEVES PESSOA 0120724RJ Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.213 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2005/01482-4 - PVO:2004.205.005750-3 - 1a.VARA CRIM. DE CAMPO GRANDE Protocolo: 2006338288 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ALAN JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - RG:10302636-5 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.267 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2001/10144-3 - PVO:1999.001.096239-7 - 36a.VARA CRIMINAL CAPITAL Protocolo: 2007059063 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MARCELO GONZALEZ DA SILVA - RG:08508991-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.358 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2005/11336-0 Protocolo: 2007059120 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ANA PAULA DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\n010. RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2006.052.78 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 2005.063.004480-5 Protocolo: 2006325882 RECTE: JUIZO DE DIREITO DA 2a.VARA DA COMARCA DE TRES RIOS RECDO: ANGELO DE OLIVEIRA BRETAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.052.14 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 96.001.100892-7 Protocolo: 2007041596 RECTE: JUIZO DE DIREITO DA 20.VARA CRIMINAL DA CAPITAL RECDO: MARCOS CASTANHEIRA LOPES ADVOGADO: DR(a). PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS 0130903RJ Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.656 Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Acao: 2005.002.017439-0 Protocolo: 2006320429 RECTE: FRANCISCO DE ASSIS VARELA ADVOGADO: DR(a). SERGIO DE MIRANDA 0121668RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.68 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: 2006.058.001030-3 Protocolo: 2007020563 RECTE: CLAUDIO JOSE DE AZEVEDO MONJELLOS ADVOGADO: DR(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA 0053207RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: JOSE CARLOS FAGUNDES DO AMARAL Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nQuebra 014. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.82 Origem: NOVA FRIBURGO VARA CRIMINAL Acao: 98.528.002511-0 Protocolo: 2007028002 RECTE: SERGIO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.118 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 98.683.009453-3 Protocolo: 2007043621 RECTE 1: ALBANO PEREIRA MARINHO NETO ADVOGADO: DR(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA 0038754RJ RECTE 2: JORGE ARTHUR GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES 0113275RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.147 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Acao: 2000.001.118874-0 Protocolo: 2007056137 RECTE: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR MONTEIRO NEVES 0095483RJ RECDO 1: ANTONIO RICARDO DE HUNGRIA MACHADO RECDO 2: FELIPE DE HUNGRIA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5335 Origem: MAGE 2 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: 2005.075.001234-0 Protocolo: 2006233743 APTE: CARLOS ALBERTO FRANCISCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5561 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.158495-4 Protocolo: 2006245015 APTE: CRISTIAN SIEGRIST ADVOGADO 1: DR(a). ORTELIO VIEIRA MARREIRO 0173999SP ADVOGADO 2: DR(a). ALDAIRES ALVES SILVA 0243148SP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5757 Origem: COMARCA CAPITAL 1 TRIBUNAL DO JURI Acao: 99.001.108304-0 Protocolo: 2006254613 APTE: RUBENS MORAES DE CARVALHO (RG:07077530-9) ADVOGADO: DR(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRAO 0091003RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6429 Origem: COMARCA CAPITAL 1 TRIBUNAL DO JURI Acao: 2004.001.047675-8 Protocolo: 2006283777 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: RUBENS VALERIO DA SILVA JUSTO - RG:12777452-9 APDO 2: THIAGO FERNANDES VIRTUOSO - RG:21773444-1 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6441 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.007212-0 Protocolo: 2006287359 APTE: HELIO FERNANDES DO CARMO - RG:21153162-9 ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS 0132210RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6610 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.036.001554-3 Protocolo: 2006294295 APTE: SANDRO HENRIQUE TORRES (RG-13376078-5) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6693 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 2005.061.001667-1 Protocolo: 2006296989 APTE: IRLEY ROSA GOMES (RG-09544946-8) OUTRO NOME: IRLEI ROSA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6745 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.031080-9 Protocolo: 2006297940 APTE: B.G.A.C.DE A. REPRES:: ANDREA GOULART AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). MONICA SOARES DA SILVA 0059561RJ APDO: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA - RG 02397465-2 ADVOGADO 1: DR(a). MARTA BARBOSA LEAO 0103833RJ ADVOGADO 2: 0134828RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO 0039805RJ Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6968 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: (810/99) 99.050.000107-9 Protocolo: 2006307783 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: JOSE GASPAR DE CARVALHO (RG-07097440-7) ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO 0025036RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIVALNEY GONCALVES MENDONCA 0124568RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7088 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2000.014.004928-9 Protocolo: 2006313868 APTE: JOSE FERNANDES RG 061534566 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7156 Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 2002.024.000392-9 Protocolo: 2006316716 APTE: ANDRE LUIZ DA SILVA BRITO (RG:10266966-0) OUTRO NOME: ANDRE LUIZ DA SILVA BRITTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7233 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.205.013141-0 Protocolo: 2006319787 APTE: LUIS ANTONIO DE MORAIS GALVAO OUTRO NOME: LUIZ ANTONIO DE MORAES GALVAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ROBERTO NILO CARVALHO GONCALVES Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2007.050.155 Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 2006.004.041243-0 Protocolo: 2006332233 APTE: MAURO PACHECO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO 0116561RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2007.050.451 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 2005.061.002089-3 Protocolo: 2007005412 APTE: JOAO BATISTA LIMA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA 0136234RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2007.050.551 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 2000.068.000259-5 Protocolo: 2007008834 APTE: ELSON FERNANDES SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2007.050.654 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.205.005811-2 Protocolo: 2007015387 APTE 1: JULIO CESAR SILVA NASCIMENTO OUTRO NOME: JULIO CESAR SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS 0108753RJ APTE 2: CARLOS DIEGO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2007.050.823 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.038.015094-2 Protocolo: 2007026517 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: VIVIANE DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: DR(a). ARNALDO VALERIANO 0079935RJ Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2007.050.824 Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: 2006.029.000099-4 Protocolo: 2007026465 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ALMIR MASSAFRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.833 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.046605-8 Protocolo: 2007029259 APTE: FERNANDO LUIS DE ASSIS GOMES OUTRO NOME: FERNANDO LUIZ DE ASSIS GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2007.050.938 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Acao: 2004.021.015337-1 Protocolo: 2007026778 APTE: MARIA DE FATIMA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1037 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.100145-6 Protocolo: 2007032671 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: WANDO LISBOA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1097 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.008.009113-2 Protocolo: 2007037907 APTE: CRISTIANO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1268 Origem: PIRAI Acao: 2005.043.004168-7 Protocolo: 2007046675 APTE 1: ARTUR GOMES DE QUEIROZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: MAXUEL FERREIRA DE MELLO ADVOGADO: DR(a). VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO 0106959RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1468 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.054.005856-8 Protocolo: 2007057256 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: DIEGO JONAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO 1: ANDERSON DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS 2: OS MESMOS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.395 Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: 2006.021.017056-7 Protocolo: 2006270845 APELANTE: A.B.C. FILIACAO 1: GILSON BOTELHO CONSTANTE FILIACAO 2: MARIA BOTELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.420 Origem: NITEROI VARA DA INFANCIA,DA JUV.E DO IDOSO Acao: 2006.712.000749-0 Protocolo: 2006298902 APELANTE: B.L.DE O.T. FILIACAO 1: PAULO CESAR TAVARES DOS SANTOS FILIACAO 2: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: FABIO JUNIOR DOS SANTOS CO-REU 2: THIAGO DA SILVA SANTOS Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.447 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: 2004.083.001473-9 Protocolo: 2006309491 APELANTE: R.A.DE M.J. FILIACAO 1: ANDREIA DE SOUZA MATOS MIRANDA FILIACAO 2: MARCOS ANTONIO DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA CO-REU 2: MARCOS ANTONIO DE FREITAS RODRIGUES Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.78 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: (PROC.CO-REPRES.2006.711.003034-0) 2006.711.003487-3 Protocolo: 2007040265 APELANTE: A.R.DE F. ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP FILIACAO 1: GENECY RIBEIRO DE FARIA OUTRO NOME: GENECI RIBEIRO DE FARIA FILIACAO 2: MARIA LUIZA PINTO DA SILVA OUTRO NOME: MARIA LIZA PINTO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: V.L.C. FILIACAO: VALTER LOPES CLEMENCIO OUTRO NOME: WALTER LOPES CLEMENCIO FILIACAO 2: MARIA NATALY LADISLAU CLEMENCIO Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.054.257 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.02904 Protocolo: 2006304331 EMBTE: VALDINEI FIRMINO FLORA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.32 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.04253 Protocolo: 2006329102 EMBTE: MARCUS VINICIUS ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.50 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.05083 Protocolo: 200737084 EMBTE: LUIS CARLOS BALTER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n048. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.63 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.04152 Protocolo: 20075697 EMBTE: BRUNO DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.68 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.02110 Protocolo: 200710908 EMBTE: ROGERIO MARTINS ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 173329"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "Quinta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Sergio de Souza Verani Des. Maria Helena Salcedo Magalhães Des. Maria Christina Louchard de Goes Des. Luisa Cristina Bottrel Souza Des. Roberto Rocha Ferreira": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "173376": [
                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                        "*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. SERGIO DE SOUZA VERANI, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.646 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.014.003908-0 Protocolo: 2007013354 APTE: WANDERSON FERNANDES RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 173376"
                                                                                    ],
                                                                                    "173301": [
                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. SERGIO DE SOUZA VERANI, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.241 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2006/02648-8 - PVO:2003.025.001429-0 - COMARCA DE ITAOCARA Protocolo: 2007056986 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: EDSON VANDRA MACHADO GOMES - RG:12143029-2 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2004.051.315 Origem: MANGARATIBA Acao: 3004/03 03.030.000115-6 Protocolo: 2004132667 RECTE 1: JOBENE GUALTER BRITO RECTE 2: CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA 0038754RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA 0106085RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2005.051.371 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA Acao: 2004.003.000542-2 Protocolo: 2005143638 RECTE 1: ANDRE PONTES DA COSTA RECTE 2: ANDERSON BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE GOMES PEREIRA 0116487RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA 0023425RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: MARCIO LORA CO-REU 2: HUDSON Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2005.051.435 Origem: RESENDE VARA CRIMINAL Acao: 2004.045.005543-4 Protocolo: 2005179355 RECTE 1: MINISTERIO PUBLICO RECTE 2: SERGIO BOSCO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO 0005105RJ RECDO 1: MINISTERIO PUBLICO RECDO 2: LUCIANA BUHLER AMENDOLA RECDO 3: ANA MARIA BUHLER AMENDOLA ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO 0005105RJ Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.201 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 2005.050.000045-0 Protocolo: 200698770 RECTE 1: JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA (RG:08707672-5) ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO TERRA LEITE 0112130RJ ADVOGADO 2: DR(a). INGRID DE OLIVEIRA SOUZA SOBRINHO 0123507RJ RECTE 2: MARIO ANGELO MARCHITO DA SILVA (RG:048051593) ADVOGADO: DR(a). MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO 0042808RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: MARCELO BARBOSA (RG:11153544-9) CO-REU 2: NIVALDO PEREIRA DA SILVA CO-REU 3: BRENO DE SOUZA CASTRO (RG:11909328-4) CO-REU 4: ADAUTO BARBOSA (RG:9007683-7) OUTRO NOME: ADAUTO BARBOZA CO-REU 5: DERIVALDO DOS SANTOS (RG:34507) CO-REU 6: JEFFERSON BATISTA PERES (RG:34132) OUTRO NOME: JEFFERSON BATISTA PEREZ CO-REU 7: MESSIAS SIQUEIRA LIMA (RG:1720735) CO-REU 8: ALEXANDRE DIVINO DOS SANTOS (RG:43968) Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.229 Origem: COMARCA CAPITAL 1 TRIBUNAL DO JURI Acao: 90.001.092639-7 Protocolo: 2006119432 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: HELOISA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.526 Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 2002.034.000655-2 Protocolo: 2006259245 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: JOSE LUIZ ALVES DOS SANTOS - RG:13449410-3 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.538 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 2002.063.000567-2 Protocolo: 2006269555 RECTE: ORLEY AUGUSTINHO DA LUZ - RG:04661461-6 ADVOGADO: DR(a). RONALDO RODRIGUES DO AMARAL 0080815RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.34 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Acao: 2004.004.010699-5 Protocolo: 2007002046 RECTE 1: HERITON FERNANDES GOULART ADVOGADO: DR(a). TELMESSO PIRASSOL RUAS 0016974RJ RECTE 2: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADOS: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.109 Origem: COMARCA CAPITAL 2 TRIBUNAL DO JURI Acao: 2006.001.025352-0 Protocolo: 2007040705 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: EDUARDO RODRIGUES BARROS ADVOGADO: DR(a). LORIVALDO BATISTA CARNEIRO 0032342MG Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.133 Origem: CAMPOS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.014.012413-2 Protocolo: 2007051871 RECTE: LIDINEY DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2005.050.3572 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA Acao: 2004.008.006964-9 Protocolo: 2005144526 APTE: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA VITORINO ADVOGADO: DR(a). EUCYR BARBOSA CORDEIRO 0020286RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Revisor: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1965 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.021.005675-4 Protocolo: 200680788 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: JADIR FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR(RG:112900816) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: RENATO ALVES DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3283 Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 2005.052.004216-4 Protocolo: 2006143476 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JOAQUIM BRITO - RG 11759873-0 ADVOGADO: DR(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO 0033535RJ Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3585 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.071470-2 Protocolo: 2006160599 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MARCOS CAREW - RG 73551012 DETRAN ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES 0110677RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3852 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 2004.063.006086-9 Protocolo: 2006173140 APTE: LUCIANO SILVA TRAVASSOS - RG:10700391-5 ADVOGADO: DR(a). RICARDO FERRO COSTA 0052238RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: TIAGO VINICIUS ISIDORO ESTEVES - RG:11632170-4 OUTRO NOME: TIAGO VINICIOS ISIDORO ESTEVES Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3981 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.004.070906-0 Protocolo: 2006178207 APTE: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - RG:20673210-9 ADVOGADO: DR(a). AFONSO HENRIQUE DESTRI 0080602RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4126 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: 2004.077.000495-4 Protocolo: 2006185624 APTE: VALMIR ANTONIO NOGUEIRA (RG:11132195-6) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Revisor: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4574 Origem: AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 2004.001.026874-8 Protocolo: 2006204059 APTE 1: ALEXANDRE DIAS BRAGA (RG:10944374-7) ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA 0061790RJ APTE 2: CARLOS EDUARDO DA SILVA COELHO (RG:08554179-5) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4993 Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: 2003.029.000640-0 Protocolo: 2006219767 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ADRIANA OLIVEIRA DANTAS - RG 10667602-6 IFP OUTRO NOME: LUCIANA ANDRADE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Revisor: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5282 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.204.008893-0 Protocolo: 2006230595 APTE: MARCOS ANTONIO GUIMARAES DE SA - RG 06993876-9 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5297 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: T:2001/01 2001.001.092787-7 Protocolo: 2006234450 APTE 1: FRANCISCO JOSE MARTINS MAGALHAES - RG:N/C ADVOGADO: DR(a). EDSON LOURIVAL DOS SANTOS 0049835RJ APTE 2: DELBRANO RODRIGUES DE BRITO - RG:07055894-5 OUTRO NOME: DELBRANDO RODRIGUES DE BRITO APTE 3: ALEKSANDRO MARIANO SANTIAGO - RG:09754278-1 APTE 4: ROBSON DE JESUS SANTOS - RG:08478520-3 APTE 5: JOSE RODRIGUES BARROS - RG:06292522-7 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: GILBERTO TEIXEIRA PORTELLA - RG:04340949-9 CO-REU 2: LUCIDIO DE OLIVEIRA MOURA - RG:09185013-1 CO-REU 3: ONOFRE MARIANO FILHO - RG:04943036-6 CO-REU 4: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA - RG:08119698-2 CO-REU 5: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO - RG:03372363-6 CO-REU 6: ALEXANDRE ANACLETO DA SILVA - RG:08800065-8 CO-REU 7: JAQUELINE DA SILVA - RG:10975178-4 CO-REU 8: EDSON MACEDO - RG:003821606-5 Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Revisor: JDS. DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5640 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.014.014781-0 Protocolo: 2006249768 APTE: RONALD NUNES FIAUX RG 068758242 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5802 Origem: COMARCA CAPITAL 2 TRIBUNAL DO JURI Acao: 2004.001.101076-5 Protocolo: 2006257164 APTE: SIDNEY JORGE BELCHIOR DA SILVA - RG:07109399-1 ADVOGADO: DR(a). GLEIDES PIRES DO NASCIMENTO 0044627RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6009 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.002339-2 2006.001.019180-0 Protocolo: 2006267080 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: VITOR MALFACINE - RG 105632210 IFP OUTRO NOME: VICTOR MALFACINE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS CO-REU 1: MONICA BIZARRO DE LIMA - RG 212439228 IFP CO-REU 2: ANDRE ROCHA - RG 11382303-3 Relator: JDS. DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6069 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.149672-8 Protocolo: 2006269400 APTE: PAULO DOS SANTOS LAZERA - RG 05194292-8 ADVOGADO 1: DR(a). MANUEL DE JESUS SOARES 0019552RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO 0008579RJ ADVOGADO 3: DR(a). IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR 0128480RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6156 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.204.011916-0 Protocolo: 2006274739 APTE: JEREMIAS DA BOA MORTE SANTANNA - RG 13266879-9 IFP OUTRO NOME: JEREMIAS DA BOA MORTE SANT'ANNA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6193 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.147217-9 Protocolo: 2006276045 APTE: JULIANA DOS AN JOS OLIVEIRA (RG:23518214-4) OUTRO NOME 1: JULIANA DOS ANJOS OLIVEIRAIS OUTRO NOME 2: JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7327 Origem: MAGE 2 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: 2005.075.001379-4 Protocolo: 2006320914 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A(ASSISTENTE) ADVOGADO: DR(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR 0094757RJ APDO 1: MINISTERIO PUBLICO APDO 2: MARIA DE FATIMA BARBOSA REIS APDO 3: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA 0076194RJ CO-REU: VALMIR CANDIDO DA ROCHA Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2007.050.128 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.155091-9 Protocolo: 2006334601 APTE: FAGNER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2007.050.185 Origem: DUAS BARRAS Acao: 2004.020.000410-1 Protocolo: 2006334023 APTE: CLEIR MAGALHAES SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2007.050.229 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.036.001986-0 Protocolo: 2006337254 APTE: EVANDRO DUTRA ORNELAS ADVOGADO 1: DR(a). DEIVY JOSE TEIXEIRA 0090465RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK 0107882RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2007.050.235 Origem: PORCIUNCULA Acao: 2004.044.000441-7 Protocolo: 2006335843 APTE: EVALDEQUE SARMENTO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS 0115950RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA 0114122RJ ADVOGADO 3: DR(a). RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO 0123738RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2007.050.270 Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 2005.028.001640-1 Protocolo: 2006338100 APTE 1: ITALO BRUNO JARDIM TAVARES APTE 2: EUDES MARINS NETO OUTRO NOME: LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: C.E.DOS S.P. OUTRO NOME: C.E.S.P. FILIACAO 1: EDUARDO DA SILVA PEREIRA FILIACAO 2: MARILENE BRAGA SANTOS PEREIRA OUTRO NOME: MARLENE BRAGA SANTOS Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.464 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Acao: 2004.038.012363-8 Protocolo: 2007005454 APTE: JAMIL SERGIO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1253 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.121310-3 Protocolo: 2007044570 APTE: JONATHAS SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1265 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.008.004911-4 Protocolo: 2007045258 APTE: FABIO LUIZ SILVA DE SOUZA OUTRO NOME 1: FABIO JOSE DA SILVA OUTRO NOME 2: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 173301"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "Sétima Câmara Criminal Composição da câmara Des. Eduardo Mayr Des. Alexandre Herculano Varella Des. Elizabeth Gomes Gregory Des. Maurílio Passos da Silva Braga Des. Gilmar Augusto Teixeira": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "173378": [
                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                            "*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2006.059.7532 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1991/03025-4 E OUTRA Protocolo: 2006323354 IMPTE: DR(a). CRISTIANO VALLE BRITO (OAB/RJ:129.694) PACTE: JORGE LUIZ DE SOUZA (RG:07.220.582-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.373 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20030470009373 Protocolo: 200718513 IMPTE: DR(a). SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA (OAB/RJ0122043) PACTE: GILBERTO FERNANDES AUT.COATORA: VARA UNICA DE RIO CLARO CO-REU 1: KATIA JUCIELE VIANA CO-REU 2: LUIZ CARLOS CO-REPDO. 1: F.S.S. CO-REPDO. 2: W.N.D. Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, CONCEDEU-SE A ORDEM, PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDICAO DA CARTA DE SENTENCA, COM A TRANSFERENCIA DO PACIENTE PARA O REGIME IMPOSTO NA SENTENCA.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.605 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060280208481 Protocolo: 200729655 IMPTE 1: Dr.ODEMAIR PACHECO DE REZENDE (OAB/RJ128382) IMPTE 2: Dr.ALEXANDRE ALVES VASCONCELLOS (OAB/RJ1258) PACTE: MARLON DE SOUZA LEITE (RG:20980629-8) AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE MACAE CO-REU: ELIO DE PAULA RIBEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.681 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.000959-5 20057110029723 Protocolo: 200732726 IMPTE: DR. RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO (DP/MAT.860.726-9) PACTE: T.DE O.S. FILIACAO 1: EUZENIR GONCALVES DE OLIVEIRA FILIACAO 2: ISAIAS FERREIRA AUT.COATORA: VARA DE INFANCIA DA JUVENTUDE COMARCA CAPITAL Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDAE , E NA FORMA DO VOTO DA DESA.RELATORA CONCEDEU-SE A ORDEM, PARA ABRANDAMENTO DA MSE.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.703 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2003/02194-6 Protocolo: 200733437 IMPTE: DR(a). MARIANA LINS E SILVA NEY (DP/852.715-2) PACTE: ALEXANDRE DA ROCHA INACIO (RG:12.840.051-2) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONCEDEU-SE A ORDEM PARA REVOGAR A DECISAO QUE CASSOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, RECONHECENDO, AINDA, EXTINTA A PENA, COM IMEDIATO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.831 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2005.712.000640-9 20057140023541 Protocolo: 200740312 IMPTE: Dr.RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO - DP PACTE: V.S.DE O. FILIACAO 1: JORGE ALVES DE OLIVEIRA FILIACAO 2: MARISTELA SANTOS DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REPDO. 1: M.S.DE O. FILIACAO 1: JORGE ALVES DE OLIVEIRA FILIACAO 2: MARISTELA SANTOS DE OLIVEIRA CO-REPDO. 2: K.F.DA S. OUTRO NOME: C.F.DA S. FILIACAO: ANA LUCIA FRAZAO CO-REPDO. 3: A.DE P.DE O. FILIACAO 1: LUIZ CORREA DE OLIVEIRA FILIACAO 2: KATIA MARIA DE PAULA Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONCEDEU-SE A ORDEM,PARA DECLARAR EXTINTA A M.S.E.'\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.896 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060550073864 Protocolo: 200743436 IMPTE 1: Dr.IEDIO ROSA DA SILVA (OAB/RJ3547) IMPTE 2: Dr.PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB/RJ5416) IMPTE 3: MAURICIO PIRES PACHECO (OAB/RJ153288-E) PACTE: UELINTON BARROS AUT.COATORA: 2a.VARA DE SAO PEDRO D'ALDEIA CO-REU: MAX DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.1098 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/05887-2 Protocolo: 200752307 IMPTE: DR. VENCESLAU PERES DE SOUZA (OAB/RJ 56.863) PACTE: FABIO JULIO DA CONCEICAO (RG.201.30559-6) AUT.COATORA 1: VARA DE EXECUCOES PENAIS AUT.COATORA 2: 2A.VARA MARICA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.1128 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2002/08074-5 Protocolo: 200754390 IMPTE/PACTE: MAURO WANDERMUREM BARBOSA - RG 10072946-6 IFP OUTRO NOME: MAURO WANDERMUREN BARBOSA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.1161 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/02626-4 Protocolo: 200755833 IMPTE: DR(a). FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO (DP/852757-4) PACTE: JORGE LUIZ GOMES CAMPOS - RG 08950949-1 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.1221 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060140107400 Protocolo: 200758409 IMPTE: DR(a). TIAGO ABUD DA FONSECA (DP/860.698-0) PACTE: CRISTIANO GUEDES DE SA OUTRO NOME: CRISTIANO GUEDES SA AUT.COATORA: 1a VARA CRIMINAL DE CAMPOS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONCEDEU-SE A ORDEM, OM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.1278 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060500016710 Protocolo: 200760549 IMPTE/PACTE: OZEIAS DE PAULA PIRES DE ALVARENGA AUT.COATORA: 2a VARA DE SANTO ANTONIO DE PADUA Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM.UNANIME.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2007.059.1283 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1993/02246-5 E OUTRAS Protocolo: 200760575 IMPTE: DRA.MARIANA LINS E SILVA NEY (DP/852715-2) PACTE: EDVALDO ROCHA (RG:08.004.162-7 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONCEDEU-SE A ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PENA QUANTO A CES 1993/02246-5, PELO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, CASSANDO A DECISAO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL A ESTA CARTA DE SENTENCA.\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2007.059.1345 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2006.711.002705-4 20067140020153 Protocolo: 200763083 IMPTE: Dr.LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA - DP PACTE: J.C.DE S. FILIACAO 1: DAILTON COSTA DE SOUZA FILIACAO 2: GILDA DE SOUZA SANTOS AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REPDO.: A.DE A. FILIACAO: WILMA LUCIA BAPTISTA DE ANDRADE Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n015. HABEAS CORPUS 2007.059.1372 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: TB.3441-A/98 980510001980 Protocolo: 200764094 IMPTE: DR RICARDO LINHARES MENDONCA (OAB/CE 9245) PACTE: CRISTIANO BARBOSA LUCCHESI AUT.COATORA: 2a.VARA DE SAO FIDELIS Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n016. HABEAS CORPUS 2007.059.1394 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1995/03263-7 E OUTRAS Protocolo: 200764489 IMPTE 1: DR(a). FLAVIO JORGE MARTINS (OAB/RJ:32.442) IMPTE 2: DR(a). FLAVIO AUGUSTO MARTINS (OAB/RJ:122.086) IMPTE 3: DR(a). LUANA MARTINS FRANCO (OAB/RJ:107.422) PACTE: WILTON CARLOS RABELLO QUINTANILHA (RG:09.805.955-3) OUTRO NOME: PAULO SERGIO RABELLO QUINTANILHA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONCEDEU-SE A ORDEM, FIXANDO-SE O PRAZO DE 5 DIAS PARA QUE O JUIZO DAS EXECUCOES PROFIRA DECISAO QUANTO AO BENEFICIO DA PROGRESSAO DE REGIME, FORMULADO EM FAVOR DO PACIENTE\r\n\r\n017. HABEAS CORPUS 2007.059.1457 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/07567-8 E OUTRAS Protocolo: 200767365 IMPTE: DR NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (OAB/RJ 76.756) PACTE: JOAO FERREIRA DO VALE OUTRO NOME: JOAO FERREIRA DO VALLE AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM.UNANIME.\r\n\r\n018. HABEAS CORPUS 2007.059.1486 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070240001154 Protocolo: 200769490 IMPTE: DR. JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO (DP/MAT.836.334-3) PACTE 1: MICHAEL FEITOSA MORAES PACTE 2: CARLOS GONCALVES JUNIOR PACTE 3: DANIEL DE LIMA MACHADO PACTE 4: JOELCIO DE ANDRADE AUT.COATORA: VARA CRIMINAL ITAGUAI Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME\r\n\r\n019. HABEAS CORPUS 2007.059.1584 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050420019428 Protocolo: 200773058 IMPTE: DR. ADILSON KLOH JUNIOR (DP/8967903) PACTE: LUIZ FELIPE DA SILVA AUT.COATORA: 1a. VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM.UNANIME.\r\n\r\n020. HABEAS CORPUS 2007.059.1616 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060550038645 Protocolo: 200774509 IMPTE: DRA LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES (MAT.860.747-5) PACTE: WANDERSON CASTRO AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n021. HABEAS CORPUS 2007.059.1633 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011546591 Protocolo: 200774867 IMPTE: DR CESAR LUIZ PEREIRA (OAB/RJ 73868) PACTE: GLAUCIA DE SOUZA AMADOR OUTRO NOME: GLAUCIA DE SOUSA AMADOR AUT.COATORA: 37a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: GILDASIO OLIVEIRA DA SILVA Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM.UNANIME.\r\n\r\n022. HABEAS CORPUS 2007.059.1684 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011546591 Protocolo: 200777121 IMPTE: DR(a). JOSE MARTINS DE CASTRO (OAB/RJ:81.955) PACTE: GILDASIO OLIVEIRA DA SILVA AUT.COATORA: 37a VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: GLAUCIA DE SOUZA AMADOR Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n023. HABEAS CORPUS 2007.059.1859 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010257485 Protocolo: 200784066 IMPTE: DR. MARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES (OAB/RJ0104814) PACTE: WILLIAM MATIAS AUT.COATORA: 26a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: LEANDRO DOS SANTOS COELHO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n024. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.573 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2005/02974-9 - 5a.VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO 20040040417836 Protocolo: 2006317967 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MARILIA BRAULIA DA SILVA - RG:11940663-5 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE,E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSAO.\r\n\r\n025. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.32 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2004/10732-2 E 2005/13183-4 Protocolo: 2006329370 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: RAFAEL DONIZETTI PEREIRA (RG:13500152-7) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO QUE DEFERIU A PROGRESSAO DE REGIME; VENCIDO O DES. ALEXANDRE HERCULANO, QUE O DESPROVIA. VOTO VENCIDO, DES. ALEXANDRE HECULANO.\r\n\r\n026. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.97 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2006/00410-1 Protocolo: 2006333296 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: DOUGLAS DA SILVA CAVALCANTE (RG:20608940-1) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO QUE DEFERIU A PROGRESSAO DE REGIME, VENCIDO O DES. ALEXANDRE HERCULANO, QUE O DESPROVIA. VOTO VENCIDO, DES. ALEXANDRE HERCULANO.\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5619 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 20050011467433 Protocolo: 2006246760 APTE: UDYLSON PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA (RG:10741136-5) ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR BARATA RJ0033101 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE VITAGLIANO RJ0138624 APDO 2: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENACAO PELO ART. 12 PARAGR. 2, III C/C ART 18, II DA LEI 6368/76 E PARA ESTABELECER O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RECLUSIVA REFERENTE AO ART. 14 DA MESMA LEI.\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5657 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 20050011382142 Protocolo: 2006248976 APTE: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: RODRIGO PRUDENCIO BARBOSA (RG-010223991-0) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 10 ANOS, 3 MESES E 22 DIAS DE RECLUSAO, MANTIDA A MULTA, O REGIME PRISIONAL, E DEMAIS DISPOSICOES DA SENTENCA.\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5862 Origem: NOVA FRIBURGO VARA CRIMINAL Acao: 20040370005839 Protocolo: 2006258875 APTE: LEILA MONTEIRO LOUREIRO (ASSIST. DO MP) ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA RJ0106085 ADVOGADO 2: DR(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA RJ0038754 APDO: ALICIA VIEIRA RODRIGUEZ ROMERO RG 08323277-7 ADVOGADO 1: DR(a). HELENIO JOSE CARESTIATO RJ0004493D ADVOGADO 2: DR(a). JANUARIO CAFFARO RJ0077407 Relator: JDS. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES; E NO MERITO, TAMBEM DE FORMA INDISCREPANTE, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5869 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 20050040757194 Protocolo: 2006260449 APTE 1: RICARDO VENTUANI DO CARMO RG 20188609 APTE 2: ABEL PEREIRA FARIAS RG 20743453 APTE 3: ALMIR HERCULANO DA SILVA JUNIOR RG 12935451 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO DO ART. 14, PARA A MAJORANTE DO ART. 18,III, AMBAS DA LEI 6368/76; E; ANTE O ADVENTO DA LEI NOVA, AFASTANDO O ACRESCIMO, REMANESCENDO APENAS A CONDENACAO DE 3 ANOS DE RECLUSAO E 50 DM NO VUM, PARA ABEL, E 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSAO E 62 DM NO VUM, PARA ALMIR, MANTIDO O REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5953 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 20060010279556 Protocolo: 2006265467 APTE 1: TIAGO DIAS NASCIMENTO DE SAO JOSE - RG: ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTE 2: ROBERTO CARLOS DE SOUZA - RG: ADVOGADO: DR(a). COSME ADARCELINO DE ALMEIDA AVELINO RJ0116735 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.DE OFICIO,APLICOU-SE O ART.33 PARAG.4 DA LEI 11.343/06, E SE EXCLUIU O AUMENTO DE QUE CUIDA O ART.18,III DA LEI 6368/76, NO TOCANTE AO PRIMEIRO APELANTE,TIAGO,ESTABELECENDO-SE A PENA FINAL EM 1 AN O DE RECLUSAO E 16 DM NO VUM,JA CUMPRIDA A RECLUSIVA,EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA.E NO TOCANTE AO SEGUNDO APELANTE,EXCLUINDO-SE A MAJORANTE,E REDUZINDO-SE A REPRIMENDA FINAL A 4 ANOS DE RECLUSAO, E 66 DM NO VUM, CERTO QUE, NO TOCANTE AO REGIME PRISIONAL,FOI ESTABELECIDO O FECHADO INICIALMENTE, POR MAIORIA DE VOTOS,APENAS NESTA PARTE VENCIDO O DES.ALEXANDRE HERCULANO,QUE O ESTABELECIA COMO INTEGRALMENTE FECHADO.NAO HAVERA VOTO VENCIDO.\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6089 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050210152964 Protocolo: 2006273190 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: FERNANDO DE SOUZA PEREIRA (RG:20037333-0) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO POR INFRACAAO AO ART. 12 DA LEI 6368/76, ESTABELECENDO AS PENAS EM 3 ANOS DE RECLUSAO E 50 DM NO V.U.M.; E ART. 14 DA LEI 10826/03, COM AS PENAS DE 2 ANOS DE RECLUSAO E 10 DM NO V.U.M., ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA AMBOS OS ILICITOS, APENAS NESTE TOPICO VENCIDO O DES. ALEXANDRE HERCULANO, O QUAL, PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 6368/76, ESTABELECIA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DETERMINOU-SE A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO.\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6983 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CRIMINAL Acao: 20052030125671 Protocolo: 2006309677 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ALAN WANDER ALVES CARNEIRO - RG 21089806-0 DETRAN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. EDUARDO MAYR Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA FIXAR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CONSTRITIVA. RELATORA DO ACORDAO: ELIZABETH GREGORY.\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2007.050.283 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 20042040042904 Protocolo: 2006338476 APTE: WILLIAN CORREA DOMINGOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL ABERTO, MANTIDA A SUBSTITUICAO E DEMAIS TERMOS DA SENTENCA MONOCRATICA.\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.340 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060380415150 Protocolo: 2007000360 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JULIO CESAR SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, NAO SE CONHECEU DA DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11065/03. DE OFICIO, CONCEDEU-SE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA ACAO PENAL, POR NAO TEREM SIDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA APREENSAO DOS BENS INDIGITADOS, A PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO.\r\n\r\n036. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.405 Origem: SAO GONCALO VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20060040553955 Protocolo: 2006281876 APELANTE: H.E.G. FILIACAO 1: ROSANA ELESBON SOUZA GOMES FILIACAO 2: JAMILTON GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ALEXSANDRO SILVA RIBEIRO (RG:21804652-2) Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR,DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n037. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.23 Origem: RIO CLARO Acao: 20030470009051 Protocolo: 2007001843 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: F.DE S.S. FILIACAO 1: AMAURI DA SILVA FILIACAO 2: CLEUZA MARIA DE SOUZA CO-REPDO.: W.N.DE D. FILIACAO 1: MANOEL PACHECO DE DEUS FILIACAO 2: MARIA APARECIDA NOGUEIRA CO-REU 1: GILBERTO FERNANDES CO-REU 2: KATIA JUCIELE VIANA Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, E DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\nId: 173378"
                                                                                        ],
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                                                                                            "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.98 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2002/02907-2 Protocolo: 200731666 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: CARLOS HENRIQUE SILVERIO DE MEDEIROS (RG.10428060-7) OUTRO NOME: CARLOS HENRIQUE SILVEIRO DE MEDEIROS Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO ESTE \" MANDAMUS\" O QUE FACO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 31, VIII DO RI/TJRJ, CASSANDO OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.171 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/09944-7 Protocolo: 200772833 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: WAGNER CITELI DE OLIVEIRA (RG.11011625-8) Relator: : DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDAMUS, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INCABIVEL, NA FORMA DO ART.31,VIII, DO RITJ.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.552 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (PRINCIPAL:2005.077.001836-0) 20050770026058 Protocolo: 200728611 IMPTE: DR.CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ/104240) PACTE: ANDERSON MACHADO DOS SANTOS AUT.COATORA: VARA UNICA DE SEROPEDICA CO-REU: ROBSON JOSE PEREIRA Relator: : DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE WRIT. COM BASE NO ART 31, VIII, RITJ, POR PERDA DA OBJETIVIDADE JURIDICA.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.783 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000/11656-6 Protocolo: 200738121 IMPTE/PACTE: PAULO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RG.11.115.317-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PREJUDICADO\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.828 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060540101450 Protocolo: 200740308 IMPTE: Dra.FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES - DP PACTE: J.F.S. FILIACAO 1: WAGNER VIANNA SANTOS FILIACAO 2: GISELE DOS SANTOS FARIAS SANTOS AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO JOAO DE MERITI Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO O PEDIDO\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.881 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.002673-8 20067110032657 Protocolo: 200741857 IMPTE: DR. CARLOS FELIPE BENATI PINTO (DP/MAT.860.690-7) PACTE: M.I.S.S. FILIACAO 1: MARIA DO LIVRAMENTO FILIACAO 2: CICERO SEVERINO DE SANTANA AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: : DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE \"WRIT\", COM BASE NO ARTIGO 31, VIII, RITJ, POR PERDA DA OBJETIVIDADE JURIDICA.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.1092 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003.714.000774-9 20037110453085 Protocolo: 200751763 IMPTE: DR(a). CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (DP/877373-1) PACTE: A.P.C. FILIACAO 1: SONIA REGINA DA CUNHA PEREIRA FILIACAO 2: LUIS CARLOS DA CUNHA CONSTANTINO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.1188 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES.2002/02465-1 E OUTRAS Protocolo: 200756558 IMPTE 1: DR. FLAVIO JORGE MARTINS (OAB/RJ 32.442) IMPTE 2: DR. FLAVIO AUGUSTO MARTINS (OAB/RJ 122.086) IMPTE 3: DRA. LUCIANA MARTINS FRANCO (OAB/RJ 107.422) IMPTE 4: DR. GUSTAVO FONSECA MORAES (OAB/RJ 140.364) PACTE: JOACY JOSE GOMES DE SANTANA (RG.06366465-0) OUTRO NOME: JOACYR JOSE GOMES DE SANTANA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.1279 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200760340 IMPTE: DR(a). SAMUEL ARUANDA NETO (OAB/RJ:62.356) PACTE: GLICERIO PONTES DA COSTA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA PLANTAO JUDICIARIO DA CAPITAL Relator: : DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO JA FOI ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU, EVIDENCIA-SE QUE O PEDIDO SE ENCONTRA PREJUDICADO.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.1316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE 2006.714.000264-3; PRINCIPAL: 2006.711.002148-9 20057110039169 Protocolo: 200761823 IMPTE: DR(a). MARCIA REGINA C.N. DE FREITAS (DP/860760-8) PACTE: F.DE O.DOS S. OUTRO NOME 1: F.DE O.S. OUTRO NOME 2: B.DE O.S. FILIACAO 1: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA OU RENATA DE SOUZA SANTOS FILIACAO 2: BRUNO DOS SANTOS AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PREJUDICADO\r\n\r\n011. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.197 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1994/05396-4 e OUTROS Protocolo: 2007013922 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO - RG:07210238-7 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO ESTE RECURSO DE AGRAVO, O QUE FACO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART.31,VIII DO RI/TJRJ. OFICIE-SE AO JUIZO DA VEP, PARA OS DEVIDOS FINS. SEM CUSTAS. ANOTE-SE E COMUNIQUE-SE. P.R.I\r\n\r\nId: 173372"
                                                                                        ],
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                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3452 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 20040010118891 Protocolo: 2006152030 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LEONARDO MARQUES DA SILVA - RG 082730508 OUTRO NOME: LEONARDO MARCOS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO RJ0040584 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO CITRANGULO RJ0041288 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE PAULO PROVENZANO RJ0128058 ADVOGADO 4: DR(a). NISOMAR PROVENZANO DA COSTA RJ0137843E APTE 3: ADRIANO DE SOUZA BARROS - RG 11405255-8 IFP ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO RJ0084116 APTE 4: MARCELO MACHADO CORREA - RG 10767467-3 IFP OUTRO NOME: MARCELO MACHADO CORREIA ADVOGADO: DR(a). ILTON VIEIRA DA SILVA RJ0052980 APTE 5: FABIANO DA COSTA ROSEIRA - RG 08273360-1 IFP ADVOGADO: DR(a). JORGE SANTORO FILHO RJ0024412 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: RICARDO DE BARROS RODRIGUES - RG 10475688-7 IFP ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS RJ0023563 CO-REU 1: EVANILSON MAARQUES DA SILVA - RG 082730490 CO-REU 2: PABLO PIERRE MENDES DO AMPARO - RG 10059399-5 CO-REU 3: ROGERIO PEREIRA DO CARMO - RG 11957245-1 CO-REU 4: ROMULO MENDES DO AMPARO - RG 10493390-8 CO-REU 5: LEONARDO TEIXEIRA GOMES - RG 10431737-5 IFP CO-REU 6: ADRIANO SARTORIO - RG 07241178-8 Relator: : DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTIMEN-SE OS SRS. ADVOGADOS PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O SUBSTABELECIMENTO COM A CIENCIA DO SUBSTABELECIMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS\r\n\r\nId: 173371"
                                                                                        ],
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                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) SETIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. EDUARDO MAYR, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 09:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2005.050.5611 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 2004.002.000737-8 Protocolo: 2005245049 APTE 1: LUIZ CLAUDIO CHERMONTE SIQUEIRA OUTRO NOME: LUIZ CLAUDIO CHERMONT SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA 0100778RJ APTE 2: RAFAEL DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO 0025036RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: J.C.DA C.N. FILIACAO: MARIA ELISA RITA DA CRUZ Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4527 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2001.203.010664-2 Protocolo: 2006201020 APTE: SERGIO DAAMS (RG:05820555-0) ADVOGADO: DR(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI 0046939RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5417 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.139771-6 2005.207.006930-7 Protocolo: 2006235956 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS - RG 85379311 IFP OUTRO NOME: EDIMILSON FERRREIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA 0076756RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO 0074328RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA 0041549RJ ADVOGADO 4: DR(a). ROBERTO FERNANDES DIMA 0112220RJ APDOS: OS MESMOS CO-REU: CRISTIANO SANTOS GUEDES - RG 111207627 Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6095 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.117911-7 Protocolo: 2006273561 APTE: DIJAME BENVINDO BARBOSA (RG:08758846-3) OUTRO NOME: DIJAME BEMVOMDP BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6365 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: 2005.083.000683-6 Protocolo: 2006281802 APTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA - RG 20384943-5 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: JOSUE LUIZ DE SALES - RG 10385407-1 IFP OUTRO NOME: JOSUE LUIZ DE SALLES CO-REU 2: MARCOS PAULO DA SILVA COSTA - RG 21171811-9 IFP OUTRO NOME: MARCOS PAULO SILVA DA COSTA ASSISTENTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR 0094757RJ Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6531 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CRIMINAL Acao: 2006.066.006023-2 Protocolo: 2006291169 APTE: LUCIANO SILVA REZENDE (RG:13393537-9) OUTRO NOME: LUCIANO DA SILVA RESENDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6803 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: (7733) 2006.001.000204-2 Protocolo: 2006301297 APTE: WESLEY SANTOS DA SILVA (RG-12883774-7) OUTRO NOME: WESLEI SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: A.DE S.B. Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6889 Origem: MIGUEL PEREIRA Acao: 2005.033.000827-3 Protocolo: 2006306419 APTE: RICARDO RODRIGUES CONCEICAO (RG-11245071-3) OUTRO NOME: RICARDO RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6923 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 2003.038.002670-9 Protocolo: 2006305027 APTE: ALVARO LEITE PEREIRA JUNIOR (RG-09820893-7) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7064 Origem: RIO DAS FLORES Acao: 2005.048.000296-3 Protocolo: 2006312922 APTE: ALFREDO JORGE DE CARVALHO - RG:80653728 ADVOGADO: DR(a). CAMILO ROMUALDO BAZZARELLA 0041459RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7089 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.054.001375-5 Protocolo: 2006314269 APTE: THIAGO GUILHERME DOS SANTOS - RG:21849618-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: E.S.DA S. FILIACAO 1: PAULO CESAR DA SILVA FILIACAO 2: LUCIA AMALIA SOARES DA SILVA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7173 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.151077-6 Protocolo: 2006317210 APTE: CLAUDIO SANTIAGO ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO ANTONIO 0074249RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1028 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.009759-1 Protocolo: 2007033295 APTE: EDVANDRO PARREIRAS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 173355"
                                                                                        ],
                                                                                        "173377": [
                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) SETIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. EDUARDO MAYR, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 09:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.85 Origem: COMARCA CAPITAL 1 TRIBUNAL DO JURI Acao: 2006.001.005488-1 Protocolo: 2007029274 RECTE 1: MINISTERIO PUBLICO RECDO: CARLOS MAURICIO XAVIER MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.106 Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 2003.028.002118-0 Protocolo: 200740382 RECTE: JOSE BELAN FILHO ADVOGADO 1: DR(a). AMADEU CAMPOS PEREIRA 0039197MG ADVOGADO 2: DR(a). ULISSES CAMPOS PEREIRA 0092597MG RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3423 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: TOMBO 54793/01 2001.014.000775-3 Protocolo: 2006146202 APTE: OZERALDO MOREIRA DOS SANTOS (RG:9470045) ADVOGADO 1: DR(a). DURVAL PEREIRA DA SILVA 0033921RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO RANGEL DE CARVALHO 0032665RJ APDO: LUCIANO REGINALDO GOMES (RG:04321515-1) ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE HENRIQUE MANHAES DA SILVA 0084454RJ Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4201 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.097995-1 Protocolo: 2006187738 APTE: WILSON SEABRA (RG:100688945-3) ADVOGADO: DR(a). EDUARDO BEMFICA RODRIGUES 0040367RS APDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: ARTHUR CATHIAR ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS 0076072RJ Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5773 Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 2005.052.003892-6 Protocolo: 2006255774 APTE: EDUARDO DE OLIVEIRA CABRAL - RG:10194692-6 ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ULISSES DE SOUZA FALCAO 0051302RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARMEM LUCIA BISPO DOS REIS 0123688RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6125 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.202.005533-9 Protocolo: 2006273113 APTE: JONATA ALBUQUERQUE CAMPOS - RG 21109058-4 ADVOGADO: DR(a). EDMILSON SILVA PEREIRA 0123780RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6405 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.090211-7 Protocolo: 2006283750 APTE 1: ALEXANDRE DE ANDRADE - RG: APTE 2: WALDECI PONCHE - RG: OUTRO NOME 1: VALDECI PONCHE OUTRO NOME 2: JOSE OLAVO NICODEMO OUTRO NOME 3: JOSE OLAVO NOCODEMO OUTRO NOME 4: JOAO DA SILVA OUTRO NOME 5: VALDECI PONCE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6426 Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: 2005.029.003065-0 Protocolo: 2006283285 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MATEUS DIEGO LEPORE GOMES HENRIQUES(RG.21692085-0) ADVOGADO: DR(a). ADEJAIR RIOS 0031059RJ APTE 3: JOSIMAR DA SILVA LORETTI(RG.23979844-0) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6533 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 2005.069.000358-3 Protocolo: 2006289016 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MARCELO DE ARAUJO GOMES (RG-05906477-4) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6595 Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.002.015625-0 Protocolo: 2006292356 APTE: INDIO DELGADO FILHO - RG 11825391-3 DETRAN ADVOGADO: DR(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA 0100778RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7112 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 2005.063.007915-7 Protocolo: 2006315663 APTE 1: NEEMIAS DIAS DA COSTA (RG:10422217-9) ADVOGADO: DR(a). OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR 0049818RJ APTE 2: LUCIANO RAMOS COELHO (RG:08724124-6) ADVOGADO: DR(a). RICARDO FERRO COSTA 0052238RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7142 Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.002.011621-2 Protocolo: 2006316449 APTE: REGINALDO PAULA VEIGA ADVOGADO: DR(a). RENATO JARDIM RIBEIRO 0005705DRJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: CRISTIANO DOS SANTOS PEREIRA Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7189 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.033142-4 2005.001.010574-6 Protocolo: 2006316485 APTE: ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS 0128753RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: GERISVALDO DE JESUS SANTOS CO-REU 2: ANTONIO MARCOS BEZERRA VALE Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7232 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 99.383.001878-3 Protocolo: 2006318433 APTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA 0091412RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: REGINALDO CARLOS DE SOUSA Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7238 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 2005.063.000019-0 Protocolo: 2006319671 APTE 1: ADRIANO DA SILVA KNEIP ADVOGADO: DR(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA 0044901RJ APTE 2: MAURICIO GABRIEL OUTRO NOME: MURILO ANTONIO INACIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7300 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: 2004.083.001837-0 Protocolo: 2006325886 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: LEANDRO DOS SANTOS BENEDITO APDO 2: FABIO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP CO-REPDO.: D.DE A.X. FILIACAO 1: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FILIACAO 2: ROSILENE DE ARAUJO XAVIER Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7383 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2003.203.002460-5 Protocolo: 2006322806 APTE: DARIO ROQUE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2007.050.136 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.014.022262-4 Protocolo: 2006333930 APTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2007.050.174 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.065910-9 Protocolo: 2006335411 APTE: FABIO DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO: DR(a). SERGIO DE MIRANDA 0121668RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2007.050.234 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.021.023803-2 Protocolo: 2006335669 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ADRIANO DAMIAO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 3: VALDECIR DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO SENRA 0053634RJ APDO: OS MEESMOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2007.050.273 Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 2006.067.003134-4 Protocolo: 2006338141 APTE: UALACE CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2007.050.459 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.000833-8 2006.021.004502-5 Protocolo: 2007005390 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ROBERTO DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS CO-REU: CREMILDO MANOEL DA CONCEICAO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2007.050.518 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.029246-9 Protocolo: 2007006427 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EDUARDO MAYR Revisor: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.528 Origem: NITEROI 5 VARA CRIMINAL Acao: 2003.002.021855-7 Protocolo: 2007007614 APTE: NEIL TEIXEIRA BARRETO ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA 0077237RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EDUARDO MAYR Revisor: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2007.050.595 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.021005-0 Protocolo: 2007012098 APTE: DANIEL MOURA TORNELLI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EDUARDO MAYR Revisor: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2007.050.678 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.036.000760-1 Protocolo: 2007020615 APTE: GILSON SILVA ADVOGADO: DR(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO 0099844RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: LINCOLN GONCALVES MATOS Relator: DES. EDUARDO MAYR Revisor: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2007.050.687 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 2006.061.000356-3 Protocolo: 2007016584 APTE: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS OUTRO NOME: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2007.050.707 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.203.000201-0 Protocolo: 2007016845 APTE: MARCOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2007.050.756 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.008327-0 Protocolo: 2007025527 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: RAFAEL MALTA PEDROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2007.050.777 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.206.006216-1 Protocolo: 2007023431 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: FLAVIO CONSTANCIO NUNES JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2007.050.783 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.206.006965-6 Protocolo: 2007023421 APTE: CARLOS DIEGO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2007.050.807 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 2006.026.006192-0 MENOR 2006.026.006190-7 Protocolo: 2007025093 APTE: JONAS DA SILVA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: FRANCISCO CUSTODIO BIZERRA CO-REU 2: WAGNER CUSTODIO BEZERRA CO-REPDO.: E.A.DA S. FILIACAO 1: JOAO BATISTA LOPES DA SILVA FILIACAO 2: EVA MARIA AMARAL DA SILVA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2007.050.837 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.016166-1 Protocolo: 2007026084 APTE: JOAO PAULO DE SOUZA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EDUARDO MAYR Revisor: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2007.050.867 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.132947-6 Protocolo: 2007017191 APTE: DANIEL LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: R.A.P.G. FILIACAO 1: IVAI GONCALVES OUTRO NOME: IVAIR GONCALVES FILIACAO 2: SEBASTIANA ALVES PEREIRA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1136 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 2002.026.006927-2 Protocolo: 2007039201 APTE: CHARLISTON RODRIGUES ELIZARIO OUTRO NOME 1: CHARLINSTON RODRIGUES ELIZARIO OUTRO NOME 2: CHARLINSTON RODRIGUES ELIZIARIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: F.DE S.V. FILIACAO 1: JOSE MARIA VIEIRA FILIACAO 2: MARIA DALVA DE SOUZA VIEIRA Relator: DES. EDUARDO MAYR Revisor: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.74 Origem: SAO JOAO DE MERITI VARA DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: 2006.054.013040-1 Protocolo: 2007036706 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: H.DE O.A.L. FILIACAO 1: CARLOS ALBERTO ARAUJO LOPES FILIACAO 2: CRISTINA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP CO-REU: LEONARDO MARCELO DA SILVA AMADOR Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 173377"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "Câmaras Civeis": {
                                                                                        "Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Valéria Garcia da Silva Maron Des. Maria Augusta Vaz Figueiredo Des. Mario Guimarães Neto Des. Ernani Klausner Des. José Carlos Maldonado de Carvalho": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "173380": [
                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                    "*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15362 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20062060044923 Protocolo: 2006205144 AGTE: JOAO GILBERTO DANTAS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: FERNANDA OZORIO DANTAS REP/P/S/MAE TANIA OZORIO DA SILVA DANTAS LEMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27686 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 20132 INDENIZATORIA 940010963500 Protocolo: 2006336378 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GLASHERSTER RJ0076543 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ GONCALVES DE SOUZA CRUZ DF0010295 AGDO: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI ADVOGADO: DR(a). BENTO DE BARROS RIBEIRO RJ0000326 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2006.001.11443 Origem: RESENDE 2 VARA DE FAMILIA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: TB 771 - RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO 995340014575 Protocolo: 200656815 APTE: NEUZA SIMPLICIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). NILZA DE MAGALHAES MARTINI RJ0032715 APDO: RAIMUNDO FELIX LOPES ADVOGADO: DR(a). NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES RJ0084561 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.13744 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: INVENTARIO 960020007328 Protocolo: 200660881 APTE: BARBARA REGINA VILLANOVA ROALE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR RJ0005521 ADVOGADO 2: DR(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO RJ0050414 APDO: JOSE AUGUSTO LAMEGO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JUSSARA CORREA SILVA RJ0070661 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.30508 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20050010423586 Protocolo: 2006140313 APTE: PAULO ALEXANDRE CORREIA LOPES ADVOGADO: DR(a). GEISA MACHADO PEREIRA RJ0025814 APDO: LEONARDO DE BARROS LOPES REP/P/S/MAE ALINE CARDOSO DE BARROS LOPES ADVOGADO: DR(a). ALEX DA SILVA PIRES RJ0017018 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR (LEONARDO DE BARROS LOPES REP/P/S/MAE ALINE CARDOSO DE BARROS LOPES)\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.37206 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010009162 Protocolo: 2006178333 APTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA GONCALVES DE SOUZA RJ0109113 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA RJ0009706 APDO: GABRIEL FRANCISCO FONSECA REP/P/S/MAE DEBORA CRISTINA FRANCISCO FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nQuebra 007. APELACAO CIVEL 2006.001.42247 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO - TB 45760 965360044265 Protocolo: 2006201418 APTE 1: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE RJ0009372 ADVOGADO 2: DR(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES RJ0091827 APTE 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA RJ0136750 ADVOGADO 3: DR(a). ERIC DUTT ROSS RJ0137445 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO S A E COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.46707 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 20010010303948 Protocolo: 2006221410 APTE: CLEUZA OLIVEIRA JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS 1: MARILENE GRANATO GALVAO MARILDA GRANATO DE MENEZES MARILIA GRANATO DANILO GRANATO IVA GRANATO VIEIRA ITALO GRANATO ADVOGADO: DR(a). ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA RJ0102047 APDO 2.1: VILMA GRANATO FERREIRA APDO 2.2: IVAN DANUNCIO GRANATO ADVOGADO: DR(a). IVAN DANUNCIO GRANATO RJ0046547 APDO 3: IVONY GRANATO POPPE (REVEL) APDO 4: INEIA VICENTINA GRANATO (REVEL) APDO 5: IVALD LADISLAU EDSOM GRANATO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.52097 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20010011266637 Protocolo: 2006248830 APTE: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA REP/P/S/SINDICO PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO RJ0101459 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON BARROSO FERNANDES RJ0016688 APDO: SONIA MARIA CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.52848 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20052080130479 Protocolo: 2006253205 APTES: LUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES RUANN DE ALMEIDA MOULAZ DE LIMA REP/P/S/MAE DANIELE DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ALEXANDRE MOULAZ DE LIMA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.55447 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (SUMULA 78) 20050010709986 Protocolo: 2006266702 APTE: DENILSON DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: DR(a). FERNANDA L MAINIER HACK PROC. EST. 2: DR(a). BRUNO BOQUIMPANI SILVA Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.(DENILSON DOS SANTOS FONSECA)\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.56044 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS (TOMBO: 101.365) 910010254701 Protocolo: 2006271587 APTE: DEBORA FERNANDES HERSZENHUT ADVOGADO: DR(a). MARCELO VELOSO FERNANDES RJ0129916 APDO: MARCELO HERSZENHUT ADVOGADO: DR(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE RJ0086449 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.56332 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011203790 Protocolo: 2006272032 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA APDOS: HERTZ DANTAS FILHO VALDIR DANTAS ADVOGADO: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO RJ0074815 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.60700 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20030011352900 Protocolo: 2006293687 APTES 1: SOLANGE PEREIRA SABRINNE PEREIRA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES RJ0022685 ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE RJ0101199 APTE 2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RENATA RUFFO R P REZENDE APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.638 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050020092190 Protocolo: 2007000324 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA RJ0066931 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO ARAUJO SCARINCI RJ0057557 APDO: ROSELY QUEIROZ COSTA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONCA RJ0101372 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE GRIBEL CASCARDO BATITUCCI RJ0092795 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.1056 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060070047523 Protocolo: 20071045 APTE: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). VALERIA CRISTINA SILVA NAGIB RJ0092579 APDO: CLOVIS DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.1755 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010669848 Protocolo: 2007005018 APTE: OSMAR PERFEITO LOPES ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA RJ0050259 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.2410 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20020040025345 Protocolo: 2007006831 APTE: ERCO ENGENHARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO RJ0077695 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA MACHADO ROSADO RJ0113702 APDO: RODRIGO RAMOS DE SOUZA REP/P/S/MAE ANGELA DAS DORES MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU RJ0102640 ADVOGADO 2: DR(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS RJ0094147 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.2660 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - (2001.120.010329-5 - EXECUCAO FISCAL) 20020011472495 Protocolo: 20078267 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDO: INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA INSP ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS RJ0077661 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MANUEL SILVA DE BRITO RJ0130113 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.3838 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20050010369180 Protocolo: 2007018906 APTE: INACIO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.4157 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20050610112970 Protocolo: 200718177 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: DAVI SILVA DOS SANTOS DE MATTOS REP/P/S/PAI ANDERSON DE MATTOS ALMADA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 173380"
                                                                                                ],
                                                                                                "173347": [
                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                    "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2824 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20050011434178 Protocolo: 2006326936 AUTOR: LUIZ FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO RJ0074071 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 56/58: \"... CONFIRMO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO A R. SENTENCA.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.11285 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010600838 Protocolo: 2006151549 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: SIMONE BRITZ GORODICHT AGDO: ROBERTA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Decisao: FLS. 35/38: \"... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5310 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070210014006 Protocolo: 200754116 AGTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO RJ0110014 AGDO: JOSE RENATO RIBEIRO FERREIRA Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: DE FLS.41/44:\"...DOU PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO PEDIDO.\"\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.48811 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040011209934 Protocolo: 2006233041 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO APDOS: ALICE GELARD REIS ZULEIDE PEREIRA MOREIRA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA RJ0109890 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 90/94: \"... CONHECO DO APELO E EM REEXAME NECESSARIO, NEGO-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.60731 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: -ORDINARIA 20050010289717 Protocolo: 2006293323 APTE: WEBER DOS REIS SINFLORIO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES RJ0127768 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE RJ0111089 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... FLS: 83/86 NEGO SEGUIMENTO AO APELO.\"\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.63333 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 20040670054947 Protocolo: 2006305768 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: DR DIOGENES DE CASTRO ARAUJO APDO: JORGE DA SILVA Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Decisao: \"... FLS: 24/30 DOU PROVIMENTO AO APELO.\"\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.63661 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 20040670042374 Protocolo: 2006305707 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO APDO: HIRLEY DE FREITAS Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Decisao: \"FLS: 34/40 DOU PROVIMENTO AO APELO.\"\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.68343 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610010725 Protocolo: 2006327352 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 APDO: IZABEL HUCK BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 83/87: \"... CONHECO DO APELO E,... EM REEXAME NECESSARIO, NEGO-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.69495 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010330067 Protocolo: 2006335105 APTES: CARLOS DE OLIVEIRA JOSE RICARDO DA TRINDADE ROCHA JORGE SEBASTIAO FERREIRA JORGE LUIS DE ANDRADE FERREIRA LAZARO CEZAR MESQUITA SANTANA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA RJ0035142 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... FLS: 144/147: NEGO-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.69702 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER-ORD (MEDICAMENTOS) 20050010316710 Protocolo: 2006335503 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO: MARIA DE LOURDES GOMES BALZANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 99/103: \"... CONHECO DO APELO E, ... EM REEXAME NECESSARIO, NEGO-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.3009 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2004.066.008087-1, EM FASE DE EXECUCAO DE FAZER) 20060660091368 Protocolo: 200710378 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS.56/57....NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.15372 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060040515279 Protocolo: 200773874 APTE: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS RJ0103551 APDO: ADRIANO DA COSTA MARTINS Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: DE FLS.34/36:\"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\nId: 173347"
                                                                                                ],
                                                                                                "173344": [
                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1287 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006250613 IMPTES: VALERIA JACOB ANTONIO LEANDRO DE LIMA MARTA MARCAL ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO RJ0079156 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINA DA ROCHA LIMA RJ0115728 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE FLS.67:\"1.DEFIRO A BUSCA E APREENSAO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA DECISAO DE FLS.59...,DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO EXMo SR. SECRETARIO DE SAUDE PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO DE FLS.59 NO PRAZO DE 48 HORAS,...\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24596 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 990010572169 Protocolo: 2006305112 AGTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA MG0020125 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MARIA MENDES MG0071339 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). NILTON PEREIRA DA SILVA RJ0015866 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS.111. TENDO EM VISTA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA NO ULTIMO PARAGRAFO DE FL. 108, COMPROVE O AGRAVANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA, PROMOVENDO A JUNTADA AOS AUTOS DAS TRES ULTIMAS DECLARACOES DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO 5 DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25611 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20062090011842 Protocolo: 2006314450 AGTE: RICARDO MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). GISELE VALLE DE CARVALHO RJ0063369 ADVOGADO 2: DR(a). SONIA LIMA DE AQUINO RJ0115510 AGDO: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO: DR(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER RJ0058991 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS: 103: ... INDEFIRO, SI ET IN QUANTUM, O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27676 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010388382 Protocolo: 2006336198 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A AGDO: EDNA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRAS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR RJ0082812 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS. 99: 1)RETIFIQUE-SE A AUTUACAO RELATIVAMENTE A PARTE AGRAVADA, PARA QUE FIGURE EDNA DOS SANTOS SEIXAS RODRIGUES E OUTRAS. 2)NAO OBSTANTE CONSTE DA PETICAO DE FLS. 98/103 O NUMERO DE AUTUACAO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VERIFICA-SE, PELO NOME DA PARTE AGRAVADA E PELO CONTEXTO, QUE REFERIDA PECA NAO DIZ RESPEITO A ESTE PROCESSO. PROCEDA, POIS, A LABORIOSA SECRETARIA O NECESSARIO DESENTRANHAMENTO E A CORRESPONDENTE CERTIFICACAO, DEVENDO PROVIDENCIAR, AINDA, A DEVOLUCAO DA QUAL A UM DE SEUS ILUSTRES SUBSCRITORES. 3)fLS. 91/96: EM MESA.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4485 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060870021449 Protocolo: 200746830 AGTE: MARCOS FRANCA ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO RJ0127348 AGDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO RJ0110014 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Despacho: DE FLS.53:\"1-VENHAM AS INFORMACOES NO DECENDIO.2-INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5894 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070010008515 Protocolo: 200763615 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOS: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 AGDO: WANDERSON MOREIRA GOMES ADVOGADOS: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA RJ0010705 DR(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD RJ0103467 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Observacao: O AGRAVANTE DEVERA RECOLHER AS CUSTAS PARA O FUNDPERJ NO VALOR DE R$ 3,15.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7325 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20010010868265 Protocolo: 200779531 AGTE: BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA RJ0041002 AGDO 1: ESPOLIO DE WALDEMAR TEIXEIRA DE MACEDO REP/P/S/INV MARIA DA CONCEICAO COUTINHO MACEDO ADVOGADO: DR(a). MODESTO LOURENCO RJ0018019 AGDOS 2: NELSON GEMINIANO NELSON GEMINIANO JUNIOR MARCIA DE ALMEIDA GEMINIANO ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA RJ0030261 INTERESSADO: NEZIO NOGUEIRA DE BARROS ADVOGADO: DR(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS RJ0039838 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Despacho: DE FLS 304.:\"1- VENHAM AS INFORMACOES NO DECENDIO.2- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7653 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 20060010420538 Protocolo: 200782665 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. FLAVIO GUIMARAES LAURIA AGDO: LUCIANO DE ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA RJ0095482 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS RJ0133296 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Despacho: FLS.37 - \"APRECIAREI O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APOS A VINDA DAS INFORMACOES, QUE ORA DETERMINO. OFICIE-SE.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7727 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: ALVARA DE RESIDUO DE PENSAO 20050020089348 Protocolo: 200782008 AGTES: JULIO TELIO VIEITAS ENEIDA CAMOS VIEITAS PAULO SERGIO VIEITAS ADVOGADO: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES RJ0001522D Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Despacho: FLS.27 - ...INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATE O DECISAO FINAL DESTE RECURSO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8133 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20060011114137 Protocolo: 200788794 AGTE: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RIOS ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA VERAS NORBERTO RJ0128994 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA NORMANDO RJ0137015 AGDOS: RAPHAEL JUNQUEIRA FRANCO DE ALMEIDA RIOS REP/P/S/MAE MONICA REGIS JUNQUEIRA FRANCO DANIEL JUNQUEIRA FRANCO DE ALMEIDA RIOS REP/P/S/MAE MONICA REGIS JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER RJ0053520 ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER RJ0126990 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.78 - \"VENHAM AS INFORMACOES, NA FORMA REGULAMENTAR. APOS, APRECIAREI SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. OFICIE-SE.\"\r\n\r\nId: 173344"
                                                                                                ],
                                                                                                "173349": [
                                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARIA AUGUSTA VAZ, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.907 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006177268 IMPTE: LUCI VARELA BRITO ADVOGADO: DR(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES 0080670RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1231 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006236790 IMPTE: CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES 0076656RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES 0116160RJ IMPDO: EXMA SRA SECRETARIA DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.8507 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.093107-3 Protocolo: 2006114717 AGTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ 0124388RJ ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ AGDO: WASHINGTON LUIZ FRANCA COIMBRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.8790 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.001.093107-3 Protocolo: 2006118796 AGTE: WASHINGTON LUIZ FRANCA COIMBRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ AGDO: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER 0102861RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.9991 Origem: BARRA MANSA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.007.003635-6 Protocolo: 2006135507 AGTE: SANEVIA SANEAMENTO ENGENHARIA E VIACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA 0086459RJ AGDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DR JOSE MARCOS QUINTELLA Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.12770 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.041463-0 Protocolo: 2006172917 AGTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR RIO PROC.MUNIC.: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA AGDO: MARIA ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16267 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2001.001.032590-7 Protocolo: 2006214815 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA 0123131RJ ADVOGADO 3: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE 0093912RJ AGDO: MARIA ESMERALDA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA 0060940RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18198 Origem: VALENCA VARA DE FAM.,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: GUARDA 2006.064.001617-1 Protocolo: 2006236915 AGTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MOREIRA E S/MARIDO MANUEL JOSE MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO 0053039RJ AGDO 2: PEDRO FURTADO CURZIO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS 0030523RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS 0119546RJ INTERESSADO: RAQUEL MOREIRA CURZIO MENOR Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18524 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.001.114478-6 Protocolo: 2006242225 AGTE: ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA APOSVALE ADVOGADO 1: DR(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO 0050039RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO 0110928RJ AGDO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO: DR(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI 0121854RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21128 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2000.001.122887-7 Protocolo: 2006269352 AGTE: DEBORA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO 0087127RJ AGDOS: JANDYRA DOS SANTOS DE FARIA SALGADO ANTONIO LUIZ DE BARROS SALGADO E S/MULHER CARMEN CINIRA LACERDA GUIMARAES SALGADO LUIZ HELENO DE BARROS SALGADO E S/MULHER NORMA CAMPOS SALGADO GILBERTO LUIZ DOS SANTOS SALGADO E S/MULHER MARIA CRISTINA LISBOA SALGADO LUIZ PAULO DOS SANTOS SALGADO E S/MULHER LEA ROSA BARREIRO SALGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS SALGADO JOSE LUIZ DOS SANTOS SALGADO E S/MULHER REGINA HELENA ALVES SALGADO ADVOGADO 1: DR(a). AMANDIO DA SILVA SOARES 0024668RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES 0058823RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23996 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.081.000405-2 Protocolo: 2006300572 AGTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ELMA SOUZA CARVALHO 0105630RJ AGDO: MARCELO SOUZA COTRIM REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25819 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.210.007082-3 Protocolo: 2006316512 AGTE: JOAO LUIZ PINTO GUEDES BOTELHO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL 0113697RJ AGDO: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: DR(a). DAVID MILECH 0010723RJ DR(a). ROSANA RODRIGUES GOMES 0132394RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27099 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.203.010765-3 Protocolo: 2006329476 AGTES: ANGELO SILVIO ROSSI JOSE AUGUSTO PINTO MOREIRA CLAUDIO CESAR D EMILIO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA 0108816RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ AGDO: WLADIMIR MARTINI DE ORTEGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1828 Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: REGULAMENTACAO DE VISITAS 2006.042.010615-8 Protocolo: 200716865 AGTE: SARA PEREIRA SIMPLICIO REP/P/S/MAE MARIA CRISTINA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ELIANE OLIVEIRA FRANCO 0123837RJ AGDO: DANIEL CARLOS SIMPLICIO ADVOGADO: DR(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES 0108567RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2676 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.061.004778-5 Protocolo: 200726973 AGTE: DJALMAR ANTONIO DA ROSA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO 0057159RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANE RIBEIRO 0119818RJ AGDOS: ADRIANO GOMES PACHECO ADILSON JOSE PACHECO ADVOGADO: DR(a). LUZIA MARTHA ROSA CORREA 0109656RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2998 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.047999-3 Protocolo: 200730707 AGTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL LLC ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO 0114825RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MAZZILLO 0025538RJ AGDO: JOSE PAULO OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO 0007669RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3110 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004727-8 Protocolo: 200731367 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ AGDO: JOSE CRISTOVAO MOTA Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3210 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 2005.001.044164-3 Protocolo: 200733419 AGTE: LUDOVINA ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA 0058410RJ AGDO: CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS 0090311RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7674 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.021.000397-5 Protocolo: 200783283 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER ADVOGADO: DR(a). JUDAS TADEU DA SILVA 0105939RJ AGDO: OSMAR TAVARES Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.28860 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.121.000002-0 Protocolo: 2006137801 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). LUZOE MARTINS VELEDA 0029991RJ APDOS: ESPOLIO DE ASDRUBAL DELGADO LAIA FRANCO REP/P/S/INV ASDRUBAL JOSE CAMPANERA LAIA FRANCO ESPOLIO DE PEPITA CAMPANERA DELGADO REP/P/S/INV ASDRUBAL JOSE CAMPANERA LAIA FRANCO ADVOGADO: DR(a). CARLA CARVALHAES VIDAL VIEIRA 0121709RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.29338 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.202.005058-3 Protocolo: 2006140070 APTE 1: AMANDA JACQUES DA SILVA REP/P/S/MAE KARLA JACQUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA 0094131RJ APTE 2: MINISTERIO PUBLICO APDO: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ABRAAO SOARES DOS SANTOS 0070763RJ ADVOGADO 2: DR(a). REMIS ALMEIDA ESTOL 0045196RJ ADVOGADO 3: DR(a). JULIO CARRETEIRO DAMASCENO 0125835RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.38569 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2000.002.003903-6 Protocolo: 2006182939 APTE: ESPOLIO DE CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES REP/P/INVMARILIA DA CRUZ NUNES ADVOGADOS: DR(a). MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA 0108919RJ DR(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA 0108754RJ APDO: SEVERINO FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). VALDAIR CARVALHO DE CARVALHO 0031493RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.38574 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 97.002.022985-6 Protocolo: 2006182941 APTE: MARILIA DA CRUZ NUNES ADVOGADOS: DR(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA 0108754RJ DR(a). MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA 0108919RJ APDO: SEVERINO FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). VALDAIR CARVALHO DE CARVALHO 0031493RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.46701 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR - 95.001.015638-4 2004.001.066022-3 Protocolo: 2006222350 APTE 1: MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). RONALDO RODRIGUES GARCIA 0029397RJ APTE 2: BANCO BANERJ S A (REC.ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.46930 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2003.001.012140-1 Protocolo: 2006225427 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ARLETE WOJCIK APDO: CASSIA JULDIVAN DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES 0063333RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.46964 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.001.055267-3 Protocolo: 2006225400 APTE: HAROLDO CROHMAL ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES 0025872RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES 0070139RJ APDO: S MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORREA 0028505RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA 0066921RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.47013 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.151037-3 Protocolo: 2006225245 APTE: DAMIAO TORQUATO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO 0108264RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.53704 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO LITIGIOSO 2005.203.005818-8 Protocolo: 2006258021 APTE 1: RONALDO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS 0101130RJ APTE 2: MARIA HELENA LYRIO XAVIER RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO 0067570RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO 0074799RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.54459 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.076598-9 Protocolo: 2006262476 APTES: DIRCEU CAMPOS BUZZI LELIO THADEU DE ABREU PEREIRA MARCIA TERRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCEL ALVES BRITO 0090581RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADILSON DE SOUZA BRITO 0038632RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.54936 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.082883-3 Protocolo: 2006264958 APTES: GUSTAVO DOS SANTOS VIEIRA FELIPE NOGUEIRA SANTOS HARRISON KALED PINHEIRO FLAVIO BORGES DE OLIVEIRA GILBERTO FERNANDES DE MORAIS FABIO DA SILVA DE BRITO FRANCISCO ANDRE FERREIRA DE AMORIM FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO VASCONCELOS HENRIQUE BITTENCOURT LOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.55036 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.037.002103-3 Protocolo: 2006263315 APTES: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: DR(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER 0131476RJ APDO: DROGARIA POPULAR DE FRIBURGO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS 0108696RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA AMARAL PANARO DIAS 0130277RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.55401 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.001.010150-9 Protocolo: 2006266678 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO 0102323RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 3: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ APTE 2: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDO: LUIZ FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES 0057470RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.55717 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA 2005.206.005750-2 Protocolo: 2006268671 APTE: MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: SINAF SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON VICTOR JAVOSKI 0012922RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO MAYALL GUILAYN 0086017RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.55959 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (2000.001.123601-1) 2005.001.129024-7 Protocolo: 2006270872 APTE 1: ROBERTO SERAPHIM TELLES ADVOGADO: DR(a). SOLANGE COELHO BRITTO 0033730RJ APTE 2: ENIO BACELLAR E S/MULHER MARILIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE 0069963RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANO SALVIATO SALVI 0001661BRJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.56048 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZACAO 2005.063.006917-6 Protocolo: 2006270884 APTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO 0097653RJ ADVOGADO 2: DR(a). PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO 0137609RJ APDO: MARTA LEMOS RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA 0073835RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.57047 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 2004.063.002346-0 2005.063.008017-2 Protocolo: 2006274923 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO APDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARAMELOS PROBOM LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS MELO LEAL 0108694RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.61553 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2001.001.090119-0 Protocolo: 2006298318 APTE: ESPOLIO DE MARIA FLAVIA COIMBRA VILLAS BOAS REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE PAULO SERGIO DE CASTRO BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO 0100756RJ ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.61692 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 84.001.403776-1 Protocolo: 2006298209 APTE: INSS INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: HUGO PAES RODRIGUES APDO: ISRAEL PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO 0022066RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.68109 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.091877-2 Protocolo: 2006329682 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO GOMES VIEIRA 0102559RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES 0023370RJ APDO: LEONARDO BENJAMIN CORREA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA 0063225RJ ADVOGADO 2: DR(a). RITA CRISTINA BENJAMIN CORREA 0077733RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.2451 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MAND.DE SEG. 2005.001.127699-8 Protocolo: 2007008288 APTE: GUANABARA DIESEL S A COMERCIO E REPRESENTACOES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO 0021116RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.2624 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA FISCAL (ORD) 2000.001.074287-5 Protocolo: 2007008173 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES APDO: AYRTON GONZALEZ GIL DIEGUEZ ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ FERREIRA 0006579RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUDIMILA TATIANA MACHADO ROCHA 0108453RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.2929 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 2005.001.126072-3 Protocolo: 2007012429 APTE: SONIA SALGADO GOMES MATTOS MEDINA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA 0021181RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES 0005615RJ APDO: ORLANDO PINTO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DR(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS 0013907RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.3020 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.210.011338-6 Protocolo: 2007010554 APTE: LULLABY COMERCIO DE DISCO E SOM LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO 0021916RJ APDO: ESCRITORIO DE CONTABILIDADE SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS 0061865RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.3099 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2003.001.117358-5 Protocolo: 2007013060 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE APDO: DANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA 0036872RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE FOGACA MARTINS FERREIRA 0118186RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.3191 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.042.000924-0 Protocolo: 200712103 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA 0082704RJ APDO: NATALINA DE REZENDE ADVOGADO 1: DR(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO 0098351RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALOISIO FRANCA BRANCO 0102764RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.3489 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2005.209.007091-1 Protocolo: 200713572 APTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ APDO: CLAUDIA OLIVEIRA SOPHIA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU 0102640RJ ADVOGADO 2: DR(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS 0094147RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.3518 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.060568-0 Protocolo: 200715078 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ALICE VORONOFF APDO: VALQUIRIA SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA 0087122RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.3811 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 90.001.056065-2 Protocolo: 2007018767 APTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS APDO: ELOISA DE MATTOS ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA ALVES SILVA FERRAZ 0137696RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.3979 Origem: MIGUEL PEREIRA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.033.000767-2 Protocolo: 200716648 APTES: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO OZIEL DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: DR(a). FABIO MARQUES DOS SANTOS 0109143RJ APDO: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: DR(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO 0121941RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.4029 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2005.001.142493-8 Protocolo: 200718629 APTE 1: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA 0107634RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO CORTES NETO 0092120RJ APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.4407 Origem: CARMO Acao: TB.8484 REVISAO DE ALIMENTOS 2004.016.000048-5 Protocolo: 2007018446 APTE: LIS FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS REP/P/S/MAE MARIA DO CARMO LEMOS RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ROBINSON ANTONIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DR(a). PAULO ROGERIO LISBOA SOARES 0038786RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.4438 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.072487-2 Protocolo: 2007021831 APTE 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE CAETE ADVOGADO: DR(a). JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO 0065645RJ APTE 2: MARIA ALICE CHAVES HARTENSTEIN (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE LEVINSON 0088995RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA 0087621RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.4648 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.210.001687-3 Protocolo: 200720671 APTE: MARIA JOSE BARBOSA PINTO ADVOGADO: DR(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA 0048689RJ APDO: SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). SANDRO GASPAR AMARAL 0092165RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.4750 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.038.008310-2 Protocolo: 2007022066 APTE 1: SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA 0104947RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ 0127073RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON MONTORO 0129119BSP APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO REGO MEDEIROS 0134670RJ ADVOGADO 2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ ADVOGADO 3: DR(a). BENEDICTO CELSO BENICIO 0020047SP APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: ESCOLA BRITO ELIAS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA 0073138RJ ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER DE ARAUJO MACHADO 0105545RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.4752 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.002.009133-8 Protocolo: 2007022100 APTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON GAMA VIEIRA 0076748RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA 0091244RJ ADVOGADO 3: DR(a). ELIZABETH MARCIA PONTES FALCI 0020758SP APDO: MAURO CESAR FERREIRA DA MOTA ADVOGADO: DR(a). ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA 0118210RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.4907 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2000.001.132055-1 Protocolo: 200724616 APTE: ANTONIA CAMPOS SIRNES ADVOGADO: DR(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA 0106396RJ APDO: PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES 0057434RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES 0103502RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.5262 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.004.034871-5 Protocolo: 2007023321 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA APDO: MARIANO C T VASCONCELOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.5540 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 98.683.007031-6 Protocolo: 2007026914 APTE 1: LINS JOSE HONORATO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). WILSON DE FREITAS CHAVES 0079172RJ APTE 2: PEDRO NAILDO BRUM ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARETE Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.9341 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.066.015630-3 Protocolo: 200745329 APTE: HSBC BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO IVO DE LIMA BREVES 0089642RJ ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDO: TIAGO LOPES DE MELO ADVOGADO: DR(a). LILIANO JOSE DA SILVA 0070291RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.9530 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.001.093171-8 Protocolo: 2007046098 APTE: AUTO RECUPERADORA SANGER LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SIMAO AZNAR FILHO 0088947RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE 0088948RJ APDO: MARCOS AURELIO DA CUNHA GOMES ADVOGADO: DR(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS 0098383RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.10017 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.067.002053-0 Protocolo: 200748418 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA APARECIDA CAVALARI 0178844SP ADVOGADO 3: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APTE 2: SIRLENE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DR(a). SANTO CATANANTE 0098635RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.10297 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.125539-9 Protocolo: 200752027 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ APDO: CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM 0128426RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO 0106933RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.10488 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: INDENIZATORIA 2005.083.019029-5 Protocolo: 2007052067 APTE: BIANCA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS 0106118RJ APDO: CASA DE SAUDE BOM PASTOR LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDAM 0096611RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.10770 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004366-2 Protocolo: 2007051927 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: AVELINO AUGUSTO DOS QUADROS CORTE REAL Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.10972 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2002.001.035458-2 Protocolo: 2007054531 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA 0123131RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ ADVOGADO 3: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE 0093912RJ APDO: COLEGIO E CURSO INFOTTREINE LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ANDREA DE SOUSA TORRES 0106724RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.11110 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.202.002657-1 Protocolo: 2007054707 APTE: KATIA RITA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: DR(a). JOSE FRANCISCO NICANDIO 0106984RJ APDO: VANESSA MAIOLINO (REVEL) Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.11149 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.085387-8 Protocolo: 2007055614 APTES: JOAO COUTINHO BARROSO JUNIOR VINICIUS ARAUJO CARDOZO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO 0109486RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL PEDREIRA VINHAS 0123347RJ APDO: COLUMBUS RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA ADVOGADO: DR(a). ALGEMIRO LEITE ALVES 0030701RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.11160 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.038.013569-4 Protocolo: 2007054701 APTE: GILDA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADO 2: DR(a). IANA PIRES BRANDAO SILVA 0125034RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.11181 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004162-6 Protocolo: 2007054926 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA 0081490RJ APDO: PAULO HENRY MANIERE Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.11258 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 2005.036.005601-4 Protocolo: 2007054817 APTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIO DA BAIXADA FLUMINENSE ADVOGADO 1: DR(a). DAVI DE ARAUJO TELLES 0137058RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO 0115185RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.11372 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004331-5 Protocolo: 200754961 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: DYLA REGINA RAMALHO FIGUEIREDO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.11649 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.029035-7 Protocolo: 2007056939 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA 0109367RJ APDO: LYGIA SAMPAIO PRADO LOPES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET 0015311RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO 0108813RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.11683 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.021.020256-8 Protocolo: 200756069 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATA FARIAS ARAUJO 0126984RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ APDO: MARTA DE SOUZA MACEDO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CHAVES DE OLIVEIRA 0075793RJ ADVOGADO 2: DR(a). SOLIMAR ROUPE 0097388RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.11812 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.086377-8 Protocolo: 2007058100 APTE: LANA SEVERO OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARLY VIANA MARTINS 0049512RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ 0111516RJ APDOS: DENTART ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA FLAVIO PERSEKE ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA 0109013RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.12198 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.205.005170-1 Protocolo: 200758433 APTE: CONDOMINIO GOLDEN GARDEN ADVOGADO: DR(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE 0123588RJ APDO: COUTO E RODRIGUES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO 0086554RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS 0054852RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.12395 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.001.162811-8 Protocolo: 200761907 APTE: ART FILMS S A ADVOGADO: DR(a). ANDREA MARIA RODRIGUES 0102236RJ APDO: AGRO COMERCIAL GONDAREM LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO MULLER LAMEIRA 0053585RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.12451 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: DESPEJO P/DENUNCIA VAZIA 2005.001.162819-2 Protocolo: 2007062027 APTE: ART FILMS S A ADVOGADO: DR(a). ANDREA MARIA RODRIGUES 0102236RJ APDO: AGRO COMERCIAL GONDAREM LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO MULLER LAMEIRA 0053585RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.12777 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.003452-0 Protocolo: 2007062084 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: JORGE ALVES CAMPOS APDO: JORGE ALVARES DE AZEVEDO FILHO E/OU Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.12958 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.003482-8 Protocolo: 2007062166 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA APDO: JACI OLIVEIRA DA ROSA Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.12983 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.000052-9 Protocolo: 200761851 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: SEBASTIAO VENANCIO NETO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.13018 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.061.007331-7 Protocolo: 200762096 APTE: SERGIO REINALDO MACHADO LOPES ADVOGADO: DR(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO 0109900RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO COELHO MAIA 0124977RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA 0041397RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA 0142246RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.13420 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO 2004.001.001056-3 Protocolo: 200766283 APTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RUY RIBEIRO 0012010RJ APDO: FARMA COPH DROGARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO RAAD 0078831RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.13459 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2002.001.066076-0 Protocolo: 200764870 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA 0012372RJ APDOS: JOAO CHEREM JUNIOR IEDDA LUIZA DOS SANTOS CHEREM ADVOGADO: DR(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM 0086701RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.13528 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.207.001279-8 Protocolo: 200763113 APTE: DIRTE MACEDO XAVIER ADVOGADO: DR(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA 0103513RJ APDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.13639 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.208.013299-3 Protocolo: 200765676 APTE: PLAY FEST BUFFET INFANTIL LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ROSICLEA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS 0071313RJ APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA CATRAN 0124032RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES 0117346RJ ADVOGADO 3: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.13825 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2006.207.000512-5 Protocolo: 200765936 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ APDO: JOAO CARLOS GASTALDELLO ADVOGADO: DR(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL 0077682RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.13869 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2006.001.104743-4 Protocolo: 2007065424 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS ADVOGADO 1: DR(a). HABIB HISSA 0036535RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAG CARVALHO PALETTA 0062430RJ APDO: FIRMINO PEREIRA RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). MAURO DE ABREU E LIMA 0068079RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS 0041250RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.13956 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.005828-6 Protocolo: 200767492 APTE: SANTANDER BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO 0100113RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADO 3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR 0128424RJ ADVOGADO 2: DR(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO 0094087RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.14103 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.097726-0 Protocolo: 200770985 APTE 1: LENY ANGELICA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ APTE 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.14192 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.208.000002-0 Protocolo: 2007069294 APTE: ANA ROSANE TELES DAMASCENA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.14556 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.004.023585-2 Protocolo: 200770528 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDO: VERONICA MATTOS COSTA DE BRENNO ADVOGADO 1: DR(a). ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA 0118210RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO SILVA AMARAL 0100528RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.14769 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.004.026382-5 Protocolo: 200770769 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA APDO: RODRIGO LOPES COM E REPRES REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.14872 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.002.026659-1 Protocolo: 2007070682 APTE: IZABEL DE CAMPOS MAIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NIVALDO BRASIL ADVOGADO: DR(a). VALMIR DULCETTI 0085060RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.14919 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL C/C/INDENIZATORIA 2005.001.153212-7 Protocolo: 200772556 APTE: BANCO SCHAHIN S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADO 2: DR(a). KYLCE APARECIDA DE OLIVEIRA 0105754RJ APDO: NEWTON BAINHA ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS 0108894RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KROKER CARIUS 0108866RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.14961 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.129010-9 Protocolo: 200772572 APTE 1: LOJAS INSINUANTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO 0063492RJ ADVOGADO 2: DR(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO 0098925RJ APTE 2: FERNANDO CESAR ROLEMBERG BARROS ADVOGADO: DR(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE 0090800RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.14962 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.004.017236-4 Protocolo: 2007072009 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: DRA. TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA APDO: NAIR PEREIRA CARVALHO REP/P/S/CURADORA ESPECIAL Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.15312 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.011.003135-0 Protocolo: 200773703 APTE: ANDERSON BRAGANCA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE SOTERIO DOS SANTOS 0066377RJ APDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.15319 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2005.001.155779-3 Protocolo: 200774804 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ APDOS: FIDELIS MOREIRA FRANCISCO MARIA LEMOS MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.15455 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.054.011067-9 Protocolo: 200773659 APTES: MARIA SOCORRO FREITAS RODRIGO DA SILVA LIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 0079107RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA SOCORRO FREITAS 0055844RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVO GADO 1: DR(a). RODRIGO PENA DOMINGUES 0131470RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126358RJ ADVOGADO 3: DR(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA 0127198RJ ADVOGADO 4: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA 0107747RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.15556 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.099853-6 Protocolo: 200777019 APTES 1: LUIZ MARCELO DE SOUZA BARBOZA JONATHAN DE SOUZA BARBOZA ANA MARCIA DE SOUZA BARBOZA AMARO AGILSON DE SOUZA BARBOZA GILCELIA DE SOUZA BARBOZA BRAZ ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES 0067532RJ APTE 2: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS 0139351RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.15738 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.003698-9 Protocolo: 200775691 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA 0049548RJ APDO: RENE CARDOSO Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.16072 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.003682-5 Protocolo: 200775395 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA 0069677RJ APDO: SIRENIO ALVES CARDOSO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.16133 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.012415-7 Protocolo: 2007079001 APTE: MERCEDES DE OLIVEIRA LUZ ADVOGADO 1: DR(a). VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO 0119933RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE LUCAS CHAVES 0123432RJ APDO: S A P V VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR 0129007RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE DOS SANTOS PEREIRA 0122517RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.16510 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: -DECLARATORIA 2004.001.146420-0 Protocolo: 200780636 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ APDO: CARLOS ROBERTO SANT'ANNA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO 0109099RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.16535 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2004.001.087915-4 Protocolo: 2007080002 APTE: AUTO CROMO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA 0059656RJ APDO: ESPOLIO DE LINO LEMA SOUTO REP/P/S/INV VERA LEMA VILARINO ANTELO ADVOGADO: DR(a). PAULO LOPES DE SOUZA 0009658RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2007.001.17192 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.127588-1 Protocolo: 200783452 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO 0134307RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO 0140522RJ APDOS: LUZIA DE SOUZA PASCHOAL INEZ DE SOUZA CANEJO JOAO DE SOUZA ANTONIO DE SOUZA PAULO ROBERTO DE SOUZA ALBERTO DE SOUZA LOURDES DE SOUZA MARTINS LUIZ GONZAGA DE SOUZA CARLOS JOSE DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA 0100677RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2007.001.17420 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.000185-9 Protocolo: 200785840 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA 0049548RJ APDO: AURORA DE LOURDES FRANCO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n108. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.430 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.010499-3 Protocolo: 2006201620 EMBTE: HENRY QUIRINO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). NESTOR FESTA 0011352RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nId: 173349"
                                                                                                ]
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                                                                                            "Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Leila Maria Carrilo C. Ribeiro Mariano Des. Elisabete Filizzola Assunção Des. Jessé Torres Pereira Junior Des. Mauricio Caldas Lopes Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "173327": [
                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                        "*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.13773 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20062090029780 Protocolo: 2006186544 AGTE: XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO RJ0011045 AGDO: SUPERINSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E INSPECOES SOCIEDADE CIVIL LTDA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO RJ0057787 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...DAI NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO.\" OBS: AO AGRAVANTE PARA O PREPARO DAS CUSTAS PARA EXPEDICAO DE OFICIO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20379 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 20020010445400 Protocolo: 2006261821 AGTE: THEREZINHA SOUTO DOMINGUEZ ADVOGADOS: DR(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES RJ0053334 DR(a). EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE RJ0125845 AGDO: ESPOLIO DE IRACY JOSE GOMES REP/ P/ S/ INVENTARIANTE FRANCISCO JOAO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA GOMES ADVOGADO: DR(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE RJ0024800 Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ISTO POSTO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO-SE AO EXMO MAGISTRADO A EXPEDICAO DOS OFICIOS CABIVEIS, CANCELANDO-SE OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA POR S. EXA. INITIO LITIS.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20450 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010578110 Protocolo: 2006262500 AGTES: LENICE ROCHA BARBOSA PATRICIA PEREIRA DA SILVA JULIANA PRADO FERREIRA JANARA SIQUEIRA CASTILHO ALESSANDRA PINTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES RJ0129249 AGDO 1: EDEM ESCOLA DINAMICA DE ENSINO MODERNO AGDO 2: NUPPEC NUCLEO DE PRODUCAO E PESQUISA EM EDUCACAO E CIDADANIA Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...COM FULCRO NA SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL, NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22839 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20062050030539 Protocolo: 2006288085 AGTE: ISAAC RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). RENATA OLIVEIRA DE ALMEIDA RJ0134188 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO RJ0125868 AGDO: ADRIANA DO NASCIMENTO VILELA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ILMA FERREIRA ARAUJO RJ0088856 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART.527,II DO CPC, CONVERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23921 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060040662902 Protocolo: 2006301042 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 AGDO: MARIA ANGELICA CAVALCANTI DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...MOTIVO PELO QUAL NEGA-SE, COM FULCRO NO ART.557 DO CPC, SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24018 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO ORDINARIA 20060010618338 Protocolo: 2006301207 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA AGDO: MARCOS ANTONIO VIEIRA PERES ADVOGADOS: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO ART.557, CAPUT DO CPC.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25710 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20030360000510 Protocolo: 2006316969 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS RJ0097432 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: MARIO FERNANDES DE PAIVA ADVOGADO: DR(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA RJ0080278 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...CONCLUI-SE, DO EXPOSTO, QUE O AGRAVO RESTOU PREJUDICADO. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25848 Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Acao: TOMBO 26029 - MAJORACAO DE PENSAO 900020025871 Protocolo: 2006317282 AGTE: ARNALDO CONDE MARTINS ADVOGADO: DR(a). MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA RJ0067311 AGDO: CATHARINA TORQUILHO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA RJ0048000 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 527, II DO CPC, CONVERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO\".\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26321 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20030120042934 Protocolo: 2006322546 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: CELSO BORGES ALVES Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...SENDO ASSIM, COM FULCRO NO ART. 557, P. 1o-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO...\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26372 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20030120019006 Protocolo: 2006322591 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: PAULO MARQUES PRUDENCIO Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...SENDO ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO DE PLANO...\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26767 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA EM FASE DE EXECUCAO 20040010338672 Protocolo: 2006326403 AGTES: TEC PRESS PRODUCOES S C LTDA FEDERICO CARLO UTZERI ADVOGADO: DR(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA RJ0016912 AGDO: DEF PARTICIPACOES S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME STUSSI NEVES RJ0025377 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR RJ0035897 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, NEGO, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC\".\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27121 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20062050068087 Protocolo: 2006329273 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). RENATO PINHABEL MARAFAO RJ0132787 ADVOGADO 2: DR(a). VAGNER SILVA DE ARAUJO SP0195136 AGDO: EDNALDO SOUZA COSTA Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...EM FACE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO CAPUT DO ART.557 DO CPC.\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27142 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: IMPUGNACAO A GRATUIDADE 2005.207.005777-9/A 20052070057779 Protocolo: 2006330065 AGTE: CLAUDIO VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR MONTEIRO NEVES RJ0095483 AGDO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISAO RECORRIDA E MANTER O BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTICA AO AGRAVANTE.\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27227 Origem: PIRAI Acao: TB 7052 REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 910430000141 Protocolo: 2006330945 AGTE: CARMEM LUCIA ALVARENGA BARBOZA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR RJ0110186 AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES RJ0048181 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...EM FACE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO CAPUT DO ART.557 DO CPC.\"\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27516 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA APENSO A ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - 2005.001.114026-2 20050011140262 Protocolo: 2006334408 AGTE: EREVAN ENGENHARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE RJ0130538 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE RJ0015018 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA ADVOGADO: DR(a). WANDERLEY LOURA GUEDES RJ0084785 INTERESSADO: FORTALEZA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27767 Origem: CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011419593 Protocolo: 2006337367 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: JOSE ALVES DA CUNHA FILHO ADVOGADO: DR(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS RJ0100092 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27795 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIAL 20062060079926 Protocolo: 2006338494 AGTES: DENISE RAIMUNDO MENDES BIANCA RAIMUNDO MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2421 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20060011557461 Protocolo: 200724221 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE AGDO: CLAUDIR DA COSTA SILVA ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS RJ0137642 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...NESTES TERMOS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4489 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 20050011441705 Protocolo: 200747441 AGTE: ESPOLIO DE FLAVIO NUNES MAGALHAES REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA ALZIRA BRAGA MAFRA MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES RJ0096186 INTERESSADO: ESPOLIO DE PATRICIA MAFRA MAGALHAES Relator: : DES. ELISABETE FILIZZOLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGO-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC.\".\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5020 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20060060012652 Protocolo: 200752400 AGTE: FATIMA REGINA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ERIVECIO MENDONCA RJ0038933 AGDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"...TAL CIRCUNSTANCIA, DESVELANDO A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DO RECURSO, AUTORIZA SE LHE NEGUE SEGUIMENTO DESDE LOGO, O QUE ORA FACO COM APOIO NO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\". OBS: \"AO AGRAVANTE PARA O PREPARO DAS CUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO\".\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5752 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20020010831876 Protocolo: 200760652 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT AGDO: HUGO LEONARDO MOLINARO ADVOGADO: DR(a). RICARDO FREIRE MOLINARO RJ0054633 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"CONSIDERANDO QUE O JUIZ DA CAUSA RECONSIDEROU EM PARTE A DECISAO AGRAVADA, MANTENDO TAO SOMENTE O OFICIO COMPREENDIDO NOS LIMITES DA COISA JULGADA, DECLARO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 529 DO CPC\".\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6060 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20050011519743 Protocolo: 200764738 AGTE: MAYER SISTEMAS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). WALMIR ANTONIO BARROSO RJ0052839 AGDO: ASA ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE DE MELLO VENENO RJ0129982 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...O ARTIGO 529 DO CPC AUTORIZA O RELATOR A CONSIDERAR PREJUDICADO O AGRAVO SE O JUIZ COMUNICAR QUE REFORMOU A DECISAO...E O QUE ORA DETERMINO.\"\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6307 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20051211955082 Protocolo: 200767959 AGTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC ADVOGADO: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA RJ0085760 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: MANOEL ANTONIO TEIXEIRA Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"...SEM OUTRAS CONSIDERACOES, POR DESNECESSARIAS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. INTIME-SE E OFICIE-SE AO PRIMEIRO GRAU, TRANSMITINDO-LHE O TEOR DESTE DECIDIDO.\"\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6601 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO - ALIENACAO FIDUCIARIA 20070210029770 Protocolo: 200771405 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO RJ0110014 AGDO: JURANDIR LIMA DOS SANTOS Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o - A DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISAO AGRAVADA A FIM DE CONSIDERAR COMPROVADA A MORA.\"\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7457 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20060280066728 Protocolo: 200780741 AGTE: TAIRONE VAGNER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DR(a). KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO RJ0127658 DR(a). TELMA FERREIRA GONCALVES MG0099151 AGDO: LUIZ ROBERTO GOMES ADVOGADO: DR(a). ILVA MAGDA GOMES RJ0121458 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, DECLARO INADMISSIVEL O RECURSO E LHE NEGO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\"\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7645 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20020010831876 Protocolo: 200783117 AGTE: HUGO LEONARDO MOLINARO ADVOGADO: DR(a). RICARDO FREIRE MOLINARO RJ0054633 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER ESTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\"\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7770 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060011470987 Protocolo: 200783190 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA AGDO: ALVINO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO RJ0042242 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...NESTES TERMOS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7851 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20000660078820 Protocolo: 200785132 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO MANEIRA RJ0112792 ADVOGADO 2: DR(a). SACHA CALMON NAVARRO COELHO RJ0112794 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER ESTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\"\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7892 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011576699 Protocolo: 200786194 AGTE: SANDRA CORREA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA RJ0115599 AGDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"... O ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC ORDENA AO RELATOR QUE NEGUE SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE, COMO OCORRE NO CASO VERTENTE. DAI NEGAR-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8013 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 20060011499023 Protocolo: 200787683 AGTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS RJ0088560 AGDO: ENI DOS REIS COSTA ADVOGADO: DR(a). VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA RJ0113115 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"...TAL CIRCUNSTANCIA, DESVELANDO A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DO RECURSO, AUTORIZA SE LHE NEGUE SEGUIMENTO DESDE LOGO, O QUE ORA FACO ANTES AOS ENCERROS DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...\"\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8025 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070010202988 Protocolo: 200787036 AGTE: SUELI MADEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO RJ0086973 AGDO: C & A MODAS Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, POR SER ESTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\"\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8061 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062110072326 Protocolo: 200788057 AGTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 AGDO: VERA LUCIA DOS SANTOS NEVES ADVOGADOS: DR(a). CLAUDIA CRISTINA COSTA LOBO SALGADO RJ0095557 DR(a). KARIN FERREIRA DIAS RANGEL RJ0105731 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"NOS TERMOS DO ART.527,II DO DIPLOMA PROCESSUAL, CONVERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO,...\"\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8123 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR 20060010831060 Protocolo: 200788783 AGTE: CHRISTIAN SIEVERS ADVOGADO: DR(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS RJ0038276 AGDO: PASCALE SABINE VUYLSTEKE ADVOGADO: DR(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO RJ0116342 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...DAI DAR-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SE GARANTA AO RECORRENTE O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA EM CINCO DIAS, AFASTADA A DESERCAO SE ASSIM O FIZER.\"\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8159 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 20070040675479 Protocolo: 200789325 AGTE: EDIO DE JESUS GAVINA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA RJ0118039 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA RJ0107420 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"...3. TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. CUSTAS PELO AGRAVANTE.\"\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8216 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20052040121429 Protocolo: 200789917 AGTE: NADIA CRISTINA DA C SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS RJ0103746 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA LUCILIA GOMES SP0084206 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO NA FORMA DO ART.557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8219 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20070010217700 Protocolo: 200789894 AGTE: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA RJ0097887 AGDO: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"... DAI NEGAR-LHE SEGUIMENTO\".OBS: AO AGRAVANTE PARA O PREPARO DAS CUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.51098 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610054544 Protocolo: 2006244028 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO RJ0059090 APDO: MANOEL PERES Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...NESTES TERMOS, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A BEM LANCADA SENTENCA.\"\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.62685 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: RESOLUCAO DE CONTRATO 20060010012606 Protocolo: 2006303083 APTES: ANA LAURA VELOSO E SOUSA TORRES ANTONIO SAVIO REGIS TORRES ADVOGADO: DR(a). MARIO ANI CURY FILHO RJ0072331 APDOS: MACHADO DE SANT'ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DIFERENCIAL 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \" ...DIANTE DO EXPOSTO, COM LASTRO NO AR. 557, P 1o - A, DO CPC, DA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE APELO PARA ANULAR A SENTENCA...\"\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.64138 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EMB.A EXECUCAO (2002.072.003086-2 (4862) EXECUCAO FISCAL) 20060720004446 Protocolo: 2006309806 APTE: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO RJ0039156 APDO: GERMANA DUTRA DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...NESTES TERMOS, CORRETA A SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, DEVE SER ELA CONFIRMADA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.64158 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EMB.A EXECUCAO (2001.072.000862-3 (1506) EXECUCAO FISCAL) 20060720004343 Protocolo: 2006309837 APTE: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO RJ0039156 APDO: JOAO RODRIGUES JUNIOR REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...NESTES TERMOS, CORRETA A SENTENCA RECORRIDA, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.64340 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2002.072.003109-0 20060720004331 Protocolo: 2006309610 APTE: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO RJ0039156 APDO: ELY ALVES BARROS REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART.557, PARAGRAFO 1-A DO CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA TAO SOMENTE DECLARAR A INEXISTENCIA DA PRESCRICAO...\"\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.65879 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20060010586374 Protocolo: 2006319362 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: SIMONE BRITZ GORODICHT APDO: GERALDO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO RJ0074071 Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...POR TAIS MOTIVOS, CONFIRMA-SE EM PARTE A SENTENCA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, DANDO-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RELACAO AO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, INVERTENDO-SE OS ONUS SUCUBENCIAIS, APLICAVEL O ART. 12 DA LEI N. 1060/50, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTARIO.\"\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.65943 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010724409 Protocolo: 2006319552 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS RJ0108960 APDO: IRACI TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RODRIGUES DUARTE RJ0039227 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...EM FACE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO, DE PLANO, AO PRESENTE RECURSO, FICANDO MANTIDA IN TOTUM A SENTENCA\".\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.66205 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS C/C OBRIGACAO DE FAZER 20060210104390 Protocolo: 2006319685 APTE: ANA CLAUDIA DANTAS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RJ0079107 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO DE PAULA RJ0125556 APDO: LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO 1: DR(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RJ0081852 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY RJ0015356 ADVOGADO 3: DR(a). ANA CAROLINA BURLAMAQUI DE ALVARENGA PERON RJ0113709 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART.557, CAPUT DO CPC.\"\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.66245 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE COBRANCA INDEVIDA C/C INDENIZATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20060010032368 Protocolo: 2006320572 APTE: ZULEIDE DE SA BRITO ADVOGADO: DR(a). HELIO SALASSIE SANTANA ARPINO DE CASTRO RJ0101925 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL RJ0117015 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Decisao: \"...DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART.557, CAPUT DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.66319 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610044150 Protocolo: 2006319998 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: PEDRO BENTO DE SOUZA Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...NESTES TERMOS, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.68014 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20060040493193 Protocolo: 2006329202 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: DRA DANIELE SANT'ANNA REGO DA SILVA APDO: MARIA JOSE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.69374 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010465994 Protocolo: 2006335183 APTE: LUCIANO CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS RJ0115950 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO,COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.2290 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20060010346302 Protocolo: 2007007239 APTES: LORRANE ISABELA CARDOSO RODRIGUES REP/P/S/MAE ALEXANDRA GOMES CARDOSO BEATRIZ CARDOSO RODRIGUES REP/P/S/MAE ALEXANDRA GOMES CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: WAGNER LIMA RODRIGUES Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...DAI DAR PROVIMENTO AO APELO E ANULAR O DECIDIDO, PARA QUE O PROCESSO PERMANECA SUSPENSO ATE A QUITACAO.\"\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.10352 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO CONSENSUAL 20062080041916 Protocolo: 2007048151 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDOS: PAULO HENRIQUE JOFFRE DOS SANTOS ROSIMERI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE...\"\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.11991 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: TB-3732 - EXECUCAO DE ALIMENTOS 20020730013563 Protocolo: 2007057193 APTES: LUANA GERSICA TEIXEIRA DA SILVA REP/P/S/MAE DALVA TEIXEIRA TIAGO TEIXEIRA DA SILVA REP/P/S/MAE DALVA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: JOSE CARLOS CORREA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... TAL CIRCUNSTANCIA ATRAI A INCIDENCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC QUE MANDA - VERBO NO IMPERATIVO - O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, O QUE ORA FACO.\"\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.12163 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20030010730417 Protocolo: 200759430 APTE: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES RJ0052352 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES RJ0072155 APDO: MARIANA ALVES VILLANO ROSARIO REP/P/S/PAI ERIALDO ROSARIO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MALTZ RJ0032854 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA MALHEIRO ABRANCHES RJ0101248 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" ... 4. TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR A ACAO IMPROCEDENTE. OS ONUS SUCUMBENCIAIS CORREM A CONTA DA AUTORA, SOB A FORMA DE CUSTAS DO PROCESSO E HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS MODERADAMENTE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO CPC. INTIMEM-SE\".\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.12623 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO 20050010595312 Protocolo: 2007063309 APTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DRA ALINE TORRES FILIPPO APDO: DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...DAI DAR PROVIMENTO AO APELO, TAO-SO PARA EXCLUIR DA CONDENACAO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, MANTIDA A SENTENCA EM SEUS DEMAIS TERMOS.\"\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.13293 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010838464 Protocolo: 2007064356 APTE: JOAO TELES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). IVANO PINHO DE CARVALHO RJ0106543 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE RJ0065820 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: : DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ASSIM, CORRETA A DECISAO RECORRIDA QUE SE RATIFICA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.13620 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20060010416092 Protocolo: 2007067271 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 ADVOGADO 4: DR(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA RJ0124698 APDO: ELCY MACIEL ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO RJ0092390 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"... MANIFESTA, COMO SE VIU, A IMPROCEDENCIA DO RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.15469 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 20060660026984 Protocolo: 2007073642 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA RJ0062270 APDO: PAULO ROBERTO ALVES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA CRISTINA DE SOUZA RJ0108806 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE CRISTINA BRANDAO RJ0110274 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...EM CONCLUSAO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO, MANTIDO, NO DUPLO GRAU, O R. JULGADO RECORRIDO. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.16079 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20040040852700 Protocolo: 200778144 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO RJ0115869 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA RJ0098069 APDO: JULIO CESAR DA SILVA VELASCO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA RJ0106991 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"... TAIS AS CIRCUSNTANCIAS, E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE REDUZIR A VERBA DO DANO MORAL A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM CORRECAO MONETARIA CONTADA DESTE DECIDIDO ( SUMULA 97), E JUROS DA MORA DO EVENTO - NEGATIVACAO - EXTRACONTRATUAL QUE SE EXIBE A RELACAO, O QUE ORA SE FAZ ANTE OS ENCERROS DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\".\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.16258 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - (2002.002.023051-8 - COBRANCA) 20060020130571 Protocolo: 200778101 APTE: SILVIO JOSE VIEIRA JANNUNZZELLI ADVOGADO: DR(a). WALNEI DA COSTA RJ0112364 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO - BLOCO B ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO RJ0103363 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.16370 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460036709 Protocolo: 2007075355 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: SIMONIDES PIRES DA CUNHA Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A PRESCRICAO DE OFICIO, NA FORMA DO ART. 219, PARAGRAFO 5, DO CPC, COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 11.280/06\".\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.16380 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060070025898 Protocolo: 200778065 APTE: SATURNINO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARIO DUQUE DA SILVA RJ0104158 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES RJ0104551 APDO: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA RJ0121951 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA RJ0001094 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DESDE LOGO.\"\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.16528 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010739701 Protocolo: 2007080016 APTE 1: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO RJ0116209 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 APTE 2: IRANIZE DA SILVA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO RJ0133326 ADVOGADO 2: DR(a). GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA RJ0056558 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"...TAIS CIRCUNSTANCIAS, DESVELANDO A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DOS RECURSOS, AUTORIZA SE LHES NEGUE SEGUIMENTO DESDE LOGO, O QUE ORA FACO ANTES AOS ENCERROS DO ART.557 DO CPC, ALTERADO, EX OFFICIO, O TERMO A QUO DOS JUROS DA MORA. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.16682 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011297669 Protocolo: 2007082297 APTE: ABNER OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA RJ0045591 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA RJ0138909 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...E O QUE SE APRESENTA NO CASO, DAI NEGAR SEGUIMENTO AO APELO.\"\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.16790 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011522262 Protocolo: 200782246 APTE: ANA PAULA PEREIRA PARENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC, POSTO QUE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.\"\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.16792 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO DPVAT 20060011317449 Protocolo: 2007082353 APTE: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE RJ0125751 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 APDO: ZENY DA SILVA RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANYELI PONTES WANDERLEY RJ0110987 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...COM BASE NO ART. 557, PARAGRAFO 1o-A, DO CPC, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA FIXAR O VALOR DA DIFERENCA EM 2,76 DO SALARIO MINIMO, MANTIDA A SENTENCA EM SEUS DEMAIS TERMOS.\"\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.16807 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010093771 Protocolo: 200781447 APTE: NELSON ANTONIO DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CANEDO DE MAGALHAES RJ0095962 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES RJ0110829 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"...SEM OUTRAS CONSIDERACOES, POR DESNECESSARIAS, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.17083 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060040651795 Protocolo: 2007081868 APTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 APTE 2: ALEXANDRE CARVALHO VIANA ADVOGADO: DR(a). RENATA PORTO PIRES RJ0132302 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"...TAIS CIRCUNSTANCIAS, DENUNCIANDO A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DOS RECURSOS, ATRAI A ESPECIE A REGRA DO ART.557 DO CPC, QUE AUTORIZA AO RELATOR A NEGAR-LHES SEGUIMENTO DESDE LOGO, COMO ORA O FACO. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.17096 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: -DECLARATORIA 20062070002264 Protocolo: 200781911 APTE: MARIA JOSE MACEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA RJ0074962 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINE BIVAR LIMA RJ0108009 ADVOGADO 3: DR(a). FATIMA CRISTINA GOMES DE FIGUEIREDO FRAZAO RJ0102310 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"...TAIS CIRCUNSTANCIAS, DENUNCIANDO A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DO RECURSO, AUTORIZA SE LHE NEGUE SEGUIMENTO DESDE LOGO, COMO ORA O FACO. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.17130 Origem: MARICA 1 VARA Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20050310065894 Protocolo: 2007083920 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). CESAR DE BRITO CORREA RJ0101932 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDOS: ALEXSANDRO LOPES CELESTINO REP/P/S/PAI SEVERINO ANTAO CELESTINO FILHO AMANDA LOPES CELESTINO REP/P/S/PAI SEVERINO ANTAO CELESTINO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA RJ0127756 ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR RJ0103615 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART.557 DO CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ESTABELECER QUE OS SALARIOS MINIMOS SAO AQUELES VIGENTES NA DATA DO EVENTO,...\"\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.17164 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010250527 Protocolo: 2007085852 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO: MAURICIO OTAVIO DE ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA DIEZ RIOS RJ0085556 ADVOGADO 2: DR(a). YONNE PEDREIRA BRITO RJ0085271 Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... DAI NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.17255 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA DE REPOSICAO SALARAL (SUMULA 78) 20050010581489 Protocolo: 200785569 APTE: OTAVIANO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA RJ0057511 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. FERNANDA L MAINIER HACK Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART.557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMETNO AO RECURSO.\"\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.17295 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610054040 Protocolo: 200785211 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: PARKLAND DO BRASIL LTDA Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.17341 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610061627 Protocolo: 2007085218 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: CONDOMINIO FLOR DE PESSEGUEIRO Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...DAI NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.17403 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460001720 Protocolo: 200785868 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: ANTONIO ALVES Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...DAI DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, ANULADA A SENTENCA, TER PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.17429 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20060010880811 Protocolo: 200786911 APTE: ODETE MONASSA GOMES ADVOGADO: DR(a). WALTER CHAGAS RJ0016428 APDO: THEREZA CHRISTINA VILLELA SPINELLI ADVOGADO: DR(a). RENATO DOS SANTOS FILHO RJ0029221 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"...TAL CIRCUNSTANCIA, ATRAINDO A ESPECIE REGRA DO ART.557, PARAGRAFO 1-A DO CPC, AUTORIZA O RELATOR A DAR PROVIMENTO AO RECURSO DESDE LOGO, O QUE ORA FACO, PARA O FIM DE CONDENAR TAMBEM A FIADORA...\"\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.17535 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010785073 Protocolo: 2007087523 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE RJ0125751 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 APDOS: MARIA DA GLORIA RODRIGUES COELHO JURIVAL JOSE RODRIGUES JOSENITA CONCEICAO RODRIGUES JURACI JOSE RODRIGUES JOSE RODRIGUES MARIA APARECIDA RODRIGUES ADMILSON JOSE RODRIGUES JOSEMIR JOSE RODRIGUES RAIMUNDO JOSE RODRIGUES ANTONIO JOSE RODRIGUES JUAREZ JOSE RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO COD. DE PROC. CIVIL, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CONDENAR A APELANTE A PAGAR AOS APELADOS A DIFERENCA CORRIGIDA, TOMANDO-SE COM PARAMETRO O SALARIO MINIMO DO PAGAMENTO PARCIAL, FLUINDO A CORRECAO MONETARIA PELOS CRITERIOS USUAIS A PARTIR DE ENTAO.\"\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.17558 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460041535 Protocolo: 2007085975 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: PAULO ROBERTO DE MELLO GONCALVES Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \" ... DAI DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, ANULADA A SENTENCA, TER PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.17624 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460002281 Protocolo: 2007085902 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: ROSINALDO GARCIA LESSA APDO: ANTONIO AUGUSTO HELLAYEL Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, RECONHECO EX OFFICIO, A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO QUE ORA SE PRETENDE COBRAR E, POR CONSEQUENCIA, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO VONLUNTARIO DA EDILIDADE\".\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.17732 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460001732 Protocolo: 200785867 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: ANTONIO ALVES Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...EM CONSEQUENCIA DISSO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.17807 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052020144826 Protocolo: 200786763 APTE: NACIONAL ADMINISTRACAO E EXPANSAO NO COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO HORN RJ0068386 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE ITAPARICA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES RJ0122908 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD RJ0049015 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.17911 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460007102 Protocolo: 200785742 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: ERTIZ PEREIRA GUIMARAES Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...DECLARO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTARIO DA EDILIDADE.\"\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.17918 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460041717 Protocolo: 200785753 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: JOSE FERREIRA DA SILVA Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"...FORTE EM TAIS CONSIDERACOES,...PARA, AFASTADA A EXTINCAO DO PROCESSO PELA ACENADA INEPCIA DA INICIAL, EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, PELO FUNDAMENTO DO ART.269, IV DO CPC.\"\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.17930 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460041936 Protocolo: 2007085968 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: JOSE DOS SANTOS Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \" ... DAI DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, ANAULADA A SENTENCA, TER PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO FISCAL.\"\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.17940 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460008350 Protocolo: 2007085802 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: ELZA DE SOUZA Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...DECLARO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTARIO DA EDILIDADE.\"\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.17979 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610064896 Protocolo: 200787423 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO E COMERCIO BRACO S A Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.18096 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010808899 Protocolo: 200787828 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA RJ0137755 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 APDO: JOCILIA MARIA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA RJ0093133 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA RJ0115744 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART.557 DO CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CONDENAR A APELANTE A PAGAR AOS APELADOS A DIFERENCA CORRIGIDA,...\"\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.18236 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 990010681979 Protocolo: 200788488 APTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MACEDO BARBOSA SILVA RJ0115743 APDO: JOSE CARLOS PEREIRA LEMOS Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...O ART. 557, PARAGRAFO 1o-A, DO CPC AUTORIZA O RELATOR A DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISAO RECORRIDA CONFRONTAR COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE. ASSIM, OCORRE NO CASO VERTENTE, DAI DAR PROVIMENTO AO APELO PARA QUE, ANULADA A SENTENCA, TENHA CURSO O PROCESSO COMO DE DIREITO.\"\r\n\r\nId: 173327"
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                                                                                                    "173325": [
                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17975 Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060400010629 Protocolo: 2006234552 AGTE: MARLENE PEREIRA FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Despacho: \"1 - COM FULCRO NO ARTIGO 558 DO CPC, RECONHECO A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS E DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXPECA-SE MANDADO E INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA, QUE ORA DEFIRO. VISTOS. PECO DIA PARA JULGAMENTO\".\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.887 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030210069710 Protocolo: 20079773 AGTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO RJ0092414 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO RJ0061219 AGDO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO ADVOGADO: DR(a). MARIO VIEIRA MARCONDES NETO SP0117999A Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"I. PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3158 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 20060011235410 Protocolo: 200732352 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA RJ0107076 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDOS: SELMA CARDOSO MEIRELES DA COSTA HELIO MEIRELES DA COSTA Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"DE-SE CIENCIA AOS PATRONOS, PARA QUE APRESENTE A GRERJ NO JUIZO DE ORIGEM.\"OBS; DESPACHO EXARADO NA PETICAO DO AGRAVANTE, PELO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE JESSE TORRES.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6132 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070210006666 Protocolo: 200766019 AGTE: GILSON MOREIRA LEITE DE MORAES ADVOGADO 1: DR(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ RJ0121357 ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA MACHADO SOARES RJ0128738 AGDO: COLEGIO EME S Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"PROSSIGA-SE, ANTE A RUBRICA CONSTANTE DO PE DA PAGINA.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6841 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR 20062080143324 Protocolo: 200773898 AGTE: ROBERTO MACEDO PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). SONIA DA SILVA OLIVEIRA RJ0052821 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA RJ0040604 AGDO: CARLA VIDON GARCIA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DA SILVA CARMO RJ0034579 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DIGA O AGRAVANTE SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7555 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS 20040630063561 Protocolo: 200780495 AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA RJ0085305 AGDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"... DEIXO DE CONFERIR AO RECURSO A EFICACIA SUSPENSIVA REQUERIDA... INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 527, V, DO CPC, COM A REDACAO DA LEI No 11.187/05...\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7722 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C OBRIGACAO DE FAZER 20050010060969 Protocolo: 200783865 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES RJ0120692 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO DE MENEZES REIS RJ0127445 AGDO: MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). JORGE LOPES PINTO RJ0013563 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Despacho: \"COM AS INFORMACOES E A CONTRAMINUTA, VOLTEM-ME.I\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7972 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010233160 Protocolo: 200786866 AGTES: MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO PAES RONALDO ONOFRE SALAZAR ADVOGADO: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA RJ0081879 AGDO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1- ANTE A NATUREZA DA DECISAO RECORRIDA, INDEFIRO EFEITO SUSPENSIVO. 2- COMUNIQUE-SE. 3- DESNECESSARIAS AS INFORMACOES. 4- AO AGRAVADO.\"\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.10543 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20050011426212 Protocolo: 200753150 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RAQUEL DE NASCIMENTO RAMOS APDO: MARIA APPARECIDA CHAGAS DOS SANTO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR RJ0072994 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO RJ0088928 Relator: : DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" AS PARTES SOBRE DOCUMENTOS.\"\r\n\r\nId: 173325"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Luiz Felipe da Silva Haddad Des. Murilo Andrade de Carvalho Des. Ronaldo José Oliveira Rocha Passos": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "173299": [
                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                            "*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.709 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO 20000010636984 Protocolo: 200788938 IMPTE: JACYRA DE SOUZA FALCAO ADVOGADO 1: DR(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA RJ0075883 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA RJ0070014 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 38 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...INDEFIRO A INICIAL, O QUE FACO COM FINCAS NO ART. 295, I, DO CPC C/C O ART. 8., DA LEI 1533/51. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. SEM HONORARIOS, A VISTA DO QUE DISPOE O VERBETE DE SUM. N. 512, DO STF.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.5080 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO POR QUANTIA CERTA(TOMBO-1935) 820011008988 Protocolo: 200664115 AGTE: CBB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JACIARA OLIVEIRA PEREIRA RJ0125325 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA RJ0110847 AGDO: ANTHENOR DA COSTA NAVARRO FILHO AGTES: BERTHA NUNES DA FONSECA NAVARRO ANTENOR DA COSTA NAVARRO ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA CORREA MACHADO RJ0065605 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ RJ0046664 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DECISAO EM SEPARADO, DUAS LAUDAS. COMO CONSIGNEI, REVOGO A DECISAO DE FLS. 594. OFICIE-SE. VENHAM OS AUTOS TOMADOS POR EMPRESTIMO. .....COM A SINTESE, SE ENTREVE DEFICIENTE O AGRAVO INTERPOSTO, SEJA QUANTO A LEGITIMIDADE, COMO EM RAZAO DO PRESSUPOSTO FORMAL. PRIMEIRO, PORQUE, AO QUE PARECE, DIANTE DE REFERENCIADA INCORPORACAO, QUEM INTERPOS O RECURSO, JA NAO MAIS ESTARIA EM CONDICAO DE FAZE-LO, POIS SUCEDIDA. SEGUNDO, POIS A PROCURACAO PARA UM DOS ADVOGADOS QUE SUBSCREVE O AGRAVO, SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 503, OS PODERES SAO OUTORGADOS PELA VEPLAN. POR OUTRO LADO, NAO OCORREU A IDENTIFICACAO DE TODOS OS AGRAVADOS, E NEM AS PROCURACOES ENCONTRAM-SE NOS AUTOS. A CONTA DO ACIMA, FLAGRANTE A INADMISSIBILIDADE, PELO QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.80 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO INDENIZATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20060011556523 Protocolo: 2007815 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO RJ0135635 AGDO: HERMINIO DOS SANTOS CAPELLA ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO AMARAL VENTURA RJ0133501 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ... A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7803 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20070010264349 Protocolo: 200784429 AGTE: AUTO POSTO VILAR DOS TELES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA RJ0036976 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Decisao: ...ASSIM SENDO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7969 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20060010440720 Protocolo: 200786658 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE APMCRG ADVOGADO 1: DR(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL RJ0127207 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL RJ0004193 Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Decisao: ...PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8036 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20012090019749 Protocolo: 200787581 AGTES: ROSANGELA SCALISE SCHINDLER BARBOSA CAMILA SCHINDLER BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI RJ0088779 ADVOGADO 2: DR(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO RJ0058851 AGDO: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO RJ0033238 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA RJ0018937 Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Decisao: ...ASSIM SENDO, NAO FORNECERAM AS AGRAVANTES QUALQUER ELEMENTO COM OS QUAIS SE POSSA CONCLUIR PELO DESACERTO DA R. DECISAO AGRAVADA, RAZAO PELA QUAL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8128 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010231545 Protocolo: 200789100 AGTE: BANCO CACIQUE S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI RJ0056150 AGDO: PATRICIA ADRIANA VILELA MALITO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS RJ0085395 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DOS ARTIGOS 527, I, E 557, CAPUT, DO DIPLOMA REGENCIAL, NEGO, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. I.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.66343 Origem: MAGE CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030290500674 Protocolo: 2006319587 APTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: DR(a). VANDERSON MACULLO BRAGA RJ0071159 APDO: ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES DE PINHO REP/P/S/INVENTARIANTE EVANIR GOMES DE PINHO PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ....DESTA FORMA, COMO A PRESENTE ACAO DE EXECUCAO FISCAL FOI AJUIZADA NO ANO DE 2003, E NAO HOUVE A CITACAO PESSOAL DO DEVEDOR, DESDE O ANO DE 2004 ENCONTRAVA-SE PRESCRITO O CREDITO TRIBUTARIO, A ENSEJAR A APLICACAO DA REGRA DO ART. 269, IV, DO CPC. PELO EXPOSTO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.1571 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060065595 Protocolo: 20072584 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: MARIA LUIZA MACHADO MARQUES Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... PELO EXPOSTO, CONHECO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.2628 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20050010056917 Protocolo: 20078814 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dra. ADRIANA DE BIASE NINHO APDO: BETTY FRANCA LACERDA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...LOGO, CORRETA A IMPOSICAO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE FRALDAS DESCARTAVEIS....PELO EXPOSTO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM BASE NO ART. 557, DO CPC.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.3831 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010804298 Protocolo: 2007018899 APTE: JORGE CORTES REZENDE ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS BENICIO RJ0085178 ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO RJ0070986 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ....ASSIM SENDO, CONHECO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.6651 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011421895 Protocolo: 2007032663 APTE: CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA RJ0067106 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE NUNO DA SILVA RJ0090102 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ROBERTO AGUIAR DE CASTRO RJ0030415 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO ADVOGADO: DR(a). JOSE ALEXANDRE LOURENCO GOMES RJ0111649 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, E COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO REFERIDO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. IMPONDO A APELANTE MULTA, EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAIS INDENIZACAO, EM PROL DO ENTE CONDOMINIAL, NO DECIMO DE TAL VALOR; ESTE MONETARIAMENTE CORRIGIDO, DESDE O AJUIZAMENTO, PELO INDEXADOR ADOTADO PELA CORREGEDORIA DA JUSTICA. INTIMEM-SE.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.6693 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20060010431640 Protocolo: 2007032872 APTE: ENGEFEC ENGENHARIA MANUTENCAO E HIGIENIZACAO DE RESERVATORIOS DE AGUAS LTDA ADVOGADO: DR(a). DANILO DA SILVA RJ0069448 APDO: MARIA MANUELA FRANCO PINHEIRO JANES VAZ PINTO ADVOGADO: DR(a). RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL RJ0046806 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ....DESTARTE; COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO REFERIDO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; NEGO SEGUIMENTO AO APELO. INTIMEM-SE.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.6912 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20060660017867 Protocolo: 200733278 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: ADILAR DA CONCEICAO REP/P/S/CURADORA DAISE CONCEICAO DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...VE-SE, PORTANTO QUE A SENTENCA, DA LAVRA DO CULTO JUIZ JOAO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO, ESTA A MERECER CONFIRMACAO, NA TOTALIDADE. ASSIM CONSIDERANDO, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, NA CONSONANCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MP E A DEFENSORIA PUBLICA.\r\n\r\nId: 173299"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "173286": [
                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.432 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 20052020118359 Protocolo: 20074950 AGTE: BOUGAINVILLE F M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO RJ0061219 ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA RJ0109343 AGDO: DEISE SOUTO MAIA GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO Despacho: A DISCUSSAO E SOBRE O VALOR DA PERICIA DE ENGENHARIA, ARBITRADO EM R$ 4.373,73, CORRESPONDENTES A 2.500 UFIR'S, E SOBRE A IMPUGNACAO A DOIS DOS QUESITOS DA PARTE CONTRARIA. O DEPOSITO INTEGRAL DO VALOR ARBITRADO PARA A EMPRESA DO PORTE DA AGRAVANTE NAO REPRESENTARA MAIOR DANO. DEPOSITADO QUE SEJA, A PERICIA DEVERA SER REALIZADA, AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DA METADE DESSE VALOR, ATE QUE A SOLUCAO SE DE COM O JULGAMENTO DESTE RECURSO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO, COLHENDO-SE AS INFORMACOES E INTIMANDO-SE O AGRAVADO PARA RESPONDER.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3178 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA INDENIZACAO 20060420052460 Protocolo: 200732434 AGTE: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES ADVOGADO: DR(a). ROSANA DE SEABRA SP0098996 AGDO: CRISTIANO LEITAO DA CUNHA DUVIVIER ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA RJ0026454 ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO SERRA GOMES DA SILVA RJ0033559 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: PERMISSA VENIA DOS NOBRES ADVOGADOS DO CIDADAO RECORRIDO, OBSERVO QUE O AGRAVO INTERNO APENAS RETARDARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM TELA, QUE ESTE RELATOR ALMEJA FAZER EM BREVE. ATE PORQUE, POR ECONOMIA PROCESSUAL, A PECA DE FLS. 218 UT 222 PODE SER REPUTADA COMO \"CONTRA-RAZOES\". MAS DE QUALQUER FORMA, SE O ADVOGADO QUISER PROSSEGUIR NO AGRAVO REGIMENTAL, BASTARA EFETIVAR O PREPARO, EM 48 HORAS. VALENDO O SILENCIO COMO ACEITACAO DA DESISTENCIA. I.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7749 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 980011199403 Protocolo: 200783830 AGTE: MARCIO DE SOUZA BAZILIO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA RJ0085530 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ADALMONTE ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA RJ0130790 Relator: : DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO Despacho: RECOLHAM-SE OS VALORES DEVIDOS AO FUNPERJ E FUNDPERJ. CONFORME FLS. 39.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2005.001.42176 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: ACAO REVISIONAL 20010420007789 Protocolo: 2005242511 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO RJ0082139 ADVOGADO 2: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV RJ0016026 APDO: JOAQUIM AGANTE DA SILVA TOMAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NILTON SILVEIRA RJ0094127 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES RJ0080538 Relator Desig.: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Despacho: 1) SOBRE FLS. 345, ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) ADMITO OS EMBARGOS INFRINGENTES DE FLS. 353/360; PROSSIGA-SE.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.22104 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 20030070043493 Protocolo: 2006102847 APTE 1: MARLI NERIS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). FABIANO CARLOS DO AMARAL RJ0106989 APTE 2: RADIO DO COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO RJ0093417 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ ADVOGADO: DR(a). DARIO ARAGAO NETO RJ0093604 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: VOLTA A FRISAR ESTE RELATOR QUE, APESAR DE SEU DESEJO EM PROCEDER AO JULGAMENTO, PELO COLEGIADO DA CAMARA, DO VERTENTE RECURSO, AINDA FALTA A REGULARIZACAO DOS POLOS DO MESMO. E QUE A 2a. RE, RADIO DO COMERCIO LTDA, ALEM DE TER APELADO, ATRAVES DA PECA QUE SE ACHA AS FLS. 229 UT 234, APRESENTOU, INDEVIDAMENTE, CONTRA-RAZOES, AS FLS. 245 UT 250. E DE PIOR, O FEZ EM TOTAL REPETICAO DO QUE CONSTA DE SUA INSURGENCIA. O FATO E TRISTE, SIGNIFICANDO DESATENCAO, NAO SO DA REPRESENTACAO POSTULATORIA DA EMPRESA DE COMUNICACAO, COMO DO JUIZO DE ORIGEM. E EM CONSEQUENCIA, AQUI NESTA 2a. INSTANCIA, CRIOU-SE OUTRA CONTURBACAO, ALEM DAS QUE FORAM SANADAS NAS DILIGENCIAS RELATORIAIS PRETERITAS. DETERMINA-SE, POIS, QUE A SECRETARIA RETIFIQUE, NA AUTUACAO E ONDE MAIS COUBER, PARA QUE CONSTE COMO APELADO APENAS O CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ, FIGURANDO COMO APELANTES A DITA EMPRESA E MARLI NERIS DE SOUZA. DETERMINA-SE, TAMBEM, QUE SEJAM DESENTRANHADAS AS DITAS CONTRA-RAZOES QUE MACHUCAM O REGRAMENTO PROCESSUAL PATRIO; DEVOLVENDO-SE A QUEM DE DIREITO; E RENUMERANDO-SE ESTES AUTOS. AO DEPOIS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. INTIMEM-SE.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.46536 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS DO CONTRATO C/C REPETICAO DE INDEBITO 20000011091240 Protocolo: 2006223259 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO RJ0082139 ADVOGADO 2: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV RJ0016026 ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO PONTES VIEIRA RJ0068924 ADVOGADO 4: DR(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS RJ0114853 APDO: KATIA DE BRITO MARINHO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DR(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI RJ0050480 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: CONSIDERANDO QUE A SENTENCA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, BAIXEM OS AUTOS PARA QUE O MM JUIZ MONOCRATICO SE DIGNE DE MANDAR CERTIFICAR QUANTO A AUSENCIA SE FOR O CASO DE INTERPOSICAO DE APELO PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.51073 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050020068783 Protocolo: 2006243960 APTE: ISABELLA FIGUEIREDO VALENTE POR SI E REP/S/FILHO GIOVANNA VALENTE BRAGA ADVOGADO: DR(a). WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA RJ0105087 APDO: IRMANDADE DE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 ADVOGADO 2: DR(a). LENYSE MARIA COSTA DA SILVA RJ0068053 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: CONSIDERANDO A PROMOCAO MINISTERIAL DE FLS. 146/6VERSO, A PARTE RECORRIDA PARA ESCLARECER QUANTO A SUA DENOMINACAO E REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO, SE FOR O CASO.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.67743 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20040010446936 Protocolo: 2006327184 APTE 1: FELIPE DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO RJ0066827 APTE 2: SERGIO NESTI ADVOGADO: DR(a). SERGIO NESTI RJ0033111 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Despacho: 1- SOBRE FLS. 1.083/1.099, NADA A PROVER. 2- CUMPRA-SE, COM URGENCIA, O DESPACHO DE FLS. 1.078.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.69403 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 20030030218270 Protocolo: 2006334053 APTE: JOAO RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA RJ0121795 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RJ0082349 APDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO 1: DR(a). ELSSO THEOPHILO FRANCISCO FILHO RJ0116474 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO RJ0055995 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- DEFIRO O QUE REQUER O ILUSTRE DR. PROCURADOR DE JUSTICA AS FLS. 314. 2- POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE O APELANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REGULARIZE SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, PENA DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, ENTENDENDO-SE O SEU SILENCIO COMO EXPRESSAO DE DESISTENCIA. 3-APOS, VOLTEM CONCLUSOS.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.418 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20000010570183 Protocolo: 2007000015 APTE: EUDEA ALBA CORREA RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA RJ0131685 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO RJ0061336 APDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ATENDA O REQUERIDO O QUE VEM AS FLS. 325 VERSO. (REQUER BAIXA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM...)\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.6394 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: INDENIZACAO 20040730002089 Protocolo: 200729994 APTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO ALGRANTI RJ0015590 APDO: EUNIDES DE FATIMA MENDES ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DA SILVA NEVES RJ0028125 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: VERIFICA ESTE RELATOR SER NECESSARIA EFETIVACAO DE DILIGENCIA, NO ESCOPO DA MELHOR COGNICAO, POR ESTA CAMARA, QUANTO A MATERIA DE FATO, JUNGIDA AS NORMAS JURIDICAS ADEQUADAS. ISTO, A TEOR DO ARTIGO 130 DA LEI DE REGENCIA, CORRELATA A EXPOSICAO DE MOTIVOS AO CPC PRETERITO, QUE TROUXE AO REGRAMENTO PATRIO O PRINCIPIO PUBLICISTICO DO PROCESSO, NA INDISPENSAVEL BUSCA DA VERDADE REAL. DESTARTE, DETERMINA-SE QUE ESTES AUTOS BAIXEM AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA INQUIRIDA, EM AUDIENCIA, A REFERIDA FUNCIONARIA DA DEMANDADA E RECORRENTE, CUJO NOME CONSTA COMO LUCIANA RIBEIRO LEAO, E LOTADA NA FILIAL DAQUELA, SITA NO DISTRITO MAGEENSE DE PIABETA. DEVENDO A APELANTE COLABORAR, NO QUE LHE CAIBA, PARA A CELERIDADE E O EXITO DA DILIGENCIA. PARA TANTO, ASSINA-SE O PRAZO MAXIMO DE 45 DIAS. AO DEPOIS, EM SE OBSERVANDO O CONTRADITORIO, PROSSEGUIRA O TRAMITE RECURSAL. INTIMEM-SE.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.7404 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 20040260009693 Protocolo: 2007034416 APTE 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA RJ0126316 APTE 2: IVO ANDRADE SANTOS NETO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JOSE DEMETRIO FILHO RJ0091027 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA QUE SE CERTIFIQUE A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DO DECISORIO AS FLS. 159. NAO BASTANDO O DECLARAR DO \"DECURSO DO ... PRAZO\". I.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.9788 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011089301 Protocolo: 2007046727 APTE 1: CHARLEY MARTINS DE PAIVA ADVOGADO: DR(a). HELCIO HEITOR FONTES RJ0006783 APTE 2: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE RJ0087690 ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO SICILIANO NERI RJ0128940 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Despacho: ATENDA-SE FLS. 196. AO REQUERIDO. (REQUER BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM...)\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.11211 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: COBRANCA 20050550000019 Protocolo: 200754831 APTE 1: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: MARCELO JORGE VAZ APTE 2: TAMMY CONSTRUTORA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS RJ0115959 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA OBRADA COGNICAO SOBRE AMBOS OS APELOS, ACERCA DO RECEBIMENTO. EIS QUE O DECISORIO DE FLS. 221 ALUDE APENAS A UM DOS MESMOS. I.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.15932 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460039700 Protocolo: 200769019 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: WALNEY RENATO AZEREDO Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: VERIFICA ESTE RELATOR QUE O PROCESSO, PERTINENTE AO RECURSO, CONTEM VARIAS IRREGULARIDADES. A UMA, ESTA APOCRIFO O DESPACHO DE FLS. 04. A DUAS TAMBEM ESTA O DECISORIO DE FLS. 05. E A TRES, DE MAIS GRAVE, NAO HOUVE O RECEBIMENTO DO APELO. A NOBRE JUIZA A QUO APENAS DISSE QUE MANTINHA O SENTENCIADO, TECENDO COMENTARIO, NAO ADMITIDO NO REGRAMENTO ADJETIVO PATRIO, SOBRE O TEOR DO RECURSO, E ORDENANDO REMESSA A ESTA SUPERIOR INSTANCIA. A PRESSA E INIMIGA DA PERFEICAO. POR MAIOR QUE SEJA A QUANTIDADE DOS FEITOS, NUNCA SE DEVE DESCURAR DA QUALIDADE DA TUTELA DA JURISDICAO. ESTE RELATOR O ASSINALA, FRATERNALMENTE, NA ESPERANCA DE QUE, EM FUTURO, O QUADRO NAO SE REPETIRA. BAIXEM OS AUTOS, POIS, A VARA DE ORIGEM, PARA A DEVIDA REGULARIZACAO. I.\r\n\r\nId: 173286"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Jair Pontes de Almeida Des. Sidney Hartung Buarque Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho Des. Mario dos Santos Paulo Des. Fernando Marques de Campos Cabral": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "173303": [
                                                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                "*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2008 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20030020240174 Protocolo: 2006226031 AUTOR: ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA RJ0101647 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO FONTES MACEDO RJ0099207 REU: SUTRAM SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO MUNICIPAL Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A DECISAO EM REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.629 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20010011417020 Protocolo: 2006117964 IMPTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE RJ0093912 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 9 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, JULGARAM EXTINTO O MANDADO SEM JULGAMNTO DE MERITO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.7067 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 890660000347 Protocolo: 200693110 AGTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CANDIDO DA SILVA DINAMARCO SP0102090 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ARAUJO OPROMOLA SP0194037 ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE LUIS CAIS SP0242267 AGDOS: JORGE LOPES VALE DAMIAO ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO LUIZ DONNICI RJ0023300 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO RJ0039408 ADVOGADO 3: DR(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA RJ0072894 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.13077 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DEVEDOR 20060010688651 Protocolo: 2006177765 AGTE: COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO RJ0060124 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16937 Origem: CAMPOS 2 VARA DE FAMILIA Acao: SEPARACAO LITIGIOSA 20030140117757 Protocolo: 2006223303 AGTE: REYNALDO JACINTHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ELCIO FAGUNDES CABRAL RJ0094763 AGDO: REGINA STELA LONTRA FONSECA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CLAUDINIER NEVES RJ0033670 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17895 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: (TB 10982) ACAO CAUTELAR 990040122427 Protocolo: 2006233721 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOS: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: GILBERTO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). GILBERTO DE CARVALHO RJ0047269 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18009 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20052030021852 Protocolo: 2006235443 AGTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO RJ0110869 ADVOGADO 2: DR(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS RJ0137817 AGDO: VALDEMIRO JOAO RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18918 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO ORDINARIA DE OBRIGACAO DE FAZER 20050011597079 Protocolo: 2006246432 AGTE: FRANCESCA ROMANA BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA FERREIRA RJ0088808 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO ALVIM MEZADRI RJ0132020 ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO PORTUGAL GOUVEA SP0016235 ADVOGADO 4: DR(a). LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA RJ0098905 AGDO: FRANCESCA ROMANA DIANA ADVOGADOS: DR(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS RJ0064537 DR(a). RAFAEL LACAZ AMARAL RJ0112096 Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21255 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011065916 Protocolo: 2006270361 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: MARIA JULIA DE SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, COM APLICACAO DE MULTA DE 1%.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22165 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 952030006079 Protocolo: 2006282435 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN HILL'S ADVOGADO: DR(a). MARIO SERGIO WERNECK RJ0045655 AGDO 1: ANA MARIA LEITE COTTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO 2: SOLANGE SECIOSO DE GOES ADVOGADO 1: DR(a). ALEXEY KOLOUBOFF RJ0108764 ADVOGADO 2: DR(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF RJ0110401 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22954 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20060380442566 Protocolo: 2006289177 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS RAPOSO RJ0113571 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS RJ0088194 AGDO: MARIA BARLETTA FREGA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, COM IMPOSICAO DE MULTA DE 1%.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23272 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040011478726 Protocolo: 2006290650 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU RJ0100662 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO S SERGIO SP0071999B AGDO 1: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA RJ0064497 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA RJ0052566 AGDOS 2: ARMANDO CASAL FERNANDES SISYLE DUPREZ FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA RJ0078382 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE RJ0104794 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23926 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060540056780 Protocolo: 2006301047 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA RJ0136750 AGDO: ESPOLIO DE JOAO ANTONIO MARTINS REP/ P/ S/ INVENTARIANTE MARIA CRINTINA SANTOS DO VALE ADVOGADO: DR(a). DAVID ARMOND DE ALMEIDA RJ0090863 Relator: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26958 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA EM FASE DE EXECUCAO 20040280042094 Protocolo: 2006327981 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 AGDO: ENILSA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.557 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050011220324 Protocolo: 20076134 AGTES: DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AGUIAR ARACELI MIRANDA DE AGUIAR ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO RJ0052909 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RJ0087929 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.961 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: RECUPERACAO JUDICIAL 20050010728877 Protocolo: 200710810 AGTES: REYNALDO GOULART MACHADO VELHO FILHO RODRIGO DELLA PASQUA MAROCCO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LOBO RJ0000226B ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO RJ0115033 AGDOS: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE NORDESTE LINHAS AEREAS S A RIO SUL LINHAS AEREAS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM ANTONIO DE VIZEU PENALVA SANTOS RJ0006244C ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO RJ0079743 Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1630 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 990020233487 Protocolo: 200714703 AGTE: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE RJ0017224 AGDO: OTICA JOVEM LTDA ADVOGADOS: DR(a). IZAIAS OLIVEIRA SILVA RJ0100722 DR(a). CESAR AUGUSTO DORIA DOS REIS RJ0051152 Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1704 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGACAO DE FAZER 20060011546451 Protocolo: 200716173 AGTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDOS: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA POR SI E ASSISTINDO SEU FILHO VINICIUS DOS SANTOS MELO ALEX DOS SANTOS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET RJ0108704 Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, COM APLICACAO DE MULTA DE 5%.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2568 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20031200182722 Protocolo: 200726086 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO AGDOS: ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA CORONHA REP/P/S/INVENTARIANTE SEBASTIAO PEREIRA CORONHA ESPOLIO DE ORESTA DA CONCEICAO CORONHA REP/P/S/INVENTARIANTE SEBASTIAO PEREIRA CORONHA ADVOGADO: DR(a). JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA RJ0000633 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4162 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20062070064178 Protocolo: 200744027 AGTE: JOSE MARIA MAGALHAES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PEREIRA DE MATTOS RJ0121758 ADVOGADO 2: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA RJ0124066 AGDO: CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL SA Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4447 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 20060010506056 Protocolo: 200746783 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ RJ0035237 AGDO: CLAUDENIR RIBEIRO SOARES ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO RJ0055086 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO RJ0084087 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5686 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070010164963 Protocolo: 200760960 AGTE: DEVA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO RJ0045905 AGDO: VANITUR AGENCIAMENTO DE TURISMO E VIAGENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS VALLE RJ0126983 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n023. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2006.012.9 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.004.00629 MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2006129400 IMPGTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO ADVOGADO: DR(a). TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA RJ0101211 IMPGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGARAM IMPROCEDENTE A IMPUGNACAO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.21040 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS 20040420019270 Protocolo: 2006101777 APTE 1: OMAR DE FREITAS PENNA E S/MULHER AMAIRA AYRES FREITAS PENNA ADVOGADO 1: DR(a). JOBEL EMILIAO RJ0019647 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE COSTA SANTOS RJ0019808 APTE 2: MURILO DE SOUZA ASFORA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO SOARES DA SILVA RJ0048939 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA REGINA GUIMARAES E SILVA RJ0103539 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO 2o RECURSO E JULGARAM PREJUDICADO O 1o RECURSO.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.40121 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 20010011417366 Protocolo: 2006192326 APTE: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR RJ0128569 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO RJ0099383 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.41672 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (SUMULA 78) 20040011084657 Protocolo: 2006199396 APTE: JOSEMILTON MIRANDA AMARO ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA RJ0115273 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO RJ0121419 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA ELIANE ZOGHBI Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.44794 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040011356335 Protocolo: 2006215258 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA PROC.MUNIC.: ANA PAULA BUONOMO MACHADO APDO: ANTONIA DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR QUE LHE DAVA PROVIMENTO.DESIGNADO PARA O ACORDAO O DESEMBARGADOR REVISOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.46187 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO POPULAR 20040010882876 Protocolo: 2006221296 APTES: LUIZ CARLOS RAMOS EDUARDO DA COSTA PAES ADVOGADO 1: DR(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO RJ0104101 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO RJ0103120 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.47346 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20010020199200 Protocolo: 2006225536 APTE: ANA CELESTE ALVES BESSA P/SI/E/INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE JOSE RICARDO CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES RJ0051991 APDO 1: MAURICIO DO PRADO ROESSLER ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DE ABREU FILHO RJ0118956 ADVOGADO 2: DR(a). NELMA MONTEIRO DE ABREU RJ0099419 APDO 2: THEREZA DO PRADO ROESSLER ADVOGADO: DR(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR RJ0005521 APDO 3: NUBIA CARSOSO ROESSLER ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU RJ0003659D Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: APOS VOTAREM O DES. RELATOR E O DES. REVISOR, O PRIMEIRO NEGANDO PROVIMENTO E ESTE DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PEDIU VISTA O DES. VOGAL, FICANDO SUSPENSO O JULGAMENTO. EM CONTINUACAO, VOTOU O DES. VOGAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO ASSIM O JULGAMENTO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. REVISOR, QUE LHE DAVA PROVIMENTO.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.48835 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (INDENIZACAO) 20050010472470 Protocolo: 2006233309 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ADELIA VILA MULLER WYGAND RJ0123962 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA RJ0067539 APDO: AVELINA DE SOUZA PORTO ADVOGADO: DR(a). PAULO JOSE GONCALVES AYRES RJ0065661 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NAO CONHECERAM DO RECURSO. UNANIME.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.48934 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 980010067199 Protocolo: 2006235811 APTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NARCISO DRUMOND RJ0009226 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO RJ0023959 ADVOGADO 3: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND RJ0070199 APDO: SUELY CARDOSO DE ANDRADE E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). AMILCAR BARROSO RJ0071814 ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS RJ0079294 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.51290 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20010011274944 Protocolo: 2006246815 APTE: BIANCA RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO PEREIRA MACHADO RJ0079178 ADVOGADO 2: DR(a). GEORGINA ROCHA LESSA RJ0095528 APDO: GE DAKO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE O RAMOS SP0128998 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR RJ0090053 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA RJ0047141 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.53240 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010456889 Protocolo: 2006257183 APTE: ANDRE LUIS OLIVEIRA SALES ADVOGADO 1: DR(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA RJ0035184 ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU RJ0114413 ADVOGADO 3: DR(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA RJ0127143 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. VOGAL QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.54869 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040020110633 Protocolo: 2006263080 APTE: RONALDO ALVES DA PENHA ADVOGADO: DR(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS RJ0081972 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE FERREIRA LIMA RJ0129088 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DESA. REVISORA QUE LHE DAVA PARCIAL PROVIMENTOO\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.55701 Origem: MIRACEMA 1 VARA Acao: ALIMENTOS 20030340009014 Protocolo: 2006266603 APTE: EVANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS REP/P/S/MAE ROSANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM CONHECIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.56344 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060010417436 Protocolo: 2006273369 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO RJ0105789 APDO: ANDREA MARTHA ALVES DA SILVA LINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.57109 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010943089 Protocolo: 2006276335 APTE 1: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES ADVOGADO: DR(a). CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA RJ0088998 APTE 2: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO REZENDE SP0069137 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO SP0075401 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL RJ0107998 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO A SENTENCA E JULGANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELO.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.57333 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20030420042495 Protocolo: 2006275801 APTE 1: ALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTE 2: ANDREA CRISTINA DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN RJ0078815 APDO: IRI SERAPHIN CORUBA ADVOGADO: DR(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO RJ0037714 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO 1. RECURSO E POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO 2. RECURSO, VENCIDO O DES. 2. VOGAL QUE DAVA PROVIMENTO AO 2. RECURSO.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.57544 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040420010198 Protocolo: 2006276005 APTE: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO LUIZ PEREIRA RAMOS RJ0123585 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 APDO: ROSELENE SERRA MACHADO ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS ROCHA SOARES RJ0084370 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO VENCIDO O DES. RELATOR, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DES. REVISOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.58596 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20030011121937 Protocolo: 2006283014 APTE: ESPOLIO DE LEIDE DE ANDRADE PEREIRA REP/P/S/INVENTARIANTE EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO RJ0110969 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS RJ0119802 APDO 1: AXA SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA RJ0012834 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA RJ0023672 APDO 2: CLUBE DE SEGUROS CISSEX ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA RJ0019504 ADVOGADO 2: DR(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES RJ0100008 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.58674 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20050790008553 Protocolo: 2006281903 APTES 1: MARIA DA GLORIA PEREIRA DE FREITAS IVAN DE ARAUJO CABRAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTE 2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES RJ0130798 ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: \"POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO 2. RECURSO E JULGARAM PREJUDICADO O 1. RECURSO.\"\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.59190 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 20050010050381 Protocolo: 2006286928 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ RJ0126409 APDO: JORGE FERNANDO DOS PASSOS ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FURTADO RJ0130363 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO RJ0085104 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO V0TO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.59350 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS) 20050011097009 Protocolo: 2006287382 APTE: ALMIR HERINGER ABDALLA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA RJ0090118 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES RJ0084246 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O DES. VOGAL QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.59628 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA (2003.001.115155-3 CAUTELAR) 20040010653103 Protocolo: 2006289341 APTE 1: SERIS ROUPAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER RJ0033267 ADVOGADO 2: DR(a). DAYSE RIBEIRO IMENES RJ0080247 APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA RJ0074962 ADVOGADO 2: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA RJ0049985 APDO 1: SATELITE RIO IND E COM DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: DR(a). NEY CARVALHO BITTON RJ0092704 APDO 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA RJ0074962 ADVOGADO 2: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA RJ0049985 APDO 3: SHARANAM ROUPAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER RJ0033267 ADVOGADO 2: DR(a). DAYSE RIBEIRO IMENES RJ0080247 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RE, VENCIDO O DES. REVISOR QUE NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.59652 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20030011151553 Protocolo: 2006289350 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA RJ0074962 ADVOGADO 2: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA RJ0049985 APDO 1: SATELITE RIO IND E COM DE ROUPAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NEY CARVALHO BITTON RJ0092704 ADVOGADO 2: DR(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA RJ0044676 APDO 2: SHARANAM ROUPAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER RJ0033267 ADVOGADO 2: DR(a). DAYSE RIBEIRO IMENES RJ0080247 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.59826 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (SUMULA 78) 20050010812062 Protocolo: 2006288511 APTE: JUPIAR DOS SANTOS PITUBA ADVOGADO 1: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES RJ0126967 ADVOGADO 2: DR(a). WALDIR DA SILVA GOMES RJ0056492 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. VOGAL QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.60995 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011558864 Protocolo: 2006294475 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNLAR RIO FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA PROC.MUNIC.: PATRICIA FELIX TASSARA APDO: MARCELO DE SOUZA NETTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.61969 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060670034140 Protocolo: 2006298502 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS RJ0116157 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 APDO: MARIA JOSE CORREIA DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.62260 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040030007121 Protocolo: 2006299866 APTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CIRINO COSTA GOULART RJ0004411D ADVOGADO 2: DR(a). JOAO BAPTISTA PEREIRA RJ0055280 APDO: SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA SOCIGA ADVOGADO 1: DR(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES RJ0083666 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS RJ0001456B Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.62557 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040011488732 Protocolo: 2006302786 APTE: LEDA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO RJ0054872 ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARIA BRAGA BARROS RJ0100948 APDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO RJ0065238 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS RJ0082929 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.62809 Origem: DUAS BARRAS Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060200001694 Protocolo: 2006303081 APTE: MAURINO DA CONCEICAO E S/MULHER MARIA SEBASTIANA DE LIMA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO RJ0003862 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO RIBEIRO RJ0003225 APDO: TRANSPORTADORA PAULO E BEBEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE RJ0100658 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS LOPES DE MARIZ E MIRANDA RJ0014299 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.63383 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20032030084730 Protocolo: 2006303877 APTE: MARCIA PEIXOTO ANSEL ADVOGADO: DR(a). MARIA DE MOURA MONTEIRO RJ0039393 APDO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE CARIBU ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO RJ0023192 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. VOGAL QUE LHE DAVA PROVIMENTO.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.63387 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20042030099309 Protocolo: 2006303881 APTE: MARCIA PEIXOTO ANSEL ADVOGADO: DR(a). MARIA DE MOURA MONTEIRO RJ0039393 APDO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DO CARIBU ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO RJ0023192 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. 2o VOGAL QUE LHE DAVA PROVIMENTO.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.64149 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040010974801 Protocolo: 2006311170 APTE 1: RADIO IMPRENSA S A ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 ADVOGADO 2: DR(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES RJ0088944 APTE 2: EDITORA E IMPORTADORA MUSICAL FERMATA DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES RJ0066176 ADVOGADO 2: DR(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD RJ0098148 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.64904 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010314906 Protocolo: 2006314017 APTE: ROSINEI ATHAYDE DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL RJ0105929 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, VENCIDO O DES. VOGAL QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.65155 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20040010982998 Protocolo: 2006313670 APTE: DEA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO RJ0120725 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 APDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ILANA FISCHBERG SPECTOR Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO O DES. REVISOR QUE FARA DECLARACAO DE VOTO QUE SERA SUBSCRITA PELO DES. VOGAL.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.66082 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020020206607 Protocolo: 2006317097 APTE 1: VICENTE LUIZ CANTINI ADVOGADO: DR(a). RICARDO ALBERTO NEME FELIPPE SP0096239 APTE 2: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES RJ0076238 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO RJ0056354 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, COM APLICACAO DE MULTA DE 5%.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2006.001.66293 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060210132785 Protocolo: 2006319693 APTE: MATHEUS LOPES CARDOSO REP/P/S/MAE LUCIANA DIAS LOPES ADVOGADO 1: DR(a). VALERIO TITO GAMA RJ0080939 ADVOGADO 2: DR(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA RJ0044536 APDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS RJ0053096 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS BRITTO MENDES RJ0114034 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2006.001.67545 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20040011362025 Protocolo: 2006326540 APTE: TERESA DE JESUS BERNARDES ADVOGADO: DR(a). URURAI MENDONCA COSTA RJ0097700 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, VENCIDO O DES. VOGAL QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2006.001.69288 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060030010999 Protocolo: 2006333901 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 APDO: EDSON DA CONCEICAO FILHO ADVOGADO: DR(a). MANOEL COELHO BASTOS RJ0066368 Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O E. DES. REVISOR. QUE NEGAVA.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.351 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20040080082125 Protocolo: 2006338518 APTE: ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA VIANNA FERRAO RJ0126296 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO RJ0002363 APDO: PERFILMAX COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA RJ0072529 Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, COM APLICACAO DE MULTA DE 4%.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.2333 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010713979 Protocolo: 20076965 APTE: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA RJ0012834 APDO: MPL CORPORATE SOFTWARE S A ADVOGADO 1: DR(a). SERVULO VIEIRA LIMA RJ0108924 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ RJ0104448 ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO RJ0035124 Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, COM APLICACAO DE MULTA DE 7%.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.2333 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010713979 Protocolo: 20076965 APTE: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA RJ0012834 APDO: MPL CORPORATE SOFTWARE S A ADVOGADO 1: DR(a). SERVULO VIEIRA LIMA RJ0108924 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ RJ0104448 ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO RJ0035124 Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, COM APLICACAO DE MULTA DE 7%.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.2422 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040040382032 Protocolo: 20076837 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 APDO: ARY JORGE DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). JORGE DE OLIVEIRA RJ0051705 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.2975 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20032090080224 Protocolo: 200710739 APTES: ONOFRE SCHETINI FILHO ANGELA BITENCOURT SCHETINI ADVOGADO: DR(a). WALDINO MARTINS ALVES RJ0073526 APDO: ESPOLIO DE JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA REP/P/S/INV MARICLEUSA LIBERATO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). MARIANO BESER FILHO RJ0071115 Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. RELATOR QUE NEGAVA. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DES. REVISOR.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.3333 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO DE PGTO. 20032110043149 Protocolo: 200712070 APTE: MOYSES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.9994 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 20050670041177 Protocolo: 200748420 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO RJ0053538 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA SP0072350 APDO: JOSE NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARISA DA SILVA RJ0088727 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.10727 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 20060010759438 Protocolo: 2007053272 APTE: CARLOS ALBERTO CONCEICAO SANTANA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS RJ0111806 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA RJ0109614 APDO 1: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RIO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS RJ0112349 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO RJ0054797 APDO 2: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS RJ0107606 ADVOGADO 2: DR(a). IVONE EIKO KURAHARA SP0136019 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\nId: 173303"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "173328": [
                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2831 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011549401 Protocolo: 2006326795 AUTOR: LUCIA MARIA MADRUGA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"..MANTENHO A DOUTA SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO...\"\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.377 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060060014703 Protocolo: 2007048626 AUTOR: OLIVIA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REUS: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RJ0103933 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... CONFIRMA-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESARIO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23710 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 20060040658753 Protocolo: 2006298300 AGTE: COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). MARIANA DIAS VIEIRA RJ0121231 AGDO: JUBER CORREA MALAQUIAS Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Decisao: \"... NA FORMA DO ART. 557, DO MESMO ESTATUTO, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3273 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 980011810219 Protocolo: 200733749 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO RJ0106686 AGDOS: JUVENAL KMIPP GLORIA LUCIA RODRIGUES ROSA ADVOGADO: DR(a). WANIA IDE ECCARD SALGADO RJ0042645 Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Decisao: \"... POR ESSES FUNDAMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6723 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: /B CARTA DE SENTENCA EM ACAO COMINATORIA 970010118776 Protocolo: 200772355 AGTE: POSTO DE GASOLINA IATE CLUB LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO RJ0001678 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO GILI FILHO RJ0113967 AGDO: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7573 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: ACAO DE EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS 20050630052735 Protocolo: 200780497 AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA RJ0085305 AGDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7656 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20012030078180 Protocolo: 200782746 AGTE: MARLENE GONCALVES MUNIZ ADVOGADO: DR(a). MAURO GONCALVES MUNIZ RJ0098772 AGDO: CARMEN PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO DA SILVA PESSOA RJ0016253 Relator: : DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: \"... POR ESTAS RAZOES, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (ARTIGO 557 DO COD.PROC.CIVIL).\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7804 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010450531 Protocolo: 200784418 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA AGDO: MARCOS AURELIO PORTO MEJIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8238 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 960011148385 Protocolo: 200789797 AGTE: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA RJ0032868 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ DA SILVA COSTA RJ0092242 ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIO GODINHO RJ0054672 AGDO 1: HARUE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA AGDO 2: DOUBLE COUPLE COMERCIO LTDA AGDO 3: SECOND COSMETICOS LTDA AGDO 4: SUNNY COMERCIAL LTDA AGDO 5: WAVE COMERCIAL LTDA AGDO 6: BORELLO COMERCIAL LTDA AGDO 7: LEONARDO DE ALMEIDA ABREU & CIA LTDA AGDO 8: FJR COMERCIAL LTDA AGDO 9: LISE COMERCIAL LTDA AGDO 10: COMERCIAL AGESC LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE RJ0070639 INTERESSADO: FLX CONSULTORIA E FRANCHINSING LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LYRIO FIRMO RJ0006937 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: ........LOGO O PRESENTE RECURSO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE CONSOANTE DEMONSTRADO EM LINHAS ANTERIORES, AUTORIZANDO A APLICACAO DO CAPUT DO ARTIGO 557 DA LEI DE RITOS CIVIL.....EX POSITIS E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E PRINCIPIOS DE DIREITO RECOMENDAM E, CONSIDERANDO A DETERMINACAO DO ART. 557 DO CPC E, BEM ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 31 INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. SODALICIO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE AO R. JUIZO A QUO...PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8255 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030010235650 Protocolo: 200790569 AGTE: CONTINENTAL AIRLINES INC ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA SP0114338 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO GANDOLFI SP0173149 ADVOGADO 3: DR(a). MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO RJ0126932 AGDO: JORGE FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA RJ0103168 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8353 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060110035502 Protocolo: 200790383 AGTE: ESPOLIO DE JOSE PEREIRA CAMPOS REP/P/S/INVENTARIANTE JULIETA FELIPPE CAMPOS ADVOGADO: DR(a). ANNALU PILO ARAUJO RJ0134994 AGDO: MAGNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8356 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20062120039757 Protocolo: 200791524 AGTES: BANCO FININVEST S A UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 AGDO: CARLOS CICERO DUARTE JUNIOR ADVOGADO: DR(a). GENILTON GARCIA CASTILHO RJ0100500 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8445 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20072120009070 Protocolo: 200792039 AGTE: JOSE MARIANO BRAGA ADVOGADO: DR(a). ADRIANA ALVES DA CUNHA E SOUZA RJ0089555 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE JOSE MARTINS TAVARES RJ0089577 AGDO 1: CONDOMINIO CAMBOINHAS HALL AGDO 2: ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DOA RT.557 DO CPC.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8572 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040011223748 Protocolo: 200793952 AGTE: TELEATLANTIC RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA RJ0002043A AGDO: CELF NET CURSOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA RJ0116278 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.8854 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 20040010221884 Protocolo: 200643566 APTE 1: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH ADVOGADO: DR(a). ONURB COUTO BRUNO RJ0000962A APTE 2: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES ADVOGADO: DR(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES RJ0088827 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: \"... A CONTA DESTE FUNDAMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.34176 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20032090066951 Protocolo: 2006159419 APTE 1: RONALDO SIMAO ADVOGADO: DR(a). KARINA RODRIGUES COSTA RJ0121133 APTE 2: CONDOMINIO BARRABELLA HOTEL RESIDENCIA ADVOGADO: DR(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA RJ0054127 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: ADMITO OS EMBARGOS INFRINGENTES.PROSSIGA-SE.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.4871 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20020011341194 Protocolo: 2007023820 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A APDO: WARLEN PONTES CASADO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.9125 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010264188 Protocolo: 2007044818 APTE 1: CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ RJ0117184 ADVOGADO 2: DR(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA RJ0078150 APTE 2: NIELSON ROSA BEZERRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO RJ0092639 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: ...CONHECEM-SE AS APELACOES, PARA NEGAR-LHES SEGUIMENTO\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.10715 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011084600 Protocolo: 200753204 APTES: EDSON DA SILVA PEREIRA AUREA BARCIA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). FABIO JOSE DE FARIA PROCACI RJ0103420 APDO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: ...COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC, CONHECE-SE APELACAO PARA NEGAR-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.12611 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20062030049361 Protocolo: 200760044 APTE: EDUARDO DA COSTA CALHEIROS ADVOGADO 1: DR(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES RJ0120910 ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA OSORIO DE OLIVEIRA RJ0117654 APDO: CONDOMINIO EUCLIDES FIGUEIREDO Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: ...CONHECE-SE A APELACAO E DA-SE PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.17394 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460008120 Protocolo: 2007085926 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: JORGE ALVES CAMPOS APDO: ELCIO DE MOURA TORRES Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: \"...CONHECE-SE A APELACAO E DA-SE PROVIMENTO...\"\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.17615 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460008283 Protocolo: 2007085953 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: ELZA DE SOUZA Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: ... CONHECE-SE A APELACAO E DA-SE PROVIMENTO, ...\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.18051 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: ORDINARIA 20040610058547 Protocolo: 200788383 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA RJ0081490 APDO: PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\nId: 173328"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "173326": [
                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2006.144.353 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20012030091341 Protocolo: 2006258546 IMPTE/PACTE: MARCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA RJ0086818 AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: : JDS. DES. MARIA HELENA P M MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n002. CONFLITO DE COMPETENCIA 2006.008.471 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (J.D.DA 8 V.EMP. DA CAP.), 2004.800.174258-8 (J.D.DO III JEC DA CAP.) EM RECUPERACAO JUDICIAL. 20050010728877 Protocolo: 2006208262 SUSCTE: VARIG S A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO 1: DR(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA RJ0129092 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES RJ0052352 ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES RJ0072155 SUSCDO 1: JUIZO DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO 2: JUIZO DE DIREITO DA 8 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ Relator: : DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n003. CONFLITO DE COMPETENCIA 2006.008.481 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (J.D.DA 8 V.EMP.CAP.), 20058000641833 (J.D. DO VII JEC CAP.) EM RECUPERACAO JUDICIAL. 20050010728877 Protocolo: 2006213139 SUSCTE: VARIG S A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA RJ0114778 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES RJ0052352 ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES RJ0072155 SUSCDO 1: JUIZO DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO 2: JUIZO DE DIREITO DA 8 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: LEIVA SILVA FERNANDES DE PAULA Relator: : DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n004. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.71 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 20040011230856 Protocolo: 20062757 AUTOR: CLAUDIA CRISTINA OVIDIO FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA RJ0090424 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA RJ0111099 ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE RJ0131143 REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ESCLARECA A SECRETARIA... DE-SE CIENCIA DA CERTIDAO POSITIVA, BEM COMO DA DISPOSICAO AO INTERESSADO DO MEDICAMENTO SOLICITADO.\"\r\n\r\n005. RECLAMACAO 2007.023.15 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ADOCAO 20057130001263 Protocolo: 200773942 RECLTE: TANIA DE FATIMA NEVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 RECLDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE PETROPOLIS Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Despacho: \"AO RECLAMADO, PARA PRESTAR AS INFORMACOES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS, O PEDIDO LIMINAR SERA APRECIADO.\"\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.176 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MED.CAUT.-1VC DA CAP. 20050010480922 Protocolo: 200717622 IMPTE: VODANET TELECOMUNICACOES LTDA VODANET ADVOGADO: DR(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR RJ0071952 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"...POR ESSAS RAZOES, NAO PROCEDE A PRETENSAO, PELO QUE INDEFIRO E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, MANTENHO COMO COMPETENTE PARA A MATERIA EM TELA, ESTA E. 4. C. CIVEL.\"\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.577 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200759653 IMPTE: DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO RJ0012605 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ... INDEFIRO A PRETENSAO. VENHAM AS INFORMACOES DA AUTORIDADE COATORA. APOS,AO IMPETRADO E A PROCURADORIA DE ESTADO. EM SEGUIDA, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.714 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20000010545243 Protocolo: 20077770 AGTE: CONSTRUJET ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). WALDEMAR PINTO FILHO RJ0035482 AGDO: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO LEAL COSTA RJ0066349 Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Despacho: \"... DIANTE DESSES FATOS, MANIFESTE-SE A AGRAVANTE ACERCA DA NOVA DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, ESPECIALMENTE QUANTO A EVENTUAL MANUTENCAO DO INTERESSE RECURSAL.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4946 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 20060010861166 Protocolo: 200750874 AGTES: SUENIR DA SILVA SUZANO ANDREA SUZANO SILVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS RJ0071405 ADVOGADO 2: DR(a). TERESINHA PEREIRA HADDAD RJ0076396 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA RJ0001578 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA RJ0121837 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Despacho: ...INDEFERE-SE O PEDIDO LIMINAR. A AGRAVADA.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7352 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: LIQUIDACAO DE SENTENCA POR ARBITRAMENTO 20040010627645 Protocolo: 200779930 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 AGDO: ELIANA MAIA DE AZEVEDO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Despacho: OFERECA A AGRAVADA A RESPOSTA E OS DOCUMENTOS QUE TIVER, EM DEZ DIAS, SOLICITEM INFORMACOES, COMPROVE O AGRAVANTE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO COD. PROC. CIVIL, EM CINCO DIAS.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7826 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070010212489 Protocolo: 200784836 AGTES: AFCONT ASSOCIACAO FLUMINENSE DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ASSOCIACAO MINHA MORADA MIMO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DIRCEU FARIAS RJ0046743 ADVOGADO 2: DR(a). DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS RJ0104859 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, ... AO AGRAVADO PARA A RESPOSTA.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8307 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA E RESPONSABILIDADE 20052030101319 Protocolo: 200790142 AGTE: JORGE PAIVA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE LIMA RJ0087705 ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES RJ0065980 AGDO: MARCIA MARIA JUCA ADVOGADO: DR(a). HELIO VITOR DE MATOS RJ0035351 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"...ASSIM, SEM AMPARO O PEDIDO DO AGRAVANTE, RAZAO PELA QUAL O INDEFIRO. AO AGRAVADO PARA A RESPOSTA...\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8488 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060011279941 Protocolo: 200792610 AGTE: DEOLINDA PIMENTEL GANNAM ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Despacho: \"INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. EFETUE-SE O PREPARO NO PRAZO LEGAL.\"\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.48310 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040610005944 Protocolo: 2006228725 APTE: RONALDO MOREIRA DOS ANJOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO OCTACILIO TICOM RJ0011807 ADVOGADO 2: DR(a). TARCISIO DOS SANTOS TICOM RJ0002225D APDO: PAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: DR(a). CYRO CORREA DE LIMA RJ0004705 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Despacho: \"F. 191/2. NADA A PROVER. \"\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.66843 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C INDENIZACAO 20050010581969 Protocolo: 2006324467 APTE: LEON ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANCA CORREA RJ0078534 APDO: ANDERSON FELLIPE GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES RJ0102439 ADVOGADO 2: DR(a). TAISSA BERTINO DE ANDRADE RJ0117153 Relator Desig.: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Despacho: FLS. 208/210. ADMITO OS EMBARGOS INFRINGENTES. PROSSIGA-SE.\r\n\r\nId: 173326"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "173320": [
                                                                                                                "IIIE - Vista",
                                                                                                                "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2006.001.66758 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REVISAO CONTRATUAL REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO 20060010985141 Protocolo: 2006322077 APTE: WILSON RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA RJ0097887 APDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES RJ0120692 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Relator Designado: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO 0\r\n\r\nId: 173320"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Roberto Wider Des. Paulo Gustavo Rebello Horta Des. Milton Fernandes de Souza Des. Antonio Cesar Rocha Antunes de Siqueira Des. Antonio Saldanha Palheiro": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "173373": [
                                                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                    "*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ROBERTO WIDER, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.521 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: TOMBO 470/83 ORDINARIA 83.001.500261-2 Protocolo: 200766051 AUTOR: ESPOLIO DE ADELINA RIBEIRO PINTO DA FONSECA REP/P/S/INV GISELLA FONSECA MOREIRA MESQUITA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA 0110966RJ REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO DE F MURTA FILHO Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.235 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200726298 IMPTE: RANULPHO CALIXTO ADVOGADO 1: DR(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS 0080083RJ ADVOGADO 2: DR(a). OZIRIS ALMEIDA QUADROS 0126349RJ ADVOGADO 3: DR(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO 0093245RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTA DO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27252 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A EXECUCAO 2005.208.008983-2 Protocolo: 2006331065 AGTE: ECISA PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ AGDO: RUTH ASSUNCAO BRANDAO ADVOGADO: DR(a). KARINA CASTELLOES MOREIRA 0100811RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2536 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.160774-0 Protocolo: 200725906 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO AGDOS: RAFAEL ESTEVES LOPES ALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO 0033412RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DIAS 0140101RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2595 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2004.001.122561-7 Protocolo: 200726433 AGTE: MARCELO DE PAULA DAVID ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: DANIELLA DE OLIVEIRA DAVID REP/ P/ S/ MAE JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2853 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL EM EXECUCAO 2007.001.000657-9 Protocolo: 200729320 AGTES: JOSE ANTONIO DE SOUZA MARIA DO CARMO GRACIANO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO 0106686RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2948 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A EXECUCAO 2001.001.085682-2 Protocolo: 200730385 AGTE: ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS REP/P/S/INVENTARIANTE LUZYA BEZERRA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA 0058969RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE ADVOGADO: DR(a). PAULO BRENLLA BLANCO 0128826RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3791 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2005.001.071765-0 Protocolo: 200739521 AGTE: GETH DUTRA BORATI ADVOGADOS: DR(a). ANDRE MONTEIRO VIANNA 0105856RJ DR(a). DUVAL VIANNA 0020526RJ AGDO: MARIANA COELHO DE SAMPAIO BORATI REP/P/S/MAE MARISE SOARES DE SAMPAIO ADVOGADO: DR(a). DARIO MARTINS DE LIMA 0069016RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3900 Origem: CAMPOS 2 VARA CIVEL Acao: ARRESTO 2005.014.029781-8 Protocolo: 200741053 AGTE: BANCO CEDULA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO 0086847RJ AGDO: IRENE SALES DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE CAMARA BORGES 0115220RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES 0035682RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5037 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO CAUTELAR DE ANTECIPACAO DE PROVA 2006.061.003317-8 Protocolo: 200752368 AGTE: BRENO MAURIZIO TAVEIRA REP/P/S/MAE LEISE TAVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS SIMOES BATISTA 0129618RJ AGDO: RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO 0085692RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5289 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2005.001.120067-2 Protocolo: 200754361 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA AGDO: ETS EMPRESA DE TRANSPORTE FERNANDES SANT ANA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON DE QUEIROZ BONAN 0102979RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELIO ZAGHETTO GAMA 0003240RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5439 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.063.002466-5 Protocolo: 200756100 AGTE: ANTONIO LUIZ PACHECO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: UEVERTON DA SILVA HIOTTI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5515 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 91.002.002125-9 Protocolo: 200758485 AGTE: JOSE LUIZ DE MORAES MAGACHO ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA 0082094RJ AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA 0059211RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5558 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2006.021.023666-9 Protocolo: 200759335 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ AGDO: ROSICLEA PINHEIRO LOPES ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CUNHA 0079903RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE DOS SANTOS CUNHA 0078641RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5786 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.098167-2 Protocolo: 200761828 AGTE: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ AGDOS: ELIZIA FONSECA DE SANTIAGO AUGUSTO TRINDADE DE SANTIAGO ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5881 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2003.001.153822-8 Protocolo: 200763133 AGTE: LEILA FATIMA DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO 1: DR(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA 0024153RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS 0093089RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6003 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 2007.210.000137-4 Protocolo: 200763832 AGTE: JAQUELINE SEDA TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA 0112248RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS CARLOS DA COSTA 0120122RJ AGDOS: ARLINDO BRAGA MARLY BRAGA ELI BRAGA ADVOGADO: DR(a). CATY BASTOS PIRES 0138871RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6083 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2004.038.002785-6 Protocolo: 200765457 AGTE: M A CARNEIRO MOVEIS E UTENSILIOS ADVOGADO 1: DR(a). ALAN CAMPOS SOARES 0103485RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA 0085371RJ AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO 0100746RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALTER LUCIO DE OLIVEIRA 0046749MG Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6255 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.136532-8 Protocolo: 200767115 AGTE: CATIA DE OLIVEIRA FLORENCIO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO DE LIMA GILS 0130599RJ AGDO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO 0108813RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6412 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.001.058996-0 Protocolo: 200768520 AGTE: CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK ADVOGADO: DR(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR 0119168RJ AGDOS: VICTOR ADERNE DE ALMEIDA GOMES MARCIA CONSTANCIA PINTO ADERNE GOMES ADVOGADO: DR(a). ALCINO BARATA 0045558RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6465 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 89.001.107150-1 Protocolo: 200769997 AGTE: DIEGO BELLO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: DR(a). MARCOS NUNES DA SILVA 0066335RJ AGDO: EDMILSON DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: DR(a). ANDREA CORREA JORGE 0069373RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6697 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2004.203.008355-7 Protocolo: 200772143 AGTES: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PUPE SERGIO DIAS PEON ADVOGADO 1: DR(a). SONIA DA SILVA CARNEIRO 0087041RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE 0125823RJ AGDO: KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NELSON SIMIS SCHVER 0000515RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBA LUCINIA DE OLIVEIRA CASTRO 0055761RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7891 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.021.006173-2 Protocolo: 200786248 AGTE: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8156 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2001.202.012289-4 Protocolo: 200789690 AGTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). ANNA PAULA FERNANDES 0081073RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO 0037836RJ AGDO: MARIO LEANDRO DE ALMEIDA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.44061 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.202.013112-0 Protocolo: 2006210541 APTE 1: NELSON MELCHIOR GONCALVES JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO 0048335RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DA SILVA NOIA 0120705RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: JOAQUIM GONCALVES BASTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. SERGIO RICARDO A FERNANDES\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.64061 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.100346-7 Protocolo: 2006310298 APTE: ISABEL GONCALVES LOUZADA PUERTA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA 0127634RJ APDO: IBI PROMOTA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.65994 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.001.130460-0 Protocolo: 2006319485 APTE 1: EXPRESSO MERCURIO S A ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ APTE 2: TCHA ART PROMOCOES LTDA ME ADVOGADO: DR(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA 0119430RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.66113 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2004.066.002761-3 Protocolo: 2006318506 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS 0113300RJ APDO: MARIA LUZIA FERREIRA DE SOUZA Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.67299 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 2005.001.149926-4 Protocolo: 2006325808 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CORREA SARMENTO 0121991RJ APDOS: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS REP/P/S/MAE NEURILENE RIBEIRO DA CRUZ TALITA RIBEIRO DOS SANTOS REP/P/S/MAE NEURILENE RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.67961 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: /01 - IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA NA ACAO DE REGULAMENTACAO DE VISITAS 2004.001.088716-3 Protocolo: 2006327481 APTE: JOSE ROBERTO DE MELO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: RODRIGO SARACISTA DE MELO GOMES REP/P/S/MAE ROBERTA MACHADO SARACISTA ADVOGADO: DR(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO 0065766RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.1976 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2003.001.140030-9 Protocolo: 20074552 APTE 1: BANCO DIBENS S A ADVOGADO: DR(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA 0107167RJ APTE 2: MINISTERIO PUBLICO APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.4945 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.119780-8 Protocolo: 2007023863 APTE 1: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ APTE 2: TPS TECNOLOGIA DE AGUA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT 0108761RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE HERMANNY 0103811RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.8588 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2006.001.011255-8 Protocolo: 2007041789 APTE: FERNANDO JOSE ROCHA ALVES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA 0057071RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO 0123634RJ APDO: ROSANE DE BARROS FAVILLA FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ARTHUR FAVILLA FERREIRA 0035320RJ ADVOGADO 2: DR(a). GIL PEREIRA GUIMARAES FILHO 0018644RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.11899 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2006.209.004864-6 Protocolo: 200757245 APTE: FERNANDA FERRAZ DE LIMA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO PEREIRA NUNES 0123921RJ APDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DR(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS 0027752RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.12511 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2003.061.003567-3 Protocolo: 2007059963 APTE: SERGIO LUIZ DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI 0025319RJ APDOS: PAULA PINHEIRO DA CRUZ ROBERTA PINHEIRO DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO 0108017RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.13097 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2004.066.011746-8 - EXECUCAO) 2006.066.007755-4 Protocolo: 200763100 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.13194 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2006.001.046289-2 Protocolo: 2007064122 APTE: MEDFLEX COMERCIAL CIRURGICA LTDA ADVOGADO: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ APDO: INSTITUTO DE PERINATOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). FLAVIO VILLELA AHMED 0079399RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.13203 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.038.018769-2 Protocolo: 200763061 APTE 1: CHARLES LINO FREIRE ADVOGADO 1: DR(a). ENIO NOGUEIRA 0074972RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS 0096487RJ APTE 2: CONFECCOES A BARATEIRA DE NOVA IGUACU LTDA ADVOGADO: DR(a). CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS FILHO 0062469RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.13287 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER-ORD 2005.001.038839-2 Protocolo: 2007064370 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNLAR RIO FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA PROC.MUNIC.: DR(a). PATRICIA FELIX TASSARA APDO: MARIA DA APARECIDA RABELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.13768 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.029833-2 Protocolo: 200767373 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDO: RENAN DE FARIA NEVES ADVOGADO: DR(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ 0105878RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.13973 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO LITIGIOSO 2006.203.007310-7 Protocolo: 200767422 APTE: LUCIA HELENA FERRAZ TORRES ADVOGADO: DR(a). LEA TEIXEIRA 0033149RJ APDO: WALDYR VIANNA TORRES ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA 0136467RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUCIA MOREIRA TAVARES 0102842MG Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.14937 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2005.001.014541-0 Protocolo: 2007073226 APTE: WELINGTON DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES 0102789RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARCIA REGINA DE ALEMEIDA MENEZES Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.15786 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.024528-5 Protocolo: 200776965 APTE: ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). ELENICY MENDES ALEVATO 0032543RJ APDO: CLASSIC SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDI CIAL ADVOGADO: DR(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS 0080658RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.16004 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.210.010054-9 Protocolo: 200777792 APTE: LUCY CORREA DA SILVA LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO: DR(a). CARIME GOMES DOS SANTOS 0108071RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.16141 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZACAO 2002.011.005491-3 Protocolo: 200778080 APTE: ANTONIO MARTINS MELO ADVOGADO: DR(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN 0066041RJ APDO: NORA ELEONOR LORENZIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.16410 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.079758-9 Protocolo: 2007081042 APTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK 0104199RJ APDOS: CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO DEBORA ZDRADEK DE MELLO ADVOGADO 1: DR(a). SIDNEY BARBALHO PINTO 0089430RJ ADVOGADO 2: DR(a). CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO 0011191DF Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.16506 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.206.002723-6 Protocolo: 2007080441 APTE 1: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR 0077857RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINE ROTONDO VINCULA 0129404RJ APTE 2: SEBASTIAO ESTEVES CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.16694 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.006154-0 Protocolo: 200782145 APTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS 0120338RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS BRITTO MENDES 0114034RJ APDOS: OPTICA REFRACAO LTDA ME ARILSON BARBOSA TITO ADVOGADO: DR(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA 0079435RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.16872 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.128410-7 Protocolo: 200782711 APTE: MARIA GORETTI MOUTINHO SANTANA ADVOGADO 1: DR(a). NEY MADEIRA 0039869RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA DA SILVA SOBRINHO 0046448RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES 0096092RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.17465 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.112138-5 Protocolo: 2007087367 APTE: MISAEL FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO 0079943RJ APDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.17656 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.010756-8 Protocolo: 200787473 APTES: AMELIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA ARTHUR DE ARAUJO RAMOS DA SILVA BRUNO FLAVIO NORONHA DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ REC.ADESIVO: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA 0127688RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.17773 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.002.024772-5 Protocolo: 2007085603 APTE: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALLAN ABI MADI SILVA 0135401RJ APDO: TEREZINHA MARTIRE ADVOGADO 1: DR(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR 0066792RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES 0097000RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.17937 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 2005.002.023376-0 - EXECUCAO FISCAL 2006.002.064380-0 Protocolo: 200785648 APTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO 0013393RJ APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.18189 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.129423-0 Protocolo: 200789263 APTE: ADRIANO CESAR LOPES GUEDES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 0090390RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE 0105697RJ APDO: JULIANA DORIGO DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES 0111289RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA TEIXEIRA SILVA 0115117RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nId: 173373"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Maria Henriqueta Amaral F. Lobo Des. José Motta Filho Des. Caetano Ernesto Fonseca Costa Des. Carlos Coelho Lavigne de Lemos Des. José Geraldo Antonio": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "173297": [
                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                        "*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5064 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20072060008673 Protocolo: 200752383 AGTE: VALDECINO VIEIRA ADVOGADO: DR(a). REJANE ALVES DE SOUZA RJ0109366 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: : DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8192 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060660091629 Protocolo: 200789689 AGTE: NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO A ESTE RECURSO.\"\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.13270 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20052120019483 Protocolo: 200763192 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA RJ0127438 APDOS: ROSANE LOPES MACHADO MARA REGINA DO REGO ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA RJ0111099 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"...DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.16949 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011171155 Protocolo: 200784296 APTE: RAYANE CRISTINA DA SILVA FERREIRA DIAS REP/P/S/MAE VIRGINIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 557, PAR. 1o. - A DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICIPIO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM R$ 300,00(TREZENTOS REAIS) NA FORMA SUPRACITADA.\"\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.17716 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610023094 Protocolo: 200786750 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: CIRLEIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\nId: 173297"
                                                                                                                    ],
                                                                                                                    "173294": [
                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2006.001.64481 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA DE CREDITO 980010840587 Protocolo: 2006312689 APTE: FUNDACAO PADRE LEONEL FRANCA ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO RJ0086877 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES Relator: : DES. JOSE MOTA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"MANIFESTE-SE A APELANTE, NO PRAZO DE 03(TRES) DIAS, A RESPEITO DA EXISTENCIA DE PROVA NOS AUTOS DE REGISTRO COMO ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS DEFERIDA PELO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.\"\r\n\r\nId: 173294"
                                                                                                                    ],
                                                                                                                    "173321": [
                                                                                                                        "IIIE - Vista",
                                                                                                                        "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2006.001.52941 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040040485593 Protocolo: 2006253222 APTE 1: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA RJ0085760 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU RJ0116896 APTE 2: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). BIAGIO PANZA RJ0016719 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK RJ0125707 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE MOTA FILHO 0\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2006.001.52959 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040040485544 Protocolo: 2006253227 APTE 1: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA RJ0085760 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU RJ0116896 APTE 2: JANDIRA LOURENCO DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). BIAGIO PANZA RJ0016719 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK RJ0125707 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE MOTA FILHO 0\r\n\r\nId: 173321"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Joaquim Abilio Moreira Alves de Brito Des. Renato Simoni Des. Ruyz Athayde Alcântara de Carvalho Des. Roberto de Abreu e Silva Des. Paulo Maurício Pereira": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "173340": [
                                                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                            "*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) NONA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00 H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.00339 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL Protocolo: 2006110252 EMBTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ EMBDO: AUGUSTO ROBERTO ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2006.144.00403 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS Protocolo: 2006291285 IMPETRANTE: FLAVIO JORGE MARTINS OAB RJ32442 PACIENTE: CLEBER DE OLIVEIRA DIAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2006.144.00448 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS Protocolo: 2006320007 IMPETRANTE: ANDREIA LOPES BARREIRINHAS OAB RJ92522 PACIENTE: JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA REGIONAL DA LEOPOLDINA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.144.00039 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS Protocolo: 200727424 IMPETRANTE: BENEDITO ADILSON BORGES OAB RJ58264 PACIENTE: ORIVALDO RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA SUCESSOES INFANCIA JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE RESENDE Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01029 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006199422 IMPTES: ARTUR AFONSO BOTELHO IMPTE: OTTON DEODATO GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO LANNES RODRIGUES ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO LANNES SANTUCCI IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01858 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006332491 IMPTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS XIMENES IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.14111 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO Protocolo: 2006190845 AGTE: ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS ADVOGADO: DR(a). ALEXEY KOLOUBOFF AGDOS 1: ARIOSTO LOUREIRO DA SILVA FILHO MARIA MARLENE MONTEIRO DOS SANTOS LOUREIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SERGIO SENDER AGDO 2: LUIZ FERNANDO BRAGA SAUNDERS ADVOGADOS: DR(a). EDILSON GONCALVES DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA AGDOS 3: DANUSA NUDELMAN ARNALDO NUDELMAN ADVOGADOS: DR(a). JOSE SELIM KHALILI ADVOGADO: DR(a). NADIA ANARA MOURA MARQUES Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15728 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2006208785 AGTES: LUIZ ALFREDO LAMY AGTES: PAULO GABRIEL BASTOS AGTES: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES AGTES: JOAO CARLOS MACHADO AGTES: CELIO CORTINHAS FILHO AGTES: NILO SERGIO LOJA DA SILVA AGTES: NORMA CHAGAS VIEIRA DOS SANTOS AGTE: WILHERMO TORRES ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO MOTA GUEDES AGDO: ESPOLIO DE HUGUETTE POUCHOT LERMANS DE FRAGA DOMINGUEZ REP/P/S/INVENT FRANCINE ALCALAY ADVOGADO: DR(a). EDSON AFFONSO GUIMARAES Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17387 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS Protocolo: 2006228021 AGTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA AGDO: RENEE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19971 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2006256814 AGTE: HELIO PESTANA DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: DR(a). ROBERTA BRANDAO DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. RENATA COTRIM NACIF Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20909 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA Protocolo: 2006268120 AGTE: SOCIEDADE TOWN CENTER DE ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). NILTON MANOEL HONORIO AGDO: CONTEM SUCESSO COSMETICOS LTDA ME Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23699 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006298207 AGTE: WILSON HABIB ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DE LIMA GILS ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO ALVES FERREIRA AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23948 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2006300401 AGTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ELMA SOUZA CARVALHO AGDO: AGRO PECUARIA TRES CASCATAS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24016 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2006300047 AGTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ELMA SOUZA CARVALHO AGDO: JOSE ELYSEU DE PAIVA FILHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24169 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRACAO DE POSSE E INDENIZATORIA Protocolo: 2006301175 AGTE: JULIO CESAR SOARES DE CARVALHO E S/MULHER ANA MARIA CAVALCANTE DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO AGDO: CHARLOTTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25569 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006314326 AGTE: JOSE FERNANDO QUINTELA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO ADVOGADO 2: DR(a). SIDNEI NUNES AGDO: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25942 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: FALENCIA Protocolo: 2006317895 AGTE: REINALDO MANSUR ADVOGADO 1: DR(a). PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO ADVOGADO 2: DR(a). JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO AGDO: MASSA FALIDA DE BANCO BANCORP S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRO MARCEL Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27818 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA Protocolo: 2006337905 AGTE: NILO MAXIMO DE ALMEIDA NETO ADVOGADO: DR(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR AGDOS: FELIPE SILVEIRA MAXIMO DE ALMEIDA AGDOS: EDUARDO SILVEIRA MAXIMO DE ALMEIDA AGDO: PEDRO SILVEIRA MAXIMO DE ALMEIDA REP/P/S/MAE RENI APARECIDA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO MALTA LINS E SILVA Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.02687 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO Protocolo: 200727786 AGTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES AGDO: ANA PAULA RODRIGUES COSTA ADVOGADO: DR(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.02729 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006313705 AUTOR: MARCELO BRUNO ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.13559 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE RETENCAO (NA ACAO 2002.211.000395-2) Protocolo: 200660834 APTE: CARLA RENATA FERREIRA REIS POR SI E REP/P/S/FILHO JONATHAN FERREIRA REIS ADVOGADO 1: DR(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO APDO: MARIA ARMINDA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). MURILO DA COSTA LEITE Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.16482 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 200678550 APTE: COMPANHIA TRES DE MAIO DE ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES APDO: CONDOMINIO DO EDIFICO TERRASSE LEBLON ADVOGADO: DR(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.18914 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO Protocolo: 200689532 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS APDO: DARLENE DA SILVA COSTA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.26053 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) Protocolo: 2006120658 APTE: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA APDO: JONAS DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.26057 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR Protocolo: 2006120659 APTE: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA APDO: JONAS DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). MARIO CASTRO SIMAS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.31923 Origem: ITABORAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: GUARDA Protocolo: 2006152602 APTE: CICERA MARIA LIMA MELO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: JOSE EDILSON PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.39170 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2006185602 APTES 1: WAGNER ROCHA VIANA WALTER ROCHA VIANA ADVOGADO 1: DR(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI ADVOGADO 2: DR(a). FABRINO DA ROCHA COLLI APTE 2: MAYRA COELHO ANDERSON ADVOGADO: DR(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO ELIAS DOMINATO FERREIRA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.39263 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2006189114 APTE: PEDRO HENRIQUE LENGRUBER ALEVATO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS APDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.39358 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO Protocolo: 2006188710 APTE 1: GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO ADVOGADO 2: DR(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM APTE 2: MARTA MARIA GOMES DA COSTA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). MAURO GUIMARAES FERNANDES APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.40673 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: MONITORIA Protocolo: 2006192772 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: DR(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO APDO: SIDNEY TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME KLING LAGO ALVES DA CRUZ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.47504 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006226748 APTES: CICERO DA SILVA OLIVEIRA APTE: ALEX DUMIT ADVOGADO: DR(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.47792 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 978/95 Protocolo: 2006228239 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.50639 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006243930 APTES: JOSE VIEIRA SANTOS APTES: GISELDA DE OLIVEIRA APTE: VILMA CORREA DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.52268 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA Protocolo: 2006251229 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA APDO: CLAUDIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.53507 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO Protocolo: 2006258218 APTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA ADVOGADO 2: DR(a). VITOR ANDRE MONTEIRO VIEIRA ADVOGADO 3: DR(a). HELGA VAZ TEIXEIRA APDO: NAIR DE BARROS DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS ADVOGADO 2: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.54084 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2006258993 APTE 1: BCP S A ADVOGADOS: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES ADVOGADO: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI APTE 2: ANGELICA VALLE DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). MILTON ALVES DA SILVA APDO: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.55337 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2006265500 APTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: DR(a). CINTIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA APDO: ZINALDO FRANCISCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.55384 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006266502 APTES: ANDREWS DE FREITAS MAN ZONI RAMOS APTES: ANTONIO CORREIA SABINO APTES: ALEXANDRO DIAS NICODEMOS APTES: ANSELMO VENCESLAU DA SILVA APTES: ALEXANDRE BERNARDO DOS SANTOS APTES: BRUNO LEONARDO BRANDAO APTES: BRUNO ARGOLLO DE SOUZA APTE: ALEXANDRE SANTANA DA RESSURREICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA APDO 2: FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP RJ Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.55987 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2006270760 APTE: LETICIA DA SILVA PINHEIRO POR SI E REP/S/FILHOS THIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA E THAIS PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.56645 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2006273054 APTE 1: ARAPUA COMERCIAL S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PINHAO COELHO APTE 2: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA BAVIER MARCOS DINIZ APDO: ABGAIR CECILIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RICARDO TIBAES LASS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.58229 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIG.DE FAZER Protocolo: 2006282285 APTES: MARLEI CAMPOS DUTRA GONCALVES APTES: MAURICIO FAGUNDES GONCALVES APTES: JOSE CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS APTES: ALESSANDRE FLORIDO DE AZEVEDO APTES: RENATO SOUSA DA SILVA APTES: WALCYR DINIZ PEREIRA APTES: MARCELLO SIQUEIRA DE SOUZA APTES: MARIA CRISTINA DE CAMARGO HEUSI APTE: SYDNEI JOSE DO COUTTO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.59166 Origem: CAMPOS 4 VARA CIVEL Acao: TB-10655 - EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2006283832 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA ADVOGADO 2: DR(a). LICINIO CORREA DA SILVA APDO: ESPOLIO DE GUSTAVO DE SOUZA TAVARES REP/P/S/INVENTARIANTE AMARO RIBEIRO DE SOUZA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.59208 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) Protocolo: 2006287544 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: MARCELO AZEVEDO CLOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.59690 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006289124 APTES: ALINE BOA MORTE BERNARDES DE SOUZA APTE: MARCIO WANDERLEY GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PEDRO BORBA TABOAS APDO: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.60701 Origem: VALENCA VARA DE FAM.,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: ALIMENTOS Protocolo: 2006292547 APTE: ULISSES RODRIGUES DIAS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA APDO: ULISSES RODRIGUES DIAS FILHO REP/P/S/MAE MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DIAS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO MAGALHAES Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.61550 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR Protocolo: 2006298028 APTE: XILEX SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO DAMM APDO: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.62868 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS Protocolo: 2006304314 APTE: ANGEL LUCAS VARELA ARENAS CAVADAS AMIGO REP/P/S/MAE RENATA ARENAS CAVADAS VARELA AMIGO ADVOGADO: DR(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA APDO: ANGEL VARELA AMIGO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). VANESSA ISADORA GENARO Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.63343 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA EM FASE DE EXECUCAO Protocolo: 2006307509 APTE: EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR ADVOGADO 2: DR(a). TEODORO GOMES PADILHA APDO: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA MENDES PELOSI ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA BAVIER MARCOS DINIZ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.64213 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: ACIDENTARIA Protocolo: 2006309564 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DR. MARCELO NOVELINO CAMARGO APDO: LEANDRO LUIS SILVA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.65245 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006314989 APTE: IARA TENORIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE ADVOGADO 2: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.65603 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO Protocolo: 2006315586 APTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO APDO: OSVALDO NATAL FERREIRA COUTO Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.65644 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO Protocolo: 2006315556 APTE: ALEXANDRE DA SILVA MELO ADVOGADO 1: DR(a). MATEUS DONATO SCISINIO ADVOGADO 2: DR(a). TALES DONATO SCISINIO APDO: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.66069 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006318373 APTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JORGE VASCONCELLOS LIMA ADVOGADO 2: DR(a). RITA DE CASSIA OLIVEIRA DIAS DE SOUZA APDO: EVERTON FRUTUOSO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ADVOGADO 2: DR(a). MOZAR DE CARVALHO RIPPEL Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.66494 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO Protocolo: 2006318292 APTE: MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA APDO: APS BAZAR E FERRAGENS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). RENATA PORTO PIRES Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.66894 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006325126 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO 2: DR(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES ADVOGADO 3: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES APDO: GERALDO AUGUSTO MENDES ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO IVO PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO 3: DR(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.67103 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2006325573 APTE: SANDRA MARIA SOUSA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE APDO: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.67250 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006325686 APTE: MASPA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO APDO: MEDIAL SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). HERMANO ABRON CABERNITE Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2006.001.68148 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: CONCESSAO DE BENEFICIO ACIDENTARIO Protocolo: 2006328664 APTE: EUZEA DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANGELO MARCIO L SOARES Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2006.001.68222 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006329511 APTES: CONCEICAO COUTINHO MAYNENTE ANTUNES APTES: NEY MAYNENTE ANTUNES APTE: BRUNO COUTINHO MAYNENTE ANTUNES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2006.001.68539 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO Protocolo: 2006330498 APTE: JEFFERSON SANTOS VIANNA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO APDO: LEONIDAS BIGHI ADVOGADO: DR(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2006.001.68582 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006331742 APTE: MAURO JOSE DE MACEDO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS CARLOS DA COSTA APDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2006.001.68713 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO Protocolo: 2006332319 APTE: ANNA CLAUDIA FARIA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA APDO: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2006.001.68972 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006333405 APTE 1: ERICO BOECHAT NOGUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ESQUENAZI NETO APTE 2: WILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE SILVA RODRIGUES COELHO ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2006.001.69787 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA DE FAM.,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: MOD.DE CLAUSULA Protocolo: 2006335776 APTE: SANDRA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA APDO: CELSO MARTINS ADVOGADO: DR(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2006.001.69926 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006336641 APTE: SERGIO SICILIANO E S/MULHER MARISTELLA DE ASSIS SICILIANO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA APDO: MATERSAN MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.00789 Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA Protocolo: 2007520 APTE: LUIZ SERGIO MARTINS BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO LUIZ SANTANA APDO: AMANDA GABRIELLY DE ASSIS BARBOSA ASSIST/P/S/MAE LEILA MADALENA DE ASSIS VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ LOPES MONTEIRO Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.02316 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007005334 APTE 1: PETTER ONDEZA CORREA DA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO ADVOGADO 2: DR(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA APTE 2: COESA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARCOS GOMES ADVOGADO 3: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR ADVOGADO 4: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.02558 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (DPVAT) Protocolo: 2007009057 APTE: JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO APDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO ADVOGADO 2: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.02675 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007007999 APTE: THIAGO NEVES ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). OSMARILDO TOZATO APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.02937 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007010958 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO 1: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART APDO: SONIA ANITA COHEN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.02955 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: HOMOLOGACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Protocolo: 200710790 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: JOHNNY RODRIGUES DE MELO ASSIST/P/S/GENITORA IEDA APARECIDA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO 1: DR(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA APDO 2: VIACAO ITAPEMIRIM S A ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA ADVOGADO 2: DR(a). DAVISON REGO MENEZES Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.03001 Origem: PETROPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: -AUTORIZACAO DE VIAGEM Protocolo: 200710685 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDOS: GLAUCO LOPES THOME APDO: DANIELE ALMEIDA DA SILVA THOME INTERESSADO: DANIEL THOME, MENOR Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.03207 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007012877 APTE 1: BANCO FINIVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO ADVOGADO 2: DR(a). CLARICE GOULART CORREA APTE 2: JOSE AIDES RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA APDO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.03363 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: DESCONSTITUICAO DE DEBITO Protocolo: 200713557 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). TIAGO MULLER CARTIER MARQUES ADVOGADO 2: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE ADVOGADO 3: DR(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI APDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.03544 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 200715447 APTE 1: ALESSANDRA FERREIRA DE REZENDE TUPINAMBA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS ADVOGADO 2: DR(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA APTE 2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO APDO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.03608 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE Protocolo: 2007017158 APTE: ANDREA BANDEIRA DE MELLO AZEREDO SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCAO APDOS: PAULO FERNANDO SOARES BENTES APDO: EBS EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO WAGNER RAMOS ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA FERREIRA MENDES DE OLIVEIRA CASTRO Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.04389 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 200717860 APTES: VALDECI TEIXEIRA LEITE APTE: ELIAS DOS SANTOS LOPES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA ADVOGADO 2: DR(a). DELFREDO FERNANDES APDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO KEDE ADVOGADO 2: DR(a). LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.04420 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA Protocolo: 200718333 APTE: BONE COMERCIO REPRESENTACOES E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA TAVARES APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). SILVIA MARTINS DA COSTA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.04426 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MAND.DE SEG. Protocolo: 2007022097 APTE: ESTADO DO RIO DE JA NEIRO PROC. EST.: HENRIQUE BASTOS ROCHA APDO: ANGELA REGINA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MARCOS RAMALHO DA SILVA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.05117 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC.2000.001.145762-3) Protocolo: 2007026421 APTES: LINDALVA MELO VIANA MARMELO APTE: DALVA MELO VIANA ADVOGADO 1: DR(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL ADVOGADO 2: DR(a). SELMA DA COSTA MICHEL APDO: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.15067 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 200772853 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR APDO: ANDREA PAULA DE SOUSA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO 2: DR(a). CENIRA FERREIRA SOARES Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.15919 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS Protocolo: 2007077894 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL RESIDENCE ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA FERNANDES BARROS MACHADO ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD APDOS: ELSIO MACHADO DE SOUZA APDO: ANGELA MARIA DE CASTRO SOUZA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nId: 173340"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "Décima Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Claudio de Mello Tavares Des. José Carlos de Figueiredo Des. Otávio Rodrigues Des. Marilene Melo Alves Des. Roberto Guimarães": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "173295": [
                                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                "*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.108 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20060550059193 Protocolo: 200791845 IMPTE/PACTE: JOSE LUIZ DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: DR(a). MARIO ROCHA FILHO RJ0017359 AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO PEDRO D'ALDEIA Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- INDEFIRO A LIMINAR. NAO HA PROVA DO PAGAMENTO DOS 03 MESES ANTERIORES E OS SEGUINTES; 2- REQUISITEM-SE AS INFORMACOES; 3-AO MP, APOS.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3176 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 20030380095630 Protocolo: 200732652 AGTE: CETO CLINICA DE EXAMES E TERAPEUTICA OCULAR LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE FLAVIO ANDRADE CONCEICAO RJ0100950 AGDO: ADA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO RJ0079743 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE RJ0113942 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: DIGA A PARTE AGRAVANTE, EM 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7450 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: TB 3576 REQUERIMENTO DE FALENCIA 975300193822 Protocolo: 200780184 AGTE: NICAL NOVA IGUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO RJ0061219 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MAGALHAES BRAGA RJ0111529 AGDO: AGEMORP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO GOMES MENDES RJ0106802 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO RJ0025423 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Indefiro o efeito suspensivo, por nao vislumbrar a presenca dos pressupostos para a sua concessao. Oficie-se comunicando e solicitando as informacoes, inclusive quanto ao cumprimento do art. 526 do CPC. Intime-se a Agravada. De-se ciencia ao Ministerio Publico.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7823 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062090006299 Protocolo: 200784887 AGTE: CLEONICE CONCEICAO DE MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER RJ0033267 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS RJ0096833 AGDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO RJ0093420 ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: ...,SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISAO SANEADORA NO QUE CONCERNE A REALIZACAO DA PROVA PERICIAL CONTABIL E DE ENGENHARIA, ATE O ULGAMENTO DO RECURSO...OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO INFORMACOES DE PRAXE. INTIME-SE A AGRAVADA NA FORMA E PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8411 Origem: PARATY Acao: TB5368 INDENIZATORIA 20000410000050 Protocolo: 200791301 AGTE: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA RJ0069864 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 AGDO: LEDA GRACIA CANANEA LOPES ADVOGADO: DR(a). WANDER VIEIRA LOPES RJ0096567 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: 1- NEGO EFEITO SUSPENSIVO; 2- DISPENSO INFORMACOES; 3- VISTA A PARTE AGRAVADA PARA CONTRA-MINUTA.\r\n\r\nId: 173295"
                                                                                                                            ],
                                                                                                                            "173323": [
                                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.108 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20060550059193 Protocolo: 200791845 IMPTE/PACTE: JOSE LUIZ DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: DR(a). MARIO ROCHA FILHO RJ0017359 AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO PEDRO D'ALDEIA Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- INDEFIRO A LIMINAR. NAO HA PROVA DO PAGAMENTO DOS 03 MESES ANTERIORES E OS SEGUINTES; 2- REQUISITEM-SE AS INFORMACOES; 3-AO MP, APOS.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1481 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006281483 IMPTE: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO ADVOGADO: DR(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA RJ0062395 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA DE DIREITOS DO CIDADAO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Observacao: EXPEDIENTE DA SECRETARIA: CONSIDERANDO A RETIRADA DOS AUTOS DESTA SECRETARIA EM 13/11/2006, FICA O DR. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (OAB/RJ 18405) INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMINACOES LEGAIS.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.002.21669 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 870013003361 Protocolo: 2005215738 AGTE: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA ADVOGADOS: DR(a). RENATO FERREIRA LEMMERS RJ0021218 DR(a). HELENA COUTINHO COELHO RJ0039215 DR(a). ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS RJ0120496 AGDO: MURILO RAMOS FILHO ADVOGADOS: DR(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA RJ0058876 DR(a). FABIO FRACAROLI NEVES RJ0029338 Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Observacao: EXPEDIENTE DA SECRETARIA: CONSIDERANDO A RETIRADA DOS AUTOS DESTA SECRETARIA EM 05/09/2006, FICA O DR. RENATO FERREIRA LEMMERS (OAB/RJ 21218), INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMINACOES LEGAIS.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.737 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 970011295773 Protocolo: 20069737 AGTE: ARAKEN FERREIRA DE MIRANDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA RJ0018612 ADVOGADO 2: DR(a). DOROTHEA DE JESUS ALMEIDA RJ0070542 AGDO: CLAUDIA NASCENTES PIRES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Observacao: EXPEDIENTE DA SECRETARIA: CONSIDERANDO A RETIRADA DOS AUTOS DESTA SECRETARIA EM 11/01/2007, FICA O DR. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (OAB/RJ 18612) INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMINACOES LEGAIS.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21911 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 991200396155 Protocolo: 2006279883 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG AGDO: PASQUALE MAURO ADVOGADO: DR(a). PAULO COCHRANE RJ0068901 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Observacao: EXPEDIENTE DA SECRETARIA: CONSIDERANDO A RETIRADA DOS AUTOS DESTA SECRETARIA EM 17/11/2006, FICA O DR PAULO COCHRANE (OAB/RJ 68901)INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMINACOES LEGAIS.\r\n\r\nQuebra 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24157 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20040010928384 Protocolo: 2006302087 AGTE: OSMAR JAMMEL SOARES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO RJ0106058 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARCO TAYAH RJ0067177 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE SEVILLE ADVOGADO: DR(a). ELIAS KHALILI BOUKAI RJ0105273 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Observacao: EXPEDIENTE DA SECRETARIA: CONSIDERANDO A RETIRADA DOS AUTOS DESTA SECRETARIA EM 15/12/2006, FICA O DR. JOSE MARCO TAYAH (OAB/RJ 67177) INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMINACOES LEGAIS.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1906 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: (TB 1248) RESPONSABILIDADE CIVIL 20000670025951 Protocolo: 200718102 AGTES: ADRIANO ROSA DE LIMA ADRIANA ROSA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIANA MARIA MARREIROS BARBOSA RJ0093481 AGDO: HERMAN WALKER PAMPHILE ADVOGADO: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA RJ0060092 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Observacao: EXPEDIENTE DA SECRETARIA: CONSIDERANDO A RETIRADA DOS AUTOS DESTA SECRETARIA EM 15/02/2007, FICA O DR. MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (OAB/RJ 60092) INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB A PENA DE BUSCA E APREENSAO, OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMINACOES LEGAIS.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3176 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 20030380095630 Protocolo: 200732652 AGTE: CETO CLINICA DE EXAMES E TERAPEUTICA OCULAR LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE FLAVIO ANDRADE CONCEICAO RJ0100950 AGDO: ADA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO RJ0079743 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE RJ0113942 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: DIGA A PARTE AGRAVANTE, EM 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7450 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: TB 3576 REQUERIMENTO DE FALENCIA 975300193822 Protocolo: 200780184 AGTE: NICAL NOVA IGUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO RJ0061219 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MAGALHAES BRAGA RJ0111529 AGDO: AGEMORP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO GOMES MENDES RJ0106802 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO RJ0025423 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Indefiro o efeito suspensivo, por nao vislumbrar a presenca dos pressupostos para a sua concessao. Oficie-se comunicando e solicitando as informacoes, inclusive quanto ao cumprimento do art. 526 do CPC. Intime-se a Agravada. De-se ciencia ao Ministerio Publico.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7823 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062090006299 Protocolo: 200784887 AGTE: CLEONICE CONCEICAO DE MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER RJ0033267 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS RJ0096833 AGDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO RJ0093420 ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: ...,SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISAO SANEADORA NO QUE CONCERNE A REALIZACAO DA PROVA PERICIAL CONTABIL E DE ENGENHARIA, ATE O ULGAMENTO DO RECURSO...OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO INFORMACOES DE PRAXE. INTIME-SE A AGRAVADA NA FORMA E PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8411 Origem: PARATY Acao: TB5368 INDENIZATORIA 20000410000050 Protocolo: 200791301 AGTE: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA RJ0069864 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 AGDO: LEDA GRACIA CANANEA LOPES ADVOGADO: DR(a). WANDER VIEIRA LOPES RJ0096567 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: 1- NEGO EFEITO SUSPENSIVO; 2- DISPENSO INFORMACOES; 3- VISTA A PARTE AGRAVADA PARA CONTRA-MINUTA.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2002.001.17339 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 99.520.000605-7 ( TB 3133)- EMBARGOS A EXECUCAO NO PROCESSO 2865/98 - EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2002129543 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a) ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA APDO: LUIZ DE SOUZA NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Observacao: EXPEDIENTE DA SECRETARIA: CONSIDERANDO A RETIRADA DOS AUTOS DESTA SECRETARIA EM 21/10/2002, FICA A DR(A) ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (PROCURADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INTIMADA A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILL - OAB/RJ, SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMINACOES LEGAIS.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2005.001.22019 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULACAO DE DEBITO FISCAL 20020010724014 Protocolo: 2005130697 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE APDO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA Relator: : DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Observacao: EXPEDIENTE DA SECRETARIA: CONSIDERANDO A RETIRADA DOS AUTOS DESTA SECRETARIA EM 28/10/2005, FICA O DR. WALDEMAR DECCACHE (PROCURADOR DO ESTADO), INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMINACOES LEGAIS.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.22529 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: MED.CAUTELAR DE ATENTADO 20050011001201 Protocolo: 2006107071 APTE: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATO FERREIRA LEMMERS RJ0021218 APDO: MURILO RAMOS FILHO ADVOGADO: DR(a). FABIO FRACAROLI NEVES RJ0029338 Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Observacao: EXPEDIENTE DA SECRETARIA: CONSIDERANDO A RETIRADA DOS AUTOS DESTA SECRETARIA EM 20/09/2006, FICA O DR. RENATO FERREIRA LEMMERS (OAB/RJ 21218) INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMINACOES LEGAIS.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.54705 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA ORF./SUC. Acao: DECLARATORIA DE FALSIDADE DE TESTAMENTO 960010066658 Protocolo: 2006263581 APTES: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES CAZADO SOARES DA SILVA REP/P/S/INV CLAUDIA CAZADO SOARES DA SILVA CLAUDIA CAZADO SOARES DA SILVA CLEIDE CAZADO SOARES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO RJ0045673 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO RJ0030934 APDOS: SERGIO MARINHO CHAVES ADENILDE DE OLIVEIRA ALVES DIAS SUELY DE OLIVEIRA ALVES MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA RJ0063308 Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Observacao: EXPEDIENTE DA SECRETARIA:CONSIDERANDO A RETIRADA DOS AUTOS DESTA SECRETARIA EM 24/01/2007, FICA A DR(A) MARIA DO CEU CORREA PINTO (OAB/RJ 74414), INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMINACOES LEGAIS\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.59954 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020010935384 Protocolo: 2006290803 APTE 1: ROBERTO ANVER PACHA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS RJ0089320 APTE 2: TOP PARTS COMERCIAL LTDA (REC ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ CAMPOS RJ0073628 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ FERNANDES COELHO RJ0071769 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES RJ0096092 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Observacao: EXPEDIENTE DA SECRETARIA: CONSIDERANDO A RETIRADA DOS AUTOS DESTA SECRETARIA EM 06/03/2007, FICA A DR(A) CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (OAB/RJ 89320), INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMINACOES LEGAIS.\r\n\r\nId: 173323"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "Décima Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Laerson Mauro Des. Rudi Loewenkron Des. Nascimento Antônio Póvoas Vaz Des. Edson Queiroz Scisinio Dias Des. José Carlos Paes": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "173287": [
                                                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                    "*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.5566 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20031200608014 Protocolo: 200671300 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR DANIEL BUCAR CERVASIO AGDO: LUCY MAIA DOMINGUES PEIXOTO Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.8243 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20062050023821 Protocolo: 2006110419 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO PINHABEL MARAFAO RJ0132787 ADVOGADO 2: DR(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO SP0185104B AGDO: CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS De cisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.9334 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20040010791147 Protocolo: 2006126382 AGTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP ADVOGADO 1: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER RJ0124187 AGDO: TMC TERMINAL MULTIMODAL COROA GRANDE SPE S A ADVOGADO 1: DR(a). LAERCIO GUARCONI RJ0011155 ADVOGADO 2: DR(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES RJ0078062 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.13416 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010791147 Protocolo: 2006182515 AGTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER RJ0124187 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: TMC TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE SPE S A ADVOGADO 1: DR(a). LAERCIO GUARCONI RJ0011155 ADVOGADO 2: DR(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES RJ0078062 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15772 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20060010816562 Protocolo: 2006209830 AGTE: MARIA DA PENHA BRAZIL DE SA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16315 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010882507 Protocolo: 2006216155 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 AGDO: ALESSANDRA SOUZA DO CARMO ADVOGADO 1: DR(a). AMILCAR BARROSO RJ0071814 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT RJ0098172 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16916 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CAMPOS 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050140290150 Protocolo: 2006222693 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DR(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA RJ0030972 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18349 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20020010786524 Protocolo: 2006238867 AGTE: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA RJ0052583 AGDO: ISAAC DALLALE ADVOGADO 1: DR(a). JULIO ZIMERMAN RJ0034400 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ZIMERMAN RJ0098858 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19764 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS EM FASE DE EXECUCAO 20050010423422 Protocolo: 2006254825 AGTE: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL RJ0100809 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 AGDO: SEVERINO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE RJ0093323 ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO RJ0121499 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19764 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS EM FASE DE EXECUCAO 20050010423422 Protocolo: 2006254825 AGTE: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL RJ0100809 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 AGDO: SEVERINO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE RJ0093323 ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO RJ0121499 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: RETIFICACAO DE MINUTA PARA CONSTAR:\"POR UNANIMIDADE NAO SE CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGO DE DECLARACAO\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19822 Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Acao: MEDIDA CAUTELAR 20060510007947 Protocolo: 2006254961 AGTE: NEUZEMIR ARAUJO CORREA ADVOGADO 1: DR(a). ALEX PENNA DE AQUINO RJ0134155 ADVOGADOS 2: DR(a). MARIA EUGENIA BUNCHAFT RJ0121857 DR(a). MAGNO RANGEL DA ROCHA RP0121857 AGDO: CELIA PEREZ CORREA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO RJ0034356 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21912 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE APENSO AO 2001.001.108127-3 (EXECUCAO) 20010011081273 Protocolo: 2006279680 AGTE: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA RJ0030163 AGDO: MARIA IMMACOLATA FERRARI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25729 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060280005028 Protocolo: 2006317860 AGTE: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA RJ0091226 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS RJ0120814 AGDO: EDILANDE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MAURICIO CRESPO MACIEL RJ0068198 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26614 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20062090082460 Protocolo: 2006324689 AGTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO RJ0117561 AGDO: MARIA JOSE DA SILVA DE LIMA Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26812 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: TB.5381/00 INVENTARIO 20000500003026 Protocolo: 2006326838 AGTE: SERGIO LUIZ JORGE NEVES INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE NATALINA JORGE DAS NEVES ADVOGADO: DR(a). MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO RJ0042808 AGDO: SADY JOSE DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO JOSE DE SOUZA RJ0087752 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27363 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010879584 Protocolo: 2006332163 AGTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO RJ0099557 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 AGDO: LINA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO DE LIMA GILS RJ0130599 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.952 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20060010577920 Protocolo: 200711009 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DRA. MARCELLE FONSECA LIMA AGDOS: THEREZA MARIA IORIO CARIELLO MARIA DO CARMO CARIELLO ADVOGADO: DR(a). GILSON DA SILVA AMARAL RJ0107353 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1429 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO 20060010873193 Protocolo: 200714234 AGTE: VIVO S A ADVOGADOS: DR(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO RJ0134778 DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 AGDO: BAREBOIM E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE BARBOSA DA SILVA RJ0044217 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1650 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011510160 Protocolo: 200715461 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE AGDO: ELAINE DA SILVA LEAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2882 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 15 VARA FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20060011459335 Protocolo: 200729656 AGTE: JOSE CARLOS DIAS ADVOGADO: DR(a). RODRIGO STERN DA SILVA RJ0123285 AGDO: TELMA JUREMA DIAS ADVOGADO: DR(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS RJ0121325 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3422 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010406700 Protocolo: 200735210 AGTE: ELIAS DE MATOS BRITO E S/MULHER CATIA REGINA GONCALVES CARVALHO BRITO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA RJ0109177 AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3484 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 20050010498240 Protocolo: 200735456 AGTE: SEVERINO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE RJ0093323 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO RJ0105455 AGDO: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4244 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 20070010099235 Protocolo: 200744975 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO AGDOS: CAROLINE MANCINI MARCO AURELIO GONCALVES SIQUEIRA BERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS JULIANA SOUZA MATOS BRAZ EDUARDO BERNARDES FERREIRA FLAVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEAO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAURO PRADO RJ0108763 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4394 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS 20010370021413 Protocolo: 200745172 AGTES: JOSE CARLOS CAMPANARIO GONCALVES CARLOS ALBERTO CAMPANARIO GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDOS: JOSE ROBERTO BARRETO CEREJA LUZIA TERESA ABICALIL CEREJA ADVOGADO: DR(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA RJ0004447 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4795 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20020460002987 Protocolo: 200750414 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RJ0087929 AGDO: PAULO ROBERTO GAMA MARTINO ADVOGADO: DR(a). ARLETE BRANT DO COUTO RJ0028091 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5057 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20050010990286 Protocolo: 200752170 AGTES: WEBBER WILHELM STELLING WANDERLEY FRISON WALTER JOSE MAIA JOAO PEDRO MURY JONATHAS DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RJ0081617 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO ALVAREZ CAMPOS RJ0087598 AGDO: ONCOTECH ONCOLOGIA S C LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE MELLO E SOUZA SC0011073D Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5236 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011064006 Protocolo: 200753787 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE AGDO: FLAVIUS MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALTAIR PAZ COSTA RJ0070479 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5723 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20060010432050 Protocolo: 200761444 AGTE: COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA AGDO: LUIZ FERNANDO ROCHA ADVOGADO: DR(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL RJ0122685 AGDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: DR(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO RJ0102199 DR(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA RJ0030261 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5811 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20021200466850 Protocolo: 200762415 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS RJ0094146 ADVOGADO 2: DR(a). LILIAN MARTINS MOREIRA RJ0123093 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n030. ACAO RESCISORIA 2006.006.156 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR - 37 VARA CIVEL DA CAPITAL 20040010430631 Protocolo: 2006159565 AUTOR: ESPOLIO DE EUNICE AVILA MACHADO PEIXOTO E OUTRO REP/P/S/INVENTARIANTE HELIO TOLEDO PEIXOTO ADVOGADO 1: DR(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS RJ0057739 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMOLA ADVOGADO: DR(a). ARLINDO DAIBERT NETO RJ0058938 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.24146 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20030011361067 Protocolo: 2006115123 APTE: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO RJ0097640 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA MONTANO LACAZ RJ0078460 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER RJ0071132 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.26195 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20010280031983 Protocolo: 2006123977 APTE: ILSE ANDRADE AZEVEDO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). EDESIO RODRIGUES DOS SANTOS RJ0079879 APDO: JUDILEIDE PEREIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: DR(a). SALIM SELEM NETO RJ0117618 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.29171 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20020020238190 Protocolo: 2006138075 APTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 APDO: LUIZ GONZAGA TORRES SILVA ADVOGADO: DR(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA RJ0013710 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.38371 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 991200528527 Protocolo: 2006183849 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO APDO: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A REP/P/S/SINDICO VALTER SOARES ADVOGADO: DR(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS RJ0101272 Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.38933 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20050010011650 Protocolo: 2006185455 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ PROC. EST.: Dr. FERNANDO KARL RAMOS APDO 2: FEDERACAO DE JUDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FJERJ ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES RJ0100512 APDO 3: LUIZ ROGERIO OGNIBENI VARGAS ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA RJ0099593 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO OLIBONI RJ0058881 APDO 4: BINGO CAMPO GRANDE LTDA APDO 5: WALDOMIRO DINIZ DA SILVA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.40519 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20020020132510 Protocolo: 2006193060 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 APDO: AUTO SERVICO VASQUES E CARVALHO LTDA ADVOGADO: DR(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA RJ0097474 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.42410 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010497981 Protocolo: 2006203411 APTE 1: LUCIANO MENDES DE OLIVEIRA REP/P/S/CURADORA MARIA DE LOURDES MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR RJ0114491 APTE 2: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR RJ0100464 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.43259 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20010010700044 Protocolo: 2006208534 APTE 1: CHEMIPUR EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ASTYR GONZALES JUNIOR RJ0018726 APTE 2: TBM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (REC ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO MARTINS PACHECO RJ0102113 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORLANDO SOARES MG0054365 ADVOGADO 3: DR(a). PAULO RAMIZ LASMAR MG0044692 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.45364 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010454039 Protocolo: 2006217874 APTE: JOSE SALGADO DA SILVA SALDANHA E S/MULHER NILZA LOUREIRO SALDANHA ADVOGADO 1: DR(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA RJ0046608 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO RJ0080725 ADVOGADO 3: DR(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE RJ0105320 APDOS: TARGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA JORGE ROBERTO PORCARO E S/MULHER LISE MARIA BARBIERI PORCARO CELIO SALLES BARBIERI E S/MULHER VERA MARIA AGUIAR SALLES BARBIERI PAULO OSCAR IGLESIAS CHERMONT DE MIRANDA LUIZ EDUARDO IGLESIAS CHERMONT DE MIRANDA MARIANA ABREU CARNEIRO PAULO ABREU CARNEIRO PENTA ENGENHARIA LTDA NELSON MARCOS COSTA RODRIGUES CORREA E S/MULHER ANGELA MARIA DIAS CORREA ANTONIO PEREIRA DA COSTA CARNEIRO E S/MULHER ANA MARIA ABREU CARNEIRO EDUARDO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA E S/MULHER INAJA IGLESIAS CHERMONT DE MIRANDA SEBASTIAO FRANCISCO TEIXEIRA E S/MULHER MARIA LUIZA GOMES TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO RJ0011045 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.48390 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: TB 4.137/01 - MEDIDA CAUTELAR 20010110015899 Protocolo: 2006230416 APTE: UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NOELMA RAMOS FARIA RJ0120628 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO ARAUJO PINHO RJ0073168 ADVOGADO 3: DR(a). ANA CAROLINA DRUMOND TORRES MARTINS MG0073010 APDOS: CLINICA SANTA HELENA LTDA INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM CDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JOSE DA COSTA ALMEIDA RJ0074848 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.50125 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 990011705797 Protocolo: 2006240817 APTE: RIOJA FRIGORIFICO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO LEAL Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.50538 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050011066062 Protocolo: 2006242475 APTE 1: MARCIA FILOMENA TITONELI MARTINS DIOGO ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO FRANCA RJ0079073 APTE 2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GISELE NEVES CAMERA RJ0099053 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANE ISAAC RJ0073931 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.50845 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010519115 Protocolo: 2006244051 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASI NINHO APDO: FERNANDA DE OLIVEIRA LARANJEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCELO S MOREIRA MARQUES Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.51187 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (DPVAT) 20050010412620 Protocolo: 2006243147 APTE 1: MARIA LUIZA ANASTACIA ADVOGADO: DR(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO RJ0125650 APTE 2: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.51820 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: CANCELAMENTO DE PROTESTO 20040010934803 Protocolo: 2006247653 APTE 1: DICAP DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTOES E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). VICTOR AMORIM RJ0011108 APTE 2: INTERMEDIUM CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO FERREIRA DINIZ MG0051626 ADVOGADO 2: DR(a). SUELI VILELA PARREIRAS MG0083347 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA FORTES FARAH RJ0112753 APTE 3: PAPERMIX DO RIO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA CHIBANTE RJ0106016 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS RJ0078944 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.52228 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010189026 Protocolo: 2006251073 APTE 1: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM RJ0115867 APTE 2: ALMIR FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR RJ0077417 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E JULGOU-SE PREJUDICADO O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.52248 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050010394239 Protocolo: 2006251902 APTES: JOSE MARIA GOMES DOS REIS PAULO SERGIO MACHADO DA SILVA PEDRO JORGE GUEDES DE JESUS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO FREITAS DINIZ MONTENEGRO GOMES RJ0115766 APDO: WARNER MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES RJ0084083 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA RJ0069619 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.52880 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 20042090020187 Protocolo: 2006251887 APTE 1: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO 1: DR(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA RJ0100166 ADVOGADO 2: DR(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES RJ0069772 APTE 2: A P I COMERCIAL TECNICA LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA RJ0089301 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.52985 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050011219978 Protocolo: 2006255873 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA RJ0095431 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS RJ0099663 APDO: DIMAR DA SILVA FREITAS ADVOGADO: DR(a). LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO RJ0104660 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.53536 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEIOS PARA POSSIBILITAR A RECUPERACAO DA SAUDE). 20040610094989 Protocolo: 2006257542 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: JESSICA TAVARES ARRUDA REP/P/S/MAE SIMONE DA SILVA TAVARES AD VOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.53993 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050110069819 Protocolo: 2006258802 APTE: CID NEY MORABITO ADVOGADO: DR(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO RJ0108663 APDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: DR PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.54233 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (PROC. PRINCIPAL: 2005.202.004100-4) 20052020145740 Protocolo: 2006260457 APTES: NELSON CURCINO JOSELITA DE SOUZA CURCINO ADVOGADO: DR(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO RJ0082760 APDO: NORIMAR VITORIA TONNERA ADVOGADO 1: DR(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS RJ0017046 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO RJ0080452 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUE LHE DAVA PARCIAL PROVIMENTO. DESIGNADO PARA ACORDAO O REVISOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.54344 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010480703 Protocolo: 2006261328 APTE: MANOEL JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO RJ0106487 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO RJ0115869 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA APARECIDA CAVALARI SP0178844 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.54355 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA EXECUCAO FISCAL: 1396/94 20000011127106 Protocolo: 2006263328 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). ROGERIO LEITE LOBO APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ALINE TREGER RJ0131017 ADVOGADO 2: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO RJ0011045 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.54885 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052090062574 Protocolo: 2006263383 APTE 1: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR RJ0057441 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES RJ0073803 ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO RJ0100484 APTES 2: MIRTES RODRIGUES DE FREITAS (RECURSO ADESIVO) PERCIA JESUS DE PRAGA LEITE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ARIBOE RENATO DE JESUS BRANDAO FELIX DA SILVA RJ0060973 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: RETIFICACAO DE MINUTA PARA CONSTAR: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PRINCIPAL E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.56399 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20050010229563 Protocolo: 2006273306 APTES: ADRIANA BHAWAN DE AMORIM RENATA BHAWAN DE AMORIM ADVOGADO: DR(a). ELIANE DAS GRACAS CARDOSO DE CASTRO RIBEIRO RJ0001559 APDO: ADRIANO GONCALVES DE AMORIM FILHO ADVOGADO: DR(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS RJ0119160 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.57624 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20040011265860 Protocolo: 2006279181 APTE: PATRICIA BOECHAT ASSIST/P/S/MAE ANA MARIA DE CASTRO REIS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA MARIA MADURO COELHO RJ0062808 APDO: RICARDO EUGENIO BOECHAT ADVOGADO: DR(a). CESAR BOECHAT RJ0071225 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2006.001.57632 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20050010605998 Protocolo: 2006279190 APTE: PATRICIA BOECHAT ASSIST/P/S/MAE ANA MARIA DE CASTRO REIS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA MARIA MADURO COELHO RJ0062808 APDO: RICARDO EUGENIO BOECHAT ADVOGADO: DR(a). CESAR BOECHAT RJ0071225 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2006.001.57869 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20030010543824 Protocolo: 2006277745 APTE: PATRICIA FABIANO ALVES DE CARVALHO ASSIST/P/S/PAI LUIS GERALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO SP0131295 ADVOGADO 2: DR(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS RJ0072476 APDO: LIS FABIANO ALVES ADVOGADO: DR(a). OLGA MARIA TROMBETTA RJ0021297 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2006.001.59901 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052050073687 Protocolo: 2006287258 APTE: EUCLIDES LUIZ DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR(a). MARILENE SAMPAIO PORTO RJ0095636 APDO: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER RJ0060058 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2006.001.60216 Origem: PIRAI Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULO C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 20040430008748 Protocolo: 2006291005 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO RJ0132028 ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA DELVAUX MUSSI RJ0122195 APDO: NS ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA RJ0001418A ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA RJ0131573 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2006.001.60476 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011415780 Protocolo: 2006292754 APTE: ANTONIO LUIS CABRAL ADVOGADO: DR(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS RJ0021572 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA RJ0080716 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2006.001.60846 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050010861553 Protocolo: 2006293561 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ALEX BERTOLUCCI APDO: CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES ADVOGADO: DR(a). CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES RJ0085115 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2006.001.61031 Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20030420038534 Protocolo: 2006293986 APTE: JOSE FERNANDO SANA ADVOGADO 1: DR(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI RJ0041377 ADVOGADO 2: DR(a). DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI RJ0104640 APDO: FERNANDA MOREIRA ALONSO ADVOGADO 1: DR(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO RJ0098351 ADVOGADO 2: DR(a). ALOISIO FRANCA BRANCO RJ0102764 ADVOGADO 3: DR(a). DECIO JOSE KRONENBERGER RJ0025838 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2006.001.61483 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ORDINARIA (MODIFICACAO DE CLAUSULA) 20052090056367 Protocolo: 2006295244 APTE: JARBAS FRANCISCO DE MACEDO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE FERREIRA GOMEZ RJ0035930 ADVOGADO 2: DR(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ RJ0082753 APDOS: IARA RODRIGUES DA CUNHA LARYSSA DA CUNHA MACEDO GABRIEL CUNHA DE MACEDO REP/P/S/MAE IARA RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nQuebra 066. APELACAO CIVEL 2006.001.61815 Origem: PETROPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: AUTORIZACAO DE VIAGEM 20067130003924 Protocolo: 2006296145 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDOS: WANDREY GONCALVES VERA LUCIA FERREIRA GONCALVES Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2006.001.61972 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO C/C OBRIGACAO DE FAZER 20050011226247 Protocolo: 2006300440 APTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM RJ0102200 ADVOGADO 3: DR(a). IGOR PINHEIRO MOREIRA RJ0133058 APDO: ENERVAL MIRANDA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA RJ0056711 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALVES FERREIRA NETO RJ0115427 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DA PRESCRICAO E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2006.001.61992 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010714696 Protocolo: 2006300249 APTE 1: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO KORENBLUM RJ0130697 APTE 2: SEVERINA GOMES DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). BIANCA MESSIAS MENDES RJ0113808 ADVOGADO 2: DR(a). LUDMILA TEIXEIRA RODRIGUES RJ0118224 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2006.001.62232 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20052060042407 Protocolo: 2006299747 APTE: BERNADETE BARBOSA MONTENEGRO ADVOGADO: DR(a). LEANDRO ROSAS BORGES RJ0115953 APDO: DAIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VALERIA SILVA DE ALMEIDA RJ0120189 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2006.001.62332 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20022110008688 Protocolo: 2006299795 APTE: JORGE LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA FONSECA PONTES RJ0090355 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA RJ0127717 ADVOGADO 3: DR(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA RJ0058410 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2006.001.62526 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 20050011076950 Protocolo: 2006303432 APTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RJ0081617 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES RJ0118716 REC.ADESIVO: MARIA DE JESUS BEZERRA MORAIS ADVOGADO: DR(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA RJ0022397 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2006.001.63431 Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Acao: TB 6420 - EMBARGOS A EXECUCAO (98.022.000057-7 - TB 6042 - EXECUCAO) 990220000830 Protocolo: 2006306373 APTE: QUALILATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL RJ0127079 ADVOGADO 2: DR(a). LICILIO DOS SANTOS MACIEL RJ0061953 APDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE RJ0059030 ADVOGADO 2: DR(a). KATIA VALERIA VIANA SP0152217 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2006.001.63465 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010801210 Protocolo: 2006308454 APTE 1: PETRIX FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE RJ0116863 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA ARANTES RESENDE RJ0127693 APTE 2: JOSE PADILHA VALENCA ADVOGADO 1: DR(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA RJ0010744 ADVOGADO 2: DR(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA RJ0077355 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2006.001.64035 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: INDENIZACAO 20050120061064 Protocolo: 2006307961 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDO: MARIA PETROLINA DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DR(a). MARCELO ARAUJO RJ0105783 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2006.001.64836 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZACAO 20060630002254 Protocolo: 2006312715 APTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI RJ0015590 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO RJ0097653 APDO: LENIR AMARAL FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ERICA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDES RJ0133259 ADVOGADO 2: DR(a). NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA RJ0065124 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2006.001.64884 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MARICA 1 VARA Acao: INDENIZACAO 20010310038808 Protocolo: 2006312813 APTE 1: EVANDRO DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA RJ0085480 APTE 2: MARCIONILO GOMES MACABU (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2006.001.65067 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010393432 Protocolo: 2006312403 APTE: ORLANDO DE SOUZA PESSOA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA RJ0096339 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO RJ0093426 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI RJ0123020 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2006.001.65111 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A EXECUCAO FISCAL 2003.002.001049-1) 20030020104590 Protocolo: 2006313975 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO SOUZA RJ0004760 ADVOGADO 2: DR(a). DOUGLAS SANTOS QUEIROZ RJ0100281 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2006.001.65507 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010878401 Protocolo: 2006316470 APTE 1: CAR SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES RJ0110389 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE MARIA ABI-DAUD RJ0129475 APTE 2: JOSE GOMES MACIEL ADVOGADO: DR(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS RJ0110007 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA RJ0077904 ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES RJ0088790 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2006.001.66353 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20052080071207 Protocolo: 2006319591 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA RJ0067539 APDO: CLEIDE ANGELICA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2006.001.66591 Origem: BARRA MANSA 2 VARA DE FAM.DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20050070009350 Protocolo: 2006319719 APTE: FLAVIO LINS DA SILVA MIRANDA REP/P/S/MAE DENISE MARIA LINS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JUCIARA LOURENCO RJ0122722 APDO: LUIZ FLAVIO BERLANDO MIRANDA ADVOGADO: DR(a). ALCIO PEREIRA RJ0094805 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2006.001.66706 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (1999.001.164699-9) 20060010573719 Protocolo: 2006322183 APTE: SULTAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIO RODRIGUES MACHADO RJ0103008 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA RJ0012372 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2006.001.67047 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20032020062002 Protocolo: 2006322895 APTE: GILVAN ARAUJO FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: CONSORCIO ROSSI S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES RJ0086409 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES RJ0014290 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2006.001.68545 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20020210091476 Protocolo: 2006330425 APTE: JOSSE DIAS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA RJ0096440 APDO 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND RJ0070199 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL RJ0107998 APDO 2: VIACAO NOVACAP S A ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA RJ0069864 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2006.001.69906 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010305348 Protocolo: 2006336309 APTE: ROSELI PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA RJ0138786 APDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2006.001.70256 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010182856 Protocolo: 2006337660 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 APDO: JOSE MARIANO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO RAAD RJ0078831 Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.1588 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060041799 Protocolo: 20072587 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: AILTON KELLY CIQUEIRA Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.2852 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20030010475193 Protocolo: 2007010481 APTE: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO 1: DR(a). HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA RJ0119748 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS RJ0127266 ADVOGADO 3: RJ0052352 ADVOGADO 4: RJ0072155 APDO: VICOM LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RJ0107861 ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO CARRADA ITABORAHY RJ0096762 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.3442 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 940010518863 Protocolo: 2007015422 APTES: DOUGLAS JONES CUGLER EDUARDO LUIZ VIAL DOS SANTOS TIAGO BELONI DAVI VIEIRA LEAO WALMIR COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO RJ0075089 APDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMERJ ADVOGADO: DR(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR RJ0082647 APDO: CONKASA ENGENHARIA S A Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.3739 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 20040011508792 Protocolo: 2007016315 APTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL PREVISUL ADVOGADO 1: DR(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO RJ0108688 ADVOGADO 2: DR(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANNA RJ0018668A APDOS: JOSE CARLOS BUI MARIA DE FATIMA BUI ADVOGADO: DR(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES RJ0068782 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.4170 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050020242632 Protocolo: 2007017358 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 ADVOGADO 2: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 3: DR(a). JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES RJ0134622 APDO: NELSON FRANCISCO DE FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES RJ0003419 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR RJ0099420 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.4195 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 20062100026599 Protocolo: 200717241 APTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DO IAPFESP PENHA CIRCULAR ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA DANTAS ROCHA RJ0077157 APDO: ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO PEDRA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.4377 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020011425122 Protocolo: 2007021066 APTE 1: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A APTES 2: TERESINHA MARIA BARBOSA GOMES ANTONIO GOMES SILVANA CANDIDO GOMES DE LIMA WELLINGTON GOMES DE LIMA FLAVIA GOMES DE LIMA ELSO GOMES CARLOS ANTONIO GOMES ELIZABETE GOMES ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER RJ0081369 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR RJ0082812 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.4873 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20060010641026 Protocolo: 200723769 APTE: NORMA RAMALHO DE MEDEIROS E S/MARIDO MOACYR OLIVEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA RJ0112003 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.5471 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060030034335 Protocolo: 2007026675 APTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA RJ0118184 ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA RJ0118891 APDO: WANDER LUIZ LIMA Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.5772 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052050078326 Protocolo: 200726633 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 APDO: RUBEM RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). DANIEL DE ARAUJO MALAFAIA RJ0125169 Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.5870 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011517461 Protocolo: 2007030211 APTE 1: CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ RJ0117184 ADVOGADO 2: DR(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA RJ0078150 APTE 2: SAMIR ARAUJO HUSSEIN ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS MACHADO RJ0082202 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra 098. APELACAO CIVEL 2007.001.5944 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060001017 Protocolo: 2007028376 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: PAUTILHA ROSA DO NASCIMENTO Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.6239 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011567658 Protocolo: 200729864 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ RJ0126409 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO ALMEIDA DE ANDRADE RJ0119615 APDO: ROGERIO DE SOUSA MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ SUCUPIRA ANTONIO RJ0132090 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO RJ0097366 Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.6333 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040325296 Protocolo: 200729863 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: Dr. LUIZ CARLOS TAVARES DORIA APDO: SALVADOR M DE CARVALHO Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.6604 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20040010265462 Protocolo: 2007032536 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADOS 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE RJ0132501 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL RJ0004193 ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL RJ0127207 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.6624 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010403093 Protocolo: 2007032790 APTES: GABRIEL VITERBINO DE LIMA PAULO RAFAEL DE LIMA FERREIRA ADVOGADOS: DR(a). BIANCA MESSIAS MENDES RJ0113808 DR(a). BIANCA MESSIAS MENDES RJ0113808 APDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES RJ0078688 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.6859 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060056456 Protocolo: 200733077 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: RITA NUNES GONCALVES ESPOLIO Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.7125 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20040011064749 Protocolo: 2007036418 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). THAIS MALINA RJ0134109 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 APDO: PAULO CESAR DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS RJ0102170 Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.8141 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20050011325560 Protocolo: 2007040224 APTES: PAULO ROBERTO CALAZANS HELOISA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE RJ0085914 ADVOGADO 2: DR(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE RJ0053312 APDOS: COPE CONSTRUTORA SERVICOS ENGENHARIA LTDA APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CHINDLER RJ0010657 Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: EM PROSSEGUIMENTO VOTARAM O REVISOR E O VOGAL ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR. EM CONCLUSAO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2007.001.8191 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060000177 Protocolo: 2007038847 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: NAIR DOS SANTOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2007.001.8286 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060660102901 Protocolo: 200739006 APTE: JOSE COSTA NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE RJ0123195 APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES RJ0076238 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2007.001.8450 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO= 1999.120.008066-8). 20020011052652 Protocolo: 2007041345 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES RJ0129274 ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 ADVOGADO 3: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA RJ0103556 ADVOGADO 4: DR(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY RJ0089266 ADVOGADO 5: DR(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA RJ0079605 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2007.001.8821 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC.98.546.010859-6) 20050660004214 Protocolo: 2007041858 APTE 1: DALVA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RICARDO GONCALVES PINTO RJ0080033 APTE 2: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR ADVOGADO: DR(a). JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE RJ0027408 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n110. APELACAO CIVEL 2007.001.8932 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050660069026 Protocolo: 2007041922 APTE: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO: DR(a). ISABELLA PICANCO MACHADO MATEUS VIEIRA RJ0109357 APDO: REIS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA RJ0131269 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n111. APELACAO CIVEL 2007.001.9107 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011170369 Protocolo: 200744661 APTE: ARTE E MANHA ESPACO CULTURAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA FAGUNDES BORGES RJ0112272 APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). ESMERALDA VIEIRA DOS SANTOS SP0182178 ADVOGADO 2: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA RJ0122751 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n112. APELACAO CIVEL 2007.001.9395 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20030210200395 Protocolo: 2007043750 APTE: SHV GAS BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO RJ0067913 APDO: K DE ANDRADE PINTO PINHEIRO TRANSPORTES ADVOGADO: DR(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO RJ0075995 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n113. APELACAO CIVEL 2007.001.9473 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011308434 Protocolo: 200746933 APTE: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADO: DR(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA SP1009887 APDO: CALBY PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO JOSE DA SILVA RJ0025453 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n114. APELACAO CIVEL 2007.001.10517 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610043660 Protocolo: 2007051840 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: IMOB SANTA MARGARIDA S A Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra 115. APELACAO CIVEL 2007.001.11248 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: MONITORIA 20020750022960 Protocolo: 200754697 APTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RJ0060359 APDO: ESPOLIO DE ANTONIO COZZOLINO Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n116. APELACAO CIVEL 2007.001.11286 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011412006 Protocolo: 2007055724 APTE: RICARDO DE ALMEIDA TALHA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO RJ0065597 ADVOGADO 2: DR(a). ANA NERY DE FREITAS RJ0078045 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n117. APELACAO CIVEL 2007.001.11348 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610048013 Protocolo: 2007054941 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: JOSE LUIZ MIRANDA RAMOS Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE,NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n118. APELACAO CIVEL 2007.001.11818 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060010679777 Protocolo: 2007057894 APTE: ALAIDE ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA RJ0049525 APDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR DA SILVA BRAGA RJ0117741 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n119. APELACAO CIVEL 2007.001.12755 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030460022459 Protocolo: 2007062094 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: ROSINALDO GARCIA LESSA APDO: ADEMAS SILVA Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n120. APELACAO CIVEL 2007.001.12849 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460021494 Protocolo: 200761997 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: Dra. SORAIDE DOS S B TORRES MOTTA APDO: SANIORA CHICRE ANTONIO Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n121. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.347 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 200500154740 Protocolo: 2006161376 EMBTE: JORGE FEIJO TRAUTVETTER ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA RJ0065986 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE RJ0114354 EMBDO: FELIPPE HORST HAGEMANN E S/MULHER MARIA MELITZ MARTINS HAGEMANN ADVOGADO 1: DR(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA RJ0017048 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA RJ0081621 Relator: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n122. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.63 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 200500138557 Protocolo: 2006256096 EMBTES: CELIO DA COSTA CARVALHO NORMA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). LUIGI BONIZZATO RJ0103826 ADVOGADO 2: DR(a). ALICE RIBAS DIAS BONIZZATO RJ0137065 EMBDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA RJ0093154 Relator: DES. RUDI LOEWENKRON Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMEN TO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 173287"
                                                                                                                                ],
                                                                                                                                "173288": [
                                                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                    "CONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2006.001.41788 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011535682 Protocolo: 2006201275 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE RJ0125751 APDO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RODRIGUES DUARTE RJ0039227 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: RETIFICACAO DE MINUTA PARA CONSTAR: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2007.001.5088 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20000011578773 Protocolo: 2007024659 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). VINICIUS MARI RJ0075232 APTES 2: DIOGENES MENEZES DE BRITO REJANE MORAIS DE BRITO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS RJ0121316 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: RETIFICACAO DE MINUTA PARA CONSTAR: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 173288"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "Décima Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Galdino Siqueira Netto Des. Sérgio Lucio de Oliveira e Cruz Des. Celso Ferreira Filho Des. Ricardo Rodrigues Cardozo Des. Helda Lima Meireles": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "173345": [
                                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                        "*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.50 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DEMOLITORIA 20042090063242 Protocolo: 200723728 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO 1: MANOEL CLEMENTINO DA SILVA INTERESSADO 2: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... FIRMA-SE A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE...\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.343 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20050070056121 Protocolo: 2007045392 AUTOR: HELENA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: DR RICARDO VOLPE MACIEL Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...MANTENHO A SENTENCA, EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.349 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 20030011194813 Protocolo: 200746065 AUTOR: ROGERIO SILIPRANDI CARDOSO ADVOGADO: DR(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA RJ0061935 REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: Dra. ARLETE WOJCIK Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...MANTENHO A SENTENCA, EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3543 Origem: PARACAMBI Acao: BUSCA E APREENSAO 20060390025307 Protocolo: 200736826 AGTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA RJ0112465 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON VANTINE CATIB RJ0099788 AGDO: JOSE DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Decisao: ...POR TAIS RAZOES, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5416 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070010167095 Protocolo: 200756354 AGTE: DAMARINA FIRMINO BLANCO ADVOGADO: DR(a). WANDER MOREIRA RJ0105368 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Decisao: ...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO.SOLICITEM-SE INFORMACOES...\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5859 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20020030112222 Protocolo: 200762668 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL DE ANGRA DOS REIS RJ ADVOGADO 1: DR(a). WAGNER GRIGORIO DE LUCENA RJ0119664 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA RJ0072929 Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Decisao: ...EM DECORRENCIA DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART.557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO,O QUAL SE MANIFESTA IMPROCEDENTE...\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5925 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: /A - CARTA DE SENTENCA (ORDINARIA) 20000010240444 Protocolo: 200763660 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA RJ0130677 ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 AGDO: ANTONIO MELO LISBOA ADVOGADO 1: DR(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES RJ0052268 ADVOGADO 2: DR(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES RJ0051471 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO...\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6127 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO LITIGIOSO 20032030084171 Protocolo: 200766038 AGTE: JANETH DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: DR(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA RJ0004219 AGDO: ROBERTO RANGEL MANHAES ADVOGADO: DR(a). ODELSON ARAUJO PALMA RJ0032548 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... RECURSO IMPROCEDENTE E QUE SE NEGA SEGUIMENTO ...\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6887 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 990011282941 Protocolo: 200774314 AGTES: CARMEM BEZERRA DA SILVA PEIXOTO ANA PAULA GONCALVES CLARO ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO RJ0060863 AGDO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCES & CASABLANCA RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: DR(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES RJ0064087 Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Decisao: ...POR TAIS RAZOES, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, COM FULCRO NO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7739 Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070210038450 Protocolo: 200783780 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE RJ0115124 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 AGDO: RICARDO PEREIRA MARTINS ADVOGADO: DR(a). MARLON CARVALHO BRANDAO RJ0125221 Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Decisao: ...ASSIM, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO CONFORME FACULTA O ART.557, CAPUT, DO CPC, MANTIDA A DECISAO A QUO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7836 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010028113 Protocolo: 200784873 AGTE: SERGIO CASTRO IMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PEQUENO DE ARRAES ALENCAR RJ0007050 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO RJ0029905 AGDO: MARIA IRMA ZANARTU PHILIPPS ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO RJ0005626 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ALEVATO TINOCO RJ0113750 Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7880 Origem: CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO 20070010262912 Protocolo: 200785881 AGTE: MARCIO BARRETO DE BARROS ADVOGADO 1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7956 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20050010250254 Protocolo: 200786485 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 AGDO: CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE RJ0101856 Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8117 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS 20060380409952 Protocolo: 200788474 AGTE: ROSANGELA DE FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO: DR(a). EDSON PEREIRA DA SILVA RJ0002169 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: ...O AGRAVO E MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, POR ISSO QUE NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8444 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 20030010821009 Protocolo: 200790835 AGTE: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA RJ0103556 AGDOS: FELIPE DE CASTRO SOUZA BRUNO DE CASTRO SOUZA JOSETE DE ABREU SOUZA PATRICIA BENEVIDES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCAO RJ0080196 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: NEGO EFEITO SUSPENSIVO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA CONTRAMINUTA. DISPENSO A REQUISICAO.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8545 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO - ALIENACAO FIDUCIARIA 20060670039550 Protocolo: 200793931 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: DENISE DE SANTANA SOUSA Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.2667 Origem: CABO FRIO 1 VARA DE FAM.INF.JUV.E DO IDOSO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20010110052859 Protocolo: 20076475 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: KHESSELYN BARRETO ROSA REP/P/S/MAE CLEIDE DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: JOAO BATISTA DA SILVEIRA ROSA Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...COM FULCRO NO ART.557,P.1 -A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA ANULAR A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO ATE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.10237 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460040245 Protocolo: 2007049863 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: MISAEL PINTO DOS SANTOS Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.11388 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010427934 Protocolo: 2007056752 APTE: JUVENCY ALVES PEREIRA REP/P/S/CURADORA DIVINA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS RJ0102624 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... RECURSO IMPROCEDENTE...\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.11689 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010334206 Protocolo: 200756328 APTE: FERNANDO ARAUJO DE MELO ADVOGADO: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES RJ0126967 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... RECURSO IMPROCEDENTE ...\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.11858 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050020089282 Protocolo: 200757088 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA RJ0066931 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS MAURICIO MARTINS GUALDA RJ0128399 APDO: IVAN BELLO DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE DEISE LUCIA DIAS BELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... RECURSO IMPROCEDENTE ...\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.13591 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20060030016904 Protocolo: 2007066013 APTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: MARIA DE FATIMA RAMOS OLIVEIRA APDO: MARIA DA CONCEICAO TERRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... RECURSO IMPROCEDENTE ...\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.14180 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460018197 Protocolo: 2007069157 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS RJ0005090 APDO: EURICO DUTRA DE CARVALHO Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.14188 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460039656 Protocolo: 2007069038 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: WALDOMIRO DE OLIVEIRA CRUZ Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.14527 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460038949 Protocolo: 2007069054 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: ITAMAR DA COSTA VALENTE Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.14641 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610015425 Protocolo: 200770457 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: DILCEA HOTTZ PIRES DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... RECURSO IMPROCEDENTE ...\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.14701 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS). 20060610000501 Protocolo: 2007070661 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 APDO: ANA GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... RECURSO IMPROCEDENTE ...\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.16169 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460020726 Protocolo: 2007075591 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS RJ0005090 APDO: MIGUEL COSTA DE AZEVEDO Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.16225 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030460021996 Protocolo: 200775377 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: ADAILDA FLORES BELCHIOR Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.17184 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060066990 Protocolo: 2007084196 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: DR. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: TEODORO NICOLAO (FALECIDO) Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.17413 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011262069 Protocolo: 2007086927 APTE: ADEMILDE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA RJ0013750 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 ADVOGADO 3: DR(a). TERESA CRISTINA PEREIRA MACHADO RJ0131783 ADVOGADO 4: DR(a). BARBARA MANOELA MAIA MOTA RJ0115997 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR S SENTENCA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, JULGANDO O PEDIDO POR INTEIRO.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.17646 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060040328893 Protocolo: 2007086757 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO RJ0118245 APDO: IVETE DAS DORES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO RJ0054876 ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO FERREIRA HERDY RJ0063956 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.17689 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20060010986900 Protocolo: 2007087415 APTE: JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO RJ0109099 APDO: PARANA COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA MOTTA DE ARAUJO WAICHENBERG RJ0113648 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 173345"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "173343": [
                                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.25 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20030650010870 Protocolo: 200719581 IMPETRANTE: EUNICIO BERNARDES DE SOUZA OAB RJ5910 PACIENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA TELLES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE VASSOURAS Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Observacao: AVISO: HA SALVO CONDUTO PARA SER RETIRADO PELA PARTE INTERESSADA.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.962 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000100015 IMPTE: ROSANA ARAUJO SEABRA ADVOGADO 1: DR(a). NADIA FONSECA BORGES RJ0114595 ADVOGADO 2: DR(a). MOACIR HETZEL RJ0001254B IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR CHEFE DO SETOR DE SELECAO E INGRESSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR RESPONSAVEL PELO SETOR GERAL DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 4: ILMA SRA MEDICA OFTALMOLOGISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). PATRICIA C. DAMOUS DE MORAES Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: A IMPETRANTE, TENDO EM VISTA O CONSTANTE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 222 E SEGUINTES, ASSINANDO-LHE, A TANTO, O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4379 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011459074 Protocolo: 200745731 AGTE: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA RJ0095938 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A Relator: : DES. CELSO FERREIRA FILHO Despacho: DE-SE VISTA A AGRAVADA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5328 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070010064415 Protocolo: 200754324 AGTE: FERNANDO JOSE NOGUEIRA BRITO ADVOGADO 1: DR(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONCALVES PATRAO RJ0116871 ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO REIS DE MELLO RJ0025188 AGDO: PEDRO NAVARRO SERPA NOGUEIRA BRITO R/P/ MAE RENATA NAVARRO SERPA ADVOGADO: DR(a). DEMINA ZERBOULI RJ0069865 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 124/125: A PARTE-AGRAVANTE, A SE MANIFESTAR, QUERENDO, ASSINANDO-LHE, A TANTO, O DECENDIO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5328 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070010064415 Protocolo: 200754324 AGTE: FERNANDO JOSE NOGUEIRA BRITO ADVOGADO 1: DR(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONCALVES PATRAO RJ0116871 ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO REIS DE MELLO RJ0025188 AGDO: PEDRO NAVARRO SERPA NOGUEIRA BRITO R/P/ MAE RENATA NAVARRO SERPA ADVOGADO: DR(a). DEMINA ZERBOULI RJ0069865 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) CUMPRA-SE, NA INTEGRA, O DESPACHO PROLATADO AS FLS. 127; 2) APOS, AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA OPINAMENTO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6492 Origem: CAMPOS 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20030140174352 Protocolo: 200769828 AGTES: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ANTONIO SILVA DUARTE GLORIA LOPES DUARTE CLAUDIO LOPES DUARTE MARCIA CRISTINA BOTELHO DUARTE ADVOGADOS: DR(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS RJ0093466 DR(a). RODRIGO MAGALHAES RJ0093685 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOS: DR(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO RJ0053868 DR(a). JOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA RJ0138130 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Despacho: INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA CONTRAMINUTA. DISPENSO A REQUISICAO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7312 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20010011327869 Protocolo: 200778857 AGTE: LUCIA REGINA XAVIER GARCIA ADVOGADO 1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO RJ0025423 ADVOGADO 2: DR(a). NILSON BRITO TRINDADE RJ0108575 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO RJ0028866 Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Despacho: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES AO JUIZO A QUO. AO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES. APOS, SERA APRECIADO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7480 Origem: SAO GONCALO 1 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE REVISAO DE ALIMENTOS 20050040564008 Protocolo: 200781149 AGTE: SIDNEI ARLEI PINTO ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS RJ0101021 AGDO: WARLEY MILOSKI PINTO REP/P/S/MAE ROSEMERY NICOLAU MILOSKI ADVOGADO: DR(a). MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA RJ0118039 Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ... AO AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZOES... O PEDIDO LIMINAR SERA APRECIADO APOS A MANIFESTACAO DO I. PROCURADOR DE JUTICA.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7648 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: NOTIFICACAO 20052060055888 Protocolo: 200782677 AGTE: RAOUL GUY FEUILLATEY ADVOGADO: DR(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO RJ0121766 AGDO: JOSEFA RAMOS BARBOSA Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: AO AGRAVANTE PARA RECOLHER O VALOR REFERIDO AS FLS. 27, ASSINANDO-LHE, A TANTO, O INTERREGNO DE 10 (DEZ) DIAS, PENA DE NAO SER CONHECIDA A PRESENTE VIA RECURSAL. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8134 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20022050075550 Protocolo: 200789091 AGTE: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 ADVOGADO 2: DR(a). JAQUELINE BARBOSA MENDES RJ0121594 AGDOS: AILTON DOS SANTOS ANALIA PERES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Despacho: AO AGRAVANTE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA O TEOR DA CERTIDAO DE FL.71.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.55154 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 20050210152034 Protocolo: 2006265460 APTE: CENIRA BRANDAO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). DAVID BARCELLOS VIEIRA RJ0074063 APDO: JARLETE LESSA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA MENDONCA FERNANDES RJ0118842 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Despacho: DEFIRO O REQUERIDO (\"... intimar o patrono da Apelante para que no prazo de 24 horas devolva os autos do processo...\").\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.59044 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2004.001.038479-7 20060010552893 Protocolo: 2006286394 APTE: PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JULIANO KERNE PEDROSO PR0034098 ADVOGADO 2: DR(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA RJ0099441 APDO: MONTEMAR MARITIMA S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO KIKOLER RJ0103699 ADVOGADO 2: DR(a). BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA SP0139684 Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Despacho: EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, DIGA O EMBARGADO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.61275 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010800379 Protocolo: 2006296170 APTE: JENNER DA SILVA SANT'ANNA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER RJ0033267 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA SENDER RJ0125021 ADVOGADO 3: DR(a). MONICA SENDER RJ0055404 APDO: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES RJ0072023 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA PETICAO DE FLS. 224/225. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.936 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA EM FASE DE EXECUCAO 980011263105 Protocolo: 2007001616 APTE: NUTRIGAS S A ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO RJ0036021 ADVOGADO 2: DR(a). JARBAS ANDRADE MACHIONI SP0061762 APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS RJ0056329 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO RJ0014388 Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Despacho: FLS. 1034/1035: DEFIRO COMO REQUERIDO.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.13701 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040420072957 Protocolo: 2007065878 APTE: GILSON DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DO ALTO RJ0089953 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE RJ0089956 APDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). VENILSON JACINTO BELIGOLLI RJ0051537 ADVOGADO 2: DR(a). SIDNEY DAVID PILDERVASSER RJ0038519 ADVOGADO 3: DR(a). FABIO VIEIRA RJ0090925 ADVOGADO 4: DR(a). RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO RJ0137554 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Despacho: FLS. 238/254: DESENTRANHE-SE, DEVOLVENDO-SE, POR NAO MAIS SER CABIVEL MANIFESTACAO DAS PARTES.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.17017 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20050011494291 Protocolo: 200783220 APTE: MARIA SONIA TAVARES ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO RJ0084116 APDO: JOSE MARIA MANOEL FONT (FALECIDO) ADVOGADO: DR(a). NILSON RODRIGUES SOARES JUNIOR RJ0098190 Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTACAO DO AUTOR, ORA APELADO. APOS, CONCLUSOS.\r\n\r\nId: 173343"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "Décima Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Fabrício Paulo Bagueira B. Filho Des. Raul Celso Lins e Silva Des. Maria Inês Penha Gaspar Des. Edson Aguiar de Vasconcelos Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "173302": [
                                                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                            "*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.621 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006116727 IMPTE: JAQUELINE DA SILVA BARBOZA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA RJ0025652 ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO GALAXE PAES RJ0105772 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.902 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006176725 IMPTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO MACHADO DOS REIS RJ0093732 ADVOGADO 2: DR(a). GIUSEPPE PECORARI MELOTTI RJ0136165 ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA RJ0112310 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a).MARCELO LOPES DA SILVA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1371 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006266791 IMPTE: ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). OSMAR DOS SANTOS RJ0074136 IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: DR(a).BRUNO LEMOS MORISON DA SILVA PROC. EST. 2: DR(a).CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FURJ ADVOGADO: DR(a). MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS RJ0119316 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18706 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010949638 Protocolo: 2006244899 AGTE: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR ADVOGADO: DR(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE RJ0101680 AGDO: EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO SANTA RITA DE CASSIA DOS MILAGRES LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL PASCHOA MENDONCA RJ0111117 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18960 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010878440 Protocolo: 2006247145 AGTES: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A EXECUTIVOS S A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO RJ0130754 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO RJ0035132 AGDO: MARCIO DEL VECCHIO MURGEL ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA RJ0064497 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA RJ0052566 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19732 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010451340 Protocolo: 2006253850 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA RJ0109790 AGDO: DE LUCA TABACARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO RJ0006991 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20299 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050210127544 Protocolo: 2006260985 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA RJ0120577 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL DORNELLES RJ0121783 AGDO: PAULO VALDEVINO DA SILVA JUNIOR ME ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO RJ0105373 ADVOGADO 2: DR(a). ZELY FERNANDES DO CARMO RJ0102398 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20599 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052090114641 Protocolo: 2006264648 AGTE: NATURA COSMETICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). VERA CECILIA MONTEIRO DE BARROS RJ0137032 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS FABRICIO POVOA RJ0122784 AGDO: GEANE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO SCARPINI LESSA RJ0097654 ADVOGADO 2: DR(a). MAX FERREIRA MONSANTO RJ0078331 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21303 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20060011287391 Protocolo: 2006270356 AGTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS RJ0050859 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTINA SZCZERBACKI CASTELLO BRANCO RJ0058796 AGDO: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO SP0090846 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO ROBERTO VOSGERAU PR0019231 ADVOGADO 3: DR(a). DARWIN LOURENCO CORREA SP0148310 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, APLICADA MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21415 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20030010793324 Protocolo: 2006272020 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). VIRIATO MONTENEGRO RJ0095381 ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO DANTAS CA MARA RJ0115222 AGDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO RJ0114040 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE TREGER RJ0131017 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22063 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: ARRESTO 960010777745 Protocolo: 2006281334 AGTE: ROBERTO FREIRE SEVERINO DUARTE ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO REBELLO HORTA RJ0103649 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22396 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C OBRIGACAO DE NAO FAZER 20060280070550 Protocolo: 2006285000 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: ABRAHAO AGOSTINHO ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON ROSADO FEIJO RJ0068033 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS HERMSDORFF VELLINHA RJ0078054 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23204 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010368954 Protocolo: 2006290547 AGTE: CAEFE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA RJ0101647 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES RJ0106115 AGDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK RJ0107275 ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA SIMOES BELLOC RJ0062856 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23435 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010865688 Protocolo: 2006294181 AGTE: ROSANA SANTOS CAPOTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO ADVOGADO: DR(a). ROBERTA BATISTA MALAGRICI RJ0133428 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23453 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 980011619891 Protocolo: 2006294419 AGTE: ROMUALD ADAM BRANDEL ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS RJ0075643 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA RJ0095822 AGDO 1: WILMA PEREZ DE REZENDE ADVOGADO: DR(a). JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES RJ0073444 AGDOS 2: JOAO ALBERTO MACHADO ALVES PATRICIA GOODMAN ADVOGADO: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 AGDO 3: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA RJ0103661 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23621 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20050420035902 Protocolo: 2006296603 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDOS: LEANDRO JOSE MENDES SAMPAIO FERNANDES OCTAVIO ERNESTO GOUVEA DA SILVA LEAL ADVOGADO: DR(a). OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO RJ0026099 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24130 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA ORF./SUC. Acao: INTERDICAO 20060010770150 Protocolo: 2006302003 AGTE: PAULO CESAR CUNHA MENEZES ADVOGADO: DR(a). NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO RJ0119539 AGDOS: MARIA LUCIA CUNHA MENEZES LOURDES MARIA CUNHA MENEZES SERGIO PAULO CUNHA MENEZES ADVOGADO: DR(a). EDUARDO LESSA BASTOS RJ0019274 INTERESSADO: MARIA AMELIA CUNHA MENEZES REP/P/S/CURADOR SERGIO PAULO CUNHA MENEZES Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24377 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060370053220 Protocolo: 2006302421 AGTE: EDMO TOLEDO ADVOGADO: DR(a). CREUZA TOLEDO RJ0067936 AGDO: DELEGADO DE POLICIA DA 151ª DP DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE NOVA FRUBURGO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24424 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060040463772 Protocolo: 2006303710 AGTE: MARIA JOSE FERREIRA CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BATISTA MARQUES RJ0082872 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES RJ0085516 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24700 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060011293135 Protocolo: 2006305999 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 AGDO: DINACIR REIS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25138 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060011157379 Protocolo: 2006309123 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 AGDO: ESPOLIO DE JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE SONIA MARIA LEAL ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA RJ0097655 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26924 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010275546 Protocolo: 2006327816 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ RJ0035237 AGDO: SILVIA AMELIA TRABULLO ALMADA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA RJ0075026 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RJ0099587 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27201 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011114150 Protocolo: 2006330522 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. ADRIANA PRATA DE FREITAS AGDO: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27394 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011072441 Protocolo: 2006332356 AGTE: MARCO ANTONIO DIAS DA SILVA GAMBOA ADVOGADO 1: DR(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA RJ0038642 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA AURECILA GAMBOA DA SILVA RJ0052904 AGDO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Relator: DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27614 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20030011267415 Protocolo: 2006335511 AGTE: ROBSON DAVID PIRES DE ASSIZ ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27774 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060110085177 Protocolo: 2006337421 AGTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO RJ0092230 ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARLY JULIANI LAGE SAVINO RJ0108923 ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUZA SP0196847 AGDO: EDUARDO RICCA VILELA Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.205 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060210267976 Protocolo: 20073014 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR RJ0128569 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: MARINA APARECIDA DA SILVA AGUIAR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.277 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 20060210290962 Protocolo: 20073231 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 AGDO: CARLOS ROBERTO ALVES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO RJ0118908 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.479 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: EXECUCAO 20040010074486 Protocolo: 20074861 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA RJ0121837 ADVOGADO 2: DR(a). NOEMIA FRAGA TEIXEIRA RJ0095365 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE JAVA ADVOGADO: DR(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY RJ0117339 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: EM CONTINUACAO VOTOU O DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA SENDO ACOMPANHADO PELO DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO. RESULTADO FINAL:POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO. DESIGNADO REDATOR DO ACORDAO DO DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA. (Retificado resultado do julgamento na Sessao do dia 21 de marco de 2007).\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.821 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE SEPARACAO CONSENSUAL 20050010775170 Protocolo: 20079353 AGTE: FRANCISCO JOSE GOMES DE SA ADVOGADO: DR(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO RJ0116944 AGDO: MARIA LUISA DA COSTA DE SOUSA DE MACEDO GOMES DE SA ADVOGADO: DR(a). LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES RJ0016083 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. SYLVIA BRAGA TAVARES PAES Relator: DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.908 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20072090003161 Protocolo: 200710222 AGTE: MAURICIO TADEI BARTHEL MANFREDI ADVOGADO 1: DR(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA RJ0065446 ADVOGADO 2: DR(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO RJ0002472 AGDO 1: THOMAZ GUIMARAES MONTELLO AGDO 2: RONALDO BITTENCOURT FILHO AGDO 3: MARCOS LUIZ ABREU DE LIMA AGDO 4: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE AGDO 5: ALEXIS GONCALVES AGDO 6: EDVALTH RODRIGUES PEREIRA AGDO 7: ANTONIO EUSTAQUIO VILLANI MESQUITA AGDO 8: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HIPISMO Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1195 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20032050072204 Protocolo: 200713147 AGTE: ESPOLIO DE VICENTE DE SOUSA MOTA REP/P/S/INVENTARIANTE VANIA ALVES MOTA TAVARES JORGE ADVOGADO: DR(a). JORGE THIAGO SBANO RJ0056697 AGDO: ADENAUER GUAPIASSU RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). GECI BASTOS FRANCA RJ0047940 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO BASTOS FRANCA RJ0113206 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1322 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20020011188835 Protocolo: 200714038 AGTE: GETULIO DE ANDRADE STARLING ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA RJ0052823 ADVOGADO 2: DR(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA RJ0096546 AGDO: SOM LIVRE SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO RJ0089525 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA RJ0075342 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES RELATOR. DESIGNADO REDATOR DO ACORDAO O DES RAUL CELSO LINS E SILVA (1o VOGAL).\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1431 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20060011277919 Protocolo: 200714712 AGTE: CLINICA BAMBINA LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO RJ0071758 AGDO: REMAC BIOMEDICA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO AUGUSTO MALTA RJ0010715 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR RJ0062963 ADVOGADO 3: DR(a). ALESSANDRA FICHTNER MEDEIROS RJ0111457 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1459 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: PRECEITO COMINATORIO 20060011301594 Protocolo: 200714575 AGTE: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS RJ0116157 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 3: DR(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES RJ0073052 AGDO: FERNANDA DE MACEDO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO RJ0031235 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1668 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO INDENIZATORIA 980011091161 Protocolo: 200716103 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO RJ0106686 AGDO: LAURENI LOURENCO LIMA DA SILVA ADVOGADOS: DR(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ RJ0059041 DR(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA RJ0063946 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1772 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 930010647843 Protocolo: 200716801 AGTE: FINANCIAL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK RJ0033872 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS CHECOZZI PR0010355 AGDO 1: KARY DE PAIVA ADVOGADO 1: DR(a). DULCE MARTA DIAS RJ0092061 ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA RJ0019545 AGDO 2: SOLOTEC ENGENHARIA SC LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM RJ0117811 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1869 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20062090102045 Protocolo: 200717614 AGTE: JULIO CEZAR HUBACH DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ISVETE ALVES DA SILVA RJ0092442 AGDO: VINICIUS FREITAS HUBACH DA SILVA REP/P/S/MAE KATIA REGINA PINTO DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA RJ0095997 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1958 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: ANULATORIA 20060640030623 Protocolo: 200718952 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY AGDOS: CHRISTIANO PACIELLO DE CARVALHO LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA MAGNO DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2050 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20050010798120 Protocolo: 200719766 AGTES: HENRIQUE SERGIO GOLDBERG FERNANDO CWAJG ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA RJ0114294 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL BUCAR CERVASIO RJ0104381 AGDO: PROFIX INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO ADVOGADO 1: DR(a). RENATO NAPOLITANO NETO SP0155967 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DUMANS FRANCA RJ0117492 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2256 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030040376984 Protocolo: 200722843 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR RJ0128569 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO RJ0041087 AGDO: LUCIANO MACEDO GUEDES ADVOGADO 1: DR(a). ELISANA PINTO GUEDES RJ0104066 ADVOGADO 2: DR(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO RJ0114239 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANO MACEDO GUEDES RJ0097610 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2324 Origem: PARATY Acao: INDENIZATORIA 20050410010806 Protocolo: 200723650 AGTE: MARCIO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA RAMECK DE BULHOES RJ0116848 AGDO: MARIA DO CARMO DOS REIS FRAGA ADVOGADO: DR(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO RJ0101261 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2351 Origem: MANGARATIBA Acao: DECLARATORIA 20060300052067 Protocolo: 200723691 AGTE: CHAN SAU GI ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE RJ0046645 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CYRO DE CASTRO NETO RJ0078851 AGDO 1: EVANDRO BERTINO JORGE AGDO 2: LANCHONETE E PIZZARIA ZHOU DE CAXIAS LTDA Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2395 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULA 20040080067161 Protocolo: 200724302 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULA DA SILVA BARBOTEU RJ0138791 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 AGDO: JORGE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: DR(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA RJ0100558 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2641 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20060011602534 Protocolo: 200727108 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA AGDO: MARIA CHRISTINA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA RJ0096646 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2720 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050370015768 Protocolo: 200727811 AGTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO RJ0068151 ADVOGADO 2: DR(a). KARINA CARVALHO SOUZA RJ0110110 AGDOS: MANOEL JOSE HERINGER DAGMAR TEIXEIRA DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). KAREN NOGUEIRA RJ0122464 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2756 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062120008773 Protocolo: 200727732 AGTE: LUCIENE DA SILVA LEMOS ADVOGADO: DR(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE RJ0046271 AGDO: MARTA MARIA FONTES PASTANA ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE RJ0025164 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n048. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2807 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20060011459554 Protocolo: 200728593 AGTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. CIRO GRYNBERG AGDO: LUCIA MARIA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3215 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040010748163 Protocolo: 200732973 AGTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS RJ0003855 AGDO: LAYDE CRASSINO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n050. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3753 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DO TITULO JUDICIAL 970010591639 Protocolo: 200739226 AGTE: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VITOR IORIO ARRUZZO RJ0113696 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA LOBO SEGHETTO RJ0141936 AGDO: JOSE CARLOS FERREIRA ANTUNES ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO RJ0075296 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA NOGUEIRA LESSA RJ0113390 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3842 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060080081576 Protocolo: 200740710 AGTE: PATRICIA VALERIA SANTOS DA MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDOS: VALCI PEREIRA DOS SANTOS SHIRLEY CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). APARECIDA CARVALHO DA CUNHA RJ0107322 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n052. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3940 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20062030065640 Protocolo: 200741968 AGTES: JEANNE NEVES HOFFMANN OLIVEIRA JULIANA DO ALCANTARA MOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES RJ0067410 AGDO: GSR SHOPPING LTDA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA RJ0061698 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n053. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4283 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 20060011239890 Protocolo: 200745632 AGTE: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO RJ0074802 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA AVIZ SANTOS RJ0118831 AGDO: TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS ADVOGADO: DR(a). ANDRE HERMANNY TOSTES RJ0048365 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4352 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA(2005001159671-3A) 20050011596713 Protocolo: 200745809 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA RJ0086093 ADVOGADO 2: DR(a). MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO RJ0137665 ADVOGADO 3: DR(a). SILVIA MARTINS DA COSTA RJ0084007 AGDO: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA LIMA PEREIRA MG0086546 ADVOGADO 2: DR(a). GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA RJ0075384 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n055. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4408 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: DECLARATORIA 20070630024288 Protocolo: 200745246 AGTE: PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIS ANK PIRES RJ0116404 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA SERPA MALTA RJ0138824 AGDO: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: TJ0000009 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4503 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011656490 Protocolo: 200747313 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: MARILDA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n057. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4533 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 980011280486 Protocolo: 200747259 AGTE: TELPLAN TELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER RJ0099037 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO RP0144358 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA AUTUORI DA CUNHA RIBEIRO RJ0029615 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n058. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4628 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20032090101409 Protocolo: 200748811 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES RJ0129274 AGDO: CIRINEU CECOTE STEIN ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES RJ0039133 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART 557, PARAGRAFO 1o DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n059. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4793 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20030011464865 Protocolo: 200750241 AGTES: ANTONIO DURAES DO NASCIMENTO BENOIT BRITO MENDES DANILO SILVA SOUSA FULVIO ELISIO JANETE TEREZINHA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JULIO MENANDRO DE CARVALHO RJ0027337 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). MARCELO COELHO DE SOUZA RJ0088637 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n060. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4870 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL 20030010162040 Protocolo: 200751151 AGTE: LA BARRE VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA RJ0119306 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ ANET RJ0070980 AGDO: ROSILENA CARVALHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). MILTON SANTOS MACHADO RJ0098870 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n061. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4981 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20050010622560 Protocolo: 200751420 AGTE: FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA RJ0117407 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR RJ0125140 AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA RJ0046214 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO MAGALHAES MACHADO RJ0046960 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n062. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5446 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS 20050630060252 Protocolo: 200756096 AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA RJ0085305 AGDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n063. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5447 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010892468 Protocolo: 200756539 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). THAIS MALINA RJ0134109 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 3: DR(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES RJ0073052 AGDO: SANDRO FERREIRA DE BRITO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO PAULO CORREA DE MELLO RJ0039705 ADVOGADO 2: DR(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO RJ0080855 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA RJ0092261 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n064. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5510 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030210166703 Protocolo: 200758205 AGTES: SILVANIA JESUS DA SILVA MARCO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MILTON CESAR PARAISO RJ0011035 AGDO: TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU RJ0015136 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n065. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5525 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: REGULAMENTACAO DE VISITAS 20060011099021 Protocolo: 200758829 AGTE: SILVIA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO RJ0040966 AGDO: AGNALDO LIMA CANTERO ADVOGADO: DR(a). PEDRO NEVES HELENO RJ0060291 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART 557, PARAGRAFO 1o DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n066. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5623 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE ANULACAO DE ATO JURIDICO 20060020733794 Protocolo: 200760263 AGTES: EDUARDO ENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA SANDRA REGINA LOPES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA RJ0116306 AGDO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART 557, PARAGRAFO 1o DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n067. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5842 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070110005380 Protocolo: 200762214 AGTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA RJ0088668 ADVOGADO 2: DR(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO SP0031618 ADVOGADO 3: DR(a). VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA SP0159335 AGDO: TRANSPORTE COMERCIO ILKEVE LTDA Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n068. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7355 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: /B IMPUGNACAO A GRATUIDADE EM ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20060011122870 Protocolo: 200779814 AGTE: LIDIA LOPEZ ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO RJ0127348 AGDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO: DR(a). MARIANA DIAS VIEIRA RJ0121231 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n069. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7503 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20070010181869 Protocolo: 200781286 AGTE: ELECTROLUX DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO RJ0092563 ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO MACHADO CORTEZ SP0155165 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETENCIA PARA A E. 13 CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2005.001.41195 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20020010293970 Protocolo: 2005233771 APTE 1: ERICA AOKI ADVOGADO: DR(a). ERICA AOKI SP0105832 APTES 2: CARLOS EMILIO STROETER MICHAEL ROBERT ROYSTER FRANCISCO TOSHIO OHNO STROETER ROYSTER E OHNO ADVOGADOS STEEL HECTOR E DAVIS CONSULTORES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ONURB COUTO BRUNO RJ0000962A ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO RJ0081286 APDO: MOREIRA LIMA ADVOGADOS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL RJ0110872 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2006.001.15646 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: TB 512/00 - EXECUCAO 20000450063616 Protocolo: 200673707 APTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA RJ0019043 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA RJ0018937 ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA BERLINSKI RJ0131700 APDO 1: TORREFACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE RJ0095261 APDO 2: PERCIVAL DUIZIT CARNEIRO APDO 3: NILTON GASTAO APDO 4: ANTONIO VENANCIO CARNEIRO JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES RJ0054629 ADVOGADO 2: DR(a). JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES RJ0029115 ADVOGADO 3: DR(a). HEUZELANEY ALVES NEVES RJ0080334 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2006.001.40484 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010616805 Protocolo: 2006194287 APTE 1: SOCORPIUS ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO RJ0069528 ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDREA VELOSO CORREIA APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2006.001.40484 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010616805 Protocolo: 2006194287 APTE 1: SOCORPIUS ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO RJ0069528 ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDREA VELOSO CORREIA APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2006.001.40916 Origem: CAMBUCI Acao: INDENIZACAO 20040130004580 Protocolo: 2006194464 APTE: JOELSON MELO VEIGA ADVOGADO: DR(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO RJ0081092 APDO: MUNICIPIO DE CAMBUCI ADVOGADO: DR(a). GISELLE MACHADO GERMANO RJ0116310 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2006.001.41628 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20000010210956 Protocolo: 2006199689 APTE 1: NILZA MARIA FERREIRA SIMOES ADVOGADO: DR(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU RJ0045666 APTE 2: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO RJ0093420 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2006.001.41628 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20000010210956 Protocolo: 2006199689 APTE 1: NILZA MARIA FERREIRA SIMOES ADVOGADO: DR(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU RJ0045666 APTE 2: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO RJ0093420 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2006.001.47603 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050010753859 Protocolo: 2006228952 APTE 1: EMI MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES RJ0110389 APTE 2: JOAO THEODORO MEIRELLES ADVOGADO 1: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES RJ0066176 ADVOGADO 2: DR(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD RJ0098148 APDO: MARGARETH DE MEDEIROS TOCANTINS ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN RJ0079995 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2006.001.47603 - AGRAVO LEGAL Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050010753859 Protocolo: 2006228952 APTE 1: EMI MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES RJ0110389 APTE 2: JOAO THEODORO MEIRELLES ADVOGADO 1: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES RJ0066176 ADVOGADO 2: DR(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD RJ0098148 APDO: MARGARETH DE MEDEIROS TOCANTINS ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN RJ0079995 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANMIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2006.001.47615 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: MAND.DE SEG. 20040011480058 Protocolo: 2006228905 APTE: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN RJ0031670 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA RJ0112921 APDO: LEANDRO COELHO ROSA ADVOGADO 1: DR(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS RJ0126369 ADVOGADO 2: DR(a). BARBARA MAURO RIZZO RJ0133529 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, JOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2006.001.50142 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 990011582043 Protocolo: 2006241744 APTE: ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS AEPET ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES RJ0072474 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA RJ0003083 APDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO 1: DR(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO RJ0009447 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANE SERAFIM LOPES RJ0096522 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2006.001.50400 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20040011425035 Protocolo: 2006242674 APTE: ONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART RJ0099948 ADVOGADO 2: DR(a). LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO RJ0068191 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2006.001.52172 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER 20030080037245 Protocolo: 2006250047 APTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS RJ0074506 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE RJ0054505 ADVOGADO 2: DR(a). MARINA RODRIGUES PINHEIRO CORREA RJ0126270 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMEMTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2006.001.52668 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 880010991963 Protocolo: 2006254012 APTE: JOSE FREJAT E S/MULHER LEA HERSZENHUT FREJAT ADVOGADO 1: DR(a). JOSE FREJAT RJ0005751C ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO RJ0031402 APDO: CAMPING CLUBE DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI RJ0109118 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO RJ0110468 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2006.001.53350 Origem: CANTAGALO Acao: REPARACAO DE DANOS 20050150008600 Protocolo: 2006255760 APTE: ARILTON DA COSTA PRINCIPE ADVOGADO 1: DR(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO RJ0003862 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA RJ0048513 APDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO RJ0132028 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2006.001.53579 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010496241 Protocolo: 2006257426 APTE: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). JASON DE MEDEIROS SILVA RJ0114350 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO LOPES DA SILVA RJ0082795 ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA RJ0077508 APDO: ELENIZE DE LOURDES MELLO BURNIER ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO DE ANDRADE RJ0029032 ADVOGADO 2: DR(a). ADALBERTO ALMEIDA CONDE RJ0094026 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2006.001.54827 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030010345522 Protocolo: 2006264840 APTE 1: GILSON SOUZA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO RJ0109568 APTE 2: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO RJ0095891 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2006.001.56757 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010374887 Protocolo: 2006273987 APTE: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 APDO: EDVINO DO AMARAL MARTINS ADVOGADO: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA RJ0096339 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2006.001.57740 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052090037543 Protocolo: 2006278350 APTES 1: JAIRO MARCIO GABRIEL SUZANE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). AGOSTINHO TEIXEIRA RJ0038918 APTE 2: JAIR RAMOS DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). SIDNEY BARBALHO PINTO RJ0089430 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO RJ0126852 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2006.001.58538 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20000010151708 Protocolo: 2006281743 APTE: VANDERLEI MONTEIRO MEIRA ADVOGADO: DR(a). JEORGINA COSTA MENDONCA RJ0069759 APDOS: LEONARDO MONTEIRO DA SILVA MEIRA LEANDRO MONTEIRO DA SILVA MEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2006.001.58890 Origem: REGIONAL BANGU 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20042040039050 Protocolo: 2006281915 APTE: ELIA CELI KNUPP ADVOGADO: DR(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE RJ0019598 APDOS: JANAINA DOS SANTOS ALMEIDA CLAUDIO JOSE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR RJ0123831 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM RJ0123835 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2006.001.59220 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20040011136750 Protocolo: 2006287539 APTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: GLAUCO SILVA MENEZES APDO: EDEZIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2006.001.59422 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010823151 Protocolo: 2006287412 APTES: EDUARDO DE ABREU SAMPAIO FILHO ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI JOMAR TONY FULY LUIS ADLERSON JENDIROBA PETER DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2006.001.59632 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (SUMULA 78) 20050011424630 Protocolo: 2006288978 APTE: EDER CARLOS DA SILVA BECKMAN ADVOGADO 1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2006.001.60574 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CAMPOS 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20030140324477 Protocolo: 2006292422 APTE 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NARCISO DRUMOND RJ0009226 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER RJ0107639 APTE 2: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA RJ0001130 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA RJ0001137 APDOS: HELENA MARIA DE SOUSA CARVALHO MARCELLE DE SOUSA CARVALHO MAGNO DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA ALVES DE SOUZA RJ0114938 ADVOGADO 2: DR(a). SILVIO PINHEIRO RJ0050785 ADVOGADO 3: DR(a). JOAO MARIA MOREIRA NETO RJ0112901 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2006.001.61785 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20050020030779 Protocolo: 2006296753 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO RJ0115869 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RJ0110501 APDO: MANOEL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA RJ0084501 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA GUIMARAES EMERY RJ0121567 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART 557, PARAGRAFO 1o DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2006.001.62125 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: TB 15497 - CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20002040006514 Protocolo: 2006298777 APTE: MARCELO MARTIN AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). LEO RICHARD DARMONT RJ0087776 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 APDO: CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO RJ0006991 ADVOGADO 2: DR(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA RJ0065935 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2006.001.62517 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040011496510 Protocolo: 2006303349 APTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 ADVOGADO 2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA RJ0127518 APDOS: ALLAN FORTI RUBIRA CARLOS JACOB DAUR CLESIO DE OLIVEIRA PARADELA MARILENE PEREIRA CORTES MOISES MAXIMO RODRIGUES PAULO BRITO DE LIMA PAULO PLUTARCO DE ARAUJO FONTES ADVOGADO 1: DR(a). JULIO MENANDRO DE CARVALHO RJ0027337 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA INES CAMARA DE ARAUJO RJ0027580 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2006.001.62675 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010352624 Protocolo: 2006302761 APTES 1: LAIS CASTELLO BRANCO ARRUDA DE ALMEIDA LUIZ CARLOS ARRUDA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ANTHONY ABREU POLASEK RJ0110282 APTE 2: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). TICIANA LINS KIRSZBERG RJ0102431 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2006.001.63100 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050660097551 Protocolo: 2006305091 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS RJ0091680 ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA DE JESUS SILVA RJ0114503 APDO: DAYSE DA SILVA NETO ADVOGADO 1: DR(a). SILVANO DE OLIVEIRA SILVA RJ0082784 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA DIAS SILVA RJ0075506 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART 557, PARAGRAFO 1o DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2006.001.63384 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20040011087040 Protocolo: 2006308126 APTE: JOAO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MARSELHA DE LUCA COSTA RJ0110739 APDO: RAFAEL LOPES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA RJ0060096 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2006.001.63584 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 20050670045274 Protocolo: 2006305754 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO APDO: ANSELMO FIGUEIRA CHAVES Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2006.001.63744 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011342170 Protocolo: 2006307532 APTE: LUIZ ALBERTO SANTOS ADVOGADO: DR(a). JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO RJ0065645 APDO: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE RENATO LANCE MUCIDA MG0060748 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2006.001.65200 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20050010598910 Protocolo: 2006315192 APTE: RUAN DA SILVA OLIVEIRA REP/P/S/MAE ADRIANA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: SIDNEI SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2006.001.65353 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20030011473416 Protocolo: 2006316125 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOS: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS RJ0113398 APDO: NATIVE SENADOR MODAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ARNON VELMOVITSKY RJ0045618 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: EM CONTINUACAO: VOTOU O DESEMBARGADOR RAUL CELSO LINS E SILVA ACOMPANHANDO O VOTO DO DES. RELATOR. RESULTADO FINAL: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. REVISOR QUE NEGAVA PROVIMENTO.\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2006.001.66640 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 20060010468821 Protocolo: 2006322660 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: READER'S DIGEST BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA SOARES DELGADO RJ0087125 ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES RJ0122082 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DE 2o GRAU, NAO SE CONHECEU DO AGRAVO RETIDO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2006.001.66684 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2000.001.089087-6) 20020010290415 Protocolo: 2006321149 APTE: BROOKLYN EM PREENDIMENTOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIANE ZOGHBI RJ0085147 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA RJ0075342 APDO: NILSON SILVA DE PAULA E S/MULHER AMALIA ALVES SILVA DE PAULA ADVOGADO 1: DR(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO RJ0065960 ADVOGADO 2: DR(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA RJ0085487 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2006.001.68360 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (OBRIGACAO DE FAZER) 20060011360501 Protocolo: 2006329591 APTE: ALEXANDRE GARCIA DE NOVAES ADVOGADO 1: DR(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES RJ0090559 ADVOGADO 2: DR(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA RJ0106289 APDO: AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2006.001.68521 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011236654 Protocolo: 2006331164 APTE: LUIZ CARLOS FERNANDES CASEIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO RJ0088706 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2006.001.68970 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20052030068443 Protocolo: 2006332900 APTE: CLEA GONCALVES DUARTE ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ROZENSZAJN RJ0043106 APDO: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DE OLIVEIRA JARES RJ0108068 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACORDAO O DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO.\r\n\r\n110. APELACAO CIVEL 2006.001.70039 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010169519 Protocolo: 2006336839 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA RJ0093927 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 APDO: MARCELINA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RJ0049991 ADVOGADO 2: DR(a). DIANA BARBOZA MOURA RJ0137336 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. RELATOR QUE O PROVIA. DESIGNADO REDATOR DO ACORDAO O DES. REVISOR.\r\n\r\n111. APELACAO CIVEL 2007.001.286 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS (JULGADA EM CONJUNTO COM A ACAO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2006.001.037676-8) 20060010408605 Protocolo: 2007000032 APTE 1: JULIA RODRIGUES BREYER AMORIM REP/P/S/MAE ANA CAROLINA SEGGES RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA RJ0094728 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO MALTA LINS E SILVA RJ0015880 APTE 2: FABIO BREYER AMORIM ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA RJ0018430 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA RJ0086093 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n112. APELACAO CIVEL 2007.001.570 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA DE FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 20030370060216 Protocolo: 2006338692 APTE: MANOEL BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: MATHEUS COIMBRA DIAS BORGES REP/P/S/MAE CEILA COIMBRA DIAS GABRIEL COIMBRA DIAS BORGES REP/P/S/MAE CEILA COIMBRA DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n113. APELACAO CIVEL 2007.001.1531 Origem: CABO FRIO 1 VARA DE FAM.INF.JUV.E DO IDOSO Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20030110028904 Protocolo: 20072696 APTE: RICARDO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL RJ0076591 ADVOGADO 2: DR(a). VANIA FOLLY BRITO RJ0105510 APDO: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN RJ0097623 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BRANDAO MARQUES RJ0095113 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n114. APELACAO CIVEL 2007.001.1534 Origem: CABO FRIO 1 VARA DE FAM.INF.JUV.E DO IDOSO Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO JULGAMENTO CONJUNTO C/O PROC.2003.011.004391-7) 20030110023177 Protocolo: 20072698 APTE: RICARDO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL RJ0076591 ADVOGADO 2: DR(a). VANIA FOLLY BRITO RJ0105510 APDO: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN RJ0097623 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BRANDAO MARQUES RJ0095113 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n115. APELACAO CIVEL 2007.001.1725 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060660036266 Protocolo: 2007004009 APTE: CRISTIANE MARIA TOLEDO FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA RJ0121951 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA RJ0001094 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO 1: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES RJ0024415 ADVOGADO 2: DR(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA RJ0064018 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n116. APELACAO CIVEL 2007.001.1992 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20030011365840 Protocolo: 20076136 APTE: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS RJ0110839 APDO: LENIR TROYACK MARQUES ADVOGADO: DR(a). SONIA ZAQUIA LAVY RJ0051732 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n117. APELACAO CIVEL 2007.001.2022 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20030011133745 Protocolo: 2007006614 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO APDO: SERGIO DE OLIVEIRA DEIRO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ROSA DE OLIVEIRA RJ0064279 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ROSA DE OLIVEIRA RJ0118740 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: EM CONTINUACAO: VOTOU O DES RAUL CELSO LINS E SILVA ACOMPANHANDO O DES RELATOR, RESULTADO FINAL: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO FICANDO VENCIDO O DES REVISOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n118. APELACAO CIVEL 2007.001.2058 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20042090040393 Protocolo: 2007005491 APTE: STOP BARRA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ ANET RJ0070980 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE DE BRAGANCA AMARAL RJ0133745 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n119. APELACAO CIVEL 2007.001.2277 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 780014002211 Protocolo: 2007006898 APTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0012534 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DRA ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n120. APELACAO CIVEL 2007.001.2378 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA E PRESTACAO DE CONTAS N.1999.001.0097042 (JULGADAS EM CONJUNTO) 990011510378 Protocolo: 2007006917 APTE: BANESPA S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS ADVOGADO 1: DR(a). SADIK SARKIS RJ0122241 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 APDO: OLIMAR ROCHA ADVOGADO: DR(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES RJ0072101 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n121. APELACAO CIVEL 2007.001.3184 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 20050010632400 Pro tocolo: 200713041 APTE: JULIANA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA RJ0097887 APDO: FARMACIA BAIRRO PEIXOTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA VALLE ELIA RJ0107196 ADVOGADO 2: DR(a). ISABELLA MESQUITA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RJ0101088 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n122. APELACAO CIVEL 2007.001.3443 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20062050124972 Protocolo: 2007014116 APTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS RJ0137817 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES RJ0102467 APDO: CARLOS HENRIQUE MARTINIANO Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n123. APELACAO CIVEL 2007.001.3455 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010589089 Protocolo: 2007015383 APTES: ANGELA CRISTINA MEDEIROS DOS SANTOS HARLICI ANTONIO MEDEIROS DOS SANTOS MARCIO HANDREI MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO RJ0116944 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS RJ0128892 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRAL E SOBRAL ADVOGADO: DR(a). JOSE CHINDLER RJ0010657 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n124. APELACAO CIVEL 2007.001.3614 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040290036145 Protocolo: 2007015272 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO RJ0095788 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 ADVOGADO 3: DR(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RJ0095502 APDO 1: NILO HELEOTERIO GOMES NETO ADVOGADO 1: DR(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA RJ0092747 ADVOGADO 2: DR(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA RJ0048358 APDO 2: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: LUCIMAR RODRIGUES DE FEITAS TOTH Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n125. APELACAO CIVEL 2007.001.4187 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C REINTEGRACAO DE POSSE E PERDAS E DANOS 20032050077172 Protocolo: 2007017857 APTE 1: WILSON TAVARES DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO RJ0064191 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS RJ0079327 APTES 2: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (RECURSO ADESIVO) EDIMA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n126. APELACAO CIVEL 2007.001.4275 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (COTAS CONDOMINIAIS) 20060010289409 Protocolo: 2007020425 APTE: ANA MARIA MARTINS BERGIN ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER RJ0033267 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA SENDER RJ0055404 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA AZUL ADVOGADO 1: DR(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA RJ0078459 ADVOGADO 2: DR(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA RJ0078458 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBAGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n127. APELACAO CIVEL 2007.001.4365 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010953449 Protocolo: 2007020601 APTE: SHARMILA ANASTACIA ARAUJO WAEGER ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR RJ0098563 APDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA DIAS LIMA RJ0124283 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n128. APELACAO CIVEL 2007.001.4737 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060870018372 Protocolo: 2007022185 APTE: ELENIR FARIAS MAINIERE ADVOGADO: DR(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO RJ0121799 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES RJ0130798 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n129. APELACAO CIVEL 2007.001.4788 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL 20050010608963 Protocolo: 2007023879 APTE: MARCILIO ARAUJO DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS VINICIUS MOREIRA RJ0126952E ADVOGADO 2: DR(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ RJ0120032 APDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES RJ0122935 ADVOGADO 2: DR(a). MARILENE DA SILVA SAURINE RJ0095762 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n130. APELACAO CIVEL 2007.001.5675 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060036470 Protocolo: 2007024993 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n131. APELACAO CIVEL 2007.001.5748 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: BARRA MANSA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030070103283 Protocolo: 200726741 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO RJ0105629 APDO: MARIA NAZARE INACIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART 557, PARAGRAFO 1o DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n132. APELACAO CIVEL 2007.001.5826 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060058015 Protocolo: 2007028425 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: JOAQUIM LOPES DA SILVA Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n133. APELACAO CIVEL 2007.001.6132 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060060524 Protocolo: 200728506 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: Dr. RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: JOSE LEOPOLDO DE BULHOES Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n134. APELACAO CIVEL 2007.001.6258 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060066794 Protocolo: 200729940 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 APDO: ALDEMAR LEANDRO DE MORAES Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n135. APELACAO CIVEL 2007.001.6575 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050040034913 Protocolo: 2007031408 APTE: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES RJ0106239 ADVOGADO 2: DR(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE RJ0132993 APDO: CENTRO CLINICO MASTER LTDA ADVOGADO: DR(a). MARGARIDA DA SILVA SILVEIRA RJ0105918 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n136. APELACAO CIVEL 2007.001.7022 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC.2000.001.069570-8) 20030010600170 Protocolo: 200732696 APTE: PAULO ROBERTO CHAVES DUARTE ADVOGADO: DR(a). MARCOS NUNES DA SILVA RJ0066335 APDO: IVAN MARINS DE MEDEIROS ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA RODRIGUES DINIZ AIGNER RJ0093023 ADVOGADO 2: DR(a). VERA REGINA SILVA DIAS RJ0038375 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n137. APELACAO CIVEL 2007.001.7079 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20052080083477 Protocolo: 2007033303 APTE: ROSA MARIA DE SA MURY ADVOGADO: DR(a). MIGUEL DA SILVA FILHO RJ0070134 APDO: LAERCIO CEDRO DO PRADO ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA RJ0027386 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n138. APELACAO CIVEL 2007.001.7419 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011013835 Protocolo: 200736306 APTE 1: BAZAR DODA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA RJ0082006 APTE 2: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO RJ0075842 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR RJ0092470 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: EM CONTINUACAO: VOTOU O DES. CAMILO RULIERE ACOMPANHANDONO VOTO DO DES. RELATOR. RESULTADO FINAL: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, FICANDO VENCIDO O DES. REVISOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO 2o RECURSO, JULGANDO PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.\r\n\r\n139. APELACAO CIVEL 2007.001.7595 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010396337 Protocolo: 2007036851 APTE 1: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RJ0081617 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES RJ0118716 APTE 2: LOURDES PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO RJ0100949 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n140. APELACAO CIVEL 2007.001.7688 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20010030013552 Protocolo: 200736458 APTE: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA FERNANDES MOTTA RJ0053985 APDO: HELENIO DE SA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). HELENIO DE SA CARVALHO RJ0009208 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n141. APELACAO CIVEL 2007.001.7863 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040020174763 Protocolo: 200737782 APTE: WANDERLEY DE SOUZA RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO RJ0102077 ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO RJ0060124 APDO: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ROSA EDUARDO GONCALVES RJ0129151 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA MENDES PELOSI RJ0083965 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n142. APELACAO CIVEL 2007.001.7951 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010138511 Protocolo: 200739162 APTE 1: ALTOR INTERNACIONAL INC ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ RJ0030832 APTE 2: ROBERTO MARTINEZ NUNEZ (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO RJ0053258 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A APELO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n143. APELACAO CIVEL 2007.001.8119 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20010011046212 Protocolo: 200738186 APTE: FRANCISCO DE MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA BRAGANCA D DA SILVA Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n144. APELACAO CIVEL 2007.001.8197 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020011337452 Protocolo: 2007040115 APTE: EDUARDO FRANCA DE AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS RJ0010095 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES RJ0088268 APDO: ALUIZIO ANDRE ARRAES PESTANA ADVOGADO: DR(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA RJ0088441 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n145. APELACAO CIVEL 2007.001.8308 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 994080076691 Protocolo: 200739081 APTE: TEODOR LOHRER ADVOGADO: DR(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR RJ0022852 APDO: CARLOS ALBERTO BATISTA RAMOS ADVOGADO: DR(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO RJ0071450 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n146. APELACAO CIVEL 2007.001.9017 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20060010752742 Protocolo: 200743867 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: Dr. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: Dra. KAREN FARAH ARRUDA PROC. EST. 2: Dra. ADRIANA DE BIASE NINHO APDO 2: ELIETE MONTEIRO IORIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR\r\n\r\n147. APELACAO CIVEL 2007.001.9054 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA TB-9663-2/97 970010961297 Protocolo: 2007045094 APTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO SENAC ARRJ ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE RJ0099386 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n148. APELACAO CIVEL 2007.001.9282 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20040011221235 Protocolo: 2007045461 APTE: ESPOLIO DE ANTONIO FARIAS DE ARAUJO REP/P/S/INVENTARIANTE ELZA SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). JANILSON PESSOA CABRAL RJ0057803 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n149. APELACAO CIVEL 2007.001.9562 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20050010035835 Protocolo: 200743642 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATO JOSE LAGUN RJ0022001 APDO: VALERIA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n150. APELACAO CIVEL 2007.001.9648 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050610082230 Protocolo: 2007045138 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). URSULA SANTOS DE AVILA GOULART RJ0114242 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 APDO: KLEBIO LOPES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI RJ0075362 ADVOGADO 2: DR(a). IENSUNY BAPTISTA MOUZINHO MORAIS RJ0069256 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n151. APELACAO CIVEL 2007.001.9679 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050450039765 Protocolo: 200745324 APTES 1: PREFEITO DO MUNICIPIO DE RESENDE MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC. 1: Dra. JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO PROC.MUNIC. 2: Dr. RICARDO RABELO MACEDO APTE 2: RESENPREVI INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: DR(a). ALEX DE ARAUJO PIMENTA RJ0122155 APDO: ANA CAROLINA PINTO REZENDE ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS RJ0138175 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n152. APELACAO CIVEL 2007.001.9719 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20040020090646 Protocolo: 2007046230 APTES: ADRIANA LUCY RAMOS DA COSTA MOREIRA JOEL HENRIQUE DE SOUSA FILHO KELLY BATALHA SIQUEIRA LETICIA MAGALHAES DE LOURENCO LUCIA PASSERI LAVRADO MARIA BERNADETE SOARES SORAGGI MARIE ANGE MALHEIROS NAEGELE ROBINSON CARVALHO DE PAIVA ADVOGADO 1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES RJ0001522 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA RJ0060724 APDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI PROC.MUNIC.: RICARDO AZEVEDO VIANNA Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n153. APELACAO CIVEL 2007.001.10172 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA 20060580005629 Protocolo: 2007049758 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO RJ0127871 ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDO: DELCIRIO MANOEL ANACLETO ADVOGADO 1: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA RJ0116402 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF RJ0109829 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n154. APELACAO CIVEL 2007.001.10276 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 20052040047849 Protocolo: 200749888 APTE: ESPOLIO DE ALAIR DOS SANTOS REP/P/S/HERDEIROS ODENIR LEAL DOS SANTOS, REGINA LUCIA LEAL DOS SANTOS, ALANIR LEAL DOS SANTOS E ALAN GIL LEAL DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO JOSE MAGALHAES RJ0083564 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO RJ0129442 APDO: ARACI BARBOSA DAS NEVES ADVOGADO 1: DR(a). ELCIO COSTA BARCELLOS RJ0071388 ADVOGADO 2: DR(a). UBIRAJARA RIBEIRO DE SOUZA RJ0054208 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n155. APELACAO CIVEL 2007.001.10643 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20030380058930 Protocolo: 2007052233 APTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA RJ0095935 APDO: JOANA MARIA ANGELA SANTOS SOMBRA ADVOGADO: DR(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO RJ0097058 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: EM CONTINUACAO: VOTOU O DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO ACOMPANHANDO O VOTO DO DES. RELATOR. REFORMULOU SEU VOTO O DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA ACOMPANHANDO O VOTO DO DES. RELATOR. RESULTADO FINAL: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO AGRAVO RETIDO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n156. APELACAO CIVEL 2007.001.10777 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20032100009297 Protocolo: 200751970 APTE: ANTONIO LETA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS RJ0110075 ADVOGADO 2: DR(a). SILVIA REGINA WEHBEH DE CASTRO RJ0112420 APDO: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS RJ0117061 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, ANULOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n157. APELACAO CIVEL 2007.001.11055 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20050010591501 Protocolo: 2007055320 APTE 1: JULIA QUARESMA REP/P/S/MAE RITA QUARESMA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS RJ0087773 ADVOGADO 2: DR(a). BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS RJ0047286 APTE 2: PAULO ROBERTO PERES FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n158. APELACAO CIVEL 2007.001.11253 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: COBRANCA 20050580346522 Protocolo: 200754890 APTE: WORLD DATA CURSOS DE INFORMATICA S C LTDA ADVOGADO: DR(a). CLETO PEDROLLO RJ0066422 APDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n159. APELACAO CIVEL 2007.001.11328 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050011468905 Protocolo: 200756156 APTE 1: MARLON VERLY HEIMLICH ADVOGADO: DR(a). NILTON CARVALHO DO AMARAL RJ0058273 APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n160. APELACAO CIVEL 2007.001.11545 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 20050630058312 Protocolo: 200755913 APTE: ALEXANDRE LEAL MARINI ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO RJ0026276 APDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). FLAVIA SANT ANNA RJ0065122 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n161. APELACAO CIVEL 2007.001.11588 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062120009571 Protocolo: 2007055817 APTE: RECOPA REFORMAS CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO RJ0024181 APDO: ALEXANDRE ALBERTO NOBREGA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO RJ0107054 ADVOGADO 2: DR(a). SILVIO ALEXANDRE RIBEIRO RANGEL RJ0106291 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n162. APELACAO CIVEL 2007.001.11788 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050011047560 Protocolo: 2007058073 APTE: HUGO LUIS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE RJ0093323 ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO RJ0121499 APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE RJ0121258 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n163. APELACAO CIVEL 2007.001.11841 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010160504 Protocolo: 2007058096 APTE: MARIA NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO RJ0108280 APDOS: ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO RJ0123451 ADVOGADO 2: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA RJ0091226 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n164. APELACAO CIVEL 2007.001.11948 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040011182874 Protocolo: 2007058117 APTE 1: ERALDO VIEIRA DOS ANJOS ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL RJ0115701 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES RJ0033989 APTE 2: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA RJ0085866 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA RJ0050713 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO , NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n165. APELACAO CIVEL 2007.001.12084 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020040449558 Protocolo: 200758120 APTE: JAIRTON MARTINS LOURENCO ADVOGADO: DR(a). MILTON CESAR PARAISO RJ0011035 APDO: RIO ITA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 ADVOGADO 2: DR(a). MELISSA ROCHA SOARES RJ0094443 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n166. APELACAO CIVEL 2007.001.12089 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 20040280024602 Protocolo: 200758419 APTE: VICTOR DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE FIORETTI BENTO RJ0084342 APDO: JOAO BATISTA BERBETH ADVOGADO: DR(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN RJ0036202 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n167. APELACAO CIVEL 2007.001.12124 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20040011430389 Protocolo: 2007059490 APTE 1: ALEXANDRE LEVI ADVOGADO: DR(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO RJ0110969 APTE 2: ADRIANA STELLA CHAMMAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE FERREIRA GOMEZ RJ0035930 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ELY LONGO DA SILVA RJ0035069 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n168. APELACAO CIVEL 2007.001.12131 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20050010024618 Protocolo: 2007059498 APTE: ALEXANDRE LEVI ADVOGADO: DR(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO RJ0110969 APDO: ADRIANA STELLA CHAMMAS ADVOGADO: DR(a). JOSE FERREIRA GOMEZ RJ0035930 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n169. APELACAO CIVEL 2007.001.12221 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 990011551575 Protocolo: 2007060180 APTES: ESPOLIO DE JOSE COLAGROSSI FILHO REP/P/S/INV FERNANDA CECILIA RIBEIRO LUZ COLAGROSSI FERNANDA CECILIA RIBEIRO LUZ COLAGROSSI BICA DA PEDRA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO RJ0080725 ADVOGADO 2: DR(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA RJ0046608 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 ADVO GADO 2: DR(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA RJ0097993 ADVOGADO 3: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS RJ0088573 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO A APELACAO, VENCIDO O DES. RELATOR QUE A PROVIA PARCIALMENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACORDAO O DES. REVISOR.\r\n\r\n170. APELACAO CIVEL 2007.001.12260 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050010711002 Protocolo: 2007059749 APTES: ALCIONE SANTOS ROMARIO DE BARROS ANTONIO CARLOS VAZ ANTONIO JASON DE CARVALHO ANTONIO MOURO ANTONIO PEDRO PEIXOTO AROLDO MOREIRA FILHO CARLOS DA SILVA CAMPOS CARLOS MAX CARDOSO CELIA THOMAZ DOS SANTOS DALVA DE LOURDES BORGES ELIANA MOURA SEABRA BASTOS ELZA DE PAULA SIQUEIRA DAS OLIVEIRAS EROSITA DE ALMEIDA FLOR DE LYS SILVA COSTA GERVASIO SOARES DE SANTANA ISTELA TRINDADE NETTO JOAO BATISTA SCHIAVINI JOAO BATISTA SCHIAVINI JORGE DA SILVA JORGINA RIBEIRO SALCEDO SAMPAIO JOSE DE ASSUNCAO FILHO LUZIA ANGELA RECHTMAN MANOEL SOUZA DE ANDRADE MARIA DE LOURDES DA SILVA MARLI ALVES BARBOSA MAURILIO OLIVEIRA COELHO NELMA CASANOVA DE CARVALHO REGINALDO BARROS RAMOS RITA DE CASSIA MELLO DA COSTA ROBERTO DE LIMA BRANDAO ROSANE FATIMA DE ALMEIDA LEAL ADVOGADO: DR(a). NELSON LUIZ DE LIMA RJ0017276 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ALINE TORRES FILIPPO Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n171. APELACAO CIVEL 2007.001.12315 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20052030091302 Protocolo: 2007058532 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 REC.ADESIVO: MARIO MARCOS MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA MARTINS RJ0135114 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ SOUZA RJ0044547 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n172. APELACAO CIVEL 2007.001.12322 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: TB 17476 - INDENIZACAO 20010380090134 Protocolo: 200758461 APTE 1: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO MG0015377 ADVOGADO 2: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO RJ0074172 APTE 2: IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI RJ0076975 APTE 3: ANA ISABEL COUTO RIBEIRO RODRIGUES - (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA RJ0072699 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS E NAO SE CONHECEU DO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n173. APELACAO CIVEL 2007.001.12521 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20050370047617 Protocolo: 2007060186 APTE: PABLO RONAN TOLEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: LUIZ EDUARDO DA ROCHA TOLEDO REP/P/S/MAE CLAUDILAINE STODUTO DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n174. APELACAO CIVEL 2007.001.12560 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030020127837 Protocolo: 200759981 APTES: ANTONIO NUNES DE SOUZA WALTER AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA RJ0085346 ADVOGADO 2: DR(a). DELFREDO FERNANDES RJ0081376 APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n175. APELACAO CIVEL 2007.001.12739 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460034932 Protocolo: 200762133 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: Dra. SORAIDE DOS S B TORRES MOTTA APDO: JOSMAR MAT CONSTRUCAO LTDA Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n176. APELACAO CIVEL 2007.001.12812 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060210198942 Protocolo: 2007061939 APTE: JOCILEA MANSUR CORREA LIMA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO RJ0115962 APDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO RJ0104280 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ANTONIO CURY RJ0013616 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n177. APELACAO CIVEL 2007.001.12888 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011446922 Protocolo: 200762885 APTE 1: LAURA MORAES ADVOGADO 1: DR(a). ALAN COSTA NEVES RJ0114553 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO RJ0114830 APTE 2: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A SULACAP ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI RJ0133930 ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH SANTANGELO RJ0090900 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n178. APELACAO CIVEL 2007.001.13102 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO ( 2005.001.033300-7 - EXECUCAO) 20060010447337 Protocolo: 200764070 APTES: MOACYR VALADARES DUTRA ANA LUCIA PERDIGAO VALADARES DUTRA ADVOGADO 1: DR(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS RJ0111850 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR RJ0057441 APDO: DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS RJ0021386 ADVOGADO 2: DR(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO RJ0014850 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE AS PRELIMINARES E CONVERTEU-SE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n179. APELACAO CIVEL 2007.001.13125 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010311307 Protocolo: 200764658 APTE 1: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA RJ0095235 APTE 2: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO 1: DR(a). VERA LUCIA TEIXEIRA RJ0019218 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA RJ0104464 REC.ADESIVO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO 1: DR(a). VERA LUCIA TEIXEIRA RJ0019218 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA RJ0104464 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO E NAO SE CONHECEU DO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n180. APELACAO CIVEL 2007.001.13130 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060072605 Protocolo: 200763234 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 APDO: JANDYR IVANDYR IRANDYR F SANTOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n181. APELACAO CIVEL 2007.001.13244 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20052020159295 Protocolo: 200763301 APTE 1: VIACAO ANDORINHA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS RJ0074126 APTE 2: MARIA RITA DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO RJ0025393 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n182. APELACAO CIVEL 2007.001.13275 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 980010976618 Protocolo: 2007064276 APTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER RJ0091070 APDO: MARCO ALIPIO AFONSO ADVOGADO: DR(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE RJ0002024 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n183. APELACAO CIVEL 2007.001.13284 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20022080052047 Protocolo: 200763127 APTE: VALMI DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RENATO DE PAULA FREIRE RJ0084796 APDO: ESPOLIO DE HELIO LIMA BITENCOURT REP/P/S/INV NEILDA CURVELLO BITENCOURT ADVOGADO: DR(a). RENATA SERRA FERREIRA RJ0106199 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nQuebra 184. APELACAO CIVEL 2007.001.13589 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020011356847 Protocolo: 200766874 APTE 1: CASAS SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON GAMA VIEIRA RJ0076748 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO RJ0132423 ADVOGADO 3: DR(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA RJ0001598 APTE 2: ZULMIRA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO FIORETT RJ0028675 ADVOGADO 2: DR(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA RJ0114641 APTE 3: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS E NEGOU-SE PROVIMENTO AO TERCEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n185. APELACAO CIVEL 2007.001.13696 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052020129011 Protocolo: 200764522 APTE: CELIA DA FONSECA HENRIQUE ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO RJ0025393 ADVOGADO 2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO RJ0084761 APDO: TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC RJ0076866 ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA FERNANDES DE AZEREDO RJ0134794 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n186. APELACAO CIVEL 2007.001.13713 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060040515243 Protocolo: 2007065649 APTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS RJ0103551 APDO: ANTONIO GUARANY FILHO Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n187. APELACAO CIVEL 2007.001.13730 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052100013244 Protocolo: 2007065918 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 APDO: MARIA LUISA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSEZITO BISPO DOS SANTOS RJ0079012 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n188. APELACAO CIVEL 2007.001.13816 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010441748 Protocolo: 200767779 APTE: IVONE FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA RJ0101363 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPISTRANO DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). RACHEL SARAGO MACIEL RJ0120641 ADVOGADO 2: DR(a). ELIEZIO DA SILVA LIMA RJ0105417 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n189. APELACAO CIVEL 2007.001.13937 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2005.121.032257-0 20060020118777 Protocolo: 2007067389 APTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA RJ0085760 APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n190. APELACAO CIVEL 2007.001.14007 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A INDENIZATORIA 2001.001.021057-0, EM FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA) 20050010433117 Protocolo: 200764407 APTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A APDO: PRINIO DE MENEZES ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANO FERNANDES MARINHO RJ0132662 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA RJ0015859 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n191. APELACAO CIVEL 2007.001.14086 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20020370040872 Protocolo: 200767241 APTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO 1: DR(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER RJ0018172 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONCA RJ0128607 APDO: SALES E TEIXEIRA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). SANDRO SUEIRA CELANO RJ0096247 INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA (REVEL) Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n192. APELACAO CIVEL 2007.001.14334 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050011288046 Protocolo: 2007070206 APTE: VIACAO PENHA RIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO RJ0117075 APDO: RAPHAEL MONTEIRO DE MIRANDA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ FRANCISCO NEVES RJ0053033 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n193. APELACAO CIVEL 2007.001.14479 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011066049 Protocolo: 2007070192 APTE: SIMONE TERESINHA COELHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM RJ0073445 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MUNIR RAMOS CURI RJ0125923 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n194. APELACAO CIVEL 2007.001.14673 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010497407 Protocolo: 200772124 APTE: IVANIR VENTURA RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO RJ0106487 ADVOGADO 2: DR(a). SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA RJ0117692 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RJ0097634 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n195. APELACAO CIVEL 2007.001.14792 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040372365 Protocolo: 200770757 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA APDO: VALDEA CALDEIRA VIANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n196. APELACAO CIVEL 2007.001.15631 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO e EMBARGOS DE TERCEIRO 2006.001.057749-0 - JULGADAS EM CONJUNTO (ACAO PRINCIPAL: EXECUCAO - 2000.001.165239-0) 20060010576770 Protocolo: 2007077343 APTE: ERNANI KLEINUBING ADVOGADO: DR(a). LYMARK KAMAROFF RJ0109192 APDO: FELIPE DIAS GOMES ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA RJ0061994 ADVOGADO 2: DR(a). MANOELA LOBATO CURI RJ0125399 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n197. APELACAO CIVEL 2007.001.15722 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060870030049 Protocolo: 200774698 APTE: ALESSANDRA DE PAULO SANTOS ADVOGADO: DR(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO RJ0121799 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO RJ0132843 ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 173302"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "173298": [
                                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                            "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2589 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20040011186363 Protocolo: 2006298950 AUTOR: ZENIRA MORAES OAKS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.89/93:\" ... Diante destas consideracoes e porque, segundo a Sumula STJ No.253, o art.557 do Codigo de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcanca o reexame necessario, nego seguimento ao duplo grau obrigatorio de jurisdicao, mantendo, em consequencia, a sentenca. Intimem-se\".\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2620 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20060010291477 Protocolo: 2006302738 AUTOR: CARMEN LUCIA BARBOSA SANTOS DE DEUS ADVOGADO: DR(a). VALDISON BORGES COSTA RJ0052030 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.80/84:\" ... Diante destas consideracoes e porque,segundo a Sumula STJ No.253 o art.557 do Codigo de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcanca o reexame necessario, nego seguimento ao duplo grau obrigatorio de jurisdicao, mantendo, em consequencia, a sentenca. Intimem-se\".\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2722 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010034833 Protocolo: 2006313751 AUTOR: SONIA JOVENTINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR KAREN FARAH ARRUDA REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.74/78:\" ... Diante destas consideracoes e porque, segundo a Sumula No.253, o art.557 do Codigo de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcanca o reexame necessario, nego seguimento ao duplo grau obrigatorio de jurisdicao, mantendo, em consequencia, a sentenca. Intimem-se\".\r\n\r\n004. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2739 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060060022517 Protocolo: 2006312785 AUTOR: MATHEUS DE CASTRO RESENDE REP/P/S/MAE MARCIA BICAS ADVOGADO: DR(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI RJ0109391 REU: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.50/54:\" ... Diante destas consideracoes e porque, segundo a Sumula STJ No. 253, o art.557 do Codigo de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcanca o reexame necessario, nego seguimento ao duplo grau obrigatorio de jurisdicao, mantendo, em consequencia, a sentenca.Intimem-se\".\r\n\r\n005. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2808 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20050010247425 Protocolo: 2006327086 AUTORS: MARIA MIGUEL DOS SANTOS SUELI RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO RJ0074071 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.67/71:\" ... Diante destas consideracoes e porque, segundo a Sumula STJ No.253, o art.557 do Codigo de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcanca o reexame necessario, nego seguimento ao duplo grau obrigatorio de jurisdicao, mantendo, em consequencia, a sentenca. Intimem-se\".\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.715 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200789918 IMPTE: SONIA MARIA DE ASSIS PERES SILVA ADVOGADO 1: DR(a). RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA RJ0143172 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES RJ0138670 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.45/46:\" ... EM FACE DO EXPOSTO, indefiro a peticao inicial, com fulcro no artigo 8o.da Lei 1533/51\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20576 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: DEPOSITO 20060011191910 Protocolo: 2006264553 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: SIEMENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LOBO RJ0000226B ADVOGADO 2: DR(a). KLAUS MONTEIRO FINS RJ0078483 Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: Fls.125/128:\" ... Em vista destas consideracoes, porque o recurso e manifestamente improcedente, com fundamento no art.557, do Codigo de Processo Civil, nego-lhe seguimento.Intimem-se\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25466 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20062060051988 Protocolo: 2006312012 AGTE: JUAREZ SERGIO SANTOS DE SENNA ADVOGADO: DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ RJ0126952 AGDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI DE ABREU LIMA RJ0129093 Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: Fls.Diante destas consideracoes, porque o recurso e manifestamente improcedente e esta em confronto com a jurisprudencia deste Tribunal de Justica, com fundamento no art.557 do Codigo de Processo Civil, nego-lhe seguimento.Intimem-se\".\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.718 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060110085992 Protocolo: 20077444 AGTE: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO 1: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: DR(a). PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: Fls.69/78:\" ... A conta de tais fundamentos, dou provimento ao recurso, manifestamente admissivel, determinando a liberacao do veiculo independentemente do pagamento de multa, o que faco com espeque no art. 557, paragrafo 1o-A do Codigo de Processo Civil. Intimem-se.\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5863 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20040010904094 Protocolo: 200762660 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: EVERALDO FAUSTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO RJ0092390 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: FLS.42/43: \"...Assim, com respaldo no artigo 527, inciso II, do Codigo de Processo Civil, converto o Agravo de instrumento em Agravo Retido, determinando a baixa dos autos, que deverao ser apensados a acao principal\".\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6089 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20050011410526 Protocolo: 200765138 AGTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 AGDO: ELIZABETH OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO: DR(a). CONCEICAO DA SILVA ABREU RJ0081794 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: FLS.71/72: \"...Portanto, diante da reconsideracao da Decisao agravada, restou prejudicado o Agravo de Instrumento. Assim, com base no artigo 557 do Codigo de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Baixem os autos ao Orgao de origem\".\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8005 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 20060040286047 Protocolo: 200787104 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO RJ0117561 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: WENDEL COUTINHO DE BARROS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA RJ0098965 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: Fls.111:\" Vistos, etc. Dou provimento liminar ao recurso, porquanto ausentes os pressupostos para a inversao do onus da prova...\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8048 Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Acao: ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070510002794 Protocolo: 200787799 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS RJ0125297 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: JHOYCE APARECIDA AZEVEDO LACERDA ADVOGADO: DR(a). SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS RJ0124689 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: Fls.45:\"Vistos, etc. Nego seguimento liminar ao recurso nos termos da Sumula 59 do TJRJ. Comunique-se. P. Int.\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8121 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20072090011893 Protocolo: 200788610 AGTES: FILIPPO ESPERANCA MOREIRA DA SILVA REP/P/S/MAE SABRINA GERTRUDES ESPERANCA MOREIRA DA SILVA GIULIANNA ESPERANCA MOREIRA DA SILVA REP/P/S/MAE SABRINA GERTRUDES ESPERANCA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO RJ0140924 ADVOGADO 2: DR(a). LAERCIO GUARCONI RJ0011155 ADVOGADO 3: DR(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES RJ0078062 AGDO: MARCIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ALEX DA SILVA PIRES RJ0017018 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO RJ0019627 ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA RJ0089264 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 24/25: \"...Assim, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, na forma do artigo 557 do Codigo de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento\".\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8155 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20060011477763 Protocolo: 200789411 AGTE: ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO RJ0065342 DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES RJ0103982 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.142:\"...Dou provimento liminar ao recurso para o fim de isentar o agravante do recolhimento da taxa judiciaria. Comunique-se. P. Int.\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8278 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20060010476647 Protocolo: 200790051 AGTE: GILMAR FERNANDES PERINI ADVOGADO: DR(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS RJ0121325 AGDO: PREFERENCIAL ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). WILSON DE SOUZA RJ0107254 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA RJ0058212 Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: Fls. 25/26:\"...Aplicavel, portanto, o artigo 557 da Lei de Ritos, pelo que nego seguimento ao agravo.\"\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8279 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20060011432263 Protocolo: 200789822 AGTE: TABATA TABACHI CARRERA CHAVES ADVOGADO 1: DR(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON RJ0098375 ADVOGADO 2: DR(a). PAULA DE SOUZA COSTA RJ0125647 AGDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO RJ0033996 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: Fls.202/205:\"...Por tais razoes, dou provimento parcial ao recurso, na forma acima assinalada, ao abrigo do paragrafo 1o-A do artigo 557 da Lei de Ritos.\"\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8354 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010046140 Protocolo: 200790851 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE AGDO: VAGNER SEBASTIAO DA SILVA PASSOS ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO RJ0042242 Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: Fls. 42/45:\" ...Aplicavel, portanto, o art. 557 da Lei de Ritos, pelo que nego seguimento ao recurso.\"\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8438 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010115642 Protocolo: 200791131 AGTE: HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS RJ0001654 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH RJ0093126 ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO RJ0016605 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.252/254:\" ... A conta de tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, ante sua inadmissibilidade, o que faco com espeque no art.557 do Codigo de Processo Civil. Intimem-se\".\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8500 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040290021403 Protocolo: 200792981 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOS: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARCOS ART I ADVOGADO: DR(a). DAVID JOSE SOARES FARES RJ0065944 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: 55/56:\"...Assim, com respaldo no atigo 557 do Codigo de Processo Civil, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, nego seguimento ao agravo de Instrumento.\"\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8501 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010237693 Protocolo: 200792961 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM AGDO: CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ RJ0105878 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: FLS. 41/42: \"....Por isto, nego seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente inadmissivel, nos termos do que dispoe o artigo 557, caput, do Codigo de Processo Civil. Oficie-se e publique-se\".\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.64172 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (JULGAMENTO EM CONJUNTO COM A EXECUCAL FISCAL 2001.072.001581-0) 20060720004379 Protocolo: 2006309736 APTE: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO RJ0039156 APDO: HELIO DANIEL MORGADO REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: Fls.41/45:\" ... Em vista destas consideracoes, porque manifestamente improcedente, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art.557, do Codigo de Processo Civil.Intimem-se\".\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.65328 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010639698 Protocolo: 2006317425 APTE: DENILSON MELLO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR RJ0112601 APDO: BANCO MORADA S A ADVOGADO 1: DR(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS RJ0126764 ADVOGADO 2: DR(a). RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO RJ0024258 Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: FLS.112/116: \"...Em vistas destas consideracoes, porque o recurso e manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, do Codigo de Processo Civil, nego-lhe seguimento\".\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.65595 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610028646 Protocolo: 2006317150 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: ORLANDO DANTAS DE MELLO Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: Fls.64/69:\" ... Em vista destas consideracoes, porque manifestamente improcedente, dou parcial provimento ao recurso, tao somente para excluir a exigencia de pagamento de custas processuais ante a isencao municipal, com fundamento no art.557, do Codigo de Processo Civil. Intimem-se\".\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.65892 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060010707359 Protocolo: 2006319354 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CORREA SARMENTO RJ0121991 APDOS: FERNANDA MORAES DA SILVA SCHUMACKER CRISTIANO MORAES DA SILVA SCHUMACKER ADVOGADO: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: Fls.93/99:\" ... Em vista destas consideracoes, com base no art.557, do CPC, por ser manifestamente improcedente este recurso, rejeitam-se as preliminares, e, no merito, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que seja observado o salario minimo vigente do efetivo pagamento\".\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.66315 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMB.A EXECUCAO (97.546.012286-9 (15029) EXECUCAO FISCAL) 20040660036973 Protocolo: 2006319749 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RJ0086349 APDO: LEONOR B S GONCALVES ME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: Fls.59/62:\" ... Diante do exposto, porque manifestamente improcedente, mantenho a sentenca por seus proprios fundamentos, negando seguimento ao recurso, com fundamento no art.557, do Codigo de Processo Civil\".\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.66335 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610058938 Protocolo: 2006319947 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: TEREZINHA ROCHA CARNEIRO Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: Fls.32/36:\" ... Em vista destas consideracoes, porque manifestamente improcedente, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art.557, do Codigo de Processo Civil.Intimem-se\".\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.68076 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010456314 Protocolo: 2006329620 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA APDO 1: HELENA HEGGERDORN NOVAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.92/97:\" ... Diante destas consideracoes, porque manifestamente improcedente o recurso, nego-lhe seguimento, e o faco com fundamento no artigo 557 do Codigo de Processo Civil.Intimem-se\".\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.68627 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011133853 Protocolo: 2006333033 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APDO: CELSO FIGUEIRA BRAZ ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS RJ0100221 ADVOGADO 2: DR(a). ERICA DE AQUINO PAES RJ0105212 Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.70/75:\" ... Diante destas consideracoes, porque manifestamente improcedente o recurso, nego-lhe seguimento, e o faco com fundamento no artigo 557 do Codigo de Processo Civil. Intimem-se\".\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.69166 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011073019 Protocolo: 2006333187 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDO: TELMA PORTUGAL AMARAL ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA RJ0049525 Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: Fls.133/139:\" ... Em vista destas consideracoes, com base no art.557, do CPC, rejeito as preliminares suscitadas pelo apelante e nego seguimento ao seu recurso, por estar em confronto com a Sumula e jurisprudencia deste Tribunal de Justica e do STJ\".\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.69569 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20030010118359 Protocolo: 2006335894 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDO: PERCEU DA FONTE RAPOSO ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES RJ0106878 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA RJ0106999 Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: Fls.120/127:\"... Diante destas consideracoes, porque manifestamente improcedente o recurso, com fundamento no art.557 do Codigo de Processo Civil, nego-lhe seguimento. Intimem-se\".\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.13785 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 20040010799535 Protocolo: 200767518 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA MARIANA ADVOGADO 1: DR(a). GERALDO AMORIM RJ0097414 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO RJ0106055 APDO: ESPOLIO DE JULIA PINHEIRO CARDOSO REP/P/S/INV ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DINIZ RJ0112881 ADVOGADO 2: DR(a). DAISY GALHANO FERNANDES VIANA RJ0081752 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: FLS. 133/134: \"...Assim, dou provimento ao recurso para anular a Sentenca, com respaldo no artigo 557, paragrafo 1o. - A do Codigo de Processo Civil, determinando o prosseguimento da Acao de Cobranca de Condominio\".\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.15281 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011451565 Protocolo: 200775041 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNLAR RIO FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA PROC.MUNIC.: FERNANDA AVERBUG APDO: HILARIO EMYGDIO DIAS FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 96/98: \"....Ante o exposto e com base no que dispoe o artigo 557, paragrafo 1o.- A, do Codigo de Processo Civil, confirmo a sentenca sujeita ao reexame necessario, conheco do recurso, afasto a preliminar e nego seguimento ao apelo. Publique-se e prossiga-se\".\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.16641 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011190290 Protocolo: 200782689 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APTE 2: THIAGO CIODARO RODRIGUES REP/P/S/PAI LUIS CLAUDIO SANCHES RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 106/107: \"...Posto isto, com base no que dispoe o artigo 557, do Codigo de Processo Civil, reformo parcialmente a sentenca sujeita ao reexame necessario, conheco dos recursos, nego seguimento ao apelo do Municipio do Rio de Janeiro e dou provimento ao recurso autoral. Pulbique-se e prossiga-se\".\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.17426 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460001033 Protocolo: 200785873 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: ALMECI MORAES Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: Fls.18:\"Vistos, etc. Dou provimento liminar ao recurso, eis que existe previsao legal expressa do uso da chancela mecanica ou eletronica para a preparacao do CDA, constam dispor o paragrafo 7o. do art.2o.da Lei 6839/80...\".\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.17451 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011461081 Protocolo: 2007086902 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA RJ0083969 APDOS: MARTA DA CONCEICAO SANTANA FERREIRA MONICA DE JESUS SANTANA FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS RJ0084319 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.84/87:\" ... Assim, ante tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, por estar em confronto com jurisprudencia dominante deste Tribunal de Justica, o que faco fulcrado no caput do artigo 557, do Codigo de Processo Civil. Publique-se e prossiga-se\".\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.17568 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460007977 Protocolo: 2007085942 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS RJ0005090 APDO: EDSON DE ALMEIDA SOUZA Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: Fls.19/24:\" ... POR TAIS RAZOES, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, paragrafo 1o.-A da Lei de Ritos, na forma acima assinalada\".\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.17718 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460002414 Protocolo: 200785819 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: ARAILDES ROMANO Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.19/24:\" ... A conta de tais fundamentos, dou provimento ao recurso, com fulcro no art.557, paragrafo 1o-A do Codigo de Processo Civil, para anular a sentenca impugnada e determinar o prosseguimento da execucao independentemente da exigencia judicial em questao. Intimem-se\".\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.17725 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20060011595270 Protocolo: 200786305 APTE: WENDELL PAIVA CUNHA ADVOGADO: DR(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN RJ0091316 APDO: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RIOZOO Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: FLS. 32/33: \"...Aplicavel, portanto, o artigo 557 da Lei de Ritos, pelo que nego seguimento a apelacao\".\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.17910 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460041651 Protocolo: 200785744 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: JOSE TITO CARNEIRO VILLAR Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: Fls.18:\" Vistos, etc. A materia e recorrente. A CDA foi devidamente regularizada, atendendo as exigencias legais. O recurso, portanto, deve ser provido. No merito, no entanto, verifica-se a prescricao do credito tributario, mormente considerado que sequer houve citacao. Decreto, pois, a prescricao do credito e extingo a EXECUCAO. P.Int.\".\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.17914 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460041730 Protocolo: 200785759 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: JOSE FERREIRA MARINS Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: Fls.19/24:\" ... A conta de tais fundamentos, dou provimento ao recurso, com fulcro no art.557, paragrafo 1o.-A do Codigo de Processo Civil, para anular a sentenca impugnada e determinar o prosseguimento da execucao independentemente da exigencia judicial em questao.Intimem-se\".\r\n\r\nId: 173298"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "173296": [
                                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4464 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010783817 Protocolo: 200746706 AGTE: WALTER SZTAJNBERG ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL RJ0014115 ADVOGADO 2: DR(a). HECILDA MARTINS FADEL RJ0014187 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.131: \"Recolham-se as custas acima apontadas, em cinco dias, pena de nao seguimento do recurso\".\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5863 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20040010904094 Protocolo: 200762660 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: EVERALDO FAUSTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO RJ0092390 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Despacho: FLS. 51: 1. Fls. 45, custas ja recolhidas(fls. 40). 2. Anote-se o nome do novo patrono (fls. 48). 3. Cumpra-se fls. 42/3.\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6173 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 970011421183 Protocolo: 200766830 AGTE: NORTEP 14 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES RJ0065884 AGDO: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A ADVOGADO 1: DR(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE RJ0023290 ADVOGADO 2: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RJ0064216 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.158:\" 1)Desapensem-se os autos principais devolvendo-os ao juizo competente; 2)Intime-se o agravado.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7505 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20070010182023 Protocolo: 200781287 AGTE: ELECTROLUX DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO RJ0092563 ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO MACHADO CORTEZ SP0155165 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: FLS.201: \"Inexiste a alegada prevencao da E. 13a. Camara Civel, como decorre da informacao de fls 199. Nego o efeito suspensivo a este Agravo de instrumento, por entender que nao estao presentes os requisitos legais ensejadores da sua concessao (art. 558, caput, do C.P.C.), notadamente o da relevancia da fundamentacao. Dispenso as informacoes. Ao Agravado, para, no prazo legal, apresentar as suas contra-razoes e juntar copias das pecas que entender convenientes. Apos, a ilustrada Procuradoria de Justica\" (Aguardando o Agravante recolher custas para intimacao postal do agravado).\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7838 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20000011019700 Protocolo: 200784308 AGTE: GILBERTO JARAMILLO ADVOGADO 1: DR(a). RUI TELES CALANDRINI RJ0032778 ADVOGADO 2: DR(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO RJ0084384 AGDO: ELLY VIEIRA JARAMILLO ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ ANDRE RJ0078040 Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 26: \"Recolham-se as custas, em cinco dias, pena de nao seguimento do recurso\".\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8102 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20050010798120 Protocolo: 200787954 AGTES: HENRIQUE SERGIO GOLDBERG FERNANDO CWAJG ADVOGADO: DR(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA RJ0114294 AGDO: PROFIX INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO ADVOGADO: DR(a). RENATO NAPOLITANO NETO SP0155967 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.415:\"1- Com as informacoes as quais ora requisito oficiando-se, apreciarei o pedido de liminar; 2-Intime-se a agravada\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8290 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011115322 Protocolo: 200790301 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 ADVOGADO 2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA RJ0127518 AGDOS: BRAZ ARISTOTELES DOS REIS MARCOS PIMENTEL DA SILVEIRA JOSE CARLOS NOGUEIRA ALUISIO AZEVEDO JUNIOR NELSON PETRAGLIA IVETE MARIA NALDI BERNARDES ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI SP0138403 ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL RJ0041506 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: Fls.64:\" Defiro efeito suspensivo. Oficie-se ao Juiz para que informe APENAS se o Perito nomeado tem formacao atuarial. P.Int.\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8314 Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: ALIMENTOS 20060820008358 Protocolo: 200790261 AGTE: CESAR MARCELO CAJAZEIRA VIDAL ADVOGADO: DR(a). ROSIMERIA GARCIA CHEMPE RJ0058750 AGDO: IAN DE SOUZA VIDAL REP/P/S/MAE KELLER GIOVANA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO BARBOSA RJ0066849 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.68:\" Vistos, etc. Defiro efeito suspensivo ao agravo, mantendo o desconto inicial de 10% (dez por cento).Comunique-se, devendo o Juizo oficiar, com urgencia ao empregador do Agravante. Dispenso informacoes. Ao agravado. Apos, ao MP\".\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8325 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 20070010291602 Protocolo: 200789905 AGTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER RJ0071132 AGDO: ISRAEL LEANDRO NASCIMENTO MARTINS GORDO ADVOGADO: DR(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO RJ0046074 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.197:\" Cumpra-se decisao de fls.194 que ora confirmo, intimando-se o agravado para apresentar resposta ao recurso.\" (Decisao de fls.194 - consoante se ve dos elementos aqui coligidos, a decisao foi proferida em 15/03/07, tendo sido intimada a agravante em 20/03/07. Assim, nao vislumbro a alegada urgencia, pelo que indefiro o efeito suspensivo. Solicitem-se as informacoes.)\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8338 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010028642 Protocolo: 200789600 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA AGDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA RJ0081439 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO JOSE BRITO MAIA RJ0113683 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Despacho: Fls.264 e verso:\" O pedido de liminar sera apreciado apos a resposta da contraparte e da subministracao de resposta pelo douto orgao juduciario singular. Oficie-se e intimem-se.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8368 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20040010056320 Protocolo: 200791567 AGTE: ROBERTO CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). SERGIO PASCALE RJ0086722 AGDO: JORGE STRINO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA RJ0117544 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO FONSECA REIS RJ0117041 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: FLS.28: \"Concedo ao agravante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntar copia das tres ultimas declaracoes do Imposto de Renda apresentadas a Receita Federal, sob pena de aplicacao do disposto no caput, do artigo 557, do CPC\".\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8433 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20010011031427 Protocolo: 200791519 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA RJ0079827 AGDO: CONDOMINIO VILAGE DAS PEDRAS ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO LANARI NELSON DE SENNA RJ0076022 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES RJ0068912 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Despacho: Fls.95:\" o pleito recursal se encontra revestido de verossimilhanca, razao porque concedo efeito suspensivo. Dispenso informacao do douto orgao judiciario singular. Intime-se o agravado a contra-arrazoar o recurso.\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8522 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. 20060030032363 Protocolo: 200793292 AGTE: AMARILDA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: GABRIELA DOS ANJOS SANTOS ASSIST/P/S/MAE MARIA JOSE FRANCISCA DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). JANE DE CARVALHO CONSULE RJ0066435 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.47:\" Nego o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, por entender que nao estao presentes os requisitos legais ensejadores da sua concessao. Dispenso as informacoes. A agravada, para, no prazo legal, apresentar as suas contra-razoes e juntar copias das pecas que entender convenientes. Apos, a ilustrada Procuradoria de Justica\".\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.48720 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 990010783338 Protocolo: 2006233411 APTE: CINEMA INTERNATIONAL CORPORATION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO RJ0094514 ADVOGADO 3: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 APDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS RJ0075643 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: Fls.238:\" Fls.236/237: intime-se. Quanto ao mais, apos a manifestacao do perito sobre a necessidade ou nao do exame dos autos da execucao, sera apreciado\".(AGUARDANDO O APELADO RECOLHER AS CUSTAS PARA INTIMACAO POR OFICIAL DOS 2 ADVOGADOS DO APELANTE).\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.48765 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20050010090135 Protocolo: 2006233910 APTE: PAULO ARTHUR MONETTO ADVOGADO 1: DR(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO RJ0071382 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANA TELLES BARRETTO RJ0062421 APDO: MARCELO BOTELHO LOBO LEITE PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS RJ0134822 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS RJ0052393 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Despacho: Fls.212:\"Concedo ao Reu oportunidade para que realize o deposito do valor encontrado pelo contador e dos valores correspondentes aos meses subsequentes ao ultimo deposito dos alugueres. Prazo de 3 dias a contar da publicacao\".\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.60905 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCACAO 20050010142196 Protocolo: 2006295487 APTE: VIRGILIO MARQUES DE ALMEIDA DECORACOES LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). WILSON MARQUES RJ0117059 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES RJ0116160 APDO: ESPOLIO DE EDISON DE ALMEIDA MAURICIO REP/P/S/INVENTARIANTE RIECY PENNA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). RIECY PENNA FILHO RJ0047630 ADVOGADO 2: DR(a). BRENNO DE ANDRADE RJ0001415C Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: Fls. 607:\" A ilustre perita, para prestar esclarecimentos sobre fls. 204/206. Logo apos, a conclusao.\"\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.14031 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20060010802927 Protocolo: 200768896 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA RJ0137755 APDO: MARIA DE FATIMA DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Despacho: Fls.89 e verso: Fls.86/8, sugiro que a agravante LEIA o item 1 de seu pedido, porque pleiteou indenizacao de R$ 7.000,00, correspondente a (20) salarios minimos, valor concedido em fls.82/4. Atenta-se a agravante sobre as sancoes do art.18 do Codigo de Processo Civil, por litigancia de ma-fe. Assim, esclareca-se se insiste no agravo legal\".\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.15211 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ACAO DE CONHECIMENTO (ORD) 20020011076449 Protocolo: 2007074864 APTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA RJ0116966 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.237:\" Vista ao Estado/ apelado.\"\r\n\r\nId: 173296"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "Décima Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Antonio de Souza Faver Des. Cássia Medeiros Des. Jorge Luiz Habib Des. Célia Maria Vidal Meliga Pessoa Des. Luis Felipe Salomão": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "173346": [
                                                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                "*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5126 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610061536 Protocolo: 200752198 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA AGDO: CONDOMINIO FLOR DE PESSEGUEIRO Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Decisao: ...COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7946 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010308020 Protocolo: 200786522 AGTE: JOSE ANTONIO PORTELA DE MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA RJ0112017 AGDO: AGF BRASIL SEGUROS S A Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ... ASSIM, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT DO CPC, NEGO SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO PRESENTE RECURSO... OFICIE-SE, COMUNICANDO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8139 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20030010288393 Protocolo: 200788773 AGTES: AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS MARIVE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR RJ0022270 ADVOGADO 2: DR(a). NAIR VENTURA DOS SANTOS RJ0029645 ADVOGADO 3: DR(a). ALESSANDRO GONCALVES LOMBA RJ0101232 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...TRATANDO-SE DE PECA OBRIGATORIA, A SUA NAO JUNTADA TORNA O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, RAZAO PELA QUAL NEGO-LHE SEGUIMENTO (ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8475 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070010027893 Protocolo: 200792562 AGTE: LUIS CLAUDIO MOHR MAURICIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ...MOTIVO PELO QUAL E NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIE-SE, COMUNICANDO.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.10217 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460040040 Protocolo: 2007049909 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: SORAIDE DOS S B TORRES MOTTA APDO: VILMAR DA SILVA AZEVEDO Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ... ISTO POSTO, NAO CONHECO DO APELO, RAZAO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.12715 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460034105 Protocolo: 2007062021 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA APDO: NOEL ERTHAL LOYOLA Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ... ISTO POSTO, NAO CONHECO DO APELO, RAZAO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AO MESMO...\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.14492 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460006183 Protocolo: 2007069105 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: DOMINGOS DA SILVA Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ... ISTO POSTO, NAO CONHECO DO APELO, RAZAO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AO MESMO...\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.14734 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460006353 Protocolo: 200769096 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: SORAIDE DOS S TORRES MOTTA APDO: DURVAL ALVES DE LEMOS FILHO Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... ISTO POSTO, NAO CONHECO DO APELO, RAZAO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AO MESMO...\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.15519 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460018604 Protocolo: 200769203 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS RJ0005090 APDO: FAICA ABRAHAO FILHO Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ... ISTO POSTO, NAO CONHECO DO APELO, RAZAO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AO MESMO...\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.15805 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460018628 Protocolo: 200769206 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS RJ0005090 APDO: FAICA ABRAHAO FILHO Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ... ISTO POSTO, NAO CONHECO DO APELO, RAZAO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AO MESMO...\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.17410 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460008246 Protocolo: 2007085929 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: JORGE ALVES CAMPOS APDO: ELY FRANCISCO MARINHO Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Decisao: ...COM FUNDAMENTO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, DO CPC, DA-SE PROVIMENTO...\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.17522 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (COTAS CONDOMINIAIS) 20040020075852 Protocolo: 2007085449 APTE: MARCELE MORGAN HUTHMACHER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITAPIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO BAPTISTA BAZZETTI RJ0040765 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUINTO AO RECURSO.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.17705 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460008672 Protocolo: 2007085685 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: DEOMEDES PEREIRA DA SILVA Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ... ISTO POSTO, NAO CONHECO DO APELO, RAZAO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AO MESMO...\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.17908 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460041675 Protocolo: 200785746 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: JOSE TITO CARNEIRO VILLAR Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ... ISTO POSTO, NAO CONHECO DO APELO, RAZAO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AO MESMO...\r\n\r\nId: 173346"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "173324": [
                                                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/04/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.735 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200793446 IMPTES: LOANA RIOS ANDRADE LIMA BARTOLOTTI SONIA MARIA SOUZA CRISOSTOMO SONIA MARIA ALVES LOUBACK ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS RJ0101013 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: : JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR POR NAO VISLUMBRAR VEROSSIMILHANCA. OFICIE-SE `A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA QUE PRESTE INFORMACOES NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3218 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: A/IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA EM ACAO ANULATORIA 20060011083670 Protocolo: 200733272 AGTE: BANCO PROSPER S A ADVOGADO 1: DR(a). NINA CELANO RJ0134146 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA RJ0111830 AGDOS: NATAN JOIAS LTDA NATAN KIMELBLAT ANNY KLANG KIMELBLAT SERGIO KIMELBLAT ROSEMARY FRISCH ROZES KIMELBLAT ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME RJ0093240 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE RJ0015018 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Despacho: MANTENHO A DECISAO DE FLS.364, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3669 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060660020283 Protocolo: 200737440 AGTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADOS: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO RJ0056354 DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES RJ0076238 DR(a). JANE GOMES RJ0064400 AGDO: ROSANE TELES NOGUEIRA SEPULVEDA ADVOGADOS: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA RJ0071059 DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS RJ0125590 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1)EXERCO JUIZO DE RETRATACAO E ADMITO O PROSSEGUIMENTO DESTE COMO AGRAVO, POR INSTRUMENTO.2)CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO...3)OFICIE-SE, SOLICITANDO INFORMACOES E COMUNICANDO.4)AO AGRAVADO;I-SE.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6381 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20010010521885 Protocolo: 200768663 AGTE: ZAIMER DE ALBUQUERQUE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA RJ0021900 AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES RJ0106239 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Despacho: INDEFIRO O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO, UMA VEZ QUE NAO VISLUMBRO PRESENTE QUALQUER DOS REQUISITOS INDEXADOS NO ART. 558, CAPUT, CPC. OFICIE-SE AO JUIZO MONOCRATICO PARA QUE ESCLARECA SE FOI CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC, DISPENSANDO-SE AS INFORMACOES. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6892 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20010380078997 Protocolo: 200773154 AGTE: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADVOGADO: DR(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO RJ0064818 AGDO: VITAL AUGUSTO QUEIROZ DE MENDONCA ADVOGADO: DR(a). CLEVERSON FARIA COSTA RJ0041700 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Despacho: INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO...DISPENSO INFORMACOES.AO AGRAVADO;I-SE.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7941 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: /A - ADJUCACAO COMPULSORIA 20052090110167 Protocolo: 200786019 AGTE: JOSE HONORATO DA SILVA E SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO MACHADO NETO RJ0059661 ADVOGADO 2: DF0003156 AGDO: MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA ARGON S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE SP0118524 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO MASCHIETTO TALLI SP0114487 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- OFICIE-SE... 2- INITME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8074 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULACAO DE DEBITO FISCAL 20050011111195 Protocolo: 200787932 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO AGDO: PLUS SANTE SISTEMAS ASSISTENCIAIS DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE VOLOCH MAJZELS RJ0088925 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO RJ0010324 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- OFICIE-SE AO JUIZO... 2- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8168 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050011212492 Protocolo: 200789346 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RJ0097634 AGDO: JOSE MARCOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JUAN NARCISO ARIMATEA RJ0109805 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Despacho: DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO... SOLICITEM-SE INFORMACOES. AO AGRAVADO. INTIME-SE.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8239 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 20030040423305 Protocolo: 200789554 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA RJ0127438 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: IVONE DE LEMOS ADVOGADO: DR(a). ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO RJ0119377 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- OFICIE-SE... 2- OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. 3- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8351 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010103506 Protocolo: 200791383 AGTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES RJ0084676 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO RJ0103400 AGDOS: ANTONIO JOSE BARRETO DOS SANTOS MARIA DA AGONIA DA COSTA SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO RJ0088556 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Despacho: \"AD CAUTELAM\", DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO.OFICIE-SE INFORMANDO E SOLICITANDO INFORMACOES.AO AGRAVADO;I-SE.\r\n\r\nQuebra 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8431 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011637871 Protocolo: 200791165 AGTE: ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES RJ0134971 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 AGDO: FERNANDA LUZIA MORAES ADVOGADO: DR(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS RJ0095293 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Despacho: DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO...SOLICIEM-SE INFORMACOES.AO AGRAVADO;I-SE.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8497 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20050010157370 Protocolo: 200792897 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: PROSINT QUIMICA S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA RJ0103453 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- OFICIE-SE ... 2- OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. 3- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8503 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040011086745 Protocolo: 200792616 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO LEVY SADICOFF AGDO: AMANDA APARECIDA PONTES RIBEIRO REP/P/S/MAE CIDINALVA PONTES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- OFICIE-SE ... 2- OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. 3- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.42135 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: LIQUIDACAO DE SENTENCA 980020288802 Protocolo: 2006201055 APTE 1: UNIBANCO SEGURO S A ADVOGADO: DR(a). EDSON ESTEVES CARVALHO RJ0036493 APTE 2: RIO ITA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 APTE 3: JOSE FERREIRA DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA RJ0063965 ADVOGADO 2: DR(a). SHIRLENE PONTES NOVAES ALMADA RJ0068458 APDOS: OS MESMOS Relator: : JDS. DES. SERGIO WAJZENBERG Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Despacho: FLS.585/588: AO RECORRENTE P/ REGULARIZAR.\r\n\r\nId: 173324"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "173374": [
                                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARCUS FAVER, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO EXTRAORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 09:30H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2525 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2003.001.095446-0 Protocolo: 2006287340 AUTOR: VERA BARBOSA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES 0022685RJ REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.45 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.085099-3 Protocolo: 2007003556 AUTOR: LILIANA MORAES SENNA VALLE ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE 0086102RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO 0113724RJ REUS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.MUNIC.: DR SAINT CLAIR SOUTO Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004.002.22410 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.001.126442-8 Protocolo: 2004242369 AGTE: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA 0080696RJ AGDO: CONSELHEIRO PRESIDENTE DA ASEPRJ AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17542 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.038228-8 Protocolo: 2006230004 AGTE: AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES 0096659RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO 0017783RJ AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23133 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 98.040.000161-4 Protocolo: 2006290999 AGTES: AGROPECUARIA CACHOEIRA ALTA LTDA FRANCISCO MONTEIRO PERES JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA 0125924RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO MAURICIO MARTINS DE ABREU 0124751RJ AGDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24188 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.001.123811-9 Protocolo: 2006302292 AGTE: CEC 2000 ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO 0102508RJ AGDO: RODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO 0044537RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26148 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.208.012811-6 Protocolo: 2006321678 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). RENATO PINHABEL MARAFAO 0132787RJ ADVOGADO 2: DR(a). GLAUBER DA SILVA MORAES 0110457RJ AGDO: SOLANGE NUNES DE OLIVEIRA Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26758 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.021.004259-0 Protocolo: 2006326113 AGTE: LUZIA PINTO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO 0002904RJ AGDO: M G EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL CHARLES GOMES BAHENS 0042614RJ ADVOGADO 2: DR(a). KATARINE LEITE LIBORIO 0132079RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27461 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.207.004040-0 Protocolo: 2006333666 AGTE: SHEYLA REGINA THOMAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOS: CRISTIANE RAMOS FARIA ALINE RAMOS FARIA THIAGO RAMOS FARIA ADVOGADO: DR(a). MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER 0128771RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27760 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.011.007620-6 Protocolo: 2006336987 AGTE: UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE 0114710RJ ADVOGADO 2: DR(a). NOELMA RAMOS FARIA 0120628RJ AGDOS: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA HILDA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA 0117578RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2002.002.013644-7 Protocolo: 2007199 AGTE: ROMEU DE FREITAS FLORES ADVOGADO 1: DR(a). ROMEU DE FREITAS FLORES 0126397RJ ADVOGADO 2: DR(a). JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF 0046906RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS 0072706RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ MENDES BASTOS 0053809RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1392 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 98.001.171637-9 Protocolo: 200714194 AGTES: TEREZA CRISTINA KRUSCHEWSKY REPSOLD MITCHELL JOSE CARLOS REPSOLD MITCHELL ADVOGADO: DR(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA 0070593RJ AGDO: ESTA S A ADVOGADOS: DR(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL 0090412RJ DR(a). PEDRO PENNA DA ROCHA 0089294RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1582 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.004.052464-5 Protocolo: 200714478 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ ADVOGADO 3: DR(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 0095502RJ AGDO: ANTONIO CARLOS VIANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1670 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.152895-3 Protocolo: 200714517 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: DR(a). CHRISTIANE ISAAC 0073931RJ DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ AGDO: JULIANA MAGALHAES BRAGA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA 0078729RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nQuebra 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3028 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: (TOMBO-78197/89) SEPARACAO CONSENSUAL 89.001.058545-8 Protocolo: 200731339 AGTE: LUIZ GUSTAVO PEROSO ARDENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: RONALDO MIRANDA ARDENTE ADVOGADO: DR(a). ALCIR NOVAES BARBOSA 0045576RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3226 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.001.114554-7 Protocolo: 200733352 AGTE: ANA LUIZA BRAGA DE FARIA MELLO ASSIST/P/S/PAI MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO ADVOGADO: DR(a). SERGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA 0044810RJ AGDO: ANA CECILIA BRAGA DE FARIA MELLO ADVOGADO: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA 0019043RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5631 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA EM ACAO DE COBRANCA 2003.002.004238-8 Protocolo: 200760825 AGTE: IRAPOAM CARDOSO E/S/MULHER ELIANE MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: DR(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA 0058136RJ AGDO: CONDOMINIO JARDIM UBA III ADVOGADO 1: DR(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA 0073717RJ ADVOGADO 2: DR(a). ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES 0073715RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6162 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.001.016811-7 Protocolo: 200766228 AGTE: RIO SIMON L L C ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER 0047667RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA 0053963RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL 0100460RJ AGDOS: GILSON ARAUJO GILSON ARAUJO JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEX VASCONCELLOS PRISCO 0123382RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.9292 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.001.126442-8 Protocolo: 200642495 APTE: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA 0080696RJ APDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGETRANSP PROC. EST.: DR FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.39763 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.001.078352-9 Protocolo: 2006190291 APTE 1: WILSON EIZO SHIRATSUCHI ADVOGADO: DR(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY 0065451RJ APTE 2: MARA VALVERDE MONTE SHIRATSUCHI (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). MARIA APARECIDA PIRES 0077694RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.41534 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2001.001.009823-0 Protocolo: 2006200384 APTE: LUIS AUGUSTO COUTINHO CABRAL ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE 0114741RJ APDO: JOE TADASHI MONTENEGRO SATOW ADVOGADO: DR(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ 0053403RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.60122 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2001.038.021111-9 Protocolo: 2006289132 APTE: JOSE CARLOS CORREA ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUCIA CABRAL FERNANDES 0111936RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA RAMOS ESTEVES 0111180RJ APDO: JOSE CARLOS MONTEIRO CORREA REP/P/S/MAE RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO 0054098RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.62572 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 90.120.005824-2 Protocolo: 2006302547 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG APDO 1: HERMELINDA CORREA AMARO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO 2: MARIA LUZIA PIRES ALVES Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.63106 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.105409-2 Protocolo: 2006306629 APTE 1: SANDRO ALEX DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS REAME DA SILVA 0097259RJ APTE 2: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ APTE 3: BANCO FIAT S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA 0120577RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.63614 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2004.209.009920-0 Protocolo: 2006306426 APTES: MARGARET GOMES DA LO RUSSO ALEXANDRE GOMES LO RUSSO EDUARDO GOMES LO RUSSO ASSIST /P/S/MAE MARGARET GOMES LO RUSSO ADVOGADO: DR(a). MONICA PIRES DE OLIVEIRA PARAISO 0076330RJ APDO: MARCIO FLAVIO DE MENEZES LO RUSSO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA 0074151RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ 0133358RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.63858 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.074231-8 Protocolo: 2006309388 APTE 1: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL 0100809RJ APTE 2: ADRIANA DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.65129 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA- 2002.002.020415-5 Protocolo: 2006313913 APTE: EUNICE ROSARIA QUEIROZ ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA 0058364RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO SILVA RANGEL 0061121RJ APDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 0118748RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO 0121181RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI 0101891RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.66472 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: -INDENIZACAO 2004.064.003503-3 Protocolo: 2006321272 APTE: MUNICIPIO DE VALENCA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO 0095129RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR 0133118RJ APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADO 3: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.67337 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.023.008691-0 Protocolo: 2006324836 APTES: ALDINEA SENA ANA CARLA DUARTE MACEDO ANGELA MARIA DE FIGUEIREDO BALASSA ANTONIO WLADYSLAW SMEDRAG DEOMARIA AUGUSTA DOS SANTOS BORGES ELZA ANDRADE DO CARMO ELIZABETH ANTUNES DE SOUZA GILBERTO ANTUNES JOSE CARLOS MENDONCA DAUMAS JOSEFA DA SILVA FARIAS JULIO CESAR RICARDO MARQUES LUCILIA PEREIRA E SILVA MANOEL GOMES DE SOUZA MARIA PAULA DE AZEVEDO LARQUER MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO: DR(a). JUCIARA DOS SANTOS 0070533RJ APDOS: BANCO ITAU S A BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.68632 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.208.008273-8 Protocolo: 2006331581 APTE 1: IDERLINA MORENO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA 0109062RJ APTE 2: FERNANDO JOSE GOMES TINOCO ADVOGADO: DR(a). JAIME DE JESUS SANTOS 0062923RJ APTE 2: PAULO MARCOS VAZ ADVOGADO: DR(a). JAIME DE JESUS SANTOS 0062923RJ APDOS 1: OS MESMOS APDOS 2: ADALBERTO FERNANDES PINA CLAUDIO MOREIRA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA 0104864RJ APDO 3: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA TEIXEIRA DE ARAUJO 0125360RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA 0077508RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.69504 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2003.001.139910-1 Protocolo: 2006335128 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA APDO: ADAUTO ANTONIO VEIGA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO 0097443RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.69530 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: ANULATORIA 2006.001.031049-6 Protocolo: 2006335817 APTE: ASPASIA ARAGAO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO GAMA FILHO 0112685RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO TAVARES CRESPO 0127404RJ APDO 1: SERGIO ALVES DIAS ADVOGADO: DR(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE 0101132RJ APDO 2: COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA 0077351RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.69588 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO- JULGADA EM CONJUNTO COM PROCESSO 2003.004.002636-5 - OBRIGACAO DE FAZER 2002.004.037660-9 Protocolo: 2006333864 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL BARBOSA DA SILVA BICA 0133351RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ ADVOGADO 4: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APDO: HAMILTON KLUGEL ADVOGADO 1: DR(a). ALINE DA CUNHA NASCIMENTO 0115225RJ ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER DA SILVA SALGADO 0110914RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.69779 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.004.030400-0 Protocolo: 2006335956 APTE 1: MARIA ALICE DA SILVA REIS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA FAGUNDES BORGES 0112272RJ APTE 2: VIACAO GALO BRANCO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.69835 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 99.001.089138-0 Protocolo: 2006336505 APTES: JACTA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA MANUEL ALVES DE SOUSA ARMANDO MAMEDE COUTINHO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA 0048755RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO 0095196RJ APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS 0094147RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU 0102640RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.69848 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (COBRANCA) 99.001.121676-2 Protocolo: 2006336506 APTES: JACTA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA MANUEL ALVES DE SOUZA ARMANDO MAMEDE COUTINHO LYDIA TOSONI MENTZINGEM COUTINHO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA 0048755RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO 0095196RJ APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS 0094147RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU 0102640RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.69853 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (REPETICAO DE INDEBITO) 2000.001.029515-9 Protocolo: 2006336507 APTES: JACTA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ARMANDO MAMEDE COUTINHO MANUEL ALVES DE SOUSA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA 0048755RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO 0095196RJ APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS 0094147RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU 0102640RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.545 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.002.014931-0 Protocolo: 2006338510 APTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ APDO: ENES MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). DAIENE PREISSLER 0113778RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.1075 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO - TB 34693/1983 83.038.000188-0 Protocolo: 20071049 APTE: GUMERCINDO JAMORIGO ADVOGADO: DR(a). JOAO DAMASCENO FILHO 0045724RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA 0002750RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.1371 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2005.001.143777-5 Protocolo: 20072643 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA APDO: NELZI SANTOS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO 0096066RJ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA REGINA DE CARVALHO 0053925RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.1419 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.011.001196-0 Protocolo: 2007002610 APTES: ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE REP/P/S/INV MARIA APARECIDA PRESGRAVE PAIVA ESPOLIO DE EDUARDO PRESGRAVE REP/P/S/INV MARIA APARECIDA PRESGRAVE PAIVA ADVOGADO 1: DR(a). NELSON SIMIS SCHVER 0000515RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA JOSE SILVEIRA GONCALVES 0063402RJ APDO: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA DE ANDRADE E S/MULHER VALDA PESSOA DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). VANDERLI GONCALVES MAGOTON 0067326RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.1527 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.082940-4 Protocolo: 20073360 APTE: ADRIANA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO 0097366RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ ADVOGADO 2: DR(a). REINICE CLAUDIA VIANA MACHADO 0125611RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.1529 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.120.073701-1 Protocolo: 20071920 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APTE 2: MINISTERIO PUBLICO APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.1535 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010282-2 Protocolo: 20071925 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.1539 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.012911-6 Protocolo: 20071929 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.1542 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.012971-2 Protocolo: 20071930 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.1546 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010201-9 Protocolo: 20071932 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.1576 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.009917-3 Protocolo: 20071938 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.1580 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.012101-4 Protocolo: 20071942 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.1596 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.009865-0 Protocolo: 20071984 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDOS DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.1601 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010244-5 Protocolo: 20071985 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.1603 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010254-8 Protocolo: 2007001987 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.1610 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010233-0 Protocolo: 20071990 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.1630 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010353-0 Protocolo: 20071991 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.1635 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.012074-5 Protocolo: 20071992 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.1638 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010253-6 Protocolo: 20071994 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.1641 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.009485-0 Protocolo: 20071996 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.1642 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.009918-5 Protocolo: 20071997 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.1645 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010216-0 Protocolo: 20071998 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.1647 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010246-9 Protocolo: 20072001 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.1649 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010245-7 Protocolo: 20072002 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.1651 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010176-3 Protocolo: 20072005 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.1653 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010215-9 Protocolo: 20072007 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.1654 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.120.077577-2 Protocolo: 20072008 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.1655 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010156-8 Protocolo: 20072009 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.1656 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010268-8 Protocolo: 20072010 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.1657 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.120.073705-9 Protocolo: 20072011 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.1658 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010199-4 Protocolo: 20072020 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.1659 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010200-7 Protocolo: 20072022 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.1660 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010279-2 Protocolo: 20072024 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.1661 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.012080-0 Protocolo: 20072025 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.1662 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.012099-0 Protocolo: 20072028 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.1663 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.012100-2 Protocolo: 20072032 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.1664 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.012759-4 Protocolo: 20072035 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nQuebra 075. APELACAO CIVEL 2007.001.1665 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010170-2 Protocolo: 20072037 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.1666 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.120.010169-6 Protocolo: 20072041 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.1667 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.120.073710-2 Protocolo: 20072044 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS APDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 0072167RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.1722 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.036405-3 Protocolo: 2007005013 APTE: HUGO SIMAS DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR ROBERTO HUGO DA COSTA Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.1891 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2005.021.021059-9 Protocolo: 2007003814 APTE: WANDERLEY PAES GALVAO ADVOGADO 1: DR(a). TANIA REGINA CAVALCANTI DE MIRANDA 0126715RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES 0088867RJ APDO: LUCIA RODRIGUES CONRADO ADVOGADO: DR(a). SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA 0080343RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.1988 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.150194-0 Protocolo: 2007005938 APTES: DANIELE KELI PIRES DA SILVA REGINA CELIA MARTINS PIRES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO 0096330RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA LIMA REJANI 0132264RJ APDO 1: GOLDEN CROSS SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO JOSE LAGUN 0022001RJ ADVOGADO 2: DR(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA 0029667RJ APDO 2: CELSO TAVARES GARCIA ADVOGADO 1: DR(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO 0090157RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO 0129985RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.2474 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 2005.207.002019-6 Protocolo: 2007007402 APTES: DJALMA DE OLIVEIRA LIMA BARBARA LOMBA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DR(a). SIDNEI DA SILVA SEIBEL 0047717RJ APDO: CONDOMINIO MORADA DA ILHA ADVOGADO: DR(a). ADORI DA SILVA 0067046RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.2562 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 98.001.098049-0- EXECUCAO 2006.001.054163-9 Protocolo: 20078269 APTE: SERGIO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SICINIO PARAISO NETO 0019716RJ ADVOGADO 2: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.2827 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.054.001186-0 Protocolo: 20078942 APTE: TECON TERMINAL DE CONTAINERS LTDA ADVOGADO: DR(a). SUYAN CAVALCANTE LOLAS 0131820RJ APDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA 0097672RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.2851 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.001.074300-1 Protocolo: 2007010182 APTES: RICARDO GONCALVES RAMOS FRANCISCO JOSE ALVES PENNA FERNANDA GARCIA CAMARGO JOSE BOIA FARIAS MONICA MACHADO ROBSON LUIS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). PEDRO GARCIA MASSENA 0113713RJ APDO: HOTEL SANTA TEREZA LTDA ADVOGADO: DR(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA 0109441RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.3064 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.139639-6 Protocolo: 2007013037 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR SILVA ROCHA 0110921RJ ADVOGADO 3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDO: FABIO LUIZ TRAMBAIOLI ADVOGADO: DR(a). SERGIO JOSE VIEIRA 0062062RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.3161 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2005.001.123134-6 Protocolo: 200713242 APTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE ADVOGADO: DR(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA 0084393RJ APDO: LUIZ SEVERO ARAUJO JUNIOR Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.3176 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: RESTITUICAO DE PAGAMENTO INDEVIDO 2003.001.055309-0 Protocolo: 2007013855 APTE: CONSTANTINO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). VALERIA FREIRE VICTORIA 0073751RJ APDO: ALMIR AUGUSTO ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE MARQUES DE SOUZA 0102697RJ ADVOGADO 2: DR(a). WINNIE DE MOURA LOMBA 0076441RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.3344 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.114464-9 Protocolo: 2007015014 APTE 1: RONALDO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE 0088022RJ APTE 2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.3352 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2004.001.078439-8 2006.001.013648-4 Protocolo: 2007014853 APTE: EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VALTER NOGUEIRA 0065718RJ ADVOGADO 2: DR(a). KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA 0081549RJ APDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO 0114723RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO 0071825RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.3697 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 3195/99 - EXECUCAO FISCAL 2002.001.027140-8 Protocolo: 200716775 APTE 1: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS 0020593RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO FARO MANGORRA 0104298RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dra. VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.3999 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 2005.001.075274-0 Protocolo: 2007019008 APTE: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO 0099151RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALLAN ABI MADI SILVA 0135401RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ APDO: VERA GASTAL NAVARRO DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA 0081412RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO BONIFACIO DA SILVA 0019651RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.4477 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: ALVARA 2004.054.009002-2 Protocolo: 2007020584 APTE: MARLY SIMAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO NARCIZO 0099083RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.4538 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.038115-6 Protocolo: 2007022070 APTE: SANDRA ALICE COSTA ADVOGADO 1: DR(a). MOACIR HETZEL 0001254BRJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA LING 0118984RJ APDO 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTA GOBERT TORRES APDO 2: MARIA GUIOMAR TAVARES ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO 0114792RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.4656 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2003.002.023073-9 Protocolo: 200720681 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU 0060862RJ APDO: CEDINEA PEREIRA HILARIO ADVOGADO: DR(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS 0061792RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.4658 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.002.000900-4 Protocolo: 200720686 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU 0060862RJ APDO: CEDINEA PEREIRA HILARIO ADVOGADO: DR(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS 0061792RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.5000 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.042.009120-6 Protocolo: 200724411 APTE: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 3: DR(a). DAVID PATERMAN BRASIL 0113992RJ APDO: ANA LUCIA TABAJARA BAIMS ADVOGADO: DR(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES 0108567RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.6408 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE DAR (MEDICAMENTOS) 2005.001.146607-6 Protocolo: 200730698 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: SIMONE BRITZ GORODICHT APDO: LARISSA MARQUES DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE SHIRLEY CRISTIAN MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.9618 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2004.001.131479-1 Protocolo: 2007046112 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA APDO: DANIEL REIS PENNA ADVOGADO: DR(a). DANIEL REIS PENNA 0125196RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.12184 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.158879-0 Protocolo: 200759487 APTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ APDO: ANDRE LUIZ FELIPE DE SANTANA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA 0093133RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RODRIGUES DUARTE 0039227RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n100. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.462 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.010437-2 Protocolo: 2006202199 EMBTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPE VALLADO EMBDO: CARLOS AUGUSTO BAPTISTA VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE DA SILVA SIMAO 0102190RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n101. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.501 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.050.0190-5 Protocolo: 2006212430 EMBTE: VALPAR COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS VALE DO PARAISO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VOLMER FERREIRA DE TOLEDO 0017829RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO ALVES DE TOLEDO 0104656RJ ADVOGADO 3: DR(a). SILLAS TEIXEIRA 0026207RJ EMBDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS 0001291CRJ ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER LOPES DA SILVA 0044245RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nId: 173374"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "173375": [
                                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARCUS FAVER, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO EXTRAORDINARIA DO PROXIMO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 09:30H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2001.001.21542 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAL. E CONC. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 99.001.014412-3 Protocolo: 2001122045 APTE 1: FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES 0092722RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA 0106962RJ APTE 2: SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS 0060298RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANNA PAULA BARBOSA DE CARVALHO GOES 0081060RJ APTE 3: NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS 0001654ARJ ADVOGADO 2: DR(a). ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO 0095928RJ APDO 3: FACTISA FOMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS 0001654ARJ ADVOGADO 2: DR(a). ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO 0095928RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2006.001.63305 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 2000.001.112808-1 Protocolo: 2006306158 APTE: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO 0077785RJ APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO 0100756RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2006.001.63306 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2000.001.115653-2 Protocolo: 2006306159 APTE: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO 0077785RJ APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO 0100756RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nId: 173375"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "Atos e Despachos do Corregedor Geral": {
                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Ato Executivo (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                                                                                                                    "Departamento de Apoio aos Núcleos Regionais\r\n\r\nAtos e despachos do Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 1052/2007 - R E S O L V E remover FLÁVIA CRISTINA MARTINHO MENACHO, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n.° 01/27338, da 4ª Vara de Família Regional de Madureira (12° NURC), para a Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Judiciais desta Corregedoria, cessando, conseqüentemente, todas as suas designações anteriores. Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 1053/2007 - R E S O L V E remover RODOLPHO DA COSTA PESTANA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.° 01/27705, do Projeto Justiça Itinerante de Mesquita da Comarca de Nova Iguaçu (4° NURC), para a 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital (1° NURC), cessando, conseqüentemente, sua designação de auxílio naquele Projeto. Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 1054/2007 - R E S O L V E lotar ADRIANA PAES DA SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.° 01/28422, na 2ª Vara da Comarca de São João da Barra (6° NURC), cessando, conseqüentemente, sua disposição na Vara Única da Comarca de Carapebus-Quissamã (6° NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 1055/2007 - R E S O L V E lotar DIOGO MONTEIRO SOARES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.° 01/29223, na 2ª Vara da Comarca de São João da Barra (6° NURC), cessando, conseqüentemente, sua disposição na Vara Criminal da Comarca de Macaé (6° NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 1056/2007 - R E S O L V E lotar LUCIANA DE MELO RUIS, Analista Judiciário, matrícula n.° 01/22642, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (6° NURC), cessando, conseqüentemente, sua disposição na 1ª Vara da Comarca de São João da Barra (6° NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 1057/2007 - R E S O L V E lotar CARLOS EDUARDO SCHINAIDER DA SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.° 01/27768, na 3ª Vara Cível Regional de Bangu da Comarca da Capital (13° NURC), cessando, conseqüentemente, sua disposição na 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí (8° NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 171943"
                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                    "AVISO Nº 187/ 2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX do artigo 44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias deste Estado:\r\n\r\nCONSIDERANDO as diversas consultas formuladas à Corregedoria Geral da Justiça quanto à exigibilidade do recolhimento, pela Fazenda Pública Estadual, de taxa judiciária nos processos em que for vencida, sendo vencedor beneficiário da gratuidade de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a questão foi apreciada no Enunciado nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento acerca do assunto;\r\n\r\nAVISA aos Srs. Titulares ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias Judiciais, Ad vogados, Serventuários da Justiça e demais interessados, que o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias, vencidos em demandas nas quais integrem o pólo passivo da relação processual, estão obrigados ao recolhimento de taxa judiciária sempre que o autor seja beneficiário da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor Geral da Justiça\r\n\r\nId: 172091"
                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                    "Procedimento nº 2.007 - 079699\r\n\r\nAssunto: Solicita autorização para que o casamento seja oficializado fora da jurisdição de cartório.\r\n\r\nInteressados: Germano Edelman, Aline Moraes de Onofre e a Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais da 5ª Circunscrição da Comarca da Capital\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital, a realizar o Casamento de GERMANO EDELMAN e ALINE MORAES DE ONOFRE, a ser celebrado no dia 25 de maio de 2007, na Praia do Flamengo, nº 340, Flamengo, neste Município, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nQuanto à designação da Juíza de Paz, encaminhe-se à Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça para apreciação.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2.007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 172168"
                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                    "Procedimento nº 2.007 - 073682\r\n\r\nAssunto: Requer autorização para celebração de casamento fora da sede com a retirada do Livro e a prática dos atos pertinentes no dia 19/05/2.007.\r\n\r\nInteressados: Bruno Luiz Canoza da Silva, Amanda Maciel Amorim e Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Distrito da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Distrito 2º Distrito da Comarca de Duque de Caxias, a realizar o Casamento de BRUNO LUIZ CANOZA DA SILVA e AMANDA MACIEL AMORIM, a ser celebrado no dia 19 de maio de 2007, às 18h00min horas, no endereço sito à Rua Nascimento e Silva, n.º 245, no bairro Saracuruna, no Município de Duque de Caxias, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nPublique-se. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2.007.\r\n\r\nMURILO KIELING\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 172092"
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                                                                                                                                                    "PROCESSO 2007-13698\r\n\r\nASSUNTO: RECLAMAÇÃO JUDICIAL (MAGISTRADO)\r\n\r\nPAULO BARBOSA DE LUCENA OAB/RJ 1971-A\r\n\r\nCAPITAL 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO REQUERENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NA SECRETARIA.\r\n\r\nAPÓS, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 03 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nMARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA AUXILIAR DA CORREGEDORIA\r\n\r\nPROCESSO 2006-259102\r\n\r\nASSUNTO: RECLAMAÇÃO JUDICIAL (MAGISTRADO)\r\n\r\nRINALDO CONTI DE ALMEIDA\r\n\r\nMANGARATIBA VARA ÚNICA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJÁ EXISTE DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 131, PELO EXMº CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESSEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO.\r\n\r\nALÉM DISSO, CONSTA ÀS FLS. 135 CERTIDÃO NOTICIANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO HIERÁRQUICO DE FLS. 126/128.\r\n\r\nPOR TAIS RAZÕES, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 03 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nMARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA AUXILIAR DA CORREGEDORIA\r\n\r\nId: 172093"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "DEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nProcesso nº 29391/2007\r\n\r\nPersonagem: CAPITAL - 9ª CIRCUNSCRIÇÃO RCPN\r\n\r\nEm face do art. 99, letra “k” da Resolução nº 46/2006, do Órgão Especial, e de acordo com o relatório da Divisão de Fiscalização Extrajudicial, autorizo a mudança de endereço do Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais da 9ª Circunscrição da Capital, para a Rua São Cristóvão, nº 489 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Rio de Janeiro, 09/04/2007. SILAS PEREIRA ALVES - Diretor do Departamento de Pessoal.\r\n\r\nId: 171965"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - salas 626-643-CEP\r\n\r\n20020-903 - Rio de Janeiro, RJ -\r\n\r\nTelefones 3133-3314 e 3133-3187\r\n\r\nForos Central e Regionais\r\n\r\nAtos e despachos do Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1.058/2007 - R E S O L V E colocar SIMONE SANTOS ROSENDO DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula nº 01-14504 à disposição da Divisão de Monitoramento Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça, cessando, conseqüentemente, sua disposição no Departamento de Controle das Execuções Penais da Comarca da Capital. Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 172088"
                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                            "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - sala 626\r\n\r\n20020-903 - Rio de Janeiro, RJ - Telefones 2588-3314 e 2588-3315\r\n\r\nAtos e Despachos do Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso nº 2007-68519 - Assunto: Encaminha cópias de Procedimento Administrativo onde se constata faltas sem justificativa de servidora para as providências cabíveis. - Personagens: CGJ Comissão Permanente de Processo Disciplinar, Raquel Tinoco da Costa Moreira Scher, mat. 01/17957- DECISÃO: Acolho o parecer da MM. Juíza Auxiliar e determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Raquel Tinoco da Costa Moreira Scher, mat.01/17957, nos termos dos artigos 91 e seguintes da CNCGJ, por violação ao disposto nos artigos 39, I , 40, XII, 52, I e VI do Decreto-Lei 220/75 e 124, II da CNCGJ. Lavre-se o ato, encaminhando-se, após, à COPPD. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nQuebra Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - sala 626\r\n\r\n20020-903 - Rio de Janeiro, RJ - Telefones 3133-3314 e 3133-3315\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza de Direito Auxiliar \r\n\r\nda Corregedoria - 1º NURC\r\n\r\nDrª Rita Vergette\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso nº 2006-314494 - Assunto: Encaminha Relatório de Correição Geral/2006, realizada no cartório da 11ª Circunscrição RCPN - Personagens: 11ª CIRC RCPN Capital - DECISÃO: Homologo o Relatório. Registre-se. Arquive-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006-313680 - Assunto: Encaminha Relatório de Correição Geral/2006 realizada no Cartório da 9ª Circunscrição RCPN - Personagens: 9ª Vara de Família Capital, 9ª CIRC RCPN Capital - DECISÃO: Homologo o Relatório. Registre-se. Arquive-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006-312559 - Assunto: Encaminha relatório de Correição Geral, realizada na 4ª CRCPN relativa ao ano de 2006 - Personagens: 4ª Vara de Família Capital, 4ª CIRC RCPN Capital - DECISÃO: Homologo o Relatório. Registre-se. Arquive-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006-306735 - Assunto: Encaminha Relatório de Correição Geral, realizada no Cartório da 6º CRCPN relativa ao ano de 2006 - Personagens: 6ª Vara de Família Capital, 6ª CIRC RCPN Capital - DECISÃO: Homologo o Relatório. Registre-se. Arquive-se.Publique-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006- 313417 - Assunto: Encaminha Relatório da Correição Geral de 2006 realizada no Cartório da 1ª Circunscrição RCPN - Personagens: 1ª Vara Família Capital, 1ª CIRC RCPN Capital - DECISÃO: Homologo o Relatório. Registre-se. Arquive-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006- 313606 - Assunto: Encaminha Relatório de Correição Geral/2006 realizada no Cartório da 2ª Vara Cível Capital - Personagens: 2ª Vara Cível Capital - DECISÃO: Homologo o Relatório. ... Registre-se. Publique-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-917 - Assunto: Encaminha Relatório de Correição Geral, /2006 realizada no Cartório da 3ª Vara Cível Regional de Madureira - Personagens: 3ª Vara Cível Regional de Madureira - DECISÃO: Homologo o Relatório. ... Registre-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006-323771 - Assunto: Encaminha Relatório da Correição Geral de 2006 realizada no Cartório do 24º Ofício de Notas Capital - Personagens: 24º Ofício de Notas Capital - DECISÃO: Homologo o Relatório. Registre-se. Arquive-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006- 324372 - Assunto: Encaminha Relatório de Correição Geral/2006 realizada no Cartório da 5ª Circunscrição RCPN - Personagens:5ª Vara de Família, 5ª CIRC RCPN Capital - DECISÃO: Homologo o Relatório. ... Prossiga-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006-267773 - Assunto: Requer providências para localização e prosseguimento do processo 2000.001.025823-0, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - Personagens: Drª Vera Lucia Couto Mascarenhas - OAB/RJ 1583-B, 3ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital e outros - DESPACHO: ...determino o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-32227 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2003.001.072098-9, em trâmite na 36ª Vara Cível Capital - Personagens: Dr. Sergio Brabo de Abreu- OAB/RJ 69662, 36ª Vara Cível Capital e outros - DESPACHO: ...determino o arquivamento da presente reclamação. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-71036 - Assunto: Requer providências em face de servidor lotado na 4ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital - Personagens: Drª. Claudia Tomé da Silva- OAB/RJ 141168, Kleber Meira Rios mat.94/8055 e outros - DESPACHO: Arquive-se, tendo em vista a manifestação da reclamante a fls.04. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 172207"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "172188": [
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                                                                                                                                                            "3º Núcleo Regional da Corregedoria - Petrópolis\r\n\r\nEstrada União e Indústria, 9900 - 3º pav. - Fórum Regional de Itaipava - RJ\r\n\r\nCód. 1900300 - CEP 25730-735 - Telefax (24) 2222-8581 - \r\n\r\nE-mail: nurc3@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Alexandre Teixeira de Souza\r\n\r\nCOMARCAS E MUNICÍPIOS INTEGRANTES:\r\n\r\nAreal, Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz de Direito Dirigente\r\n\r\nSetor de Pessoal - Direitos e Deveres\r\n\r\nCOMARCA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso nº. 2007-065424 - Assunto: Licença Médica - Personagem: MARCIA CRISTINA COELHO PEREIRA - Despacho: Acolho a promoção supra. Remetam-se os autos ao Departamento de Saúde do E. Tribunal de Justiça para as providências necessárias. Publique-se e anote-se. Petrópolis, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-079372 - Assunto: Transferência de Férias - Personagem: MARCIA DE MOURA E SOUSA PINHEIRO e MARIA SILVIA CAVALCANTI NETTO BASTOS - Despacho: Acolho a promoção supra. Face aos termos da promoção supra, tendo em vista o mapa e a escala de férias da Serventia estarem de acordo com o disposto no Art.3º, incisos I e II do Ato Normativo Conjunto nº08/2006, defiro o pedido de transferência de férias das servidoras MARCIA DE MOURA E SOUSA PINHEIRO, Técnico de Atividade Judiciário, matrícula 01/24942, para o mês de junho do corrente ano, relativamente ao exercício de 2007 e MARIA SILVIA CAVALCANTI NETTO BASTOS, Técnico de Atividade Judiciário, mat.01/25416, para o mês de julho do corrente ano, relativamente ao exercício de 2007 na Escala da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis. Publique-se, anote-se, e arquivem-se. Petrópolis, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº. 2007-069185 - Assunto: Licença Médica - Personagem: FERNANDA DA SILVA NARCISO - Despacho: Acolho a promoção supra. Remetam-se os autos ao Departamento de Saúde do E. Tribunal de Justiça para as providências necessárias. Publique-se e anote-se. Petrópolis, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-077347 - Assunto: Transferência de Férias - Personagem: SIMONE MARTINS LOPES - Despacho: Acolho a promoção supra. Face aos termos da promoção supra, tendo em vista o mapa e a escala de férias da Serventia estarem de acordo com o disposto no Art.3º, incisos I e II do Ato Normativo Conjunto nº08/2006, defiro o pedido de transferência de férias da servidora SIMONE MARTINS LOPES, Analista Judiciário, matrícula 01/18565, na Escala da 2ª Vara Civel da Comarca de Petrópolis , para o mês de junho do corrente ano, relativamente ao exercício de 2007. Publique-se, anote-se, e arquivem-se. Petrópolis, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-077499 - Assunto: Transferência de Férias - Personagem: LIA FRANCO HENRICHS - Despacho: Acolho a promoção supra. Face aos termos da promoção supra, tendo em vista o mapa e a escala de férias da Serventia estarem de acordo com o disposto no Art.3º, incisos I e II do Ato Normativo Conjunto nº08/2006, defiro o pedido. Altere-se a previsão de férias da servidora LIA FRANCO HENRICHS, Analista Judiciário (OJA), matrícula 01/25521, na Escala da Secretaria da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, para o mês de junho do corrente ano, relativamente ao exercício de 2007. Publique-se, anote-se, e arquivem-se. Petrópolis, 10 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-077501 - Assunto: Transferência de Férias - Personagem: CAMILA AZZI DE REZENDE SANTOS - Despacho: Acolho a promoção supra. Face aos termos da promoção supra, tendo em vista o mapa e a escala de férias da Serventia estarem de acordo com o disposto no Art.3º, incisos I e II do Ato Normativo Conjunto nº08/2006, defiro o pedido de transferência de férias da servidora CAMILA AZZI DE REZENDE SANTOS, Técnico de Atividade Judiciário, matrícula 01/29322, na Escala da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis , para o mês de junho do corrente ano, relativamente ao exercício de 2007. Publique-se, anote-se, e arquivem-se. Petrópolis, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº. 2007-078489 - Assunto: Anotação de Título - Personagem: KATIA PESSOA CAVALCANTI - Despacho: Face aos termos da promoção supra, proceda-se à anotação da Certidão anexada ao requerimento de fls. 02, conforme sugerido. Cientifique-se a requerente de que deverá apresentar, oportunamente, cópia autenticada do Diploma de Bacharel em Direito. Publique-se e arquive-se. Petrópolis, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-079589 - Assunto: Inclusão de Férias - Personagem: ADRIANE ANGELICA FRANÇA DE FARIA GONÇALVES - Despacho: Acolho a promoção supra. Face aos termos da promoção supra, tendo em vista o mapa e a escala de férias da Serventia estarem de acordo com o disposto no Art.3º, incisos I e II do Ato Normativo Conjunto nº08/2006, defiro o pedido. Inclua-se a previsão de férias da servidora ADRIANE ANGELICA FRANÇA DE FARIA GONÇALVES, Técnico de Atividade Judiciário, matrícula 01/8001, na Escala da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, para o mês de junho do corrente ano, relativamente ao exercício de 2007. Publique-se, anote-se, e arquivem-se. Petrópolis, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-079981 - Assunto: Licença Médica - Personagem: DENIZE RODRIGUES CARNEIRO - Despacho: Acolho a promoção supra. Nos termos dos artigos 110/116 do Decreto 2479/79 c/c art. 65, VII, e § 2.º da CNCGJ, defiro o pedido. Anote-se a licença médica em favor da servidora DENIZE RODRIGUES CARNEIRO, Escrivã, matrícula 01/6224, com início em 31/03/2007 e término em 14/04/2007. Cientifique-se a requerente de que deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar o requerimento de fls. 02 e o atestado de fls. 03 em seus originais, sob pena de revogação do que ora se defere e, por conseqüência, conversão em falta dos dias eventualmente não trabalhados. Anote-se a Substituição em favor do servidor FERNANDO LUIZ BARRETO MARÇAL, matrícula 01/24536, como Responsável pelo Expediente da Secretaria da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis, no período supramencionado. Publique-se, anote-se e, após cumprida a diligência acima, arquive-se. Petrópolis, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-080906 - Assunto: Licença Médica - Personagem: PAULA DE SOUZA LEITE VIEIRA - Despacho: Acolho a promoção supra. Remetam-se os autos ao Departamento de Saúde do E. Tribunal de Justiça para as providências necessárias. Publique-se e anote-se. Petrópolis, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-081072 - Assunto: Transferência de Férias - Personagem: PATRICIA GUARILHA DE SOUZA - Despacho: Acolho a promoção supra. Face aos termos da promoção supra, tendo em vista o mapa e a escala de férias da Serventia estarem de acordo com o disposto no Art.3º, incisos I e II do Ato Normativo Conjunto nº08/2006, defiro o pedido. Altere-se a previsão de férias da servidora PATRICIA GUARILHA DE SOUZA, TAJ, matrícula 01/28141, na Escala da Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, para o mês de junho do corrente ano, relativamente ao exercício de 2007. Publique-se, anote-se, e arquivem-se. Petrópolis, 10 de março de 2007.\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº. 2006-320851 - Assunto: Correição Geral Anual de 2006 - Personagem: PETRÓPOLIS - 6º OFÍCIO DE JUSTIÇA - Despacho: Homologo para que surta os seus devidos e legais efeitos, tendo sido observadas as normas legais que tratam da matéria, a Correição Geral de 2006, realizada no Cartório do 6º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis, apresentada pelo Dr. Jorge Luiz Martins Alves. Petrópolis, 30 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-067873 - Assunto: Inspeção - Personagem: PETRÓPOLIS - RCPN 3º DISTRITO - Despacho: Proceda-se à inspeção do imóvel, conforme determinado às fls. reto, encaminhando o relatório à Divisão de Controle de Pessoal da Corregedoria Geral da Justiça. Após arquivem-se estes autos. Publique-se. Cumpra-se. Petrópolis, 28 de março de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso nº. 2007-025302 - Assunto: Distribuição - Personagem: TRÊS RIOS - OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE AREAL - Despacho: Analisando os esclarecimentos prestados pela Tabeliã do Cartório do Ofício Único do Município de Areal, Maria Aparecida A. M. Miranda, a falha do serviço cartorário foi detectada de forma imediata, não causando qualquer tipo de prejuízo aos interessados e à administração pública, razão pela qual, não há o preenchimento dos requisitos para a aplicação de qualquer reprimenda administrativa, além disso, as providências adotadas pela Tabeliã, inclusive quanto à funcionária responsável pelo retardamento, são suficientes para o caso em tela. Determino o encaminho destes autos ao Departamento de Apoio à Arrecadação para análise quanto ao recolhimento feito na grerj acostada às fls retro, bem como quanto à aplicação de multa moratória na forma da parte final do §3º do art. 418 da CNCGJ. Publique-se. Cumpra-se. Petrópolis, 04 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 172188"
                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                            "5º Núcleo Regional da Corregedoria - Volta Redonda\r\n\r\nRua José Fulgêncio Neto, n° 132 - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nCEP. 27213-340 - Tel./Fax (024) 3347.3737\r\n\r\ne-mail: nurc5@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr.José Roberto Portugal Compasso\r\n\r\nC o m a r c a s i n t e g r a n t e s:\r\n\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda. \r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nAVISO Nº 03/2007\r\n\r\nO MM. JUIZ DE DIREITO DIRIGENTE DO 5º NÚCLEO REGIONAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DR. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, no uso de suas atribuições legais e, por delegação de competência, bem assim, nos moldes do que dispõe o art. 2º, § 2º e § 3º, da Resolução nº 12/2003, e 17/2006 do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, AVISA, aos Senhores Servidores das Serventias e Comarcas que integram este 5º NURC, que se encontram abertas as inscrições para os cursos abaixo relacionados. OBS. Os servidores deverão se inscrever nos cursos da matriz de competência referente à Serventia a qual atua ou Cursos da grade comum, caso queira atribuir pontos para promoção e progressão funcional.\r\n\r\nCURSO PERÍODO COMARCA\r\n\r\nPortuguês Instrumental 09/05 a 30/05/07 Barra Mansa\r\n\r\nAlterações do Código 21/05 a 25/05/07 Resende\r\n\r\nCódigo de Processo Civil no \r\n\r\nProc. em Vara Cível\r\n\r\nExcel 04/05 a 21/05/07 Resende \r\n\r\nMobilização de Equipes 16/05 a 30/05/07 Valença\r\n\r\nCustas Processuais 02/05 a 18/05/07 Volta Redonda\r\n\r\nCustas Processuais 14/05 a 30/05/07 Porto Real-Quatis\r\n\r\nDireito Penal 08/05 a 29/05/07 Volta Redonda\r\n\r\nId: 170850"
                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                            "11º Núcleo Regional da Corregedoria -- Cabo Frio\r\n\r\nRua Ministro Gama Filho, s/n.º - Ed. do Fórum - 4º andar - Braga \r\n\r\nCabo Frio - RJ - CEP 28908-090 - Tel. (22) 2646.2757/2755/2756/2759\r\n\r\ne-mail: nurc11@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. Cristiano Gonçalves Pereira\r\n\r\nComarcas Integrantes: Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu.\r\n\r\nATOS E DESPACHOS DO MM JUIZ DIRIGENTE\r\n\r\nSETOR DE PESSOAL\r\n\r\nCOMARCA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso nº 2007-045136 - Despacho: Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde formulado pela servidora MARIA DA GRAÇA MACHADO DE MENDONÇA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/9508, no período de 26/02/2007 a 02/03/2007, equivalente a 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 110 do Decreto nº 2479/79 c/c artigo 65, VII e § 2º da CNCGJ; Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-070269 - Despacho: Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde formulado pela servidora MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LESSA MENDONÇA DE CARVALHO, Analista Judiciário, matrícula nº 01/14593, no período de 21/03/2007 a 04/04/2007, equivalente a 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 110, do Decreto nº 2479/79 c/c artigo 65, VII e § 2º da CNCGJ; Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 29/03/2007.\r\n\r\nCOMARCA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso nº 2007-011459 - Despacho: 1) De acordo com a informação da avaliação médico-pericial emitida pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, defiro o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde formulado por LÉLIA MARIA PALADINI, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/25175, no período de 12/01/2007 a 10/02/2007, equivalente a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 111, do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, VII e § 2º da CNCGJ; 2) Retifique-se a freqüência, se necessário;\r\n\r\n3) Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 29/03/2007.\r\n\r\nCOMARCA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso nº 2007-054965 - Despacho: Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde formulado pela servidora SÁVIA APARECIDA RODRIGUES REZENDE CANSOLINE, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/29724, no período de 05/03/2007 a 19/03/2007, equivalente a 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 110 do Decreto nº 2479/79 c/c artigo 65, VII e § 2º da CNCGJ; Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 29/03/2007.\r\n\r\nCOMARCA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso nº 2007-005778 - Despacho: 1) De acordo com a informação da avaliação médico-pericial emitida pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, defiro o pedido de licença para tratamento de saúde formulado por ZELMA GOMES, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/15824, no período de 02/01/2007 a 28/02/2007, equivalente a 58 (cinqüenta e oito) dias, nos termos do art. 110, do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, VII e § 2º da CNCGJ; 2) Retifique-se a freqüência, se necessário; 3) Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-069112 - Despacho: 1) Anote-se a transferência das férias da servidora RENATA PEREIRA COUTINHO, Analista Judiciário, na especialidade de Psicólogo, matrícula nº 01/27203, referente ao exercício de 2007, para o período de 01/07/2007 a 30/07/2007, por interesse particular, e em observância ao Ato Conjunto Normativo nº 08/2006; 2) Publique-se e arquivem-se. Cabo Frio, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-069114 - Despacho: 1) Anote-se a transferência das férias da servidora IRENE PEREGRINO DE MOURA GUIMARÂES, Analista Judiciário, na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/21101, referente ao exercício de 2006, para o período de 01/05/2007 a 30/05/2007, por interesse particular, e em observância ao Ato Conjunto Normativo nº 08/2006; 2) Publique-se e arquivem-se. Cabo Frio, 29/03/2007.\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso nº 2007-067248 - Despacho: 1) Anote-se a transferência das férias da servidora ERIKA MARÇAL DE ALMEIDA CERQUEIRA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/29661, referente ao exercício de 2007, para o período de 01/10/2007 a 30/10/2007, por interesse particular, e em observância ao Ato Conjunto Normativo nº 08/2006; 2) Publique-se e arquivem-se. Cabo Frio, 29/03/2007.\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007-070566 - Despacho: Defiro o pedido referente ao 3º período de licença-aleitamento formulado pela servidora KÁTIA PITZER VIANNA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26962, no período de 31/03/2007 a 29/04/2007, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto-lei nº 220/75 c/c o artigo 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 30/03/2007.\r\n\r\nCOMARCA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso nº 2007-047445 - Despacho: Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde formulado pela servidora GILCÉA MARIA MARTINS AREAS, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/18030, no período de 26/02/2007 a 05/03/2007, equivalente a 08 (oito) dias, nos termos do artigo 110 do Decreto nº 2479/79 c/c artigo 65, VII e § 2º da CNCGJ; Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-047446 - Despacho: Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde formulado pela servidora VALÉRIA TAVARES SILVEIRA, Escrivã, matrícula nº 01/6617, no período de 27/02/2007 a 02/03/2007, equivalente a 04 (quatro) dias, nos termos do artigo 110 do Decreto nº 2479/79 c/c artigo 65, VII e § 2º da CNCGJ; Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-055255 - Despacho: Defiro o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde formulado por VALÉRIA TAVARES SILVEIRA, Escrivã, matrícula nº 01/6617, no período de 03/03/2007 a 21/03/2007, equivalente a 19 (dezenove) dias, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ; Anote-se a designação de DANIELLE CIUFO POYS, Analista Judiciário, matrícula nº 01/22198, como Responsável pelo Expediente da 2ª Vara da Comarca de Saquarema no período de 03/03/2007 a 21/03/2007, em virtude de licença para tratamento de saúde deferida a Escrivã; Publique-se, anote-se e arquive-se. Cabo Frio, 29/03/2007. \r\n\r\nId: 172123"
                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                            "Núcleo Regional da Corregedoria - 13º Região\r\n\r\nAv. Luís Carlos Prestes, s/nº - 3º andar - Barra da Tijuca\r\n\r\n22775-055 - Rio de Janeiro, RJ - Telefones: 3385-8729 e 3385-8731\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta\r\n\r\nAto e Despacho do Juiz Dirigente\r\n\r\nPORTARIA Nº.13/2007 - RESOLVE designar ISABEL CRISTINA MARIN GOULART, Analista Judiciário, matrícula nº 01/14919, para exercer a função de Encarregada pelo Expediente do Núcleo de Primeiro Atendimento dos XVIII e XXVI Juizados Especiais Cíveis Regional Campo Grande da Comarca da Capital. Publique-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. (Ref. Processo nº 49.673/07)\r\n\r\nProcesso nº.75188/2007 - Assunto: Requer licença-prêmio para o mês de agosto/2007. - Personagens: Ângela Oliveira Dupin, mat. 01/7211 e XVI Juizado Especial Cível regional de Jacarepaguá. - DESPACHO: Indefiro o pedido de licença-prêmio formulado pela servidora ÂNGELA OLIVEIRA DUPIN, Escrivã do Cartório do XVI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital-Regional Jacarepaguá, matrícula nº 01/7211, nos termos do Aviso nº 620/06 da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. \r\n\r\nId: 172064"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                        "Comarca da Capital": {
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.081363-1 - SUZI TAVARES ACIOLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.118933-0 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A;;; (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X AMILCAR MARTINS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GUEDES CAVALCANTE (RJ-056654), Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067) Sentença:Isto posto, tudo visto e analisado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.088707-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MOISES DA SILVA FERREIRA Decisão:Fls. 54: oficie-se como requerido \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.077251-1A - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES LIMA (RJ-023542)) X IGREJA EVANGELICA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP-139495), Dr(a). FERNANDO RODRIGUES HORTA (SP-025568) Decisão:1- Anote-se quanto ao patrono; 2 - Certifique-se quanto ao recurso \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.017008-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ANTONIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X SEBASTIAO RENALDO SILVA HORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891) Decisão:Indefere-se o pleito de audiência especial, não prevista nesta fase; As partes, se assim entenderem, podem conciliar extra autos; Fls. 478: cumpra-se \r\n\r\nProc. 1998.001.101988-7 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINA MARIA DA SILVA Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.105445-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X CLEMENTE GONCALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.067907-2 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCELO ARTHUR BARBOSA Decisão:Fls. 71: defere-se \r\n\r\nProc. 2003.001.141101-0 - DINAN POLONIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X RUY JOSE VIZEU CAMACHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RUY JOSÉ VIZEU CAMACHO (RJ-047330) Despacho:Dê-se vistas \r\n\r\nProc. 2004.001.094456-0 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251)) X CAPC PECAS MEC IND LTDA AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS. 64, BEM COMO SOBRE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2005.001.023714-6 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X REGINA ANGELA LADIM BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Despacho:Int-se para recolher as custas faltantes, pena de deserção \r\n\r\nProc. 2005.001.110129-3 - LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X ESPOLIO DE ZULEIKA FROES MACHADO ROLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Decisão:Fls. 411: Esclareça o autor se dá quitação, desde logo deferido o respectivo mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.120362-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X RIOS PAIVA INDUSTRIA COMERCIO E DECORACOES LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 173/174: defere-se \r\n\r\nProc. 2005.001.132504-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELENA APARECIDA DE ARANHA GIMENEZ Sentença:Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.044715-5 - NICOLAS DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.088753-2 - EDIFICIO BANDEIRANTE ANTONIO PIRES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PAULO ROBERTO GODOY SCHUMACHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VANDERILO DE LIMA (RJ-079888) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.138011-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABAIANA (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X REGINA CELIA PIRES SALGUEIRO Sentença:Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.145032-0 - CIRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Republique-se fls. 43/46: \"Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.145226-2 - MARIA JOSE DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA BATISTA ABRAÇOS (RJ-139351) Republique-se fls. 32: \"Assim sendo, HOMOLOGA-SE O ACORDO a que chegaram as partes, para que surta seus efeitos legais, com fulcro no art. 269, III do CPC ... (íntegra nos autos).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.146746-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIACHUELO, Síndico: GENIVAL RODRIGUES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X NOEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NOEL CARNEIRO (RJ-041035) Republique-se fls. 61: \"Assim sendo, EXTINGUE-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC ... (íntegra nos autos).\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.129580-6 - ALESSANDRO BARRETO MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINENCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:1) Defere-se o parcelamento das custas em 3 vezes uma de imediato, a segunda em 30 dias e a terceira em 60; 2 ) Defere-se guia para depósito; 3) Cite-se e int-se após \"1' e \"2\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.152473-2 - PEDRO PAULO RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068), Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho:Fls. 237/238: às partes. Nada requerendo, conclusos \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.065680-6 - WALTER SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627)) X MARIO AUGUSTO LEITAO FILHO INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA DE FLS.202. \r\n\r\nProc. 2002.001.140522-6 - DOMINGOS GONCALVES TOLEDO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X ELETRONICA TRANS VAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHÔA (RJ-030641), Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Despacho:Fls. 444: Int-se, recolhidas as custas, devendo ser cumprido o art. 45 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.133427-5 - OTACILIO ALVARO RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X ANAMITA VIANA GUIMARAES DA CUNHA), Fiador: NELSON DA CUNHA), Fiador: LAURA DE BARROS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho:Diga a ré sobre as planilhas; Em provas; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.093684-1 - CELSO RYFER (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X IHL MANN E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894) Sentença:Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1991.001.105278-4 (14497) - MARCO ANTONIO PRATES CASTELLANO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES (RJ-064251), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X R C L RESTAURANTES E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C), Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.050917-3 - NEWSON MARIO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.087772-1 - GRAFICA MEC EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X INTERNAD PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-101022) Decisão:Recebe-se o presente recurso no efeito devolutivo; Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.023127-0 (2707) - NELSON SANTUCCI TORRES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X HELENA AYRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-077997), Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325) Despacho:Fls. 358: Venha o valor devido e o CPF para bloqueio de conta \r\n\r\nProc. 1996.001.125479-3 - MARCELO ABREU MURAD (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS BORBA TORRES (RJ-049332), Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X FLY S/A LINHAS AEREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Despacho:Fls. 410 \"4\": esclareça o requerente se insiste no pretendido ante fls. 400/404, em que há expressa menção ao sucateamento do bem \r\n\r\nProc. 1997.001.079219-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A... (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO GARAGEM NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697) Despacho:Int-se o interessado a recolher as custas das cartas \r\n\r\nProc. 1998.001.022306-9 - ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X ESPOLIO DE RIVANI MARIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ESTILAQUE OLIVEIRA REIS (RJ-046485) Despacho:Às fls. 341 o avaliador refere expressamente que a avaliação inclui as construções; Deve o impugnante, em 05 dias, juntar aos autos documentos que corroborem a sua impugnação \r\n\r\nProc. 1998.001.188002-7 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA SEIXAS XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X RAFAEL LAZARINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590), Dr(a). FLÁVIA CRUZ SCHAEFFER (RJ-096692) Decisão:1 - Mantém-se a decisão pretérita, ante o devido processo legal; 2 - Fls. 190: defere-se para permitir ao credor o recebimento de seu direito \r\n\r\nProc. 2000.001.078217-4 - MEDTRONIC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GONÇALVES DE ARRUDA (SP-200777), Dr(a). NADIR MILHETI FERREIRA (SP-059316)) X DISMEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALALARES E FARMACEUTICOS LTDA Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.123396-6 - MARILIA DUARTE NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEONICE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155)) X ARGEMIRO PEREIRA SOARES E OUTROS Decisão:Cumpra-se a decisão no apenso; Intimação com AR \r\n\r\nProc. 2002.001.066044-9 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X GLORIA ELAINE BERCOT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RANGEL ALVAREZ DOS SANTOS (RJ-081772) Republique-se fls. 150: \" Intime-se o executado da penhora de fls. 149. \r\n\r\nProc. 2006.001.125966-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X NORIEL AZULAY (Adv(s). Dr(a). RICARDO VILELA SOUTO JORGE (RJ-125272) Decisão:Fls. 44: defere-se; Retifique-se e após, intime-se a inventariante \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.100431-2 (107233) - ISAURO ARTHUR PEREIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)), Inventariante: SERGIO CORREA DE SA) X ESPOLIO DE JESUINO CORREA DE SA E OUTRO Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.160572-7 - PAULO AUGUSTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Venha a íntegra do Acórdão \r\n\r\nProc. 1999.001.016405-5 - CARLOS ANTONIO NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)), Inventariante: BENVINDA RODRIGUES MARADEI, Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951)) X ESPOLIO DE BIAGIO SALVATORE MARADEI Despacho:Dê-se vistas \r\n\r\nProc. 1999.001.064854-0 - TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Sentença:Isto posto, tudo visto e analisado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2000.001.076080-4 - JOSE ROBERTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-108649)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 494: defere-se o mandado de pegamento; quanto ao valor referido como ainda devido, int-se a ré para completar pena de multa de 10 % \r\n\r\nProc. 2000.001.113868-2 - JOSE AUGUSTO BATISTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X ASSISTENCIA MEDICA MILLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG (RJ-084414), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Intime-se como requerido (263) \r\n\r\nProc. 2002.001.064535-7 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X ESTRELA AZUL SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Indefere-se, no momento, a penhora da conta, eis que representaria penhora de capital de giro; Comprove-se a ausência de outros bens excutíveis por certidão \r\n\r\nProc. 2002.001.122394-0 - RCR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA (RJ-065665)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:1 ) Fls. 262: Junte-se a documentação comprobatória do alegado; 2) Fls. 231/232: Certifique o cartório como requerido; 3) Esclareça o exeqüente quanto ao mandado, antes os termos da sentença nos embargos \r\n\r\nProc. 2004.001.089637-1 - IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Fls. 217: defere-se; Após, baixa e arquivamento \r\n\r\nProc. 2006.001.086319-9 - PAULO FABRICIO DOS SANTOS NIGRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). MELISSA BOARETTO GOBBI BINHOTI (RJ-102898) Decisão:Fls. 108: Aguarde-se a AIJ ; Quanto à perícia, certifique-se sobre a manifestação das partes \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.154581-1 - FABIO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:Em réplica \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.109593-1 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X ANTONIETA RODRIGUES PASSOS (Adv(s). Dr(a). NILTON JUAREZ DA CRUZ (RJ-131056) Despacho:Ao interessado sobre o ofício de fls. 113 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.137286-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X LUIZ CARLOS MOREIRA E OUTRO Despacho:Ao autor sobre os ofícios às fls. 137/145 \r\n\r\nProc. 2006.001.093700-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X PAULA PALMEIRA XAVIER Decisão:Ao interessado sobre os ofícios de fls. 56 e 58 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.129428-1 - WAGNER TARDELLE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DOS SPORTS (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) Decisão:Indefere-se o ítem \"1\" de fls. 395, eis que não retroage a lei. Defere-se fls. 395 ítem \"2\" \r\n\r\nProc. 2005.001.017698-4 - SILVIO DE CARVALHO XIMENES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Verifica-se no momento de sentenciar que a seguradora foi vendida, não sendo mais do mesmo grupo do Banco. Oficie-se como requerido, com AR, recolhidas as custas pela requerente em 5 dias, pena de preclusão \r\n\r\nProc. 2006.001.088491-9 - LENIRA NERY DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Ao autor sobre o agravo retido; Indefere-se qualquer prova referente ao aparelho Carrier que é de instalação possível fática e juridicamente;...Neste sentido, junte cópia (2ª via) das 12 últimas faturas telefônicas da autora.(íntegra nos autos) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.063306-5 - CLEO CURIO BENTES COLLARES (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419)) X ROBERTO MANOEL SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMIGUES (RJ-027485) Decisão:1) Nomeia-se a Dra. Vera Almeida para elaborar o laudo; 2) Int-se para indicar honorários que poderão ser pagos parceladamente pela autora; 3) Venham os quesitos e após à perita \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.054469-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). PATRICIA REGINA NALLES (SP-200703)) X CESAR MONTEIRO DE CARVALHO Decisão:Fls. 38/39: Defere-se; Int-se o patrono para acompanhar a diligência. Cumprimento em 72 h \r\n\r\nProc. 2006.001.098135-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ANDRE LUIZ DA ROCHA BISPO Despacho:Int-se a dar andamento pena de extinção \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.022360-8 - MR CELL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A TGMC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.074986-8 - RADIMEK RADIADORES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS ALCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIS FIGUEIREDO MACEDO (RJ-113928), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1)Fls. 149: Esclareça a advogada vez que só se reformou a decisão quanto ao 2º réu; 2) Certifique o cartório sobre o cumprimento do Enunciado Administrativo nº 38; 3) Defere-se o levantamento da caução \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1993.001.021644-3 (16579) - GILBERTO PASSOS GIL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X WARNER CHAPPEL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856) Decisão:Fls. 1920: Junte-se corretamente, desentranhando-se \r\n\r\nProc. 2000.001.068550-8 - RACHEL VIANNA (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:Fls. 368 e 390: Às partes, int-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.136545-7 - GEOVANA DELFINO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão:Fls. 766: Expeçam-se os mandados de pagamento; Fls. 768: certifique-se \r\n\r\nProc. 2002.001.049155-0 - JOSE CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-113078)) X C & A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Decisão:Fls. 298 defere-se fls. 294 \r\n\r\nProc. 2006.001.018001-1 - MARIA DA CONCEICAO RICARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FAORO (RJ-051671), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:1 - Fls.179: Devolve-se o prazo; 2 - Fls. 172: às partes; 3 - À escrivã: Atenção à AIJ \r\n\r\nProc. 2006.001.150894-2 - PAOLA PIMENTA RAPOSO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVARO TORRES GONÇALVES (RJ-021857)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Republique-se fls. 52: \"Designa-se a Dra. Cristine Couto para elaborar perícia determinando o grau de invalidez do autor; int-se para propor honorários, que serão pagos ao final.\" \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.155925-1 - OLINDINA OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMERICO COSTA (RJ-107510), Dr(a). ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA (RJ-083197) Republique-se fls. 34: \"Assim sendo, HOMOLOGA-SE O ACORDO a que chegaram as partes, para que surta seus efeitos legais, com fulcro no art. 269, III do CPC ... (íntegra nos autos).\" \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.135995-0 - LOURDES MARIA CELSO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES DA COSTA (RJ-113739)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:Afasta-se a prejudicial de prescrição, ante o próximo texto do estatuto da ré; Em provas; Int-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.017154-8 - ANDERSON DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348), Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Indefere-se a prova requerida a destempo, mesmo porque houve a inversão do ônus, tendo a ré juntado planilha de fls. 136/137. Int-se e conclusos para sentença \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.161092-9 - LENI CORREIA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA JORGOV (RJ-075291)) X JOSE ELIAS DOS SANTOS E OUTROS Despacho:Int-se os herdeiros para a habilitação, através de AR; Suspende-se o feito, na forma do art. 265 do CPC \r\n\r\nProc. 2007.001.027543-8 - MARIA CORREIA PINTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:Defere-se a Gratuidade \r\n\r\nId: 172284"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "172287": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.150514-6 - CELY MARIANO FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X RITA DE CASSIA DE ANDRADE MEIRELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Sentença: julgo procedente a demanda ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.116653-2 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X PROFILE PNEUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) oficio aguard retirada \r\n\r\nProc. 2007.001.038648-0 - B V FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCIO DOS SANTOS Decisão:PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DEFIRO A LIMINAR. EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSSÃO.DEPOSITE-SE O BEM EM MÃOS DA PARTE AUTORA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.CITE-SE PARA CONTESTAR OU REQUERER PURGA DA MORA NO PRAZO DE 3 DIAS (DEC-LEI 911/69 ART.3) CIENTIFIQUE-SE SE HOUVE AVALISTA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.038476-8 - LUIZ CARLOS SANTOS DE ALMEIDA X VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.910961-6 (8097) - JOAQUIM MARIO DE SOUZA X JURANDI JOSE RIBEIRO FERNANDES AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.100052-0 - LAURA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185) Decisão:Lamentável a conduta do réu...determino a intimação pessoal do sr Augusto Luiz Guzzo... intime-se, outrossim, o condominio réu na pessoa do sr síndico...cumpra-se com urgência... \r\n\r\nProc. 2002.001.023966-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE CARLOS DE CARVALHO KOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.139889-1 - MARIA DE FATIMA GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X INTERBRAZIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.030294-8 - TLA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X TECHSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Decisão:...Ante tais considerações, RETIRO O FEITO DE PAUTA. Caberá ao patrono do réu informar ao réu da suspensão da audiência, bem como às suas testemunhas já intimadas, e ao patromo do autor comunicar ao autor. Após, intime-se o Senhor Perito para que se manifeste sobre a manifestação do assistente técnico da parte autora, inclusive sobre os documentos anexados às fls. 634/641, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.138338-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X MANOEL COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241), Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) TERMO DE PENHORA EXPEDIDO. AO EXECUTADO... AO AUTOR PARA RETIRAR CERTIDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.008357-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESBERARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X NAIRTON GABRIEL TORRES Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.116777-4 - RONALDO PATRICK ACCIOLY DRUMMOND LEAL (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) FICA A PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 28/ 05/ 07 AS 12: 00 HS . Á SALA 313 CORREDOR C, DO FORUM CENTRAL. INTIMEM-SE AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.149691-5 - JOSE ALVES QUARESMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença: julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.166844-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARINA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARIO TEIXEIRA Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA, PUBLIQUE-SE COM URGÊNCIA. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.037958-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERONESE E PADOVA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X MARIA VITÓRIA ALVES DURÃES Decisão:Indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final do processo eis que não demonstrada qualquer impossibilidade financeira pelo condomínio autor, não havendo sequer exibição de seus balancetes, limitando-se este, em verdade, a simplesmente alegar as fls 05/06 a impossibilidade de tal pagamento. Ademais cuida-se de condomínio situado em área nobre da zona sul não havendo ainda comprovação de qualquer despesa extraordinária ou mesmo eventual inadimplência por outros condôminos, cabendo ainda ressaltar que a inadimplência objeto da lide data de novembro de 1996.Recolham-se taxas e custas no prazo de dez dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.037999-2 - TEREZINHA AGUILAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRADESCO E OUTROS Decisão:...Digam as rés em sua resposta ,as provas que pretende produzir, sobretudo pericial contábil, justificando-as, atentas a inversão do ônus da prova proclamada em favor da autora, vindo desde já a prova documental. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1978.001.702895-8 - ESPÓLIO DE MAURÍCIO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MONICA MEDEIROS (RJ-045008)) X RESTAURANTE LAGUNA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Despacho:Expeça-se a carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 1997.001.084841-9 - AMV CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALD FUERTH (RJ-020081)) X BANCO BANERJ S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (PORTARIA 01/05). \r\n\r\nProc. 1999.001.011107-5 - MARIA BEATRIZ BOSCHI PORTELLA FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Despacho:Aguarde-se o retorno do agravo. \r\n\r\nProc. 1999.001.156219-6 - ALBERTO CLAUDIO HABERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X WILDE PINHEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (PORTARIA 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.001.000251-0 - ADALBERTO LEOCADIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR BASTOS DE ANDRADE (RJ-039345)) X COBE INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:Desapensem-se e encaminhem os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.005553-0 - COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X ADALBERTO LEOCADIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR BASTOS DE ANDRADE (RJ-039345) Despacho:Ao contador sobre impugnação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.044071-8 - GH IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HERCULES (RJ-106897), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X ROBERTO JOAQUIM MAIA PESTANA JÚNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.119357-9 - GUIDO COELHO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X EDSON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Decisão:EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO ÀS FLS. 262, SEGUE EM ANEXO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO BANCO CENTRAL. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.093478-1 - MARIA CELESTE DE MELO BARROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X TOMAS MEDEIROS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BORGES LEAL MOURA (RJ-024999) MANDADO DE AVALIAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143834-4 - KAM CHAU CHAU LING (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA MARELIM FERNANDES GUSMAO (RJ-045638)) X MATTOS MIGUEL EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO GONÇALVES (SP-246885) Sentença: julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.071370-9 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X CONSTRUTORA TRATEX S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Às partes sobre esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.112528-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096)) X MARLENE DE CARVALHO BASTOS (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:1 - Certifique o cartório quanto à regularidade dos recolhimentos.2 - Petição de 21/03/07 - Anote-se.3 - Expeça-se guia, venha o depósito em cinco dias, observando o executado o valor apontado pela exequente (R$ 464,56).4 - Regularize-se a numeração dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.008093-4 - CLAUDIONOR DA ROCHA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ARTHUR MASELLI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Sentença:julgo extintos os presentes embargos... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.149691-5A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X JOSE ALVES QUARESMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão:Rejeito a presente exceção de incompetência ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.098431-7 - GILSON ANTONIO VIEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FRANCISCO MIGUEL FERNANDES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2002.001.136916-7 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CEMAPO CENTRO DE MANUTENCAO EM APARELHOS OTICOS SAO CARLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA (RJ-029863) Decisão:DEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 204, INTIME-SE ATRAVÉS DE SEU PATRONO, DISPENSADO-SE OS EDITAIS (ARTS. 686, PARÁGRAFO TERCEIRO E 687, PARÁGRAFO QUINTO, DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.135425-7 - ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X EQUINOCIAL ANTIGUIDADES LTDA Despacho:Traga a exequente a última alteração contratual da executada, para fins de exame do pedido de desconsideração. \r\n\r\nProc. 2005.001.066449-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GUILHERME CHERMONT DAUTD D OLIVEIRA E OUTRO FALTAM CUSTAS P/INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105616-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843)) X DEBORA MEIRA OLIVEIRA Despacho:SEGUE EM ANEXO OFÍCIO INFORMANDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC, BEM COMO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO BANCO CENTRAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.157226-8 - JOÃO CARLOS COELHO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ROBERTO MARTINS RODRIGUES DE OLIVEIRA parte retirar of \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.007778-0 - JANUARIO DIAS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X JESSE MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO,... \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.133986-0A - CONDOMINIO SHOPPING DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348) Despacho:1-A quantia incontroversa já foi levantada nos autos principais ( fl 1233) 2- Cumpra-se fl 1237. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.005150-7 - LINDAMIR MARIA PORTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LIMA RIBEIRO (RJ-124367)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.064843-3 - GERALDO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X TALISMA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). MIRIAN SILVA RAMOS KRUEL (RJ-132721) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.035880-0 - ANA MARIA FERRETTI FIORETTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GURUPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:1- Fl 600 - Ao executado2- Fl 603 - Às partes \r\n\r\nProc. 2003.001.081914-3 - MARCIA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE AZEVEDO FARIA (RJ-063359) Despacho:1- Intime-se a ré, via telefone, para efetuar o recolhimento, sob pena de se oficiar ao FETJ e inscrição em Dívida Ativa.2- Após, em caso negativo, oficie-se ao FETJ. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.105283-6 - DAYSE LUCY MUNIZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.028839-5 - VITOR AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA II E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200), Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Sentença:, julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2005.001.035310-9 - ELIS ABILIO CORTES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X CREDICARD S A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR, SOBRE FLS. 226. \r\n\r\nProc. 2006.001.135460-4 - ANTONIO LUCINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 106/115 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.100952-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALDEZIRA OLIVEIRA DE QUEIROZ DEFIRO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.033590-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DELMARA FERNANDA DAMASCENO PAES (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083) Sentença:...julgo parcialmente procedentes os embargos e com fundamento no art. 1102 c do Código de Processo Civil, \r\n\r\nProc. 2006.001.046336-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SONIA MARIA FERREIRA SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.145368-0 - ABRIGO THEREZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X EDUARDO DE OLIVEIRA ABREU Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIFIQUE-SE O RESUMO...PUBLICADO NO D.O. PARA: ESCLAREÇA O AUTOR QUANTO À REGULARIDADE DA CITAÇÃO DE FLS. 35... BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXP.DE M. DE PAGTO. NO DESP. LIMINAR...DE FLS. 33, ANTE OS TERMOS DO ART. 1102-B, DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.150971-1 - OLIVER CARLOS GOTTLIEB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X FRANCISCO BARBOZA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.028865-0 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Aguarde-se o retorno da CP para eventual confirmação do endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.093887-4 - IZABEL LEVENTOGLU (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:, julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.037550-0 - ENEAS RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X MULTICREDIT INVESTIMENTOS LTDA Decisão:...inverto o ônus da prova ... diga a ré objetivamente, no prazo da resposta , quais provas pretende produzir,...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.057290-1 - URS STAUFFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X EDMUNDAS DUBAUSKAS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DUBAUSKAS (RJ-043137) Decisão:Junte o réu cópia das 3 últimas declarações de IR. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.084423-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA INN APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Despacho:Às partes em 5 dias sobre o laudo. Expeçam-se os mandados conforme requerido \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.056141-0 (17970) - CONSTRUTORA TRATEX S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho:1- Oficie-se determinando a transferência.2- Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.019372-0 - AGILDO TENORIO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CICERO TELLES VERAS (RJ-031800)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Ante os esclarecimentos do sr Perito a fl. 160, poderá o assistente técnico da ré marcar seu exame em local próprio. \r\n\r\nProc. 2005.001.142038-6 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GUSTAVO GOMES DE MACEDO LICINIO (RJ-136559) Sentença:, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.037526-3 - MARIA AUGUSTA SILVA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:..diga a ré objetivamente em sua resposta quais provas pretende produzir, sobretudo pericial, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor da autora...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de proceder a inclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, com referência ao objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.167729-7 - AM PATT PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550) Sentença:, julgo parcialmente procedente a demanda, ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.125292-0 - GUIOMAR BRAGA GUEDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X ORIDO LUIZ ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Decisão:Oficie-se ao Municipio e ao Estado... devendo o patrono da parte autora comprovar a entrega dos ofícios nos autos em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.122700-2 - MARLENE DE CARVALHO BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2007.001.037578-0 - LEANDRO DA SILVA GERMANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o autor cópia do feito que tramita junto a 14 VC, esclarecendo ainda quanto ao seu atual andamento, bem como eventual conexão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.059976-5 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X JULIO CESAR MOUTELA DE O FILHO E OUTRO Decisão:Fl.137 - Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.163424-9 - PLURICELL EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927)) X CONDOMINIO DO EDIFÍCIO BARÃO DO RIO BRANCO E OUTRO ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.111150-1 - MELIZA DE ALMEIDA CALDAS (Adv(s). Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548)) X CLASSE A HABITACIONAL E OUTRO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (PORTARIA 01/05). \r\n\r\nProc. 2007.001.032365-2 - JOSÉ VICENTE DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957)) X INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho:Digam as partes em 5 dias quanto a competência deste Juízo... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.105866-4 - OSVAIR VIEIRA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho:1- Cumpra-se o ofício de fl 234 através de OJA instruindo-se com cópia de fls 233 e 255/256. 2- Intime-se o perito conforme fl.256. \r\n\r\nProc. 2006.001.010121-4 - WILMA WANDERLEY DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:, julgo parcialmente procedente a demanda ... \r\n\r\nId: 172287"
                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                            "172286": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ092440 \r\n\r\n2003.001.099997-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nCELIA MARIA DA SILVA SANTOS - RJ037641 \r\n\r\n1996.001.105768-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nJORGE RIBAS SOARES - RJ013652 \r\n\r\n2001.001.109557-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA - RJ031737 \r\n\r\n2000.001.091260-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nENIR KLEN DO NASCIMENTO - RJ072911 \r\n\r\n1999.001.094751-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nJOSE NUNES DA SILVA - RJ084750 \r\n\r\n2003.001.016189-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nEDSON DA SILVA COSTA - RJ103308 \r\n\r\n2004.001.142970-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nMARCELO IFF PIRES - RJ093295 \r\n\r\n2000.001.142201-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA - RJ100366 \r\n\r\n1997.001.097537-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nAGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE - RJ050507 \r\n\r\n2002.001.125149-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nJOSE RONALDE CARDOSO - RJ053662 \r\n\r\n2005.001.128503-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2007 \r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA - RJ041520 \r\n\r\n2005.001.051432-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nRUBEM DOS SANTOS RIBEIRO - RJ079753 \r\n\r\n2004.001.121339-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nJUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA - RJ044773 \r\n\r\n1997.001.017105-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nCLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE - RJ111375 \r\n\r\n2006.001.155307-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\nLUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA - RJ085933 \r\n\r\n2005.001.033641-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nRICARDO SIRHAL SILVA - RJ077926 \r\n\r\n1995.001.023838-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nANDREA DA SILVA GUIMARAES - RJ092877 \r\n\r\n1997.001.082148-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n1984.001.100415-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nGERALDO AMORIM - RJ097414 \r\n\r\n2006.001.107211-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nJORGE ROCHA - RJ069648 \r\n\r\n2001.001.100084-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO BIANCHINI MAGANO - RJ123232 \r\n\r\n2002.001.078501-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2003.001.105670-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO - RJ004404 \r\n\r\n1979.001.708082-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nANA PAULA VALDETARO - RJ101862 \r\n\r\n1998.001.158306-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nFÁBIO FARIA DE MORAES - RJ077364 \r\n\r\n1998.001.155328-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BARBOSA - RJ066409 \r\n\r\n1999.001.056707-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO - RJ082244 \r\n\r\n2000.001.068509-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2003.001.009384-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2005 \r\n\r\nFERNANDA LONTRA DE OLIVEIRA COSTA - RJ024481 \r\n\r\n2000.001.057812-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS - RJ011415 \r\n\r\n2000.001.016706-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nDUILIO FERREIRA FRANCO - RJ061258 \r\n\r\n2003.001.148506-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI - RJ065849 \r\n\r\n1991.001.028917-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\nALBERTO DIAS CHAVES - RJ073236 \r\n\r\n2001.001.122503-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES - RJ085807 \r\n\r\n2000.001.150332-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/06/2005 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM - RJ084052 \r\n\r\n1998.001.139838-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n2002.001.130730-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nKARINE FERNANDES BON - RJ104796 \r\n\r\n2001.001.115117-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n2002.001.112593-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA - RJ102235 \r\n\r\n2002.001.051397-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMOACYR LICURSI CONCEICAO - RJ102240 \r\n\r\n1999.001.100653-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2002.001.147319-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nFLAVIA CÔRTES GOMES - RJ118434 \r\n\r\n2001.001.031756-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nLEANDRO ALVES ROSA - RJ116874 \r\n\r\n1998.001.198416-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ALMEIDA DA SILVA - RJ123456 \r\n\r\n2005.001.102714-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nMÁRCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA - RJ121200 \r\n\r\n2006.001.007074-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\nSIMONE MARTINS SANTOS - RJ129568 \r\n\r\n2002.001.032148-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nEDUARDO CARRERO DE ALMEIDA FERREIRA - RJ126697 \r\n\r\n2006.001.058869-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES SAD - RJ125326 \r\n\r\n1991.001.018783-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nLÉA DA SILVA MONTEIRO - RJ126509 \r\n\r\n2003.001.153025-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2005.001.064588-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - RJ134566 \r\n\r\n2001.001.098339-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.116926-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2003.001.126040-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\n2004.001.063312-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\n2004.001.100369-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\n2005.001.112524-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\n2006.001.108392-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.128830-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - RJ119163 \r\n\r\n2006.001.074521-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\n2006.001.074547-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2000.001.001798-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nRAFAELLA DA SILVA BRANDAO - RJ141360 \r\n\r\n2006.001.070701-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nJOSUÉ DE SOUZA SOBRINHO - RJ127371E \r\n\r\n1988.001.003869-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nANDREZA VICENTE FERNANDES - RJ135988E \r\n\r\n1996.001.117636-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nMARCELA SILVA DE ABREU - RJ136319E \r\n\r\n2000.001.154774-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2007 \r\n\r\nGLAUCIA PORTUGAL DAMASCENO BARBOSA - RJ135839E \r\n\r\n2003.001.023602-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/04/2005 \r\n\r\nSOLANGE APARECIDA D TOMAZINI DE ABREU LIMA - RJ129093 \r\n\r\n1996.001.027087-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES - RJ138437E \r\n\r\n2006.001.098140-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2007.001.024221-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2000.001.018961-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nJOÃO VITOR ARAÚJO DE ALMEIDA - RJ139336E \r\n\r\n2004.001.078957-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nBERNARDO GOMES DAMIÃO - RJ140665E \r\n\r\n1992.001.022697-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nEVANDRO CAMILO DA SILVA - RJ140430E \r\n\r\n2004.001.109388-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2003.001.087423-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nISMENIA MIDON PEREIRA - RJ141866E \r\n\r\n1995.001.126094-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\n2001.001.030885-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2006.001.122475-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nALINE CARVALHO DE OLIVEIRA - RJ142586E \r\n\r\n1999.001.036728-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2003.001.017492-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2004.001.021786-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA GONÇALVES - RJ143463E \r\n\r\n2005.001.088517-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n2004.001.122122-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nMARCELA SABOYA BRAGA - RJ143640E \r\n\r\n1994.001.073281-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2005.001.070805-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\n2005.001.146903-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nFABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ144959E \r\n\r\n2002.001.020252-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nALINE NUNES ALVES DE SOUZA - RJ145009E \r\n\r\n2003.001.028231-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.092911-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nMONICA ROSA HENRIQUES - RJ145289E \r\n\r\n2005.001.126822-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nAMANDA FERREIRA GOMES - RJ147552E \r\n\r\n2003.001.047699-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nEVELIN RODRIGUES GONÇALVES DE LUCAS - RJ147077E \r\n\r\n2001.001.069643-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n2005.001.123994-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ147984E \r\n\r\n2005.001.011479-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n1994.001.112960-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDANUBIA GRACIELLE COSTA RIBEIRO - RJ149037E \r\n\r\n2000.001.153753-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nTACIANA TRAVASSOS AUGUSTO LIMA - RJ149240E \r\n\r\n2006.001.039281-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n2003.001.103660-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\n2006.001.144162-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nMARCELLE DE AZEVEDO SILVA - RJ151565E \r\n\r\n2000.001.055779-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA - RJ150512E \r\n\r\n2000.001.042191-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nMONICA DE BARROS PINHO DA SILVA - RJ142421 \r\n\r\n1999.001.042293-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PEREIRA - RJ153707E \r\n\r\n2000.001.121613-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nKELLY REGINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE SOUZA - RJ154792E \r\n\r\n2006.001.060943-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nERICK CARDOSO FIGUEIREDO - RJ154825E \r\n\r\n1999.001.091983-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nCARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS - RJ155761E \r\n\r\n1999.001.033289-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ BARROS GENUINO DE OLIVEIRA - RJ156893E \r\n\r\n2004.001.090553-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nJEANDERSON CURTY PENTEADO - RJ157417E \r\n\r\n2004.001.014596-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nId: 172286"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "4ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "172288": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.085801-1 - RONALDO AZECEDO PIRES (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho:OFICIEM-SE AOS HOSPITAIS INDICADOS AS FLS.116, SOLICITANDO QUE SEJA DESIGNADO DIA E HORA PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA e ELETRONEUROMIOGRAFIA PADRÃO OURO NO AUTOR, CONFORME SOLICITADO PELO INSS \r\n\r\nProc. 2005.001.157866-8 - LIDIA REJANE RUCATTI KUNZEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.023467-9 - PHRYNEA MANSO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO (RJ-050553)) X ANDREIA OLIVEIRA SILVA Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.013937-1 - ESCRITURAS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X THE BRAZILIAN POST EDITORA LTDA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.058719-6 - JOAO SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES CACHOEIRA (MG-058331)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante para que informa à instituição financeira onde deverá ser posto o valor à disposição do juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.043777-1 - EUCI BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA INÁCIO (RJ-076581)) X SASSE SEGUROS COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:Tendo em vista que não houve impugnação, Homologo os honorários do perito para que surtam seus legais efeitos. Venha o depósito, após intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2000.001.055155-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X NELSON COSTA NETTO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Despacho:OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nProc. 2000.001.140595-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X IVONE SAVELLI GOMES FIGUEIREDO Despacho:OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nProc. 2005.001.019465-2 - JORGE TAVARES SOARES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos; atentando que o beneficiário é o advogado do réu (honorários sucumbenciais). \r\n\r\nProc. 2006.001.063142-2 - MARIA AMELIA DOS SANTOS CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a pretensão executória, com fundamento no artigo 794,II, do Código de Processo Civil. ... (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.001.094927-6 - LEANDRO ROCHMANN GRZYBOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA ZONENSCHEIN (RJ-118924)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL TRES TORRES (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210) Decisão:...Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, bem como o depoimento pessoal da mãe da autora, sob pena de confesso, devendo o rol de suas testemunhas virem aos autos no prazo improrrogável de 30 dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias... \r\n\r\nProc. 2006.001.111926-3 - VALDIRA DAMIAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Fls. 59/80 - Ao Contador. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.067963-7 - FRANCISCO XAVIER DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Fls. 97: O requerimento deverá ser dirigido ao Juízo de onde emanou a ordem judicial.Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Campo Grande solicitando que informe a data do despacho liminar positivo e da citação, objetivando examinar prevenção, tudo ref. proc. 2006.205.011139-4 (fls. 99). \r\n\r\nProc. 2006.001.084109-0 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO SEBRAE RJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SANTOS DE JESUS (RJ-090770)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ALEXANDRE PIRES D'AVILA DE ALMEIDA (SP-163551), Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851) Decisão:...Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face da Instituição financeira. Indefiro a prova oral, uma vez que não guarda pertinência para a solução da lide.Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397, CPC, devendo vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. À parte ré sobre fls. 341/343. (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2007.001.031621-0 - MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que carece de produção de prova inequívoca a ser produzida nos autos, não ensejando assim, aos precisos requisitos legais previstos no art. 273, CPC.Ademais, encontramos in CPC de Theotonio Negrão edição 38, página 366, farta jurisprudência informando que \"não é cabível a antecipação da tutela em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança\", bem como \"...A tutela antecipatória não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5, XXXV, da Constituição Federal\".3) Deposite-se o valor contratado. Expeça-se guia. Comprovado o depósito, cite-se com as advertência legais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.043827-1 - DOMINGOS BADARO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Homologo os honorários no valor apontado às fls. 304. Faculto o parcelamento em cinco (5) vezes, mensais e sucessivas. Venha o 1º depósito em dez (10) dias. E-se guias. \r\n\r\nProc. 2003.001.116023-2 - TONY JOHN WEST (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 330, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.072825-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA NUNES 22 (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064)) X LUIZ GERALDO FURIATTI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVANA TEIXEIRA (RJ-064741), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026) Despacho:1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- FLS.198/209 À PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.137026-7 - MARCIO CESAR FERREIRA SAN GERMANO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X UNIDAS RENT A CAR (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Despacho:FLS.164/5 TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO AUTONOMA (HONORARIOS), VENHA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2006.001.086852-5 - ELIZABETH MAROTE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Vistos, etc.... ,JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial,... (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.001.139765-2 - CARLOS DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA (RJ-137608), Dr(a). VITOR JOSE MOREIRA CABRAL (RJ-132202)) X BANCO BRADESCO Decisão:1) Fls. 34: Vista ao autor.2) Oficie-se ao SPC na forma da assentada de fls. 31.3) Efetue o réu o pagamento das custas e taxa na forma do § 2º do art. 26, CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.117449-8 - ASCANIO ALEXANDRE ASCENCAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X C R ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Decisão:Vistos, etc. ... Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, a qual não se encontra, juridicamente, fundamentada, razão pela qual, mantenho a penhora efetivada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2005.001.136382-2 - LEO LIMA LENZ (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594), Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). RENATA CRISTINA HEITMANN ZENY (RJ-094247), Dr(a). ANELISE CORREA GICK (RJ-145928E)) X CYBERPHONE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.151303-0 - CHI FU JEN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X MARCIA RITA DE OLIVEIRA HASLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365) Decisão:1) I-se pelo correio o 4º réu (Lygia) para dar cumprimento ao item \"2\" de fls. 67. E-se mandado para o endereço declinado às fls. 62.2) Manifeste-se o 2º réu (Luiz Cesar) quanto ao real estado de saúde de seu cônjuge (Eliete - 3º réu), diante do relatado às fls. 31 pelo OJA. Prazo: cinco (5) dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.162990-4 - MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X PANIFICAÇÃO ALVES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255) Em réplica \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.016581-2 - ERCOLINO JORGE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Vista ao apelado. Com a resposta, desapensados, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.109924-0 (17579) - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Despacho:VISTA AO CREDOR SOBRE FLS.1003, 1005/7 E 1009/1055 \r\n\r\nProc. 1996.001.036798-1 (20821) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565)) X POSTO DE GASOLINA ESTRELA DO CEU E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DONATO MARINHO GONCALVES (RJ-040770) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.134380-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A:: (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO E OUTROS Decisão:Fls. 88 - Os executados sequer foram citados, daí, impertinente o requerimento formulado. Compete ao exeqüente requerer as diligências na busca da localização dos integrantes do pólo passivo. Manifeste-se, conclusivamente, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123575-5 - CERAMICA ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730)) X SIGMA SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.042432-4 - ALESSANDRA SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A), Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL Decisão:Fls. 156: Proceda-se a penhora do numerário constante na conta de fls. 146. Após, intime-se o devedor, na forma do art. 475-J, § 1º, CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.128235-7 - CLOTILDE CARDOSO GABRIG (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Decisão:1) E-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos, referente ao depósito de fls. 222, observando-se o Aviso 619 da eg. CGJ (D.O. 07/08/06).2) Após, ao contador para apurar eventual diferença, na forma requerida pelo credor (J.G.). \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.001.032512-0 - JAIRTON VIEIRA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA (RJ-141850)) X GILZA QUIRINO DA SILVA E OUTRO Decisão:1) Cite-se na forma do art. 1106, C.P.C. Prazo para resposta: 10 dias.2) Com a resposta do réu, dê-se vista ao Ministério Público na forma do art. 1105, do C.P.C.3) Após, dê-se ciência à Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, na forma do art. 1108, C.P.C. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.136382-2A - LEO LIMA LENZ (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594), Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). RENATA CRISTINA HEITMANN ZENY (RJ-094247), Dr(a). ANELISE CORREA GICK (RJ-145928E)) X CYBERPHONE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Decisão:Vistos, etc. ... Diante do exposto, ACOLHO o presente incidente de impugnação ao valor de causa, para fixar àquele em R$ 32.819,08 (trinta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e oito centavos), devendo o impugnado proceder ao pagamento da diferença da taxa judiciária, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Custas de lei. Sem honorários.(Ver íntegra) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.032600-8 - CLEUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Decisão:1) Retifique-se na D.R.A o rito da ação para o sumário.2) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 03/05/2007 às 11:20h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.145793-3 - MARIA ELIZABETE FARAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CONGREGACAO ASSOCIACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122) Cumpra-se V. Acórdão \r\n\r\nProc. 1999.001.111301-8 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VALERIA BARBOZA MARQUES (RJ-105107)) X GILVONETE NUNES PEREIRA Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 03/07/2007 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. Oficie-se ao juízo deprecado informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2000.001.012831-0 - VANDERLEI DA SILVA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Decisão:Vistos, etc. ... Diante do exposto e que mais dos autos consta, DECLINO da competência à uma das Varas da Justiça do Trabalho que couber por distribuição. ... (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2001.001.052502-7 - JOAO JORGE SALES MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURíCIO CASTANHEIRA DE MELLO (RJ-061359) Despacho:FLS.266 DEFIRO. DESENTRANHEM-SE, SUBSTITUINDO-SE POR COPIAS. ENTREGA MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2001.001.103036-8 - MARIA REGINA DE BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X C & A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C), Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831) Despacho:Ao exequente sobre fls. 236/237, dizendo,inclusive, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.116214-5 - COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA COSUEL (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIS HEROLD (RS-022794), Dr(a). REINALDO JOSÉ CORNELLI (RS-045560), Dr(a). ALEX S. HEROLD (RS-038892)) X MARGEM EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.066418-6 - ALAIR CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)), JOSE KREMNITZER, Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)), PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. No mérito nego provimento, uma vez que não existe contradição, obscuridade ou omissão na decisão guerreada. A parte, na realidade deseja a reforma do pronunciamento judicial, o que somente ocorrerá através de recurso próprio, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.011736-0 - ROMULO CABRAL DE MENEZES CARRULO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. ... (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2005.001.125576-4 - MARIA DE FATIMA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:1) Fls. 128/129 e fls. 131/132 - Exclua-se o advogado da capa dos autos e do sistema processual. Anote-se e cadastre-se o outro advogado que consta da procuração de fl. 46.2) Fl. 134 - À parte exequente para que traga memória de cálculos atualiza relativa à execução. 3) Sem prejuízo, certifique-se quanto à incidência de despesas processuais sobre a execução de fl. 134. \r\n\r\nProc. 2007.001.009926-0 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RUY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859)) X COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL E OUTROS Despacho:DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A RESPOSTA DO RÉU \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.066507-0 - LINO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:CERTIFIQUE A SERVENTIA O CUMPRIMENTO DO ART.806 CPC \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.129065-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X OTTO ALVES DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Decisão:1) Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, diante de fls. 103/105. O réu, embargante, esta domiciliado no bairro da Barra da Tijuca (casa) e tem patrimônio declarado de R$ 102.661,87.2) Diga o réu, embargante, a forma pela qual deseja provar as alegações veiculadas na peça de embargos, ciente que o ônus processual é seu. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.070336-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLLA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Decisão:1) Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias.2) Quanto ao pedido de penhora sobre as arrecadações do executado, reporto-me à fl. 340. \r\n\r\nProc. 2006.001.086680-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA), JUMAR ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Decisão:Fl. 121 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.145862-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EMPREITEIRA BACABAL LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 29: Indefiro. O autor deverá diligenciar a localização dos réus, requerendo, para tanto, o que for de direito. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.080891-7 - MARGARET COELHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ANDRE MESQUITA DE CASTRO Despacho:FLS.50/2 DEFIRO. E-SE MANDADO NA FORMA REQUERIDA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.118266-1 - EACOP CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X PLURIGOMA PISOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/05/2007 às 15:00 horas, devendo o rol de suas testemunhas virem aos autos no prazo improrrogável de 5 dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.104625-3 - ROBERTO PALERMO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUIMARAES DA ROCHA AZEVEDO (RJ-097326)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:1) Fl. 430 - Às partes sobre estimativa de honorários periciais.2) Fl. 431 - Informe o cartório quanto ao alegado, certificando-se quanto ao correto recolhimento das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.001.037130-4 - PAULO SANDER NASCIMENTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.130421-2 - JOSE ALVES TEIXEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) em replica \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.035236-6 - CARLOS EDUARDO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 31/05/2007 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.049389-2 - JOSE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759), Dr(a). CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (RJ-073812), Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Decisão:1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- RECEBO O ADESIVO NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC ART.520 , VII). VISTA AO APELADO. COM A RESPOSTA , SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2002.001.086549-7 - NUBIA MAIA DE SOUZA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSÉ REGINALDO DA COSTA FILPI (RJ-017153), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, ... (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.001.138402-5 - FABIO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X LOJAS MR CAT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Sentença:Vistos, etc.... ,JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. ... (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.001.142034-0 - JORGE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:1- CERTIFIQUE-SE QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO RÉU; 2- DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AC DO ART.331 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.159916-0 - ENCARNAÇÃO MARIA DE JESUS BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X DROGARIA FARMALEMOS DE IPANEMA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.034476-3 - NEY PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.306/312. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.144596-2 - NEUSA MOTTA DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MARIO FERNANDO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036795-0 - 2 ML COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). LAILA MEGRE WANDERLEY RIBEIRO (RJ-137193)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:Vistos, etc. ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, ... (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.001.085981-0 - CARLA CRISTINA LOBATO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X AGENCIA DE AUTOMOVEIS FONTE CAR COMPRA VENDA TROCA E FINANCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:...Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos.P.I. (Ver íntegra) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.153831-5 - JEANN CARLOS QUIRINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180) Despacho:1- FLS.248/9 DESENTRANHEM-SE, UMA VEZ QUE DIZ RESPEITO A OUTRO FEITO; 2- FLS.244 SE REGULARMENTE CONSTITUIDO, ANOTE-SE. APÓS, VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.051986-1 - SUELI DE ALMEIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS ( BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. VISTA AO APELADO. COM A RESPOSTA SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.084859-9 - MANOEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Vista ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.022516-0 - RENATO DE PAULO PARAIZO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X BOZANO SIMONSEN LEAS S/A ARREN MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Fl. 300 - Justifique o requerimento face ao contido no acórdão de fls. 152/155 dos autos de nº 2005.001.118608-0 (Embargos de Devedor). \r\n\r\nProc. 2006.001.072227-0 - LUIZ PONTVIANNE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Vista ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.105915-1 - MARCO ANTONIO FILGUEIRAS ARAUJO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VERSIANI COELHO DE OLIVEIRA (RJ-138702), Dr(a). ALESSANDRO SILVA FERREIRA (RJ-117434) Decisão:1) Renumere-se os autos a partir de fls. 143.2) Anote-se e cadastre-se o advogado indicado à fls. 151 (numeração antiga).2) Em seguida republique-se fls. 152 (numeração antiga) - Ato ordinatório \r\n\r\nId: 172288"
                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                "172289": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLEONAN MARTINS RODRIGUES - RJ004179 \r\n\r\n2000.001.075526-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA - RJ039895 \r\n\r\n1999.001.068667-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGUES - RJ080853 \r\n\r\n1997.001.110768-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2004 \r\n\r\nELIANE DOS SANTOS - RJ081427 \r\n\r\n2002.001.144947-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2004 \r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n2002.001.056007-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nWALTER GOMES DE LEMOS FILHO - RJ059459 \r\n\r\n1999.001.036902-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2004 \r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2000.001.126408-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA - RJ083565 \r\n\r\n2005.001.026610-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2005 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1996.001.102019-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA SILVA - RJ065863 \r\n\r\n2005.001.087743-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nANTONIO DA SILVA - RJ039951 \r\n\r\n2005.001.038422-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2007.001.009673-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nYARA MARIA SALDANHA CARVALHO - RJ070550 \r\n\r\n2004.001.091392-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nANA LUCIA GOMES DA SILVA - RJ081779 \r\n\r\n2004.001.024556-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nJULIO NASCIMENTO DE MORAES - RJ079858 \r\n\r\n1995.001.080109-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA - RJ095684 \r\n\r\n1999.001.002456-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/08/2005 \r\n\r\nPAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ - RJ068379 \r\n\r\n2002.001.151613-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nDINÁ MARCIONILIA MACHADO - RJ070133 \r\n\r\n2006.001.062710-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nJOSUÉ LEMOS BEZERRA - RJ016105 \r\n\r\n2000.001.136798-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nALFREDO LEON SZTERENBUCH - RJ017302 \r\n\r\n1999.001.069462-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nALOYSIO DOS SANTOS FILHO - RJ100459 \r\n\r\n2003.001.056060-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nSÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR - RJ091219 \r\n\r\n2007.001.011424-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nALOYZIO CEZAR FALCÃO - RJ020562 \r\n\r\n1999.001.135673-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nORLANDO LUCAS TEIXEIRA - RJ054241 \r\n\r\n2005.001.103236-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL - RJ076591 \r\n\r\n1989.001.069519-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA - RJ073458 \r\n\r\n2005.001.043399-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2001.001.007416-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\n2001.001.028675-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\n2005.001.065460-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2005 \r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA - RJ060305 \r\n\r\n2004.001.107169-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA - RJ078150 \r\n\r\n1998.001.155821-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n1981.001.100205-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/07/2004 \r\n\r\nOCTAVIO NEY BRASIL - RJ005002 \r\n\r\n2006.001.149798-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nJUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA - RJ044773 \r\n\r\n2001.001.076158-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO - RJ062356 \r\n\r\n2001.001.055752-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2006.001.106782-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nDANIELE AMORIM CORREA - RJ111566 \r\n\r\n1978.001.100330-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nMICHELLE FIGUEIREDO NEVES - RJ099415 \r\n\r\n1999.001.031849-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nRICARDO VIEIRA BRAGA - RJ085827 \r\n\r\n1997.001.044340-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA - RJ094867 \r\n\r\n2002.001.131755-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n1996.001.089706-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA - RJ006612 \r\n\r\n2002.001.075936-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/04/2005 \r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA - RJ091126 \r\n\r\n2000.001.163208-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nANY FONSECA SOARES - PA008401 \r\n\r\n1992.001.038034-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2005 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA - RJ020919 \r\n\r\n2006.001.040139-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nPAULO BAUMBLATT NETO - RJ098811 \r\n\r\n1998.001.196589-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n1997.001.052521-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2003.001.111457-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2005 \r\n\r\nERICA GAMEIRO - RJ085678 \r\n\r\n1997.001.095051-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1992.001.122318-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/02/2004 \r\n\r\nBRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA - RJ102162 \r\n\r\n1997.001.043412-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nLAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO - RJ058701 \r\n\r\n2000.001.097144-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n2001.001.124877-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2004 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n1990.001.002843-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nSIMONE RODRIGUES PEREIRA - RJ114043 \r\n\r\n2006.001.059525-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nBRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA - RJ103513 \r\n\r\n2006.001.001635-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nDANIELA BRITTES MACHADO - RJ086739 \r\n\r\n2002.001.145177-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nVALMIRA SOUZA TARSITANO - RJ036065 \r\n\r\n2001.001.149020-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nGLAUCE DENISE DE OLIVEIRA SANTOS - RJ100518 \r\n\r\n2000.001.115907-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nRENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 \r\n\r\n2002.001.082275-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2005 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2002.001.130350-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/07/2005 \r\n\r\nSIMONE CARDOSO MONTEIRO - RJ115440 \r\n\r\n1999.001.058041-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nGLEDSTON DA SILVA ROCHA - RJ110842 \r\n\r\n2005.001.000243-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nELIAS DO CARMO - RJ049590 \r\n\r\n1998.001.006345-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nFERNANDO NOVELLI - RJ032122 \r\n\r\n2005.001.051848-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ DA SILVA - RJ032326 \r\n\r\n2004.001.136319-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nIRINEU BARCELLOS - RJ051348 \r\n\r\n1999.001.097261-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nJOANNELLY BORRIELLO - RJ035703 \r\n\r\n2001.001.024343-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n2005.001.108829-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2005 \r\n\r\nMARTA CHAVES MEMÉRE - RJ041425 \r\n\r\n2006.001.158419-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nOSWALDO LUIS DE ALMEIDA - RJ042556 \r\n\r\n1999.001.082075-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nDOLORES MARIA NUNES FERNANDES - RJ016405 \r\n\r\n2005.001.036291-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nTANIA MARIA PINTO MASCARENHAS - RJ021213 \r\n\r\n2000.001.100857-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nMARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO - RJ054853 \r\n\r\n2003.001.103427-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nPAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA - RJ058969 \r\n\r\n2004.001.084831-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nCYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE - RJ058339 \r\n\r\n1995.001.025370-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nLUCIA MARIA VASCONCELLOS IRINEU - RJ063814 \r\n\r\n2004.001.110592-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nNADIA ANARA MOURA MARQUES - RJ063606 \r\n\r\n1995.001.107126-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nJOÃO CARLOS PIRES MACHADO - RJ065576 \r\n\r\n2003.001.081189-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nLUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO - RJ070058 \r\n\r\n1999.001.091439-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nMARIA HELENA PLÁCIDO - RJ060916 \r\n\r\n2000.001.118706-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nCRISTINA GOMES SANDINS - RJ072856 \r\n\r\n2004.001.097635-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nANTONIO GERSON CRUZ - RJ081476 \r\n\r\n1996.001.083539-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/06/2004 \r\n\r\nCECÍLIA BARRETO NERY - RJ073403 \r\n\r\n1999.001.045807-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/02/2004 \r\n\r\nADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA - RJ073152 \r\n\r\n2000.001.093182-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n2006.001.154340-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nMARIA DO CÉU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n1993.001.063471-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ067627 \r\n\r\n2003.001.153321-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/08/2004 \r\n\r\nANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS - RJ079503 \r\n\r\n2003.001.057006-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2005 \r\n\r\nODINEIA DE OLIVEIRA MARTINS - RJ118501 \r\n\r\n1997.001.131444-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2004 \r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES - RJ085807 \r\n\r\n2003.001.013540-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA REGINA SANTANA DE AQUINO - RJ122565 \r\n\r\n2004.001.131074-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ126629 \r\n\r\n2004.001.023272-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES BAYÃO JUNIOR - RJ095698 \r\n\r\n2002.001.094098-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nMÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES - RJ101675 \r\n\r\n2004.001.035773-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n2002.001.120305-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DE ANDRADE - RJ088022 \r\n\r\n2004.001.008086-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nJAIR MENDONÇA ROUMILLAC - RJ078896 \r\n\r\n2001.001.082413-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nFLAVIA DE FIGUEIREDO BRAZIL - RJ094183 \r\n\r\n2004.001.090104-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM - RJ084052 \r\n\r\n1997.001.030911-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\n1999.001.128289-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR - RJ121054 \r\n\r\n2004.001.087699-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES - RJ093177 \r\n\r\n1994.001.043511-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nFÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA - RJ090112 \r\n\r\n1999.001.093539-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2007 \r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS DE MACEDO - RJ103657 \r\n\r\n2000.001.076828-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2007 \r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO - RJ101277 \r\n\r\n2006.001.115502-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nWAGNER DE JESUS CONCEICAO - RJ114464 \r\n\r\n1998.001.141973-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES - RJ107727 \r\n\r\n2006.001.057146-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2007 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1996.001.135485-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nDANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ - RJ118259 \r\n\r\n2000.001.042739-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nEDISON LACERDA FREIRE NETO - RJ132406 \r\n\r\n2003.001.020439-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.001.057790-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nMARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO - RJ114575 \r\n\r\n2003.001.076623-0A \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2004 \r\n\r\n1998.001.146326-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nBRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA - RJ112129 \r\n\r\n2004.001.004766-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nTHELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA - RJ105223 \r\n\r\n2003.001.052406-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2005.001.161327-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO - RJ123743 \r\n\r\n1999.001.058020-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nNATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY - RJ117339 \r\n\r\n1997.001.052152-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO CLARKSON LEBREIRO - RJ121849 \r\n\r\n2004.001.131585-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nSABRINA CAVALCANTI PACHECO PINHEIRO - RJ141521 \r\n\r\n2004.001.082526-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nBEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID - RJ123352 \r\n\r\n1994.001.057715-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nTATIANA DE QUEIROZ LOPES - RJ124980 \r\n\r\n1993.001.102073-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2004 \r\n\r\nOTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO - RJ126143 \r\n\r\n1999.001.121336-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2005 \r\n\r\nSANDRA MARA RIBEIRAL PEREIRA - RJ117696E \r\n\r\n2002.001.074732-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nIRIS BRETAS ALENCAR PERRONE - RJ114255 \r\n\r\n1993.001.112276-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2004 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2000.001.157161-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2004 \r\n\r\nLEONARDO NOVO CABALEIRO - RJ130639 \r\n\r\n1993.001.079606-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nTATIANA KAUFMANN PIRES - RJ127359 \r\n\r\n1995.001.003703-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nROBERTO BASILIO BRAZ - RJ120043E \r\n\r\n2002.001.023552-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2004 \r\n\r\nBRUNO DE ABREU DA SILVA - RJ131104 \r\n\r\n1992.001.049868-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/2004 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2006.001.032350-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nROBSON WILLIAM GOMES FERREIRA - RJ123382E \r\n\r\n2001.001.065567-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nBERNARDO PADILHA MIRA - RJ136669 \r\n\r\n1998.001.192753-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2005 \r\n\r\nHUANDERSON SERAFIM PAVÃO - RJ123736E \r\n\r\n1997.001.110665-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2000.001.117860-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2003.001.017649-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2004.001.003172-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\n2004.001.051884-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2004.001.092153-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\n2004.001.097055-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n2004.001.114367-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\n2004.001.143454-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\n2004.001.143978-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\n2004.001.150821-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2005.001.007660-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\n2005.001.017730-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2005.001.040335-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\n2005.001.044579-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n2005.001.118949-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\n2005.001.132151-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2005.001.146891-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.065856-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA - RJ125877E \r\n\r\n2005.001.118591-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIA BRAGA FRAGELLI - RJ126852E \r\n\r\n1999.001.100990-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2004 \r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR - RJ131428 \r\n\r\n2001.001.136720-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nMARCIO CASTRO DA SILVA - RJ137827 \r\n\r\n2004.001.012314-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2004 \r\n\r\nMARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA - RJ131407 \r\n\r\n1998.001.118651-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA GOULART PINTO DE SOUZA - RJ128278E \r\n\r\n1994.001.018285-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/04/2004 \r\n\r\nJULIANA CARVALHO TORRES DE SOUZA - RJ128613E \r\n\r\n2001.001.003826-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nJÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR - RJ051210 \r\n\r\n2004.001.039936-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2005 \r\n\r\n2004.001.094435-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nJOSUÉ DE SOUZA SOBRINHO - RJ127371E \r\n\r\n2005.001.056528-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2004.001.056146-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nVANESSA PORTES CERQUEIRA - RJ138152 \r\n\r\n1995.001.018118-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2005 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ143033 \r\n\r\n1999.001.114504-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n2002.001.159710-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nOSWALDO VENTURA DE MATOS - RJ142391 \r\n\r\n1991.001.093594-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nRAQUEL PIMENTEL TAVARES - RJ130994E \r\n\r\n1998.001.160132-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nDANIELA FONSECA SANTOS - RJ138040 \r\n\r\n1999.001.023104-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL BARRIOS ANDRADE - RJ143519 \r\n\r\n2006.001.121369-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nMICHELE FERNANDES VALADÃO CASQUEIRO - RJ137972 \r\n\r\n1983.001.100325-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2004 \r\n\r\nLUCIANA MOURA SILVA DE FRANÇA - RJ140602 \r\n\r\n2004.001.078351-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nSANDRO GOULART CARPIO - RJ137649 \r\n\r\n1997.001.102807-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2005 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ145313 \r\n\r\n1998.001.199658-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nNIVALDE FRANCISCA GONÇALVES - RJ142111 \r\n\r\n1996.001.094450-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\n1997.001.011458-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nFLÁVIA GARRIDO DIAS MAX - RJ143558 \r\n\r\n1999.001.079391-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA FONTE ALMEIDA LOPES - RJ142911 \r\n\r\n1999.001.027490-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/10/2005 \r\n\r\nCARLA LUCIANA APOLO - RJ135591E \r\n\r\n2001.001.098919-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nDANIEL MACHADO ARAÚJO MAIA - RJ136195E \r\n\r\n1995.001.115507-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nRAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE - RJ140394 \r\n\r\n2001.001.062930-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/01/2005 \r\n\r\nIGOR ANCORA DA LUZ COELHO - RJ142575 \r\n\r\n2005.001.105645-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n2001.001.150318-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nRICARDO GOMES DE OLIVEIRA FONTES - RJ137139E \r\n\r\n2001.001.060800-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2001.001.015555-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\n2004.001.114343-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\n2005.001.031452-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nSIDRIS GUSTAVO VIEIRA - RJ141839 \r\n\r\n1995.001.122147-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nFILIPE PELLIZZON JACON - RJ138517E \r\n\r\n1999.001.018966-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1970.001.701992-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES DO VALE - RJ138698E \r\n\r\n1994.001.031457-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nFILIPE ABRAÃO DE BRITO SILVA - RJ138566E \r\n\r\n2004.001.103279-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nMARCELO FABREGAS - RJ144875 \r\n\r\n2002.001.159468-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nPEDRO ADRIANO DAMAZIO - RJ138863E \r\n\r\n1999.001.137820-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA - RJ139026E \r\n\r\n2002.001.020971-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS GOUVEA - RJ139302E \r\n\r\n2006.001.019141-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1995.001.023717-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nRAFAEL MONTEZUMA RÉBULA - RJ139428E \r\n\r\n1999.001.107797-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nBARBARA SILVA DE SOUZA - RJ139842E \r\n\r\n2000.001.106154-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nLUCIANE DA COSTA AGUIAR - RJ143674 \r\n\r\n2002.001.090132-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nRENATA CORCINI CORREA - RJ139612E \r\n\r\n2003.001.053529-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS - RJ139878E \r\n\r\n1997.001.046889-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n1975.001.100067-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nGISELE CRISTIANE FERNANDES - RJ139622E \r\n\r\n2004.001.088604-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA - RJ142667E \r\n\r\n2006.001.072882-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nDIEGO MARQUES DO AMARAL - RJ142936E \r\n\r\n2003.001.063177-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nDEBORAH MATOS SANTOS - RJ143141E \r\n\r\n2004.001.039438-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nPAULA SANT`ANA PEREIRA - RJ143714E \r\n\r\n2001.001.148657-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2001.001.089049-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1989.001.054357-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.096270-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n2003.001.087110-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\n2004.001.125783-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nSUZANA MENDES DOS SANTOS - RJ147021E \r\n\r\n2001.001.125356-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2002.001.110001-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.070496-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2002.001.130992-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2004.001.014221-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\n2004.001.127772-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1999.001.126389-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2004.001.049975-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2004.001.050000-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\n2004.001.057644-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nBIANCA PINTO FREIRE - RJ148485E \r\n\r\n2005.001.090880-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nJULIO CESAR ORTIZ DA SILVA PIRES - RJ149148E \r\n\r\n2003.001.142286-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nPAULO JACOBINA PIRES DE MENDONÇA - RJ149044E \r\n\r\n2002.001.088517-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA CALDAS - RJ149270E \r\n\r\n1999.001.097862-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nLUCIANA SEIXAS SOARES - RJ149063E \r\n\r\n1997.001.130627-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2002.001.149518-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJANAINA BORGES DE MIRANDA - RJ149580E \r\n\r\n2001.001.035407-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.157896-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nALINE LA TERZA REVORÊDO - RJ151193E \r\n\r\n2003.001.065906-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nEDGARD NELSON GURJÃO DA SILVA - RJ151663E \r\n\r\n2000.001.024804-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nVANÊSSA BATISTA PEREIRA - RJ150926E \r\n\r\n2006.001.007535-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nLEONARDO MACEDO DE AZEVEDO - RJ152482E \r\n\r\n2002.001.021140-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nDENNY PETTERSON FERNANDES - RJ152806E \r\n\r\n2006.001.032840-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nBRUNO GONÇALVES SANTOS DA SILVA - RJ153723E \r\n\r\n2004.001.046400-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PEREIRA - RJ153707E \r\n\r\n2003.001.043341-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPRISCILA LARA LOURENCO DA SILVA - RJ153589E \r\n\r\n2005.001.128588-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\n2006.001.145487-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nRAFAEL LAGRECA - RJ153953E \r\n\r\n1998.001.182995-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES - RJ154284E \r\n\r\n1999.001.093156-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nICEK BRYAN ROJTENBERG - RJ155460E \r\n\r\n1996.001.011762-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nDANIELLE BARRETO LEÃO - RJ153972E \r\n\r\n2005.001.054490-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nCARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS - RJ155761E \r\n\r\n1998.001.161647-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nCRISTIANO MAGALHÃES VIANNA - RJ155752E \r\n\r\n1999.001.017982-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nVINICIUS SOARES RODRIGUES - RJ156852E \r\n\r\n1999.001.039599-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nALEX SANDRO CARVALHO SOARES - RJ156263E \r\n\r\n2000.001.122026-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nGUSTAVO CUNHA VON HELD - RJ156881E \r\n\r\n2002.001.015911-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nTADEU HADAMA - RJ156996E \r\n\r\n1999.001.083190-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nId: 172289"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "5ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "172290": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Lucia de Miranda Salvaterra\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.097772-6 - VANDA GREY LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X ESTHER ROZENBURSRT DORFMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho:Certifique o cartório quanto a manifestação das partes acerca da determinação à fl.211. P III \r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.027394-6 - THEREZINHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287)) X BV FINANCEIRA S A E OUTROS Decisão: Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em respeito ao princípio do contraditório. P III \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.158390-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO DINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANA BERNARDETTE G ROLIM Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.[ P/ V I ] \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.050086-8 - PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARKET RJ SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1- FLS 139*: AO AUTOR; 2- FLS 140/141: AO PRIMEIRO RÉU ACERCA DO DEPÓSITO FEITO PELO AUTOR, BEM COMO SE CONFERE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO[ P/ I I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.107045-1 - EMIDIO DE FREITAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868), Dr(a). PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-052699) Despacho:1- FLS 185: VENHA A PLANILHA DE CRÉDITO [ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.008825-9 - GIULIO CESARE SCIAMMARELLA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X SALVADOR JOSE SABINO MICELI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002) Decisão:FLS. 319/320: ESCLAREÇA O EXEQUENTE O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A CONTA EXISTE NO EXTERIOR. P II \r\n\r\nProc. 2002.001.022855-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA II (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X ANTONIO RENATO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832) Decisão:DIGA O AUTOR SOBRE O ALEGADO, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO [ P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.136105-3 - ISAAC POLITI (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313), Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541), Dr(a). OZIRIS ALMEIDA QUADROS (RJ-126349)) X OLIMPYA REGINA ALMEIDA QUADROS Decisão:... ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO... P III \r\n\r\nProc. 2003.001.106302-0 - MARIVAL BASTOS DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:TENDO EM VISTA O OFICIO DE FLS 307, DA 3a VICE-PRESIDENCIA, SUBAM OS AUTOS CONFORME SOLICITADO. ( P I V ) \r\n\r\nProc. 2004.001.016435-9 - REGINA CELIA PINTO CHELEIRO (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X A. MARCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE , EM PARTE, A PRETENSÃO DEDUZIDA, para rescindir o contrato de fiança a paritr de 01 de dezembro de 2004 e, ainda, para condenar o Primeiro Réu a ressarcir a Autora a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação... ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.081816-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JOSE PERRONI FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI (RJ-036009) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: Certificados o trânsito em julgado, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC .[ P III] \r\n\r\nProc. 2005.001.127571-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONEL BUENO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X PULCIANO NUNES MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634) Decisão:Designo nova audiência prevista no art. 277 do CPC, para o dia 25/07/2007, às 15:00 horas, visdando a composição entre as partes, diante da manifestação do Autor às fl.104/105. Intimem-se. ...[ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.045674-0 - LUIZ CARLOS ZAINOTTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Não havendo vícios ou irregularidades, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls.112/114 e 115/117, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil...P II \r\n\r\nProc. 2006.001.086951-7 - JOSE DE FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR FRAUCHES FILHO (RJ-034001)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:.... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, Parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, concedendo-lhe o benefício do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.... P II \r\n\r\nProc. 2006.001.116684-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VITORIA (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X SILVIA CORTES), Interessado: VERA LUCIA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Sentença:... Não havendo vícios ou irregularidades, HOMOLOGO o acordo celebrado à fl.39 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil...P II \r\n\r\nProc. 2006.001.134518-4 - MARIA JOSE LUCAS CLEMENCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA BATISTA ABRAÇOS (RJ-139351) Sentença:...Assim, uma vez que o Réu concordou com o requerimento formulado pela Autora, HOMOLOGO a desistência manifestada e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC... P I \r\n\r\nProc. 2007.001.031858-9 - LOURENÇA SOBRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Venha a última declaração de rendimentos e bens, ou a declaração de isento, feita junto à Receita Federal, para apreciação do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. P III \r\n\r\nProc. 2007.001.032092-4 - ANTONIA DO SOCORRO SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Venha a última declaração de rendimentos e bens, ou a declaração de isento, feita junto à Receita Federal, para apreciação do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. P III \r\n\r\nProc. 2007.001.032142-4 - CLARICE BASTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: Venha o comprovante de rendimentos da Autora ou a última declaração de rendimentos e bens feita junto à Receita Federal, para apreciação do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. P III \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.031737-8 - THEMISTOCLES ABREU (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X FENASEG FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO Decisão: Venha o comprovante de rendimentos do Autor ou a última declaração de rendimentos e bens feitas junto à Receita Federal, para apreciação do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. P III \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.031351-4 - JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:Certifique o cartório quanto ao integral cumprimento da determinação à fl.466. P I \r\n\r\nProc. 2005.001.136246-5 - CELIA REGINA VILELLA DE SIQUEIRA FIRMINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE , EM PARTE, A PRETENSÃO DEDUZIDA, para rescindir o contrato celebrado entre as partes, sem ônus para a Autora e, ainda, para condenar o Réu a restituir à Autora a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação... ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.145167-0 - DIOGENES MANOEL DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao pedido de exclusão do nome dos cadastros restritivos e declaração de inexistência da relação jurídica, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de 1% a partir da data do fato nos temos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. ..[ p/ v ] \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.052536-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEGUEV (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X HELENY TENENBAUM (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Diga o credor se dá quitação, diante da informação de depósito realizado em seu favor. P II \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.083884-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X JOAO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588) Decisão: Fls.143/146: Defiro. Expeça-se ofício ao Banco Central, a fim de proceder ao bloqueio das contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do executado em qualquer instituição bancária e/ou financeira, até o valor do crédito. Informe o Banco Central a este Juízo se houve o bloqueio aqui determinado, no prazo de cinco dias. E, em caso positivo, em quais instituições e quais os valores foram bloqueados, devendo ser os mesmos transferidos para uma conta a ser aberta no Banco do Brasil S. A., à disposição deste Juízo, lavrando-se termo de penhora.Na hipótese de efetivação da penhora, intime-se o executado. Diligencie-se pelo necessário. P. I.P III \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.001.007816-5 - JORGE FILIPE BAPTISTA SIMÃO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X RAF DESIGN LTDA Sentença:...Assim, uma vez que não houve citação da parte ré, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC...P II \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.081131-2 - THEREZINHA CORREA SARCIA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X JESUS ANTONIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE FL. 206. (OFÍCIO). (P.VI). \r\n\r\nProc. 2003.001.010432-4 - CLOVIS CORREIA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X LEISANDRA CRISTINA SILVA PEREIRA), Fiador: JOSE MAURICIO ELARRAT Decisão:VENHA APLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. P II \r\n\r\nProc. 2005.001.000954-0 - RACHEL ZYNGER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942)) X RACING FORCE DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). YANÉLLI CARLI MACHADO (RJ-121361) Decisão: Fls.195/196: Defiro. Expeça-se ofício ao Banco Central, a fim de proceder ao bloqueio das contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome do executado em qualquer instituição bancária e/ou financeira, até o valor do crédito. Informe o Banco Central a este Juízo se houve o bloqueio aqui determinado, no prazo de cinco dias. E, em caso positivo, em quais instituições e quais os valores foram bloqueados, devendo ser os mesmos transferidos para uma conta a ser aberta no Banco do Brasil S. A., à disposição deste Juízo, lavrando-se termo de penhora. Na hipótese de efetivação da penhora, intime-se o executado. Diligencie-se pelo necessário. P. I.PIII \r\n\r\nProc. 2006.001.154300-0 - AUXILIAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X SISAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033) Sentença:...Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, para que produza seus regulares e legais efeitos. .. P I \r\n\r\nProc. 2007.001.032238-6 - LYVIO PORTELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO SIDNEY MARINO E SILVA (RJ-033474)) X LY MATUK E OUTRO Decisão: Venha o contrato original celebrado entre as partes, ou a cópia devidamente autenticada. Intimem-se. P III \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.008786-0 - JOSE KALID (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121)) X FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ NOVAIS JÚNIOR (RJ-117882) Decisão:... POR TAIS FUNDAMENTOS, ACOLHO EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APENAS PARA EXCLUIR DO VALOR DA EXECUÃO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC, NO VALOR DE R$ 281,17(DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CONSTANTE DA PLANILHA À FL. 99 [P / I V ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.131385-5 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X IVENT EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) Despacho: Diante da certidão à fl.97, intime-se o subscritor da presente para retirá-la em cartório, mediante recibo de entrega. [ P/ V ] \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.136209-1 - ALBERTO MARINO VALENTE (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NICIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:AO EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS EM 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇAO. P II \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.061505-7 - CELSO VIANA PATRICIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X ESPOLIO DE HELENA MATTAR (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Venham as cópias para a expedição do mandado pronto. (p.IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.066394-7 - DEA BRESSANE LOPES VILLELA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X BB FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI DA CUNHA RIBEIRO (RJ-029615) Decisão:FLS 80: NÃO PROCEDE A CONDIÇÃO ESTIPULADA NA CERTIDÃO CARTÓRÁRIA DE FLS 78 PARA CUMPRIMENTO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS 76, UMA VEZ QUE O FEITO FOI EXTINTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E NÃO DO ACORDO MENCIONADO. CUMPRA-SE, POIS, A SENTENÇA DE FLS 76.[ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.092593-4 - CLOVIS DA MOTTA ALMADA (Adv(s). Dr(a). DENIZE MARIA PINHEIRO CHAGAS (RJ-023196)) X SERGIO LUIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840) Decisão:Compulsando os autos verifica-se que o Embargado não acostou procuração nos autos. Assim, regularize o Embargante sua representação processual em cinco dias...[P/V] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.137158-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X SAWAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS E OUTROS DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 131[ P III] \r\n\r\nProc. 2000.001.143902-5 - VERA BEATRIZ AGAPITO DA VEIGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Decisão:AO CONTADOR DIANTE DAS IMPUGNAÇÕES AOS CALCULOS. P III \r\n\r\nProc. 2005.001.114320-2 - SANDRA HELENA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X FERNANDA COSTA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989) Despacho:FLS 125: ESCLAREÇA O EXEQUENTE O PEDIDO, POIS A 1º EXECUTADA, FERNANDA, OFERECEU UM BOM IMÓVEL A PENHORA, TENDO HAVIDO SUA CITAÇÃO.[ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.098838-5 - PISOART REVESTIMENTOS TECNICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). NIKOLAI NOWOSH (RJ-130881)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A DE ORDEM: À PARTE AUTORA, SOBRE OFÍCIO. (P.VI). \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.071452-0A - AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-043439)) X JAIR DA CUNHA VIANNA NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455) Decisão:... REJEITO A IMPUGNAÇÃO...( VER INTEGRA) P I \r\n\r\nProc. 2001.001.125264-0B - ALVARO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESPECIAL VIVENDAS DA SERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Decisão:REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA...( VER INTEGRA). P II \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.134538-9G - AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO E OUTROS, PAULO JOSE BASTOS COSENZA, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, REGINA LUCIA RIOS GONCALVES, RENATO CUTIN, PAULO DE MELLO FEIJO, ALBERTO SALOMAO JUNIOR, SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)), EDITORA JB S/A, Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)), NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE, Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747) Despacho:AGUARDE-SE RESPOSTA DO AI INTERPOSTO PELO IMPUGNADO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.070635-5A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIZALMEX (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488)) X MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Decisão:Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, para manter o valor atribuído à causa... [ P/ I V ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.073904-4 - ELAINE MARIA FERRO REBELLO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO COMO REQUERIDO, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS. P II \r\n\r\nProc. 2005.001.090604-4 - VIVIANE DOS SANTOS SIMAS (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:FLS 325/326: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART. 475 J DO CPC (LEI 11.232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA O BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO.[ P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.124527-8 - JEANETTE RODRIGUES FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O DR PERITO ESCLAREÇA AS DESPESAS MÉDIAS (TRATAMENTO, CONSULTAS E MEDICAMENTOS) QUE ESTÃO COMPROVADAS NOS AUTOS.[ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.138580-5 - GUSTAVO GARCIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão:Re jeito os embargos, vez que inexixtentes os vícios alegados. A modificação do julgado deve ser buscada pela via própria. P.R.I. P I \r\n\r\nProc. 2006.001.077711-8 - ALMEDA AMADE DIBE (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de 1% a partir da data do fato nos temos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. ..[ p/ v ] \r\n\r\nProc. 2006.001.131637-8 - MEIRILAN RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Sentença:..Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... P II \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.041813-3 (18296) - NAIR APARECIDA DE SOUZA BRUNO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ONOFRE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036233) DE ORDEM: AO AUTOR, SOBRE FLS. 686/690. (P.VI). \r\n\r\nProc. 1997.001.071452-0 - JAIR DA CUNHA VIANNA NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Decisão:AGUARDE-SE A DECISÃO NA IMPUGNAÇÃO. P I \r\n\r\nProc. 1999.001.061894-7 - OCTAVIO EUGENIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X ALEXANDRE DA SILVA MATOS NETO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) Despacho:1- FLS 180: DEFIRO. OFICIE-SE 2- FLS 182/184: AO EXEQUENTE[ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.074455-4 - LAÉRCIO GUERÇO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BREDA AUTODIESEL (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. P III \r\n\r\nProc. 2002.001.149078-3 - ADELIA ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). RENATA MARTINS CRUZ (RJ-113289) Decisão: Após expedido mandado de pagamento em favor do credor, referente a quantia depositada, observando-se as cautelas legais, dê-se baixa e arquivem-se, diante da inércia da parte autora, como certificado à fl.223. P II \r\n\r\nProc. 2003.001.093709-7 - BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Sentença:...Tendo em vista a satisfação da obrigação de pagar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil... P I \r\n\r\nProc. 2003.001.147150-0 - MARIA HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DR LUIZ WADDINGTON (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Decisão:Considerando-se que a petição às fl.572/574 foi protocolada em data anterior à decisão à fl.569, defiro que a Drª Perita preste os esclarecimentos requeridos na petição às fls.572/574 por escrito...Assim, evitando-se futura arquição de cerceamento de defesa, determino a remessa dos autos a Drª Perita...Oportunamente será produzida a prova oral... [ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.038827-4 - MONTALCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Sentença:SENTENÇA EM SEPARADO, COM QUATRO LAUDAS, PROFERIDA NESTA DATA NÃO APENAS EM RAZÃO DO ACUMULO DE TRABALHO, MAS TAMBÉM POR CAUSA DAS FÉRIAS DESTA MAGISTRADA EM MARÇO/2007. ... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SOLUCÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC C/C DITAMES DO CDC, HAJA VISTA AS RAZÕES JÁ EXPOSTAS... [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.089548-4 - ELIANE MARIA CUNHA MAYRINK (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:J. INTIME-SE O REU PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. P II \r\n\r\nProc. 2005.001.100483-4 - ALLANICE COUTO MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:... REU TRAGA AOS AUTOS COPIA... VER INTEGRA. P III \r\n\r\nProc. 2005.001.111118-3 - HILTON DO NASCIMENTO APRIGIO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X CONCESSIONARIA ROMA VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA...[ p/ v ] . \r\n\r\nProc. 2005.001.123093-7 - SOUL REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X INSTRUMENTOS LINCE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068) Decisão: Diante da certidão à fl.328, redesigno o ato para o dia _24/07/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. Observe o cartório os termos da decisão à fl.318. [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.002709-9 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369)) X PROBANK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290), Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Decisão:Considerando-se que o segundo Réu teve sua falência decretada pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial, sendo a competência do Juízo falimentar universal e indivisível, acolho a promoção ministerial e declino da competência em favor da 3ª Vara Empresarial desta Comarca...[ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.017830-2 - CLEBER LANNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780)) X BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos ao crédito, nos termos do art. 267, VI, do CPC e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO para condenar o Réu ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de 1% a partir da citação, nos temos do art. 405 e 406 do Código Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. .. [ p/ v ] \r\n\r\nProc. 2006.001.065972-9 - JODI FILGUEIRAS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Conheço dos embargos e rejeito, vez que inexistem na sentença os vícios alegados. A matéria mencionada é própria da fase de cumprimento de sentença. P I \r\n\r\nProc. 2006.001.084888-5 - PATRICIA ALVES SOUSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X OI BARRA CELULARES LTDA E OUTRO republicação: Diga a parte ré sobre os documentos acostados às fls.50/51. P VI \r\n\r\nProc. 2007.001.027503-7 - VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392)) X CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRÁS Decisão: Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual eleito, bem como as questões atinentes ao feito, este não tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC. Ao Autor para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao rito processual escolhido, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia da petição de aditamento a fim de se completar a contrafé, bem como para recolher eventuais diferenças das custas pertinentes, tudo sob pena de indeferimento/ extinção. (Art. 284, Parágrafo Único do CPC). Intimem-se. P I \r\n\r\nProc. 2007.001.030540-6 - VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392)) X CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRÁS Decisão: Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual eleito, bem como as questões atinentes ao feito, este não tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC. Ao Autor para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao rito processual escolhido, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia da petição de aditamento a fim de se completar a contrafé, bem como para recolher eventuais diferenças das custas pertinentes, tudo sob pena de indeferimento/ extinção. (Art. 284, Parágrafo Único do CPC). Intimem-se. P I \r\n\r\nProc. 2007.001.030549-2 - VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392)) X CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRÁS Decisão: Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual eleito, bem como as questões atinentes ao feito, este não tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC. Ao Autor para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao rito processual escolhido, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia da petição de aditamento a fim de se completar a contrafé, bem como para recolher eventuais diferenças das custas pertinentes, tudo sob pena de indeferimento/ extinção. (Art. 284, Parágrafo Único do CPC). Intimem-se. P I \r\n\r\nProc. 2007.001.030550-9 - VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392)) X CENTRAIS ELÉTRICAS BRA SILEIRAS S A ELETROBRÁS Decisão: Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual eleito, bem como as questões atinentes ao feito, este não tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC. Ao Autor para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao rito processual escolhido, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia da petição de aditamento a fim de se completar a contrafé, bem como para recolher eventuais diferenças das custas pertinentes, tudo sob pena de indeferimento/ extinção. (Art. 284, Parágrafo Único do CPC). Intimem-se. P I \r\n\r\nProc. 2007.001.030552-2 - VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392)) X CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRÁS Decisão: Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual eleito, bem como as questões atinentes ao feito, este não tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC. Ao Autor para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao rito processual escolhido, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia da petição de aditamento a fim de se completar a contrafé, bem como para recolher eventuais diferenças das custas pertinentes, tudo sob pena de indeferimento/ extinção. (Art. 284, Parágrafo Único do CPC). Intimem-se. P I \r\n\r\nProc. 2007.001.030555-8 - VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392)) X CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRÁS Decisão: Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual eleito, bem como as questões atinentes ao feito, este não tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC. Ao Autor para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao rito processual escolhido, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia da petição de aditamento a fim de se completar a contrafé, bem como para recolher eventuais diferenças das custas pertinentes, tudo sob pena de indeferimento/ extinção. (Art. 284, Parágrafo Único do CPC). Intimem-se. P I \r\n\r\nProc. 2007.001.032021-3 - MARIA HELOISA GONÇALVES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA FARIAS TUFFANI DE CARVALHO (RJ-139758)) X MAV CLÍNICA CENTRO DE MEDICINA FISIOTERAPIA E ESTÉTICA LTDA E OUTRO Decisão: Diante da certidão à fl.63, considerando-se ainda, os pedidos elencados e o rito processual escolhido pela parte autora, emende-se a inicial adequando-se corretamente o valor atribuído à causa. Intimem-se. P III \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.138933-3 - ARACY DE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552)) X ESPÓLIO DE PEDRO LINO DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE, FALTAM R$ 3,93 NO CAMPO 48 [ P III] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.152471-9 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X FARMACIA DROGARASE LTDA (Adv(s). Dr(a). STANLEY RAMOS GUSMAN (MG-078994), Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339) Despacho:FLS 177: ESTÁ SENDO EFETUADO A PENHORA DE RENDA. ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.[ P/ I V ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.016761-3 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X EXTRA LAND TOURS OPERADORA DE TUR LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Despacho:Regularize o 2º e 3º Réus a sua representação processual no prazo de cinco dias, pois somente há procuraçao nos autos outorgada pelo primeiro Réu...[ P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.101047-2 - MEGACOLOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS (RJ-119277)) X GRUPO NOVO DE CINEMA E TV LTDA Decisão: Diante do acordo celebrado entre as partes, suspendo o processo até comprovação do seu integral cumprimento. P II Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.098545-0 - EDUARDO AUTRAN DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPOLIO DE SYLVIO ABRUNHOSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Decisão:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. P III \r\n\r\nProc. 2004.001.059897-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORRO GRANDE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X HANS HAFNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (RJ-103453) Sentença:.. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar os Réus a proceder aos consertos necessários a finalização do vazamento em tela, que segundo o laudo pericial consiste em refazer a impermebialização dos pisos da passarela e de área localizada sobre a casa de máquinas dos elevadores e da parede da fachada junto à escada em caracol de acesso so nível superior da unidade, devendo os consertos terem início no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), e para condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, estes na quantia de R$ 2.298,24 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) ...[ p/ v ] \r\n\r\nProc. 2005.001.054771-8 - ENILCE CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO [ P III] \r\n\r\nProc. 2005.001.138958-6 - ELIANE CRISTINA PINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO [ P III] \r\n\r\nProc. 2006.001.071696-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X LENI CASTRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) Decisão: Diante da certidão à fl.328, redesigno o ato para o dia 24/07/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. Observe o cartório os termos da decisão à fl.122. [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.117095-5 - JOSE LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ MARQUES DE PAIVA (RJ-078573)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:TRAGA O REU EM 10 DIAS AS COPIAS DAS DECISOES PROFERIDAS NA AÇÃO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL, SE FOR O CASO. P II \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.035794-5 - QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Decisão:FLS 1155: CUMPRA-SE A PRIMEIRA PARTE DA DECISÃO DE FLS 1153.[ P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.007540-3 - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE[ P/ I V] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.065101-9 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X JOSE IGNACIO AMISANI PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC... P I \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.130426-0 - MARISOL RIO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para renovar o contrato de locação celebrado entre as partes pelo período de 01 de junho de 2006 a 31 de maio de de 2011 e fixar o valor do aluguel mensal em R$ 2.822,00 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais) retroativo à data da citação, corrigido monetariamente ... [ p/ v ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.014699-4 - ANDRE LUIZ LIRA PAES (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do CPC. O Autor suportará com as custas e despesas do processo e a verba honorária, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), em atendimento ao disposto no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, deferindo-lhe o benefício do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade deferida...[ p/ i i i ] \r\n\r\nProc. 2006.001.034696-0 - ANTONIO AMBOULOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de 1% a partir da data do fato nos temos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC... [ p/ v ] \r\n\r\nProc. 2006.001.075175-0 - IVONETE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CAR LOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:....Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de 1% a partir da data da citação, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. .. P II \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.108704-3 - ALICE NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para declarar a nulidade da cláusula contratual nº 3, letra 1 do contrato celebrado entre as partes e para condenar o Réu a pagar à Segunda Autora a quantia de R$ 22.856,40 (vinte e dois mil, oitocentoe e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) , corrigida monetariamente a partir da do desembolso e acrescida de juros legais de 1% a partir da citação... [ pV ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.008447-1 - SONIA MARIA DE BARROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:FLS 324: 1- INDEFIRO, POR ORA, A PENHORA PORTAS A DENTRO EM RAZÃO DA DECISÃO DE FLS 315; 2- RENOVEM-SE OS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DO CNPJ DA CLÍNICA (FLS 322,324,325 E 328 - CÓPIAS DOS REFERIDOS OFÍCIOS)[ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.102891-9 - JORGE LUIZ DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). EDSON FREDERICO MARTINS (RJ-130172) Decisão:... DEFIRO A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL... P II \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.040449-4 - CORDOBA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:APENSEM-SE A ESTES AUTOS OS DEMAIS VOLUMES A FIM DE POSSIBILITAR O EXAME DA PRETENSÃO. P I \r\n\r\nProc. 2003.001.090661-1 - MARIA DE FATIMA PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X FINIVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Sentença:...Não havendo vícios ou irregularidades, HOMOLOGO o acordo celebrado à fl.230/231 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil... P I \r\n\r\nProc. 2005.001.099369-0 - JOAQUIM TORRES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA QUE O DR. PERITO ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE O SALDO DEVEDOR DO AUTOR E O VALOR DO FINANCIAMENTO QUE JA FOI PAGO. P III \r\n\r\nId: 172290"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "7ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "172291": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.131803-2 - LUIZ ANTONIO GUALTER KROPF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Fls. 368. Ao réu. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.145110-0 - FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X JORGE LUIS PAIVA LOPES RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.027295-5 (17679) - WADIH JORGE BEDRAN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE (RJ-074240), Dr(a). ELIANE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-079065)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1996.001.080737-3 (19798) - SALOMAO VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)), Inventariante: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Dr(a). ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-095731)) X ESPOLIO DE JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO RIBEIRO Decisão:Tendo em vista os esclarecimentos de fls.1002/1003, reconsidero decisão de fls. 1001 v, assistindo razão aos peticionários.Expeça-se carta de arrematação conforme requerido pelos peticionários. \r\n\r\nProc. 1999.001.089346-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS PRAIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X SONIA MATHIAS QUINTAS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CAMILE FULY BRAGA (RJ-114003), Dr(a). ACELIO RICARDO VALES LEITE (DF-014210) Decisão:J. Expeça-se guia no valor de fls. 465, incluindo-se o valor das despesas de fls. 455, bem como o valor de 2,5% sobre o valor da avaliação correspondente à comissão do leiloeiro. Após juntada da guia paga, será apreciado o pedido de suspensão do leilão. \r\n\r\nProc. 1999.001.089346-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS PRAIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X SONIA MATHIAS QUINTAS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CAMILE FULY BRAGA (RJ-114003), Dr(a). ACELIO RICARDO VALES LEITE (DF-014210) Decisão:Tendo em vista a guia acostada às fls. 507, suspendo o leilão conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.078185-6 - ARLINDO ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) AO RÉU SOBRE AS INFORMAÇÕES DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.121448-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ORLANDO FRANCISCO NOVAES E OUTRO DESARQUIVEM-SE OS AUTOS, PERMANECENDO, EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INERTE O INTERESSADO, VOLTEM CONCLUOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.124346-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANVERS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X ESPOLIO DE CELSO CAMPI), Inventariante: CELSO CAMPI FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775) Decisão:Aguarde-se mnifestação do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.156612-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X IRACEMA DE OLIVEIRA SANTOS VILACA Recolhidos as custas, expeça-se mandado no endereço de fls.51. \r\n\r\nProc. 2006.001.043963-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ARLINDO THIELE PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO DA SILVA (RJ-038299) TRAGA A PARTE INTERESSADA CÓPIA DA PETIÇÃO DATADA DE 07/03/07 \r\n\r\nProc. 2006.001.046172-3 - TANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXECUTADO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NO CAMPO 40- R$ 41,97, CAMPO 14-AST, CAMPO 28- 0701-3 E OS CAMPOS 47 E48 - 5% SOBRE O VALOR NO CAMPO 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.056023-3 - LEDA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.064674-7 - PAULO CESAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495), Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Decisão:Verifica esta magistrada que há a necessidade de realização de perícia contábil, tendo em vista que o deslinde da lide envolve cálculos aritméticos. Nos termos do art. 130 do CPC, nomeio perito o Dr. Marcelo Machado de Souza Auad, tel. 8855-0665, que deverá ser intimado para apresentar sua pretensão honorária, que deverá ser suportada pela parte autora nos termos do art. 33 do CPC. Venham os quesitos em 05 dias, bem como a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2006.001.097221-3 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X SILVERIO AGRIZZI FORNEÇA O AUTOR CÓPIAS DOS GRERJ'S PARA ACOMPANHAR A C. PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.001.032940-0 - EDISON NUNES LOBATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (PE-011338)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão:Tendo em vista documentos de fls. 73/74, verifica esta Magistrada que a parte autora não ostenta o perfil de hipossuficiente a ensejar a concessão do benefício de gratuidade.Recolha-se em 05 dias as custas e a taxa judiciária sob pna cancelamento da distribuição nos termos do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.025565-1 - JORGE ESPER MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177)) X RODRIGO SANCHES VIEITEZ), Fiador: ORLANDO GONZALEZ VIEITEZ PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 05 DIAS. INERTE O INTERESSADO, À CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.067854-0 - MARCELO MANGELLI DECNOP BATISTA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-082763) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2006.001.031450-7 - MARIA IGNEZ DE ALMEIDA MAGALHAES MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X SABOREANDO DOCES E SALGADOS LTDA A parte exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000397-2 - CLEA PONTES RODRIGUES NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.002139-6 - CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513)) X MARCELO BARCA DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738) Decisão:1) Ao Contador para apurar as custas destes autos.2) Remetam-se os autos da renovatória também ao Contador, como já determinado naqueles autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.000897-0 - M W BARROSO SILK SCREEN LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Decisão:Reconsidero decisão de fls. 437 eis que o perito não acostou o laudo pericial.Intime-se a parte ré para que forneça os documntos solicitados pelo Dr. Perito às fls. 406, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos cuja a comprovação dependa dos documentos solicitados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.101211-1 - ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X VILIBALDO GALVAO VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE (RJ-073286), Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975) Despacho:Para a realização de penhora on line, é imprescndível que seja informado o CPF tanto do exequente quanto do executado. Assim sendo, regularize-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.115013-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X VILZA MENEGUCI PESSANHA Decisão:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.037225-4 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X EDGAR CATRAN PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CATRAN (RJ-124032) Decisão:Fls. 60.Aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.058056-4 - MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALÉSSIO CARUSO FILHO (RJ-125876) DESARQUIVEM-SE OS AUTOS, PERMANECENDO, EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INERTE O INTERESSADO, VOLTEM CONCLUOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018920-8 - WALDYR FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.032578-2 - ITAMAR SANT ANNA VERBURG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANATOLIO WAINSTOK (RJ-005547)) X CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (JOSE INACIO FORTES DE MORAIS PAREDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106), Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677) AO RÉU PARA RETIRAR OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1999.001.049913-2 - DROGARIA VITORIA DE BONSUCESSO LTDAA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.026966-5 - ADALBERTO ROCHA MACHADO X PAULO BARBOSA DE LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2000.001.050473-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ADAMACY SOUZA LIMA Cumpra-se fls. 228. \r\n\r\nProc. 2003.001.053117-2 - FRANCISCO DE PAIVA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) FICA O DEVEDOR INTIMADO DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS E DO INÍCIO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.111455-6 - JOSE PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.146546-8 - SELMA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.098541-4A - UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X UBIRAJARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.150307-5 - IMOBILIARIA RENT FLAT LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X HELENA MARIA GOUVEA HABIB Decisão:Atribua-se o devido valor à causa recolhendo-se as custas no prazo e 05 (cinco) dias ob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.159643-1 - PROTOGENES ELOY CALIXTO (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308)) X NET RIO S.A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Em provas, justificando-as. Em mesmo momento, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.140397-1 - THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Decisão:Expeçam-se os mandados de pagamento, como requerido.Tendo em vista os depósitos efetuados, esclareça a credora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.134769-8 - LUIZ CLAUDIO GONCALVES OLIVEIRA, Assistente: ROSELI QUINTANILHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405), Dr(a). MARCIO VICENTE (SP-155541) Decisão:Aguarde-se a regularização da representação processual por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.067634-6 - ZIMAR PEREIRA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA LIMA (RJ-027644)) X FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.150273-0 - MARLENE NEVES BASILIO (Adv(s). Dr(a). DENISE FERNANDES SAMPAIO (RJ-116158)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) `SA PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. À RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119070-0 - SILVIA MARIA LEAHY MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X SOCIETE AIR FRANCE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:Trata a lide de relação de consumo , sendo demonstrada a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência técnica e fática da consumidora.Assim sendo, inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.Em razão da presente inversão, esclareça a parte ré, em 05 dias, se há outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.000436-0 - SORRISO GLOBAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X MARCOS CARNEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252) Recolha o sucumbente (réu) as custas apontadas às fls. 119. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.145130-3 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PAULO SERGIO ALVES DA CRUZ AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.054881-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MULTINIVEL DO BRASIL S/A E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.142037-2 - ANSWER TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X THREE ESSE COM TELECOMUNICACOES LTDA Recolha-se as Custas para diligencia requerida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.134734-0 - VALDECI FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Decisão:As custas são aquelas mencionadas às fls. 160 deviamente atualizadas pelo site do TJRJ ___ data 07/2006. Recolha em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.109650-3 - JOAQUIM GOMES (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.135925-7 - ENI BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X PEUGEOT CITROEN DA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Decisão:Venham as alegações finais en 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.136170-7 - MALVINA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Intime-se a ré, na pesoa do seu patrono, para cumprir, em 72 horas, a obrigação imposta pela sentença de fls. 234/238. \r\n\r\nProc. 2005.001.067277-0 - MARCO ANTONIO DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X CAR SYSTEM PROTECAO DE VEICULOS VIA SATELITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.137948-9 - VIVIANE DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR (RJ-090224)) X POUPEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.090052-4 - MANOEL GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:1) Atenda-se aos itens 03 e 04 da promoção Ministerial de fls. 391 v.2) Fls. 415/419. Esclareça a 2ª autora seu pedido, tendo em vista o informado às fls. 400/413. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1993.001.092204-0 (15762) - CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513)) X MARCELO BARCA ALVES DE MIRANDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738) Despacho:Ao contador para verificar as custas a serem recolhidas nestes autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.022107-6 (16178) - UMBERTO BELOTTI (Adv(s). Dr(a). ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA (RJ-097591), Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280)) X ADELINO DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA (RJ-036805) VENHAM AS CUSTAS PARA A CARTA DE ARREMATAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.113952-1 - FILIPO JOSE ALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1) Recebo a apelação de fls. 156/165 , em seus regulares efeitos.Ao apelado (autor).2) Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E.TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.052486-1 - RICARDO LUIS COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Às partes sobre as explicações do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.085285-2 - GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1) Recebo a apelação de fls.99/105 , em seus efeitos devolutivo e suspensivo.Ao apelado (réu).2) Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E.TJ/RJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.107154-0 - CESAR GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.000990-0 - FIRST CELL COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Recebo o recurso de fls. 709/731 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.195683-4 - IVO ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.069920-4 - MARILENE MATOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre ofício do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.001.079714-2 - NAIR SAUD (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão:Homologo os honoráriospericiais no valor de R$ 3.673,95 (2.100 UFIR/RJ).Venham os documentos solicitados pela Sra. Perita. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.079516-7 - JULIO EMILIO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X JOAQUIM CELESTINO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TADEU VOLPI (RJ-128983) JULGO, por sentença, EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III, do CPC, tendo em vista o acordo firmado pelas partes em audiência de conciliação às fls. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.010321-8 - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.154349-7 - FERNANDA CECILIA RIBEIRO LUZ COLAGROSSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ROGERIO RIBEIRO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) AS PARTES SOBRE O RESULTADO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nId: 172291"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "8ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "172292": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131809-0 - MARCIO DOS SANTOS GAMA (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.034787-9A - FERNANDO AUGUSTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WOLNEI MESQUITELA MAIA (RJ-110278)) X LUCIMAR ROCHA SANTOS A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO DE FLS 58 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065259-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X GILBERTO CORREA DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.083827-6 (20209) - IVO DWOSRSCHAK FILHO E OUTRO X SERGIO RIBEIRO VAZ BRAGA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MEN DONCA (RJ-077706), Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 1997.001.063161-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792) Despacho:PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.204479-8 - MARINA ADELAIDE G BERTAO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X MARCIA CRISTINA MARTINS ESCREVANTE PICCOLI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RODRIGUES SARDEMBERG (RJ-087220) Despacho:`A EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.075700-5 - MOORE STEPHENS LM AUDITORES INDEPENDENTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ACORDO DE FLS.629/637 FICA ABERTO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO , JÁ ADEQUANDO-SE AOS TERMOS DA LEI 11232/05 A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO. \r\n\r\nProc. 2001.001.139663-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X OSWALDO DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.052529-7 - ESPOLIO DE JOAO ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X LOJAS PONTO FRIO BONZAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Decisão:FL.159 - DEFIRO HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO DE 5 %. EM PRINCÍPIO A PLANILHA APRESENTADA PELO SR. CNTADOR ESTÁ CORRETA EIS QUE O VALOR DA CAUSA FOI ATUALIZADO PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO TJ/RJ. DESTA FORMA, APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA TENDO POR BASE O VALOR APURADO PELO SR. CONTADOR COM ACRÉSCIMO DE 5% DE HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. APÓS SERÁ FEITA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.071817-8 - JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RJ S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X NEYDE MARLENE DA SILVA LISCIO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGÃO DE AMORIM (RJ-069872) Decisão:AGUARDE-SE PELO PRAZO DO § 5º DO ART.475 J DO CPC. APÓS O DECURSO DO PRAZO , ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.129060-5 - JOAO BATISTA VERNEQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493), Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:CONSIDERANDO O ACORDO DE FLS.710/711 E O INFORMADO ÀS FL.717, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. APÓS O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.150962-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE II (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPÓLIO DE JACY LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) Despacho:EM ESTANDO SEGURO O JUÍZO, AO EXECUTADO, PARA QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, CONTANDO-SE ESTE DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. \r\n\r\nProc. 2005.001.098461-4 - CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO REU PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS DA CONDENAÇÃO CONFORME DEMOSTRATIVO DE FLS. 108 \r\n\r\nProc. 2005.001.158872-8 - LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.159362-1 - MARIA CELIA MENDES MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FL.85, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. APÓS O CORRETO PAGAMENTO DAS CUSTAS, E DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.047233-2 - LAISE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.138828-6 - JOEL FORESTI (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.140988-5 - ALFREDO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:AO APELANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES, SOB PENA DE SEU RECURSO SER JULGADO DESERTO . \r\n\r\nProc. 2006.001.141499-6 - J G C OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Despacho:DIGAM OS AUTORES SE AINDA HÁ PROVA DOCUMENTAL A SER PRODUZIDA E SE INSISTEM NA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.034799-1 - CHRISTIANA DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.116262-7 - JORGE LUIZ NOVAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA POSSIBILITAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE DESISTÊNCIA E BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.002122-2 - LILIANE MARIA MATIAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:DEFIRO JG A AUTORA.EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.016058-8 - JORGE CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:1) HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO FIXADO NO VALOR DE FL.147. EM SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DE JG, TÃO LOGO A PARTE RÉ APRESENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DEVERÁ O SR. PERITO SER INTIMADO PARA INICIAR OS TRABALHOS ; 2) AO RÉU PARA APRESENTAR OS DOCS SOLICITADOS ÀS FLS.147, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DA AUSÊNCIA DA PROVA MILITAR EM SEU DESFAVOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.080958-5 - RAFAEL OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARAUJO PEDROSA (RJ-083132)) X BANCO BBM S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE FL.282 DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. RECOLHIDAS AS CUSTAS E DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.007208-6 - MARIA ANGELA NIETO VALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:FL.254 - NÃO HÁ DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, JÁ TENDO SIDO O RÉU INTIMADO PARA PAGAMENTO. AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.001758-9 - RICPEL DE MACAÉ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES RECOLHAM-SE CORRETAMENTE OS AEVC (0702-1) E ATOS DOS DISTRIBUIDORES 0723.7 ,FALTA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIARIA EM R$ 141,49. RECOLHENDO TAMBÉM OS 5% DOS FUNPERJ E FUNDPERJ \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.035211-1 - MARCIA RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X BANCO UNIBANCO Despacho:VENHA PRELIMINARMENTE, A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.046497-8 - ESPÓLIO DE NAIR NOBRE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X DERMARCO MOVEIS E DECORA COES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326) Despacho:FL.367 - À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.161879-7 - MARIA JOSÉ MOREIRA COLONEZE (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA AO AUTOR PARA RECOLHER A TX JUDICIARIA DE R$ 125,39, R$ ,87 NO FUNDPERJ C/C 6002-25174-9 E R$ 8,60 NO FUNPERJ C/C 5673-00124-3 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.036447-2 - JESUS RAINDO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X VANESSA CORREA DE SÁ RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 71,05. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061400-0 - MECANICA MAR PAT (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X ISAURA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL (RJ-059971) Decisão:1) DESENTRANHE-SE A INICIAL DE FL.05/17 E DEVOLVA-SE AO ORA EMBARGANTE PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO HAJA VISTA QUE A AÇÃO DE DESPEJO JÁ ESTÁ JULGADA, NÃO SE FALANDO , POIS EM CONEXÃO; 2) TENDO EM VISTA QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE SENTENÇA, PROCEDA AO EMBARGANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.111413-5 - JOSE MARIO PINHEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (RJ-129943)) X TCC INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602) Despacho:FL.147 - ÀS PARTES. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.110492-1 - RUBENS COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X IVO DWOSRSCHAK FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B) Despacho:FL.163 - A NOTIFICAÇÃO DEVE SE DIRIGIR À INVENTARIANTE. ESCLAREÇA O ADVOGADO SE TATIANA VALESKA COHEN EXERCE TAL ENCARGO. \r\n\r\nProc. 2000.001.001136-4 - MILTON SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:FL.164 - OCORRENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ SER OBSERVADO PARA FINS DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS A PROPORCIONALIDADE, QUE LEVA EM CONTA O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E O FIXADO PELA SENTENÇA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.146683-2A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X JOAO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:AO EXCIPIENTE(UNIBANCO AIG) RECOLHER AS CUSTAS DO INCIDENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.042678-2 (15966) - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X LUIZ DE MACEDO COUTINHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434) Decisão:FL.298 - INDEFIRO, EIS QUE NÃO CABE AO CONTADOR JUDICIAL TAL ATRIBUIÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO O EXECUTADO É BANCO, TENDO TOTAL CONDIÇÃO DE EFETUAR O CÁLCULO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DE FL.296. EM CASO NEGATIVO, AGUARDAR PELO PRAZO DO ART. 475 J, § 5º DO CPC. \r\n\r\nProc. 1994.001.066228-7 (18638) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X MILTON SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Decisão:1) INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FL.291 1ª PARTE POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O REQUERENTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO REGULAR E REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE A DEVOLUÇÃO; 2) MANTENHO A DECISÃO DE FL.289 IN FINE; 3) FL.292 - VERIFIQUEO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.082919-8 (21817) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA. (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X EDUARDO FREDERICO CONTRIM DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Despacho:FLS.106/107 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.042693-5 - MILMAN BARROS E BINATO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X MARCELO BERGIER (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.035210-0 - DRESSA COLOR SINALIZAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X ROBERTO MOREIRA ABICAIR AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.036981-0 - ELISABETH COELHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MENDES DA SILVA (RJ-077487)) X WM3 ADMINISTRAÇÃO IMÓVEIS LTDA E OUTRO DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.037698-0 - JOAQUIM RODRIGUES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624)) X CAMINHO DAS AGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA recolha o exequente diferença de taxa judiciária de r$ 352,52 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.050501-0 - ALEXANDRE RUIZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X MARGARETH COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:FL.136 - APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA COM O DÉBITO , ACRESCIDO DE 10%. APÓS SERÁ DEFERIDA A PENHORA DE FL.136. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.097311-4A - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000)) X WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Sentença:Sentença:\"...Rejeito, pois, a Impugnação...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.097311-4B - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000)) X WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:A IMPUGNAÇÃO NÃO PROSPERA POSTO QUE O IMPUGNADO NÃO PRETENDE A REVISÃO INTEGRAL DO CONTRATO, MAS DE ALGUMAS CLÁUSULAS. REJEITO-A, POIS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.034965-3 - ALACIR CARDOSO REIS (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X LIGHT Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.300308-7 (9612) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). EGAS MONIZ DE ARAGAO DAQUER (RJ-014901)) X F.S. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão:1) HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.754/756 PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS...; 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO, DEVENDO O AUTOR COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR EFETIVAENTE LEVANTADO, OCASIÃO EM QUE SERÁ VERIFICADO O EFETIVO SALDO REMANESCENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1999.001.064232-9 - MATHEUS VIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.111467-9 - CLAUDIA MARCIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Tendo em vista o depósito de fls 497 e a não interposição de Embargos pelo réu, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2000.001.085172-0 - ESPOLIO DE ADEMAR FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTENOR NUNES PEREIRA (RJ-086276)) X CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Decisão:DEFIRO JG, BEM COMO O SOBRESTAMENTO REQUERIDO ÀS FL.627. \r\n\r\nProc. 2001.001.052426-6 - GERALDA SIMOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316) AO RÉU, PARA RECOLHER R$ 8,03 PARA FUNDO DA DP E MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.143411-0 - EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X EDITORA BRASILEIRA EBGE SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Decisão:FL.65 - 1) A PRIMEIRA INSURGÊNCIA DIZ RESPEITO A NÃO FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO; 2) A SEGUNDA SE REFERE À NÃO MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE A PRESCRIÇÃO. ESTA , TODA VIA, NÃO SE OPNOU VISTO QUE A HIPÓTESE VERSA SOBRE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM SUAS CONSEQUÊNCIAS, OBSERVANDO-SE ASSIM O PRAZO GERAL DE CÓDIGO CIVIL; 3) QUANTO AO TERCEIRO PONTO OCORREU, DE FATO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO QUE A DISCORDÂNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA TAMBÉM É MATÉRIA DE APELAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.074950-3 - FABIO DIAS ARRUDA (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952)) X VALDEMIR GIURIATO ME-MEE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (RJ-106005) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES. TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO SE INICIOU, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.157669-9 - SANDRA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Despacho:CUMPRA-SE FL.42 IN FINE SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.038405-7 - JORGE FERNANDO RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S A E OUTRO FALTA O RECOLHIMENTO DE R$ 5,16 NO CAMPO RELATIVO A FUNDPERJ \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.003089-0 - PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X UNIAO DOS DISCIPULOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:FL.432 - ÀS PARTES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.163485-5 - LEONOR COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.000563-6 - ROSILANE GALDINO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:CONSIDERANDO FL.288, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. RECOLHIDAS AS CUSTAS E DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.031451-1 - SIGMA ENGENHARIA S S LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X VIVO S A Decisão:NAS FATURAS CONSTAM OS DÉBITOS DISCRIMINADOS DAS LINHAS. A AUTORA, ASSIM DEVERÁ DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS LINHAS CESSIONÁRIAS, COM EXCEÇÃO DA QUE ALEGA EXTRAVIO. DISCUSSÕES QUANTO A TER OU NÃO FEITO AS LIGAÇÕES CONSTANTES DA FATURA NÃO É MATÉRIA A SER EXAMINADA NESTA FASE PARA EFEITO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.054828-7 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831)) X SERRA E MAR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GUIMARAES MOREIRA (RJ-087331), Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215) Despacho:APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA COM SEU DÉBITO, ACRESCIDO DE 10%. APÓS SERÁ DEFERIDA A PENHORA DE FL.166. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1994.001.027983-2 (18614) - RAIMUNDO NONATO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:INFORME O AUTOR SE O FINANCIAMENTO FOI QUITADO. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Outras Não Especificadas, Restituição de Quantias Pagas; Outras Não Especificadas, Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.034244-0 - ANTONIO PAULO MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LIBRÃO Despacho:PRELIMINARMNTE VENHA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.003082-3 - NELY BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) às partes, sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.026294-5 - LUIZ CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A GRUPO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058913-2 - HAMILTON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X CONCESSIONARIA FIAT DICASA FILIAL CARREFOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho:DIGAM ÀS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.035351-6 - SOLANGE GARCIA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO JG. ADEQUE-SE A INICIAL AO RITO ORDINÁRIO, EIS QUE O VALOR DA CAUSA É MERAMENTE ESTIMATIVO. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.017274-1 - JACQUELINE ADAMS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X C&A MODAS LTDA E OUTRO Decisão:FL.27 - DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.015935-9 - DIEGO FILGUEIRAS PERNANCHINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES (RJ-123253)) X BY TRUCK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MOTORES LTDA Decisão:O SEGUNDO AUTOR É CASADO COM A TERCEIRA AUTORA E AVÔ DO PRIMEIRO AUTOR.É MILITAR DA RESERVA, AUFERINDO RENDA MENSAL DE APROXIMADADMENTE R$ 7.300,00. NÃO SE AFIGURA ASSIM A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PROCEDA-SE, POIS AO PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.097854-0 - HEBERT DE SIMAS MAYER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:I-SE DEVEDOR/EXECUTADO PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA APONTADA PELO SR. CONTADOR EM FL.380. \r\n\r\nProc. 2005.001.019539-5 - ANDRE ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO , VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.160821-1 - RUBEM SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) DE-SE VISTA POR 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.097311-4 - WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Sentença:Sentença:\"...Rejeito, pois, a impugnação...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2007.001.031210-1 - PATRÍCIA RAMIRES SAVINO (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:VENHAM AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR. \r\n\r\nProc. 2007.001.035657-8 - JORGE RICARDO DIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL) Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nId: 172292"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.044416-2 - MINISTERIO PUBLICO X BRASILTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão:...reconsidero decisão de fls. 987 e considero cumprida a decisão liminar...não há que se falar na aplicação da multa reclamada. I-se. e3 \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115715-0 - LEANDRO BOTELHO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. F31 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120522-2 - LUIZ PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO VP NEGATIVO, NA FORMA DE FL 42. F31 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.067059-1 - BANCO VOLKSWAGEN., (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WILSON ANTONIO VIEIRA Despacho:DÊ-SE VISTA NA FORMA DO ART 40, II, CPC. A49 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.137350-0 (20887) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DO SOL (Adv(s). Dr(a). JULIA JUNQUEIRA SIQUEIRA (RJ-068507)) X RAUL ALMEIDA NUNES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030), Dr(a). SÍLVIO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-038200) AO AUTOR SOBRE FL 605. PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ABAIXO APONTADAS, SOB PENA DE CERTIDÃO AO FETJ: R$ 9,60 CONTA 600202696-8 + R$ 1,92 CONTA 600205926-6 + R$ 0,48 CONTA 600225174-9 + R$ 0,48 CONTA 567300124-3 + R$ 2396,14 CONTA 0101-6. K65 \r\n\r\nProc. 1999.001.155443-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X RUTH SABRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Defiro a avaliação na forma indireta. Ao avaliador. E30 \r\n\r\nProc. 2000.001.096311-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368)) X JOSE MARIA ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SERGIO NEMER VIERA (RJ-059483) Despacho:À PRAÇA. D28 \r\n\r\nProc. 2001.001.021036-3 - ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)) X IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE CASTRO CORSINO DE AGUIAR (RJ-132939), Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Despacho:Cumpra-se, em 5 (cinco) dias fls. 487. H66 \r\n\r\nProc. 2006.001.084445-4 - RAQUEL ANGELA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. C36 \r\n\r\nProc. 2006.001.166638-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DE LA BRETAGNE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ALFRED JORDI E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. A32 \r\n\r\nProc. 2007.001.033495-9 - ALCILEA MELLO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Defiro JG. Designo audiência ( art. 277, CPC ) para o dia 15/06/07 às 16:30h. Cite-se e intimem-se. A29 \r\n\r\nProc. 2007.001.034051-0 - LUIZ CARLOS CUSTÓDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X REAL SEGUROS Despacho:Manifeste-se o autor quanto ao disposto no art. 276 do CPC. F31 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.054186-4 - JOAO DA CRUZ FERNANDES TEM TEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X RAIMUNDO GLICERIO DE JESUS AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CP NEGATIVA. D50 \r\n\r\nProc. 2004.001.056010-1 - MARIA DO CARMO BEZERRA TORRES (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Digam as partes se ainda têm outras provas a produzir.E51 \r\n\r\nProc. 2004.001.110638-0 - PEDRO ELIAS AVVAD (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Venham as alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, facultando-se a entrega de ambas as peças no trigésimo dia. F5 \r\n\r\nProc. 2005.001.106528-8 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X GABRIEL DRUMMOND DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho:Às partes sobre o retorno dos autos do TJ. D51 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.089873-9 - RONY FERREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL ÀS FL 452/472. D22 \r\n\r\nProc. 2006.001.086601-2 - LEANDRO FERNANDES DA MOTTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Informem as partes se ainda têm provas a produzir. F31 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.150176-1 - WORLD WIDE WEB CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Declaro deserto o recurso de apelação de fls. 155/170. Recebo o recurso de fls. 173/192 em seu duplo efeito. À apelada. F27 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.133163-6 - JOSE CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976)) X MARILENA RODRIGUES FUCHS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIZ DE VASCONCELLOS BRITO (RJ-009109) Despacho:À RÉ EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA APONTADA PELO AUTOR FL 130. E45 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.104147-6 - LAIS DE CASTRO MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ANTONIO CARLOS LOURENCO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. F44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.098442-7 - GILBERTO DE SA GURGEL DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X TANIA CRISTINA DE REZENDE ABIBE (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Decisão:O pedido deve ser formulado nos autos da execução. E42 \r\n\r\nProc. 2006.001.083900-8 - HELOISA PATTO DOS REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURITANIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:Venha, em dez dias, a certidão de óbito da embargante. No mesmo prazo, regularize-se a representação processual da embargante, sob pena de extinção.C29 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.060452-7 - SILVANA MALIZIA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X SEVERINO DO RAMO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155) Despacho:DIGA O EMBARGADO EM CINCO DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO À FL 304 REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO E SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. D46 \r\n\r\nProc. 2006.001.057354-9 - ESPOLIO DE ELZA CABRAL NUNES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDI (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Decisão:Venham as alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de dez dias, facultando-se a entrega das peças no vigésimo dia. I65 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.159038-6A - HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X FRANCISCA OSVALDINA CAVALCANTE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:...ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DOMICÍLIO DA RÉ...I...APÓS, DÊ-SE BX E REMETAM-SE. D31 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100561-4 (20467) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X SASC SERVICOS DE ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Decisão:Suspendo o curso da execução ( art. 791, III, CPC ). Ao arquivo. B37 \r\n\r\nProc. 1997.001.064472-3 - CARLOS VALENCA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490)) X ELIANA LOBATO DA CUNHA DIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:REMETO O AUTOR À DECISÃO DE FL 282. E12 \r\n\r\nProc. 2000.001.141678-5 - FILIPE GOUVEIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MONINARO (RJ-054633)) X ANTONIO DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO (RJ-066171) FORNEÇA CÓPIA DE FL 217...B40 \r\n\r\nProc. 2000.001.150079-6 - CESAR MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X JOAO SANDOVAL DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE JOSE SILVEIRA DE MENEZES (PE-019511) Despacho:Providencie o recolhimento da diferença de taxa judiciária supra apontada. C39 \r\n\r\nProc. 2002.001.005917-1 - MARIA DA PENHA O DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ABREU (RJ-104091)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AGUARDE-SE INFORMAÇÃO OFICIAL ACERCA DO JULGAMENTO DO AI, C42 \r\n\r\nProc. 2003.001.048071-1 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X ADIB JOSE MANSUR RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR OJA. B39 \r\n\r\nProc. 2003.001.112862-2 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X LUCIMAR VIEIRA DA SILVA AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CP NEGATIVA. C41 \r\n\r\nProc. 2005.001.136850-9 - DAICON COMERCIO DE REVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SALLES ABREU (RJ-102812)) X CONSTRUTORA SENDON LTDA Despacho:Venha, em dez dias, a diferença de taxa devida.D39 \r\n\r\nProc. 2007.001.024082-5 - MARIA AUGUSTA SOUZA COUTINHO MOTTA (Adv(s). Dr(a). DARCY LOPES (RJ-080964)) X AMARO AGILDO BRANCO DA SILVA Despacho:Venham os originais dos títulos executivos.C42 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.086601-2A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X LEANDRO FERNANDES DA MOTTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634) Decisão:...REJEITO O PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CUSTAS PELO IMPUGNANTE...F31 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.017877-9 - HILDA RAMOS DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529)) X SÉRGIO FRANCO MEDICINA DIAGNÓSTICA Decisão:Indefiro o benefício da gratuidade de justiça à autora...Venham as despesas processuais no prazo de dez (10) dias. B16 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.160840-5 - RJ DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FL 252. C22 \r\n\r\nProc. 2006.001.090406-2 - COLIN DUARTE BENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X EMPRESA ESTRELA AZUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS...VENHA O DEPÓSITO PELA RÉ EM CINCO DIAS. APÓS, AO PERITO...A13 \r\n\r\nProc. 2007.001.033962-3 - RAFAEL LIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-110307)) X CLARO BCP TELECOM LESTE S A Decisão:Defiro JG ante a documentação acostada. Cite-se. Com a resposta sera apreciado o pedido de antecifeição de tutela. D24 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.026050-9 - PEDRO ELIAS AVVAD (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Venham as alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, facultando-se a entrega de ambas as peças no trigésimo dia. F5 \r\n\r\nProc. 2000.001.152365-6 - ANA MARIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO VILARDO (RJ-061265)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Despacho:À autora sobre fls. 431.F7 \r\n\r\nProc. 2004.001.070995-9 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X TNL PCS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (RJ-074846) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO- ART 475 J, CPC. B28 \r\n\r\nProc. 2005.001.048840-4 - CARLOS MAURICIO MACIEIRA GRILLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:antes os trmos do julgado 9fls. 170/174), de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103002-0 - SHIGUEO DOMOTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE MOURA ARAÚJO (RJ-132022)) X CLUBE DOS CONTABILISTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho:FL 198- DEFIRO (DESP ORD: PROVIDENCIE O INTERESSADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS R$ 3,49 CONTA 0711-2 E R$ 0,17 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) OU RETIRE-O(S) DE CARTÓRIO) E10 \r\n\r\nProc. 2005.001.145296-0 - MONICA REBECA KAUFFMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRAMARA LIMA DE ABREU (RJ-070034)) X ASSOCIACAO SECURITARIA CIVIL E MILITAR BENEFICENTE ASCM Decisão:Fl 107- Indefiro...Requeira a exeqüente o que de direito.A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.006136-8 - JULIO CESAR CUSTODIO TEOFILO GURGEL (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Decisão:Fls. 212/213 - Defiro a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de estilo. Fls. 217. Expeça-se guia. D18 \r\n\r\nProc. 2006.001.074697-3 - ADIR MONIZ PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.086823-9 - ISAAC COLOMBINO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Aos apelados. B52 \r\n\r\nProc. 2006.001.147692-8 - JACYRA DANIEL SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733), Dr(a). ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES (RJ-109072)) X UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão:Digam as partes, em 5 (cinco) dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir. E16 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.080553-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ EDUARDO PEREIRA MENNA BARRETO À PARTE EXEQUENTE SOBRE RESPOSTAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. A15 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.129909-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DARTOIS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho:Fls. 402. À executada. B15 \r\n\r\nProc. 2005.001.091684-0 - NEIDE PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, a fim de que se realize um exame de pertinência, em 10 (dez) dias.(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.145580-9 - JOSE ALEXANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NEWMAR LOPES VIDAL (RJ-140379)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho:À ré, em cinco dias, sobre os documentos acostados pelo autor. C17 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.034750-4 - JULIO FERNANDES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X CERVEJARIA CINTRA S A Decisão:Faça juntar o autor, em dez dias, suas três últimas declarações do IR completas. C18 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.067247-3 - IVAN SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TAII FINANCEIRA Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO...A56 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.082828-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FREDE RICO CAPUTO TEJO À PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CP NEGATIVA, PROVIDENCIANDO O SOLICITADO À FL 114. F57 \r\n\r\nProc. 2003.001.076523-7 - SERGIO ROBERTO BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X THEREZINHA DE LIMA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURY FONSECA (RJ-010977) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA. F57 \r\n\r\nProc. 2007.001.011623-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ESTEBAN LUIZ ROCHA ASTIGARRAGA Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO...B30 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1992.001.080710-8 - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE X JOSE JOAQUIM BARREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (SP-051497), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,74 CONTA 0711-2 E DE R$ 0,48 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3. B55 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.024258-3 - LILIAN CARLA CAPISTRANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:Venham as alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, facultando-se a entrega de ambas as peças no trigésimo dia. A27 \r\n\r\nProc. 2004.001.040884-4 - ROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. C21 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.006578-8 - COMPANHIA IMOBILIARIA MAUA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X MARCOS PINTO NATIVIDADE Despacho:À AUTORA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA CE. A13 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.134311-7 - EDSON LUIZ FIGUEIREDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CLEL LINE DO BRASIL AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO. C31 \r\n\r\nProc. 2005.001.059908-1 - RUBEM FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) ao autor a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais a partir da presente data até o efetivo adimplemento...as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados, na forma do artigo 21 do CPC, observando-se, quanto ao autor, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50...F23 \r\n\r\nProc. 2006.001.030536-1 - ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ART 475 J, CPC. A29 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.032219-0 - RICARDO BELFORD KORNALEWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S P A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993) Despacho:ÀS EXECUTADAS PARA EM CINCO DIAS, COMPROVAREM O PAGTO DO VALOR CONSTANTE DA GUIA EXPEDIDA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. A5 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.001.026858-6 - ANA CRISTINA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Decisão:À autora para que proceda ao cumprimento das exigências de n° 01 a 06...Após, intime-se as fazendas da união, do estado e do munícipio para que informem se têm interesse na demanda. B28 \r\n\r\nProc. 2007.001.027535-9 - PEDRO AGOSTINHO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:À parte autora sobre a manifestação do M.P. em quinze dias.B35 \r\n\r\nId: 172293"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "172295": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.119484-9 - CARLOS JOSE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)), Interessado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., Dr(a). DJENANE CAMPOS CABRAL (RJ-131386) Decisão:Fl. 163. Defiro. Oficie-se.(p2) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.084060-7 - WAGNER ANDRE MACHADO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Fls. 211/212: Esclareça o exeqüente seu pedido, diante do teor de fls. 204.(p1) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.021597-7 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X JOSE SOARES DANTAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:Fls. 111: Em estando corretas as custas de fls. 112, expeça-se mandado de busca e apreensão conforme requerido.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.122717-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ODILON KARAM FRANCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P2) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.155202-4A - SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-058819)) X CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165) Despacho:Fls. 326/328: Ao réu sobre o pedido de levantamento, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência.(p6) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.027554-2 - PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PARQUE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). MARIO CAVALCANTI JUNIOR (RJ-036519)) X ESPÓLIO DE MICHAEL KNAUBER Despacho:Diante da certidão de fls. 13, complementem-se as custas. I-se.(p4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.052511-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI BAMBINA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769), Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207)) X LUIZ CELSO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO (RJ-085688) Despacho:Fls. 245: Diga a parte ré, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.049146-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X MARIA APARECIDA NICOLAU SILVA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Despacho:Fls. 121: Diga a parte autora.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.102211-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X R A ACADEMIA LTDA PERSONAL FIT ACADEMIA RONALD LATTUFFE (Adv(s). Dr(a). VICENZO KUHN CAMILOTTI (RJ-103429) Decisão:Suspendo o curso do feito até notícia do cumprimento do acordo.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.115752-1 - KATIA CARUSO DE CARVALHO HOMEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fl. 133. Esclareça-se, ante o valor do depósito de fl. 128.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.139545-8 - MOISES DA SILVA IZAIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- Fls. 129/130: Indefiro o pedido de homologação de acordo uma vez que já existe sentença de mérito nos autos, confirmada em grau de recurso. Assim, esclareçam as partes o que pretendem.2- I-se para recolhimento das custas devidas conforme fls. 131.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.153775-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE LINDOVAL JOSE PESSOA E OUTRO), Inventariante: JORGE LUIZ AFONSO PESSOA RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. R$ 20,98. P/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.016853-9 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IANIA DOS SANTOS SILVA Despacho:Aos interessados sobre certidão supra.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.031239-0 - JOSE ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré, as custas apontadas as fls. 85.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.070101-1 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X ALCIDES MARTINS TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042) Despacho:Fls. 72: I-se para complemento das custas.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.088820-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAGUARAO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X YARA DE MEIRELLES LOUZADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653) Despacho:Para fins de homologação do acordo formulado pelas partes às fls. 61, intime-se a parte autora para adunar aos autos procuração em que seja outorgado ao seu patrono poderes específicos para transigir. Prazo: 05 dias.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.153338-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTIN JORGE (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOSE ALVES CORREIA FORNEÇA A PARTE AUTORA O CPF DO RÉU. /04 \r\n\r\nProc. 2006.001.156089-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEMOCRATA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X SHALIMAR FRIAS ROCHA Despacho: 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Oficie-se conforme requerido às fls. 43.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.167172-6 - MARLY CAMPANELI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Fl. 31. Defiro. Oficie-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.001332-8 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Fl. 36. Defiro. Oficie-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.014012-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073)) X SISTER BOY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P2) \r\n\r\nProc. 2007.001.014012-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073)) X SISTER BOY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.025135-5 - FERNANDO LOPES DANIEL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A E OUTRO FPRNEÇA A PARTE AUTORA 1 CÓPIA DA INICIAL. P/2 \r\n\r\nProc. 2007.001.028057-4 - MARGARETH ROSE DE MENEZES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Adeque-se item \"b\" dos pedidos diante da notícia de pagamento de parte da indenização relativa ao seguro DPVAT. Sem prejuízo, venha documento adequado à instrução do requerimento de concessão da gratuidade, vez que o documento de fls. 09 fala em dispensa da apresentação da declaração de isento.(p3) \r\n\r\nProc. 2007.001.028482-8 - MARIA DE FATIMA MAIA UCHOA MILANEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Despacho:Esclareça se houve pagamento de valor relativo à indenização reclamada, adequando-se o valor do pedido, se for o caso. Sem prejuízo, venha documento idôneo à instrução do requerimento de gratuidade, diante da insuficiência do documento de fls. 12.(p3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1981.001.703692-0 - DIAMANTINO ROSA BRIGIEIRO X MARIA ORNELLAS BARBOSA E OUTROS Despacho:Autos desarquivados. Aos interessados. Não havendo manifestação em 05 dias, retornem ao arquivo.(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.058130-7 (22186) - ANA LUCIA ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) Decisão:Diante de fls. 48, certificado o trânsito em julgado da sentença e a ausência de custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquive-se.(p3) \r\n\r\nProc. 1999.001.050936-8 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X PULLIGAN WILLIAN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570) Despacho:1- Fls. 113: Anote-se onde couber... 2- Digam as partes, dentro do prazo de cinco dias, se pretendem produzir provas, justificando-as, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.120260-8 - JORGE CELESTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Despacho:Às partes sobre fls. 332.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.056098-4 - MARIA DE LOURDES RAPOSO FURTADO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:1- Fls. 267/268: Ao executado sobre o pedido de levantamento, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência.2- Diante da certidão de fls. 269, expeça-se o competente ofício e reitere-se os demais, com prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de configuração do crime de desobediência.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.114915-5 - JESSIE MARIA THIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) Decisão:A prova pericial foi requerida pela parte autora... Homologo os honorários periciais em 45 Uferj's, considerando a complexidade do trabalho, mas também os valores reclamados em casos análogos, advertindo-se ao Sr. Perito que se trata de JG.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.070874-6 - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X FACAS STIL LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Encaminhe a parte autora o ofício./p3 \r\n\r\nProc. 2004.001.004985-6 - ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JMF INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão:No momento em que fui sentenciar o feito verifiquei que a citação do 1º réu realizada confome certidão de fls. 47 é inválida... Intime-se o autor para manifestar-se, e, sem prejuízo, permito-lhe a comprovação de repercussão do feito...(p6) \r\n\r\nProc. 2004.001.131505-9 - ERNESTO ARARIPE MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Considerando o depósito de fls. 170 e a quitação manifestada às fls. 173, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.004497-6 - APPARECIDA DO COUTTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC...(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.152392-8 - ILZETE PITANGA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DELGADO MOCHO (RJ-105567) Despacho:Fls. 34: Especifique a parte autora seu pedido.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.037088-2 - RUY CARMELLO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS PEREIRA LIMA (RJ-021683) Despacho:Em réplica.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.065246-2 - EDMAR MARCELO TEIXEIRA HORTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MARIZ (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Despacho:Digam as partes, dentro do prazo de cinco dias, se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.073974-9 - PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X EMPREENDIMENTOS SANTA MARGARIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:1) À parte ré na forma do artigo 398 do CPC.2) Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.093178-4 - ESPOLIO DE TIBYRICA NOGUEIRA REYS (Adv(s). Dr(a). WALDIR HENRIQUE DE ALMEIDA REYS (RJ-021092)) X MARIA LUIZA OLIVEIRA SOUSA Decisão:...Isto posto, com base no art. 257 do Código de Processo Civil determino o cancelamento da distribuição...(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.066319-6 - JERONIMO DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697)) X FRANCISCO ELCIO ARAUJO ÀS PARTES SOBRE HASTA PÚBLICA A SER REALIZADA NO DIA 25/04/2007 ÀS 11H, CONFORME FLS.40.(P3) \r\n\r\nProc. 2007.001.028397-6 - CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384)) X LEONARDO BARBOSA FRANCIA SCHILKLAPER Despacho:Diante da cumulção de pedidos, adeque-se o valor da causa.(p3) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.009991-0 - MARIA EMÍLIA DOS SANTOS GUERREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188)) X WALTER MÁRCIO TELLES DE ANDRADE E OUTRO Despacho:Venha aos autos original ou cópia autenticada do documento de fls. 07, bem como procuração da 1ª autora outorgando poderes ao patrono.(p1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.003088-0 - CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X MOACYR PINHEIRO JUNIOR Decisão:Diante da inércia do embargante com relação ao despacho de fls. 13, indefiro o pedido de JG. I-se para recolhimento das custas processuais devidas dentro do prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(P1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.001525-4 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X NORBERTO ARRUDA LEMOS (Adv(s). Dr(a). CELIO MARCOS DE ASSIS PEREIRA (SP-061402) Decisão:J. Defiro intimação na forma do art. 475- J do CPC. Eventual diferença de custas poderá ser abatida do valor reclamado.(p6) \r\n\r\nProc. 2002.001.126600-7 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244)) X JORGE RAAB (Adv(s). Dr(a). EDVAR MENDES DOMENICI (RJ-013045) Decisão:Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls.306/308, determinando, outrossim, a inclusão de 10% de honorários da execução sobre o valor ali constante. Ao credor para prosseguimento da execução nos autos em apenso, observado o acima decidido, devendo o cartório regularizar o processamento com o traslado de fls. 286 em diante para os autos principais.(P2) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.141108-9A - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X GERALDINA SILVA BARBOSA CAMELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Recolha-se as custas devidas em cinco dias, sob pena de não conhecimento da presente.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.166343-2A - CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA SOUTO (SP-166068)) X JOSÉ ROBERTO HAYM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Recolhidas as custas, ao excepto.(p2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.106569-8 - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X ELSA MARIA CALDAS DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (RJ-036111) Decisão:Fls. 265/266: 1- Anote-se onde couber o nome da patrona da parte executada. 2- Considerando se tratar o presente feito de execução de título extrajudicial, defiro vista dos autos tão somente em cartório. I-se.(p4) \r\n\r\nProc. 1999.001.075837-0 - ESPOLIO DE MAJLICH BIALOWAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X IRANI CABRAL RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968) Despacho:Considerando a decisão de fls. 285/286 e que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto consoante noticiado às fls. 303, venha aos autos certidão de RGI atualizada referente ao imóvel indicado sobre o qual se deseja recaia a penhora, para fins de apreciação do pedido. Em seguida, conclusos.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.132958-3 - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). HELGA VAZ TEIXEIRA (RJ-115802)) X MACRO CLUBE FORNEÇA A PARTE AUTORA AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DO MANDADO. (FLS.87/87 VERSO;107;111/112) (P01) \r\n\r\nProc. 2003.001.133666-8 - EDGAR BENEDITO DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X VICENZO CERAVOLO Despacho:Fls. 62/63: Comprove o exeqüente o alegado.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.131740-8 - ESPÓLIO DE PAULINA DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X HELENA FERREIRA JACOB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399) Despacho:Complemente-se as custas conforme certidão de fls. 120.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.109789-9 - CID MENEZES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X EMIDIO AUGUSTO DA PAZ E OUTRO Despacho:Fls. 29/30. Adite-se o mandado.(p2) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.018223-8 - MAURICIO BARROSO MAGNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELY VAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) Despacho:Fls. 67: Atenda-se à DP.(p1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.161038-5 - FÁBIO JORGE DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA CRISTINA FONTES SILVA (RJ-131727)) X MARIA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA DE PAULA E OUTRO Decisão:Defiro JG ao autor, considerando os documentos ora adunados. Cite-se, com a resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada.(p1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.025203-5 - EDSON ROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X UNIBANCO VISA INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- Fls. 166/167: Esclareçam as partes o que pretendem, diante da impossibilidade de homologação de acordo ante a existência de sentença de mérito nos autos.2- I-se para recolhimento das custas processuais devidas conforme fls. 279.(p4) \r\n\r\nProc. 2000.001.026729-2 - SEBASTIAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALMIR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-004999) (1) Aos interessados sobre proposta de honorários (2) À parte autora para comparecer na Rua Erasmo Braga, nº 115 - Prédio do Fórum - Corredor C - Sala 313 - no dia 21/05/2007 às 11:00 horas, para realização do exame pericial.(p5) \r\n\r\nProc. 2000.001.056835-8 - ELIANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X MARCELO CAMARTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Decisão:Considerando os documentos de fls. 320/322, defiro. Oficie-se conforme requerido. P/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.134306-5 - JOSEDIR PIRES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X DIX AMIGO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Fls. 310: Às partes.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.106406-3 - FLORIANO DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Considerando o depósito de fls. 114 e a quitação manifestada às fls. 117, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.044590-9 - MARCUS AUGUSTO COSTA BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616), Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Despacho:Fls. 120/122. Esclareça o autor a que conta se refere, declinando a numeração.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.088079-1 - THIAGO DE PAULA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X VIACAO PENHA RIO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) À PARTE AUTORA PARA COMPARECER AO EXAME MÉDICO PERICIAL, MARCADO PARA O DIA 20/04/2007, ÀS 12 HORAS, SALA 313 C (SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.107828-3 - DIRCEU CAMPOS BUZZI (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao credor sobre a certidão de fls. 106.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.016751-1 - PHILLIP NUNES OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Fls. 118: Ao Agravado, na forma do parágrafo 2º do art. 523 do CPC.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.041240-2 - CARLOS LOURENCO ALVES CASSANO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1- Fls. 65: Anote-se o nome do patrono conforme requerido, desde que devidamente constituído nos autos.2- Esclareça a parte ré se desiste do recurso de fls. 60/61, diante do teor de fls. 63.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.067457-3 - ADALICIO ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:...indefiro a produção de prova pericial técnica... Defiro tão somente a produção de prova documental suplementar, a qual deverá ser adunada aos autos pelas partes dentro do prazo de 05 dias...(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.090481-5 - ROSANE MARIA SANTOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X PROCTER E GAMBLE DO BRASIL E COMPANHIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELLOS (SP-079416) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Prazo: 05 dias, valendo o silêncio como renúncia.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.166343-2 - JOSÉ ROBERTO HAYM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA SOUTO (SP-166068) Decisão:1) Fl. 59. Anote-se.2) Suspendo o curso do feito, na forma do art. 265, III do CPC. Aguarde-se a decisão do incidente.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.003081-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X MOACYR PINHEIRO JUNIOR Decisão:Diante da inércia da parte autora com relação ao despacho de fls. 66, indefiro o pedido de JG. I-se para recolhimento das custas processuais devidas dentro do prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(P1) \r\n\r\nProc. 2007.001.028118-9 - ANDRÉ DUARTE DE MISQUITA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS (RJ-140363)) X FLAYC CAR Despacho:Venha declaração completa de renda.(p3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.073227-9 (22030) - ANA LUCIA ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) Decisão:Considerando a sentença de fls. 39/41 do processo principal em apenso, certificado o trânsito em julgado damesma e a ausência de custas processais pendentes, dê-se baixa e arquive-se.(p3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.151565-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVIA CRISTINA RIBEIRO MARINS Despacho:Aos interessados sobre certidão supra.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.094601-7 - ANTONIO DE JESUS SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227)) X JOSEFA DE MELO PEREIRA ADEGAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. P/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.162770-9 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS Decisão:Expeça-se mandado de citação da parte ré para pagamento do débito da inicial, ou oferecer embargos, no prazo de 15 dias. Efetivado o pagamento, ficará o devedor isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do §1º, art. 1102-C do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.006025-0 - MARIA ARMANDA TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X VERA LUCIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (RJ-001483B) Despacho:Esclareça o autor se concorda com a proposta formulada em audiência.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.087197-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUBENS QUEIROZ Forneça a parte autora cópia de fls. 20 e 22/24 para instruir o mandado./p3 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.013552-7 - MARIZETE PEIXOTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão:Considerando o depósito de fls. 234 e a quitação manifestada às fls. 239, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.093801-8 - MICHELLE ZACHARIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao credor sobre fls. 256/258 e depósito de fl. 260.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.000259-3 - ANA CRISTINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:1- Fls. 279: 1- Defiro o desentranhamento. Regularize-se. 2- Retifique-se o pólo passivo conforme requerido. Anote-se onde couber e oficie-se ao distribuidor.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.043943-0 - SIMONE DE SOUZA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:RECOLHA A PARTE RÉ A TAXA JUDICIÁRIA CONFORME FLS. 154 E PROMOVA O APOSTILAMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA CONTA 0101-6 PARA A CONTA N° 0702-1.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.060817-5 - ECOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL Despacho:Em réplica.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.123984-0 - MANOEL JOSE PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). WEBER DO AMARAL CHAVES (RJ-120446) Despacho:Fls. 306/423: À parte autora, em cinco dias (art. 398 do CPC).(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.130005-0 - RAUL FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245), Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047), Dr(a). MAROLI CAMARA DE SOUZA (RJ-089838)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p2) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.176512-3 - NYX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FAISLON CALHEIROS DE LIMA (RJ-096768) Despacho:Fls. 391 e seguintes. Aos interessados.(p3) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.069327-1 - GERMANO DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1- Cumpra-se o V. Acórdão.2- Ciente da interposição de recurso junto ao STJ (fls. 200/v).3- Fls. 202: Anote-se o nome do patrono da parte ré conforme requerido desde que devidamente constituído nos autos.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.001494-7 - ERYWALD DA CONCEICAO HERING (Adv(s). Dr(a). SILVIO DONATO SCAGLUISI (SP-090851)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Aguarde-se o retorno do ilustre Magistrado viculado.(p3) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.018338-6 - NILZO PINTO RUSSIO (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X ARLETE MERINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425) Decisão:Com fulcro no art. 847, inciso II, do CPC, designo o dia 21/05/07, às 14:30 horas para oitiva da testemunha Walter Honorato Rodrigues.Citem-se as requeridas para, querendo, comparecer à audiência, acompanhar o depoimento e formular perguntas.(p4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.132573-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ESPÓLIO DE RICARDO JOSE DA CUNHA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P2) \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.020279-4 - GILMAR CABELINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (RJ-126390)) X BANCO ITAU S A PERSONNALITE Despacho:Recolha a diferença de custas conforme fls. 37.(P2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.128914-2 - MARIANA PINHEIRO DE MACEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X EDITORA GLOBO S A REVISTA EPOCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) ENCAMINHE A PARTE RÉ A CARTA PRECATÓRIA. /P03 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.107371-9 - ACRISIO RAMOS SCORZELLI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho:Considerando o teor de fls. 592, esclareçam as partes.(p5) \r\n\r\nProc. 2000.001.028934-2 - ANTONIO CARLOS PLACENCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (RJ-012409)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fls. 1186/1187: À parte autora, em cinco dias.(p1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.123289-1 - VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA (RJ-061072)) X CARLOS EDUARDO MARCONDES FERRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Ao exequente para retirada de ofício.(p5) \r\n\r\nProc. 1999.001.070617-4 - P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X MARCIA REGINA LOUREIRO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À Defensoria Pública.(p2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.119919-7 - MARCIA REGINA DE ANDRADE GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Fls. 194/195: À parte ré, em cinco dias (art. 398 do CPC).(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.049742-9 - LEILA MARIA DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Considerando o depósito de fls. 143 e a quitação manifestada às fls. 149, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.117325-5 - ALFREDO GABRIEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA (RJ-102018)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Considerando o depósito de fls. 122 e a quitação manifestada às fls. 127, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.004308-1 - JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X DE PLÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034) ENCAMINHE A PARTE AUTORA A CARTA PRECATÓRIA./04 \r\n\r\nProc. 2006.001.101878-1 - LUIS CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:...Rejeito a preliminar de decadência... Com relação às provas requeridas... fixo como pontos controvertidos... Portanto, entendo necessária expedição de oficio requerida às fls 52...(p6) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.028197-4 - MARIA LINDALVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) Despacho:1- Recolham-se as custas devidas conforme fls. 110.2- Fls. 113/114: Diga a parte autora em cinco dias quanto à quitação, para fins de extinção, valendo o silêncio como anuência.(p6) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.003511-7 - MAURA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS COMOPAREÇA A PARTE AUTORA AO SETOR DE PERÍCIAS NO DIA 23/05/2007 À 13:00 HS,TENDO COMO ESCOPO O EXAME PERICIAL. P/2 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.093937-9 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Diante da inércia da parte autora em promover a fase executória do feito, somente resta ao juízo determinar a baixa e arquivamento do feito, após certificada a ausência de custas processuais pendentes.(p4) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.034387-9 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). CLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-093035)) X PULLIGAN WILLIAN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 71.(p1) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.106194-1 (14652) - PAULO SERGIO FERREIRA DE FARIA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X MARISA MAYA CHAVES), Confrontante: MARISA MAYA E CHAVES), Confrontante: CARLOS ALBERTO ROSALBA), Confrontante: AURELIANO PRIMO FERRO), Confrontante: LUIZ ADRIANO FERREIRA DE FARIA), Confrontante: EMÍLIA MOREIRA VIEIRA), Confrontante: ADIB ESTRELA Despacho:1) Fl. 160. Atenda-se.2) Fl. 169. Aguarde-se.3) Certifique o cartório quanto à intimação da Fazenda Estadual.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.134564-3 - ESPOLIO DE GEORGINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782)) X DALILA BORGES D ALMEIDA LEAL E OUTROS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P/3 \r\n\r\nId: 172295"
                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                    "172296": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPEDRO MIGUEL CALICCHIO - RJ036409 \r\n\r\n2003.001.093414-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nEVERTON LUIS AMORIM SANTANA - RJ085080 \r\n\r\n2006.001.126899-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS - RJ101329 \r\n\r\n2006.001.006602-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nROBERTO RICHETTI - RJ098982 \r\n\r\n1999.001.129277-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO - RJ083739 \r\n\r\n2002.001.039845-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nREINALDO CORRÊA MATTOS - RJ070779 \r\n\r\n1995.001.131028-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES - RJ062315 \r\n\r\n1996.001.086887-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nMAURICIO CALIXTO DA ROSA - RJ086797 \r\n\r\n2000.001.067017-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nMILTON DE SOUZA - RJ035031 \r\n\r\n2006.001.051798-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS - RJ086285 \r\n\r\n2003.001.072763-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nARMANDO GASPAR BARRETO FILHO - RJ050103 \r\n\r\n2005.001.002544-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2001.001.087488-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARIA RAIMUNDA PINHEIRO TORRES - RJ090722 \r\n\r\n1985.001.505395-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA - RJ089845 \r\n\r\n1997.001.063110-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nPROTOGENES ELOY CALIXTO - RJ056308 \r\n\r\n1999.001.119892-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2007 \r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA - RJ066184 \r\n\r\n2000.001.012368-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2006.001.118498-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA - RJ060305 \r\n\r\n2005.001.132624-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nLEONEL WAKS - RJ015826 \r\n\r\n1997.001.025388-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nSOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ - RJ097718 \r\n\r\n2002.001.051866-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nJEFFERSON MARTINS CORDEIRO - RJ078846 \r\n\r\n2005.001.138802-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ - RJ068227 \r\n\r\n2005.001.092997-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nDALVA BERNARDO - RJ016556 \r\n\r\n1997.001.134980-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nLEILA MARCIA MACIEL NEVES - RJ091072 \r\n\r\n2001.001.060856-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\nWAGNER PEREIRA DOS SANTOS - RJ099802 \r\n\r\n2004.001.108004-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nIVANETTE AZEVEDO CASTELO BRANCO - RJ075685 \r\n\r\n2000.001.060334-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO - RJ092914 \r\n\r\n2005.001.058095-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nCHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO - RJ075199 \r\n\r\n1999.001.136874-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nMONICA MARIA MACIEL RIÇA - RJ080414 \r\n\r\n2003.001.134198-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nMARCELO SOARES LUZ AFONSO - RJ124504 \r\n\r\n2006.001.081766-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nALVARO PINTO DE LEMOS FILHO - RJ031481 \r\n\r\n2001.001.102561-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nEMILIA REBELO DA COSTA - RJ033870 \r\n\r\n2002.001.056320-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nMARIA FERNANDA LOPES PEREIRA - RJ033015 \r\n\r\n2002.001.059625-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES - RJ027301 \r\n\r\n2000.001.032579-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nMARIA PRADO DE MESQUITA - RJ013866 \r\n\r\n2004.001.034551-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nSYLVIO GERBER - RJ017500 \r\n\r\n2002.001.146246-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nVERÔNICA MARIA VIEIRA - RJ128460 \r\n\r\n1997.001.110723-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nLUIZ BORGES COELHO - RJ057591 \r\n\r\n2006.001.036468-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nHELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO - RJ101925 \r\n\r\n2000.001.089082-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nLUCIANI ESGUERÇONI E SILVA - RJ072884 \r\n\r\n1987.001.300834-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO BARATA - RJ066539 \r\n\r\n2005.001.124201-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA DE LACERDA - RJ078254 \r\n\r\n1997.001.145558-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nCHRISTIANE REIS MARTINS - RJ080098 \r\n\r\n2005.001.086790-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nCRISTIANE ANDRADE SILVA - RJ078808 \r\n\r\n1998.001.143959-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH - RJ095803 \r\n\r\n2005.001.048710-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nLUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS - RJ085298 \r\n\r\n2001.001.039618-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2007 \r\n\r\nMARIZA KAPICH CHAGAS - RJ115323 \r\n\r\n1999.001.016355-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nJOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA - RJ090310 \r\n\r\n1999.001.034701-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nROSEANE SIQUEIRA DA SILVA - RJ100876 \r\n\r\n1999.001.071321-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2005.001.051834-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nEMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA - RJ110577 \r\n\r\n2004.001.113998-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nMÔNICA IBRAHIM DE SOUZA - RJ108622 \r\n\r\n2005.001.018339-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA - RJ113885 \r\n\r\n2003.001.105550-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARIANA MACHADO ROSADO - RJ113702 \r\n\r\n1996.001.048316-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nJOANA INFANTE DE OLIVEIRA - RJ125414 \r\n\r\n2003.001.070269-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nPATRICIA PENNA DE ALMEIDA - RJ124951 \r\n\r\n1990.001.030782-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nGISELA QUESADA SIMAS SANTOS - RJ134047 \r\n\r\n2007.001.005802-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nMÁRIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO - RJ118750 \r\n\r\n2004.001.097340-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nVERÔNICA FERNANDES DE LIMA - RJ121807 \r\n\r\n2006.001.052543-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA - RJ121912 \r\n\r\n2004.001.051846-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nSEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS SABATINO - RJ122308 \r\n\r\n2005.001.068222-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA SAPIRA - RJ125122 \r\n\r\n2003.001.077578-4A \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARCIO VIEIRA CONCEICÃO - RJ128867 \r\n\r\n1992.001.047647-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS ROCHA - RJ132074 \r\n\r\n2005.001.159869-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nMICHELLE MARTINS FERREIRA RIBEIRO - RJ134067 \r\n\r\n2003.001.066566-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 \r\n\r\n2004.001.126018-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA - RJ117420 \r\n\r\n1999.001.155509-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nGUSTAVO DE LIMA GILS - RJ130599 \r\n\r\n2005.001.119765-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nSANDRA CRISTINA CHAVES DA SILVA - RJ134611 \r\n\r\n2003.001.058822-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.038564-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\n2003.001.067146-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2003.001.107732-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2004.001.003039-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.060829-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\n2004.001.081592-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\n2004.001.114349-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2005.001.001575-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\n2005.001.010211-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\n2005.001.106311-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2006.001.159316-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2007 \r\n\r\nDIOGO HUDSON REIS ALVARENGA - RJ135479 \r\n\r\n2002.001.069221-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nINGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVÃO - RJ127988E \r\n\r\n2003.001.005273-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nBRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA - RJ133316 \r\n\r\n2006.001.138926-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nSILVIA BARRETO MINTO - RJ129507E \r\n\r\n1997.001.082472-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA - RJ138255 \r\n\r\n1997.001.038281-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\n1998.001.184603-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nELIANE MARQUES MACHADO - RJ131170E \r\n\r\n2006.001.052958-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nCLÁUDIA LIMA LOMBA - RJ142960 \r\n\r\n2001.001.039250-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nNIVALDE FRANCISCA GONÇALVES - RJ142111 \r\n\r\n2002.001.095618-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nJORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO - RJ135462E \r\n\r\n2000.001.049024-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nNILZA LEITE DA SILVA - RJ135572E \r\n\r\n2001.001.073748-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nÉRICA ANTUNES MOREIRA - RJ135828E \r\n\r\n2005.001.123842-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n2003.001.117697-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANGÉLICA RICARDO - RJ135967E \r\n\r\n2005.001.150173-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2007 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n1998.001.113275-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.140096-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n2005.001.114978-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2003.001.106323-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANDRÉA ROSA DA SILVA SOUZA - RJ140003E \r\n\r\n2003.001.137887-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nKELLY DUTRA - RJ140240E \r\n\r\n1999.001.105311-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nBRUNO DO VALE CUNHA FERNANDES - RJ140157E \r\n\r\n1999.001.128817-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2007 \r\n\r\nMARLUCE PEREIRA FURRIEL - RJ144890 \r\n\r\n1971.001.100043-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ145046 \r\n\r\n2006.001.077657-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nMARLON DOS SANTOS MATTOS - RJ143444 \r\n\r\n2003.001.023894-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2004.001.138997-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nDAIANE SILVA DE SANTANA - RJ141445E \r\n\r\n1994.001.016896-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nDANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA - RJ136282 \r\n\r\n2002.001.055022-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2001.001.071611-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nANA GABRIELA BARROSO FARIA - RJ142306E \r\n\r\n2003.001.073942-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nGEREMIAS LEMOS DE OLIVEIRA - RJ141912E \r\n\r\n1998.001.138900-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nBRUNO CUNHA E SILVA - RJ134925 \r\n\r\n1999.001.050532-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nDEBORAH MATOS SANTOS - RJ143141E \r\n\r\n2002.001.020159-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2007 \r\n\r\nDAYANNE DE CASTRO COELHO - RJ143280E \r\n\r\n1997.001.134989-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n2000.001.081783-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\n2002.001.089228-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nRODRIGO SOUZA SILVA - RJ143569E \r\n\r\n2001.001.083458-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n1999.001.155128-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nPATRICIA VICENTE DE SOUZA REZENDE - RJ143905E \r\n\r\n2006.001.094752-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2005.001.040249-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\n2005.001.063822-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.100349-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nCLARICE FERNANDES LEMOS WANDERLEY - RJ144704E \r\n\r\n1996.001.119814-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n2002.001.074416-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nRODRIGO CORREIA FERNANDES VIEIRA - RJ144712E \r\n\r\n1991.001.019288-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2001.001.061511-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n2000.001.079907-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nDANIEL BENAMOR FERILLES - RJ146632E \r\n\r\n1999.001.115752-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nRICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR - RJ145652E \r\n\r\n2001.001.149465-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nGUTEMBERG SOUZA DA SILVA - RJ145718E \r\n\r\n1998.001.083350-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nBERNARDO BRAGA OTTO KLOSS - RJ145680E \r\n\r\n1999.001.123895-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANA KARINA PIMENTA COSTA - RJ146528E \r\n\r\n1995.001.109830-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n2004.001.030655-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nURSULA GREICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ147810E \r\n\r\n1996.001.032283-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nANA PAULA AGUIAR PEIXOTO - RJ149036E \r\n\r\n2004.001.010309-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2005.001.040591-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nVICTOR HUGO RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO - RJ148855E \r\n\r\n2004.001.122020-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nANTONIO PEDRO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA - RJ148734E \r\n\r\n1990.001.060906-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARVALHAL - RJ148893E \r\n\r\n2004.001.126377-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nISABEL FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA - RJ149367E \r\n\r\n2006.001.003026-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO - RJ149045E \r\n\r\n2002.001.084359-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nLÍVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES - RJ151152E \r\n\r\n1999.001.093193-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nTHAIRISE DE LUCENA CHRISPIM - MG097209 \r\n\r\n2004.001.128832-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nDIOGO DE SOUZA LEÃO FERREIRA VILLELA - RJ149212E \r\n\r\n1996.001.099663-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n2001.001.082888-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n2005.001.100751-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nBIANCA ERTHAL ROCHA PEREIRA - RJ150118E \r\n\r\n2001.001.110416-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n1999.001.026243-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\n2004.001.087587-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\n2005.001.111621-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\n2006.001.027365-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO VAZES - RJ152546E \r\n\r\n2005.001.101224-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nVANÊSSA BATISTA PEREIRA - RJ150926E \r\n\r\n2005.001.140744-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nANDERSON ALVES SAMPAIO - RJ151571E \r\n\r\n2002.001.038759-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nFREDERICO ARAUJO SILBERMAN - RJ153792E \r\n\r\n2006.001.089426-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nELAINE PAIXÃO QUINTO - RJ153851E \r\n\r\n1999.001.074532-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES - RJ154284E \r\n\r\n1988.001.090837-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nCARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS - RJ155761E \r\n\r\n2002.001.060108-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA - RJ155765E \r\n\r\n1987.001.301402-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2007 \r\n\r\nTHENILY RODRIGUES DO CARMO - RJ155759E \r\n\r\n2001.001.076617-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2007 \r\n\r\nId: 172296"
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PAULO SÉRGIO FRANÇA CARVALHO (RJ-135742)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE CAPITALIZACAO Despacho:EM TEMPO: HA NECESSIDADE PARA A CITAÇÃO MESMO POR EDITAL, QUE O AUTOR FORNEÇA O CNPJ DA EMPRESA-RE ( PROV. 20/99 CGJ/TJ) DILIGENCIE. ( ATO SEU) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.180421-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X AUDIFAX GONCALVES DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANSUR MATTAR (RJ-024570) Despacho:Ao autor para se manifestar em 48 hs sobre a certidão do RE.** E13/ P1 * \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.153946-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JORGE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPOLIO DE DOMINGOS MARQUES), Inventariante: OLIVIA DE ALMEIDA MARQUES Despacho:...ACIJ designada para 14/05/07, às 12 h.... 12/3 \r\n\r\nProc. 2001.001.009754-6 - EDITORA IDENTIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)), Interessado: SPORT & LAZER IV CENTENARIO S.A. ESTACAO DO CORPO, Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269)), Interessado: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA& VIDEO Despacho:Decisão de fls. 330, confirmada pela Superiro Instância. Prossiga o exeuqente em 48 hs. # e 2 / P 16 # \r\n\r\nProc. 2005.001.033549-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANA PEREIRA NASCIMENTO Despacho:Vistos, etc.... Face ao que consta a fls. 194, designo nova ACIJ para o dia 15/05/2007, às 11:00 horas. Renove a citação. Venham as custas em 48 hs. # e 09 / P 13 ## \r\n\r\nProc. 2005.001.042504-2 - JORGE DE OLIVEIRA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:..... 15. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JORGE DE OLIVEIRA BANDEIRA em face de SUL AMÉRICA SEGUROS S/A. .....E 12 /// P 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.035898-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL D PEDRO II (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X WANDA DO ROSARIO Despacho:Pronuncie-se o autor nos autos em 48h, sob pena de extinção. 13/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.104554-1 - WILES MENDES LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). ALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SOUZA (RJ-134637) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **13/06** \r\n\r\nProc. 2006.001.111592-0 - MSA METODOLOGIA SERVICOS E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Decisão:Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 150/152, que deve persistir tal como está lançada.O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.129757-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLACK TIE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X GILDA ROCHA LOBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELSON WAILLANT CANELLAS (RJ-107189) Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLACK TIE em face de GILDA ROCHA LOBATO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.162511-0 - PEDRO DE AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:.....17. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por PEDRO DE AZEREDO COUTINHO, em face de CIA EXCELSIOR SEGUROS......13 // 07 \r\n\r\nProc. 2007.001.008491-8 - ÂNGELA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:....JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ÂNGELA MARIA DA SILVA SANTOS, em face de HSBC SEGUROS S/A. Como conseqüência, condeno a ré a pagar a autora o valor de R$ 13.136,40 (treze mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos)..... 13 /// 04 \r\n\r\nProc. 2007.001.028565-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAPEMI HERCULES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X MARIA LOIVA D AVILA), SHIRLEY TERESINHA DE AVILA Despacho:...ACIJ para 22/05/07, às 11:00 h... 10/16 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.000344-3 - AGOSTINHO TAVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-119170)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.# e 19/ P 3 # \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.158701-4 - BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MAURICIO DA COSTA), JORGE D R SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Despacho:Esclareça a parte autora se o bem está em poder da parte ré. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.142060-1 - AUSTREGESILO FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CABRAL DIAS (ES-007831)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão:1) Diga o embargado... 15/12 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.118318-9 - ITABIRA AGRO INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Despacho:VISTOS ETC.CHAMO O FEITO A ORDEM, INDEFIRO AS DATAS REQUERIDAS AS FLS. 183, TENDO EM CONTA QUE AS CERTIDÕES DO ART. 229 DA CNCGJ, DEVE VIR AOS AUTOS ANTES DA PRAÇA, NENHUM AMPARO HA PARA QUE SEM LIDAS NO ATO DA PREGÃO. POR OUTRO LADO NÃO HA PORQUE SEJA INTIMADO O PATRONO POR EDITAL, FACE AO TEOR DO §º 5 DO ART. 687 DO CPC. POR OUTRO LADOM, NÃO VEJO NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NEM TAM-POUCO DECORREU-SE O PRAZO DELE. HA VARIOS IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER SANADAS. DEIXO DE ANULAR AS DEMAIS PRAÇAS JA REALIZADAS, TENDO EM CONTA QUE FORAM NEGATIVAS E POR ISSO DEIXO DE ASSINALAS AS RESPECTIVOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.143408-5 - ANDRE JURANDYR EDGARD SULZBECK (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X LOURIVAL CASULA FILHO (Adv(s). Dr(a). LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-099585), Dr(a). REGINALDO MEIRELES DE BRITO (RJ-043927) Despacho:Tem o executado o prazo de 5 dias para apresentar o bem penhorado a fim de ser avaliado, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil como depositário infiel. Intime o executado nestes termos, pessoalmente. Intime-o o patrono pelo DO. Venham as custas da intimação pessoal. # e 14 / P 13 # \r\n\r\nProc. 2005.001.156931-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PLU PAPELARIA E LIVRARIA UNIVERSITARIA LTDA E OUTRO Decisão:Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 105, que deve persistir tal como está lançada.O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.149761-0 - SER TEL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560)) X NILO DOS SANTOS Sentença:...Ante o exposto, de ofício pronunucio a prescrição e indefiro a inicial com base nos artigos 219, §5º e 295, inciso IV, do CPC, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.... 14/9 \r\n\r\nProc. 2007.001.036486-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RICARDO MARQUES SUL DE PAIVA Despacho:Intime a parte exequente para cumprir o art. 282, II do CPC. Int. 17 /// 07 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1972.001.100058-5 (2273) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072), Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X ESPOLIO DE PLINIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS (RJ-027482)), Inventariante: LAURITA RANGEL), ESPOLIO DE CLERIA ANTONIETA DA FONSECA RANGEL), Inventariante: LAURITA RANGEL Despacho:...reconsidero, em parte, meu despacho de fls.610, para determinar que os executados intimados pessoalmente... 16/2 \r\n\r\nProc. 1992.001.101333-1 (16663) - WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856) Despacho:..... 2) Intime o exequente para depositar nos autos o valor pertinente ao FETJ/RJ (custas) por ele resgatado, conforme se vê da certidão de fls. 528, em cinco dias......E 15 /// P 09 \r\n\r\nProc. 1994.001.051694-5 (18631) - MARINA FERRIN FORMOSO DE LORENZO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739) Despacho:1) A intimação neste juízo é pessoal... 1/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.139266-9 - GLAUCIA ARAUJO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) AUTOS DESARQUIVADOS. **04/03** \r\n\r\nProc. 2003.001.112795-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO RICARDO FRANCA ENEAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Decisão:1) fls.355: Indefiro...manifeste-se o exequente... 10/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.044069-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X JOSE VALDEMIR FERNANDES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269) Despacho:Fls. 165: Esclareça , face certidão supra. Comprove nos autos a entrega da CP , retirada. E 11 / P 06 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.053029-0A - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X JOSE AUGUSTO VIEGAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) Decisão:Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 19, que deve persistir tal como está lançada.O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nQuebra Incidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1994.001.068855-0A (20773) - JORGE XAVIER MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119421-2 - MARA CONCEICAO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... 7/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.144384-4 - MARCIO FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 67/68, que deve persistir tal como está lançada.O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.001.009987-9 - MARIA SUZETE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)), HSBC BANK BRASIL S A, Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)), TELE-RIO, Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357) EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.068855-0 (18782) - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020)) X M MOUTINHO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERCÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.045856-5 - COPLASE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289)) X MARKDOWN COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) SR. ADVOGADO : FALTA RECOLHER A DIREFENÇA DA TAXA JUDICIARIA NO CAMPO 46 NO VALOR DE R$ 1.707,91 \r\n\r\nProc. 2001.001.130489-4 - ARTUR PAULO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MACHADO COSTA LIMA (RJ-110660), Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) AUTOS COM BAIXA, DESARQUIVADOS. **18/13** \r\n\r\nProc. 2002.001.056912-4 - PADARIA E CONFEITARIA REGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 02/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.105617-9 - ROSANGELA DE ARAUJO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MAXIMA FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.093316-3 - RICARDO DE OLIVEIRA DART (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão:Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 165/167, que deve persistir tal como está lançada.O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.124228-0 - EDSON SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... 14/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.131231-2 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X HIPERCARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... 13/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.135197-4 - MARIZA LEONEL DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Certifique o TJ o cumprimento da decisão de fls. 119/120, notadamente fls. 120. Em tempo: Indefiro a devoluçao de prazo requerido p/ reu face certidao de fls 130 \r\n\r\nProc. 2007.001.011940-4 - B2B CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X BANCO MATONE S A), PECULIO UNIÃO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Cumpra a parte autora o item VIII do acordo firmado entre as partes. Após, conclusos para a homologação do mesmo. 15 // 07 \r\n\r\nProc. 2007.001.037530-5 - RAFAEL CONCEIÇÃO MACHADO (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X FININVEST S A ADM CARTÕES DE CRÉDITO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior,e cumprir o provimento 20/99 (CNPJ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.116647-3 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDER GUIMARAES DAMACENO (RJ-109983)) X CARLOS VICENTE NEVES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.027906-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X NOSSA PRAIA SURF BOARD LTDA E OUTROS AO INTERESSADO. (AUTOS ARQUIVADOS DESDE 30/06/04, NO MAÇO 5412.) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.049161-2 - AUGUSTA VITORIA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062852-6 - FERNANDO BRAGA GOLDENBERG (B/C 07) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:....INDEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida, NO MOMENTO. Em provas, justificando-as. Designo audiência de conciliação para o dia 14/05/2007, às 11:40 hs. 19 // 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.115872-4 - ELICIANE DA PENHA LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AGF DO BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... 1/7 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.015078-2 - SIMONE PAGANOTTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)), CREDITONE S A EM REPLICA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.006119-0 (19861) - ESPOLIO DE SONIA MORANI, Inventariante: SOLANGE MORANI MASSADI (Adv(s). Dr(a). ONURB DO COUTO BRUNO (RJ-004204)) X NINA MARIA ALEXIM (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO 21/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.146773-3 - SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as.Designo audiência de conciliação para o dia 24/04/2007, às 11 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148745-8 - FELIPE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BELTZ COMERCIO DE VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Decisão:...Indefiro a inversão do ônus da prova...Defiro a produção de provas documental e pericial...Indefiro as provas orais... 13/5 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.034244-9 - WALTER JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO REU \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.104472-0 - DANIEL RAMOS CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ACADEMIA MULTI SPORT CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) EM RÉPLICA. **06/012** \r\n\r\nProc. 2006.001.160344-7 - MARCO ANTONIO TIBURCIO, MARIA SANDRA DE FATIMA TIBURCIO COUTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Mantenho a decisão de fls. 27. Dou , novamente, o prazo de 48 hs para as custas dos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Última chance. 13 /// 12 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.010643-4 - GLAUCIELE LOPES DA CUNHA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (RJ-101447)) X BANCO ITAÚ S A), ITAÚ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) EM REPLICA \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.087402-1 (17909) - ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116), Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653)) X CARLOS MARNE DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA GUEDES BIZARRO (RJ-036945) Despacho:Autos desarquivados. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.014451-2 - CREMILDA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1) Venham os honorários periciais em 10 dias. Expeça-se guia. Ao réu. 2) Ao Contador. Int. 5/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.142226-7 - CELINA RICARDINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Atendendo a decisão da Superior Instância, designo prova pericial contábil , nomeando o Dr. Carlos Ferreira da Silva, tel. nº 2240-2118 e 2283-4251 como perito do Juízo. Faculto designação de assistente técnico e quesitação em cinco dias. Com a quesitação nos autos intime o Dr. Perito. # e 07 / P 01 # \r\n\r\nProc. 2007.001.017924-3 - RIVAILDO CONCEIÇÃO DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Despacho:Mantenho fls 24 por seus próprios fundamentos. 17 // 01 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.082702-0 - MARIA FIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE RAIMUNDO DE LIMA PIMENTEL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216), Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Despacho:1) Venha a 3ª parcela dos hon. periciais em cinco dias. Expeça-se guia..2).....3).....Idoso 02 \r\n\r\nId: 172297"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "172298": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057935-7 - YANO AFFONSO MAIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAVALIERI FETZNER (RJ-107952)) X BANCO ITAU S A AO AUTOR \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.062478-4 - Z.A.A.S.L. (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X I.B.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENO. SOBRE O LAUDO, DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.014970-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAFAEL RIBEIRO FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.016736-5 - IVAN DOMENICI ZANINI X TELEMAR NORTE LESTE S A AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.142136-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NILO PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)), ANNA AZEVEDO TORRES, Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528), Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771)) X EMPRESA BETA DE CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464) REITERO PARTE INICIAL DE FLS. 771. AO CREDOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.110587-3 - CARLOS DORIGO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2004.001.151082-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SA JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X NEUZA MENEZES LAGE E OUTRO), Inventariante: CARLOS EDUARDO MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575) EM RÉPLICA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.126995-7 - ALINE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 136/140, que deve persistir tal como está lançada.O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003541-5 - HAMILTON ILDEFONSO MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.112325-0 - ESPOLIO DE SETTE GARSON SERRUYA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X ISMAEL DE OLIVEIRA MELO), Fiador: ANSELMO DA SILVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RILEY NUNES DAVID (RJ-020175) Decisão:EM FACE DO QUE NESTA FOI ARTICULADO E CONSIDERANDO QUE SÃO DEZENAS DE FAMÍLIAS QUE OCUPAM O IMÓVEL E QUE SE DISPÕEM A SAIR DO IMÓVEL NO PRAZO REQUERIDO, DEFIRO O PEDIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, SUSPENDO A ORDEM DE DESPEJO P/ OPORTUNIZAR AOS REQUERENTES A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 20 DIAS. RECOLHA-SE O MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055990-5 - MARCELLO CORREIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912)) 3 D EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), Interessado: GABRIELLI COMÉRCIO ÓTICO LTDA., Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470) Despacho:...NADA IMPEDE, AO MENOS POR ORA, QUE O DESPEJO SEJA EFETIVADO, DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.056059-0 - ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X DOMINGOS DA VEIGA SOARES AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.035671-0 - DIVA MARTINS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X RICARDO CAMPOS EVALD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706) À PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES (FLS. 82/123). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.004465-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X HAMILTON AGRIPINO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556) Decisão:Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 60, que deve persistir tal como está lançada.O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.068842-9 - ROSAREN COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA DE MANGARATIBA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X SRG GRAFICA E EDITORA LTDA AO EXEQUENTE: FLS 72/77. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.065196-1 - AMERICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X TRANSHOW TRANSPORTES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.108962-8 - RICARDO MIGUEL LAURINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.075253-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DAS ORQUIDEAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079) AO EXECUTADO SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.018132-5 - MOACIR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.098446-1 (20507) - CLEIDE EVANGELISTA LEMOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JOSE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083), Dr(a). MARCIA REGINA SATO (RJ-076367) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE : MANDADO DE AVALIAÇAO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.066112-9 - HELENA BEATRIZ BENEVIDES PESSOA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) AO RÉU \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.000407-8 - ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.052676-4 - SERRA VERDE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA A PARTE AUTORA SOBRE A PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101398-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MARIA HELENA GAZZETTA DOLABELLA E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2007.001.001739-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X FRANCISCO CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIO MARCIO PIRES FERREIRA ALVES (RJ-060829) AO EMBARGADO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.142510-9 - JOSE LUIZ GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.048908-1 - BAR BRACARENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X MARIA IDALINA FERREIRA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Decisão:Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e acolho-os, para fazer constar do dispositivo que o contrato de locação deve ser renovado por igual período, conforme constante na alínea c, de fls. 05. No mais, persiste tal como está lançada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.075298-5 - CATIA EMMER (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (RJ-030011)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) EM RÉPLICA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.036377-5 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X JOAO CARLOS DE CASTRO PEIXOTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ATENDA-SE À PROMOÇAO. FLS 268/268VERSO \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário E Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.014088-0 - ABÍLIO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA OFICIE-SE AO DRA P/QUE PASSE A CONSTAR NO POLO ATIVO A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DAS EMPRESAS PATROCINADORAS DA VÁLIA - APOSVALE. DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ANOTE-SE. INDEFIRO A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DEVENDO AS MESMAS SEREM RECOLHIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.025972-0 - ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO BMG S A) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nId: 172298"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "172299": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.034631-7 - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho:1- DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido inicialmente. 2- CITE-SE O INSS, ficando designado o dia 05/06/07 às 13:00 horas para realização de perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se o autor por via postal.3- NOMEIO PERITO O DR. Celso Garcia.4- Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 dias.5- Fixo o prazo de 15 dias para entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.6- A audiência será oportunamente designada, ficando o (a) autor (a) intimado (a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir tdas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.056171-1 - DALMAR ZELY DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548), Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010)) X MARIA AUXILIADORA JACOB E OUTROS Despacho:Processo findo. Vista somente em cartório. Aguarde-se por 10 dias. Findo o prazo,sem manifestação, retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.065439-0 - CONSTANTIN FRASINEL (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X RUTH MARIA DA SILVA MELONA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976) Despacho:Ante a inércia do devedor, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.095888-5 (17485) - AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOILSON DA COSTA VARELA (RJ-062222)) X SILVIA RITA FONTELA NEGRAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Regularize a executada sua representação processual, no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista ao MP - Curadoria de Liquidações Extrajudicias. \r\n\r\nProc. 1999.001.033514-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A AVENIDA MEM DE SA X MARIA DE LOURDES FRANCO LUIZ Despacho:Tendo em vista que a parte autora não regularizou a sua representação, que não é encontrada no endereço contido nos autos, e que não há petição a ser juntada aos autos, dê-se baixa e arquive-se o feito independetemente de complementação de custas de baixa. \r\n\r\nProc. 2001.001.055352-7 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ITACATU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR CASTELLO BRANCO CHAVES DE ARAGÃO (RJ-021560) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.129264-8 - DOMINGOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-090906)) X ARMINDO GONCALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667) Despacho:Ante a inércia, i-se o credor para prosseguimento no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.029422-0 - CLARINELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 219: Às partes. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.072282-4 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X FRANCISCO EDUARDO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928) Despacho:Ao devedor sobre contraproposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.158909-5 - WALDECIR JACINTO NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.054061-1 - ADALTO BENEDITO (Adv(s). Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940)) X AKTUELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970) Despacho:CUMPRA-SE O JÁ DETERMINADO ÀS FLS.114, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.165238-0 - CERMOTORS CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO DE SOUZA CARMO (RJ-074704)) X FLAVIO GUEDES DA SILVA \"FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 PARA ATOS DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, CONF.CERTIDÃO SUPRA\". \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.101894-9 - SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Lavre-se o termo de penhora sobre o valor depositado nos autos.Após,intime-se o devedor,via D.O.para eventual impugnação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106871-6 - CANDIDA REGINA TOLEDO GUERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-056288)), Interessado: MASSA FALIDA DE SATECAR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA, Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534)) X MARIA DA CONCEICAO CRUZ PINTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662) Despacho:1- Fls. 285 - A ré já foi intimada para pagamento, conforme fls.267, tendo se manifestado às fls. 268, demonstrando interesse em pagar a dívida. Logo, pela derradeira vez, diga o credor se aceita a proposta de parcelamento, para que a devedora possa iniciar o pagamento, se for o caso; 2- Indefiro o pedido quanto à empresa mencionada, já que a mesma não integrou o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2005.001.131232-2 - SOPHIA FIORETTE DE FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X JOSE HUMBERTO FURTADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Ao credor para que traga planilha do débito, já que a mesma não acompanhou a petição de fls. 67. Após, intime-se o devedor, pessoalmente, para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC; 2- Com a expedição do mandado, dê-se vista à DP, que deverá comprovar, efetivamente, a hipossuficiência do devedor, já que a declaração apresentada às fls. 71 é do ano de 2003. \r\n\r\nProc. 2006.001.075282-1 - CUSTODIO PINTO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X RESTAURANTE TORRE DI PISA LTDA), ALBERTO DE PAIVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)), ERIDERSON DA ROCHA COELHO, Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES (RJ-101449) Despacho:Ao autor para prosseguimento no prazo de 48 horas. Findo o prazo, sem manifestação, cumpra-se parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se o feito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.128653-0 - ANDRE CLARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELINO DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho: Venham as custas referentes ao preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.086351-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ORLANDO VENTUROTTI FILHO E OUTRO Despacho: Antes, porém, venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1997.001.037446-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARMEM M. WERNECK (RJ-052854), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ARMANDO FAVORETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR DA SILVA COELHO (RJ-027673) Despacho:\"Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do art.40 do C.P.C.,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C..\" \r\n\r\nProc. 1998.001.174209-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083)) X CLINICA SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BATISTA (RJ-022372), Dr(a). CAROLINE SARTY VIANNA (RJ-157983E) Despacho:Autos vindos do arquivo provisório. Fls.171. Desarquivados por pessoa que não é parte nos autos. Vista somente em cartório. Aguarde-se por 10 dias. I-se o exequente para ciência do desarquivamento e prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.035370-8 - PEPPINO ANASTASI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X AILTON DA SILVA PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:I-se o exequente por AR para prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.154888-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PAULO ACIOLY MARQUES DOS SANTOS Despacho:Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do art.40 do C.P.C.,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.001.034328-6 - GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X CELSO DE BARROS TOSTES E OUTRO Decisão: Reconsidero, em parte, a decisão proferida às fls. 123, no que tange à determinação de intimação do executado para, querendo, opor embargos, uma vez que, melhor analisando os autos em questão, verifiquei a inexistência de ato de constrição judicial sobre bens daquele, de modo a provocar a realização daquele ato intimatório. Assim, chamo o feito à ordem, para que este retorne ao curso regular, determinando, neste ato, que o exeqüente indique bens do devedor à penhora, uma vez que este, regularmente citado, conforme se extrai de fls. 115 verso, deixou de efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à garantia. \r\n\r\nProc. 2002.001.083891-3 - MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172), Dr(a). MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA (RJ-121912)) X SEBASTIAO RAIBERT VALVERDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO VICENTE COUTINHO DOS SANTOS (RJ-045623), Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B) Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO TRABALHISTA SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA PARA ESTE JUÍZO À CONTA DO BANCO DO BRASIL S/A. \r\n\r\nProc. 2003.001.032673-4 - FIDELITY LANGUAGES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X HAERTEL X MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Despacho:I-se o exequente para dar prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.113088-8 - MAURO CRISPUN (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X REGINA LUDGGREN E OUTRO Despacho:Manifeste-se o exequente sobre fls. 102/110. \r\n\r\nProc. 2005.001.152521-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ANA REGINA ROMAO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente sobre proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.026819-4 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X VIMATAU PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Despacho:Cumpra-se fl.50,expedindo-se o mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.046877-8 - NOVATIS BIOCIENCIAS S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CHRISTIAN LAURE (SP-155277)) X LC ET LIO PERFECT OTICA LTDA Despacho:I-se o exequente para dar prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.005044-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907)) X SMART SOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA E OUTROS Despacho:Ante a inércia dos executados, ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.120994-7 - ANTONIO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X CASTRO E RACCA DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). AMANDIO GOMES MOURAO (RJ-022596) Despacho:Esclareça o credor a divergência entre as planilhas apresentadas, indicando qual é a correta. \r\n\r\nProc. 1998.001.169101-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARCIA LORCA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO (RJ-122562)), Interessado: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). MÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-096841)) X RITA DE CASSIA MENEZES DA SILVA E OUTRO Despacho:Processo findo. Vista somente em cartório. Aguarde-se por 10 dias. Findo prazo, sem manifestação retornem ao arquivo definitivo. Anote-se o patrono de fls.403 para ciência. Regularize sua representação, eis que não localizei nos autos procuração. \r\n\r\nProc. 1998.001.198630-9 - KATIA DA CRUZ REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)), Interessado: MÁRIO RUI MOURA DE SOUZA, Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CAIUBY (RJ-022805)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002) Despacho:Ao executado para que deposite a diferença ainda devida, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2000.001.070281-6 - SERGIO SHCOLNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) As partes sobre manifestação do contador judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.009076-0 - MAURO BARBOSA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Aguarde-se a certidão requerida. \r\n\r\nProc. 2001.001.071273-3 - VALERIA DE AGUIAR PEREIRA CASTEZANA (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) OFICIOS PRONTOS, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.134446-6 - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ESCOLA DE MATER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FARIAS DA ROCHA (RJ-137846) Decisão:...Já quanto à alegação do exeqüente de que são devidos juros de mora, também não merece acolhida, posto que não há que se falar em mora, sem que tenha havido a citação, já que estes são devidos a partir da mesma. Assim, rejeito a presente exceção, vez que não procedem os fundamentos que a embasam.Contudo, determino que a execução se prossiga pelo valor apurado pelo sr. Contador, fls. 256, pelas razões acima expostas. \r\n\r\nProc. 2001.001.135144-6 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SHOP STORE COMERCIO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Fls. 269 - Antes, determino a remessa dos autos ao Contador, como diligência do Juízo, para verificar a correção dos cálculos apresentados, eis que aparentemente excessivos. \r\n\r\nProc. 2001.001.138497-0 - BITZER COMPRESSORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723)) X JAR AR CONDICIONADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476), Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Decisão:\"J-SE. Considerando os fatosa alegados, procedo o desbloqueio de parte da quantia - R$ 43318,98 - para pagamento da folha ...\"(fls.396)\"J-se. Indefiro a liberação da quantia já penhorada. Defiro a penhora de renda que incidirá sobre o valor aproximado de R$ 82.000,00, fixando o percentual de 20%... Designo audiência especial para o dia 06/06/07 às 14 horas.\" (fls.433) \r\n\r\nProc. 2001.001.149371-0 - CLEUZA FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) As partes sobre manifestação do contador judicial para cumprimento conforme determinado na assentada de fls.589. \r\n\r\nProc. 2002.001.019407-4 - DEOLINDA DA CONCEICAO COELHO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116)) X CARLOS AUGUSTO GONCALVES Despacho:1- Ante a ausência de resposta ao ofício de fls. 178, reitere-se o ofício à Telemar. Oficie-se, ainda, ao TRE e ao Conselho Regional de Representantes Comerciais; 2- Diga o exequente se não deseja a renovação da diligência no endereço informado pela SRF (fls. 182). \r\n\r\nProc. 2002.001.117901-9 - CESAR RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Processo findo. Vista somente em cartório. Aguarde-se por 10 dias. Findo prazo, sem manifestação retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.159112-5 - FLAVIO MASINI KNUPFER (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X ANA MARIA CHINDELAR FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:Fls.558 e segs.: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.043820-2 - DILLIAN DUARTE JORGE HILL (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X DENISE DOS SANTOS CHAGAS COSTA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Despacho: Fls. 306/307: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. Após, manifeste-se o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.091390-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ESTACIO JOSE COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448) Despacho:Ao devedor,via D.O.sobre a penhora,bem como sobre o laudo de avaliação,para,querendo,opor impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.119198-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARA GALPERIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X THEMIS DA SILVA SANT ANNA E OUTRO), Interessado: JOÃO JOSÉ JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444) Despacho:Fls. 273- Para que haja a sub-rogação pretendida, deve ser formalizado pacto entre o Condomínio e o credor hipotecário, transferindo expressamente os direitos creditórios, nos termos do art. 347, I do CC, sendo também necessária a notificação do devedor. Logo, diga o credor hipotecário quanto ao seu real interesse na sub-rogação, bem como se não prefere a adjudicação do bem, nos termos do art. 685-A, § 2º do CPC, já que possui crédito privilegiado. \r\n\r\nProc. 2004.001.132824-8 - GEOVANE FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES (RJ-104320)) X CARLOS FERNANDO VIANA DE VIANA Despacho:I-se o credor para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.016990-6 - CONDOMINIO EO EDIFICIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X BERGSON MACIEL PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.017648-0 - VIVANCE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X EDMIR JOAO FERREIRA BUENO Despacho:Diante da inércia do devedor, ao credor para prosseguimento no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.029831-7 - ANA FUNEZ DIAZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X MERCEDEZ KITCHEN S LTDA Despacho:Aguarde-se por 20 dias. Após, manifeste-se o exequente para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.009130-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X GUILHERME NEVES DO CANTO E MELLO E OUTROS Decisão:1- Venha o instrumento de mandato do patrono que subscreve o acordo pelos executados; 2- Considerando que foi marcada data para o despejo, comunique-se à Central de Mandados que o mandado de fls. 107 foi tornado sem efeito, diante do acordo firmado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.116893-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GRACE MARGARIDA DOS SANTOS Despacho:Ante a inércia do devedor, ao credor para prosseguimento no prazo de 48 horas. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.095762-8 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA (RJ-104460)) X ANDRE LUIS GIESTA DA SILVA Despacho:I-se o exequente para dar prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.028861-0 - FABIO CARAMURU CORREA MEYER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X UNIBANCO S A UNIAO BRASILEIRA DE BANCOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.117641-4 - ENEIDA DE OLIVEIRA CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho:Ao devedor para pagamento da diferença, em 5 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.016743-2 - PRISICA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Recebo o recurso de fls. 122/139 nos seus regulares efeitos. Ao autor, ora apelado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.020794-1 (20744) - ANA LUCIA CALDAS DE MOURA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS (RJ-132424) Despacho:Autos desarquivados aguardando em cartório. Aguarde-se por 10 dias. Findo prazo, sem manifestação, conclusos. Regularize a sua representação, eis que não achei nos autos procuração da advogada de fls.745. \r\n\r\nProc. 2002.001.070373-4 - VINICIUS OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Considerando que a devedora, intimada, quedou-se inerte, aplico a multa de 10% prevista no art. 475 J do CPC; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.046737-0 - CARL WILLIAM SJOSTEDT SWEET (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL Despacho:Diga o patrono do réu se deseja executar provisoriamente a sucumbência, trazendo planilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.107198-5 - DAVI CAVALCANTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Despacho:Ante a inércia do devedor, i-se o credor para prosseguimento no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.027284-5 - ANDRE CAVENDISH WANDERLEY JACQUES DE MORAES E OUTRO, Assistente: MARCELO JACQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X APOENA DE MIRANDA JOELS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (RJ-105923), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:OBJETIVANDO EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA, NOMEANDO O DR. VITOR CÉSAR, TEL: 2256-9511, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112363-0 - MARLENE SALI FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X PETROBRAS TRANSPORTES S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723), Dr(a). MAURÍCIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-122582) Despacho:Comprove a devedora, no prazo de 5 dias, o pagamento da guia retirada às fls. 176v. Decorridos sem manifestação, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.144370-2 - SKY LIGHT INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073787)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:Ao credor para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.156681-2 - VALDICE DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.034858-2 - NEY GONÇALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Considerando-se não haver conexão ou continência entre as ações, na forma do art. 103 e 104 do CPC,e que já houve remetendo os autos a livre distribuição conforme certidão de andamentos processuais em anexo, não há que se falar em prevenção, motivo pelo qual, dê-se baixa e remetam-se estes autos à livre distribuição. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.006261-3 - INSTITUTO RIO FELIZ (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032)) X MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO S A Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS COMO REQUERIDO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.007006-6 (21180) - ANA LUCIA CALDAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250), Dr(a). MARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS (RJ-132424) Despacho:Autos desarquivados aguardando em cartório. Aguarde-se por 10 dias. Findo prazo, sem manifestação, conclusos. Regularize a sua representação, eis que não achei nos autos procuração da advogada de fls.187. \r\n\r\nProc. 2001.001.010764-3 - MAURICIO BARBAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA SBD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Despacho:Sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.031788-5 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). AFFONSO MARIA BUENO (PR-024696)) X DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569), Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433) Decisão:Considerando que a executada intimada, não pagou nem nomeou bens à penhora; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade das partes executadas, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2003.001.045210-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RAPIDEX SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009) Despacho:I-se o credor para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.087015-3 - KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X RAPHAEL G LEON COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Ao credor,para prosseguimento,ante a inércia do devedor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.064576-1 - NILTON ALVES FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.115249-1 - CBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:Antes traga o credor a complementação da taxa judiciária,devida em virtude da atualização do crédito perseguido. \r\n\r\nProc. 2004.001.098187-8 - MILENA RAQUEL FERREIRA CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X SCOVICOK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) Despacho:Ante a inércia, e-se mandado de penhora como requerido às fls.107. \r\n\r\nProc. 2005.001.103458-9 - ROGERIO NOVIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Diante da inércia do devedor, ao credor para prosseguimento no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.028871-5 - JOSE GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). WONG PAUZUM (RJ-128081)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Ao credor sobre o depósito. Diga se, com o levantamento, dá quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.062560-4 - PEDRO PAULINO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho:Venha o depósito,através de guia ,em 48 horas. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.074611-9 - CARLOS FELIPPE NERY GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (RJ-049659) Despacho: Fls. 351: Defiro vista como requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.072612-3 - LIVIA REGINA MARTINS PAIVA FRANCO, LETICIA MARTINS PAIVA FRANCO, VICTOR LUIZ MARTINS PAIVA FRANCO, Assistente: REGINA CELIA MARTINS PAIVA, HUGO MIGUEL FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720)) X RITA CONCEICAO MIGUEL FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho:Ante a manutenção do julgado,pelo V.acórdão,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.078951-7 - VERA BREVES PERROTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Diante da inércia do devedor, ao credor para prosseguimento no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.148657-0 - PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252)) X LEONARDO JULIANE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)), ACAUA CLUBE, Dr(a). PAULO SERGIO LOPES FERREIRA (MG-063337) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-SE-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.164679-3 - WALDECI QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.113889-9 - ADRIANA MARIA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MONICA PACHECO DA SILVA DE ABREU (RJ-113922)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Processo findo com baixa. Vista somente em cartório. Aguarde-se por 10 dias. Findo o prazo, sem manifestação, devolva-se os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.032937-7 - OSVALDINA FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Venha a comprovação da guia tretirada no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.111329-5 - VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (RJ-132836)) X CORY COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) Despacho:Ante a inércia do devedor, ao credor para prosseguimento no prazo de 48 horas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.105813-5 - ALBERTO JOSE KOLKER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho:Ao contador,para atualização do valor devido,com a multa requerida à fl.561v,que ora defiro.Com o retorno dos autos ,expeça-se mandado de penhora na \" boca do caixa \" uma vez que o valor não será capaz de colocar em risco a atividade econômica da devedora. \r\n\r\nProc. 2000.001.130279-2 - ROMEU SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930)) X PLANAJUR ASSESSORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879), Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:1 - Ao credor sobre a inércia do 1º e 3º devedores ; 2 - Fl.331 : Ao autor,ora devedor,para cumprimento do julgado. \r\n\r\nId: 172299"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Guimarães Stiebler\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.122212-8 - VILSON MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA (RJ-104000)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS. 79v ( Foi marcada perícia para o dia 14/06, às 14:30hs., no setor de perícias médicas do Fórum da Capital) : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.010864-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 702 - VEnha,digo, nomeio o Sr. DEpositário Público para depósito de eventuais bens encontrados. Designo o dia 07/05/07 para abertura cofres, n.f. dec. fls. 700. Int-se ... Depositários e Partes. 3/14 \r\n\r\nProc. 2001.001.010864-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CLS DE ORDEM: A abertura do(s) cofre(s) determinado no anverso deverá ser acompanhada pelo Sr. OJA, o qual providenciará junto ao Dep. Público o que necessário for para remoção de eventuais bens. E-se competente mandado, se for o caso. (aguardando o recolhimento de custas para expedição do madando) 3/14 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1985.001.101056-4 (6113) - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). LUCIANO ALVES TEIXEIRA PINTO (SP-019366), Dr(a). ALBERTO VENANCIO FILHO (RJ-008367)) X GUSTAVO DA COSTA PIRES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO (RJ-009899), Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516) Decisão:.... Assim, com efeitos infringentes que ora atribuo aos embargos de declaração, reconsidero a dec. de fls. 2301/2304 exclusivamente para desconsiderar a incidência de juros legais/moratórios s/ a verba honorária de advogado, menção ao longo de toda a decisão. No mais, mantenho a decisão na íntegra, resta evidente que os honorários de sucumbência serão suportados pelos vencidos de forma proporcional, conf. v. ac. STJ, fls. 2225. 2- Fls. 2337 - Traga credor valor em moeda corrente e na proporção devida para cada devedor , não se trata de dívida solidária. ET.: Cumpra cartório item \"e\" , fls. 2303, devendo o Sr. Contador levar em conta a nat. do débito (fls. 2225), bem como a não incidência de juros legais, impropriamente mencionada pelo juízo. (aguardando o recolhimento de custas para remessa ao contador) ( vol. ) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.018917-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO GOMES SAYÃO LOBATO (RS-028362), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X ERNANI DE OLIVEIRA MACHADO AO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 3/1 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.010262-4 (20076) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X OSMAR ALBERTI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A) Fls. 83/91: Diga a Parte Autora. 3/5 \r\n\r\nProc. 2002.001.086743-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE BARROS LEAL AO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 3/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.023356-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CESAR RENATO ROSARIO DA SILVA Fls. 182/192: Diga a Parte Autora. 3/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.033972-0 - CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X JMRR MILENIUM DENTAL LTDA AO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 3/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.116502-7 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730), Dr(a). MOISES BATISTA DE SOUZA] (SP-149225)) X DILMA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594) AO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 3/1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.015312-0 (15013) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLESCHI (Adv(s). Dr(a). RICARDO A. SERRA (RJ-264544), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-066309), Dr(a). ANNA SILVA CRITSINELIS (RJ-127083)) X JOSE AUGUSTO PESSOA SALINAS E S/M DENISE IGLESIAS SALI (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155), Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:Fls. 484 - Recolhidas as custas, oficie-se na forma requerida. Após, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, tendo em vista o ato de baixa praticado pelo Sr. Distribuidor, fls. 471/verso. 14/18 \r\n\r\nProc. 1993.001.097992-0 (18681) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUAS MORNAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) Despacho:Fls. 289 - Efetivado o recolhimento da diferença apontada na certidão supra, defiro vista fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. 1/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.029036-9 - FABIO BATISTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:O Magistrado não pode obrigar expert o proceder laudas graciosamente. De toda sorte, oficie-se ao IML sol. realização de perícia complementar no A., n. f. req. pelo R., custas a serem recolhidas por este. Pz de 48h., pena perda dessa via. 6/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.040415-6 - EVA APARECIDA PEREIR PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Cumpra-se o V. Acórdão. 2- Fls. 154 - Defiro vista pelo prazo de 5 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.111755-2 - JOSIE PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685)) X LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.129690-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO JOAO FELIPE (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X SILVIA APARECIDA PASSOS PERAZZETTA Decisão:Fls. 42 - Intime-se a parte ré, via OJA, fins de proceder ao pagamento do valor pleiteado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC. Recolham-se as custas pertinentes. 1/7 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.152030-8 - JORGE JOSE ARLEO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047)) X BANCO FORD S/A Fls. 196/197 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.122579-4 - RODRIGO AZEVEDO THOME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1- Fls. 225/226 e 227/228 - Desnecessária nova expedição de mandado de verificação face informação do patrono da parte autora acerca do restabelecimento da prestação de serviço no imóvel do autor. 2- Com o traslado da decisão do AI no apenso, retornem conclusos. 5/1 \r\n\r\nProc. 2007.001.008474-8 - JACY THOMPSON VIEGAS NETO (Adv(s). Dr(a). MILTON VICENTE DE SOUZA (SP-072867)) X BANCO ITAÚ CARTÕES S A Despacho:1- E-se guia para dep. valor indicado inicial. Comprovado,cite-se. 2- Com base no art. 798 CPC e não como tutela antecipada, oficie-se SPC/SERASA para exclusão nome A. 3/4 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.083981-2 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816), Dr(a). SIMONE MARIA BATALHA (SP-111865)) X SUPERMERCADOS CONTINENTE (Adv(s). Dr(a). CLEIDE LINS MANGIA (RJ-099877), Dr(a). GUILHERMINA MARIA DIAS COSTA (RJ-112333) Despacho:1- Fixo os honorários na forma proposta pelo perito, fls. 778. 2- Fls. 790 - Expeça-se guia à parte autora como requerido. 9/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.149177-9 - LUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266), Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (RJ-066468)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Requeira a parte autora/credora o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 8/4 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.064975-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X EUROMAQ TRATORES AGRO INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES DE SOUZA (RJ-063874) AO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 3/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.122998-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SERGIO GUIMARAES BARROS JUNIOR Fls. 77 .Diga a Parte Autora. 3/4 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.094406-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGILIO DE MELLO FRANCO, Síndico: MARIA ARMINDA PIMENTA D'QUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817) Decisão:1- Fls. 77 - Indefiro a intimação requerida. Cuida-se de ônus da parte comprovar o que alega. Até porque, informa o autor não existir contrato de comodato entabulado. 2- Defiro o prazo de 10 dias requerido pelo réu. Aguarde-se. 2/7 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.045410-9 - OSCAR CARDOSO DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202)) X ESPOLIO DE SABBATINO SANCHES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337) Despacho:1- Fls. 286 - Primeiramente, venham certidões atualizadas dos 5º e 6º distribuidores, após o que será apreciado o pedido de bloqueio \"on line\". Desde já, fixo de multa de 10% s/ o valor do débito. 2- Cumpra-se o já determinado às fls. 273, item 1. 8/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.002501-5 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Despacho:Digam as partes s/ esclarecimentos do Sr.Perito, fls. 154. Prazo comum de 10 (dez) dias. 15/11 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.117565-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224)) X CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943) Despacho:Certificada a regular representação das partes, em Réplica. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.092538-2 - LUIS EDUARDO COSTA LOIOLA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X EDUARDO ERNESTO GRITTI (Adv(s). Dr(a). RICARTE JOSÉ DE OLIVEIRA NETO (RJ-024258), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA (RJ-025696) Despacho:1- Recolhidas as custas, oficie-se como requerido às fls. 383. 2- O nº do CPF do exeqüente não se encontra correto, o que impossibilita a efetivação do bloqueio, protocolo em anexo. 14/7 \r\n\r\nProc. 1998.001.075439-7 - BANCO BANORTE S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X LIDER RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Despacho:Fls. 154/155 - Recolhidas as custas, oficie-se na forma requerida. 15/5 \r\n\r\nProc. 2002.001.074409-8 - ESPÓLIO DE NAIR FIGUEIREDO RIOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X JOSE ALFEU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Decisão:1- Com razão a Sra. Processante. Desta forma, defiro vista à parte EXECUTADA, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sem retirada dos autos do Cartório. 2- Fica revogada a determinação de fls. 294. 8/7 \r\n\r\nProc. 2002.001.116709-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X SERVIHOTEL PROPAGANDA EDITORA GRAFICA LTDA E OUTRO Despacho:1- Fls. 211/212 - Em se tratando de execução de título extrajudicial, imprescindível o ato formal de citação, in casu, com relação ao 1º executado. E-se mandado e renove-se a diligência citação do 1º executado através de seu representante legal, 2º executado, end. de fls. 147. 2- Tendo em vista manifestação do 2º executado, contudo inerte em indicar bens a penhora, defiro bloqueio on line. Ag-se resposta para ulterior penhora. 14/11 \r\n\r\nProc. 2007.001.033544-7 - CARLOS ALBERTO DUTRA INDALENCIO (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIXÃO INDALENCIO (RJ-131181)) X MANOEL ALEXANDRE DE LIMA Despacho:Adeque-se ao rito sumário, art. 275, inc. II, letra \"e\" e art. 276, ambos do CPC. Venha por termo. Pz. de cinco dias. 15/8 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.020807-6 (21814) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 BLOCO II (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). HELENA SOLDATI ANTONIO (RJ-101583), Dr(a). CHRISTIANO AMARO BRAGA (RJ-122803)) X SANDRA MARIA DOS SANTOS DE ARAUJO Despacho:1 - Exclua-se o 1º réu. Anote-se onde couber. 2 - Lavre-se o termo da penhora determinada às fls. 403. Após, intime-se a parte executada (2ª), via OJA, nos termos do § 1º, art. 475-J, CPC. 3 - Fls. 450/452 - Aguarde-se a avaliação do imóvel, fins de apreciar o reforço da penhora. 4 - Exclua-se a patrona renunciante de fls. 438. 7/4 \r\n\r\nProc. 1997.001.140230-9 - CLAUDIO HENRIQUE VIEIRA ANGELO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X TREVO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564), Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253) Despacho:Fls. 255 - Venha planilha de débito atualizada. Prazo de 5 (cinco) dias. 11/17 \r\n\r\nProc. 1998.001.134563-8 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). GERALDO MACHADO CARNEIRO (RJ-025803), Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X RONALD MC DONALD LUNAU FLS. 150v : DIGAM AS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.208151-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILSON DA SILVA PAIVA Despacho:Tendo em vista bloqueio \"on line\" negativo, fls. 173, bem como ofícios de fls. 175 e 176, requeira a parte exeqüente o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 11/2 \r\n\r\nProc. 1999.001.047402-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906), Dr(a). MADALENA SOARES LOURENCO MARQUES (RJ-103084E)) X JAGUAR ADMINISTRACAO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449), Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.131605-7 - CELINA LAGEL GERMANO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X EDUARDO LUIZ DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). LICILIO DOS SANTOS MACIEL (RJ-061953) Despacho:1- Certifique-se a inércia do executado, intimado às fls. 298. Atente-se o cartório! 2- Ao credor sobre a certidão de fls. 300. Após, retornem para apreciação de fls. 302. 3- REstaure-se a capa dos autos, 1º volume. 12/16 \r\n\r\nProc. 2000.001.088950-3 - GARRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). GUILHERME BRITO RIGHI BERNARDES (RJ-111847E) Despacho:Fls. 437 - Recolhidas as custas pertinentes, proceda-se à penhora na \"boca do caixa\". Antes, venha planilha atualizada do valor devido, excluindo-se os juros de mora,posto que não cabe incidência dos referidos juros em cobrança de honorários sucumbênciais. 15/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.096164-0 - JOSE COIMBRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X FERNANDO COSTA CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA CARVALHO (RJ-021752), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) Despacho:Diga a parte credora s/ cálculos de fls. 278/279. Prazo de 5 (cinco) dias. 2/8 \r\n\r\nProc. 2001.001.021221-9 - ART E TELA SERIGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X ASSARE GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361), Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603) Decisão:1- À parte executada para pagamento do débito, pz 15 dias, pena de multa de 10% e penhora, n.f. art. 475-J, CPC. 2- Procede a dúvida supra. 10/11 \r\n\r\nProc. 2001.001.057701-5 - AIRTON SANTANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X AMIL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:FAce certidão supra, à parte interessada para requerer o que for de direito. Pz. de 5 (cinco) dias. Decorridos in albis,dê-se baixa e arquive-se. 8/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.005503-0 - TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328)) X ADILSON ALVES VITOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA (RJ-105555) Despacho:Presentes os requisitos legais do art. 28 L. 8078/90 e art. 50 C. Civ./2002, desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa executada, devendo a penhora incidir s/ patrimônio pessoal dos rep. legais, indicados às fls. 371. Incluam-se os mesmos no polo passivo. Diga o exeqüente se pretende o bloqueio \"on line\". 7/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.088400-9 - ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X OCIMAR COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192) Despacho:Segue protocolo de bloqueio. Após 05 dias, retornem para consulta. 2/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.002481-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X JBF CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho:1- Anote-se a fase de execução. Invertam-se os pólos. 2- Ao embargante/devedor para pagamento em15 dias, n.f. art. 475-J, CPC. 8/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.056056-5 - IVANETE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR ALVES (RJ-075852) Fls. 159v Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.031243-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO GUIMARAES SIAS (RJ-092832)) X ANTONIO JOSE GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995) Despacho:À parte credora para requerer o que de direito, pz três dias. 14/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.046072-0 - DANIEL BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte autora/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 4/2 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.093742-9A - SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CLAUDIO HENRIQUE MENDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Cumpra-se o Cartório o já determinado na Sentença de fls. 45, in fine. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.150686-5 - EDUARDO DA MOTTA BASTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947), Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X A AHMED EMPRESAS JORNALISTICAS E EDITORA LTDA JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) FLS. 516 verso : AOS INTERESSADOS. ( designado o dia 07/05/07 às 15:00 hs para inspeção dos livros contábeis). 13/5 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.126110-8 - CASSAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768), Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X DENIS ET FILS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA PESSOA SALDANHA COELHO (RJ-087176) Despacho:Fls. 600/603 - O expert já prestou esclarecimento às fls. 592/595, o que dispensa aud. p/ este fim. A cada uma das partes foi concedida oportunidade para oferecer parecer de assistente técnico. (§un., art. 433 CPC). Portanto, dou por encerrada a instrução. Destaco que o juízo não está limitado ao laudo pericial para formação de seu convencimento, inteligência art. 436 CPC. Pz comum de dez dias para oferecimento de memoriais, querendo; entrega a ser feita ao PROGER, sem retirada dos autos do cartório. 5/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.140375-0 - COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)), P.Q. SEGUROS S/A, Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)), IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA (RJ-109307), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho:1- Fls. 588/589 - Nada a prover; 2- Mantenho decisão agravada. Aguarde-se pedido de informação da II Instância; 3- Intime0se o Perito, nomeado às fls. 563; 4- Certifique-se quanto ao oferecimento de quesitos pela 3ª ré. 9/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.150886-0 - ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (RJ-095237)) X TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A), Dr(a). HELIO BITTON RODRIGUES (RJ-071709), Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). KARINA BORTONE SALLES COUTO MACHADO (SP-151860) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação. 2- Tendo em vista a ausência de impugnação acerca da proposta do expert, homologo os honor. periciais complementares no valor arbitrado às fls. 940. Expeça-se guia, devendo a parte autora comprovar o depósito em 48 h. (vol) \r\n\r\nProc. 2005.001.054672-6 - ROZIL BENEDITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Despacho:1- Tendo em vista manifestação da parte ré às fls. 130, bem como inércia da parte autora certificada às fls. 131, homologo os honorários periciais arbitrados às fls.120. 2- Expeça-se guia, devendo a parte ré comprovar o depósito em 48 h. 3- Com a comprovação, ao Sr. Perito para início do trabalho. 2/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.151052-1 - JANABEL PADARIA E CONFEITARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1- fls. 248/266 - Ag-se. 2- Venha mandado fls. 267 devidamente cumprido. 3/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.142395-0 - ELIZABETH ANASTACIO CASCEMIRO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARTAO CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 5/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.166695-0 - ELINALDO RIBEIRO NERY (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 6/1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.054749-3 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X FELIZ PINTO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIZZO PENNA (RJ-032219), Dr(a). ORLANDO JACQUES DA SILVA (RJ-084175) Despacho:Ao exeqüente sobre a resposta de bloqueio, prazo de três dias. 10/16 \r\n\r\nProc. 2003.001.078550-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DEMETRIO CHARL HABIB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) Despacho:Fls. 205 - Venham certidões atualizadas dos 5º e 6º distribuidores em nome dos executados, após o que será apreciado pedido de bloqueio \"on line\". 4/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.097551-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (RJ-077704) Despacho:Fls. 101/104 - Primeiramente,venham certidões atualizadas dos 5º e 6º distribuidores, após o que será apreciado o pedido de bloqueio \"on line\" 5/14 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072854-0 - SIMONE PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se a parte exeqüente para dar andamento ao feito em 48 horas, pena de extinção da execução. 6/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.093742-9 - CLAUDIO HENRIQUE MENDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) FLS. 156. DIGA A PARTE RÉ 6/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.147881-9 - GECILENE GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte autora se a obrigação de fazer restou integralmente cumprida. Prazo de 5 (cinco) dias. Vale o silêncio como anuência. 5/14 \r\n\r\nProc. 2007.001.020196-0 - MARCIO ALEXANDRE CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X FENASEG FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO E DE CAPITALIZAÇÃO Despacho:Fls. 23 - Cumpra-se corretamente o determinado às fls. 21. Prazo de 5 (cinco) dias. 5/5 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.039536-5 - CARLOS MESSIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão:Diante da garantia constitucional do dir. a saude/vida, comprovada a rel. contratual entre as partes, cumprimento e pontualidade de contra prestação em dinheiro que está obrigado o A., verificada a verossimilhança pelos docs. carreados com a inicial, justificado o receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação, defiro decisão de tutela antecipada para que o réu autorize e custeie a intervenção cirúrgica indicada no 1º parag. fls. 06 e docs. fls. 11/12, bem como material indicado para o êxito de cirurgia, pz 24 h. , pena multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Int-se para cumprimento. Cite-se. Cite-se para aud. concil. (art. 277 CPC). Aud. dia 15/05/07, às 14:20 h. 1/3 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.131537-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SIMOES SANTANA E BARROS CORREIA SERVICOS DE ADVOCACIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO (RJ-103993) FLS. 152 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS.4/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.161315-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VARSÓVIA, Síndico: SILVIA CRISTINA BAYMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X RUI ACHILES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS (RJ-120100), Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho:I) A ação de prestação de contas adota rito especial prevista em lei, constituída de duas fases: a primeira de nat. declaratória, na qual se declara dir. de exigir contas e obrigação de prestá-las entre as partes (§2º, art. 915 CPC); a segunda , após reconhecido e declarado procedente o pedido da fase anterior, prestada as contas pelo obrigado, serão julgadas boas ou não pelo juízo (§3º, art. 915 CPC). Tendo em vista que o réu na presente demanda reconhe a obrigação de prestar contas e as apresentar, conf. docs. apensados por linha, superada fica a 1ª fase do presente procedimento. II) Com o início antecipado da 2ª fase pelos motivos explanados, ao A. para dizer s/ contas prestadas pelo R.,pz de cinco dias, n.f. da 1ªpte. do §3º, art. 915 CPC. ( vol. ) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.121323-1 - MARIO SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ADELIA DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho:Fls. 161 - O ato já foi reaprazado, conforme se vê de fls. 158. Nada a prover, portanto. 3/3 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.007671-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X MARCUS AURELIO RIBEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). WLADIMIR MONTEIRO ROSSI (RJ-104461) Fls. 171/175: Diga a Parte Autora. 3/15 \r\n\r\nProc. 2000.001.053023-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X DENISE CORDEIRO DA COSTA Fls. 161v: Diga a Parte Autora. 3/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.046465-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X DANUBIA GOMES DA SILVA Fls. 37/41: Diga a Parte Autora. 3/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.156073-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ZALDIR DE SOUZA AMORIM Fls. 58: Diga a Parte Autora. 3/4 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117290-3 - EDNA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-133942)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 5/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.150070-0 - ALMIR BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Tendo em vista manifestação da parte ré ás fls. 299, venha proposta concreta de possível acordo. Prazo de 5 (cinco) dias. 6/7 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.066493-7 - EMY GEORGINA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X UNICARD - BNACO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Diante do endereço fornecido às fls. 567v., expeça-se CP com a mesma finalidade. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.020399-9 - CLUBE DE REGATAS BOQUEIRAO DO PASSEIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X RENE PAGANI FUMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA (RJ-105381) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. REqueiram a parte autora/credora e o 2º réu, fls. 197, o que for de direito. Prazo de 10 (dez) dias. 4/12 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.078505-0 - CARLOS ALEXANDRE CHRISTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 6/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.122115-0 - PATRICIA FERNANDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA Decisão:1 - Fls. 28 - Defiro a emenda. 2 - Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 17/04/07 às 11:00h. Cite-se. Intimem-se. 6/16 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.048488-5 - SHEILA MACIEL DE LA ROCQUE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MENDES DE MAGALHÃES E NOVAES (RJ-103689), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X GUILHERMA BENITES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198) Decisão:Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença na íntegra. 1/5 \r\n\r\nId: 172300"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "172304": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz em Exercício: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Renato Gomes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 12/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.125217-0 - MARIO FERNANDO MEYER (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ARTHUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Despacho:AO AVALIADOR PARA PROCEDER A AVALIACAO INDIRETA. APOS, DE-SE VISTAS AS PARTES E A LEILOEIRA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.136772-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANDREIA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617) Despacho:FLS.: 78: DECLINO DE COMPETENCIA PARA O JUIZO DA 30 VARA CIVEL EM RAZAO DA EXISTENCIA DE DEMANDA ENTRE AS MESMAS PARTES, TENDO POR OBJETO A MESMA RELACAO JURIDICA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.063474-5 - CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES (RJ-068411)) X SEGAV ADM E VENDA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.030677-0 - LUIZ CARLOS BRUSTOLIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO BALTAZAR (RS-008410)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão:CUMPRA-SE. APOS. DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.031084-0 - AURO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAVES PEREIRA (RS-018287)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:CUMPRA-SE. APOS. DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.031095-5 - LEANDRO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA DE CARVALHO (SP-189142)) X BANCO MORADA Decisão:CUMPRA-SE. APOS. DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.016927-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONFEDERAL. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X JOAO BATISTA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE (RJ-067157), Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:FLS.: 245: DEFIRO. APOS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.055561-5 - ADMINISTRADORA DE BENS RIO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:Esclareça o réu se desiste da produção da prova oral considerando o seu deferimento às fls. 340. \r\n\r\nProc. 2002.001.060521-9 - CONDOMINO DO EDIFICO ANGLIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ELAINE REIS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DO ACRESCIMO DE MULTA DE 10%, ALEM DA PENHORA DE BENS, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 475J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.047714-1 - BANDEIRA PARKER E FERRAIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA LOBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.116667-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLLA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X ESPÓLIO DE ELZINA NEGRAO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho:FLS.:195/196: A PARTE ADVERSA. \r\n\r\nProc. 2005.001.073100-1 - ANA CRISTINA SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (RJ-042738)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:FLS.: 172: ESCLARECA O REQUERENTE A NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM AUDIENCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.131651-0 - CENTRO MEDICO LOUIS PASTEUR S A LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X LIFE SAUDE MEDICA Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADV. POR D.O, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, ALEM DA PENHORA DE BENS, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 475J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.158417-6 - GETULIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X SERGIO GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Despacho:49: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.043268-1 - MALVINA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.112240-7 - CLAUDIO JOSE BEER (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.087326-1 - BARBARA BERIGER MARCIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499) Despacho:Intime-se o executado, através de seu advogado, por DO, para pagamento em 15 dias, sob pena do acréscimo de multa de 10%, além da penhora de bens, nos termos da redação do artigo 475J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.170621-0 - DENISE BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IVAN MARTINS TAVARES (RJ-079790)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B) Decisão:Recebo o recurso principal de fls.: 265/273 nos efeitos previstos no art. 520 do CPC 1 parte. Ao recorrido para responder no prazo de 15 dias... Após, subam ao E. Tribunal. P.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.024453-0 - JULIO MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES D (RJ-092360), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:J. AS PARTES. E. MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.113693-4 - ALEXANDRE TERROSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALAM (RJ-025672), Dr(a). SIMONE ALAM KHALIL (RJ-119465)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES (RJ-095258), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:SOBRE A IMPUGNACAO. DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.151865-0 - WAGNER JORGE GARCIA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X RENATO CESAR TEIXEIRA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FLS.:314. \r\n\r\nProc. 2001.001.105922-0 - LAHIDE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637)) X JOSE AGOSTINHO DURAES (Adv(s). Dr(a). ARY FERREIRA MACEDO (RJ-013174) Despacho:DESPACHEI NO APENSO \r\n\r\nProc. 2004.001.056510-0 - MANOEL VIRGILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.137973-8 - FRANCINEUDO SILVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GABRIEL PACHECO JUNIOR (RJ-130631)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:E. MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO AS FLS.: 133... APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, RESGUARDADO O ERARIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074645-6 - MARCIA DE LIMA PRADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095167-2 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X L M DE MARICA VEICULOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO NA FORMA DO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.002504-5 - JOSÉ PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740), Dr(a). MATHEUS BARROS MARZANO (RJ-125353), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA (RJ-004793D) ...4- Em relação às sanções estabelecidas na sentença, hei por bem de acolher os embargos para declarar que também estão sujeitos a sanção os responsáveis em dar cumprimento ao decisum embargado, quais sejam, Presidente da Diretoria Administrativo e o Presidente da Assembléia geral, respectivamente, segundo e terceiro Réus na presente demanda.5- Por derradeiro, quanto ao valor da multa diária fixada, indene de dúvidas que a cada um dos obrigados ao cumprimento do decisum no que tange a realização do pleito eleitoral, nos termos determinados na sentença, bem como ao Presidente da Diretoria Administrativa, do Presidente da Assembléia Geral, será aplicada a multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela adoção de conduta que impeça o regular e transparente processo eleitoral. Mantenho nos demais termos, inalterada a decisão embargada.P.R. e Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.026919-4 - MARIA AMELIA DA SILVA RODRIGUES TORNATORE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X ANE ELISABETH MODESTI SIMONS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA NAZARÉ FURTADO CHAVES (RJ-064903) Despacho:FLS.: 401/402: ENTREGUE-SE AS CHAVES COM AS CAUTELAS DE ESTILO. E. MANDADO DE IMISSAO NA POSSE. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.032152-7 - DORA LÚCIA LOPEZ FIDALGO, Procurador: DANIEL LOPEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X JOSÉ CARLOS REGO DA SILVA E OUTRO Decisão:Cite-se a Ré para, em 15 dias, requerer a purga da mora, com honorários de 10 %, ou para apresentar resposta. Cientifiquem-se os fiadores indicados, se houver, bem como os eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Constem do Mandado as advertências do Art. 319 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.032324-0 - CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA GLISEIA DA SILVA Despacho:DEFIRO, POR ORA, A JG. CITE-SE A RE PARA EM 15 DIAS, REQUERER A PURGA DA MORA, COM HONORARIOS DE 10% OU PARA APRESENTAR RESPOSTA.... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.088217-0 - SIMON WEGLINSKI (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). MARINALDO SOARES DA SILVA (RJ-100067)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SARANDY (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.024578-0 - JOSE AGOSTINHO DURAES (Adv(s). Dr(a). ARY FERREIRA MACEDO (RJ-013174)) X MARCELLO ROCHA SALGUEIRO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637) Despacho:FLS.: 168: COMPROVE-SE A PROPRIEDADE DO IMOVEL. \r\n\r\nProc. 2005.001.159171-5 - ISA KERSNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602)) X GIVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA (RJ-139275) Despacho:AUTUE-SE OS EMBARGOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040981-6 - IRENE JORGINA DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 131/150 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T. J. P.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.017730-0 - CHRISTIANE GROSSI DA VIEGA FIGUEIREDO VIDAL (Adv(s). Dr(a). NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO (RJ-041152)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 1999.001.091515-2 - NELSON FRANCISCO CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.023459-1 - MARCIO CHAGAS DO CANTO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:FLS: 121V.: REITERE-SE, ASSINALANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.133711-0 - MARIA ELISABETH RODRIGUES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:FLS.: 150: ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.014413-2 - THIAGO GUEDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FLS.: 174: E. MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO. ESCLARECA O EXEQUENTE O VALOR QUE PRETENDE EXECUTAR DA DIFERENCA. \r\n\r\nProc. 2007.001.031799-8 - KLEBER RIBEIRO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). IVONE FIRMO PEREIRA (RJ-095285)) X BANCO FIAT S A Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada C/C Outras Não Especificadas, Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars de Depósito de Bem \r\n\r\nProc. 2007.001.030471-2 - ODUVALDO DOS SANTOS SUETH (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)) X SEATECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Decisão:J. FACE O NOTICIADO, OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO PARA A DEVOLUCAO DA PRECATORIA INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO. E. O RESPECTIVO MANDADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.004676-8 - JOAO GUILHERME TEIXEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a antecipação da tutela e condenar a Ré à cobertura das despesas relativas à internação do autor, bem como custeio de medicação e tratamentos apontados como necessários, a critério médico, para a sua sobrevivência. Condeno a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, estes revertidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. PRI. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.148561-8 - EDNA MORAIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:A PARTE ADVERSA. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.167344-9 - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL E OUTROS Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.150435-2 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MARCELO DE ALMEIDA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:FLS.: 712: DEFIRO POR 30 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.114812-6 - PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:NOMEIO PERITO MEDICO O DR. LUIS FERNANDO OLIVEIRA QUE DEVERA SER INTIMADO PELO CARTORIO, PARA ESTIMAR SEUS HONORARIOS. NOMEIO PERITO ENGENHEIRO A DRA. MARIA DAS GRACAS WAGNER QUE TAMBEM DEVERA SER INTIMADA PARA OS MESMOS TERMOS. LAUDO EM 30 DIAS, APOS O DEPOSITO DA VERBA HONORARIA..... \r\n\r\nProc. 2002.001.159587-8 - RONALDO OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:FLS: 172: E. MANDADO DE LEVANTAMENTO NA FORMA REQUERIDA.VENHA O VALOR DO CREDITO REMANESCENTE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.148303-7 - WILSON GEORGES NASSIF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308), Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X OZIRIS ANTONIO XIMENES WANDERBRITSCH (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971) Despacho:VENHAM OS AUTOS QUE DEVERIAM ESTAR APENSADOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118853-5 - LUCAS SANTOS ROMUALDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.086282-0 - FLAVIO FERNANDES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Despacho:Diga o apelante quanto a quitação bem como com relação ao prosseguimento do recurso de apelação interposto. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141057-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Sentença:...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a parte ré no pagamento de R$ 6.890,97 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e quatro Reais e sessenta e dois centavos,) à parte autora, corrigida e acrescida de juros legais (1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil em vigor), a contar da data de liquidação do sinistro. Condeno ainda à parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.030045-7 - MARCELO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X B V FINANCEIRA S A Despacho:VENHA COMPROVANTE ATUALIZADO DOS RENDIMENTOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.000833-7 - MARIA ISABEL MATHILDE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X ESPOLIO DE ARMANDO CARIA) Despacho:FLS.: 152: VENHA COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nId: 172304"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.026534-2 - ESPÓLIO DE ANTÔNIO NELSON GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X JOSÉ LUIZ AJANSEN DE MELLO Decisão:Cite(m)-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.048775-3 (18717) - MARLI TEREZINHA LAUDE LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO (RJ-054798)) X GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.137384-0 - JORGEMAR TEIXEIRA HENRIQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALEGRETTI (SP-062124)) X ESPOLIO DE WALTER GONZALEZ REIS Decisão:Fls. 42: nomeio leiloeiro o Sr. Jonas Rymer. Intime-se-o da nomeação e dê-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 2006.001.166339-0 - BRASNAVE COMÉRCIO NAVEGAÇÃO EXTRAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIO BASSEGIO (RS-014976)) X ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS TRIUNFO LTDA Decisão:Designo o dia 29/05/07, às 14:30 horas, para a oitiva da testemunha. Expeça-se novo mandado de intimação, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nProc. 2007.001.027018-0 - CARLOS EDUARDO VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (SP-102090)) X MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão:Designo o dia 29/05/07, às 14:00 horas, para a oitiva da testemunha. Intimem-se. Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.055933-8 (18281) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X CATEP CALDERARIA TECNICA PESADA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) À parte ré sobre ofício da comarca de Duque de Caxias. (ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.092707-5 - CONDOMINIO TORRE A CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089), Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161) Despacho:Atenda-se ao MRJ.(sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.134124-0 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X VICTOR REIS MORGADO (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192) Despacho:Fls. 160: aos interessados sobre a certidão cartorária.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.077799-2 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARIA LUCIA DUARTE CALAZANS Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.033723-4 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LUIZ CARLOS OLIVEIRA MACHADO Despacho:Reitere-se a intimação da parte autora na forma da determinação de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.041066-1 - MARIA JOSE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Diga a parte autora se dá quitação.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.084566-5 - REQUISA EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105)) X MARIA SUELY GOMES CIGOLINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Diante da inércia da parte ré, expaça-se mandado de reintegração de posse, na forma do acordo homologado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133753-9 - JOSE AMARO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Subam ao ETJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.001.019997-7 - JMS CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA LEITE (SP-244089)) X TECHNIP ENGENHARIA Decisão:Defiro o recolhimento das custas ao final. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.021336-6 - MARIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 10/05/07, às 14:00 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.023064-9 - HELIO EVARISTO TEODORO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 10/05/07, às 14:30 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.023646-9 - ROBERTA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDECI LUIZ DE MELO (RJ-129302)) X SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e taxa devidas em cinco dias.(sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.151323-6 - JOEL LEAL DO ROSARIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TENDLER SAIÃO (RJ-115986)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Em provas, justificadamente. Outrossim, digam sobre o interesse na audiência de conciliação.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.038766-3 - MARCILEIA LEAL DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Expeça-se a guia de depósito requerida. Com a juntada da guia devidamente paga, diga a parte credora se dá quitação. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.144317-0 - ROBERTA SIMOES MARTINS SOARES (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X RICARDO DE SIQUEIRA DE BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) Decisão:Não há qualquer controvérsia sobre o \"relacionamento\" anterior das partes, pelo que INDEFIRO a produção de prova testemunhal.Preclusas as vias impungativas, voltem conclusos para sentença.(sum) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.124302-8 - MONICA OBESSO CARRIELLO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-081307)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos regulares efeitos. À parte apelada.(ord) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.108911-4 - MARCOS ANTONIO DA CUNHA VELOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO NOVELLO (RJ-060718)) X MAX AUGUSTO VELON E OUTRO Despacho:À parte ré sobre a certidão cartorária.(desp) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.118174-7 - JOSEF KOBYLKO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X RESTAURANTE E LANCHONETE SI BEMOL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704), Dr(a). DENIZARD PESSÔA DE MENEZES (RJ-040230) Decisão:Fls. 244: defiro para aplicar a multa legal à parte executada, diante de sua inércia. Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.074753-7 - GERALDA LUIZA LOPES BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X WASHINGTON JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir alguma prova ou se desejam o julgamento da impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.164486-3 - JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X MALHO E MOLHO EVENTOS DESPORTIVOS LTDA Despacho:Fls. 52: defiro.(desp) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.030192-9 - LAURA MARINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X IRACILDO APOLINÁRIO DE VASCONCELOS Despacho:Defiro a retificação no pólo passivo. Anote-se onde couber. Oficie-se ao distribuidor, se o caso.Cite(m)-se, notificando-se eventuais ocupantes e/ou sublocatários.(desp) \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.037289-4 - ALEXANDRE BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO (RJ-126309)) X ABEL FERNANDES DO MONTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981) Despacho:Junte a parte autora seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.025199-4 (9201) - NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X GEORGES RIESEN (Adv(s). Dr(a). JORGE ERNESTO MACEDO GEISEL (RJ-033569) Despacho:À parte executada. \r\n\r\nProc. 1999.001.148438-0 - ANDRE LUIZ RICCIARDI DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X RUTH RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CRESO ROSA AFFONSO (RJ-038573) Despacho:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento.(exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.159697-0 - CBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X COMERCIAL TUELLA DO BRASIL LTDA E OUTRO Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somene deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.052604-0A - LENIR ROCHA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122), Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718)) X CLIACIR DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Digam as partes sobre os cálculos. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.145202-8A - JS SPEED SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Decisão: Isto posto, REJEITO a impugnação, determinando que o valor estipulado às fls. 20/21 seja abatido da dívida principal.Custas ex lege. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.071047-6 (16900) - EDVALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X POSTO DE GASOLINA BEIRA MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:Aguarde-se a solução do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.110940-4 - MARIA DAS GRACAS LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão:Recebo as apelações nos regulares efeitos. Aos apelados.(sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.127887-3 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726)) X BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.075462-1 - LAISA MARTHA DE MELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA BISCONCINI (RJ-074499)) X FIAT LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento ao julgado em 15 dias, sob às penas da lei. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.068568-6 - ESPÓLIO DE MARLICE MARGUTTI (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.071576-9 - RAFIK LOUZADA ARIDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X FRANCISCO ROBERTO PASSOS VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:À parte contrária.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.153474-6 - MONICA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA DE GONDRA FERREIRA (RJ-096109)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Diga o autor sobre a contestação. (ord) \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.037153-1 - SÉRGIO RICARDO SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-117156)) X OI TNL PCS S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.061658-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A,,, (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218)) X POSTO DALICE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Decisão:Fls. 456/457: defiro como requerido, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. Intimem-se para cumprimento do julgado em 15 dias, sob às penas da lei.(monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.150261-0 - LORENICE JOANA SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Decisão:Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.154388-1 - VILSON MARCOS TESTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X EVANGELINA GONCALVES BURGOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) Despacho:Fls. 148: defiro, desde que recolhidas as custas eventualente devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.100746-8 - ANA MARIA FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Diante do depósito efetuado pela parte impugnante/executada, bem como da concordância pela parte impugnada/exeqüente com o valor indicado pela parte contrária, declaro extinta a execução.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento conforme requerido pela parte impugnada/exeqüente.Expeça-se mandado de pagamento do valor remanescente em favor da parte impugnante/executada.Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades/cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se.Intimem-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.012660-0 - REIJANE SILVA DE FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.029892-7 - NEY BRAGA DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:Vistos, etc.Considerando o pagamento e a quitação, declaro extinta a execução.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento conforme requerido.Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Intimem-se. (ORD) \r\n\r\nProc. 2006.001.081213-1 - ALAN ALBERTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487) Despacho:À parte autora.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.161564-4 - GEYSA LAQUINTINIE ALBERTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809) À parte autora para regularizar sua representação trazendo aos autos o original da procuração. (sum) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.202249-3 - ESPOLIO DE ANNA AUGUSTA PLACIDO MARINHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DO AMARAL SOUZA (RJ-100369), Dr(a). FABIANO JANTALIA BARBOSA (RJ-105486E) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 267, decreto a perda da prova pericial.Sem prejuízo, digam as partes se há outras provas a serem produzidas. Após, conclusos.(div) \r\n\r\nProc. 2005.001.018345-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANCUN (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA DE ANDRADE MELLO (RJ-124493)) X CHINDLER ADMINISTRADORA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária indicada às fls. 378.(R$ 40,67- conta 0101-6) (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.077507-7 - PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Ao contador judicial para esclarecer se os documentos juntados pelo réu cumprem o mandamento sentencial. \r\n\r\nReivindicatória, de Bem Móvel \r\n\r\nProc. 2007.001.036927-5 - CELICINA DE FÁTIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018)) X GABRIELA DA SILVA ALVARENGA Despacho:Desen tranhem-se as peças juntadas em duplicidade aos autos, eis tratarem-se de contrafé.Junte a parte autora sua última declaração de IR, bem como seu último comprovante de rendimentos, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.116624-0 - FLAVIO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Nos termos da Portaria nº 01/2000, deste Juízo: \"Digam as partes sobre esclarecimentos do perito\". \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1998.001.084829-0 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X JOAO BATISTA DOS SANTOS GUIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Despacho:Fls. 656: defiro, observadas as formalidades/cautelas legais.(ord) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1995.001.039343-6 (17910) - GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MARLI TEREZINHA LAUDE LISBOA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887) Despacho:Fls. 143: defiro. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.064463-0 (19809) - NIVIA MARIA ALMEIDA MAGINA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X IRAPOAN JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D) Despacho:Recolham-se as custas na forma da decisão anterior em cinco dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.067884-9 - ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X PRONIL- CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744), Dr(a). JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO (RJ-086688), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Digam as partes. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.152172-5 - REGINA PAIVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Fls. 191/211: aguarde-se o pedido de informações. Fls. 212/213: diga a parte credora se dá quitação. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.027071-4 - JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A Decisão:Dianteda inércia da parte autora, indefiro JG. Recolham-se as custas e taxa devidas em cinco dias.(sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.035327-9 - SOLANGE GARCIA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Junte a parte autora sua última declaração de IR para análise do pedido de JG. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.005119-6 - ROBERTA FERREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X MARCO DIAS DUTRA BICUDO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308) Diga a parte autora sobre contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.124678-5 - MARIA LUCIA FORNAZIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Venham os quesitos e a indicação, se o caso, de assistentes técnicos, tudo no prazo legal. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.109214-2 - GRASIELA MARIA NICOLAO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:1) Certifique o cartório, pormenorizadamente, quais os valores efetivamente consignados pela autora, indicando as respectivas folhas nas quais se encontram as guias, bem como as datas de efetivação de cada depósito, informando, outrossim, o valor total consignado.2) Sem prejuízo, apresente a autora planilha discriminada dos dos dois primeiros empréstimos, indicando as parcelas anteriormente acordadas, assim como indicando quais já foram efetivamente pagas diretamente ao banco (com as respectivas datas de pagamento) e quais estão consignadas em juízo. Outrossim, apresente, separadamente, a autora planilha discriminada dos empréstimos supostamente modificados pelo banco sem anuência da requerente, bem como os valores das respectivas parcelas. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.146584-0 - ELIZABETH VALE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216)) X BANCO NOSSA CAIXA Despacho:Intime-se para recolhimento das custas em dez dias.(ord) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.036264-5 - JOSÉ AREZIO SENA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Junte a parte autora seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG. (ORD) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.140757-8 - RAIMUNDA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Decisão:Proceda-se à exclusão do pólo ativo dos autores Pedro e Raimunda. Anote-se onde couber. Oficie-se ao Distribuidor, se o caso.Defiro JG aos demais autores.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.143738-8 - MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e taxa devidas em cinco dias.(div) \r\n\r\nId: 172305"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.065688-3 (19795) - UNICAR ADMINISTRACAO NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE SOUZA (RJ-019637)) X ISRAEL DE ARAUJO CARMO (Adv(s). Dr(a). NEUSA HELENA DOS SANTOS (RJ-103282) Despacho:DIGA O AUTO SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO, PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.001981-1 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARIA CHRISTINA DE A VIEIRA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.007308-5A - ALBERTO RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X MILENA POSTO E GARAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). TAISSA BERTINO DE ANDRADE (RJ-117153) Despacho:PREPARADOS.EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.101298-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DESEMBARGADOR VIVALDE BRANDAO COUTO COND VILLAGE ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X CLAUDIO CESAR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ABRAHAO DIAS TEIXEIRA (RJ-082009), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317), Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531), Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707), Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Despacho:FLS.720/723-E. MANDADO DE AVALIAÇÃO.(VENHAM CUSTAS E CÓPIAS PARA AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.059441-4 - BEATRIZ DO CANTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) VENHA PROCURAÇÃO ORIGINAÇL COM FIRMA RECONHECIDA. PORT. 01/202 \r\n\r\nProc. 2004.001.075136-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZA MARIA DE AZEREDO COUTINHO GUEDES Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS, APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.105046-5 - MARIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS.151/154-DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPOSITO.FLS.145/150-NÃO SENDO COMPROVADO O PAGAMENTO,DECIDIREI SOBRE O PEDIDO DE PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.102887-5 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NELSON PORTELLA VEIGA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-014185) Despacho:FLS.54.NADA A PROVER, EM FACE DO RECURSO.RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.56/60, NO DUPLO EFEITO.AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016775-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TREVILLE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA TERESA BICALHO DIAS DA SILVA E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.050503-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X EDUARDO LACERDA NASCIMENTO Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.108835-7 - LIDIA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.58/59, PARA SURTIR SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.232/05.INTIME-SE O EXECUTADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS.75, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151002-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JADE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIZ CARLOS BRASIL DO CARMO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.089664-3 - MARIA EDITH RODRIGUES E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho:CERTIFIQUE-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.DIGA A EXEQUENTE SOBRE A QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM CINCO, DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065638-8 - HUMBERTO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)) X EMPRESA BRASILEIRA DE IMOVEIS E PUBLICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão:FLS.92/93-DEVOLVO O PRAZO AO RÉU PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.APÓS, APRECIAREI OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR DE FLS.90/91. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.057046-9 - JOAO NORBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X DAGOBERTO LEME DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA), Fiador: CELINA DOS SANTOS TEIXEIRA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.135985-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X ANA PAULA DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.043248-6 - EULALIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO COSTA VIDAL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O PEDIDO DE FLS.171. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.013645-9 - AUTO POSTO GNOMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X MARIA IRMA ZANARTU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS DO RECURSO ADESIVO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.085151-6 - ALZIRA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE FARO TELES SOBRINHO (RJ-059640)) X PAULO CESAR JESUS LEITAO Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART.267,III C/C PARÁGRAFO 1o. DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.003386-8 - RENE ROCHA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DE NOVAES MEDEIROS (RJ-101360)) X SABRINA DA SILVEIRA NEWLANDS MACHADO Despacho:CERTIFIQUE - SE A TEMPESTIVIDADE A SEGURANÇA DO JUIZO, APÓS, CLS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.088497-7 - COLEGIO DA COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X ALEXANDRE PEDRO CORDEIRO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.114782-8 - CARLOS AUGUSTO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X ALFREDO CARNEIRO DE BARROS E AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TOLEDO BRANDÃO (RJ-047613) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.016966-5 - RAUL PEREIRA AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X CHRISTOPHIA MATHILDES ZOIKA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS Sentença:Assim, JULGO EXTINTO, o processo com fulcro no art. 794, inciso II, do C.P.C. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.046559-4 - GILDO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MATHIAS SCWAIGER (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA BORGES FAJARDO (ES-000345B) Sentença:Assim, JULGO EXTINTO, o processo com fulcro no art. 794, inciso II, do C.P.C. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.026219-2 - LUCIANO ANTONIO LINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS.95/100 E 101/114 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.135071-3 - MARIA EDITH RODRIGUES E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Decisão:FLS.275.CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA CONCORDOU COM A PROPOSTA DA RÉ EM PARCELAR O DÉBITO.DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA.E.OFICIO AO BANCO DO BRASIL PARA QUE INFORME O Nº DA CONTA JUDICIAL, CONFORME FLS.353, NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.118374-4 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X MEGA RENT A CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO (SP-131295) Decisão:FLS.375/378-O FATO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO POSSUIR DINHEIRO EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SIGNIFICA, DESDE LOGO, QUE HÁ ABUSO DE SUA PERSONALIDADE JURIDICA. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO, COMPROVE O INDÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE, NA FORMA DO ART. 50 DO CC. \r\n\r\nProc. 2004.001.025423-3 - VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X ANCELMO REZENDE GOIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:1-CONSIDERANDO QUE PENDE APENAS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-O, $ 2o. INCISO II DO CPC.2-ESCLAREÇA O CREDOR SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.132955-1 - RAFAEL HIRAN MORETT RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) FL.193: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.106682-7 - HEYDER DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). CHARLES ALPHEUS THOMAS JUNIOR (RJ-122748)) X MARCUS VINICIUS GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) FL. 143: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.155225-4 - OLAILVA VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X COLOMBO CINE FOTO PRODUCOES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Decisão:1- Considerando a nova redação do artº 475 do C.P.C., pela Lei nº 11.232/05, cumpra o Executado espontaneamente sua obrigação pecuniária, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), como determina o artº 475, \"J\", caput, do C.P.C. Destaco que a intimação é na pessoa do patrono e pelo Diário Oficial, iniciando-se o prazo, portanto, da publicação da presente.2-Assim, esclareça, aindao credor se deseja a penhora \"on line\", em caso de não pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.040923-3 - LUIS CLAUDIO MARTINS RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1-RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.75/84 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.2-OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR ALTERANDO-SE O POLO PASSIVO COM A NOVA DENOMINAÇÃO DA RÉ. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.087089-1 - SONIA MARIA PEIXOTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090958-8 - SANDRO BARBOSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789), Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-126979) Despacho:FLS.69/80-RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.129260-0 - MAHA CHOHAN AGROFLORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:FLS.77/86-RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.035690-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JAYME CARIBE DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.056932-7 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SHIRLEI DA SILVA LUZ JERONYMO Despacho:FLS.45/46-PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.149502-9 - WILSON FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:EM PROVAS, JUSITIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.152535-6 - JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO REBELO DE MENDONÇA FILHO (RJ-128233)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:EM PROVAS, JUSITIFICADAMENTE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1999.001.117755-0 - LUCY DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ACUMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697), Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS.483, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108909-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Despacho:AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS.210/211.DIGA TAMBÉM O AUTOR SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.092221-1 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MARIA MARTORELLI CORREA Sentença:...JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2001.001.000636-0 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X CELIA REGINA GRATIVOL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.051861-3 - SAHUARA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X NEY MAGNO RUSSO Despacho:FLS.80-CORRIJO ERRO MATERIAL NA SENTANÇA, ONDE SE LÊ 12/13, LEIA-SE 12/31.ASSIM, CUMPRIDO O DETERMINADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.148841-4 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X JAYME DE ALMEIDA FIGUUEIREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.038380-0 - MARIA HAYDEE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548)) X PULMANN TURISMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) FL.407: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109547-7 - MAURO SEINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nRepetição de Indébito, C/C; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.001.089720-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TOUR DE MONACO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA EMIL IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:FLS.127/129.INTIME-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J, DO CPC, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ) POR CENTO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.031736-4 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA PEREIRA DE LIMA (RJ-126985), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X TROCANDO AS BOLAS REPRESENTACAO IMPORTACAO EXPORTACAO E MANUTENCAO DE PRODUTOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Decisão:1-INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DE SUA SÓCIA, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC.RESSALTO QUE A INTIMAÇÃO É POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O RESPECTIVO PREPARO.2-DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC.3-ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 1999.001.081919-9 - FRANCISCO ZEFERINO MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X COM SOL INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho:FLS.279 E SEGS.DEFIRO E. OFICIO A JUNTA COMERCIAL, PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO COMERCIAL DA EMPRESA AQUISIÇÃO EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA.CITE-SE A 1a. RÉ NA PESSOA DOS SEUS SÕCIOS, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.079511-4 - JACQUELINE ROSA REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X SPIL SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:FLS.179/180-INTIME-SE O RÉU PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC, SOB PENA MULTA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.136604-5 - ZELIA APARECIDA DA SILVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FL.124 E SS: \" EXPEÇA-SE GUIA P/ DEPÓSITO JUDICIAL. AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.128922-6 - NEUSA MARIA DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. \r\n\r\nId: 172306"
                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                "172307": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2004.001.059902-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nSIDNEI MESQUITA - RJ069797 \r\n\r\n1999.001.083132-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/02/2005 \r\n\r\nVANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS - RJ092413 \r\n\r\n2004.001.013249-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/05/2005 \r\n\r\nGLÓRIA REGINA DE CARVALHO FERREIRA MAGNO DA SILVA - RJ087984 \r\n\r\n2001.001.031078-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2005 \r\n\r\nWALDEMAR LOPES RIBEIRO - RJ025471 \r\n\r\n1999.001.146400-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nJOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ - RJ087821 \r\n\r\n2001.001.022991-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nARTHUR EMILIANO DE LONTRA COSTA - RJ059134 \r\n\r\n1988.001.040485-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2005 \r\n\r\nMARCIO TENDRICH - RJ104249 \r\n\r\n1999.001.124022-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2003.001.150524-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nTHEREZINHA COIMBRA FRANCA BATISTA - RJ062420 \r\n\r\n1999.001.159969-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2005 \r\n\r\nROGÉRIO GOMES COUTINHO - RJ085372 \r\n\r\n1999.001.093152-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nGEISA BRITO TEIXEIRA - RJ096461 \r\n\r\n2004.001.125767-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2005 \r\n\r\nMARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO - RJ111376 \r\n\r\n1999.001.112950-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/07/2005 \r\n\r\nFERNANDO GRAUNA DE MELO - RJ102631 \r\n\r\n2001.001.150240-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nANDRÉ LESCANO DE ARAUJO - RJ120602 \r\n\r\n2001.001.140351-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nMICHELE GILABERTE DOS SANTOS - RJ116025 \r\n\r\n2002.001.057423-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/05/2005 \r\n\r\nFABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR - RJ120063 \r\n\r\n2004.001.119405-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2005 \r\n\r\nMOZART CRUZ LIMA NETO - RJ127479E \r\n\r\n2005.001.000025-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2005 \r\n\r\nDIOGO HUDSON REIS ALVARENGA - RJ135479 \r\n\r\n2005.001.004538-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2005 \r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS - RJ135683 \r\n\r\n2000.001.160897-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2005.001.028390-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nFABIANO NOGUEIRA PORTO - RJ136764 \r\n\r\n2001.001.081732-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/03/2005 \r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA SIMÃO - RJ137815 \r\n\r\n2004.001.035968-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nPATRICIA ALPANDE SAMANEZ - RJ138760 \r\n\r\n1988.001.096566-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2005 \r\n\r\nDANIEL STOLEAR SIMÕES - RJ136240 \r\n\r\n2000.001.119699-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nFLAVIA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA - RJ140598 \r\n\r\n1995.001.128712-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/07/2005 \r\n\r\nANDREZA VICENTE FERNANDES - RJ135988E \r\n\r\n2001.001.076466-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/2005 \r\n\r\nIGOR ANCORA DA LUZ COELHO - RJ142575 \r\n\r\n2002.001.113219-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2005 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.023518-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ140644 \r\n\r\n2002.001.022069-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2005 \r\n\r\n2005.001.018648-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2005 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA - RJ139026E \r\n\r\n2003.001.076676-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2005 \r\n\r\nHOSANA MACHADO PIZETTA - RJ141045E \r\n\r\n2001.001.073882-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2005 \r\n\r\nFABIO ANTONIO MELLO BARROSO - RJ139963E \r\n\r\n1998.001.138922-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2005 \r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO LEAL CANDIDO DA SILVA JÚNIOR - RJ142868E \r\n\r\n2001.001.011287-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2005 \r\n\r\nNELMA AGUIAR - RJ144144E \r\n\r\n2005.001.092544-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2005 \r\n\r\nId: 172307"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "172308": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 12/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.031959-4 - MARIA ALICE YURI MOMONUKI (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE DEGUROS SOCIAIS Decisão: 1) Defiro o benefício de assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial, para patrocinar(em) a causa, (...) 2) Não havendo valor econômico certo, fixo de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). 3) Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 05.06.2007, às 14:30 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A. R., o autor. Nomeio perito do Juízo o Dr. Celso Tavares Garcia. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s), aumentando em dobro no caso de exame local e nexo, (...) A audiência será designada oportunamente. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.032847-9 - RJK TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X HSBC BANK BRASIL AS-BANCO MULTIPLO E OUTRO Decisão:\"...Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, a fim de determinar ao Cartório de Protesto o cancelamento do protesto objeto desta demanda. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto de Títulos, sob cuja guarda o título permanecerá. Designo o dia 14/05/2007, às 14:40 horas, para Audiência de Conciliação (artigo 277 do CPC). Citem-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias...\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.046737-4 - MARCELO FERNANDES MOLINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X OTIMA VEICULO E OUTROS Despacho:...Defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.123089-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ROGERIO TEIXEIRA LOPES Despacho:Fls. 83: Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.027715-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HELOISA BARBARA KERTH MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Banco Bradesco S/A em face de Heloísa Bárbara Kerth Matheus para, declarando subsistente a decisão liminar, consolidar o Autor na posse e propriedade do veículo marca Fiat, modelo Tempra Ouro Bege, ano 1992, gasolina, chassi nº 9BD159000N9001166. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe é deferida.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.036306-6 - FABIANA CARNEIRO DA CUNHA GUIMARÃES E OUTROS X GILBERTO CARNEIRO DA CUNHA Decisão:Dê-se baixa e encaminhe-se à Distribuição para que seja distribuído a uma das Varas de Família. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1976.001.100151-3 (83421) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878), Dr(a). ANA MEIRELLES DE MIRANDA (RJ-059743)) X HOTEL E LANCHONETE AMORE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO AIRES DE SOUZA FILHO (RJ-003216), Dr(a). AGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES (RJ-000524) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao advogado de que a retenção dos autos por prazo excessivo acarretará a comunicação do fato à OAB, bem como a proibição de nova retirada de cartório. \r\n\r\nProc. 1993.001.040018-7 (21750) - AUGUSTO JOAO PIRES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X ESPOLIO DE HEITOR RODRIGUES ADEGAS (Adv(s). Dr(a). WILKA REINDERS (RJ-010740) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2000.001.057193-0 - JOSE CUNHA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B) Despacho:Proceda-se à intimação por A.R.Se a citação postal é válida, muito mais a intimação para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.150142-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAZZARINO (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ESPOLIO DE ELOY DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415) Despacho:O feito já está no final.Assim, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2003.001.051853-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MAX LOPES Despacho:Fls.128 - Aguarde-se o retorno do ofício conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.054927-0 - REGINA DO SOCORRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X ABF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA E OUTRO Despacho:Fls.144/146: Diga a parte interessada. \r\n\r\nProc. 2004.001.073072-9 - OBRA PORTUGUESA DE ASSITENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ESPOLIO DE ESPERANCA GABRIEL PAIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ciência às partes sobre a data designada para a realização da perícia, qual seja, 09/05/2007, às 11:30 horas, na Sala de Perícias Médicas, situada no Fórum (Av. Erasmo Braga, 115, sl. 313, corredor \"C\"). \r\n\r\nProc. 2004.001.116601-7 - NELMA NOGAROLI BOECKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.143966-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALIA RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X ANA LUISA MOURA FETTERMANN (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438), Dr(a). CRISTIANE CAMARGO SOARES (RJ-100781), Dr(a). LEANDRO CAMARGO SOARES (RJ-116501) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para trazer certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2005.001.116643-3 - JOAO CANDIDO PASCUAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Despacho:Não entendi o requerimento do Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.131949-3 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X ORLANDO CAPPOZZI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS REIS DA SILVA (RJ-125381) Sentença:\"...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO proposto por Associação de Moradores da Rua Cardoso de Moraes 510 - AMOCAM, em face de Orlando Cappozzi, para condenar o Réu ao pagamento, em favor da parte Autora, do principal, incluídas as prestações vencidas e vincendas (1), tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária a partir do vencimento, e multa de 2%, nos termos do § 1º do artigo 1336 do Código Civil. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.144955-8 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X SILVANA CAETANO EIRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.146308-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CHRISTIAN ALEXANDER BERENDSEN Despacho:Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.148394-3 - JAQUELINE DA SILVA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X GA GENERAL ACCIDENTE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Jaqueline da Silva Fortunato em face de GA General Accidente Seguros, para condenar a Ré a pagar à Autora valor equivalente a 58% de 40 salários mínimos vigentes na data da citação, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, face à sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.024852-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RIVAIL TREVISAN (RJ-118494)) X UBF GARANTIAS E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Despacho:Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, bem como para formular sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.138978-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X RENATO MARTINS CARDOSO Despacho:Aos interessados sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.165971-4 - ANA PAULA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.166818-1 - EUZEBIO MARCELO DOMINGOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aos Apelados \r\n\r\nProc. 2007.001.008023-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BONANÇA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X BEATRIZ DA CONCEIÇÃO DO COUTO PONTES Despacho:Fls. 35: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.108395-1 - MARCO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls. 122: Manifeste-se o autor sobre pedido de extinção, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.055983-9 - SANDRA MATOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ (RJ-077373)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Não há como se deferir o requerimento trazido pelo Autor, já que precluso o prazo para apresentar quesitos complementares.Além disto, não houve qualquer impugnação ao laudo elaborado.Neste sentido, impõe-se reconhecer que o laudo atendeu à determinação do Juízo.Dou por encerrada a prova pericial.Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2000.001.113460-3 - SILVIO AUGUSTO GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requeridos a fls 132, eis que compatíveis com a prática forense. Diante da existência de gratuidade de justiça, venha o laudo em 30 dias.Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.119110-6 - HELOISA HELENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Face à gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.026117-1 - AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Fls.329 - Dê-se guia.Cumpra-se o depósito em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.132037-7 - RENATO CORREA SANHUDO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054)) X CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE UNIVERCIDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho:Fls. 283 - Expeça-se guia, vindo a comprovação do depósito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.154926-7 - MARIA DA PENHA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.077092-6 - ANTONIO DE PADUA MACHADO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BANCO FININVEST S A CARTAO SUPERMERCADO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Diga a parte ré sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.047281-2 - FLAVIA GOMES SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.090132-2 - ALOISIO FIGUEIREDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO DA SILVA GRACA NETO (RJ-051101)) X KARIMA EL MAATAOUI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 69 - Expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, prazo de 15 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.113661-7 (25196) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X SYLVIO GRANDE GUERRA (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho:Aos interessados sobre fls. 552/561. \r\n\r\nProc. 2001.001.056264-4 - MAURO DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO (RJ-090716), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-115437)) X LEILA DOS SANTOS SCARLATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 135, assinalando o prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2004.001.048595-4 - JOAO ANTONIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ALEXANDRE LOURENCO TRINDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.009065-2 - DIRCELIA FARIA MACEDO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-144253)) X TANIA RODRIGUES DE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385) Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de despejo, devendo a parte autora ficar com depositária dos bens móveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.070593-4 - YVONE GONZAGA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA SUELY GOMES GIGOLINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista a segunda parte do despacho de fls. 85, remetam-se os autos à Defensoria Pública. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137425-1 - FERNANDO TEIXEIRA ARTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA ARTEIRO MUNIZ (RJ-020833)) X BAR E RESTAURANTE PETISCO DA BANDEIRA E OUTROS Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.035206-5 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X RENATA ANDRADE PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-118766) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao advogado de que a retenção dos autos por prazo excessivo acarretará a comunicação do fato à OAB, bem como a proibição de nova retirada de cartório. \r\n\r\nProc. 2007.001.029054-3 - NACHMAN SVAITER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) Decisão:REGULARIZE-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.124646-4 - MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S/A. (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X CARTER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BRANDÃO (RJ-027523) Despacho:Ao interessado sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.127949-0 - CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X VALEU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:I-se o Devedor a entregar os bens penhorados, na forma do requerido às fls.163. \r\n\r\nProc. 2003.001.140356-6 - ESPOLIO DE MANOEL DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X COREXIM COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS Despacho:Fls.143/147 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.002015-7 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS EDUARDO BORGES CORTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Oficie-se ao DETRAN indagando quanto à existência de veículos de titularidade da parte executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.055723-2 - JOSE ANTONIO DE FREITAS NARCISO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X RITA DE CASSIA BLAUTH Despacho:Fls. 80 - Desentranhe-se e adite-se o mandado, para a citação no endereço informado, observando a gratuidade de justiça concedida ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.078439-0 - MYRIAM VALLADAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732), Dr(a). DORA MARTINS DE CARVALHO (RJ-009663)) X HOTEL DEBRET LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133) Despacho:À parte Exeqüente para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2006.001.060020-6 - FREE MIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X TOP DELLA LINEA INFORMATICA ME Despacho:Fls. 80: Recolhidas as custas, desentranhe-se e adite-se o mandado, para a citação no endereço de fls. 56, verso, consignando no mesmo as prerrogativas do art. 172 do CPC. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1981.001.100557-2 (103824) - RONALDO DA SILVA MENNA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FACCA (RJ-002698C)) X EMBALADORA SAO SEBASTIAO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA MAIA (RJ-015022) Despacho:1) Oficie-se ao RGI; 2) Indique o Exeqüente o Leiloeiro. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.064639-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDDA MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X CARLOS CUNHA BARROCO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DIRLEI DE ALMEIDA MACEDO (RJ-046093) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO, para determinar que a parte Ré exiba, no prazo de 05 dias, os documentos requeridos, sob pena de ser reconhecido o débito do Réu com relação às cotas condominiais em questão. Condeno o Requerido nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 4o do artigo 20 do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090012-0 - DINAH MARTINS DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.091275-5 - JORGE DE JESUS VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.006653-9 - WESLEY SILVA DINIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.146593-9 - LUIZ MARCELO ARGOLLO AFFONSO MARTINS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Intime-se o Sr. Perito, por telefone, acerca da decisão de fls. 3364. \r\n\r\nProc. 2003.001.154247-5 - VICENTE MARIO DOMINGOS GAMMINO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X UNIAO PREVIDENCIARIA DO COMERCIO VAREJISTA UNIPREV (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Fls. 295: À parte ré sobre documentação requerida pelo perito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.024278-4 - CINTIA NUNES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X PINHAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE DE CARVALHO (RJ-054995) Despacho:Fls.367 - Anote-se onde couber. Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.100605-5 - IANOR FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976)) X PLANO DE SAUDE GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Decisão:Recebo o agravo retido, mantendo a decisão. Ao agravado para resposta, na forma do art. 523,§2, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102130-5 - MARIA CRISTIANE MARTINS DE AVILA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.140129-1 - GREICE ANE DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Greice Ane da Silva Teixeira, (...)em face de Nobre Seguradora do Brasil S/A, para condenar a parte Ré a pagar à parte Autora indenização correspondente a 5,67 salários-mínimos, na data em que foi realizado o pagamento anterior, corrigidos monetariamente, a partir daquela data, e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.010796-7 - MARCELO ANTONIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X NOBRE SEGURADORA Despacho:Expeça-se novo mandado, para o endereço informado a fls. 36. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.149925-4 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IVAN DA ROCHA PIMENTEL Despacho:Fls. 36/39: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido, exceto à CEG. \r\n\r\nProc. 2006.001.162593-5 - COOPERFORTE COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS FUNCI DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ROSEMARY MELANIO Despacho:Fls.59/71 - Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.039269-8 - ANDRE ALVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA (RJ-088439)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Digam as partes, conclusivamente, se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.150809-5 - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Fls. 215: Defiro. Aguarde-se no arquivo provisório por 30 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.108604-8 - DOELY DIAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ FONSECA (RJ-057512)) X PAULO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.088751-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIZ DEODATO DE CARVALHO Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136710-9 - FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSTURISMO REI LTDA TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Junto consulta ao BACEN.Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.070074-0 - PATRICIA SANA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CENIRA DOS SANTOS BOUZIGUES MOTTA Despacho:Manifeste-se o réu sobre o despacho de fls.297. \r\n\r\nProc. 2006.001.061108-3 - JANDERSON AMARAL DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X TAII S A CARTAO DE CREDITO DO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Mantenho a decisão.Aguarde-se a decisão do A.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.009581-3 - VANESSA BRAGA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PATROCINIO FIGUEIREDO GOMES (RJ-037782)) X JOSE ALBERI ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA (RJ-001625A) Decisão: Instrução e Julgamento - Audiência Designo o dia 22/05/ 2007, às 15:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas. Dê-se ciência, se for o caso, à Defensoria Pública e/ou ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.114352-9 - PEDRO PAULO CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Fls.628 - Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito. Fls.630 - Certifique o cartório conforme requerido. Informem as partes sobre o julgamento dos agravos. \r\n\r\nProc. 2004.001.116260-7 - MARCIO GREIQUE DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037690-2 - LAUDICEIA ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Face à gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041944-5 - JOSE ROBES RODRIGUES VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requeridos a fls 169, eis que compatíveis com a prática forense. Diante da existência de gratuidade de justiça, venha o laudo em 30 dias.Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073806-0 - SEBASTIANA MARIA SPADAROTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Aos interessados sobre ofício de fls. 96. \r\n\r\nProc. 2006.001.101822-7 - ROSA FERREIRA MARCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.113388-0 - ORLANDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA CARDOSO (RJ-124907)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Despacho:Fls. 76: Anote-se onde couber. Face à certidão de fls. 77, defiro a devolução do prazo à ré, para que se manifeste acerca do despacho de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.115880-3 - LUIS MICHEL DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Às partes para ciência da dada designada para a perícia ( às 15horas do dia 29 de maio de 2007 à Av. Erasmo Braga - Centro - Fórum da Capital - 3º andar, corredor C, sala 313 - na sala de perícias - em frente a escada rolante) \r\n\r\nProc. 2006.001.146708-3 - KAROL LOPO COIADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.145524-8 - FERNANDO CHERPE PARENTE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X BANCO B G N S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Inicialmente verifica-se que equivocada é a ata da audiência, uma vez que trata-se de ação pelo rito comum ordinário e não sumário.Não há que se falar em revelia.Tendo em vista a informação contida na assentada, através de certidão, designo nova Audiência de Conciliação para o dia 03/05/2007, às 14:40 horas.I-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039202-2 - NELSON RUELLA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Face à gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Revisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.131446-8 - MYRIAM VALLADAO (Adv(s). Dr(a). DORA MARTINS DE CARVALHO (RJ-009663)) X HOTEL DEBRET LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133) Despacho:Suspendo o feito, conforme requerido. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.039076-5 - JAIR ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.100579-9 - TANIA LUCIA DE OLIVEIRA NOBREGA X BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.044054-3 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR (RJ-117258)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a serem produzidas, conclusivamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.047446-4 - MARCO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2005.001.084193-1 - MIRIAN NEUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Fls.119 - Venha pelo réu a documentação solicitada pelo perto no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112379-5 - CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.098994-6 - HILDA MARIA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)), Confinante: LUIZ ANTONIO), Confinante: LANDIA) Despacho:Ao Município. \r\n\r\nId: 172308"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "19ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.087436-0 - PAULO EDUARDO P GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Melhor analisando, diante dos termos do decidido (sentença de fls. 322/326 e v. decisão de fls. 385/388), esclareça o autor à execução pretendida, notadamente quanto à forma de liquidação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.031897-0 (28932) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X PEDRO PAULO LOMONACO DE OLIVEIRA Despacho:Por derradeiro, intime-se o autor para dar o devido andamento ao feito, manifestando-se sobre fls. 114 a 116, providenciando a citação do réu; prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.041995-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X HAILTON CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:1) Anote-se o informado no item a de fl. 88 onde couber. 2) Defiro à parte autora, vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 dias, sem prejuízo do andamento dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.034115-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X MARCELO BORGES DE BRITO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.124729-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MAURICIO DA SILVA DE OLIVEIRA Despacho:Por derradeiro, intime-se o autor para dar o devido andamento ao feito, manifestando-se sobre fls. 25, v. a 27, providenciando o cumprimento da liminar deferida e citação do réu; prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.032033-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VANESSA MELLO DE SOUZA Decisão:Defiro a liminar vindicada. Expeça-se o competente mandado; cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.029148-6F - MARIA ANA FARINHA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X MARIA CECILIA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601) Decisão:Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, para determinar a expedição de ofício ao RGI competente, para cancelamento do registro de promessa de compra e venda existente. No mais mantenho a sentença tal como lançada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152848-5 - ALESSIO JOAO SZCZEPANIK (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROTTENFUSSER (RS-018180), Dr(a). DINIZ DOS SANTOS (RS-032293)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Tendo em vista termos do deprecado, lavre-se termo de penhora quanto ao depósito efetivado (fls. 14) e intime-se o executado na pessoa do seu advogado, por publicação, para apresentar impugnação, querendo, nos termos prazo e pena de lei; Após, diante do manifestado às fls. 11, dê-se baixa e devolva-se a presente, colocando-se o valor depositado à disposição do Juízo Deprecante, oficiando-se ao Banco do Brasil para tanto. \r\n\r\nProc. 2007.001.032462-0 - JOÃO DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D)) X ESPERANÇA DOMINGUES DE ABREU Decisão:Diante de fls. 04, com base na tabela de 2006 certifique-se o recolhimento de custas. Correto o recolhimento, cumpra-se o deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.136866-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES (RJ-092997), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RAFAEL DELFINO FLORENZANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800) Despacho:Certifique-se acerca da manifestação da parte Executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.000334-2 - IRACY DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/ A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à Autora a quantia de R$ 4.910,50 (quatro mil novecentos e dez reais e cinqüenta centavos), acrescida de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do desembolso. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I.Rio de Janeiro, 26 de março de 2007.THOMAZ DE SOUZA E MELOJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.145139-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACOB SZAJA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X ANA CRISTINA TEIXEIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.161636-0 - CACILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Contando com a concordância da ré, defiro o pedido de fls.88/89; Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor. 2) Defiro gratuidade de jutiça au autor Joaquim, diante de fls.93. 3) Diga a ré se mantém prova documental requerida às fls.49. \r\n\r\nProc. 2006.001.002019-6 - SPRAYLINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.070958-7 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X JOAQUIM NUNES RONDON), THEREZINHA FREIRE RONDON (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE (RJ-033981) Despacho:Preliminarmente, ante os termos da certidão constante de fls 47, traga a parte ré, em cinco dias, documento hábil para comprovar o falecimento do primeiro réu. Após apreciarei as provas pretendidas pelas partes (fls 73 e 75). \r\n\r\nProc. 2006.001.094229-4 - TAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga a ré quanto fls. 64, primeiro. Após, conclusos para sentença ante o que dos autos consta. \r\n\r\nProc. 2006.001.110210-0 - TEREZINHA INES SIMEAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X SEGURADORA UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Converto o julgamento em diligência, a fim de que traga a parte Autora aos autos a certidão de óbito de Sebastião Simeão, imprescindível para a justa composição da lide. Após, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.032100-0 - FRANCINETE DE GODOY BOECHAT GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Venha declaração de IRPF ou de Isento da autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.054183-9 - HAILTON CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Intime-se o devedor, via D.O., a fim de que realize o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios em igual valor. \r\n\r\nProc. 2004.001.035143-3 - MARCELO CERQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X COOP CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO DO CONDUTORES DE TRANSPORTES FRETAMENTO CARGAS TRANSP (Adv(s). Dr(a). GLAUCE ROCHA MARTINS RIMON PINTO (RJ-083370) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor quanto ao depósito de fls. 131 e da ré quanto ao de fls. 186.Como diligência do juízo ante do que dos autos consta, quando da entrega do mandado ao Banco do Brasil para liquidação, dê-se ciência à ré, via postal com AR.Após, arquive-se o processo, eis que já baixados. \r\n\r\nProc. 2007.001.010305-6 - FRANCISCO CORDEIRO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO UNIBANCO S/A Decisão:1 )Presentes os requisitos para concessão da liminar. Defiro o requerido, a fim de que se abstenha a Ré de incluir o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente a ação judicial, \"conforme entendimento do STJ, jurisprudência dominante\", visto que a lide refere-se a discordância com relação aos valores cobrados, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Int-se. 2) Expeça-se guia para depósito em 48 h. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.029874-8 - MARCELO NUNES MANHÃES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A Despacho:Esclareça a parte autora se seu nome já se encontra negativado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.144514-3 - JOSIMAR ALMEIDA DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X M YARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE QAQUINO (RJ-043587), Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011) Despacho:Certificada a tempestividade das manifestações, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.025809-6 - PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)) X FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Diante da ausência de manifestação das partes, conforme certificado às fls. 280, retornem os presentes ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.079481-8 - STONE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSICLER PINHEIRO MELLO (SP-059720), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) LOTE 07 \r\n\r\nProc. 2002.001.082498-7 - SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Ao Réu para recolhimento de custa na forma do acordão: A.O.J.A - R$ 12,24; Distribuição - R$ 3,49; A.E.V.C - R$ 300,90; A.S.T.- R$ 41,97; Atos dos Distribuidores - R$ 17,45; Acréscimo 20% - R$ 3,49; Taxa Judiciária - R$ 66,70 ; Fundperj - R$ 18,80 ; Funperj - R$ 18,80). \r\n\r\nProc. 2003.001.016302-0 - JAILSON FLORENTINO DE BARROS X MASSA FALIDA DE SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTALENA BRAMBILLA (SP-173110) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.106708-6 - HILTON CESAR VENDEROSCKY LIMA X FININVEST S.A NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). RONNEY DE PAULA OLIVEIRA (RJ-114232) Despacho:1. Fls. 260: Nada a reconsiderar face aos termos da sentença. 2. Intime-se a parte ré a recolher as custas apontadas às fls. 261. 3. Regularizadas as custas, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.001.095889-5 - PADARIA E CONFEITARIA CINTRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X ESPOLIO DE OLIVIA DOS SANTOS SILVA), ESPOLIO DE ORLANDO MANOEL FERRAMENTA DA SILVA Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme noticiado à fl. 90, o processo perdeu o objeto, inexistindo interesse processual no prosseguimento do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.082632-5 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-072739)) X CELI APARECIDA GOMES), Fiador: DIVA ANGELICA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389) ao exequente nos termos da parte final da r. decisão de fls. 380. \r\n\r\nProc. 2004.001.010892-7 - ANTONIO DE SOUSA MOTA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367)) X WINNER RIDHER CELULARES LTDA-ME), MARILIA PERAZO VIANA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Decisão:Fls. 150: Preliminarmente, oficie-se ao BACEN para informação da existência de ativos financeiros em nome da executada, com dados acerca, em caso afirmativo. Após, decidirei. Anote-se execução de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.118719-9 - MARCIO PEREIRA DE LUNA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE ASSIS LOPES (RJ-045644)) X LICINIO MACHADO ROGERIO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.036716-0 - ANA LUCIA CALDAS BAGGI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X EXPAND CONSTRUCOES LTDA), Fiador: MARLENE FARIA DA SILVA), Fiador: GILBERTO ARCHANJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA LEÃO DE OLIVEIRA (RJ-106185) Decisão:... Deixo o desfecho final para sentença a ser prolatada em momento oportuno. Verifica-se que os réus Marlene e Gilberto (fiadores), citados para a ação de cobrança não apresentaram contestação, tendo apenas providenciando a entrega das chaves do imóvel locado (termo às fls. 69). Posteriormente, o advogado dos referidos réus renunciou ao mandato e que apesar de notificados (fls. 80) não constituíram novo advogado, sendo assim oportunizado pelo Juízo a regularização da representação (fls. 81), com intimação cf. fls. 99 a 105. Reputo válida à intimação, eis que enviada ao endereço dos réus como informado pelos próprios nos autos (fls. 40) e, por conseguinte, aplicando-se no caso o previsto no artigo 322 do CPC. Tendo em vista o pedido de desistência da ação acima acolhido, para efeito do previsto no parágrafo único do artigo 298 do CPC, prazo para apresentação de defesa por parte dos demais réus fluindo com a publicação desta; Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103184-0 - MARIA DAS GRACAS SAMURE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X MICHELLE COELHO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531) Despacho:Fls. 62: Indefiro. Sem plausibilidade e amparo legal o requerido, além de comprovação do alegado. Data de 16 de novembro de 2006 a decisão que concedeu o prazo para a emenda da mora (fls. 39), com publicações de intimação cf. fls. 40 a 42, delongando o prazo, favorecendo a parte, com guia retirada em 22/01/07 (no 14º dia do prazo), devolvida em 12/03/07, sem a efetivação do depósito. Disto resulta, que tempo mais do que suficiente teve a ré para exercer a faculdade prevista no art. 62, § 2º da Lei 8.245/91. Rejeitado o postulado, pois; Prossiga-se no feito em seus demais termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.105609-5 - SARAH LAVI (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X TEREZA CRISTINA DOS REIS Decisão:Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.141288-3 - ESPOLIO DE CARLOS MARGARIDO SIMOES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E/OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANIBAL FONSECA LIMA FILHO (RJ-031166), Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). JORGE HILARIO GOUVÊA VIEIRA (RJ-015293) Despacho:Por cautela, oficie-se, novamente à 5a. Vara de Órfãos e Sucessões, solicitando informações acerca dos sucessores da inventariante, Claudie Hasson D. Borkowsky, devendo o ofício ser intruído com cópias de fls. 460, 461, 463 e 464. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.127518-0 - DAIMLERCHRYSLER LEASING S A (Adv(s). Dr(a). KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (SP-125972)) X STONE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Despacho:Intime-se a parte autora, a fim de que dê andamento ao feito no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção dos presentes embargos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.038103-4 - JOSE CARLOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão:Remetam-se os autos ao contador judicial, a fm de que seja apurado o valor devido, aplicando-se os índices de correção e juros estabelecidos no contrato, esclarecendo o contador, ainda, quais os índices previstos. \r\n\r\nProc. 2006.001.073538-0 - JOSE GERALDO DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339)) X MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Decisão:Certificada a garantia do Juízo, e a tempestividade do feito, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047933-3 (29133) - TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328)) X LUMIAR PRODUCOES E ASSESSORIA S/C LTDA Fls.304 e ss: À parte exequente sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.124205-9 - BANCO BANERJ S/A . (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA HELENA SCHILLERDE SOUZA ESKINASI Decisão:Fls. 126: Preliminarmente, oficie-se ao BACEN para informação da existência de ativos financeiros em nome da executada, com dados acerca, em caso afirmativo. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 1999.001.092662-9 - RUBENS GORGES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO (RJ-095349)) X DOCES VOVO CATARINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Despacho:Fls. 272/273: Esclareça a necessidade do requerido, diante das respostas apresentadas às fls. 263/270. \r\n\r\nProc. 1999.001.154105-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ACOUGUE TEREZITA LTDA E OUTROS FLS. 117; VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 2001.001.033812-4 - ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA SARMENTO (RJ-096011)) X UNION SYSTEM TECHNOLOGY LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA (RJ-118231) Decisão:Fls. 205: Acolho em termos o requerido. Melhor analisando o que dos autos consta, penhore-se ativo financeiro do executado mantido junto ao Banco Itaú (fls. 174), até limite do valor da execução; Oficie-se ao Banco ABN AMRO REAL para bloqueio de ativos financeiros da executada (fls. 162/163) até limite do valor da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.049551-7 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X IMPORTADORA US DOLAR LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 135: Defiro em termos o requerido; Oficie-se ao BACEN para efetivação de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, até limite do valor do crédito exeqüendo, com envio de respostas pelas instituições financeiras a este Juízo, somente em caso positivo. Dê-se ciência ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2003.001.050901-4 - JOSE CARDOSO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIO TEIXEIRA E OUTRO Decisão:Cumpra-se o determinado às fls. 90, item \"1\"; primeiro, oficiando-se ao Banco Santander Meridional para bloqueio de ativo financeiro da executada como informado às fls. 81. Após, com a resposta, em havendo sucesso no ato, procedendo-se a penhora do valor bloqueado. Com relação ao requerido às fls. 146, Indefiro. Tanto fls. 114, quanto fls.125 apenas retratam a solicitação de bloqueio de valores feita por este Juízo, com parâmetros como lá constantes e resposta do BACEN de ter recebido tal solicitação, nada mais. Assim, de acordo com o que dos autos consta, das diligências solicitadas pelo Sistema BACENJUD, verifica-se que não houve resultado positivo, ou seja, valor algum foi encontrado e bloqueado. Destarte, venha pelo exeqüente manifestação adequada à hipótese dos autos, inclusive dizendo quanto ao 1º executado, ainda não citado (com última diligência com resultado cf. fls. 71, verso). \r\n\r\nProc. 2003.001.075142-1 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X NOEME FATIMA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PESSOA RODRIGUES (RJ-106387), Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) Despacho:Baixem os autos ao cartório para a juntada de petição protocolada no dia 23/03, conforme consta do sistema integrado deste Tribunal, para apreciação conjunta com o pleito de fls 82/83. \r\n\r\nProc. 2004.001.037203-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GUILHERME BRIGIEIRO BOLLMANN), GIL BOLLMANN (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494) Sentença:... DECLARO EXTINTA E XECUÇÃO, ante a satisfação do crédito, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Após, regularizado o preparo, se ainda houver, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se ao SERASA para excluir o nome do executado daquele cadastro restritivo de crédito. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.052242-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X VERALICE SOUSA SANTANA Decisão:Fls. 74: Preliminarmente, oficie-se ao BACEN para informação da existência de ativos financeiros em nome da executada, com dados acerca, em caso afirmativo. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2005.001.161449-1 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ELETRICA TROVAO 583 LTDA Decisão:Fls. 111: Defiro em termos o requerido; Oficie-se ao BACEN para efetivação de bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa executada, até limite do valor do crédito exeqüendo, com envio de respostas pelas instituições financeiras a este Juízo, somente em caso positivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.087886-5 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X REGINA BARRETO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520) Despacho:Venham pela Serventia às informações necessárias para efetivação da medida requerida às fls. 33/34. \r\n\r\nProc. 2006.001.095170-2 - JOSE MAGALHAES PONTES (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)) X JORGE ALONSO FERRACO), MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA Decisão:Procedi o bloqueio on line, conforme lauda impressa. Decorridos dez dias, voltem para confirmação da medida. \r\n\r\nProc. 2006.001.165116-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X FABIANO PRATA AMORIM Decisão:Inviavél a penhora de bens, antes mesmo da citação do executado. Ao Exequente para requer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.166432-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DUANNA 109 COMÉRCIO DE DECORAÇÕES LTDA), TATIANA GONÇALVES DE ABREU OLIVEIRA Decisão:Fls. 25/26: Preliminarmente, oficie-se ao BACEN para informação da existência de ativos financeiros em nome da empresa executada, com dados acerca, em caso afirmativo. Após, decidirei. Venha manifestação do prosseguimento da execução, interesse, com relação a executada Tatiana, não citada. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.101984-1 - VILMA EDNA MAYRINK DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MÉDICO-CENTER - FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Despacho:Ao Exequente sobre a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2003.001.045561-3 - AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X DSR SENATOR LINES GMBH (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Sentença:Homologo acordo de fls. 392/394, e assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 598 c.c. 794, I, do Código de Processo Civil. Determino, porém, que a baixa da distribuição somente seja feita após este Juízo haver sido comunicado acerca do integral cumprimento do acordo entabulado entre as partes. Advirto as partes que, em caso de não cumprimento do pacto, este poderá ser executado nestes autos, eis que se tornou título executivo judicial. Sem honorários. Custas na forma do artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.091685-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A . (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X CAFE MARACANA BELA VISTA E CONVENIENCIA Despacho:Intime-se a exeqüente para dar o devido andamento ao feito, indicando bem do executado apto à constrição ou requerendo o que de direito, atentando-se para o estabelecido às fls. 97; prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.146985-7 - ANA RITA BOTAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900), Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X CORIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). ELIANE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-077522) Despacho:Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.113070-3 - VERA LUCIA ARDITTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X ROSSINI DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ (RJ-020161), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Especifique o Exequente quais as contas que pretende sejam bloqueadas, através de ofício, ou se opta pelo bloqueio judicial on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.042981-8 - VALERIA GARRIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X LABORATORIO BRONSTEIN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.048165-3 - FRANCISCO MEDEIROS CYMBRA, CYMBRAUTO OFICINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Cumpra a parte Ré o disposto no item 5 da decisão de fl. 177, sob as penas ali estipuladas. \r\n\r\nProc. 2005.001.061808-7 - SAN MARTIN CONFECCOES LTDA, CLAUDIA SANMARTIN GUERRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Tendo em vista a certidão retro, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, dando-se baixa e arquivando-se os autos a seguir. \r\n\r\nProc. 2005.001.069060-6 - DIRCEU ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X VIDA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)), NAPOLEAO NUNES ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) Despacho:Diga a parte Ré se insiste na produção da prova testemunhal deferida à fl. 218. \r\n\r\nProc. 2005.001.153511-6 - MARLON MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. Após, apreciarei as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. \r\n\r\nProc. 2006.001.046927-8 - MARIA DAS GRACAS LOMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada e condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais infligidos à parte autora, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da negativação e de correção monetária a contar da data da prolação desta sentença... Declaro a inexistência de débito porventura existente, decorrente de transação comercial realizada entre a parte autora e a instituição bancária, ora ré, que tenha sido objeto de apreciação no presente processo. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.Rio de Janeiro, 27 de março de 2007Thomaz de Souza e MeloJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.082277-0 - ELVIA BARRETO SALLES PARENTE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078)) X RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que foi a ré quem comercializou a prótese em questão, tendo legitimidade, portanto, a integrar a lide...Defiro a produção de prova testemunhal e documental suplementar com a juntada aos autos no prazo de dez dias.Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, vez que em nada acrescentaria ao que dos autos consta, ressaltando que não tem condições técnicas de se manifestar quanto à fratura da prótese...Por todo o exposto, indefiro a denunciação requerida.Ante as manifestações das partes e as circunstâncias constantes dos autos, desnecessária a designação de audiência conciliatória.Tratando-se de ação indenizatória por dano moral e considerando-se as provas acima deferidas, esclareçam as partes a pertinência e relevância da produção de prova pericial médica. \r\n\r\nProc. 2006.001.135492-6 - CICERO ROQUE DE MELO (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005), Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Partes lgítimas e bem representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os prassupostos processuais. A preliminar argüída às fls 48 fica prejudicada ante a manifestação da parte autora às fls 89, no sentido de que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da lide. Declaro saneado o processo. Na medida em que as partes não têm mais provas a produzir e versando a causa sobre questão única de direito, os autos deverão vir posteriormente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.031949-1 - GEOVANI ALVARO GONÇALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X METRÔ RIO Despacho:Venha comprovante de rendimentos do autor para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.031416-0 - MARIA DO CARMO MARAVILHA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (RJ-101329)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. Após, decidirei quanto ao pleito antecipatório de tutela. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.030788-1 (28913) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790)) X ADRIANA VIANA DA FONSECA Fls.133: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.134184-8 - CLIMERIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423)) X ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AÉCIO DE MEIRELES BOITEUX (RJ-029828) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos embargos, para constituir o título executivo na importância de R$ 22.190,47 (vinte e dois mil cento e noventa reais e quarenta e sete centavos), acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação válida e correção monetária a contar da data do desembolso. Condeno, ainda, o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. THOMAZ DE SOUZA E MELOJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.041049-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WILSON RIBEIRO DA SILVA Despacho:Por ora, oficie-se a Secretaria da Receita Federal, a fim de que informe o atual domicílio da parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.057464-2 - O MUNDO DOS NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863)) X FINANCILAR BANCO DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO F PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Fls. 323: 1. Tendo em vista o tempo decorrido entre o requerido (dilação de prazo) e a presente conclusão, providencie a parte exeqüente o cumprimento ao determinado às fls. 313, item \"2\", no prazo de cinco dias, contados da publicação desta. 2. Oficie-se à SRF/MF, conforme já determinado às fls. 313, item \"1\". 3. Tendo em vista o que consta de fls. 324, requeira a parte ré, ora exeqüente, o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2000.001.128687-7 - GILBERTO LUIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA HORA DOS SANTOS (RJ-089040E)) X MAURO MENDES FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2005.001.091459-4 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X VESPER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Ao Autor sobre deposito de fls. 127/128. \r\n\r\nProc. 2006.001.016380-3 - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JUCILENE MEDEIROS DA SILVA (RJ-134635)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) À parte ré para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.068490-6 - FLAVIO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE PINHO (RJ-030624)) X THE BEST AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, retendo-se o agravo para posterior análise pela instância superiora. 2- Considerando que a parte ré desistiu da prova testemunhal, como se infere pela petição de fls 122 e tendo em vista a decisão de fls 120, voltem os autos conclusos para sentença, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.077796-9 - ROSANGELA MATTOS MENINI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Tendo em vista que o acordo foi celebrado em março de 2006, converto o julgamento em diligência, para que seja oficiado ao SPC, informando este quando e por quem foi solicitada a baixa o nome da parte Autora do seu banco de dados. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.085469-1 - JOSE GUERRA DE PUGA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145)) X MARRA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638) Decisão:Na medida em que o contrato foi firmado entre a parte autora e a ITAÚ SEGUROS, tendo como intermediária a corretora Marra, verifica-se que a primeira ré ainda não integrou a lide, devendo a autora providenciar sua citação. Após, apreciarei a preliminar argüída. \r\n\r\nProc. 2006.001.097930-0 - ESPÓLIO DE GLORIA LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415)), HOSPITAL SANTA CRUZ Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, tendo em vista sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Condeno a primeira Ré ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Intime-se pessoalmente o segundo Réu, Hospital Santa Cruz, da presente decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 28 de março de 2007.THOMAZ DE SOUZA E MELOJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.028625-4 - ANA AMÉLIA MOSCOSO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408)) X MONICA DA ROCHA P DOS RAMOS Despacho:Venha declaração de IRPF ou de Isento da autora. Esclareça a pertinência subjetiva ativa, inclusive confirmando se vem em nome próprio. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.028811-1 - CLAUDIA CABRAL SOARES DA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EUTALINA CAVALCANTI FIGUEIREDO Decisão:Diante do informado às fls. 08, venha declaração de IRPF da autora; Intime-se a mesma via postal com AR para tanto; Ciência a DP. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.033214-8 - DROGARIA ATRATIVA DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X PRIME ASSET CORPORATION (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Ao agravado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.127737-0 - FLAVIA DE SOUSA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Diante do que dos autos consta, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.097055-0 - BARLEY S LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2001.001.101883-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARIA HELENA MENDES Despacho:Atenda a parte exeqüente o determinado às fls. 103, item \"2\", manifestando-se quanto à condenação na parte relativa às perdas e danos. Venha pela Serventia informação com dados necessários para efetivação da medida requerida às fls. 112/115, se acaso acolhida. \r\n\r\nProc. 2006.001.034666-1 - DOUGLAS MIGUEL LUTKUS (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364), Dr(a). LUCIANO MARCELO DEMARCHI MANGONI (RJ-127325)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:Dê-se vista à parte Ré, sobre os documentos anexados pela parte Autora. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.038403-7 - YOLANDA VEIGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032), Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar nulo o contrato de pecúlio mantido entre as partes. Condeno ainda a Ré a devolver todos os valores pagos a título de contribuição, em decorrência do aludido contrato, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, e correção monetária, contada desde da data dos respectivos desembolsos. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I.Rio de Janeiro, 28 de março de 2007.THOMAZ DE SOUZA E MELOJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.055018-1 - MARIA DA LUZ PESTANA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o item 3 da decisão de fl. 76. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.151952-6 - MARIA CECILIA SOARES GUEDES (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI) Despacho:Cumpra a parte autora, no prazo preclusivo de 72 (setenta e duas) horas, o item 1 de decisão proferida à fl. 71. \r\n\r\nId: 172309"
                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                        "172310": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO - RJ080383 \r\n\r\n2002.001.095389-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS - RJ076388 \r\n\r\n2005.001.132515-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA - RJ068361 \r\n\r\n2003.001.139406-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nOLGA VALÉRIA DA SILVA MATTOS - RJ062488 \r\n\r\n2000.001.004247-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nMÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES - RJ088867 \r\n\r\n2002.001.101934-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nESEQUIEL GOMES DE ARAUJO - RJ076836 \r\n\r\n2006.001.102043-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2006.001.143953-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON - RJ073001 \r\n\r\n1993.001.045143-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nLUIZ LOPES MONTEIRO - RJ031440 \r\n\r\n2000.001.096301-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR - RJ033308 \r\n\r\n2006.001.054638-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ - RJ024282 \r\n\r\n2006.001.145861-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nELIZABETH ELIAS MONTALVÃO MONTESANTO - RJ076741 \r\n\r\n2000.001.110205-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nJUÇARA BRAGA DA MOTTA - RJ071805 \r\n\r\n2003.001.054304-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n2004.001.052440-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2003.001.071904-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nMARCELO TRINDADE VELLOSO - RJ088636 \r\n\r\n1998.001.110627-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1987.001.303091-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nCATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS - RJ126540 \r\n\r\n2003.001.142256-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nRENATO OITICICA MOREIRA - RJ131073 \r\n\r\n2001.001.118464-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.057830-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.058710-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nANDERSON CONCEIÇÃO DOS PASSOS - RJ139971 \r\n\r\n2003.001.110156-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nBIANCA FUNDÃO DE MENEZES - RJ140955 \r\n\r\n1995.001.027082-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA VIEIRA - RJ144427 \r\n\r\n1999.001.023630-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1994.001.071253-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO - RJ149721E \r\n\r\n2006.001.145529-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ JORGE AGUIAR DA SILVA - RJ149901E \r\n\r\n2000.001.158211-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nJULIANA BARROSO DA SILVA - RJ153124E \r\n\r\n2003.001.076493-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nLEONARDO ROSA DOS SANTOS - RJ155129E \r\n\r\n2006.001.133184-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nGUSTAVO CUNHA VON HELD - RJ156881E \r\n\r\n2003.001.153268-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nId: 172310"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094697-4 - ANTONIO CARLOS ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 95/VERSO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.064497-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X KATHIA DA SILVA SOUZA EXPEÇA-SE PRIMEIRAMENTE OFICIO A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1989.001.033897-2B (16506) - JOSE PAULO NASCIMENTO DAVID E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CHICAER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Despacho:Ao autor sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.124188-1A - VICTOR PAULO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X ANWAR SLEIMAN SLEIMAN (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)), Fiador: AUGUSTINHO KOSCHDOSKI), Fiador: NAZARE SANTANA KOSCHDOSKI Despacho:1) Encerre-se a presente carta de sentença;2) Prossiga-se nos autos da ação principal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.118326-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES MARCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE OLIVEIRA PINTO (RJ-064203)) X WOLFANG WAGNER DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 152: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.026333-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FERNANDA BARCOTTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790) Despacho:Aos interessados sobre a informação supra, em dez dias. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.119962-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO V SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA CHIBANTE (RJ-106016), Dr(a). SERGIO AUGUSTO VILLAR PINTO (RJ-096224)) X ROBERTO SERAPHIM TELLES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730) Despacho:Fls. 115/116: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.106717-0 - FABIANO CORREA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, e a seu advogado, pela Imprensa, a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.159722-5 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X VENINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA REZENDE DE SEIXAS (RJ-124310) Despacho:1) Fls. 93/95: Traga o autor a cópia da petição, com protocolo, conforme mencionado às fls. 94, em cinco dias;2) Certifique o Cartório, outrossim, se o recolhimento apontado às fls. 95 está correto. \r\n\r\nProc. 2006.001.046187-5 - MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330)) X SUDELETRO S A (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646) Decisão:Cumpra-se o acórdão. Nada requerendo as partes, no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076027-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA Despacho:À exequente sobre o documento anexo, requerendo aquilo que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.095162-3 - WALDEMAR THEDORO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 117. \r\n\r\nProc. 2006.001.148994-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO EDIFICIO RAMSES VIII (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)) X ESPOLIO DE MANUEL MACIEIRA BELAY Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas desde outubro de 2005 e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês, a partir do vencimento das obrigações e multa de 2% ( dois por cento ) sobre o débito, na forma da norma cogente do parágrafo 1º, do artigo 1.336, do CC.Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.166972-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X OTTO DOS REIS LOPES E OUTROS Decisão:Fls. 37: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.017678-3 - PROGRESSO ASSESSORIA E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X CESA S A Decisão:Recebo a emenda à petição inicial de fls. 53/54.Designo audiência de conciliação para o dia 22/05/2007, às 14h30min. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.026159-4 - DANIEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD SOCIEDADE ANONIMA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1) Cumpra-se o acórdão;2) Aguarde-se em Cartório notícia do julgamento dos agravos interpostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.154040-9 - EURIDICE RIBEIRO DE ALMEIDA TONELLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANHA FREITAS (RJ-124069)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Fls. 90: Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 87;2) Intime-se o réu para o pagamento da diferença apontada no item 03, de fls. 90, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme artigo 475-J, CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.124188-1 - VICTOR PAULO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X ANWAR SLEIMAN SLEIMAN (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)), Fiador: AUGUSTINHO KOSCHDOSKI), Fiador: NAZARE SANTANA KOSCHDOSKI Decisão:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.014105-4 - ALEJANDRO VILA MOURELLE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297)) X CLAUDIA APARECIDA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198) Ao autor sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.067200-0 - SONIA FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995)) X CASSIO ROBERTO ALVES Despacho:Fls. 49: Recolhidas as custas pertinentes, expeça-se mandado de verificação e imissão de posse. \r\n\r\nProc. 2006.001.162738-5 - CARLOS EDUARDO DA CÂMARA COX (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X TERESINHA CALDAS TOSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212) Decisão:Fls. 38/49: Ao apelante para recolher a diferença de custas apontada na certidão supra, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.049421-1 - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X JOSE PAULO NASCIMENTO DAVID (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201) Despacho:À parte autora para recolher a diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fls. 465, bem como para se manifestar sobre a petição de fls. 464. \r\n\r\nProc. 2004.001.126454-4 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746)) X CARLOS FREDERICO HENRIQUE CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.052630-3 - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X MARILAINE ALVES DE OLIVEIRA BAINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA (RJ-024651), Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402), Dr(a). AARON RAFAEL MESQUITA DA SILVA (RJ-094096) Decisão:Chamo o feito à ordem para aclarar a compreensão acerca do despacho liminar positivo exarado às fls. 45 dos autos do processo de execução extrajudicial em apenso, eis que foram fixados honorários para a hipótese de pagamento em 20%.Normalmente, quando assim o faz o juiz, é em seu patamar mínimo, para, em caso de embargos, o majorar. Todavia, no caso em apreciação, os honorários já foram fixados no seu máximo de 20%, o que não significa dizer que tal fixação não se aplica na hipótese de serem opostos embargos à execução.Assim, voltem ao Contador Judicial para retificar ou ratificar os seus cálculos, computando-se os honorários de 20%, atendo-se ao pedido contido na petição inicial de embargos à execução e levando em conta todos os depósitos realizados pela devedora.Vindos do Contador, às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.042038-8 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA (RJ-024651)) SERGIO REBELLO DO AMARAL E OUTROS, Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402) Decisão:Chamo o feito à ordem para aclarar a compreensão acerca do despacho liminar positivo exarado às fls. 45 dos autos do processo de execução extrajudicial em apenso, eis que foram fixados honorários para a hipótese de pagamento em 20%.Normalmente, quando assim o faz o juiz, é em seu patamar mínimo, para, em caso de embargos, o majorar. Todavia, no caso em apreciação, os honorários já foram fixados no seu máximo de 20%, o que não significa dizer que tal fixação não se aplica na hipótese de serem opostos embargos à execução.Assim, voltem ao Contador Judicial para retificar ou ratificar os seus cálculos, computando-se os honorários de 20%, atendo-se ao pedido contido na petição inicial de embargos à execução e levando em conta todos os depósitos realizados pela devedora.Vindos do Contador, às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.077548-0 - FRANCISCO DE ASSIS ESMERALDO BARRETO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO (RJ-002552A), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS (RJ-048840), Dr(a). RODRIGO BRAUNER BARBOSA (RJ-108610)) X CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Decisão:Venha a memória discriminada do débito. Com ela, intime-se o devedor a efetuar o pagamento do valor da condenação, constante da planilha, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.083827-0 - BANFORT BANCO FORTALEZA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Despacho:Fls. 186/188: Anote-se, onde couber. Defiro vista, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1997.001.126344-9 - MARILAINE ALVES DE OLIVEIRA BAINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402), Dr(a). ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA (RJ-024651)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DE QUEIROZ (RJ-011163), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Chamo o feito à ordem para aclarar a compreensão acerca do despacho liminar positivo exarado às fls. 45, eis que foram fixados honorários para a hipótese de pagamento em 20%.Normalmente, quando assim o faz o juiz, é em seu patamar mínimo, para, em caso de embargos, o majorar. Todavia, no caso em apreciação, os honorários já foram fixados no seu máximo de 20%, o que não significa dizer que tal fixação não se aplica na hipótese de serem opostos embargos à execução.Assim, voltem ao Contador Judicial para retificar ou ratificar os seus cálculos, computando-se os honorários de 20%, atendo-se ao pedido contido na petição inicial de embargos à execução e levando em conta todos os depósitos realizados pela devedora.Vindos do Contador, às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.111205-1 - ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTTA TEIXEIRA (RJ-083483)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569) Decisão:1) Defiro o levantamento do valor depositado às fls. 27;2) Intime-se o executado a efetuar o pagamento da diferença apontada às fls. 83, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.005797-0 - LIAC LABORATORIO INTEGRADO DE ANALISES CLINICAS RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CENTRO BIOMEDICO DA TIJUCA LTDA E OUTROS Despacho:À exequente sobre o documento anexo, requerendo aquilo que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2004.001.030723-7 - MANCCIVIRB DO BRASIL COM DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X INTERCÓPIAS LTDA A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS. 151. \r\n\r\nProc. 2005.001.161990-7 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X POWER CONSTRUCOES LTDA Despacho:À exequente para se manifestar sobre o documento anexo, requerendo aquilo que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.018014-0 - CITTA ADMINISTRACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONCALVES DUARTE (RJ-022342)) X CAFE E BAR DOS CONTENTES LTDA Despacho:Intime-se o exequente, por via postal, e a seu advogado, pela Imprensa, a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.048083-3 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELIO CARNEIRO PESSANHA JUNIOR Decisão:Procedi ao bloqueio on line, conforme documento em separado. Aguarde-se notícia sobre o bloqueio. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.125815-5 - FLAVIA CRISTINA MATERCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL GERAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480) Decisão:1) Restaure-se a distribuição;2) Intime-se o devedor a efetuar o pagamento do valor da condenação, constante da planilha, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.112321-2 - CARLOS FREDERICO HENRIQUE CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje exarado nos embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.135670-2 - HERMANN OPPNHEIMER (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Fls. 179/181: Indefiro a deflagração da fase de cumprimento da sentença, inclusive reconsiderando a decisão de fls. 172, uma vez que, consoante já dito na decisão de fls. 176/176, vº, o acórdão promanado pelo Tribunal de Justiça, modificando a sentença, retirou da condenação os danos morais, de modo que houve sucumbência recíproca, tendo a parte autora vencido quanto ao pedido de stents e perdido quanto ao pedido de indenização por danos morais.A hipótese, portanto, se insere no comando do artigo 21, do CPC, segundo o qual \" se cada litigante for em parte vencedor ou vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários e as despesas\".Assim, recolhidas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108731-6 - TANIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.157316-9 - CIRLENE APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES (RJ-011019)) X VIAÇÃO SERTANEJA LTDA (Adv(s). Dr(a). TELISMAR SILVA DE ARAUJO (MG-060269) Decisão:Trata-se de ação que se processa pelo rito sumário, através da qual as autoras pretendem haver danos morais, alegando terem viajado em pé, em ônibus de propriedade da ré.Citada, a ré ofereceu contestação sem suscitar questões preliminares.Passo ao saneamento do feito.Sem preliminares a solver, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o legítimo exercício do direito de ação, declaro o processo saneado.Defiro a prova testemunhal requerida pela ré, documental suplementar e depoimento pessoal das autoras, indeferindo a prova testemunhal pela qual protestou a autora, diante do não cumprimento da regra imperativa do artigo 276, do CPC, e o depoimento do representante legal da ré, este por ser desnecessário à solução da causa, sendo evidente que o representante legal não presenciou os fatos sobre os quais recai a controvérsia.Designo AIJ para o dia 28/05/2007, às 14h30min.Expeça-se carta precatória par \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.008565-0 - EDILSON SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, ratificando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinar o cancelamento definitivo das anotações feitas pelo réu contra o nome do autor; para declarar a inexistência do débito imputado pelo réu ao autor; e para condenar o réu ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros simples de mora a partir de 06/07/05, na taxa de 1,0 (hum vírgula zero) % ao mês. Tendo em vista que não ocorre sucumbência para o autor da ação quando a sentença concede menos do que foi pleiteado na petição inicial a título de danos morais, pois tal pleito é de mero arbitramento, cabendo ao juiz, segundo a sua prudente discricionariedade, quantificá-lo, condeno o réu ao pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.099618-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LILIANE DE CARVALHO ROSA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) Decisão:Procedi ao bloqueio on line , conforme documento em separado. Aguarde-se notícia sobre o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.143206-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ATLANTICA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Sentença:...Face o pagamento extrajudicial , JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.148690-7 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IVANA RIBEIRO LAGES PENHA Decisão:Procedi ao bloqueio on line, conforme documento em separado. Aguarde-se notícia sobre o bloqueio. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.085114-8 - GILCERIO BRAVIM (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Decisão:1) Cumpra-se o acórdão;2) Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.023779-0 - EDVALTER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Trata-se de ação que se processa pelo rito ordinário, através do qual o autor pede que a ré seja condenada a desvincular da sua linha o aparelho carrier nela instalado e a pagar-lhe indenização por danos morais.A ré, regularmente citada, ofereceu contestação, sem suscitar questões preliminares, e reconvenção.Assim, declaro o processo saneado, fixando como pontos controvertidos a existência de defeito na prestação do serviço a cargo da ré.Defiro, para solução da res in judicium deducta, a produção da prova pericial, indeferindo a prova testemunhal requerida pela autora, uma vez que a matéria em debate é técnica, de maneira que prescinde da produção de tal prova, nos termos do artigo 400, II, do CPC.Além disso, ainda que o autor tenha requerido indenização por danos morais, em se constituindo o dano moral in re ipsa, isto é, decorrendo do próprio fato lesivo, do qual se presume, não há necessidade da produção de prova oral para demonstrá-lo.Nomeio perito judicial, o engenheiro \r\n\r\nProc. 2005.001.017764-2 - JOSE ANTONIO POLONIO TAVARES FILH (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASAERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032), Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.157452-3 - CELSO TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:1) Fls. 227/228: Ao exequente;2) Certifique o Cartório custas finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.024494-3 - FABIANA DA CONCEICAO DAUMAS SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA (RJ-115899)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.121613-0 - RICARDO AUGUSTO MARTINEZ PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RENATO AMADO BARRETO (RJ-136456) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito e somente no efeito devolutivo no tocante ao capítulo da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. À parte apelada para apresentar contra-razões. Findo o prazo, com ou sem elas, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.128905-3 - JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X MARCO ANTONIO MONTANHA ROJAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Decisão:1) Ao autor sobre a contestação do 2º réu;2) Indefiro o pedido de fls. 155, item 13, uma vez que não se esgotaram os meios necessários à localização do réu. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1995.001.117167-8 (25532) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINAS BETON (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X JOSE DE FARIAS BILHIM E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVEIRA BILHIM (RJ-107535), Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569), Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946), Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375), Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194), Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA (RJ-074230), Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Despacho:Fls. 487: Ao interessado sobre o desarquivamento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.025568-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X LEUCINA S MALO DA S BRAGANÇA Despacho:Regularize o autor a petição, assinando a peça de fls. 22. Após, voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.090302-2 - LUIZ LEVISKY (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X FEDERACAO DE REMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-001637B), Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão:Fls. 471/472: Defiro. Aguarde-se por sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.016454-4 - NELSON ZARUR (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 217. \r\n\r\nProc. 2005.001.065450-0 - BRAVAN MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Despacho:À avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.002604-6 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). LEILA MÁRCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES (RJ-125974)) X CESCHICAR VEICULOS LTDA Decisão:Redesigno audiência para o dia 19/06/2007, às 14h00min. Oficie-se ao Juízo deprecado, informando a nova data. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.130181-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GABRIELA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X TAVEIRA E RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287) Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, para ciência de que foram designadas as datas de 12/04/07 e 24/04/07, ambas às 16;00 horas, no atrio do Forum da Comarca da Capital, situado na Av. Erasmo Braga, 115 - térreo ( hall dos elevadores), para a realização das hastas públicas no bem penhorado nestes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.132746-5 - ANTONIO CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Sentença:ULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, ratificando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinar o cancelamento definitivo das anotações feitas pelo réu contra o nome do autor; para declarar a inexistência do débito imputado pelo réu ao autor; e para condenar o réu ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros simples de mora a partir de 06/07/05, na taxa de 1,0 (hum vírgula zero) % ao mês. Expeçam-se ofício ao SPC e SERASA. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.151772-2 - ADEMIR SPOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 187: Esclareçam os autores se pretendem a suspensão do feito ou a apreciação do requerimento da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.082498-4 - MARIO GERALDO DA SILVA X BANCO BRADESCO S A Despacho:Fls. 139/141: comprove o peticionante a notificação do autor, conforme artigo 45, do CPC. \r\n\r\nId: 172311"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sergio Ricardo de Arruda Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Benedicto Climério Pimenta Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.036276-1 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JUSSARA FIALHO PESSOA Despacho:A. Certifique-se quanto ao correto recolhimento das custas. Se positivo, cumpra-se. Se não, oficie-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.095429-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA DOS ARAUJOS 11 A BLOCO 1 (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X LINO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:NA FORMA DO ART. 475-, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123637-0 - UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANEIRA (RJ-112792)) X BANKBOSTON N A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:FLS. 981 E SS: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.101177-4 - ALICE GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.091083-8 - FATIMA FARIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456)) X UNIBANCO CARTOES DE CREDITO REQUEIRA A A. OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDE EM 5 DIAS, DECORRIDO O PRAZO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.062130-6 - SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) ÀS PARTES. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.155476-9 - HENRIQUE SCHIAPPE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785) A PARTE AUTORA SOBRE A COTA DO M.P. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.092838-6 - LAURICO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X TEMILTON TACIANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)), Fiador: ANTONIO CARLOS SIMÃO), Fiador: LUCIMAR ALBAO SIMÃO AS PARTES S/ CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.061684-5 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045)) X STELIO ZALKOWITSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550) Despacho:FLS. 211 - DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.017188-8 - AMÉLIA DAMAZIO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE TAUNAY CORDEIRO MELO (RJ-137829), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X JORGE ROBERTO MARQUES DA COSTA Despacho:DEFIRO A EMENDA DA INICIAL. AUTENTIFIQUEM-SE AS CÓPIAS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. APÓS, CITE-SE. HON. DE 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066419-3 (17008) - LEANDRO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823)) X JOAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926)), SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:A PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.131594-6 - AZYMUTH ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS. 295/296 E 300/302. POR ORA, VENHA PELA PARTE EXECUTADA O DEPÓSITO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS, HAJA VISTA A DECISÃO QUE REJEITOU A SUA IMPUGNAÇÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. \r\n\r\nProc. 1999.001.145797-2 - MARIA DE FATIMA AMARAL PESTANA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X HANGAR VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)), Interessado: GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:FLS. 391 E SS. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.039801-5 - DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X MARCIA MARA ALMEIDA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 361 E SS. O PROMITENTE VENDEDOR NÃO CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO TITULAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL, INVIABILIZANDO A PENHORA PRETENDIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.016714-0 - PEDRO AFONSO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X GUSTAVO BAPTISTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:Tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se este despacho, dando-lhe ciência da lavratura do termo de penhora de fls. 255 e, ainda, de que dispõe do prazo de quinze dias para, querendo, apresentar impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128959-2 - JAMILE SANTOS CASTELO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRAMBILLA PINHEIRO (RJ-156131E)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1-ESCLAREÇA O PATRONO DA AUTORA, DIANTE DA CERT. SUPRA. 2-NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.012414-9 (16452) - MANOEL PAULO DE SOUZA RENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO E.T.J. NO EVENTUAL HIPÓTESE DE SER DESDE LOGO INSTAURADA A EXECUÇÃO, A PARTE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 475 -O , P. 3 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.058103-3 - MANUEL PEREZ VALEIJE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO (RJ-083518) Despacho:FLS. 509 - ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO A VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.080656-2 - ANA SUZANA DA COSTA NINCK DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:FLS. 426 E SS. DIGA A CREDORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133550-6 - MIRIAN MARIANO SOUZA CEZAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143825-3 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR TELE NORTE LESTE S A CERTIFICO E DOU FÉ QUE FALTAM CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO JÁ EXTRAÍDO. (FLS. 680) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.012240-9 - MARIA DAS NEVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) ÀS PARTES SOBRE OS HON. PERICIÁIS NO VALOR DE R$ 1.350.00 (HUM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REÁIS). \r\n\r\nProc. 2006.001.001157-2 - PAULO CESAR GREDILHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X HORTA E CORREA DE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FALTAM CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO JÁ EXTRAÍDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.145172-5 - CASA SABA DE MERITI CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X GOLDEN CROSS ASS INT SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS. 72 E SS. NADA A PROVER, DIANTE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REGISTRE-SE QUE A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NO DIA 05.03 E A PETIÇÃO DESPACHADA NO DIA 12.3. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/04/2007 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.072203-6 - LUCIO CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417)) X REGINA CELIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.004800-8 - GEORGE HERBERT SOUZA HESPANHOL (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256)) X BANCO PANAMERICANO Despacho:Designo a audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 16/05/07, às 14:20 horas. Cite-se e intime-se, com urgência. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.089303-8 - BRASBIN COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MAZETTO (SP-031453)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). JOSE CARLOS VILELLA RABELLO (RJ-009525) Despacho:NA FORMA DO ART. 475-, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.109281-6 - SOLUSIGN SOLUCAO E PRODUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES BIANCO (RJ-100908)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 146: 1-ANOTE-SE, ONDE COUBER; 2- DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.080620-1 - DOUGLAS DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:FLS. 397: E. MANDADO DE PAGAMENTO. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.159482-3 - NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES ROLIM (RJ-071956)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 172312"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.059251-0 - LUIZ CARLOS FELIX DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683), Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.093090-4 - TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X PAULO CEZAR ANDREIOLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.000685-9 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X KERACASAN ENTRETENIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049) Decisão:Considerando a manifestação de fl.235, intime-se o autor, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença / acórdão, e realizar o depósito conforme planilha de fl.230, porém sem a incidência dos juros de 10%, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.121538-0A - JOSE ROBERTO ABUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051)), Fiador: GILDA PINTO MARIANO, Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ROSELY DE SORIANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). J. MELLO CONCEICAO (RJ-077488) Despacho:Diga a autora sobre fls.133/136. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.101113-8 - JOSE NOLASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X SERGIO AUGUSTO COIMBRA VIAL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA VERISSIMO PERASSOLLI (RJ-089688) Decisão:1 - E-se mandado de pagamento do valor referente à primeira parcela do débito, na forma requerida à fl. 283, com as cautelas de praxe. Desde já defiro o levantamento das duas parcelas restantes, após a comprovação do depósito.2 - Aguarde-se o cumprimento integral da obrigação para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.152319-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE REAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)), Inventariante: DINORAH GUERRA ALVES LOPES) X DINORAH GUERRA ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1998.001.126041-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). CÉLIA MONTENEGRO (RJ-041956)) X ESPOLIO DE HONORIO PEREIRA DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567) Despacho:Ao exeqüente para cumprir o determinado no item 3 de fl.417, no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.039333-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA CARVALHO AS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.037188-2 - BRAS LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.053774-7 - PAULO CESAR SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.114107-0 - ERIVELTON BRUM CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X JOSE BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar, solidariamente, o primeiro e o segundo Réus a restituir o valor desembolsado através do cheques nº 395880 e 520973, totalizando R$ 13.669,00 (treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais), corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desembolso. Cada Autor deverá receber os valores corrigidos correspondentes ao cheque de sua titularidade.Condeno, ainda, o primeiro e o segundo Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos mone tariamente desde a publicação da presente sentença, sendo pagos na proporção de 50% para cada um dos Autores.Todas as verbas devem ser acrescidas de juros moratórios desde a data da citação, fixados em 12% ao ano.Tendo em vista que os Autores sucumbiram em parte mínima do pedido inicial, o primeiro e o segundo Réus suportarão, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) cada, as custas processuais e os honorários a \r\n\r\nProc. 2005.001.079926-4 - ELIZABETH ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA (RJ-102435)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de dez salários mínimos, visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.149638-0 - HELIO DUTRA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.058135-2 - MARLENE DA SILVEIRA MAIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.083769-3 - ELENA DE ANDRADE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095207-0 - MARIA MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135589-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIESTE, Síndico: LUCIA REGINA MEDEIROS DUARTE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X ROGERIO LAFAILLE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165) REPUBLICAÇÃO FLS. 34/35: 1- Ante a documentação acostada às fls.29/32 (escritura de cessão dos direitos aquisitivos), retifique-se o pólo passivo da presente demanda para constar o cessionário: ROGÉRIO LAFAILLE CARVALHO. Dou o réu por citado, devendo ter ciência que deverá apresentar contestação em audiência. Anote-se o seu patrocínio.2- Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 21/05/07, às 13:15 horas. 3- Intimem-se as partes, via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.166054-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOIS DE MAIO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X IZABEL AZEREDO DE CAMPOS Despacho:Regularize-se a representação processual da parte ré para fins de homologação do acordo celebrado. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100575-3 (6740) - REGINA CELIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALDA MALAGOLE MARTINEZ (RJ-031715)) X ELIDIA NILCE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA (RJ-044264) Ao interessado para juntar em cartório a cópia da petição protocolada no dia 30/01/2007. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.042008-4 - PAULO CEZAR ANDREIOLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.134013-0 - ISIMAR NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) A PARTE RE SOBRE FLS. 239. \r\n\r\nProc. 2005.001.010123-6 - PAULO SERGIO DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). DAVID AREIAS VIANNA (RJ-138124)) X BANCO BRADESCO S A EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.159566-6 - GERALDO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venha a prova documental. Prazo: dez dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.000089-9 - NELSINA DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Decisão:I - Defiro G.J.II - Sem embargo, emende-se a inicial para adequar o valor da causa ao procedimento próprio e ao benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.055052-7 (3447) - ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE, Inventariante: WALTER BARCELLOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:Considerando a certidão de fl.270, devolvo o prazo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.050988-2 - VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X LEONARDO RIBEIRO SOARES CALCADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129736-9 - PASCAL PIERRE OLIVIER BERNY (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X CLEMENTINO DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY (RJ-126172) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.132777-5 - PIERRE UWE DOHRMANN (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X ANGELIKA AUGUSTIN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Decisão:I - Inexiste qualquer causa que possa impedir o julgamento da demanda no estado.II - Os documentos acostados às fls. 99 e segs comprovam que não houve sequer citação na demanda que tramita na 1º V. Cível.III - Logo, publique-se a presente e cls para sentença, sem mais delongas. \r\n\r\nProc. 2006.001.156300-0 - LOURINALDO BIANCO NEVES (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665), Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X ESPÓLIO DE ROMEU MENEZES DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.098918-8 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X ODYR MACHADO SAMPAIO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.000923-4 - TJONG HIONG OEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.025104-7B - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X HUMBERTO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263) Despacho:Ao excipiente para recolher as custas processuais incidentes no valor de R$ 38,48, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.141195-8A - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X WALDEMIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:I - Ao excepto.II - Suspendo o feito (art. 265, III do CPC). \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.063622-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X PKK CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.058589-9 - CARLOS DA SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X ERLY TOLENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARRAIS MOREIRA (RJ-071752) Decisão:I - Cumpra-se o determinado às fls. 309, imediatamente.II - Logo, nada a prover sobre fls. 311 e segs. \r\n\r\nProc. 2001.001.149023-9 - MARIO ROCCO RUSSO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X GOOD CAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES VILAR (RJ-022128) AS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Exibição de documentos \r\n\r\nProc. 1996.001.106429-3 - JOAO CARLOS GOMES FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, apresentando os documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2000.001.096865-8 - KARLA ALONSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X MIGUEL ALONSO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)), Inventariante: HILDA VASCONCELOS ALONSO Despacho:Considerando que as assinaturas dos AR's de fls.141 e 142, não parecem ser as dos réus e para que posteriormente não se alegue cerceamento de defesa, renovem-se as diligências via OJA. Recolham-se as custas para tanto. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.025104-7A - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X HUMBERTO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.025104-7C - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X HUMBERTO ALVES FERREIRA Despacho:Ao excipiente para recolher as custas processuais incidentes no valor de R$ 38,48, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.149646-1 - MARCIA CONCEICAO ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (ES-004196), Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.031178-5 - PEDRO FELISMINO ECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA (RJ-030618)) X NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.055117-6 - HELIO BACELLAR NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868), Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). SIMONE WAISMAN (RJ-058369) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.163934-8 - JUBERT SANTOS CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X JOLECAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:CUMPRA-SE A R. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.055876-0 - NEUSA MARIA ROSSI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JULIO CEZAR DE AZEVEDO FARIA (RJ-063359) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.116779-0 - BAZAR PORTO SEGURO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.138228-7 - JOSE AMERICO VIEIRA VALADAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS PROCESSUAIS APONTADAS PELO CONTADOR, FL. 275. \r\n\r\nProc. 2002.001.153229-7 - MARIA DE FATIMA MONTEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MONTEDO MARQUES (RJ-104585)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito conforme planilha apresentada à fl.214, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.006991-9 - OTAVIO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.023465-7 - TEREZINHA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X GOL TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.080259-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194) Despacho:Venham os quesitos para análise da pertinência da prova pericial requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.010886-1 - CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X FONTE SAO FRANCISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126171-3 - VANUSA SILVESTRE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.148238-0 - ANTOBER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Homologo a desistência. Publique-se e cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.072058-3 - JOSE DA SILVA MELO NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X RAIMBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:1- Ao autor para retirar o ofício que se encontra grampeado na contra-capa dos autos.2- Cumpra-se parte final do item 2 de fl.28, conforme já determinado à fl.71. \r\n\r\nProc. 2006.001.084477-6 - HELDER DO AMARAL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELDER DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-062277)) X EDITORA REVISTA SELECOES DO READER S DIGEST LTDA Decisão:CITE-SE NO NOVO ENDEREÇO FORNECIDO AS FLS. 103. \r\n\r\nProc. 2006.001.143208-1 - ANA MARIA LOPES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.044821-2 - SERGIO RICARDO RODEGHERI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO (RJ-097702) REPUBLICAÇÃO FLS.683: 1) Às partes sobre fls. 681/682.2) Oficie-se à 18ª Câmara Cível comunicando o teor de fls. 681/682.3) Ante o efeito suspensivo concedido, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 4) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.020333-1 - OTICA INGLESA DENTARIA CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (RJ-042024)) X CARLOS ARTHUR COPPOS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.136685-3 - ELIE MURAD (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796)) X OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.137094-3 - JONAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X 2M CRIACAO EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TORRES DUARTE FILHO (RJ-001045B), Dr(a). VAGNER ANTONIO COSENZA (SP-041213) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.101163-7 - ESPÓLIO DE OLINDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PAULA ABRANTES BENJO (RJ-091372), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:Já houve preclusão do meio de prova testemunhal desde 30/07/04 em interlocutória de fls. 195/196.Assim, não havendo outros meios de prova, publique-se a presente e cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.147980-7 - ANA CLAUDIA DE SOUZA GONZAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X PORTO SEGURO CIA DE SE GUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 184 - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.160525-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X SALOMAO A PAIXAO VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.101864-2 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANTONIO GUILHERME HUNDERTMARR BARROSO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.053236-8 - JOAO FRANCISCO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705)) X TEXACO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA LOUREIRO SANTOS (RJ-097543), Dr(a). MAURO SERGIO RIBEIRO (SP-147270) AO CONTADOR JUDICIAL PARA FINS DO ART 105 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. \r\n\r\nProc. 2004.001.140255-2 - URANIA RAQUEL MOURAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Às partes sobre o laudo técnico. \r\n\r\nProc. 2005.001.017055-6 - GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X TRANSPORTES VILA ISBEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:À PARTE CREDORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO EM CINCO DIAS. APÓS, RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162019-3 - ANTONIO FABIO DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSURBE S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de doze salários mínimos, visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2007.001.002672-4 - JÚLIO MARTINS PACHECO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.152629-5 - ANDREA AREND MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:I - Elucide o exeqüente o fundamento da pretensão de fls. 417/418, comprovando a presença dos requisitos do art. 50 do CC.II - Após, cls para decisão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.107721-7 (652) - LUCIA NUNES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095)) X RAINHA SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:I - Cumpra-se o item I de fl. 283.II - Prossiga-se com a perícia em liquidação por arbitramento. Nomeio, então, o Dr. Anibal Bogossian, 9984-4604. I-se-lhe para dizer se aceita o munus e fazer proposta de honorários. Venham os quesitos. Laudo em 30 (trinta) dias. Faculto indicação de assistentes. \r\n\r\nProc. 2002.001.017894-9 - JANAINA JOBIM LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.067813-2 - LEILA MACEDO ODA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO (RJ-071167)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.124156-6 - DANIELE GABRICH GUEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.146490-7 - MARIA MIRANDA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. VENHA A PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.096099-3 - MARLENE MARIA MACHADO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.033336-0 - TATIANE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DECISÃO1- Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, entre as partes epigrafadas, visando a Autora a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica e outros pedidos 2- Entendo presentes as condições para a antecipação da tutela. Entendo presente a verossimilhança que se encontra representada pela documentação anexada a inicial. A primeira parcela do acordo já se encontra paga e, mesmo assim, a residência da Autora está há cerca de dez dias sem energia elétrica. Viver sem o fornecimento de luz compromete a saúde, na preservação dos alimentos, e o lazer da Autora, sem o dano de difícil reparação, concedo a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária que fixo em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).3- E. mandados e intimação da Ré para dar integral cumprimento a presente.4-Defiro GJ.5- Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.032834-9 - ILDA MARIA BRANCO DALE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), Nomeado: MARIO IDALINO PALOMANES Decisão:Nomeio o Dr. Jose Joaquim Domingues, 98197526, o qual deverá ser intimado a fazer proposta de honorários, os quais serão rateados pelas partes, observando-se a G.J. anteriormente concedida. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a partir do início dos trabalhos.Defiro, por derradeiro, a assistência pleiteada. \r\n\r\nProc. 2002.001.119436-7 - GASTAO FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA (RJ-071926)) X LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.025104-7 - HUMBERTO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.033203-9 - MACASSAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-116231)) X FAC CENTROS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Despacho:Ao réu para justificar a necessidade das provas requeridas. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.015113-0 - FERCLAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BASUS BISPO (RJ-113800)) X JOSÉ CARLOS DE SANT ANNA LAMEGO) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR. \r\n\r\nId: 172395"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "24ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034931-5 - LIBERTA LANCHONETE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:HOMOLOGO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS FORMULADO NA FLS. 92 POR SE COMPATÍVEL COM O TRABALO A SE REALIZAR. VENHA O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.031609-0 - NILSON DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X BVAS FINANCEIRA Despacho:O RITO É SUMÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VENHA A INICIAL. PRAZO: DEZ DIAS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.053165-8A - EUNICE ABRANTES MAC CORD (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:1 - FLS. 36 - INDEFIRO, EIS QUE O DESPACHO SE DESIGNA A OUTRA PARTE. 2 - FLS. 37 - EXPEÇA MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA FLS. 34. APÓS, AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.087870-0 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RANGEL STILBEN (RJ-079392)) X RONALD MC DONALD LUNAU (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE FLS. 99. \r\n\r\nProc. 1999.001.072602-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD LONDON (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CILENI DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012) Despacho:FLS. 302 - À LIBRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.081275-2 - SINTOF ROMANO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X PLANTAO CABLE SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA SEGUE RITO PRÓPRIO NÃO PODENDO ROMPER NO BOJO DA AÇÃO ACIMA. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 1999.001.160171-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALUHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ESPOLIO DE MARIO SINIBALDI MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:FLS. 568/569 - DEFIRO (EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ). APÓS, BAIXA E AQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.087079-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOLDBERG (RJ-033094)) X JOSE CAETANO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793) Despacho:FLS. 151 - DEFIRO (VISTA DOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2001.001.098886-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JERONIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE WALDEMAR PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES EM SEU DUPLO EFEITO. DIGAM OS APELADOS EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2002.001.118140-3 - CARLOS MAGNO FIGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). SERGIO B. MONTEIRO PERES (DF-013847), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Despacho:FLS. 343 - ATENDA-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.134925-9 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X ESPÓLIO DE MOACYR BRUZZI AVIDOS), Inventariante: CONCEIÇÃO DE MARIA NEIVA MOREIRA AVIDOS (Adv(s). Dr(a). WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS (DF-017855), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) CUMPRA SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.149891-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X IMPAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI BASILIO COSTA (RJ-077683) Despacho:FLS. 419/420 - OFICIE-SE. À PARTE RÉ ACERCA DO ACRESCIDO (ART. 398 DO CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.120167-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X MARCIA VALERIA BAPTISTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719) Despacho:BAIXA E ARQUIVO, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.108370-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDDA MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X SUZANA SCHVARTZ MARIBONDO DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho:INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO EM ATÉ 15 DIAS NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.157166-2 - MARCIA CRISTINA FERREIRA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA FLS. 116. OFICIE-SE AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO INDICADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107435-8 - CARMEN LUCIA NEVES DE AZEREDO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, acolhendo o pedido formulado na inicial, condenando a ré ao pagamento do equivalente a R$ 12.073,65 (doze mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente a contar da data do ajuizamento deste feito, acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês desde a data da citação. Arcará a ré, ainda, com as custas e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138976-0 - MARIA DA CONCEICAO MELLO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 19/06/2007 ÀS 13:00 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141924-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCHIQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JUSTINO FERNANDES PINTO COELHO Despacho:FLS. 44 - DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/06/2007 ÀS 13:15 HORAS. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143038-2 - LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848)) X MAURICIO NASSIF Despacho:FLS. 71 - DEFIRO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.162199-1 - CONJUNTO RESIDENCIAL SALGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X JORGE FERNANDES DA COSTA E SILVA E OUTRO Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, acolhendo o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas na forma da planilha de fl. 35 e vincendas até o trânsito em julgado, mais multa de dois por cento (art. 1.336, § 1º, do Código Civil), tudo corrigido a partir de cada vencimento e acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a contar de cada vencimento, mais custas e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.003739-4 - HELOAH CRISTHINA SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.023663-9 - JOSÉ MARCOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MARQUES (RJ-106146)) X VIVIANO RAMOS JÚNIOR E OUTRO Decisão:INDEFIRO. JG NÃO VISLUMBRANDO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.033557-5 - MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/06/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.033656-7 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SARANDY (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X SIMON WEGLINSKI E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/06/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.034895-8 - MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/06/2007 ÀS 13:15 HORAS. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.035458-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X ESTRELAS DOURADAS LANCHES E REFEIÇÕES LTDA ME Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.017865-6 - RONALD DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, homologando o acordo de fls. 134/135 dos autos do processo n.º 2003.001.133078-2. Custas e honorários como pactuado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.114691-0 - MINAS RIO LOCADORA E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X CRAFT ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.113678-5 - ADRIANA CINTRA UCHOA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ALENCAR VIDAL PIRES (PE-018900)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Despacho:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO TELF 2275-4098. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.133808-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X PEDRO AUGUSTO PINTO ALEIXO À PARTE AUTORA PARA ESCLARECER PETIÇÕES DE FLS. 59 E 63. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.161593-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X PRISCILA SOLON RIBEIRO MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624) Despacho:FLS. 86 - A PARTE RÉ JÁ CITADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.032516-8 - J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO DO PORCAO LTDA), Fiador: JAYME GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553), Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995) AO AUTOR/EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NESTE FEITO, CONFORME CÁLCULO DO CONTADOR DE FL. 501. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.097850-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335)) X MARIA MENDES DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.159466-5 - PORTLAND VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)) X INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) EM RÉPLICA \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.080014-0 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL AFBNDE (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:FLS. 185 E SS - À PARTE RÉ NA FORMA DO ART. 392 DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.120949-9 (20297) - SEQUENCIA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS GONÇALVES DA SILVEIRA (RJ-067701), Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448)) X BAY AIR CARGO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272), Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Despacho:FLS. 910 - ANOTE-SE E DÊ-SE VISTA (POR 05 DIAS). \r\n\r\nProc. 1999.001.068554-7 - OESP GRAFICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X MINEIRAO MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.113401-4 - MAURICIO SANTOS NASSIF (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SELMA MARIA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908), Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853) Despacho:FLS. 157/158 - À PARTE EXEQUENTE PARA FORNECER INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.141018-6 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (SP-141662)) X LAGO E LAGO TOUR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.133497-7A - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). GISLAINE FERREIRA ALVES CANALI (RJ-118508)), Assistente: UCB- UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES, Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X ESTACAO CINEMA E CULTURA LTDA ESTACAO ICARAI E ESTACAO BARRA POINT SALAS 1 E 2 (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924) Despacho:FLS. 126 - DEFIRO (INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.051637-3A - CARLOS EMERSON NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO DE HUGO SILVA (RJ-024351)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Despacho:AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.149891-5A - IMPAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI BASILIO COSTA (RJ-077683)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263) Despacho:À IMPUGNANTE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.109911-2A - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592)) X SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956) Decisão:COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A RAZÃO ESTÁ COM A PARTE IMPUGNANTE, COMO RECONHECIDO PELA IMPUGNADA NAS FLS. 48/51, JÁ EXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES A APURAR O QUANTUM REFERENTE ÀS OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ASSIM SENDO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, FIXANDO O VALOR DA CAUSA EM R$ 82.740.922,94 (OITENTA E DOIS MILHÕES E SETECENTOS E QUARENTA MIL E NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA EM ATÉ DEZ DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS DESTE INCIDENTE PELA IMPUGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157232-3A - PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121)) X MARCIUS VINICIUS DE ASSIS MELHEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.159466-5A - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X PORTLAND VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230) Despacho:À parte impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.022039-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X ACADEMIA RIO WELLNESS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914) Despacho:AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071846-0 - LEILA CARDOZO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X COOPERATIVA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA COOPSERV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). CLAUDIO ARAUJO PINHO (RJ-073168) Despacho:FLS. 247 E SS - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.034268-3 - VANDILSON FERREIRA GALVÃO (Adv(s). Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:O RITO É SUMÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. VENHA A INICIAL EM TERMOS. PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.035880-0 - RODRIGO JORGE ELIAS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X BANCO BMG S A Despacho:COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO SENDO RECONHECIDA A DÍVIDA. OFICIE-SE PARA A RETIRADA DOS APONTES EM ATÉ 48 HORAS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/06/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.076871-0 - NELSON MENDES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). J. JAIME R. CRUZ (RJ-031871), Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA NAVA (RJ-066456)) X BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR D PANZA (RJ-003374) Despacho:À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.082141-8 - HENRY HOYER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733)) X BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Sentença:Considerando o contido nas fls. 1.644/1.645, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento como ali requerido, observada a reserva determinada na fl. 1.652.Custas pela parte executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.136171-5 - SAULO AUGUSTO ALVES LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X VIACAO SAENS PENA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Despacho:Considerando não ter havido intimação das testemunha acerca da nova data designada na fl. 376, redesigno a audiência para o dia 27/06/2007 às 13:30 horas. Intimem-se. Rio, 09/04/2007. \r\n\r\nProc. 2004.001.102119-2 - HOSANA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903) Despacho:DATA VENIA FLS. 277, NÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 475-J, DO CPC, A LIQUIDAÇÃO SERÁ FEITA NESTES AU TOS. PROCEDA-SE AO ENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA, ABRINDO-SE CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.112149-6 - ADLER EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:FLS. 165 - INTIMAÇÃO DO UNIBANCO, PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE R$ 52,80 (CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) REFERENTE A DIFERENÇA DO RATEIO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126922-0 - CHARLES MIGUEL POLONINI (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, acolhendo os pedidos, condenando a ré ao pagamento do equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data, mais R$ 16.945,18 (dezesseis mil e novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), pela indenização contratual, corrigidos desde maio de 2002, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) a.m. a contar da citação.Arcará a ré, ainda, com as custas e os honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.014788-1 - GERUSA RODRIGUES PIFANO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, acolhendo os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) a.m. a contar de 21/04/01 (fl. 15), adotando a Súmula 54 do STJ, mais custas e honorários, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. Torno definitiva a liminar. \r\n\r\nProc. 2005.001.130994-3 - TANIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752) Decisão:DECRETO A PERDA DA PROVA. DIGA SE TEM MAIS ALGUMA OUTRA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.137517-4 - VALTER MARTINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JAIRO GABRIEL (RJ-088910)) X SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, rejeitando os pedidos, para condenar o autor nas custas e os honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.147121-7 - ROSANE GONCALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:FLS. 92/93 - EXPEÇA-SE MANDADO E PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APÓS, CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.051878-2 - MARIA TERESA SCHMIDT WIQUEL (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128)) X PAULA FRANCINETE ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) Despacho:Considerando não ter havido intimação pessoal da autora para prestar depoimento sob pena de confesso, além do que o AR de fls. 52 não foi recebido pela testemunha, redesigno a audiência para o dia 03/07/2007 às 13:30 horas. Intmem-se por OJA. Rio, 09/04/2007. \r\n\r\nProc. 2006.001.052404-6 - MARCOS KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.053615-2 - KATIA MUNIZ DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LARCHER (RJ-054524)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. DIGA A PARTE APELADA EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.022131-4 - CARLOS ALBERTO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189)) X ASSURÊ CORRETORA DE SEGUROS E OUTROS Decisão:RECEBO A EMENDA. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/06/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITEM-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.039197-9 - SHIRLEY MARIA SOARES GATTO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANESON Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA APONTADA NO PRAZO DE DEZ DIAS. EMENDE-SE, A INICIAL, EIS QUE O PEDIDO, ALÉM DE SATISFATIVO, SEGUE O RITO ESPECIAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.108484-5 - SERVEBEM FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2007.001.031988-0 - MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRANYR PERALLES (RJ-110775)) X OTACÍLIO ALMEIDA SOBRINHO E OUTRO Despacho:TRAGA O CHEQUE ORIGINAL. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.007324-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE IRAJÁ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875)) X HERMANO VIDAL NOBREGA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-007736) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.003346-5 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X SNA SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 565 (FLS. 565 - VENHA AOS AUTOS A PLANILHA, INDICANDO EXPRESSAMENTE CADA MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA). \r\n\r\nProc. 2005.001.112112-7 - FERNANDO SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2006.001.109911-2 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) Despacho:AS PARTES ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.142209-9 - LEA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144106-9 - EDGARDO ABEL SAFIAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 14/03/2007 ÀS 13:15 HORAS. INTMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.033376-1 - RICARDO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X EMPRESA CASAS BAHIA Despacho:COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS A CONCESSÃO DA LIMINAR, NÃO SENDO RECONHECIDA A DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. ASSIM SENDO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A RETIRADA DOS APONTES EM ATÉ 48 HORAS. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.034114-9 - CINIRA NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE Despacho:CONSIDERNADO JÁ TER HAVIDO CITAÇÃO, AGUARDE A VINDA DA CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.031351-8 - LUIZ AUGUSTO SIRIMARCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (RJ-129041)) X BRETAGNE CONCESSIONÁRIA PEUGEOT COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/06/2007 ÀS 13:00 HORAS. CITEM-SE. O PEDIDO DE LIMINAR SERÁ APRECIADO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.110405-2 - GELSON DE ANDRADE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.105710-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X GILMAR WILSON FRANCISCO JUNIOR AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.006837-1 - STRAVAGANZA CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIANNA (RJ-092676)) X ANGELO FERNANDES GIOIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. DIGA A PARTE APELADA EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.117278-0 - LUCIA MARIA RODRIGUES DE SENA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTES FABIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.133078-2 - RONALD DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, homologando o acordo de fls. 134/135 dos autos do processo n.º 2003.001.133078-2. Custas e honorários como pactuado. \r\n\r\nProc. 2004.001.063819-9 - MARCAN 2 CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X BANRISUL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101093-9 - CLAUDIO LUIZ XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X BANCO B M G S A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172), Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, acolhendo em parte os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, mais na repetição dos valores descontados do autor nos meses de abril e maio de 2006, devidamente corrigidos a contar daquelas datas, tudo acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) a.m. a contar da data da citação. Arcará a ré, ainda, com as custas e os honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.034762-0 - DIVA ASSAD RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIANA ALENCAR GUIMARAES (RJ-134661)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO Despacho:O RITO É SUMÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. VENHA A INICIAL EM TERMOS. PRAZO: DEZ DIAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.071012-7 - GERALDO ROSA IZIDORO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, acolhendo em parte os pedidos formulados na inicial, determinando a rescisão do contrato firmado entre as partes, cessando o desconto em seu contracheque de imediato. Como a ré decaiu de parte mínima do pedido, arcará o autor com as custas e os honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a regra do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.042381-1 - ULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO JUNTE A PARTE AUTORA PLANILHA COM TODAS A CONTAS QUE NÃO RECONHECE, COM SEUS RESPECTIVOS VALORES. PRAZO: DEZ DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.004338-8 - SILVIA RABELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:FLS. 156 - EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.088779-7 - RENATO SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) À PARTE RÉ PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, A SABER: Receita cód/conta valorDistribuidor 0723-7 1,74AEVC 0702-1 75,22APC 0711-2 1,74CAARJ 0201-4 7,87Emol. Baixa 6002-02696-8 8,72Acrésc. 20% 6002-05926-6 1,74Taxa Jud. 0101-6 70,00Outras receitas: 6002-25174-9 4,37 5673-00124-3 4,37 \r\n\r\nProc. 2006.001.091283-6 - ANA LUCIA SERRA DE AZEVEDO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118044-4 - SANDRA MARTINS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X DISTRIBUIDORA MAR E TERRA Despacho:Considerando o teor do AR de fl. 42, redesigno a audiência para o dia 27/06/2007 às 13:00 horas. Intime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157232-3 - MARCIUS VINICIUS DE ASSIS MELHEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 14/06/2007 ÀS 13:00 HORAS. INTIME-SE. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos, Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.035572-0 - ALESSANDRO ANDRADE CÂNDIDO (Adv(s). Dr(a). IVONE FIRMO PEREIRA (RJ-095285)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/06/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.026747-0 - ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:FLS. 334 - AO SR. PERITO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.076097-3 - JOAO JORGE GONCALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) FLS. 159/161 - AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1991.001.000913-5 - ARLINDA DOS SANTOS DELIEUTRAZ (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X CARLOS DA COSTA CARVALHO Despacho:À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158730-0 - GRUPO LIDER EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X DISC EXPRESS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.094274-7 - MARCO ANTONIO CALDEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) ÀS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.042416-7 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Considerando o teor dos ARs de fls. 136/137, redesigno a audiência para o dia 03/07/2007 às 13:00 horas. Intimem-se por OJA. Rio, 09/04/2007. \r\n\r\nId: 172398"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.108519-8 - IVANA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO O PATRONO DA PARTE RÉ: AS PARTES. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.146210-3 - ANA LUCIA LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO O PATRONO DO RÉU: AS PARTES. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2007.001.033871-0 - WAGNER BARROS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.102664-9 - CELSO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Ao autor para retirar carta de adjudicação no cartório. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.163200-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUAÇU CENTER (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X JOSE LAMBERT DE MATTOS DODIBEI E OUTRO Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. AO REQUERENTE - R$ 3,22 ao funperj + R$ 3,22 ao fundperj. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.115549-0 (18397) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DE LA PAIX (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE HENRIQUE MARTINS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO (RJ-044658), Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-057334) Processo nº 1994.001.115549-0D E C I S Ã OTrata-se de ação de cobrança de cotas condominiais, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DE LA PAIX em face de ESPÓLIO DE HENRIQUE MARTINS PINHEIRO, em fase de execução, que se arrasta por quase 13 (treze) anos.Pela presente decisão, passo a enfrentar todas as questões materiais, processuais e procedimentais que vêm sendo suscitadas no feito pela Dra. ÂNGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO.RELATO:Petição inicial às fls.02/47.Ata de assembléia em que foi eleita a síndica às fls.18/28. Procuração outorgada pela síndica eleita à fl. 43.Certidão do RGI do imóvel cujo débito condominial é objeto da lide à fl. 51 e termo de inventariança à fl. 51.Certidão de citação regular da inventariante fl.80.Audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que foi prolatada sentença julgando procedente o pedido de cobrança, às fls. 92/93.A sentença foi regularmente publicada (fl.94), tendo início a execução com a decisão de fl. 119.Petição do espólio às fls. 124/125, então executado, juntando procuração outorgada pela inventariante, Sra. ELZA SARAIVA MARTINS PINHEIRO, com firma reconhecida em cartório.Auto de penhora do imóvel, no rosto dos autos do inventário dos bens do falecido proprietário à fl.263.Petição da Advogada Ângela M. Pinheiro requerendo prazo para oposição de embargos à fl. 267, o que foi deferido à fl.268, entretanto, não veio qualquer embargo. Juntou petição em que a Sra. ELZA SARAIVA MARTINS PINHEIRO informava renunciar à função de inventariante do espólio.Andamento do inventário à fl. 278, informando \"Processo com baixa\".Certidão do Oficial de Justiça à fl. 309, evidenciando a ocultação dos executados.Petição da Sra. ELZA SARAIVA MARTINS PINHEIRO à fl. 315, que torna inequívoca sua ciência da penhora.Nomeação de Inventariante Judicial na ação de inventário à fl. 357 e sua ciência à fl. 361.Audiência especial às fls. 416/417.Devolução do mandado de avaliação sem cumprimento à fl. 575, por não terem os ocupantes, permitido a vistoria.Laudo de avaliação indireta do imóvel à fl. 581.Decisão da Excelentíssima Juíza Titular da 25ª Vara Cível da Capital, noticiando as representações, já arquivadas, feitas pela Sra. ÂNGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO e dando-se por suspeita às fls. 591/593.Respeitável Decisão proferida em Agravo de Instrumento às fls. 745/747, afirmando expressamente que inexiste qualquer nulidade no processo e advertindo a parte ré das penas de litigância de má-fé.Decisão preclusa homologando a avaliação à fl. 795, verso.Informação à fl. 827 da Ilustríssima Escrivã da 25ª Vara Cível da Capital, dando-se por suspeita.Deferimento de vista dos autos a ÂNGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO, que advoga em causa própria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, à fl. 854.Em apenso, ação cautelar extinta por sentença transitada em julgado à fl. 167, verso.DECIDO:Registro, inicialmente, que a Dra. ÂNGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO, que é interessada no processo e postula em causa própria, é profissional dedicada, que utiliza os instrumentos processuais disponíveis, na defesa de seus direitos.Por outro lado, após minuciosa análise dos autos, não há nenhuma dúvida que todos os serventuários da Justiça e Magistrados que atuaram no feito, sem nenhuma exceção, o fizeram de forma inteiramente correta e imparcial, não havendo nenhum reparo a ser feito nos atos que antecederam a presente.Registro, em especial, que todos os atos praticados pela Ilustríssima Escrivã da 25ª Vara Cível da Capital observaram a mais absoluta lisura, nada havendo que lhe possa ser questionado, estando este magistrado plenamente convencido, que, à semelhança do que se pode afirmar quanto às imputações feitas a Excelentíssima Juíza Titular da 25ª Vara Cível da Capital, as acusações da Sra. ÂNGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO, somente podem ser atribuídas ao excessivo envolvimento pessoal da advogada referida, que por agir passionalmente, deixou de observar o tratamento respeitoso que deve pautar as relações entre partes, advogados, serventuários da Justiça e Juízes de Direito.Em que pese o respeito e a dignidade de tratamento que merece a Sra. ÂNGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO, cumpre advertir a advogada, que deverá se dirigir a todos que sejam parte ou atuem no processo, seja por petição, seja pessoalmente, com inteiro respeito. Aliás, ao ensejo, consigno que este magistrado, até o presente momento, foi tratado com grande deferência pela advogada, sendo retribuída com a mesma cortesia, como devem ser as relações entre as pessoas do processo.Nesse sentido, insta registrar que foi deferida vista à advogada por trinta dias, para que requeresse tudo o que fosse de seu interesse, apontando sob pena de preclusão todos os vícios processuais que vislumbra no presente.Observado, pois, contraditório e o mais amplo direito à defesa, novamente advirto a advogada que presente decisão poderá - evidentemente - ser impugnada pela via do Recurso do Agravo, todavia, uma vez preclusa esta ou decisão que a substitua, todo e qualquer ato ou petição explicitamente procrastinatório será considerado como litigância de má-fé, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor da causa.Dito isto, passo a analisar as questões relevantes suscitadas. Destaco, ainda, que inúmeros fatos absolutamente irrelevantes para o curso do processo foram diversas vezes aduzidos em petições da parte autora, sendo certo que deverão ser objeto de ações próprias, não merecendo análise nesta sede.A certidão do RGI do imóvel cujo débito condominial é objeto da lide à fl. 51 e termo de inventariança à fl. 51, comprovam que o espólio do proprietário era a parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança e que aquele deveria ser citado na pessoa de sua inventariante, Sra. ELZA SARAIVA MARTINS PINHEIRO, com de fato o foi. A inventariante foi regularmente citada, consoante a certidão de fl.80.A sentença prolatada em audiência às fls. 92/93, não apresenta nenhum vício, tendo transitado em julgado, haja vista a não interposição de recurso de apelação.O espólio executado deu-se por citado, ao demonstrar ciência inequívoca da ação de execução, através da juntada da petição do espólio às fls. 124/125, juntando procuração outorgada pela inventariante, Sra. ELZA SARAIVA MARTINS PINHEIRO, com firma reconhecida em cartório.O executado não pagou nem nomeou bens a penhora no prazo legal. A penhora do imóvel foi realizada com observância de todas as formalidades legais.Note-se que informação constante do andamento do inventário à fl. 278, informando \"Processo com baixa\", demonstra que o inventário foi concluído, findando-se a legitimidade do espólio, sem que os sucessores tenham se habilitado na presente; equívoco exclusivo dos herdeiros, que não pode beneficiá-los. Não é o exeqüente obrigado a perseguir sucessores do executado, notadamente quando já penhorado o bem.Friso que foram os próprios herdeiros que inviabilizaram sua intimação pessoal da penhora, embora seja inequívoca sua ciência, como evidencia a petição de fls. 267.A principal \"tese de defesa\" da parte executa a partir da penhora, consiste na inexistência de inventariante, o que não pode ser acolhido por este juízo, pois: a uma, as sucessivas petições demonstram a ciência inequívoca dos sucessores de todos os atos do processo; a duas, está evidente o propósito protelatório das petições, que não enfrentam diretamente as questões relevantes nem tratam da execução, apenas visam a opor obstáculos ao prosseguimento do feito; a três, porque o exeqüente não pode ser prejudicado por manobra dos sucessores do executado, que não nomearam novo inventariante, com intuito manifesto invocar irregularidade processual, repita-se, inexistente.Não há qualquer nulidade, pois os sucessores recebem os bens e direitos no estado em que são transmitidos, sendo válidos todos os atos anteriormente praticados. Com efeito, não havendo qualquer nulidade na ação de conhecimento ou na ação de execução, não será deixando de nomear inventariante que os sucessores lograrão êxito em obstar a execução. Friso que o ônus processual da habilitação em processo em curso é do sucessor do executado, que deve diligenciar para substituir o sucedido, sob pena de não o fazendo, ser-lhe defeso invocar qualquer nulidade. Esta é exatamente a hipótese dos autos.Saliento que mesmo antes da sentença da ação de inventario e partilha, qualquer dos herdeiros poderia ter postulado na presente execução, por exemplo, opondo os embargos anunciados e não apresentados, após a penhora do imóvel. Ademais, o inventariante judicial foi regularmente intimado, entretanto, conforme o art. 12, parágrafo §1º, do Código de Processo Civil, caberia aos herdeiros - e não a ele - manifestarem-se.Anote-se, ainda, que pela sistemática vigente do processo de execução, todas as intimações são feitas por publicação em Diário Oficial, sendo certo que caberia aos sucessores, plenamente cientes da presente como estão, querendo, nomear advogados, ou atuar em causa própria, caso tenham habilitação profissional, como tem feito a Dra. ÂNGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO.Os atos processuais foram todos regularmente praticados, apesar da resistência dos executados; citação, audiência, sentença, citação em execução, penhora, avaliação, homologação da avaliação e respectivas intimações.A toda evidência, não há nenhuma nulidade no processo, como, aliás, expressamente decidido em preclusa de Decisão proferida em Agravo de Instrumento de fls. 745/747.Cabe destacar, outrossim, que diante da decisão de fls.591/593, o processo deve continuar a ser processado no cartório da 25ª Vara Cível da Capital, como perfeitamente esclarecido na decisão de fls.607/608, todavia, atuará como magistrado no mesmo, o juiz que estiver designado para a 26ª Vara Cível da Capital, no mês em que for aberta conclusão, não havendo vinculação de qualquer magistrado.Isto posto, determino o prosseguimento do feito.Todavia, não pode este juízo ficar indiferente à situação da Sra. ÂNGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO, cujo único bem é o imóvel que será excutido neste processo, onde a mesma reside com sua genitora idosa.Assim, com fundamento no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e considerando, ainda, proteção ao idoso, também de matiz constitucional, determino o seguinte:1) Considerando que o Laudo Indireto de Avaliação de fl.581 foi realizado há quase três anos e que será significativo o prejuízo para os executados no caso de arrematação por preço vil, determino, excepcionalmente, uma nova avaliação, sem custas, por não ser a demora imputável ao autor. Expeça-se mandado de avaliação, com autorização para que o Avaliador realize avaliação indireta, caso não lhe seja dado acesso ao imóvel.2) Com a vinda do laudo de avaliação, intime o cartório as partes para tomarem ciência do laudo no prazo de cinco dias, sem a abertura de nova conclusão.3) Deverá o cartório abrir conclusão somente após o decurso do prazo para impugnação do laudo, quando então juntará todas as petições pendentes, ou antes, se for determinado por este juízo a abertura imediata de conclusão.4) Havendo urgência que não possa aguardar o prazo acima referido, qualquer das partes poderá procurar o magistrado a qualquer momento, quando este determinará imediatamente a juntada da petição, abrindo conclusão se for o caso.5) Com o laudo e eventuais impugnações, será proferida decisão e intimado o leiloeiro indicado pelo exeqüente para designação de praça.6) No tempo necessário à prática dos atos acima mencionados, poderá a parte executada indicar outros bens a serem penhorados, hipótese em que será apreciada a substituição da penhora, desde que indicado bem livre e de valor suficiente para garantir a execução.Além destes atos, determino ao cartório:1) Restaurem-se os autos, trocando-se a capa do primeiro volume.2) Substitua-se a fl.50 (certidão do RGI do imóvel) por cópia xérox, pois cópia feita em fax apaga com o tempo.3) Desapense-se o instrumento do agravo, juntando-se as peças principais e arquivando-o em seguida.4) Retire o cartório todos os papéis, lembretes e marcações, internos e da capa, colocados por qualquer das partes, desfazendo, outrossim, dobraduras de folhas. Cumpra o cartório a presente determinação examinando os autos folha por folha, certificando seu integral cumprimento ao final, inclusive quanto ao número de papéis desgrampeados e anotações verificadas.5) Os autos deverão ser encaminhados para conclusão exclusivamente com dobraduras, marcações ou avisos feitos por iniciativa de serventuários da Justiça, com autorização do Escrivão ou Responsável pelo Expediente.6) Tendo em vista que o processo de execução não pode ter seu curso interrompido ou retardado, sendo certo que a executada já teve vista dos autos por 30 (trinta) dias, e ainda considerando que as diversas anotações feitas em folhas dos autos, inclusive com grampos que, em excesso, danificam as folhas dos autos, em que pese o respeito devido a ilustre advogada, Dra. ÂNGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO, fica proibida a retirada dos autos de cartório pela parte executada, inclusive para cópia, salvo se expressamente deferida por petição. ANOTE-SE NA CAPA DE FORMA VISÍVEL.Por fim, reitero à ilustre advogada da parte ré, o que já lhe foi dito pessoalmente, por este magistrado ao atendê-la no gabinete: não é admissível que alguém, por mais que esteja vivenciando uma situação economicamente difícil, simplesmente resida em um imóvel por mais de dez anos sem pagar as cotas condominiais, não sendo legítima a pretensão de obstar indefinidamente a alienação judicial do imóvel.Rio de Janeiro, 28 de março de 2007.GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 1996.001.113347-3 - CONDOMINIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X LEON ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Ao réu para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.094728-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GIOVANA DE OLIVEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a cópia da grerj necessária para instruir a precatória. \r\n\r\nProc. 2002.001.122574-1 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE MARTINS DA SILVA À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.091018-5 - TREILER METAL SUB EMPREITADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X MULTIFINANCE AO INTERESSADO SOBRE OF. RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2006.001.160811-1 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MYLENA CALVO MAURUTTO (SP-180614)) X MARCIO NOGUEIRA LASSANCE CUNHA ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nProc. 2007.001.032495-4 - MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X CIA PAULISTA DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos , no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.032564-8 - LUIZ FELIZARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.032669-0 - DULCE MARIA GOMES FORTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.000837-0 - ADRIANO CEZAR DO MERICY GALVÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO ELIANGELA REPUBLICANDO POR TER CONSTADO ERRO NO EXPEDIENTE: Ao autor para recolher as custas, conforme o demonstrativo de fls. 63. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.139836-2 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X PUTZMEISTER MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Ao autor para retirar precatórias no cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.147194-6 - CENTRO DE ABASTECIMENTO GAVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIO SERRA (SP-026398), Dr(a). ANTÔNIO CORDEIRO DE SOUZA (SP-131234)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL MARIA ANTUNES LUZIA (RJ-068617) Ao réu para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.051992-7 - LUZIA CIVIDINI (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X CARLO EDUARDO PUPO DE FIGUEIREDO), ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE), LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Fl. 274: Defiro. I-se na pessoa do advogado: \"FORAM DESIGNADOS OS DIAS 07/05/07 E 17/05/07, ÀS 14H30, NO ÁTRIO DO FÓRUM, NA AV. ERASMO BRAGA, Nº 115 - TÉRREO (HALL DOS ELEVADORES) - CASTELO / RJ, PARA A REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS DO IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA RJ-SANTOS, KM 61,5, CASA 30 - CONDOMÍNIO \"PONTA DA FIGUEIRA\" - MANGARATIBA / RJ\" \r\n\r\nProc. 2005.001.155983-2 - GIL ANDERSON SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. - ao reu - vide demonstrativo nos autos + 5% do campo 41 ao funperj + 5% do campo 41 ao fundperj. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.123751-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE UBIRAJARA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.080280-3 - ALBERTO FRANCESCO BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569)) X FERNANDO CARLOS BASTOS CUNHA AMOROSO E OUTRO Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. Ao autor. OJA: R$ 12,24 + 5% do campo 41 ao funperj + 5% do campo 41 ao fundperj. \r\n\r\nProc. 2006.001.158476-3 - FERNANDO ANTÔNIO COELHO DE GODOY (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991), Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498)) X CIDADE INDEPENDENTE BAR E LANCHONETE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.044769-5 - TITO LIVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ODORICO DE MESQUITA NETO (RJ-002129A), Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961)) X JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CASTELO BRANCO DA CRUZ (RJ-046664), Dr(a). JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-000633), Dr(a). VITOR SEPULVEDA GOMIDE (RJ-118862) Decisão:Fls. 844 e ss.: Na verdade, o que se pode reputar impenhorável, a princípio, é a conta corrente em que são efetuados depósitos de proventos. Mas não as demais. Por tal razão, procedo ao desbloqueio, tão-somente, da conta do Banco do Brasil, em que são depositados os proventos do executado por seu órgão pagador. No mais, diga o credor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.062499-0 (20586) - ALBERTINHO POSSAMAI (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X ADILSON MATUSALEM DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). RENATA MARLENE DE CASTRO MELO (RJ-050851) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 1998.001.057605-7 - PIERRE PAUL LOUIS VANDENBROUKE (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (RJ-088050)) X ANGELO JOSE MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Ao réu para retirar carta de remição no cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.081460-1 - ALCIDES CARDOSO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X MATHIAS HEINZ OTTO DITTRICH (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.040314-7 - BETUNEL ATIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUBER JOSÉ LOPES (ES-012049) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.074238-0 - EUNICE SENN (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X CLAUDIO MACEDO PINA ORDINATÓRIO: COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,61 (FUNDPERJ - CONTA: 5673-00124-3). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.015645-9 - BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X AICITEL COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181) Ao autor para retirar precatória no cartório. \r\n\r\nProc. 1999.001.037968-0 - HARLEY NONATO BARROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X LEILA NEHME AMMON E OUTRO Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.074573-6 - MARIA LUCIA CHYSOSTOMO SOBRINO PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032)) X DIMAS PAIXÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571) À PARTE EXECUTADA PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DEMONSTRATIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.101299-6 - FORMULA DO SABOR COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X JOSÉ SAULO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Ao autor para retirar ofício/s no cartório e recolham-se as custas regularmente. oja: R$ 17,49 + 5% do campo 41 ao funperj + 5% do campo 41 ao fundperj. \r\n\r\nProc. 2001.001.008128-9 - CLAUDIA LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) AO AUTOR PARA RETIRAR CARTA DE HABILITAÇÃO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.034294-2 - FATIMA SEABRA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067) Ao autor para retirar precatórias no cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.082527-1 - MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA (RJ-071530)) X UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. - ao reu - vide demonstrativo + 5% do campo 41 ao funperj + 5% do campo 41 ao fundperj. \r\n\r\nProc. 2005.001.011643-4 - ADALGISA MARIA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO RÉU PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DEMONSTRATIVO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.001.009443-3 (18504) - MASSA FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X CONSISNET SISTEMAS E REDES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-022960) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.056271-0 - ADILSON ABILHEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) as partes \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.034786-2 (17418) - IVONE AMARAL SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015859)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Ao leiloeiro para retirar edital de praça no cartório e recolher as custas regularmente. oja: R$ 12,24 + 5% do campo 41 ao funperj + 5% do campo 41 ao fundperj. \r\n\r\nProc. 2004.001.014545-6 - RAIMUNDO LEOCADIO COELHO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588), Dr(a). LUCIENE GAMA DA SILVA (RJ-072932)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). ISAURA GONÇALVES SÁ ROCHA ARAGÃO (RJ-025564), Dr(a). LEONARDO DE LIMA E SILVA BAGNO (RJ-110807) À PARTE RÉ PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CERTIDÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.071879-1 - BRUNO DEL REI PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Junte-se. Expeça-se mandado. Às partes. ( MANDADO JÁ FOI EXPEDIDO) \r\n\r\nProc. 2006.001.074672-9 - ROSILEY VIEIRA ROSA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO O PATRONO DA PARTE RÉ: AS PARTES. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.159269-3 - ROSANE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ACCIOLY LINS SANTOS (RJ-120410) (PUBLICAÇÃO ANTERIOR EQUIVOCADA) \"A parte ré afirma em sua contestação, que embora com atraso da última parecela, a autora encontra-se em dia com suas obrigações.Patente também o periculum, haja vista a notória restrição ao crédito causada pela inscrição de nome no SPC e CDL.Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao SPC, CDL, SERASA e EQUIFAX para que SUSPENDAM os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência.No mais, em réplica\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.038301-3 - LUCIANE COUTO TERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732), Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao réu para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.041009-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). CAMILA TROTTA DOS SANTOS (RJ-112782)) X JOSE LUIZ COSTA ATO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 79. \r\n\r\nProc. 2007.001.009834-6 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BURNAVA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.129067-3 - ANGELA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DEMONSTRATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124950-0 - FLAVIA CARLA OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) AO AUTOR . \r\n\r\nProc. 2006.001.150738-0 - ADRIANA BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872), Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) ato ordinatório: EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.164846-7 - JULIANA JUNQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.072893-3B - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966)) X ESPOLIO DE NELSON AUGUSTO DE NORONHA ARTMANN (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 57 ( CARTA PRECATÓRIA) \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas \r\n\r\nProc. 2007.001.037031-9 - DIGICON S A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA (Adv(s). Dr(a). ADONILSON FRANCO (SP-087066)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A Despacho:Primeiramente, venha o recolhimento da diferença de custas, conforme apontado a fls. 257. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.077189-0 - CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805)) X GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTSA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS-RESPOSTA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.101750-9 - TELMO AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) ÀS PARTES SOBRE DATA E LOCAL DA PERÍCIA MÉDICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.026441-3 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA (RJ-143245)) X TELEDATA INFORMACOES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE OFÍCIOS-RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100698-5 - MARIA AUCILIADORA MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES RODRIGUES (RJ-097616)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) ORDINATÓRIO: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME FL. 81. \r\n\r\nProc. 2006.001.112803-3 - KLAUS JURGEN RUPPELT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:À D. Juíza vinculada.Decisão: Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.032639-2 - CARLOS ALBERTO GASTÃO BARBOSA XAVIER JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-125512)) X MÁRCIO MANTUANO ROLLA ATO ORDINATÓRIO:Venha a declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.033814-0 - JOSÉ ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELVES MACIANO DE ASSIS (RJ-141555)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.043014-0 - LUIZ CLAUDIO RIBEIRO BARRETO LAMEGO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X ESPOLIO DE LUIZ PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034), Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247) ...COM O OBITO IMPOE-SE A REG. DA REP. PROC. E AO QUE TUDO INDICA O ADV. DE FLS. 252 PASSARÁ A REPRESENTAR O REU. POR ISSO, ANOTE-SE O NOME DO MESMO NOS AUTOS COMO ADV. DO REU, SEM EXCLUIR O QUE JÁ CONSTA NOS AUTOS, A FIM DE QUE POSSA REG. A SUA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.062885-2 - ELIEZER FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B), Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X PLANHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Dê-se vista como requerido, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.085852-9 - JOSE MEDEIROS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) ORDINATÓRIO: AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.148918-2 - ROGERIO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571), Dr(a). MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-154007E)) X UNAMAR CLUBE AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO RETRO \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.166624-0 - CARLOS ALBERTO SAES BENCARDINO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X CARLOS ROBERTO OLIMPIO DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.030570-6 - LEONARDO OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X C E A MODAS E MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). OTAVIO AUGUSTO BIANCHIN (RJ-124958) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - AO ADVOGADO DO AUTOR - DUAS DILIGENCIAS DE BUSCA E APREENSAO DE AUTOS - OJA - R$ 76,96 MAIS 10% CAARJ MAIS 5% FUNPERJ MAIS 5% FUNDPERJREF. PROC ADM 2006 58456 \r\n\r\nProc. 2006.001.149359-8 - SEBASTIAO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.098232-5 - ALTINEA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790), Dr(a). FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS (RJ-129415)) X G M LEASING S/A ARRENDAMENT MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 172404"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "172405": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.099681-0 - RISOLETA ALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X MARIA CECILIA GARCIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)), RENATO PIRES BASTOS), CLOVIS GARCIA BASTOS), DAGMAR CAMARA BASTOS), JOSE TIBURCIO GARCIA BASTOS), ADAIL MEDEIROS BASTOS), RUBENS GARCIA BASTOS), MARIA LUIZA ALVARES DE AZEVEDO BASTOS), ADELINO BASTOS FILHO), MARIA LUIZA NUNES BASTOS), MARIA DA PENHA GARCIA BASTOS), FABIO GARCIA BASTOS), DURVAL GARCIA BASTOS), DALVA NUNES BASTOS), MARIA JOSE BASTOS DINIZ, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOSE TEIXEIRA DINIZ), PREDIAL S FRANCO E FILHOS LTDA Despacho:Aguarde-se a audiência \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.025837-0 - CARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270)) X SANDRA LAVES NOBRE (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)), COMPANHIA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO COBRADIS, Dr(a). MARCELO SOUZA DE ASSIS (RJ-115160)), ALFREDO SILVINO BARRETO BASTOS, Dr(a). RAPHAEL MASCARENHAS RANGEL BAPTISTA (RJ-118051) Decisão:Não há conexão entre a presnte ação possessória (processo 2004.001.143413-9) visto que, nesta se discute a anulação do Título de propriedade, e não a posse. Saneado o feito. Defiro provas oral, pericial e documental. Defiro ofícios de fls.164/166 (todos requeridos. Oficie-se. Designo Dra. Denise Gonçalves Rivera, tel : 8123-8606. Intime-se para proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora (art.33 CPC e fl.163) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.003936-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916), Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X JACQUELINE DOS SANTOS NUNES Despacho:cumpra-se fl.36 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128305-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS CARVALHO SILVA (MG-044701)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:Fll.25 Defiro \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.125489-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ROSAGRO INDUSTRIA AGRO PECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556) Decisão:defiro vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 2000.001.001585-0 - GERHARD HANTZSCHEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL CAMINHA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Memoriais em 10 dias \r\n\r\nProc. 2002.001.044335-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro prazo final ao réu de 15 dias, para atendimento ao perito, sob pena de litigancia de má-fé \r\n\r\nProc. 2002.001.082847-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPÓLIO DE ZULEIDE ALVES GOMES CORREA MARQUES E OUTRO), Inventariante: JOSÉ CARLOS ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 151: \" Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas.\". (REPUBLICADO POR INCORREIÇÃO NA PUBLCIAÇÃO ANTERIOR) \r\n\r\nProc. 2003.001.117415-2 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X SILVIA SPENCER RAMOS SALOMAO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO FRAGA (RJ-046731), Dr(a). ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-051545), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:Às partes sobre o acrescido. Após, cls sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.153062-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE IMBROSI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ESPOLIO DE JUREMA REBELLO TEIXEIRA Despacho:ANOTE-SE FL. 99 NA DRA. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.063457-3 - ERLI DE ARAUJO, ELDAIR JOSE DE ARAUJO, ERLINA JOSE DE MEDEIROS, ELIANA DE ARAUJO NASCIMENTO, ERLEN DE ARAUJO PEIXOTO, ELVINA DE ARAUJO PINTO, ELZIR JOSE DE ARAUJO, ELVIS JOSE DE ARAUJO, ELVINO JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga o autor se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.001.040273-1 - ADELANTE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939)) X HUDSON VERLY MOREIRA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.047207-1 - REGINA LUCIA SIMAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. ET: não será aceita a inclusão das custas no acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.062595-1 - MARDONIO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venham as custas corretamente. Expeça-se mandados de pagamento como requerido (ATOS DOS OJA R$ 20,98; DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; AEVC, 0702-1 R$ 75,22; distribuição 0723-1 R$ 3,49;APCJ 0711-2 R$ 3,49; CAARJ 0201-4 R$ 10,66 Atos dos Distribuidores, 3403-06966-3. R$ 17,45; Acréscimo 20%, Lei 3217/99, 3403141298 R$ 3,49; Fundperj R$ 6,38, FUNPERJ R$ 6,38 e taxa Judiciária 0101-6 R$ 48,09). \r\n\r\nProc. 2006.001.090146-2 - ENEIDA MONNERAT LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Às partes (fl.64) \r\n\r\nProc. 2006.001.096850-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO CAPUA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X CARLOS ROBERTO CARTAZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.135495-1 - CELIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:1) Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença.2) Expeça-se guia. Venha a comprovação do depósito em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (art. 475-J). 3) Recolha a parte ré as custas processuais pendentes. \r\n\r\nProc. 2007.001.022398-0 - ALINE DOS SANTOS BORGES, GESICA DOS SANTOS BORGES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARQUES DE BRITO (RJ-108890)) X DELPHOS SERVIÇOS TECNICOS S A), GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:esclareça o autor a legitimidade do 1º réu, pois apenas seguradoras compõe o consórcio DPVAT \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.073138-5 - CARLUCHO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A FINASA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:Às partes (fl.276) \r\n\r\nDeclaratória C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.024753-4 - ROSANGELA DOS SANTOS SOUZA VITÓRIO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LDTA Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nDeclaratória; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.002120-9 - ELOAH MUSSO ROSALEM (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO Decisão:Reconsidero fl.27 Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.034810-5 - MARGARIDA BERTHOLINE REIS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ANAQUECILDO FERNANDES PEREIRA), MARCO ANTONIO BRAGA VALLADAO), JANISE DOS SANTOS BRAGA VALLADAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551), Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)), 10 OFICIO DE NOTAS, Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Portaria 01/2002 - Às parte sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.110346-5 - EDUARDO RESENDE MOUTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X RICARDO PAIXAO NITZSCHE Decisão:Expeça-se mandado de despejo \r\n\r\nProc. 2004.001.095685-9 - ZENITH DA COSTA MACHADO ALVES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X LEDA MARIA SANTOS BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OMAR COSME MAGDALENO SILVA (RJ-039501), Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307) Despacho:À executada (fl.160/170) \r\n\r\nProc. 2005.001.076946-6 - JOSE DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FRANCISCA DE SOUZA DOMINGUES (RJ-035195)) X HUGO DA SILVA DIAS), JOSE VALDIR DIAS), NAIDE DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). REIDVAN JOSE BARBOSA (RJ-135971) Despacho:Aguarde-se AIJ \r\n\r\nProc. 2006.001.077339-3 - RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X MARCOS ANTONIO LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Decisão:Os fiadores são terceiros interessados cuja manifestação não influi no julgamento da causa, notadamente porque invocada matéria de direito afeta somente a eles que não são parte na demanda. Todavia, como foram notificados, indefiro desentranhamento. Quanto à contestação, trouxe fato modificativo do direito do autor relevante, quals eja cobrança indevida. Assim, observo que a inicial não veio instruída com planilha discriminando as espécies de débitos condominiais. Venha planilha em 10 dias. Sem prejuízo, defiro ao réu 10 dias para depositar a íntegra dos aluguéis e encargos que entende devidos, considerando, a cota média do condomínio \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.158846-0A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X GENNY DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:ao excipiente \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.104891-5 - ESPOLIO DE MARIA DE JESUS GUEDES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412)) X ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 299 \r\n\r\nProc. 1999.001.030644-5 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X SALES E CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA Despacho:Anote-se fl.144 Diga o credor \r\n\r\nProc. 2001.001.040724-9 - NEW CONCEPT SHOPPING S/A (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X SLU SAIT MODAS LTDA E OUTROS Decisão:Suspendo a execução (791, III CPC). Arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.125991-3 - FOMENTO QUARENTA E QUATRO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTE LTDA Despacho:expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2007.001.026457-0 - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). JORGE HENRIQUE SOARES MARINHO (RJ-131544)) X IDA HELENA QUEIROZ PEREIRA Despacho:Venha o Título em original \r\n\r\nProc. 2007.001.035484-3 - OLLE GALVÃO MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA SANCTOS LIMA (RJ-110985), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Decisão:O elevado valor do Título de que o autor é cessionário, à falta de outros elementos, denota boa condição financeira. INDEFIRO recolhimento ao final. Venham as custas em 10 dias. Venha o original, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.001.035740-6 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES (RJ-127200)) X PRINT TECHNOLOGY SERVIÇOS LTDA), ARLINDO DOS SANTOS FILHO Decisão:Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de extinção (documento essencial) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.109148-5 - LEONARDO KNUPP DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (RJ-057168)) X SANDRA REGINA ROSA LOPES (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) Despacho:Ante a certidão do Escrivão à fl. 219, intime-se o leiloeiro para que seja sugerida nova data para realização do leilão, data esta que deverá ser com tempo hábil para a realização das diligências, não inferior a 45 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.143687-2 - ERIC VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Portaria 01/2002 - Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.044206-4 (11018) - FELIPE PEREZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816)) X CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553) Despacho:Anote-se... ratifico todos os atos do processo a partir de fl.138. Devolvo eventuais prazos recursais. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.027334-8 - CID NEY TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415)) X TOYOTA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Portaria 01/2002 - Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo \r\n\r\nProc. 2000.001.058430-3 - VICENZO PARADISO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). FABIANO DE FIGUEIREDO MUNDSTEIN (RJ-107411) Despacho:baixa e arquivo \r\n\r\nProc. 2001.001.017340-8 - WALTERLINO ZUIM (Adv(s). Dr(a). BIANCA CURRY C DE ARAUJO (RJ-096700)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:diga o credor se dá quitação \r\n\r\nProc. 2002.001.116605-0 - ATEL PINHEIRO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS (RJ-064342), Dr(a). JULIANA MEIRELLES CAFURE (RJ-109438), Dr(a). THAÍS MARIA MILEZI SARTÓRIO (RJ-112952)) X BRADESCO SAUDE S/A GRUPO BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:declaro cumprida a sentença. Oficie-se pondo o depósito de fl.255 à disposição do Juízo referido à fl.258. Após, dê-se biaxa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.103953-4 - MARIA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Às partes sobre o ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.011406-0 - MARCELO ROCHA BRIZZANTE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2004.001.057017-9 - DIELSON ALEXANDRE MENDES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X IBI ADM PROM LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: OJA, R$ . 22,48; AEVC R$ 150,45, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.49; CAARJ R$ 17,64; ATOS DIST. R$ 17,45; LEI 3217/99 R$ 3,49; FUNPERJ, R$ 9,69; FUNDPERJ R$ 9,69;TAXA JUDICIÁRIA R$ . 255,49. \r\n\r\nProc. 2005.001.066417-6 - VERA LUCIA OLIVIERI PACHECO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). ANA PAULA MONTEIRO NADER (RJ-125798)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)), ALITALIA, Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Despacho:em réplica. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.083198-6 - HELOISA DE SOUSA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (RJ-083719)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se há outras provas em 5 dias, nada requerido, cls para sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.124152-2 - CARLOS ALBERTO ZECCHINI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:em que pese o brilhantismo habitual do Exmo Promotor de Justiça atuante junto a este Juízo, entendo necessária a uniformização do procedimento para atuação do nobre Órgão Ministerial, visando a gatantir a melhor prestação jurisdicional e a perfeita aplicação da Lei, Isto posto, remetam-se os autos ao Exmo Procurador Geral de Justiça - CPP 28 - para que informe a atuação ou não no Parquet em feitos que têm o INSS autarquia federal, como réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.006724-3 - LIFE CARE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Melhor analisando os autos, observo que ambas as partes requereram prazo de réplica e na audiência de conciliação. Assim, converto o rito em ordinário, anote-se e altere-se a capa. Em provas, pois já se tentou a conciliação \r\n\r\nProc. 2006.001.014014-1 - RITA CALVO DA GRACA VEIGA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:Não obstante a parte ré ter perdido a prova oral, por não ter recolhido as custas para intimação da autora, devolvo-lhe o direito de requerer provas, inclusive oral. Isto porque, diante de verossimilhança das alegações da autora INVERTO O ÔNUS DA PROVA e, desde logo, designo AIJ para o dia 20/06/07, às 15:30h. Intime-se as partes para depoimento pessoal \r\n\r\nProc. 2006.001.058790-1 - B3 SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO SOARES DE MAGALHAES (RJ-129225)) X EMPRESA MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:A inicial é clara e bem instruída, sendo, portanto, apta. As demais questões sucitadas em preliminar, confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Saneado o feito. Defiro provas pericial, oral e documental, que for solicitada pelo perito. Nomeio Dra. Denise Gonçalves Rivera, tel 8123- 8606. Intime-se para honorários \r\n\r\nProc. 2006.001.097164-6 - JAILSON CABRAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Portaria 01/2002 - Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.097167-1 - ANA CRISTINA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 102 \r\n\r\nProc. 2007.001.039521-3 - EMILIA COHEN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAÚDE S A Decisão:... Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que a parte ré custeie o valor do material cirúrgico STENT junto ao Hospital Pró-Cardíaco, ... Designo audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 31/05/07, às 15:30 horas. Cite-se e intime-se, com urgência, por oficial de plantão. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.031956-9 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Despacho:1) Renumere-se os autos a partir de fl.17.2) Sem prejuízo, diga o autor sobre a certidão cartorária à fl.18.3) Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.101826-5 - DALVA MERCADANTE BALBI JARDIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X RUFINO DUARTE Despacho:Ante a certidão do Escrivão à fl. 75, intime-se o leiloeiro para que seja sugerida nova data para realização do leilão, data esta que deverá ser com tempo hábil para a realização das diligências, não inferior a 45 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.017540-7 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RODA MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:A parte ré pediu prova pericial e não pagou os honorários do perito. Em seguida, pediu JG e, instada a fazê-lo, não apresentou documentação comprobatória da mesma. Indeferida a JG, continuou sem depoistar os honorários. Decreto a perda da prova. Venham memoriais em 10 dias \r\n\r\nProc. 2002.001.068622-0 - KATIA REGINA SPOLAVORI DIAS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ELESBAO MARCAL (RJ-072892)) X KASTELAR FOG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118) Sentença:sentençaVistos, etc. Homologo o acordo de fls. 52/53 e JULGO EXTINTO o processo pelo art.269, III CPC. Custas ex lege. Aguarde-se o trânsito em julgado por 15 dias, após, intime-se a parte ré para adimplir o que resta do acordo em 15 dias, sob as penas do art.475-J. Não havendo pagamento, forneça o autor planilha e diga sobre o bloqueio on line \r\n\r\nProc. 2002.001.087406-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARGARETH NUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Nomeio Dr. Eduardo Winston, tel 2283-0833 \r\n\r\nProc. 2003.001.006490-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DARKE LINE BAZAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192) Decisão:A advogada da ré está suspensa. Intime-se via postal para regularizar sua representação \r\n\r\nProc. 2003.001.103296-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275)) X WALTER IRIS DE OLIVEIRA GATTO E OUTRO Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.144075-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIA MARTINS ABDALLA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA (RJ-111788) Decisão:A executada não tem saldo bancário, bem próprios, residindo com terceiros, pelo que infrutífera a penhora portas a dentro (fl.106, vº) Aguarde-se manifestação do exeqüente por 5 dias sobre outros bens, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo de ulterior prosseguimento \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.083345-9 - CHEUNG WING NING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X PATRICIA MOREIRA CARDOZO LOBAO BARROSO E OUTRO Decisão:Fl.121 - Defiro \r\n\r\nProc. 2006.001.117560-6 - NINON SIMOES SOARES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X AGENTE FINANCEIRO CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA DENISE MACHADO PEREIRA DA ROCHA (RJ-059462) Despacho:Venha a \"prova emprestada\" esclarecendo o requerente se ambas as partes foram partes daquele processo \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.023650-0 - ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A republicação da decisão de fl.69 por não constar a data da audiência. FL.69: \"DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte ré restabeleça o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel locado pela parte autora, cujo endereço foi fornecido na inicial, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. ... Designo audiência para o dia 31/05/07 às 15:10horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º do art. 277 do CPC. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.047942-9 - JOEL NATALINO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)), ADELINA MOSTADEIRO Despacho:A juntada do mandado foi em 1/03/07 e a petição foi protocolizada em 23/03/07. A contestação é tempestiva. Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.068641-6 - FELISBERTO FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:determino prova pericial como diligência do Juízo, viso que imprescindível para o julgamento da causa. A prova será custeada pelo autor (art.33 CPC). Nomeio perito, Dr.Eduardo Winston, tel 2283-0833. Intime-se \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.001.102718-2 (10168) - GLAUCIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666)) X JUDITH RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742), Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287) AS PARTES SOBRE FLs 280 \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.033885-0 - MIRIAM VIDAL DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIA ROSALIA DA SILVA DE SOUZA Decisão:Defiro JG. Designo audiência de justificação dia 30/05/07, às 15:30h. Cite-se-se Intimem-se autor e réu por OJA para comparecerem e trazerem até 3 testemunhas. Intime-se a DP \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025557-0 - PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X JOSE EDUARDO DE TAL Despacho:trata-se de ação fundada em direito de propriedade que tem o autor sobre o prédio que parte foi ocupada pelo réu. A documentação constante dos autos é inequívoca de que a parte autora é proprietária do edifício, não sendo legítima a tutela a má-fé do réu, que tenta continuar a violar o direito da parte autora, reconhecido em sentença transitada em julgado. expeça-se mandado de imissão de posse da parte autora no imóvel Rua Senhor dos Passos, 31. A diligência deverá ser acompanhada por preposto da autora \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.076619-7 - ADAUTO DA MOTA TELES (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALEK RUIZ (RJ-094228), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial (fl. 2A à 33) \r\n\r\nProc. 2002.001.135449-8 - CRISTINA DE SOUZA OSIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga o credor se dá quitação \r\n\r\nProc. 2004.001.094470-5 - ANTONIO VICENTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X PAULO RAYMUNDO DE SOUZA PEDROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2004.001.115785-5 - ZACHEU PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.057210-7 - ALEXANDRE FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Portaria 01/2002 - Às partes sobre honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.099937-1 - JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALÉRIA CRUZ FONTES (RJ-054851)) X BANCO FINASA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias de fl. 27 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.154451-8 - DANIELE MANHAES CALDAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X ANA PAULA DOS SANTOS SETTI AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DILIGENCIA OJA R$ 12,24. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.010458-4 - SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Complementem-se as custas, sob as penas da lei (certidão não foram recolhidas as custas referentes ao FUNPERJ E FUNDPERJ, são devidos R$ 2,04 referente a cada uma das contas) \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.039506-7 - RAFAEL RODRIGUES COLETTI, JENIFFER LEYRAUD PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (RJ-114323), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA), AMERICAN EXPRESS DO BRASIL LTDA Decisão:Nestes termos, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE, para determinar ao 2º réu que NÃO cobre nas faturas do cartão de crédito as parcelas referidas na inicial, e também o 1º réu NÃO as cobre por outra via, entretanto, determino que a parte autora inicie os depósitos acima mencionados.Citem-se e intimem-se desta, e para audiência preliminar que designo para o dia 05/06/07, às 15:10 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.118571-4 - MANOEL ANTONIO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO DEDO DE DEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702), Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES (RJ-065230) Decisão:Visto que o pagamento não foi voluntário, são devidos honorários, que fixo em 10%. O levantamento somente é possível quando o valor é incontroverso ou preclusa a via impugnativa. Na medida em que o credor elevou o valor da execução, pode o devedor optar por impugnar em parte ou o todo executado, não podendo o credor ir requerendo \"aos poucos\" induzindo a erro o devedor, que deixa de impugnar a totalidade. Venha planilha atualizada do credor. Após, direi sobre o levantamento \r\n\r\nProc. 2001.001.134634-7 - ALICIA BACARINI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Baixa e arquivo \r\n\r\nProc. 2004.001.028790-1 - MARCIA SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). MARIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA (RJ-111423) Decisão:1) Observe o cartório o que se verifica no sistema Comarca quanto a advogada da parte ré.2) Diga a parte exeqüente se dá quitação com a complementação do depósito à fl.220, como manifestado às fls.205/207, valendo o silêncio como concordância.3) Deixo, por ora, de determinar a expedição de mandado de pagamento como requerido à fl.225, até que se tenha informação do julgamento do agravo de instrumento, permanecendo os autos em cartório, como requerido. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1975.001.700092-9A (9396) - GABRIEL DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866), Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542)) X DRESDNER BANK LATEINAMERIKA AG - FILIAL SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.127019-7 - DOCEMASSA CONFEITARIA E MASSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:ao réu, para complementar (fl.238) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.031422-5 - SÉRGIO LUIS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO SANTANDER BANESPA Despacho:1) Regularize o cartório a conclusão. 2) Sem prejuízo, junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça.3) Venham os documentos de fls. 20/21 legíveis e devidamente autenticados. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.158920-4 - LUCIA HELENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SYLIVIA MERLONE DE OLIVEIRA) Despacho:Aguarde-se por 30 dias, após à Dp \r\n\r\nId: 172405"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ricardo Cyfer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.089129-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X VERA LUCIA DOS S FREITAS Despacho:Diga a parte autora sobre certidão de fls. 49. \r\n\r\nProc. 2007.001.011867-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (RJ-129041)) X YASSUE MISSUL ARAUJO INOKI Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.090080-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOAO RODRIGUES LIMA Digam as partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.083499-0 - ROBERTO PEREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.093262-8 - ENI ROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO DR PERITOSOBRE FLS 81/89 \r\n\r\nProc. 2006.001.117995-8 - GILDA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SIMÃO DE LEMOS (RJ-077292)) X AMERICAN TOUR CLUB Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138574-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BACHUR (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X VICTOR JOAQUIM COELHO CARDOSO), DULCE GUERRA CARDOSO Venham as cópias para instruir os mandados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.108690-1 - YONE FIRMINA VELOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (MG-029769)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988) Vistas ppor cinco dias \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.010553-4 (18928) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X PEDRO DE SOUZA BOSCO (Adv(s). Dr(a). DANILO MARCONDES DE SOUZA (RJ-000368A) Recolha o sucumbente os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.012238-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GUILHERMINO MARTINS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.159156-9 - TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596)) X ESPOLIO DE NILSON VIEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355) Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.126472-2 - PAULO SOARES PENIDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Ao embargante sobre a informação do contador \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.176424-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226) Venham as cópias para instruir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.032174-3 - EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X MARISA MATTOS DOS SANTOS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038591-5 - ESPOLIO DE EVARISTO ALVES VILAR (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X IRINEA AMARAL RODRIGUES Recolha o autor o valor referente à certidão requerida (A.E.V.C. - 0702-1 - R$ 8,74) \r\n\r\nProc. 2006.001.134094-0 - LUIS M DE ABOIM MAC DOWELL DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTOS LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.155247-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NILVIO RODRIGUES DA SILVA Providencie o Exequente as cópias para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.167204-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X HPCOM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA), PAULO SÉRGIO BRAZILIANO PESSOA DOS SANTOS), HELOISA DE AZEVEDO CAMELLO Ao autor para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.114128-3 (18792) - ESPOLIO DE ALVARO PIRES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-041476), Dr(a). LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (RJ-051790)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). LETICIA MARIA REZENDE MACIEL (RJ-059870) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 1998.001.186691-2 - DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X LUIZ CARLOS COSTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Recolha o sucumbente os valores apontados pelo contador \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.175993-7 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MAGGIORE AUTO CENTER REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Recolha a parte autora a custas ref. ao FUNDPERJ, no valor de R$ 1,22 na conta nº 567300124-3, campo 48. \r\n\r\nProc. 2003.001.117296-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X LUIZ ALBERTO MONTEIRO DE BARROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.069080-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça e os ofícios \r\n\r\nProc. 2007.001.010871-6 - ATUAL COBRANÇAS TERCEIRIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763)) X MARPE EMPRESA CONSTRUTORA E OBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Ao embargado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.144416-7 - PAULO ROBERTO DA GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2006.001.070237-4 - ECYR ANTONIO DA CUNHA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM (RJ-074115)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.100921-4 - PEDRO CAVALHEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X CREDICARD S A Despacho:1. Designo nova audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 01/06/07_, às15:15_horas; 2. Oficie-se ao Juízo deprecado informando a nova data da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.111290-6 - EDIANE OLIVEIRA COSTA ROMANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X TIM CELULAR S A Recolha o autor as diferenças de custas abaixo, face a nova tabela de custas 2007 e a cumulação de pedidos: Atos dos Oficiais de Justiça - R$ 0,35; Distribuição - 0723-7 - R$ 0,10; A.E.V.C. - 0702-1 - R$ 154,77; Sub-total - R$ 155,22; CAARJ 10% - R$ 15,22; Atos dos Dist. - 340306966-3 - R$ 0,51; Acrésc. de 20% - 6002-05926-6 - R$ 3,49; FUNDPERJ - 5673-0124-3 - R$ 7,79; FUNPERJ - 6002-25174-9 - R$ 8,57. \r\n\r\nProc. 2006.001.117076-1 - DAMIAO PEREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100)) X PORTO SEGURO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.035692-0 - ALEXANDRE LUIZ JOFÍLIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BANCO SANTANDER S A Venham as cópias para instrução da carta precatória. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.033232-1 - MARCO AURELIO CHAVES NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X CARTAO UNIBANCO MASTERCARD UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1997.001.070280-2 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X M G C REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.128869-1 - KHATIA CRISTINA LIMA AREIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) VISTAS POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.141126-9 - EDUARDO COURTY SAAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.129906-0 - CELI DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nId: 172407"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "28ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.030512-1 - JOSE EUCLIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:1. Defiro o benefício da assitência judiciária...2. Nomeio Perito(s) o Dr.(s), sala de perícias do Tribunal, Corredor \"c\", sala 313, tel.: 25883153. 3. CITE-SE o INSS, intimando-se o Dr. Perito...4. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem...quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias; ...6. A audiência será oportunamente designada...7. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.024790-6 - CARLOS DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A PARTE RÉ PARA RECOLHER ATOS DOS CONTADORES R$ 24,49 // CARTA PRECATÓRIA R$ 19,24 + 10% DA CAARJ SOB PENa DE INSCRIÇÃO AO FETJ \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.091942-2 (18789) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ADILSON BRAZ DA SILVA À parte ré nos autos em epígrafe, Adilson Braz da Silvalisa, sobre os documentos de fls. 14 e seguintes. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.131547-5 - KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA X FABIO RIBEIRO BARONE Decisão:Cumpra-se. Após, Dê-se baixa ma distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.031407-9 - IDRYSS JORDAN MELO CABRAL DE TEVES X LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS GASTÃO FLEURY S C LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, Dê-se baixa ma distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.031458-4 - FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS Decisão:Cumpra-se. Após, Dê-se baixa ma distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.034041-8 - VANDERLEI DOS REIS PIRES X MARLUCI DUTRA DA SILVA FERREIRA Decisão:Cumpra-se. Designo audiência para oitiva da testemunha no dia 08 de maio de 2007, às 15:00 horas. Oficie-se ao Juízo deprecante informando. Após, Dê-se baixa na distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.034080-7 - NORAIR DIAS PEDROSO X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Dê-se baixa e devolva-se, tendo em vista que ao Juízo Deprecado somente cabem as diligências que não podem ser realizadas pelo Juízo Deprecante e, com o advento da Lei 11.232/05, a intimação para cumprimento de sentença é realizada via postal. \r\n\r\nProc. 2007.001.034826-0 - VERA LUCIA MIRANDA DE RESENDE X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Cumpra-se. Após, Dê-se baixa ma distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.035118-0 - MARIA MARLENE DA SILVA BALTAR X VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA S A Decisão:Cumpra-se. Designo o dia 03 (três) de maio de 2007, às 14:00 horas para a oitiva das testemunhas arroladas. Oficie-se ao Juízo deprecante informando a data, após, dê-se baixa na distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.035495-8 - MARINA DO PIRATA S SPE S A X ARMANDO NOVAIS DE CARVALHO SILVA Decisão:Cumpra-se. Após, Dê-se baixa ma distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.078090-3 (8756) - CONDOMINIO DO SITIO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286), Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (RJ-016934), Dr(a). JOSE MARIA VASCONCELLOS ROCHA (RJ-015718), Dr(a). ANA LUCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-073693)) X ESPOLIO DE GIUSEPPE NICODEME CASTELLUCCI (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA SANTOS CASTELLUCCI (RJ-024781) Despacho:FLS.563... A- ASSISTE RAZÃO À D.CURADORIA; B- OS EXECUTADOS E SEU CAUSIDICO ...C - PROCEDA-SE A NOVA AVALIAÇÃO JÁ DETERMINADA ÀS FLS 548. D - APÓS,INTIMES-SE AS PARTES, SEUS ADVOGADOS PELO DOERJ, E OS EXECUTADOS POR A.R., EVITANDO-SE ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL; E - APÓS, INDIQUE O EXEQUENTE O LEILOEIRO OU ESCLAREÇA SE PRETENDE A ADJUDICAÇÃO.. \r\n\r\nProc. 2000.001.015215-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE BELMONT (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONSUELA DE CASTRO GONCALVES CAIADO E OUTROS Ao autor para recolher as custas referentes aos ofícios expedidos às fls. 52/55, R$ 13,56. \r\n\r\nProc. 2000.001.154867-7 - SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE ESCOLA PIO XII (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468), Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X VERA RIBEIRO DE ALMEIDA DOS SANTOS FARIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205) Diga o exeqüente se tem interesse em dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.057712-7 - SILVIA SIMONE CRUZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X JOAO AQUILES NETTO PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNOPP (RJ-128373) A PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO B.B. FREQUESIA \r\n\r\nProc. 2006.001.009550-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUARQUE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). MIGUEL DIAS DA SILVA (RJ-087092)) X ANA SILVIA CORSO MATTE Ao autor sobre a resposta do ofício de fls. 74 \r\n\r\nProc. 2006.001.108598-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS (RJ-043761)) X ESPOLIO DE JOAQUIM CELESTINO DE MELLO ao requerente para providenciar as cópias da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.034836-3 - HOSPICATH COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ROBERTO MAIA LIMA Decisão:Designo audiência para o dia 16 de maio de 2007, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.018288-1 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu advogado pelo D.O.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.097039-2 - ODETTE INECCO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MARIA ELIZA DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação, entretanto, deixo de decretar o despejo do imóvel, em razão da efetivação da imissão na posse (fls. 37) e para condenar a parte ré no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não quitados até a devolução das chaves que deve coincidir com a imissão na posse (fls. 37), acrescido o montante de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual, tudo monetariamente corrigido desde o vencimento de cada parcela (prestações). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar a caução para efeitos de execução provisória, face à desnecessidade da mesma, pois o não pagamento de aluguéis envolve descumprimento contratual.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.034134-4 - ARLETE GONÇALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA Decisão:\"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.074997-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635)) X GENTIL RAIMUNDO PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.027439-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X VOLTAIRE GOULART NAZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) ao exequente sobre mandado de penhora- fls 278/281 \r\n\r\nProc. 2004.001.146829-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LAERTE OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:Tendo em vista que a parte exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, a despeito de regularmente intimada para tal, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1989.001.050130-5 (9950) - EDSON DE ARAUJO SILVA e LEON FLESCHER SOJFER (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X ELABIO RANGEL SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241) Decisão:...VENHAM CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL PENHORANDO;;30 DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.029075-0 - FRANCISCO CARLOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X AMERICAN AIRLINES Decisão:Designo audiência para o dia 16 de maio de 2007, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.035231-7 - JESSE VICENTE DE LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X VIVO S A Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Cite-se3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.046140-3 (16764) - CREZIO SILVIANO (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). ANDREA RAYMOND MARQUES (RJ-086826) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.152013-6 - MAURO GUSSANE BENEDICTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881), Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) X COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão:...AO CONTADOR... \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.060966-0 - LUCIO BULCAO DE SIQUEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675), Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) de-se vista. \r\n\r\nProc. 2001.001.133486-2 - JORGE ALEXANDRE FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) AO RÉU PARA EM 05 DIAS RECOLHER AS CUSTAS E TAXA: ATOS DOS OJA - R$ 24,48 // AEVC R$ 150,45 // DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49 // 10% DA CAARJ // ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 17,45 // ACRÉSCIMOS DE 20% R$ 3,49 // TAXA JUDICIÁRIA R$ 158,40 \r\n\r\nProc. 2002.001.020429-8 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) as partes sobre o calculo do contador \r\n\r\nProc. 2007.001.035296-2 - PAULO ROBERTO DE MORAES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS DESERTO NASCIMENTO (RJ-097438), Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA (S) PARTES (S) INTERESSADA (S) E/OU DE ISENTO, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM 10 (DEZ) DIAS, SO PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. I-SE.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.035738-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X WCR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS Decisão:CITE-SE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ATIGO 1102-B DO CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.035170-2 - JOSÉ GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUBENS GOMES DA COSTA Decisão:DEFIRO A J.G. E A NOTIFICAÇÃO. EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO DE 48 HS, NA FORMA DO ART. 872 DO CPC, O QUE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, ENTREGUE OS AUTOS AO REQUERENTE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.116581-3 - NARCIZO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) 1 - AO SR, PERITO SOBRE GUIA DE 1º DEPÓSITO 2 - AO AUTOR SOBRE PETIÇÃO DO PERITO FLS.134 \r\n\r\nProc. 2004.001.045456-8 - INTER STAR BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CENEDESI STUCCHI (RJ-138990), Dr(a). MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (SP-153852)) X TELESPAZIO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HEITOR FARO DE CASTRO (SP-191667A) Decisão:...NOMEIO PERITO O DR. MURILLO FABIANO ALVES LEMOS, EM SUBSTITUIÇÃO...I-SE AS PARTES E SEUS ASSISTENTES E ADVOGADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.014338-3 - ERMELINDA MAGALHAES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA CRISTINA LEAL (RJ-065126)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) a parte re para depositar a diferenca dos honorarios periciais apontada na peticao de fls.237, conforme determinado, na forma do art. 585, VI, do CPC, Lei 11382/06.. \r\n\r\nProc. 2007.001.035531-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO BRANCO 133 (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X PRÓ SAV COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDRO LTDA Decisão:Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. Cite(m)-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.159505-0 - DISA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X MARIA HELENA CARDOSO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DIAS DE SOUSA JUNIOR (RJ-122882), Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.035358-9 - CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X WALGNERES SUELY HENRIQUES Decisão:EM RAZÃO DAS PROVAS ACOSTADAS NA INICIAL QUE JUTIFICAM A CONCESSÃO DE MEDIDAS, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA. EXPEÇA-SE MANDADO INTIME-SE. CUMPRIDO O MANDADO, CITE-SE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.035533-1 - EBTE EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X IZABEL MARIA COIMBRA DA SILVEIRA Decisão:Cite(m)-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.084791-1 - SYLVIO DE CASTRO MOREIRA CAPELLAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Decisão:ÀS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO. I-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.153609-6 - DENISE DE SOUZA DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Ao executado para recolher custas e taxas :Campo 37: R$ 12,24 Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 150,45 Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: R$ 85,71Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total.ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS VIA POSTAL NO JUÍZO COMUM - R$ 3,39; INTIMAÇÃO VIA POSTAL NO JUÍZO COMUM R$ 6,78. \r\n\r\nProc. 2004.001.103629-8 - ANDRE AFONSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS S A Decisão:...DEFIRO A J.G. CITE-SE.... \r\n\r\nProc. 2004.001.121389-5 - CLAUDIO DOS SANTOS LUNET (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Diga o exeqüente se tem interesse em dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.149553-0 - MARCIA REGINA ALVES VILELA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) AO RÉU EM 05 DIAS PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA: ATOS DOS OJA - R$ 12,24 // DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49 // AEVC R$ 150,45 // APCJ R$ 6,98 // 10% DA CAARJ // ATOS DOS DUSTRIBUIDORES R$ 17,45 // ACRÉSCIMOS DE 20% R$ 3,49 // TAXA JUD. R$ 174,00 // CAMPO 47 5% DO SOMATÓRIO DOS CAMPOS 41 E 43 - FUNPERJ // CAMPO 48 - 5% DO SOMATÓRIO DOS CAMPOS 41 E 43 - FUNDPERJ - SOB PENA DE INSCRIÇÃO AO FETJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.046408-9 - ELIAS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:1) J-SE. 2) PRESTEI INFORMAÇÕES. 3) J-SE CÓPIA DAS INFORMAÇÕES. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.116606-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X C VALE EMPREITEIRA LTDA \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS 112 A 113\" \r\n\r\nProc. 2005.001.155628-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOAO RAPHAEL CALDEIRA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.006353-8 - COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL, Procurador: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE CARLOS M DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.016281-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUZITANIA (Adv(s). Dr(a). ELSA FATIMA BARREIRA RIBEIRO (RJ-066925)), Interessado: GRACE RIBEIRO CARVALHO, Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X BAJLA GOLDWASSER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE O ACRESCIDO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.099388-4 - REUMA LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X EMBRASIL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ADILSON CIRIACO DE AVILA TORMA (RJ-007854) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS 135 A 139\" \r\n\r\nProc. 2000.001.139906-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X MARIA LUIZA ALMEIDA SOUZA ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988), Dr(a). JAQUELINE GUIMARÃES MENDES (RJ-108374), Dr(a). MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA (RJ-144964) DE-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2001.001.094586-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUSANE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) AO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.145878-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Decisão:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A COTA DA C. ESPECIAL. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.122306-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316), Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696)) X JOSE LUIZ MENDES DA SILVA AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO . \r\n\r\nProc. 2006.001.080282-4 - JESSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS 77 A 94\" \r\n\r\nProc. 2006.001.097160-9 - ARISTEU PERY TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES (RJ-135056)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:...Homologo em 3.400 UFIR's, face à natureza da perícia e à complexidade do trabalho a ser realizado, devendo ser realizado o depósito pela ré em 05(cinco) dias, nos termos do art. 33 do C.P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.162927-8 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITABIRITO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.034317-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SPINOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (RJ-057093)) X CLAUDIA MARCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA a parte autora para complementar a taxa judiciaria---128,88 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.053287-0 - PEDRO ANGEL CACIEDO CIDAD (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS 117 A 119\" \r\n\r\nProc. 2006.001.140004-3 - JESU RIGUETO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Sentença:A parte consignante foi regularmente intimada às fls. 30 da r. decisão de fls. 29, que determinou que a mesma providenciasse o regular recolhimento dos emolumentos. Entretanto, consoante a certidão cartorária de fls. 44, até a presente data a determinação não foi atendida, sendo certo que não há qualquer necessidade da intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa (Resp 264.895-RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, julg. 19/12/2001).Diante do exposto e com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno a parte autora nas custas processuais.Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa.P. R. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.037209-6 - GILDA MARIA DE ARAUJO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATARINA JORGE HAFNER (RJ-051648)) X HENRIQUE IBEAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073595-1 - NELSON LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Decisão:J-SE PETIÇÃO DE 12 (DOZE) DO MÊS P.P. E VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.154095-3 - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S A (Adv(s). Dr(a). VERA CRISTINA MACIEL LAMIN (SP-080200)) X ULMA ANDAIMES FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA Decisão:1) APENSEM-SE A ESTES OS AUTOS DE Nº 2006.001.099259-5, ENTRE AS MESMAS PARTES. 2) APÓS, CITE-SE. I-SE. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.005529-3 - MARIA LOPES DE LIMA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319), Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELEMAR NORTE LESTE S A AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.075347-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUTRAN MASSENA (RJ-004391), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X COMPANHIA PREDIAL E OUTRA E OUTRO Sentença:Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DECLARAR incorporado ao patrimônio da Expropriante, com a conseqüente instituição de servidão administrativa da área descrita na inicial, mediante pagamento de indenização que fixo, de acordo com o laudo pericial atualizado pelos cálculos de fls.201/202, em R$ 10.171,77 (dez mil cento e setenta e um reais e setenta e sete centavos) acrescidos de juros compensatórios de 6% ao ano, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, contados a partir da data prévia da imissão na posse (07/04/1985, fls. 49/51), bem como de custas, despesas processuais, inclusive, honorários periciais (fls.15) e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, devidamente corrigidos, contados da atualização dos cálculos (fls. 201/202, 09/11/2006). Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio a Expropriante, expedindo- \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.080241-8 - JOSE JULIO SENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Republicando a sentença: (...) Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, em conseqüência, declaro rescindida a locação, decretando o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado, condenando, o demandado ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e demais encargos referentes à locação até a data da efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves ao locador. Condeno, ainda, a parte ré como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente.Deixo de arbitrar a caução, para o caso de execução provisória, por se tratar de despejo por falta de pagamento, bem assim de descumprimento de cláusula contratual. \r\n\r\nProc. 2005.001.079323-7 - ESPOLIO DE ADARIO FERREIRA DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X LUIS GUSTAVO DA SILVA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133175-6 - MANUEL PAREDES SERRAMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795)) X ROBERTO MIGUEL SANCHES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1995.001.024105-3 (17968) - ELZA MOREIRA MADUREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-057394), Dr(a). LOURIVAL CORRÊA (RJ-040516), Dr(a). ALYSSON GOMES MARIANO (RJ-112831)) X MARIA HELENA MARTINS AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Decisão:VENHA MEMÓRIA ATUALIZADA DO \"QUANTUM\" A SER EXECUTADO, NA FORMA DO ART. 475 - J - CPC. I-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.084939-5 - HERMANN E CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO Sentença:A parte embargante foi regularmente intimada a fls. 58 da r. decisão de fls. 57, que determinou que a mesma providenciasse o regular recolhimento dos emolumentos. Entretanto, consoante a certidão cartorária de fls. 59, até a presente data a determinação não foi atendida, sendo certo que não há qualquer necessidade da intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa (Resp 264.895-RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, julg. 19/12/2001).Diante do exposto e com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno a parte autora nas custas processuais.Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa.P. R. I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.109326-2 (16325) - SUCCESS MARITIME INC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X TRANSNAVE NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO JORGE SALOMÃO (RJ-103634), Dr(a). JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES (RJ-026183P), Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). ERCAL ROBERTO AMARAL CALVET (RJ-029401), Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673) Decisão:FLS. 1095 E 1096/1097: PRELIMINARMENTE, OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, PARA QUE INFORME OS SALDOS NAS CONTAS APONTADAS. APÓS, COM A VINDA, ABRA-SE VISTA ÀS PARTES. I-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.143372-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS DÊ-SE VISTA CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2000.001.101838-0 - JUPITER OVERSEAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X DENIZE MELO DE QUEIROZ \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS 90 A 92\" \r\n\r\nProc. 2001.001.083060-2 - EDNA MARY DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VANESSA MAIOLINO REGIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA (RJ-070874) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS 118 A 121\" \r\n\r\nProc. 2001.001.150417-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A)) X MARCUS VINICIUS SALGADO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO (RJ-025980) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS 100 A 101\" \r\n\r\nProc. 2003.001.092387-6 - JULIO CHEREM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X WAGNER DA SILVA MOUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957), Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS 407 A 408\" \r\n\r\nProc. 2005.001.107297-9 - CLINICA URANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ao autor sobre resposta de oficio de fls. 93 \r\n\r\nProc. 2006.001.015268-4 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BIANCA COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060328-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X COUPLING HOUSE ACOPLAMENTOS E TRANSMISSOES E OUTROS \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL 56\" \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.072546-6 - KATIA LEDO REITSTEIN (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X MARCIA LEDO REITSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA KONIG FARACO (RJ-023114), Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL 209\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.042884-7 (15580) - EVA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796)) X HOSPITAL GERAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). JORGE MARQUES BORGES (RJ-067759) Decisão:1- Fls. 278/279: Anote-se. Defiro à autora o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar quanto ao laudo, face a substituição do patrono.2- Fls. 281: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 1995.001.065274-0 (18445) - MARIA JOSE CUSTODIO DA MATA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X INDUSTRIA VILLARES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)), WELLINGTON LUIZ CUSTODIO DA MATA), ALESSANDRA CUSTODIO DA MATA, Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LEMOS BRITTO (RJ-000891) Decisão:Dispenso conclusão:D.P.1- Junte-se.2 - Fls. 963/969: Defiro e determino seja oficiado ao Banco Central do Brasil, no sentido de desbloquear imediatamente os valores bloqueados \"on-line\" em todas as contas bancárias relativos à executada, digo, a denunciada, Chubb do Brasil Companhia de Seguros, CNPJ - Nº 33.170.085/0001-05, nos termos do anexo de fls. 969, mantendo-se exclusivamente bloqueada a conta do Banco Itaú S/A, nº 038114, Agência 0912, no limite da execução que corresponde a R$ 498.840,24. I-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.065274-0 (18445) - MARIA JOSE CUSTODIO DA MATA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X INDUSTRIA VILLARES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)), WELLINGTON LUIZ CUSTODIO DA MATA), ALESSANDRA CUSTODIO DA MATA, Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LEMOS BRITTO (RJ-000891) Decisão:Dispenso conclusão:D.P.1- Junte-se as petições.2 - Fls. 972 e 973/975: Defiro ambos os pedidos e determino seja oficiado ao Banco Central do Brasil (dois ofícios), no sentido de desbloquear imediatamente os valores bloqueados \"on-line\" em todas as contas bancárias relativas às executadas, digo, às denunciadas, Irb - Brasil Resseguros S/A e Companhia de Seguros Aliança da Bahia, inscritos, respectivamente, nos CNPJ's sob os nºs. 33.376.989/0001-91 e 15.144.017/0001-90, nos termos dos anexos de fls. 974/975, mantendo-se, entretanto, exclusivamente bloqueada a conta do Banco Itaú S/A, nº 038114, Agência 0912, no limite da execução que corresponde a R$ 498.840,24. I-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.147526-1 - IZABELLA DE FREITAS FAYA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566), Dr(a). WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (RJ-078694)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL 434\" \r\n\r\nProc. 1998.001.147578-9 - ANTONIA LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE NADAI (RJ-042396)) X EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LIMA RODRIGUES (MG-016138), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400) AO AUTOR PARA RECOLHER OS 50% QUE LHE CABEM DOS HONORÁRIOS PERICIAIS + OS 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 275,00) + OS ATOS DOS DISTRIBUIDORES (R$ 17,45). \r\n\r\nProc. 1999.001.099373-4 - ALUISIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963)) X CENTRAUMA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA (RJ-069870) Decisão:J-SE PETIÇÃO DE 13 (TREZE) DO MÊS P.P. E VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2000.001.095002-2 - DULCE WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 339/340 e bloqueio \"on line\" de fls. 351/352, irrecorrido, consoante certidão cartorária de fls. 357, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro a expedição do mandado de levantamento e/ou alvará a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado, devendo ser anexado ao mesmo as cópias do recibo de bloqueio de valores de fls. 352, da petição de fls. 356 e do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, às fls. 359/361.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.040671-3 - CRISTIANO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COLETORA PIONEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVILASIO DE S.CAMARGO (SP-074537), Dr(a). NELSON T.HADARA (SP-035837) Decisão:FLS. 173: DEFIRO NA FORMA REQUERIDA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.082656-8 - ANGELICA DE SENA NERY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL. 613 \" \r\n\r\nProc. 2002.001.018601-6 - APARECIDO BIANCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123) Decisão:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA FACE A EXIGÜIDADE DE TEMPO. \r\n\r\nProc. 2002.001.033908-8 - MARIA DO CARMO DOLABELLA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X EUSEBIO ESPANTOSO BALSA (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415), Dr(a). MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDÃO (RJ-092071) Decisão:FLS. 262/268: EM RAZÃO DO ACRESCIDO, RETIFICO A DECISÃO DE FLS. 256 E VERSO, DEFERINDO O DESENTRANHAMENTO DO CHEQUE DE FLS. 255 VERSO PARA SER ENTREGUE À PARTE REQUERENTE, BEM COMO DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTA MENTO DA QUANTIA DE FLS. 268 A FAVOR DA PARTE EXEQÜENTE E/OU SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DAS PETIÇÕES DE FLS. 243, 246 E 250. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. I-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.035440-5 - SILVIO CEZAR XAVIER SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANERJ SEGUROS S/A Decisão:...Defiro a antecipação de tutela...Há verossimilhança entre as alegações contidas na exordial e na emenda de fls 64/68, corroborados pela documentação acostada aos autos... \r\n\r\nProc. 2002.001.114297-5 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO VERRI JUNIOR (SP-027555), Dr(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA (RJ-107167)) X APVAR ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.127922-1 - THIAGO SAMPAIO ROCHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) A PARTE RE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS===5,94-OF. JUSTICA==DISTR. 1,70--AEVC--73,06==10% DA CAARJ==ATOS DOS DISTR.--8,47==ACRESCIMO 20%--1,70---TAXA JUDICIARIA--212,22 E 0,84--OUTRAS RECEITAS., SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nProc. 2003.001.076161-0 - ANTONIO CARLOS DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA R.O.H.WILDBERGER (RJ-090017)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS 301\" \r\n\r\nProc. 2004.001.060178-4 - LUCIO LUIZ VIEIRA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA (RJ-125291)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA R$ 534,70 \r\n\r\nProc. 2004.001.060178-4 - LUCIO LUIZ VIEIRA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA (RJ-125291)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Esclareçam as partes sobre os valores depositados à fl.196, tendo em vista os dois depósitos de valores diferentes, bem como os valores distintos da guia (R$ 2.518,58 e R$ 15.043,72). \r\n\r\nProc. 2005.001.016742-9 - ANTONIO CARLOS NUNES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) ÀS PARTES SOBRE PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 25/04/07 ÀS 17:00. \r\n\r\nProc. 2005.001.041831-1 - ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO (RJ-122132)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Sentença:Isto posto julgo parcialmente o pedido, na forma do art. 269,IV, do C.P.C., com resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2005.001.080003-5 - PERRY SOUZA AZEREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:FLS. 146/147: MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO (R$ 7.788,00) E SE DÁ QUITAÇÃO AO MESMO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.147668-0 - GASTON LUIZ DO REGO NETO (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de débito em nome do autor relativamente ao objeto da demanda, determinando que a ré proceda à retirada do nome do autor... \r\n\r\nProc. 2007.001.002572-0 - ANTONIO DE LISBÔA (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:J-SE PETIÇÃO DE 15 (QUINZE) DO MÊS P.P. E VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2007.001.033881-3 - PEDRO PAULO ANTUNES DA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X ITAUCARD ao autor para complementar as custas---75,23, referente AEVC e taxa judiciaria--sobre os honorarios--30,00 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.009772-3 - VENUS LUAR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X EDVALDO BESSONE DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ (RJ-028681) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.116766-2 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). DUNIA EL-MAGHRABI (RJ-089465)) X JOSE QUEIROZ SANTANA SOUZA \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL 61\" \r\n\r\nProc. 2003.001.151546-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO MONTENEGRO GOMES BARBOSA ao autor sobre a resposta dos ofícios de fls. 95/96 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.085837-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X NATALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS 140 A 146\" \r\n\r\nProc. 2005.001.074305-2 - ARMANDO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS (RJ-117303)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) AO EXEQUENTE SOBRE GUIA \r\n\r\nProc. 2006.001.109895-8 - VANISE MARIA OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856), Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de conciliação, caso em que será designada a audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128988-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X MARIA LUCIA ESTEVES SOLLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.037507-0 - GRAÇA MARIA SEVERINO BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SEMEG SAÚDE LTDA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se.2 - Designo Audiência de Conciliação, na forma do art. 331 do C.P.C., para o dia 16/05/2007, às 10:20. Após apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.016252-1 (12455) - OSMAR SARMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X OSMAR ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-074753) Decisão:FLS. 828: INTIME-SE O LEILOIERO PARA AS PROVIDÊNCIA DE ESTILO. I-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.118398-3 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X SONHO DE MEL COLCHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397) DÊ-SE VISTA CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.131620-6 (19268) - EMPRESARIAL SOCAITE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCEL GEORGE DA SILVA PINA GOUVEA (RJ-084922), Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902)) X JORGE HAYDT E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL 309\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.075722-0 - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X CASTRO NEVES VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO (RJ-082579) Despacho:Ao tabelar. \r\n\r\nProc. 2004.001.139066-5 - ANA MARIA MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X MONICA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Decisão:Fls. 196/198: Intime-se em execução de sentença (Lei 11.232/05) a executada por A.R. e o Patrono que o assiste pelo DOERJ, na forma do art. 475-J, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.016654-1 - JORGE ALBERTO FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X EDITORA ABRIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE PAIVA SANT'ANNA (RJ-130773), Dr(a). VERA LIGIA TEIXEIRA LEITAO (SP-081580) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu advogado pelo D.O.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.027373-4 - SIB ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C)) X MARTA JOFFILY ALENCAR (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444) Decisão:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL ÀS FLS. 169. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.113833-4 - WANIA HELENA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.131695-9 - LEONARDO PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.013064-0 - ERNANI LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PROTECAO DE DIREITOS INTELECTUAIS SOCIMPRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123), Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C) Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 79, MANIFESTEM-SE AS PARTES EM PROVAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143287-1 - ELSINO BELGONE (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X UNAMAR CLUBE Despacho:Cite-se. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.002639-6 - ALEXANDRE ROBERTO LEITE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X BANCO SANTANDER S A À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.122504-3 (19140) - JULIO PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL 252\" \r\n\r\nProc. 2000.001.020161-0 - NETBIOBLOOD DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187)) X CELULA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) expeça-se guia de depósito \r\n\r\nProc. 2002.001.008196-6 - LUIZ ALVES PESSOA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X CLAUDIO MAROTTA DA SILVA E OUTRO \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS 160 A 161\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.069396-0 (17016) - DYANA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1) FLS. 451: DEFIRO. REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR NA FORMA REQUERIDA, ATENTANDO PARA O FATO DE ESTAR O MESMO SOB O PÁLIO DA J.G. 2) APÓS, DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES E JUNTE-SE A PETIÇÃO DATADA DE 15 (QUINZE) DO MÊS P.P. E VENHAM CLS. PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.137577-3 - ARMANDO CARELLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL443\" \r\n\r\nProc. 2005.001.005219-5 - IRINEU ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO INTERESSADO PARA QUE FORNÇA EM CARTORIO COPIA DA PETIÇÃO DE 11/09/06 \r\n\r\nProc. 2005.001.005219-5 - IRINEU ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160716-4 - ISAAC JOSE ADISSI (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) AO RÉU PARA RECOLHER ASC CUSTAS : ATOS DOS OJA R$ 12,24 // DISTRIBUIÇÃO r$ 3,49 // AEVC R$ 150,45 // ATOS DOS DISTRIBUIDORES R$ 17,45 // ACRÉSCIMOS DE 20% R$ 3,49 //TAXA JUD. R$ 338,80 SOB PENA DE INSCRIÇÃO AO FETJ \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1995.001.057668-3 (18572) - MARIANINA DE LIMA AIETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA UVA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS DA PRESENTE, BEM COMO DA DILIGÊNCIA, A SEREM CERTIFICADAS PELO CARTÓRIO, CITE-SE, NA FORMA DO ART. 1.065 - CPC. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.011362-1 - ASSOCIAÇÃO EDUACACIONAL VEIGA DE ALMEIDA AEVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES (RJ-127723) Despacho:Recolhidas as custas da presente, bem como da diligência, a serem certificadas pelo cartório, cite-se, na forma do art. 1065, CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.068436-5 - MARIA JOSE PINTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Sentença:...Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269,I, do C.P.C. Revogo os efeitos da antecipação e tutela, pelas razões e fundamentos já esboçados... \r\n\r\nId: 172412"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "29ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.086075-7 - ROSELY MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1993.001.006635-4 (14066) - ADILSON DE SOUZA REGO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO BARRETO PEIXOTO (RJ-053961)) X JOSEFINE KIERMAIER E OUTROS E OUTROS Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.007373-9 (16520) - SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X OLIVAL IND MERC ALIM LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.035122-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X PAULO MACHADO PARREIRA Forneça o autor cópia de fls. 96 e 98 para a expedição da precatória acostada à contra-capa. \r\n\r\nProc. 2002.001.097351-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO M. GONCALVES (RJ-015953)) X NEWTON JOSE DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se novo mandado no endereço fornecido às fls 206. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1998.001.044762-2 - MATIAS MARCIER ARQUITETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) Despacho:à parte autora sobre fls. 230/256. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.012420-0 - FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Diante do comprovante de depósito efetuado pela empresa executada, cancele-se a penhora de fl. 158.Lavre-se o auto de penhora, intimando-se a empresa executada, na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação, no prazo de quinze dias.Sem prejuízo, oficie-se ao juízo deprecante, via fax, para que confira os dados da conta judicial fornecida pela executada à fl. 185, para fins de transferência da quantia oferecida em garantia pela executada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042047-8 (18558) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LEILA CARVALHO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Chamo o feito à ordem.O presente processo permaneceu paralizado por mais de cinco anos, aguardando-se a iniciativa da parte autora para regularização da relação processual, mediante a citação do primeiro réu.A parte autora requereu o desarquivamento do feito e manifestou sua desistência com relação ao primeiro réu, requerendo o prosseguimento do feito quanto à segunda ré, sendo designada AIJ.Ocorre que a segunda ré não foi pessoalmente intimada da referida audiência, o que se mostra indispensável, considerando-se o grande lapso temporal em que o feito ficou parado por inércia do autor.Por conseguinte, considerando-se o que consta da nova planilha de débito apresentada pelo autor, para evitar nulidade por cerceamento de defesa, designo nova AIJ para o dia _______________, intimando-se pessoalmente a parte ré para comparecer ao ato, acompanhada de advogado.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.094195-1 - DAISY GIL KETZER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X JOAQUIM COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Decisão:Suspendo a execução na forma do art 791 III do CPC, considerando não existir bens passíveis de penhora. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.134547-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA SOMEC (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD (RJ-104562)) X TANIA CRISTINA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE MENDONÇA NETO (RJ-091374) Despacho:Traga o autor o CPF correto da parte ré que viabilize o ofício eletrônico. \r\n\r\nProc. 2001.001.013868-8 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X MARCELO PEIXOTO COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901) Decisão:A sentença de fls. 145/161 condendou a empresa autora ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, sendo objeto de embargos de declaração oferecidos pelo autor, os quais foram rejeitados, transitando em julgado a referida sentença.Assim, a execução da verba sucumbencial requerida pela 2ª ré em face do autor deve prosseguir, indicando a credora bens de propriedade do devedor para fins de constrição. \r\n\r\nProc. 2003.001.077558-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X MANUEL FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.070917-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X EDUARDO C FRIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847) Decisão:......Defiro a produção de prova documental suplementar e pericial contábil, para a qual nomeio a Dra. Gisele Bejgel de Epelbaum, telefones 2532-5935, 2240-1926 e 2554-5144, que deverá ser intimada para a apresentação de proposta de honorários, os quais deverãos ser arcados pela parte ré, que foi quem requereu a perícia, nos termos do artigo 33 do CPC.Defiro às partes o prazo de cinco dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.139734-9 - ANA MARIA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BAMERINDUS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2005.001.011496-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X DELSUITA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SALDANHA MARINHO JUNIOR (RJ-047701) Despacho:Diga o exequente sobre a certidão de fls 171 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.049375-8 - ANTONIO GABRIELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Á parte autora sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.103295-7 - RONEY BRANTES DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SANTA CRUZ CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Chamo o feito à ordem para que regularize-se a relação processual, cumprindo-se a decisão de fls 58 parte final. Feito, cite-se Itaú Seguros SA. Sem custas para a parte autora, intimando-se-a, também, para AC em 11/06/07, às 11:15 horas \r\n\r\nProc. 2005.001.154439-7 - MARIA DE FATIMA MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Vistos, etc. HOMOLOGO para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo instrumentado às fls. 27/28...P.R.I. e aguarde-se o total implemento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.004422-0 - RUBENS DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.016111-9 - COMPASSO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO FERNANDES (RJ-126912), Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.024617-4 - SONIA MARIA FERREIRA SANTOS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:HOMOLOGO para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo instrumentado às fls. 132/133.Ao contador para que apure as custas devidas.Vindo os autos, intime-se o devedor para recolhimento, em cinco dias, sob pena de remessa de certidão ao FE do TJ/RJ para as anotações de praxe e futura cobrança administrativa.Tudo feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028925-2 - AMERICA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.156449-1 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Regularize a parte Ré sua representação processual no prazo de 48 horas. Após, aguarde-se a decisão proferida na exceção de incompetência. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.093761-5 - CARLOS EUGENIO MACEDO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:J. Expeça-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2001.001.100307-9 - CARLOS EDUARDO DE MORAES CASQUEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Ao interessado sobre resposta do ofício. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.097760-0 - RITA ALVES CAVALCANTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.036057-2 - CELESTE ZILLE GAMELAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164), Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). LÚCIA DE CARVALHO (RJ-064796) Despacho:À parte Ré sobre a pretensão deduzida às fls. 112/114. \r\n\r\nProc. 2003.001.145540-2 - FLAVIA MARINA DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TANIA MARIA GOMES PADILHA E OUTROS Decisão:...Declaro saneado o processo...De plano, decreto a revelia do Réu Arleydo da Silva Fegueredo. Defiro a realização de perícia grafotécnica requerida pelas Autoras, bem como pela Ré Maria de Loudes, nomeando como Perito do Juízo o Dr. Luiz Cláudio Bordini Starling de Carvalho, telefone: 2287-7777 e 8713-4083, o qual deverá ser intimado para apresentação de honorários periciais, que serão arcados pelas autoras, bem como pela Ré Maria de Loudes, nos termos do artigo 33 do CPC, observado-se a gratuidade de justiça concedida à 1ª Autora à fl. 21. Às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 05 (cinco) dias, devendo o laudo ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.200449-1 - AIRES GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NIUTON CORREIA DE SOUZA (RJ-060201)) X DIONISIO PEREIRA LAVRA (Adv(s). Dr(a). NAZARE DA SILVA ALVES (RJ-062690) Decisão:Reconsidero a decisão de fl. 158. Intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 475-J e seguintes do CPC, tendo em vista que até a presente data o devedor não foi citado em execução, na forma da lei anterior. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.130404-3 - ARNALDO DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARTA BASILIO GRAVATA (RJ-069201) Despacho:Ao credor sobre fls. 488/495. \r\n\r\nProc. 2000.001.039118-5 - MARIA DA NATIVIDADE LOPES (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X RICARDO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Decisão:Fl. 232: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.124263-2 - BEATRIZ GARCIA DA COSTA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X NUTRI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral formulado na ação de despejo cumulada com cobrança... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.011109-8 - ESPOLIO DE BALTAZAR FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X CONTINENTE SUPERMERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766) Despacho:Ao embargado para manifestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.045069-5 - IRINEU BALBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NELSON DA ROSA (RJ-101975), Dr(a). DANIELE BELO BALBI (RJ-117296)) X ANTONIO BRANCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Esclareça o embargado se concorda com o pleito de fl. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.045074-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X SIDNEI PEREIRA CONSENZO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTINHAS PORTUGAL (RJ-094270) Despacho:.. Intime-se o executado para que se manifeste sobre os cálculos de fls 334 em 24 horas, valendo o silêncio como anuência do pedido. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.078350-7 - SAMYRA HAIDAR HAIDAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Despacho:Aos embargantes sobre a impugnação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.156449-1A - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:À excepta. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.022219-4 (14282) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A X NACIONAL GRAFICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 1997.001.012129-5 - RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461)) X FERMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Despacho:Requeira o exequente o que for cabível, considerando a certidão de fls 76 \r\n\r\nProc. 2000.001.063889-0 - ROBERTO SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275)) X ANA LUCIA VAZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Despacho:Ao credor para se manifestrar sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2002.001.011936-2 - TECUMSEH DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Cumpra-se item 03 de fls 350 com as cautelas de praxe. Desentranhe-se fls 364/366, por isso que concernem aos embargos de terceiro. Fls 370/380: ... prossiga-se a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.034594-2 - ELIMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825)) X MARA RUBIA DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413) Despacho:Á parte autora sobre certidão de fls 62. \r\n\r\nProc. 2006.001.112968-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BERNARDO ACCIOLY MOLIN AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129789-0 - STERIARM MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Ao exequente sobre a certidão de fls 110 verso. \r\n\r\nProc. 2007.001.037107-5 - CALMON ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão:Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final, visto que não demonstrada a hipossuficiência econômica da sociedade autora. Recolham-se as custas e taxas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.063138-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ANTONIO NASCIMENTO CHIACCHIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515) Ao autor para recolhimento das custas, conforme cálculos de fls.224. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1992.001.023080-2 (12856) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-043424)) X PAULO JOSE D'OLIVEIRA MUSSI E OUTRO Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.016111-9A - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). JOSE ALBERTO FERNANDES (RJ-126912)) X COMPASSO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. Após, subam... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051755-8 - ARACACY BENEVENUTO MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRÍCIO DE SOUZA FILHO (RJ-121341)) X PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.001.124906-7 - GERALDO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) Decisão:....Defiro, ainda, a realização de perícia contábil requerida pela parte Autora, nomeando como Perita do Juízo a Dra. Gisele Bejgel de Epelbaum, tel.: 2532-5935 e 2240-1926, a qual deverá ser intimada para apresentação de honorários periciais, que serão arcados pelo Autor, nos termos do artigo 33 do CPC, observado-se a gratuidade de justiça concedida à fl. 21. Às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 05 (cinco) dias, devendo o laudo ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias. Por fim, defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte Autora, concedendo o prazo de 05 dias para que a mesma seja juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.167641-4 - DIVA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X SCPC (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho:Em atenção ao princípio do contraditório, à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 79/80. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.031412-0 (14345) - DOM DIEGO COMERCIO DE FERRO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 1998.001.156083-5 - ANA MARIA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUES (RJ-079681), Dr(a). MARCUS VINICIUS MORAES RIGHI BERNARDES (RJ-106023) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.026434-7 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X RODRIGO CAVALCANTE GIANNINI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO (RJ-055086) Decisão:Indefiro o pedido de expropriação do bem penhorado, por se tratar de momento processual inadequado, cabendo, primeiramente a intimação do devedor, via D.O., para oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, o que ora de determina. \r\n\r\nProc. 1999.001.162995-3 - TUISA LOPES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623)) X SELLING OUT PROMOCOES E MERCHANDI SING LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:Aos interessados sobre a resposta de fl. 221. \r\n\r\nProc. 2000.001.067054-2 - JORGE FERNANDO RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335), Dr(a). LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-112605) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 893/896, nos mesmos efeitos do recurso principal. Intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões. \r\n\r\nProc. 2001.001.076340-6 - MANOEL BORGES (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X PATRICIA DA SILVA HORTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS (RJ-030789) Decisão:Fl. 181: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.032292-1 - TONDELEI MORANDI DE ABREU GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X JOSE LUIS PULEIO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Despacho:Vindo as custas, cumpra-se a decisão de fls 110. Cumpra a requerente o disposto no art 45 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.097380-0 - IZABEL CRISTINA BEZERRA PERUGINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA (RJ-032757)) X CENTRO DE APOIO E DIAGNOSTICO VETERINARIO CAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493) Decisão:Fl. 80: A fim de se evitar futura arguição de nulidade ou cerceamento de defesa, republique-se a decisão de fl. 78 corretamente.( \"Homologo os honorários do I perito. Cumpra o cartório a resolução 20/07, imtimando-se o Expert para dizer se prefere receber ao final, se não sucumbente a parte autora, visto que ela é beneficiária de JG.\" ) Quanto ao ônus da produção da referida prova, tal questão já foi decidida à fl. 69.Sem prejuízo e, diante da manifestação da perita de fl. 82, intime-se a expert para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.022243-4 - PHRYNEA MANSO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO (RJ-050553)) X LUIZ CLAUDIO SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.010991-5 - LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA (RJ-124016)) X BANCO ITAÚ AGENCIA 1108 Decisão:Decreto a revelia da parte ré, visto que regularmente citada, não ofereceu contestação no prazo legal, nos termos do artigo 319 do CPC.À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.035918-0 - MÔNICA MOREIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1995.001.052472-5 (17118) - BIG S/A BANCO IRMAOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438), Dr(a). CYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE (RJ-058339)) X ILDA CECILIA MOREIRA DA SILVA Ao autor para recolhimento das custas, conforme fls. 41. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.058111-6 - LUIZ CAIRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA Decisão:Intime-se o devedor para pagamento, em 15 dias, de acordo com os arts 475 J e segs do CPC, sob pena de 10% sobre o montante devido.... \r\n\r\nProc. 2004.001.090696-0 - MICHAEL RAINER VAHRENKAMP (Adv(s). Dr(a). FABRICIO SANTOS GUIMARÃES (RJ-081031)) X MARCELO SOBRAL CORREA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO (RJ-128190) Despacho:Ao exequente sobre a pretensão de fl. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.092594-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RB 2001 HAIR COMERCIO DO CABELO LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.022299-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X NATAN JOIÁS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.148160-1 - SOCIPAR S/A (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X INDEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310) Despacho:Diga o exequente sobre a certidão de fls 139. \r\n\r\nProc. 2005.001.111300-3 - ANA PAULA FERREIRA GUZZO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor executado (artigos 475-J e seguintes, CPC). Havendo impugnação, honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.000338-1 - PAULO CESAR LEITE BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Ao impugnante sobre fls. 195/196. \r\n\r\nProc. 2006.001.159604-2 - MARINA AYRES BONECKER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Decreto a revelia da parte Ré. Atenda-se a parte Autora o item 2 da promoção ministerial de fls. 31 e verso. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.080638-1 (18927) - CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE ANDRADE ARCOVERDE (RJ-062392)) X FRANCISCO GERALDO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000001) Decisão:As retificações requeridas às fls. 165/166 devem ser requeridas perante o juízo da Vara de Registro Civil, que é quem detém competência para procedê-las, nos termos do artigo 89 do CODJERJ, observando-se que no próprio formulário de exigências apresentado pelo RGI consta que eventual inconformismo ou dúvida acerca das exigências apostas serão dirimidas pelo Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos. Insta ressaltar que este juízo cível determinou a adjudicação do bem ao autor, no entanto, não obstante o que constou da sentença, à fl. 138, parte final, as questões referentes à sucessão e à regularidade dos registros dos títulos para tal fim devem ser decididas pelo juízo da Vara de Registros Públicos, razão pela qual deixo de apreciar o pedido.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124215-2 - MARIA CELINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Esclareça o Réu o pedido consignado na assentada de fl. 147, comprovando o alegado. Na oportunidade, deverá o Réu, se quiser, manifestar-se sobre os documentos juntados às fls. 152/164. Decorrido o prazo concedido ao Réu, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre o acrescido e, inclusive, quanto à produção de provas. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.098084-3A - ALMIR MORENO REZENDE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON MENDES DE BRITO (RJ-040504)) X LUIZ MORENO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724) Forneça a parte ré procuração com poderes especiais para receber e dar quitação dada ao patrono ou providencie os números dos CPF's dos réus para expedição do mandado de pgto. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2007.001.014149-5 - ROSA DE FATIMA DA GAMA SPINELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X C & A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao Autor sobre a contestação e documentos apresentados pela Ré. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.105969-2 - MANOEL ALVES RAMALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Defiro a produção da prova documental suplementar requerida pelo Réu à fl. 61, concedendo-lhe prazo de 10 dias para a juntada aos autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.118458-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MISAEL DE OLIVEIRA FILHO Despacho:Ao Autor sobre a certidão de fl. 60. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.111601-0 - JUVENAL CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X JORNAL DO BRASIL EDITORA JB S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Aguarde-se a resposta da instituição financeira comprovando a efetivação da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.010095-1 - MARCELO PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.059366-0 - HUMBERTO DE MATOS MAIOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X EDITORA SINTESE LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento. Intime-se o devedor para pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.105916-3 - VINICIUS MEDEIROS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) Decisão:Considerando-se que os réus insistem no depoimento pessoal do autor e diante da informação de que este se encontra fora do país, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência para o dia ______________, às __________. A intimação pessoal do autor deverá ser procedida na pessoa do seu advogado, tendo em vista o afirmado à fl. 192, na qual o advogado informa que o autor se compromete a comparecer esponstâneamente ao ato.A parte autora não juntou rol de testemunhas na petição inicial, tampouco a 1ª ré, razão pela qual, sendo o rito sumário, operou-se a preclusão da prova oral para aquelas partes.Certifique o cartório se a segunda ré ofereceu contestação, voltando os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.037290-0 - CARLOS VEIGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X LUIZ CARLOS BOMBONATO GOULART Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária certificada à fl. 50. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.167977-4 - HILDEBERTO SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIANO ALVES BARBOSA (RJ-115444)) X MARIA DE LOURDES MAGNO PIRES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.140623-1 - CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Ao executado para recolher as custas apontaas pelo Contador em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.142214-3 - MARIANE VASCONCELOS MARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Despacho:Intimem-se as autoras para que informem quais obras pretendem realizar no imóvel onde residem, especificando-as, bem como juntando aos autos o respectivo orçamento para posterior análise de fls. 823/824.. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.061999-5 - L M INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Decreto a perda da prova pericial requerida pela Autora, visto que esta quedou-se silente, não obstante regularmente intimada para efetuar o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.088619-7 - MARIA JOSE DA CONCEICAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À parte ré para recolher as custas apontadas pelo Contador em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nId: 172410"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.081406-1 - INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR INADEC (Adv(s). Dr(a). RENATO MOREIRA MENEZELLO (SP-101067)) X PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1-Homologo a desistência manifestada em face do 1º réu e declaro extinto o feito com fulcro no artigo 267,VIII, do CPC, em face do mesmo. Providencie, o cartório, as devidas anotações junto ao DRA.2- Cite-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.093576-7 - JOAO LUIZ ALMEIDA DE SOUZA, MAUREEN WAITE DE SOUZA, ARISTIDES DE ARAUJO LEITE, AILZA FERNANDES CAMINHA, FERNANDO ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) RECOLHA O AUTOR O VALOR DE R$ 0.61 REFERENTE AO FUNDPERJ NA CONTA Nº 5673-00124-3. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.033584-8 - FACTUM ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINE BIVAR LIMA (RJ-108009)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Despacho:Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.106710-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO JOSE RIBEIRO MAGALHAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.144899-4 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JORGE LUIZ LOBAO DINIZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Ao autor sobre fls. 72/73. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.027508-3 - ADEMAR PAULINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955)), RAINBOW HOLDINGS LTDA Despacho:Esclareça o exequente o seu pedido de levantamento uma vez que não há valores penhorados nos autos tendo em vista a resposta do Bacen as fls. 169. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.019728-2 - JULIE DE AZEVEDO E SA MULLER CARIOBA (Adv(s). Dr(a). SUELY BARROSO MOSQUERA (RJ-017750), Dr(a). MAURO DE MORAIS (SP-035435)) X BRUNO DE ROSSI CHEVALIER), CLAUDIA FERNANDES RIEDLINGER DE MAGALHAES Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.034850-8 - LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X DIEGO FIRMINO PEREIRA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.035008-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.065337-4 - CARLOS SANTIAGO RANGEL LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270), Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874)) X SERGIO ZAJDENWEBER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão:Após uma análise detida dos autos se verifica que o cônjuge do executado foi intimado da penhora do imóvel em 03/02/2006 sem interpor qualquer medida judicial, tendo o exequente reiterado tal diligência erroneamente as fls. 344, o que acabou implicando em nova intimação do coônjuge ( fls. 349 v).Dentro deste contexto é totalmente intempestiva a manifestação de fls. 351 e seguintes na medida em que o prazo para oferecimento de impugnação pelo cônjuge teve inicio com a primeira intimação da penhora concretizada em 03/07/2006.Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada e determino o prosseguimento da execução com a realização da praça.De qualquer sorte a fim de evitar o oferecimento de embargos de terceiro pelo cônjuge, os quais iriam retardar ainda mais a prestação jurisdicional, ressalto desde logo o seu direito a meação do produto da alienação.Intime-se o Leiloeiro para a desgnação das datas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/03/2007 \r\n\r\nProc. 2002.001.079179-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZAR THOME (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X JOSE CARLOS THOMAZ PEIXOTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.030141-9 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.049568-0 - SONIA REGINA SIMIAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls.120/121 , para que produza os seus jurídicos e le gais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.052254-2 - FAGNER TONOLI, FABRICIO TONOLI, FABIO TONOLI (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:As partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.064045-9 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.078300-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUANDA, Síndico: MARIA TERESA PEREIRA ALVES MELO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ADOLPHE MICHEL), MARIA GEORGOPOULOS MICHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857) Decisão:Diga o autor sobre a proposta de pagamento do réu, visto que o mesmo não se manifestou acerca desta na audiêncua de fls. 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.082987-8 - AUREA CARVALHO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:....Julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.125102-5 - ICLEA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Converto o julgamneto em diligência para determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para que informe a este Juízo a quantos salários mínimos corresponde o montante recebido pela autora a época da liquidação do sinistro, informando ainda o valor devidamente corrigido até a presente data. \r\n\r\nProc. 2006.001.147538-9 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X GILDO LEITE BASTOS Decisão:1. Defiro. Retire-se o feito de pauta.2. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.151587-9 - RICARDO SALES ANACLETO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...Julgo procedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2007.001.033955-6 - MARCELO RAMOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.034564-7 - JANE AYALA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659)) X PAULO AGUIAR DE ALMEIDA Decisão:E. guia. Após comprovado o depósito, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.051728-6 - ERCO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ALCOBASTOS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENDES HENRIQUES (RJ-114422) Despacho:Apensem-se os demais volumes, após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.097515-7 - LUIS ROBERTO QUINAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). MARIA LUZIA DE JESUS OLIVEIRA (RJ-042943)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AUTO PARQUE GUANABARA - GARAGEM (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES DA SILVA (RJ-119706) Despacho:Junte-se.Defiro. Intime-se para a entrega das chaves e dos documentos solicitados em 24 horas, sob pena de prática do crime de desobediência para a hipótese de descumprimento da ordem exarada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.086241-9 (17315) - ESPÓLIO DE OLINDA PEDRO SUCCAR QUINANE (Adv(s). Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391), Dr(a). MARISTELA REGINA DIMITROF (RJ-059944)), Fiador: MARILENE ALVES FERREIRA DA SILVA, Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508)) X MARIA GERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMESIR DA ROSA (RJ-034927) Despacho:As partes sobre os cdálculos do Contador \r\n\r\nProc. 1998.001.127051-1 - ESPÓLIO DE HERONDINA BERNARDES CARNEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990), Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065), Dr(a). OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-102067)) X ALEXANDRE IABLONSKI PINTO DE FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160) Despacho:Ao Sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.128210-2 - NEW CONCEPT SHOPPING S/A (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X WORK IN PROGRESS COMERCIO IMP EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Decisão:1. Fls. 204/206 - Nada a prover. Mantenho a decisão de fls. 199 e de fls. 202.2. Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2000.001.042188-8 - CARLOS ALBERTO VELA DE CARVALHO, FLAVIO VELA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI (RJ-052173), Dr(a). JOSE CARLOS VELASCO LOPES (RJ-051925)) X ALESSANDRA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). JOSÉ MARIA BARBOSA (RJ-004987D) Decisão:Regularize a parte ré a sua representação processual diante da certidão de fls. 310.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.146670-9 - JOSE TENENBERG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X FELIPE RODRIGUES SANTANA), Fiador: ISABEL CRISTINA SOARES DE SOUZA), Fiador: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Aguarde-se o integral cumprimento da diligência deferida. \r\n\r\nProc. 2005.001.067436-4 - ALBERTINA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X FRENTE E VERSO EDITORA GRAFICA LTDA), OSTER ROBERTO CIDADE (Adv(s). Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361)), ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO Decisão:1. Decreto a revelia do 2º réu que apesar de devidamente citado conforme se observa da certidão de fls. 33 v não apresentou resposta. Em consequência reconsidero o despacho de fls. 189, visto que a contagem de prazo em dobro prevista pelo artigo 298 do CPC decorre da juntada do primeiro mandado de citação aos autos, impondo-se a intimação apenas em caso de desistência do autor com relação a um dos réus.2. Indefiro fls. 196 visto que a presente ação se encontra suspensa por forçã da oposição apresentada pelo ocupante do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.153910-0 - MANUEL CLAUDIO DE MOTTA MAIA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X LUMARJ ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA), MAURICIO MOISEIS), CELIA REGINA MENDONCA MOISEIS Despacho:a parte autora sobre o ofício de fls. 50. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.118489-5 - ARLEIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FERRAZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO (RJ-097242) Decisão:Intime-se pessoalmente a parte embargada para que regularize sua representação processual nos autos e ainda informe a conta corrente para continuação dos depósitos na forma do acordo homologado por este Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.046034-0 - CONDOMINIO SAO CONRADO FASHION MALL (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X SELY DE ALMEIDA SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA LEMOS (RJ-035294) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.091240-0 - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CLAUDIO DA SILVA PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783), Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052) Decisão:Atenda-se o MP. Aos exequentes. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.144750-3 - VIAGENS E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HERINGER MENEZES FIUZA (RJ-098626)) X ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589) Sentença:....Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.084448-2 - BLESSED COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Despacho:As partes sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nQuebra Execução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.019794-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X BAZAR DOIS DE JULHO LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044865-8 (21550) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). MARCELO MOREIRA CESAR (RJ-140513)) X GEOTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Decisão:1. Fls. 1013/1016 - Considerando as manifestações do administrador da empresa executada, defiro o pedido de reforço da penhora. Oficie-se ao Bacen.2. 1017 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1999.001.047622-3 - MARIA HELENA DE MOURA COSTA NETTO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Decisão:Após uma análise dos autos este Juízo não verificou qualquer ordem de bloqueio ou penhora dos valores consignados pelo devedor, mas apenas a penhora de um imóvel, cuja praça não foi realizada em razão do acordo celebrado pelas partes as fls. 369/370 que suspendeu o prosseguimento da execução.Dessa forma, é forçoso reconhecer que foi o executado quem levantou indevidamente os valores depositados na medida em que compos coma a exequente no sentido de que esta ficaria autorizada a proceder o levantamento.Portanto, intime-se o executado para devolver os valores levantados depositando-os a disposição deste Juízo, em 05 dias, sob pena da prática de crime de desobediência.Esclareça a exequente quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2001.001.124964-0 - PATRICIA GANZENMULLER MOZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X PAULO ROBSON OLIVEIRA DINIZ), SALETE ROSA RODRIGUES DINIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974) Despacho:1. Fls. 138/139 - Ao exequente sobre a proposta apresentada. 2. Fls. 147 - Anote-se onde couber.3. Intime-se a Defensoria para ciência da da manifestação do executado que constituiu novo patrono nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.087433-8 - FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA (RJ-118510), Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X JOAQUIM AMARAL LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791), Dr(a). CARLOS TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023813) Despacho:Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2004.001.119723-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). MILTON PINHEIRO JUNIOR (PR-026246)) X CARLOS GROSS DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Decisão:Após certificado pelo cartório a não manifestação dos devedores nos autos, convole-se o arresto em penhora e intime-se para a apresentação de embargos conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.149949-3 - RUY ANDRADE, WILSON ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE MILTON PEREIRA DA SILVA), TULICE MARIA DE ALMEIDA SILVA Decisão:Fls. 136 - Defiro. Cite-se o Espólio conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.150581-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA E OUTRO Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo . \r\n\r\nProc. 2006.001.015070-5 - CLINICA DE CARDIOLOGIA DR RENATO VILLELA GOMES SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X MARIA LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Decisão:Já consta resposta do Banco do Brasil às fls. 136 informando, em resposta ao ofício de fls. 121, que se trata de proventos.De qualquer sorte oficie-se novamente solicitando a remessa dos extratos da conta -corrente mantida pela executada no período de setembro/2005 a janeiro/2006 a fim de que seja verificada a questão relativa ao alegado reembolso.Esclareça a executada quanto a sua pretensão de fls. 129 visto que o processo julgado perante a 13ª vara cível teve por objeto apenas a cobertura dos \"stents\". \r\n\r\nProc. 2006.001.018747-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X FAZENDAS BOA SORTE), RODRIGO GIANGOLANI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.160029-0 - HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X COPLASE ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.094806-1A - MARLI ASSUNCAO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA (RJ-052302)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Considerando que esta é uma execução provisória , Ao executado sobre o pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.093687-7A - ANTONIO AUGUSTO BUARQUE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X CLUBE DE ORIUNDOS DA ATIVA RESERVA E REFORMADOS DAS FORCAS ARMADAS DO BRASIL CORFFA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.135343-0A - ALEXANDRE JOSE PEIXOTO DONATO (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X ROBERTA TENORIO PRATA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006) Decisão:1. Retifique, o cartório, a certidão de fls. 12 v, visto que o despacho deveria ser cumprido pela impugnada.2. De qualquer sorte pelo que se observa de fls. 57/60 dos autos em apenso já foi apresentada a declaração de rendas pela impugnada, sendo imprescindível porém para a revogação do benefício que os impugnanates demonstrem que a autora não é hipossuficiente.Ocorre que pela referida declaração de rendas não é possível se inferir o inverso na medida em que os rendimentos anuais da autora se restringem a R$ 7.200,00.Esclareçam, portanto, as impugnantes se possuem outras provas para produzir. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.016637-6 - RICHARD DAVIDSON (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X PAULO SERGIO DE MELLO MOTTA Despacho:Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.011839-9 - LUIZ HENRIQUE FERREIRA KIRK (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849)) PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA, Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-086284) Decisão:1. Fls. 413 - Expeça-se Mandado de penhora para início da arrecadação conforme requerido.2. Fls. 415 - Ao Perito sobre o pedido de parcelamento. \r\n\r\nProc. 1997.001.031550-8 - MARIA JOSE DA SILVA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172), Dr(a). VERA ZARJITSKA BARROSO (RJ-030399), Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FELIZ (Adv(s). Dr(a). JEOVAH FIALHO (RJ-103372), Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) À PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS DAS CERTIDÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS REFERENTE A CADA APARTAMENTO A SER PENHORADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.067882-8 - MARIA NEUSA DE OLIVEIRA AVELINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541), Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335)) MONALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.115025-0 - CELY DAS GRACAS CARVALHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.033874-0 - IRANI DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido.2. Ao executado para depósito da diferença apresentada, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.104236-5 - RAIMUNDO CESARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). DEBORA LIMA REJANI (RJ-117461)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Fica a parte autora intimada da perícia designada para o dia 08 de maio de 2007, às 14 :00h. No setor de perícias médicas , 3º andar- corredor C- forum central do Rio de Janeiro, munido de carteira de identidade. Dr Movses Perseghian. \r\n\r\nProc. 2004.001.123272-5 - IVANILDES HABEL SEPEDA (Adv(s). Dr(a). LILIANE SEPEDA FERNANDEZ (RJ-101520)) X JORGE EDUARDO MASCARENHAS TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662), Dr(a). JULIANA PEREIRA SAMPAIO (RJ-117597) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.139155-4 - MERCEDES MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.139715-5 - EDUARDO LUIZ XAVIER BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)) X LUIZ MARLOS SCHETINI LONGO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS (MG-057779) Decisão:1. Tendo em vista a inércia do executado, certificada as fls. 139, defiro a expedição de Mandado de Pagamento conforme requerido.2. Indefiro o pedido de expedição de ofícios visando a localização de bens do devedor uma vez que, de acordo com a súmula 47 do Egrégio Tribunal de Justiça, esta é uma medida excepcional que somente deve ser adotada quando da comprovação nos autos do exaurimento dos esforços despendidos pelo exeqüente.E no caso em exame, o exeqüente não instruiu os autos com documentos pelos quais se possa verificar que procurou exaustivamente por bens do devedor, incidindo , portanto, a contrario sensu o que estabelece tal verbete.3. Ao exeqüente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2005.001.082793-4 - MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071) Despacho:Ao exequente sobre fls. 145/146. \r\n\r\nProc. 2006.001.107479-6 - ADRIANA DIAS CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.073057-5 - ESPOLIO DE FRANZ FRIEDRICH MAX HEIDJMANN (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242), Dr(a). AILTON COUTINHO DA SILVA (RJ-001255)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) REPUBLICAÇÃO DE FLS.527: Nomeio como Perito, para liqüidação da sentença o Dr. Ricardo Salomão, o qual deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. Após manifestação do Perito, dê-se vista às partes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.149095-0 - CONEGAS CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X BANCO SAFRA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Certifique o cartório acerca da propositura da ação principal, após voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.011850-3 - ESCALAMARE ENTRETENIMENTOS E DIVERSÕES (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:1. Ao autor sobre a resposta.2. Com relação ao agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.038162-5 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X IMPERMANTEX SERVICOS ESPECIALIDADES LTDA E OUTROS Ao Exeqüente sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.090899-8 - USIMINAS MECANICA S/A (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X LANA DRILLING ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782), Dr(a). MONICA V.BERNARDO (RJ-109044) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.159965-1 - EDMIR ESPÍNDOLA (Adv(s). Dr(a). IVETE MANTOVANI (SP-057835)) X SARA REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES DA SILVA (RJ-133114), Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho:A parte autora sobre a resposta. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.005472-2 - PAULO IGOR DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122) Despacho:As partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.095008-9 - ISAURA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:Considerando o integral cumprimento da sentença, noticiado as fls. 251v, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.006842-7 - LUCILIA DA SILVA FERNANDES CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234)), CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S A HOSPITAL PANAMERICANO, Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.034619-6 - JOSEFA DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos , em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.102682-0 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NOVA JERUSALEM CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR (RJ-117661)) X ALBERTINA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEICE DA COSTA MENEZES (RJ-077074), Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Despacho:1. Certifique o cartório se os opostos se encontram devidamente representados e apresentaram contestação.2. Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.050033-8 - CHRISTIANE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099), Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X WILMA GRAEL (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Despacho:Certifique o cartório acerca da tempestividade da impugnação apresentada e da segurança do Juízo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.011428-5 - BANCO CÉDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X LAR AUTO REBOQUE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.118698-0 - LABORATORIO TECNICO DE SERVICOS FOTOGRAFICOS LABORTEC LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MARGARIDA MARTINS GOMES DORNELLAS CYSNEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Sentença:...Homologo o acordo celebrado.... \r\n\r\nProc. 2005.001.078135-1 - DROGARIA SUICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X FABIO PAIVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HORACIO GARCIA DA COSTA (RJ-006013)), MARIA CELIA GOMES DE FARIA), ASDRUBAL JOSE PEDROSO, Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Decisão:...Sendo assim, indefiro o pedido de majoração formulado mantendo-se o valor do aluguel provisório fixado.Certifique o cartório quanto à manifestação das partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.121549-3 (16355) - FRANCISCA EDILZA VITAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X PINTURAS REVENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão:Fls. : Defiro. Oficie-se ao Banco do Brasil , conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.067081-7 - THAMARA DALTON DOS SANTOS, WEVERTON DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), TEREZA FUGULIN DA COSTA, Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X PETROLEO BRASILEIROS S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). JOSE OSWALDO GUIMARAES DE ABREU (SP-120086) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.081805-5 - ESPOLIO DE JOSEFA MARIA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NUNES PESSOA (RJ-054858)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) Decisão:Verifique-se o andamento da penhora junto ao sistema Bacen Jud, juntando-se aos autos a informação obtida para ciência da parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.036910-7 - CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 210/229 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.135343-0 - ROBERTA TENORIO PRATA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X ALEXANDRE JOSE PEIXOTO DONATO), BODY ESSENCE CLINICA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286), Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Decisão:....Fixo como ponto controvertido a imprudência do 1º réu, a existência de falha na prestação do serviço pela 2ª ré, bem como a extensão dos danos sofridos pela autora.Nomeio como perita a Dra. Aline Malamud que deverá ser intimada para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Com relação anecessidade da produção das demais provas pleiteadas esta será apreciada após a apresentação do laudo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.079582-7 - JORGE SILVEIRA CORREA DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X PLAN MALL MARKETING E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417) Recolha o réu, em cinco dias, a diferença de taxa judiciária, no valor de R$ 224,36, para homologação de acordo. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.126664-4 - WALTER PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X JORGE LUIZ SANT ANNA VERCILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão:Considerando o exposto no ofício de fls. 803, reconsidero a parte final da decisão de fls. 801, aguarde-se o julgamento do recuros interposto. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.072871-2 - LAUDINO CARNEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X REAL AUTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:1. Fls. 1370 - Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria.2. Fls. 1394/1395 - Recbo os embargos e os rejeito. Eventual incorformismo deve ser manifestado através da via recursal própria.Salinete-se outrossim que o percentual de juros devidos a partir de 12/01/03 deve corresponder a 1% ao mês diante do disposto no artigo 406 do Código Civil.3. Fls. 1399 e 1391/1392 - Acolho a impugnação apresentada ao laudo visto que o cálculo do pensionamento deve ter por base os redimentos auferidos pelo autor e declarados junto a Receita Federal no último exercício antes do acidente.Oficie-se portanto a Receita vFederal para que remeta a este Juízo a declaração de rendas do autor referente ao exercício do ano de 1995. \r\n\r\nProc. 2003.001.016308-0 - ROBERTO SCIELZO LEONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VELCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689), Dr(a). MARCUS FONTENELE (RJ-107763) Decisão:Fls. 198 v : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.034837-5 - CÁTIA REGINA DA SILVA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X CREDICARD BANCO S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.034807-7 - JOSELAIDE BEZERRA RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LIGHT S A Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.005279-3 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:....Pelo que rejeito a presente impugnação mantendo-se o valor dos honorários fixados.Tendo em vista a Gratuidade de justiça deferida a autora, ao perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.014286-4 - VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Em réplica. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.143280-9 - FACTUM ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINE BIVAR LIMA (RJ-108009)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Decisão:Fls. 97 - Defiro a devolução de prazo conforme requerido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.035867-7 (18425) - HERCILIA DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X BADIA SIMAO FIRJAM E OUTROS E OUTROS Decisão:Fls. 420 - Defiro. Expeça-se novo edital conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.067945-2 - LUIZ ROBERTO SAUCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127), Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X J C REPRESENTACAO INCORPORACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.118749-5 - PRISCILA DO AMARAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229)) X EDMAR HENNIGER E OUTROS), Interessado: JOSÉ SILVÉRIO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)), Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA ALTA, Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Decisão:Expeça-se a CP e os ofícios conforme requerido pela Curadoria Especial. \r\n\r\nId: 172413"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "172414": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.114194-4 - MOISES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.025966-0 - CHARANUX E MIGNOT ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X TEKNOLOGIKA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126) Despacho:Ao exequente sobre a consulta em apartado. \r\n\r\nProc. 2002.001.062300-3 - JOSE CARLOS DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X ALTAIR TIBURCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641) Despacho:diga o autor o que pretende \r\n\r\nProc. 2003.001.044787-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Despacho:Designo AC para o dia 31/05/2007 as 14:15 horas(art277 do CPC).Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que poderá oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2003.001.139695-1 - MARINETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SULINA SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Diante do princípio da fungibilidade dos atos de execução, e tendo em vista que a situação do presente processo de execução recomenda a adoção de medida mais efetiva, posto que até o presente momento não se logrou obter o cumprimento da obrigação, oficie-se ao Banco Central para que informe a este juízo se há alguma conta - corrente pertencente à parte devedora, e que em caso positivo, proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir o valor da execução, ou parte, na hipótese do saldo não ser suficiente. Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077149-7 - FRANCISCO IRINEU NASCIMENTO SOUSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Decisão:A preliminar suscitada pelo primeiro réu de ilegitimidade passiva, não merece prosperar...Da mesma forma, a prejudicial de prescrição é mérito e deve ser analisada no momento próprio.Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual.Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar e expedição dos ofícios requeridos às fls. 234.Indefiro a alteração do pólo passivo, por absoluta desnecessidade, eis que o próprio autor informa que as rés fazem parte do mesmo grupo empresarial.Defiro a produção de prova documental que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária. \r\n\r\nProc. 2005.001.083795-2 - PAULO ROBERTO CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.110165-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARCONI DE ARRUDA Despacho:Ao autor para constituir novo patrono \r\n\r\nProc. 2005.001.151399-6 - NAIR FARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido e condeno o réu a indenizar os autores no valor equivalente a 30,73 (trinta inteiros e setenta e três centésimos) salários mínimos, no valor deste vigente em 25/05/1993, e acrescidos de juros legais e correção monetária desde esta data. Condeno o réu, ainda, em custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040162-3 - JANETE MALAQUIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058604-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALLAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARCELLO MENDES DE ALMEIDA E OUTRO Sentença:Homologo o acordo de fls. 41/42, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069734-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780) Despacho:Recebo o recurso nos regulares efeitos da lei.Ao apelado.Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.001.087189-5 - LUIS ANTONIO MARQUES MAIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117515-1 - KATIA PEREIRA DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido e condeno o réu a indenizar os autores no valor equivalente a 6,23 (seis inteiros e vinte e três centésimos) salários mínimos, no valor deste vigente em 06/03/2003, e acrescidos de juros legais e correção monetária desde esta data. Condeno o réu, ainda, em custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.160820-2 - ELIZABETE NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BISPO (RJ-132930)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Defiro vistas a parte autora, como requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.165619-1 - CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SINALVA S A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Sentença:...Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora em custas e honorários que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.036130-6 - ROSALI MARIA DOS SANTOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Defiro JG.Venham as certidões de óbito dos pais do falecido \r\n\r\nProc. 2007.001.036565-8 - REINALDO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X BCP S A Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, conforme certidão retro \r\n\r\nProc. 2007.001.036770-9 - URÇULA CAETANO BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Designo AC para o dia31/05/2007 as 14 :00 horas(art277 do CPC).Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que poderá oferecer defesa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.036599-9 - INTERCANE DO BRASIL REPRESENT.EXP.E IMP. LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X DALVA FREITAS PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294) Decisão:Considerando que o valor das custas devidas não ultrapassam 50 UFIR'S, fica dispensada a inscrição na Dívida Ativa, nos termos do art. 31, parágrafo 4 da Lei 3350/99. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.055260-8 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CAPEF (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada.Ao executado para depositar a diferença apontada, sob pena de novo bloqueio de valores e prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2004.001.146443-0 - ALAN FRICK DE QUEIROZ MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI MUNIZ VILHENA COUTINHO (RJ-109063)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BERGMAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613) Despacho:Ao exequente sobre a transferência e consulta realizada \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.104002-5 - WILIAN DE ASSIS MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Decisão:Diante do princípio da fungibilidade dos atos de execução, e tendo em vista que a situação do presente processo de execução recomenda a adoção de medida mais efetiva, posto que até o presente momento não se logrou obter o cumprimento da obrigação, oficie-se ao Banco Central para que informe a este juízo se há alguma conta - corrente pertencente à parte devedora, e que em caso positivo, proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir o valor da execução,ou parte, na hipótese do saldo não ser suficiente. Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.090559-3 - JULIO FREDERICO POLLASTRI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856)) X DIEGO DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Decisão:Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas, bem como documental suplementar. Designo o dia 06/06/2007, às 15:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Venha o rol das testemunhas, bem como as custas para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026425-5 - ALEXANDRE LOPES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito relativo à linha 2532-4130, determinar a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito pelo débito referente a esta linha e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros legais a partir desta data, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor da condenação. Oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito para exclusão da anotação do nome do autor pela ré. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade C/C Repetição de Indébito C/C Obrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.035174-0 - SELMA RODRIGUES DE ALMEIDA BRETAS X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S A Despacho:Venha a declaração do IRPF referida as fls.30. Emende-se a inicial para retificar o patrocinio da defesa técnica, que está constando em causa própria.Regularize-se a representação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.010746-2 (18702) - ALCY GOMES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X PAULO FERNANDES RODRIGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718) FLS.1126. DÊ-SE VISTA, COM AS CAUTELAS \r\n\r\nProc. 2003.001.028657-8 - VENERAVEL IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DE SANTO ANTONIO DOS POBRES E NOSSA SENHORA D (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275)) X MARIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA VIANA GARCIA (RJ-088937), Dr(a). AILÊ DIAS DE CARVALHO (RJ-022695) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.069966-1 - ESPOLIO DE LEOPOLDO GUILHERME WEISS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453)) X PEDRO DUTRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA ROCHA (RJ-015783) Designo AC(art331 do CPC) para o dia 29/05/2007 as 12:15horas.intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.146434-3 - EDGAR ANGELO FABRINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X RONY LUGON DE SOUZA E OUTROS Decisão:Indefiro o pedido, eis que se trata de contarto de adesão e de flagrante clausula leonina.Digam os autores se pretendem a imissão na posse do imóvel.Oficie-se a SRF, TRE, SPC E INSS, solicitando endereços do 1º e 2º réus. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.084666-3 - ELISABETE NADER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X ANACLETO DA COSTA VALADAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827) Recolham-se as custas apuradas e apontadas às fls. 244. \r\n\r\nProc. 2004.001.020502-7 - BANCO INTERUNION S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.173894-6 - ANE ROSE ZALCTREGIER BANK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X ESPOLIO DE MILTON DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832) Despacho:Oficie-se ao banco do brasil, solicitando a transferência dos valores bloqueados para depósito judicial, devndo ser informado a este juizo imediatamente. \r\n\r\nProc. 2002.001.011148-0 - EVARISTO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630)) X CAMELL CONSULTORIA TECNICA LTDA Despacho:Assim, desconsidero a personalidade jurídica da empresa \"Camell Consultoria Técnica Ltda\", para determinar inclusão no pólo passivo dos sócios José Carlos Repsold Mitchell(cpf 341295457-87) e Tereza Cristina Kruschewsky Repsold Mitchel (cpf 276355625-68), devendo ser feitas as devidas anotações, inclusive junto ao distribuidor.Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. \r\n\r\nProc. 2005.001.161983-0 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X ORICAR INSTALACOES E CONSERVACAO LTDA Despacho:Venha o demonstrativo de débito atualizado \r\n\r\nProc. 2006.001.040747-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). THALITA CAROLINA FIGUEIREDO DE SOUZA (PR-036098), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X SORAYA NAGIBE PIRES ELY (Adv(s). Dr(a). BRUNO BASTOS SOARES (RJ-119787) Despacho:Indefiro o pedido, eis que se trata de pessoa fisica.Indique bens penhoraveis, em quinze dias, sob pena de suspensão do processo. \r\n\r\nProc. 2007.001.006650-3 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CARLOS JOSÉ GOMES Decisão:Cite(m)-se, em execução. Fixo honorários de 10%.que serão reduzidos a metade, caso haja pagamento do débito em 3 dias.Fica ciente a parte executada que poderá opor embargos a execução no prazo de 15 dias a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2007.001.036628-6 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X WASHINGTON DE SOUSA ALBUQUERQUE Despacho:Emende-se a inicial para retificar a ação para cobrança e rito para o sumário, ante as datas de vencimentos dos titulos de credito \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.046816-6 - MARIA ALICE DE BARROS ROCCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X LILIAN MARCIA ROCCO BERNARDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN MARCIA ROCCO (RJ-079685), Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO ROCCO (RJ-091156) J. Às partes sobre as datas do Leilão designado para os dias 17/04/2007 e 27/04/2007, às 14:30 horas, no Átrio do Fórum da Capital. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006041-8 - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:...Isto posto, julgo procedentes em parte os pedidos e condeno o réu a indenizar o autor por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da presente, e por danos materiais em R$ 568,30 (quinhentos e sessenta e oito reais), em dobro, acrescidos de juros e correção monetária desde a data dos saques não reconhecidos. Condeno o réu, ainda, em custas e honorários de sucumbência que arbitro em 15% do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.011929-9 (14783) - CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154), Dr(a). PEDRYLVIO FRANCISCO GUIMARAES FERREIRA (RJ-003860C)) X JORNAL NOTICIAS POPULARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Despacho:Expeçam-se mandados nos valores descritos as fls.449, sendo certo que não poderá ser feita a transferência para o Unibanco requerido \r\n\r\nProc. 1999.001.035526-2 - LUIZ CARLOS MARQUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BORGES DE CASTRO (RJ-001802)) X MAISON DU VIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:ao exequente sobre consulta em apartado \r\n\r\nProc. 1999.001.061261-1 - ESPOLIO DE NADJA TEREZINHA DE L. M. WERNER (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS E INVESTIGACOES ANATOMO PATOLOGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Decisão:Intime-se o espólio réu via OJA para oferecer impugnação, caso pretenda.Não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos. Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2000.001.104917-0 - VIVIAN MENDES DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X CAFE E BAR BELUCI LTDA ME (Adv(s). Dr(a). AYRTO JABOR DA SILVA (RJ-030137) Decisão:Intime-se a parte autora por D.O. para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.165222-5 - AIDIL LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X AZEVEDO E TRAVASSOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CASTRO PEIXOTO (RJ-005973) Despacho:Aguarde-se o término da instrução \r\n\r\nProc. 2003.001.154244-0 - PLANET RIO CHINESE FOOD LTDA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao interessado sobre a resposta do oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.082706-5 - JORGE VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Anote-se o novo endereço do autor(fls.108).Renova-se a diligência de fls. 104 \r\n\r\nProc. 2005.001.102314-2 - FILIPE FERREIRA DONNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995)) X LOJA HB (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) FLS,77.ÁS PARTES, PARA RECOLHEREM OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.159690-7 - MARCELO RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). DEISE MIRANDA DA SILVA (RJ-123365), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a ré a restituir ao autor R$ 137,89 (cento e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do desconto, bem como a indenizá-lo por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde a propositura da ação. Transitada a presente em julgado, e certificado quanto ao recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.058103-0 - PAULO FRANCISCO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Tendo em vista que a sucumbente e beneficiária de gratuidade de justiça ,de-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067941-8 - ANA CLARA CORREA DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER FERREIRA KLEIN (RJ-101145), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:A preliminar suscitada pela segunda ré de ilegitimidade passiva não merece prosperar...Da mesma forma, a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir suscitada pela primeira ré não merece acolhida...Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual.Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimentos das partes, e documental suplementar.Designo o dia 08/05/2007 às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.Venha o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.103199-2 - MARCIA CRISTINA MEYER CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Isto posto, julgo procedentes em parte os pedidos e condeno os réus solidariamente a indenizarem a autora por danos morais que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a citação. Condeno o primeiro réu a reativar o cartão da autora, preferencialmente sob mesma numeração, computando o pagamento feito e estornando os encargos decorrentes da falta de cômputo do mesmo, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Condeno o primeiro réu a reativar os títulos referidos no item 7 dos pedidos, no mesmo prazo e sob mesma penalidade. Condeno os réus em custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, na proporção de 2/3 para o primeiro réu e 1/3 para o segundo réu, considerando-se a maior sucumbência do primeiro réu. P.R.I.À autora para trazer aos autos o cheque original, para retirada pelo primeiro réu, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.001.036233-5 - MARIA NAZARETH DE BARROS PÁDUA (Adv(s). Dr(a). SONIA NAZARETH DE BARROS PADUA (RJ-052068)) X MINAS BRASIL SEGURADORA E DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S A Despacho:Defiro JG.Emende-se a inicial para excluir do polo passivo o 2º réu, eis que a empresa DELPHOS não é seguradora, que é a unica legitimada para responder a processos de seguro DPVAT. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.060840-5 - PANIFICACAO ELIZABETH LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X BELARMINO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). LUIZ RODOLFO DA ASSUNÇÃO RYFF (RJ-112797) Decisão:Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica.Nomeio perito do Juízo, Dr. Otávio Sampaio de Almeida, telefone nº 2294-7712 e 9218-9775, que deverá ser intimado para oferecer proposta de honorários, que serão rateados entre as partes, considerando-se que ambas requereram tal prova.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental requerida pelas partes que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária.A pertinência do pedido de produção de prova oral será analisada após a realização da perícia. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.006997-4 - ORLANCINO ALVES LISBOA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (RJ-051834)) X ERNANI BENTO E OUTRO Despacho:Oficie-se as instituições financeiras, solicitando transferencia dos valores bloqueados para o banco do brasil, através de depósito judicial, como requerido as fls.135. \r\n\r\nProc. 2006.001.097690-5 - COMPREVAL FOMENTO MERCANTIL E FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONTIJO ERNESTO (RJ-133628)) X SEMEDO E VENTURA LTDA Despacho:Indefiro a expedição de oficio a JUCERJA, eis que cabe a parte interessada a porvidência pretendida.Oficie-se a SRF, solicitando informação do endereço da empresa ré \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.121964-2 - LUIZ PAULO DA CONCEICAO CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X JOSE DE JESUS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DELFIM SOUSA TEIXEIRA (RJ-033014) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.007831-3 - VALDIR JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Designo AIJ para o dia 13/06/2007 as14:30 horas.Intime-se . \r\n\r\nProc. 2006.001.017062-5 - SEBASTIAO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor em custas e honorários que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.063864-7 - JACQUELINE ZIMBUL CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEM DE SA N 253 Sentença:S E N T E N Ç ATrata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Jacqueline Zimbul Castro em face de Condomínio do Edifício da rua men de sá, nº253.Diante das obras realizadas pela parte ré visando á cessação das infiltrações existentes no imóvel da autora, conforme petição de fls.52, constata-se que houve perda do objeto nesta ação, e consequentemente falta de interesse de agir superveniente.Pelo Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.013041-4 - MARCIA BEZERRA DE SATANA (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) Despacho:Homologo os honorários periciais. Apos o deposito, intime-se o sr. perito para apresentar o laudo em 30 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.096339-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X MARIA CELIA DE SOUZA S E N T E N Ç ATendo em vista o requerido às fls. 74, ressaltando-se que não houve citação da Ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I.Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.072611-2 - DROGARIA LIDER DA URUGUAIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P.TAVARES (RJ-055967)) X RICARDO DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). ANSELMO CIMA DE HOLANDA (RJ-105098), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747) Despacho:Designo AIJ para o dia 13/06/2007 as 14:00horas.Intime-se . \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.047779-7 - REAL CENTER AGENCIA DE INFORMACOES COMERCIAIS E REABILITACAO DE CADASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Recebo os presentes embargos na qualidade de impugnação.Certifique-se quanto a regularidade do recolhimento das custas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.136791-2 - NUBIA DE CASTRO SOMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X ESPOLIO DE PAULO CESAR SOMBRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Decisão:Assim, nos termos das promoções ministeriais de fls. 1.146/1.148 e 1.250v, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel situado na Av. Brasil, 8666, Ramos, bem como recebo .o Incidente de Falsidade da Escritura de Cessão de Uso e Aforamento, suscitado pelo segundo réu .nomeio perita do Juízo, Denise Gonçalves de Moraes Rivera, telefone nº 2438-8938 e 8123-8606, que deverá ser intimada para oferecer proposta de honorários, que serão arcados pelo segundo réu, considerando que foi quem o suscitou.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.003665-5 - LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X CASAMIN EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS LTDA Despacho:Defiro o prazo de trinta dias, como requerido. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Despejo Por Falta de Pagamento E Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.036606-7 - NEUSA SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA (RJ-063016)) X MARCOS ROBERTO CORRÊA MACHADO E OUTROS Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, conforme certidão retro. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.023844-8 - IONE CAVALCANTE FERRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga se dá quitação \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.091304-8 (17147) - SIC SERVICOS DE IMPRENSA E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES (RJ-008870)) X CORTINAS RIO DECORACOES E INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILLA REIMÃO GAMA (RJ-048421) As partes sobre so cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2005.001.058621-9 - ERINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X PAULO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Regularize a 2ª ré sua representação.Designo AIJ para o dia 06/06/2007as14:00horas.Intimem-se \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.096234-3 - PEDRO FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Cumpra-se o v. acordão.Tendo em vista que a sucumbente é beneficiaria de gratuidade de justiça, de-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nId: 172414"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "172424": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.009287-3 - BKR REVESTIMENTO ANTICORROSIVO E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS FABIANO CARDOSO PEREIRA (SP-250121), Dr(a). ANDRÉA ALVES DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA (SP-138487)) X DIRETOR DE OPERAÇÃO DE SISTEMA E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA EMPRESA FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.057251-0 - DARCY DA COSTA COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:À DRª JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.030239-9 - ANDRE LUIZ FERREIRA DUQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT S A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.032242-8 - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO PORTO REAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-107864)) X PORTO REAL INVESTIMENTOS S A E OUTROS Despacho:CUMPRA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.033013-9 - DENISE BAPTISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA COSTA MUNIZ (RJ-140535)) X BANCO ITAU Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.137798-3 (11944) - JORGE LUIZ DE FREITAS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X ANTONIO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO BALBI DE FARIA (RJ-020566), Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.121498-2 - LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615)) X ALEXANDRE MOURA DUMANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). MARTA CRISTINA K C DA R VIANNA (RJ-070706), Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B) Despacho:FL.413. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE TODAS AS PARTES ENTREGARAM MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.043503-6 - CLARIANT S/A (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER (RJ-012331)) X COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho:DEFIRO PENHORA on line REQUERIDA. SEGUE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.051506-0 - ERNANI SCHWEITZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:COMSIDERANDO CERTIDÃO DE FLS.400 E POR ENTENDER QUE TRATAM-SE DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO, DEFIRO A PENHORA on line REQUERIDA. SEGUE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. AGUARDE-SE INFORMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.034753-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568)) X OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245) Despacho:FL.210. DEFIRO A PENHORA NO IMÓVEL INDICADO. LAVRE-SE TERMO.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.134682-9 - VICTORI TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556), Dr(a). RENATA PEREIRA LOBO E SILVA (RJ-110047)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:INFORME O CARTÓRIO SE HOUVE COLHEITA DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.126192-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON 76 (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCUS VINICIUS R T CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126106-3 - MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X ANTONIO FERNANDO A PARTE A. SOBRE FLS 78 (CERTIDAO NEGATIVA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DO JUIZO DEPRECADO) \r\n\r\nProc. 2005.001.016067-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR HAMILTON NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ROSA MARIA SAMPAIO RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS Despacho:FLS.241. INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017367-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XI (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ESPOLIO DE CARMEM CARDOSO FIGUEIREDO LIMA Aos interessados para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116123-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR LOUIS PIERECK (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X REGINA CELIA DA COSTA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE PEDIDO DE INFORMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124973-0 - SERGIO CESAR ILLA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:CONSIDERANDO O ACIMA CERTIFICADO, REDESIGNO AUDIÊNCIA P/ O DIA 17/05/07, ÀS 15:10 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148330-1 - ALICE AUGUSTA DE MATOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE FARIA DA SILVA (RJ-134718)) X PAULO DE GUSMAO IMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC PARA O DIA 08/08/07 ÀS 14:20H. CITE-SE. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.157851-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALLAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DALVA SÁ FREIRE SILVEIRA Aos interessados para que se manifestem sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.009859-0 - RENILDA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Despacho:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC P/ O DIA 03/10/07, ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.010387-1 - LUIZ ROBERTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Despacho:DEFIRO JG. DESIGNO DIA 03/10/07, ÀS 14:00 HORAS P/ REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.013121-0 - MARIA SOARES DE LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA SEGUROS Despacho:VENHA A CÓPIA PARA CONTRA-FÉ. DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 18/07/07 ÀS 14:10H. CITE-SE. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.013808-3 - MONICA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS GERAIS Despacho:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC P/ O DIA 03/10/07, ÀS 134:40 HORAS. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.015726-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X NEWTON DE SOUZA GRIPP E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC P/ O DIA 03/10/07, ÀS 14:20 HORAS. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.027612-1 - IRENE BERENGUER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 10/07/07 ÀS 15:10H. CITE-SE. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.031843-7 - MANOEL LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO C.P.C. P/O DIA 19/9/07, ÀS 14:20 HORAS. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.031907-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÁRIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC P/ O DIA 02/10/07, 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.032212-0 - ANDERSON DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC PARA O DIA 03/10/07, ÀS 13:50 HORAS. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.032830-3 - ESPÓLIO DE NEWTON QUINTELLA, Inventariante: NORMA QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CARTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.158965-9 - EDIMILSON RAMALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X FABRICIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816) Despacho:CONSIDERANDO O DESPACHO DE FLS.29 QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM CARTÓRIO; CONSIDERANDO QUE AS CHAVES CONSIGNADAS REPRESENTAM SIMBOLICAMENTE A SUPOSTA LIBERAÇÃOD DA OBRIGAÇÃO E, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI OBJETO DE RECURSO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO A DATA DA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES NO CARTÓRIO. APÓS, INTIME-SE O RÉU A RECEBÊ-LAS, SENDO CERTO QUE O SEU RECEBIMENTO NÃO IMPORTARÁ EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO NEM DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. FEITO ISTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE TEMPESTIVIDADE E PREPARO DOS RECURSOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.043287-8 - ACPM TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SOBRE O REQUERIDO EM FL.247. \r\n\r\nProc. 2004.001.132316-0 - COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X LUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO LEME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Decisão:INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA, UMA VEZ QUE O QUE SE PRETENDE DEMONSTRAR É FATO ESTRANHO À NATUREZA DESSA LIDE CONSIGNATÓRIA. ASSIM, PRECLUSA AS VIAS IMPUGNATIVAS, VOLTEM CONCLUSOS P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136318-6 - KALEANDRA FERNANDES SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X SIMONE DE FATIMA TAVARES ALBUQUERQUE Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE AS CUSTAS RECOLHIDAS ESTÃO DE ACORDO C/ O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.118463-6 (21085) - SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.042474-6 - KIFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241), Dr(a). JOANI BARBI BRUMILLER (SP-065648) Despacho:CERTIFIQUE QUANTO A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.121051-3 - TREENET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.121614-1 - EDREV SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.001.013118-2 - CARLOS ROBERTO DUARTE DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO (RJ-076509)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) A PARTE RÉ SOBRE FLS.128 ITEM 2 (CERTIDAO- RECOLHIMEOT DE 1.982 UFIR REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAS A SEREM DEPOSITADOS JUDICIALMENTE) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.032664-8 - NAIR DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X MARIA FERES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE ASSIS LOPES (RJ-045644) Despacho:FLS.135. ESCLAREÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.056700-9 - ESPOLIO DE ESTANISLAUVA PAREICO DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X YEDDA DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A) Despacho:CONSIDERANDO O ACIMA CERTIFICADO FAÇO INCIDIR A MULTA DE 10%. E. MANDADO DE PENHORA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.053792-7 - ANDRE PHILLIP EMOINGT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DELPHINO NETO ÀS PARTES SOBRE FLS.81/82 (CÁLC. DO CONTADOR) \r\n\r\nProc. 2004.001.107231-0 - VITOR CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X SELMA KEBIAN (Adv(s). Dr(a). SELMA KEBIAN (RJ-025912) Despacho:I-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105376-8 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X LISBER GOMES NEVES Despacho:FLS.41. DEFIRO. INTIME-SE P/ DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.004792-8 - COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X BRAZILIAN CONNECTION CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.053097-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CRISTIANE CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.102671-4 - VERA MARIA DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MUCAJAI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) AS PARTES SOBRE FLS 64 (INFORMAÇAO DO SR CONTADOR) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.090419-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X C C P PIZZARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 1998.001.088253-3 - BANCO AMERICA DO SUL S/A., (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X REFOR COM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) AO EXEQUENTE SOBRE FLS.139 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2004.001.036179-7 - QUEBECOR WORLD RECIFE LTDA (Adv(s). Dr(a). NORIVAL MILLAN JACOB (SP-043392)) X EDITORA DE GUIAS LTB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570) ÀS PARTES SOBRE FLS.107/127 (LAUDO DE AVALIAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.048921-6 - MUSICA E MIDIA PROMOCOES EVENTOS E EDICOES MUSICAIS LTDA X DANIEL MOTA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) A(o) Exequente Sobre Fls.51, 52,55, 58 E 59 VERSO (CERTIDOES NEGATIVAS DOS SR OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2007.001.032472-3 - BENNY SCHUH (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X HELMUTH ENGENHARIA LTDA Despacho:À PARTE EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.104486-0 - ALFREDO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)) X FAUSTINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (RJ-110430) Aos interessados para que se manifestem sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.142720-0 - HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:FL.115. DEFIRO. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.048053-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE PEREIRA (RJ-120833)) X GERCELIO DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO Despacho:PENHORE-SE O MÓVEL INDICADO. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.048155-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X NEIDE MARIA GOMES RODRIGUES ÀS PARTES SOBRE FLS.103/111. \r\n\r\nProc. 2005.001.097183-8 - RICARDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNISUCOS ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819) Despacho:DIGA A EXEQUENTE SOBRE FL.157. \r\n\r\nProc. 2005.001.137945-3 - ALMIRA SIMOES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ (RJ-122790)) X CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:DIGA À PARTE CONTRÁRIA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.065237-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEGBA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ESPOLIO DE CECILIA DE JESUS NED (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-110872) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.307 (OF. RGI).... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.159699-3 - VIRTUAL LINE VIDEOLOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NOGUEIRA FARIA (RJ-121484)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:FL.112. DEFIRO. AGUARDE-SE PARA MAIS TRINTA DIAS. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.009939-9 - MARIA MAGDALA BORRIELLO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA CARTÃO MARISA Despacho:RECEBO A EMENDA. ANOTE-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 15/08/07 ÀS 14:20H. CITE-SE. I. OFICIE-SE AO SPC A FIM DE QUE O NOME DA AUTORA SEJA EXCLUÍDO DE SEUS CADASTROS ATÉ ULTERIOR DECISÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.086307-3 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:FLS.215. E. NOVO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.046884-4 - ANTONIO FIGUEIREDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FL 203 \r\n\r\nProc. 2001.001.149595-0 - RENATA MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X AIR FRANCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) RECOLHA A EXEQUENTE R$ 29,73 NA CONTA DOS OJA \r\n\r\nProc. 2002.001.072389-7 - FLEXFORM INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.672/674 \r\n\r\nProc. 2003.001.120230-5 - LICCHIO PRODUTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:INTIMA-SE A DEVEDORA. POR D.O., PARA CUMPRIR A SENTENÇA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123446-1 - DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS EM FLS. 223/224 UMA VEZ QUE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER REALIZADO. VENHA O DEPÓSITO. APÓS INTIME-SE PARA MARCAÇÃO DE EXAME.P. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.126672-3 - HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Despacho:E.MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO . APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.135660-8 - PAULA RAMOS DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X LEANDRO DE OLIVEIRA PAUL (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR PROPOSTO EM FL.110, ATENTANDO-SE PARA A JG DEFERIDO A AMBAS AS PARTES. INTIMA-SE A PERITA PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120415-1 - ADRIANA RIBEIRO YASSUNDA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X BANCO ITAU S A Despacho:FL.16. ANOTE-SE. I-SE A PARTE AUTORA P/ CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE FL.24, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125913-9 - DANIELA ADRIAO ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:OFICIE-SE. APÓS DESENTRANHE-SE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, SUBSTITUINDO-SE PARA CÓPIA E CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.003031-4 - JORGE ROBERTO KHAUAJA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO KHAUAJA (RJ-059403)) X DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO Sentença:J. EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.008384-7 - GERALDO RIBEIRO PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:ANOTE-SE A CONVOLAÇÃO P/ RITO SUMÁRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC P/ O DIA 02/10/07, ÀS 14:40 HORAS. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.032011-0 - EDITE MARINA NAZÁRIO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO DO BRASIL E OUTRO Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA P/ ANÁLISE DA JG REQUERIDA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.105863-1 (20940) - SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.150464-0 - ONDEMAR FERREIRA DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:AS CUSTAS JÁ FORAM RESOLVIDAS EM SENTENÇA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIO.P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.136674-9 - FOLLETTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X LUIZ PAULO MORAS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Despacho:FLS.249. DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.138167-6 - AME LOCADORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-110429)) X REGINA COELI LEDEL LIMA AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 3,49 POR OFICIO \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.003046-7 (20117) - GIONIA BELMONTE DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X VITOR EMILIO SINISCALCHI E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476), Dr(a). MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ (RJ-122790) RETORNEM AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.062963-5 - VERA LUCIA MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) Despacho:SEGUE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO PARA PENHORA ON LINE DETERMINADA . AGUARDE-SE INFORMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.070503-4 - IVO SOBRAL LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.145039-8 - ESPOLIO DE MARCOS ISAIAS DE SOUZA ROSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Despacho:FLS.288. E. MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.058348-4 - CINTYA GRAZIELA RIBEIRO PINTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:INFORME O CARTÓRIO SE HOUVE COLHEITA DE PROVA ORAL DE AUNDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.049569-0 - ELON GOMES FELICIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO À PERITA NOMEADA, O DR. MÁRCIO PINHO DE BARROS ( TEL:22626760/ 99663245). I-O P/ APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113948-0 - ANTONIO BERNARDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.129953-6 - DULCE FERNANDES NEVES PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO HUHN (RJ-050202)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA GARDEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:INFORME O CARTÓRIO SOBRE ALEGADO EM FLS. 112/113. \r\n\r\nProc. 2006.001.052133-1 - ANA MARCIA RAMOS FERNANDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X CAIO MARCIO DE MENDONÇA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389) Despacho:INFORME QUANTO AO ENDEREÇO P/ DILIGÊNCIA CITATÓRIA DO 3º RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.108968-4 - CRISTINA DUARTE BADIM (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-136474) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145821-5 - TANIA DO CARMO GUEDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X UH SAUDE UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) 1.À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 97/169 2. EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2007.001.017965-6 - VIRGÍNIA VASSEUR BLANC DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOSÉ LINHARES E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE FLS.25 (CERTIDÃO). \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.010948-4 - SYLVIA CONSTANT VERGARA (Adv(s). Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) EM RÉPLICA E SOBRE CÓPIAS ACOSTADAS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.080817-7 - ANTONIO JULIO SILVESTRE FILHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S;A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:INFORME O CARTÓRIO SE HOUVE AUDIÊNCIA REALIZADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.086851-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLAR STAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CESAR AUGUSTO PEREIRA LOBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA P/ EM 48 HORAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.119759-9 - CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.069949-6 - MARIO SERGIO CANDIDO CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:FLS. 602/603. CONSIDERANDO O ACIMA CERTIFICADO, DEFIRO O REQUERIDO. INTIMA-SE A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.063970-2 - FABIO ALESSANDRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) A PARTE RÉ SOBRE FLS.144 \r\n\r\nProc. 2004.001.149552-9 - JOSE RICARDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X TRANSPORTES HAVAI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MERIZIO (ES-010685) Despacho:I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE EM 48H JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083507-4 - VANESSA LAINO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:FLS.140. DEFIRO. E. MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069804-8 - LUIS ANTONIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X TANIA FRANCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423), Dr(a). ROSANA GOES DOS REIS DE ARAUJO COSTA (RJ-114157) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 254/255 \r\n\r\nProc. 2006.001.134715-6 - SONIA MARIA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X BANCO ITAU S A Despacho:FLS.41. OFICIE-SE AO ÓRGÃO P/ QUE O NOME DA AUTORA SEJA EXCLUÍDO DE SEUS CADASTROS ATÉ ULTERIOR DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136680-1 - GUILHERME THEML CARAM (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X PAULO HENRIQUE CERCHIARI E OUTROS Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC P/ O DIA 03/10/07, ÀS 14:10 HORAS. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.152794-8 - MARIA CHRISTINA BERARDO RUCKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA (RJ-095774), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) A PARTE RÉ SOBRE FLS.70 (CERTIDAO) \r\n\r\nProc. 2007.001.033183-1 - MARCELO FONTES DO NASCIMENTO VIANA DE SANTA ANA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S A Despacho:EMENDE A INICIAL P/ ATRIBUIR VALOR À CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSIDERANDO O RITO ORDINÁRIO. VENHA CÓPIA P/ EMENDA. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.027614-5 - ALEX FABIANE PASSOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414)) X POLIARTE PROFISSIONAL Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.029258-1 - OZIMAR FIRMINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:AOS INTERESSADOS CONSIDERANDO A NÃO SUSPENSIVIDADE DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.013226-9 - NARCISA MARIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) 1.À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 882/889 2.A PARTE RÉ SOBRE FLS. 893/908 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.025116-0 - KATIA WILLIANS SALES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X IARA CORREIA PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515), Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816) Despacho:CUIDA-SE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE É IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO PESSOAL. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.040661-8 (16395) - CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X SISCO-SISTEMA E COMPUTADORES S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353) Despacho:ESCLARECIDO A ALTERAÇÃO, CONTRATUAL E A CONTINUIDADE DA EMPRESA EXEQUENTE, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS.539. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2000.001.043851-7 - LORRAYNE TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) A PARTE RÉ SOBRE FLS.358 \r\n\r\nProc. 2001.001.138550-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICCA (RJ-000001)) X SIDNEY GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519), Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580) DESIGNO AIJ PARA O DIA 20/09/2007 ÀS 14:30h. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ANOTADAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.025206-8 - JOANA MAIA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897)) X OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) Despacho:RECEBO OS RECURSOS EM SEUS REGULARES EFEITOS. AOS RECORRIDOS. APÓS SUBAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.111476-9 - RUIDGLAN BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X VERSATILLE DESIGN (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699) Despacho:ESCLAREÇO SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1993.001.097957-8 (18410) - JORGE BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005)) X SATEPLAN CONSORCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(A.I. 15310/2006) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.144580-3 - AUGUSTO ESTRELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho:INFORME O CARTÓRIO SE HOUVE COLHEITA DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. \r\n\r\nId: 172424"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Batista Alves Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.108822-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. X CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE NASSARALLA (RJ-059379) Despacho:AO M.P. SOBRE FLS. 206/214 e FLS. 215 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.115587-9 (20484) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORRO VELHO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X OFELIA DUARTE MEIRA VASCONCELOS Despacho:FLS. 504/505 - AS MEDIDAS REITERADAMENTE REQUERIDAS PELA CREDORA SÃO GRAVOSAS À DEVEDORA QUE NÃO POSSUI REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS. CONTUDO, VERIFICA-SE TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL REALIZADA PELA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, AD CAUTELAM É IMPRESCINDIVEL A MANIFETAÇÃO DAQUELE JUÍZO. REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 503 e 499, SOLICITANDO AO JUÍZO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA QUE INFORME A ATUAL FASE QUE SE ENCONTRA O PROCESSO Nº 2002.120.072993-9. \r\n\r\nProc. 1998.001.102174-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X WALKYRIA SANTIAGO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MARTINS COSTA PAIVA (RJ-022834), Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA (RJ-066685) Despacho:FLS. 368 - DEVOLVO O PRAZO, DIANTE DAS RAZÕES EXPOSTAS \r\n\r\nProc. 1998.001.115117-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BRANCA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE BOLIVAR BRANDAO DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE SOUSA PEREIRA (RJ-087257), Dr(a). SERGIO LUIZ BRAGANÇA DE MELO (RJ-072053) Despacho:AO CONTADOR (FLS. 704, 711, 715, 718/719 e 730 SS) \r\n\r\nProc. 1999.001.060987-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO - CRESA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936), Dr(a). TULIO MALTA BRANDÃO GRACINDO FILHO (RJ-039745)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB E OUTRO ao autor sobre certidão de fls 96v \r\n\r\nProc. 2000.001.105543-0 - ARON KUGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:1 - Fls. 616/625 - Aguarde-se manifestação do perito.2 - Junte-se petição apontada no sistema de processamento integrado. Após, certifique a serventia se houve manifestação do devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.024266-2 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO (SP-096266) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS, DEFERINDO SOMENTE VISTA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EIS QUE O PROCESSO ESTÁ FINDO. DECORRIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.153209-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINELANDIA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X CARLOS GONCALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Despacho:FLS. 289 - AO CARTÓRIO PARA EXPEDIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO E AO CREDOR PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.063370-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DE ALAH BL B1 (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPÓLIO DE DÉBORA DE MELO SOUTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO AUGUSTO SOUTO (RJ-044280) Decisão:... Face ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 133/137 e condeno o executado, ora excipiente a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 18 do CPC. Certifique a serventia se o executado apresentou impugnação no prazo legal. Caso negativo, após o decurso do prazo para interposição de agravo desta decisão, abra-se vista à exeqüente.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.027133-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X DORA SOARES CRUZ), LIDIA SOARES MEDEIROS Despacho:À DOUTA JUÍZA VINCULADA \r\n\r\nProc. 2005.001.069728-5 - ALBERTO COSTA LOPES, MARILENE PAZOS ANTELO ROMAR, CLEMAR FLORES LUCAS DE SILVA, MANOEL LUCAS DE SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOUZA DA MATA (RJ-121379), Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916), Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280), Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:Defiro prova pericial contábil.Designo Perito contábil Celso Santos, Telefones 25927913, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em cinco dias.Marco o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, que poderá ser prorrogado por motivo justo.Providencie o cartório a intimação do expert. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.052508-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X RODRIGO DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). DELANO DE BARROS GUAICURUS (RJ-108294) Sentença:Tendo em vista que às fls. 62/70 as partes apresentaram termo de acordo, HOMOLOGO O ACORDO celebrado às fls. 62/70 para que surta os devidos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. Retire-se o feito de pauta.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.084978-6 - ROBERTO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.099236-4 - MARIA CECILIA NUNES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ré a pagar o valor de R$ 5.964,00 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais), com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês contados a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124688-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARCOS VICTORIO DE ARAUJO COSTA E OUTRO Decisão:1) FLS. 29 - RETIFIQUE-SE E ANOTE-SE AONDE COUBER O VALOR DADO À CAUSA . 2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 03/07/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.152628-2 - ROSITA GUIMARAES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:... Defiro prova pericial médicaDesigno Perito médico Dr. Delane Borges, Telefones 2288.2219 e 9766.8893, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em cinco dias, ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.Marco o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, que poderá ser prorrogado por motivo justo.Providencie o cartório a intimação do expert, dando-lhe ciência da nomeação e que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.O ilustre perito do Juízo há de cientificar às partes, por meio de seus respectivos patronos, acerca da data e local que vier a indicar para ter início a produção da prova pericial médica, comprovando nos autos a referida ciência, observando, assim, o disposto no art. 431-A do CPC, acrescido ao Código de Processo Civil pelo art. 2º da Lei nº 10.358 de 27/12/2001.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.159078-7 - ROSILENE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS S A cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.116178-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICK (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684)) X ANTONIO CARLOS REGO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833), Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Intime-se o executado para se manifestar sobre o laudo de fls. 470/478 e a manifestação de fls. 485. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.032705-0 - MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962), Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953)) X ORLY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252) Despacho:FLS. 223 - AOS INTERESSADOS. AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.052258-9 - MARISTELA MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:FLS. 200/202 - AO SR. PERITO. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.131632-7 - U E M MINERACAO E CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). NELCIANE DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-127524)) X HYTORC DO BRASIL IMPORT E EXPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES (RJ-048225) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DA JUÍZA VINCULADA \r\n\r\nProc. 2006.001.044423-3 - JOSE MARIA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença:... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do CPC.Em conseqüência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.P.R.I. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.144788-2 - INGRID ARAUJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:... Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a cancelar o débito existente em nome da autora, oriundo das linhas objeto do litígio; a se abster de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em virtude desta dívida; e a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.Em conseqüência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.046703-0 (18300) - M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X HOTEL RIVIERA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Despacho:NADA A PROVER, AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES \r\n\r\nProc. 2002.001.038912-2 - ESPOLIO DE ALCINA IMBASSAHY RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468), Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953)), SONIA MARIA ALVARENGA BRAGA), UBYRAJARA COELHO BRAGA, Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (RJ-054730) Despacho:FLS. 297/303 - AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2006.001.130163-6 - FABIO SOARES DA CRUZ PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114)) X PAULO SERGIO F COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387) Despacho:1) ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DOS RÉUS;2) VENHAM OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, NO PRAZO DE CINCO DIAS; 3) SEM PREJUÍZO, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.072942-1 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153)) X ESPOLIO DE RAINER ALEXANDER VON BLITTERSDORFF (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES (RJ-084554) Despacho:FLS. 221/222 - TENDO EM VISTA O CERTIFICADO ACIMA, DEVOLVO O PRAZO AO EMBARGADO.FLS. 224/227 - AGUARDE-SE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.025861-4 (21010) - TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X FREDERICK IAN HURLEY E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO (RJ-076031) Despacho:FLS. - EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO, OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕE O PARAGR. 4º DO ART. 475 - J DO CPC \r\n\r\nProc. 1999.001.027127-3 - ESPOLIO DE RAINER ALEXANDER VON BLITTERSDORFF (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES (RJ-084554)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). ARETHUZA FIGUEIREDO HENRIQUE SILVA DE AGUIAR (RJ-002737), Dr(a). CARLOS ALBERTO AMARAL SILVA PINTO (RJ-027636) Despacho:FLS. 206/207 - TENDO EM VISTA O CERTIFICADO ACIMA, DEVOLVO O PRAZO AO EXEQUENTE.FLS. 209/220 - AO EXEQUENTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.049866-6 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Decisão:DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.052454-6C - MARIO ANTONIO PIEDADE SAPO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO E COSTA (RJ-086775)) X ESPOLIO DE IRACEMA NEVES BARBOSA), Inventariante: OSCAR BARBOSA MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861) Decisão:... No que tange à substituição da garantia, verifica-se que não houve concordância do credor e, além disso, não foi apresentada certidão atualizada do imóvel mencionado a fls. 09, portanto, não há como acolher o pedido.Diz o impugnante que é viúvo e podem existir outros proprietários do imóvel objeto da garantia, razão pela qual a penhora deveria recair apenas sobre 50% do bem. Entretanto, mais uma vez o impugnante não traz prova de sua alegação, qual seja, a existência de outros proprietários do imóvel, sendo certo que no Registro Geral consta apenas o impugnante e sua falecida esposa.Relativamente à alegação de litigância de má-fé feita pelas partes, entendo que não ficou caracterizada nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 17 do CPC.Pelo exposto, REJEITO OS PEDIDOS formulados pelo impugnante.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.068420-7A - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAU E OUTROS X ELZA VASCONCELLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDA MARIA ALMEIDA CABRAL DE SOARES (RJ-043375) Sentença:... Dessa forma, faz-se mister concluir que o impugnante não logrou fazer qualquer prova de que a impugnada não se enquadra nos casos previstos para o deferimento da gratuidade de justiça.Portanto, além do impugnante não ter apresentado qualquer prova de riqueza da autora que ilida a presunção de miserabilidade que milita em favor desta, em razão da declaração neste sentido firmada, suas alegações não autorizam concluir que ela não faça jus ao benefício.Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência é clara no sentido de que a assistência judiciária pode ser concedida não só àquele que tem interesses defendidos pela Defensoria Pública, como também à parte que é assistida por advogado particular.Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO a gratuidade e mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça às autoras.Custas pelo impugnante.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.152700-6 - FRANCELINO CORREA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Em réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.029253-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALLAS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X SALVATORE RAMMUNDO (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento de R$ 49.180,45 (quarenta e nove mil cento e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) (fls. 37/40), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da propositura da ação e juros legais contados desde a citação; e de R$ 136,72 (cento e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), também a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais contados desde 13/02/2007, data em que foi elaborado o laudo e a planilha de fls. 918/919.Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão pagas pelas partes na proporção de 50% para cada uma, e compensados os honorários de seus patronos, na forma do art. 21 do CPC.Oficie-se à DRA para que seja retificado o nome do réu para Salvatore Ramundo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.080671-3 - ELIZIA ANTONIA ALMEIDA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) ÁS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 501 \r\n\r\nProc. 2001.001.032261-0 - SILVIO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404)) X SIGRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (SP-151110A), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:FLS. 457/460 - AGUARDE-SE.DIANTE DO ACIMA CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CÁLCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\nProc. 2002.001.018033-6 - LUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679)) X ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS FIAT LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:FLS. 340/341, 342/343 e 344 - FACE O REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE DAS PUBLICAÇÕES EM NOME DA ADVOGADA DE FLS. 344, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.078382-1 - HELENO CHAVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOBSON DE FIGUEIREDO GONÇALVES (RJ-125504)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.156059-7 - JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, EVANGELINA LEMOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X ORIDO LUIZ ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)), CLINICA INTERCLINICA), MARCELO DAHER, Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Em réplica, e fls.541/544. \r\n\r\nProc. 2006.001.009311-4 - NETY MARA BENIGNO SILVA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação à aquisição da geladeira, que gerou a restrição creditícia; b) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação; c) condenar a ré a se abster de incluir novamente o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, pelo débito que originou o litígio, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).Em conseqüência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.028657-3 - CLAUDIA KELLER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 12/07/2007 AS 14:15 HORAS. AS PARTES DEVERAM COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nProc. 2006.001.068420-7 - ELZA VASCONCELLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDA MARIA ALMEIDA CABRAL DE SOARES (RJ-043375)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-132495), Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992), Dr(a). DANIEL ALVES TEIXEIRA (RJ-132307) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.110959-2 - MARCUS VINICIUS HARCA MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho:AO MP, COMO DETERMINADO ÀS FLS. 99, IN FINE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.089308-8 - ELZA VASCONCELLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDA MARIA ALMEIDA CABRAL DE SOARES (RJ-043375)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-132495), Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992), Dr(a). DANIEL ALVES TEIXEIRA (RJ-132307) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.053670-0 - ENEIDA CELESTINO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA HILDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). HELIO HENRIQUE BASTOS MACHADO (RJ-048648), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198) Despacho:FLS. 451 - DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.060373-6 - PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER (Adv(s). Dr(a). EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA (RJ-114668)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão:FLS. 51/61 e 67/74 - RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.079810-0 - ANTONIO NOGUEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322)) X ESPOLIO DE PAULO PEREIRA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). SÉRGIO GOMES MOREIRA (RJ-018832) Sentença:... Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na reconvenção, na forma do art. 269, O, 2ª parte, do CPC.Em conseqüência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais relativos à ação principal e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.Condeno os réus reconvintes ao pagamento das despesas processuais referentes à reconvenção e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à reconvenção.P.R.I.Anote-se na capa dos autos a prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.078219-3 - MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESPOLIO DE SOPHIE FARHI (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309) Despacho:Diga o réu sobre fls. 460/464. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.094408-9 - RENAN MIGUEL SAAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X AIR CANADA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693) Despacho:DIANTE DO QUE CONSTA DE FLS. 498/502, ÀS PARTES PARA CIÊNCIA E REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.015181-3 - EVANIA JOSE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Sentença:...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do CPC.Em conseqüência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.069082-7 - JORGE MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:A citação é um dos atos processuais mais importantes. Considerando que o A.R. de fls. 24 foi recebido por pessoa desconhecida e que o endereço informado é diverso do endereço onde se situa a agência do autor, determino que este comprove que o réu está situado no endereço informado na inicial. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.120449-1 - SONIA CELESTINO SINEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA AL VAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) As partes sobre os cálculos, fls.182/184. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1990.001.120647-5 (13846) - CONDOMINIO DO EDIFICIO UIRAPURU (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X METROPOLE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho:Diga o credor sobre o pedido de depósito de fls. 822. \r\n\r\nProc. 1999.001.055825-2 - GILZA GAIFEM BRATU (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:FLS. 580 - ESCLAREÇA A CREDORA SE DESISTE DO PROCESSO, DIANTE DA ASSERTIVA \"... QUE NÃO DESISTE DE SEU CRÉDITO\", CONTUDO, REQUER AINDA A BAIXA DO FEITO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.123721-2 - YVONE VIANNA ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO DA FONSECA (RJ-022607)) X ZOILA VILLALBA HARBEN Despacho:AO M.P. COMO DETERMINADO À FLS. 282 \r\n\r\nProc. 2006.001.094504-0 - OSCAR SILVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FRANCISCO CORDEIRO E OUTROS) Despacho:FLS. 33/34 - AO AUTOR PARA ATENDER AO REQUERIDO PELO M.P. QUANTO À CIENTIFICAÇÃO DAS FAZENDAS, AGUARDE-SE AS MANIFESTAÇÕES, EIS QUE JÁ OFICIADOS. \r\n\r\nId: 172426"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "34ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.068607-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE FRANKLIN DIAS DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venham comprovantes de rendimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.096611-3 - DORIAN APARECIDA RODRIGUES GAIA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X BARBARA MARIA CRUZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (RJ-140463) Despacho: Ao autor sobre documentos juntados pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.027927-8 - JAZONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE RUIVO DE PEREIRA E SOUZA De-se ciencia da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.035990-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVOLI TANAGRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X PAULO CESAR DA SILVA APPARICIO Ao autor para recolher as custas da avaliação, que seguem: Campo 13: AAJ / Campo 27: 0715-3 / Campo 39: R$ 148,35 / Campo 14: AAJ / Campo 28: 031024849-7 / Campo 40: R$ 37,08 / Campo 41: valor do subtotal / Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41 / Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3 / Campo 48: 5% do campo 41 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05 / Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2007.001.021127-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PASTEUR (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X AURORA PIRES TAVARES Fls. 31- Oficie-se conforme o requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.050890-1 - NEINIVAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL PERLINGEIRO (RJ-098824) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.015556-9 - WLODZIMIERZ CWAJGENBERG (Adv(s). Dr(a). MARCIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-013830)) X EDELMISSON BANDEIRA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:J-se. Válida a intimação, sendo desnecessária a redesignação da A.C. em caso de ausência do réu. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.112812-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HERALDO LIMMA RIZERIO (RJ-004269)) X JOSE RICARDO GAMA E OUTRO Aos interessados sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 1999.001.169222-5 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X NORMA GISELA FERREIRA IUNES AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.092838-9 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ROCHA (RJ-017962)) X CENTRO ESCOLAR CASINHA FELIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279) Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.145871-9 - MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X CENUS - CENTRO DE ULTRA SONOGRAFIA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Certifico que deixo de expedir os mandados, por falta de custas, a saber, R$ 85,69. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.115653-0B - SEGURADORA BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X ESPOLIO DE HELIO ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (RJ-070747) Despacho:Autue-se em apartado. Após, ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.027427-3 - MARLENE MARQUES SCARAMELO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X AUTO VIACAO CAPRICHOSA S A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.149242-9 - ISALMIR VARELLA CALIFE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIANGULAR Defiro prova documental suplementar. Após apreciarei a necessidade de prova oral Prazo 10 dias. (republicado face a erro no teor do despacho) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.071404-2 (17338) - LUIZ JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334)) X CHOZIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763) Ao réu para recolher as custas processuais, calculadas na base de 50%, que seguem: Campo 10: Atos dos Contadores / Campo: 24: 0712-0 / Campo 36: R$ 33,24 ( fls. 301/306) / Campo 37: R$ 26,83 / Campo 12: AST / Campo 26: 0703-1 / Campo 38: R$ 20,98 ( recurso de apelação - fls. 107/109 ) / Campo 13: Distribuição / Campo 27: 0723-7 / Campo 39: R$ 1,74 / Campo 14: AEVC / Campo 28: 0702-1 / Campo 40: R$ 75,22 / Campo 41: valor do subtotal / Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41 / Campo 30: 600202696-8 / Campo 43: R$ 8,72 / Campo 32: o mesmo código do campo 31 / Campo 45: R$ 1,74 / Campo 46: R$ 700,00 / Campo 34: 600225174-9 / Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006 / Campo 35: 5673-00124-3 / Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05 / Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2004.001.112215-4 - PATRICIA BEZERRA BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). IRENE ARAPIS (RJ-103433) Decisão:I.-se na forma do art 475 J, CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.042475-0 - MOSART SCISINIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.117882-6 - ALCIDIO PINTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Certifico que deixo de expedir o mandado por falta de custas, a saber, R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2006.001.120419-9 - LUCIANO CARLOS DA LUZ GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.047088-8 - ROGERIO LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.162361-6 - ANA TERESA DE BASTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.135002-0 - ALEXANDRE PAGE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X BANCO VOLKWAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.061936-8 - ARY COSTA NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.004804-0 - ESPOLIO DE RICARDO FRANCISCO DURAES, Inventariante: MARILENE IMACULADA DOS SANTOS DURAES (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X GASTROSOM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.144381-7 - NEUSA MARIA DA ROCHA GAMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.002721-2 - EDIMAR SANTOS E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.009879-3 - ROGERIO DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) EM PROVAS. \r\n\r\nId: 172431"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "172432": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nJuiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.072011-6 - CLAUDIO HENRIQUE ALAOR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão:Em cumprimento aos termos lançados na sentença de fls. 78/79, confirmada pelo acórdão de fls. 113/124, expeça-se mandado de intimação à autarquia ré para retificação da natureza do benefício. Relativamente aos honorários sucumbenciais, apresente o autor planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de permitir a citação em execução do INSS na forma do art. 730, do CPC c/c art. 17 da Lei 10.259/2001. Finalmente, certifique-se apenas a taxa judiciária devida no presente feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.030755-5 - ROSICLEIDE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:defiro o beneficio da assistência judiciária, nomeando o adv. signatário da inicial p/ patrocinar a causa . nomeio como perito do juizo o SR. ODOROILTON LAROCCA QUINTO, sala de pericias do Tribunal, corredor \"c\", sala 313, tel 3233-2131. Cite-se o INSS, intimando-se o SR. perito, p/ designar data e hora, p/ realização de pericia médica, qdo será tomado compromisso legal. indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem,querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias. Fixo o prazo de quinze dias p/ entrega dos laudos ,contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. A audiência será oportunamente designada, ficando o autor intimado a ela comparecer, p/ prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pag. de beneficio do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica. dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.058291-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMERICO COSTA (RJ-107510), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALEX SOUZA DE AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.029250-3 - BALASSIANO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X FRONTEIRAS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Despacho:Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista que o valor da causa deve representar o débito que o autor pretende ver declarado inexigível. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.027233-4 - JURANDIR GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X ERNANDES GONCALVES BEZERRA Despacho:DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE PARA A COMARCA DE SÃO GONÇAÕ, OFICIANDO-SE AO JUÍZO DEPRECANTE PARA COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.032167-9 - ANDRÉA APARECIDA FIGUEIRA SENRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA (MG-087527)) X ANTÔNIO CARLOS RIOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)), Intimado: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Despacho:CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA E ANOTE-SE, DEVOLVENDO, EM SEGUIDA, AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.039787-0 (21224) - CONDOMINIO POUSADA BANGALO CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256), Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X HOTEL CABO FRIO BANGALOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) Decisão:FL.458: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.028491-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CLOVIS CALAZANS MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879), Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108) Decisão:DEFIRO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO À FL.294. LAVRE-SE O REPECTIVO TERMO E EXTRAIA-SE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO ATO. INTIME-SE O CREDOR HIPOTECÁRIO. VENHAM AS CUSTAS PELO CREDOR EM 10 DIAS. APÓS, VOLTEM-ME, OPORTUNIDADE EM QUE DIREI SOBRE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.115163-9 - MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X ST CHAMINE CONSULTORES E ASSESSORES IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Ao credor sobre o resultado do bloqueio on line, devendo indicar outros bens de titularidade do executado passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2002.001.013935-0 - PCG PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X PPN PIROZZI COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508) Despacho:Tendo em vista a inércia do réu sobre a proposta de parcelamento, cumpra-se integralmente o disposto na decisão de fls. 205. \r\n\r\nProc. 2002.001.077962-3 - MATTOS E CALUMBY LISBOA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X MAXITEL S/A (Adv(s). Dr(a). TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA (MG-060883), Dr(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:...POR TODO O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S/A PARA DISPONIBILIZAR EM FAVOR DESTE JUÍZO O VALOR PENHORADO(FLS.438) EM CONTA JUDICIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL (AGÊNCIA PALÁCIO DA JUSTIÇA). TENDO EM VISTA QUE A IMPUGNANTE RESTOU SUCUMBENTE, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATIVOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.110954-6 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X HENRIQUE ESTEVES ROCHA JUNIOR Despacho:Ao autor para regularizar sua representação processual, eis que os patronos mencionados às fls. 82 não constam da procuração de fls. 83. \r\n\r\nProc. 2002.001.151286-9 - ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050) Despacho:Ao réu sobre a proposta contida às fls. 247. \r\n\r\nProc. 2003.001.007728-0 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:OS AUTOS ESTÃO PARALISADOS POR INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, EIS QUE NÃO FOI CUMPRIDO O DERRADEIRO DESPACHO NOS AUTOS PROLATADO. AGUARDE-SE POR 30 DIAS O SEU CUMPRIMENTO. NADA SENDO REQUERIDO, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORAPARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. DECORRIDO ESTE PRAZO, CERTIFIQUE-SE A INÉRCIA E VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.071185-1 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X ARNALDO LOMBARD Decisão:Considerando que o processo já foi sentenciado, não há que se falar em perda do objeto. Considerando, no entanto, que em razão da manifestação do credor vislumbro falta de interesse no prosseguimento da execução, bem como que não há custas pendentes de recolhimento, SUSPENDO o curso do ação em razão do falecimento do réu e determino a baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.023781-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X QUEBRACHO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO RESPOSTA DO 6o. OFICIO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028569-4 - RICARDO RANIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:ESCLAREÇA AOS AUTOS SE SEBASTIÃO RANIEL É VIVO E ONDE RESIDE ATUALMENTE, JÁ QUE, À ÉPOCA DA PREPOSITORA DA DEMANDA VIGIA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 4° DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA LEI 8441/92, QUE EQUIPARAVA O COMPANHEIRO AO CÔNJUGE. CASO JÁ TENDO FALECIDO, COMPROVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.071843-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GLORIETE V DA SILVA BRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.074363-5 - LUIZA DE MARILAC SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038624-5 - CONDOMINIO EDIFICIO VITRINE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X EDUARDO CARLOS CASSAR Decisão:Fls. 71 - Defiro. Retire-se o feito de pauta. Redesigno a audiência de conciliação (art. 277 CPC) para o dia 05/06/2007, às 14:10 horas. Cite-se e intimem-se as partes, sendo o réu no endereço informado. Desentranhe-se, e adite-se o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.059702-5 - CLICE NETO ANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Providencie a seguradora ré a retirada do ofício preso a contracapa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova documental requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.083011-0 - MARIA REGINA PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a autora para dar regular andamento ao feito, informado ao Juízo o endereço atualizado da seguradora ré para a efetivação da citação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, a teor do disposto no art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102208-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MARCELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ESPÓLIO DE CLÉLIA COELHO LEITÃO), Inventariante: SUZANA COELHO LEITÃO Decisão:REDESIGNO A AUDIENCIA DE QUE TRATA A ALUDIDO DISPOSITIVO dispositivo legal para o proximo dia 08/05/2007, às 13.50 horas. INTIMADO OS PRESENTES E ADVERTIDA A PARTE RÉ QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADA DE ADV. \r\n\r\nProc. 2006.001.121523-9 - SEBASTIAO DO PATROCINIO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PREVIDENCIA DO SUL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor de cada autor, de R$ 6.750,00, corrigido monetariamente pela Ufir-Rj a partir da publicação da MP nº 340 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.134140-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALAXIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X MOSZKO LEJB ZYLBERMAN E OUTRO AO AUTOR ACERCA DE OFICIO DE FLS 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.167177-5 - RUBEM LAURINDO FLORENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Considerando que o demandante não atendeu ao despacho de fls. 16, quedando-se inerte quanto à intimação para comprovar sua hipossuficiência, conforme certidão de fls. 17, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC. Decorrido o prazo estipulado com o devido pagamento, voltem conclusos; decorrido o prazo sem manifestação do(a) demandante, certifique-se nos autos a inércia e cancele-se a distribuição. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.032097-3 - MARIA LUIZ MOREIRA CARUSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:A CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE FLS 13/18 É DE PESSOA DIVERSA DA AUTORA, DEVENDO ESTA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DE SUA DECLARAÇÃO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO OU DE ISENTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICO AINDA QUE AS CÓPIAS DO DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL NÃO FORAM AUTENTICADOS , DEVENDO SER REGULARIZADOS, NO MESMO PRAZO \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.076449-5 - ILMAR VITA PINTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA E OU SEU SUCESSOR S A Decisão:1 - Defiro o desentranhamento de fls. 62/63, entregando-se ao autor. 2 - Considerando que o autor intimado a efetuar o recolhimento das custas aputadas à fl. 59, não o fez até a presente data, expeça-se certidão de dívida ao DEGAR para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.015411-1 - ALESSANDRA DE DEUS CARONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BUTTINELA CALCADOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.102817-6 (16320) - JOSE GOMEZ SIMON (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165) Decisão:1 - Mantenho a decisão de fls. 759, por seus próprios fundamentos. 2 - Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que sejam reunidos em uma só conta judicial, todos os valores depositados, referentes às contas informadas às fls. 765/807, informando-se o saldo atual, bem como o nº da nova conta judicial. 2 - Após, intime-se o perito em cumprimento à decisão de fl. 759. \r\n\r\nProc. 1999.001.052031-5 - FARRET BOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ISMACY AUGUSTO MARINS (RJ-041335)) X DI CLARA ENGENHARIA LIMITADA Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, na forma do art. 267, § 1o, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.026175-2 - RONALDO CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:Renovem-se os termos da intimação de fls. 197, sob pena de substituição do expert. \r\n\r\nProc. 2003.001.095810-6 - MARIZETE FURRIEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO (RJ-117560), Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA BANERJ NA PESSOA DE SEU REP.LEGAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão de fls. 290/293 e a decisão de fls. 296, intimando-se o expert nomeado às fls. 241 para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários. Anote-se o nome da nova patrona da autora, onde couber, para fins de futuras publicações. \r\n\r\nProc. 2006.001.141639-7 - PAULO ANTONIO BISAGGIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.145904-9 - CARLOS DE SOUSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 77/91 NO( S) DUPLO EFEITO(S). AO(S) APELADO(S).INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR CASO. \r\n\r\nProc. 2007.001.015815-0 - RONALDO TORRES GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X LÍGIA MARIA DE OLIVEIRA Decisão:...Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo, em razão da matéria, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Família do foro central, à qual couber por distribuição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória; Restituição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.010566-1 - MARGARET ABEID HABIB (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X BANCO DO BRSIL S A (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LI MA (RJ-077363), Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.012264-0 - KATIA FERREIRA KLEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587), Dr(a). KLEBER FERREIRA KLEIN (RJ-101145), Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X ELIANE FERRARI PENZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Às partes sobre as custas/taxa judiciária a serem recolhidas. Após, o recolhimento será analisado o pedido de fls. 350/351. \r\n\r\nProc. 2002.001.067694-9 - JOSE ROBERTO DE ASSIS TORRES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X JOAO LUIZ FERREIRA PARENTE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123991-8 - BRENO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648)) X RITA OLIVEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096) Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação e decretar o DESPEJO da ré e de eventuais ocupantes, fixando o prazo de 15 dias para a desocupação, nos termos do art. 63 , §1º, b da Lei 8.245/91, bem como para condená-la ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde setembro de 2005 até a efetiva desocupação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 10%.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.108646-2 - REBECA COHEN NIGRI (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X EVELYN ELIZABETH ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536) Despacho:1.ÀS FLS. 889/899 A EMBARGANTE SE LIMITOU A ESCLARECER QUE HOUVE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE A 20° VC, PORÉM, NÃO COMPROVOU TER HAVIDO QUALQUER PAGAMENTO POR PARTE DO LOCATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL TEM-SE QUE TAL PAGAMENTO NÃO OCORREU.2. AO CONTADOR PARA APURAR O DÉBITO CONSIDERANDO O IGP-M APENAS COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ANUAL DO ALUGUEL E ATUALIZANDO OS VALORES DEVIDOS PELA UFIR-RJ. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.106986-8 - CELESTE LONGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967)) X THEREZA CHRISTINA BENEVOLO DE ANDRADE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905) Decisão:A penhora on line foi deferida à fl. 220, e tendo o exequente informado os nºs dos CPF's dos executados às fls. 218 e 223, oficie-se ao Bacen para que informe a existência de conta corrente/aplicações financeiras em nome dos executados, bloqueando-se o valor do crédito exequendo (fl. 213). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.001553-6 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X ESPÓLIO DE EDUARDO DE TOLEDO FRANCO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Decisão:Tendo em vista que o exequente recusou o bem nomeado à penhora, e não observado pelo executado a ordem prevista no art. 655 do CPC, considero-a ineficaz. Assim sendo, DEFIRO a penhora de dinheiro requerida. Oficie-se ao Bacen para que informe a existência de conta corrente/aplicações financeiras em nome do executado, bloqueando-se o valor do crédito exequendo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.041093-1 - DANIEL DIAS MORAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CUPERTINO (RJ-059690)) X JULIANA DE JESUS QUITERIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D) FORNEÇA O AUTOR COPIA DA PETIÇAO PROTOCOLADA NO PROGER MEIER EM 16/03/07 SOB O NUMERO 200600272814 , VISTO QUE A MESMA NAO FOI LOCALIZADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.008521-0 - INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X CREAUTO COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS LTDA AO EXEQUENTE ACERCA DE JUNTADA DE PRECATÓRIA DE FLS 145/158. \r\n\r\nProc. 2002.001.030743-9 - SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X GEN GRUPO DE ENGENHARIA DE NEGOCIOS LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO AVALIADOR JUDICIAL DE FLS. 217/219. \r\n\r\nProc. 2003.001.151383-9 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X ABEL ALVES CEPA COMERCIO DE MATERIAL OTICO E OUTRO Decisão:Defiro o bloqueio sobre os valores de titularidade dos executados mantidos perante as instituições financeiras do país, até que se alcance o valor do quantum debeatur atualizado, na forma do art. 655-A, do CPC. Oficie-se ao Bacen para transmissão da ordem, aguradando-se o prazo de 10 dias para verificação da eficácia da medida. Outrossim, intime-se os executados para o oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme reza os art. 736 e 738, do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.014949-2 - PAULO FERNANO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho:Diga o credor sobre a resposta (negativa) ao bloqueio. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.032191-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CORY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS REFERENTES A CARTA PRECATORIA PARA CITAÇAO DO 3o REU- NITEROI \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142006-4 - CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O DESFECHO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2007.001.035512-4 - JADER CORREA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO Decisão:Venha cópia dos termos gerais do contrato celebrado com a ré, bem como declaração médica em que conste a cirurgia e o material a ser utilizado, bem como a necessidade da cirurgia para a patologia apresentada pelo autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.061262-0 (15889) - JOAO VICENTE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X POSTO DE GASOLINA MACH LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho:Tendo em vista que os autos encontram-se paralisados por inércia da parte interessada, eis que não foi cumprido o despacho de fl. 444, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, juntando aos autos a última alteração contratual da empresa ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Decorrido esta prazo, certifique-se a inércia e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.100947-1 - OFF LIMITS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471)) X MODAS JUMISTYL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DZIEGIECKI (SP-012339) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito em 10 dias. Após, direi sobre fls. 300 \r\n\r\nProc. 2000.001.111894-4 - HELIO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X PESQUEIRA OCEANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR PINHEIRO (SC-008528) Despacho:Considerando que a penhora on line realizada em 27/02/2007, não efetivou o bloqueio de nenhum valor, conforme detalhamento, em anexo, deve o exequente nomear outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.064222-6 - SOLANGE TAVARES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA AMÉLIA BRAGA SOARES (RJ-140074) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS,TENDO EM VISTA A TABELA VIGENTE (2007) \r\n\r\nProc. 2002.001.095883-9 - GERALDO LUIZ MIRANDA DE BARROS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786), Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X SOUTH ATLANTIC TURISMO LTDA Decisão:Venha a última alteração contratual da ré registrada na Jucerja para fins de apreciação do requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, já que no documento de fls. 86/89 não consta certidão de registro. \r\n\r\nProc. 2003.001.017700-5 - IONE ARAUJO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CASTELO DE PAIVA VIDROS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440) Despacho:Intime-se o credor (réu) para dar regular andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito, com inserção da penalidade por conta do não cumprimento voluntário do julgado, e os bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 475-B, § 5º, do CPC. Ultrapassado o referido prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 1º, \"d\" da Resolução nº 22/2006). \r\n\r\nProc. 2005.001.053223-5 - MARCELO SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X CENTRO ORTOPEDICO E TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA TIJUTRAUMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.140043-0 - LAISA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO (RJ-043333)) X ROTOM VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Publique-se o despacho prolatado no apenso B, após decidida a impugnação à gratuidade de justiça voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.118566-1 - ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:Pelas empresas rés não foram arguidas preliminares nas constestações apresentadas. Sendo assim, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. Considerando que a empresa autora se afigura como destinatária final dos serviços prestados pelas rés e que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pela lei consumerista, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6o, VIII c/c 2º, do CDC. Defiro a produção de prova documental, no prazo de 10 (dez) dias, desde que superveniente, nos termos do art. 397 do CPC. Indefiro a produção da prova oral requerida por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1996.001.061713-4 (21469) - BANCO ITAMARATI S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X KOZLOWSKI E LION ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A LIMITADA Despacho:Regularize o banco autor a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, eis que na procuração de fls. 238 não consta expressamente a sua denominação. Após, retornem para homologação do acordo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.023760-2 (15482) - HILDA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) INTIME-SE , POR D.O., A APRESENTAR PROCURAÇÃO EM DEZ DIAS, \r\n\r\nProc. 2007.001.019383-5 - GR CELL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:...REJEITO A CAUÇÃO OFERTADA. DEFIRO À AUTORA O PRAZO DE 10 DIAS PARA SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO, DEVENDO OFERECER GARANTIA IDÔNEA DE PAGAMENTO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.005210-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X NET MARKET SISTEMAS COMUNICACAO E MARKETING LTDA Despacho:Recolhidas as custas processuais referentes às diligências, desentanhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de pagamento com vistas à citação da empresa ré em nome do primeiro sócio indicado às fls. 204 e expeça-se carta precatória para citação do segundo réu. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.114313-6 - ACY FIGUEIREDO RUBIM DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). AMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-037396), Dr(a). BRUNO NOBREGA FONTI (RJ-114791)) X ANITA TAYA GAMER (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337) Despacho:JUNTE-SE.AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR PERITO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.014442-9 - GERIVALDO FLOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.078706-7 - EVANY WUENSCH (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:Digam as partes, em 10 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento, bem como se há interesse na realização da audiência de que trata o art. 331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.107227-0 - OLIVER ANDRADE KASIANCZUK (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124006-4 - FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X LG EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Decisão:Considerando a ausência de ânimo conciliatório, passo a sanear o feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, já que fora apresentada declaração de compra do produto à fl. 18 e a cópia da nota fiscal à fl. 65. Assim, vislumbro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a declarar. Dou por saneado o feito. Considerando que a relação de direito material estabelecida entre as partes rege-se pela lei consumerista, bem como a patente hipossuficiência técnica da autora perante a ré, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6o, VIII, do CDC. Em decorrência, venham pela ré as provas que entender cabíveis, em 10 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028395-0 - CANOS E SILENCIOSOS COMERCIO E INDUSTRIA SIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X NAIR MARIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.028686-0 - RAFAEL DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:Tendo em vista o falecimento do autor e a inexistência de pedido de habilitação, vislumbro a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de parte a figurar no pólo ativo, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça que lhe fora deferida à fl. 38 e o disposto no art. 12 da lei 1060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108325-6 - ANDRE LUIS DA SILVA CONTREIRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X MANOEL DE FREITAS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça ao primeiro réu. Certifique-se o trascurso do prazo de resposta do aludido réu \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.098779-7 - LLOYDS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EDMILSON BARCELOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VANILDO JOSÉ DA COSTA JUNIOR (RJ-106780) Despacho:Venha pelo réu o recolhimento dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.084061-6 - CLEUZA BERNARDO LEAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRALIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Ao credor para apresentação de memória de cálculo atualizada, sem a inserção de multa e honorários advocatícios da fase de execução, esta verba por ser incompatível com as regras da Lei 11.232/2005, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 475-B, caput, do CPC, conferindo ao devedor oportunidade para o cumprimento voluntário do julgado. Caso nada seja requerido no prazo de 06 (seis) meses, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC c/c art. 1º, \"d\", da resolução nº 22/2006. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.136316-9 - MARCOS ISAAC WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). FERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL (RJ-104883) Despacho:Ao arquivo provisório, na forma do artigo 475, j, parágrafo quinto, vez que o autor não solicitou, até esta data, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.039031-3 - WILSON DUFLES DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO BRA SILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES INSTITUTO PROSPERITY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958), Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). JULIANA LACERDA DE CARVALHO (RJ-104211), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu, referente ao depóstio de fl. 285, como requerido à fl. 290, desde que tenha poderes para tanto. 2 - Diga o autor se requer a penhora on line relativa à diferença do valor do saldo exequendo (R$ 306,95), conforme planilha de fl.294. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.108975-0 - AUTO POSTO JARDIM LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR DE SOUZA FARIA (MS-008865)) X TEXACO BRASIL S A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS SERRÂO DA SILVA (SP-171067), Dr(a). DANIELA LOUREIRO SANTOS (RJ-097543), Dr(a). JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA (RJ-083364) Sentença:Considerando o requerimento de desistência formulado pela autora às fls. 174/176, que goza de expressa anuência da empresa ré, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.025827-8 - ROSILEIA MOURA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425)) X JOSE D OLIVEIRA SOUZA ALVES E OUTROS Decisão:Fl. 261 - Defiro o prazo de 30 dias. ' \r\n\r\nProc. 2003.001.093296-8 - RENATO EDISON DA SILVA PRALLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X ALBERTO MIGUEL CARMO E OUTRO) Despacho:Intimem-se os autores, pessoalmente, para dar regular andamento ao feito, atendendo a manifestação do MP nos exatos termos lançados nos itens \"2\" e \"5\" de fls. 277 e último parágrafo de fls. 283, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, a teor do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nId: 172432"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "36ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Claudio Faria de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.128414-9 - RENATO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672), Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). ARLETE WOJCIK (SP-174149) Despacho:Fls.257vo. e 258: Ao autor. / P3. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.092150-0 - CARLOS ALBERTO FONSECA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN MORGADO GUERRA (RJ-099091) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, valendo o silêncio como anuência. / P4. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.068205-2 - CRISTINA FERREIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho:Recolha a autora as custas para intimação pessoal da ré na forma do art.475-J do CPC. / P2. \r\n\r\nProc. 2004.001.049900-0 - SEBASTIAO HENRIQUE SOUSA SERRA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P4. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.068705-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X NORBERTO CESAR DOMINGUES VENTURI Despacho:Fls.49: Defiro o sobrestamento. / P1. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.035840-2 - FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MARIA PASQUALINA BOTTINO LANZIERI (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494) Despacho:Face o teor da sentença de fls.41, certificado quanto ao regular recolhimento das custas, de devidas, e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. / P3. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.133105-1 - FROZARTE GASTRONOMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X ROGER WALTER KUSTER (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142) Decisão:Fls.204: Oficie-se ao banco indicado para efetuar o bloqueio do valor do débito. / P2. \r\n\r\nProc. 2004.001.022089-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X CARGALOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME Decisão:Fls.140: Indefiro, porquanto já não mais existe arquivo provisório para hipóteses tal como a presente. Requeira a autora o que for cabível, sob pena de extinção por abandono. / P4. \r\n\r\nProc. 2005.001.132872-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDINS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ANDREIA CRISTINA DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA (RJ-133447) De acordo com a Portaria do Juizo: \"Ao autor sobre os depósitos efetuados pela ré ( R$ 395,00, em 12/02/2007 e R$ 395,00, em 08/03/2007). (P/5) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.082680-2 - SONIA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535) Despacho:Em réplica. / P2. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.122520-2 - HENRIQUE JORGE CAZE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Despacho:1.Anote-se na D.R.A. a alteração do rito para ordinário. 2.Forneça o autor as cópias para a intrução do mandado. / P4. \r\n\r\nProc. 2004.001.057241-3 - CLEBER AURELIO CORREA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.020142-5 - ROSANGELA BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento conforme fls.187. Após, dê-se baixa e arquivem-se. / P1. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.132799-4 - EDMA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls.88: Dê-se guia. No mais, aguarde-se. / P1. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.069460-9 - WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (RJ-051834), Dr(a). WILSON PEREIRA (RJ-005792)) X JOAO BRUNO LEONARDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400) Decisão:Intime-se o devedor, através do D.O., para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia daquele, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P4. \r\n\r\nProc. 2001.001.036449-4 - EUPHEMIA ROSA DA FONSECA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X PAULO SERGIO FIGUEIREDO BARBOSA E OUTROS Decisão:Fls.100/101: Com razão a autora. Revogo a parte final da decisão de fls.98, porquanto os fiadores já se deram por citados no instrumento de acordo. No entanto, a teor da decisão de fls.49, infere-se que o acordo em tela não foi homologado pelo Juízo, carecendo, portanto, de executividade. Impõe-se, asssim, a prolação da sentença na forma do art.269, III do CPC, de molde a ensejar a liquidação do julgado em face dos fiadores. Devolvo o prazo para a autora se manifestar sobre fls.93/97. Após, voltem para homologação do acordo. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.038216-0 - FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE ANDRADE SILVA (RJ-139663E), Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X CARLOS EMILIO CARVALHO GOMES), Fiador: NELMA LAIDE CARRILHO Despacho:Fls.82: O feito deverá ser extinto para possibilitar a execução dos termos do acordo. Esclareça-se o pedido de suspensão, pois. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.018410-7 - VALDERES DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ANDERSON VIEIRA FEITOSA Decisão:Fls.44: Defiro a suspensão. Noticiado o pagamento integral, voltem. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.100626-2 - ARMINDO LACS (Adv(s). Dr(a). JOSELITA DA SILVA E SOUSA (RJ-040762)) X MARIA CRISTINA SANTOS DA SILVA Decisão:Fls.16: Defiro a aditamento à inicial requerido às fls.13. No entanto, ainda há custas pendentes de recolhimento, conforme certidão de fls.10. Cumpra-se o despacho de fls.10 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.000626-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X JOSE MAURICIO DE FREITAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Fls.23: Diga o embargante se concorda com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência. / P2. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.082834-3 (16242) - ANGELO FERREIRA DURAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MIGUEL PINAUD DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-079593)) X GRUPO DIVINO SMC SANITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MÁRCIO COSTA DE CARVALHO (RJ-100578), Dr(a). WAGNER CESAR BARROSO (RJ-065702) Despacho:Ao exeqüente para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. / P4. \r\n\r\nProc. 1996.001.025705-1 (21052) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ELCIR GASPAR E OUTRA E OUTRO Decisão:Fls.72: Defiro a suspensão do curso do processo. Ao arquivo provisório, observadas as formalidades legais. / P4. \r\n\r\nProc. 1997.001.121958-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X BRICKEL TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:1.Fls.117: Esclareça-se. 2.À parte autora sobre o ofício de fls.98. / P1. \r\n\r\nProc. 2001.001.010867-2 - TECMIL DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X PRING PROFISSIONAIS DE REFORMA INSTALACAO DE MANUTENCAO GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. / P1. \r\n\r\nProc. 2001.001.055993-1 - SM MONICA TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X MARIA CONCEICAO CORREIA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA (RJ-100501), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661) Despacho:Requeira o credor o que for de direito para o regular prosseguimento do feito. / P5. \r\n\r\nProc. 2002.001.082266-8 - ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X DUARTE OLIVEIRA DA ROCHA E OUTRO Despacho:Fls.89: 1.Oficie-se ao R.G.I. 2.Recolhidas as custas, à avaliação. / P1. \r\n\r\nProc. 2004.001.060244-2 - CAIO FERNANDO DE THOMAZ DREILICH (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Este Juízo adota penhora \"on-line\" excepcionalmente e após o prévio esgotamento dos meios razoáveis de localização de bens passíveis de constrição judicial ... requeira o credor o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. / P1. \r\n\r\nProc. 2004.001.133907-6 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-029001)) X ACOUGUE E MERCEARIA REI DAS ROSAS LTDA E OUTROS Despacho:Fls.135/136: Esclareça-se, posto que a teor do art.218, § 1o., é necessária a nomeação de médico para examinar o citando, hipótese em que o exeqüente terá que arcar com os honorários pertinentes. / P1. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.071460-0 - DAVID ESTEVAM DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745) Decisão:1.Reconsidero, por ora, fls;807. 2.À ré para pagar, espontaneamente, o débito remanescente apotado às fls.87/810. / P3. \r\n\r\nProc. 2004.001.109902-8 - KARINA BRAGA REGATTIERI SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X JVIANA ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Despacho:... .Ao credor sobre a possibilidade de colocação de preposto. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.023165-0 - JONAS CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Despacho:Fls.254/255: Esclareça o autor. / P4. \r\n\r\nProc. 2006.001.011065-3 - ORLANDO HUMBERTO RIBEIRO GRACIOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Fls.427/429: Considerando-se as razões expendidas pela ré e visando, sobretudo, garantir o direito à ampla defesa, mantenho a decisão de fls.394 que admitiu o recurso de apelação da ré. Subam ao Eg.T.J. ... / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.133113-6 - MARCO ANTONIO PECANHA LEAO (Adv(s). Dr(a). LELIS PAIVA (RJ-136994)) X EMBRATEL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls.141: Regularize a 1a. ré o preparo do recurso de apelação em 48 h, sob pena de deserção. / P1. \r\n\r\nIndenizatória; Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.052761-7 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTIZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (RJ-046631)) X ANA CRISTINA DE SOUZA RIENTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE SOUZA RIENTE DE ALMEIDA (RJ-091052), Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319) Despacho:À credora para requerer o que entender de direito. / P2. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.036613-5 (19539) - VERA MARIA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397), Dr(a). DAISY LÚCIA ESPOSITO BARBOSA DIAS (RJ-073473)) X FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259), Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se, por ser a autora beneficiária de J.G. / P3. \r\n\r\nProc. 2003.001.072445-4 - WELLINGTON BRAGA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Despacho:1.É óbvio que o contestante de fls.78/85 é o legitimado para compor o pólo passivo da demada, portanto, os autos devem ser remetidos ao D.R.A. para que este passe a constar. 2.Após, ás partes para que indiquem se pretendem produzir novas provas. / P3. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.076998-8 - GILBERTO GUALBERTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X G W T CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DEFIRO O DESARQUIVAMENTO E VISTA POR CINCO DIAS FORA DE CARTÓRIO, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS. (P3) \r\n\r\nProc. 2003.001.121580-4 - SEAGULF AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE SANTOS ALVES (RJ-084143), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725), Dr(a). MARIANA BARROS MENDONÇA (RJ-121891)) X JAGSON INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606) Decisão:Fls.493: Expeça-se mandado de penhora do bem indicado. / P2. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.046269-7 - MIGUEL GERMANO COUTINHO FRIEDRICH (Adv(s). Dr(a). VICENTE PAULO CORREA PINTO (RJ-113493)) X LINDA NASSIF E OUTROS Decisão:Dê-se baixa. Após, entregue-se ao requerente. / P1. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.141347-1 - PEDRO MIGUEL MATTOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Cumpra o cartório o item I de fls.182, visando à regular intimação do réu na forma do art.475-J do CPC, face à irregularidade da publicação de fls.133. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.066495-6 - AUDECI VIEIRA KERTH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:1.Revogo a decisão de fls.89 em virtude do evidente equívoco. 2.Fls.95: Devolvo somente à ré o prazo para memoriais, posto que os da autora já se encontram nos autos. / P1. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.105725-7 - CANDIDA MARIA TAVARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. / P1. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.134058-3 - CARLOS EDUARDO OBERLAENDER SASMARTIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Esclareçam as partes se insistem nas provas requeridas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência. / P1. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1988.001.131142-0 (15952) - ESPOLIO DE JULIO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA DE F.COSTA (RJ-060724)) X ALCIMAR MARIANO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JULIO LAMBERTSON RABELLO (RJ-026518) Decisão:Fls.344/347: 1.Forneça o autor as cópias aludidas no item II de fls.346. 2.Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal por tratar-se de pretensão que refoge ao âmbito da presente ação. 3.Indefiro a intimação nos moldes do art.475-J, por despicienda, à vista da citação de fls.217. Esclareça o autor se tem interesse em penhora \"on-line\". / P2. \r\n\r\nProc. 1995.001.055513-8 (19912) - VERA MARIA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DAISY LÚCIA ESPOSITO BARBOSA DIAS (RJ-073473)) X FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624), Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)), Inventariante: SABINA LANZIERI, Dr(a). JANETE DA SILVA TAVARES (RJ-042109) Decisão:1.Fls.446/447: Anote-se para fins de publicação. 2.Cumprido o item supra, à autora para esclarecer se ainda tem interesse no incidente de falsidade instaurado às fls.276. 3.Sem prejuízo, diga a ré se concorda com o julgamento o feito no estado, valendo o silêncio como anuência. / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.001265-5 - PAULO SERGIO FRIACA (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.098968-7 - MARCOS ANTONIO MAXIMO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X TIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 44/81. (P3) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.164907-0 - MARIA GERCINA DE LIMA RONGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DAVALLE (RJ-045366)) X ANTONIA RIBEIRO FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908) Decisão:1.Fls.292: À credora. 2.Fls.293: Aguarde-se. 3.Chamo o feito à ordem, eis que a publicação de fls.290 não atendeu à finalidade prevista em lei. Ao 2o.devedor para ciência do termo de penhora lavrado às fls.281, ciente de que, querendo, poderá ofertar impugnação no prazo legal. / P2. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.047994-2 - ERNESTO LUIZ RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para o fim de revogar a decisão embargada, considerando-se que, de fato, não há sentença líquida. Requeira o credor o que for de direito para o regular prosseguimento do feito. / P1. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.099470-8 - CRISTIAN JACQUES DALMASSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Cancele-se a distribuição. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.082683-8 - SONIA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535) Despacho:1.Fls.148: Defiro o prazo suplementar. 2.Fls.149: Anote-se. / P2. \r\n\r\nProc. 2005.001.145087-1 - SUL BRASIL PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO DR. PERITO. (P5) \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.132606-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ASSISTEC ASSIST TEC E INSTALACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.044314-7 - EVALDO DA SILVA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) De acordo com a Portaria do Juizo: \" Defiro o desarquivamento e vista por cinco dias\" (P.2) \r\n\r\nProc. 2007.001.027758-7 - MAYARA SANTANA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA EXCELSIOR S A DEFIRO J.G. À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART 277 DO CPC PARA O DIA 22/05/07, ÀS 15:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. / P3. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.037859-8 - ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INTIMAR A RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE DUZENTOS REAIS CONTADOS A PARTIR DO QUINTO DIA DA COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DESTA APROVEITANDO O MESMO MANDADO PARA CITAR O RÉU.(P1) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.025464-0 - HUGO RICARDO SECIOSO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X ILMA BARRIO NUEVO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)), Fiador: JOSÉ DO NASCIMENTO DOMINGOS HOMOLOGO O ACORDO,,,ÀS FLS.61/62 ...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... / P1. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.096697-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JACIRA BRASILEIRO PALMEIRA E OUTRO ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.318.( P 01) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.080279-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE LUBA FARINI (Adv(s). Dr(a). TULLIO LUIGI FARINI (SP-028159) À PARTE AUTORA SOBRE A CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÀS FLS. 164/178. (P2) \r\n\r\nProc. 2003.001.077653-3 - PAULO HENRIQUE PENNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:INTIMEM-SE AS PARTES.( DESIGNAÇÃO DO EXAME PERICIAL PARA O DIA 31/05/2007, ÀS 16:00 H, AV ERASMO BRAGA, 313 CORREDOR C, TEL: 3133-2113). ( P 01) \r\n\r\nProc. 2005.001.063128-6 - IONEI FERNANDES SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANE SANTANA DE ARAUJO (RJ-105617)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) AO RÉU,PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA,NO PRAZO DE 5 DIAS. P.02. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.086998-9 - CLAUDJA MAYARA SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357)) X BRADESCO SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) J. ÀS PARTES SOBRE O REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS. (P2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.157721-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) De acordo com a Portaria do Juizo: \" Cumpra-se\". (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.084059-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMULO E REMO (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 24/05/07, ÀS 14:45 H. I. / P1. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.154949-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ANDRE HENRIQUE SANTOS FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P02 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.147537-1 - PAULO HENRIQUE CASTANHEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TELEATLANTIC MONITORIA DE ALARMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) J. ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.119276-6 - DULCENERI MEDEIROS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905)) X CEREAIS BRAMIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) De acordo com a Portaria do Juizo: \"À parte autora sobre a contestação e sobre o acrescido\" . (P/2). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.139665-0 - CARLOS ALBERTO PINTO DE GOIS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P2) \r\n\r\nProc. 2002.001.060083-0 - CICERO JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827), Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) ... Verifica-se ... abandono dos presentes autos por parte do autor ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... Custas ex lege . Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.036861-9 - ADRIANA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) AO CREDOR PARA ESCLARECER SE CONCEDE QUITAÇÃO FACE AO DEPÓSITO EFETUADO (r$ 1.141,62 EM 21/02/2007), VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.( P 02) \r\n\r\nProc. 2006.001.166241-5 - HERMISSON LINHARES COLODINO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 23/29...JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. / P2. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.144746-4 - ALOYSIO DUTRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) De acordo com a Portaria do Juizo: \"Cumpra-se \". (P/1) \r\n\r\nId: 172439"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.065604-3 - ROSANGELA ALVES MARINS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.051172-0 - EDSON LUIZ SOUZA D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Despacho:AO INSS PARA ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.097171-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZINHA MARIA DE JESUS E OUTRO Despacho:Republicação: Fl. 146 v: Defiro. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001422-6 - RICARDO FERNANDO MYNSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:À DRA. PERITA \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1996.001.015606-4 (18320) - MANUEL DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA RODRIGUES FERNANDES BORGES (RJ-053384)) X DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS, IMPRORROGÁVEIS.H \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.024817-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ARMANDO DORIA FRADE Despacho:OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL, LIGHT, CLARO, EMBRATEL, CEG, TELEMAR, VIVO, OI e TIM PARA QUE INFORMEM O ENDEREÇO DO SUPDO E AO DETRAN PARA QUE BLOQUEIE QUALQUER TRANSFERÊNCIA. DO VEÍCULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149729-4 - BANCO SANRTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BIANCA GONCALVES REZENDE PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.130101-2 (12550) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). MARIA TERESA VIDAL DE ABREU (RJ-122620)) X LIZ AZERA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Decisão:Ao MP. Int. a executada (fica executada intimada, na pessoa de seu patrono, das datas de 07/05/2007 e 17/05/2007, às 15:00 horas, no Átrio do Fórum da Capital, para a realização das Praças do bem imóvel penhorado e avaliado nestes autos). \r\n\r\nProc. 1994.001.057862-8 (15972) - ESPOLIO DE ALVARO JOSE MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234), Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Despacho:Ao executado sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2000.001.142190-2 - JOAO BAPTISTA DE CARVALHO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). MARIO DE CASTRO SILVA (RJ-084810)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Despacho:Ao exeqüente e ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.116540-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARIZA TEREZINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA TEREZINHA DA SILVA (RJ-122981), Dr(a). ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR (RJ-109241) Decisão:Republicação: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. INT. A EXECUTADA PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.410,45, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.101238-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANINDE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X JUREMA MARTINS DA SILVEIRA E OUTROS), Inventariante: SUZANA AUGUSTO PORTO DA SILVEIRA Recolham-se R$ 0,61 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ e R$ 0,61 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.149054-6 - WILDER DE MELLO VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163)) X LAVA JATO STOP AND GO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535) Decisão:INTIME-SE O(S) EXECUTADO (S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475, J DO CPC ( DIVIDA R$ 35.991,39 / CUSTAS R$ 941,90). ( A. DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 0714-6 R$ 12,24),( AEVC 0702-1 R$ 150,45),( DISTRIBUIDOR 0723-7 R$ 3,49),( A. DOS DISTRIBUIDORES 3403-06966-3 R$ 17,45),( ACRÉSCIMO DE 20% 3403-14129-8 R$ 3,49),( FUNPERJ 6002251749 R$ 9,17),( FUNDPERJ 567300124-3 R$ 9,17), ( TAXA JUDICIÁRIA 0101-6 R$ 719,89). \r\n\r\nProc. 2006.001.018614-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 26 DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X JORGE LOBO DE CARVALHO Ao autor para recolher as custas da certidão do termo de penhora: R$ 8,74 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ; R$ 0,87 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 0,43 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ; R$ 0,43 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.033730-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685)) X ARMEN BALEKJIAN Despacho:RETIFICO O DESPACHO DE FLS.122 E RETIFIQUE-SE O NOME DO AUTOR NO DISTRIBUIDOR.AO AUTOR PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO DE MANDATO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075229-8 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X SOCIEDADE DE MORADORES E AMIGOS DO GAVEA PARQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIAIS EM R$ 11.880,00. DEFIRO O PARCELAMENTO EM 6 VEZES. INT. O RÉU PARA O DEPÓSITO DA 1º PARCELA, DEVENDO AS DEMAIS SER DEPOSITADAS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.091432-8 - MARCIA SODRE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS.79/80 PARA QUE SURTA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, II CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.036182-1 - TOQUE DAS FEITICEIRAS PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X TERRA IPANEMA UM PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644) Despacho:FLS.501. DEFIRO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.156858-4 - GERSON DE PAIVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Despacho:AO RÉU PARA INTIMAR A PERITA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.136915-0 - SONIA SZWARCBERG RUBINSTEIN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X ANTONIO DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho:Oficie-se ao juízo da 13ª Vara Cível solicitando informações acerca do ofício de fls., indagando se o bem foi praceado face à anterioridade da penhora neste juízo. \r\n\r\nProc. 1999.001.063373-0 - IMOBILIARIA MONTERREY LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE FUJI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948) Despacho:DESENTRANHEM-SE FLS.1305/1316 DOS AUTOS, JÁ QUE O CONDOMINIO; PARTE NOS AUTOS, NÃO É REPRESENTADO NELE CONDÔMINA CÉLIA REGINA AVELAR FERNANDEZ E DEVOLVA-SE. ( FLS.87/88 DO AI). RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.1318/1325 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.098952-6 - SADRAQUE DA SILVA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.074832-3 - AIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X JOSEPHA DE ALMEIDA MIGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:AO C.E. FLS.153. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.037889-6 - BOSCO E ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA (RJ-117253)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:RECOLHA A DIFERENÇA DE CUSTAS. IDENTIFIQUE, O REPRES. QUE FIRMOU O INSTRUMENTO DE MANDATO. COMPROVE A NEGATIVAÇÃO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.087336-7 (17569) - BANCO ABN AMRO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELB PINTO DE OLIVEIRA (RJ-043477) Despacho:OFICIE-SE AO BANERJ COM CÓPIA DOS DEPÓSITOS SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO VALOR DOS DEPÓSITOS COM VISTA AO LEVANTAMENTO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.138619-6 - MARY SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X LUIZ HENRIQUE BIGATELLO (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519), Dr(a). ARMANDO EDUARDO ITO CORDEIRO (RJ-109496) Decisão:INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475, J DO CPC. (DIVIDA R$ 4.583.75/ CUSTAS R$ 238,11). ( A. DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 0714-6 R$ 62,96),( AEVC 0702-1 R$ 113,07),( DISTRIBUIDOR 0723-7 R$ 3,49),( A. DOS DISTRIBUIDORES 3403-06966-3 R$ 17,45), (ACRÉSCIMOS DE 20% 3403-14129-8 R$ 3,49),( FUNPERJ 6002251749 R$ 9,85),( FUNDPERJ 5673001243 R$ 9,85),( TAXA JUDICIÁRIA 0101-6 R$ 238,11). \r\n\r\nProc. 2006.001.104443-3 - MIGUEL DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ADRIANA DE CASTRO MARTINS E OUTRO Ao autor para recolher as custas da nova diligência: R$ 12,24 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 1,22 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 0,61 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ; R$ 0,61 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.148448-2 - FLAVIO FLAUMENHAFT (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X NEW PORT TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002), Dr(a). ANDRÉ FABRO SELANO (RJ-130738) Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.111160-2 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ROSSANDRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DE MACEDO (RJ-060838)), Fiador: GILDA LORENTZ RODRIGUES Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS E INVESTIMENTOS DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.069485-7 - JOSE DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456)) X NELSON CUPTCHIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Decisão:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC (dívida - R$ 6.493,99). \r\n\r\nProc. 2006.001.123356-4 - CREUZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COUTINHO DA SILVA (RJ-119801)) X ESPOLIO DE BEATRIZ DO COUTO PONTES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028) Decisão:RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS.119. INFORME O EXEQUENTE SE A DIFERENÇA PLEITEADA SE REFERE A CUSTAS E HON.; CASO EM QUE ELA INDEVIDA FACE À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.006828-7 - ULTRAFIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X REPUS 2002 CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FOGAÇA VARANDA (RJ-121938), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Ao embargante para recolher as custas para remessa ao contador: R$ 66,48 em Atos dos Contadores, conta 0712-0, campo 36 da GRERJ; R$ 6,64 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 3,32 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ; R$ 3,32 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.162715-4 - FELIPE BARREIROS CELESTINO (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X UNIBANCO S A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Recolham-se as custas para a citação: R$ 12,24 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 1,22 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 0,61 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ; R$ 0,61 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.104843-0 - EDUARDO MONTEIRA CASSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X NELSON LAGES RANGEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866) Decisão:INTIME-SE O (S) EXECUTADO (S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475, J DO CPC ( DIVIDA R$ 8.942,21). \r\n\r\nProc. 2003.001.021784-2 - MARIA CECILIA SANTOS PEREIRA CAMBIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-019576)) X MARCIO MARTINO SALEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:Cumpra-se até o limite do crédito do exeqüente. Oficie-se comunicando o valor penhorado. \r\n\r\nProc. 2003.001.100976-1 - JOSE NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762)) X FATOR PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALLEVATO RAMALHO (RJ-023479) Decisão:Oficie-se ao Bradesco para que transfira o valor para conta judicial no Banco do Brasil, à disposição deste juízo, mantendo a conta bloqueada. Fl. 197: O Banco Central encaminha os ofícios. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.127809-6 (18054) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X NELSON VALLONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) Despacho:FLS.202. ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.081393-2 (19044) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO (RJ-029736)) X MARCENARIA NOVA IPANEMA LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286), Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho:FLS.196. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1997.001.037951-1 - MENACHE LEVY (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X HELCIO AUGUSTO CEZAR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:FLS.350. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2000.001.080556-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X PAULO ROBERTO GUARINO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Recolham-se as custas do mandado de avaliação, fornecendo cópia do RGI, do termo de penhora e da guia de IPTU. \r\n\r\nProc. 2004.001.136449-6 - BEATRIZ FULGENCIO GAZOLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X GILBERTO SILVEIRA DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053) Despacho:AO EXEQUENTE PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO LEILOEIRO QUE INDICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.121815-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X KRN CONSULTORIA E ASSESSORIA S C LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.154281-0 - NEY FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296)) X RUBEM CARLOS DE CASTRO LEITE Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento ada obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.161777-0 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR CAEFE (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X TIM CELULAR S A Decisão:INT. A EXECUTADA PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 200.238,54 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.112959-1A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678)) X ROSILENE SOARES CRUZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.145426-8 - OSCAR RAMON CAVALCANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839)) X JORNAL MEIA HORA DE NOTICIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:FLS.440/441. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. AO AUTOR PARA SE PRONUNCIAR SOBRE FLS. 187/278, DOCS. QUE NÃO LHE FORAM DADO VISTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112959-1 - ROSILENE SOARES CRUZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:À AUTORA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.128073-7 - MARISE BASTOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ORIENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 51.046,50 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.074674-5 - GIL RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:AO EXEQUENTE FLS.678 \r\n\r\nProc. 2004.001.114986-0 - JOSE ROBERTO CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:O PEDIDO DE PROVA PERICIAL É TOTALMENTE INACEITÁVEL. OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR, E NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO, EM ABSOLUTO TÊM QUALQUER COISA A VER COM CIÊNCIA ATUARIAL. VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA DETERMINOU, ESPECIFICAMENTE, TÃO SÓ A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES, COM O ACRÉSCIMOS DOS EXPURGOS. ASSIM REJEITO A IMPUGNAÇÃO DECLARANDO CORRETOS OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.004473-5 - VERA LUCIA LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742)) X PORCELANORTE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC (dívida - R$ 10.296,02). \r\n\r\nProc. 2006.001.095258-5 - LEANDRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI CRED (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Recolha o autor as custas do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109149-6 - DOUGLAS ALBERTO BAUK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607)) X ROBERTO ABRANTES DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.144109-4 - ROGERIO JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X BCP ABRABULL Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da Carta Precatória (fls. 88-93) \r\n\r\nProc. 2007.001.003382-0 - VICTOR ADLER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X ULRIKE PROENÇA BACKHAUS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão:RECEBO A RECONVENÇÃO. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR. AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA E O PEDIDO RECONVENCIONAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.017413-0 - NATANAEL ANTIMO BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Republicação: FLS.58. DEFIRO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.146995-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELE CRISTINA DA SILVA BRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.042292-9 - ARIELA SORANA SCHLANGER (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JOSE NEVES GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Ao autor sobre fls. 616/621. \r\n\r\nProc. 2004.001.081092-0 - RENATA PEQUENO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARATA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.019061-0 - NADIA BARROS FULCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RECIFE (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA NETO (RJ-061174) Despacho:Republicação: Int. a Unimed Recife para recolher as custas e taxa judiciária (R$ 61,20 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 150,45 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,49 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 10,47 em APCJ, conta 0711-2, campo 38 da GRERJ; R$ 22,56 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 17,45 em Atos dos Distrbuidores, conta 600202696-8, campo 43 da GRERJ; R$ 3,49 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 600205926-6, campo 45 da GRERJ; R$ 12,15 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ; R$ 12,15 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ; R$ 600,00 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.034740-9 - CLEIA MARIA DIAS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X ATL- ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC (dívida - R$ 13.747,26 / custas - R$ 562,06 (R$ 24,48 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 150,45 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,49 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 41,97 em AST, conta 0701- 3, campo 38 da GRERJ; R$ 22,03 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 17,45 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8, campo 43 da GRERJ; R$ 3,49 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 600205926-6, campo 45 da GRERJ; R$ 11,88 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ; R$ 11,88 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ; R$ 274,94 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.085885-4 - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, FACE À FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CORROBRANDO A VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, ASSOMADO AO FATO DOS SÉRIOS PREJUIZOS COM A DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA PELOS SEUS QUE JÁ PERCEBERAM TODO O PREÇO DESDE O ANO DE 2003, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINO QUE OS 2º e 3º RÉUS OUTORGUEM A ESCRITURA DEFINITIVA COM A INTERVENIENCIA DO 1º RÉU: DOS IMÓVEIS SITUADOS NA AV. ALMTE BARROSO Nº 52, SALA 501, VAGA DE GARAGEM SITUADA NA AV.ALMT. BARROSO Nº 63, SALA 502 DA AV. ALMT. BARROSO Nº 52 e VAGA NA GARAGEM SITA NA AV.ALMT. BARROSO Nº 63, DESCRITOS ÀS FLS.66 e 75, AO AUTOR NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, DEVENDO OS RÉUS APRESENTAREM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LAVRATURA DO INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136847-0 - OPPORTUNITY FUND (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X GLASBERG ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.139528-8 - NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X CONTPLAN CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Decisão:INTIME-SE O(S) EXECUTADO (S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475, J DO CPC ( DIVIDA R$ 3.769,28). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1987.001.300851-6 (6251) - LODIMAR DIAS DE ALMEIDA PONTES (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X CELINA DIAS DE ALMEIDA PONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-013519) Despacho:Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.155234-7 - PASCOAL JORGE CERVASIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X ROBERTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO (RJ-086688) Despacho:Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.047676-0 - LOURDES DAMASCENO RUFINO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Às partes sobre fls. 374/382. \r\n\r\nProc. 2005.001.108873-2 - CARLOS DINIZ PRALLON (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X BANCO FORD S A Despacho:DEPREQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.149443-6 - CAROLINA FERRUCIO VAZ GUEDES (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE O DEPOIMENTO JÁ COLHIDO NÃO É ACEITO COMO PROVA EMPRESTADA, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA NOVAMENTE DA MESMA TEST. DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.028745-3 - DEBALDO BAPTISTA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X ALCIDES NOGUEIRA LOPES SECO À parte autora para recolher as custas referentes ao FUNDPERJ, conforme certidão de fl. 13 (R$ 5,15 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ). \r\n\r\nReparação de Danos C/C Declaratória E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.021639-2 - VANIA CRISTINA MENDES SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução do \"A.R.\". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.052492-6 - ADILSON FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.137251-3 - TCHA ART PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). FABIANO DE FIGUEIREDO MUNDSTEIN (RJ-107411), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (SP-085876) Decisão:Recolha o apelante (autor) a diferença de custas em 48 horas, sob pena de deserção (R$ 2,10 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.048929-9 - DANIELLA DALBEM GREEN CAFFARATE (Adv(s). Dr(a). HENRY D ARRIGO GREEN (RS-006257)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.092288-0 - PATRICK GABRIEL DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X COIFA Despacho:OFICIE-SE À MONGERAL PARA ATENDER AO REQUERIDO ÀS FLS.68. \r\n\r\nProc. 2007.001.005370-3 - JOÃO BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.063489-5 - MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DEL CASTILO RAIOL (RJ-091369)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Desentranhem-se fls. 520/533 já que não pertine a estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.099185-2 - VANDA DE AGUIAR DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS (RJ-084319)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC (dívida - R$ 9.416,00 / custas - R$ 399,91 (R$ 150,45 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,49 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 3,49 em APCJ, conta 0711-2, campo 38 da GRERJ; R$ 17,74 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 17,45 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8, campo 43 da GRERJ; R$ 3,49 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 600205926-6, campo 45 da GRERJ; R$ 8,74 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ; R$ 8,74 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ; R$ 188,32 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.001698-4 - MARIA NEVES DE OLIVEIRA MOREIRA, Assistente: RENE COUTINHO MOURAD (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X EDUARDO ANIENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:AO MP FLS. 330/333 \r\n\r\nProc. 2003.001.135071-9 - GERSON GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ARMANDO CARIA Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.144505-8 - JOSE ARMANDO DE AGUIAR CARRAZEDO TADDEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X ESPÓLIO DE JOÃO DE PASSOS PONTE), Inventariante: EMILIO DANA), Confrontante: ALMA CRISTINA VALLE), Confrontante: RICARDO JOSÉ DE BRITO), Confrontante: ELIZABETH COSTA FERNANDES BROSSA BRITO), Confrontante: DENISE BORDALLO AMORIM), Confrontante: CARLOS EIFFEL ARBEX BELÉM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.122898-0 - RUTH FARIA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER RODRIGUES PEIXOTO (RJ-061078)) X JOSEF ELIMEJECH SZPIRO E OUTRO), Confrontante: WALTER GOMES DA COSTA), Confrontante: CARLOS EDUARDO BARBOSA DA COSTA), Confrontante: NELICE MARIA LYRA PARPINELLI), Confrontante: LUIZ PARPINELLI), Confrontante: BRUNO SANSEVERINO LYRA), Confrontante: TEREZINHA DE JESUS LAGE TOSTES), Confrontante: ESPÓLIO DE HAMILTON TOSTES), Inventariante: TEREZINHA DE JESUS LAGE TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926), Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434) Despacho:Fl. 124: Atenda-se. \r\n\r\nEmbargos de TerceiroESPÓLIO DE ESTHER NELLY RODRIGUES RIBEIRO - Advogada Dra. Tatiana de Lima Torres (OAB/RJ: 88.615). Despacho: Embargos de Terceiro são uma ação. Adeque a peça a uma inicial. \r\n\r\nId: 172440"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.150838-0 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Sentença:...julgo procedente o pedido, para adjudicar ao autor o imóvel descrito na inicial... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.094615-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO FRANCISCO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325) Despacho:À parte autora, sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.158231-3 - CIENCIA E CULTURA LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200)) X INVESTPLAN AGROINDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:...julgo procedente o pedido indenizatório, para determinar o cancelamento do protesto... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.034686-0 - IVANILDO ALVES DA SILVA E OUTRO X RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.034760-7 - TAMO FACTORING LTDA. X ALLAN CHRISTIAN SOUZA DE ARAGÃO E OUTROS Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando o recolhimento de custas e taxa pertinentes ao cumprimento da C.P. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.081209-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR ZERBINI (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X ARNALDO CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217) Despacho:Recolham-se as custas que restam, sob pena de execução fiscal. \r\n\r\nProc. 2000.001.062133-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON INN RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X RAIMUNDO RONALDO LOPES Despacho:Intime-se no endereço indicado, expedindo-se as diligências necessárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.121165-3 - JOSE EVANGELHO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto..., \r\n\r\nProc. 2003.001.138985-5 - INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X BANCOM SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 191.121,07,... \r\n\r\nProc. 2003.001.148552-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SALZBURG (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X RANGWAL ELOY SINDLER (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DUTKAS DE ALMEIDA (RJ-086779), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:Fls. 406- Dê-se vista ao autor, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.053956-2 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X ROSANIA RIBEIRO DE CASTRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:fls. 240- Defiro o ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.085269-0 - SERGIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:Intime-se o perito, por via postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.056916-7 - FACULDADES CATOLICAS PUCRJ (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LEONARDO LEITE DE SOUZA Despacho:Defiro a expedição de ofíco para SRF e Telemar. \r\n\r\nProc. 2005.001.132642-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X RICARDO DE LUCENA FILHO Decisão:Defiro.Audiência em 17/07/07 às 14:30 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.078780-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X PAULO CESAR RODRIGUES VIANA E OUTROS Decisão:Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 17/07/07 às 14:40 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se. Venham custas e cópias pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.095254-8 - ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C Sentença:... julgo procedente o pedido..., \r\n\r\nProc. 2006.001.113152-4 - ADEMIR DA SILVA GERIMIAS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:1.Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.2. Digam as partes se há interesse na conciliação.3. Retifique-se o nome da ré, como requerido à fls. 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.142879-0 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X LUIZ FELIPPE DE SOUZA SAMPAIO Decisão:1. Fls. 74- Anote-se.2. Cite-se.3. Audiência em 17/07/07 às 14;35 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2007.001.036399-6 - MARIO EDSON SOUZA TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1. Defiro JG.2.Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 17/07/07 às 14:50 horas. Cite(m)-se e intimem-se. Venham custas e cópias pertinentes. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.085446-1 - VERA LUCIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DELMONTE (RJ-087003)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Defiro a vista à autora, em cartório, eis que o feito já se encontra com baixa. Nada requerido em 05 dias, ao arquivo. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.063590-7 - OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (Adv(s). Dr(a). OZIRIS ALMEIDA QUADROS (RJ-126349)) X ALBERTO ABRAHAM ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Despacho:Fls. 147 - Atenda-se, remetendo-se os autos com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1973.001.100014-9 (3658) - ESPOLIO DE DAVI MOREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882), Dr(a). JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES (RJ-079723), Dr(a). JAVAN BARRETO FARIAS (RJ-079464), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849)) X ADEILTON ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). SERGIO SEABRA VARELLA (RJ-044267), Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716), Dr(a). AILMAR ALVES DE SOUZA (RJ-081087), Dr(a). CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-081843) Decisão:Cálculos corretos, ante o informado à fls. 2311, eis que efetuadas as devidas deduções, ainda restando crédito a favor do autor. Diante disso, dê-se mandado de pagamento. Após, oficie-se ao ECAD, para que proceda à arrecadação e depósito do que sobejar. \r\n\r\nProc. 1998.001.003658-0 - OENE PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693)) X MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223), Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). HELIO DE FIGUEIREDO CALDAS (RJ-015908), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Recebo os Embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há omissão ou contradição.Pretendendo a parte embargante sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.015367-6 - ADILSON DA SILVA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Arbitro os honorários do perito em 06 salários mínimos.Venha o laudo . Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.102973-0 - ALEXANDRE ALVES PATRICIO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X MTA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE PROTECAO SOLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118853-4 - ASCENCAO LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1. Recolha a ré as custas que lhe cabem.2. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.037982-7 - SUPERMIX RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X LIGHT S A De cisão:... tenho que não são verossimilhantes as alegações da autora, razão pela qual indefiro a medida liminar de antecipação da tutela.2. Cite-se. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.035401-6 - MARIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA (RJ-121252)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1. Defiro JG.2. Atribua-se à causa valor compatível com o procedimento eleito, o ordinário...defiro, na forma do art. 273 do CPC, a medida liminar, para que a ré se abstenha de proceder à interrupção do fornecimento de energia elétrica à autora, sob pena de 1/5 (meio) salário mínimo diário. Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.123067-1 (18509) - FERNANDO GONÇALVES RARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740), Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) EDUARDO RAMOS DE LIMA E SILVA E OUTRO Despacho:Ao réu, ante a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.036904-0 - MARIA LUCIANA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X JAIRO DE OLIVEIRA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACI LUIZ MARTINS (RJ-095697), Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841) Despacho:Ante fls. 93/94, esclareça a autora se desiste do pedido de cobrança em relação ao 1º réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.033980-2 - JOSE LUMIER VICTORINO FILHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X KARINA THEREZA GOMES DE SOUZA DUARTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.032561-2 - LECI DE FÁTIMA MOREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA (RJ-099139)) X MARIA ELENA MACIEL TURIN Decisão:Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.000627-5 - DI FROSSARD TECELAGEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELMA DE SOUZA BARBOSA (RJ-066784)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão:1. Fls. 245- Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários do perito, em 50%, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC.2. Após, defiro a vista, como requerido à fls. 244. \r\n\r\nProc. 2000.001.109241-4 - RAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANCAS S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973) Despacho:J. Sim em termos. Oficie-se à agência depositária, sem prejuízo de nova tentativa de desbloqueio on line. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.002263-9 - ARNALDO CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR ZEBINI (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Despacho:Expeça-se certidão ao FETJ e ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.033763-8 - LUIZ CESAR REBELLO NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X VERA LUCIA REZENDE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Sentença:...HOMOLOGO, o acordo celebrado entre as partes... \r\n\r\nProc. 2003.001.149652-0 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARCELO CORTES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE (RJ-065897) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito... \r\n\r\nProc. 2007.001.032182-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ARTEFATOS DE METAIS SILVA ROCHA LTDA E OUTROS Decisão:1. Complementem-se as custas.2. Cite-se - honorários de 10%. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.117254-8 - V JARDIM SANTOS ARTEZANATOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO (RJ-122781) Decisão: Fls. 112- Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102605-4 - JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-117013)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.136410-5 - CARMEM ALBONETTI ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X SEVERINO SEVERIANO MARINHO Despacho:1. Retire-se o feito de pauta; 2.Venham as cópias da emenda para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.035742-0 - ANA CAROLINA CAMPOS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Cite-se.Com a resposta, dê-se ciência ao M.P., eis que presente o interesse de menor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.133738-0 - VITOR SERGIO SABE FRANCO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.076612-0 - SEVERINO GALDINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAS E COMERCIAS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:J. Proceda-se ao desbloqueio on - line. \r\n\r\nProc. 2001.001.149157-8 - MONICA PAES VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:...determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo o Dr. Carlos Henrique Sant'ana, conhecido do cartório. Intime-se. Quesitos e assistentes noprazo legal. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.008179-6 - JOSE VALDECI DE JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129)) X RUOTILA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AUGUSTO (SP-032250), Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). DUILIO FERREIRA FRANCO (RJ-061258) Decisão:J. Oficie-se à Agência depositária. \r\n\r\nProc. 2004.001.120506-0 - JOAQUINA DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Expeça-se nova C.P. e cumpra-se no endereço indicado à fls. 227. \r\n\r\nProc. 2005.001.047348-6 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:J. Às partes, ante o laudo. Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.055421-8 - ELIANA RAMOS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X TAXIS SANTAREM LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Decisão:1. Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475 \"J\", do CPC.2.Proceda-se ao bloqueio on-line.3.Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.133720-3 - MAITHE GUSTAVO NARCIZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALAÇA (RJ-056784)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) Despacho:Intime-se o perito, via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.037469-3 - PENHA SEVERINA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1. Recolha a ré as custas que lhe cabem.2. Dê-se mandado de pagamento.3. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126320-9 - ANA MARIA CAMPOS CASTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Subam ao ETJ, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127234-0 - NILCELEY DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS EUZÉBIO LOPES (RJ-138761)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:1.Recebo os Embargos, porque tem pestivos, mas os desacolho, eis que não há omissão ou contradição.Pretendendo a parte embargante sua modificação, deverá manejar o recurso adequado.2. As testemunhas deverão ser arroladas em 10 dias, contados da intimação do presente.3. Designo A.C.I.J. para o dia 24/7/2007 às 15:00 horas. Intimem-se os que devam comparecer. \r\n\r\nProc. 2007.001.017810-0 - ANA PAULA ROCHA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X TNL PCS S A (OI TELEFONIA CELULAR Decisão:1. Defiro JG.2. Recebo a emenda.3. Para apreciação do pedido de antecipação da tutela, comprove a autora opagamento das faturas mensais anteriores à transferência da linha.4. Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 18/07/07 às 14:00. Cite(em)-se e intimem-se. Venham custas e cópias pertinentes. \r\n\r\nProc. 2007.001.032518-1 - ANA PAULA DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X AUTO VIAÇÃO TIJUCA S A Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se.3. Audiência em 19/07/07 às 14;10 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.033088-7 - MARCELO SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. Converta-se ao proc. sumário, ante o valor da causa.3. Audiência em 19/07/07 às 14;00 horas. Int. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.112395-4 - ABILIO JOSE CORREIA VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322)) X JAIR DA SILVA GARCIA Decisão:1.Venha procuração com poderes especiais ao advogado, para firmar termo de afirmação de ausência, assim ratificando os atos anteriormente praticados.2.Intime-se da penhora o cônjuge do executado, no endereço indicado à fls. 214. 3. Ao contador, para verificação da conta de liquidação. \r\n\r\nProc. 2005.001.003483-1 - GRANOIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CONFECCOES PINHEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Despacho:À parte credora ante a devolução do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.034955-0 - SANDRA REGINA NUNES (Adv(s). Dr(a). REGINA DE FATIMA NUNES (RJ-071351)) X MÁRCIA QUEIROZ VENÂNCIO Decisão:1. Defiro JG.2. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.100200-7 - CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ARTUR PASOTE CANGUCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Decisão:Defiro a expedição de ofício para SRF e TELEMAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.105471-3 - OENE EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693)) X VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914), Dr(a). TATIANA DE FÁTIMA RODRIGUES MACHADO (RJ-097613), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Recebo os Embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há omissão ou contradição.Pretendendo a parte embargante sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.118272-6 - ALVARO DINIZ BARBOSA CORTEZ (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA (RJ-102018)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Recolha a parte apelante a diferença apontada à fls. 118, em 48:00 h, sob pena de deserção. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.034908-2 - MARIO GALASSO FILHO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)) X TATI E TALI COM UTIL DOMESTICAS LTDA E OUTRO Decisão:1. Defiro JG.2. Citem-se.3. Presentes a hipótese do art. 273 do C.P.C., ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela ré contra o nome da parte autora, nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.126906-3 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA, (Adv(s). Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X VANIA TEIXEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Sentença:..., julgo procedente o pedido..., \r\n\r\nProc. 2005.001.099057-2 - FOCATLANTICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SOARES ROSAS (RJ-104475)) X BONOTEL ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.104213-4 - DIOGENES MARCELO DA SILVA SERRO X SALVIO M P ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.161936-4 - GIACINTO DI IULIO NETTO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1. À parte autora, sobre a contestação e documentos.2. Retifique-se o nome da parte ré, conforme fls. 50. \r\n\r\nProc. 2007.001.034745-0 - PATRICIA CAETANO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se.3. Audiência em 19/07/07 às 14:20 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2007.001.035187-8 - UBIRAPUAN OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S A Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro o depósito. Dê-se guia.3. Cite-se e voltem para apreciação do pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1995.001.060705-9 (17725) - MARCELO RIGOTTI CASSEMIRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X R ROLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Despacho:1. Esclareça o exeqüente como pretende prosseguir com relação à ª executada.2. Cumpra-se fls. 399,\"2\". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.060453-7 - SIDNEY DOS SANTOS PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Decisão:Fls. 276- Sim, em termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.140093-2 - ELINAI TELES MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424) Decisão:... acolho a presente Impugnação... \r\n\r\nProc. 2006.001.029860-5 - BR TRACK BARRA SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X SAO LUIZ GONZAGA CORREIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234) Decisão:1. À parte autora para recolher a diferença apontada à fls. 83, em 48:00h, sob pena de deserção do seu recurso;2.Recebo o recurso da ré no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2007.001.033101-6 - MICHEL FABIANSKI CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.125019-5 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X MARILU LEDA ELIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nId: 172442"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: David Garcia Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.043927-4 - LUIZ CLAUDIO DA COSTA MORGADO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - Nomeio Perito o Dr.para a realização de perícia de nexo causal;2 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos, formulando quesitos, no prazo legal;3 - Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial;4 - Após, ao M.P. \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.030023-8 - GOMESFIL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X PROGRESSO CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL E OUTRO Decisão:Defiro o pedido de tutela antecipada para suspender o referido protesto em nome da autora, tendo em vista o documento de fl. 15, comprovadamente pago, no valor do título protestado de fl. 17. Oficie-se ao 1 º ofício de protesto de títulos informando sobre a suspensão. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.168431-7 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.001.028838-0 - MOISES FRANCISCO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:Oficie-se ao juízo deprecante solicitando informações sobre o correto recolhimento de custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.095810-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS JEAN LABASQUE E GEORGES LACOMBE (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X FERNANDO BRASIL SALGADO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.145343-7 - CLAYMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA E BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Aguarde-se o leilão. \r\n\r\nProc. 2001.001.062401-7 - SERGIO PINTO LEAL (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X RISUEL C DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (RJ-017749) Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.068061-8 - DEBORAH PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272)) X MARCELLO TOSTES PACHECO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Despacho:Suspendo o processo até que o juízo da falência informe a este juízo a atual fase processual. Oficie-se ao juízo falimentar requerendo informações acerca do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.119825-7 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X BETICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE ARAUJO MARCHIORI DIAS (RJ-132864), Dr(a). JOAO LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (SP-176113B), Dr(a). RICARDO ALIPIO DA COSTA (PR-017887) Despacho:Fls. 755/756- Diga o autor sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2002.001.137883-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA Despacho:Cumpra-se integralmente as decisões já proferidas às fls. 392 e 397. \r\n\r\nProc. 2004.001.013909-2 - CARLOS EDUARDO DE MACEDO CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Traga o exeqüente o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.119754-3 - CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784), Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508)) X MARIA EUGENIA COSTA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805) Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.063070-1 - LUCAS DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ROYAL SUNALLINCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o devedor para efetuar o pagamento do valor apontado pelo credor em 15 dias, sob pena de multa e penhora . \r\n\r\nProc. 2005.001.098720-2 - CELIA MARIANO CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976)) X PEDRO SEGUNDO CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425) Decisão:Cite-se a denunciada. \r\n\r\nProc. 2005.001.104415-7 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.67- À ré sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.039099-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORTES VIANNA (RJ-003144) Despacho:Fls. 124-Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.028033-1 - ANTONIA LUCIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de jsutiça.Designo audiência preliminar para o dia 01 / 06 /2007, às 14:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.028283-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA COUTINHO Despacho:Recolha o autor as custas apontadas à fl. 39. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.081116-0 - EDUARDO ARANHA FROES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES ALBERTO TIZZOT FRANCA (PR-011527) 1- Ao autor sobre fls.109/129.2- Ao réu para regularizar a representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.001.001597-0 - GLÓRIA REGINA VALENTE COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075159)) X COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Mantenho a decisão de fls 28, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.065734-9 - BAR E RESTAURANTE GERIQUAQUARA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X ESPOLIO DE MANUEL CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RISONILDES DE JESUS PINHEIRO (RJ-001682B) Decisão:Homologo os cálculos do contador de fl. 377/381 tendo em vista que o autor não comprovou os aspectos arguidos em sua impugnação.Deposite o autor as diferenças devidas apuradas pelo contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.117521-3 - MARILUCIA CARLOS VILLARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA (RJ-094246), Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) \"Ao Sr. Perito\". \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.103999-6 - RICARDO BRASIL DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B)) X IBICARD C & A MASTERCARD NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106), Dr(a). JANAINA DELGADO MOCHO (RJ-105567) Despacho:Incabível a exceção de pré-executividade, conforme já decidido no agravo às fls. 308/309. diante da nova sistemática do art. 475 j, do CPC. o autor trouxe aos autos planilha que defere liquidez à sentença, devendo o réu impugná-la caso não concorde com o valor, conforme previsto no art. 475 j, §1º. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Certifique o cartório o cumprimento da decisão de fls. 316. Após, conclusos para apreciação de fls. 312. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042677-2 - KEI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MACHADO MELLO (RJ-088881)) X ANALIA CARDOSO DE ABREU Decisão:Fls. 87-Defiro. Desentranhe-se e entregue-se as chaves. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.142944-2 - BENTO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X AYRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.142947-8 - TEMPERGLASS RIO VIDROS CRISTAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X ADILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE DA ENCARNAÇÃO BARRETO (RJ-123494) Despacho:Fls. 89/90-Ao embargantes. Após, voltem conclusos para Sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.031514-0 - LOUIS SADY NIGRI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391), Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X ANGELA DE ALMEIDA DUVIVIER Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.020926-2 - GORDON CLAUSS PAUL COELESTIN CASPER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Decisão:Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.166705-0 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X YOLANDA DA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934) Despacho:Fls. 157-Esclareça o credor seu pedido diante da penhora de fl.154 já realizada. \r\n\r\nProc. 2003.001.021980-2 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B)) X JESSENIO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776) Decisão:Fls. 126/128-Intime-se o embargado para efetuar o pagamento do valor apontado pelo credor em 15 dias, sob pena de multa e penhora . \r\n\r\nProc. 2003.001.143320-0 - YOLANDA DA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X JAIR RANGEL AREAIS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Decisão:Intime-se a embargante para efetuar o pagamento do valor apontado pelo credor em 15 dias, sob pena de multa e penhora . \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.099378-2A - CONDOMINIO SOLUCOES DE TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X ENCANTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO (RJ-127992) Decisão:Vistos etc.A matéria envolve inadimplemento de obrigação, conforme alega o autor por descumprimento de obrigação oriunda de contrato de prestação de serviços, juntado aos autos principais, às fls. 31/38(contrato de adesão), em que a própria ré chama a autora de cliente, restando evidente a relação de consumo, uma vez que a autora é destinatária dos serviços do réu, conforme doc. juntados aos autos. Assim, julgo improcedente a exceção de competência formulada. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.092643-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A . (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X RENAVE EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A Decisão:Intime-se o depositário para que preste contas do valor penhorado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.147771-3 - VALDIR GUEDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X ROBERTO ANTONIO KATTAN ARITA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRESGUERRA (RJ-092926) Despacho:Digam as partes sobre a prestação de contas do leiloeiro. Despachei na petição que se encontra na contra capa do processo. \r\n\r\nProc. 1999.001.022924-4 - CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SEPER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.114775-2 - MARIA PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397)) X WILLER PASSERI PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780) Despacho:Fl.179. Ao Credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.151574-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NELSON GIUSTI JUNIOR Despacho:Traga o exeqüente valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.113847-2 - TRANSPORTES PONTE ALTA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X BRAF EMBALAGENS LTDA Desentranhe-se, e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108714-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESCOLA 24 HORAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ (RJ-051399) Despacho:Traga o exeqüente o valor atualizado do debito para fins de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2006.001.056429-9 - NA MORAL PRODUCOES ARTISTICAS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079)) X CANECO DE GELO CHOPPERIA LTDA E OUTROS Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074413-7 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X ODIVAL PINNA CARVALHO JUNIOR Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.029180-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X DELMAR RIO COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 2% (dois por cento). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.141285-1 - BEATRIZ MARIA GROSS (Adv(s). Dr(a). SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH (RJ-086996), Dr(a). LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO (RJ-098490)) X SUZANA DA SILVA TAVARES AMADO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.017024-0 - FABIANA DE SALES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Ao autor sobre fls. 46/48. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.113021-0 - LUCILEIA MARIA CARVALHO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Ao autor sobre fls. 231/237. \r\n\r\nProc. 2006.001.164203-9 - JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X O GLOBO Despacho:Mantenho a decisão de fls 47, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.028054-9 - WALMY ZACARO CRUZ (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X REFRIGLOBE REFRIGERAÇÃO EM VEÍCULOS LTDA REFRICENTRO Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.029355-6 - ANTONIO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COSTA DE JESUS (RJ-127058)) X BANCO PANAMAERICANO Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.Designo audiência preliminar para o dia 07 / 05 /2007, às 16 :00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.093274-0 - MARIA STELLA DE MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). RONALD EUCARIO VILLELA (RJ-004954D)) X ESPOLIO DE ORLANDO FERNANDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611), Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219), Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-115976) Despacho:1- Fls. 822 - Venham os documentos em 15 dias.2- Restaure a capa do processo. \r\n\r\nProc. 1996.001.093274-0 - MARIA STELLA DE MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). RONALD EUCARIO VILLELA (RJ-004954D)) X ESPOLIO DE ORLANDO FERNANDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611), Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219), Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-115976) Decisão:Declaro-me suspeito de atuar no feito, uma vez que a parte autora ingressou com representação perante o Conselho da Magistratura. Remetam-se os autos ao Juiz Tabelar. \r\n\r\nProc. 1997.001.100666-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I E II E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Fls.1314/1373-Diga a arrematante. \r\n\r\nProc. 1998.001.191456-6 - RICARDO PRATI DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)), Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS DO PALACE, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.099542-7 - URSULA INGRID MARCELLO CHAVES (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878) Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.054818-8 - MARELIZ RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BMG BRASIL (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:Oficie-se ao TJ/RJ, setor de perícias para que informe se existe perito em audio- visual cadastrado. \r\n\r\nProc. 2005.001.147947-2 - ROSANGELA MEDEIROS DIAS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X ACE SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420), Dr(a). SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI (SP-186956), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Ao autor sobre fls. 94/102. \r\n\r\nProc. 2006.001.101786-7 - DAYSE SANCHEZ RAMALHO BOSCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505), Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499)) X BRADESCO SEGUROS PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:1-Justifiquem as partes seus pedidos de expedição de ofícios.2-Fls. 79-Anote-se onde couber. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.123966-9 - FLAVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Ao autor sobre fls. 45/62. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.050874-9 (16018) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871), Dr(a). NÁDIA FONSECA BORGES (RJ-114595) AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.067327-8 - JORGE BAPTISTA DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697)) X FILOMENA DEL PRETE (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Despacho:Traga o exeqüente o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.112870-7 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915), Dr(a). MARIA AMÉLIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI (RJ-114557)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VALE LEITE (DF-004741) Decisão:1) Tendo em vista a propositura de Ação principal e já havendo liminar que determinou a suatação do protesto. Aguarde-se para julgamento conjunto.2) Certifique o cartório se o 1º réu contestou a ação. 3) Despachei na petição que se encontra na contracapa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.123760-8 - HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Indefiro o pedido para desconsideração da personalidade jurídica, posto que não configurada a hipótese do art. 50 do CC, haja vista que os docs. juntados pela exeqüente demonstram que as sociedades possuem sócios diferentes e que os endereços, apesar de próximos, são em números diferentes, não restando configurada a fraude. \r\n\r\nProc. 1999.001.045163-9 - INSTITUTO ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.106451-0 - IMPRESSAO CERTA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X INTERMEZZO COMUNICACOES LTDA Despacho:Segue penhora on-line. Restaure-se a capa dos autos. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.055758-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SEGRETO FASHION MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Despacho:Traga o exeqüente o número do CPF/CNPJ, para fins de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2004.001.022736-9 - KOBRAF COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327)) X CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.079551-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RESTAURANTE NOVA MABS COPACABANA LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 121-Ao Sr. oficial de Justiça para esclarecer. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.028660-6 - YURI DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.128328-1 - VERA LUCIA FAVRETTO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA APARECIDA SPANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) Despacho:Fls. 236/237-Ao Dr. perito sobre o depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2005.001.146968-5 - RUY BRANDAO BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X UNIMED RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:1- Expeça-se carta de sentença;2- Dê-se vista ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.128582-5 - PEDRO TRAJANO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre fls. 46/54. \r\n\r\nProc. 2007.001.013390-5 - JORGE HAROLDO LOURENÇO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO BRJ S A Despacho:Aguarde-se por 15 dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.049678-7 - COPLAC CONSULTORIA PLANEJAMENTO E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ NUCH (RJ-063780)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.028570-5 - HENRIQUE CHRISTINO CORDEIRO GUERRA X BAR E RESTAURANTE NESPOVISEU LTDA Despacho:Recolha o autor as custas apontadas à fls.31. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.029143-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LUIZ OLINTHO DE ANDRADE Despacho:Recolha o autor as custas apntadas a fl.13. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.009319-5 - RUIMAR OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X MARIE LOUISE THEODORA CELESTINE JEANNE BODIN DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho:Providencie a parte interessada o depósito das duas últimas parcelas dos honorários do perito, ambas já vencidas, no prazo de cinco dias, sob pena de declaração de preclusão da oportunidade de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.063360-8 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR (RJ-119371)) X IDALINA DE MATOS CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSÉ GOMES (RJ-039204) Decisão:Tendo em vista as ponderações do perito, homologo os honorários periciais pleiteados à fl.194, que estão de acordo com os trabalhos a serem realizados encontrando-se compatível com o Regulamento de Honorários do Instituto de Engenharia Legal, conforme informado. Providencie a parte autora o depósito dos honorários em 10 (dez) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.095529-6 - VANDERLEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Segue penhora on-line. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150993-2 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X PORTOGALO TURISMO S A E OUTRO Decisão:Cite-se, na forma requerida. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.135803-6 - LUZIA DIAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Tendo em vista o requerimento formulado pela ré, nomeio perito o Dr. Dr.Julio Cesar Matouk da Motta, Engenheiro, de endereço e telefones conhecidos do cartório. Formulados quesitos e indicados assistentes técnicos, dê-se vista ao perito para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.010209-6 - ESPÓLIO DE ALBERTO KALUSI, Inventariante: SÔNIA APARECIDA SCARMANHÃ (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA SCARMANHA (RJ-094425)) X LUIZ HENRIQUE HYPOLITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978) Despacho:Tendo em vista a impugnação apresentada, determino a remessa dos autos ao Contador. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.108825-5 - EDIMAR REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDITEC FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1- Incabível a aplicação da multa, uma vez que não se seguiu o rito previsto no artigo 475; 2- Segue penhora on-line no valor de R$ 195,27. \r\n\r\nProc. 2003.001.064359-4 - DAMIAO SIMOES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X JUAN ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Fls. 268-Às partes sobre o dia e hora da perícia ( dia 02/05/07 às 16:30 hs). \r\n\r\nProc. 2006.001.003883-8 - DILMA DE MOURA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X DELTA AIR LINES INC Ao(s) interessado(s) sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.055901-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA BARBOSA FRANKLIN (RJ-079029)) X CPS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Despacho:Aguarde-se a audiência já designada às fls. 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.062841-1 - IRACY DURVAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1-Mantenho a decisão de fl. 26 por seus próprios fundamentos. 2-Fls. 36/37-À autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.028209-1 - JULIO CESAR DA SILVA SALUSTIANO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.152444-8 - TELMA FIRMO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1-Fls. 783/786-Certifique o cartório quanto a tempestividade dos embargos de declaração. 2-Fls. 782- Ao devedor. \r\n\r\nId: 172446"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.081165-8 - MARILZA EUZEBIO JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). SOLANGE BRITO DE SOUZA (RJ-121895E)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Designo o dia 19/06/07, às 16h15, para a AIJ.Intimem-se as partes e o Ministério Público para o ato. (Republicado por não ter constado o nome da procuradora da parte ré) \r\n\r\nProc. 2006.001.025072-4 - ELZA SIRINO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.093622-2 - GILVA BEZERRA DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X F R OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619) Despacho:Ao Contador como requerido às fls.280. Após, expeça-se novo mandado de avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.116473-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RELEVO V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARCO AURELIO PIRES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117), Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) Despacho:Considerando que a verba honorária dos embargos deve ser executada naqueles autos, fixo como valor devido pelo réu a importância de R$ 18.798,93. Assim, considerando que o réu depositou às fls. 221 a importância de R$ 11.828,79, resta ainda um saldo devedor de R$ 6.970,14. Desta forma, venha o depósito desta importância, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução com a realização do leilão. \r\n\r\nProc. 2000.001.088245-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELMIRO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X AMERICO MESQUITA Despacho:Defiro a avaliação indireta do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.001.073636-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X VIACAO UNIAO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.133363-5 - ELISA HELENA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %...Considerando que não há nos autos a prova do recebimento da notificação de fls. 208, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.043313-2 - EROTIDES VILACA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092513-2 - ANA LUIZA BISPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Vindo a comprovação do cumprimento do acordo de fls.82/83, bem como certificado o correto recolhimento das custas pela parte ré, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.111244-0 - JOSE PASCOAL DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.009597-7 - MAGNO MUNIZ ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X PAULISTA CIA DE SEGUROS S A Sentença:Homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls. 35, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal. Considerando que não foi esclarecido o despacho de fls. 32, extraia-se cópia integral dos autos e encaminhe-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ para as providências que entender devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.031911-9 - MARIA DA GLÓRIA DE PAIVA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 19/06/07, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.033620-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA ISABEL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ISABEL PEREIRA ALEIXO E OUTROS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 19/06/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.035830-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO PARNAÍBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JESSE VELMOVITSKY Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 19/06/07, às 15h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.036148-3 - JAILSON CONDAK DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 19/06/07, às 14h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.036526-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X REGINALDO FERNANDES TEIXEIRA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 19/06/07, às 14h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.036757-6 - FRANCISCA ANDRADE MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que o documento de fls. 13 não informa a ocorrência de qualquer pagamento, traga a autora tal prova. Considerando que a inicial não veio instruída com o registro de ocorrência, descumprindo assim o disposto nos arts. 5º § 1º, \"a\" da Lei 6194/74 e 283 do CPC, venha o mesmo aos autos. Prazo: dez dias para ambas as diligências, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.036865-9 - REJANE MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 19/06/07, às 15h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2000.001.015173-3 - CONDOMINIO DO ED MIRABEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X ANTONIO DE SOUZA FIGUEIREDO Despacho:Fls. 297/298: expeça-se mandado de pagamento a favor da Fazenda Municipal. Fls. 299/301: traga o credor planilha atualizada do seu crédito, voltando após conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.098008-6 - RAQUEL ARAUJO MENCARINI (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Considerando que a executada, regularmente intimada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor das custas devidas. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2007.001.035849-6 - GILKA BEATRIZ RAMOS TERRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que a autora tenha quitado integralmente o débito de uma só vez. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.127336-5 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X THEREZINHA CASTRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que a execução em questão é provisória, nos termos do art. 587 do CPC, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125171-2 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CESAR PARK HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728) Decisão:Considerando que o que faz coisa julgada é o dispositivo da sentença deixo de dar provimento aos embargos de fls.148/149...Em relação aos embargos de fls.151/152....deixo de dar provimento aos mesmos... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179859-1 - CASALINGA IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X VANA E DANY COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DANTAS (RJ-084142) Despacho:Assim sendo, esclareça o exeqüente sua inclusão no pólo passivo....Quanto ao executado, Raul de Campos Palermo, o mesmo é falecido conforme se comprova pela certidão de óbito ... \r\n\r\nProc. 2002.001.159011-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Despacho:Determinei nesta data a transferência do valor bloqueado à disposição deste Juízo. Aguarde-se a confirmação da transferência e cumpra-se fls.105. \r\n\r\nProc. 2004.001.011509-9 - MARCELINHO SPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Conforme informação obtida hoje junto ao Bacen, a transferência de valores determinada às fls. 273 está em processamento. Outrossim, solicitei novo bloqueio da importância de R$ 1.408,17. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.105679-2 - DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:Considerando que os executados, regularmente intimados, não pagaram nem indicaram bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intimem-se os executados pelo Diário Oficial para, se desejarem, oferecerem impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para... \r\n\r\nProc. 2007.001.012204-0 - CELSO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X HAMILTON FONSECA BATISTA E OUTRO Decisão:Cite-se o devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.206667-8 - ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736) Despacho:Examinando-se a documentação de fls. 533/557 e 561/596, percebe-se que o acordo de fls. 480/481 foi integralmente cumprido pela ré. Se o falecido Arlindo Pereira dos Santos não recebeu por parte do advogado Helio Barbosa Correa a importância que lhe era devida pelo acordo é fato que não diz respeito a estes autos, uma vez que a lide se resumia em ressarcimento de dano sofrido pelo falecido e praticado por preposto da ré. Caso a viúva entenda ter sido lesada, cabe discutir o fato em outra demanda. Assim, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.078186-3 - CIBERNAV SISTEMAS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Considerando que a executada, regularmente intimada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para... \r\n\r\nProc. 2004.001.032488-0 - ZELINA CALAZANS BENSABATH (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027)) X ABC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:Considerando que a executada, regularmente intimada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003282-7 - JORGE AMARAL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA (RJ-126560)) X CLÍNICA SÃO VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). LEONARDO VASCONCELLOS ZAHAR (RJ-141786) À parte autora sobre as contestações. \r\n\r\nProc. 2007.001.038638-8 - MAURO NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751)) X UNIMED SEGUROS S A Decisão:Defiro a TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré promova IMEDIATAMENTE a continuidade da prestação dos serviços de HOME-CARE, assistência de enfermagem 24 horas, e custeio total de todo o tratamento, sob pena de multa diária. ... EXPEÇA-SE MANDADO PARA SER CUMPRIDO IMEDIATAMENTE e cite-se. Defiro a J.G..Em tempo: esta diligência deverá ser cumprida pelo plantão judiciário \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.093845-1 (22377) - LPC INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652)) X SIFRAN REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.029715-8 - ANTONIO JOSE FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA (RJ-111671)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). SIMONE BRILHANTE DE MATTOS (RJ-068451)), Assistente: BRADESCO SEGUROS S/A Ao interessado sobre o retorno da Precatória da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2001.001.092998-9 - ANA PAULA DE MORAIS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) À autora sobre a contestação - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2001.001.123305-0 - GERALDO ANTONIO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). BRUNO DI MARINO (RJ-093384) Ao interessado sobre o ofício ( fls. 694 ) - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.126836-9 - ROBERTO RODRIGUES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA IRIS SOUSA ALVES (RJ-096149), Dr(a). SILVIA BOTELHO VALENTE (RJ-055909)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) À parte autora sobre o depósito. (port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.077847-0 - VAGNER VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:Tendo em vista a decisão da E.13ª Câmara Cível ,designo audiência de conciliação para o dia 26/06/07, às 14h15.À primeira ré para que forneça as cópias necessárias para instrução do mandado de citação, bem como para que recolha as custas processuais necessárias no prazo de cinco dias.Cite-se e intime-se a segunda ré, AGF Brasil Seguros S/A... \r\n\r\nProc. 2006.001.144137-9 - ELISABETE OLIVEIRA DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2007.001.008550-9 - SIDNEY THADEU DOS SANTOS CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.038014-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X SATELITE RIO INDUSTRIA COMERCIO ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2004.001.083490-0 - BANDEIRANTES S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632) Despacho:Considerando que a 1ª ré compareceu espontaneamente aos autos (fls. 82), indefiro a sua citação. Citem-se os 2º e 3º réus nos endereços indicados às fls. 101. Considerando que os ofícios pretendidos às fls. 102 já foram requeridos (fls. 31), deferidos (fls. 33) e respondidos (fls. 42/56), indefiro a nova expedição de ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.143858-3 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SAMADHI VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA E OUTRO Despacho:....a citação da primeira ré na pessoa dos sócios Celso Ioneu Oliveira e Claudia Nemec Barreto. \r\n\r\nProc. 2006.001.047092-0 - IVAN AFONSO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X LUIZ AUGUSTO COSTA HABIB JR (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.001.024604-9 - ANTONIO AUGUSTO PENHA BRASIL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA (MG-051708)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Considerando que se trata efetivamente de ação cautelar de exibição de documentos, e considerando ainda que é entendimento do STJ que \"a ação cautelar de exibição é satisfativa, não garantindo eficácia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em outra ação (REsp 244.517/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 19.09.2005 p. 243), recebo apenas o aditamento de fls. 26/27, devendo vir cópia para instruir a contrafé. Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de cinco dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.035266-0 - MARIA ANGELICA MONTEIRO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X REGINA MARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627) Ao exeqüente para recolher as custas do oficial de justiça (12,24) na conta correta. \r\n\r\nProc. 2007.001.002943-9 - ESPOLIO DE DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127)) X AMELIA ANGELO DE OLIVEIRA PIRES LEITE E OUTRO Ao autor sobre o ofício da Comarca de Teresópolis. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2007.001.004927-0 - ROSIMERI PESSATA MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2007.001.039411-7 - MARIA AMELIA PIMENTEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155)) X UNIMED SAO GONÇALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Decisão:...Face ao exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no sentido de obrigar a ré a autorizar o procedimento relacionado à reparação do tecido lesionado (ressecção de tumor cutâneo + reconstrução com retalho miocutâneo, código AMB 54.01.014-4), fixando-se multa diária de R$ 100,00 para o caso de descumprimento...Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 26/06/07, às 14h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.010754-2 - BRUNO ALVES ROMEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CASA DE SAÚDE SAINT ROMAN LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.158345-0 - ELDA TEREZINHA FERREIRA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X BERNADETE RAMOS SANTA MARINHA (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) Sentença:Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 54/57, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.133028-0 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X PANIFICACAO CONFEITARIA E COPA ATELIE DA TIJUCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SENGER CORATO (RJ-094702), Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850) Despacho:Aos autores sobre fls.349/351. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.011026-7 - LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre a contestação. Portaria 01/01. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109767-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Considerando que os títulos ao portador são legitimadores de um direito, bastando a apresentação de quem o porte para o exercício dos respectivos direitos; considerando que, dada essa portabilidade, a apresentação deve ser feita no original ou em cópia autenticada, quando instruindo outra ação, pois só assim se aferirá o preenchimento dos requisitos formais do título, bem como se resgatará o mesmo mediante o pagamento, retirando-o de circulação; e considerando que a jurisprudência sempre reconheceu a necessidade de que os feitos judiciais fossem instruídos com títulos originais ou em cópia autenticada,quando estiverem os originais contidos em outro feito (RESP 330086/MG , Relator Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ 22/09/2003), convolo o julgamento em diligência e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora traga aos autos os títulos em original, cumprindo assim o disposto no art. 283 do CPC, sob as penas do parágrafo único do art. 284 do mencionado diploma legal. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.141851-8 - MARALINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA COUTINHO CARNEIRO (RJ-070088)) X LEONARDO BALTHAZAR DA SILVEIRA LIMA FORDHAM PENNA E OUTRO Despacho:Fls.354- anote-se.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.030762-0 - MARIA ALEXANDRINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Despacho:Chamo o feito à ordem para, em substituição ao perito anteriormente nomeado, designar o dr. Mario P. Bonfatti (tels.: 2262-4384 e 2532-0509) para a realização da perícia. Convide-se-o a formular sua proposta de honorários, que serão suportados pelo réu, nos termos dos arts. 19 e 33 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, prazo esse mais do que razoável, para que o réu traga aos autos os originais dos documentos de fls. 102/104 para que os mesmos possam ser examinados pelo dr. perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.024095-3 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (RJ-141229)) X BANCO BGN E OUTRO Decisão:Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há verossimilhança nas alegações da autora. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.106890-5 - RUBEM SOUTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Ao dr. perito para esclarecer quais são os honorários pretendidos para a perícia a ser realizada nestes autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.090510-8 - JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO (RJ-136137)) X MARISA LOJAS VAREJISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIO COSTA LOURENCO DA SILVA (RJ-124979) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.005797-6 - ANDRÉA AVELINO RABELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora sobre contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2007.001.037274-2 - ANDREA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 19/06/07, às 15h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.027009-0 - MANOELA PAULA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAYSA MARIA AMELIA EVANGELISTA (RJ-055657)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO Decisão:...Dessa forma, e considerando ainda que, conforme reiterada jurisprudência do mesmo STJ, \"é possível ao magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, ad exemplum, quando o critério de fixação estiver especificamente previsto em lei ou, ainda, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar regra recursal\"...fixo de ofício o valor da causa em R$ 105.000,00. Fundamenta a parte autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há prova inequívoca da culpa da parte ré no evento, o que só será apurado com a devida instrução. Face ao exposto, indefiro o requerimento...Citem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.001783-8 - ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430)) X LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772) Decisão:Solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, voltem conclusos para decisão acerca da impugnação dos embargos. \r\n\r\nId: 172448"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.088994-0 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.093115-4 - JOSE FRANCISCO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WILMA OLIVEIRA ALVES (RJ-031213)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Ratifico todos os atos já praticados. Desigo AIJ para dia __29___/__05____/__07____, as ___15:00_____horas. I-se. Ciencia ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.009651-6 - MARIA DE FATIMA LOYOLA DE SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre laudo pericial \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.098306-4 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GIP GUANABARA INDUSTRIA PLASTICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.058736-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CASA DOS CAPACHOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e forneça as cópias para instruir os demais mandados. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.111653-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILTON BASTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)) X ATILA ABREU À parte autora, para dar prosseguimento ao feito bem como apresentar procuração. \r\n\r\nProc. 2006.001.094812-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZELIA AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EVILENE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Ao réu sobre certidão acima. \r\n\r\nProc. 2006.001.099244-3 - JOAO BATISTA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu, sobre certidão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.023691-5 - MARTHA JUSSARA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA CARTAO C E A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré:(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.070128-8 - GILSON DE OLIVEIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO (RJ-111615) Às partes, sobre honorários periciais. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029675-0 - THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811)) X NEW GELTHI REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Sentença:(...)Diante do exposto, DESACOLHO os embargos, (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.060856-4 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTACAO HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP-169760)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) Sentença:(...) Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.079030-5 - ANDRE RETTO AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Sentença:(...)Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS(...) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.109948-1 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X QUORUM S A ARQUITETOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) As partes sobre cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.030684-5 - ELISABETH OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BORBA CORDEIRO (RJ-073795)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ALVARO DA COSTA MELLO I (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327) Sentença:(...) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS(...) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.026339-9 - EDILEUZA PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CLINICA SANTA GENOVEVA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). FABIO MARQUES ARAGAO (RJ-086228) Ao executado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080237-0 - ENA VEIGA SOARES (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.020029-0B - SEMEG SERVICOS MEDISO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X DEISE ALVES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Decisão:...Por uma medida de celeridade processual, não há mais qualquer dilação probatória a ser feita, até porque o valor trazido pelo documento assinado pelo Dr. Carlos Jaimovich é muitíssimo razoável. Portanto, rejeito a impugnação ofertada. \r\n\r\nProc. 2003.001.088586-3A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). PHILLIPE GRUNERT (RJ-108876)) X FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA VERAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252) As partes sobre cálculos do Contador. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157377-7 - HEDDA FLORA LEITE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.154344-0 - WALDIR RICARDO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FLÁVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA (RJ-109255) Decisão:...Assim, com o escopo de evitar que as partes percam ainda mais tempo para o deslinde da presente demanda, ORDENO A IMEDIATA REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, RESSALVANDO QUE, CONFORME EVIDENCIADO NAS DECISÕES SUPRACOLACIONADAS, TODOS OS ATOS PRATICADOS PERANTE ESTE JUÍZO DEVERÃO SER APROVEITADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.049338-3 - JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058)) X SAN SERPARDH (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Despacho: J.Ao executado. \r\n\r\nProc. 2000.001.049338-3 - JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058)) X SAN SERPARDH (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.052183-8 - JANAINA BRAGA CORREA (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X IDERLINDA MAIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO (RJ-073063) Ao autor sobre fls. 212. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.084883-4 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Sentença:(...)Posto isto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS,(...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.006844-0 - ELIAS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.013508-8 - ELIAS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS(...) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.138393-8 - GABRIELLA MARIANNA ALESSANDRA DE FREITAS FRULLANI (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACAO EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Em Réplica. \r\n\r\nId: 172449"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "42ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.040437-3 - FLAVIO MACEDO PONTES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Homologo os honorários de fls 277...I-se o Sr Perito p/ dar início aos trabalhos ...(p/2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.031646-0 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X JORGE MENDONCA Sentença:...julgo extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267 VIII do CPC.... P 1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.045675-7 (16606) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMELITA III (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X ANTONIO EDILSON COLARES BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Decisão:...indefiro o pedido de fls 338.Prossiga-se c/ a execução.Dê-se ciência a Def Pub.(p/3) \r\n\r\nProc. 1992.001.096616-8 (20084) - TRANSLIDER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X COLORAMA EDITORA E ARTES GRAFICAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONÇALVES GENTILE (RJ-017635) Decisão:...intime-se o devedor pelo DO na pessoa de seu patrono, se houver, ou na ausência deste pessoalmente por OJA para no prazo de 5(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora...em caso de não atendimento, fixo a multa prevista no art 601 do CPC em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito.(p/2) \r\n\r\nProc. 1998.001.148421-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RONALD MC DONALD LUNAU Despacho:1-Traga o credor planilha atualizada do débito.Após...intime-se o devedorna pessoa de seu patrono pelo DO, se houver, ou, na ausência deste, pessoalmente, através de OJA, para cumprimento da r. sentença/acórdão de fls.Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10%( dez por cento) sobre o valor do débito...(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.148353-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X GOLDBLUG INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Despacho:Ao exequente sobre fls 290/295.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.151085-3 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X FERNANDA PAULA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:1-Retire-se o feito de pauta c/ urgência.2-Fls 221-defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.149388-2 - JORGE LUIS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:O acordo de fls não foi homologado...sendo as custas rateadas na proporção de 50%.Assim recolha o réu a sua parte no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.157867-0 - EDICLEIDE ARAUJO CATUREBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1-) Homologo o acordo de fls. 97/98.2-) Tendo em vista o correto recolhimento da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.077292-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ESPÓLIO DE LEONEL PROGORO BEZERRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.149429-3 - EMERSON DOBRANTZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 21/05/2007, às 15:30 horas paraudiência prevista no art 277 do CPC...cite-se e intime-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.157418-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFIÍCIO MONTE PASCOAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPÓLIO DE WALDIR MELLO TUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO DE MELLO TUDE (RJ-020160) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO .... JULGO EXTINTO O FEITO ... p 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.161073-7 - SÔNIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.163717-2 - RITA PEREIRA GOES SOUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...julgo parcialmente procedente o pedido contido no item \"a\" de fl. 03 para condenar a ré no pagamento, em favor da autora, de R$ 2.180,50... P 1 \r\n\r\nProc. 2007.001.001500-3 - SANTINO GONÇALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento, em favor da autora, de R$ 14.000,00, equivalente a 40 sm, correspondente à indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros moratórios legais e correrção monetária, contados desde a citação,.... P 1 \r\n\r\nProc. 2007.001.035411-9 - COOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DE TÁXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X PLANCAP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S A Decisão:Se o autor pretende a produção de prova oral deve cumprir o art 276 do CPC.Defiro o prazo de 5(cinco) dias p/ que seja emendada a inicial p/ observância do citado artigo.(p/1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.051237-8 - YARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE MEDEIROS Sentença:... homologo o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o fweito, com apreciação do m´-erito, com fulcro no art. 269 III... - P 1 \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Relação Jurídica C/C Responsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.018319-2 - ÂNGELA DE ALMEIDA BRAGA LEAL (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão:Cite-se, após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p/5) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.124824-5 - ESPOLIO DE JOSEFINE BARBARA WAGESTIAN (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291)) X ANTONIO DOS SANTOS Despacho:Regularize-se a representação processual...prazo de 10(dez) dias.(p/1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.072391-2 - MOACYR VASCONCELLOS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783) Decisão:...acolho parcialmente os embargos, para declarar que o valor a ser executado é de R$ 12.529,53, conforme os cálculos do Contdor Judicial de fls. 19/21.... P 1 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.030019-6 - EUGENIA MARIA PILAR JAVIERRE SANZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X PEDRO PAULO MARQUES CAJATY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Despacho:Ao interessado sobre a certidão supra.(p/2) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.163717-2A - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X RITA PEREIRA GOES SOUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:... rejeito a presente exceção de incompetência, devedno o feito principal permanecer em trâmite perante este Juízo .... P 1 \r\n\r\nProc. 2007.001.001500-3A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X SANTINO GONÇALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:...rejeito a presente exceção de incompetência, devendo o feito principal oermanecer em trâmite perante este Juízo.. P1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.139367-2 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X VERONICA MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COELHO DE ANDRADE (RJ-013312), Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716) Decisão:Traga o exequente planilha atualizada do débito.Após, direi sobre fls 216.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.150903-6 - FRANCISCO EVANGELHO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X JOAO ANDRE HERMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Despacho:Esclareça o credor se pretende a penhora on line.Em caso positivo, traga planilha atualizada do débito.(p/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.035747-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X APTA COBRANÇA LTDA E OUTROS Decisão:Emende-se a inicial p/ adequá-la a Lei 11382/06 ...no prazo de 10(dez) dias sob pena de indeferimento da inicial.(p/1) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.148415-8 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RONALD MC DONALD LUNAU Decisão:Esclareça o credor se pretende a penhora on line.Em caso positivo, traga planilha atualizada do débito.(p/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.121704-3 - ESPOLIO DE NELSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS, Inventariante: DINORAH CALABRIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO (RJ-005941C), Dr(a). JÚLIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS (RJ-092378)) X FUNCEF (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-001673B) Decisão:Fls 1638/1640-Nada a reconsiderar, ficando mantida a decisão de fls 1625/1626...cumpra a serventia a parte final da decisão de fls 1625/1626, intimando-se o executado, via DO, para, querendo, oferecer a impugnação prevista no parágrafo 1 do art 475 J do CPC(p/5) \r\n\r\nProc. 2000.001.124864-5 - CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANI UCHÔA LIMA RIBEIRO (RJ-118706), Dr(a). ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA (RJ-100501) Despacho:Aos interessados sobre fls 249.(p/4) \r\n\r\nProc. 2001.001.044633-4 - ESPÓLIO DE TSAI FU CHANG (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X GUILHERME BARREIROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445) Decisão:Recolhidas as custas, E-se mandado de penhora e avaliação.(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.154002-8 - ESPOLIO DE JOSE LUIZ FAY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X NELSEU JOAO DUTTERLE (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250) Despacho:1-) Fls. 119 - Cumpra-se o art. 45 do CPC.2-) Ao exequente sobre a certidão de fls. 117 verso.(p/3) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.148353-3A - GOLDBLUG INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186) Despacho:Ao impugnado.(p/3) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.047846-2A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X ELIZABETH CARDOSO ELIAS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls 39/42 nos seus efeitos suspensivo e devolutivo.A(ao) apelada (o) para responder, no prazo de 15(quinze) dias...(p/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.146041-5 - MARLY BASTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:1-Primeiramente , intime-se o executado para depositar os honorários do Sr Perito...no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de deflagração da execução.2-Fls 552-Ao Sr Perito...3-...indique o credor outros bens passíveis de penhora e esclareça se não pretende se utilizar do disposto no parágrafo 3 do art652 do CPC...Quanto ao pedido contido na parte final de fls 557, o mesmo será apreciado após a vinda de planilha atualizada do débito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.061136-4 - MONIQUE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X FOLIUM VITAE E DECORACOES LTDA Decisão:...intime-se o devedor pelo DO na pessoa de seu patrono, se houver, ou na ausência deste pessoalmente por OJA para no prazo de 5(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora...em caso de não atendimento fixo a multa prevista no art 601 do CPC em 20%(vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.052087-9 - CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X ELVIRA ALONSO LAGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693) Despacho:Ao autor sobre a contestação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.010220-9 - IZAMAR PINHEIRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao autor sobre a contestação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.035388-7 - ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS DE BRITO (RJ-131878)) X CAMPOS DE PARATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:1-...venha o correto recolhimento das custas e/ou taxa judiciária , no prazo de 10(dez) dias, sob as penas do art 257 do Código de Processo Civil.2-Anote-se em DRA o rito ordinário...(p/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.035798-4 - NOEMI REBECA TUROVELZKY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X COPA D OR HOSPITAL Decisão:Traga a parte autora no prazo de 10(dez) dias cópia de suas 3(três) últimas declarações do IR...Em igual prazo deverá ser apresentada cópia da inicial p/ contra-fé.(p/4) \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.028259-5 - CONDOMÍNIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X IRIS DE MIRA DA PENA KARAVAS Despacho:Cumpra-se corretamente o item 1 (de fls 75)...cumpra-se fls 75 verso item 3...Prazo derradeiro de 5(cinco) dias, sob pena de indeferimento.(p/1) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.019903-5 - SERGIO VINELLI NETO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO (RJ-114886)) X BANCO ITAÚ Decisão:Cumpra-se fls 17/17 verso, no prazo derradeiro de 48 horas.(p/2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.058456-1 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ANITA CIRNE NASCIMENTO Decisão:...julgo extinta a execução , na forma do art 794 III do CPC...(p/3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.006637-8 - JOANA D ARC CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:Fls 71-defiro mediante a substituição por cópias.Nada sendo requerido em 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.115028-2 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X TRANSPORTES FABIO S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:1-Ao réu sobre a certidão de fls 58 verso em 48 horas...2-O rito é sumário!...traga proposta concreta no prazo do item 1.(p/2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.047846-2 - ELIZABETH CARDOSO ELIAS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados...(p/2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.050541-4 - JOAO BATISTA MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Haja vista a não comprovação do depósito da guia retirada, intime-se o devedor na pessoa de seu patrono, por DO, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), na forma do disposto no art. 475-J do CPC.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.130489-3 - DANIEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:1-Ao agravado.2-Às partes sobre os honorários de fls 69.(p/4) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.156839-3 - MARILZIA OLGA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267 IV c/c art. 257, ambos do CPC e, por consequencia, determino o cancelamento da distribuição... P 1 \r\n\r\nId: 172451"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Jaime Aparecido dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.129302-0 - VANDER LUIS DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) REPUBLICAÇÃO: Audiência de instrução e julgamento no dia 26/04/07, às 15h30min. Intimem-se, inclusive as testemunhas arroladas pelas partes..P1 \r\n\r\nId: 172452"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.021830-1 - EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X NETPLAN CORPORATE FINANCE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO HADDAD NASRALLA (SP-063728), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:Ação anulatória. Processo paralisado por inércia do requerente. Tendo em vista o lapso temporal e a dificuldade de localização do requerente, está caracterizada a contumácia. Processo que se extingue.POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme provimento nº 02/2000 da Corregedoria Geral da Justiça.Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 1997.001.004498-7 - CRISTINA WILLIAMS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186) Despacho:Fls.583/587. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.150726-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X ANTONIO TAVEIRA DE ARAUJO Despacho:Nada a prover ante o despacho de fls.54. \r\n\r\nProc. 2003.001.031482-3 - TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Tendo em vista que a credora não aceitou o bem indicado pelo executado, torno ineficaz a nomeação feita, sendo desnecessária nova manifestação, uma vez que já requerido as fls.1327 a penhora on line. Indefiro o pedido de declaração da incidência da multa prevista no art.475-J do CPC, uma vez que a devedora ofereceu bem à penhora tempestivamente. Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.135720-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACRE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ALEXANDRINA CHRISTINA DOS SANTOS TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Despacho:Fls.231. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.125888-0 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Despacho:Fls.137. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.060355-2 - JOÃO CARLOS MESSIAS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X REAL PREVIDÊNCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.93. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.111482-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CID FELLOWS Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042520-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ANNETE PASSOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.053929-3 - EDUARDO JOSE DA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.109/111 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076341-7 - ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440), Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X MARCOS ALBANO ARAUJO Decisão:Homologo a desistência da apelação manifestada pela autora às fls.249.Recebo a apelação do réu em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.079691-5 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA DE MELLO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771) Despacho:Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115481-0 - LUIZ FERNANDO DE CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.158087-3 - ZENILDA RODRIGUES DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.257, XI do CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos... \r\n\r\nProc. 2007.001.018706-9 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.035826-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO PARNAÍBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ALRAN PATRIMONIAL LTDA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.082404-2 - ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho:Cumpra a parte autora o despacho de fls.56. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.111171-5 - MARCELO DE SOUZA MENTZINGUEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MARIA CÉLIA NUNES COELHO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho:Não há qualquer prazo a ser devolvido, uma vez que a publicação de fls.77 foi equivocada. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.005563-9 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho:Fls.347. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.109534-7 - ANDRE LATTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Fls.237/238. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.033249-2 - ENI DE OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102)) X LECY CALANCA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078130-4 - HENRIQUE FERREIRA DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.099092-6 - AUGUSTO SYLVIO MAIOLINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.124754-0 - RACOES JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.025738-2 - GLAUCIA DE SOUZA COUTO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X BANCO IBI C&A MODAS S A Decisão:Recebo a emenda de fls.33/34. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documental acostada aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que a ré proceda a retirada do nome da autora dos cadastros restrtivos ao crédito (SPC/SEASA), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 23/05/07 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.110537-5 - DAYSE ANTUNES DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X CREDICARD S/A ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.005705-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCELINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016)) X CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805) Despacho:Fls.511. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.079188-0 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X ADILSON GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.058152-0 - CREUSA DO VALLE PASSOS (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X JOSE SOARES DE SOUZA Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.013568-7 - INDUMATEL INDUSTRIA DE MATERIAIS DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944), Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI S JUNIOR (RJ-000830B), Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) Despacho:Intime-se a parte embargante, via A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.116046-7 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS (RJ-112617), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X DIVA CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Cumpa-se a decisão de fls.173. \r\n\r\nProc. 2006.001.071586-1 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X JOAO CARLOS DE ABREU SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Despacho:Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.013568-7B (13371) - INDUMATEL - IND.DE MAT.DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON GUEDES DA CUNHA (RJ-016072)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI S JUNIOR (RJ-000830B) Despacho:Ao contador como diligência do juízo, sem recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.044585-3 - JURANDYR GOMES COURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528) Despacho:Fls.58/59. Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.149159-0A - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X JOSE MARIA VERLY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046) Despacho:Ao excepto, em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.081689-0 (11450) - BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808), Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). SELMA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-019192)) X INDUMATEL IND. DE MATERIAIS DE TELECOMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985), Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) Despacho:Fls.561. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.022231-7 (17006) - MASSA FALIDA DO BANCO EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013), Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). GUSTAVO V.M. SALVANI (RJ-016257)) X HERNANI LOPES Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1995.001.039444-1 (18547) - JORGE ANTÔNIO LEPRETIER DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VIKING BERGER LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.017018-0 - SPP NEMO S/A COMERCIAL EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X MCR GRÁFICA EDITORA LTDA E OUTROS Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1998.001.166063-5 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). VERA REGINA PORTO MESQUITA (RJ-048445)) X CDM COMERCIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.076254-8 - ESPÓLIO DE MANUEL BEATO CASCAIS, Inventariante: MARIA CELESTE TELO MOCO CASCAIS (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X ELZA KALINOVISCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (RJ-020748) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.108754-7 - LUIZ FELIPE MARTINELLI VALLONE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA E OUTROS Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data somente com relação ao 1º executado, tendo em vista que os demais não foram citados.Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.030173-5 - HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-096971)) X MÁRCIA PORTO DE BRITO Sentença: Tendo em vista a petição de fls.39, homologo a desistência requerida pela parte exeqüente, e conseqüentemente JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569 do CPC. Custas pela parte exeqüente. Sem honorários. Recolha o exequente a diferença de custas, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. Com o recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.149159-0B - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X JOSE MARIA VERLY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.095784-0 - FÁBIO LUÍS RESENDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RJ - LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Tendo em vsita o cálculo do contador de fls.264/265 que indica que o valor do débito é de R$ 4.526,85, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de fls.243/246 e fixo o valor da dívida no montante fixado pelo contador às fls.264/265.Oficie-se ao Banco Itau solicitando a transferência da quantia de R$ 4.526,85 para uma conta judicial à disposição deste juízo. Com a confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.Efetuei desbloqueio on line do valor excedentenesta data. \r\n\r\nProc. 2005.001.156891-2 - ALMIR FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls.164/165. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.143554-9 - ISABEL MERCEDES RAPOSO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.035674-8 - ZELINA XAVIER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documental acostada aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que a ré proceda a retirada do nome da autora dos cadastros restrtivos ao crédito (SPC/SEASA), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.152414-2 - PAULO LEVENROTH TIBAU (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X TRAVEL PLANNERS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304), Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho:Fls.772. Aguarde-se o pedido de informações. Fls.771/772. Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.159612-3 - ADELINO LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PINHO SALLES (RJ-102139)) X SUPERVIA - RIO CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.034955-2 - PAULO ADAIR GUEDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017), Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262), Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Oficie-se ao Banco ABN solicitando a transferência do valor de R$ 18.674,00 bloqueado na conta da 2ª ré para uma conta judicial à disposição deste juízo. Com a transferência, expeça-se mandado de pagamento em favro do autor.Efetuei desbloqueio on line dos valores bloqueados em excesso na conta do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.026561-0 - FAUSTO BESSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SYMBOL CLUB (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.027466-0 - NOEMIA MACHADO GENTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAGDA DE MOURA CORRÊA (RJ-066075), Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995)) X REFRIDIRECT COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.030813-0 - MILTON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.095006-9 - LUIZ CARLOS BENTO RUSSO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CIFRA FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). FÁTIMA PATRICIA RODRIGUES FERNANDES (RJ-095569), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.096620-0 - ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.108427-1 - CREDINFORM ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO INFORMACOES E COBRANCAS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X COBRA LEX COBRANCA JURIDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.062856-3 - SHIRLEY PIMENTEL TENORIO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Homologo os honorários periciais no montante de fls. 231. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.002612-8 - GUILHERME CAMARGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X ASSISTEC SERVIÇOS ÓTICA ELETRÔNICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES (SP-176663), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:Forneça a parte autora a nota fiscal de compra do bem objeto da demanda, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.001.166890-9 - MARIA LÚCIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:Trata-se de ação de indenização proposta por MARIA LUCIA SANTOS em face de VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da documental superveniente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dra. MARGUI VIEIRA GOMES, Telefone 2553-5397, com endereço à Rua Moura Brasil, 68/501 - Laranjeiras - CEP 22231-200. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.010418-8 - JOSE MARIA VERLY (Adv(s). Dr(a). RENATO AZEVEDO DE FRIAS (RJ-084451)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO S A Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.118646-4 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X TECHNOVISION 56 COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437) \"...., JULGO EXTINTO OS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC, E CONSEQUENTEMENTE CONSTITUO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTIME-SE A DEVEDORA, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRIR O DECISUM, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA DO ART. 475 J DO CPC. ...\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.150760-8 - JORGE JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.271. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.051031-8 - SILVIO GUTTERRES FONTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls.234/235. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.064271-5 - KELLY REGINA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.129071-5 - LUIZ CARLOS SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.045962-5 - EDE PEREIRA GOMES FULGENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.065961-4 - NILTON RODRIGUES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ARBEX BARCELLOS (RJ-129490)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.095260-3 - BRAZILTEC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.142743-7 - VALDO TELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:Fls.39. Anote-se onde couber. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.149159-0 - JOSE MARIA VERLY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Despacho:Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.146660-6 - ALINE VICENTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X DJALMA AUGUSTO NASCIMENTO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) 1- Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.064556-0 - EDILSON PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919)) X ANTÔNIO CARLOS BARRETO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETTO DE VASCONCELLOS (RJ-018879), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Despacho:Às partes sobre o laudo e sobre fls.256/269 e 291, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.109392-4 - PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.035584-4 - JOSE RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X FINASA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Fls.103. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2000.001.020907-3 - EDIVALDO QUINTEIRO SANDER (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X BANCO FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Fls.618/619. Nada a prover, uma vez que já houve determinação de expedição do mandado de pagamento. Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo solicitando a transferência do valor depositado (fls.529) para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil à disposição deste juízo. Com a confirmação da transferência pelo Banco do Brasil, expeça-se o mandado de pagamento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.087695-5 - MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MARIA CÉLIA NUNES COELHO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.005395-3 - ALBERTO ALBINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:No exercício do juízo de retratação, reconsidero da decisão agravada e determino que as partes sejam intimadas para a liquidação de sentença n.f. do art.475-A §1º do CPC. Nomeio como perito o Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, tel: 25698833 e 25749525. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1996.001.081095-5 (20689) - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239)) X GILBERTO ALVES DIMAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Fls.430. Anote-se onde couber. Fls.429. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.139107-2 - LIDIANE FERREIRA MUNIZ, Assistente: NELSON DA SILVA MUNIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL B.ABUD (RJ-121636)) X COLEGIO E CURSO ICARO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VARELA GERPE (RJ-127552), Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.147050-0 - MARCIA ESTEVES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Recebo os embargos de declaração dos autores e da ré, eis que tempestivos.ACOLHO os embargos de declaração de fls. 156/158 tão somente com relação ao valor da indenização pelo funeral, devendo o primeiro item do dispositivo da sentença passar a ter a seguinte redação:\"1) Pagar aos autores, a título de dano material, a quantia de R$ 730,00 refrente às despesas de funeral;\"No mais, a sentença permanece tal como lançada, pois as demais alegações dos embargos de fls.156/158, bem como os embargos de fls.159/160, interpostos pela ré, não merecem acolhimento. Com efeito, não apontam qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença. Em verdade, pretendem a modificação do julgado, impossível de ser obtida pela via escolhida, motivo pelo qual OS REJEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137156-0 - ANTÔNIO CARLOS PRADO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por ANTONIO CARLOS PRADO em face de CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro o pedido deprodução da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão.Defiro a produção da documental superveniente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dr. RICARDO SALOMÃO. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nId: 172454"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "172512": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nJuiz de Direito: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nJuiz de Direito: Nathalia Calil Miguel Magluta \r\n\r\nJuiz de Direito: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nJuiz de Direito: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Cyfer \r\n\r\nJuiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1986.001.400605-7 (39723) - RILDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1) Recebo o apelo no duplo efeito. 2) Ao recorrido e M.P... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.033176-4 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X HUMBERTO DIAS PEREIRA Decisão:Nos termos do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade do débito, nos termos da planilha apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Outrossim, cite-se o réu também para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias. Os prazos acima expostos contar-se-ão da execução desta liminar. Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.033768-7 - NILZETE DE CASTRO GOUDINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Confrontante: ROSENY FERREIRA) X FRANCISCA PEREIRA LIMA Decisão:1- Afasto a existencia de litispendência entre o presente feito e o informado às fls. 09, tendo em vista que pretendem a citação de partes diversas. Contudo, a fim de não causar maiores prejuízos, deixo de determinar a livre distribuição do feito e o consequente retorno dos autos ao Departamento de Distribuição em prestígio ao princípio da economia e celeridade processual.2- Ao cartório para certificar se houve cumpromento do art. 202 do CPC, oficiando ao juízo deprecante solicitando que sejam enviados os documentos faltantes, caso necessário.3- Com a vinda dos documentos, cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.033826-6 - NILZETE DE CASTRO GOUDINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Confrontante: ROSENY FERREIRA) X FRANCISCA PEREIRA LIMA E OUTROS Despacho:1- Ao cartório para certificar se houve cumpromento do art. 202 do CPC, oficiando ao juízo deprecante solicitando que sejam enviados os documentos faltantes, caso necessário.2- Com a vinda dos documentos, cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.144978-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SAINT GALLEN COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE LIMA DO AMARAL (RJ-124261) forneça a parte ré o endereço correto da 3ª testemunha arrolada, bem como recolha as custas da diligência via postal \r\n\r\nProc. 2006.001.068189-9 - CONDOMINIO POVOADO DAS CANOAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE MOYSES FERMAN E OUTRO), Inventariante: CAROLINA FERMAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 129, eis que a parte ré já se encontra representada nos autos, conforme se verifica pela procuração de fls. 119/120, devendo a parte autora aguardar a realização da audência. \r\n\r\nProc. 2006.001.090437-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RICARDO CONCEICAO DE SOUZA Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias, ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.125139-6 - NILZA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para condenar a empresa ré a pagar à parte autora o valor referente a 40 salários mínimos à época do pagamento, descontando-se o valor incontroverso já pago, incidindo juros legais a contar da citação. Despesas processuais pela parte ré. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, em 10% sobre a condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.143934-8 - VERA LUCIA XAVIER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo audiência para o dia 19/06/2007 às 16:00 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.028014-8 - MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Ao cartório para apensar ao presente feito o processo noticiado ás fls. 16, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.033303-7 - NATANAEL LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:1- Designo audiência para o dia 19/06/2007 às 15:00 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.034475-5 - EDMA JUSTINA ELEOTERIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.032186-2 - LUIZ CARLOS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, não se vislumbra a prova inequívoca do direito, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.3) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.097033-9 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X EDER JOSE FANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Decisão:Fls. 111: Considerando a documentação acostada às fls. 112/118, defiro o requerido pelo executado, procedendo nesta data ao desbloqueio das contas correntes indicadas, conforme comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.010067-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X KAZUHIRO UEKANE (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312) Decisão:Defiro fls. 121/122, eis que a penhora recaiu sobre conta- salário. Segue, em anexo, comprovante de desbloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2007.001.033344-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X COMERCIAL MOLYTROL LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se o executado, nos termos da nova redação do art. 652 do CPC. Fixo os honorários de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, advertindo o executado que em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 652-A, parágrafo único). Deverá constar do madado que o Sr. OJA, após a citação do executado, permanecerá com a segunda via do mesmo, pelo prazo de 3 dias, o qual findo, deverá o Sr. Oficial efetuar contato telefônico com o cartório, certificando a não ocorrência de pagamento, devendo constar da certidão dia, hora, nome e matrícula do servidor que prestou a informação. Ato seguido, deverá proceder à penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução e realizar a avaliação, nos termos do art. 652, § 1º do CPC. Na oportunidade, ficará intimado o executado, conforme o artigo acima mencionado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.127957-6 - CYNTHIA HELENA LEAL BARBOSA DA SILVA TONELLI (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA LEAL BARBOSA DA SILVA (RJ-099527)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.071096-9 - MARIA LUCIA MALDONADO NOVAIS (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X NEHEMIAS GUEIROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.087910-3 - FELIPE AGUIAR PENHA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X HOSPITAL INFANTIL SANCI (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida a fls. 48. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.002400-8 - CARLI DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora a fls. 33. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.039520-5 - FERNANDO COTTA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.124991-9 - LILIAN ROCHA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620)) X PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA L OREAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da citação, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais pro rata, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca e proporcional. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.081248-7 - DEILA TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477), Dr(a). NADIA NONAKA (RJ-072889)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.084476-2 - MARCOS AURELIO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 268 - defiro o prazo requerido. Informado o endereço, adite-se e cumpra-se com urgência, tendo em vista a data da audiência designada.Ao cartório para juntar aos autos o mandado pendente no sistema informatizado. \r\n\r\nProc. 2005.001.084476-2 - MARCOS AURELIO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do oificial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.117888-7 - CASSIA MARIA DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Republicação \"Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.145766-8 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X NOAR SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA Decisão:Considerando que o devedor não efetou o depósito dentro do prazo legal, deve-se acrescer ao valor da condenação a multa estabelecida no art. 475-J do CPC, cabendo, ainda, a fixação de honorários advocatícios em consonância com o art. 20, § 4º do mesmo digesto processual, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSIÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 475-J DO DIGESTO PROCESSUAL - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC - PROVIMENTO DO AGRAVO. (2006.002.19392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / DES. ERNANI KLAUSNER - Julgamento: 14/11/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL )Dessa forma, intime-se o credor para juntar aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2007.001.033345-1 - PRO HORSE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (SP-123358)) X RENATA ELIZABETH DE VIVEIROS EIRAS MORAES Decisão:Encontra-se a inicial devidamente instruída. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 dias (art. 1102b CPC) podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer embargos, ficando isento de custas e honorários advocatórios caso o cumpra. Não cumprindo o mandado e não oferecendo embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o tírulo executivo judicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.162835-0 - JORGE CARLOS MARTINS LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X COOPERATIVA OUROTAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a reintegração da parte autora da frota de cooperativados pela ré, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que incidirá pelo prazo de trinta dias, com possibilidade de renovação. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o restabelecimento pela ré de cobrança com base nos critérios estabelecidos em Assembléia realizada em março de 2004. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais pro rata. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca e proporcional. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.030177-0 - PAULO VIEIRA BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Considerando a decisão de fls. 28, a qual recebeu a emenda de fls. 36/37, deferindo a inclusão do segundo réu no polo passivo, ao cartório para oficiar o distribuidor, anotando-se onde couber. Após, cite-se o 2º réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.159363-6 - GISELAINE CAMPELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIFE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) A parte autora sobre fls. 32/40. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.012397-3 - JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE ASSIS (RJ-115160)) X BANCO BMG S A Decisão:1- Defiro a tutela antecipada (...) Oficie-se como requerido. 2- Designo audiência para o dia 19/06/2007 às 15:20 horas...3- Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.026941-4 - BENEDICTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X SHIRLEY MOURA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671) Com razão o cartório.Lavre-se termo de penhora do bem, anotando-se o ato onde cabível, e intimando-se, em seguida, o devedor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.007773-2 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PEDRO AUGUSTO TRANIN VILELA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.013446-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIZA GOMES ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.043312-3 - JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) A parte ré sobre fls.317-V \r\n\r\nProc. 2003.001.035506-0 - ALCIDES VALERIO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398), Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.010696-3 - HELENA FERNANDES ROLDÃO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN VARGAS CHAGAS (RJ-125342)) X TELERJ CELULAR Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 34/35...2- Designo audiência para o dia 19/06/2007 às 15:40 horas...3- Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.001.015640-1 - JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CORREIA FERNANDES (RJ-081097)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:1- Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.031817-6 - PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S A CRÉDITO Decisão:1) Defiro a tutela antecipada, eis que presentes os requisitos para sua concessão, quais sejam a verrossimilhança das alegações autorais , consubistanciada nos documentos de fls. 29/35, bem como a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, para que o nome do autor seja excluído do cadastro de inadimplentes, mantido pelos órgãos requeridos, eis que os valores cobrados estão sendo discutidos em Juízo, podendo ser reconhecida a quitação, caso o Autor vença a demanda, o que se impõe para evitar prejuízos para ambas as partes. Oficie-se como requerido.2) Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.3) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.100491-6 - PATRICIA COSTA KASTRUP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X MARIA AUGUSTA PIRES Despacho:Esclareça a parte autora seu requerimento de fls. 92, tendo em vista que a ré sequer foi citada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.142502-1 - DANIEL COSTA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão:Considerando que a sentença de fls. 113/116, modificada parcialmete pelo acórdão de fls. 159/160, condenou a ré ao fornecimento de passagem aérea de ida e volta para qualquer lugar do Brasil, a escolha do autor, em data a ser por ele determinada; e tendo em vista que a companhia aréa que emitiu as passagem não possui o itinerário pretendido de autor, defiro o pedido de fls. 308. Intime-se o réu para que proceda a sustituição das referidas passagens, no itinerário desejado pelo exequente, em 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 500,00, conforme estabelecido no acórdão de fls. 159/160. \r\n\r\nProc. 2005.001.148972-6 - RODRIGO GARCIA LOYER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES (RJ-119154)) X BELLE RIO MOURA LEITE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS NOCENTE (SP-085651) Despacho:Ao cartório para certificar quanto ao retorno do AR referente à citação do 1º réu. Caso não tenha retornado, cite-se conforme requerido às fls. 85.Tendo em vista a certidão de fls. 86, oficie-se à OAB informando o ocorrido. \r\n\r\nProc. 2006.001.109585-4 - CLAUDINIRA SANTOS BIANCHI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Ao cartório para esclarecer quanto a publicação de fls. 15, tendo em vista o despacho ordinatório de fls. 14. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.062300-0 - CENTER PASSAPORTE GRANDE RIO BOLSAS E CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Ao cartório para certificar quanto a tempestividade de réplica. Após, cumpra-se a Portaria 01/2003. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.048216-7 - RENATO ARTUR LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Recolha a parte autora as custas processuais de fls. 43-V, em 5 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.033312-8 - MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X UNIMED-RIO COOP TRAB MÉDICO RJ LTDA) Decisão:1- Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 172512"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gisele Fernandes Magalhaes Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.700355-8 (143317) - SILVIO RODRIGUES DA SILVA, Habilitado: MARINETE MARTINS DA SILVA, Habilitado: CLAUDIO ROBERTO MARTINS DA SILVA, Habilitado: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA, Habilitado: ANA PAULA MARTINS DA SILVA, Habilitado: SILVIO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Decisão:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1981.001.700719-0 (2344) - JOSE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Despacho:COMO SE REQUER A COTA SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.006459-0 - CLAUDETE COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.112154-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X EUFRASIANO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.062606-2 - MARIA DO SOCORRO HENRIQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES MAGALHÃES (RJ-096669)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.095642-9 - OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA (RJ-107150)) X GEORGE ALVARES DE AZEVEDO MACEDO), OLGA ALVARES DE AZEVEDO MACEDO), JOAO ALVARES DE AZEVEDO MACEDO), CLAUDIA NEVES MACEDO), MARIA DE LOURDES MACEDO NICOLAU), PAULO BUENO ALVARES DE AZEVEDO MACEDO), MARIA LUIZA ALVARES DE AZEVEDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573) Despacho:PROVIDENCIE A PARTE AUTORA A CITAÇÃO DO 6º RÉU, OBSERVANDO O ARTIGO 12, V DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.150498-8 - MARIA TEREZA GONCALVES STRATIEWSKY, GILBERTO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X MARIO IBSEN DI REI), MARIA DA CONCEICAO GAMA DI REI), JOSE CIUFFO), MARIA DE LOURDES CIUFFO), AMERICO FERREIRA PINTO), SARAH FERREIRA PINTO), CARLOS CASTANHO), MANOELA CASTANHO), NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARIA EUGENIA PORTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARINA CORREIA PINTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), HENRIETTE GEORGINA THEUNISSE PRZEWODOWSKI), CARLOS ALBERTO QUEIROZ PRZEWODOWSKI), LUIZ ANNIBAL DE MESQUITA FALCÃO), EMERITA MA RIA COELHO DE ALMEIDA FALCAO), BIRTHE EUDRUN LERCHE Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.150498-8 - MARIA TEREZA GONCALVES STRATIEWSKY, GILBERTO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X MARIO IBSEN DI REI), MARIA DA CONCEICAO GAMA DI REI), JOSE CIUFFO), MARIA DE LOURDES CIUFFO), AMERICO FERREIRA PINTO), SARAH FERREIRA PINTO), CARLOS CASTANHO), MANOELA CASTANHO), NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARIA EUGENIA PORTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARINA CORREIA PINTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), HENRIETTE GEORGINA THEUNISSE PRZEWODOWSKI), CARLOS ALBERTO QUEIROZ PRZEWODOWSKI), LUIZ ANNIBAL DE MESQUITA FALCÃO), EMERITA MARIA COELHO DE ALMEIDA FALCAO), BIRTHE EUDRUN LERCHE Despacho:... diga a parte autora (PUBLIQUE-SE)... \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.049954-2 - MARIA JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLARA ENELEE KORNETZ ALVES (RJ-022528)) X ALENCAR DE OLIVEIRA ROCHA Decisão:CONSIDERANDO O DOCUMENTO DE FLS. 10/12, EMENDE-SE A INICIAL, OBSERVANDO OS ARTIGOS, 12,V E 43 DO CPC. \r\n\r\nAnulatória C/C Outras Não Especificadas E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.025815-5 - NELSON RAMIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOL E MAR EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA LTDA), IMOBILIARIA J J EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 61vº. (EXPEÇA-SE MANDADO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.009719-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X CLOVIS BARROUIN MELLO NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.106913-5 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SHIRLEY TERESINHA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 239, 1ª parte. \r\n\r\nProc. 2003.001.116083-9 - ANTONIO DA SILVA SERTORIO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO (RJ-103669) Decisão:PROCEDA-SE A PENHORA CONFORME REQUERIDO, DEVENDO SER EXPEDIDA GUIA NO VALOR EXECUTADO PARA ACOMPANHAR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031077-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LANCHONETE SUA ALTEZA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.046343-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLLELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPÓLIO DE JAMIL NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.057257-9 - DORA ANTUNES GARCIA, ESPOLIO DE FERNANDA ANTUNES GUERREIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X VINICIUS BALBINO BOUHID Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 138, intime-se. (EXPEÇA-SE MANDADO) \r\n\r\nProc. 2005.001.136185-0 - ANGELA ASSIS CAMPOS LEAL, JULIA ASSIS CAMPOS LEAL, ANDRE ASSIS CAMPOS LEAL (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.027286-0 - EDILSON DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 75 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.066771-4 - PAULO MARCELO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.091010-4 - DALVINA ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.108385-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO OTAVIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X LAIS GAMA ALVES Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113525-6 - GILVAN RODRIGUES DE LIMA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Fls. 71/76. Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.127391-4 - RUY DE SOUZA, RUBENS DE SOUZA, ROBERTO DE SOUZA, LUCIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.149084-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR AGUARIUS ARABE LTDA À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.012169-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN POINT (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X ESPÓLIO DE WALDEMAR KISCHINEVSKY Ao autor para recolher R$ 24,42 referente aos atos dos oficiais de justiça, posto que se trata de nova diligência, além dos recolhimentos para o FUNDPERJ e FUNPERJ \r\n\r\nProc. 2007.001.013685-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MISSÕES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARCIO EDMUNDO SILVA SALES), NARA BONUMÁ DOS SANTOS SALES Despacho:REGULARIZE-SE O ACORDO DE FLS. 39/40. \r\n\r\nProc. 2007.001.020671-4 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FELIPE MARCELO MENDONÇA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.032681-1 - ELIALZIRA MARIA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.002934-3 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)) X HFB TECHSIGN LTDA), JOSE LUIZ PEREIRA BRAZ), REGINA MARIA PEREIRA BRAZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) \"ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR\" \r\n\r\nProc. 2006.001.131965-3 - SOLANGE FERREIRA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA (RJ-125877E)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680) \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.057776-9 - ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.044908-8 - JORGE WILSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X VIACAO BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S.A., Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:CONSIDERANDO O ACÓRDÃO, À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.150567-5 - FLORESCER LIVRARIA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X LUSTRES PROJETOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) AO RÉU SOBRE FOLHAS 176/178. \r\n\r\nProc. 2005.001.081904-4 - MARIO JOSE DA CRUZ MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:A(O) EXEQUENTE, TENDO EM VISTA FLS. 239/241. \r\n\r\nProc. 2006.001.062367-0 - KAIO LOPES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409)), CANTO DOS SONHOS CRECHE ESCOLA LTDA, Dr(a). VALÉRIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA (RJ-118799), Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457) Decisão:CONSIDERANDO O ACORDO DE FLS. 121, VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS PELO PRIMEIRO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.133949-4 - FEDERACAO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X APAE RIO ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373), Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)), ARLINDO CATÓIA VARELA, Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381)), PAULO CÉSAR CHIARELLI FONSECA), JORGE MIGUEL CURI, Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153), Dr(a). PATRICIA SOUZA NUNES GOMES (RJ-110086) Decisão:Designo o dia 19/07/2007, às 14:00 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.130999-4 - RICARDO LEMOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2004.001.072827-9 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X CLAUDIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)), JOSE DE ALMEIDA), MARIA DA GLORIA ALVES DE ALMEIDA, Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O PRÓXIMO DIA 18/07/2007, ÀS 15:30 HORAS. INTIME(M)-SE FLS. 207. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.038500-7 - ESPÓLIO DE ANTONIO MAUTONE, VINCENZO MAUTONE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654)) X CARLOS FELIPE GUIMARAES REGO FALCAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029) Despacho:ENTREGUE-SE A CHAVE À PARTE AUTORA, MEDIANTE TERMO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094525-6 - LANCHONETE SILBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X ESPÓLIO DE FLORISBELA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIAS LUTIFI (RJ-012593) Despacho:À PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 12, V E 43 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.150562-0 - OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X LUIS RODRIGUES ESTEVES DE SOUZA), CLAUDIO ARNAUD GONCALVES CHAVES Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA AGIR COM A MÁXIMA CAUTELA. \r\n\r\nProc. 2007.001.027707-1 - ROSA ARBA DI BENEDETTO GIGLIO (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X DONNA STUDIO DE BELEZA LTDA Decisão:CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.012506-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X EDUARDO ANTONIO DOS ANJOS VILLAR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL (RJ-040031) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 55. (EXPEÇA-SE PRECATÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.122583-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X VALDEMAR MARQUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151) \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nProc. 2007.001.037251-1 - SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)) X FRANKI FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) Decisão:1- RECEBO OS EMBARGOS. 2- DIGA A PARTE EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.037267-5 - RENE MAURICIO LOEB, SELMA REGINA NOVAES LOEB (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X VALESKA DE QUEIROZ RANZATO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NELSON DA ROSA (RJ-101975) Decisão:1- RECEBO OS EMBARGOS. 2- DIGA A PARTE EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.037469-6 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CONTRATUAL SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Decisão:1- RECEBO OS EMBARGOS. 2- DIGA A PARTE EMBARGADA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.040978-0 - INSS X MARIA NUBIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO NO FEITO PRINCIPAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.002727-3 - RAPHAEL DAVID COHEN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRABEAUX LIMA DE SOUZA (RJ-020854) Decisão:Recebo a apelação no efeito meramente devolutivo. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.006341-7 - VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X WAGNER SUBA), DENISE NAPOLEAO CARVALHO SUBA), UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:...Mantém-se a Decisão agravada às fls. 312, pelos seus próprios fundamentos... \r\n\r\nProc. 2005.001.023191-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PATRICIA TEIXEIRA DOS REIS CARRION (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 163. \r\n\r\nProc. 2005.001.062923-1 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MULT MAX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 154, ITEM 02. (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.157156-0 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BNV MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072350-0 - ELY MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Decisão:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 50. ( DIGA A PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 600 DO CPC. INTIME-SE ) \r\n\r\nProc. 2006.001.151914-9 - MVP MERCATTO VENTURE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO (RJ-119539)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA PEREIRA DA CUNHA JUNIOR), BRITO E CORDEIRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA), SOIMOVEIS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Decisão:COMO SE REQUER ÀS FLS. 79, ITEM 01. (EXPEÇA-SE MANDADO) \r\n\r\nProc. 2006.001.156015-0 - NET PRICE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X PRIMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.165152-1 - BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.037361-8 - TELMO CAVALCANTI LACERDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (RJ-103336)) X LUIZ ALBERTO DE SOUZA NOGUEIRA Decisão:A COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS É FUNCIONAL, PORTANTO, AB SOLUTA. FACE AO LOCAL DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA, HAJA VISTA O ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.107982-9 - EUNICE DIONISIO NECO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X PLACIDO BALBINO PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:OBSERVE-SE FLS. 245. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.024187-8 - GILBERTO SANT ANA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Ao autor em replica \r\n\r\nProc. 2007.001.026102-6 - EDMILSON THEODOZIO DA SILVA, MARCELO CARDOSO SOUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X EDITORA O DIA S A JORNAL O DIA Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 23, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.029241-0 - ROSANA ASCINDINO DO AMORIM, THAYANE DO AMORIM BATISTA, THAYNA DO AMORIM BATISTA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO ACATAUASSÚ TOCANTINS (RJ-016718)) X ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)), CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL INTERNACIONAL RIO RB1, Dr(a). JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO (RJ-013994)), AGF BRASIL SEGUROS S.A., Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.041489-8 - HELANE DA SILVA JORGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 713. \r\n\r\nProc. 2002.001.057507-0 - TANIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) À PARTE AUTORA (VISTA DOS AUTOS). \r\n\r\nProc. 2002.001.085092-5 - JASON MARTINS VALLADARES (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.055871-2 - EDUARDO BARBOSA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)), DE TOLEDO E CARDOSO ADVOGADOS, Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS S/C, Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.015802-5 - ANA MOTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)), UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Fls.304, anote-se.Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.110471-1 - ADELMO LARANJA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS.210. \r\n\r\nProc. 2005.001.003424-7 - ROSANGELA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806)) X COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTER CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS.263.. \r\n\r\nProc. 2005.001.088167-9 - LEILA MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.135224-1 - IZABEL COELHO GOMES CAMOES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.159537-0 - PROTASIO FERREIRA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X EXPRESSO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS.204.. \r\n\r\nProc. 2006.001.005834-5 - FABIOLA RODRIGUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209)), TELEMAR NORTE LESTE S A, Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre fls.165/172 \r\n\r\nProc. 2006.001.006206-3 - BRUNO DE PAULA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA), AVANTI RIO VEICULOS PECAS E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)), FIAT AUTOMOVEIS S A, Dr(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN (RJ-002631A), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nProc. 2006.001.085780-1 - GUSTAVO ROBERTO DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087677-7 - KARLA TORRE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) AO RÉU SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO (FLS. 157). \r\n\r\nProc. 2006.001.133916-0 - JACIREMA SOBRAL BONFIM (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143374-7 - MARIA DO CARMO BORGES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2007.001.018299-0 - OSWALDO FERREIRA ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X COOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 34vº. \r\n\r\nProc. 2007.001.025286-4 - COOPROL COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X BANCO ITAÚ Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 19/07/ 2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.030473-6 - JASON MARTINS VALADARES (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079) Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.050133-0 - GRACE HELEN OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG (RJ-098367), Dr(a). ALESSANDRA BATISTA REIS (RJ-133444)) X UNIMED RIO Decisão:VENHA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.047427-4 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X DELMA DE SOUZA MAIA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 49, intimando-se a executada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.147317-9 - VALTER RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420)) X ESPOLIO DE CARMINE PERROTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647) AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068539-0 - RAIMUNDO MONTEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A), BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Decisão:INDEFIRO, POR ORA, A CITAÇÃO POR EDITAL, EIS QUE NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA 1ª RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.098527-0 - CLEIDE ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112140-3 - JORGE LUIZ DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNE DA COSTA ARMELLINI (RJ-123228)) X BANCO BGE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:FLS. 65 DEFIRO, POR MAIS 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.130726-0 - FLORESBELLA DIAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NAZARÉ DIAS MONTEIRO (RJ-116152)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.017896-2 - VALERIA DE MATTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO CESAR DE MATTOS Decisão:Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.157967-8 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X ISMAR ESTEVES LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), VITOR CESAR REIS DELGADO, Dr(a). ANTONIO FIGUEIREDO PEREIRA (RJ-049392) Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.113940-1 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:ESCLAREÇA A REQUERENTE O REQUERIDO ÀS FLS. 270/271 TENDO EM VISTA O DOCUMENTO DE FLS. 273. \r\n\r\nProc. 2004.001.053813-2 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X EDUARDO GOMES DE ABREU Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.103546-4 - JERRI ADRIANI BASTOS DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO (RJ-045067)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:INDEFIRO O PRETENDIDO ÀS FLS. 238, EIS QUE CABE AO CREDOR TAL VERIFICAÇÃO, TRATANDO-SE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070521-0 - CLAUDIO MARCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:AO AUTOR (FLS. 283). \r\n\r\nProc. 2006.001.128749-4 - EXPEDITO ALVES DE LIRA, IONICE FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2007.001.018247-3 - ELISANGELA DE SANTANA NORONHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor em replica \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.059910-1 - PAULO FLAVIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ (RJ-071162), Dr(a). CARLOS DINIZ SILVINO (RJ-099308)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. EXPEÇA-SE GUIA. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.051231-1 - JOSE ROGERIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Ao autor (vista dos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.076993-4 - GRACE ELLEN OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (RJ-079932)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA HOSPITAL ESPANHOL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)), HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA, Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)), UNIMED RIO, Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:VENHA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113220-4 - VIVIANNE DE AMORIM CANTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121252-4 - ROMILDA BELFI RUTCHU (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.131738-3 - RICARDO DE SOUZA, MARIO DE SOUZA, MARCOS DE SOUZA, ADILSON DE SOUZA, PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.023795-6 - VALDENER ARRAES DE ALENCAR FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Decisão:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O PERITO EMIDIO SEIXAS DOURADO. NO MAIS, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 232. \r\n\r\nProc. 2005.001.122399-4 - VALERIA DA COSTA NASCENTES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036179-0 - MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (RJ-048744)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL BANRISUL Decisão:Recebo a emenda de fls. 203/204. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 19/07/ 2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2007.001.037816-1 - NATALIA VILELA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Despacho:Fixo ex officio o valor da causa em R$ 22.801,00. Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declaração relativa à hipossuficiência. \r\n\r\nId: 172514"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "47ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401084-9 (82708) - ANTONIO DALBINO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Autor Sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 1977.001.701126-9 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X INSS Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 1978.001.401850-4 (105290) - ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS Venha o CPF do autor e de seu patrono para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1981.001.400317-3 (3238) - NILTON FRANCISCO GINO X Habilitado: NICEAS CIPRIANO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) I.N.S.S. Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 1981.001.401394-4 (24098) - JOAO SANTILHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA (RJ-066589)) X INSS Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 1983.001.403240-2 (9135) - GERALDO APARECIDO NOLASCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Decisão:Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1983.001.403292-0 (15186) - MARILDA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I.N.S.S. Ao Autor Sobre os cálculos. Após do INSS. \r\n\r\nProc. 1983.001.701206-2 (16790) - VALTAIR JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 1992.001.121501-8 (57198) - JORGE LUIZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 1992.001.125767-0 (57294) - ZILDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.154 \r\n\r\nProc. 1995.001.122012-4 (59115) - MANOEL RAIMUNDO LOPES DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X INSS Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 2000.001.051172-5 - MARIA DAS GRACAS GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL INSS Venham cópias para expedição do precatório. \r\n\r\nProc. 2000.001.104999-5 - MANOEL ANTONIO DE LOIOLA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 214/215. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.091751-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIZ ROBERTO FALCAO JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ (RJ-056668) Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2004.001.149350-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA II (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X LUIZ FONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS (RJ-033501) venham as custas para avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.158503-0 - LUCAS DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Regularize-se o recolhimento (cálculo fls.106/108. Ao réu) \r\n\r\nProc. 2006.001.093882-5 - ARLETE JOAQUIM FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao autor sobre fls. 59/62 \r\n\r\nProc. 2006.001.132149-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAILSON JOSE LOPES (RJ-119612)) X CARLOS ARMANDO DA GRACA GOMES Sentença:... homologo o acordo ... julgo extinto o feito ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.114519-8 - SERGIO NETO DA SILVA X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Regularize-se o recolhimento (cálculos fls.207/208. Ao réu ) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.059673-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X SEVERINA LOURENCO NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Fls. 55. Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2007.001.004379-5 - ESPÓLIO DE ARMANDO VIDAL PEDROSA, AGNELLO CARLOS VIDAL PEDROSA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONACO DA SILVA (RJ-113931)) X CLARISSE FUKELMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Sentença:... julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.117504-7 - CARLOS JACINTO CARNEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Ao Autor Sobre Fls. 126. Após, aguardem-se as repostas dos oficios de fls. 112/116. \r\n\r\nProc. 2007.001.025193-8 - RONDON ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X JOÃO BATISTA FREIRE NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.093763-8 - SEPROS FUNDO MULTIPATROCINADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X RANOLDO RODRIGUES DOS SANTOS), JOAO BATISTA TEIXEIRA PETITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.070724-9 - CEZAR AUGUSTO CAGUANO TURISHINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605)) X MEDIPHACOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868), Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) As partes sobre fls. 787/792. \r\n\r\nProc. 2004.001.138577-3 - ISABEL CRISTINA VIEIRA MARIANO (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.167844-7 - NEY DE FELIPPES OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL PELTIER DE QUEIROZ (RJ-124309)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306) Venham as custas para intimação das testemunhas: Pelo Autor: R$ 6,98 campo APCJ - Pela Ré: R$ 3,49 campo APCJ \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.133496-5 - MARIA DA PENHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANA (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300) Decisão:Fls. 188 - A presente ação não é de consignação em pagamento. Assim sendo, indefiro o pedido de levantamento das quantias depositadas formulado pelo condomínio-requerido, o qual deverá cobrar o eventual débito da parte autora pela via própria. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.037346-1 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X TSDE1 TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTRO A parte autora para regularizar o preparo nos termos da certidão supra. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.095323-1 - JANDYRA MONIZ TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591)) X NIGERIA DA SILVA Autos a disposição da parte autora para sua retirada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.143298-0 - REPOR PECAS DE REPOSICAO COM REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Sentença:Considerando o evidente abandono da causa pela parte autora, que não mais se manifestou nos autos, declaro extinto o feito sem julgamento do mérito, por força do disposto no arigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.145771-0 - EMILSON JOSE DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.096581-2 - MARINA GUEDES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ESTELAINE DE OLIVEIRA ESTEVES (RJ-122158)) X PLANO DE SAUDE DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.037135-5 - GABRIELLA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTULO UNIVER CIDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.150391-9 - SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)), CONTRATUAL SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, Dr(a). LUCIANA MARTINS DA FONSECA (RJ-123487) Despacho:... audiência de conciliação dia 09 de julho de 2.007, às 15:30 horas... \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.037253-5 - TEREZA OLIVEIRA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos juntamente com a declaração do imposto de renda para apreciação da concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.075618-2 - JOSE TURANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REBÔLA AVELINO (RJ-105499)) X JOSE ADEMIR ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789) Sentença:Assim, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no disposto no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.002959-0 - VALERIA CRISTINA CORREA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X EUDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). OZIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-042476) Despacho:... audiência de conciliação dia 09 de julho de 2.007, às 14:10 horas.Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.063511-1 - CHEILA REGINA MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051)) X NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416), Dr(a). ELOISA HELENA MOTTA XAVIER DE BRITO (RJ-025356) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.003244-5 - SEVERINO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MANUEL MARTINS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO REZENDE TELLES (RJ-031910), Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521) Ao réu sobre fls. 161. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.009107-3 - CATIA CANDIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Defiro vista mediante carga por 05 dias, DEVENDO A PARTE AUTORA DAR BAIXA DO PATROCÍNIO À DEFENSORIA PÚBLICA, MEDIANTE COMUNICADO POR ESCRITO E PETIÇÃO PARA SER JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.110033-8 - RAILDO SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 2006.001.016588-5 - JAIME CORREA PRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.001.037218-3 - MARIA HELENA MEDEIROS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMÉRICA SEGUROS Despacho:Venha o comprovante de rendimentos para apreciação da concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400269-7 (91590) - DARINO JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Despacho:Cumpra a parte autora o despacho ordinatório de fls. 217, fornecendo cópia do de seu CPF, no prazo de 10 (dias). \r\n\r\nProc. 1982.001.400354-0 (4099) - MIGUEL CRESTANI (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Decisão:Ao autor... devendo especificar a sua impugnação ... \r\n\r\nProc. 1982.001.400833-1 (4818) - SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). DIDIMO FRANCISCO CAMACHO FILHO (RJ-034471)) X INSS Sentença:... julgo extinto o feito sem resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 1983.001.400689-0 (17129) - ALEXANDRE MARCAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1983.001.401180-0 (18361) - MIGUEL DA CONCEICAO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 195/196. MANIFESTE-SE. \r\n\r\nProc. 1983.001.401889-2 (12237) - PEDRO GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS Decisão:Recolha o INSS o valor das custas ... \r\n\r\nProc. 1983.001.401935-5 (14048) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). REGINALDO JOSE VIEIRA (RJ-034626)), Habilitado: MARIA DE JESUS DE CARVALHO PEREIRA), Habilitado: LUCIANA DE CARVALHO PEREIRA) X INSS Decisão:Retornem ao Contador ... \r\n\r\nProc. 1983.001.402746-7 (12170) - ANTONIO TONHA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 253/255. MANIFESTE-SE. APÓS... \r\n\r\nProc. 1983.001.402939-7 (10158) - IDORIVALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 264/265. \r\n\r\nProc. 1984.001.402067-0 (24295) - ADIR ALANO (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X INSS Despacho:Fls. 109 verso. Ao autor. \r\n\r\nProc. 1984.001.404700-6 (26747) - LIDIA MORAES DUTRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1985.001.402831-2 (35092) - JORGE LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Despacho:Fls. 222/226 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 1986.001.401213-6 (38295) - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138)) X INSS Decisão:Formule o autor o seu requerimento junto ao Setor competente... \r\n\r\nProc. 1986.001.402697-4 (40323) - JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 1994.001.105113-0 (58686) - JOAO BATISTA CORREA (Adv(s). Dr(a). HAYDÉE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSS Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 1996.001.006314-1 (59268) - JURANDIR LOPES PRATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X INSS Decisão:Ao autor ... \r\n\r\nProc. 1997.001.002102-1 - SERGIO AGOSTINHO CEZAR (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL As partes sobre fls.120/124. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.051059-9 - ANTONIO DINIZ VAZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ARAUJO DOS SANTOS (RJ-110387)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Decisão:Ao MP. Sem oposição, expeça-se o precatório... \r\n\r\nProc. 2000.001.117062-0 - DALVA ASSUMPCAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA (RJ-052527)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Fls. 211 - Ao INSS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.096965-7 - MLP ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Recebo a apelação de fls. 333/344, interposta pela ré Satélite. Venham contra-razões... \r\n\r\nProc. 2004.001.005434-7 - DANIEL DE CAMPOS SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X ARTHUR PONTES TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:... determino a juntada dos memoriais desentranhados. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.009759-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LEVI ARAUJO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Venha o CPF do patrono do autor para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.079046-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X JOAO SANTANA SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)), Interessado: IRACI GUEDES SOUZA Decisão:Promova o autor a habilitação incidental dos sucessores do réu, no presente feito, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001421-4 - MARLY GAMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-113887) Decisão:Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 205. \r\n\r\nProc. 2006.001.061779-6 - SERGIO BARRAQUI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-031331) Decisão:À parte autora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.068450-3 - MARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao réu sobre fls. 107/108. \r\n\r\nProc. 2005.001.140963-9 - MARIA JORGINA DAS GRACAS FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Venha pela parte ré o recolhimento das custas apuradas às fls. 71, bem como regularize o patrono da parte ré (subscritor de fls. 70), a sua representação processual, vez que o mesmo não tem poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.068790-7 - WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) As partes sobre fls. 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.134975-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ROBERTO FELIPE VIEIRA CARDOSO Forneça-se a contra fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.145081-2 - BENEDITO ALVES DE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nProc. 2006.001.155140-9 - JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGURADORA Decisão:Para correta apreciação do pedido de J.G. venha o comprovante de rendimentos do autor.Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 dias como requerido pelo autor, fls. 27, para fins de juntada de documentos exigidos.intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.011963-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X R. CATALDO CARDOSO Venha o recolhimento faltante referente ao FUNDPERJ, conta n.º 567300124-3, campo 48 no valor de R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2007.001.037683-8 - MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Venha o comprovante de renda da autora para análise da J.G. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.143487-5 - PANIFICACAO MODELO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Venha o CPF do patrono do autor para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.026871-4 - CARLOS ALBERTO BARROS LORDELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X COOPERUPA COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E CONSUMO UNIAO DE PAIS E AMIGOS DO RIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983) Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.074854-2 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X RICARDO BRINGEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239)), DINAR FOMENTO MERCANTIL LTDA, Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)), CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) Decisão:... expeça-se mandado de levantamento ... \r\n\r\nProc. 2007.001.038326-0 - EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL A parte autora para regularizar o preparo nos termos da certidão supra. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.035236-8 - JOAO ROBERTO MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Digam as partes se têm mais provas a serem produzidas, justificando-as, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.133105-7 - ANTONIO FARIA PEREIRA, A FARIA PEREIRA TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)), SERASA, Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) A parte autora em réplica. \r\n\r\nDeclaratória E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166345-6 - DIVA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X FUNDO I D C PCG BRAS BV FINANCEIRA BANCO VOTORANTIM (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) A parte autora em réplica, bem como ofício de fls. 60. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.028105-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CELMA HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506) Decisão:... oficie-se ao Banco Central ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109961-6 - MARIA NEUZA BEZERRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMÕES FILHO (RJ-066383)) X MARIO LUIZ DE SOUZA TAVARES), MARIA DA PENHA JUSTO DE SOUZA), ANNA CELIA VASQUES ROCHA), Fiador: ANNA CELIA VASQUES ROCHA Decisão:... Expeça-se novo mandado de citação, facultado ao patrono da parte autora acompanhar o Oficial de Justiça na diligência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.120964-1 - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS PARANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386)) X VIAGENS NOBRE INDORIENTE OPERADORA LTDA E OUTRO Decisão:... Forneça a autora o seu atual endereço (das rés) ... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.037339-6 - INSS X ZIZELDO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. I...para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.041397-9 - INSS X RUBENS PIRES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Decisão:... acolho os embargos de declaração ... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.034784-7A - ESPOLIO DE ADHEMAR AMARAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569)) X JANDIRA ANNA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista à excepta, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte ré. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.016104-2 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LIDER RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971) Decisão:Indefiro o pedido de homologação de acordo...DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.025484-0 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA (RJ-046807)) X SANTA MARINA AGROPECUARIA E COMERCIAL S/A E OUTROS As partes sobre fls. 214/218. Recolha a parte autora as custas relativas à certidão requerida (R$ 8,74) \r\n\r\nProc. 2005.001.097342-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:Fls. 78. Proceda-se a avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.048573-9 - VALCESTER VALVULAS E INSTRUMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X TEC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Regularize-se a representação processual do executado , considerando que a procuração de fls. 35 não consta poderes específicos para transigir.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162547-9 - AMARO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 28/39 - Diga a parte autora. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.114641-2A - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARTA REGINA SILVA JOURDAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO COLLETA DE ALMEIDA (RJ-031212) Decisão:... deixo de conhecer da impugnação à gratuidade de justiça ... \r\n\r\nQuebra Incidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.034784-7B - ESPOLIO DE ADHEMAR AMARAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569)) X JANDIRA ANNA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte ré. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.123914-8 - MARCIO JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SABRINA TUDREJ (RJ-126854)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917)), LUIS MONTELLANO CRUZ, Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D) Ao réu sobre fls. 518 (CERTIDÃO SUPRA) - 2º RÉU: LUIZ MONTELLANO. CUMPRA-SE OBSERVANDO FLS. 498, TENDO EM VISTA AS DIFERENÇAS ENCONTRADAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.089609-9 (54592) - ANTONIO TARGINO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X I.N.S.S. Venha o CPF do autor e de seu patrono para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.117752-5 - JOSE MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON CAMPOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668) Decisão:... à D.P. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.094914-2 - RITA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO RIBEIRO MARTINS (RJ-008370), Dr(a). MELISSA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO (RJ-106453) Decisão:Fls. 415 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.095215-3 - ELEN DO CARMO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA LIMA (RJ-118878)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Decisão:Recolha a ré as custas pendentes, no prazo máximo de dez dias ... \r\n\r\nProc. 2003.001.108124-1 - PATRICIA PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACIR CARLOS MESQUITA (SP-018053), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:... aplico ao executado a multa de 20% (vinte por cento) ...sobre o valor remanescente, aplico a multa de 10% (dez por cento)... Traga a autora nova planilha, na forma acima... \r\n\r\nProc. 2004.001.091769-6 - JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-112605)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Diga o segundo réu (Banco do Brasil), acerca de fls. 412/414, bem como de fls. 417. \r\n\r\nProc. 2005.001.018766-0 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao Autor Sobre Fls. 184/185. \r\n\r\nProc. 2005.001.022288-0 - PAULO SALIM MALUF (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X NEWTON ARAUJO DE OLIVEIRA E CRUZ Ao Autor Sobre Fls. 172/176. \r\n\r\nProc. 2005.001.110366-6 - MARGARIDA DA SILVA LUIZ (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Ao exequente para se manifestar quanto ao depósito efetuado pelo executado (fls. 195) para fins de extinção da execução.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.123086-0 - PALOMA ZIMPECK PUJALES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Ao Réu p/ recolher custas = R$ 36,72 campo 37 - AOJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.008599-3 - FERRAGENS PARA CORTINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X ALUMINIO FRIZAL IND COM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE CASTRO FULY (RJ-107135) Ao Autor Sobre Fls. 104/113. \r\n\r\nProc. 2006.001.143538-0 - FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X CLARO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES Decisão:Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final ...Proceda a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.007214-0 - SHEILA MAYRA LUSTOSA DE SOUZA LOVATTI (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.023065-0 - GILBERTO BROWNE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A Decisão:Recebo a emenda ... Forneça a parte autora cópia para citação... \r\n\r\nProc. 2007.001.038588-8 - RAFAELLO SABACK FERRARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X QUINTAL CRECHE LTDA A parte autora para regularizar o preparo nos termos da certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.093721-1 - TANIA COSTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TANIA COSTA DOS REIS (RJ-128283)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:À parte autora ... \r\n\r\nProc. 2006.001.075243-2 - FABIO PORTNOJ CANTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Despacho:Ante a informação do autor quanto ao não cumprimento da liminar (fls. 155), expeça-se mandado de intimação para cumprimento da liminar concedida na forma da decisão da E. 18º Câmara Cível do TJRJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.015271-0 - KLAM ARQUITETOS ASSOCIADOS EPP (Adv(s). Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972)) X GIANFRANCO FABRA Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 2006.001.157759-0 - BANCO BMD S A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X ALZIRA MODAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.165205-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOÃO CARLOS REIS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Sentença:... homologo o acordo ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.144378-3 - RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Sentença:.. declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 2004.001.128597-3 - ROSANE MANHAES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415) Despacho:Fls. 946/957. Digam o autor e o 1º réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.138386-9 - VERA APARECIDA LEMBO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.064277-8 - SIMONE DE ALVARENGA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088)) X ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Manifeste-se a parte ré sobre o requerimento de desistência requerida pelo autor (fls. 69/70)Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.037760-0 - MAIZA TEIXEIRA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X HSBC SEGUROS S A Despacho:Venha o comprovante de renda da autora para análise de J.G. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.003072-7 - ANDERSON LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO MARIA CORDEIRO CAMPOS (RJ-055319)) X COORDENADOR DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO Decisão:Forneça o autor cópia da emenda... \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.012429-1 - ROSA MAY DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X NESSIA LEONZINI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.019978-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919)) X JOSÉ CASIMIRO COUTINHO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:Cumpra-se o determinado nos autos principais em apenso. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.019312-4 - JOSE ALMIR DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X AGETAE CONSULTORIA EMPRESARIAL REPRESENTAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre o AR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.082338-5 - ANA LUCIA AMAZONAS MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MARCIA CRISTINA FERRAO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487) Despacho:Manifeste-se o exequente se dá quitação ao débito com o valor levantado às fls. 602 , para fins de extinção da execução.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.070800-0 - JACIENE COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X OLDEMAR FERREIRA GARCIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758) Despacho:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nProc. 2007.001.028740-4 - LEILA MARIA TORRACA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475)) X DUMARÁ DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA Despacho:Especifique a parte autora o fato que se pretende a inversão do ônus da prova e quanto a prova pericial requerida na exordial, esclareça o autor sua natureza. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.113412-7 - ESPÓLIO DE MANUEL JOAQUIM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210)), VEILLAR VEICULOS E ACESSORIOS LTDA Decisão:Indique-se o inventariante do espólio ou promova-se a habilitação incidental, em dez dias, nos termos do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.145183-2 - ELIANE NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As partes sobre fls. 168. \r\n\r\nProc. 2005.001.110934-6 - ANTONIO CARLOS NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULA JAGL RODRIGUES (RJ-099513)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Intime-se a parte ré para regularizar a representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.161939-7 - MARIA DE FATIMA BENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.042790-9 - LUIS CARLOS COSTA CIRQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.046726-9 - DOROTI GAVINHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao Autor Sobre Fls.93/94. \r\n\r\nProc. 2006.001.070362-7 - ILDA SANTOS THEODORO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:... Recebo a apelação ... ao Eg. Tribunal de Justiça ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.063902-0 - REGINALDO ABREU NOTINI (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte ré. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.142430-6 - JOSE CASIMIRO COUTINHO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A Despacho:Fls. 75. Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.013647-5 - PAULO AUGUSTO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nId: 172516"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400524-6 (126568) - MARIA DA PENHA VAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (RJ-029032)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... JUNTE O PATRONO DO AUTOR COPIA DO SEU CPF., PARA INSTRUIR O PRECATORIO JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nProc. 1989.001.020969-2 (42531) - VALDEVINO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INPS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:ATENDA-SE INCONTINENTI. \r\n\r\nProc. 1997.001.052482-1 - VALMIR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARIMATÉA VIEIRA PAULINO (RJ-067790)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de julho de 2007, às 14:30 horas. Intimem-se as partes paa depoimento pessoa e as testemunhas que forem arroladas com os endereços corretos e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, se não houver deferimento de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.096050-8 - GILMAR PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA (RJ-104000)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: AO M. P \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.041806-7 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA MACAHYBA Despacho: REITERO FLS. 200 \r\n\r\nProc. 2003.001.102822-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JOAO DE OLIVEIRA BRITO Despacho:Ao Autor sobre a CP devolvida. \r\n\r\nProc. 2005.001.052604-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIO DE CARVALHO BAPTISTA Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.150734-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO MAICON DA SILVA PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119231-8 - ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783)) X CARLA MARQUES VORSATZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.020912-0 - MARCELO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424)) X IMOBILIARIA ROCHA LTDA E OUTROS), Confrontante: ROGÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA), Confrontante: ANGELA REGINA EVANGELISTA FERREIRA), Confrontante: CARLOS SOUZA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.031011-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO IGUAÇÚ CENTER (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ROBERTO COSTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.036946-9 - NERILDO FALCO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X TELEMAR S A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.037651-6 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X ESSENCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES NO CAMPO DOS AEVC, CONTA 0702-1, CAMPO 39=R$ 19,24. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.147545-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JANE TORRES AMAZONAS MESQUITA PORTARIA 01/02: AO AUTOR ACERCA DOS OFÍCIOS JÁ JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.128673-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE NATALINA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.140759-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ITAÚ S/A CRÉDITO IMIBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho: AO CREDOR, DEVNDO INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.092857-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MAURO BOLONHEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FACE À MANIFESTAÇÃO DE FLS. 139, ENCERRADA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EIS QUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. PROCEDA-SE AO CANCELAMENTO DA PENHORA. E.SE MANDADO DE PAGAMENTO. CERTIFICADOS O TRÂNSITO EM JULGADO E A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.062046-1 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992)) X ANTONIO CARLOS DE ASSIS Despacho:Desentranhe-se a CP e encaminhe-se ao Juízo Deprecado, com as nossas homenagens, para seu integral cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.086917-7 - LUCIENE COSTA DE BRITO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Despacho:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado APÓS SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.109570-2 - IDALINA NASCIMENTO DANIEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Fls. 56/57: nada a prover, eis que o feito já se encontra sentenciado.Certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154275-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CASSIA CASE DO NASCIMENTO PORTARIA 01/2002: AO AUTOR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS 97 EM 24 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.036199-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X LUIZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARÃES E OUTROS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.036740-0 - JOSÉ PAES BARRETO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Os documentos acostados às fls. 10/11 não comprovam a isenção de IR. Venha a cópia da declararação de Ajuste Anual de IR, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.037067-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIAMI CENTER (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X ELIANE ELIZABETH FIGUEIREDO PEREIRA Despacho:Venha planilha do débito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047041-4 - MARIA ALICE NABUCO ALMEIDA DEL BARRIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WATTEU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 157, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.028393-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO INÁCIO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X AGILIZA FACTORING FORMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS Despacho: E. GUIA. COM O DEPOSITO CITEM-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.084844-7 - MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado APOS SUBAM AO TJ \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.162789-0 - CELSO PERIE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X CARLOS GRANJEA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.037106-3 - FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528)) X RAVEN PROPAGANDA E MARKETING LTDA De ordem: Ao autor p/ recolher custas \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.037422-2 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C.DA SILVA X VALDEVINO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691) \"... Desta forma, determino que o Embargante recolha a Taxa Judiciaria devida em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito . ... \" . \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.120637-4 - JOSE MACHADO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE CARVALHO MARTINS (RJ-042194)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WANDA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Decisão:NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC, ACRESCIDO DA LEI 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO,NA FORMA DO DISPOSTO NO AT. 475.J, DO CPC. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.154086-0A - FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF (Adv(s). Dr(a). SIMONE COSTA MACEDO (RJ-123800)) X AYDE THEODOSIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.006813-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X SRJS JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500) Despacho:Ao Curador de Massas Falidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.028358-0 - FRANCISCO MARQUES MAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HOLANDA E SILVA (RJ-021702)) X CLOVIS PAES DE CARVALHO Despacho:Fls. 156: oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.100882-9 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X CAFE E BAR LISBOA RIO LTDA Despacho:Fls.: 98: inicialmente, diligencie o Exeqüente acerca da citação do Executado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.142252-8 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MARIA DE LOURDES OLIVE BACCI GAYOSO Decisão:Indefiro a expedição de ofícios em nome do marido da Executada, eis que não é parte no feito.Indefiro, ainda, a expedição de novos ofícios para localização da Executada, tendo em vista que estes já foram expedidos.Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.159394-6 - UBIRAJARA DOS SANTOS CYRINO (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.089371-5 - FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC, ACRESCIDO DA LEI 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO,NA FORMA DO DISPOSTO NO AT. 475.J, DO CPC. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.126057-5 - LUIZ GUILHERME NOGUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: AO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.102182-0 - ESPOLIO DE OLGA CALACHE ABDUCHE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão: NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC, ACRESCIDO DA LEI 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO,NA FORMA DO DISPOSTO NO AT. 475.J, DO CPC. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.029902-6 - PAULO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821)) X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/07/2007 às 13:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039338-9 - ROSA MARIA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.057234-0 - FERNANDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESCOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795), Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Despacho:JUNTE-SE . E. MANDADO DE PAGAMENTO . ÁS PARTES SOBRE O LAUDO . ... \r\n\r\nProc. 2006.001.057547-9 - CLAUDIA REGINA VITALINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Ao sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.107265-9 - VINICIUS MIRANDA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MIRANDA SAMPAIO CORRÊA (RJ-097732)) X BCP S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho: SUBAM AO E. TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.137506-1 - PRISCILA REIS DE FRANCA CAMARA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) PORTARIA 01/2002, REPUBLICANDO:RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AO ARAVADO PARA CONTRA-RAZÕES...DOU POR SANEADO O FEITO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE JULHO DE 2007, ÀS 13:15HS. INTIME-SE A AUTORA PARA O DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS COM OS ENDERÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS , NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, SALIENTANDO QUE A AUTORA ENCONTRA-SE ISENTA DOS RECOLHIMENTOS REFERIDOS POR ESTAR AMPARADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.145511-1 - FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:1- Face à certidão retro, decreto a revelia. Desentranhe-se a petição de fls 51/59, entregando-a ao peticionante.2- Especifiquem provas, justificando-as, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.088593-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RABONI CONSTRUCAO LTDA E OUTRO Despacho: I. SE A PARTTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO A AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.025285-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X MEIRE LUCIA DA SILVA COUTINHO Despacho: FLS. 122: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.001.017144-0 - KRN CONSULTORIA E ASSESSORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115)) X PLANO RIO SAÚDE S C LTDA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.015582-8 - CARMEN BARCIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA (RJ-123596)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho:NA FORMA DO ART. 475, B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NAO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERA APLICADA MULTA DE 10%, SOBRE O VALOR DO DEBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 475-J, DO CPC. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.095486-5 - LUCIA REGINA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: SUBAM AO E. TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.067410-0 - JOSE ALONSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.040533-1 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.155145-8 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EMECELE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Sr. advogado , favor retirar oficios q estão na contra-capa dos autos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.021372-0 - GALITOS GRILL RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X CELINA JOMELLI E OUTROS Despacho: A 1ª RÉ NÃO TEM PODERES PARA RECEBER CITA\\ÇÃO. VENHA O ENDEREÇO DOS 4º E 5º RÉUS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.153671-0 - DENTAL HERCULES DO MEYER LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE ACERCA DO OFÍCIO RESPOSTA DA CEF DE FLS. 251. TJI,V ERA. \r\n\r\nProc. 2004.001.129053-1 - LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: FACE A DISCORDÂNCIA COM O VALOR DEPOSITADO, INDIQUE O CREDOR AQUELE QUE ENTENDE DEVIDO, APRESENTANDO PLANILHA \r\n\r\nProc. 2006.001.108938-6 - ANDERSON JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Despacho: VENHA A CONCORDÂNCIA DO LITISCONSORCIADO \r\n\r\nProc. 2006.001.163416-0 - JERMO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Sr. advogado, favor fornecer cópias para instrução do mandado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.013101-9 - MARIA DAS GRACAS OURO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 251/252. \r\n\r\nProc. 2004.001.057802-6 - MARIA JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO PARA RETIRAR O OFÍCIO DE DESBLOQUEIO DE CONTA, ACOSTADO À CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.150632-1 - COSME FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1. VENHA PLANILHA DO DÉBITO NOS TERMOS DETERMINADOS PELO E. TJ. 2. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O VALOR PENHORADO JÁ ESTÁ À DISPOSIÇÃO DO JUIZO, INDICANDO O MONTANTE. 3. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.007642-4 - PRISCILA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:J. AS PARTES . \r\n\r\nProc. 2005.001.154086-0 - AYDE THEODOSIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDELMA DE PAULO COSTA (RJ-122634), Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Despacho:Face à informação da ECT às fls. 167 (ausente), renove-se a diligência de fls 166. \r\n\r\nProc. 2006.001.114893-7 - CASSIO ALESSANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: COM O RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.139699-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1. FACE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA ÀS FLS. 143/148, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICADO, POR CONSEQUÊNCIA , O RECURSO ADESIVO. DECISÃO2. NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, ACRESCIDO DA LEI 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O, NA PESSOA DO SEU PATRONO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475, DO CPC. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.035555-0 - DANIELLA DE FREITAS EVARISTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA Decisão: DEFIRO JG. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 16 deJULHO de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. OU REPRESENTADA POR PREPOSTOS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.120340-5 - ROSANGELA DE FREITAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Atente o cartório para o fato de que a guia acostada às fls. 94 trata-se apenas da 4a via (recibo do cartório), sendo, assim, a mesma guia acostada às fls. 100.Face ao exposto, oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a devolução do mandado expedido às fls. 164, devendo ser expedido novo mandado, retificando-se o seu valor. \r\n\r\nId: 172517"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.119856-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X JANEIDE DA SILVA Despacho:REITERE-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS.149. \r\n\r\nProc. 2005.001.072010-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLA STRACHMANN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 115/121, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042028-9 - LEAO ZELMANOVITZ (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CANALI FERREIRA (RS-006965), Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Ao exeqüente sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 115, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.077516-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X ATAIDE DA SILVA GOMES Despacho:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.16, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119935-0 - LELIO PORCIUNCULA ROSTIGA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO MIRANDA (RS-039111)) X ANTONIO ESPINDOLA BRENNER E COMPANHIA LTDA Despacho:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.11, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133121-5 - ESPOLIO DE EDISON MAURICIO NEVES, Inventariante: OLIVIO ADAIR (Adv(s). Dr(a). GERALDO ENEAS DE OLIVEIRA (RJ-002629A)) X ESPOLIO DE DAMIR REGIS MEDEIROS), Inventariante: DIONE REGIS DE MEDEIROS Despacho:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 12v, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.026288-2 - SAMAMBAIA AUTO POSTO LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE LIMA VASCONCELLOS (RJ-032549)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Despacho: FLS. 26/27: RETIFIQUE-SE O NOME DA AUTORA NA DRA. ANOTE-SE ONDE COUBER. CUMPRA-SE A PRECATÓRIA, CITANDO-SE A RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.001.033110-7 - PAULO RAIMUNDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO RAIMUNDO DE ANDRADE (RJ-058771)) X RAMON MENEZES HUBNER Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.094601-0 - HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400)) X DRESSY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2004.001.038212-0 - MARIA DA PENHA SABINO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). FERNANDA GOMES (RJ-125848) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora. 2) Intime-se, pessoalmente, a ré para que recolha a taxa judiciária e custas processuais, apontadas às fls. 208, no prazo de cinco dias, sob pena de extração de certidão ao DEGAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.129063-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501)) X NELSON ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTARÉM BARBOSA (RJ-031121) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.040709-0 - IRENE REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:J.Defiro a devolução do prazo \r\n\r\nProc. 2005.001.092268-2 - MARIA BERNADETE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493), Dr(a). VÂNIA DE ARAÚJO LIMA TORO DA SILVA (SP-181164) Isto posto, declino da competência para a Justiça Federal. Condeno a autora ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da lei nº 1.060/50. Dê-se baixa. Remetam-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.045513-9 - CONDOMINIO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X SIDNEY PAIVA DE LIMA E MOURA Despacho:FLS. 420: REDESIGNO O DIA 30/05/2007, ÀS 13:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.055317-4 - KATIA LUCIA CORDEIRO MEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 92/93: ÀS PARTES E AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074925-1 - MARILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) À PARTE INTERESSADA SOBRE A DEVOLUÇÃO DO AR NEGATIVO; NA FORMA DO ART. 162, § 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085916-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ADALBERTO RENAUX (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 126/132, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107930-7 - JORGE MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X GENERAL ACCIDENT CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 90/99, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112225-0 - NATALIA DE MENEZES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151813-3 - SEBASTIANA SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:1- FLS. 35: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- ESCLAREÇA A AUTORA SE O PAI DA VÍTIMA TAMBÉM É FALECIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.166747-4 - MARIA MERCEDES COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.032791-8 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X MARIA LÚCIA DA SILVA Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.033272-0 - THEREZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS INQUILINOS Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087310-7 - NELSON FERREIRA DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Despacho:FLS. 252: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.104044-0 - VITOR DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.154948-8 - REINALDO SOARES LAGE (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO D JANIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.012061-3 - ALOIZIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.014769-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALAIDE LUCAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL.119v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.156889-5 - TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATAIDE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YÊDA DE SOUZA RIBEIRO MACÊDO (RJ-074300), Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935) Despacho: DESIGNO AC PARA O DIA 30/05/07, ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.025874-5 - DELMARGUI THEOMAR DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962)) X FRANCISCO JORGE PUCCINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 152, INTIME-SE NA PESSOA DO ADVOGADO DO RÉU, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO DA PROCURAÇÃO DE FLS. 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.056647-6 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X RICARDO CALDAS PADILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086517-2 - JOSE ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA FALCÃO REBELLO (RJ-083684)) X MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.151775-9 - GOD CAP FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981), Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X ATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:FLS. 476: CUMPRA-SE A SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 474.NO MAIS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA PARTE DESSE MESMO DESPACHO. \r\n\r\nProc. 2002.001.133001-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X TRHILLER BAR RESTAURANTE BOITE LTDA Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.024732-9 - LUCIMAR SIMAO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIZE PELLEGRINO FRANCA (RJ-068822)) X SERRA E MAR HOTEIS E TURISMO LTDA Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.031484-9 - LOURENCO GILABERTE FILHO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO GILABERTE FILHO (RJ-008837)) X AMERICO BORDALO RIBEIRO Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.089864-1 - FUTEBOL BRASIL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENO COSTA RAMOS TANNURI (SP-202231)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.053431-1 - HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X PAULO ROBERTO DE BARROS PEREIRA E OUTRO Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 95, REITERE-SE O OFÍCIO, FIXANDO-SE O PRAZO DE 10 DIAS PARA A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.122042-7 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X PERSIANAS ART CARIOCA LTDA Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 65, REITERE-SE O OFÍCIO, FIXANDO-SE O PRAZO DE 10 DIAS PARA A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073773-0 - VERA LUCIA GONCALVES TORRES (Adv(s). Dr(a). MARIA INES CORDEIRO GUIMARAES (RJ-134233), Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X KARIN ELFRIEDE SCHRADER Despacho: INTIME-SE A EXEQÜENTE, VIA POSTAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.035104-6 - LUIZ VICENTE DOS SANTOS SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793)) X ODIR ROQUE DE MARCOS Despacho:FLS. 66: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.080706-0 - DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X MILENIO SD DISTRIB E REPRESEN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669)), Inventariante: DALVA DUNLEY MULLER DEL BOSCO Despacho: DIGA A EXEQÜENTE. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.055025-2 - JOAO CARLOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122)) X ALDO NICOLA CAVALIERI (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902) Decisão: RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 88, NO TOCANTE À CITAÇÃO. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.091630-1 - ELISSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (RJ-042385) Despacho: FLS. 104: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097154-3 - RAIMUNDA NIZIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: À APELANTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.158595-0 - LÚCIA VACCARI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X VIAÇÃO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152971-7 - WALDIR AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X ADN RIO CONSTRUCOES LTDA Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.113647-3 - MARIA LUIZA DOS ANJOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS (RJ-087091)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.086075-3 - ANA LUCIA BESERRA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:BAIXEM PARA JUNTADA DE PETIÇÃO, CUJO PROTOCOLO FOI APONTADO PELO SISTEMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.114806-4 - YVON TOLEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELIO TOLEDO RODRIGUES (RJ-009138)) X CLAUDIA GUIZE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897), Dr(a). GUSTAVO STÜSSI NEVES (RJ-039353)), Interessado: GILDA MARIA ARANHA D'ESCRAGNOLLE-TAUNAY, Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITÃO (RJ-096544) Despacho: FLS. 346/347: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.075576-5 - ROSA MARIA PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). VANUSA DE SOUZA (RJ-107379)) X SOLANGE DE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Despacho:FLS. 423: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.014426-2 - GILDA MARIA ARANHA D ESCRAGNOLLE TAUNAY (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITÃO (RJ-096544)) X CLAUDIA GUIZE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho: Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.127281-8 - LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA JAEGGER MINELLI (RJ-131792) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 28/05/2007, ÀS 14:15 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142796-6 - MARTA NATALINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X C E A MODAS LTDA Decisão: INDEFIRO JG. RECOLHAM-SE TAXA E CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.156348-6 - HU PAO YU (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X ESTRELA AZUL S A Despacho: DESIGNO O DIA 28/05/2007, ÀS 15:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIMEM-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.078166-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLFO DANTAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.014533-3 - AUTO POSTO FONTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X AR LIMPO CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA Despacho:FLS. 67: DEFIRO PELO PRAZO DE VINTE DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.071601-2 - AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MANUEL ANTONIO ALVES DE BARROS FILHO À parte autora para recolher as custas necessárias à diligência requerida (R$ 3,49, conta 0711-2 + 10% CAARJ, 5% FUNPERJ, 5% FUNDPERJ), na forma do art. 162, § 4º do CPC. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.116352-3 - BERNARDO SORJ IUDCOVSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X MARCELO SALMON (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DOS INTERESSADOS PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.149924-9 - DAGOBERTO BITTENCOURT DE MESQUITA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO Despacho:ANTE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 136, CUMPRA O CARTÓRIO O DESPACHO DE FLS. 130. \r\n\r\nProc. 2005.001.015971-8 - ESPÓLIO DE ALMIR PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 207, DESENTRANHEM-SE E JUNTEM-SE AOS AUTOS REFERIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043520-5 - ESPÓLIO DE HERONDINA DE AZEREDO LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: JUNTEM-SE AS PEÇAS REFERIDAS, REGULARIZANDO-SE ESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.103589-2 - JOAQUIM ALVES TORRES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X JOSE AMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO AMAR VALLEGAS PEREIRA (RJ-103871) À PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.014928-7 - ROGÉRIO MONTEIRO SOUTO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.018810-6 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS FAST FOO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SILVA CHAVES (RJ-063278) Despacho: TENDO EM VISTA O OFÍCIO DE FLS. 282, EXPEÇA-SE O MANDADO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.013376-0 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). AMIR LUIZ ACHCAR BOCAYUVA CUNHA (RJ-091631)) X GBS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.139041-2 - ESPOLIO DE JOSE ROBERTO DOS REIS FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X ARMANDO MARIO DE CARVALHO RODRIGUES PEREIRA Despacho: FLS. 133: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. QUANTO À CITAÇÃO POR HORA CERTA, CABE AO SR. OFICIAL DECIDIR SOBRE A MESMA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.021860-1 - RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MARIO NEDER DE ARAUJO (RJ-071706)) X BANCO ECONOMICO S A Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.074910-6 - EDIVALDO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:FLS. 137: EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.072210-3 - MARY DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.159553-0 - LUCIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho: DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.094732-9 - GILSOM PENNA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.113621-5 - ELZA GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: FLS. 349: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.158545-7 - DONATO RIZZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, ou informem quanto à produção de outras provas, justificando-as.. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.128872-0 - IVAIR SOARES FRAGA (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772), Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031479-9 - MARINA GRILLO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-114095) Despacho: J. AO PERITO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.163290-1B - ARLETE DO COUTO SERRADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X 10. OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) \"O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE APELAÇÃO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE RESPOSTA AO RECURSO ADESIVO NO CASO DO 1º RÉU. EM CASO POSITIVO, ANEXE. CASO CONTRÁRIO, CERTIFIQUE-SE. EM TEMPO: REPUBLIQUE-SE, COM O NOME DO NOVO ADVOGADO DO 2º RÉU - GLOBAL - PARA QUE RESPONDA O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.111926-8 - CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.124298-8 - RUI PEREIRA JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 195, REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.034774-7 - MARCOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nId: 172519"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Responsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.096005-1 - OSVALDO LUIZ GONCALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Diga a parte autora sobre o laudo pericial, após abra-se vistas ao INSS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115697-1 - SOLANGE DOS SANTOS DOURADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.162750-6 - MONICA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL INSS Às partes sobre proposta de honorários de fls 65/66. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.135064-3 - HANS GUNTHER VOMHOF (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716)) X KHAPA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958), Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453) Despacho:Fls. 185, informe o autor quais documentos deseja desentranhar. Após, defiro mediante cópia e recibo nos autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.089381-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X DAISY GUARINO MOREIRA SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872) Despacho:Venha o CPF da executada a fim de viabilizar o requerimento de fls. 220. \r\n\r\nProc. 2001.001.102626-2 - ISA THEREZINHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Decisão:Diante de todas as tentativas de citação da 2ª ré, inclusive atendendo ao requerido pela Curadoria Especial às fls. 281/288 e 309 vº, entendo ser válida a citação editalícia, ratificando a decisão de fls. 278.Assim, diga a 1ª ré sobre fls. 342. Após, dê-se vista à autora e à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2003.001.056738-5 - VICOM S/A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X CIA MELHORAMENTOS DO OESTE DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Fl 330 - Defiro pelo prazo improrrogável de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.054001-1 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X INES TERESINHA ABREU DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040), Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B) Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2004.001.116562-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JOAO CARLOS BENEVIDES E MAIA Despacho:Por derradeiro, cumpra o exequente o determinado à fls. 112, indicando bens passiveis de constrição, eis que frustrado o bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.012352-0 - VANDERLEI EFRAIM DE MARINS (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré a pagara ao autor o valor do seguro contratado, acrescido de juros e correção monetária desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.Condenas partes nas custas por metade e deixo de fixar honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 2 de Abril de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.001.107325-1 - CLAUDIA VALERIA PERES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.150295-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INCONFIDENTES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X TITO DE REZENDE FILHO Decisão:Verifica-se que o A.R. de fls. 81não foi assinado pelo próprio réu, não se sabendo se efetivamente foi citado. Assim, RENOVE-SE A CITAÇÃO, devendo o autor informar se pretende a diligência por via postal com AR em mãos próprias ou por oficial de justiça, recolhendo as custas devidas.Designo a audiência que trata o arigo 277 do CPC para o dia ___/___/___, às ___:___ hs, para qual deverá ser citado o réu com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.161521-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ARLINDO ALMEIDA BORRALHO Despacho:Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 29/05/07 às 14.00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.001.007237-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ANSELMINI (RJ-081391)) X FAGUNDES INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CASA (RS-003857), Dr(a). LUIS HERMINIO CASA (RS-026330) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.012597-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAQUARI (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X LILIAN ROSA VIEIRA SAMPAIO Despacho:1) Retire-se o feito de pauta;2) Venha os termos do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.001.036128-8 - NEMZITA DOS REIS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2007.001.036296-7 - LEANDRO ESCOBAR SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295), Dr(a). FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO (RJ-144511)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.111225-6 - EDA TEREZA COELHO DE ARAUJO HUNGRIA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE ILSON ESCOSSIA DA VEIGA Despacho:1) Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar Espólio de Ilson Escossia da Veiga. 2) Traga o autor o termo de inventariança, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.086442-2 - TANIA BLASO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Processo findo. Defiro vista apenas em cartório \r\n\r\nProc. 2005.001.015770-9 - GIUSEPPE CATALANI (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:À parte interessada sobre o depósito de fls. 219. \r\n\r\nProc. 2005.001.153493-8 - EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro inexígivel o débito no valor total de R$ 34.259,01 referente as cobranças de fls.42/77. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a ré se abstenha de lançar o nome do autor nos cadastros restritivos de credito pelas cobranças impugnadas. JULGO EXTINTO SEM EXME DO MÉRITO O PEDIDO sob número 6 à fls.19 com fundamento no art.267, VI do CPC. JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes as custas por metade e deixo de fixar honorários advocatícios. Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 5º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137173-0 - TONILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO CITICARD S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003653-5 - DECIMAIS PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.010004-3 - CRISTINA ANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X BANCO DO BRASIL S.A. E OUTRO Decisão:À autora para adequar a inicial ao rito sumário, observando-se o disposto no artigo 276 do CPC. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.042297-6 - ESPOLIO DE SYLLA CABRAL VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)) X SONIARTES IMPRESSOS DE LUXO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:1 - Fls. 293/294, lavre-se novo termo de penhora, conforme requerido;2 - Defiro a avaliação indireta do imóvel. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.099970-0 - JACOB CROHMAL (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X PRISCILA ARAUJO FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Diga a 2ª ré o que pretende esclarecer com o depoimento pessoal do autor / reconvindo. 2) Digam as partes se têm real interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.116850-0 - JOSE CARLOS GUIMARAES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X GILDA GOMES DE MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:Diante da decisão do agravo em apenso e da decisão de fls. 235, só resta a manifestação da parte ré quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Assim, diga a parte ré se há real possibilidade de acordo em audiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.007271-0 - HILDA MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SODIRENE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução e com arrimo no artigo 618 c.c 794,III do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo executivo .Condeno o vencido ao pagamento das custas e das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Translade-se cópia desta sentença para os autos os autos do processo de execução em apenso.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.116853-5 - SELMA DE PAIVA MARDINE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X WALDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) Despacho:Recebo o recurso adesivo de fls 96/103 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.157633-0 - LOUISE ABIGAIL TAVARES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERROCHIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão:Defiro a devolução de prazo requerida pelo embargado às fls. 178/182. \r\n\r\nProc. 2007.001.036435-6 - THIAGO PEREIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X TELELISTAS EDITORA S A Despacho:Traga, o autor, aos autos cópia das 2 últimas declarações de imposto de renda, inclusive, declaração de bens, ou declaração de isento, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.145513-8 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X HOT LINE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA Sentença:(...) ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, E JULGO EXTINTA a execução com fundamento nos art. 569 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. O recolhimento das custas discriminadas às fls. 179 caberá ao autor. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.002286-1 - ASSOCIACAO ATLETICA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SOFIA MARIA FRAIHA DAHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597) Despacho:FLS. 244/245: O cartório não pode fornecer certidões conforme requerido pelo exequente, devendo sua patrona requerer na forma devida, no prazo derradeiro de 48 horas. Decorrido sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.138505-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X APOL LTDA ADMINISTRADORA PORTO DE OLI VEIRA E OUTRO Despacho:Fl 60 - Defiro a suspensão do feito com base no artigo 791,III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.041755-2 - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO SOBROSA CORDEIRO (RJ-127659), Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE ENGENHARIA ARQUITET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON DE ALMEIDA LYRA (RJ-105586) Venham os atos constitutivos da atual diretoria da Cooperativa ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.125170-0 - JOAO FIRMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Decisão:(...) Assim, não restando dúvidas quanto à ilegitimidade passiva, ACOLHO a objeção de pré-executividade, determinando a exclusão da segunda executada, ora excipiente, do pólo passivo da demanda e o prosseguimento da execução. I.-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.001.121194-0 - SUELLY PAZ DE LIMA TAVARES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X SIRLAINE ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LORENA AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS (RJ-093087) Despacho:Diga a exeqüente acerca da resposta do Bacen, cuja juntada ora determino \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.001.129269-9A - ESPERIA CINEMATOGRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X MAGIA FILMES PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Decisão:1 - Procedi a transferência do valor exeqüendo, bloqueado judicialmente, para conta judicial a disposição deste Juízo, conforme recibo de protocolamento, cuja juntada ora determino.2 - Lavre-se termo de penhora3 - Intime-se o executado para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo legal.4 - Tendo em vista que o valor penhorado é insuficiente para satisfação do débito exeqüendo, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça na forma do artigo 600, V, do Código de Processo Civil e conseqüente incidência de multa, prevista no artigo 601 da referida legislação processual. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.109847-2 - M2 METRO QUADRADO STUDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Digam as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se com a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.073156-8 - ELEONORA CHAIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X LUCIANA ABREU MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA (RJ-136733) Decisão:Declino da competência para 7º Vara Cível da Comarca da Capital, onde tramita a ação cautelar de arresto, processo nº 2006.001.066747-7, anteriormente proposta pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.127270-3 - JOSE BATISTA DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré a pagara ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil Reais) acrescido de juros de mora desde o evento danoso em 4/02/2006 (fls.11) e correção monetária desde publicação desta sentença. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que o nome do autor seja excluído dos cadastros restritivos de crédito referente a débitos de fls.11 e DECLARO INEXISTE o débito referente ao contrato 0100140724315 com a ré. Oficie-se.Condeno o réu nas custas e honorário que fixo em 10% do valor da condenação.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.029438-0 - VIVIANE DE MOURA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X EDUARDO IBARRAZ EMERY FLORES E OUTRO Despacho:1) Fls 70/72 - Retifique-se o nome da 2º ré na distribuição;2) Defiro JG. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.036230-0 - MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA (RJ-143874)) X EXPRESS TOURS AG DE VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:Regularize o autor recolhendo as custas restantes sob pena do art 257 do CPC, bem como regularize a petição inicial, haja vista que não foi assinada pelo signatário. \r\n\r\nProc. 2007.001.037012-5 - MARCIA DA SILVA PRATA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X AMELCO S A E OUTROS Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do 1º. réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.165958-1 - MARIUDA FREIRE BRUM (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELOI SOARES (RJ-052318)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMPARO E OUTRO Decisão:Com base no artigo 801, III e parágrafo único, do CPC, na ação cautelar preparatória deverá vir indicada a ação principal a ser ajuizada e seus fundamentos. No entanto, pela leitura da inicial não está clara a pretensão autoral com a propositura da ação principal. Assim, explique melhor qual será a ação a ser ajuizada. Após, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.083529-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GASOLINA LUBRIFICACAO SANTA CLARA LTDA E OUTRO Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2006.001.116042-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO HELUEY (RJ-107643) Despacho:1 - Indique a parte ré qual o ponto controvertido que necessita ser dirimido com a produção de prova oral, sob pena de indeferimento.2 - Traga a parte ré o comprovante do alegado pagamento do aluguel referente ao mes de abril de 2005. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.138227-1 - MARCIO JORGE SOARES CORREA (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X MARCO AUGUSTO FERREIRA DELFINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão:INDEFIRO o pedido de expedição de ofício feito à fl.337. Primeiro porque frente ao princípio dispositivo, cabe ao exeqüente diligenciar no sentido de buscar a satisfação de seu crédito, indicando, inclusive, possíveis bens a serem penhorados. Segundo, porque a expedição de ofícios pela serventia é medida subsidiária. \r\n\r\nProc. 2004.001.047914-0 - ROBERTA BURLE SCHMIDT DUBEUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X GILBERTO BROWNE DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MANOEL BROWNE DE PAULA (RJ-105030), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Diga parte exeqüente acerca da resposta do Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.057472-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120)) X ESPOLIO DE ELIAS AQUIM (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Decisão:A remuneração do assistente técnico está abrangida nas custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 20, §2º, do CPC. Assim, reconsidero a decisão de fls. 336 para que os honorários do assistente técnico do réu, cujo comprovante de pagamento está às fls. 306/308, sejam incluídos nos cálculos do contador. Remetam-se os autos ao contador judicial para que renove os cálculos, tendo em vista o exposto acima, como diligência do juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.108177-2 - JUSLEI FERNANDES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X OLGA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) Sentença:...Isto Posto, JULGO EXTINTO SEM EXMAE DO MÉRITO o pedido do 1º autor de obrigação de fazer em face da ré , com fundamento no art.267 VI do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido do 1º autor para que seja vedado o acesso pela unidade 201 à laje. JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO o processo em relação ao 2º e 3º autor com fundamento no art.267 VI do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e materiais formulados pelo réu reconvinte em face do autor. Condeno o 2º e 3º autor nas custas na proporção de 1/3 para cada um e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 por metade. Condeno o 1º autor e a ré nas custas na proporção de 1/6 para cada um, deixo de condenar em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, \r\n\r\nProc. 2004.001.125464-2 - JOANA D ARC PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA NETO (RJ-125245)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.058926-9 - LUCIANA ODON DE MELO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a Ré a pagara ao autor a quantia de R$ 1.000,00, acrescido de juros desde a inscrição indevida que considero em 13/05/2005(fls.22) , diante da inexistência de outra informação e correção monetária desde a publicação desta sentença.Condeno o réu nas custas e honorário que fixo em 10% do valor da condenação.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 5º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.153867-1 - LUIZ PINTO DA SILVA GONCALO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:Recebo o recurso do segundo réu no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.148420-2 - ISENALVA BERNARDO VARANDAS (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:1 - Transcorrido o prazo para resposta voltem imediatamente conclusos.2 - Esclareça o requerente comprovadamente as razões alegadas pela ré para recusar o tratamento e material que necessita a autora. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.129269-9 - MAGIA FILMES PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X ESPERIA CINEMATOGRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236) Decisão:(...) Assim, diante dos motivos acima expostos e do não cumprimento espontâneo do julgado, aplico a multa de 10% que determina o artigo 475-J do CPC. Venha a planilha atualizada do débito, observando o item 02 de fls. 572. Após, voltem conclusos para ser feita a penhora via BACEN-JUD. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.039454-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CHARANGA AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:Tendo em vista a manifestação favorável das partes às fls. 95 e 101, designo para o dia 23/05/07, às 16.00 hs a audiência preliminar que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.017315-6 - MONESI RESTAURANTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X ITA SZCZUPAK (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Despacho:Assiste razão à parte autora. Cumpra-se o determinado à fls. 140 na íntegra. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.030267-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2005.001.070629-8 - OCIMAR RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2006.001.046131-0 - CIGANA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VELOSO DO AMARAL (RJ-094646)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão:Fl 142 - Indefiro o pedido de penhora on line, uma vez que ainda não houve intimação da parte executada para cumprimento do julgado.Fl 143 - Regularize o exequente a planilha do débito, excluindo o valor referente à multa de que trata o art.475-J do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.028980-2 - ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (RJ-122906)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A Despacho:TRAGA A AUTORA CÓPIAS DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IRPF BEM COMO OS DOIS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS MENSAIS, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.052677-6 - OSEIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ao autor para, em cinco dias, deflagrar a fase de execução, trazendo aos autos a planilha do débito, nos termos do artigo 475-B do CPC. Vindo a planilha, intime-se a executada, na pessoa do seu advogado, para que cumpra o julgado, nos termos do artigo 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.092010-7 - MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:A irregularidade na representação processual pode ser sanada a qualquer tempo, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 do CPC; somente após a intimação para regularização, se não for cumprida, é que serão decretados nulos os atos praticados.Assim, ao réu para regularizar a sua representação processual no prazo derradeiro de 48 horas, visto que o patrono que assina a peça de fls. 142/156 não tem poderes para tal.Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.140786-2 - MONICA SABINO GOMES (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos autores.Condeno os autores nas custas e honorário que fixo em R$ 500,00, ressalvando que são beneficiários da JG.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 2 de Abril de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.001.119103-0 - IREMAR OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré a pagar a cada a autor a quantia de R$ 3.000,00, acrescido de juros e correção monetária desde a citação. Condeno o réu nas custas e honorário que fixo em 10% do valor da condenação.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 5º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133534-8 - CELIA REGINA FERREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.081678-1 - ITACOLOMI GAMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Defiro a prova pericial contábil, nomenado para a realização da perícia o Sr. José Alberto P. Parreira (tel.: 2533-6439), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico.Defiro, ainda, a prova documental superveniente, desde que carreada aos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.153673-1 - JOSE ANTONIO DE ARAUJO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504) Decisão:(...) Assim, defiro a prova pericial contábil, nomeando para a realização da perícia o Sr. Gilson Fernandes (tels.: 2516-0099 e 2283-8372), cujos honorários serão adiantados pela instituição ré, em razão da inversão do ônus da prova. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. INTIME-SE o expert para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, bem como para dizer os documentos necessários para a diligência. Entendo, ainda, impertinente a produção de prova oral requerida pela parte autora, pois em nada acrescentaria para a solução do ponto controvertido ora fixado, já que se trata de análise pericial contábil.Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, desde que carreada aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Venham as cópias dos contratos celebrados entre as partes, como determinado às fls. 32 e 152. \r\n\r\nProc. 2007.001.019249-1 - JONAS LEIF DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAÚ S A) Decisão:1) Defiro JG. 2) Cite-se, via postal, como requerido às fls. 17. 3) Com a vinda da contestação apreciarei melhor o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nId: 172521"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ronaldo Alvaro Lopes Martins \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.085930-6 - JOSE ALFREDO MAIA DE AZEVEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287)), LIANE CORREA MICHELS000), CAROLINA MICHELS DE AZEVEDO CORREA, Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.2) RETIFIQUE-SE O CODIGO PARA O DESARQUIVAMENTO, JUNTO AO FUNDO ESPECIAL \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.511614-2 (122529) - FERNANDA CRISTIANE DE SOUZA X ANTONIO CARLOS DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) 01) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.2) VENHA A PROCURAÇÃO \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.200200-0 (93841) - AMARO MACHADO MACIEL X MARIA EMILIA TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (RJ-076206) Despacho:Sastifeitas eventuais custas, expeça-se a 2ª via do formal de partilha no inventário em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.107782-7 - ISAURA VAL COSTA E OUTRO Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,74, no campo 39, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,74, por folha, no campo 40, código 0711-2, acrescido de 10% da CAARJ, 5% para o FUNPERJ (C/600225174-9) e 5% para o FUNDPERJ (C/567300124-3), fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.095791-3 (146484) - SERGIO BRAGA GORGULHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DIÓGENES DIAS GONÇALVES (RJ-109447)) X REGINA LUCIA AMARAL GORGULHO (Adv(s). Dr(a). SOFIA CASTRO GONZALEZ (RJ-065033) Despacho:Compulsando os autos, verifica-se que consta notícia, à fl. 149, de que houve acordo perante a 9ª Vara de Família, alterando o percentual dos alimentos fixados nestes autos; desta forma, esclareça o Alimentante se tal informação procede e, em caso positivo, tal pedido de exoneração deverá ser realizado naqueles autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.096648-0 - LUCIANO DE ALMEIDA NASCIMENTO, LUCIA REGINA FERNANDES RESENDE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA GOMES DA SILVA (DF-019922), Dr(a). GABRIELA FERNANDES RESENDE (RJ-115145) Decisão:(...) ISTO POSTO, determino a expedição do formal de partilha em favor do ex-cônjuge-mulher e do ex-cônjuge-varão, relativo ao percentual que coube a cada um do imóvel situado na Rua Marlo da Costa e Souza, nº 135, apto 605, bloco 02, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. Dê-se ciência à Fazenda Estadual.Certificada a insubsistência de custas, arquive-se. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.003559-2 - DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALESSANDRA NASCIMENTO DE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO MINISTERIO PUBLICO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.017584-9 - SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO, LUIZA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.041890-8 - ANA CAROLINA TOURINHO ZONIS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X ALBERTO COURIEL ZONIS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:1- Deixo de receber os embargos, por intempestivos; 2- recebo o recurso de fl. 68/70, nos seus efeitos legais. Ao Apelado. I-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.048285-2 - HILTON DE JESUS CHAVES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X ANA CRISTINA RONDON TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Embora a exigüidade do prazo constante do v. acórdão, há necessidade de parecer do Curador de família, pena de nulidade; 2- ao M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.002328-5 - ESPÓLIO DE JOSE DINIZ MAIA DE ALMEIDA X LYDIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779), Dr(a). NADJA DA SILVA MOURA (RJ-085898) Decisão:Fl. 232 - Indefiro a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, uma vez que cabe a parte interessada diligenciar a fim de obter tais informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.100586-5 - IONE PIRES CARRILHO (Adv(s). Dr(a). IONE PIRES CARRILHO (RJ-021468)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA ARAUJO REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO: \"As partes sobre cota da Fazenda Estadual\". \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.037689-9 - DULENE ALEIXO GARCEZ DOS REIS, ADÉLIA PERRUT GOMES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391) Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra.(certifico que falta recolher uma taxa judiciária minima, considerando que nos feitos consensuais é devido devido uma taxa para cada requerente). \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.136358-3 - ESPÓLIO DE SERAFIM DE AZEVEDO E ESPÓLIO DE ORTELINDA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Instruam-se os autos com as certidões faltantes, conforme fl. 158. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.140080-4 - JORGE FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X ESPOLIO DE MARLY DE SOUZA MELLO CATARINA), ANATALICIO JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)), ALOYSIO JOSE DE MELLO, Dr(a). ALOYSIO JOSE DE MELLO (RJ-027019) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.090752-8 - FRANCISCO MENDES MODERNO, AMELIA DO ROSARIO DE PADUA MODERNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOARES CARDOSO (RJ-040789) Decisão:(...) Isto posto, determino a expedição da carta de adjudicação em favor do ex-cônjuge mulher, do imóvel situado na Rua Cinco de Julho, nº 344, apto 1405, Icaraí, Niterói-RJ, ressalvando-se os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. Custas pela requerente (...) \r\n\r\nProc. 62317 DRA. SIMONE ALMEIDA DA SILVAOAB. RJ.Nº 84746PARTE MARIA LUIZA FERREIRA LIMAJOÃO FERREIRA LIMADESPACHOPARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA A DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDARIO 26.03.07DR. RONALDO ALVARO LOPES MARTINS JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nId: 172317"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sandra Gerber Goldenstein\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.078780-7 - THIAGO CASSAR DEPES (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036)) X PAULO FRANCISCO DEPES CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉU, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.121469-7 - MERCEDES MARIA VILLA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X JOSE AMELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:OFICIE-SE À TELEMAR COMO REQUERIDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167, INCISO II, N° 14, DA LEI 6015/73 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.201586-5 - IRLEA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 169 PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.119434-0 - LUIS PEDRO DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305)) X MARCIA YURI OKASAKI NITTA Despacho:1- Oficie-se ao Banco Stantander conforme requerido;2- Sem prejuízo, renove-se a citação no endereço fornecido às fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.119434-0 - LUIS PEDRO DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305)) X MARCIA YURI OKASAKI NITTA) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 56 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nId: 172318"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.001.019430-0 - CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE CARDOSO DE CASTRO (RJ-115889) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o procedimento.Oficie-se à fonte pagadora determinando a consignação do desconto na forma avençada.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.127118-6 (79879) - LUIZ CARLOS PEREIRA BRITO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILLLIAM CARDOSO (RJ-057900)) X LUIZ CARLOS PEREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). RAGULLO VILARDO (RJ-037956) ##### AT. DRA. BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL - OAB/RJ 134.501 = PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 2º Despacho: C O M P R O V E - S E, COMO JÁ DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131223-3 - MARIA GABRIELLA BARBOSA COSENDEY (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X MARCOS IORIO COSENDEY (Adv(s). Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867) Aos interessados sobre a resposta de ofício às fls. 190/200. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.077922-5 (83549) - ANA LUCIA FARIA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA D PEREIRA (RJ-083607) #### AT. DRA. MICHIKO SAITO - OAB/RJ 102.415. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 2º Despacho: DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO, INDEFIRO A GRATUIDADE PARA DESARQUIVAMENTO, CUJA DESPESA MONTA A APENAS R$ 20,97, ENQUANTO A REQUERENTE RECEBEU, MENSALMENTE, EM 2006, PRATICAMENTE R$ 2.000,00 MENSAIS. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.016107-0 - VERAMILLES APARECIDA FAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAVID RÉGIS DE OLIVEIRA Sentença:HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.0l5/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira. Após, dê-se baixa e arquivem-se.Deixo de condenar o réu ao pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não houve oposição ao pedido, observando-se, quanto à autora, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.129508-9 - NELZA MARIA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADILSON GOMES SOBRINHO Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.E.V.F. Campo 27: 0707-0. Campo 39: R$ 8,74.Campo 14: A.P.C.J. Campo 28: 0711-2. Campo 40: R$ 1,74(por cópia)Campo 21: FUNPERJ. Campo 43: 600225174-9. Campo 47: R$ Campo 22: FUNDPERJ.Campo 35: 567300124-3. Campo 48: R$ Os valores dos campos 47 e 48 ficam condicionados ao número de cópias, ou seja, serão calculados à base de 5% do valor constante do campo 41(subtotal). \r\n\r\nProc. 2007.001.018959-5 - FERNANDO JOSE CID CAPELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILDA MARIA LIMA CAPELLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA RODRIGUES MOTTA (RJ-126493) Despacho:DIGA O AUTOR SE CONCORDA COM A CONVERSAO EM DIVORCIO CONSENSUAL,,HIPOTESE EM QUE DEVE VIR O ACORDO EM PETIÇAO CONJUNTA, ATENDIDA A PORTARIA N.02/2002, BEM COMO SER CERTIFICADO PELO CARTORIO SE HA RECOLHIMENTO A SER PROCEDIDO, BEM COMO DE QUANTO \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.004054-5 - CARLOS DA ROCHA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I.-se o devedor, in faciem, para que em 15 dias, cumpra a sentença, que data de 25 de fevereiro de 2005. Tudo, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento). Antes, porém, sejam indicados bens a penhora, já que descabe de plano, o requerimento de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.001.122077-6 - ANNA LUCIA MEIRA DE ABREU REBUZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789), Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880) Despacho:Designo o dia 27/04/07, às 13:15 h. para audiência de ratificação.- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061980-0 - MARCIA CRISTINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151)) X VLADIMIR VALERIO RUSSO (Adv(s). Dr(a). EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR (RJ-115862) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.E.V.F. Campo 27: 0707-0. Campo 39: R$ 8,74.Campo 14: A.P.C.J. Campo 28: 0711-2. Campo 40: R$ 1,74(por cópia)Campo 21: FUNPERJ. Campo 43: 600225174-9. Campo 47: R$ Campo 22: FUNDPERJ.Campo 35: 567300124-3. Campo 48: R$ Os valores dos campos 47 e 48 ficam condicionados ao número de cópias, ou seja, serão calculados à base de 5% do valor constante do campo 41(subtotal). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.130860-7 - SANDRA GUIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X MARCUS GUIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho:As exequentes trouxeram novo documento. Diga sobre ele o executado. A seguir, ao MP. Depois, conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.084484-6 - JULCE DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON LEMOS JUNIOR (RJ-073186)) X LUPERCIO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657), Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233) Decisão:Vistos, etc...O executado demonstrou às fls. 502 a 527 e 539 a 542 ter havido pagamento a maior, no montante de R$ 887,75 (oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em decorrência de desconto indevido, consignado por seu empregador. Intimada a manifestar-se, a exeqüente não o fez, conforme certidão de fls. 545-verso. Assim, para que não se configure o enriquecimento sem causa da exeqüente, acolho a promoção ministerial de fls. 546 e determino seja aquela quantia abatida do percentual descontado em folha de pagamento do alimentante, em oito parcelas mensais de R$ 110,96 (cento e dez reais e noventa e seis centavos). Oficie-se à fonte pagadora.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.019052-6 - DEBORAH RENEE LOUISE POLDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979), Dr(a). ROBERTO DE MIRANDA PINTO (RJ-047257) Aos interessados OFICIO PRONTO PARA RETIRADA \r\n\r\nProc. 2003.001.040082-0 - K.C.G.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X J.P.F. (Adv(s). Dr(a). SILVIO NEVES BAPTISTA (PE-002357) Despacho:J. À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.006077-7 - ALGESIRA COELHO LOBO (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149)) X CELIO VIDAL LOBO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Despacho:Ao executado, a fim de que, em 24 horas, diga quantas serão as prestações, sob pena de indeferimento do parcelamento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.006767-2 - RAFAELA BRASCHER HALPERN (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X KENT RAPHAEL HALPERN Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a informação de que o Executado entregou voluntariamente a prestação (fls. 31), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.029889-0 - LEILA TAVARES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X RONALD AMORIM DE SALES FIGUEIREDO Mandado pronto aguardando fornecimento da contrafé. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.029858-0 - ANA CLARA MATOS CARNEIRO BARBOSA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-136171)) X LUIZ FERNANDO BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). MONICA LEAL DA LUZ (RJ-053712) Decisão:Vistos, etc...Levanto a penhora do quantitativo.Oficie-se e expeça-se o mandado de pagamento, observando-se toda a burocracia da instituição bancária. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.118939-1 - MARCO ANTONIO SEIDL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEDROSO DE LIMA JUNIOR Despacho:Atenda-se. Isto feito, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.032268-4 - ROBERTO DE ARAÚJO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRINO DOS REIS (RJ-069956)) X VIVIANE CODEVILA PALMA Despacho:A pretensão à investigação de paternidade, por ser personalíssima, é deferida, apenas e tão-somente, ao filho que, se menor (como o é, na hipótese), será representado pela genitora, salvo casos excepcionais. Esclareça-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.153156-2 - RAUL LILENBAUM (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X PATRICIA CHIGANER LILENBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843) Ofício pronto aguardando retirada, ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa. \r\n\r\nProc. 2006.001.024826-2 - ANTONIO MATEUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA DE JESUS FORMOSO (RJ-051489)) X CRISTINA MADALENA GOMES DA COSTA), LARISSA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395) Despacho:Digam se há possibilidade de transação.- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.158852-2 - SIMONE DE OLIVEIRA LAMBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (RJ-067181)) X IVAN COELHO FONSECA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827) Despacho:Manifeste-se a autora sobre os documentos de fls. 123 a 130. Desde logo, ficam os litigantes advertidos para os termos da produção da prova documental, que, no caso, se rege pelo art. 397, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095671-2 - JULIMAR DE FREITAS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097), Dr(a). JANAINA CORRÊA GUIMARÃES HASSAN (RJ-096505) Despacho:Para decisão sobre qualquer prazo, é mister o cumprimento do despacho de fls. 41. Cumpra-se-o, em 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\nProc. 2007.001.037423-4 - FABIO TENENBLAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384) Aos interessados PARA QUE O PATRONO DA PARTE AUTORA RECOLHA AS CUSTAS CORRETAMENTE DE ACORDO COM A TABELA/ AUTOS FALTANDO PROCURAÇAO \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.001646-9 - LEONARDO DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JAMILE JARDIM PORTO (RJ-129793)) X TÂMARA BASTOS CABRAL DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Em réplica. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.008320-0 - NEY ROBERTO LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X GILDA MARIA OLGA FERREIRA LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:Reiterem-se os ofícios, desta vez sob intimação por OJA, no prazo de 05 (cinco) dias. O OJA poderá, como de costume, valer-se da teoria da aparência, na identificação do (s) responsável ou responsáveis. Expeçam-se os ofício e mandado, a ser cumprido sob as penas da Lei penal. \r\n\r\nProc. 2006.001.129629-0 - FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR X LOUISE MARIA PINTON ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268) Aos interessados fls117/146 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.001.200216-0 (40.111/75) - DANILLO SAMPAIO DOS SANTOS X ALICE ROSAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845) Despacho:AGUARDE-SE A BAIXA DO AGRAVO, EIS QUE TENHO DIFICULDADE DE ENTENDER A CALIGRAFIA DO D. PROLATOR DA DECISAO MONOCRATICA \r\n\r\nProc. 2006.001.045017-8 - ALFREDO ELISON LIMA D AGUIAR SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Ofício pronto aguardando parte interessada (2ª requerente) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.128008-6 - MONICA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043)) X ANDRE ACCIOLY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) Decisão:Vistos, etc...O prazo para réplica é o de 10 (dez) dias.Mentenho-a, portanto, nos autos.Digam, a este ponto do processo, quais provas pretendem produzir, justificando-lhes a relevância. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.151804-2 - CAROLINE TUFFANI DAVID (Adv(s). Dr(a). LUCIANI ESGUERÇONI E SILVA (RJ-072884)) X HAMILTON DAVID DA CRUZ) Sentença:Vistos, etc...Tendo em vista que a requerente já obteve a prestação da tutela jurisdicional que buscava (fls. 68/69), DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV do C.P.C., por cessação do objeto da demanda. Despesas processuais pela requerente.Sem honorários.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nId: 172319"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "172320": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.018086-6 (85445) - THAMIRIS SOARES FREIRE, rep.p.mae E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE HERNANI FREIRE (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792) Regularize-se (preparo). \r\n\r\nProc. 2006.001.090605-8 - ALIKA AMARAL SANGLARD FAIG TORRES, VITOR SANGLARD LUCCHINI TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X RICARDO ANTONIO FAIG TORRES (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES DAMASCO (RJ-094439) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 18/04/2007 às 14:05 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.164783-9 - CÉLIA REGINA FERNANDES REBELLO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO XAVIER DA CONCEIÇÃO (RJ-107005) Decisão:Considerando-se a manifestação favorável do MP, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 2/04. E-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.050563-0A - SHAW GARCIA GULAMERIAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X RUSSEL ORIN GULAMERIAN (Adv(s). Dr(a). JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO (RJ-005256D) Despacho:Primeiramente, insta esclarecer que a certidão do Sr. OJ restou negativa, não por ausência de bens a serem penhorados e sim devido a ausência do executado, estando o imóvel fechado. Ademais, cabe ao credor apresentar a planilha de crédito atualizada n/t dos art. 604 e 614, II do CPC. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.067886-0 (73403) - FERNANDO MURILO DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). IRIS MARIA MOREIRA LINHARES (RJ-079469)), VILMA ALVES DE LIMA E SILVA, Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO (RJ-077476), Dr(a). ILAN MACHTYNGIER (RJ-130642) Despacho:1- Desentranhe-se fls. 73/79, certificando-se no local. 2- Distribua-se por dependência. Preparados , venham as certidões de praxe. 3- Após, à fazenda. \r\n\r\nProc. 1995.001.054631-9 (85709) - LUIZ CARLOS RAMOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)), MARIZA DE QUEIROZ PESSOA Decisão:1- Atenda-se ao MP.2- Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes nos autos em apenso (fls. 167/168), bem como o parecer ministerial supra, indefiro o pedido de fls. 124. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.057044-5 - REGINA HELENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA BITTENCOURT (RJ-116762)) X LUIZ CARLOS PORTOS DE MARINS Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.157423-0 - PEDRO AZALIM (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X VANDA VIEIRA AZALIM Despacho:Ao autor e, após, ao MP. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.147103-3 - ALESSANDRA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X JUAN CARLOS CUQUEJO CASTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Fls. 195/197 - O pedido deverá ser proposto através da ação própria. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.144943-0 - HELIO OSCAR MORAES GARCIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253)), NELIA MARCIANO MORAES GARCIA, Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Sentença:...DETERMINO seja expedido o competente título. JULGO EXTINTO O FEITO, n/t do art. 269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.144138-0 - HELIOMAR AUGUSTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (RJ-107070)) X NOEMIA FERREIRA DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 42/43. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.075508-7 (87062) - VILMA CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120)) X JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (RJ-109107) Despacho:J-se. Ao impugnado e após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.085475-0 - LILIAM IONICE MULLER SABOIA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X LUIZ ALEXANDRE SABOIA PINTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556) Despacho:Ao autor para que regularize o preparo conforme certidão supra, em 72 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.130984-7 - DAVI MENDES MAGALHAES PEREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSE DA SILVA (RJ-054987)) X PAULO CESAR DE ANDRADE PEREZ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) Despacho:Redesigno audiência de ratificação para o dia 18/04/2007, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.044632-8 - JANE COUTO GRECO, VIRGINIA COUTO GRECO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X HERCOLES GRECO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613) A (s) parte (s) interessada sobre fls.222/223. \r\n\r\nProc. 2005.001.056648-8 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X JAYME KREIMER Decisão:Fl. 30: Indefiro . A citação deve ser pessoal. A exequente para adptar a execução ao disposto no art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.071974-8 - DAVI MENDES MAGALHAES PEREZ, THAIS MENDES MAGALHAES MENDES (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X PAULO CESAR DE ANDRADE PEREZ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) Despacho:Redesigno audiência de ratificação para o dia 18/04/2007, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.071986-4 - D.M.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X P.C.A.P. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) Despacho:Redesigno audiência de ratificação para o dia 18/04/2007, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.078404-2 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X JAYME KREIMER (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Proceda-se à penhora da meação pertencente ao executado. Lavre-se o competente termo. Após, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080116-7 - ESTEPHANIA LOPES COSTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038)) X ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.144849-9 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X JAYME KREIMER (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Proceda-se à penhora...Lavre-se o competente termo. Após, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016699-3 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X JAYME KREIMER Decisão:Venha planilha atualizada do débito. Após, cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.062612-8 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X JAYME KREIMER Decisão:Venha a planilha atualizada do débito. Após, cite-se pelo art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.147871-8 - JUREMA DE SOUZA SPINOLA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X JOAO JARBAS BAZONI (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA BAZONI (RJ-116013) Despacho:Tendo em vista a réplica retro apresentada, ao executado para que pague o débito existente, em 72 horas. I-se. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.000603-8 - LOUISE LEMOS BODIN DE SAINT ANGE COMNENE CARLONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO CARLONI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771) Despacho:Atenda-se ao MP. (I-se o executado). \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.031248-6A - TAYANA CRUZ CARDOSO, FABIO CRUZ CARDOSO, IAGO CRUZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA ASCOLI (RJ-063344)) HELIO MUNIZ CARDOSO, Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Regularize-se , a representação processual. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.003894-5A - VILMA CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120)) X JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (RJ-109107) Despacho:Certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.082716-6 (73303) - ELIAS ROZENBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). MARCELO TREISTMAN (RJ-137845), Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-052716), Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-106659) Sentença:...DETERMINO seja expedido o competente título. JULGO EXTINTO O FEITO, n/t do art. 269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.134915-1 - EDUARDO HENRIQUE ALVES DO COUTO, DENISE FARIA DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) A parte interessada sobre fls. 61 (promoção do M.P.). \r\n\r\nProc. 2006.001.014005-0 - JOAO CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X ROSARIA SOMOZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.140763-3 - JURANDIR ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Atenda-se à fazenda. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.034517-9 - MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, MARICÉIA DA SILVA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712) Decisão:...DEFIRO a suspensão da obrigação alimentar do primeiro requerente como requerido à fl. 04. Oficie-se ao empregador do alimentante para que suspenda o desconto equivalente a 15% ...Lavre-se o respectivo termo de guarda. Designo audiência de ratificação para o dia 30/04/2007 às 14:05 horas. I-se todos. PRI. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2001.001.147890-2 - PAULO FERNANDES SARLI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM BEZERRA GALINDO (RJ-077117)) X GISELA OLIVEIRA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARCY VEIMAR MARTINS (SP-171429)), PAULA OLIVERA SARLI, Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Despacho:Tendo em vista as razões apresentadas pela nobre representante do MP, bem como, visando-se evitar futura arguição de nulidade, atenda-se ao parquet como requerido. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.056094-5 - ANTONIO CARLOS PINHEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)) X CLARICE LIMA OSORIO REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403), Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824) Execução de Alimentos//Adv.Drª Cristina Gonçalves Peribanez - OAB/RJ 81.403.Despacho: I-se o réu para que pague as custas faltantes, em 72 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1989.001.015485-0 - MEILING DE ARAUJO SILVA E S/FILHOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCIO SEADI (RJ-000359)) X UBIRAJARA DE ARAUJO SILVA DESARQUIVAMENTO//DRA. KATIA LEITE DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 50.181 - Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se, ou venha o pedido de gratuidade devidamente instruído. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.001.016789-7 - MAGDA MARIA PIMENTEL DE MORAES MOURA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531)) X CAROLINA MOURA DA FONSECA Decisão:...DEFIRO A REQUERENTE a prorrogação da guarda provisória do menor, pelo prazo de 180 dias, uma vez que este encontra-se em sua companhia desde o início do ano de 2007...Por oportuno, os genitores do menor deverão ser incluídos no pólo passivo, anotando-se no DRA. Proceda-se a realização do estudo social e a citação da requerida no endereço fornecido às fls.65. Dê-se ciência ao MP. Lavre-se o respectivo termo. Atenda-se ao MP. Cite-se. I-se o oficie-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.091156-4 - MARIA DE LOURDES GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)), Assistente: GEORGES JOSEPH BARBEY, Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)), FERNANDO JOSE CAVALCANTI BRITTO, Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075)), MIRIAM BRITTO, Dr(a). ACIREMA NEIVA GONÇALVES (RJ-009804)) X ESPOLIO DE FRANCISCO ANGELO SATURNINO RODRIGUES DE BRITTO Decisão:1- Atenda-se ao MP. 2- Cite-se por edital. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.051359-0 - ALTINO SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS MARGITTAI (RJ-073658)), GLÍSIA MARIA DA SILVEIRA NEVES, Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)), GELLARS MARIA DA SILVEIRA TAVARES, Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318)) X ESPÓLIO DE MARIA LUIZA SILVEIRA TAVARES), Inventariante: GELLARS MARIA DA SILVEIRA TAVARES Decisão:1- Fl. 246- Anote-se; 2- Tendo em vista a proximidade da data da audiência designada à fl. 229, defiro o prazo de 72 horas para vista dos autos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.149744-0 - SUSANA TREPTOW FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X WELLINGTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Decisão:Isto posto, declaro saneado o feito. Defiro a produção de provas pericial, documental, testemunhas e dp.pessoal. Nomeio a médica perita judicial ...para atuar neste feito, no prazo de 05 dias. Designo o dia 03/07/2007 às 14:00 , para AIJ. I-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Separação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.038218-3 (81502) - ROBERTO LOMBA DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-033445) Despacho:Regularize-se, como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.056202-1 (81697) - NEWTON SANTOS AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE AUGUSTO (RJ-103687), Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582) Exoneração de Alimentos//Adv.Drª Luiza Helena W. Cantelmo - OAB/RJ 75582. Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.032082-1 - PAULO FERNANDO DE CASTRO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), MARIA BEATRIZ BERGMAN BITTENCOURT QUE VOLTOU A ASSINAR MAIA BEATRIZ DE ASSIS BERGMAN, Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552) Despacho:Regularize-se. Atenda-se ao MP. (fl. 137, item 1), \r\n\r\nProc. 2005.001.117215-9 - JOSE FILGUEIRAS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS (RJ-104973)), MARILIA DOIN DE ABREU FILGUEIRAS, Dr(a). CARMEN VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380) Regularize-se , fls.123/125. \r\n\r\nProc. 2005.001.133215-1 - EVANDRO MACHADO GALVAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BASUS BISPO (RJ-113800), Dr(a). AFONSO ROGERIO GOMES (RJ-049565)), MONICA BASUS BISPO GALVAO Conversão em Divórcio//Adv.Drª Mônica Basus Bispo - OAB/RJ 113.800. Despacho: Ao autor para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, devendo cumprir o art. 282 do CPC, sob as penas do art. 284 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.004020-4 - FERNANDO JOSE MOURA VALENTE, LUZIA CAROLINA ZOCOLER VALENTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) A parte interessada sobre fls. 25. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.162984-9 - ANDRÉ LUIZ TRINDADE GOMES (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X CARMEN LOPES DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) CERTIFICO QUE, houve erro material no horário da audiência de fl.26, ficando, portando, designado o horário de 13:00 horas do dia 30/04/2007 para a audiência. I-se todos. Renove-se a diligência, caso necessário. \r\n\r\nId: 172320"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.040137-4 - MARCELA OZELIN OBERLAENDER ALVAREZ, DEBORAH DE OLIVEIRA OZELIN (Adv(s). Dr(a). ILMA LÚCIA JOSÉ DOS SANTOS (RJ-072942)) X RICARDO OBERLAENDER ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586) Despacho:1 - Tendo em vista que o fato noticiado às fls 99/100 é bastante peculiar, recebo a contestação de fls 103/110, de forma a evitar cercemanto do direito a mais ampla defesa e ao contraditório. Entretanto, ficam os patronos do réu impedidos de retirar os autos do cartório, até que se prove cabalmente a veracidade dos fatos avençados. Anote-se a restrição na capa dos autos.2 - Trata-se de ação de alimentos, que segue o rito especial, porém foi dado prazo para que o réu o contestar o feito porque o mandado de citação continha erro quanto ao momento de apresentação de defesa. Sanado este vício, designo designo AIJ para o dia 26/04/07 às 15:20 h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.167930-0 - LEONARDO BRASIL DE OLIVEIRA CAMPOS, LETÍCIA BRASIL DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). BARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES (RJ-145023E)) X CENTRUS FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Despacho:Expeça-se mandado de levantamento em favor dos requerentes com as cautelas de estilo. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.035916-3 - GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) A parte autora sobre mandado negativo de fls. 338 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.125356-3 - ADRIANA CLEMENTINO DE MEDEIROS, MARCOS ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALIE MENDES REZENDE (RJ-114414) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as cópias e o recolhimento das custas para a expedição da carta de sentença no cód. 0707-0 R$ 8,74; no cód. 0711-2 R$ 1,74 por xerox e os fundos de 05% na conta 567300124-3 e na conta 600225174-9. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.158228-8 - GERARDO SORIA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X CARMEM CASTRO PIRES DE SOUZA), JOSE JERONYMO PIRES SORIA DE SOUZA NETTO Despacho:Desentranhe-se, adite-se e renove-se a diligência, podendo o autor acompanhar o SR. OJA. Ao cartório para disponibilizar os telefones do autor para contato e acompanhamento da diligência. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.010660-4 - ARLINDO GUCHERT SCHOVINDER (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412)) X MARIA DAS GRAÇAS MENDES Já foi certificado que devidos 5% no campo 48. Recolha-se, corretamente, R$ 2,90 \r\n\r\nProc. 2007.001.037008-3 - CÉLIO IMAI, GISELE AMAG REDISKE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providenciem os requerentes a complementação das custas processuais. Faltam recolher R$ 36,74 na conta Atos dos Escrivães de Vara de Família (0707-0) e R$ 42,59 em taxa judiciária \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.135666-8 - WELLINGTON DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337), Dr(a). RENATA DO NASCIMENTO MOREIRA (RJ-148699E) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para recolher as custas para expedição da carta precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128389-0 - THOMAZ DE AQUINO ARANTES, MARIA PILAR DIEZ ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ARANTES BOTELHO GRECO (RJ-130780) Não foi tirada cópia do trânsito em Julgado. Venha cópia recolha-se as custas de autenticação desta. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.086729-4 - MARIO CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA (RJ-058435)) X ELY DE SOUZA CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA (RJ-144056E) Decisão:...Entretanto, de acordo com o artigo 94, §7º do CODJERJ, a competência das regionais é fixada pelo critério funcional-territorial, de natureza absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado, razão pela qual DECLINO de minha competência em favor de uma das Varas de Família da Regional de Campo Grande... \r\n\r\nProc. 2006.001.075790-9 - MARIA MADALENA DE ARAUJO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639)) X JOSE ADMILSON AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as cópias e o recolhimento das custas para a expedição da carta de sentença no cód. 0707-0 R$ 8,74; no cód. 0711-2 R$ 1,74 por xerox e os fundos de 05% na conta 567300124-3 e na conta 600225174-9. \r\n\r\nProc. 2006.001.166261-0 - GILDA MARIA DE ANDRADE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X THEAMON ALVARO TERRA (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANÇA DINIZ (RJ-047174) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.011549-6A - SERGIO CARDOSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965)) X SÉRGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA), Assistente: MÁRCIA MARIA BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:Venha aos autos, em cinco dias, a comprovação da extinção do processo 2006.001.164800-5 (em trâmite perante o i.Juízo da 3ª Vara de Família da Capital), por desistência, conforme alegou o excepto. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.099105-5 - ROGERIO AZEVEDO CARRETEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892)), FERNANDO ANTONIO AZEVEDO CARRETEIRO, Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X ROGILD PINTO CARRETEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Avaliador Judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.044940-8 - ANTONIO GABRIEL MALTA PAES DE CARVALHO, CHRISTIANA GONZAGA MALTA, ANTONIO PEDRO MALTA PAES DE CARVALHO, ANTONIO JOSE MALTA PAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X CLOVIS PAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOFER GOMES CANEDO (RJ-011886) Despacho:Anote-se a renuncia dos patronos da exequente. Intime-se a parte exequente para constituir novo patrono. \r\n\r\nProc. 2005.001.063769-0 - RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR AUGUSTO MAGALHÃES MACEDO (RJ-087024), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MARCO AURELIO GONCALVES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633) Despacho:Fls 342 - Assiste razão à serventuária, regularizem as exequentes, que já atingiram a maioridade, sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.065042-6A - GABRIEL MATTOS RIBEIRO CONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X CELIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542) Despacho:Cumpra-se fl. 14, devendo a patrona providenciar a execução dos honorários de forma desmembrada, nos autos em que estes foram fixados (ação de alimentos), nos termos do §1º do artigo 24 da Lei 8906/94, mormente porque se tratam de execuções a títulos distintos, com partes também distintas. \r\n\r\nProc. 2006.001.029516-1 - LUCCAS YASUSHI OKASAKI NITTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X LUIS PEDRO DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305) Despacho:Ao exequente sobre a certidão cartorária. Após o cumprimento da exigência, defiro, desde logo, a expedição de novo mandado de pagamento, após a devida certificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.074047-8 - MARIANA BELLO DE LAMATA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580), Dr(a). ANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS (RJ-141749E)) X PEDRO DE LAMATA JUNIOR Decisão:À exequente para indicar os bens que pretende penhorar. Defiro JG ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.100407-1 - CAROLINE LYRIO SILVA, JESSICA LYRIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIZ LIMA DA SILVA Despacho:À exequente sobre a certidão de fls 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.122009-0 - DYANA CARNEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO MARCIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482) Despacho:Diga a exequente sobre a proposta de fls. 22/23. \r\n\r\nProc. 2006.001.130494-7 - PABLO FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X BELCKER JORGE DE ALMEIDA Despacho:Oficie-se, com urgência, ao órgão pagador do alimentante, para que se proceda ao desconto em folha dos alimentos.Intime-se o executado para pagamento do débito residual, em 72 horas, sob pena de prosseguimento da execução, e consequente decretação da prisão. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.022736-5 - MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO Despacho:Feito extinto às fls 31. Nada mais a prover. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.001847-8A - ROSA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793), Dr(a). JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (RJ-128631)) X GEORGES LUIZ BONNET (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325), Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203) Despacho:Às partes para em três dias dizerem se têm outras provas a produzir, justificadamente.Nada mais havendo, voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.010336-4 - RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA (RJ-034889)) X LOURDES DE PAIVA DREYFUSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Despacho:Digam os interessados se há mais algum outro bem a inventariar neste feito. Após a manifestação das partes, voltem conclusos. \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2007.001.015566-4 - LI HUIBING (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X YUAN TUOAN Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.124384-3 - SANDOVAL GOMES DE SENA NETO (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)), LUIZ DANIEL GONZALEZ DE SENA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 167 (OF. CEDAE). \r\n\r\nProc. 2007.001.036256-6 - RODRIGO MORAES LIMA DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (RJ-099173)) X ISABEL RODRIGUES MORAES COSTA Decisão:Fixo os alimentos provisórios na forma da oferta.Cite-se a parte ré e intimem-se as partes para comparecerem, com identidade e comprovante de rendimentos, à Audiência de Instrução e Julgamento que designo para o dia 08/05/2007, às 15:00 horas, até quando poderá ser apresentada a contestação.Providencie o cartório o necessário, oficiando-se, ainda, a fonte pagadora do alimentante.P.I. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.098457-4 - CRISTHIANE TOLEDO LLERENA X JUAN GUILLERMO JIGME LLERENA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). LEANDRO DE ANDRADE CARDOSO (RJ-137474)) EDUARDO DE ARRUDA ALMEIDA LLRENA Despacho:Decreto a revelia do réu. Ao Curador Especial. Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.034708-7 - SHEILA CRISTINA MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X ALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar o recolhimento das custas da diligência do OJA, vez que serão realizadas duas diligências. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.051505-5 - LUIZ CARLOS GOMES BAZZANO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213), Dr(a). VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA (RJ-113405)) X LUAN CARLOS FERREIRA PAIVA BAZZANO (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES (RJ-083782) Despacho:Ciente do v. acórdão. Nada mais a prover. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155600-6 - RAYMUNDO WENDELIM SOBRAL ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (RJ-052836), Dr(a). MARCELO FERREIRA MACHADO (RJ-105865)) X IARA PRACA ALVES DA CUNHA), VANESSA ALVES DA CUNHA), THIAGO ALVES DA CUNHA Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora, URGENTE, para a conf.do correto rec.da tx judiciaria é necessário xerox do contracheque atual. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.104116-8 (2509) - SERGIO ROBERTO CORREIA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES DE ARAUJO (RJ-080888), Dr(a). ILZA DA SILVA DIAS KIWELOWICZ (RJ-025565), Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1999.001.160493-2 - HERMAN CARLOS RODRIGUEZ BECKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433), Dr(a). JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO (RJ-098283) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer original da procuração outorgada a seu patrono. \r\n\r\nProc. 2002.001.047785-0 - EDUARDO KAZAY (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GUEDES CAVALCANTE (RJ-056654)), HELOISA FIRMO KAZAY, Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167) Despacho:Aos interessados sobre resposta do ofício de fl. 164, em dez dias. Após, caso não haja manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.022780-8 - ANA TERESA DE SOUZA GARGAGLIONE COSTA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121), Dr(a). PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (RJ-130903)) X GUSTAVO GARGAGLIONE COSTA) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar o recolhimento das custas para expedição de carta precatória de citação. \r\n\r\nId: 172321"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1997.001.135190-9 - EDUARDO MASCARENHAS ALBANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.102499-3 - JEAN PIERRE OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SERRA FERREIRA (RJ-106199), Dr(a). LUCIANA MADDALENA COSTAS (RJ-133359)) X RONALDO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) PORT. 01/2006: AOS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OFÍCIO DE FLS. 97/98. SH/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.077650-0 - QUISILA MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ABEL MALAQUIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se fls.47. Venha aos autos a concordância do alimentante. Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.006333-8 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO BASILIO DE OLIVEIRA (RJ-014410)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989), Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.034825-4 - GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X ABILIO DE OLIVEIRA NETO Sentença: Tendo em vista a falta de interesse da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, eis que regularmente intimada conforme fls. 113/115, quedou-se inerte, como certificado pelo cartório às fls. 116, verso, Julgo Extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, revogo os alimentos provisórios fixados às fls. 24vº, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público. Custas \"ex lege\", suspensa a exigibilidade, nos temos do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116308-2 - MARLON VINICIUS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA Sentença: Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 41e 49, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 51, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas \"pro rata\", suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça deferida às fls. 14, e ao réu, que ora defiro. Oficie-se ao empregador do alimentante. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da RL do menor. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.145251-1 - GUSTAVO SANTOS LAVIOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS LAVIOLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393) Decisão:1. Fls. 47 - Defiro. Intime-se o réu por carta, dando-lhe ciência da redesignação de audiência de conciliação.2. Intime-se o patrono via D.O. \r\n\r\nProc. 2007.001.026516-0 - ESTEFANIA DO CARMO MADURO (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X CELINA LAGEL GERMANO Decisão:(...) 2-Fixo os Alimentos Provisórios em 02 ( DOIS ) salário(s) mínimo(s) nacional,a serem pagos até o dia 05 de cada mês, mediante depósito bancário na conta da representante legal da parte autora indicada às fls.33 (...)(...)5- Designo Audiência de Conciliação para o dia 30 / 04 / 2007 às 14:00 horas (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.038219-0 - YURI SANTOS GOMES DA SILVA, Assistente: JOÃO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X ERALDO GOMES DA SILVA JUNIOR PORTARIA:01/06 ATO DA SERVENTIA: ADEQUAR CORRETO VALOR À CAUSA. NSB/26685 \r\n\r\nProc. 2007.001.038581-5 - JUAN TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X HARLEY DA SILVA CARVALHO PORTARIA 01/06 ATO S DA SERVENTA:ADEQUAR CORRETO VALOR À CAUSA. NSB/26685 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.001.021916-2 - ANGÉLICA NASCIMENTO TOMÉ (Adv(s). Dr(a). SABINA MATTOS PEREIRA (RJ-123203)) X MARCONI ANTÔNIO MOURA DE OLIVEIRA Sentença: Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 31, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ressaltando que a réu não foi citado, e parecer favorável do Ministério Público. Custas \"ex lege\", suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça deferida às fls. 16. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.014981-6 - FAUSTO JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FÁBIO DE SOUZA (RJ-076735) PORTARIA 01/2006A carta de sentença encontra-se na contracapa dos autos para ser retirada pela parte interessada. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.006424-5 - WILLIAM DE ABREU MACÊDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Atos da Serventia: carta de sentença pronta para ser retirada a partir de 13/04/2007. (pval/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.165813-8 - KATIA GOMES LIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LÊDA DE ALMEIDA PASSOS (RJ-024461)) X JÕAO GOMES CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atos da Serventia: carta de sentença pronta para ser retirada a partir de 13/04/2007. (pval/4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.162858-4 - MARLENE DE SÁ AMORIM (Adv(s). Dr(a). DOLORES FERNANDES (RJ-067300)) X ESPÓLIO DE HENRIQUE CORREA E OUTROS Decisão:Assiste razão ao MP, razão pela acolho integralmente suas promoções de fls. 283 e 199.Com efeito, não há nos autos elementos que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela sem a prévia oitiva da parte contrária (...)Considerando-se que a autora pretende reconhecer a meação sobre bens do casal, deve elencar tais bens para fins de futura partilha. Assim, concedo a parte autora o prazo de 30 dias para juntar aos autos cópia das primeiras declarações do inventário do falecido companheiro, indicando os bens sobre os quais pretende obter a meação. (...)A citação dos réus será procedida após a apresentação de emenda da petição inicial com a indicação dos bens que pretende partilhar. (...)Atos da serventia: Ofício à SRF pronto para ser retirado e encaminhado a partir de 13/04/2007 (MWU/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.070691-1 - ANTONIO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250) 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 13/04/2007 (MWU/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.098043-2 - VERA LUCIA DE PAULA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X ALBERICO SANTOS DE ALMEIDA Atos da Serventia: à parte autora para recolher as custas necessárias para expedição da carta de sentença. (pval/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.034557-7 - RENATO MACHADO REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (RJ-080501)) X SUSAN ELIZABETH MILBURN REIS PORTARIA 01/2006Fls. 61, item 3 - Atenda-se ao MP. (fev/4) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.155679-0A - WEYEN WATANABE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.037664-6A (00624) - ANA PAULA GONCALVES TAVARES DI MANGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X FRANCO DI MANGO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:Aos Exeqüentes. (EMF/2) \r\n\r\nProc. 1995.001.115479-6A - JANINA DA CONCEICAO REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X JOSE MARCIO AMENDOLA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DEMORAES (RJ-069099), Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1995.001.117923-9 (8236) - SAMANTHA GRIMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). VANESSA GRANATO LISBOA (RJ-093063), Dr(a). MARCELO SANTORO P. DE C. ALEMIDA (RJ-085615)) X SCHALOM GRIMBERG (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). GENI MILECH (RJ-065572), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153), Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-782057), Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614) PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.096185-3 - MARCAL CAMACHO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X MARCAL PEGORARO BARCELOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301) PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.020304-3 - LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156)) X FERNANDO AUGUSTO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565) PORTARIA 01/06: DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE O DÉBITO FOI INTEGRALMENTE QUITADO. (RFO/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.161022-9 - RODRIGO BRENO VIEIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA Despacho:Ao exeqüente para requerer o que de direito. (EMF/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.161076-0 - RODRIGO BRENO VIEIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA Despacho:Ao exeqüente para requerer o que de direito. (EMF/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.013786-5 - GEOVANNA DA SILVEIRA BRACET (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303)) X GIRLEI NASCIMENTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) PORTARIA 01/06: DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE O DÉBITO FOI INTEGRALMENTE QUITADO, OBSERVANDO FLS. 45. (RFO/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.059623-9 - CAMILA MASELLI PENNA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MASELLI PENNA (RJ-045138)) X LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134) Decisão:1. Fls.73/74 - Defiro. Intime-se o executado.2. Expeça-se mandado de pagamento para levantamento da quantia depositada conforme guia de fls. 66.Atos da Serventia: Alvará sendo encaminhado para o Banco do Brasil a partir de 13/04/2007 (pval/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.081329-9 - RODRIGO BRENO VIEIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA Despacho:Ao exeqüente para requerer o que de direito. (EMF/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.098492-6 - GUILHERME AGRA AZEVEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X ANDERSON GENESIO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:À audiência que designo para o dia 25/04/2007, às 10:40 h.I. as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.147166-9 - JANINA CONCEICAO REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X JOSE MARCIO AMENDOLA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.000048-6 - JOÃO FELIPE CERQUEIRA NAZÁRIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) VICTOR ALEXANDRE NAZÁRIO DE OLIVEIRA, Dr(a). EDUARDO RIBEIRO TARJANO LÉO (RJ-107324) Sentença: Homologo o acordo a que chegaram as partes as fls. 14/16 e 23, e suspendo a execução, até integral cumprimento do débito. Intime-se o executado, pessoalmente, para pagar a primeira parcela do acordo, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), vencendo-se as demais parcelas no dia 05 (cinco) de cada mês, dando-lhe ciência, ainda, com ressaltado pelo Ministério Público, de que o inadimplemento de qualquer uma das parcelas poderá implicar na decretação de sua prisão. Dê-se ciência à Defensoria Pública, e ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.029528-0B - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)), Interessado: CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO, Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) Despacho:1. Considerando-se o exposto às fls.136, desentranhe-se a impugnação apresentada às fls.133/134 anexando-a na capa dos autos.2. Ao executado para juntar , no prazo de cinco dias, a guia de depósito retirada às fls.137, devidamente quitada.3. Após, aos exeqüentes. (emf/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.077092-4A - PABLO MARCELO DE AQUINO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336), Dr(a). DEBORAH GOULART TAVARES (RJ-133425)) X MARCELO GONCALVES CARDOSO PORTARIA 01/06 - ATOS DA SERVENTIA:REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL(OAB 33089)/ FORNECER DEC.DE HIPOSSUFICIÊNCIA/NÃO HÁ REQTº DE G.DE JUSTIÇA.NSB/26685 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.097426-0A - LUIS AUGUSTO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E)) X LUIS FELIPE DE MOURA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). MARCO MUNIZ BARRETO (RJ-152028E) Decisão:Através da presente impugnação, o impugnante alega excesso de execução, efetuando, inclusive, depósito do valor incontroverso, cujo levantamento pela parte exequente já foi deferido nos autos em apenso.Assim, para verificar a correção das planilhas apresentadas pelo exequente e pelo executado, remetam-se os autos ao contador, que deve observar o percentual de juros e correção monetária aplicado por cada uma das partes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.000959-5 - RICARDO NARLE ELMAIS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ELIANE GOLDEMBERG (RJ-105568), Dr(a). CYNTIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-131666)) X VANDA MARTINS ELMAIS (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.076945-0 - GUSTAVO DAMASCENO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RODRIGO DE ALENCAR LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA PINHEIRO (RJ-115781) Despacho:Fls. 87 - Dê-se vista com as cautelas de praxe. (EMF/4)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.145195-4 - WALLACE IVANY DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X MARLON PEREIRA BRITTO (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO PRONTOS A PARTIR DE 13/04/2007 (MWU/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.020125-0 - MONIQUE DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X CARLA SOUZA DOS SANTOS Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça à autora.2. Cite-se.ATOS DA SERVENTIA: A PARTE AUTORA DEVE FORNECER A CONTRA-FÉ (MWU/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.115782-1 (4213) - NELSON CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). MARCO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-112839E)) X MARCELA AMORIM DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034) Decisão:Trata-se de pedido de Exoneração de Alimentos formulado pelo Alimentante Nelson Cunha de Almeida em face da alimentada Marcela Amorim de Almeida, ante a alegação de que esta já completou a maioridade civil, contando atualmente com 24 e concluído o curso superior, não mais persistindo a causa que legitimava a percepção da pensão alimentícia. Promoção Ministerial às fls. 88.Isto posto, considerando-se que a alimentada Marcela Amorim de Almeida atingiu a maioridade, cessando assim, a causa jurídica que determinava o dever de prestar alimentos e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos à referida Alimentada.Oficie-se ao empregador para cancelar os descontos, se for o caso.Dê-se ciência ao Ministério Público. (EMF/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 13/04/2007 (MWU/1) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.050516-5 - LUIS DE OLIVEIRA JORDAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-126981), Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)) X MIRALDA DE OLIVEIRA JORDAO Decisão:Acolho a promoção ministerial.Incialmente, o juízo e o MP entenderam que a beneficiária da pensão alimentícia era a Sra. Miralda, mãe da Sra. Cássia. Ocorre que o próprio alimentante informa que a beneficiária dos alimentos era sua filha, concordando com o levantamento, por esta, dos valores retidos nos autos.Assim, diante de fls. 58, 81 e do parecer ministerial, defiro a expedição de alvará para levantamento pela alimentanda Cássia dos valores depositados judicialmente, incluindo a remuneração.Intimem-se.Dê-se ciência ao MP. (EMF/4)ATOS DA SERVENTIA: ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 13/04/2007 (MWU/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.124530-0 - JORGE LUIZ FELSKE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X VERONICA SILVA FELSKE DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 64, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls.72, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, em relação ao menor Eduardo Silva Felske de Moura. Julgo, ainda, extinto o processo sem exame do mérito, em relação à Verônica Silva Felske de Moura e Alba Valéria Pereira Bispo da Silva. Custas \"pro rata\", suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça deferida às fls. 29, e ao réu, que ora defiro. Oficie-se ao empregador do alimentante, se for o caso. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.038576-1 - MAITE HENRIQUE CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA CARNEIRO (RJ-135229)) X ESTEBAN CASTELLO BRANCO DA SILVA PORTARIA 01/06 -ATOS DA SERVENTIA: REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL/FORNECER CONTRAFÉ/DEC.DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CÓPIA DA SENTENÇA DE ALIMENTOS. NSB/266855 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.016617-7 - ARON DAVID DAVIDOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TUPINANBA F. DE SA (RJ-019757), Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914), Dr(a). GRACE ANNE PENALBER DA COSTA (RJ-135546), Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995), Dr(a). MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063)), ATALIA DAVIDOVITSCH, Dr(a). GABRIEL KELAB (RJ-048307), Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428), Dr(a). MARTA KELAB (RJ-071205), Dr(a). PATRICIA KELAB (RJ-081873) FORMAL PRONTO A PARTIR DE 13/04/2007 (MWU/3) \r\n\r\nId: 172322"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.028714-3 - HENRIQUE ANDRADE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SCHEIDEGGER (RJ-093425)) X ROBSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Decisão:VII - Posto isto e com a finalidade de evitar decisões contraditórias, REVOGO a decisão de fls. 19 e declino de minha competência para o Juízo da 2ª Vara de Família desta Comarca. Remetam-se os autos e anote-se onde couber \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.090418-5 - PAULO TADEU DINIZ DA SILVA X MARIA LUIZA ESTEVES MOREIRA DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:ATENDA-SE O MP. INTIME-SE O ALIMENTADO PARA SE MANIFESTAR, EM CICNO DIAS, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDÂNCIA. (4) \r\n\r\nProc. 2005.001.125361-5 - PATRICIA DA COSTA E SILVA PFEIL (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291)) X RICARDO PAIVA ALMEIDA Despacho:DE-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL (1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.068781-6 - SOLANGE TONINI CARDOSO GALVAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X AMALIA MACEDO FIGUEIRA Despacho:FLS.59 DIGA O AUTOR (1) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.065263-0 - RUTE EMILIA RIBEIRO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X AFRANIO AUGUSTO DA ROCHA GADELHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DE-SE CIENCIA AO MP (4) \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.009860-7 - RICARDO CAMPOS MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FARIA GUILHON (RJ-137911) Despacho: Designo audiência especial para o dia 22/05/07, às 15:00 horas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.000068-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BORGES PENTEADO (RJ-116215)) X FLAVIO FERREIRA DILLAN E OUTRO Despacho:citem-se os embargados na pessoa da RL nos termos do art. 1053, cpc. (3) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.029921-9 - DENYS RACHEVSKY DORF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X GILBERTO FERNANDO DORF Despacho:VENHAM AOS AUTOS XEROCÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DOS EXEQUENTES (2) \r\n\r\nProc. 2004.001.045593-7 - ISABEL AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOSE RICARDO CONTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE RANGEL GUIMARÃES (RJ-129509), Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359) Despacho:DIGA A EXEQUENTE SOBRE FLS. 425/430 (4) \r\n\r\nProc. 2004.001.045900-1 - PHILLIPE CRISPINIANO CAMPOS DA PAZ MAIA, CAMILA CRISPINIANO CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X MARIA DO ROSARIO SILVA CRISPINIANO (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) Despacho:TENDO EM VISTA O ACÓRDÃO DE FLS. 156/157, INCABÍVEL O REQUERIMENTO DE PRISÃO...VENHA A INDICAÇÃO DE BENS PARA PENHORA (4) \r\n\r\nProc. 2005.001.102032-3 - SELMA TEREZINHA MARQUES DA SILVEIRA BOCHI (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908)) X ITER BOCHI (Adv(s). Dr(a). SÍLVIO TUSI JUNIOR (RS-031726) Despacho:INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE SOBRE A PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE FLS. 159 (1) \r\n\r\nProc. 2005.001.127016-9 - IONICE TRAJANO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X MARCILIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA CFR REUQERIDO PELA DP. DE-SE CIENCIA (4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.020715-9 - FELIPE SILVEIRA MAXIMA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X NILO MAXIMO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) INTIMEM-SE AS PARTES PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 02 - APÓS, DIGA A PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS. 16/18 (4) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.149950-3 - LIU JANE TJIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596)) X FERNANDO ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664) Decisão: Acolho a promoção retro do MP por seus próprios fundamentos, para indeferir o pedido de multa cominatória , formulado pela autora, a fls. 57, item 03. Ao serviço social. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.030291-6 - CRISTIANA MACEDO ARAGAO DUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589)) X RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:INTIME-SE O SR. PERITO SOBRE PROPOSTA DE FLS. 257 (2) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.152778-0 - ADELINA ANTUNES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO...ITEM 01 (3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.159107-0 - ADELINA ANTUNES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). HEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-131367) Despacho:ATENDA-SE AO MP (3) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.087031-3 - ALEXANDRE JOSEPH SZNAJDER (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X LAURA SZNAJDER (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:INTIMEM-SE COM URGÊNCIA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS...(4) \r\n\r\nProc. 2006.001.149310-0 - SILVIO AZEVEDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X GABRIEL PARENTE CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES (RJ-119154) Decisão: Acolhendo a manifestação do MP, a fls. 164, por seus próprios fundamentos, indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada a fls. 58, item 20, alínea \"a\". Intime-se o 1º réu na forma requerida a fls. 58, item 20, alínea \"b\". Defiro o requerimento de fls. 165. Expeçam-se novos ofícios com urgência. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.126005-1 - PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011), Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926)) X RICARDO MACIEL GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência designada a fls. 313 verso. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.147244-3 - FERNANDO ROBERTO TOLEDO KANDRIK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X RUBENS MANUEL GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Despacho:Indefiro o pleito de fls. 139, devendo as partes aguardarem a Audiência já designada. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.012455-2 - LUIZ FERNANDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X BRUNA MADASI ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613) Despacho:...AGUARDE-SE A AUDIENCIA (4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.005978-7 - ELAINE CLEIDE DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039)), GEORGINA JANTORNO DO NASCIMENTO SILVA), ENRICO JANTORNO DO NASCIMENTO SILVA Despacho:...OFICIE-SE PARA DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA...(1) \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Anulação de Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.037132-4 - CELSO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321)) X FABIULA COLLARES DE CARVALHO) Despacho:OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL...POSSUEM RITOS DIFERENTES...DEVE O AUTOR EMENDAR A INICIAL OPTANDO PELO PROSSEGUIMENTO DE UM DELES...INFORME, AINDA, O LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL (1) \r\n\r\nId: 172344"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "172345": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.032576-4 - L.V.S.H. (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445)) X A.C.H. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- 1 COMPLEMENTAR CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 12,24. 2- APOSTILAR CUSTAS DE BAIXA DE CONTA 3403-069966-3 PARA 3403-06966-3. 3- COMPLEMENTAR CUSTAS DO FUNDPERJ NO VALOR DE R$ 4,55. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.057908-5 - M.H.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433), Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916) Despacho:Fls. 256/257: Considerando que a mãe da menor não é titular do direito alimentar, bem como pelo fato da mesma não estar sequer exercendo a guarda da infante, indefiro o pedido. Fls. 259/260: Oficie-se como requerido.I-se. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.001.022544-7 - P.C.R.P.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES PAIM (RJ-133960) Despacho:RATIFIQUE-SE POR TERMO NOS AUTOS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.001493-8 - C.C.F.P. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGAM SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.046745-2 - E.J.C. (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X Inventariante: A.C.L.) L.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (RJ-054853) Despacho:Junte-se. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.002207-3 - ELZA VIDIGAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746), Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D)) X EDUARDO PEIXOTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:Providencie o cartório a certidão prevista no art. 101 da Resolução 15/99. \r\n\r\nProc. 2004.001.032514-8A - V.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X C.F.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608) Decisão:Desentranhem-se fls. 31/32, eis que se trata de cópia da petição inicial. Após, anote-se no distribuidor, à margem da ação principal, a presente execução.Intime-se o devedor pessoalmente para efetuar o pagamento do valor apontado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC, sem prejuízo de penhora e posterior avaliação de bens, a requerimento do credor.I-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.068639-0 - C.L.C. (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM (RJ-086001)) X R.C.M. (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) Decisão:O BACEN não dipõem das informações pretendidas, devendo as partes em querendo, informar as Instituições bancárias onde possivelmente a parte tenha conta corrente ou de investimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.143742-8 - M.O.G. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X M.E.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.040065-5 - B.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X R.C.C. (Adv(s). Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.069896-6 - V.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X C.F.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.069905-3 - V.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X C.F.A. Decisão:1.Com efeito, é cabível a exceção de pré-executividade, todas as vezes que por erro, vício ou qualquer outra irregularidade formal ou material da execução, possa o juiz, sem maiores delongas ou perquirições, constatar a veracidade do alegado.2. No caso em tela, afirma o excipiente que nada deve ao exeqüente, tendo em vista que os recibos acostados aos autos totalizam R$ 7.510,00 e o exeqüente cobra R$ 9.475,89, sendo na pior das hipóteses o caso de excesso de execução. 3.Tenho, como se vê, que a alegação se prende a perquirição se há ou não excesso na execução, o que demanda ampla instrução, não podendo ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade.4. Ante o exposto deixo de acolher a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução com a penhora na conta mencionada às fls. 126, que deverá ser efetuada por oficial de justiça. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.162932-0 - IVSON MAGALHAES LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X MYRIAM CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272) RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS.aDV.: HELENA BERENICE DORNASAOB-RJ 83.222 \r\n\r\nProc. 2006.001.165528-9 - O.C.F.V. (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X G.V.W. (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Designo o dia 30/04/2007 às 15:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.001.016345-0 - S.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X M.P.M.P. (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DA PERITA. \r\n\r\nProc. 2005.001.086066-4 - N.L.R.C. (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X W.L.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS (RJ-122846)), L.C.L. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGAM AS PARTES SOBRE O RELATÓRIO SOCIAL. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.004326-4 - S.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X A.J.G.S. (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ- 054413) Decisão:Deixo de receber os Embargos de Declaração de fls. 562/563.Trata-se de mero despacho, proferido de acordo com a convicção do juízo. Intime-se. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.110821-4 - C.A.J. (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO (RJ-105556)) X R.P.N. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DA ASSISTENTE SOCIAL. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.075025-8 - C.R.A. (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X A.G. (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA (RJ-101419) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.001.016839-7 - F.B.C. (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654)) X D.M.S.C. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO AUTOR PARA INSTRUIR CORRETAMENTE A CARTA PRECATÓRIA , ANTE A EXIGENCIA CONTIDA NA DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.002050-9 - A.M.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X P.H.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968), Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (RJ-132098) Decisão:Determino que a RL dos menores apresente no dia da audiência planilha das despesas exclusivas dos menores.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098620-0 - C.V.V. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X R.P.V. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Decisão:Corrijo de ofício o erro material contido na sentença de fls. 106 para que onde consta: o acordo de fls. 02/08 e 101, passe a constar o acordo de fls. 101, mantidos os demais termos da sentençaI-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155196-3 - A.F.S.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X E.L.C.C. Despacho:A prerrogativa de citação por hora certa é do Oficial de Justiça.Desentranhe-se o mandado e cumpra-se, se for o caso, por hora certa. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.076700-5 - L.A.A.M. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669)) X A.L.P.M. (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DA VARA DA INFÃNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.033832-1 - MARIO LUIZ RIBEIRO DE NADAI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X DANIEL LEITE DE NADAI Decisão:1) Regularize o autor sua representação processual;2) Desentranhe-se fls. 15 e entregue-se ao patrono do autor, eis que estranha aos presentes autosFixo os alimentos provisórios na forma da oferta.Designo o dia 30/04/2007 às 14:00 para audiência prévia.Cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o prazo para contestar será o da audiência de Instrução e Julgamento oportunamente designada, caso não haja acordo na prévia de conciliação.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.028500-0 - F.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-047471)) X L.M.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo.Ao apelado. Após ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.139318-0 - E.C.T. (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE (RJ-103442), Dr(a). AMANDA FONSECA LEAL (PE-020308)) X H.E.I.N.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ NEY MAIA DA COSTA (RJ-028212), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 2007.001.020559-0 - J.E.S.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho:RATIFIQUE-SE POR TERMO NOS AUTOS. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.151259-1 - M.M.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584)) X C.A.P.), V.A.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES (RJ-101412) Despacho:Considerando os argumentos expedindos às fls. 92 e o documento de fls. 93, retiro o feito de pauta. Designo nova audiência para o dia 15/05/2007 às 14:20 horas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.076776-9 - M.A.M.F. (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X V.E.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro JGEm réplica. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.065515-6 - W.B. X S.A.B. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho:RATIFIQUE-SE POR TERMO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148949-2 - I.P.T.S. (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436), Dr(a). ROSEMARY FERREIRA PENEDO (RJ-066533)) X R.G.T.S. (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871) Despacho:1) Anote-se na DRA e onde mais couber para passar a constar separção consensual. Cumpra-se o art. 193, da CNCGJ;2) Recolha-se a segunda taxa judiciária devida;3) Digam os requerentes se abrem mão reciprocamente dos alimentos; e4) Designo audiência de ratificação para o dia 17/04/2007 às 13:40 horas. Compareçam as partes acompanhadas de seus patronos.I-se. \r\n\r\nId: 172345"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "172346": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU - RJ077859 \r\n\r\n1987.001.903302-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES - RJ062123 \r\n\r\n2006.001.080230-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nHENRIQUE DO COUTO MARTINS - RJ076490 \r\n\r\n2001.001.126423-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nPAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ - RJ068379 \r\n\r\n1992.001.110762-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA - RJ073789 \r\n\r\n1995.001.030403-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nHUGO JOSÉ PEDREIRA LANNES - RJ089353 \r\n\r\n2006.001.168153-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ - RJ041407 \r\n\r\n2004.001.107226-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR - RJ095849 \r\n\r\n2006.001.164302-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nCLELIA MIRANDA QUINTANILHA - RJ022451 \r\n\r\n1983.001.703594-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nLEONARDO PEÇANHA MOLL - RJ112330 \r\n\r\n1988.001.011694-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nMARIA DO ROSARIO TEIXEIRA GOMES - RJ058855 \r\n\r\n1992.001.079942-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nJOSE UELITON FERREIRA CANDIDO - RJ064132 \r\n\r\n1985.001.504680-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nREGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES - RJ064175 \r\n\r\n1996.001.130275-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nPATRICIA MATTOS DO CARMO - RJ079904 \r\n\r\n2006.001.140774-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES - RJ088567 \r\n\r\n2004.001.087215-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nREGINA CELI SENGER CORATO - RJ094702 \r\n\r\n1995.001.006321-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nEDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES - RJ121633 \r\n\r\n2002.001.120468-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nJULIANA CASTRO MOTA CAMARA - RJ134378 \r\n\r\n2003.001.031444-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nDAYANA CARVALHO DO NASCIMENTO - RJ139226 \r\n\r\n1995.001.050943-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA - RJ136471 \r\n\r\n2005.001.136954-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES - RJ140722 \r\n\r\n1993.001.030544-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA LOPES SILVA - RJ139841E \r\n\r\n1993.001.018348-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nGABRIEL QUINDERÉ DE CARVALHO - RJ144525E \r\n\r\n1995.001.038492-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nId: 172346"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "172347": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.001.037795-8 - ROBERTO DOS SANTOS BARTHOLO JUNIOR, BIANCA ANTUNES CORTES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA, NO VALOR DE R$ 42,59, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086491-0 - RENATA CROMWELL LISA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X CROMWELL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MESQUITA SILVA (RJ-105777)), SHEILA ROCHA ARAUJO DE MEDEIROS, Dr(a). ALBERTO BORGES FERNANDES (RJ-105279) Decisão:\"...encontrando-se o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear, portanto. Defiro a produção de prova documental superveniente, prova testemunhal e depoimentos pessoais. Defiro, também, a realização de perícia psiquiátrica, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 112, item 4, nomeando, para tanto, o Dr. César Gisermann (telefone...), o qual deverá ser intimado por via telefônica para dizer se aceita o encargo e para estimar seus honorários. Quesitos e assistentes técnicos em 05 dias. Determino, outrossim, a realização do estudo social do caso. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.002232-1 (7767) - ANTONIO CARLOS PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036)) X WEYVE RIBAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182) Despacho:\"ATENDA-SE À FAZENDA ERJ (FLS. 236).\" (\"R. A JUNTADA DAS CERTIDÕES DO 9º OFÍCIO EM NOME DOS EX-CÔNJUGES\") \r\n\r\nProc. 2005.001.099963-0 - FLAVIA PIAZZA RAFFUL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)), FERNANDO KLADT SPOLIDORO, Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) \"REGULARIZE-SE AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO, RECOLHENDO-SE R$ 0,87 NO CAMPO 47, CONTA 6002-251174-9 (CAMPO 34), RELATIVO AO FUNPERJ E R$ 0,87 NO CAMPO 48, CONTA 5673-00124-3 (CAMPO 35), REFERENTE AO FUNDPERJ.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.036945-7 - LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA, LUCIA HELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA, NO VALOR DE R$ 2,46, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.142556-8 - ANTONIO VICENTE (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X MARIA VALDETE GONCALVES Sentença:...Com efeito, a inicial e seus aditamentos não preenchem regularmente os incisos III e IV do art. 282 do CPC, já esgotadas as oportunidades para a correta emenda da peça vestibular. Deve esta, portanto, ser indeferida...ISTO POSTO, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, na forma do art. 295, VI, c/c art. 267, I do CPC... \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.126283-7 - TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (Adv(s). Dr(a). RAUL GUELMAN (RJ-138876), Dr(a). JOSÉ JACINTHO ARAÚJO PEREIRA (RJ-023911)) X JOSÉ JACINTHO ARAÚJO PEREIRA), EDITH MARIA PIMENTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Despacho:\" EM PROVAS. DIGAM SE PRETENDEM AUDIENCIA DO ART. 331 DO CPC OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126788-4 - IRENE DE OLIVEIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MONSORES (RJ-069140)) X DORIVALDO NUNES DA SILVA Decisão:\"TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 45, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA O R. JUÍZO DA 10ª VFAM. ANOTADA A BAIXA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.703033-3 - ALTAMIRO CARDECK URSULINO SILVA, LUCI VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARNEIRO JUNIOR (RJ-120159) Decisão:\"E-SE O TÍTULO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE-MULHER.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.124036-3 - MARIA LUCIA ARANHA DE CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO ARANHA DE CAMARGO (RJ-113908), Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) \" AS PARTES SOBRE FLS. 522 A 524 E CERTIDÃO DE FLS. 526.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.126354-9 - SERGIO BRAGANCA MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho:\"FLS. 72 - VENHA NA FORMA NEGATIVA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1031, § 2º, DO CPC.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.019241-7 - DAVI SILVA TEIXEIRA DE SOUZA, ANALIA MOL RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MACHADO COHN DE ASSUMPCAO (RJ-067400) Despacho:\"ÀS PARTES S/ A PROMOÇÃO DO MP.\" \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2000.001.001490-0 - ALVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X MONICA DIAS JOGAIB (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) \" 1- OFICIE-SE P/ ANOTAÇÃO DA EXECUÇÃO ( FLS. 164, 1); 2- INT-SE NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC ( POR. D.O).\"(\"AO EMBARGANTE, SR. ALVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, REFERENTE À SUCUMBÊNCIA, NO VALOR DE R$ 1.072.19(UM MIL, SETENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC ( LEI 11232).\").\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.144688-2 - JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335) Decisão:\"1) RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 25/30 NO EFEITO DEVOLUTIVO; 2) AO APELADO P/ OFERECER CONTRA-RAZÕES; 3) APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.037194-7A - GABRIEL MATHEUS THEBAS DE MACENAS (Adv(s). Dr(a). SHEILA PORTO DE SOUZA (RJ-086629)) X MARCIO DE MACENA DOS SANTOS Decisão:\"1) DEFIRO JG AO EXEQÜENTE; 2) EMENDE-SE A INICIAL, P/ FINS DE DEFINIÇÃO QUANTO AO RITO A SER ADOTADO, FRISANDO-SE QUE O RITO AO ART. 733 DO CPC SOMENTE É APLICÁVEL AO ÚLTIMO TRIMESTRE VENCIDO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; 3) O REQUERIMENTO P/ DESCONTO EM FOLHA DEVE SER FORMULADO NO APENSO.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.091345-1A - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:\"À PARTE EXEQÜENTE S/ FLS. 109.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.019085-1 - SOPHIA BENICIO RAFAEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-134991), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268)) X KILSON TADEU PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA (RJ-138456) Decisão:\"E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA EXEQÜENTE, P/ LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FLS. 140. DIGA A EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124423-9 - RAPHAEL ELY MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ELY JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) \"TRAGA O EXECUTADO CÓPIA DO ACORDO REFERIDO NO ITEM 01 DE FLS. 23.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.082125-7 - MARIA SOLANGE GONCALVES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (SP-102901)) X ANDRE GOMES NUNES), MARIA JOSE GOMES NUNES), ALEXANDRE GOMES NUNES), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA GONÇALVES Despacho:\"FLS. 86, 2º PARÁGRAFO - AGUARDE-SE POR VINTE DIAS.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.001.134943-9 - OCTAVIO NEY BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X RITA DE CASSIA CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho:\"PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DE FORMA INDIRETA, VINDO O ESPELHO DO IPTU, CONFORME REQUERIDO PELO MP.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.054693-4 - MARIA APARECIDA PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)), Interessado: SHEILA ARAUJO MELO, Dr(a). NABOR DIOGO TRIZOTTO (RJ-021074)) X ESPOLIO DE HERMANO JOSE BASTOS E OUTROS Despacho:\"TRATANDO-SE DE FEITO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA, O ACESSO AO CONTEÚDO DOS AUTOS POR TERCEIRO (QUE DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO), SE DÁ DE FORMA LIMITADA, ATRAVÉS DE 'CERTIDÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, BEM COMO DE INVENTÁRIO E PARTILHA RESULTANTE DO DESQUITE' (ART. 155, § ÚNICO, IN FINE, CPC). AQUI, SEQUER HÁ SENTENÇA, INVENTÁRIO OU PARTILHA. INDEFIRO A VISTA PRETENDIDA (FLS. 207). DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORA, POR MANDADO, P/ DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.161393-0 - ARTHEMIS DE LIMA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PARREIRAS (RJ-041474)) X WALTER RODRIGUES TRONCOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)), CONSUELO HELENA TRONCOSO FEITOSA, Dr(a). ANA LÚCIA TORRES DOS SANTOS (RJ-039584) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.043538-4 - VICTOR JOAQUIM COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X DULCE GUERRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP (FLS. 67).\" (\"ESCLAREÇAM AS PARTES, A SITUAÇÃO ATUAL DA VISITAÇÃO\") \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.806099-0 (67478) - PAULO EDMUNDO SANDE E OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) \" DE-SE BAIXA JUNTO À DISTRIBUIÇÃO. O ARQUIVAMENTO SERÁ OPORTUNAMENTE DETERMINADO.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.131706-8 - VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (RJ-107518)), PAULO SERAFIM FERNANDES PEREIRA, Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Decisão:\"RAZÃO ASSISTE AO MP EM SEU PARECER DE FLS. 412, QUE ACOLHO, P/ INDEFERIR O REQUERIDO ÀS FLS. 409.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.079989-2 - RITA DE CASSIA FREITAS GAMA BEZERRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRAZ (RJ-043183) \"ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL.\" (\"R. O PGTO. DO IMPOSTO DEVIDO PELA CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO\") \r\n\r\nProc. 1993.001.003085-2 (4277) - CICERO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), MADALENA DOS SANTOS AZEVEDO DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Interessado: SÉRGIO GOMES VIEIRA, Dr(a). ALCINEO LIMA CORREA (RJ-039244) Decisão:\"E-SE MANDADO DE PAGAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.078870-2 (6249) - NELSON DUARTE PIRES, ERENESIA DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES CUNHA (RJ-065848) \"FLS. 182 - À PARTE INTERESSADA.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.091623-0 (8681) - MAGNO LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818), Dr(a). RITA DE CÁSSIA RAMOS FERREIRA (RJ-133867) \" 1- REGULARIZE O EX-CONJUGE-MULHER A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS;2- ÀS PARTES SOBRE O OFICIO DE FLS. 28 A 41.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.135179-1 - DANIEL LEAL FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107), Dr(a). MARCIA MARIA DE AMEIDA L BASTOS (RJ-066825) \"FLS. 85 - À PARTE INTERESSADA.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.081617-4 - DENISE PEREIRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE NARDI DA ROCHA (RJ-101278)) X LENIO TADEU LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176) Despacho:\"À PARTE INTERESSADA S/ A COTA DA FAZENDA ERJ ÀS FLS. 63, REMETENDO-SE OS AUTOS À INSPETORIA SECCIONAL DE FAZENDA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.151931-7 - MABEL REIS RODRIGUES BARREIROS (Adv(s). Dr(a). SYNVAL GOMES PIMENTEL (RJ-030263)), RICARDO CARDOSO BARREIROS, Dr(a). CID DE CAMARGO JUNIOR (RJ-118717) \" AOS INTERESSADOS S/ FLS. 145/149. CLS, APOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.082233-1 - LUIZ SERGIO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). NATÁLIA BRAGA DA GRAÇA RENTERIA (RJ-120221)), SIMONE BRAZIL DE SA BITTENCOURT, Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) \"ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL.\" (\"R. A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DO 9º OFÍCIO\") \r\n\r\nId: 172347"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nEscrivão: Martha Alice Moreira Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.024984-7 - JUAN TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO X FLAVIO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.016067-0 - (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) FABIANE WENDLING CARLOS) X ANTONIO DE ALMEIDA CARLOS FLS. 68 - ATENDA-SE AO MP (À ALIMENTANDA). \r\n\r\nProc. 2006.001.156242-1 - DYANDRA ROSA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X FABIO BUENO CARDOSO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.092734-5 - CERES LOPES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE LOPES (RJ-056446)) X MANUEL PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173), Dr(a). BRUNO PESSOA SANTOS (RJ-134515), Dr(a). BIANCA PESSOA SANTOS (RJ-138931E) Despacho:Feito extinto à fl. 127 - cumpra-se parte final da sentença.Após, desapensem-se.Certificados remetam-se ao arquivo \r\n\r\nProc. 2005.001.115650-6 - CERES LOPES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE LOPES (RJ-056446)) X MANUEL PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Despacho:Fls. 68 - Esclareça-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.022093-0 - MARIANA DEFÁVERI FRAGA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FRANCISCO GUIMARÃES (RJ-098400)) X LUIZ ROBERTO DEFÁVERI FRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.116215-6 - LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X MARCELO MATHIAS DE SOUZA À parte autora sobre fls.43 e segs \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.104342-6 - MAURO TORRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X GABRIEL DA SILVA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287), Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073684-0 - VANIA MARIA MARQUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961)) X WALDIR LEAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO DO NASCIMENTO (RJ-116678) Despacho:Defiro o desentranhamento das peças requeridas, com as cautelas de praxe, devendo ser substituídas por fotocópias a serem fornecidas pelo requerente. \r\n\r\nId: 172349"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.027515-0 - F.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.E.S. Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, \r\n\r\nProc. 2006.001.150329-4 - A.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.008521-2 - GEOVANA JESUS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo ratificado e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.083518-0 - CLAUDEMIRO JOAQUIM LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO (RJ-107888), Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.022485-4 - ESTELA CRISTINA SALES DE ANDRADE CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.003657-2 - LORETTA PASSARO DRUMOND DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, e DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL do casal postulante, \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2000.001.138599-5 - MARIA DA CONCEICAO DE SANT ANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DAMASCENO (RJ-058820)) X ALMIR RODRIGUES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.103373-3 - VALMIRA DO NASCIMENTO CUNHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X CARLOS AUGUSTO MARTINS FREITAS Sentença:DECRETO O DIVÓRCIO do casal, \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.129543-0 - GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ELMAR WILSON DE AGUIAR CAMPOS), Inventariante: MARIA VICTORIA BARRETO CAMPOS Sentença:declaro inepta a inicial e JULGO EXTINTA a presente execução \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.106627-1 - EMILIANA DO SOCORRO COELHO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo de fl.2/3 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.079154-0 - LUCAS CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS (RJ-133111)) X DIONISIO LEMOS DA SILVA Despacho:Atenda-se MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047931-4 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.A.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751) DIGA O RÉU SOBRE LAUDO DE DNA \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.123386-2 - SEVERINO BARROS PEREIRA, FABIOLA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOSEFA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS VENTURA TROGO LOBATO MAIA (RJ-040465) Autue-se como Secundário, em apenso. Ao impugnado.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.123386-2 - SEVERINO BARROS PEREIRA, FABIOLA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOSEFA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS VENTURA TROGO LOBATO MAIA (RJ-040465) AO AUTOR. APOS, AO MP \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.076209-3 - R.C.R.P. (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X A.R. E OUTROS PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.709035-4 (560/82) - RONALDO DE OLIVEIRA AZEREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Considerando que desde 1984 foi determinada a ratificação e as partes deixaram de fazê-lo o que torna inviável a ratificação do acordo, JULGO EXTINTO o presente com base no art.267,IV do CPC... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.076390-7 (14472/92) - SONIA MARIA ANASTACIO DE MORAES X DAVID JOSE DE SALLES MORAES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.121247-0 - ROSANI APARECIDA CHAVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VITOR NASCIMENTO) Sentença:decreto a separaçao do casal \r\n\r\nId: 172350"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.033958-0 - BEATRIZ FERREIRA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO VEIGA (RJ-142638)) X GEDALVES FERREIRA DE MORAIS Fls. 37/39 - Informe a alimentada se há débito alimentar ou venha a anuencia do alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.158074-5 - MATHEUS CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 32 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269,III DO CPC..... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.097902-1 - MARCELO BARRETO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA (RJ-107696), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906), Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X SIMONE SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VAGNER VISTA JUNIOR (RJ-153558E) ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, converto a separação do casal em divórcio, julgando extinto o processo com julgamento do mérito. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.112906-7 (12162) - GILMAR PIMENTEL DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NESIR IZABEL SUPPO DE BARROS (RJ-077386) Atenda-se ao MP. (\"Vindo a concordância do ex-varão, posto que no acordo a mulher permaneceu com o nome de casada.\") \r\n\r\nProc. 1999.001.081293-4 - DAMIÃO OLIVEIRA DE MELO, MARTA MACEDO MELO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MORAES DA SILVA (RJ-075677) Despacho:Venha a assinatura da RL das menores as fls. 68/69. Após cumpra-se fls. 94v. \r\n\r\nProc. 2004.001.038782-8 - MARCOS COSTA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA SEBASTIANA MARQUES REGIS (RJ-125453) ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267,III e § 1º do CPC.... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.001928-1 - ZENILSON LUIZ ALVES DA SILVA E OUTRO X NIVALDINO LUIZ GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORDECI GOMES DA SILVA (RJ-078207) Despacho:Às partes sobre os calculos de fls. 54/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.122611-0 - HELLA MEYER SERRA ZIMPECK (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653)) X BERVELY GLEN ZIMPECK (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-104781) Sentença: Vistos, etc Homologo o acordo de fls. 22/23 e JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, II do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade, que defiro a ambas as partes. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.107190-7 - CARLOS FREDERICO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X CARLA RENATA PETILLO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961), Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021) audiência redesignada para o dia 17/07/07 às 14:30h \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.102851-0 (18742) - VICTOR HENRIQUE KLEIN (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300)) FABIO LIBERATO PINTO DA COSTA, Dr(a). JOSE MARCIO CERQUEIRA GOMES (RJ-093155) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.081077-7 - ANDRE FELLIPE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ANDRE LUIZ SOUZA Decisão: Vistos, etc Corrijo, de ofício, a sentença de fls. 43/44, para que passe a constar, em seu dispositivo, que o autor passará a se chamar ANDRÉ FELIPE TEIXEIRA SOUZA, permanecendo íntegros os demais termos daquela decisão. Cumpra-se fls. 85. P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.100747-4 - JULIO LUIZ RABELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X LUIZ FERNANDO ONOFRE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) Fls. 114 - Indefiro, tendo em vista que o alimentado não foi intimado, conforme mostra a certidão negativa de fls. 111. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.152407-6 - RENATA PAOLA VEIGA DE OLIVEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728) Audiência redesignada para o dia 17/07/07 às 14:00h \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.074169-6 (21890) - ELZI RIBEIRO CHEMPE, GABRIELLE RIBEIRO CHEMPE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D), Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725)) X RICARDO FERREIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278) Despacho:Fls. 214/217 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.103803-8 (22323) - GABRIEL DA SILVA MADUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO CLAUBERTO MADUREIRO Despacho:Fls. 47/48 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.025372-3 - JEAN DE OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X JOAO BATISTA ALVES FONSECA Despacho:VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088812-3 - ADRIANA KATARINA DA SILVA DE SOUZA LOPES, AGATHA DA SILVA DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709)) X MARCELO DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-124311) Decisão:Fls. 81/92 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Às Apeladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.147085-9 - JÚLIA BRANDÃO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (RJ-129041)) X RODRIGO MENDES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ISAURA SILVEIRA RECHE (RJ-125936) Despacho:Fls. 48 - Se pretende execução, venha pela via propria. \r\n\r\nProc. 2006.001.159666-2 - TAIENE TATIANA BARBOSA, HUIATAN BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X HUMBERTO JORGE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS 52 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORME DO ART. 269, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.162634-4 - BERNARDO RIBEIRO MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO ANTONIO DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS (RJ-041902) Sentença:Homologo o acordo de fls. 20 e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2007.001.004103-8 - MANOELA MORAIS CORRÊA, LEONARDO MORAIS CORRÊA (Adv(s). Dr(a). JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-122054)) X RUI SOUZA CORRÊA Decisão:Defiro JG.Fixo provisórios em % do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em //2007 às 11:h. Cite-se e intimem-se, inclusive quanto aos provisórios \r\n\r\nProc. 2007.001.004893-8 - LUCAS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X ROSINALDO ROBERTO DA SILVA Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 80% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 28/05/2007 às 11:h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.033740-7 - BÓRIS YAN XIMENES CABRAL ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL (RJ-139501)) X MARCELO DIAS GUSMÃO ALVES DE BRITO E OUTROS Decisão:Prestes a determinar o depósito da pensão alimentícia na conta bancária ora informada, verifico que que o primeiro réu não possui fonte pagadora, haja vista sua qualificação como universitário.Sendo assim, revejo, parcialmente, a decisão de fls. 23, com o fim de fixar alimentos provisórios, devidos pelo primeiro réu, na razão de 50% do salário mínimo federal, permanecendo os percentuais fixados, com relação aos outros demandados. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.125933-4 - ARNALDO CESAR NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Despacho:Venha o débito discriminado. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.032989-2 (15789) - SILVIA BATISTA AMANCIO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATAN ANTONIO DE SOUZA (RJ-057549) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP (venha a petição subscrita pelo varão - fls 22 e requeiro esclareçam o motivo pelo qual o feito ficou paralisado 13 anos). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.150908-9 - VILMA MARQUESE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)) X RONALD JOSE AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALICE DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE BRUM (RJ-132921) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória, de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.036127-6 - CLEIDE SANTILHANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)) X ALUISIO DE GODOY ANDRADE E OUTROS Decisão:Defiro JG. Vindo as cópias da inicial, citem-se. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito referido as fls. 03, o pedido deve ser deduzido junto ao juizo competente. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.015527-9 - ELZA FLORENCIO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X FRANCISCO DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PEREIRA BARRETO (SE-003575) Sentença:julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.140869-0 - JARETH SILVA DA COSTA SANTOS X WAGNER WANDERLEY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III e §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.058656-6 - ROMULO SERGIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X ALMERINDA DOS SANTOS MOURA Despacho:Venha as cópias dos editais. \r\n\r\nProc. 2006.001.105955-2 - LUZIA ALVES DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X FRANCISCO VALÉRIO DA SILVA Decisão:Fls. 34 - Afirmada a ausencia por termo. Cite-se por edital, prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.131819-3 - ADRIANO DE JESUS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X CLAUDILHA CELIA COIMBRA VIEIRA DA ROCHA Despacho:AIJ EM 28/06/2007 ÀS 14:20H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.145971-2 - ANA PAULA CRUZ NUNES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JOAO PAULO DO NASCIMENTO REIS E SILVA PEREIRA Sentença:\"Homologo o acordo de fls 26, decreto o divórcio do casal e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade, que ora defiro também ao réu... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.150920-0A - LUCIANO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X LUIZA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Decisão:ANTE O EXPOSTO, DECLARO ESTE JUÍZO COMPETENTE, PROSSEGUINDO O FEITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. CUSTAS DA LEI. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.027049-9 - JOÃO MÁRCIO DE ALBUQUERQUE AMARAL, JOÃO GABRIEL DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530)) MÁRCIO JOÃO VILELA AMARAL, Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.043474-5 - LUIZ FERNANDO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X MARCOS CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865) Despacho:Intime-se o exequente para esclarecer, conforme promoção do MP no processo em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.130801-6 - BRUNO GUIMARAES CORDEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X JULIO CORDEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Sentença:JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.042978-1 - LUIZ FERNANDO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X MARCOS CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:Intime-se o exequente para esclarecer, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.042987-2 - LUIZ FERNANDO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ- 071780), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X MARCOS CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VIII DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.131306-5 - GUSTAVO PALMIERI SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X JOAO CARLOS COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER MACIEL BRETAS (RJ-023578) Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 14/06/2007 ÀS 14 HS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110509-4 - FRANCISCO CLERMONT MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X GONÇALO MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047) Despacho:Ao exequente sobre fls. 47/49. \r\n\r\nProc. 2006.001.110510-0 - FRANCISCO CLERMONT MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X GONÇALO MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047) Despacho:Ao exequente sobre fls. 54/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.142452-7 - MARTA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223) Despacho:Audiência especial em 05-07-07, às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.082463-3A - NATÁLIA PEON GALLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X MARCO ANTONIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337) Despacho:À EXEQÜENTE. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.120350-0 - PAULO MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILAR CRUZ (RJ-127132), Dr(a). MARCELLA DE ALMEIDA CASTRO BALIEIRO (RJ-136075)) X ANA PAULA MELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Audiência de conciliação em 26/06/07 às 14:10h \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.113232-2 - JURACEMA ALBUNDANE DA SILVA, CLAUDIO LUIZ DA SILVA Decisão:Decreto a revelia de réu. Venham as certidões referentes aos bens. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.138923-7 - LUCAS LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X PAULO DE TARSO DA SILVA ANTUNES Despacho:CUMPRA-SE FLS. 84-VERSO(AFIRMADA A AUSÊNCIA DO RÉU..) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.134971-0 - LAYSSA VITORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALAN SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO (RJ-055485) Despacho:FIXO PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL. AIJ EM 26/06/2007 ÀS 14:30H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.125870-4 - MARIA JOSE REIS BATISTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X SABRINA GREBER (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579) Despacho:hei por bem indeferir o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.082776-6 - OZIEL JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897)) X MARIA SILVÉRIO DE OLIVEIRA), JESSICA PAULA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDVONE ALVES DA SILVEIRA (MG-079392) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. (\"Tendo em vista que a parte ré contestou o feito, requeiro sua manifestação. Após, direi sobre a extinção.\") \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.072817-0 - CLITO MANGIA BOKEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874), Dr(a). DANIEL ESTEVES NATAL (RJ-132900)) X PAOLA ABREU BOKEL (Adv(s). Dr(a). ALINE MORAES E CASTRO CARDOZO (RJ-115730), Dr(a). CAMILA BÁRBARO JEHLE (RJ-148843E) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. (\"Requeiro a manifestação da parte ré sobre os novos docts. Juntados, no entanto, aguardo a audiência designada para me manifestar.\"). \r\n\r\nProc. 2006.001.139492-4 - JOSE FRANCISCO DE LIMA, FERNANDO NASCIMENTO DE LIMA, VANESSA NASCIMENTO DE LIMA, FRANCISCO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398) Sentença:PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO DE JANEIROCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 17a VARA DE FAMÍLIAProcesso nº 2006.001.139492-4SENTENÇAHomologo o acordo de fls. 02/04 e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C.Sem custas, em razão da gratuidade.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 27 de março de 2007CUSTODIO DE BARROS TOSTESJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.082593-9 - LUIZ ANTONIO TARSITANO (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (RJ-126420)) X ALEXANDRE FRANCOIS CATALDO TARSITANO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Despacho:Fls. 66 - Nomeio o perito indicado. À ciência das partes. Encaminhem-se os autos como se requer. \r\n\r\nProc. 2007.001.035217-2 - PAULO CÉSAR RESENDE PINTO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X PAULA LUCAS RESENDE DOS SANTOS Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em % dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em //2007 às 11:h. Oficie-se para desconto e depósito bancário; não havendo conta, a quantia deverá ser entregue à RL. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.022733-3 - NORMA SOUELLY DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DE FREITAS (RJ-078345), Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984), Dr(a). RODRIGO ALVES RAMOS (RJ-108353), Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-105838)) X ALBERTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:Fls.456. Esclarecido sobre se o de cujus deixou herdeiros, cls. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.037722-3 - PAULO CÉSAR DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ANA LUCIA ROMUALDO CORTEZ ROCHA Decisão:DEFIRO JG. AO MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.158881-1 - EVANDRO NEVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BARTONELLI BRAGA (RJ-129118)) X GABRIELA GONÇALVES MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963) Despacho: Defiro JG. Em réplica. \r\n\r\nId: 172486"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO - RJ080383 \r\n\r\n2006.001.160880-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nCARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA - RJ059272 \r\n\r\n2006.001.136215-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA - RJ054795 \r\n\r\n2004.001.020733-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nDALTON FRICKES RICARDO - RJ085723 \r\n\r\n2004.001.037182-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA - RJ104315 \r\n\r\n2004.001.065706-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARÃES - RJ091317 \r\n\r\n2007.001.021924-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL RAMOS - RJ042342 \r\n\r\n1994.001.094588-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES - RJ110664 \r\n\r\n2004.001.075968-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nGERALDO GUIMARAES SIAS - RJ092832 \r\n\r\n2005.001.003748-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2007 \r\n\r\nLEANDRO DAVID - RJ119675 \r\n\r\n1998.001.047836-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO VIDAL - RJ070197 \r\n\r\n2004.001.001822-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA - RJ030163 \r\n\r\n1998.001.209157-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nMARIA LUZIA DE JESUS OLIVEIRA - RJ042943 \r\n\r\n2005.001.064978-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES - RJ048042 \r\n\r\n2000.001.070578-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\n2002.001.097772-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\n2005.001.135359-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nSERGIO VIEIRA EIRAS - RJ120952 \r\n\r\n2003.001.125172-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nVANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA - RJ092860 \r\n\r\n1999.001.157846-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nMANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO - RJ109488 \r\n\r\n2004.001.011354-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA - RJ098973 \r\n\r\n2007.001.017316-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE - RJ111045 \r\n\r\n2006.001.014343-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nVERA LUCIA DA ROCHA AFONSO - RJ134567 \r\n\r\n2002.001.124819-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nGLÓRIA CRISTINA NUNES COUTO - RJ118385 \r\n\r\n1978.001.702894-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nLEONARDO PASTANA SIQUEIRA - RJ128456 \r\n\r\n2001.001.124450-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nCRISTIANO MENDES DE ARAÚJO - RJ133201 \r\n\r\n2006.001.146139-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL - RJ136020 \r\n\r\n2003.001.082205-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nROBSON DA SILVA CHAGAS - RJ128194 \r\n\r\n2005.001.017743-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nANA LÚCIA DOS SANTOS - RJ140590E \r\n\r\n2005.001.096201-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nPRISCYLLA VIANNA DE SÁ - RJ147048E \r\n\r\n2006.001.145199-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nELIZABETH MARIA ALMEIDA CABRAL - RJ150391E \r\n\r\n1984.001.503277-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO SILVA - RJ149058E \r\n\r\n1982.001.201200-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n1998.001.200236-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\nJOSY ANE CARVALHO MOREIRA - RJ156818E \r\n\r\n2002.001.111273-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nFERNANDA MONKEN NASCENTES DA SILVA - RJ156717E \r\n\r\n2003.001.083449-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nId: 172487"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "172489": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125364-2 - M.S.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X N.P.S. A parte autora sobre fls 41. \r\n\r\nProc. 2007.001.035746-7 - A.P.O.R. (Adv(s). Dr(a). TIAGO LEZAN SANT'ANNA (RJ-141213)) X R.S.R. ... PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE FLS. 05/06 SÃO CÓPIAS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.048741-4 - L.S.S., T.S.S. (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Sentença:DAÍ PORQUE, DEFIRO O PEDIDO CONSTANTE DO REQUERIMENTO DE FLS. 02/04, DETERMINANDO LOGO APÓS SEJA A QUANTIA POSTA A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 22.500,00 DE CADA CONTA-POUPANÇA DAS MENORES PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO DOCUMENTO DE FLS. 107/108, POR PREÇO NÃO SUPERIOR A R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), CF. FLS. 59, CIENTE A REPRESENTANTE LEGAL DE QUE DEVERÁ COMPROVAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TÃO LOGO REALIZADA A ESCRITURA DEFINITIVA.OFICIE-SE COM URGÊNCIA AO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL SOLICITANDO COM A MESMA URGÊNCIA SEJA OFICIADO AO BANCO DO BRASIL PARA COLOQUE O SALDO EXISTENTES NAS CONTAS DE POUPANÇAS DAS MENORES A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA, A FIM DE QUE POSSAM SER MOVIMENTADAS AS QUANTIAS.DÊ CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.036107-0 - R.J.V., G.J.V. (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GODINHO BARBOSA (RJ-099081)) X L.F.M.V.) ... NÃO CONSTA DOS AUTOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS MENORES, BEM COMO CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE SE PRETENDE MODIFICAR. \r\n\r\nId: 172489"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Wagner Cinelli de Paula Freitas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.002860-5 - SHEILA APARECIDA AMORIM BEZERRA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X JOSEFINA AMORIM DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Fls. 35 - Atenda-se ao Ministério Público. 10.680 P. 9 \r\n\r\nProc. 2007.001.013281-0 - MARY CAROLINA ANTUNES DE MELO RAJÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-086949)) X JOÃO ANTUNES DE MELO FILHO aos interessados sobre parecer do mp. pilha 10 9422 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.100826-0 - ANA MARIA SANTOS DE CARVALHO E OUTROS X JOAO CARLOS BASILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Despacho:Oficie-se à Secretaria de Estado de Segurança Pública, reiterando fls. 110 e fixando prazo de 5 dias para resposta, sob pena de desobediência. 414 p.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.149868-3 - MARCOS ROBERTO ALCOFORADO KUNTZ E OUTROS X DAVID LUCIANO STRAUCH KUNTZ aos interessados sobre parecer da pge. pilha 10 9196 \r\n\r\nProc. 2006.001.040244-5 - SANDOVAL MELO DA SILVA E OUTROS X JOAO MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SMONE PEREZ CZAUSKI (RJ-061916) Despacho:Fls. 56/57, ítem 1 - Oficie-se à CEF como requerido. ítens 2 e 3 - Venha cópia da sentença prolatada pela 8ª Vara de Família com a certidão do trânsito em julgado. ítem 4 - Retifique-se. 10.630 p. 9 \r\n\r\nProc. 2007.001.012466-7 - CLEMILDA DA SILVA PAZ (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X WALDEMAR PAZ FILHO Despacho:1 - Oficie-se para conhecimento dos saldos existentes.2 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. 2290 p. 2 \r\n\r\nProc. 2007.001.031353-1 - ANNA SOPHIA ARNIZAUT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLINEU ARNIZAUT DA SILVA (RJ-001861C)) X ALVINA ARNIZAUT DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 2749 \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1985.001.500900-3 (56484) - PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANIBAL FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LUCIDI MACHADO NEVES (RJ-086680) Despacho:Considerando que meu irmão Marcello Cinelli de Paula Freitas, Procurador do Estado, matrícula 836258-4, exerce o cargo de Diretor Jurídico da UERJ e que essa instituição universitária oficia nestes autos por intermediário da Diretoria Jurídica da qual ele é titular; considerando, ainda, que ele figura como procurador da UERJ no instrumento de fls. 114; dou-me por impedido, na forma do art. 134, IV, do CPC,Ao eminente Juiz Tabelar. 2226 p. 2 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1978.001.708355-6 (33258) - AUTA DE MACEDO TELES (Adv(s). Dr(a). NILZA BERGE CHAVES (RJ-027960)) X MANUEL DE SOUZA VALENTE Despacho:Este processo pertencia à 9ª VOS. De acordo com a Resolução 11/2006 e o Provimento CGJ 30/2006, o mesmo coube à 5ª VOS. Assim, dê-se baixa e redistribua-se. p. 9 \r\n\r\nProc. 1995.001.123119-5 (81389) - LINDINALVA ALMEIDA LOBO X CELIO ALMEIDA LOBO (Adv(s). Dr(a). WILCEA NASCIMENTO PICOLLO (RJ-037113), Dr(a). ANDERSON PINTO DE AGUIAR (RJ-091119) aguardando certidao da justica federal -- nome , certidoes do nono distribuidor - nome e espolio, assinatura do advogado na partilha, recolhimento da taxa judiciaria , FUNPERJ e FUNDPERJ // pilha 10 -- 950 \r\n\r\nProc. 1999.001.109241-6 - ARISTOTELES CASTELLO DA COSTA E OUTROS X YARA LEITE CASTELLO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-101839E), Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA (RJ-077072) Aos interessados sobre certidão supra.11.719 P. 10 \r\n\r\nProc. 2000.001.118399-7 - LUIZA FERREIRA VIEIRA X MANUEL AUGUSTO ANTUNES MAURICIO (Adv(s). Dr(a). AMILCAR DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-080305), Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750) Despacho:1 - Oficie-se ao Unibanco, para conhecimento das quantidades e valores das ações e dos saldos existentes nas contas de titularidade do falecido.2 - Fls. 178 - Anote-se para fins de publicações e intimações. 3102 p. 2 \r\n\r\nProc. 2002.001.074028-7 - LEANDRO GOMES GORIZIA E OUTRO X ANTONIO GORIZIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 10 3711 \r\n\r\nProc. 2002.001.118927-0 - ANTONIO LUIZ COELHO E OUTRO X GUILHERMINA PEREIRA TANGERINO COELHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO (RJ-053340) Despacho:Ao inventariante acerca da certidão cartorária de fls. 131, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 4893 p. 1 \r\n\r\nProc. 2003.001.147720-3 - NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA X NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889), Dr(a). MILTON LOPES (RJ-101639), Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO (RJ-114565), Dr(a). MILTON SERGIO SIMOES LOPES (RJ-048091) Despacho:1 - Cumpra-se o despacho de fls. 160.2 - Fls. 161/163 - Indefiro o pedido, vez que Nilza Henrique dos Santos Pereira faleceu anteriormente à sua filha Nilza Maria dos Santos Pereira, tendo como último domicílio a cidade do Rio de Janeiro. 7556 p. 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.035856-7 - DEUZAMAR SOARES VIEIRA X JOAO LUIZ FRANCO NETTO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). ANGELA MARIA GODINHO DA CUNHA (RJ-110525) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 10 8092 \r\n\r\nProc. 2004.001.043263-9 - PAULO JACINTO ARAUJO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X MARIA DARCY DA SILVA ARAUJO), Inventariante: FRANCISCO LUIZ ARAUJO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.065832-0 - MARIA APARECIDA DE AGUIAR X AROLDO DAUMAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638) Aos interessados sobre fl. 991278 P. 10 \r\n\r\nProc. 2004.001.113211-1 - EDY SCHIAVO SILVA X LUIZ BRANDAO SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 10 8910 \r\n\r\nProc. 2005.001.140371-6 - SUZANA BARROS CORREA SARAIVA X LEA VIANNA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE BARBOSA (RJ-084881) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 10 10.247 \r\n\r\nProc. 2006.001.033600-0 - SERGIO DOS SANTOS PINTO X MARGARIDA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 10 10.592 \r\n\r\nProc. 2006.001.061839-9 - THEREZA DE ARAUJO MOREIRA E OUTROS X JOSE FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313) Sentença:... Homologo por sentença a partilha amigável de fls 52/54, nos autos de Arrolamento Sumário... mediante prova do recolhimento do stributos, expeça-se o formal de partilha e/ou alvarás...10.644 P. 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.143152-0 - MILITZA BAKICH PUTZIGER X VALENTINA VALISIEVNA BAKICH (Adv(s). Dr(a). PERLA KUPFER (RJ-019062) Despacho:Venha o plano de adjudicação em termos. 764 p. 9 \r\n\r\nProc. 2007.001.009676-3 - REMO BOCCADORO FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X EMILIA BRANCO BOCCADORO Aos interessados sobre certidão supra.2068 P. 10 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129028-6 - RITA DE CASSIA ALVES DE BRITO X BENEDITO ALVES DE BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO PEREIRA (RJ-017433) Aos interessados sobre laudo de avaliação.309 P. 10 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1982.001.301423-2 (50208) - ANTONIA PARENTE MARTINS X CECILIA PARENTE MARTINS E ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOARES VALENTE (RJ-074384), Dr(a). FERNANDO ALBERTO B PINHEIRO (RJ-035405), Dr(a). JOSE ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA (RJ-074379) Decisão:...Assim, expeça-se alvará para levantamento do saldo depositado na conta indicada a fls. 152 em favor da interditada, representada por seu curador, esclarecendo-se no alvará que aquela verba está à disposição da 1ª e não da 7ª VOS, sendo que esta última, por medida de segurança, está sendo informada da presente decisão. O alvará deverá ser acompanhado de cópia desta decisão.... 6483 p. 2 \r\n\r\nProc. 1982.001.509572-7 (51368) - DALVA HENRIQUE SANTOS DE PAIVA X JOSE CLARINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Despacho:arquive-se. 10.546 p. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.017871-5 - VANDA MARQUES COUTINHO X IARA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110), Dr(a). CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL (RJ-108566), Dr(a). GLADSTONE SOUZA CABRAL (RJ-101634) aos interessados sobre parecer da mp. pilha 10 10.917 \r\n\r\nProc. 2007.001.016151-2 - BEATRIZ MARIA DA CRUZ MONTEIRO X WALDIR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.706039-6 (5853) - HÉLIO DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DE VASCONCELLOS (RJ-003067C)) X DÉLIO DE SOUZA MAIA Despacho:Este processo pertencia à 10ª VOS. De acordo com a Resolução 11/2006 e o Provimento CGJ 30/2006, o mesmo coube à 11ª VOS. Assim, dê-se baixa e redistribua-se. p. 9 \r\n\r\nProc. 1976.001.702213-7 (34313) - VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS X UBALDINO SANTOS Despacho:Diante de fls. 182v°, remetam-se os autos ao Contador para atualizar o valor constante de fls. 74/75, vez que expresso em outra moeda. 9528 p. 1 \r\n\r\nProc. 1978.001.300036-0 (39163) - MARIO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL) X ALCEU AMARAL BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA GOMES SANT'ANNA (RJ-035739), Dr(a). SERGIO TANCREDO OLIVEIRA SILVA (RJ-027428), Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). LILYANA PARREIRA FRANCA (RJ-061863) Despacho:Certifique a serventia quanto à publicação do despacho de fls. 1036v°. Em caso negativo, publique-se. 1764 m p. 9 \r\n\r\nProc. 1980.001.702508-6 (42573) - MARIA ANNUNZIATA CANTISANI X JOSE MARQUES FERREIRA Sentença:Trata-se de Restauração dos autos do Inventário dos bens deixados por JOSÉ MARQUES FERREIRA, cujo óbito ocorreu em 02/06/1951, formulado por MARIA ANUNZIATA CANTISANI, cônjuge do falecido.Diante da localização dos autos principais, desnecessário o presente procedimento, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.Custas judiciais na forma da lei.2727 P. 10 \r\n\r\nProc. 1980.001.708659-2 (42508) - JANUARIO CANALE X LEOPOLDO CANALE Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, reiterando fls. 223. 10.811 p. 2 \r\n\r\nProc. 1985.001.301203-5 (57288) - JOSE FERREIRA LESSA X COMENDADOR ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047), Dr(a). ANA MARIA T. LENCASTRE (RJ-023136), Dr(a). WALDIR A. BANDEIRA (RJ-025769) Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo legal. 1668 p. 9 \r\n\r\nProc. 1985.001.302038-0 (55251) - VILMA DE SA PEIXOTO X NILTON DOS GUIMARAES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) aos interessados sobre fls. 135. pilha 10 3271 \r\n\r\nProc. 1990.001.009568-2 (62878) - MARIA SILVINA NEVES JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019), Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694), Dr(a). THEREZA MARIA DA SILVA MARQUES (RJ-057821), Dr(a). ERONILDES DE FRANCA E SILVA (RJ-077658)) X JORGE LUIZ VENANCIO DOS SANTOS), Inventariante: DANIELE VENANCIO DOS SANTOS aos interessados sobre parecer da pge. pilha 10 1690 \r\n\r\nProc. 1990.001.056201-6 (52977) - JORGE LUIZ LOPES PESSOA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RANGEL DA CUNHA (RJ-060669), Dr(a). LUCI G A LEITE (RJ-069993)) X ILVA LOPES PESSOA E OUTRO Aos interessados sobre informação do contador.10.948 P. 10 \r\n\r\nProc. 1990.001.112204-8 - CELIA REGINA DE MOURA MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X JOVELINO TEIXEIRA DA SILVA Despacho:Intime-se, pessoalmente, a Sra. Célia Regina de Moura Moraes para regularizar sua representação processual e manifestar-se no feito, devendo o requerente informar o endereço para possibilitar a referida intimação. 1804 p. 9 \r\n\r\nProc. 1990.001.114759-8 (63966) - REGINA COELI BAPTISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X RUBEM OSMAR ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON QUEIROGA BRAGA (RJ-013783), Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) AOS INTERESADOS SOBRE DESPACHO DE FLS.370. 7012 P.2 \r\n\r\nProc. 1993.001.015291-0 (21330) - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE OLIVEIRA (RJ-082712), Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X SEBASTIAO DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se à Fazenda. 11.197 p. 1 \r\n\r\nProc. 1993.001.058420-1 (68539) - GUILHERME CERQUEIRA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE (RJ-017828)) X PAULO ANANIAS SUMMER DOS PASSOS NEGRAO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA C. MARTINS DA SILVA (RJ-077464), Dr(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES (RJ-017293) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE 1847 P.1 \r\n\r\nProc. 1993.001.059342-1 (68563) - IZABEL CRISTINA ALBUQUERQUE ASSIS X SEBASTIAO PEREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA WANDERLEY (RJ-077590), Dr(a). MARCO ANTONIO PINTO LOJA (RJ-048876), Dr(a). FERNANDO PINTO DA SILVA (RJ-014750) Despacho:Certifique a serventia se os pressupostos da Lei 7019/82 foram atendidos. Em caso positivo, retornem à Fazenda. 1640 p. 1 \r\n\r\nProc. 1997.001.075393-7 - CARLOS ALBERTO PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729)) X ANTONIO DOS SANTOS GOMES Despacho:Fls. 196 - Oficie-se ao Banco Real, solicitando a transferência para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 684 p. 9 \r\n\r\nProc. 1997.001.075393-7 - CARLOS ALBERTO PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729)) X ANTONIO DOS SANTOS GOMES aos interessados pelo recolhimento das custas e taxa do testamento em apenso. 684 p. 9 \r\n\r\nProc. 1997.001.078177-5 - CARMEM LUCIA MOUTINHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIO DEZENCORT MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 11 3099 \r\n\r\nProc. 1998.001.121426-0 - ANDREA BATISTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL (RJ-089596)) X IZIS LUIZ GONCALVES), Inventariante: IZA LEA DE OLIVEIRA NEVES Aos interessados sobre laudo de avaliação.8166 P. 10 \r\n\r\nProc. 1999.001.036550-4 - ELAINE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES (RJ-051628)) X JOSE THADEU FERNANDES RIBEIRO FERRARO (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783) Despacho:Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 286v°, pelo que defiro o ítem \"a\" de fls. 277 e indefiro o ítem \"b\" de mesmas folhas. Expeçam-se os alvarás para venda dos dois veículos indicados, devendo o produto da venda ser depositado em conta judicial, em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça. 2798 p. 1 \r\n\r\nProc. 1999.001.055318-7 - SAMY FIDEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299), Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746)) X ALBERTO HENRIQUE FIDEL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219) Despacho:Oficie-se ao órgão pagador, solicitando a certidão de dependentes habilitados. 2529 p. 2 \r\n\r\nProc. 2000.001.007926-8 - VERA LUCIA DA COSTA MARTINS X WILER LEITE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE ABREU DA COSTA CARVAL (RJ-087516), Dr(a). DANIELLA COSTA MARTINS (RJ-131814) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a unificação das contas judiciais, conforme requerido a fls. 277. 658 p. 9 \r\n\r\nProc. 2000.001.113403-2 - MARIA ANGELICA GHERARDI ANTUNES X CARLOS ALBERTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO S PEREIRA (RJ-066005) Decisão:Defiro o pagamento do imposto mediante débito em conta. Expeça-se o mandado. 2046 p. 2 \r\n\r\nProc. 2001.001.019025-0 - HELOISA ROCHA MARTINELLI SILVA X MAXIMO MARTINELLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Aos interessados sobre informação do contador.1225 P. 10 \r\n\r\nProc. 2001.001.054924-0 - MARIA DA ROCHA LEAO X CLARICE DA ROCHA LEÃO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DECOURT DE AMORIM COSTA (RJ-094241), Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL (RJ-122574), Dr(a). MARCELO DE SOUZA SEIXAS (RJ-122081) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 10 3957 \r\n\r\nProc. 2001.001.085363-8 - LAURA SANTA CRUZ BAIRD X GUILHERME DE SOUZA BAIRD aos interessados sobre parecer da pge. pilha 10 8854 \r\n\r\nProc. 2002.001.067716-4 - GERALDO COIMBRA DE BARROS X HERMES COIMBRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248), Dr(a). SONIA PEREIRA ALVES (RJ-072213) Despacho:Fls. 186 - Conforme despacho de fls. 37, a reserva foi anotada no rosto dos autos. 3247 p. 2 \r\n\r\nProc. 2002.001.121481-0 - DINORAH GONCALVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954)) X LUIZ GONCALVES Aos interessados sobre fl. 12410.947 P. 10 \r\n\r\nProc. 2003.001.090191-1 - FERNANDA VILLELA PEDRAS MENDONCA X EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Sentença:Considerando a concordância da Fazenda, JULGO POR SENTENÇA o cálculo do imposto de fls. 59/60, para que surta seus devidos e legais efeitos.2 - Reconsidero o despacho de fls.80v° e defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. 6901 P. 10 \r\n\r\nProc. 2004.001.012127-0 - Inventariante: VERA LUCIA OSCAR DE CARVALHO X ILKA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA (RJ-016589) Despacho:diante da urgencia indicada j. expeca-se mandado requeirod. de-se ciencia ao mp. 7799 p. 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.032785-8 - JOSE SEBASTIAO VASCONCELLOS GOMES, Inventariante: CAMILA SICILIANO MICELI X LIDIA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). RAUL RASMUSEN AMAYA (RJ-088428), Dr(a). RITA MARIA SICILIANO (RJ-052580) Despacho:1 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais.2 - Oficie-se ao Banco Itaú e à CEF, para conhecimento dos saldos existentes.3 - Intime-se, pessoalmente, o Sr. José Sebastião Vasconcellos Gomes para que, no prazo de 48 horas, devolva à inventariante o automóvel de titularidade da inventariada, sob pena de busca e apreensão. 1263 p. 9 \r\n\r\nProc. 2005.001.162785-0 - ARLETI ALVES BLOIS X ANTONIO SANTOS BARBEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA T DIAS (RJ-065760) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - À inventariante acerca da certidão cartorária a fls. 54, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 10.379 p. 9 \r\n\r\nProc. 2006.001.146970-5 - MARIA ISABEL BALSEIRO DAS NEVES X WILSON SANTOS ROCAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933) JUNTADA DE 4 OFICIOS DO BANCO DO BRASIL - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.080372-3 - JOAO ALVES BARBOSA X ERNESTO GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843), Dr(a). DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO (RJ-120868) Sentença:Tratam os presentes autos de restauração dos originais do INVENTÁRIO dos bens deixados por ERNESTO GONÇALVES NUNES e JOSÉ FELGUEIRAS AFONSO, tendo sido cumpridos os trâmites legais. Considerando que não houve oposição ao pedido, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RESTAURAÇÃO, determinando o prosseguimento do feito em seus demais trâmites legais. Custas na forma da lei. 9855 P. 10 \r\n\r\nProc. 2007.001.019002-0 - TANIA MANHAES NASCIMENTO SANDINHA (Adv(s). Dr(a). RUTH FONTES DA CUNHA (RJ-026571)) X SUZETTE DE CARVALHO FERREIRA) Sentença:Tratam os presentes autos de restauração dos originais da INTERDIÇÃO proposta por Tania Manhães Nascimento Sandinha em face de SUZETTE BARCELOS FERREIRA, tendo sido cumpridos os trâmites legais. Considerando que não houve oposição ao pedido, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente ao mesmo (fls. 23/23v°), JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RESTAURAÇÃO, determinando o prosseguimento do feito em seus demais trâmites legais. Oficie-se ao DRA, para que retifique o nome da inteditanda para SUZETTE BARCELOS FERREIRA.Custas na forma da lei. 2371 P. 10 \r\n\r\nId: 172265"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Wagner Cinelli de Paula Freitas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ - RJ018315 \r\n\r\n2005.001.044308-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nUDJANIR GONZAGA LOPES - RJ080682 \r\n\r\n1974.001.300040-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA - RJ029304 \r\n\r\n2003.001.093898-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nHELIO MARTINEZ MONTERO - RJ036145 \r\n\r\n1978.001.300097-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1997.001.033766-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nCESAR MARQUES DA SILVA - RJ092679 \r\n\r\n1977.001.701802-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nWALDYR PEREIRA CAMARGO - RJ069699 \r\n\r\n1998.001.195305-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nANA ALVES DE MARIA - RJ026002 \r\n\r\n1983.001.300811-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nIVAN AFONSO DO CARMO - RJ079797 \r\n\r\n1996.001.064661-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nALMIR DAMACENA - RJ042458 \r\n\r\n2000.001.079423-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nWILSON LINHARES RIBEIRO - RJ085729 \r\n\r\n1993.001.040970-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS NUNES - RJ034287 \r\n\r\n1995.001.037765-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nLUIZ VALDO LABREA - RJ039430 \r\n\r\n1983.001.300058-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID - RJ057571 \r\n\r\n2006.001.052505-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DANTAS DE OLIVEIRA - RJ005219D \r\n\r\n2003.001.117536-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES VALERI DE KIBALTCHICH - RJ085030 \r\n\r\n1995.001.133597-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ FERREIRA LIMA - RJ027644 \r\n\r\n2005.001.036375-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nJOAO BENJAMIN DA SILVA - RJ041408 \r\n\r\n2005.001.125646-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nBRUNO DA COSTA FERREIRA - RJ107431 \r\n\r\n2006.001.024811-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nMUSSI ABDO ANNUZA - RJ033685 \r\n\r\n1998.001.062455-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nJOSIR ELEUTERIO LINS - RJ028637 \r\n\r\n1980.001.708706-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nHENRIQUE ROTSTEIN - RJ065229 \r\n\r\n2006.001.000769-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nNANCI NUNES VIDAL - RJ045680 \r\n\r\n2001.001.058580-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nMANUEL JOAQUIM FALCÃO - RJ036777 \r\n\r\n1997.001.144096-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nHAMILTON BASTOS LOURENÇO - RJ018117 \r\n\r\n2003.001.148625-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nOSWALDO DELEUZE RAYMUNDO - RJ015595 \r\n\r\n2005.001.124234-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nANGELINO DA SILVA MASCARENHAS - RJ083141 \r\n\r\n1987.001.911022-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nCESAR BESSA MARTINS - RJ047472 \r\n\r\n2006.001.151051-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nCLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR - RJ106551 \r\n\r\n2004.001.086141-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nEULE CHAGAS BARBOSA - RJ022650 \r\n\r\n1994.001.040271-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nGERALDO NUNES MACHADO - RJ068750 \r\n\r\n1999.001.159161-5B \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nMARINALVA DOS SANTOS - RJ088144 \r\n\r\n2004.001.033069-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ - RJ071764 \r\n\r\n1973.001.300231-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nCLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR - RJ047049 \r\n\r\n2003.001.011082-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nVILMA LOCH - RJ104999 \r\n\r\n2000.001.004481-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nSILVIO DE CARVALHO MEDELLA - RJ020745 \r\n\r\n2000.001.029564-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nMARCO ANTONIO COURI - RJ063770 \r\n\r\n2006.001.115856-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nMÔNICA MÁRCIA MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100175 \r\n\r\n2004.001.107988-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA MACEDO - RJ079307 \r\n\r\n2002.001.115759-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ - RJ024926 \r\n\r\n1982.001.509470-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n1998.001.131891-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nPAULO RENATO GOMES DOS SANTOS - RJ085395 \r\n\r\n2004.001.149901-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nRICARDO FREIRE VIEIRA - RJ076163 \r\n\r\n1996.001.054941-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ - RJ068176 \r\n\r\n2003.001.152771-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nLAIDE VEL KOS TRAMBUCH - RJ080237 \r\n\r\n1992.001.080701-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nDENISE VALENTE CAVALCANTE - RJ047560 \r\n\r\n1988.001.016877-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nGRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES - RJ032600 \r\n\r\n2005.001.110677-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nIÊDA DE SOUZA CRUZ SERRA LIMA - RJ046481 \r\n\r\n1999.001.077059-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nIOLANDA LOPES DE ABREU - RJ005931D \r\n\r\n2006.001.043264-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ COSME DOS SANTOS GOMES - RJ040880 \r\n\r\n1985.001.502361-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ - RJ024282 \r\n\r\n2004.001.135771-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nLUCILIA FERREIRA PEIXOTO - RJ024582 \r\n\r\n1993.001.024451-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VITAL - RJ027253 \r\n\r\n2002.001.090127-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nMARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES - RJ028457 \r\n\r\n2003.001.045621-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nMARLENE DE SOUZA BIANCOVILLI UCHÔA - RJ046935 \r\n\r\n2006.001.083160-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nROSANA MARIA DE OLIVEIRA PINTO - RJ051291 \r\n\r\n2004.001.103334-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nSEBASTIANA MORAES DA SILVA - RJ046064 \r\n\r\n1971.001.700516-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nANNA LUCIA CARNEIRO CHAVES - RJ013540 \r\n\r\n2005.001.135873-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nANGELA MARIA GODINHO DA CUNHA - RJ021059 \r\n\r\n2000.001.039521-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA - RJ021849 \r\n\r\n1999.001.155136-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nOTAMAR DEMARCO - RJ009815 \r\n\r\n2005.001.092227-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nSOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO - RJ019673 \r\n\r\n2006.001.069357-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nVICENTE SABATO - RJ011939 \r\n\r\n1959.001.500619-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GOMES - RJ049261 \r\n\r\n2001.001.097767-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nMARCELO PALMEIRA GUIMARÃES - RJ058006 \r\n\r\n2004.001.058484-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nGUILHERME ANTONIO MAGALHÃES MOITA - RJ057314 \r\n\r\n1999.001.117153-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nLUIZA MARIA COSTA FLORENZANO - RJ047962 \r\n\r\n2006.001.042577-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA - RJ061346 \r\n\r\n1996.001.113072-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nLEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI - RJ058267 \r\n\r\n2002.001.072359-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n1993.001.032906-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nLUCIA ELENA PACHECO CARDOSO - RJ053518 \r\n\r\n2005.001.079332-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA - RJ064544 \r\n\r\n1999.001.107765-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHÃES - RJ053983 \r\n\r\n1998.001.205557-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS - RJ057933 \r\n\r\n1969.001.700572-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ - RJ001275B \r\n\r\n2001.001.065492-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nROBERTA MENDES DA SILVA - RJ077487 \r\n\r\n1999.001.072035-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nLUZIA DE FÁTIMA MATOS SERAFIM - RJ083352 \r\n\r\n2000.001.116239-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS - RJ097973 \r\n\r\n1986.001.802691-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA - RJ100412 \r\n\r\n1997.001.089211-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nJOÃO MARCELO AGAPITO CORREIA - RJ082377 \r\n\r\n2003.001.102684-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nBIANCA DA SILVA DE BARROS - RJ089746 \r\n\r\n1982.001.501665-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES ALDY - RJ090217 \r\n\r\n2006.001.086455-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR - RJ092121 \r\n\r\n2003.001.082993-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT - RJ092418 \r\n\r\n1998.001.138166-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA - RJ083245 \r\n\r\n1996.001.028337-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nDENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH - RJ097571 \r\n\r\n1999.001.138368-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nDALTON PAIVA FILHO - RJ097282 \r\n\r\n1976.001.700631-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nSERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN - RJ102477 \r\n\r\n2005.001.019491-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nROCCO COSTA BRITO MARANHÃO - RJ096276 \r\n\r\n1999.001.054576-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nMÔNICA MACEDO SANTOS - RJ099264 \r\n\r\n2002.001.066195-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nNELSON FERNANDES SOARES JUNIOR - RJ107624 \r\n\r\n1988.001.125032-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO - RJ108719 \r\n\r\n2004.001.091672-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO - RJ096754 \r\n\r\n1992.001.091567-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA - RJ112017 \r\n\r\n2006.001.099434-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA CARRASQUEIRA - RJ103742 \r\n\r\n1978.001.300060-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS - RJ095754 \r\n\r\n1969.001.700575-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nREBECCA LAVRADOR DOS SANTOS CARVALHO - RJ109717 \r\n\r\n1993.001.087052-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nCLAUDIO MARMOROSCH - RJ112614 \r\n\r\n2001.001.119681-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO BASTOS - RJ131781 \r\n\r\n1998.001.120826-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nMARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO - RJ114849 \r\n\r\n1999.001.049052-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nRENATA ARAUJO DE CASTRO LACERDA - RJ118819 \r\n\r\n2007.001.007563-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nFELIPE RODRIGUES CARDOZO - RJ120245 \r\n\r\n2004.001.105241-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nLUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO - RJ128210 \r\n\r\n1998.001.148087-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nMARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA - RJ125924 \r\n\r\n2007.001.006077-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2003.001.113585-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nADRIANO AIRES RIBEIRO - RJ134653 \r\n\r\n1991.001.018042-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SEXTO - RJ133365 \r\n\r\n2006.001.119921-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nCAROLINA RAMOS BARBALHO PINTO - RJ139835 \r\n\r\n2000.001.133053-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nVICTOR GRANADO ALVES - RJ125681 \r\n\r\n1995.001.079405-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nZULEIDE OLIVEIRA LEONETI - RJ126164 \r\n\r\n2001.001.078224-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nVALÉRIA PRATA DOS SANTOS - RJ130249 \r\n\r\n2000.001.116178-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nLUCIANA BARBOSA PIRES - RJ130715 \r\n\r\n2005.001.053260-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA - RJ120793 \r\n\r\n1991.001.131289-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\n2000.001.108531-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nMARCIA GOMEZ ESTEVES - RJ060010 \r\n\r\n2006.001.164128-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nTATIANA PAPACENA SANTOS - RJ132095E \r\n\r\n2003.001.054911-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nMANOEL FELIPE DE LIMA NETO - RJ142128 \r\n\r\n2006.001.165507-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nLEONARDO LIN GONÇALVES - RJ125482 \r\n\r\n2001.001.115547-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nMANOELA GONÇALVES ALMEIDA PINTO - RJ139135 \r\n\r\n2005.001.014044-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.029337-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nDOUGLAS RAMOS ALVES COSTA - RJ143910 \r\n\r\n1989.001.085061-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ140644 \r\n\r\n1997.001.111167-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA - RJ138893E \r\n\r\n2002.001.136846-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nPATRICIA CORRÊA WEIDLICH - RJ140622E \r\n\r\n2006.001.142004-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nPEDRO EZIEL CYLLENO NETO - RJ140487E \r\n\r\n2002.001.019929-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nIGOR ARAGÃO COUTO - RJ141744E \r\n\r\n2003.001.047015-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nMARCOS ANDRÉ SANTOS LEITE TAVARES - RJ132068 \r\n\r\n2000.001.079117-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO FILHO - RJ143038E \r\n\r\n1999.001.020417-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n2002.001.139261-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\n2006.001.015990-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nFATIMA VANESCA DE SOUZA GOMES - RJ146455E \r\n\r\n2002.001.040351-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nVITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA - RJ144422E \r\n\r\n2001.001.137259-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA ROMA - RJ145924E \r\n\r\n2002.001.102487-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nKARLA REZENDE DE ALMEIDA - RJ149802E \r\n\r\n2003.001.113841-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nRICARDO DUARTE SOARES - RJ148745E \r\n\r\n2002.001.044049-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nROBSON CORCINO DA FONSECA - RJ148990E \r\n\r\n2004.001.018784-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nANDERSON ALVES SAMPAIO - RJ151571E \r\n\r\n2000.001.144901-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nJAQUELINE GONÇALVES DE SOUZA - RJ152424E \r\n\r\n2005.001.119331-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nFELIPE CARDOSO FERNANDES - RJ153739E \r\n\r\n2004.001.022368-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nSEUNG WOOK CHUNG - RJ155595E \r\n\r\n2007.001.006318-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nLEONARDO TOSTES DUCAS DE AGUIAR - RJ155497E \r\n\r\n1986.001.302301-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS - RJ155224E \r\n\r\n2005.001.123766-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nJOÃO MARCELO SANT'ANNA DA COSTA - RJ156543E \r\n\r\n1999.001.115251-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nRODRIGO LESSA ALCANTARA - RJ157195E \r\n\r\n2003.001.092050-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nId: 172264"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "172266": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1985.001.504473-8 (44642) - FANI CAIROLI LUZARDO X BRIGIDO SEVERO LUZARDO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Despacho:Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143644-8 - LUIZ GONZAGA GOMES X ARMANDO ANTUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HEITOR MENEGALE (RJ-036946) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2007.001.007437-8 - RICARDO LISBOA DE RODRIGUES MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA E SILVA (RJ-127270)) X ZILDA LISBOA MARQUES Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2007.001.022110-7 - RUTH LOUREIRO PARAMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696)) X AFFONSO PARAMES FORTES Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.024706-2 - MARIA DA GLORIA VICENTE X FLAVIO ROBERTO VICENTE Despacho:Fls. 50; - Defiro. Aguarde-se em Cartório por 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.135634-7 - CELESTE CRUZ E OUTROS X FRANCISCO CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2005.001.110811-1 - ADERCIO BATISTA DE FREITAS X LEVY GASPARIAN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA C PACIFICO (RJ-065912) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1975.001.701739-5 (30696) - CARLOS BORDALLO X MARIA DE LOURDES BORDALLO Despacho:Aos interessados para esclarecerem a divergência apontada na certidão cartorária de fls. 232. \r\n\r\nProc. 1980.001.300600-0 (41506) - MARIA DE LOURDES NATAL X NEWTON NATAL (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). SIMAO CIRINEU DOS SANTOS (RJ-028391), Dr(a). SELMA NATAL DE VON LINDEMAN (RJ-054727), Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). PAULA MENDES GARCIA (RJ-151454E), Dr(a). LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Despacho:Fls. 285/286; - Anote-se onde couber. Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1990.001.042072-6 (58984) - Inventariante: ADRIANA DO REGO BARROS RAMAGEM SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X FERNANDO RAMAGEM SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) Despacho:I- Aos interessados para atenderem as exigências apontadas na certidão cartorária de fls. 510 e verso.II- Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 1996.001.141071-7 - CARLOS MANOEL BACHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES (RJ-049112)) X MARIA DA GLORIA LOPES FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Despacho:I- Fls. 62; - Indefiro. Venham as certidões negativas, fazendo nelas constar o CPF do marido da inventariada, tal como era utilizado;II- Quanto a certidão da Receita Federal, venha a mesma com o CPF utilizado por ambos os inventariados. \r\n\r\nProc. 1999.001.090857-3 - ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO X ODICEA MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739), Dr(a). JOSE CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188) Despacho:Aos interessados para atenderem a certidão cartorária de fls. 118. \r\n\r\nProc. 2005.001.003353-0 - JOSE CELESTINO DOMINGUES PINTO CORTES X LIGIA CABRAL LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2005.001.090477-1 - JOSE FERNANDO TALINA BARTHOLO E OUTRO X IRENE TALINA BARTHOLO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXAO (RJ-007162) Despacho:I- Nomeio inventariante o primeiro requerente de fls. 02;II- Oficie-se solicitando o saldo (fls. 03);III- Após, dê-se vista a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.054642-0 - IZAURA TONOLI DO CARMO X MARGARIDA MARIA ALACOQUE (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.083304-3 - TEREZA APARECIDA MENDES MIRANDA X JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DULCE DOS SANTOS FRANCO (RJ-067454) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido às fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.152002-4 - MAURO RABACOV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X ESTHER RABACOV Decisão:I- Nomeio inventariante o requerente de fls. 02;II- Dê-se vista à PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.018987-0 - ALTAMIRA GERMANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X BENJAMIM DE CALDAS MARTINS Despacho:I- Nomeio inventariante a requerente de fls. 02;II- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 11;III- Após, será apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.025458-7 - HILMA PEREIRA DA SILVA X JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330) Despacho:I - Defiro a gratuidade de justiça.II- Nomeio inventariante a requerente de fls. 03;III - Cumpra-se as exigências apontadas na certidão cartorária de fls. 17;IV- Após, aos Doutores Fiscais (PGE e M.P.) \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2007.001.014382-0 - ROBERTA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X ARYNA FRAGOSO MOUTINHO Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.106943-5 - ANTONIO CARLOS COUTO DE BARROS FILHO X ARGEMIRO COUTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LENI BRANDAO MACHADO POLLASTRINI (SP-120521), Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083) FLS 79/81 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.092875-2 - OLUAR DA SILVA PAIVA X MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENEZES GAMA (RJ-098086) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2007.001.019817-1 - ARLETTE FERRÃO DE AZEVEDO LIMA X LUIZ CARLOS DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA VERONICA DA SILVA CAMARA (RJ-032988) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.003492-4 - BANCO DO BRASIL S A, Habilitado: LUCIA ELENA ARIZA RODRIGUES DOS SANTOS, Inventariante: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Aguardando advogado fornecer copias das iniciais para extraçao dos mandados de intimaçao dos herdeiros nao intimados . \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.037933-5 - MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X MAGLO DE CASTRO NUNES MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (RJ-001309B), Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625) Aos demais interessados para se manifestarem sobre o laudo de fls. 336/350. \r\n\r\nProc. 2006.001.031476-3 - NELSON FERREIRA MACHADO X EMMA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686) ALVARA/MANDADO ENCAMINHADO AO BANCO DO BRASIL.AGUARDANDO ASSINATURA DO TERMO DE CURATELA.AUTOS NA CASA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.300268-0 (28696) - AGOSTINHO REZENDE SOUTO X HELENA BAILLY REZENDE SOUTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) autos na casa. aguardando manifetação da parte. \r\n\r\nProc. 1980.001.703582-1 (41327) - GLORIA MARIA CAMARGO DA ROCHA X SEBASTIAO GONÇALVES DA ROCHA Despacho:Fls. 174 e seguintes: - Aos interessados e Doutores Fiscais. \r\n\r\nProc. 1986.001.301951-2 (52353) - MIGUEL LEOCARPIO SOARES X ALDA DE AZEVEDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAUL RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-025917), Dr(a). ENZO SOARES MASCULO (RJ-069922), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Decisão:Tendo em vista as manifestações favoráveis do M.P. e da PGE, DEFIRO o leilão de todo o acervo, tal como requerido às fls. 543, item c, pelo Terceiro Inventariante Judicial, nomeando como leiloeiro o Sr. Geraldo Duarte, com escritório na rua do Acre, n. 28/ sl. 703, Centro- RJ (fls. 543), devendo o produto da alienação ser depositado à disposição do Juízo e, ainda, observado o disposto no art. 705, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nProc. 1991.001.002549-9 - NEUMA OLIVEIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393)) X OCTAVIO MENEZES NEVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Despacho:I- Fls. 143; - Anote-se;II- Nomeio inventariante o requerente de fls. 137, mediante termo de compromisso;III- Averbe-se o óbito de Ricardo Pires de Araújo (fls. 138);IV- Venham os comprovantes de rendimentos de todos os herdeiros para o fim de exame do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 1992.001.000527-2 (61490) - ARITA MATOS URURAHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029), Dr(a). JACIRA L BARROZO (RJ-073060), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109) ALVARA/MANDADO ENCAMINHADO AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 1992.001.076728-7 (62327) - ANTONIO JOSE DE SA FREIRE GONCALVES TORRES X FIDALMA DE SA FREIRE GONCALVES TORRES (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938), Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492), Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693) Decisão:Face a concordância da PGE, DEFIRO a exepedição do alvará requerido às fls. 226, reiterado às fls. 229. \r\n\r\nProc. 1996.001.060692-6 (69698) - AGDA CRISTINA GIORGIO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X NELSON GIORGIO), Inventariante: AGDA CRISTINA GIORGIO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). ANGELA DA SILVA CORREA DE SA (RJ-118427), Dr(a). LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA (BA-019863) Despacho:I- Dê-se ciência à PGE sobre fls. 149 e seguintes;II- Considerando o que consta às fls. 180, manifestem-se os demais interessados sobre a promoção de fls. 178 do M.P.III- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1997.001.061278-3 - FATIMA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180)) X PAULO ROBERTO RAMOS DOS SANTOS Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 1998.001.072720-5 - MARILDA DE MELO TIRONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS LEMOS GUIMARAES (MG-041359)) X EDSON ACCIOLY LINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575) Despacho:I- Fls. 747/775; - Tome-se por termo, dando-se vista aos Doutores Fiscais;II- Após, à avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.001.156614-0 - PORCINA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIANO JOAQUIM RODRIGUES Decisão:I- Tendo em vista a manifestação favorável da PGE, DEFIRO a expedição de alvará para a venda do bem, tal como requerido às fls. 108 e reiterado às fls. 140, devendo o produto da venda ser depositado à disposição do Juízo;II- Após, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.102101-8 - JUREMA LUQUETT DA COSTA X LUCINDA DIAS NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS 84/86 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.110276-6 - LIA PATRICIA DE JESUS PENICHE X PEDRO MACIEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ (RJ-096325) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2000.001.114608-3 - ANGELA DOS ANJOS GONCALVES X MANOEL DOS ANJOS PINTO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:I- Recolha-se o alvará expedido às fls. 94;II- Venha a concordância de todos os herdeiros com o pedido de alvará de fls. 137 em nome da inventariante;III- Após, diga a PGE sobre o pedido de alvará de fls. 137. \r\n\r\nProc. 2000.001.137563-1 - REGINA LUCIA ARAUJO DW SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS LESCAUT (RJ-104818), Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029) Despacho:Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 313, providenciando o desarquivamento, em atendimento a promoção do M.P. \r\n\r\nProc. 2001.001.032753-9 - LILIAN SOLANGE CAMBEIRO ABREU (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X ZEFERINO AUGUSTO ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO F NASCIMENTO (RJ-075938) Despacho:I- Venha o esboço de adjudicação nos moldes do art. 1025 c/c 1031 do CPC;II- Após, dê-se vista à PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.075206-8 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA X JOAO HONORICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA FLS 72 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.075736-4 - MABEL CRISTINA GONCALVES VIOLA X SALVADOR OCTAVIO VIOLA (Adv(s). Dr(a). GENÉSIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-023070) Despacho:Fls. 88; - Indefiro. O que se requer é a certidão de autenticidade, que pode ser obtida gratuitamente pela internet no site da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2003.001.008426-0 - MARIA THEREZA SOARES NEVES X JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES Decisão:I- Restaure-se a capa dos autos;II- Tendo em vista a manifestação favorável da PGE, DEFIRO a expedição de alvará para a venda do bem, tal como requerido às fls. 67/68, depositando-se o preço em depósito judicial, ficando à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.074553-6 - MARILZA SILVA PEREZ X PEDRO ANTELO PEREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARILZA SILVA PEREZ FLS 63 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.125413-5 - AUGUSTO CARLOS CALVET DA SILVEIRA FILHO X ORBELIA DESTER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264) aos interessados sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2004.001.014939-5 - ANA MARIA ASSIS DIAS X ADALGISO DOMINGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR J.ALVES (RJ-052178) ALVARA/MANDADO ENCAMINHADO AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2004.001.039671-4 - TEREZINHA FERREIRA DA SILVA X JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA COUTINHO VALLE (RJ-115213), Dr(a). ERIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA (RJ-122587), Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KATIA L TAJRA (RJ-098461)), Inventariante: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734) Despacho:I- Providencie a parte interessada o envio dos ofícios grampeados na contracapa dos autos;II- Com as respostas, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.119647-2 - LUDMILA MARTINS HUNGRIA PIMENTEL X CESAR LEITE PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P L CARDOSO (RJ-060286), Dr(a). PEDRO ARTHUR NOVAES CORREIA JUNIOR (RJ-077945), Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391)), Inventariante: LUDMILA MARTINS HUNGRIA PIMENTEL Despacho:Diga a inventariante sobre fls. 207/209 e 211/212. \r\n\r\nProc. 2004.001.126375-8 - ADRIANO VIEIRA DA SILVA X VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039)), Inventariante: BEROALDO ALVES SANTANA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.133988-0 - JOECI AZEVEDO POMPEU DE SOUSA BRASIL X MARIO SIMOES CUNHA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: JOECI AZEVEDO POMPEU DE SOUSA BRASIL FLS 63 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.057199-1 - MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONCALVES X ALFREDO MARIO MADER GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER CONCALVES (RJ-128079) Decisão:Expeçam-se os alvarás requeridos às fls. 128, observando-se os quinhões hereditários apontados às fls. 133/134. \r\n\r\nProc. 2006.001.134048-4 - NILZA FRANCISCA DE CASTRO SALGADO X JOAQUIM SALGADO NETTO Despacho:ATENDA-SE O MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.035743-1 - JOYCE ANN ELLIOTT TAGLIAFERRO X JOHN RAY ELLIOTT (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES (RJ-045246) Despacho:I - Recolha-se a diferença de custas apontada na certidão cartorária de fls. 21.II - Após, ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.106653-2 (22695) - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MARIA YARA DE ARAUJO Despacho:ATENDA-SE O MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.125186-0 - REINALDO MOURA E OUTROS X MARIA ISOLINA KRIEGER MOURA (Adv(s). Dr(a). REINALDO MOURA (RJ-082426) Decisão:Cumpra-se a sentença de fls. 63, expedindo-se o competente alvará e observando-se os respectivos quinhões. \r\n\r\nProc. 2004.001.136240-2 - ISMAELA FERNANDA DELAYTI X ONOFRE FRANCISCO FEDULLO DELAYTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO R DE MATTOS (RJ-085403) Despacho:Cumpram-se os itens 2 e 3 da certidão de fls. 27. \r\n\r\nProc. 2004.001.146790-0 - MARCIA CRISTINA DAMIS E OUTROS X EUDEMIR DAMIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se em cartório pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.110155-4 - GEORGIA NATASCHA CHAVES X SHEILA MARISA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 131 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091864-4 - ODIVAN DE ANDRADE PESSANHA X OSVALDO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Despacho:I- Fls. 48; - Defiro. Cite-se o herdeiro Márcio de Souza Pessanha para habilitar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias.II- Aos interessados sobre fls. 46/47. \r\n\r\nProc. 2006.001.156795-9 - LEONIDES GUIMARÃES GONÇALVES X PAULO HENRIQUE DE PARANAGUÁ (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Despacho:I- Aos Doutores Fiscais sobre o pedido de fls. 188/189.II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.033753-5 - ADRIANA FREITAS BARBOZA X ADRIANO JOSE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (RJ-118817) Despacho:I - Defiro a Gratuidade de Justiça.II - Oficie-se à instituição de fls. 3 solicitando o saldo, bem como ao órgão previdenciário solicitando a certidão de dependentes habilitados.III - Cumpra-se as exigências apontadas na certidão de fls. 13. \r\n\r\nProc. 2007.001.035590-2 - JURACY DE OLIVEIRA XAVIER X AUREA HONORATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197) Despacho:I- Defiro a gratuidade de justiça;II- Oficie-se solicitando o saldo e a certidão de dependentes habilitados;III- Cumpra-se a certidão de fls. 18. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.093954-4 (64345) - MATHILDE MORAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-073281)) X ANTONIO DA SILVA MARTINS Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.146198-5 - HELENA MANHAES (Adv(s). Dr(a). LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X ZULEIKA FROES MACHADO ROLLE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANHAES (RJ-004340), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). CARLOS MANHAES FILHO (RJ-102860) Despacho:Junte-se. Complete-se o relatório. \r\n\r\nProc. 1998.001.146973-0 - MARIA SONIA RODRIGUES, Interessado: INST. FILANTROPICA LIRIO DOS VALES E CANTINHO DAS VOVOS - SEFAS (Adv(s). Dr(a). MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO (RJ-005093D)) X PEDRO DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO E GOMES FILHO (RJ-005093), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). MARCIA LUCIANELI ARAUJO (RJ-076697), Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Decisão:I- INDEFIRO o requerimento de arbitramento do prêmio previsto noa rt. 1987 do Código Civil, feito às fls. 951 e 1.016, na forma da bem lançada promoção ministerial de fls. 1027;II- Tendo em vista as manifestações favoráveis da PGE e do M.P., DEFIRO a expedição do mandado de pagamento requerido às fls. 954/955, prestando-se conta nos autos no prazo de 120 (cento e vinte) dias.III- Após, aos interessados para atenderem a parte final da promoção de fls. 1017 verso da PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.057343-5 - SONIA BEATRIZ DE BARROS X MARIA DE AGUIAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216) Decisão:I- INDEFIRO o pedido de alvará de fls. 74, face ao rito adotado;II- Cumpra-se o despacho de fls. 70 verso. \r\n\r\nProc. 2002.001.125604-0 - MARIA DANTAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OZORIO (RJ-051016)) X SEVERINA DANTAS FERREIRA Despacho:I- Esclareça o requerimento de fls. 104, eis que às fls. 88 consta que o valor foi devidamente transferido para o Banco do Brasil. II- Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando o saldo atualizado dos valores que se encontram à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.020214-0 - MARIA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MERCIA AUREA DE CARVALHO (RJ-041365)) X NEWTON SILVERIO Despacho:ATENDA-SE O MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.042496-5 - MILTON PEREIRA BASTOS X LUIZ PEREIRA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486) Despacho:I- Defiro a gratuidade de justiça;II- Complete-se o relatório para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.037371-6 - MARIA DE FATIMA FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FAZZIOLA MENDEL (RJ-120371), Dr(a). LUCIANA SOUZA MARTINS (RJ-131920)) X OTILIA MAGALHAES FRANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.134881-0 - JOSE DA SILVA FERRAZ E OUTROS X GUILHERMINA SILVA DA CRUZ FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA (RJ-065854) Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos de todos os herdeiros, bem como a declaração de patrocínio gratuito para o fim de exame do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.047009-8 - LIGIA GLORIA DA SILVA CARVALHO E OUTROS X RICARDO JOSE DA ROSA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) FLS. 85 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047009-8 - LIGIA GLORIA DA SILVA CARVALHO E OUTROS X RICARDO JOSE DA ROSA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) FLS. 85 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050370-5 - JOANNA ELIAS BRAHIM X ELIAS BRAHIM YOUCEF (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997) Despacho:I- Defiro a gratuidade de justiça;II- Dê-se vista a Fazenda Estadual.III- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.051440-5 - MARIA FILOMENA DE CARVALHO E SILVA X MIGUEL FERNANDO MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON CORREA (RJ-040247), Dr(a). MARCIO GIMENEZ CORREA (RJ-075358) Despacho:Venha a nova partilha amigável assinada por todos os interessados, conforme petição de fls. 60, no prazo de 20 dias, sob pena de convolação para o Rito Ordinário, com a conseqüente remessa dos autos ao Partidor Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.126128-6 - MARCO AUREILO DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA Despacho:I - Intime-se o herdeiro Marco Antônio para se habilitar e se fazer representar nestes autos.II - Cumpra-se os itens B, C, e D de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.157524-5 - VERA GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENDONÇA BEZERRA (RJ-031037)) X ARYLDA OLIVEIRA DA SILVA Despacho:I - Defiro o prazo requerido. II - Vindo o GRERJ quitado, certifique o cartório o correto recolhimento.III - Após, dê-se vistas à PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.033653-1 - NADIR ROMERO CARDOSO, TERESA CRISTINA BANDEIRA CARDOSO NASCIMENTO, JOSE ROBERTO CARDOSO JUNIOR X JOSE ROBERTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816), Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006) Despacho:Aos interessados para atender às exigências apontadas na certidão cartorária de fls. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.008709-6 - LETICIA DE SOUZA BARBOSA X LUCY ALTAIR NOGUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280) Decisão:I- Defiro a prorrogação da curatela provisória por mais 90 (noventa) dias. Lavre-se o rspectivo termo.II- Designo o dia ____/_____/07, às _______ horas, para audiencia de impressão pessoal.III- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110657-8 - JUSSARA DE SOUZA ANTONIO X JOZIENE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARISA FELIPE NAZIAZENO (RJ-047295) Despacho:I - Designo o dia 30/05/2007, às 15 horas para interrogatório do interditando.II - Nomeio perito do juízo o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, CRM 52.33393-0, de endereço conhecido do cartório, deixando arbitrar honorários face a gratuidade de justiça.III - Expeça-se Mandado de Citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 218 do CPC. IV - Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150247-2 - ALDERICO ARTESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAES MENDONÇA RAPOSO (RJ-121472)) X VIVIAN DE JESUS SANTOS Despacho:I - Designo o dia 30/05/2007, às 15:30 horas para interrogatório do interditando.II - Nomeio perito do juízo o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, CRM 52.33393-0, de endereço conhecido do cartório, fixando os honorários periciais em 02 (dois) salários-mínimos, expedindo-se guia para depósito.III - Expeça-se Mandado de Citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 218 do CPC. IV - Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.024746-7 - N.C.O. X N.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I- Atenda-se o requerido no item 1 da promoção de fls. 40 do M.P.II- Após, voltem para decisão sobre o pedido de curatela provisória. \r\n\r\nProc. 2007.001.024993-2 - ANTONIO MANUEL VILHENA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X IRENIZA ANTUNES DE SOUZA Despacho:I- Atenda-se o item 1.a da promoção de fls. 20 do M.P.II - Designo o dia ____/_____/2007, às _______ horas para interrogatório do interditando.III - Nomeio perito do juízo o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, CRM 52,33393-0, de endereço conhecido do cartório, fixando seus honorários em 02 (dois) salários-mínimos, expedindo-se guia para depósito.IV- Expeça-se Mandado de Citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 218 do CPC. V - Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.026551-2 - GIL CORDEIRO DIAS FERREIRA X JUAREZ GALVÃO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:I- Defiro a curatela provisória ao requerente GIL CORDEIRO DIAS FERREIRA pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Lavre-se o respectivo termo.II- Após, aos interessados para atenderem o item 2 da promoção de fls. 23 do M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.700406-9 (24754) - YEDDA FIRMINO LESSA OU E OUTRO X JAYME RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368) Despacho:Fls. 533;- Defiro. Aguarde-se em Cartório por 30 (trinta) dias a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 1978.001.300558-7 (37813) - MARIA PAULA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107)) X JOSE RIBAMAR DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073), Dr(a). SONIA MARIA DE CAMPOS COSSIO (RJ-107636) Despacho:I- Fls. 290; - Defiro. Anote-se onde couber;II- Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 289, bem como para impulsionamento do feito. \r\n\r\nProc. 1980.001.702795-2 (40409) - DANIELA DE ANDRADE BITTENCOURT X NANCY SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112), Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Despacho:I- Venham as certidões de fls. 314 e 316 na forma negativa;II- Venha a partilha 306/308 assinada por todos os herdeiros, com as respectivas firmas reconhecidas, ou novas procurações, eis que os instrumento de mandato de fls. 223 e 295 não contêm poderes específicos para assinatura de partilha. \r\n\r\nProc. 1984.001.506031-6 (49128) - FLORINDA ROSA CARDOSO MACHADO X MANOEL FERREIRA MACHADO Despacho:Defiro vistas pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1985.001.301455-0 (49536) - HEITOR FERREIRA DE MELLO X DIDIMO FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GIL DE CARVALHO (RJ-009481) Despacho:Esclareça a requerente de fls. 126 o alegado, eis que encontra-se acostado às fls. 8 certidão do RGI constando como proprietário o inventariado, e às fls. 16, cessão de direitos hereditários a favor de Raimundo Camelo de Mesquita. \r\n\r\nProc. 1988.001.064307-9 (55930) - GERALDO IMBILLICIERI (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ PAES (RJ-056390)) X MARCOS IMBILLICIERI (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)), Inventariante: KATIA FONSECA SALADICH, Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Decisão:I- Tendo em vista a manifestação favorável da PGE, DEFIRO a expedição de alvará para a venda do imóvel, tal como requerido às fls. 313, depositando-se o preço a disposição do Juízo;II- Após, voltem para homologação dos cálculos de fls. 282/284. \r\n\r\nProc. 1989.001.006103-2 (14838) - LAURA CECILIA ALVES CORREA X MARDEL BRASIL CORREA (Adv(s). Dr(a). LUTERO PINHEIRO DAVID (RJ-022428), Dr(a). MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA (RJ-046556) Despacho:I- Face ao que consta às fls.90/93, reconsidero o item I do despacho de fls. 89, para o fim de deferir a gratuidade de justiça em favor das requerentes;II- Cumpra-se a sentença de fls. 85. \r\n\r\nProc. 1989.001.006103-2 (14838) - LAURA CECILIA ALVES CORREA X MARDEL BRASIL CORREA (Adv(s). Dr(a). LUTERO PINHEIRO DAVID (RJ-022428), Dr(a). MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA (RJ-046556) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 1992.001.116386-9 (62870) - GENTIL DE MORAES CORDEIRO X ADOLFO ESPINHA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO PROCOPIO (RJ-016153) FLS 124/125 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.003214-9 (63384) - NILZA DUARTE DA CUNHA BUENO X LAURA DE MAGALHAES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) Despacho:I - Aos interessados para atenderem às exigências apontadas na certidão cartorária de fls. 385.II - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1993.001.043999-7 (63660) - MADALENA MARIA GUIDOLINI DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X ANTONIO FERNANDO DE ARRUDA Decisão:Tendo em vista a manifestação favorável da PGE, DEFIRO a expedição do alvará requerido às fls. 60. \r\n\r\nProc. 1993.001.101425-8 (64479) - ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA X JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO (RJ-062316), Dr(a). JULIANA ESPECIOSA FONTES (RJ-083379) Despacho:Aguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida às fls. 428. \r\n\r\nProc. 1994.001.023751-5 (64931) - MARIA JOSE SALGADO AMORIM LIMA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-051854)) X ANTONIO JOAQUIM LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA (RJ-051854) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1995.001.061679-6 (67257) - SARANDY GUAIANAZES BERBERT NUNES X ALBERTO NEOBAL NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). VERA LUCIA DE MOURA SIMOES (RJ-070150) Decisão:Tendo em vista a manifestação favorável da PGE, DEFIRO a expedição de alvará para a venda do bem descrito às fls. 387, pelo valor não inferior ao da avaliação, devendo a quantia ser depositada em conta judicial, à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 1996.001.017205-7 (69200) - MARIA FLORENCIA NUNES POYARES (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA E DA SILVA (RJ-074527)) X LINO GALEGO GARCIA Despacho:Atenda-se integralmente a cota da PGE de fls. 259. \r\n\r\nProc. 1996.001.108004-3 (70401) - MARIANNA DE CAMARGO MARIANO X MARIA ISABEL CAMARGO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Despacho:I- Diga o inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o requerimento de fls. 233/235;II- Após, aos Doutores Fiscais. \r\n\r\nProc. 1997.001.041295-2 - IVONE LUSQUINHOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975)) X VERA LUSQUINHOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925) Despacho:Aos interessados para atenderem as pendências apontadas no item D da certidão de fls. 129. \r\n\r\nProc. 1999.001.016364-6 - LUCILIA HELENA GUASQUE VOGAS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA C R DA SILVA (RJ-092215)) X ALTACY TEIXEIRA VOGAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). SEBASTIAO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880), Dr(a). ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (RJ-097078) Despacho:I - Ao avaliador sobre impugnação parcial da avaliação.II - Após, diga a inventariante sobre o pedido de fls. 290. \r\n\r\nProc. 1999.001.089506-2 - EDITH FREITAS DE MARIA E OUTRO X JOSE DE MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA SILVA ANDRADE (RJ-043326), Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Despacho:Tome-se por termo o declarado às fls. 302. \r\n\r\nProc. 1999.001.158405-2 - MARIA VANDA DE OLIVEIRA VITARI X FAUSTO CURI VITARI (Adv(s). Dr(a). TANIA A DE OLIVEIRA (RJ-085539) Despacho:Aos interessados para atenderem às exigências apontadas na certidão cartorária de fls. \r\n\r\nProc. 2000.001.113005-1 - LUZIA GOMES DOS SANTOS X HUMBERTO FERNANDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). S (RJ-093003), Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801) Despacho:Aos interessados para atender às exigências apontadas na certidão cartorária de fls. \r\n\r\nProc. 2001.001.131762-1 - JULIO TIMOTEO FERREIRA X ALDEMIRA DE ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: JULIO TIMOTEO FERREIRA FLS 117/119 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.024174-0 - LEYSA MUTZENBECHER GENTIL X NORIVAL GENTIL (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-025116), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão:Tendo em vista a manifestação favorável da PGE, DEFIRO a expedição de alvará para a venda do bem descrito às fls. 148, devendo o valor ser depositado em conta judicial, à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.001053-6 - CELIO SALLES BARBIERI X ERYMA ANTUNES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)), Inventariante: CELIO SALLES BARBIERI), Cessionário: ROSEMERY SATYRO ESPINOLA Despacho:Venha o esboço de sobreadjudicação nos moldes do art. 1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.043166-9 - PAULO CESAR AYRES FEVEREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (RJ-045066), Dr(a). JORGE LUIZ NORMANDO AURELIANO (RJ-043192)) X MARIA JOSE AYRES FEVEREIRO Despacho:I- Certifique o Cartório se os interessados manifestaram-se sobre o despacho de fls. 160, item II;II- Manifeste-se a interessada Aline da Silva Fádel, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a promoção de fls. 160 verso da PGE;III- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.116252-6 - MARIA THEREZA BEJA MOREIRA X LUIZ SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Despacho:Após o recolhimento das custas de sobrepartilha devidamente verificadas pelo cartório, cumpra-se fls. 94. \r\n\r\nProc. 2004.001.101038-8 - RUY ALVES EIRAS X MARILENE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). JANINE CASTRO (RJ-107265)), Inventariante: RUY ALVES EIRAS Despacho:Aos interessados sobre fls. 371/373. \r\n\r\nProc. 2005.001.076267-8 - HILDA SILVEIRA SALES X RAQUEL SILVEIRA SALES ROSSI (Adv(s). Dr(a). RUBENI ARCHANJO DA SILVA (RJ-041509) Despacho:I- Fls. 97/100; - Tome-se por termo;II- Após, dê-se vista aos Doutores Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.064053-8 - JOSE RIBAMAR LISBOA E OUTRO X RUY CARLOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603) Despacho:Aos interessados para atenderem às exigências apontadas na certidão cartorária de fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.147468-3 - Inventariante: SONIA MARIA GONCALVES RIOS X MERCEDES GONCALVES RIOS Despacho:I - Nomeio inventariante o sr. Luiz Fernando, mediante assinatura de Compromisso.II - Cumpra-se as exigências de fls. 13.III - Após, aos drs. fiscais (PGE e MP). \r\n\r\nProc. 2007.001.006632-1 - ANTONIO CARLOS SANTANA MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X EDMUNDO MORAIS JUNIOR Despacho:I - Convole-se o rito para Arrolamento. Anote-se onde couber.II - Nomeio inventariante o requerente de fls. 2.III - Tome-se por termo a renúncia de fls. 16.IV - Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.021930-7 - MARCOS AUGUSTO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928)) X JOSE BARROSO DE FARIA E OUTRO Despacho:I - Defiro custas ao final.II - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.III - Cumpra-se as exigências apontadas na certidão de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2007.001.022430-3 - VILMA CAMARDELLA FERRAZ DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X EDSON RODRIGUES DE LIMA Despacho:I - Convolo o rito para Arrolamento. Anote-se onde couber.II - Defiro a Gratuidade de Justiça.III - Nomeio inventariante a primeira requerente de fls. 2.IV - Cumpra-se as demais exigências apontadas na certidão de fls. 41. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.142925-2 - ALICE BRAZ CAMPOS X MAURO THIBAU (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO CASSEMIRO ALVES BRAZ (MG-043631), Dr(a). HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ (MG-098613) Despacho:I- Diga a habilitante sobre a impugnação de fls. 79/86;II- Após, dê-se vista aos Doutores Fiscais, voltando conclusos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.000095-8 - KENNETH HENRY LIONEL LIGHT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA G.P. DE FREITAS (RJ-103597), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). MARLENE GONET (RJ-052885), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X PAUL HENRY LYNCH) Despacho:I- Fls. 1354; - Defiro a dilação do prazo.II- Após o término do prazo acima assinalado, dê-se vista a peticionária de fls. 1355, por 15 (quinze) dias, tal como requerido. \r\n\r\nId: 172266"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.112876-6 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA X JONAS CORIOLANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEIR SA STORTTI (RJ-060996) Despacho:Certifique o cartório se há inventário distribuído em razão do falecimento do testador deste processo. Em caso positivo, desentranhem-se fls. 28/29, juntando-se ao referido inventário. \r\n\r\nProc. 2005.001.145295-8 - TERESA REINOSO LEMOS X HELENA SAMPAIO REINOSO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926) Despacho:Remeta-se ao MP, sobre fls. 42/43. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.111214-2 - MARIA CANDIDA VALERIANA DA COSTA X MARIA CELINA VALERIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Despacho:... NAO É POSSIVEL. DEVE A SENHORIA...OUTORGAR PROCURAÇÃO A SUA FILHA...INDEFIRO, PORTANTO... \r\n\r\nProc. 2001.001.116040-9 - ANTONIETTA MARTINS RODRIGUES X MANOEL MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LANDI (RJ-019162), Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911) Despacho:Ofície-se conforme solicitado às fls. 50, encaminhando cópia da referida petição. \r\n\r\nProc. 2002.001.044550-2 - ANDERSON OLIVEIRA CASSIANO X CELSO CASSIANO (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) Despacho:Atenda-se a requerente, a promoção da PGE de fls. 93. \r\n\r\nProc. 2004.001.077277-3 - ANDERSON OLIVEIRA CASSIANO E OUTROS X CELSO CASSIANO (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 47. Recolham-se os emolumentos devidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.081039-9 - PAULETE MARTINS CORDEIRO E OUTROS X DAVANIR FAGUNDES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256), Dr(a). JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311) Despacho:Ante ao que consta na certidão de fls. 60, regularize-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.095439-7 - PEDRO ALBERTO MORA GARCIA E OUTRO X ALBERTO JOSE GARCIA (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVEDO DE QUEIROZ (RJ-097718) Despacho:DEFIRO. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.144127-4 - ALZIRA ROSA PESTANA X HAROLDO ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.151153-7 - IGOR MADUREIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO (RJ-107298) Sentença:...4ª.)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, satisfeitos os tributos incidentes e as custas processuais, determinando a expedição de alvará judicial autorizando o Requerente a vender o imóvel clausulado pelo preço igual ou superior ao da avaliação, recolhendo-se o produto de alienação em conta judicial, com as devidas incidencias e juros legais e correção monetária, subrogando-se nos gravames instituídos pelos pais... \r\n\r\nProc. 2005.001.153044-1 - FABIENE SOUZA BORGES DA COSTA E OUTRO X ZILDA SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534) Despacho:I- Fls. 42, ofície-se encaminhando guia de depósito judicial, para deposito em nome do ausente OTAVIO DE SOUZA BORGES DA COSTA. II- Informe a herdeira FABIENE, o seu domicílio bancário conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2005.001.158146-1 - CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO X DEBLEM XAVIER LOBO BARRETO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Sentença:5ª.)ISTO POSTO, observadas as formalidades legais, DEFIRO o pedido inaugural, expedindo-se o competente alvará judicial e o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.004964-2 - FERNANDA MEDEIROS FERREIRA E OUTRO X ROBERTO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA (RJ-054260) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS , VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.037636-7 - FERNANDO FERENCZ NAGY X PETER NAGY (Adv(s). Dr(a). JANETY FRANCIONIL GONCALVES (RJ-041664) Despacho:DEFIRO FLS. 59... \r\n\r\nProc. 2006.001.094502-7 - AUREA SOTERO DOS SANTOS E OUTROS X DURVAL SOTERO GOMES Despacho:Reitere-se conforme requerido às fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.118600-8 - SONIA FERNANDES FORASTEIRO X OSWALDO LUIZ FERNANDES FORASTEIRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito, por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.138806-7 - ANDREA SILVA OLIVEIRA X ALINE SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598) Despacho:1) Defiro o recolhimento de custas ao final.2) Oficie-se conforme requerido às fls. 65/66, fixando-se prazo de 10(dez) dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.001.147799-4 - JOAO ALVES DE SOUZA X FRANCISCA DE ASSIS GOMES HONORATO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.157630-4 - MARIA LACERDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MATTOS CIANELLI (RJ-113412)) X DUSINDA LACERDA DOS SANTOS Despacho:Reitere-se o ofício expedido às fls. 17, solicitando resposta em 10(dez) dias, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.001.010741-4 - DULCE DE CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X MANOEL RIBEIRO Despacho:Providencie o cartório, a remessa do ofício que encontra-se grampeado na contra-capa. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.120282-5 - ABEL FLORENCIO RODRIGUES DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281)) X FRANCISCO DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). ADILSON KLOH JUNIOR (RJ-108865), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). MARCIA REGINA SANTOS DE SOUZA (RJ-112957), Dr(a). FERNANDA CORREA MOREIRA (RJ-117142), Dr(a). RACHEL CAMPOS PEREIRA (RJ-122733) Despacho:Diante da petição de fls. 252/253. Desentranhem-se a Carta Precatória de fls. 242 e segts, inclusive a petição de fls. 252/253, remetendo-a para Comarca de Magé para seu cumprimento, informando que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Certifique-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.129048-9 - JOAO IGNACIO DE CASTRO E OUTROS X ANIDE SIMOES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO FREITAS (RJ-055844), Dr(a). VAGNER GOMES CRUZ (RJ-123021) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1999.001.011084-8 - MARIA DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IONE NUNES AMORIM RODRIGUES (RJ-051525)) X JOSE GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM B.DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). MONICA PEREIRA LUCAS DE SOUZA (RJ-129148) Despacho:Ao inventariante, sobre a certidão de fls. 182. \r\n\r\nProc. 2000.001.037884-3 - VICTOR FERREIRA JUNIOR E OUTRO X ANTONIO AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2000.001.048048-0 - GENARIO DE SOUZA PITANGA E OUTROS X MARCIA MARIA PITANGA (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244), Dr(a). ADILSON CAMARA (RJ-100291) Despacho:Certifique o cartório sobre o alegado às fls. 159. \r\n\r\nProc. 2000.001.125020-2 - MARTA REGINA RICHETTI VIEIRA E OUTRO X SEBASTIAO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300), Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA M DOS SANTOS (RJ-089980), Dr(a). LUCIA MARTINS (RJ-089980) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.071154-6 - ROSANGELA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS X MARIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SILVA (RJ-087651), Dr(a). LUCIANA G.P.DE ANDRADE (RJ-105074) Despacho:Certifique o cartório se o feito já se encontra apto para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.150060-9 - IRENICE RANGEL DIAS E OUTROS X JOSE AUGUSTO DIAS Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2002.001.023278-6 - DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO X JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983) Despacho:Certifique o cartório, se houve o cumprimento do mandado. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2004.001.109291-5 - BIANCA ARAUJO DE OLIVEIRA X ADEMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:Fls. 18, incumbe a inventariante do espólio, requerer perante a SRF os documentos necessários para regularização das pendências. \r\n\r\nProc. 2004.001.124221-4 - NILSEA GASPAR FERNANDES E OUTRO X ESTHER GASPAR MAQUIEIRA (Adv(s). Dr(a). PRYSCILA PAULA DE BRITO (RJ-117400) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO O ESBOÇO DE FLS. 61/62 e 103/104 e ADJUDICO a NILSEA GASPAR FERNANDES os bens deixados em razão do falecimendo de ESTHER GASPAR MAQUIEIRA, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se a Carta de Adjucação e/ou os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Custas na forma da lei. P.R.I. Ao trânsito, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2004.001.146854-0 - MARIA LUIZA PACHECO ZOEL X EMILIANE PACHECO (Adv(s). Dr(a). SIMONE SANTOS PECANHA NASCIMENTO (RJ-091401) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2004.001.148459-3 - MARIA SELVA BARBOSA DE BARROS E OUTROS X SELVA SERRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551) Despacho:Certifique o cartório, se as pendências foram regularizadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.015537-3 - ELPIDIO DOS SANTOS SOTTE X ELETICIA SOTTE DUTRA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR CARVALHO (RJ-073067) Despacho:1) Tome-se por termo o ale gado falecimento dos pais da falecida.2) Após, venha o relatório apontando as pendências. \r\n\r\nProc. 2005.001.090377-8 - MARIA ACUCENA DE MOURA FERREIRA X MARIA CAROLINA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). FLAVIA SIMOES LOPES DE ARAUJO (RJ-127571), Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Despacho:Certifique o cartório se procede o alegado às fls. 126. \r\n\r\nProc. 2006.001.030131-8 -, Inventariante: TILDA DOS SANTOS THOMAZ FERNANDO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952) Despacho:1) Nomeio inventariante Tilda dos Santos Thomaz. Anote-se onde couber.2) Atenda a inventariante as exigências apontadas na certidão de fls. 62. \r\n\r\nProc. 2006.001.047187-0 - CARLOS EUGENIO MAGALHAES CORREA DA SILVA E OUTRO X ANTONIO DE SOMMER CHAMPALIMAUD (Adv(s). Dr(a). MICHEL CRISTIAN DE FREITAS (MG-072251) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.047502-3 - MARIA MAGDALENA CALMON MORIONDO DUARTE GUIMARAES X FRANCISCO DUARTE GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO (RJ-009142) Decisão:Ao contrário do alegado pela PGE, o imóvel em tela foi permutado entre as partes, outorgantes e outorgados, figurando o inventariado e sua viuva, como vendedores e, ao mesmo tempo, compradores, eis que aos mesmos ficou vinculada um bem determinado. Ante o exposto, determino a expedição de alvará judicial autorizando a viúva - MARIA MAGDALENA CALMON MORIONDO DUARTE GUIMARÃES - do Espólio de seu marido FRANCISCO DUARTE GUIMARÃES NETO a assinar a escritura definitiva do imóvel mencionado às 23/23vº., observadas as formalidades legais. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057604-6 - MARIA AUGUSTA LOBATO DOMINGUES X ALICE VIEIRA LOBATO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCAO (RJ-080196) Despacho:Providencie a (o) inventariante, o traslado do cumprimento do Testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.108362-1 - SERGIO JULIO ARTURO ROLDAN WOLLETER X ZUNILDA DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCIS VIDART BADIA (RJ-124247) Decisão:I- Defiro a convolação do feito para Arrolamento. Anote-se no sistema.II- Venham o plano de adjudicação e as certidões negativas de praxe.III- Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115692-2 - MIGUEL ANGELO ALEIXO D AUGUSTIM X SIDNEY MARTINS D AUGUSTIM (Adv(s). Dr(a). CATIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA (RJ-127063), Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.119262-8 - MARIA ISABEL DA PURIFICACAO MOREIRA X MARIA DE JESUS ESTEVAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO O ESBOÇO DE FLS. 43/44 e ADJUDICO a MARIA ISABEL DA PURIFICAÇÃO MOREIRA os bens deixados em razão do falecimendo de MARIA DE JESUS ESTEVÃO DE SOUZA, nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se a Carta de Adjucação e/ou os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas na forma da lei. P.R.I.Ao trânsito, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.121817-4 - FLAVIO NOVAES DE SANTANA X MARGARIDA NOVAES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 42. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109859-4 - JOSE DE REZENDE PINTO FILHO X LYGIA MARIA PAIVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO PECANHA POVOA (RJ-013444) Despacho:DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.111890-8 - EURIDICE RODRIGUES DA COSTA E OUTRO, Inventariante: EURIDES NUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO (RJ-120789)) X MARIA AURORA BASTOS RODRIGUES Despacho:Diante da certidão de fls. 16. Devolva-se a Carta Precatória ao Juízo deprecante. Dê-se baixa e ofície-se. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.083941-0 (57561) - ALESSANDRA GLORIA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LAURA MEIRELLES MARTINS (RJ-071192)) X LUCIA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-100428), Dr(a). ADVOGADO DA UNIÃO (TJ-000014) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.148954-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO/RJ (RJ-000001)) X UEDERSON SANTOS DA SILVA Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE UEDERSON SANTOS SILVA... \r\n\r\nProc. 2003.001.050589-6 - ANA LUIZA VARGAS LEAO TEIXEIRA X NILVA VILLAMIL DE VARGAS PRIETO (Adv(s). Dr(a). LILIAN CHAMI DE AMORIM (RJ-094638), Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.060902-5 - MARIA TERESA VIDAL DE ABREU X ACACIA DE SOUZA VIDAL (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LESSA (RJ-039168) Despacho:Defiro fls. 192. Providencie a retirada dos autos da serventia pelo prazo de 5 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037427-9 - SEBASTIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO X MARIA DE LOURDES LEMOS (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE... \r\n\r\nProc. 2006.001.064734-0 - DIANA MARIA DIAS ALVES VARCHAVSKY X JANDIRA TAVARES ALVES WHATLEY DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE... \r\n\r\nProc. 2006.001.072488-6 - NORMA SUELY MONTEIRO DE MOURA X JOEL CORREA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.137080-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS CLAUDIO DA SILVA Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE LUIS CLAUDIO DA SILVA \r\n\r\nProc. 2006.001.150590-4 - MARIA DA PENHA BRAGGIO FROTA X MARIA CRISTINA FROTA SAGULO Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE MARIA CRISTINA FROTA SAGULO... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.300244-3 (22168) - JULIA GENTIL PINTO DE MAGALHAES QUINTANILHA PIRES X FERNANDO GENTIL PINTO DE MAGALHAES QUINTANILHA PIRES (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA G G TORRES (RJ-027770) Aos interessados sobre fls .702/703 \r\n\r\nProc. 1982.001.501356-5 (37661) - PAULO GOMES MOURAO X MANOEL RODRIGUES MOURAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-091670E), Dr(a). MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA (RJ-048389) Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1982.001.509561-2 (38148) - LAURA MARIA CAVALCANTI MOURAO CRESPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904)) X JOSE AQUILES LOURENCO DE LIMA Despacho:1) Nomeio Roberta Crespo de Lima inventariante, em substituição a Laura Maria Cavalcanti Mourão Crespo. Anote-se onde couber.2) Venha o relatório apontando as pendências. \r\n\r\nProc. 1985.001.505579-7 (44134) - GENNY GOUVEA ALVES X LUIZ AMAURY FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064)), Inventariante: GENNY GOUVEA ALVES, Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811), Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 105. Recolham-se os emolumentos devidos e venha o plano de Sobrepartilha de Adjudicação. \r\n\r\nProc. 1986.001.302130-0 (45591) - ANTONIO GARCIA MOUTINHO E OUTROS X DOMINGAS DAS DORES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (RJ-045066), Dr(a). FERNANDO MELLO BARBIERI (RJ-039771), Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180), Dr(a). LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA (RJ-085339) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1986.001.805835-0 (44977) - NADYR DE OLIVEIRA BRANDAO X SEBASTIAO MONTEIRO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1987.001.030709-0 (47985) - MARIA DAS DORES TORRES CHAVES X JOSE GIGLIO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE AZEREDO AREIA (RJ-090172) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 1988.001.000809-0 (48017) - EVELINA DE SOUZA FIGUEIRA DE ORNELLAS E OUTROS X JOAO FIGUEIRA DE ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MENDES DA SILVA (RJ-098781), Dr(a). JOSE AMERICO RIBEIRO (RJ-084845) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 162/164, informando-se sobre a JG deferida. \r\n\r\nProc. 1988.001.056487-8 (48720) - EURICO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061)) X MARIA ALVINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO DE MEL LO ARRUDA (RJ-043095), Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). PAULO CESAR LOUREIRO PINTO (RJ-071737) Despacho:Indefiro o pedido de fls. 187 e 192, diante da sentença de fls. 166. \r\n\r\nProc. 1989.001.096101-8 (51012) - Inventariante: SILVIO FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X ORLANDO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 125. \r\n\r\nProc. 1990.001.068599-0 (52351) - JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DAS DORES FARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA M MEDINA GOMEZ (RJ-052623) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1991.001.061344-0 (54451) - MARIA JOSE VIANA DE SALES X RUTH ROSA DE SALES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ALVES CARDOSO LIMA (RJ-093543), Dr(a). ISAURA DA CONCEICAO P.DOS SANTOS (RJ-053502) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 155, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : ALOÍSIO ROSA DE SALES, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 1992.001.015908-1 (54703) - ZULMIRA RAMOS DA SILVA X JAYR XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995), Dr(a). ADELINO DIAS LUCIO (RJ-035346) Despacho:Remeta-se a PGE, sobre fls. 30 e segts. \r\n\r\nProc. 1992.001.049005-8 (55206) - MARIETA DE ARAUJO SOARES X JOAO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZAO (RJ-041681), Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443) Despacho:Providencie o cartório a substituição da capa do segundo volume que se encontra danificada. Aguarde-se a solução no incidente de remoção de inventariança, Certifique o cartorio se foi publicado o despacho de fls. 269 e, se positivo, se a parte intimada se manifestou. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.012194-0 (58110) - VERA MARTINS AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-021536)) X RENATO AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I), Dr(a). RODOLFO R DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 198. \r\n\r\nProc. 1995.001.023804-2 (60360) - ANNA DA LUZ RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Remeta-se a DP para recolhimento dos impostos, taxas e emolumentos, conforme fls. 75, retificado às fls. 91. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.060676-6 (60382) - EDGARD DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X ADELIA DOS SANTOS CORREIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO E. FIGUEIREDO (RJ-079678E), Dr(a). ALEXANDRE OLAVO L. DA COSTA (RJ-079676E), Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-083578E), Dr(a). DEILUI TERESA TERRA DE L PINTO (RJ-081702), Dr(a). ENIO S. BAPTISTA (RJ-013220), Dr(a). LUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES (RJ-100475) Despacho:1) Tome-se por termo a declaração de homonímia; 2) Regularize-se o translado do testamento, recolhendo-se as custas pertinentes;3) Promova o inventariante a regularização do CPF da inventariada, vindo aos autos as certidões negativas a ela referentes. \r\n\r\nProc. 1995.001.066039-6 (60454) - NAJDA DELATE BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). RONALDO ALVAREZ FILHO (RJ-076494)) X JOEL DE SOUZA BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1996.001.140257-5 - SOLANGE RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOMILSON B DE OLIVEIRA (RJ-081099)) X JOSIMAR VELOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1997.001.015824-5 - MARIA ELIZA CORREA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). GILVANETTE BARRETO (RJ-045614)) X LOURDES AGRIPINA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 423/424 \r\n\r\nProc. 1997.001.034553-7 - ENEIDI DE SOUZA PEDRO (Adv(s). Dr(a). LEVI L MASCARENHAS (RJ-069550)) X FRANCISCO JOSE PEDRO (Adv(s). Dr(a). AUREO ADRIANO PINTO DA GAMA (RJ-058909), Dr(a). LUDMILA A. DOS REIS (RJ-117708) Aos interessados para fornecerem cópias para o desentranhamento. \r\n\r\nProc. 1997.001.089714-5 - NEUZA VIDAL DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958)) X CELSO BASTOS DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862) Decisão:Considerando a sentença de fls. 85, que adjudicou a NEUZA VIDAL DO VALLE os bens deixados em razão do falecimento de CELSO BASTOS DO VALLE.E, tendo em vista a concordância da Fazenda Estadual às fls. 187, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores deixados pelo falecido, conforme fls. 179.Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.138834-9 - ROSILENE REZENDE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA SIMOES (RJ-093149)) X ESTEVAO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA Despacho:Venha o relatório apontando as pendências. \r\n\r\nProc. 1997.001.142992-3 - Inventariante: EDUARDO CAETANO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229)) JOSE COSTA DA SILVA E OUTROS), DEBORA COSTA DA SILVA FERREIRA), DANIEL COSTA DA SILVA FERREIRA, Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563)) X LIBERACI MARIA COSTA SILVA Despacho:Remeta-se a PGE e ao MP, sobre fls. 278. \r\n\r\nProc. 1998.001.003345-1 - LUCETTE DE ALMEIDA FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSIAS BARRETO (RJ-037780)) X PEDRO OSMUNDO DE FARIAS AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.096826-9 - LUIZA DANTAS VAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X AMYLTON COSTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos do imposto de fls. 109 , nos autos de inventário dos bens deixados por AMYLTON COSTA XAVIER, nos termos e para os fins da lei. Custas \"ex-lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.169024-0 - ANA CELIA ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO JOSE DIAS Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO os cálculos do imposto de fls.48, nos autos de inventário dos bens deixados por PAULO JOSÉ DIAS, nos termos e para os fins da lei.Custas \"ex-lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.177111-1 - ROBERTO LAZARO SARKIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X JOSE NICOLAU SARKIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MENDONCA PINTO (RJ-083731), Dr(a). LICIO FABIANO LINO DA SILVA (RJ-086468), Dr(a). CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820), Dr(a). BERNARDO BARBOSA SARKIS (RJ-136558) Despacho:Expeça-se mandado de avaliação e Carta Precatória de Avaliação e pagamento do Imposto, conforme solicitado às fls. 70. \r\n\r\nProc. 1998.001.200112-0 - PAULO CESAR NUNES TORRES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO (RJ-038310)) X PAULO CESAR NUNES TORRES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)), Inventariante: ALEXANDRE DA SILVA BRUNO, Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Decisão:...PORTANTO INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO FORMULADA...CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES... \r\n\r\nProc. 1999.001.001665-0 - ERNESTO DUARTE DE MATOS X MARIA AURELINA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836), Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264) Despacho:Defiro fls. 54. Oficiem-se como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.003844-0 - JACOB MILIEME X EMILIA FARIA MILIEME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO ESTEVAM (RJ-089277), Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Despacho:Remeta-se a PGE, sobre fls. 335/336. \r\n\r\nProc. 1999.001.034804-0 - MARLENE RIBEIRO GOES (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089)) X LUIZ DA SILVA GOES Despacho:Desentranhem-se, aditem-se figurando no mandado o nome do Chefe da Seção da Inativos e Pensionistas do Ministério do Exercito, conforme mencionado às fls. 202 e cumpra-se através de oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.098109-2 - GRAZZIA PIZZO DIAS E OUTROS X CARLOS ALBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364), Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528) Despacho:Não consta dos autos a manifestação da PGE, sobre o esboço de partilha de fls. 21/24. Remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.100798-8 - JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS X JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2000.001.135564-4 - ALINE GOMES SAMPAIO E OUTROS X JURANDYR MACEDO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES GOMES (RJ-085635) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 79/80, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) JURANDYR MACEDO SAMPAIO, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.149044-4 - ALEXANDRA EIRAS DIAS E OUTROS X FERNANDO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO DE FREITAS (RJ-029407)), Inventariante: HIL DA SOUZA EIRAS DIAS, Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336), Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440), Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2001.001.018734-1 - CACILDA PEREIRA X ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475), Dr(a). JUVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468) Despacho:Manifestem-se todos os herdeiros e demais interessados, no prazo comum de 10 dias, sobre a cota do 4º Inv. Jud. de fls. 274/275. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.094305-6 - VINICIUS DO AMOR DIVINO LIMA E OUTRO X RENATA DO AMOR DIVINO E OUTRO Despacho:I- Ofíciem-se as instituições financeiras, conforme solicitado pela PGE às fls. 110.II- Expeça-se mandado de Avaliação Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.002835-6 - MARIA AMELIA DE MATTOS E OUTRO X ELZIO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Decisão:Considerando a sentença de fls. 197, que adjudicou a MARIA AMÉLIA DE MATTOS os bens deixados em razão do falecimento de ELZIO MENDONÇA.E, tendo em vista a concordância da Fazenda Estadual às fls. 250, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores deixados pelo falecido.Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.015794-6 - CARMENLUCIS SERRA DOS SANTOS CYPRIANO X CARMEM SERRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO (RJ-082209) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito, por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.074917-5 - NEUCYR CRUZ VIANNA X NEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA GIMENEZ (RJ-019277), Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513) Despacho:Certifique o cartório, se o despacho de fls. 186, foi publicado no DO. Em caso negativo, republique-se o despacho. \r\n\r\nProc. 2002.001.098704-9 - RACHEL BEJGEL X BORUCH BEJGEL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO (RJ-007973) Despacho:Expeça-se mandado de débito em conta, conforme solicitado às fls. 58. \r\n\r\nProc. 2003.001.013201-0 - RICHARD HUMBERT PIUS C. CALLEJA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X YOLANDA CALLEJA (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). SANDRA SEVIDANES DE ARAUJO (RJ-128513) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.015214-8 - RODRIGO BAPTISTA MARTINS X NINA ROSA DE REZENDE BAPTISTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BAPTISTA MARTINS (RJ-110360), Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA (RJ-005445D), Dr(a). RODRIGO BAPTISTA MARTINS (RJ-005445C) Despacho:Incumbe a(o) inventariante, providenciar o pagamento do imposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.135414-2 - Inventariante: NOELIA MARISTELA LIMA DE MELLO RIBEIRO LUIZA DE MELLO RIBEIRO E OUTRO X AIRTON JOSE PAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VOGA DA ROCHA (RJ-120233)), RENAN DE MELLO RIBEIRO), LUIZA DE MELLO RIBEIRO Decisão:Diante da concordância da PGE e do MP de fls. 150vº. Defiro o último parágrafo de fls. 142. Expeça-se ofício ao BB agência de Itaboraí, determinando a transferência dos valores para a CEF, conforme fls. 142. \r\n\r\nProc. 2004.001.132563-6 - Inventariante: JOSE DUTRA AMARAL JOSE DUTRA AMARAL E OUTROS X ADY AMARAL CURADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). IDEILSON SANTOS DE LACERDA (RJ-108785), Dr(a). JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (RJ-130638) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 204/215, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ADY AMARAL CURADO, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.030910-8 - FEDERACAO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIERJ X FRANCISCO SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). MOYSES KESTENBERG (RJ-014261), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ALVARO PINHEIRO (RJ-024532) Despacho:Defiro fls. 392. Informe o cartorio sobre o alegado. Forneçam os interessados no Espólio referido o carnet do IPTU atual do imóvel referido. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080604-9 - ANA ROSA FRAGA BOMFIM X MARCOS AMARANTE BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Despacho:A resposta do ofício encontra-se às fls. 62. Venham as primeiras declarações, conforme promoção da PGE de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2005.001.097084-6 - ELIETE SILVA RIBEIRO DO PRADO E OUTROS X JORGE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO M PALERMO (RJ-041338), Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Despacho:Remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.112954-0 - REDSON MARTINS DE BARROS MELLO E OUTROS X MARIA DE LOURDES MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA (RJ-016589), Dr(a). MARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL (RJ-039010) Aos interessados sobre custas da sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.147515-6 - JOSE CARLOS BRAGA MENESCAL X CYTA BRAGA MENESCAL (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA (RJ-042515), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). ANA ROSA DE FARIA (RJ-086875)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Atenda o inventariante às exigências apontadas às fls. 71 vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.001284-9 - LUIS CESAR GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARTA RAMOS DE LUNA (RJ-128928)) X JERUSA GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO (RJ-119217) À requerente de fls.74 sobre a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.003619-2 - RICARDO NASCIMENTO FERREIRA X JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Despacho:Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Remeta-se os autos ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.014331-2 - SONIA SANCOVSCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X REBECCA STEIN ZELMAN Despacho:1) Convolo o rito para o sumário. Anote-se.2) Nomeio inventariante Sônia Sancovschi.3) Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.106209-5 - LUCY DE LIMA COIMBRA X ALMIR COIMBRA Despacho:Fls. 76, reitere-se o ofício de fls.69, fixando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.001.137859-1 - JOSE DOMINGOS DA SILVA SOUZA X JANDYRA AUGUSTA DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA LEITE (RJ-127443) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.140336-6 - SANDRA MARIA MACHADO RADESCA X RICARDO MAFRA RADESCA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:Fls. 40/41, ofíciem-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.157808-8 - CONCEIÇÃO BOQUIMPANI DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA COSTA DOS SANTOS (RJ-109608)) X JOSÉ DIAS DA SILVA Despacho:AUTEU-SE EM APARTADO... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.024465-7 - ESPOLIO DE DALMIRO CESAR SOTELINO X ELIANE SOTELINO DINATALE (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347) Despacho:Certifique o cartório se o despacho de fls. 126 foi publicado e se as partes se promunciaram sobre o mesmo. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099674-6 - ESPOLIO DE JOSE DE ARIMATEA, Inventariante: LUCIANA MARQUES DE ALMEIDA X FRANCISCA MIRTES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO A DE OLIVEIRA (RJ-071330) Despacho:1ª.)Concedo, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita. 2ª.)Expeça-se mandado de citação, por via postal, da Requerida, para, querendo, no prazo de 5 dias, apresente as contas exigidas, conforme consta da inicial. Publique-se.3ª.)Certificada a manifestação ou não, venham-me conclusos. Cumpra-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.122691-9 - ELY SEBASTIAO SOARES X INA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443), Dr(a). ALONSO SERRA FRAZAO (RJ-041681) Despacho:Informe o cartório se foi publicado o despacho de fls. 12. Positivado, se a parte intimada se manifestou. Se negativa a informação, publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123189-0A - MARTA DJORDJEVIC PANUCCI (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE CAMPOS CANTO (SP-046386)) X ANTONIO PANUCCI Decisão:1ª.)O Requerente pretende a remoção da inventariança. 2ª.)O principal dever do inventariante é promover o andamento do processo, impulsionando-o, visando a partilha. O 4º IJ, nem mesmo assinou o termo de compromisso, dando andamento ao processo, para o Requerente ingressar com o presente pedido. 3ª.) Mantenho a determinação que o 4º IJ continue no cargo de inventariança porquanto existe interesse público para a integridade do acervo hereditário. Prossiga-se. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.097514-4 - JORGE CHAVES LOYOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSA MARIA CHAVES LOYOLA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). SIMONE DOS SANTOS LOPES (RJ-078591E), Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-071480), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:Comprove-se a entrega dos ofícios. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.001.021005-7 - ALBERTINE SILVA LOPES X MARIA LUIZA TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITAO (RJ-104147), Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, PARCIALMENTE, O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL... \r\n\r\nId: 172267"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "172274": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.146717-4 - MARCEL MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X EDITH DA CUNHA MAGALHAES AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.108486-5 - JORFELI VIEIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JORGE MONTEIRO BASTOS (RJ-040241), Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X GUALTER BENEDITO AZEREDO LOPES Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.005184-3 - MARCO ANTONIO PACHECO BRAZ E OUTRO X PAULO GIL PACHECO BRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GUSTAVO TEIXEIRA KAISER (SP-210304) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114110-4 - RITA CANDIDO DA SILVA X DIMAS BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA BRETAS DE MACEDO SILVA (RJ-024014) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.038500-6 - PASCHOAL NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA CATALDO DE OLIVEIRA (RJ-071050), Dr(a). AUREA MARIA PAES GONCALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). JORGE LUIS FORTES P.DA CAMARA (RJ-071435), Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X LENIRA LUCENA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.118423-9 - SEBASTIANA SEVERIANO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERNANDES DA SILVA (RJ-082470), Dr(a). MARCIA LIMA DE SOUZA (RJ-084467), Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.188320-0 - ARYLDO MACIEL SUZARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO HUDSON (RJ-044224)) X MARIA DA APARECIDA TEVARES SUZARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-115654) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.030955-0 - YVONE DE ALMEIDA DAMASCENO E OUTRO X LUIZ VITOR DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383), Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254), Dr(a). ALFREDO DEMELLO MAGALHAES (RJ-099028) Aos interessados sobre a complementação das custas, com o devido recolhimento do FUNPERJ E FUNDPERJ (at.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.089128-5 - LECY COUTINHO DE SOUZA X PASCHOAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR (RJ-053732) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.073166-3 - MARILIA NOGUEIRA BANDEIRA DE MELLO E OUTROS X NUNO AGOSTINHO BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PACHECO DE MENEZES (RJ-025430) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.043893-7 - LEA MARIA DE SOUZA ABREU E OUTROS X ANTONIO DA SILVA ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). SERGIO ALEXANDRE Q DE OLIVEIRA (RJ-089445) AOS INTERESSADOS PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.142577-0 - MARCONI GOMES DARGAM X YOLANDA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO (RJ-117220) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFRÊNCIA E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.009754-5 - MARIA DE FATIMA MENEZES MORENO X EROTILDES ALVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA (RJ-079516) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.027230-6 - MARIA FERNANDEZ ALONSO E OUTROS X MANUEL MACEIRA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). PETRONIO M. MALACHINI (RJ-014727) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 134 DO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110463-6 - TERESINHA DE JESUS SILVA BRANDAO COSTA X LUIZ BRANDAO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133453-8 - CAMILA DA SILVA FOUGO (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002)) X JOSE DE SOUSA NOGUEIRA JUNIOR AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO AS FLS.39. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.071539-0 - Inventariante: ELZY DIAS ALLESSANDRINI X EDMEA DE VASCONCELOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ALDO FERNANDES RIBEIRO (SP-102953) Sentença:Homologo o cálculo de fls. 78, rubricado por mim nesta data, para que produza o seu jurídico e legal efeito. Venha o comprovante de pagamento do imposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.162623-0 - Inventariante: MARILENE LOPES DE CARVALHO SANTOS JOSÉ RUFINO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LENICIO SALLES (RJ-064827), Dr(a). LENICIO FIGUEIREDO SALLES (RJ-068553)) X JOSE RUFINO DE CARVALHO FILHO Aos interessados sobre o laudo de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.019788-6 (59274) - ADILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X ALCINO FERREIRA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 176/179 (ART 1621 § 4º CPC) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1996.001.003249-1 (63544) - IRMA SILVIA PERRONE BRANDAO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITAO (RJ-042542), Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X GLORIA DA CRUZ BARRETO Ao inventariante para cumprir promocao do MP as fls.362.(art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.061403-5 - CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA, Habilitado: ESPOLIO DE PAULO BRAME (Adv(s). Dr(a). BERNARDO B. SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO (RJ-113003) Sentença:....Inicialmente, indefiro o pedido de habilitação do crédito referente a multa, vez que enquanto não modificada a decisão que julgou extinta a execução referente a mesma, impossível a sua inexigibilidade. No que se refere a cobrança da verba de sucumbência no valor de R$ 12.253,73, entendo ser a mesma exigível, visto não ter havido recurso em relação a essa parte da condenação. Todavia, diante da impugnação apresentada pelo Espólio, que não se funda em pagamento da verba de sucumbência, determino a reserva em poder do Inventariante de bens suficientes para pagar ao credor. P.R.I. Traslade-se cópia desta para os autos do inventário em apenso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.300845-3 (43136) - SERGIO GALVES PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DAMASCENO SOBRINHO (RJ-059732), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764), Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA. (RJ-054242)) X MANOEL PINTO DA COSTA E OUTRO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 232/233(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1985.001.301156-0 (47467) - PAULO ROBERTO BARBOSA X GEISA MARIA ARCOVERDE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763), Dr(a). PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). CLAUDIA MELLO SIQUEIRA PINTO (RJ-030385P), Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564), Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO DA CAIXA ECON FEDERAL (Nº 0578/2007/GISES/RJ) ÀS FLS. 197 (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 1987.001.902665-6 (50740) - YARA MARIA ALMEIDA CARLOS DO NASCIMENTO X LUIZA DE OLIVEIRA LOBO DO LIVRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-021088) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 57 (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 1989.001.001635-0 (52912) - PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (RJ-029986)) X CARLOS ALBERTO DE ANDRADE ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339), Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541), Dr(a). ROBERTA PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-082141) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.009949-7 (53012) - MARIA THEREZA ARAUJO PAES LEME X NILZA DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LIA BERLINCK RAMOS (RJ-053751), Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.037960-1 (56271) - FRANCISCO DE ASSIS LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ELOISA HELENA MOTTA XAVIER DE BRITO (RJ-025356)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE MANDADO DE CITACAO CUMPRIDO. (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/3754 \r\n\r\nProc. 1993.001.079702-6 (4972) - ALBANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X FLORA OLIVEIRA DA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 356. \r\n\r\nProc. 1995.001.076375-6 (62974) - ALDINEA MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA SARA KORENCHENDLER (RJ-022837), Dr(a). ADRIANA FREITAS MATEUS (RJ-078863E), Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704)) X BELINHO FERREIRA DA SILVA Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por BELINHO FERREIRA DA SILVA, falecido em 31 de agosto de 1989. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 132 a 134, apresentada nos autos do INVENTÁRIO de BELINHO FERREIRA DA SILVA, para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.094556-3 (64719) - ANGELINA FERNANDES SOLANO DA SILVA X JOAO SOLONO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILENO SIMOES DE BRITO (RJ-051290) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Itaú, fls.151/154 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.039980-7 - NILZA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471), Dr(a). NICOLA ALBINANTE (RJ-028671), Dr(a). DERSON PEREIRA (RJ-022412)) X DARCY GONCALVES Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.104011-4 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) MARIA JUDITH BARBOSA DIAS ROXO) X MARIA BARROSO E OUTRO Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.132899-7 - OSWALDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385)) X RUBENS ASSUMPCAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 516 (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 1997.001.149781-3 - LIANE DE AREAS X JOAO JOSE DE AREAS (Adv(s). Dr(a). GILSON FERNANDES TAVARES (RJ-069109) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.197090-9 - JUREMA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X ALEXANDRE MARINHO QUINTANILHA Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.125974-0 - REGINA MARIA BRITIS PESTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X NOEMIA MARTINS AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 182 (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.017442-9 - CRISTIANE MARTHA FERNANDES E OUTRO X NAZARETH FERNANDES (Adv(s). Dr(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA (RJ-064462), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). FLAVIA SANTOS DO BONFIM (RJ-124100), Dr(a). PATRICIA MIRANDA VIANA (RJ-083686) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 252. \r\n\r\nProc. 2004.001.014233-9 - TEREZINHA ALMEIDA DA COSTA BRAGA X GERVAZIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIS SHALDERS (RJ-003701), Dr(a). ARMANDO DIAS MAIA FILHO (RJ-007308), Dr(a). MÔNICA MAIA NEVARES (RJ-040897) AOS INTERESSADOS PARA JUNTAREM CERTIDÃO ATUALIZADA DO RI DO LOTE SITUADO EM ITABOARAI ART. 162 § 4º DO CPC. (4308) \r\n\r\nProc. 2004.001.037660-0 - ERIKA BARCIA ALVES RECHUEM X EGAS BARCIA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL E MARCAL (RJ-072892), Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348) Sentença:Trata-se de inventário dos bens deixados por EGAS BARCIA, cujo óbito ocorreu aos 05/08/1992. Em apenso,há processo com o mesmo falecido, distribuído anteriormente.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.054213-7 - RUY COSTA FERREIRA E OUTROS X MARIA DE JESUS FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). RUY COSTA FERREIRA (RJ-009316) Sentença:Homologo o cálculo de fls. 41, rubricado por mim nesta data, para que produza o seu jurídico e legal efeito. Venha o comprovante de pagamento do imposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.010675-3 - LEVY GOMES FERREIRA X HELENA MATNI (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA L SIQUEIRA (RJ-087281) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104088-9 - ANTECITA LYRA DUARTE LISBOA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X JORGE ROBERTO DUARTE LISBOA Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110435-1 - FERNANDA BRAGANCA TRISTAO X ALZIRA AFFONSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1995.001.014654-8A - ELIANA ANDREA BASBAUM X MARCO ANTONIO BASBAUM (Adv(s). Dr(a). DANIEL BASBAUM (MG-090739), Dr(a). EMILIO NINA RIBEIRO (RJ-011147), Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712), Dr(a). ZARGOS SMITH CAMARGO (MG-087981) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 42 ((ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 1995.001.078302-0A - GEORGIA CARLA DO NASCIMENTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X SONIA REGINA DO NASCIMENTO CAPELLA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA SILVA (RJ-069552), Dr(a). ANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI (RJ-076585), Dr(a). JORGE ALVES (RJ-065837) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.047900-7 - MAURICIO ALVES OLIVEIRA X MAURICE LUCIEN JOSEPH COLLETE (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974) Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça a Requerente. 2. Certificado o correto cumprimento do art.1127 do CPC, arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.099475-7 - VERA GONZAGA JAYME PFISTERER X ELISABETH WALDMANN JAYME (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Despacho:Comprovado onde tramita o inventário de Waldir Gonzaga Jayme, oficie-se para transferência, conforme sentença de fls. 141. \r\n\r\nProc. 2006.001.105794-4 - INAH SANTOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO X MATHILDES DE OLIVEIRA REGIS (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.138429-3 - ANA PAULA SOARES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289)) X NOEMIA DE LOURDES SOARES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 25. \r\n\r\nProc. 2007.001.016976-6 - EGIDIA COSTA CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X ELZA COSTA Despacho:Oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nProc. 2007.001.032058-4 - MARIA NEIA DE ARAUJO MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628)) X WALDIR SEBASTIAO DE MATTOS Despacho:Considerando que consta na certidão de óbito acostada à fl.11 que a falecida deixou bens, esclareça-se \r\n\r\nProc. 2007.001.032350-0 - SERGIO SILVANY DE ARAÚJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (RJ-022415)) X ALEXANDRE MARCELLINO GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Aos interessados sobre recolhimento de custas (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2006.001.008538-5 - MARIZE TEIXEIRA DE FREITAS X ESPOLIO DE MAURO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JORGE L BAPTISTA (RJ-067257), Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558), Dr(a). RICARDO DE SOUSA LIMA (RJ-065434) Despacho:Fl.19/v- Como requer \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.058946-0 (63513) - MINA MONTEIRO LOBATO IRLANDINI EOUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918), Dr(a). HERVAL BONDIM DA GRACA (RJ-008847), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800), Dr(a). RODRIGO LACOMBE (RJ-105697)) X MARIA JOSE MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DE CUSTAS E CÓPIAS PARA INTIMAÇÕES DOS REQUERENTES DA IMPUGNAÇÃO DO TESTAMENTO \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.098280-7 - NELSON AFFONSO CRISSANTO DA COSTA JUNIOR X BIG CAR OFICINAS MECANICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA COELI OSORIO GONCALVES (RJ-109109), Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). MONICA LUCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DE CUSTAS E CÓPIAS PARA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095982-8 - LUCY DE ALMEIDA BAYMA X EDSON DE MATOS BAYMA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829) Despacho:Nomeio Perito o Dr. RUBEM PEREIRA DA SILVA JUNIOR, telefones 2571-8801 e 2208-6520. Intime-se para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.075296-0 (51605) - WALTER JOSE DA MATTA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (RJ-021659)) X CANDIDA DA SILVA MATTA E OUTRO), Inventariante: PAULO ROGERIO DA SILVA MATTA Despacho:Ao inventariante sobre a certidão de fls. 412. \r\n\r\nProc. 1989.001.089425-0 (53906) - AIDA DUTTON HENERIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES (RJ-053277), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X AFFONSO FERREIRA Despacho:Diante da discordância dos herdeiros com a prestação de contas de fls. 165/205, determino a intimação do atual invetariante para, no prazo de 05 dias, apresentar a prestação de contas, através de ação própria e na forma mercantil, bem como para dar andamento ao inventário. \r\n\r\nProc. 2000.001.013287-8 - CARLOS ROBERTO ALVES AUGUSTO X MARIA FILOMENA DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409), Dr(a). ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA (RJ-077636) Decisão:1. Fl.132 - Adite-se. 2. Expeça-se o alvará requerido a mesma fl. conforme a partilha apresentada e sentença de fls.120. \r\n\r\nProc. 2000.001.014946-5 - MARCIA VELLOSO MOREIRA RAMOS X HELIO MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806), Dr(a). MARIO CESAR FIDALGO (RJ-013607), Dr(a). JAQUELINE BRAGA ARANHA DE ARAUJO (RJ-065243) Despacho:Venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades \r\n\r\nProc. 2000.001.113602-8 - NEUSI FERREIRA DOS SANTOS X MARIA DOS ANJOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA (RJ-038449), Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 106. \r\n\r\nProc. 2002.001.031830-9 - MAURICIO ALVES OLIVEIRA X MAURICE LUCIEN COLLETE (Adv(s). Dr(a). FRANCIS DA SILVA LEAL TEIXEIRA (RJ-081351), Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974) Despacho:Fls.34- Cumpra-se o disposto no art. 1127 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.005562-5 - MARIA LUIZA MACHADO DANEMBERG X SYDNEY DANEMBERG (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105), Dr(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR (RJ-135382), Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 98. \r\n\r\nProc. 2004.001.010966-0 - VERA LUCIA NEGREIROS PEREIRA X ANTONIO DIAS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DA SILVA DIAS (RJ-104440) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BANCO DO BRASIL AS FLS.149/150 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/8992 \r\n\r\nProc. 2004.001.139180-3 - GUILHERME PINTO GUARANA GUIA X GUILHERME PEREIRA GUARANA GUIA (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ REGO NETO (RJ-104535) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 72. \r\n\r\nProc. 2005.001.086502-9 - ROSINA PELOSI SILVA DA CRUZ E OUTROS X HENRIQUE FERNANDO SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ (RJ-055465) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 48. \r\n\r\nProc. 2005.001.162416-2 - MARIA CELIA FORTES HENRIQUES ALCALA VELA X ANGELA FORTES HENRIQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 78. \r\n\r\nProc. 2006.001.007815-0 - ONDINA PARREIRA FONTES X NILTON CID FONTES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA (RJ-004896) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 73. \r\n\r\nProc. 2006.001.148419-6 - MARCELO CANDIOTTO WERNECK TINOCO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X ARNELIO WERNECK GENOFRE TINOCO Despacho:Venham as primeiras declarações, a partilha de bens na forma do artigo 1025 do CPC, rubricada e assinada pelos herdeiros e as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2006.001.149856-0 - ROSANA COUTINHO BIZZO (Adv(s). Dr(a). JULIANO BIZZO NETTO (RJ-132796)) X ROSENY LEITE DO AMARAL COUTINHO Despacho:1. A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados. 2. Regularize-se a habilitação e a representação processual de todos os herdeiros, vindo, ainda, a concordância dos mesmos com o pedido de inventariança. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.163080-3 - MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA GUEDES (Adv(s). Dr(a). GLAUCE SARAIVA DE SOUZA GERARD (RJ-103494)) X PIEDADE DA SILVA ALMEIDA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 134/134 VERSO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.009723-8 - LIANA AGUIAR DE OLIVEIRA X REINALDO TAVARES Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante ,fazendo-se as devidas anotações. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2007.001.028430-0 - JOSÉ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA (RJ-035257)) X EUCLYDES GANDRA Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Desentranhem-se fls. 18 e ss juntando-as nos autos em apenso. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1990.001.042816-6 (54945) - WALZIRA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). CESAR ROBERTO MENEZES (RJ-054631)) X RICARDO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) ...Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de RICARDO DA SILVA MELLO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio-lhe curadora WALZIRA DA SILVA MELLO, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.030566-0 - MARIA MONICA CALISTO DE ARAUJO X MARCO ANTONIO CALISTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Despacho:J-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.158204-3 - FRANCISCO ASSIS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE CARVALHO MARINHO FILHO (RJ-028275)) X SEBASTIANA SOARES MOREIRA ... Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a INTERDIÇÃO de SEBASTIANA SOARES MOREIRA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador FRANCISCO ASSIS MOREIRA DA SILVA, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, dispenso o Requerente de especificação de hipoteca. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9, III, do C.C.). Custas na forma da lei / \r\n\r\nProc. 2007.001.003266-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCUS VINICIUS BARBOSA ...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INTERDICAO DE MARCUS VINICIUS BARBOSA, NOMEANDO SUA CURADORA A SRA. MARIA MIRIAN BARBOSA.LAVRE-SE TERMO E COMUNIQUE-SE. OUTROSSIM, DISPENSO O REQUERENTE DE ESPECIFICACAO DE HIPOTECA. .... \r\n\r\nProc. 2007.001.013275-5 - RITA NUNES DO CANTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HICKEL VOZNIAK (RJ-001546B)) X NELSON HIEMER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.019144-9 - FRANCISCA BANDEIRA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CICERO ALVES MARTINS Decisão:1- Diante da documentação apresentada e da concordância do Ministério Público, defiro a curatela provisória pelo prazo de 90 dias. Lavre-se o respectivo termo. 2 Designo o dia 10 /05 /2007, às 14:00 horas, para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835, para exame do Interditando naquela ocasião, podendo apresentar o laudo se assim já for possível, ciente que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Hipótese na qual poderá o ato ser convolado em audiência de instrução e julgamento. Cite-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2007.001.034394-8 - REGINA CÉLIA SIMÕES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARLENE PARENTE LIÁO (RJ-045799)) X ISABEL SIMÕES RODRIGUES Decisão:Designo o dia 10/ 05 /2007, às 13:30 horas, para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835. Fixo seus honorários no valor equivalente a 3 salários mínimos, para exame do Interditando naquela ocasião, podendo apresentar o laudo se assim já for possível. Hipótese na qual poderá o ato ser convolado em audiência de instrução e julgamento. Os honorários do Sr. Perito deverão ser depositados até 5 dias antes da audiência. Cite-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.703052-7 (34668) - MANUEL MOREIRA BARROS E OUTRO, Inventariante: ROSITA MOREIRA BARBOSA X MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083) Decisão:As diligências requeridas às fls.104/105, no sentido de obter informações acerca de ocupantes de imóvel integrante da herança, a fim de propor eventual Ação de Reintegração de Posse não compete a este Juízo, razão pela qual indefiro os pedidos formulados nas citadas folhas, cabendo salientar que a referida ação poderá ser proposta contra os ocupantes do imóvel a serem identificados pelo Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1986.001.301559-2 (48448) - ANTONIO CARNEIRO VARAJAO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA ALVARENGA (RJ-012987)) X MARIA ALBERTINA CERQUEIRA VARAJAO Despacho:Fl.196- Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1988.001.138517-7 (52848) - ANNA MARIA DE QUEIROZ LIMA RIBEIRO PRAGUER (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO (RJ-091226), Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). FLAVIA FLORES BARAO (RJ-128778E), Dr(a). IGOR VILHENA DE MELO RIKER (RJ-139440E)) X ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO PRAGUER Despacho:Venha a concordância expressa dos herdeiros com o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, na forma pleiteada às fls. 524/525. \r\n\r\nProc. 1990.001.094430-2 (55533) - MARIA IZABEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578), Dr(a). CARLOS DA SILVA FERREIRA (RJ-005869C)) X CARLOS LUIZ DE SOUZA Decisão:Fl.37 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo ali assinalado (60 dias) \r\n\r\nProc. 1991.001.012384-9 (56025) - FRANCISCA LOURDES ROMEU LINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-056596), Dr(a). SERGIO LUIZ DA COSTA (RJ-068891)) X FRANCISCO MARIANO SOARES LINS Decisão:1. Fl.291 - Defiro. Expeça-se novo mandado, como requerido. \r\n\r\nProc. 1991.001.027249-1 (56159) - IRIS CONCEICAO DA SILVA JULIANO (Adv(s). Dr(a). ANA SARA KORENCHENDLER (RJ-022837), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X CLEA DO COUTO SILVA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 210. \r\n\r\nProc. 1992.001.083883-0 (58380) - MARIA SOCORRO RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773), Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: CLEMILDA DE SOUZA COSTA) X ALBANO PIMENTEL COSTA Despacho:Fl.262- Como requer. \r\n\r\nProc. 1993.001.052374-1 (59710) - HELIO FIGUEIREDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810)) X ROBERTO VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação dos interessados \r\n\r\nProc. 1994.001.051606-4 (23445) - MARIANA DAHER X HERMINIO DA ROCHA SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 20. \r\n\r\nProc. 1995.001.033614-3 (62495) - ILDA LIMA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE DEMPLIS RODRIGUES Despacho:Fl.160 - Defiro o desentranhamento de fl.64, certificando-se nos autos. \r\n\r\nProc. 1995.001.135036-6 (63639) - JACY LESSA DE MENEZES E OUTROS X JORGE LESSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DIAS (RJ-042796), Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115), Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827) Despacho:Ao cartório para certificar o correto recolhimento das custas judiciais \r\n\r\nProc. 1997.001.062140-1 - REGINA ARRUDA LAMOTHE (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS VARGAS SANTOS RIBEIRO (RJ-099251), Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012), Dr(a). JOSÉ IVAN DA SILVA FREIRE (RJ-045274), Dr(a). ALBA MARIA RIOS DE LEÃO (RJ-097683), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015640)) X SERGIO GURGEL LAMOTHE (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS (RJ-051273) Despacho:1. A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados. 2. Sem prejuízo, aos fiscais. \r\n\r\nProc. 1998.001.086367-8 - ESPOLIO DE YVONNE PEREIRA SOARES E OUTRO X HILDA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PAIS RODRIGUES (RJ-091615) Despacho:Fl.166 - Expeça-se novo ofício ao Banco Itaú solicitando a transferência, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.162001-7 - VERA MARIA ALCOVER SEVERINI X CERGIO SEVERINI (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420), Dr(a). JOAO BAPTISTA S R LOJA (RJ-094226), Dr(a). VERA ALCOVER SEVERINI (RJ-096491), Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (RJ-102624) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 133. \r\n\r\nProc. 1999.001.083594-6 - NECY BARBOSA DO NASCIMENTO X ADRIANO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHAES (RJ-063156)), Inventariante: ESMERILDA TEIXEIRA DOS SANTOS, Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684) Decisão:Intime-se conforme requerido pela DP à fl.123/v \r\n\r\nProc. 2000.001.025773-0 - NELY FRANCISCA DE PAULA FELIX X JOAO FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Expeça-se novo edital conforme requerido pela DP à fl.55 \r\n\r\nProc. 2000.001.076573-5 - FERNANDO DA SILVA BASTOS E OUTRO X CARLOS RIBEIRO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). PRISCILA RICHE HABIB (RJ-106852), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). SANDRA MARIA MANNARINO LOPES (RJ-023800) Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça aos demais herdeiros. 2. Tornem os autos ao contador judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.154864-1 - DULCEA SILVA BARATA X SAUL BARATA (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296), Dr(a). KYLCE APARECIDA DE OLIVEIRA (RJ-105754) Decisão:1- Diante da não oposição da Fazenda, defiro a exclusão requerida às fls. 130. 2- Antes de apreciar o pedido de alvará, determino que a cessão de direitos hereditários pelos herdeiros ao cônjuge supérstite seja formalizada por instrumento público, vez que da essência do ato. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.058573-5 - SANDRA RGEINA FILGUEIRA DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). IARA RAMOS DE JESUS (RJ-111178)) X CID GUIMARAES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀSFLS. 112. \r\n\r\nProc. 2002.001.020866-8 - ATHAYDE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA A S SANTOS (RJ-095754)) X ANTONIO DE RESENDE CORREIA), Inventariante: MARIA ROSA LOPES REIS AOS INTERESSADOS SOBRE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE SAO GONCALO \r\n\r\nProc. 2002.001.045338-9 - LUIZ MOTTA E OUTRO X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO (RJ-105960), Dr(a). ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). VITOR ANGELO CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-149182E) Decisão:1. Averbe-se o óbito de LUIZ MOTTA. Anote-se. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.107859-8 - MARIA FATIMA DE CASTRO COELHO LEAL (Adv(s). Dr(a). ROSIMAYRE AGUIAR VILLAS-BOAS (RJ-066215)) X VIOLANTE MARIA COELHO LEAL Despacho:Ao inventariante sobre certidão de fl.132 \r\n\r\nProc. 2003.001.017442-9 - CRISTIANE MARTHA FERNANDES E OUTRO X NAZARETH FERNANDES (Adv(s). Dr(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA (RJ-064462), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). FLAVIA SANTOS DO BONFIM (RJ-124100), Dr(a). PATRICIA MIRANDA VIANA (RJ-083686) Despacho:Fl.254 - Diga o Sr. escrivão \r\n\r\nProc. 2003.001.030944-0 - CARLOS DAETWYLER XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO X MARGOT DAETWYLER XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE SANT`ANNA LEONARDO (RJ-072539) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 125. \r\n\r\nProc. 2004.001.008075-9 - ANDRE STRATIEVSKY SCHWARTZ X MANOEL SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES (RJ-137473) Despacho:Certifique o Sr. Serventuário o integral cumprimento da decisão de fls. 157. \r\n\r\nProc. 2004.001.089027-7 - LYS MARIA DA SILVEIRA CRISTANCHO E OUTROS X CARLOS MACIEL CRISTANCHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929), Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277) Aos interessados sobre ofício de resposta da Receita Federal (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.046413-8 - MARIA LUCIA PEDROSA ANGELEAS POYARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X WALTER RAMOS POYARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Decisão:Fl.112- Defiro a devolução do prazo, como requerido. 2. Fl.115 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.114283-0 - CARLOS ARTUR PIMENTEL X CLOTILDE DOS REMEDIOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)), Inventariante: CARLOS ARTUR PIMENTEL AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 130. \r\n\r\nProc. 2006.001.072336-5 - GISELIA FERREIRA DE CARVALHO LEITE X FERNANDO DOBBERT DE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 34. \r\n\r\nProc. 2006.001.093428-5 - ALBERTO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA X ALTAIR JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO T. DE CARVALHO (RJ-022112) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 140. \r\n\r\nProc. 2006.001.151776-1 - DIVA RIBEIRO FERREIRA SOBRINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554)) X JOSE WALDYR SOBRINO Despacho:Avaliem-se os bens \r\n\r\nProc. 2007.001.031772-0 - ODILON LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZULMIRA DE SIQUEIRA LEMOS Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça e a inventariança ao cônjuge supérstite. Lavre-se o respectivo termo. 2. Regularize-se a habilitação e a representação processual de todos os herdeiros. 3. Venham as primeiras declarações \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.055537-7 - LUIS ANTONIO SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X MANUEL DA ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) Despacho:Designo o dia 10/05/2007 , às 15:00 horas, para audiência de conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.026865-2B (61191) - HENRIQUE COELHO DE SA E OUTRO X SYLVIA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). CONCEICAO MARIA DE SOUZA (RJ-040503), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895) Aos interessados para apresentarem cópias e custas para intimação. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nId: 172274"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "172278": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.142834-6 - MOACYR FRADE X SENHORINHA CAMPOS FRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Despacho: Defiro vista dos autos por 10 dias, devendo o requerente: a) efetuar o pagamento correto das custas e taxa judiciária; b) acostar cópia da certidão de casamento da testadora; c) juntar certidões do 5º e 6º distribuidores, a partir de 03.10.84 (busca de testamento). \r\n\r\nProc. 2006.001.099617-5 - BERNARDO STEELE SARAIVA X CLOTILDE STEELE COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123) Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls. 36, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal.Intime-se BERNARDO STEELE SARAIVA, indicada como testamenteira, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.029611-9 - GILBERTO DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X CECILIA CARDOSO PIRES Despacho:1. Venha o traslado do testamento que deve ser obtido junto ao ofício de notas onde foi lavrado o testamento.2. Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores a partir de 02.06.1965. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.112371-9 - EDSON JERONIMO SOUZA DE MORAES E OUTRO E OUTROS X EDSON FERNANDES MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711), Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.037250-6 - ALVARO DE MORAES MENDES E OUTROS X JACY MENDES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Sentença:(...)Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 89/92. Expeça-se o competente título. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2000.001.045449-3 - LINDALVA PEIXOTO DA SILVA E OUTROS X ADAUTO TEIXEIRA DOS SANTOS Sentença:(...)com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(...) \r\n\r\nProc. 2001.001.102747-3 - MARIA ALVES DOS SANTOS X JAIME FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI JOSE DA COSTA (RJ-086050) Sentença:(...)Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/03. Expeça-se alvará em nome da requerente, Maria Alves dos Santos, e em nome de Cristiano Gomes dos Santos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos saldos existentes e liberados nas contas do PIS e FGTS.(...) \r\n\r\nProc. 2002.001.070137-3 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA X MARIA JOSE MENEZES DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Despacho:1. Fls. 45 - Anote-se onde couber.2. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando o extrato da conta corrente 16274-4, ag. 0288-7, em nome de Maria Jose Menezes da Silva Pires, no período de 01.01.1996 a 30.11.1998 e o saldo atual.3. Após, defiro vista dos autos como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.104935-7 - JULIANA COELHO LOMBA SALCIDES E OUTRO X LEA MACHADO SARMENTO (Adv(s). Dr(a). ONAICRAM LOPES LOURES (RJ-090741) Despacho:Fls. 57 - E. alvará. 50% para cada. \r\n\r\nProc. 2005.001.075627-7 - FATIMA CLAUDIA VILLAS COELHO E OUTRO X RENATO PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CARMEM GUIMARAES LOPES (RJ-059490) Despacho: Pelo que se depreende de fls. 63, o valor relativo ao Mongeral Montepio encontra-se aprovisionado, ou seja, a liberação depende do preenchimento dos requisitos previstos na LC 110/2001. Assim, se o valor não está disponível, efetivamente, somente por ação própria, no juízo competente (vara federal) poderá ser determinada a liberação. \r\n\r\nProc. 2005.001.083224-3 - ROSANE HOFFMANN BAIRRAL FARIA E OUTRO X ALBINO GONCALVES BAIRRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474) INTIMAR A DRA. LIDECY MAGALHÃES DE ALBUQUERQUE OAB RJ-144383-E PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.132357-5 - CELIA MONTEIRO X KALUF CHUEKE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 94/95. \r\n\r\nProc. 2006.001.013374-4 - ADELINA MOTA E OUTROS X LUIZA MOTA (Adv(s). Dr(a). THEREZA DE JESUS FERREIRA (RJ-038420), Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 58 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.116300-8 - NILZA SOUZA AXT (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Despacho: Os advogados que substabeleceram, às fls. 117, ao Dr. Juracy Gomes de Araujo (OAB 39.637), não possuem poderes para tanto, conforme se constata através de fls. 09. Venha, portanto, o instrumento de mandato em nome do novo patrono. Após, defiro vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.002587-2 - IRACI SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ITHIEL DE SOUZA FERREIRA (RJ-092147)) X JOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÉRICA REGINA BORGES MORAIS (RJ-122548) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 26 ) \r\n\r\nProc. 2007.001.017774-0 - JOSÉ MIGUEL ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES DE VASCONCELOS (ES-005410)) X ALDA PIMENTEL DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:1) Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2) Recebo o recurso no duplo efeito. 3) Junte-se cópia da sentença e da presente decisão nos autos do inventário. 4) Desapense-se e remeta-se ao E.TJRJ com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.019866-3 - RENATO NEVES OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). JORGE LUIZ FRANÇA EVANGELISTA (RJ-089361)) X SANTO PEDRO QUATRONE Despacho:(...)2) Constato que não se encontra nos autos a representação de RONALDO NEVES DE OLIVEIRA, que detém 1/6 do direito e ação. Regularize-se.3) Manifestem-se os herdeiros de SANTO PEDRO QUATRONE sobre fls. 21/23. \r\n\r\nProc. 2007.001.037559-7 - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786)) X BERDINA MARIA WERRE Despacho:1. O pedido de gratuidade de justiça será apreciado após o conhecimento do saldo.2. Regularize-se a representação do herdeiro RONALDO.3. Sem prejuízo, oficie-se ao HSBC, indagando o saldo existente na conta informada às fls. 03. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.501667-0 (48220) - NAIR DE ANDRADE PINHEIRO X ANTONIO MARIA MENDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DASILVA BORGES (RJ-084089), Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Despacho:Regularize a representação do Espólio de Mª Victoria. \r\n\r\nProc. 1998.001.100887-7 - ZELIA GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OZORIO (RJ-051016)) X HUMBERTO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CELIO TOLEDO RODRIGUES (RJ-009138) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 134/138, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas ex lege.(...) \r\n\r\nProc. 1999.001.169084-8 - MARIA DE LURDES SOUSA RIBEIRO E OUTROS X JULIO AUGUSTO MOUTINHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.055411-6 - CARLOS PEDRO KNIERIM X EUSELINA CARDOSO KNIERIM (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-108574E), Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160) Despacho:Complemente-se o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.078954-9 - NEUZA FIGUEIREDO CARCERONI X OLDACK DESIDERIO CARCERONI (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 42/44, aditada às fls. 53, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas ex lege.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.039670-0 - ANDREA AMAYA RIBEIRO X VIRGINIA AMAYA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.125/127 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.063703-1 - JULIANA PIRES DA SILVA X NELSON PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA GOMES (RJ-025153) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.124 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.142739-1 - MARCOS DA SILVA FALCAO X ELIANE DA SILVA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071) Despacho:(...)2) Ao requerente para cumprir o despacho de fls. 109, item \"2\" (juntar aos autos certidão de dependentes habilitados). \r\n\r\nProc. 2005.001.021048-7 - THAIS SA ANTUNES MATOS X JOSE DE ALMEIDA SA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CARLA EYER LOPES DA SILVA (RJ-057289) Despacho:Venham as confirmações de autenticidade das certidões obtidas pela INTERNET. \r\n\r\nProc. 2005.001.129327-3 - AMELIA DA CONCEICAO FONSECA X MARIO LOPES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.031334-5 - ELISABETH MARIA MALBURG SEABRA X ROBERTO GRIMALDI SEABRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA (RJ-009962) Sentença:(...)ADJUDICO, por sentença, à Srª ELIZABETH MARIA MALBURG SEABRA, os bens descritos às fls. 150, para que produza os seus devidos e legais efeitos.(...) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.059259-3 - JOELSON FRANCO TRINDADE E OUTROS X ADAIL LOPES RIBEIRO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) INTIMAR A DRA. PAULA LIMA MAUAD, OAB RJ-139568-E PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS DO PROCESSO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077184-0 - DIANA AFONSO MARTINS X CIPRIANO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099) Sentença:(...) HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 53/54, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.079258-2 - THEREZINHA SECCO DA SILVA MENEZES X MARIO SECCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762), Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851) Despacho:Fls. 80 - Reitere-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.088589-4 - BUNNY PIRES NUNES DA SILVA X ANTONIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812), Dr(a). VILMA IBALDO ALMEIDA (RJ-084763) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.102099-4 - MARIA ALICE SAMPAIO EINLOFT E OUTRO X CORA COSTA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Decisão:1. Recolham-se as custas e taxa judiciária.2. Nomeio como inventariante MARIA ALICE SAMPAIO EINLOFT.3. Venha o esboço de adjudicação, as certidões negativas de praxe e a(s) certidão(ões) do(s) RGI(s). \r\n\r\nProc. 2007.001.001798-0 - MARCO AURÉLIO VIANNA NUNES (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X MARIA DA PENHA PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2007.001.016327-2 - IDNEA FONSECA PROVENÇANO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672)) X ALUISIO FONSECA PROVENÇANO Decisão:1. Nomeio a requerente como inventariante.2. Venha o esboço de adjudicação, observando-se, no que couber, o disposto no art. 1025 do CPC e as certidões negativas de praxe. Havendo imóveis, venha também certidão atualizada do RGI.3. O pedido de gratuidade de justiça será apreciado após o conhecimento da relação de bens. \r\n\r\nProc. 2007.001.037669-3 - LÉO SEREJO PINTO DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO (RJ-089950)) X HELOISA SEREJO PINTO DE ABREU Decisão:1. Nomeio LEO SEREJO PINTO DE ABREU como inventariante.2. Instrua-se com: a) cópia da certidão de casamento da inventariada e óbito de seu marido; b) certidões atualizadas dos RGI's. c) certidões negativas de praxe. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.164494-2 - FLAVIO ADOLPHO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISIO CALDAS DE SOUZA (RJ-002162C)) X ADELIA MOURTHE SILVEIRA Sentença:(...)ADJUDICO, por sentença, ao Sr. FLÁVIO ADOLPHO SILVEIRA, casado com Mara Semiramis de Oliveira Silveira, os bens descritos às fls. 02/06, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...) \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 1934.001.300006-3B (742) - NAIR AUGUSTA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ-083570), Dr(a). LUIZ ALFREDO TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ESPOLIO DE RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES Decisão:(...) Face ao exposto, concedo a tutela antecipada para declarar extinto o fideicomisso em relação às ações relacionadas às fls. 360/361. E. alvarás, nos termos requeridos às fls. 367, itens \"b\", \"c\" e \"d\". Após a expedição dos alvarás, aguarde-se por 60 (sessenta) dias nova manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1934.001.300006-3B (742) - NAIR AUGUSTA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ-083570), Dr(a). LUIZ ALFREDO TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ESPOLIO DE RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES Despacho:J. Já foi proferida decisão concedendo a tutela antecipada. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.100113-9 - DIONE DE ARAUJO FONTES (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227)) X PEDRO FONTES BATISTA Decisão:1) Defiro JG. 2) Oficie-se à Div. de Perícias. 3) Intime-se o perito nomeado às fls. 69 para apresentação do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.021219-8 - RAMADAN ABDALLA MUDH ABU RAMADAN X FLAVIA HELENA DE AZEVEDO ABU RAMADAN (Adv(s). Dr(a). ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-041157), Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835), Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de FLAVIA HELENA DE AZEVEDO ABU RAMADAN, nomeando RAMADAN ABDALLA MUDH ABU RAMADAN como seu curador, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.081920-2 - CLERIA REGINA FERREIRA DO COUTO X REGINA CELIA FERREIRA DO COUTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003) Despacho:E. nova precatória para a intimação de Luiz Gustavo Ferreira do Couto, nos termos de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2005.001.134367-7 - RENATO BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS X SANDRA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.706530-9 (23473) - JUREMA RIBEIRO DOS SANTOS X SYLVIO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA (RJ-070022) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1980.001.301171-8 (40473) - CELIA TAVARES MONTEIRO X ADRIANO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HAYDEE VILLELA GUIMARAES GOVERNO (RJ-074429), Dr(a). LUCIANA TELES DE JESUS YUNES (RJ-094008) Decisão:Fls. 210 - E. mandado de débito. \r\n\r\nProc. 1982.001.504305-3 (44674) - LEIA RODRIGUES FERREIRA FRAGUITO X WALDEMAR FERREIRA FRAGUITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 275 ) \r\n\r\nProc. 1984.001.300998-8 (47418) - JOAQUIM FIGUEIRA DE ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO (RJ-010868)) X ROSA ORNELLAS DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Despacho: A nomeação de inventariante judicial somente se justifica em situação excepcionais. A princípio, cabe a um dos herdeiros exercer a inventariança. Assim, esclareçam qual dos herdeiros se propõe a exercer o munus. \r\n\r\nProc. 1984.001.301227-6 (6674) - NILSON TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667), Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118), Dr(a). ADRIANA RANGEL MONTEIRO (RJ-107539)) X NELSON DE ALMEIDA Despacho:Assinado o termo que já se encontra na contra-capa, venha o relatório. \r\n\r\nProc. 1985.001.302407-4 (44863) - MARIA DE LOURDES BRANDAO PINTO X ALZIRA FERREIRA FONTINHA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872), Dr(a). JUREMA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES (RJ-038243) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1986.001.302097-6 (50838) - JOSE BARRETO X ODETTE ALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA RAFAEL CALDAS (RJ-067240) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1986.001.804547-1 (46337) - DILCE LUIZ BALVEDI X AGOSTINHO ROBERTO BALVEDI Despacho:Fls. 84 - Fornecidas as cópias, oficie-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.811221-6 - THEREZINHA DE JESUS MESSINA FERREIRA X MANOEL FERREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1988.001.045607-3 (54211) - DEA MIGUEL BARANDA (Adv(s). Dr(a). NEISE LOPES BARANDINELLI (RP-031487), Dr(a). JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO (RJ-007973), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA (RJ-060127), Dr(a). MARCIA MARIA DE AMEIDA L BASTOS (RJ-066825)) X MARCIO RICARDO BARANDA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1988.001.125529-4 (55151) - ELIZABETH REIDER MINC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). LOURDES BARATA ANTUNES DOS SANTOS (RJ-081081)) X JOSE MINC (Adv(s). Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-102720) Despacho:Digam os interessados se pretendem a convolação do rito para arrolamento, hipótese em que a comprovação do pagamento dos tributos será posterior à sentença homologatória. \r\n\r\nProc. 1989.001.009249-1 (55444) - LEA RAMALHO NOVO DOS REIS X CARMEM DA SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 130/132 ) \r\n\r\nProc. 1990.001.014267-2 (52514) - LAURINDA PENEDA X MANUEL PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ-014417), Dr(a). JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (RJ-018274) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nQuebra Proc. 1991.001.109877-2 (54910) - MARIALBA MACEDO OLIVEIRA X SALVADOR MACEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-033374) Despacho:Venha a certidão de óbito retificada pelo RCPN. \r\n\r\nProc. 1992.001.031787-7 (60219) - FERNANDO MARRARA FURTADO LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-023453P), Dr(a). MARILENE DAMATO (RJ-065353), Dr(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO (RJ-104726), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X SONIA MARIA MARRARA LEITE Despacho:Fls. 727 - Defiro por 10 dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.056238-0 (60707) - CARLOS VIEIRA DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS (RJ-072645)) X VALERIA VIEIRA DE FREITAS E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1992.001.069360-7 (60713) - LAIS CARVALHO ARAUJO GOUTHIER X HUGO GOUTHIER DE OLIVEIRA GONDIM (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1993.001.002298-3 (61765) - DELCA DE ALMEIDA MARTINS X MARINA MAGALHAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES (RJ-040109), Dr(a). MARIA IGNEZ M. GONCALVES (RJ-028457) Despacho:Decorridos 30 dias da publicação do despacho de fls. 264, não tendo havido manifestação dos interessados, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1993.001.036346-4 (61998) - ELISABETH MENDES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637), Dr(a). ELIZABETH MENDES GONCALVES (RJ-062283), Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X ALBERTO DA SILVA GONCALVES E OUTRO Decisão:1. Autorizo o levantamento da quantia de R$ 4.121,45 da conta informada às fls. 457. E. alvará. Venha, a seguir, a comprovação do débito condominial.2. Certifique a serventia qual o valor das custas para realização das diligência determinadas às fls. 694, itens 2 e 3. Em seguida, expeça-se alvará para levantamento do valor da conta mencionada no item acima, devendo, em seguida, ser realizado o preparo. \r\n\r\nProc. 1993.001.066858-5 (62529) - ANTONIO DE ALMEIDA COELHO, Inventariante: LUDOVINA AUGUSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA ROSA VIRMOND (RJ-025029), Dr(a). GERALDO SANTOS (RJ-046616) Despacho:1) Regularize-se a habilitação e representação do Espólio de Jorge. 2) Sem prejuízo, venha o relatório. \r\n\r\nProc. 1993.001.082715-8 (62772) - AUREO BENONY TELLES DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALBERTO GALDO (RJ-033310), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X IZETTE CANDIDA DA CRUZ E OUTRO Despacho:Estes autos já foram sentenciados (fls. 269), incabível, portanto, o pedido de averbação formulado às fls. 345. \r\n\r\nProc. 1994.001.023272-4 - JOAO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164), Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X ARNOBIA SOUZA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:1) Cumpra-se a sentença. 2) Fls. 380 - Mediante o recolhimento correto das custas, defiro. \r\n\r\nProc. 1995.001.050989-0 (65385) - CLEMENTINA BARRETO GUAGLIARDI (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442)) X LUIZ GUAGLIARDI DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.059453-3 (66121) - RICARDO TADEU ALMEIDA CABRAL DE SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDA M.A.C.SOARES. (RJ-043375)) X JAHEL ALMEIDA SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.083487-8 (61031) - MARIA DE FATIMA DELL'ARMI X EUGENIO DELL'ARMI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho:(...)3. Assim, determino: a) a juntada do traslado do testamento, eis que já sentenciado; b) a expedição de ofício à 2a. VOS, solicitando o declino de competência do processo nº 1999.001.116732-5; c) a juntada dos seguintes documentos: - certidão de óbito; - certidão de casamento do inventariado, se casado fosse; - certidão de nascimento/casamento dos herdeiros. - representação processual dos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.129001-1 (66271) - LUIZ AUGUSTO MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)) X JOSE MENDES DOS SANTOS E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1996.001.065977-3 (62327) - MARCOS JORDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA CASTILHO GOUVEA (RJ-082350)) X JORGE DIAS PEREIRA Despacho:1. Não é necessário averbar o óbito de Maria Amalia, eis que a mesma cedeu o direito à meação (fls. 07).2. Instrua-se com: a) certidão do 9º distribuidor (do imóvel); b) esboço de adjudicação, observando-se o disposto no art. 1025 do CPC, no que couber, observando-se que trata-se de direito e ação. \r\n\r\nProc. 1996.001.106087-1 (67595) - ELZA CABRAL CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MALAMUD (RJ-000792C)) X PAULO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). MARCIO MALAMUD (RJ-008919), Dr(a). PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-014262) Despacho:J. Designo audiência especial com a presença dos interessados em 03/05, às 13:00 h. Apresente-se a proposta para a venda do imóvel. \r\n\r\nProc. 1996.001.139730-0 - ANA MARIA MARQUES PATRAO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X ROSA MARQUES PATRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919), Dr(a). CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO (RJ-066212) Despacho:E. 2ª via do formal. \r\n\r\nProc. 1998.001.104812-7 - ANA MARIA PINTO PIRES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X MARIA CARLOTA PINTO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240), Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327), Dr(a). ALFREDO DA SILVA MOREIRA (RJ-135125), Dr(a). ALESSANDRA MORAES COUTINHO (RJ-135054) Despacho:ESCLAREÇA O PEDIDO, EIS QUE O ÓBITO DE ANTONIO JOSÉ PINTO PIRES FOI AVERBADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.185339-5 - PAULO MONNERAT DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE ABREU DA COSTA CARVAL (RJ-087516)) X DARCY AMARAL DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:À inscrição. \r\n\r\nProc. 1999.001.114214-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE NONOHAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTINHO VILELLA SOBREIRO (RJ-021890), Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397), Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710)) X JACYOBA CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNO DA SILVA (RJ-090102), Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846) Despacho:Venha a comprovação do depósito. \r\n\r\nProc. 1999.001.126773-3 - NEYDE MARIA MAGGESSI TRINDADE ZEIDLER X ERNST FRANZ KARL ZEIDLER (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226) Despacho:Aos interessados sobre a devolução da precatória. \r\n\r\nProc. 1999.001.133656-1 - LUIZ ANTONIO CANDIDO X LUANA GRACIELLE DE OLIVEIRA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.005755-8 - AMELIA DE BARROS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X LUIZ CARLOS RODRIGUES FERREIRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.138496-6 - ORMY SOARES GIRARDI E OUTROS X ANTONIO OLYMPIO GIRARDI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.139300-1 - RAMON RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922), Dr(a). FLAVIA MORAES (RJ-087293), Dr(a). JULIANA MARINHO GONÇALVES (RJ-099659)) X RAMON DE OLIVEIRA NETO SOBRINHO Despacho:1) Oficie-se às agências bancárias determinando a transferência dos valores atuais para o Banco do Brasil, ag. Palácio da Justiça em nome do Espólio (fls. 493/494). 2) Uma vez informado o valor depositado e apresentadas a guias de controle, este juízo autorizará o levantamento da parte que cabe ao menor. \r\n\r\nProc. 2000.001.154548-2 - DAYSE PENHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO (RJ-082209)) X WANDA DE BARROS PIMENTEL Sentença:(...)ADJUDICO, por sentença, ao Sr. RODRIGO JOSÉ PENHA MARTINS, os bens descritos às fls. 127, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...) \r\n\r\nProc. 2001.001.015518-2 - TELMO JOSE RIBEIRO DA SILVA X CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). PATRICIA MARCIA DE OLIVEIRA (RJ-113301) Decisão:1. As verbas rescisórias, o saldo do PIS e o saldo do FGTS são devidos aos dependentes habilitados, consoante dispõe o art. 1º da Lei 6858/80. Portanto, instrua-se com a certidão de dependentes habilitados. 2. A indenização decorrente de seguro de vida ou apólice de aeronáutico, como o próprio nome diz trata-se de indenização. Não se trata de herança.(...)Portanto, não integra o monte e, consequentemente, não há incidência de imposto de transmissão. Quanto ao recebimento de tal valor pelos genitores junto às seguradoras, tendo em vista que não integra o monte, caso a companheira entenda que o pagamento foi indevido deverá, pela via própria, postular seus direitos.3. Assim, retornem os autos ao contador para exclusão dos valores relativos às indenizações dos seguros. \r\n\r\nProc. 2001.001.065958-5 - IVONE CELESTINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DOS REIS. (RJ-045408), Dr(a). SYDNEY JOSE PONCE LEON (RJ- 053810)) X PAULO DA SILVA VEIGA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 98 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.138164-5 - WANILDA MENEZES DA SILVA SILVEIRA X JOSE MARIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906), Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 142 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.029643-0 - PAULO EDUARDO MEDEIROS RAMALHO X DINAH GUERRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS SERGIO O SANTOS (RJ-076858) Decisão:A) Certidão de fls. 78:1. Nomeio como inventariante Elisabeth Olimpia da Silva Ramalho;2. Venha a certidão da SRF com a confirmação da autenticidade.3. Quanto à observação do item 12, tendo em vista que será contemplado o Espólio do herdeiro, não há, efetivamente, que ser contemplado o cônjuge do herdeiro casado pelo regime da comunhão universal.B) Retornem os autos à PGE, eis que a promoção de fls. 76 não está assinada. \r\n\r\nProc. 2002.001.078388-2 - AURORA SANCHES SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841), Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO POR SENTENÇA a partilha de fls. 180/184. Expeça-se o competente título.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.010942-5 - MICHELINE FERNANDES LICURSI REIS X NILCE BALTHAZAR DA SILVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.038415-1 - LUZIA MARTINS DE SANTANA X OSWALDO CLEMENTE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS.106 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.146755-6 - ELZA CORREA BORGES X MARIA TEREZA DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 200/202 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.149082-7 - TERESA PAULINA RAMOS DA CUNHA SANTOS X NOELIA RAMOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). IRENICE NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-019013), Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Sentença:(...) ADJUDICO, por sentença, à Srª TERESA PAULINA RAMOS DA CUNHA SANTOS, os bens descritos às fls. 97/98, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.002119-6 - LUIZ MARCIO DA SILVA GARCIA X VERA WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:(...)Atual fls. 64/66 - Ciente. \r\n\r\nProc. 2004.001.040079-1 - SONIA REGINA REIS COELHO AMARO X RUTH AUGUSTO COELHO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Decisão:Fls. 159 - Defiro. E. mandado de débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.086373-0 - HILDA FERREIRA DOS SANTOS X JOAO PAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 78, para que produza os efeitos de direito.(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.137817-3 - GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES X MAURO BORJA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154), Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (RJ-128495E), Dr(a). ANA PAULA SALERNO BALTAZAR (RJ-126325E), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:Fls. 209 - Ciente. \r\n\r\nProc. 2005.001.019228-0 - WANDA DE QUEIROZ PEREIRA RODRIGUES X SOLANGE DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTEVAO RIOPARDENSE LURASCHY (RJ-132451) Despacho:Venha a petição de habilitação de crédito devidamente formulada. \r\n\r\nProc. 2005.001.024747-4 - MARIA DILMA DE FREITAS DOS SANTOS E OUTRO X VILMA ENGRACIA PADILLA GIL (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438), Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970), Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES DER SOUZA (RJ-113593) Decisão:(...) 4. Nomeio LOURDES VILA MONTERO PADILLA GIL como inventariante. Lavre-se o termo. 5. Venham as primeiras declarações na forma prevista no art. 993 do CPC. 6. Após as primeiras declarações, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.095529-8 - CARLOS ACYR DE IPANEMA MOREIRA PINTO DA LUZ E OUTROS X ACYR FREDERICO HORTA BARBOSA PINTO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009) Despacho:Fls. 520 - E. os alvarás, se as custas estiverem corretas e se de acordo com a sentença. Fls. 522/523 - E. novo alvará nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 2005.001.109416-1 - CLEA MARIA MESQUITA RIBEIRO X EDITH GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B), Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Despacho:1) Na certidão de fls. 52, consta que a inventariada teria deixado testamento, lavrado em 22.08.84, junto ao 23º Ofício de Notas. Venha, portanto, preliminarmente, a distribuição do testamento.2) Fls. 105 - Esclareça o peticionante o interesse no feito, eis que, s.m.j., não é patrono de nenhum dos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.028663-9 - ARY FRANCISCO DA COSTA X CLEA ADELAIDE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930), Dr(a). KARLA MEIRA GUIMARAES TEMIDO (RJ-084983) Decisão:1. Nomeio ARY FRANCISCO DA COSTA como inventariante.2. Recolham-se as custas e taxa judiciária.3. Regularize-se o CPF da inventariada junto à SRF e, em seguida, venha a certidão negativa de débitos, com a confirmação de autenticidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.061309-2 - GRACE KELLY LIMA DE OLIVEIRA X PEDRO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO (RJ-036648) Despacho: Somente após a quitação do débito a partilha poderá ser homologada (art. 1031 do CPC e art. 196 do CTN). \r\n\r\nProc. 2006.001.121932-4 - MARIA ADELAIDE DA CRUZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201)) X ALUISIO DE OLIVEIRA CAMPOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.150343-9 - FLORIS BELA RODRIGUES DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X ORSINI BRANDAO DE AGUIAR SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 60) \r\n\r\nProc. 2006.001.152152-1 - ADILIO RICARDO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X RENATO RIBEIRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 26v. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.167964-6 - PAULO ROBERTO BROWNE DE BOLLE (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272)) X LOUIS ALPHONSE JEAN MARIE DE BOLLE Despacho:Desentranhe-se fls. 17. Venham os documentos necessários para a distribuição do testamento. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.001.029104-3 - MARIA LUCIA CHAMBELLAND DELORME (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256)) X ZULEIKA GRANTHON BRAZ DA CUNHA Decisão:1. Nomeio MARIA LUCIA CHABELLAND DELORME inventariante.2. Lavre-se o termo.3. Suspendo o presente processo até o trânsito em julgado da ação noticiada às fls. 11, eis que na hipótese de procedência, o valor devido à inventariada deve ser trazido a estes autos, convolando-se em alvará ou arrolamento, conforme o valor. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.069115-7A (62568) - ROSALVA ARIAS HIPPER (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X ESPOLIO DE SIGUISFREDO HIPPER Despacho:Estando este processo paralisado desde 2003, diga a autora se ainda possui interesse no feito, valendo seu silêncio como desistência. \r\n\r\nProc. 2007.001.037913-0 - VERA LUCIA TRINDADE GOMES X JODOLVALINA SANTOS Despacho:1. Efetue-se o preparo.2. Atenda-se ao MP (apresentação das contas na forma mercantil). \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.081729-3 - AGOSTINHO BESSA DA COSTA E OUTROS X JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636), Dr(a). HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES (RJ-001687D) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 76v) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.165574-5 - ALBERTO DE VASCONCELOS RODRIGUES E OUTROS X NILDA DE VASCONCELOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827) Sentença:(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro restaurados os autos nº 2001.001.086689-0.(...) \r\n\r\nProc. 2007.001.012942-2 - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786)) X RONALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO Sentença:(...) \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.082337-0 - MARIA NOEMI PEREIRA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476), Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ- 103041) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.179 ) \r\n\r\nId: 172278"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "172281": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geórgia de Carvalho Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.037157-9 - HEBE MONTEIRO GONÇALVES LEITE X NOÊMIA NOGUEIRA DE XEREZ (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Despacho:COM AS CERTIDÕES DOS 5º E 6º DISTRIBUIDORES, VOLTEM \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.010417-2 - NEIDE BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALCIDES GUEDES (RJ-026118)) X NERINALDO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.147890-0 - ALEXANDRE KAFER NAZARETH X EUTHERPE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA RAMOS (RJ-083692) Decisão:1) CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) NOMEIO INVENTARIANTE ALEXANDRE KÄFER NAZARETH. 3) VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS ATINENTES À ESPÉCIE. 4) APÓS, AOS DRS. FISCAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 2002.001.015629-2 - ALICE DA CUNHA X DENARCISIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083) aos interessados sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2002.001.105389-9 - KATIA ESTEVES GOMES X YOLANDA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LIGIA BORGES DE PAULA (RJ-083616) AOS INTERESSADOS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF, FLS. 68. \r\n\r\nProc. 2003.001.042283-8 - ANDRE VASCONCELLOS DE PAIVA X MARIA LUIZA VASCONCELLOS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARTINS LILA (RJ-137766) Sentença:VISTOS, ETCADJUDICO, POR SENTENÇA, OS BENS DEIXADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.131696-7 - AUGUSTO CESAR LEAO FERREIRA DE BARROS X BELMIRA LEAO FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123) Sentença:VISTOS, ETCCONSIDERANDO QUE O ARROLAMENTO DO BEM DEIXADO POR BELMIRA LEÃO FERREIRA DE BARROS...CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL \r\n\r\nProc. 2005.001.113808-5 - HELIO NUNES SANTOS ROSA E OUTROS X HELIO PEQUENO DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233) Sentença:VISTOS, ETCHOMOLOGO, POR SENTENÇA, A SOBREPARTILHA... \r\n\r\nProc. 2005.001.120943-2 - RONALDO DE ALMEIDA MORROT X JOAO MORROT FILHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640) Decisão:FLS.74 - INDEFIRO, POR TOTAL FALTA DE RESPALDO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.015635-5 - NEWTON PINTO PEDROZA E OUTRO X HELENA PINTO PEDROZA LAND (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COLOMBO REGIS (RJ-122956) Sentença:VISTOS, ETCHOMOLOGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2006.001.036108-0 - ARMANDO FLORES X VERA LIGIA ROCHA FLORES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779) aos interessados sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.069238-1 - SERGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO X ERNA UNDERBERG ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO KOHLER (RJ-063129) Decisão:1-NOMEIO INVENTARIANTE SÉRGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO, QUE DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO2-VENHAM, NO PRAZO LEGAL, AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.134246-8 - OLINDA COPELLO MARTINS X AMAURY MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIANA MAGNAGO DA SILVA (RJ-132911) Decisão:1-NOMEIO INVENTARIANTE OLINDA COPELLO MARTINS2-À FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.139045-1 - JOSE RODRIGUES FILHO E OUTROS X HILDA RODRIGUES TUFFANI (Adv(s). Dr(a). TATIANA PINHEIRO RODRIGUES (RJ-098784) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.148148-0 - ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES TEIXEIRA LAGES X MARCIO JOSE TEIXEIRA LAGES (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.115747-0 - HELENA ALMEIDA SANTOS X ANTONIA ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1-DESIGNO O DIA 9 DE MAIO DE 2007, ÀS 14 HORAS P/ INTERROGATORIO2-CITE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300205-9 (41895) - CELSO DE MATTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-060069), Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473), Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)) X ARLETE DE MATTOS FERREIRA DE MACEDO FLS.353/358.AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1988.001.136951-2 (58390) - FRANCISCA FRACINETE CANDIDO JATOBA E OUTROS X WILSON DE OLIVEIRA JATOBA (Adv(s). Dr(a). ROMERO FONTOURA DE OLIVEIRA (RJ-035098), Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.95 \r\n\r\nProc. 1989.001.129393-5 - MARIA LUCINEA GALVAO DE AZEVEDO X JOSE SOARES DE AZEVEDO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.39 \r\n\r\nProc. 1991.001.126952-9 (62929) - ZAIRA DE AZEVEDO CONRADO LEITE X JARBAS GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.094418-2 (26962) - MARCIA REZENDE DA COSTA SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GIOSEFFI DO NASCIMENTO (RJ-068569)) X SERGIO SEABRA FLS. 178/181. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.063618-8 - MARIA HELENA GUILHON CHUNG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262)) X CHUNG KAI CHEONG fls.219/221. aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.077936-6 - FRIDA MILGROM X WALDEMAR VAINFAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) fls. 62/63.aos interessados \r\n\r\nProc. 2007.001.036462-9 - ANA LEONOR LEITE LIRA X MURILLO CRESO LIRA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS (RJ-154904E) Despacho:COM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, VOLTEM \r\n\r\nId: 172281"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "172283": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.106202-1 - DULCINEIA PEREIRA GUTERRES X ARMANDO DA ROSA GUTERRES - ESC.1383 (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449), Dr(a). NILSON RAMOS RODRIGUES (RJ-073143) Despacho:Aos interessados sobre informação cartorária de fls. 256, esclarecendo-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.051344-0 - DAVANIRA ANDRADE CARNEIRO X JOSENILDO DE ANDRADE CARNEIRO - ESC.3828 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Diante da isenção do imposto face ao baixo valor, bem assim custas e taxa judiciária, nada obstante se tratar de novo pedido, defiro a expedição do alvará, nos termos requeridos às fls. 62/63. \r\n\r\nProc. 2004.001.071142-5 - NEUZA DE OLIVEIRA PIRES X EDSON PINTO PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que informe os saldos atualizados existentes nas contas judiciais de fls.19 e 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.087271-1 - IRANILDE VIEIRA CAUPER E OUTROS X ALUISIO CAUPER (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA GOMES (RJ-115330) FLS. 32 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.153536-2 - ONDINA MARIA VILLAS BOAS E OUTRO X CARMELA BARBATO (Adv(s). Dr(a). MARILDA RODRIGUES (RJ-017893) FLS. 26 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.017996-6 - SANDRA MARQUES BARROS X BERENICE SALAZAR FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CASTOR (RJ-031418), Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863) Despacho:Certificados, voltem. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.077789-8 (50017) - MARCOS KALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELENA CONSTANT VERGARA (RJ-058989)) X MOUSSA KALILI BOUKAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS KHALILI BOUKAI (RJ-070071), Dr(a). MARIA MARTA GUIMARAES (RJ-088411), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470), Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:1. Oficie-se e intime-se como requerido às fls. 361/362. 2 - Após, à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 1989.001.035339-0 (51152) - ELZA FARIAS RODRIGUES X CREUSO SIMOES RODRIGUES (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). RAUL J B PRATA (RJ-074164) FLS. 181 A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1992.001.125380-9 (59803) - MARIA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO NABAIS SIMOES (RJ-013743)) X AVELINO GONCALVES RODRIGUES Despacho:Fls. 129 - Defiro o desentranhamento requerido, juntando as referidas procurações nestes autos. \r\n\r\nProc. 1995.001.028729-6 (24710) - HERMES TITO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402), Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347)) X MARIA LUCINDA VIANA DA COSTA Despacho:Fls. 135. Oficie-se solicitando a transferência à disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 1997.001.054829-1 - CARMELITA SIQUEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES (RJ-041558)) X JOAO PORTO (Adv(s). Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076), Dr(a). MARCIO BORGES GALANTE (RJ-138393), Dr(a). JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA (RJ-137447) FLS. 83 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.150243-2 - EDILA DE ROSA STEPHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X ALBERTO MAURICIO STEPHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA EPAMINONDAS MENDES (RJ-032204), Dr(a). JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA (RJ-133325) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.057064-0 - VILMA BORGES AMORIM X OLGA NEME BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270) ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.74/75. \r\n\r\nProc. 1998.001.180339-2 - CARLOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARIA CARMELINDA CARUSO BARBOSA E OUTRO CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.146238-2 - MARLINDA FILIZOLA WANDERLEY X MARLEIDE GOUVEIA FILIZOLA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Fls. 141/142 - Reiterem-se os ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.128976-5 - RAFAELA DE LIMA CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA C M SILVA (RJ-078039)) X VANIA MARIA LIMA CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE GANEM (RJ-125173), Dr(a). TATIANE BARROS ADRIANO (RJ-128577) FLS. 266 A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.150293-0 - ROBERTO SIERRA MACEDO X CARMEN SIERRA MACEDO - ESC.4366 (Adv(s). Dr(a). MARIO NIETO CAROU (RJ-082703) Decisão:Fls. 70 - 1. Defiro o pagamento das custas relativa ao alvará requerido ao final. 2 - Oficie-se ao Ministério dos Transportes como solicitado. \r\n\r\nProc. 2003.001.114485-8 - HILDA REIS CAPUCCI E OUTRO, Interessado: SUELY SARABANDA VERNIERI LOPES (Adv(s). Dr(a). MADALENA SMARZARO PORTELA (RJ-096919)), Interessado: WALKIRIA SARABANDA CRUZ) X VICTOR ZAPPI CAPUCCI), Falecido: HILDA REIS CAPUCCI REQUERENTE: HELCIO CAPUCCI BASTOSPATRONO: MICHELLE FIGUEIREDO NEVES - OAB/RJ 99.415ASSUNTO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE INVENTARIANTEA LIVRE DISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DA CAPITAL, EIS QUE A QUESTÃO NÃO SE NEQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1138, PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.040647-1 - ABIB AUGUSTO METRAN (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123)) X NEIVA DA COSTA MARQUES METRAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI (RJ-089264), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086575-1 - MARIANA MOREIRA ARGENTINO X TEREZINHA DE JESUS MOREIRA ARGENTINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Despacho:Manifestem-se os interessados, diante da informação de fls. 138. \r\n\r\nProc. 2005.001.029440-3 - LIA DE SOUZA PITOMBO X DINAH DE SOUZA PITOMBO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO (RJ-061020) Despacho:Fls. 82/83 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065749-4 - WALMIRA FERREIRA COSTA RODRIGUES E OUTROS X WALTER DA SILVA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) FLS. 129 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101126-7 - MAURICIO SENA MONIZ E OUTROS X CLAUDIO MAZZEI MONIZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-128481), Dr(a). NILCE NUNES DE CARVALHO (RJ-008827) FLS. 111, A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.003383-0 - ELADIO COLLAZO VARELA X ELADIO COLLAZO LORENZO (Adv(s). Dr(a). ADEVANI AMADEU DE ALMEIDA (RJ-047445) Despacho:Fls. 59 - Indefiro o pedido, eis que diligência da parte, devendo a mesma regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.006216-6 - CARLOS ALBERTO JANOT MARTINS X CELINA CARVALHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.067863-3 - NILTON HERCULANO LABRUNA X GEOVANA CHAVES LABRUNA (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) FLS. 57, 60 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144453-8 - ALAYDE DOS PASSOS FARIA COUTINHO X ALCY MORAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.164634-3 - ANDREIA KAZUKO KUDO X NORMA LOPES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891) Decisão:Fls. 20/21 - 1. Defiro JG. 2 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02/03. 3 - Venha o Plano de Adjudicação atribuindo-se valores aos bens e juntem-se as certidões de negativas de praxe. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.143222-9 - PAULO RIBEIRO CHAVAES X CLARISSE RIBEIRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO CORREA DA SILVA (SP-098822), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565), Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Despacho:Fls. 124 - Informe o inventariante a data final do parcelamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.094942-0 - CELSO GARCIA BRAGA X MARIA ALEXANDRINA GARCIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de morte presumida \r\n\r\nProc. 2006.001.003209-5 - NATHALIA CASSIMIRO TELES E OUTRO X MARCOS ANTONIO TELES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-133719), Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho:Fls. 81 verso. Oficiem-se como requerido. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1975.001.300400-0D (33918) - PERICLES ROSA LINS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VIEIRA LIMA (RJ-007507)) X ESPOLIO DE JOAO SOUTO AMARO), Inventariante: ILKI AMARO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.015070-6A - ROBERTO BRITO DE LIMA SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600), Dr(a). DANIELA LABORAZINE CHAGAS (RJ-071703), Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X MARISA TORRES BIAR Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.067841-0 - LUCIA BOTELHO PAIVA DOS REIS X CARLOS AFONSO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BOTELHO PAIVA DOS REIS (RJ-017639), Dr(a). JOSE MARIA DE PAULA LOPES (RJ-006705), Dr(a). ALEXANDRE KINGSTON (RJ-103458), Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019) Despacho:Fls. 246. Certifique-se quanto ao alegado.Após, ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.096004-2 - ALICE DOS SANTOS ALVES X ILDO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933) Decisão:Oficie-se ao juízo da 6ª VOS solicitando a transferência à disposição deste juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.149604-5 - MINISTERIO PUBLICO. X NADIR DO NASCIMENTO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho:Reitere-se ofício de fls. 146, assinalando que o mesmo deverá ser cumprido com a máxima urgência. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.706748-9 - FLORIPES GERTRUDES RIBEIRO X MANOEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) Despacho:Ante a certidão cartorária de fls. 163, venham os documentos faltantes. Após, ao contador para verificação das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1976.001.701663-0 (32031) - ROSINA PETERNEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE P. DE CARVALHO (RJ-040408)) X DANIEL PETERNEL CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.300634-8 (35933) - ANDREA LANG DE ALMEIDA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X ONDINA DE CASTRO ALMEIDA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALMEIDA CUNHA (RJ-013148), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). MYRIAM FARIAS P. FERRAO (RJ-051292), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.702503-0 (37836) - EDITH CORREA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X WILSON CORREA DE CARVALHO Decisão:Diante da concordância da Fazenda, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 184/185, respeitados os quinhões. \r\n\r\nProc. 1982.001.501649-9 (20) - MARIA AUGUSTA PEREIRA X ANTONIO SOARES RIBEIRO FLS. 258/259. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.300997-4 (51981) - JULIO FERREIRA DACUNHA JUNIOR X JULIO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375), Dr(a). RENE GUBLER (RJ-019632) Decisão:Prossiga-se nestes autos restaurados, ante a fase processual muito mais avançada que este se encontra, do que o processo de inventário encontrado, em apenso, que deverá ser lá extinto. \r\n\r\nProc. 1984.001.500414-3 (47002) - THEREZA CARAPETO DE MENDANHA FRANCO X FERNANDO DE MENDANHA ROMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1984.001.501611-0 (45970) - REGINA HELENA DE ANDRADE X MARIO BRITO PEREIRA DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MENEZES LEAL (RJ-044361) Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1988.001.111906-4 (53557) - EDITH CUNHA ESTEVES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MATEUS ALBERTO FERREIRAREIGOTA (RJ-028157)) X CAROLINA FIGUEIREDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). CLARA IELPO CELIDONIO (RJ-081718), Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120), Dr(a). JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.046459-8 (18373) - ADIR SANDRA DE OLVIEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR N COUTINHO (RJ-060986)) X ANTONIETA DE OLIVEIRA COSTA Despacho:Esclareça o requerente se o óbito noticiado às fls. 184, se enquadra na hipótese do art. 1044, do CPC. \r\n\r\nProc. 1992.001.036619-0 (58600) - ROSANE DA SILVA COSTA X MARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). ALFREDO EGMONT BALTZ (RJ-020076) PATRONO: CECI DAUDT CARVALHO = OAB/RJ 71.611VINDO AS CUSTAS, INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 1993.001.008841-6 (59940) - ALICE DOS ANJOS BATISTA OU E OUTROS X ANTONIO BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MOREIRA DA CUNHA (RJ-006300), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). HUGO J. A. PESTANA DE AGUIAR (RJ-023792) FLS. 286/287 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.010035-2 (61433) - ROZANE FONSECA BESSA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-001615)) X MARCOS JOSE TEIXEIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184), Dr(a). JULIANA BESSA FERRAZ (RJ-109472) Decisão:Diante da concordância dos Fiscais, defiro a expedição de novo mandado de pagamento nos termos requeridos às fls. 383. \r\n\r\nProc. 1997.001.012892-7 - MANOEL ANTUNES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X DARIMOND ANTUNES MOREIRA E OUTRO Decisão: Cumpra-se sentença de fls. 516, verificando-se, se o patrono signatário de fls. 517, tem poderes especiais para receber outorgados por todos os herdeiros, expeçam-se os alvarás como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.084625-3 - ANTONIETTA VIEIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319)) X LAURO NEVES DE FARIA Despacho:Fls. 132 - Venha a concordância dos demais interessados com o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 1997.001.112485-1 - MARIA LUIZA MOUTINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO DA COSTA ( X ) AVALIAÇÃO ( ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS. 80. \r\n\r\nProc. 1998.001.053762-3 - LUIZ GERALDO BORGES DUTRA E OUTROS X RAFAEL BORGES DUTRA (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859), Dr(a). DAVID BENECHIS (RJ-076266), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). JURACI LOPES FONTORA DA MOTTA (RJ-020261) Despacho:Fls. 855. Aos interessados e Fiscais. \r\n\r\nProc. 1998.001.186369-8 - DEBORAH DURAO ALVES PALMEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA COBUCCI FARIA (RJ-048126)) X MARLUCIA DE ALMEIDA ALVES PALMEIRA Despacho:Fls. 410 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.207043-8 - MARIA ROSA VIEIRA BARBOSA X ANTONIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-128181) Despacho:Reconsidero despacho de fls. 281, eis que melhor analisando, os valores informados no referido esboço de fls. 220/239 estão corretos. Certificados, voltem conclusos para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.021770-9 - DEUZUITA BAPTISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL ANDRADE BAPTISTA Decisão:1 - Nomeio inventariante a viúva meeira. 2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.022313-8 - HELIO FERREIRA X FRANCISCO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVEIRA (RJ-096372) CERTIDÃO SUPRA, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.033269-9 - SONIA BAPTISTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE JOAO DOS REIS Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.079794-5 - ADILSON MATTOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X ALTAIR DE DEUS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Despacho:Venha comprovante de ganhos para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2000.001.087622-3 - ANDRE CORLETT DE OLIVEIRA CORREA X RAIMUNDO DA CONSOLACAO CORREA (Adv(s). Dr(a). SILVANA M FERRAZ GUERINO (RJ-069823), Dr(a). ALVARO GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488), Dr(a). MARCOS CODECEIRA LOPES (RJ-086923), Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-077740), Dr(a). LUCIANA GUAPIASSU CHAMORRO (RJ-090344) Despacho:Venham as cópias do ITD e não do IPTU, para fins de expedição do mandado de débito em conta requerido às fls. 188. \r\n\r\nProc. 2000.001.147175-9 - SUELY DE SOUZA VIANNA X FELIX ELIAS ASSAD ASBEG (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE CRUZ RIBEIRO (RJ-009159), Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:Certifique-se quanto ao alegado. Após, voltem para preciação. \r\n\r\nProc. 2001.001.017014-6 - ZULEIDE FERREIRA FIALHO E OUTROS X HILTON DA ROSA FIALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 90 verso. Renove-se o alvará como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.047959-5 - SALOMAO VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X HERMAN SCHEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)), Inventariante: MARCIO SCHEIN Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.072329-9 - HELIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FONSECA (RJ-047960)) X ELY SOARES FLS. 105 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.078923-7 - ALCIDEMEA MONTEIRO ALVES BARRETO X MANOEL BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Vindo a certidão de dependentes habilitados, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 6858/80, voltem conclusos para apreciação do pleito de fls. 142. \r\n\r\nProc. 2001.001.093389-0 - MARIA HELENA MARTINS FURTADO X ROGER FURTADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (RJ-033996) Despacho:Fls. 41 - Oficie-se informando, incontinenti. \r\n\r\nProc. 2001.001.123429-6 - JAIR ANTONIO MILIANTE E OUTROS X GERMANO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). PAULO BARRETO DE ARAUJO (RJ-003599), Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.041664-2 - RUDNEY NERY PIMENTA X MARIA ANGELA GOULART PIMENTA-ESC.1662 (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) FLS. 171. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.095629-6 - VICTOR BIGLIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X JUDITH ARONOVICH DE BIGLIONE (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Decisão:Ante a concordância da Fazenda às fls. 84, defiro a expedição de alvará para venda do veículo conforme requerido às fls. 83 e 92, por valor não inferior ao da avaliação de fls. 61, devendo o produto da venda ser depositado integralmente a disposição deste Juízo, em conta judicial, junto ao Banco do Brasil, em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 2002.001.137961-6 - KARINA MONTENEGRO ENGSTROM E OUTROS X RICARDO JORGE MOURA ENGSTROM (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113546) Despacho:Fls. 166. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.002448-1 - THEREZINHA DE MELLO LIMA X ROVENE FONTES LIMA (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Despacho:Oficiem-se para conhecimento dos saldos atualizados. \r\n\r\nProc. 2003.001.007091-0 - JORGE EDUARDO CARVALHO DE AZEVEDO X DALVA CARVALHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.104630-7 - ANA LUCIA AGUIAR BORGES X ATTILA LEGAY AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANCA (RJ-053342) Decisão:1 - Diante da concordância dos Fiscais, defiro a expedição do alvará para venda do imóvel, requerido às fls. 170/173, por preço não inferior ao da avaliação, depositando-se o produto da venda à disposição do juízo, nos termos da promoção ministerial de fls. 81 verso.2 - Sem prejuízo, atenda o inventariante às exigências formuladas pelo Contador Judicial às fls. 167. \r\n\r\nProc. 2003.001.109003-5 - DANIELA DE SA PEREIRA CABRAL X YONNE DE SA PEREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.125148-1 - SOLANGE BAPTISTA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064), Dr(a). GIULIANO CHEDIAK DE LIMA E SOUZA (RJ-106994)) X MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Despacho:Fls. 187/195. Venha o mencionado contrato de honorários homologado por este juízo, sob pena de desentranhamento do pleito de fls. 187 e segs e remessa às vias ordinárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.021941-5 - JANAINA CORREA GUIMARAES HASSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). MARIA ELIANE DE ALMEIDA GOMES CAETA (RJ-082789), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X AHMED HASSAN (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-121675) Despacho:1. Fls. 138/141 - Aos interessados sobre esboço de partilha. 2 - Aos demais herdeiros sobre fls. 142/143. \r\n\r\nProc. 2004.001.131064-5 - BERTA TEODORA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER JOSE DOS SANTOS (RJ-125815)) X WILFRID BECKER (Adv(s). Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371), Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZMARKA (RJ-088645) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146403-0 - LEDA JOSEPHA CANCELLA X LAIR FERREIRA CANCELLA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) FLS. 59 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.045649-0 - JOSE AUGUSTO DA SILVA NOVAES X MARIA DA LUZ AGUIAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.067286-0 - MARIA DA GLORIA PAES DA ROSA X SEBASTIAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813), Dr(a). JOSE LEITE (RJ-043827) Decisão:1 - Averbe-se o óbito de Romilda Andrade Martins de Mello, comprovado às fls.168. 2. Recebo as habilitações de fls. 159/160. 3. Cumpra-se o disposto nos arts. 1031 e segs. do CPC, englobando-se as duas sucessões e regularizando-se as custas relativas a 2ª sucessão. \r\n\r\nProc. 2005.001.098282-4 - PEDRO HUMBERTO EDUARDO VASENA (Adv(s). Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252)) X EDUARDO HUMBERTO PEDRO VASENA), Inventariante: MARIA DEL CARMEN SUSANA RODRIGUEZ DE VASENA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Despacho:Primeiramente, cumpra-se o despacho de fls.114, item 1. \r\n\r\nProc. 2005.001.129941-0 - FERNANDO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS X OLGA FERNANDES VIAN (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED (RJ-132051) Decisão:Fls. 151 - A divisão dos quinhões na partilha amigável deve obedecer o disposto na lei, in casu, o art. 1841 do C.C., do contrário, deverá estar caracterizado no esboço de partilha, o que a parte leva a maior do seu quinhão legal, o qual incidirá o imposto devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.027081-4 - LEA LABORINHA X LEDA MARIA LABORINHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY (RJ-072127) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032314-4 - Inventariante: BIANCA ISIDORA DE ANDRADE REGO DA SILVA X JOSE CARLOS REGO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Despacho:1. Cumpra o cartório o determinado no item 2 do despacho de fls. 75. 2 - Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.036401-8 - LUCIA MARIA PIRES X JULIA VICTORINA PIRES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho:1. Fls. 19 - Tendo em vista a devolução dos autos, nada a prover. 2 - Cumpra-se despacho de fls. 17vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.051325-5 - CARLOS ALBERTO HALEMBECK DE ASSIS E OUTROS X MARLY HERALY HALEMBECK DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139) Despacho:Fls. 38/40. Diga o inventariante. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.132178-7 - MARIA JOSE DE BARROS ASSIS X VIRGOLINO FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207) Decisão:Ante a certidão cartorária de fls. 33, regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.015949-9 - GLORIA PEREIRA DA FONSECA LOUREIRO X GERALDA FONSECA DE SÁ CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO BENEDITO FONSECA DINIZ (RJ-063866)) Despacho:1. Venham as certidões de óbito dos pais da finada. 2 - Regularize-se a requerente sua habilitação, juntando-se sua certidão de nascimento. \r\n\r\nId: 172283"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "172282": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.028697-7 - CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO X DRAULT ERNNANY DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095), Dr(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA (RJ-004793D), Dr(a). ELENICE C DE ALMEIDA (RJ-053908), Dr(a). JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR (RJ-075771), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE B CHAVES (RJ-072584), Dr(a). CLEA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695), Dr(a). JADER MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-013447), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.033580-0 - ARINDA BARRETO RUBIO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-031359)) X DANILLO RUBIO Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.091579-8 - LELIA MARIA LOUREIRO SILVA X LELIA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CARREIRO ALVES (RJ-110284) Fl(s): Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.010469-9 - GLAUCIA MARIA REBELLO X CARMEN DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043090-8 - ELIANE PEDROSA THOME X JOAO MIGUEL MARTINS CRUZ Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121765-0 - JOSE CARLOS BENTO FERNANDES X ELZA DE VASCONCELLOS SPINOLA DA GAMA E OUTRO Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.080270-9 - JONATHAN DA SILVA JANUARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILANE BARROSO BERNARDES (RJ-066823)) X ANTONIO CARLOS JANUARIO Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.089831-8 - LUCILA RIOS CAMPELLO E OUTRO X MARGARIDA RIOS WERNECK CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Fl(s): Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.106425-0 - SONIA REGINA PORTO MARINHO X FRANCISCO VACCHIANO FILHO, Inventariante: MARBIA SILVA VACCHIANO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CARDOSO NASCIMENTO (RJ-127399) Aos interessados sobre a cota fazendária à(s) fl(s). 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.137569-3 - LIA CAVALCANTE BATISTA GOMES E OUTROS X PAULO GOMES (Adv(s). Dr(a). SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA (RJ-080617) Fl(s): Aos interessados. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1974.001.701187-1 - ADILSON PINTO DIAS E OUTROS X CIRILA PINTO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEF PUBL (RJ-000000) Fl(s): Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.070895-8 - DENISE NOVO DE OLIVEIRA E OUTROS X ANTONIO FRANSCICO NOVO (Adv(s). Dr(a). ANIVANIR DE SOUZA LEITE (RJ-073260) Fl(s): Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.032755-4 - CLEMENTINA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (RJ-067567)) X ESMERALDA DE SOUZA RODRIGUES Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.159478-3 - RONALD MADEIRA MAIA E OUTROS X ERNANI MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). FERNANDO CRUZ DA ROCHA MAIA (RJ-129823E) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.145379-0 - JOEL RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SILVA (RJ-030849)) X BENTA ANASTACIA DA SILVA RAMOS Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.018094-8 - MARIA LUCIA PAULO FILHO DI PIERO E OUTROS X ANTONIO PAULO FILHO (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.101588-0 - DENISE CRISTINA VERCILLO CARNEIRO GARCIA X DORA VERCILLO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). YLYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Des pacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.148895-1 - JANDYRA FARINELLI X EDUARDO FARINELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE A. PEREIRA MENDONCA (RJ-038856) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.013537-4 - SUZANA COELHO LEITAO X CLELIA GOMES COELHO Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.017187-1 - MARIA ADELAIDE ANDRADE DANCOUR E OUTRO X ALBERTINA TAVARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MICHAEL JULIO KIRSTEIN (RJ-017840) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005817-5 - JOSE CARLOS BENTO FERNANDES X ELZA DE VASCONCELLOS SPINOLA DA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO (RJ-090716) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018027-8 - JOSE LUIZ COSTA CUNHA X NADIR VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALDO GARRITANO (RJ-037730) Fl(s): Aos interessados. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.069232-0 - CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINSTERIO DA MARINHA CCCPMM X ANTONIO FERNANDO MESQUITA VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670), Dr(a). CARLOS ACIOLI RODOLFO (RJ-015442) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.068740-4 - MARIA DE LOURDES FONSECA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DILSON DOS SANTOS FONSECA Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.009083-9 - REGINA COSTA FERREIRA DE MELLO X BERNADETE COSTA FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Fl(s): Aos interessados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.506014-5 - MAGDALENA PAPERA GONCALVES X CATHARINA GRACIOLI PAPERA Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1965.001.500340-7 - JURY CAETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONARIA NUNES MARCOS (RJ-055696)) X ANTONIO CAETANO Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1968.001.701627-8 (20668) - ANTONIO GASTÃO DE VASCONCELLOS, Inventariante: CARMEN VASCONCELLOS DA SILVA Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1975.001.700570-8 (9941) - JUSTINA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960), Dr(a). LUIZ MANUEL MARTINEZ MALVAR (RJ-033570), Dr(a). EUNICE BARCELOS PEREIRA (RJ-068169), Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980), Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433)) X DERRUD SALVADOR Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.301480-0 (46473) - NEDACY MARIA CONCEICAO QUIRINO X CLAUDIONOR QUIRINO (Adv(s). Dr(a). ELIAS NAMETALLA FETUE (RJ-000000), Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) Fl(s): 127. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1987.001.027923-9 (52910) - JORGE CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-020485), Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872)) X ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.900609-8 (51547) - INES PIMENTEL CARREIRO LUCAS X EDUARDO FERNANDES LUCAS Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.910932-0 (52482) - SOLANGE FARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROSALIA DE FATIMA G C BERTOLUCCI (RJ-091451)) X WALTER AVELAR GONCALVES E OUTRO Fl(s): 91. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1989.001.072970-5 - MARTINHO VIEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LIVIO LISBOA DE ANDRADE (RJ-028888)) X CLOTILDE VIEIRA TEXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARLOS DA SILVA (RJ-020544) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.062790-4 (17146) - MARCIA MARIA DIMETRE FERNANDES ARRUDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA (RJ-030404), Dr(a). MARCELO MICCOLIS ARRUDA (RJ-065847)) X ANTONIO TRAVASSO DE MORAES ARRUDA Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.056452-4 (62474) - JOSE RICARDO NASCIMENTO FONYAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). PERLA CRISTINA FONYAT (RJ-098118)) X ALEXANDRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO FONYAT Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.039184-0 (63223) - RENNEE LOPES OBERMULHER X CARMEN LOPES (Adv(s). Dr(a). ALCYONE SAMICO (RJ-031322) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.050763-4 (63393) - ELIZABETH MIRANDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIONISIA MIRANDA CARDOSO E OUTRO E OUTRO Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.007517-7 (64411) - DEROMIR NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855), Dr(a). VANIA FELIX DANTAS (RJ-029075), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANCEIA (RJ-079368), Dr(a). SANDRA MARIA DA CRUZ (RJ-041234), Dr(a). RJ60711 CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711), Dr(a). ANA CLAUDIA TEIXEIRA BARBOSA (RJ-152319E)) X DAMASIO NUNES DOS SANTOS Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.128530-1 (25796) - IDALINA STUCKERT CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANTONIO P MAIA (RJ-070845)) X ELMER STUCKERT CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.083920-9 (26798) - MARIA DE ALMEIDA SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DENISE ACUY DOS SANTOS (RJ-060252)) X DIAMANTINO SIMOES Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.005145-1 - LUCILIA DE JESUS CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.006574-9 - CARLOS CHAGAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504), Dr(a). DANILO VILAS BOAS DE JESUS (RJ-124202E), Dr(a). DANIELE DA SILVA MOURAO (RJ-114190E)) X ARNAUD MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.104635-0 - CELSO VIEIRA CONSTANTINO E OUTROS X AROLDO CONSTANTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.129583-0 - REGINA MONNERAT MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA (RJ-030280)) X ELZA MONNERAT MONT ALVERNE (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). HEITOR BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES (RJ-071179) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.132296-1 - TELSON RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862)) X TELSON RANGEL VIANA (Adv(s). Dr(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (RJ-025960)), Inventariante: MARILDA ROSA DOS SANTOS, Dr(a). ROGERIO RAYOL (RJ-058827), Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015), Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (RJ-004196), Dr(a). JUAREZ J S DOS SANTOS (RJ-059080), Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Fl(s): Aos interessados. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.068065-3 - NELLY AYRES GUIMARAES DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO QUEIROZ DIAS ROSA (RJ-016364)) X DECIO GUIMARAES DE ABREU Fl(s): 83. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.022309-4 - FERNANDO EDUARDO FERNANDES ANDRADE, LUIZ EDUARDO AUAD ANDRADE X ELIZABETH AUAD ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SENRA PESSANHA (RJ-002458D), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO LAMENZA JUNIOR (RJ-116849E) Fl(s): Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.067330-0 - DEOLINDA DA GLORIA SILVA CASCARDO (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002)) X ALDO CASCARDO Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.042795-9 - OLGA FILGUEIRAS PAES (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X LIDIA ALONSO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Fl(s): 193. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.098990-1 - SERGIO DIAS GASPAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X ELVIRA MARIA GUIMARAES ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA CALIXTO (RJ-039862) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.104125-1 - FERNANDO THEODORO PEREIRA DE MELLO X JULIETA SIMOES PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391), Dr(a). SONIA M D BURSZTYN (RJ-019990), Dr(a). CARLOS CYPRIANO VALLIM (RJ-020913) Fl(s): 333. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.030660-7 - FRANCISCO GAMA PINHEIRO X EDLY SARAIVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCAO (RJ-067385) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.072581-1 - ADALTO VILARONGA DOS REIS X YEDA SANTOS DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B) Fl(s): 130. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.016651-4 - JORGE LUIZ VILLON X DULCIDIA VIVACQUA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.059834-7 - MARIA ALICE YURI MOMONUKI, REPRESENTADA PELO DR. JORGE PEREIRA DE SA,OAB/RJ 054424 X ANGELINA IAGAMI MOMONUKI (Adv(s). Dr(a). JORGE SA (RJ-054424) Aos interessados e Drs. Fiscais sobre fls. 96/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.088880-5 - HELENA DE AZEVEDO BRANDAO X BENEDICTO SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados e Drs. Fiscais sobre Laudo de Avaliação de fls. 62/64. \r\n\r\nProc. 2004.001.091373-3 - ELIANE MARCIA BACELAR MEDEIROS MAGALHAES E OUTROS X ANTONIO ALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS SANTORO (RJ-001395B) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109610-6 - SALETE SIERRA GOMES X DALGIZO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.016847-1 - TEREZA MONTEIRO CARDOSO X ANSELMO DE MELO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RENATO MONTEIRO CARDOSO (RJ-097275) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.062430-0 - PAULO SERGIO DO AMARAL VASCONCELLOS X CERES DO AMARAL VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES DE ARAUJO (RJ-056670) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.155201-1 - VERA MARINHO PERES X ELEONORA MARINHO PERES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) Fl(s): Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.036256-3 - SONIA MARIA BARROS CORREA DA SILVA X CLAUDIO NERY COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036316-6 - ANDREIA MARIA PORTELA GOMES X SEVERINO JOSE DOS SANTOS Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063649-3 - RACHEL LARGMAN X DAVID LARGMAN (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). SEBASTIAO ZIMERMAN (RJ-098858) Despacho:Autos paralisados. Promova a parte o andamento processual no prazo de 5 dias. Em caso negativo,arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.155957-3 - MARCOS GONCALO DA SILVA E OUTRO X LYGIA SHOLL (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) AOS INTERESSADOS FL.15 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.103194-0 - MARIZE DA SILVA SANTOS X ATILA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). ROBSON CORCINO DA FONSECA (RJ-148990E) Fl(s): 36. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.085029-4 - MARLENE DE SOUZA MARTINS X JOSE FELIX MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Fl(s): 59. Aos interessados. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.158448-7 - PAULO MERGULHAO MAGIOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955)) X BEATRIZ FIGUEIRA MAGIOLI (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA (RJ-046679), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425), Dr(a). JOAO CARLOS CARDOSO NOGUEIRA (RJ-054092), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Aos interessados sobre fl(s). 198. \r\n\r\nProc. 2000.001.058510-1 - JANAINE MEDEIROS SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X JOSE ALVES SANTOS Fl(s): 42. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.074792-8 - ELIANE DINIZ DE CASTRO E OUTROS X ADAHY BORBUREMA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944) AOS INTERESSADOS FL.96 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.001.002212-3 - HELENA ROCHA DE JESUS PAGE X JOÃO PAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) AOS INTERESSADOS FL.16/17 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300666-4 (61762) - OSWALDINA BASTOS BRANDAO X ANTONIO BASTOS BRANDAO Fl(s): 65. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1989.001.020676-9 (54986) - MARGARETH MAIA DA ROCHA X GEORGE WASHINGTON DA ROCHA, MARIA ALICE MAIA DA ROCHA, THIAGO MAIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEBORA LACS SICHEL (RJ-059089), Dr(a). SONIA RIBEIRO MAIA (RJ-045516), Dr(a). FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA (RJ-104161), Dr(a). MARIA ALICE MAIA DA ROCHA (RJ-133433E), Dr(a). RAFAEL SILVEIRA E SILVEIRA (RJ-131077E) AOS INTERESSADOS FL.109 \r\n\r\nProc. 1996.001.041263-9 (66479) - SIONE DE PAULA LEIRAS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COUTO BEZERRA (RJ-048558)) X HELENA DE PAULA LEIRAS (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-048558), Dr(a). GILCEIA CRISTINA B. SANTOS MOTA (RJ-048558) AOS INTERESSADOS FL.222 \r\n\r\nProc. 2002.001.011089-9 - MARIA DULCE DA SILVA OLIVEIRA X JOSE DAS NEVES MARCOS ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811) AOS INTERESSADOS FL.114 \r\n\r\nProc. 2002.001.083571-7 - WILENE MARGUI LIMA DA SILVA X JESUINA BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Fl(s): 87. Aos interessados. \r\n\r\nId: 172282"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.711.000793-8 - (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA (RJ-084724)) Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/04/07, às 14:00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência, em razão da gravidade dos fatos que lhe são imputados, sendo que a versão por ele apresentada, até agora, encontra-se absolutamente divorciada do conjunto probatório. (...) \r\n\r\nQuebra Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 VEZES E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.711.000081-6 -, (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391), Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386)) Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença (guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-a ao Departamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.711.000476-5 -, (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 331 do CP - Desacato \r\n\r\nProc. 2006.711.004169-5 -, (Adv(s). Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903), Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208) Decisão:1 - Considerando-se que o adolescente teve sua liberdade assistida provisória concedida pela E. 5º Câmara Criminal, e não tendo comparecido as testemunhas requisitadas às fls. 30, redesigno o ato para o dia 16/04/2007, às 15:30h, devendo o cartório expedir as diligências necessárias. 2 - Encaminhem-se os autos ao I. Juiz Titular para que preste as informações solicitadas às fls. 35. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.003095-6 -, Assistente de acusação:, Assistente de acusação:, (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO (RJ-053721), Dr(a). ADRIANA BASTOS BARBOSA (RJ-115733) Despacho:Redesigno audiência para o dia 16/4/07 às 15:45h. Expediente de estilo. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.711.003806-2 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Sentença:Vistos, etc. (...) EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E A AUTUAÇÃO E determino o arquivamento do presente.Oficie-se aos interessados.Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001574-0 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho:Fl. 47: certificado pelo cartório, defiro. \r\n\r\nId: 172378"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2005.714.001480-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a defesa. \r\n\r\nProc. 2005.714.002836-8 -, (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM MAMEDE NETO (RJ-087011) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nId: 172522"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.004484-5 - F.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)), N.P.S.) X W.T.S.), G.P.S. Decisão:Na formna do inciso I, do artigo 463, do CPC, procedo, de ofício, a correção da sentença de fls. 49, para que conste o correto nome dos Adotados como sendo GUILHERME PORTELLA DOS SANTOS OZKAYNAK e NATÁLIA PORTELLA DOS SANTOS OZKAYNAK, mantendo-se os demais termos da referida sentença. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.001383-8 - S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)), C.R.A.), D.R.A. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para conceder a adoção dos Menores ... e ... aos Autores ... e ..., nos termos da Lei nº 8.069/90, para todos os fins de direito. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2007.710.003282-1 - R.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), I.S.P.) X A.S.P. Decisão:Cite-se a Requerida Arlinda da Silva Pereira por edital. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe para a sua localização.Procedam-se aos estudos social e psicológico do caso.Ao Ministério Público para manifestação acerca do requerimento de guarda provisória. \r\n\r\nProc. 2007.710.003284-5 - S.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETTE OLIVEIRA GUIMARÃES (RJ-084695)), R.C.L.) X J.X.C.L. E OUTRO Decisão:Citem-se os Requeridos, por carta precatória, no endereço indicado na inicial, para que se manifestem acerca do requerimento de adoção formulado, apresentando contestação no prazo de lei, em caso de discordância. Procedam-se aos estudos social e psicológico do caso.Ao Ministério Público para manifestação acerca do requerimento de guarda. \r\n\r\nArt. 258-Lei 8.069/90-Deixar/responsável/estabelecimento/observar acesso a diversão \r\n\r\nProc. 2003.710.004169-2 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X JOTAELLE PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA AMARAL DE SOUSA (RJ-108165) Despacho:Intime-se o executado para pagamento do parcelamento do débito e efetiva comprovação, conforme deferido às fls. 74, sob pena de penhora. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.005054-7 - M.P. X E.B.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)), L.Q.A.A.), D.A.A. Despacho:Tendo em vista a informação prestada pela Divisão de Serviço Social, a qual esclarece acerca da posição ocupada pelos requerentes de fls. 72/76, no cadastro de habilitados deste Juízo, indefiro o requerimento de assistência formulado às fls. 72/76, Intimem-se.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/04/07, às 15:10h, na qual deverão ser ouvidos o Requerido Edson Batista de Albuquerque e as testemunhas oportunamente arroladas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.005054-7 - M.P. X E.B.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)), L.Q.A.A.), D.A.A. Decisão:Mantenho a decisão de indeferimento da assistência pelos seus próprios fundamentos.Não têm os requerentes qualquer interesse jurídico no processo de destituição do poder familiar da criança Lucas (....cont.) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.710.003002-2 - M.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X V.V.F. E OUTRO), B.G.F. Decisão:Defiro a guarda provisória da Criança Beatriz Gomes aos Requerentes Marcio Alexandrew e Débora Silva. Lavre-se o termo, procedendo-se ao desligamento da Menor do local onde se encontra abrigada.Cumpra-se a determinação de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2007.710.003302-3 - C.A.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-107758)), G.C.R.S.) X C.A.S.O. E OUTRO Despacho:Diligenciem, os Requerentes, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 284 do CPC, para venham aos autos os endereços atualizados dos Genitores da Menor Glenda Cristina, já que dispõem dos telefones dos mesmos. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.006229-8 - T.J.T. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (RJ-079743) Despacho:Intime-se a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2005.710.006730-2 - D.F. X O.A.C. Decisão:Decreto a revelia da parte ré. Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.006271-9 - D.F. X I.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406) Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2003.710.002548-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EMPRESA DE HOTEIS SERVIDORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) De cisão:Deixo de receber o recurso interposto às fls. 175/176, por força da intempestividade certificada às fls. 177. Certifique-se o decurso do prazo determinado no mandado de fls. 174. Em seguida, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.710.003226-2 - C.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977)), K.R.A.S.) X F.B.F.R. Decisão:Designo audiência para o dia 08/05/2007, às 14:10h. Cite-se e intime-se a Requerida Fabiana Bárbara, no local onde se encontra cumprindo pena. Intimem-se os Requerentes. Procedam-se aos estudos social e psicológico do caso.Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da guarda provisória requerida. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2006.710.004764-0 - S.M.O. X A.S.A. E OUTRO, J.L.J.A. Decisão:Apensem-se.Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.004765-2 - S.M.O. X A.S.A. E OUTRO, I.J.A. Decisão:Apensem-se.Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nPortaria verificatória de irregularidade em entidade de atendimento \r\n\r\nProc. 2002.710.009877-8 - 1.V.I.J. X P.D.V.I.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643) Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007453-1 - MINISTERIO PUBLICO X C.F.M. E OUTRO, E.L.F. Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.007581-0 - MINISTERIO PUBLICO X S.R.F. E OUTRO, K.L.F. Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.008340-4 - MINISTERIO PUBLICO X J.R.N. E OUTRO, J.C.L.N. Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.008583-8 - MINISTERIO PUBLICO X M.G.F., F.F.S. Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.008721-5 - MINISTERIO PUBLICO X J.L.F.G. E OUTRO, L.H.C.G. Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.000904-1 - M.P. X U.C.I.B.L. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/05/2007, às 15:10h Intimem-se a partes que deverão depositar em Cartório o rol de testemunhas, na forma do artigo 407 do CPC, até dez (10) dias antes da audiência. \r\n\r\nRepresentação Por Irregularidade Em Entidade de Atendimento \r\n\r\nProc. 2002.710.004929-9 - MINISTERIO PUBLICO X QUARTEL GENERAL DO AMOR OU LAR DA TIA TANIA E OUTRO Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nId: 172376"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 1999.001.175873-0 (5549A) - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente: RICARDO BORGES DOS SANTOS - OAB RJ 38891 X PERCY CULLY SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Ao patrono do acusado para Ciência de Sentença. \r\n\r\nId: 172355"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2002.001.160195-7 - MINISTERIO PUBLICO X OTONIEL LUCIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051) Despacho:1. Diante do informado pelo processante, quanto à testemunha Welson, diga o MP.2. QuanTo à precatória, solicite-se a devolução se cumprida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.036729-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE LUIZ BENVINDO DA SILVA E OUTRO Decisão:Designo o dia 09/05/2007 , às 13:15 h. para o interrogatório. Requisite-se. Dê-se ciência ao MP e DP. Oficie-se comunicando ao Juízo Deprecante a data da audiência. \r\n\r\nId: 172356"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luciano Silva Barreto \r\n\r\nJuiz de Direito: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2007.001.013895-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS ALBERTO DA SILVA Decisão: Vistos etc....Acolho a manifestação do representante do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos com as cautelas de estilo. Dê-se ciência ao M.P. e , após, oficie-se e dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.123573-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ADRIANO DOS SANTOS Decisão de 15/02/2007: \".... Diante de todo o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa a fls. 73/78.. \" (Íntegra nos autos). \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir marca de identificação de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2007.001.032201-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CHRISTIAN ARAUJO CANECA Decisão:1)R.A. Recebo a denúncia;2)Defiro a cota;3)Designo o dia 19/04/2007, às 13h30min, para o(s) interrogatório(s), devendo o(s) preso(s) ser(em) requisitado(s) e apresentado(s);4)Cite(m)-se o(s) réu(s) por Mandado/Carta Precatória, com cópia da denúncia, fazendo-se constar advertência de que deverá(ão) comparecer(em) na data supra acompanhado(s) de advogado, ou ser-lhe-á(ão) nomeada a Defensoria Pública;5)Intimem-se o MP e a Defensoria Pública, a qual fica nomeada, desde já, para assistir o(s) réu(s), ficando a eficácia de tal nomeação condicionada à ausência de indicação de advogado por parte do(s) mesmo(s). Caso haja tal indicação antes da data mencionada, deverá o advogado ser intimado pessoalmente;6)O(s) réu(s) está(ão) preso(s) numa Unidade Prisional que não possui \"sala privada\" e nem condições para a realização do ato em suas dependências, com a segurança exigida pela lei. Assim, o ato será realizado neste Juízo. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2006.001.019201-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ROBERTO FERREIRA, ADIEL SANTANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEZIAT DIAS (RJ-053051) - Ordinatório - \"Processo remembrado ao de nº 2006.001.33645-0 em 10/04/2007. Autos em cartório para eventual conferência que se fizer necessária\" \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.003176-5 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON LUCIO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para condenar WILSON LUCIO DO ROSÁRIO 1 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão em regime semi-aberto e 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao artigo 171 c/c 14, II do Código Penal... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.140454-0 - MINISTERIO PUBLICO X IRANI MARQUES DA SILVA, IVANILDO MARQUES DA SILVA FILHO, MARCELO DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) Decisão:Recebo os recursos (fls. 294/296) nos seus regulares efeitos. Fls. 300 - Indefiro o requerido. Ao patrono dos réus para a apresentação das razões de apelação, no prazo legal. (Íntegra nos autos). \r\n\r\nId: 172357"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "172364": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nJuiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2005.001.120627-3 - MINISTERIO PUBLICO X ADALGISA FATIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)), ADALGISA FATIMA DUARTE Decisão:RECEBO O RECURSO. À RECORRENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES. APÓS, AO MP PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.015534-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FALK FRAGOSO (RJ-109000), Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600), Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000) Despacho:Defiro o prazo de 10 dias. I. \r\n\r\nId: 172364"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "19ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.001.000584-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FÁBIO CRUZ BARREIROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374), Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, (DUAS VEZES) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.150089-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO FERNANDES CALADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BRAGA (RJ-075040) Decisão:Recebo o recurso, se tempestivo. Venham as razões e as contra-razões. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.001.019024-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RODRIGO CEZAR DE ARAÚJO CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) À DEFESA DE VICTOR EM DILIGENCIAS \r\n\r\nArt. 171, § 2º, Inciso V do Cp - Fraude Para Recebimento de Indenização Ou Valor de Seguro C/C Art. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.117789-5 - MINISTERIO PUBLICO X ARLINDO RODRIGUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS (RJ-138624), Dr(a). PAULO CEZAR BARATA (RJ-033101), Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885) EM DILIGENCIAS PARA A DEFESA \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2007.001.025257-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente de acusação: TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X VANIA DE ANDRADE CARDOSO) EM DILIGENCIAS PARA O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO \r\n\r\nId: 172366"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1991.001.044848-9 - J P X EDMILSON CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)), DARLE AUGUSTO CAMISAO, Dr(a). REGINA CELIA MUNIZ SCHWENK (RJ-063597)), JAIME BATISTA DE ARAUJO FILHO Despacho:Autos desarquivados. Ao Interessado para requerer o que for de direito. Intime-se \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.141734-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X PATRIK MOREIRA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FLS. 364 V: RELAXO A PRISÃO DO ACUSADO PATRICK, ACOLHENDO AS RAZÕES DO MP. QUANTO AO ACUSADO WELLLINGTON, ESTÁ PRESO POR OUTRO JUIZO (FLS. 378/379). EXPEÇA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE PATRICK (OBSERVANDO QUE O PROCESSO É ORIUNDO DO JURI).A DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.000304-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO (RJ-064492) Despacho:1. Designo o dia 17/04/2007, às 14:00 h, para realização de audiência especial;2. Intime-se o réu e a vítima;3. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.071960-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR, MARCELLO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718) Despacho:À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa; Art. 102 da Lei 10.741/03 - Apropriar-se de Ou Desviar Bens, Proventos, Pensão ... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.118490-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MAURO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Sentença:...Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado JOSÉ MAURO FERNANDES como incurso nas penas do art. 339 do C.P., as penas de dois anos e oito meses de reclusão e 12 DM, regime inicial semi-aberto, . a ABSOLVÊ-LO da imputação de prática do crime do art. 102 da Lei 10.741/03, com base no art. 386, inciso II do CPP. CIÊNCIA DE SENTENÇA DIA 25/04/2007 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nId: 172369"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2006.001.115972-8 - IVETE DE FREITAS PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (RJ-082122)) X RENATO DA SILVA NUNES), SIMONE DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663) Decisão:Designo o dia 23/08/2007, às 13h:30min para o interrogatório dos querelados. \r\n\r\nId: 172370"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.015630-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SANDRA REGINA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.019278-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALVARO STUY MONTEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046) Sentença:JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR....a) como incurso no art. 157, § 2º, I e II, duas vezes, c/c arts. 49, §§ 1º e 2º; 70, primeira parte, e 72, todos do CP, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e no pagamento de 26 dias-multa, com o valor unitário do DM no M.L.; b) como incurso no artigo 329, do CP, à pena de um ano detenção; e c) como incurso no artigo 180, c/c artigo 49, §§ 1º e 2º, ambos do citado diploma legal, à pena de um ano de reclusão e no pagamento de dez DM, com o valor unitário do DM no M.L..Pelo concurso material admitido, nos termos do artigo 69, do citado Código Penal, somam-se as penas, com o seguinte resultado: sete anos, dois meses e vinte dias de reclusão e pagamento de trinta e seis dias-multa, além de um ano de detenção......Determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena prisional aplicada aos crimes de roubo...O regime será o aberto com respeito aos crimes dos artigos 180 e 329, do Código Penal. P.R.I. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, c/c 18, III, da Lei 6368/76 \r\n\r\nProc. 2005.001.068272-5 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871) Despacho:À Defesa para dizer, em 10 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.136127-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Marco a audiência para o dia 15.05.2007, às 13:00 h. levando-se em conta a proposta formulada pelo MP.Intime-se o autor do fato, por carta e telefone, na forma do termo de fl. 120, parte in fine. \r\n\r\nId: 172372"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "172490": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.166067-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MOISÉS RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (RJ-132631) Decisão:Considerando a promoção do Ministério Público, defiro a liberdade provisória. Expeca-se alvará de soltura, mediante compromisso. \r\n\r\nId: 172490"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Crescencio de Albuquerque Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia C/C Art.141, Inciso III do Cp - Aumento de Pena da Calúnia, Injúria e Difamação Por Divulgação \r\n\r\nProc. 2006.001.160178-5 - FERNANDO LUIZ SOUZA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (RJ-115666)) X NILDA TEIXEIRA DE ANDRADE E OUTRO) Despacho:Recebo o recurso. Ao recorrente, após, ao recorrido, para apresentação das razões e contra-razões, na forma do artigo 588 do CPP. \r\n\r\nId: 172492"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 1º, inciso IV da Lei 8.137/90 - Elaborar, distribuir, documento que sabe ser falso \r\n\r\nProc. 2004.001.032342-5 - MINISTERIO PUBLICO X MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEMÓCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-110522)), ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE Sentença:Do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO, como incurso nas penas do artigo art. 1º, IV, da Lei n.º 8.137/90, com arrimo no art. 107, IV (prescrição, decadência ou perempção), c/c 115, todos do Código Penal.Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se.P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., inciso VI; Art.188, Inciso VII do Decreto-lei 7.661/45 - Omissão de Lançamento em Escrituração; Art.188, Inciso VIII do Decreto-lei 7.661/45 - Destruição, Inutilização, Supressão de Livro N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2004.001.066372-8 - MINISTERIO PUBLICO X VINICIUS RAMOS NERY DE SA, GEORGE EDUARDO BAIAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARLLON PINTO RIBEIRO (RJ-106454) Sentença:Do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A GEORGE EDUARDO BAIÃO GUIMARÃES, como incurso nas penas do artigo art. 186, VI e 188, VII e VIII, do Dec. Lei n.º 7661/45, n/f do art. 70, do Código Penal, com arrimo no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95.Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se.P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\n180 CAPUT 288 N/F 69 171 CP \r\n\r\nProc. 2005.001.065121-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS APOLO DOS SANTOS NERY, ELIAS DA SILVA OLIVEIRA, MARCELO LUIZ ESTEVAO MAIA, REGINA SIMIAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO (RJ-102248) Sentença:... Por tudo que foi exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão punitiva do Estado, para condenar MARCELO LUIZ ESTEVÃO MAIA, ELIAS DA SILVA OLIVEIRA, MARCOS APOLO DOS SANTOS NERY a TRÊS anos de reclusão e multa de vinte dias pela prática do injusto do artigo 155 § 4º, II e IV, do Código Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser inicialmente cumprida em regime ABERTO. Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais. Absolvo REGINA SIMIÃO DOS SANTOS da imputação, o que faço com fulcro no artigo 386, VI, do CPPTransitada em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da LEP. P.R.I. \r\n\r\nId: 172493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.124884-1 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO SALLES (Adv(s). Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421) Sentença:\"... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO o Réu BRUNO SALLES da imputação que lhe foi feita acerca dos arts. 12 da Lei 6368/76 e 16 da Lei 10.826/03, com base no art. 386, VI do CPP. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA. Determino a incineração do entorpecente apreendido e o envio do cartucho e do carregador apreendidos ao Comando do Exército, para os fins do art. 25 da Lei 10.826/03. Sem custas. Anote-se, comunique-se e certifique-se. P.R.I. \" \r\n\r\nArt. 121, § 3º do Cp - Homicídio Culposo, e § 4º; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 305 do Cp - Supressão de Documento \r\n\r\nProc. 2005.001.123647-2 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ANGELA MÁRCIA RAMIRES ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELOISA MACHADO DA COSTA CABRINI (RJ-073204)) X JORGE LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665) Despacho:Dê-se vista dos autos à Defesa, em cartório. Intime-se. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma \r\n\r\nProc. 2007.001.004285-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDERSON DA PAZ COSTA Sentença:\"Acolho as razões expendidas na promoção ministerial e DECLARO A LITISPENDÊNCIA das imputações feitas ao réu nestes autos, extinguindo a presente ação penal, com fundamento no art. 95, III e art. 110, §2º, do CPP. Façam-se as anotações e comunicações cabíveis, com posterior baixa e arquivamento dos autos. Sem custas. Ciência ao MP e Defesa. P.R.I.\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, (4 X), n/f do art. 14 e do art. 70, todos do CP \r\n\r\nProc. 2006.001.149521-2 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596) Despacho: Recebo a manifestação do réu às fls. 161, verso, como recurso. À Defesa, para as razões. Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença para o MP. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.116208-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012) Despacho:À Defesa, em contra-razões. Intime-se. \r\n\r\nArt.10, § 2º da Lei 9.437/97 - Contrabando ou descaminho de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 1998.001.206800-6 - MINISTERIO PUBLICO X AMANDO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO o réu das imputações dos autos, com base no art. 386, inciso VI, do CPP. Sem custas. Considerando que a pistola[...]não é registrada, declaro sua perda em favor da UNIÃO, devendo ser encaminhada ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03, para os devidos fins\" \r\n\r\nId: 172495"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.125670-7 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO CORREIA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934) Decisão:Recebo o aditamento. À Defesa, nos moldes do § único do art.384 do CPP, in fine. \r\n\r\nId: 172496"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2005.001.092954-8 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422) Despacho:I-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, em continuidade delitiva (2 vezes) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.077898-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO APOLICARPIO DOS SANTOS PESTANA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Despacho:1 - Acautelem-se em Cartório os documentos apreendidos, certificando-se nos autos. 2 - Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nId: 172498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes. \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.001370-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEONARDO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) Decisão:1) Fls. 165/166 - Oficie-se para requisitar os documentos requeridos pela Defesa. 2) INDEFIRO a liberdade provisória, eis que ainda presentes as Razões de fls. 132 e 138. 3) Voltar em 10 dias. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.082610-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCUS VINICIUS DUTRA E GOES (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040) Decisão:Fls. 150/151 - Defiro. Redesigno a audiência para o dia 03/05/2007, às 14:00 horas. Cumpra-se, no mais, as Decisões de fls. 129 e 147vº. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 1998.001.043220-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FONSECA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599)), ALEXANDRE MENDES DA SILVA, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Decisão:Tendo em vista o número excessivo de processos designados para audiência em um único dia, devendo ser dada preferência aos Réus presos, redesigno o ato para o dia 03 /05 /2007, às 13:30 horas. Renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2005.001.097076-7 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO DE SOUZA LUCENA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957) Decisão:Cumpra-se o Venerando Acórdão. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.148096-8 - MINISTERIO PUBLICO X EDNEI BROCHADO LEITE, JOSE REIS DA SILVA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA (RJ-064243)), SANDRO DINANTES), JORGE ANTONIO CORREA PASSOS Decisão:Indefiro fls. 806/807, na forma das Decisões de fls. 570/571, 643 e 689, sendo que o tema JÁ FOI DECIDIDO em sede de HC (vide fls. 690/701). \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 304 - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.007698-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEKSANDRO FONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLEIDES PIRES DO NASCIMENTO (RJ-044627) INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO PARA SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS (ART. 499 DO CPP). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.034591-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SEBASTIÃO PIRES FILHO E OUTRO Intimar o patrono do acusado Dr. Peterson Ramos de Mello (OAB/RJ 104.410) do r.despacho de fl 20: Cumpra-se. Designo Audiência de Oitiva para o dia 14/05/2007, às 16:00 horas. Intimem-se o MP, a Defensoria Pública e a testemunha. Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando-se.EM TEMPO: Publique-se esta Decisão no D.O. (vide fls. 14). \r\n\r\nId: 172503"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.048286-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, ANTÔNIO CARLOS ALVES DOS SANTOS, por infração ao art. 14 da Lei n° 10.826/2003, à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1o, do Código Penal. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.088630-8 - MINISTERIO PUBLICO X CHEN YIWEN (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO LICURCI BARBOZA DA SILVA (RJ-004003) À DEFESA, PARA MANIFESTAR-SE EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.108400-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO AMORIM (RJ-046012)) X JHONNY PEREIRA MARTINS DA SILVA Despacho:1- Atenda-se ao MP.;2- Manifeste-se a defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.001.079020-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X JOSIVALDO FARIAS BARBOSA Despacho:Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora, fazendo-se os autos cls. em seis meses. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.001282-3 - MINISTERIO PUBLICO X JEAN PIERRE DA SILVA, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE R. DOS SANTOS (RJ-057800) Sentença:Isto posto, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Pedro Henrique de Souza Silva. \r\n\r\nId: 172505"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 40, VI da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Crime Envolvendo Criança/adolescente... N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.019694-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEANDRO DE JESUS SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZA CAROLINA MACHADO FROES (RJ-142800) Decisão:RECEBO A DENÚNCIA.DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 18/04/07, ÀS 13H30MIN, DEVENDO O CARTÓRIO PROMOVER O EXPEDIENTE NECESSÁRIO PARA SUA REALIZAÇÃO. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.028911-9 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIAN ATILA DE ABREU TOMAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659) Despacho:Intime-se o signatário do recurso para que esclareça, em 48 horas, se insiste na interposição do mesmo, ante a manifestação do réu às fls.257. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.034606-8 - MINISTÉRIO PUBLICO DE SÃO PAULO X LUIZ CLAUDIO COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) Intimar o Dr. Luis Antonio Alô - OAB/RJ 85.168 Defensor de Marcos Vinicius Silva de Souza, das Providências tomadas pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo nos autos da ação nº 050.06.000380-4/00 - controle 1050/2006: 1) - Designado dia 25 de abril de 2007 às 13:20 horas para interrogatório do réu Luiz Claudio Coutinho de Souza, citação por edital, tendo sido expedidos ofícios de praxe;2) - requisitadas folhas de antecedentes criminais dos reús Marcos e Luiz Claudio junto a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 172508"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.001594-5A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696)) X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677) \" AO EXCIPIENTE SOBRE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS CNFORME CERTIDÃO DE FLS 45.\" (PORTARIA 01/2002 DESTE JUÍZO). \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2005.001.007056-2 - CONSTRUTORA SENDON LTDA Despacho:Fls. 545/546 A requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.007056-2 - CONSTRUTORA SENDON LTDA \" AO REQUERENTE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS RELATIVAS AO MANDADO DE DESLACRE\" (PORTARIA 01/2002 DESTE JUÍZO). \r\n\r\nProc. 2006.001.161627-2 - AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LIMITADA Sentença:ISTO POSTO, DECRETO hoje, às 17:00 horas, a falência de AUTO AMÉRICA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LIMITADA, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Graça Aranha 206, salas 1003 e 1005, nesta cidade, inscrita na CNPJ/MF sob o n.º 32.087.553/0001-10, cujos sócios são ANTONIO MARIO DE SOUZA VALLE, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP, sob o n.º 1.563.308 e inscrito no CPF sob o n.º 129.751.687-72, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Sernambetiba, n.º 2940, bloco L, ap. 202 - Barra da Tijuca e LEONEL DAHER DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP, sob o n.º 04905500-7 e inscrito no CPF sob o n.º 633.960.687-34, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Maracanã 1039, ap. 801, Tijuca - RJ. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.060389-0 - ELZA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AFINAL GRAFICOS E EDITORES LTDA, Dr(a). JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-075796) Despacho:Às partes, Síndico e MP sobre os cálculos.(fls. 47) \r\n\r\nProc. 2006.001.141176-4 - JOAO BATISTA CHAVES, Habilitado: MASSA FALIDA DE SIMPSON COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO LTDA Decisão:Venham os documentos solicitados à fls. 11. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.020092-0 - YVONE FARINI BOAVENTURA X Habilitado: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE Despacho:Venham as custas ou pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.026095-2 - BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE Decisão:Defiro a gratuidade. À recuperanda. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.133921-4 - ABEL DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOZA LTDA Decisão:Venham as custas ou pedido de gratuidade, bem como procuração e demais documentos para instruir a inicial, em quinze dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.113493-4P - INFOGLOBO COMUNICACOES S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE MANOEL CRISPUN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Fls. 76/91 À Concordatária. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.001594-5 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677)) X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.128054-5B - GAVIAO LOCADORA VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735) Decisão:Tendo em vista a ausência de justa causa para a propositura de ação penal e o transcurso do prazo assinalado no artigo 109 da L.F., determino o apensamento ao processo de falência na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.142207-8A - CASA BARROS FONSECA CEREAIS FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Decisão:Tendo em vista a ausência de justa causa para a propositura de ação penal e o transcurso do prazo assinalado no artigo 109 da L.F., determino o apensamento ao processo de falência na forma da lei. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.113617-5 - HUMBERTO LEITE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X OPTILA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERREIRA DA SILVA (RJ-045646), Dr(a). GABRIEL MIRANDA COELHO (RJ-043502) Despacho:Não há efeito suspensivo à interposição de recurso especial, pelo que nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2004.001.092516-4 - MARCO ANTONIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSE DA SILVA (RJ-059340)) X COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS Decisão:Desta forma, declarando ser este juízo incompetente, determino a baixa e redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis de Niterói, com a respectiva atribuição empresarial. \r\n\r\nProc. 2006.001.077807-0 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X A C B ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044) Despacho:Redesigno a audiência para 24.4.07 às 14:30 h. \r\n\r\nId: 172255"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.091231-7 - JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X PEREIRA DE SOUZA E COMPANHIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.003508-7 - ANTONIO DE PAULO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455)) X DE PAULO EDITORA LTDA), MARTA FERREIRA ANDRADE), TEREZA MARIA DE LOURDES ANDRADE RODRIGUES Despacho:DEFIRO A EMENDA. ANOTE-SE...TRAGA O AUTOR CERTIDÃO ATUALIZADA DA JUCERJA. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.060282-8 - TATIANE BOMFIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO O. MACHADO (RJ-060667)) X IVONETE NOGUEIRA FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALINA D'AGOSTINI (RJ-067568) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.104210-3 - CESAR LUIS PINTO DE ALMEIDA GARRETT (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X LUNDGREN IRMAOS TECS IND E COM S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:FLS.132: ANOTE-SE.FLS.70: ACOLHO O PARECER DO MP, INDEFERINDO O PEDIDO, POIS O REQUERENTE DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA PARA RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.061721-0 - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: 2 LIQUIDANTE JUDICIAL AS PARTES SOBRE EXTRATO CONTABIL (PORTARIA 01/02) \r\n\r\nProc. 2003.001.021050-1 - REGINA MARQUES DA SILVA, Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:...desentranhe-se fls.66/87 e distribuam-se como Habilitação de Crédito, juntando cópia desta decisão. Após, voltem estes autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.022049-0 - ESPOLIO DE IGNEZ TURCHETTI E OUTRO, Inventariante: ROSEMARY TURCHETTI DANTAS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BASTOS FILHO (GB-008015), Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625)), Habilitado: MASSA FALIDA DE REIGUA PECAS E AUTOMOVEIS LTDA, Dr(a). MARCELO F. CHALREO (RJ-052460)), Síndico: 2. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:FLS.218: AOS HABILITANTES E FALIDO. APÓS, AO MP PARA DIZER SE RATIFICA A CLASSIFICAÇÃO FEITA A FLS.219vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.064711-5 - CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOISES RODRIGUES (RJ-058800)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BANCO GNPP S A, Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)), Síndico: RONALDO CRAMER, Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Decisão:TENDO EM VISTA A APARENTE COMPLEXIDADE DO CÁLCULO A SER EFETUADO, AO PERITO-CONTADOR PARA QUE, BASEADO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS, ATUALIZE O CÁLCULO ATÉ A DATA DA QUEBRA, ABATENDO OS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS, ATENTO AO FATO DE QUE, OS MESMOS, AO QUE PARECE, SOFRERAM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR A DA FALÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.000512-0 - JONATAS DE BARROS FALCAO (Adv(s). Dr(a). SILVIO RAMOS DA SILVEIRA (SP-152367)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão:Fls.51: os pagamentos referentes a esta falência estão suspensos por força de decisão proferida nos autos principais. O crédito já foi incluído no QGC (fls.53)...dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.104842-6 - CHARLES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA (RJ-115935)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Decisão:DEVOLVO O PRAZO AO FALIDO. APÓS, AO SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.108875-8 - ADRIANA BARBOSA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (RJ-099812)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA, Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS (PORTARIA 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.119924-6 - ELIETE VERNEK GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)) X Síndico: FLAVIA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MAIBON CASTELLO BRANCO (RJ-102593) Decisão:Fls.39: defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.136508-0 - JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE AUTO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE, Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177) Despacho:AO HABILITANTE, FALIDO E SÍNDICO. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.094596-7 - VALMIR MOURA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-119710)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE, Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Decisão:DEFIRO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138075-5 - EUNICE GEHLEN (Adv(s). Dr(a). EUNICE GEHLEN (RS-026724)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AJAX COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068)), Síndico: GUSTAVO BANHO LICKS Despacho:JUNTEM-SE AS PETIÇÕES ORIGINAIS. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2003.001.050910-5 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580)) X MARIA CRISTINA SANTOS GOMES recolha o autor (peticionario de fls 127) as custas relativas a expedicao da carta precatoria requerida (portaria 01/02) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.034641-0 - NILSON RODRIGUES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X TATIANE DE LIMA FURUSE Decisão:O 1o. autor não tem interesse de agir para o pedido de substituição do administrador da sociedade, pois pode fazê-lo extrajudicialmente, por ser acionista majoritário. No mais, já está bem fundamentada a decisão a fls.39, inexistindo prova dos termos da alegada cessão de cotas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.058470-5 - AMUJACY ROCHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X MASSA INSOLVENTE DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ (RJ-076966) AS PARTES SOBRE EXTRATO CONTABIL (PORTARIA 01/02) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.147675-8 - INTERBOAT CENTER REVENDA DE BARCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FREITAS VIEIRA (RJ-108288)) X I INTERMARINE INTERNATIONAL MARITIME LTDA ME E OUTRO Decisão:APÓS O PRAZO DE RESPOSTA, APRECIAREI A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.124359-5KI -, Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (ADV DO FALIDO) (RJ-015018), Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (ADV DO FALIDO) (RJ-093039) Decisão:DOU POR BOAS E BEM PRESTADAS AS CONTAS DO SÍNDICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066106-2 - AURELIANO MACHADO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DA SILVA MARTINS (RJ-075405) Sentença:...julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art.267, VI do CPC... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.106836-2 - MASSA FALIDA DE REALVILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277) Decisão:DECRETO A PRISÃO DO RÉU PELO PRAZO DE 60 DIAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.041521-2 - ACOS LUMINAR S/A INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). REGINA BASTOS GUEDES (RJ-053259), Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)) X VEICULACAO PAINEIS PROPAGANDA PUBLICIDADE PROMOCOES E EVENTOS LTDA Decisão:Acolho a manifestação do Ministério Público de fls.123 para o fim de evitar futura alegação de nulidade. Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2004.001.008320-7 - UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES DE C.TUFANI (RJ-031319), Dr(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI (RJ-036876), Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521)) X GRANOIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA (RJ-103124), Dr(a). MARCIO DE MATOS GONCALVES (RJ-087438) Decisão:DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.044438-3 - BOM PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL SERRANO FERREIRA FAVARO (SP-157416), Dr(a). DANIELLE C MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X ALIBRUM CALCADOS LTDA Sentença:HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE FLS.74/75 E JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269, III DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.067964-7 - KSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRINO DOS REIS (RJ-069956)) X INVESTNEWS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078) Sentença:... Isso posto, julgo extinto o feito com esteio no art. 267, IV do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.088751-9 - IRWIN INDUSTRIAL TOOL FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X FLACA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA) AO REQUERENTE SOBRE CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 172 (PORTARIA 01/02) \r\n\r\nId: 172258"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ines da Trindade Chaves de Melo \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.079911-4 - MINISTERIO PUBLICO X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações do agravo, nos autos em apenso. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.147661-8 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA (RJ-136706), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982), Dr(a). RITZ SALERNO PINTO (RJ-115902)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (SP-033031A), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Despacho:Publique-se o edital, na forma do art. 94 do CDC.Após, ao MP. (Defesa do Consumidor) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.087966-0 - LYKES LINES LIMITED LLC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827)) X CRL GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092) Despacho:Intime-se a executada, por oficial de justiça, na pessoa do seu representante legal, para cumprimento do despacho à fl. 168. \r\n\r\nProc. 2004.001.150590-0 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X CRL GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092) Decisão:Defiro penhora on line, conforme recibo anexo. \r\n\r\nProc. 2007.001.021267-2 - KIMSEA INTERNATIONAL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539)) X LFO DE P MEDEIROS Despacho:Após a apresentação da resposta do réu, apreciarei o pedido de fls. 71. Cumpra-se a determinação de fl. 70. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.111618-1 - ANA CHRISTINA FELICE (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA SIMOES LUCAS (RJ-128429E)) X JOSE THADEU FELICE Despacho:À autora sobre o ofício de fls.93 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.014895-0 - MANUEL PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLGA REGINA POLEY ODORICO (RJ-116885)) X ALCIDEA BATISTA DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). JAIRO FACURY WIGG (RJ-071917) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.103432-0 - ANA CRISTINA CERSOSIMO E ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573), Dr(a). PAULO CEZAR SALLES (RJ-045604)) X GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077361-7 - AYRTON DIAS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ELCIO CORREA SILVA (RJ-130693)) X CEZAR DAVI DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.006563-5 - BENJAMIN VITO NUNES GUIMARAS (Adv(s). Dr(a). ERICO XAVIER LIMA (MG-088364)) X COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266) Despacho:FLS.662/663: Defiro como requerido. FLS. 664: Anote-se onde couber.Cumprido e certificado, intime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1997.001.118240-1 - THS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SANCHES BEJA (RJ-097863)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao falido, demais interessados, Síndico e MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.078324-9 - HAFA INFORMATICA LTDA, Administrador: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Apensem-se os autos.Após, ao Síndico e MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.033225-2 - RAQUEL DA SILVA VALENÇA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X SWEET PLANET COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Despacho:Ao autor sobre a certidão de fl. 18v. \r\n\r\nFalências - Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2007.001.032770-0 - GLÁUCIO ASSUNÇÃO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). BRIS BELGA CATHALA NETO (RJ-100788), Dr(a). LUIZ FILIPE MADURO AGUIAR (RJ-055141)) X EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA Despacho:Ao autor sobre a certidão de fl. 18v. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.127215-9 - BIG S.A. BANCO IRMAOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X MASSA FALIDA DE CEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho:Ao habilitante sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.036638-0 - MARCIA MAGALHAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA MENDONCA (RJ-063028)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.045895-1 - MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S A), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Vistos, etc.Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fl. 30, corrijo as inexatidões materiais contidas na sentença de fls. 28, na forma que se segue:. Onde constar o nome do réu como sendo \"Servig Serviços Administrativos Ltda\" leia-se \"SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS S/A - SESVI\";. No segundo parágrafo, onde constar: certidão cartorária como sendo \"fls. 35vº\" leia-se \"fls. 24\"; manifestação do Síndico às \"fls. 34\" leia-se \"fls. 25\", e manifestação do MP. às \"fls. 35\" leia-se \"fls. 26\";Ficando, assim, sanada a irregularidade, mantida a referida sentença nos demais termos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.066681-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE ALTERNATIVA DE JACAREPAGUA MOVEIS E DECORACOES LTDA Despacho:Fl. 79: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.014603-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Habilitado: MASSA FALIDA DE SERVIG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Vistos, etc.Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fl. 45, corrijo a inexatidão material contida na sentença de fls. 42. Onde constar o nome do réu como sendo \"Medusa S/A\" leia-se \"SERVIG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.\", ficando, assim, sanada a irregularidade, mantida a referida sentença nos demais termos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121045-0 - UBALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, no valor de R$ 3.846,97 (três mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), sujeitos à atualização a partir de 30/10/2003 até a data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.026357-6 - SEVERINO JOSÉ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES (RJ-129410)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Cancele-se a distribuição para que sejam os autos remetidos ao Administrador Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.032209-0 - EDSON NUNES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288)), Administrador Judicial: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO Despacho:Ao habilitante sobre a certidão cartorária.Após, ao MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.139755-0 - EDVALDO RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CAMPOS DE MATOS (RJ-131872)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANPORTE DE VALORES LTDA, Dr(a). MAURICIO RAMOS MACIEL (RJ-096906)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, no valor de R$ 1.822,31 (um mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), sujeitos à atualização a partir de 16/09/2004 até a data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.043577-0 - ALEXANDRE SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES (RJ-108611), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X SERGIO KANDELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). GERALDO COSTA BASTOS (RJ-029932), Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando, em caso afirmativo, a necessidade e/ou utilidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.088153-0 - CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X ARLINDO DA COSTA SCHRODER Despacho:FLS. 95: Defiro conforme requerido. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.016485-2 - JAIR GONCALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARELE RODRIGUES (RJ-062308)) X FABIO LEAL ELIAS Despacho:Em réplica.Regularize o réu a sua representação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.006866-1 - MARIA LUIZA GUIMARAES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (MG-031817), Dr(a). LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (MG-085190), Dr(a). DINARTE MOREIRA DOS SANTOS (MG-009270E)) X COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840) Despacho:FLS. 1121, anote-se onde couber o substabelecimento do réu.Defiro o requerimento do AUTOR de fls. 1122/1123, e quanto ao substabelecimento de fls. 1161, anote-se onde couber. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2004.001.126134-8 - BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI DA CUNHA RIBEIRO (RJ-029615)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE MOEDA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Fls.315: Defiro (Prazo de 180 dias) Republicado por não constar o nome da advogada no expediente. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.155639-0 - RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923), Dr(a). FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR (RJ-048185)) X CELSO CARLOS RIBEIRO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088) Despacho:Ao réu, fls. 79/80. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.071709-7 - AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ESTAMPARIA SUCESSO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.018934-6 - CATIA REGINA DA SILVA SCHOMMER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO T.LEO (RJ-107324)) X ERCO ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:Intime-se - a requerente - a dar andamento ao feito, em 48:00h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.052748-3 - COMPANHIA FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA C DE MORAIS (RJ-047803), Dr(a). EVERTON TORRES MOREIRA (RJ-057913), Dr(a). ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO (RJ-058812), Dr(a). FRANCISCO E GOMES TEIXEIRA (RJ-082792), Dr(a). ANA CECILIA GOMES DA SILVA (RJ-117570), Dr(a). ALBERTO DENIS AOKI (SP-141184)) X RUANDA UTILIDADES DO LAR LTDA Despacho:Ao autor sobre o que certificado (não foram recolhidas as custas para diligência requerida - R$ 12,24). \r\n\r\nProc. 2005.001.100106-7 - ESPOLIO DE RENATO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SAO PAULO E RIO CISPER (Adv(s). Dr(a). MARIANNA CARRILHO ABDALLA (RJ-133669) Despacho:Fls.115/117: defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.124820-6 - SUPRISUL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO HAND (SP-162141)) X CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CAMARGO E SILVA (RJ-137150) Despacho:À requerida sobre o que certificado à fl.100. \r\n\r\nProc. 2006.001.070406-1 - CHICCO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISA IDELI SILVA (SP-047471), Dr(a). SERGIO AMERICO BELLANGERO (SP-135378), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X PADA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA) Despacho:Defiro a expedição de Carta Precatória. \r\n\r\nId: 172259"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2007.001.008274-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Diante do efeito suspensivo comunicado às fls. 129, aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.081156-2 - LUIZ ANTONIO CARNEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051), Dr(a). ROQUE ANTONIO BITTENCOURT (RJ-093547), Dr(a). MARCUS AURELLUS M. CARDOSO (RJ-121941)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE AO AUTOR SOBRE FLS. 61 E 62. \r\n\r\nProc. 2007.001.028656-4 - WAGNER DONIZETI ARAGÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENILSON ORTIGOZA MONTEIRO (SP-123751)) X BURI ADMINISTRADORA CONSÓRCIO DE PRODUTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito.2- Ao M.P. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.031318-0 - JOLIMODE ROUPAS S A (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218), Dr(a). GLORIA COSTA (RJ-068278)) X DENUAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME Despacho:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.119892-8 - TOURING CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MARCELO DE AZEVEDO CUNHA GOUVIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) AO RÉU PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.47,ITEM 2, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.60 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.034689-0 - MINISTERIO PUBLICO X REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA Decisão:Nomeio o próprio executado depositário fiel dos bens penhorados. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2007.001.028748-9 - ALEXANDRE DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Despacho:À requerente para regularizar o recolhimento das custas. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.104716-4 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172), Dr(a). CLAYTON VILA NOVA DE LIMA (RJ-111889)) X PRO MEDICO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO P LEAO (RJ-098523), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C) Decisão:... REJEITO, PORTANTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.037832-1 - MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA CAMILO (RJ-056761)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Em que pese o parecer ministerial supra, não vejo problema em determinar a mesma requerida pelo causídico, considerando os termos do contrato de honorários de fls. 44.Ao Causídico, entretanto para indicar o valor que pretende garantir no próximo rateio. \r\n\r\nProc. 2004.001.043674-8 - PAULO ROBERTO FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES - OAB/RJ20228 Despacho:À requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.007282-0 - MURILLO DA CUNHA MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Decisão:Fls. 79 - Defiro conforme requerido. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.012985-9 - ROBERTO GOMES TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ (RJ-056668)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA... \r\n\r\nProc. 2007.001.028654-0 - DELCINEI SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). GISELA FELTRIM JULIO (RJ-103562)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238)), Administrador Judicial: DOUGLAS GUERRA OAB/RJ 92629 Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito.2- Ao administrador judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.028761-1 - ANTÔNIO LUIZ VELOSO MENDES (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411)), Administrador Judicial: GUSTAVO JOSÉ TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ 57787 Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito.2- Ao autor para regularizar a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.001.028803-2 - ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE SOUZA BORBA (RJ-085001)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411)), Administrador Judicial: GUSTAVO JOSÉ TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ 57787 Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito.2- Ao Administrador Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.030113-9 - ESPÓLIO DE NEY BIANCHI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Despacho:À requerente para instruir devidamente a inicial e para regularizar o recolhimento das Custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.031064-5 - AÉCIO BISPO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411)), Administrador Judicial: GUSTAVO JOSÉ TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ 57787 Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.156363-0 - RICARDO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA (RJ-016090)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:... DETERMINO A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES PELO VALOR DE R$ 4.000,00, NA CATEGORIA DE PRIVILEGIADO TRABALHISTA... \r\n\r\nProc. 2006.001.032601-7 - GILVAN CLAUDINO BASTOS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)), Habilitado: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) AO SÍNDICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.050739-5 - JOAQUIM FERNANDO LAZARO COELHO (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUERRA DE MELO (SP-073959)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Decisão:Acolho integralmente o parecer ministerial de fls. 26v, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para indeferir o pedido de pagamento dos valores referentes aos rateios já deferidos nos autos principais, cumprindo enfatizar que o crédito do habilitante, por seu turno, já está reservado habilitante. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.031662-3 - EDGARD MANHÃES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411)), Administrador Judicial: GUSTAVO JOSÉ TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ 57787 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.156853-8 - JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B), Dr(a). CÍNTIA DE ANDRADE MELLO (RJ-124493)) X ROSANA DA SILVA MIQUELOTTI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (RJ-096640), Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244) Despacho:À ré sobre os documentos juntados com a réplica, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.023295-1 - PAO E CIRCO ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X BUENA MASSA PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:... ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SENTENÇA DE MÉRITO AQUI DEPENDE DO JULGAMENTO DA OUTRA CAUSA... NÃO SENDO, ENTRETANTO, CASO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA... PELO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO N° 2001.001.057898-6, EM CURSO NA 4ª VARA CÍVEL. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.048489-9 - SPIRITS INTERNATIONAL B V E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). GUILHERME DIAS FONTES (RJ-116545), Dr(a). RODRIGO DIAS FONTES (RJ-119343)) X ORLA DA SERRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304), Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304), Dr(a). MURILLO RODRIGUES ONESTI (SP-237139), Dr(a). JOSE DE SOUZA LIMA NETO (SP-231610) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.158241-9 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647)) X CABOFRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-054283) Decisão:1- Diante do inegável descumprimento da liminar, sobejamente comprovado pelos documentos de fls. 367 e segs., defiro o pedido de intimação para pagamento de multa diária nos termos em que formulado às fls. 364, item III2- Indefiro os pedidos constantes dos itens I e II de fls. 363, por entender não serem cabíveis, já que foi fixada no decisum multa razoável para o caso de descumprimento das determinações nele contidas. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.091722-9 - BOEMIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E CRISTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CELSO DALPRA (PR-006550)) X BOHEMIA CRYSTALEX TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOULART (RJ-085629), Dr(a). MARIANA A. G. DE SOUZA STARLING (RJ-115882) Decisão:1- Fls. 443 - Indefiro, tendo em vista que a quantia já está bloqueada na conta corrente, por determinação judicial, assim afigurando-se desnecessária e incabível a transferência pleiteada.2- Intime-se da penhora o executado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.078186-2CX - ALEXANDRO DA SILVA LACERDA X MASSA FALIDA DE S/A CORTUME CARIOCA Despacho:Digam eventuais interessados, Falido, Síndico e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nProc. 1996.001.093937-0CA - WANDERLEY REBELLO OAB/RJ 37470 X MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Despacho:Digam eventuais interessados, Falido, Síndico e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nProc. 1998.001.183623-3C - JOSIMAR DE AZEVEDO SANTOS X MASSA FALIDA DE CRISFAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA (RJ-076067), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho:Digam eventuais interessados, Falido, Síndico e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4I - ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 X MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER - OAB/RJ82280 Despacho:DIGA O FALIDO. INTIME-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.048470-4V - ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 X M. F. DE ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B) Despacho:DIGA O FALIDO. INTIME-SE. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 2004.001.099138-0 - MINISTERIO PUBLICO X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 485 - Defiro conforme requerido. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.115768-3 - ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CAETANO MUZZI (MG-021997)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA DAS NEVES (MG-087075), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). SAVIO FELLIPPE CAMOES (RJ-048184), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Não há nestes autos nenhum crédito em favor de Engetel, pelo contrário, a referida empresa é aqui a executada.Sendo assim, a penhora efetivada nos termos do protocolo de fls. 2294 é garantia do pagamento do crédito do exequente, crédito inclusive, oriundo de honorários advocatícios, razão pela qual , indefiro o pedido de reserva formulada às fls. 2297, por Valmir José de Oliveira. \r\n\r\nProc. 2005.001.079225-7 - TEMATEL S P TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GIL RODRIGUES NETO (PE-008319), Dr(a). JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO (PE-016302)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão:À parte vencida para cumprir espontaneamente a sentença acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer na multa prevista no art. 475 J, do CPC. \r\n\r\nId: 172455"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cezar Augusto Rodrigues Costa \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.106875-7 - MINISTERIO PUBLICO X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO (RJ-074802) Decisão:Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.Ao apelado. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2007.001.032187-4 - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NUDECON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Trata-se de Ação Civil Pública proposta em face de Sociedade de Economia Mista instituída pelo Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, ao teor do disposto no art. 97, I,\"a\" do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, a competência para o processo e julgamento do pedido formulado é de uma das varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.Por esta razão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos órgãos jurisdicionais mencionados.Dê-se baixa e remeta-se ao Serviço de Distribuição. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.007516-4 - PANEX PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MR MUSIC COM LOCAÇÃO LTDA Despacho:1 - Certifique-se quanto ao cumprimento dos itens 1 e 2 do despacho de fls. 08.2 - Recolha-se a taxa judiciária, nos termos da certidão de fls. 13.3 - Após, cumpra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.027925-0 (6804) - GERALDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X MASSA FALIDA DE CAPEMI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). FERNANDO M. KALACHE (RJ-123058), Dr(a). DEA BASTOS DE AZEVEDO (RJ-012303), Dr(a). EDILMAR BARBOSA MARINS (RJ-046359)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Acolho a promoção de fls. 2.649 v., devendo o autor-exequente efetivar o pagamento dos honorários periciais.2 - Diga a Perita sobre o item 02 da referida promoção. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.087278-7 - JOSE MARINHO DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIO C DE O LIMA (RJ-083515)) X GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417) Despacho:Fls. 204: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.092485-0 - ANDREA CRISTINA BATISTA VALLE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FELIX CARVALHO (RJ-111679)) X ODILON FRANCO BATISTA E OUTRO Despacho:Digam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.106012-0 - EMILIANO DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-030611)) X MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Despacho:Fls. 89: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.062375-3 - BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER (RJ-012331)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SHEKINA ASSISTENCIA TECNICA ELETRODOMESTICOS LTDA Despacho:Fls. 86: Defiro o prazo de 60 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.000185-9 - PAULETE CREMILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY (RJ-090794)), Habilitado: MASSA FALIDA DE DE SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Despacho:Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.020913-6 - JOAO ARTHUR RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ROCHA DE SOUZA (RJ-094810)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA, Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Despacho:Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.117330-7 - MONICA CRISTINA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SUELYO JAIRO VIZZONI (RJ-088148)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 7.047,82 (sete mil e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), na categoria quirografária.... \r\n\r\nProc. 2004.001.147693-6 - JOSE SANTOS DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO DE SISTEMA DE SAUDE LTDA Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 39.843,49 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), na categoria preferencial-trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2005.001.054148-0 - DINALDO PEREIRA, Habilitado: MASSA FALIDA DE LOTIC IND COM DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA Despacho:1 - Junte-se o ofício grampeado à contra capa.2 - Fls. 35: Dê-se vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.040878-2 - SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DR. LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263), Dr(a). BEATRIZ PAULO DE FRONTIN (RJ-140771E)), Habilitado: MASSA FALIDA DE DIGISTORE INFORMATICA LTDA Despacho:Fls. 75/76: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.087316-8 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SUPRICART COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Despacho:Cumpra o cartório a parte final do despacho de fls. 32.Após, ao habilitante, falido, Síndico e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.149863-8 - RENILDA SANTOS DA SILVA, Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls. 38: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.149914-0 - MARIA JOSE AMOEDO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ACIOLY JUNIOR (RJ-067574)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls. 29: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.149948-5 - MARIA ODETE LIRA MAIA, Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls. 23: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.006490-7 - ILSON DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE (RJ-034167)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA Despacho:Fls. 26: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.009523-0 - SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO TIAGO (RJ-082645)) X Habilitado: D SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA DROGARIA POPULAR Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), na categoria preferencial-trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2007.001.034472-2 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS S A Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Ao Falido, Síndico e Ministério Público.3 - Expeça-se o aviso. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.153339-9 - WAGNER PERES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292)), Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Despacho:Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.002051-2 - LARISSA DE ALMEIDA FEITOSA LICASALIO (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUD Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 11.442,49 (onze mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), na categoria quirografária.... \r\n\r\nProc. 2006.001.011578-0 - ROSEVAL ARAUJO MONTAROYOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588)), Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Despacho:Fls. 47: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.011665-5 - ISA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA (RJ-051726)), Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 5.046,53 (cinco mil e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), na categoria preferencial-trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2006.001.011727-1 - REJANE NERI DOS SANTOS, Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls. 33: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.085060-0 - GRACA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA (RJ-059823)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.188,30 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e trinta centavos), na categoria preferencial-trabalhista..... \r\n\r\nProc. 2006.001.097985-2 - ERIDAN DA SILVA AQUINO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA (RJ-051726)), Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 9.984,40 (nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), na categoria de preferencial trabalhista.... \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.026479-9 - FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL (RJ-090602)) X Habilitado: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE Despacho:1 - Ao Falido, Síndico e Ministério Público.2 - Expeça-se o aviso. \r\n\r\nProc. 2007.001.026491-0 - PAULO ROBERTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL (RJ-090602)) X Habilitado: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 09 trazendo aos autos cópia da decisão que homologou os cálculos de fls. 12. \r\n\r\nHabilitação de crédito/Declaração de crédito (tempestivas) \r\n\r\nProc. 2006.001.144694-8 - WALCY DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA, Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Despacho:Regularize o autor sua representação processual, conforme já determinado a fls. 06. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.081905-8A (11781) - CNT RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR A. DE CARVALHO (RJ-035650)) X COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN AMERICANOS RIO 2007 (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Decisão:Tendo em vista o teor da certidão de fls. 19, devolvo o prazo de cinco dias, conforme requerido pelo impugnante a fls. 17. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.096951-9 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL BALFOUR LEVY (RJ-060574)) X MUTUAL AGENCIAMENTO DE CARGAS E LOGISTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE O MOTTA (RJ-018171), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). LUIZ FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.033213-6 - WYETH AMERICAN HOME PRODUCTS CORPORATION E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X FARMACIA BARRA CENTER LTDA E OUTRO Decisão:....DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que seja realizada a busca e apreensão de 10 (dez) unidades da embalagem que se alega contrafeita, no endereço de cada um dos réus, inclusive com o conteúdo do medicamento, devendo as 20 (vinte) embalagens serem entregues às autoras como fiéis depositárias, para fins de perícia. Determino, ainda, que no mesmo ato sejam as rés intimadas a se absterem de comercializar o produto utilizando a embalagem em que se aponta a contrafação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento.A antecipação da tutela ora é deferida diante da verossimilhança e do preenchimento dos demais requisitos exigidos para a sua concessão, todavia deverão as autoras quantificar, ainda que de forma aproximada, o que pretendem de ressarcimento material e moral, diante, especialmente, dos reflexos que isso produz no valor da causa e, conseqüentemente, no recolhimento das custas.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.152507-4 - ROSANA VARELA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X JOSE MOHAMED E OUTROS Despacho:Fls. 179/180: Recolhidas as custas, se houver, desentranhe-se, adite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.019603-8 - INTERFINANCE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ORDUNHA ARARIPE (RJ-117022), Dr(a). PEDRO COSTA (RJ-097550)) X FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). CLAUDIO JOSE GONCALVES GUERREIRO (RJ-034117), Dr(a). PAULO ALBERT WEYLAND VIEIRA (RJ-069970) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.081008-9 - INTERFINANCE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717)) X SANTA LUCIA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Fls. 1283: Manifeste-se o requerente. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.139022-1 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X SOUND OF MUSIC COMERCIO LTDA Despacho:Fls. 181: Defiro o prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.144556-0 - REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). ELIANE MELO DE PAULA (RJ-091491)) X PNEUS MARIALVES LTDA Despacho:Intime-se o requerente, por via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.025475-0 - RICARDO JUCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO H BARBOSA (RJ-094674)) X GOOD S COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA Despacho:Intime-se o requerente, por via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.120196-4 - ROBERIO ATAIDE LEITE (Adv(s). Dr(a). EDISON GARCIA PRADO LOPES (RJ-051361), Dr(a). IZAIAS WENCESLAU EMERICH (RJ-049838)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Tendo em vista o teor da certidão de fls. 45, reconsidero a parte inicial do despacho de fls. 43. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132709-1 - MARCELO DA SILVA ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A) Despacho:Recolham-se as custas pendentes, nos termos da certidão de fls. 150. \r\n\r\nId: 172458"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.139451-6 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho:Reitere-se o ofício de fls.137, devendo a parte interessada providenciar a retirada do ofício e comprovar o protocolo no órgão destinatário. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065587-6 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO CARLOS MENDES Decisão:Tendo em vista a impossibilidade da presença desta Magistrada em presidir a au diêcia, fica a mesma redesiganda para o dia 13/06/2007, às 14:30h. Oficie-se ao Juízo deprecante para informar a nova data da audiência. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.079736-0 - NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenar a ré no pagamento de R$ R$ 40.830,00 (quarenta mil oitocentos e oitenta e três reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do inadimplemento, nos termos do contrato, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Condeno a ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.Preclusas as vias impugnativas, remeta-se ao Tribunal de Justiça em duplo grau obrigatório de jurisdição, conforme preceitua o art. 475, I do Código Processual Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (REPUBLICAÇÃO)Rio de Janeiro, 15 de março de 2007Simone Lopes da CostaJuíza de Direito \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.091778-7 - TAPECARIA SUMARE LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1- Fls.168: Anote-se o novo patrono da parte ré.2- À parte autora sobre a certidão de fls.174. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.066875-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X COMPANHIA LITORANEA DE IMOVEIS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032640-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES Sr. Advogado fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.114377-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES X JOSE WILLIAN FREITAS SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA CUNHA FREITAS SÁ (RJ-088204) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, acolhendo os embargos para declarar que a quantia exequenda é 71.447,287UFIR, consoante apurado pelo contador a fls. 09/10. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.019942-2 - IGNACIA REBOUCAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.133966-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ZULMIRA TOSTES X LUIZ HENRIQUE DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.035631-9 - ANELITA BANDEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- A petição mencionada na certidão de fls.85 já se encontra juntada aos autos, sendo assim, proceda o cartório sua exclusão do sistema.2- Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.008125-7 - WASHINGTON LUIZ DA SILVA NUNEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.091264-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISCIA CURTY DE FREITAS (RJ-104677)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106057-4 - GUILHERME HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.002717-0 - JORGE XAVIER SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Ao Estado para impugnar a pretensão. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.037009-5 - VERA BARBOSA MACEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...Assim sendo, determino ao impetrado que efetue a revisão do benefício da impetrante, concedendo, no próximo pagamento, o montante referente a 100% dos vencimentos do de cujus, se vivo fosse. Intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069473-5 - LUZINETE DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.090044-0 - LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNADACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.124612-8 - JORGE LUIZ FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134415-1 - MARCOS OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.033989-7 - FRANCISCO CARLOS PEREIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro o prazo de sessenta dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.037077-6 - ANTONIO BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050282-6 - ODETE ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES - PROC. ERJ Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.65, devolvo o prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.050687-0 - ANDERSON DOMINGUES ESTEVAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069194-5 - CLAUDYR DA COSTA PINHEIRO E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GOMES BARROSO (RJ-103666)), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088026-2 - EZEQUIEL DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084055-2 - HERMANN ALBERT LAGEMANN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 1-DEFIRO A GRATUIDADE.2-VENHA ATESTADO E RECEITUÁRIO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.(republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.133966-4 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.037964-5 - JOSIVALDO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a última declaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça. Emende-se a inicial para indicar ente conm personalidade jurídica no pólo passivo.Esclareça a parte autora sobre o pedido de fornecimento de medicamento ,tendo em vista o contido no documento de fls 27. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.152993-6 - LINA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VITOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Regularize o recolhimento, na forma da certidão supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.097785-1 - ANDERSON JOSE DE RAMOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.113801-0 (2973) - SOLANGE DARUIZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001) Despacho:À parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1993.001.049994-5 (3623) - JANETE DA SILVEIRA LIMA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-000001) Ao subscritor de petição de nº 1266919, protocolada em 28/06/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2000.001.148672-6 - HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001)) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 172249"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nJuiz em Exercício: Afonso Henrique Ferreira Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064538-0 - MARCEL DA CUNHA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE)), Procurador: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Em Réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.029827-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520), Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899), Dr(a). AGRA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-022329)) X MERCEARIA CESÁRIO DE MELO LTDA Decisão:1- Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 277 do CPC para o dia 25/06/2007, às 14:00 horas. 2- Cit(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.139865-0 - ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO OFFICE TOWER (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Manifeste-se o condomínio autor,no prazo de cinco dias sobre pedido de fls 630/331. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.074818-0 - JOSE BELARMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS (RJ-024334)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687) Despacho:1. Nomeio como Perito do Juízo,o Dr. Leonardo R. da Silva, tel: 2572-9735, que deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, dizer se acieta o encargo e formular seu pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.164017-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BARBOSA MORAIS (RJ-144196E)) X ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2006.001.133267-0 - JUAREZ SIMOES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MARQUES (RJ-106146)) X BANCO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSÉ MARIO NEVES (RJ-031173) Decisão:O autor é militar de alta patente do exército brasileiro, razão pela qual não faz jus, ao meu sentir, ao direito constitucional à gratuidade de justiça, que é conferido àqueles que não possuiem meios de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuído de seu sustento ou de seus familiares, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Intime-se a parte autora, para no prazo de 30 dias, efetuar o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.094638-1 (4872) - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARA HOFANS (RJ-068152), Dr(a). MICHEL EDUARDO CHAACHAA (RJ-087275)) X HERCI MARIA FIGUEIREDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.(ao autor)Itens 1 e 47 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.078305-8 (5947) - ESPOLIO DE MARLY TEIXEIRA NEVES X Inventariante: CELSO TEIXEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). BELCINO FERREIRA LOPES (RJ-039260)) IPERJ, Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Ao Autor... \r\n\r\nProc. 1998.001.116343-3 - VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Fls.796- Defiro. Expeça-se mandado de pagamento.... \r\n\r\nProc. 2000.001.046070-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMAR II (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE MARILUISE ANTONIETTA SCHINDEL (Adv(s). Dr(a). FABIO MARQUES ARAGAO (RJ-086228), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Ao Exeqüente para fornecer cópias para instruir mandado e ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.015493-1 - GERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CATANHEDE AMELIO (RJ-000001)), Procurador: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (PGM) Sentença:Tendo em vista a comprovação do pagamento à fl. 230/231, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.... Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nProc. 2002.001.006576-6 - LUIZ ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONSALVES VIEIRA (RJ-029169)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGES (RJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO CASTELO BRANCO (RJ-000002) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação pelos devedores, JULGO EXTINTA A PRESENDE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custa ex lege.Expeça-se mandado de pagamento como requerido à fls. 284.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.099111-2 - MARCIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho:Fl.193; indefiro.eis que a presente execução deve obedecer o art 730 do CPC \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 2003.001.088978-9 - SOLANGE COSTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) Despacho:Intime-se o MRJ para no prazo de conco dias, comprovar o pagamento do débito exequindo. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Desapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.081550-2 - GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002) Ao Exeqüente para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ordinária \r\n\r\nProc. 1998.001.151806-5 - HELIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) Ao Exeqüente para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.018256-4 - COMERCIAL E INDUSTRIAL AURORA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ-123116)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ Conclusão:.... Ante o exposto fica mantido o r.despacho de fl.22 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.002608-6 - MARCELO PAIVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS As partes sobre a certidão referente petição pendente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.024279-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001)) X AYLE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON RODRIGUES DE MELO (RJ-000281) Ao Autor fls. 429 \r\n\r\nProc. 1999.001.068960-7 - COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADES NA AREA DA SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.151686-0 - NOEMIA MARIA DE AZEVEDO LOPES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL A VON RONDOW (RJ-053995)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) As partes sobre data,hora ... da perícia- fls.273 \r\n\r\nProc. 2001.001.099376-0 - ELENICE LEITE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE LEITE (RJ-064324)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). MARIA CARLOLINA PINA CORREIA DE MELO (RJ-099297)), Litisconsorte: JUVENAL ALVES PASSOS), Litisconsorte: WALDENIR SEBASTIÃO DOS SANTOS LACERDA), Litisconsorte: PAULO ROBERTO DA SILVA COELHO), Litisconsorte: DARIO DE SOUZA MACHADO), Litisconsorte: ÊNIO MUNIZ), Litisconsorte: DULJACY ESPÍRITO SANTO CARDOSO), Litisconsorte: DAVID DOS SANTOS GUIDO Despacho:1.Tendo em vista que o nome da parte autora consta na petição de fls.244/273 não confere com as dos presentes autos,certifique o cartório quanto a pertinência da respectiva peça a este feito.2.Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.106645-3 - HANS ADALBERT MATHIAS KROESCHEL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Em Réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.023723-3 - DANIELE FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326)) X SUB REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060861-8 - ELISABETH PINTO HELUEY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA (PGM) Decisão:Recebo o recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para, no prazo legal, apresentar contra-razões. Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.027838-5 - OLGA NATIVIDADE DA SILVA JOURDAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-020297), Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Nofifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de dez dias. Após, será apreciado o pedido liminar. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.010799-4 (2779) - CONCEICAO CARVALHO FREITAS X IPERJ (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405), Dr(a). THALES C.DE AGUIAR (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2000.001.006335-2 - ADEMIR MIRANDA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.043643-0 - JORGE BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.(ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2000.001.108621-9 - TERESINHA DE JESUS TAVARES GARCIA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Litisconsorte: MARIA INEZ CRUZ), Litisconsorte: ROSA MARIA CRUZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Fls. 235 As partes sobre a petição pendente. \r\n\r\nProc. 2000.001.159464-0 - MILTON AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C16--- (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (RJ-000001)), Procurador: CHRISTIANO OLIVEIRA TAVIEIRA ( PGE) Despacho:Digam as partes, no prazo de dez dias se há outras provas a produzir justificamdo-as sob pena de julgamento conforme o estado em que se encontra o feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.032700-1 - CARLOS ANTONIO BUSTAMANTE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Ao Autor sobre juntada ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.140482-9 - ITAMAR SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Decisão:Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para cumprir a obrigação de fazer imposta na d. sentença de fls. 84/87, sob pena de incidência de multa prevista no art. 14, do CPC, em caso de descumprimento da decisão judicial. Sem prejuízo, quanto a parte ilíquida da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, dar início ao pedido de liquidação de sentença, nos termos do art. 603 e seguintes do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.025967-8 - ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:Intime-se para pagamento da quantia indicada à(s) fls.307 no prazo de quinze dias,na forma do artigo 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.089673-3 - MARIO DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Às partes sobre fls. 288/294 \r\n\r\nProc. 2003.001.153842-3 - GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE O. CUNHA (RJ-037440)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:(...)DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.131896-6 - JOSENIR CARVALHO COSSATIS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE BRITTO SILVA (RJ-036661)) X POLICIA MILITAR RJ), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.019060-9 - SANDRA INEZ ROCHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PGE)), Procurador: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.057650-0 - GILMAR ZANINNI MOTTA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Despacho:Dê-se baixa e aquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065893-0 - IGOR MELMAM REIS BAIENSE, Assistente: ELIANE MELMAM REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município do Rio de Janeiro,com fundamento na teoria da asserção,segundo a qual as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor em sua peça inicial.Entretanto, antes de defirir a produção das provas requeridas,acolho a manifestção do Ministério Público e defiro a inclusão da Rio ônibus,no pólo passivo da presente lide,na qualidade de litisconsorte necessária.Cit-se o litisconsórte.Após,será apreciado o pedido de produção de provas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115617-8 - JOAO DA SILVA E SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Despacho:Fls.941)Anota-se no DRA como Execução Judicial 2)Cite-se \r\n\r\nProc. 2005.001.128719-4 - MARCIO SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.158262-3 - ANNA MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.(fls. 113) \r\n\r\nProc. 2006.001.002704-0 - ESPOLIO DE ALMIR DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL RENOUT DA CUNHA (RJ-073506)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO (PGM) Despacho:Reconsidero o despacho de fl. 218. Em provas justificadas, após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.003329-4 - DULCE APOLONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Decisão:Recebo o recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para, no prazo legal, apresentar contra-razões. Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.006532-5 - LEONARDO JORGE VIDAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES (RJ-081153)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PGE) Despacho:Remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.009449-0 - VALDELICE ARAUJO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos e materiais pleiteados na inicial, restando facultado aos réus a substituição dos medicamentos e materiais postulados por similares com mesma fórmula, finalidade e princípio ativo. Outrossim, determino que a autora se submeta a exames semestrais por médico credenciado do SUS a fim de que se verifique se a necessidade do uso do medicamentos e materiais persistem.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa.Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que há evidente confusão entre o ente estatal e o órgão de atuação na defesa dos necessitados. Custas na forma da lei.Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o art. 475, I do CPC. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.109560-0 - DIOGENES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092292)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119793-6 - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. DEFIRO A JG. 2. CITE-SE. APÓS A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119869-2 - ANATERCIO FELIX DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (RJ-044171)), Procurador: RENAN LOUREIRO LABORNE (PGE) ...2- Especifiquem os meios de prova. 3- Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.124594-3 - CELIO CARLOS SOBREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.135135-4 - GERSON TEIXEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.147582-1 - ROGERIO DO CARMO ARMITRANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.158358-8 - CLEUDEMIR BOUÇAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ RODRIGUES CYRINO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.010064-0 - BRUNO ROLLEMBERG DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.011794-8 - ANGELA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056), Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em réplica. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2000.001.017612-2 - ROBERTO PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). DOMINGOS SAVIO M M PEREIRA (RJ-062714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Cumpra-se fls. 153.A parte autora para retirar petição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.145493-3 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687)) X SALE DE CAMPO GRANDE SUCOS LTDA Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.011862-5 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Procurador: ANTONIO DE F. MURTA FILHO X DOUGLAS PEREIRA DA SILVA Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao autor) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.023986-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES MARCO DE AZEVEDO II (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661), Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-057334)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Certificado quanto às custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.131009-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA SERFATY X PAULO FERNANDES RODRIGUES E OUTROS Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.(ERJ) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.100242-0 - ESPÓLIO DE PETRINA XAVIER BORGES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (MG-078194)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Ao Autor fls 166 , 170/174 \r\n\r\nProc. 2006.001.088787-8 - JUPIRA SUISSO DE SIQUEIRA SANTOS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALCIMEDES BRITO (RJ-058949)), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS ( PGE) Sentença:(...)Considerando o duplo grau obrigatório de jurisdição, decorrido o prazo para recurso voluntário, subam ao E. Tribunal de Justiça.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.133155-0 - JAQUELINE ROCHA ELIODORO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JULIANA CABRAL CARNEIRO (PGE) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.161613-2 - VERA LUCIA DE MORAES BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Em Réplica. \r\n\r\nId: 172250"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.033945-1 - ANTONIO CARLOS DA SILVA X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C6 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039), Dr(a). REINALDO F.A SILVEIRA (PJ-000001) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2007.001.033470-4 - CLAUCIO LEITE PAURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 9 ... Decisão:Alegam os autores que no do concurso de formação de Sargento /2006, na prova de Português haveria questões com vício de formulação e por isso não teriam alcançado o número mínimo de pontos para sua aprovação para a fase seguinte. Requerem tutela antecipada para assegurar a participação na demais etapas do concurso. Contudo as questões do concurso são determinadas pela Administração Pública de acordo com seu poder discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o conteúdo das mesmas, mas proceder tão somente ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública. Sendo certo que, no caso em tela, não há nenhum indício de ilegalidade. Ademais, permitir a participação dos autores nas demais etapas do concurso, seria colocá-los em situação privilegiada em relação aos demais concorrentes reprovados na referida prova, o que fere frontalmente o princípio da igualdade. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.009008-1 - DORACI BARBARA RIBEIRO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 7 / C 8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Recebo o recurso de apelação (fls.68/73) no duplo efeito.2.Ao apelado e em seguida ao Ministério Público.3.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.159252-8 - CONSÓRCIO SANEBARRA (Adv(s). Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO E11/C7 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.030587-0 - MARIA CÉLIA BAPTISTA DE SOUZA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241), Dr(a). JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO (RJ-138564)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 11 / C 9 ... Despacho:Venha a última declaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.059272-4 - FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito. \r\n\r\nDeclaratória C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.029333-7 - HAROLDO DA SILVA BANHOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 8 ... Decisão:Defiro a JG.A natureza do desconto denominado \"fundo de saúde\" é de contribuição social, cuja competência para a cobrança é exclusiva da União, na forma do artigo 149 da Constituição da República.Assim, entendo demonstrada a verossimilhança da alegação dos autores, estando consubstanciado o risco de dano na supressão indevida de valores da remuneração do servidor, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu abstenha-se de efetuar o desconto dos valores referentes ao \"fundo de saúde\" nos vencimento dos autores.Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.087618-3 - SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE-- CASA PROPRIA 26 (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:fls. 842/ 873 - Digam as partes. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500193-9 (1244) - ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E6/C5 (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X EMIR NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ M. NUNES DE OLIVEIRA (RJ-014752) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1998.001.031945-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. E6/C14 (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)) X FIRMA CANDIDO BAPTISTA DOMINGUES E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MONTEIRO FERREIRA (RJ-032876) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.146643-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C5--- (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.073760-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 (Adv(s). Dr(a). MARCELO SA SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO FREDERICO FERREIRA DA COSTA (RJ-125045) Despacho:Fls.165/170: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.012066-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EGAS MUNIZ SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ALCIR DA SILVA (RJ-016795) Despacho:Ao autor para se manifestar expresamente sobre a certidão de fls. 183. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.144221-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ....E 9 / C 13.... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ORLANCY GOMES VITALINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137005-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X NILDA GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO (RJ-089950) Despacho:Antes de proceder ao julgamento, diga o embargante sobre fls. 10/15. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019647-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C7 (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001)) X ALBERTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para fixar o valor da execução nos moldes dos cálculos de fls 35/41.Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) considerando a simplicidade da causa. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1972.001.500045-2 (10967) - BANERJ E 10 / C 7 (Adv(s). Dr(a). MARA HOFANS (RJ-068152)) X JOSE MORAES CORREIA NETO E PRISCILLA DE CARVALHO CORREIA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho:Venha certidão do RGI, referente ao imóvel penhorado, atualizada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.095912-5 - EDSON DA COSTA AMARO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C7 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2007.001.010798-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). SÉLEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA (RJ-081439)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:...Não sendo reconhecida a plausibilidade do direito invocado na ação mandamental, e não havendo qualquer modificação na situação fática, deve ser rejeitada a medida cautelar perseguida, ante a ausência dos requisitos que a autorizam. Pelo exposto, Indefiro a liminar pleiteada. Digam as partes se há outras provas a produzir. sob pena de julgamento do feito. Assinando o prazo de 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.008307-5 - ISIDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1999.001.117113-4 - SERGIO LUIZ GONCALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 13 (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LE (RJ-000001) Despacho:1. Considerando a impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer, visto que a aludida gratificação foi revogada segundo informações do Estado pela Lei 23.054/97. 2. Informe o autor se pretende o prosseguimento da execução de dar e, como consequência, ser acrescentado aos cálculos, possíveis parcelas não recebidas diante do descumprimento da ordem, até o período de vigência da respectiva gratificação. 3.Fls.254: oficie-se a fim de saber quais as medidas foram tomadas em relação ao ofício anteriormente encaminhado. \r\n\r\nProc. 1999.001.149132-3 - CLEA BASTOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JADER BEZERRA DE REZENDE (RJ-027976)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ - E 9 / C 5 (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-000001) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.136507-1 - MARCOS ROBERTO MIRANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIDT (PJ-000001), Dr(a). ALEX COREDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274) Despacho:Fls.165: defiro o pedido de vista requerido pelo exequente pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.137248-8 - JAIRO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Diante do contido às fls.220, remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios Judiciais da Presidência do TJRJ, nos termos do artigo 5º do Ato Normativo 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.078705-1 - BIANOR NECA NICACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.135922-0 - SARA BOTNER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000002), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.056423-4 - HILDA SARDINHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 9 / C 14 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls.122 e verso: diante do contido, ao exequente para requerer o que entender devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.128994-2 - JOSE MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E9/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.132644-6 - LEA DA SILVEIRA LEONE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 20 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1) Cumpra-se o V. acórdão. 2) Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação da parte interessada, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) agravo(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.010326-9 - INIS MERCEDES BUZOLLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 7 / C 11 Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.055896-0 - VICENTE QUINTA ALFAYA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS MONTALVÃO MONTESANTO (RJ-076741)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E12/C3 (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES (RJ-122479), Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220) Despacho:Às partes em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.090005-4 - NANCIR DA SILVA JARDIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.132091-4 - KELLY DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.150830-7 - FELLIPE COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.003460-2 - YONI PEDRITA DOS SANTOS VIRIATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.010058-1 - MARILENA PERRONI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. Após ao MP. . \r\n\r\nProc. 2006.001.010981-0 - VALDINHA QUEIROZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ (RJ-116860)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E8/C10 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: JANINE DOS SANTOS P. MARTINS, Dr(a). JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS (RJ-109967) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.054438-0 - ELIANA MARCIA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C8 Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.077333-2 - ANTONIO BERNARDINO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI E2/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.097618-8 - JOSSANAN BARBOSA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MILTON LEMOS MENEZES (RJ-018584)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.102698-4 - JAIRO LUCIO MOURA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1.Fls. 56: não houve deferimento da tutela, conforme decisão de fls.15, logo indefiro o pedido de busca de medicamento. 2. Ao autor para cumprir integralmente o despacho de fls.32 e se manifestar acerca das alegações do Município quanto ao medicamento oferecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.124304-1 - MARIA BALBINA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO CARDOZO (RJ-104766)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.139192-3 - PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.144361-3 - JOSE MODESTO BENVINDO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.152341-4 - WALDIR DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.153914-8 - HELOISA MAGALHAES DUNCAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C5 AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.165026-7 - ATHAIDES RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.165122-3 - SEBASTIAO DA SILVA BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.030687-3 - DEBORA VERDANT DA COSTA TORRES (Adv(s). Dr(a). GERSON REIS FIGUEIREDO (RJ-066601)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 10 / C 9 ... Despacho:Venha a última declaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça.Esclaraça a parte autora se houve negativação do seu nome junto aos cadastros restritivos. \r\n\r\nProc. 2007.001.031022-0 - NEIDE APARECIDA MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro J.G. A saúde é direito da autora e dever do Estado, conforme artigo 196 da Constituição Federal e art.6º da Lei 8080/90. Comprovado nos autos a doença de que é portadora a autora e a necessidade dos remédios descritos na petição inicial para o tratamento médico a que se submete, fls.12/13, e sendo dever solidariamente imposto aos entes da federação pela Lei 8080/90 de cuidar da saúde e assistência pública aos que dela necessitam, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Isto posto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que o réu forneça à autora os remédios por ela requeridos, na forma prescrita, ou outros necessários a seu tratamento, desde que comprovada a prescrição médica. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.031081-5 - MIGUEL LOPES CAMARA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 11 / C 8 ... Decisão:...Indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas, em 05 dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.031222-8 - NATANAEL DALTRO POMPEU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ... E 1 / C 9 ... Decisão:Defiro a GJ. Comprove o autor o pagamento das contas vencidas no ano de 2006, quando afirmou que os valores voltaram a ser cobrados corretamente. \r\n\r\nProc. 2007.001.031300-2 - VITÓRIA CAMILLY LEAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 8 ... E OUTRO Decisão:1. Mantenho a decisão de fls.18/19. 2. Citem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.031720-2 - ASTROGILDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro J.G. A saúde é direito da autora e dever do Estado, conforme artigo 196 da Constituição Federal e art.6º da Lei 8080/90. Comprovado nos autos as doenças de que é portador o autor e a necessidade dos remédios descritos na petição inicial para o tratamento médico a que se submete, fls.12/13, e sendo dever solidariamente imposto aos entes da federação pela Lei 8080/90 de cuidar da saúde e assistência pública aos que dela necessitam, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Isto posto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que o réu forneça ao autor os remédios por ela requeridos, na forma prescrita, ou outros necessários a seu tratamento, desde que comprovada a prescrição médica. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.004627-9 - FERNANDO CÉSAR RODRIGUES ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.2. Recebo no duplo efeito apelação de fls.28/31.3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC.4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.030481-5 - ERIC NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG.A natureza do desconto denominado \"fundo de saúde\" é de contribuição social, cuja competência para a cobrança é exclusiva da União, na forma do artigo 149 da Constituição da República.Assim, entendo demonstrada a verossimilhança da alegação do autor, estando consubstanciado o risco de dano na supressão indevida de valores da remuneração do servidor, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu abstenha-se de efetuar o desconto dos valores referentes ao \"fundo de saúde\" nos vencimento do autor.Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.016446-0 - JOSÉ ONALDO ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO CEDAE Despacho:Cumpra-se adequadamente o determinado às fls. 17. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2002.001.015972-4 - ISAIAS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 11 (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Decisão:1. Fls.239/240: a hipótese comporta a aplicação do Enunciado nº1, dos Juízes de Fazenda Pública, publicado no Diário Oficial de 19/10/06 pelo Aviso 51/2006 (\"os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente do requisitório correspondente à condenação devida à parte\").2. Expeça-se o precatório do valor devido à parte, observando-se a planilha de fls. 234/235. 3. Quanto aos honorários advocatícios, remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos, da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º, do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.084027-4 (3309) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA RANGEL DE MORAES (PJ-000002)) X EDSON DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037) Despacho:Fls.267: ao Contador. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.138362-4 - ILA NAZARETH MUNIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Decisão:1. Recebo o recurso de apelação (fls.134/139) no duplo efeito. 2.Ao apelado e em seguida ao Ministério Público. 3.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.203973-0 - OCELIA DOS REIS STRAUCH (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 12 ... (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA R. SILVEIRA (RJ-000001) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.123435-5 - ANDRE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Decisão:fls. 430/432 - 1)Indefiro a fixação de honorários pro haver vedação legal para seu arbitramento. 2) Cite-se em execução na forma do art 730, do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.020120-0 - CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO GOMES X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A...E 7 / C 4 .. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057587), Dr(a). CELIA REGINA DE ARAUJO GOMES (RJ-053159) AUTOS DESARQUIVADOS AO REQUERENTE \r\n\r\nId: 172251"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Paula Gouvea Galhardo \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103545-6 - NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MELLO CORREA (RJ-107825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Fls. 93: O inconformismo do peticionário já foi manifestado... 2- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.160056-2 - MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FAEPOL FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO Despacho:Reconsidero em parte decisão de fls. 43, considerando os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, autorizando o Autor a participar da prova designada para o dia 28/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.001.160056-2 - MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FAEPOL FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO Decisão:Recebo a emenda de fls. 101, apresentada antes da efetivação da citação (fls. 212). Intime-se o réu para cumprimento da decisão de fls. 46 em 48 hs, atentando para a informação às fls. 201. \r\n\r\nProc. 2006.001.160056-2 - MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FAEPOL FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO Decisão:Considerando-se que não há notícia de reforma ou suspensão da eficácia da decisão de fls. 217... determino imediata inclusão do autor na lista de candidatos habilitados à realização desta, admitindo a aplicação de multa pessoal na forma do art. 14, p.u. do CPC, no valor de R$ 1.000,00, bem como sob pena de prisão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.053901-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X F F COMERCIO DE JOIAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.019794-0 - ESMERALDA ROSA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:Fls. 55/74: Ao Réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.041127-6 - ATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (A/C 7) (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA (RJ-132413) Despacho:Ao Cartório para abertura de novo volume nestes autos. Em seguida, ao Autor, em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.064595-9 - FRANCO E BARBOSA CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO Despacho:1- Considerando a comprovação do depósito ora apresentada, recolha-se eventual mandado de penhora e lavre-se o respectivo termo, devendo ser intimado o executado para, querendo, oferecer impugnação. 2- Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.114664-0 - ASTRID BASTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG4) (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587), Dr(a). FABIANA A. DO AMARAL RUDGE (ERJ) (RJ-082042) Despacho:Fls. 358/v: À parte ré para atender ao MP (fls. 358/v). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.094663-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUEA SAMPAIO X MIGUEL DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que carente de fundamentação, desprovida de qualquer amparo jurídico-legal, nos termos que foi proposta. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.159171-8 - RIVAMAGNA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCY DALVA MOREIRA ESTEVES (RJ-033834)) X MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Recebo fl. 31 como emenda. Anote-se na DRA e capa dos autos.2) Designo audiência (art. 277 CPC) para o dia 22/05/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.500067-4 (286) - VERA DIEDERICHS COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). COSME RIBEIRO NEVES (RJ-017382)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIANA GOMES DE ALMEIDA -PG 6 (RJ-000001) Despacho:Ciente do indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso... Assim, às partes para requererem o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.180876-6 - CLEONICE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Decisão:Fls. 576/578: Entendo que não houve citação / intimação do devedor para pagamento do débito... Considerando que a petição de fls. 507 é anterior ao início de vigência da Lei 11232/05... Assim, homologo os cálculos do contador considerando a aquiescência manifestada pelo credor e a inércia do devedor, intimando-o para pagamento, suprindo aquela irregularidade, já aplicando-se a nova lei vigente, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.016324-5 - ANDREA SANTOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLÁUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO Despacho:Ao Sr. Perito sobre fls. 138/v. \r\n\r\nProc. 2003.001.117894-7 - JOSE LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Intime-se o Dr. Perito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1997.001.102662-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO MARCONDES (SP-078658)) X PROMOTORA DE JUSTICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTORA ILMA DE ARA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.112020-2 - ISA MARIA SAMPAIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS Sentença:...Por esta razão, CONCEDO A ORDEM e confirmo a antecipação de tutela deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.130004-8 - RODOPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Despacho:Fls. 82: Ao Impetrante. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.005125-1 - EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:... 2- Em réplica. 3- Fls. 150/151: À parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.044955-1 (1533) - ERNESTINA LAYA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE MAZZOLENI (RJ-068737)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO M. BARROS FILHO (RJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Sentença:...Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1999.001.139200-0 - ANTONIO MARCONI ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001)), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PROC ERJ) Despacho:1- Fls. 441: Certifique o cartório. Em sendo procedente o ora aduzido pelo MP às fls. 441/441v, expeça-se o competente mandado de citação em execução... 2- Fls. 434/440: À parte autora, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.059899-9 - MARILIA LANZILLOTTI BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MAGALHAES (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.035923-7 - WASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Cumpra-se adequadamente o determinado às fls. 77v, sob pena de indeferimento do pedidio de gratuidade de Justiça.2) Esclareça o Autor qual o valor atribui à causa, tendo em vista fls. 81 e 83. \r\n\r\nProc. 2004.001.134566-0 - CLAUDIA MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Ao cartório para proceder à intimação do Sr. Perito, nos termos da decisão de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2004.001.149454-9 - ELIEZER BELO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Fls. 123/126: Ao Agravado, na forma do parágrafo 2º do art. 523 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.063498-6 - ANDRE MARTINS ROZAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 86/102 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.064348-3 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, com base no art. 257 do Código de Processo Civil determino o cancelamento da distribuição... \r\n\r\nProc. 2005.001.072995-0 - ANDOCIDES SAIDY MATOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: DANIELA STORRY LINS), COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFICO CET RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191), Dr(a). MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO (RJ-123050)), SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Sentença:...Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.095162-1 - ASSOCIACAO DOS MORADORES OU PROMINENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE AMPCR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1- Considerando o teor de fls. 120, bem como que à parte autora não foi concedida oportunidade de se manifestar sobre fls. 115/118, intime-se-a para esclarecer quanto ao cumprimento da determinação contida no julgado... \r\n\r\nProc. 2005.001.119187-7 - LUCIANO DE PONTES RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.017138-1 - SEDIMAR GOMES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se corretamente a decisão de fls. 41, apresentando petição inicial da ação, cópia da sentença ao invés de movimento da internet e também do acórdão ali mencionado no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.017925-2 - LUCAS DOS SANTOS BRAVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1- Fls. 72: À parte autora para esclarecer quanto ao recebimento dos medicamentos... 2- Fls. 74/75: Considerando a certidão cartorária de fls. 76, recebo os embargos e declaro a sentença para retificar... \r\n\r\nProc. 2006.001.044652-7 - SERGIO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.044981-4 - BARBARA IZABELLA MEISER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em consulta processual... Assim, determino o prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para atender à cota ministerial de fls. 70/v. \r\n\r\nProc. 2006.001.126828-1 - MARCIA CRISTINA SAINT CLAIR DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO LEAL (RJ-098137)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Recebo fls. 122 como emenda... 2- Comprove, mediante documentos idôneos, a necessidade de assistência judiciária gratuita. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133055-7 - JOSIAS MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.029003-8 - MARIA DA PENHA VIEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE LUCENA MACIEL (RJ-131299)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fl. 33: À parte Autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.031191-1 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FARIA PINHO FILHO (RJ-088455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo os embargos e declaro a decisão de fls. 185 esclarecendo... \r\n\r\nProc. 2007.001.035580-0 - BERNARDO MOUTINHO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO Decisão:CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, PARA QUE O AUTOR DA PRESENTE PROSSIGA NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA PELO JUÍZO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.001.164480-2. ASSIM. AUTORIZO A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL QUE ESTÁ EM ANDAMENTO, RESERVANDO-SE A VAGA PARA POSSE POSTERIOR.DEFIRO J. G. INTIMEM-SE E CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.139065-7 - BELMIRO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença:...Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral... \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 1999.001.123446-6 - SIDNEY JOSE DE ARAUJO DE SOUZA X PIRILO RIBEIRO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO (RJ-071440), Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Decisão:...Com relação à argüição preliminar de decadência... Assim, entendo que é necessária a comprovação documental desta informação para analise da questão. Intime-se o Autor para que o faça. Prazo - 5 dias... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.118115-2 - CONDOMINIO LAKE BUENA VISTA (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE FAUSTINO MOREIRA (RJ-103766)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Considerando a entrada em vigor da Lei 11.232/05... Assim, intime-se o executado, via D.O., para fins de cumprimento do julgado nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.040048-4 - WILZE PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PJ-000002) Despacho:Fls. 213: À parte autora sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.092802-1 - ILMA ROCHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDAIR C. DE CARVALHO (RJ-031493)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SARAPIAO (PJ-000001)), Litisconsorte: SUCENA ALEXANDRE, Dr(a). MARCIA MARIA ALEXANDRE DE AZEVEDO (RJ-075528) Decisão:Fls. 246/248: Indefiro o requerimento uma vez que os depoimentos de fls. 233/238 foram colhidos sem a prévia intimação do patrono da parte ré e, ainda, dão notícia de que o ex-servidor falecido possuía outra mulher. Cumpra-se fls. 206. \r\n\r\nId: 172252"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "172254": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2001.001.061315-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSE MINOS PINEIRO FILHO (PJ-000001)) X ATILA NUNES PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA VILHENA TEPEDINO HERNANDEZ (RJ-083346), Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629) Despacho:1- fls. 1383 - Anote-se; 2- Fls. 1218 - Digam os interessados sobre a natureza da prova pericial requerida,justificandoa sua necessidade; 3- Diga oMP o periodo em que pretende a quebra do sigilo bancario. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2002.001.065374-3 - CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho:atenda-se o MP. Intime-se o Municipio de Paracambi para apresentacao de alegacoes finais. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.097086-7 (5998) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ S L DO COUTO E SILVA (RJ-000001), Dr(a). MARIA CRISTINA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-057660) Despacho:Cite-se o ERJ na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.127752-9 - SANDOVAL ANTAO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Despacho:Fls. 257 e ss. - Anote-se. Cumpra a exequente o despacho de fls. 252. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.051291-4 - CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEL FIORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Venham a planilha peloexequente na forma do art. 475- B do CPC. Fixo os honorarios de execucao em R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2000.001.101504-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BLANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Defiro a penhora online conforme pedido formulado a fls. 562. aguarde-se a resposta do Banco Central. Neste interregno, traga o exequente planilha atulizada domontante devido. I.-se o executado, por D.O., para ciencia da penhora,na forma doart. 475 - J, pagrafo 1o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.131610-2 - MARCIO MARCIANO ROSA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:Requisite-se o pagamento do credito no prazo de 60 dias, na forma do ato normativo No.08/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.109193-5 - MARIA NICOLAU CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:1- Desentranhem-se fls. 101/113, devolvendo-as ao respectivo subscritor, eis que extemporanea sua apresentacao , uma vez que j prolatada Sentenca nos mautos. 2- Recebo os embargos de fls. 93/97, porque tempestivos, porem lhes nego provimento face a ausencia dos pressupostos doart. 535 do CPC, mormente considerando os termos conclusivos do laudo pericial de acordocom o qual o esgoto proveniente do imovel doautor e lancado in natura na galeria de aguas pluviais do logradouro consoante fls. 73 e 75. I.-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.137308-4 - BELFAM INDUSTRIA COSMETICA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Defiro as provas requeridas pela re. a prova documental devera ser carreada aos autos em 30 dias sob pena de perda da prova. Nomeioperito o Dr. Carlos Henrique Santana. Venham os quesitos. apos, intime-seo eprito para apresentacao de proposta honoraria a qual sera satisfeita pela re, postulante da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.099020-1 - IVAN LUIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES (RJ-081153)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:atenda-se. (parte autora). \r\n\r\nProc. 2005.001.114909-5 - ANTONIO CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821), Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213) Despacho:Defiro a prova documental. quanto a prova oral requerida esta se revela dispensavel considerando o objeto da acao que envolve saber o real consumidor e responsavel pelo debito cobrado. Venham os novos documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.146441-9 - CARLOS EDUARDO MATEUS DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:As partes em atendimento ao requerido pelo MP as fls. 255 parte final. \r\n\r\nProc. 2006.001.066710-6 - MAYFLOWER HOTEIS E MOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA sr advogado fornecer copias \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1993.001.018878-2 (4163) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (RJ-000001)) X JOSE DE SOUZA Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 1993.001.020931-1 (4174) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO (RJ-000001)) X TERCEIROS DESCONHECIDOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARQUES (DP-000001), Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Despacho:Primeiramente, comprove o ERJ o pagamento da indenizacao a qual foi condenado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011849-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X MARGARETE GARIOS FERNANDES Despacho:Fls. 57 - Expeca-se mandado de verificacao e imissao na posse. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000079-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001)) X ADILSON MACEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) Despacho:Fls. 38/39 - Ao setor de conferencia de calculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.034538-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUNICIPIO/FERNANDA AVERBURG X AFONSO PARAMES FORTES (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384) Despacho:Certifique o cartorio quanto a manifestacao do embargado acerca dos calculos do contador. apos, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.081774-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANE ZOGHBI X JORGE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-070461) Despacho:Oficie-se solicitando as informacoes requeridas pelo MP (fls.126), com prazo de 30 dias para resposta, sob pena de busca e apreensao, tendopor base o periodo de maio de 2000 ate a presente data. \r\n\r\nProc. 2005.001.121529-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA X JOSIAS DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322), Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910) Despacho:Traga o executado certidao de transito em julgado do acordao que decidiu a rescisoria. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.128450-5 - ELOA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Expeca-se mandado de levantamento. I.-se o executado, por D.O., para pagamento da diferenca apontada. \r\n\r\nProc. 1998.001.189631-0 - MARCELO IZIDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI (RJ-133973) Despacho:Face a liquidacao extrajudicial informada a fls. 245, suspendo a execucao. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.048971-0 - MARILENE CIRNE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:... Pelo exposto, defiro emparte o pedido deantecipacao da tutela, determinando que a pensao da parte autora seja paga com base nos valores indicados a fls. 41, nao computadas, apenas, gratificacoes e vantagens de carater pro labore faciendo, assim comoaquelas de carater transitorio, devidas em funcao do desempenho efetivo de atividades especiais e auxilio moradia,as quais nao sao estendidas aos inativos, cuja verificacao devera ser feita peloorgao pagador. intime-se Cite-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.158559-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO X ANDRÉ LUIZ RAMOS DA SILVA RITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.091229-0 - JOAO RICARDO CALIXTO AMADOR (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA (RJ-076262)) X HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:ao autor para informar se houve a realizacao do exame remarcado para o dia 06 de marco , \r\n\r\nProc. 2001.001.018477-7 - WILSON DOS REIS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Despacho:Oficie-sea 1a.Vara Criminal de santa Cruz, reiterando o oficio de fls. 191, para que informe se o processo 11.250/00, transitou em julgado, anexando ao oficio opia da sentenca de fls. 129/138. com a resposta , apreciarei o pedido de prova oral. \r\n\r\nProc. 2002.001.034205-1 - JORGEILDO GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO R OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho:Requeira o exequente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.103654-9 - BAR E MERCEARIA DU SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA DOS SANTOS MAMEDE (RJ-066805)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Nao tendo sido especificado o rito, considerando a natureza da demanda,o teor da decisao de fls.29 e do mandado de citacao de fls. 34, verifico de a demanda seguiu o rito ordinario, razao pela qual nao ha que se falar em designacao de audiencia (art. 277 CPC). Certifique o cartorio quanto a apresentacao de resposta. \r\n\r\nProc. 2007.001.035591-4 - SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.037160-9 - JOANA D ARC FERREIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a declaracao de isento das autoras para exame do pedidode gratuidade de justica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.024905-1 - RAQUEL VILLELA LEMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). RAFAEL MANGUALDE DE ALBUQUERQUE (RJ-139340E)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:fls. 229/300 e 311 - Diga o reu. \r\n\r\nProc. 2006.001.111663-8 - CARLOS ALBERTO MATHIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO de-se vista ao Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.111702-3 - LUIZ CARLOS ALVES GUERRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO De-se vista ao Estado. \r\n\r\nProc. 2007.001.036605-5 - SALVADOR RANGEL DE SÁ (Adv(s). Dr(a). THIAGO JOSE SA FREITAS (RJ-125280)) X PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ E OUTRO Decisão:Defiro a G.J. Decisao: ... Pelo exposto, defiro a limianr e determino a realizacao da vistoria requerida e, estando regular oveiculo, a expedicao do CLRV, independentemente do pagamento da multa referenrte aoAI X32735411, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diaria de R$ 200,00. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.140405-2 - MARCELO ARAUJO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR N COUTINHO (RJ-060986), Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRA. ELIANE ZOGHBI Ao Estado para requerer o que for de direito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.145195-9 - IRIS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURA DA GAMA E SOUZA JR (PJ-000001) Despacho:Atendam-se as partes o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.047229-5 - ROBSON AZEVEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP tendo por base o periodo de maio/2000 ate a presente data. prazo de 30 dias para resposta sob pena de busca e apreensao das informacoes. \r\n\r\nProc. 2003.001.072401-6 - BARBARA JUREMA COUTINHO ERMIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) Despacho:Suspendo a execucao. D.P.D. . apos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.091762-1 - MARIA DA CONCEICAO JUSTINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:J. Frente a alegada impossibilidade material de cumprimento da obrigacao de fazer, suspendo a exigibilidade da multa fixada, ate que apurado, inclusive por prova tecnica,o alegado, ciente a re de que, caso nao recolhecida a impossibilidade, a multa sera devida desde esta data. Diga a autora sobre o alegado e sobre conversao em perdas e danos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nProc. 2003.001.120550-1 - MOISES VALE FRANCA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO C CORREA (PJ-000002) Despacho:Remetam-se os autos ao setor competente para sua distribuicao por dependencia ao principal, ja que devidamente regularizado conforme certidao supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.020289-0 - BAR SALADA TROPICAL LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ISABEL TERESA PINTO COELHO (RJ-107333) Despacho:1- Diga a UERJ sobre a proposta de renovacao de fls. 144/145; 2 - Apos, sendo negativa a resposta, cumpra-se a decisao de fls. 129, intimamdo-se o expert nomeado. \r\n\r\nProc. 2004.001.081429-9 - CLECIDA DA CONCEICAO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.082617-4 - FATIMA ALICE GONCALVES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO RAPHAEL AUGUSTO S DE QUEIROZ Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.009807-9 - LEA VILLAR TARQUINIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURICIO SANTIAGO CAMARA sr advogado fornecer copias p/ expedir mandado \r\n\r\nProc. 2005.001.029169-4 - CECILIA MACIEL PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Decisão:Declaro a nulidade da sentenca de fls. 66/68 face a preclusao consumativa no indicato, com fulcro no art. 463 inciso I. \r\n\r\nProc. 2005.001.057018-2 - ALEX ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Recebo a apelacao em seus regulares efetios. reconsidero o despacho defls. 68. 2- ao apelado. 3- apos,ao MP; 4- Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.101307-0 - IDERLINDA DUTRA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO Despacho:Oficie-se conforme requerido a fl. 62. \r\n\r\nProc. 2005.001.105368-7 - DIOGO GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS DA SILVA (RJ-135869)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:fls. 88 - Expeca-se mandado deconducao. Cumpra o cartorio o despacho defls. 80. \r\n\r\nProc. 2006.001.005705-5 - OSMAR JOAQUIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS FERNANDES (RJ-107872)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) atenda-se a promocao do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.080466-3 - RODRIGO QUEIROZ DE PAULO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET (RJ-080770)) X DETRAN/RJ Despacho de fls. 77 verso: Conclusao de ordem: tendo em vista o pedido de liminar e a necessidade de maiores esclarecimentos, intime-se o presidente do Detran para que preste informacao, no prazo de 10 dias. Cite-se. Segue oficio contendo conflito negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.098225-5 - LUIZ WAGNER NONATO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL (RJ-138575) atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102154-8 - DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:As partes sobre o laudo de fls. 60 conforme promocao de fls. supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.145224-9 - MARIA CHRISTINA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra a parte autora, adequadamente, o despacho de fls. 27 trazendo aos autos copias das iniciais de No. 2005.001.117974-9 e 2006.001.010293-0 (fls. 25). \r\n\r\nProc. 2006.001.161740-9 - ROSENI FRANCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA (RJ-127600)) X SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE Decisão:Defiro a G.J. Oficie-seao distribuidor para retificar o polo passivo para ERJ. Decisao: ... DETERMINAR que o reu entregue a parte autora, os medicamentos e utensilios mencionados no pedido inicial, no prao de 72 horas, emquantidade suficiente para suprimento por tres meses, sob pena de busca e apreensao. defiro a gratuidade de justica. Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162082-2 - SYLVESTRE TRAVASSOS NETO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA (RJ-137868)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) mandados com oficial \r\n\r\nProc. 2007.001.012072-8 - VALTER DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Defiro J.G. Defiro a inclusao no poloativo requerido a fls. 33 verso. Oficie-se ao distribuidor. anote-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.037154-3 - MÁRIO LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a G.J. Decisao: Pelo exposto, defiro a liminar e determino a liberacao doveiculo descrito na inicial imediatamente, independentemente de previopagamento das multas incidentes sobre o veiculo, das diarias e taxa de reboque, sob pena de configurracao decrime de prevaricacao do Presidente do detran/RJ e consequente expedicao de mandadode conducao. cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.037330-8 - MARIA LUCIA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:a autora sobre a certidao supra. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.158559-7 - ANDRÉ LUIZ RAMOS DA SILVA RITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.077558-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Despacho:fls. 242 - Intime-sepor D.O. para pagamento do credito exequendo no prazo de 15 dias na forma doart. 475 - J do CPC. fls. 246/248 - anote-se onde couber. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.001.060388-4 (2330) - PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Atenda-se o MP, diga a COMLURB. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.041496-2 - PAULO ROBERTO CAMARGO ARANHA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO J K CARVALHO (RJ-022666) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.134846-8 - AURILIO PIRES MUNIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Defiro a prova pericial. Nomeioperito o Dr. Carlos Henrique Santana. Venhamos quesitos. Apos, intime-seo perito para apresentacao de proposta honoraria, a qual sera satisfeita ao final da lide pelo sucumbente em razao do beneficio da G.J. deferido ao autor. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.132311-1 (3600) - MARIA HELENA SANTOS VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451) Despacho:fls.200 - Intime-se o IPERJ, por D.O. \r\n\r\nProc. 1996.001.086697-3 (5949) - WILMA ALVES MATOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:atenda-se ao MP. oficie-se conforme reqwurido a fls. 335. intime-se o presidente do IPERJ para cumprimento do julgado ate a proxima folha de pagamento, na forma requerida a fls. 337. \r\n\r\nProc. 2001.001.114500-7 - SEBASTIANA DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:Fls. 203 - I.-se o Presidente do IPERJ para cumprimento do julgado ate a proxima folha de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.141229-6 - GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2005.001.142997-3 - DANIELLE AMORIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS - PGE Despacho:Considerando que a pretensao inicial ressalva o pensionamento pago aos demais dependentes, filhos do segurado, rejeito a formacao do litisconssorcio passivo. Quanto a prova oral requerida, reputo desnecessaria a sua producao, considerando existir justificacao produzida em juizo, sob o crivo do contraditorio, traga a autora aos autos da reconvencao. \r\n\r\nProc. 2006.001.126477-9 - ELZA TEIXEIRA MONTERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:... Pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipacao da tutela , determinando que a pensao da parte autora seja paga com base nos valores indicados a fls. 26, nao computadas, apenas, gratificacoes e vantagens de carater pro labore faciendo, assimcomoaquelas de carater transitorio, devidas emfuncao dodesempenho efetivo de atividades especiais e auxilio moradia, as quais nao sao estendidas aos inativos, cuja veriifcacao devera ser feita pelo orgao pagador. Intime-se Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147834-2 - FATIMA CRISTINA BARROSO BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS AOS AUTORES EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.032315-9 - TEREZINHA DE JESUS MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sr advogado fornecer copias p/ expedir mandado \r\n\r\nProc. 2007.001.036956-1 - SUSANA CALIHMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X RIO PREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OUTRO) Despacho:Oficie-se aos orgaos de origem solicitando os respectivos DAPs. Cite-se. \r\n\r\nId: 172254"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.045417-2 - ASSOCIACAO NACIONAL CENTRO DE CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ACECONT (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PGE) Sentença:Ante o exposto, acolho a preliminar de carência de ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários ante ao disposto no art. 18 da Lei 7347/85. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.140084-0 - LABARDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.213 PARA CONSTAR NOVO PATRONO DA RE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.109848-8 - LIA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DOS SANTOS ARAUJO (RJ-094245)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) AO IPERJ SOBRE NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.034164-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X SALÃO DE CABELEIREIROS UNISSEX PAIM LTDA Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 23 de maio de 2007 às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.049532-5 - COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPRENDIMENTO RED BALI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e DENEGO A SEGURANÇA pretendida.Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitada, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios, nos termos do verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.006379-8 - JORGE DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:às partes sobre os esclarecimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.055654-9 - PEDRO PAULO BARRETO PONTES, GENIVAL SILVA FERREIRA, CARLOS AUGUSTO PEREIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO ATENDA A PARTE AUTORA O REQUERIDO PELO MP A FLS. 90. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.024335-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO X RACHEL BREGMAN (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139) Despacho:D.P.D. A . AP. À EMBARGADA \r\n\r\nProc. 2007.001.032339-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ZULMIRA TOSTES X MARIA DA GLORIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:D.P.D. A.AP. À EMBARGADA \r\n\r\nProc. 2007.001.034235-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA X ALTAMIRA DA SILVA GOMES CALDAS (Adv(s). Dr(a). AUREA RIBEIRO (RJ-100351) Despacho:D.P.D. A. AP. AOS EMBARGADOS \r\n\r\nProc. 2007.001.034239-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: JULIANA CABRAL CARNEIRO X TEREZINHA DE JESUS COIMBRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928) Despacho:D.P.D. A. Ap. À EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.034248-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR X MARLUCE DA COSTA ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B) Despacho:D.P.D. A.Ap. À EMBARGADA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.082534-2 - LUIZ OTAVIO DE MEDEIROS BRITO CHAVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PROCURADORA DO MUNICIPIO Despacho:Ao Réu sobre o documento novo. Após, cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.119753-3 - JOSE FELIPE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Decisão:Recebo o recurso de fls.86/89 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.139713-3 - EVERALDO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MÜLLER Sentença:Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral.Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nProc. 2006.001.052144-6 - ALBERTO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PGE Decisão:Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro prova oral e documental suplementar. Venha o rol em 10 dias. Com o cumprimento, designarei Audiência de Instrução e julgamento \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1999.001.122289-0 - ABDIAS RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AURITA RODRIGUES ZANETTI (RJ-020030), Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA. (RJ-000002) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 171. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.122223-0 - JOANDERSON PAIVA DIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096)) X CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORREA Decisão:Recebo o recurso de fls.104/108 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.067840-2 - ALVARO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X PRESIDENTE DO DETRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, confirmando os efeitos da liminar concedida em sede de Agravo de Instrumento.JULGO EXTINTO, O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, quanto ao pedido de cancelamento da multa.Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.071627-0 - SERGIO ALFREDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X PRESIDENTE DO DETRAN Despacho:Tendo em vista as informações trazidas às fls. 107, diga o Impetrante, em 05 dias, se obteve a satisfação da pretensão aqui veiculada na esfera administrativa, valendo o silêncio como afirmativa. Precluso o prazo, cls. para sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.087622-4 - ELAINE GUIMARAES PIRES (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e DENEGO A SEGURANÇA pretendida.Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitada, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios, nos termos do verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.157238-4 - LUIZ ALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). RUY GARBER RIBEIRO (RJ-086704)) X COMANDANTE DO 20 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha poderes para desistir. \r\n\r\nProc. 2007.001.027152-4 - LUCY DE ALBUQUERQUE GALLUZZI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293), Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a prioridade. Anote-se. Outrossim, o pedido de \"liberação dos valores ilegalmente retidos\" contido na inicial, na verdade, traduz-se em pretensão de cobrança das quantias atrasadas, inviável na via estreita do mandamus, nos termos da Súmula 269 do STF. Assim, emende-se a inicial em 10 dias, adquando-a ao rito ordinário, sob pena de indeferimento \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.024594-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). CLARINDA REIS CAVALIERI (RJ-039890)) X EVERALDO DIONISIO E OUTRA E OUTRO Decisão:À PARTE REQUERENTE PARA RETIRAR OS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 872 DO CPC. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM A RETIRADA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.050986-9 - EDIVAN RODRIGUES DOS REIS, JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA, SERGIO GERALDES, AZIEL MARCELINO FERREIRA, EUCLIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Isto posto, ULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, com relação aos 1º, 3º e 4º Autores, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, com relação aos 2º e 5º Autores .Condeno os Autores ao pagamento das custas e de honorários, que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20 §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.101529-7 - EXPEDICTO DA SILVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI-PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno o Autor ao pagamento dos ônus sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.139964-6 - RIOCENTRO S A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758)) X JOE PRODUCOES LTDA Despacho:Recolha a Exequente as custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nProc. 2005.001.151587-7 - MARIA LUIZA VENANCIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão:Defiro a JG. Venham as cópias necessárias à instrução dos mandados \r\n\r\nProc. 2005.001.152749-1 - ISAAC TOMAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PROC. MUNIC)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PROC. ESTADO) Decisão:Recebo os recursos de fls.81/85 e 86/92 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.157323-3 - OSMAR RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.160423-0 - SOLANGE QUEIROZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:Julgo improcedente a pretensão autoral. condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da lei 1.060/50 \r\n\r\nProc. 2006.001.026015-8 - DINANCY LIMA TEBET (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.043471-9 - MAX ADRIANO XAVIER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Segundo Réu a fornecer ao Autor a permissão para exploração do serviço de táxi, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação ao Primeiro Réu, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno o Segundo Réu ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.046424-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAPRI (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final paradeterminar à Ré que passe a efetuar a cobrança do consumo de água de acordo com a efetiva medição feita pelo hidrômetro instalado no local, no prazo de 30 dias, até que sobrevenha sentença que confirme ou modifique a presente decisão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).Intime-se pessoalmente o representante legal da Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.053402-7 - SIDYNEA SILVEIRA DUTRA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Recebo o recurso de fls.99/103 no efeito devolutivo. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.053972-4 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Esclareça a Autora se o hidrômetro já foi instalado, para análise da pertinência da prova pericial requerida pela Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.068918-7 - ELTON AREAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.75/82 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.071364-5 - OTAVIO CURADO RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial...No que tange à preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, verifico que a mesma se confunde com o mérito e será analisada no momento oportuno. De igual forma, rejeito a prejudicial de decadência... De igual modo, no que tange ao pedido de repetição do indébito, somente se submete à prescrição qüinqüenal. Fixo como pontos controvertidos a prestação de serviço de tratamento de esgoto na localidade de residência do Autor, a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto, o direito à repetição, bem como a ocorrência de dano moral. defiro a produção de prova pericial de engenharia, bem como documental suplementar em 10 dias. indefiro a prova testemunhal. Nomeio perito o Dr. Julio Barros - tel: 2620-6579. laudo em 30 dias Faculto ás partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.092089-4 - HILDA MARIA SARDINHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que há prova nos autos de que a Autora é possuidora do imóvel em questão (fls. 09), ostentando, assim, a condição de consumirora (destinatária final) do serviço prestado pela Ré. Defiro prova pericial de engenharia e documental. Nomeio a Dra. Clícia Ismael, tel: 2717-5473 para o encargo. Assistentes técnicos e quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093398-0 - JOSE CARLOS DOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO AMARAL (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.54/74 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.159426-4 - ANTONIO GABRIEL MAIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS - PGE), FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.141814-0 - SERGIO EDUARDO SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008)) X FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.048111-2 - JANICE DOS SANTOS, DIOGO CESAR SANTOS DA PENHA, MANOEL DA CRUZ DA PENHA, EDITH MARIA DA PENHA, EDINALVA MARIA DA PENHA, IZAIAS DE SOUZA PENHA, REGINALDO DE SOUZA PENHA, ROSANGELA MARIA DA PENHA, DALVA MARIA DA PENHA SANTOS, ITAMAR DE SOUZA PENHA, JULIO SOUZA DA PENHA, JONY SOUZA DA PENHA, DAVID SOUZA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Despacho:Esclareça a Autora o alegado às fls. 365, tendo em vista o documento de fls. 379/380. Após, cls. para sentença \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.099304-4 - CARMEN LUCIA DE LIMA, MARIA DAS GRACAS SOUSA, LUCAS SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada no pedido, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.153270-0 - JULIANA PEDRO DE SOUZA, MARCOS MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada no pedido, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.049782-1 - PAULO SERGIO VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM)), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial... Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro, já que o Autor imputa a responsabilidade da Fundação Rio Águas, hoje transformada em órgão da Administração Pública Municipal direta. De outro modo, entendo que deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o Autor, na inicial, imputa a desídia na vigilância da entrada do local do acidente à CEDAE e à Fundação Municipal não mais existente, não trazendo a narração da causa de pedir em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Não há outras questões processuais a sanear. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do evento e o nexo causal. Defiro provas testemunhal e documental suplementar...Venha o rol em 10 dias e a prova documental em 10 dias, sob pena de perda da prova... \r\n\r\nProc. 2006.001.102913-4 - LUCIA LEAL DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Considerando que devidamente citada (fls. 52 vº), a parte Ré deixou de ofercer contestação, conforme certidão de fls. 54, DECRETO A REVELIA da CEDAE. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. Em seguida, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.034264-6 - CELSO LADEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862), Dr(a). MAITHÊ RIBEIRO GUIDO (RJ-139864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga a parte autora comprovante de residência, declaração de imposto de renda do último exercício fiscal ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça, bem como esclareça o que pretende a título de tutela antecipada.Após, direi. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.084623-2 - JUCILEA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (PGE) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 61 ATÉ 66 PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2007.001.034471-0 - MARILIA RIBEIRO CABRAL, FLAVIA RIBEIRO CABRAL, LEDA MACHADO DA COSTA, GEÓRGIA LUCIA DUARTE DA ROCHA, MERCEDES DA SILVA ROCHA, REGINA COELI MEDINA FREIRE, MYRIAM CARLA MEDINA FREIRE, SHEILA MEDINA FREIRE, MYRIAM CARRILHO DE NORONHA FRANÇA, LAVINIA MOTTA DA ROCHA, EDITH BAPTISTA PIRES, CELESTE ARACY FERNANDES DE SOUZA, ENY FREITAS VIVAS, SONIA MARIA GUALDA MACIEL, LOVIE DE OLIVEIRA, LIA STELLA DE AZEVDO COSTA RAMALHO, MARIA IGNEZ NEVES CARESTIATO, PATRICIA NEVES CARESTIATO, MARIA APARECIDA CASTANON MOREIRA DA SILVA, ADRIANA CASTANON MOREIRA DA SILVA, ARTUR CASTANON MOREIRA DA SILVA, OLGARINA COSTA PROCÓPIO, LECY VEIGA FIGUEIREDO, JUPIRA LIRA DA SILVA, THERESE MARIA HUTH MACEDO, REGINA MARIA CORREIA NEVES, CLAUDIA RENATA PERALTA, CLAUDIA REGINA PERALTA, PIA LEOCADIA DE AVELLAR PERALTA, BARBARA HELIODORA AVELLAR PERALTA, ROSINA RODRIGUES CASSIBI, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CASSIBI, MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA, LEA CARDOSO ANTUNES DA COSTA, MARIA ILNA DE MARTINO TOSTES, ITALA TOURINHO MARINS, ROSANA ANDRÉA DE FARIAS ABRAHÃO, MARIA LÚCIA WINTER MELLO MORAES (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:Assim, indiquem quais os 10 (dez) autores que continuarão neste feito.Após, desentranhem-se os documentos dos demais e devolvam-se mediante recibo, dando baixa com relação aos autores excluídos. \r\n\r\nId: 172473"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.049177-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO B. V. PESSANHA (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.110727-3 - GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA E OUTROS), Procurador: RAPHAEL C. DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA REIS FAVORETO (RJ-082745) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.138091-3 - ROBSON CORREA MARTINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.147815-3 - ROSANA CORADO NUNES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Ao impetrante , em cinco dias, sobre fls.211/224. \r\n\r\nProc. 2006.001.004206-4 - BIANCA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIRETOR DO CIEP MESTRE ANDRE), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Ao impetrante, sobre fls. 102/147. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.090726-8 - DIRCE MARIA RODRIGUES ASCOLY, MARCIO SARRACENO RODRIGUES DA SILVA, MARIA ALDECE IGAYARA DIAS, NILDA DE SANTANNA RIEDLINGER, SANDRA DA COSTA PASSOS, WANDERLEY SARAIVA LENGRUBER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.122250-4 - SEBASTIAO DONATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. DE. G. S. TORRES (PJ-000001), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (PJ-000002) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS- 138.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.147713-2 - SERGIO LUIS SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL B. DA CUNHA (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS.289, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112662-0 - NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X CONDOMINIO GERAL DE SERVICOS PORTOBELLO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)), FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA CRISTINA M.MENEZES), LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.138863-8 - BEATRIZ CARVALHO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS E OUTRO), Procurador: MARCO ANTONIO C. SOUZA), Procurador: ELAINE MARIA S. R. MAHLER EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.148011-7 - JOSELIA APARECIDA HIGINO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.013712-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS BONAPARTE ELDORADO I E ELDORADO II (Adv(s). Dr(a). MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.039462-6 - ILMA THEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS ÀS PARTES, SUCESSIVAMENTE.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.156649-9 - ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384), Dr(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI (RJ-107123) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.094560-8 - BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844), Dr(a). RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA (RJ-044968)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS. APÓS SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.112633-2 - NOEMIA DE PAULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SARE), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.129800-5 - MARCIA CRISTINA RODRIGUES SIMAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO EDLER (RJ-098166)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Decisão:DIGAM AS PARTES SE RATIFICAM OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.091931-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X JARDIM VIDIGAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). THAYS VITAL BRAZIL LOBO (RJ-059188)), Assistente: MARIANS SILVA BARBOSA - 108.722-E), RICARDO SANCHES ALVES, Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) J. DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.000719-5 - SUPERVIA -CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686)) X MARLIZE RIBEIRO SILVA DA MATTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.078457-8 - GERSON SAVERIO ODDONE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIN (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.152383-3 - RONALDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEZINIR MOTTA DA SILVA (RJ-079849)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.018030-8 - GETULIO DE JESUS VILAR (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE JESUS VILAR (RJ-095905)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Decisão:...TENDO EM VISTA QUE A ÁGUA É ELEMENTO ESSENCIAL A VIDA..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. INTIME-SE POR MANDADO A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.162226-0 - DORCENIRA JOSÉ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Aos 04 dias do mês de abril de 2007, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM. DR. JUIZ DE DIREITO, DR. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, efetuado o pregão de estilo, presentes a autora, seu patrono e o Dra. Procuradora do Estado. Aberta a audiência, foram colhidos depoimentos das testemunhas, conforme termos em anexo. Em seguida pelo MM Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: \"Considerando que se encontram cumpridos os requisitos legais, HOMOLOGO a presente justificação para que se operem os jurídicos efeitos. Publicada em audiência, intimados os presente, registre-se em livro próprio. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 865, do CPC, oficie-se para baixa na Distribuição e, entreguem-se os autos aos interessados, independentemente de traslado. Custas ex lege, observando-se o disposto no artigo 12 da lei n° 1.060/50\". Nada mais havendo, eu, JGFMFº, TJ-1, digitei e eu _____ Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1990.001.723102-9 - GISELE FERMAN LAVINAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho:CERTIFICAR..., APÓS AO ESTADO SOBRE FLS. 32/33. \r\n\r\nProc. 2002.001.002071-0 - ANTONIO ROBERTO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IONE MARINHO RABELLO (RJ-135687)) X COORDENADOR DO CONCURSO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADO PM D POLICIA MILITAR D (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) À parte autora sobre fls.232/233. \r\n\r\nProc. 2006.001.029288-3 - ALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-080586)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114986-3 - IONE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:A ILUSTRE JUIZA PROLATORA DA SENTENÇA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.094053-4 (4357) - ODISSEA DE OLIVEIRA MATIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONCALVES LOPES (RJ-098233)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS..., DESSA FORMA NEGO-LHES PROVIMENTO..., EIS AS RAZÕES PELAS QUAIS DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.064931-2 - JOSELITO PROTASIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (PJ-000001) Despacho:AO ESTADO. FLS. 332/334. \r\n\r\nProc. 2003.001.108005-4 - JOSENIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). RODRIGO B. V. PESSANHA (PJ-000002) Despacho:FL. 317. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.047558-4 - ROSEANNE MARIA CUNHA DIAS, MARCELE CUNHA DIAS, MICHELE CUNHA DIAS, ALINE CUNHA DIAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Decisão:CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DE FL.121/122, RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS..., A PRESENTE DECISÃO PASSA A SER INCORPORADA PELA SENTENÇA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.085391-8 - MARIA MAGDALENA DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DE FL.109/110, EM QUE SE ALEGA OMISSÃO EM QUE TERIA INCORRIDO ESTE JUIZO. RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS..., A PRESENTE DECISÃO PASSA A SER INCORPORADA PELA SENTENÇA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.091305-8 - JOSE EUSTAQUIO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770), Dr(a). MARINALDO JOSÉ SIMÕES (RJ-075590), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA VITOR OLIVEIRA (SP-101971)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS..., DESSA FORMA NEGO-LHES PROVIMENTO..., EIS AS RAZÕES PELAS QUAIS DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.076809-7 - PAULO ROBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273), Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.106425-9 - LUIZA TEREZA LEAL DELA ROSA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.118546-4 - GUNT SAHAN KELESOGLU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.121028-8 - DORALICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147761-1 - PEDRO PAULO POMPEU PASTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:JÁ HÁ DECISÃO, EM FL. 30, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULOS APÓS O PAGAMENTO DAS MULTAS, DESCONSIDERANDO AS DEMAIS TAXAS E DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE LEILOAR O VEICULO. A PRÁTICA DESTE ATO IMPORTARÁ EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADO PELO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ, QUE SERÁ PRONTAMENTE PUNIDO. INTIME-SE O PRESIDENTE DO DETRAN/RJ, PARA QUE DE CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FL. 30, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.054624-7 - MARLIZE RIBEIRO SILVA DA MATA, VIVIAN DA CONCEICAO GANGA DA MATTA, LEANDRO GANGA DA MATTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL), SUPERVIA -CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, Dr(a). JACKSON UCHÔA VIANNA (RJ-024697) Decisão:FL. 381. INTIME-SE O DEPOSITÁRIO, A FIM DE QUE DEPOSITE A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO A QUANTIA INCONTROVERSA. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.032702-5 - ROSELI MENDONÇA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:OFICIE-SE AO ORGÃO DE ORIGEM DO FALECIDO SERVIDOR PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, TAIS COMO O VAOR DO VENCIMENTO BASE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SE VIVO FOSSE, MENCIONANDO AS PARCELAS QUE COMPÕEM A BASE DE CALCULO E A SUA NATUREZA, DESTACANDO AS QUE ERAM PERCEBIDAS PELO MESMO NA DATA DO SEU FALECIMENTO..., DEFIRO A G.J..., CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.198711-9 - MARIA DA CONCEICAO DAS CHAGAS E SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.110056-7 - CECILIA PEREIRA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (RJ-094312)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho:FL. 195. DEFIRO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144533-2 - ANGELA MARIA RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046), Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão:CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE INTEROSTOS EM FACE DA DECISÃO DE FL. 114, EM QUE SE ALEGA OMISSÃO EM QUE TERIA INCORRIDO ESTE JUIZO. RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOSE ACOLHO-OS..., DESSA FORMA DETERMINO AO RÉU QUE PROCEDA A REVISAO, DE IMEDIATO, DA COTA PARTE QUE A AUTORA RECEBE, DE ACORDO COM A INFORMAÇÃO DE FL.56, EXCETUANDO-SE AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PERSONALISSIMO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.026545-2 - REGINA CELI SILVA VIANNA, DIVA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES) Decisão:CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DE FL. 109/110..., RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS..., A PRESENTE DECISÃO PASSA A SER INCORPORADA PELA SENTENÇA. INTIME-SE. \r\n\r\nId: 172483"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Afonso Henrique Ferreira Barbosa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.163021-9 - JOÃO VIEIRA LEÃO, MARIA EDITH FERRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO CEHAB Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2) O pedido de antecipação de tutela será apreciado sob o crivo do contraditório.3) Cite-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.009923-5 - CAROLINE MANCINI, MARCO AURÉLIO GONÇALVES SIQUEIRA, BERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, JULIANA SOUZA MATOS BRAZ, EDUARDO BERNARDES FERREIRA, FLAVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), FUNDAÇÃO CESGRANRIO, Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Decisão:Fls. 196/197: Indefiro o requerido, uma vez que segundo as regras do Edital do Concurso os autores só têm direito a se submeterem a 4ª etapa da 1ª fase do concurso (exame médico) após a constatação de que foram aprovados na 3ª etapa, que consiste no Exame Psicotécnico; exame ainda não realizado conforme próprias declarações dos autores. Ao cartório para cumprir o determinado no item \"1\" de fls. 191. Publique-se. \r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.032080-8 - SEBASTIÃO MOREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.031501-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X JOSE MILTON DA SILVA, ELMEBA EMPRESA DE MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, MARK GERALDO CREPALDE, NILO DE CARVALHO JÚNIOR Despacho:Designo Audiência para o dia 23/07/2007, às 14: 45 hs. Intime-se a testemunha arrolada à fl. 02. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.029252-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X RESTAURANTE O AMIGÃO LTDA Decisão:1) Designo Audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 07/05/2007, às 14:15 horas.2) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.140748-3 - CARLOS ALBERTO SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Observada, todavia, a regra de isenção posta na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.139646-0 - ROBERTO VICENTE COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S. R. MAHLER (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.087779-0 - EUNICE MESQUITA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:JUNTE-SE. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO.DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.150528-8 - MARCELO PEREIRA VALDIGEM, FABRICIO EMMERICK DE SOUZA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JULIANA EMMERICK DE SOUZA MENDONÇA (RJ-132830)), MARCOS ANTONIO DE LEO DOS SANTOS, Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls188/228 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.007423-4 - MANUEL LUIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731) Decisão:Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao contador judicial para atualização dos cálculos de fls. 284 e após a intimação da SUPERVIA para efetuar o pagamento da quantia apontada, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que, no presente caso, esta será efetuada na pessoa de seu representante legal.Expeça-se mandado.Anote-se na autuação. Oficie-se ao Distribuidor par anotar a inclusão na polaridade passiva da SUPERVIA.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.020523-7 - PAULA FERREIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO S DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.163397-8 - ARGELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONA CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:Ao exequente, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.014857-8 - RUDNEI CORREA MAIA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:AGUARDE-SE, NO ARQUIVO, A LIQÜIDAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153613-0 - SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS APENAS PARA CONDENAR A CEDAE A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 688, 64, a título de ressarcimento pelos danos materiais sofridos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e de correção monetária a contar da data do desembolso (14/12/2002- fl. 31) e pagar indenização para compensar os danos morais sofridos na ordem de R$ 8.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e de correção monetária a contar da data da sentença. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.085236-7 - MARCOS FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.118/126, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.102248-2 - SILVIA APARECIDA MOURA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FLS. 138. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.108567-4 - JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Defiro o pedido de fls. 134 , concedendo ao autor vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, cujo lapso iniciar-se-á com a publicação deste despacho. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.126074-5 - ELIETE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO ALVES FONTE Sentença:(...) ISTO POSTO, NO QUE REFERE AO PRIMEIRO PEDIDO, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV do Código de Processo Civil e artigo 1º do Decreto 20.910/32. E no que toca ao segundo pedido, JULGO-O PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR A AUTORA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRDIDOS, NA QUANTIA DE R$ 18.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e de correção monetária a contar da data da sentença.( Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.042654-0 - ARTUR NOEL ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.058811-3 - JUVENIL BABO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TLEDO DE C. FOLLY Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STF. \r\n\r\nProc. 2005.001.063741-0 - MANOEL JOSE IVO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STF. \r\n\r\nProc. 2005.001.078891-6 - LUIZ DOS SANTOS CONSTANT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA - PROC. ESTD. Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079666-4 - SEBASTIAO DE JESUS COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:Aos interessados, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.107825-8 - ANTERO BARBOSA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PROC. ESTD. Decisão: 1) Recebo o recurso de fls. 81/82 nos seus efeitos legais. 2) Ao apelado , no prazo legal, para contra-razões. 3) Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.013035-0 - LOCARVEN LOCADORA DE VEICULOS NITEROIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.118004-1 - FILOMENA CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). MAURO JOAO DOS PRAZERES (RJ-066497)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148778-0 - LUCIA MARIA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X PRESIDENTE DO DER RJ), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS - PROC. ERJ Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032698-4 - INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA DELEGACIA DE REPRESSAO CONTRA CRIMES DE PROPRIEDADE IMATERIAL), DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA DELEGACIA DE SERVICOS DE REPRESSAO A ENTORPECENTES DA ZONA OE AO IMPETRANTE, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090547-9 - ARIS REPRESENTACOES COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL CECA), PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154420-0 - UBIRATAN FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MONTEIRO CHAFIM (RJ-079993)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:(...) Isto posto, defiro liminar, para determinar a restituição imediata do veículo ao impetrante, independentemente do pagamento de multas e diárias como condição para sua liberação. E-se mandado.2) Cumpra-se o item 2 da decisão de fl. 28. 3) Após, ao Estado e ao M.P. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.032441-9 - ANA GISELE TEODORO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.171/179 ( x ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.040524-3 - ARY ROSALINO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). CLAUDIA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002) Despacho:Proceda o exeqüente à adequação do pleito executório ao previsto no art. 730, do CPC, nos moldes do art. 100, da C.R.F.B.. \r\n\r\nProc. 2002.001.154309-0 - SONIA PIRES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1) Mantenho a decisão de fl.104 pelos seus próprios fundamentos.2) Seguem as informações referentes ao Agravo de Instrumento interposto, em uma lauda. 3) Considerando o efeito suspensivo concedido pelo E. Tribunal de Justiça à decisão de fl. 104, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.068991-0 - ELAINE CRISTINA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para o que se fizer necessário. \r\n\r\nProc. 2004.001.024069-6 - FERNANDA GUAPYASSU DE ARAUJO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450), Dr(a). SANDOVAL MARANHAO DE CARVALHO FILHO (RJ-111018), Dr(a). ROSÂNGELA DA SILVA (RJ-110780)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.055687-0 - MAYARA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ELAINE RODRIGUES CARVALHO DOS SANTOS) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCI Despacho:AOS INTERESSADOS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.058551-1 - JOSE MARCIO RANGEL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STF. \r\n\r\nProc. 2004.001.090488-4 - ADINHO ENTES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao S. T. F. \r\n\r\nProc. 2004.001.097358-4 - CARLINS LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO S. TORRES Despacho:AOS INTERESSADOS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.145896-0 - TERESA DA COSTA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MULLER AOS INTERESSADOS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.012787-0 - VALI VON MUHLEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MAX ANDRADE Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao S.T.F. \r\n\r\nProc. 2005.001.044912-5 - BENILSON MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.044914-9 - DALMIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.047058-8 - GEORGE DO ROSARIO CORTEZ (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967), Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129692-4 - NEUSA RODRIGUES CALDAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Recebo o recurso interposto no seu efeito devolutivo. Aos recorridos para, no prazo legal, apresentarem contra-razões. Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.136581-8 - ZELIA ALVIM HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Recebo o recurso interposto no seu efeito devolutivo. Aos recorridos para, no prazo legal, apresentarem contra-razões. Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.000546-8 - RICORDIA JUSTO MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREM FARAH ARRUDA Despacho:Considerando o teor da certidão de fl. 107, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para ciência da sentença de fls. 76/80. Após, nada vindo, cumpra-se parte final de fl. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.096063-6 - TIAGO PEZZINE ALVES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.106062-1 - LUYZA DYPEU BARBOZA RODRIGUES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.106507-2 - ESTELITA ALCANTARA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.158668-1 - SALES XIMENES ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Recebo o recurso de fls. 59/131, no duplo efeito.2) Cite-se o réu para resposta, na forma do art. 285-A, §2º, do CPC.3) Após, ao MP. Em seguida, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.162341-0 - JEFFERSON ALBERTO CORRÊA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor nas custas processuais, mas isento-o face a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2007.001.033138-7 - ANA PAULA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à Autora.2) Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço.3) Após, sob o contraditório, será apreciado o pleito liminar.4) Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.001.033170-3 - RUDNILMEN ALBERTO DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2) O pedido de antecipação de tutela será apreciado sob o crivo do contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.116677-0 - YOLANDA FONSECA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.138134-6 - SELMA MARIA PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.017894-9 - ANA PAULA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ISABEL ADELIA MENDONÇA FERNANDES (RJ-123880)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPUBLICAÇÃO - Designo audiência de Conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 28/05/2007, às 14:15 horas. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1993.001.002822-5 - CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA ALLAM GIACOMET ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULOS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.144194-4 - CASA LOTERICA WALMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Intime-se o devedor através de seu advogado para pagamento, no prazo de 15 dias, do valor da condenação, nos termos do art. 475 - J, do CPC, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%. Em caso de não pagamento, indique o exequente bens passíveis de penhora. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.152382-0 - MARIA DA GLORIA CHAGAS VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.005107-5 - MARIA JOSE MORENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS) Decisão:Recebo o recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para, no prazo legal, apresentar contra-razões. Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 172484"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adolpho Correa de Andrade Mello Junior \r\n\r\nEscrivão: Aurea Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.054356-9 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-136474)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:REcolha-se corretamente, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.072057-1 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho:Recolha-se corretamente. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.113684-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recolha-se corretamente, prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.136517-1 - GILSON DE SOUZA VIGNOLI X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266), Dr(a). RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN (RJ-117547) Despacho:Primeiro realize-se a penhora, vindo a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.155195-1 - MIRIAN DA ROCHA ROBBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Prossiga-se na execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.162936-9 - GILSON DE SOUZA VIGNOLI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN (RJ-117547), Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Primeiro realize-se a penhora, vindo a execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.001864-8 - VENERÁVEL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA PENHA DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA GUIMARÃES (RJ-070403)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Rejeito os embargos visto que intempestivos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.054303-0 - VALERIA AMARAL CARVALHO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recolha-se taxa e custas, posto que não comprovada a hipossuficiência. Prazo de dez dias. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.001.155237-2 - ESPOLIO DE JORGE GOMES AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recolha-se custas e taxa corretamente, prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.120.035018-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X IRMAOS CASTRO MATERIAIS E MOLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343), Dr(a). KATIA VARGAS BARBOSA (RJ-063482) Despacho:AS PARTES (Republicação) VFT Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2003.001.142349-8 - SAID CALIXTO ABRAO TUMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581), Dr(a). ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO (RJ-076793)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...NES \r\n\r\nProc. 2006.001.058773-1 - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). STELLA BIANCA DE SOUZA ROBERTO (RJ-112159)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Anote-se. Devolvo o prazo.(autor) NES \r\n\r\nProc. 2006.001.080613-1 - RIOAR PROPAGANDA AEREA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FURTADO (RJ-130363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça se o pedido é de desistência. NES \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.117778-2 (274) - DATAPOINT DO BRASIL S\\A INFORMATICA E COMUNICACAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE (RJ-044680)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA POR TRINTA DIAS NES \r\n\r\nProc. 1999.001.042226-3 (933) - BASTOS-TIGRE, COELHO DA ROCHA E LOPES ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FONSECA LIMA (RJ-094792)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certificado, dê-se baixa e arquive-se.nes \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.044183-9 - NICOLAU JOSE MALUF JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE VOLOCH (RJ-088925)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Esclareça quanto a 1994. Defiro a realização de prova pericial. Nomeio para o ato o Dr. Julio Barros. Quesitos e assistentes no prazo legal. NES \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.015723-5 - ELSON LUIZ QUESADO SANTANA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Dê-se guia.NES \r\n\r\nProc. 2003.001.073659-6 - LUIZ CHAVES NUNES (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Por derradeiro, ao autor...NES \r\n\r\nProc. 2007.001.022519-8 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUÇÃO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regularize-se...NES \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.047446-3 (435) - SUPERALFA VEICULOS E PECAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. NES \r\n\r\nProc. 1998.001.198456-8 (877) - EVEREST RIO HOTEL S/A E EVEREST PARK HOTEL (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DESARQUIVADO (AUTOR) NES \r\n\r\nProc. 1999.001.001755-1 (889) - RIO CAR SHOP AUTOMOVEIS E REPRESENTAOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. NES \r\n\r\nProc. 1999.001.101249-4 - NEVADA PALACE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. NES \r\n\r\nProc. 1999.001.110834-5 - BOTTINO NATALE NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA LINHARES (RJ-093467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.nes \r\n\r\nProc. 1999.001.145308-5 - ALMERINDA OMETTO COLOMBO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNACIO P DE MACEDO (RJ-065541)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. NES \r\n\r\nProc. 2001.001.051599-0 - MARIA IRMA ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AOS APELADOS, RECIPROCAMENTE APELANTES;3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D.S NES \r\n\r\nProc. 2001.001.087813-1 - FATOR RH REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS (RJ-098403)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Às partes, prazo de 05 duas. NES \r\n\r\nProc. 2001.001.091313-1 - C R V SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ (RJ-046664)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Municipio.NES \r\n\r\nProc. 2002.001.150479-4 - FICAP S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA FONSECA (RJ-085119)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:O valor proposto pela perita, ao que se nota, encontra-se jusitificado e denota razoabilidade. Assim, homologo no valor de oito mil e quarenta e sete reais. Dê-se guia conforme requerido às fls. 259. NES \r\n\r\nProc. 2003.001.014573-9 - FLASH HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certificado, dê-se baixa e arquive-se. NES \r\n\r\nProc. 2003.001.030483-0 - TELPLAN TEELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... tenho por qualificada a contumácia a autorizar a extinção do processo...nes \r\n\r\nProc. 2003.001.055179-1 - FUNDACAO PRO INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO- NES \r\n\r\nProc. 2003.001.139413-9 - CARDIOESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. NES \r\n\r\nProc. 2004.001.035499-9 - KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738), Dr(a). RENATA SCHMIDT CARDOSO (RJ-093299), Dr(a). CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (RJ-131899)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...NES \r\n\r\nProc. 2004.001.127079-9 - ALINTEL ALARMES INTELIGENTES S A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN GABRIEL MINA (SP-178194)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Sentença:Homologo a desistência...nes \r\n\r\nProc. 2005.001.072559-1 - PARTNER CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO (RJ-127658)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...NES \r\n\r\nProc. 2005.001.098589-8 - GIS INFORMATICA E ENGENHARIA LTDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça...A autora para recolher a taxa judiciária e as custas judiciais devidas...nes \r\n\r\nProc. 2005.001.098699-4 - ECOIMAGEM ULTRASSONOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda-se. Prazo de dez dias. AUTOR- NES \r\n\r\nProc. 2005.001.111349-0 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...NES \r\n\r\nProc. 2005.001.140559-2 - CONSTRUMET EQUIPAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... NES \r\n\r\nProc. 2005.001.157043-8 - ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Justifique o autor quanto a necessidade da prova pericial...NES \r\n\r\nProc. 2006.001.006789-9 - ESPOLIO DE NELSON BRAIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREELAND NEVES (RJ-115119)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEVOLVO O PRAZO - AUTOR- NES \r\n\r\nProc. 2006.001.038346-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda-se ao MP.(autor) NES \r\n\r\nProc. 2006.001.040939-7 - FERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor. Após ao MP, ante o esclarecimento.NES \r\n\r\nProc. 2006.001.046793-2 - ACADEMIA POINT 390 LTDA E OUTRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...NES \r\n\r\nProc. 2006.001.070963-0 - FRIOTERM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC NES \r\n\r\nProc. 2007.001.020997-1 - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEBRAE RJ (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA (RJ-013707)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regularize-se nos termos da certidao de fls 158, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. NES \r\n\r\nProc. 2007.001.030623-0 - TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO (RJ-090141)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regularize-se, nos termos da certidão de fls. 155 , no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. nes \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1991.001.017931-4 - VERA MONTEIRO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO (DF-007064), Dr(a). ALEXANDRE FREIRE AMANTE (RJ-092968)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO F. MACEDO (PJ-000002) Despacho:AO MUNICIPIO NES \r\n\r\nProc. 1991.001.029786-4 - GRAFICA LUX LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR ROGÉRIO DA COSTA (RJ-015193), Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717), Dr(a). RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC (RJ-133871)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Municipio.NES \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.170270-0 - VENRAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ARLINDO DAIBERT NETO Despacho:Cumpra-se o v. acordão. (Nos Embargos) Ao municipio ( no executivo fiscal)exp - 51 JC \r\n\r\nProc. 2000.001.000917-5 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ARCHIMEDES CARDOSO (RJ-040850)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido...Exp- 51 (JC) \r\n\r\nProc. 2000.001.154995-5 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL OEDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DE CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ARLINDO DAIBERT NETO Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido... Exp- 51 (jc) \r\n\r\nProc. 2000.001.155136-6 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:Atenda-se ao MP.(DESPACHO EXARADO NO EXECUTIVO FISCAL 2483/98, APENSADO A ESTE EMBARGO) EXP 52 JC \r\n\r\nProc. 2001.001.003482-2 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065), Dr(a). ARCHIMEDES CARDOSO (RJ-040850), Dr(a). WALBER PINTO VIEIRA JUNIOR (RJ-100159)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:Ao Municipio.(EXP 52 (JC) \r\n\r\nProc. 2001.001.004587-0 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065), Dr(a). WALBER PINTO VIEIRA JUNIOR (RJ-100159)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:As partes . Exp- 51 JC \r\n\r\nProc. 2001.001.027874-7 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Despacho:Ao embargante.(EXP 52 (JC) \r\n\r\nProc. 2001.001.045394-6 - ROBERTO DARZE (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DA S. KILKERRY (RJ-013846)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:Esclareça o Município se já obteve as informações alegadas na petição de fls. 131. (EXP 51 jC) \r\n\r\nProc. 2001.001.104016-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Decisão:Rejeito os embargos, posto que ausente omissão qualquer. A sentença ateve-se aos limites da causa e do pedido. Fundamentação suficiente.EXP 52 (JC) \r\n\r\nProc. 2001.001.104018-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE LEAL FAORO Decisão:Não entrevejo omissão qualquer. Sentença que ateve-se a causa e ao pedido. Fundamentação, suficiente.(EXP 52 JC) \r\n\r\nProc. 2001.001.104031-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE LEAL FAORO RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOSAO APELADO (MUNICÍPIO)AO MPAPÓS SUBAM AO E.TRIBUNAL (EXP 52 JC) \r\n\r\nProc. 2001.001.104501-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (RJ-121267), Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES (RJ-099135), Dr(a). ALEX CORREA LIMA (RJ-081405), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Decisão:Não entrevejo omissão qualquer. A sentença foi proferida nos limites da causa e e pedido, e ostenta fundamentação suficiente.(EXP 52 JC) \r\n\r\nProc. 2001.001.106394-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (RJ-121267)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183) Decisão:Rejeito os embargos, posto que ausente omissão qualquer. A sentença ateve-se aos limites da causa e do pedido. Fundamentação suficiente.(EXP 52 JC) \r\n\r\nProc. 2001.001.129913-8 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Decisão:Nada a prover em sede de embargos de declaração, visto que ausente omissão ou contradição qualquer. Exp- 51 JC \r\n\r\nProc. 2001.001.130587-4 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO Despacho:Ao embargado como determinado às fls. 55vº. (exp 52 jc) \r\n\r\nProc. 2002.001.027448-3 - VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO (RJ-080493), Dr(a). JOAO MAURICIO O.W.A.PINHO (RJ-010324)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Exp-51 Jc \r\n\r\nProc. 2002.001.107815-0 - ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO (RJ-020006)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO Despacho:Ao Municipio. Exp-51 ( JC) \r\n\r\nProc. 2003.001.020127-5 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. eXP 51 (JC) \r\n\r\nProc. 2004.001.066765-5 - LUIZ FERNANDO SALLUM (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. Pra trazer copia do GRERJ referente ao preparo da apelaçao. Exp- 28 Cws \r\n\r\nProc. 2005.001.018932-2 - HENRIQUE JOSE AUTRAN PEDRAL SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.001.088435-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HERALDO MOTTA PACCA X IBOPE INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099) Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado; (EMBARGADO)3 - Ao Ministério Público;Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. NES \r\n\r\nProc. 2006.001.108211-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO X ACAUA PRODUTORA LTDA Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado; (AUTOR)3 - Ao Ministério Público;Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. NES \r\n\r\nProc. 2006.001.146534-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Despacho:Ao embargado. nes \r\n\r\nProc. 2007.001.008586-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANA DA COSTA LOURENÇO X JOAQUIM HARDMAN DE CASTRO Despacho:Ao embargado.nes \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016735-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES X MARCELO FERNANDEZ TRINDADE Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.nes \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.120.055844-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERE X CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS M. MARTINELLI (RJ-183164), Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.120.074733-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X CORDAO DA BOLA PRETA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.120.086184-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X CIA CONSTRUTORA VILA MAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.120.096574-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X ARCESP - PREVIDENCIA PRIVADA Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.120.041593-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X ANGELINA DE S PROENCA E OUTROS Despacho:Prossiga-se na forma do acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.120.073694-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI, Procurador: CAROLINA SOUZA CORREA X EDUARDO SEROUR Despacho:Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2004.120.025854-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X CARVALHO HOSKEN S A ENG E CONSTR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616), Dr(a). MARCELO ACHKAR CURY (RJ-119670) Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado;3 - Ao Ministério Público;Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.120.030124-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.120.045383-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A EFCB (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.120.045383-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A EFCB (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.120.045383-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A EFCB (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.120.045383-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A EFCB (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.120.029513-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.120.029513-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.120.029513-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.120.029513-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.120.049543-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X SUELY RIBAS FABRES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBERTO NEME FELIPPE (SP-096239) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade, posto que não demonstrada a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.120.080004-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X SIRO DARLAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ACHKAR CURY (RJ-095874) Despacho:Às partes. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.024993-8 - C S I CONDICIONAMENTO DE SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO V. DE CASTRO FREITAS (RJ-127780)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado; (MRJ)3 - Ao Ministério Público;Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. NES \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117083-9 - JOSUE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVANISE DE MELLO LUIZ (RJ-105160)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se integralmente o determinado, prazo de 05 dias. AUTOR-, NES \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.131903-8 - COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE C PEREZ (RJ-081000)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2004.001.137199-3 - INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ACCIOLY LINS SANTOS (RJ-120410)) X COORDENADOR DO ISS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. NES \r\n\r\nProc. 2005.001.137779-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X COORDENADOR DO IPTU DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Denego a segurança e julgo extinto o processo...nes \r\n\r\nProc. 2006.001.078499-8 - MONTE CRIACAO E PRODUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREI FURTADO FERNANDES (RJ-089250), Dr(a). LUCIANA LOUREIRO TERRINHA (RJ-097734)) X COORDENADOR DA COORDENACAO DO ISS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, denego a segurança...nes \r\n\r\nProc. 2006.001.083858-2 - DENILSON NUNES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA LEITE (RJ-118685)) X PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda-se ao MP. (Municipio) --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.119329-3 - CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA DEBS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIANA VIEIRA DA SILVA (RJ-084097)) X SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO (EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº16/2002 E PORTARIA 01/2002). NES \r\n\r\nProc. 2006.001.130919-2 - CONDOMINIOS DOS EDIFICIOS DO RIO OFFICE PARK 4 E 5 (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA COORDENADORIA DO IMPOSTO PREDIAL E SOBRE PROPRI AO MUNICÍPIO (EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº16/2002 E PORTARIA 01/2002). NES \r\n\r\nProc. 2006.001.141863-1 - ANDREA DE OLIVEIRA RODRIGUEZ LEMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X COORDENADOR DO ITBI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO- NES \r\n\r\nProc. 2007.001.035159-3 - WILSON DE MATTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCIS PINTO DE AMORIM (RJ-102572)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ao que parece, o impetrante insurge-se contra crédito tributário já constituído e inscrito em dívida ativa. Destarte, indefiro a suspensão postulada. Querendo, requeira o depósito integral. Notifique-se. MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO COPIA P/ INSTRUÇÃO. NES \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.047275-5 - PNEUMATICOS MICHELIN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI (RJ-123709)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSE FERNANDES ALVES (RJ-014182) Despacho:Certificado, dê-se baixa e arquive-se. NES \r\n\r\nProc. 1996.001.124171-3 (500) - KPMG PEAT MARWICK (Adv(s). Dr(a). DECIO FRIGNANI JUNIOR (SP-148636)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls 400-Aos Interessados.(rlta) \r\n\r\nProc. 1996.001.141250-7 (510) - PNEUMATICOS MICHELIN LTDA. (Adv(s). Dr(a). TARCISIO NEVIANI (RJ-001252A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda-se ao MP.REPUBLICAR DESPACHO: \" AO MUNICÍPIO VISTO QUE DEPOSITOS NAS CONTAS\" \r\n\r\nProc. 2003.001.134733-2 - CME COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES ROLIM (RJ-071956)) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:..., após às partes. NES \r\n\r\nProc. 2003.001.151789-4 - JAIRO RHAMNUSIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Município. Após, ao MP. NES \r\n\r\nProc. 2005.001.147317-2 - TRANSCOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DO ESTADO RJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Isto posto, REVOGO A DECISÃO DE FLS FLS. 70 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...NES \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.026313-8 - CENTRO COMUNITÁRIO LÍDIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a petição inicial. Prazo de dez dias. NES \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.122307-9 - SESCON /RJ- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVI;OCOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS,INFOR (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES (RJ-087111)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Concedo o prazo de dez dias. AUTOR - NES \r\n\r\nProc. 2000.001.164599-3 - MAURICIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541), Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS (RJ-105437)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. NES \r\n\r\nProc. 2001.001.022129-4 - ROBERTO IUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.NES \r\n\r\nProc. 2002.001.112703-2 - MEDICARE SERVICOS MEDICOS CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À autora. NES \r\n\r\nProc. 2005.001.068613-5 - GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA (RJ-048955)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:devolvo o prazo- MRJ- NES \r\n\r\nProc. 2005.001.068833-8 - CONCORDIA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO A S BICHARA (RJ-112310)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:O MP está correto. A hipótese não autoriza prova pericial. Destarte, indefiro. Após, voltem. NES \r\n\r\nProc. 2005.001.161229-9 - 2000 CARAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor.NES \r\n\r\nProc. 2006.001.007983-0 - SAG DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X FAZENDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:O valor proposto pelo perito, seis mil reais, apresenta-se justificado e denota razoabilidade, certo que a impugnação encetada, data venia, carece de motivos para infirmá-los. Ademais, no que tange aos quesitos, o aproveitamento se impõe a consideração do princípio da verdade real. Venha o depósito, prazo de dez dias.NES \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.159059-5 - BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ERNANE CALADO DE S MELO JUNIOR (RJ-093014)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se o executado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor constante de fls..231/232, R$ 432,69.(QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), referente a 247,3207..UFIR-RJ, sob pena de incidência de multa de 10%, depositando na conta 295.183-5, Agência 2234-9, Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro NES. \r\n\r\nRevisão de valor venal \r\n\r\nProc. 2006.001.031579-2 - ALEXANDRE DA SILVA BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Legitimidade evidenciada, ex vi dos documentos adunados. Isurgência quanto a lançamentos, base de cálculo do IPTU. Cinco anos antes, atingida a pretensão pelo fato exintivo., conforme ressaltado pelo Município. Acolho a prescrição no tange. Defiro a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio para o ato o Dr. Fernando Tavares. Quesitos e assistentes no prazo legal. NES \r\n\r\nProc. 2006.001.162203-0 - VITALIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:Dê-se guia para o depósito integral, inclusive com os encargos da mora em relação aos créditos pretéritos. Cite-se. \r\n\r\nPORTARIA N° 05/2007O Juiz de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, no uso de suas atribuições legais, revoga a portaria dos Guardas Municipais abaixo discriminados que foram nomeados para desempenhar a função de Oficial de Justiça Avaliador \"ad hoc\":Renato da Silva Fernandes - Mat: 630.713-9, contido na portaria n° 15/2006 de 25 de Outubro de 2006.Wania Regina Machado Franco - Mat: 636.804-9, contido na portaria n° 15/2006 de 25 de Outubro de 2006.Roberto Moreira da Costa - Mat: 632.145-8, contido na portaria n° 10/2006 de 04 de Agosto de 2004.Rio de Janeiro, 04 de Abril de 2007Adolpho Correa de Andrade Mello JuniorJuiz de Direito \r\n\r\nId: 172380"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "172524": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciana Losada Albuquerque Lopes \r\n\r\nJuiz Substituto: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130854-0 - JOSIMAR GOVEA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES - PGE republicação: Para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo autor (fl.111). Prazo: 05 dias para sua juntada. Se houver a juntada, à parte ré e em seguida, ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.103786-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB - DC / 03 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X EXPRESSINHO DA QUITANDA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Decisão:Fls. 65: Intime-se a Ré, na pessoa de seu advogado, pelo DOERJ, para que efetue o pagamento da quantia indicada na planilha de fls. 65, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 475-B c/c art. 475-J, incluídos ao Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.232/05, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.097433-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RECRIANDO LTDA D/C01 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR (RJ-070564)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:A questão debatida nos autos reclama apenas a produção de prova documental suplementar afigurando-se dispensável à solução da lide a produção de outras provas.DEFIRO a produção de prova documental suplementar requerida pela parte Ré, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a sua juntada. Após, à parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.029643-8 - ADRIANA MARIA ALMEIDA DA CONCEICAO (A/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO), JOSIANE FERREIRA PINHEIRO), FABIO COSME FERREIRA PINHEIRO), PÂMELA DE ALMEIDA PINHEIRO), MARINELLA ALMEIDA PINHEIRO), ALLAN DE ALMEIDA PINHEIRO DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 82, APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121579-3 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL D07 (Adv(s). Dr(a). EUGENIO CANTARINO NICOLAU (RJ-123108)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias e gratificação por exercício acumulativo e para determinar que o réu se abstenha de efetuar cobrança dos mencionados valores mediante desconto no pagamento dos vencimentos do Autor- confirmando a antecipação de tutela - CONDENO, ainda, o Réu ao pagamento dos valores descontados à título de contribuição previdenciária, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação; CONDENO, também em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. E, por fim, concedo a antecipação de tutela para que o réu se abstenha de efetuar cobrança dos mencionados valores mediante desconto no pagamento dos vencimentos do Autor. Cumpra-se o duplo grau obrigatório de jurisdição, como condição de eficácia da sentença.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.151386-0 - FORTALEZA ENGENHARIA E LOCACAO LTDA (A/C 4) (Adv(s). Dr(a). KESSIA KENIA FONTES GOMES (MG-082126)) X FEEMA FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374) Despacho:Designo o dia 08/05/2007 às 14:00 horas para realização de audiência especial. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.096484-8 - LUIZ PAULO DA CUNHA PEDROZA (D/C01) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Às partes sobre fls. 87. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.096484-8 - LUIZ PAULO DA CUNHA PEDROZA (D/C01) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE FLS. 87 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.113845-2B - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X RUI CARLOS GALANTERNICK (DC 06) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO oferece impugnação à gratuidade de justiça deferida a RUI CARLOS GALANTERNICK, sustentando, em síntese, que não fazem jus a tal benefício, em razão dos de sua última declaração de bens e rendimentos.Requer a parte impugnada a improcedência do pedido por falta de provas. (fls. 06/07)O Ministério Público manifestou-se no sentido da inexistência de sua intervenção (fls. 09)No caso em tela, a gratuidade de justiça foi deferida ao impugnado em razão da declaração de hipossuficiência financeira trazida aos autos pela Defensoria Pública, ressalte-se, têm sido reiteradamente confirmados pelo Eg. Tribunal de Justiça. O Estado, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar qualquer modificação na situação financeira do impugnado. Assim, por tais fundamentos, REJEITO a impugnação ora formulada, mantendo a gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.143375-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ROSA ABRAHAO (AC-01) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista que já foi prolatada sentença, nos autos principais, não influenciando o valor atribuído à causa na condenação por ter sido fixada a verba honorária em quantia fixa, houve perda superveniente de objeto.Assim, resulta prejudicada a apreciação da presente impugnação. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.113845-2A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X RUI CARLOS GALANTERNICK (DC 06) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao impugnante.O valor atribuído à causa pela parte autora, qual seja, R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) não foge ao princípio da razoabilidade.Isto porque, a parte autora, ora impugnada, necessita dos medicamentos para o seu tratamento, não tendo Impugnante comprovado que o valor da causa exorbita o valor do pedido autoral.Por outro lado, tratas-se de ação em que a autora está patrocinada pela Defensoria Pública tendo sido isentado os réus quanto ao pagamento de custas, condeno apenas o Município ao pagamento dos honorários. .Assim sendo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo o valor da causa para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.143375-9B - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO - PGM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ROSA ABRAHAO (AC-01) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO oferece impugnação à gratuidade de justiça deferida a parte autora, requerendo cópia de sua Carteira de Trabalho e última declaração de bens.No caso em tela, a gratuidade de justiça foi deferida ao impugnado em razão dos documentos de fls. 09/10 trazidos aos autos pela Defensoria Pública, que comprovam a hipossuficiência econômica da autora. E, tendo em vista que já foi prolatada sentença, nos autos principais, houve perda superveniente de objeto.Assim, resulta prejudicada a apreciação da presente impugnação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037807-8 - LUCAS SCHMIDT FERREIRA DE ARAUJO (A/C 9) (Adv(s). Dr(a). LUCRÉCIO DE OLIVEIRA PINHO (RJ-133360), Dr(a). PIERRE ELISSON SOUZA DA SILVA (RJ-133714)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). TERESA CRISTINA PEREIRA MACHADO (RJ-131783) Despacho:Dispenso conclusão.Tendo em vista que a perícia foi remarcada a pedido do Ilustre Perito, mantenho a nova data (07/05) indicada às fls. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.052709-6 - VERONICA CRISTINA VEIGA RAYMUNDO - B/C-01, NATHALY CRISTINA VEIGA LUCIANO - B/C-01, ALCIDES LUCIANO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais de fls.162/163, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).Providencie o Município do Rio de Janeiro o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.Após, intime-se o perito para elaboração do laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias.Com o laudo às partes. Após, voltem conclusos, para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.082945-3 - MARIA LUIZA PIMENTA PEREIRA C/C 02 (Adv(s). Dr(a). JOSE DA MOTTA CAPUTO (RJ-089054)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENAN DE ARAUJO XISTO (RJ-149277E) Despacho:Dê-se baixca e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.089077-4 - RICHARD CAMARA DE ARAUJO - C/C 10 (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o Apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ao Apelado, ao MP e após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.160432-4 - PAULO CESAR VIVEIROS RANGEL (AC-1O) (Adv(s). Dr(a). EUGENIO CANTARINO NICOLAU (RJ-123108)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. É TEMPESTIVA. DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.035952-0 - ALINE ROSA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO STAVOLA CAVALIERE (RJ-093477)) X PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESP DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC. AO IMPETRANTE PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 24,48(VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), E REFERENTE AOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, CAMPO 37 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.001.026211-0 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA C/ C 12 X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181) Despacho:Aguarde-se o oferecimento de contestação \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.024431-1 - ALZIRA ELISABETH RODRIGUES (A/C2), VALERIA ELISABETH RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS = PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 90/92. \r\n\r\nProc. 2006.001.070920-4 - LAURO CARVALHO DE CERQUEIRA (B/C 12) (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Decisão:1 - Fls. 49: Intime-se a Ré, na pessoa de seu advogado, pelo DOERJ, para que efetue o pagamento da quantia indicada na planilha de fls. 49, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 475-B c/c art. 475-J, incluídos ao Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.232/05, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).2 - Expeça-se mandado de adjudicação do imóvel, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.079992-8 - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS - D/C 04 (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253), Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA - PGE Decisão:Recebo o Recurso de fls. 104/113, nos efeitos legais. Ao apelado. Após, ao MP e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.090216-8 - EDMO DE OLIVEIRA LUZ (C/C 11), JAPIR DIAS DA ROCHA, JOAO BALDEZ, JOSE DE SOUZA, PEDRO FRANCISCO DA SILVA, ROBERTO CEZAR (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE OFICIO DE FLS.108 \r\n\r\nProc. 2006.001.109538-6 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA (DC 04) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DEBORA MAY - PGE REPUBLICAÇÃO = .Assim, no mérito, acolho em parte os embargos para sanar contradição contida na sentença de fls. 63/67, passando a constar a seguinte redação:\"Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu a proceder à revisão do benefício da Autora, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido ...Defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar o pagamento do benefício dos Autores com base nos valores apontados às fls. 26, observado o percentual relativo à GTS - Gratificação por Tempo de Serviço percebido pelo ex-servidor à data da reforma, no prazo de trinta diasNo mais, a sentença permanece como lançada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152330-0 - LEVI ANTONIO DA SILVA FILHO (AC-O4) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA = PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.159113-5 - CELSIMAR PINTO (AC-O9) (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS,RESGAUARDADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2007.001.020365-8 - CARÉM CRISTINA MENEZES FERREIRA C/C 08 X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a cópia do edital. Por ora, mantenho a decisão impugnada. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.143375-9 - ROSA ABRAHAO (AC-01) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como dos que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR.P. R. I. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.078118-3 - JORGE MOREIRA DOS SANTOS9C/C 04) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, À PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO I.PERITO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.063794-1 - MARIA ELISA DE CARVALHO BARBOSA(B/C07) (Adv(s). Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.145026-5 - FLAVIA DA SILVA ARAUJO (AC-02) (Adv(s). Dr(a). ADELIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-076495)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA = PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.046489-0 - EUNICEA DA SILVA ARAUJO (A/C 11) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330), Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO FLS. 78/100, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.083263-4 - HELIA CORREIA RAMIREZ PINTO C/C 02 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HAUCH DA SILVA (RJ-125892), Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.083270-1 - MARIA JOSE LAMENHA FARINHA C/C 02 (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE FLS. 24/25 \r\n\r\nProc. 2006.001.111451-4 - ILCA MOURA DE LIMA (DC 05) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES - PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.136075-6 - MARIA AUXILIADORA RODRIGUES D/C 12 (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR SOBRE FLS. 26, INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.143932-4 - JOSE JACOME GURGEL (AC-01) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA = PGE) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO. EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APÓS AO MP. \r\n\r\nId: 172524"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 2765 BRUNO CHAGAS COELHO \r\n\r\nR.G.: 20346055-5 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 2766 AGNALDO MOTA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13500836-5 \r\n\r\nNº: 2767 ALEXANDRE VARGAS BELMIRO \r\n\r\nR.G.: 09213402-2 \r\n\r\nNº: 2768 ALEXSANDRO MACEDO COSTA \r\n\r\nR.G.: 11005077-0 \r\n\r\nNº: 2769 ANDERSON DA SILVA SOARES \r\n\r\nR.G.: 20436251-1 \r\n\r\nNº: 2770 ANDERSON SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 09834567-1 \r\n\r\nNº: 2771 ANTONIO FERNANDO BITTENCOURT CARVALHO \r\n\r\nR.G.: 05246857-6 \r\n\r\nNº: 2772 ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 06814744-6 \r\n\r\nNº: 2773 ARMANDO JANUARIO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 12404097-3 \r\n\r\nNº: 2774 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 08358287-4 \r\n\r\nNº: 2775 CHRISTIANO NUNES BRANDÃO \r\n\r\nR.G.: 08960537-2 \r\n\r\nNº: 2776 CLAUDIO DE CARVALHO GUERRA JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 11841365-7 \r\n\r\nNº: 2777 CLÉRIO DE ALMEIDA MACHADO \r\n\r\nR.G.: 92700596-7 \r\n\r\nNº: 2778 EDNALDO CAETANO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12134049-1 \r\n\r\nNº: 2779 EDSON CARLOS VICENTE DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08644116-9 \r\n\r\nNº: 2780 ELTON DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 12531637-2 \r\n\r\nNº: 2781 FABIO NORÕES MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12129717-0 \r\n\r\nNº: 2782 FERNANDA KELLI DE OLIVEIRA GONÇALVES \r\n\r\nR.G.: 12857862-2 \r\n\r\nNº: 2783 GENILSON BEZERRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 07799413-5 \r\n\r\nNº: 2784 GILSON TELES MADEIRA \r\n\r\nR.G.: 04459367-1 \r\n\r\nNº: 2785 HERALDO DE OLIVEIRA GARCIA \r\n\r\nR.G.: 11251044-1 \r\n\r\nNº: 2786 HUGO OMAR DE CUADRO OCAMPO \r\n\r\nR.G.: 22281452-7 \r\n\r\nNº: 2787 JORGE LUIZ PINTO \r\n\r\nR.G.: 06361200-6 \r\n\r\nNº: 2788 JOSE DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 05211289-3 \r\n\r\nNº: 2789 JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 08578257-1 \r\n\r\nNº: 2790 JOSE MARCIO DE SOUZA LIMA \r\n\r\nR.G.: 13498604-1 \r\n\r\nNº: 2791 JOSE MARCOS DIAS SIQUEIRA \r\n\r\nR.G.: 07959379-4 \r\n\r\nNº: 2792 LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12922385-5 \r\n\r\nNº: 2793 MARCIO NONATO FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13263574-9 \r\n\r\nNº: 2794 MARCIO VALNEY LOPES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11174326-6 \r\n\r\nNº: 2795 MARCO ANTONIO DE CARVALHO PIRES \r\n\r\nR.G.: 07661321-5 \r\n\r\nNº: 2796 MARCOS DA SILVA CRUZ \r\n\r\nR.G.: 99903427-5 (VEP) \r\n\r\nNº: 2797 MARIANO VICENTE CARDOSO DA SILVEIRA \r\n\r\nR.G.: 20989337-9 \r\n\r\nNº: 2798 PAULO SÉRGIO TAVARES DA SILVA ALVARENGA \r\n\r\nR.G.: 09383335-8 \r\n\r\nNº: 2799 ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12250055-6 \r\n\r\nNº: 2800 RONALD LOPES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11852896-7 \r\n\r\nNº: 2801 RONALDO RIBEIRO SILVERIO \r\n\r\nR.G.: 07851336-3 \r\n\r\nNº: 2802 RONALDO SANTOS FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 09345457-7 \r\n\r\nNº: 2803 SILVIO DOS SANTOS ORTIZ \r\n\r\nR.G.: 05585234-7 \r\n\r\nNº: 2804 SOLANGE DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 09769836-9 \r\n\r\nNº: 2805 VALÉRIO NETTO DE CASTRO \r\n\r\nR.G.: 13122746-4 \r\n\r\nNº: 2806 VANDERLEI RIBEIRO LINHARES \r\n\r\nR.G.: 12636018-9 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 2807 VAGNER DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 11658046-5 2a.VIA \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 2808 FRANCISCO DE ASSIS MATIAS \r\n\r\nR.G.: 12636785-3 2a.VIA \r\n\r\nNº: 2809 SERGIO MENDES SANTOS \r\n\r\nR.G.: 23086124-7 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2007. \r\n\r\nId: 172248"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Conselho da Justiça Militar": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho da Justiça Militar": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcius da Costa Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Rogerio Fabregas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 187 do CPM - Deserção \r\n\r\nProc. 2006.001.107162-0 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ANTELMO PIRES (RJ-062272)) X CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE SOUZA Decisão:Saneador: O processo se encontra em ordem. Considerando já ter sido designado julgamento para o Proc. nº 2006.001.077708-8, onde consta como acusado o mesmo deste processo, determino, assim, a inclusão do presente processo no dia 04/06/207, às 14:00 horas, também para a realização da audiência de Julgamento, devendo o Cartório providenciar todas as diligências necessárias à realização do ato, dando-se ciência às Partes. \r\n\r\nArt. 251 do CPM - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.126836-0 - PRIMEIRA PROMOTORIA X FABIO SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA CRUZ (RJ-133446), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Às partes, para apresentação de quesitos, quanto a 3ª testemunha da denuncia. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nId: 172511"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 17/04/07, às 12:30 horas, terça-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nRecurso 2006.700.025068-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : AUTO IGUAÇÚ LTDA (Dr(a) Ana Paula Feliciano de Melo - OAB RJ-001535) \r\n\r\nImpetrado : I JEC BELFORD ROXO \r\n\r\nRecurso 2006.700.053568-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : FABIAN KRONENBERGUER \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nImpetrado : JEC ITAIPAVA \r\n\r\nRecurso 2006.700.055611-1 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : DULCIMAR DE BERTO DOS SANTOS LEAL (Dr(a) Carmen Lucia Chaves Bonecker Chaves - OAB RJ-135212) \r\n\r\nImpetrado : XX JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.056897-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : FLÁVIO ADRIANO PINTO BENTO (Dr(a) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ-089366) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057426-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (Dr(a) João Carlos Luiz Vaz Marques Leziria - OAB RJ-065392) \r\n\r\nImpetrado : XXIV JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.061456-1 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : BANCO REAL S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nImpetrado : XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE \r\n\r\nRecurso 2007.700.000836-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CHRISTIANE MARIA SANTOS COELHO (Dr(a) Mauro Jose Cea de Araujo - OAB RJ-083580) \r\n\r\nRecorrido : ELAINE LANDIM GOMES & OUTRA (Dr(a) Elaine Landim Gomes - OAB RJ-092904) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.006214-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ FRENANDO DA COSTA PALAIO (Dr(a) Leonardo Carvalho Ferraz de Amorim - OAB RJ-130815) \r\n\r\nRecurso 2007.700.006294-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A- (Dr(a) Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka - OAB RJ-106420) \r\n\r\nRecorrido : ELAINE CRISTINA SUGENO PASSOS PINHO \r\n\r\nRecurso 2007.700.006313-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALCIR GONÇALVES DE PAULA (Dr(a) Marcos Leal da Silva - OAB RJ-123652) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.006373-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENEDICTO ALBERTO MENDES (Dr(a) Alexandre Mendes Ferreira - OAB RJ-100738) \r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.006446-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDSON FERREIRA MARINHO (Dr(a) Jandira da Conceicao Sardinha - OAB RJ-065360) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S. A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.006546-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA (Dr(a) José Marcos Gomes - OAB RJ-017832) \r\n\r\nRecorrido : DENISE RIBEIRO FONTES (Dr(a) Carlos Eduardo de Oliveira Rosa - OAB RJ-139243) \r\n\r\nRecurso 2007.700.006583-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr(a) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ-102120) \r\n\r\nRecorrido : LUIZA ROSA MONTEIRO (Dr(a) Edvar Ramos de Souza - OAB RJ-066390) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011497-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSE CABRAL LUZ (Dr(a) Maria Cristina Cruz - OAB RJ-046241) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011506-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GILSON CANDIDO DE OLIVEIRA (Dr(a) Wilma Rollemberg da Silva Gomes - OAB RJ-086392) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BMG S/A (Dr(a) Antonio Caetano do Couto - OAB MG-015377) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011546-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Dr(a) Braz Pesce Russo - OAB SP-021585) \r\n\r\nRecorrido : ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA (Dr(a) Fábio Martins Nunes dos Santos - OAB RJ-106691) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011655-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANETE GOMES DE CASTRO (Dr(a) Cidmar Ramos Xavier - OAB RJ-135327) \r\n\r\nRecorrido : CASA & VIDEO S/A (Dr(a) Thor Silva Carvalho - OAB RJ-112262) \r\n\r\nRecorrido : GRADIENTE ELETRÔNICA S/A (Dr(a) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ-097321) \r\n\r\nRecorrido : SERVI SIC \r\n\r\nRecurso 2007.700.011778-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : MARIA OLIVIA SILLOS MARINHO FALCÃO (Dr(a) Maria Olívia Sillos Marinho Falcão - OAB RJ-104961) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012006-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ-127163) \r\n\r\nRecorrido : JOSIANE RESENDE DE LIMA (Dr(a) Sebastião Marcos Conceição - OAB RJ-073412) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012009-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIALBERTO RODRIGUES DA SILVA (Dr(a) Jaqueline de Souza Rodrigues - OAB RJ-125378) \r\n\r\nRecorrido : ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012107-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Dr(a) Juliana Lima Rejani - OAB RJ-132264) \r\n\r\nRecorrido : ADILSON DA SILVA FERREIRA (Dr(a) Selma Pereira da Conceicao - OAB RJ-069845) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012215-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELETROLUX DO BRASIL S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecorrido : ANABEL PINHEIRO DE ALMEIDA & OUTRA (Dr(a) Vera Pereira de Abreu - OAB RJ-097296) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012263-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JOSE LUIZ DE CARVALHO (Dr(a) Marcia de Sant Anna de Souza - OAB RJ-106375) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012334-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MICHELE CRISTINA BRICH DE FREITAS (Dr(a) Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira - OAB RJ-124639) \r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S. A (Dr(a) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ-085137) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS e outros (Dr(a) Maria Jose Garrido de Souza Costa - OAB RJ-005799) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012356-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIA REGINA PINHEIRO CAMPOS (Dr(a) André de Oliveira Nogueira - OAB RJ-120822) \r\n\r\nRecorrido : CELSO DE FIGUEIREDO RIBEIRO (Dr(a) Alexandre Santana da Silva - OAB RJ-113906) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012363-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDA MONTEIRO MENDES (Dr(a) Tais Tiemi Takeda - OAB RJ-135396) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012392-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAIMUNDO NONATO CARVALHO NASCIMENTO (Dr(a) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ-111044) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST S. A. (Dr(a) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ-100618) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012402-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Dr(a) Flavio Olimpio de Azevedo - OAB RJ-118748, Dr(a) Renato Olimpio Sette de Azevedo - OAB RJ-121181) \r\n\r\nRecorrido : SONIA PAULO TELLES DE OLIVEIRA NEVES (Dr(a) Leonardo Jose de Souza Elias - OAB RJ-100233) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012465-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : HELBER ALVES DE OLIVEIRA (Dr(a) Lourdes Maria Magalhaes Campos de Sousa - OAB RJ-061943) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012516-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NEUZA FERREIRA DA COSTA (Dr(a) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ-104774) \r\n\r\nRecorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO CARVALHO (Dr(a) Ricardo Filgueiras Barbosa - OAB RJ-112501) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012541-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BUSCAPÉ INFORMAÇÕA E TECNOLOGIA LTDA. (Dr(a) Paulo Sérgio Zago - OAB SP-142155) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA RAMOS DE LIMA (Dr(a) Paula Lopes da Silva - OAB RJ-127333) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012588-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : VANDA GOMES DA SILVA (Dr(a) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ-106600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012655-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LEONARDO DE CAIRO MELLO (Dr(a) Leonardo de Cairo Mello - OAB RJ-122851) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012976-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RJ (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : EDVALDO CARVALHO \r\n\r\nRecurso 2007.700.012994-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JULIANA BARBOSA DE MELO (Dr(a) Nelio da Rosa Brum - OAB RJ-064354) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013009-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ROBSON DUTRA DA SILVA COUTO (Dr(a) Adriano Fernandes de Pinho - OAB RJ-135952) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013011-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ-068072) \r\n\r\nRecorrido : ROGERIO FORTUNATO DA SILVA (Dr(a) Eglantine Rodrigues Nunes - OAB RJ-115731) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013087-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : JESSICA DE ALMEIDA MALVAR \r\n\r\nRecurso 2007.700.013091-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CÉDULA S/A. (Dr(a) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ-015018) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE NOGUEIRA MIRANDA (Dr(a) Rodrigo Lima Klem - OAB RJ-101625) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013157-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSIMAR SANTOS ALMEIDA (Dr(a) Alex Penna de Aquino - OAB RJ-134155) \r\n\r\nRecorrido : GEAP (Dr(a) Marcus Vinicius Beserra de Lima - OAB RJ-126446) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013231-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) André Luís Ferreira - OAB RJ-119141) \r\n\r\nRecorrido : ULISSES MAIA BOTELHO (Dr(a) João Custódio Gomes de Carvalho - OAB RJ-058414) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013314-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TIAGO LUCAS DE JESUS BERNARDES e outros (Dr(a) Dalmo Hiroshi Araújo Fugita - OAB RJ-133804) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ-126409) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013324-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ-068072) \r\n\r\nRecorrido : CELSO CRUZ TAVARES (Dr(a) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ-121618) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013328-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIANA RODRIGUES DE CARVALHO (Dr(a) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ-077726) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013354-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (Dr(a) José Manuel Silva de Brito - OAB RJ-130113) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013483-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SISCOM - SISTEMA DE COBRANÇA MODULAR (Dr(a) Andre Luis de Deus Lisboa - OAB RJ-112465) \r\n\r\nRecorrido : ROBERT RAMOS SOUSA (Dr(a) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ-125573) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013522-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO CÉSAR PONTINI PEREIRA (Dr(a) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ-085273) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO ESTEVAM DE AZEVEDO REIS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.013526-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrente : ROBERTO BATISTA DOS SANTOS (Dr(a) Flávio Marques Alexandrino Nogueira - OAB RJ-133476) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.013550-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NEUZA XAVIER (Dr(a) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ-089366) \r\n\r\nRecorrido : ELETRÔNICA ATUAL DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.013564-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSA CORDEIRO CORDOVIL (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Dr(a) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ-083965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013572-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS RAMOS CARDOSO (Dr(a) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ-075045) \r\n\r\nRecorrido : NEXTEL TELECOMUICAÇÕES LTDA. (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013618-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANA SILVA DE ARAUJO (Dr(a) Roberta Fiuza de Lima Martins - OAB RJ-114941) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013622-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAÚ BANCO DE INVESTIMENTOS S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : SAMUEL JESUS MOREIRA (Dr(a) Ronaldo da Cruz Castilho - OAB RJ-114829) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013630-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAIR FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA (MAX REDE) (Dr(a) Lázaro José Freitas Calvino - OAB RJ-043696) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013645-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WILLIAM PESSOA DE AGUIAR (Dr(a) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ-125656) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013658-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : JOSIEL BASTOS SANTOS (Dr(a) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ-119977) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013681-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AVON COSMÉTICOS LTDA (Dr(a) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ-128557) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA HELANIA CARNEIRO TEIXEIRA (Dr(a) Paulete Ginzbarg - OAB RJ-032098) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013682-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GILENO DE JESUS RAMOS (Dr(a) Antonio Wilson Mendes Maciel - OAB RJ-091572) \r\n\r\nRecorrido : NILZETE SILVA DA SILVA (Dr(a) André de Oliveira Nogueira - OAB RJ-120822) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013702-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEFONICA S. A - TELECOMUNICAÇÕES DE SAO PAULO (Dr(a) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ-100988) \r\n\r\nRecorrido : ZENILDA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA (Dr(a) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ-083655) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013707-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COSME JOSE DE SOUZA E SILVA (Dr(a) Bianca Messias Mendes - OAB RJ-113808) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013723-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ADELCA NOGUEIRA REZENDE (Dr(a) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ-069023) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013726-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S. A. (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870, Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecorrido : GIANPAULO FIORITO (Dr(a) Márcio Dias Pestana - OAB RJ-139754) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013763-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIANA CABRAL CAETANO (Dr(a) Jaime Carlos de Souza - OAB RJ-110181) \r\n\r\nRecorrido : REGINA BARRETO PINTO (Dr(a) Marcio Mattos Carneiro - OAB RJ-066756) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013785-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IZABEL MARIA HALLAIS (Dr(a) Valéria Julião Silva Medina - OAB RJ-114439) \r\n\r\nRecorrido : RIO MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (Dr(a) Gabriela da Silva Santos - OAB RJ-125971) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013791-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA DOS SANTOS SOUZA (Dr(a) Guilherme Veríssimo da Silva - OAB RJ-089057) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013794-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTIANE FERREIRA DA SILVA (Dr(a) Fernando Silva Amaral - OAB RJ-100528) \r\n\r\nRecorrido : CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA - PORCÃO CHURRASCARIA (Dr(a) Roberto Duarte Butter - OAB RJ-066955) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013805-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE FATIMA RODRIGUES BEZZOCO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013835-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS ANTONIO AIEX (Dr(a) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ-073420) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013854-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : FABIO GIANNI RONDINELLI (Dr(a) Rocco Costa Brito Maranhão - OAB RJ-096276) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013866-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE BORGES LEAL (Dr(a) Bianca Messias Mendes - OAB RJ-113808) \r\n\r\nRecorrido : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013950-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MIGUEL RIBEIRO DE ABREUI (Dr(a) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ-125727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013963-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : EDALVA MARIA MACIEL FERREIRA (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013977-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : BENEDITO MANHÃES DE AZEVEDO (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013984-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCA DO NASCIMENTO GOMES (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014002-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTÔNIO CARLOS LOPES DA SILVEIRA (Dr(a) Cristiano Simao Miller - OAB RJ-089015) \r\n\r\nRecorrido : ISABEL DE ASSIS MEDEIROS (Dr(a) Luiz Delco Junqueira - OAB RJ-045715) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014029-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RUTH SOARES DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.014030-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S. A (Dr(a) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ-085137) \r\n\r\nRecorrido : LILIA RAEDER DA ROCHA (Dr(a) Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ-050816) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014041-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SELMA DE LOURDES GLIDUGLI PIRES \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrente : DANIEL CARDOSO RODRIGUES (Dr(a) Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ-092013) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.014047-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARIA REGINA FERNANDES GLORIA SILVA (Dr(a) Carlos da Costa - OAB RJ-098131) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014076-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCUS VINICIUS BARBOSA (Dr(a) Wilquer Narcizo do Nascimento - OAB RJ-110344) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014077-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VINICIUS DOS SANTSO SILVA (Dr(a) Aldriana Cavalcante Lage Pizarro - OAB RJ-076399) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014096-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCA LEONOR BARROS DO AMARAL \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : INDUBRASCOM-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COMÉRCIO LTDA (Dr(a) Lúcio Paulo dos Santos - OAB RJ-001941) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014099-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GLOBEX UTILIDADES S/A. (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecorrente : TAIS DE SOUZA MONTEIRO (Dr(a) Rosemére Pereira dos Santos - OAB RJ-074357) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.014116-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ETELMA NAZARETH LOPES BITTENCOURT (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014126-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DENILSON ALEIXO ASSUMPÇÃO (Dr(a) Kelli Feliciano Carneiro Pereira - OAB RJ-139205) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014145-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS SIDNEY PORTO DE ABREU (Dr(a) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ-125727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014146-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ SALVADOR (Dr(a) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ-125727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014159-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLEIDI DA SILVA ABREU (Dr(a) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ-127756) \r\n\r\nRecorrido : MASTER CARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014160-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : NILVA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS (Dr(a) Schubert Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ-119746) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014175-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S. A. (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EUNICE AMARAL DO ESPÍRITO SANTO (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014209-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : ALEX SANDRO DE FREITAS (Dr(a) Lenio José Oliveira Costa - OAB RJ-053389) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014271-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE DONATO DAMACENO (Dr(a) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ-095293) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014291-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAURÍCIO NUNES SANTOS (Dr(a) Marcia Valeria Martins de Andrade - OAB RJ-107472) \r\n\r\nRecorrido : AOL BRASIL LTDA (Dr(a) Danielle Kahn Silva - OAB RJ-096858) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014295-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : YACHT FLAT HOTELARIA E DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Dr(a) André Abelha Dutra - OAB RJ-104578) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS EUGENIO LOPES (Dr(a) Carlos Eugenio Lopes - OAB RJ-014325) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014308-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIA CRISTINA FERREIRA (Dr(a) Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ-017698) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014319-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecorrido : MONICA SOARES SANTANA (Dr(a) Bianca de Oliveira Araujo - OAB RJ-108663) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014347-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SMEDSJ- SERVIÇOS MEDICOS SÃO JOSÉ LTDA (Dr(a) Cintia Borges dos Santos - OAB RJ-106713) \r\n\r\nRecorrido : MANOEL VALDEVINO DE LIMA (Dr(a) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ-113064) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014348-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAC-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Dr(a) Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira - OAB RJ-096453) \r\n\r\nRecorrido : EUGÊNIO DAS GRAÇAS RODRIGUES (Dr(a) Hanry Felix El-khouri - OAB RJ-111483) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014356-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A. (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : SUELY FLIESS SOARES \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.014359-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIEMENS LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : EDNEIDE MARIA DE ARAUJO CARDOSO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.014389-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GLAUCIO RUSSO DUARTE DA SILVA (Dr(a) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ-107748) \r\n\r\nRecorrido : NEIDE DE PAIVA GOMES (Dr(a) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ-138061) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014391-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecorrido : ANDRÉA CRISTINA PEREIRA DE MENDONÇA (Dr(a) Seiji Saito - OAB RJ-111445) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014403-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSELENE MEDEIROS OLIVEIRA (Dr(a) Ademir Silva Almeida - OAB RJ-115344) \r\n\r\nRecorrido : MINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA. (Dr(a) Robson Silva de Oliveira - OAB RJ-086986) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014412-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DULCINEA LEAL DA COSTA (Dr(a) Marco Antonio Gomes - OAB RJ-057363) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014579-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : PAULO NEY AYD CORRÊA (Dr(a) Sonia Dantas Dias - OAB RJ-120880) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014614-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MARLI FERNANDES CARDOSO (Dr(a) Jeferson Luis Feitoza de Britto - OAB RJ-121481) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014638-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DAVI GOMES DE AZEVEDO (Dr(a) Kelli Feliciano Carneiro Pereira - OAB RJ-139205) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014672-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MILTON PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014674-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO DE SOUZA BARRETO (Dr(a) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ-051557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014717-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : SANDRA MARIA VIANA DE MELLO (Dr(a) Mille Anne Garibaldi Moraes - OAB RJ-117317) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014731-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : WAGNA RANGEL DE MELO (Dr(a) Pollyanna Fernandes Guedes - OAB RJ-127564) \r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso 2006.700.059312-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Dr(a) Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ-088824) \r\n\r\nImpetrado : JEC PARAIBA DO SUL \r\n\r\nRecurso 2007.700.003351-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MARIA LUCIA RAPOSO REQUIÃO (Dr(a) Bernardo Vieira de Castro - OAB RJ-132128) \r\n\r\nImpetrado : VI JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.007427-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DIAS (Dr(a) Sergio Ricardo Ferreira Stanciola - OAB RJ-109188) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITÁ COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES (Dr(a) Fabrício Romeu de Araújo Rodrigues - OAB RJ-113904) \r\n\r\nRecurso 2007.700.009665-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALE E RODRIGUES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA- ME- FAROL DE ITAIPUAÇU (Dr(a) Walkíria Marques Quintela Viana - OAB RJ-118826) \r\n\r\nRecorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Dr(a) Aline Mota Bereta - OAB RJ-115068) \r\n\r\nRecurso 2007.700.010202-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A e outros (Dr(a) Regis Obregon Vergilio - OAB SP-235336) \r\n\r\nRecorrido : ROSÁLIA PEÇANHA RABELO (Dr(a) Andréa de Sousa Torres - OAB RJ-106724) \r\n\r\nRecurso 2007.700.010222-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrente : THIAGO ANTONIO DE OLIVEIRA LUTZ GERALDO (Dr(a) Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ-050816) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.010282-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : YESO AGOSTINHO DA SILVA (Dr(a) José Willian Oliveira Abichacra - OAB RJ-132847) \r\n\r\nRecorrido : BRADESCO AUTO CIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr(a) Rone Esteves Cortes - OAB RJ-108046) \r\n\r\nRecorrido : MGM RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA (Dr(a) Fernando Garcia dos Santos - OAB RJ-092415) \r\n\r\nRecorrido : GUANABARA DIESEL S/A (Dr(a) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ-021116) \r\n\r\nRecurso 2007.700.010385-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENAULT DO BRASIL S. A (Dr(a) Flavio Castro Nogueira da Gama - OAB RJ-104841) \r\n\r\nRecorrido : CINTIA BRASIL SIMÕES PIRES (Dr(a) Mag Carvalho Paletta - OAB RJ-062430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.010565-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUELI GUALBERTO (Dr(a) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ-090085) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.010687-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Dr(a) Arnon Velmovitsky - OAB RJ-045618) \r\n\r\nRecorrido : GAFISA S/A (Dr(a) Jaqueline Ripper Nogueira do Vale Cuntin Perez - OAB RJ-062499) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011022-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IRACI GOMES DA SILVA (Dr(a) Mônica Pires de Oliveira Paraíso - OAB RJ-076330) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011055-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : THEREZA MAGDALA DE ANDRADE BOGADO (Dr(a) Deise Ignacio Silva - OAB RJ-097911) \r\n\r\nRecorrente : GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr(a) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ-102120) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011090-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FINASA S/A (Dr(a) Leandro Carvalho de Oliveira - OAB RJ-126316) \r\n\r\nRecorrido : FLÁVIO CARVALHO DA CRUZ (Dr(a) Braulio de Oliveira Lopes - OAB RJ-089147) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011116-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ-122099) \r\n\r\nRecorrido : TEREZA CRISTINA ROSA AUGUSTO (Dr(a) Ailton Baltazar da Silva - OAB RJ-112176) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011233-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LORENÇO JOSÉ REBELLO (Dr(a) Cristiano de Paula - OAB RJ-125556) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011250-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REALINO IGENIR DE ARAÚJO (Dr(a) Artur Elias Guimarães - OAB RJ-081603) \r\n\r\nRecorrido : CORD ROUPAS LTDA (Dr(a) Newton Bittencourt Cavalcanti - OAB RJ-102872) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011300-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEVY ASSIS DOS SANTOS (Dr(a) Lilian Guimarães Maiques - OAB RJ-127836) \r\n\r\nRecorrido : SCARINO EDITORA E PROMOÇÕES E LTDA. (Dr(a) Marcilia Helena Cremonese Cohen - OAB RJ-097623) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011327-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VINICIUS FEREIRA RIOS (Dr(a) Janaina de Almeida Lima - OAB RJ-133760) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA \r\n\r\nRecurso 2007.700.011353-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NILCENEA MUZY (Dr(a) Ocyr Chagas Junior - OAB RJ-047008) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011388-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LUZIA FERREIRA FERNANDES (Dr(a) Andre de Carvalho e Sousa - OAB RJ-056786) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011433-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANGELA DE CARVALHO PERES (Dr(a) Adilson Vasconcellos - OAB RJ-036616) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011607-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA MARIA VASCONCELLOS BRICIO (Dr(a) Vania Andrade de Carvalho Santos - OAB RJ-078982) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ROBERTO BRICIO (Dr(a) Jose Antonio Marques - OAB RJ-116686) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011641-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDILEIDE MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Dr(a) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ-140668) \r\n\r\nRecorrido : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011784-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NILCINÉA ALVES AMARAL GOMES (Dr(a) Luiz Carlos Torres Carneiro - OAB RJ-107536) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Sandra Monteiro Figueiredo - OAB RJ-082369) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011831-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VICTOR DA SILVA LIMA (Dr(a) Thatiana Rangel Viana - OAB RJ-124020) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Luiz Rocha Pereira da Silva - OAB RJ-118612) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011904-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HILDA LIMA DA SILVA (Dr(a) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ-122735) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011981-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IRENI DOS SANTOS PASSOS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Rone Esteves Cortes - OAB RJ-108046) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012136-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Dr(a) Vivien Campos de Albuquerque - OAB RJ-014257) \r\n\r\nRecorrido : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Dr(a) Raphael de Oliveira Pister Martins - OAB RJ-140557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012170-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ ALVES (Dr(a) Rogerio Gomes - OAB RJ-123064) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012325-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LENILDO CARDOSO DA SILVA (Dr(a) André Simões Soares - OAB RJ-138373) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012403-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Dr(a) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ-100911) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL (Dr(a) Irene França Lima - OAB RJ-077363) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012982-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA JACIRA DE SOUZA (Dr(a) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ-084954) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013021-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA REGINA FRADE \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : VIVO - S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.013053-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUREA REGINA DOS SANTOS NUNES (Dr(a) Neusa Helena dos Santos - OAB RJ-103282) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BONSUCESSO S. A. (Dr(a) Ricardo Luiz Cunha Vidal - OAB RJ-080100) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013064-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIA SILVEIRA DE ARAUJO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) Eurico Teles de Jesus Neto - OAB RJ-002534) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013402-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA LUCIA ZILVES HERZ (Dr(a) Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB RJ-092413) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013504-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON SILVA TRINDADE (Dr(a) Ricardo Jose Chaves Faria - OAB RJ-055436) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Loide Fonseca Lima - OAB RJ-097913) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013688-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS EDUARDO DA SILVA (Dr(a) Elisangela Coelho Pavão - OAB RJ-138803) \r\n\r\nRecorrido : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013704-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FABIO JOSE TAVARES (Dr(a) Leonardo Cheuen dos Santos Nora - OAB RJ-116193) \r\n\r\nRecorrido : BANCO UNIBANCO (Dr(a) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013767-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIANA CRUCINSKY CARVALHO DA SILVA (Dr(a) Vinicius Couto Trindade - OAB RJ-114249) \r\n\r\nRecorrido : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014244-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TRANSPORTE RÁPIDO MACAENSE LTDA (Dr(a) Andre Luiz da Rosa Ferreira - OAB RJ-105073) \r\n\r\nRecorrido : GILMA RIBEIRO (Dr(a) Luciana Faustina Santos Cascardo - OAB RJ-085985) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014297-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ-090578) \r\n\r\nRecorrido : JULIO CESAR DO AMARAL GORDO (Dr(a) Paulo Cezar Gonçalves da Silva - OAB RJ-136311) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014299-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP - S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO DO NASCIMENTO BERNARDO (Dr(a) Kilza Maria Barreto Miranda - OAB RJ-071757) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014310-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GENÉSIO CORDEIRO (Dr(a) Jorge Luiz Vieira da Silva - OAB RJ-070255) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014353-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (Dr(a) Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ-063941) \r\n\r\nRecorrido : EDNA FIDÉLIS DA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.014383-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CETELEM BRASIL S/A (Dr(a) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ-049035) \r\n\r\nRecorrido : PAULO JORGE COSTA DE SOUZA (Dr(a) Laura Machado da Cunha Lemos - OAB RJ-048231) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014402-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : CLEUSA MARIA HANG DE ALMEIDA (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014429-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : CELIO RODRIGUES PERES (Dr(a) Maurilio Peres da Cunha - OAB RJ-094318) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014464-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SANDRA PEREIRA MARTINS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014533-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RJ LTDA (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : FOTULA COULA BASILE PAPADIMITRIOU (Dr(a) Victor César Varella - OAB RJ-095690) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014841-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANITA GOMES DO NASCIMENTO (Dr(a) Wilson da Silva Paula - OAB RJ-073636) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014972-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIA DE MARIA RODRIGUES (Dr(a) Ana Paula Ribeiro Duarte - OAB RJ-100817) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ-085006) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014995-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S. A (OI) (Dr(a) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ-082280) \r\n\r\nRecorrido : JOAO MANUEL DA SILVA (Dr(a) Marcos Vicente Pereira da Silva - OAB RJ-106881) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015001-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FINANCEIRA ITAÚ CBD S. A. - CRÉDITO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CARLOS BARBOSA LEAL (Dr(a) Marcio Jose Moraes Tesch - OAB RJ-101345) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015196-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SOUZA E PRADO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA -ME (Dr(a) Kleber Barbosa Pereira Pinto - OAB RJ-110167) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015202-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAIR DE OLIVEIRA (Dr(a) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ-125683) \r\n\r\nRecorrido : FAZENI - EMPRESA DE TRANSPORTES S. A. (Dr(a) Denis William Rosa Azeredo - OAB RJ-124991) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015279-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EDURVAL LEAL BARBOSA (Dr(a) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ-110982) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015281-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : JOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr(a) Augusto Cesar Fonseca de Carvalho - OAB RJ-086601) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015292-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JORGE ALPINO (Dr(a) Daniela Seade - OAB RJ-107557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015323-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva - OAB RJ-118614) \r\n\r\nRecorrido : ARACY TEIXEIRA DA SILVA (Dr(a) Suzana Nunes de Oliveira Santos - OAB RJ-123620) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015354-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ROSANGELA DA SILVA FERREIRA RODRIGUES (Dr(a) Kelli Feliciano Carneiro Pereira - OAB RJ-139205) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015491-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO R S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : EMILIANE SILVA DE LIMA (Dr(a) Valéria Cristina de Oliveira e Benedito Alves - OAB RJ-133852) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015531-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Dr(a) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ-049212) \r\n\r\nRecorrido : MARTA REGINA MARTINS SOUZA (Dr(a) Nelson Gomes de Azevedo - OAB RJ-003186) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015545-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : TIAGO DA SILVA CORREA (Dr(a) Eloir Esteves - OAB RJ-099064) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015546-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENILDA DE MOURA PEREIRA (Dr(a) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ-127756) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU DE CARTÕES S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015566-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO (Dr(a) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ-001459) \r\n\r\nRecorrido : PRISCILA ARAUJO VIEIRA DA SILVA (Dr(a) Claudia Cunha de Oliveira - OAB RJ-128871) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015608-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HOSPITRALITY MARKETING CONSULTANTS DO BRASIL (Dr(a) Armando Soares dos Santos - OAB RJ-067516) \r\n\r\nRecorrido : HEIDMAN MANÇANO XIMENES FILHO (Dr(a) Heidman Mancano Ximenes Filho - OAB RJ-092823) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015643-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ-021928) \r\n\r\nRecorrido : JOSUÉ ALVES CORREA (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016253-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANNA ROSA TEIXEIRA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : SIND. DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS (Dr(a) Marcus Eduardo Magalhães Fontes - OAB RJ-096659) \r\n\r\nId: 172388"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 17/04/07, às 12:30 horas, terça-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso 2006.700.058472-6 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : BANCO ITAÚ S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nImpetrado : XVII JEC \r\n\r\nLitisconsorte : AMAURI CORTES DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nId: 172385"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 16/04/07, às 10:00 horas, segunda-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRecurso 2006.700.060242-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ANDRE RICARDO NETTO BACELLAR (Dr(a) Katia Mara Araújo de Barros - OAB RJ-119146) \r\n\r\nImpetrado : III JEC \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002460-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : CREUZA TOLEDO (Dr(a) Creuza Toledo - OAB RJ-067936) \r\n\r\nImpetrado : JEC PENDOTIBA \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR S/A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003830-8 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : LEONILDES DA ROCHA PITA (Dr(a) Ediel Caldas dos Santos - OAB RJ-102937) \r\n\r\nImpetrado : VII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.009805-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MILLENIUM 3 AUTOMOVEIS E GARAGEM LTDA. (Dr(a) Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ-107763) \r\n\r\nRecorrido : ANDRE DOMINGUES FREITAS (Dr(a) Fabio Ferreira Guimaraes - OAB RJ-098706) \r\n\r\nRecurso 2007.700.011396-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSE SOARES COUTINHO CRESPO (Dr(a) Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho - OAB RJ-060758) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015451-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENE JULIO PEREIRA (Dr(a) Mauricio Nogueira da Silva - OAB RJ-093163) \r\n\r\nRecorrido : M. T. D. TRANSPORTES LTDA. (Dr(a) Paulo Cesar Barbosa da Silva - OAB RJ-078259) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015734-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA MARIA ESTEVES BUGARIN & OUTRO (Dr(a) Gabriela Araujo Tepedino Alves - OAB RJ-090373) \r\n\r\nRecorrido : LIBERTY PAULISTA (Dr(a) Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ-033872) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S. A. (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015929-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE TUPINAMBÁ LEITE \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016228-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA ABRIL S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDA DAHER MADEIRA TAVARES DE SOUZA (Dr(a) Marlon Souza do Nascimento - OAB RJ-133758) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016237-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RITA DE CASSIA CONSTANTINO (Dr(a) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ-105238) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ-111653) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016266-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NEILA NASCIMENTO DA SILVA (Dr(a) Renata Teixeira da Luz - OAB RJ-124265) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : TOMAZ & ARAUJO IND. E COM. LTDA (TREVO LAJES) (Dr(a) Gilson Batista Tavares - OAB RJ-030748) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016297-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ REIS (Dr(a) Julio Cezar Moreira - OAB RJ-125587) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016314-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANGELA MARIA VERISSIMO CROCCIA (Dr(a) Renata Sobral da Fonseca - OAB RJ-124080) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016340-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HELOISA RAIBOLT DE CARVALHO (Dr(a) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ-138248) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. \r\n\r\nRecurso 2007.700.016381-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO CARLOS PAIVA BRANDÃO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : P. L. ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE CREDIÁRIO E COBRANÇA LTDA. (Dr(a) Andreia Araujo da Silva Ferreira - OAB RJ-105076) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016386-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDICARD BANCO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ALCELY XAVIER DE ARRUDA (Dr(a) Maria José Tostes Lontra Brugger - OAB RJ-127153) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016406-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : NILCE APARECIDA ALVES (Dr(a) Jane Luci de Souza Querido Costa - OAB RJ-104246) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016447-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : NEIDE FERREIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.016463-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA LUIZA DOS SANTOS MATTOS (Dr(a) Ana Paula dos Santos Mattos - OAB RJ-119014) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Dr(a) Francisco Padilha Nesi - OAB RJ-034581) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016468-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FABIANA QUEIROZ DOS SANTOS (Dr(a) Danilo da Silva - OAB RJ-069448) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016469-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANGELA MARIA CANECO DOS SANTOS (Dr(a) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ-138248) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016475-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIANA DE LEMOS PEREIRA (Dr(a) Frederico Augusto Coelho da Silva - OAB RJ-100657) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016477-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARILSA GONÇALVES SANTOS (Dr(a) Fabiano Gosi de Aquino - OAB RJ-113144) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ-057070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016482-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DORACI DAS NEVES GOMES (Dr(a) Vicente de Paula Souza - OAB RJ-106342) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016486-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO PEDRO MOREIRA (Dr(a) Fatima Lucia Macedo Duarte Novis - OAB RJ-131832) \r\n\r\nRecorrido : IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Dr(a) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP-128462) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016491-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ DE ARAÚJO NETTO (Dr(a) Rogério de Almeida Leite - OAB RJ-077348) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016493-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA IRENE DE SOUSA BANDEIRA (Dr(a) Arthur Lopes Bandeira Neto - OAB RJ-120789) \r\n\r\nRecorrido : MAKRO ATACADISTA S/A (Dr(a) José Oswaldo Correa - OAB RJ-012667) \r\n\r\nRecorrido : FLEXFORM INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (Dr(a) Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ-094218) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016497-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITACY VARANDA MARTINS (Dr(a) Danilo da Silva - OAB RJ-069448) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016500-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMILIANO JORGE CORDEIRO DE OLIVEIRA (Dr(a) Jose Guilherme Roder Saliba - OAB RJ-111872) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016526-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ABELAR OLIVEIRA DE ALCANTARA (Dr(a) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ-074179) \r\n\r\nRecorrido : BV FINANCEIRA S/A CREDIÁRIO E FINANCIAMENTO (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017413-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : GLYCIA MARIA MARTINS SINCLAIR MEDEIROS (Dr(a) Glycia Maria Martins Sinclair Medeiros - OAB RJ-058291) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017414-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEONARDO GALENO RAMALHEIRA (Dr(a) Lúcia Helena Loureiro Raggio - OAB RJ-092925) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO DE SOUSA (Dr(a) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ-052178) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017415-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOANICE DA SILVA CONCEIÇÃO (Dr(a) Suely Olinda Abalém - OAB RJ-121198) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO DO CARMO VILELA \r\n\r\nRecurso 2007.700.017416-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ELMIRA GOMES R. DA SILVA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017417-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS PACHECO (Dr(a) Suely Duarte Pereira - OAB RJ-025340) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Dr(a) Rosana Lúcia Costa Oliveira - OAB RJ-125234) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017418-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ÁSSIMA MARIA TAMY (Dr(a) Adauto Rosalino - OAB RJ-043005) \r\n\r\nRecorrido : CREDICARD BANCO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017419-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ENEIDE DE AZEVEDO HYGINO (Dr(a) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ-121786) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.017420-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CETELEM BRASIL S/A (Dr(a) Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ-115783) \r\n\r\nRecorrente : LOJA COLOMBO WEST RIO (Dr(a) Elaine Sutter Tavares Finamor - OAB RJ-051200) \r\n\r\nRecorrido : MARCO ANTÔNIO PEREIRA PAIVA (Dr(a) Roseli Cândida Tomaz Souza - OAB RJ-132674) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017421-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : PAULO HENRIQUE DIAS MARTINS (Dr(a) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ-129965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017422-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA MARIA DOS SANTOS CARLOS (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017423-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LUCIA DE SANTANA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017424-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOCILEA MENDONÇA DA SILVA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017425-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ALCILENE DA GAMA NOGUEIRA DE SOUZA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017426-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VERONICA DE SOUZA FONSECA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017427-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARY JANNE DE SOUZA NOGUEIRA (Dr(a) Max Daflon dos Santos - OAB RJ-105989) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017428-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : FRANCINE DA SILVA GUIMARÃES (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017429-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EVARISTO JUNIO VIANNA INACIO (Dr(a) Carlos Frederico da Silva Paes - OAB RJ-132043) \r\n\r\nJuiz Relator: PAULO MELLO FEIJO\r\n\r\nRecurso 2007.700.010391-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DAS GRAÇAS LIMA DE SOUZA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.010611-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JORGE DANTAS DA SILVA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.010618-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : REGINA DIAS TAVARES (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.010878-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVAN JOSÉ MARES (Dr(a) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ-094887) \r\n\r\nRecorrido : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO (Dr(a) Gean Carlos Monteiro Ferreira - OAB RJ-120969) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016437-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nImpetrado : QUARTA TURMA RECURSAL \r\n\r\nId: 172377"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 16/04/07, às 10:05 horas, segunda-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: ANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nRecurso 2006.700.060329-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : BANCO BANERJ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nImpetrado : II JEC NOVA IGUAÇU \r\n\r\nLitisconsorte : OSMAR NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.004716-4 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MARÍLIA DE CASTRO GOUVÊA DA COSTA (Dr(a) Pinia Trambuch Vel Kos - OAB RJ-013056) \r\n\r\nImpetrado : VI JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.016555-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : DOUGLAS LEONARDO MOREIRA CANCIO PEREIRA SOARES (Dr(a) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ-074165) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016556-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : DENIZE ROSELLY FRANCISCA DE GASPERIS (Dr(a) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ-096041) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016592-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO CESAR MARIA NOGUEIRA (Dr(a) Eraldo Mesquita Azevedo - OAB RJ-128548) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016598-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARIA APARECIDA AGRELOS PEREIRA (Dr(a) Leize Farage de Sousa - OAB RJ-071075) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016603-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA RIBEIRO CONTARINE (Dr(a) Carlos da Costa - OAB RJ-098131) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016612-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : NATALIA VASCONCELOS CORREA BERALDO (Dr(a) Jorge Clotildes Ferreira - OAB RJ-042272) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016639-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSE CARLOS DE SOUZA (Dr(a) Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ-116402) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016649-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (Dr(a) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ-073420) \r\n\r\nRecorrido : CONCEIÇÃO APARECIDA ALVES BORGES (Dr(a) Miria Aparecida Borges de Amorim - OAB RJ-129707) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016653-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRE SATIL DE SÁ (Dr(a) Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ-116402) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016664-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LEONIR FIRMINO DE MATTOS (Dr(a) Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ-116402) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016681-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EVERALDO WIECK-ME (PROMOVER FORMATURA E EVENTOS) (Dr(a) Claudia Mesalino de Campos - OAB SP-185613) \r\n\r\nRecorrido : ATEMILSON BISPO DOS SANTOS (Dr(a) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ-070089) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016690-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RITA DE CASSIA SERAFIM KNUST (Dr(a) Galileu de Freitas - OAB RJ-125537) \r\n\r\nRecorrido : FRIBURGO ELETROMÓVEIS 169 LTDA (Dr(a) Renato Ernesto Heidenfelder - OAB RJ-002410) \r\n\r\nRecorrido : ELETROLUX DO BRASIL S/A (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358, Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016713-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Dr(a) Jair Cosme Pereira Coelho - OAB RJ-076732) \r\n\r\nRecorrido : FÁBIO FERNANDES DA SILVA (Dr(a) Nailton Barcelos Miranda - OAB RJ-124737) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016721-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : GERALDO SANTANA (Dr(a) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ-032104) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016735-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Dr(a) Eugenio Jose Fernandes de Castro - OAB SP-135588) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTO TORRES DE ARAUJO (Dr(a) Valcir de Souza - OAB RJ-080711) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016737-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : MARLETE RODRIGUES GOMES (Dr(a) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ-117922) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016758-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE GONÇALVES BAPTISTA (Dr(a) Andrea Martins da Silva - OAB RJ-101775) \r\n\r\nRecorrido : VÉSPER S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016771-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ DA COSTA SOBRINHO (Dr(a) José da Silva Sales - OAB RJ-070357) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987, Dr(a) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ-095148) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.016784-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ-101159, Dr(a) Carla Luíza de Araújo - OAB MG-085279) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DO CARMO DA CRUZ RODRIGUES (Dr(a) Alaide Roza - OAB RJ-070047) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016787-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ZELITA NUNES DE SOUZA (Dr(a) Carla Magalhaes Duarte Marques - OAB RJ-104960) \r\n\r\nRecorrido : ICAMO LTDA (Dr(a) Vanessa Chagas da Silva - OAB RJ-115495) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016805-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANERJ S. A - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ-068072) \r\n\r\nRecorrido : JULIO CESAR DA SILVA SPATA (Dr(a) Peter Silva - OAB RJ-071978) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016835-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RUDY MAYER (Dr(a) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ-095997) \r\n\r\nRecorrido : TERESINHA DA SILVA POUBEL \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.016856-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S. A. (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : MAURO LISBOA ROSSONI (Dr(a) Desirée Matheus Martins - OAB RJ-102563) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016881-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA PENHA SILVA PACHECO (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016883-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR e outros (Dr(a) Roseli Felizardo Gomes - OAB RJ-135152) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016899-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A. (Dr(a) Bruno Hermínio Altoé - OAB RJ-119151) \r\n\r\nRecorrido : R. V. DOS SANTOS ALVES COM. SERIGRAFICOS (Dr(a) Leide Cristina da Silva Fernandes Soares - OAB RJ-103263) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016903-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A. (Dr(a) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ-005372) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA DA SILVA RIBEIRO (Dr(a) Angela da Silva Ribeiro - OAB RJ-132227) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016936-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAROLINE POZZOLINI DO COUTO (Dr(a) Márcia Cristina Elias Crevelar - OAB RJ-114911) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADE S/A (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016937-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSEFA JANUÁRIO DA SILVA (Dr(a) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ-054498) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) José Antônio Martins - OAB RJ-114760) \r\n\r\nRecorrido : SUPERMERCADO GUANABARA (Dr(a) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ-078944) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016958-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : JOAQUIM VERÍSSIMO DE SOUZA (Dr(a) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ-101070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016964-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAUCARD FINANCEIRA S. A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MILTON LUIZ DE CASTRO CAVALCANTE (Dr(a) Carlos Henrique Hourcades Resende - OAB RJ-116863) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016984-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVAN DE MORAES (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016985-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAGILDO FERREIRA MEIRELES (Dr(a) Itagildo Ferreira Meireles - OAB RJ-102395) \r\n\r\nRecorrido : RODRIGO CABRAL ARAÚJO (Dr(a) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ-031840) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017023-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO DA PENHA MONTEIRO (Dr(a) Mario Augusto Domingues Maranhão - OAB RJ-019293) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S. A. (Dr(a) Armando Miceli Filho - OAB RJ-048237) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017024-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELSO NASCIMENTO ANDRADE (Dr(a) Ubiracy Ribeiro da Silva - OAB RJ-069388) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017026-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA CARDOSO DA SILVA (Dr(a) Domingos Brives Neto - OAB RJ-111019) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017047-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTIANE ALBINO DE PAULA DE LIMA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : UNIVERCIDADE CORPORATIVA LTDA (Dr(a) Anderson Bemfica da Silveira - OAB RJ-132378) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017059-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LIDIANE HIGINO DA COSTA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.017113-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA. (Dr(a) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ-013393) \r\n\r\nRecorrido : EBENEZER LOPES DA COSTA (Dr(a) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ-070253) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017123-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MAURO TORTURA LOPES (Dr(a) Mauro Tortura Lopes - OAB RJ-086488) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017174-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : PAULO DA SILVA FIGUEIREDO (Dr(a) Wilmar da Silva Barreto - OAB RJ-063237) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017199-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ MOREIRA BAPTISTA (Dr(a) Ana Maria Rodrigues de Oliveira Hallack Wildberger - OAB RJ-090017) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017212-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR SA (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MARIA TEREZA MARTINS LOPES (Dr(a) Rogério da Silva Fádel - OAB RJ-066165) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017239-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : SONIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO (Dr(a) Erika Oliveira Rezende - OAB RJ-128748) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017240-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA MANUELA GUERREIRO DE FARIA (Dr(a) Andrea Guerreiro de Faria - OAB RJ-075224) \r\n\r\nRecorrido : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. (Dr(a) Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ-063306, Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017248-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OPERADORA E AG. DE VIAGENS CVC TUR LTDA (Dr(a) Fabíola de Freitas Carvalho - OAB RJ-129595) \r\n\r\nRecorrido : ROSANGELA BASTOS DE MATOS & OUTRAS (Dr(a) Sergio Luis Bravo Rosmaninho - OAB RJ-098422) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017255-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL- LINHAS AÉREAS S. A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO BARCELLOS NETO (Dr(a) Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ-105262) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017269-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO UNIBANCO S/A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316, Dr(a) Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ-064624) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRE MACIEIRA DUTRA (Dr(a) Betânia Cristina de Souza Ramos - OAB RJ-132432) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017290-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : MIGUEL BARBOSA DA SILVA e outros (Dr(a) Cristiane Rodrigues Martins - OAB RJ-135746) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017302-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO CARLOS DA SILVA GONÇALVES (Dr(a) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ-073801) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017304-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecorrido : LINO BRITO TEIXEIRA (Dr(a) Marco Antonio dos Santos Mattos - OAB RJ-080903) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017323-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PANAMERICANO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecorrente : ALBERTO ALVES DOS SANTOS (Dr(a) Ernani Marinho Filho - OAB RJ-048622) \r\n\r\nRecorrido : ATN CAPITAL E PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr(a) Luis Fernando Pereira Andrada - OAB RJ-050403) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.017327-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MAURÍLIO RODRIGUES BLANC JÚNIOR (Dr(a) Mario Maia Junior - OAB RJ-114202) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017359-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OCTACÍLIO CARVALHO MENDES (Dr(a) Gisela Garrao Marques Barros - OAB RJ-094561) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017389-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANERJ SA - BERJ LORD (Dr(a) Simone Guimarães Simmer - OAB RJ-078769) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ FERNANDO CODEÇO COELHO DE ALMEIDA (Dr(a) Walkíria Marques Quintela Viana - OAB RJ-118826) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017406-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ILCENIR DE OLIVEIRA (Dr(a) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ-070507) \r\n\r\nJuiz Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nRecurso 2007.700.012327-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEILA REZENDE ANTUNES (Dr(a) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ-106901) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012330-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RODRIGO DE ALMEIDA MARINHO (Dr(a) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ-020011) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012353-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A. (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : JORGETE DA CONCEIÇÃO SILVA (Dr(a) Marcos Machado Soares - OAB RJ-110100) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012377-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : GILMARA DE MORAES BARBOSA (Dr(a) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ-100965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012380-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANINE BRAGA DA CUNHA (Dr(a) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ-103951) \r\n\r\nRecorrido : BCP - S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012497-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ TEIXEIRA FILHO (Dr(a) Arilton Leoncio Costa - OAB RJ-049872) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012698-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SANSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA (Dr(a) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ-079710) \r\n\r\nRecorrido : VERA LUCIA DE ANDRADE FONTES (Dr(a) Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ-132810) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012723-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (Dr(a) Márcio Gimenez Corrêa - OAB RJ-075358) \r\n\r\nRecorrido : SUL AMERICA SEGUROS S. A (Dr(a) Weber do Amaral Chaves - OAB RJ-120446) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012758-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO DIAS DOS SANTOS (Dr(a) Marli Madeira dos Santos - OAB RJ-121076) \r\n\r\nRecorrido : CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RJ (Dr(a) Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ-106698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012781-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP - S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : JULIANA SIQUEIRA (Dr(a) Marcelo Leonardo Grynberg de Matos - OAB RJ-123932) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012813-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO AMARAL E SILVA (Dr(a) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ-081440) \r\n\r\nRecorrido : TNL PCS S/A (OI) (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012827-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO S/A (Dr(a) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ-005160) \r\n\r\nRecorrido : WAGNER COSTA AMBROSIO (Dr(a) Jorge David de Paiva - OAB RJ-046599) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012835-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DOMINGOS MOREIRA DOS SANTOS (Dr(a) Fernando César Araújo de Souza Melgaço - OAB RJ-122089) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012879-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUZINETE DE ALMEIDA MOREIRA (Dr(a) Sidney Nunes Moreira - OAB RJ-059769) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012902-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA (Dr(a) Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ-088668) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO NASCIMENTO VASCONCELOS (Dr(a) Ivanildes Farias D Oliveira Banhos - OAB RJ-045512) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012910-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : MAURO JOSE FRIDMAN FERREIRA PINTO (Dr(a) Bruno Pereira Loureiro - OAB RJ-118779) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012949-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LOURDES CARDOZO DE ABREU SODRÉ (Dr(a) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ-110982) \r\n\r\nRecurso 2007.700.012955-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO SILVA BERNARDO (Dr(a) Welberth Porto de Rezende - OAB RJ-134119) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.013017-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : DANIEL RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO (Dr(a) Adriane Mendes Alves Coqueiro - OAB RJ-124606) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013018-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENILTON VERÍSSIMO DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ-117471) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013028-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Carla Luiza Araújo - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecorrido : ALICE MARTINS DO VALLE (Dr(a) Maria Cristina Tojeiro - OAB RJ-101688) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013058-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ALLAN CARLOS DA SILVA (Dr(a) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ-092095) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013104-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CEDULA S/A (Dr(a) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ-015018) \r\n\r\nRecorrido : MARY TEREZA CORDEIRO (Dr(a) Rodrigo Lima Klem - OAB RJ-101625) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013167-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOJAS RENNER S/A (Dr(a) Ana Paula Zanin Theodoro - OAB RJ-120185) \r\n\r\nRecorrido : CAROLINA ALVARENGA LOUZADA (Dr(a) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ-064829) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013176-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO MEUCCI SOARES PINTO (Dr(a) Douglas Resende Moreira - OAB RJ-086724) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013197-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : JERONIMO LUIZ (Dr(a) Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ-064982) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013212-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ TORRES (Dr(a) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ-079105) \r\n\r\nRecorrido : BANCO GENERAL MOTORS S. A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : DELCIMA - COM. E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA (Dr(a) Jadiel Joao Baptista de Oliveira - OAB RJ-021341) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013228-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MILTON TELEMACO SILVA (Dr(a) Renata da Conceição Guimarães Santos - OAB RJ-105669) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) André Luís Ferreira - OAB RJ-119141) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013234-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) André Luís Ferreira - OAB RJ-119141) \r\n\r\nRecorrido : ITALIA BONAVITA CORREA (Dr(a) Galdino Luiz Santos Baldez - OAB RJ-040173) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013252-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RJ (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : JESUNEI TEIXEIRA DE LIMA (Dr(a) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ-089366) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013261-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ADELIR GOMES DE ARAÚJO (Dr(a) Kelli Feliciano Carneiro Pereira - OAB RJ-139205) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013280-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO CARLOS GONÇALVES (Dr(a) Marli Madeira dos Santos - OAB RJ-121076) \r\n\r\nRecorrido : CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS (Dr(a) Marcus Vinicius Gomes Amorim - OAB RJ-115867) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013281-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KATIA SILVA DE OLIVEIRA GERALDES (Dr(a) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ-105160) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013299-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : OSWALDO EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR (Dr(a) Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ-117106) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013304-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DORALICE JESUS VEROL CORREIA (Dr(a) Sônia Ribeiro Maia - OAB RJ-045516) \r\n\r\nRecorrido : AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A (Dr(a) Raquel Fonseca Elizardo Brito - OAB RJ-121151) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013332-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEONARDO LIMA DE OLIVEIRA (Dr(a) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ-126079) \r\n\r\nRecorrido : TECSAT - SANTANA F. N. C. LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.013335-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S. A. (Dr(a) Márcio Ely Campos Vianna - OAB RJ-134801) \r\n\r\nRecorrido : DACIO DA MOTA BARRETO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.013341-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ-062624) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO LUIZ DE SOUZA COSTA (Dr(a) Cristiano Ribeiro Pereira - OAB RJ-139431) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013362-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO HENRIQUES DA SILVA (Dr(a) Zenaide Augusta Alves - OAB RJ-051882) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013376-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE LOURDES DA SILVA (Dr(a) Erlande Nunes Filgueira - OAB RJ-105793) \r\n\r\nRecorrido : SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (Dr(a) José Oswaldo Correa - OAB RJ-012667) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013377-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Dr(a) Diogo de Azevedo Maia - OAB RJ-123244) \r\n\r\nRecorrido : EDIVALDO SANTOS DE MELO e outros (Dr(a) Lúcio Lucas Araujo dos Santos - OAB RJ-137637) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013396-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ALCIMARA CARVALHO DE SOUZA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013397-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DEORNIDIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Daniela Seade - OAB RJ-107557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013412-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE CARDOSO PINHEIRO (Dr(a) Erica Carpim - OAB RJ-122963) \r\n\r\nRecorrido : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013414-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DELÇA DE SOUZA DANTAS (Dr(a) Eduardo Henrique Lopes Vieira - OAB RJ-099342) \r\n\r\nRecorrido : UNIMED-RIO LTDA (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013463-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (Dr(a) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ-089514) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANE BEZERRA DA COSTA (Dr(a) Nilson Lopes dos Santos - OAB RJ-136032) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.013476-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOANNA PERALVA FIGUEIREDO (Dr(a) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ-093030) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S. A (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013485-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO COSTA (Dr(a) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ-086026) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013486-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : PAULO MARTINS DE AQUINO (Dr(a) Kelli Feliciano Carneiro Pereira - OAB RJ-139205) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013534-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : WALTER CAETANO DE CARVALHO (Dr(a) Benedito Crispim Filho - OAB RJ-072862) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013562-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONDOMINIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER (Dr(a) Tatiana Ferreira Gasparini - OAB RJ-112455) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS MARMELO DE SOUSA (Dr(a) Yara Goncalves Magalhaes - OAB RJ-043288) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013563-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GENECI FERREIRA DE PAULA (Dr(a) Adriano Silveira Oliveira - OAB RJ-132965) \r\n\r\nRecorrido : MANOEL SANTOS DA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.013588-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EDSON RODRIGUES CHAVES (Dr(a) Daniela Seade - OAB RJ-107557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013598-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED-RIO (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : NEUTON ALVES ROCHA (Dr(a) Marcolino Alves Rocha - OAB RJ-057007) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013600-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO HSBC BRASIL S. A (Dr(a) Héquel Pampuri Osorio - OAB RJ-122367) \r\n\r\nRecorrido : ADRIANA EUFRASIA DIAS DOS SANTOS (Dr(a) Jorge Luiz Conceicao Bonifacio - OAB RJ-073981) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013629-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA CRISTINA RAMALHO BARROS (Dr(a) Lygia Nobre Franco - OAB RJ-065695) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013671-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : DGENANE MARIA DE QUEIROZ (Dr(a) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ-096041) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013727-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALINE SOUZA DA SILVA (Dr(a) Verônica Costa da Silva da Mata - OAB RJ-118448) \r\n\r\nRecorrido : SIMIKAMANDA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (Dr(a) Adriana Gallo Leandro Ferreira - OAB RJ-130347) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013728-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Dr(a) Danielle Moraes Erdmann - OAB RJ-136591) \r\n\r\nRecorrido : ALZIRO CORTINOVIS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.013755-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚTRIA - SESI (Dr(a) Claudia Meira Meyer de Moura Neves - OAB RJ-025934) \r\n\r\nRecorrido : LUCILENE PIRES DE SOUZA (Dr(a) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ-102791) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013779-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SOCIEDADE UNVERSITARIA GAMA FILHO (Dr(a) Eliane dos Anjos Chantre - OAB RJ-100320) \r\n\r\nRecorrido : JORGE LUIZ DA SILVA (Dr(a) Alyne Rangel Alvim Cozendey - OAB RJ-131912) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013787-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DO SOCORRO SOUSA (Dr(a) Oton Soares do Nascimento - OAB RJ-056494) \r\n\r\nRecorrido : CARTAO LEADER (Dr(a) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ-088977) \r\n\r\nRecurso 2007.700.013976-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO MAURICIO RODRIGUES CARVALHO (Dr(a) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ-125727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014007-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : MARCO ANTÔNIO VITAL DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.014038-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAC- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Dr(a) Clovis Ferro Costa Junior - OAB RJ-109253) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ PEREIRA VIEIRA (Dr(a) Hanry Felix El-khouri - OAB RJ-111483) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014123-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIMONE MACIEL PUMAR (Dr(a) Ricardo Pinto de Queiroz - OAB RJ-079767) \r\n\r\nRecorrido : NÚCLEO DE DERMATOLOGIA LTDA (Dr(a) José Luiz Barbosa Pimenta Junior - OAB RJ-086713) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014124-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANA VALENTE DE OLIVEIRA (Dr(a) Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira - OAB RJ-069834) \r\n\r\nRecorrido : UNIMED BH - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (Dr(a) Lucia Bregalda L. Pelegrini - OAB MG-066457) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014267-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Marco Aurélio dos Reis Rocha - OAB RJ-126621) \r\n\r\nRecorrido : VIVIANE VIGNÉ DI SANTO PIRES (Dr(a) Rafael Hermida Pires - OAB RJ-097787) \r\n\r\nId: 172379"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 18/04/07, às 10:00 horas, quarta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nRecurso 2007.700.002545-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Dr(a) Nelson Paschoalotto - OAB SP-108911, Dr(a) Eric Garmes de Oliveira - OAB SP-173267) \r\n\r\nRecorrente : RONALD JOSÉ AMARAL DA SILVA (Dr(a) Marco Antonio Fernandes Nogueira - OAB RJ-094978, Dr(a) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ-079107) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.016244-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELSA DE MATOS RODRIGUES (Dr(a) Marcos Cesar da Silva - OAB RJ-085482) \r\n\r\nRecorrido : JOSE EDUARDO CLAUDIO (Dr(a) Benhur dos Santos Cavalcanti - OAB RJ-081923) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016258-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : LUCINIO PAIVA SILVEIRA (Dr(a) Samantha Rodrigues Zervas Silveira - OAB RJ-126367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016259-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ-033473) \r\n\r\nRecorrido : JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR (Dr(a) Bruno Bock - OAB RJ-120970) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016286-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO BATISTA LOURES DE OLIVEIRA (Dr(a) Simone Almeida da Silva - OAB RJ-084746) \r\n\r\nRecorrente : TERRA NETWORKS BRASIL S/A (Dr(a) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ-112453) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.016310-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RONALDO BARCELOS PESSANHA JÚNIOR (Dr(a) Fausto Ferreira Leite Neto - OAB RJ-088959) \r\n\r\nRecorrido : LENY MARIA DA CRUZ MARTINS (Dr(a) Genusa Carvalho Guimaraes - OAB RJ-133682) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016350-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE DA SILVA ARAUJO (Dr(a) Aécio Geraldo de Araujo Souza - OAB RJ-026729) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016351-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SENAC ARRJ (Dr(a) Fernando Correa Lima - OAB RJ-030232) \r\n\r\nRecorrido : CLADES RODRIGUES DE ALMEIDA (Dr(a) Fabiana Leal Benedito - OAB RJ-131022) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016359-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S. A - BANESPA (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : CUSTÓDIO ARMANDO LITO DE ALMEIDA (Dr(a) Custodio Armando Lito de Almeida - OAB RJ-140002) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016361-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A. (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : WILLIAN APOLINÁRIO DA SILVA (Dr(a) José Hercules - OAB RJ-106897) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016387-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LISETE RIBEIRO DOS SANTOS (Dr(a) Irene Marie Sevenier de Oliveira - OAB RJ-100719) \r\n\r\nRecorrido : HRH OTICA LTDA (Dr(a) Paulo Maltz - OAB RJ-032854) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016400-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS VIEIRA SANTIAGO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016409-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO COSTA (Dr(a) Mariano da Silva Junior - OAB RJ-052735) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016418-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LÚCIA DE SOUZA PEREIRA (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016446-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSIELLE BRAGA FERREIRA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016449-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ADILSON ATILA DE SOUZA (Dr(a) Ana Cristina Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ-129156) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016501-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAIME FERREIRA DE LIMA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016520-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : CINTIA MARIA BLANC SANCHES (Dr(a) Mario Maia Junior - OAB RJ-114202) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016571-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GERSON SOUZA DE OLIVEIRA (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016574-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/A (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecorrido : RUTH MARTINS BRITO (Dr(a) Roberto Sérvulo da Silva Junior - OAB RJ-131291) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016581-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELELISTAS (REGIÃO 1) LTDA (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : SAMANTA DE OLIVEIRA VIEIRA (Dr(a) Antonio Ribeiro de Carvalho Neto - OAB RJ-087287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016589-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : BARBARA DIAS BLANCO SANCHES DE SOUZA (Dr(a) Carlos Alberto de Oliveira Pinheiro - OAB RJ-049474) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016605-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA LOURENÇO DA SILVA (Dr(a) Simone Cardoso - OAB RJ-116720) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016616-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : RENATA DO NASCIMENTO AZEVEDO (Dr(a) Jeferson Batista de Figueiredo da Silva - OAB RJ-097276) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016645-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANA DE ALMEIDA MENDONÇA (Dr(a) Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ-116402) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016646-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ-033473) \r\n\r\nRecorrido : JOSE ARNÓBIO DA COSTA FEITOZA (Dr(a) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ-115046) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016659-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AÉREOS S. A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : ANA PAULA VIEIRA DA SILVA (Dr(a) Luiz Cezar Felizardo Padilha - OAB RJ-113011) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016674-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOVELINA MARIA BUZATO (Dr(a) Leise Maria Moura do Valle - OAB RJ-069886) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DO CARMO VIDAL FERREIRA (Dr(a) Gustavo Jose Carvalho Abreu - OAB RJ-108755) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016697-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLARO - BCP. S/A. (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : HENRIQUE MARTINS PEREIRA (Dr(a) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ-111089) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016698-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED CAMPOS (Dr(a) Carlos Augusto da Costa Melo - OAB RJ-034412) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS EDUARDO REZENDE e outros (Dr(a) Thatiana Rangel Viana - OAB RJ-124020) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016707-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLÁUDIA DA SILVA DELAROLI (Dr(a) Ivana Cecilia Nogueira da Silva - OAB RJ-079877) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016726-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE CLAUDIO NICOLAU (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : RUTH MARTINS BRITO (Dr(a) RobertRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ-033473) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016732-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrido : RUTH MARTINS BRITO (Dr(a) RobertRecorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA (Dr(a) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ-111653) \r\n\r\nRecorrido : JACQUELINE APARECIDA MAULLER AMADEU VITÓRIA (Dr(a) José Felipe Mauller Neves - OAB RJ-066867) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016746-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : RUTH MARTINS BRITO (Dr(a) RobertRecorrido : MARIUZA MOURA DA SILVA (Dr(a) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ-079705) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016775-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ OSVALDO DOS SANTOS BASTOS (Dr(a) Consuelo Pinto Silva - OAB RJ-117667) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO AIG SEGUROS S. A. (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643, Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016776-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IM TURISMO-VOETUR LTDA (Dr(a) Kátia Cristina Machado Rodrigues - OAB RJ-077360) \r\n\r\nRecorrido : DEBORA MASCARENHAS (Dr(a) Patricia Maroun - OAB RJ-120929) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016845-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANO MACHADO MARIANO (Dr(a) Erika Suhet de Souza - OAB RJ-119666) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016848-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA (Dr(a) Orlando Cezar Furtado Constantino - OAB RJ-076031) \r\n\r\nRecorrido : MAURÍCIO RIBEIRO DA SILVA (Dr(a) Alexandre Bender de Frias - OAB RJ-077803) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016864-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ AUGUSTO MARINHO (Dr(a) Glória Regina de Carvalho Ferreira Magno da Silva - OAB RJ-087984) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016886-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ELAINE RANGEL BORGES DA SILVA (Dr(a) Max Daflon dos Santos - OAB RJ-105989) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016889-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIA AZEREDO TINOCO \r\n\r\nRecurso 2007.700.016914-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ALCENEI GOMES DA SILVA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016920-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO JOSÉ CORREA DE ANDRADE (Dr(a) Bernardo Camarinha Rolim Gomes da Silva - OAB RJ-128279) \r\n\r\nRecorrido : HEARTY INFO 27 LTDA - ME (HBTRONIC) (Dr(a) Antonio Bugarim dos Santos - OAB RJ-137230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016932-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA (Dr(a) Ricardo Calazans Marques - OAB MG-093194) \r\n\r\nRecorrido : IVANISE DO CARMO SILVA SETTE (Dr(a) Leonardo Turrini Costa - OAB RJ-126632) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016946-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WAGNER DUARTE MATOS (Dr(a) Dircea de Sant Anna Matos - OAB RJ-074169) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016952-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : C&A MODAS LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MIRIAN DA COSTA BARCELOS BARRETO (Dr(a) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ-057070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016955-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NELI SANTOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Mônica Cristina Oliveira Rodrigues - OAB RJ-111758) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE (Dr(a) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ-100816) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016977-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR-NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LUCIMAR FERREIRA MENDONÇA (Dr(a) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ-110656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017012-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSIVALDO DA SILVA (Dr(a) Fabio Arantes Salgado - OAB RJ-082162) \r\n\r\nRecorrido : AUTO VIAÇÃO RIO ITA LTDA (Dr(a) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ-045350) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017016-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MANUEL RESENDE GOMES (Dr(a) Mylene Kroff Vega Vianna - OAB RJ-096517) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017036-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUDIR DE ALMEIDA AREAS (Dr(a) Maria Alice Espindola de Souza Mendes - OAB RJ-061503) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017041-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA (Dr(a) Ricardo Augusto Ligiero Gomes - OAB RJ-057559) \r\n\r\nRecorrido : AIPERJ (Dr(a) Joel Porto - OAB RJ-000825) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017068-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEANDRO CARVALHO LEAL (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017069-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATHENAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (Dr(a) Plinio Coelho da Fonseca - OAB RJ-102726) \r\n\r\nRecorrido : SILVIO CÉSAR TOMAZ (Dr(a) Ricardo Senna Canedo - OAB RJ-118674) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017071-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A. (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : DINALVA FRANÇA VIEIRA ESTEBANEZ (Dr(a) Alfredo Pereira Ventura - OAB RJ-066977) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017114-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ARLINDO ROQUE DA SILVA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017122-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : ERIC JUSTINO ALVES (Dr(a) Jorge Luiz da Rocha Cardoso - OAB RJ-130957) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017139-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA(S. G) (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : ARILDO SOUZA HENRIQUE & OUTRO (Dr(a) Paulo Rangel Vieira - OAB RJ-126165) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017185-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187, Dr(a) Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ-103428) \r\n\r\nRecorrido : LANA ALVES DE OLIVEIRA RICARDO e outros (Dr(a) Dalton Frickes Ricardo - OAB RJ-085723) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017195-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrido : RUTH MARTINS BRITO (Dr(a) RobertRecorrente : BRAZ BATISTA DE SOUZA (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017210-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ROSIMERE DOS SANTOS (Dr(a) Veronika Behrens - OAB RJ-037420) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017214-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO PANAMERICANO S. A (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290, Dr(a) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ-088790) \r\n\r\nRecorrido : MONIQUE BATALHA DA SILVA (Dr(a) Levi Felisberto da Silva - OAB RJ-061858) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017224-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELISABETE SIQUEIRA DE SOUZA (Dr(a) Gisele Salme Leal - OAB RJ-122039) \r\n\r\nRecorrido : CREDICARD BANCO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.017252-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588, Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : LEONARDO PIASSA BARRETO (Dr(a) Luiz Fernando de Lima Reis - OAB RJ-121474) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017262-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COSMO LUIZ DA ROCHA (Dr(a) Ana Lucia Fernandes da Silva - OAB RJ-129518, Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017271-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO PAULO DA SILVA (Dr(a) Guaracy Martins Bastos - OAB RJ-096415) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017287-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ-111653) \r\n\r\nRecorrente : MICHELLE ANNE ALVES DA SILVA (Dr(a) Renato da Silva Barboza - OAB RJ-106188) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.017295-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINA SILVA DE SANT ANNA (Dr(a) Altair Paz Costa - OAB RJ-070479) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A. (Dr(a) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ-120577) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017310-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI (Dr(a) Adriano Mota Cassol - OAB RJ-099481) \r\n\r\nRecorrido : EULER PINTO COELHO (Dr(a) Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ-103118) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017345-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : ANDRÉIA ALVES DOS REIS (Dr(a) André Francisco de Macedo Candido - OAB RJ-097155) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017353-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FABIANO NOGUEIRA PORTO (Dr(a) Teresinha de Jesus Vasconcelos Almeida Lanes - OAB RJ-033340) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017372-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVAN HERTZ (Dr(a) Sandra Prata - OAB RJ-092313) \r\n\r\nRecorrido : BRADESCO SAÚDE S/A (Dr(a) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ-093154) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017377-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE MARTINS (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017398-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : CELTA FERREIRA MAYWORM GUERRA (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017404-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : GUANAIRA DA SILVA BENEVENUTO (Dr(a) Carlos Alberto Patrício de Souza Filho - OAB RJ-121341) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017440-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RONALDO DO NASCIMENTO MERQUIDES \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO SANTANDER (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017449-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Dr(a) Fabíola da Silva Santos - OAB RJ-086939) \r\n\r\nRecorrido : ELZA DE CÁSSIA MENEZES RICARDO COELHO (Dr(a) Elza de Cássia Menezes Ricardo Coelho - OAB RJ-048933) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017468-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : EDIMAR BARRETO MACIEL (Dr(a) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ-063806) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017476-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LUIS HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA (Dr(a) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ-098195) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017491-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTO VASCONCELLOS QUEIROZ (Dr(a) Carlos Edgar Fellows - OAB RJ-109779) \r\n\r\nRecorrido : BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (Dr(a) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ-057070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017504-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : EVENILDA FATIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.017545-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE DE OLIVEIRA TURSO (Dr(a) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ-084954) \r\n\r\nRecorrido : ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : EDITORA THE CLIENT LTDA (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017546-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SANDRO DA SILVA (Dr(a) Carllos Mauricio D'Macedo - OAB RJ-040282) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017550-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO DIAS DA COSTA (Dr(a) Danielle de Jesus Martins - OAB RJ-128145) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Aline de Oliveira Dias Ribeiro - OAB RJ-122514) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017566-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANA LUCIA REZENDE CARDOSO (Dr(a) Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ-117106) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017592-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALDEMIR CORTES RODRIGUES (Dr(a) Cesar Jose Motta Castella Junior - OAB RJ-113980) \r\n\r\nRecorrido : HERCULES DE ANDRADE BASTOS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.017600-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : LUZIETE SANTANA DE ANCHIETA (Dr(a) Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ-131655) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017610-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRASIL & MOVIMENTO S. A. (Dr(a) Luciene Andrade Garcia - OAB RJ-107361) \r\n\r\nRecorrido : NEIDE DA ROCHA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.017618-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecorrido : TERESA DE JESUS DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.017633-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIELE DOMAES MOÇO (Dr(a) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ-023537) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecorrido : NETSCAN INFORMÁTICA LTDA (Dr(a) Rafael da Silva Goncalves Fernandes - OAB RJ-103579) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017637-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ADRIANA DE AZEVEDO SIVELLI (Dr(a) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ-078528) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017658-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALBERTO CANTELMO SILVEIRA (Dr(a) Marcos Antonio Sias Lopes - OAB RJ-117002) \r\n\r\nRecorrido : AUTOWAY - CONSULTORES DE AUTOMOVEIS FRIBURGO LTDA (Dr(a) Angelo Giovanni Vianello - OAB RJ-085973) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017660-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecorrido : JORDELINA DA SILVA GOMES (Dr(a) Luiz Henrique Almeida de Abreu - OAB RJ-118644) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017728-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUPERVIA S/A (Dr(a) Fernando Bosco Teixeira - OAB RJ-075201) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA REGINA COSTA GUIMARÃES \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.017733-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE CARVALHO DO COUTO (Dr(a) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ-133704) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nRecurso 2006.700.051044-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : BENÍCIO AZEREDO JÚNIOR (Dr(a) Sidnei Batista - OAB RJ-096618) \r\n\r\nImpetrado : XIX JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.058508-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecorrido : JORGELINA LAFAETE BARROZO (Dr(a) Sergio Leal Joaquim de Mattos - OAB RJ-048889) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061454-8 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB RJ-136896) \r\n\r\nImpetrado : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NITEROI \r\n\r\nRecurso 2007.700.014142-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLEMENTE TEIXEIRA DA SILVA (Dr(a) Ana Claudia Eduardo - OAB RJ-120903) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ITAUCARD FINANCEIRA S/A e outros (Dr(a) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ-100484) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016867-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LYDIA MASCARENHAS E OUTROS (Dr(a) Paulo Robson Pereira - OAB RJ-068485) \r\n\r\nRecorrido : SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA (Dr(a) Hélio Zaghetto Gama - OAB RJ-003240) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016890-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO FREITAS BRITO (Dr(a) Renato Oliveira da Silva - OAB RJ-082564) \r\n\r\nRecorrido : PAULO RODOLFO PASCHOAL (Dr(a) Carlos Eduardo de Leo Lima - OAB RJ-086710) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016898-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO JOSÉ NUNES DOS SANTOS (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016907-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BV FINANCEIRA S/A (Dr(a) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ-126384) \r\n\r\nRecorrido : GUILHERME HENRI GUITTON (Dr(a) Marcos Vieira Leite - OAB RJ-081624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016935-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : NELSON RIBEIRO DE BARROS JUNIOR (Dr(a) Cláudia Franco Luz - OAB RJ-057489) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016945-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : DOMERINDO PEREIRA DA SILVA FILHO (Dr(a) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ-125862) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016962-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCA CAMPOS VIANA (Dr(a) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ-101070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016969-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCO CLAUDIANO PEREIRA LIMA (Dr(a) Andréa Galhães Vieira - OAB RJ-134808) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ-074962) \r\n\r\nRecorrido : ADD-RIO SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.016986-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IARA DE MATOS CONCEIÇÃO (Dr(a) Rafael Almeida Diniz - OAB RJ-132134) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016990-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANDRÉ LUIZ BICALHO PERES \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.017006-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDSON LUIS RODRIGUES GONÇALVES (Dr(a) Humberto Belmonte - OAB RJ-014543) \r\n\r\nRecorrido : BANESPA-BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017022-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUBANK S/A (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : GUILHERME VIEIRA ASSUMPÇÃO e outros (Dr(a) Guilherme Vieira Assumpcao - OAB RJ-104139) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017028-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO (Dr(a) Edson Wiziack Junior - OAB RJ-133969) \r\n\r\nRecorrido : JANE LÚCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Dr(a) João Luiz do Couto Ladeira - OAB RJ-088905) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017034-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA EDILZA BARBOZA LEONCIO (Dr(a) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ-104085) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017050-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RONALDO DOS ANJOS (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017066-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALCIDEA DE SOUZA (Dr(a) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ-118273) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017121-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ-072155) \r\n\r\nRecorrido : CHRISTIANE MADALENA TENCHINI (Dr(a) Carlos Edgard Ainsworth da Fonseca e Souza - OAB RJ-071844) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017125-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GR. HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM) (Dr(a) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ-009706) \r\n\r\nRecorrido : GILVANDA ALVES DOS SANTOS (Dr(a) Fabrício Carrada Itaborahy - OAB RJ-096762) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017179-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EVANDRO ERTHAL (Dr(a) Arnaldo Bezerra Chagas - OAB RJ-064938) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017203-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S. A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO PAULO DE LIMA CASTILHO (Dr(a) Pedro Paulo de Lima Castilho - OAB RJ-078902) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017209-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SÔNIA CRISTINA HERINGER (Dr(a) Alexandre Victor Ferreira - OAB RJ-071058) \r\n\r\nRecorrido : LOJAS MONJOLO LTDA (Dr(a) Marcos Macedo - OAB RJ-117576) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017228-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA LUCIA FERREIRA ALEXANDRINO (Dr(a) Paulo Cezar Dias Mattos - OAB RJ-023343) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017229-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ-031731) \r\n\r\nRecorrido : MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Dr(a) Jorge Antonio de Azevedo Goncalves - OAB RJ-060893) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017243-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO (Dr(a) Márcia Cristina Elias Crevelar - OAB RJ-114911) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S. A. (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017245-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO PINE S. A. (Dr(a) Marcelo da Silva Fernandes - OAB RJ-087889) \r\n\r\nRecorrido : JORGE MAURÍCIO FERREIRA DAMASCENO (Dr(a) Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ-101165) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017267-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : JOSE GERALDO DE ROSSI e outros (Dr(a) Eunice Teixeira Leitao - OAB RJ-083058) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017291-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE FATIMA SILVA DE ALMEIDA (Dr(a) Olgaildes Neves de Lima - OAB RJ-080217) \r\n\r\nRecorrido : VIOLETA MOVEIS E INTERIORES LTDA-ME \r\n\r\nRecurso 2007.700.017312-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IDEMEA HELOU (Dr(a) Alan Costa Neves - OAB RJ-114553) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017318-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA MARIA VASCONCELLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Dr(a) Eliane Chaves - OAB RJ-095321) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.017324-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT S/A (Dr(a) Gustavo da Silva Pereira - OAB RJ-134608) \r\n\r\nRecorrido : LUZIA RITA BAPTISTA AZAVEDO (Dr(a) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ-123398) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017343-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : HILARIO IBRAHIM (Dr(a) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ-090098) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017355-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MELINA SACIA ISA (Dr(a) Paulo Miguel França Hemais - OAB RJ-119814) \r\n\r\nRecorrido : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dr(a) Carlos Eduardo da Costa Pereira - OAB RJ-137718) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017362-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIA DE SOUZA SILVA (Dr(a) Adir de Souza Vilaça Junior - OAB RJ-126033) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017395-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : JEFFERSON DA COSTA FERRO (Dr(a) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ-065284) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017405-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIZA AGRA LOPES (Dr(a) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ-062051) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017434-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : CLÁUDIA LUCI SACRAMENTO PEREIRA (Dr(a) Enevaldo Guilherme da Silva Filho - OAB RJ-091326) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017447-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA MARIA ARAGÃO MUNIZ DE ARAUJO (Dr(a) Ernani Paraense da Costa Alecrim - OAB RJ-117639) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Claudia Cristina Pereira da Rocha Calixto - OAB RJ-065770) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017471-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BV FINANCEIRA S. A CREDITO (Dr(a) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ-126384) \r\n\r\nRecorrido : GIOVANIA RODIA GUIMARÃES (Dr(a) Paulo Eduardo Barros de Sousa - OAB RJ-115161) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017483-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RENATA NEVES PINTO PAES (Dr(a) Carlos Eduardo da Silva Ferreira - OAB RJ-129889) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017486-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VALDETE MARIA FERNANDES RANGEL (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017508-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VARADERO TOUR - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (Dr(a) Ana Maria Cosate Barros de Abreu - OAB PR-020536) \r\n\r\nRecorrido : RAQUEL VIGUTOV E OUTRO (Dr(a) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ-052178) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017513-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : IRIS DA ROSA MARQUES (Dr(a) Fernando Augusto Lyra Ferreira Cajú - OAB RJ-001275) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017525-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAÚ SEGUROS S/A. (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : ERINEA CARVALHO DE ARAUJO (Dr(a) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ-063806) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017558-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REAL SEGURO S/A (Dr(a) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ-095957) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO (Dr(a) Adirlei de Souza Delgado - OAB RJ-109624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017565-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOANA D´ARC DO NASCIMENTO VITORINO (Dr(a) Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ-117106) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017576-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO PIRES (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017596-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIMONE GOMES JOIA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : OI TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017619-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDVANI BRAZ DA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ELEONORA CORDEIRO LIMA \r\n\r\nRecurso 2007.700.017627-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : ANDRE FERNANDO QUEIROGA FERREIRA (Dr(a) Leticia Xavier Andrade Soares - OAB RJ-106677) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017645-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MERY HELEN OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nRecurso 2007.700.017652-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ISABEL DE JESUS BELCHIOR PIRES BARBOSA (Dr(a) Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ-108850) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017680-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE QUADROS (Dr(a) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ-100988) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017715-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MANOEL VANQUES PEDROZA (Dr(a) Ricardo Coulamy - OAB RJ-104122) \r\n\r\nRecurso 2007.700.017737-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDER NONATO DE VARGAS (Dr(a) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ-092095) \r\n\r\nRecorrido : TNL PCS S/A (OI) (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nId: 172382"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Camilla Prado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Raimundo Herculano da Cunha Filho\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.157634-4 - Crisanto Lema Cives (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson de Carvalho Leal Marques - OAB RJ057120). X de Pla Material Fotografico LTDA. A redução do valor do débito apenas beneficia a executada, não prejudicando o andamento do feito e dispensando nova citação vez que importa, na verdade, em renúncia a parte do pedido. Por tal razão, certifique-se acerca da interposição de embargos à execução. Sem prejuízo, cuidando-se de pessoa jurídica, procedo à ordem de bloqueio on line de contas em nome da executada no valor de R$ 3.255,49 para substituição da penhora de bens efetuada ante à preferência legal pela penhora de quantias em espécie. Em anexo segue o relatório de bloqueio. Voltem os autos em 10 (dez) dias para verificação da existência de saldo para transferência e substituição da penhora. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.030093-1 - Jorge Guilherme Ribeiro da Silva Filho. X New Art Santa Cruz Decorações LTDA. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Mariana de Medeiros Thompson, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do E. Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. PRI. Certificado o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora, observando, se necessário o §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 60 dias. Esgotado o prazo sem comprovação do recolhimento, oficie-se o FETJ. Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.800.037094-5 - Patricia da Silva Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rodrigues da Silva - OAB RJ126813). X Edemir Virginio de Lima. Verificando os autos, constata-se que não há o Aviso de Recebimento dos Correios. Assim, designe-se nova AC. Cite(m)-se a(s) ré(s) via Oficial de Justiça. Intime-se a parte autora via DOERJ, caso tenha advogado, ou pela via postal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.095883-4 - Izabel da Motta Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887, Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X GOLDEN CROSS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644). Vistos, etc. Não pode a parte autora pretender que a sentença prolatada no ano de 2002 tenha estabelecido o congelamento definitivo do valor da mensalidade de seu plano. Certamente a validade do aumento ali fixado tinha validade de um ano, até porque este o pedido implícito onde havia referência ao índice acumulado de um ano. Destarte, ante a justificativa apresentada pela empresa, inclusive no tocante a restituião de valores, e a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.122928-5 - Anderson Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Gizella Brum Baptista Maia - OAB RJ134928E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ121002, Erika Nigro - OAB RJ101091). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N 01/2002 - ATOS ORDINATORIOS) \r\n\r\nProc. 2003.800.004771-2 - João Antonio de Lemos Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellinghton Rocha de Lemos - OAB RJ062802). X Libor Factoring S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira de Oliveira - OAB RJ030803). Á parte autora para se manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.054773-3 - Daniel Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielly de Andrade Ferreira - OAB RJ100222, Merian do Nascimento Parisio - OAB RJ114067). X Conviver Incorporações e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Soares dos Santos - OAB RJ105541). Vistos, etc. Reconsidero a decisão de fls. 54. A parte não tem como obter dados junto a SRF, bem como o endereço dos sócios é essencial para que possa ser intimada a pessoa jurídica na pessoa de seus sócios. Por tais razões, oficie-se à SRF requisitando os dados completos e endereços dos sócios apontados. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.073781-9 - Wellington Moura da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D, Monica Ramos Figueiredo - OAB RJ108394). X Telemar - Beneditinos. Intime-se a ré para pagamento conforme planilha de fls. 184/185, no prazo de quinze dias, sob pena de multa no valor de 10% e penhora, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.147643-0 - Marilene de Oliveira Vital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Costa Leal - OAB RJ053455, Maria Regina Falcão Pinto - OAB RJ137568E). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ceritfique-se quanto ao oferecimento de embargos. Após. ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.040423-0 - Antonio Evaristo da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Vistos, etc. Não pode a parte autora pretender, com a sentença e o acórdão prolatados ter direito, vitalício, a ser cobrado em 130kWh. Ao impugnar as contas na inicial, certamente o consumidor só o fez em relação às contas vencidas até a data da propositura da ação, até porque não tinha como impugnar contas futuras. Também não é cabível reconhecer o direito a uma cobrança fixa vez que o consumo é variável. Por tal razão, a interpretação cabível do acórdão é que o autor tem direito a ser cobrado pela média de 130kWh nas contas referentes a dezembro de 2005 e posteriores, vencidas até o dia 10.04.2006. Destarte, para verificação do cumprimento do acordo, diga o autor se as contas relativas a este período foram refaturadas para o consumo de 130 kWh e, em caso negativo, traga aos autos as respectivas contas e comprovantes de pagamento, indicando, ainda, se alguma não foi paga, de forma a viabilizar a verificação do cumprimento ou não da obrigação de fazer e eventual fixação de multa ou conversão da obrigação em perdas e danos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.105203-5 - Clecio Ferreira de Souza Filho. X Telebel Telecomunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Considerando que a sentença estipulou verba condenatória, bem como obrigação de fazer, não cumprida segundo o autor, à vista da natureza da obrigação descumprida, desde logo converto a mesma em perdas e danos, arbitrando o valor do aparelho de telefonia em R$ 1.000,00 (mil reais). Por tal razão, consolido o valor do débito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determino a penhora on line de tal importância. Realizada a penhora on line, cujo relatório acompanha o presente, retornem os autos em 10 (dez) dias para verificação do cumprimento das ordens de bloqueio e, se for o caso, substituição da penhora efetivada sobre bens às fls. 139, com levantamento da mesma. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.106613-7 - Fabio Galvão do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ083868). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente de fls. 102, em que dá total quitação ao executado do valor da execução. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de pagamento em nome do autor, na forma do requerido a fls. 102.\r\n\r\n. \r\n\r\nSem custas e honorários, ex vi do artigo 55, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.173573-4 - Antonio Tomas da Silva Junior. X Telemar. Vistos, etc. Estabeleço novo prazo, de cinco dias, para que a TELEMAR cumpra o item 2 do acordo de fls. 21, instalando a linha telefônica na casa do autor, após o que incidirá multa diária de R$ 190,00 (cento e noventa reais) pelo prazo máximo de 40 (quarenta) dias, após o que caberá ao Juízo fixar nova multa ou converter a obrigação de fazer em perdas e danos. Intimem-se. Decorridos 50 dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190853-7 - Maria Guiomar Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1. Recebo o recurso de fls 131-174 no seu efeito devolutivo. Ao autor, sobre o recurso do réu e para apresentar comprovantes de rendimentos ou declaração apresentada à Receita Federal e declaração de patrocínio gratuito para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.800.205944-0 - Francisco Albino Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Rosa Gomes - OAB RJ087638). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.213437-0 - Gelza Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Reis Muniz - OAB RJ111233). X Livre da Embratel - Rede Ip Telecom LTDA. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas parte, para que surta os devidos efeitos legais, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. P.R.I. Trânsita neste ato, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.800.001343-7 - Eufrasio Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinea Silva de Lima - OAB RJ105970). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Martins Moreira - OAB RJ123093). EUFRASIO SILVA PEREIRA propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., alegando, em síntese, que em agosto de 1998 compareceu à agência da ré para retirar seu nome como titular da conta, mas como constava uma conta a ser paga não obteve êxito; questionou que não havia utilizado energia durante o período cobrado e insistiu que seu nome fosse retirado; sustenta que a partir de então, os débitos não são de sua responsabilidade, pois a proprietária locou o imóvel a terceiros, que utilizaram a energia, não transferindo a titularidade e não pagando as contas. Passados cinco anos, recebeu ligações da ré de cobrança de débitos de fevereiro de 2001 a novembro de 2003, apesar de ter desocupado o imóvel em julho de 1998. Pleiteia que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos do crédito, cancelamento de cobrança em seu nome referente ao imóvel da Rua Gutemberg, lote 88, quadra 04, loja A, Jardim Redentor, Belford Roxo, RJ, exclusão da titularidade em seu nome referente ao imóvel, declaração de inexistência de débito do autor referente ao imóvel, e reparação de danos morais em valor equivalente a 40 salários mínimos.\r\n\r\nA ré aduz que o autor não comprovou que deixou de residir no imóvel em julho de 1998, e a baixa do nome do autor necessita do preenchimento de alguns critérios no caso de desconstituição do débito. Alega que não possui sistema de cobrança por via telefônica, mas por meio de avisos de débitos nas contas de consumo, e o débito fica vinculado ao CPF do devedor, que não conseguirá a titularidade em outra conta se não for quitado o débito existente, que o autor deixou acumular cinco anos sem pagamento, inexistindo dano moral. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passa-se a decidir. \r\n\r\nA relação jurídica entres as partes é de consumo, sendo, portanto, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Este, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente, ou as regras da experiência indicarem a verossimilhança da alegação. No caso dos autos, a alegação do autor guarda relação com as regras da experiência comum, sendo verossimilhante, pelo que a inversão do ônus da prova se impõe.\r\n\r\nNos autos, consta às fls. 26, a planilha apresentada pela proprietária do imóvel locado constando como cobrança do último valor do aluguel impago, o mês de janeiro de 1999.\r\n\r\nNesse contexto, há que se reconhecer que a obrigação do autor quanto ao imóvel locado na Rua Gutemberb, s/n, Lote 88, Quadra 04, Loja \"a\", Jardim Redentor, Belford Roxo, RJ, a partir de fevereiro de 1999, não mais lhe era devido, presumindo-se a desocupação anterior à essa data.\r\n\r\nLogo, há prova inequívoca de que o autor no período de fevereiro de 2001 a novembro de 2003 não mais era possuidor do imóvel locado, merecendo acolhimento o pleito para declarar-se a inexistência do débito em relação ao seu nome durante tal período e relativo ao imóvel já mencionado, bem como para que a ré cancele as cobranças em nome do autor referente a tal período, excluindo-o da titularidade nas contas.\r\n\r\nRatifica-se em definitivo os termos da r. decisão de fls. 53, mantendo-a por seus próprios fundamentos, que passa a integrar a fundamentação da presente.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, contudo, inexiste na presente hipótese. No caso dos autos, parece claro que o autor não sofreu maiores abalos emocionais ou psicológicos, desequilíbrio em seu bem estar, ou grande aflição. Mesmo a ofensa à honra, que poderia decorrer ante a relutância do fornecedor em solucionar a questão administrativamente, por si só não caracteriza o dano moral, pois o autor se manteve inerte em regularizar a baixa na titularidade das contas de energia elétrica do imóvel locado, embora não fosse mais o locatário, e mesmo tomando conhecimento da cobrança em 06/04/2006, conforme fls. 29, somente em 04/01/2007 resolveu ajuizar a ação para reverter a situação, em demonstração de que não houve ofensa a configurar violação de ordem subjetiva. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência de débito em nome do autor relativo ao imóvel da Rua Gutemberb, s/n, Lote 88, Quadra 04, Loja \"a\", Jardim Redentor, Belford Roxo, RJ, referente ao período de fevereiro de 2001 a novembro de 2003; b) condenar a parte ré a cancelar as cobranças, bem como efetuar a baixa na titularidade do autor referente ao período e imóvel mencionados no item anterior, a partir da publicação da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por cobrança em desacordo com a presente; c) ratificar em definitivo a r. decisão de fls. 53; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório por danos morais.\r\n\r\nEm conseqüência, extingue-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.001343-7 - Eufrasio Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinea Silva de Lima - OAB RJ105970). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Martins Moreira - OAB RJ123093). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001496-0 - Derlizete Vicente de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Martins Moreira - OAB RJ123093). DERLIZETE VICENTE DE MELO propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, alegando, resumidamente, que houve cobrança indevida no serviço prestado pela LIGHT, após a constatação por esta de irregularidades. Pleiteia a manutenção ou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel para o seu imóvel, declaração de nulidade do contrato de parcelamento de débito, bem como das cobranças a título de consumo irregular, refaturamento das contas com a exclusão das referidas parcelas, a restituição em dobro do valor pago totalizando R$ 650,70, e reparação de danos morais.\r\n\r\nA parte ré suscita preliminar de incompetência do juízo e, no mérito, aduz que a autora assinou contrato de confissão de dívida, ou seja, se não concordasse poderia ter impetrado recurso administrativo junto à ré, que é inadmissível que se entenda que a cobrança é indevida, que a cobrança é um dever, que inexiste dano moral. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passa-se a decidir. \r\n\r\nAcolhe-se a preliminar argüida pela LIGHT. A competência do juízo é pressuposto processual, sem o qual não pode ter curso válido um processo. A dos juizados especiais cíveis é constitucionalmente fixada para abranger causas de menor complexidade, e o entendimento unânime é de que a lide que demanda prova pericial para sua solução não se enquadra no conceito de causa de menor complexidade.\r\n\r\nPara a adequada solução da lide faz-se necessária a perícia técnica, mediante análise do relógio medidor, uma vez que o consumo registrado no equipamento nas faturas de fls. 17/25, em média de R$ R$ 800,00, possivelmente não correspondem à descrição dos eletrodomésticos afirmada pela autora, consistente em 1 geladeira, 1 bomba d'água, 2 ventiladores, 1 televisão, sem chuveiro elétrico.\r\n\r\nDe mais a mais às fls. 22 há indicação de religação à revelia, e a fatura de fls. 17 demonstra que o registro anterior à novembro de 2005 ocorreu em setembro de 2001, mas a autora afirmou que sempre residiu no imóvel.\r\n\r\nAssim, negar-se à LIGHT o direito de defesa com produção da prova cabível em relação ao aparelho medidor, e essencial para o deslinde da questão, seria violar o direito constitucional de contraditório e ampla defesa, até porque a propositura da ação em sede de Juizado é opcional para o autor, mas a presença do réu como tal é obrigatória, devendo o Juízo atentar para a necessidade de ser garantido o direito de defesa. O procedimento legalmente previsto para a realização de prova pericial não é viável em sede de juizado. Assim, falta pressuposto processual para a apreciação da lide em sede de juizado especial cível.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, L9099/95 c/c art.267, IV, C.P.C., por incompetência absoluta do juízo. Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, de tudo certificando-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.001496-0 - Derlizete Vicente de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Martins Moreira - OAB RJ123093). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005966-8 - Antonio Carlos de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Monica Cristina Felizardo Vasconcellos - OAB RJ119046, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). ANTÔNIO CARLOS DE MACEDO propôs pelo rito especial da Lei 9.099/95, AÇÃO em face de TELEMAR - BENEDITINOS, alegando, que substituiu a linha 2601.3720 pela 2724.8222, e continuou contratando os serviços de bloqueio de chamadas a cobrar e ligação para celular, contudo, na primeira conta da linha nova recebeu fatura na exorbitante quantia de R$ 516,10, apesar de lhe serem cobrados os serviços de bloqueio. Formulou reclamação à ré que lhe informou que outra fatura lhe seria enviada, contudo, não a recebeu, e apesar de não concordar com a cobrança indevida efetuou o pagamento da conta. Pleiteia devolução do valor de R$ 516,10, com juros e correção monetária; cumprimento do serviço de bloqueio das ligações a cobrar e ligações para celular; emissão de nova fatura do mês de outubro de 2006 sem as cobranças indevidas, sem qualquer ônus; e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.\r\n\r\nA ré suscita a preliminar de incompetência do juízo por necessidade da produção de prova pericial, bem como ausência de planilha com discriminação das ligações questionadas; no mérito, aduz que o autor utilizou efetivamente os serviços prestados pela ré, sendo a cobrança legítima e inexistindo danos morais a serem indenizados. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passa-se a decidir.\r\n\r\nRejeita-se a preliminar de incompetência do juízo, pois não há necessidade da produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, uma vez que esta não é o único meio de prova.\r\n\r\nDe igual forma, afasta-se a preliminar de apresentação de planilha discriminatória das ligações questionadas, uma vez que esta é desnecessária diante do questionamento de todas as ligações para celular constantes na fatura de fls. 12.\r\n\r\nNo mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nAlega e comprova o autor a contratação de serviço de bloqueio tanto para ligações a cobrar, bem como de ligações para aparelho celular, na fatura de fls. 12.\r\n\r\nImpugna, portanto, as ligações para celular que lhe foram cobradas pela ré no valor total de R$ 148,87.\r\n\r\nCom efeito, a referida fatura demonstra que houve contratação de serviço de bloqueio de ligações locais para aparelho celular, contudo, as ligações que foram cobradas do autor são de ligações de longa distância nacional para aparelho celular, e não de ligações locais para celular, que foram originadas da linha 2601.3720 e da própria linha 2724.8222.\r\n\r\nDe mais a mais, o autor juntou duas faturas: uma de vencimento em 01/02/2006 referente à linha 2601.3720 e outra referente ao vencimento 01/10/2006 da linha 2724.8222.\r\n\r\nAlega que no momento da solicitação da troca da linha indagou ao preposto da ré se os serviços de bloqueio continuariam a ser prestados, o que sustenta ter sido confirmado por este.\r\n\r\nCuriosamente, o autor não questionou o bloqueio de ligações locais a cobrar ao invés de ligações de longa distância nacional para aparelho celular, impugnou apenas as ligações que foram cobradas. \r\n\r\nAlém do mais, não juntou aos autos a fatura imediatamente anterior à de vencimento em 01/10/2006 da linha 2601.3720, e apenas apresentou a fatura de vencimento em 01/02/2006, sem qualquer contratação de serviço de bloqueio.\r\n\r\nInsta destacar, ainda, que as ligações para telefone celular impugnadas foram todas para o código de área 24, da mesma forma que as ligações de longa distância nacional de fixo para fixo.\r\n\r\nLogo, não restou evidenciada, de acordo com o que consta nos autos, a falha na prestação de serviço da ré apontada pelo autor, pelo que não há que se falar em devolução de quantia paga, cumprimento da contratação de bloqueio, emissão de nova fatura, impugnação de ligações, e sequer o dano moral, uma vez que não houve comprovação de ato ilícito praticado pela ré, sendo improcedente o pedido. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.005966-8 - Antonio Carlos de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Monica Cristina Felizardo Vasconcellos - OAB RJ119046, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.008584-9 - Paulo Cezar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Madalena Soares de Souza Esteves - OAB RJ130588). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.010491-1 - Pedro Paulo Val de Souza Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X Mister Car Rent A Car Locadora de Autos LTDA. Não é possível se reconsiderar sentença, que só pode ser alterada pelo juiz de primeiro grau no caso de erro material. Indefiro o requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.018337-9 - Mario Moreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Moreira - OAB RJ131437). X Cdl Rio - Spc Plus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Gomes Amorim - OAB RJ115867). Afirma a parte autora que estava com seu o seu nome constante nos cadastros restritivos da ré, tendo sido requerida a anotação pela empresa EMBRATEL por débito com vencimento em 06/03/2003, e registrado em 20/07/2003 e com baixa em 16/02/2006. Requer a condenação da ré tendo em vista que a mesma não enviou a prévia notificação, ou caso tenha enviado a referida notificação, esta foi encaminhada para endereço diverso do endereço do autor, motivando a inscrição definitiva nos cadastros restritivos da ré, pela ausência de conhecimento acerca do débito. Requer a condenação em danos morais, tendo em vista que a ré deveria proceder com diligência e, como banco de dados, de acesso público deveria diligenciar as informações constantes em seu registro.\r\n\r\nEm contestação, o réu sustenta que o débito foi informado pela EMBRATEL e que a ré apenas efetuou o cadastro com as informações prestadas pelo seu cliente. Traz como tese defensiva, a ausência dos requisitos ensejadores de sua responsabilidade civil. Requereu a improcedência do pedido de danos morais por ato praticado por terceiro.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nEmbora não tenha sido argüida a pela ré preliminar de ilegitimidade passiva, este juízo em atenção à jurisprudência desta corte, que considera como responsável pela informação correta a empresa que requereu a anotação, não havendo que se responsabilizar o SPC, ora réu, por ser apenas um prestador de serviços à empresa credora, devendo o autor agir contra quem forneceu os dados de forma incorreta.\r\n\r\nAusente, portanto, condição para o estabelecimento da lide por ilegitimidade da parte ré, impõe-se, ao presente caso a aplicação do verbete n. 97 deste E. TJ/RJ.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267,VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários\r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007.\r\n\r\nCristiane Câmara Borges Melim\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2007.800.018337-9 - Mario Moreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Moreira - OAB RJ131437). X Cdl Rio - Spc Plus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Gomes Amorim - OAB RJ115867). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.035917-2 - Mauro Rocha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco Zogbi e outro. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo dispositivo legal, face à ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.036954-2 - João Batista Gomes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco do Brasil e outro. Trata-se de ação cuja parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo dispositivo legal, face à ausência de justificativa. Intime-se-a para que proceda ao devido pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa, conforme previsto na Lei Estadual 3350/99.\r\n\r\nOutrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Em caso de apresentação de justificativa à ausência no prazo de 5 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para eventual apreciação de isenção de custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2007.800.037017-9 - Mauricio Alves Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X Bv Financeira S/A. Trata-se de ação cuja parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo dispositivo legal, face à ausência de justificativa. Intime-se-a para que proceda ao devido pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa, conforme previsto na Lei Estadual 3350/99.\r\n\r\nOutrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Em caso de apresentação de justificativa à ausência no prazo de 5 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para eventual apreciação de isenção de custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.037031-3 - Rodrigo Fulgencio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Barroso Finholdt - OAB RJ098172). X Banco Abn Amro Real S/A. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.037035-0 - Maria Margarida da Silva Godinho Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Curi de Medeiros - OAB RJ125403). X Lojas Americanas S/A. De ordem da Juíza de Direito em exercício neste I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Drª Camilla Prado, retiro o feito de pauta, face à ausência da parte ré à Audiência de Conciliação em 09/04/2007. \r\n\r\nProc. 2007.800.037712-5 - Ironilda Josefa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Itau Banco de Investimentos S/A. Traga a parte ré, no prazo de 48 horas, a documentação devidamente regularizada sob pena dos efeitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Findo o prazo, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.052418-3 - Moesio Portela Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.053000-6 - Cristina da Paixão Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly de Carvalho - OAB RJ099927). X SERASA. Não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.053550-8 - Carlos Eduardo Neves Kebian. X Academia Brasileira de Educação e Cultura. Não havendo prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações, dependendo o deslinde da questão de maior dilação probatória, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. Quanto ao pedido de depósito, o mesmo deverá ser pleiteado através de ação própria. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.008473-3 - Cristiane Reis Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Reis de Faria - OAB RJ001394B, Adriana Santos Munhos - OAB RJ117904, Maura Lannes Caruso Carvalho - OAB RJ121343). X Cilix Software LTDA. Vistos, etc. Tendo em vista que a ré foi citada em execução, nomeou bens a penhora e depois mudou de endereço, sem informar o novo endereço em Juízo, considera-se intimada dos atos posteriores nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Assim, observa-se que a empresa, ao que tudo indica, encerrou suas atividades de forma irregular, o que caracteriza a má administração da mesma, justificando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado. Por tais razões, e considerando a nítida intenção dos sócios em frustrar a execução, desconsidero a personalidade jurídica da CILIX SOFTWARE LTDA., estendendo os efeitos da execução ao patrimônio de seus sócios e determino a penhora on line dos valores pertencentes a seus sócios no montante da execução. Segue relatório com pedido de bloqueio. Voltem os autos em 10 (dez) dias para verificação da existência de valores bloqueados. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Indenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.161311-7 - Regina Baptista Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Monteiro Crisanto - OAB RJ111134, Sergio de Miranda - OAB RJ121668). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1. Expeça-se o mandado de pagamento da quantia depositada. 2. Initme-se a ré para pagar a multa, consoante planilha de fls. 122/123, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do artigo 475-J do CPC. 3. Tendo em vista a insistência da ré em descumprir determinação judicial, majoro o valor da multa aplicada para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) semanais, a valer a partir desta data. \r\n\r\nProc. 2005.800.046433-9 - Gustavo Kreuzig Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Pinto Bastos - OAB RJ119962). X Varig S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito Albano da Silveira Filho - OAB RJ035921). Considerando que não há prova de que o crédito do autor tenha sido incluído no plano de recuperação judicial da VARIG, bem como não se aplica a hipótese o artigo 49 da Lei nº 11.101/05 vez que não havia crédito à época da aprovação do plano na medida em que o trânsito em julgado da ação se deu posteriormente, intime-se a ré para pagamento sob pena de penhora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.066265-4 - Ananiaas Jose Lafayete Filho. X Abeunet e outro. Esclareça o autor se o serviço foi interrompido por falta de pagamento dos boletos indevidamente encaminhados, uma vez que a multa só incidirá no caso de não desconsideração do boleto, na forma do acordo de fls. 15 \r\n\r\nProc. 2005.800.072075-7 - Flavia Cristina Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626, Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Banco Itau. Intime-se a ré para pagar no prazo de 15 dias, sob pena de mula de 10 % e penhora, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.156315-5 - Maria de Fatima Vieira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes da Rosa - OAB RJ072842, Dario Corrêa Filho - OAB RJ106494, Carla Cristina da Silva Gusmão - OAB RJ141280E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Julio Cesar Bento Junior - OAB RJ150564E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N 01/2002 - ATOS ORDINATORIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.184003-5 - Roberto Desiderati Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Desiderati Alves - OAB RJ095554). X Léo Motos LTDA. 1. Intime-se pessoalmente a ré, na pessoa de seu representante legal para que nomeie novo patrono no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento. 2. Os pedidos do autor não podem ser atendidos na medida em que cabe apenas determinar o cumprimento do acordo. Destarte, oficie-se ao Banco ABN para que informe o valor do débito relativo ao contrato de financiamento referido atualizado de forma a viabilizar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Intime-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.025934-5 - Edbando Gomes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Vistos, etc. Com razão o autor no sentido de que o réu não comprovou o cancelamento dos débitos pendentes. O documento de fls. 73, emitido e juntado pelo próprio réu, indica a pendência do débito. De outra sorte, não pode haver incidência de multa cominatória retroativa, como pretendido pelo autor. Considerando que é inviável ao Juízo entrar nos sistemas do réu para cancelar o débito, bem como eventual fixação de multa cominatória não terá qualquer efeito prático, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando o valor da indenização em R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), importância esta que servirá para reparar os danos sofridos pelo autor em razão do inadimplemento da obrigação bem como para pagar, junto ao próprio réu, o débito, com isso obtendo a quitação válida. Quanto aos problemas decorrentes do registro no SERASA e SPC, indevidos a partir do trânsito em julgado da sentença que declarou a inexistência do débito, não são objeto da presente, devendo o autor pleitear seus direitos pela via própria. Em razão da conversão referida, comprove o réu o recolhimento do valor determinado em 72 horas sob pena de penhora on line. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.110994-0 - Nilda da Conceição Bulhões de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.111891-5 - Sergio Douglas Oliveira Bentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente de fls. 61, em que dá total quitação ao executado do valor da execução. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de pagamento em nome do autor, na forma do requerido a fls. 71.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso inominado interposto pelo autor, em face da sua desistência. \r\n\r\nSem custas e honorários, ex vi do artigo 55, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.111906-3 - Alexsandro Rocha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Alves Ramos - OAB RJ105984). X Rainbow Holdings do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.151953-3 - Ailson de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X Leader Card. O processo já foi extinto, conforme a sentença de fls. 39. Nada mais há julgar, o que torna a petição de fls. 42 inóuca. Certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.154865-0 - Ricardo de Araujo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Lima Barroso - OAB RJ100873, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Não há nada na sentença que determine que a parte ré não possa cobrar o plano em minutos. Desse modo, não há descumprimento da sentença, conforme alega o autor nesse ponto. Quanto à cobrança de pulsos excedentes não discriminados, ela persiste, uma vez que na fatura de fls 60/61, não há qualquer discriminação cm relação aos minutos excedentes. Assim, intime-se a parte ré para pagar o valor constante da planilha de fls 59, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % e penhora, na forma do artigo 475-J do CPC, \r\n\r\nProc. 2006.800.161315-0 - Marcos Luiz Gallino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Gleice Froment Raposo - OAB RJ081406). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). Ao autor, para dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.173384-1 - Jupiracy Barroso Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aser Silva de Oliveira - OAB RJ088126). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JUPIRACY BARROSO GUIMARÃES propôs pelo rito especial da Lei 9.099/95, AÇÃO em face de TELEMAR - BENEDITINOS, inicialmente, e TIM CELULAR, conforme aditamento às fls. 12, alegando que a linha da qual é titular está sendo utilizada por terceiros, havendo cobrança de ligações internacionais que não efetuou. Pleiteia revisão das contas dos últimos 12 meses para apuração do consumo médio, sendo restituído em dobro tudo que pagou a mais indevidamente, além de reparação por danos morais em valor equivalente a 40 salários mínimos, que a 2ª ré cancele qualquer débito existente em nome do autor.\r\n\r\nA 1ª ré, TELEMAR, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois as faturas trazidas pelo autor foram emitidas por terceira, TIM, e prejudicial de decadência, uma vez que questiona ligações de março de 2006 e a ação foi proposta em outubro de 2006; no mérito, sustenta que a linha do autor nunca apresentou defeito, e que as ligações partiram de seu terminal, que as ligações de longa distância internacionais foram realizadas pela TIM CELULAR, inexistindo dano moral a ser indenizado por suposta falha na prestação de serviço. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nA 2ª ré, TIM CELULAR, argüi incompetência do juízo por necessidade da produção de prova pericial para a confirmação de supostos vícios do serviço, e ilegitimidade passiva ad causam, pois os fatos se referem à relação jurídica com a 1ª ré. No mérito, aduz que cobilling é um convênio entre as operadoras de telefonia para cobranças realizadas de foram conjunta, na fatura da operadora local, daí não prosperar o pedido em relação a si, pois não possui informação acerca dos fatos narrados na inicial, e não houve defeito na prestação de serviço, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passa-se a decidir.\r\n\r\nRejeita-se a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela 2ª ré, pois não há necessidade da produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, até porque esta não constitui único meio de prova.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as rés, aplica-se a Teoria da Asserção pela qual a legitimidade das partes é aferida de acordo com o fato narrado pela parte autora na petição inicial, e nesse passo, rejeita-se.\r\n\r\nHá questão preliminar a ser apreciada de ofício quanto ao pedido de revisão das contas dos doze últimos meses para apuração do consumo médio e restituição em dobro que o autor pagou a mais indevidamente, aplicando-se o entendimento pacificado da jurisprudência das Turmas Recursais do TJERJ manifestado no Enunciado 3.3 do Aviso 29/2005 que estabelece: \"nas ações que tenham por fundamento a impugnação de ligações telefônicas faturadas, a petição inicial deve ser instruída com planilha que relacione tais ligações e seus respectivos valores\". \r\n\r\nAcrescente-se que quanto à restituição em dobro do que eventualmente pagou a mais, o autor não formulou pedido certo e determinado, não indicando os valores devidos pelas rés, impossibilitando, assim, a prolação de sentença líquida, a teor do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, pelo que é extinto o feito sem resolução do mérito, somente em relação à este. \r\n\r\nA 1ª ré suscita prejudicial de decadência que é rejeitada. O prazo do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicado no caso de vício do serviço. Não é o caso presente. Nesta demanda o autor pleiteia indenização por danos, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nNo mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedoras - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade civil das rés pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, respondem pelos danos causados a parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.\r\n\r\nO autor pleiteia que o débito relativo ao seu nome seja cancelado pela 2ª ré. E, embora, a ré tenha demonstrado resistência ao pedido alegando que não pode proceder ao cancelamento da fatura, não trouxe aos autos comprovação de que as cobranças das ligações internacionais, que a 1ª ré esclareceu tratar-se de acesso a provedor de internet, foram efetivamente realizadas pelo autor.\r\n\r\nConstitui direito básico do consumidor, como estabelece o artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova exige dois requisitos: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de sua alegação. Consoante Cecília Matos (in \"O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor\", Revista de Direito do Consumidor, vol. 11, pág. 166), hipossuficiência é a diminuição da capacidade do consumidor, não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social\". Verossimilhante é a alegação que tem aparência da verdadeira por existir indício mínimo como prova indireta.\r\n\r\nNesse passo, tem-se que cabia à 2ª ré a demonstração de suas alegações quanto à ausência de falha na prestação de serviço, e que de fato as ligações partiram do terminal do autor, uma vez que não caberia ao demandante a prova de fato negativo de que não efetuou as ligações, ou antes, não efetuou os acessos ao provedor da internet, pelo que é procedente o pedido para de declaração de inexistência do débito de R$ 902,86, somatório das cobranças de R$ 137,54 mais R$ 765,32, conforme débitos inseridos nas faturas de vencimento em 15/08/2006 e 15/09/2006 da linha (21) 3331.7517.\r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pela parte autora foi hábil a causar dano moral que deva ser compensado em pecúnia.\r\n\r\nConsoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74). \r\n\r\nO dano moral está presente, pois presumível diante da cobrança indevida em valor considerável (R$ 902,86) em comparação com os valores consumidos nas faturas trazidas pelo autor na ordem de aproximadamente R$ 50,00, ainda que não tenha gerado restrição ao crédito, pois a cobrança em tal importância presumidamente gera intranqüilidade e abalo psíquico suficiente a caracterizar violação à integridade de ordem moral, pois ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica.\r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procede-se ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitra-se o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas das rés, que respondem solidariamente por participarem da cadeia de fornecimento e pelo risco do empreendimento, considerando, como menciona a 2ª ré, em razão do cobilling, além da justa compensação pelos danos sofridos pela parte autora, em R$ 700,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, em relação ao pedido de apuração e restituição de quantia paga nos doze últimos meses; JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar inexistente o débito referente às ligações internacionais no valor de R$ 902,86 (novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos); b) condenar ambas as rés, TELEMAR e TIM, solidariamente, a indenizarem o autor por danos morais em R$ 700,00 (setecentos reais) acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária desde a publicação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2006.800.173384-1 - Jupiracy Barroso Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aser Silva de Oliveira - OAB RJ088126). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177003-5 - Lonchaney Hendrix Ribeiro Tobias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Francisco de Farias - OAB RJ134577). X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Fernanda Carneiro Garcez Rubinato - OAB RJ090687). Afirma o autor haver sido oferecida uma linha de celular pela primeira ré, para ser descontada em folha de pagamento pela segunda ré, no valor de R$ 58,89 , sendo R$ 23,89, para o pagamento do aparelho e R$ 35,00 a ser colocado em créditos, e, com uma promoção para ligações gratuitas de \"Oi para Oi\", pelos mesmos 18 meses. Alega descumprimento nas condições acima. Requer o cumprimento da obrigação, danos morais e recebimento em dobro dos valores não creditados.\r\n\r\nEm preliminar de contestação, a primeira ré requer a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ter celebrado o contrato com a segunda ré e não com o autor. No mérito, alega ter agido de forma legítima, requereu a improcedência dos pedidos. A segunda ré sustenta em preliminar a carência de ação por falta de interesse processual, e ilegitimidade passiva ad causam. Pugnou pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas Rés estando caracterizada a existência do vínculo jurídico entre as todas partes envolvidas com o negócio celebrado, atentando que em se tratando de relação de consumo todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem objetivamente, inclusive pelos atos de seus representantes ou revendedores. \r\n\r\nEm relação à preliminar de carência de ação sustentada pela ausência de interesse processual do autor. Rejeito a preliminar, pois estão presentes o interesse de agir do autor, não havendo carência de interesse-adequação, no caso em tela, aplicando ao caso a Teoria da Asserção.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação, incidindo ainda em tal relação o art. 17 do CDC.\r\n\r\nNo mérito, tendo em vista que a segunda ré não anexou qualquer autorização, do autor para os descontos em sua folha de pagamentos referentes ao plano Oi empresarial, que nenhuma das rés apresentou o contrato empresarial com os termos dos serviços, e, considerando ainda, a verossimilhança das alegações do autor e a hipossuficiência do mesmo, defiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nApesar de não haver sido apresentado qualquer contrato pelas partes, é fato incontroverso que o autor recebeu um aparelho celular da primeira ré, com pagamento através de desconto em folha promovido pela segunda ré, conforme comprovam os contra-cheques acostados. \r\n\r\nSaliento que, no caso em tela, pelas regras da inversão do ônus da prova, os réus não se desincumbiram de apresentar os termos contratuais celebrados entre si, e entre o autor e os réus, e também, os réus não demonstraram as condições tarifárias avençadas, nem o valor do parcelamento do aparelho, prevalecendo assim a narrativa do autor.\r\n\r\nNarra o autor à fl. 1 ter recebido apenas R$ 20,00 de crédito, ao invés dos R$ 35,00 pactuados e pagos. Assim, entendo que houve cobrança e pagamento em excesso de R$ 15,00 reais, mensais demonstrada em cinco contra-cheques de fls. 10/14, que devem ser devolvidos em dobro à teor do art. 42 do CDC, perfazendo um total de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nQuanto ao pedido de manutenção do plano, uma vez que o celular foi adquirido através da empregadora, sendo destinado aos empregados, com desconto dos valores em folha de pagamento, estando extinto o vínculo empregatício, entendo não ser obrigação das rés manter o plano narrado pelo autor.\r\n\r\nCom relação ao pedido de danos morais, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, pelo descumprimento da implantação das ligações de \"Oi para Oi\" gratuitas, e do crédito mensal de franquia no valor de R$ 35,00, tendo em vista que as rés não comprovaram ou anexaram qualquer documento que demonstrem a ciência e aceitação do autor com relação às regras tarifarias e contratuais que alegam. \r\n\r\nO dano moral tem dupla vertente: a uma, serve como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representar reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando para não repetir a prática odiosa no futuro; a duas, significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida, transformar em mera lembrança, a sensação de impotência diante do comportamento do ofensor.\r\n\r\nA seu turno, a reparação deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, as repercussões sociais e individuais da ofensa, sua permanência no tempo e sua dispersão no futuro. Assim, no que diz respeito ao valor a ser fixado deve-se levar em conta o fato que não houve negativação do nome do autor, e o prejuízo causado ao autor, referiu-se apenas a menor disponibilidade crédito para efetuar ligações. Observando-se que o autor está de posse do telefone e que este está em funcionamento, conforme assentada de AIJ.\r\n\r\nAssim, observando o viés da dupla função reparadora e educativa que devem nortear a fixação dos danos morais estipulo em R$ 500,00 (quinhentos reais) a indenização a título de danos morais.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, JULGO:\r\n\r\n1)PROCEDENTE o pedido autoral com relação ao item \"2\", para condenar as rés a solidariamente paragem ao autor o valor de R$ 150,00(cento e cinqüenta) reais a título de devolução de quantias pagas indevidamente, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada desembolso;\r\n\r\n2)PROCEDENTE em parte o pedido autoral com relação ao item \"5\", PARA CONDENAR a rés a pagarem solidariamente ao autor a quantia de R$ 500,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data da publicação;\r\n\r\n3)IMPROCEDENTE o pedido de item \"4\", para a manutenção do plano. Em conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007.\r\n\r\nCristiane Câmara Borges Melim\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.800.177003-5 - Lonchaney Hendrix Ribeiro Tobias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Francisco de Farias - OAB RJ134577). X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Fernanda Carneiro Garcez Rubinato - OAB RJ090687). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177756-0 - Paulo de Tacio de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Proença dos Santos - OAB RJ115691). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). PAULO DE TÁCIO DE SOUZA LIMA propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de BANCO ITAUCARD S/A, alegando, em síntese, que apesar de ter celebrado com o réu acordo de parcelamento da dívida total de R$ 2.709,23 referente ao cartão de crédito, e tendo quitado duas primeiras parcelas de R$ 112,88 cada, descobriu que seu nome foi negativado em razão de suposto débito da fatura de fevereiro de 2006 de R$ 480,22. Alega, ainda, que foi cobrado indevidamente por seguro mensal desde fevereiro de 2005 na quantia total de R$ 219,30 e sofreu débito de R$ 62,70 em 05/10/2006, sem explicação. Pleiteia exclusão de seu nome dos cadastros restritivos do crédito, ressarcimento de danos materiais em R$ 564,00, já em dobro por aplicação do parágrafo único, do art. 42, do C.D.C, e reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em aditamento ao pedido, conforme fls. 48/49, pleiteou que o réu não retenha parte de seu salário.\r\n\r\nO réu suscita a preliminar de incompetência territorial em razão dos domicílios das partes; no mérito, aduz que o autor é titular de cartão de crédito e afirma na inicial que deixou de realizar pagamento de fatura, que a negativação é devida, por culpa do autor, que os débitos em conta corrente relativos ao valor mínimo da fatura são devidos, pois autorizados pelo autor no ato da contratação, e que o suposto acordo não foi localizado no sistema do réu, e haver inadimplência a negativação deve permanecer, pelo que inexiste dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passa-se a decidir.\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de incompetência do juízo em razão da adoção do entendimento dos enunciados da Consolidação dos enunciados jurídicos cíveis das Turmas Recursais e Juízes de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, pois a demanda foi proposta tendo como domicílio endereço no Centro da cidade do Rio de Janeiro, filial do réu, localizado dentro da abrangência de competência territorial deste Juizado, in verbis:\r\n\r\n2.2.5 - Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento; (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Este, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente, ou as regras da experiência indicarem a verossimilhança da alegação. No caso dos autos, a alegação do autor guarda relação com as regras da experiência comum, sendo verossimilhante, pelo que a inversão do ônus da prova se impõe.\r\n\r\nConquanto o réu alegue o a inexistência em seu sistema da formalização do alegado acordo de parcelamento de dívida narrado pelo autor, não impugnou a apresentação do documento de fls. 13 e 14, no qual a Gerência de Apoio Jurídico Itaucard, em 10/07/2006, estabelece as condições do Acordo/Parcelamento referente ao cartão 5390.5982.8181.7478 no total devido de R$ 2.709,23, parcelados em 24 vezes sem juros de R$ 112,88, sendo a primeira parcela para 15/08/2006, mencionando, ainda, que a fatura seria enviada à casa do cliente (autor), porém, em caso de não recebimento, o aconselhamento da realização do pagamento avulso no Banco Itaú, diretamente no caixa, com o número do cartão e o valor estabelecido de R$ 112,88.\r\n\r\nRessalte-se que na parte superior da correspondência há indicativo de ter sido enviada via fax pelo número 011-5029251 GER APO JURIDICO ITAUCAR.\r\n\r\nDe maneira que indubitável a evidência de que o acordo foi celebrado entre as partes e em 15/08/2006, conforme fls. 15, o autor efetuou o pagamento como combinado, bem como o seguinte em 15/09/2006.\r\n\r\nDiante do pagamento da parcela do acordo, a manutenção da anotação em 24/08/2006 foi indevida, merecendo procedência o pedido de exclusão da negativação, e para tanto, determina-se a expedição de ofício aos cadastros restritivos do crédito para exclusão da restrição em nome PAULO DE TÁCIO referente ao contrato 5390.5982.8181.7478, como medida de efetividade da prestação jurisdicional, com respaldo nos termos do artigo 461, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais na quantia total de R$ 564,00 referente à importância em dobro que lhe foi debitada a título de seguro e por razão desconhecida, os fatos não foram impugnados especificadamente pelo réu, e tampouco houve contestação quanto ao pedido, sequer em relação à importância. Imperioso reconhecer que é procedente o pedido, uma vez que os extratos mensais de fls. 25/40 demonstram os débitos realizados pelo réu, e sendo indevidos cabe a incidência da dobra do artigo 42, parágrafo único do C.D.C.\r\n\r\nQuanto à retenção de parte do salário do autor que é creditado na conta corrente, o réu alega disposição contratual para a incidência de débitos referentes ao valor mínimo inadimplido da fatura do cartão de crédito, na conta corrente do autor. \r\n\r\nAo eleger a parte ré o dispositivo contratual com a autorização pelo autor para a realização dos descontos, deveria comprovar a alegação, demonstrando a anuência expressa do autor com a cláusula contratual. Todavia, o demandado não trouxe aos autos o instrumento do contrato, deixando de observar a regra do artigo 333, II, do C.P.C., cujo ônus probatório lhe cabe pelos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, independentemente da inversão probatória prevista no C.D.C. já mencionada.\r\n\r\nPortanto, sem a comprovação da justificativa para o implemento dos descontos, há que se entender serem indevidos os débitos diretamente na conta corrente, na qual é creditada a remuneração do autor de natureza alimentar, devendo o réu abster-se de realizar novos descontos.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nOs direitos da personalidade são, na lição do Professor Carlos Alberto Bittar (in Os Direitos da Personalidade, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 01), \"os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos\". São aqueles inerentes ao ser humano, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra e a intimidade.\r\n\r\nNo caso presente, o autor foi atingido em seu nome, que é um bem que integra a personalidade ao ser mantida a anotação desabonadora após iniciado o pagamento das parcelas do acordo, pois sendo realizados até a data do vencimento das parcelas, a mora que deu ensejo à negativação foi afastada, uma vez que o débito foi incluído no cômputo total da dívida objeto do acordo do parcelmento. O dano moral decorre in re ipsa da conduta sofrida. \r\n\r\nO valor do dano moral deve ser arbitrado observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária, fixando-se em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o quantum indenizatório.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) determinar a exclusão da anotação em relação aos dados do autor nos cadastros restritivos do crédito, referente ao débito do contrato nº 5390.5982.8181.7478 de R$ 480,22 (quatrocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), em até dez dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00; b) condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais), a título de restituição por pagamento indevido, corrigida monetariamente, a partir de cada desembolso, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenar o réu a indenizar por danos morais o autor na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária desde a publicação da sentença; d) determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta corrente nº 6056 00716-1 referente ao ITAUCARD 5982.8181, a partir da publicação da sentença, sob pena de multa no valor em dobro do desconto realizado.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2006.800.177756-0 - Paulo de Tacio de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Proença dos Santos - OAB RJ115691). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.187508-8 - Telma Gomes Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gomes Damasceno - OAB RJ132867). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Trata-se de pleito indenizatório em razão de um display com ganchos de ferro expostos que supostamente rasgou o vestido da autora, ocasionando-lhe lesão corporal. A autora busca indenização pelos danos materiais e compensação por danos morais.\r\n\r\nA ré sustentou a incompetência de juízo por necessidade de perícia. No mérito, alega, que a autora não comprovou as lesões corporais sofridas e que não há dano moral a ser reparado. Requer a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nRelatório conforme faculta o art. 38 da Lei 9099/95. Decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo tendo em vista que se trata de matéria de direito e que os autos estão carreados de provas documentais suficientes para proporcionar ao juízo segurança no julgamento. Qualquer consideração meritória acerca desses fatos passa a ser pertinente ao cerne da lide devendo ser analisada mais à frente.\r\n\r\nNo mérito, a hipótese trazida aos autos trata de relação de consumo, protegida pelas normas da Lei 8078/90. A responsabilidade decorrente da relação de consumo, mais especificadamente do defeito na prestação de serviço, é objetiva, se impondo para sua caracterização a presença da conduta do agente, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre estes (artigos 6º, VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nA Lei 8.078/80 prevê a inversão do ônus probatório para facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o que ora se impõe, pois há verossimilhança nas alegações da autora e sua hipossuficiência técnica é evidente. Assim, na forma do artigo 6.º, inciso VIII, da citada lei, defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora.\r\n\r\nAssim, prevalece a narrativa da autora diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa fé (artigo 4º, I e III, da Lei nº8.078/90).\r\n\r\nDa análise dos depoimentos do informante colhidos em audiência, afere-se que a autora logrou êxito em comprovar apenas que, a mesma estava no interior de estabelecimento da demandada, que a loja estava um pouco desorganizada por ser época de natal, e que houve uma discussão entre a autora e os empregados da ré sobre o referido display que supostamente rasgara seu o vestido.\r\n\r\nConsidero que a autora logrou êxito em provar o dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nResta analisar se houve omissão por parte da empresa.\r\n\r\nA nosso sentir, o fato de se permitir o fluxo de pessoas em local que se encontrava desorganizada, conforme declaração do informante em AIJ, por ser período de natal, da mesma forma que qualquer outra loja de varejo, caracteriza a ocorrência de negligencia por conta da ré, o que enseja o dever de indenizar ante a ocorrência de ato ilícito.\r\n\r\nEntretanto, consigne-se, que segundo o depoimento do mesmo informante, a autora estava com os ânimos exaltados, duvidando inclusive do nome do depoente, que apresentou seu documento de identificação onde consta o assento de nome \"Dan\", e, que diante do comportamento da autora, tornou-se inviável para os funcionários minimizarem os efeitos do ocorrido. Neste aspecto, entendo que houve concorrência de conduta.\r\n\r\nTodavia, a concorrência de condutas não afasta a responsabilidade do fornecedor, eis que não se configura aqui fato exclusivo da consumidora. \r\n\r\nAssim, entendo como verossímeis os danos materiais alegados pela autora de que tenha rasgado seu vestido no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) no display do estabelecimento da ré, diante do depoimento do informante que confirmou a possível desorganização da loja em período de natal. \r\n\r\nPortanto, em relação aos danos morais, os mesmos restaram configurados in re ipsa.\r\n\r\nQuanto à fixação do valor compensatório, este deve ser balizado pelos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade de sorte a evitar que a vítima se locuplete através de indenização e o autor do fato lucre com a conduta ilícita.\r\n\r\nO montante indenizatório considera o que dos autos consta, ponderando-se o aspecto que a própria autora não comprovou devidamente as lesões corporais, inclusive desistindo da ação penal que movera em face da ré e, não trazendo a este juízo as fotografias de seu ferimento que diz ter produzido. Pelo que arbitro o dano moral em R$ 500,00 (quinhentos reais), que é quantia suficiente à punição dos atos da ré e compensação dos prejuízos sofridos pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. Condeno a ré a pagar à autora o valor de R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido de correção monetária e de juros legais a contar da data do evento. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Condeno a ré a pagar à autora o valor de R$ 500,00, (quinhentos reais) acrescido de correção monetária e de juros legais a partir da publicação desta sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007.\r\n\r\nCRISTIANE CÂMARA BORGES MELIM\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.800.187508-8 - Telma Gomes Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gomes Damasceno - OAB RJ132867). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.188885-0 - Adailton dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Silveira Cabrero - OAB RJ133685). X Fininvest S. A - Administradora Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Izaquiel da Silva Bastos - OAB RJ133853). 1. Defiro gratuidade de justiça. 2. Recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo. 3. Apesar das contra-razões terem sido apresentadas antes do recebimento do recurso, pelo princípio da celeridade processual que informa a atividade no Juizado Especial, na forma da Lei 9099/95, considero-as tempestivas. 4. Subam ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.194303-3 - Idalmo Rodrigues Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). Venha comprovante de rendimentos ou declaração apresentada à Receita Federal, para apreciação da gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 2006.800.198161-7 - Tania Maria Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailê Dias de Carvalho - OAB RJ022695). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ118500). Intime-se a parte ré para pagar no prazo de quinze dias, sob pena multa de 10% e penhora, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.203191-0 - Graciette Brandão Ranna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Negrão Debenedito Silva - OAB RJ115456). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.204571-3 - Jose Ailton da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Martins de Andrade - OAB RJ107472). X Consorcio Librão da Construção. Tendo em vista a apresentação de justificativa por parte do autor, dispenso-o do recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2006.800.204922-6 - Antonio Carlos dos Santos Cyrino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Santos da Rocha - OAB RJ068661). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Bartonelli Braga - OAB RJ129118). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.205335-7 - Priscila Santos Colomer Moragas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Santos Colomer Moragas - OAB RJ124175). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A ré, para se manifestar no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.207866-4 - Kip Stream Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Reis Santos - OAB RJ027341). X Unimed -rio Coop. Trab. Medico Rj LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135343). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/05/2007 ÀS 10:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.212819-9 - Marcilio Daniel de Castro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Adolar Wolff - OAB RJ054371). X Itau Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.213440-0 - Christiano Martins di Maio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Serejo Laino - OAB RJ136979). X Superveiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Glaucia da Silva - OAB RJ117095). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001521-5 - Glaucio Franco Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Huelbert Jardim Ferreira - OAB RJ117790). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). GLAUCIO FRANCO PEREIRA propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de BANCO ITAÚ S.A, alegando, em síntese, que ao tentar efetuar negócios e uma compra em estabelecimento mercantil, foi surpreendido pela negativação promovida pelo réu, ainda que nunca tenha celebrado contrato de empréstimo com este, principalmente em São Paulo, cidade que não visitou. Pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos do crédito, declaração de inexistência da dívida, e reparação de dano moral.\r\n\r\nO réu sustenta que a operação contratada pelo autor está vinculada à sua conta corrente, agência 1246, na qual há o limite de crédito LIS (limite de crédito), e um crediário automático celebrado em 10/04/2006 no valor de R$ 150,00, para pagamento em 16 parcelas de R$ 19,70, sendo que 4 parcelas estão pagas. Em razão do réu não ter cometido nenhuma irregularidade, requer a revogação dos efeitos da tutela pretendida e a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passa-se a decidir.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nEmbora não tenha sido apresentado contrato escrito de empréstimo, a narrativa do autor não é verossimilhante, ante os extratos bancários trazidos pela parte ré e o que se extrai das regras de experiência comum. \r\n\r\nOs documentos de fls. 33/45 comprovam que o empréstimo foi solicitado em caixa eletrônico em 10/04/2006 e, de acordo com fls. 35, a contratação se deu na própria agência onde o autor mantém a conta corrente. \r\n\r\nNão é de modo algum verossímil que o autor tenha movimentado sua conta por nove meses sem perceber a existência do crédito do empréstimo e sem reclamar com o réu, solicitando o estorno deste lançamento, e a repetição dos valores debitados. Não é verossímil que terceiro tenha fraudado a contratação do empréstimo sem realizar de imediato os saques que o possibilitariam beneficiar-se do golpe aplicado. Sabe-se pelas regras de experiência comum que não é deste modo que os fraudadores atuam. \r\n\r\nAo contrário, o autor continuou movimentando normalmente sua conta, até janeiro de 2007, usando o valor do empréstimo creditado em sua conta. Note-se que na inicial o autor não reclama de saques indevidos, mas da cobrança de dívida oriunda de São Paulo, quando na verdade há referência a tal cidade na anotação desabonadora, porque o credor possui sede naquela cidade.\r\n\r\nPor óbvio, sua pretensão não prospera. O autor não reclamou de crédito que não reconheceu, e ainda assim utilizou os valores correspondentes, mas reclama da cobrança de dívida e anotação que somente ocorreu em razão do inadimplemento das parcelas do empréstimo contraído, o que não encontra respaldo em qualquer das provas dos autos. Acolher-se a pretensão do autor seria premiar a ausência de boa-fé do consumidor na relação contratual, o que contraria a legislação consumerista, a qual exige tanto do consumidor quanto do fornecedor que se atenda à boa-fé objetiva. \r\n\r\nNão sendo verossímil a narrativa da inicial, e inexistindo provas produzidas pelo autor da irregularidade alegada na contratação do empréstimo, há que se afastar sua pretensão indenizatória. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO revogando a r. decisão de fls. 17. \r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.001521-5 - Glaucio Franco Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Huelbert Jardim Ferreira - OAB RJ117790). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001561-6 - João Marcelo dos Santos Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Mazzini - OAB RJ125933). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). JOÃO MARCELO DOS SANTOS BRAGANÇA propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de BCP S.A. - CLARO, alegando, resumidamente, que no dia 24/11/2006 às 16:50h verificou na página da internet da ré que o aparelho celular NOKIA 6101 no plano pré-pago estava sendo fornecido gratuitamente bastando comparecer a uma Loja Claro mais próxima para aquisição, porém, na loja o preposto não cumpriu os termos da oferta. Pleiteia o cumprimento pela ré da oferta de entrega do aparelho celular NOKIA 6101 gratuitamente, e reparação de dano moral no valor de R$ 7.000,00.\r\n\r\nA ré requer a retificação do pólo passivo para constar BCP S/A; no mérito, aduz a ausência de propaganda enganosa, pois a propaganda foi divulgada devido à falha nos sistemas da ré e veiculada por poucas horas, e disponibilizada no site a errata, inclusive, protocolada no PROCON - RJ. Alega o exercício regular de direito e inexistência do dever de indenizar por ausência de ato ilícito. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95. Passa-se a decidir. \r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.\r\n\r\nAlega a parte autora que houve descumprimento de oferta por parte da ré, que ofereceu aparelho celular gratuito em sua página da internet. Por sua vez, a ré afirma que tal oferta decorreu de um erro tecnológico, que foi corrigido, pelo que não se tratou, em verdade de oferta.\r\n\r\nAssiste razão à ré. Não se exige dos fornecedores a infalibilidade, mas a responsabilidade com que tomam decisões e praticam seus atos. No caso em exame, a ré falhou na divulgação de oferta equivocada, mas agiu de forma diligente e cautelosa ao dar ampla publicidade à sua errata, não só no mesmo meio em que divulgou a oferta, através de sua página na internet, como comunicou o fato ao órgão de defesa do consumidor, que representa a coletividade de consumidores. Assim o fez visando justamente esclarecer de forma satisfatória seus potenciais clientes, a fim de dirimir a falsa expectativa.\r\n\r\nNão houve, portanto, oferta válida, pelo que não há que se exigir seu cumprimento. Com relação aos danos morais, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer aborrecimento que fuja ao difícil cotidiano das grandes cidades. As relações sociais, comerciais e de serviço muitas vezes se permeiam de mal entendidos e pequenas rusgas que lhe são inerentes. A ré não causou humilhação ou constrangimento passíveis de indenização.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.001561-6 - João Marcelo dos Santos Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Mazzini - OAB RJ125933). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001710-8 - Elza da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Hirle Alves Menezes - OAB RJ131234). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422, Roberta Oliveira Gallart de Menezes - OAB RJ109675). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001863-0 - Diego Costa e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Alves Costa - OAB RJ066653). X Tim Celular S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001865-4 - Jaime Menezes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Moreira Laeber - OAB RJ121619). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Martins Moreira - OAB RJ123093). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.002058-2 - Claudio Tyszler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Faria Pagliuso Saceanu - OAB RJ107271). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.002865-9 - Jeozadaque Jose de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Gaspar Moutinho - OAB RJ078511). X Banco Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venham os comprovantes de rendimentos do IRPF ou declaração de isento, para apreciação da gratuidade de justiça; \r\n\r\nProc. 2007.800.004280-2 - Fabiana Pinto Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton Luiz Alves da Silva - OAB RJ109441). X Transurb S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabeth de Moraes Cabral Povoas Vaz - OAB RJ022950). FABIANA PINTO VIANNA propôs pelo rito especial da Lei 9.099/95, AÇÃO em face de TRANSURB S/A, alegando, em síntese, que sofreu queda e ferimentos em razão da freada brusca do veículo da ré. Pleiteia reparação de dano moral em valor equivalente a 40 salários mínimos.\r\n\r\nA ré, em defesa, aduz que não tomou conhecimento dos fatos narrados na petição inicial anteriormente à citação, tomando-a de surpresa, e causando-lhe estranheza que no local e horário do fato alegado, ninguém tenha solicitado a presença de autoridade policial a fim de parar e identificar o suposto causador direto do dano alegado pela autora, além de não ter sido juntado nenhum comprovante de atendimento médico imediatamente após a ocorrência do alegado evento, sendo que a indenização por danos morais deve atender ao caráter compensatório, e aplicação de juros legais simples e moratórios. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passa-se a decidir.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.\r\n\r\nA responsabilidade civil da parte ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento, isto é, este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.\r\n\r\nEm suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 do CDC: inexistência do defeito e fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que no caso dos autos não ocorreu.\r\n\r\nA despeito da resistência da ré, as alegações da autora restaram suficientemente demonstradas de sorte a justificar o acolhimento de sua pretensão, pois a dinâmica do evento narrada na petição inicial, bem como no Registro de Ocorrência de fls. 12 e 13, foi ratificada pela prova oral que de forma isenta, harmônica e sem mácula, discorreu sobre a freada brusca do coletivo, sem que soubesse precisar a causa, mas que provocou a queda e ferimentos na autora, conforme atesta o laudo do exame de corpo de delito de fls. 18.\r\n\r\nRelevante apontar que a causa da freada, se de fortuito externo e suficiente para afastar o nexo de causalidade entre o dano e o fato, deveria ter sido comprovada pela parte ré, nos termos do mencionado artigo, 14, § 3º, II, do C.D.C., porém, esta não restou demonstrada nos autos.\r\n\r\nDe maneira que, neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está implícito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.\r\n\r\nAssim, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições pessoais do ofendido, arbitra-se a verba indenizatória em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelos danos morais, acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença.\r\n\r\nFica ciente a parte ré do disposto no artigo 52, inciso IV da lei 9.099/95 c/c artigo 475-J do CPC quanto à necessidade de comprovação do cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e penhora. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.004280-2 - Fabiana Pinto Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton Luiz Alves da Silva - OAB RJ109441). X Transurb S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabeth de Moraes Cabral Povoas Vaz - OAB RJ022950). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005250-9 - Maria da Penha Vieira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto da Silva Gusmão - OAB RJ084116). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nMARIA DA PENHA VIEIRA DA COSTA propôs, pelo rito especial da Lei 9.099/95, AÇÃO em face de BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9.099/95.\r\n\r\nHá questão preliminar a ser conhecida, apreciável de ofício, pois questão de ordem pública, na medida em que a parte ré apresentou cópias de vários documentos acostados à contestação, contudo, a autora em audiência aduziu que não reconhece como suas as assinaturas em alguns deles. \r\n\r\nVisualmente, se verifica que as assinaturas nos documentos são bastante semelhantes à da autora às fls. 18, contudo, não se podendo presumir a autenticidade ou a falsidade delas. \r\n\r\nA competência do juízo é pressuposto processual, sem o qual não pode ter curso válido um processo. A dos juizados especiais cíveis é constitucionalmente fixada para abranger causas de menor complexidade, e o entendimento unânime referente aos juizados é de que a lide que demanda prova pericial para sua solução não se enquadra no conceito de causa de menor complexidade. Para a adequada solução da lide faz-se necessária a perícia grafotécnica, mediante análise do original dos documentos trazidos pela parte ré. \r\n\r\nO procedimento legalmente previsto para a realização de prova pericial não é viável em sede de juizado. Assim, falta pressuposto processual para a apreciação da lide em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, L9099/95 c/c art.267, IV, C.P.C., por incompetência absoluta do juízo. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2007.800.005250-9 - Maria da Penha Vieira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto da Silva Gusmão - OAB RJ084116). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005304-6 - Sonia de Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Oliveira Lima - OAB RJ101336). X Bradesco Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). SONIA DE OLIVEIRA MACHADO propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de BRADESCO CARTÕES, alegando, em síntese, que na fatura de março e seguintes sofreu indevidamente débito desconhecido de três parcelas referente à The Client de São Paulo, e apesar da reclamação, não houve solução. Pleiteia o pagamento pelo réu do valor cobrado em dobro na quantia de R$ 150,00, e reparação por dano moral em valor equivalente a 20 salários mínimos.\r\n\r\nO réu requer, inicialmente, a retificação do pólo passivo para constar BANCO BRADESCO S/A, além de suscitar preliminar de incompetência territorial em razão do domicílio das partes, e ilegitimidade passiva ad causam, pois parte legítima seria EDITORA THE CLIENT ; no mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, pois a autora forneceu os dados de seu cartão de crédito para aquisição do cartão The Client, que a dívida é de três parcelas de R$ 25,00, totalizando R$ 75,00, não havendo pagamento indevido, e inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passa-se a decidir.\r\n\r\nAfasta-se a preliminar argüida quanto à incompetência relativa, uma vez que a ação foi proposta no domicílio da filial parte ré, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefere-se a alteração no pólo passivo como requerido, uma vez que não houve oposição da parte autora, sendo de sua discricionariedade decidir em face de quem deseja litigar.\r\n\r\nNo mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nCabe destacar que a responsabilidade civil da parte ré pelo fornecimento de serviço/produto é objetiva (artigos 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados a parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.\r\n\r\nApesar dos argumentos trazidos pela parte ré, esta deixou de comprovar que os documentos necessários para a cobrança foram devidamente apresentados e preencheram os requisitos exigidos para legitimar a cobrança das parcelas de anuidade do cartão de vantagens The Client.\r\n\r\nAssim, o réu deixou de observar o disposto no art. 333, II, do CPC e 14, §3º, do CODECON, cujo ônus probatório lhe cabia para afastar o nexo de causalidade, pelo fato da autora ou até de terceiro, suficientes a afastar a responsabilidade civil pelo evento.\r\n\r\nDe maneira que são verossímeis os fatos trazidos pela autora quanto à inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança pelo réu das parcelas nas faturas, merecendo prosperar a pretensão autoral de restituição em dobro da quantia paga de R$ 75,00, conforme faturas de fls. 12/14 nas quais constam o pagamento integral do valor de cada fatura, cabendo a dobra do art. 42, parágrafo único do C.D.C., totalizando R$ 150,00, por pagamento indevido.\r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pela autora configura dano moral.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, contudo, inexiste na presente hipótese. No caso dos autos, parece claro que a autora não sofreu maiores abalos emocionais ou psicológicos, desequilíbrio em seu bem estar, ou grande aflição. Mesmo a ofensa à honra, que poderia decorrer ante a relutância do fornecedor em solucionar a questão administrativamente, por si só não caracteriza o dano moral. Na verdade, a determinação legal de que em caso de cobrança indevida a restituição será em dobro já caracteriza meio dado pela lei de punição daquele que cobra a maior. E desta cobrança não decorreram outras conseqüências para a autora, pois sequer foram alegadas.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em dobro totalizando R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde cada débito; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.005304-6 - Sonia de Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Oliveira Lima - OAB RJ101336). X Bradesco Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005882-2 - Denise Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Carvalho Ozella - OAB RJ058410). X Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). DENISE PEREIRA DE OLIVEIRA propôs, pelo rito especial da Lei 9.099/95, AÇÃO em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, alegando, em síntese que recebeu, sem solicitação prévia, cartão de crédito da bandeira MASTERCARD, e quando da reclamação lhe informaram que havia outro cartão bandeira VISA emitido e enviado para outro endereço, e ainda que tenha reclamado não obteve resposta convincente sobre o cancelamento. Pleiteia o cancelamento dos cartões 5256.9505.4996.6022 e reparação de dano moral no valor de R$ 7.000,00. \r\n\r\nO réu requer inicialmente a retificação do pólo passivo para constar UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, e aduz que o envio do cartão de crédito bloqueado é mera demonstração do produto, não constando nenhum registro de solicitação de cancelamento do cartão de crédito da autora, e que o envio se deu dentro dos limites legais do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público de São Paulo, não havendo que se falar em cancelamento do cartão, pois este está bloqueado, não estando comprovados os danos morais alegados. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passa-se a decidir.\r\n\r\nDefere-se a retificação no pólo passivo como requerido, uma vez que não houve oposição da parte autora, sendo de sua discricionariedade decidir em face de quem deseja litigar.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor por equiparação e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.\r\n\r\nA responsabilidade civil da parte ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados a parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.\r\n\r\nNo presente caso, o réu admite que o cartão de crédito é oferecido para os clientes, sem solicitação destes.\r\n\r\nNos termos do artigo 39, III da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) considera-se prática abusiva o envio de serviço ao consumidor, sem solicitação prévia. Pelo parágrafo único do citado artigo, caso haja o envio, equipara-se à amostra grátis. \r\n\r\nNo presente caso, o envio deste não pode ser considerado amostra grátis, até porque, se o fosse, nele não estaria prevista a data de sua validade.\r\n\r\nConclui-se que a autora foi vítima de prática abusiva, que é modalidade de abuso de direito e configura, nos termos do artigo 187 do Código Civil, ato ilícito, merecendo prosperar o pleito de cancelamento do cartão de crédito, ainda que para fins cadastrais.\r\n\r\nResta analisar se o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia e cobrança de anuidade gera dano moral.\r\n\r\nDe acordo com o professor Eduardo Gabriel Saad, (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Editora LTR, 4a edição, pág. 365), \"considera-se prática abusiva, em consonância com o inciso III, a remessa ao consumidor de produto que não solicitou ou a prestação de serviço que não autorizou. É o que podemos chamar de venda agressiva. Cria constrangimento para o consumidor que acaba aceitando o produto\". \r\n\r\nEsse constrangimento configura dano moral porque revela a sensação de impotência, a angústia vivida diante do abuso do poder, pois, segundo o professor Jorge Bustamante Alsina (Teoria General de La Responsabilidad Civil, 1993, pág. 97), \"pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, a toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária\". \r\n\r\nNos termos do artigo 946 do Código Civil, o valor do dano moral deverá ser arbitrado. O arbitramento levará em conta o que dos autos consta, ou seja, que a parte autora não ativou o cartão e não recebeu qualquer fatura de cobrança, pelo que razoável a quantia de R$ 700,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para a) determinar que a parte ré a cancele o cartão 5256.9505.4996.6022, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais ) por cada fatura indevida recebida e comprovada nos autos, e, b) condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente o valor, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCiente a parte ré do disposto no artigo 52, inciso IV da lei 9.099/95 c/c artigo 475-J do CPC quanto à necessidade de comprovação do cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e penhora. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95, alterando-se o pólo passivo como requerido. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.005882-2 - Denise Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Carvalho Ozella - OAB RJ058410). X Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.006625-9 - Paulo Cesar Luciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Luciano - OAB RJ081704). X Banco do Brasil. A sentença prolatado pelo juiz, só pode ser alterada em razão de erros materiais. Para modificação da sentença existe o recurso. Indefiro o requerido a fls. 14 \r\n\r\nProc. 2007.800.014783-1 - Silvana Lima Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Ibicard - C&A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.018271-5 - Solange de Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Guimarães Lopes - OAB RJ059490). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Linhares de Azevedo - OAB RJ121514). Alega a parte Autora que houve cobrança de valores em aberto no mês de agosto/2006, referente ao mês de maio/2005. A autora juntou comprovante de inscrição no SPC no dia 26/08/2006, às fls. 8 e 9. O comprovante de pagamento do débito (fl. 11) é datado de 09/11/2006. Alega que a inscrição é indevida, pois a conta de agosto/2006 foi emitida em 28/08/2006, portanto, depois da efetivação da negativação. Requereu tutela antecipada objetivando a retirada do seu nome do referido cadastro. Pleiteia reparação por danos morais.\r\n\r\nTutela antecipada deferida às fls. 15\r\n\r\nA parte Ré sustenta que agiu em exercício regular de direito, tendo em vista que os valores eram devidos. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nRelatório conforme faculta o art. 38 da Lei 9099/95. Decido.\r\n\r\nA nosso sentir, data venia, não assiste razão à parte autora. \r\n\r\nIsto porque, considerando que a autora trouxe aos autos somente o comprovante de pagamento relativo ao mês de agosto/2006, não foi possível aferir que não houve aviso de corte nos meses anteriores. Assim, entendo que a fatura de agosto/2006 não logrou êxito, por si só, em provar que, apenas naquele momento, a autora tomou conhecimento de sua pendência. \r\n\r\nAdemais, sabe-se, pelas regras de experiência comum, que o próprio órgão encarregado da negativação também comunica previamente a inscrição, enviando comunicação em regra 10 dias antes de efetivar o apontamento. A autora reconheceu estar inadimplente com suas obrigações. Assim, concluo que a fornecedora agiu em exercício regular de direito.\r\n\r\nAssim, entendo que o artigo 333, I do CPC não foi cumprido pelo postulante, o que inviabiliza a procedência de seu pleito.\r\n\r\nIsso posto, tendo em vista o pagamento do débito, torno definitiva a tutela concedida de fls. 15, nos moldes em que foi concedida. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007.\r\n\r\nCRISTIANE CÂMARA BORGES MELIM\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2007.800.018271-5 - Solange de Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Guimarães Lopes - OAB RJ059490). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Linhares de Azevedo - OAB RJ121514). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019033-5 - Juvercy Vial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lopes de Medeiros - OAB RJ107288). X Banco Itaú Card S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza de Castilho Monsores - OAB RJ137579). Alega a parte Autora que recebeu, sem solicitação prévia, cartão de crédito de emissão das rés, o qual não desbloqueou e tentou devolver aos emitentes. Ocorre que foram emitidas faturas de cobrança do cartão de crédito que sequer solicitou, pelo que sofreu dano moral. Pleiteia reparação de dano moral, bem como cancelamento do cartão, com rescisão contratual. \r\n\r\nA parte Ré argui preliminar de incompetência territorial e aduz que o cartão de crédito é oferecido e que não gera dano moral tal oferta, pois não houve ativação. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDeve ser rejeitada a preliminar de incompetência territorial por incidir o En 2.2.5 das Turmas recursais deste TJ/RJ. \r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nNos termos do artigo 39, III da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) considera-se prática abusiva o envio de serviço ao consumidor, sem solicitação previa. Pelo parágrafo único do citado artigo, caso haja o envio, equipara-se à amostra grátis. \r\n\r\nNo presente caso, a própria Ré admitiu que o cartão de crédito é oferecido para os clientes. Não provou, todavia, que o Autor recebeu tal oferta e com ela aderiu.\r\n\r\nDesde então, já é possível concluir que a parte Autora foi vítima de prática abusiva, que é modalidade de abuso de direito e configura, nos termos do artigo 187 do Código Civil, ato ilícito. Devendo ainda ser declarada inexistente a dívida referente aos valores cobrados nas faturas do cartão não solicitado.\r\n\r\nResta analisar se o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia gera dano moral.\r\n\r\nDe acordo com o professor Eduardo Gabriel Saad, (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Editora LTR, 4a edição, pág. 365), \"considera-se prática abusiva, em consonância com o inciso III, a remessa ao consumidor de produto que não solicitou ou a prestação de serviço que não autorizou. É o que podemos chamar de venda agressiva. Cria constrangimento para o consumidor que acaba aceitando o produto\". \r\n\r\nEsse constrangimento configura dano moral porque revela a sensação de impotência, a angústia vivida diante do abuso do poder, pois, segundo o professor Jorge Bustamante Alsina (Teoria General de La Responsabilidad Civil, 1993, pág. 97), \"pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, a toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária\". \r\n\r\nNos termos do artigo 946 do Código Civil, o valor do dano moral deverá ser arbitrado. O arbitramento levará em conta o que dos autos consta, ou seja, que a parte Autora não ativou o cartão e, apesar de ter recebido fatura de cobrança, não teve o nome negativado. Ademais, o cartão não foi cancelado, tão logo o Autor solicitou.\r\n\r\nPor fim, a responsabilidade civil da parte Ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados a parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nIsso posto 1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de compensação de dano moral para condenar a parte Ré a pagar a parte Autora a quantia de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente o valor e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação desta sentença. 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inexistente as cobranças das faturas do referido cartão que totalizam R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais).\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007.\r\n\r\nCristiane Câmara Borges Melim\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2007.800.019033-5 - Juvercy Vial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lopes de Medeiros - OAB RJ107288). X Banco Itaú Card S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza de Castilho Monsores - OAB RJ137579). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019246-0 - Sueli Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erik Souza Alves - OAB RJ119727). X Banco Itau S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza de Castilho Monsores - OAB RJ137579, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). A Autora propôs, pelo rito especial da Lei 9.099/95, AÇÃO em face de Banco Itaú S.A. e Itaucard Financeira S.A. \r\n\r\nA parte Autora alega, resumidamente, que percebeu o desconto indevido em sua conta corrente mantida junto ao primeiro Réu de valores oriundos do contrato de cartão de crédito mantido com o segundo Réu, referentes a faturas não quitadas na data. A autora teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos em razão do referido débito em sua conta-corrente, que estava sem saldo. Reconhece ser devedora da compras efetuadas em seu cartão. Requereu tutela antecipada para que os réus retirem o nome da autora dos cadastros restritivos. Pleiteia reparação dos danos materiais com a devolução em dobro das quantias pagas e dano moral sofridos em razão das retiradas indevidas. \r\n\r\nIndeferimento de Tutela Antecipada de fls.60\r\n\r\nSuscita a primeira Ré preliminar de retificação do pólo passivo, tendo em vista que a administradora do cartão é Banco Itaucard S/A. Também foi argüida a incompetência de juízo tendo em vista que a residência da autora é em Senador Câmara e as sedes das rés ficam situadas em São Paulo. No mérito, aduzem que não houve vício no serviço, pois há cláusula prevendo a conduta, quando não há pagamento da fatura do cartão de crédito. Afirmam não haver parâmetro para fixação do pedido além de serem incabíveis o dano moral e a restituição em dobro, tendo em vista que as quantias são devidas.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nAceito a retificação de pólo passivo para constar como segundo réu BANCO ITAUCARD S/A, por ser esta a nova razão social da segunda ré conforme documentos de preposição e subestabelecimento acostados. \r\n\r\nTambém deve ser rejeitada a preliminar de incompetência territorial por incidir o En 2.2.5 das Turmas recursais deste TJ/RJ. \r\n\r\nRejeitadas todas as preliminares, no mérito, pondero que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3o da mesma lei) de tal relação.\r\n\r\nA responsabilidade civil da parte Ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nO contrato firmado entre as partes é de adesão. Tem o consumidor direito de ter conhecimento prévio do conteúdo das cláusulas contratuais. Se a parte Ré não ressalta no contrato de adesão a cláusula que autoriza a cobrança dos valores em conta corrente, pelo cartão de crédito, tal cláusula fica nula, à luz do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, revelando conduta abusiva da parte Ré. Sendo o abuso de direito ato ilícito, tem o direito à reparação de dano. Ademais, o réu sequer juntou o contrato de adesão com a assinatura da Autora dando ciência de tal cláusula.\r\n\r\nA autora, pleiteou reparação por dano material, requerendo a devolução em dobro das quantias retiradas de sua conta-corrente. Entendo que a devolução em dobro não é possível tendo em vista que as quantias eram devidas, não incide o art. 42 do CDC, o que houve foi foi ato de cobrança, manu militari, por parte da rés, o que enseja a devolução de forma simples. \r\n\r\nEntretanto, a autora, acompanhada por advogado, não juntou nenhuma planilha dos valores a serem ressarcidos, e, todos os demais documentos acostados apenas demonstram que o referido cartão foi pago, sem comprovar que o pagamento se deu pela prática das rés de débito em conta. \r\n\r\nAssim, foi apurado por este juízo no extrato de fls. 20 , duas retiradas a título de \"Ïtaú card -Pagamento mínimo\" de R$ 146,66 e 89,42, totalizando R$ 236,08 (duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), a serem devolvidos de forma simples.\r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pela parte Autora configurou ou não dano moral.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser analisado se houve dano moral com a negativação do nome da autora nos cadastros restritivos. Entendo que a negativação foi devida, pois, a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito a teor do art. 333, I do CPC.\r\n\r\nA autora possuía vários contratos com as rés, entre eles cartão de crédito e conta-corrente. A carta de fls. 56 datada de 15/08/2006, refere-se à conta corrente, constando um saldo devedor de R$ 416,39, a boleta constando a negativação no SERASA é datada de 04/08/2006, referente a pendência bancária denominada \"REFIN\". Dessa forma concluo que a negativação foi motivada por pendência financeira da autora com a primeira ré, de natureza diversa da carta apresentadas às fls. 56. Além das diversas propostas de financiamento de débito acostadas pela própria autora, denotarem haver algum tipo de pendência financeira.\r\n\r\nEm relação ao dano moral relativo aos débitos a título de pagamento mínimo, entendo que este ocorre in re ipsa, pois a simples conduta da parte Ré em efetuar débitos na conta da autora, sem sua expressa autorização, revelou lesão aos bens que integram a personalidade da parte autora.\r\n\r\nConcluída a existência de dano moral, passo a fixação do valor justo para a sua compensação.\r\n\r\nO Código Civil de 2002 não prevê expressamente o critério para a fixação da compensação pelo dano moral. Atualmente, utiliza-se o artigo 946 do citado diploma legal, que remete à lei processual, sendo certo que a lei processual também deixou órfão o dano moral. \r\n\r\nEm conclusão, é feito o arbitramento judicial do dano moral, na forma como expressamente previa o Código Civil revogado, pois não existe razão para o juiz da ação de conhecimento não estipular o valor da indenização. \r\n\r\nPorém, inexistem critérios definidos a serem utilizados na fixação do quantum. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm empregando, no arbitramento do dano moral, quatro critérios principais, quais sejam: (i) a gravidade do dano; (ii) o grau de culpa do ofensor; (iii) a capacidade econômica da vitima e (iv) a capacidade econômica do ofensor.\r\n\r\nMas o Código Civil de 2002 não fez menção expressa a nenhum desses critérios. O único parâmetro que tem base legal para ser utilizado é a gravidade do dano, pois, o artigo 944 desse Código preceitua que \"a indenização mede-se pela extensão do dano\", sendo certo que do ato ilícito deriva a obrigação de reparar o dano e, se não há na lei nada que autorize indenização superior ao prejuízo causado, é só com base nesse que deverá ser fixado o valor da compensação.\r\n\r\nPortanto, o arbitramento será feito observando o que preceitua o artigo 944 do mesmo diploma legal, ou seja, a extensão do dano. \r\n\r\nNeste sentido o julgado :\r\n\r\nAção de indenização por danos morais proposta em face do recorrente em virtude de ter procedido débito automático em conta corrente da autora, sem que esta autorizasse, dando ensejo à devolução de cheques por insuficiência de fundos com conseqüente inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sentença (fls. 28/29) que julgou procedente o pedido condenando o réu a promover a baixa da negativação no prazo de 72 hs., sob pena de multa diária, e a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00. Recurso interposto pelo réu, que não deve ser provido. De fato, conforme assinalado na r.decisão monocrática, a cláusula que permite ao banco réu proceder ao débito automático do cartão de crédito, uma vez que redigida sem o necessário destaque, deve ser tida como não escrita, eis que importa em restrição ao direito do consumidor. Assinale-se, por outro lado, que no documento juntado pela autora ás fls. 13 e não impugnado pelo réu, consta que o débito em conta corrente para pagamento da fatura mensal do cartão constitui opção do titular, o que significa que depende de sua anuência. Assim, quer porque a cláusula apontada pelo banco réu não foi redigida com o necessário destaque, quer porque contraria aquela constante do documento anexado na inicial, foi indevido o débito automático, o que culminou por ensejar a devolução de cheques emitidos regularmente pela autora e a conseqüente negativação de seu nome, gerando dano moral. Nesse passo, tem-se que o valor fixado atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Número do Processo: 2003.700.013391-6. Juiz(a) MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO.\r\n\r\nPor fim, diante da condenável conduta das rés em se apropriar manu militari das verbas em conta da autora, sem antes promover as medidas cabíveis, não sendo as rés credoras privilegiadas da autora, nem gerenciadoras da ordem de pagamentos de seus débitos, este juízo entende pela condenação das mesmas a reparação por danos morais sofridos pela autora decorrentes de tal atuar. Assim, tendo em vista os motivos expostos, fixo os danos morais no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pela conduta das rés. Em relação à negativação entendo que esta foi devida e ocorreu em função da inadimplência da autora, oriunda de outros contratos. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, JULGO:\r\n\r\n1) PROCEDENTE em parte o pedido para condenar as rés, solidariamente a devolver de forma simples R$ 236,08 (duzentos e trinta e seis reais e oito centavos);\r\n\r\n2) PROCEDENTE em parte o pedido de compensação de dano moral para condenar as Rés a pagarem à parte Autora a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação;\r\n\r\n3) IMPROCEDENTE o pedido de condenação para a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, em relação ao objeto da presente.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007.\r\n\r\nCristiane Câmara Borges Melim\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2007.800.019246-0 - Sueli Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erik Souza Alves - OAB RJ119727). X Banco Itau S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza de Castilho Monsores - OAB RJ137579, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.023786-8 - Maria da Conceição Gonçalves do Couto Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa de Misericórdia - RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809, Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477). Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DO COUTO promove ação em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO aduzindo que pretende que sejam trasladados os restos mortais de familiares de um jazigo pertencente a família para outros, igualmente pertencentes a família, de forma a atender ao desejo dos de cujus. Sob estes fundamentos requer sejam determinados os traslados, com designação de dia e hora para comparecimento dos familiares.\r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA questão é conhecida dos tribunais, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso vertente na medida em que é razoável que, embora perpétua a concessão, herdeiros preocupados com a conservação dos restos mortais de seus antepassados, e com a sucessão de gerações, venham solicitar a exumação e traslado destes restos mortais, fato este louvável e indicador de zelo e preocupação.\r\n\r\nOcorre que, no caso vertente, a autora alega, mas não faz prova mínima, de que o pleito se dê em atendimento ao \"desejo dos falecidos\", bem como não apresenta sequer quadro explicativo que motiva a distribuição dos restos mortais de diversos parentes em linha reta, sepultados no mesmo local, a três outros jazigos, dos quais apenas um dos concessionários é indicado.\r\n\r\nPara que se avalie a razoabilidade dos pleitos seria necessária explicação detalhada acerca da razão do esvaziamento do carneiro perpétuo pertencente a Maria Teixeira Rodrigues - Condessa de Santa Marinha, de forma a justificar o pleito autoral.\r\n\r\nAnote-se, ainda, que na inicial a autora afirma que haveria anuência de outros familiares com a exumação e traslado, mas, posteriormente, não trouxe as autorizações.\r\n\r\nDestarte, inexistem razões para o acolhimento do pleito autoral, ou mesmo documentos mínimos que autorizem a autora a pleitear as exumações e traslados requeridos com as destinações indicadas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e decorridos quinze dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se, intimadas as partes de que, a partir de cento e oitenta dias do arquivamento, os autos poderão ser destruídos.\r\n\r\nProc. 2007.800.023789-3 - Eliana Gaia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ120762). X Santa Casa de Misericordia do Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809). Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nELIANA GAIA DA SILVA promove ação em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO aduzindo ser única filha viva da concessionária original de carneiro perpétuo, recusando-se a ré a efetuar a transferência da concessão para seu nome. Sob estes fundamentos requer a condenação da ré a efetuar a transferência de titularidade do carneiro perpétuo indicado e indenização por danos morais.\r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juízo para a questão da transferência da titularidade do carneiro perpétuo vez que a própria Srª. ELIANA admite que pretende o registro do mesmo em seu nome em decorrência do falecimento da concessionária, ou seja, a sucessão se dá causa mortis, o que demanda o devido processo legal junto ao Juízo orfanológico competente.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, inobstante cuidar-se de relação de consumo, entendo que não há ilegalidade na conduta da SANTA CASA. A um, porque a transferência não prescinde de título hábil para ocorrer, e a Srª. ELIANA não possui tal documento; a dois, porque a Srª. ELIANA se intitula \"única filha viva\" de LYDIA IGNÁCIO CAVALCANTI, quando a certidão de óbito desta indica que não deixou filhos, e o testamento nomeia a Srª. ELIANA como \"filha de criação\" da de cujus; e, a três, porque o testamento anexado sequer faz referência à cessão testamentária do carneiro perpétuo objeto da presente.\r\n\r\nAnoto que, embora intitule-se a Srª. ELIANA \"única filha viva\" da falecida LYDIA IGNÁCIO CAVALCANTI, havendo prova do contrário, entendo que tal conduta, embora tangencie, não caracteriza a má-fé processual dada a possibilidade de ter sido utilizada a expressão por simples falta de técnica jurídica na redação da inicial. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil em relação a tal pleito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, o pedido de transferência de titularidade da concessão do carneiro perpétuo indicado na inicial dada a incompetência deste Juizado Especial Cível por se cuidar de matéria orfanológica.\r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e decorridos quinze dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se, intimadas as partes de que, a partir de cento e oitenta dias do arquivamento, os autos poderão ser destruídos.\r\n\r\nProc. 2007.800.028895-5 - Alessandro Giulio Corti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Viana de Melo - OAB RJ112620). 1.Tendo em vista o erro material no que se refer à homologação anterior, retifico àquele passando a constar: HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela MM Juíza Leiga no processo em epígrafe, consoante o disposto no artigo 40 da Lei 9.099/95;\r\n\r\n2. Publique-se. Registre-se. Intime-se;\r\n\r\n3. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.030092-0 - Edna Cezar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Teresa Riera Machado Correa - OAB RJ040182). X Bradesco S/A. HOMOLOGO por sentença a decisão prolatada pela Juíza Leiga Mariana de Medeiros Thompson, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. PRI. Certificado o trânsito em julgado defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, tudo certificado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.800.030136-4 - Sonia de Sa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). X Bradesco S/A. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas parte, para que surta os devidos efeitos legais, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. P.R.I. Trânsita neste ato, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.800.031063-8 - Paulo Roberto Marchiori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Paz da Costa - OAB RJ074279). X Mobilita Com Ind. e Rep. LTDA. Ao autor, para falar sobre AR de fls. 10, que foi recusado. \r\n\r\nProc. 2007.800.035804-0 - Carlos Roberto de Souza Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Ferreira dos Santos - OAB RJ113300). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.035811-8 - Fabio Couri Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Nabas Figueiredo - OAB RJ124871). X Meu Pé Calçados LTDA. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.035833-7 - Paulo Roberto Pimenta dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X SERASA e outro. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo dispositivo legal, face à ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.035845-3 - Lindalva de Souza Migueis. X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.035891-0 - André Luis Figueiredo Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Figueiredo Mendes - OAB RJ081094). X Tva - Sistema de Televisão S/A. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.036802-1 - Maria Lucia Ribeiro Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves - OAB RJ109157). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.037123-8 - Eduardo Otero Stephens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Santos Stephens - OAB RJ133466). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo dispositivo legal, face à ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.037535-9 - Adeilton Rodrigues Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Maria Hirle - OAB RJ086462). X Casas Bahia Comercial LTDA. Trata-se de ação cuja parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo dispositivo legal, face à ausência de justificativa. Intime-se-a para que proceda ao devido pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa, conforme previsto na Lei Estadual 3350/99.\r\n\r\nOutrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Em caso de apresentação de justificativa à ausência no prazo de 5 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para eventual apreciação de isenção de custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2007.800.037540-2 - Adeilton Rodrigues Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Maria Hirle - OAB RJ086462). X Bradesco Administradora de Cartoes. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.039671-5 - Alvaro Chaves Junior. X Lojas Americanas S. a. Tendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação (fl.10) e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má fé (art. 55, \"caput\", 1ª. parte, da Lei n°. 9.099/95). Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, certificando-se.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.043950-7 - Fabiana Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros. Comprove a parte autora ameaça de inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Quanto aos demais pediso, mantenho a decisão de fl.32 \r\n\r\nProc. 2007.800.051054-8 - Paulo Fernando de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Ferreira - OAB RJ082820). X Banco Bradesco S. a. ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. ... \r\n\r\nProc. 2007.800.051306-9 - Alfredo José Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Jose Rodrigues da Silva - OAB RJ133695). X Banco Citibank S/A. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.051904-7 - Altair Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Batista Amelio - OAB RJ140617). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.052044-0 - Cecilia Raquel Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Antonio Bellido da Silva - OAB RJ123993). X Assim - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro. Tendo em vista o prazo de carência cosntante no cantrato de fl.11, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.053193-0 - João Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sant Clair Alves de Souza - OAB RJ098863). X Geap- Fundação de Seguridade Social. Certifique-se se a parte autora foi intimada da audiência. Após, aguarde-se a aduiência \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.079991-2 - Maria de Lourdes Rodrigues Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nila Maria do Nascimento de Castro - OAB RJ089960, Marcelo Coelho de Souza - OAB RJ122210, Gustavo Risso de Oliveira - OAB RJ147407E, Cristiano Silva de Almeida - OAB RJ114534, Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Casanova Pinho - OAB RJ097943). Arbitro a multa diária em R$ 50,00, venha a planilha com o cálculo para que seja procedida a execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.102625-8 - Albertina Maria Duarte Padilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente de fls. 105, em que dá total quitação ao executado do valor da execução. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de pagamento em nome do autor, na forma do requerido a fls. 105.\r\n\r\n. \r\n\r\nSem custas e honorários, ex vi do artigo 55, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.800.137140-7 - Judith da Silva Valeriote (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristine de Magalhaes Marcondes - OAB RJ113958). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N 01/2002 - ATOS ORDINATORIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.108873-8 - Elizabeth da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Dias Guerreiro - OAB RJ048812, Daniela Vieira Lopes - OAB RJ104982). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Sergio Magalhães Abreu - OAB RJ149637E). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para oferecer contra-razões. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.118855-1 - Flavio Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Giffoni - OAB RJ054969). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Ferreira Lima - OAB RJ129088, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Defiro, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.124420-7 - Marineia Franklin dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N 01/2002 - ATOS ORDINATORIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.003001-9 - Carlos Alberto de Sequeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Gonzaga Lopes - OAB RJ116707). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). 1. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo 2. Ao recorrido, paa se quiser apresentar contra-razões e se manifestar sobre petição de fls. 67-73. 3. À ré para esclarecer se a petição de fls. 67-73 representa desistência do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.800.056024-0 - Diogo da Rocha Pedrosa. X Ceimpro Escola de Informatica. Comprovado o descumprimento do acordo - fls. 44/45 - considero vencida a integralidade da dívida de R$ 400,00, a qual se soma a multa pactuada de 30%, restando consolidado o valor do débito em R$ 520,00. Procedo à penhora on line do valor respectivo, seguindo em anexo a ordem de bloqueio de valores. Voltem em 10 (dez) dias para verificação da existência de valores para transferência. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.056781-7 - Marcílio José Ribeiro Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Baldin Saes - OAB RJ094069). Expeçam-se os mandados de pagamento conforme requerido. Intime-se o réu para depositar a diferença. \r\n\r\nProc. 2006.800.073453-9 - Jose Maximo de Oliveira. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Determino que as partes compareçam em cartório no próximo dia 26 de abril de 2007, às 11:30 horas, sendo que o autor deverá portar seu aparelho de telefonia móvel, para que seja testado em cartório, na presença de serventuário, sendo que o resultado deverá ser certificado nos autos. Após, venham conclusos para eventual aplicação de multa ou conversão da obrigação em perdas e danos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.075071-5 - Icleia Maria Freitas Nogueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Farias de Oliveira - OAB RJ127734). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para transferência do valor depositado. Em seguida, ao autor, para dizer se dá quitação. Após a referida transferência e a quitação, levante-se a penhora on line das outras contas-correntes titularizadas pela ré. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.095402-3 - Patricia Varanda Huber (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Defaveri - OAB RJ016029, Tatiana Papacena Santos - OAB RJ132095E). X Cvc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.106523-6 - Maria Augusta dos Santos Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Fonseca Neto - OAB RJ103940, Gutemberg Souza da Silva - OAB RJ145718E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). Intime-se a ré para pagar em quinze dias o valor em execução, exceto a multa do artigo 475-J do CPC, uma vez que essa só incidirá se após o prazo ora determinado o réu não pague, o que acarretará também, a penhora, nos termos do citado artigo. \r\n\r\nProc. 2006.800.127058-0 - Josue Torreão da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho de Souza - OAB RJ060222). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.148274-1 - Manoel de Sousa Neves Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). X Dix -amico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luigi Bonizzato - OAB RJ103826). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.150993-0 - Jeferson Jose Pinheiro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se a parte ré para pagar a diferença no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.153753-5 - Rutinaldo Ribeiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Em derradeira oportunidade, cumpram-se os despachos de fls. 117 e 122, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.164654-3 - Zenaide Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Astral Comercial de Moveis LTDA (sonoleve) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). ZENAIDE PEREIRA propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de ASTRAL COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. e BANCO FINASA S.A., alegando, em síntese, que solicitou, em janeiro de 2006, o cancelamento da compra com a 1ª ré financiada pela 2ª, e na ocasião lhe foi informado pela primeira que a operação seria cancelada, tanto que as mercadorias não foram entregues, porém, em maio de 2006, foi surpreendida com a correspondência noticiando que seu nome estava sendo incluído no rol dos maus pagadores - SPC. Pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e os réus, condenação do 2º réu a cancelar as anotações desabonadoras, e reparação de dano moral em valor equivalente a 40 salários mínimos.\r\n\r\nA 1ª. ré suscita a preliminar de falta de interesse de agir, pois a ré formalmente solicitou o cancelamento da compra, e ilegitimidade passiva, pois não colaborou para o evento causador dos problemas alegados pela autora; no mérito, aduz que a compra foi parcelada entre o 2º réu e a autora, sem sua participação, inexistindo danos morais a serem indenizados. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nO 2º réu argüi a preliminar de ilegitimidade passiva, pois não foi responsável pelas negociações restritas à loja e a autora; no mérito, sustenta que nem a autora ou a loja fizeram o cancelamento da compra junto ao réu, inexistindo dever de indenizar. \r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95. Passa-se a decidir.\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambos os réus aplicando-se a Teoria da Asserção pela qual a legitimidade das partes é aferida de acordo com o fato narrado pela parte autora, como o caso em questão. Há relação jurídica da autora com ambas as rés, sendo que se analisará no mérito se há ou não responsabilidade.\r\n\r\nIgualmente deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito que a seguir será apreciado, em face da existência de pretensão resistida. \r\n\r\nNo mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidora e fornecedores - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade civil dos réus pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados a parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nEm audiência, a primeira ré sustentou que a autora deu causa aos eventos, pois alega que ficou esperando a consumidora se decidir se iria fazer a troca da cama.\r\n\r\nCom efeito, na cópia do pedido nº 0716, trazida pela autora às fls. 07 , consta: \"Aguardar autorização da cliente para entrega.\"\r\n\r\nContudo, a 1ª ré não menciona em sua defesa, ou ainda, comprova, que entrou em contato com a autora diante da alegada morosidade da consumidora em decidir, e tentou entregar os móveis, já que possuía o número do telefone e endereço da residência desta; preferiu aguardar, e somente em 05/06/2006, solicitou o cancelamento dos serviços em razão do Procon.\r\n\r\nAssim, se a compra foi cancelada, merece procedência o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de inexistência de débito.\r\n\r\nJá a 2ª ré não comprovou nos autos uma das hipóteses de exclusão do nexo de causalidade, previstas no artigo 14, § 3º, do C.D.C., como lhe cabia ao sustentar a ausência de ato ilícito, pois promoveu a negativação do nome da autora sem que existisse causa para tanto, pois a compra sequer se concretizou.\r\n\r\nDe maneira que, para a autora é irrelevante quem deixou de observar o dever de proceder ao cancelamento da compra e evitar a negativação, basta para a consumidora que houve uma falha que provocou dano, pois todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto respondem solidária e objetivamente, em razão da teoria do risco do empreendimento, como já mencionada.\r\n\r\nNesse contexto, há que se reconhecer que há responsabilidade de ambos os réus, e caberia ao 2º réu excluir a anotação desabonadora em relação ao nome e dados da autora, contudo, determina-se a expedição de ofício aos cadastros restritivos do crédito para exclusão da restrição em nome ZENAIDE referente ao contrato 0589070009602456, como medida de efetividade da prestação jurisdicional, com respaldo nos termos do artigo 461, do CPC.\r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pela parte autora foi hábil a causar dano moral que deva ser compensado em pecúnia.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adota-se o ensinamento do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iure et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nO dano moral decorre in re ipsa da conduta sofrida. \r\n\r\nO valor do dano moral deve ser arbitrado observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária, fixando-se em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) considerando-se que o registro foi efetuado em 20/05/2006 de acordo com fls. 07, sem que haja notícia nos autos da exclusão.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como do débito referente ao contrato nº 0589070009602456 no valor de R$ 1.600,00 em relação à autora, oficiando-se aos serviços de proteção creditícia para a exclusão do nome de ZENAIDE dos cadastros de proteção ao crédito referente a tal contrato ; b) condenar ambos os réus, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2006.800.164654-3 - Zenaide Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Astral Comercial de Moveis LTDA (sonoleve) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.165443-6 - Gilson Antonio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241). X Itau Cartoes S/A ( Credicard/visa Adm. de Cartoes de Credito ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). 1. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada e incontroversa. 2. Intime-se a ré para pagar a diferença, na forma da planilha de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2006.800.172759-2 - Marcella Chistiane Barrozo Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mattos do Carmo - OAB RJ079904). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB RJ091311, Solano de Camargo - OAB RJ149754). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.175978-7 - Fernando Carlos Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilene Margarete Cavalcante Marques - OAB RJ084430). X Banco Bradesco Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jovando Queiroz de Albuquerque - OAB RJ055897). FERNANDO CARLOS VAZ propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S.A., alegando, resumidamente, que renovou o contrato de seguro com a ré, pagando o prêmio correspondente, porém, a apólice nº 196005636 de seguro não lhe foi entregue apesar dos vários contatos telefônicos. Pleiteia a entrega da apólice e reparação de danos morais.\r\n\r\nA ré confirma a ausência de expedição da apólice correta ao segurado, porém, afirma que o imóvel objeto do contrato está garantido pela ré desde 24/04/2006 a 24/04/2007 pela apólice nº 196008379, cujo endosso de correção e vigência se compromete a emitir nos próximos 15 dias, que será entregue ao autor, segurado, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passa-se a decidir. \r\n\r\nNos termos da contestação, não houve objeção da ré quanto à emissão e envio da apólice de seguro residencial, sendo certo que a própria ré afirma que o imóvel objeto do contrato já estava assegurado desde 24/04/2006, ainda que o pagamento do prêmio tenha sido efetuado em 26/04/2006 pelo autor.\r\n\r\nLogo, o pedido de entrega da apólice é procedente.\r\n\r\nResta analisar a existência de efetivo dano moral a indenizar. Entende-se que este não está caracterizado, vez que só se tem notícia nos autos do não envio da apólice, e não comprovou o autor este que lhe tenha acarretado conseqüências outras, hábeis a gerar lesão em bens jurídicos extrapatrimoniais. \r\n\r\nNo caso dos autos, parece claro que o autor não sofreu maiores abalos emocionais ou psicológicos, desequilíbrio em seu bem estar, ou grande aflição. Mesmo a ofensa à honra, que poderia decorrer ante a relutância do fornecedor em solucionar a questão administrativamente, por si só não caracteriza o dano moral, uma vez que a documentação trazida pelo autor lhe daria suporte para reivindicar direito decorrente de eventual sinistro, ainda que não tivesse recebido a apólice. Assim, nesta parte, improcedente o pedido. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a entregar ao autor a apólice de seguro residencial referente ao imóvel da Rua Maranhão, nº 305, Méier, nesta cidade, de cobertura no período 24/04/2006 a 24/04/2007, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação da sentença; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. \r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2006.800.175978-7 - Fernando Carlos Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilene Margarete Cavalcante Marques - OAB RJ084430). X Banco Bradesco Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jovando Queiroz de Albuquerque - OAB RJ055897). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190967-0 - Laercio Melo do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1. Recebo o recurso de frls. 75/118, no seu efeito devolutivo. 2. Ao autor, sobre o recurso do réu e para apresentar declaração de patrocínio gratuito, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.800.191921-3 - Helio Alves Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Rodrigues Costa - OAB RJ054766). X Globex Utilidades S. A (ponto Frio) e outros. Defiro o desentranhamento requerido \r\n\r\nProc. 2006.800.201793-6 - Fabiana Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Fortes Duarte - OAB RJ062560). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso no seu efeito duplo efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após o prazo, com ou sem elas subam os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.213184-8 - Celia Soledade Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Soledade Lemos - OAB RJ024215). X Risolete Therezinha Bayao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Machado Leal - OAB RJ106138). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.213213-0 - Diolinda Vitor Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Ferreira dos Santos - OAB RJ113300). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001547-1 - Patricia Lara de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816). X Shopping Dowtown (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Rodrigues Perdiz - OAB RJ110302, Elizabeth Magalhães de Araujo - OAB RJ073739). PATRÍCIA LARA DE ALMEIDA propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de SHOPPING DOWNTOWN.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passa-se a decidir. \r\n\r\nHá questão preliminar a ser apreciada de ofício, pois matéria de ordem pública atinente à incompetência territorial.\r\n\r\nA autora afirma às fls. 02, que seu domicílio e residência é na Rua Sete de Setembro, nº 92, sala 1001, Centro, nesta cidade, contudo, afirma residir na mesma fls. 02 em Niterói, e às fls. 07, no instrumento procuratório assevera residir, igualmente, em Niterói, e mesmo endereço constante no Registro de Ocorrências de fls. 09, que por tais evidências demonstra residir em área diversa da competência deste Juízo. \r\n\r\nDestaque-se que poderia se cogitar em endereço profissional da autora, o declinado às fls. 02, uma vez que por profissão a demandante é cirurgiã-dentista, nesse caso, caberia e a aplicação do Enunciado 2.2.3, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis das Turmas Recursais e Juízes de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n2.2.3 - Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002.\r\n\r\nInsta esclarecer que ao caso não cabe aplicação do art. 72, do CCB/02, uma vez que a questão posta não se refere à matéria relacionada com a profissão da autora.\r\n\r\nPor conseguinte, observa-se que nem a autora tem domicílio na área de competência deste Juizado, nem ainda o fato ou a providência pretendida podem ser cumpridos na área de abrangência deste Juízo, ou tampouco o domicílio da parte ré é desta competência, de acordo com o afirmado às fls. 02, qual seja, domicílio no Bairro da Barra da Tijuca, nesta cidade, RJ. \r\n\r\nDe tudo se conclui não haver fundamento que justifique a competência deste Juizado, adotando-se o entendimento dos enunciados da Consolidação dos enunciados jurídicos cíveis das Turmas Recursais e Juízes de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, in verbisr:\r\n\r\n2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\n2.2.5 - Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento; (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado.\r\n\r\nPelos motivos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 51, III da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2007.800.001547-1 - Patricia Lara de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816). X Shopping Dowtown (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Rodrigues Perdiz - OAB RJ110302, Elizabeth Magalhães de Araujo - OAB RJ073739). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001567-7 - Nilson da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Martins Moreira - OAB RJ123093). NILSON DA SILVA propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., alegando, em síntese, que em janeiro de 2006 constatou que o consumo medido não era correspondente ao que foi efetivamente utilizado, e tendo reclamado junto à ré para aferição do medidor, cujo laudo comprovou o defeito no medidor, sete meses depois foi efetuada a substituição do equipamento, embora tivesse reclamado por várias vezes, e somente em setembro recebeu um crédito de R$ 86,86 sem explicação de como o valor foi calculado. Pleiteia restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, apresentação de planilha com o valor da tarifa e respectivas faixas de consumo relacionadas a esses valores, e reparação de dano moral.\r\n\r\nA ré suscita preliminar de carência de ação, pois os pedidos foram atendidos administrativamente pela ré; no mérito, sustenta que todas as exigências do autor foram atendidas pela ré, não merecendo prosperar o pedido de devolução em dobro, pois o procedimento da ré é amparado na lei e atende ao Código de Defesa do Consumidor, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passa-se a decidir. \r\n\r\nRejeita-se a preliminar de carência de ação, mormente porque o autor demonstra interesse de agir, pois é certo que o este manifesta-se na necessidade, utilidade, proveito e adequação de ter submetida à prestação jurisdicional um conflito de interesses como o caso em exame.\r\n\r\nNo mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados ao autor ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.\r\n\r\nO laudo de calibração de medidores às fls. 14 demonstra que havia um erro de +4,01% no registro da quantidade consumida na unidade do autor, que constatado pela ré, houve creditamento do valor de R$ 86,86 na fatura de setembro de 2006, como afirma o autor na petição inicial e na contestado pela ré.\r\n\r\nEm audiência, o autor esclareceu que a devolução deveria observar a dobra do artigo 42, parágrafo único do C.D.C. Razão assiste à parte autora, uma vez que se o consumo foi registrado a maior durante vários meses, e o autor pagou valores que não espelhavam o real consumo, isto é, sem causa debendi quanto ao pagamento a maior, sendo forçoso reconhece que a restituição deve ser em dobro, uma vez que houve pagamento indevido por falha na prestação de serviço da ré, não cabendo a aplicação do entendimento adotado no Verbete 85 da Súmula da jurisprudência predominante do E. TJERJ, uma vez que a cobrança não se deu em razão de equívoco de interpretação na aplicação do quantum cobrado, mas efetiva cobrança a maior de energia elétrica não consumida, pelo que o pedido do autor merece procedência, porém, compensado o valor previamente creditado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de apresentação de planilha, o autor em audiência afirmou que não questionava a planilha apresentada pela ré, por conseguinte, houve perda do objeto do pedido pertinente.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de dano moral, a cobrança indevidamente realizada e os transtornos causados ao autor para que alcançasse o objetivo de que fossem revistas as importâncias pagas durante vários meses, conforme comprovantes de várias reclamações efetuadas junto à ré às fls. 11, 12, 23 caracterizam o dano desta natureza. O dano moral, se não se confunde com os meros aborrecimentos normais do dia-a-dia, também não se limita a situações extremas, uma vez que os transtornos causados por cobranças desta natureza ultrapassam estes meros aborrecimentos, configurando efetivo dano moral. Fixa-se o ressarcimento, porém, de conformidade com a natureza do bem jurídico ofendido, a gravidade da conduta, a extensão dos danos em R$ 700,00.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de apresentação de planilha, por perda do objeto; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 86,86 (oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde cada desembolso; b) condenar a ré a indenizar o autor por danos morais na quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.001567-7 - Nilson da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Martins Moreira - OAB RJ123093). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001604-9 - Milton Vital de Mendonça Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibere Garcindo de Castro - OAB RJ100867). X Lojas Americanas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). MILTON VITAL DE MENDONÇA NETO propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de LOJAS AMERICANAS S/A, alegando, resumidamente, que, em 15/12/2006, efetuou a compra de um aparelho celular no valor de R$ 169,00 em 4 parcelas no cartão de crédito, sendo que o autor condicionou a compra ao prazo de entrega, pois desejava presentear seu afilhado na noite de Natal de 2006, e a entrega foi programada pela ré para 19/12/2006, contudo, o produto não foi entregue na data, apesar das várias reclamações e frustração por não ter podido presentear seu afilhado. No dia 26/12/2006 ligou para cancelar o pedido. Pleiteia cancelamento do débito no cartão de crédito, e ressarcimento, em dobro, por eventuais parcelas pagas, declaração de extinção do negócio jurídico, e reparação de danos morais.\r\n\r\nA ré, preliminarmente, requer a retificação do pólo passivo para constar AMERICANAS.COM S/A COMÉRCIO ELETRÔNICO; no mérito, aduz que em razão de problemas com a transportadora o produto não foi entregue na data aprazada, e como o autor entrou em contato com a ré, em 26/12/2006, para cancelar o negócio celebrado, realizou o cancelamento do negócio e o estorno junto à operadora de cartão de crédito, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95. Passa-se a decidir. \r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade civil da fornecedora de produtos é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados ao consumidor ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.\r\n\r\nEm razão da admissão da ré quanto à demora na entrega do produto por problemas com a transportadora, que não constitui excludente de responsabilidade, tornou incon troverso o fato narrado pelo autor, assim como admitiu o cancelamento do negócio e estorno junto à administradora do cartão de crédito, afirmativas essas que não foram impugnadas pela parte autora, devendo se reconhecer que houve perda do objeto dos pleitos pertinentes. \r\n\r\nResta analisar se a demora na entrega configurou dano de ordem subjetiva como alega o autor.\r\n\r\nAssim, quanto ao dano moral, que se conceitua como aquele que \"atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (Des. Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil), se presume na hipótese dos autos.\r\n\r\nA exposição do consumidor a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial, a bens jurídicos de natureza extrapatrimonial, é in re ipsa, presume-se ocorrido, salvo prova em contrário. O autor suportou a frustração de ter sido privado de presentear seu afilhado em data notoriamente festiva, qual seja, o DIA DE NATAL, não se caracterizando mero atraso na entrega como pretende fazer crer a parte ré.\r\n\r\nO dano moral decorre do fato em si, pois é o tipo de situação que, objetivamente, afeta o bem-estar emocional de qualquer pessoa, o que deve ser ressarcido, contudo, no que se refere ao valor da indenização, entende-se, todavia, que o valor deve ser moderadamente fixado, porquanto se a indenização deve ser a mais ampla possível, também não deve ser transformar em fonte de lucro. Assim, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido, entende-se que uma indenização de R$ 700,00 é razoável para o caso em exame, em especial à vista do valor do bem adquirido.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de cancelamento do negócio jurídico, restituição de eventual parcelas pagas, e estorno no cartão de crédito, por perda do objeto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a indenizar o autor por danos morais na importância de R$ 700,00 (setecentos reais) acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.001604-9 - Milton Vital de Mendonça Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibere Garcindo de Castro - OAB RJ100867). X Lojas Americanas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001659-1 - Ernani Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Leite Charles - OAB RJ069985). X Banco Hsbc S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Vieira de Oliveira - OAB RJ125949). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001664-5 - Janete de Morais Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Luiz Machado - OAB RJ122337). X Banco Itau Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317, Leonardo Vianna Gaeta - OAB RJ109627). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001822-8 - Sueli Fialho Resse Affonso. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ112031). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004423-9 - Damiane Silva Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). DAMIANE SILVA SIQUEIRA propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., alegando, em síntese, que houve cobrança indevida no serviço prestado pela LIGHT, após a constatação por esta de irregularidades. Pleiteia a manutenção do fornecimento de energia elétrica, declaração de nulidade do valor cobrado indevidamente, troca do medidor de consumo de energia elétrica, leitura mensal do consumo registrado no medidor, envio de contas antes do vencimento com o valor real consumido, e reparação de danos morais no valor de R$ 14.000,00.\r\n\r\nA LIGHT suscita a preliminar de incompetência do juízo por necessidade da produção de prova pericial e, no mérito, aduz que não houve cobrança irregular, pois há prova de irregularidade no medidor, e que inexiste dano moral. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão antecipatória às fls. 43, com determinação de abstenção pela ré de interrupção no fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passa-se a decidir. \r\n\r\nRejeita-se a preliminar de incompetência do juízo, diante da desnecessidade da produção de prova pericial técnica, pois incompatível como o rito da Lei nº 9.099/95, até porque o feito não apresenta a complexidade que requeira a produção da prova alegada.\r\n\r\nNo mérito, o débito contestado pela autora decorre da lavratura da constatação pela LIGHT de irregularidade denominada popularmente de \"gato\" no medidor de consumo da energia elétrica que abastece a unidade consumidora, por meio do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade, pelo qual a fornecedora atribui o consumo estimado no período em que existiria a ligação clandestina no valor de R$ 2.207,08 durante o período de 23/06/2004 a 21/11/2005, às fls. 20.\r\n\r\nConsiderando que tal procedimento é ilegal, pois o cálculo da dívida, em face da suposta irregularidade apontada, foi elaborado com base em um período retroativo e em consumo estimado, uma vez que não há comprovação pela LIGHT de efetivo consumo correspondente ao valor apontado pela irregularidade, há que se reconhecer que tal procedimento viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo CDC pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário.\r\n\r\nA LIGHT, por outro lado, não providenciou, como seria devida, a perícia referida no art. 72, inc. II, e §4º, da Resolução 456/2000 da Aneel que regulamenta a atividade da empresa fornecedora. Portanto, não pode exigir da autora o pagamento respectivo, sendo irregular a cobrança realizada. \r\n\r\nO art. 72 e seguintes da Resolução 456/2000, da ANEEL dispõe, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências:\r\n\r\nI - emitir o \"Termo de Ocorrência de Irregularidade\" ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição;\r\n\r\nIII - implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade;\r\n\r\nIV - proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, sem prejuízo do disposto nos art.s 73, 74 e 90:\r\n\r\na) aplicação do fator de correção determinado a partir da avaliação técnica do erro da medição causado pelo emprego dos procedimentos irregulares apurados;\r\n\r\nb) na impossibilidade de emprego do critério anterior, identificação do maior valor de consumo de energia elétrica e/ou demanda de potência ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade; e\r\n\r\nc) no caso de inviabilidade de utilização de ambos os critérios, determinação dos consumos de energia elétrica e/ou das demandas de potência ativas e reativas excedentes por meio de estimativa, com base na carga instalada no momento da constatação da irregularidade, aplicando fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º No caso referido no inciso II, quando não for possível a verificação no local da unidade consumidora, a concessionária deverá acondicionar o medidor e/ou demais equipamentos de medição em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, e encaminhar ao órgão responsável pela perícia.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 78 Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a concessionária deverá informar ao consumidor, por escrito, quanto:\r\n\r\nI - a irregularidade constatada;\r\n\r\nII - a memória descritiva dos cálculos do valor apurado, referente às diferenças de consumos de energia elétrica e/ou de demandas de potência ativas e reativas excedentes, inclusive os fatores de carga e de demanda quando aplicáveis os critérios referidos no §2º, art. 71, e na alínea \"c\", inciso IV, art. 72\";\r\n\r\nIII - os elementos de apuração da irregularidade;\r\n\r\nIV - os critérios adotados na revisão dos faturamentos;\r\n\r\nV - o direito de recurso previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo; e\r\n\r\nVI - a tarifa utilizada.\"\r\n\r\n...\r\n\r\nAssim, a LIGHT não comprovou que houvesse efetiva irregularidade, nem mesmo que esta se pudesse atribuir à autora, pois os impressos de tela acostados à contestação, gerados de forma unilateral, são insuficientes à comprovação da irregularidade apontada. \r\n\r\nAdemais, há que se reconhecer a ilegitimidade da cobrança praticada pela concessionária, sendo nulo o TOI de fls. 19 e 19v, bem como o débito decorrente, fls. 20 e 21, vez que realizada com base em termo de ocorrência lavrado pelos funcionários da própria fornecedora, de modo unilateral, e sem atender aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, o julgado que abaixo se transcreve:\r\n\r\n\"Sentença reconhecendo corretamente a impossibilidade de cobrança do consumidor de valor estimado pertinente a constatação de desvio de energia elétrica por \"termo de ocorrência de irregularidade\" levado a efeito por funcionários da ré, face a violação das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, incidentes inclusive nos procedimentos administrativos. Alegação de vício de consentimento no ato jurídico de reconhecimento do débito recuperado que se reconhece, já que inarredável o temor do consumidor de ver suspenso o serviço essencial, sendo correta a decisão que cancelou o débito....\"( 2002.700.022017-3. Juiz(a) ANDRE LUIZ CIDRA).\r\n\r\nInsta ressaltar, que não há comprovação de pagamento pela autora dos valores decorrentes da suposta irregularidade a partir de novembro de 2005, e, a título de esclarecimento, o não pagamento da fatura com inserção de cobrança indevida, não permite ao consumidor efetuar o pagamento somente da importância que entende ser a correta, que sequer foi registrada pela ré, pois o consumo está zerado desde janeiro a agosto de 2006, não se caracterizando a mora da autora, pois trata-se de mora accipiendi, isto é, a mora parte do credor, que exige pagamento de importância indevida.\r\n\r\nDe maneira que merece procedência o pleito para leitura mensal no relógio medidor da unidade consumidora em questão, como está evidenciado que não está sendo efetuada a leitura mensal, sendo que a ré deverá, inclusive, substituí-lo para permitir a correta medição, visto que a alegação, que partiu da ré, foi de disco travado no equipamento, que teria o interesse na substituição para a correta regularização da medição.\r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pela autora configurou ou não dano moral.\r\n\r\nInconteste que a imputação de uma irregularidade causa constrangimento ao cidadão honrado e cumpridor de suas obrigações. A imputação da fraude, com toda a certeza, abalou a honra da autora, merecendo a devida reparação, destacando-se que o alegado corte afirmado pela autora em audiência não restou comprovado. Para tanto entende-se que o valor de R$ 700,00 é razoável para compensar a amargura da ofensa. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a nulidade do contrato de parcelamento de débito - consumo irregular, bem como das parcelas de cobrança dele decorrentes, desconstituindo-se a cobrança no valor de R$ 2.207,08 (dois mil duzentos e sete reais e oito centavos); b) condenar a LIGHT a substituir o relógio medidor 3790969 por outro na unidade consumidora da autora, sem qualquer ônus para esta, no prazo de 10 (dez dias) a contar da publicação da sentença, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento desta; c) condenar a ré a efetuar as leituras mensais do consumo registrado no medidor da unidade consumidora da autora, e entrega das respectivas faturas em tempo hábil antes do vencimento, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por fatura sem indicação da medição; d) condenar a LIGHT a pagar a DAMIANE a título de reparação de danos morais na quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nEm conseqüência, extingue-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2007.800.004423-9 - Damiane Silva Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005635-7 - Antonio da Silva Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Rodrigues Costa - OAB RJ054766). X Ibi Capitalização e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). SONIA DE OLIVEIRA MACHADO propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de BRADESCO CARTÕES, alegando, em síntese, que na fatura de março e seguintes sofreu indevidamente débito desconhecido de três parcelas referente à The Client de São Paulo, e apesar da reclamação, não houve solução. Pleiteia o pagamento pelo réu do valor cobrado em dobro na quantia de R$ 150,00, e reparação por dano moral em valor equivalente a 20 salários mínimos.\r\n\r\nO réu requer, inicialmente, a retificação do pólo passivo para constar BANCO BRADESCO S/A, além de suscitar preliminar de incompetência territorial em razão do domicílio das partes, e ilegitimidade passiva ad causam, pois parte legítima seria EDITORA THE CLIENT ; no mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, pois a autora forneceu os dados de seu cartão de crédito para aquisição do cartão The Client, que a dívida é de três parcelas de R$ 25,00, totalizando R$ 75,00, não havendo pagamento indevido, e inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passa-se a decidir.\r\n\r\nAfasta-se a preliminar argüida quanto à incompetência relativa, uma vez que a ação foi proposta no domicílio da filial parte ré, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefere-se a alteração no pólo passivo como requerido, uma vez que não houve oposição da parte autora, sendo de sua discricionariedade decidir em face de quem deseja litigar.\r\n\r\nNo mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nCabe destacar que a responsabilidade civil da parte ré pelo fornecimento de serviço/produto é objetiva (artigos 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados a parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.\r\n\r\nApesar dos argumentos trazidos pela parte ré, esta deixou de comprovar que os documentos necessários para a cobrança foram devidamente apresentados e preencheram os requisitos exigidos para legitimar a cobrança das parcelas de anuidade do cartão de vantagens The Client.\r\n\r\nAssim, o réu deixou de observar o disposto no art. 333, II, do CPC e 14, §3º, do CODECON, cujo ônus probatório lhe cabia para afastar o nexo de causalidade, pelo fato da autora ou até de terceiro, suficientes a afastar a responsabilidade civil pelo evento.\r\n\r\nDe maneira que são verossímeis os fatos trazidos pela autora quanto à inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança pelo réu das parcelas nas faturas, merecendo prosperar a pretensão autoral de restituição em dobro da quantia paga de R$ 75,00, conforme faturas de fls. 12/14 nas quais constam o pagamento integral do valor de cada fatura, cabendo a dobra do art. 42, parágrafo único do C.D.C., totalizando R$ 150,00, por pagamento indevido.\r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pela autora configura dano moral.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, contudo, inexiste na presente hipótese. No caso dos autos, parece claro que a autora não sofreu maiores abalos emocionais ou psicológicos, dese quilíbrio em seu bem estar, ou grande aflição. Mesmo a ofensa à honra, que poderia decorrer ante a relutância do fornecedor em solucionar a questão administrativamente, por si só não caracteriza o dano moral. Na verdade, a determinação legal de que em caso de cobrança indevida a restituição será em dobro já caracteriza meio dado pela lei de punição daquele que cobra a maior. E desta cobrança não decorreram outras conseqüências para a autora, pois sequer foram alegadas.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em dobro totalizando R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde cada débito; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.005635-7 - Antonio da Silva Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Rodrigues Costa - OAB RJ054766). X Ibi Capitalização e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005775-1 - Julio Cesar de Carvalho Ricart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Filipe de Oliveira Peres - OAB RJ118269). X Atn Capital e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Cabral Egypto Rosa Bastos - OAB RJ105531, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). JULIO CESAR DE CARVALHO RICART propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de ATN CAPITAL e HSBC BANK BRASIL S/A, alegando, em síntese que efetuou com o 2º réu contrato de parcelamento de dívida encerrado em 17/04/2006, porém, em 11/09/2006 recebeu cobrança dos réus no valor de R$ 191.600,71, avisou o fato a empresa, achando que o absurdo da cobrança havia sido um equívoco, porém, recebeu outra cobrança com vencimento para 09/11/2006 no valor do saldo devedor de R$ 239.437,71, e apesar dos valores exorbitantes o pagamento a vista era de valor irrisório comparativamente, portanto, cobrança indevida. Pleiteia reparação de danos morais em valor equivalente a 40 salários mínimos.\r\n\r\nA 1ª ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, pois é mera prestadora de serviços do 2º réu; no mérito, sustenta a existência da dívida como esclarecido pelo próprio autor, mas que não houve negativação do nome do autor, inexistindo dano moral a ser reparado. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nO 2º réu aduz que o autor é correntista, que houve composição de dívida e cancelamento de restrição referente ao débito desde dezembro de 2004, porém, o autor possui outra dívida com o réu referente ao cartão de crédito em aproximadamente R$ 1.920,73 com 1.549 dias de atraso, que a cobrança questionada se refere ao cartão de crédito e é lícita, mas houve equívoco da 1ª ré em relação ao valor da dívida, sem que este causasse dano ao autor, sendo que a dívida é lícita e há anotação creditícia com o valor original do débito, e inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passa-se a decidir.\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª ré, pois aplica-se a Teoria da Asserção pela qual a legitimidade das partes é aferida de acordo com o fato narrado pela parte autora.\r\n\r\nNo mérito, conquanto sustente que a cobrança em valores exorbitantes lhe tenha provocado transtornos, certo é que, suas palavras na narrativa da petição inicial não demonstram que tenha dado credibilidade às somas altas, pois afirma que o valor para pagamento à vista era de quantia irrisória, utilizando-se até de certa ironia ao sustentar que foi por bondade das empresas.\r\n\r\nRessalte-se que em nenhum momento o autor afirma a inexistência de dívida, apenas questiona a forma como se deu a cobrança.\r\n\r\nAssim, quanto ao dano moral, inexiste na presente hipótese. No caso dos autos, parece claro que o autor não sofreu maiores abalos emocionais ou psicológicos, desequilíbrio em seu bem estar, ou grande aflição, e não comprovou o autor que tenha acarretado conseqüências outras, hábeis a gerar lesão em bens jurídicos extrapatrimoniais. \r\n\r\nPor fim, merece reparo, de ofício, o valor dado à causa, que ultrapassa o teto máximo de R$ 14.000,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Retifico o valor da causa para R$ 14.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.005775-1 - Julio Cesar de Carvalho Ricart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Filipe de Oliveira Peres - OAB RJ118269). X Atn Capital e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Cabral Egypto Rosa Bastos - OAB RJ105531, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005867-6 - Aurenice da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darly Fontenelli Maffra - OAB RJ034747). X Brasil Telecom S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). AURENICE DA SILVA propôs pelo rito especial da Lei 9.099/95, AÇÃO em face de BRASIL TELECOM S/A, alegando, em síntese, que ao efetuar uma compra em 25/09/2006 foi informada que seu nome encontrava-se incluso no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por anotação promovida pela ré, sem que com esta tivesse qualquer relação jurídica, sendo que anteriormente houve inscrição pela ré no SERASA, e conforme solução na ação ajuizada, foi retirada a negativação no SERASA, porém, manteve a anotação no SPC. Pleiteia a exclusão de seu nome do SPC, e reparação de dano moral em valor equivalente a 40 salários mínimos.\r\n\r\nA ré, em audiência, suscitou preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que os todos os pedidos foram atendidos não havendo débito em nome da autora com a ré, bem como houve exclusão da anotação desabonadora; no mérito, aduz que a cobrança das ligações são devidas, pois efetuadas por meio da linha telefônica da autora, portanto, não houve irregularidade no serviço prestado pela ré, e a simples negativação do cliente não gera dano moral. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passa-se a decidir.\r\n\r\nAfasta-se a preliminar argüida, uma vez que esta possui pertinência com o mérito e a seguir será apreciado. Ademais, havendo pretensão resistida, consistente na reparação por dano moral, há interesse na tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor por equiparação e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade civil da parte ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados a parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.\r\n\r\nConquanto sustente a ré o cumprimento dos pleitos autorais, quanto ao cancelamento do débito e a exclusão da anotação relativa ao nome da autora, certo é que no presente feito não foi formulado pedido de cancelamento de débito ou de declaração de inexistência de débito, até porque já foi objeto da ação anteriormente ajuizada, e a ré, no acordo, se comprometeu a cancelá-la.\r\n\r\nDestaque-se que naquela ação a autora requereu a exclusão da negativação promovida pela ré apenas no SERASA, e no presente caso, pleiteia a exclusão no SPC, que, pelo comprovante de fls. 14, no qual consta a data do atraso, 10/12/2004, esta coincide com a data do atraso da dívida que deu ensejo ao registro no SERASA constante no documento acostado à contestação, de maneira que, há evidências de tratar-se da mesma dívida, que a ré não teve a cautela de providenciar a exclusão em todos os cadastros restritivos, ainda que o pedido não tivesse sido formulado nestes termos naquela ação.\r\n\r\nDe forma que, às fls. 14, consta que a inclusão deu-se em 30/03/2005, e nos presentes autos, não houve demonstração pela ré de que se trata de outra dívida e que houvesse justificativa para legitimar a anotação. Portanto, indevida a negativação promovida pela ré em relação ao nome da autora. \r\n\r\nA demandada afirmou em audiência a exclusão da anotação, e às fls. 21 assevera que não incluiu o nome da autora em cadastro restritivo do crédito, todavia, tal assertiva carece de consistência, diante da evidência da informação de fls. 14 e 16, de que houve negativação registrada em 31/03/2005.\r\n\r\nPor outro lado, sobre a exclusão afirmada, a ré sequer trouxe aos autos comprovação da data em que houve o atendimento da r. decisão de fls. 18, devendo a referida decisão ser ratificada mantendo-se seus termos.\r\n\r\nAssim, no que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adota-se o ensinamento do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iures et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nO dano moral decorre in re ipsa da conduta sofrida. \r\n\r\nO valor do dano moral deve ser arbitrado observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária, em razão da reincidência específica da ré, fixando-se em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) ratificar em definitivo a r. decisão de fls. 18; 2) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelos danos morais, acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença.\r\n\r\nFica ciente a parte ré do disposto no artigo 52, inciso IV da lei 9.099/95 c/c artigo 475-J do CPC quanto à necessidade de comprovação do cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e penhora. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2007.800.005867-6 - Aurenice da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darly Fontenelli Maffra - OAB RJ034747). X Brasil Telecom S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.009705-0 - Armando Simões de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ursula Coelho Tagliabui - OAB RJ120369). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela MM Juíza Leiga no processo em epígrafe, consoante o disposto no artigo 40 da Lei 9.099/95;\r\n\r\n2. Publique-se. Registre-se. Intime-se;\r\n\r\n3. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.010231-8 - Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Vieira Pamplona - OAB RJ014677). X Banco Bmc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). 1. Regularize-se a numeração das folhas do processo. 2. Certifique-se sobre a tempestividade dos embargos, uma vez que a sentença foi registrado no dia 01/03/2007, conforme fls. 59 e os embargos foram protocolados em 05/03/2007 \r\n\r\nProc. 2007.800.014802-1 - Soraya Navarro Mayumi Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Henrique Mayumi Valerio - OAB RJ133673). X Claro S/A - Algar Telecom Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.015428-8 - Alexandre da Silva Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alan Pereira da Silva - OAB RJ132754). X Poupex - Associacao de Poupanca e Emprestimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Garcia Santana - OAB RJ122103). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.018249-1 - Leandro de Mello Ferrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraão Pires Kalaoun - OAB RJ137979). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Afirma o autor haver inserido créditos em seu celular no dia 03/10/2006, no entanto a recarga não ocorreu e, apesar das várias reclamações o autor teve seu telefone bloqueado. Requereu tutela antecipada para que seja efetuada a recarga e seja desbloqueado o telefone mantido o mesmo número. Pede a manutenção da tutela e compensação por danos morais. \r\n\r\nTutela antecipada indeferida às fls. 15\r\n\r\nEm contestação, a ré nega a inexistência de vício nos serviços prestados, pugna pela inexistência de ato ilícito, inexistência de nexo causal, inaplicabilidade da tutela antecipada, inexistência de danos morais, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3o da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade civil da parte Ré pelo fornecimento de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nDiante da verossimilhança dos fatos narrados, defiro a inversão do ônus da prova, consoante a hipossuficiência da parte autora \r\n\r\nRessalta-se que, em AIJ, o preposto da ré confirmou o bloqueio do telefone do autor pela mensagem ouvida ao se efetuar uma ligação para o referido telefone, não trazendo em contestação nenhum argumento ou prova que desconstituísse a narrativa do autor, ou motivo para o bloqueio, que se considera indevido.\r\n\r\nConstatada a falha na prestação de serviços, tem a parte autora direito ao crédito inserido e não processado pela ré, bem como ao desbloqueio de seu telefone, mantendo o mesmo numero da linha. \r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pela parte Autora configurou ou não dano moral. \r\n\r\nEntendo que, caracterizada a falha na prestação dos serviços, o dano moral decorre in re ipsa, sendo compensáveis por indenização.\r\n\r\nO caso em tela configura dano moral evidente, que repercutiu tanto na esfera da intimidade do autor, como também houve reflexo de ordem objetiva,uma vez que o autor teve sua linha telefônica sem justo motivo bloqueada, sem ter contribuído para o evento, tendo em vista que não há alegação de inadimplência. Ressalta-se que embora a prestação de serviço de telefonia móvel não tenha natureza essencial, nos dias de hoje tal serviço é de grande necessidade. A atitude da ré mostrou descaso e desrespeito ao consumidor que se viu privado de usufruir pelo serviço que contratou.\r\n\r\nO dano moral tem dupla vertente: a uma, serve como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representar reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando para não repetir a prática odiosa no futuro; a duas, significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando aos mesmos, através da fruição dos bens da vida, transformar em mera lembrança, a sensação de impotência diante do comportamento do ofensor.\r\n\r\nA seu turno, a reparação deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, as repercussões sociais e individuais da ofensa, sua permanência no tempo e sua dispersão no futuro. Assim, no que diz respeito ao valor a ser fixado deve-se levar em conta o viés da dupla função reparadora e educativa que devem nortear a fixação dos danos morais que ora estipulo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia que reputo suficiente para inibir a conduta, salientando-se que o autor é pessoa jovem e que não indicou utilizar o celular para atividades laborais.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré a providenciar a recarga do celular de n. (21) 8161-0512, no valor de R$ 10,00, e o conseqüente desbloqueio do mesmo no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo em fase de execução; 2) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de dano moral, para condenar a ré a pagar ao autor R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), acrescida de juros e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007.\r\n\r\nCristiane Câmara Borges Melim\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2007.800.018249-1 - Leandro de Mello Ferrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraão Pires Kalaoun - OAB RJ137979). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nQuebra Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nPRI. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.035485-0 - Jose Carlos Pereira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos efeitos. DECRETO a rescisão do contrato de nº.: 0071778207541176, bem com DECLARO a inexigibilidade de quaisquer débitos em nome do Autor referente ao contrato supra HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito com base no artigo 269, inciso III, do CPC. PRI. Comprovado o depósito no prazo acordado, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO em favor da parte autora, se necessário. Defiro, desde já, a intimação da parte para juntada da Guia de Depósito, devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.800.036204-3 - Sandra de Moraes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Milson Leal Cordeiro - OAB RJ123645). X TELERJ CELULAR S.A. e outro. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil somente em relação ao 1º réu (TELERJ Celular S.A.). \r\n\r\nConsiderando o pedido de desistência da parte autora e visto que, em sede de Juizados, não se faz necessário o assentimento do réu, HOMOLOGO o pedido de desistência em relação ao 2º réu (Câmara de Dirigentes Lojistas do RJ-SPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.036402-7 - Renata Cristina Romeiro da Silva. X Bradesco S/A. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.036425-8 - Alberto Maroun (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bruno da Silva de Carvalho - OAB RJ095196). X Panamericano Adm. de Cartoes. Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos e que não há necessidade da concordância da parte ré, confome Enunciado dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça 14.9, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267,VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia, certificando-se nos autos e observando as devidas cautelas. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.036429-5 - Alberto Maroun (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bruno da Silva de Carvalho - OAB RJ095196). X Banco Abn Amro Real S/A - Clubcard. Verificando os autos, constatei que não há o Aviso de Recebimento dos Correios. Assim, designe-se nova AC. Cite(m)-se a(s) ré(s) via Oficial de Justiça. Intime-se a parte autora via DOERJ, caso tenha advogado, ou pela via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.036858-6 - Edmilson Carmo dos Santos. X Crismar Corretora de Seguros LTDA. Tendo em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.036925-6 - Judith Carneiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadir Pimentel dos Santos - OAB RJ068880). X LOSANGO Ltda.. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo dispositivo legal, face à ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.051382-3 - Mariangela Domingues. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.052097-9 - Ruth Vinhas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Gonçalves Leite dos Santos - OAB RJ085918). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.052740-8 - Vania Cristina Pereira Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Faber D'Amato - OAB RJ134714). X Banco do Brasil. Venha cópia do comprovante de residência da parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.052828-0 - Marlon Souza Fialho. X VIVO. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nId: 172354"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Nathalia Calil Miguel Magluta\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabio Tinoco Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.085248-7 - Marlene do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Mauro Grynberg - OAB RJ054195, Jorge Washington Camargo de Castro Junior - OAB RJ059146). X Cooperativa Habitacionao de Desenvolvimento Comunitario - Coohabit - Pro Morar. 1) Tendo em vista a inexistência de saldo em conta bancária, conforme comprovam os documentos de fls. 72/73 dos autos, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, com fulcro no art. 50 do Código Civil c.c art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e determino, em consequência, que a presente execução recaia sobre os bens particulares do sócio FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS (fl. 19 dos autos). Oficie-se à DRA para inclusão no pólo passivo\r\n\r\n2) Procedo, neste data, à solicitação \"on line\" de bloqueio das contas do executado. Voltem em cinco dias para verificação \"on line\" da efetivação da medida. \r\n\r\nProc. 2003.800.085248-7 - Marlene do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Mauro Grynberg - OAB RJ054195, Jorge Washington Camargo de Castro Junior - OAB RJ059146). X Cooperativa Habitacionao de Desenvolvimento Comunitario - Coohabit - Pro Morar. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2003.800.087774-5 - Carlos Celso de Ouro Presto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Sergio Souza Pinto de Rezende - OAB RJ021646). X Clycia Brandt Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clycia Brandt Motta - OAB RJ017111). Junte-se a petição ora recebida. Suspendo, por ora, a decisão de fls. 126 dos autos. Defiro o pedido formulado e concedo à parte ré o prazo de 48 horas para depositar através de guia a quantia indicada. Findo o prazo sem o PAGAMENTO, cumpra-se fls. 126, independetemente de qualquer manifestação das partes ou nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2003.800.105349-5 - Kinder Bijuterias Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pinaud Freire - OAB RJ096240, Fernando Baptista Freire - OAB RJ004488, Gabriel Nunes Adão - OAB RJ150366E, Alessandra Cristian Holanda Silva - OAB RJ141577E). X Sinta Na Pele Acessorios Em Couro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delamario Daniel - OAB RJ098699). Diversos(s): Sandra Henrique de Melo. Ao autor, em cinco dias, sobre fls. 118 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.085889-7 - Robert Scheuenstuhl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Olyntho Cabral da Silva - OAB RJ014610). X Condominio Cabanon Ll. Tendo em vista que até a presente data não houve retorno da CP (fls.34), designe-se nova data para AC e oficie-se ao Juízo deprecado comunicando acerca da nova data. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000006/1996 (1996.800.000453-2) - Ruth da Penha Gomes Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Goulart de Souza - OAB RJ083645, Suely Aparecida Arruda da Silva - OAB RJ104671, Robson Abreu de Carvalho - OAB RJ090594). X Central de Telefones Compra e Venda de Linhas Telefônicas S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Machado Gonçalves - OAB RJ091130). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\n000006/1997 (1997.800.007760-4) - Adriana do Rosário Soneira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Araujo Couto - OAB RJ125070, Dea Marcia Azevedo Domingues - OAB RJ081145, Carlos Nicodemos Oliveira Silva - OAB RJ075208). Embargte(s): Carla Otávia Vilas Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila do Nascimento Santos - OAB RJ042555, Diogo Lima de Souza - OAB RJ125376). X Empresa Comercial Connection LTDA. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2002.800.043503-5 - Rita de Cássia Fiães Inacio. X GLOBEX Utilidades S.A. - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ferreira de Oliveira - OAB RJ111068, Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554, Adrienne Arantes de Assis - OAB RJ119421). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2002.800.050205-0 - Jurema Ramos Estrela Santoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Cavina Duarte - OAB RJ105453, Mariane Moscoso de Campos - OAB RJ142811E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluizio Duarte Valença - OAB RJ137929, Manoela Maria Gomes Pureza Parga - OAB RJ106907, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E). 1) Tendo em vista a gratuidade deferida a parte autora (fls.138), não há que se falar em execução contra mesma para recebimento de honorários advocatícios, em razão da determinação legal da lei 1060/50;\r\n\r\n2) Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.800.083306-5 - Paulo Roberto Pizzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos André Rocha Santana - OAB RJ102319, Carlos Alberto Alves Pedra Junior - OAB RJ135341). X Cartão Unibanco Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Machado dos Santos - OAB RJ080192, Anny Karem Lobitzki - OAB RJ130429E). O débito do autor para com o banco réu foi declarado em 16,7 salários mínimos, conforme se depreende da sentença de fls.35/37 dos autos.\r\n\r\nA fls. 139 o autor procedeu ao pagamento de quantia à qual o banco réu outorgou quitação (fls.147/148).\r\n\r\nEm que pese a decisão de fls.110/110-v dos autos, tenho que os honorários de sucumbência fixados pela E. Turma Recursal (fls. 75) são devidos ao autor, que figurou como recorrido. Outrossim, a sentença de fls.35/37 condenou a ré na obrigação de fazer consistente na abstenção de proceder a ré cobrança ou registro desabonador, sob pena de multa ali fixada. Assim, em sendo descumprida a referida obrigação, também será devido pelo banco réu a multa.\r\n\r\nDiante do exposto, determino\r\n\r\n(1) expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré e/ou de seu patrono, referente a quantia depositada a fls.139 dos autos pelo autor (referente ao débito declarado em sentença);\r\n\r\n(2) Intime-se a parte ré a proceder o recolhimento dos honorários advocatícios fixados pela E. Turma Recursal, conforme requerido pelo autor (R$ 868 - fls.152), no prazo de cinco dias. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos para bloqueio \"on line\";\r\n\r\n(3) Intime-se o autor, para esclarecer, no prazo de cinco dias, se houve descumprimento da obrigação de fazer, indicando eventualmente o período e juntando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2003.800.010032-5 - Francisca Vidal do Nascimento Silva. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de fls. 160/165. Assim, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à transferência da quantia penhorada a fls. 157 para conta do Juízo e expeça-se mandado de pagamento em favor da embargada.\r\n\r\nCondeno a embargante nas custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei nº 9.099/95. Intime-se para pagamento.\r\n\r\nProc. 2004.800.081860-3 - Renato Rabe. X Net Rio S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Ione Maia da Silva - OAB SP060839). 1) Junte-se aos autos o original de fls.72/73;\r\n\r\n2) Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito efetivado pela ré, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.800.122537-7 - Elso Brito de Melo Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Lima do Amaral - OAB RJ124261). X Saida 4 Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pazos Mareque - OAB RJ051446). Encaminhem-se os autos à i. magistrada que presidiu a audiência de fls. 40 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.142203-1 - Gilberto Moraes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Alves de Castro - OAB RJ087842). X Unisaúde Rio Assistência Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Batista da Silva - OAB RJ129181, Maria Lucia Pereira Juvêncio - OAB RJ137100E). Mantenho fls.58, uma vez que o feito já está sentenciado, De qualquer modo, o exequente quedou-se inerte quanto à demonstração dos requisitos de desconsideração da personalidade jurídica da ré, sendo incabível, pois, o pleito. Certificado o trânsito, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.800.143939-0 - Luciene Santos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Pereira Custodio - OAB RJ126720). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.156233-3 - Salma Regina Elias Oquim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Eduardo Proença Coelho Dias - OAB RJ139704E, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E, Jorge Luiz Falcão Figueiredo - OAB RJ154695E). X Unimed S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Danielle Lins da Silva - OAB RJ141536E). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.157457-8 - Jovenil Luciano de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.158828-0 - Alfredo Luiz de Figueiredo Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Mars Carneiro - OAB RJ078275, Nilma Cristina de Arruda Chaves - OAB RJ136622, Carlos Pabst Prillwitz - OAB RJ108235). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E). 1) Alega a parte ré que não foi intimada do acórdão proferido pela E. Turma Recursal e, por isso, requer a devolução de prazo para eventual recurso. Tal pedido deveria ter sido formulado oportunamente junto ao Conselho Recursal, sendo certo que a fls.299-v consta certidão daquele órgão acerca da publicação do acórdão há aproximadamente 08 meses. Outrossim, foi o réu posteriormente intimado por duas vezes para cumprimento voluntário da decisão (fls. 299-v e 422 dos autos). Em face do acima exposto, indefiro o pedido de devolução de prazo veiculado pela ré a fls. 266 dos autos;\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que paresente planilha de débito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.165258-9 - Francisco Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rios da Silva - OAB RJ099033). X Banco do Pine S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Couto Trindade - OAB RJ114249). Tendo em vista que não houve efetivação da penhora, em razão do pagamento tempestivo do débito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.182055-3 - Asta Krueger Guerreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X Century Viagens e Turismo LTDA. Conforme já determinado pelo Juízo, por duas vezes, deve o exequente, em face do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, trazer aos autos a última alteração contratual atualizada, já que a que consta dos autos data de 2005. Assim, cumpra-se as determinações de fls.47 e 59 dos autos, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.030689-0 - Ana Lucia Muniz Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Ana Flavia de Pinho Moreira - OAB RJ117119). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.159236-4 - Vera de Campos Ribeiro. X American Tour Club LTDA. Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.168123-3 - Hariberto de Miranda Jordão Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hariberto de Miranda Jordão Filho - OAB RJ013513). X TELERJ CELULAR S.A.. Tendo em vista a certidão de fls.60, deixo de receber os embargos de declaração de fls.52 e seguintes tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.170520-1 - Aci Rodrigues. X Telerj Celular -vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor para trazer planilha atualizada do valor a ser executado. \r\n\r\nProc. 2006.800.193593-0 - Adelita dos Santos Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.008995-8 - Haydee Dias Correa Filha. X Big Cell Comércio LTDA e outro. Tendo em vista a recusa da ré em cumprir a obrigação de fazer - entrega do aparelho à autora - conforme noticiado a fls.33, intime-se a mesma para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente, devendo o respectivo aparelho ser entregue na residência da parte autora em horário comercial, mediante recibo, sob pena de multa única no valor de R$ 600,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.029827-4 - Dirceu de Andrade Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). 1) Aguarde-se o ato já designado nos autos;\r\n\r\n2) Sem prejuízo, atente a sra. conciliadora que presidiu a audiência de fls. 09 dos autos que a ata de audiência não é espaçao destinado ao registro das reclamações das partes, mas sim de seus pedidos ou requerimentos, todos destinados única e exclusivamente ao andamento do processo. Destaco que o inconformismo do autor é absolutamente desprovido de qualquer embasamento técnico, pois, de fato, não houve a expedição do instrumento de citação da parte ré, conforme se depreende dos autos, sendo assim imperiosa a redesignação de nova data. No mais, nada a prover tendo em vista a absoluta impertinência, ficando a parte autora - que não é leigo, mas advogado por formação - desde já advertida acerca da irregularidade da conduta praticada. \r\n\r\nProc. 2007.800.047936-0 - Marcela Vieira Cavalheiro. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.800.000990-1 - Carlos Jose de Araujo Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Araujo Figueiredo - OAB RJ080383). X Cmci - Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.063174-8 - Bermargran Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Francisco Xavier Incorporação e Partiipaçao LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.063174-8 - Bermargran Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Francisco Xavier Incorporação e Partiipaçao LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.073348-0 - Joao Gonçalves Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaristo Orlando Soldaini - OAB RJ051077, Rose Mary Oliveira Marinho - OAB RJ130744). X Master Inspect-supervisao Vistoria e Serviços Portuarios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Moreno de Alagão - OAB RJ066827, Esther Eloah Ferreira Lopes - OAB RJ124590, Marlene Batista de Souza - OAB RJ071095). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.186497-2 - Rogerio Malveiro Patrao e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dionísio Antônio Furtado de Melo - OAB RJ086690). X Alejo Alvarez Martinez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Fontes Reis - OAB RJ058427). Ao exequente, em cinco dias, sobre a certidão do Sr. OJA a fls. 41 dos autos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1998.800.049408-4 - Cristiano Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Silva Brandão - OAB RJ030075). X Indústria de Plástico Rangel LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Ielpo Jannuzzi Junior - OAB RJ093489, Silvana de Souza Mello - OAB RJ148175E). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o bloqueio (fls.920) efetivado, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2002.800.037475-7 - Jose Tereza dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Flavia Maria Casales Vieira - OAB RJ100332). Observe o autor que a sentença de fls. 137/139 extinguiu a execução em face do cumprimento integral da obrigação de fazer. Tal sentença foi confirmada pela E. Turma Recursal (fls. 174). Ainda assim, insiste o autor no pedido de execução de multa (fls.184/185) que não é devida, conforme exaustivamente fundamentado naquela sentença (fls.137/139). \r\n\r\nAtente a parte autora que o pedido de execução infudada é medida verdadeiramente procrastinatória o que denota desrespeito em relação ao Poder Judiciário e a parte contrária, que poderá caracterizar a litigância de má-fé (art. 18 do CPC).\r\n\r\nA única verba a ser executada nos presentes autos é a sucumbência devida ao réu, em razão do recurso interposto pelo autor. Contudo em face de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça tal valor não poderá, em razão dos termos da lei 1060/50, ser por ora executado.\r\n\r\nNada mais a prover nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.100367-2 - Maria Elisa Thimóteo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - OAB RJ088827, Ademir Costa - OAB RJ107044). X Varigtravel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Silva Xavier - OAB RJ001606B). Certifique-se acerca da manifestação das partes (fls.276) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.800.103668-9 - Rosangela Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma da Conceição Samis - OAB RJ099776). X Aquarium 44 Telecomunicações LTDA Celular 44 e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rodrigues de Araujo - OAB RJ076489, Telmo Expedito Rosa de Melo - OAB RJ020545, Telma Lucia Pinheiro de Melo - OAB RJ066861). Oficie-se ao Juízo deprecado (fls.105) acerca do cumprimento da deprecata. \r\n\r\nProc. 2003.800.043171-8 - Haydee Gloria Cruz Caruso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Almeida Carvalho - OAB RJ111393). X Fly S. A. Linhas Aereas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fabiano Ferreira - OAB RJ029460, Luiz Eduardo de Castro Figueiredo - OAB RJ051798). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.083621-4 - Vanusa Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otto Guilherme dos Santos - OAB RJ078892, Otto Guilherme dos Santos Filho - OAB RJ126835E). X Rj Invest Comercio e Representação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Francisco Dias de Carvalho - OAB RJ122300). Ao autor para trazer planilha atualizada do valor a ser executado. \r\n\r\nProc. 2003.800.105903-5 - Adalberto de Carvalho Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Lucio Filho - OAB RJ114785). X Banco Real - Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ante a inércia da parte autora, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.800.113561-0 - Ranyeri Bezerra Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes da Rosa - OAB RJ072842, Leonardo Bitencourth Ramos - OAB RJ135529E, Carla Cristina da Silva Gusmão - OAB RJ141280E). X Alfa Arrendamento Mercantil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Esclareça a parte autora, em cinco dias, o pedido formulado a fls.257 (b) dos autos, tendo em vista que os prazos para cumprimento da obrigação de fazer foram fixados expressamente através de decisão no autos. Em igual prazo, apresente, se for o caso, planilha de débito referente a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.116735-0 - Ronaldo Moura dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Amaral de Souza - OAB RJ095966, Adriana Petronilo Belizario Xavier - OAB RJ098077). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2003.800.120780-2 - Marilene Pinto do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Valéria Nascimento - OAB RJ120938). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução de fls. 210/213 e determino como termo a quo para a fixação da multa de R$ 30,00 por cobrança indevida realizada pela embargante a data da publicação da sentença monocrática, qual seja 26/04/2004.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2003.800.156793-4 - Marcelo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lusinete Monzato Oliveira de Souza - OAB RJ066187). X Tedesco e outros. Expeça-se mandado de penhora, observando-se o endereço informado a fls.72 dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.020223-9 - Marcelo Leandro Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072, Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359). X Linkter Comércio e Serviços LTDA. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2004.800.020223-9 - Marcelo Leandro Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072, Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359). X Linkter Comércio e Serviços LTDA. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.800.162814-7 - Marcos Fernando Pereira Felix. X Globex S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). É grave o que aqui está se revelando, pois houve ordem eletrônica (fls.85) para transferência da quantia penhorada para a conta judicial. Oficie-se ap BB solicitando que o fato seja esclarecido em 5 dias, pois há indício de descumprimento da ordem emanada pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.800.164902-3 - Tatiana Almeida Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Frederico de Barros Neto - OAB RJ091561). X Vasp. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.800.165040-2 - Rosangela Cavalcante Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elmo Portella - OAB RJ066499). X Ibi Adm. e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução de fls. 75/77, para levantar a penhora de fls. 74. Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 71 e, após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2005.800.032002-0 - Andrea Credie Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira - OAB RJ058824). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). à parte interessada \r\n\r\nProc. 2005.800.042557-7 - Paulo Ricardo de Carvalho Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Rodrigues - OAB RJ128287). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). 1) Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente (fls.138) no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\";\r\n\r\n2) Ao autor, em cinco dias, sobre fls. 134 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.059307-3 - Andrei de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Souza Fernandes - OAB RJ119667). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Considerando-se a inércia da exeqüente em comunicar o integral cumprimento da obrigação , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.102827-4 - Maria Armanda Tecidos Ltda-me. X Robson de Almeida Freire. Ao autor, em cinco dias, sobre fls. 33/39 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.102938-2 - Michele de Oliveira Silva. X Lojas Americanas. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.108166-5 - Jose Cosme dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar de Souto Palma - OAB RJ056295). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.155285-6 - Alzemiro Luiz Ferreira Bazoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Silva Brandão - OAB RJ030075). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.157147-4 - Teresinha Jesuina Emery Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Doris Beatriz Campos Santos - OAB RJ133860). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.175648-6 - Ledir Vasquez Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Lubiany Reis da Silveira - OAB RJ118206). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.178076-2 - Fontinha Veiculos Ltda-me. Rep Leg(s): Luiz Carlos Carvalho de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578, Marcela Lobato Pereira - OAB RJ114786). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.178076-2 - Fontinha Veiculos Ltda-me. Rep Leg(s): Luiz Carlos Carvalho de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578, Marcela Lobato Pereira - OAB RJ114786). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.179818-3 - Henrique Magalhaes Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Pires Machado - OAB RJ065576). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Sant'Anna Lima - OAB RJ090686). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.004815-2 - Alessandro Lara Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian de Melo Muller - OAB RJ118352). X di Santini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ104280). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.018570-2 - Ilza Malvina Andrade de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Fernandes Leal - OAB RJ106359). X Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.033838-5 - Vladimir Belmino de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Marins e Freitas Queiroz - OAB RJ101119). X Banco Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Fabrício Soares Kirk - OAB RJ144836E). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido a fls.96 e de eventual saldo remanescente em favor da parte ré e/ou de seu patrono. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.040998-7 - Alexandra Ullmann Teixeira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Ullmann Teixeira Lima - OAB RJ087875). X Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Tendo em vista a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a parte ré, bem como a existência de pedido para conversão dessa obrigação de fazer em perdas e danos e, ainda, a expressa concordÂncia do credor com esse pedido, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS e, considerando a natureza da obrigação ora convertida, fixo o valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) a título de indenização, sem prejuízo, do valor advindo da fluência da mulçta até aqui verificada, tudo na forma do art. 461 do Código de Processo Civil. Defiro à parte ré o prazo de 48 horas para recolhimento do valor devido através de guia judicial, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.042398-4 - Marcelo de Almeida Mapheo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Germano da Silva Graca - OAB RJ134819). X Libra Administradora de Consorcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). Cumpra-se a determinação de fls.108, através de ofício a ser cumprido por OJA, mediante certidão circunstanciada da decisão. \r\n\r\nProc. 2006.800.053354-6 - Ubiratan Rios Lima. X Four M. Automoveis e outro. Certifique-se acerca da intimação das partes para o ato e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.065755-7 - Manoel Farias Coutinho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior - OAB RJ075568). X Geraldo Gomes da Silva. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.078365-4 - Moacir Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Mobilita LTDA. Junte-se a petição indicada no sistema e certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.095376-6 - Nilton Torres Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Fls. 83 - Nada a prover, uma vez que há sentença transitada em julgado nos autos, bem como penhora, como se vê de fls. 82. \r\n\r\nAssim, certifique a serventia se houve oposição de embargos à execução. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.099107-0 - Luiz Camillo de Oliveira Penna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zaira Rozena de Oliveira Gomes - OAB RJ130163, Marcelle Christine Silva do Nascimento - OAB RJ133532). X Samsung Service Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.102148-8 - Rosi Keler Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Ismerim - OAB RJ101270). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.103384-3 - Maria Beatriz de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gonçalves Sanfins - OAB RJ132475). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Atente o processante para abertura de conclusões completamente desnecessárias, como esta. Cumpra-se a determinação de fls.63 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.105244-8 - Rosa Helena Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529, Ermelinda Viana da Cunha - OAB RJ131695). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.112095-8 - Bruna Guimaraes Martins. X Nucrepe. Certifique o cartório acerca da intimação da parte autora para o ato e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.120737-7 - Fabiana Mota de Oliveira. X Banco UNIBANCO e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.141829-7 - Wladimir Alves Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Paulo de Oliveira - OAB RJ074243). X Credicard S. a. Certifique o cartório acerca da apresentação de justificativa pela parte autora e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.150193-0 - Danielle de Souza Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.151026-8 - Aimore Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Dias Vasquez - OAB RJ057619). X VIVO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.158849-0 - Vanderly Salles Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aglaé de Oliveira - OAB RJ057642). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.162915-6 - Magda Maggessy Machado Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Martins de Souza - OAB RJ090520). X Dix Assistencia Médica LTDA. Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.174089-4 - Jose Raimundo Borges Meira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X SPC e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156). Certifique-se acerca da citação da segunda ré e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.174116-3 - Ana Maria de Souza Leite de Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Carneiro Pereira - OAB RJ104274). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Irene França Lima - OAB RJ077363). Tendo em vista a ausência de cumprimento da deprecata, designe-se nova data para AC. Oficie-se ao Juízo deprecado comunicando acerca da nova data e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.186579-4 - Dirley Claro de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Barbosa dos Santos Sarti Engel - OAB RJ134501). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Tendo em vista a certidão de fls.70, torno sem efeito a decisão de fls.67 dos autos e recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.190034-4 - Lucineia Gomes Magi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio dos Santos Brito - OAB RJ126366). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744, Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB RJ087990). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.193538-3 - Soraide de Aquino Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Fernanda Chapouto da Silva - OAB RJ119734, Rejane Martins Soares - OAB RJ130891). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Tendo em vista que não foi acordada multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (fls.12), fixo multa diária de R$ 50,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer (cancelamento do serviço de franquia dos 100 minutos LDN de fixo para fixo), a contar da intimação da presente. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.194184-0 - Hortenhse Teixeira Kossmann e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacintho Silva de Castro - OAB RJ032472). X Bradesco Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Bernardes Mader Goncalves - OAB RJ128079, André Luís Rhein da Silva Cordeiro - OAB RJ064389). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.199968-3 - Douglas Leopoldino da Silva. X VIVO. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.22, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.203504-5 - Neide Pereira de Seixas Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Tadeu Angelo - OAB RJ116982). X Hsbc Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Tendo em vista que a segunda ré (BANCO HSBC S/A), devidamente intimada (fls.57), não compareceu á AC (fls.58), DECRETO A SUA REVELIA, na forma do art. 20 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesigne-se data para AIJ e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.204559-2 - Andrea Tomaz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepúlveda - OAB RJ058306). X Credicard S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Designe-se nova data para AC. Cite-se a segunda ré por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.208923-6 - Denis de Oliveira Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). X Clube de Diretores Lojistas - Spc -serviço de Proteção Ao Credito S. a. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.028508-5 - Renato Cito Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904). X Citibank Seguros LTDA. Cite-se por OJA para o ato já designado. \r\n\r\nProc. 2007.800.029217-0 - Luciano Azevedo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Nextel. Certifique-se acerca da apresentação de justificativa pela parte autora e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.029823-7 - Aline Dias Pedro da Silva. X Super Via. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.030735-4 - Power House Manutenção e Automação Predial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X Ebid - Editora Paginas Amarelas LTDA. Cite-se por OJA para o ato já designado. \r\n\r\nProc. 2007.800.031787-6 - Rafael dos Santos Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Banco J. Safra. Leitura de sentença redesiganda para o próximo dia 13/04/07 a partir das 17:00 horas \r\n\r\nProc. 2007.800.034158-1 - Rosemarie Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). X Banco Unibanco. Tendo em vista a justificativa apresentada, retire-se o feito de pauta e designe-se nova data para AC e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.047889-6 - Leonardo Valle Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Medeiros - OAB RJ125509). X Ibi Adm. e Promotora LTDA. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.047897-5 - Celia Miranda de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Medeiros - OAB RJ125509). X Cursos Oikoumene LTDA. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.047913-0 - Aldair Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Medeiros - OAB RJ125509). X Cartões Bradesco S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.047930-0 - Ana Beatriz Akil Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Akil Gonçalves - OAB RJ080821). X TELERJ CELULAR S.A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.047939-6 - Marisa Felix de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucineia Alves Toledo da Silva - OAB RJ138257). X Leader S/A Administradora de Cartoes. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.048277-2 - Airton Leonel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcione Gauze Soares - OAB RJ048207). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.048333-8 - Leonardo Andre de Aguiar Damas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Hsbc Bank Brasil S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.048488-4 - Antonio Carlos Gentile Muglia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mandelblatt de Lima Figueiredo - OAB RJ106659). X Losango Promoções de Vendas LTDA. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.048519-0 - Maria Eliza Batista Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marion Portugal da Costa - OAB RJ068222). X Banco Cruzeiro do Sul. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial aqui veiculado tem o condão de afastar a imprecindível certeza da qual deve se revestir o desconto em questão, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha imediatamente de proceder a novos descontos nos proventos do autor, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.800.046450-1 - Selma de Moraes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988, Yara Maria Marques Soares - OAB RJ066868, Ana Paula Bustamante - OAB RJ083583, Fábia Raquel da Silva Miguez - OAB RJ121431). X Jordelio Telefones Ltda.. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2001.800.092057-9 - Viviane Jacobs Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Jorge de Carvalho Brandao - OAB RJ082225, Mauricio Soares Sales - OAB RJ086377). X Telemar S.A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E, Patricia Cosme Severo de Almeida - OAB RJ103632, Rodrigo Gomes Dominguez Alonso - OAB RJ105117, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Trata-se de ação em fase de execução que, após o julgamento de embargos (fls.236/237) e julgamento do recurso (fls.265) foi determinado, por equívoco e, em razão do pedido expresso do exequente a penhora de bens. Torno sem efeito os atos a partir de fls.268 dos autos, tendo em vista o manifesto erro incorrido, sendo certo que os embargos interpostos a fls.285/289 são mera repetição dos embargos anteriormente já julgados por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se o exequente, para esclarecer, em cinco dias, se pretende a substituição dos bens penhorados a fls. 201/202 por bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 2002.800.103267-2 - Alzira Bernadette Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Salomão - OAB RJ088897, Suely Sicri - OAB RJ029479, Salim Salomao - OAB RJ008703, Paula Beth Naguel - OAB RJ131941). X Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Martins Filho - OAB RJ032941, Monica Antunes Guinho - OAB RJ068612). Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção, devendo se manifestar, em igual prazo, acerca do bem oferecido a penhora (fls.164). \r\n\r\nProc. 2002.800.104593-9 - Sumaya da Silva Macruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler - OAB RJ060058, Bruno Sergio Fernandes Ruiz - OAB RJ126952). X Banco Itau. Oficie-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.101156-7 - Lia Pereira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mohammad Hassoun - OAB RJ116163, Luciana da Silva Nunes - OAB RJ145146E). X Solares - Design e outro. Esclareça a parte autora se pretende a efetivação de penhora \"on line\", caso em que será necessário a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo, bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.101368-0 - Vitoria Moreira de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo da Silva Paula - OAB RJ070583). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Moreira de Albuquerque - OAB RJ061327, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marcus Augusto Ferraz Araujo - OAB RJ123326, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.147725-8 - Helenice Godois Firmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098, Odenir Lopes dos Santos - OAB RJ120654). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.800.157013-1 - Manoel de Azambuja Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José de Abreu e Silva - OAB RJ115700, Ursula Coelho Tagliabui - OAB RJ120369, Fábio Raymundo Reis de Assumpção - OAB RJ112723, Elismaura Alves Santos - OAB RJ138977E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Cosendey Perlingeiro - OAB RJ096965, Tatiana de Itapema Sampaio - OAB RJ107328, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Marcia Cristina Zavataro - OAB RJ122982). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.002884-7 - Mara Lucia Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2004.800.004466-0 - Omaria de Jesus da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Carlos Eduardo Sampaio Alves - OAB RJ142134E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.800.009403-0 - Gilson Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.800.101277-0 - Rosangela Pontes Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Guilherme Veiga de Moraes - OAB RJ099980, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.066736-6 - Jorge Antonio de Mello Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Considerando-se a inércia da exeqüente em comunicar o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. P.R.I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.070576-8 - Ronaldo Vieira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Hélio Bello Viterbo de Vasconcellos - OAB RJ120261, Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.073527-0 - Ivo de Almeida Liscano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110, Patrícia Verônica Câmara Campos - OAB RJ109093). X Telerj Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marcelo Luiz Pereira Ramos - OAB RJ123585, Gisela Velloso Café - OAB RJ061268). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, cumpra-se a sentença de fls.190/191, sendo desnecessária nova remessa á conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.800.099019-0 - Alexandre Luiz da S. Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Souza de Noronha - OAB RJ139988E, Samir Olavo da Silva Rabelo - OAB RJ101852). X Vesper S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.104067-5 - Marcia Cipriano Rogerio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Carvalho de Sousa - OAB RJ101363). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.104395-0 - Kelly Pereira da Silva. X Cedae Compainha de Agua e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.116072-3 - Antonio Luiz Mendonça Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Madalena de Lima - OAB RJ113001, Marcele Augusto Rennó - OAB RJ135269E). X Sabemi -previdencia Privada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2005.800.117429-1 - Maria Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). à parte interessada \r\n\r\nProc. 2005.800.129311-5 - Cristiano Isaias de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). 1) Torno sem efeito decisão de fl. 82, tendo em vista que a guia de fl. 73 não foi devidamente paga. 2) Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.131887-2 - Marcia Campos Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Peres Miranda - OAB RJ026312). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.158426-2 - Fatima Maria Caetano Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Cristina Caetano Sampaio - OAB RJ119175, Marcelo Guimarães Marotta - OAB RJ113858). X Sabemi - Previdência Privada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434, Denise Lima Duarte Alves - OAB RJ117424). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.178207-2 - Maria Elizabeth da Silva Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elizabeth da Silva Nunes - OAB RJ062315). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.066879-8 - José Lito Campos Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592, Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. 1) Indefiro fls.57, pois a certidão expedida pelo cartório não demonstra a indisponibilidade dos autos na data designada para leitura e em todo lapso de tempo para interposição do recurso inominado. Outrossim, o autor se manifestou outras vezes no feito (fls.75) sem qualquer alusão à essa circunstância;\r\n\r\n2) Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.91 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.088466-5 - Regina Maria Dutra Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Dutra Alves - OAB RJ114685). X Ponto Frio Bonzão. 1) O OFÍCIO ELETRÔNICO DE RESPOSTA, OBTIDO A PARTIR DO SISTEMA DE PENHORA ON LINE, INDICA, QUE, EM PRINCIPIO, O RÉU NÃO POSSUI QUALQUER CONTA BANCÁRIA, O QUE, CONSIDERADA A MAGNITUDE DE SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ADVINDA DE SUA ATUAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO, NÃO REVELA POSSÍVEL. ASSIM, OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE ESCLAREÇA EM DEZ DIAS SE O RÉU NÃO POSSUI CONTA BANCÁRIA CADASTRADA OU SE, AO CONTRÁRIO, A CONTA EXISTENTE NÃO POSSUI SALDO POSITIVO, POSTO QUE TAL INFORMAÇÃO NÃO ESTÁ CLARA A FLS.41;\r\n\r\n2) SEM PREJUÍZO, PROCEDA-SE À PENHORA DO VALOR INDICADO (FLS.44) NA \"BOCA DO CAIXA\". \r\n\r\nProc. 2006.800.100183-0 - Maria das Graças de Araujo David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.104857-3 - Irene Fernandes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Ribeiro Imenes - OAB RJ080247, Vanessa Portes Cerqueira - OAB RJ138152). X Bradesco Saude S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). Recebo os recursos. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.123143-4 - Cleonice Lima Alcantara da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ045241, Rosangela Louvem Domingues - OAB RJ141733). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). VENHA O COMPROVANTE DE GANHOS E RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.142037-1 - Paulo Sergio dos Reis Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida da Silva Martins - OAB RJ095704). X Hsbc. À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.800.155445-4 - Miguel Junior do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ramos Xaveir - OAB RJ136701). X BANCO ABN AMRO REAL S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ084478, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Alberto Jorge Cardoso Junior - OAB RJ095782, Mirian Peron Pereira Curiati - OAB SP104430, Rafael de Oliveira Moreira - OAB RJ128777). Do exame dos autos verifica-se noticiado às fls. 30 o falecimento do reclamante, tendo comparecido seu representante, requerendo prazo para regularizar sua representação nestes autos. Ocorre que a representação mostra-se incompatível com a lei dos Juizados Especiais considerando que o procedimento instituído possui cunho personalíssimo, à luz do art. 8°, § 1º, da Lei 9.099/95. Desta forma, constata-se expresso impedimento legal para que a parte autora figure no pólo ativo em sede de JEC's. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267 IV do CPC c/c com o artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Defiro desde já o desentranhamento de documentos desde que substituídos por fotocópias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.159653-9 - Erasmo Luiz Batista de Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Lindo dos Anjos - OAB RJ124345). X Itaucard Adm Cartões. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.159808-1 - Zulmira Silva Rosa. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696, Fabiano Hernandes Ramos - OAB RJ145301). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.164671-3 - Solange Dias Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ... julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nProc. 2006.800.164754-7 - Iris Trajano de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia da Silva - OAB RJ117095). X Submarino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.176414-0 - Milton Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orivaldo de Mello - OAB RJ038770). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Certifique-se acerca da tempestividade do recurso, eis que incompleta a certidão de fls.79. Após, imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.188422-3 - Luiz Otávio Calvo Rangel. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.201916-7 - Antonio Gelard. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). a parte autora deve movimentar \r\n\r\nProc. 2006.800.202744-9 - João Roberto Trompowsky Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054). X Hsbc Bank Brasil S. A. - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.202873-9 - Maria Leda de Oliveira Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Silva de Albuquerque - OAB RJ116286). X Gradiente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). 1) Deixo de receber os embargos de declaração de fls.36/37, posto que intempestivos;\r\n\r\n2) Defiro JG à parte autora na qualidade de recorrente e recebo o recurso de fls.38/43. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.203831-9 - Silvia Regina Suzano de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael da Mota Mendonça - OAB RJ131103). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DIGA A PARTE AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE (PORTARIA 01/2005) \r\n\r\nProc. 2007.800.011794-2 - Paulo Roberto de Andrade Bastos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ottoni Barreto Gutman - OAB RJ118768). X Agencia de Viagens Cvc Tur LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Pereira Derossi - OAB RJ114268). Designe-se nova data para AC. Citem-se por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.029967-9 - Vera Ruth Marinho de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Alves da Motta - OAB RJ026618). X Irineu Tegon. Tendo em vista que o réu é pessoa natural que não foi citado pessoalmente e, ainda, visando evitar futura alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, designe-se nova data para AC. Cite-se por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.047935-9 - Jose Luiz Gomes dos Santos. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.048283-8 - Carolina Rodrigues Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Santiago Diniz - OAB RJ098783). X Sociedade Educacinal River e outro. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se o risco na postergação da intervenção judicial no caso - já que demonstrada e conclusão do curso e o pagamento da correspondente taxa para expedição do diploma, condicionante da matrícula da autora em curso de nível superior - DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que as rés emitam o diploma da parte autora, referente ao período cursado no establecimento, entregando-a, mediante recibo, no prazo máximo de vinte dias corridos a contar da presente, sob pena de multa única que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.048484-7 - Claudio Roberto da Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Oliveira de Seixas - OAB RJ130698). X Banco UNIBANCO. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.048517-7 - Valmir Mendonça da Silva. X Tim Celular S/A e outro. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nId: 172359"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Adriano Loureiro Binato de Castro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.014602-4 - Izaias Marques da Silva. X Telemar. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.014624-3 - Expedita Tavares da Silva. X Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - Embratel Ou Vesper S. A. Ou Vesper São Paulo. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.015630-3 - Maria Claudia Ferreira Rodrigues. X Bmc S. A.. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.018784-1 - Jorcelino dos Santos. X Embratel. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.019140-6 - Renato Patrocinio Vale. X Losango Promoções de Vendas LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.020050-0 - Mauricio de Lira Pessoa. X Hsbc. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.021982-9 - Anizio da Silva Fernandes. X Banco B. V. A. S. A.. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.025284-5 - Angela Fagundes Oliveira. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.027798-2 - Cfc Buritis LTDA. X Trans Valdir LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.041000-1 - Leandro Santos da Silva. X Din Manutenção Em Instrumentos Musicais e Perifericos LTDA e outros. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.043884-9 - Elenice da Silva Constancio. X Losango Promotora de Vendas LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.045530-6 - Judite Francisco de Andrade. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Certifico que designei o 1º leilão para dia 03/05/2007 às 12:00h e o 2º leilão para o mesmo dia às 12:30h. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.129007-7 - Edgard de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard de Oliveira - OAB RJ055290). X Manoel Messias de Gois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Messias de Gois - OAB RJ064742). Oficie-se conforme o requerido \r\n\r\nProc. 2006.800.116165-1 - Romero Jorge de Guimaraes Germano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Bradesco Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Diante do acordo extrajudicial celebrado entre as partes,dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.159167-0 - Raquel Conrado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Martins Barreto - OAB RJ117964). X Bradesco Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). . Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.195879-6 - Eriberto Francisco Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Bradesco Seguros. Recebo o recurso . Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.212809-6 - Eduardo da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Arraes Filho - OAB RJ085274). X Antonio Fernando da Mata. Diante da ausência injustificada da parte autora na AC, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, I, Lei 9099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Desde já defiro o desentranhamento de documentos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência da norma contida no ATO NORMATIVO CONJUNTO 01/2005, publicado no D.O.E.R.J. em 07/01/05 que diz: \"Os autos processuais findos do JEC serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivo definitivo\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1998.800.031067-2 - Roberto Carlos de Lima Pacca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Mendonca dos Santos - OAB RJ070603). X TELERJ - Telecomunicações do R.J. S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Tatiane Andrade dos Santos - OAB RJ114773E, Simone Araujo Montenegro - OAB RJ130377E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Recebo os embargos de fls.284 . Ao embargado. \r\n\r\nProc. 1999.800.016561-3 - Luiz Fernando da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima - OAB RJ001252B). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Coutinho Mendes da Silva - OAB RJ135989, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Certifique se houve devolução do mandado de fls.315 \r\n\r\nProc. 2001.800.084174-6 - Leia Silva Juvenal. X Libra Administradora de Consórcios Ltda.. Fls.58/59Defiro a remessa dos autos ao Sr.contador conforme o requerido \r\n\r\nProc. 2002.800.039199-8 - Paulo Mauricio Aquino Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jennifer Lynn Bastiani - OAB RJ134160, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883, Bruno Gomes Villa - OAB RJ142479, Glauco Veneu Halmosy - OAB RJ115646). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Phillipe Grunert Pecego - OAB RJ108876, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Rodrigo Faro Mangorra - OAB RJ104298, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Cristina Mancebo Camara - OAB RJ123608, Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Glaucia Baldansa Loureiro - OAB RJ132827, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Recebo os embargos de fls.121 . Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2002.800.112121-8 - Mario Luiz Moreno de Alagão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Moreno de Alagão - OAB RJ066827, Marcelle Junger Schmid - OAB RJ114897). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Freitas Cerqueira - OAB RJ132783, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ121002). \" ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2003.800.073784-4 - Emmanuel Thiesen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D, Monica Ramos Figueiredo - OAB RJ108394). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.080285-0 - Antonio Rodrigues de Oliveiura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Magalhães - OAB RJ129374, Evaldo da Silva Paula - OAB RJ070583). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Em provas \r\n\r\nProc. 2003.800.082600-2 - Eliane Alves de Araújo. X Fly Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Martins Lopes - OAB RJ022506, Luiz Cantanhede - OAB RJ130408, Maria Cristina Cosenza Agnese - OAB RJ104064). Indefiro por ora o pedido de desconsideração da personalidade jurídica uma vez que a empresa executada continua em pleno funcionamento,devendo portanto,o executado diligênciar e indicar bens do executado ou requerer certidão de crédito \r\n\r\nProc. 2003.800.087799-0 - André Luiz Marques Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Araujo de Brito - OAB RJ080157). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esequiel Gomes de Araujo - OAB RJ076836, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Fls.152:Anote-se onde couber \r\n\r\nProc. 2003.800.104653-3 - Marina Joana Cerqueira Bouças. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Coelho Barboza - OAB RJ121362, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Em provas \r\n\r\nProc. 2003.800.113304-1 - Regina Celi Braga Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2004.800.008439-5 - Danielle de Morais Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894, Amanda Marcelino Oliveira - OAB RJ138739, Tallyta Pinheiro Tavares - OAB RJ150032E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do quantum devido nos termos da súmula de fls. 178, bem como doucmentos fornecidos pela a parte autora. Após, voltem cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.028287-9 - Alex Lacerda Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Lacerda Almeida - OAB RJ132745). X Casa e Video Mobilita Com. Ind. e Repr. LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Em provas \r\n\r\nProc. 2004.800.128559-1 - Anderson Severino Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528, Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Daniela Noronha Loureiro de Souza - OAB RJ120295). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). E.novo mandado . Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.066415-8 - Manoel Augusto de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando da Rocha Cerqueira - OAB RJ094683). X Atl - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Ramos Vieira da Cunha - OAB RJ129328, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). E. mandado de pagamento. Em execução, quanto ao valor apontado. \r\n\r\nProc. 2005.800.114506-0 - Marçal da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ083868, Rejane Passos do Nascimento - OAB RJ123271). X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.115071-7 - Lucia Maria Santos de Oliveira. X Telemar Expressinho. Fls.55 e ss :Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2005.800.164867-7 - Nilceia Costa da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Raphael Oliveira Fonseca - OAB RJ121837, Fabiana Tieko Uehara Fernandes - OAB RJ123986, Pedro Francisco da Silva Neto - OAB RJ151127E, Mariana Cristina Oselieri Raeder Pereira - OAB RJ152578E). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.011799-0 - Renato da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Ferreira da Silva - OAB RJ131906). X Livre-embratel S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Fls.66:Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.015782-2 - Salatiel Hein dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.024779-3 - Flavio Ricardo Pereira Schiatti. X Claro - Bcp S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Flávia Ganem - OAB RJ122459). À PARTE INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. \r\n\r\nProc. 2006.800.059349-0 - Mariangela Rosa Ramiro. X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Em provas \r\n\r\nProc. 2006.800.070385-3 - Vera Lucia da Silva da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Constantino Coutinho - OAB RJ105042). X Banco Bmg S. a. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.071293-3 - Jose Atanazio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes - OAB RJ076657). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.097911-1 - Alessandra da Silveira Riente. X Ambient Air e outros. Transcorrido o prazo para oposição de embargos.Após voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.118949-1 - Fredy Alcides Gonnet Long. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. E.mandado nos termos de fls.80 \r\n\r\nProc. 2006.800.142178-8 - Aloysio Alvaro Maggessi de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bruno da Silva de Carvalho - OAB RJ095196). X Citi Financial. Certifique o cartório se a designação da audiência constante as fls.19 foi devidamente publicada na imprensa oficial \r\n\r\nProc. 2006.800.149445-7 - Carmen de Fatima Henriques da Matta. X Bismarck Guimarães Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB RJ068340). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.150520-0 - André de Almeida Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Pinheiro Capalupo - OAB RJ129382). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.155086-2 - Cristiane Rosa Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Marques Soares - OAB RJ111188). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.159583-3 - Regina Celia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Maldonado de Holanda Basilio - OAB RJ110517). X Rainbow Holding do Brasil. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2006.800.168359-0 - Cristiana Dfa Conceição Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana da Conceicao Gomes - OAB RJ135041). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.171343-0 - Ana Cristina Meloni Bragança Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Calisto Teixeira Petito - OAB RJ002594). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Deixo de receber o recurso de fls.49,diante a certidão de fls56 \r\n\r\nProc. 2006.800.182597-8 - Sandra Helena Figueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Vinicius Rodrigues Muniz - OAB RJ128352). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.184763-9 - Paulo Olimpio Magalhães Coelho. X C&A Modas Ltda.. Isento a parte autora das custas.Desentranhem-se os documentos se requerido.Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185104-7 - Carlos Alberto Lourenço Mocho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107953). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \" ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.192971-1 - Juraci da Conceição Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Lacerda Almeida - OAB RJ132745). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.193657-0 - Francisco de Assis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha a afirmaçõde patropocínio gratuito \r\n\r\nProc. 2006.800.211274-0 - Vanessa de Almeida Souza Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Moraes Alonso - OAB RJ091001). X OI TNL PCS - S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.800.211400-0 - Katia Valeria Gomes Ramiz Wright (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Gomes Paim - OAB RJ133960). X Tim Celular S/A. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.212498-4 - Maria Elizabeth Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mohammad Hassoun - OAB RJ116163). X Citibank Mastercard Gold. Homologo por sentença o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o feito com conhecimento do mérito, a teor do disposto no art. 269, III, do CPC. Sem custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.045983-0 - Linda Vanete Buccos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos p/ restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00.Limitada ao patamar de R$ 10.000,00 \r\n\r\nProc. 2007.800.046877-5 - Franizio Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva - OAB RJ132316). X Banco Fininvest S/A. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.047418-0 - Juliane Nunes Elias. X Banco UNIBANCO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 1999.800.004205-9 - Lygia Piedade Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Beth Naguel - OAB RJ131941, Salim Salomao - OAB RJ008703, Suely Sicri - OAB RJ029479, Beatriz Abraão de Oliveira - OAB RJ083851). X Ihanki Vilelley. Junte-se o original de fls.255 Expeça-se ofício ao SRF para a localização do endereço da ré ,bem como o Detran para informar se há bens \r\n\r\nProc. 2005.800.154390-9 - Jaqueline de Santana Theodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cheuen dos Santos Nora - OAB RJ116193). X Sathurno Serviços LTDA. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.093304-4 - Antonio Lopes Marrafa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Antônio Machado de Oliveira - OAB RJ012745, Amaury da Silva Messias - OAB RJ008699). X Elizabeth Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). Designe-se AIJ.Dê ciência as partes \r\n\r\nProc. 2006.800.143210-5 - Adelaide Lacerda Comercio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Rita Tereza Gralato. Indefiro o pedido de penhora on line, tendo em vista que tratando-se de pessoa física não há como delimitar via sistema BACEN JUD 2.0 que o ato de constrição não irá recair sobre verba de natureza alimentar, o que é vedado por Lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.195427-4 - Lilian Maia Martinelli. X Alexandre Jose da Silva Pio. Defiro o requerido às fls. retro \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.027727-0 - Darcy Maria de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos de Carvalho - OAB RJ079624, Luiz Nunes da Silva - OAB RJ030248). X Lg Eletronics da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Em provas \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.800.042714-0 - Renilson Alves Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). X Telemar S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raquel Rubinstein Tavares Leal - OAB RJ063116, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). \" ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2002.800.070279-7 - Maria Celeste de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Maria Campos Alves - OAB RJ078069). X Cursos Para Concursos Barra Ltda. - Barra Concursos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucien Castier - OAB RJ007764, Gabriel da Rocha Santos - OAB RJ131681). Recebo o recurso de fls.116 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2002.800.096496-2 - Renata de Freitas Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ida Marilia Rebelo de Oliveira - OAB RJ103430). X Lecca S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davidson de Souza da Silva - OAB RJ113863, Alexandra Guedes Pereira Diniz Aquim - OAB RJ093517, Flavia das Gracas de Azevedo Muniz - OAB RJ094488, Geisa Ferreira de Santana - OAB RJ102560, Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). Cumpra-se integralmente o despacho de fls.181 \r\n\r\nProc. 2002.800.132987-5 - Daniel Sant'Ana Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Murilo Menezes Bergqvist - OAB RJ051817, Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ087458). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). Diversos(s): Sergio Correia. Fls.107:Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2002.800.140923-8 - Edmilson da Silva Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson da Silva Novaes - OAB RJ069819). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Deborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Adriana Guimarães Lebarbenchon - OAB RJ099933, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Fls.253:Em execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.008199-9 - Olinda Maria Rodrigues Saavedra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Luis Pereira - OAB RJ092790, Otto Santos de Souza - OAB RJ140693E, Elza Maria Silva Pereira - OAB RJ135767E). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864, Luciano Azevedo Caldas - OAB RJ116544, Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB RJ057739, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Mônica Maria da Silva Pereira - OAB RJ107615). Certifique -se se houve manifestação quanto ao item 02 de fls.182 \r\n\r\nProc. 2003.800.035731-2 - Analia Pinheiro Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rute Nogueira - OAB RJ055617). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Fls.176:Ao juiz vinculado \r\n\r\nProc. 2003.800.046640-0 - Silvio Renato Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Aguiar Ribeiro Dutra - OAB RJ074556, Guilherme Loques Menegaz - OAB RJ143706E). X Condomínio Metropolitan Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Dantas - OAB RJ074649, Cleber Rodrigues Peixoto - OAB RJ061078). Oficie-se ao BB para informar ao juizo se o numerário bloqueado já está disponível \r\n\r\nProc. 2003.800.050409-6 - Adelina Barretto Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ephigenia Antunes Campos - OAB RJ029992, Frederico Souza de Carvalho - OAB RJ141713E). X Jordao Bruno Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jordao Bruno Junior - OAB RJ052778). Nada a prover, pois já houve sentença nos autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.069466-3 - Cleuza Castro da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258, Paula Cristina Lima Cunha - OAB RJ106121, Karina de Souza Queiroz - OAB RJ113352). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). Fls.84:Venha a cópia da 2º via das contas,na forma mencionada na petição referida,visando a análise pleito executório \r\n\r\nProc. 2003.800.084541-0 - Sergio Luiz Mobarque Serdera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Velhote de Oliveira - OAB RJ103857). X Osório Martins Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Gomes de Freitas - OAB RJ091667, Carolina Moraes Nogueira - OAB RJ135425). Digam os interessados sobre o ofício de fls.107/109 \r\n\r\nProc. 2003.800.085009-0 - Jose Aureo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Sucupira Granja - OAB RJ077221). X Cartão Carrefour - Carrefour Com. e Ind. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Anderson Soares da Silva - OAB RJ116317, Ana Carolina do Nascimento Pereira - OAB RJ114774, Carolina Lima de Sá - OAB RJ131421). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.098255-3 - Antonio Irineu Mesquita Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E, Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Eduardo Proença Coelho Dias - OAB RJ139704E, Jorge Luiz Falcão Figueiredo - OAB RJ154695E). X Banco 1 Net (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Cintra Teixeira - OAB RJ113859). Certifique -se da manifestação do embargante \r\n\r\nProc. 2003.800.099310-1 - Marcelo Germano de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Maria de Faria - OAB RJ104446, Leandra Laura Ferreira Mendanha - OAB RJ134862, Anna Rachel Bittencourt Sacramento Dias - OAB RJ141749E). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Converto o julgamento em diligência determinando a remessa dos autos ao contador judicial,a fim de que promova a atualização do julgado,considerando os termos da sentença e ou acórdão e do depósito realizado .Após dê ciência as partes e voltem cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.800.114243-1 - Jorge Valter Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pinaud Freire - OAB RJ096240, Bruno Provençano do Outeiro Souza - OAB RJ130998, Lia Susana Soares de Souza - OAB RJ118858, Juliana de Castro Cotrim - OAB RJ152459E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Converto o julgamento em diligência determinando a remessa dos autos ao contador judicial,para apurar o quantum devido nos exatos termos de fls.14/15 e 12 devendo considerar os valores depositados ,bem como as faturas juntadas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.800.114911-5 - Esther de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliel Cavalcanti de Albuquerque - OAB RJ095976, Eliseu da Silva Nogueira - OAB RJ124302, Gervásio Nogueira - OAB RJ051444). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Alexandre de Souza Paiva - OAB RJ137958, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.800.158837-8 - Maria de Fatima de Oliveira Viegas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima de Oliveira Viégas - OAB RJ046636, José Luiz Couto Bastos - OAB RJ031223). X Jornal do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197, Simone de Souza Cordeiro - OAB RJ119477). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2004.800.040337-3 - Valeria Franco Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Jorge Pinto Flores - OAB RJ110536). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Em execução, quanto ao valor apontado. \r\n\r\nProc. 2004.800.082429-9 - Ivani Aparecida Pavan Tiogi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Dias Vasquez - OAB RJ057619). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Esclareçam se há mais provas a produzir \r\n\r\nProc. 2004.800.094325-2 - Antonio Carlos Alves Pfeifer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Rodrigues Machado - OAB RJ103008, Gabriel Nunes Adão - OAB RJ150366E, Alyne Rangel Alvim Cozendey - OAB RJ131912, Lia Susana Soares de Souza - OAB RJ118858). X Tv Sky Shop S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901, Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.095488-2 - Francisco Sampaio Vieira de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Delgado Duarte - OAB RJ123346, Marcelo Vieira de Faria Valladares Doin - OAB RJ126192, João Felippe Varella Ribeiro - OAB RJ133263). X Vivo - Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo - OAB RJ119830, Neila Andrea Souza Vieira - OAB RJ142160E). Em execução pelo valor remanescente \r\n\r\nProc. 2004.800.135557-0 - Mardiel Santana de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Diante do acordo extrajudicial celebrado entre as partes e tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, II do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.137428-9 - Tatiane Georgia Trabbold (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Capella dos Santos - OAB RJ103965). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcele Conceição Loyola - OAB RJ118171). Ante a inércia do fiel depositário.Expeça-se mandado de prisão \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.800.155531-4 - Marlene dos Anjos Rola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Leiva Guardado - OAB RJ076807). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). \" ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2004.800.168931-8 - Aurenio Diniz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Menezes dos Santos - OAB RJ102624). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Diga a parte autora sobre fs.109 \r\n\r\nProc. 2004.800.173294-7 - Terezinha de Jesus Alves Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Cadinelli Mendonça - OAB RJ125748). X Fiat Leasing S. A - Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Jandre - OAB RJ096431). 1- Intime-se a autora por OJA a fim de depositar à disposição do Juízo o valor de R$ 608,43 que foi indevidamente encaminhado a este Juízo nos termos do ofício de fl. 143 e seguintes. Prazo: 15 dias. 2- Oficie-se ao Juízo deprecante informando que foi determinada a intimação da autora, nos termos acima, tendo em vista que já houve o levantamento da quantia pela mesma. \r\n\r\nProc. 2005.800.001107-2 - Henard Moreira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henard Moreira Bastos - OAB RJ106100, Cesar Fonseca da Silva - OAB RJ106803). X Cobrart - Gestao de Ativos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vieira - OAB RJ068924, Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). 1 - Mantenho a decisão de fls. 178 por seus fundamentos próprios. 2 - Indefiro a expedição de ofício, pois se trata de diligência da própria parte. 3 - Indique bens passíveis de penhora em até 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.800.011192-3 - Marlene Batinga da Rocha Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus da Rocha Pimentel - OAB RJ076287). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.035939-8 - Jose Marcio Cuconato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980, Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). E. mandado de pagamento para a patrona da parte autora. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como anuência \r\n\r\nProc. 2005.800.072622-0 - Heloisa Helena Nitz Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962, Rodrigo Vasconcellos da Silva - OAB RJ138144, Mariana e Corrêa da Silva - OAB RJ139288E). Diante da documentação adunada,diga a exequente ,na forma do art.398 CPC.Após voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.080533-7 - Vinicius de Freitas Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Gomes Padilha - OAB RJ061790). X Fam/ Poupex - Fundo de Apoio A Moradia - Poupança do Exercito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Ribeiro Barreto - OAB RJ023959). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.088258-7 - Carlos Alberto Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Ribeiro Villanova Silva - OAB RJ079508, Leize Farage de Sousa - OAB RJ071075). X Azul Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Honorato da Silva - OAB RJ104476, Rafael Augusto Capitão - OAB RJ140815E). Fls.56/69:Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.800.098087-1 - Marcio Bernstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Maria Brenny - OAB RJ131631, Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Raphael Oliveira Fonseca - OAB RJ121837). E. mandado de pagamento nos termos requeridos desde que haja poderes para tanto. Em execução, quanto ao valor apontado. \r\n\r\nProc. 2005.800.109311-4 - Eduardo Bretas Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Simão - OAB RJ102190, Adilson Câmara - OAB RJ100291). X Vesper S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). Fls.73/74:Diga a parte ré \r\n\r\nProc. 2005.800.132349-1 - Maria de Lurdes Gonçalves da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mikal da Conceição Freire dos Santos - OAB RJ101002). X Iatu/cia -iatauleasing de Arrendamento Mercantil. 1-Desentranhe-se fls.82/83,juntando-as ao processo correto.2-Oficie-se ao juízo deprecado,solicitando que a quantia penhorada às fls77fique numa conta judicial à disposição deste juízo.3-Certifique se houve oposição de embargos \r\n\r\nProc. 2006.800.008133-7 - Cinira Regina Soares Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). X Ibi Administradora e Promotora. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.016145-0 - Maria Ruth de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Azul Companhia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Honorato da Silva - OAB RJ012834, Leonardo Honorato da Silva - OAB RJ104476). Fls.72: Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como anuência \r\n\r\nProc. 2006.800.032347-3 - Maria Vitoria Costa e outro. X Kelly Cristina Marques do Santos e outro. Fls.33:Anote-se.2- Cite-se a parte ré por OJA no endereço fornecido 3- Designe-se nova AC.Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.800.033577-3 - Roni Edson Dias Mendes. X Ibi Card - C&A Nacional e outro. E. mandado de pagamentoda quantia depositada às fls.117.2-. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.043441-6 - Sandra Regina da Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gomes Prata - OAB RJ080027). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). E. novo mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.062937-9 - Thereza Cristina do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Leader Card e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977, Claudia Maria Passos de Medeiros - OAB RJ089320). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.071459-0 - Luiz Claudio da Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Daniel Lopes Pinheiro - OAB RJ151807E). X Eurodata Edições Culturais LTDA. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.073085-6 - Marcio Antonio Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Recebo os embargos de fls. 84. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.074438-7 - Arthur Itabaiana de Oliveira Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pinto Sardenberg Costa - OAB RJ079230, Ana Paula Conceição Ormonde - OAB RJ153969E). X Banco Itau. Diante do deferimento do pedido de gratuidade,defiro o pedido deisenção do pagamento da multa processual,dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.080672-1 - Rosangela Virginia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herberth Medeiros Sampaio - OAB RJ101253). X Unibanco S. a. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.088235-8 - Antonio Lucas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, André Frederico de Jesus Machado - OAB RJ119939). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo os embargos de fls.70 . Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.101683-3 - Walber Billy de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Panamericano. E. mandado de pagamento. Em execução, quanto ao valor apontado. \r\n\r\nProc. 2006.800.106133-4 - Maria de Fatima Alarcon Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Abreu - OAB RJ080399). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls.71 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.108079-1 - Nilo Luiz de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Sá Barroso - OAB RJ121718). X Telerj Celular S/A. Recebo o recurso de fls. 58 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.112814-3 - Jones Andrade Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Barbosa Galdo Silva - OAB RJ107262). X Ponto Frio. Intimação para a parte autora comparecer ao cartório para tomar ciência que deverá acompanhar o Sr. OJA em sua diligência para cumprir o Mandado de Entrega extraído em 03/04/2007. \r\n\r\nProc. 2006.800.116359-3 - Eduardo Alves Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Henrique de Andrade Angelo - OAB RJ135154). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Isento a parte autora das custas.Desentranhem-se os documentos se requerido.Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.123729-1 - Ana Maria Vasconcellos Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Chaves - OAB RJ095321, Jurema da Silva Antunes - OAB RJ055841). X Banco Itau S/A. Ao E.Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.800.127481-0 - Marcos Henrique de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armenia Cristina Dias Leonardi - OAB RJ129454, Antonio Carlos Moreira Gavazza - OAB RJ131663). X Cea Modas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \" ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.127691-0 - Alexandre Carceler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arliene Alves de Oliveira - OAB RJ074949). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.132299-3 - Paulo Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique de Azevedo Camello - OAB RJ035042, Igor Hang Lavallos - OAB RJ144432E). X Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.140109-1 - Mary Anne Ramalho Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ112031, Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). E. mandado de pagamento da quantia depositada . Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.156280-3 - Italo de Souza Silva. X Jockey Club do Brasil. 1- Diante da recusa injustificada,decreto a revelia da ré.2- Diga o autor se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.800.159165-7 - Lielson Rebello do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ070923). X Banco Nossa Caixa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Damasceno de Oliveira - OAB RJ104947). 1 - Diante do documento de fls. 94, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não restou caracterizada a hipossuficiência da parte autora. 2 - Defiro prazo de 48 horas para a juntada das custas processuais, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.160711-2 - Octavio Bendelak (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Rodrigues Arruda - OAB RJ101647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Thomaz Krieger Moura - OAB RJ135028, Diogo Rodrigues Gonçalves - OAB RJ142246E). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.162121-2 - Ana Lucia Cordeiro Juliao da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Camargo de Castro - OAB RJ070870). X Viação Alpha LTDA. Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.162159-5 - Glaucio Araujo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Unibanco S. a. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.162929-6 - Leandro Amaral Matta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enio Franco Coelho - OAB RJ039419). X Mediterrani Indústria e Comercio de Argamassas LTDA. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.163883-2 - Helio Lourenço de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Luis da Silva - OAB RJ090215). X Unicard Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.168349-7 - Maria de Jesus Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Ibi Administradora. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 73 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.168351-5 - Enilson Saraiva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.168375-8 - Alexandre Luis de Souza Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573, Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Banco Itau S/A. Defiro JG. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.170717-9 - Fatima Maria Mendes Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio dos Santos Almeida - OAB RJ107786). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.171015-4 - Apolonio Araujo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Bezerra de Araújo - OAB RJ060406). X Unicard -cartão Unibanco Unicard -visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.171481-0 - Raimundo Martiniano Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Passos de Moura - OAB RJ135562). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. E. mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como aquiescência \r\n\r\nProc. 2006.800.171793-8 - Danielle Saraiva Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). X Real Abn Amro. Defiro a gratuidade .Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.172511-0 - Mario Jose Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro a gratuidade Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.172839-0 - Daniele Rocha Balzano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Nascimento dos Santos - OAB RJ132060). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.176947-1 - Roberto Luis Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X VIVO. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.179250-0 - Mauricio Szerman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X Sab - Autorizada da Brastemp. \" ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.179611-5 - Carlos Emilio Alvarenga de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Emilio Alvarenga de Freitas - OAB RJ112434). X Banco Santander Banespa S. A.. Nada a prover diante do despacho de fls.79 \r\n\r\nProc. 2006.800.181761-1 - Jupiara de Almeida Rocha. X Centro Universitario da Cidade -univercidade. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.182387-8 - Paula Cristina Mazzarella Chaves Almeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Sul America Companhia Nacional de Seguros S/A. Recebo o recurso de fls.74 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.182931-5 - Jose Augusto Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.183237-5 - Hebe Martins de Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa de Misericórdia - RJ. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.183357-4 - Valmir Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Banco Itau S. a. Recebo o recurso de fls. 53 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.184177-7 - Adriana Fatima Lisboa Gouvea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Fernando Plens Manfredini - OAB RJ113688). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Embargos de declaração tempestivos que dou provimento para passar a constar o seguinte dispositivo da sentença de fls.72/74:\"Isto posto,mantenho a decisão de fls. 21,limitando-a ao patamar de R$ 10.000,00(dez mil reais),e julgo procedente em parte parte o pedido da autora condenar o réu no pagamento de R$ 3.500,00 a titulo de compensação por danos morais,corrigidos monetáriamente e acrescidos de mora de 1% ao mês(.art.406 do CC),contados da presente decisão.Sem ônus sucumbenciais.Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.184277-0 - Manoel Matias de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alexandre da Silva e Castro - OAB RJ119432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.185017-1 - Marcos Vinicius Gomes da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco do Brasil e outro. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.186299-9 - Angelo Lima Toffolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Vieira de Resende - OAB RJ094617). X Samsung Service Center Rj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Certifique -se corretamente quanto ao preparo do recurso interposto \r\n\r\nProc. 2006.800.186423-6 - Amilton Sergio de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francislan Alves Felix - OAB RJ135914). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.186549-6 - Suely Marinho Cruz de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Gomes - OAB RJ117681). X Itaucard Mastercard Financeira S/A. \" ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.187013-3 - Jimy Pereira da Silva. X Vivo - Telerj Celular S. a. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.188127-1 - Denerr Marcelo Alves de Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio dos Santos Almeida - OAB RJ107786). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). . Recebo o recurso de fls.69 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.188271-8 - Maria de Fatima Macedo Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florindo Marcos - OAB RJ051566). X Banco Bradesco. Certifique se houve manifestação da parte autora. Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.188312-7 - Rosimeri Ribeiro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Paz Costa - OAB RJ070479). X Bradesco Auto\\re Companhia de Seguros. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.188629-3 - Sylvia Barbara Motta Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lopes de Medeiros - OAB RJ107288). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.188669-4 - Antonio Jorge Bezerra Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. . Recebo o recurso de fls.80 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.189321-2 - Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Unibanco Administradora de Cartoes. . Recebo o recurso de fls. 146 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.189670-5 - Jose Ricaro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes - OAB RJ076657). X Banco Itaú S/A.. Comprove o recorrente a condição de hipossuficiente, uma vez que o documento de fl. 29 não é suficiente para isentá-lo do pagamento de custas. Prazo: cindo dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.190849-5 - Carlina do Carmo Fraga Guimarães e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima - OAB RJ125251). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1-Embargos de declaração tempestivos que dou provimento para passar a constar a seguinte fundamentação da sentença de fls.35/36: \" Quanto ao pedido do 01de fls.08,entendo não ser possível tal requerimento diant da inviabilidade técnica da ré para tal adimplemento\".2- Recebo o recurso de fls.47 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.199177-5 - Tatiane dos Santos Ribeiro. X Ponto Frio. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.199321-8 - Sonia Regina de Assis Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gonçalves Quintella - OAB RJ019804). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.204214-1 - Maria Regina Zany Cristovão. X Net. Indefiro o requerimento de redesignação de audiência uma vez que o feito já foi sentenciado,tendo o autor justificado sua ausência intempestivamente.Isento,contudo ,o autor no pagamento das custas processuais.Cumpra-se a parte final da sentença de fls.38 \r\n\r\nProc. 2006.800.208361-1 - Georgia Magalhães da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ123183). X Hsbc Bank Brasil S. a. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.211222-2 - Cristina Alice Sparano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Alice Sparano - OAB RJ035290). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Esclareça a autora objetivamente qual a empresa que deseja que conste no pólo passivo,Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.211850-9 - Andre Batista de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivaldo Antunes Parreiras - OAB RJ086957). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro o prazo de 48 horas,para a parte autora justificar sua ausência na audiência de conciliação,sob pena de extinção.2- Defiro a retificação do pólo passivo conforme o requerido ás fls.11.Oficie-se ao DRA \r\n\r\nProc. 2006.800.212514-9 - Rosemai Prado de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Tendo em vista a afirmação da autora, bem como a sua presença na data da audiência, considero justificado o não chamamento ao pregão, determinando a realização de nova AC. Designe-se nova data e intimem-se na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.215726-6 - Ivan Luiz Fernandes de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X Adao Mendes Pinto Brachado. I- J-se; 2- Defiro o requerimento redesignando nova AC para o dia 03-05-07, às 10:10 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005017-3 - Michelle Souza Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima - OAB RJ082231). X Unimed-rio Cooperativa de Trab. Medico Rj LTDA. Aguarde-se AC já designada \r\n\r\nProc. 2007.800.006171-7 - Victor Machado Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Alves de Jesus da Silva - OAB RJ107950). X Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho. Cite-se a parte ré por OJA \r\n\r\nProc. 2007.800.006171-7 - Victor Machado Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Alves de Jesus da Silva - OAB RJ107950). X Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho. I- J-se; II- Diante do impedimento do réu em comparecer a audiência designada, nos termos da documentação anexa, redesigno o dia 24-05-07, às 10:10 horas. Retire-se o feito de pauta. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.006171-7 - Victor Machado Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Alves de Jesus da Silva - OAB RJ107950). X Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho. audiencia de conciliação em 24/05/2007 às 10:10hs \r\n\r\nProc. 2007.800.006171-7 - Victor Machado Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Alves de Jesus da Silva - OAB RJ107950). X Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho. audiencia de conciliação em 03/05/2007 às 10:10hs \r\n\r\nProc. 2007.800.019439-0 - Alba Regina Menezes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros Magalhaes - OAB RJ076656). X OI TNL PCS - S/A. Aguarde-se Ac \r\n\r\nProc. 2007.800.021410-8 - Warlen Pontes Casado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X Intelig Telecom e outro. Fls.21/23:Anote-se onde couber.2- À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.027975-9 - Sandro Eduardo Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enevaldo Guilherme da Silva Filho - OAB RJ091326). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique-se se houve devolução do AR de fls. 13. Em caso negativo, designe-se nova AC e cite-se a parte ré n endereço apontado nos termos de fls. 14. \r\n\r\nProc. 2007.800.033986-0 - Oreni Vieira Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao cartório para que proceda a juntada do AR.Após voltem cls \r\n\r\nProc. 2007.800.045612-8 - Antonio Rufino dos Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Silva - OAB RJ132578). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Intime-se a demandada para se manifestar sobre o pleito de antecipação dos efeitos da tutela no prazo de 5 dias,sob pena de deferimento.Após cls \r\n\r\nProc. 2007.800.045622-0 - Josélia dos Santos Cruz. X Banco Bmc S/A. Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pleito de antecipação dos efeitos da tutela em 72 horas,sob pena de deferimento.Após voltem \r\n\r\nProc. 2007.800.045851-4 - Ivanilda Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Castro Catharina - OAB RJ109474). X Banco Abn Amro Real S/A. Venha o comprovante de inscrição nos órgãos de cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.046006-5 - Santinha Teodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Casas Bahia. Para análise do pleito de antecipação de tutela,venha o contrato firmado entre as partes no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2007.800.046010-7 - Gracia Cristina Moreira do Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Banco UNIBANCO. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.046114-8 - Joao Paulo Develly de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Pereira Derossi - OAB RJ114268). X Celina Industria e Comercio de Mobiliario LTDA e outro. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA 03/07/2007 ÀS 14:50HS \r\n\r\nProc. 2007.800.046882-9 - Gelson Anastácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Palmeira da Silva - OAB RJ142328). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro parcialmente antecipação de tutela nos termos requeridos para a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00.Limitada ao patamar de R$ 10.000,00 \r\n\r\nProc. 2007.800.046922-6 - Marcilio Balada Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Banco Itau. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.047025-3 - Jefferson Honorato de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Cassia Rodrigues Morais - OAB RJ138563). X Itaucard Administradora de Cartoes. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.047035-6 - Jose Alberto Seixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alberto Seixas - OAB RJ046227). X TELERJ CELULAR S.A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.047069-1 - Katiuscya Reis da Silva. X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outros. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.047078-2 - Estelita Inacio Pereira. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.047158-0 - Claudia Regina de Mattos Diz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Froment Raposo - OAB RJ081406). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Esclareça o autor se o fornecimento de entrega foi suspenso no prazo de 10 dias.Após voltem cls \r\n\r\nProc. 2007.800.047446-5 - Maria da Penha Gonçalves Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.047469-6 - Antonio Gilson de Azevedo Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benoni Kraul de Miranda Pinto - OAB RJ034756). X Itau Banco de Investimentos S/A. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.047494-5 - Marcelo Costa Deud (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taissa Bertino de Andrade - OAB RJ117153). X Banco Citibank. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.048061-1 - Valesca Rosana de Oliveira Tostes Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues Teixeira - OAB RJ100566). X Ibi Card Administradora de Cartões de Credito S. a. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.048928-6 - Tania Regina Alves Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Cantini - OAB RJ127774). X Bradesco S. a. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.051782-8 - Tereza Salustiana de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felippe Chelles - OAB RJ080899). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...defiro a antecipação de tutela para restabelecimento do serviço em 48 horas... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.101693-9 - Roberto Schwartz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). X Edifício Garagem Henry (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber da Costa Alecrim - OAB RJ044585, Ernani Paraense da Costa Alecrim - OAB RJ117639). Mantenho a decisão de fls 166 por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2003.800.001009-9 - Carlos Alberto Maciel Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Melo Rodrigues - OAB RJ119618, Acácio Alves Souza - OAB RJ116892). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Ricardo - OAB RJ123633, Bianca Pira Albernaz Marques - OAB RJ099387, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcelle Furtado Gonçalves - OAB RJ108936, Max Leandro Mendonça de Souza - OAB RJ150235E, Manoel Henrique de Andrade - OAB RJ150325E). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2003.800.069633-7 - José Thadeu da Fonseca Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Monteiro Serantes Teixeira - OAB RJ138456, Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Delaine de Barros Guaicurus - OAB RJ139330, Tainah Guimarães Damião - OAB RJ144507E). X Corrfa Clube. Fls.131:Defiro \r\n\r\nProc. 2003.800.080311-7 - Regina Vitória Rastrelli Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Veras Rodrigues - OAB RJ112639E, José Veras Rodrigues - OAB RJ024088). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Ao contador judicial nos termos de fls.294 \r\n\r\nProc. 2003.800.090852-3 - Luiz Nicolau Virgilio Brochini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ronaldo Principe Blankenstein - OAB RJ096212, Priscila Rodrigues Lima - OAB RJ137010). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2003.800.106335-0 - Sebatião Luiz Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Marques Adolph - OAB RJ140620E, Daiene Preissler - OAB RJ113778). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Venha a planilha de cálculos nos termos de fls.256 e 257 \r\n\r\nProc. 2003.800.110653-0 - Edy Franklin Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Avalone Vianna - OAB RJ074123). X Pessoal Consultoria e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pinheiro Fernandes - OAB RJ097510, Dayse Carvalho Fernandes - OAB RJ134512). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.125815-9 - Augusto Sergio Brandao de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402, Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Certifique -se da manifestação da embargante \r\n\r\nProc. 2004.800.005665-0 - Jorge Alves Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Pereira Carvalhido - OAB RJ073928, Marilane Pereira Alves - OAB RJ145759E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Diante do teor da certidão de fls. 116, designo dia 26/04/2007 para cumprimento da decisão de fls. 157. Intimem-se via DO. \r\n\r\nProc. 2004.800.080549-9 - Elisa Maria Aredo Castoglione (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magda Ribeiro Mendes de Almeida - OAB RJ092212). X Geap - Fundação de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752). Em provas \r\n\r\nProc. 2004.800.096548-0 - Mário Bomfim Poereira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Genilhu Bomfim Pereira - OAB RJ082746, Claudia Cid Varela Madeira - OAB RJ135817, Jan Nacif de Bessa - OAB RJ139583E). X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). E.mandado de pagamento devendo a parte autora cumprir o despacho de fls.219 no prazo de 10 dias,valendo o silÇêncio como aquiescência \r\n\r\nProc. 2004.800.109683-6 - Salim Homssi (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Tarciso da Silva - OAB RJ039937). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.006933-5 - Cicero Ferreira de Souza Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Em execução quanto a diferença de fls.R$ 428,59 \r\n\r\nProc. 2005.800.028479-9 - Jane de Assis Raggi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Certifique -se se houve indisponibilidade do processo em epígrafe nos termos de fls.50/55 \r\n\r\nProc. 2005.800.041854-8 - Fatima Lourenço Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Luiz Corrêa dos Reis - OAB RJ081002). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.046743-2 - Katia Damiana Freitas Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Regina Costa de Almeida - OAB RJ107380). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Determino a restauração dos autos.2 Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como anuência \r\n\r\nProc. 2005.800.059337-1 - Jose Barbosa Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Shirley Bezerra - OAB RJ128895). X Pasak Maquinas- Equipamento Para Cozinhas Industriais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues Teixeira - OAB RJ100566). À parte interessada sobre a certidão do O.J. A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório). \r\n\r\nProc. 2005.800.085241-8 - José Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Silva - OAB RJ125189, Roberta Baena Martins - OAB RJ128779). X Atl - Algar Telecom Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.085299-6 - Marina Verderio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcelo Garcês - OAB RJ094655). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Marques Tosto - OAB RJ109395). Certifique-se da manifestação da parte embargante \r\n\r\nProc. 2005.800.090190-9 - Jose Haroldo dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Haroldo dos Anjos - OAB RJ069553). X Marilia Carvalho Azzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior - OAB RJ143714, Ana Paula Sampaio Reis Pinho da Costa - OAB RJ083245). Fls.126:Venha a planilha de débito descriminado \r\n\r\nProc. 2005.800.098585-6 - Renato da Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alvaro Torres Gonçalves - OAB RJ021857). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.109484-2 - Jose Macena dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shandor Torok Moreira - OAB RJ125443). X Jose Francisco da Silva Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira - OAB RJ059852, Flávia Faisal Metne Ribeiro - OAB RJ119658, Leonardo Ferraro de Souza - OAB RJ114057). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2005.800.120860-4 - Magno Jose Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705, Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). 1-Expeça-se mandado de pagamento.2- Fls.162/164:Diga a parte ré \r\n\r\nProc. 2005.800.157295-8 - Maria Eunice Calasans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621, Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487). X Cassi- Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos Rodrigues Esposto - OAB RJ097068, Marlos Affonso Romualdo Souto - OAB RJ110444). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do quantum devido, nos termos da sentença de fls. 54/57, bem como súmula de fls. 103. Após, voltem cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.002967-4 - Edmea Cornelio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Unibanco. Diante da ausência injustificada da parte autora na AC, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, I, Lei 9099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Desde já defiro o desentranhamento de documentos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência da norma contida no ATO NORMATIVO CONJUNTO 01/2005, publicado no D.O.E.R.J. em 07/01/05 que diz: \"Os autos processuais findos do JEC serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivo definitivo\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.060143-6 - Anderson Batalha Thorpe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X VIVO. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.061685-3 - Othail Pires. X Banco Fininvest S/A. Isento a parte autora das custas.Desentranhem-se os documentos se requerido.Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.069358-6 - Alexandre Leite Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo das Neves Fernandes - OAB RJ125534). X Cea Modas e outro. Certifique -se se trancorreu in albis o prazo para ainterposição dos embargos.Em caso positivo,expeça-se mandado de pagamento devendo a o autor cumprir o despacho de fls.86v no prazo de 10 dias,valendo o silêncio como aquiescência \r\n\r\nProc. 2006.800.070083-9 - Cassia Clemente de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Braun da Fonseca - OAB RJ098748). X Rca - Advocacia e Consultoria. Cumpra-se fls.85 \r\n\r\nProc. 2006.800.073573-8 - Sergio Moraes Lannes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X Telemar - Beneditinos. Venha planilha de cálculos atualizada . \r\n\r\nProc. 2006.800.094355-4 - Ilana Chafir Alves Cohen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Mendes Garcia - OAB RJ151454E, Marco Muniz Barreto - OAB RJ152028E, Claudia Maria Storino Schmidt Pinto - OAB RJ075296). X Banco Alfa. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.115495-6 - Michelle Pinheiro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.116579-6 - Verônica da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Huelbert Jardim Ferreira - OAB RJ117790). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Certifique-se se há guia de depósito a ser juntad nos autos.Após voltem cls \r\n\r\nProc. 2006.800.120895-3 - Oswaldo da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo da Silva Filho - OAB RJ103749). X Juracy Pereira da Silva e outro. Em execução no endereço de fls.85 \r\n\r\nProc. 2006.800.124063-0 - Viviane Paixão de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rios da Silva - OAB RJ099033). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). . Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.125483-5 - Rodrigo Vieira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). X Banco Abn Amro Real S. a. . Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.130318-4 - Vera Lucia da Silva Estrela de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.132803-0 - Julio Cesar Tranquilino do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eronildo Tito da Silva - OAB RJ127743, Yolanda Lessa Alves da Silva - OAB RJ139422). X Ammbra - Associação dos Musicos do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Nunes de Barros - OAB RJ018489). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls.72 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.134929-9 - Rita de Cassia Moraes de Oliveira País (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myriam do Valle Souto Soares - OAB RJ045771). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). 1 - Oficie-se ao SERASA para a retirada do nome da parte autora de seus cadastros, nos exatos termos de fls. 22. 2 - Certifique-se se houve oposição de embargos. Em caso negativo, expeça-se mandado de entrega da quantia penhorada às fls. 79. \r\n\r\nProc. 2006.800.140306-3 - Vania Oliveira de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo de Lemos Tavares - OAB RJ134948, Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ117255). X Banco Itaú S/A. e outro. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.142187-9 - Andreia Coelho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ051125). X Cartão Credicard. Recebo o recurso de fls.40 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.147629-7 - Michel Augusto Cruz Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Boaretto Gobbi - OAB RJ024719). X Banco do Brasil S/A. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.159987-5 - Leomar Pontes Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Silva Borges - OAB RJ140152E, Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.160950-9 - Lurdiane Miranda Lima Fragas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Peixoto Freitas Velloso Bahia - OAB RJ119590). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.164647-6 - Severino José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Venha a afirmação de patrocinio gratuito \r\n\r\nProc. 2006.800.167051-0 - Juracy de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Venha a declaração de patrocínio gratuito \r\n\r\nProc. 2006.800.169801-4 - Deise de Azevedo Bombane (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Dilvani Medeiros de Sousa - OAB RJ081202). X Banco Real Abn Amro Bank. Certifique o trânsito em julgado.Diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2006.800.171787-2 - Wagner dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Damasio do Espirito Santo - OAB RJ085872, Suzana Angelica Conforti - OAB RJ140251E). X Nextel Telecomunicações LTDA. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso . Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.173161-3 - Luiz Sergio Alcantara Duarte Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Kroker Carius - OAB RJ108866). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso . Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.174933-2 - Valdeir do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.175569-1 - Natasha Lima Rodrigues de Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Gomes Paim - OAB RJ133960). X Eurocolege Distribuidora de Material Didatico LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Silva da Fonseca - OAB RJ064095). Junte-se o AR de fls.27 \r\n\r\nProc. 2006.800.179539-1 - Benicio Gonçalves da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemari Bezerra da Motta - OAB RJ086457). X Itaucard Administradora de Cartões. 1 - Certifique-se se há petição da parte ré a ser juntada no processo em epígrafe. 2 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 21. 3-Venha planilha de cálucos nos exxatos termos do acordo de fls. 13,uma vez que o inadimplemento do item 02 faz incidir a multa do item 03. \r\n\r\nProc. 2006.800.179675-9 - Antonio Carlos de Araujo Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha a afirmação de patrocínio gratuito \r\n\r\nProc. 2006.800.179691-7 - Concordio Tarquato de Lima Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha a afirmação de patrocínio gratuito \r\n\r\nProc. 2006.800.182001-4 - Luiz Antonio Temoteo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Andrade - OAB RJ117593). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.183025-1 - Geodith Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Venha a afirmação de patrocínio gratuito \r\n\r\nProc. 2006.800.183065-2 - Maria Regina de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha a afirmção de patrocínio gratuito \r\n\r\nProc. 2006.800.184997-1 - Ana Paula Rodrigues Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fued Feres Moura Lima - OAB RJ099615). X Ibi - Administradora e Promotora LTDA. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.185031-6 - Beatriz Rodrigues de Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Raimundo Oliveira Machado - OAB RJ060667). X Banco Itau S/A. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 48 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.185229-5 - Dulcinea Pereira de Azevedo. X Tim Celular S/A. 1 - Fls. 67 e 69: Anote-se onde couber. 2 - Diante do teor da sentença de fls. 62/63, determino a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 1.018,30 para a parte autora e no valor restante para a parte ré. 3 - Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.185243-0 - Solange Ferreira do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Alves de Jesus da Silva - OAB RJ107950). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.186429-7 - Arlete de Queiroz Velloros Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Liborio Lopes de Noronha - OAB RJ116679). X Banco Cruzeiro do Sul. Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.188399-1 - Robson Moura Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha a afirmação de patrocínio gratuito \r\n\r\nProc. 2006.800.189515-4 - Mahamed Zeinhon Mohamed El Fateh (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Mayllard Valença Tortori - OAB RJ119924). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193643-0 - Marcia Rocha Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Ricardo Dias - OAB RJ075172). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.194089-5 - Ricardo Jose Therler de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Moreira Filho - OAB RJ041262). X Banco Itau S. a. Recebo o recurso de fls. 74no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.195157-1 - Maria Emilia Gomes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gladys Anunciata de Aragao Schmidt - OAB RJ104052). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E. mandado de pagamento. Em execução, quanto ao valor apontado,no que tange a multa diária \r\n\r\nProc. 2006.800.197709-2 - Raymunda Pereira Celso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \" AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO\" (PORTARIA Nº 01/2.005) \r\n\r\nProc. 2006.800.209351-3 - Ronaldo Espindola Cataldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Rodrigues - OAB RJ055567). X Air International Tours Agencia de Viagens. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.212667-1 - Vanildo Izaquiel da Silva. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.020197-7 - Reinaldo Malfitano Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Osório de Melo - OAB RJ108068). X Banco Santander Brasil S/A. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.045719-4 - Eliete Caldeira Campos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Leo Lima - OAB RJ086710). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.045800-9 - Ana Cristina de Oliveira Barros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silveira dos Santos - OAB RJ098383). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos p/ restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00.Limitada ao patamar de R$ 10.000,00 \r\n\r\nProc. 2007.800.045818-6 - Cirilla Occhi Sampaio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Itaucard. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.046027-2 - Rosimar dos Santos Nascimbeni Muzzi. X Banco Abn Amro Real S/A. Venha o comprovante de inscrição nos órgãos de cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.046056-9 - Cristina Maria Melo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Esclareça o autor em 10 dias se houve a interrupção do serviço,após voltem cls \r\n\r\nProc. 2007.800.046968-8 - Patricia de Souza Campos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Lontra Costa - OAB RJ114638). X VIVO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.047098-8 - Elisabeth Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480). X Bradesco S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.047106-3 - Maria Leny Pacheco Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Belmonte - OAB RJ014543). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.047135-0 - Jaqueline Bispo da Mota. X Hdi Seguros. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.047194-4 - Ricardo José Caldeira de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary de Andrade Gaspar - OAB RJ013477). X Bradesco S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.047322-9 - Silvia Cristina Barcelos Nadur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Panno Waknin - OAB RJ131193). X Banco Safra S/A e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.047326-6 - Nisa Maria Sucena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Panno Waknin - OAB RJ131193). X Banrisul Banco do Estado do Rio Grande do Sul e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.047437-4 - Marcos Eduardo Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara da Silva Salmon Lucena - OAB RJ110318). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos p/ restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00.Limitada ao patamar de R$ 10.000,00 \r\n\r\nProc. 2007.800.047582-2 - Catia Coutinho Fernandes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro - OAB RJ037299). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos p/ restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00.Limitada ao patamar de R$ 10.000,00 \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.800.090687-3 - Ricardo Rodrigues Villar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Dias de Aquino - OAB RJ094636). X Stael Moveis e Decoração LTDA e outros. Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.119899-6 - Maria Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Ba tista da Silva - OAB RJ129181). X Losango. 1-Cumpra-se o item 02 de fls.64 ,imediatamente.2- Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.182399-4 - Julio Cesar da Silva Teodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nId: 172362"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduardo Perez Oberg\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n005548/1997 (1997.803.000719-0) - Valdice Julia Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clelia Miranda Quintanilha - OAB RJ022451). X Jesus Sanchez Aguayo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Puga Durão - OAB RJ030538). AO AUTOR. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.803.003765-2 - Maria de Lourdes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Cavadas Lavnchicha Simões Costa - OAB RJ061518). X Luiz Gonzaga Lira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Lira Silva - OAB RJ076524). Audiência especial designada para o dia 06/06/2007, às 15:00 hs. \r\n\r\nProc. 2003.803.006436-0 - Unifort - Confecções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Asser Alves Corrêa - OAB RJ082109). X Editorial Moreau LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Menezes da Conceição - OAB RJ075416, Geisa Machado Pereira - OAB RJ025814). Em consulta ao sistema BacenJud, verifiquei que a solicitação de penhora, do valor de R$ 5.204,16, protocolo 20070000387341 apresentou-se com insuficiência de saldo.. Intime-se a parte autora para dizer como pretende prosseguir com a execução, indicando quais bens deseja ver penhorados, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.006603-0 - Gilberto Silveira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196). X Silvana Maria Vasconcelos. Venha o novo endereço da ré no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.011919-7 - Wellington Beckman Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Fazolino Barroso - OAB RJ089195). X Leo Foto Som e Informatica e outros. Não há como verificar se a citação de fls. atende aos termos do enunciado 5.1.2 da Consolidação dos Enunciados. Designe-se nova AC que poderá ser convolada em AIJ. Cite-se por OJA. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.012347-4 - Benedito Silveira Ribeiro. X Andrato Veículos LTDA. Solicitado o bloqueio do valor de R$ 1.159,60, protocolo 20070000387343, apresentando-se com insufici~encia de saldo, razão pela qual, em vista do disposto no art.655 do CPC, defiro,penhora de 10 % da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. Levante-se eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2007.803.001397-0 - Alberto Menino Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Menino Cardoso - OAB RJ125582). X Eduardo Gabriel dos Santos Filho. Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/200, às 12:30 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.001959-4 - Marta Belles Fondelli e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genir Avelino Conceição Corrêa - OAB RJ064727). X Brito Cordeiro Administração de Imoveis LTDA e outros. Audiência designada para o dia 06/06/2007, às 16:30 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.803.003333-4 - André Correa Lopes e Outros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Viola de Azevedo Cunha - OAB RJ095474, Rogerio Agueda - OAB RJ054673, Marco André Allen da Costa - OAB RJ128855, Raphael Pereira Bastos - OAB RJ134135, Danielle da Costa Leite Borges - OAB RJ097771). X Via Rápida Express LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ercio de Andrade Braga - OAB RJ056191, Katia Lemos Tourinho - OAB RJ128734). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.803.005720-1 - Dina Noêmia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esequiel Gomes de Araujo - OAB RJ076836). X Telerj Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087, Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570, Fabia Mamede Souza da Silva - OAB RJ113302, Omar Cruz - OAB RJ019772). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito , no prazo de 48 horas, e indicar quais os bens que serão penhorados , haja vista a impossibilidade da penhora on line e a carta precatória já determinada, que restou infrutífera , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.803.001260-8 - Sandra Rodrigues Peçanha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rodrigues Pecanha Alves - OAB RJ084257, Andres Guardia Alves - OAB RJ089405). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Pereira de Carvalho - OAB RJ093405, Claudia Rodrigues Moia - OAB RJ118564, Eduardo Albano Ferreira - OAB RJ134813, Edinilson Brasil dos Santos - OAB RJ099232). Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.803.008646-0 - Joari Demps Jorge e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walther José Seng das Neves - OAB RJ017293, Armando Joao - OAB RJ119523E, Victor de Souza Sampaio - OAB RJ138036E, Flávia Garrido Dias Max - OAB RJ143558). X Analistas - Administração Nacional de Listas Telefônicas e outros. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.803.008833-9 - Gustavo da Cunha Frota Cardoso Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Pretti Mercante - OAB RJ110525, Alessandra Sampaio de Andrade - OAB RJ137988, Alessandra Garcia Corrêa - OAB RJ133291, Adriana Luna Braga - OAB RJ141849E). X British And American (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelson Luiz Pinheiro Tenorio - OAB RJ098272). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.803.004065-5 - Sergio Souza Cruz. X Ml Indústria Eletronica S/A e outros. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.803.005979-2 - Giselia Cesar de Melo. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.803.008020-3 - Salomão de Alencar Frota. X Galian Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Souza Rufino - OAB RJ110868). Em execução, observando o endereço de fls.79. \r\n\r\nProc. 2005.803.006148-0 - Renato Magalhães Dumont e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Viana da Silva - OAB RJ089885, Aloysio Silva Junior - OAB RJ057336, Márcio Marinho Reina Gomes - OAB RJ144652). X Ata Brasil - Companhia Aérea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Lages Besada - OAB RJ129489). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.803.008968-3 - Mathilde Chaves Brando. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Siciliano Neri - OAB RJ128940). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.803.010651-6 - Lidia Cordeiro de Oliveira. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.012279-0 - Claudio Luiz Gonçalves Claudino da Silva. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.004207-3 - Mauro Limoeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Hpcom. Soluções Em Serviços e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Oliveira Filho - OAB RJ067173, Letícia Jorge Teixeira - OAB RJ122678). Em consulta ao sistema BacenJud, verifiquei que a solicitação da penhora do valor de R$ 1.971,00, protocolo 20070000381272, apresentou-se com insuficiência de saldo.Intime-se a parte autora, para no prazo de cinco dias, dizer como pretende prosseguir com a execução, indicando quais bens deseja ver penhorados, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.006535-8 - Francisca Vieira de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). X Golden Cross - Assit. Intern. de Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Penélope Rocha Perez - OAB RJ093218, Marcelo Reis Simões - OAB RJ095811). Tendo em vista a comprovação do depósito efetuado pela parte ré às fls.133, verifica-se que não há transferência efetiva do valor penhorado (R$ 324,00), pois encontra-se aguardando período de resgate da aplicação financeira para efetivação. Oficie-se ao Banco ABN AMRO REAL, a fim de que transfira de imediato para conta judicial à disposição do Juízo a quantia referida, objeto da execução em questão, sob pena de configuração do crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.803.007022-6 - Maria Luiza Cabral Marques. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se o depositário fiel de fls.61 para efetuar o depósito judicial do montante penhorado, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2006.803.007430-0 - Maria do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Zuccarelli de Carvalho - OAB RJ136436). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008028-1 - Leonardo Ferraro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Ferraro de Souza - OAB RJ114057). X Iate Automóveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160). Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/200, às 14:00 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.803.008516-3 - Zilma Antunes Costa. X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009922-8 - Jose Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilda Mirka Gerolimich de Abreu - OAB RJ017490). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Designo o dia 27/04/07 às 10:00 horas para que as partes compareçam no cartório deste JEC para cumprirem o item 01 da sentença de fls.50. \r\n\r\nProc. 2006.803.009982-4 - Paulo Roberto Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Amaral de França Couto - OAB RJ134514). X Sky Brasil Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010846-1 - Nayara Nunes Zahn. X Passo A Passo. Não há prova de citação da ré, já que o AR de fls.29 foi enviado à autora. Designe-se nova AC que poderá ser convolada em AIJ. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.011043-1 - Alberto Teixeira de Melo. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011170-8 - Silvio Santos Viana Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X Casa & Vídeo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Padilha Nesi - OAB RJ034581). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011521-0 - Maria de Fatima Dias. X Medial Saúde. Verifica-se em consulta ao site do BacenJud que não há bloqueio on line nas contas da executada. Aguarde-se a apresentação dos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.011904-5 - Marcio Martins de Mattos. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012071-0 - Marly Ferreira de Almeida Paes. X Motorola do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). Solicitado o bloqueio do valor de R$ 499,00, protocolo nº 20070000388733, apresentou insuficiência de saldo . Intime-se a parte autora, para no prazo de dez dias, dizer como pretende prosseguir com a execução, indicando quais os bens deseja ver penhorados, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.803.012076-0 - Vanisa Maria da Gama Moret dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012077-1 - Maria Jose Silva Ferrão. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012361-9 - Adriana Aquino Braga. X Compra Certa Brastemp. Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012708-0 - Ieda Luzia de Lima Marmelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Oliveira Filho - OAB RJ067173). X Lucia Helena Brandão e outro. Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/200, às 14:30 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.803.013100-8 - Frank Almeida Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Miranda Fiuza de Sousa - OAB RJ113748). X Unibanco União dos Bancos Brasileiros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.001559-0 - Mauro Rufino Rodrigues e outro. X Unibanco. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.001599-0 - Rodrigo Cesar de Menezes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva - OAB RJ132316). X Unicard Banco Múltiplo S. A.. Audiência designada para o dia 07/06/2007, às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.803.001844-9 - Simone Monteiro Javierre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Barros Dutra - OAB RJ124016). X VIVO - S.A. Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/2007, às 14:30 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.001952-1 - Suzana Orind Tarnapolsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto Cesar Lemos da Silva - OAB RJ047991). X Sansung Eletronica da Amazonia LTDA e outro. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.803.001956-9 - Eliane Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X Cartão de Credito Unicard Unibanco. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.803.001982-0 - Luiz Sergio Guerra Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Sobral da Fonseca - OAB RJ124080). X Instituto Metodista Bennett. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 12:00 horas \r\n\r\nProc. 2007.803.002014-6 - Márcio Nascimento Senatore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Nascimento Senatore - OAB RJ127869). X Velox - Telemar Norte Leste S/A. Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/2007, às 15:30 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.002018-3 - Elisangela Melo Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Colombo Regis - OAB RJ122956). X VIVO - S.A. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 12:30 horas \r\n\r\nProc. 2007.803.002020-1 - Monica dos Santos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Stella Kelles Abreu de Lima - OAB RJ101672). X Banco Citibank S/A. Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/200, às 12:30 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.002023-7 - Sônia Maria Magliano Melca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Eduardo Magliano de Toledo - OAB RJ109227). X Banco Bradesco S. a. Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/2007, às 15:00 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.002025-0 - Selma Aparecida Martins de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Sena Sassone Perrone - OAB RJ079302). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.803.002027-4 - Moema Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Licio da Silva - OAB RJ128865). X Editora Abril S/A. Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/2007, às 15:00 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.002028-6 - Mauro Font (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Lacerda Almeida - OAB RJ132745). X Hewlett-packard Brasil S. A.. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 11 horas. \r\n\r\nProc. 2007.803.002459-0 - Rita de Cássia Oiticica de França de Assis. X VIVO - S.A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.002476-0 - Risia Vania Tavares Nobrega Cerqueira. X VIVO - S.A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.002565-0 - Eduardo dos Santos Martins. X VIVO - S.A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.002751-7 - Margareth Proença Marques. X VIVO - S.A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.002794-3 - Adilson de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Oliveira - OAB RJ030280). X NET RIO S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.002853-4 - Ana Lucia Rosalino Ferreira. X VIVO - S.A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.003367-0 - Gustavo Junqueira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Junqueira Campos - OAB RJ138696). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003380-3 - Floriano Salvaterra Dutra Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Faisal Metne Ribeiro - OAB RJ119658). X Condomínio Rio Carioca e outro. Não estão presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipação pleiteada, isto é, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A questão deve ser analisada sob a ótica do contraditório. Registre-se, ainda, que eventual dano causado a parte autora será devidamente indenizado quando da prolação da sentença . Pelo exposto inderido a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.803.003384-0 - Márcia Daniéle Leite da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Silva de Souza - OAB RJ038691). X Itaú Personnalité. Vistos etc. Não estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela, sendo certo que, em vista dos valores envolvidos, a questão deve ser analisada sob a ótica do contraditório.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que eventual dano causado a parte autora será devidamente indenizado quando da prolação da sentença. Aguarde-se o ato.\r\n\r\nProc. 2007.803.003386-4 - Camila Chagas Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Chagas Barbosa - OAB RJ127688). X Metodista do Rio- Centro Universitário Metodista Bennett. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, pois a documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo art. 273 do CPC. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003393-1 - Valeria do Espirito Santo Soares de Castro Guimarães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Paschoa Mendonça - OAB RJ111117). X Fininvest Negócios de Varejo Ltda.. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003411-0 - Rosana dos Santos França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley de Oliveira - OAB RJ070990). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003424-8 - Antônio Estevam Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista dos Santos Moura - OAB RJ081363). X Bv Financeira. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003440-6 - Jomilson Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X Unibanco União de Bancos Brasileiros-unicard. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003453-4 - Miguel Gustavo Salles Moniz. X M30 Informatica LTDA. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003466-2 - Silvio Ferreira Moura Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Serrão Sanz - OAB RJ100108). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003475-3 - Paulo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Barros de Faria Santos - OAB RJ096028). X Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito. Venha comprovante de residência (conta pública) atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.003476-5 - Gilberto Muniz Telo de Sampaio. X Ótica Visão Central. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.803.001875-0 - Carlos Alberto Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandro da Silva Ferreira - OAB RJ094185, Rafael da Silva Dezerto - OAB RJ151099E). X Rizzi Imoveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Almeida da Silva - OAB RJ113389, Jorge Bragança - OAB RJ023091, Mariane de Medeiros Machado - OAB RJ095775, Andrea Silva de Oliveira - OAB RJ122168). Trata-se de execução por título extrajudicial, movida em face de Rizzi Imóveis Ltda. Em um primeiro momento, o autor forneceu o endereço da empresa Rizzi Empreendimentos como sendo o da executada, porém, verificou-se que a sede da empresa com quem ele celebrou o negócio jurídico ficava em outro endereço (fls. 23/25). Posteriormente, o autor requereu a citação da executada no endereço do sócio Sidney Matos de Lima. Feita a penhora dos bens do referido sócio (fls. 70/71), foram opostos embargos à execução, com a alegação de impenhorabilidade dos bens, cujo pedido foi julgado improcedente, em sentença de fls. 89, mantida pelo acórdão de fls. 100. Posteriormente, Sidney Matos de Lima, na qualidade de sócio da executada, ofereceu proposta de acordo ao autor, o que foi aceito, nos termos da contraproposta de fls. 103/104, tendo Rizzi Imóveis Ltda se comprometido a pagar o débito em 5 parcelas de R$ 3.622,52 (fls. 108), sob pena de multa de 20% sobre o saldo devedor e do vencimento antecipado de todas as parcelas em atraso, ficando acertada, ainda, a hasta pública dos bens penhorados às fls. 70/71. Como o acordo não foi integralmente cumprido, o autor requereu o bloqueio das contas da ré e/ou de seu sócio, Sidney Matos de Lima, (fls. 115/116). Ocorre que, em razão de provável equívoco, foi fornecido pelo autor o CNPJ da empresa Rizzi Empreendimentos, que teve a sua conta bloqueada indevidamente. Assim, considerando o acordo celebrado entre o autor e a empresa Rizzi Imóveis Ltda, verifica-se o vidente equívoco no bloqueio das contas da empresa Rizzi Empreendimentos, que possui CNPJ e sócios distintos da empresa executada. A fim de dar maior efetividade à execução, determino a penhora on line da executada Rizzi Star Imóveis Ltda- CNPJ 03.432.650/0001/02, (fls. 24), no valor de fls. 115/116. \r\n\r\nProc. 2006.803.010265-3 - Maria do Carmo Moreira Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Mahomed Alli Junior - OAB RJ094371, Carla Tavares Guimarães Menescal - OAB RJ134075). X José dos Santos Antunes e outro. AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.803.004671-9 - Isabel Cristina Pelegrini Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Pelegrini Soares - OAB RJ109072, Renato Marchena do Prado Pacca - OAB RJ079733, Maitê Carvalho Franco da Penha - OAB RJ139323E). X Espolio de Salvador Losso e Odete Floria Conti Losso (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz dos Santos - OAB RJ053718). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2003.803.006111-5 - Etiene Viana Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Silva Brandão - OAB RJ030075). X Multiplastica Serviços e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aercio Casimiro da Silva - OAB RJ062540). Solicitado o bloqueio do valor de R$ 3083,36, protocolo nº 20070000381176, apresentou insuficiência de saldo . Intime-se a parte autora, para no prazo de dez dias, dizer como pretende prosseguir com a execução, indicando quais os bens deseja ver penhorados, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2003.803.007411-0 - Tatiana Chiaradia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo do Amaral Ribeiro - OAB RJ112296, Daniel Freitas Marins Machado - OAB RJ143835E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.803.009249-7 - Adriana de Sousa Fernandes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Sousa Fernandes Lima - OAB RJ089100, Cristiane Fortunato Gomes - OAB RJ150209E). X Casa de Gramado e outros. 1) Defiro a penhora on line conforme requerido a fls.71. 2) Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.002200-0 - Kleber Masset Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Magliari - OAB RJ141011). X Paulo de Gusmão Imóveis. Solicitado o bloqueio do valor de R$ 7500,00 protocolo nº 20070000375575, apresentou insuficiência de saldo . Intime-se a parte autora, para no prazo de dez dias, dizer como pretende prosseguir com a execução, indicando quais os bens deseja ver penhorados, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.803.004914-4 - Fabiola Eugenia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pinto de Queiroz - OAB RJ079767, Larissa Daphné de Medeiros Constant - OAB RJ152785E). X Paulo Gusmao Imoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renatta de Arruda Gusmão Sombra - OAB RJ097542). Fls.93. Defiro. Remetam-se os autos ao 4º Depositário Judicial para que dê início à arrecadação. \r\n\r\nProc. 2005.803.006582-4 - Felipe Ferreira Rodrigues de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natália Carvalho de Araujo - OAB RJ104213). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ana Carolina Ferreira Rodrigues de Macedo - OAB RJ133573). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.008584-7 - Cláudio Cesar Gomes Sá e Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardoso Maciel - OAB RJ035705). X Condomínio Edifício Muniz Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Farias Afonso Costa - OAB RJ062829). Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.010413-1 - Milton Jofre Travassos. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Diante do depósito de fls.98 e 123, diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.011443-4 - Alexandre Hart Pontes Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Thomaz de Araújo - OAB RJ103106). X Ricardo D´avila Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Araújo Pereira - OAB RJ103106). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.013440-8 - Lea Reis de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). X Golden Cross Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Albuquerque Vieira Coelho - OAB RJ117069, Priscilla Braganca D Aguiar - OAB RJ110374). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.001261-5 - Rosimere Mateus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pandiá de Carvalho Godinho - OAB RJ115874). X Credicard Banco S/A (credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.001854-0 - Rodrigo Cesar Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cesar Marques - OAB RJ127497). X Fast Shpo Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Souza Rossanezi - OAB RJ124625). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.001980-4 - Ricardo Mello Pedreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.002321-2 - Terezinha de Assis Vasconcelos. X Uni Saude Assistência Médica. Indefiro. Cabe a parte diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.803.002664-0 - Fabricio de Lima Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio de Lima Carneiro - OAB RJ117055). X Mercado Livre Comércio Atividades de Internet Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.803.002672-9 - Luiz Henrique Alves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Chaves da Silva - OAB RJ079604). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.003259-6 - Domenico Costanza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susana Tavares de Sá Viana - OAB RJ104933, José Roberto Chiarelli Costanza - OAB RJ108900, Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza - OAB RJ140935). X Sulamérica Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Polido Barbati - OAB RJ117324). 1- A decisão embargada não viola o disposto no art.48 da Lei 9099/95. Inclusive já foi objeto de embargos de declaração, momento em que o I.MM negou provimento. 2) Destaco que na reiteração dos embargos de declaração, a parte embargante estará sujeita ao disposto no § único do artigo 538 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.803.003579-2 - Sandra Regina da Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maristela Frazão Caires - OAB RJ125337). X E-marketing Imp. Com. LTDA. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.803.003931-1 - Maria Lucia Benzi da Silva Zamprogno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio de Abreu Conti - OAB RJ097766). X Lenoxx Sound. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.004156-1 - Maria Lucia Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X de Plá Material Fotográfico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ribeiro de Borborema - OAB RJ123557). Venha o depósito integral no prazo de 20 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.803.004473-2 - Naura Pinheiro da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pascale - OAB RJ086722). X Oklahoma Lanches Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ramalho Ortigão Farias - OAB RJ110109). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.004777-0 - Yrles Cabral Méra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.004784-8 - Alex Sandro de Jesus Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X Brasil Telecom S/A. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.803.004826-9 - Jose Abrahão Tanure Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Ribeiro Carmanhanis - OAB RJ088407, Afranio dos Santos Evangelista Junior - OAB RJ142507E). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.004843-9 - Wilson de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431, Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.004904-3 - Alda Cristiane dos Santos da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Pereira Crespo - OAB RJ109429). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.803.005152-9 - Aluizio Ferro de Marins Neto. X Tim - Maxitel S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Antonio Albuquerque Junior - OAB RJ128899, Maria Adelaide Abreu Lima - OAB RJ132765, Eduardo Dias da Conceicao - OAB RJ072730). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.005708-8 - Simone Murray de Andrade Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonidas Lacerda de Albuquerque Filho - OAB RJ023125). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.005867-6 - Cecília Paula Dutra de Alencar e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva - OAB RJ132316). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.005971-1 - Cesar Bozan de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmir de Oliveira Amaral - OAB RJ127079). X Solemar Hoteis Camping Club e outro. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.803.006554-1 - Jose Carlos Dabdab Trabulsi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E, Alexandre Rezende de Oliveira - OAB RJ127499, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ao solicitar a penhora do valor de R$ 1008,88, protocolo nº 20070000311090, efetivou-se a transferência do referido valor. Intime-se a parte ré para , se desejar, no prazo de 15 dias, a contar da intimação pelo DOERJ, oferecer embargos . O silêncio implicará no levantamento do valor penhorado. Certifique-se a tempestividade dos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.007272-7 - Carlos Felipe da Graça Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). X Pontos Cardeais Adm. Corret. de Seguros Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Malicia Giglio - OAB RJ107401). Solicitado o bloqueio do valor de R$ 4283,40, protocolo nº 20070000376499, apresentou insuficiência de saldo, razão pela qual, em vista do disposto no art. 655 do CPC, defiro a penhora de 10% da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. Levante-se eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2006.803.007329-0 - Carla Dias Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Algemiro Leite Alves - OAB RJ030701). X Formata da Penha Móveis LTDA e outros. Defiro. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.007531-5 - Carlos Alberto Martins Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Inacio de Souza - OAB RJ133134). X Itaucard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rosa Maria Calabria - OAB SP071165). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007604-6 - Luiz Claudio Soares Semedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano R. de Souza Neto - OAB RJ099018, Liziane Mathias Silvestre de Mello - OAB RJ154821E, Alessandra de Albuquerque Oliveira - OAB RJ139049). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007714-2 - Leonardo Fernandes Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.007989-8 - Jaqueline Costa Carreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Mendes Rodrigues Alves - OAB RJ089561). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E). 1) À parte autora para se manifestar no prazo de 48 h, sobre o valor depositado pelo réu (fls.63). Valendo o seu silêncio como concordância. 2) Cumprida a obrigação, levante-se a penhora realizada e expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.803.008674-0 - Alberto Iser de Brito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacques da Costa Campos Fernandes - OAB RJ098851, Caroline Massad Pinhão - OAB RJ144223E). X Santa Sara Moveis e Decorações Ltda-me (maria Teresa Móveis) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Solicitado o bloqueio do valor de R$ 5724,45, protocolo nº 20070000387307, apresentou -se sem resposta positiva para este réu/executado . Intime-se a parte autora, para no prazo de dez dias, dizer como pretende prosseguir com a execução, indicando quais os bens deseja ver penhorados, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.803.009157-6 - Maura Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Mamede Neves - OAB RJ082949). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro. Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010018-8 - João Paulo Veloso Soares. X Editora Globo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.803.010079-6 - Patrícia Amaral de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Martins Riccio de Oliveira - OAB RJ118916). X Banco Fininvest S/A e outro. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010228-8 - Nelson Márcio Nirenberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Leite Cavalcanti - OAB RJ084024). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010948-9 - Maria das Graças Matos Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Maria Rosa Campos da Paz - OAB RJ094119). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Anote-se fls.55. Intime-se a ré para comprovar o cancelamento dos débitos em nome da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida à autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.010963-5 - Guilherme Hissa Villas Boas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaciara Garcia de Oliveira - OAB RJ083873). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011363-8 - Rogerio de Torres Pelito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Valente Ricardo - OAB RJ097621). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011627-5 - Ana Soraya Teles da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423, Maria Carola Gudin Prado Amaral - OAB RJ048642). X José de Ribamar Jansen Ferreira Filho e outro. Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/2007, às 15:00 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.803.011817-0 - Temilson José de Souza Nogueira. X Siemens Mobile e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Modesto - OAB SP180477, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Solicitado o bloqueio do valor de R$ 700,00, protocolo 200700000388435, apresentando-se sem resposta positiva para este réu executado. Em vista do disposto no art.655 do CPC, defiro a penhora de 10 % da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. Levante-se eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2006.803.011935-5 - Elisa Bou Habib Ghosn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X Sul America Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012005-9 - Paulo Cesar Alves Barbosa. X Fnac e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012072-2 - Maria Alexandra de Almeida Abt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Silva Amaral - OAB RJ088842). X Adriano Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Fernandes - OAB RJ037219). . \r\n\r\nProc. 2006.803.012123-4 - Dinéia Rosa de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Casais Teixeira - OAB RJ102839). X Auto Escola Fontenele. Comprove a parte autora que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, nos termos da súmula 39 do TJ/RJ, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.803.012277-9 - Francis Leal Epifanio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Renault de Castro - OAB RJ030217). X V. de Moraes Gullo Magazine Me. Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/200, às 12:30 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.803.012641-4 - Vanini Guimarães Fagundes Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Sidrim de Figueiredo - OAB RJ137866). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.012676-1 - Leticia Christina Oliveira Ramos. X União de Lojas Leader S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vivacqua - OAB RJ088754). Solicitado o bloqueio do valor de R$ 91,00, protocolo 200700000387345, apresentando-se sem resposta positiva para este réu executado. Em vista do disposto no art.655 do CPC, defiro a penhora de 10 % da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. Levante-se eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2006.803.012923-3 - Rodrigo Klinger de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - OAB RJ057634). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.012930-0 - Carlos José de Melo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Melo Ferreira - OAB RJ119473). X Tv Sky Shop S/A ( Shoptime. Com) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Brasil Correa da Silva - OAB RJ126942, Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012991-9 - Gloria Monteiro Gunther (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cabral Regis Irmão - OAB RJ081595, Jocelio Corrêa Pereira - OAB RJ013744). X Banco Itaú S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2007.803.000118-8 - Ana Paula Corrêa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da sentença, e condenar a ré a se abster de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) Fica mantida a sentença nos demais termos. PRI \r\n\r\nProc. 2007.803.000656-3 - Necia Schoichet. X Fabricadora de Poliuretano Rio Sul LTDA e outro. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.000861-4 - Ivan Falcão Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Carlos Ximenes - OAB RJ140318). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Audiência designada para o dia 06/06/2007, às 16:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.803.000989-8 - Cesar Murilo Felix da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Robalo Ferreira - OAB RJ019142). X Lojas Renner S/A. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.803.001181-9 - Léa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Moraes Gonçalves de Oliveira - OAB RJ120176). X Banco Votorantim S/A. Em vista do AR de fls.19, decreto a revelia da ré. Esclareça a parte autora qual o valor total descontado em sua conta. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.803.001958-2 - Antonio de Souza Eiras Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Elias da Costa - OAB RJ081506). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/2007, às 15:30 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.001960-0 - Mauro Jose Cavalcanti Makluf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/2007, às 15:30 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.001993-4 - Telma Magali Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Renato da Silva Santos - OAB RJ141888). X Maria da Conceição Lameira Schmidt. Audiência de conciliação designada para o dia 06/06/2007, às 15:30 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.002001-8 - Ivan Maia Nobre e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Isaac Nobre Gabbay - OAB RJ078725). X Condomínio do Portal das Águas Férreas. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 12:30 horas \r\n\r\nProc. 2007.803.002007-9 - Eunice Carneiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geovani dos Santos da Silva - OAB RJ138001). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.803.002013-4 - Marcia Simões Bicalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). X Azurra Veículos LTDA. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.803.002019-5 - Anna Luiza Martinho Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enio Gualberto Junior - OAB SP180207). X Credicard Administradora de Cartões de Crédito S. A.. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.803.002026-2 - Marcus do Nascimento Rachid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). X Aiko S/A - Evadir Industrias Mazoni S/A. Comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2007, às 11 horas. \r\n\r\nProc. 2007.803.002515-6 - Fernando de Oliveira Neves. X Liana Bezerra de Menezes Viana. A fim de evitar futura alegação de nulidade da citação, uma vez que o AR não está assinado pela ré, redesigne-se a AC e cite-se por OJA no endereço indicado na inicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.002831-5 - Trajano Edmilson Valle Arraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Trajano Edmilson Valle Arraes - OAB RJ053746). X Ambev-companhia de Bebidas das Americas. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003402-9 - Angela Bustamante Bittencourt Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Mendes Duarte - OAB RJ130706). X VIVO - S.A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003429-7 - Marcia Jose de Brito. X Creditec Credito Financ. e Inv. S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003430-3 - Denise dos Santos Marques Alves da Silva. X Bgn - Banco Galvão de Negócios. ...Pelo exposto, determino que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos sobre os proventos da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 a cada desconto contrário a esta determinação. \r\n\r\nProc. 2007.803.003431-5 - Adílio de Oliveira Gonçalves Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688). X VIVO - S.A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003432-7 - Simone Rodrigues Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Cardoso de Lima - OAB RJ139035). X VIVO - S.A. Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.803.000033-8 - Samuel José Pereira Carneiro Macdowell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Fernanda Rodrigues - OAB RJ063638). X Ego Motocenter e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Montenegro da Silva - OAB RJ095498, Ricardo Bocchino Ferrari - OAB SP130678). Fls.148/149. Anote-se . Aguarde-se a manifestação da parte autora. \r\n\r\nId: 172396"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5º Juizado Especial Cível - Copacabana": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Flavia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.800.137284-4 - Sonia Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970, Daniela Ferreira Ribeiro - OAB RJ121411). X Hrd Confecções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aildson Vargas de Souza Junior - OAB ES009237). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.120772-9 - Melade Lanchonete Bar Doces e Salgados Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Andrea Braga Pellegrino - OAB RJ111246). X Fernanda Aparecida Goes Ferreira. I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA CIÊNCIA DE FLS.34/35 E PARA QUE DIGA SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO E SE DÁ QUITAÇÃO, DIGO, E PARA QUE DIGA SE CONCORDA COM A PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE FLS.36. \r\n\r\nProc. 2006.800.153930-1 - Walter Solter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque - OAB RJ080178). X Regina Lúcia Eberius (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Cesar Costa - OAB RJ125013, Armando Silva de Souza - OAB RJ038691). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS , SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.162987-9 - Cesar Roberto Cavalcanti Coelho e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nina Maria Labanca - OAB RJ015780, Ricardo Adolfo Labanca Bastos - OAB RJ077661). X Herbert Torreâo S. Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Eduardo Alves Magalhães - OAB RJ049895). I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA QUE DIGA SE ACEITA PARCELAR O DÉBITO, HAJA VISTA O ALEGADO A FLS.100. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.124000-5 - Marcelo Augusto Lara Guahyba de Almeida. X Citibank S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar de Almeida Barbosa - OAB RJ015001, Bianca de Almeida Barbosa Rocha da Costa - OAB RJ092979). DÊ-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO À FLS.139, DEVENDO A PARTE RÉ DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR DA EXECUÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 452,93, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.152979-4 - Lucirio Possari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Passos Possari - OAB RJ048613). X Cãorioca. P/ FINS DE EXECUÇÃO, JUNTE A PARTE AUTORA AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO (ART.475,B, DO CPC). PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.166509-4 - Afonso Arlindo Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Arlindo Alves Pereira - OAB RJ030171). X Case Travel Viagens e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José de Almeida - OAB RJ067159, Decio Neves Boechat - OAB RJ107493). I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA QUE DIGA SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO E SE DÁ QUITAÇÃO. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA RÉ, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.170201-7 - Nestor Barreto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Teixeira Faria Guimarães Arkader - OAB RJ063458). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). INDEFIRO, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PUBLIQUE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.175143-0 - Renato Pereira Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia da Rocha Afonso - OAB RJ134567, Sheila Fernandes - OAB RJ111492, Edivaldo José dos Santos - OAB RJ116662). X Sul América de Seguro Saúde S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lianna di Julio Pinho - OAB RJ130188, Patricia Oki Moreira Lima - OAB RJ077508, Raul Ribeiro Alves Neto - OAB RJ117872). RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CLS. \r\n\r\nProc. 2006.800.177309-7 - Célia Maria de Jesus Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza da Silva Abreu Guedes - OAB RJ077447). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.188901-4 - José Carlos Madureira Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Wainstok - OAB RJ130925, Humberto Sarno Rolim - OAB RJ102452). X VIVO - S.A. I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA CIÊNCIA DE FLS.63/64 E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.195110-8 - Mariane Altomare Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Lopes dos Santos - OAB RJ115112). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, POR NÃO HAVER NA SENTENÇA OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ASSIM SENDO, MANTENHO A DECISÃO TAL COMO FOI LANÇADA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.204354-6 - Glaucia Rosa da Silva Lapa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Olinda Abalém - OAB RJ121198). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.206959-6 - Francisco Jorge de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jorge de Souza - OAB RJ027112). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.207740-4 - Elza Cardoso de Almeida. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.216124-5 - Valéria Monte de Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz do Couto Ladeira - OAB RJ088905). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414, Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782, Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744). 1) DEFIRO J.G. 2) RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CLS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.017708-0 - Edilson Passador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Santos Carneiro Pinto - OAB RJ050711). X Alexandre O'Reilly Andrade Campos e outro. INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS.56, EIS QUE INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA D.O., PARA INDICAR O ATUAL PARADEIRO DOS EXECUTADOS, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, §4º, DA LEI9099/95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.077823-4 - Clese Machado Demaria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Cristina de Carvalho Queiroz - OAB RJ133358, Eduardo Demaria Grova - OAB RJ110005). X C Isp- Centro de Integração dos Servidores da Previdencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurípedes Barsanulfo Segundo Miranda - OAB SP109888). I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2003.800.165543-4 - Dea Aparecida de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima - OAB RJ082231, Fabia Regina Mattos Magalhaes - OAB RJ129219, Edson José Drumond Sant'Ana - OAB RJ135297). X Credicard S/A Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO .... \r\n\r\nProc. 2003.800.165543-4 - Dea Aparecida de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima - OAB RJ082231, Fabia Regina Mattos Magalhaes - OAB RJ129219, Edson José Drumond Sant'Ana - OAB RJ135297). X Credicard S/A Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). AO AUTOR PARA CIÊNCIA DE FOLHAS 158 E 159 DOS AUTOS DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.800.140058-8 - Daniel Vaconcelos de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ122099). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). RECEBO A IMPUGNAÇÃO DE FLS.143 E SEGUINTES, POSTO QUE TEMPESTIVA E GARANTIDO O JUÍZO. I-SE O IMPUGNADO PARA OFERECER RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2005.800.160881-3 - Daniel Efraim Nigri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio José de Oliveira Costa - OAB RJ049563, Raphael Craveiro Albernaz - OAB RJ132099, Thiago Mansur Rodrigues - OAB RJ133266). X Vaspex-dintel Express LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Donizeti Ferraro - OAB SP092382, Pedro Francisco Pires Morel - OAB SP102922, Sergio Hinniger Filho - OAB SP236635). INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.88, EIS QUE TAL PROVIDÊNCIA COMPETE À PARTE INTERESSADA. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.175662-0 - Rosângela Elidio Rodrigues. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.029273-7 - Maria de Loudes Gomes Turbino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galeno Gomes Osorio - OAB RJ021259). X Eunice Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Scofano Dias - OAB RJ029372, Fabiana Scofano Dias - OAB RJ119279). TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DE FLS.61, PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO \"ON LINE\". APÓS, INTIME-SE A AUTORA, VIA D.O., PARA QUE DIGA SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO E SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.065144-0 - Bruno Ottoni Barreto Gutman e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Goretti Moura dos Santos - OAB RJ138901E, Bruno Ottoni Barreto Gutman - OAB RJ118768). X Mud Bug Sports Bar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José Varela de Souza - OAB RJ100270). PARA FINS DE PENHORA NA FORMA REQUERIDA A FLS. 85/86, INFORMEM OS AUTORES O CNPJ DA EMPRESA EXECUTADA. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.117635-6 - Liliana Argollo Maia dos Santos. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). I-SE A RÉ, VIA D.O., PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.98 E SEGUINTES, EM 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, NADA HAVENDO, VOLTEM OS AUTOS CLS. \r\n\r\nProc. 2006.800.145116-1 - Alfeu Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Cezar Furtado Constantino - OAB RJ076031). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.156342-0 - Yolanda de Souza Capute e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carneiro Maia Neto - OAB RJ138278). X Personnalite Voyage e Turismo LTDA. I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA QUE DIGA SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO E SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.178019-3 - Carla Lamar Saraiva Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lamar Pereira Simão - OAB RJ133430, Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simão - OAB RJ073583). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Patrícia Entler Cimini - OAB SP176420, Sheilla Bagnaresi Salles Arcuri - OAB SP186956). INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.113/114, FACE O CONTEÚDO DA CERTIDÃO SUPRA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, INTIME-SE A AUTORA, VIA D.O., PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.181563-8 - Claudio de São Thiago Cavas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marise Oliveira Galvão - OAB RJ043652). X Nasser & Nunes Academia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Rodrigues Dutra Junior - OAB RJ061027). RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, POR NÃO HAVER NA SENTENÇA OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ASSIM SENDO, MANTENHO A DECISÃO TAL COMO FOI LANÇADA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.187456-4 - Daniella Motta Marques Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Rene Carvalho Pinheiro - OAB RJ123894). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.194682-4 - Adriana Fernandes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921, Sergio Couto Lopes - OAB RJ142213). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). PARA FINS DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JUNTE A PARTE AUTORA/RECORRENTE AOS AUTOS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, CÓPIA DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO, BEM COMO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PESSOALMENTE FIRMADA. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.197936-2 - Alcy Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Guilherme Dias Sanches - OAB RJ128604). X Rodi Cobranças S/c LTDA e outro. I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA CIÊNCIA DE FLS.44 E SEGUINTES E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.202230-0 - Sergio Leão Klein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Valmir de Castro Junior - OAB RJ135260, Daniella Quintanilha Soares Alvarez - OAB RJ106150). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.204928-7 - Cassandra Melo Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila de Carvalho Magalhaes - OAB RJ136717, Carlos Alexandre França Mothé - OAB RJ096093). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.205121-0 - Ricardo Caldeira Cesar Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Gabriel Esteves - OAB RJ139099). X Terra Networks do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). PARA FINS DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JUNTE A PARTE AUTORA/RECORRENTE AOS AUTOS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, CÓPIA DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.206814-2 - Carlos Eduardo Mayr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Serpa Rodrigues Nazario - OAB RJ116664). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.207179-7 - Ana Cecilia Roldan Umburana de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena do Passo Neves Macedo - OAB RJ103445, Rodrigo Almeida del Barrio - OAB RJ107647). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses da Silva Avellar - OAB RJ127491, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.208607-7 - Rômulo Nunes de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Mesquita Barcelos - OAB RJ112339). X Banco Bradesco S.A. e outro. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, POR NÃO HAVER NA SENTENÇA OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ASSIM SENDO, MANTENHO A DECISÃO TAL COMO FOI LANÇADA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.209084-6 - Carmelena Nassar de Paiva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Talita Menezes do Nascimento - OAB RJ089044, Fabio Pereira - OAB RJ110801). X Amil Assistência Médica Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola da Silva Santos - OAB RJ086939). RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, POR NÃO HAVER NA SENTENÇA OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ASSIM SENDO, MANTENHO A DECISÃO TAL COMO FOI LANÇADA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.209129-2 - Júlio César Borges de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Costa de Almeida - OAB RJ112388). X Oi Barra Celulares e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ112502, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira - OAB RJ071113). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.209400-1 - Silene Balassiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Benenti - OAB RJ130777). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Balassiano - OAB RJ125753, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.210392-0 - José da Conceição Sacramento Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Pereira da Rocha Calixto - OAB RJ069555). X Mac Donald'S e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401, Helson de Castro - OAB RJ116797, Mario R. M. Duarte - OAB SP094762, Marcia Martins Miguel Helito - OAB SP109676). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.213102-2 - Carlos Roberto de Vasconcelos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Pereira Guimarães Ferreira Gomes - OAB RJ137473). X VIVO - S.A. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018750-6 - Paulo Cesar Salomão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antônio da Silva Aragão - OAB RJ048335). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CLS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nId: 172459"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Gracia Cristina Moreira do Rosario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Almir Wehbeh Barroso\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.810.001780-1 - Antonio Dairon Chaves Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Vitória da Costa Neto Fontes de Faria - OAB RJ049037). X Ricardo Jose Araújo Vieira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). Venha a cópia da última declaração do IR, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.810.003590-8 - Manoel Talarico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Granja Lima - OAB RJ084858). X Empresa de Transporte Braso Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Melchior de Barros Rangel - OAB RJ080132). Defiro a JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo.A(o) recorrida(o).Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.810.001292-4 - Ronald de Castro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald de Castro Filho - OAB RJ041337, Tatiana Fantoni Monassa - OAB RJ104579, Ana Paula Torres Russo - OAB RJ097151). X Elie Camarete da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB RJ109541). Retifique a planilha do débito, devendo incidir multa de 10%, conforme decisão de fl. 48. \r\n\r\nProc. 2006.810.003577-5 - Luiz Victor Santos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilda Paiva de Sousa Peçanha - OAB RJ030080). X Odilon Barcik e outro. audiência de conciliação redesignada para o dia 28/06/2007, às 13h. \r\n\r\nProc. 2006.810.004514-8 - Sergio Giserman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tulio Claudio Ideses - OAB RJ095180, Vinicius Ideses - OAB RJ098749). X Francisco Guido e outro. Fl. 51- Nada a prover. O feito encontra-se extinto. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.810.001374-1 - Edna Alves de Mattos. X Src Comércio e Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). Recebo os embargos. À embargada. \r\n\r\nProc. 2005.810.003418-5 - Mariana Mollica da Costa Ribeiro Arújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Mollica da Costa Ribeiro - OAB RJ131013). X Supermercados Pão de Açúcar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). Diga a parte autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001659-8 - Ricardo Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Souza e Souza - OAB RJ104332). X Tnl Pcs S. A. - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Fls. 99/100- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.810.001810-8 - Bernardo Augusto Souza de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Marones de Gusmão Campos - OAB RJ139122). X Claro - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Diga o exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001919-8 - Lia Maria dos Santos de Assis. X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Magalhães Rodrigues Lisbôa - OAB RJ125575). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.002239-2 - Fabiana dos Santos Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tompson Wagner Maravilha Bastos - OAB RJ055398). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.002573-3 - Bernardo Mercante Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vívian Alves de Assis - OAB RJ132188, Rafael Netto Arruda - OAB RJ134976). X Amro Bank Arrendamento Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 87/88- À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.810.002616-6 - Miguel Nader (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 86/89- Nada a prover, posto ser incabível agravo de instrumento em sede de Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nProc. 2006.810.002675-0 - Madalena da Silva Piovesan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariene Ferreira Mendes Ferrari - OAB RJ036352). X Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Carvalho Leal de Miranda Barros - OAB RJ111850). Fl. 104- Indefiro. Certifique se foram apresentados embargos. \r\n\r\nProc. 2006.810.002883-7 - Maria Jose Vilhena dos Santos. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Goncalves de Souza - OAB RJ130908, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls. 135/142- Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.810.003546-5 - Rosaura Reis da Silva. X Claro Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fl. 69- E. mandado de pagamento. À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.810.003838-7 - Marilene Almeida Carvalho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Vieira Borges Cardoso - OAB RJ120173, Marilene Almeida Carvalho de Souza - OAB RJ031161). X Cedae - Companhia Estadual de Gás e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Trigueiro Muniz - OAB RJ127948, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Conheço dos embargos, posto sua tempestividade, e dou-lhes parcial provimento para retificar os seguintes termos da sentença proferida: \"...Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9099/95...\" Mantenho na íntegra os demais termos do decisum. \r\n\r\nProc. 2006.810.004200-7 - Eliana Delorme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Delorme - OAB RJ127256). X Gt Digital e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Luiz Baltazar Sá Freire Seabra Pereira - OAB RJ119021, Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB RJ017973, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). Recebo os embargos, posto tesmpestivos, e dou-lhes provimento para constar no dispositivo da sentença os seguintes termos: \"...Após o efetivo pagamento, a autora deverá promover a devolução do produto em data e local a serem designados pelo Juízo...\". \r\n\r\nProc. 2006.810.004656-6 - Angélica Maria Bastos Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olivia Furst Bastos - OAB RJ117527). X Multibrás S/A Eletrodomésticos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Recebo os embargos, posto tempestivos, e nego-lhes provimento por não existir qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.810.000509-8 - Francisco José Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Frederico Correia Diener - OAB RJ101167). X Antonio Jorge Souza. Fl. 19- Ao exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.810.002737-0 - Maria Elisa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878). X Cbm Oficina de Artefatos de Madeira Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851, Samara de Mello Chrisostomo - OAB RJ084674, Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Luis Edmundo Labanca - OAB RJ044549). Fl. 251- Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.810.002812-0 - Luis Sergio de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, João Vitor Araújo de Almeida - OAB RJ139336E). X Jose Dias Vasconcelos de Assis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Fonseca Rocha - OAB MG081532, Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho - OAB RJ104509). Na verdade, não ocorreu o depósito judicial do valor penhorado, logo, reconsidero, de ofício, a última parte do decisum de fl. 137. Diga o exeqüente se requer a adjudicação dos bens penhorados (fl. 118). \r\n\r\nProc. 2004.810.000512-2 - Lilah Elisabeth do Espírito Santo Wildhagen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilah Elisabeth do Espírito Santo Wildhagen - OAB RJ060727). X Glb Serviços Interativos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peter Nunes Laki - OAB RJ104695, Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809). Aguarde-se a realização dos depósitos subseqüentes. \r\n\r\nProc. 2004.810.002643-5 - Bruno Monteiro Rulière (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Porto Monteiro Rulière - OAB RJ084344). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Moreira Duarte de Oliveira - OAB RJ053525). Fls. 335/336- À instituição financeira. \r\n\r\nProc. 2004.810.003203-4 - Alvaro de Castro Borgerth Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro de Castro Borgerth Teixeira - OAB RJ077740, Paulo Roberto Gomes Paim - OAB RJ133960, Paulo Baumblatt Neto - OAB RJ098811). X Ceg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Wider - OAB RJ099037). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.810.000651-7 - Marc Romano Cosendey (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thereza Cristina Aires Imbiriba Heisler - OAB RJ048867). X Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonça - OAB RJ111031, Ana Paula Celestino Viana - OAB RJ114920). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2005.810.000957-9 - João Felipe dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Verdan de Carvalho Araujo - OAB RJ113003, Anderson Elisio Chalita de Souza - OAB RJ086093, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). X M&m Empreendimentos S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osny Guilherme Spitz - OAB RJ068852). Fl. 97- Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.810.002476-3 - Severino de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Lisboa de Almeida - OAB RJ118041, Jacqueline Kuperman - OAB RJ130945). X Patricia Marinho de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vandyck Magalhaes Moita - OAB RJ074234). Cumpra-se o V. Acórdão. Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.810.002558-5 - Daniele Oliveira Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Barbosa da Silva - OAB RJ124759). X Cred 1 Promotora de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Francisco Eduardo Pinheiro Monteiro de Almeida - OAB RJ119353). Fl. 151- Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.810.003051-9 - Maria Cristina Machado Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio de Lima Carneiro - OAB RJ117055, Fernando Antônio Couto Gammino - OAB RJ116537). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Douglas Sforsin Calvo - OAB SP212525). Diga a exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2005.810.003823-3 - Fabio de Oliveira Nascimento Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmir de Almeida Barreto Júnior - OAB RJ112601). X Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Converto a obrigação de fazer em perdas e danos no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais). E. mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.810.003854-3 - Favia Pinto Moretti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Alves de Moura - OAB RJ131106). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Diga a exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.000447-0 - Paulo Roberto de Almeida David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar da Silva - OAB RJ085482). X Gradiente Eletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Apesar de devidamente intimada para apresentar documentos à fls. 25, bem como para fornecer novo endereço do réu à fls. 26, a autora quedou-se silente. Assim, diante da inércia da autora em promover o andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.000489-4 - Patrícia Vieira de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Magdenier Daixum - OAB RJ126337). X Ie - Intercambios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Mozart Vianna da Gama e Silva - OAB RJ131374). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.000537-0 - Jonas Frajhof (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Faroni Ganem - OAB RJ089244). X Taií Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 107/117- Ao autor. Fl. 118- Venha o original do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.810.000635-0 - Romulo Abreu Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes - OAB RJ080783). X Kamille de Oliveira Rodrigues. Fls. 37/38- Indefiro. Venha o atual paradeiro da ré, para sua efetiva citação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.810.001080-8 - Ana Paula Fernandes de Souza Luck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Gloria Costa de Miranda - OAB RJ031749). X Tnl Pcs S/A - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.810.001142-4 - Silvia Mekler e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Mansur Miled - OAB RJ110489). X Hopi Hari S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro - OAB RJ085211, Flávia Rodrigues de Andrade - OAB RJ111045, Walter Bergstrom - OAB SP105185). Cumpra-se fl 150. \r\n\r\nProc. 2006.810.001183-7 - Helena Maria Nahuz Nogueira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Moraes Sampaio - OAB RJ123438). X Taciana Amar Eltz (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Jose Amar - OAB RJ014122). Fls. 119/120- Homologo os termos do acordo entabulado entre as partes. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.001330-5 - Antonio Cesar Rebelo de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Aiello Neves - OAB RJ109270). Cumpra-se fl. 92. \r\n\r\nProc. 2006.810.001701-3 - Luiz Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Corrêa Dias de Almeida - OAB RJ083025, Alessandra Garcia Corrêa - OAB RJ133291). X Condomínio do Edifício Cândido Portinari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otilio Melandre Dias - OAB RJ073811, Daniel Henriques Furtado - OAB RJ002548C). Venha a guia de depósito expedida,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.810.001791-8 - Fanny Ribeiro de Souza Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Aranha Monteiro - OAB RJ103707). X Bank Boston (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557, Alexandre Brito Righi Bernardes - OAB RJ105718). Cumpra-se fl. 144. \r\n\r\nProc. 2006.810.002103-0 - Joana Lang Guedes Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Lang Guedes Pereira - OAB RJ114555). X Oi - Tnl Pcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). Fls. 113/114- Defiro a substituição pleiteada. Levante-se a penhora à fl. 94. \r\n\r\nProc. 2006.810.002125-9 - Andrea Elezir Nobre Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angélica Nobre Chaves - OAB RJ117082). X Animale Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Chaves Gabriel - OAB RJ129321, Renato Anet - OAB RJ045633). Diga a parte autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002258-6 - Maristela Sareta Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriele Medeiros Gama - OAB RJ114971). X Carrefour. Fls. 44/46- Venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.810.002586-1 - Pedro Araujo Macclure de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Faria Lima - OAB RJ086753). X Itaú Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana de Brito e Silva - OAB RJ109036). Fl. 93- À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.810.002846-1 - Ramon Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Mansur Miled - OAB RJ110489). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls 88/89- À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.810.002856-4 - Maria Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Gomes Paim - OAB RJ133960, Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). X Tnl Pcs S/A (oi Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.003360-2 - Mauricio Fava Mayerhofer (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Rodrigues Mayerhofer - OAB RJ132759). X Tam Linhas Aéreas S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.003729-2 - Caroline Françoise Renssen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Teixeira Lopes - OAB RJ116351, Paulo Miguel França Hemais - OAB RJ119814). X Telerj Celular S. A. - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.003844-2 - Sergio Fernando Teixeira de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Brasil Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). Fls. 78/80- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.810.003940-9 - Jussemara Catarina Boscarino Venancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Clemente dos Santos - OAB RJ029173, Bruno Pessoa Santos - OAB RJ134515). X Facilita Serviços e Propaganda S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Venha a guia de depósito expedida,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.810.003961-6 - Angela Maria da Conceição Fernandes de Fátima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Melo Rodrigues - OAB RJ119618). X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lopes de Souza - OAB RJ069587, Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060). Fls. 75/76- Indefiro a remessa dos autos ao Contador. Venha a planilha do débito constando eventual débito remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.810.004025-4 - Manoel Luiz Guimarães Cavalcanti e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Brenno de Mendonça Cavalcanti - OAB RJ124201). X Martins Comércio de Camas e Colchões LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elis Vagna Costa de Arruda - OAB RJ128831). Recebo os embargos, posto tempestivos, e nego-lhes provimento por não existir qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.810.004033-3 - José Antonio Ribeiro da Silva Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Ribeiro da Silva Guimarães - OAB RJ032647). X Banco Citibank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Poliana Caetano Santos - OAB RJ122922, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.004136-2 - Olavo Ribas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Atilio Ribas - OAB MG047303). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Machado Cristo - OAB RJ105523). Defiro a JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo.A(o) recorrida(o).Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.810.004224-0 - Luiz Henrique Freitas Silva Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Freitas Silva Araujo - OAB RJ100725). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Machado Cristo - OAB RJ105523). Fls. 34/37- À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.810.004374-7 - Jose Luiz de Almeida Bello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz de Almeida Bello - OAB RJ117261, Fernanda Figueiredo Frota Sales - OAB RJ135272). X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.000108-1 - Carlos de Moraes Gadelha de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Britz - OAB RJ106946). X Antonio Gonçalves Cardoso. audiência de conciliação redesignada para 10/07/2007, às 13h. \r\n\r\nProc. 2007.810.001055-0 - Karen Zavaro Balassiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Imaly Baumflek - OAB RJ105993, Marcos Taunay Costa Ribeiro - OAB RJ112391). X Air Europa Linhas Aéreas. À parte autora sobre certidão supra, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.810.001056-2 - Marina Ryfer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo de Vasconcelos Prates Lobo - OAB RJ135334). X Mercado Livre. Com Atividades de Internet LTDA. Fl. 23 v- À autora. \r\n\r\nProc. 2007.810.001219-4 - André Tadeu D'Alincourt Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Faro Mangorra - OAB RJ120164). X Iberia Lineas Aereas de Espana S/A. Traga a 2ª autora o comprovante de residência no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.810.002695-2 - Leonardo Gonçalves Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho de Montalvao - OAB RJ112700). X Telecomunicações de São Paulo S/A (telefônica) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.000736-6 - Waldir Rossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Amaury Lisboa - OAB RJ015600). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002221-5 - Leonardo Fogel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro - OAB RJ134865). X Algar Telecom Leste S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Fls. 115/116- À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.810.002771-7 - Maria Lucy Monteiro Siqueira. X Condomínio do Edifício Big Ben (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vinicius Santos Menezes - OAB RJ122908, Adleer de Andrade Rodrigues da Silva - OAB RJ138520E). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.003839-9 - Emne Al-alhaje Atue Neme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Pereira Cardoso - OAB RJ067553). X Viação Aérea Rio-grandense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Recebo o recurso no efeito devolutivo.A(o) recorrida(o).Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.810.004264-0 - Regina Helena Maria da Glória de Araujo Bastos e Bacha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Turrini Costa - OAB RJ126632). X Assoc. Congr. de S. Catarina-casa de Saude São José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziele Marques Libonatti Martins - OAB RJ109373, Flavia Sant Anna - OAB RJ065122). Fl. 199- Nada a prover. Ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.810.004516-1 - Elisabete Souto Maior. X Maria do Carmo de Gouveia Lemosa Adrião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Luiz Lôbo - OAB RJ073762). Recebo o recurso no efeito devolutivo.A(o) recorrida(o).Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nId: 172411"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernando Rocha Lovisi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.070329-2 - Iara Lemos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemar Vilardi Maior - OAB RJ057859). X Jorge Luiz das Neves Rebelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gonçalves Peribañez - OAB RJ081403). DEFIRO O PRAZO DE TRINTA DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.800.205349-7 - Dom Luigi Express Transporte e Turismo LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samie Mohamad Mohamed - OAB RJ124233). X Editora Cultura Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Franco de Carvalho - OAB RJ142964). Recebo o aditamento. À parte ré. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.030787-2 - Suzimere Vidal Cunha de Fava (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Teresa Riera Machado Correa - OAB RJ040182, Maria Luisa Gonçalves Filgueira - OAB RJ027610, Paulo Ferreira de Araujo - OAB RJ029316). X Hm Vídeo Locadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueroz Antonio Fonte Boa - OAB RJ027073, Mauro Werneck Campos - OAB RJ081883). Esclareça a parte executada, tendo em vista o afirmado pela parte exequente às fls. 240. \r\n\r\nProc. 2004.800.093088-9 - Fernando Guedes Correa Gondin. X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Luiz Gontijo Junior - OAB RJ044902). ao recorrente para efetuar o recolhimento de custas de condenação conforme abaixo \r\n\r\nProc. 2004.800.098325-0 - Jose Pacheco Braga. X Bradesco Saude S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367). Tendo em vista o teor da certidão supra, julgo deserto o recurso interposto pela parte, não tendo sido as custas pertinentes recolhidas em sua integralidade. \r\n\r\nProc. 2006.800.043401-5 - Maria Pereira de Sena. X Sul América Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Britto Mendes - OAB RJ114034). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.800.052073-5 - Lenice Coutinho Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurivaldo Neves Bezerra - OAB RJ096471, Leonardo Paulo Carvalhal Bhering - OAB RJ131598). X Estilo e Sedução Em Arte Decoração. ao autor sobre retorno de carta precatoria \r\n\r\nProc. 2001.800.003896-2 - Ricardo da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Nazareth Chaves Guimaraes - OAB RJ093952, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). X Telemar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989). Defiro a JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.800.165258-5 - Ilka Malta Gervasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Zelia Borba - OAB RJ058209). X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta de Castro Cordeiro Bensabat - OAB RJ101691). DEIXO DE RECEBER O RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, EIS QUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO. MANTENHO A DECISAO DE FLS. 232. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.800.043161-7 - Vilma Affonso Blum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Maria Freitas Fazollo - OAB RJ054132). X Romar Frederico Blum e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celsa Maria Pimentel de Medeiros - OAB RJ036656, Gisele Cantuaria Seixas - OAB RJ056237, Elisa Miranda Fiuza - OAB RJ096607). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.800.073115-7 - Gabriel Coelho Amendoeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Rodrigues de Oliveira - OAB RJ088173). X Credicard S/A Adm de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecília Ferreira de Camargo - OAB RJ123495, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989). ESCLAREÇA A PARTE RÉ EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.137501-8 - Adriana dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmir dos Santos - OAB RJ095933). X Cia. São Geraldo de Viação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodney Abad Ferreira - OAB RJ126645). ao recorrido em contra-razões \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.038697-0 - Janete Almeida Taublib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514, Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Goncalves Alves - OAB RJ086729, Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.800.109444-8 - Rose Marie Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Aparecida Ferreira Oliveira - OAB RJ116866). X Marlene Maria de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria da Silva Araujo - OAB RJ112344). Fls. 147 - Intime-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.800.155011-9 - Avelino Manoel Leite Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917, Marcio Vieira de Sá - OAB RJ108636). X Hipermercados Extra - Companhia Brasileira de Distribuição e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Expeça-se mandado de adjudicação da quantia penhorada em espécie, devendo a parte exeqüente acompanhar o OJA na diligência. \r\n\r\nProc. 2005.800.069129-0 - Mirian Faria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Martins di Maio - OAB RJ117159). X Condomínio Barão de Ubá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane de Andrade Gomes - OAB RJ134564E, Eloisa Maria Guimarães dos Santos - OAB RJ122812). ao autor sobre retorno de oficio \r\n\r\nProc. 2006.800.038379-2 - Lia Maria Glielmo Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agnesio Saraiva Filho - OAB RJ046530). X Banco Mercantil do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ025604). ao autor sobre depósito efetuado no valor de r$ 4800,00 em 28/03/07 \r\n\r\nProc. 2006.800.073284-1 - Nestor Haydt de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Padua Pinto Neto - OAB RJ002363). X Colegio Batista Shepard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Rodrigues da Rocha - OAB RJ112840). INTIMADAS AS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 10/07/2007 ÀS 13:30 HORAS NESTE JUIZADO. \r\n\r\nProc. 2006.800.075191-4 - Thais Fonseca e Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Fonseca e Costa - OAB RJ113840). X Cia Crédito Financiamento e Investimento Renault do Brasil - Financeira Renault - Grupo Rc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Maximiano Mafra de Laet - OAB RJ015311). ao autor sobre carta precatoria \r\n\r\nProc. 2006.800.075380-7 - Vera Lucia Fernandes de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana de Simone - OAB RJ129104). X Semeg Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). Fls. 82 - Defiro, após a vinda da guia paga de fls. 81. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.093463-2 - Julio Cesar Ribeiro de Sá Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Ribeiro de Sa Oliveira - OAB RJ075923). X Claro -algar Telecom Leste S/A (bcp Telecomunicações S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo os embargos à execução. À parte embargada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.800.098688-7 - Luiza Maria Machado Moura Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Maria Machado Moura Ferreira - OAB RJ054336). X Alexandre da Silva Thimoteo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ramalho Lima - OAB RJ074015). Tendo em vista fls. 40, defiro o desentranhamento com as cautelas de estilo. Após, dê-se baixa... \r\n\r\nProc. 2006.800.110781-4 - Carlos Dionisio de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Carneiro Pereira - OAB RJ104274). X Itaucard-visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ao autor sobre deposito \r\n\r\nProc. 2006.800.117979-5 - Luiz Claudio Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Ferreira de Oliveira - OAB RJ085530). X Colégio Mv1 - Anderson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Cristina Vianna de Souza - OAB RJ081013). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.141000-6 - Jeferson Maragone de Avelar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira - OAB RJ092945). X Importadora Exportadora Comercio e Serviços e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira de Medeiros - OAB RJ087891, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). INTIMADAS AS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 09/07/07 ÀS 17 HORAS NESTE JUIZADO \r\n\r\nProc. 2006.800.141980-0 - Andre Luiz Rosado Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Cardoso de Queiroz - OAB RJ134711). X Uniao de Bancos Brasileiros S/A Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.141999-0 - Paulo Francisco Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Braune - OAB RJ123255). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). ao autor sobre deposito \r\n\r\nProc. 2006.800.150548-0 - Cléa Dantas Alves. X Americanas. Com e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intimada a parte Ré para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 04/09/2007, às 14 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.162430-4 - Austregésilo Ferreira Cesario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Moraes de Oliveira - OAB RJ095684). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Baldin Saes - OAB RJ094069). Defiro a JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.165725-5 - Elizabeth Maria de Araujo Goes Lana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria de Araujo Góes Rodrigues - OAB RJ036000). X Globex Utilidades Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). Venha planilha de débito atualizada. Apos, expeça-se mandado de penhora e intime-se a parte ré para cumprimento da obrigaçao de fazer, conforme determinada na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.194104-8 - Tatiana Cristina Campos de Oliveira. X Fcm Presentes e Comercio de Utilidades Domesticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pierre Moreau - OAB SP112255, Ana Paula Raeffray - OAB SP110621). Tendo em vista a certidão supra, deixo de receber o recurso ante a sua intempestividade. \r\n\r\nProc. 2006.800.198601-9 - Ana Maria Moraes de Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Maria Siciliano - OAB RJ052580). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ao autor sobre depósito efetuado no valor de r$ 2.141,57 \r\n\r\nProc. 2006.800.199735-2 - Joanna Farah Cataldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ106901). X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2007.800.012500-8 - José Dionísio Rodrigues Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Imbroinise Bittencourt - OAB RJ105915). X Alindreza Móveis. MANTENHO A DECISAO DE FLS. 23. AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2007.800.035111-2 - Renilce Baptista Dalhe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Baptista Dalhe - OAB RJ110379, Marcos dos Santos Maria - OAB RJ085562). X Banco Itaú S. a e outro. MA NTENHO A DECISÃO DE FLS. 23. REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/05/07, ÀS 13H15M. INTIMEM-SE AS PARTES. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA DAP O NOME DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CONFORME REQUERIDO A FLS. 27, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2007.800.049002-1 - Carlos Frederico da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico da Silva - OAB RJ063651). X Telemar. Esclareça a parte autora a tutela pretendida, no prazo de cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.051080-9 - Maria Gizella Miolo Bento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Azevedo da Cunha - OAB RJ108152). X Amil - Assistência Médica Internacional LTDA e outro. Esclareça a parte autora o valor da mensalidade que entende devido no prazo de cinco dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.051359-8 - Eliane Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - OAB RJ112056). X Clinica de Acidentados e Ortopedia LTDA e outro. Esclareça a parte autora em cinco dias a tutela pretendida. I. \r\n\r\nId: 172444"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Renata Vale Pacheco de Medeiros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Virgínia Maria Knopp Gair\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nDE ACORDO COM O ART. 216, INCISO XII DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, FICA O SENHOR ADVOGADO INTIMADO A DEVOLVER, NO PRAZO DE 24 HORAS OS AUTOS ABAIXO RELACIONADO. \r\n\r\nRef. Proc. 2002.804.000354-7 - Adv. Dra. Suzana Mendes dos Santos - OAB/RJ 147.021E \r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ018962 - Marco Antonio Ribeiro\r\n\r\nProc. 2001.804.001082-3 - Armando Vieira São Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro - OAB RJ018962, Adriano Aires Ribeiro - OAB RJ134653). X Fator Agência de Viagens e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Allevato Ramalho - OAB RJ023479, Marcos Paulo Bernardo Pereira - OAB RJ108847). \r\n\r\nRJ067100 - Paulo Cesar Ribeiro Belchior\r\n\r\nProc. 2004.804.002618-7 - Zenith Cortes Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Ribeiro Belchior - OAB RJ067100). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, José Carlos Soares Rodrigues - OAB RJ020876). \r\n\r\nRJ071938 - Luiz Eduardo Tostes Caldas\r\n\r\nProc. 2005.804.001673-1 - Marco André Rodrigues Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Tostes Caldas - OAB RJ071938). X Coopamar Táxi LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Freitas de Magalhães - OAB RJ060998, Leila de Oliveira Motta - OAB RJ068662, Marcus Vinicius Figueiredo de Sena - OAB RJ097457, Valéria Kiffer Oliveira da Silva - OAB RJ118799). \r\n\r\nRJ083972 - Carolina Melo da Fonseca Souto Meirelles da Silva\r\n\r\nProc. 2003.804.002277-5 - Abraão Massur Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Goncalves Fortes de Abreu - OAB RJ097255, Carolina Melo da Fonseca Souto Meirelles da Silva - OAB RJ083972). X Siemens Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior - OAB RJ051252, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Willian Marcondes Santana - OAB RJ136896). \r\n\r\nRJ096279 - Vanda Julianelli Jardim\r\n\r\nProc. 2004.804.001034-9 - Alfredo Canellas Guilherme da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Julianelli Jardim - OAB RJ096279). X Andréa Soares da Cunha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Dimitrius Mangeon Rampasso - OAB RJ111082). \r\n\r\nProc. 2005.804.001035-2 - Diana Lia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ali Khalil Khader - OAB RJ053120, Vanda Julianelli Jardim - OAB RJ096279, Fernanda Rodrigues Gaspar - OAB RJ115765). X Associação Fluminense de Belas Artes. \r\n\r\nRJ100825 - Frederico Augusto de Almeida Ferreira\r\n\r\nProc. 2005.804.002975-0 - Sergio Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Augusto de Almeida Ferreira - OAB RJ100825). X Luis Pires da Silva. \r\n\r\nRJ104252 - Claudio Guimarães Barros\r\n\r\nProc. 2006.804.002723-8 - Ilair Ferreira da Fonseca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randolpho Gomes - OAB RJ013149, Claudio Guimarães Barros - OAB RJ104252). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Gleyce Anne Cardoso - OAB RJ125607, Vanessa Warwar Archanjo - OAB RJ121462). \r\n\r\nRJ112527 - Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis\r\n\r\nProc. 2003.804.002727-0 - Giselle Jordão Figueiredo Pastori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis - OAB RJ112527). X Tianá Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio de Abreu Conti - OAB RJ097766). \r\n\r\nRJ139523 - Tania Maria Silva Medeiros\r\n\r\nProc. 2005.804.001469-2 - Eunice Rodrigues Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto - OAB RJ082827). X Hartmut Wilhelm Balhasar Meissinger e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Silva Medeiros - OAB RJ139523, Gabriel Vieira Gonçalves Filho - OAB RJ053326, Sandra Maria Laurentino dos Santos - OAB RJ092177). \r\n\r\nId: 172399"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Mondego de Carvalho Lima\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: José Fernandes Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.062705-0 - Reginaldo Lima Castro. X Bancred S. a. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.027892-5 - Lourival Alves Ferreira. X Sul America Cia Nacional de Seguros e outros. Solicite-se ao Juízo deprecante aonde deve recair o bloqueio, esclarecendo que este Juizado não procede penhora \"on line\" \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.021750-4 - Sirley Costa Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Mara Pereira da Costa Campos Valerio - OAB RJ025919, Carolina Costa de Jesus - OAB RJ127058). X São José Administração de Bens e Assessoria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Pires Fernandes - OAB RJ133708). A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.800.072600-9 - Oswaldo Saad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Correa Sanches - OAB RJ112147). X Makroeng Engenharia LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adjalme Gomes de Carvalho - OAB RJ074204). Tendo em vista a divergência nos càlculos de fls. 107/109 e de fls. 104/105, retornem ao contador \r\n\r\nProc. 2005.800.162259-7 - Denair de Souza Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Hermida Pires - OAB RJ108834). X Brasil Veiculos Companhia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190275-4 - Dalva Costa Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X Tereza Gureg (loja de Calçados) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lelha Nesia Soares Gomes Canedo - OAB RJ033153). Tendo em vista o elevado valor dos cálculos de fls., ao i. Contador judicial. Após, ao autor sobre os cálculos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.044695-5 - Mary da Conceição Bela Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880, Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). X Sul America Bandeirantes S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Santangelo - OAB RJ090900). Certifique se houve interposição de embargos. Em caso negativo, intime-se o exequente para dizer se o executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.106011-8 - Glaucilene da Silva. X Rita Manhambusco. 1-Expeça-se mandado de penhora.; 2-Fls. 30-Esclareça-se o exequente \r\n\r\nProc. 2004.800.128158-5 - Marita Mauricio Conrado Veiga Soares Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Lopes Moralles - OAB RJ121573). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2005.800.012950-2 - Maria Pereira de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Grillo dos Santos Lima - OAB RJ085941, Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1-Anote-se a prioridade processual; 2-Fl.s110-Nada a prover, tendo em vista às fls. 80 \r\n\r\nProc. 2005.800.013499-6 - Alexandre de Sousa Rodrigues dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Castilho do Nascimento - OAB RJ080860). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). 1-Revogo a decisão de fls. 148, tendo em vista a certidão procedida nestas folhas; 2-Ao embargado \r\n\r\nProc. 2005.800.014098-4 - Thereza Maria Galvão Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thereza Maria Galvão Corrêa - OAB RJ101944, Mater do Socorro Marrocos - OAB RJ142763E). X Antonio Manoel da Silva Tavares. Diante da certidão supra, isento da cobrança das custas, em condormidade com o disposto no art.9º do PROV CGJ nº42/2003.Dê-se baixa, recomendando-se os presentes autos no Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.800.019677-1 - Caio Guilherme Montte Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.095128-7 - Anderson Luiz Vanderlei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Jose Candido Almeida - OAB RJ132369). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.104907-1 - Cláudia Pereira Campos. X Atl Algar Telecom Leste S. A. - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Fls. 50/51-Esclareça a parte autora, tendo em vista as fls. 42 \r\n\r\nProc. 2006.800.054160-9 - Andre Pinto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Pinto Rodrigues - OAB RJ138766). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1-Fls. 123/124-Nada a prover, tendo em vista a GJ de fls. 109 e decisão de fls. 122; 2-Aguarde-se por trinta dias. Nada havendo, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.060273-8 - Benita Cosme Bujosa Rullan. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho de Souza - OAB RJ060222, Eduardo Dias da Conceicao - OAB RJ072730, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1-Fls. 100/101-Nada a prover, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça(fls. 93/99); 2-Cumpra-se o v. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.089083-5 - Maria Nazare de Oliveira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.092344-0 - Nadia Conceição Tarsia Pires. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cite-se em execução na obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.800.098942-6 - Iara Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Alves Fontes - OAB RJ108245, Carlos Leno Rodrigues Sarmento - OAB RJ139298E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.115222-4 - Djalma Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Aldyr dos Santos do Carmo - OAB RJ104344). X Buenos Aires Exclusive Service Eletronicos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813, Alex Nunes de Almeida - OAB RJ137019, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). 1- Cite-se em execução na obrigação de fazer(primeira ré), sob pena de multa diária de R$ 50,00; 2-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se \r\n\r\nProc. 2006.800.126016-1 - Mario Newton Souza de Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.126019-7 - Paulo Simoes Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143, Rachel Pereira da Silva Souza - OAB RJ147713E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.136799-0 - Renata Ferreira Paim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre França Mothé - OAB RJ096093, Renata Ferreira Paim - OAB RJ135302). X Sociedade Brasileira de Instrução. 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.143754-1 - Aglair Rodrigues Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Murilo Gomes - OAB RJ064420). X Etica Empresa Imobiliaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Domingos de Souza - OAB RJ093468). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.148934-6 - Simone Brezinsck Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Coutinho Salgado Teixeira - OAB RJ100733). X Tim Brasil S/A -tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1-Indefiro os cálculos de fls. 78/79, tendo em vista que não há correção/juros, eis que a condenação foi expressa em salários mínimos; 2-Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.161878-0 - Rosa Maria Silva Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Vieira de Oliveira - OAB RJ046634). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Basílio Costa de Araujo - OAB RJ125990). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.164604-0 - Divanildo Simplicio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Custodio de Vargas Junior - OAB RJ123668, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.166240-8 - Ricardo Soares Nunes. X Light Serviços de Eletricidade S/A. REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.167307-8 - José de Freitas Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heckel Garcez Ribeiro - OAB RJ133326). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio Bonzão) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.168322-9 - Ronald dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gil Amaral de Carvalho Cardeal - OAB RJ134848, Hedylamar Moura do Nascimento - OAB RJ113588). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Figueiredo Frota Sales - OAB RJ135272). Intime-se o réu/executado para comprovar o depósito em 24h. \r\n\r\nProc. 2006.800.171354-4 - Leyde Jane Vasconcelos de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurimar de Lima Brito - OAB RJ066588). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.174615-0 - Silvia Dutra Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Cristine Rodrigues Martins - OAB RJ080285). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.175324-4 - Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.184131-5 - Ednéa Rezende Teles. X Banco Ibi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185422-0 - Jose Dilson Florentino. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.190005-8 - Dina Nascimento Queiroz. X Shivatur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Santos Martins - OAB RJ130146). 1-Fls. 41/42-Indefiro a penhora no endereço do advogado; 2-Venha o endereço do réu \r\n\r\nProc. 2006.800.190906-2 - Tereza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191301-6 - Célia Maria Moura Serravale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rolim de Jesus Abreu - OAB RJ045993). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.191334-0 - Raquel Fonseca dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helcio Albuquerque de Sousa - OAB RJ121259). X Tam. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.191459-8 - Helena Isabel Pineheiro da Silva. X Banco Itau S. a. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.200183-7 - Selma Barbosa de Menezes. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giane Lima Salazar - OAB RJ127935). Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.200593-4 - João Paulo Silva Massacezi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.009653-7 - Renato da Costa Teles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato da Costa Teles - OAB RJ135121). X Rainbow Holdings do Brasil. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas...FICA SEM EFEITO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 26 \r\n\r\nProc. 2007.800.009688-4 - Denilson Silva Melo. X Banco UNIBANCO. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2007.800.010016-4 - Maria Jose de Araujo Silva. X Telemar Norte Leste S.A. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2007.800.010023-1 - Jose Eronides de Menezes Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha - OAB RJ128759). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2007.800.041776-7 - Margarete Helena Guimarães Oliva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Banco Itau S. a. Diga o Réu em 48 horas (intime-se por Oficial de Justiça) \r\n\r\nProc. 2007.800.042033-0 - Ana Claudia Ferraz Afonso. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha o comprovante de pagamento das últimas contas. \r\n\r\nProc. 2007.800.042051-1 - Fernanda Augusto Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly de Carvalho - OAB RJ099927). X C&A Modas Ltda.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.042055-9 - Fernanda Augusto Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly de Carvalho - OAB RJ099927). X SPC. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.042105-9 - Regina Celia Teixeira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Santos da Silva - OAB RJ134639). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nProc. 2007.800.042113-8 - Dora dos Santos Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Lage Pessôa - OAB RJ076321). X Lojas Insinuante LTDA. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.042328-7 - Marcele Marinho. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.161203-0 - Eudardo Silva de Lima. X Iracema Gomes de Souza. A(o) Exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.163646-4 - Maria Ines Pinaud Madruga Missick Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Pinaud Madruga - OAB RJ016853, Ana Beatriz Paz Pinaud Madruga Colombaretti - OAB RJ105553). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Jordão de Oliveira - OAB RJ143172, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, cls. para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.036480-0 - Ivete Cassia Batista Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ângela de Barros Teixeira - OAB RJ122510, Aline Magalhães de Oliveira - OAB RJ126124). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358, Alessandra Rocha Martins - OAB RJ151533E, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Nada a prover, tendo em vista a sentença de fls.168 e depósito às fls. 165/166 \r\n\r\nProc. 2004.800.073035-9 - Anderson Alex de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E, Jorge Luiz Falcão Figueiredo - OAB RJ154695E). X Ponto Frio S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). 1-Fls. 82-Indefiro a execução de honorários, tendo em vista o art.55, da Lei 9099/95, bem como a multa de 10%; 2-Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.096811-0 - Elias Ramos de Almeida Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054, Carine Scantamburlo Azevedo - OAB RJ149704E). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina di Mauro Duque Estrada Rosetti - OAB RJ145172E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.127254-7 - Edson Miranda dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Henrique Raphael de Oliveira - OAB RJ095437, Tchelly Cristina Vianna Dutra - OAB RJ131245E). X Banco Itau S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Alessandra de Carvalho Oliveira - OAB RJ117602). 1-Indefiro a expedição de ofícios, deverá o autor diligenciar; 2-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se \r\n\r\nProc. 2004.800.148355-8 - Maria Fernanda da Costa Vinha Xaviei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Vinha Xavier Almeida - OAB RJ111133). X Motorola e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana W. A. Falavigna - OAB SP130220, Zanon de Paula Barros - OAB RJ018329, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.800.173816-0 - Marcos Diogo Rafael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lygia Nobre Franco - OAB RJ065695, Sônia Rodrigues da Costa Alves Lima - OAB RJ068825). X Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072, Claudia Aparecida Correia Bassan - OAB RJ138701). 1-Fls. 97/98-Ao autor; 2) Intime-se o réu para retirar a guia de depósito no valor de R$ 4623,11 , em 48 h., devendo comprová-lo em igual prazo. 3) Em relação a expedição do mandado de pagamento, aguarde-se o cumprimento do item 2. \r\n\r\nProc. 2005.800.004972-5 - Luana da Silva Gomes. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2005.800.014695-0 - Claudio Ribeiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly de Carvalho - OAB RJ099927). X Classe Habitacional LTDA. A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.020887-6 - Carlos Eduardo Esposito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Lecca S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572, Luiz Claudio Botelho - OAB RJ110495). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, (valor principal), e em nome de seu advogado (honorários). Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.021409-8 - Suelen da Cunha Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito José de Araújo - OAB RJ055519, Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920, Rosemary Ferreira de Abreu - OAB RJ083359). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2005.800.028558-5 - Luis Augusto Damasceno Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Reis Muniz - OAB RJ111233). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José de Medeiros Figueiredo Júnior - OAB RJ136097E, Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709). 1-Indefiro a execução da multa de 10%; 2-Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, no valor de R$ 3459,47 (fls. 157) em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC, e em nome da parte ré no valor de R$ 62,60. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.040917-1 - João Ueslei Montemor Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Pelicier Veloso - OAB RJ084532). X Tim Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Curvello Moura Luiz - OAB RJ129498, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). 1-CErtifique se houve interposição de embargos; 2-Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, cls. para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.090979-9 - Francisco Paulo Santoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lusimar de Oliveira Ribeiro - OAB RJ032792, Luciara Adao Ribeiro - OAB RJ108203). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2005.800.109278-0 - Albert de Carvalho Sieglitz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Liz Fernandes do Carmo - OAB RJ132199). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). ................ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO........... \r\n\r\nProc. 2005.800.119232-3 - Luzia Marcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro - OAB RJ105585, Patricia Alves Gomes da Silva - OAB RJ106385). X Jornal do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Balassiano Nigri - OAB RJ095198). Intime-se o réu/executado para comprovar o depósito em 24h. \r\n\r\nProc. 2005.800.125409-2 - Edson de Oliveira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonieta Mariante de Paiva - OAB RJ057148). X Itaucard Financeira S/a, Crédito, Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.127612-9 - Cristiano Isaias de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). 1-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2-Tendo em vista o elevado valor dos cálculos de fls., ao i. Contador judicial. Após, ao autor sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.131988-8 - Nelson Gomes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Ferreira Magalhães - OAB RJ079619). X Icatu Hartford Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.132037-4 - Ana Celia Guedes Piedade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Augusto Alvares Pimenta - OAB RJ083635). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) FLS. 92/93 - Nada a prover, uma vez que a obrigação deveria ser cumprida no endereço fornecido pela parte autora às fls. 95/96; 2) Cumpra-se a decisão de fls. 81, devendo constar do mandado o endereço discriminado às fls. 96.\r\n\r\nProc. 2005.800.134419-6 - Israel Gomes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Niobe Valladares de Carvalho - OAB RJ031504). X Epanor Lecca S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572, Renata Leite Garcia - OAB RJ124452). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.136051-7 - Claudia Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Carlos Bronzato - OAB RJ070703). X Metodo Concursos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danton Guimarães da Fonseca - OAB RJ045800). A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.145669-7 - Marilena Luiz Porto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919, Lilian Neves Leonardo - OAB RJ149978E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.146158-9 - Monica Cassiano dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marluce de Oliveira Nascimento - OAB RJ126339). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.150281-6 - George Carvalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Martins Carvalho - OAB RJ037364, Georgia Carvalho Silva - OAB RJ131528). X Panamericano Administradora de Cartoes - Banco Panamericano S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.151423-5 - Inacia Pedro da Silva de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinea Silva de Lima - OAB RJ105970). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1-Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida em caso positivo, venha a planilha de cálculo; 2-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se \r\n\r\nProc. 2005.800.153604-8 - Carlos Alexandre Costa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zacarias de Souza Rosa Filho - OAB RJ089169). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Considerando que o depositário não efetuou o depósito da quantia penhorada, determino que seja intimado a fazê-lo em 30 minutos, prazo que não cumprido rigorosamente, ficará decretada a sua prisão, devendo o i. OJA realizar os atos pertinentes para o cumprimento desta determinação. \r\n\r\nProc. 2005.800.157980-1 - Jeovani Teixeira Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Meirelles - OAB RJ098182). X Atn e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Pereira Andrada - OAB RJ050403, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). 1-Indefiro os cálculos de fls. 87, tendo em vista que não há correção/juros, eis que a condenação foi expressa em salários mínimos; 2-Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. Em caso positivo, venha nova planilha de cálculo \r\n\r\nProc. 2005.800.162304-8 - Ricardo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lamartine Rodrigues de Barros - OAB RJ093934). X Atl Telecom Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.163826-0 - Jose Oliveira dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Seguradora Real Tokio Mariner Vida e Previdencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora (valor principal), e em nome do seu advogado (honorários). Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.166993-0 - Alcides de Siqueira Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Luis da Silva - OAB RJ090215). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2005.800.175831-8 - Maria da Graça Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Borges da Costa Amaral Henriques - OAB RJ107927). X Banco Cacique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Carolina Martinho Simoes Lopes - OAB RJ114586). 1) Indefiro os cálculos de fls.89/90 , tendo em vista que não há correção, eis que a condenação foi expressa em salários-mínimos; 2) Expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 1680,00. \r\n\r\nProc. 2005.800.177352-6 - Andresa Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Nery Barbalho Maia - OAB RJ074595). X Wbpc Propaganda e Publicidade S/c LTDA e outro. A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.179252-1 - Ana Carolina da Silva Ferreira Candido- (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo Araujo Faria - OAB RJ106396). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Aline Dias Torreão - OAB RJ121958). Fls. 200v. Aguarde-se a decisão do agravo \r\n\r\nProc. 2005.800.179990-4 - Maria Estela Araujo de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Rezende Luz - OAB RJ108480). X Embratel Participações S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.014393-8 - Sidney Correa Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Caçadini Vargas - OAB RJ082274, Jaciara Garcia de Oliveira - OAB RJ083873). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.031643-2 - Eliano da Costa Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.033537-2 - Lourdes dos Reis Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Burity - OAB RJ117656). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.036391-4 - Ineida Dias da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Castaneda Grizotti - OAB RJ097600). X Axa Seguros Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.037084-0 - Neide Sa Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Freire da Costa - OAB RJ141723E, Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ049991, Juliana Luiza e Silva Neves - OAB RJ145216E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.040443-6 - Sergio Luiz Agostinho Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clóvis Araújo de Lima - OAB RJ123213). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.043047-2 - Viviane Soeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Huelbert Jardim Ferreira - OAB RJ117790, Luciana Faria das Neves - OAB RJ117695). X Pro-echo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fernandes Rocha - OAB RJ072969, Aline Marilia de Andrade - OAB RJ118832). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.043527-5 - Regina Leite de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cilene Fernandes Pinto - OAB RJ077548). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.047381-1 - Rosa Maria Brayner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rocini Pericles Brayner - OAB RJ038510). X Ceg - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.058288-0 - Sonia Maria Ribeiro Areias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora (valor principal), em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC, e em nome de seu patrono (honorários). Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.060958-7 - Sonia Marques Rivas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Santos Colomer Moragas - OAB RJ124175, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Intime-se o réu para retirar a guia de depósito no valor de R$ 151,83 , em 48 h., devendo comprová-lo em igual prazo. 2) Em relação a expedição do mandado de pagamento, aguarde-se o cumprimento do item 1. \r\n\r\nProc. 2006.800.063115-5 - Sergio de Oliveira David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Ayupp Magalhães - OAB RJ096005). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.068144-4 - Joao Batista Dantas de Lucena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Banco Morada (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Augusto Carvalho Pereira - OAB RJ058717). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.800.071113-8 - Maria Amalia Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Lourenço da Trindade - OAB RJ076816). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.800.071172-2 - Carlos Alberto Sarmento Gonçalves Rito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Vils Alves de Souza - OAB RJ123609). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.071456-5 - Aibernon Maciel Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.074068-0 - Antonia Maria Gualberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisete Ribeiro - OAB RJ082407). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.079391-0 - Fabiana da Costa Veiga Capitoni Camardella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miriam Teixeira Cacciola - OAB RJ052823, Luciana Escobar Larangeira Leitão - OAB RJ096544). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.086734-5 - Renato Lemos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030, Leandro de Barros Paes - OAB RJ154347E). X Claro (atl - Algar Telecom Leste) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.088962-6 - Jorge Miranda Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Craveiro Albernaz - OAB RJ132099). X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.089309-5 - Luis Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Caetano da Costa - OAB RJ153797E, Ana Cristina de Lemos Santos - OAB RJ048681). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Cumpra-se fls.53, observando-se fls. 57 \r\n\r\nProc. 2006.800.090430-5 - Amine Pinheiro Abi Abib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Pinheiro da Silva - OAB RJ118480). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. Em caso positivo, venha a planilha de cálculo \r\n\r\nProc. 2006.800.091372-0 - Leticia Conceição de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antônio Henrique Alves - OAB RJ107727). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Dias da Conceicao - OAB RJ072730, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.100752-2 - Paulo Roberto da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.111060-6 - Carlos Jose Antunes Soares Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Andrade Coutinho - OAB RJ118416). X Itau - Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.121552-0 - Katrin Grace Valdrigui (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keyla Pereira Valle Gomes - OAB RJ089098). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.122215-9 - Luciano Barbosa Quirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís da Silva Nascimento - OAB RJ083223). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1)Tendo em vista a desistência de fls 66, deixo de receber o recurso de fls. 51/52; 2- Certifique-se o TJ. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.125316-8 - Anelita dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). 1-Nada a prover, tendo em vista a sentença de fls.62/63; 2-Aguarde-se por trinta dias \r\n\r\nProc. 2006.800.126189-0 - Paulo Roberto Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Maia Ferreira - OAB RJ098480). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.126272-8 - Zelia da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Otavio Ferreira da Silva - OAB RJ105542). X Caarj - Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.132685-8 - Ajda Delgado Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Moreira da Silva - OAB RJ089129). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.133906-3 - Reata Corretora de Seguros LTDA. Rep Leg(s): Rejane Ferreira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Neves - OAB RJ137610). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.800.145286-4 - Jose Valdevino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Renata Souza do Nascimento - OAB RJ133064). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.147182-2 - José Ribamar da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jailza Regina Fernandes Ferreira - OAB RJ116370). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.153987-8 - Rosangela de Oliveira Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Alves de Lara - OAB RJ102537). X Ibi Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Abdalla Arruda - OAB RJ111788). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.156543-9 - Joaquina Georgina Leite Macalão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia dos Santos Souza - OAB RJ131666). X Tva Sistema de Televisão S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.157994-3 - Luiz de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Lourenço Diaz - OAB RJ102086). X Aerolineas Argentinas. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.158817-8 - Eurides Tres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Leidimar Rocha Posenato - OAB RJ128270). 1) Intime-se o réu para retirar a guia de depósito no valor de R$ 1050,00 , em 48 h., devendo comprová-lo em igual prazo. 2) Em relação a expedição do mandado de pagamento, aguarde-se o cumprimento do item 1. \r\n\r\nProc. 2006.800.160807-4 - Maria Beatriz Carvalho Teixeira. X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Ribeiro Rosas - OAB RJ112592). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.162609-0 - Silvio Souza de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ferreira Frascino - OAB RJ109079). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Silva Alves - OAB RJ104664). 1-Fls. 32/33-Nada a prover, tendo em vista que o depósito foi feito no prazo pactuado (fls.30); 2-Cumpra-se fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.163824-8 - Anderson Abrao Danne (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ087458, Sérgio Murilo Menezes Bergqvist - OAB RJ051817). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio de Mattos Gonçalves - OAB RJ087439). Intime-se o réu para retirar a guia de depósito em 48h, e comprová-lo em 24h. \r\n\r\nProc. 2006.800.164447-9 - Jose Carlos Jesus Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Marques de Oliveira - OAB RJ125361). X Taií Financeira Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Danielle Bragança Mourão - OAB RJ118915). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.166328-0 - Ricardo Schenker Wajnberg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Frajhof Levacov - OAB RJ115669). X Societe Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611). Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.169653-4 - Fatima Gouvea Stein Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Vallim de Barros - OAB RJ089717). X Tam Linhas Aereas S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.170184-0 - Maria Sistela Araujo di Leta. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.175108-9 - Jose Gabriel Baptista Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.178901-9 - Emidio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene da Silva Mourão - OAB RJ108078). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.181576-6 - Nicanor Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Hsbc Bank Brasil S/A -banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801). .........Acolho os embargos................ \r\n\r\nProc. 2006.800.182021-0 - Jose Antonio da Cruz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Costa de Jesus - OAB RJ127058). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.182713-6 - Arlington da Silva Belem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassiane da Cunha Cal - OAB RJ103964). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.184317-8 - Fábio Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Marlinda Lima de Souza Tejo - OAB RJ077760). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296, Eduardo de Moura Abelheira Filho - OAB RJ107582). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185307-0 - Daniel Ribeiro Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ribeiro dos Anjos - OAB RJ125489). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185994-0 - Douglas Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira - OAB RJ125731). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.186707-9 - Antonio Rafael da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Alves de Oliveira - OAB RJ115473). X C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.189700-0 - Lenilta Rocha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Bradesco Administradora Cartões de Credito S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro - OAB RJ134865). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito; 2-Indique a parte autora com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190051-4 - Raimundo de Jesus Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alberto Graça - OAB RJ055769). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.191249-8 - Eliane de Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Souza do Nascimento - OAB RJ133758). X Ibicard C&A Mastercard Nacional. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.191252-8 - Ana Lucia Muniz Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X VIVO e outro. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.191285-1 - Francisco Mario Fonseca Asevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Freitas de Magalhães - OAB RJ060998). X Financeira Itau S/A - Credito Financiamento e Investimentos e outro. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.191416-1 - Angela Maria de Souza da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Thorpe de Castro - OAB RJ134439). X Banco Ge Capital. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.191417-3 - Deise de Andrade Martins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312). X Banco Bradesco S. a e outro. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.192087-2 - Wilson Cianci de Las Heras Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Bellucio Junior - OAB RJ001167B). X Credicard S/A. Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193612-0 - Cristiane da Silva Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925). X Lojas Americanas S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193753-7 - Rafael Antonio de Mesquita Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603). X Fetranspor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Horacio de Souza Valle - OAB RJ101680). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito; 2-Indique a parte autora com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.195623-4 - Josefa Maria Silva de Abreu. X Ibi Administradora e outro. Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.197767-5 - Ana Paula Maria Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.009740-2 - Roque Portela Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo Rocha da Silva - OAB RJ080830). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo o acordo e julgo extinto o feito na forma do art.269, III, do CPC, em relação à terceira ré. Sem custas e sem honorários. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Dê-se baixa e arquivem-se\" \r\n\r\nProc. 2007.800.009752-9 - Alexander Costa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Normelia de Oliveira D'Alessandro - OAB RJ000908B). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2007.800.009815-7 - Salvador Francisco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Gomes da Silva - OAB RJ024539). X Jorge Eduardo de Castro e outro. Homologo o acordo e julgo extinto o feito na forma do art.269, III, do CPC, em relação às partes rés. Sem custas e sem honorários. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Dê-se baixa e arquivem-se\" \r\n\r\nProc. 2007.800.021348-7 - Leonardo Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Banco Santander Brasil S/a. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.023593-8 - Alzimar Ferreira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto de Oliveira Lameira - OAB RJ138601). X Sistema Ph de Ensino LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Saldanha Jaolino Fonseca - OAB RJ095457). 1) Informações em separado; 2)...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2007.800.024585-3 - Mari Luzia Pimentel Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho - OAB RJ068713). X Bic Banco - Banco Industrial e Comercial S/A. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.041662-3 - Carlos Alberto Batista da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Sequeira - OAB RJ069738). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.041706-8 - Marlene Amorim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Oliveira Lacerda - OAB RJ113239). X Banco Itaú S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.041736-6 - Kleyde de Sá Freire Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ideilson Santos de Lacerda - OAB RJ108785). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.041874-7 - Luiz Edgar da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simões Lucas - OAB RJ135599). X Viplife Assessoria e Serviços LTDA e outro. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.042031-6 - Dimitrius Vianna Juver (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vicente Pereira da Silva - OAB RJ106881). X Mundivox Comunications. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.042067-5 - Claudia Cristina dos Santos Koch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Itaucard - Financeira S/A Crédito Financ. e Investimentos (mastercard). INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.042145-0 - Antonio Carlos Baumert Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Coutinho Guedes - OAB RJ124358). X Banco Itau S/A. Tendo em vista já haver citação por AR às fls. 26, aguarde-se a audiência \r\n\r\nProc. 2007.800.042146-1 - Roberta Christina Marques Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Christina Marques Ribeiro - OAB RJ105364). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.042249-0 - Samia Maria Alves de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wera Lucia Leme da Silva - OAB RJ085949). X Casas Bahia Comercial LTDA. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.042370-6 - Geovane de Jesus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Elaine da Silva Souza Leal - OAB RJ094430). X Geisa Morgado Rego Lopes. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.057286-9 - Marcio Portes de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloísio da Silva Loureiro - OAB RJ045552). X Construtora Bulhões de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.800.059099-9 - Lucineia Rodrigues de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Arminda Santos de Azevedo - OAB RJ053069, Lucineia Rodrigues de Barros - OAB RJ035616). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lois Mayworm - OAB RJ120742, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.068584-6 - Jose Damaso Lopes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Chamorro Cardoso - OAB RJ143611E, Ricardo Salomão - OAB RJ088897, Suely Sicri - OAB RJ029479). X Bulhões de Carvalho da Fonseca S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Ripper Fernandes - OAB RJ121045, Natalia Benenti - OAB RJ130777). 1-Aguarde-se o leilão; 2-Após, ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.800.108143-2 - Ailson Faria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Faria de Souza - OAB RJ063821). X Cia Itau Leasing Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itagira Flor de Maio Costa - OAB RJ002661, Tatiana Valadares Gloria - OAB RJ141818E). Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.120869-9 - Vanessa dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julieta Falcao Rodrigues de Almeida - OAB RJ091287). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.131301-0 - Sergio Costa Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lopes de Medeiros - OAB RJ107288, Mauro Lopes Bartolomeu de Carvalho - OAB RJ149241E). X Banco America do Sul S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keyla Fernanda da Costa Carvalho - OAB RJ088398, Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448). Certifique se houve interposição de embargos. Em caso negativo, intime-se o exequente para dizer se o executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.140813-5 - Antonio Jose Tavares Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.155587-9 - Josias Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Tostes Machado - OAB RJ110710, Frederico de Miranda Brasil Vianna - OAB RJ086497, Ludimila Santos Derbli de Carvalho Baptista - OAB RJ097495, José Lúcio Barreira Martins - OAB RJ138667E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.172849-0 - Celson Afonso de Oliveira Mendes Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Passos de Souza Vivas - OAB RJ125422, Jose Ricardo Nunes Pereira - OAB RJ137391E). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2005.800.014442-4 - Alexandre de Souza Celeste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Whilton Bispo de Barros - OAB RJ127857). X Colégio Leão XIII (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anley Sleiman da Costa - OAB RJ089155, Andreia de Melo Rodrigues - OAB RJ119618). Proceda-se o leilão \r\n\r\nProc. 2005.800.028190-7 - Michele Martinez Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Enrique Martinez Vargas - OAB RJ118317). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Neves Camera - OAB RJ099053, Aline Dias Torreão - OAB RJ121958). A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.030746-5 - Paulo Sergio Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.043881-0 - Jose Guilherme Xavier Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2005.800.068195-8 - Viviane Carvalho de Moura Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Alcantara Filho - OAB RJ121370). X Atl-algar Telecom Leste S/A ( Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo em vista o elevado valor dos cálculos de fls., ao i. Contador judicial. Após, ao autor sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.093062-4 - Severino Marinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Maura Soares de Macedo - OAB RJ077069, Ernesto Cesar Lemos da Silva - OAB RJ047991). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1) Intime-se o réu para retirar a guia de depósito no valor de R$ 95,93 , em 48 h., devendo comprová-lo em igual prazo. 2) Em relação a expedição do mandado de pagamento, aguarde-se o cumprimento do item 1. \r\n\r\nProc. 2005.800.095675-3 - Geisa Maria Vargas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octávio Alexandre Macedo Leite - OAB RJ093323, Mozart Cruz Lima Neto - OAB RJ127479E). X Sul America Companhia de Seguro Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Neves Velasco - OAB RJ121720). Certifique se houve interposição de embargos. Em caso negativo, intime-se o exequente para dizer se o executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.096346-0 - Rita de Cassia Barreiro Barbosa D´oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Peral Hamed Humar - OAB RJ094771). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Bezerra de Menezes - OAB RJ054543, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.140783-2 - Francisco Gonçalves Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Silva de Azevedo - OAB RJ096946). X Caarj - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Charles de Oliveira Nogueira - OAB RJ139133E, Jose Luiz Toro da Silva - OAB RJ110493, Vânia de Araújo Lima Toro da Silva - OAB SP181164). .....ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que no decisum passe a constar o seguinte:\"torno definitivo o pedido de tutela antecipada deferido às fls. 39 e 99\"........ \r\n\r\nProc. 2005.800.157384-7 - Alexandre Ricardo Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Ribeiro do Amaral - OAB RJ076591). X Santander - Banespa - Cia de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.177099-9 - Rosana Barbosa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Alves Ferreira - OAB RJ130918). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.177171-2 - Paulo Henrique Martins Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alvaro Lemos Perna - OAB RJ090664, Jose Carlos Lunz - OAB RJ042315). X Claro - Atl - Telecom Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Fls. 68/69: 1-Esclareça o réu, tendo em vista Às fls. 67; 2-Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.010323-0 - Ailton Araujo Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eucene dos Santos Rego - OAB RJ070326). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.017986-6 - Elisangela Lima Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Pires Simões - OAB RJ132741). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.018341-9 - Hermano Leonel Freire Loyola. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Correia da Silva - OAB RJ034142, Ricardo Menezes Amaral de Barros - OAB RJ029022). Fls. 89-Defiro o prazo requerido para a juntada dos extratos. Após, ao autor \r\n\r\nProc. 2006.800.018607-0 - Elias Trajano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Telemar - Beneditinos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se fls.237, integralmente (quitação total) \r\n\r\nProc. 2006.800.025367-7 - Rubens Jose Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Durval Fernandes da Costa - OAB RJ062000). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Rosa Menezes - OAB RJ126105, Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.034048-3 - Jorge Luiz Ismerim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Ismerim - OAB RJ101270). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.037337-3 - Maria Jose Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Bradesco Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.056289-3 - Jose Manoel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Costa Altro - OAB RJ143884E, Érica Diniz Martins - OAB RJ135867E, Evelyn Daher Rodrigues - OAB RJ067532). X Real Previdência de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.067587-0 - Jose Roberto Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane de Andrade - OAB RJ119039). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.069077-9 - Jorgina Carneiro Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Marques Baptista - OAB RJ098889). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Gilso Soares Verdan - OAB RJ093106). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.077038-6 - Antonio Carlos Borges Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718, Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.077525-6 - Emanuelle Moço Guimaraes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gonçalves Quintella - OAB RJ019804). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.078932-2 - Diogo Herval do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Reis de Carvalho - OAB RJ075741). X Banco UNIBANCO. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.800.079237-0 - Catia Regina Lobo Fernandes dos Santos. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.082153-9 - Maria da Gloria Nascimento de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Guidini Salgado Egrejas - OAB RJ147566E, Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850, Gabriel Pereira Sad - OAB RJ109867). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857). Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.084776-0 - Cristine Marinho Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.086214-1 - Lindonor Marques Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.087239-0 - Paula Cristina Barbosa Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ferreira Botelho - OAB RJ098530). X Toque A Campainha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Leite Garcia - OAB RJ124452). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.096549-5 - Alberico de Brito Montenegro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.106238-7 - Veralucia Vieira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Veronica Gomes Dias - OAB RJ131392). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.111007-2 - Alexandre Magno Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Ribeiro Moreira - OAB RJ106106). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecília Pinheiro da Costa Nunes - OAB RJ132618). Cite-se em execução na obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00 \r\n\r\nProc. 2006.800.121525-8 - Marcia Cristina da Silva Bayer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina da Silva Bayer - OAB RJ136252). X Abn Amro Real S. a. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.123207-4 - Anderson Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.128232-6 - Fatima Maria da Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene da Silva Morais - OAB RJ119259). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.134498-8 - Andre Luiz de Carvalho Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaracy Martins Bastos - OAB RJ096415, Renata Mello Lobo - OAB RJ118869). X Casa e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Jacaranda de Souza - OAB RJ123293). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.137368-0 - Mercia Reche Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 141-Nada a prover em relação à troca de plano para minutos, tendo em vista que tal matéria deverá ser objeto de outra ação \r\n\r\nProc. 2006.800.160832-3 - Milton Andrelino da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli de Oliveira - OAB RJ116701). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.175123-5 - Antonio de Padua Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Craveiro Albernaz - OAB RJ132099). X Ibi Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.180267-0 - Maria do Carmo Delino Romay (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Constantino Coutinho - OAB RJ105042). Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.181462-2 - Aline dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1-Fls. 57-Retifique-se o pólo passivo; 2-Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.186119-3 - Angela Maria Valentim Heckmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Banco Itaucard Financeira S. A. Credito Financiamento e Investimento. REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.190936-0 - Antonio Inacio Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190938-4 - Manuel Seco de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190947-5 - Gilberto de Jesus Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190949-9 - Antonia Domingos de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190951-7 - Manuel Seco de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190953-0 - Idalina Coelho de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190964-5 - Lilia Maria Candido de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190998-0 - Cremilda Maria Petronilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Informe a Secretaria. \r\n\r\nProc. 2006.800.191015-5 - Tania Mara Barbosa Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191023-4 - Ruy de Barros Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191036-2 - Joaquim Pereira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha a declaração de patrocinio gratuito; 2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191101-9 - Elisa Pituba Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declarção de patrocinio gratuito; 2-Indique a parte autora com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191106-8 - Waldecir de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Venha a declaração de patrocinio gratuito;2-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191356-9 - Maria Angela Vieira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Reis Muniz - OAB RJ111233). X Banco Rural S/A. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.199994-4 - Eduardo Ferreira Barreto. X Unibanco - União dos Bancos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Valeria Lisboa Vieira de Mello - OAB RJ064264). Cumpra-se fls.76, integralmente \r\n\r\nProc. 2006.800.206361-2 - A. S Teixeira e Cia Ltda-me. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.210319-1 - Daiana da Silva Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glória Cristina Nunes Couto - OAB RJ118385). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.010093-0 - Benedito Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Teixeira Faria Guimarães Arkader - OAB RJ063458). X Banco Itau S. A.. ... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2007.800.010332-3 - Claudio Sergio Saldanha Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Sergio Saldanha Marinho - OAB RJ031402). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se o cumprimento do acordo \r\n\r\nProc. 2007.800.041821-8 - Elio Lopes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Callado de Souza - OAB RJ099413). X Banco Cruzeiro do Sul. Diga o Réu em 48 horas (intime-se por Oficial de Justiça) \r\n\r\nProc. 2007.800.041891-7 - Anderson Silveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson da Silva Barreto - OAB RJ050857). X Tim Celular S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.042007-9 - Jose Carlos Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lana dos Santos Silva - OAB RJ066185). X Casas Bahia Comercial LTDA e outros. Diga o Réu em 48 horas (intime-se por Oficial de Justiça) \r\n\r\nProc. 2007.800.042076-6 - Adilson Bayão Mota da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Mendes Carvalho - OAB RJ142086). X Banco Abn Amro Real S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.042138-2 - Carlos Santiago da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Gonçalves Leite dos Santos - OAB RJ085918). X Ceg-companhia de Estadual Gas. Diga o Réu em 48 horas (intime-se por Oficial de Justiça) \r\n\r\nProc. 2007.800.044093-5 - Neuza Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Neves da Silva e Sousa - OAB RJ127278). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Medico. Apesar da idade da autora recomendar maior atenção quando da apreciação desse tipo de tutela antecipada, como não há laudo apresentando informação quanto à urgência da medida pleiteada, determino que o réu seja intimado para que se manifeste em 48 h sobre o pedido de tutela antecipada, em observância ao princípio do contraditório. Com ou sem resposta voltem conclusos. Cumpra-se por OJA \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.137635-3 - Willian de Souza Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz del Guerso - OAB RJ098359). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 22/03 - PAGAMENTO LIBERADO EM 48 HORAS UTEIS \r\n\r\nProc. 2006.800.073501-5 - Kleber Duarte de Vasconcelos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria da Silva - OAB RJ126072). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.165609-3 - Marco Aurelio Carvalho de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Carvalho de Andrade - OAB RJ129288). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Jorge Custodio de Vargas Junior - OAB RJ123668). Ao autor sobre fls. 24/30 \r\n\r\nProc. 2006.800.189642-0 - Claudio de Souza Pinto. X Humberto Jorge Salgado. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.007542-0 - Luiz Gomes Ribeiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Oliveira Gemmal - OAB RJ124463). X Banco Bmg. À Secretaria para que designe nova data de audiência de conciliação, ficando a parte autora advertida que não será tolerada outra falta em qualquer ato processual. \r\n\r\nProc. 2007.800.008211-3 - Silvana de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ialaci Ruth dos Santos - OAB RJ100137). X Banco do Brasil. À Secretaria para certificar se a parte ré foi citada. Em caso negativo, cite-se por Oficial de Justiça, com urgência. \r\n\r\nProc. 2007.800.008323-3 - Valdira Goedert Martha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdira Goedert Martha - OAB RJ043460). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.008350-6 - Wilson de Figueiredo. X Ponto Frio (globex Utilidades S/a). Designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se por carta precatória no endereço fornecido na audiência; intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.008973-9 - Paulo Roberto de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À Secretaria para certificar se a parte ré foi citada. Em caso negativo, cite-se por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.009747-5 - Alex Luiz Batista Reis. X Carrefour Comércio e Industria LTDA. Cite-se por OJA, com urgência. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.021608-5 - Tiago Moura de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Ferreira Costa - OAB RJ131031, Rodrigo Luiz Pessoa de Oliveira - OAB RJ131041). X Editora O Dia S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335). Tendo em vista que houve equívoco na expedição de ofício de fls....cumpra-se fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.024825-6 - Mariano Viana do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Duarte - OAB RJ018184, Luciene Duarte da Silveira - OAB RJ118961). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.130256-8 - Alexandre Oliveira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florindo Marcos - OAB RJ051566). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Arthur Carlos da Rocha Müller - OAB RJ017871). AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS SE HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.800.130654-9 - Evanir Pacheco Cerqueira. X Taii. Cite-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.191319-3 - Luciano Silva de Andrade. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.193488-3 - Sara Regina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margaret de Oliveira Beraldo Magalhães - OAB RJ079658). X Banco Real Amro. Defiro o prazo de 48h. para que a parte autora justifique, por documento, a sua ausência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.006008-7 - Mozar Coelho de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Peixoto Neto - OAB RJ102599). X Banco Itau e outro. Comprove a parte autora, por documento, o endereço da parte ré. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.007447-5 - Alexandre Gomes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos de Assis - OAB RJ133541). X Banco Santander / Banespa. Designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se por OJA; intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.007820-1 - Luiz Edmundo Cardoso Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Schimmels - OAB RJ038732). X Tam - Linhas Aereas S. A.. Aguarde-se a audiência já designada, ficando a parte autora advertida que não será tolerada outra falta em qualquer ato processual. \r\n\r\nProc. 2007.800.008118-2 - Shirlei Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Oliveira e Silva - OAB RJ100400). X C&A Modas Ltda. e outro. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2007.800.008188-1 - Sueli Pires de Ornellas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Batista Amelio - OAB RJ140617). X Vip Life Assossoria LTDA - Adminsitradora de Cartões LTDA e outro. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2007.800.008303-8 - Uilian Carneiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso - OAB RJ107650). X Losango Promoções e Vendas LTDA. 1) Defiro o prazo de cinco dias para a juntada de substabelecimento; 2) Designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se por OJA; intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.008546-1 - Gesiel Ribeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Jesus Ribeiro - OAB RJ115989). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À Secretaria para certificar se a parte ré foi citada. Em caso negativo, designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se por Oficial de Justiça; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.008621-0 - Fernanda Batista dos Anjos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ottoni Barreto Gutman - OAB RJ118768). X Tam Linhas Aereas S. A.. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.009423-1 - Marcos Antonio Garcia. X Jorge Fernando Gonçalves. Cite-se por OJA, com urgência. \r\n\r\nProc. 2007.800.009545-4 - Iralda Lameira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857). X Banco do Brasil S. a. Comprove a parte autora, por documento, o endereço da parte ré. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.009812-1 - Generosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Cristina de Andrade Silva Gomes Janeiro - OAB RJ073161). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Binsztok - OAB RJ118821). À Secretaria para que designe nova data de audiência de conciliação, ficando a parte autora advertida que não será tolerada outra falta em qualquer ato processual. \r\n\r\nProc. 2007.800.010257-4 - Fernando Alonso Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelly Rosaria del Giudice de Campos Mello - OAB RJ094496). X Claro e outros. Certifique-se o retorno do AR de fls. 14. Em caso negativo, cite-se por OJA. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.002048-6 - Manuel Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ051125, Mario Jorge Rocha de Souza - OAB RJ138978E, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução... \r\n\r\nProc. 2006.800.095134-4 - Gamaliel de Araujo Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Alves dos Santos - OAB RJ132359). X Sendas S/A e outro. Cite-se no endereço fornecido na audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.006049-0 - Dante Carelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Ferreira Lima - OAB RJ050358). X Banco UNIBANCO e outro. Certifique-se o retorno do AR de fls. 25 (BIC BANCO). Em caso negativo, cite-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.006514-0 - Mara de Jesus Menezes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Freitas Soares Matos - OAB RJ089519). X Banco Bradesco S\\a e outros. Tendo em vista às fls. 21, cumpra-se o item 2, das referidas folhas. \r\n\r\nProc. 2007.800.008111-0 - Elizabeth Christina da Silva Nogueira e outro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2007.800.008826-7 - Elmar Monteiro Dias Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Augusto Vicente Telles - OAB RJ100226). X Banco Real Abn Amro. Tendo em vista às fls. 18, cumpra-se o item 2, das referidas folhas. \r\n\r\nProc. 2007.800.009494-2 - Deise Lucia Pinto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ098798). X Coopestado. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.007885-7 - Conceição Amirato Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Balouta Duarte - OAB RJ082556). X Varig S. A.. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nId: 172657"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luiz Ribeiro Lamim\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.052177-7 - Felipe Rebouças Pimentel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismar Rocha Coelho Junior - OAB RJ119168). X Bradesco Seguros. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.075535-0 - Fatima de Almeida Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cruz Montenegro - OAB RJ103400, Patricia Baiao - OAB RJ108590E). X Fauze Desing. Fls.85/86: Nada a prover. Se requerido: E. Certidão de dívida. Fls.82, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.116545-3 - Noemia de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Carlos Augusto Guilhermino Veiga - OAB RJ153891E). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.800.117051-9 - Rufino de Almeida Guerra Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Daniella Costa Martins - OAB RJ131814). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Venha a documentação comprobatória, quanto ao descumprimento da obrigação de fazer. Ao embargado. Int. Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.085218-2 - Elizabeth Carvalho de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Pereira Caldas Neves - OAB RJ129510). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320). E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2005.800.115676-8 - Eudecio Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Daniele Cunha do Nascimento - OAB RJ137708). X Corrfaplan Empreendimentos e Participações LTDA Me.. Rep Leg(s): Wilson. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.119048-1 - Maria de Fatima de Souza Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard de Oliveira - OAB RJ055290). X Globex Utilidades S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Aline Mota Bereta - OAB RJ115068). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.173058-0 - Augusto Florencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.186691-9 - Raquel Abrantes Quintella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agnelo Dante Costa Quintella - OAB RJ123596). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Trata-se de embargos de declaração, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.186889-8 - Carolina Viana Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Viana Carvalho - OAB RJ113817). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Trata-se de embargos de declaração, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.206972-9 - Lidiane Mendonça dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago da Silva Carvalho - OAB RJ138787). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Trata-se de embargos de declaração (fls.64/65 e 66/67), desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.050951-0 - Restaurante Cozinha Fiel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.052023-2 - Andre Jose Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Carlos Menezes Bezerra - OAB RJ067899). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.115541-3 - José Roberto Inácio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard da Silva Ribeiro - OAB RJ053154). X Sul América Capitalização S. A. (sulacap) e outro. Desentranhe-se, adite-se (fls.107), e cumpra-se (fls.115). Esclareça o exequente se pretende a desconsideração da personalidade jurídica. Vindo atos constitutivos atualizados, declinando sócios e respectivos endereços, cls. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.165629-3 - Julio Cesar da Costa Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelino da Silva Mascarenhas - OAB RJ083141). X Jornal O Dia e outro. Concedo isenção. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.118709-0 - Janaina Barbosa da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Maciel Italiano - OAB RJ076659). X Brasil Imovel. Cumpra-se integralmente fls.41. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.093148-3 - Ricardo Goes e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Pereira Caldas - OAB RJ127718). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.115626-4 - Margarida Mendes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267, Daniela de Aguiar Cantuaria - OAB RJ123224). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fls.114/115: Nada a prover, considerando fls.56 e 98. Int. Fls.110, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.117351-1 - Sebastiao Araujo Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albert Papera Araujo - OAB RJ110500). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; Aos recorridos. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.170279-9 - Elvira Lanzillota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tathiana Hinden Gomes Lopes - OAB RJ119979, Michelle Camarov Negri - OAB RJ146764E). X Aerolineas Argentinas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.011508-6 - Cristiane Martins Sores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mendes dos Santos - OAB RJ111806). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Tiago Keity de Souza Hatakeyama - OAB RJ152032E). Int a comprovação do depósito, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.117616-2 - Marinalva Naus da Silva Muglia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634, Andréa Gomes Ferreira - OAB RJ154231E). X Associação Comercial de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB SP135910, José Maria Rossani Garcez - OAB RJ015494). Anote-se (fls.76); À parte ré / recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.117760-9 - Rosalia Josefa Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Josefa de Figueiredo - OAB RJ117698). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2006.800.119164-3 - Rita de Cassia Sant'Anna Cortez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Batista Martins - OAB RJ090440). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2006.800.119295-7 - Vania Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Auto Viação 1001 LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.125377-6 - Alcineia Marques Barreto da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Voloch Karbel - OAB RJ087702). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro a fixação do dia 28 de cada mês (fls.58/59), como a data de vencimento das faturas relacionadas a linha em tela, não havendo prejuizo para a autora, diante da compatibilidade com a data acordada (fls.33). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.164497-2 - Rodrigo de Lima Casaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Trata-se de embargos de declaração, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.164515-0 - Maria Santina Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Jesus Ribeiro - OAB RJ115989). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.186665-8 - Adriano Rufino Alves de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Lopes Pinheiro - OAB RJ151807E, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco UNIBANCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.191410-0 - Francisco de Assis da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina da Silva Bayer - OAB RJ136252). X Easycob-n. Face a certidão retro, não recebo o recurso interposto pela parte autora. Int. Fls.32, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.210137-6 - Miguel Marcos da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Trata-se de embargos de declaração, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.014682-6 - Jose Luiz Quintino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Jaimovick Homsani - OAB RJ142572). Ratificado em cartório, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.016477-4 - Cicero Asturi Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Jaimovick Homsani - OAB RJ142572). Ratificado em cartório, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.052098-0 - Marcia Antonia Pio Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.052105-4 - Laudecir de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemere de Oliveira Maia - OAB RJ127600). X Banco Itau Cartões S. a e outro. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.059011-0 - Vera Lucia Fontoura Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258, Thatiane Barrozo Bellas - OAB RJ135093). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Certifique-se quanto a oposição de embargos. Em caso negativo: E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2003.800.126022-1 - Milton Cesar Gonçalves Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Estrela Mallet - OAB RJ097241). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Leilão suspenso. E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.144466-6 - Michel Cristovão Chead (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Elias Cheade - OAB RJ055187, Gabriel de Andrade e Silva Pereira - OAB RJ131109). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Suspensa em caráter provisório (fls.134), reconsiderando fls.142. Ao Sr. Contador judicial. Após: Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.800.152697-1 - Rejanice da Silva Sisnandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559, Caroline Rotondo Vincula - OAB RJ129404). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard do Amaral Souza - OAB RJ100369, Eduardo Castelo Branco - OAB RJ070772). E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2006.800.041995-6 - Adriana Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2006.800.117999-0 - José Roberto Palmeira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls.41, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.119098-5 - Camila Dias da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Monteiro Soares - OAB RJ079725, Gustavo Dias da Paixão - OAB RJ138145). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Em síntese, assiste razão à embargante, considerando os cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial (fls.104/105), ressaltando o período anterior ao ajuizamento (fls.19, 22/24 e 81/82). Isto posto: JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC, sem custas e honorários.Transitada em julgado, certificando, prossiga-se em execução. E. M. Pagamento. À exequente. Int. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.132997-5 - Ceomara Tavares de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yunis Brahim Sleman Ayche - OAB RJ125744). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Defiro JG. Recebo os recursos no efeito devolutivo; Aos recorridos. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.174086-9 - Ruy Correa Leite Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Soares Braga - OAB RJ123040). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Trata-se de embargos de declaração, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.184499-7 - Fabio Barata Antunes dos Santos Correa. X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.188833-2 - Nara Nadia Silveira do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Christina Teixeira de Souza - OAB RJ073152). X Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa - Campus Rebouças (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Teixeira dos Santos - OAB RJ103114). Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte ré, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.052132-7 - Gerson Lopes Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.012709-1 - Lindinalva Carmo da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Cristello Adrego Carmo de Souza - OAB RJ140527). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Martins da Costa - OAB RJ084007). HOMOLOGO O ACORDO celebrado (fls.22), por mim rubricado, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 172462"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Posto de Atendimento do 23º Juizado Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (POSTO)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rachel Cardoso Rubim\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.027947-4 - Luiz Carlos Santos de Santana. X Sky Tv. Dê baixa e devolva-se, com as homenagens de estilo. DS, \r\n\r\nProc. 2007.800.034042-4 - Elda Castello Branco Rodrigues. X Cassi - Caixa de Assistencia Aos Funcionairos do Banco do Brasil. Dê baixa e devolva-se, com as homenagens de estilo. DS, \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.002159-8 - Flavio Fernandes Capeans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Fernandes Capeans - OAB RJ115387). X Arthur Rogerio Queiroz Valente. Fls. 13: Defiro, por cinco (-05-) dias, valendo o silêncio como extinçaõ do feito. Int. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.160643-0 - Carlos Eduardo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ormuzd Pinto de Faria - OAB RJ078284). X Ge Money e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Rezende - OAB RJ028868). Informe o autor se desiste em relação ao primeiro réu. Int. - Imediatamente após, cls. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.065235-3 - Ester Susan Guggenheim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Rodrigues Campello de Freitas Penalber - OAB RJ114095). X Financeira Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). 1) Int. à complementação, sob pena de prosseguimento ( fls. 191/192). 2) Após, E. m. de pagamento. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.078103-7 - Elisa Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Hortencio Barreda - OAB RJ128696, Jorge Marinho Luquez - OAB RJ126790). X Sul America Seguros Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Polido Barbati - OAB RJ117324). 1) Int. à complementação, sob pena de prosseguimento ( fls. 116/117). 2) Após, E. m. de pagamento. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.138486-0 - Marco Aurelio de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Bianchi - OAB RJ104919). X Marisa Lojas Varejistas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919, Lilian Neves Leonardo - OAB RJ149978E). - Cumpra-se o V. Acórdão. - À parte credora, quanto ao início da execução. Int. - Se requerido : E. M. penhora. Int. E.guia e M.pagamento. Int. DS, \r\n\r\nProc. 2006.800.168371-0 - José Ivo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Amorim da Rocha - OAB RJ067539). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). Julgo procedente em parte a demanda, com fundamento no art. 269, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.045181-7 - Carlos Roberto Olimpio de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017). X Gol Transportes Aéreos S/A. Prossiga-se, DS, \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.141883-2 - Vanesa Maciel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Liberalino Pereira - OAB RJ044801). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). - Cumpra-se o V. Acórdão. - E. M.pagamento. Int. DS, \r\n\r\nId: 172466"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Alexandre Pimentel Cruz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Felipe Carvalho dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\ncXXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr. (a) . Alexandre Pimentel cruz \r\n\r\nEscrivão (ã) / Resp. Expediente: Felipe Carvalho dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nDesarquivamento\r\n\r\nProc. 2004.800.039686-1 - Antonio Carlos Cunha Setti X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a)(s) Miriam Luiza S. V. Frota - OAB RJ 100.328).\r\n\r\nIntime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2004.800.080540-2 - Carlos Antonio M. da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a)(s) Rogério Rosa da Cruz - OAB RJ 116.426) X Curso Pentágono. \r\n\r\nIntime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2004.800.114596-3 - MERCEDES BATISTA (Adv.(s) Dr.(a)(s) JAQUELINE ESCRIVANI MENDES - OAB RJ112.500) x HDI SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS S/A. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2004.800.115924-0 - Fernando Ramos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a)(s) Juliana Paiva Santos - OAB RJ114.428) x Sulamerica Cia de Seguro Saúde.\r\n\r\nComprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2004.800.141129-8 - Margarete de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a)(s) Luiz Eduardo da Silva Pinto - OAB RJ102.847) x Kal Mark Autocenter e outro. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2004.800.141901-7 - Conceição Aparecida Lazaro de Andrade X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a)(s) Juliana Jaegger Minelli - OAB RJ131.792). Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2004.800.159931-7 - JAQUELINE DE MEDEIROS (Adv.(s) Dr.(a)(s) JULIANA JAEGGER MINELLI OAB RJ131.792) x VIVO CELULAR. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2004.800.169150-7 - Antonio Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a)(s) José Edmar dos Santos - OAB RJ073.852 e Rafael Braga Barroso - OAB RJ063.643) x Telemar. Ante o alegado, comprove-se a hipossuficiência econômica, apresentando a última declaração de I.R.\r\n\r\nProc. 2005.800.103497-3 - KASARÃO FESTAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a)(s) MARA CRISTINA DA CRUZ MARQUES OAB RJ130.853) x EMBRATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A.. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2005.800.111864-0 - Diógenes Monteiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a)(s) Armando Jones - OAB RJ 80.585) X Telemar. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2005.800.112.076-2 - MARIA DE FATIMA GUIMARAES VIDAL x TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv.(s) Dr.(a)(s) CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL OAB RJ 85.273). Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2005.800.128890-9 - OLGA DE MIRANDA AMORIM ( Adv.(s) Dr.(a)(s) JORGE SOARES CHAIM OAB RJ 121.062) x BANCO ITAU S/A. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2005.800.140715-7 - Gerson Antonio Corso (Adv.(s) Dr.(a)(s) Antônio Franco Brandão - OAB RJ 125.875) x Jose Carlos Pereira. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.020.660-2 - LAMARTINE BASILIO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a)(s) VERA LUCIA FONSECA DE SOUSA OAB RJ 72.789 x JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas\r\n\r\nProc. 2006.800.030.909-9 - ALDA DA SILVA NEVES (Adv.(s) Dr.(a)(s) JULINA JAEGGER MINELLI OAB RJ 131.792) x VIVO S/A. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.045.639-4 - RAQUEL AUGUSTA BARBOSA AGUIAR (Adv.(s) Dr.(a)(s) MARIANO BESER FILHO OAB RJ 71.115). x LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.066356-9 - Marcelo Ferreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a)(s) Marcelo Ferreira de Almeida - OAB RJ82.006). x Maria de Fatima dos Santos. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.070519-9 - PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a)(s) BEROALDO ALVES SANTANA - OAB RJ 40.039) x HSBC BANK BRASIL. Cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\nProc. 2006.800.085498-3 - Rosane de Lemos Brito (Adv.(s) Dr.(a)(s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ79.107) x Telemar. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.095424-2 - CLEONICE MARIA PASSAMANI DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a)(s) MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO - OAB RJ 96.127) x LACY TEIXEIRA CAMARGO. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.107106-6 - Janete Pinto Ribeiro Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Gevaldo Lopes - OAB RJ 69.560) x Light. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.119214-3 - HAMILTON FAGNER x UPTIME RIO COMERCIO DE MATERIAS (Adv.(s) Dr.(a)(s) GEORGEMATIAS DE LIMA - OAB RJ133.984 ) Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.122443-0 - SYLVIO RODRIGUES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a)(s) ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA - OAB RJ109.474) x ITAÚ FINANCEIRA CDB S/A. INTIME - SE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.\r\n\r\nProc. 2006.800.126174-8 - Armando Margem (Adv.(s) Dr.(a)(s) Cláudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ84.230) X Telemar. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.129192-3 - JOSÉ GERALDO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a)(s) SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO - OAB RJ130.618) x CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.129417-1 - CLEBER MAX GOMES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a)(s) JOSÉ THIAGO MACEDO - OAB RJ76.225) x SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.129417-1 - CLEBER MAX GOMES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a)(s) JOSÉ THIAGO MACEDO - OAB RJ76.225) x SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.131713-4 - ALOISIO PEREIRA DO CARMO (Adv.(s) Dr.(a)(s) CLÓVIS ARAUJO DE LIMA - OAB RJ123.213) x TELEMAR NORTE LESTE S.A. INTIME-SE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.\r\n\r\nProc. 2006.800.145879-9 - Luiz Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a)(s) Carlos Januário de Almeida - OAB RJ100.485) x Viação Rio Ita. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.155194-5 - Marilene Alvarenga de Moura (Adv.(s) Dr.(a)(s) Rosane Acioli Diniz - OAB RJ62.250) x CEG. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.156291-8 - Jose Ortiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Alessandra da Crus Cardoso - OAB RJ97.422) x Light. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.159572-9 - TATIANE DO NASCIMENTO SILVA (Adv.(s) Dr.(a)(s) CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL OAB RJ85.273) x REAL SEGURO ABN AMARO. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.165379-1 - Damião Victor Gonçalves Augusto (Adv.(s) Dr.(a)(s) Jacques Elias Tabach - OAB RJ127.004 e Lili Tabach - OAB RJ132.056) x Telemar. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.165401-1 - Lidia Gomes de Oliveira Correia (Adv.(s) Dr.(a)(s) Lidia Gomes de Oliveira Correia - OAB RJ56.313) x Cetelem Brasil S. A Financiamento e Investimento. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.172629-0 - Anna Paula Braga Lopes (Adv.(s) Dr.(a)(s) Fabíola Nonato da Silva - OAB RJ130.852) x Telemar. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.173762-7 - Thiago de Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a)(s) Alexandra de Souza Nigri - OAB RJ94.754) x Itaucard Financeira S. A. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.175917-9 - DEISELENE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a)(s) DAIANE DE CAMARGO FREITAS - OAB RJ135.050) x CEG- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.190318-7 - GERALDO MAGELA NACIF COSTA (Adv.(s) Dr.(a)(s) JORGE FELIPE DA COSTA - OAB 65.996/RJ) x MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA / MARCO X X LTDA. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.192780-5 - SAYONARA GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a)(s) NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR - OAB RJ98.798) x Banco BRASIL S/A. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2007.800.004327-2 - Neiva de Oliveira Maciel (Adv.(s) Dr.(a)(s) Maria do Socorro Veríssimo - OAB RJ72.850) x Credicard S/A. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2007.800.014465-9 - CARMEN PINTO DIAS ALVES (Adv.(s) Dr.(a)(s) CLAUDIO CABRAL - OAB RJ84.614) x TELEMAR EXPRESSINHO . Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.052465-0 - Antonia Belo da Silva Vitor e outro (Adv.(s) Dr.(a)(s) Sandra Vieira dos Santos - OAB RJ91.335) x Jj Onibus & Caminhoes Representações de Consorcios LTDA. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.059708-1 - Rita Beatriz Costa Motta da Andrade (Adv.(s) Dr.(a)(s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ82.980) x TELEMAR. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.069226-0 - Érica Luzia Cruz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a)(s) Ailton Burity - OAB RJ 117.656) x Banco do Brasil e Outro. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.098070-8 - Marlene Correa Duarte x Banco Matone S/A (Adv.(s) Dr.(a)(s) José Paulo Thomé Moraes - OAB RJ65.554). Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.108544-2 - Nivaldo Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Kátia Nogueira - OAB RJ81.549) x Light. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.117288-0 - Licinio Lopes de Resende (Adv.(s) Dr.(a)(s) Luiz Frederico Correia Diener - OAB RJ101.167) x Iberia Lineas Aereas Espanha. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.134487-3 - Antonio Marcos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a)(s) Gleice Froment Raposo - OAB RJ 81.406) x Light. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.142926-0 - Ana Cecília Oliveira da Costa (Adv.(s) Dr.(a)(s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ 121.883) x Light. Intime-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.152018-3 - Wilson Carpinter Miranda (Adv.(s) Dr.(a)(s) Adriana do E. S. Gusmão - OAB RJ 119.977) x Light. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.162913-2 - Cláudio José Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Alexandra de Souza Nigri - OAB RJ 94.754) x Amil Assistência Médica. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.166477-6 - Amadeu Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Patrick Charles Wuillaume - OAB RJ 71.763) X Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro e outros. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.168250-0 - Maria da Graça de Sousa Duarte (Adv.(s) Dr.(a)(s) Ana Lucia Fernandes da Silva - OAB RJ 129.518) x Telemar Norte Leste S/A. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.172851-1 - Claudiana Pontes Villela de Almeida (Adv.(s) Dr.(a)(s) Ana Maria R. Hallack Wildberger - OAB RJ 90.017) x Ponto Frio e outro. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.185608-2 - Bar e Lanchonete Frangesso LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a)(s) Vera Loureiro Pinto Bonifácio - OAB RJ 53.209) x Banco do Brasil S/A. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nId: 172664"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Alexandre Pimentel Cruz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Felipe Carvalho dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.003364-8 - Joseane Vieira Benicio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Gama de Almeida - OAB RJ090743). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Claudio Augusto Pereira - OAB RJ142059E, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). \"...À vista de tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO nos embargos...........\" \r\n\r\nProc. 2004.800.130818-9 - Angelo Marcio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Miranda Fanfono - OAB RJ100963, Marcos Eloy Santos - OAB RJ134753E, Ana Debora Mendes Simas - OAB RJ150852E, Roberta Santini Tavares - OAB RJ138390, Keith Leina Melo Araujo - OAB RJ150807E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 130/131:\r\n\r\nAo exeqüente, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.083722-3 - Valeria de San'Anna Pinto Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio de Freitas Neto - OAB RJ065597). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187E). Certifique o cartório se houve manifestação do Embargado sobre o despacho ordinatório de fl.134; Desentranhem-se fl. 136, adunando-se aos autos correspondentes. Considerando que o valor do mandado de penhora é distinto daquele informado nos cálculos da Autora, ora Embargada, bem como não se coaduna sequer com o valor dos embargos à execução, intime-se a executada, ora Embargante para depositar através de guia o valor integral da execução (.......), sob pena de inadimissibilidade da ação desconstitutiva incidental. \r\n\r\nProc. 2005.800.149997-0 - Denise Lima Rocha. X Unisaude Rio. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.157681-2 - Luiz Farncisco Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arliene Alves de Oliveira - OAB RJ074949). X Edna Apolinario da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Valdir Ubeda Lmera - OAB SP060671, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.068644-2 - Jorge Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzier José Gonsalves - OAB RJ108421). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 103, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.081056-6 - Alcir Carvalho Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Martins Soares - OAB RJ130891, Carla Fernanda Chapouto da Silva - OAB RJ119734, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.89 , com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.092801-2 - Livia Procopio da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dália Patrícia Gomes Tayguara - OAB RJ091444). X Natura Cosmeticos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.119358-5 - Marylane Correia de Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria Figueiredo Braunschweiger - OAB RJ118393). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.132475-8 - Alexandre Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena dos Santos Abreu - OAB RJ116288, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Tendo em vista a expedição do mandado de pagamento em favor da parte autora, consoante fl. 68 (quantia correspondente ao crédito exeqüendo) e a posterior juntada da guia de fl. 70 (pagamento em duplicidade), expeça-se mandado de pagamento em favor da ré. \r\n\r\nApós, cumpra-se fl. 67, in fine. \r\n\r\nProc. 2006.800.149704-5 - Maria Luzia Pereira Campelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Luiz Mota de Britto - OAB RJ092462). X American Tour Club. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC c/c o art. 51, § 1º da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.156669-9 - Ilse Janke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Evanildo Morais Rodrigues - OAB RJ070356, Ilse Janke - OAB RJ144118E). X Unisuam-sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.165632-9 - Márcia Cristina de Oliveira da Silva Felzky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a Autora pela derradeira oportunidade, através de publicação em nome de sua advogada, para:\r\n\r\na) fornecer o nome empresarial e CNPJ da empresa que pretende incluir no pólo passivo;\r\n\r\nb) fornecer cópia da inicial para servir de contra-fé.\r\n\r\nPrazo para cumprimento: 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.178310-8 - Roberto Wilson Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valério Lima Vidal - OAB RJ065235, Marta Andreia Vasques de Sousa - OAB RJ088439). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.180928-6 - Ester Geralda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Mansur de Carvalho - OAB RJ106948). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.184231-9 - Patrícia Soares Leite de Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Mello Mendonca - OAB RJ096094). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.189639-0 - Edi Gomes Abecassis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Brasiliense Canuto - OAB RJ059471). X Banco Cruzeiro do Sul S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.191507-4 - Valdo Bretas Valadão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Bretas Valadao - OAB RJ132050). X Iberia Linhas Aéreas da Espanha S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Antonio D'Andrea Vera - OAB RJ019501). Com a vinda de documento hábil a comprovar a hipossuficiência do autor, verbi gratia, comprovante de rendimentos ou última declaração de IR, apreciarei o pedido de isenção. \r\n\r\nProc. 2006.800.192170-0 - Yolanda Ribeiro. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.194689-7 - Edilson do Amor Divino dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Salles - OAB RJ127907). X Tim Celular S/A e outro. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.195532-1 - Marcia Oliveira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti - OAB RJ100609). X Federação das Unimeds do Estado de São Paulo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Renato Tadeu Rondina Mandaliti - OAB SP115762, Paulo Vinicius Nascimento Figueiredo - OAB RJ132642). AO AUTOR ( Portaria 01/2004 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.205225-0 - Alessandro Bartonelli Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Bartonelli Braga - OAB RJ129118). X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.209731-2 - Jorge Luiz Marques Correa. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lielle de Azevedo Gouvea Vieira - OAB RJ091821). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.211496-6 - Inez Maria Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilma Dória Barbosa Biriba - OAB RJ138620). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.213704-8 - Girleide Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Meziat Dias - OAB RJ053051). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.215737-0 - Roberta Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). X Tim Celular S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.217839-7 - Aroldo de Souza Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heni Rodrigues de Souza - OAB RJ133234). X Rainbow Holding do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Freitas Bernardo - OAB RJ098644). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.001674-8 - Margarida Maria de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Sampaio Ferreira - OAB RJ096565). X Urbi Et Orbi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344, Marcelo Manoel da Costa Ribeiro - OAB RJ107358, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.004188-3 - Agessandra Vieira Gonsalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Moveis Decorações 320 e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Braz da Silva - OAB RJ115978, Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692, Alexandra Pontes Tavares de Almeida - OAB SP126787). Fl. 65:\r\n\r\nAo autor, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.006141-9 - Adonias Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.007668-0 - Ivan Santos de Bustamante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rebecca Anastasi Kowarski - OAB RJ133549). X Abn Amro Administradora de Cartões de Crédito LTDA e outro. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO A QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.008964-8 - Max Andre Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max André Ferreira da Silva - OAB RJ130792). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.016440-3 - Roberto Leopoldo de Araujo. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.016465-8 - Andre Modesto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues - OAB RJ088945). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.066412-2 - Maria Apparecida Pereira Werneck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvestre Luiz Pereira Cerqueira - OAB RJ130804, James Vieira - OAB RJ066810). X Chou Sin Whei Tcheou (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Salazar - OAB RJ027655). Cumpra-se fl. 61, porém, em favor do réu. \r\n\r\nProc. 2005.800.149270-7 - Antonio Amaral Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio de Souza Gomes - OAB RJ069704). X Valmir Prado de Carvalho e outro. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu (RSTJ 139/390 : \"tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária\").\r\n\r\nExpeça-se certidão de crédito, se requerido.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.033524-0 - Nelma Carneiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Guimaraes da Cunha - OAB RJ093978). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro - OAB RJ007683, Cristiane Sanches del Rio Morgado - OAB RJ122594). REMETI O PRESENTE DESPACHO A PUBLICACAO, NESTA DATA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PUBLICACAO) 1-Observada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça-se mandado de pagamento da forma requerida da quantia depositada. Do contrário, expeça-se em nome do autor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\n2-Venha pela ré, em cinco dias, o depósito do valor remanescente, evitando-se, assim, a deflagração do processo executivo e o acréscimo de maiores ônus.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem.\r\n\r\nProc. 2004.800.068101-4 - Kely Cristina Teixeira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Teixeira Lisboa - OAB RJ120859). X Rj - Invest Comercio e Representação LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Pereira da Silva - OAB RJ015866, Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426, Tatiana Faislon Calheiros de Lima - OAB RJ096768). Cumpra-se fl. 149, itens 2 e 3.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.800.157349-3 - Carlos Alberto Araujo Ferrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Araujo Ferrão - OAB RJ090077). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Almeida Carvalho - OAB RJ111393, Sidney Rocha de Sousa - OAB RJ126322, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Cintia Ferreira Rocha - OAB RJ129042, Lucio Arlei de Lima Melo - OAB RJ133879E). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.039642-5 - Alexandre Barbedo Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Arraes Filho - OAB RJ085274, Marcio Fernandes da Silva - OAB RJ143940E). X Ibi Adm. e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia dos Santos Rosas - OAB RJ093372, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.065630-7 - Luciane Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio dos Santos Rodrigues - OAB RJ124366, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I) Considerando que a Exeqüente levantou quantia superior à devida em sede de execução provisória, apresente no prazo de cinco dias o cálculo do valor remanescente que ainda lhe é devido (ou a ser restituído a 1a Ré), observando a decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, bem como o depósito da 2a Ré às fls. 154/155.\r\n\r\nII) Intime-se a 1a Ré para que apresente os cálculos que reputar devidos.\r\n\r\nProc. 2005.800.120717-0 - Elenice Calvão de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Rezende de Seixas - OAB RJ124310). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leidiane Benvindo Tavares - OAB RJ142480E, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.171400-5 - Manoel Lima Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Senna Figueiredo Motta - OAB RJ087345). X Anasbras Consultoria LTDA. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu (RSTJ 139/390 : \"tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária\").\r\n\r\nExpeça-se certidão de crédito, se requerido.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.172119-8 - Celso Nery Galdard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Expresso Kaiowa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.002922-4 - Garilto Fenizola da Fonte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381). X Tim Celulares S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.008747-9 - Luis Claudio Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Sousa Elias da Silva - OAB RJ105886). X Andisa Comercio e Serviços de Informatica LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicanor Dutra da Silva - OAB RJ012238). I) Tendo em vista que a \"penhora on line\" já foi efetivada e se mostrou infrutífera, esclareça o Exeqüente o que pretende.\r\n\r\nII) Certificada a inércia do interessado quanto à decisão de fl. 102, intime-se para esclarecer se pretende a certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.800.039793-6 - Ormerone Camilo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alberto Camilo da Silva - OAB RJ088654). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). ue \r\n\r\nProc. 2006.800.078070-7 - Jair Matozinhos Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854, Leonardo Muller de Campos dos Santos - OAB RJ144506). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cuida-se de ação de embargos, objetivando a Embargante a desconstituição do procedimento executivo. Respostas aos embargos às fls. 96/97. Sem razão a Embargante. Embora o pagamento tenha sido realizado no prazo entabulado pelas partes, a guia judicial somente foi devolvida (protocolizada) em 07.07.06. Ou seja, depois de expirado o termo final estipulado para realização do pagamento. Ora, a delonga na comprovação do pagamento realizado através de guia judicial, acaba por retardar a efetiva satisfação do crédito que, na espécie, somente ocorrerá por meio da expedição do mandado de pagamento. À vista de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos. Custas na forma da lei. Sem honorários. Expeçam-se mandados de pagamento. Em favor do Embargado (guia de fl. 91) e em favor da Embargante (guia de fl. 51). A propósito, o Juízo determinou o desbloqueio das contas efetivado pelo sistema BACEN JUD 2. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.079786-0 - Eliane Domingues da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 69 , com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.084227-0 - Belizardo Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Medeiros do Brasil Gomes - OAB RJ124956). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.097937-8 - Guilherme Silveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleidson da Silva Goncalves - OAB RJ110337). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rangel Precht Fonseca - OAB RJ092148, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos (guia de fl. 82). Venha o demonstrativo de débito que entende devido, deduzindo-se os valores depositados. Prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.099031-3 - Marcos Paulo Correia Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Garcia Massena - OAB RJ113713, Sílvia dos Santos Pereira - OAB RJ111708). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.104 , com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.101413-7 - Ubirajara Nogueira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Motorola do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Eduardo Castelo Branco - OAB RJ070772). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 85, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.103075-1 - Marcelo Machado dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Moraes Rego Fairbairn Coelho - OAB RJ099983). X Samsung Eletronics e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 97, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.108372-0 - Ivana Maria do Amaral Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Tavares Pereira - OAB RJ100752). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP123968). Venha a planilha de débito atualizada, na forma do artigo 614, II do CPC, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.114896-8 - Marcelo Paiva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Teixeira da Luz - OAB RJ124265). X Banco Finasa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Intime-se a executada, na pessoa do depositário judicial, para colocar à disposição do Juízo a quantia penhorada, no prazo de 48 horas, sob pena de ser reputado depositário infiel, sujeitando-se às sanções aplicáveis. \r\n\r\nProc. 2006.800.120762-6 - Aldenice da Costa Medeiros dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Antonio José da Silva - OAB RJ137451). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.134461-7 - Milton Dias Machado Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Carvalho Brandão - OAB RJ125221). X Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Intime-se o depositário para comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2006.800.135391-6 - Rute Helena Henrique de Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geovania Duarte Lourenço - OAB RJ131140). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Primeiramente, diga a parte autora sobre o depósito à fl. 45. \r\n\r\nProc. 2006.800.136537-2 - Joaquim Fernandes de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis José de Souza Azevedo - OAB RJ073005, Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). Cumpra-se fl. 63, item a), in fine.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.143308-0 - Carlos Manoel Blanco Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129). X Administradora de Cartoes de Credito - Unicard Mastercard LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO ( Portaria 01/2004 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.144260-3 - Cristiane Gorete dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Altieri Neves do Amaral - OAB RJ113132). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Pedro Motta Leal - OAB RJ120272). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.61 , com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.151024-4 - Pedro Mansur Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Coelho Salles de Lima - OAB RJ130865). X Pluricell Teleonia Celular e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ069099, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.154030-3 - Jose Santana de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Ante o teor da certidão cartorária, julgo deserto o recurso interposto. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem prejuízo, diga o autor sobre o depósito à fl. 92, devendo esclarecer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.155459-4 - Luciana Bragança Bastos Eufrázio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Gonçalves Soares - OAB RJ056573). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.55 , com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.155619-0 - Danieli Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Tendo em vista fls. 58/59, defiro JG.\r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.160208-4 - Jose Carlos Provenzano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Porto Monteiro Rulière - OAB RJ084344, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). X VIVO. Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.161912-6 - Deisemar Soares de Carvalho. X Citibank Corretora de Seguros S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Fls. 122/125:\r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.163850-9 - Ricardo Teixeira de Freitas Bastos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Abreu Coutinho - OAB RJ095319). X Andisa - Comercio e Serviços de Informatica Ltda-me. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC c/c o art. 51, § 1º da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.165808-9 - Maria das Graças da Conceição de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleidson da Silva Goncalves - OAB RJ110337). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.800.166502-1 - Peterson Adriano de Sousa Lima Crispim. X Casas Bahia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Embora intimado ao recolhimento das custas, em razão do indeferimento do pedido de Gratuidade, depreende-se da certidão cartorária que o requerente quedou-se inerte. \r\n\r\nCom efeito, julgo deserto o recurso interposto.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.169069-6 - Tony Lo Bianco Mahet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iran Maia Lutebark - OAB RJ082915). X American Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana da Cunha Foch-arigony - OAB RJ120585). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.171018-0 - Ricardo Wagner Amorim Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florisvaldo de Almeida Santos - OAB RJ062173). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.174359-7 - Ronaldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Rodrigues de Oliveira Hallack Wildberger - OAB RJ090017, Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.177275-5 - Diogo Gonçalves de Freitas Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Itaparica Silva - OAB RJ105403). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.179269-9 - Wallace Santos da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto - OAB RJ076041). X Banco Santander Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.179791-0 - Jose Antonio da Cruz Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara - OAB RJ127159). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.183276-4 - Adilson Joaquim da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). X Asced Golfinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daisy Guarino Moreira Salles - OAB RJ030872). Tendo em vista que o recorrente, embora intimado, não colacionou aos autos documento hábil a comprovar sua hipossuficiência, no prazo estipulado pelo Juízo, indefiro JG.\r\n\r\nVenham as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.800.186550-2 - Edson Francisco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585, Ana Lúcia Rebordão Pereira - OAB RJ100479, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Considerando fls. 68/69, defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.189246-3 - Joselina da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Ibi Administradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). 1-Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas devidas.\r\n\r\n2-Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da intimação, proceda ao seu recolhimento, ou comprove a hipossuficiência.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra in albis, uma vez positiva a intimação, bem como em caso de negativa do endereço indicado na inicial, conforme certidão do OJA, o que o cartório certificará, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.191273-5 - Clea Maria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Teledados e outro. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.64, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.192604-7 - Luciana Gouveia de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Muller dos Reis Pupo - OAB RJ107045). X Delta Air Lines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Bastos - OAB RJ122082). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.192990-5 - Descartes de Oliveira Pinto Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Menezes Mello - OAB RJ085636). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.193316-7 - Regina Helena Nascimento Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Azeredo Barbosa - OAB RJ121173). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 12/06/07 ÀS 11h 20min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.193804-9 - Alexandre Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Banco Industrial S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana da Conceição Chaparro - OAB RJ136685). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.194268-5 - Evanildo Coelho de Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Boaventura Moraes - OAB RJ092884). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.194638-1 - Pedro da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Aldyr dos Santos do Carmo - OAB RJ104344). X Banco Bva S/A. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.194797-0 - Cecília Maria Costa Ayala (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Raquel Tomaz de Almeida Monteiro Casquilha - OAB RJ065947). X Sul America Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.194809-2 - Elisangela Nogueira de Sá Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio de Souza Gomes - OAB RJ069704). X C&A Modas Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Abdalla Arruda - OAB RJ111788). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.194899-7 - Waltomir Ferreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Maria Oliveira Silva - OAB RJ070566). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.198520-9 - Mauro Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Travasso Maia - OAB RJ103204). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.200558-2 - Ida Trintini Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adonai Luciano da Silva - OAB RJ107899). X Lecca S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia das Gracas de Azevedo Muniz - OAB RJ094488). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.201053-0 - Alipio de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Benedicto Celso Benicio - OAB SP020047). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.202594-5 - Soledade Matias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ123061). X Financeira Itau Cbd - Taii (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.202693-7 - Jose Porfirio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Azevedo da Cunha - OAB RJ108152). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.202949-5 - Sadek Frota Mohamed Slaibi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Segal - OAB RJ041506, Léa Farbiarz Segal Reznik - OAB RJ155351E). X Avipam Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard do Amaral Souza - OAB RJ100369, Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.203036-9 - Rodrigo Caldas Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Arthur Furtado Machado Filho - OAB RJ090821). X Condomínio do Edifício Atlas i (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Vieira de Souza - OAB RJ084099). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.204167-7 - Adriana Silveira de Albuquerque Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Souza Lima - OAB RJ135275). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.204507-5 - Aida Carneiro Lamachão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Lamachão Cardoso - OAB RJ124323). X Caarj-caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Toro da Silva - OAB RJ110493). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.204792-8 - Ana Claudia Marques Geraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.205289-4 - Antonio Carlos Cardoso de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Carrefour Carrefour Comercio e Industria LTDA e outro. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.207438-5 - Flavia Goston Tisi Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Azeredo Coutinho Franklin - OAB RJ130394). X Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.207542-0 - Renato Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmarildo Tozato - OAB RJ067000). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.800.209428-1 - Maria de Fatima Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Azevedo - OAB RJ126575). X Dix Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Pereira da Costa - OAB RJ129566, Fabíola da Silva Santos - OAB RJ086939). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.800.209709-9 - Murilo Antonio de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arliene Alves de Oliveira - OAB RJ074949). X Etica Empresa Imobiliaria LTDA. Deixo de receber o recurso interposto, em razão da sua intempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.210363-4 - Rubens Messias Pereira da Conceição. X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.210442-0 - Ana Maria Senna Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.211632-0 - Maria Lucia Constancio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.211807-8 - Arlenio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa - OAB RJ085411). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.212901-5 - Eduardo Antonio Castela Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista dos Santos - OAB RJ016281). X Unibanco Aig Seguros & Previdência e outro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.215133-1 - Maria das Graças Andreata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083, Francislan Alves Felix - OAB RJ135914). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.003312-6 - Luiz Gustavo Azevedo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Tim Celular S/A. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.004845-2 - Olimpio Mendes dos Santos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ017698). X Ponto Frio LTDA. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 12/06/07 ÀS 11:00h , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.800.005000-8 - Wagner da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Alves Assis - OAB RJ094143). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO A QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.016460-9 - Maria Eunice Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Simões Salaroli - OAB RJ079871). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51 parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição, para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.016506-7 - Genilda Silva Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayze Ferreira Cavalheiro - OAB RJ040567). X Cartão de Credito - Ibi Card C&A Nacional. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.016720-9 - Elaine Maria Sobreira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). X Banco UNIBANCO e outro. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.016739-8 - Felipe Victor da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Santana Queiroz - OAB RJ056145). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51 parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição, para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.016958-9 - Thiago de Sá Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Preciliana Vital Antunes - OAB RJ058586). X Banco do Brasil. Homologo a desistência manifestada em audiência, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.017310-6 - Star Palco Promoções e Produções Artisticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Guimaraes Pimenta - OAB RJ103160). X Vecchio Empório Industria e Com. de Alimentos LTDA. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.037856-7 - Eden Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Saboia Santos de Vasconcelos - OAB RJ127327). X Terezinha da Costa Lopes e outro. FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS DA EMENDA À INICIAL NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2007.800.038150-5 - Geraldo Moreira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior - OAB RJ088310). X Assefaz - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda. Inicialmente, junte-se o mandado expedido. \r\n\r\nProc. 2007.800.040492-0 - Marina de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Faria de Oliveira Roxo - OAB RJ109090). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cuida-se de pedido para antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a parte Autora a determinação para que a parte Ré seja compelida a restabelecer o fornecimento dos serviços suspensos em 03.04.07.\r\n\r\nEm análise à fatura vencida em 15.03.07 (fl.23), verifica-se não haver débitos pendentes, anteriores ao mês de fev/07. \r\n\r\nMais ainda. O consumo em quilowatt registrado na aludida fatura é flagrantemente elevado, considerando-se a média normalmente utilizada pela parte autora.\r\n\r\nAssim, diante da essencialidade do serviço e tendo em vista que o débito que lhe é imputado é objeto de discussão nesses autos, impõe-se a manutenção da situação fática verificada antes da suspensão dos serviços. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.153182-4 - Ricardo Paes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Paz da Costa - OAB RJ074279). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 220, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2004.800.120706-3 - Aliria Maria de Carvalho Durão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Cuida-se de ação de embargos, fundada no artigo 52, inciso X, alínea b da Lei 9.099/95.\r\n\r\nResposta aos embargos às fls. 125/127.\r\n\r\nSem razão a Embargante. \r\n\r\nA multa processual, com previsão no artigo 475-J do CPC, foi inserida no demonstrativo de débito porque se tratava de condenação ao pagamento de quantia certa não adimplida no prazo de quinze dias. \r\n\r\nAlém disso, propõe o direito intertemporal instrumental que a lei adjetiva tenha aplicação imediata sobre os processos em curso, salientado que aos processos pendentes, deve-se aplicar a teoria dos atos processuais isolados, segundo a qual, a validade e a eficácia do ato processual devem ser auferidas com base na lei em vigor na data de sua prática.\r\n\r\nNote-se que a propositura do procedimento para cumprimento da sentença ocorreu em 05.01.07, quando já em vigor a Lei 11.232/05. Portanto, a multa processual é devida.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal de Justiça assim tem-se manifestado, in verbis:\r\n\r\n\"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODÉCIMA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2006.002.22257AGRAVANTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.AGRAVADO: JOSIAS RIBAMAR SILVARELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA.\r\n\r\nPRAZO DE QUINZE DIAS PARA CUMPRIR O JULGADO SUPERADO, ACARRETANDO A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Desprovimento do Agravo. Unânime. A C Ó R D Ã OVISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento n°. 2006.002.22257, em que é Agravante BANCO ABN AMRO REAL S.A. e Agravado JOSIAS RIBAMAR SILVA. ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores que compõem a Egrégia Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 07 de março de 2007. Presidente DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODÉCIMA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2006.002.22257AGRAVANTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.AGRAVADO: JOSIAS RIBAMAR SILVARELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento, pleiteando efeito suspensivo da decisão que aplicou multa processual prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, verba esta inexigível porque a execução teve início antes da vigência da Lei 11.232/2005.Entende que a citada norma não pode ter aplicação às execuções já ajuizadas.Pede a reforma da decisão que aplicou a referida multa.A antecipação foi indeferida por falta de plausibilidade do pedido.O recurso foi contra-arrazoado, aduzindo que citado em execução, o agravante interpôs exceção de pré-executividade que foi rejeitada. \r\n\r\nPorém, ao fazer o depósito, não depositou os 10% de acréscimos determinados no Mandado de Citação (referente a honorários advocatícios).Posteriormente, após o depósito, o agravante pediu para que fosse intimado para apresentar impugnação.O despacho de fls. 59 estabeleceu a imposição de multa processual, porque se tratava de condenação à quantia certa e que não foi efetuado no prazo de quinze dias, o valor da condenação, levando-se em conta, naturalmente, que preferiu o agravante ajuizar exceção de incompetência que, afinal, foi rejeitada.Nessas circunstâncias, voto pelo desprovimento do recurso, porque a Lei 11.232/2005 aplica-se aos feitos em curso e porque, se optou por impugnar a execução sem realizar qualquer depósito, assumiu o risco, o agravante, de ter o acréscimo punitivo adicionado.É como voto.Rio de Janeiro, 07 de março de 2007.DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator\". 2006.002.22257 - Agravo de Instrumento. Dês. Antonio Carlos Amado - Julgamento: 07.03.2007. Décima Câmara Cível.\r\n\r\nAinda:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 475 \"J\" DO CPC À EXECUÇÃO PENDENTE. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. 1. O direito intertemporal processual possui uma regra muito simples: lei processual tem aplicação imediata sobre os processos em curso. 2. Quanto aos processos pendentes, deve-se aplicar a teoria dos atos processuais isolados, segundo a qual, a validade e a eficácia do ato processual devem ser auferidas com base na lei em vigor na data de sua prática. 3. Será aplicada a lei nova na medida em que ela não ofenda o ato já praticado.4. Intocável a decisão interlocutória guerreada, que, aplicando o art. 475-J do CPC, determinou a intimação do executado para pagamento de diferenças em fase de execução no prazo de 15 (quinze) dias sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento), respeitados os atos processuais anteriormente praticados. 5. Desprovimento do recurso\". 2006.002.15623 - Agravo de instrumento -. Dês. Letícia Sardas - Julgamento: 24.10.2006- Oitava Câmara Cível. \r\n\r\nNecessário registrar, ainda, que em sede de Juizados Especiais Cíveis, o não cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, permite a dispensa da citação (leia-se intimação), com o que se procede de forma imediata à execução do julgado.\r\n\r\nÀ vista de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.168433-3 - Jovano de Souza Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Baptista Alves - OAB RJ013545). X Gisfama do Rio Com. Livros LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565). Abra-se novo volume. Não obstante o certificado à fl. 219, certifique-se acerca da regular intimação. Ratificada a certidão de inércia, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos). Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.051380-6 - Alan Leite Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lucia Leite da Silva - OAB RJ089528, Djara Goulart Anastacio - OAB RJ153294E). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Carvalho - OAB RJ138033, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.051800-2 - Alessandro Nogueira Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresinha de Jesus Vasconcelos Almeida Lanes - OAB RJ033340, Fabiano Nogueira Porto - OAB RJ136764). X Centro de Estudos Conteporaneos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthya di Paula Ramos da Silva - OAB RJ128084). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 106, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.060399-6 - Melina Coelho Parente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Marques de Oliveira - OAB RJ125361). X Instituto Politecnico de Saude da Academia Brasileira de Arte e Ciencia Oriental - Abaco / (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida - OAB RJ052359, Rosa Cristina Cardoso Alves - OAB RJ113879, Humberto Muzzio Almirão - OAB RJ144829E). Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2. Com efeito, torno insubsistente a penhora de fl. 127. Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC, para impugnar a execução, se assim desejar, mediante o depósito da quantia remanescente (R$ 814,45), consoante fl. 213. Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos). Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.142238-9 - Nelson Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Frederico de Almeida Freitas - OAB RJ107496, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.162665-7 - Jose Leandro Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Claudio Augusto Pereira - OAB RJ142059E, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862, Rodrigo de Abreu Pereira - OAB RJ145903E). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 81, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.015261-7 - Renata de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ088824, Juliana Caldeira e Teixeira - OAB RJ099262). X Mci 2000 Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578, Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). \"...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução.....\" \r\n\r\nProc. 2006.800.050670-1 - Rodrigo da Silva Quinhones (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia da Silva - OAB RJ117095). X Video Prime Comercio de Eletronicos LTDA. FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.064353-4 - Jose Matosino Monteiro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.065772-7 - Joel Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084). X Nobre Seguradora do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo de Azevedo Maia - OAB RJ123244). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.800.078702-7 - Maria de Lourdes Pimenta Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Itaucard Administradora de Cartoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 90, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.105002-6 - Rubens da Silva Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonnasan Azevedo da Silva - OAB RJ114420). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Trata-se de requerimento de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos formulada pela Ré, ao fundamento de que o cumprimento da obrigação não é possível de ser satisfeita. O Autor anuiu com tal alegação, requerendo uma \"indenização equânime\".\r\n\r\nOra, o valor razoável para conversão é justamente aquele previsto pela relatora do Conselho Recursal como limite para incidência das astreintes.\r\n\r\nDestarte, CONVERTO em perdas e danos a obrigação de \"divulgar em seu site, no setor de auxílio à lista, o nome e o código de acesso do Autor\", fixando a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo a execução prosseguir por quantia certa.\r\n\r\nLogo, intime-se a Ré para depositar o valor aludido em 48 horas. Certificada a inércia, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPor fim, expeça-se mandado de pagamento em favor do Autor, com relação à guia de fl. 134, na forma requerida à fl. 136. \r\n\r\nProc. 2006.800.117923-0 - Antonio Teixeira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Timóteo Ferreira - OAB RJ080691, Charlyne da Silva Ferreira - OAB RJ144263E). X Caixa de Assistencia dos Servidores da Cedae - Cac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julieta Falcao Rodrigues de Almeida - OAB RJ091287, Daniela Laboragine - OAB RJ071703). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.118129-7 - Lucia Sandra Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderson Bussinger Carvalho - OAB RJ001511B, Vera Maria Figueiredo Braunschweiger - OAB RJ118393). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.120950-7 - Flavia Fortes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Leandro Pereira - OAB RJ135790). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.121877-6 - José Augusto Rigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Augusto Carvano - OAB RJ085014). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Barroso de Carvalho - OAB RJ128833, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.126135-9 - Marcos Vinicius Alabi Folgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Morandi Ferreira - OAB RJ088100). X Valmir Clemente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Suppa Meira - OAB RJ062417). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.128643-5 - Edi Evilacio Borges Argolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edi Evilácio Borges Argolo - OAB RJ100764). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). \"...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos......\" \r\n\r\nProc. 2006.800.130630-6 - Marcos Benedito dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Madeira dos Santos - OAB RJ121076, Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634, Jader Duarte Touza - OAB RJ156960E). X Ibi Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.135506-8 - Ozir Feliciano Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Vicente da Cruz e Silva - OAB RJ111055). X Banco Unibanco Dibens S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.137414-2 - Glaucia de Jesus Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Pereira Crespo - OAB RJ109429). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paola Cristina Barcarollo Baldasso Piske - OAB RJ126354). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 75, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.141898-4 - Guilherme Guarino Werneck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Antonio Olsen Ramos - OAB RJ103377). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.800.145145-8 - Elizabeth Porcina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida da Silva Martins - OAB RJ095704). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Silveira Cabrero - OAB RJ133685, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.150266-1 - Ricardo Cardoni Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes Pereira - OAB RJ100648). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.152247-7 - Jorge Frazao da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.154352-3 - Jefferson Pereira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.155167-2 - Joao Matheus Garcia Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Matheus Garcia Filho - OAB RJ065011). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.164716-0 - Maria Célia Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cícero Freire de Brito Neto - OAB RJ134854). X Cia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz José de Oliveira Filho - OAB RJ117561). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.168949-9 - Manu de Santa Teresa Comercio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielson Max Souza Medeiros - OAB RJ135459). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene França Lima - OAB RJ077363, Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB RJ083678). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.174782-7 - Robson da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Maricato dos Santos - OAB RJ145303E, Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ077000). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Anet - OAB RJ045633). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.175734-1 - Darland de Castro Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Oliveira da Fonseca - OAB RJ108295). X Rodalex Peças e Serviços Para Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy de Araujo Junior - OAB RJ123366). Tendo em vista que o recorrente, embora intimado, não colacionou aos autos documento hábil a comprovar sua hipossuficiência, no prazo estipulado pelo Juízo, indefiro JG.\r\n\r\nVenham as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.800.178902-0 - Fernando Resende Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Resende Rodrigues - OAB RJ119859). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Segue protocolo de bloqueio do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2. Voltem conclusos, no prazo de cinco dias, para consulta. \r\n\r\nProc. 2006.800.185681-1 - Americo Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Cabral da Silva - OAB RJ124178). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.193422-6 - Luiz Augusto de Mattos Horta Barbosa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Dias Martins - OAB RJ134609). X Tim Celular S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.194283-1 - Larissa Prata da Costa Craveiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Costa Magalhaes - OAB RJ120356). X Banco do Brasil S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Carlos da Rocha Müller - OAB RJ017871). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.73, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.197167-3 - Denise Helene Bonnet Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roland Rodrigues da Silva - OAB RJ048755). X Unicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). 1-Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas devidas.\r\n\r\n2-Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da intimação, proceda ao seu recolhimento, ou comprove a hipossuficiência.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra in albis, uma vez positiva a intimação, bem como em caso de negativa do endereço indicado na inicial, conforme certidão do OJA, o que o cartório certificará, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.207662-0 - Fabiane Santos de Lacerda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ideilson Santos de Lacerda - OAB RJ108785). X Aerolineas Argentinas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Fonseca Elizardo Brito - OAB RJ121151, Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho - OAB RJ097904). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.208692-2 - Maria de Lourdes Araujo Pol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheyla Maria Silva de Oliveira - OAB RJ066864). X Exart - Expositores Arte e Desing LTDA. AO AUTOR FLS. 20 \r\n\r\nProc. 2006.800.209085-8 - Ailton Alves de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rego Medeiros - OAB RJ134670). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.800.209262-4 - Mayara Gabriela dos Santos Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.800.209271-5 - Heyrean Batista de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Marra de Abreu - OAB RJ139220). X Banco Itau S. a. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.210151-0 - Tarcisio Carvalho Simões Geraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.210263-0 - Conceição de Maria Santos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Sarmento da Silva - OAB RJ103336). X Grupo Hospitalar do Rio de Janerio Tda - Assim Assistencia Medica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.800.211641-0 - Andre do Eirado Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Aparecida Thurler de Lima - OAB RJ126819). X Banco Abn Amro Real S. A.. Visando obter resultado prático equivalente ao do adimplemento, expeçam-se ofícios aos órgãos restritivos de crédito, determinando a exclusão do nome do autor de seus cadastros, em virtude do aponte feito pela ré.\r\n\r\nCessando, por conseguinte, a fluência da multa.\r\n\r\nProc. 2006.800.211862-5 - Jorge Gama de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gama de Oliveira - OAB RJ050346). X Frango Abatedora LTDA - Matadora de Aves e Coelhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cristina de Padua Martins Travassos - OAB RJ121723). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.800.212102-8 - Carlos Henrique Thomaz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Ferreira de Andrade - OAB RJ081758, Marcos Alves Carneiro - OAB RJ141274). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.213315-8 - Luciana Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceição Ferreira Monsores - OAB RJ082573). X Taií Financeira Itau Cbd S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.213877-6 - Elisabete Soares Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X Banco Interamerican Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Mattos Sarachini - OAB SP215173). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.216369-2 - Rozalina Tady de Mattos de Souza. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.216404-0 - Cristiane Goulart de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Fls. 25/26:\r\n\r\nAssiste razão ao demandante, pelo que o isento das custas.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em seu favor, após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.217701-0 - Manoel Correia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Menezes Amaral de Barros - OAB RJ029022). X Telemar S/A (Botafogo). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.217981-0 - Clicia Batista Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herez Pereira dos Santos - OAB RJ117099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2007.800.001345-0 - Vitor Mello Ciriaco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinea Silva de Lima - OAB RJ105970). X Banco Itau S. A.. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 12/06/07 ÀS 11h 20min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.800.003305-9 - Marta Valeria Ramos de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024). X VIVO. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.005901-2 - Luiz Severino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Maia dos Santos - OAB RJ118783). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO A QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.006154-7 - Fabiana Pereira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz del Guerso - OAB RJ098359). X VIVO. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.016820-2 - Eliziario de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Alexandre da Silva Carneiro - OAB RJ102077). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51 parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição, para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.016904-8 - Maria Luiza da Rosa Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Campos Bezerra - OAB RJ114446). X Ibi Card Administradora de Cartão C&A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.017034-8 - Keli Castilho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Arkader - OAB RJ060080). X Operadora Unieste de Plano de Saude S/c LTDA. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51 parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição, para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.017042-7 - Adebal Vieira Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Ohana - OAB RJ056448). X Banco Bradesco S/A. Defiro o prazo requerido. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.022705-0 - Francisco Valdeir de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdelice de Souza - OAB RJ085596). X TELERJ CELULAR S.A.. \"...Julgo extinto o processo..........\" \r\n\r\nProc. 2007.800.032194-6 - Jacira de Barros Pires Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima de Oliveira Perrotta - OAB RJ045974). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Anote-se. Designe-se nova AC. Cite-se e intimem-se, sem prejuízo da posterior juntada do AR. \r\n\r\nId: 172661"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Sandra Santarém Cardinali\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilson Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ039611 - Antonio Carlos Dias Vieira\r\n\r\nProc. 2003.800.010645-5 Vítima(s): Cesar Renato Rocha Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Dias Vieira - OAB RJ039611). X Alex do Carmo Ourique. \r\n\r\nQuebra RJ049567 - Carlos Guimarães de Barros\r\n\r\nProc. 2007.800.024912-3 Vítima(s): Carlos Guimarães de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Guimarães de Barros - OAB RJ049567). X Julio Cesar Ferreira dos Santos. \r\n\r\nRJ106035 - Roberta Bastos Ferreira de Santana\r\n\r\nProc. 2005.800.124943-6 - Lafarge Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Francisca de Souza Freixinho - OAB RJ097617, Roberta Bastos Ferreira de Santana - OAB RJ106035). X Demétrio José da Costa Martins Simões e outro. \r\n\r\nRJ124252 - Bruno Malta Barreto Vianna e Silva\r\n\r\nProc. 2006.800.200940-0 - Carlos Alberto Areas Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Eliana Lemos Cotta Pereira. \r\n\r\nRJ128057 - Peter Vianna Kahn\r\n\r\nProc. 2005.800.040699-6 Vítima(s): Tania Maria Fernandes Crespo Casteluber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peter Vianna Kahn - OAB RJ128057). X Representante Legal da Barcas/sa Transportes Marítimos e outro. \r\n\r\nRJ131888E - Fábio França da Silva\r\n\r\nProc. 2001.800.011228-1 Vítima(s): Adriana Monteiro Vincler Fioran (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio França da Silva - OAB RJ131888E). X Regis Sabino Galvão da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pontual Filho - OAB RJ001634, Luciano Duarte Moreira - OAB RJ127923E). \r\n\r\nRJ135286 - Ana Paula de Oliveira Sciammarella\r\n\r\nProc. 2007.800.008047-5 Vítima(s): Iara Maria Linhares Nagle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Oliveira Sciammarella - OAB RJ135286). X Eloa Muniz Cardoso. \r\n\r\nRJ135332 - Monica Ferraz Nogueira\r\n\r\nProc. 2000.800.003818-2 Vítima(s): Marco Antônio Soares Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Satiro José Teixeira - OAB RJ081610, Monica Ferraz Nogueira - OAB RJ135332). X José Manuel Duarte Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Manuel Duarte Correia - OAB RJ075026). \r\n\r\nId: 172351"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "III JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Alcides da Fonseca Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maristela da Silva Mikaloski\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2006.800.104457-9 Vítima(s): Enoque de Amorim Maffra, Sergio Jacuá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Ivanir Daniel - OAB RJ062580). X Maria Carla Adalgisa Maestri Ávila Thomé. ACOLHO e adoto a promoção ministerial de fls. 87/87v., por seus próprios fundamentos, para REJEITAR os recursos interpostos. \r\n\r\nId: 172365"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IV JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luis Gustavo Grandinetti C. de Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorgina Rosa Teixeira\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.800.000027-3 Vítima(s): Jorge Wellington de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iracy Kuister da Silva - OAB RJ074703, Nili Cesar Martins Pompilio da Hora - OAB RJ046441). X Oswaldo Cupertino Simões Filho. Ao querelado. \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 150, Caput - Violação de Domicílio\r\n\r\nProc. 2006.800.205580-9 Vítima(s): Marilene Aparecida dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Alves de Maria - OAB RJ026002). X Marcos Carneiro de Andrade. Acolho a manifestação do Ministério Público, determinando o arquivamento deste feito. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.800.158171-8 Vítima(s): Gislene Rodrigues Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto do Rêgo Monteiro da Costa - OAB RJ080749). X Flavio Antonio Muniz de Melo. Acolho a manifestação do Ministério Público, determinando o arquivamento deste feito. \r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2007.800.016617-5 - Silvério Teles Baeta Zebral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Rebello de Oliveira Filho - OAB RJ037470, Leonardo Ferraro de Souza - OAB RJ114057). X Maria da Conceição da Silva Coelho. Acolho a promoção do MP e rejeito a queixa crime. Se houve instauração de investigação, em tese, o crime seria de iniciativa pública, que absorveria a calúnia. Se houve arquivamento da denunciação caluniosa, ou se ainda não foi proposta a denúncia, não cabe iniciar o processo pelo crime de calúnia. PRI. \r\n\r\nLCP - Art. 65 - Perturbação da tranqüilidade\r\n\r\nProc. 2006.800.133869-1 Vítima(s): Renata Cesar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Souza Teixeira - OAB RJ130574). X Sergio Rojas de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Marcelo Carvalho Cortes - OAB RJ136776). Estando presentes os requisitos do fumus boni iures e do periculum in mora, defiro a medida protetiva consistente em determinar que o AF se afaste da vítima, especificamente proibindo-lhe o acesso à rua onde a vítima reside (R. Ministro Arthur Ribeiro). O descumprimento da referida medida protetiva importará a prisão do AF. Intime-se. Instaure-se incidente de insanidade mental. Vista à defesa para quesitar ( O MP já quesitou). Torno sem efeito a proposta de transação penal. Apensem-se todos os processos entre as mesmas partes. Cncelem-se todas as audiências até a realização do exame periocial. E.T. Esclareça a vítima, em 48 horas, porque faltou a entrevista com a Sra. assistente Social (flS. 76), o que não foi justificado até a presente data. Não basta requerer providências: é preciso também colaborar! \r\n\r\nId: 172368"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Sucena Monteiro Jara Moura \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celia Rosa Pereira Assumpcao Duarte Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.204.008650-4 - DORALICE DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA (RJ-120793)) X BENJAMIM EVANGELISTA DE ASSIS Ao requerentes para recolher as custas:Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVOS (*)Campo 28: 0706-2 (*)Campo 40: R$ 31,18 (**)Campo 41: R$ 34,61lCampo 42: R$ 3,46Campo 30: 340306966-3Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: R$ 46,77 (****)Campo 34: 600225174-9Campo 47: R$ 2,60Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: R$ 2,60Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2004.204.009060-1 - MARIA DA PENHA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X JOAO BATISTA NASCIMENTO DE SOUZA A parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. ( conforme R. Decisão de fls 59) \r\n\r\nProc. 2006.204.008942-2 - HOSANA LEAL GOMES (Adv(s). Dr(a). LISITI JULIO SILVA (RJ-106557)) X OTONIEL MATOS LEAL E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.204.013677-1 - ABIGAIL DE ANDRADE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)) X Falecido: EDUARDO JOSE GONÇALVES A REQUERENTE SOBRE PROMOÇÃO DE FL.28 \r\n\r\nProc. 2006.204.014480-9 - MARILZE RIBEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO (RJ-117135)) X MARIA RIBEIRO CORREA), BALTHAZAR CORREA Despacho:Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.204.000961-1 (19369) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X PAULO CESAR GERVASIO a parte autora para recolher as custas referentes a FUNDPERJ - CAMPO 35 - CONTA Nº 567300124-3. CAMPO 48 - R$ 0,87 \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.204.003941-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO (RJ-050711), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA LUCIA LOURENTINO Despacho:Anote-se fls. 54 o novo patrocínio. Defiro o pedido de vista por 15 dias, mediante as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.204.012407-6 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-084206)) X MANOEL JUAZEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). DANTAS MONTEIRO PINTO (RJ-048219) Sentença:Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em conseqüência, consolido em mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente e descrito na inicial, autorizando-a a proceder a venda extrajudicial do referido bem, aplicando o preço obtido na satisfação de seu crédito, na forma do § 1º, do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, devendo entregar à parte ré o saldo porventura existente. \r\n\r\nProc. 2006.204.001533-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS DIONIZIO DE OLIVEIRA REcolha o autor as custas referentes ao FUNPERJ - CAMPO 34 CONTA Nº 60025174-9 - CAMPO 47 - R$ 3,14 - FUNDPERJ - CAMPO 35 - CONTA Nº 567300124-3 - CAMPO 48 - R$ 3,14. \r\n\r\nProc. 2006.204.008945-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X JADIR LINHARES DE LEMOS Despacho:Ao autor sobre fls. 47/48. \r\n\r\nProc. 2006.204.014853-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X LEHAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.204.000445-3 (16985) - PAULO ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X GETULIO TEIXEIRA PAVAO JUNIOR Despacho:Oficie-se para a unidade indicada à fl. 304, solicitando seja informado a este Juízo o atual endereço do executado, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.204.007804-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X SINEZIO DOS SANTOS CRUZ Despacho:Oficie-se conforme requerido, mediante o prévio recolhimento das custas, se o caso. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.204.000103-0 (19504) - LUCIANA MOREIRA ROBERTO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO POUPEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Decisão:Rejeito a impugnação ao cálculo apresentado tendo em vista que a taxa judiciária, via de regra, não é calculada sobre o valor da causa, tendo esta somente a função de determinar a alçada, conforme se observa nos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual.... Assim, regularize a autora o recolhimento em cinco dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.204.001297-0 (19928) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRIANO SILVA BONICENHA Despacho:Oficie-se conforme requerido, mediante o prévio recolhimento das custas, se o caso. Após, ao arquivo definitivo, sem baixa, eis que já há sentença nos autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.204.000403-9 (14565) - ELIZABETH MARTINS ROSARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES DE OLIVEIRA (RJ-102724)) X BAR E MERCEARIA JOABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES DOS SANTOS (RJ-066389) Ao réu para recolhimento das custas, observados os consectários da L. 3350/99.Campo 37: R$ 12,24 (*)Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVCCampo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 300,90Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: 2% de 12 aluguéis, conforme artigo 125, I, do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975 (www.tj.rj.gov.br / Dúvidas sobre Custas / Documentos / Decreto-Lei Estadual nº 05/1975), mais 2% do valor da cobrança das prestações vencidas, nos termos dos arts. 118 e 119 do referido Decreto-Lei Estadual nº 05/1975 (incluindo-se o percentual de honorários somente no cálculo da Taxa da cobrança) R$ 747,77Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJCampo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ Campo 49 - valor total \r\n\r\nProc. 2006.204.003243-5 - MARIA DE ASSUMPCAO SILVA BERTON (Adv(s). Dr(a). JOSE MARINHO JATOBA (RJ-014211)) X MARCELO DE GOIS DORNELAS), Fiador: HELIO GOMES DORNELAS), Fiador: CLEIDE GOIS DORNELAS), Fiador: ANA CLAUDIA COSTA DO CARMO dIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.204.013431-2 - ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA, Inventariante: ZULEIDE LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)) X POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA), Fiador: JARDILINA ALVES ANGELO Ao autor para recolher as custas da Confirmação da Citação por Hora CertaCampo 13: APCJCampo 27: 0711-2Campo 39: R$ 3,49Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2006.204.013846-9 - JULIO DE BARROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416)) X UNIAO FABRICAÇAO E MONTAGENS LTDA INTIME-SE A PARTE AUTORA PELO DO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.204.001096-0 (18905) - AGOSTINHO DE JESUS JOAO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X ELIZABETH MARTINS ROSARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES DE OLIVEIRA (RJ-102724) Ao Embargante para recolhimento das custas, observados os consectários da L. 3350/99.Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 75,22 Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher (**)Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: R$ Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2005.204.005309-6 - CLAUDIA REGINA DE LIMA MORAES (Adv(s). Dr(a). FABIO BENATTI FERREIRA (RJ-099740)) X LUCIANE LEITE DE LIMA Despacho:Conclusão de ordem: Dê-se baixa procedendo-se nos termos da lei 3350/99 e aguarde-se o arquivamento do feito principal a fim de preservar o apensamento dos feitos. \r\n\r\nProc. 2006.204.000452-0 - SONIA LEONOR ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA (RJ-122103) Decisão:Homologo os honorários na forma da proposta de fls. 112. Diante dos documentos apresentados, intime-se o perito para apresentar o laudo em trinta dias. Com o laudo, expeça-se ofício ao TJERJ para liberação da ajuda de custo ao \"expert\" na forma da RCM 20/2006 e dê-se vista às partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.204.000315-1 (14839) - ARTHUR DUARTE P AFONSO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397), Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-105058E)) X ANTONIO CARLOS G DE SOUZA E OUTRA LAUDO PERICIAL DE FLS 85/115: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.204.008884-0 - GILSON DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Decisão:Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, eis que o documento de fls. 08 não possui força executiva nos termos do art. 585, II do CPC, sob pena de indeferimento da exordial. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.204.000485-4 (18070) - MARCOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHAES (RJ-063156)) X DENILSON MARQUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA BRUNO DE SOUZA (RJ-094367) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.204.000283-5 (19452) - LUCIENE LEITE DE LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341)) X CLAUDIA REGINA DE LIMA MORAES Decisão:Retifique-se a planilha apresentada à fl. 112, uma vez que o acordo homologado à fl.42 não fixou a taxa de juros praticada pela autora. \r\n\r\nProc. 2002.204.041245-4 - ROMISNEIDE VIEIRA DOS REMEDIOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para dar cumprimento à sentença, nos termos do artigo 475-J do CPC, tendo em vista o disposto na ementa nº 08 do ETJERJ adiante transcrita e publicada no Ementário Cível 04/2007. ... Fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.204.007036-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINAS GERAIS, Síndico: JACYRA CRISTINA DE OLIVEIRA ORIGUELA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X IOLANDA RANGEL FORMAGGINI E OUTRO Ao autor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.204.000075-9 - FERNANDO CESAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X COCA COLA INDUSTRIA LTDA aO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.204.001882-0 - GLEICE LINS ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA Defiro JG. Designo o dia 20/04/2007 às 15:30 horas, para realização da Audiência de Conciliação.Cite(m)-se o(s) Réu(s), com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC).Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.204.001193-7 (16925) - MARIZA ANTUNES PEREIRA FEITAL (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:Intime-se o perito dando-lhe ciência de que a ação foi julgada improcedente, sendo à parte autora atribuído o pagamento das custas e honorários, que porém teve sua condenação suspensa em virtude da gratuidade de justiça que lhe fora deferida. Assim, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 206. \r\n\r\nProc. 2003.204.003546-6 - AMERICA MAGALDI LAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE M DE MEDEIROS JR (RJ-098558) Decisão:Tendo em vista a inércia da parte ré, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Defiro a penhora on line, tendo sido iniciado o procedimento junto ao sistema BACEN JUD, conforme comprovante em anexo, aguardando sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.204.007420-0 - IVAN FRANCISCO TERRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA SAPIENZA DOS SANTOS (RJ-079840)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:... Defiro a produção das provas requeridas pela parte ré, consistente, no depoimento pessoal do autor, documental superveniente e pericial médica. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo réu diante da ausência de rol, sendo o rito sumário. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício para retificação e aditamento do RO referido à fl. 57, uma vez que tal providência independe de ato judicial. Nomeio perita do Juízo a Drª LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO, que deverá ser intimada através do telefone 9725-6909 para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.204.009556-2 - MARLUCIA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) CONCLUSÃO DE ORDEM. 1 - Fls. 49. Anote-se, eis que, segundo informação do sistema, o patrono da ré cadastrado teve sua inscrição cancelada pela OAB. 2 - Redesigno a audiência para o próximo dia 16/04/2007 às 13:30 horas. Recolham-se os mandados porventura não devolvidos. Expeçam-se os mandados de intimação, encaminhando-os com urgência à Central de Mandados para realização das diligências em tempo hábil. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.012783-6 - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO INACIO DE SOUZA (RJ-133134)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1-Tendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré. 2-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 3-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.014219-9 - SILVIO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X MAREL INDUSTRIA DE MOVEIS - DIMARE MOVEIS MODULADOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.204.008083-2 - MARISTELA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X ODILIA AUGUSTA RODRIGUES E OUTROS Despacho:Oficie-se conforme requeria na tentativa de se localizar o endereço de Lilian. Defiro à autora o prazo de 15 dias para informar o atual endereço de Mauro. Certique-se quanto a ausência de resposta por parte de Silvana. \r\n\r\nProc. 2006.204.008084-4 - MARISTELA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X ODILIA AUGUSTA RODRIGUES E OUTROS Despacho:Conclusão de ordem: Regularize-se a juntada das petições e mandados informados no sistema. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.204.007228-8 - ELEONORA BASTOS MARQUES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ROSE MACHADO DE LIMA (RJ-136894)) X AUGUSTO MARQUES DA SILVA E OUTRO Despacho:Cumpra-se adequadamento o despacho de fls. 58. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.204.002514-0 - OESP MIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X A H MARQUES SERVICOS ESPECIALIZADOS Despacho:Oficie-se conforme requerido, mediante o prévio recolhimento das custas, se o caso. \r\n\r\nProc. 2006.204.008784-0 - VIAGENS MARSANS INTERNACINAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X LIVIA DA SILVA CARVALHO Despacho:Oficie-se conforme requerido, mediante o prévio recolhimento das custas, se o caso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.204.006061-4 - PAULO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (RJ-133823)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1-Homologo os honorários periciais na forma da proposta diante da ausência de impugnação e determino que a parte ré antecipe o depósito dos mesmos eis que a mesma não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça e foi a única a requer a realização da prova, conforme se vê de fls. 95/96. Fixo o prazo de cinco dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.010636-5 - IVANEIDE DE SOUZA GONSALES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA - ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1986.204.000237-9 (4006) - NACIONAL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X NELSON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho:Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, recolhendo as custas para expedição dos ofícios requeridos, se o caso, e observando integralmente a decisão de fls. 67. I-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.204.000106-0 (11222) - ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)) X ESPOLIO DE ELIAS LEVY (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442) aO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS: aTOS DOS oFICIAIS DE jUSTIÇA- CAMPO 37 - r$ 5,25 - cAMPO 42 - r$ 0,52 - CAMPO 47 r$ 0,26 - CAMPO 35- CONTA Nº 5673001243 - CAMPO 48 - r$ 0;87. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.204.004230-0 - ROBERIO RODRIGUES PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X HPA - ASSESSORIA TECNICA Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.204.007179-0 - JOAO SAMPAIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X URBANO BISPO DE SA E OUTRO Decisão:Regularize a parte ré, em cinco dias, sua representação sob pena de ser decretada sua revelia com base no art. 13, II, do CPC. Indefiro o pedido de denunciação à lide uma vez que o denunciado não integrou o negócio representado às fls. 19/26. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.204.007794-8 - MANOEL ALEXANDRINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:natureza do trabalho a ser realizado, sendo este valor fixado pelo juízo para casos similares. 2- Determino que a parte ré antecipe 50%, em cinco dias, dos mesmos eis que a mesma não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça e também requereu a realização da prova, conforme entendimentos adiante transcristos:\"STJ - REsp 90046 / SP ; RECURSO ESPECIAL. 1996/0014926-7 Relator(a) Ministro FONTES DE ALENCAR. QUARTA TURMA. J.03/09/1996. DJ 04.11.1996 p. 42480.HONORARIOS DE PERITO. AÇÃO E RECON VENÇÃO.- A DECISÃO QUE DETERMINA A PARTIÇÃO, ENTRE O AUTOR E ORECONVINTE, DO ENCARGO RELATIVO A HONORARIOS DO PERITO NÃO VIOLA O ART. 33, CPC, SE A PROVA POR AMBAS FOI REQUERIDA.\"\"2006.002.19039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julgamento: 27/11/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TJERJ.Processual Civil. Ação indenizatória. Perícia Médica requerida por ambas as partes. Honorários. Fixação. Autora beneficiada pela gratuidade de justiç \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.204.005726-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X WILLIAN RIBEIRO VICENTE ALVES Despacho:Oficie-se conforme requerido, mediante o prévio recolhimento das custas, se o caso, tão somente para obtenção do endereço do réu. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.008963-0 - ELCI PEREIRA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X FABRICAR MULTIMARCAS E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela segunda ré com base no art. 88 do CDC, diploma aplicável ao caso em tela por se tratar de relação de consumo. Retifique-se junto a distribuição, sistema e autuação o nome do primeiro réu. Tendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.204.011481-7 - LUCILEIA MARIA VIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:1-Homologo os honorários em sete salários mínimos diante da natureza do trabalho a ser realizado, sendo este valor fixado pelo juízo para casos similares. 2- Determino que a parte ré antecipe 50%, em cinco dias, dos mesmos eis que a mesma não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça e também requereu a realização da prova, conforme entendimentos adiante transcristos:\"STJ - REsp 90046 / SP ; RECURSO ESPECIAL. 1996/0014926-7 Relator(a) Ministro FONTES DE ALENCAR. QUARTA TURMA. J.03/09/1996. DJ 04.11.1996 p. 42480.HONORARIOS DE PERITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO.- A DECISÃO QUE DETERMINA A PARTIÇÃO, ENTRE O AUTOR E ORECONVINTE, DO ENCARGO RELATIVO A HONORARIOS DO PERITO NÃO VIOLA O ART. 33, CPC, SE A PROVA POR AMBAS FOI REQUERIDA.\"\"2006.002.19039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julgamento: 27/11/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TJERJ.Processual Civil. Ação indenizatória. Perícia Médica requerida por ambas as partes. Hon \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.204.007977-5 - VALTER DE REZENDE REIS (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X JOAQUIM LOPES DE AZEVEDO), Interessado: JORGE LUIZ RIO BRANCO FERNANDES DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 172620"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Alexandre Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Michelle de Gouvea Pestana \r\n\r\nEscrivão: Delso Cesar da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.204.044520-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NOE MARTINS DA SILVA Ao autor p/ recolher R$ 12,24 no cód. 0714-6 e R$ 0,61 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2005.204.011628-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Recebo o recurso adesivo no duplo efeito e somente no efeito devolutivo no tocante ao capítulo da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. À parte apelada para apresentar contra-razões. Findo o prazo, com ou sem elas, subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.204.002469-4 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO A. DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X PATRICIA ALVES GUIMARAES Ao autor p/ recolher R$ 2,53 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.013469-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA, Síndico: ORLANDO COSTA CAMARA (Adv(s). Dr(a). VANDA IZABEL DANTAS FLORA (RJ-120342)) X SEBASTIAO GOMES RODRIGUES E OUTRO Despacho:Redesigno a audiência para o dia 12/06/2007, às 14:00 horas. Renove-se a diligência nos termos da assentada. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.204.007400-2 - JEANE CARLA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Despacho:Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. A parte autora poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e a parte ré pelos restantes dez (10) dias para apresentação de memoriais. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.204.012687-7 - VANESSA MESQUITA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-090906)) X HSBC-BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil acerca da transferência do valor penhorado.Após, digam as partes, informando o exequente se dá quitação integral do débito. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.204.012308-9 - ESPOLIO DE CHRISTINA DE MORAES CARREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074)) X NELIO CESAR RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RETOMADA, determinando que o locatário desocupe o imóvel em 30 (trinta) dias, pena de decretação do despejo... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.204.002644-5 - ELIZABETH CANDIDO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805)) X LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI (RJ-039457), Dr(a). ISAIAS ALVES DE AZEVEDO (RJ-029746E), Dr(a). JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA (RJ-105886) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, que tem amparo no artigo 9º - III da Lei 8.245/91 e decreto o despejo, fixando em 15 (QUINZE) dias - art. 63, §1o, alínea ´a´, da referida lei - o prazo para a desocupação do imóvel. Condeno os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devidos, nos termos do contrato, até a efetiva desocupação do imóvel... \r\n\r\nProc. 2005.204.008684-3 - ESPOLIO DE MANOEL PRESTELO DE GOES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (RJ-107205)) X GERALDO MESSIAS DAGLE ESPOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114) Fls. 56/57 (republicação): (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a rescisão do contrato de locação e o conseqüente despejo do imóvel e para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação... Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários de advogado... Deixo de fixar caução para o caso de requerimento de execução provisória... Notifiquem-se os réus para desocupação voluntária no prazo de quinze dias (íntegra no cartório). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.009459-4 - VERA LUCIA AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O FEITO, com conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 269, II do C.P.C., face ao reconhecimento do pedido do autor pelo réu, com a entrega das chaves do imóvel. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção pelos mesmos fundamentos.... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.204.002662-9 - LUCI MACHADO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582)) X ONDINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Sentença:...Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS, \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.204.003995-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE EUCLYDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407)) X CELCOM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CASTILHO PAULO (RJ-076787) Sentença:...Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.204.006992-7 - WALDIR MACHADO MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582)) X ONDINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Sentença:...Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS... \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.204.003382-8 - SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS CAMARGO CIRVIDIU (RJ-130912)) X TRANCING PUBLICIDADE LTDA Ao exequente sobre certidão de fls. 37. \r\n\r\nProc. 2007.204.003296-7 - BANGU ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X SAMYR MEIRA VICENTE Decisão:Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.204.013549-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MARIANE CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao exeqüente p/ recolher: R$ 29,73 no cód. 0714-6 e R$ 1,48 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.013269-8 - SONIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:Defiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam, documental suplementar, oral - esta consistente no depoimento pessoal do autor, requerido pela ré e na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Indefiro, outrossim, o depoimento pessoal do representante legal da ré, tendo em vista que o mesmo não presenciou os fatos, de modo que em nada contribuirá para o julgameto do caso. Defiro, ainda, a produção da prova pericial médica, requerida pelas partes, nomeando perito judicial o Dr. Antonio Carlos Nunes de Moraes (telefones 2588-3153 e 9857-6850), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.009639-3 - EDIO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINNO RANGEL (RJ-080175)) X LATICINIOS MONTE CELESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236) Ao réu p/ recolher custas conforme certidão de fls. 65vº (R$ 37,61 no cód. 0702-1; R$ 4,37 no cód. 0301-2; R$ 1,74 no cód. 0711-2; R$ 8,72 no cód. 3403-06966-3; R$ 1,74 no cód. 3403-14129-8; R$ 2,62 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3; R$ 50,00 no cód. 0101-6). \r\n\r\nProc. 2007.204.000949-0 - DELISETE MARIA DE JESUS LEITE (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Por determinação verbal deste MM. Juízo, a audiência marcada para o dia 02/04/2007 foi redesignada para o dia 04/06/2007, às 15:15 hs. \r\n\r\nProc. 2007.204.000949-0 - DELISETE MARIA DE JESUS LEITE (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Ao autor para fornecer cópias para expedição de mandado de citação e intimação \r\n\r\nProc. 2007.204.003499-0 - JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se...Designo audiência na forma do artigo 277 do CPC para o dia 11/06/2007, às 14:30 horas com as advertências legais. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.204.004257-4 - NEYDE DE SOUZA ROLHANO (Adv(s). Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916)) X EUDES ROLHANO Ao autor p/ recolher: R$ 8,74 no cód. 0301-2 e R$ 0,43 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3, a fim de que os autos sejam remetidos à PGE. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.204.001280-0 - ORESTES DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X VALERIO FERREIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). VALERIA FRANCO CORREA (RJ-088285) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.204.008815-3 - JAIMESON PEREIRA DE SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NOE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160) Decisão:Defiro JG ao réu...Defiro provas requeridas. Designo AIJ para o dia 14/06/07, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.204.002105-2 - JOAO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X BANCO PARANA Ao interessado para que manifeste sobre resposta de ofício de fls 26/28. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.204.007304-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X CARLOS ABILIO CAVALCANTI RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.204.001927-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X MONIQUE PEREIRA ESTORQUE Ao autor sobre resposta de ofícios (fls. 36/44). \r\n\r\nProc. 2006.204.008948-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X RODRIGO SANCHEZ RIBEIRO Sentença:Homologo,...o acordo celebrado pelas partes ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.204.013449-0 - CIDELMA MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLI DE TAL E OUTRO Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem informações ao agravo em duas vias. Cumpra o Sr. OJA o mandado de reintegração da autora na posse do imóvel, encaminhando os bens que não lhe pertencem ao Depósito Público, com as cautelas devidas. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.204.012382-5 - VALERIO FERREIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). VALERIA FRANCO CORREA (RJ-088285)) X ORESTES DE CASTRO FILHO E S/M (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:Diga o réu em alegações finais.Prazo: 10(dez) dias.Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.204.003300-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALCIDEMIO ROCHA CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decreto a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e determino a reintegração do Autor na posse do veículo discriminado na inicial... \r\n\r\nProc. 2006.204.004069-9 - NAJWINHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GALLO LEANDRO FERREIRA (RJ-130347)) X LF PUBLICIDADE E PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls 64v. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.204.003501-4 - ANTONIO JOSE DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA Decisão:Defiro JG. Designo audiência na forma do art. 277 do CPC para o dia 11/06/2007, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se com as advertências legais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.204.007627-0 - AERCIO DE LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AU GUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIMA E MONTEIRO TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031) Despacho:Diga a parte ré. \r\n\r\nId: 172622"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Felipe Negrão \r\n\r\nEscrivão: Ivana Finotti dos Reis Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.204.001778-8 - MARIA TEREZA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X JAIME DE ALMEIDA MALTA E OUTRO AO AUTOR: RECOLHER R$ 1,92 P/COMPLEMENTAR CUSTAS DE FLS.57,CÓD.6002-05266. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.204.043302-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE WALTER DA SILVA DESPACHO ORDINATORIO ; DESENTRANHE-SE , ADITE-SE E CUMPRA -SE , APOS RECOLHIMENTO DE CUSTAS .. \r\n\r\nProc. 2003.204.011342-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X CLAUDIO PONTES PINA Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar as custas, conforme certidão de fl. 92v, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.204.000540-5 - BV. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LINDALVA VITORINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Assim sendo, deixo de apreciar a contestação e a reconvenção porque constituiria flagrante ilegalidade fazê-lo neste momento.Dando seguimento ao procedimento estabelecido na lei, tenho que o bem alienado não foi encontrado, razão pela qual é de se aplicar o art. 4º da lei, intimando-se o credor para que, no prazo de 5 dias manifeste seu desejo de converter o rito de busca e apreensão em ação de depósito ou execução, conforme preferir, informando, ainda, o valor do bem fiduciário.Intime-se as partes.(íntegra no cartório). \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1999.204.001642-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA DAMASCENA (RJ-101162), Dr(a). MARCIA IZABEL DANTAS FLORA (RJ-135527)) X JOAO CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- E-se carta. 2- Informe o valor pelo qual prossegue a execução. \r\n\r\nProc. 2003.204.012135-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL ENGENHO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X OSCARINA MARIA DA LUZ SILVA E OUTROS Despacho:. \r\n\r\nProc. 2004.204.005719-1 - SERGIO MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) Despacho:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGêNCIA E DESIGNO INSPEÇÃO JUDICIAL DOS OBJETOS APREENDIDOS NO DIA 27/06 ÀS 14:30 h, NA SALA DE AUDIÊNCIA DO JUÍZO. I-SE. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.204.011617-6 - NIELSEN VINICIUS BRILHANTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIRGÍNIA APARECIDA DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-135875)) X JMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Verifico que a petição inicial apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 284 do CPC), razão pela qual determino a parte que a emende e/ou complete, no prazo de vinte dias, sob pena de indeferimento, da seguinte forma:1)Quantificar, individualizar e especificar os danos materiais pretendidos;2)Formular pedido de condenação do réu nos ônus sucumbenciais, inclusive com relação a honorários advocatícios, especificando o percentual pretendido.Intime-se para a regularização. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.204.000174-8 - FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X LIGHT- SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:...FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A ESCLARECER EM 05 DIAS: 1- COMO CHEGOU AO VALOR DE R$ 300,00, ATÍTULO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DA CONFISSÃO DE DÍVIDA? 2- UMA VEZ ESCLARECIDO O PORQUÊ r$ 300,00...QUERO QUE ESCLAREÇA PORQUE ESTÁ CONSIGNANDO CONTAS DE LUZ POSTERIORES AO PERÍODO COBERTO PELOPARCELAMENTO...3- A QUAL PARCELA SE REFERE O DEPÓSITO FEITO (FL.25)? QUAL O Nº DA PARCELA E QUAL SERIA SUA DATA DE VENCIMENTO? 4- FORMULO AS MESMAS PERGUNTAS (2ª E 3ª), EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO DE FL.62 E FL.63.(ÍNTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.204.002646-9 - FABIO TREVIZOL DE MEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Processo 2005.02646-9DecisãoEmbora a matéria versada nos embargos não trate exatamente de omissão na sentença, compreende-se perfeitamente a dúvida do ilustre recorrente, razão pela qual conheço dos embargos e lhes dou provimento para declarar que, tendo a presente sentença sido prolatada na vigência da lei 11.232/05, não há necessidade de qualquer outra formalidade para o início da contagem do dies a quo do prazo de quinze dias para pagamento, sob pena de aplicação de multa: o dies a quo é a data em que a sentença foi publicada. Publique-se. Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de março de 2007Luiz Felipe NegrãoJuiz de Direito \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.204.008354-2 - AGOSTINHO JORGE MADEIRA (Adv(s). Dr(a). IVONE CARDOSO PINTO (RJ-085614)) X MARIA DAS DORES E SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça à ré.Ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.204.003587-2 - ALBERTO DA CUNHA MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X MARLENE TELES SANTOS E OUTRO Decisão:I-SE S/ A CERTIDÃO DE FL.45 V. SEM PREJUÍZO, PENHORE-SE ON LINE, C/ REQUERIDO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.012822-1 - JEORGE FRANCO AUDI (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X GIOVANE FERREIRA DA SILVA), Fiador: INACIA MONTEIRO DA COSTA Despacho:Fl. 29 - Defiro. Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, recolhidas as custas, se for o caso.Tendo em vista a certidão de fl. 25, intime-se a parte autora para informar o novo endereço do réu, para fins de citação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.204.000468-6 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X FORTCABO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME Decisão:...Assim sendo, aplico a desconsideração da personalidade jurídica, para determinar que a presente execução prossiga contra os sócios, a quem, evidentemente será dada oportunidade, em sede de embargos, de provar que, ao contrário do que tudo indicia até o presente momento, houve dissolução regular da pessoa jurídica, quando então, poderá haver procedência dos embargos, com reconsideração da presente decisão. Retifique-se o pólo passivo, como requerido. Expeça-se mandado de execução, citando seus dois sócios, cujos endereços já são conhecidos, para prosseguimento do processo de execução.(íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2003.204.010767-2 - IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JOSE ALVES DE SALES Despacho:1- E-SE OFÍCIOS. 2- PENHORE-SE ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.204.001263-8 - TL PUBLICACOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO EMILIANO DUTRA (SP-185110B)) X RETENFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Fls. 96/97 - Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.204.008019-1 - INTER SAN MOTORS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO SENA (RJ-097457)) X RODRIGO BORGES RODIGUES Despacho:Fl. 41 - Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.204.004998-6 - LATICINIOS DAMTTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SUPERMERCADO 20 VER DE SENADOR CAMARA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146) Despacho:Fls. 73/74 - Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.204.001222-5 - RONILDA DE LIMA FRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X COLEGIO SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)), CURSO DE IDIOMAS AAC REALENGO CENTRO INTEGRADO DE IDIOMAS - WIZARD, Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125) Despacho:A TRANSAÇÃO, FORA DA OPORTUNIDADE DOS ARTS.277 E 331, CPC É ATO PROCESSUAL CONJUNTO DAS PARTES, QUE DEVEM LAVRÁ-LO DE COMUM ACORDO, POR COMPLETO, TRAZENDO-O A JUÍZO C/ PETIÇÃO CONJUNTA. AGUARDE-SE POR 30 DIAS.APÓS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.204.002796-4 - ANAILDES VITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176)) X OFT VISION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPINDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho:No despacho saneador havia sido deferida prova documental suplementar e prova oral, além de inspeção judicial.Entretanto, parece bastante óbvio que não há necessidade de produção destas provas, razão pela qual intimem-se as partes para que informem se realmente desejam a produção de todas essas provas deferidas.Caso não desejem, fica facultado que façam alguma alegação adicional sobre o laudo, no prazo de dez dias, sendo entretanto vedada a juntada de documentos nesta fase. \r\n\r\nProc. 2005.204.001069-3 - MARCIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). IVAN LESAIGE GOMES DA SILVA (RJ-053728) Despacho:i-SE P/ PAGAMENTO DO RESÍDUO, PENA DE MULTA DE 10% EPENHORA. E-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.204.002937-9 - FABIANA BERMUTES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205), Dr(a). ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-123011), Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414)) X HOSPITAL DE CLINICAS DE BANGU DESPACHO ORDINATORIO ;AS PARTES SOBRE DATA DA PERICIA;05/ 06/ 7, AS 11 HORAS /SALA 313 ,CORREDOR C , , 3 ANDAR DO FORUM CENTRAL . \r\n\r\nProc. 2005.204.004225-6 - GLAUBER FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho:i-SE PESSOALMENTE O AUTOR DA DATA E LOCAL DA PERÍCIA E CONFIRME-SE A DESIGNAÇÃO E INTIMAÇÃO C/ O PERITO. PUBLIQUE-SE A DATA DA PERÍCIA( 23/05/07 ÀS 14:00 h NO FÓRUM CENTRAL DO RIO DE JANEIRO, AV. ERASMO BRAGA 115, 3º ANDAR, CORREDOR C SALA 313). \r\n\r\nProc. 2005.204.007275-3 - MARCIA CRISTINA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA MOURAO (RJ-128600)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:...HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ RESOLUÇÃO DO MÉRITO, C/ FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO III, CPC...(ÍNTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.204.001448-2 - YVONNE PEREIRA DA SILVA NICOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X BANCO DO BRASIL S/A AO AUTOR: S/DEPÓSITO DE FLS.51. \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 2004.204.002054-4 - LURDES DA SILVA RODRIGUES X MANOEL RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067) DESPACHO ORDINATORIO ; A AUTORA SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.204.000866-0 - ISABEL BASTOS ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS (RJ-088289)) X TED AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559) Despacho:Idefiro. Calcular o débito exequendo e juntar a respectiva planilha é ônus da parte, na inicial a fase de execução de sentença.. Aguarde-se essa providÊncia por 30 dias. inerte, arquive-se \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.000966-0 - OTICA REALBERT LTDA ME / OTICA BANGU (Adv(s). Dr(a). JUSSARA GAMA PRADO (RJ-087809)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Indefiro a tutela antecipada porque não há prova inequívoca do que foi alegado e não se vislumbra verossimilhança do pedido formulado na inicial.Designo dia 20/06/07 às 15:45 horas, para realização de audiência de conciliação.Cite-se o réu, com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no art. 277, § 2º, do CPC, determinando o comparecimento das partes (art. 277, § 3º, do CPC).Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.204.015999-0 - GEUSA MARIA BASTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL DE NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PADILHA MIRA (RJ-136669) Decisão:...defiro a tutela antecipada pleiteada, determinando ao réu Manoel que realize as obras necessárias para interromper o vazamento que vem do seu apartamento, no prazo de 25 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O réu Marcelo apresentou resposta. A ré Márcia compareceu, mas não veio acompanhada de advogado e não ofereceu resposta, tal qual ocorreu com o réu Manoel. Despacho: tendo em vista que não houve a citação de alguns litisconsortes, não fluiu ainda o prazo para resposta dos dois c0-réus que não ofereceram, de forma que ficam intimados a comparecer à próxima audiência acompanhados de advogado, com oferecimento de resposta, sob pena de não o fazendo, serem considerados revéis. Designo audiência do Art. 277 co CPC para o dia 20 de junho às 15h30min. Citem-se os réus não encontrados por edital, com prazo de 20 dias.(íntegra no cartório). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.204.013282-4 - MICHEL CLAUDIO GALDINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS (RJ-079379)) X ENEIDE JESUS DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho:1- NOMEIO PERITO P/ EXAME DAS CONTAS PRESTADAS O DR. CARLOS HENRIQUE R.DE SANTANA...3- ARBITRO HONORÁRIOS DE R$ 600,00. 4- I-SE AS PARTES P/ QUESITOS, ASSISTENTES, ETC. 5- I-SE O AUTOR P/ RECOLHER EM 05 DIAS; 6- APÓS, I-SE PERITO,PRAZO: 20 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.204.000216-4 - BANGU EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X EVERALDO ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl. 155 - Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.204.004108-4 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEZAR DE TAL Despacho:E.MANDADO AO OJA COM OFÍCIO, EXPLICANDO QUE DEVE ENTRAR EM CONTATO C/ A PARTE P/ EXECUTAR O MANDADO, FORNECENDO-SE O TELEFONE. \r\n\r\nProc. 2006.204.014617-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VICTOR MACHADO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Decisão:Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta com fundamento nos artigos 924 e 926 e seguintes do CPC, por Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil em face de Victor Machado de Mello.(...)Diante do exposto, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 928 do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse, intimação da presente e citação, nos termos do artigo 930 do CPC.Tendo em vista a natureza da causa, em que evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 172, §2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 579 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.204.013107-8 - MARIA DA ASSUNCAO DE JESUS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:I-SE P/ PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NA CONTA INDICADA, SOB PENA DE MULTA DE 10% E PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.204.007484-1 - JOSE ROCHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Aguarde a iniciativa do credor ou depósito. Inerte p/ 30 dias, arquive-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenização Por Danos Morais C/C Medida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2006.204.013233-9 - NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X MARCIO ANDRE TEIXEIRA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...diga o autor em 05 dias, acerca desta questão de fato, manifestando-se ainda acerca dos documentos que foram juntados pelo réu. Ao ensejo, especifique provas que pretende produzir.(íntegra no cartório). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.204.004727-6 - BRUNO SILVA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AGUIA TURISMO LTDA Despacho:Designo dia 27/06/07 às 15:20 horas, para realização de audiência de conciliação.Cite-se o réu, com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no art. 277, § 2º, do CPC, determinando o comparecimento das partes (art. 277, § 3º, do CPC).Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.006546-1 - ALINE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:DESIGNO AIJ P/ DIA 03/07 ÀS 14 hORAS. A PARTE RÉ FICA INTIMADA P/ RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, BEM ASSIM COMO METADE DAS CUSTAS REFERENTES À OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE FLS.31, QUE SÃO COMUNS `AS PARTES, NOPRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.204.007368-0 - JENNIFER DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693)), Interessado: ROGERIO MACHADO, Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:...Assim sendo, não há necessidade de se provar fato constitutivo do direito, ou seja, que a parte autora estava no ônibus e que se machucou, o que se presume que seria objeto da prova oral deferida.Intime-se a parte autora para que informe se insiste na produção da prova oral já deferida, com vistas a designação de audiência instrução julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.204.013224-8 - RONALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X VIAÇAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Esclareça o réu o endereço da 2ª testemunha arrolada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.204.013895-0 - RUTE SOUZA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680)) X SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). DANIELE MARTINS ALEXANDRE (RJ-120201) Despacho:. \r\n\r\nId: 172639"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Abilio Ignacio de Siqueira Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.204.013440-3 - DOBENIR VIEIRA E OUTRO, Assistente: DELOISE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS (RJ-138737) Sentença:ISTO POSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO N/F DO ART 267, VIII DO CPC.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.204.002031-8 (662) - LILIAN DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623)) X JACY VIEIRA FILHO Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.204.005041-5 (5310) - CAROLINE AZEVEDO FREITAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X ANDERSON ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.002692-1 - ARIELLE ASMIN SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILDENIA GOMES DE SOUZA (RJ-088059)) X LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.004622-1 - LUCAS BANDEIRA DE BRITO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623)) X CRISTIANO CARMO DE MELO Despacho:Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2003.204.010869-0 - THIAGO DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE ERMIRIO DAS DORES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434) Despacho:À parte ré sobre manifestação do MP \r\n\r\nProc. 2004.204.004476-7 - KAROLINA RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X FABIANO ALEXANDRE DE SOUZA Despacho:Intimem-se os patronos do autor para cumprimento do artigo 45 do CPC \r\n\r\nProc. 2004.204.007331-7 - FELIPE NORONHA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X MOISES CONCEICAO PEREIRA Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.001794-8 - CARLOS WEVERSON DA MATTA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570) Decisão:Mantenho a gratuidade. Intime-se o executado para cumprimento da sentença, n/f do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.204.004691-2 - ERIC LUCAS DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X OMAR VALENTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA (RJ-074275) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.005429-5 - VANESSA SOUZA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO (RJ-129442)) X COSMO VALDIR BRAS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.006562-1 - CELMA FIGUEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X WALTER GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho:Fl 107, com efeito trata-se de processo findo. Venha pela via própria \r\n\r\nProc. 2006.204.007213-6 - ANA CAROLINA ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO MENDES THIMOTHEO (RJ-082707)) X SEBASTIAO SOUZA DA SILVA Sentença:\"Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.204.007403-0 - WESLEY DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BUENO (RJ-057478)) X WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA Despacho:Fl 32, DEFIRO pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.204.007641-5 - JOAO MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X MARCILIO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Decisão:Defiro JG ao réu. Reduzo os provisórios para 10% dos ganhos líquidos do réu. Oficie-se. Venha cópia da certidão de nascimento dos outros filhos \r\n\r\nProc. 2006.204.010202-5 - BRENDA RIBEIRO MELO (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X GLEISON MELO DE SOUZA Sentença:ISTO POSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO N/F DO ART 267, VIII DO CPC.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.204.010323-6 - MARIA CLARA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X ANFERSON SAISSE DOS SANTOS Sentença:\"Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.204.015832-8 - KAUANY EDUARDA MARTINS AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X HEITOR DANGELO DA SILVA AMARAL Sentença:\"Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.204.015835-3 - ANA LUIZA LEAL NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X GRIMARIO DA SILVA NUNES Sentença:\"Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.204.016086-4 - WILLIANE PAIVA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X DAMIAO RAMOS DA SILVA Sentença:\"Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2007.204.002955-5 - PAULO NICOLAS FONTES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X ALEX FONTES ALVES Despacho:Atribua-se corretamente o valor à causa \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.204.008659-2 - FERNANDO CESAR ALVES ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILA DOS ANJOS CAMAZ (RJ-022396) Despacho:A parte autora atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2005.204.000857-1 - MARCOS SANTOS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA (RJ-123005) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.001985-6 - LUCINETE DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA (RJ-116225) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.004672-1 - MONIQUE CHRISTINA MENDONCA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: A parte autora sobre certidão supra. Intime-se. (falta recolhimento de custas para expedição de Carta de Sentença) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.204.002634-0 - MARCELO MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X VANDERLI ANDRADE MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.003840-0 - JOSE AMARO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (RJ-133364), Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X MARIA DOS PRAZERES BARBOSA Despacho:Fl 37, cumpra-se artigo 45 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.204.006346-6 - ANTONIO AFONSO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X LEILA MARIA RAMOS DE JESUS Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo. Tendo em vista a condenação da parte ré, conforme sentença de fls. 23/24 . Intime-se à parte ré, pela via postal, para recolher as custas processuais, conforme certidão(ões) de fls. 35/36. \r\n\r\nProc. 2006.204.000136-0 - GENIVALDO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X MARTHA DE OLIVEIRA CARVALHO DESPACHO CONFORME PORTARIA 01/2002 DO JUÍZO.À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO/PRECATORIA DE FL. 41versoINTIME-SE.RIO, \r\n\r\nProc. 2006.204.008354-7 - SIDNEI SILVERIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VASCONCELOS DE LACERDA (RJ-088023)) X VERA LUCIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, em conseqüência, DECRETO O DIVORCIO do casal acima referido. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.204.002506-9 (9547) - THAMYRIS CRISTINA ALEIXO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X LAELSON DE SOUZA NASCIMENTO Despacho:À exequente \r\n\r\nProc. 2003.204.003027-4 - VINICIUS SIMOES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE FERREIRA LOPES Sentença:...Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art 267, IX do CPC \r\n\r\nProc. 2004.204.011025-9 - GABRIELLE CHARBEL MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X GILBERTO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO M.ESTEVES (RJ-118998) Sentença:Ante a quitação do débito alimentar, , acolho o requerido pelo Ministério Público , para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC. .Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.005071-0 - ALEXYA BULHOES DO CANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE ALEX LIMA DO CANTO (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Despacho:Fl 39/43, cumpra-se a douta causídica despacho de fl 32, item 1, corretamente, eis que o recibo foi assinado por Andréia e não Alexandre Alex, que é o patrocinado. \r\n\r\nProc. 2006.204.003492-4 - JEAN PIERRE PEREIRA PROXIMO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS S DE ALMEIDA (RJ-069665)) X VALDECI DOS SANTOS PROXIMO Despacho:fl 18 defiro. Dê-se vista \r\n\r\nProc. 2006.204.004782-8 - LETICIA PACHECO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GISELE TAVARES TEIXEIRA STAUDINGER (RJ-135792)) CARLOS ROBERTO BARBOSA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante a quitação do débito alimentar, , acolho o requerido pelo Ministério Público , para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC. .Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.006074-2 - WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS (RJ-140363)) X WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.007299-9 - ROMARIO ALVES DA RESSURREIÇAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X EDEILSON DA RESSURREIÇAO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.013262-5 - THAYSA CARLA NICOLAU DA PAZ (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X CARLOS LUIZ ALVES DA PAZ Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.013267-4 - THAYSA CARLA NICOLAU DA PAZ (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X CARLOS LUIZ ALVES DA PAZ Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: À parte autora sobre certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça no mandado de fl. 20. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.014815-3 - THAYANE MICHELLE FLORENCIO BARRIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MACHADO BLOOMFIELD FILHO (RJ-123940)) X JUAN CARLOS BARRIOS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1)Defere-se JG ao executado;2)Diga a parte exeqüente sobre a justificação;3)Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.204.015387-2 - CELIO DE ARAUJO NEVES NETO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-043148)) X CELIO DE ARAUJO NEVES JUNIOR Republicando sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.204.002106-0 - LEONARDO FONSECA RODRIGUES FARAY DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE BICEGO FARINHA (RJ-090948)) X MARCELO FARAY DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Despacho:Atenda-se ao MP a parte exequente \r\n\r\nProc. 2006.204.008653-6 - THAIS DA SILVA SANCHES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBSON PETER FERREIRA SANCHES (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO DAMASCENO (RJ-103646) Despacho:Intime-se o executado como requerido \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.204.004296-9 - ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667)) X VALCINEA LISBOA PEGAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929) Decisão:1-Defere-se a gratuidade de justiça a parte ré;2-Diga a parte autora sobre a contestação;3-Designa-se o dia 28 de maio de 2007, às 09:50 horas para realização de Audiência de Conciliação no Juizado Informal;4-Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.006974-5 - JORGE AUGUSTO DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). GLAUCILAYNE FERNANDA DA COSTA DIAS (RJ-133245)) X ELEN CRISTINE PESTANA REIS Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: À parte autora sobre certidão negativa exarada pelo Oficial de justiça no mandado de fls. 23/24. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.204.012232-0 - JOSE CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X DEBORA RIBEIRO PIA), THAIS PIA DE JESUS), CAMILA PIA DE JESUS Despacho:Cumpra-se fl 60 integralmente \r\n\r\nProc. 2005.204.012837-0 - DAYSE BARRETO BENEDICTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)), PATRICK LUIS CHAVES MARCOLINO) X ARILTON DAMIAO MATHIAS MARCOLINO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.204.005939-2 - WILSON JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEFA RAMOS DA SILVA (RJ-024338)) X LEILA GLORIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl 80, suspendo o feito pelo prazo de 180 dias. \r\n\r\nProc. 2003.204.011162-6 - WILLIAN GHISLERI (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138)) X MARLENE PEREIRA GHISLERI Despacho:1) As partes sobre laudo médico pericial. Após ao MP. 2) Oficie-se ao TJ para pagto do perito, n/f da Resolução 21/2006 \r\n\r\nProc. 2005.204.007124-4 - MARILU PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X ODALIA SANTOS PERES Sentença:...Julgo PROCEDENTE a presente interdição, concedendo a curatela definitiva de ODÁLIA SANTOS PERES à sua filha MARILU PERES DA SILVA... \r\n\r\nProc. 2006.204.004578-9 - MARIA DE LOURDES SIMAS DE OLIVEIRA X ELZA SIMAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301) Sentença:...JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art 267, VI, terceira figura do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.005674-0 - MAVIONE NUNES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X JOSE MARQUES AGUIAR Despacho:Fl 65/66, defiro. Fl 60, desentranhe-se, devendo a parte autora acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.005724-0 - WILMA TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269)) X ANTONIO ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Despacho:Atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2006.204.012349-1 - MAGNOLIA JORGE DA SILVA X VITAL JORGE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314) Decisão:1-Defere-se JG a parte autora;2-Designa-se o dia 10 de maio de 2007, às 13:30horas para realização de Audiência de Impressão Pessoal;3-Cite-se/Intime-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.204.012213-6 - JULIA ARCHANJO (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623)) X ESPOLIO DE JULIO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO A DOS SANTOS (RJ-092685), Dr(a). ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA (RJ-105434) Despacho:As partes sobre laudo. Após ao MP \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.204.009515-0 - FERNANDO MIRANDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X FERNANDO MORAES DOS SANTOS Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: À parte autora sobre certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça no mandado de fl. 20. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.002329-2 - LUCAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X VINICIUS LIMA DA SILVA Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça requerida;2) Cite-se;3)Sem prejuízo dos itens anteriores, regularize-se a parte autora sua representação processual, eis que o autor da ação é o menor. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.204.011596-8 - EMILLY FERNANDES HYGINO (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491)) X LUCIANO DOS SANTOS FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: Às partes para se manifestarem sobre laudo pericial. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.204.004008-5 - MAYARA CORPAS GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X CLEBER DE BARROS GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUNGER DE FREITAS (RJ-122859) Sentença:Julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar a autora a título de alimentos 70% do SM federal.... \r\n\r\nProc. 2005.204.004007-7 - BRUNO DANTAS SENA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS SENA (Adv(s). Dr(a). VALERIA SAPIENZA DOS SANTOS (RJ-079840) Sentença:ISTO POSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO N/F DO ART 267, VIII DO CPC.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.204.003879-6 - GUILHERME LOPES JUND (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160)) X FELIPE MARCHENE JUND Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: à parte autora para fornecer cópia da inicial e/ou de outros documentos para instruir o ato processual. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.204.006522-3 - DAVID VILA NOVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X JOCASTA EMANUELE LEITE ABREU), PENELLOPE LEITE ABREU DE LIMA Decisão:Decreto a revelia. Indefiro a liminar requerida uma vez que não há nenhuma prova dos fatos alegados na inicial...Proceda-se ao estudo social e psicológico do caso. \r\n\r\nProc. 2006.204.009977-4 - ADRIANO BARREIRA CARVALHO E OUTRO X KALLEB GIL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TANIA LUZIA LIMA VARELLA (RJ-063951) Sentença:ISTO POSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO N/F DO ART 267, VIII DO CPC.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.204.007624-5 - CARLOS HENRIQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X MATHEUS HENRIQUES DA SILVA Sentença:...JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art 267, VI, terceira figura do CPC. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.204.004642-3 - ROBSON ANDRE DA SILVA RUSSEL (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X GEOVANA RUSSEL Sentença:...JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art 267, VI, terceira figura do CPC. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos; Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.204.014505-0 - CARLOS ANDRE DOS SANTOS QUARESMA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X PEDRO LUIS VIEIRA QUARESMA Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: A parte autora sobre certidão supra. Intime-se.(falta cópia da emenda) \r\n\r\nProc. 2007.204.002814-9 - RENATO COSSATIS FILHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MACHADO DE AVELLAR (RJ-113391)) X REBECA CORINA DE SOUSA COSSATIS E OUTRO Decisão:Recebo a emenda. Fixo os alimentos provisórios n/f ofertada, devendo ser feito o pagto até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido mediante depósito em conta da RL das menores ou recibo \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.204.009262-4 - DIANA IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCIR MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROQUE DOS SANTOS FILHO (RJ-105241) Despacho conforme portaria 01/2002 do juízo: Intimem-se as partes para ratificação do acordo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.204.001129-4 - ELVIRA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X JOAO LUIZ GOMES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ (RJ-042197) Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: desarquive-se. Dê-se vista. Nada tendo sido requerido, no prazo de 10 dias, voltem ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.005659-9 - JOSIANE NUNES MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE LUCIANO PLACIDO Despacho:Digam as partes em provas justificadamente \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.204.007209-4 - WALMIR MENDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA PIRES (RJ-142282)) X ANDREIA SOARES RIBEIRO), LARISSA SOARES RIBEIRO MENDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623) Republicação de sentença: \"ISTO POSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO N/F DO ART 267, V DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS\" \r\n\r\nProc. 2006.204.008330-4 - ROBSON ANDRE DA SILVA RUSSEL (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X ELIZABETH CARMO DA SILVA), GEOVANA RUSSEL Sentença:...JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art 267, VI, terceira figura do CPC. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.204.002723-3 - JAIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), FERNANDA DO NASCIMENTO CARVALHO), YGOR DO NASCIMENTO CARVALHO) X SERGIO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS) Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: Às partes para se manifetarem sobre Estudo Social. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nId: 172645"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Abrahao Dias Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Magali Rodrigues Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, com efeitos da lei 8072/90 onde for cabível \r\n\r\nProc. 2006.204.009506-9 - MP X CLEITON LUIS BASSANI DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-133914), Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190) Decisão:... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: I) Defiro o requerido pela defesa até suas ale-gações finais; II) Dê-se vista às partes em alegações finais. Após, voltem conclusos.... (Alegações Finais do M.P. já se encontram nos autos) \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.204.010160-0 - JP X LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDIL DA SILVA (RJ-063953), Dr(a). SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA (RJ-030926) Sentença:S E N T E N Ç A Vistos etc., JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, pelo cumprimento, de acordo com o art. 89, parágrafo 5º da Lei 9099/95. Dê-se Ciência ao MP. Feitas as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.204.007350-2 - JP X ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046) Sentença:S E N T E N Ç A Vistos etc., O Ministério Público propôs Ação Penal em face do acusado ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do Art. 14 da Lei nº 10.826/03, aduzindo para tanto os fatos e fundamentos descritos na denúncia de fls. 02/02-a, os quais adoto como parte integrante do presente relatório.Isto posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e absolvo o acusado ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO, qualificado nos autos, o que faço com base no inciso VI do artigo 386 do CPP. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Ao final da instrução ficou patenteado que a arma encontrada tinha proprietário e que se encontrava no interior do presídio injustificadamente (fls. 83), motivo pelo qual determino ao cartório que extraía cópias... remetendo-se ao DFAE para fins de apuração dos indícios de crime praticados pelo seu proprietário (\"ceder\" fora das formas regulamentares arma de fogo - art. 14 do Estatuto do Desarmamento.). \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar ou difundir o uso ou traf. de subst. entorpecente. \r\n\r\nProc. 2005.204.011202-7 - JP X GUILHERME PINTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) Despacho:Intime-se a Defesa. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do CP - Extorsão com emprego de arma e em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2007.204.001296-8 - JP X ROBERTO SOARES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SOUZA GOMES (RJ-123707), Dr(a). ROBSON BARBOSA DA SILVA (RJ-154154E) Decisão:1) Indefiro o pedido de fls.101/104, uma vez que ainda se encontram presentes os pressupostos da prisão do acusado, como bem lançou o MP em sua cota de fls. 116vº, a qual torno parte integrante da presente decisão, ainda também para garantir a ordem pública e também a vítima que ainda não foi ouvida.2) Aguarde-se a data designada \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.204.015169-3 - JP X JOSERNANDES CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055) Despacho:Venham as alegações finais da Defesa \r\n\r\nArt.10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar, fabricar, vender arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2002.204.002087-4 (15503) - MP (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA (RJ-141230E)) X MARCELO DUARTE SPALA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nId: 172625"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
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Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061) INTERROGATÓRIO DIA 15/05/2007, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.204.010251-4 - JP X VANDO DA SILVA GREGORIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-079860) Decisão:O acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (fl. 67/68). Contudo, simplesmente sumiu sem dar qualquer satisfação ao juízo acerca de seu paradeiro.Isto posto, revogo a suspensão concedida. O processo prosseguirá n/f do artigo 367 do CPP.Prova da acusação dia 30/05/2007, às 13:00h. Requisitem-se/intimem-se.Ciência ao MP/DPGE. \r\n\r\nQuebra Art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.204.011536-3 - JP X LUCIANO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500) Sentença:Pelo fio do exposto e nos exatos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal consubstanciada na Denúncia e, via de conseqüência, ABSOLVO o acusado LUCIANO RODRIGUES PEREIRA, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.Considerando a inimputabilidade do acusado, aplico-lhe medida de segurança consistente em TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME AMBULATORIAL, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante as diretrizes do laudo de fls. 124/126. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.204.012818-5 - JP X LUIZ CARLOS DE JESUS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO MATEUS PERES (RJ-057391) Sentença:LUIZ CARLOS DE JESUS GONÇALVES aceitou os termos da suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público, conforme documentado na assentada de fls. 43. À fl. 90, certidão cartorária acerca do cumprimento integral das condições impostas. Pelo fio do exposto, declaro extinta a punibilidade, na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95. Expeçam-se as comunicações de estilo e arquivem-se.Intime-se pessoalmente o MP. \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2005.204.009773-7 - JP X BRUNO CESAR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON SYLVIO GOULART (RJ-009311) Decisão:...ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, CUMPRAM-SE OS ARTIGOS 499...CPP. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo ; Art.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... ; Art.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.204.006659-3 - JP, Assistente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X JOSELITO DA CONCEICAO ALCANTARA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), WELLINGTON DA SILVA VICTOR, Dr(a). JOSE TORQUATO FILHO (RJ-033270)), LUCAS DUTRA DA SILVA, Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807) Sentença:...VISTOS, ETC...O Ministério Público ajuizou ação penal pública condenatória em face de JOSELITO DA CONCEIÇÃO ALCÂNTARA JUNIOR, WELLINGTON DA SILVA VICTOR e LUCAS DUTRA DA SILVA, por infringência ao artigo 155, § 4º, IV, consoante narra a denúncia de fls. 02/02A...Pelo fio do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão material contida na denúncia e condeno ... JOSELITO DA CONCEIÇÃO ALCÂNTARA JUNIOR, .. finalizando a pena privativa de liberdade 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa... WELLINGTON DA SILVA VICTOR, finalizando a pena privativa de liberdade de 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12(doze) dias-multa...LUCAS DUTRA DA SILVA, finalizando a pena privativa de liberdade de 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12(doze) dias-multa...substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito...con forme art. 44, & 2º CP...Rio de Janeiro, 02/03/2007. \r\n\r\nId: 172636"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andrea Barroso Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Vera Lucia Santana de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.800.069047-0 Vítima(s): Laurete Silva Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Meireles de Brito - OAB RJ043927). X Lucienne Rodrigues de Lima. Designo audiência especial para o dia 09/05/2007, às 14:00h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.124956-6 Vítima(s): Laurete Silva Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Meireles de Brito - OAB RJ043927). X Lucienne Rodrigues de Lima. Designo audiência especial para o dia 09/05/07, às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.800.089010-0 Vítima(s): Laurete Silva Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Meireles de Brito - OAB RJ043927). X Lucienne Rodrigues de Lima. Designo audiência especial para o dia 09/05/07, às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nId: 172670"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nJuiz de Direito: Andréia Florêncio Berto \r\n\r\nJuiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nJuiz de Direito: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Flavia Ventura Lang\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.006962-7 - MARIA TEREZA MONTEIRO DE BARROS LEITE DE CARVALHO CRACEL X LUIZA ACCIOLI LEITE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEBORA MAIA DA COSTA (RJ-107807) Despacho:FLS. 77, ANOTE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nProc. 2005.209.007877-6 - VANIA DO NASCIMENTO DOMINGUEZ X MAURICIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IVANI LUIZ DA COSTA (RJ-064441) Decisão:Recebo a petiçao... para tornar sem efeito a decisao de fl. 56. Promova o andamento em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.209.012216-0 - JESSICA ADRIANA OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE MAXIMO DA COSTA Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO EM 48H... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.209.008456-7 - MARIA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408) Despacho:1)Aplica multa de 10% prevista em lei.2)Vale recorrer do patrono..3)Esclareça se pretende a penhora on line... \r\n\r\nProc. 2006.209.010446-7 - MARCEL ANDRE MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X FABIANO MACHADO LUZ ME Despacho:DEFIRO \r\n\r\nAnulatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.000933-0 - FATIMA MARIA CARDOSO GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Decisão:Intime-se o executado, na forma do art. 475-J do CPC. Em caso de nao pagamento, diga o exequente se pretende a penhora on line. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.209.006146-4 - MARIA ERMELINDA SACHINHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE QUEIROZ DAAS (RJ-091247)) X JOSE FURTADO SACHINHO FILHO Despacho:à Fazenda Estadual . \r\n\r\nProc. 2006.209.008123-6 - NILTA DE MATTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X RENATO VIEIRA Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual (juntada da certidao dos dependentes habilitados junto ao Orgao pagador, bem como das certidoes negativas). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.008468-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 25/04/07 às 14:40 . Intimem-se . \r\n\r\nProc. 2005.209.010521-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ARLINDO GERARDO MOLINA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FREITAS BRAGA (RJ-014519) Despacho:Fl. 77: Ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.209.009656-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MAX DOS SANTOS PERALTA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GOUTHIER VERDOLIN DE AZEVEDO (RJ-063919) Despacho:fls 81 e seguintes ao autor em 48 horas . \r\n\r\nProc. 2007.209.000430-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ALCIDES BARBOSA DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.006844-1 - ASSOCIACAO VIVENDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA (RJ-044968)) X CARMELITA SAMARAO BASTOS Despacho:...PROVE O ALEGADO, PELA ÚLTIMA VEZ \r\n\r\nProc. 2003.209.002238-8 - CONDOMINIO SOCIEDADE DOS AMIGOS DE SANTA MONICA SUL RESIDENCIAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PAULO CESAR DO PACO MATTOSO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO OLSEN RAMOS (RJ-103377) Decisão:Recolhidas as custas . Espeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.209.007790-0 - SILVIA KACZAN LEWKOWICZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X ANTONIO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Despacho:EM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.209.009193-3 - AGENCIA 3 COMUNICACAO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO A L DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X DANSK KOKKEN COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MATHIOLI FERRAZ (SP-188052) Despacho:Em alegaçoes finais, prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2004.209.010066-4 - SOCIEDADE PROMOCIONAL E EDUCACIONAL COMUNIDADES DA RESSURREICAO SPECOR 3 (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X JOANA FERNANDA PAZ ERHART E OUTRO Despacho:FLS. 90, OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.209.006358-0 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 5 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X MARCOS VALERIO DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961) Despacho:REITERE A CORRETA PUBLICAÇÃO. NADA REQUERIDO BAIXE E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.209.009214-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORBON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SAULO ADALBERTO LIMA DE MORAIS E OUTROS Sentença:Tendo em vista a transação de fls 185/186 , homologo a mesma para que ... os seus devidos efeitos e consequentemente julgo extinto o processo , na forma do art269, III, CPC. Custas e honorários conforme acordado.Transitado em julgado , dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.011414-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RESIDENCIAIS BARRA LIGHT (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X IVAN FERREIRA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.011508-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZETA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X JOSE ELIZEU NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS INTIME-SE POR VIA POSTAL \r\n\r\nProc. 2006.209.001620-7 - SOCIEDADE AMIGOS DE SANTA HELENA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X ALAN OTTO BARRINGTON POWLEY E OUTRO Despacho:EFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.209.004828-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERESTROIKA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS Sentença:Tendo em vista que o devedor quitou o débito , conforme petição de fls 92 e 93 , julgo extinta a presente execução na forma do art.794 , I, CPC. Transitado em julgado , dê-se baixa e arquive-se .Custas e honorários conforme acordado. \r\n\r\nProc. 2006.209.012030-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DO MAR, Síndico: SHEILA MARQUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE MACEDO JOFILY (RJ-042198)) X ROBERTO ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.012493-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CRYSTAL E DIAMOND BALI (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X LUCIANA ANDRADE DA SILVA Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.209.001706-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CIRO DAVI CONTARDI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.005582-0 - LUCIA HELENA DIAS CARVALHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X JAQUELINE CRISTINA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DSIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/06/07, ÀS 14:20H. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.000649-2 - VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO RAMOS DE ARAUJO PENNA (RJ-095873)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTORINI), Síndico: EDUARDO MAURO RODRIGUES RODRIGUES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Despacho:Fl. 389: Defiro o sobrestamento pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.008489-4 - JMS JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Em replica. \r\n\r\nProc. 2007.209.001139-0 - WALMIR FERREIRA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITAÇAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE (RJ-123058) DIGA O AUTOR EM RÉPLICA .(PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2007.209.001901-6 - FERNANDO CARLOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203)) X CIBRASEC COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇAO E OUTROS Despacho:Com o depósito , citem-se . \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.008180-3 - JACQUES ANTONIO MENDES DI CALAFIORI (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X CONDOMINIO SUNSET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989), Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito . Ao apelado . Conforme as contra-razões recebam ao ... Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.006596-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)), Síndico: MAURICIO MARQUES IGNACIO) X JOAO EVANGELISTA GUIMARAES FERREIRA E OUTROS Despacho:DE-SE BX. E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.209.002388-1 - WALDIR MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X ANESI DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134) Despacho:Intime-se na forma do art. 475 , I, CPC. Em caso de não pagamento , diga ao exequente se pretende a penhora online . \r\n\r\nProc. 2006.209.004003-9 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CONFEITARIA TORTA REI LTDA ME DIGAM OS INTERESSA DOS SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2006.209.011518-0 - JOAO GUILHERME TRABULSI FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DABDAB TRABULSI (RJ-054252)) X ANTONIO FERNANDO BATISTA DA MATA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971) Despacho:Notifique-se para desocupação voluntária no prazo de quinze dias . \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.007612-1 - ANTONIO ILIDIO GONÇALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X CENTRO AUTOMOTIVO STAR PARTS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620) Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.005442-5 - KAVO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827)) X JOSE CANDIDO GABRIEL DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:DIGA EM 48H SE DÁ QUITAÇÃO INTEGRAL \r\n\r\nProc. 2006.209.004302-8 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790)) X FERNANDA DA SILVA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH OTTATI CHIO ANDRADA (RJ-058211) Despacho:Esclareça a parte exequente o pedido de fls 30 , tendo em vista o crédito do executado nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2007.209.001204-6 - TERESA LUCIA CIANNELLA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TAVARES GONÇALVES (RJ-038937)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN Despacho:Em contraditório . \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.011582-9 - RUY JOSE BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404)) X SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) DIGAM OS INTERESSA DOS SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.209.003408-8 - REGINA MARCAL DE CARVALHO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X CONDOMINIO NOVO LEBLON (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928) Despacho:Intime-se a parte embargante para dar andamento ao processo no prazo de cinco dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.209.007036-6A - MARIA ROSELI MAENZA MENDES PIMENTAL (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Para exame da gratuidade venham aos autos em 05 dias, sob pena de indeferimento, integralmente: A) 2 últimas declarações da SRF com recibo, B) 2 últimos comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.004348-0 - HERMINIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DRUMMOND DE MIRANDA (RJ-070804)) X NATALICIA AMORIM DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA ROSA (RJ-069924) Decisão:Defiro . Reitere-se os ofícios com prazo de dez dias para resposta , sob pena de crime de desobediência . \r\n\r\nProc. 2004.209.004608-5 - RECREIO LINK INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENICE CRISTINA ALVES MERENDAZ (RJ-082961)) X NEWTON MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO...DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\"... \r\n\r\nProc. 2005.209.001377-0 - JURAINDET MARIZA VAN EYKEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X FABREPAR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Ao executado sobre o debito remanescente - fl. 79/81. \r\n\r\nProc. 2005.209.003990-4 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X RICARDO EUGENIO GOMES PAZELI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Despacho:Venha o RGI atualizado do referido imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.209.010451-0 - PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X DOCE TRIGO RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:fL. 56: Defiro. Oficiem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.000868-7 - CAMPING NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X PEDRO ISAIAS GUARNIER Despacho:Os honorários já foram fixados , diga ao executante . \r\n\r\nProc. 2007.209.002788-8 - BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X MAURICIO SANTOS GOMES Decisão:Cite-se para pagamento em 03 dias (art 652-lei 11382/06). Desde já defiro o parágrafo primeiro na hipótese de não pagamento. Fixo honorários de 10% de valorde créditos com o pagamento , caso haja, aplico ... Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.000838-7 - SYLVIA FEINGOLD (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)) X LAERTE LUIS LEONARDELLI (Adv(s). Dr(a). LELIA A. H. M. SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634) Despacho:Fls.246.Defiro.Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2001.209.003784-3 - GUSTAVO ARAGAO FILIPPO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO M BACELLAR (RJ-075657)) X LOJAS ARREBENTACAO JLR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FRISCHGESELL DE C VIANNA (RJ-088792) Despacho:CUMPRA O ART. 45 CPC. DILIGENCIE O EXEQUENTE JUNTO AO RGI... \r\n\r\nProc. 2001.209.004089-1 - MARCELO PEDROSA NUNES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ (RJ-048272)) X DOZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO INFANTE (SP-113141), Dr(a). JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS (RJ-073675) Despacho:O pleito somente deve ser feito apos esgotados todos os recursos no sentido de localizar o executado... \r\n\r\nProc. 2001.209.005176-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA BORGHESE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X KATIA FONTES TORRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-108920) Despacho:DEFIRO. EXPEÇA-SE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2001.209.005489-0 - CONDOMINIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARCELO CARVALHO GUELPELI (Adv(s). Dr(a). EVANGIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-069248) Despacho:Aos interessados em dez dias. Defiro o prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. 2002.209.007018-6 - SILENE MEIRELES MAIELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096)) X ALEXANDRE SAVERNINI (Adv(s). Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:Ao senhor avaliador . Espeça-se mandado . \r\n\r\nProc. 2002.209.009672-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X RONALDO MARCOS RAPOSO D ASSUNCAO Despacho:Considerando a certidão supra e o longo lapso temporal que o leito guarnece no arquivo , com base na instrumentalidade , função social do processo e máxima eficácia dos autos processuais . I-se por D.O para que a parte autora promova o andamento dos presentes autos , em 48 horas , sob pena de extinção (art.267,IIIdo). \r\n\r\nProc. 2003.209.002698-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUENSE II (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X JORGE ANTONIO BERNARDES BASTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO VIDAL (RJ-043668) Despacho:fls 250 aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.209.002831-7 - TINTAUTO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X ALEXANDRE HENRIQUE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.209.004096-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARIA CRISTINA PEREIRA MOUSOVICH Despacho:FLS. 126 DEFIRO. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2003.209.005063-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BARRA SOL (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X EDNA MIDEA PERELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY RIBEIRO NUNES (RJ-075792) Sentença:... HOMOLOGO a composiçao... art. 269, III... \r\n\r\nProc. 2004.209.002824-1 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 02 (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ANTONIA SELMA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA ROCHA (RJ-066586) Despacho:AO AVALIADOR. EXPEÇA-SE MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.209.009917-0 - ROBERTO DA COSTA VILLAÇA (Adv(s). Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995)) X SUELY RIBEIRO DE MACEDO E OUTROS RECOLHA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,AS CUSTAS FALTANTES DO AVALIADOR. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2005.209.007161-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO, Síndico: MARIA REGINA GOULART DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPOLIO DE JOSE CARLOS MIRANDA BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Ao sr. Contador. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.005441-3 - CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X ETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA Despacho:Esclareça o petitorio de fls. 66/68 (CREFISA), tendo em vista a certidao de fl. 61. \r\n\r\nImissão de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012311-5 - MANUEL ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X LUCIANO JOSE DA CRUZ MATA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.209.000283-1A - NICEIA DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X MARILENE DE ARAUJO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Despacho:Fls. 06/32 - Ao impugnante \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.209.002790-4 - RICARDO MIYAMOTO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X LUIZ FERNANDO STAEBLEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Venha o CPF dos exequentes , pois para proceder a penhora online , é necessário. \r\n\r\nProc. 2002.209.006062-4 - VIVALDO JACOME COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X VIDRACARIA SAO CONRADO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135), Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804) Despacho:Venha o CPF do exequente para que se proceda a penhora on line . \r\n\r\nProc. 2004.209.003541-5 - MARIA MARTA MATUCK (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA NO PRAZO DE CINCO DIAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2004.209.003786-2 - VIVIANE DIAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X NATURA COSMETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Despacho:Subam ao ETJERJ. \r\n\r\nProc. 2005.209.008818-6 - JOAO CARLOS DE ABREU SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Recebo o recurso de apelação de duplo efeito .Ao apelado .Com as contra-razões , recebam ao ...Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo . \r\n\r\nProc. 2005.209.010428-3 - SAMANTHA SEGTOWICH DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONDOMINIO MILLENNIUM MALL AND OFFICES (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY SILVA MACEDO (RJ-066719) Despacho:Venha o depósito dos honorários periciais em 48 hs,sob pena de perda da prova.Eis que da data do pleito até o presente momento já decorrido tempo referente para recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.209.001292-5 - LILIANE ADLER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X CARLOS AMERICO DE SAMPAIO VIANNA DIGAM OS INTERESSA DOS SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2006.209.003436-2 - RODOLFO SANTOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X EUROBLOCK SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO M. SACCO (SP-168551) VENHAM ALEGAÇÕES FINAIS EM 15 DIAS , PRAZO COMUM \r\n\r\nProc. 2006.209.011012-1 - MARIA CHRISTINA PENTEADO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X JOSE GUILHERME PENTEADO Despacho:EM PROVAS... \r\n\r\nProc. 2006.209.012388-7 - SEVERINA MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2007.209.000200-4 - MARCELLA MOURA DE MODESTO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO REDENTOR Decisão:...DEFIRO AS PROVAS POSTULADAS, DEFERINDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA VINDA DE ORVA DOCUMENTAL, QUESITOS E ASSISTENTES. APÓS DESIGNAREI AIJ. DESIGNO COMO PERITA ODONTOLÓGICA A DRA. CINTIA POLO VASSALO GUERRA, TEL. (22) 9962-6827 PU 2523-5055...ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.500,00...EXPEÇA-SE GUIA A RECOLHER EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. APÓS RECOLHIDO EXEPÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO... \r\n\r\nProc. 2007.209.002494-2 - RENATA FARHI (Adv(s). Dr(a). LUZIA PEIXOTO DE PAIVA FARHI (RJ-001096)) X RECREIO RIO VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:CITE-SE \r\n\r\nIndenizatória; Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2006.209.000030-3 - GILBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)) X OI TELEFONIA MOVEL (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...DOU POR SANEADO O PROCESSO. DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/06/07 ÀS 14H. I. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2001.209.000868-5 - VAL PLANEJAMENTO E COORDENACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X CARLOS FERNANDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES LIMA (RJ-049986) Despacho:Intime-se o executado na forma do art.175 , I do CPC. Em caso de não pagamento diga o exequente se pretende a penhora on line. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.209.006922-4 - SEVERINA DOS SANTOS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X JADER RUFINO DA NOBREGA RECOLHA A PARTE INTERESSADA NO PRAZO DE 15 DIAS AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.209.002948-6 - FERNANDA ONOFRE VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULTIMO DE CARVALHO (RJ-049755)) X JOSE DA SILVA VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual . \r\n\r\nProc. 2004.209.002198-2 - JULIANA DROLHE MONTAURY CARNEIRO X MARIA LUCIA DROLHE MONTAURY CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768) Despacho:À FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.209.006546-0 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FABIOLA BOULHOSA PASSOS Despacho:RENOVE-SE A CITAÇÃO POR VIA POSTAL \r\n\r\nProc. 2006.209.002550-6 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X VANIA MARCIA DE SANTANA Despacho:Desentranha-se fls 51 . eis que é cópia de fls 61 e prenda na contra-capa . Após, v. cls . \r\n\r\nProc. 2006.209.003836-7 - CONGREGAÇAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME RECREIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELLE DUARTE PALERMO SANTORO (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721) Despacho:RECEBO A AGRAVO NA FORMA RETIDA. AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2006.209.007854-7 - BARBOSA & LOPES ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X BERNARDINO VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413), Dr(a). MARIA DE FATIMA CARDOSO DE FREITAS (RJ-112165) DIGA O AUTOR EM RÉPLICA .(PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2007.209.000931-0 - BENJAMIN FLORIANO DA GRAÇA ARANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X S J M O AMIGAO BAZAR COMERCIO LTDA Despacho:Em replica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.010622-1 - RAFAEL LIMA RESENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE MORAES IANNARELLA (RJ-076666) Despacho:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES DE POSSIBILIDADE DE ACORDO EM AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.209.011684-6 - JANE TARGINO SAGER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ PROVAS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA OU SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.209.000896-8 - ADRIANA RABETIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BARRA 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665) Despacho:DEFIRO O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS. . E. GUIA. COM O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA INTIME-SE O EXPERT... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.209.005754-8 - VILMA VOGEL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X JONAS TADEU NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). GEISA BRITO TEIXEIRA (RJ-096461) Decisão:INDEFIRO JG. PROVEM O RECOLHIMENTO EM 5 DIAS... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.005128-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOACIR SILVA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.209.002218-4 - JOSE MAURICIO MARTINS MOURA (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243)) X JOAO JOSE DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. (PORT. 03/05) \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.000861-4 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X BOUTIQUE HUNTER FIGHT WEAR LTDA DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. fls. 128 (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2003.209.006762-1 - ARGENTA COMERCIO DE PRATAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X CONTINENTE SUPERMERCADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR (RJ-071350) Despacho:...REVOGO A DECISÃO DE FLS. 866 E RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2003.209.010122-7 - ANDERSON PECANHA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Despacho:DIGA O EXEQUENTE ACERCA DE POSSÍVEL PENHORA ON LINE. DIGAM AS PARTES SE ALGUM PONTO NOVO MERECE SER CONSIDERADO PARA IMEDIATA DECISÃO. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.006137-7 - VALERIA JULIAO SILVA MEDINA (Adv(s). Dr(a). CARLA HALLAIS DA COSTA CHAVES (RJ-134101)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:... JULGO EXTINTO... art. 267, VIII, CPC. Custas e honorarios pela autora... arbitro em 5% do valor da causa. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.004408-0 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X GILDA DA SILVA GURJAO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.209.005769-2 - BRUNO DIAS DE PINHO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X GAFISA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. (PORT. 03/05) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.209.001634-2 - VERA LUCIA SALIMO (Adv(s). Dr(a). RALPH HAGE NICOLAU VIANNA (RJ-123354)) X HALL MEDICAL CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE (SP-140527) Despacho:fls 236 seguintes a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.209.001944-2 - MARIA CRISTINA SOARES AGRELLOS IHSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X AMPLARE ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PLANICIE DO RECREIO E OUTRO) Despacho:...ATENDA-SE A DECISÃO ANTERIOR VINDO AOS AUTOS OS 2 ( ÚLTIMOS COM PROVANTES DE RENDIMENTOS)... \r\n\r\nId: 172718"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciane Saintive Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.209.009508-0 - VERA LUCIA GONCALVES X MAXIMINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO (RJ-049116) DIGA O INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2007.209.002499-1 - MARLETE ANDRE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X RONALDO PEREIRA GOMES Decisão:1) Regularize-se o pleito de gratuidade de justiça, uma vez que não deve ser formulado pela inventariante, que não é parte no processo nem destinatária do benefício pretendido, mas sim pelo espólio autor. 2) Regularizem-se os documentos de fls. 14 e 32. 3) INDEFIRO o requerimento 5.4, por ser incompatível com o rito adotado. 4) Do mesmo modo, INDEFIRO o requerido no item 5.5 por se tratar de matéria estranha ao arrolamento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.012082-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MOISES ROICHMAN DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2007.209.001143-1 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X ANDRE FERNANDES GUIMARAES NETO DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.209.002243-8 - RESIDENCIAL MARAPENDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X ANTONIO EUSTAQUIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779), Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações hoje. \r\n\r\nProc. 2001.209.004534-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ELIANA KLOTZ (RJ-039915), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133) REPUBLICAÇÃO - Cumpra-se o despacho de fl. 132, com o valor constante da planilha de fl. 126: \"1. Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236, do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fls. 125 - R$ 43.681,94 - fls.126), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2. Esgotado o prazo, sem que o ocorra o pagamento, dê-se vista ao autor/exeqüente para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor.\" \r\n\r\nProc. 2002.209.002324-0 - ASSOCIACAO RIO MAR I (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X RUY BARCELOS CAPETTI (Adv(s). Dr(a). EDNA QUERINO DO AMARAL (RJ-090156) Ao Credor (Autor). \r\n\r\nProc. 2004.209.003709-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Ao Credor (Autor). \r\n\r\nProc. 2004.209.005815-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL LAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO NEDER DE ARAUJO (RJ-071706), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:1) Intime-se o devedor na forma do art. 475 - J e 236 do CPC, para que pague o montante da condenação ( vide planilha de fls. 317/318 : R$ 428.444,85 ), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2) Esgotado o prazo, sem que ocorra o pagamento, dê-se vista ao Credor p/que promova a penhorae avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.209.002815-3 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EDILENE DE FATIMA SANTAREM MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Ao Credor (Autor). \r\n\r\nProc. 2005.209.010344-8 - CONDOMINIO BARRA SUMMER DREAM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JORIO LACERDA GUIMARÃES DE MOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.209.010495-7 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (RJ-083195)) X ROBERTO SIQUEIRA TAVARES SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Ao Credor (Autor). \r\n\r\nProc. 2006.209.006842-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA BELLA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X MARCO AURELIO DE MAGALHAES Despacho:1) Venha a Certidão de Ônus Reais atualizada do imóvel sobre o qual se pretende que recaia a constrição. 2) Venha o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se a multa prevista no art. 475 - J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.007815-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PAULO ALBERTO PERES Despacho:Fls. 57/58 - Comprove a parte autora ter esgotado os meios ordinários à sua disposição para a localização da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.209.008457-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MOHAMMAD ETTELAEI Decisão:1) Considerando-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha realizado qualquer diligência administrativa p/a realização da parte ré, indefiro, por ora a expedição dos ofícios requeridos.... 2) Diligencie a parte autora o endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.209.009814-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X VICENTE PAULO DE ASSIS E OUTRO Decisão:1) Considerando-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha realizado qualquer diligência administrativa p/a localização da parte ré. indefiro, por ora a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que a providência pretendida só tem lugar após a parte autora comprovar que esgotou os meios ordinários p/a localização da parte ré (Enunciado IX do TJRJ). 2 Diligencie a parte autora o endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.209.010634-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA BRANCA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X LIBERTY CONSULTORIA E PARTICIPAÇAO LTDA DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.209.011497-7 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X CARLOS ALFREDO COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.209.012051-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM EUROPA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JORGE DA ROCHA CARNEIRO BASTOS E OUTRO Decisão:1) Ante a informação do óbito do 1º réu, promova a autora a habilitação de seus sucessores. 2) Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício para a localização da 2ª ré, uma vez que a providência pretendida só tem lugar após a parte autora comprovar que esgotou os meios ordinários para a localização da parte ré (Enunciado IX do TJRJ). \r\n\r\nProc. 2007.209.000566-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SPACE CENTER (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X PAUL LIR ALEXANDER E OUTRO DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005539-0 - JORGE COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS ANTONIO DA SILVA E OUTRO DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.007731-2 - LUIS ANTONIO DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X RECREIO VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS. 132/134. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.000897-0 - GATO PRETO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X ALEXANDRE DE SA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Despacho:Fls. 324/333 - Desentranhem-se e juntem-se aos autos da consignatória em apenso, dando-se vista ao autor da consignatória oportunamente. \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 2001.209.005769-6 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X ESPOLIO DE ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Ao Credor (Autor). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.004108-1 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274)) X NILSE PENFOLD MUNIZ SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.73/79 EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APOS, DESARQUIVEM-SE E SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.002923-8 - SERGIO DE MEDEIROS LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X JULIO CESAR DA SILVA GARCIA Despacho:Ao exeqüente p/promover o andamento do feito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.209.004848-1 - ANTONIETA CRISTINA PINTO SCHMDT (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-051100)) X ARABELA ARRIGONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI VIEIRA NUNES (RJ-042526), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131) Despacho:Informe a parte exeqüente se o acordo de fls. 51/53 foi integralmente cumprido, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância, hipótese em que a execução será extinta com base no art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.011579-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X M L DINIZ MOTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA BASTOS DAL BELLO (RJ-065905) REP. FL.98 : 1) Tendo-se em conta que os executados foram citados e nomearam bem à penhora antes da vigência da Lei nº 11.382/2006, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os bens indicados à penhora. 2) Intime-se o executado, pelo D.O. para que, caso deseje, apresente seus embargos a execução, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente, na forma dos arts. 736 e 738, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nProc. 2006.209.002291-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X GEOTUBOS PRODUTOS DE AÇO LTDA E OUTROS DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.209.004073-8 - JOSE CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976)) X JOSE PAULO MUNIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631) DIGA O EXEQÜENTE S/ FLS.99/100. \r\n\r\nProc. 2006.209.012278-0 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X REGINA CELIA SAMPAIO DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2007.209.002477-2 - JORGE BAULY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO (RJ-136138)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA AS 03 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDA, PERANTE A SRF, POR CADA EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.209.004420-5 - BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL A DA CUNHA (RJ-082186)) X MARCELO ALMEIDA COURY E OUTRO diga a parte autora sobre resposta de oficios \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.209.000333-0 - MAURO BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814)) X SERGIO JOSE ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073), Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498) Ao Credor (Autor). \r\n\r\nProc. 2001.209.002219-0 - VANNIA FIRMO ALVES TAKAHASHI (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Fls. 409/411 - ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.209.009485-3 - CARMEN GARCIA ESPERAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEBASTIAO GRACA COSTA (RJ-076383)) X CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) REP. FL.109 : Intime-se para a complementação das custas, conforme certidão supra, no prazo legal, sob pena de extração de certidão para o FETJ.(DEVE O RÉU RECOLHER OS SEGUINTES VALORES: DISTRIBUIDOR - COD. 0723-7 - R$ 1,69; APCJ - COD. 0711-2 - R$ 1,69; AEPC 0702-1 R$ 91,75; SUBTOTAL - R$ 95,13; CAARJ - COD. 0201-4 - R$ 9,51; DISTR (REG/BAIXA) - CONTA 6002-02696-8 - R$ 8,47; ACRESCIMO DE 20% - CONTA 3403-14129-8 - R$ 1,69; TAXA JUDICIARIA - COD. 0101-6 - R$ 20,68; OUTRAS RECEITAS - CONTA 5673-00124-3 - R$ 0,42; TOTAL R$ 135,90). \r\n\r\nProc. 2003.209.010474-5 - EDNA APARECIDA DE BARROS BRAZ E BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:1) Reputo desnecessária a produção da prova oral requerida pelas partes diante dos documentos já colacionados aos autos, os quais são suficientes para a solução da lide, de modo que INDEFIRO a prova com lastro na norma do art. 130 do CPC. 2) Preclusa a via impugnativa à presente, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.209.005357-1 - VANESSA SENA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X HEWLETT PACKARD HP (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) Ao Credor (Biazzo Simon Advogados). \r\n\r\nProc. 2004.209.007376-4 - FRINEA APPARECIDA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIAÇÃO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) DIGA A PARTE AUTORA S/FLS. 155/56 E DIGA O RÉU S/ FLS. 157 \r\n\r\nProc. 2006.209.008656-8 - ROBERTO FERREIRA SALES (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X BARRA DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTRO DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.209.011031-5 - FELIPE ARAUJO ASSAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO (RJ-122842)) X II CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.209.011657-3 - ALESSANDRA AREAS E SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A Despacho:Os documentos de fls. 36/38 não são os determinados pelo despacho de fl. 32. Assim, cumpra-se corretamente o despacho de fl. 32, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.209.002474-7 - TAMU JUNTO PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X PEDRO RICARDO DE MELO Decisão:Decisão em 01 (uma) lauda impressa em separado: \" ... Pelo exposto, declino de minha competência, com fulcro no art. 94 do CPC, em favor do Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá a quem couber por distribuição. (íntegra em cartório) \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada E Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2005.209.001206-6 - MARCOS GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X STHILL (Adv(s). Dr(a). MARCIACRISTINA SANMARTIN (SP-134651) DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.209.002475-9 - REGINA FERREIRA RIBEIRO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RENATA MENEZES DE JESUS (MG-076619)) X MARIA HELENA FERREIRA RIBEIRO Despacho:Aguarde-se o integral cumprimento da sentença proferida nos autos do requerimento de registro, cumprimento e arquivamento do testamento em apenso. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.209.009909-3 - KONSERTAMUS ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Ao Autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.209.005988-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X DUPIN VEICULOS LTDA E OUTRO DIGA O EXEQUENTE ( DIFERENÇA DE TAXA A RECOLHER NO VALOR DE R4 3.780,12 ). \r\n\r\nProc. 2004.209.005605-5 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X MARIO HWA BAR CHEN (Adv(s). Dr(a). EMERSON CHI (RJ-090818) \"AO CREDOR (AUTOR)\". \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.209.009208-8 - SERCON SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459)) X JURG HALLER E OUTROS REP. DE FL. 100 : Fls. 97/99 - À notificante para que se manifeste. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.006078-6 - LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Despacho:33. Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 331 do CPC), valendo o silência como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.209.006816-5 - LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X JOSE RUY ALVAREZ FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795) Despacho:Fls. 643/647 - Ao autor p/que se manifeste. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006200-0 - GUILHERMINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Não há dúvida, omissão, contradição, nem obscuridade na sentença de fls. 245/248, razão pela qual recebo os embargos declaratórios de fls. 250/253 e 255/256, ante a tempestividade, mas nego-lhes provimento. Salienta-se, quanto aos embargos da autora, que a decisão que antecipou os efeitos da tutela e fixou a multa foi ratificada na sentença ora embargada. \r\n\r\nReintegração de Posse; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.009646-0 - VILLAGE DOS OITIS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SPORTITSCH MOURA (RJ-131854)) X RODRIGO MOTTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) REP. FL. 102 : Digam as partes, no prazo de 05 dias, se tem interesse na audiência preliminar (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. 1) Fl. 97 - Não há conexão com processo findo, razão pela qual indefiro o pedido de declínio de competência. 2) Fl. 100 - Expeça-se mandado de reintegração de posse, com a remoção dos bens se necessário para o depósito público. \r\n\r\nReintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.002350-9 - STEFHEN GEORGE BURNAGE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X MARCIO GOMES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS. 108/130. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.209.003627-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X HERACLITO MENA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.001831-9 - AURIMENDES CAVALCANTI RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MACHADO SOARES (RJ-117014)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Decisão:1) fl. 188 - Defiro a suspensão requerida, com lastro na norma do art. 265, II, do CPC. 2) Escoado o prazo, sem manifestação dos interessados, intimem-se os autores para que promovam o andamento do feito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.209.004792-7 - EDUARDO VIEIRA CHERFAN (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X QUALITY MOTORS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO (RJ-085984)), Litisconsorte: ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:fLS. 457/459 - Ao Credor p/que se manifeste. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.209.004788-5 - IGOR LEONARDO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (RJ-027266)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações hoje. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2005.209.002775-6 - JOAO RICARDO MERI ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações hoje. \r\n\r\nId: 172719"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "172723": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudia Pires dos Santos Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.209.002263-1 - JUDITH DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X WALKIRIA DE BARROS Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO AS FLS. 79. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.209.006109-0 - JOAO PAULO HERMIDA MAROTTA (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X EDUARDO MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS Decisão:Dioga o autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.209.010272-9 - FERNANDO AUGUSTO CANELHA RIBEIRO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423)) X CONDOMINIO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:DESENTRANHE-SE CONFORME REQUERIDO AS FLS. 212/213. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.209.009239-8 - CLANIR ROSA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DE FATIMA DE NOVA IGUAÇU S/A E OUTROS Decisão:Ao requerente sobre certidão supra. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.209.002398-2 - FERNANDO PAULO RIBEIRO MOSTARDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) Decisão:Oficie-se conforme requerido às fls. 162 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.209.009741-2 - LETICIA PRISCILA AZEVEDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-128188)) X GEORGETE CASTRO DE AZEVEDO Decisão:Expeça-se alvará e ofício conforme requerido às fls. 53. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.209.005422-1 - BANCO FIAT SA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA Despacho:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CODIGO PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2002.209.004799-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X WILTON TUPINAMBA FRANCO Despacho:INTIME-SE , VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.209.007544-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X LUIZ CLAUDIO MAIA RIBEIRO), Interessado: MARCIA CRISTINA DA COSTA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Decisão:Intime-se, por via posta, a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.209.002683-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOAO LUIZ MARTOS COUTINHO Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 120 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.209.001454-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIZ FERNANDO BOISSON Despacho:AO AUTOR PARA INFORMAR SE O ACORDO DE FLS. 46/48 FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2005.209.004936-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RAUL OLIVEIRA DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ROGER COUTO DOYLE FERREIRA (RJ-129997) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.209.005911-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROSANGELA NEUMAN GUINANCIO Decisão:Intime-se via postal a parte autora para dar andamento ao feito, no przo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, CPC \r\n\r\nProc. 2006.209.008039-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DOMIRES MONTEIRO DE CARVALHO Decisão:Requeirqa o autor o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.209.009915-0 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOSE MARCO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 48/49. \r\n\r\nProc. 2007.209.002218-0 - BRADESCO ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-008426)) X MORGANA DE FATIMA PINHEIRO ROMEU Decisão:Defiro a liminar de busca e apreensão, expedindo-se o competente mandado, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, intime-se o réu...(ver dec. em cartório) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.001856-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X ROBERTO OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:PROMOVA O EXEQUENTE O CORRETO RECOLHIMENTO SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE OFICIO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.209.003711-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X JOSÉ RICARDO FERNANDES FRANCE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2004.209.007517-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALLAN AGUIAR BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.006243-4 - CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X CARLOS EDUARDO A. CHERMONT (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO A CHERMONT (SP-021070) Decisão:Cumpra-se a 1ª parte do desp. de fls. 118. Diga o executado sobre fls. 121. \r\n\r\nProc. 2005.209.010056-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X CARLOS CORREA DOS SANTOS E OUTROS Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.006280-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JORGE PEREIRA ROCHA Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO,VIA POSTAL, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475, LETRA J, DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2006.209.012451-0 - MARTIN VALERSTAIN (Adv(s). Dr(a). MOISÉS BARENCO DORTA DO AMARAL (RJ-130737)) X ANDRE LUIZ POMAR COUTO E OUTROS Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS REQUERIDOS AS FLS. 47. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.000067-2 - JOAO ALBERTO DARWICH (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ FERNANDES DA COSTA (RJ-060410)) X LUIZ CLAUDIO LEITE KOELER (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274) Decisão:Aguarde-se a realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.209.002297-0 - ALDEMIR LACERDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIDADE AUTO FINANCE RIO DE JANEIRO (HSBC) Decisão:Venha a prova dos ganhos, bem como as 3 últimas declarações, completas, do imposto de renda e afirmação de pobreza, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.209.010518-0 - RUY BARCELLOS CAPETTI (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ASSOCIACAO RIO MAR I E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). MARIA ANGELA M ITUASSU (RJ-102640) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.000678-9 - RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X BRAUBRAZ COM MONTAGEM E MANUTENÇAO (Adv(s). Dr(a). RIVAMAR GOMES DA ROSA (RJ-084573) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 93/100. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.209.000041-8 - AUTO POSTO 860 LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA LOPES (SP-139460)) X SHELL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861) Decisão:Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005646-1 - ROBERTO DA COSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.209.002390-5 - GLORIA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANDEWAL MAGALHÃES DE CARVALHO (RJ-037644) Despacho:AGUARDE-SE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.209.003435-6 - BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ECO PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (RJ-122533) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.006126-0 - JORGE ANIBAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X CELSO LUIS MATTOS FERREIRA Despacho:PROCEDA O AUTOR O RECOLHIMENTO APONTADO AS FLS. 59 , SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.209.004335-1 - SERGIO FERNANDO COUTINHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X MONICA MARIA CATARINO MARAVALHAS), Fiador: DULCENEA BARBOSA DE ALMEIDA Despacho:INTIME-SE , VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.004574-8 - CLAUDIA RUTH OLIVEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X RICARDO MARCELO CECHINEL (Adv(s). Dr(a). FABIOLA SOARES ROCHA (RJ-119621) Decisão:Aguarde-se a inicitiva da parte interessada. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.005927-5 - MARIO GERALDO DOURADO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DRUMMOND DE MIRANDA (RJ-070804)) X HEMAGUS CABELEIREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092), Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471) Decisão:Aguarde-se a iniciativa da prte interessada. \r\n\r\nProc. 2007.209.002824-8 - ELSA MARIA ANTONIA JUANA GRUENBAUM (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X LUJAROFE OIL QUIMICA DO BRASIL LTDA FALTAM R$ 150,45 DE CUSTAS DE AEVC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança; Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2006.209.004779-4 - CARLOS HENRIQUE DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES (RJ-104814)) X JOSE EUGENIO ONÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY RIBEIRO NUNES (RJ-075792) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.005229-7 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X ANDRE LUIZ FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO A TEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.007725-7 - ALICE DA ROCHA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALFATURUS ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão:Recebo a apelação de fls. 92/94 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.001416-0 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X REGINARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Decisão:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2005.209.000478-1 - PEDRO CONCEIÇAO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MONICA RIBEIRO BARBOSA Decisão:Comprove o exequente se o executado é proprietário do imóvel. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.000120-0 - MARIA CRISTINA TRONCOSO RIBEIRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA (RJ-040208)) X MATEUS SOMMER NETO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA (RJ-105381) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (COMPLEMENTAR CUSTAS PARA CARTA PRECATÓRIA REFERENTE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE 2006 PARA 2007) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.209.012509-4 - URI BARNER (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464), Dr(a). DENISE DA SILVA NICOLET (RJ-090856)) X SERGIO WLADIMIR BERNARDES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.209.007851-3A - JUDITH TURCSANY (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA (RJ-078573)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126) AO IMPUGNANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.000041-8A - SHELL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X AUTO POSTO 860 LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA LOPES (SP-139460) Decisão:Diga o impugnado sobre fls. 02/04 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.003192-2 - MARCIA JORDY (Adv(s). Dr(a). IVO PERASSOLLI JUNIOR (RJ-029683)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Defiro prova documental suplementr no prazo de 10 dias. Após apreciarei as demis provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2002.209.005555-0 - SERGIO LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO (RJ-074802) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.209.005311-0 - AMANDO LIMA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X IARA BRAGA PINTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO ÀS FLS. 149. ANOTE-SE NA DRA. CITEM-SE OS DENUNCIADOS \r\n\r\nProc. 2004.209.009546-2 - JOSE EUSTAQUIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X LUIGI GIGLIO E OUTROS Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2007.209.002286-6 - VANIA LOUREIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811)) X VIVO S/A Decisão:Venha a prova dos ganhos, bem como as tres ultimas declarações, completas, do imposto de renda e afirmação de pobreza, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.209.002734-7 - WENDEL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE BUSTAMANTE SÁ (RJ-074519)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça Cite-se \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.009072-5 - MARCELO ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X JOAO PEDRO DA FONSECA ELIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892), Dr(a). FABIANA FRAGA DA SILVA (RJ-097143) Decisão:Fls. 496/507. Aguarde-se a realização da audiência designada. Fls. 508/509. Intime-se o executadoa, na pessoa de seu advogado, para cump0rimento da sentença, nos termos do art. 475 J. da Lei 11232/05 \r\n\r\nProc. 2004.209.009685-5 - RENATO COSME VIEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.003301-3 - MARINALVA MARIA DA SILVA MORATO E OUTRO X JOSE CIVALDO MORATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 155. \r\n\r\nProc. 2004.209.001251-8 - PAULA TAVARES DA CUNHA MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X GENY DE ABREU COUTINHO Despacho:ESCLAREÇA A INVENTARIANTE POR QUAL RAZÃO REQUER A EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2006.209.006474-3 - MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SAUL BAYER Despacho:DIGA O INVENTARIANTE SOBRE FLS. 99/107. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.209.004070-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X COMPUNORTH INFORMATICA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSOA (RJ-075688) Despacho:FLS. 275. ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.209.002571-9 - CARLOS ANTONIO MARCOLINO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X RICARDO DE QUEIROZ ESCH E OUTRO Despacho:INTIME-SE , VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.003313-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X WALMIR DE SAN'ANNA Decisão:Defiro a expedição de ofício às fls. 231. \r\n\r\nProc. 2004.209.004082-4 - ANTONIO CARLOS COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X NIVALDO GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Considerando a certidão supra deixo de receber os embargos de declaração. Considerando que a sentença transitou em julgado, intime-se o executado, na para cumprimento da sentença, nos termos do art. 475, letra j da Lei 11232/05 \r\n\r\nProc. 2005.209.004213-7 - SPOT ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (RJ-102496)) X SERGIO RICARDO MESSIAS NEVES Despacho:CUMPRA-SE FLS. 97, VIA POSTAL. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.209.009487-3 - CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA NAVEKE (RJ-116872)) X LEONIDAS BIGHI E OUTRO Decisão:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.010819-7 - CARLA GOMES LEITE GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527)) X ANTONIO ROBERTO CAMARA E OUTRO Despacho:FLS. 183/184. INFORME O CARTÓRIO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.209.002617-1 - ROSANE PERROTTA DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X PATRICIA LOMELINO COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846) Despacho:DIGA O RÉU SOBRE FLS. 186/189. \r\n\r\nQuebra Prestação de Contas; Obrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.209.004652-2 - MARIA DE FATIMA MENDES NOVAES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X ANGELA MARIA TOSTES DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LIMA BARBOSA (RJ-076841), Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382) Despacho:Traga o réu reconvinte os comprovantes atualizados de rendimentos, bem como as três últimas declarações, completas, do imposto de renda e afirmação de pobreza no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.003262-1 - BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA Decisão:Intime-se, via posta, a parte autora par dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III CPC \r\n\r\nProc. 2004.209.009284-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X MARCO ANTONIO DE FRANCA Decisão:Intime-se por via postal, a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção..(art. 267,III CPC) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.003707-7 - DENIZE CORREA DA SILVA X ANDRE RANGEL CALDEIRA Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERID AS FLS. 101. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.209.000102-4 - ROBERTO BATISSACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X ROBERTO GUIO E OUTRO Decisão:Considerando o valor dado à causa efetue o autor o correto recolhimento. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que o autor possui recursos financeiros suficientes ao preparo do processo, face ao bem que desejou adquirir conforme descrito na inicial. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Reintegração de Posse C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.006322-9 - HELIO DE JESUS SÁ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO), Assistente: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO VERÔNICA 22 (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão:Fls. 254. Comprove-se o alegado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.209.003332-3 - ISMAEL MARIA MENDES (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835)) X EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho:VENHA A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2003.209.005130-3 - ALAN DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI M. XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.209.008239-7 - ESPOLIO DE JOSE MAURICIO SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X VIVIANE XAVIER ABREU LASSANCE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão:Trata o exequente a certidão do RGI qunto ao imóvel de fls. 272. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.209.011031-3 - FRANCISCO ILEUDO SOUZA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERSON ANGELO RETORI (RJ-048737)) X PAULA AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068) Decisão:Fls. 147: Defiro vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.004689-3 - ANDREA CARLA TINOCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898) Despacho:INTIME-SE , VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.209.006172-7 - ANTONIO TULIO LIMA SEVERO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 129. Comprovado o depósito, prossiga-se com a perícia \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.209.006857-8 - IRIS KRONSFOTH LEMENTY X GUNTER FRANZ ALBERT KRONSFOTH (Adv(s). Dr(a). SIMONE REIS BROLLO (RJ-101032), Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Decisão:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2004.209.009289-8 - FERNANDA SOUZA SEWAYBRICKER (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X LUIZ GUILHERME ZARONI SEWAYBRICKER (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) Decisão:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.004651-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JULIEN PLAISANT COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DABUL SCORTEGAGNA DE MEDEIROS (RJ-104228) Decisão:Regularize-se a representação processual do réu \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.209.001350-2 - RISEL S/A COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (SP-113513)) X EMPRESA REAL PAULISTA LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE O JUIZO DEPRECANTE QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO CERTIFICADO AS FLS. 18. \r\n\r\nProc. 2006.209.004549-9 - BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569)) X COPLAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO ZANON LTDA E OUTROS Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.009056-0 - SCOPUS TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES (SP-163984)) X GRUPO UNIDOS - ESCRITORIOS UNIDOS LTDA E OUTRO Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE ... \r\n\r\nProc. 2006.209.009635-5 - MULTIEIXO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GIOVANNI MACHADO (SP-150605)) X JOSE FRANÇA NOVAES Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.010692-0 - GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIR BARSALINI (SP-020591)) X OSMAR ROBERTO DE MOURA FERREIRA Decisão:...DECLINO DE COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ... \r\n\r\nProc. 2007.209.002257-0 - CONDOMINIO EDIFICIO MANOEL CARLOS (Adv(s). Dr(a). LUCI JOANA LIXINSK ARNHOLD (RS-031892)) X MARIA CECILIA DA COSTA TARTAROTTI Decisão:CUMPRA-SE. APOS, DE-SE BAIXA E REMETA-SE AO JUIZO DEPRECANTE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.003578-2 - RICARDO SIMAS LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (RJ-067327)) X CARLOS VIRGILIO KRUGER GUERREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO F AMORIM (RJ-074013) Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.209.004575-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO GOLDEN COAST RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514)) X JULIO CESAR DURCO COSTA Decisão:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2002.209.005409-0 - ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X LUCIA GAGLIASSO ONOFRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO INDETERMINADO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2002.209.007691-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMMER COAST (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ESPOLIO DE JAIR COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Decisão:FOLHAS 173/175. DÊ-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2002.209.008858-0 - JOSE DE OLIVEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CAMILLE NAZARETH DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR L MOULIN (RJ-057569), Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569) Decisão:A INTIMAÇÃO DAR-SE-Á NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2002.209.009268-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GENERAL QUARTZ TECN COMUM LTDA E OUTROS Decisão:DESENTRANHE-SE O MANDADO , ADITANDO-O SE NECESSÁRIO FOR. \r\n\r\nProc. 2003.209.001218-8 - SOCIEDADE DOS AMIGOS DE SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X JOSE ARTHUR NUNES VIEIRA EDITAL DE CITAÇÃOCom o prazo de vinte diasO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Pires dos Santos Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andar - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Cobrança de quotas comuns de contribuição social, de nº 2003.209.001218-8, movida por SOCIEDADE DOS AMIGOS DE SANTA MONICA em face de JOSE ARTHUR NUNES VIEIRA. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSE ARTHUR NUNES VIEIRA, CPF n° 296.543.007-53, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, ficando também INTIMADO para comparecer à audiência de Conciliação prevista no art. 277, do CPC, designada para o DIA 13/06/07, AS 14:30 HORAS, ficando ciente de que caso não compareça ou comparecendo não ofereça defesa, presumir-se-á aceito como ver \r\n\r\nProc. 2004.209.002463-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA RIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X LUIS ANTONIO DE MEDEIROS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUSCELINA COELHO DE ARAUJO (RJ-069081) Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO A TEMPESTIVIDADE DOS MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.209.005784-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X MAURICIO TENORIO FRANCESCONI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS. 220/232. \r\n\r\nProc. 2004.209.007649-2 - LIGIA TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335)) X RUY LOURENÇO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 190/193 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.209.001409-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE RAMIRO LINDENBERG AMORA (Adv(s). Dr(a). ZELIA DOS SANTOS AMORA (RJ-069473) Decisão:A INTIMAÇÃO DAR-SE-Á NA PESSOA DE SEU ADVOGADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO OFICIAL \r\n\r\nProc. 2005.209.003436-0 - AMOITA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X JOSÉ AMARAL DA TERRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Decisão: INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU SEJA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475, LETRA J, DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2005.209.006914-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X ANDYLSON DIAS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Decisão:DIGA O EXEQUENTE SOBRE FOLHAS 217/227 \r\n\r\nProc. 2005.209.007152-6 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X MONIQUE DELERUE Despacho:NOMEIO O EXECUTADO DEPOSITARIO. \r\n\r\nProc. 2005.209.009087-9 - T TALA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA (RJ-096897)) X MIRELA 2000 COMERCIO DE ALIMENTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.003099-0 - ASSOCIAÇÃO DOS MECANICOS DE VOO DA VARIG - AMVVAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X ALDEMIR DAMASCENO DE OLIVEIRA Despacho:INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.003794-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFATAURUS ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo a apelação de fls. 158/163 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.209.007814-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MICHAEL DE PAULA MONTEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SANCHEZ (RJ-001712B) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.209.008419-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BEACH HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X JONNY WAJNBERG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.008530-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BORGHESE (Adv(s). Dr(a). NATALIA LOPES DE OLIVEIRA (RJ-134296)) X RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.209.009324-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONNE CHANCE (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X CARLOS ALBERTO GONÇALVES MATOS JUNIOR Decisão:AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.209.011791-7 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VICTOR MAURICIO NOTRICA E OUTROS Ofícios prontos aguardando retirada \r\n\r\nProc. 2006.209.012409-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X EVEREST DOS SANTOS BARCELLOS Despacho:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS REQUEIDOS AS FLS. 69. \r\n\r\nProc. 2007.209.002177-1 - BLUE ONE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X MARCIO CARVALHO DE MEDEIROS Decisão:Comprove o autor a legitimidade passiva \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.005097-5 - SERGIO CID XIMENES DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.209.004138-5 - WILSON VICENTE DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549)) X ESPÓLIO DE ELIZABETH OTERO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Decisão:Defiro o pedido de assistência requerida às fls. 172/173. Anote-se na DRA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.209.003054-1 - MARIA ISABEL OJEDA GOMEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985)) X KRISTER WENZEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIA EUNICE DE PAULA (RS-023875) Decisão:Aguarde-se a realização da audiência \r\n\r\nProc. 2004.209.001535-0 - CARLOS AUGUSTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). CONRADO VAN ERVEN NETO (RJ-066817) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.209.006863-1 - DAPHNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X GIOVANNI LUCIGNANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Aguarde-se o cumprimento do despacho no apenso. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.209.001664-9 - MARIA CRISTINA PONTUAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRACAO DE CARTOES E SERVICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.209.012482-0 - OFELIA LARA MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998), Dr(a). LEONARDO NOGUEIRA TORRES (RJ-123744)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Recebo a emenda à inicial de fls. 107. Cite-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.209.001788-3 - PAULO SERGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X WILLER JORGE ABREU TOLENTINO (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON POLETTI JORGE (MG-063024) Decisão:DESENTRANHE-SE O MANDADO ADITANDO-SE , COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, PAR. 2° DO CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.209.000713-4 - GIOVANNI LUCIGNANO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS (RJ-112329)), Interessado: MANOEL FERREIRA DE LIMA, Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X DAPHNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO (RJ-040093) Decisão:Recebo a apelação de fls. 381/388 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.209.008566-7 - BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X RYGY COELI CONFECÇÕES LTDA Decisão:DIGA O AUTOR SE HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2007.209.002278-7 - FERNANDO TARTARI (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X VIVIANE SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS Decisão:Cite(m-)se para purgar a mora ou contestar, no prazo legal . Cientifiquem-se os fiadores, bem como eventuais sublocatários e ocupantes \r\n\r\nProc. 2007.209.002629-0 - MAURO DO AMARAL BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X MARIA JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:CITE-SE PARA PURGAR A MORA OU CONTESTAR, NO PRAZO LEGAL. CIENTIFIQUEM-SE OS FIADORES BEM COMO EVENTUAIS SUB-LOCATARIOS E OCUPANTES. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.004726-3 - MARIA LUIZA PEREIRA RAPOSO CALCADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812)) X MARIA FERNANDA DE SOUZA ERASMI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Decisão:REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.209.006538-1 - SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X SANDRA RIOS LANCHES LTDA ME E OUTROS Decisão:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.209.010067-8 - ABRAHAO SCHREIBER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X CELIA CAVINA BOANADA Decisão:Cumpra-se fls. 74, intimando-se pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.209.002289-1 - ROSA MARIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE GOMES (RJ-042035)) X MARCO ANTONIO SCARAMUZZI FONTOURA Despacho:Citem-se para purgar a mora ou contestar, no prazo legal. Cientifiquem-se os fiadores, bem como eventuais sublocatários e ocupantes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.005441-5 - ITAU PERSONALITE ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MAURO PINHEIRO Despacho:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CODIGO PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2001.209.005631-0 - AM/PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X COMESTIVEIS AMERICA S MARKET LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Decisão:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2002.209.000461-0 - SALUSTIANO DE BRITO CUNHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025)) X GILMARIO DANTAS NASCIMENTO Despacho:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CODIGO PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2002.209.003321-9 - BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X PATRICIA CARLA SCHMALZ Despacho:INTIME-SE POR VIA POSTAL A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.209.005961-0 - FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SILVA (RJ-058210)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER APPLE BALI (Adv(s). Dr(a). ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR (RJ-122877), Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245) Decisão:DIGA O EXEQUENTE SOBRE FOLHAS 211/212 \r\n\r\nProc. 2002.209.006442-3 - REDEMAQ MINAS REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X JOSE PAULO BLANC RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) Decisão:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.209.007410-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X SAMANTHA NUNES PEREIRA E OUTROS Despacho:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CODIGO PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2002.209.007617-6 - STANKO BUTKOVSKI (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO (RJ-079932)) X SUAREZ EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Decisão:Venha a planilha de débito atualizada \r\n\r\nProc. 2004.209.005244-0 - EDUARDO GOMES SANTOS JUNIOR, LUCIA CRISTINA ROMANIELLO MELO VON PINHO DOS SANTOS, LUCIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X YUNA ENGENHARIA LTDA), EDUARDO DUARTE SIMONATO), WALDEMIRO CERQUEIRA GOMES FILHO), JOACIARA NEVES DE ALMEIDA GOMES), JOAQUIM QUEIROGA NETO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)), MARCIA HELENA DE OLIVEIRA, Dr(a). ANDRÉ LUIZ DO VAL ROCHA (RJ-105787) Decisão:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.209.000278-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CREAMY COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUERIDOS AS FOLHAS 64. \r\n\r\nProc. 2006.209.009617-3 - PEDRO GARCIA CABALLO (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X JAIRO GUIMARAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.209.011695-0 - LUIZ CARLOS SIMOES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA (RJ-080837)) X MARCUS ANTONIO AMUI DOS SANTOS E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXEQUENTE. CITE-SE EM EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 652 E SEGUINTES DO C.P.C. ARBITRO OS HONORARIOS EM 10%(DEZ POR CENTO), CASO O PAGAMENTO SE DÊ EM 3 (TRÊS) DIAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.209.004698-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X SUPERONIBUS AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-115751) Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 652 E SEGUINTES DO C.P.C. ARBITRO OS HONORARIOS EM 10%(DEZ POR CENTO), CASO O PAGAMENTO SE DÊ EM 3 (TRÊS) DIAS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.209.007158-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CODIGO PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.209.000713-4C - DAPHNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO (RJ-040093)) X GIOVANNI LUCIGNANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DRUMMOND DE MIRANDA (RJ-070804), Dr(a). GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS (RJ-112329), Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Decisão:Aguarde-se o cumprimento do despacho no apenso \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.209.000398-5 - FERNANDO CESAR LANO LAURO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X ANTONIO CARLOS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELLÃO HADAD (RJ-042349) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO A TEMPESTIVIDADE DOS MEMORIAIS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.004824-7 - NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FAARO JUNIOR (RJ-105785)) X FIAT (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.209.000623-3 - WAGNER XAVIER (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Fls. 502/504. Diga o sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.209.009467-6 - CARLOS EDUARDO VICTORINO KREPISCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CARAUTA DOTI PAULINO (RJ-121238)) X SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421) A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NO DIA 15/05/2007 ÀS 09:00 HORAS NO CONSULTÓRIO DO PERITO LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND, SITUADO À RUA SENADOR DANTAS, N° 117/1626 CENTRO, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2005.209.010895-1 - PETROMULTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JACKSON SAYEG (SP-046745)) X SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Decisão:O recolhimento dos honorários periciais deverá ser arcado pelo autor. Pela última vez venha o recolhimento em 48 horas, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2006.209.007329-0 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X C.D.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE 10 DIAS . APÓS APRECIAREI AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.007445-0 - RENATA COSTA KLIEN (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X NELSON INNECCO CANAVARRO DA COSTA Decisão:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.209.010535-6 - FRANCISCA ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X VALERIA ABREU DE OLIVEIRA Decisão:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.209.009930-0 - CARLOS AUGUSTO ALVES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). CONRADO VAN ERVEN NETO (RJ-066817) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.209.005536-5 - ASSOCIACAO VILLAGE BOMCLIMA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X JOSE ANTONIO VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JR (RJ-093709) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.209.007782-6 - SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUIÇA LTDA CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇAO INTEGRADA CIEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVINA RUTH CRENZEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268) Decisão:CONSIDERANDO A CERTIDÃO....DESENTRANHEM-SE AS ALEGAÇÕES FINAIS.......(VER DECISÃO NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.209.012420-0 - HELENA DE FÁTIMA DOS SANTOS VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KATHYANE CONCEIÇÃO GURGEL PEREIRA Decisão:DESENTRANHE-SE O MANDADO ADITANDO-O SE NECESSÁRIO FOR INSTRUINDO COM CÓPIA DE FOLHAS 23. \r\n\r\nProc. 2007.209.002738-4 - MASTER ESCOLA DE PILOTAGEM DE HELICOPTEROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE HACL CASTRO (SP-204086)) X RIANA TAXI AEREO LTDA Decisão:EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 1.102 B, DO CPC. CITE-SE. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.209.006622-1 - CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250)) X WELSON LUCIO RIBEIRO E OUTRO Decisão:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.010200-6 - LEA CAMINHA DE BARROS BALLIAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.209.011522-0 - VALE E MAR COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE RONDA TOJAL (RJ-133308)) X GRUPO SCHINCARIOL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Decisão:DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.002486-3 - ANA GABRIELA FERREIRA SIGNORELLI DE ANDRADE DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.209.010745-6 - MILTON DOS SANTOS MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTOS DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-126748) Decisão:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO C.P.C. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.209.005146-5 - RENE MACHADO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X CANDIDO ANTONIO DA SILVA ALVES DE SA Decisão:ESCLAREÇA O EXEQUENTE TENDO EM VISTA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO RETORNOU NEGATIVO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.209.000397-5 - SVED BAR LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATUPA E OUTRO Decisão:Cumpra-se o prazo do art. 45 do CPC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.004751-0 - VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO (RJ-122573), Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (RJ-105346)) X ROMULO ARTHUR COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584) Decisão:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO C.P.C. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012163-5 - CELSO TERRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X JOSE GESUALDO FERREIRA MARQUES não foram recolhidas as custas para intimação das testemunhas de folhas 09 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.209.002231-3 - ELIZABETH ALVES FAIAO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425)) X HARD ROCK CAFE (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.209.009421-0 - L C VIEIRA ME (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA RITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.209.007643-9 - AUREA HADDAD ASSUF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ CEZAR KAMPEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006350-7 - JORGE LUIZ BASTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X MILLENIUM 3 AUTOMOVEIS E GARAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.209.005427-7 - CLELIA SARAH PACINI VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ- 119973), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Decisão:Certifique-se o cartórhio a tempestividade das alegações finais. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.209.009827-3 - ASPASIA ARAGAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:cumpra-se o prazo previsto no artigo 45 do cpc \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.209.003990-6 - W SPORTS & MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINÍCIUS DA SILVA MOTTA (RJ-084652)) X JULIO CESAR SOARES DE ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266) Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO AS FLS. 181. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.001759-3 - DIONORA MIRIAN POLETTO PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X BANCO ABN REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 316. Comprovado o depósito, prossiga-se com a perícia \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.209.007010-6 - FRONTEIRAS REALIZAÇOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X BANCO DE CREDITO MOVEL) Decisão:Fls. 316. Expeça-se novo edital \r\n\r\nId: 172723"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andre Miranda da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.008895-6 - SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FEST MALL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X INES JOSEFINA SPECOS DE PEREZ A parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.209.010855-0 - L C EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033)) X J RODRIGUES PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229. A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2006.209.000190-3 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X CRISTIANE MACHADO PICORELLI LUCAS A parte autora para recolher diferença de taxa judiciaria no valor de R$ 25,24. \r\n\r\nProc. 2007.209.002984-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ALBERTO SANTOS PEREIRA E OUTRO A parte autora para regularizar o recolhimento das custas (AEVC 0702-1 +R$ 38,48 - Litisconsórcio), apresentar planilha atualizada do débito e regularizar sua representação (ata eleição do síndico) \r\n\r\nDeclaratória C/C Rescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.009023-3 - ARBITRAL FINANCE DO BRASIL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (RJ-109055)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229.Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.209.005527-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE ALFREDO MAIA DE AZEVEDO CORREA A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2006.209.003555-0 - ODETTE CONSTANTINO BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850)) X GISELA FEDER ANTONIO ABINADER DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229. A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2007.209.003005-0 - GINO PULITINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE ALMEIDA REBOUÇAS (RJ-137785)) X ENEO MEDEIROS DE ARAUJO A parte autora para regularizar o recolhimento da taxa judiciária (+R$ 418,28 - honorários), sua representação (procuração 2º autor) e apresentar 01 cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2007.209.003007-3 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ANDREA RODRIGUES C DELORME E OUTROS A parte autora para regularizar o recolhimento das custas (AEVC 0702-1 +R$ 76,96 - Litisconsórcio) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.003520-4 - APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X REGINA DA MOTA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Decisão:Chamo o feito à ordem!No julgado, temos parte líquida e outra ilíquida.Ocorre que a credora promoveu equivocadamente a execução também da parte ilíquida, o que não é possível.Portanto, declaro nulo o processo a partir de fls. 222, inclusive.Apresente a credora o requerimento de liquidação de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.209.010530-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X FARID HANNI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) A parte autora sobre resposta de oficio. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.000976-0 - FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893), Dr(a). MARCELLE FONSECA LIMA (RJ-094782) Despacho:Seguem as informações requisitadas. \r\n\r\nProc. 2002.209.009583-3 - CLAUDIO AUGUSTO SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão: Recebo os embargos de declaração. Não existem declarações a serem efetivadas na sentença. O inconformismo da parte embargante com o conteúdo da sentença, deve ser objeto de impugnação, através de recurso próprio. Não se encontram presentes os requisitos processuais a possibilitar o acolhimento do recurso. Nego provimento ao recurso. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.209.006927-0 - RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A parte autora sobre o depósito de fls. 461. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011277-4 - MARCO LUIS CASTANHEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:Manifeste-se a Ré sobre o alegado e postulado às fls. 139/140.Esclareçam as partes se há possibilidade de acordo, viabilizando a realização da audiência de conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.004511-4 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). ALEXANDRE COSTA NERY (RJ-040264)) X PAULO FERNANDO TOSTES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Sentença:SENTENÇA:\".....Caracterizado o esbulho possessório, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral.Em tais circunstâncias, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a Autora na posse do veículo descrito na inicial, tornando definitiva a decisão de fls. 40, condenandoo Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).P.R.I.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.005623-0 - AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X SANT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão:Oficie-se ao DETRAN/RJ para que informe a natureza da infração e a data de sua ocorrência, que motivou a lavratura do auto de infração nº 1-09-32972028, referente ao veículo de placa KRJ-8580. Como não há pedido relacionado ao veículo de placa LBL-5855 na inicial, desnecessária se faz a informação buscada pelo autor acerca do outro auto de infração noticiado às fls. 71. \r\n\r\nId: 172722"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Cristina de Brito Lima \r\n\r\nEscrivão: Rose Christina Miranda Garrido\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011210-5 - TELELISTAS REGIÃO 1 LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X DIMONTEX DIVISÓRIAS LTDA ME FLS. 16/17=RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.005778-0 - CONDOMINIO RESIDENCE SAINT GOTHARD (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JOSE LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.(RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES: R$ 8,74 DE CUSTAS DE CERTIDÃO - APCJ, R$ 9,70 DE FUNDPERJ - CONTA 567300124-3 E R$ 0,42 DE FUNPERJ - CONTA 60025174-9. \r\n\r\nProc. 2003.209.007727-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X RENATO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) FLS. 229/237 E FLS. 238 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.209.003710-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X SÃO FRANCISCO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24, ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO R$ 1,48, NO CAMPO 47, CONTA 600225174-9 E R$ 1,48, NO CAMPO 48, CONTA 567300124-3. \r\n\r\nProc. 2005.209.006312-8 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RICARDO FERNANDES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-107864) Decisão:...Desse modo, recebo os embargos de declaração de fls. 152/153, eis que tempestivos, porém, nego-lhes provimento, uma vez que inexistentes na sentença de fls. 146/150 os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. Em virtude dos embargos serem manifestamente protelatórios, condeno a autora-embargante a pagar ao embargado a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, na quantia de 1% sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2006.209.006011-7 - COMERCIAL BOLONHA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X M L DINIZ MOTOS LTDA Ao Autor sobre fls. 52/53. (port. 02/2004) \r\n\r\nProc. 2006.209.008385-3 - CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-033374)) X LIEZE LUCIA HAERTEL (Adv(s). Dr(a). GIULIANA HAERTEL MENDES (RJ-137322) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar as quotas condominiais vencidas e não pagas apontadas na inicial, bem como das demais quotas que forem se vencendo até o trânsito em julgado da presente sentença, acrescidas de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária,além da multa importe de 2% (dois por cento), tudo a partir do vencimento de cada parcela.Condeno, ainda a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do Autor, que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P.R.I.(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.209.010963-5 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO JARDIM MARAPENDI - AMJM (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328)) X WALDIR ANTUNES DE FIGUEIREDO FLS. 243 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nContraprotesto \r\n\r\nProc. 2004.209.001898-3 - SANDRA ROSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CHARLOTTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA FLS. 91 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2004.209.005182-3 - ANTÔNIO TEODORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X EDSON MOREIRA MADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674), Dr(a). SEBASTIÃO GONZAGA DOS SANTOS (RJ-029434) 1- AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OJA. 2- FLS. 169 - EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.006219-2 - PAULO SERGIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ESPOLIO DE JORGE DAO BUSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Decisão:Intime-se o patrono de fls. 274 para recolher as custas do mandado de busca e apreensão, em 48 horas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.002647-8 - FERNANDO ANTONIO AGUIAR BATALHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA (RJ-115770)) X JOAO ESTEVAO CESARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771) Decisão:Incabível citação por hora certa em execução. Quando o devedor não é encontado, o procedimento é o do artigo 653 do CPC.Assim, recolha o Autor as custas para o mandado de arresto. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.209.002292-1 - JUCY APARECIDA NEIVA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X LUCIA HELENA AROMATIS Decisão:1.Cite-se para, no prazo de 15 dias, requerer-se a purgação da mora ou defender-se.2.Cientifique-se os fiadores indicados, eventuais sublocadores e ocupantes.3.Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em10% do débito no dia do efetivo pagamento.4. Constem do mandado as advertências do artigo 319, do C. P. C.5. O Sr. Oficial de Justiça deverá, conforme o caso, valer-se do artigo 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo.6. Intimem-se as partes, sendo o Autor por publicação e o Réu pelo Sr. OJA de plantão para a audiência especial, ao toque do artigo 125 do CPC, para dia 05 de junho de 2007, às 14:30 horas, sem qualqer ônus para as partes, por se tratar de diligência do Juízo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.209.001051-3 - PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANTONIO DAIR POLACCI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Decisão:Aguarde-se a decisão do agravo de intrumento interposto junto ao STJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.209.001858-2 - WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X MARIA FERNANDA DEMBERG MOTA CAMPOS Decisão:Ao Exequente pars oferecer bens passíveis de penhora, na forma do artigo 652, § 3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.209.009605-3 - LUIZ SANDOVAL DE BRITO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325)) X JULIANA DE CASTRO PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443), Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820) Ao Autor sobre fls. 157. (port. 02/2004) \r\n\r\nProc. 2005.209.005823-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARCUS VINICIUS SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (RECOLHER R$ 501,81 DE DIFERENÇA DE TAXA JUD). \r\n\r\nProc. 2006.209.003953-0 - JOAO MACHADO FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES MACHADO FONSECA (RJ-126082)) X DAGMAR INGRIED WILLI RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.209.001089-8 - RODRIGO DA SILVA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976)) X EMI MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Sentença:...Isto posto, reputo a recusa em exibir os documentos ilegítima, pelo que, com supedâneo no art. 359, II, do CPC, ADMITO COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO, A PARTE PRETENDIA PRODUZIR, JULGANDO EXTINTO o presente feito, na forma do Código de Processo Civil, artigo 269, I, condenando o Requerido nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Intime-se, na forma do art. 806 e 807, do CPC.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIA). \r\n\r\nImissão de Posse C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.000271-1 - EDWIN LAMEIRA FERNANDES LOJA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643)) X ALEXANDRE CICCHELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) Sentença:...EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão de fls. 67/69, que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva, ficando assim o Autor imitido na posse do bem e CONDENAR os Réus a INDENIZAR o Autor na:.... (ver íntegra no Cartório).... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.009587-0 - SALLET SARGES MARQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (GO-014680) Decisão:...Tem razão em parte a ré, pois a decisão não especificou que deveriam ser observados os cálculos e estes devem ser observados. Contudo, os cálculos foram elaborados em 16/08/2006, logo, o valor deve ser atualizado até esta data e, ainda, acrescido da multa de 10%.No mais, permanece a decisão tal como foi prolatada. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.209.003841-6 - RINALDO XAVIER DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X BANCO BANERJ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FERNANDO PINTO RODRIGUES (RJ-068212), Dr(a). JOSÉ WILLIAM MARQUES DE ARAÚJO (RJ-123474) Decisão:Defiro a expedição de mandado de pagamento dos depósitos indicados na fl. 281. Promovi o bloqueio on line objeto do requerimento de fl. 281. Após a expedição do mandado, voltem os autos conclusos para verificação no Sisbacen. \r\n\r\nProc. 2005.209.001286-8 - EMILSON FERNANDES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SHEILA LUQUEZ RIBEIRO (RJ-082217)) X KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164) Decisão:Intime-se o Réu, pessoalmente, a pagar o valor objeto da planilha de débito de fl. 170, em quinze dias, sob as penas do CPC, art. 475-J, in fine. \r\n\r\nProc. 2005.209.009801-5 - JOSE RICARDO COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X AUTO VIAÇAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Sentença:Ex positis, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), artigo 14, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para o fim de CONDENAR a Ré a:(ver integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2007.209.000659-9 - EDILSON FEITOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao Autor sobre sobre a contestação de acordo com o art 326, CPC. (port. 02/2004) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.209.003680-8 - ANDREA PARGA TELES BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JR (RJ-109253), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X ALBERTO DA SILVA BARBOZA FILHO Aos herdeiros sobre promoção de fls. 1294v. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.209.002538-7 - MARIA LYGIA FREIRE HERMETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749)) X MARIO SERGIO STRAUCH RIBEIRO FREIRE E OUTRO Decisão:...CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para o fim de DETERMINAR A RESERVA DA QUANTIA EQUIVALENTE A 20% (vinte por cento) das parcelas a serem pagas, expedindo-se, para tanto, precatória de venia para 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, remetendo-se cópia da presente decisão, bem como cópia do documento de fls. 39/40.Oficie-se àquele juízo federal, COM URGÊNCIA, utilizando-se, para tanto, do aparelho de FAX deste Juízo, intimando-se o Réu da presente decisão e citando-o para a lide.Recolha a Autora as custas remanescentes, na forma da certidão de fls. 14.(íntegra em cartório) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.209.006155-2 - RAIMUNDO GROSSI (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Fls.551- Réu/Executado.Admito os embargos declaratórios opostos, porém, não podem ser acolhidos, vez que a lei processual entra em vigor e opera seus efeitos imediatamente.Fls.554 - Autor/ExequenteO Banco do Brasil informou o saldo do depósito judicial(R$ 33.500,15), o qual, somado ao valor da antecipação de tutela concedido em cumprimento da sentença, decisão de fls.469 (R$ 20.747,78), alcança o valor de R$ 54.247,93.Verifica-se, assim, que o valor em depósito judicial é inferior ao exequendo, o qual, conforme planilha ora juntada pelo Autor(fl.554/555), alcança o montante de R$ 110.271,12.Dessa forma, ainda está pemdente de depósito R$ 56.023,19, o qual deverá ser arrestado na boca do caixa, diretmente da conta-corrente da Executada, em complemento ao mandado de arresto e intimação de fls.480(2160/2006).Desentranhe-se o mandado de arresto e cumpra-se a determinação judicial, nesta data e no plantão judiciário...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.209.006155-2 - RAIMUNDO GROSSI (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:JUNTE-SE O MANDADO DE PENHORA EXPEDIDO E, INDEPENDENTEMENTE DESTA PROVIDÊNCIA, QUE ESTÁ CIRCUNSCRITA À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA PARTE DO JULGADO QUE ERA ILÍQUIDA. CUMPRA-SE CPC, 475§1º, IN FINE, QUANTO AO MONTANTE BLOQUEADO OBJETO DO §2º DE FLS.558. \r\n\r\nProc. 2006.209.009249-0 - GIOVANNI DE SOUZA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão:Ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Restituição de Indébito; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005926-7 - LUIZ GONZAGA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:...Assim, recebo os embargos de declaração de fls.358/359, eis que tempestivos, porém, nego-lhes provimento, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2004.209.001538-6 - DANIELA FIGUEIREDO SILVA CAIADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ÉRIKA FREITAS MOTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Sentença:Despacho em petição apresentada nesta data pelas partes.Considerando os termos do acordo conciliatório firmado pelas partes, bem como o recibo comprobatório do pagamento avençado, conforme fls. 136/139, HOMOLOGO-O, para que surta os juridicos e legais efeitos, JULGADO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, na forma do artigo 269, III, do CPC. Certificado o correto recolhimento das custas, a cargo da Executada, dê-se baixa e arquive-se.Considerando que o patrono da Autora não chegara a levar à averbação o termo de penhora de fls. 133, devolvendo o original a este Juízo, conforme fls. 140, desnecessário oficiar-se àquela serventia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.209.001192-5 - MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139)) X DINIZ DA SILVA PIERONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICAÇÃO: 1) Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, INTIME-SE o devedor, por D.O., para cumprimento do julgado, em quinze dias, a partir da publicação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do CPC, art. 475-J.2) Escoado o prazo sem o cumprimento do julgado, diga o credor, na forma do art. 475-J, § 3º c/c art. 614, II, ambos do CPC, a fim de ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação, observada a interposição de Agravo de Instrumento, conforme certidão de fls. 603. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.010062-7 - MARCOS EDUARDO SABER CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127)) X JOSÉ AUGUSTO DE HOLLANDA JUNQUEIRA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. (port 02/2004) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.209.008361-4 - COMPANHIA CONSTRUTORA PONTO 3 (Adv(s). Dr(a). CLYCIA BRANDT MOTTA (RJ-017111)) X Confinante: EDIFÍCIO LAGOA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) BARRA DA TIJUCA IMOBILIÁRIA S.A) Sentença:Em face do exposto, presentes os requisitos legais, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com supedâneo no art. 551 do Código Civil de 1916 (Lei 3.071), para o fim de DECLARAR, EM FAVOR DA AUTORA, o DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL, \r\n\r\nId: 172724"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nEscrivão: Leda da Silva Lare\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.209.011017-9 - ANTONIO CARLOS DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X LUCIA HELENA GONÇALVES DA SILVA MAIA Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls 80/82. \r\n\r\nProc. 2006.209.010695-6 - MARIA DE FATIMA MARTINS DE AZEVEDO X ELSON QUEIROZ DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271), Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500), Dr(a). GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (RJ-111642) Decisão:Suspendo o curso do processo pelo prazo de 60 dias. Anote-se, onde couber. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.209.012071-0 - JOSE MATIAS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X DANIEL RUIZ CESAR MONTEIRO FILHO Decisão:Cite-se o réu, na pessoa de seus representantes legais. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.209.003442-1 - ISABELLA BALTAR DE BARROS REGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). MARIANA FELIX VASCONCELLOS (RJ-137532), Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X MARIA THEREZA DE ALMEIDA BALTAR Sentença:... homologo, por sentença, a partilha de fls. 96/99... P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.004356-9 - MARIA DA PENA COUTO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)), Inventariante: MARIA DA PENA COUTO MENDES) X SILVESTRE DOMINGUES MENDES Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 105. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.001973-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X SONJA GONÇALVES FONTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182) Decisão:... Rejeito a peliminar de carência da ação... declaro saneado o feito. As provas que serão produzidas nos autos em apenso serão eventualmente aproveitadas para o presente fei to, razão pela qual designo o dia 13/06/2007, às 15:30 horas para a realização de AIJ, em conjunto I-se... \r\n\r\nProc. 2006.209.003849-5 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X RODRIGO MENDES NASCIMENTO À parte ( X ) autora ( ) ré para retirar ( X ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2007.209.002276-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO GOMES SAYÃO LOBATO (RS-028362), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X MARCO ALOISIO BARONTO SAMPAIO Complemente(m)-se: ( x ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 19: R$ 153.70 referentes a honorários adv. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.003256-4 - TERRA NOSTRA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X LUIZ ROBERTO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925) Diga a parte ( XXX ) autora ( XXX ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 152. (falta recolher pela parte autora e ré: R$ 12,24 para depoimento pessoal; R$ 12,24 por testemunha na conta 0714-6 dos OJA; 5% do valor das diligências requeridas para o FUNPERJ- conta 600225174-9 e para o FUNDPERJ - conta 567300124-3, campo 34 e 35, respectivamente). \r\n\r\nProc. 2003.209.006373-1 - MARGARET GONDIM PEREIRA NUNES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESPÓLIO DE ROBSON MALVAO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.209.008159-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINA DEL MAR (Adv(s). Dr(a). ELZA DE C M R COELHO (RJ-048933), Dr(a). CÉLIA MONTENEGRO (RJ-041956)) ANTONIO CARNEIRO DE ARAUJO E OUTROS Decisão:Traga a parte autora o novo endereço dos réus, no prazo de 10 dias. Redesigno o dia 31/05/2007, às 14:30 horas, para audiência. Após a vinda aos autos do novo endereço dos réus, citem-se com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2004.209.009008-7 - WALTER LUIZ GOUVEA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X ESPOLIO DE MILTON FURTADO CESARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Designo o dia 15/05/2007, às 16:00 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.209.003980-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARIA SOARES OJEDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.005050-0 - ELISA MARTINS MACEDO (Adv(s). Dr(a). CELIA PINTO DA COSTA (RJ-090406)) X RECOB REPRESENTAÇAO E COBRANÇAS S/C LTDA Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 76 ( faltam custas ref. intimação do réu para audiência R$ 8,74 - conta O.J.A, R$ 0,43 ref. funperj na conta 6002-25.174-9, R$ 0,43 ref. fundperj - conta 15673-00124-3. ) \r\n\r\nProc. 2006.209.002303-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NISSAN (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JOSE CARLOS OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MENEZES DIAS (RJ-117762) Diga a parte (XX) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre de fls. 105/106. \r\n\r\nProc. 2006.209.007309-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BALI E BLUE BALI (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X GLAUCIA PEREIRA PEREIRA DE LIMA À parte ( X ) autora ( ) ré para retirar ( X ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.008267-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA PARQUE OFFICES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198)) X JOAQUIM MARTINS DUARTE FILHO E OUTRO Decisão:Designo o dia 15/05/2007, às 14:45 horas, para audiência. Citem-se os réus, pela via postal, co A.R. em mãos próprias, com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC, observando-se o endereço indicado às fls. 30/31. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. Indefiro o pedido de encaminhamento dos mandados de citação junto à ECT... \r\n\r\nProc. 2006.209.008267-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA PARQUE OFFICES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198)) X JOAQUIM MARTINS DUARTE FILHO E OUTRO Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 36: FALTA RECOLHER AS SEGUINTES CUSTAS JUDICIAIS: R$ 6,98 (APCJ) - CONTA 0702-1, R$ 0,69 (10% CAARJ) - CONTA 0201-4, R$ 0,34 (FUNPERJ) - NA CONTA 6002-25174-9, R$ 0,34 (FUNDPERJ) - NA CONTA 5673-00124-3, PARA AS CITAÇÕES POSTAIS. \r\n\r\nProc. 2006.209.010678-6 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X BRUNO GOMES SALGADO Decisão:Retire-se o feito da pauta de audiências de... oficie-se... \r\n\r\nProc. 2006.209.010980-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RECREIO (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPOLIO DE ISAAC JACINTO AZANCOTH Diga a parte ( xxx ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 156. (pende o recolhimento de R$ 1,22 na conta 567300124-3 no campo 35 - FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2007.209.002060-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X IRLEI VITOR SOUZA DE JESUS Decisão:... DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.... em favor de UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.... \r\n\r\nProc. 2007.209.002277-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BARRA SOL (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X RONALDO RIBEIRO KLESCK E OUTRO Diga a parte ( x ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 50: pendem R$ 1.83 referentes ao FUNDPERJ - conta 567300724-3; falta recolher R$ 12.24 da intimação do 1° réu e R$ 24.48 da citação e intimação da 2ª ré ( 0714-6). \r\n\r\nDeclaratória C/C Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2006.209.012134-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X INDUSTRIA MANCINI S/A E OUTRO Decisão:... I-se o réu para se manifestar acerca de fls. 132... caso contrário, promova o autor a caução em dinheiro. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.004942-9 - HELIO DINES (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA Decisão:Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 52, tendo em vista o teor de fls. 63. Designo o dia 15/05/2007, às 15:15 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC.... Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.209.011312-0 - SERGIO RACHID (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445)) X ODUVALDO CARDOSO SOARES E OUTROS Decisão:Fls. 257/258: Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se desiste da presente em relação ao primeiro réu... \r\n\r\nProc. 2007.209.000630-7 - ANDRE LUIS REGADAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-014185)) X CLOVIS DA SILVA GOMES Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Cite-se, cientificando-se eventuais ocupantes, sublocatários e fiador, se for o caso. Comprove o alegado ás fls. 21. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.001863-0 - BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X SERGIO CARLOS SALAZAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606) Decisão:Designo o dia 15/05/2007, às 15:00 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.209.012272-0 - PAULO ROGERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539)) X SABRINA MONTEIRO LEITAO), Fiador: ERCILIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA (RJ-117749) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MERITO... P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.002106-0 - PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X CORAZA ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME E OUTRO Decisão:Cite-se, cientificando-se eventuais ocupantes, sublocatários e fiador, se for o caso. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.007758-0 - IVANIR MENDES BRETAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X ELIETE CAETANO DA SILVA), Fiador: GENTIL PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Decisão:Expeça-se mandado de intimação da primeira ré, ELIETE CAETANO DA SILVA, para desocupação voluntária do imóvel, objeto da presente lide, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.010710-9 - MARCO AURELIO LORENA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CRIATIVA PARTICIPAÇOES LTDA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... expeça-se mandado de citação da parte ré para responder somente ao pedido de cobrança... P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.009829-0 - TECAL MARACANA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X WILD ENTRETENIMENTOS S/A Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 72 ( até a presente data não houve resposta ao ofício, tampouco a comprovação de entrega do mesmo pela parte exequente.) \r\n\r\nProc. 2004.209.006495-7 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721)) X JULIO CESARIO DE MELLO NETO E OUTROS Decisão:Intime-se o patrono da parte exequente, conforme artigo 38 c/c artigo 235 c/c artigo 236, todos do CPC, a dar andameanto ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, inciso III, do mesmo diploma legal, vez que os autos se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias, por abandono da causa. \r\n\r\nProc. 2006.209.004086-6 - SF 10 COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X CARLOS EDUARDO SALIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO (RJ-119933), Dr(a). JALUSA BARBOSA NEVES (RJ-121374) Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 64. (A PARTE AUTORA DEVERÁ REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.009437-3 - TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte ( X ) autora ( ) ré para retirar ( X ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2003.209.000750-8 - ANA BEATRIZ BRAZ DE ALMEIDA BEZERRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ BRAZ DE ALMEIDA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-094527)) X LA BARRE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Decisão:Intime-se pelo DO o devedor para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, após o que incidirá a multa de 10% de que trata o artigo 475-J, do CPC, cabendo ao credor apresentar planilha de débito, informando as custas que deverão recolhidas por GRERJ, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2003.209.001106-8 - DELIRIO BARRA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). SEBASTIAO ZIMERMAN (RJ-098858)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES (RJ-116388) Decisão:Intime-se a empresa ré, através de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que se manifeste, em 48 horas, sobre fls. 293/294 e sobre os documentos de fls. 295/296. \r\n\r\nProc. 2003.209.003361-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X CAFE ONZE BAR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO (RJ-114565) Decisão:Comprove a parte autora o alegado às fls. 161/165 quanto ao encaminhamento definitivo das atividades pela empresa ré e a inexistência de bens, anexando aos autos, certidões competentes. \r\n\r\nProc. 2003.209.004169-3 - PAULO CESAR DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X SYLMA RODRIGUES VIEGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER (RJ-061529) Complemente(m)-se: ( X ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 224: R$ 1,20 (AST) - CONTA 0701-3; R$ 2,60 (OJA) - CONTA 0714-6; R$ 0,10 (APCJ) - CONTA 0711-2; R$ 0,50 (PERTE DE REMESSA E RETORNO); R$ 0,10 (DIST.) - CONTA 0723-7; R$ 4,32 (AEVC) - CONTA 0702-1; R$ 0,88 (10% CAARJ) - CONTA 0201-4; R$ 0,51 (ATOS DOS DISTRIB.) - CONTA 6002-02696-8; R$ 0,11 (ACRÉSC. DE 20%) - CONTA 3403-14129-8; R$ 0,46 (FUNPERJ) CONTA 6002-25174-9 E R$ 0,46 (FUNDPERJ) - CONTA 5673-00124-3, CONFORME TABELA DE CUSTAS DE 2007. \r\n\r\nProc. 2003.209.008973-2 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X LUIZ EDUARDO VIDAL DE ALMEIDA MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONESE (RJ-114608) Diga a parte ( ) autora (XX) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 199VERSO(TAXA JUDICIÁRIA DE R$ 150,45 - CONTA 0101-6 E PORTE, REMESSA E RETORNO - R$ 8,74, CONTA 0301-2, FUNPERJ - 0,43 - CONTA 6002251174-9, FUNDPERJ - R$ 0,43 - CONTA 567300124-3) \r\n\r\nProc. 2004.209.004511-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORTH COAST (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ALEXANDER VIEIRA MAGALHÃES Complemente(m)-se: ( X ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 162.: R$ 9.27, campo 35 - 567300124-3, no campo 48. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.209.003175-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JOSEFA PESSOA BUENO ORNELLAS Decisão:Intime-se o patrono da parte autora, conforme artigo 38 c/c artigo 235 c/c artigo 236, todos do CPC, a dar andameanto ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, inciso III, do mesmo diploma legal, vez que os autos se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias, por abandono da causa. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.003724-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALEXANDRE JONATAS DE AZEVEDO À parte ( X ) autora ( ) ré para retirar ( X ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.000856-4 - MEDSON EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALVARENGA CARDOSO (RJ-105395), Dr(a). VIVIANE SILVA SACRAMENTO (RJ-085685)) X CONDOMINIO ESPLANADA DA BARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547) Decisão:...Venham as alegações finais, em forma de memoriais escritos, no prazo comum de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2004.209.009883-9 - MARCOS BRANDAO DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:Rejeito a nomeação à autora oferecida pela empresa ré... rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva... declaro saneado o feito... Defiro a produção da prova oral requerida pela ré... designo o dia 20/06/2007, às 14:00 horas para a AIJ. I-se... \r\n\r\nProc. 2005.209.008594-0 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X LOSANGO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Diga a parte ( ) autora ( X ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 120: \" PELA PARTE RÉ FALTA RECOLHER AS SEGUINTES CUSTAS JUDICIAIS: R$ 150,45 NA CONTA 0702-1 (AEVC) , R$ 3,49 NA CONTA 0711-2 (APCJ), R$ 3,49 NA CONTA 0723-7 (DISTRIBUIÇÃO), R$ 15,74 NA CONTA 0201-4 (CAARJ), R$ 17,45 NA CONTA 6002-02696-8 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES), R$ 3,49 NA CONTA 600205926-6 (ACRÉSCIMO DE 20%), R$ 8,74 NA CONTA 6002-25174-9 (FUNPERJ), R$ 8,74 NA CONTA 5673-00124-3, R$ 120,00 NA CONTA 0101-6 (TAXA JUDICIÁRIA) \r\n\r\nProc. 2006.209.008421-3 - GERSON PAIVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164)) X CRISTINA MENDES ESPASADIN Regulariza-se a parte ( X ) autora ( ) ré a representação do outros 2 autores. \r\n\r\nProc. 2007.209.002184-9 - WALDIR DE PAULA BARREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X MARIA DE FATIMA FREIRE MAIA Decisão:Designo o dia 15/05/2007, às 14:30 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nIndenizatória C/C Execução de Obrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.006589-7 - POSTO SARANDI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Decisão:... dou o feito por saneado. Defiro as provas postuladas, concedendo o prazo de 10 dias para quesitos, assistentes e prova documental superveniente... nomeio a Dra. CAMILLE DE FREITAS, a ser intimada... os honorários serão arcados exclusivamente pela ré... nomeio para prova pericial de engenharia o Dr. CARLOS ROMUALDO ALVES, a ser intimado... os honorários serão custeados por ambas as partes... estabeleço desde já os honorários periciais: 1) Pericia contábil: R$ 3.500,00; 2) Pericia de Engenharia: R$ 4.000,00; Recolham em 10 dias, sob pena de perda das prova. E-se guia... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.009053-9 - AUGUSTO COSME LAMBONE FONTES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X MARLY FURTADO FONTES Complemente(m)-se: (xx) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls.191 (Porte, Remesa e retorno - R$ 8,74 - conta 0301-6, funperj - R$ 0,43 - conta 600225174-9 e FUNDPERJ - R$ 0,43 - CONTA 567300124-3, referente a remessa à Fazenda) \r\n\r\nProc. 2005.209.007112-5 - VERA LEONOR CORTES BASTOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X BRAULIO CORTES XAVIER BASTOS Decisão:Expeça-se mandado de avaliação, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.209.000901-1 - ANDRE MAGALHAES GUEDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259) Decisão:Venha a cópia da Declaração do Imposto de Renda referida no documento de fls. 31, no prazo de 5 dias, sob pena do indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.209.002011-0 - MARIA DA GLORIA CONDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X AMERICO DIAS DE AREDE Decisão:Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o presente feito trata-se de ação de manutenção de posse ou de justificação, emendando, se for o caso, a petição inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.209.000333-8 - JOSE ANDRADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BRANDÃO (RJ-096494), Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Diga a parte ( ) autora (XX) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 251 (Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 42,59; AEVC - R$ 75,22 - conta 0702-1; AOJA - R$ 24,48 - conta 0714-6; Distribuição - R$ 3,49 - conta 0723-7; CAARJ - R$ 10,31 - conta 0201-4; Atos dos Distribuidores - R$ 17,45 - conta 600202696-8; Acréscimos de 20% - R$ 3,49 - conta 600205926-6; FUNPERJ - R$ 6,03 - conta 600225174-9; FUNDPERJ - R$ 6,03 - conta 567300124-3) \r\n\r\nProc. 2005.209.011481-1 - LEVY COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Intime-se pelo DO o devedor para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, após o que incidirá a multa de 10% de que trata o artigo 475-J, do CPC, cabendo ao credor apresentar planilha de débito, informando as custas que deverão recolhidas por GRERJ, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.209.010767-5 - LUISA DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora... DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA pela autora... revogo a primeira parte da decisão de fls. 80... Expeça-se mandado de intimação para liminar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.209.003931-0 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X MANUEL FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) Digam as partes sobre cert fls 101 ( ... até a presente data o Réu não compareceu para retirada da guia de depósito, conforme o determinado na Decisão fls 97 ) \r\n\r\nProc. 2007.209.002263-5 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCELO JOSE CURY Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 83: NÃO FOI JUNTADA A CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.209.010613-9 - LINDALVA MARIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ BENEDITO DA SILVA E OUTRO Decisão:Oficie-se à Imprensa Oficial, solicitando-se os documentos... \r\n\r\nProc. 2007.209.002107-2 - JOAO JOSE GOMES CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EGIDIO FERNANDES (RJ-061782)) X HELDER ANTONIO AGOSTINI DE MATOS Decisão:Notifique-se... \r\n\r\nObrigação de Dar C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.010135-1 - CRISTIANE CORREA SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA (RJ-108483)) X FIAT AUTOMOVEIS E OUTRO Decisão:Indefiro o requerido às fls. 48/49... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.005344-5 - CESAR GOMES DA HORA (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X NET RIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Sentença:...Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de: a) tornar definitiva a tutela antecipatória deferida através da decisão de fls. 66/67; b) condenar a empresa ré a cancelar as cobranças indevidas promovidas contra o autor, a título de multa contratual, juros, correção monetária e saldos devedores, constantes das faturas de serviços anexadas nos autos; c) condenar a empresa ré a pagar ao autor, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação inicial; d) condenar a empresa ré no pagamento do valor das despesas processuais e do valor dos honorários do autor, advogado em causa própria, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.005885-8 - SARAH BLAJEFEDER (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Esclareçam as partes ora litigantes, no prazo de cinco dias, se têm outras provas a produzir, justificando, se for o caso, sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.209.008324-5 - CRISTIANE APARECIDA AZEVEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Diga a parte autora sobre a ( ) contestação (XX) contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.209.000108-5 - BIANCA SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-129380)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA Decisão:Traga a autora, no prazo de 10 dias, cópia de sua última Declaração do Imposto de Renda ou, se for o caso, cópia de sua última Declaração de Isento, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça requeridos às fls. 23/24. \r\n\r\nProc. 2007.209.002012-2 - WALMIR DE ALMEIDA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X MARCELO LARA MARCELINO E OUTRO Decisão:Citem-se os réus. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.005135-7 - ILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X S/A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Decisão:DIGA A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS PRESENTES AUTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 398, DP CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.209.011518-9 - ESPÓLIO DE PEDRO BARBOSA PAIVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE (RJ-103442)) X ENY MOREIRA GOMES Decisão:Suspendo o curso do processo por 30 dias. Anote-se... \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.009025-7 - MOACYR GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813)) X UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128) Decisão:DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 525/526 \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2004.209.001455-2 - LILIANE ADLER (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980)) X CARLOS AMERICO DE SAMPAIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Decisão:Diga a parte requerida, no prazo de 5 dias, sobre fls. 160. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.003134-6 - FRANCILENE DE ALMEIDA DA SILVA GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OTAVIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Decisão:Oficie-se para retificação do nome do réu...Esclareçam as partes, em cinco dias, se têm outras provas a produzir, justificando, se for o caso, sua necessidade. Ciência pessoal à D.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.002214-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE EDUARDO S DE M FILHO Diga a parte (xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 15 (Não foi juntada cópia dos atos constittutivos) \r\n\r\nQuebra Reintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.009189-8 - CATHARINA ABRANTES MALAFAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO FERREIRA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI MACHADO FERNANDES (RJ-111677) Despacho:Esclareçam as partes ora litigantes, no prazo de cinco dias, se têm outras provas a produzir, justificando, se for o caso, sua necessidade. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.209.010292-0 - ELEONORA DE OLIVEIRA ABDALA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Intime-se pelo DO o devedor para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, após o que incidirá a multa de 10% de que trata o artigo 475-J, do CPC, cabendo ao credor apresentar planilha de débito, informando as custas que deverão recolhidas por GRERJ, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.209.004157-9 - MARCIA CRISTINA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X RIO WATER PLANET (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)), REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:... dou por saneado. Defiro as provas postuladas pelas partes, facultando o prazo legal de 10 dias para vinda da prova documental superveniente, quesitos e assistentes. I-se na forma do item V de fls. 176.... as partes custearam a prova pericial médica na proporção de 1/3 para cada qual, ao passo que a pericia de engenharia será custeada na proporção de 50 % para cada réu... defiro a expedição de guia, devendo ser recolhido no prazo de 10 dias... Nomeio para a perícia médica... Dr. Anibal Bogossian... Como Perito de Engenharia o Dr. Carlos Romualdo Alves... arbitro os honorários em: 1) Perícia Médica: R$ 5.000,00; 2) Perícia de Engenharia: R$ 8.000,00... \r\n\r\nReparação de Danos C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.209.000147-2 - CICERO CHAGAS FARIAS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO (RJ-095927)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo o dia 15/05/2007, às 15:30 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.209.010446-0 - GATO PRETO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DA SILVA MARTINS (RJ-075405)) X PAULO MACHADO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Diga a parte ( ) autora ( X ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls. 181/193 \r\n\r\nProc. 2003.209.010545-2 - ESQUILO SEM GRILO COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X CONTINENTE SUPERMERCADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Decisão:Em contraditório... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.209.007228-8 - SONJA GONCALVES FONTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO (RJ-097237)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376), Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACB RIBEI (RJ-091557), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva... declaro aneado o feito... Defiro a produção de prova oral: depoimento pessoal da autora e depoimentos de testemunhas que venham a ser arroladas tempestivamente pelas partes... Designo o dia 13/06/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. I-se... \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2004.209.009923-6 - VILMA CONSUELO CIANCI ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Diga a parte ( x ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls.131-134. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.209.005220-7 - MARIELLEN ESCOBAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398)) X GIULLIANO LEONARDO BATISTA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770) Decisão:Indefiro oa benefícios da gratuidade de justiça requerida pelo réu... Rejeito a preliminar de incompetência absoluta... a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de indenização... declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova oral consubstanciada pelos depoimentos pessoais das partes litigantes, sob pena de confesso, e pelos depoimentos das testemunhas que foram apenas arroladas pelo réu (fls. 79). Defiro a produção da prova documental superveniente, na forma da lei. Defiro a produção da prova pericial médica, nomeando como perito do Juízo o Dr. Anibal Bogossian... I-se... \r\n\r\nProc. 2004.209.009399-4 - SIDNEY COELHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprimento da sentença, conforme a planilha de fls. 161/162, a título de diferença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC, sem prejuízo dos honorários advocatícios, que fixo para fase de execução em 10% do valor do débito. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.009384-6 - NELY SIMOES CHAVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE DOS SANTOS IORIO (RJ-120985)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Diga a parte autora sobre a ( ) contestação (XX) contestação e documentos. \r\n\r\nId: 172726"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nEscrivão: Monica Almeida Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.007736-1 - BRASIL STONE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X GRANVISA MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GOMES DE MORAES LIMA (RJ-090692), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:1) Fl.387: Cumpra o ilustre patrono o disposto no art. 45 do CPC. 2) Certifique o cartório acerca do cumprimento da determinação à fl. 385. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.004415-0 - CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-033374)) X VANIA HELENA DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782)), JORGE FREDERICO CEDROLA CERTIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS.99/100, é republicada devido a erro material no nome dos patronos: \"Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 do Código de Processo Civil, em relação à Vânia Helena da Costa Leite e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o 2º réu ao pagamento das contribuições, ordinárias e extraordinárias vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, tudo acrescido de correção monetária, juros de mora de 01% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos e até o efetivo pagamento, mais multa, de 2% (dois por cento) sobre o débito, tudo a apurar na fase de liquidação, na forma do novel artigo 475-B do Código de Processo Civil.CONDENO, outrossim, o 2º réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.209.005549-3 - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL VILLAGE DO SOL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X LUIZ FELIPE DE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMASCENO COSTA (RJ-128280) Decisão: Diante da certidão à fl.164, deixo de receber os Embargos interpostos por serem intempestivos. Certifique o cartório o trânsito em julgado da r. sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.005724-6 - CONDOMINIO HOME WAYS RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X PEDRO PAULO CORREA AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS AOS OFICIOS. PORTARIA 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.006168-7 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061)) X RONALDO TWARDOWSKI SOARES PINTO Ao autor sobre retorno de Carta Precatoria a S.P. sem cumprimento. Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.007541-8 - CESAR AUGUSTO BRAGLIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO COELHO GUIMARÃES CARVALHO (RJ-067318)) X TEREZA CRISTINA FURTADO DA SILVA CASTRO AO AUTOR PARA RECOLHER NO CAMPO 37 O VALOR DE R$ 12,59. PORTARIA 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.011075-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES (RJ-057275)) X SOLANGE PIFFER DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE FRANCA CRUZ (RJ-133859) CERTIFICO que a decisão de fls.58 é republicada devido a erro material: \"Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão ao Embargante, uma vez que na sentença de fls. 51/52, vislumbro o erro material apontado. Destarte, às fls. 52, na parte dispositiva, no item \"1\", onde se lê \"10%\", leia-se \"20%\". Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.011412-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X MARTA LUCIA CORREA MACHADO), JOSE CARLOS MACHADO Oficios prontos aguardando advogado retirá-los. \r\n\r\nProc. 2006.209.012405-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X IVAN ARAUJO TAVARES E OUTRO Oficios prontos aguardando advogado retirá-los. \r\n\r\nProc. 2007.209.000188-7 - CONDOMINIO PARADISO RESIDENCE SERVICE, Síndico: LUIZ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento em favor do Autor do principal, ou seja, do período compreendido de 05/03/2006 a 05/08/2006 e 05/10/2006 a 05/11/2006, perfazendo o valor total de R$ 5.459,18 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dezoito centavos), incluindo as prestações vencidas e vincendas, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento, e multa legal de 2% (dois por cento). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % do valor da condenação nos termos do art. 20, Parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, deferindo-lhe o benefício do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, uma vez que foi assistida pela Defensoria Pública. .. \r\n\r\nProc. 2007.209.001798-6 - PARADISO ALL SUITES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X EDUARDO SILVEIRA NETTO Despacho:Cumpra o Autor, integralmente, a determinação à fl.34, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento/extinção. \r\n\r\nProc. 2007.209.002882-0 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO VII, Síndico: AMANDO LIMA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMAURY BEZERRA ARAUJO (RJ-081489)) X ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art.277 do CPC, para o dia 09/05/2007, às 14:45 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.009222-2 - SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE MELO RODRIGUES (RJ-119618)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA Oficios prontos aguardando advogado retirá-los. \r\n\r\nDeclaratória C/C Cancelamento de Protesto E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.002765-7 - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ISVETE ALVES DA SILVA (RJ-092442)) X BANCO BRADESCO E OUTRO Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça ao Requerente. 2- Designo audiência de conciliação, nos termos do art.277 do CPC, para o dia 09/05/2007, às 14:30 horas. Cite-se. Intimem-se. Após a resposta será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em respeito ao princípio do contraditório. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.209.002217-9 - EMILIO JOSE DE ABREU FARAH (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452), Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248) Despacho:Regularize o Embargado a sua representação processual em 48 horas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.209.002286-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X KRISTER WENZEN Fls. 60, recolhida a difereça apontada, ($ 0,69 no campo 47 - FUNPERJ), expeça-se na forma de fls. 58. Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.003174-9 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X EMILIO JOSE ABREU FARAH Decisão:Fl.61: Defiro. Proceda-se a avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.209.003793-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCO ANTONIO COELHO PINHEIRO E OUTRO Oficios prontos aguardando advogado retirá-los. \r\n\r\nProc. 2006.209.007032-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JOSE BALACIANO E OUTRO Oficios prontos aguardando advogado retirá-los. \r\n\r\nProc. 2006.209.007679-4 - GOTLIB ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X CESAR AUGUSTO SUZART DA SILVA Ào autor sobre respostas dos ofícios.Portaria 001/2006 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.209.007426-8 - MARCIO FLAVIO DE MENEZES LO RUSSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X MARGARET GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.209.000518-2B - YURI´S VEICULOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X ROBERTO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Certifico que o despacho ordinatório a seguir será republicado, tendo em vista que houve erro no cadastramento e autuação do presente feito, que ora se regulariza. \"Certifico e dou fé, que são devidas as seguintes custas: Campo 13;AEVC; Campo 27: 0702-1;Campo 39: R$ 38,48;Campo 41: valor do subtotal; Campo 42: preendcher -10% do valor do campo 41; campo 34: 600225174-9; campo 47:5% do campo 41-FUNPERJ- Campo 35: 5673-00124-3; campo 48: 5% do campo 41- FUNDPERJ; campo 49: valor total\". \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.012135-0A - EDUARDO VALENÇA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FRANÇA BASTOS (RJ-125162), Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300)) X ESPOLIO DE SYLVIO ABRUNHOSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)), Inventariante: SUZANA QUINTINO MONTEIRO Decisão:...\" Isto posto, ACOLHO a presente Impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 36.825,11 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e onze centavos), condenando ao Impugnado ao pagamento das custas e despesas relativas ao presente incidente. Decorridos os prazos para interposição de eventuais recursos, certificados, dê-se baixa.\" P. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.209.010849-7 - RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X WILSON AMAURY LISBOA Digam os interessados sobre a certidão negativa no prazo de 05(cinco) dias ( o réu encontra-se morando em outra cidade) Portaria 001/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.002978-0 - SUPERINSPECT - SUPERVISAO VISTORIAS E INSPEÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES (RJ-083648)) X XX DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Encaminhem-se os autos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos termos do acórdão às fls.370/372. \r\n\r\nProc. 2006.209.003552-4 - EDUARDO FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816)) X SEMEG SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Ao autor sobre a data da pericia que será realizada no dia 12/04/2007 às 17 horas, devendo o mesmo comparecer no consultório do Sr. Perito o Dr. Alfredo de Carvalho Maio Filho, situado na Rua Haddock Lobo nº 11/801, no Estácio. \r\n\r\nProc. 2006.209.004722-8 - DANIELLE CASTANHEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA BARREIRA HENRIQUES (RJ-125869), Dr(a). EMIKO YUDA MONTEIRO (RJ-127221)) X METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Despacho:Fl. 102: Diante do noticiado, retiro o feito de pauta e designo o dia 24/05/2007 às 15:00 horas para o ato. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.209.000506-6 - TCDI ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (DF-018739), Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A CERTIFICO que o despacho de fls.110 é republicado, por não ter constado o nome do patrono de fls.07: \"Certifico que a guia para complementação das custas, mencionada na petição retro, não veio anexada àquela.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.001881-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X SERBRAS COMERCIO INTERNACIONAL E OUTRO Às partes sobre respostas dos ofícios.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.002153-7 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARIA TERESA DEL CARMEN ZUBIRIA Oficios prontos aguardando advogado retirá-los. \r\n\r\nProc. 2006.209.003426-0 - FORNARI COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PIETRE DEGASPERI COTE GIL (SP-190079)) X FORNARINA RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382) Despacho:1) Fl. 290: Anote-se. 2) Diante do certificado acima, retiro o feito de pauta e designo o dia 24/05/2007 às 15:30 horas para a realização do ato. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.010134-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SERGIO RIBEIRO MOREIRA Fls. 49, recolhida a diferença de custas apontada, ($ 0,67, campo 47-FUNPERJ) cumpra-se no novo endereço. Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.011632-9 - GRIDLAB SISTEMAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X BRASILSIGMA TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235) Ao autor em réplica.Portaria 001/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.004454-9 - LUCIO MENA PIMENTEL, TANIA LUCIOLA MORENO MAIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496)) X WILLIAN LEVY SOARES), RITA DE CASSIA ROCHA SOARES), CARLOS LOPRESTI IMOVEIS LTDA Oficios prontos aguardando advogado retirá-los. \r\n\r\nProc. 2006.209.010139-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA LIMA FERNANDES (RJ-076430), Dr(a). ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (RJ-004251D)) X AMELIO ABRANTES Despacho:Fl.118: A citação por hora certa é atribuição do Sr. Oficial de Justiça a quem cabe analisar a presença dos requisitos legais quando realiza a diligência citatória. Considerando-se a informação constante do documento à fl.119, renove-se a diligência de citação do Réu. \r\n\r\nProc. 2007.209.000109-7 - MANUEL ANTONIO MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO FORNEÇA A PARTE RÉ CÓPIAS DE FOLHAS 29 A 40 PARA INSTRUIR OFÍCIO \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.010214-8 - ALMECY JOSE DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X DINAH VERA ZANINOTTO HEIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036) Certifico que devido a um erro material o r. despacho de ls. 93 será republicado:\"Ante a documentação acostada pela parte autora e em homenagem ao principio do contraditório, diga a parte ré em cinco dias.\" Portaria 001/2006 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.011724-3 - LUCIANA VILLELA DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RODRIGO MENDES RIFF), GUSTAVO DA COSTA NOVO Decisão:Cumpra-se, integralmente, a determinação à fl.73, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento/ extinção. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.006558-9 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X DEBORA DE SOUZA ARAGAO Falta cópia do Auto de Penhora para instruir mandado de entrega de bens. Mandado de citação expedido ao Naroja \r\n\r\nProc. 2006.209.009532-6 - AKXE SPORTSIDE CLUB (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X RAPHAEL PRUDENTE DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Diante do teor de fl. 58 e 63, retiro o feito de pauta. Aguarde-se o decurso do prazo de resposta do 1º Réu. Diga o autor sobre certidão negativa, em relação à citação da 2ª Ré (fl. 63). \r\n\r\nProc. 2006.209.011584-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X WLADIMIR CERVEIRA DE ALENCAR Despacho:Recolha-se devidamente as despesas e custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.209.012135-0 - ESPOLIO DE SYLVIO ABRUNHOSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)), Inventariante: SUZANA QUINTINO MONTEIRO) X EDUARDO VALENÇA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FRANÇA BASTOS (RJ-125162), Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300) Despacho:Certifique-se quanto à tempestividade da contestação. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.209.001214-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X IVANNA OLIVEIRA GRECOVS Despacho: Venha a cópia da notificação extrajudicial expedida, conforme informação à fl.22. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.004273-5 - FRANCISCA HUGA ALVES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CLINICA SAO BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948) Oficios prontos aguardando advogado retirá-los. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006706-9 - JOAO JORGE NICOLAU DOHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217)) X GAFISA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Despacho:1) Regularize-se a conclusão.2) Fl. 755: Esclareçam os autores, o pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.209.004894-4 - BRASIL STONE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X GRANVISA MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)), BANCO ITAU S/A, Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Fl.315: Cumpra o ilustre patrono o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.007052-4 - BRASIL STONE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X GRANVISA MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GOMES DE MORAES LIMA (RJ-090692), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:1) Fl.232: Cumpra o ilustre patrono o disposto no art. 45 do CPC. 2) Certifique o cartório acerca do cumprimento da determinação à fl. 230. \r\n\r\nId: 172725"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: João Batista de Oliveira Lacerda \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Claudia Yoselli Lopes Parpagnoli\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.209.008853-8 - SERGIO ANGLADA DA COSTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X RAUL GOMES DE MATTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARMEN TERESA GONZÁLEZ CAMARA (RJ-078529) Decisão:Tendo em vista a farta prova documental acostada e a certidão de fls. 578, diga o autor se tem interesse na reiteração do ofício de fls. 177.Sem prejuízo, designo o prosseguimento da ACIJ para ____/____/____, às ______h.Venha o rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, pena de confesso.Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.010080-2 - BERNARDETE PAVAN RIBEIRO DE MENDONÇA AGNELI (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500), Dr(a). CARMELITA BARBOSA SANTANA (RJ-141921)) X MAURICIO AGNELI Portaria nº 01/2003: \" Fls. 23: Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.209.002141-2 - LETICIA GANIME LAGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X FERNANDO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA Decisão: Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos, devidos a partir da citação, a serem pagos a autora, todo dia 05 de cada mês, na forma requerida na inicial. Designo AC para o dia 07/05/07, às 13:00h. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta em nome da RL da autora. Cite-se. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.209.000792-2 - MARIA CLARA GEMAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER (RJ-122409), Dr(a). EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES (RJ-102439)) X PAULO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452), Dr(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS (RJ-127358) Decisão:Tendo em vista a falta de consenso entre as partes, determino o cumprimento da 2ª parte da decisão de fls. 779. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.012181-7 - ROBERTO ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)) X ANGELA LORETO QUIROGA PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Despacho:J.DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.209.002403-6 - ELCIO MARTINS AREIAS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X ELISABETH DIAS AREIAS Despacho: Designo audiência prévia para 11/05/07, às 11:30h, na qual, não alcançada a conciliação, deverá ser apresentada contestação. Cite-se. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.209.003359-3 - DIEGO CANAVARRO COSTA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073), Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X IVAN RIBEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:Atenda-se ao MP. (r. o MP seja o exeqüente intimado para que junte planilha atualizada.)Portaria 01/03: \"Ao patrono do exeqüente para apresentar o instrumento original de procuração.\" \r\n\r\nProc. 2003.209.007553-8 - DIEGO CANAVARRO COSTA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073)) X IVAN RIBEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:Atenda-se ao MP. (r. o MP seja o exeqüente intimado para que apresente planilha atualizada do débito.)Portaria 01/03: \"Ao patrono do exeqüente para apresentar o instrumento de procuração.\" \r\n\r\nProc. 2006.209.009804-2 - MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERMINA MARIA DE ATHAYDE (RJ-020705)) X SERGIO MARCIO BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES (RJ-005615) Decisão:Fls. 32:Defiro, tendo em conta que o subscritor da referida petição encontra-se na procuração de fls. 21.Designo audiência especial para 24/05/2007, às 15:30h.Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.003959-7 - ADRIANA DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANA SADA JAPP (RJ-135000)) X ROGERIO MAXIMO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257) Despacho: Designo audiência especial para 22/05/07, às 14:30h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2007.209.000588-1 - ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X ANDREA ANTUNES FRAGA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478) Portaria nº 01/2003: \" Ao autor, em réplica. Após, ao MP.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.000115-0 - FRANK JOSE DE AMORIM WALSH (Adv(s). Dr(a). RENATO DAVILA SILVA (SP-080139)) X RUTH WALSH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Sentença:...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, fixando o valor da pensão alimentícia em 33 (trinta e três) salários mínimos, sendo 1/3 (um terço) para cada um dos alimentandos, vigorando este valor a partir de março/2007, inclusive... (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 155 DO CPC) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.010267-5 - FRANK JOSE DE AMORIM WALSH (Adv(s). Dr(a). RENATO DAVILA SILVA (SP-080139)) X RUTH WALSH (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneados os processos, deferindo a produção de provas documental superveniente e depoimento pessoal das partes, pena de confissão... (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 155 DO CPC) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.001316-4 - MARLI VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X LUIZ OTAVIO ROSSI VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313), Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.Defiro as provas requeridas, fixando o prazo de 10 dias para a juntada do rol de testemunhas, pena de preclusão.Designo AIJ para 29/05/2007, às 15:30h.Int., sendo as partes para prestarem depoimento pessoal, pena de confissão. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.009592-2 - GILBERTO MOREIRA VALGODE (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013)) X RENATA LEPSH VIVARELI E OUTROS Decisão:Designo audiência prévia para 10/05/2007, às 15:00h., na qual não alcançada a conciliação, deverá ser apresentada contestação e será apreciado o pedido de tutela antecipada. Cite-se. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.009696-3 - WANIER ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X YOHANA CALAZANS DE ALBUQUERQUE portaria 01/2003: Em réplica, após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.209.002651-0 - D.T.S. (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X A.S. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075) Despacho:(Despacho em petição) J., tendo em conta o disposto na Lei 11232/05. Defiro o pagamento de custas ao final. Int., consoante requerido, incluídas no débito as pensões vincendas \r\n\r\nProc. 2007.209.001772-0 - CARLOS EDUARDO GONÇALVES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090), Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A) Foi designada audiência de ratificação para dia 16/04/07, às 15:30h. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.209.000384-5 - RUTH WALSH (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X FRANK JOSE DE AMORIM WALSH (Adv(s). Dr(a). RENATO DAVILA SILVA (SP-080139) Sentença:... Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para decretar a separação judicial dos litigantes, deixando as matérias relativas à partilha de bens, pensão alimentícia, regulamentação de visitas, sequestro e reintegração de posse para discussão e julgamento nas ações próprias... (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 155 DO CPC) \r\n\r\nProc. 2007.209.001032-3 - ADSON ALEXANDRE DIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X FERNANDA DE ARAUJO LIMA FERNANDES Despacho:Designo audiência de ratificação para 22/05/2007, às 13:30h.Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.209.008084-9 - FRANK JOSE DE AMORIM WALSH (Adv(s). Dr(a). RENATO DAVILA SILVA (SP-080139)) X RUTH WALSH (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneados os processos, deferindo a produção de provas documental superveniente e depoimento pessoal das partes, pena de confissão... (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 155 DO CPC) \r\n\r\nId: 172720"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Cleofas Uchoa Cavalcanti \r\n\r\nEscrivão: Mauricio dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.209.005590-0 - ALESSANDRA CARVALHO DE ALENCAR DE LUCCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARVALHO S DE ALENCAR (RJ-071907)) X OCTAVIO CLEMENTE DE LUCCA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231) Decisão: Defiro o pedido de prorrogação por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.209.005364-9 - EVELYSE LEMOS BORGES (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X DELANE DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão: Considerando a certidão de fls. 844 verso, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.209.007961-8 - NASCITURO DE REGINA LUCIA TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACIEL AGUIAR (RJ-137296)) X ALVARO MIRANDA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.209.005845-5 - KATHIA FERREIRA RIVERA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X ROGERIO SAAVEDRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-123644) Decisão: Defiro o pedido de expedição de ofício requerido a fls. 231, tão somente para o cálculo da remuneração da quantia bloqueada. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.209.008880-2 - LUIS RICARDO DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160)) X LUCIANA ROCHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Decisão: Atenda-se a cota do M.P. ( A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À PARTILHA DOS BENS. O MP REQUER QUE AS PARTES INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.209.005896-0 - M.M.M., R.E.M.J. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho Ordinatório:Processo desarquivado aguardando andamento em cartório, por 30 dias. Após tal prazo, silentes os interessados, o mesmo tornará ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.209.011795-4 - ALVARO SARABANDA LIMA, ANDREA SARABANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459) Despacho Ordinatório:Processo desarquivado aguardando andamento em cartório, por 30 dias. Após tal prazo, silentes os interessados, o mesmo tornará ao arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.000255-5 - DANIEL ABREU BINHOTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X CENIRA MARIA MOLINA BINHOTE (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) Sr. advogado processo arquivado, providenciar desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.209.000255-5 - DANIEL ABREU BINHOTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X CENIRA MARIA MOLINA BINHOTE (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) Sr advogado:Providenciar desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.209.009285-4 - ANTONIO CARVALHO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NAZARE DE JESUS CERBINO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LISANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-101061) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça a parte ré. Em réplica. Após, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.209.010824-2 - DEODATO PINTO RIBEIRO RIVERA (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251)) X ALICE RIVERA (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE GONZAGA SANTOS NOGUEIRA (RJ-000834) Despacho Ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.209.004979-5 - DESIREE LOURENCO DE CARVALHO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X SERGIO LACERDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Decisão: Atenda-se a cota do M.P. ( INTIME-SE O RÉU PARA JUNTAR OS COMPROVANTES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE SER EXPEDIDO DECRETO PRISIONAL). \r\n\r\nProc. 2006.209.004378-8 - JOHANN AMARAL SANTOS TRAUER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X JAN PHILLIP TRAUER Decisão: Defiro o pedido de fls. 14 por mais 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.007513-3 - TATIANA SANTORO DE LIMA MENDONÇA, MATEUS DE LIMA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X MARCIO AUGUSTO FERREIRA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334) Despacho: Expeça-se guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.209.008983-1 - RAFAEL SIMOES NEWLANDS MONIZ FREIRE, ROSANE SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULA TOURINHO RIBEIRO (MG-086477)) X IVAN NEWLANDS MONIZ FREIRE Sentença:...ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.209.011078-9 - BRUNO DUARTE MARINHO FEIJO (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-112849)) X JOSE MARINHO FEIJO (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.209.001366-0 - CAROLINA CARDOSO SPECTOR, BRUNO CARDOSO SPECTOR (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)) X ALEXANDRE MICKOSZ SPECTOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.002992-7 - VITOR MAFFEI VANZAN, MARINA MAFFEI VANZAN (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES (RJ-118998)) JOSE EDUARDO VANZAN ROSA DA SILVA Decisão: Venha o correto recolhimento das custas, na forma da certidão cartorária. ( AS CUSTAS ESTÃO INCORRETAMENTE RECOLHIDAS QUANTO AOS CAMPOS 43, 47 E 48, DEVENDO SER FEITA A COMPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE: R$ 0,51; 1,65 E 0,03. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.004038-6 - FLAVIO BENO SIEBENEICHLER (Adv(s). Dr(a). VANDA BIANCHI GOMES (RJ-136608)) X MARIA NEIDE SANTOS BENO SIEBENEICHLER (Adv(s). Dr(a). VALESSA NASCIMENTO VÁLIDO DA CONCEIÇÃO (RJ-126471) Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça por não vislumbrar a hipossuficiência econômica do apelante. Venha o recolhimento das custas do recurso, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, na forma do art. 511, §2°, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.008350-6 - LUIS ERNESTO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARCHI DE OLIVEIRA (RJ-115939)) X CRISTINA DA SILVA MENEZES FREITAS), RAFAEL LUIS MENEZES FREITAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Decisão: Digam as partes se tem mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2007.209.001642-8 - ATILA PEREIRA GOMES DE MATTOS NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-124249)) X AMANA SAGNORI DE MATTOS), MAIRA SAGNORI DE MATTOS Despacho Ordinatório:Diga(m) o(a)(s) autor(a)(e)(s) sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.209.003107-7 - JORGE CORDEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ULISSES SANTOS DE MORAES (RJ-111269)) X REBECA VIEIRA LEITE), STELLA MATTAR VIEIRA LEITE Despacho: Venha o correto de recolhimento das custas, na forma da certidão cartorárioa de fls. 14. Após, dê-se vista ao M.P. ( AS CUSTAS ESTÃO INCORRETAMENTE RECOLHIDAS QUANTO AO CAMPO 48, DEVENDO SER FEITA COMPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 4,55; NÃO FOI CALCULADO O VALOR DA TAXA, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE VALORES NA INICIAL ). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.001767-4A - ANDRE RODRIGUES MARINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219)) X JOANNA CARDOSO MARCENAL MARINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325) Despacho: Diga a impugnada. Após, ao M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.001047-1 - JOAO VIANA JANUARIO (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X JOAO VIANA JANUARIO), MARIA DAS GRACAS JANUARIO FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.007764-6 - MARCO ANTONIO ALMEIDA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X ADRIANA MOUZO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2004.209.010023-8 - ANA BEATRIZ GUARIGLIA ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360)) X ANTONIO EDUARDO MAGALHAES ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão: Defiro o pedido de fls. 88/89 na forma do parecer do M.P. Oficie-se como requerido a fls. 89. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.209.002858-0 - ARIANI SCARAMUZZI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X DIWAL ARAUJO PORTELLA Despacho Ordinatório:Aos interessados, falta contra-fé. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.209.006682-0 - MILTON DE ASSIS DELLOSSO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043)) X CLAUDIA MARTINS VIEIRA DELLOSSO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (RJ-040821), Dr(a). MARCOS PIMENTEL CRUZ (RJ-135726) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2005.209.007845-4 - RENATA VIANNA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELMAR MONTEIRO DIAS FERNANDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A) Decisão: Nomeio perito o Dr. Luiz Eduardo Drumond. Faculto as partesa indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de10 dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.209.000861-8 - SERGIO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-074908)) X JULIANA TURCATEL TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: Fls. 493: Digam os interessados e M.P. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.003661-9 - PAULO BORGES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X PAULO GREGORIO DA COSTA DUARTE), MARIA EDUARDA DA COSTA DUARTE Despacho Ordinatório:Processo desarquivado aguardando andamento em cartório, por 30 dias. Após tal prazo, silentes os interessados, o mesmo tornará ao arquivo. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.209.009973-3 - MARCELO DE MOURA VAZ (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X CRISTIANE DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão: Defiro o pedido de fls.144, por mais 05 (cinco) dias. Após, ao M.P. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.209.007175-9 - PRISCILA CESCHIN BARCIK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES GARCIA (RJ-098425)) X ANDRE ANESI MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). JULIANA WELLISCH DE OLIVEIRA (RJ-123319) Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.209.008103-0 - MARGARETE DA CUNHA VAZ (Adv(s). Dr(a). RALPH MIRANDA DE FRIAS (RJ-070605)) X ESPOLIO DE ADALBERTO CHAGAS), BRUNA VAZ CHAGAS), VITORIA VAZ CHAGAS Decisão: Reconsidero fls. 70. Considerando que os réus são incapazes e, que por sua vez, são representados por sua mãe, ora autora da presente ação, nomeio o Dr. Curador Especial, na formado art. 9°, Inciso I, do CPC. Dê-se vista ao Dr. Curador Especial. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.209.006535-8 - JANAINA FIGUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ANDRE FERNANDES GUIMARAES NETO Despacho Ordinatório:Aos interessados, falta recolhimento de custas para instrução de precatória. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.009333-7 - RENATA AUDAY MATEUS BARBALHO MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097), Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350)) X ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE ME LO ALVES (RJ-081657) Decisão: Recebo os embargos de fls. 561/564 porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \" Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente a maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o depósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2005.209.007472-2 - IVAN NEWLANDS MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ROSANE SIMOES SANTIAGO), RAFAEL SIMOES NEWLANDS MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAFAEL COIMBRA FILHO (RJ-112803) Decisão: Atenda-se a cota do M.P. ( REQUER O MP SEJA ESCLARECIDO PELAS PARTES SE HÁ OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS ). \r\n\r\nProc. 2006.209.002847-7 - LUIS GUILHERME TONNA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA PENHA LEMOS (RJ-079110)) X LUIS MARIATONNA CUSTODIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.008700-7 - SERGIO LACERDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X DESIREE LOURENÇO DE CARVALHO ANDRADE), DAPHNE LOURENÇO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:Designo audiência preliminar de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 24/05/2007, às 15:00 horas . Intimem-se as partes e seus patronos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.209.002298-2 - MARCIA BARBARA ALVES LAGO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES (RJ-118998)) X CARLOS AUGUSTO LAGO FILHO Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.209.005214-3 - B.P.C.L. (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X F.S.S.L.J. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). CRISTINA FERNANDES SOARES LEITE (RJ-097652) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.209.007287-9 - GABRIELA ROCHA LACERDA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041)) X CARLOS FELIPE DOS SANTOS LACERDA Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.008734-2 - CAROLINA SARTORI PINHAO DE ARAUJO, JOAO VICTOR SARTORI PINHAO DE ARAUJO, DANIELLE SARTORI PINHAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X JOAO MARCELO CAVALCANTI DE ARAUJO), SONIA MARIA ROBALINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530) Despacho Ordinatório :Recolham as partes as custas processuais devidas, já rateadas, Atos dos oficiais de justiça - 0714-6 - R$ 10,49 ; Distribuição - 0723-7 - R$ 1,74 ; AEVF - 0707-0 - R$ 37,61 ; CAARJ - 0201-4 - R$ 4,98 ; Atos dos distribuidores - 6002.02696-8 - R$ 8,72 ; Acréscimo 20% Lei - 3403-141298 - R$ 1,74 ; FUNDPERJ - 567300124-3 - R$ 1,46; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 1,46 ; conforme discriminado as fls.430, sob pena de inscrição na Superintendência de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.209.002598-3 - MARCOS ANDRE AMARO RUFFIER (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728)) X MARCOS ANDRE CAVALCANTI RUFFIER Decisão: 1 - Considerando a obrigação de prestar alimentos, decorrente da relação de parentesco, prevista no artigo 1.694 do Código Civil, bem como o disposto no art. 4º da Lei 5.478/68; e, ainda, à luz dos elementos constantes dos autos, fixo os provisórios em 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do réu, excluídos os descontos obrigatórios, a serem depositados na conta a ser aberta em nome da representante legal do menor até o dia 5 do mês vincendo. 3 - Oficie-se ao empregador. 4 - Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para a abertura da conta. 5 - Designo para audiência prévia de conciliação o dia 16/05/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se, constando do mandado que o prazo para contestação será de 15 dias a contar da referida audiência. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.002866-2 - LIVIA NOGUEIRA GILLY DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A)) X LUIZ CARLOS GILLY DE MIRANDA Decisão: Venham as duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2007.209.002871-6 - MARIA CLARA PINHEIRO RUBIO CARRASCO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS MARGITTAI (RJ-073658)) X GILBERTO FRANCISCO RUBIO CARRASCO Decisão: Venha os dois últimos comprovantes de rendimentos e as duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2007.209.002937-0 - LAZARO DIAS DO NASCIMENTO, ESTEVAO DIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CHRISPIM SIMOES (RJ-073784)) X LUIZ HENRIQUE ANICETO DO NASCIMENTO Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.003105-3 - RODRIGO OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X JORGE RANGEL MAIA), JORGE SOARES MAIA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.209.004656-5 - JORGE FREDERICO CEDROLA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X VANIA HELENA DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão: Intime-se a executada na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.209.000956-6 - JORGE CERQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) Sentença: Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença, a sobrepartilha de fls. 49/50, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Expeça-se título. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.009693-4 - RENATA VIANNA PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELMAR MONTEIRO DIAS FERNANDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Despacho Ordinatório:Processo desarquivado aguardando andamento em cartório, por 30 dias. Após tal prazo, silentes os interessados, o mesmo tornará ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.209.002406-1 - ANTONIO MANUEL DUQUE PASCOINHO, RUTE DA SILVA PASCOINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Atenda-se ao MP. (Requer que seja esclarecida a cláusula de pensionamento entre os cônjuges) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.209.000927-8 - SONIA MARIA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARINEUDE LEAL SODRE (RJ-107584)) X GELSON PACHECO DE MORAES Decisão: Reconsidero fls. 24. Esgote a parte autora todos os meios para fornecimento do endereço do réu. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.209.000490-0 - THAYNNA GOMES REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849)) X CLAUDIO CABRAL REGO (Adv(s). Dr(a). ENECI CELI AMORIM (RJ-116799) Despacho: Segue detalhamento adiante. \r\n\r\nProc. 2004.209.003204-9 - ELISABETE CARDOSO DE SANTA MARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUN DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X MAURO DE SANTA MARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.002026-0 - MIGUEL BENTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X MARCOS OLIVEIRA RONZE (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002) Decisão: Fls. 34/35: Recebo a emenda à inicial. Venha a planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.209.007634-4 - BRUNO CARDOSO SPECTOR, CAROLINA CARDOSO SPECTOR (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)) X ALEXANDRE MICKOSZ SPECTOR Decisão: Expeça-se certidão ao FETJ. Após,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.209.000746-4 - BRENO DE MORAES CHAVES, DIANA DE MORAES CHAVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750)) X ROBERTO DA CUNHA CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.002537-5 - MONICA DE SOUZA CARVALHO FARIA X ROMARIO DE SOUZA FARIA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)), ROMARIO DE SOUZA FARIA Sentença:Homologo a desistência... \r\n\r\nProc. 2007.209.003020-6 - LUISA PARAGUASSU ROSENBERG, JULIA PARAGUASSU ROSENBERG, LIVIA PARAGUASSU ROSENBERG, LARA PARAGUASSU ROSENBERG (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X RENATO ROSENBERG Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-sena forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.209.010471-2 - ROBERTO TADEU PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X BRUNNA MARINI PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ (RJ-118259) Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.209.006489-5 - SILVIA MORETTI, JAQUELINE FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (RJ-089047)), IGOR FERREIRA DA COSTA Sentença:Julgado procedente o pedido... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.209.006038-5 - MARIA ANGELA ANDRADE RANGEL (Adv(s). Dr(a). TANIA LIMA DE NEGREIROS (RJ-124458)) X CAROLINA ANDRADE Decisão: Atenda-se a cota do M.P., digo, Curador Especial. ( VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.209.000161-9 - SÔNIA ALVES SOFIA (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797), Dr(a). MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO (RJ-128568)) X SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA), AMÉLIA DE FIGUEIREDO MARTINS), ROSÁRIA DE FIGUEIREDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576) Decisão: Diga a parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.209.008199-2 - IONE LEITE BERGER (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X JOSEPH HUGO MARTIN FRANÇOIS LARIVEE (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.209.002254-2 - MARIA HELENA VILA POUCA MOURAO LEITE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X AFRANIO BOLIVAR DE OLIVEIRA MOURAO LEITE (Adv(s). Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597) DESPACHO ORDINATÓRIO : DIGA O AUTOR, QUERENDO, SOBRE A RECONVENÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nModificação de Guarda C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.209.003493-1 - ORLANDO REBELO MELO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X SANDRA FERNANDES MONTEIRO As partes sobre o laudo. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.002910-5 - ENIO EDUARDO LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817)) X EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES (RJ-065454) Diga(m) o(a)(s) requerido sobre o acrescido. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.209.000443-4 - MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)) X ESPOLIO DE SERGIO LEONARDO PIEPER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) Despacho Ordinatório:Aos interessados, faltam cópias p/ instrução de ofício. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.002068-7 - ISADORA VIVACQUA RAVAGNANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X CARLOS EDUARDO RICHARD RAVAGNANI Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pornão vislumbrar a hipossuficiência econômica da representante legal da autora. \r\n\r\nProc. 2007.209.002604-5 - HELDER VICENTE FONTES CORREIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692)) X ODETE DA CONCEIÇAO AMIEIRO CORREIA Decisão: Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.209.002807-8 - ANTONIO MARQUES PAZOS (Adv(s). Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747)) X HADAH CHRISTINE BARCELOS PAZOS Decisão: Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.209.009681-0 - EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES, ANNA CAROLINA GRASMMANN DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481) Despacho Ordinatório:Processo desarquivado aguardando andamento em cartório, por 30 dias. Após tal prazo, silentes os interessados, o mesmo tornará ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.209.003562-7 - LEONARDO MELO FUGANTI, KARIME MOHAMAD SAKHR FUGANTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.008679-9 - ANTONIO BALI, SONIA MARIA PEREGRINO BALI (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Despacho: À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.209.012189-1 - ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO, ELISABETH NOVAES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Despacho Ordinatório:Atenda-se ao MP (Requer o MP seja trazido aosautos osdocumentos que comprovam a titularidade que comprovam a titularidade do imóvel) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.209.002089-2 - ARTUR ROGERIO QUEIROZ VALENTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X FABIANA LIMA HOTTZ VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER (RJ-124661) Decisão: Designo o dia 07/05/2007, às 13:00 horas, para audiência preliminar, prevista no art. 331 do C.P.C. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.209.002089-2 - ARTUR ROGERIO QUEIROZ VALENTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X FABIANA LIMA HOTTZ VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER (RJ-124661) Designo o dia 07/05/2007, às 13:00 horas, para audiência preliminar, prevista no art. 331 do C.P.C. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.209.005200-5 - SIMONE PATRICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X RODRIGO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA Decisão: Recebo os embargos por tempestivos e os acolho para o fim de constar na sentença de fls.80/81 o seguinte: \" HOMOLOGO o acordo de fls.46/47 e decreto o divórcio do casal. \" \r\n\r\nProc. 2006.209.011128-9 - MARCELO LANZILLOTTA ESTEVES, FLAVIA PAIVA OROFINO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA GOMES (RJ-027966) Despacho Ordinatório:Venham as partes, em qualquer dia útil, a partir das 13 horas, para assinatura do termo de ratificação. \r\n\r\nProc. 2007.209.001440-7 - ADRIANA PINTO ESCOBAR CONRADO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474)) X ALEX BARBOZA CONRADO) Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ao M.P. \r\n\r\nId: 172721"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elizabeth Fernandes de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.801.005085-4 - Rosemeri Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). X Lucimar de Oliveira Costa. Fls. 26. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2006.801.005579-7 - Antonio da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald de Castro Filho - OAB RJ041337). X Cursos Dikoumene Ltda.. Ao Autor sobre o mandado de fls. 18/19. \r\n\r\nProc. 2006.801.007213-8 - Luiz Claudio dos Santos Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio Mesquita dos Santos - OAB RJ105845). X Everaldo Marques Santos Júnior. Fica a parte autora intimada da data designada para a Audiência de Conciliação em 04/07/2007, às 10:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.007527-9 - Milton José de Carvalho Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira da Silva - OAB RJ104542). X Wellington Bastos da Silva. HOMOLOGO o acordo de fls. 11 , e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269,III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.801.000070-0 - Maria Elizabeth Luz Stern. X Sunshine Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) George André Palermo Santoro - OAB RJ090721, Ana Paula Palermo Ferreira - OAB RJ130971). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nUma vez que a parte autora não renunciou ao excedente à alçada, acolho a preliminar de incompetência deste JEC argüida pelo réu. De acordo com o art. 15 da Lei 9099/95, os pedidos cumulados não podem ultrapassar o limite da alçada, fixada pelo art. 9o, do citado diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, atendendo-se ao art. 15 da Lei 9099/95, na hipótese de cumulação objetiva de ações, ressalvando-se o caso de pedidos alternativos, deverá ser observado o limite máximo no valor de 20 salários mínimos.\r\n\r\nObservo que tanto um como o outro, isoladamente, ultrapassam o valor supra. Repiso que não há que se olvidar que não apenas o pedido condenatório aos danos morais, mas também aquele referente à obrigação de fazer possui um proveito econômico, o qual deve ser medido para fins de valor da causa. Tanto é que o pedido \"b\", cujo conteúdo econômico não foi valorado adequadamente pela autora, \"custa\" R$ 127,69, sendo certo que é este o valor excedente à alçada.\r\n\r\nCom isso, tenho que o valor atribuído à causa não está em consonância com o art. 259, II do Código de Processo Civil, visto que ignorou o conteúdo econômico da obrigação de fazer, motivo pelo qual, impõe-se a extinção do feito em virtude da incompetência pelo valor da causa. \r\n\r\nSobre a correspondência entre o valor da causa e o benefício econômico, trago à colação a orientação do Encontro de Juízes de JEC, Enunciado 2.3.3:\r\n\r\n\"O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, no momento da propositura da ação, independentemente do valor do contrato, mesmo quando o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico.\"\r\n\r\nConsiderando tratar-se de pretensão de valor superior a 20 salários-mínimos e estando a autora desacompanhada de advogado, violando o artigo 9o., da Lei 9.099/95, esta não está adequada à competência restrita deste Juizado. \r\n\r\nAplica-se à hipótese o art. 51 da Lei 9.099/95: \r\n\r\n\"Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: \r\n\r\nII - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; § 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. \r\n\r\nA inteligência do referido dispositivo foi objeto de profunda análise da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DORJ de 21.01.97, p. 10, no sentido de que \"toda vez que a 'conversão de procedimento' revele incidente incompatível com a celeridade do juizado, a teor do art. 277, §§. 4o. e 5o., do CPC, e tendo em vista a impossibilidade de julgamento imediato após o malogro da conciliação\" impõe-se a extinção sem exame do mérito, na forma do art. 51, II, da lei 9.099/95, facultado ao reclamante o acesso ao juizado comum\".\r\n\r\nMostra-se também incabível decisão declinatória para uma das Varas Cíveis, porque, à luz do sistema do Juizado e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 113, §2o, do CPC, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto ao juiz competente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 51, II c.c art. 9o., ambos da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários judiciais com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2007.\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA EGREJA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo o projeto supra, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. A intimação se dará na data designada para leitura de sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam cientes as partes de que, após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O.E.R.J. de 07-01-2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2007.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nRoberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.801.001167-8 - Washington Luis Ferreira da Silva. X Sansung (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Fica a parte Ré intimada da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.006004-5 - Aderita Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir de Lima Moulin - OAB RJ057569). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). 1) - Indefiro emenda.2) Designo o dia 03/05/07 às 12:00 hs para AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006004-5 - Aderita Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir de Lima Moulin - OAB RJ057569). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ficam as partes intimadas para Audiência de Instrução e Julgamento no dia 03/05/07 às 12:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.801.008298-3 - Aldo Rodrigues Stuart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Ao Autor sobre o depósito de fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.801.009490-0 - Jacqueline de Barros Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele de Pinho da Costa - OAB RJ133526). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Fls. 37 - À parte autora.\r\n\r\n2) Diga a autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.801.000627-2 - Franklin Goldenberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Freitas Cardoso - OAB RJ100531). X Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Jorge Teixeira - OAB RJ122678). Designo o dia 03/05/07 às 12:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.000627-2 - Franklin Goldenberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Freitas Cardoso - OAB RJ100531). X Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Jorge Teixeira - OAB RJ122678). Ficam as partes intimadas para Audiência de Instrução e Julgamento no dia 03/05/07 às 12:15 hs. \r\n\r\nProc. 2007.801.000875-0 - Rogério Esterque de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldens da Costa Monteiro - OAB RJ001601A). X Tnl Pcs S/A - Oi. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.001045-7 - Geisa Ricci Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elmo Portella - OAB RJ066499). X Tnl Pcs S/A - Oi Celulares Ltda.. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.801.002068-2 - Fátima Souza Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Souza Antunes - OAB RJ089347). X Rossi Residencial S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.801.004883-3 - Jorge Augusto Cerqueira de Godoy Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia da Silva Carneiro - OAB RJ087041). X Luiz Eduardo Fernandes de Medeiros. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.007301-3 - Andréa Mello Barreto Gonçalves de Lamare (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Gonçalves de Lamare - OAB RJ112524). X Gilberto Merlim Asfora. Ao autor sobre certidão negativa do Sr.Ooficial de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.801.001058-2 - Paulo Cesar Azevedo de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nancy Teixeira de Faria Zancanaro - OAB RJ118395, Aline de Oliveira Souza - OAB RJ138749E). X Américas Recreio Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Intime-se a ré p/ devolver a guia paga, pena de nova penhora on line.Fica intimada a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2003.801.001297-4 - Davidson de Castro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald de Castro Filho - OAB RJ041337, Olgaildes Neves de Lima - OAB RJ080217). X Jalex Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116). Ao Autor sobre o depósito de fls. 146. \r\n\r\nProc. 2003.801.004395-8 - Oscar Luiz Vieira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Robert Teixeira da Silva - OAB RJ115178). X Fly S/A Linhas Aéreas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Martins Lopes - OAB RJ022506). A parte autora sobre a certidão negativa da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.801.004647-9 - Andrea Medina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Robert Teixeira da Silva - OAB RJ115178). X Fly S/A Linhas Aéreas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Martins Lopes - OAB RJ022506). A parte autora sobre a certidão negativa da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.801.001654-4 - Sonia Maria Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ademar de Oliveira Pinto - OAB RJ115618). X Fly S/A Linhas Aereas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Martins Lopes - OAB RJ022506, Maria Cristina Cosenza Agnese - OAB RJ104064). A parte autora sobre a certidão negativa da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.801.001792-5 - Maria Cristina de Araújo Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Coelho Nagem - OAB RJ104704, Fabio Alves Maroja Garro - OAB RJ113315, Gleice Cristiane da Silva - OAB RJ090115). X Tim Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Adriana Bugano de Oliveira - OAB RJ113263, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989). 1) Indefiro levantamento. \r\n\r\n2) Aguarde-se julgamento do M.S. \r\n\r\nProc. 2004.801.004725-5 - Sônia Ramos de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benerson de Oliveira Benício - OAB RJ110612). X Aliança Cooperativista Nacional Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). Aguarde-se o leilão. \r\n\r\nProc. 2004.801.006602-0 - André Corvisier Wolguemuth (Adv.(s) Dr.(a) (s) René Corvisier Wolguemuth - OAB RJ070768). X Unibanco Aig Vida e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rodolpho Carneiro de Castro - OAB RJ096128, Norberto de Franco Medeiros Filho - OAB RJ119539). 1) Levante-se a penhora.\r\n\r\n2) Tendo em vista o depósito de fls. 118 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.801.006818-0 - Cristiane Kerry Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Leite Machado - OAB RJ117718). X Auto Fashion St Peters da Barra Centro Automotivo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Goldemberg - OAB RJ066814, Mirna Thomaz de Barros - OAB RJ133574). Tendo em vista o depósito de fls. 45 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.002874-3 - Paulo Malta Lins e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Lins e Silva Nery da Costa - OAB RJ090306, Paulo Lins e Silva Nery da Costa - OAB RJ114193). X Net (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Ficam as partes intimadas para Audiência de Instrução e Julgamento no dia 24/04/07 às 09:45 hs. \r\n\r\nProc. 2005.801.002887-1 - Alberto Medeiros Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Carlos Gonçalves Lima - OAB RJ130585, Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Dê-se guia, comprovando-se o depósito em 48h. \r\n\r\nProc. 2005.801.004195-4 - Bastos Alem Barbosa da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Tendo em vista o depósito de fls. 46 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.004207-7 - Antonio Nelson Lino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo em vista o depósito de fls.99 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.005002-5 - Marcelo Mendes da Igreja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). X Construtora Jóia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Pinto Escobar Calvente - OAB RJ102337). 1) Certifique-se o trânsito.\r\n\r\n2) Fls. 96/99 - À parte ré para esclarecer. \r\n\r\nProc. 2005.801.005485-7 - Everest dos Santos Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleidson da Silva Goncalves - OAB RJ110337). X Sparta Interiores e outro. 1) Com razão.\r\n\r\n2) Venha o novo endereço da parte ré, em 30 dias, pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.801.005532-1 - Rafael Gorenstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gorenstein - OAB RJ087314). X Allpark - Estapar Empreendimentos, Participações e Serviços S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Tendo em vista o depósito de fls. 93 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.005566-7 - Vilca Valério Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan da Silva Cavalcanti Pereira - OAB RJ128355). X Cayo Tasso de Barros Rangel Xavier e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Freire Lemos - OAB RJ101206). À parte autora. (fls. 65) \r\n\r\nProc. 2005.801.006161-8 - José Enildo de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco Inter American Express S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.801.006373-1 - Ruth Francisca da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Alves de Souza - OAB RJ105310). X Carminda do Aldo Varanda Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Regina Hosannah Cordeiro - OAB RJ071366, Rogério Gibson Lyra - OAB RJ102235). Ficam as partes intimadas para Audiência de Instrução e Julgamento no dia 27/11/07 às 11:00 hs. \r\n\r\nProc. 2005.801.006981-2 - Charly Habib Damian (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José Varela de Souza - OAB RJ100270). X Costa Silva Estacionamento Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). Intimem-se as Partes AUTORA e RÉ para Audiência de Conciliação designada para 10/07/2007 às 10:45h, podendo ser convolada, imediatamente, em Instrução e Julgamento, sob pena de extinção e condenação em custas processuais ou à revelia, em caso de não comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.801.007119-3 - Patricia dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu - OAB RJ083139). X Unibanco Aig Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Impossível diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2006.801.000042-5 - Márcia Valéria Callado de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Callado de Souza - OAB RJ099413). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Mucciolo Olimpio - OAB RJ096452). Indefiro levantamento. Intime-se a ré p/ depósito da diferença.Fica intimada a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2006.801.000538-1 - Tania Maria de Souza Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Viegas da Costa - OAB RJ111013). X Banco Votorantim ( B V Financeira ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.000912-0 - Marta Marguerita Elizabeth Bianchi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Campos Elia - OAB RJ115892). X Cotel Empreendimentos Imobiliários S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tortorelli Cavicchia - OAB RJ090553). Fls. 259. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.801.001112-5 - Carmen Lucia Peixoto de Hollanda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Peixoto de Hollanda - OAB RJ089707). X Consórcio Nacional Honda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Roberto Donato Barboza Pires dos Reis - OAB RJ019791). Fls. 101/103. Nada a declarar. Impossível reabrir discussão meritória em via processual imprópria. \r\n\r\nProc. 2006.801.001405-9 - João Luiz Vasconcellos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Rodrigues Vasconcellos Rocha - OAB RJ135378). X Credicard Administradora de Cartões de Créditos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carla Thomaz Krieger Moura - OAB RJ135028). Ao Autor sobreo depósito de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2006.801.001580-5 - Cory Pereira de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora se dá quitação (fls. 98). \r\n\r\nProc. 2006.801.002025-4 - Emanuelle Valadares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Ao Autor sobre o depósito de fls. 93. \r\n\r\nProc. 2006.801.002286-0 - Wagner Jorge Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adeloni de Miranda - OAB RJ084968, Isabela Priscylla Leal Lalanne - OAB RJ125652). X C. B. L. B- Centro Brasileiro Linguístico da Barra LTDA ( Wise Up) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Coton Perez - OAB SP195128). HOMOLOGO o acordo de fls. 49/50 , e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269,III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.002315-2 - Stella da Silva Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella da Silva Leal - OAB RJ133077). X Mascarade Artigos Para Presente LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lira da Silva - OAB RJ115211, Fabricio Dazzi - OAB RJ122673). À embargada. \r\n\r\nProc. 2006.801.002581-1 - Denise Montes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Glauce Rodrigues da Silva - OAB RJ065096). X Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Fls. 55 - Indefiro.\r\n\r\n2) Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.801.002905-1 - William Jabur Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Gouvea de Bulhoes Neto - OAB RJ126143). X Leroy Merlin e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello - OAB RJ112299, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). 1) Retire-se de pauta a audiência.\r\n\r\n2) Homologo a desistência manifestada pela parte autora as fls. 51, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII. Dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.003389-3 - Vera Sueli Padilha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Morais Macedo - OAB RJ105163). X Elaine Granato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eric Cerante Pestre - OAB RJ103840). 1) Retire-se de pauta AIJ.\r\n\r\n2) Homologo a desistência manifestada pela parte autora as fls. 58, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII. Dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.004141-5 - Flavia Cruz de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lygia Nobre Franco - OAB RJ065695). X Losango S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Antunes Garcia de Oliveira - OAB RJ128695). Ao Autor sobre o depósito de fls. 30/31 e 33/34. \r\n\r\nProc. 2006.801.004562-7 - Sérgio Roberto Ehrlich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rozenszajn - OAB RJ043106). X Caio Marcos Bertozzo Pimentel. Fica a parte Autora intimada para Audiência de Conciliação no dia 02/08/07 às 11:00 hs. Intime-se, também, a Parte AUTORA para fornecer, com URGÊNCIA, 02 (Duas) CÓPIAS da petição inicial para instrução de Carta Precatória. As CÓPIAS deverão ser entregues no BALCÃO do Cartório. EXIGÊNCIA dos Cartórios de São Paulo e Brasília. \r\n\r\nProc. 2006.801.005462-8 - Roberto Gomes Nassar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pereira Linhares - OAB RJ095772). X Cartão Unibanco Ltda.. 1) Retire-se de pauta AC.\r\n\r\n2) Homologo a desistência manifestada pela parte autora as fls. 93, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII. Dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.005966-3 - Patricia Santos Silva D' Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto D'Oliveira - OAB RJ019029). X La Barre Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Anet - OAB RJ070980). Indefiro ofício. A transferência da propriedade depende de prévia vistoria, que deverá ser marcada pelos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.801.006062-8 - Dely Pinto Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o depósito de fls. 29 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006092-6 - Célia Regina de Souza Cerqueira. X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor sobre a guia de depósito dizendo se dá quitção. \r\n\r\nProc. 2006.801.006405-1 - Benedita da Costa di Marco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Gomes Lopes - OAB RJ076777). X Hipercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1) Retire-se de pauta AIJ.\r\n\r\n2) HOMOLOGO o acordo de fls. 35/36 , e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269,III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006440-3 - W An 2005. - Suprimentos de Informática e Papelaria Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Marrocos Vieira - OAB RJ116993). X Brasil Ink Jet Comércio de Informática Ltda. - Me. Ao Autor sobre o mandado de fls. 42/43. \r\n\r\nProc. 2006.801.006604-7 - Adriana Neves Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Fagundes Ramos - OAB RJ123896). X Clodoaldo Pereira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sherlen dos Santos Pereira - OAB RJ078368). À parte autora (fls. 79/80). \r\n\r\nProc. 2006.801.008463-3 - Carlos Diego Fernandes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Silva de Abreu - OAB RJ111948). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ficam as partes intimadas para Audiência de Instrução e Julgamento no dia 29/11/07 às 10:45 hs. \r\n\r\nProc. 2007.801.001836-5 - Domingos Sávio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Wilson Alexandre de Oliveira - OAB RJ053723). X Marize Pereira Campos Furtado Leite. Diante da incompetência territorial, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, III da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.001977-1 - Glaucia Barbosa Candido Alves Slana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478, Cesar Ferraro - OAB RJ060692). X Siemens Brasil LTDA e outro. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002017-7 - Geraldo Marcio Domingos Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henard Augusto de Oliveira Freitas - OAB RJ130784, Henard Jose Ferreira de Freitas - OAB RJ123664, Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). X Hot Car Veículos LTDA. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002018-9 - Nina Pawlowna Kern (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). X S. C. L. - Comércio de Aparelhos Eletro- Eletrônicos LTDA. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002067-0 - Carlos Alberto Carvalho Lindgren (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Souza Antunes - OAB RJ089347). X Rossi Residencial S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002311-7 - Francisco de Assis Santa Anna de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindon Abrahão Azaro - OAB RJ096891). X Vivo S/A. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002422-5 - Carmem Verônica Monteiro Inácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Carvalho Sbaffi - OAB RJ117969). X Vivo S/A. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão\r\n\r\nProc. 2003.801.001617-7 - Albertina Therezinha Costa Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welligton Lopes Girao - OAB RJ112519, José de Ribamar Pereira - OAB RJ117745). X Ana Maria da Silva Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosania Maria Nunes da Silva - OAB RJ074546, Felipe de Moraes Sampaio - OAB RJ123438, Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). Indefiro. Nada a prover. Cumpra-se item 2, de fls. 187. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.801.002024-2 - Emanuelle Valadares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista o depósito de fls.88 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n001747/1997 (1997.801.004450-4) - Luis Mariano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Noronha Pinto - OAB RJ065100, Edson Oliveira Lopes - OAB RJ098837). X Elizabeth das Graças Dobroski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Francisco Siqueira - OAB RJ095568). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2007.801.000158-4 - Alberto Leite de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Teresa de Lucena Leite Pereira - OAB RJ071423). X Guida Pels e outros. Fica a parte Autora intimada para ACIJ, no dia 20/06/2007, às 14:15 horas. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.801.002360-6 - Ayrea Bocater (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Alves Moreira - OAB RJ011491, Diego Baptista Alé - OAB RJ130428E). X Irapuan de Azambuja Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irapuan de Azambuja Brandão - OAB RJ083401). Tendo em vista a existência de numerário insuficiente para constrição (R$ 21,68 ), deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2002.801.002307-6 - Jorge Luiz Campos Eis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Pires Mota Oliveira - OAB RJ079635). X Pjc Participações e Empreendimentos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Martins de Barros - OAB RJ086785, Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahão - OAB RJ092011). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.801.005364-6 - Marcelo Ladeira. X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Oliveira - OAB RJ104511). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.006551-0 - Sheyla Cristina Guiterio Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza Lima Ferreira - OAB RJ053363). X Sebe Engenharia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Sender - OAB RJ033267, Daniel Klein - OAB RJ100186). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.000170-3 - Flavio Henrique Santos Araruna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Augusto da Silva Ferreira - OAB RJ098579). X Serralheria Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delano Jose Andrade de Souza - OAB RJ094103). 1) Reconsidero o despacho de fls.77, item 1. 2)Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2006.801.001611-1 - Elaíne Alonso Vieira. X Supermercado Mundial e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pinto Martins - OAB RJ003855). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.002098-9 - Renata Froes Codina Estrella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto de Souza Lobo - OAB RJ102208). X Leader Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Veronica Ferreira de Souza Cardoso Barros - OAB RJ103316). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.005202-4 - Jaime Eduardo de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Maria Brazio Souto - OAB RJ134793). X Bcp S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2006.801.005491-4 - Euzilene Rosa Miranda. X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.801.000220-5 - André Luiz Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nicola Poças - OAB RJ111431). X Embratel ( Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A ). Fica a parte Autora intimada para ACIJ, no dia 21/06/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.801.000388-0 - Marcelo Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicíus Moreno Marques de Oliveira - OAB RJ091271). X Telerj Celular S/A - Vivo. Fica a parte Autora intimada da ACIJ, no dia 20/06/2007, às 15:00 horas, \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.801.001506-5 - Jose de Freitas Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Bispo - OAB RJ100358, Maria Thereza Chaise de Avila Brandao - OAB RJ038167, Barbara Ferreira Falacio - OAB RJ107654). X Milton Carlos Moreira da Silva e outro. Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000221/1997 (1997.801.004561-2) - Mauro Luiz Borges Osório de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Corrêa Dias de Almeida - OAB RJ083025, Luciana D'Avila Mello Portella - OAB RJ086692). X Lian Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathan Alencar Emschwiller - OAB RJ069977). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2001.801.000887-5 - Waldeth Miranda Lima de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldelice Ferreira da Silva - OAB RJ073353, Joyce Beatriz Fabiano Gaspar - OAB RJ078156). X Decortem Refratarios Decoraçoes LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Oliveira Leitao - OAB RJ103918). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2001.801.001391-3 - Luiz Carlos dos Santos Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Ribeiro Duarte - OAB RJ100817, Jorge Luiz da Silva Fontes - OAB RJ100628). X Hl Comércio e Transporte Ltda.. Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2001.801.001414-0 - Mônica de Sá Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Goncalves Vieira - OAB RJ029169, Leonardo Muller de Campos dos Santos - OAB RJ144506). X Orra Indústria e Comércio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Araujo Marchiori Dias - OAB RJ132864, Rebecca de Albuquerque Vasconcelos - OAB RJ113721). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2002.801.004293-9 - Clay da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Silva Castello Branco - OAB RJ096127, Marcia Lopes Muniz Castello Branco - OAB RJ110062, Aline Franca Cruz - OAB RJ133859). X Rio Branco Aquisição e Administração de Créditos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tyndaro Gabriel Valverde Meirelles - OAB RJ082192). 1) Reconsidero fls. 109.\r\n\r\n2) Defiro penhora on line. 3) Intime-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2002.801.004293-9 - Clay da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Silva Castello Branco - OAB RJ096127, Marcia Lopes Muniz Castello Branco - OAB RJ110062, Aline Franca Cruz - OAB RJ133859). X Rio Branco Aquisição e Administração de Créditos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tyndaro Gabriel Valverde Meirelles - OAB RJ082192). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.801.004721-4 - Paulo Bittencourt Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142, Luiza Dias Moojen - OAB RJ144833E). X Condomínio do Edifício Villa di Genova e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Ribeiro de Ribeiro - OAB RJ062818, Márcio Daher de Oliveira - OAB RJ092184). 1) Fls. 251 - anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 250/251 - Indefiro.\r\n\r\n3) Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.801.004721-4 - Paulo Bittencourt Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142, Luiza Dias Moojen - OAB RJ144833E). X Condomínio do Edifício Villa di Genova e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Ribeiro de Ribeiro - OAB RJ062818, Márcio Daher de Oliveira - OAB RJ092184). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.801.001287-1 - Solange Robaina Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Perrotta Vaz - OAB RJ089985, Wanda dos Santos Soares - OAB RJ129235, Cleide Maria da Silva - OAB RJ126072). X Loja So Promoções (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Queiroz Mendes da Costa - OAB RJ098973). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2003.801.002352-2 - Eccylla Raymundo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Ribeiro - OAB RJ095864). X Fly Linhas Aéreas Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cosenza Agnese - OAB RJ104064). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2004.801.000017-2 - Luiz Felipe Dantas Fontenelle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238, Mario Gilson de Paiva Souza - OAB RJ121973). X Centro Eletronico Oceano Ltda.. Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2004.801.005175-1 - João Manoel da Silva Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Duarte - OAB RJ050705). X Haras Pégasus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Machado da Silva - OAB RJ039358). Tendo em vista a existência de numerário insuficiente para constrição (R$ 674,23), deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2004.801.005291-3 - Alexandre Miguel Souza da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marciano José Ferreira da Silva - OAB RJ113061). X Siemens Eletroeletrônica Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Marcelo Fernandes Bispo - OAB RJ119042, André Uchôa Baptista e Silva - OAB RJ102230). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2004.801.005875-7 - Paulo Roberto de Jesus Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto Alves Diniz - OAB RJ053403, Carlos Hugo Cerqueira Travassos - OAB RJ140736). X Casa Fortaleza Comércio de Tecidos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Manoel Vasconcellos e Silva - OAB RJ024144, João Jose Guimarães de Faria - OAB RJ002805). Tendo em vista a existência de numerário insuficiente para constrição (R$ 5.256,47 ), deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2004.801.006494-0 - Claudia Regina Lima Rentroia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Lima Rentroia - OAB RJ124823). X Tmb Telecomunicações Móveis do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pires D'Avila de Almeida - OAB SP163551, Nelson Aparecido Fortunato - OAB SP141576, Odimar Borges - OAB SP065407). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.000613-9 - Afonso Carneiro Cunha Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Unibanco Holdings e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2005.801.000908-6 - Letícia Dias de Oliveira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.001094-5 - Antônio Osvério Barreto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Núbia Maria Bittencourt - OAB RJ112852, Adriana Amaral dos Santos - OAB RJ084248, Carlos Alberto Petrucci Guimaraes - OAB RJ120006). X Roberto Luiz Lopes Petrucci e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Tendo em vista a existência de numerário insuficiente para constrição (R$ 7.218,79 ), deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2005.801.001304-1 - Márcia Cristina do Amaral Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Malta da Costa Messeder - OAB RJ091070). X A T L - Algar Telecom Leste S/A ( Claro ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2005.801.001565-7 - Jorge Borges Calado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nilton Cardoso de Alcantara - OAB RJ114549, Sheila Tinoco Romaguera - OAB RJ114060). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Indefiro levantamento. Proceda-se a penhora on line pela diferença. \r\n\r\nProc. 2005.801.001565-7 - Jorge Borges Calado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nilton Cardoso de Alcantara - OAB RJ114549, Sheila Tinoco Romaguera - OAB RJ114060). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2005.801.001806-3 - Marieta Guedes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Alves Medeiros - OAB RJ102520). X Consórcio Nacional Panamericano S/ C LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Malta da Costa Messeder - OAB RJ091070). 1) Reconsidero fls. 124.\r\n\r\n2) Defiro penhora on line. 3) Intime-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2005.801.001806-3 - Marieta Guedes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Alves Medeiros - OAB RJ102520). X Consórcio Nacional Panamericano S/ C LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Malta da Costa Messeder - OAB RJ091070). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.003799-9 - Marcelo Maciel Pereira e outro. X Societe Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611). Fica a parte Ré intimada da AICJ no dia 19/06/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.801.004179-6 - José Alves Fiuza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Gonzaga Fiuza Suypeene - OAB RJ092971). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.004267-3 - Patricia Pereira Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delano Jose Andrade de Souza - OAB RJ094103). X Unimed - Rio - Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Neves Camera - OAB RJ099053). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.004701-4 - Jair da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Patricio - OAB RJ104429). X Sheila e Fábio Móveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.004729-4 - Wagner Caselli Montes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Roberto de Oliveira Ramos - OAB RJ107844, Ivan Kolling do Vale - OAB RJ111952). X Casa e Construção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis C. O. Mossoco - OAB SP176935, Monique Santos de Lima - OAB RJ119566). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.005353-1 - Maura Marzocchi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rebibout - OAB RJ118877). X Shopping Barra Square Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina Abrahão Fraga - OAB RJ080381). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.005991-0 - Marcus André de Oliveira Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Figueiredo Marques - OAB RJ115753, Renata Aline de Araujo Pereira Mendonça - OAB RJ141583). 1) Indefiro levantamento.\r\n\r\n2) Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.005991-0 - Marcus André de Oliveira Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Figueiredo Marques - OAB RJ115753, Renata Aline de Araujo Pereira Mendonça - OAB RJ141583). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.006381-0 - Wagner da Silva Macedo. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.006548-0 - Thelma Araujo Esteves Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Siqueira Junior - OAB RJ062929). X Britânico e Americano Central de Materiais Didáticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anamaria Camargo da Fonseca e Silva - OAB RJ048679). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2005.801.006802-9 - Pedro Silva Ielpo. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.007063-2 - Fernando de Castro Dias e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, João Paulo Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ123183, Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964). X Condomínio do Edifício Residencial Barra do Sol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.007374-8 - Alexandre Machado Marchesini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pereira Linhares - OAB RJ095772). X Doce Bebe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.801.007472-8 - Rosely Medina Maia Rezende de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB RJ118694). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.000149-1 - Nelson da Costa Coloma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Galdino Neto - OAB RJ062172). X Delta Airlines S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tathiana Hinden Gomes Lopes - OAB RJ119979). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.000333-5 - Guilherme Nunes de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ennio Pratolezi de Figueiredo Junior - OAB RJ080858). X Ago Mercedes - Benz - Bremen Comércio de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Machado Vianna - OAB RJ024872, Angelo Maximo Macedo da Conceicao - OAB RJ135172). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.004049-6 - Sandra Isabel Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478, Loreta Sbarra - OAB RJ084782). X Extra Supermercados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.004244-4 - Alexandre Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929). X Companhia Imobiliaria Jardim Anunciação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Sucupira Granja - OAB RJ077221). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2006.801.004314-0 - Jaqueline Andrade Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lana Beth Goncalves Soares - OAB RJ116433). X Barra Toldos e Cobertura. Fica a parte Autora intimada da ACIJ no dia 19/06/2007, às 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.005076-3 - Marise Bastos de Sá Braga Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Mara Vianna Gaeta - OAB RJ038861). X Benq Eletroeletrônica Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2006.801.005407-0 - Fernanda Marques Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196, Sérgio Henrique dos Santos Val - OAB RJ132392). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciara Adao Ribeiro - OAB RJ108203). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.005434-3 - Manuel Casemiro Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Monnerat Panaro Dias - OAB RJ108696). X Cyberphone Internet e Informática e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Maria Carvalho Cesario - OAB RJ064653, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813, Valmir Pinheiro Villar - OAB RJ135350). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.005493-8 - Carlos Alberto Lavrado Cupello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Meirelles - OAB RJ098182). X Paulo Alexandre Barros do Nascimento. Fica a parte Autora intimada para ACIJ, no dia 20/06/2007, às 15:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.005565-7 - Carla Nunes Maldonado de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Tam Linhas Aéreas - Transportes Aéreos Marília (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Tendo em vista o depósito de fls.86 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006829-9 - José Ferreira Passos. X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.009392-0 - Rosangela Dantas da Rocha Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Cristina Britto de Franca - OAB RJ060099). X Lavanderia Cleanliness. Fica a parte Autora intimada para ACIJ, no dia 19/06/2007, às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.009459-6 - Daniela Casimiro Drummond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilva Casimiro da Silva - OAB RJ137215). X Terra Networks Brasil S/A ( Terra Internet ). Fica a parte Autora intimada para ACIJ, no dia 21/06/2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.009467-5 - Kátia Regina Schmall. X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fica a parte Ré intimada da ACIJ, no dia 21/06/2007, às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.009468-7 - Sergio Filgueiras Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Camilo Cezar Reichert - OAB RJ075207). X Itau Seguros S/A. Fica a parte Autora intimada da ACIJ, no dia 21/06/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.009735-4 - Celia Regina Lima Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Lojas Renner. Fica a parte Autora intimada para ACIJ, no dia 19/06/2007, às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.009739-1 - Luiz Eduardo Pereira de Souza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Zimerman - OAB RJ098858). X Condomínio do Conjunto Arquitetônico Downtown e outro. Fica a parte Autora intimada da ACIJ, no dia 19/06/2007, às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.801.000152-3 - Andrea Mônica Barcellos de Avelar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia da Silva Feliciano - OAB RJ139816). X Garage Motors Comércio de Veículos Ltda.. Fica a parte Autora intimada da ACIJ, no dia 20/062007, às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.801.000159-6 - Alberto Leite de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Teresa de Lucena Leite Pereira - OAB RJ071423). X Guida Pels e outro. Fica a parte Autora intimada para ACIJ, no dia 20/06/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.801.000234-5 - Divinno Marques do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzanne Louyse Soares Fritch Morschheiser - OAB RJ126206). X Vitor de Souza Santana. Fica a parte Autora intimada para ACIJ, no dia 19/06/2007, às 15:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.801.000236-9 - Danielle Martins Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Gasparri de Souza - OAB RJ121236). X Net Rio S/A. Fica a parte Autora intimada para ACIJ, no dia 20/06/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.801.000411-1 - João Ferreira Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Sueli Cambeiro Figueiredo Nascimento - OAB RJ075938). X New Quality Serviços Técnicos Ltda. e outro. Fica a parte Autora intimada para ACIJ, no dia 19/06/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.801.002434-1 - Leonardo Fabiano Seger (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Tim Celular S/A. Defiro tutela parcialmente. Oficie-se a ré para que , em até 5 dias, retire o nome do autor da SERASA, até ulterior decisão do juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,oo (cem reais).o ofício poderá ser entregue ao patrono do autor que encaminhará à ré. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.801.003732-0 - Manoel Bezerra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clelia dos Santos Freitas - OAB RJ068381). X Patrimóvel Consultoria Imobiliária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sergio Alcantara Duarte Pinto - OAB RJ015640). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.801.004665-9 - Bernardete Alpoim dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Magda Dias - OAB RJ079948, Bernardete Alpoim dos Santos - OAB RJ083698). X Coop. Hab. dos Sócios do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Cristina de Almeida Dias - OAB RJ072373, Aline Cury Galietti - OAB RJ078860). Tendo em vista a inexistência de numerário para constrição, deverá o exequente indicar bens para penhora, em até 30 dias, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de débito em favor do exequente. \r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nProc. 2002.801.001444-0/01 - Mariana Alcântara de Sá e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes Gomes - OAB RJ054772, José Carlos dos Santos Carvalho - OAB RJ068590). X Maria Izabel Barreto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Guilherme de Aguiar Martins Nunes dos Santos - OAB RJ096683). ...JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS... \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2001.801.001708-6 - Marta Borges Ferraz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel de Brito Soares - OAB RJ035521). X Antonio dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Abram Lopes - OAB RJ053595). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1999.801.002079-6 - Darci Rezende Neves. X Sartório Engenharia e Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Silva Linhares - OAB RJ133017). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 1999.801.002834-5 - Eduardo Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Garcia - OAB RJ106762, Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788). X Country Pub Bar LTDA. Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2001.801.000256-3 - Francisco Bandeira Rebelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Carvalho Netto - OAB RJ098009). X Loca Rio Locadora de Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2005.801.006594-6 - Marta Moraes da Rocha Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Marilda Oliveira Magalhães Wanderley. Intime-se o(a) Autor(a) para fornecer cópia(s) da petição inicial, com urgência, para instruir mandado de citação. A(s) CÓPIA(s) deverá(ao) ser entregue(s) no BALCÃO da Serventia. \r\n\r\nProc. 2006.801.008669-1 - Paulo Antonio Musa Gissoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Angelo Junior - OAB RJ054013). X Carlos Lopresti Imóveis Ltda. e outro. Intime-se o(a) Autor(a) para fornecer 02 (DUAS) cópia(s) da petição inicial, com urgência, para instruir mandado de citação. A(s) CÓPIA(s) deverá(ao) ser entregue(s) no BALCÃO da Serventia. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1998.801.003431-8 - José Roberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Modenese Picello - OAB RJ097239, Renato Jorge Pereira Aymar - OAB RJ128257). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2005.801.006549-1 - Cláudio Nunes de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza Lima Ferreira - OAB RJ053363). X Sebe Engenharia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Sender - OAB RJ033267, Daniel Klein - OAB RJ100186). 1) Certifique-se o trânsito.\r\n\r\n2) Defiro desentranhamento, substituindo-se por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.801.000028-0 - João Marcello Lopes Barreto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Segal - OAB RJ041506). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luisa de Carvalho Pacha - OAB RJ114100). Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.003024-7 - Luiz Eduardo Baldaque Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Mansour Zide - OAB RJ098183). X Finninvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro. Designe-se data e intimem-se.(FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 08/05/2007, ÀS 13:00 HS) \r\n\r\nProc. 2006.801.006244-3 - Angela Correa Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira Costa de Castro - OAB RJ063838). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o depósito de fls. 60 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006439-7 - Gilce Maria Carvalho Fagundes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Miguel Vieira - OAB RJ088817). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o depósito de fls. 36 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.000162-6 - Alexandra Ferreira de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Claudio da Silva Marinho - OAB RJ140463). X Vivo S/A. DESIGNO O DIA 21/06/2007 às 13:00 HORAS PARA ACIJ. INTIMEM-SE.Fica a parte Autora intimada da ACIJ, no dia 21/06/2007, às 13:00 horas, \r\n\r\nProc. 2007.801.000169-9 - Alexandre Feliciano de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcellus Ferreira Amorim - OAB RJ125553). X Vivo S/A - Telefônica Celular. DESIGNO O DIA 21/06/2007 às 13:15 HORAS PARA ACIJ. INTIMEM-SE.Fica a parte Autora intimada da ACIJ, no dia 21/06/2007, às 13:15 horas, \r\n\r\nProc. 2007.801.000219-9 - Aline Vieira Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Telerj Celular S/A. DESIGNO O DIA 21/06/2007 às 14:15 HORAS PARA ACIJ. INTIMEM-SE.Fica a parte Autora intimada da ACIJ, no dia 21/06/2007, às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.801.000361-1 - Luis Antonio Nunes Soares Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilva Moraes Baptista - OAB RJ074017). X Unicard - Cartão Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro. Designe-se data e intimem-se.(FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 08/05/2007, ÀS 13:00 HS) \r\n\r\nProc. 2007.801.000568-1 - Fabio Roberto Maronês Peçanha. X Unibanco Uniclass (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Defiro. Designe-se data e intimem-se. Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/05/07 às 13:00. \r\n\r\nProc. 2007.801.000757-4 - Renata Xavier Berutti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Xavier Berutti - OAB RJ141077). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Defiro. Designe-se data e intimem-se. Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/05/07 às 13:00. \r\n\r\nProc. 2007.801.000800-1 - Tatiana Moral Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Moral Ribeiro - OAB RJ101095). X Unicard Unibanco Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Defiro. Designe-se data e intimem-se. Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/05/07 às 13:00. \r\n\r\nProc. 2007.801.000860-8 - Norma Aparecida de Andrade Pequeno. X Microinvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Defiro. De signe-se data e intimem-se. Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/05/07 às 13:00. \r\n\r\nProc. 2007.801.001354-9 - Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Rocha Meirelles - OAB RJ022349). X Soletrol Indústria e Comércio Ltda.. 1) Retire-se de pauta AC.\r\n\r\n2) Homologo a desistência manifestada pela parte autora as fls. 16, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII. Dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProc. 2007.801.002130-3 - Waleska Azevedo Figueira Quintal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Vinicius Rodrigues Muniz - OAB RJ128352). X Casa & Video - Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002365-8 - Jussara Dantas Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Casais Teixeira - OAB RJ102839). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.801.007061-9 - Maria Lúcia Stark (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henriques Aquino - OAB RJ017436). X Albatroz Discos LTDA e outro. Tendo em vista a declaração constante de fls. 47 JULGO EXTINTO o processo pela falta de seu objeto. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1998.801.002314-0 - Marcia Regina Mavigno Silva. X José Silva de Oliveira. Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2000.801.000673-6 - Tatiana de Abreu Sampaio Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Costa Amaral - OAB RJ092162, Heloisa Helena de Alencar Aguiar - OAB RJ101250, Mariana Silva dos Santos - OAB RJ101407). X Shalimar Hotel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Borges dos Santos - OAB RJ038891). Fica a parte ré-embargante intimada das custas a que fora condenada às fls. 228/229, cf. cálculos de fls. 247/8. \r\n\r\nProc. 2000.801.000752-2 - Paulo Roberto Matuck de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Matuck de Souza - OAB RJ054400). X Pranayama Livraria Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Fernando Azevedo Montenegro Duarte - OAB RJ070639). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2000.801.001019-3 - Isaac Hadid (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luzardo dos Santos Sobrinho - OAB RJ068694, Alberto Pecanha do Espirito Santo - OAB RJ082256, Carla Abrahão Ferreira Savedra - OAB RJ003854). X Jihd Decoraçoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Caldas Teixeira - OAB RJ042803). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2000.801.002166-0 - André Proença de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Ferreira do Carmo - OAB RJ096303). X Miller Plano de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Regina Malheiros da Silva Huang - OAB RJ084414). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2001.801.000304-0 - Maria da Conceição Azevedo Abboud (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Avalone Vianna - OAB RJ074123). X Vicente de Paulo Joalheiro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Costa Amaral - OAB RJ092162, Gabriela Friske - OAB RJ099188). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2002.801.001444-0 - Maria Isabel Barreto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Fátima Souza de Almeida - OAB RJ115935). X Antora Distribuidora de Materiais Pennendu Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos dos Santos Carvalho - OAB RJ068590, Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). ...REJEITO OS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2004.801.002512-0 - Rafaela di Masi Palheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Bernardo de Oliveira Rodrigues - OAB RJ109763, Renata di Masi Palheiro - OAB RJ141976E). X Academia Ks (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Basílio de Gayoso e Almendra - OAB RJ001723). Fls. 188. Justifique o requerido. \r\n\r\nProc. 2004.801.005641-4 - Izaltina Locatelli Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Barros Arêas - OAB RJ097244). X João Vieira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Barata Aparicio - OAB RJ080022). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.801.007096-4 - Tânia Maria Fernandes Balbino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola dos Santos Gonçalves Szalay - OAB RJ105867, Hugo Sant'Anna Onofre Alves - OAB RJ142640). X Lojas Renner S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Zanin Theodoro - OAB RJ120185). A Autora sobre o depósito de fls. 169. \r\n\r\nProc. 2005.801.001041-6 - Soraia Vianna da Silva e outro. X Sandra Bertanha Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristine Bivar Lima - OAB RJ108009). Fica a parte Ré intimada para pagar a diferença. \r\n\r\nProc. 2005.801.002603-5 - Alberto Winkler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Socorro Teixeira Heuseler - OAB RJ108026, Miguel Antonio de Oliveira Heuseler - OAB RJ030730). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações LTDA e outros. Intimem-se por D.O.. \r\n\r\nProc. 2005.801.002884-6 - Andréa Freire de Andrade Portela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lessa Pereira - OAB RJ131983). X New York City Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912). Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.801.003245-0 - José Monteiro de Aquino Martinelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Monteiro de Aquino Martinelli - OAB RJ125429). X Samsung Eletrônica da Amazônia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Tendo em vista o depósito de fls. 96 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.004163-2 - Sonia Aparecida Genovez de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Christine de Santana - OAB SP191472). X Alexis Montalvão Camarão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Lúcia Ivanissevich - OAB RJ024746). Tendo em vista o depósito de fls. 58 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.004572-8 - Daniela Steinhauser Gregg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Rua Rodriguez Rochedo - OAB RJ119290). X Fantasy Produções e Eventos Ltda. - Me. Isso posto, rejeito os Embargos, devendo subsistir a penhora, prosseguindo-se a execução até final.\r\n\r\nProceda o cartório a marcação de data para leilão dos bens penhorados\r\n\r\nPague a Embargante as custas devidas\r\n\r\nProc. 2005.801.005454-7 - Bruno de Almeida Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Almeida Martins - OAB RJ100365, George Alberto Queiroz Bessa - OAB RJ150764E). X Vera Lúcia Fernandes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enilda Tavares Ribeiro Porto - OAB SP109097). 1) Reconsidero fls. 97.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, a Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.801.006355-0 - Leila Maria Cavadinha da Costa Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maila Cristine Fontes de Matos Youle - OAB RJ131155). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo em vista os depósitos de fls. 86 e 94 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.007171-5 - Deise Maia Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Nextel Telecomunicação Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Diante da certidão supra, JULGO DESERTO o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.801.000837-0 - Maria Toke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariovaldo Vieira Costa - OAB RJ024410). X Eluana Carlos dos Sanros. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente desde a propositura da ação. \r\n\r\nProc. 2006.801.000848-5 - Isabel dos Santos Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo José Valente Carvalho de Mendonça - OAB RJ062282). X Lojas Renner S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Zanin Theodoro - OAB RJ120185). Ficam as partes intimadas da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.801.001060-1 - Marcus Vinícius Mello Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Silva Santos - OAB RJ101821). X Disbarra - Distribuidora Barra de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Intime-se a ré para devolver a guia paga em 48h, pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.801.001337-7 - Enira de Souza Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Dantas Flora Menezes - OAB RJ117383). X Empresa de Transporte Andorinha S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir da Silva Pinto - OAB SP092650, Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). Defiro. Designe-se data e intimem-se.(FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 08/05/2007, ÀS 13:00 HS) \r\n\r\nProc. 2006.801.001410-2 - Priscila Rangel Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Renato Pereira Rangel - OAB RJ123594). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista o depósito de fls. 54 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.001879-0 - Equator Brasil Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Martins dos Santos - OAB RJ090311). X Siemens Eng. e Service Ltda.. ...JULGO PROCEDENTE , EM PARTE, O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.801.001992-6 - Eric Hockensmith (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Fernandes Pimentel - OAB RJ122685). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.002043-6 - Wednno Medeiros da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan da Silva Cavalcanti Pereira - OAB RJ128355). X Telerj Celular S/A ( Vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o depósito de fls. 64 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.002061-8 - Fábio Lorenzoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Noronha da Silva Pinto - OAB RJ132804). X Unibanco União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro. Designe-se data e intimem-se. (FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 08/05/2007, ÀS 13:00 HS) \r\n\r\nProc. 2006.801.002206-8 - Adalberto Vasques Friaça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Freitas Teixeira e Rocha - OAB RJ109742). X Ventura Revestimento e Acessórios (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Plosk - OAB RJ129371). Fls. 5. A patrona do autor não possui poderes para receber. Venha o instrumento do mandato com os poderes. \r\n\r\nProc. 2006.801.002564-1 - Jansen Alberto da Gama Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jansen Alberto da Gama Barroso - OAB RJ117624). X Unibanco/unicard - União de Bancos Brasileiros S/A. 1) Retire-se de pauta AC.\r\n\r\n2) Homologo a desistência manifestada pela parte autora as fls. 20, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII. Dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.002632-3 - Adriano Cezar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thays de Almeida Machado - OAB RJ092541). X Pires - Casas Próprias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Pavan - OAB SP089509). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.801.003047-8 - Pedro Moreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Emilio Santoro - OAB RJ098966). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio de Almeida Ribeiro - OAB RJ125918, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro. Designe-se data e intimem-se.(FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 08/05/2007, ÀS 13:00 HS). \r\n\r\nProc. 2006.801.003122-7 - Daniela Maldonado Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alci Pinto da Silveira - OAB RJ127364). X Rodolfo Fernandes Leite. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2006.801.003286-4 - Silvia Maria Figueiredo Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Barbosa de França - OAB RJ037243). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro. Designe-se data e intimem-se. (FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 08/05/2007, ÀS 13:00 HS) \r\n\r\nProc. 2006.801.003345-5 - Francisco das Chagas Silva. X Cartão Supermercado Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro. Designe-se data e intimem-se.(FICA A PARTE RÉ INTIMADA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 08/05/2007, ÀS 13:00 HS) \r\n\r\nProc. 2006.801.003361-3 - Aparecida Iolanda Véssio Rosa. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro. Designe-se data e intimem-se. Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/05/07 às 13:00. \r\n\r\nProc. 2006.801.003423-0 - Claudio Baena Iusi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Cristiane Santos dos Reis - OAB RJ124280). Defiro. Designe-se data e intimem-se. Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/05/07 às 13:00. \r\n\r\nProc. 2006.801.003666-3 - Jorge Luiz Martins Pereira. X Banco Unibanco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692, Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695). Defiro. Designe-se data e intimem-se. (FICAM AS PARTES RÉS INTIMADA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 08/05/2007, ÀS 13:00 HS). \r\n\r\nProc. 2006.801.003683-3 - Maria do Socorro de Oliveira Jorge. X Financeira Itaú Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Retire-se de pauta a audiência.\r\n\r\n2) HOMOLOGO o acordo de fls. 32/33 , e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269,III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.003971-8 - Sonia Regina Nascimento de Souza. X Unicard - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). Defiro. Designe-se data e intimem-se. (FICA A PARTE RÉ INTIMADA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 08/05/2007, ÀS 13:00 HS). \r\n\r\nProc. 2006.801.003985-8 - Leandro da Silveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Oliveira de Carvalho - OAB RJ114248). X Dalkia Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557, Zanon de Paula Barros - OAB RJ018329). 1) Retire-se de pauta AC.\r\n\r\n2) Homologo a desistência manifestada pela parte autora as fls. 119, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII. Dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.004386-2 - Elizabeth Bergman Haratz. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). Defiro. Designe-se data e intimem-se. Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/05/07 às 13:00. \r\n\r\nProc. 2006.801.004616-4 - Elias Augusto Bouhid Hissi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Condomínio dos Edifícios Orange Bali e Peach Bali (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimir Frontino Teixeira - OAB RJ060515). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.004707-7 - Sandra Regina Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anielly Livia de Almeida Estrella - OAB RJ115890). X Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro. Designe-se data e intimem-se. (FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 08/05/2007, ÀS 13:00 HS) \r\n\r\nProc. 2006.801.005167-6 - Helena Lasmar Portilho Junqueira. X Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Pedro de Abreu Duarte - OAB RJ135644, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1) Retire-se de pauta AIJ.\r\n\r\n2) HOMOLOGO o acordo de fls. 17/19 , e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269,III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.005375-2 - Otávio dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Turola de Araujo Penna - OAB RJ111795). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista o depósito de fls. 92 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.005564-5 - Leonardo Valente Uzeda (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Tam Linhas Aéreas - Transportes Aéreos Marília (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Tendo em vista o depósito de fls.86 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.005638-8 - Máximo Fabiano Pinheiro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Velloso e Silva - OAB RJ118202). X Itaú Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459, Paulo Maltz - OAB RJ032854). Nada a declarar. Impossível reabrir discussão meritória em via processual imprópria. \r\n\r\nProc. 2006.801.005959-6 - Leonardo Ferreira Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro. Designe-se data e intimem-se. Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/05/07 às 13:00. \r\n\r\nProc. 2006.801.006122-0 - Fernanda Cristina Coelho Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Brazil Silva - OAB RJ136721). X Maria Regina Lobarinhas Oscheneek (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Regina Soares Lobarinhas - OAB RJ057716). Diante da certidão supra, JULGO DESERTO o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.801.006311-3 - Eurico Antonio da Costa Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurea da Cruz Pacheco Goncalves - OAB RJ047554). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wig derowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o depósito de fls. 37 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.006736-2 - Mariza Germano de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Germano de Carvalho - OAB RJ105065). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro. Designe-se data e intimem-se. Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/05/07 às 13:00. \r\n\r\nProc. 2006.801.007087-7 - Adriana Rodrigues Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB RJ052987). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nPretende a autora ser o réu condenado a devolver em dobro o valor em tese cobrado indevidamente (sem apontar qual seria este valor), contestando o valor cobrado pelo réu na fatura referente ao mês de agosto, além do cancelamento do valor da dívida cobrada indevidamente (sem apontar qual seria este valor), além dos danos morais. De acordo com o que se verifica do exame dos autos, a autora não apresentou planilha discriminatória dos serviços não reconhecidos, tampouco dos valores supostamente cobrados a maior. \r\n\r\nImpossível a prolação de sentença líquida. Assim, adotando o Enunciado nº 3.3 dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, impõe-se a extinção do feito, com base nos artigos 14 c/c 51, II da Lei 9099/95, uma vez que não há elementos suficientes para o deslinde da causa.\r\n\r\nObservo que tal providência possibilitaria a análise dos gastos feitos pela demandante e a determinação do valor supostamente cobrado indevidamente. Ademais, a ausência de planilha discriminatória impede o réu de verificar e comprovar se, de fato, os serviços impugnados partiram do terminal da autora e conseqüentemente, a retidão da fatura. Além disso, a autora não liquida os pedidos, deixando de indicar o valor que entende correto para o faturamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o feito, SEM exame do mérito, com fulcro nos artigos 14 c/c 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante a sua substituição por cópias, se requerido, independente de conclusão. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Ao Cartório para retificação do pólo passivo pra Vivo S/A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007.\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA EGREJA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo o projeto supra, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. A intimação se dará na data designada para leitura de sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam cientes as partes de que, após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O.E.R.J. de 07-01-2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nRoberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.801.007584-0 - Mauro Sergio Onofre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156). Homologo a desistência manifestada pela parte autora as fls. 46, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII. Dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.007585-1 - Mauro Sergio Onofre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X Associação Comercial de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Sant Anna da Silva - OAB RJ105840). Homologo a desistência manifestada pela parte autora as fls. 32, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII. Dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.007866-9 - Rafael Machado Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldenor de Oliveira Abtibol - OAB RJ131672). X Unibanco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro. Designe-se data e intimem-se. (FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 08/05/2007, ÀS 13:00 HS) \r\n\r\nProc. 2006.801.009012-8 - Marcelo dos Santos Reis Príncipe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ialey Oliveira Pinheiro - OAB RJ136868). X Sul América Seguro Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lianna di Julio Pinho - OAB RJ130188, Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12/04/2007 às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.009305-1 - Luciana França de Gusmão. X Bottino Matériais de Construção LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Defiro. Designe-se data e intimem-se. Ficam as partes intimadas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/05/07 às 13:00. \r\n\r\nProc. 2006.801.009463-8 - Carlos Bustamante Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Oliveira Faria - OAB RJ105948, Joanna Maria Brazio Souto - OAB RJ134793). X Santander Banespa/ Banco do Estado de Sp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). 1) Fls. 46 - Anote-se.\r\n\r\n2) À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.009518-7 - Danielle Haddad Paiva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Maria Maduro Coelho - OAB RJ062808). X Aerolíneas Argentinas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Fonseca Elizardo Brito - OAB RJ121151, Virginia D'Andrea Vera - OAB RJ100851). 1) Fls. 63 - Retifique-se na Distribuição.\r\n\r\n2) Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.801.009741-0 - Henrique Alberto Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique de Macedo Martins dos Santos - OAB RJ125015). X Vivo S/A. DESIGNO O DIA 19/06/2007 às 14:45 HORAS PARA ACIJ. INTIMEM-SE.Fica a parte Autora intimada da ACIJ, no dia 19/06/2007, às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.009742-1 - Robson Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). X Telerj Celular S/A - Vivo. DESIGNO O DIA 19/06/2007 às 15:30 HORAS PARA ACIJ. INTIMEM-SE.Fica a parte Autora intimada da ACIJ, no dia 19/06/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.801.000232-1 - Luis Eduardo Benedito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Reis da Silva Ferreira - OAB RJ097156). X Telerj Celular S/A. DESIGNO O DIA 21/06/2007 às 15:45 HORAS PARA ACIJ. INTIMEM-SE.Fica a parte Autora intimada da ACIJ, no dia 21/06/2007, às 15:45 horas, \r\n\r\nProc. 2007.801.000953-4 - Giovanni Fraga Lenza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). X Singapore Airlines S/A. À parte autora. (fls. 33/48) \r\n\r\nProc. 2007.801.001416-5 - Jose Mauricio Vital Júnior. X Light Serviços de Eletricidade S/A. 1) Retire-se de pauta AC.\r\n\r\n2) Diante da incompetência territorial, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, III da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.002101-7 - Marcel Cleofas Uchoa Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). X Tam Linhas Aéreas. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002121-2 - Ana Maria Gonçalves Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956). X Condomínio Residencial Jóia da Barra. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002131-5 - Maria Inês de Moraes Palomanes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina do Nascimento - OAB RJ086554). X Unimed. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002158-3 - Joniel da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Assunção de Maria Lima - OAB RJ075417). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002167-4 - Elisio Ferreira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Amorim - OAB RJ097414). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002175-3 - Marize Lemos Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newmar Lopes Vidal - OAB RJ140379). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002179-0 - Olavo Undiciatti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eneida de Souza Rosario - OAB RJ110333). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002189-3 - Nely Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Couto Bastos - OAB RJ031223). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002334-8 - Maria Lúcia Romão Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djair Fernando Cerutti - OAB RJ059658). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002336-1 - José Carlos Passarelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Carla Reis Callado - OAB RJ142466). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002354-3 - Katiuscha Almeida Merath Reis. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Pessoa Parente - OAB RJ127419, Adline Ribeiro - OAB RJ131536, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002436-5 - Leonardo Fabiano Seger (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Banco Ibi S/A Banco Múltiplo. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.801.003640-0 - Flavio Costa Carneiro de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Costa Carneiro de Mendonca - OAB RJ096722). X Flavia Grazielle dos Santos Julio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Pereira de Souza - OAB RJ083073). 1) Fls. 169 - À parte autora.\r\n\r\n2) Dê-se guia, comprovando-se o depósito em 48h. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 1999.801.001851-0 - Alessandra Paes Barreto Soares Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudette Martins Germano - OAB RJ046860). X Hercules Comércio e Indústria de Móveis de Ferro Ltda. Tendo em vista que os autos encontram-se paralisados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2000.801.000987-7 - Evandro Miranda. X Recreio Pindorama Para Crianças (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Furtado - OAB RJ044127, Danielle Beatriz Franco Martins Guimaraes - OAB RJ117445). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, II, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.801.006639-0 - Roberto Pitanga Barreto. X Vera Lúcia Kaczelnik (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Barbosa Arruda - OAB RJ125732). Fica a parte Ré intimada para devolver a guia paga, em 48 h, pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.801.002367-8 - Natalino Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Lima de Souza - OAB RJ125376, Leila do Nascimento Santos - OAB RJ042555). X George de Oliveras Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmarino Alves da Silva Junior - OAB RJ070028). 1) Indefiro.\r\n\r\n2) Venha, em até 30 dias, a indicação de bens p/ constrição, pena de extinção do feito, com fulcro no §4º, do art. 53, da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.801.002288-3 - Antonio Celio Ribas Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel da Silveira Maia - OAB RJ011368). X Pedro Argemiro de Araújo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estelita Reis Lopes Rios - OAB RJ046834). Nada a declarar. Os termos do decisório são claros não havendo o que se esclarecer. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.801.005489-2 - Bruno César Lezcano Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120, Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172, Felipe Gomes de Melo Malheiros - OAB RJ139391E). Pagas as custas. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.001814-2 - Ana Lucia Jose Ribeiro da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Lima dos Santos - OAB RJ131853). X Light Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Diga a parte autora se dá quitação (fls. 78). \r\n\r\nProc. 2005.801.005432-8 - Maria do Carmo Cincinato Beserra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Corrêa de Castro - OAB RJ095189). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). Tendo em vista o depósito de fls. 81 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.003333-9 - Alessandra Bastos Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Amarante Passos Barbirato - OAB RJ103663). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora (fls. 39/40). \r\n\r\nProc. 2006.801.005917-1 - Francisco Matheus Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Cristina dos Santos Fagundes - OAB RJ123055). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora (fls. 39). \r\n\r\nProc. 2006.801.005983-3 - Ruy Pedro Giron Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Salem Fernandes - OAB RJ042971). X Tnl Pcs S/A - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.801.006327-7 - Jacqueline de Carvalho Pinto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Egidio Dias Aghiarian - OAB RJ050650). X Bankboston Administradora de Cartões S / C Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Nada a declarar. Impossível reabrir discussão meritória em via processual imprópria. \r\n\r\nProc. 2006.801.007035-0 - Henrique Flach Latorre Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Hugo Silveira - OAB RJ127362). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o depósito de fls. 96 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.007273-4 - David Abraão Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o depósito de fls. 26 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.001253-3 - José de Vasconcelos Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Extra Hipermercado. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.801.001264-8 - Ana Maria Simões Belloc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Simões Belloc - OAB RJ062856). X R. V. C. Rio Comércio de Móveis e Utensílios Ltda.. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.001280-6 - Robson Luiz da Silva Pacífico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Lopes Bastos - OAB RJ125297). X Telemar Norte Leste S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002120-0 - Marisa Cardoso Ganime (Adv.(s) Dr.(a) (s) André de Almeida Pereira da Costa - OAB RJ088097). X Soletrol Indústria e Comércio Ltda.. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002162-5 - Josué Madeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josué Madeira - OAB RJ001580). X Banco Itaubank S/A e outro. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002250-2 - Jadir Ferreira do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lyra Quintela - OAB RJ130749). X American Express S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002261-7 - Luiz Claudio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carvalho Campos - OAB RJ079524). X Net Rio S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002262-9 - Maria Vitória Teresa Costa Rosanes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Kimelblat - OAB RJ068144). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.801.000921-9 - Antero Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Martins Pangaio - OAB RJ102293). X Leonice Lins do Nascimento. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.801.005671-6 - Raphael Moreth Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Medeiros Costa - OAB RJ127880). X Divania Ribeiro da Cruz. Ao Autor sobre a certidão de fls. 24. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.801.000886-9 - Daniele Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Directv - Galaxi Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenisa Monteiro Dantas - OAB RJ096023, Clarisse Silveira - OAB RJ110420, Nathalia Silva de Freitas Fernandes - OAB RJ114093). 1) Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2) Fls. 108 - Indefiro. A sentença é de 11/05/05.\r\n\r\n3) A convolação da obrigação de fazer em perdas e danos ocorreu em 23/05/06 (fls. 100), na quantia de R$ 18.850,00. A constrição foi de R$ 31.100,00.\r\n\r\nAssim, expeçam-se 3 mandados de pagamento.\r\n\r\nPara a autora um no valor do depósito de fls. 98 e outro no valor de R$ 18.850,00 da quantia penhorada às fls. 120.\r\n\r\nPara a ré um mandado no valor de R$ 12.500,00 do remanescente da penhora de fls. 120.\r\n\r\n4) Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.801.006758-8 - Henrique Andrade Trinckquel (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos dos Santos Jacintho de Andrade - OAB RJ046172). X Banco Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Pinheiro da Silva Fernandez - OAB RJ100381, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Reconsidero item 1, de fls. 156.\r\n\r\n2) Fls. 140/142 - Nada a declarar inicialmente.\r\n\r\n3) Fls. 140/142 - Certifique-se quanto a tempestividade. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.801.000101-4 - Mônica Andrade Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Cardoso Cunha - OAB RJ121401). X Barra Garden Shopping Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Patricia Guimarães Coelho Maximo - OAB RJ074071). Tendo em vista o depósito de fls. 124 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.000666-8 - Valter Jose Dias Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Angelo Nonato Fusco - OAB RJ109456, Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920). X Daikiry Jeans Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalie Carvalho Areias - OAB RJ086549). Nada a declarar. Os termos do decisório são claros, não havendo o que se retificar. \r\n\r\nProc. 2005.801.000810-0 - Marlene Ferreira de Carvalho Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Caetano da Silva - OAB RJ056256, José Frederico Baptista Bento - OAB RJ062311). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154, Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.801.001553-0 - Luci Pires de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio José Moreira Alves - OAB RJ001415B). X Fabio Vidal Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lopes dos Santos - OAB RJ083971, Marcelo Magno Jordão Gomes - OAB RJ125338). Tendo em vista o depósito de fls. 107 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.002085-9 - Fabíola Maia Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Ferreira Gomes - OAB RJ110520). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lopes Ferreira - OAB RJ109679). Indefiro levantamento. Intime-se a ré para depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2005.801.002085-9 - Fabíola Maia Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Ferreira Gomes - OAB RJ110520). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lopes Ferreira - OAB RJ109679). Fica a parte Ré intimada para depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2005.801.003013-0 - Teresa Cristina Bokel Catta - Preta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Restaure-se a baixa.\r\n\r\n2) Fls. 48 - À ré para esclarecer. \r\n\r\nProc. 2005.801.003207-2 - Antonio Martins Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Tendo em vista o depósito de fls. 112 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.003208-4 - Tânia Cristina Rotay Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Tendo em vista o depósito de fls. 102 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.003209-6 - Walkyrio Rotay (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Tendo em vista o depósito de fls. 125 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.005154-6 - Myrian Chagas Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X American Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo - OAB RJ107215, Flávia Burjato Ferreira - OAB RJ122109). Aguarde-se o decurso do prazo da certidão de fls. 107 \r\n\r\nProc. 2005.801.006148-5 - Renata Figueiredo de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Macedo Coutinho - OAB RJ016434). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Diante da certidão supra, deixo de receber o recurso, por intempestivo. \r\n\r\nProc. 2005.801.006516-8 - Adriano Norberto Krüger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335, Felipe Ilves Ribeiro - OAB RJ086715). X Natela Comércio e Distribuidora Ltda- Panteras Automóveis. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.006925-3 - Liliane Perfetti Magalhães Goette (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rosa e Silva Machado - OAB RJ127368). X O Vidrão Comércio de Vidros Ltda.. A Autora sobre a certidão de fls. 72 \r\n\r\nProc. 2005.801.006939-3 - Rosangela Pereira Nunes Maldonado de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Vivo ( Telerj Celular S/A ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.801.000495-9 - Apolinário do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Leo Lima - OAB RJ086710). X Librão O Consórcio da Construção e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). 1) Indefiro ofícios. Não cabe, em sede de JEC, o Juizo buscar provas para a parte.\r\n\r\n2) Venha o novo endereço da parte ré, em 30 dias, pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.801.000528-9 - Júlio Cesar Cantelmo Lobato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gama - OAB RJ118680). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Designe o cartório dia e hora p/ entrega do chip.\r\n\r\n2) Diga a parte autora se dá quitação (fls. 100) \r\n\r\nProc. 2006.801.000528-9 - Júlio Cesar Cantelmo Lobato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gama - OAB RJ118680). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ficam as partes intimadas para comparecer no cartório deste Juizado, para entrega do chip, no dia 27/04/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.801.001144-7 - Francisco José Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Pereira - OAB RJ104938). X Oi - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Peccini Rodrigues - OAB RJ131398). Tendo em vista o depósito de fls. 37 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.001836-3 - Márcia Vieira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eber Queiroz Dopazo - OAB RJ045815). X Wal Mart Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). 1) Certifique-se o trânsito.\r\n\r\n2) Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.801.001848-0 - Gucia Fiszman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacques Malka y Negri - OAB RJ060011). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154, Cristiano de Loureiro Faria Mori - OAB RJ126335). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.002497-1 - Luciana Lessa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Maria Medeiros de Amorim - OAB RJ086001). X Condomínio do Edifício Porto Seguro Forte Hotel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Veiga de Carvalho - OAB RJ057992). Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, a Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.003821-0 - Roberto de Mattos Rodrigues Gago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). X Gvt - Global Village Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Israel Fialho Resende - OAB RJ118851). Ao Autor sobre o depósito de fls. 80/81. \r\n\r\nProc. 2006.801.004052-6 - Paulo Eduardo de Bastos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). X Recreio Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Regina Amorim Portela - OAB RJ033394). Tendo em vista o depósito de fls. 87 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.004234-1 - Tropical Garden Serviços LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Oliveira Silva Araujo - OAB RJ134619). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.004757-0 - Vinicius Gozaga Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Rodrigues Bruno - OAB RJ128180). X Tnl Pcs S/A - Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 27. Esclareça o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.801.005447-1 - Adriana Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Solon Bianco - OAB RJ098947). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao Autor sobre o depósito de fls. 94. \r\n\r\nProc. 2006.801.005505-0 - Adriana Fontainha Tavares da Cunha Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Massutti de Almeida Magalhaes Fay - OAB RJ061493). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Araujo da Silva Ferreira - OAB RJ126808). HOMOLOGO o acordo de fls. 88/89 , e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269,III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.005645-5 - Maria da Conceição Arruda Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Farias dos Santos - OAB RJ057211). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1)Nada a prover. Feito sentenciado.\r\n\r\n2)Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.801.005699-6 - Luiz Carlos Bergamasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Massutti de Almeida Magalhaes Fay - OAB RJ061493). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Araujo da Silva Ferreira - OAB RJ126808). HOMOLOGO o acordo de fls. 70/71 , e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269,III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.801.006109-8 - Lelia Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Cusano Silveira - OAB RJ073985). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Fls. 72 - Retifique-se na Distribuição.\r\n\r\n2) Diga a parte autora se dá quitação (fls. 77) \r\n\r\nProc. 2006.801.006145-1 - Paulo Cezar Ferreira Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Martins Bessa da Silva - OAB RJ047992). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Nada a prover. Feito extinto.\r\n\r\n2) Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.801.006215-7 - Edinaldo Jose Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Fls. 50 - Anote-se.\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito.\r\n\r\n3) Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.007111-0 - Rita de Cassia Ventura Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luci Mara Ferreira Leite - OAB RJ133797). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Impossível diante do acúmulo da pauta. \r\n\r\nProc. 2006.801.007645-4 - Roberta Nicolay Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ106901). X Elsa Pereira da Rocha Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Leonardo Barcante - OAB RJ112387). Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.007691-0 - Marlucia da Silva Deodato. X Financeira Itaú Cbd S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista o depósito de fls. 24 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.008078-0 - Annibal Augusto de Andrade Borda D Agua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Arnaldo Andreoli - OAB RJ073451). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.009321-0 - Giselle Loregian Froes Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Sousa - OAB RJ074943). X Agência de Viagens Cvc Tur Ltda.. Fls. Defiro. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009419-5 - Francileide Nascimento Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Tupinambá Freitas - OAB RJ138173). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Ana Luisa de Carvalho Pacha - OAB RJ114100). Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2006.801.009425-0 - Manoel Barros Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Corrêa Mariano de Campos - OAB RJ115980). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Silva Siciliano - OAB RJ127059). Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.009444-4 - Helvio Sebastião Froes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ignez Moreira Goncalves - OAB RJ028457). X Basf S/A The Chemical Company e outro. ...JULGO EXTINTO , COM RELAÇÃO AO 2. RÉU...PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.801.009451-1 - José de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Fiorett - OAB RJ028675, Andre Luiz Pereira Ribeiro - OAB RJ128733). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Fls. 92/93 - Nada a declarar. Impossível reabrir discussão meritória em via processual imprópria.\r\n\r\n2) Fls. 97 - Diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.009509-6 - Ramon Cezar da Cunha Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramon Cezar da Cunha Teixeira - OAB RJ136449). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.801.009607-6 - Yuri Frederico Oliveira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB RJ053640). X New Quality Eventos. 1) Fls. 30 - Indefiro.\r\n\r\n2) Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.000682-0 - Sueli Silva Ogheri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Duarte Faria Reis - OAB RJ115913). X Bankboston Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.001755-5 - Marco Antonio Lacerda Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alencastro dos Santos Jacob - OAB RJ046959). X Banco Morada S/A. Aguarde-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.801.001957-6 - Ayrton Barbosa Waknin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Panno Waknin - OAB RJ131193). X Amil Assistência Médica Internacional. Defiro tutela. Intime-se a ré, por OJA plantonista, para que proceda a cobertura dos custos para implantação da prótese \"stent farmacológico\" na cirurgia coronariana pretendida pelo autor, pena de multa diária de R$ 350,00, à partir da data da operação. \r\n\r\nProc. 2007.801.002153-4 - Willian Pacheco Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira Conte - OAB RJ057369). X Bremen Comercio de Veículos LTDA. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002157-1 - Leandro Seabra Canelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). X Siemens Eletroeletônica S. A. e outro. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.002281-2 - Thais Fernanda de Melo Leonardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damazio Souza Soares Filho - OAB RJ043438, Cristiane Camargo Soares - OAB RJ100781). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.801.007145-2 - José Alessandro Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenilda Maria Ribeiro - OAB RJ063125, Marcelo Florencio da Silva - OAB RJ142916). X Lojas Paulistanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juscelino Luiz da Silva - OAB MS005885). 1) Reconsidero fls. 76, item 2.\r\n\r\n2) Diga a parte autora se deseja adjudicar os bens penhorados, em caso negativo, designe-se datas para os leilões. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.801.001475-6 - Gilseno Nunes Ribeiro Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio de Souza Mendes - OAB RJ124324). X Condomínio Residencial Barra Sol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Augusto Noronha de Souza - OAB RJ020831). 1 Mantenho fls. 128.\r\n\r\n2) Certifique-se quanto ao trânsito. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.801.000444-6 - Carlos Eduardo Pereira Lagreca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe Krieger Moura Bueno - OAB RJ117908). X Cecília Maria Vianna de Aguiar. ao autor sobre a C.Preactória negativa. \r\n\r\nId: 172393"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IX JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Augusto Alves Moreira Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Teresinha de Jesus de Souza Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nPROC: 2006.800.084928-8 AUTOR DO FATO: Monica Panthaur de Cavarlhal Ventura; VITIMA: Elayne de Amorim Dias; ADVOGADO: Leonardo Fischer Peçamja - OAB/RJ 102072 DESPACHO: Traga a requerente prova da hiposuficiencia financeira afim de ser acrescida a presente petição.\r\n\r\nId: 172374"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Erica Batista de Castro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.205.002980-1 - RAIMUNDA MENDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se apreciar o pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, bem como esclareça de onde aufere renda para seu sustento. Cumpra-se integralmente no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.003688-8 - IRACY NUNES TAMANQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950)) X LOIDE NUNES CARDOSO Despacho:Aguarde-se por mais 10 (dez) dias. No silêncio, arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.205.008619-3 - ALEXANDRE GABRIEL BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-107691)) X ALEXANDRE LOURENCO ALVES Despacho:Aos interessados sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.205.009779-8 - ERNESTINA DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO PIRES (RJ-128408)) X JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO Aos interessados sobre promoção do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.205.001845-1 - JANDIRA EZEQUIEL DOS SANTOS X JORGE SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429) Despacho:Considerando a certidão de óbito de fl.16, na qual consta que o de cujus deixou 4 filhos, e a inexistência de dependentes habilitados à pensão por aquele, esclareça a requerente a não inclusão dos filhos herdeiros no polo ativo. \r\n\r\nProc. 2007.205.002990-4 - ALEX DE OLIVEIRA CAMPISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA NUNES (RJ-092817)) X LUZIMAR DE OLIVEIRA Despacho:Venha a declaração oficial de rendas da guardiã de Alex e Diego e do genitor de Douglas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.002995-3 - TEREZINHA CARDOSO DE ASSIS X JOÃO CARLOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035) Despacho:Defiro a gratuidade. Oficie-se pelo saldo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.205.012069-1 - EMILIA MELO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X GABRIEL ARCANJO DE FREITAS FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 33,06 ( APCJ -0711-2 - DIFERENÇA ) , R$ 11,39 (FUNDPERJ- 567300124-3) E R$ 0,67 (FUNDPERJ - 600225174-9- DIFERENÇA) PARA EXPEDIR FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.205.009113-9 (91139) - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083)) X ANDREA PENHA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS (RJ-088488) Despacho:Fl. 219: dê-se vista por cinco dias. Não havendo pedido, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.205.002130-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X LUCIA HELENA DA SILVA DE SOUZA Despacho:Renove-se ofício à SRF. \r\n\r\nProc. 2006.205.004636-5 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CLAUDIO RAMOS DA SILVA FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,69 (FUNDPERJ- 567300124-3) E R$ 0,69(FUNPERJ-600225174-9) PARA EXPEDIR OFICIOS DE FLS. 58,61,62 E 63. DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2007.205.001742-2 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JANAINA ARAGÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA (RJ-066989) Despacho:Expeça-se guia de depósito no valor que a devedora entende por devido, comprovando-se seu recolhimento em cinco dias. No silêncio, expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.205.001930-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLEITON GRAZIANO FARIA MATIAS Decisão:A parte autora apresentou contrato garantido por alienação fiduciária e comprovou a mora, mediante notificação idônea. Assim, presentes os requisitos do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO o pedido liminar. Expeça-se mandado. No ato da diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça lavrar auto discriminando as condições do bem apreendido, inclusive quanto à existência de acessórios e o estado de conservação, arbitrando seu valor. Efetuado o depósito, cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, podendo em até 5 dias após a execução daquela pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. \r\n\r\nProc. 2007.205.002987-4 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LUIZ CLAUDIO EMILIANO SANTOS Decisão:A parte autora apresentou contrato garantido por alienação fiduciária e comprovou a mora, mediante notificação idônea. Assim, presentes os requisitos do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO o pedido liminar. Expeça-se mandado. No ato da diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça lavrar auto discriminando as condições do bem apreendido, inclusive quanto à existência de acessórios e o estado de conservação, arbitrando seu valor. Efetuado o depósito, cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, podendo em até 5 dias após a execução daquela pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. \r\n\r\nProc. 2007.205.003023-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X PETISQUEIRA GALETO'S 393 LTDA Despacho:Recolha-se corretamente o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 257). Decorridos trinta dias sem o respectivo recolhimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.003073-6 - BANCO PANAMERICANO S.A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X CICERO DIAS DE OLIVEIRA Despacho:1. Venha o contrato celebrado entre as partes.2. Cumprido o item acima, certifique o Cartório sobre custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.205.004154-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X MOISES LINCOLN ROSA Despacho:Redesigno audiência (CPC, art.277) para 22/05/2007 às 13:45 horas. Oficie-se em aditamento à carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.205.002030-5 - CONDOMINIO MORADAS DO MOINHO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X JEFERSON ROBERTO SILVA LEMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.002149-8 - BACNO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X DULCINEA NUNES RODRIGUES Despacho:Designo audiência (CPC, art.277) para 22/05/2007 às14:00 horas. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se fls. 86, in fine. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.205.005493-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Suspendo a execução, na forma do artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, arquivem-se, provisoriamente, até manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 2003.205.001774-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PRISCILA SILVA BEZERRA Despacho:Intime-se a parte autora via postal para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento definitivo (CPC, artigo 267, inciso III). \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.205.003042-6 - JÕAO LUIZ FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X TOCO PRETO CONFECÇÕES LTDA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.205.005148-3 - HERON FABIANO DE OLIVEIRA PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X ADEMAR GUIMARAES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294) Despacho:Desnecessária nova intimação para incidência da multa, que decorre da lei. Venha planilha acrescida daquela e indique o credor bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2007.205.003025-6 - JOÃO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X PRISCILA ARDELLA ALPINO RODRIGUES E OUTRO Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.205.001278-1 - VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538)) X AUGUSTO CESAR CALIXTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041) Despacho:Recebo como impugnação à execução. Diga a parte credora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.205.004467-5 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALEXANDRE ORTIZ RIBEIRO DA COSTA Despacho:Oficie-se ao DETRAN conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.205.005329-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811) Despacho:Venha valor do débito atualizado e indique a credora bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.205.008592-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GIEMAC MINERACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO (ES-010818), Dr(a). RAPHAEL T.C. GHIDETTI (ES-011513) Despacho:Aos interessados sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.205.010067-0 - FAC CENTROS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X THIAGO PALMEIRA DE CARVALHO E OUTROS Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.205.012860-6 - GILBERTO LUIZ FERNANDES VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO BARROSO DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES LEAL (RJ-132835) Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida.3) Paralelamente, ao devedor para, querendo, embargar a execução em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.002953-9 - RICARDO BARRETO DURÃO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X LUCIANO CELOMAR MACHADO E OUTRO Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, se própria ou de terceiro, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.205.100113-0 (16632) - AUGUSTO CESAR CALIXTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Intime-se por mandado com prazo de cinco dias, sob as penas do artigo 14, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.205.011877-7 - RENATA LUCIANE ALVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X LABORATORIO TECNICO DE SERVICOS FOTOGRAFICOS LABORTEC LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:1) Procedi à transferência eletrônica de valores para depósito judicial, conforme impresso cuja juntada determino, o qual passa a valer como termo de penhora.2) À parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°).3) Dada a insuficiência do valor bloqueado, à parte credora para indicar bens para reforço da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.205.006348-3 - JORGE CRISTIANO VELOZO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Expeça-se novo mandado de pagamento e, regularizadas as custas, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.205.006795-6 - VENILSA CELIA STABILE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Com efeito, faz-se necessária a análise criteriosa dos extratos através do cruzamento de dados, só viável através de perícia contábil. Assim, nomeio perito o Dr. Carlos Henrique Marques, telefones 2433-2585 e 7834-3373. Venham quesitos em cinco dias e intime-se para proposta de honorários, que serão antecipados pelo sucumbente. \r\n\r\nProc. 2004.205.002304-9 - DIONILZA MONTEIRO MAURICIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Aos interessados sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.205.001968-4 - OLGA RODRIGUES MAZZOLENI (Adv(s). Dr(a). JANE MAZZOLENI (RJ-068737)) X ISRAEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISRAEL GOMES DA SILVA (RJ-085839) AO EXEQUENTE \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.205.000044-6 - EZEQUIEL DIAS (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X ABRIL MUSIC LTDA Despacho:Intime-se a parte autora via postal para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento definitivo (CPC, artigo 267, inciso III). \r\n\r\nExtinção de Condomínio C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.205.002501-5 - ALMIR COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X EZELVIR MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727) Despacho:Defiro gratuidade à ré. Diligencie-se para audiência. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.205.012656-7A - SONIA CHAVES MATHIAS DE MENDONÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X SANDRA MATHIAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.205.005463-2 - MARCOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA B MONTEZ (RJ-080326)) X BIPLAN - BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:Designo audiência (CPC, art. 331) para 22/05/2007 , às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.205.009812-2 - LUIS CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (RJ-099748)) X CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796) Despacho:A irregularidade é irrelevante, na medida em que o Dr. Perito assina a petição de encaminhamento do laudo (fl. 255). Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.205.010019-9 - JOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772)) X PST CONCESSIONARIA FIAT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.002492-8 - ROBERTO ANTONIO MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR S/A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.002536-2 - MARCO ANTONIO BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X PADARIA E MERCEARIA PAO GOSTOSO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA (RJ-072017) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.004882-9 - ERMELINDA CAMPOS SIMEONE (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.007348-4 - ROSILENE DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE CASTRO VIEIRA (RJ-139575)) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) AS PARTES SOBRE LAUDO (fls 111 ) \r\n\r\nProc. 2006.205.011053-5 - MAURICIO PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.012450-9 - DULCINEIA AMPARO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.013570-2 - ALINE HENRIQUES BARROS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CREDITO S/A Despacho:Fls. 30. Anote-se. Designe-se audiência (artigo 277 do CPC) para o dia 15/05/2007 às 16:15 horas. Cite-se nos endereços de fls. 26. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015484-8 - MARIA CRISTINA AVILA LUCHESI (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X KOLPLAST CI LTDA Despacho:Retire-se o feito de pauta, tendo em vista que a data designada não é dia útil. Sendo assim, redesigno a audiência (art. 277 do CPC) para o dia 12/06/2007, às 13:30 horas. Oficie-se ao Juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.205.015636-5 - ERNANDES CORREA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Recebo a emenda. Designo audiência (CPC, art.277) para 22/05/2007 às 14:15 HORAS. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.002966-7 - SIDNEY FAGUNDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLADYS ANUNCIATA DE ARAGAO SCHMIDT (RJ-104052)) X FININVEST S/A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Adeque-se a inicial, observando-se o disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.003063-3 - MARIA DE FATIMA RAMOS PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X BCP S/A E OUTRO Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça. Adeque-se a inicial, observando-se o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.205.003028-1 - NEUZA BAPTISTA DA SILVA X ORLANDO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE SANTOS LOPES (RJ-121883) Despacho:1.Defiro a inventariança, como requerido. Lavre-se o respectivo termo...(ver íntegra em cartório) \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.205.015087-9 - KLEBER MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778)) X MANOEL MOREIRA LIMA Despacho:Não vislumbro interesse processual para o fim informado às fls. 12. Basta que os herdeiros se habilitem naqueles autos (CPC, art. 1055). Esclareça o autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.205.009742-7 - DEMACO DE IGUAÇU DEPOSITO DE MADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA PASSOLONGO (RJ-130969)) X LÉO'S FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BRAZ DA SILVA (RJ-088551) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.205.006979-7 - PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GAFISA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA RIOS (RJ-057979) Despacho:1) Venha depósito dos honorários periciais e custas recolhidas.2) Mediante requerimento, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e diga esta se dá quitação em relação à reparação por danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.205.012322-0 - JOÃO ANTONIO ZOGHBI DAGHER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (RJ-066841)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.012221-3 - ROSA VIRGINIA SABACK SCHINZEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TERPLAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA FONSECA MAIA (RJ-086924) As partes sobre os esclarecimentos do Perito \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.205.012656-7 - SANDRA MATHIAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA CHAVES MATHIAS DE MENDONÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450) Despacho:Designo audiência (CPC, art. 331) para 22/05/2007 , às 13:30horas. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.011119-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ADALBERTO ELIAS Despacho:Intime-se a parte autora via postal para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento definitivo (CPC, artigo 267, inciso III). \r\n\r\nProc. 2006.205.003685-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOEL DA SILVA Despacho:Fl. 46: atenda-se, expedindo-se mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nProc. 2006.205.005295-0 - LUIZ ALBERTO SCHETTINO OLIVIERA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA (RJ-082292)) X ENOCK FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro gratuidade ao réu.2) A preliminar argüida traz questão meritória, pois dependente da instrução do feito, razão pela qual rejeito-a.3) Fixo como pontos fáticos controvertidos (a) a ocorrência da prescrição aquisitiva em favor da ré e sua boa fé possessória; (b) a natureza das benfeitorias realizadas pela parte ré.4) Para dirimi-los, considerando o caráter prejudicial do primeiro ponto, defiro por ora prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.5) Designo AIJ no dia 17/05/2007, às 14:00 HORAS. Intimem-se as testemunhas oportunamente arroladas, mediante requerimento da parte. Naquela oportunidade apreciarei pertinência de outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.205.009640-0 - VANIA DE FATIMA ALVARES PESSOA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488)) X JOÃO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Despacho:Suspenso o feito pela segunda instância, aguarde-se decisão ulterior. \r\n\r\nProc. 2006.205.015223-2 - PEDRO DE ALCANTARA MATOS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X EMERSON DE SOUZA VELOSO Despacho:Defiro gratuidade. Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.001541-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X RAFAEL ELIAS RODRIGUES Decisão:Considerando a demonstração da ocorrência de mora da parte ré no que se refere ao cumprimento das obrigações convencionadas, DEFIRO a liminar para reintegrá-la na posse do bem objeto do pedido. Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.205.003542-0 - ESPOLIO DE ANTONIO COELHO FILHO E OUTROS, Inventariante: MAFALDA PINTO COSTA COELHO, Inventariante: JOSE FERNANDO COELHO VALGODE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Despacho:Cobre-se laudo em 30 dias, prorrogáveis a pedido justificado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.205.100437-4 (15923) - CARLOS ROBERTO NEVES DURANS (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Decisão:1) Oficie-se ao FETJ sobre custas pendentes.2) Suspendo a execução, na forma do artigo 791, III do CPC. Arquive-se, provisoriamente, até manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 1998.205.100213-6 (18798) - CARMEN LUCIA MONTEIRO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ALFREDO FIGUEIRAS DE ORNELAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674) Despacho:1) Procedi à transferência eletrônica de valores para depósito judicial, conforme impresso cuja juntada determino, o qual passa a valer como termo de penhora.2) À parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°).3) Dada a insuficiência do valor bloqueado, à parte credora para indicar bens para reforço da penhora. \r\n\r\nProc. 2004.205.008695-3 - SERGIO LUIZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do Dr. Perito e, em relação ao depósito retro, em favor da parte autora, dizendo esta se dá quitação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.205.003283-1 - ECIA OESTE - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X JOSELINA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl. 165: expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.205.007365-4 - HUGO LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO MAGELA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.009737-3 - PAULO CESAR CAVALEIRO DEL BOSCO (Adv(s). Dr(a). GILSETE ARÊAS DE MORAES MARIANO (RJ-086368)) X BV FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.205.004620-7 - MARIA TEREZA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.008372-6 - ROGERIA MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.205.101714-0 (21402) - ESTEVAO ABREU DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA KONATSU RODRIGUES (RJ-109032)) X ESPOLIO DE JOANA MACHADO E OUTROS Aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. 2003.205.011911-7 - SONIA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA MELO (RJ-121145)) X AUGUSTA FRANCISCO MACHADO) Despacho:Fl. 45: mediante o trânsito em julgado, sim, dispensando-se substituição por cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 172656"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nEscrivão: Luis Clovis Teixeira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1998.205.000049-1 (17205) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MOLEDO MINERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Despacho:1) Fl. 232: cabe ao próprio patrono a diligência de que trata o artigo 45 do CPC.2) O sistema acusa petição protocolada. Junte-a e, diante do decurso do prazo requerido às fls. 154, diga o Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Alvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.205.009874-0 - ANA CRISTINA FERREIRA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA GONÇALVES, IRACEMA CONCEIÇÃO SILVA BRAZ, JOSÉ LUIZ FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-085146)) X JOAO LUIZ FERREIRA SILVA Despacho:Venha a certidão de óbito de Ricardo Luiz Ferreira da Silva e regularize-se a representação processual de sua filha. \r\n\r\nProc. 2006.205.010474-2 - MARLENE CABRAL (Adv(s). Dr(a). CELINA MOREIRA DA CRUZ (RJ-043990)) X WANDERCLOPE DE OLIVEIRA Alvará pronto. \r\n\r\nProc. 2007.205.000982-6 - YASMIN LIMA FERREIRA DE SOUZA, NILTON FERREIRA DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X MILTON FERREIRA DE SOUZA Despacho:Atenda-se ao MP. ((...) sem prejuízo, requer o MP a juntada pela parte autora: a) de documento referente ao imóvel mencionado às fl 30; b) de orçamentos dos medicamentos e tratamentos médicos de que os requerentes necessitam;) \r\n\r\nProc. 2007.205.001817-7 - MARIA DE FATIMA GOMES DA MATA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X SEVERINO DO RAMO MONTEIRO Despacho:Venha a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, eis que o documento de fl.31 é apenas um comprovante da situação cadastral. \r\n\r\nProc. 2007.205.002090-1 - ADENIZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X AGOSTINHO LUIZ DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se item 2 de fl.29 no prazo derradeiro de 10 dias. (emende-se a inicial para o procedimento adequado: inventário/arrolamento) \r\n\r\nProc. 2007.205.003212-5 - ORLANDO BELITARDO DE BRITO, NEIDE DE OLIVEIRA BRITO, GILZA BELITARDO BRITO, RAPHAEL NAVARRO, DILZA BELITARDO DE BRITO NAVARRO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228)) X ARIOLANDO GOMES DE BRITO Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.205.001665-8 - AURORA CORREA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080071)) X EMILIA DA VARZEA Ao Autor. ( fls.86) \r\n\r\nProc. 2006.205.011248-9 - CELESTINA DE CASTRO FARIA (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280)) X SEBASTIÃO DIAS DE CASTRO Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.205.012019-0 - HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189)) X ARLINDO DO NASCIMENTO AO AUTOR PARA CUMPRIR FLS. 87 INTEGRALMENTE ( falta certidão negativa do 9º Distribuidor contra o nome do \"de cujus\" e 1º Declarações e Esboço de Partilha assinados com firma reconhecida da meeira, herdeiros e respectivos cônjuges) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.205.004353-4 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLEIA DE ANDRADE PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.001453-6 - ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X MÔNICA CRISTINA COSTA DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.003200-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS LUIZ PINTO Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.205.002770-3 - MIRIAM PATRICIO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Á PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, APONTADAS AS FLS. 127 \r\n\r\nProc. 2004.205.003477-1 - REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X VIACAO SANTA SOFIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) À parte credora para, desde logo, indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.205.007785-1 - ANGELO DA SILVA GUERREIRO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-096548)) X RENATA DE OLIVEIRA CARDOSO Despacho:1) Procedi à transferência eletrônica de valores para depósito judicial, conforme impresso cuja juntada determino, o qual passa a valer como termo de penhora.2) À parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°).3) Dada a insuficiência do valor bloqueado, à parte credora para indicar bens para reforço da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.205.007908-5 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RIO SENA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X MARCIA DE ABREU MASSON Sentença:ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RIO SENA promove em face de MARCIA DE ABREU MASSON execução por título judicial. No curso do processo, a parte autora manifestou sua desistência. Pelo que, EXTINGO o processo, na forma do inciso VIII do artigo 267 do CPC. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.001468-6 - ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES (RJ-046947)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:À parte apelante para regularizar preparo no prazo de cinco dias, pena de deserção (C.P.C. art. 511, § 2º). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.205.002192-9 - ÁUREA MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CORRÊA (RJ-088794)) X ESPÓLIO DE AMADEU FLORES Decisão:Os pedidos são incompatíveis, posto que afetos a competências distintas. Certo é que os pedidos afetos ao inventário devem ser formulados naqueles autos e, no mais, a competência é da Vara de Família, para qual declino, na forma do artigo 85, I, \"g\", do CODJERJ. Anote-se e remetam-se os autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.205.000417-4 (17923) - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X VALMIR LIMA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BARROS TEIXEIRA E BORIS NICOLAEVSKI (RJ-013231) Despacho:Não se justifica atos constritivos parcelados. Venha planilha atualizada do débito ou esclareça se está a renunciar o valor da correção. \r\n\r\nProc. 2002.205.007143-0 - MARCIO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ISMAR FERNANDO PERDIGAO GOMES (RJ-110704)) X VLADIMIR MENDES NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DIAS DE FARIA (RJ-073115), Dr(a). SORAYA HORTA TAVARES (RJ-138429) ÁS PARTES PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.205.008724-8 - ANNA MARIA JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS M. CAIRRA (RJ-117619)) X JOSE PELLIZZON SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373) Despacho:À parte apelante para regularizar preparo no prazo de cinco dias, pena de deserção (C.P.C. art. 511, § 2º). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.205.008714-0 - AURELIO BARBOSA GUARISCO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE LOPES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Despacho:1) Na falta de impugnações, homologo a avaliação de fl. 148.2) Venha planilha atualizada do débito e diga o exeqüente se pretende a adjudicação do imóvel. Caso contrário, indique leiloeiro.3) Em breve consulta à Intranet, parece que a penhora anterior proveniente de processo que tramita perante este Juízo (2000.205.000663-8) foi levantada em razão de embargos acolhidos. Certifique-se a respeito, juntando, se possível, inteiro teor daquela decisão e atual andamento dos embargos relacionados àqueles autos. \r\n\r\nProc. 2006.205.006283-8 - ALCELI RIBEIRO TORRES, ALIPIO SOARES FILHO, TANIA REGINA TORRES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809) Despacho:Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2006.205.015282-7 - MACIÇO POSTO DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675)) X LINEIA MARIA MONTEIRO Fls.25, Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.003156-0 - JOÃO DA TRINDADE PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVALDO ROCHA SANTOS (RJ-140659)) X ROGERIO HERINGER NICOLAU Decisão:Não se tratando de nenhuma das ações elencadas no artigo 58 da Lei 8.245/1991, irrelevante o lugar da situação do imóvel. Assim, considerando o endereço do executado, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Jacarepaguá que couber por distribuição. Anote-se e remetam-se os autos. \r\n\r\nQuebra Extinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.205.006540-6 - WALDINEI AZEVEDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X VANIA DA SILVEIRA MATOSO (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934) Despacho:Atendo-me aos autos, em especial o documento de fl. 9, verifico que, quando o requerente herdou 50% do imóvel de Rosalva Azevedo da Silveira, aquele já detinha 1/4 do imóvel, em razão de partilha havida dos bens deixados por Carlos Teixeira da SIlveira. Logo, segundo aquele documento, o autor teria o domínio sobre 3/4 do imóvel. A requerida, por sua vez, ao herdar 1/4 do imóvel, era casada por comunhão de bens com Neumir Pereira Matoso. Embora haja notícia do divórcio daquele casal, não se sabe de partilha havida, cuja ausência implica a necessidade da citação do cônjuge varão, em razão de seu interesse na lide.Assim, esclareçam as partes e, se for o caso, promova o autor a citação de Neumir. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.205.004806-6A - EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X GEORGINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745) Despacho:Verifica-se de logo que a impugnação à execução foi oferecida em razão da atualização dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 195, datados de 10/08/2006. Assim, os cálculos do contador judicial, tendo por base a data de 04/08/2005, quando a execução foi promovida, não são suficientes para dirimir a controvérsia. Pelo que, retornem os autos ao contador judicial para atualização do débito até o presente momento, segundo as diretrizes do título, ou seja, R$ 18.000,00 corrigidos desde 21/06/2005 (fls. 93 e 94). \r\n\r\nProc. 2003.205.003886-5A - AUTO VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)) X GELZO VENTURA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115) Despacho:Diga a parte impugnada em quinze dias. Após, ao contador judicial para cálculo do débito atualizado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.205.000046-6 (20511) - LUIZ CLAUDIO VIEIRA MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON A. CARVALHO (RJ-090594)) X BIPLAN - BRITO IMOVEIS PLANEJ. E CONSTR.LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES (RJ-016185) Despacho:Fl. 321: a executada sabidamente não mantém valores em contas bancárias. Aguarde-se a arrecadação e expeça-se mandado de pagamento mediante requerimento do credor (fl. 310). \r\n\r\nProc. 2001.205.006489-6 - ELIONAI GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844)) X CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500) Decisão:Dada a ineficácia do bloqueio eletrônico e inexistência de outros bens para penhora, SUSPENDO a execução pelo artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.205.010184-4 - PEDRO PAULO DE FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS DE OLIVEIRA (RJ-109659)) X EMPRESA J.T.M. AUTO CAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674) Despacho:Diga o credor o que pretende. \r\n\r\nProc. 2003.205.001369-8 - PATRICIA RODRIGUES GALVAO REIS (Adv(s). Dr(a). VALERIA JULIAO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058), Dr(a). ODILON CASTELLO BORGES NETO (RJ-122743) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.001929-5 - ISAC VENANCIO DINIS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:1) Desnecessária nova intimação além daquela de fl.97 para aplicação da multa do art.475-J do CPC, que decorre da lei e independe de decreto judicial.2) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 3) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2006.205.004975-5 - JOSE BEZERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X LIGHT -SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Venham as custas judiciais pertinentes ao FUNPERJ E FUNDPERJ, no valor de R$ 4,63, respectivamente. \r\n\r\nProc. 2006.205.007133-5 - JOAO CARDOSO DE MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X LINCOLN BRUM (Adv(s). Dr(a). ALUISIO FIRMINO PEREIRA (RJ-044499) ÁS PARTES ( FOI DESIGNADO O DIA 17/04/2007 ÁS 15:10 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE INQUIRIÇÃO DA CARTA PREGATÓRIA Nº 2007.01.1.010379-9 NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO - SEGUNDA VARA DE PRECATÓRIA DO DISTRITO FEDERAL. P. JUSTIÇA. LT 01, BL B 7º ANDAR - ALA A S 747 \r\n\r\nProc. 2006.205.008736-7 - AILTON GOMES (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES (RJ-115102) À Ré. \r\n\r\nProc. 2006.205.013613-5 - AURELIO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Pelo que, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido tão somente para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e declarar a inexistência das ligações para os números não reconhecidos pelo autor conforme expresso na inicial, bem como a inexistência do débito respectivo.Face à sucumbência recíproca, honorários se compensam e custas são devidas pela metade por cada parte, observada a gratuidade deferida ao autor.Transitada em julgado, intime-se para pagamento das custas. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.205.009266-7 - ELZA DE PAIVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDA DE ARAUJO MADALENA (RJ-095141)) X OSORIO ALVES TEIXEIRA Despacho:1. Retifique-se as primeiras declarações para que passe a constar direito e ação sobre o imóvel.2. Após, ao Avaliador. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.205.000288-8 (20804) - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE ESCALIBUR ALBARADO BOLLER (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734) Á PARTE DEVEDORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.205.001151-0 (20044) - SERGIO PAULO AGAPITO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA (RJ-084680), Dr(a). FELIPE ADOLFO KALAF (RJ-057634)) X CARLOS E. LINHARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.205.008066-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON JABORANDY GUINANCIO (RJ-088578) Despacho:Às partes em cinco dias sobre fl. 107, voltando conclusos para apreciar perda da prova. \r\n\r\nProc. 2007.205.003120-0 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X BARBARA DA SILVA EMMERICK Despacho:Venha original do documento de fl.19. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.205.005012-7 - JOANA LUCIA CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR (RJ-096573)) X LA BARRE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) AO CREDOR PARA RECOLHER R$ 1,48 DE FUNDPERJ CONTA 5673 00124-3 \r\n\r\nProc. 2003.205.001333-9 - ELCIO ANGELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SARAH RAMOS ASSED (RJ-111851)) X LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATASCHA CASARENKO (RJ-096605), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO REQUERENTE : AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2003.205.003989-4 - ABIMAEL SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABRI ROSA (RJ-105639)) X TERPLAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIAN CAMACHO SCARLATE (RJ-128852) Despacho:Mediante a desistência homologada de dois autores, contei o total de 23. Assim, refaça-se a planilha de fl. 1102. \r\n\r\nProc. 2005.205.005437-1 - GERALDO CEZARIO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEMBRACELL COM CE (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741) Sentença:GERALDO CEZARIO DOMINGOS promove em face de CEMBRACELL COM CE execução por título judicial. No decorrer do feito houve depósito judicial pagamento da dívida. Configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC, EXTINGO a execução. Desentranhe-se o documento de fl. 81 para entrega ao exeqüente. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001039-7 - PAULO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X UNIBANCO S.A - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS Decisão:O autor apresentou de claração oficial de rendas e de bens de 2003. O único documento atualizado (fl. 145) aponta para renda mensal líquida em torno de R$ 8.000,00, o que o retira do rol dos pobres. Assim, indefiro gratuidade. Venham custas recolhidas em dez dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.004323-3 - JOSE PELLIZZON SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373)) X MAURO PAIVA XAVIER DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRÃO (RJ-117619) Despacho:1. Dê-se vista à parte autora em réplica, por dez dias.2. No mesmo prazo, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento, bem como para que esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nProc. 2006.205.009029-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X RONALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Pelo que, revogo a decisão liminar e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, que passarão a 15 % no caso de execução forçada. Oficie-se para desconsideração dos termos de fl. 45.Transitada em julgado, ciência à Defensoria Pública e, decorridos 20 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.003099-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X VERA NUBIA RODRIGUES SOUZA Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.003180-7 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDERSON DINIZ NOGUEIRA Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.205.003014-0 - DENI CATIA CAVALCANTE SCHULZE (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X GETULIO Despacho:Em suma, a parte autora reivindica imóvel em face de \"ocupantes\" de imóvel desocupado. O cadastro perante a Prefeitura guarda relevância somente para fins de tributação. Não caracteriza posse (ainda que possa indicá-la). Assim, considerando ainda o teor da certidão de fl. 55 que, em cotejo com os esclarecimentos de fl. 59, aponta como possuidor do imóvel o Sr. Walter Keller, esclareça a parte autora quanto ao pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nProc. 2006.205.011787-6 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X IGNORADO Sentença:Verificado o abandono do imóvel, a demanda se mostrou desnecesária, razão pela qual EXTINGO o feito por falta de interesse processual. Custas pela autora. Satisfeitas estas, baixa e arquivo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.205.010139-5 - RITA DE CASSIA DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOBILIARIA VILLAGE SANTA MARGARIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MACHADO SOARES (RJ-110100) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.205.014505-7 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:1. Especifiquem as partes em cinco dias as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.2. Naquele prazo, esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.205.003694-0 - MARIA DA GRACA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TILDA TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:1) (...)2) (...) Àquela data retroage a interrupção da prescrição, na forma do artigo 219, parágrafo 1° do CPC, sendo certo que não é possível atribuir à autora a demora da citação, mas sim à própria ré(...). Pelo que, rejeito a preliminar de prescrição.3) Fixo como controvérsia a culpa do preposto da ré.4) Para dirimi-lo, determino de ofício seja requisitado à 35ª (...)5) Considerando ainda que não houve apresentação oportuna do rol de testemunhas pela autora (CPC, art. 276), indefiro outras provas.6) Com a resposta da autoridade policial, digam as partes e co \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.205.100137-0 (4923) - DJALMA GOMES DE ANDRADE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO S. SOARES (RJ-098083), Dr(a). LOUISE DA SILVA DOS SANTOS (RJ-118328) Despacho:Fls. 44 e 46: regularizada a representação em 15 dias, dê-se vista. No silêncio, baixa e arquivo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.205.002142-3 - MARIA CHRISTINA RIETMANN BOUCAS (Adv(s). Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)), Confrontante: LUIZ CARLOS DE MENEZES TOLEDO), Confrontante: ADRIANE GODOY VIDAL E SILVA BRICHI), Confrontante: OSWALDO LINS BRICHI), Confrontante: LUCIANE GODOY VIDAL DA SILVA PAIVA), Confrontante: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR), Confrontante: FABIANE GODOY VIDAL DA SILVA), Confrontante: CRISTIANE GODOY VIDAL DA SILVA Venham as cópias necessárias a instrução do Mandado de Registro. \r\n\r\nProc. 2004.205.011407-9 - GETULIO WALACE VITA (Adv(s). Dr(a). DILA DORIS TAVARES DE CARVALHO (RJ-048099) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, intime-se via postal na forma do artigo 267, § 1°, do CPC, devendo a parte promover em 48 horas ato(s) / diligência(s) que lhe compete(m), pena de extinção do processo e posterior arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.205.003115-7 - AZOR CONDE GARCIA, MARILENE MENEZES CONDE GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Despacho:1. Re gularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C.2. Esclareça o valor venal do imóvel para que o Cartório certifique acerca do recolhimento da taxa judiciária.3. Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nId: 172658"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucio Durante \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.205.010194-5 - FELIX ENRIQUE FERREIRA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134)) X JESUS BASTEIRO LOPEZ A PARTE REQUERENTE FORNECER COPIA DA DECISÃO DE FL 36, BEM COMO RECOLHER MAIS R$ 1,74(APCJ) + CAARJ. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.205.003121-2 - SINVAL MIGUEL SULTANUM FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Emende o autor sua exordial para adequá-la ao rito sumário. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.205.003972-5 - ESPÓLIO DE ARI MARCONDES (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791)) X MANOEL SILVINO MONJARDIM Decisão:1- Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.2- Decorrido o prazo ora concedido, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.205.011991-3 - TELMA MOREIRA DE LEGO CORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X SALAZAR CARDOZO CORTES Despacho:Ao autor sobre a cota ministerial de fls.50 e 50 v. \r\n\r\nProc. 2005.205.012042-3 - CARLOS LOURENÇO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164), Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X AUGUSTA CLARA DE JESUS Sentença:...Pelo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO às fls. 02/03, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO REQUERENTE PARA LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEIXADAS NOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO indicados no ofício de fl.42.Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007.LUCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.011781-5 - AUMERI ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO (RJ-085677)) X ULYSSES DE ANDRADE Sentença:Processo nº 2006.205.011781-5S E N T E N Ç AVistos etc.Versam os autos de requerimento de Alvará requerido por AUREMI ALVES DE ANDRADE com fundamento na Lei 6858/80 e Dec.85.845/81, a fim de obter autorização para levantar os percentuais de 28,86 e 3,17% dos planos econômicos do governo em nome do de cujus Ulysses de Andrade, esposo da requerente, junto a FUNASA.O Ministério Público manifestou-se à fl.28. O processo encontra-se em ordem, havendo seguido o rito procedimental próprio e estando a Requerente bem representada, a qual comprovou pelos documentos acostados ser dependente do de cujus.Pelo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO às fls. 02, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA REQUERENTE PARA AUTORIZÁ-LA A LEVANTAR A IMPORTANCIA INDICADA À FL.21, junto a FUNASA.Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007.LUCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.205.012070-8 - TANIA REGINA BATISTA HENRIQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JERUSA DOS SANTOS SOARES Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, por não ter ficado comprovado a ocorrência de nenhum vício de vontade na celebração do negócio jurídico questionado.Condeno os autores no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.205.003747-9 - SAMOR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241)) X ERENICE MARIA CARVALHO CARNEIRO Sentença:Processo nº 2006.205.003747-9Espólio de ERENICE MARIA CARVALHOVistos, etc.Adjudico por sentença, em favor de SAMOR CARVALHO, os bens deixados por Erenice Maria Carvalho, falecida em 04-05-2003, e descrito às fls.40/41.A carta de Adjudicação e os alvarás só poderão ser expedidos, após o pagamento do imposto de transmissão causa mortis, da eventual diferença da taxa judiciária na via administrativa e da comprovação do pagamento do imposto de cessão ou reposição, porventura existente, verificada pela Procuradoria Geral do Estado.Custas ex-lege.P.R.I.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007. LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.009041-0 - SONIA DAYSE ANDRADE DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X MARIA DIAS ANDRADE ATO ORD. AO REQTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOE, A SUA DISPOSICAO NO CARTORIO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.205.006421-2 - B.V.FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO A. DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JOAQUIM DE ALMEIDA DECIO VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.205.011352-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X RAIMUNDO PAIVA PONTES ATO ORDINATORIO: DIGA O AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS EXPEDIDOS \r\n\r\nProc. 2006.205.001614-2 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ELSON CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente concedida às fls.20/21.Custas pelo desistente.Intime-se, após recolhidas eventuais diferenças de custas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007. LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.014997-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MANOEL JAIR DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça ao réu, fl. 50.2- Diga o autor acerca da contestação de fls.33/48. \r\n\r\nProc. 2007.205.001275-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ ROBERTO MAITAM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.205.008743-6 - CONDOMINIO MORADAS DO MOINHO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X GENARO JUSTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS (RJ-059585) Ao exeqüente sobre certidão supra.( recolher as custas referentes a avaliação AAj-0715-3-R$ 148,35; AAJ-600218568-1-R$ 37,09 + CAARJ e ainda fornecer as cópias do termo de penhora e de fl.24/24v) \r\n\r\nProc. 2003.205.011561-6 - CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PENHA PACHECO (RJ-093289)) X HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE FL.94. \r\n\r\nProc. 2005.205.000958-4 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILLAGE ILHA DE GUARATIBA - AMVIG (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X ANDERSON BAHIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL (RJ-131672), Dr(a). MARCOS LAZARO FRANCISCO VIEGAS (RJ-133731) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, por não ter ficado comprovado que praticou qualquer serviço ou despesa em favor dos associados ou moradores da área abrangida pela Associação de moradores, que justifique o pretendido pagamento dos rateios pré-estabelecidos sem qualquer correlação com qualquer gasto.A parte vencida terá o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da lei 11.232 de 2005.Condeno a autora no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação.P.R.I.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2007. \r\n\r\nProc. 2005.205.003675-7 - ESPOLIO DE ARTUR RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X ANTONIO HAROLDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venham os termos do acordo assinado pelas partes e seus patronos. \r\n\r\nProc. 2005.205.009396-1 - JOSE NUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSITA DE ARRUDA FERREIRA (RJ-060648)) X PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO (RJ-119480) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, para condenar o réu no pagamento da importância de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais), referente aos alugueres dos meses de março a julho de 2005, devidamente atualizados monetariamente desde cada vencimento e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento.Diante da sucumbência recíproca as custas do processo e os honorários advocatícios serão suportadas pro-rata.A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da lei 11.232 de 2005.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.008614-4 - ELPIDIA DA CONCEICAO MARTINS DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CORRÊA (RJ-088794)) X BRADESCO - PREVIDENCIA E SEGURO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2006.205.011123-0 - CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPO VERDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR E OUTRO À parte autora sobre certidão negativa de fl.72v. \r\n\r\nProc. 2006.205.015426-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X VIRGILIO DOS SANTOS E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.205.015491-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X JOSE EDUARDO MOREIRA DA SILVA E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.010663-5 - CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350)) X JANDIRA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DANIELLE DA SILVA (RJ-132216) Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.205.001250-1 - LUIZA JOSEFA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791)) X FASO PROMOTORA DE NEGÓCIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para declarar nulo o contrato de mútuo enviado pela segunda ré (fls.15/18), e inexistente qualquer débito que dele possa ter advindo, não podendo ser exigida qualquer de suas parcelas, ou restrição ao seu crédito em decorrência do mesmo, sob pena de responderem pela multa diária de R$ 100,00(cem reais).Diante da sucumbência recíproca as custas do processo e os honorários advocatícios serão suportados pro-rata, cujas verbas devidas pela demandante serão devidas ocorrendo à hipótese do art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.205.007802-8 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X FRANCISCO PAULO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Fls.85/86 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.205.010847-2 - OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (SP-221678)) X LUCIANO DE SOUZA LESSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Despejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.205.007928-4 - ESPOLIO DE ANTONIO JOSE TADEU FERREIRA, Inventariante: MARILIA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X CELIO TAVARES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Indefiro as questões apresentadas porque totalmente em descompasso com a perícia realizada, sendo certo se tratar de assunto toalmente diverso.Precluso o momento para requerimento de perícia.Junte a autora documentos comprovando o inadimplemento alegado.Após, conclusos \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.205.008277-1 - MARIA AMELIA LIBANO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALAN MACHADO (RJ-104290)) X PAULO CESAR BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Decisão:Vistos etc.Recebo o recurso de fls.88/89, mas nego-lhe provimento, por inexistir a alegada contradição, obscuridade ou omissão, e não ser os embargos recurso próprio, para o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, onde todas as questões aduzidas pelas partes foram objeto de apreciação, inclusive quanto a causão, a qual está estabelecida sua dispensa, com o seu fundamento, pelo que mantenho a decisão hostilizada tal qual foi prolatada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.004968-8 - ELIANA MARIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MATIAS SANTOS (RJ-127121)) X SUELI DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à segunda ré.2- Venham os comprovantes de rendimentos da primeira ré ou cópia da declaração de isento do Imposto de Renda junto a Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizada, eis que o documento de fl.73 não se presta a tanto.3- Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.205.000029-0 - CLAUDIO AUGUSTO SILVA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA (RJ-128354)) X ELIANA XAVIER FLOR Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à ré, fl.58.2- Fls.55/64 - Aos autores. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.205.009630-2 - ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO LEMOS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). BARBARA PEREIRA DA COSTA (RJ-108869), Dr(a). KAREN A PERELMITER (RJ-092649) Despacho:Fl. 88 - Venha o documento original, para que possa ser periciado. \r\n\r\nProc. 2005.205.006911-8 - SILVERIO BRITES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Fl.45 - Defiro por 5 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.205.008517-3B - EQUIMAP (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X ELIAS CARLOS MUGUET (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219) Decisão:...Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de incompetência, DECLANDO COMPETENTE este juízo, por versar a lide principal de relação de consumo, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor. Custas ex leges.P.R.I.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.205.000853-6 - CLAUDIO ISIDIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X JOAO ALBERTO ANCIAES FRANCA Despacho:Promova o exeqüente a citação do executado por edital, ou indique o atual endereço do mesmo para que possa ser citado e intimado do arresto. \r\n\r\nProc. 2004.205.003328-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SILVERIO BRITES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145) Decisão:1- Fl.144 - Indefiro por ora, face ao petitório de fl.126 e a decisão de fls.128/129, que apesar de intimado o exeqüente não se manifestou sobre a mesma, apesar de devidamente intimado, a qual é questão prejudicial a esta execução.2- Reitere-se o ofício a 37.ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.205.005807-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X FRANCISCO JOSE RENOVATO DE FARIAS Despacho:Indique o exeqüente bens penhoráveis do executado por não ter sido localizado nenhum valor junto as instituições financeiras. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.205.005056-9 - NILZO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X ESPOLIO DE NELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Decisão:- Realizei a penhora on line.- Homologo a desistência formulada às fls.264/265 do cumprimento da sentença em relação a Nilzo Pereira dos Santos e seu Espólio.- Risquem-se as expressões ofensivas lançadas no petitório de fls.269/273 por não ser o Magistrado parte do processo e a eventual discordância do autor, quanto ao entendimento jurídico do julgador não o autoriza a lançar-se contra o mesmo na tentativa de criar situações inexistentes a fim de afastá-lo do processo, o qual deve se ater as regras do processo, utilizando-se dos recursos que entenda cabíveis visando sua reforma e não atacar a honra alheia. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.205.008517-3 - ELIAS CARLOS MUGUET (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219)) X EQUIMAP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080), Dr(a). MURILO DE SOUZA (RS-039751), Dr(a). GREGORI LOPES MULLER (RS-067021) Despacho:Fls.74/87 - Ao autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.205.006012-3 - FRANCISCO FELIX JUNGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-094125), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391), Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). GLAUCO ALVES (SP-153713), Dr(a). VERA LÚCIA D' ANTÔNIO (SP-021537), Dr(a). LEONARDO DRUMOND GRUPPI (SP-163781), Dr(a). PATRÍCIA MACHADO TEIXEIRA (SP-235096), Dr(a). HANELORA AMARAL (SP-131754), Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420), Dr(a). SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI (SP-186956), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Sentença:JULGO:PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para condenar as rés solidariamente a pagarem aos autores a importância de R$ 4.108,00 (quatro mil cento e oito reais), a título de ressarcimento dos danos materiais,...PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a denunciada a ressarcir a denunciante no valor da condenação, nos limites do valor e verbas seguradas;PROCEDENTE a denunciação secundária (IRB), para condená-la a ressarcir a denunciada principal (seguradora) no limite do valor do capital cedido no resseguro.Condeno as rés e denunciadas no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada condenação, a qual será atualizada monetariamente desde a citação.As partes vencidas terão o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprirem cada uma das decisões, ... \r\n\r\nProc. 2005.205.009762-0 - PABLO MADI DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) ao exequente sobre deposito judicial de fl 133. \r\n\r\nProc. 2006.205.001392-0 - LETICIA GABRIELA VIANA FIRMINA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1- Recolha a parte ré as custas discriminadas na certidão de fl.47, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no FETJ.2- Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados às fl.41.Distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,49AEVC - conta 0702-7 - R$ 75,22subtotal - R$ 78,71CAARJ - conta 0201-4 - R$ 7,87Atos dos Distribuidores - Conta 6002-02696-8 - R$ 17,45Acréscimo 20% - Conta 340314129-8 - R$ 3,49Taxa Judiciária - Conta 0101-6 - R$ 42,59Funperj - Conta 6002.251749 - R$ 4,80Fundperj - Conta 5673.00124-3 R$ 4,80Total - R$ 159,71 \r\n\r\nProc. 2006.205.004004-1 - PAULO ROBERTO AJALA VELLOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI (RJ-134818)) X FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - FEUC (Adv(s). Dr(a). JUREMA DE SOUSA MARTINS (RJ-019900) Decisão:1- Cumpra-se o V.acórdão de fls.105/106.2- Intime-se a ré para recolher as custas devidas no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo ser expedido ofício ao FETJ.3- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.006040-4 - ANAILSON DE MEDEIROS MOTA (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Despacho:1- Fls.140/141 - Ao exeqüente.2- Recolha a executada as custas discriminadas na certidão de fl.142. APCI - CONTA 0711-2 - R$ 3,49DISTRIBUIDOR - CONTA 0723-7 - R$ 3,49AEVC - CONTA 0702-1 - R$ 75,23SUBTOTAL - R$ 82,21CAARJ - CONTA 0201-4 - R$ 8,22ATOS DOS DISTRIBUIDORES - 6002.02696-8 - R$ 17,4920% DA LEI 3217/99 - 6002.05926-6 - R$ 3,49TAXA JUDICIÁRIA - 6002.0101-6 - R$ 184,75FUNPERJ - 6002.25174-9 - R$ 4,98FUNDPERJ - 5673.00124-3 - R$ 4,98TOTAL - R$ 306,12 \r\n\r\nProc. 2006.205.007233-9 - LUIZ AUGUSTO DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSETE ARÊAS DE MORAES MARIANO (RJ-086368)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROMOTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, para declarar a inexistência de qualquer débito com a ré, decorrente dos alegados financiamentos indicados na contestação, e condená-la a pagar ao demandante, a importância de R$ 7.000,00(sete mil reais) a titulo de compensação pelo dano moral,...A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da lei 11.232 de 2005.Condeno a ré no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizada monetariamente desde a citação.P.R.I.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.009718-0 - CENTRO MEDICO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELCIO SALVALAGIO (SC-009585) Despacho:Diga a parte autora acerca da contestação de fls.40/48. \r\n\r\nProc. 2006.205.009879-1 - NEIR DO VALE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SONCINI (RJ-131028)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIO COSTA LOURENCO DA SILVA (RJ-124979), Dr(a). LUANE CARACOCI COSTA (RJ-133334) ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, para declarar inexistente o débito que gerou a negativação, e condenar a ré a lhe pagar a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de compensação de dano moral, cuja quantia será atualizada monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento, juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, a partir da citação, e retirar o gravame no prazo de 5 dias sob pena da multa diária de R$ 200,00(duzentos reais).À parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da lei 11.232 de 2005.A ré pagará as custas do processo e os honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada desde a citação.P.R.I.Rio de Janeiro, 04 de março de 2007.LÚCIO DURANTE \r\n\r\nProc. 2006.205.009951-5 - ADELIR GERTRUDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A Sentença:...JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ser a autora carecedora de ação, diante da ausência de uma das condições da ação, ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno ainda a Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, com âncora no art. 20, parágrafo terceiro, da Lei adjetiva civil, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50.PRI.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.010494-8 - JORGE DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ME (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X TIM CELULAR S/A Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 40/41, devendo o autor fornecer cópia.2- Retifique-se na distribuição e na capa dos autos o rito da ação para sumário.3- Designo o dia 20/06/2007, às 13:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.4- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2006.205.010647-7 - REGINA CELIA GABRIL GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563)) X PST VEICULOS E PECAS LTDA Sentença:Cancele-se a distribuição com fulcro no art.257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.012985-4 - ROSEMERY GOUVEIA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X A.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2006.205.013562-3 - JOSÉ ADÃO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATANAEL RAMALHO (RJ-108968)) X UNIBANCO Fl.39/47-Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.205.015142-2 - COMPUTRONIC ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989)) X WELMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS.48/54 PARA INSTRUIR PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2007.205.000949-8 - ODALEIA CUNHA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA (RJ-108501)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR Decisão:ASSENTADAProcesso : 2007.205.000949-8 Distribuído em: 23/01/2007 Ação: IndenizatóriaAutor: ODALEIA CUNHA GARCIAAdvogado: ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA (RJ108501)Réu: AUTO VIAÇÃO JABOUR Em, 10 de abril de 2007 às 13:27 horas, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM. Juiz de Direito Dr.LUCIO DURANTE, à hora marcada realizou-se a audiência designada nestes autos. Ausente a autora e seu patrono, presente a ré que requereu a juntada de sua representação e termo de transação extrajudicial, fato que impossibilitou a realização da audiência. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte despacho: \"defiro a juntada da representação da ré e do termo de transação extrajudicial. Abra-se vista a autora para manifestar-se sobre o documento ora acostado, vindo os autos em seguida conclusos. Publique-se face a ausência da autora e sua advogada.\" Intimadas as partes presentes. Nada mais havendo, foi encerrada a presente às 13:30 horas, com observâncias das formalidades legais. Eu, secretária o digitei. E eu, Escrivão, o subscrevo. Lucio Durante Juiz de DireitoAutor: Adv.Réu: Adv. \r\n\r\nProc. 2007.205.003280-0 - JANETE PINTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316)) X MYRIAN RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Decisão:Vistos, etc.Trata-se de ação indenizatória que Janete Pinto de Melo propôs em face de Myrian Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda, em virtude de requerimento da rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado no Condomínio Rota do Sol, em Araruama.Da narrativa depreende-se que a ação é de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c devolução dos valores pagos, o qual não se enquadra na hipótese do art.101, I do CDC, por tratar-se de competência absoluta ratione materie, com fulcro no art. 95 do CPC. Diante disso, sendo absoluta a incompetência deste Juízo, DECLINO DA COMPETENCIA deste Juízo para uma da(s) Varas Cíveis da Comarca de Araruama, por ser este competente para conhecer e decidir o conflito de interesse. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo competente. \r\n\r\nProc. 2007.205.003323-3 - REGINALDO DE LIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045)) X TELESP CELULAR/VIVO S/A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora.2- Designo o dia 20/06/2007, às 13:15 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96.4- O pedido de antecipação de tutela será apreciada após a resposta da ré. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.205.006484-4 - ROSEMEIRE ESTEVES CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X GERSON MIRANDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH TELLES REGO (RJ-120652), Dr(a). ARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-076195) VISTA A PARTE REQUERENTE PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.205.009292-0 - MARIA JOSE COELHO FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X ANTONIO DE AZEVEDO FERRAZ A PARTE REQUERENTE SOBRE MANDADO DE AVALIAÇÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO DE FL 87. \r\n\r\nProc. 2006.205.011094-8 - FRANKLIN LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA DE ASSIS MACHADO (RJ-077638)) X WILSON LEANDRO DA SILVA Decisão:1- Fl.35 - Defiro o pedido de dilação do prazo por 30 (trinta) dias.2- Decorrido o prazo ora concedido, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.205.008716-9 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DULAN AUTO CENTER LTDA E OUTRO Ao exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.205.004407-1 - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ANTONIO CARLOS ALVES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SKAETTA NUNES (RJ-117177) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2006.205.008828-1 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DEL FIORE (SP-235050)) X ELTON CARLOS SILVA DA CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.015274-8 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X JORGETE DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à ré, fl.100.2- Digam as partes se pretendem produzir outras provas ou se preferem o julgamento no estado da lide. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.205.008490-9 - SEBASTIAO FRANCISCO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X RIOMED - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084), Dr(a). FE LIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para declarar ineficaz a cláusula que limita em caso de urgência o período de 24 horas, tornando definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 29/30, para condenar a ré a suportar todas as despesas decorrentes da internação determinada e o tratamento necessário até o seu restabelecimento.Condeno a ré no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação.A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da lei 11.232 de 2005.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007. \r\n\r\nProc. 2005.205.011746-1 - EDMEIA DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). IGOR MUNIZ (RJ-112944)) X CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-086554), Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (RJ-054852) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para condenar o réu a lhe pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente atualizada monetariamente, pelo índice oficial e juros moratórios de 1%(um por cento), ambas a contar-se de 15 de maio de 2005, data em que a escritura deveria ter sido assinada e pago o saldo, até o efetivo pagamento.Diante da sucumbência recíproca as custas do processo e os honorários advocatícios serão suportados pro-rata, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50.P.R.I.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.000865-0 - DENNER NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inaugural, para declarar ineficaz a cláusula que desobriga o plano de saúde a suportar as despesas para o autor se submeter a tomografia computadorizada, bem como todos os exames, internações, cirurgia e prótese e medicamentos necessários a sua recuperação, mesmo durante o prazo de carência, por tratar-se de urgência, como se verifica no caso em comento, tornando definitiva a tutela antecipada concedida à fl.57, para que a ré suporte todas as despesas decorrente do tratamento determinado.A ré pagará custas do processo e os honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizada desde a citação, os quais reverterão em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do estado do Rio de Janeiro.À parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado... \r\n\r\nProc. 2006.205.013329-8 - MARIA DA PENHA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Sentença:...Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl.16).Intime-se, após dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007. LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.003021-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO SERGIO DA SILVA LEONCIO ATO ORDINATORIO: AO AUTOR S/ TODOS OS OFICIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nProc. 2006.205.007123-2 - ESPÓLIO DE IVAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X IRIA PAULINA MAXIMINO MOREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do oficial de justiça . \r\n\r\nProc. 2007.205.003221-6 - CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ANTONIO ALEXANDRE GRACIANO Despacho:Recolha o autor a diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fl.22 (FALTA RECOLHER R$ 530,78 DE TAXA JUDICIÁRIA; HOUVE EXCESSO QUANTO AOS AOJA, NO VALOR DE R$ 12,24 + CAARJ E QUANTO AO FUNPERJ E FUNDPERJ, NO VALOR DE R$ 0,60, RESPECTIVAMENTE), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.205.010528-3 - ALASSANDRO DA SILVA JACOB (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MAGALHAES (RJ-083564)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Indique a exeqüente bens penhoráveis do executado, tendo em vista que os valores bloqueados, são ínfimos, e não cobrem sequer as custas do processo. \r\n\r\nProc. 2004.205.003207-5 - JANILSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, por não ter ficado comprovado a ocorrência de qualquer erro médico no atendimento da menor Vitória, apesar da dor experimentada pela perda prematura.Condeno os autores no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.205.005510-5 - WALDYR CABELLE CASTELHANO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUARES RAMOS (RJ-105888)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, consoante inciso V do artigo 267 do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50.P. R. I.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.205.007228-0 - SIDNEY DE SA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SA BARROSO (RJ-121718)) X PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 2.067,00 (dois mil e sessenta e sete reais) a título de ressarcimento pelos reparos de seu veículo e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) a título de lucros cessantes, cujas importâncias serão atualizada monetariamente, a primeira desde o desembolso e segunda a contar-se da citação, e juros moratório de 1%(um por cento) ao mês sobre as verbas acima, desde a citação até efetivo pagamento.Diante da sucumbência recíproca as custas processuais e os honorários advocatícios serão suportados pro-rata, cujas verbas devidas pelo autor, ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.205.010916-6 - MIRINALVA MARIA COSTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CAVALCANTI & CIA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). THAIS MATOS VALLE (RJ-124973), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. PERITO, À FL 219, SOBRE O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS, QUE SERÁ EM 23/05/07, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO FORUM CENTRAL, AV. ERASMO BRAGA 115, SALA 313 DO CORREDOR C. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.205.007039-0 - FERNANDO MANHAES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254), Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO (RJ-073275)) X MARILENE GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487) Decisão:ASSENTADAProcesso : 2005.205.007039-0 Distribuído em: 27/07/2005 Ação: Rescisão de contratoAutor: FERNANDO MANHAES DE AZEVEDOAutor: MARLENE PINTO DE AZEVEDOAutor: C & M LTDARéu: MARILENE GONCALVES LIMA Em, 10 de abril de 2007 às 13:32 horas, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM. Juiz de Direito Dr.LUCIO DURANTE, à hora marcada realizou-se a audiência designada nestes autos. Ausente os dois primeiros autores e seus patronos sem qualquer justificativa, ausente a ré representada por sua advogada Dr.ª Renata Porto Pires, OAB 132302. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte despacho: \"Chamo o feito a ordem para anulá-lo abnicium tendo em vista que a ré é casada, versando a lide sobre ação de rescisão de promessa de compra e venda, cuja ação é real imobiliária, o pólo passivo deve ser integrado pela promitente compradora e seu marido, cujo litisconsorte é necessário. Concedo aos autores o prazo de 10 dias para emendarem a inicial, visando regularizar o pólo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se face a ausência do patrono dos dois primeiros autores. Intimados os patronos das partes presentes. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento da determinação judicial, voltem os autos conclusos.\" Intimadas as partes presentes. Nada mais havendo, foi encerrada a presente às 13:42 horas, com observâncias das formalidades legais. Eu, secretária o digitei. E eu, Escrivão, o subscrevo. Lucio Durante Juiz de DireitoAutor: Adv.Autor: Adv.Autor: Adv.Réu: Adv. \r\n\r\nProc. 2006.205.003627-0 - EVANDRO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992), Dr(a). ELISEU VICENTE FILHO (RJ-138941)) X HAROLDO FARIA IMOVEIS LTDA Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob as penas do art.13, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.006701-0 - J & Z SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X TELERJ CELULAR S.A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 127/128 - À autora. \r\n\r\nProc. 2006.205.007282-0 - MARCIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302)) X COMPANHIA IMOBILIARIA JARDIM DA ANUNCIAÇÃO À PARTE AUTORA SOBRE A.R. NEGATIVO DE FLS.81/83 \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2002.205.008939-1 - TANIA SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE M DOS SANTOS (RJ-075117)) X LA BARRE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116), Dr(a). PEDRO JOSE FERNANDES ALVES (RJ-014182), Dr(a). JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (RJ-045513), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) ATO ORD. DIGA O REU (REQTE) SOBRE OS AQUTOS DESARQUIVADOS EM CARTORIO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.205.007250-4 - THIAGO CALISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Sentença:... JULGO PROCEDENTES o pedido formulado, e condeno a Ré a pagar ao autor a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja quantia será atualizada monetariamente a partir desta data, pelos índices oficiais, a título de danos morais e juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre montante da condenação, desde o fato.A ré pagará ainda as custas do processo e os honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. À parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da lei 11.232 de 2005.P.R.I.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2007.LÚCIO DURANTE Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.205.012840-9 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, diante da comprovação pela ré de ter cumprido a regra do § 2º, do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, e fato imputado, ter ocorrido por culpa exclusiva de terceiro, que afasta qualquer responsabilidade do prestador do serviço. Condeno a autora no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.205.009137-3 - NANCY DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK DE SA (RJ-012372) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.240/248. \r\n\r\nProc. 2006.205.008481-0 - THIAGO CHARLES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO (RJ-134151)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Sentença:...Em conseqüência, com fulcro no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fl.23). P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. LUCIO DURANTE Juiz de Direito \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.205.010145-3 - GUIOMAR MENDES MARCELINO (Adv(s). Dr(a). WENDY OLIVEIRA NERY (RJ-084268) Sentença:...É o relatório. Decido.Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Intime-se, após dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007. LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.205.003096-7 - JOSÉ LUIZ DE SOUZA BILHÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Despacho:Venha(m) o(s) comprovante(s) do(s) rendimento(s) do autor e seu cônjuge ou cópia(s) da(s) declaração(ões) de isento(a,s) do Imposto de Renda junto a Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizada(s), e a declaração de hipossuficiência, para o exame do benefício da gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nId: 172665"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cristina Gomes Campos de Seta \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Goncalves de Almeida Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.205.005430-7 - MIRIAN PECANHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIR CORNELIO RUMAO (RJ-057277)) X JORGE DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 95/103. \r\n\r\nProc. 2006.205.013579-9 - CAROLINA DA PENHA DE CASTRO, LUIZ DE CASTRO TORRES NETO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X LUIZ DE CASTRO TORRES FILHO Despacho:Venha certidão de dependentes habilitados junto ao órgão de previdência ao qual o falecido estava vinculado.Sem prejuízo, oficie-se ao órgão informado para que informe se há valores a serem levantados pelo de cujus. \r\n\r\nProc. 2006.205.013689-5 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA LOPES DA SILVA OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRAZIELLE LOPES DA SILVA OLIVEIRA PEREIRA AO REQUERENTE \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.205.007468-9 - IVANIA OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743)) X GLAUCIA MARIA RAMOS TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237), Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432) Despacho:Junte-se a petição informada no sistema.]Equivocado o despacho de fls. 246 porque não há executado nestes autos.Recolha-se a diferença devida.Certifique o cartório o que foi ou não cumprido da decisão de fls. 171, indicando as folhas.Esclareçam as partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.205.004802-0 - MARIA DE FATIMA PENAS DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)), Habilitado: ANTONIO MARTINS DE FARIA, Dr(a). JURANDYR DA SILVA FILHO (RJ-079938)) X ELIAS VIEIRA DE FARIA Despacho:O requerente nao impulsiona o feito adequadamente, posto que nao atendeu a determinação do juízo para esclarecer acerca do testamento informado.Esclareça o requerente o que pretende nestes autos, devendo informar acerca do testamento alegado.Após o esclarecimento, será apreciada a petição de fls210. \r\n\r\nProc. 2004.205.003353-5 - ANA CRISTINA PACHECO DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294)) X JOSE GONCALVES DOS SANTOS Sentença:Vistos etc.Trata-se de inventário por arrolamento de bens em que foram preenchidas as formalidades legais.Assim, defiro a adjudicação do bem arrolado a fls, 71/74, para os fins da lei.Após a comprovação do recolhimento de todos os tributos e, após a verificação pela Fazenda Estadual, bem como custas, expeça-se Carta de Adjudicação e/ou Alvará.Custas ex causaOportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.205.012671-9 - MARCIA REGINA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341)) X SERGIO MANOEL DOS REIS Decisão:Como deveria ser de sabença, o direito à sucessão aberta é bem imóvel (artigo 80, II do Código Civil) e o artigo 108 do Código Civil exige, para a validade do ato, que qualquer ato negocial envolvendo imóveis acima de 30 salários mínimos exige escritura pública. Assim, venha renúncia em termos. \r\n\r\nProc. 2005.205.011449-6 - CECILIA BAPTISTA AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481)) X ARMANDO AGOSTINHO Despacho:Venha partilha a ser homologada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.205.007410-7 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X EMMANUEL EMIR ALCANTARA MAGALHAES Decisão:Defiro fls. 43, devendo o autor acompanhar a diligência com o Oficial de Justiça. Informo que, caso o autor não compareça mais uma vez para acompanhar a diligência, o processo será extinto. \r\n\r\nProc. 2002.205.009606-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JAIRTON DE FRANCA LUNGUINHO Decisão:Defiro a suspensao po 60 dias.Apos o prazo, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.205.010929-0 - B V FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X WALTER ARAUJO MEDEIROS Decisão:Defiro fls. 81, satisfeitas as custas, conforme fls. 82. \r\n\r\nProc. 2004.205.002394-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE OLIVEIRA GALINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.205.001226-1 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ALEX MACEDO DO NASCIMENTO Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se nova carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.205.005186-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANDRESA DA SILVA SANTOS Decisão:Defiro por 30 dias. após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.205.007163-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X ALICE DE BARROS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.205.011399-8 - BANCO VOLKWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X IRENE VON DOLLMGER REIS Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nProc. 2006.205.013033-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THIAGO CHARLES DA LUZ Despacho:Venha cópia legível de fls. 35 de forma que se saiba quem assina o referido documento. \r\n\r\nProc. 2006.205.014602-5 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.205.002146-2 - BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SILMAR TINASSI LIMA Despacho:Venha procuração em termos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.205.001592-4 - FAC CENTROS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH R.AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X MARIA APARECIDA SILVA PORTO), Fiador: SHIRLEI MARIA DA SILVA Despacho:Ao exequente sobre fls. 175. \r\n\r\nProc. 2005.205.007085-6 - BERNARDO FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA FERREIRA CAETANO DA SILVA (RJ-118374)) X DENNIS MORAES Despacho:Ao autor face o teor de fls. 72 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.205.004039-6 - IVANY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X ALAMIR PUNARO BARATTA), IDELTA MIGUEL BARATTA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSE DIAS (RJ-080746) Decisão:Consoante entendimento doutrinário, a intimação decorre da própria decisão condenatória. Assim, aplico a multa de 10% sobre o débito. Venham os cálculos e a indicação de bens penhoráveis \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.205.100520-6 - EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA (RJ-136169)) X CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). SILVIO RODRIGUES FURTADO (RJ-039519) Decisão:Chamo o feito a ordem.... É de se frisar que o juiz deferiu por varias vezes a possibilidade de substituição da penhora, mas o exequente, apenas insiste na penhora da renda total o que é inviavel. logicamente, a penhora total da renda implicará no cancelamento do evento e o único prejudicado será o próprio exequente... determino a remessa dos autos ao contador... com a juntada dos calculos, dê-se vista às partes, ocasião em que o exequente Deverá indicar outros bens penhoraveis do executado porque a penhora apenas destes valores não acarretará nunca jamais, a a extinção da execução. Lembro ao exequente que pela nova ordem processual incumbe ao exequente indicar bens a penhora.... ( ver integra em cartório ). \r\n\r\nProc. 2000.205.101909-4 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X LINCOML ROSA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Suspendo a execução, na forma do artigo 791, III do CPC. Arquive-se, provisoriamente, até manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 2002.205.011055-0 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X NANCI LUCIA ARAGAO MELO Decisão:Suspendo a execução, na forma do artigo 791, III do CPC. Arquive-se, provisoriamente, até manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 2003.205.007617-9 - DIVALDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X ADEMIR CANDIDO DA SILVA E OUTRO Despacho:Considerando o teor da certidão apresentada, revogo o despacho anterior quanto ao arresto do bem e o seu respectivo registro.Esclareça o exequente o que pretende já que o imóvel apontado nao se encontra registrado no Registro Imobiliário. \r\n\r\nProc. 2004.205.004131-3 - SHV GAS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARVALHO (RJ-067913)) X LUIZ ALBERTO VEIGA RAMOS COMERCIO DE GAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-086554) Despacho:Venha petição fundamentada indicando o fundamento legal em que baseia o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.205.003307-0 - INSTITUTO ANALICE LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X SAIONARA APARECIDA DA SILVA Decisão:Defiro a suspensão por 60 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.205.003588-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X COPEMON DE CAMPO GRANDE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Despacho:Inisiste o exequente em reiterar pedido de ofício à Receita Federal para saber acerca dos bens do executado a fim de que seja deferida penhora.Ocorre que pocesso sem citação é inexistente. Impossível penhora de bens sem que tenha havido citação.Trata-se de matéria óbvia que consta expressamente na lei processual civil pátria desde 1973, pelo menos neste Código.Não foi tentada a localização dos executados porque o exequente se limita a pedir ofício à Receita Federal, sendo certo que há outros ofícios a serem expedidos, mas se trata de iniciativa da parte exequente.Mesmo que o executado não seja localizado, obrigatória é a citação que deverá ser requerida na forma da lei processual civil.Assim, dê O CORRETO ANDAMENTO AO FEITO, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.205.100193-6 - JUREMA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) A RE PARA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.225,00. AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FL 434/437. \r\n\r\nProc. 2000.205.102065-5 - ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X JOAO CARLOS FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO (RJ-027432) Decisão:O juízo não é obrigado a seguir entendimento de Professor que é amplamente conhecido no meio jurídico como defensor de teses minoritárias e que não integra, sequer, o Tribunal de Justiça por onde corre o feito.É de sabença que as normas processuais incidem imediatamente.No entanto, o entendimento adotado por este Tribunal é no sentido de que, no caso de não ter havido ainda citação em sede de execução, a data de entrada em vigor da lei processual é o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475- J do Código de Processo Civil.Considerando que o prazo referido já se expirou, aplico a multa de 10% prevista na legislação processual. Venham cálculos discriminados e com a incidência da multa, bem como a indicação de bens a penhora para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.205.008708-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ARILDO RODRIGUES CAPITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) AO EXEQUENTE SOBRE FL 163. \r\n\r\nProc. 2002.205.009361-8 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ ALBERTO BOAVENTURA E OUTRO Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.205.002248-0 - FRANCISCO DE ASSIS NOLASCO, ROSE AUGUSTO DE SOUZA NOLASCO (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649)) X JOSSANAM BARBOSA DA CRUZ Decisão:1. Defiro J.G.2. Emende-se a inicial de acordo com o artigo 276 do CPC, devendo ser juntado o rol de testemunhas, considerando a prova requerida. 3. Regularize-se a representação processual da 2ª requerente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.205.010727-9 - IVANILDA JOSE VENANCIO CASSIMIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO SANTOS SIMOES (RJ-117835), Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953)) X COSME CASSIMIRO Despacho:Inaceitável a procuração assinada por um incapaz por instrumento particular o que é de conhecimento básico para quem milita na área jurídica. Está claro no Código Civil!Regularize-se em dez dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.205.102094-1 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796)) X MARCELO ALEX GUIMARAES MELO Despacho:Considerando a data da publicação da sentença e a data da entrada em vigor da nova redação dada ao artigo 475J do CPC, defiro fls. 109. Intim-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.205.003242-7 - JOSE ELIAS DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (MG-058287)) X MARIA APARECIDA BOAVENTURA BRESCIANI Despacho:Informe o autor o que significa a petição rasgada que foi apresentada ao juízo, bem como o que realmente pretende, face a colidência das petições de fls. 73/76. \r\n\r\nProc. 2004.205.008802-0 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X S.J. CAMPO GRANDE SERVICO LTDA ME Despacho:Ao autor sobre fls. 87. \r\n\r\nProc. 2005.205.011889-1 - DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X MARCIA VALERIA SALOMAO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) Decisão:1. Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento do IRPF da parte ré, a fim de ser avalidado o pedido de gratuidade de justiça.2. Face a apresentação dos embargos, suspendo a eficácia do mandado de pagamento. Ao autor sobre os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.205.012497-0 - FAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X BAZAR APRIMATE LTDA falta recolher R$ 3.49, cód. 0711-2 -APCJ, referentes a intimação via postal + CAARJ, FUNPERJ e FUNDPERJ, campos 47 e 48, cód. 600225174-9 e 567300124-3, no valor de R$ 0,17. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.205.011544-2 - GICELIA DAS NEVES CALDAS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao réu sobre os documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2006.205.014558-6 - ANTÔNIO SÉRGIO PIMENTEL CARDOSO E OUTROS X ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Com base no artigo 46 parágrafo único do CPC limito o número de autores aos cinco primeiros.Os demais deverão vir pelas vias próprias, o que ficará a cargo do advogado para as providências devidas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.205.007451-3 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBSON BENTO PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Despacho:Ao autor sobre fls. 64/66. \r\n\r\nProc. 2004.205.011337-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO Decisão:Indefiro o pedido vez que se trata de diligência que a própria parte pode realizar sem a interveniência do Judiciário.Venha em 30 dias o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.205.012966-0 - MAG´S LOTERIA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA (RJ-066989)) X DIVA DE LOURDES FARIA RAMOS Despacho:Cumpra o autor o estabelecido no artigo 71, VI da Lei 8245/91. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.014921-0 - ASSEMBLEIA DE DEUS PENTECOSTAL RENOVADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA AO AUTOR SOBRE FLS 48/50. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.011782-7 - SUELI ASSIS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAICE DE ALMEIDA ANJOS (RJ-067235)) X MARIA EUNICE BORGES DE ASSIS Despacho:Esclareça a primeira requerente o pedido de fls. 03 e 30, tendo em vista que não consta nos autos renúncia do segundo requerente aos valores a ser recebido por ele e não há procuração do segundo requerente com poderes para que a primeira requerente receba tais valores. \r\n\r\nProc. 2007.205.002775-0 - KELLY SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FURTADO REZENDE (RJ-083479E)) X GENIVALDO DOS SANTOS Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nProc. 2007.205.002805-5 - WELLINGTHON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, WELLINSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERREIRA ALMEIDA (RJ-138867)) X ERVAL DA CONCEIÇÃO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da parte autora ou declaração de isento do IRPF a fim de ser avaliado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.205.010313-4 - MILTON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO DO NASCIMENTO (RJ-079693)) X LUCIA HELENA MEDEIROS DO NASCIMENTO para instruir formal de partilha é necessário cópia da inicial, declaração de bens e herdeiros, GRERJ, pagamento de ITD e ITPI, guias de controle, certidões negativas, partilha, sentença e ciencia dos fiscais. Alem das custas para o confere com original -APCJ - 0711-2 no valor de R$ 1,74 + CAARJ , FUNPERJ E FUNDPERJ, campo 47 e 48, cód. 600225174-9 e 56573001243. \r\n\r\nProc. 2005.205.005181-3 - ARMANDO TEIXEIRA BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). ARMANDO TEIXEIRA BITTENCOURT (RJ-123252)) X EDGARD TEIXEIRA BITTENCOURT Despacho:Esclareça o requerente o que pretende com a petição de fls. 171 e seguintes.O presente inventário foi processado pelo rito do arolamento.Neste caso, os pagamentos dos tributos são feitos ADMINISTRATIVAMENTE, sem que o juízo tenha qualquer interferência na relação entre a Fazenda e as partes.Assim, qualquer discordância quanto ao pagamento do imposto deve ser solucionado administrativamente, jamais usando o juízo como interveniente.O juízo se limita a exigir o pagamento do tributo para a expedição do formal de partilha, mas este pagamento é ADMINISTRATIVAMENTE. Os questionamentos quanto as descrições do bem junto a Fazenda nao é assunto a ser discutido nestes autos.Prazo cinco dias.Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.205.002433-5 - ELCY TORRES LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES CARDOSO (RJ-082773)) X JOSÉ DE SOUZA LIMA Despacho:1. Venha o arrolamento da forma da Lei. 2. Venham as declarações de rendimentos ou declarações de isentos do IRPF dos requerentes, a fim de ser avaliado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.205.002424-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X THIAGO FELIPE DOS SANTOS LEMOS Despacho:Regularize-se fls. 09 \r\n\r\nProc. 2007.205.002897-3 - B.V.FINACEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FERNANDA DA SILVA Despacho:1. Regularize-se fls. 062. Comprove-se a mora.3. Emende-se a inicial com o correto valor da causa, que é o valor do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.205.002900-0 - B.V.FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOILSON ROSA DOS SANTOS Despacho:1. Regularize-se fls. 062. Comprove-se a mora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.205.011463-6 - LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X LUIZ GONZAGA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.205.010563-7 - LEIDE MENDES RANGEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X AGOSTINHO DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Inexiste homologação de cálculos. Ao interessada para prosseguir no feito, requerendo o andamento regular do mesmo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.205.005802-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LUCIANO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Face a certidão supra, afasto a alegada prevenção.Cumpra o autor integralmente o despacho anterior que não foi impugnado. juntando-se a planilha devida, sendo certo que os documentos juntados nao a supre.Após, conlusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.205.007169-4 - ESPOLIO DE CARLOS JOSE DE MOURA, Inventariante: MARIA ADELAIDE MARTINS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA S SALAROLI (RJ-079871)) X ESPOLIO DE FRANCISCO ROGERIO MARTINS CAMELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HÉLIO MOACYR GONÇALVES FIALHO (RJ-063744) Despacho:Ao autor sobre o pedido de inclusao de novo réu, bem como dos recibos juntados. \r\n\r\nProc. 2007.205.003044-0 - LEOPOLDINA DE JESUS COSTA GERALDO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERREIRA CAETANO DA SILVA (RJ-118374)) X AGNALDO FRANCISCO DOS SANTOS Despacho:Venham as custas devidamente recolhidas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.205.009992-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Considerando a ausência de bens penhoráveis, suspendo a execução com base no artigo 791 III do CPC.Determino a remessa ao arquivo com base na Resolução 22/2006 art. 1º letra\"b\" . \r\n\r\nProc. 2002.205.011088-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X VERO FIX PECAS AUTOMOTIVAS E OUTRO Decisão:Considerando a ausência de bens penhoráveis, suspendo a execução com base no artigo 791 III do CPC.Determino a remessa ao arquivo com base na Resolução 22/2006 art. 1º letra\"b\" . \r\n\r\nProc. 2006.205.012532-0 - BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X NOIDEC NOIVAS E DECORAÇÕES LTDA - ME), FLÁVIA COUTO ROCHA Despacho:Intime-se para recolhimento da taxa judiciária.Homologo o acordo extrajudicial e suspendo a execução pelo prazo de 36 meses.Considerando que o prazo concedido é de 36 meses, determino a remessa ao arquivo com base na Resolução 22/2006 art. 1º letra\"c\" c/c art. 792 do CPC. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.002128-6 - ERICA LOURENA SANT'ANNA GONGALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO A. DA SILVA (RJ-071079)) X JOSE NAILTON DIAS FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA (RJ-072017) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.205.002426-8 - MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DE SOUZA GARRIDO (RJ-118353)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da parte autora ou declaração de isento do IRPF a fim de ser avaliado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.205.002530-3 - LUCINALDO GONÇALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X ABN - AMRO BANK (BANCO REAL)), REAL VISA INTERNACIONAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da parte autora ou declaração de isento do IRPF a fim de ser avaliado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.205.003713-5 - JANE ARAUJO VERAS (Adv(s). Dr(a). MARIA ILDA PINTO DOS SANTOS (RJ-110366)) X GUARACYRA RIBEIRO ARAUJO Despacho:1.Venha a partilha assinada por todos os interessados na sucessão, com firma reconhecida (CPC, artigo 1.025), com a qualificação completa dos interessados e discriminação dos bens, inclusive com a respectiva atribuição de valores, e devidamente instruída com a prova de parentesco dos herdeiros e da propriedade dos bens inventariados, se ainda não houver nos autos.2.Venham as certidões do 9° Distribuidor (em nome do inventariado, seu espólio e dos imóveis); da Justiça Federal (em nome do inventariado e seu espólio); de Quitação Fiscal Municipal (imóveis) e Receita Federal (imposto de renda do inventariado).3.Cumpridos os itens precedentes, dê-se vista à Fazenda Estadual e Ministério Público, caso haja testamento.4.Atendidos os itens anteriores, à Sra. Escrivã para relatório final, nos termos do artigo 245, inciso IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, voltando conclusos para sentença.5-Defiro a convolação em arrolamento, anote-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.012707-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X SELMA DE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro gratuidade à ré.Ao autor para requerer o que entender devido face a nao apreensão do bem e a contestação apresentada. \r\n\r\nProc. 2007.205.002400-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X NELSON PAULO DA COSTA LUIZ Despacho:1. Regularize-se fls. 08/09.2. Comprove-se a mora. \r\n\r\nProc. 2007.205.002427-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X SERGIO VENEGAS Despacho:1. Emende-se a inicial fazendo constar o correto valor da causa, que neste caso é o valor do contrato, recolhendo-se o respectivo preparo. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.205.010797-8 - GEMILCO SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X LIGIA FERREIRA SENA (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANG (RJ-096872) Despacho:Leia o peticionante o Código de Processo Civil com as algterações ocorridas desde 2001 até 2007 e apresente petição em termos.Deve, ainda, a parte juntar certidão atualizada do registro imobiliário. \r\n\r\nId: 172687"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Andrea Rodriguez Lema \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Elaine Mara Lopes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.010521-5 - ANA CAROLINA INFANTE DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X ELIANA MONTEIRO DA SILVA Certifico que está pronto OFÍCIO aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.009337-9 - GEAN DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X WANDERSON ALVES DA SILVA Decisão:Defiro JG. Fixo os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo a serem pagos à representante legal do(s) alimentado(s), até o dia dez de cada mês, mediante recibo. Designo A.C.I.J. para o dia 29/05/2007, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.009478-5 - SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X LAIR MENDES Decisão:... indefiro a tutela antecipada. Especifiquem provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam acerca do ânimo conciliatório para fins de designação da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.009926-6 - ANDRE GUILHERME FORTUNATO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897)) X CARLOS ANDRE RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741) Certifico que está pronto ofício de cancelamento aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.010304-0 - RAMON SANTOS BRASIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY (RJ-030292)) X FABIO BRASIL DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.010479-1 - MIRIAN LEMOS TOSTES GOMES (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X ISAIAS ALVES DE LIMA Decisão:Especifiquem provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam aceca do ânimo conciliatório para fins de designação da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.012470-4 - JHONNI KNUPP MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X LUIS CLAUDIO MONTEIRO Sentença:Vistos, etc... Considerando que o autor devidamente intimado para dar andamento ao feito, não o fez, cancelo os alimentos privisórios e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.012599-0 - ARTHUR BARBOSA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SUZANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA (RJ-131435)) X ELISEU ANTUNES DE MEDEIROS Certifico que está pronto ofício DEFINITIVO aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.014178-7 - VANESSA BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BHERING (RJ-131896)) X OSEIAS MADEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). AUREAN MARTINS GOMES (RJ-130756) Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído a causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça a ela deferida. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.000636-9 - PEDRO AUGUSTO DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro JG. Fixo alimentos provisórios em 20% da integralidade dos ganhos do réu, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Cite-se e intime-se para A. C. I. J. no dia 22/05/2007, às 15:00 horas. Dê ciência ao MP. Oficie-se ao empregador e ao BB S/A, para abertura de conta corrente sem cobrança de qualquer tarifa bancária. \r\n\r\nProc. 2007.205.001426-3 - DILSON RHOMERO ARAUJO CIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL CIAS Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.205.002434-7 - LOREN CRISTINA RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CARVALHO SILVA (RJ-038272)) X EMERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO Decisão:Defiro JG. Fixo os alimentos provisórios em 100% do salário mínimo a serem pagos à representante legal do(s) alimentado(s), até o dia dez de cada mês, mediante recibo. Designo A.C.I.J. para o dia 29/05/2007, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.205.003357-9 - ALEXANDRE LOPES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X LUIZ CARLOS CARMO MENDES Decisão:Defiro JG. Fixo os alimentos provisórios em 90% do salário mínimo (sendo 30 para cada filho) a serem pagos à representante legal do(s) alimentado(s), até o dia dez de cada mês, mediante recibo. Designo A.C.I.J. para o dia 21/05/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.205.003359-2 - ANA CAROLINA DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X ANDRÉ LUIS DA CRUZ TEIXEIRA Decisão:Defiro JG. Fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo a serem pagos à representante legal do(s) alimentado(s), até o dia dez de cada mês, mediante recibo. Designo A.C.I.J. para o dia 30/05/2007, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.205.003516-3 - MARIA EDUARDA DOS SANTOS SALES (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS (RJ-101130)) X JOSE DOS SANTOS PESSOA Decisão:Defiro JG. Fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo a serem pagos à representante legal do(s) alimentado(s), até o dia dez de cada mês, mediante recibo. Designo A.C.I.J. para o dia 30/05/2007, às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Conversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.205.100725-5 (13416) - CARLOS EDUARDO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149) Decisão: Os autos estão desarquivados. Portanto, providencie o interessado aquilo que entender de direito em 5 dias. Transcorrido in albis o prazo, devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.205.003215-0 - GERENALDO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE PAULA MATHIAS (RJ-067165)) X AUREA DE SOUZA SANTOS Decisão: Regularizem-se os recolhimentos em 05 dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.205.100880-8 (14982) - LUCIO MAURO DE MORAES PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294), Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Decisão:1. Venham as certidões de praxe em 10 dias. 2. Após, à Fazenda e ao MP. 3. Desapensem-se a arquivem-se os demais autos \r\n\r\nProc. 2000.205.102592-6 (28145) - JOSE MARCOS ANTUNES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA OTACILIA MENESES MARQUES (RJ-028938) À parte exeqüente, sobre resposta do exedutado. \r\n\r\nProc. 2003.205.011398-0 - MARCUS GROTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590) Decisão: Utilizando-me dos fundamentos expressos na cota ministerial de fls. 47 como razões de decidir, indefiro o pedido de fls. 43. Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.012930-1 - FLADEMIR PEREIRA DA PAIXÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687) Decisão: Designo Audiência de Ratificação para o dia 28/05/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.003311-5 - PAULO CESAR GOMES (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X MARLENE DE FATIMA RIBEIRO GOMES Certifico que está pronto CARTA DE SENTENÇA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.006298-0 - DIONISIO BORSATTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOLANGE ELISIA GUIMARAES BORSATTO Decisão: Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 29/05/2007, as 15:00 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nProc. 2006.205.012827-8 - LEONEL ARY DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X JUSSARA VIEIRA DOS SANTOS SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.015134-3 - LUIZ CLAUDIO BALBINO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X TANIA RIBEIRO DE SOUZA BALBINO Decisão: Designo Audiência de Conciliação para o dia 28/05/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.205.006002-7 - ARIANE DA CRUZ GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JENIFER MOTA NATALINO (RJ-133603)) X ELIAS NOVAIS GONCALVES Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.205.002219-7 - LUCIANA APARECIDA ALVES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA V P X PAIS (RJ-066003)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200) Decisão: Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 28/05/2007, às 14:15 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.205.003609-3 - MIRIAM LURDES SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758)) X ANTONIO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Decisão: Esclareça a exequente em 05 dias se já recebeu o valor expresso no alvará cuja cópia está às fls. 59. Caso positivo, deverá indicar a quantia exata, comprovando documentalmente. \r\n\r\nProc. 2005.205.012279-1 - P.C.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573)) X P.R.M. Decisão:1. Apensem-se os autos.2. Suspendo o curso regular do feito até o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.205.001184-3 - ANDRIELE BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (RJ-084479)) X CARLOS ALBERTO AGUIAR DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.001782-1 - BEATRIZ BARRETO COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X JORGE LUIZ DA SILVA COELHO Decisão: A providência requerida já foi realizada, conforme fls. 49. Portanto, esclareça a pretensão em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.002624-0 - TAINA ANTUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDNA CASTILHO GOUVÊA (RJ-082350)) X FRANCISCO RAFAEL PINHEIRO DE SOUZA Sentença:Vistos etc... Tendo em vista o pagamento do débito, objeto da presente execução, conforme fls. 38, e assim presumo ante a inércia da parte regularmente intimada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do C.P.C. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.205.004450-2 - TACIANO LEITE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X PAULO SERGIO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665) Despacho:Aguarde-se a Audiência Especial já designada. \r\n\r\nProc. 2006.205.005670-0 - LUCAS CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE AZEVEDO VAZ (RJ-069508)) X LUIS CLAUDIO PINTO DE ALMEIDA Sentença:Vistos etc... Tendo em vista o pagamento do débito, objeto da presente execução, conforme fls. 25, e assim presumo ante a inércia da parte regularmente intimada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do C.P.C. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.205.006772-1 - LETICIA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X GUSTAVO ANDRE RAMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSE DOS REIS (RJ-111106) Decisão:Designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 28/05/2007, às 13:45 horas. Intiem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.009305-7 - WENDERSON TARDIVO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JORGE DE CARVALHO (RJ-120543)) X ROGERIO DA ROCHA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102) Sentença:Vistos, etc... Considerando que o autor devidamente intimado para dar andamento ao feito, não o fez, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.205.014978-6 - WALLACE CARDOSO LAGROTTA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148), Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) WALLACE LAGROTTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.205.006226-9 - WALDOMIRO VICTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X SILVANA MOTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228) Decisão: A Sra. Aladyr Motta de Oliveira deverá vir a juízo, em nome próprio, postular o encargo de curadora. \r\n\r\nProc. 2004.205.000886-3 - EDINEIA HELENA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X ELCIO PEDRO NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Manifeste-se a requerente em 05 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.205.002726-2 - MARINA DA CONCEICAO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBIERE (RJ-102973)) X UILTON DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (CURADOR ESPECIAL) (DP-000001) Decisão: Manifeste-se a autora em 05 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.205.001711-8 - MARIA DA GLORIA DOS REIS FERNANDES X ARY REGIS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556) Decisão: Manifeste-se a autora em 05 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.205.009568-4 - E.B.P. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X J.P. Sentença:... Diante do exposto, decreto a interdição de JOSÉ PINTO e nomeio ELIETE BRANDÃO PINTO Curadora ao interdito. Inscreva-se a sentença no Registro das Pessoas Naturais competente e publique-se na forma do art. 1184 do CPC. Intime-se a Curadora a prestar o compromisso. Lavre-se o termo. Dispenso a especialização da hipoteca legal, haja vista a manifesta idoneidade da Curadora. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida a requerente. P.R.I. Após o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.012711-0 - ABIGAIL MORAES LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X MARIA DAS GRAÇAS MORAES LIMA E OUTRO Decisão: Mantenho fls. 35. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.205.003299-0 - CECILIO MENDES COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-066679)) X JURACY MENDES COSTA Decisão: Regularizem-se os recolhimentos em 05 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.205.010138-8 - CARINE VANESSA DOS SANTOS DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435), Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X LUIS CLAUDIO DURANTE PACHECO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Decisão: Adeque-se o pedido ao procedimento estabelecido pelo art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.013568-4 - EDUARDO DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). WÂNIA MÁRCIA RIBEIRO (RJ-000986B)) X EDUARDO DA SILVA GONÇALVES JUNIOR Decisão: Informe o autor o endereço de Sidnei de Jesus Carvalhosa, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.000491-9 - DIOVANA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELENA DA SILVA PEREIRA HAMELIN (RJ-116411)) X ALESSANDRO DA SILVA Em Réplica. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.205.010623-0 - ALANA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANDRE DOS SANTOS JESUS (Adv(s). Dr(a). ZILMA DOS SANTOS JESUS (RJ-094721) Decisão:1. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/05/2007, às 14:30 horas. Intime(m)-se as partes para depoimentos pessoais.2. Complementando a r. decisão lançada às fls. 41, fixo o pensionamento em 30% do SM na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.205.003537-9 - O.G.S. (Adv(s). Dr(a). MAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS (RJ-085547)) X L.P.M.G.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955) Decisão: Digam as partes se desejam o julgamento antecipado da lide. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.205.002105-8 - OSMAR GARCIA DE SA (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X LUCI PINHEIRO DE MORAES GARCIA DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955) Decisão:Digam as partes se pretendem o julgamento antecipado da lide. Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.205.101836-5 (25295) - RICARDO FREDERICO NICOL X DAYSE MEDEIROS MORAES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), GABRIEL CHEN MORAES NICOL Certifico que as custas foram recolhidas no campo indevido(AEVF), sendo o correto R$ 40,46 no campo 37(AOJ-0714-6); R$ 1,74 no campo 39(APC-0711-2); R$ 4,79 no campo 43(Atos Dist./340306966-3) e acréscimos de CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.205.007357-5 - ADELIVAL DONDONI (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X TANIA INACIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864) Decisão:Especifiquem provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam aceca do ânimo conciliatório para fins de designação da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.011770-0 - CLEBSON DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELLE GOMES MARQUES (RJ-138328)) X MONICA DA SILVA MATOS), KAIO LORRAN MATOS FERNANDES), KEVIN LINCON MATOS FERNANDES Decisão:Especifiquem provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam aceca do ânimo conciliatório para fins de designação da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.003276-9 - MARCELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665)) X MARCELLE RODRIGUES OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Fixo alimentos provisórios em 20% da integralidade dos ganhos do autor, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Cite-se e intime-se para A. C. I. J. no dia 17/05/2007, às 16:00 horas. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.205.012284-7 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791)) X KETELEN ALVES CORREIA ESTOFEL E OUTRO Certifico que o MANDADO DE CITAÇÃO foi digitado, porém deixou de ser expedido face a ausência de: ( X ) cópias ( ) custas R$ ________.. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.014954-3 - LILIANE GONÇALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGUINALDO PIMENTA FILHO Em Réplica. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.205.000946-2 - LÚCIA LAGE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213)) X INDALÉCIO IGLEZIAS DO BOMFIN Decisão: Manifeste-se a parte autora em 05 dias. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.205.006975-1 - ERICH TADEU BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA (RJ-108630)) X ROBERTO DUARTE SALLES (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Decisão:Recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. Devolvam os autos ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.205.011408-5 - SILVIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X KATIA CILENE DA SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Decisão:Especifiquem provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam aceca do ânimo conciliatório para fins de designação da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.014029-1 - OSMAR GARCIA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X LUCI PINHEIRO DE MORAES), JONATHAN VINICIUS PINHEIRO GARCIA Decisão:Venham as cópias para instrução do mandado em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.205.001642-9 - LEANDRO GONÇALVES DE SOUZA X ISABELE THAMIRES MACHADO DA SILVA, AMANDA APARECIDA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935) Decisão:Cumpra-se o item 01 de fls. 14 em 24 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. (item 01: \"Regularize-se o recolhimento.\") \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.205.102646-3 (21492) - JÚLIO CESAR MENEZES PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WÂNIA MÁRCIA RIBEIRO (RJ-000986B) Certifico que está pronto CARTA DE SENTENÇA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.009887-0 - MARCELO MARINHO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ALDECIR DA SILVA CORREA (RJ-093633)) X NEIDE DA SILVA PAIVA DE PONTES Certifico que a GRERJ de folhas 45 está correta como complemento para retirada da carta de sentença, porém falta recolher 01 AOJ no valor de R$ 12,24 (Campo 37) e R$ 42,59 no campo 46(Taxa Judiciária). \r\n\r\nProc. 2007.205.002185-1 - JAQUELINE SCHIAVINI GENTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHERENE DE MENEZES (RJ-096376) Decisão: Regularizem-se os recolhimentos em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.002566-2 - LICIA GOULART GALDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE MATTOS MOREIRA (RJ-028439) Decisão: Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/05/2007, às 14:15 horas. Intimem-se. Deverá o requerente varão trazer seus 05 (cinco) últimos contracheques. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.205.014344-9 - PETER LEONARDO DE MELO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X RITA SANTOS CARDOSO Decisão: Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/05/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.205.003279-4 - IRANI OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665)) X SVALDO VILARINO DOS SANTOS Decisão: Regularizem-se os recolhimentos em 05 dias. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.205.000376-7 - VERA LUCIA RESENDE BATISTA, KAIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). JACY DE PAULA SANTOS FILHO (RJ-058986) Decisão: Manifeste-se a parte autora em 05 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 172662"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Nadia Maria de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edson Felippe\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.205.002662-9 - OTAVIO RICARDO PALHANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA (RJ-072017)) X JAIRO DOS SANTOS Despacho:Designo o dia 21/05/07 às 13:45 horas para a Audiência de ratificação. Intimem-se \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.205.004662-1 - LAYS LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATA MAURO D' GIOVANNI ANNECHINO (RJ-117135), Dr(a). JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA (RJ-132863)) X ANDERSON NUNES GOMES Despacho:Considerando que o executado alega ser devedor de R$ 1037,00, diga o exeqüente sobre os docs. \r\n\r\nProc. 2004.205.011061-0 - PAMELA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X CRISTIANO SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.002859-6 - MARIANE DOS ANJOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X MARCOS ANTÔNIO MARCELINO FERREIRA Decisão:Defiro JG. Fixo os provisórios em 40(quarenta)% do salário-mínimo federal, a ser pago até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal. Cite-se e intime-se para a ACIJ no dia 05/07/07às 14:45 horas. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A., Agência Campo Grande, para abertura de conta-corrente, sem cobrança de qualquer tarifa bancária. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.003289-7 - THAISA PEREIRA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066)) X FABIANO DA SILVA REIS Decisão:Defiro JG. Fixo os provisórios em 45(quarenta e cinco)% do salário-mínimo federal, a ser pago até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal. Cite-se e intime-se para a ACIJ no dia 10/07/07 às 14:15 horas. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A., Agência Campo Grande, para abertura de conta-corrente, sem cobrança de qualquer tarifa bancária. Intimem-se. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.205.007544-4 - ALESSANDRA CARLA DE ARAUJO DO NASCIMENTO NERES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X GERSON NERES DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (RJ-114813) Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.001575-9 - GILSON DA SILVA BADARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Sentença:SENTENÇA Vistos, etc...Tendo decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial dos requerentes, conforme se depreende da inclusa certidão de casamento ( fls. 15) julgo procedente o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma do disposto nos artigos 226, parágrafo 6° da Constituição da República e 25 da Lei 6.515/77. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se.Sem Custas.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.001697-1 - SEVERINO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Despacho:Cumpra-se o despacho prolatado em 5 dias, sob as penas da lei. Intime-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.205.010081-7 - VANESSA ARAUJO ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X CLEMILDO DE BARROS ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) ATO PRATICADO DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2005, DESTE JUÍZO:DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA. \r\n\r\nProc. 2003.205.008336-6 - FABRICIO OLIVEIRA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS Despacho:Designo o primeiro leilão para o dia 07/05/2007 às 14:00 horas. Sendo negativo, designo o dia 18/05/2007 às 14:00 horas, para o segundo leilão. Funcionará o Oficial de Justiça. Publique-se o edital. Prazo de 5 dias. Intime-se pessoalmente o executado das datas designadas. \r\n\r\nProc. 2004.205.011712-3 - ANNA CLARA FRANCHINI AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510), Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B)) X MAURICIO FRANCHINI AFFONSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893) Despacho:Indique o exeqüente outro bem penhorável. \r\n\r\nProc. 2006.205.000642-2 - S.C.S. (Adv(s). Dr(a). ELTON FERREIRA DA SILVA (RJ-031638)) X S.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH PEDREIRA DE SOUZA (RJ-067893) Decisão:A ação que originou a execução tramitou perante a 1a. Vara de Família de Campo Grande e nos termos do art. 575, II do Código de Processo Civil esse juízo está prevento para processar o feito. Isto posto, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.205.003305-0 - GABRIEL CAMPOS CELESTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X MAURILIO CELESTINO Decisão:Indefiro, indique bem penhorável ou opte nos termos do art. 791 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.009464-5 - MATHEUS PENHA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X PAULO CESAR SIQUEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). BARBARA RACHEL REGO DA SILVA (RJ-086506) ATO PRATICADO DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2005.\"AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 30/36(JUSTIFICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.205.011311-1 - LUCAS HALYSSON MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GOMES BARROS DE SIQUEIRA (RJ-119570)) CARLITO MARTINS DE ALMEIDA Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.205.013141-1 - ANA CAROLINA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE CARVALHO LOURENÇO (RJ-122992)) X MAURICIO JOSE FIGUEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATO PRATICADO DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2005, DESTE JUÍZO.:\"AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 24/25(JUSTIFICAÇÃO) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.008189-4 - CELSO VICENTE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X ROSELI FERREIRA DA CONCEICAO E OUTRO Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.014120-9 - JOÃO CARLOS BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704)) X CARLOS ALEXANDRE PASCHOAL DA SILVA E OUTRO Despacho:Providencie a causídica o necessário para o deslinde a causa. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.205.010252-8 - JORGE TORRES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X MONICA FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES (RJ-070451) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte ré para que se manifeste concordância acerca da desistência, no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como aceitação \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.205.008278-3 - EVELYN MORAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR GONÇALVES CABRAL (RJ-093273)) X LEANDRO RODRIGUES TEIXEIRA), ANNDREW DE MORAES TEIXEIRA), GIULLIA DE MORAES RODRIGUES TEIXEIRA Despacho:Designo o dia 27/06/07 às 13:45 horas para a Audiência de Conciliação (Art. 331 C.P.C.). Intimem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.205.006377-3 - ARLEY LOPES POLICARPO X FRANCISCO COUTINHO POLICARPO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA HAYDEN DOS SANTOS (RJ-115583) Decisão:Nomeio o Dr.ªJuliana Garbayo dos Santos perito judicial, tel: 9641-4339. Oficie-se remetendo as cópias necessárias para o endereço de fls.50, solicitando, ainda a marcação do exame. No mais, incumbe às partes levar as cópias necessárias no endereço de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2005.205.006377-3 - ARLEY LOPES POLICARPO X FRANCISCO COUTINHO POLICARPO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA HAYDEN DOS SANTOS (RJ-115583) PORTARIA 02/05: PROVIDENCIE O REQUERENTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DETERMINADA. (RSS) \r\n\r\nProc. 2006.205.003705-4 - LUCIA GONCALVES NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638), Dr(a). FERNANDA LONTRA COSTA (RJ-118667)) X LECI GONCALVES Despacho:Nomeio o Dr. Carlos Eduardo Menezes perito judicial, devendo o cartório intimá-lo. No mais, incumbe às partes levar as cópias necessárias no endereço de fls.40. \r\n\r\nProc. 2006.205.008584-0 - ELIAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X RODRIGO MEE CAMPOS SR. ADVOGADO: COMPARECER AO CARTÓRIO A FIM DE PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DETERMINADA. (RSS) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.205.012893-8 - IRENE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X SIDONIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301) Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.205.002243-0 (1) - SOLANGE DE MEDEIROS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE PIRES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GENI FATIMA MENDONCA SARTORI (MG-050691) Despacho:Tendo em vista que o despacho que designou a audiência não foi devidamente publicado no D.O., adio o ato e designo o dia 24/05/07, às 15:30 horas para a realização da audiência. Dou os presentes por intimados. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.205.002590-5 - SEVERINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214)) X CAROLINA RUMBELSPERGER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766) Sentença:SENTENÇAVistos, etc...Homologo por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes (fls. 92/93) e julgo extinto o processo na forma do art. 269, III do CPC.Sem Custas Expeçam-se ofícios, se necessário. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.005643-7 - ANDRE SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELISETE ALVES DUFFRAYER (RJ-064867)) X ANDREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501) Despacho:Diga a parte ré se concorda com a desistência manifestada, valendo o seu silêncio como aceitação. Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.205.009991-6 - DUÍLIO MORAES LEMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LUANA VALPASSOS DIAS MORAES LEMOS), LAURA VALPASSOS DIAS MORAES LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DOS SANTOS MATTOS (RJ-080331) ATO PRATICADO DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2005:\"AO AUTOR EM RÉPLICA. APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.205.013845-4 - CRISTIANE MARCELLE DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DELGADO DIAS (RJ-130806)) X JOSE MAURICIO LOPES SOARES Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.205.011662-1 - CHARLES PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X BRUNO CESAR SANTANA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971), Dr(a). FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE (RJ-130980) Despacho:Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.012364-3 - JOSE BASILIO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LIA SIQUEIRA (RJ-122628)) X ILMA GANBETA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MOISES DA SILVA CUNHA (RJ-060468) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse na causa. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Nada havendo a sanear. Defiro a produção de provas consistentes em depoimento pessoal das partes, testemunhal, documental suplementar. Designo desde já o dia 12.07.2007 às 13:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas arroladas, se for o caso. Dou os presentes por intimados, advertindo as partes que deverão comparecer na data designada, sob as sanções do art. 342 par. 2° do CPC \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.205.012411-8 - MAURÍCIO PEREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X SANDRA HELENA DE SOUZA SANTANA PASSOS Despacho:Venham todas as certidões negativas dos distribuidores do Estado, Município e Federal. Após, diga a Fazenda Estadual. Venha certidão de ônus reais atualizada. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.205.001989-3 - LAUVEGIL DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA (RJ-128354)) X SERGIANA NICODEMOS DA SILVA Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Inventário \r\n\r\nProc. 2006.205.006039-8 - SUZANA DE ANDRADE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X RONALDO FERREIRA CAMPOS Sentença:SENTENÇAVistos, etc...Considerando o teor de fls. 53v do apenso, o presente feito perdeu o seu objeto,... Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem Custas. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.205.012297-3 - FABIO CARDOSO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LAUDECI PACHECO DOS SANTOS (RJ-068294)) X MARCIA ALEXANDRA VALIM DE FREITAS Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.011937-0 - WANDERSON FARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X CRISTIANE DE OLIVEIRA JESUS Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA EM 48 HORAS IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.011613-6 - PATRIKHY SOUSA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051)) X LEANDRO BARBOSA NUNES Despacho:Emende a inicial excluindo dívida pretérita, eis que o rito do art. 733 CPC somente comporta a cobrança dos 3 últimos meses. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.205.002371-0 - LEILA DEMETRIO LOPES (Adv(s). Dr(a). IVAN DEMETRIO ALVES (RJ-106180)) X RUTH SANTOS DEMETRIO Despacho:Int-se pessoalmente para a requerente fornecer cópia da certidão de óbito. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.205.011027-6 - GABRIELLE VITORIA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO (RJ-086481)) X MARCELO DE SOUZA HENZEUMANN Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.205.011627-6 - FRANCISCO RAFAEL RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067)) X ROBERTA DA SILVA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 11/07/07, às 14:15 horas para a audiência do art. 331 CPC. \r\n\r\nId: 172663"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821)) X LUIZ FLAVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA KONATSU RODRIGUES (RJ-109032) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.205.010833-2 - SILVANA VELASCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X EVANGIVALDO ANTONIO MOREIRA ALVES Despacho:Formule a desistência ou informe nas execuções em apenso a falta de interesse processual. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.012915-5 - JOSÉ ANTÔNIO BISPO DE LIMA, SUELI MARTINS BISPO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY OLIVEIRA MARINHO (RJ-130744) Designo o dia 26/04/07 às 14:00 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.205.009731-6 - SIMONE GONZAGA DE LIMA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EVANDRO GOMES MARINHO Despacho:Defiro vista pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.005667-0 - WAGNER LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-074243)) X ADRIANA ANTUNES DO CARMO DE ALMEIDA Decisão:Decreto a revelia da parte ré. Ao Autor. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.010019-0 - LUIZ EDUARDO OZORIO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638)) X LUIZ EDUARDO OZORIO DOS SANTOS Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.205.000824-0 - ALESSANDRA XEREM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA Despacho:Cumpra-se o despacho judicial. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.205.001814-1 - ALMIR ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X FABIO LUIZ FONTES DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho judicial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.205.004722-4 - HELLENICE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035)) X JOSE MIGUEL MORAES Despacho:Às partes. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.205.005482-4 - ADENISIA LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO (RJ-082586)) X ERDIJANIA LEITE CARVALHO Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.205.003180-2 - SONIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA NUNES (RJ-092817)) X KETILEN DA SILVA MOTA Exame marcado para o dia 14/01/2009 às 15:00 horas no IML (Rua dos Inválidos, 152, 3º andar, Centro - tel.3399 3823 / 3399 3824). \r\n\r\nProc. 2005.205.008541-0 - DILMA FERNANDES DE OLIVEIRA X RODRIGO FERNANDES GOULART (Adv(s). Dr(a). DENISE FERNANDES SAMPAIO (RJ-116158) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.205.004056-9 - TERESA FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429)) X PEDRO TEIXEIRA BUGINGA Despacho:Aguarde-se por 60 dias em cartório. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.205.011535-0 - RICARDO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILMA FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Despacho:Às partes sobre o laudo. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.205.001597-8 - OLDAIR DE PAULA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013)) X ESPÓLIO DE JOÃO BRAZ RIBEIRO DOS REIS Despacho:Comprove abertura do inventário. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.205.010757-9 - ROSANGELA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429)) X MARCOS SILVA DOS SANTOS Despacho:Emende a inicial, passando a ação a ser de reconhecimento de União Estável, venha o pólo passivo, o pedido, etc. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.012205-5 - VINICIUS PIMENTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PIMENTA COUTINHO (RJ-128838)) X RAFAELA LOPES DA CUNHA Despacho:À parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.205.006765-4 - ANA BEATRIZ GOULART DA CONCEICAO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIRA SOARES DOS SANTOS (RJ-098725)) X JOSE AUGUSTO DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/07 às 14:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nRevisão de Alimentos C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.007335-6 - FAUSTO CURI VITARI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935)) X SONIA MARIA COSTA VITARI E OUTRO) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nId: 172677"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nEscrivão: Tania Regina Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.001200-0 - SARA BALBINO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X SAUL DE ANDRADE Decisão:NÃO COMPROVOU A PARTE AUTORA SUA RENDA, DESTA FORMA INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE, DEVENDO A MESMA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. I-SE. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.205.012687-7 - MEIRE ELEN ALBUQUERQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677)) X CARLOS ROBERTO ANACLETO CUERCI Decisão:ASSISTE RAZÃO AO MP AS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS/ESPERADAS PELA PARTE AUTORA DEVERÃO SER BUSCADAS NA ESFERA APROPRIADA. OFICIE-SE O M.M. JUÍZO DA 1ª VF DESTA REGIONAL, SOLICITANDO O ENVIO DOS AUTOS PARA APENSAMENTO, COM URGÊNCIA. INFORME A PARTE AUTORA SE O RÉU AINDA RESIDE NO MESMO ENDEREÇO. APENSADOS OS AUTOS, VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ÚNICA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.013365-1 - FABIO DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS TORRES (RJ-043341) Decisão:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A PROMOÇÃO DE FLS. 18; \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.205.005731-8 - DEBORAH CRISTINA MENEZES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274)) X CLAUDIO DE SOUZA RODRIGUES Despacho:AO EXEQUENTE; \r\n\r\nProc. 2004.205.006630-9 - MICHELE VIEIRA MARCAL (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X JOSE BRAS MARCAL Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O EXEQÜENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.205.006757-0 - VITORIA TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONCA CHAVES (RJ-061679), Dr(a). ADRIANA FERREIRA MOURA (RJ-122856)) X ALEXANDRE RAPOSO NOGUEIRA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O EXEQÜENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.205.007064-7 - ANA PAULA DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733)) X SANCLER GODINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189), Dr(a). DANIELLE DA SILVA (RJ-132216) Decisão:I-SE O EXEQUENTE PARA DIZER SE O ACORDO FOI CUMPRIDO, EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO; \r\n\r\nProc. 2004.205.012661-6 - JOSE WALMIR PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464), Dr(a). FERNANDO LUIS BRAGA FORTES (RJ-133415E)) X JOSE WALMIR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Decisão:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.205.004477-8 - LUANA RUFINO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO G DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X CELIO LOURENCO DA SILVA JUNIOR Despacho:FLS. 36V, AO AUTOR. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.205.007259-0 - ROBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035)) X FATIMA CRISTINA CARDOSO DA SILVA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O EXEQÜENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.205.014556-2 - NILMA FERNANDES DE LIMA MELO X JOSE CARLOS BARROSO MELO (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)), INGRID FERNANDES DE MELO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES; 2- ENCAMINHEM-SE AS PARTES AO SERVIÇO DE PSICOLOGIA DO JUÍZO; 3- AOS INTERESSADOS SOBRE O E. SOCIAL. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.205.000227-3 - MÁRCIA GEOVANA PARETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X ROBSON OLIVEIRA DA SILVA Decisão:REGULARIZE O RÉU A CONTESTAÇÃO (ASSINATURA) EM 48H, PENA DE REVELIA. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.205.015382-0 - LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X LAIZA FERREIRA LORENCIO Despacho:FACE O ALEGADO ÀS FLS. 20/21, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE GUAPIMIRIM/RJ. OFICIE-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.013437-0 - ESLI DA SILVA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899) Decisão:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A COTA DO MP ÀS FLS. 14; \r\n\r\nProc. 2007.205.001915-7 - LUIZ AUGUSTO FERREIRA MARTUSCELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO BENATTI FERREIRA (RJ-099740) Decisão:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nId: 172686"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roberto Câmara Lacé Brandão \r\n\r\nEscrivão: Jose Figueira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2005.205.006860-6 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313), Dr(a). ALDEMIR MOREIRA CANELA (RJ-069404)), REGINALDO MARTINS DO NASCIMENTO), ALEXANDRE VENANCIO DA COSTA VISTA A DEFESA TECNICA DO ACUSADO PAULO CÉSAR PARA FINS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. \r\n\r\nId: 172659"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Romanzza Roberta Neme\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudia Inês Martins Luvise\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nProc. 2004.800.097927-1/01 - Vania Campos Correa Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Jabor Rosa de Farias - OAB RJ046651). X Jose Cadamio Campos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Mendonça Candamio Campos - OAB RJ116784). ... acolho parcialmente os embargos, JULGO-OS PROCEDENTE EM PARTE apenas para determinar a exclusão dos aludidos bens da penhora..., permanecendo eta em relação aos demais bens. Prossiga-se a execução. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2004.800.097927-1/02 - Vania Campos Correa Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Jabor Rosa de Farias - OAB RJ046651). X Ana Paula Teixeira Pinto dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Mendonça Candamio Campos - OAB RJ116784). ... acolho prcialmente os embargos e JULGO-OS PROCEDENTE EM PARTE apenas para determinar a exclusão dos aludidos bens da penhora..., permanecendo-se esta em relação aos demais bens. Prossiga-se a execução... \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.800.154375-4 - Bruno Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Moraes de Sousa - OAB RJ126465). X Daniele Faxas da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio da Costa Pascoal - OAB RJ132533). ... acolho os embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTE e JULGO EXTINTA a execução, nos dtermos do art. 794, I do CPC... \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.111073-7 - Josimar Tenorio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adhemar Andrade Ribeiro Filho - OAB RJ101014, Jaciara dos Santos Rastely - OAB RJ111702, Robson Fonseca de Oliveira - OAB RJ098579E). X Elizabete Luiz de Melo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cremildo de Souza Turques - OAB RJ083549). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n010919/1999 (1999.800.062235-0) - Sidirene Francisca Machado Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Quiteria do Nascimento Monteiro - OAB RJ088803, Mayza Rozales de Azevedo - OAB RJ091652). X Zetax Sudeste Telemática LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Marchesano - OAB RJ076687). Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\n013323/2000 (2000.800.066293-0) - Cristiano Dames da Fonte. X Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Mellão Hadad - OAB RJ042349, Layla Rodrigues Chamat - OAB RJ098773). Venha a guia devidamente recolhida no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\n016880/2001 (2001.800.029977-0) - João Renato Manhaes. X Aldair Sued e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira - OAB RJ086284, Joao Galdino Neto - OAB RJ062172). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\n017851/2001 (2001.800.048781-1) - Rita de Cássia de Moura. X Escola Técnica Virgínia Patrick (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nazareth Hage Nicolau - OAB RJ065499). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2001.800.087724-8 - Wilson José Marques. X Sautec Tecnologia Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Marchesano - OAB RJ076687, Marcus Vinicius da Silva Oliveira - OAB RJ065350). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\n002404/2002 (2002.800.058941-5) - Christiane Alves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Santos Amaro - OAB RJ073100, Rodrigo da Costa Silva - OAB RJ128484). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Basilio Ferreira Rabello Junior - OAB RJ025100, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883). ... acolho parcialmente os embargos e JULGO-OS PROCEDENTE EM PARTE para reduzir o valor ora executado para R$ 11.678,86. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2002.800.065414-6 - Maria de Fátima de Azevedo. X Instituto Analice (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laerte da Motta Ferreira - OAB RJ003796). ... REJEITO os embargos, JULGANDO-OS IMPROCEDENTE e CONDENO a embargante nas penas de litigância de má-fé, impondo-lhe multa no montante de 1% sobre o valor atribuído à execução e CONDENO-A a indenizar a embargada em perdas e danos (...) CONDENO... \r\n\r\nProc. 2002.800.077374-3 - Cleimilia de Jesus Carneiro dos Anjos. X TELEMAR Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Milena Paula Pereira Passos - OAB RJ120542, Fernando Carlos Fernandes da Silva - OAB RJ015537, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). ... acolho os embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTE e, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2002.800.101214-4 - Priscila Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Domingos de Azevedo - OAB RJ077932, Suely dos Santos Fontoura - OAB RJ052594). X Equal- Eletronics do Brasil LTDA e outros. AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2002.800.125444-9 - Denilson de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Jesus Cruz - OAB RJ112762, Luiz Claudio da Silva Gomes - OAB RJ110688). X Chapal Automóveis LTDA e outros. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2003.800.142876-4 - Zaira Rodrigues Machado de Oliveira. X Teleminio Tel Pro Melhoramento Conj Campinho - Serviços de Telefonia e outros. ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2003.800.164464-3 - Solange da Silva. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marcello Sportitsch Moura - OAB RJ107983). Aos interessados sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.800.004060-4 - Nilton Salustiano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdo Bretas Valadão - OAB RJ068914, Andreia Roballo Bretas Valadão - OAB RJ108041, Gilson Geraldo de Oliveira Junior - OAB RJ128318E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Marcus Vinicius Gonçalves Gomes - OAB RJ117199, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). ... acolho os embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTE para reconhecer como cumprida as obrigações, extinguindo-se o processo na forma do determinado no art. 794, I do CPC. Condeno o embargado nas custas, honorários advocatícios que fixo em 10% ... \r\n\r\nProc. 2004.800.020926-0 - Lucimar Garcia Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aretuza Garcia Sousa - OAB RJ129861). X Bonello e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosania Maria Nunes da Silva - OAB RJ074546, Bruno Silva Rodrigues - OAB RJ117609, Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.054087-0 - Maria do Carmo Lovato do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Silva Batista - OAB RJ121135). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Zimerman - OAB RJ034400). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.085429-2 - Luiz Carlos Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selmo Lopes de Oliveira - OAB RJ078500). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Evandro Nunes Oliveira - OAB RJ069953). ... acolho parcialmente os embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTE EM PARTE para reduzir a execução para R$ 966,65 e JULGO EXTINTA a execupção, nos termos do asrt. 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.800.108880-3 - Jair Vitorino Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvimar Alvim de Lima - OAB RJ060280). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem cutas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2004.800.110057-8 - Luis Carlos de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Scaramussa - OAB RJ021181). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem custas nem honorários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2004.800.127958-0 - Elizabete Ferreira Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Gomes Pereira - OAB RJ079228). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292). ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2004.800.170109-4 - Claudia de Jesus Moreira. X Microlins Centro de Formação Profissional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Silva Almeida - OAB RJ115344, Devani Batista Ferreira - OAB RJ131349E). ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.800.036619-6 - Mário José Silva da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Santiago Chianca de Souto - OAB RJ091446). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1) E. mandado de pagamento. 2) E. mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.800.046651-8 - Laudimia Amparo da Paixao Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Domingos de Azevedo - OAB RJ077932). X Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Zimerman - OAB RJ034400, Luís Cláudio Carrilho Moraes - OAB RJ074183, Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). 1) E. mandado de pagamento. 2) Esclareça a autora se a obrigação referente à 1ª ré foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.800.075361-1 - Deise Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Augusto Pinheiro - OAB RJ086515). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual pemhora. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.800.077584-9 - Edson Alves de Queiroz Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Alves de Queiroz Ferreira - OAB RJ059907). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.800.082076-4 - Sebastiao de Mattos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ028439). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ... JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento.. \r\n\r\nProc. 2005.800.114396-8 - Rita de Cassia Peixoto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Braga e Silva - OAB RJ072409). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Antonio Pedro Zahra - OAB RJ127993). ... JULGO EXTINTA A execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.800.142889-6 - Neuza Alves Joaquim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Francisca Moura do Nascimento - OAB RJ092390). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem cutas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.800.160686-5 - William Sobral Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Marcele de Oliveira Moreira - OAB RJ124431). X Nel Instalações Eletricas LTDA e outro. Recebo os embargos à execução, visto que tempestivos, estando, ainda, seguro o Juízo. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.163734-5 - Daniele Carla Bento Leite. X Casas Guanabara Comestíveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.800.017079-6 - Franco Oliveira de Lemos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Laine Bezerra Delatorre - OAB RJ107912). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado... \r\n\r\nProc. 2006.800.018383-3 - Celia Nogueira Braga. X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). . .JULGO EXTITNA as execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.022229-2 - Sebastião Roberval de Barros. X Pama - Plano de Assitência Médica Ao Aposentado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferro Afonso - OAB RJ094234, Maria Dinorah Perlingeiro Rocha - OAB RJ025552). Venha a diferença apontada, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.026202-2 - Sabrine del Bosco Ramos de Freitas. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.044400-8 - Vera Lucia Almeida Chaves. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ... aCOLHO OS EMBARGOS, julgando-os procedente e JULGO EXTINTA a execução , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento a favor da embargada apenas no tocante ao valor de R$ 1.193,42. Expeça-se mandado de levantamento ... \r\n\r\nProc. 2006.800.053314-5 - Claudia Regina Ferreira da Costa. X Rainbow Holdings do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Nonato Simeão da Silva - OAB RJ036644, Marcelo de Freitas Bernardo - OAB RJ098644). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.053714-0 - Marlucio Teixeira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Marcele de Oliveira Moreira - OAB RJ124431). X Banco Itau S/A - Agencia Michelin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Barbosa Silva - OAB RJ115901, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem cutas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.057166-3 - Maria Anjos de Lira. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). ... JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.800.058716-6 - Bruno Michele Perrone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho - OAB RJ100285). X Florita Móveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Braz da Silva - OAB RJ115978). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. sEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.066872-5 - Gisele Venancio Gouvêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Lima Gils - OAB RJ130599). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem cutas nem honorários.... \r\n\r\nProc. 2006.800.068921-2 - José Eduardo Oliveira Baroni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Vieira de Abreu - OAB RJ132941). X Andisa Comércio e Serviços de Informática Ltda.. 1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Int-se pessoalmente a ré para que cumpra com sua obrigação de fazer em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00, limitada a R$ 3.000,00, quando, então, a obrigação será convertida em perdas e danos neste valor. \r\n\r\nProc. 2006.800.086886-6 - Daniel Moreira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Possimozer Dias - OAB RJ105495). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.800.103228-0 - Luiz Jorge Ferrereiz. X Vale Desconto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado. Entretanto, considerando o depósito judicial realizado às fls. 37, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), protocolei ordem de transferência da quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.112462-9 - Giovana Severo Guimarães. X Carrefour e Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djenane Campos Cabral - OAB RJ131386). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem cutas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamemento... \r\n\r\nProc. 2006.800.122158-1 - Adbon da Silva Pinto. X Banco Itaú S/A.. ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.123892-1 - Sebastião dos Santos Faria. X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.135570-6 - Joel Carmo da França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivaldo Sena Sacramento - OAB RJ114717). X Sampaio Imóveis Ltda. e outro. ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.138631-4 - Cristina da Silva Pereira. X Siemens Mobile (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.148357-5 - Vania Cristina Silva Vanderlei. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.177697-9 - Maria da Conceição de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Alexandre da Rosa - OAB RJ139629). X Credicard Administradora de Cartoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandadoa de pagamento a favor do exeqüente, no valor da execução. Expeça-se mandado de levantamento ... \r\n\r\nProc. 2006.800.189868-4 - Jorge Ribeiro Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Rozales de Azevedo - OAB RJ091652). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Venha nova planilha atualizando-se o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.800.193634-0 - Pedro Luzia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Luzia de Souza - OAB RJ030025). X Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Venha a guia devidamente recolhida no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.195594-1 - Maria Aparecida do Nascimento Silva Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Alexandre da Rosa - OAB RJ139629). X Asteroide Comercial de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.199568-9 - Alcemir Losqui (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassiano Jose Pereira - OAB RJ107583). X Riel Nota Dez Informatica e Papelaria LTDA. Fls. 28 - Defiro, por 20 dias. Fls 29 - Indefiro, eis que se trata de diligência da parte. \r\n\r\nProc. 2006.800.202827-2 - Antonio Rafael de Sousa. X Light. HOMOLOGO por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a) Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a) Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.204486-1 - Anailde Antonio Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anailde Antonio Garcia - OAB RJ048242). X Telemar S/A (Botafogo). Face ao teor de fls. 30, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.213269-5 - Veronica Eli da Silva Campello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Wander Cury Ribeiro - OAB RJ102995). X Banco Itau S/A e outro. ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para declarar a rescisão do contrato outrora celebrado entre as partes sem ônus para a autora...como também para condenar os réus, igualmente solidários, a pagar a quantia de R$ 350... \r\n\r\nProc. 2007.800.003126-9 - Erica Solange Dias Jaime (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Garcia Figueiredo - OAB RJ123571). X Dix Amico. Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.800.048127-5 - Joice da Silva Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Batista - OAB RJ125809). X Telemar S/A (Botafogo). ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada...\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.016734-7 - Amanda Sodre Rumbelsperger Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Sodre Rumbelsperger Moreira - OAB RJ124856). X Marcus Vinicius do Prado Souza. ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. .. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.049821-2 - Manuel Joaquim Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Figueira - OAB RJ042389, Dilmar Brum de Oliveira - OAB RJ070857). X Fabricio Amaral de Freitas. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2007.800.036744-2 - O Espolio de Gracinda Tavares Cerejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Otoniel da Fonseca - OAB RJ029689). X Julio Cesar Louzada. ...INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito...Sem cutas nem honorários... \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.800.019015-1 - Sergio Jose Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Peixoto de Hollanda - OAB RJ089707). X Guandu Motos LTDA. ... Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, IV e do art. 295, III ambos do CPC. Cancele-se a penhora outrora realizada. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n010513/1999 (1999.800.060008-1) - Norma Alves Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivania Cardoso dos Reis Martins da Silva - OAB RJ107370). X Gb Administração de Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018, André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2001.800.049662-9 - Gelson Rodrigues da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Márcio César da Costa Bittencourt - OAB RJ095160, Márcio César da Costa Bittencourt - OAB RJ095160, Marcele de Oliveira Moreira - OAB RJ124431). X Nel Instalações Elétricas Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). ... acolho parcialmente os embargos e JULGO-OS PROCEDENTE EM PARTE para reduzir o valor executado para R$ 20.748,72. Sem custas nem honorários. Int-se o depositário pessoalmente, para que comprove o depósito no valor ora determinado... \r\n\r\nProc. 2001.800.080029-0 - Claudia Pereira Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Sousa Damascena - OAB RJ101162). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Venha nova planilha, atualizando-se o depósito. \r\n\r\nProc. 2001.800.093116-4 - Jose Ronis Andrieta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Márcio César da Costa Bittencourt - OAB RJ095160). X Nel Instalações Eletricas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859). ... acolho os embargos e JULGO-OS PROCEDENTE par excluir da presente execução os valores cobrados a título de multa. Ao i. Contador Judicial para apresentar planilha na forma decidida... \r\n\r\nProc. 2002.800.049958-0 - Márcio Antônio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilza Gaspar - OAB RJ095314). X Trevo Service. ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2002.800.050359-4 - Celso Bezerra da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo dos Santos Cristofaro - OAB RJ095716, Ana Carolina Rodrigues Ferreira - OAB RJ102047). X Raem Autopeças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenia de Pereira Vigne - OAB RJ105282). À parte exeqüente sobre resposta de bloqueio para, em 15 dias, indicar bens para reforço de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.800.082929-5 - Santuza Lima Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Prazeres de Assis Junior - OAB RJ116776). X Micro Campo Grande Edições Culturais Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.097236-5 - Lenadro Simões Teixiera. X Minerva Gdl do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Ribeiro Barros - OAB RJ094925). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2003.800.134159-2 - Realda de Moura Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810, Uiara Prudencio da Silva Vieira - OAB RJ067376, James Vieira Junior - OAB RJ109916E). X Carlos Alberto da Costa Soutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Petronio Ferreira - OAB RJ012761, Patrícia Ferreira Saporito - OAB RJ067583). ... ACOLHO OS EMBARGOS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA REDUZIR A EXECUÇÃO PARA r$ 287,60 E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2004.800.069417-3 - Luiza Luzieudes de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina da Silva Pinheiro - OAB RJ106140, Eber Pereira Ranauro - OAB RJ043423). X Canil Paola Cavalin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Salem Fernandes - OAB RJ042971). Venha nova planilha, excluindo-se as custas referentes ao desarquivamento, eis que é ônus do requerente face à ausência de diligência. \r\n\r\nProc. 2004.800.110307-5 - Érika de Jesus Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Mendes Cardoso - OAB RJ082773). X Univercidade - Unidade Santa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lopes de Souza - OAB RJ126122, Pedro Jorge de Aquino de Oliveira - OAB RJ142378E). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2004.800.140073-2 - Jorge Luis Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Alves Rodrigues de Oliveira - OAB RJ098073). X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I, do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2004.800.154382-8 - Jose Cosme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Teixeira do Nascimento - OAB RJ078775). X Material de Construção Estrela do Oriente. ... Rejeito os embargos, JULGANDO-OS IMPROCEDENTE e CONDENO a embargante nas penas de litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 1% sobre o valor atribuído à execução e CONDENANDO-A a indenizar o embargado por perdas e danos.... \r\n\r\nProc. 2005.800.006992-0 - Leandro Jorge de Moraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Freitas da Silva - OAB RJ046746). X Banco Real (ag 0823) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.800.041915-2 - Candido de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glória Cristina Nunes Couto - OAB RJ118385). X Cacique Flash Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem cutas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.800.072993-1 - Dilce Luiz Balvedi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemére Pereira dos Santos - OAB RJ074357). X Finivest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Sergio Baalbaki - OAB RJ094376, Lívia Keidel - OAB RJ136757E). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.800.095580-3 - Vanessa Alves de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Nascimento Pacheco - OAB RJ075975). X Auto Class Comercio e Consignação de Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Antonio Crispim - OAB RJ099128). .. JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.800.100850-0 - Claudia Valeria Nogueira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Pereira Furtado - OAB RJ077138). X Claro - Atl Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Antunes Moreno Tavares - OAB RJ127283, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.800.103855-3 - Cleberson Luciano Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionia Lisboa Lara - OAB RJ083371). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Ao exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.148385-8 - Jaqueline Machado Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marielza dos Santos Ornellas da Cunha - OAB RJ028235). X Cedae Cia Estadual de Aguas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.800.152869-6 - Jorgina Celia Nunes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Josias da Silva - OAB RJ072017). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). ... julgo extinta A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ASRT. 794, i DO cpc. sEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.168108-5 - Neusa de Souza Abreu. X Asb Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maury Sobreira Cortat - OAB RJ004801). ... JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.800.021472-6 - Jorge dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Leandro Ermidia Nascimento - OAB RJ129442). X Seven Posto de Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Gonçalves Lopes - OAB RJ087540). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.027707-4 - Elaine Cruz Carvalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendy Oliveira Nery - OAB RJ084268). X Cetelem Brasil S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310, Alexandre Otavio Fernandes Gomes - OAB RJ088990). ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. .. \r\n\r\nProc. 2006.800.067899-8 - Aureo Ribeiro da Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Sardinha - OAB RJ097435). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245). ... acolho os embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTE e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do disposto no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado... \r\n\r\nProc. 2006.800.070969-7 - Juliane Virgilio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Peixoto de Hollanda - OAB RJ089707). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no aart. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.800.077873-7 - Jupiara da Silva Santos. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lielle de Azevedo Gouvea Vieira - OAB RJ091821). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.096404-1 - Josiana Guimarães Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pereira Sobrinho - OAB RJ103121). X Asteroide Comercial de Movies LTDA (sonoleve) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.108557-0 - Marcio Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Mendes Cardoso - OAB RJ082773). X Agadir Hotel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiliano Oliveira de Souza - OAB RJ106251). Cumpra-se fls. 51. \r\n\r\nProc. 2006.800.117423-2 - Sandra Maria da Silva Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Félix de Carvalho - OAB RJ111679). X Mabe Eletrodomesticos (ge) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Susete Gomes Barné - OAB RJ139891, Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.134964-0 - Pedro Paulo Viana Flor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Freitas da Silva - OAB RJ046746). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Face ao teor de fls. 64, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177224-0 - Fabiana Lucas Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Nascimento Simões de Souza - OAB RJ139620). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para condenar a parte ré a lhe pagar R$ 700,00 a título de dano moral, acrescidos de correção monetária... \r\n\r\nProc. 2006.800.178728-0 - Clodomir Vianna da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Frederico Correia Diener - OAB RJ101167). X Expresso Mangaratiba Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517, Sergio Guimarães Xavier dos Santos - OAB RJ116106). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.193490-1 - Jorge Mauricio Peixoto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Moraes de Sousa - OAB RJ126465). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). À parte autora sobre fls. 59, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.012726-1 - Humberto Lucio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Silva - OAB RJ132216). X O. A. T. Centro de Formação de Vigilantes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Carvalho Luciano - OAB RJ099844). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 06/06/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.048299-1 - Debora Cristina de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Barbara Rapalardo Costa Chagas - OAB RJ101242). X Antonia M. Siqueira. ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada...\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.800.081492-5 - Dalmir Vagner da Silva Luna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina de Souza Martins - OAB RJ064442). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Daniel Giglio Cerqueira - OAB RJ110413, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem cuistas nem honorários... \r\n\r\nId: 172475"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guilherme Pedrosa Lopes \r\n\r\nEscrivão: Rosangela Queiroz Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.207.000060-3 (15392) - LUIZ ANTONIO DOMINGUES CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980), Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378), Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho:1. AOS EXEQUENTES SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS. 2. ESCLAREÇA O EXEQUENTE ADEMIR O PEDIDO DE FLS 660/661, ANTE O DISPOSTO NO V. ACÓRDÃO DE FLS 620 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.207.004285-5 - HELIANE FERNANDES BAPTISTA DE PAULA E OUTRO X NAIR FERNANDES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537) ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2005.207.007049-8 - MARIA DE LOURDES DELGADO BECKMAN X EDUARDO FRANÇA BECKMAN (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643) Despacho:1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI DEFERIDA ÀS FLS. 49. 2. A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.207.004270-5 - MARIA AUXILIADORA MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI (RJ-131655)) X MARIA NIVALDA DA CUNHA À REQUERENTE PARA FORNECER CÓPIAS PARA A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.207.002673-8 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). BRUNO EDUARDO PEREZ DE BARROS (RJ-123860)) X LUIZ CARLOS PEREIRA CARNEIRO Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.207.007519-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE EDUARDO DA CRUZ AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.207.007525-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RAFAEL CASTILHO DOEFER Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. (ver sentença de fls. 87) \r\n\r\nProc. 2005.207.007919-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROGÉRIO DE SOUZA RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.004475-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). GISELE BARROSO SANTOS (RJ-099461)) X EDMUNDO FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.004879-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LUIZ ANTONIO MARTIGNONI LEONARDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.007791-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SIMONE RODRIGUES Despacho:FLS 33 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.207.000485-8 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X KATIA DA SILVA SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.207.007388-5A - WAGNER LINHARES INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINO NUNES DE SOUZA (RJ-121299)) X M.S. MACHADO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA (RJ-097703) Despacho:FLS. 76 - AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.207.000833-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL DOM KLESCK (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY DE ASSIS (RJ-101900)) X JOSE DANILO LESSA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Despacho:DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO SR LEILOEIRO. I-SE O LEILOEIRO INDICADO ÀS FLS 103, PARA DESIGNAR DIA E HORA PARA O LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2002.207.000215-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364), Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X JOSE CARLOS LANDI Despacho:1. FLS 169 - RETIRO O FEITO DE PAUTA, REDESIGNANDO O DIA 18/06/07, ÀS 14:40H PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC.OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO INFORMANDO A NOVA DATA E ENCAMINHANDO CÓPIA DA INICIAL, CONFORME OFÍCIO DE FLS 167, O QUE DEVERÁ SER VIABILIZADO PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.207.003714-8 - VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X ESPÓLIO DE HILDEBRANDO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARÃES (RJ-018055) Despacho:FLS 365/366- PROMOVA O EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS 363, PARÁGRAFO 2º, EIS QUE NOS CÁLCULOS DE FLS 366, NÃO FOI INFORMADO O VALOR REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME R. SENTENÇA DE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.207.001834-0 - JARDIM ESCOLA TIO CARECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013)) X FERNANDA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041) Ao Autor Sobre Resposta de Oficio \r\n\r\nProc. 2006.207.006556-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DULCE MAGALHAES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X OLGA REGINA GUIMARÃES MARTINS (Adv(s). Dr(a). SILVANA CLÁUDIA DE ALMEIDA TORRES (RJ-137836) Decisão:RECEBO O RECUSRSO DE FLS 66/67, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO É DIREITO DO DEVEDOR, EIS QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DEVE COGITAR DESTE PLEITO NA SENTENÇA. DE TODA SORTE, PODERÁ O DEVEDOR SOLICITAR TAL POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO JUNTO AO CREDOR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.207.006369-1 - JUÇARA RIZZO COSTA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO BAMERINDUS S.A. AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO - COMPLEMENTAR OS CAMPOS 34: CONTA 600225174-9 - CAMPO 47:R$ 0,87, REFERENTE AO FUNPERJ E NO CAMPO 35: CONTA 567300124-3 - CAMPO 48: R$ 6,29, REFERENTE AO FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.207.001721-0 - IDER FREITAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARÃO DE SOUZA (RJ-056167)) X ESPOLIO DE ALBERTO PEIXOTO DE AMORIM), Inventariante: AUGUSTO CESAR FERNANDES DE AMORIM Despacho:EXPEÇA-SE GUIA, NO VALOR INFORMADO ÀS FLS. 02. COM A JUNTADA, CITE-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.207.001855-0 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (RJ-129041)) X ELIDIO COSME TINOCO GUARCONI (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SILVA ROCHA (RJ-058368) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.207.000072-8 (15033) - RONALDO CABRAL CUNHA (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES ANDRADE (RJ-011041)) X JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho:PROMOVA O EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA - PENÚLTIMO PARÁGRAFO. \r\n\r\nProc. 2004.207.000881-9 - VILMA RODRIGUES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X CARMEM LUCIA FIGUEIREDO SCHER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCHER SOARES (RJ-121126) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.207.006956-0 - CARLOS MAURICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X ISMAEL LEAL MOURA (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361) Despacho:FLS 133/134 - EXPEÇA-SE GUIA. COM A JUNTADA, INTIME-SE O AUTOR. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.207.001886-9 - DEISE PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X EDEGAR SILVEIRA DA FANTOURA Despacho:VENHAM AS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.207.000575-2 - EDEL - ESCOLA DINAMICA DE EDUCACAO E LAZER LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X CONFECCOES DARSAL LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974) Sentença:...Portanto, pelo que dos autos consta o título executivo extrajudicial atende as normas do artigo 585 do CPC, não havendo qualquer vício que lhe possa macular, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a embargante nas despesas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.(ver sentença de fls. 107/111) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2007.207.001366-5 - ESPOLIO DE IVANY DAMASCENO LOPES VIRAÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X ANTONIO FERNANDES SANTOS Sentença:...Ante o exposto, consoante dispõem as normas do artigo 267, IV c/c 257 do CPC, JULGO EXTINTO FEITO, sem resolução de mérito.Cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição e arquive-se. (ver sentença de fls. 20) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.207.001178-2 (19410) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CLAUDIO CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IEDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865) Sentença:...Ante o exposto. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794 I do CPC.Cumpridas as formalidades legais, atenda-se aos requerimentos de fls 242/243.Após, dê-se baixa nos feitos e arquive-se.(ver sentença de fls. 246) \r\n\r\nProc. 2002.207.003097-3 - ECO WB REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS (RJ-144573)) X ODIVALDO F CONCEICAO Despacho:FLS. 104/105 - ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO VISTA DOS AUTOS, DIGO, DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.207.002388-0 - SEVERINO VIEGAS CRUZ MEIRELES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X LUIZ MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:ESCLAREÇA O RÉU SEU PEDIDO, TENDO EM VISTA, QUE NÃO CONSTA INFORMAÇÕES NESTES AUTOS, SOBRE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RÉU, EIS QUE É UM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESTÁ SENDO UTILIZADO COMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.207.007117-0 - NELLY LEITE SIMAS (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X MARIA DO CARMO FRAGA MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.000070-0 - BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X TRANSTUR - AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA DE FLS 535/536, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.207.003942-3 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X JOSE CORREIA NUNES E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.207.006021-5 - ANTONIO FERNANDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984), Dr(a). MARCELO SILVA VINHAES (RJ-099161), Dr(a). ROSANGELA BAIONETA ABDALLA (RJ-051174)), Interessado: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL VALENTIM BOUÇAS, Dr(a). ADORI DA SILVA (RJ-067046)) X IVANY DAMASCENO LOPES VIRACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396), Dr(a). ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA (RJ-105792), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ- 030397) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA E PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA PARA, SE FOR O CASO, DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.207.000611-0 - IOLANDA FERREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA AMARANTE DE ARAUJO (RJ-071692)) X EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) AO AUTOR SOBRE JUNTADA DA GUIA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 1996.207.000505-2 (15239) - BRAZIL TROPICAL MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X ECIG-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA (RJ-121680) Despacho:ANTE A CERTIDÃO DE FLS 1072, DEFIRO A EXECUTADA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, REQUERIDA ÀS FLS 1036/1038. \r\n\r\nProc. 2000.207.010774-6 - THEO SALGADO FALCAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.Custas ex lege.Cumpridas as formalidades legais, expeça-se mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando-se.(ver sentença de fls. 381) \r\n\r\nProc. 2005.207.006784-0 - BARTOLOMEU JORGE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X MARCELLO CARPINTEIRO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580), Dr(a). NELSON PESSET GONZAGA (RJ-045349), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443) Despacho:1. DESENTRANHE-SE FLS. 272/277, PROMOVENDO A JUNTADA NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO EM APENSO, CERTIFICANDO. 2. FLS. 269/271 - AGUARDE-SE O OFÍCIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.207.001788-9 - MAURICIO SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764)) X BANCO FINASA S/A Despacho:VENHA AS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.207.001773-7 - GILSON LEMOS HOLANDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X INOVACAR ILHA AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO Despacho:VENHA AS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.207.000442-6 (15768) - Inventariante: JORGE ANDRE PEREIRA DE FRIAS X MIGUEL MONTEIRO DE FRIAS, Inventariante: MERCEDES PEREIRA DE FRIAS Sentença:...Ante o exposto, HOMOLOGO A PARTILHA de fls. 67/69, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos contemplados os respectivos quinhões.Cumpridas as formalidades legais, expeçam-se os títulos.(ver sentença de fls. 105) \r\n\r\nProc. 2006.207.001863-6 - MARIA DE FÁTIMA GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X ANA PAULA GOMES CARNEIRO À REQUERENTE PARA FORNECER CÓPIAS PARA A EXPEDIÇÃO DO TITULO \r\n\r\nProc. 2006.207.007556-5 - SANDRA COELHO DE AGUIAR CASTRO X JOÃO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698) Despacho:FLS. 21/22 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR, SOLICITANDO A INCLUSÃO DE ESMERALDA COELHO CARDOSO COMO INVENTARIADA, PROMOVENDO AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS. NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE. LAVRE-SE TERMO. VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.207.001735-0 - MARIA CELESTE DIAS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902)) X MARIA DOS ANJOS NUNES Despacho:VENHA A CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E DEMAIS HERDEIROS, COM A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO INVENTARIANTE. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.207.006289-3 - ROBERTO AIETA AFONSO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:AOS INTERESSADOS E AO MP \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.207.001173-5 - LUCIDALVA DE ARAUJO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X MARCIA DE ARAUJO CANDIDO CAETANO Decisão:1. DEFIRO A GRATUIDADE; 2) CITE-SE. COM O CONTRADITÓRIO, APRECIAREI O PLEITO LIMINAR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.207.005468-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA PELOSI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). MARIA ROSA EDUARDO GONÇALVES (RJ-129151)) X COLOR 2000 TINTAS E FERRAGENS LTDA E OUTRO AO PETICIONÁRIO, HAJA VISTA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProc. 2003.207.007724-4 - CENTROCOR - CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X ROBERTO SOUZA Sentença:CENTROCOR - CENTRO CLINICO CARDIOLÓGICO LTDA ajuizou a presente demanda monitoria em face de ROBERTO SOUZA, buscando receber os valores constantes do documento de fls 16.Antes que fosse efetivada a citação, os advogados do autor renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado, dando causa à intimação do autor para constituição de novo patrono.A intimação, apesar de efetivada, não obteve resposta até a presente data, estando o feito paralisado desde agosto de 2005.Ante o exposto, face a inércia do autor, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, II do CPC.Custas ex lege.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2007 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.207.000982-0 - DENISE FONTOURA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). WELLIGTON LOPES GIRAO (RJ-112519)) X MARIA HELENA DA SILVA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BIRENBAUM (RJ-110896) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.207.000821-9 - RUBEM BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). NEWMAR LOPES VIDAL (RJ-140379)) X SANTANDER BANESPA Despacho:FLS 35/36 - AGUARDE-SE O OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProtesto, interruptivo de prescrição \r\n\r\nProc. 2005.207.006735-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ZEFERINO ARI CZARNOBAY E OUTRO Despacho:1. ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. PROMOVA A ENTREGA DOS AUTOS AO NOTIFICANTE, INDEPENDENTE DE TRASLADO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.207.004241-2 - ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MIGUEL GIORGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180), Dr(a). DEISE APARECIDA MORSELLI AIEN (SP-125957), Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS 308 (R$ 2.300,00), EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO.NOS TERMO SD ADECISÃO DE FLS 261 E V° - ITEM 3, OS RÉUS (1° RÉU E A VIÚVA DO 2° RÉU) CONTESTAM A EXIST^NCIA DO CONTRATO E COMO TAL, DEVERÃO ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, A SER FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS. I-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/02/2007 \r\n\r\nProc. 2004.207.000876-5 - BOM LEVAR DA ILHA COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR (RJ-120171)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho:1. FLS 675 - DIGA OS INTERESSADOS, ANTE A CERTIDÃO DE FLS 682.2. AO APELANTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 682. PRAZO :05 DIAS, SOB PENA DE NÃO RECOLHIMENTO DO RECURSO \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.207.000067-0 - SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X TRANSPORTES PARANAPUÃ S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA DE FLS 136, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nQuebra Restauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.207.000278-3 - ELIZABETH ALVES MEIRINO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X MANUEL MEIRINO GARCIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MOREIRA (RJ-059769) ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2007.207.000279-5 - MARLY SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FAZIO LUIZ (RJ-120663)) X MILTON LUCAS DE SOUZA Sentença:...Ante o exposto, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS DO INVENTÁRIO TOMBADOS SOB O NÚMERO 2003.207.008257-4, para os devidos efeitos legais.Cumpridas as formalidades legais, regularize-se a autuação e os registros.Após , dê-se vista à PGE, face o pedido de sobrepartilha. (ver sentença de fls. 82) \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.207.000352-0 - MARIA VERA AUGUSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA VERA AUGUSTA ALVES (RJ-001250B), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA (RJ-142829)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDAMENTE, INFORMANDO SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.207.000229-0 - MARLENE RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA (RJ-100901)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a rever a pensão concedida à autora, na forma do art. 75 da Lei 8.213/91 a partir de 05/04/91, consistindo seu valor em renda mensal igual a 80% do salário-de-benefício e a partir de 28/04/95 (+ 10% por cada dependente) ser feita a revisão nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, consistindo seu valor em renda mensal igual a 100% do salário-de-benefício e a pagar as diferenças das pensões vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, encontradas entre o novo valor e o valor efetivamente pago até a sentença definitiva, atualizadas com a incidência da correção monetária conforme a súmula nº 148 do E. STJ e acrescidas de juros moratórios legais, a contar da citação da autarquia até a data do pagamento. Condeno ainda o INSS nos honorários advocatícios 10% do valor total da condenação.(ver sentença de fls. 75/79) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.207.002665-7 - GLICIA SALLES SABÓIA GOMES TORRES (Adv(s). Dr(a). WALDIR ANTONIO FERREIRA PIRES (RJ-052705)) X ESPÓLIO DE MANOEL RODRIGUES PEREIRA FILHO E HELENA NUNES RODRIGUES PEREIRA E OUTROS) Despacho:OS DOCUMENTOS DE FLS 81/89 NÃO DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nId: 172698"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Christina Berardo Rucker \r\n\r\nEscrivão: Suely Goncalves Bumlai\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.207.003142-8 - SERGIO RODRIGUES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA MATTOS (RJ-110506)) X ESPOLIO DE ANACLETO TONANI REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE CLOVES TONANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-060444), Dr(a). HENRIQUE CARLOS VILLAVERDE SILVA (RJ-064256) ...À PARTE AUTORA SOBRECONTESTAÇÃO DE FLS. 94/95 \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.207.005791-5 - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918)) X JOSÉ FERNANDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Decisão: Trata-se de ação visando a venda de um bem do ex-casal cujo patrimônio ainda não foi partilhado. Tendo em vista que este juízo não tem competência para as causas concernentes ao regime de bens do casamento, na forma do art. 85, I, d, do CODJERJ, declino da competência para a 1º Vara de Família deste Fórum Regional, onde tramitou o processo de separação do casal. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.207.007599-7 - MARIANE PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA ROCHA M JUNQUEIRA (RJ-041569) Sentença:Acolho integralmente a promoção do MP.Assim, defiro o pedido, determinando a expedição de Alvará para a alienação do bem visando a aquisição de outro imóvel menos dispendioso, cientificando o comprador que deverá depositar o preço à disposição do juízo, ficando depositado até a aquisição de outro imóvel, em nome da menor. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.207.006507-2 - SERGIO FEITOZA COSTA X WASHINGTON DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Decisão:Fls. 115 e 116: defiro o pedido de retificação como requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.207.002479-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS Diante do recolhimento efetuado em 02/03/2007 e do aviso 84/2007, à parte autora para complementar as custas em R$ 0,52 no campo 48 e a conta 5673-00124-3 na no campo 35. \r\n\r\nProc. 2004.207.007438-5 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X DENILSON SANTOS TAVARES ao autor para recolher R$ 0,61 (campo 48) na conta 5673-00124-3 (campo 35) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.207.002148-2 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL VALENTIM BOUCAS (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X GRUPO PRO-MENOR DO RIO DE JANEIRO - GPM-RIO (Adv(s). Dr(a). SONIA FIALHO DE ALMEIDA (RJ-104851) ao autor para recolher R$ 9,27 (campo 48) na conta 5673-00124-3 (campo 35) e fornecer cópia do IPTU para instruir mand. avaliação \r\n\r\nProc. 2006.207.006920-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALCA III (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CASEMIRO MEIRELLES PIRES LEITÃO Decisão: 1)Fls. 45: defiro. Designo nova audiência de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 14/05/07, às 14h:20min; 2)Cite-se e intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.207.001605-8 - HM SARAIVA FERRAGENS (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993)) X TRANSPORTE PARANAPUAN S/A ...À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA (faltam R$ 75,23, no campo 40; R$ 53,20 no campo 46 e R$ 8,31, no campo 48, bem como, foi recolhido a mais o valor de R$ 7,52, no campo 47).. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.207.007605-9 - WEB ILHA INFORMATICA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo o recurso no seu regular efeito. À parte apelada para oferecimento de contra-razões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.207.000956-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCELO JORGE BENICIO SIMOES MATOS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA EVARISTO (RJ-088049) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 95v. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.207.002132-9 - ARNALDO GOULART DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA R DA SILVA (RJ-072976)) X EDSON ALVES PIMENTA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA (RJ-031065) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.207.007406-8 - ANTONIO ELIAS BARÇA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X EDILSON RODRIGUES VIEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 28 \r\n\r\nProc. 2007.207.001616-2 - MARIO SERGIO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X MARCO ANTONIO FERNANDES BAPTISTA DE PAULA ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária, a saber, R$ 33,41 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Despejo Por Infração Contratual \r\n\r\nProc. 2006.207.005299-1 - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). MARLENE RANGEL DA SILVA (RJ-032037)) X ZITA MYRIAM GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Face ao exposto às fls. 66, reconsidero a decisão de fls.65, item 1, para deferir a gratuidade de justiça a parte ré. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 65. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.207.001664-2 - DALMI TEIXEIRA ALVES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANTONIA DA SILVA (RJ-138784)) X BELMIRO DA GRAÇA MACHADO Sentença:ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR, ressaltando à Embargante que este juízo não tolera a litigância de má-fé e JULGO EXTINTO liminarmente os Embargos, eis que a ação já tem sentença transitada em julgado, na forma do art. 1.048 do CPC. Condeno a Embargante nas custas e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, bem como no pagamento de multa de 1%, a titulo de litigância de má-fé, na forma do art. 18, \"caput\" do CPC, suspenso na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.207.001664-2 - DALMI TEIXEIRA ALVES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANTONIA DA SILVA (RJ-138784)) X BELMIRO DA GRAÇA MACHADO Decisão:1) Tendo em vista a certidão de óbito de fls.183, oficie-se ao Distribuidor para mudança do pólo ativo para espólio de Belmiro da Graça Machado; 2) Regularize-se a representação do espólio. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.207.003611-9A - ARMERSHAM BIOSCIENCES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAMIL MICHEL HADDAD (SP-015406)) X FUNDAÇÃO BIO-RIO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Decisão: Tendo em vista que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, prossiga-se na ação principal. \r\n\r\nProc. 2006.207.003285-2A - I.S.C. - INTERNACIONAL SHOES COMPANY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). YONG JUN CHOI (SP-142873)) X SÁTIMA REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Face a certidão de fls. 15, oficie-se ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.207.004679-4 - SOCIEDADE CIVIL DEVOÇÃO BENEFICENTE DE SÃO SEBASTIÃO DE LUCAS (Adv(s). Dr(a). IVAN HENRIQUES LIMA (RJ-020319)) X WALTER ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Traga o exequente a certidão do RGI do imóvel. \r\n\r\nProc. 2007.207.001523-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X OBADIAS FERREIRA DE SOUZA Decisão:Cite-se em execução na forma do art, 652 do CPC. Fixo honorários em 10% do valor executado. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.207.000909-7 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). SEBASTIAO ZIMERMAN (RJ-098858)) X WALTER MARIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.207.004534-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X HERALDO CARNEIRO BESSA ao exequente para recolher R$ 0,61 (campo 47) na conta 600225174-9 (campo 34) e R$ 0,61 (campo 48) na conta 5673-00124-3 (campo 35) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.207.002010-8 - ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA DEVULSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO (RJ-020453)) X TRANSPORTE PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Despacho:Fls. 133: venha a planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.207.004705-3 - LEANDRO VENÇA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JUCIARA DELFIM PENNA (RJ-109080)) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO EXTRA TAIÍ - ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1)Certifique o Cartório quanto a manifestação do autor em provas; 2)Fls. 65/71: diga a ré; 3)Designo o dia 25/04/07, às 15:00 h para audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, com a Conciliadora nomeada pela Juíza. Intime(m)-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.207.002418-5 - MARIA ISABEL RANGEL RAMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X EMPRESA VIACAO PARANAPUAN (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) (...) DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 201: INTIMAÇÃO DA SRA. LELY SAID CHAFIC REBEHY ( FIEL DEPOSITÁRIA) PARA TRANSFERIR À CONTA JUDICIAL A QUANTIA QUE JA FORA ARRECADADA. \r\n\r\nProc. 2005.207.003730-6 - GERUSIA MARIA LEITE (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X VIAÇÃO IDEAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Na informação de fls. 219, não consta o nome da advogada Requerente. Comprove-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.006233-9 - CLÁUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MADAME CLOTILDE Decisão: 1)Designo audiência de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 02/05/07, às 13:00 h;. 2) Cite-se e intimem-se (art 277 e 278 do CPC). \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais C/C Declaratória, de inexistência de débito \r\n\r\nProc. 2006.207.005258-9 - NATALIA DE MACEDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X PRO LIFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VASCONCELOS REIS (RJ-098338) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para DECLARAR inexistente a dívida cobrada e condeno a ré no pagamento da indenização a título de danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos à época do pagamento, na forma do art. 406 do CCB. Condeno a ré no pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.207.003196-7 - JACINTO DE CASTRO LEMOS X TIAGO DE CASTRO LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030)), Inventariante: MARIA CLARA CASTRO OJEA, Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533) Despacho:Fls. 253 e 254: à Fazenda Estadual, diante de sua cota de fls. 252. \r\n\r\nProc. 2004.207.002988-4 - RONALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X ILTA GOMES VIANA Despacho:Diante da certidão de fls. 97, regularize o Inventariante a sua representação. \r\n\r\nProc. 2005.207.001528-0 - MARLI MELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO NIETO CAROU (RJ-082703)), Habilitado: TAMARA FERNANDEZ CALERO, Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623)) X ROLAND NELSON FERNANDEZ TON Despacho:Republicação de fls.72. Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 2005.207.007102-8 - SACHIKO OSABE X KOICHIRO OSABE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (RJ-085332) Despacho:1)Defiro gratuidade de justiça; 2)Dê-se prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.207.001970-7 - MARIA JOCELY COIMBRA DE MENDONÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312), Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X JAQUELINE MARQUES DE MACEDO Despacho:Fls. 103/107: digam os requerentes. \r\n\r\nProc. 2006.207.004073-3 - FRANCISCA ALVES PACHECO X JOSÉ PACHECO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUZIA HELENA CONTRIM PINTO (RJ-073402) Decisão: 1)Defiro gratuidade de justiça; 2)Defiro o pedido de conversão em Arrolamento. Oficie-se ao Distribuidor, anotando-se onde couber; 3)À Fazenda Estadual. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.207.007576-4 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X COIMFICO S/A ...À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 112. \r\n\r\nObrigação de Dar, c/c reparação de danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.207.000918-0 - ANTÔNIO MARIA GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-097041)) X CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 139: defiro. Traga a patrona da autora o documento original. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c dano moral \r\n\r\nProc. 2005.207.007187-9 - LUCIANO SANTOS BRINCKER (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ...CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS \r\n\r\nProc. 2005.207.005732-9 - JAMES SEABRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ PAULO DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Despacho:Remeto o autor à sentença de fls. 180/189. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.207.003525-5 - ANNA CAROLINA ANDRADE DE SOUTO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X HOSPITAL SANTA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) ...CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.207.001744-4 - BELMIRO DA GRACA MACHADO (Adv(s). Dr(a). BELMIRO CESAR GUAPYASSU DA GRACA MACHADO (RJ-134970)) X MONICA AMARAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1)Tendo em vista a certidão de óbito de fls. 183, oficie-se ao Distribuidor para mudança do pólo ativo para espólio de Belmiro da Graça Machado; 2)Regularize-se a representação do espólio. \r\n\r\nProc. 2006.207.007200-0 - BANCO ITAUCARD S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALEX DE MELO CUNHA AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 0,61 (CAMPO 47) NA CONTA 600225174-9 (CAMPO 34) E R$ 0,61 (CAMPO 48) NA CONTA 5673-00124-3 (CAMPO 35) E SOBRE RECOLHIMENTO AMAIOR DE R$ 38,48 NA CONTA 0714-6 \r\n\r\nProc. 2007.207.001527-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JORGE MARTINS DIAS Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de reintegração de posse e citação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.207.002047-9 - PAULO ROBERTO REYNALDO COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO AMARAL (RJ-067799)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão: 1)Fls. 128: expeçam-se mandados de pagamento com as cautelas de estilo; 2)Fls. 128, parte final: diga o executado. \r\n\r\nProc. 2006.207.001024-8 - JOEL DOS SANTOS MOÇO (Adv(s). Dr(a). JONAS MANOEL DIAS (RJ-127769)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: Designo o dia 14/05/07, às 15:00 h. para audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, com a Conciliadora nomeada pela Juíza. Intime(m)-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.207.003285-2 - SÁTIMA REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X I.S.C. - INTERNACIONAL SHOES COMPANY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). YONG JUN CHOI (SP-142873) Decisão:Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, p/ dano moral \r\n\r\nProc. 2006.207.006421-0 - CELESTE LIMA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.207.001010-8 - COOPERATIVA DE TRABALHO AÇÕES INTEGRADAS DE PROFISSIONAIS AUTONÔMOS DA ÁREA DE MOTORISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009)) X PAULO CESAR PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BRIVES NETO (RJ-111019), Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642) Decisão:Considerando que os réus não estão em condições de pagar as custas da perícia, defiro o pagamento ao final, ficando certo que a parte sucumbente deverá arcar com os honorários do perito. Ao Dr. Perito para que cumpra seu mister. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.207.006150-3 - ANA SIRUI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 179 uma vez que foi proferida em equívoco, tendo em vista a decisão de fls. 141 e o Acórdão de fls. 169/175. Venha o depósito da quantia homologada às fls. 168 em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.207.001541-8 - HUMBERTO TEIXEIRA POMBO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254) Despacho:1) Venham cópias das duas últimas declarações de IRPF feitas a SRF, ou declaração de isento, se for o caso, bem como, informe sua profissão.2) Venha a certidão vintenária do Imóvel. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.207.002545-5 - MANOEL GOVEA FILHO (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009)) X PRIMEIRA IGREJA DE TAUA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010) Sentença:Vistos etc. A parte executada liquidou o débito exequendo, conforme se verifica às fls. 155 . Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do disposto no art. 794,I do CPC. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.207.005613-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PATRICIA BASTOS SANTOS Sentença:Vistos etc... Face o que consta às fls. 30, JULGO EXTINTO o processo por perda de objeto. Recolha-se o mandado. Custas \"ex lege\". Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.207.006918-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X PATRICIA SOARES BECKER Sentença:ISTO POSTO, com fundamento no art. 66 da Lei n.º 4.728/65 e no Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando consolidada em favor da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.207.007174-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ADRIANO RODRIGUES SARDINHA ...À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.27. REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.207.000177-8 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X ALEXANDRE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.001599-6 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X ANDREIA ROCHA DE SOUZA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.207.001741-5 - SELMA BALBINO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO AMAZONAS-SINDAMAZON (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058) Decisão:Designo o dia 29/05/07, às 15:00 horas para oitiva de testemunhas. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.207.001680-2 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA FONTÃO DE CASTRO E SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-105292)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839) Decisão:Fls. 222, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.207.001835-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL CACUIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA CORDEIRO MARIA (RJ-050413), Dr(a). SONIA CAIXEIRO MACHADO (RJ-043082)) X ESPOLIO DE EMILIO BARBERAM TORTOSA), Inventariante: RICARDO PEREIRA BARBERAM TORTOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE YUNES JUNIOR (RJ-036400) ...ÀS PARTES SOBRE FLS. 314/315 (LAUDO DE AVALIAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.207.002438-2 - LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X F SOUTO INDUSTRIA, COMERCIO E NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). NELZA BORBA (RJ-098213) ...CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.207.006058-1 - BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ESPÓLIO DE LUCIO SALOMÃO Decisão:Fls. 182/196, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.207.007983-0 - BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ANGELO DE OLIVEIRA SOTELO Decisão:Intime-se na forma do art. 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.207.001390-0 - CONDOMÍNIO BEIRA MAR (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696)) X LEONARDO GOMES LOPES Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, justificando inclusive a sua ausência à audiência. \r\n\r\nProc. 2006.207.001658-5 - BERNARDINO DUARTE MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X IVONEIDE DE FARIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo em vista que a proposta formulada pela parte ré ás fls. 49/51 foi aceita pela parte autora às fls. 57, HOMOLOGO a transação julgando extinto o processo na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.207.004743-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA Decisão:1) Designo audiência de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 02/05/2007, às 13:20 horas. 2) Cite-se no endereço fornecido às fls. 45 e intimem-se (art 277 e 278 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.207.004743-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA AO AUTOR PARA CUMPRIR O ART.202 DO CPC.( EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA) \r\n\r\nProc. 2006.207.007531-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HAROLDO LOBO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MAURICIO DE PAIVA FIGUEIREDO E OUTROS Decisão:1) Designo audiência de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 02/05/2007, às 13:40 horas. 2) Cite-se e intimem-se (art 277 e 278 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.207.000018-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERCEIRO MILÊNIO X ANTONIO JOAQUIM DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO Decisão:1) Designo audiência de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 14/05/ 2007, às 14:40 horas. 2) Cite-se e intimem-se (art 277 e 278 do CPC). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.207.000735-3 - ARMÊNIA DA SILVA MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBERTO DE GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Decisão:Fls. 133. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.207.001340-7 - LUIZ FRANCO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X CONSORCIO DOS CONCESSIONÁRIOS VOLKSWAGEN - BANCO VOLKSWAGEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:Já houve designação de nova data para audiência especial, no apenso. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.207.007000-0 - GRUPO COMUNITÁRIO EQUIPE JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO SOUZA DOS REIS (RJ-036608)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: Designo Audiência Especial para o dia 29/05/07, às 14:00 h, devendo as partes comparecerem pessoalmente, para fins de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.207.004688-7 - KATIA CRISTINA ARAÚJO FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X TELESP CELULAR S/A AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.207.001581-9 - NELSON RIBEIRO MALHEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VERA AUGUSTA ALVES (RJ-001250B)) X BANCO ITAU S/A Decisão: Havendo dívida ou não, incabível o bloqueio da conta-salário do autor. O \"fumus boni iuris\" consiste na ilegalidade do ato e o \"periculum in mora\" consiste na falta de verba necessária à manutenção do autor e sua família. Concedo a tutela antecipada para determinar que a ré não retenha qualquer valor da conta corrente do autor, especialmente seus ganhos salariais, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.207.005035-4 - MARIA HELOISA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA R DA SILVA (RJ-072976)) X LUIZ CLAUDIO ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL FRAGA L JUNIOR (RJ-088404) ...À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 323/326 (OFÍCIO BANCO REAL) \r\n\r\nProc. 2005.207.004073-1 - ESPOLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X ANA PAULA DE AZEVEDO LOPES E OUTRO Decisão:Renove-se a diligência, cabendo a parte contatar o Oficial de Justiça designado para o ato. \r\n\r\nProc. 2006.207.003055-7 - VIRGÍLIO FERREIRA ALVES SIMÕES (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BRIVES NETO (RJ-111019)) X MARCELA MAGALHÃES DA SILVA Decisão:1) Defiro a prioridade requerida.2) Renove-se a diligência na forma do art. 172,§2 do CPC, cabendo ao autor procurar o Oficial de Justiça designado para acompanhar a diligência.3) Renove-se a diligência de intimação na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.207.001615-0 - LUIZA MARIA BULHOES GOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X WANIA JANUZZI ORRICO Despacho:Venham cópias das duas últimas declarações de IRPF feitas a SRF, ou declaração de isento, se for o caso. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2005.207.004991-6 - JOSÉ CARLOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). ERON LUIS DA COSTA BRITO (RJ-113866)) X ADEMAR SANTOS FILHO Sentença:Vistos etc. O autor deixou de promover o andamento regular do processo. Verifica-se que a relação processual não se completou, porque o autor deixou de se manifestar sobre a certidão negativa de fls. 28-verso. A última manifestação do autor data de 09/12/05. Tendo em vista que a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado não deu andamento ao feito e ante as tentativas de intimação postal e pessoal terem sido infrutíferas, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267,III CPC. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.207.001455-2 - MARIO WELLINGTON PITA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X HENRIQUE DE CARVALHO VIDEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2005.207.006820-0 - EMÍLIA TEREZA INCERTI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911)) X RUY DE SOUZA COSTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Sentença:ISTO POSTO, com fundamento no art. 66 da Lei n.º 4.728/65 e no Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando consolidada em favor da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.207.001630-7 - DEYSE DOS SANTOS RIBAU X ADRIANO CESAR DE ARAUJO GÓES AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR CUSTAS ( CAMPO 48 FALTA R$ 15,66) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.207.001469-4 - LUCIANA MEIRELLES FERNANDES PEREIRA X LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA Decisão: Verifico que a embargante é empresária. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, por não ter a embargante perfil de beneficiária da gratuidade requerida. Recolham-se as custas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.207.001814-4 - BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X SIMOL IMÓVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DENIZE PEREIRA INACIO (RJ-075162) Republicação de fls.49. Cumpra a patrona o art. 45 do CPC ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. \r\n\r\nProc. 2006.207.007913-3 - PLUREX PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X EDUARDO AUGUSTO CARNEIRO LEÃO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.207.005219-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X JOSE GERALDO DA SILVA Decisão:Considerando que as partes demonstram interesse em conciliar, designo audiência especial para o dia 23/05/2007, às 13:00 hs. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.207.004184-7 - IRACY DE MENEZES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X SERGIO MURILLO LIMA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197) ...À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 192/196 ( RESPOSTAS DOS OFICIOS REMETIDOS AO ITAÚ, SANTANDER, BRADESCO, CEF E HSBC) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.207.006864-9 - FERNANDO OLIVEIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇÃO IDEAL (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Aos interessados sobre ar negativo de fls. (intimação da testemunha Venilton Bahia) \r\n\r\nProc. 2006.207.004152-0 - SYLVANA CHAVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS (RJ-132747)) X INSTITUTO CRECHE OLIVEIRA FONSECA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERNANDES MOTA ARANTES (RJ-118559) Sen tença:Vistos etc... Sylvana Chaves Ribeiro ajuizou Indenizatória em face de Instituto Creche Oliveira Fonseca Ltda, alegando que matriculou sua filha na instituição ré que permaneceu na escola durante quatro meses sem conseguir se adaptar. Considera que a dificuldade na adaptação da menor ocorreu por culpa exclusiva da requerida, eis que a criança passou a apresentar uma série de episódios de tristezas e reações estranhas e doenças constantes, ficando mais dias em casa do que em aula. Afirma que passou a ter um gasto excessivo com medicamentos e com valores despendidos com táxis para levar a criança ao hospital e que atrasou as mensalidades, que foram devidamente pagas posteriormente. Informa que ao retirar a menor da escola, constatada a impossibilidade de sua permanência na mesma, ela não adoeceu mais. Ressalta que a ré reteve os objetos e pertences pessoais da criança em razão do atraso na mensalidade. Afirma que após dois meses a ré passou a cobrar da autora uma suposta \r\n\r\nProc. 2006.207.004402-7 - MARCOS ALBUQUERQUE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). YÊDA DE SOUZA RIBEIRO MACÊDO (RJ-074300)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho: 1)Especifiquem provas, justificando-as; 2)Digam as partes se têm interesse na designação de audiência preliminar do art. 331 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.207.003233-5 - CLAUDIA PIRES DA SILVA CRUZ PANTOJA (Adv(s). Dr(a). ELCI PINTO DE OLIVEIRA (RJ-059550)) X ENNEAS DA SILVA CRUZ Despacho:Venham as certidões faltantes. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.207.006224-8 - JORGINA MENDES SANCHES X JOAQUIM DOMINGO SANCHES NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA (RJ-071844) Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.207.004038-7 - AGOSTINHO ALBANO CAETANO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096)) X ALUISIO FERREIRA FLORES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955) Decisão:Proceda-se a penhora na forma do art. 659 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.207.001036-4 - ALANDA FOMENTO MERCANTL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939)) X LILI AIR INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). CARLA JACINTHO NUNES (RJ-098550) Decisão:conheço dos ED opostos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar na sentença omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que a reforma do DECISUM deve ser pleiteada pela via própria \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.207.001539-5 - PAULO CESAR DE PINA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão:regularizem-se as custas sob pena de deserção \r\n\r\nProc. 2006.207.004126-9 - HELIDA MODENESI SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE CARVALHO JUDICE (RJ-104997)) X GOLDEN CROSS SEGURO DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: Vistos etc... Helida Modenesi Souza ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada em face de Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., informando que possui plano de saúde da ré desde o ano de 1995, estando em dia com os pagamentos mensais. Aduz que foi diagnosticada uma doença em sua visão, mais precisamente no olho esquerdo, chamada de \"membrana neo-vascular sub-retiniana\". Acresce que possui quatro laudos de diferentes médicos, indicando o tratamento com terapia foto-dinâmica (PDT), a ser realizada em seis sessões, uma a cada dois a quatro meses, no valor unitário de R$ 7.700,00, totalizando a quantia de R$ 46.800,00. Ressalta que os médicos atentaram para a urgência do procedimento, sob pena de agravamento irreversível da situação. Aduz que a ré negou o tratamento, sob a alegação de que o contrato firmado entre as partes não o cobre. Registra, no entanto, que a cobertura não esta \r\n\r\nObrigação de Fazer, - C/C INDENIZAÇÃO P/DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.207.005037-2 - ALBINO ALVES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X HELMAR CONTES LAFREDO MOURÃO Despacho:Fls. 167/169: traga o exequente o número do CPF do executado. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2006.207.005686-8 - EDSON MOREIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL SOARES (RJ-050504)) X MARIA DA SOLIDADE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410) Decisão: Vistos etc... Recebo os embargos de declaração por tempestivos e acolho-os de forma que conste a incidência do artigo 1790, II do CC e não do art. 1832 do CC, como constou. Retifico, em consequência, o dispositivo da sentença embargada, que fica com a seguinte redação: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores para reconhecer o direito sucessório de ambos, na forma do disposto nos artigos 1.790,II, 1.824, 1.829, I, 1.831, todos do CCB. Prossiga-se no inventário\". Mantida a sentença no demais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.207.001316-1 - BANCO FINASA S/A X MARCUS VINICIUS NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada às fls.27, julgando extinto o processo (art. 267, VIII, CPC). Custas \"ex lege\". Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas, sob pena de ser oficiado o Fundo Especial do Tribunal de Justiça. P.R.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.207.004782-8 - STRAVOS PAVLIDIS (Adv(s). Dr(a). DANIEL VASCONCELOS DE MELLO (RJ-122099)) X BIANCA PETRY TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100) Sentença:. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.207.000932-2 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X ALCARI MUNIZ PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Decisão:Intime-se o executado na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.207.006705-0 - GENY GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA (RJ-129979)) X LEONARDO ALVES MOLINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Intime-se o executado na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil E Obrigação de Fazer C/C Indenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.207.000513-7 - GUARDERIA TIA LUZINETE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA GASPAR DA SILVA (RJ-123854)) X VEMARE COMERCIAL E DIESEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547), Dr(a). PAULA MARQUES MARTINS (RJ-112396), Dr(a). RICARDO SANTOS DE PAULA (RJ-127112) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva eis que se confunde com o mérito e nele será examinada. Declaro saneado o feito. Defiro a prova prova oral com depoimento pessoal e testemunhal. As testemunhas serão ouvidas por precatória. Defiro a produção de perícia desde já nomeando o Dr. Sérgio Carneiro da Cunha, com telefone e endereço conhecido do cartório, para exercer seu mister independente de compromisso. Desde já fixo o prazo de trinta dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para apresentarem quesitos e indicação de Assistente Técnico em cinco dias. Intime-se o perito para proposta de honorários, após a oferta dos quesitos. A AIJ será designada oportunamente. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.207.004422-6 - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (RJ-048335)) X JOSE MENDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422) Decisão:Fls. 163: defiro o pedido de suspensão da execução. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.207.001046-9 - AGENOR CORREA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (RJ-076206)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.207.003587-2 - ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: Fls. 164. Defiro a liquidação por arbitramento requerida pela parte ré. Intime-se a parte autora, na forma do art 475-A, §1 do CPC, desde já nomeando perito do Juízo o Dr. Luiz Otávio Athaíde, com endereço e telefone conhecidos do cartório para exercer seu mister. Desde já fixo o prazo de trinta dias para apresentação do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.207.002277-9 - GILSON CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES (RJ-135212)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão:Homologo os honorários do perito, que serão devidos em caso de sucumbência. Ao perito para que inicie seu mister. \r\n\r\nId: 172702"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nEscrivão: Claudia Goncalves de Farias\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.207.003782-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DIOGO DE MOURA RESENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677), Dr(a). JOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA (RJ-059835), Dr(a). VALERIA MATOS JOVENTINO SOUZA SILVA (RJ-130587) CIÊNCIA À DEFESA DA PERÍCIA DE VOZ A SER REALIZADA NO PRESÍDIO NO DIA 16/04/2007 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2007.207.000874-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X FABIANO AGUIAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852), Dr(a). ANDERSON MELLO ALVES (RJ-115384) Despacho:RETIRO O FEITO DA PAUTA E DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/05/2007 ÀS 13 h 10 m, INT. \r\n\r\nArt.121, § 2º do Cp - Homicídio Qualificado, 2 vezes E Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, c/c art. 23 (2 vezes) E Art. 354 - Motim de Presos \r\n\r\nProc. 2006.207.000079-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS VINICÍUS LÍRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299), Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882), Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) CIÊNCIA À DEFESA DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS FITAS, DO DIA 20/04/2007 PARA O DIA 25/04/2007 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nPedido de prisão preventiva \r\n\r\nProc. 2006.207.006579-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO SANTOS DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO XAVIER (RJ-080518), Dr(a). HERCILIO SAMPAIO FRISONI (RJ-075269), Dr(a). PAULO DE SOUZA FERREIRA (RJ-060843) Em Alegações Finais. \r\n\r\nId: 172699"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XX JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Paulo de Tarso Neves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabio Barbosa Amorim\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2004.800.123010-3 Vítima(s): Herbert França Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Cordeiro Fuster - OAB RJ123136). X Diogo Silva Rodrigues Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Elias da Costa - OAB RJ081506). CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM 16/05/07, ÀS 13:00 HORAS, OCASIÃO EM QUE SERÁ PRODUZIDA A PROVA DA DEFESA, INTERROGANDO-SE O RÉU. INTIME-SE (RÉU, EVENTUAIS TESTEMUNHAS E DEFESA). DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 172468"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milton Delgado Soares \r\n\r\nEscrivão: Albino Goncalves Annes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.203.003680-9 - JOSÉ EDEBALDO RANGEL, JULIETA DA CONCEIÇÃO PITA RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X CLÁUDIO JOSÉ AYROSA ROSIÉRE), BANCO ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)), LEONARDO JORGE ZACCHÊ Despacho:Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.203.000179-9 (4322) - M.C.N. X V.L.N. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO (RJ-082260) Decisão:Defiro a JG ao autor. Diga o autor sobre os autos desarquivados. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.007276-8 - SONIA MARIA CHAVES X EUDYR LUCAS FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) Despacho:Reitere-se o ofício de fls 36, fazendo constar as informações solicitadas de fls 39. Após direi sobre o pedido a fls. 44/45. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.203.001825-5 - JOEL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA CUNHA (RJ-090140), Dr(a). ELZA DE C M R COELHO (RJ-048933)) X MARIA JOSE CORREIA Despacho:Diante do óbito do inventariante, defiro a inventariança à Rita de Cassia da Cunha, conforme requerido às fls. 45. \r\n\r\nProc. 2007.203.004166-2 - LUIS CLAUDIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO MIGON (RJ-087303)) X JORGE FERREIRA Decisão: 1) Defiro a JG. Nomeio o requerente Inventariante. Venham as certidões de quitação fiscal, RGI dos imóveis e o esboço de partilha amigável (art. 1031, do CPC). Após, à Fazenda. Nada requerido, voltem para sentença. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.203.003202-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FLAVIO DIAS DO SANTOS 29- (art. 162 § 4º e OS 01/2006)I-se a Autora por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.203.000891-0 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X GERALDO RAMOS SANTOS Ao autor para retirada do ofício ou o recolhimento das custas relativas a sua expedição. \r\n\r\nProc. 2006.203.016940-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARILTON RANGEL JUNIOR Despacho:1- Ao autor sobre a certidão de fls. 28. 2- Recebo o agravo. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2007.203.001295-9 - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X RAIMUNDO DE SOUZA LOPES NETO Despacho:Presentes os requisito, digo, os pressupostos legais, pois configurada a mora em virtude da notificação de fls 28 que foi remetida para o endereço fornecido no contrato, com efeito, defiro a liminar peiteada. expeça-se mandad de busca e apreensão, deportando o bem em mãos do autor. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.203.004159-5 - ELTON RUBENS DA SILVA COSTA X ANA LUCIA DA SILVA COSTA FARIAS Decisão: Considerando que a matéria é relativa à Direito de família, portanto de competência absoluta, declino da competência para uma das Varas de Família desta Regional. Dê-se baixa e emcaminhem-se. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.203.002468-8 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). SILVANA ROSA ROMANO AZZI (SP-057098)) X EDEN TENAN E OUTRA Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, no endereço de fls. 08. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.203.000140-1 (8638) - CONDOMINIO SOLAR DA MONTANHA (Adv(s). Dr(a). SONIA ROCHA NOGUEIRA (RJ-081486)) X INES BARBETOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) As partes sobre fls. 211/212 \r\n\r\nProc. 1998.408.011449-9 (30386) - COND. VIVENDAS DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ALFREDO FIGUEIRA GALHOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Despacho:Diga o arremantante. \r\n\r\nProc. 1999.408.010057-6 (33475) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUZIOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X VALERIA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767) Despacho:Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.203.002691-8 (34368) - COND. DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO GERALDO (Adv(s). Dr(a). ROSENEIA ALVES DE SA (RJ-075751)) X IOLANDA FIRMINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860) Despacho:Ao autor para que diga se dá quitação do depósito feito às fls 175, valendo seu silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2000.203.003319-4 (34471) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ADRIANA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Defiro a vista por 10 diaz, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.203.002515-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ASSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X JANAINA DE FATIMA SILVA ABDALLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FERNANDES DE MELLO (RJ-037664) Despacho:Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.203.007944-4 - CONDOMINIO DO PARQUE GABINAL I (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA REZENDE (RJ-099019)) X MARCOS BARROS ESPINOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado para apresentar contra-razões no prazo legal. Após, inexistindo recurso adesivo ou impugnação à decisão de admissibilidade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.203.011518-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X NEUZA DA CONCEICAO TELLES E OUTRO Despacho:As partes sobre o laudo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.203.001664-9 - CENTRO DE LAZER COMUNITARIO POUSADAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-080768)) X PAULO ROBERTO NOBREGA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.203.006679-3 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.203.008705-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535)) X RENATO PEDROSO Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2005.203.015368-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X JOSÉ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.203.002252-5 - CONDOMÍNIO MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ALINE CUNHA GONÇALVES (RJ-118104), Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401)) X COSME BARBOSA SANTIAGO 29- (art. 162 § 4º e OS 01/2006)I-se a Autora por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.203.006161-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO RETIRO (Adv(s). Dr(a). HELENA TERESA MERÍCIA DOS SANTOS BARBOSA (RJ-123417)) X JORGE GOMES DE ARAÚJO FILHO (Adv(s). Dr(a). LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-040186) Decisão:Homologo os honorários solicitados pelo perito. Defiro o pagamento dos honorários periciais em 3 parcelas de R$ 600,00. Expeça-se guia de pagamento. Após o pagamento da terceira parcela, intime-se o Sr. perito para que inicie a perícia. \r\n\r\nProc. 2006.203.014982-3 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X JOSÉ CONSTANTINO MOURA SILVA Ao autor sobre fls.65 \r\n\r\nProc. 2007.203.001289-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149)) X CLAUDIO MARCIO RIBEIRO Despacho: Designo o dia 25/05/07, às 10:15 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.001874-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X REGINA COELI VICENTE LOUREIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.004156-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA BRANCA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO (RJ-005093D)) X MARIA DE LOURDES SANT'ANNA PEREIRA), CÂNDIDO PEREIRA FILHO), LEVI DE SOUZA MONTEIRO), ZULEIDE LUNA MONTEIRO Decisão: Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final, uma vez que o mesmo só é admitido em sede de Juízo orfanológico. Venham as custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.203.004194-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE EUCLYDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407)) X DILÉA DOS SANTOS), MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS Despacho:Regularize-se as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1999.408.000505-0 (31196) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE PAULO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARRETO DE JESUS FILHO. (RJ-045235) Despacho:Designo audiência de conciliação.(art 277 CPC) para o dia 14/06/07 às 9:45 horas. Cite-se por edital. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.203.003955-2 - ALLAN DELON SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Decisão:Defiro JG. Venha o depósito no prazo de 5 dias. expeça-se guia. Cite-se. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2002.203.006474-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398)) X ESPOLIO DE SALVADOR JOAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LEON RACHID PEDRO MANSSUR (RJ-009307) Despacho:1- Diante de fls. 517, suspendo o feito até o julgamento do agravo.2 - Encaminhem-se o ofício com urgência. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2003.203.007821-3 - OSORIO JOSE FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Lavre-se o termo de curatela.2- Averbe-se a declaração de ausência no registro cívil, na forma do art 94, da lei 6.015/73. \r\n\r\nDeclaração de morte presumida \r\n\r\nProc. 2006.203.013620-8 - VIVALDINA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA RAMOS DA SILVA (RJ-024338)) X ANGELICA BARROS DA SILVA), MARIA HELENA BARROS DA SILVA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.408.008518-9 (29861) - TERESA VIRGINIA PEREIRA A DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X VILMA LOPES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELE FERNANDES ALVES (RJ-060802) Despacho:Ao exeqüente sobre certidão de fls. 165. \r\n\r\nProc. 2001.203.002110-7 - JOSE ROBERTO ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252)) X SHIRLEY LEONARDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho:Digam as partes sobre o laudo da avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.203.008249-2 - MEIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744)) X LOGISMODAL EQUIPAMENTOS INTERMODAIS E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho:Intime-se a parte Ré, através deste ato, para pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10%, nos termos do artigo 475 J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.203.006269-6 - AGOSTINHO JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENCO (RJ-039004)) X WALGOAND RODRIGUES DA SILVA), Fiador: MIERCIO RAMOS BERNARDES), Fiador: MARLENE MARA DOS SANTOS BERNARDES (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761) Fica deferida a expedição de oficio a SRF. \r\n\r\nProc. 2006.203.013482-0 - CARLOS ALBERTO MARIANO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X WANDERLY MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160) Despacho:Ao autor sobre fls. 28. \r\n\r\nProc. 2007.203.002820-7 - LUCIA DE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X VALDELINO RODRIGUES MARINS Despacho:Fls 29 - Anote-se. Certifique o cartório de o réu apresentou contestação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.203.013467-2 - DÉCIO LUIZ CARREIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921)) X RITA DE CÁSSIA ALVES DA SILVA Despacho:Ao autor para informar o novo endereço do réu, uma vez que o mesmo ainda não foi citado. \r\n\r\nProc. 2006.203.007513-0 - LUCILENE ALVES DANTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935)) X IGREJA DO SENHOR JESUS CRISTO EM AMOR E GRAÇA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588)), Fiador: ANTONIO RENATO SUHETT LIMA), Fiador: LUCIA HELENA FIRMINO BELATO SUHETT LIMA Despacho:Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.203.001113-2 (25211) - PAULO ROBERTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa e arquive-se. prossiga-se na execução. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.203.014559-3 - ANTONIO CARLOS ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARY LOURDES RIBEIRO COSTA (RJ-037353)) X CONDOMÍNIO PARQUE GABINAL I (Adv(s). Dr(a). ALVARO DO VALLE (RJ-021828) Despacho:Traslade-se cópia da sentença para os autos principais . Após, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.203.000126-9 (17161) - AUXILIAR SA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA RAEDER LA CAVA TINOCO (RJ-035928)) X ESPÓLIO ERNANI RODRIGUES CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). FLAVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-099230) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.203.007780-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). WAGNER BAPTISTA PARADA (RJ-127522), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ATENDO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINH (RJ-081638) Despacho:Ao exeqüente para fornecer os documentos exigidos pelo avaliador, uma vez que tais documentos podem ser obtidos através de diligência do mesmo. \r\n\r\nProc. 2003.203.005188-8 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA DO CARMO LIBARDI SCHMIDT 29- (art. 162 § 4º e OS 01/2006)I-se a Autora por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.203.008122-0 - CELIA REGINA VERISSIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961)) X LUIZ CARLOS MOREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.001640-9 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARANGÁ (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217)) X NELSON GUIMARÃES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Despacho:Traga o exeqüente a certidão atualizada do RGI do imóvel que deseja ver penhorado. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.203.006695-0 - NELSON SAMPAIO MONTEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON TELLES (RJ-015502)) X MARIA DAS GRACAS ARANHA DA HORA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208) Despacho:Cumpra-se v. acordão. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.203.004085-2 - ROBERTO BASTOS GUARDIOLA (Adv(s). Dr(a). GILDETE LEMOS CAPUTO (RJ-048424)) X CAMÉLIA ALVES PINHEIRO Despacho:Venham comprovantes de rendimento para análise do pedio de JG. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.203.015271-8A - UNIMED MARQUES DE VALENCA/RJ (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755)) X HENRIQUE DOS SANTOS QUEIJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: [...] Assim, entendo que o valor atribuído à causa foi o correto, devendo ser feito, no presente caso por estimativa, nos termos do art. 258 do CPC. Ante o todo exposto, REJEITO a presente impugnação [..] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.002429-7 - CIRENE ENDSON DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X AUTO VIAÇÃO BARRA SA Despacho: 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Designo o dia 25/05/07, às 10:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.011763-9 - LEONARDO CORREA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Venham os comprovantes de rendimento atualizados para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.203.013534-4 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PEREIRA, ELCIO JOSÉ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X VERA LÚCIA VERGETE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226) Despacho:Ao autor em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.010494-3 - DIRCE MARTINS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-128188)) X FINANCEIRA ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre fls. 62/63 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.203.007661-5 - SELVAGEM CAFE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ GRECO (RJ-017469)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (RJ-035396) Despacho:Comprove o autor o depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.203.011155-0 - GEORGE MORESE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRILHANTE DE MATTOS (RJ-068451)) X JORGE LUIZ TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao exequente sobre proposta de fls. 125 \r\n\r\nProc. 2003.203.013210-4 - CONCEICAO MARIA FERNANDES GRACA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao executado. cf. fl. 244. \r\n\r\nProc. 2003.203.014522-6 - MAURICIO CESAR PONCE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO BRITES (RJ-108062)) X TELEMIG CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). ROZANA AFFONSO DE ANDRADE (RJ-125689) A parte autora sobre fls.243/246 \r\n\r\nProc. 2005.203.002517-1 - LUIZ ALBERTO SOUZA FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X CONTINENTE SUPERMERCADO LTDA Faltam cópias para instruir o mandado \r\n\r\nProc. 2007.203.004132-7 - COSME SOLERNO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO REDENTOR S/A Decisão:1 - Defiro a JG.2 - Designo o dia 16/05/2007, às 10:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.203.011974-4 - Inventariante: CECILIA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935)) X MARGARIDA MARINHO CARVALHO Despacho:À fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.203.007628-0 - ALESSANDRA PRISCILLA PIRES NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X JOAO LUIZ NUNES DE MATOS), Interessado: LUIZA CHAVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) Despacho:Em derradeira oportunidade, atendade-se ao MP, no prazo de 30 dias, sob pena de remoção do inventariente. \r\n\r\nProc. 2005.203.006835-2 - FERNANDA MARTINS PELOSI X ARCANGELO RAFAEL PELOSI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho:Diga a requerente, em 48 horas, se persite o interesse no feito, valendo seu silêncio como desinteresse. \r\n\r\nProc. 2007.203.004148-0 - VERA LUCIA VALENTE VENIERIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CHRISTO ALEX VENIERIS Decisão: 1 - Defiro a JG. 2 - Nomeio o (à) Requerente Inventariante. Lavre-se o competente termo. Venham as primeiras declarações no prazo legal. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.203.012031-4 - MARIA DA GLÓRIA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X LUIZ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, devendo cada parte juntar o rol de testemunhas e/ou apresentar quesitos, no caso de requerimento de prova oral e/ou pericial respectivamente.2- Sem prejuízo, digam, ainda, se têm interesse na audiência de conciliação do art 331do CPC, ressaltando que, em caso positivo, a não apresentação de porposta concreta poderá se considerada como ato de litigancia de má-fé. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.408.006991-4 (29556) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JORGE LUIZ DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) 29- (art. 162 § 4º e OS 01/2006)I-se a Autora por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.203.006461-9 - MARY CRISTINA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS (RJ-116590)) X ILTON DE OLIVEIRA PEREIRA Despacho:Intime-se o réu por OJA no endereço indicado às fls 27. \r\n\r\nProc. 2005.203.014401-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X LEONARDO SOUZA COSTA Ao autor para requerer o que entender cabivel, tendo em vista que as respostas dos oficios expedidos já se encontram nos autos, exceto a resposta da CLARO. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.203.007799-5 - ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X PAULO CESAR SERRA (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA B GOMES FARIA (RJ-090445) Despacho:Junte-se. Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.203.002620-5 - LUCIA DA SILVA RIO (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X JOSE LUIZ LOURENCO DO RIO (Adv(s). Dr(a). FABIO CADETE (RJ-036255) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.015271-8 - HENRIQUE DOS SANTOS QUEIJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED MARQUES DE VALENCA/RJ (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Decisão:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, devendo cada parte juntar o rol de testemunhas e/ ou apresentar quesitos, no caso de requerimento de prova oral e/ou pericial. Sem prejuizo, digam , ainda se têm interesse na audiência de conciliação do art 331 do CPC, ressaltando que, em caso positivo, a não apresentação de proposta concreta poderá ser considerada como ato de etigancia de má-fé. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.203.009283-5 - EUNICE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE LOURDES CELESTINO LIMA (Adv(s). Dr(a). NILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-112406) Ao réu sobre fl. 70. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.203.010919-4 - IZAURA DE ALMEIDA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS LOBATO (RJ-058983)) X ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:Ao perito sobre fls. 135/136. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.203.000112-1 (33822) - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X ROSANGELA GOMES GARCIA CARRIJO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660) Despacho: À parte ré para complementar o depósito, conforme planilha de fls. 199, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento na execução. \r\n\r\nProc. 2003.203.004920-1 - CILMA DE OLVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WILMAR JORGE DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101) Despacho:Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 171. Expeça-se mandado de reitegração de posse. \r\n\r\nProc. 2004.203.003766-3 - JEAN JACQUES ROUSSELOT PAILLEY (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X SIRLENE DE SOUZA BARELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GAUDARD (RJ-075409) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.203.014815-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FRANCISCO SANDOVAL MESQUITA JR. Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.003993-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SERGIO LOPES ESTRELA Despacho:Para análise da lminar, comprove o autor que o endereço constante da notificação extrajudicial é o do réu, uma vez que o mesmo não contas do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.203.004186-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X DANILO SILVA SANTOS Despacho: Traga o autor o contrato celebrado, constando o endereço do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.408.010982-4 (33680) - VALERIA PALMERINI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CASSIA DOS SANTOS SILVA (RJ-035023), Dr(a). ANGELO AURELIO GONÇALVES PARIZ (SP-074864) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.004035-9 - JOÃO LOURENÇO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X VIAÇÃO REDENTOR LTDA), TRANSPORTES BARRA LTDA Despacho:Venha afirmação de pobreza e declaração de IR para análise da JG. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.015394-2 - WILSON DE AMORIM VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X JORGE PAIVA Despacho:Considerando a divergência de endereço do réu de fls 02 e 22, esclareça o autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.203.007493-5 - EDSON AMANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X AMIU UNIDADE NEONATAL DE JACAREPAGUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme fls. 237. Às partes para se manifestar a cerca do laudo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.203.013298-2 - GILDA MARIA GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA (RJ-097941), Dr(a). FLORIANO ANDRE G. DO CARMO (RJ-101099)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeqüestro, DE BEM IMÓVEL \r\n\r\nProc. 2007.203.003766-0 - LUIZ CARLOS MENEZES DE OLIVEIRA, FÁTIMA ROSANI FURTADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LYRA QUINTELA (RJ-130749)) X JOSINALDO VALÉRIO DE MEDEIROS Decisão: Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o arresto do imóvel descrito às fls. 22 até decisão final. Oficie-se ao RGI e Cite-se e intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.203.000140-0 (13200) - ELSA DO SANTOS PESTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO B. MARROCOS (RJ-060837)) X MARIA IZABEL MISABEL PEDROSA (Adv(s). Dr(a). IGNEZ DE FIGUEIREDO PORTO (RJ-027032) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1993.203.000229-0 (19438) - OSVALDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048)) X SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls 932/933. \r\n\r\nId: 172569"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gloria Heloiza Lima da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sonia Martins Diao\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.203.008832-9 - MÁRCIA DENISE GITAHY COSTA X JOÃODARQUE CLAUDIO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075159) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.203.001474-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X LUIZ CARLOS LOPES SAUDE Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO ... \r\n\r\nProc. 2006.203.004985-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LEONARDO BATISTA DE JESUS SILVA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO ... \r\n\r\nProc. 2007.203.002147-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO Despacho:...CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO...EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO... \r\n\r\nProc. 2007.203.002574-7 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ALEX SANDRO RIBEIRO CABRAL Despacho:...CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO... EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO... \r\n\r\nProc. 2007.203.002642-9 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X BARBARA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA Decisão:...DEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA... EXPECA-SE O MANDADO... \r\n\r\nProc. 2007.203.002896-7 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X WASHINGTON RODRIGUES LIMA Decisão:...CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO...EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.408.008288-8 - COND. DO EDIFICIO BOSQUE DO GABINAL (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X REYNALDO SERGIO MADRUGA DE SOUZA TELLES E OUTRO Despacho:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. DEFIRO VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.203.013893-8 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SUELY MARIA DA SILVA ao interessado para que se manifeste sobre certidao do oficial de justiça. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.203.000601-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TULIPA GARDEM (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE PEREIRA (RJ-120833), Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X LUCIANA CALHAU FREITAS), MARCOS ANTONIO FERNANDES SANTOS Sentença:Isto posto, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo de fl. 116 para que produzam os efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.203.002274-4 - JOÃO PIERONI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801)) X JOSÉ MORAES SERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MELHEM HAQUIM (RJ-030785) REPUBLICAÇÃO: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.203.005955-0 - CONDOMÍNIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X LIEGE DA ROCHA GONZALES Despacho:AGUARDEM-SE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.203.011078-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MURIQUI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316)) X EUGÊNIO BARCELOS DE OLIVEIRA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO ... \r\n\r\nProc. 2006.203.013221-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESERVA ATLÂNTICA (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X MARLON PEREIRA FEITOSA SANTIAGO Sentença:...homologo por sentença a desistência da ação manifestada pelo autor e JULGO extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.016574-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"GREEN HILL'S\" (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LAURA PEREIRA DA SILVA PORTARIA 001/04: FACE A AUSENCIA DO CONCILIADOR, REDESIGNO A AUDIENCIA PARA 14/06/07 AS 10:00 HS. \r\n\r\nProc. 2006.203.016574-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"GREEN HILL'S\" (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LAURA PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.016666-3 - CONDOMÍNIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295), Dr(a). RENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO (RJ-125012)) X MIGUEL ANGELO MONCALVO LOPES DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.203.002392-7 - RICARDO CAVALCANTI BARROCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:VENHA AOS AUTOS A CERTIDAO DE OBITO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.203.013285-9 - LUCIMAR SAMPAIO LOPEZ (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR SAMPAIO LOPEZ (RJ-069427)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.203.003274-9 - CONDOMÍNIO STUDIOS 680 (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA (RJ-128740)) X ROSANGELA MACHADO BUZOLO GARCIA Sentença: Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação manifestada pelo autor e JULGO extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.014311-0 - CONDOMÍNIO GERAL PALACE PLACE (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI (RJ-106779)) X HELP ASSESSORIA CONDOMINIAL E SISTEMAS S/C LTDA. Despacho:AO INTERESSADO PARA QUE TRAGA AOS AUTOS COPIA DA PETICAO INICIAL... POR ORA, MANTENHO A AUDIENCIA DESIGNADA. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.203.003667-6 - OSMAR CHRISTENSEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:...REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.DEFIRO A PRODUCAO DE PROVAS. DESIGNO AIJ PARA 09/05/07 AS 14:15 HS. INTIMEM-SE AS PARTES... \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.203.013431-3 - MARIA DE LOURDES FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMEG SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) PUBLICACAO DE FL. 96: O CONTRATO NAO E NULO ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARACAO DE NULIDADE... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.203.012096-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X JOAO LOPES SIQUEIRA Despacho:1) OFICIE-SE...2) ...CONVERTO A PRESENTE ACAO EM DEPOSITO...CITE-SE... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.408.003250-6 - ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X HEMO-RIO COM.REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSE DA SILVA (RJ-054987) AO EXECUTADO SOBRE FL 185. \r\n\r\nProc. 2005.203.001309-0 - ESPOLIO DE ARTUR GONCALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X GEORGINA CUNHA DE SOUZA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO ... \r\n\r\nProc. 2005.203.013828-8 - VITTORIO CAVALIERE, MARIA JULIETA CAVALIERE SARTÓRIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X M.R.S. GONÇALVES PAISAGENS E JARDINS - ME (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583) Despacho:AOS AUTORES SOBRE FLS 161/162. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.008854-8 - DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867), Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X MARCELO RUBENS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nDissolução de Sociedade, Comercial c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.016463-0 - ANTONIO GERARDO EUCLIDES TORRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X MARIA VALDENA TORRES Decisão:...DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA CAPITAL... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1994.203.000368-4B - ETIENNE JORDANI DE CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIR CANTANHEDA FEIO (RJ-036798)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Portaria 01/2004: AO EMBARGANTE SOBRE FLS. 11/24. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.203.002031-8 - LEAL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE A FACINA (RJ-071720)) X RAUL CARLOS AMARAL LIMA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Decisão: Defiro a penhora on line no limite do valor executado. Proceda-se na forma da Portaria 01/05 deste Juízo, homologada pela E. Corregedoria de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.002439-1 - LIÉGE MADEIRA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE TEIXEIRA (RJ-101883)) X NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA), TERESINHA CAETANO DE OLIVEIRA Despacho:AOS EMBARGADOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.203.002171-5 - ALBERTO DINIZ MADUREIRA, MARLENE INÁCIO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo para que surtam os devidos efeitos legais e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Publicada em audiência e Intimados os presentes. Registre-se imediatamente com a baixa em 24 horas. Sem custas e honorários advocatícios tendo em vista o acordo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.203.012906-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO MADEIRA DE MAGALHAES E OUTRO Despacho:FLS. 180/182: ANOTE-SE. DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE DEZ DIAS.DPDRAA. CERTIFICADOS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2002.203.001296-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X LAFER LAMINADORA DE FERROS E OUTROS Portaria 01/2004: DEVE O EXEQÜENTE COMPLEMENTAR CUSTAS EM R$ 19,94 (ATOS OJA), R$ 0,99 (FUNPERJ) E R$ 0,99 (FUNDPERJ), REFERENTES À DILIGÊNCIA DE FL. 55. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.203.012015-8 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X STEB SERVIÇOS TEC DE ENG E LTDA), LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA Despacho:INDEFIRO POR ORA O ARRESTO... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.203.005157-6 - SERGIO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA GIMENEZ (RJ-019277)) X ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682) Despacho:ESCLARECA O EXEQUENTE... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.203.008835-2 - MARCELO DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON (RJ-020513)) X ORTOSINTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA M. P. CARDOSO DE MELLO (SP-100930) Despacho:CUMPRA-SE O 3º PAR DA DECISAO DE FL. 104. \r\n\r\nProc. 2006.203.004676-1 - EROTILDES APARECIDA TELES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:...REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA....DEFIRO A PRODUCAO DE PROVAS. DESIGNO AIJ PARA 09/05/07 AS 14:30 HS. INTIMEM-SE AS PARTES... \r\n\r\nProc. 2006.203.011863-2 - MONICA REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294)) X TRULY NOLEM PEST CONTROL - PCT CONTROLE DE PRAGAS (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.015960-9 - ARTHUR MOTA DA COSTA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160)) X GLOBEX UTILIDADES S.A. Despacho:DEFIRO JG. EMENDE-SE A INICIAL... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.203.011232-9 - TATIANA ANDRADE BARBOSA, Assistente: ANTONIO JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IRINEU VARANDAS BATISTA (RJ-085954)) X CLINICA MEDICA PROMAC (Adv(s). Dr(a). JEOVANNI HERSEN PENHA (RJ-111402) Despacho:1) CUMPRA-SE FL 93, ITEM 02.2) FLS. 195/196: ANOTE-SE.3) AO EXEQUENTE... \r\n\r\nProc. 2005.203.006503-0 - MARIA DA CONCEICAO COUTINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO FERNANDES (RJ-116861)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.203.006572-7 - FAUSTINO MANOEL FONSECA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR BAPTISTA LEITE (RJ-109887)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho:...INTIME-SE O DEVEDOR PARA O PAGAMENTO NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.016516-6 - EDESIO MUNIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO Despacho:CUMPRA-SE DEVIDAMENTE FL. 16V... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.203.005222-2 - ALIPIO RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIANA R. DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007) Despacho:AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.203.012039-0 - MURILLO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Sentença:, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fincas no artigo 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.203.001998-0 - ALZIRA MARQUES BRAGA, CELSO DA CUNHA ISSE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X RAMON FREIRE CASECA Despacho:INTIME-SE. APOS, CUMPRA-SE O ART 872 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.007689-3 - PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM - ASSISTÊNCIA MÉDICA Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.004710-8 - DARLAN TOBIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X C E A MODAS S/A), IBI CARD ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DA SILVA FRANCO (RJ-110059), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) REPUBLICAÇÃO: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.203.012526-9 - ARMINDO FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442), Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X ESPOLIO DE ROBERTO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA CARVALHO (RJ-072531) Despacho:AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.203.004776-5 - JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X ELAINE CONCEIÇÃO DOS SANTOS MELLO BAPTISTA Sentença:DECISÃO: \"Vistos, etc... HOMOLOGO os termos do acordo para que surtam os devidos efeitos legais e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Publicada em audiência e Intimados os presentes. Registre-se imediatamente com a baixa em 24 horas. Sem custas e honorários advocatícios tendo em vista o acordo. \r\n\r\nProc. 2006.203.008086-0 - SONY BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). DANIEL SANTORO JÓIA (SP-238435)) X CLEBER LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO (RJ-062816) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.203.013841-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FLÁVIO MACHADO DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO por sentença os termos do acordo de fl. 22 para que produzam os efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.203.002885-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIS CARLOS BISPO DOS SANTOS Decisão:...EXPECA-SE MANDADO DE LIMINAR. INTIME-SE E CITE-SE O REU... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.203.006581-0 - MERCADO GARDÊNIA AZUL DA ZONA NORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR SOUZA DA SILVA (RJ-064890)) X ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA SALLES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207) Sentença:DECISÃO: \"Vistos, etc... HOMOLOGO os termos do acordo para que surtam os devidos efeitos legais e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.408.004849-9 (27910) - ANTONIO NATAL REIS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) REPUBLICAÇÃO: 1) FLS 239 E 242/243: ANOTE-SE.2) AO EXEQUENTE... \r\n\r\nRescisória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.203.014171-8 - MARIA APARECIDA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIZETE REZENDE DE SOUZA Despacho:AGUARDE-SE EM CARTORIO POR TRINTA DIAS A INICIATIVA DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.203.016034-0 - ANILTON PAULO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA COELHO SANTOS (RJ-121075)) X GILBERTO TEIXEIRA MOREIRA Despacho:DEFIRO JG. AO AUTOR... \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.203.002356-8 - WASHINGTON ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X BANCO ITAÚ LEASING S/A) Despacho:DEFIRO JG. ...CITE-SE. \r\n\r\nId: 172570"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Belalma Soares Beckman\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.000558-5 - ZENEIDE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALOISIO FERREIRA CONCEICAO Sentença:Vistos, etc.Em face do cumprimento das formalidades legais, DEFIRO o pedido de fls. 03, formulado por ZENEIDE FERREIRA, mãe de ALOÍSIO FERREIRA CONCEIÇÃO, falecido em 17 de fevereiro de 2005.Expeça-se alvará para levantamento junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL das importâncias referentes ao FGTS (fls. 29), deixadas pelo de cujus. \r\n\r\nProc. 2005.203.007515-0 - MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA (RJ-098211)) X JOSE ANTONIO DA SILVA AO REQUERENTE SOBRE FLS.71. \r\n\r\nProc. 2005.203.012301-7 - MARLY FELIX DA SILVA CAMERINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS EVANGELISTA PENTEADO CAMERINO Sentença:Vistos, etc.Em face do cumprimento das formalidades legais, DEFIRO o pedido de fls. 03, formulado por MARLY FELIX DA SILVA CAMERINO, esposa de MARCOS EVANGELISTA PENTEADO CAMERINO, falecido em 17 de julho de 1996.Expeça-se alvará para levantamento junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL das importâncias referentes ao FGTS e PIS (fls. 23), deixadas pelo de cujus. \r\n\r\nProc. 2006.203.010034-2 - VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X WALTER DE PAULA COSTA Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a petição de fls. 34, perdeu o objeto o requerimento de alvará efetuado por VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA.Julgo, pois, EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, arquivando-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.203.009017-1 - ROBERTO JOAQUIM PINTO DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DAS NEVES (RJ-056529)) X JACYRA PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO 4 (TJ-000018) AO INVENTARIANTE, SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2003.203.011560-0 - ELIEZER FARIAS RIBAS (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149)) X GENY FARIAS RIBAS AO INVENTARIANTE PARA QUE JUNTE CÓPIA DAS EXIGÊNCIAS DO 9º RGI E FAÇA REMESSA DOS AUTOS À PGE. \r\n\r\nProc. 2006.203.012580-6 - SILVIA FERNANDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X WALTER VIANNA Despacho:ESCLAREÇA O INVENTARIANTE SE FOI ABERTO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR IRENE DE SÁ VIANNA, ANEXANDO CÓPIAS DOS REFERIDOS AUTOS, EM CASO AFIRMATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.203.015229-9 - GUARACYABA AGUIAR DE DEFRA TORRES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X IESAAC DE DEFRA TORRES E OUTRO Despacho:À FAZENDA E AO MP. (PROVIDENCIE O INVENTARIANTE A REMESSA DOS AUTOS À FAZENDA OU RECOLHA CUSTAS DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - R$ 8,74) \r\n\r\nProc. 2007.203.000635-2 - DANIELA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-135339)) X CELIA DA ROCHA AO INVENTARIANTE PARA PROVIDENCIAR RGI ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2007.203.000942-0 - VALERIA DE ARAÚJO RAYMUNDO FLEURY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUTO DE CASTRO (RJ-020407)) X JOSÉ ANTONIO PAGLIARINI FLEURY DA ROCHA Decisão:FLS.16/17: INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA, MAS TÃO SOMENTE REFORMA OU ANULAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE RECURSO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.203.007914-1 -, Inventariante: CARLOS BERNARDO DE REZENDE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) GOLLBY DE REZENDE ARAUJO VENHAM AS CERTIDÕES ATUALIZADAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.203.004477-1 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X EDSON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.150/151. \r\n\r\nProc. 2006.203.003096-0 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIO C. L. DE ALBUQUERQUE FICA DEFERIDA A CITAÇÃO NO NOVO ENDEREÇO, FALTANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AOJ - R$ 62,96. \r\n\r\nProc. 2006.203.015701-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MAXIMILIANO DRAGONE VIANNA FALTAM CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO - AOJ - 0714-6 - R$ 12,24; FUNPERJ - 6002.25174-9 - R$ 3,14 E FUNDPERJ - 5673.00124-3 - R$ 3,14. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.004115-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSÉ DE OLIVEIRA Decisão:1 -TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO(A) REQUERIDO (A), DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.2 - CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, O QUE SERÁ ESCRITO EM DESTAQUE NO MANDADO;3- INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) DE QUE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, PODENDO AS REPARTIÇÕES COMPETENTES EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DE ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA;4-INTIME-SE O(A) SUPLICADO(A) DE QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, CASO EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS.INTIME-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.203.001023-2 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS RECANTO DA FREGUESIA AMARF (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X OLAVO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS.303/306. \r\n\r\nProc. 2004.203.004362-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:FLS.128: DEFIRO, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NESSE PASSO, DETERMINO O BLOQUEIO ON LINE E RESPECTIVA PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE A 817,6279 UFIRS NA CONTA DO EXECUTADO. INTIME-SE DESTA DECISÃO E PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.203.008729-0 - CONDOMINIO SOLAR DA MONTANHA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-108649)) X VERA LUCIA SOUZA FERNANDES CALDAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o pagamento do débito, julgo EXTINTA a execução nos autos da ação de cobrança promovida pelo CONDOMINIO SOLAR DA MONTANHA em face de VERA LUCIA SOUZA FERNANDES CALDAS, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.203.010920-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUTH (Adv(s). Dr(a). LUCIA CARRICO MIZRAHI (RJ-081815)) X ESPOLIO DE MARIA PIA PESSOA DUARTE E OUTRO Decisão:A CITAÇÃO POR HORA CERTA INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PODENDO SER EFETUADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DESDE QUE PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART.222, DO CPC. REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/06/07 ÀS 10:30H. CITE-SE INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.203.009036-0 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X JOÃO AFONSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO SEU PATRONO, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA E AVALIAÇÃO, APRESENTANDO, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO EM QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.203.009248-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN PLACE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ANDREA CAMPOS BROWN E OUTRO Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o pagamento do débito, julgo EXTINTA a execução nos autos da ação de cobrança promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN PLACE em face de ANDREA CAMPOS BROWN e FREDERIC MICHEL BROWN, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.203.006895-1 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X PAULO TREIGER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:APRESENTE O RÉU OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E GASTOS, ALÉM DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.203.007181-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X MARIA TEREZA OROZIMBO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a pagarem as cotas condominiais na forma da planilha de fls. 21 e as vencidas até a prolação da presente, além das vincendas no curso da lide e até o trânsito em julgado, acrescidas da multa, correspondente a 10% do valor da cota até dezembro de 2002 e, a partir de janeiro de 2003, referente a 2% do valor da mesma (art. 1336, parágrafo primeiro do Código Civil). \r\n\r\nProc. 2006.203.013255-0 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SHEILA DA CRUZ RIBEIRO SOARES Ao autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, na forma da portaria 01/03 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.203.015900-2 - EDSON GAUDIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDADO DE PENAFIEL (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455) Decisão:1 - PARTES LE GÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS, INEXISTINDO NULIDADES A SANAR; 2 - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E SUPERVENIENTE E TESTEMUNHAL, INTIMADOS O AUTOR E O REPRESENTANTE DO RÉU PARA DEPOIMENTO PESSOAL; 3 - DESIGNO AIJ PARA O DIA 05/07/07 ÀS 14:00H. INTIME-SE A TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.203.002441-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X OTÁVIO CARLOS DOS SANTOS Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 20/06/2007, às 10:40 hs, a qual poderá ser convertida em Instrução e Julgamento nas hipóteses do art. 278, § 2º do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança C/C Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2007.203.004155-8 - LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X SANDRA REGINA BEZERRA DA SILVA Decisão:Defiro a G.J. Cite-se para responder em quinze dias. Consigne no mandado que, não sendo contestada a ação se presumirão verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 e 319, CPC). \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.007964-0 - ADRIANA RIBEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877)) X JOSÉ VIEIRA DE ARAUJO E OUTROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.203.008977-0 - CARMEN LÚCIA DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DA JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.203.014118-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ERLI GOMES DE ABREU Despacho:FLS.92: DEFIRO. (PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS - APCJ - 0711-2 - R$ 10,47) \r\n\r\nProc. 2004.203.000739-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS ALBERTO NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS LEGAIS EFEITOS; AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.203.008532-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X SILVIA NINA CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032), Dr(a). SHEILA DE SOUZA GOMES PROVIETTI (RJ-125952) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.016996-2 - JORGE LUIZ SANTOS DURÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.203.007631-0 - ESPOLIO DE ALIPIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE O FREITAS (RJ-070454)) X S/A LAZARO INFORMATICA LTDA Despacho:Publique-se fls.88. (Intime-se o autor por carta AR/MP, a dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção) \r\n\r\nProc. 2005.203.006712-8 - MARIA FIGUEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). YARA GONCALVES MAGALHAES (RJ-043288)) X ADAO MARQUES COELHO Decisão:FLS.81: INDEFIRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.203.001723-2 - SHEILA MARIA CALHAU BERTRAND (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X GIOVANI MARQUES DA SILVA Decisão:FLS.37: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR SESSENTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.203.002232-1 - JOSÉ PADILHA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X CRISTIANO VICENTE DA SILVA Decisão:Cite-se com prazo de quinze dias para resposta, cientificando-se fiadores requeridos, eventuais sublocatários e ocupantes; Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora em 10% (dez por cento) do valor do débito, no dia do efetivo pagamento; Constem do mandado as advertências do art. 319 do CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.203.015828-9A - EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Nos termos do art. 310 do CPC, indefiro a petição inicial da exceção, eis que manifestamente improcedente, pois ainda que seja outro o foro eleito pelas partes, se a ação foi ajuizada no domicílio do réu (art. 94 CPC), este não pode argüir a incompetência porque em nada lhe favorece, inexistindo interesse processual em deslocar competência para o foro eleito.Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência do manifestou o Superior Tribunal de Justiça como se pode ver no Resp 10998-DF, rel. Min. Nilson Naves.Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.203.014127-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANGELICA FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.203.006022-5 - JOEL DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA PERRONE (RJ-132232)) X PEDRO DA SILVA GANANCA JUNIOR E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE, SOBRE FLS.46/55. \r\n\r\nProc. 2007.203.002151-1 - ALVARO TEIXEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X LUIZ CARLOS MONTEIRO BARBOSA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.652, DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.203.000841-3 - EDY MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X EDENILDA GORETI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) Despacho:Esclareçam os exequentes se o acordo foi integralmente cumprido, a fim de ser extinta a execução. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.203.011642-6A - CARLA BOECHAT LODE (Adv(s). Dr(a). CARLA BOECHAT LODE (RJ-076510)) X MARGARETH GUIMARÃES PISOEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287) AO IMPUGNADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.203.007749-3 - VIRGINIA DE OLIVEIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X CLINICA ORTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134) Despacho:DIGAM AS PARTES SE AINDA TÊM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.015427-2 - LAISSA SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP-128462) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 DE JUNHO DE 2007, ÀS 10:10H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.004112-1 - MIRIAN VECCHI ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA. Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência de conciliação para o dia 20/06/07, às 10:30 horas. Intime-se a parte autora (art. 277, §3º, do CPC). Cite-se, observando-se o art. 277 do CPC. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.203.002085-7 - CARLOS ADRIANO DOS SANTOS MARQUES BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X RIO SWIM ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/07, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas, as quais deverão ser arroladas com dez dias de antecedência, pelo menos, da data acima marcada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.001100-1 - MARIA GORETE MATOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X SÃO CRISTÓVÃO Decisão:Defiro a G.J. Designo audiência de conciliação para o dia 20/06/07, às 10:20 horas. Intime-se a parte autora (art. 277, §3º, do CPC). Cite-se, observando-se o art. 277 do CPC. \r\n\r\nQuebra Indenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.203.002534-6 - ELISANGELA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X VIVO Decisão:1)Defiro a gratuidade;2)Trata-se de ação de indenização cumulada com obrigação de fazer proposta por ELISANGELA DA SILVA SANTOS em face de VIVO, com pedido de antecipação de tutela nos moldes de fls. 39.Defiro a antecipação da tutela, com fulcro no art. 273, inciso I, do diploma processual civil.Na verdade, o débito da Autora será objeto de discussão judicial, sendo de todos conhecido os efeitos da negativação nos serviços de proteção ao crédito. Desta forma, determino que se oficie ao SPC e SERASA a fim de excluírem o nome da Autora dos seus cadastros até julgamento definitivo da presente lide.Intimem-se.Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.203.005027-6 - YVONNE SIMON NUNES DE ALMEIDA X HUGO NUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HILDEMAR LEAL RODRIGUES (RJ-077510) Decisão:FLS.124: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.203.006351-0 - MARCOS VINICIUS SANTANNA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685)) X MARCO ANTONIO BAIAO CRUZ AO INVENTARIANTE PARA ENCAMINHAR OS AUTOS À SEF. \r\n\r\nProc. 2006.203.004337-1 - JEFFERSON JOEL DE OLIVEIRA DIAS CARNEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (RJ-031485)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.203.008401-4 - GILSON BOMFIM CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X GILDO BOMFIM CARNEIRO AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.203.012213-1 - CARLOS ALBERTO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X VIRGINIA TARTARI (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, esclarecendo a respeito da possibilidade de conciliação e apresentando proposta, se for o caso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.203.014449-2 - DIUZA LIMA ARAUJO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o pagamento do débito, julgo EXTINTA a execução nos autos da ação de obrigação de fazer promovida por DIUZA LIMA ARAUJO GONÇALVES em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.203.005395-6 - LINCOLN BRAGA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X A S R ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, porém, deixo de acolhê-los uma vez que a sentença prolatada não contém a omissão alegada. Pelo contrário, está clara e precisa, tendo o juiz prolator se manifestado acerca das questões relevantes do processo, especificamente quanto à matéria de fato contida da inicial e nas provas acostadas aos autos, que ensejaram a condenação por dano moral. Pretende o embargante, na verdade, a reforma do julgado, por meio dos fundamentos da decisão, sem que para isso tenha que interpor o recurso cabível. com efeito, embargos de declaração não se prestam a esse fim. Pelo exposto, mantenho a sentença tal como foi prolatada. Intimem-se. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.203.012139-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X MARIA ESTELA H B GOMES E OUTRO Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. 62, julgando EXTINTO o processo em que são partes BANCO ITAÚ S/A e MARIA ESTELA H B GOMES e ESPÓLIO DE DINALDO BARRETO GOMES, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.203.002564-4 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VALDEMIR BATISTA SANTOS Decisão:FLS.34: DEFIRO. (PRAZO SUPLEMENTAR DE 20 DIAS) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.203.006107-2 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.203.014638-0 - SANDRA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X ALGAR AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) À autora, sobre a contestação de fls. 22/29 e documentos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.203.007763-4 - ELY MARIO ALEXANDRINO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MADEIREIRA PARAISO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ANTONIO BAGETTI (SC-011820B) PROVIDENCIE A PARTE RÉ AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA - APCJ - 0711-2 - R$ 6,98. \r\n\r\nProc. 2003.203.011261-0 - ODETE DA SILVA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMILIA DE MELLO ROTTI GOMES (Adv(s). Dr(a). ADAO ALBANO DA ROSA (RJ-069384) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 21/06/07 ÀS 13:30H. DÊ-SE CIÊNCIA À DP E AO MP. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.203.003397-0 - GARCIA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795)) X CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (SP-048678) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.203.009437-8 - LUIZ HENRIQUE MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESCLARECENDO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.203.003790-7 - METRO QUADRADO MONTAGENS E PROMOÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X ROCAM EVENTOS E LOCAÇÃO LTDA - ME Decisão:1)Defiro o recolhimento das custas ao final;2) Defiro a liminar para determinar a sustação do protesto, cuja notificação consta às fls. 14.Com efeito, o fumus boni iuris decorre da alegação da Autora no sentido de jamais efetuou contrato de prestação de serviços com a Requerida, o que será apurado oportunamente.O periculum in mora mostra-se, outrossim, claro, já que são notórios os prejuízos advindos do protesto indevido ao comerciante, com todas as restrições ao crédito que lhe são peculiares.Pelo exposto, determino a sustação do protesto do título citado na exordial e às fls. 14.Intimem-se.Cite-se. Oficie-se ao Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos. \r\n\r\nProc. 2007.203.003791-9 - METRO QUADRADO MONTAGENS E PROMOÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X ROCAM EVENTOS E LOCAÇÃO LTDA - ME) Decisão:1)Defiro o recolhimento das custas ao final;2) Defiro a liminar para determinar a sustação do protesto, cuja notificação consta às fls. 14.Com efeito, o fumus boni iuris decorre da alegação da Autora no sentido de jamais efetuou contrato de prestação de serviços com a Requerida, o que será apurado oportunamente. O periculum in mora mostra-se, outrossim, claro, já que são notórios os prejuízos advindos do protesto indevido ao comerciante, com todas as restrições ao crédito que lhe são peculiares.Pelo exposto, determino a sustação do protesto do título citado na exordial e às fls. 14.Intimem-se.Cite-se. Oficie-se ao Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos. \r\n\r\nId: 172581"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cristina Serra Feijó \r\n\r\nEscrivão: Iara da Silva Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.013960-0 - SIDNEY AMARO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X Falecido: FLAVIO AMARO NASCIMENTO DA SILVA Sentença:...Diante do exposto, julgo procedente o pedido e defiro a expedição de Alvará em nome dos requerentes. Expeça-se o Alvará... \r\n\r\nProc. 2006.203.014943-4 - CARMEN BITTENCOURT CORTES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X ELZA BITTENCOURT Sentença:...Diante do exposto, julgo procedente o pedido e defiro a expedição de Alvará em nome da requerente. Expeça-se o Alvará... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.015332-2 - RICARDO CECILIO BAUMEL JAKUBOWICZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FERREIRA (RJ-036630)) X SYLVIO MAURO BAUMEL JAKUBOWICZ Sentença:...Não tendo a parte autora efetuado o preparo, conforme determinação de fl. 23, cancelo a distribuição, na forma do artigo 257, CPC... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.203.008505-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ATÍLIO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE SOUZA COELHO (RJ-109274) Sentença:...Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar em mãos do Autor a propriedade e a posse plena dos bens - tornando definitiva a apreensão liminar - e condenar ao Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, nos termos do art.12 da Lei 1.060/60, considerando a gratuidade de justiça que ora defiro ao réu... \r\n\r\nProc. 2006.203.009282-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ESPÓLIO MARCOS ANTONIO MALVESTITI (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 49/52, uma vez que tempestivos, porém, no mérito, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença embargada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nProc. 2006.203.011299-0 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ILKA FERREIRA CORREA Sentença:...Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar concedida e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em nome do Autor... \r\n\r\nProc. 2006.203.016682-1 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ELCIO TEIXEIRA MACHADO Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA expressada às fls 36, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.203.017162-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FELIPE GARCIA FREITAS AQUINO Despacho: Ao vencedor para requerer o que for de direito em 05 dias. Nada feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.007055-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X JOAQUIM DE AZEVEDO ALVEZ E OUTROS Despacho: Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), a ser presidida por este Juiz, para o dia 31/05/2007, às15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.007389-2 - CONDOMÍNIO VILLAGGIO VERDE (Adv(s). Dr(a). JORGE RIZZO DO NASCIMENTO (RJ-063982)) X HEITOR REZENDE DE CARVALHO), MARIA EMÍLIA RODRIGUES CARVALHO QUARESMA), CIA. DA TERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA expressada às fls 128, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.203.009891-8 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BARÃO DA TAQUARA III (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288)) X ILTON PRUDÊNCIO DA SILVA E OUTRO Sentença: Considerando os termos da transação efetuada às fls. 43/44 homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e em conseqüência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269 III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.203.011057-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RENOIR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X RENATO FERREIRA E OUTRO Despacho: Designo nova audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 15/05/2007, às 12:00 horas. Cite-se. Intimem-se no endereço fornecido à fl. 66. \r\n\r\nProc. 2006.203.011294-0 - CONDOMÍNIO VILAREJO (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X SILVANA DE CARVALHO MIRANDA Despacho: Designo nova audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 15/05/2007, às 11:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.011295-2 - CONDOMÍNIO VILAREJO (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X MARIA ELOISA N CLAUDINO Despacho: Recolhidas as custas, expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.203.012153-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESERVA ATLÂNTICA (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X MAX ROCHA Despacho: Aguarde-se a resposta dos ofícios expedidos. \r\n\r\nProc. 2006.203.013410-8 - CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SOLARIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X SERGIO DE SOUZA SERRA E OUTRO Sentença: Considerando a transação acostada às fls.38/40, extingo a execução, nos termos do art.794, II, do CPC, em face de seu integral cumprimento. Custas já recolhidas. Ao final, dê-se baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.016865-9 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X (COHARIO) COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO Despacho: Designo nova audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 15/05/2007, às 11:00 horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.016866-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X (COHARIO) COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO Despacho: Designo nova audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 15/05/2007, às 11:40 horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.016867-2 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X (COHARIO) COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO Despacho: Designo nova audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 16/05/2007, às 11:00 horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.008093-8 - CLÁUDIO CARVALHO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X LÉLIA DOS REIS VIEIRA), Fiador: KÁTIA MARIA FREITAS DA ROCHA Decisão:Recebo os embargos e, não obstante entender que não existe qualquer omissão na sentença prolatada, acolho-os com o intuito de esclarecer ao embargante que a data da imissão na posse está no auto de fl. 83, vº, ou seja, 29/01/2007.Uma vez imitido na posse, não mais existe o interesse processual, uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, já que o objeto da presente demanda era tão-somente o despejo. Assim, ausente tal condição, foi o processo extinto sem análise do mérito, pelo que não há que se falar em necessidade de citação da parte ré.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.008151-7 - ARGEMIRO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA GONCALVES MAGALHAES (RJ-043288)) X RICARDO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art.267, VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.203.012223-4 - IMANGOL INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X FERNANDA BAHIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido concedendo ao inquilino o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, devidamente atualizados quando do pagamento, a partir da propositura da ação, observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50. Fixo no grau mínimo a caução do artigo 64 da Lei 8.245/91.P.R.I. (republicando) \r\n\r\nProc. 2006.203.016536-1 - GUIOMAR RAMOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SARAIVA RIBEIRO (RJ-045432)) X MÁRCIA CONCEIÇÃO AMARAL LOPES), Fiador: ELIZABETH GONÇALVES SIQUEIRA Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA expressada às fls 40, eis que a parte ré entregou as chaves do imóvel (fl.41), julgando, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 267, inciso VIdo CPC... \r\n\r\nProc. 2007.203.001464-6 - JOÃO MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X GUILHERME GALVÃO Despacho:Cite-se o locatário. Requerida a emenda da mora, expeça-se guia, comprovando-se o depósito em quinze dias. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Dê-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.014578-7 - MATHILDE DOS SANTOS CARRIÇO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISTOVAO ALVES DO ROSÁRIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965) Sentença:...Diante do exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido concedendo ao inquilino o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo, condenando-o ao pagamento dos aluguéis e acréscimos contratuais e legais vencidos a partir de janeiro de 2004, e que se vencerem até efetiva desocupação, excluídas as contas de água, IPTU e taxa de incêndio, abatendo-se do débito os valores mencionados nas notas fiscais trazidas aos autos, devidamente corrigidos... \r\n\r\nProc. 2007.203.000719-8 - SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X RUBENS VIEIRA RIBEIRO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA expressada às fls 22, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.007257-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X MADEREIRA ALVORADA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA expressada às fls 55, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.203.008754-4 - CONTROLL ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X ANA PAULA BARBOSA DE MOURA Despacho: Defiro fl. 50. Desentranhe-se o Mandado de fl. 48 e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.009034-8 - MANOEL LUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NICOLA POÇAS (RJ-111431)) X IGREJA EVANGÉLICA A VOZ DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ROBISON GONÇALVES GRIPP (RJ-086026) Despacho:Protocolei determinação de penhora on line nesta data. \r\n\r\nProc. 2006.203.011470-5 - PINCÉIS TIGRE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D), Dr(a). JACKSON ANDRE DE SA (SC-009162)) X MERCO RIO COMERCIAL LTDA DESPACHO ORDINATORIO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.203.015021-7 - PALAVRAS PINTADAS EDITORAS GRÁFICAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406)) X HOSPITAL DAS CLÍNICAS SÃO SEBASTIÃO LTDA Sentença:...Não tendo a parte autora efetuado o preparo, conforme determinação de fl. 17, cancelo a distribuição, na forma do artigo 257, CPC... \r\n\r\nProc. 2006.203.015582-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE TINDIBA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X AURENICE DE AZEVEDO Sentença: HOMOLOGO a transação realizada entre as partes (fls.65/68). Extingo a execução, nos termos do art.794, II, do CPC... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.203.010439-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARLEI ZIMMERMANN Diga a parte autora sobre a resposta aos oficios \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.203.014040-6 - FIRMO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370)) X UNICARD-BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Designo audiência do art.331, CPC para o dia12/06/ 2007, às14:30horas. Intimem-se. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.008929-2 - TERESA PATRÍCIA NEVES PINHEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-087987)) X OCUPANTES DESCONHECIDOS DO IMÓVEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289) Sentença:...Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.014065-0 - LEANDRO ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X SUPERMERCADOS SENDAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Despacho: Digam as partes quais as provas que pretendem produzir especificando-as justificadamente. Sem prejuízo, designo audiência do art.331, CPC para o dia 19/06/ 2007, às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.010636-8 - CÍCERO FORAIN FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X LAMSA - LINHA AMARELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Sentença:...Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído a causa, observado o art. 12 da lei 1060/50... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.010693-9 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho: Designo nova audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 14/05/2007, às 11:40 horas. Cite-se. Intimem-se o réu no endereço fornecido à fl. 29v.. \r\n\r\nProc. 2006.203.010824-9 - ELIZABETH TAVARES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945) Sentença:Extingo a execução, na forma do art.794, I, do CPC face a informação de fl.153/154. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.013775-4 - JARDELINA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CUZZUOL (RJ-119127)) X CARREFOUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Designo audiência do art.331, CPC para o dia 12/06/ 2007, às 14:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.203.009957-1 - JARDE NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633)) X JOSÉ CORRÊA SALLES Despacho:1. Defiro a inventariança, como requerido. Lavre-se o respectivo termo.2. Venham as primeiras declarações, devidamente assinadas pelo inventariante ou por procurador com poderes especiais (CPC, artigo 991, inciso III), no prazo de 20 (vinte) dias, devidamente instruídas com a prova de parentesco dos herdeiros e de prova de propriedade dos bens inventariados. (CPC, artigo 993).3. Cite-se os herdeiros não habilitados, que deverão se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, artigo 1.000)... \r\n\r\nProc. 2006.203.011288-5 - ADAHYL PINHEIRO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X SYLVIO MIRANDA Sentença:... Não tendo a parte autora efetuado o preparo, conforme determinação de fl. 27, cancelo a distribuição, na forma do artigo 257, CPC... \r\n\r\nProc. 2006.203.013636-1 - FERNANDA DA GRAÇA PINTO (Adv(s). Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ-021783)) X ALIPIO DE JESUS SOBRAL Sentença:... Não tendo a parte autora efetuado o preparo, conforme determinação de fl. 34, cancelo a distribuição, na forma do artigo 257, CPC... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.010936-9 - PAULO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528)) X BERNARD VITAL Despacho: Ao autor sobre documento acostado, na forma do art.398, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.012975-7 - GERALDA TERESA CABRERA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ODETE TENÓRIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL TENORIO SANTOS (RJ-098603) Despacho: Esclareçam as partes, resumidamente, quais as ações que tramitam entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.203.001072-0 - MARILI MELLO DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NATHALIA MELLO DINIZ Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA expressada às fls 31 verso, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.203.011284-8 - MARCO AURÉLIO BRAGA JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X OTAVIANO FERREIRA DE ALMEIDA DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS OFICIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.203.010275-2 - SIDNEY CHAVES RAMSCHEID (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774)) X ARISTON PEREIRA DA JESUS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974) Despacho: Segundo informação no sistema, o advogado do autor está suspenso. Em dez dias, regularize-se a representação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.007159-7 - IGOR LALTUF MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO (RJ-107174)) X UNIDADE EDUCACIONAL DE JACAREPAGUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259) Despacho:Digam as partes quais as provas que pretendem produzir especificando-as justificadamente. Sem prejuízo, designo audiência do art.331, CPC para o dia 12/06/ 2007, às15:00 hs. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.016428-9 - ISABELE CARDOSO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO AZEVEDO MALDONADO (RJ-134543)) X DI & DI AUTOMÓVEIS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560) Sentença: ...Não tendo a parte autora efetuado o preparo, conforme determinação de fl. 38, cancelo a distribuição, na forma do artigo 257, CPC... \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.009849-9 - CESAR REIS (Adv(s). Dr(a). CESAR REIS (RJ-137940)) X BANCO ITAU CARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.203.008311-3 - GERALDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684)) X TAMOIO S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AGREGADOS (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Sentença:...Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a falta de interesse de agir, nos termos do art.267, VI, do CPC... \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.006984-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ANDREA T NERY D DOS SANTOS Sentença:...Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar concedida e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em nome do Autor, rescindindo o contrato de arredamento mercantil celebrado entre partes.Custas pela autora. Sem honorários face a petição de fl.59... \r\n\r\nProc. 2006.203.015972-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). TATIANI ELOY DO AMARAL GURGEL (SP-219999)) X CLAUDIO HELENO HONÓRIO ALMEIDA Despacho: Defiro fls.26/27. Desentranhe-se o mandado de fl.23. Adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.203.014367-5 - WANDA SARAIVA DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A Despacho: Cite-se no endereço fornecido à fl. 39v. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.203.007826-9 - LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) Despacho:Digam as partes quais as provas que pretendem produzir especificando-as justificadamente. Sem prejuízo, designo audiência do art.331, CPC para o dia 14/06/ 2007, às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.203.015233-0 - MARIA VITÓRIA LISBÔA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EROTILDES DE ARAUJO MACHADO (RJ-046605)) X IVAN CARNEIRO DA CUNHA) Despacho: Cumpra-se fl.19 integralmente em 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nId: 172619"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Vilma Almeida \r\n\r\nJuiz em Exercício: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Lorenzoni de Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcordo, DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA \r\n\r\nProc. 2007.203.003909-6 - JORGE LUIZ DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Despacho:Recolham-se as custas corretamente, conforme certidão de fls. 29, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.203.014773-3 - MARCELO MOCKER PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CHRISTIANE SANTOS GOULART (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS COSTA (RJ-066612) Despacho:Venha comprovante de renda da Ré, bem como declaração de pobreza e de patrocínio gratuito, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.203.002169-4 - LUCINIA DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067)) X ANTONIO CESAR LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR (RJ-048185) Decisão:...Defiro o depoimento pessoal das partes, bem como provas testemunhal e pericial, esta última consitente em exame de tipagem cromossomial que deverá ser realizada através do Departamento de DNA do Tribunal de Justiça, ante a gratuidade de justiça deferida. A AIJ será designada oportunamente...Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que na forma do artigo 397 do CPC. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.203.006625-1 (14544) - JANAINA DEL SANTORO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-083873)) X ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CECILIA ROSA GOMES (RJ-087638), Dr(a). WAGNER PEIXOTO PASSOS (RJ-081326) Despacho:Considerando que em Ações anteriores a Exequente não era beneficiária da gartuidade de justiça, venham as três últimas declarações de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.012358-5 - CARLOS ALBERTO QUEIROZ MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959) Despacho:As partes deverão comparecer ao cartório, juntas, para ratificação do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.203.003895-0 - WALDO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho:Recolham-se as custas corretamente, conforme certidão de fls. 48, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.203.011090-4 - TANIA FERREIRA GOTELIP DE MELO (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X JOSÉ CARLOS GOTELIP FEIJO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da patrona de fls. 82, devendo a mesma informar , em 48 horas, se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2006.203.013023-1 - MARISTELA ALENCAR S. DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIO DA SILVA (RJ-114445)) X LUIS S. DE MOURA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418) Decisão:1- Inicialmente, cabe esclarecer que, por força do artigo 132 do CPC, cabe a esta Magistrada a análise dos Embargos de Declaração, mormente não tenha sido a sentenciante no feito.2- Recebo os embragos por que tempestivos e os rejeito, eis que inexistem na decisão ora embargada nenhum dos defeitos apontados no art. 535 do CPC, persistindo, assim, a sentença conforme está lançada. A pretensão do Requerente devreá vir pela via própria.P.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.203.007913-8 - WILKER VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ATILA CARDOSO DE LIMA (RJ-103750)) X JOSE WILTON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO (MG-076802) Despacho:À Exequente. \r\n\r\nProc. 2005.203.003897-9 - I.M.B. (Adv(s). Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294)) X D.S.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BRAGA (RJ-075040) FLS 95/97, A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.203.011156-8 - ANNA LUIZA IGREJA SÁ FORTES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850)) X LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085) Despacho:Cumpra-se o acórdão.À excepta. \r\n\r\nProc. 2005.203.015574-2 - BEATRIZ CRISTINA BELO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794)) X MÁRCIO DE SOUZA CEZÁRIO E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2006.203.001506-5 - MARCUS VINICIUS COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXPEDITO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CESAR MOURÃO BEZERRA (CE-012989) Sentença:...Julgo extinta a execução, com apoio no art. 794, inc. I, do CPC.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.012693-8 - RAFAELA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROLAND CARDOSO DA SILVA (RJ-043384)) X MARCELO VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIO DA SILVA (RJ-114445) Despacho:1- Venha declaração de pobreza firmada pelo executado, bem como declaração de patrocínio gratuito.2- Diga a Exequente sobre proposta de parcelamento feita pelo Executado às fls. 32/33.3- Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.203.000366-1 - BRENO PEREIRA MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223)) X EDUARDO DA SILVA MOURA Despacho:Fls. 21: Defiro por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.004045-1 - EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CYLO MACIEL GONÇALVES (RJ-043522)) X EDUARDO SILVA Despacho:1- D.P.D à Ação de Alimentos, conforma já determinado2-- Venha declaração de patrocínio gratuito, em cinco dias.3- Venha certidão de nascimento devidamente autenticada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.203.013781-0A - SONIA REGINA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X ADEMILSON LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696) Despacho:Esclareça a Impugnada, em até cinco dias, se, em razão de suas alegações às fls. 12/13, desiste dos pedidos relacionados nos itens b, c e f dos autos principais. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.203.002123-7 - IARA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X DULCE DE SOUZA FERREIRA Decisão:...Destarte, indefiro , por ora, o pedido de curatela provisória.2- Venham, em cinco dias, as certidões de casamento da interditanda, de óbito de seu marido e informação de outros filhos da Requerida.3- Designo AIP para o dia 29 de maio de 2007, às 14:15. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Investigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.203.013542-1 - ADRIANA TERESA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELOI RAMOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:...Defiro o depoimento pessoal das partes, bem como provas testemunhal e pericial, esta última consitente em exame de tipagem cromossomial que deverá ser realizada através do Departamento de DNA do Tribunal de Justiça, ante a gratuidade de justiça deferida. A AIJ será designada oportunamente. Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que na forma do artigo 397 do CPC. \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar C/C Posse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.203.003922-9 - AIRES DUARTE CORREIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409)) X CÁSSIA MARA DA SILVA CORREIA Despacho:Venham as três últimas declarações de renda do Requerente, bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo legal, para que possa ser analisado o pedido de gartuidade de justiça. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Medida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2006.203.007171-8 - ANA LUCIA WILLIS (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X RONALDO WILLIS Decisão:Fls. 39 - Defiro o desentramento, conforme requerido, eis que os documentos originais já constam na presente ação. Junte-se na Ação de Separação em apenso. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.203.015609-6 - PAULO JORGE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X CARLA LOURO VIEIRA ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inc. I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em ...observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.203.003519-2 - ANA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X REGINALDO RODRIGUES LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339) Despacho:Regularize-se a representação processual da Exequente, sob pena de extinção. \r\n\r\nPartilha, DE PATRIMÔNIO COMUM C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.203.007705-8 - MARIA VALÉRIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA (RJ-082701) Decisão:Verifica-se que a Ação de Divórcio Consensual havida entre as partes tramitou junto à 4ª Vara de Família desta Regional, como se depreende de fls. 14. Ademais, relativamente a matéria, de todo oportuno ressaltar o Aviso nº 58, item 5 do I Encontro de Juízes de Varas de Família, o qual dispõe: \"Serão distribuídos por dependência os inventários litigiosos decorrentes de separação ou divórcio, as execuções de prestações alimentícias e as ações principais em relação as cautelares.\"Por esta razão, nos termos do art. 108 e 800 do CPC, declino da competência para o Juízo da 4ª Vara de Família de Jacarepaguá, onde tramitou a Ação Principal. Após as anotações cabíveis, dê-se baixa, remetendo-se os autos ao Juízo Competente. P. I. Dê-se baixa. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.013689-9 - CARLOS SANDRO COELHO CARPENTER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA (RJ-086275)) X DAYAN MULLER CARPENTER (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134) Decisão:Recebo o Recurso de Apelação apenas no efeito devolutivo. À apelada para contra-razões. Após, com ou sem elas, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.203.007026-1 - CHARLES AUGUSTO DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X MARIANA BEATRIZ DUTRA DA COSAT SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERSON BARBOSA (RJ-110589) Despacho:Impossível atender-se o pedido de fls. 95/96, na medida em que, às fls. 88, veio informação do Banco Real de que inexistem fundos na conta-corrente do executado para se efetivar o bloqueio da quantia de R$ 604,94. Desta forma, indefiro fls. 95/96. \r\n\r\nProc. 2007.203.003890-0 - JEANNI PATRÍCIA DA SILVA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIO DA SILVA (RJ-114445)) X RUTY DA COSTA RIBEIRO Despacho:1- Defiro JG.2- Venha documento de fls. 08 devidamente autenticado.3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.004043-8 - EURICO MORENO COCCARO (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X SOLANGE GUIMARÃES DE MELLO), LUAN GUILHERME DE MELLO COCCARO Despacho:Venham as três últimas declarações de renda do autor para análise do pedido de gartuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.203.003254-9 - ESTHER CECILIA FERNANDES SENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIVALDO SENA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINHEIRO (RJ-024532) Despacho:Recebo a Apelação nos seus regulares efeitos. À parte apelada e ao MP.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.012880-7 - MÁRCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X PEDRO KEMELL OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho:1- Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação do artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como recusa.2- Em provas, justificadamente. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.203.000549-6 (2014) - CLEA DE FATIMA CLEMENTE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON FERREIRA GOMES (RJ-104702) Decisão:Portanto, defiro a exoneração da pensão alimentícia de José Marcos Clemente Ferreira, pelas razões acima expostas. Oficie-se ao empregador informando o cancelamento dos descontos. \r\n\r\nProc. 2001.203.003049-2 - ROSILENE DE LIMA DONOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692), Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Despacho:Venha a concordância do alimentante com o pedido de levantamento do FGTS, eis que o acordo não previu a incidência dos alimentos sobre a referida verba, ressaltando-se que o FGTS tem natureza indenizatória. \r\n\r\nProc. 2001.203.009735-5 - JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004) Recolham-se as custas referente a segunda via da carta de sentença (R$ 10,49) acrescidas da CAARJ, FUNPERJ e FENDPERJ, sem prejuízo das custas referentes a conferência de cópias. \r\n\r\nProc. 2005.203.013839-2 - ELAINE FERREIRA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOSO (RJ-086243) Despacho:Intime-se a patrona dos requerentes para dar andamento ao feito em 48 horas, fornecendo o endereço atualizado das partes. \r\n\r\nProc. 2006.203.007380-6 - REGINA SANDRA LIMA MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI GUAYANAZ MURATORI (RJ-031154) Despacho:Atendam os requerentes ao MP ( Os alimentos devem ser fixados em valores líquidos, indexados ao salário mínimo, uma vez que a prestação in natura é ilíquida e dificulta a execução numa provável inadimplência. Logo, requer-se alteração da cláusula). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.203.001172-7 (9059) - PATRICIA BAHIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X GERSON PINTO CARVALHO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.203.013781-0 - ADEMILSON LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X SONIA REGINA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849) Decisão:1- Partes legítimas e bem representadas;2- Presentes as condições para o legítimo exercício de ação e pressupostos processuais. Nada a sanear.3- Fixo como ponto controvertido a culpa pela separação do casal, pelo que defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas oportunamente arroladas e depoimento pessoal das partes.4- Designo AIJ para dia 29 de maio de 2007, às 13:45 horas. Intimem-se as testemunhas de fls. 56 e as oportunamente arroladas pelo autor. Intimem-se as partes pessoalmente.5- Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que na forma do artigo 397 do CPC. \r\n\r\nSuspensão do poder familiar \r\n\r\nProc. 2007.203.000689-3 - SELMA BENEDITA OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X GILBERTO FONSECA MACHADO Despacho:1- À Autora sobre fls. 29, devendo fornecer um novo endereço para realização do exame.2- Proceda-se o estudo social com relação à autora, por Carta Precatória, tendo em vista o endereço de sua moradia.3- Sem prejuízo, cumpra-se fls. 25. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.013092-9 - ZILÁ XAVIER RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA BRAGA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.203.001133-5 - ANE CAROLINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS (RJ-091176)) X JOSE VICENTE PEREIRA FILHO Decisão:Comprovada a filiação e a freqüencia em curso superior pela autora, fixo os alimentos provisórios em vinte por cento dos ganhos líquidos do alimentante, ressalvados apenas os descontos obrigatórios. Oficie-se ao empregador comunicando a concessão da pensão alimentícia. Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/05/07, às 11:00 horas.Dê-se ciência ao MP. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.001274-1 - MARLON MOREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X JUAREZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 25 com o qual anuiu o Ministério Público e julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.203.002539-5 - NICOLE CORREA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FREDERICO AUGUSTO BARROS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263) Despacho:Tendo em vista o alegado às fls. 45, redesigno AIJ para o dia 29/05/07, às 14:45 horas. Intimem-se.Fls. 46 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.003540-6 - LUCIANA MILER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BERNARDO VAZ (RJ-137984)) X PAULO MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA Decisão:1-Defiro gratuidade. 2-Fixo os alimentos provisórios em vinte por cento dos ganhos líquidos do alimentante. Ofice-se ao empregador.3- Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/05/07 às 09:30 horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.004126-1 - JULIANA DE MOURA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585)) X MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA Decisão:1- Defiro gratuidade. 2- Fixo os alimentos provisórios em vinte por cento dos ganhos líquidos do alimentante. Oficie-se ao empregador comunicando o desconto da pensão alimentícia.3- Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/05/07, às 10:00 horas. 4- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.203.009716-0 - LETICIA XIMENES PINTO (Adv(s). Dr(a). DAIENE PREISSLER (RJ-113778)) X LEONARDO PINTO (Adv(s). Dr(a). ROMINA MONTANO VIDAL (RJ-079303) A FAZENDA (SR. ADVOGADO RETIRAR PROCESSO E ENCAMINHAR) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.203.017274-2 - RICARDO SANS INGLEZ NETO (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551)) X MARIA NAZARÉ SEVERO Despacho:A parte autora possui outros meios para localização da Ré. Desta forma, cumpra-se item 2 de fls. 12, no que tange ao endereço para citação, nem que seja obtido por meio de expedição de oícios. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha E Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.007454-9 - EURICO MORENO COCCARO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985)) X SOLANGE GUIMARÃES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259) Despacho:Às partes, para se manifestarem no prazo de 48 horas, considerando o que consta às fls. 124, item 1 e certidão de fls. 138 \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2000.203.000392-0 (22773) - IVANETE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534)) X CARLOS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302) Decisão:Suspendo o feito até o integral cumprimento do acordo.Após, o pagamento das parcelas, intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.203.013327-0 - GIRLANE BATISTA VITOR DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X MARCELO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JAIME MACHADO NETO (RJ-087487) Despacho:Intime-se o patrono subscritor da petição de fls. 26, (Dr. Jaime Machado Neto, OAB/RJ 87487) para regularizar a representação processual, em cinco dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.203.000313-2 - ROSANE BARBOSA QUEIROLO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho:Atenda-se ao MP (requeiro venha cláusula de alimentação definindo expressamente o seu valor indexado a salário mínimo). \r\n\r\nProc. 2007.203.001917-6 - CARLOS ESTEVÃO DE ARAÚJO E SILVA CLAROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIO DA SILVA (RJ-114445) Despacho:Cumpra-se fls. 22, item2, em derradeiros dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.004051-7 - SEBASTIÃO CARLOS BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou três últimas declarações de renda dos Requerentes para fins de análise do pedido de JG. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.203.013548-4 - LUIZ RICARDO SANT´ANA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X ROSANE DIAS BORDALO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO de LUIZ CARLOS SANT'ANA LOUREIRO e ROSANE DIAS BORDALO LOUREIRO devendo o ex-cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira.... Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2006.203.013565-4 - ANTÔNIO GIL ACCIOLY DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL TENORIO SANTOS (RJ-098603)) X SANDRA BARBOSA RIBEIRO ACCIOLY DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (RJ-089047) Despacho:Junte-se declarações de três testemunhas, com firmas reconhecidas, comprobatórias do lapso temporal da separação de fato.Esclareçam as partes se os alimentos aos filhos menores serão decididos em ação própria.Esclareçam se a visitação será livre ou juntem cláusulas pormenorizadas que regulamente as principais datas festivas, bem como férias escolares.Esclareçam as partes se concordam que o bem imóvel fique em condomínio. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.203.007010-0 - GLEYSON FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X REGINALDO GONCALVES DE SOUZA AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2005.203.001563-3 - ANDERSON DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574)) X VALDINEI DOS SANTOS FERREIRA Despacho:Ao Exequente sobre fls. 49/51. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.203.002996-9 - WALLACE ALEXANDRE LIMA OLIVEIRA E OUTRO X ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.011835-8 - SERGIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES THIMOTEO (RJ-085784)) X LEONARDO DE OLIVEIRA CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ABSALÃO GURGEL (RJ-039528) Sentença:... ISTO POSTO, Julgo IMPROCEDENTE o pedido de exoneração de alimentos e julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito , na forma do art. 269, I do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.203.004088-8 - MERI TERESA GONÇALVES AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO (RJ-021293)) X MANOEL GIL AZEVEDO Despacho:1- Defiro JG.2- Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, devendo a Requerente trazer aos autos inteiro teor do documento de fls.10, bem como concordância dos demais filhos do Interditando, com firma reconhecida. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.203.008985-3 - PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X ELZA PINTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.007633-9 - SAMIA GABRIELA DE ASSIS LADEIRA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X MÁRCIO SIMÕES XIMENES (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA (RJ-092860) Decisão:...Defiro o depoimento pessoal das partes, bem como provas testemunhal e pericial, esta última consitente em exame de tipagem cromossomial que deverá ser realizada através do Departamento de DNA do Tribunal de Justiça, ante a gratuidade de justiça deferida. A AIJ será designada oportunamente. Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que na forma do artigo 397 do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.203.004724-1 - MABEL DE OLIVEIRA DA ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489)) X SALVADOR JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR C GUIMARAES (RJ-064250) Despacho:1- Fls. 165: Nada a prover, eis que o inconformismo da parte interessada deverá vir pelos meios próprios, o que não ocorreu no caso em tela.2- Defiro fls. 187, no que concerne à indicação do leiloeiroa figurar na demanda.3- Certificada a não interposição de impugnação, à hasta pública, intimando-se o leiloeiro para fixação dos seus honorários e designação de dia e hora. \r\n\r\nSeparação Consensual E Partilha \r\n\r\nProc. 2006.203.005200-1 - CLAUDIO DA CUNHA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625) Despacho:Intimem-se para ratificação. \r\n\r\nId: 172576"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Alberto Fraga \r\n\r\nJuiz de Direito: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sandra Coelho Leite de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.013977-3 - LILIAN CALDAS GENTIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS GENTIL COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (RJ-106428), Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112) Despacho:Fls. 170 e segs. - Defiro. Expeçam-se novos ofícios, observando-se os termos do acordo de fls. 142. \r\n\r\nProc. 2006.203.000642-8 - SUELEN PEREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X MARCELO DOS SANTOS BORGES Sentença:Trata-se de Ação de alimentos entre as partes epigrafadas, sendo que estas transigiram entabulando o acordo de fls. 42. A fls. 43 o Ministério Público opinou favoravelmente a homologação do referido acordo.ISTO POSTO, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado pelas partes a fls. 42 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, III, do C.P.C.Expeçam-se os ofícios de praxe. Sem custas face à gratuidade concedida às partes, sendo a da parte ré nesta oportunidade.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se á baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.013456-0 - LETÍCIA MEDELLA BRAGA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X CARLOS CELESTINO PACHECO DA SILVA Despacho:Fixo os alimentos provisórios, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, em 04 (quatro) salários mínimos, sendo metade para cada um dos autores, a serem pagos mediante depósito em conta corrente em nome da Representante Legal dos menores, sempre no dia 10 do mês subsequente ao vencido \r\n\r\nProc. 2007.203.000944-4 - LUCAS DE SOUZA PERIS CYRINO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO NIETO CAROU (RJ-082703)) X ERNANI DE PAULA CYRINO Intimar a parte autora para tomar ciência sobre o teor do ofício de fls. 28. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.015624-4 - STEPHANIE SOARES DE AZEREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Despacho:Diga o autor, comprovando a propositura da execução. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.203.011287-3 - CARLOS ANTÔNIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X DALVA BITTENCOURT COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA FERREIRA (RJ-040028) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.016067-3 - LUCIANI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X HUMBERTO LUIZ DE SOUZA A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.203.008895-9 - VITOR CORRÊA MARCELLO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X MARIA ORISA GOMES MARCELLO (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) Despacho:Fls. 98 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.203.001700-1 - BIANCA VASCONCELOS ANTUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X ANTONIO CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.004667-0 - ÁLVARO GOMES THOMÉ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)), Interessado: VERA LUCIA THOMÉ OLIVEIRA, Dr(a). JOEL FERREIRA DA COSTA (RJ-053430)) X ANA MARIA MARQUES PORTO THOMÉ (Adv(s). Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049) Despacho:Fls. 60 - Nada a prover, vez que a presente demanda já terminou. \r\n\r\nProc. 2006.203.014743-7 - ALEXANDRE WILSON LINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COULAMY (RJ-104122) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.203.001861-5 - MARIO FUGUEIREDO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ELAINE COELHO VENTURA (RJ-138800), Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X ELAINE NAZARE DA ROCHA GONZALEZ Despacho:D.G.J. Cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.203.002778-7 - ISIS FRAGA BARBOSA LEITE (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA DIAS FRAGA (RJ-083411), Dr(a). MARIA DE FATIMA MACHADO FERNANDES (RJ-027997)) X JORGE DA CUNHA BARBOSA LEITE (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119) Despacho:Considerando a ordem legal do art. 655 do CPC, bem como o caráter alimentar das verbas aqui executadas, DEFIRO a penhora on line das contas bancárias do alimentante, conforme protocolo em anexo. Int.-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.011188-1 - VITORIA MARQUES TEIXEIRA E OUTRO, Assistente: DEBORA FATIMA MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986)) X JORGE ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 38 - 1) Indefiro a ida dos autos ao contador por falta de amparo legal, devendo ser cumprido o art. 475-B do CPC. 2) Caso o patrono do Exeqüente pretenda renunciar, deverá cumprir o art. 45 do CPC... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.203.002983-2 - GERSIMAR BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X JAIR MARINS DOS SANTOS Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 475 par.1º do CPC. Honorários em 10%. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.203.015083-5 - ANSELMO HENRIQUE GONÇALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741)) X VERA LUCIA DUGONE Despacho:Fls. 70 - Desentranhe-se e cumpra-se, podendo o OJA se valer do art. 172, par. 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.015371-1 - MARCO ANTONIO IGNÁCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA LÚCIA DE OLIVEIRA LINS Despacho:R.A.A. Certificados, voltem. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia C/C Revisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.003278-8 - MARCELO MIGUEZ BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X CLAUDIO FRAZÃO COSTA MIGUEZ BASTOS DA SILVA E OUTROS Republicação do r. Despacho de fls. 96: \" 1- Venha afirmação de hipossuficiência nos termos da Lei 1060/50, bem como declaração de patrocínio gratuito.2- Venham as três últimas declarações de renda feitas à SRF, completas.\" \r\n\r\nGuarda, COMPARTILHADA DE FILHO MENOR \r\n\r\nProc. 2007.203.003181-4 - ANTONIO CLAUDIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X ANDRÉA DE OLIVEIRA XAVIER Despacho:Venha a declaração de renda legível. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.203.011779-2A - CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X ROSANA ÁRIAS MENDES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ARIAS MENDES (RJ-122984) Despacho:Recebo a presente impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.203.002791-4 - ANA MARIA PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA (RJ-069987)) X EDGAR PINHEIRO DA SILVA Despacho:1) Anote-se a retificação do polo ativo.2) Venham as últimas declarações do IR do requerente para apreciação do pedido de J.G. \r\n\r\nInterdição, E CURATELA \r\n\r\nProc. 2006.203.012760-8 - ELISABETH CORREA NETTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES (RJ-103647)) X ELENI CORRÊA NETTO DA SILVA O Termo de Curatela Provisória encontra-se disponível em cartório devendo ser retirado pelo PRÓPRIO CURADOR portando documento de identidade. Após, o Termo seguirá para assinatura da M.M. Juíza. \r\n\r\nInventário E Partilha \r\n\r\nProc. 2007.203.003360-4 - MARCELO ALVES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Intimo a parte autora a recolher as diferença das custas referentea custas do escrivão na conta 0707-0, no valor de R$ 1.097,64; Taxa Judiciária no valor de R$ 1.827,55; Funperj na conta 6002-25174-9, no valor de R$ 54,90; Fundperj na conta 5673-00124-3, no valor de R$ 54,90 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.203.005755-6 - DANDARAH DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LIGIA ANGELA ABRAHAO DA COSTA (RJ-078249)) X ITALO VIRGILIO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) O Mandado de Averbação encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.203.014986-0 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS CHIODO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABILIO DA SILVA PINTO DE SOUSA Sentença:Considerando o teor de fls. 29v, bem como parecer ministerial de fls. 30v., HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, em consequencia, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, conforme previsão do arigo 267, VIII do CPC.Custas na forma da lei.Oficie-se ao Juízo Deprecado para a devolução da carta precatória independente de cumprimento.Após o trânsito em julgado, dêem-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.007689-0 - MARIO IGLESIAS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GODOY (RJ-118781)) X IGOR SIMPSON LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:Fls. 216/217- À parte ré sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2006.203.010374-4 - CANDIDO MARTINS MORAIS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO FERNANDES COELHO (RJ-140606)) X RAFAELA MARTINS MORAIS Sentença:...Dada a palavra ao MP, opinou pela homologação do acordo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Tendo em vista que as partes transigiram, HOMOLOGO o acordo acima para que produza seus legais efeitos, e com fundamento no Inciso III do art. 269 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO. Custas na forma da lei. Publicada nesta assentada, intimados os presentes, registre-se. Oficie-se ao empregador do alimentante sobre os alimentos definitivos, bem como ao Banco do Brasil para abertura de c/c em nome da RL do autor, se for o caso. P.R.I. Certificado, arquivem-se. Nada mais havendo foi encerrado o presente ato que eu, Olga Muniz, matrícula 01/23075, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2007.203.001693-0 - ANDERSON DO COUTO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA DIAS (RJ-093895)) X JESSICA DE VIVEIROS DO COUTO CANDIDO E OUTRO Despacho:Inviável o deferimento da gratuidade de justiça sem que haja comprovação. Venham as últimas declarações do IR do autor, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.203.004021-9 - MARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DA CRUZ MACIEL (RJ-141413)) X MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO JUNIOR E OUTRO Intimo a parte autora a recolher as diferença das custas referente a taxa judiciária no valor de R$ 311,20; \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.203.010185-1 - LÚCIA HELENA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO MOURA CABRAL (RJ-137570)) X FRANCISCA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS Despacho:1) O pedido de tutela antecipada já foi indeferido a fls. 40, não havendo nada a ser reconsiderado. 2) Para prosseguimento do feito é indispensável a citação de todos os herdeiros. Ademais, no caso dos autos, estes ainda não podem ser tidos como se estivessem em local incerto e não sabido, devendo a parte autora diligenciar o seu paradeiro ou requerer os ofícios que sejam do seu interesse. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.203.012593-8 - MARIA AUGUSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA VERISSIMO PERASSOLLI (RJ-089688)) X MARCIA CRISTINA MACIEL DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de A.C., valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nProc. 2005.203.015137-2 - ELOÍSA HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343)) X MILTON VITAL DE MENDONÇA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943) À parte autora para se manifestar sobre as certidões negativas de fls. 244/253. \r\n\r\nProc. 2007.203.002913-3 - OLIVANDA DA SILVA PINTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X ESPÓLIO DE HELENO VITAL DO NASCIMENTO Despacho:Emende-se a inicial, adequando o polo passivo que deve ser composto pelos herdeiros du suposto companheiro falecido. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.203.002127-6 - MARIA CLEONICE DO AMARAL CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ GONÇALVES VALENTIM (RJ-104797)) X ORLANDO KEMP CAVALCANTI FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Despacho:Fls. 106-Defiro item 1. Expeça-se o competente alvará. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.015425-9 - AMANDA LEÃO DE MELO JOÃO (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119)) X ANDRÉ LUIZ PEIXOTO JOÃO (Adv(s). Dr(a). VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO (RJ-106959) Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes a fls. 50 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, III, do CPC.Expeçam-se os ofícios de praxe.Custas ex lege.Oficie-se ao empregador para o desconto dos alimentos definitivos... \r\n\r\nProc. 2007.203.000283-8 - VICTOR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107)) X SÉRGIO NORBERTO DE OLIVEIRA Intimar a parte autora para se manifestar sobre ofício de fls. 18/19. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.203.004103-0 - CAROLINA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROLAND CARDOSO DA SILVA (RJ-043384)) X AMAURI VENCESLAU DOS SANTOS Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI c/c 298, parágrafo único, III do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas,... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.014147-2 - ADENILCE LUZIA DE ALMEIDA PEIXOTO AVELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.02/04, com os aditamentos de fls.30 e 37 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL.Custas ex lege.Transitada em julgado, promova-se perante o registro civil a averbação à margem do assento de casamento, \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.203.014064-2 - YASMIM RODRIGUES FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEISE ANNE COSTA PAIVA ALONSO (RJ-133342)) X ANDRE GUSTAVO DA SILVA COSTA Despacho:Ao Exequente, considerando as respostas à penhora on line já efetivada e a ausência de valores em conta, para que indique, caso queira, outros bem à penhora. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.203.009744-1 - GRACE KELLY CARDOSO BERNARDO X ODILON CARDOSO, ARTHUR BERNARDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SONIA ROCHA NOGUEIRA (RJ-081486) Intimo a parte ré a recolher a diferença das custas de desarquivamento referente ao FUNPERJ, conta nº 6002-25174-9, campo 47 e ao FUNDPERJ, conta nº 5673-00124-3, campo 48, no valor de 5% dos campos 41 e 43. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.203.009450-0 - ARAMIS ALVES MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ASSUNÇÃO DE MARIA LIMA (RJ-075417)) X FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA O processo encontra-se arquivado no maço 235, sendo necessário pedido de desarquivamento mediante recolhimento de custas, a fim de possibilitar a juntada da petição protocolada sob o nº 200700903488, em 29/03/07. \r\n\r\nProc. 2006.203.015607-4 - WILSON COSENZA ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X RAFAEL GONÇALVES E ARRUDA O Termo de Curatela Provisória encontra-se disponível em cartório devendo ser retirado pelo PRÓPRIO CURADOR portando documento de identidade. Após, o Termo seguirá para assinatura do M.M. Juiz. \r\n\r\nProc. 2007.203.001150-5 - REGINA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X MARIA DA GLÓRIA SOARES DA SILVA O Termo de Curatela Provisória encontra-se disponível em cartório devendo ser retirado pelo PRÓPRIO CURADOR portando documento de identidade. Após, o Termo seguirá para assinatura da M.M. Juíza. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.006611-5 - JOSÉ ANGELO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO (RJ-050908)) X DEBORAH MARIA ANGELO E OUTRO Despacho:Designo A. Especial para o dia 15/05/2007, às 15:15hs. Intime-se as partes para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2006.203.011009-8 - MARCUS VINICIUS SANT ANA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689)) X ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE CASTRO SANT ANA Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III c/c par. 1º do Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.203.012903-4 - ALINE ALVES DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X JOSÉ CHAVES FELIPPE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728) Intimar a parte autora para se manifestar sobre petição de fls. 29/33. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.203.014907-9 - DOUGLAS PEDROSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA SILVA (RJ-106081)) X MARCELA RODRIGUES TEIXEIRA), GABRIELLA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705) Republicação: As partes para se manifestarem sobre estudo social de fls. 41/44, bem como o estudo psicológico de fls. 46/48. \r\n\r\nProc. 2007.203.000482-3 - DORINHO SILVESTRE DA MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALESSANDRA GONÇALVES MARCIANO) Intimo a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 172584"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lidia Maria Sodre de Moraes \r\n\r\nEscrivão: Railda Pinheiro Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.203.004504-0 - BARBARA CRISTINA CAMILLO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANDERSON LUIZ GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259) Despacho:Fls.112/116 Ao alimentando. Int-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.203.006321-7 - E.R.V. X E.F.R.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ELAINE COELHO VENTURA (RJ-138800) Decisão:1-Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. 2-DECLARO SANEADO O FEITO. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/08/07, às 13:30horas. 3-Defiro a produção de provas documentais, testemunhais e depoimentos pessoais das partes. 4-P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.011474-2 - V.A.B. (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X R.B.C. Decisão:Defiro o requerimento de fls.37. Defiro vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.012885-6 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.C.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE SIMÕES PIRES (RJ-113569) Sentença:...HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo de fls 171.. e JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 269, III do CPC.Oficie-se ao empregador da primeira ré....Custas pro rata, sendo certo que isenta a parte autora... \r\n\r\nProc. 2007.203.000289-9 - M.T.R.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.E. Decisão:J. Remarco ACIJ para o dia 07/08/07 às 13:40h.Int-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.004010-4 - B.S.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA PINHEIRO DIAS (RJ-144597)) X S.S.B. Decisão:Defiro Jg.Fixo os provisórios em 30% dos ganhos líquidos do réu, mais salário Família. Entende-se por ganhos líquidos, os ganhos brutos com desconto do INSS e IRF. O percentual incidirá sobre FGTS, em caso de rescisão contratual. Oficie-se. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fica o réu obrigado a pagar alimentos em 100% do salário mínimo nacional e vigente, paga até o dia cinco de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente. Expeçam-se ofícios ao empregador e ao Banco do Brasil S.A., se for o caso. Designo Audiência Informal de Conciliação para o dia 18/06/07, às 14:20 horas. Intimem-se. Na hipótese de ausência de conciliação em audiência informal, o réu deverá apresentar contestação na audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 5º da Lei 5.478). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.001204-0 - V.F.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA INES MONTANDON GARCIA (RJ-107784) Sentença:HOMOLOGOacordo....CONVERTO A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, nos termosd o art. 1580 CC. Retifique-se no DRA o nome do cônjuge virago para figurar corretamente: Vanda da Silva Fliess...Sem custas. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.203.010054-8 - R.M.R. (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X W.F.S. Decisão:Oficie-se. As custas foram recolhidas às fls.08, portanto, indefiro o requerimento de fls.37, por ausência de previsão legal. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.203.000103-6 - JORGELINO EDE MATOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA COLBAR (RJ-044561) Despacho:Venham a ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.203.011485-7 - J.P.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE MARQUES DREYFUSS (RJ-120813) Sentença:...HOMOLOGO o acordo de fls...e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante, nos termos do art. 1580 parágrafo 2º do CC, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira....Sem custas. \r\n\r\nProc. 2007.203.002243-6 - F.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIDNEI RAMOS DE BRITO (SP-180416) Despacho:Atenda-se ao MP . \r\n\r\nProc. 2007.203.004001-3 - D.L.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONCALVES VASQUES (RJ-130816) Despacho:Regularizem-se as custas.(taxa judiciária R$ 85,18) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.203.012961-2 - RONALDO PEIXOTO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262)) X MARTA MARIA CESAR THOMPSON Decisão:Nomeio curador especial a ré, nos termos do art. 9, II CPC.Dê-se vista À DP.Após, ao autor e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.203.010980-1 - A.C.O.M. (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844)) X R.C.G.M. Despacho:À parte autora. I. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.003923-0 - L.H.F.M.V. (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-072544)) X M.P.V. Despacho:1- Venha a declaração de patrocínio gratuito do feito.2- Emende-se a inicial nos termos do art. 282 incisos IV e VII do CPC, bem como para adequar o polo ativo da demanda. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.203.009910-3 - BRUNO MOREIRA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X CLAUDIO ANTONIO DA SILVA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396) Decisão:Acolho a promoção ministerial, razão pela qual indefiro o requerimento de fls.187/189. Defiro a penhora do bem indicado às fls.183. Lavre-se auto.Int-se o executado. Nomeio o mesmo como depositário do bem. \r\n\r\nProc. 2004.203.014013-9 - AMANDA DE ALMEIDA BENTO X EDILSON CARVALHO BENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RANGEL (RJ-116227) Decisão:Renove-se a diligência de fls.50, retificando-se apenas o valor do débito para R$ 6622,40 (art. 733 CPC), com o acompanhamento da RL da exequente. \r\n\r\nProc. 2005.203.002494-4 - JULIA CAROLINA COSTA BLANC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X ISAC COUTO BLANC (Adv(s). Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050) Despacho:Renove-se a diligência na forma requerida às fls. 105. \r\n\r\nProc. 2005.203.011832-0 - CAMILLA MENTZIGEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231)) X FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505), Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533) Decisão:Designo audiência especial para o dia 29/05/07 às 14:20h.Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.009761-6 - D.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X P.S.C.O. Despacho:Aos exequentes. I.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.203.010061-5 - A.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X A.G.C. Decisão:Defiro o requerimento de fls.59. Expeça-se o competente mandado de pagamento.Int-se o executado na forma requerida pelo MP... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.203.013042-0 - S.B.R.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEIRIA JUNIOR (RJ-120714)), Assistente: S.M.B.R.S.) X L.R.S. Despacho:1- Venha a declaração de hipossuficiência na forma da Lei 1060.2- Ao exequente para atualização do débito, considerando o lapso temporal decorrido. \r\n\r\nProc. 2006.203.016712-6 - L.S.S.J., Assistente: A.M.S.S.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.J. Despacho:Renove-se a diligência na forma requerida pela DP..... \r\n\r\nProc. 2006.203.017165-8 - E.C.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.C.R. Decisão:Designo audiência especial dia 16/05/07 às 15:10h.Int-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.002707-9 - O.A.O. (Adv(s). Dr(a). SIZENANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-053225)) X N.F.O. (Adv(s). Dr(a). MAURO MENDES THIMOTHEO (RJ-082707) Decisão:1-Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. 2-DECLARO SANEADO O FEITO. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/07/07 às 14horas. 3-Defiro a produção de provas documentais, testemunhais e depoimentos pessoais das partes. 4-P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.015372-3 - M.A.I. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.L.I. E OUTRO Despacho:R e A em apenso. Após, voltem. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.203.015854-0 - G.A.G.R. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X J.P.B.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO LIMA (RJ-058176) Despacho:Venha a declaração de patrocinio gratuito do feito com a ciência do réu.Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.203.013685-3A - EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X FERNANDA SOBRAL CARNAUBA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LIMA DA SILVA PORTELINHA (RJ-133369) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.203.016329-7A - V.A.N.B. E OUTRO X I.C.B.N. (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296) Despacho:Ao impugnado I. Após, ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.203.016357-1 - R.C.H.B. X D.H.B. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:Defiro a curatela provisória por 90 dias. Aguarde-se a audiência. Lavre-se termo. Int-se a requerente. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.203.011099-6 - ADRYELL VICTOR SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X CARLOS ALBERTO SOARES COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1-Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. 2-DECLARO SANEADO O FEITO. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/08/07, às 13:40horas. 3-Defiro a produção de provas documentais, testemunhais e depoimentos pessoais das partes. 4-P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.203.006239-6 - NICOLE TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X ALEXANDRE OLIVEIRA LUCINDO Despacho:À parte autora sobre informação supra. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.000397-1 - M.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA (RJ-137533)) X A.C.M. E OUTROS Decisão:Considerando a certidão de fls. 28 e a declaração de fls. 06, defiro gratuidade de justiça à autora. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.203.017619-0 - M.S.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.N. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FARIA DO AMARAL (RJ-113957) Sentença:..Isto posto, considerando que a pretensão autoral encontra-se satisfeita, acolho o parecer do MP e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VI CPC..Sem custas... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.203.004983-7 - ALCINDA CAVALLO MATTOSO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X ROGERIO ALBERTO DE BARROS FIGUEIREDO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045) Decisão:Revogo o agravo retido de fls.362/375. Ao agravado. Int-se a parte autora para juntar cópia de suas três últimas declarações de renda, a fim de se evitar novas redesignações e audiências. Prazo de três dias.Fls.326: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.203.008955-3 - S.T.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X M.J.D. Decisão:1-Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. 2-DECLARO SANEADO O FEITO. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/08/07, às 13:50horas. 3-Defiro a produção de provas documentais, testemunhais e depoimentos pessoais das partes. 4-P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.006720-7 - RENATO RODRIGUES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X MARCELLE COLCHETE DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA MOFATI (RJ-115341) Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. Int-se.Após, ao MP. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.203.003891-0 - A.M.O. (Adv(s). Dr(a). PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES (RJ-119860)) X F.B.O. Decisão:Indefiro o requerimento de fls.97. Recolha-se a taxa judiciária. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.203.015287-1 - V.C. (Adv(s). Dr(a). ALDAIR XAVIER DA SILVA (RJ-020655)) X C.R.B.M. (Adv(s). Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999) Despacho:Digam as partes em provas.Designo AIC para o dia 18/06/07 , às 13:30 horas. I. \r\n\r\nProc. 2006.203.015637-2 - T.J.S.S., M.N.S. (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) À parte autora sobre o laudo de fls. 30/32. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.203.002406-8 - L.N.G. (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X M.V.S.O. Decisão:Defiro Jg. Emende-se a inicial para adequar o pólo passivo da demanda, devendo figurar os herdeiros do falecido. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.002600-0 - FERNANDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X ROSANA CAVALCANTE DA SILVA), WEDSON CAVALCANTE DE MORAES Decisão:1-Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. 2-DECLARO SANEADO O FEITO. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/08/07, às 13:40horas. 3-Defiro a produção de provas documentais, testemunhais e depoimentos pessoais das partes. 4-P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.000868-3 - T.A.S. (Adv(s). Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596)) X F.A.S. Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.23. \r\n\r\nProc. 2007.203.001866-4 - N.G.S.L.O.A. (Adv(s). Dr(a). VALDIR CARNEIRO DE SÁ (RJ-036157)) X R.O.A. Decisão:Defiro Jg. Oficie-se ao empregador para que informem os valores recebidos pelo requerido (fls03). Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.001982-4 - I.P.R.F. (Adv(s). Dr(a). ELAN JACINTHO (RJ-025867)) X E.O.R. (Adv(s). Dr(a). JAQUES DOUGLAS PASSOS (RJ-132181) Decisão:...reputo como erro material nos termo do art. 463,I CPC...para figurar corretamente : Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida as partes às fls.20 e 37.PI. \r\n\r\nProc. 2006.203.008360-5 - L.F.M.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 38. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.203.002302-9 - ANA PAULA GABRIEL DEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO DE SOUZA DEUS (Adv(s). Dr(a). AROLDO MEIRELLES DE SOUZA (RJ-116770) Despacho:Designo AIC para o dia 18/06/07 às 13:30h.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.017208-0 - E.C.M. (Adv(s). Dr(a). CLARA BAPTISTA BASTOS (RJ-132027)) X I.F.M. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2007.203.000062-3 - A.J.A.C., L.O.L.C.J. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Sentença:Considerando o pedido de desistência da parte autora às fls. 18 e que o réu ainda não foi citado, acolho o d. parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Recolhida as custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.014115-0 - Z.L.C.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X W.W.C. Decisão:Fls.47 Defiro \r\n\r\nAlimentos, Provisionais \r\n\r\nProc. 2007.203.003272-7 - M.V.S.M. (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO NASCIMENTO (RJ-116981)) X R.S.M. Decisão:Defiro Jg.Esclareça o autor se houve a propositura de ação de alimentos anterior. Após, voltem. \r\n\r\nDeclaratória, DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL \r\n\r\nProc. 2006.203.011676-3 - N.C. (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X M.A.U. (Adv(s). Dr(a). LUIZA NAZARÉ BARRETO LEITE (RJ-090796) Decisão:1-Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. 2-DECLARO SANEADO O FEITO. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/08/07, às 14horas. 3-Defiro a produção de provas documentais, testemunhais e depoimentos pessoais das partes. 4-P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.203.012080-6 - DÉBORA REGINA TELLES DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057) Despacho:Expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.203.002474-7A - JOAO MARCELO BEJARANO DE RESENDE ABRAAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-100652)) X MARCELO WENDLING ABRAAO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811) Adeque-se o pedido ao art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.010537-6 - J.C.B.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA (RJ-090994)) X A.C.R.R. (Adv(s). Dr(a). KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS (RJ-113145) Despacho:Remarco audiência especial para o dia 30/05/07 às 15:10h.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.010662-9 - G.C.B.C. (Adv(s). Dr(a). RENATA MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-039975)) X S.C.C. Decisão:Defiro J.G. ao executado.Ao exequente.I.Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.203.003561-3 - Y.M.R.A.P. (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO DO AMARAL (RJ-041150)) X M.L.A.P. Decisão:Defiro J.G.Emende-se a inicial para adequar o pedido e polo passivo da demanda, ante a impossibilidade de cumulação entre as ações propostas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.016325-0 - A.B.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO (RJ-068822)) X A.L.B. Despacho:À exequente sobre fls. 31/32. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.203.013744-4 - F.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X G.N.R. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SOUSA BOITEUX (RJ-105990) Em provas, justificando-as. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.203.004370-0A - M.R.G.M. (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360)) X W.A.M. Despacho:Ao impugnado.I.Após, ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.203.013061-9 - M.L.C.O.L. X M.C.C.O. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Fls.86 Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.203.013512-5 - H.S.B.J. X G.F.B. (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Sentença:Considerando o falecimento da interditanda, comprovado através da certidão de óbito de fls. 27, JULGO EXTINTO O PROCESSO , nos termos do artigo 267, inciso IX, do CPC. Custas ex lege. P.R.I.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.002111-0 - E.B.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS (RJ-095092)) X V.B.P. Decisão:Defiro J.G.Aguarde-se a manifestação da requerente por trinta dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.203.001192-0 - A.J.U.G. (Adv(s). Dr(a). LUIZA NAZARÉ BARRETO LEITE (RJ-090796)) X N.C. E OUTRO Decisão:Defiro a emenda. Retifique-se no Distribuidor. Citem-se os réus. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.203.014281-4 - R.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA SANTINI SOUZA LEMOS (RJ-017793) Decisão:Fls.67 Defiro. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.203.004891-2 - LUIZA CHAVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X ALESSANDRA PRISCILLA PIRES NUNES DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557), Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071) Despacho:Comprove a requerente o alegado às fls.348. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.203.015314-0 - E.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X E.P.S. E OUTROS Decisão:Defiro a emenda de fls. 52/53, devendo constar no polo passivo da demanda os filhos do falecido. Anote-se no D.R.A.Após, cite-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.005792-5 - URIEL JOSE GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955)) X JOSE DALMO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BALBINO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO (RJ-059338) Decisão:Defiro fls.174. \r\n\r\nProc. 2005.203.009873-4 - RINALDO JULIO CUSATIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872)) X ANA CAROLINA COSTA CUSATIS), IGNÁCIO FELIPE CUSATIS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA COSTA (RJ-112812) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a pretensão formulada para rever os alimentos definitivos e fixá-los em 1,7 salário mínimo, pro rata, a serem pagos até o dia dez de cada mês mediante depósito ou recibo.Deixo de condenar os réus ao apgamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça concedida às fls.93... \r\n\r\nProc. 2006.203.010089-5 - C.A.F.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X M.C.C.F.C. Decisão:FLS.21: Defiro. Renove-se a diligência da citação, na forma do art. 172 CPC. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.203.012134-5 - M.I.C. X P.C.G.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.006896-0 - MARCELE SOARES MELO (Adv(s). Dr(a). JOYCE MENDES CARNEIRO (RJ-138695)) X LUIS ALBERTO DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886) AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 97. \r\n\r\nProc. 2006.203.006682-6 - R.A.C.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.A.C. Sentença:Considerando que a parte autora, devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, não o fez, conforme fls. 28vº e 29, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC.Oficie-se cancelando o desconto dos alimentos provisórios. Sem custas.P.R.I.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.008481-6 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X C.A.F.C. Aos interessados sobre ofício do inss \r\n\r\nProc. 2007.203.002769-0 - V.Y.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ANDRADE (RJ-079680)) X J.M.S.A. Decisão:Defiro Jg. e a emenda de fls14.Fixo os provisórios em 30% dos ganhos líquidos do réu, mais salário Família. Entende-se por ganhos líquidos, os ganhos brutos com desconto do INSS e IRF. O percentual incidirá sobre FGTS, em caso de rescisão contratual. Oficie-se. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fica o réu obrigado a pagar alimentos em 50% do salário mínimo nacional e vigente, paga até o dia cinco de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente. Expeçam-se ofícios ao empregador e ao Banco do Brasil S.A., se for o caso. Designo Audiência Informal de Conciliação para o dia 18/06/07, às 14:30 horas. Intimem-se. Na hipótese de ausência de conciliação em audiência informal, o réu deverá apresentar contestação na audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 5º da Lei 5.478). \r\n\r\nArrolamento de Bens E Partilha, DE BENS \r\n\r\nProc. 2007.203.003983-7 - R.S.V.S. (Adv(s). Dr(a). SUELI MARIA DE SOUZA MORELLO (RJ-095192)) X A.V.S. Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência e de patrocínio gratuito do feito. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.203.017108-7 - SERAFIM AMOEDO CAL (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X ANA MARIA DE CARVALHO Despacho:1- Venham as declarações de hipossuficiência e de patrocínio gratuito do feito.2- À parte autora. I.3- Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.203.012568-3 - CARMEM ANDRÉIA FERNANDES DE AZEVEDO DE SOUZA, ALESSANDRE JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA (RJ-127880) Despacho:Fls. 53/56- Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.203.016184-7 - GILBERTO ALCÂNTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807) Decisão: Considerando a certidão de fls. 21, e reputo como erro material, nos termos do art. 463, inciso I, do CPC, onde constou, equivocadamente, o nome da segunda requerente como Maria Cerlene Coelho, para figurar corretamente na sentença de fls. 19: MARIA CERLENE COELHO DA CRUZ. Retifique-se no D.R.A. o nome da segunda requerente, ou seja: Maria Cerlene Coelho da Cruz. P.I. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.000229-2 - V.L.R.A.L. (Adv(s). Dr(a). CARLA SANTIAGO PEREIRA (RJ-098037)) X J.L.A.L. Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.203.007671-3 - THAIS DE SOUSA ROLIM (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO MENDES MARTINS (RJ-126014)) X MARCELO FARIAS ROLIM A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 68/69. \r\n\r\nProc. 2006.203.014119-8 - T.O.B. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116)) X L.L.B. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.203.016723-0 - F.B.A.P. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X F.A.P. Decisão:Defiro J.G. ao exequente.Juntem-se aos presentes autos as petições mencionadas às fls. 11.Após, cite-se (art. 733 do CPC). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.006560-3 - E.F.S. (Adv(s). Dr(a). TATIANE NASCIMENTO DO VALE (RJ-132100)) X V.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se a d. promoção do MP às fls. 56vº. \r\n\r\nQuebra Interdição \r\n\r\nProc. 2005.203.011483-1 - ANDRE RONALDO DE FARIA CAMARGO X TALITA DE FARIA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA (RJ-087281), Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622) DIGAM AS PARTES SOBRE ESTUDO SOCIAL. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.203.004123-8 - ALANY THUANY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794)) X SERGIO FREITAS DA FONTE Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.203.003652-4 - J.R.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900)) X T.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls.55 Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.203.006175-0 - M.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FERNANDA DE AZAMBUJA LEONI (RJ-120216)) X A.G.R. Decisão:1-Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. 2-DECLARO SANEADO O FEITO. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 140/08/07, às 13:40horas. 3-Defiro a produção de provas documentais, testemunhais e depoimentos pessoais das partes. 4-P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.013321-9 - C.M.S. (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X A.L.O.B.S. E OUTRO Despacho:Manifestem-se as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.008807-0 - C.A.G.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.E.S.G. Ao autor p/informar o endereço completo do empregador. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.203.009517-4 - MARIA DE FÁTIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X ALINE EL-HUAICK PAULINO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)), GUSTAVO EL-HUAICK PAULINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.203.008649-2 - ARMANDO CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA (RJ-052509)) X ANA LUCIA DE MORAES MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA (RJ-103925) Despacho:Fls.303 Oficie-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.203.000963-1 - MARCOS AUGUSTO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LOPES (RJ-078617)) X ANGELA BERNARDES MENDES E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.203.009002-6 - E.E.S. (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705)) X L.M.M.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1-Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. 2-DECLARO SANEADO O FEITO. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/08/07, às 13:50horas. 3-Defiro a produção de provas documentais, testemunhais e depoimentos pessoais das partes. 4-P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.016679-1 - A.P.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA SANTIAGO PEREIRA (RJ-098037)) X F.P.C.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.203.010624-7 - ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLINO PERES (RJ-031006)) X KATIA REGINA DOS SANTOS ROSA DA SILVA) Fls. 30/33 - Mantenho a J.G. Dê-se vista no prazo legal. \r\n\r\nId: 172591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Thelma Araujo Esteves Fraga \r\n\r\nEscrivão: Katia de Araujo Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 1º, inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, revender derivados de petróleo, gá natural... \r\n\r\nProc. 2006.203.012106-0 - MP X JOÃO RICCI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Despacho de 26/03/2007.Recebo o recurso em sentido estrito em seus devidos e regulares efeitos.Ao recorrido. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1999.408.005076-5 (15102) - JP - INQ. 237/99 - 28DP - (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414)) X SERGIO ARMANDO GOMES DOS SANTOS) Ciência da Sentença de Extinção da Punibilidade, sentença proferida em 05/01/2007. \r\n\r\nId: 172572"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Marcos Trindade da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.210.000534-3 - ANA GAGEIRO CARDOSO SALGADO E OUTROS, Interessado: JACIARA DOS SANTOS E SOUZA, Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA MACHADO, Interessado: BERNARDO DA COSTA LOPES, Interessado: ANDREA PINTO ANTUNES, Interessado: EUDELIO RIBEIRO CABRAL, Interessado: ELIZABETH FONSECA TORRES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X MANUEL RIBEIRO DE SOUSA Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.210.007109-6 - ANA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989)) X MARIA DAS DORES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2005.210.008448-2 - ANA MARIA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS (RJ-069645)) X SILVIO DA SILVA CARVALHO Venha a certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário a que o de cujus era ligado. \r\n\r\nProc. 2006.210.001376-3 - JACICLER FARIAS SOARES REIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X IDENE FARIAS SOARES Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.210.001328-5 - ODALEA MOREIRA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE FEIJÓ DA SILVA (RJ-133979)) X Falecido: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA Despacho:1.Traga a autora o documento de fl. 05 no original.2.Oficie-se ao órgão pagador para que informe a este juízo o saldo existente em nome do de cujus, referente ao indice de 28,86% 3.Venha a concordância dos demais herdeiros. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.210.006666-2 - MANOLO ACOSTA RUDY (Adv(s). Dr(a). GILSON JOSÉ CARVALHO SILVA (RJ-036726)) X FÁTIMA SOARES RUDY Vista aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.210.004919-8 - PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X MOACIR FERREIRA DE SOUZA Vista aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.210.008689-4 - ALEIDA MARIA SEUFITELE PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BUENO (RJ-057478)) X MARCOS AYRES PINTO Venha a certidão negativa da S.R.F. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.210.009129-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X JORGE LUIZ BRANDÃO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312) Despacho:1. O veículo não foi apreendido. 2. Diga o autor se deseja convolar o pedido de busca e apreensão em depósito. \r\n\r\nProc. 2006.210.009711-9 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X AIR SHIP MONTAGENS LTDA Decisão:Cumpra-se o item 02 do despacho de fl. 26. \r\n\r\nProc. 2006.210.010293-0 - BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X RAQUEL CORREIA CARRILHO Sentença:Em face da petição do autor de fl. 49, requerendo a desistência do pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com amparo no art. 267, VIII do CPC. Com custas. Sem honorários. ... \r\n\r\nProc. 2007.210.000724-8 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X ALFREDO JOSE MENEZES DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.002373-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARCELO SANTIAGO DE SOUZA Certifico quanto às CUSTAS e a TAXA JUDICIÁRIA o que segue: As custas foram adequadamente recolhidas a fls.19;A taxa judiciária não foi adequadamente recolhida. A menor em R$ 91,87 no campo 46 da GRERJ;Certifico sobre a COMPETÊNCIA que, segundo o Guia Postal Brasileiro Eletrônico, não possui o bairro da Penha logradouro com o nome \"Rua Brasil\", que é indicado na inicial como sendo endereço do réu. Provável seja que tenha ocorrido erro material por parte do banco autor e o correto seja \"Av. Brasil\". \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.002043-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X REGINALDO OLIVEIRA VALENTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, c/c indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.210.008451-2 - JOÃO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS (RJ-130465)) X NORTH AIR INSTALAÇÃO E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA REIS (RJ-097761) Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se têm interesse na realização da audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nCobrança, DE COTA CONDOMINIAL \r\n\r\nProc. 2006.210.001907-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA TEREZINHA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X SERGIO LUIZ FAGUNDES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória, deinexistência de ato ilicito .c/c obrigação de fornecimento de serviço c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE \r\n\r\nProc. 2004.210.001592-5 - TANIA MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre fls.89/90, data da vistoria ao local: 18/04/2007 às 14:00h. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.210.003278-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARIA DA CONCEIÇAO SANCHES CORDEIRO DE MORAES FLORINDO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.210.004634-0 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOSÉ RENATO BRAS VICTORIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1.Cumpra-se o v. acordão. 2.Cumpra o autor a parte final da certidão de fl. 73. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.210.009723-5 - MARCOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521)) X TELERJ CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se têm interesse na realização da audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.210.001439-0 - ESPOLIO DE YARA SÁ NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X CAFE E BAR SANTA VALHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CAMPOS FILHO (RJ-126659) Despacho:Intime-se o executado para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, na pessoa de seu advogado, através do D.O., como prevê o art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.210.006765-4 - ESPÓLIO DE GERVÁSIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157)) X SEBASTIANA SINHORELLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138) Decisão:1. Recebo a reconvenção de fls. 96/102. Anote-se onde couber. 2. Retifique-se no Distribuidor o nome da ré para Sebastiana de Souza. 3. Comprove a ré seus rendimentos a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. 4. Diga o autor sobre a reconvenção e a contestação. 5. O requerimento de tutela antecipada será apreciado depois da manifestação do autor. \r\n\r\nProc. 2006.210.000730-1 - CASIMIRO RIBEIRO VIEIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DA CUNHA (RJ-073488)) X PAULO CESAR NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 54/55 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.210.002362-8 - EDUARDO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665), Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X GERALDO DE PAULA Certifico que o autor recolheu a maior R$ 6,99 no campo 37, cod. 0714-6, e deixou de recolher o valor de 0,87 no campo 47 (Funperj - 5% do campo 41) bem como o valor de 0,87 no campo 48 (Fundperj- 5% do campo 41). \r\n\r\nProc. 2006.210.008003-0 - ESPÓLIO DE JOAQUIM PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIO ALCANTARA MOREIRA (RJ-050969)) X REGINALDO DE ANDRADE SILVA E OUTRO Decisão:Intime-se a parte autora, através do Sr. OJA, para regularizar sua representação, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito.Decorrido o prazo sem manifestação, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.210.000718-2 - JOSE FERNANDO VEIGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X GERSON EDGARD PY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES \r\n\r\nProc. 2004.210.004393-3 - IVETE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649)) X CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (RJ-099173) Despacho:Intime-se o executado para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, na pessoa de seu advogado, através do D.O., como prevê o art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, DE ALUGUERES E ENCARGOS CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2007.210.002441-6 - ANTONIO DA COSTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X JOSÉ PEREIRA DA COSTA Certifico quanto às CUSTAS e a TAXA JUDICIÁRIA o que segue: As Custas não foram corretamente recolhidas. A menor em R$ 150,45 no campo 40 da GRERJ, cód. 0702-1, AEVC;A Taxa Judiciária foi corretamente recolhida a fls.20. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.210.002471-4 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X GUILHERME PIMENTA PAZ DE CARVALHO Certifico quanto às CUSTAS e a TAXA JUDICIÁRIA o que segue: As custas não foram adequadamente recolhidas. A menor em R$ 4,55 no campo 48 da GRERJ, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ;A taxa Judiciária foi adequadamente recolhida a fls. 06. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.210.000774-0 - ANA PAULA ORLANDINE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEILA TORRES DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.210.009781-6 - JOSÉ RAIMUNDO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153), Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X CONCESSIONÁRIA EIFEEL (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Em réplica \r\n\r\nProc. 2007.210.000126-0 - RUBE CELIA COUTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Ao Autor, sobre as contestações. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de tutela antecipada e obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.210.000936-1 - GLEIDIJANE SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X SARA LEE VENDAS LTDA certificado pelo cartório que falta cópia da procuração p/instruir a carta precatória \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.001498-6 - PRISCILA CORTINES DE FREITAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.210.003819-6 - ILDA ALVES DE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA LEITE (RJ-043666), Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454)) X JOÃO ESCALEIRA DE MAGALHÃES Venham as originais dos documentos de fls. 63/72. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova; Indenização Por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.210.001669-1 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EURICO MEDEIROS SPALLA (RJ-072337)) X ANTONIO COLCHETE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915) Às partes, fls.396/397. \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas \r\n\r\nProc. 2003.210.003681-1 - MAGDA DE OLIVEIRA CARLOS (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322)) X CASAS SENDAS S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Às partes, fls.64 ( Local, data e horário para a parte autora apresentar à perita Márcia Valéria o material a ser periciado: ( XII Juizado Especial, na Rua Manoel Vitorino, ao lado da Universidade Gama FIlho, no bairro de Piedade, no dia 24/04/2007, às 14:00 h) \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.210.009243-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X MARCELLO JOSE CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.002464-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARIA CELIA MARTINS DA SILVA Certifico quanto às CUSTAS e a TAXA JUDICIÁRIA o que segue: As custas foram adequadamente recolhidas a fls.18;A taxa judiciária não foi adequadamente recolhida. A menor em R$ 80,00 no campo 46 da GRERJ. \r\n\r\nReintegração de Posse, sobre bem móvel com liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2005.210.008345-3 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos, de danos por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2007.210.001604-3 - REGINA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 21.05.2007 às 13:15h. ... \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2007.210.001603-1 - ELAINE BISPO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 21.05.2007 às 13:00h. ... \r\n\r\nRescisão de Contrato, de locação com pedido de liminar com perdas e danos moral \r\n\r\nProc. 2005.210.004208-6 - FABIANA ALEXANDRE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X VERA REGINA RIBEIRO CUIÑAS DUNA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.210.004340-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X NELSON FONTES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14.06.2007 às 15:30h.... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.210.003099-5 - ELZA MENESES PAES LEME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906), Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239) Ao Autor, fls.154. \r\n\r\nId: 172727"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel Jesus de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.210.001683-4 - GILZA DE SOUZA GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X JORGE ROBERTO DOS SANTOS GONÇALVES processo desarquivado. aguardando manifestação do requerente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.210.006944-4 - SONIA REGINA OLIVEIRA CASTELLÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X NANISIA OLIVEIRA DA SILVA AO REQUERENTE SOBRE FLS. 42/44 \r\n\r\nProc. 2005.210.007501-8 - EDUARDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818)) X EDNA MARIA CLÁUDIO DA SILVA AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74 + CAARJ. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.210.005796-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X TELMA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA DE FLS. 96/101, SEM CUMPRIMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.210.006907-7 - B V FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DIRCEU DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.002183-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ROMILDO PIMENTEL Decisão:defiro a liminar \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM MEDIDA LIMINAR INAUDITA AUTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.210.010643-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JOSE CARLOS BARBOSA JATOBA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.210.002412-6 - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S.A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831)) X ANA CARLA FEREIRA BONFIM PEREIRA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.210.004269-6 - PENDENT LINE SALVATAGEM E MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X EXTECIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SALVATAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Despacho:Fls. 44: diga a parte ré. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2007 \r\n\r\nProc. 2006.210.008088-0 - GLEICE MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X ANA BEATRIZ DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754) Despacho:Designo audiência preliminar (art. 331 do CPC) para o dia 04/05/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.210.002161-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO JOÃO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X NELSON JOSE LOPES DA FONSECA E OUTRO Despacho:Venha planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2007.210.000382-6 - MONICA PESSANHA TININ (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA Decisão:1 - Venham as declarações da união de fato. 2 - Nomeio a requerente curadora, que deverá firmar o termo de curatela, no prazo de cinco dias, em conformidade com o art. 1187, I do CPC. 3 - Após, no prazo de 10 (dez) dias, promova a curadora a relação dos bens a serem arrecadadados. 4 - Sem prejuízo, oficie-se às instituições, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.210.000300-0 - MARIA CORREA DANTAS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2007.210.000312-7 - ESPÓLIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296)) X JOSÉ ANTONIO CORREA BRITO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de alugueres em atraso \r\n\r\nProc. 2006.210.004125-4 - RENATO MANSSUR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X ROSINETE FERREIRA FELIX Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, E COBRANÇA DE ALUGUERES \r\n\r\nProc. 2004.210.003714-3 - CARLOS COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503)) X TRANSGERAUTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251), Dr(a). JULIO CESAR SILVANO SPAVIER (RJ-130964) EM REPLICA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.210.008354-4 - SETEG- SERVIÇOS, TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA MOTTA (RJ-107150)) X POSTO DE GASOLINA MATINADA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Inexistindo nos autos pedido de informações ou comunicação de efeito suspensivo ao recurso, dê-se seguimento ao feito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.210.011584-0 - COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SUMAX CONFECÇÕES LTDA Despacho:Junte-se resposta do Bacen quanto a penhora on line realizada.Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.210.002774-5 - ODETE BAPTISTA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X MECANICA RODRIGUES LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.210.002840-5 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ANDRESON ROSA LOBO Despacho:Junte-se resposta do Bacen quanto a penhora on line realizada.Diga o exequente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.210.001426-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI (RJ-134818)) X NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.210.000613-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X CARLOS CUNHA CORDEIRO E OUTRO Decisão:Fls. 44: Defiro a suspensão do feito, na forma do art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.210.001859-8 - ACE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). HEIDY FURRER DOS SANTOS (SP-160881)) X TRANSPORTES RAIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES (RJ-102672) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.210.009462-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X MARCIA ADRIANA FRIATO (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664) Decisão:Fls. 58: esclareça o exeqüente seu pedido, eis que a Sra. Cláudia não é parte nesta relção jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.210.010533-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.210.002081-2 - JOE ANDERSON MOTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249), Dr(a). ORLINO DELORMES DOS SANTOS (RJ-076247)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Comprove o Requerente sua alegada miserabilidade jurídica, acostando aos autos cópia de seu último comprovante de rendimentos e da declaração de isento do IRPF do último exercício, em 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. \r\n\r\nProc. 2004.210.001942-6 - JORGE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X CAPEMI- CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES BENEFICIENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Fls. 186 - Indefiro, tendo em vista a certidão cartorária de fl. 187. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.210.004054-3 - MARINA NOBREGA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). LEONARDO HERINGER MATOS (RJ-128156)) X LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2003.210.001112-7 - LEANDRO ROBERTO MENDONÇA SOARES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X BIER KELLY SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAS \r\n\r\nProc. 2005.210.009251-0 - ELAINE PEREIRA DOURADO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X TURISMO TRANSMIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) ÀS PARTES SOBRE LOCAL DA PERÍCIA: AV. ERASMO BRAGA, 115- CORREDOR C-SALA 313 - NO DIA 07/05/07 ÀS 13H. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.009948-7 - BRUNO NAZÁRIO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS DA DENUNCIAÇÃO, A SABER: ATOS DOS ESCRIVÃES R$ 38,48, BEM COMO 5% DE FUNPERJ E 5% DE FUNDPERJ E ATRIBUIR VALOR DO PEDIDO A DENUNCIAÇÃO E RECOLHER TAXA JUDICIARIA SOBRE TAL VALOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.210.007087-4 - FRANCISCO BARBOSA DE ÁVILA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125), Dr(a). LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO (RJ-135542)) X AUTO VIAÇÃO CANDELÁRIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Às partes sobre horário, dia e local da perícia designada, a saber: dia 21/05/2007 às 12:00 hs. na sala de perícias médicas do Fórum Central do Rio de Janeiro, sala 313, corredor \"C\" munido de RG e CPF, bem como sobre honorário do perito, fixados eo 06 (seis) salários mínimos, mediante as perividências de estilo. \r\n\r\nQuebra Indenizatória, por vício redibitório c/c pedido de ressarcimento por danos morais e materiais e por lucros cessante \r\n\r\nProc. 2005.210.003051-5 - ROSAMARES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X AZZURRA VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTO DO I. PERITO FLS. 165/166. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.210.003559-8 - PAULO AFONSO BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X ANNA ALVES BASTOS Despacho:Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.210.000787-0 - IVANNETTE BARBOSA DE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA LATTANZI (RJ-063526)) X ALVARO BARBOZA DE VARGAS AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. SÃO DOIS IMÓVEIS A SEREM INVENTARIADOS. \r\n\r\nInventário, POR ARROLAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.210.001885-2 - TERESA MARIA DA SILVA VAGOS (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X JOSE FERNANDES VAGOS AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74 + CAARJ. \r\n\r\nInventário, por arrolamento \r\n\r\nProc. 2003.210.005547-7 - MARIA DO SOCORRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-070083)) X SEBASTIAO PEREIRA DE BARROS AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74 + CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.210.000702-7 - MANUEL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X SILVINA FERREIRA AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74 + CAARJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.210.003276-5 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X MENSILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição formulado na ação cautelar, tornando definitiva a r. liminar concedida às fls. 16. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, visto que houve litígio e, por conseguinte, sucumbência. Arbitro os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 20, parág. 4o, atento aos critérios contemplados no art. 20, parág. 3o, do CPC.Determino o cumprimento integral da r. liminar de fls. 16, vale dizer, deve a requerida exibir os documentos descritos no pedido de fls. 06, alínea \"b\", na forma das manifestações do requerente de fls. 88, 96/96-V e 112. Após a decisão cautelar, proceda-se à entrega dos documentos exibidos à requerente.No que tange à não propositura da ação principal, não há de se falar na incidência da regra do art. 806, do CPC, pois o prazo a que alude o dispositivo legal acima só se inicia a partir da efetivação integral da medida cautelar já concedida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.210.010962-6 - ELI QUEIROZ DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (RJ-100657)) X QUALHITHERM INDUSTRIA E COMERICO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.003704-4 - RACHEL ROSENBERG (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X GOLDEN CROSS AIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:pelo que DECLARO SANEADO O PROCESSO.Defiro a produção da prova documental, fixando o prazo de 10 (dez) dias para sua apresentação.Indefiro a produção de prova oral, nos termos do artigo 400, II, do CPC, tendo em vista tratar-se de inadimplemento contratual, o que em princípio, não gera indenização por dano moral, somente na hipótese de violação da função social do contrato, o que não é o caso destes autos.Em memoriais.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.210.009548-0 - MARIA DA GRAÇA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SCHOENCHE NUNES (RJ-107331)) X FERNANDO MENDES VICTORIA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer, e Antecipação da Tutela Pretendida \r\n\r\nProc. 2003.210.001570-4 - EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X AMBIENT AIR - AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Decisão:Fls. 148 - Defiro. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.Venha a planilha de cálculos atualizada, nos termos do artigo 614, II, acrescida da multa (10%) de que trata o artigo 475, \"J\", ambos do CPC.Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, fornecimento de serviço com tutela \r\n\r\nProc. 2007.210.000820-4 - MARCELO DA CONCEIÇÃO MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED-RIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:Fls. 90/90v.: ao réu. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.210.002527-1 - MAURÍCIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FERNANDO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.008757-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CELIO EDUARDO DO NASCIMENTO Sentença:Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls. 25/27 , HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas ex lege. Expeça-se ofício ao Serasa, conforme requerido à fl. 25. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ rescisão de promessa e compra e indenização por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.210.001961-5 - ADILSON PASTOR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373)) X FLÁVIO MOURA DE LIMA E OUTROS Sentença:Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls.39/40, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas pro rata. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, sobre bem móvel com liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.003506-5 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X MP PAIVA REFRIGERAÇAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha a concordância do réu, face ao teor do art. 264, do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.210.007706-2 - VERA LUCIA SILVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.008426-5 - ARQUIPEDRA MÁRMORES E GRANITOS LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Digam as partes quais as questões controvertidas que pretendem ver dirimidas, bem como as provas que pretendem produzir. Esclareçam, também, se têm interesse na realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.210.010774-5 - REGINA OLIVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2006.210.002697-6 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X DANTE A C SEIXAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos, MORAL POR ERRO MEDICO \r\n\r\nProc. 2005.210.001552-6 - ELZA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) INTIME-SE O PERITO SOBRE FLS. 117 \r\n\r\nQuebra Rescisão de Contrato, c/c Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.210.005542-3 - JOÃO MARTINS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313)) X MONICA CRISTINA SILVA DE ARAUJO Decisão:pelo que DECLARO SANEADO O PROCESSO.Indefiro o pedido de sobrestamento por falta da amparo legal.Defiro a produção da prova documental suplementar. Prazo de dez dias para apresentação.Defiro ainda a produção da prova oral, depoimentos pessoal e testemunhal. Prazo de cinco dias para rol.Fixo o ponto controvertido na existência ou não do contrato de comodato.Designo AIJ para o dia 26/04/2007 às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.210.006826-5 - IVETE DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO I, PERITO DE FLS. 157/165. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.210.003249-2 - NILMA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO FILHO (RJ-115628)) X AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 263/265. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, Denunciação da lide \r\n\r\nProc. 2006.210.000904-8 - MARIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GAL VÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:1 - Fls. 37: mantenho a decisão agravada. Ao agravado. 2 - Recebo os embargos de fls. 142, eis que tempestivos e lhes dou acolhida para sanar errro material cometido na decisão saneadora, modificando-a, para que passe a constar: \"... Defiro a prova pericial, requerida pela parte autora...\" Retifique-se, permanecendo o resto da decisão tal qual lançada. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.210.007193-8 - UNIBANCO AIG SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X AUTO LATINA) Ofício expedido nesta data, aguardando retirada pelo interessado para encaminhamento. \r\n\r\nId: 172728"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Malvar Barambo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ingrid de Farias Righetti Tuppini\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.210.004521-0 - ALEX CUSTODIO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ SOARES VIEIRA (RJ-102333)) X EDVALDO FONSECA DA COSTA Despacho:Fls. 104 - expeça-se novo alvará, incluindo os dados exigidos pela instituição financeira. \r\n\r\nProc. 2005.210.007682-5 - MANOEL BERNARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA Despacho:Fls. 57/59- Defiro. (PRAZO) \r\n\r\nProc. 2006.210.000771-4 - GLORIA DENISE BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867)) X CLEBER DOMINGOS DA SILVA Ao requerente para recolher R$ 8,74 de Porte de Remessa e Retorno, R$ 0,43 de FUNPERJ (conta 6002-25174-9) e R$ 0,43 de FUNDPERJ (conta 5673-00124-3 )por cada volume e/ou apenso para remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, ou retirar os autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.210.004893-5 - MARIA FIRMINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE BURBES DE SOUZA (RJ-106949)) X LUIZ VICENTE DA SILVA À requerente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.210.010067-2 - WILMA MOURA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIRA FERNANDES MORAIS (RJ-115664)) X CESAR SILVA DOS SANTOS À requerente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.210.000124-6 - LÚCIA MATTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOUZA ESTRELLA (RJ-068989)) X Falecido: ORLANDINA CHAVES MATTOS Despacho:A certidão de óbito de fls. 11, indica que a finada, mãe da requerente, deixou bens. Com efeito, esclareça a requerente, informando se foi aberto inventário. \r\n\r\nAnulatória, c/c indenização e tutela \r\n\r\nProc. 2005.210.009231-4 - COSME ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAGDA IZLER DE PAIVA (RJ-086393)) X AUDÊNIO FARIAS DA SILVA), PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS), FLÁVIO ADRESS OLIVEIRA ROMÃO), IGREJA MISSIONÁRIA NOVA ALIANÇA COM CRISTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007) Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.210.006679-0 - JOSEMAR DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)), JUAREZ DA SILVA LEIAL), JURANDI LEAL MOREIRA), CELINA FRANCISCO LEIAL), ERMITE MOREIRA), JOSAFA DA SILVA LEAL), VERA LUCIA DA SILVA LEAL), GERUZA LEAL GOMES), AMERICO FERREIRA GOMES), JOAN DA SILVA LEAL), LUZIA BRAGA DA SILVA LEAL), JOACI SILVA LEAL), ANGELITA CAVALCANTI LEAL), JANETE LEAL LIMA), JADILSON CARVALHO LIMA), JOSEMAR DA SILVA LEAL), GILMA LEAL BAPTISTA), ESPÓLIO DE MANUEL DA SILVA LEAL) X FRANCISCO MOURA LEAL), MARIA REGINA LEAL Decisão:1.Defiro o processamento do inventário, cumulativamente, dos bens deixados por MANOEL DA SILVA LEAL, FRANCISCO MOURA LEAL e MARIA REGINA LEAL, na forma do art. 1044, do CPC. Nomeio inventariante JOSEMAR DA SILVA LEAL, independente de termo. 2.Procedam-se às devidas anotações na DRA para constar como inventariante JOSEMAR DA SILVA LEAL e incluir como inventariado MANOEL DA SILVA LEAL.3.Regularizem-se as representações dos demais herdeiros, vindo aos autos PROCURAÇÃO AD JUDICIA. \r\n\r\nProc. 2006.210.008664-0 - LENINE PROENÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON GAIO DO NASCIMENTO (RJ-034262)) X MARIA MARCOS PROENÇA E OUTRO Decisão:1- Comprove, o segundo requerente, a momentânea dificuldade financeira, consoante Provimento 016/2003, para fins de apreciação do pedido de custas ao final.2 - Nomeio inventariante o(a) segundo requerente, independente de termo.3 - Venham as certidões quanto a existência ou não de testamento e a existência de inventário em nome do(s) autor(es) da herança Venham as certidões do 1º, 2º, 5º e 6º Cartório Distribuidor.4- Dê-se vista à Fazenda.5 - Após, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.210.010633-9 - VERA LUCE PEREIRA DE SOUSA, MAURO SERGIO GUIMARÃES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEDRO DA SILVA (RJ-082224)) X NILZA PERAL PEREIRA Decisão:1 - Apreciarei o pedido de gratuidade de justiça a apresentação dos comprovantes de rendimentos do(a) inventariante e demais herdeiros, que ora determino.2 - Nomeio inventariante o(a) requerente, independente de termo.3- Venham as certidões quanto a existência ou não de testamento e a existência de inventário em nome do(s) autor(es) da herança (1º, 2º, 5º e 6º Cartório Distribuidor).4- Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.210.000985-0 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793) Despacho:Fls. 132 - aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.210.005601-4 - OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (RJ-134473)) X EDNELSON RAIMUNDO DOS SANTOS CALADO Despacho:Fls. 22/23 - esclareça o autor o que realmente pretende, tendo em vista o teor da certidão de fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.210.010280-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)), TELMA OLIVEIRA SILVA), SIMONE RUSSO Ao autor para informar o endereço para cumprimento da medida liminar de fls 76 \r\n\r\nProc. 2007.210.000287-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X IZ LAN COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Despacho:Certidão supra: diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.210.000498-3 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X BRUNO DA SILVA RASO Ao autor para recolher: Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 183,64. \r\n\r\nProc. 2007.210.000709-1 - HSBC- BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ELIETE ALVES DOS SANTOS Despacho:Fls. 22 - Defiro. (PRAZO) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.009135-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PAULO HENRIQUE DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.009413-1 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X KELLI LUIS DE FREITAS Ao autor para fornecer as cópias dos documentos que deseja desentranhar. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.210.000785-4 - BFU DO BRASIL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). JAMES PHILLIP BARTOLOME (RJ-040476)) X MAXPESA TRANSPORTES LTDA. 25 (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Decisão:Fls. 161 - Designo audiência especial de conciliação para o dia 04/07/2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.210.000808-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE JOÃO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X MARCO ANTONIO MATINS BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MARTINS BAPTISTA (RJ-032744) Decisão:Cumpra-se v. Acórdão. Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2006.210.003872-3 - RARIEDADES DA PONTE AUTOMÓVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X JOSE BORBA JUNIOR Despacho:Não há qualquer indicação de ter o réu assinado o termo de acordo de fls. 41. Assim sendo, deixo de homologá-lo, aguardando a sua regularização. \r\n\r\nProc. 2007.210.000436-3 - ALEXANDRE FERNANDES DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X AUTO MECÂNICA ISO 9000 LTDA-ME Despacho:A consulta de fls. 52, revela que o autor entregou sua declaração de ajuste anual do imposto de renda. Com efeito, venha a cópia de declaração de IR completa. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.009809-2 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X CLAUDIA ARAÚJO BEZERRA Ao autor sobre fls. 149. \r\n\r\nCobrança, pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.004378-0 - DELLATORRE GRÁFICA E PAPELARIA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:1. Esclareça a autora objetivamente se os cheques apontados às fls. 92 e 93 foram efetivamente compensados em seu favor e se foram parte da dívida ora cobrada; 2. Sem prejuízo, justifiquem as partes adequadamente a necessidade de demais provas. 3. Após, cls. para decisão. \r\n\r\nDeclaratória, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA E IND. POR DANSO MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.002467-2 - RONALDO APARECIDO CONRADO (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA Decisão:Venha declaração de IR completa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.210.009038-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RODOLFO LEITE BRANDÃO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Despacho:Designo audiência do Artigo 331 do CPC - JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - para o dia _09/05/2007__, às 15:30_ horas, devendo comparecer as partes e/ou seus patronos munidos de poderes para transigir. Intimem-se (art. 331 do CPC, com a redação da Lei nº10.444/2002). \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2007.210.001200-1 - LUCY VICENTE DE CARVALHO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X ADILSON ONORATO DA SILVA Decisão:Emende-se a inicial a fim de formular os pedidos adequadamente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.210.001594-4 - ALEXANDRE BENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X RURH CANDIDA FARIA DE SOUZA Despacho:Esclareça o autor o motivo pelo qual não consta da sua declaração de IR o imóvel objeto da lide. \r\n\r\nProc. 2007.210.002331-0 - JURACY BELMIRO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X JUPIRA PEREIRA REIS JUNIOR Decisão:As partes são manifestamente ilegítimas, eis que não guarda identidade com os contratantes que subscreveram o contrato de locação de fls. 05. Com efeito, concedo o prazo de 10 dias para emenda da inicial, sob pena de inépcia da petição inicial. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.210.008423-8 - VENERÁVEL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA PENHA DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA GUIMARÃES (RJ-070403)) X FOTO STUDIO NEIDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) Ao autor para recolher R$ 50,72 de AOJA (conta 0714-6), R$ 2,53 de FUNPERJ (conta 6002-25174-9) e R$ 2,53 de FUNDPERJ (conta 5673-00124-3). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c.c. Cobrança de Aluguéis e Encargos da Locação \r\n\r\nProc. 2006.210.003602-7 - MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523)) X CHOPIZZA MEDEIROS PIZZARIA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (RJ-082122)), FLAVIO CANTALUPO), DULCE CASTANHEDA FERREIRA CANTALUPO), ROSANGELA THOMPSON TOLEDO Despacho:Designo audiência do Artigo 331 do CPC - JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - para o dia 09/05/2007, às 16:00 horas, devendo comparecer as partes e/ou seus patronos munidos de poderes para transigir. Intimem-se (art. 331 do CPC, com a redação da Lei nº10.444/2002). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulado com cobrança de aluguéis e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2006.210.004396-2 - ORISVALDO FERREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). GISELE CALDAS HENRIQUE (RJ-122959)) X WILSON CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGER BERLANDI DE FREITAS (RJ-129432) A parte autora sobre documentos de fls. 70/80 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, E COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2007.210.002358-8 - ILIDIO AUGUSTO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH SIMÕES GOMES FERNANDES (RJ-062346)) X MARIA DA CONCEIÇÃO TINFEL Despacho:Esclareça a autora o que realmente pretende no item 04 de fls. 04, eis que o fiador não foi incluído no pólo passivo da demanda. Venham as custas e taxa judiciária, eis que não há prova da momentânea hipossuficiência econômica. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.210.002401-1 - MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699) Decisão:Concedo o prazo de 15 dias ao executado - BANCO ITAÚ para transferir o valor penhorado para conta judicial, no Banco do Brasil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.210.006913-6 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X IRIAM BEZERRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 64: Defiro o desentranhamento dos títulos de fls. 10, 12 e 15, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.210.008230-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MELGAÇO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X GERALDO HOZANAM FERREIRA), NADJA KATIA PESSOA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736) Decisão:Inicialmente, esclareço ao autor que os réus não foram intimados para o cumprimento da sentença. Logo,não há que se falar na multa prevista no artigo 475-J do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO os requerimentos de fls. 288/289 e 291/292. Em conseqüência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO CONTADOR, às fls. 280/281, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Intimem-se os réus, na pessoa do patrono, para cumprirem a sentença, complementando o depósito de fls. 258, no prazo de 15 dias, no valor indicado nos cálculos do contador de fls. 280/281, sob pena de acréscimo da multa de 10% sobre o saldo remanescente, na forma do artigo 475-J, §4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.210.009331-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FANI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X TANIA GOMES DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) Despacho:Cumpra o condomínio autor adequadamente a decisão de fls. 124/125, apresentando planilha discriminada do débito, a fim de permitir o contraditório. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.210.000857-1 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X TRANS MAS TRANSPORTES DE CARGAS E TURISMO LTDA E OUTRO Ao exeqüente para fornecer cópias dos recolhimentos da deprecata e para retirar ofícios \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.210.000710-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MONICA DA SILVA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.210.002532-9 - IASSANAN YARA VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X LABORATÓRIOS DR. SÉRGIO FRANCO MEDICINA DIAGNÓSTICA Decisão:Venha cópia da declaração de IR completa da autora. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.210.000759-1 - SONIA DA ROCHA PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PONTE RIO-NITERÓI S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:1. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. 2. Ao(s) Apelado(s). 3. Após, subam ao E. Trib. De Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.210.006611-1 - RENATA GONÇALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (RJ-131293)) X CENTRO UNIVERSIRÁRIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2007.210.001577-4 - IVETE COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467)) X CLÍNICA ASSISTÊNCIA DENTÁRIA GRANDE RIO LTDA Decisão:Fls.24- venha cópia da declaração de IR completa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.210.003611-8 - INACIO FERNANDES DA SILVA, RITA LUZIETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-126168)) X ITAPEMIRIM NEX Ao autor para recolher R$ 17,45 no campo 43 (conta 350103124-3 ou 603002449-8) e R$ 2,18 de FUNDPERJ (conta 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2006.210.008895-7 - NILDER GRUPILO FONSECA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Digam as partes em provas justificadamente, e informem se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória, c/c obrigação de fazer com tutela jurisdicional \r\n\r\nProc. 2006.210.005406-6 - LUIZ BERGONHA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Fls. 109 - Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRANSITO \r\n\r\nProc. 2004.210.009254-3 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X TRANSPORTE SANTA BARBARA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Ao autor sobre fls. 388/391. \r\n\r\nIndenizatória, ressarcimento \r\n\r\nProc. 2006.210.003944-2 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X UNIAO TRANSPORTADORA INTERESTADUAL DE LUXO - UTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). ANDERSON CHIMENES FERNANDES (RJ-098135) Decisão:Redesigno a audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC para o dia 14/06/07, às 13:30 horas. Intimem-se as partes por publicação \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.210.000737-2 - MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-076872)) X JULIO ALVES DE SOUZA Decisão:1- Defiro o processamento do inventário, cumulativamente, dos bens deixados por MARIA ALVES DA SILVA e JULIO ALVES DE SOUZA e MARIA ALVES DA SILVA na forma do art. 1044, do CPC. Nomeio inventariante ROSALIA ALVES DA SILVA CAMPEIRO, que deverá assinar o termo em cartório. Procedam-se às devidas anotações na DRA incluindo como inventariada MARIA ALVES DA SILVA e passando a constar como inventariante a requerente. 2 - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.210.001706-7 - TATIANA DOS SANTOS FERNANDES GESTEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X ROBSON MARINHO GESTEIRA Decisão:...Assim, por ser a via imprópria, INDEFIRO a expedição do alvará pretendido. Venha a apuração de haveres, em seus termos por dependência.Outrossim, esclareça a inventariante quanto ao imóvel da Av. Meriti, 1784, já que, apesar de ter constado nas primeiras declarações, o mesmo não era de propriedade do falecido. Após, à Fazenda e ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.210.002056-0 - WALDIR DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X SUELY DA ROCHA SOBREIRA Decisão:1. Mantenho a decisão de fls. 15, item 02. No mais, cumpram-se os itens seguintes.2. Anote-se a prioridade na tramitação do feito na forma da Lei nº 10.741/2003.3. Lavre-se o termo de ratificação.4. Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 46.5. Com a resposta, dê-se vista ao inventariante.6. Após, a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.210.002056-0 - WALDIR DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X SUELY DA ROCHA SOBREIRA Ao requerente retirar ofícios em cartório e assinar termo de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.210.000147-5 - MURILLO DANTAS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)), CARMEM CORRÊA RODRIGUES), ANA SUELI CORRÊA DE OLIVEIRA, Dr(a). EDIRÉMA NOGUEIRA PAES (RJ-013619)), ALEXANDRE COUTINHO CORRÊA), Interessado: RUTH COUTINHO CORRÊA), EVANDRO COUTINHO CORRÊA, Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268)) X Inventariante: MARIA CORREA DANTAS DE BRITO) JOSE CORREA Decisão:1. Procedam-se às devidas anotações na DRA o nome de RUTH COUTINHO CORRÊA, como interessada e EVANDRO COUTINHO CORREA como herdeiro, e para fins de publicação o nome do patrono. 2. Regularize-se a representação da conjuge de ALEXANDRE COUTINHO CORREA: MARCELA MARASLIS COUTINHO CORREA. 3. Cumpridos os itens acima e os itens 06 e 07 da decisão às fls. 134 e o despacho de fls. 165, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.210.000147-5 - MURILLO DANTAS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)), CARMEM CORRÊA RODRIGUES), ANA SUELI CORRÊA DE OLIVEIRA, Dr(a). EDIRÉMA NOGUEIRA PAES (RJ-013619)), ALEXANDRE COUTINHO CORRÊA), Interessado: RUTH COUTINHO CORRÊA), EVANDRO COUTINHO CORRÊA, Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268)) X Inventariante: MARIA CORREA DANTAS DE BRITO) JOSE CORREA Aos interessados sobre ofício de fls 186 \r\n\r\nProc. 2006.210.004796-7 - PEDRO HENRIQUE FIUZA LOSSO X Inventariante: VERA LÚCIA SANTANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUZA PARISE (RJ-095146)) PATRÍCIA FIUZA MACHADO À requerente sobre resposta de ofício, bem como para fornecer a via azul da guia para primeiro depósito. \r\n\r\nProc. 2006.210.010755-1 - ESTELA LOPES DA SILVA, SONIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X MANUEL PINTO DA SILVA Decisão:1 - Procedam-se às devidas anotações na DRA para constar INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO.2- Nomeio inventariante o(a) requerente, independente de termo.3 - Venham as certidões quanto a existência ou não de testamento e a existência de inventário em nome do(s) autor(es) da herança Venham as certidões do 1º, 2º, 5º e 6º Cartório Distribuidor... \r\n\r\nProc. 2007.210.000392-9 - MARIA INES DE FARIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE HERMOGENES FERREIRA (RJ-091015)) X LUIZ CARLOS FERREIRA Decisão:1- Defiro a JG.2-Nomeio inventariante o(a) requerente. Lavre-se o termo.3-Venham as certidões quanto a existência ou não de testamento e a existência de inventário em nome do(s) autor(es) da herança Venham as certidões do 1º, 2º, 5º e 6º Cartório Distribuidor.4-Venham as primeiras declarações, na forma do artigo 993 do CPC. 5 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.210.002438-6 - IRENE SEVERINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585)) X ANTONIO DIAS Despacho:Venha a comprovação da união estável através de cópia de sentença e certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nInventário, arrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.210.009521-4 - ALEXANDRE DOS ANJOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH GARCIA GOMES (RJ-103382)) X AMARO PESSANHA Decisão:1.Nomeio inventariante independentemente de termo.2.Cumpra o inventariante o despacho ordinatório às fls. 21, bem como esclareça quanto ao pedido de gratuidade. Após, venham cls. \r\n\r\nInventário, por Arrolamento \r\n\r\nProc. 2005.210.008006-3 - WALDIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE (RJ-055898)) X ELIZABETH DIAS DA SILVA Decisão:1- Oficie-se à Receita Federal sobre eventuais débitos, podendo, em substituição, ser apresentada a respectiva obtida através da Internet.2- Após, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nInventário, por arrolamento sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.005680-2 - CARLOS EDUARDO VICENTE XISTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891)) X MANOEL XISTO E OUTRO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.210.008426-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X M P J 3 ARTEFATOS DE COURO LTDA. Ao autor para instruir carta precatória. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.210.000162-1 - OLIVIA DOS ANJOS ALEXANDRE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TORRES DO NASCIMENTO (RJ-084201), Dr(a). CARLA DE ARAUJO COUTO (RJ-125070)) X CLITO LUGÃO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). CLITO LUGAO DA VEIGA (RJ-019418)), MARLI RODRIGUES CALDEIRA, Dr(a). MARLI RODRIGUES CALDEIRA (RJ-074059) Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.210.008607-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X MARCO AURÉLIO MAGALHÃES Ao autor para recolher R$ 2,53 de FUNPERJ (conta 6002-25174-9) e R$ 2,53 de FUNDPERJ (conta 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2007.210.001831-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDREIA DE FREITAS GAMA Despacho:Tendo em vista a omissão no contrato, venha a prova do endereço do réu, por documento subscrito pelo mesmo, sendo vedada a reprodução de ficha cadastro, sem a assinatura do devedor. \r\n\r\nRenovatória, de contrato de locação \r\n\r\nProc. 2006.210.001415-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X PAULO SERGIO MARTINS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARTINS VASCONCELOS JUNIOR (RJ-114750)), REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS, Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294) Decisão:Concedo o prazo derradeiro de 05 dias ao autor para informar se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.210.008155-0 - CINTIA FERNANDA MATTOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CLARO- ATL - TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EIS QUE NECESSÁRIA A COGNIÇÃO EXAURIENTE. Contudo, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores elencados no artigo 6º, inc. VIII do CDC, motivo pelo qual inverto o ônus da prova em favor da autora. Retifique-se na DRA o pólo passivo para constar BCP S/ª Retifique-se a capa dos autos para rito ordinário. Diga a autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.210.001467-8 - MARIA DA ANUNCIAÇÃO DE JESUS ESTEVES FONSECA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL FERNANDES CAIRO (RJ-142390)) X JURANDIR SOBRAL Decisão:1-Fls. 31 - acolho a emenda. Anote-se na DRA e onde mais couber a retificação do pólo passivo para somente constar JURANDIR SOBRAL. 2- Defiro a JG.3- Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 05/06/07, às 13:45 horas, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus patronos. Cite-se e intime-se com a antecedência mínima de 10 dias. \r\n\r\nReparação de Danos, com antecipação pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.003502-3 - RAPHAEL SANTOS CASTELAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X NET RIO S/A. (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar, como diligência do Juízo, a oitia do autor. Assim, designo o dia 04/06/2007, às 14:30 horas para a colheita do depoimento pessoal. Intime-se o autor por mandado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.210.008472-8 - DEUSDERITE COSTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR (RJ-114007), Dr(a). FABIANA VIANNA FERRÃO (RJ-126296)) X EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CESAR CÁCERES (SP-162393)), REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) 1- Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. 2- Ao(s) apelado(s). 3- Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.210.000504-3 - GASTÃO FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA (RJ-071926)) X EDIVALDO OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.210.004316-0 - CECÍLIA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PENHA SHOPPING (EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PENHA LTDA) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199) Despacho:Esclareçam as partes o objeto das provas requeridas, devendo apontar individualmente os fatos que pretendem elucidar, bem assim sua importância para solução da lide. \r\n\r\nProc. 2006.210.008390-0 - FATIMA REGINA SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA RODRIGUES GOMES (RJ-132394)), A4 VEICULOS VALQUEIRE LTDA, Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Digam as partes em provas justificadamente, e informem se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.210.008762-0 - SOLANGE FLOR (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIAÇÃO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI PANZA (RJ-088186) Ao autor para retirar ofício em cartório. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, c/c condenatória de responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.210.001319-4 - FRANCISCO DE ASSIS SEGAL, MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SEGAL (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410)) X BERNADINO NEVES DE FARIA PINHEIRAL) Decisão:1. Fls. 32 - recebo como emenda da inicial. 2. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 168.000,00, eis que corresponde à pretensão econômica dos autores. 3. Venha cópia das declarações de isenção do IR dos autores. \r\n\r\nId: 172730"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Pereira Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.210.006658-3 - RAMON FELIX MENDES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X Falecido: RILDO BATISTA FERREIRA AOS REQUERENTES SOBRE RESPÓSTA DE OFICIO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.210.002794-2 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCOS AURÉLIO ANSELMO PEREIRA ao autor para o recolhimento das cusatas da nova diligencia \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.210.010674-1 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398)) X MILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2007.210.002434-9 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096)) X MILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Venham os recolhimentos (R$ 200,00 - taxa judiciária). Regularize a embargante sua representação juducial. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.210.001103-6 - UNILEVER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SRA. DE FATIMA DA PENHA LTDA ao exequente sobre resposta de oficios \r\n\r\nProc. 2003.210.006174-0 - UNIBANCO S/A - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BAROES AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACELON FERRAZ FIGUEIREDO (RJ-009056) ao exequente para o recolhimento das custas das novas diligencias \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.210.004232-1 - JOSÉ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209)) X BRUXURUNGA BAZAR E PAPELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN HENRIQUES LIMA (RJ-020319) ao exequente sobre fls./ 145/151 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.210.001489-3 - ELIZABETH REGINA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte ré para recolher as custas e taxa conforme a certidão de fl. 90. \r\n\r\nProc. 2005.210.006288-7 - GABRIEL LUCAS SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). BRAULINO DA SILVA E SANTOS (RJ-085922)) X UNIMED- RIO COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE MENDONÇA FERNANDES (RJ-125268), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Em provas, justificadamente, esclarecendo acerca da possibilidade da conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.210.007265-9 - VALÉRIA BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256)) X HSBC BANK BRASIL E OUTRO Ao autor. \r\n\r\nIndenizatória, DANO MATERIAL C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2007.210.002436-2 - LAFARGE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X PERFORMANCE TRANSPORTE E LOGISTICO LTDA) Venham os recolhimentos (R$ 61,74 - taxa judiciária). \r\n\r\nId: 172735"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Georgia Trotta \r\n\r\nEscrivão: Carmen Helena Titonel Muniz\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ119011 \r\n\r\n2006.210.001445-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nCHARLES TORRES DE BRAGANCA PIMENTEL - RJ153575E \r\n\r\n2006.210.000790-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nId: 172729"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vitorio de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.210.009693-9 - MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X HAROLDO ANTÔNIO MARINHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925) SR. ADVOGADO: PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 30/05/2007 ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO FÓRUM CENTRAL AVENIDA ERASMO BRAGA, 115 ,SALA 313 , CORREDOR C. \r\n\r\nProc. 2007.210.002337-0 - DEUSA PROCOPIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOS SANTOS (RJ-041135)) X DIRCE DOS SANTOS Decisão:c)Remeter a este Juízo, no prazo de dez dias, informes sobre os ganhos do réu na forma da lei.4.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 24/05/2007, às 14:00 horas.Intime-se e cite-se a parte ré, para contestar a referida ação, querendo, devendo exibir a contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo o seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data, à Defensoria Pública, Suspeitando o Sr. Oficial de Justiça de que o Réu esteja se ocultando, deverá citá-lo por hora certa, na forma prevista no art. 227 do CPC. 6.Fica a parte autora intimada a comparecer à audiência, na data designada. 7.Dê-se ciência ao M.P.Oficie-se para abertura de conta corrente para a R.L. do autor independentemente de depósito inicial, em sendo o caso \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.210.001259-1 - LUCIANO MARTINS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA MENDES DA SILVA (RJ-114322) Despacho:Atenda-se ao MP (Promoção do MP: venha comprovante de que os requerentes residem em endereços diferentes (atualizado)) \r\n\r\nDeclaratória, da existência de união estável \r\n\r\nProc. 2006.210.002873-0 - WELLINGTON SOARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135)) X Falecido: AVELINO BAPTISTA LOPES), Falecido: ROSARIA SOARES DA CRUZ) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Digam as partes em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nDeclaratória, de posse e guarda de menores \r\n\r\nProc. 2006.210.008646-8 - VALÉRIA CRISTINA SILVA MELO X PÉRICLES MONTE DA SILVA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)), Y. M. B. M. DA S.), W. W. M. DA S., Dr(a). MARCOS KNOPP (RJ-128373) Sentença:Trata-se de ação de guarda ajuizada entre as partes acima nominadas, na forma da inicial de fls. 02/06.Às fls. 50/52, informação de que as partes realizaram acordo, acerca da guarda pleiteada, no processo nº 2005.021.010457-0 da 3ª Vara de Família de Duque de Caxias.Assim, opinou o Ministério Público pela extinção do presente em sua promoção de fl. 54 e verso.Isto posto, houve a perda do interesse processual superveniente, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.210.007666-5 - E.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA (RJ-021084) Decisão:Atenda-se, a parte interessada, à Fazenda Estadual juntando-se aos autos as certidões negativas de praxe, em 10 dias sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.210.005796-1 - CARLOS EDUARDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X REGINA CÉLIA MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA NEVES (RJ-057836) Carta de Sentença disponível em Cartório \r\n\r\nProc. 2006.210.008036-3 - ALEXANDRE CUBA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533) Carta de Sentença disponível em Cartório \r\n\r\nProc. 2006.210.009453-2 - VÂNIA DASILVA RAMOS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) Despacho:Atenda-se, a parte autora, cota Ministerial de fls. 26 e verso.Após cumprimento, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.210.010584-0 - THIAGO GONÇALVES CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LIMA BARBOSA (RJ-076841) Despacho:Ratifiquem em cartório. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.210.000981-6 - ANTÔNIA LEONICE GUEDES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Acolho parecer Ministerial e designao audiência de conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 09/05/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.210.004640-7 - GUANAIRA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113)) X HILTON DA SILVA SR. ADVOGADO: FAVOR RETIRAR CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.210.005945-3 - C. A. DOS S. (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867)) X MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS Despacho:Diga a parte exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.210.009586-0 - GABRIELE MONIQUE GALVÃO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X SERGIO LUIS VERIATO DA SILVA Despacho:Considerando certidão supra, manifeste-se a parte exequente. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.210.006060-6 - JOSE LUIZ ESTARNEK (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538)) X MARIA ESTELA PASSOS DA SILVA E OUTROS Sentença:É o relatório. Decido.Deixou a parte autora de dar andamento ao feito, o que revela sua falta de compromisso e desinteresse com o processo. Não atendeu a decisão judicial, em total desídia ao labor judiciário e à sua própria pretensão que se respalda em exoneração de pensão alimentícia. Imagina-se que o demandante, que move o Judiciário a fim de garantir os seus direitos, tenha o devido cuidado com os prazos processuais aos quais está atrelada, já que depende apenas das partes o regular movimento da ação que só tem razão de existir diante da expectativa do autor da demanda de ter o seu interesse atendido.Assim, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, III, do C.P.C, e, em consequência, revogo a tutela antecipada concedida à fl. 51 e verso. Oficie-se ao empregador de forma a restabelecer o pensionamento originariamente fixado.Custas pelo autor.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.210.008804-0 - OSVALDO RODRIGUES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-142044), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE SILVA (RJ-149904E)) X ERNESTINA RODRIGUES MEDEIROS Despacho:À parte interessada sobre cota Ministerial. \r\n\r\nProc. 2007.210.002305-9 - MARIA EDUARDA DOS SANTOS MARCELINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEONDY DE SANT'ANNA (RJ-133743)) X NEUSA MARCELINO Despacho:VENHA A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ANÁLISE DA JG. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.210.006632-7 - VSM (Adv(s). Dr(a). REBECA DA SILVEIRA VALENTIM (RJ-122629)) X CARLOS SANTANA CHAVES Decisão:Designo AIJ para o dia 09/05/2007, às 14:15 horas. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.210.009483-0 - CECILIA AUGUSTO ALVES BARRIA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X MANUEL ALVES BARRIA SR. ADVOGADO: FAVOR RETIRAR ALVARA DE AUTO AFASTAMENTO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.210.009124-5 - MARIA FATIMA HENRIQUE DIAS (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847), Dr(a). PATRICIA BASILIO DA SILVA (RJ-151795E), Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA (RJ-148247E)) X ANTONIO JOAQUIM DO NASCIMENTO SR. ADVOGADO: FAVOR RETIRAR TERMO DE GUARDA. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.210.009346-6 - E.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GARCIA GUIMARÃES (RJ-108184)) X P.A.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.210.009735-1 - RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)), LUIZ HENRIQUE VIANA FRANCO CASTRO DO NASCIMENTO Decisão:CONSIDERANDO POMOÇÃO MINISTERIAL, RESCEBO A EMENDA. DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 09/05/2007, ÀS 15:00 JHORAS. CITE-SE .... \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS \r\n\r\nProc. 2007.210.002360-6 - PAULO ALBERTO SANTORO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X ALEXANDRA GONÇALVES DE ANDRADE), MARIA EDUARDA DE ANDRADE SANTORO Decisão:1.Defiro J.G.2.Fixo alimentos nos termos da oferta. 3.Oficie-se ao empregador, se houver, para:a)Efetuar os descontos e pagamento à parte autora, a partir do recebimento do ofício;b)Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;c)Remeter a este Juízo, no prazo de dez dias, informes sobre os ganhos do réu na forma da lei.4.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 31/05/2007, às 14:30 horas.Intime-se e cite-se a parte ré, para contestar a referida ação, querendo, devendo exibir a contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo o seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data, à Defensoria Pública, Suspeitando o Sr. Oficial de Justiça de que o Réu esteja se ocultando, deverá citá-lo por hora certa, na forma pr \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.210.004375-5 - RAFAEL SCHWENCK MARCELLINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234), Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X CECY DE JESUS AMARAL), J. A. M. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TORRES FERRO (RJ-138692E) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 10/05/2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA OS DEPOPIMENTOS PESSOAL E AS TESTEMUINHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.210.010926-7 - NELY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X ESPOLIO DE NEIL DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) Despacho:à parte autora \r\n\r\nProc. 2004.210.007073-0 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X E.D.P.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORENCIO FRANCO MONSORES (RJ-049741), Dr(a). MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA (RJ-121912) Decisão:Fls. 166 - Acolho parecer Ministerial e devolvo o prazo para que a parte se manifeste sobre a produção de provas. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.210.009208-0 - CLAUDIO DE JESUS COHÉ (Adv(s). Dr(a). MONICA VASCONCELOS PONZI (RJ-068453), Dr(a). ROQUE LÚCIO PONZI (RJ-001530A)) X P. R. DE C. C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695) Decisão:1- Defiro ao(s) autor(es) o benefício da gratuidade de justiça.2- Cite(m)-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.210.000459-4 - SHEILA FRANCISCA PEREIRA GROSSO (Adv(s). Dr(a). GISELLE SANTOS DA SILVA (RJ-127725)) X LUIGI ROMANO GROSSO) Decisão:Defiro JG à autora. \r\n\r\nId: 172732"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Marcia de Andrade Pumar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Teixeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.061048-0 - Marcia Wanderley Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Mendes de Souza - OAB RJ045856). X Rosangela Boruch Brander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiberio de Moura Filho - OAB RJ059726). Indefiro a penhora on line, por se tratar de pessoa física, havendo risco de a penhora recair sobre conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão. Diga a parte autora, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.019309-7 - Patricia Boaventura Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Boaventura Pires - OAB RJ131680). X Camerino Clairefont de Souza Filho. Tendo em vista o bloqueio de valores no Sistema BACEN-JUD , ter sido muito abaixo do valor da execução, diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.073058-3 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Eledina Guedes Duarte. O acordo de fls. 38 foi para pagamento em duas parcelas, o que já foi cumprido pela ré. Faculto à ré, no prazo de 10 dias a retirar o documento de fls. 25 no original, ciente de que os autos serão serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005). Assim, decorrido o prazo ora fixado sem manifestação da ré, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.091237-5 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577, Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Elenilda Gomes Paulo. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/06/2007 ÀS 14H. \r\n\r\nProc. 2006.800.091250-8 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577). X Sidiclei Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2007 ÀS 13:15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.091268-5 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449, Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577). X Monica Silva de Souza. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2007 ÀS 11:45H. \r\n\r\nProc. 2006.800.093310-0 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577). X Paulo Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2007 ÀS 13:30H. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.073722-0 - Andre Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Morgado Inácio - OAB RJ125200). X Viper Computer LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604). Ao exequente para no prazo de 48 horas dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.008436-8 - Arlindo Ferreira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa Rocha - OAB RJ072035). X Marlene Guerra de Souza. AO EXEQUENTE. (republicação) \r\n\r\nProc. 2004.800.043224-5 - Andressa de Oliveira Ferreira. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). 1-Recebo o recurso de fls. 189-195 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2004.800.071503-6 - Carlos Alberto Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Luiz Fraga Salgado - OAB RJ143887). X Viação Erig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ015136). 1-Venha nova planilha discriminada com o valor correto a executar tendo em vista que a correção monetária e os juros incidentes sobre a indenização por danos morais incidem deste o dia 3/9/04, data da leitura da sentença.\r\n\r\n2- Oficie-se ao Unibanco (fls. 72), para que transfira a quantia bloqueada para para uma conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2004.800.080744-7 - Juliana dos Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Nascimento de Oliveira - OAB RJ090926). X Unisuam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceder-se-á à penhora \"ON LINE\" no valor da diferença apontada.\r\n\r\nProc. 2004.800.131185-1 - Creusa Nascimento Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Nascimento Alves Moreira - OAB RJ115605). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Diga a exequente se pretende prosseguir com o leitão do bem penhorado ou se prefere a substituição por penhora eletrônica. \r\n\r\nProc. 2004.800.145213-6 - Roberto Casado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ribamar Camnpos Leite - OAB RJ063573). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Teles de Jesus Neto - OAB RJ002534). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 03 dias do valor a que foi condenada (20 salários mínimos). Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré, nº 4783-X, agência 1755-8, do Banco do Brasil, situada na Rua Lélio Gama, 105, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 2004.800.171601-2 - Wagner Coelho Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Rollemberg da Silva Gomes - OAB RJ086392). X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Mariano Dias Carneiro - OAB RJ085692, Pedro Carlos Tavares da Silva Neto - OAB RJ091989). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceder-se-á a penhora \"ON LINE\" no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2005.800.052060-4 - Eunice Rodrigues Pego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Azeredo - OAB RJ117459). X Affonso Antônio dos Santos. Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.116226-4 - Marcos da Rosa Remígio (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Santos de Jesus - OAB RJ090770). X The Gm Card - Administradora da Unidade Legal Bank Boston (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). VISTOS, ETC...JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO INCISO I DO ART. 794 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, OBSERVANDO-SE A SUCUMBÊNCIA, SE FOR O CASO. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI. P.R.I. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nProc. 2005.800.146170-0 - Damiana Calazans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton Matheus D Azevedo - OAB RJ027220). X Lojas Insinuantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 61-64: Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.017800-0 - Waldenir Pereira Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). 1-Tendo em vista que a parte exeqüente está assistida por advogado, e que não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas no art. 604, § 2.º, do CPC, venha aos autos nova planilha de cálculos discriminada nos termos do disposto no art. 604, caput, do CPC, observando-se que o réu, condenado a pagar R$ 500,00, depositou tempestivamente a quantia como se vê a fls. 33. Observe-se ainda, que sobre a multa \r\n\r\ncominatória não incide correção monetária nem juros e muito menos multa de 10% que incidiria sobre a obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\n2- Intime-se o réu para esclarecer em cinco dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.800.027763-3 - Aurea dos Santos. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1-Recebo o recurso de fls. em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.040983-5 - Orlando da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Balouta Duarte - OAB RJ082556). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Chamo o feito a ordem:\r\n\r\n1- Sentença de fls. 26, proferida em 11.07.2006, condenou a reclamada no pagamento de R$ 1.500,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Determinou ainda o cancelamento da cobrança, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n2- A documentação de fls. 28-31 é anterior à sentença proferida.\r\n\r\n3- A fls. 35 foi expedido mandado de penhora no valor de R$ 1.500,00.\r\n\r\n4- A Fls. 36, o autor apresentou planilha corrigida, no valor de R$ 1.560,00; a fls. 37, nova planilha apresentada pelo autor, agora no valor de R$ 3.600,00.\r\n\r\n5-A fls. 41 a Telemar efetuou o depósito no valor de R$ 1.615,69 e a fls. 47 houve penhora de bens no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\n6- A fls. 48 foi expedido mandado de pagamento para o autor, no valor de R$ 1.615,69.\r\n\r\n7- A fls. 69 o autor trouxe nova planilha com o valor de R$ 8.450,00, alegando 169 dias de atraso no pagamento.\r\n\r\n8- Tendo em vista a desproporção no valor dos cálculos, traga o autor, planilha discriminativa do valor que pretende executar, levando-se em conta o tempo real decorrido,bem como os parâmetros adotados pelo TJERJ, para atualização monetária e juros incidentes. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n9- Anote-se o nome do adv. de fls. 41 in fine, onde couber, para fins de publicação. \r\n\r\nProc. 2006.800.043360-6 - Kátia da Silva Santos. X Globex Utilidades e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Mirian Regina Sanches - OAB RJ070777). 1-Intime-se o réu para comprovar o cumprimento da obrigação estipulada, em cinco dias, por publicação no D.O., sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 2- Em igual prazo venha a planilha discriminada do débito a executar, na forma do art. 604 do CPC, para a expedição do mandado de penhora.\r\n\r\nProc. 2006.800.044411-2 - Marlene Affonso Defaria. X Credcard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebe os embargos de fls. 59-62. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.061385-2 - Rubem Jose Estrella Anacleto. X Clovis Francisco Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Carmo Dias - OAB RJ049842). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 24 horas do valor de R$ 350,00, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, expeça-se mandado de penhora no valor da execução acrescido da multa. \r\n\r\nProc. 2006.800.062731-0 - Nicolina Maria de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Pacheco - OAB RJ048792). X Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1-Recebo o recurso de fls. 49-64 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.085879-4 - Vania Alvarez de Lima.. X Claro (bcp S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Emilio da Costa e Silva - OAB RJ102435, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). À parte autora sobre fls.55-64 , esclarecendo, em 05 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.112579-8 - Zeli Santana Barcellos. X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2007 ÀS 11:15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.130541-7 - Leilane Augusto Barbosa. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, voltem conclusos para a penhora eletrônica.\r\n\r\nProc. 2006.800.135460-0 - Cristiane Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Macedo Viana de Souza - OAB RJ128946). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Intime-se a ré para devolver a guia devidamente recolhida no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.160223-0 - Manoel Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Albano Pimenta - OAB RJ075005). X Casas Sendas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/06/2007 ÀS 13:30H.INTIMEM-SE AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.164304-9 - Roberta Lilia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Luis Fares - OAB RJ073350). X Telerj Celular S/A. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/04/2007 ÀS 14:30H. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2007.800.049492-0 - Amauri da Silva Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri Ferreira de Carvalho - OAB RJ053328). X Banco Bradesco S/A. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, não havendo, urgência na medida, nem mesmo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que poderá ser desfeito ou compensado ao final, deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida. Designe-se audiência.\r\n\r\nProc. 2007.800.049606-0 - Rodrigo Ferreira Bravo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Barros Dutra - OAB RJ124016). X Banco Abn Amro Real S/A - Visa. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera parte. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.049736-2 - José Cesário de Miranda Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Moreira da Serra - OAB RJ087651). X Fininvest Adm. de Cartões LTDA. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera parte. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.049832-9 - Lesandra Barbosa Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itamar Ferreira de Carvalho - OAB RJ141216). X Fernol Telesistema LTDA e outros. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. Aguarde-se a audiência já designada\r\n\r\nProc. 2007.800.051339-2 - Moises de Aguiar Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X Kalmar Automóveis LTDA e outro. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera parte. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.051578-9 - Célia Regina Miranda de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Tojeiro - OAB RJ101688). X Telemar S/A (Botafogo). A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera parte. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.051699-0 - Clediciane de Luna Bonifácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirabelle Christine Barboza Fontes Machado - OAB RJ122573). X Mineirão dos Móveis LTDA e outro. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. Aguarde-se a audiência já designada\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.166925-3 - Marcio Leon de Sa Adami Milman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X Convey Express LTDA. À exequente sobre a certidão de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2005.800.046626-9 - Cristina Mouro da Ponte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Mesquita da Cruz - OAB RJ128592). X Renata de Rezende Ramos. Indefiro a expedição de ofício(s), uma vez que cabe à parte interessada diligenciar. Venha a localização da parte ré no prazo de dez dias, sob pena de extinção (art. 53, IV, Lei 9099/95 e Enunciado 13.6 da Consolidação DOERJ 21.09.2001).\r\n\r\nProc. 2006.800.065291-2 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577, Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Renata Maria Andrade. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2007 ÀS 13:45H. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n002031/1999 (1999.800.061909-0) - Carlos Alberto Santiago Pellegrino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Limoeiro - OAB RJ094681). X Casa das Alianças. Tendo em vista a certidão negativa de fls. 241, diga o exequente como pretende prosseguir na execução \r\n\r\nProc. 2002.800.064638-1 - Paulo Roberto Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solideia Paganotte Pires Coelho - OAB RJ026017). X di Roma Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Silva - OAB RJ068972, Ary Flavio Lima da Fonseca - OAB RJ068908). Justifique o exeqüente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, esclarecendo os fatos que, supostamente, caracterizariam fraude, na medida em que esta providência é excepcional. Neste sentido, o arresto abaixo: \"Agravo de instrumento. Decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento da sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-agravada, sob o fundamento de se tratar de pedido prematuro. A mera falta de patrimônio da empresa não é suficiente, a princípio, para caracterizar a fraude, abuso de direito ou irregular dissolução da sociedade. Não demonstração, por ora, dos requisitos necessários à desconsideração. Artigo 557, caput, do CPC.\" (2006.002.25600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. HELDA LIMA MEIRELES - SEXTA CAMARA CIVEL).\r\n\r\nProc. 2003.800.037389-5 - Geraldo Fonseca de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929). X Lelo'S Car Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rodrigues Felipe - OAB RJ100213). Esclareça o autor se pretende a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando seu pedido. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.149406-2 - Maria Elisa Lage Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Maria Moreira Neto - OAB RJ112901). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Intime-se o réu, por publicação no D.O, para comprovar o pagamento do débito (R$ 4.677,36), em quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e e penhora..\r\n\r\nProc. 2004.800.028834-1 - Reinaldo Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merijane Medina Freitas de Oliveira - OAB RJ103906). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Zimerman - OAB RJ034400, Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577, Carlos Eduardo Ferreira da Costa - OAB RJ146470E). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré, Banco Itaú, agência 5673, conta corrente nº 040057, situada na Avenida Almirante Barroso, 52, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 2004.800.106221-8 - Jorge Luis Marins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Lopes de Carvalho - OAB RJ057331). X Associação dos Corretores de Seguros do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa Rocha - OAB RJ072035). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/06/2007 ÀS 11H \r\n\r\nProc. 2004.800.145492-3 - Shirlene Maria dos Santos de Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlan Cassiano de Almeida - OAB RJ128213). X Transportes Intermunicipal LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Rodrigues Barros - OAB RJ041283). CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓS, À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.800.050891-4 - Rogério Francisco da Silva. X Tam Linhas Aérias S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Indefiro o pedido de majoração dos juros legais, por ser claramente incabível. Intime-se a parte ré para comprovar o pagamento em cinco dias. Transcorrido o prazo in albis, o que o cartório certificará, expeça-se mandado de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.087859-6 - Cesar Antunes Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Clerc de Matos - OAB RJ102488, Renata Sartini Sobral de Carvalho - OAB RJ140785). X Almacave Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Batista Teixeira - OAB RJ080945). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2007 ÀS 12:15H. \r\n\r\nProc. 2005.800.176731-9 - Almir Silva Villas Boas Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Clotildes Ferreira - OAB RJ042272). X Infoland Norte Participação e Empreendimentos LTDA. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2007 ÀS 10:45H. \r\n\r\nProc. 2006.800.019168-4 - Cleydson Assis Lopes de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ribeiro da Cunha - OAB RJ127384). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora \"ON LINE\" no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.023983-8 - Michelle Burock Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X Credicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Fls. 49: Defiro o prazo de mais 20 dias para que a autora forneça o endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.066249-8 - Maria de Fátima Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lisboa da Silva Moreira - OAB RJ123001). X Turbo Auto/shop 800 Multimarcas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airto Augusto Fernandes Junior - OAB RJ096680). 1-Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias. 2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.073015-7 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577, Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Banco Abn Amro Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2007 ÀS 12:45H. \r\n\r\nProc. 2006.800.112683-3 - Andocides Saidy de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929). X Solazer Transporte e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Teresa Silva - OAB RJ032753). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham as duas últimas declarações de renda do autor, ou sua declaração de isento, bem como a afirmação de pobreza a que se refere o art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nProc. 2006.800.139486-4 - Glaucia de Jesus Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Pereira Crespo - OAB RJ109429). X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Gilberto Campos Tirado - OAB RJ032812). À parte autora sobre fls. 75 , esclarecendo, em 03 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.152170-9 - Leomar Rodrigues Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heni Rodrigues de Souza - OAB RJ133234). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte ré para pagamento, em 24 horas, do valor da diferença apontada. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceder-se-á a penhora \"ON LINE\" no valor da diferença.\r\n\r\nProc. 2007.800.051134-6 - Ana Maria Duarte Mineiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ricardo Salles dos Santos - OAB RJ132219). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera parte. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n003015/2000 (2000.800.070237-9) - Sérgio Roberto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Pereira da Costa - OAB RJ049432). X Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciléa de Britto Pereira Zulian - OAB RJ031670, Sueli Kolling - OAB RJ022424, Marcio Aurelio Figueiredo dos Santos - OAB RJ091565, Jose Renato Fiuza - OAB RJ082873). 1-Fls. 154: Comprove o autor o ali alegado, trazendo aos autos cópia do termo de inventariança, bem como habilitação dos outros dois herdeiros Rafael de Carvalho Ramos Alves e Vinicius de Carvalho Ramos Alves, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3- Fls. 155: Anote-se onde couber o nome do novo patrono do autor.\r\n\r\nProc. 2001.800.057673-0 - Rewber Lúcio Marques Acha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos - OAB RJ035577). X Simone Maria Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício de Souza Xavier Reis dos Santos - OAB RJ125870, Jorge Sebastião dos Santos - OAB RJ148528E, Catia Cristina Florido Alonso - OAB RJ098610). 1- Intime-se a executada para comprovar o cumprimento da obrigação estipulada, em cinco dias, por publicação no D.O., sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2- Expeça-se novo ofício ao Banco Bradesco (fls. 117), devendo dele constar o número do CPF da Executada. \r\n\r\nProc. 2004.800.167887-4 - Cea Augusta Pastore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa Machado de Araujo - OAB RJ100305). X Banco Parana S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta D'Almeida Correa - OAB RJ107090). 1- Certifique o cartório se o original da petição de fls. 125-126 encontra-se na Serventia, fazendo a respectiva juntada.\r\n\r\n2- À parte autora sobre fls. 126 , esclarecendo, em 03 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.800.074653-9 - Eduardo Rosário Percu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rosário Percu - OAB RJ066554). X Mm Centro Automotivo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ed Wilson Santos de Oliveira - OAB RJ104018). Diga o réu sobre fls. 53. \r\n\r\nProc. 2005.800.088970-3 - Fabia de Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Américo Ferreira Gomes - OAB RJ044679). X A. M. Brasimovel Consultoria Empresarial e Gestão de Negócios LTDA. Enquadre-se o pedido de desconsideração nas situações previstas para o caso, a fim de que possa ser apreciado ou diga se requer a penhora através do sistema BACEN-JUD da empresa ré.\r\n\r\nProc. 2006.800.002558-9 - Dionizio Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemia Regina da Silva Maximo - OAB RJ133480). X Plano de Saúde Rio Med. Ao autor sobre a certidão negatia de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.800.035167-5 - Armando Cardoso Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sérgio Cardoso da Silva Júnior - OAB RJ128769). X Semeg Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). A decisão de fls. 25 que concedeu a antecipação de efeitos da tutela sob pena de multa não fixou data para que a ré marcasse consulta, mas apenas determinou que a ré, em 24 horas, fornecesse ao autor senha para que pudesse realizar a marcação de exames e consultas, que evidentemente, fica sujeita aos horários vagos dos médicos. A ré foi intimada para ciência do deferimento da tutela e da multa no valor de R$ 500,00 em 13.03.2006 (fls. 32). O documento de fls. 84 comprova que em 14.03.2006 o autor retirou guia para a realização do exame de uroressonância, que ficou agendado para o dia 18.03.2007. Assim, não há que se falar em descumprimento da tutela ou execução de multa diária, tendo em vista que a ré cumpriu tempestivamante a determinaação judicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento de execução de fls. 78-80. Tendo em vista que o autor já recebeu a indenização a título de danos morais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.061748-1 - Arlindo Costa Cardoso e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Bernardes Riobom - OAB RJ055736). X Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro-cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1-Tendo em vista o documento de fls. 82 defiro a gratuidade requerida. Recebo o recurso de fls. 71-97 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.066372-7 - Malharia Nalu Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Vania Rio Confecções e Comercio de Roupas e Acessorios e outro. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 10:20H. \r\n\r\nProc. 2006.800.108193-0 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449, Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577). X Manuel Batista dos Santos. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2007 ÀS 14H. \r\n\r\nProc. 2006.800.116345-3 - Selma Pereira Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irlene dos Santos Goes - OAB RJ074764). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a ré para se manifestar sobre fls. 142-143 no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio valer como concordãncia com o ali alegado.\r\n\r\nProc. 2006.800.149156-0 - Alexandre Matoso de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria de Freitas Câmara - OAB RJ059186). X Telemar Norte Leste S/A. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2007 ÀS 10:30H. \r\n\r\nProc. 2006.800.200192-8 - Tereza Muniz Pizoeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton Matheus D Azevedo - OAB RJ027220). X Acosta Assessoria Imobiliária LTDA. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.207326-5 - Genecy Souza Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Alves Barros - OAB RJ119205). X Banco Bradesco S. A.. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/06/2007 às 13:15h. \r\n\r\nProc. 2007.800.051164-4 - Neide Alves Amiuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ070923). X Banco do Brasil S. A.. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera parte. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.051177-2 - Neide Alves Amiuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ070923). X Panamericano Administradora de Cartão de Credito S. A.. A documentação que acompanha a Inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações , conforme exige o art. 273 do CPC. A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo que INDEFIRO, POR ORA, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.800.171328-1 - Erivaldo Pessanha de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Maria Souza do Nascimento - OAB RJ108585). X Ponto Ok Veículos. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2007 ÀS12:30H. \r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.087931-4 - Amaro Paraguassu Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB RJ095134). X Luciano Bastos da Costa e outro. Indefiro a penhora on line, por se tratar de pessoa física, havendo risco de a penhora recair sobre conta salário. Diga a parte autora, como pretende prosseguir com a execução, fornecendo, se for o caso, novo endereço para intimação do executado. \r\n\r\nProc. 2003.800.110336-0 - Elane dos Santos Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Dias Vieira - OAB RJ039611). X Derli Barbosa Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Albano Pimenta - OAB RJ075005). Indefiro a penhora on line, por se tratar de pessoa física, havendo risco de a penhora recair sobre conta salário. Diga a parte autora, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.070612-0 - Soledu Rocha Modas LTDA. X Jussara Pereira Rodrigues da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/06/2007 ÀS 14:15H.INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.800.072952-0 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449, Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577). X Elizabeth Batista de Lima. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/06/2007 ÀS 13:45H. \r\n\r\nProc. 2006.800.079205-9 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Reginaldo Vicente Ferreira. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/06/2007 ÀS 12:15H. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.800.129167-4 - Abilio Folha Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ057811). X Denilson Casado Lima. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/06/2007 ÀS 14H. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.070656-2 - Amauri Ribeiro Braga. X H. S. B. C. Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emília Mendes Senra Souza - OAB RJ111146, Renata Almeida Vasques - OAB RJ116166). O réu foi intimado em 17.05.2005 (fls. 81) para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado pela r. sentença de fls. 37, confirmada pelo acórdão de fls. 77, qual seja a de juntar aos autos o extrato detalhado de sua conta vinculada ao FGTS. Somente em 07.03.2006 dez meses após sua intimação (fls. 86-89), o réu juntou o documento de fls. 88 que à toda evidência não se trata de extrato detalhado. tendo em vista o longo tempo decorrido desde a prolação da sentnça em 13.01.2004, sem que o réu tenha efetivamente cumprido sua obrigação, e tendo em vista que a multa fixada na r. sentença se mostrou inócua, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais). Intime-se o réu, por Oficial de Justiça para ciência desta decisão e depósito do valor ora fixado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de penhora. No que concerne à verba honorária devida à Defensoria Pública, razão assiste ao réu, uma vez que comprovou que efetuou o depósito de R$ 500,00 em 03.03.06 (fls. 91) e os restantes R$ 71,34 em 22.01.07 (fls. 114). \r\n\r\nProc. 2005.800.079206-9 - Ivonete Freire da Paz. X Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em cinco dias. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora \"ON LINE\" no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2005.800.082235-9 - Marcos Vinicius Saldanha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Jesus Almeida - OAB RJ018612). X Art Lar Moveis Presentes e Decorações. 1-Ao autor sobre a resposta de ofício de fls. 61-63.\r\n\r\n2- Oficie-se ao Juízo Deprecado para a devolução da carta precatória de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2005.800.090217-3 - Jaime Jose Motta do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina Fonseca Maia - OAB RJ086924). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200). 1-Para apreciação do pedido de gratuidade, venham as duas últimas declarações de renda do autor, ou sua declaração de isento, bem como a afirmação de pobreza a que se refere o art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\n2-Certifique o cartório quanto à tempestividade. \r\n\r\nProc. 2005.800.110131-7 - Alexsander Bengaly do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helen da Cruz Eduardo - OAB RJ132476). X Liliane Ramalho S. P. Portella e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Ramalho dos Santos Pugliesi Portella - OAB RJ106422). Fls. 145: Indefiro, tendo em vista tratar-se de assentada de audiência. A parte interessada poderá requerer certidão de inteiro teor ou cópia autenticada pelo Escrivão. \r\n\r\nProc. 2005.800.123746-0 - Sidney Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ118195, Priscylla Vianna de Sá - OAB RJ147048E). X Companhia Estadual Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Venha nova planilha do débito, no prazo de 05 dias, devidamente discriminada com o valor correto da condenação, tendo em vista que sobre o valor do salário mínimo não incide juros nem correção monetária e que a multa de R$ 200,00 foi fixada para cada fatura em desconformidade com a decisão de fls. 50-51e não de forma diária, devendo ainda o exequente discriminar a data do início e término da inciidência da multa para apreciação pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.800.127042-5 - Carmen Leila Aranda dos Santos Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Nazaré Medeiros Branco Luiz - OAB RJ121314). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). a ré comprovou a fls. 73 que a linha da autora foi definitivamente cancelada desde 23.11.05. Assim, a multa diária de R$ 50,00, vigorou de 11.10.05 até 23.11.05, exatos 44 dias, que equivalem a R$ 2.200,00. Ressalta-se que embora a ré tenha emitido faturas com vencimento em dezembro de 2005, nenhum valor foi cobrado a título de ligações, e o valor da assinatura já foi ressarcido à autora conforme mandado de pagamento de fls. 66. Assim, intime-se a ré para efetuar o depósito do valor de R$ 2.200,00 no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo in albis, o que o cartório certificará, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.029766-8 - Waldecir da Silva Teixeira. X Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). ...HOMOLOGO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2006.800.077257-7 - Soledu Rocha Modas LTDA. X Rosane da Silva Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/06/2007 ÀS 10:45H. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.800.080291-0 - Jorge da Silva. X Oi - Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a ré para, no prazo de cinco dias, depositar o valor da diferença apontada pelo contador judicial, sob penha de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.086997-4 - Regina Celi Ferreira Vinagre e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iêda Maria dos Anjos Botelho - OAB RJ040106). X Motorola Industrial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marcelo Barbosa Rongel Rocha - OAB RJ104574, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor da execução (fls. 117).\r\n\r\nProc. 2006.800.092888-7 - Julio Henrique Mazoli Martins. X Ncx Tecnologia e Comêrcio LTDA (1) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton dos Santos Costa - OAB RJ014063, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em cinco dias. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora no valor da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.113782-0 - Leandro Araujo da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmundo de Jesus Guerra - OAB RJ094040). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Intime-se o réu, por publicação no D.O., para comprovar o cumprimento da obrigação estipulada, em cinco dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para penhora eletrônica.\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.125061-1 - Renato Antônio Oliva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos - OAB RJ035577). X Itaú Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). Recebo os embaegos de declaração de fls. 68, por tempestivos. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, tendo em vista que em realidade o embargante pretende a reforma do julgado que extinguiu o processo em resolução do mérito, o que só pode ser feito por meio do recurso próprio e não na via estreita dos declaratórios, sndo certo que não se vislumbra no julgado nenhuma das hipóteses do art.48 da Lei 9099/95 . \r\n\r\nProc. 2006.800.126296-0 - Jose Eduardo Duarte Tavares. X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o réu para comprovar o cumprimento da obrigação estipulada, em cinco dias, por publicação no D.O., sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.800.127376-3 - Ubirajara Chamarelli Moreira. X Ligth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/06/2007 ÀS 12H. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.800.145628-6 - Alessandro Maurilo Lima. X Bcp S/A - Claro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Intimem-se a primera e segunda rés para que comprovem o pagamento em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora \"ON LINE\" no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.146155-5 - Marselha de Luca Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marselha de Luca Costa - OAB RJ110739). X Claro - Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Recebo os embargos de declaração de fls. 61-64, por tempestivos. No mérito, assite razão à embargante, tendo em vista que a petição de fls. 60, requerendo a extinçaõ do feito foi protocolada em 20.10.06, portanto, dois meses antes da realização da audiênica de conciliação. Assim, dou provimento aos declaratórios para isentar a embargante do recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.800.156384-4 - Sergio Marques Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Macedo Viana de Souza - OAB RJ128946, Daniel de Macedo Viana - OAB RJ119342). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré do Banco do Brasil, agência 1755-8, conta corrente nº 420420-4, situada na Rua Lélio Gama, 105, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.166932-0 - Marcio Leon de Sa Adami Milman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X Convey Express LTDA. Intime-se a parte autora, para que informe outro endereço, tendo em vista a certidão de fls. 39. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.074164-3 - Maria das Neves Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Unida Empresa Única Mansur & Filhos LTDA. Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado constituído a fls. 33, pelo DOERJ, para que no prazo de de 15 dias efetue o pagamento do débito, sob pena de multa de 10%, na forma do 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.094268-5 - Lidia Maria Figueiroa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Esclareça a autora se tem algo mais a requerer no presente feito, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, o que o cartório certificará, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.108691-0 - Marli Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Fragoso Silva - OAB RJ121982, Célia Cristina Diniz da Silva - OAB RJ121981). X Real Veiculos e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Oliveira - OAB RJ045249, Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028, Oscar Fleury da Rocha Loureiro - OAB RJ107563). Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2004.800.142757-9 - Rosane Martins Portella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Avalone Vianna - OAB RJ074123). X Mailabor Laboratório de Patologia Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Figueira Antonini - OAB RJ025387, Paula de Albuquerque Vieira Coelho - OAB RJ117069, Priscilla Braganca D Aguiar - OAB RJ110374). 1-Diante do documento de fls. 136, defiro a gratuidade de justiça requerida. Recebo o recurso de fls. 122-135 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2005.800.074165-7 - João Batista Monteiro da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerusa Alcebiades Nazario - OAB RJ127977). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em cinco dias. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora \"ON LINE\" no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.033589-0 - Janer dos Santos Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Nardi da Rocha - OAB RJ101278). X Promoarte e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Lemos Cavalcante - OAB RJ083495). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/06/2007 ÀS 13:30H.INTIMEM-SE AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.070623-4 - Soledu Rocha Modas LTDA. X Diego de Souza Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/06/2007 ÀS 12:30H. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.800.073517-9 - Maria Domingas Freitas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes - OAB RJ076657). X Tintas Coloridas LTDA. 1- Defiro o prazo requerido para fornecimento de novo endereço do réu. Estando o novo endereço abrangido pela competência territorial deste Juizado, designe-se data para audiência de conciliação. 2- Cite-se e intime-se o réu no novo endereço. 3- Intime-se o autor para ciência da nova data.\r\n\r\nProc. 2006.800.131374-8 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Mariney Zozimo Cunha. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/06/2007 ÀS 11:15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.135552-4 - Valéria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Martins de Souza - OAB RJ044851). X Ibicard Administradora e Promotora LTDA e outro. Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento do débito em 48 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, voltem imediatamente conclusos para penhora.\r\n\r\nProc. 2006.800.154043-1 - Marcio Mentor Rodrigues Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Argentino Filho - OAB RJ118964). X Rita de Cássia Schmidt. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/06/2007 ÀS 14:30H.INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.121002-3 - Fernando José Martins Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloisa Maria Guimarães dos Santos - OAB RJ122812). X Marcos David da Silva Marques Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). Indefiro a penhora on line, por se tratar de pessoa física, havendo risco de a penhora recair sobre conta salário. Diga a parte autora, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.155361-7 - Carla Jabob Getirana. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em cinco dias. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora \"ON LINE\" no valor da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.006817-5 - José Antonio Ferreira Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan do Amaral Santos - OAB RJ119281). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE EMBARGOS, NA FORMA DO INCISO I, DO ARTIGO 269 DO CPC, CONDENANDO, AINDA, AO PAGAMENTEO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.060998-8 - Jorge Eduardo Silveira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia da Silva Farias - OAB RJ135518). X Evangelina Lopes Geraldo e outro. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/06/2007 ÀS 11:45H. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.800.089518-3 - Felipe Rodrigues Henriques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samir Laurindo dos Santos - OAB RJ129501). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham as duas últimas declarações de renda do autor, ou sua declaração de isento, bem como a afirmação de pobreza a que se refere o art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nProc. 2006.800.095885-5 - Jose Antonio da Rocha Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Linhares Ribeiro - OAB RJ085729). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Tendo em vista que a parte autora, intimada a se manifestar sob pena de seu silêncio valer como concordância, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.168127-0 - Paulo Roberto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Claudio de Mattos - OAB RJ108646). X Casas Sendas Centrais de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em cinco dias. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceda-se a penhora \"ON LINE\" no valor da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.169970-5 - Rosana Alves Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pedro dos Santos - OAB RJ068168). X Jorge Augusto Fernandes de Souza e outro. Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do patrono do 1º réu e a citação negativa em relação ao 2º. réu, informe a autora se desiste da ação quanto ao 2º. réu. Retire-se o feito de pauta. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.800.133437-8 - Margarida Fernandes Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Pereira - OAB RJ099290). X Gedilza Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Gonçalves Lordello - OAB RJ035241). ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE EMBARGOS, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 269 DO CPC, DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, CONDENANDO, AINDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO...PRI. \r\n\r\nId: 172447"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Debora Maria Barbosa Sarmento \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Lucia Costa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.202.001527-7 - ATEL TECNICA EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535)) X FRIGORIFICO BORDON S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PIRES (SP-077034D) Despacho:1- Certifique-se se o correto recolhimento das custas. 2- intime-se o autor para recolher a diferença de taxa apontada às fls.21, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.202.006509-4 - ELIANE MOURA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMUEL DA COSTA Despacho:Fls.19v - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.202.012981-5 - LÚCIA HELENA REZENDE LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)), Falecido: JOSE AUGUSTO REZENDE LEITE Despacho:Verifico que no documento de fl. 13 não foi reconhecida a firma da declarante, regularize-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nAnulatória, c/c emissão compulsória de declaração de vontade. \r\n\r\nProc. 2006.202.012329-1 - ALICE DI STASIO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X YEDDA FHELOMENA DI STASIO Despacho:Digam as partes se pretendem a designação de audiência preliminar (art.331 do CPC) e quais as provas pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção. Em caso de silêncio, a lide será julgada nos termos do art. 330, I, do CPC. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.202.010977-4 - SOLANGE LOURENÇO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA DA SILVA PINHEIRO (RJ-034273)) X Falecido: DARLEY FREIRE DE OLIVEIRA), Falecido: ARLETE LOURENÇO DE OLIVEIRA Decisão:Tendo em vista que o último domicílio do 1º falecido se situa na II R.A, pertencente ao Foro Central, declino da competência para uma das Varas de Órfãos e Sucessões que couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.202.013349-3 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SPYROS CONSTANTIN KARATHANOS Despacho:Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação instruído com a contrafé que consta na contra-capa dos autos, conforme decisão de fls. 27v. \r\n\r\nProc. 2005.202.000752-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADRIANO CESAR ANDRE DOREA Despacho:Recolham-se as custas devidas para a diligência. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2005.202.006307-3 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA NERY (RJ-040264)) X JORGE GUSTAVO RIBEIRO CALADO Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito, providenciando a citação do réu em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.202.003919-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARILENE PINTO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) PUBLICAÇÃO ( À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ) \r\n\r\nProc. 2006.202.007309-3 - BANCO PANAMERICANO S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA DA PENHA SILVA COLCHONE Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DA(S) PARTE (S) INTERESSADA(S), EM CASO DE INÉRCIA, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.202.013347-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ COELHO JUNIOR Decisão:Defiro a expedição dos ofícios para localização do réu, devendo o autor retirá-los e comprovar sua entrega ou recolher as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.202.017307-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JAQUELINE DE JESUS VITORIA Despacho:Comprove-se que a ré foi notificada extrajudicialmente ou que o título foi protestado como exige o art.2º, parágrafo 2º, do DL 911/69. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedidod de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.005551-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X NIVALDO CAZE DA CUNHA Despacho:Mediante o recolhimento das custas devidas, expeça-se Carta Precatória como requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.202.000033-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL TIRADENTES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOAO BAPTISTA ALMEIDA CARNEIRO E OUTRO Decisão:Homologo a avaliação de fls. 129. Venham as custas para retirada da certidão para averbação da penhora no RGI, conforme certidão de fls.137. Ao leiloiero para designar data para a hasta pública. \r\n\r\nProc. 2002.202.000951-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THASOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X EDUARDO SOARES MARTINS E OUTRO Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.202.006445-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HELENA BENTES Despacho:Cumpra-se o art. 45 do CPC sob pena de ineficácia da renúncia.Intime-se o autor via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2002.202.009497-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EMERSON FERREIRA PINNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Despacho:Cumpra-se o art. 45 do CPC sob pena de ineficácia da renúncia.Intime-se o autor via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.202.003211-0 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X RAQUEL DA SILVA ESQUERDO Despacho:1 - Fls. 103-104: Anote-se onde couber. 2 - Retifique-se na distribuição o pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.202.009787-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DANTAS ROCHA (RJ-077157)) X CELSON MONTEIRO DE CARVALHO E OUTRO Despacho:O acordo realizado entre a spartes não foi homologado pelo Juízo, não sendo possível que o réu seja intimado a cumpri-lo. Esclareça o autor se pretende prosseguir com a ação de cobrança ou se pretende executar o título executivo extrajudicial de fls.45, emendando a inicial para adequá-la ao rito e valor do pedido em qualquer dos casos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.202.011441-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SEMPRE EM FORMA ACADEMIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865) Despacho:1 - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 91-92. 2 - Esclareça o autor a pretensão deduzida as fls. 94, face à sentença de fls. 91-92. \r\n\r\nProc. 2006.202.012735-1 - CONDOMINIO EDIFICIO MORADO DO BURITI (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X SARAH CURATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DA SILVA SEIBEL (RJ-047717) Despacho:Considerando-se a justificativa apresentada as fls. 43, redesigno a audiência do art. 277, do CPC para o dia 06/06/2007 as 15:40 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de dívida ; Indenização Por Danos Morais, e restituição de valores indevidos . \r\n\r\nProc. 2006.202.013367-3 - JORGE PAULO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes se pretendem designação de audiência preliminar (art.331, do CPC), valendo o silêncio como negativa. Informem ainda quais provas pretendem produzir, justificando sua necessidade. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.202.009035-4 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro, aguarde-se por 60 dias a manifestação das partes.Após voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.202.002911-0 (24698) - ADRIANA MARTINHO SECCO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442)) X SERGIO DA COSTA VIEIRA Despa cho:Intime-se o réu pessoalmente no endereço de fls. 59 para cumprir o julgado em 15 dias, pagando R$ 21.224,65 à autora, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2001.202.003610-2 - DOMINGOS DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551)) X LUAPA MOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Tendo em vista a certidão supra, traga o interessado cópia da petição nº 200601288590 de 11/10/2006. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2001.202.010902-6 - FERNANDO FERREIRA DA NOVA (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677), Dr(a). SHIRLEI CITELE ARAUJO (RJ-119947)) X MARIA IRLANDIA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Decisão:Tendo em vista a inércia dod evedor em cumprir o julgado, deve ser aplicada a multa de 10%. Venha certidão atual do RGI para fins de penhora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2002.202.005649-8 - UBIRAJARA THADEU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIVAN PEDRO DA SILVA (RJ-124696)) X ELISA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando-se o tempo decorrido da expedição do mandado de execução de fl. 79 até a presente data, venha planilha atualizada do crédito exequendo. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.202.010191-0 - MARIA TEREZA DA CUNHA MILLER (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS (RJ-122124)) X CLEONICE ESTEVES CARDOSO Decisão:Ante a desocupação do imóvel, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido de despejo com fulcro no art. 267, VI, do CPC, prosseguindo em relação ao pedido de cobrança. Cite-se a ré no endereço de fls... \r\n\r\nProc. 2006.202.011150-1 - EVANGELISTA ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X IVAN PIMENTA DA SILVA Decisão:O RÉU NÃO FOI CITADO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 29. CONSIDERANDO O CONTEÚDO DA CERTIDÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nProc. 2007.202.001753-5 - ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (RJ-138589)) X LUTERO ALVES GUIMARÃES Despacho:Emende-se a inicial para esclarecer a diverg~encia entre o nome do autor e do locador constante do contrato, alterando o pólo ativo, se for o caso. Anote-se a prioridade. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.014201-7 - CRISTÓVÃO SOARES PENIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X DANIEL DE ASSIS JACINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o autor sobre a proposta de parcelamento do débito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.015269-2 - PEDRO DA SILVA GANANÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X SEBASTIAO FRANCISCO DE ASSIS E OUTRO Decisão:1 - Fls. 32/33 - Defiro. Expeça-se C.P. para citação do 1º réu no endereço informado. 2 - Desentranhe-se o mandado de fl. 29 e cumpra-se como requerido à fl. 33. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.202.014027-6A - ROMILDO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:Ao patrono da excepta para assinar a resposta à exceção, que se encontra apócrifa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.202.011341-1 - MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA X GLAUCILENE DA SILVA E OUTRO Despacho:Intime-se o encarregado do NAROJA para devolver o mandado de citação em execução as fls. 10, expedido em 15/12/2003. \r\n\r\nProc. 2007.202.004182-3 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X VELOZES E FURISOS DE JACAREPAGUA INJEÇÃO ELETRONICA LTDA . ME Despacho:Venha o recolhimento da diferença da taxa judiciária no valor apontado à fl. 68 (R$ 115,06). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.202.004176-8 - SANYO DA AZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO SERRA (SP-022548)) X MANOEL RODRIGUES Despacho:Venha o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada à fl. 24 (R$ 55,20). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.006302-6 - FERNANDA CARDOSO PEREIRA BULHÕES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CARLO (RJ-103899)) X ATL TELECOM LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Digam as partes se pretendem a designação de audiência preliminar (art.331 do CPC) e quais as provas pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção. Em caso de silêncio, a lide será julgada nos termos do art. 330, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.202.004170-7 - THEREZINHA KILINS GEHRT (Adv(s). Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA Despacho:Venha comprovação de hipossuficiência da autora: cópia de declaração de IR do último exercício ou de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos . \r\n\r\nProc. 2006.202.013779-4 - CLAUDETTE DA SILVEIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Aguarde-se a realização da perícia já designada. Anote-se o nome do patrono da ré para fins de publicação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.202.008721-5 - LOURDES DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X CONDOMINIO SOLAR MONICA E SOLAR VERONICA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Despacho:Esclareça o réu se desiste da produção de prova oral, requerida na petição de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2005.202.015999-4 - ODETTE MARIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X SUZANA DE MELLO CAMPOS LIMMER E OUTRO Despacho:Digam as partes se pretendem a designação de audiência preliminar (art.331 do CPC) e quais as provas pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção. Em caso de silêncio, a lide será julgada nos termos do art. 330, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.005402-5 - SERGIO MURILO FERNANDES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570) Despacho:Digam as parte se pretendem designação de audiência preliminar (art. 331 do CPC), bem como informem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.202.008014-0 - HELIO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Às partes sobre a data e local designados para perícia. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.202.010737-6 - GENEZIO GONÇALVES CRUZ NETO (Adv(s). Dr(a). ROSÁNGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-086211)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Cite-se no endereço de fls.36. \r\n\r\nProc. 2007.202.001778-0 - ROSANA ALVES DE A ZEVEDA (Adv(s). Dr(a). ALEX MEZIA (RJ-123248)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Recebo fls.27 como emenda. Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 06/06/2007, às 15:30h. Cite-se o réu e intimem-se as partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.202.010181-7 - VERA LUCIA DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CLAUDIO MALVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Despacho:Digam as partes que provas pretendem produzir, especificadamente, informando ainda se tem interesse na realização de audiência de conciliação (art. 331 CPC). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.202.008827-6 - VERA LUCIA PIRES HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409)) X FERNANDA DO CARMO E OUTRO Decisão:Fls. 71/72 - Indefiro, eis que tal diligência cabe à requerente. \r\n\r\nProc. 2005.202.015493-5 - Inventariante: DIRCE DE JESUS ALENCAR (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X Falecido: ARMANDO DE JESUS Despacho:Fls. 52: Expeça-se Certidão de Inventariança. Fls. 54: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.202.003297-2 - Inventariante: ANA MARIA AGUIAR DE LIMA X ZAIEL SALES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSECA (RJ-045247) Despacho:Intime-se a inventariante para dar andamento ao feito, apresentando as primeiras declarações, e as certidões de praxe, em 05 dias, sob pena de substituição. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.012501-9 - MERCEDES BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X JOSE ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305) Despacho:Assiste razão à parte ré. À autora para se manifestar, conforme despacho de fls. 117. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.202.016471-2 - ESPOLIO DE FRANCISCO SILVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X OLEGARIO JOSE DE MELLO Despacho:1- Tendo em vista o deferimento da liminar \"inaudita altera pars\", intime-se, com urgência, a Perita nomeada as fls. 30v. para informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. 2 - Sem prejuízo da medida acima, proceda-se à citação por edital do réu, como requerido, devendo o autor recolher as custas devidas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.005140-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X JONAJHONY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS Decisão:Indefiro, eis que os réus sequer foram citados, inexistindo amparo legal para o requerimento. Promova o autor a citação dos réus por edital. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2005.202.015447-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANA CRISTINA DIAS Despacho:Digam as partes se pretendem a designação de audiência preliminar (art.331 do CPC) e quais as provas pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção. Em caso de silêncio, a lide será julgada nos termos do art. 330, I, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.202.015677-6 - JONAS PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVANO BAPTISTA DA SILVA (RJ-051611)) X C&A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se pretendem a designação de audiência preliminar (art.331 do CPC) e quais as provas pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção. Em caso de silêncio, a lide será julgada nos termos do art. 330, I, do CPC.Ao réu sobre os documentos acostados à réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.002638-8 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X SERGIO RICARDO SERAPHIM Despacho:Aguarde-se a devolução da precatória expedida. Sem prejuízo, deve o autor promover a citação do réu. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.202.008051-6 - RENATO MEDEIROS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292)) X ROSA VIRGÍNIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Despacho:À ré para comprovar sua hipossuficiência mediante juntada da última declaração de Imposto de Renda ou de isento para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, bem como sobre os documentos acostados à réplica.Digam as partes se pretendem a designação de audiência preliminar (art.331 do CPC) e quais as provas pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção. Em caso de silêncio, a lide será julgada nos termos do art. 330, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.012712-0 - LÚCIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIZETE DO NASCIMENTO DE ANDRADE E OUTRO Despacho:Digam as partes se pretendem designação de audiência de conciliação, bem como indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Em caso de silêncio, a lide será julgada nos termos do art. 330, I, do CPC. Dê-se ciência à DP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.015208-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE CARLOS TORRES (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711) Despacho:Venha o mandado de fls.17 devidamente cumprido. Sem prejuízo, ao autor sobre proposta de fls.47/48. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1991.202.000023-0 (11765) - ARISTOTELES GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X NELSON MOURA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006) Despacho:Intime-se o autor para requerer o que for de direito, tendo em vista o acórdão de fls. 194-200. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.202.011314-1 - JOSICLEINE DE AMORIM RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X VIACAO VERA CRUZ S.A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Requisite-se o PM Luiz Carlos de Oliveira ao Comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar para comparecer à audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 05/06/2007 às 14:00 horas, com urgência, tendo em vista que a AIJ marcada para o dia 03/04/2007 foi redesignada em razão da ausência da referida testemunha. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Vicio Redibitorio e Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.202.004256-2 - UDJANIR GONZAGA LOPES (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X MACARIO CARLOS DIAS Despacho:À PERITA SOBRE FLS.55/56. VENHA CERTIDÃO DE ÓBITO DO RÉU, COMPROVANDO SEU FALECIMENTO A FIM DE SE REGULARIZAR O PÓLO PASSIVO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.202.014851-6 - JOSE JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991)) X ELIGIO DORVAL PAES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MATTOS ANDRE (RJ-038567) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.202.010867-8 - FERNANDO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Republique-se o despacho de fls.53 em nome do patrono da ré. Digam as partes se insistem na produção d eprova oral, considerando que é incontroverso o acidente e a condição de passageiro do autor.(Fls 53 - Junte-se. As partes) \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.202.015787-0 - NATHAIR NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.012637-1 - REGINA PENHA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Digam as partes se pretendem a designação de audiência preliminar (art.331 do CPC) e quais as provas pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção. Em caso de silêncio, a lide será julgada nos termos do art. 330, I, do CPC. Intime-se a DP pessoalmente. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.202.013033-7 - JOSÉ LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X ESPÓLIO DE WALDYR RODRIGUES Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça face aos documentos anexados às fls. 06-10.2 - A presente ação deduz pretensão de adjudicação compulsória de imóvel, com pedido de tutela antecipada, baseada na cessão do imóvel situado na Rua Iguaçu, nº 216, bairro de Cascadura, nesta cidade.Contudo, ainda que se entenda o presente instrumento de cessão como uma promessa particular de compra e venda, aplicando assim a intelecção do artigo 112, do Código Civil de 2002, que preconiza que nas declarações de vontade deve-se atender precipuamente à intenção nela contida ao seu sentido literal, verifico que o instrumento particular de cessão do imóvel em questão não foi registrado à margem do Registro de Imóveis competente.Ocorre que o novel preceito inserto no artigo 1.418 do Código Civil/2002 passou a exigir o registro da promessa de compra e venda, retrocedendo em relação ao entendimento jurisprudencial pacificado com a edição do Enunciado 239 da Súmula de Jurisprudência predominante do Superior T \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.202.000125-4 (1610) - RAPHAEL LOPES DE CASTRO X LEDECILDO MARIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Despacho:Dê-se vista ao Requerente pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.202.007627-1 - WANDERLEY DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARINO VILHENA (RJ-062037) Despacho:Nada mais sendo requerido, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.202.006355-3 - NEUZA FONSECA MONTENARO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465)) X WILMA ARAUJO FONSECA Decisão:DECISÃOPretende a Requerente a expedição de novo alvará judicial a fim de proceder ao levantamento dos créditos a serem restituídos pela Receita Federal referentes à restituição do Imposto de Renda dos anos base de 2004 e 2005 da falecida Sra. Wilma Araújo Fonseca, perfazendo o valor total de R$ 1.232,28 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos).A despeito do presente feito já se encontrar extinto por força da sentença prolatada as fls. 37, carece a Requerente de necessidade e utilidade na obtenção do provimento ora pretendido, visto que de acordo com a Instrução Normativa nº 81 de 2001, da Secretaria da Receita Federal, artigos 18 e 19, é despiciendo o alvará judicial para o fim de obtenção da restituição de créditos oriundos da restituição do Imposto de Renda do de cujus quando este não deixa bens a inventariar.Oportuno transcrever os supramencionados artigos: Art. 18. Na inexistência de bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, \r\n\r\nProc. 2006.202.002412-4 - VILMA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA (RJ-105948)) X Falecido: HELIO DE AQUINO Despacho:Ao requerente sobre a resposta do ofício enviado ao Ministério da Saúde (fl. 34). \r\n\r\nProc. 2006.202.003576-6 - ROSIMERI DE OLIVEIRA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X Falecido: NELI DE OLIVEIRA GONÇALVES Despacho:Ao requerente sobre a resposta do ofício enviado à CEF (fl.36). \r\n\r\nProc. 2006.202.012963-3 - NEIDE DA SILVA RESENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA (RJ-079138)) X Falecido: MAURICIO CARNEIRO RESENDE Despacho:1) Reitere-se o ofício de fls 26, estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.2) Traga aos autos a Requerente a certidão de nascimento de Marcia da Silva Resende,bem como sua anuência com a expedição do alvará em nome da Requerente. \r\n\r\nProc. 2007.202.004164-1 - ZENEIDE AVILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X Falecido: RAAYMUNDO RIBEIRO DA SILVA Despacho:1 - Venha a comprovação de hipossuficiência da autora: cópia de declaração de IR do último exercício ou de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2 - Verifico ainda que os documentos juntados aos autos não foram autenticados, regularize-se. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1998.410.005006-7 - MARCIA BERNARDES L ERAISTRE MONTEIRO X MARCELA DARCY DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029), Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Decisão:Tendo em vista que os réus foram intimados para pagamento e não o fizeram no prazo leagl, deve ser acrescida a multa de 10% sobre o débito. Defiro a penhora de dinheiro. Oficie-se ao Bacen para que repasse a ordem de bloqueio de R$ 28.954,41 às instituições financeiras em que os réus possuírem conta corrente/aplicações. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.202.002859-6 - CESAR FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X BALTHAZAR RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO Despacho:1) Comprove-se o interessado o pagamento do imposto.2) Após, à Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 2005.202.000825-6 - MARIA DE LOURDES MONTEIRO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DURVAL PESSANHA DE SOUZA (RJ-047530)) X VENTURA GOMES DE SOUZA Despacho:1 - Regularize-se a petição de fls. 57-59, devendo as partes subscreverem o plano de partilha; 2 - Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.202.005601-9 - ONOFRE JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X Falecido: HILDA DOS SANTOS SOARES Decisão:Fl. 16 - Defiro. Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.202.005959-0 - REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (RJ-035676)) X Falecido: CELIA MARIA GOUVEIA DO NASCIMENTO Despacho:1) Reitere-se o ofício de fls 30, estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.2) fls 32 - Ciência as partes. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.202.010765-0 - Inventariante: NEUZA DE ANDRADE VITAGLIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X LUCIO MARCO ANTONIO VITAGLIANO Despacho:Venha aos autos o plano de partilha amigável nos termos do artigo 1032 do CPC \r\n\r\nProc. 2007.202.004132-0 - JOSIAS ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PALLADINO (RJ-011351)), Falecido: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA CRUZ Decisão:Tendo em vista que o último domicílio do de cujus se situa na XVI R.A, pertendente ao Foro de Jacarepaguá, declino da competência para uma das varas cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá a que couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.202.010260-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SOLAR DAS CARNES CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Decisão:FLS. 126. DEFIRO, APÓS RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.202.008541-3 - FINAUSTRIA - COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X TEREZINHA CARDOSO GARCIA Despacho:1) Fls. 117v.: Ao autor; 2) Ao Contador Judicial conforme ítem 2 do despacho de fls. 118. \r\n\r\nProc. 2003.202.004040-7 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X MARIA VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Recolham-se as custas devidas.(R$ 12,24) \r\n\r\nProc. 2004.202.005509-7 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:Fl. 32 - Anote-se. Ao autor sobre o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.202.011045-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SOLANGE VILELA FERREIRA Decisão:Fls. 37/39 - Defiro. Oficie-se inicialmente à SRF, Vivo, Serasa e OI, após o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.202.012872-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ALZIRA DE MADEIROS ELLIOT (Adv(s). Dr(a). LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA (RJ-079516) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se pretendem a designação de audiência preliminar (art.331 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.202.013801-4 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X CARLOS ALBERTO CORDOM LAGOAS Decisão:Fl. 32 - Defiro. Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.202.014071-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X RENATO SILVA DA GAMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.202.016090-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO Decisão:Tendo em vista que o endereço do réu se situa na XI R.A, pertencente ao Foro Regional da Leopoldina, declino da competência para uma das varas cíveis do Foro Regional da Leopoldina. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.202.000472-3 - HSBC- BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X DAYSE NASCIMENTO DA SILVA Decisão:Fl. 22 - Defiro. Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.002669-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CELSO RESENDE Despacho:Venha a comprovação da notificação extrajudicial, referente à parcela em atraso. \r\n\r\nProc. 2007.202.004199-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária apontada às fls.21 (R$ 324,27). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.202.009859-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X EL LIONS KASARAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) Despacho:Intime-se o Executado para pagamento sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.202.010210-6 - ESCRITORIO CENTRAO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X MOTTA E PEREIRA ACADEMIA LTDA - BODY FIT (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (RJ-070747) Decisão:Recebo os recursos de fls. 252/255 e de fls. 256/263 em seu duplo efeito. Aos apelados em contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.202.005191-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JOAQUIM DE ALMEIDA GORITO (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X MARIA MACHADO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Reconheça-se a firma da ré no acordo de fls.80/81 ou venha procuração por ela outorgada com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.202.015364-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPOBELLO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X ROSSI RESIDENCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. VENHA PLANILHA DO DÉBITO PELO CREDOR. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.202.001862-8 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ADRIANA BARBOSA DA SILVA Despacho:Já foi prolatada decisão às fls. 56 homologando o acordo celebrado entre as partes. Certifique-se se há custas a serem recolhidas, em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.004994-7 - CRISTÓVÃO SOARES PENIDO X Procurador: CRISTÓVÃO AMARAL PENIDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) NEWTON JOSÉ DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... dou o feito por SANEADO. Defiro a produção de prova oral requerida: otiva do curador do réu e depoimento pessoal do autor. Designo AIJ para o dia 11/06/2007, às 14:00 hs. Intimem-se as testemunhas arroladas e as partes, sendo o réu intimado na pessoa de seu curador. \r\n\r\nProc. 2006.202.008719-5 - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PRESIDENTE EMILIO GARRASTAZU MEDICI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARIA DELMA BATISTA E OUTRO Decisão:Tendo em vista que os réus são revéis, indefiro a intimação por D.O. Intime-se os réus pessoalmente para cumprirem o julgado, pagando ao autor a quantia de R$ 4.917,25 EM 10 DIAS, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.202.010033-3 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ROSANA DA CUNHA BRANDÃO Despacho:Ao autor sobre certidão de fls 44 \r\n\r\nProc. 2006.202.012419-2 - CONDOMINIO PARK RESIDENCIAL ALVORADA II (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-058890)) X ELIZABETE A S TELLES Despacho:Venha certidão atualizada do RGI comprovando ser a ré proprietária do apto. 204, bl. II do condomínio-autor. \r\n\r\nProc. 2006.202.015912-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO XARA II (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JORGE LUIZ MARTINS GUERRA E OUTRO Despacho:Designo audiência de concliação (art. 277 do CPC) para o dia 20/06/2007, às 13:50h. Citem-se os réus e intime-se o autor. \r\n\r\nProc. 2007.202.000964-2 - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ELIDIO DA SILVA MEZABARBA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.001529-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X MERCADO SUPREMO DE TURIAÇU LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, ação de compensação de uso de imovel \r\n\r\nProc. 2006.202.016002-0 - VALDIR CARNEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X EDILSON ALVES CELSO E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial para fundamentar o pedido de condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00, já que, segundo o documento de fls.30/32 o autor tranferiu a posse do bem e prometeu vender o imóvel. Adeque-se ainda a inicial ao rito sumário. \r\n\r\nCobrança; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.202.004126-2 - EDMILSON LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC SEGURO SAÚDE S.A CENTRO OPERACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272), Dr(a). NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-118766) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.202.016809-2 - TEREZA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-101482)) X ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução do prazo, devendo a autora providenciar, tempestivamente, a consignação da próxima parcela vicenda, a fim de elidir sua mora.Após a comprovação do depósito, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória, c/c obrigação de não fazer indenização por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.202.004012-9 - OSEIAS SILVESTRE MAIMONA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTÕES RIACHUELO S/A Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 20/06/2007, às 13:40h. Cite-se a ré e intime-se o autor. \r\n\r\nDepósito, c/c reparação de danos morais e patrimoniais \r\n\r\nProc. 2006.202.005270-3 - ANA MARIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068)) X MC CONFIAUTO VEÍCULOS LTDA E OUTRO Despacho:Recolham-se as custas e taxa judiciária em 72 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.410.010771-9 - CRISTOVAO SOARES PENIDO X SERGIO NUNES BANDEIRA Despacho:Traga o autor aos autos declaração de hipossuficiência financeira bem como de patrocínio gratuito para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Anote-se a prioridade do autor. \r\n\r\nProc. 2002.202.014443-0 - JORGE RICARDO VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X ANA PAULA COSTA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.202.010062-8 - JERONIMO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X CARUSO CARNEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária. \r\n\r\nProc. 2006.202.013206-1 - JOSE MATINS (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X REGINA CELI SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO NELSON DA SILVA SANTOS (RJ-073257) Despacho:Ao autor sobre fls.29, já que não consta sua assinatura às fls..31 \r\n\r\nProc. 2006.202.015159-6 - MARIA HELENA SANTOS VEIGA (Adv(s). Dr(a). FABIO SOARES MILLBOURN (RJ-125912)) X IVAN JOSÉ DA SILVA), Fiador: ELIAS JOSÉ DE SANTANA), Fiador: ELISABETE ANTUNES SANTANA Despacho:Ao réu para comprovar o cumprimento de acordo, sob pena de despejo nos moldes convencionados as fls 22/23 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.001502-0 - ESPOLIO DE JOÃO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUANA ESQUADRIAS MATALICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARMO FERNANDES (RJ-119073) Decisão:1)Juntem-se os mandados que constam do sistema. 2) Indefiro a gratuidade de justiça à ré, ......Venham as custas para intimação de suas testemunhas. 3) Indefiro o pleito de suspensão formulado pela ré, já que esta não comprovou existir ação de usucapião tramitando perante outro Juízo relativa ao imóvel objeto desta lide. ... Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.202.002085-2 - DOUBLE A COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES (RJ-066069)) X HENRIQUE TINTAS LTDA Despacho:Considerando-se que a quebra de sigilo fiscal é excepcional, só se justificando quando absolutamente necessária para o deslinde da causa, visto que importa em violação ao direito à privacidade, justifique o Exeqüente o pedido de quebra de sigilo do Imposto de Renda da sociedade Bicão Tintas Ltda., valendo ressaltar que, anteriormente à decretação da quebra, deve a parte diligenciar perante à Junta Comercial competente a situação da referida sociedade. \r\n\r\nProc. 2006.202.014480-4 - RODOMAC DE MACAÉ RODOVIÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X IONAÇO SERVIÇOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Decisão:Suspendo a execução com fulcro no art. 792 do CPC até 30/04/2007. Decorrido o prazo, informe o exequente se a obrigação foi satisfeita. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.014140-6 - BANKBOSTON BANCO MUTIPLO SA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X BAZAR GIMMENES LTDA. E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre a resposta de ofício enviado à Telemar. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.202.009941-0 - BANCO BRJ S/A BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X FRANCISCO DE CERQUEIRA E OUTRO Decisão:1 - Distribuam-se os presentes embargos à execução por dependência, atuados em apartado, como dispõe o artigo 736, parágrafo único do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/06;2 - Indefiro a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução por não vislumbrar qualquer das hipóteses excepcionais previstas no § 1º do artigo 739-A do CPC;3 - Relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, tragam os embargantes aos autos declaração de hipossuficiência financeira, nos moldes do artigo 4º da Lei 1.060/90;4 - Com o advento da Lei 11.382/2006, publicada em 07/12/2006, cuja entrada em vigor se deu em 21/01/2007, de acordo com o artigo 1º da L.I.C.C. c/c artigo 8º, § 1º da LC 95/98, este, a contrario sensu, todas as execuções iniciadas após sua vigência devem seguir seus ditames, notadamente, a nova disciplina dos embargos à execução.Destarte, considerando que os embargantes argüem a existência de excesso de execução, devem declarar na Inicial o va \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.202.001147-8 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MAURO DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção, manifestando-se sobre a proposta de acordo de fl. 112 e verso. \r\n\r\nProc. 2006.202.001206-7 - FREE VILLE REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGALHAES DUARTE MARQUES (RJ-104960)) X NOVA DORAL 2001 DE UTILIDADES LTDA REcolham-se as custas devidas para renovação da diligencia. (R$ 24,24) \r\n\r\nProc. 2006.202.009826-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X C R V G COMERCIO DE PEÇAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.011006-5 - ENIR DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Junte-se. As partes. (Perícia designada para o dia 22/05/2007, às 9:00 horas, na Rua General Roca nº 913 sala 707 - Tijuca - RJ) \r\n\r\nProc. 2007.202.001989-1 - ADALBERTO RODRIGUES GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-122001)) X CARLOS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE E OUTRO Decisão:Fls. 39 - Indefiro, eis que a folha nº 05 da inicial não apresenta falha na impressão. Aguarde-se a citação dos réus. \r\n\r\nProc. 2007.202.004306-6 - CRISTIANE FARIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X OI TNL PCS S/A Despacho:Comprove-se a hipossuficiência alegada mediante apresentaçaõ da última declaração de IR ou de isento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, , materiais e estéticos. \r\n\r\nProc. 2006.202.012019-8 - JOICE PARCIAL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A Despacho:1) Junte-se2) As partes sobre o laudo \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.202.000703-5 - ARÃO CARNEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Junte-se. As partes. (Perícia designada para o dia 22/05/2007, às 8:30 horas, na Rua General Roca nº 913 sala 707 - Tijuca - RJ) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, mateiais e lucros cessantesa \r\n\r\nProc. 2006.202.013601-7 - NAIDE REZENDE GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088310)) X C.T.O. CLINICA TRAUMATO ORTOPEDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Despacho:Em provas, justificadamente, devendo as partes informarem ainda se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2006.202.013253-0 - MÁRCIO ADRIANO CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Junte-se. As partes. (Perícia designada para o dia 05/06/2007, às 9:00 horas, na Rua General Roca nº 913 sala 707 - Tijuca - RJ) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.410.000801-2 - GIOVANA DE BARROS VALVERDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X JOAO DE FREITAS LIMA NETO Autos desarquivados. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2000.202.000107-0 (24141) - MARIA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885)) X CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415), Dr(a). HUMBERTO DE MATOS MAIOLI (RJ-116953) Despacho:Junte-se. As partes. (Perícia designada para o dia 05/06/2007, às 8:30 horas, na Rua General Roca nº 913 sala 707 - Tijuca - RJ) \r\n\r\nProc. 2004.202.004531-6 - JORGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra o julgado no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento de R$ 33.784,91, conforme planilha apresentada, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2004.202.010557-0 - MAURO SERGIO DE BARROS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648)) X AGENCIA DE AUTOMOVEIS NEOKAR (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067) Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO AUTOR EM PRODUZIR PROVA PERICIAL ANTE A MANIFESTAÇÃO DE FLS.101. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EIS QUE OS FATOS ALEGADOS PODEM SER COMPROVADOS MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.202.014042-2 - SARA REGINA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES GOULART (RJ-153039E), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Junte-se. As partes. (Perícia designada para o dia 05/06/2007, às 8:00 horas, na Rua General Roca nº 913 sala 707 - Tijuca - RJ) \r\n\r\nProc. 2006.202.016415-3 - NEUZA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093)) X SEMIU - SERVIÇO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E INTERNAÇÕES DE URGÊNCIA LTDA Despacho:Tendo em vista o impedimento da ré para comparecer ao ato, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20/06/2007, às 13:20h. Venha o recolhimento das custas para citação da denunciada em 10 dias, sob as penas do art. 71, parágrafo segundo, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.202.009871-5 - REGINALDO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DANIEL GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815) Despacho:Venha pelo autor comprovante da propriedade do veículo (certificado de registro do veículo de ano anterior ao furto). \r\n\r\nIndenizatória, indenização de danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.202.002353-3 - IRANY PONTES SIMAS (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho:Ao autor, em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.202.003467-0 (24817) - OCTACILIO OLIVWERIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GLORIA OLIVEIRA DA FONSECA Despacho:Oficie-se como requerido as fls. 87v., 1ª parte. \r\n\r\nProc. 2002.202.008197-3 - VALERIA BORGES DE ARAUJO ANDERSEN (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X SEVERINO BATISTA DE ARAUJO FILHO Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.202.001562-2 - ALMIR PAULMANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982), Dr(a). AVENIR CARDOSO EUFRASIO (RJ-058901)) X JURANDYR PAULMANN Despacho:Atenda-se ao requerido pela Fazenda Estadual à fl. 98, efetuando o pagamento do imposto, conforme cálculos de fls. 89/90. \r\n\r\nProc. 2004.202.008031-6 - SERGIO PINTO LEAL (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI AQUINO (RJ-113144)) X JUREMA DA ROCHA LEAL Despacho:Ao requerente para efetuar o pagamento dos tributos, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.202.011789-4 - MARCO ANTONIO SIGOLO BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELINO DA SILVA BASTOS Decisão:...INDEFIRO, por ora, o pedido de autorização para o encerramento da firma individual. ... \r\n\r\nProc. 2006.202.002628-5 - Inventariante: MARIA DA PIEDADE BUENO ORMEROD PINO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ERNESTO MANSELL PASSERI (RJ-098969)) X OCEANO COSTA PINO Despacho:Venham as cópias necessárias à expedição do título. \r\n\r\nProc. 2006.202.004509-7 - Inventariante: JANAINA DA GRAÇA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002)) X HUMBERTO CARVALHO BREVES Despacho:Fl. 59 - Defiro. Cite-se a herdeira Roberta Guimarães Breves no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.202.004617-0 - HERMINIA RAINHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LUIZA DA SILVA RAINHO (RJ-065930)) X Falecido: JACY RAINHO RAMOS Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.202.007029-8 - Inventariante: GRACIA MARIA TEIXEIRA MACIEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682)) X JOSÉ CARLOS MARTINS Despacho:Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.202.009981-1 - Inventariante: MARIA CECILIA VASQUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS VASQUES MOREIRA (RJ-107558)) X MAURO MOREIRA Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.202.014231-5 - Inventariante: JORGE NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X NORACY CARNEIRO TEIXEIRA Despacho:Intime-se o requerente para dar andamento ao feito, juntando aos autos as primeiras declarações, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.202.015121-3 - MARCOS ANDRE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CARDOSO DOS SANTOS (RJ-108613)) X Falecido: TEREZA SHIRLEY DA SILVA FERREIRA Despacho:Intime-se a requerente, por D.O., para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, juntando aos autos as certidões negativas requeridas pela Fazenda Estadual, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.202.015237-0 - AURORA ALICE CARVALHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES RODRIGUES (RJ-065767)) X Falecido: RAUL PINHEIRO Despacho:Intime-se a requerente para que efetue o recolhimento da diferença de custas judiciais, como apontado à fl. 61, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). \r\n\r\nProc. 2007.202.003673-6 - NADIR GUIMARAES MARCHETTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: NELSON BITTENCOURT MARCHETTI), Falecido: DALVA GUIMARAES MARCHETTI Decisão:Nomeio inventariante o requerente que deverá prestar compromisso no prazo legal, apresentando as primeiras declarações, fornecendo o endereço dos herdeiros. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.410.003136-4 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X SONIA MARIA SOARES Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual, trazendo cópia do seus atos constitutivos, bem como procuração outorgada pelo seu representante legal, já que no instrumento de fls.76/83 não foi outorgado poderes a Joelam Aparecida Rodrigues dso Santos, que susbstabeleceu em favor do signatário de fls. 74. Initime-se via postal para cumprimento em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.202.007777-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X PAULO SERGIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373) Despacho:1 - Cumpra o autor o despacho de fls. 79, ítem 2; 2 - Expeça-se ofício ao BACEN para proceder à penhora da quantia indicada na planilha de fls. 82-83. \r\n\r\nProc. 2004.202.007005-0 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X PAULO CESAR SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:Digam as partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 82/83. \r\n\r\nProc. 2005.202.012547-9 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA Despacho:Digam as partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 64/66. \r\n\r\nProc. 2006.202.011239-6 - R&G FACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (RJ-121685)) X GLOBEX UTILIDADES S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:-1 - Certifique-se a tempestividade dos presentes embargos.2 - Sendo os mesmos tempestivos, ao embargado para se manifestar. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.202.011218-9 - ESPÓLIO DE ALBINO DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X OCUPANTE Autos desarquivados. Ao autor. \r\n\r\nObrigação de Dar, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.002083-2 - JOSE LUIZ BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Emende-se adequadamente a inicial, no derradeiro prazo de 10 dias, informando os fundamentos jurídicos do pedido de indenização formulado, bem como fixando valor determinado em relação ao pedido de indenização por danos materiais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.202.013327-0 - PAULO CESAR DE SOUZA VIDAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fl. 129 - Defiro o prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.202.013037-4 - ELIR MUNIZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MAX ANDRÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-130792)) X LEANDRO AMANDULA BANDEIRA Despacho:Tendo em vista que o réu compareceu à audiência, porém, não estava representado por advogado, decreto sua revelia. Venha pela autora cópia do contrato celebrado com o réu, bem como o contrato celebrado com a CEF. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.013506-2 - MARIA DAS NEVES BOMFIM (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ALMEIDA (RJ-080923)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO Despacho:À autora sobre a contestação do primeiro réu, bem como para providenciar o endereço atual do segundo réu em 10 dias, considerando o AR negativo de fls. 36. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c revisional de débito ; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.005613-7 - ZÉLIA PAIXÃO LINHARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:O processo encontra-se em ordem no que tange aos pressupostos processuais e às condições da ação. Defiro a produção da prova pericial requerida. Nomeio como expert deste Juízo o Dr. Sebastião Martins da Silva, que deverá ser intimado para aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários. Faculto às partes, no prazo comum de 5 dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Oportunamente será designada AIJ. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.202.011496-8 - ESPOLIO DE DIAMANTINO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X JOAQUIM DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA (RJ-063342) Despacho:Intime-se o devedor, por D.O., a cumprir o julgado no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento de R$ 7.125,59, conforme planilha apresentada à fl. 141, sob pena de aplicação de multa de 10% e penhora de bens. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.202.005913-1 - DALDI SOUZA FREITAS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X RUBNEY FARIA SCHMIDT E OUTROS Despacho:Aguarde-se a vinda dos autos do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2006.202.005117-6 - RICARDO SCHNABL GONÇALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X ARLETE DA MATA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467) Decisão:Recebo o recurso de fls. 57/61 no seu duplo efeito. Ao apelado em contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.202.006063-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EDSON BARRETO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Ao autor sobre contestação \r\n\r\nProc. 2006.202.014747-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RODRIGO FRANCISCO FERREIRA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.21 \r\n\r\nProc. 2007.202.001485-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE CARLOS BONFIM Despacho:Venha a comprovação da notificação extrajudicial do réu, referente à parcela em atraso, bem como de seu endereço. \r\n\r\nProc. 2007.202.001759-6 - NORMA DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X WANDA PEREIRA MAFRA Despacho:Emende-se a inicial no prazod e 10 dias, já que a narrativa é confusa, dificultando o entendimento da causa de pedir, bem como para atribuir pedido específico. \r\n\r\nProc. 2007.202.004194-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WELLINGTON BRUNO NICOLAU Decisão:... defiro a liminar pretendida e determino a reintegração de posse do bem descrito na inicial. .... Oficie-se ao Detran... Após, expeça-se mandado de reintegração de posse.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.202.003959-0 (24927 cl) - GEORGETTE DE MELLO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). CAROLINA CALIL RODRIGUES (RJ-100926)) X AUTO VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOUZA FERREIRA (RJ-085890) Despacho:Tendo em vista que o recurso interposto pela ré não possui efeito suspensivo, intime-se esta para cumprir o julgado, pagando em 15 dias a quantia de R$ 227.349,59, conforme planilha de fls.617, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2005.202.005720-6 - GLEIDE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:1) Junte-se.2) As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.202.002643-1 - JORGE ANDRÉ BORGES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X CONDOMÍNIO DO MADUREIRA SHOPPING CENTERS), CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:Junte-se. As partes. (Perícia designada para o dia 29/05/2007, às 10:00 horas, na Rua General Roca nº 913 sala 707 - Tijuca - RJ) \r\n\r\nProc. 2006.202.004251-5 - MARIA DE LOURDES BRAGA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOMINICINA CID (RJ-054640)) X AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:1) Junte-se 2) As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.202.004383-0 - ANALY DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X NITIDA OTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077), Dr(a). LETICIA VIANA DE ALCÂNTARA (RJ-038325) Decisão:Tendo em vista que a presente ação segue o rito sumário, reconsidero parte final da decisão de 51 e verso, pois os quesitos devem estar na inicial e contestação. Oficie-se ao DIPEJ como determinado. \r\n\r\nProc. 2006.202.006967-3 - ADILSON GONÇALVES MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO Despacho:Em provas, justificadamente, devendo as partes informarem ainda se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.202.011850-7 - ERENILDA SOEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)) X VIAÇÃO VERA CRUZ S/A Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2007, às 14:45 horas. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.202.015915-7 - UBIRATAN ÂNGELO DE MEDEIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Ao Autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.202.016263-6 - DILMA JOSE JOAQUIM SOARES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI PANZA (RJ-088186) Despacho:Junte-se. As partes. (Perícia designada para o dia 29/05/2007, às 11:00 horas, na Rua General Roca nº 913 sala 707 - Tijuca - RJ) \r\n\r\nProc. 2007.202.002397-3 - IRENE TEOSOZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ROSA GONÇALVES (RJ-135280)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS S/A Despacho:1- Defiro a Justiça Gratuita.2 - Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 20/06/2007 as 13:30 horas. Cite-se o réu no endereço de fls. 30, advertindo-o de que sua ausência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo ainda se fazer representar por advogado ou Defensor Público.3 - Intime-se o autor \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.202.005921-5 - FIAT LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MONICA DE AGUIAR MEIRA Recolham-se as custas devidas. (R$ 3,49) \r\n\r\nProc. 2004.202.003967-5 - VILMA BARCELLOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Despacho:1) Intime-se a ré para complementar o depósito realizado as fls 97, conforme cálculo de fls 101-103;2) Expeça-se mandado de pagamento para levantamento do depósito de fls 97. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.202.002123-1 - VANIA MARIA ARAUJO VERDE ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Manifeste-se o exequente quanto ao depósito judicial realizado à fl. 297, no valor de R$ 7.340,84, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.202.008002-4 - MARTA PALADINO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889)) X MAGRINS - STEVIAFARMA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374) Despacho:Digam as partes se pretendem a designação de audiência preliminar (art.331 do CPC) e quais as provas pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção. Em caso de silêncio, a lide será julgada nos termos do art. 330, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.017047-5 - JAMIL DE ASSIS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BF ULTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Despacho:Ao autor, em réplica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.001441-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X PATRICIA KELLEN GRECCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA CORRÊA DE SÁ CARNEIRO (RJ-130166)), HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A., Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE (RJ-113915) Decisão:As preliminares suscitadas pela ré devem ser rejeitadas, senão vejamos: ...Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, porém, indefiro o depoimento pessoal do representante legal da autora por ser desnecessário ao deslinde do feito. Fixo como ponto controvertido: se a ré agiu com culpa, causando o acidente de trânsito que envolveu o veículo segurado pela autora. Designo AIJ para o dia 12/06/2007, às 13:30 hs. Intimem-se as testemunhas arroladas e as partes. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.202.015521-8 - ESTEVAM HERINES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:1 - Tendo em vista que o autor admite o débito, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida, pois é direito da ré interromper o serviço após prévio aviso em caso de inadimplência. 2) Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.202.003291-3 - CARLOS ANTONIO POBEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Despacho:Em provas, justificadamente, devendo ainda as partes informarem se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.202.000167-2 (10.595/91) - LUIZ ANTÔNIO CHILELLE MERCADANTE (Adv(s). Dr(a). VALERIA SAPIENZA DOS SANTOS (RJ-079840)) X ANGELA TEIXEIRA PINHÃO MERCADANTE) Autos desarquivados. Ao autor. \r\n\r\nId: 172529"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luis Carlos Neves Veloso \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Helia de Santana Barcelos Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.202.000071-3 (4588) - MARLENE PEREIRA SOBREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAENA MARTINS (RJ-128779) autos desarquivados \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.202.005666-8 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X OSVALDO MARQUES BARROS DA SILVA Autos disponíveis em cartório. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2007 \r\n\r\nProc. 2005.202.006338-3 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JORGE ERNESTO SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO Sentença:...JULGO RESTAURADOS OS AUTOS originais pelos presentes e, em conseqüência, determino que se prossiga com a causa no processo ora restaurado. \r\n\r\nProc. 2006.202.013341-7 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X JORGE LEONARDO DA SILVA VIEIRA Decisão:Desta forma, acolho os embargos para suprir a omissão, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação:\"Julgo extinto o processo, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de mandado de pagamento para fins de levantamento, pela exeqüente, do crédito constituído do depósito de fls. 35/37.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.202.002294-0 - MARCO ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA BARBOSA (RJ-087255)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Diga a parte autora sobre fls. 110/111. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.202.012634-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NASCIMENTO COSTA TRANSPORTE E REPRES. LTDA E OUTROS carta precatória negativa \r\n\r\nProc. 2005.202.014976-9 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LOUIS ALAIN ROGER AMATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105) portaria 01/03: oficie-se conforme requerido \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C DEMOLITÓRIA E PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.202.011041-7 - NÉLIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X FERNANDO RICARDO DA MOTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151) Despacho:Em provas, justificadamente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.016280-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X REINALDO COSTA BARIZON (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) À parte autora sobre fls.25.... Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2007 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.202.000204-6 (6819/89) - LUIZ ELIAS PEREIRA E OUTRO, Interessado: LUIZ IVAN DE FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SALLES (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703) Às partes, atenda-se ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.202.015946-7 - ORLANDO MIKLOS DOS ANJOS X Testador: FRANCISCO GONÇALVES SEARA Decisão:Designo o dia 15/05/07 às 14:10 hs para realização da audiEncia para oitiva das testemunhas. Intime-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.202.014135-5 - PROCÓPIO CAETANO X ALAIR DA SILVA CAETANO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FARIA DA COSTA (RJ-011742) Sentença: ...defiro o pedido... Após a expedição do alvará, arquive-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.202.011103-3 - Inventariante: SONIA PALHARES MALAFAIA, Inventariante: ROBERTO PALHARES MALAFAIA, Inventariante: MARCIA MALAFAIA DA PREZA X DINAH PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D) Sentença:HOMOLOGO a partilha amigável de fls.... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.202.003605-9 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X SEBASTIÃO ACACIO LOPES ROCHA Despacho:Regularizem-se os documentos que acompanham a inicial, na forma do artº 365, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.202.001171-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X MARCOS GILENO ALVES PEREIRA Decisão:DEFIRO A LIMINAR FACE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS PAGAR A DÍVIDA PENDENTE OU, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APRESENTAR RESPOSTA, OBSERVADO O DISPOSTO NO PAR. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.011182-7 - EXPEDITO ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR- CBPM (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.202.005258-2 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906)) X JOANA JÚLIA TEIXEIRA TSIRAKIS Sentença:...decreto a revelia da ré e julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento do débito apontado na inicial, no valor de R$ 4.446,55 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. \r\n\r\nProc. 2006.202.007536-3 - DELLATORE GRÁFICA E PAPELARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X HAVAM PNEUS LTDA Sentença:...decreto a revelia da ré, julgando procedente o pedido para condená-la ao pagamento do valor de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. \r\n\r\nProc. 2007.202.002790-5 - ALZIRA BARCELLOS GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARREIRA FERNANDES DA ROCHA (RJ-094539)) X LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTRO Decisão: Designo o dia 10/05/07 , às 14:50 horas para realização da Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.), deferindo desde já a produção de provas orais e documentais. Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10(dez) dias, advertindo-se o(s) réu(s) que repurtar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixarem de comparecer à audiência pessoalmente ou por seu(s) preposto(s) (art. 277,§2 do C.P.C.) e cientificando-se de que poderá(ao) oferecer defesa, observado o determinado pelo artigo 278, caput do mesmo Diploma Legal. Intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.202.012412-0 - KATIA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GUALBERTO DIAS (RJ-128149)) X BANCO ITAU LESAING S/A Decisão:Fls. 28 - Defiro. Venha o recolhimento das custas processuais no prazo de trinta dias, parcelando-se a taxa judiciária conforme requerida. Diga a parte autora se não pretende consignar o valor pactuado, ante ao contido no artº 891 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.202.012413-1 - KATIA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GUALBERTO DIAS (RJ-128149)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Fls. 45 - Defiro. Venha o recolhimento das custas processuais no prazo de trinta dias, parcelando-se a taxa judiciária conforme requerido. Diga a parte autora se não pretende consignar o valor pactuado, ante ao contido no artº 891 do CPC. \r\n\r\nConsignação, c/c nulidade de deliberação \r\n\r\nProc. 2006.202.012435-0 - JUPIRA BRAGA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X CONDOMINIO ODO EDIFICIO BRUNA Decisão:Derradeiramente , emende a inicial, uma vez que o pedido de nulidade de deliberação não comporta ação de consignação em pagamento \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.017141-8 - FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (RJ-100657)) X ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS Decisão:Expeça-se guia . Comprovado o recolhimento, cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.202.001575-0 - LAUREANO PINTO LUCENA (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X NILCEMAR MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: JOAQUIM DE MIRANDA AZEVEDO E SM AUREA POÇAS DE AZEVEDO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.202.014504-1 - CLAUDINO DE MACEDO XAVIER DA ROCHA LEITÃO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X ESTANISLAU MIRANDA DE MORAES SANTOS Despacho:Considerando que o pedido é cumulado com cobrança e que o réu não foi citado, esclareça o autor sobre o endereço atualizado do réu para o prosseguimento da cobrança, ou informe se desiste de tal pretensão. \r\n\r\nProc. 2006.202.005261-2 - ANA MARIA LOPES ARCHER DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X MARIA CÉLIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Com base no artº 125, IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 10/05/07 às 15:00 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.202.009519-2 - MILTON BAPTISTA PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR (RJ-028626)) X JENIEL PINHEIRO PAES Despacho:Considerando que o pedido é cumulado com cobrança e que o réu não foi citado, esclareça a parte autora o endereço atualizado do réu para citação ou informe se desiste do pedido de cobrança. \r\n\r\nProc. 2006.202.010440-5 - ROBERTO SAID JORGE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DOS SANTOS (RJ-096472)) X SUELY NOGUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104) Sentença:...julgo procedente o pedido para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo do imóvel descrito e caracterizado na inicial, ocupado pela ré, a quem concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. \r\n\r\nProc. 2006.202.015280-1 - NELY HENRIQUE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA Decisão:Considerando que o réu não foi citado, adite-se o mandado para efetivação da diligência no endereço declinado às fls.36. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c recisao de contrato \r\n\r\nProc. 2007.202.002877-6 - JOSE ROMAO NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA (RJ-051599)) X SALAO DO CARMO LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.202.016093-5 - ANTONIO DE SOUZA GUERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-113078)) X SANDRA MARIA NOBREGA BOMFIM E OUTRO Sentença:...decreto a revelia das rés, julgando procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, decretando o despejo do imóvel descrito e caracterizado na inicial, ocupado pela primeira ré, a quem concedo o prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Condeno ambas as rés ao pagamento dos débitos locativos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, calculados na forma estipulada no contrato de locação, além das custas do processo e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.202.011645-4 - PALMIRA ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ (RJ-069504), Dr(a). ALESSANDRA HERCULANO BARROSO (RJ-095037)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Às partes sobre fls. 268/270. \r\n\r\nProc. 2001.202.009361-4 - DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X MAURICIO MATTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BRETAS FRANCA (RJ-066904) ofício respondido \r\n\r\nProc. 2002.202.007422-1 - SONIA REGINA BANDEIRA MARTELLO (Adv(s). Dr(a). EVA CAMACHO PERDIGÃO (RJ-061728)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Diga a parte autora sobre fls. 193/195. \r\n\r\nProc. 2005.202.012313-6 - MANUEL REIS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X CENTRO DE CATARATA DE MADUREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) ÀS PARTES. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.202.005515-5 - MIRIAM DE SOUZA MARCELLO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X Falecido: MARLENE DE SOUZA MARCELLO Sentença: ...defiro o pedido... Após a expedição do alvará, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.002414-8 - NORMA FERREIRA DE OLIVEIRA X Falecido: DEMERVAL BRAGA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CUNHA SANTOS (RJ-114834) Sentença:HOMOLOGO a partilha amigável de fls.... \r\n\r\nProc. 2006.202.017322-1 - ROBERTO PIMENTEL ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X Falecido: HYLEA PIMENTEL ATHAYDE Sentença:HOMOLOGO a partilha amigável de fls.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.202.002741-1 - BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X CLAUDIO JOSE DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.202.007822-4 - CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X MAURO ANTONIO BRAZ DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Venha a prova documental suplementar \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.202.006598-9 - MATEUS BENINCASA CORREA (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854)) X SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Ao Réu. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.202.012880-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X GECICLER TIUBA Ao autor para informar se pretende executar a sentença de fls. 29/30. \r\n\r\nReintegração de Posse, sobre bem móvel com liminar inaudita altera pars. \r\n\r\nProc. 2005.202.015728-6 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ADINAIR DA SILVA SANTOS Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.202.017025-6 - GILCEIA SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X NORTHCAR Fl. 25 - Aguarde-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.202.017051-7 - VULCAN MATERIAL PLASCITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (RJ-132836)) X MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nReparação de Danos; Obrigação de Fazer, \r\n\r\nProc. 2006.202.013528-1 - SONIA REGINA DE MOURA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125)) X BANCO IBI S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Ao autor sobre contestações. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.202.008943-8 - CARMEM LUCIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nId: 172526"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcello de Sa Baptista \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sônia Cristina Santos Ramos Spesse Rangel\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BARBOSA VALLE - RJ063210 \r\n\r\n2004.202.000108-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nMANUEL PINA CAVALHEIRO - RJ080812 \r\n\r\n2003.202.009536-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROSANE MALHEIROS REGO - RJ086340 \r\n\r\n2006.202.000926-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nMARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES - RJ082443 \r\n\r\n2003.202.012924-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nDAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA - RJ076070 \r\n\r\n2004.202.013661-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/04/2007 \r\n\r\nJOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES - RJ055181 \r\n\r\n2003.202.006762-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nLILIA BASTOS - RJ083659 \r\n\r\n2004.202.014202-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA - RJ050333 \r\n\r\n2005.202.009474-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nVALDIRA GOEDERT MARTHA - RJ043460 \r\n\r\n2004.202.010796-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nGILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES - RJ057120 \r\n\r\n2005.202.009598-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nHULDA MARIA PATRICIO - RJ070574 \r\n\r\n2005.202.016102-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FILHO - RJ029221 \r\n\r\n2006.202.004278-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nSELMA DA COSTA MICHEL - RJ069156 \r\n\r\n2005.202.003243-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI - RJ089179 \r\n\r\n2005.202.012956-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nLUIZ MANOEL NASI SANDES - RJ039791 \r\n\r\n2006.202.002183-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nLUIZ DE OLIVEIRA ALVES - RJ049785 \r\n\r\n2004.202.008390-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nJORGE DA ROCHA PEREIRA - RJ032456 \r\n\r\n2003.202.008068-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nDANIELLA LESSA HERNANDES - RJ129116 \r\n\r\n2005.202.015041-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA - RJ074226 \r\n\r\n2005.202.009150-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2003.202.014169-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nITAMAR MELLO DE MEGRE - RJ049732 \r\n\r\n2004.202.004921-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO - RJ087863 \r\n\r\n2006.202.002709-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA - RJ047138 \r\n\r\n2004.202.001759-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nANA PAULA TORRES RUSSO - RJ097151 \r\n\r\n2004.202.005899-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/04/2005 \r\n\r\nELISANGELA CARDOSO DE CASTRO - RJ102643 \r\n\r\n2006.202.000118-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - RJ060576 \r\n\r\n2004.202.004034-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nALCIMAR SARMENTO DA COSTA - RJ078043 \r\n\r\n2003.202.015442-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOMES SILVA - RJ035762 \r\n\r\n2004.202.009071-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nANTONIO PINTO DE BARROS - RJ023956 \r\n\r\n2005.202.013355-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\n2005.202.015735-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ FELICIANO - RJ045458 \r\n\r\n2005.202.014143-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLUCIA MYRRHA RIOS DA SILVA - RJ032965 \r\n\r\n2003.202.010561-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA PASSOS SOARES - RJ042005 \r\n\r\n2004.202.011816-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nBÁRBARA MARIA GOMES DE SOUZA - RJ053202 \r\n\r\n2005.202.015407-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMARIA JOSÉ DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA - RJ056188 \r\n\r\n2004.202.014832-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nUBIRACY NAZARENO CASTILHO BEZERRA - RJ000893 \r\n\r\n2005.202.010587-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA FILHO - RJ120130 \r\n\r\n2005.202.015139-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nCATIA FERREIRA DE CARVALHO - RJ124699 \r\n\r\n2006.202.001657-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nELISABETE FERRAO MOREIRA - RJ081901 \r\n\r\n2005.202.008408-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nVICTOR AUGUSTO CONDE GOMES - RJ101374 \r\n\r\n2003.202.013433-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nGLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE - RJ082401 \r\n\r\n2003.202.010722-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO - RJ118369 \r\n\r\n2005.202.011160-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES - RJ106900 \r\n\r\n2003.202.014126-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nLILIAN SERRAT FRAGA PROVITINA - RJ112574 \r\n\r\n2005.202.009667-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nGILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR - RJ119455 \r\n\r\n2003.202.015312-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nVIVIANE SANTOS DE SOUZA - RJ130705 \r\n\r\n2006.202.002092-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA - RJ123491 \r\n\r\n2005.202.009546-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nRODRIGO DAS NEVES FERNANDES - RJ125534 \r\n\r\n2003.202.014479-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nARICLÉA FELIX CRESPO - RJ135725 \r\n\r\n2005.202.000502-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nHUANDERSON SERAFIM PAVÃO - RJ123736E \r\n\r\n2005.202.010991-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nLUCIENE DUARTE DA SILVEIRA - RJ118961 \r\n\r\n2004.202.012008-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2003.202.010989-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\n2004.202.005802-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2005 \r\n\r\nFLAVIA SILVA BARBOSA - RJ141478 \r\n\r\n2006.202.008587-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA - RJ145238 \r\n\r\n2003.202.015175-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nALEX FIGUEIREDO DOS REIS - SP185144 \r\n\r\n2004.202.000031-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2005 \r\n\r\nRENATA AYRES CASSINI - RJ139171E \r\n\r\n2006.202.003614-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nCARLA RODRIGUES BARRA - RJ139043E \r\n\r\n2004.202.012509-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nCAMILA BACELLAR SOARES - RJ139525E \r\n\r\n2005.202.001830-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nVANESSA MARQUES SILVA - RJ140951E \r\n\r\n2003.202.012767-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nÉRICA OLIVEIRA DE SANT ANNA SOARES - RJ141649E \r\n\r\n2004.202.011511-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\n2004.202.013811-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA MAESSE - RJ140389E \r\n\r\n2005.202.008280-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nBRUNO ALMEIDA LIMA - RJ143188E \r\n\r\n2006.202.010818-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2004.202.001352-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PIRES - RJ148827E \r\n\r\n2005.202.008161-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO - RJ149202E \r\n\r\n2004.202.013512-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO MELLO RANGEL DA SILVA - RJ149815E \r\n\r\n2004.202.013487-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ JORGE AGUIAR DA SILVA - RJ149901E \r\n\r\n2005.202.008910-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nDENISE DE LIMA ALVES - RJ150234E \r\n\r\n2005.202.008454-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nPRISCILLA GUEDES DE MOURA - RJ154920E \r\n\r\n2005.202.008123-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nId: 172537"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Florentina Ferreira Bruzzi Porto \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Danielle Rapoport \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Katerine Jatahy Kitsos Nygaard \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Raphael Augusto Pereira de Amorim\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.015053-1 - MARIA EDUARDA AMADO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X LEANDRO GODOY NOGUEIRA Despacho:Fica designado o dia 16/05/2007, às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento, \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.202.007278-5 - LUIZ HENRIQUE COSTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X LUIZA COSTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)), CRISTIANE Despacho:Designo nova AIP para 16/05/07 às 13:30H, ocasião em que estará presente o perito do Juízo para realização de perícia.I-se as partes. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.202.006187-8 - DAYANA ELIDI KAROLAYNE MOREIRA X JOEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA17/05/07, ÀS 14:45H. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.202.008893-0 - JARDEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO (RJ-027432)) X NEUZA MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA DE MORAES (RJ-038750) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA17/05/07, ÀS 15:15H \r\n\r\nProc. 2003.202.009738-7 - L.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X A.B.C.A. (Adv(s). Dr(a). ELIMA MORAES DOS SANTOS (RJ-083639) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 17/05/07, ÀS 15:00H \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.202.015389-1 - ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS (RJ-116891)) ESPOLIO DE MARINA GOMES DO NASCIMENTO Despacho:DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 17/05/07, ÀS 14:30H . CITE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS ARROLADAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.202.011292-0 - STEPHANY REIS DA COSTA, SUELLEN REIS DA COSTA, MARLON RICHARD REIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X EDSON DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) Despacho:A PARTE ALIMENTADA \r\n\r\nProc. 2005.202.014609-4 - AUREA DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIAMANTINO DA COSTA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 22/05/07, ÀS 15:30H \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.202.010005-2 - STEFANI CASTRO DE OLIVEIRA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X RAFAEL DE OLIVEIRA MAURICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-se, pessoalmete, a autora para cumprir a determinação de fls.114. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.202.005253-7 - FRANCKLINELDE PAIXAO ANDASSY (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604), Dr(a). MARISE LESSA DO VALE (RJ-131892)) X ADILSON ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/05/07, ÀS 13:00H, TERMO FINAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES . INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS INDICADAS ÀS FLS. 73 E 90. \r\n\r\nDeclaratória, de dissolução de união estável c/c tutela antecipada . \r\n\r\nProc. 2006.202.012202-0 - GRACENETE DE BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155) Despacho:Atenda-se ao M.P, devendo a parte autora requerer também a CITAÇÃO dos réus. \r\n\r\nDeclaratória, reconhecimentomento e dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.202.008037-1 - ADRIANA CAETANO (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X JOSÉ RUBEM DA SILVA JULIANELLI (Adv(s). Dr(a). EMILSON DO NASCIMENTO COELHO (RJ-056120) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/05/07, às 13:30h \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.202.003809-9 - PAULO CESAR MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X GRACINDA DA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/05/07, ÀS 13:15H \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.202.013692-3 - PEDRO MARCOS CÉZAR (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538), Dr(a). MILZA DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-124548)) X ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CÉZAR Pela juntada de declarações de duas testemunhas que opinem que o casal está separado de fato há mais de dois anos, com firma reconhecida e cópia de CPF e identidade. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.202.010005-2A - STEFANI CASTRO DE OLIVEIRA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X RAFAEL DE OLIVEIRA MAURICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.202.000086-7 - JULYANA ASSUMPÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X BLUESTAR CLEIR FONTE DA SILVA Despacho:DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 22/05/07, ÀS 13:45H \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.202.000101-5 - LUCIA HELENA PONCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X ENECY ABEL DE JESUS GUERRA Despacho:Designo audiência especial para o dia 22/05/07 ás 15:00h.I-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.202.011652-0 - ALLAN MADSON DE JESUS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO (RJ-086566)) X ROSIÊ DE FRANÇA SOBRINHO Despacho:A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.202.005539-8 - LETICIA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO PETIT (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 22/05/07, ÀS 14:00H \r\n\r\nProc. 2006.202.012481-7 - LUAN SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X HERDEIROS DE LEANDRO LEMOS DA SILVA), JUÇARA LEMOS DA SILVA Às partes para especificação de provas: exame de DNA, prova restemunhal e depoimento pessoal. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.202.012381-0 - MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450), Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X LUIZ ALEXANDRE BARBOSA DE LIMA Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/05/07, às 13:45h \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.202.012891-8 - ALEXANDRE LEMOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REJANE DE FATIMA DA COSTA (RJ-134597), Dr(a). ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS (RJ-083702)) X VIVIAN PINA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 22/05/07, ÀS 13:30H \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato; Partilha \r\n\r\nProc. 2007.202.000577-6 - ALIANDRO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639), Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X SANDRA MARIA LOPES DE SOUZA Despacho:1- DG A RÉ; 2- EM REPLICA, PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.015651-0 - RENAN ALVES DOS SANTOS, VITOR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ABREU (RJ-138126), Dr(a). CELSO DE ASSIS SANTOS (RJ-040917)) X IVANILDO FERNANDES DOS SANTOS Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.202.010809-7 - MANOEL ALEXANDRE BELFORT DUARTE (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-050757)) X SOLANGE BASTOS BELFORT DUARTE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) Despacho:1- DESENTRANHE-SE JUNTANDO-SE AOS AUTOS PERTINENTES; 2- CUMPRA-SE A PARTE AUTORA EM DERRADEIROS 10 DIAS O REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nId: 172557"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cláudia Garcia Couto Mari \r\n\r\nEscrivão: Maria Angelica Mattos Bayma Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico; Art. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2004.202.008009-2 (19420) - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). DANIEL FRANÇA FERREIRA (RJ-120851)) X ROBERTO MAGALHAES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS (RJ-089619), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634), Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533), Dr(a). SHEILA DE AZEVEDO (RJ-073426) Fica o assistente de acusação intimado da sentença: \"(...) Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal a fim de condenar Paulo Sérgio Baptista, Ailene de Castro Espíndola, Ana Maria Mathias e Albuquerque e Elenilson Lima do Nascimento pela prática do delito previsto no art. 155, parág. 3o c/c 4o, II e IV, do CP, e absolver Roberto Magalhães Ferreira e Gustavo Ferreira Tavares, com fulcro no art. 386, VI, do CPP, sendo que os condenados o foram, individualmente, às penas de dois anos de reclusão, regime aberto, mais dez dias-multa (mínimo legal), substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade), condenados ainda ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária. P.R.I.\" \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, ambos do Código Penal \r\n\r\nProc. 2004.202.008769-4 (19445) - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) X IZAEL LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado IZAEL LUIZ DOS SANTOS, com fundamento no artigo 89 §5º da Lei 9099/95. Publicada esta em mãos do Sr. Escrivão, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado e procedida às comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.202.001729-4 - JUSTIÇA PUBLICA X MARCOS DA SILVA GABRIEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO A FALAR EM DILIGÊNCIAS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 172535"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Debora Maria Barbosa Sarmento \r\n\r\nJuiz Substituto: Vinicius Marcondes de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Correia dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.202.006426-4 - FINAUSTRIA-CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ADEILTON SILVA BATISTA J.anote-se e defiro \r\n\r\nProc. 2004.202.001566-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ROBERTO CARLOS VARANDA CAMPOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDesconstituição de Débito, cumuladaa com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2004.202.011117-0 - AUTO POSTO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592)) X CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Em homonagem o principio constitucional do contraditorio e no intuito de esclarecer a situação fática que culminou no acordo homologado, diga o autor/Embargado sobre fls. 140/142.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.202.009873-0 - EDMARO DA SILVA BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209)) X REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 172538"
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Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573)) X ESPOLIO DE ADEMAR ALVES DE SOUZA Despacho:Demonstre abertura de inventário, com as certifões competentes, para efeitos de ser regularizada citação. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.202.003765-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661)) X VANESSA VIEIRA P SANTANA Despacho:Indique e comprove valor do bem, para ser expedido mandado \r\n\r\nProc. 2003.202.005283-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X SEVERINO LEITE TAVARES Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.202.013391-2 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X AUREA MARINS DE OLIVEIRA Sentença:Assim sendo, Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.202.008078-8 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X RCD REIS DISTRIBUICAO Despacho:A parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.202.009592-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X ROBERTO MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se para entrega do bem, na forma da sentença. Somente não sendo entregue, será legítimo pedido de execução do valor devido. \r\n\r\nProc. 2003.202.010947-0 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X CELSO FERNANDES PERREIRA JR. Despacho:Diga a parte autora sobre certidão de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2004.202.005103-1 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X DANILO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO Despacho:A parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.202.004126-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AURINO LAURINDO DOS SANTOS Despacho:1-Recebo os recurso no duplo efeito. 2- A parte apelada. 3- Sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 4- fls. 65 - Compete a parte entrgar o bem \r\n\r\nProc. 2005.202.004431-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ANTONIO NEUTON GOMES PESSOA Despacho:ao autor ( 32v). \r\n\r\nProc. 2005.202.007124-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FAGNER DE ALAMEIDA PEREIRA Despacho:ao autor (fls. 60). \r\n\r\nProc. 2007.202.002430-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS RICARDO Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 17, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.202.003803-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALMIR FERREIRA PINTO Decisão:Seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.202.003641-4 - B.V.FINANCEIRA S.A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LIGIA CESARIO DA SILVA FELICIANO PENA Despacho: Traga o autor aos autos, no prazo de 72 horas, o AR, bem como os documentos originais correspondentes às xerox juntadas aos autos às fls.13 a 15, a fim de comprovar a notificação do devedor e a sua consequente mora, dando cumprimento ao disposto no artigo 3º do Dec. 911/69. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.410.002524-8 - ARCADA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X COMERCIAL ARCADA CENTRAL LTDA Despacho:as partes \r\n\r\nProc. 2000.202.008250-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO J. MAURO (Adv(s). Dr(a). EZIO SPAGNUOLO GOMES (RJ-042167)) X JOSE SERRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) Decisão:Confomre fls. 168 - não houve intimação da penhora. Estão sendo realizados atos processuais nulos, em face inobservância adequada do procedimento, que vigorava quando os atos foram praticados. Os suplicados , como possuidores do imóvel, no período de débito, podem responder pelo mesmo. O problema é a penhora de bem, que pode pertencer a 3o. e não integrou a relação processual, em face aos limites subjetivos da coisa julgada. O exequente, poderá requerer penhora de bens dos espólios dos suplicados ou partilhados, pois o débito é anterior. Junte-se certidão do 5o. e 6o. disribuidor, que permitirá ser observada existencia de escritura de compra e venda do imóvel. \r\n\r\nProc. 2001.202.012050-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAR VI (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JULIO CEZAR SILVA MONTES E OUTRO Despacho:1- oficie-se pelo endereço do executado. 2- Cerfiqieu ter sido apresentada impugnação pela executada intimada da penhora, pois os prazos, são autônomos. 3- Em caso negativo, poderá prosseguir a presente ação, pela alienação em hasta pública de 50% do imóvel . 4- seja avaliado o bem. 5 - Indique leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2002.202.009817-1 - GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X TRANSITOL COMERCIAL LTDA Despacho:A parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.202.011546-6 - POSTO DE GASOLINA BICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X ERCO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:1- cerfifique recolhimento das despesas. 2- Indique bem a ser penhorado. 3- Seja incluído multa de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2004.202.009881-4 - CONDOMINIO SOLAR BELAS ARTES - ED DJANIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-045220)) X ANTONIO DE SOUZA REZENDE E OUTRO Despacho:1- fls. 74 - Defiro vista por 10 dias. 2- Intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.202.010975-9 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA Despacho:1- Diga a parte autora sobre a certifão de fls. 63. 2- Seja observada certidão de fls. 59, que demonstra não ser possível cumprimento do mandado no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2005.202.011613-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO VERDE (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X LUCIO MARCO ANTONIO Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 33/34, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.202.006147-7 - FUNDACAO ASSISTENCIAL SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381)) X CARLOS ALBERTO SILVA MENEZES Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.202.008444-1 - NILZA GRACINDA DE CARVALHO E OUTRO X JORGE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOYO (RJ-029837) Despacho:A parte autora \r\n\r\nProc. 2002.202.004840-4 - ESPOLIO DE AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X LUCIANA ROCHA PEREIRA PINTO E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.202.005635-0 - PAULO CELIO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) X BARBARA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte exequente fls. 84. \r\n\r\nProc. 2003.202.012823-2 - JORGE LUIS CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GIOVANO MAZZARO (RJ-023980)), Fiador: VANDA MARTINS DA SILVA), Fiador: IZAIAS SAMPAIO DA SILVA Despacho:Diga a parte exequente fls. 97. \r\n\r\nProc. 2005.202.006838-1 - MARCO ANTONIO SOARES COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074)) X ESTER GOMES PESSANHA Sentença:Assim sendo, Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.202.012307-0 - MARIA JOSE NUNES TORRES (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Sentença:Assim sendo, Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.202.001916-7 - ILSON FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X PRIARTE PEDAGOGIA RECREATIVA INTEGRADA DE ARTE E EDUCAÇÃO LTDA Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 29/30, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.202.013153-6 - HELIO JORGE CARDOSO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993)) X CLOVIS GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088), Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609) Despacho:Ao Embargante (fls. 39v). \r\n\r\nProc. 2006.202.010820-4 - LUIZ EMÍLIO DE BRITO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X BANCO ITAÚ S/A Sentença:Assim sendo, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.202.000872-0 - ICASEC COMPAANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X BAR E MERCEARIA FAIA DE VISTA ALEGRE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PIO BORGES DA CUNHA (RJ-108777), Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353) Despacho:Diga a parte exequente fls. 50. \r\n\r\nProc. 2003.202.005256-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X KEREN INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA E OUTROS Despacho:Diga a parte exequente fls. 72. \r\n\r\nProc. 2003.202.007810-1 - ALL AMERICA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE RUSSO (SP-154599)) X M V 126 ELETRONICOS LTDA Sentença:Assim sendo, Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.202.005412-3 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X FARMACIA LUCIANA CAVALCANTI LTDA-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080) Despacho:Diga a parte exequente \r\n\r\nProc. 2004.202.014861-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZ EMILIO DE BRITO MOREIRA E OUTRO Despacho:1- Indique leiloeiro. 2-Seja expedido mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.202.008020-4 - BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X POLICLINICA DA PENHA LTDA E OUTROS Despacho:Diga a parte exquerente \r\n\r\nExibição de Documentos, (medida Cautelar) \r\n\r\nProc. 2005.202.006557-4 - UALLACE COELHO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga a parte suplicante sobre os documentos juntados. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.202.012421-9 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO RAMOS JUNIOR (RJ-091778) Sentença:Assim sendo, Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.202.013375-0 - ZILDA MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Designo AIJ para o dia 17/05/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.202.001409-1 - ELIANE LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK (RJ-081824)) X M.M AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465), Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342) Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais \r\n\r\nProc. 2002.202.006025-8 - IZABEL CHAVES FURTADO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X AMALIA VEIGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:Digam as partes se ratificam produção da prova oral requerida, para efeitos de ser designada AIJ. \r\n\r\nProc. 2002.202.010927-2 - JOAO EDUARDO DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GASTAO ROUSSEAU MEDINA FILHO (RJ-090915)) X PARTEK VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LOPES LAUDARIS DE BRITO TONAKI (RJ-102168) Despacho:1- Regularize-se conforme certidão supra. 2- Certifique haver correto recolhimento das despesas no apenso. 3- Os embargos deverão ficar suspensos até haver regular garantia. 4- Diga a parte exequente sobre fls. 301. 5- Só há embargo do apenso. 6- Seja apresentada planilha de débito nos embargos , conforme tese do embargante. 7- Foi apresentada planilha de débito pelo exequente, sendo observados os juros legais vigentes, antes e após entrada em vigor do novo CC. 7- Informe o executado haver ainda interesse nos embargos, inclusive, para efeitos de penalidades processuais, \r\n\r\nProc. 2004.202.004090-2 - IZA GAMA SOARES (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). CHRISTIANNE FULLIN MIRANDA (RJ-086652) Sentença:Pois tais razões, JULGO EXTINTA O MÓDULO EXECUTÓRIO, em face ao cumprimento da obrigação, na forma do artigo 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.202.005571-4 - JAMILTON EDUARDO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X NOVACAP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:1- Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC. 2- Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas justificando as produções das mesmas. \r\n\r\nProc. 2007.202.000878-9 - WILMA BARROSO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X VIAÇÃO NOVACAP S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Cumpra-se decisão anterior. \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer, c/c lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2007.202.003523-9 - COMERCIAL XANDE 2003 LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741)) X GELLIN INDUSSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA Despacho:INFORME BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.202.006160-7 - LALOUETTE TEIXEIRA MARQUES X CELSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LAFAYETTE TEIXEIRA VAZ JUNIOR (RJ-066699) Despacho:Ao autor (fls. 34). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.202.010583-3 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO RAMOS JUNIOR (RJ-091778)) X LIGHT SERVIÇOS ELETRICOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.005807-2 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X HORTIFRUTI BARRA MANSA LTDA E OUTRO Despacho:Diga a parte exequente \r\n\r\nProc. 2003.202.015676-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ALDICAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se para recolhimento. Em caso de inercia seja expedida certidão e arquivem-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.202.008010-1 - DESCARTES DE OLIVEIRA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X MARIA DE LOURDES DE JESUS SANTOS Sentença:Assim sendo, Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.202.015076-4 - MARGARETH IZEL DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:fls. 374/377 - As partes sobre informações do Dr. Perito. Em tempo: Após decisãod e fls. 365, somente a empresa Real Veíciulos, ratificou prova oral, requerendo oitiva do Perito. Diga a Parte re´retificada a oitiva após esclarecimentos prestados. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.202.004244-7 - RISETTE DE CASTRO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809)) X JACY PACHECO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895) Decisão:sejam recolhidas as despesas possibilitando ser efetivada sentença transitado em julgado, \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.202.001502-2 - MARIA DULCE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO RANGEL (RJ-080132) Despacho:Venha o depósito dos honorários periciais em 48:00 horas, sob pena de ser inciada execução. \r\n\r\nProc. 2004.202.010474-7 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X MOVEIS PASSOS (Adv(s). Dr(a). SAULO JOSÉ BORGES DUARTE (BA-011774) Despacho:Diga a parte exequente sobre a certidão supra. indique bem a ser penhorado \r\n\r\nProc. 2005.202.014102-3 - SILVESTRE DE OLIVEIRA SIMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS (RJ-103965)) X DROGARIA MAX (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992) Decisão:Designo audiencia de conciliação parao dia 26/04/2007 às 12:00 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.003605-0 - EDNALDO SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTE ESTRELA S.A Decisão:1)Defiro a gratuidade.2)Informe a parte ter recebido benefício do INSS e seguro obrigatório.3)Informe o período de incapacidade suportada.4)Informe e demonstre despesas com tratamentos conforme alegado até a presente data. \r\n\r\nProc. 2007.202.003606-2 - NEUZA DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIAÇÃO ACARI S.A Decisão:Defiro a gratuidade e o processamento com prioridade.2)Informe a parte ter recebido benefício do INSS e seguro obrigatório... \r\n\r\nProc. 2007.202.003610-4 - JOAO GREGÓRIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIAÇÃO ACARI S.A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça e o processamento com prioridade. 2)Informe a parte ter recebido benefício do INSS e seguro obrigatório... \r\n\r\nProc. 2007.202.003700-5 - ANA PAULA NUNES DOS SANTOS PICARELLA (Adv(s). Dr(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK (RJ-081824)) X CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL HANNIBAL PORTO Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 22/05/2007 às 14:00 horas...... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.202.010984-1 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X DOMINGOS RIBEIRO ALVES FILHO Despacho:A suplicante. \r\n\r\nProc. 2002.202.009381-1 - TELMA DIONIZIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698) Despacho:A parte agravada \r\n\r\nProc. 2004.202.012429-1 - SANDRA REGINA GOMES CALDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RENATO CORRÊA GONÇALVES (RJ-055062)) X DISAL ADMINISTADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:1- seja expedido mandado de pagamento em favor da parte autora. 2- Seja restaurada distribuição. 3- Sem efeito decisão que determinou baixa. 4- Diga a parte autora se existem saldos a serem requeridos. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.202.001276-8 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ORLANDO JOSE LEAL (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774) Despacho:A parte autora. \r\n\r\nRescisão de Contrato, com Perdas e Danos com Pedido Antecipado de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.202.010537-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANDREIA DA COSTA OLIVEIRA Despacho:a autor (fls. 52). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.202.007420-1 - ANTONIO CARLOS FERNANDES NEVES (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X CILENE METERIO DA SILVA - ME (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585) Decisão:...Designo AIJ para o dia 15/05/2007, às 16:00 horas... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.202.008037-1 - NIVALDO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:Em provas justificadamente \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2004.202.002885-9 - JOELCI DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PUGA FALCAO (RJ-116927)) X JOEL LINO DOS SANTOS) Sentença:Assim sen do, Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, III do CPC... \r\n\r\nId: 172562"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.202.004253-0 - P.G.S.K. (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)), D.A.P.C.F. Despacho:Designa-se o dia 03/05/07 às 15:00 h. p. a realização da audiência prevista no art. 166 p. único do ECA. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2007.710.001679-7 - D.F. X V.-.P.P.N. (Adv(s). Dr(a). MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS (RJ-137233) Despacho:Designa-se o dia 24/04/07 às 15:00 horas p. a realização de AIJ. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.001349-6 - E.C.F. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-090926)) X L.S.E. E OUTRO), M.S.L.), I.V.S.L.), J.S.L.(.2.G.).), J.S.L.(.1.G.).) Despacho:DESIGNA-SE O DIA 24/04/07 ÀS 14:40 HS. P. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. \r\n\r\nId: 172564"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Camila Novaes Lopes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Betsaba Montana de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.811.002112-7 - Daniel Dias Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra da Conceicao da Silva Caetano - OAB RJ073908). X Manoel Pereira de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Jose Chiacchio Cordeiro - OAB RJ074712). Ao contador para apurar se existe crédito remanescente tendo em vista os depósitos efetuados pelo réu. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.005036-5 - Pedro Gerpe Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vantuil de Paula Coelho - OAB RJ013777, Elisabete Ferrao Moreira - OAB RJ081901). X Wagner dos Santos. À parte autora para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.811.004407-0 - Maristela de Franco Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Murillo Machado Guimarães - OAB RJ018055). X Tutty'S Sucos e Lanches Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Hauch da Silva - OAB RJ125892). Ao autor para dizer sobre fls. 47/56. \r\n\r\nProc. 2005.811.000063-9 - Geraldo José Santos Borges. X Sonia Maria de Oliveira Sanches (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Jose Santos Borges - OAB RJ048871, Rodrigo Gambôa Longui - OAB RJ106189, Alvaro Pires da Costa - OAB RJ053801). 1) Fls. 153/154 - Para deferimento da penhora \"on line\", faz-se necessária a apresentação de planilha atualizada do débito, bem como o CPF da executada. Assim, atenda a parte autora tal determinação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e, após, voltem conclusos para efetivação da medida;\r\n\r\n2) Fls. 156/172 - Desentranhe-se, autue-se em apenso, certifique-se quanto à tempestividade da apresentação dos referidos embargos de terceiro e, após, voltem conclusos para análise de sua admissibilidade, com a urgência que o caso requer. \r\n\r\nProc. 2005.811.005364-4 - Maria Cristina Fiuza da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X Renascença - Empreendimentos Imobiliarios Ltda.. Fls. 63. 01. A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento. 02. Intime-se o devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2005.811.005364-4 - Maria Cristina Fiuza da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X Renascença - Empreendimentos Imobiliarios Ltda.. Ao devedor para cumprir a sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de quinze dias , sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.811.005620-7 - Jorgue Guilherme da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Pereira da Fonseca - OAB RJ045247). X Abel Mac da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marize Maria dos Santos Martins - OAB RJ061932, Alfredo Leon Szterenbuch - OAB RJ017302). Á parte para dar andamento nos autos \r\n\r\nProc. 2006.811.003682-0 - Antonio Carlos Teixeira de Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bombiere Pires - OAB RJ074125). X Marcelo de Souza Ribeiro. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003695-8 - Simone Torres de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Torres de Souza - OAB RJ101453). X Acquaman Piscinas Comercio e Serviços LTDA Me. Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.811.004624-4 - Lamont Dias Viana. X Banco Real e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). As partes para ciência do V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.811.004721-2 - Cláudio Facciolla de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Boavista Manno - OAB RJ120795). X Banco Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2003.811.005021-3 - Marcelina da Rosa. X Vitelcom. Diga a parte autora sobre fls.58. \r\n\r\nProc. 2004.811.004279-6 - Wanderson dos Reis Silvestre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993). X Vésper S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ...rejeito liminarmente os mebargos do executado... \r\n\r\nProc. 2004.811.005173-6 - Elisamar Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Sabino Aragao - OAB RJ090067, Eduardo Medeiros de Almeida - OAB RJ117420). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). As partes para ciência do V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.811.001047-5 - Vanessa da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481, Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Carla Leticia da Silva Santana - OAB RJ151445E). X Telemar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). 1) Desentranhe-se fls. 99/100, uma vez que evidentemente não pertence a este feito;\r\n\r\n2) Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 97/98 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência.\r\n\r\nProc. 2005.811.002025-0 - Anderson da Silva Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise dos Santos Passos Silva - OAB RJ113783). X Atl S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-ser a parte ré para devolução da guia retirada às fls. 169-verso dos autos, devidamente paga, no prazo de 48h, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.811.002295-7 - Mansueto Rocha da Mata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Alves de Matos - OAB RJ036708). X E. J. Decorações. Fls. 41/42. Indefiro a expedição de ofícios, por entender que os mesmos são incompatíveis com o principio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, devendo o(a) autor(a) diligenciar por conta própria para obtenção da informação pretendida. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004025-0 - Paulo Cesar Santos. X Atl Telecom Leste Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a ré para devolução da guia retirada a fls.61 dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.811.004215-4 - Ana Paula Barbosa. X Companhia de Seguros Aliança do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Olimpio de Azevedo - OAB RJ118748, Renato Olimpio Sette de Azevedo - OAB RJ121181). Fls. 98. Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2005.811.004907-0 - Silvia Regina dos Santos Silva. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Indefiro bloqueio \"on line\", face a excepcionalidade da medida. E. mandado de penhora no valor apurado pelo contador, excluídas as custas. Intime-e. \r\n\r\nProc. 2005.811.005324-3 - Rogério Souza Villas Medeiros de Oliveira. X Arrivée Aluguel de Roupas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Silvestre Jardim - OAB RJ057089, Flávia Amaral Gomes Pires - OAB RJ111524). Ao réu sobre os cáculos de fls 65/66. \r\n\r\nProc. 2005.811.005423-5 - Flavio Batista Dias. X Casa e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.811.002753-2 - Fabio Luis Francisco. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.811.002768-4 - Wilton Meyer. X Samoc - Sociedade Assistencial Médica Odonto Cirúrgica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720, Isabel Maria Soares Ferreira de Souza - OAB RJ084355). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.002972-3 - Edilson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Barbosa Junior - OAB RJ087046, Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Marques da Silva - OAB RJ149572E, Jose Renato Bittencourt Costa - OAB RJ050924, Christiana Lagares Magalhães - OAB RJ095162). Fls. 45. Indefiro a devolução de prazo, uma vez que os autos não encontravam-se conclusos desde 19/01, porque a fls. 46 demonstra que houve devolução da conclusão com despacho exatamente nesta data. Fls. 48/50. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.811.003009-9 - Marilia Marques. X Extra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 102/104. Esclareça a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito e eventual interposiçaão de recurso inominado, uma vez que a sentença prolatada transitou em julgado, conforme certidão de fls. 84. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003123-7 - Ubirajara da Silva Alves. X Unimed - Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). 1) Intime-se pessoalmente a parte autora para recolher as custas no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorridos, sem manifestação, oficie-se ao FETJ.\r\n\r\n2) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.811.004250-8 - Renato dos Santos Gomes. X Forseg-curso de Formação de Vigilantes e Segurança LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004636-8 - Valéria de Souza Moraes. X Banco Itaucred Financiamentos S. A - Taii (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 45/46. Defiro. Devolvo o prazo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.004848-1 - Dulcilea Cruz de Mello. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004850-0 - Marcia Cristina Farias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Melo de Souza - OAB RJ079061). X Moveis 239 e Decorações LTDA. Isento a autora das custas. Defiro o desentranhamento da documentação mediante substituição por cópias. Com a retirada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.004863-8 - Leo Gilson da Silva Sant' Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucília Maria Martins Nascimento Frazão - OAB RJ121004). X Bv Financeira S. A - Cred Financeiro - Banco Votorantim. Designe-se nova AC. Intimem-se as partes, sendo a ré no endereço fornecido a fls. 20.Designada AC para o dia 31/07/2007 as 17:00h. \r\n\r\nProc. 2006.811.005141-8 - Geraldo Magela Salustriano. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005230-7 - Daniele Damiana Couto de Oliveira. X Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Inicialmente, esclareça a parte autora a contradição existente entre as manifestações de fls. 23 e 25. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.811.005254-0 - Regivaldo Firmino da Silva. X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.005495-0 - Heloisa da Silva Barbosa. X Financeira Taíi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista que não há AR juntado aos autos, não se pode depreender ter sido a parte ré pessoalmente citada e, mais, para evitar futura arguição de nulidade, redesigne-se a AC, cite-se o réu por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005882-6 - Adriana Martins Gilla da Silva. X Tendency Interiores. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005891-7 - Maria do Socorro Costa. X Itaúcard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005894-2 - Claudio Godinho Martins. X Net. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005900-4 - Marcelo José Cândido dos Anjos. X Danúbio Móveis. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.000067-0 - Fábio Santos do Nascimento. X Forseg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Campos de Almeida - OAB RJ080278). 01. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. 02. Fls. 13. Diga o autor. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.811.003876-6 - Nilo Borges da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732, Luiz Carlos Torres da Silva - OAB RJ090078). X Francisco Apolonio Teixeira. Fls. 74. Diga o autor. Após, apreciarei as fls. 75/77. \r\n\r\nProc. 2004.811.003122-1 - Fusão Serviços Corporativos Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Moreira - OAB RJ105368). X Ductilfer Industria e Comercio Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lívia Bragato Sales - OAB RJ143183). Digam as partes se foi firmado acordo. Em caso positivo, venha o referido pacto por escrito, assinado pelas partes e seus respectivos patronos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.811.004429-1 - Maria José Nunes Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). X Ricardo Ferreira da Silva. Fls. 33 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.811.000023-0 - Marcos Alexandre B. Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Barcellos Fernandes - OAB RJ099164). X Carla Cristina Britto Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Lucio Leite - OAB RJ060342). 01. Desentranhem-se as fls. 36/39, grampeando-as na contra-capa, posto que os embargos são prematuros. 02. Cumpra-se o último item da decisão de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.811.000023-0 - Marcos Alexandre B. Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Barcellos Fernandes - OAB RJ099164). X Carla Cristina Britto Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Lucio Leite - OAB RJ060342). Designo o dia 31/07/2007 às 10:30 min para Audiência de Conciliação, ficando a parte executada advertida de que poderá apresentar embargos nessa ocasião. \r\n\r\nProc. 2006.811.004547-9 - Edson da Silva Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Pereira Duarte - OAB RJ049388). X H P Eletrica e Enrolamentos de Motores LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Carvalho - OAB RJ138033). 01. Desentranhem-se fls. 30/52 grampeando-as na contra-capa, posto que prematuros os embargos. 02. Expeça-se e cumpra-se mandado de penhora. 03. Com a penhora designe-se AC, intimando-se as partes e advertindo-se ao executado de que poderá apresentar embargos nesta ocasião. \r\n\r\nProc. 2006.811.005066-9 - Eduardo Silva de Lima. X Paulo Roberto da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos C. Azenha - OAB RJ107091, Douglas Pedrosa - OAB RJ140486). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005968-5 - Eduardo Silva de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silva de Lima - OAB RJ146615E). X Sebastiana de Almeida. O acordo de fls. 17 deve ser subscrito por ambas as partes. Assim, cumpra-se tal determinação em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.811.000539-6 - Adauto Racca Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rosa Caldeira - OAB RJ065064). X Jorgevicente da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Dodds Righetti Mendes - OAB RJ080972, Leonardo Ribeiro Pessoa - OAB RJ098874). Fls. 86. Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias para cumprimento da decisão de fls. 85. Decorrido o prazo, venham conclusos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.001538-9 - Claudio Luiz de Oliveira da Silva. X Jardim Escola Sonhar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio dos Santos Zagaglia - OAB RJ040839). Expeça-se e cumpra-se mandado de penhora do bem indicado a fls. 111 \r\n\r\nProc. 2003.811.004619-2 - Marco Aurelio Santanna da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henisa Maria Rangel Miranda - OAB RJ110372, José Antonio de Oliveira - OAB RJ088478). X Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Lopes Figueiredo - OAB RJ095958). Encaminhe-se o nome do(a) autor(a) para inscrição na Dívida Ativa. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.004704-4 - Celia Camilo Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Lourenço Netto - OAB RJ080589, Wesley Moura Toledo - OAB RJ057554). X Faça Turismo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, possibilitando o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, suspendo a execução pelo prazo de 210 dias. Aguarde-se o cumprimento da(s) obrigação(ões). Após, voltem conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.001984-1 - Marcia Beck Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva - OAB RJ070230). X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. À impugnada para resposta. \r\n\r\nProc. 2004.811.002096-0 - Paulo Antonio Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Carneiro de Mesquita - OAB RJ110306). X Alafiou Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Goes Lopes Anjo - OAB RJ092861). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.811.002250-5 - Alberto Felix Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898, Jorge Alberto Fontenelle Aucar - OAB RJ073505). X C e A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Daniela Alves Teixeira - OAB RJ123915). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 137 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.811.003155-5 - Amaral Pereira de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Ribeiro - OAB RJ095864, Paula Roberta Ronconi - OAB RJ118897). X Transportes Oriental LTDA. Intime-se por OJA o depositário nomeado a fls. 107 dos autos para disponibilizar através de guia judicial a quantia penhorada no prazo de cinco dias, sob pena de prisão civil por trinta dias, ficando, desde já, advertido da incidência desse meio de coerção. \r\n\r\nProc. 2004.811.003355-2 - Alberto de Assis Pacheco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Aureo Costa Araujo - OAB RJ029290, Annanias Ferreira de Souza - OAB RJ037981). X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662, André Luís Rhein da Silva Cordeiro - OAB RJ064389). Fls. 141/142. Indefiro a expedição de ofícios, por entender que os mesmos são incompatíveis com o principio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, devendo o(a) autor(a) diligenciar por conta própria para obtenção da informação pretendida. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.004511-6 - João Ramos Azevedo da Câmara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Costa Fernandes Couto - OAB RJ029841). X Efumc - Terraplanagem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Ferreira de Mello Affonso - OAB RJ031992). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.811.004581-5 - Izabel Duque da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Ribeiro Barros - OAB RJ094925). X Bella Beleza da Madureira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiratan Marques - OAB RJ023863, Andre Luis Mancano Marques - OAB RJ102087). Fls. 59. 1- Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n2- Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.\r\n\r\nProc. 2004.811.005342-3 - Raphael de Meireles Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcir Ottoni Ribeiro - OAB RJ065104). X Rede Tv (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carina de Souza Castro - OAB RJ109396). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.811.000130-9 - Antonio Augusto Soares Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Cesar Lourenço Ferreira - OAB RJ095807, Ana Gabriela da Silva - OAB RJ136885E). X Marco A. Gomes da Costa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2005.811.000576-5 - Cintia da Costa Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Coutinho Nascimento - OAB RJ127210). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.000719-1 - Edvaldo Aleluia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676). X Ana Carolina Almeida F Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Carlos Machado Chagas - OAB RJ127652, Helio Thompson Neto - OAB RJ133181). Fls. 85/90. A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Diligencie o exeqüente no sentido de indicar bens do executado, passíveis de serem penhorados, no prazo de 10 dias sob pena de preclusão. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.001640-4 - Roberto Nery e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fredemar Coelho Muniz - OAB RJ070217). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003076-0 - Aline Almeida de Lima. X Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thalles Wildhagen Camargo - OAB RJ123401). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 63/64 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência.\r\n\r\nProc. 2005.811.003127-2 - Solange Brandão e Silva. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Elani Martins Ferreira - OAB RJ108240). X Atl-algar Telecomleste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessan dra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento integral do acordo. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003299-9 - Anderson Melo Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardel Nazário - OAB RJ044297). X Rubis Veiculos e Motos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fagner Monteiro Nazario - OAB RJ138284E, Vilma Corrêa da Rocha - OAB RJ089378). Fls. 44. A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Diligencie o exeqüente no sentido de indicar bens do executado, passíveis de serem penhorados, no prazo de 10 dias sob pena de preclusão. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004801-6 - João Madalena Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças Bueno - OAB RJ057478). X Condomínio Tenente Brigadeiro Granja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Borges Barroso - OAB RJ060287). Fls. 67. Indefiro. Mantenho a decisão de fls. 62. Diligencie o exeqüente no sentido de indicar bens do executado, passíveis de serem penhorados, no prazo de 10 dias sob pena de preclusão. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004816-8 - Helenice Aparecida de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Fernandes Gama - OAB RJ115771, Rosangela Santi Vieira - OAB RJ142782E). X Grupo de Comunicação Três S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004885-5 - Sancler de Almeida Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Especiosa Fontes - OAB RJ083379). X Job Usa Recursos Humanos Ltda.. Fls.31 - Indefiro, uma vez que a parte autora está patrocinada por advogada. Assim, venha a planilha atualizada do débito que pretende executar. Sem prejuízo, anote-se o nome da patrona da parte autora (fls.31). \r\n\r\nProc. 2005.811.005610-4 - Gerson Rosas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos - OAB RJ087434, Márcia da Conceição Pinto Silva - OAB RJ096497, Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 89/91. 01. A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento. 02. Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação \r\n\r\nProc. 2005.811.005610-4 - Gerson Rosas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos - OAB RJ087434, Márcia da Conceição Pinto Silva - OAB RJ096497, Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ao devedor para pagar a quantia de R$ 5.583,53 em 15 dias sob pena de multa de 10% na forma do art 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.811.000178-6 - Idineide Torres Diniz. X Lantina Comercial de Moveis LTDA Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787, Renata Souza Godoy - OAB RJ122873). Cumpra a ré o despacho de fls. 29, uma vez que no termo apresentado, a fls. 34, não há assinatura: da autora; do preposto da ré; das testemunhas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.000611-5 - Candida Maria Santos Silva Dantas Vila Nova (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge José Vieira Lima - OAB RJ088712). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Fls. 125. Nada a prover po ora tendo em vista o recurso interposto. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.000694-2 - Fernando Mello de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mario dos Santos Gomes - OAB RJ112892). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 48/49, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001001-5 - Moacyr Alexandre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Silveira Soares - OAB RJ115435). X Posto Farol do Cabo. Intime-se por OJA o depositário nomeado a fls. 29-verso dos autos para disponibilizar através de guia judicial a quantia penhorada no prazo de cinco dias, sob pena de prisão civil por trinta dias, ficando, desde já, advertido da incidência desse meio de coerção. \r\n\r\nProc. 2006.811.001037-4 - Deis Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X Telemar Norte Leste S/A. Isento a autora das custas. Com a certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001162-7 - Luciene dos Santos de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Raimundo Oliveira Machado - OAB RJ060667). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Às partes para ciência do v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.811.001276-0 - Adriana Paula Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio de Sousa Lima - OAB RJ059537). X Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza de Moura Brito - OAB RJ050224, Marcelo Gomes Valverde - OAB RJ116553). Intime-se a parte ré para devolução da guia retirada às fls. 125 dos autos, devidamente paga, no prazo de 48h, sob pena de prosseguimento da execução e condenação por litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.811.001484-7 - Edmilson dos Santos e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Pinto de Mesquita - OAB RJ099548). X Atl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a ré para devolução da guia retirada a fls.84 dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.811.001694-7 - Nilda Rita Almeida. X Cachambi 631 Material de Acabamentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Bueno Dias - OAB RJ094171). Intime-se o devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, relativa a multa apurada a fls. 25, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2006.811.002084-7 - João Ângelo Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benerson de Oliveira Benício - OAB RJ110612). X Clube dos Subtenentes e Sargentos Bombeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Vanderley Gomes de Sa - OAB RJ083004). Julgo deserto o recurso interposto às fls. 75/82, face ao não recolhimento das custas, embora o recorrente haja sido intimado por DO conforme certidão de fls. 94. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.811.002527-4 - Carla Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agnaldo Barreto de Sá Junior - OAB RJ131510). X Classe A Habitacional. Fls. 42/45. 01. A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento. 02. Certifique o trânsito em julgado.\r\n\r\n03. Intime-se o devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\nProc. 2006.811.002664-3 - Claudia Suely Bezerra Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.002752-0 - Raphael Coutinho Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Assuncao Monteiro - OAB RJ093427, Dulce Maria Cabral da Costa - OAB RJ094381). X Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). 1- Certifique o trânsito em julgado.\r\n\r\n2- Intime-se o devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação. \"valor de r$ 721,08\"\r\n\r\nProc. 2006.811.003285-0 - Vanessa Ferreira dos Santos. X Tnl Pcs S/A - Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fls. 65/66. Indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se a autora para recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. Fls. Fls. 68/69.Defiro. Anote-se onde couber e concedo vista aos autos por 05 (cinco) dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003295-3 - Alcione Caldeira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.811.003519-0 - Simone Lima Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Ramos Branco - OAB RJ119289). X Auto Viação Jabour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Bottino Ferrero - OAB RJ081608, Amanda Dutra e Silva - OAB RJ133502). Intime-se a ré para devolução da guia retirada a fls. 65 dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.811.003636-3 - Angela Ferreira da Mota da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio Mesquita dos Santos - OAB RJ105845). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Luis Fernando Priolli - OAB RJ087306). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003959-5 - Priscila Aniceto de Oliveira. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). 1- Fls. 51. Indefiro, pois os valores informados não constam da condenação. 2- Diga o réu sobre o item \"1\" da sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de ser considerada inadimplida a obrigação. 3- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003973-0 - Lindomar Guimarães Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Pinho Salles - OAB RJ102139). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Dias Vieira - OAB RJ121231). Ao devedor para cumprir a sentença , pagando a quantia certa devida no prazo de quinze dias , observando-se a multa constante do acordo, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art 475J , do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.811.004018-4 - Sergio Sabino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em execução. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.811.004417-7 - Diego Mendonça da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Santos de Morais - OAB RJ133632, Douglas Pedrosa - OAB RJ140486). X Casas Sendas Supermercados S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004661-7 - Simone Pacheco de Souza. X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004751-8 - Cristian Monteiro Rafael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Monteiro Rafael - OAB RJ138280). X Carrefour Comércio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004766-0 - Monica Gonçalves Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X Associação Comercial de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Rossani Garcez - OAB RJ015494, Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB RJ127158). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004776-2 - Sonia Maria Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Pereira da Silva - OAB RJ019769). X Light - Serviços de Eletricidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Defiro a gratuidade de justiça requerida e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.811.004814-6 - Angela Maria de Souza Santa´anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Indefiro o pedido de gratuidade. Venha o recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.811.004958-8 - Tania Maria Braga de Souza. X Editora Globo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.811.004992-8 - Jarbas dos Santos Galdino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Mendonca dos Santos - OAB RJ070603). X Francisco Pinheiro de Souza. Fls. 36. Defiro o desentranhamento da documentação mediante substituição por cópias. Ato contínuo, remetam-se ao contador para apurar as custas. Vindos os cálculos, intime-se o autor para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.811.005123-6 - Maria Lucia Barbosa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Unicard Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Recebo os embargos de fls. 66/67 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para a parte obter a reforma da sentença proferida.\r\n\r\nProc. 2006.811.005449-3 - Marcelo de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Malburg da Silveira Pierantoni - OAB RJ126834). X Bradesco S/A Adm. Cartões de Crédito. Fls. 30/31 - Tendo em vista os argumentos expendidos, DEFIRO JG à parte autora. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.811.005468-7 - Simone Fonseca da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Fonseca da Cruz - OAB RJ137791). X Telerj Celular S/A. Ao autor p/ comparecer na AC em 31/07/2007 às 17;45 hs \r\n\r\nProc. 2006.811.005866-8 - Daniela Beatriz França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Rodrigues Ferreira da Silva - OAB RJ110890). X Banco Itaucred/taií Financeira. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005883-8 - Cesar Galdino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Mendonça de Oliveira - OAB RJ120314). X Microcamp-escola de Informatica e Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005886-3 - Robson Costa Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Barbosa Junior - OAB RJ087046). X Ponto Frio. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.006087-0 - João Alberto Nunes Silviano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ângela Moraes Tavares da Mata - OAB RJ045406). X Centro Imobiliário Barra da Tijuca. 01. Defiro o adiamento da audiência requerido. Retire-se de pauta. Redesigne-se AC. Intimem-se as partes, sendo o autor por DO e a ré por via postal. 02. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência que será designada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.006087-0 - João Alberto Nunes Silviano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ângela Moraes Tavares da Mata - OAB RJ045406). X Centro Imobiliário Barra da Tijuca. designo o dia 21/07/07 Às 14:15 para AC \r\n\r\nProc. 2006.811.006185-0 - Sonia Maria de Souza Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Soares dos Santos - OAB RJ067516). X Diagnomed Exames Complementares. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.000236-7 - Artur Calvano Galaso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barbosa de Moraes - OAB RJ082305). X Embratel S/A. Conheço dos emabrgos de declaração e os rejeito...Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.000811-4 - Olga Loureiro Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). X Banco Pan Americano S. a e outro. Designo o dia 31/07/2007 às 11:00h para Audência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.811.001243-9 - João Vitor Gonçalves Vilas Boas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Credicard Banco S/A. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.001372-9 - Nilda Machado Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Casas Bahia. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pe dido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.001385-7 - Georgina dos Santos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadir Ribeiro de Sousa - OAB RJ060823). X Light S a. Venha a comprovação de pagamento das contas de fls. 13/14. Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.811.002101-6 - Maria José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Pires do Amaral - OAB RJ074882). X Grupo de Comunicação Três S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adalberto Silva Torres - OAB RJ049065, Leonardo Brito Ximenes - OAB RJ112746). Fls. 42. Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2002.811.004189-1 - Ana Maria Simões Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Rosa Gomes - OAB RJ087638). X Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê Sa. (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alexandre Abdalla Gouvêa - OAB RJ101419). Tendo em vista que a executada procedeu de modo temerário e opôs resistência injustificada ao andamento do processo, pois retirou guia de depósito comprometendo-se em devolvê-la no prazo de 10 (dez) dias, e assim não o fez, reputo a executada litigante de má fé e condeno-a a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.811.004857-5 - Almir Santos da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcio Rodrigues - OAB RJ054190, Teresa Cristina Marangoni Rio - OAB RJ099348). X Arafran Assessoria e Participação LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). Ao autor para dar andamento aos autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2003.811.005407-3 - Jorge Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Maria Hirle - OAB RJ086462). X Ronildo de Souza Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rojane Souza de Oliveira - OAB RJ071914, Jorge Glaucio de Souza Carvalho - OAB RJ092714). Fls. 109. 01. A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Diligencie o exeqüente no sentido de indicar bens do executado, passíveis de serem penhorados, no prazo de 10 dias sob pena de preclusão. Intime-se. 02. Indefiro a expedição de ofícios, por entender que os mesmos são incompatíveis com o principio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, devendo o(a) autor(a) diligenciar por conta própria para obtenção da informação pretendida. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.003625-5 - Eliezer de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fredemar Coelho Muniz - OAB RJ070217). X Antonio Rosa. Deixo, por ora, de proceder ao bloqueio on line tendo em vista que há presunção de que a eventual existência de conta bancária em nome da parte ré é para recebimento de salário ou proventos, que são bens impenhoráveis por força de lei. Assim, oficie-se, por ora, à LIGHT, SRF e TELEMAR para obtenção do endereço atualizado do executado. \r\n\r\nProc. 2004.811.004447-1 - Fabiano Alzuguir Fernandes Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Martins Affonso - OAB RJ118575). X Folium Vitae. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.002237-4 - Simone Gonçalves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB RJ082033). X Vivo - Telerj Elular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magda Santos Barison - OAB RJ106914, Soraya Domenica Leite Feital - OAB RJ100809). Recebo o recurso. Suspendo a execução. Ao embargado para resposta no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.811.004482-5 - Angelina Magno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Paes Loureiro - OAB RJ024344). X Credicard S. A. Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004912-4 - Elza de Santan Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). X Sueli Gonçalves da Silva. As partes para comparecerem a ACIJ dia 31/07/07 as 13:15 hs. Fica a autora intimada para contatar o OJA objetivando o procedimento da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.811.005267-6 - Paulo Roberto Barboza de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Teixeira da Silva - OAB RJ094576). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Fls. 103/105. Diga o autor sobre o depósito e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.811.005290-1 - Tay Dress Modas LTDA - Me. Rep Leg(s): Denise Rodrigues da Cruz, Denilma de Carvalho da Silva Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Roberto Mannarino - OAB RJ127322, Daniele de Jesus Chapelen - OAB RJ133744). X Poloar Ar Condicionado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Souza de Lima Manhães Barreto - OAB RJ046533, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \"2.2 - Intime-se o devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, conforme fls. 87/89, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\" VALOR DE R$ 9.634,16\" \r\n\r\nProc. 2006.811.001066-0 - Nanci Goulart Rocha. X Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a parte autora para juntar planilha atualizada do débito que pretende executar. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.811.005331-2 - Adilson Ferreira dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Martins Soares - OAB RJ102616, Abilio de Sousa Lima - OAB RJ059537). X Hannover Internacional Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo os embargos de fls. 36/37 dos autos, porquanto tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.811.005369-5 - Regiane Felix Severino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alexandre de Castro - OAB RJ102533). X Motorola do Brasil. Designada audiencia de conciliação para o dia 31/07/2007 as 16:15h. \r\n\r\nProc. 2006.811.005435-3 - Cristiano Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ramalho Lima - OAB RJ074015). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). As partes para comparecerem a Audiência de Conciliação dia 31/07/07 as 15:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.811.005664-7 - Ubiratan Pinto Dacruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Mello Reis - OAB RJ094188). X Casa & Construção Loja Sulacap. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.02, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005896-6 - Maria de Fátima do Nascimento. X Unicard Banco Múltiplo. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nProc. 2007.811.001557-0 - Ivanildo Nere de Souza. X Fininvest. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2004.811.001651-7 - Elder Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Nunes Pessoa - OAB RJ054858). X Centro Educacional Seixas Mota - Cesm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Rodrigues Peixoto - OAB RJ061078). ...defiro o requerimento de substituição dos bens penhorados...Expeça-se e cumpra-se mandado a fim de que se proceda a penhora de 20% da renda diária da empresa executada...Fica o depositário fiel intimado para providenciar a arrecadação e apresentar os valores penhorados...Intime-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.811.001286-6 - Herondina de Souza Ramalho. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia de Freitas Eduviges - OAB RJ106902). X José Augusto Teixeira Camacho.. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2003.811.004326-9 - Inforped Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronildo Ferreira de Oliveira - OAB RJ114718). X Jardim Escola Plim Plim LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Cabral da Silva - OAB RJ118295). Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.811.004386-5 - Luzia Henriques Pais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Guimaraes Santos - OAB RJ020857). X José Luiz Belsito. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.811.002739-4 - Jorge Roberto Mendes. X Tania Rosalia Menezes Pimentel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salomao Ferreira do Nascimento - OAB RJ102289). Fls. 251. Atenda-se conforme requerido. Vindos os cálculos, intime-se o autor. Fls. 252. Intime-se a ré para regularizar o patrocínio. \r\n\r\nProc. 2004.811.003175-0 - Wendel Pierre Seifert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weliton Souza Araujo - OAB RJ101677). X Angelica de Souza Santana e outro. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2004.811.003565-2 - Carmelo Corato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelo Corato - OAB RJ013369, Cláudia de Paula Machado - OAB RJ145100E, Nádia de Oliveira Santos - OAB RJ041805). X Gracio Sergio Pereira de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ítalo Sávio Oliveira de Albuquerque - OAB RJ073591). Conheço dos embargos de declaração e os rejeito...Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.003862-8 - Luiz Martins de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Agostinho Ferreira de Sousa - OAB RJ027700). X Maria Vieira Reis Dias e outros. Diga a parte autora se pretende a execução do acordo. Em caso positivo, junte-se planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.811.004627-3 - José Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vantuil de Paula Coelho - OAB RJ013777). X Otacilia de Souza. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2005.811.003205-7 - Jardim Escola 7 de Dezembro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nasare Ramalho de Castro - OAB RJ066301). X Elcilene Santos do Nascimento. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2005.811.004195-2 - Euza Botelho Christophe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Marcos Antônio de Albuquerque Fernandes. Tendo em vista que o autor, não obstante regularmente intimado a dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC c/c artigo 51, §1º da Lei 9099/95. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2005.811.004935-5 - José Conceição Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Silva Brandão - OAB RJ030075). X Eliana Costa de Almeida. designo o dia 01/08/07 Às 14 h para Audiência de Conciliação \r\n\r\nProc. 2005.811.005040-0 - Antonio José Tavares Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). X Rosangela da Fonseca Pereira. Expeça-se mandado de penhora, observada a decisão de fls. 22. Sem prejuízo e tendo em vista os termos do acordo homologado por este Juízo, expeça-se mandado de desocupação, fixando prazo de 15 dias para entrega voluntária do imóvel, sob pena de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.811.002871-8 - Instituto Ita Idiomas e Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Heraldo Moreira - OAB RJ059007). X Elaine Cunha Ventura. Tendo em vista que, não obstante regularmente intimada, a parte autora deixou de proceder ao recolhimento das custas, oficie-se ao FETJ para as providências cabíveis. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003772-0 - Fernando Pinto de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Marisa Xavier Bento. Tendo em vista que o autor, não obstante regularmente intimado a dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC c/c artigo 51, §1º da Lei 9099/95. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.811.005656-8 - Ana Maria de Oliveira Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eddy Guimarães Raisinger - OAB RJ067912). X Márcia Rodrigues Raphael. Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005657-0 - Ney Lemos de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Denise dos Santos - OAB RJ139232). X Margareth Ferreira Barbosa. Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.811.001374-2 - Sociedade Educacional Vieira e Santos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Tadeu de Souza Dutra - OAB RJ077100). X Gisele Pacifico de Brito e outro. Vistos, etc.,\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos verifico que se cuida de ação ajuizada por microempresa. Sendo assim, com base nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual, cumpre, então, fazer o controle difuso ou aberto de constitucionalidade caracterizado pela permissão dada a todo e qualquer Juiz ou Tribunal, de realizar no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.\r\n\r\nNo caso, em que pese o entendimento quanto à possibilidade de a microempresa demandar nos Juizados Especiais Cíveis, este Magistrado, após estudos sobre a matéria, mudou seu entendimento. As razões serão expostas abaixo e fazem parte da fundamentação da sentença. Seguramente, nada me impede de modificar as posições antes sustentadas convencido que estou de que só não muda de opinião quem não pensa, cabendo aqui a citação da frase de Goethe, referida na obra de Alexandre Freitas Câmara - A Nova Execução da Sentença, Ed. Lúmen Júris, em nota explicativa, no sentido de que \"devemos sempre mudar, renovar, rejuvenescer a nós mesmos; se não, ficamos empedernidos.\"\r\n\r\nPois bem, indubitavelmente, a Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - tem fundamento constitucional, conforme art. 98, caput e inciso I, da CRFB/88 e criou um novo microssistema, em direito processual, sendo certo que a maioria das normas, contidas na referida Lei, são de natureza exclusivamente processual.\r\n\r\nA Lei 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - embora também tenha fundamento constitucional (artigo 179, caput, da CRFB/88), tinha como objetivo dispor sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, mas, sob pena de malferimento da norma constitucional referida, limitado tal tratamento diferenciado às simplificações ou até eliminações de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias e, obviamente, todas de natureza material.\r\n\r\nAo dispor, o artigo 38 da Lei 9.841/99, sobre a possibilidade de a microempresa poder ser parte autora em Juizado Especial Cível, tal norma enunciou regra sobre direito processual, pois, evidentemente, não se cogita de simplificação de qualquer uma das obrigações materiais mencionadas no artigo 179, caput, da CRFB/88.\r\n\r\nComo se pode notar, a regra constitucional brasileira, retro referida, tem caráter excepcional, e como tal, implica em interpretação restritiva, não se podendo ampliar as matérias cujas simplificações e/ou eliminações incidirão.\r\n\r\nAssim, não pode tal dispositivo legal ser aplicável ao caso concreto, por sua flagrante inconstitucionalidade, não só ao dispor sobre matéria que não foi permitida, constitucionalmente, à mencionada Lei, como também por modificar dispositivo da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, que tem fundamento constitucional sem respaldo da Constituição da República.\r\n\r\nNessa linha de posicionamento, curial trazer à colação a opinião albergada pelo Ilustre Magistrado Eduardo Oberg in Os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 9.099/95 Doutrina e Jurisprudência, Ed. Lúmen Júris, RJ, 2005, p. 21, nas palavras:\r\n\r\n\"Há equívoco na permissão para microempresas figurarem no pólo ativo . . . tal iniciativa legislativa não se justifica, permitindo um desvirtuamento da aplicação principiológica da lei. . . é injustificável e sem cabimento, seja político, seja social\" \r\n\r\nDaí por que me é forçoso reconhecer a impropriedade da via eleita.\r\n\r\nPor fim, é pertinente mencionar a Emenda Constitucional nº 45 que incluiu no art. 5º da Constituição da República, o inciso LXXVII, no sentido de que \"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação\", dispositivo esse capaz de justificar a extinção do processo, o mais breve possível a fim de que o autor possa demandar no juízo competente.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nRetire-se de pauta.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento das peças, se requerido.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte de que poderá retirar os documentos originais que juntou ao processo, na forma do art. 1º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ nº 03 de 07 de janeiro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.811.001375-4 - Sociedade Educacional Vieira e Santos Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Tadeu de Souza Dutra - OAB RJ077100). X Josemar Magalhães de Souza e outro. Vistos, etc.,\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos verifico que se cuida de ação ajuizada por microempresa. Sendo assim, com base nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, es pecialmente o Princípio da Simplificação Processual, cumpre, então, fazer o controle difuso ou aberto de constitucionalidade caracterizado pela permissão dada a todo e qualquer Juiz ou Tribunal, de realizar no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.\r\n\r\nNo caso, em que pese o entendimento quanto à possibilidade de a microempresa demandar nos Juizados Especiais Cíveis, este Magistrado, após estudos sobre a matéria, mudou seu entendimento. As razões serão expostas abaixo e fazem parte da fundamentação da sentença. Seguramente, nada me impede de modificar as posições antes sustentadas convencido que estou de que só não muda de opinião quem não pensa, cabendo aqui a citação da frase de Goethe, referida na obra de Alexandre Freitas Câmara - A Nova Execução da Sentença, Ed. Lúmen Júris, em nota explicativa, no sentido de que \"devemos sempre mudar, renovar, rejuvenescer a nós mesmos; se não, ficamos empedernidos.\"\r\n\r\nPois bem, indubitavelmente, a Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - tem fundamento constitucional, conforme art. 98, caput e inciso I, da CRFB/88 e criou um novo microssistema, em direito processual, sendo certo que a maioria das normas, contidas na referida Lei, são de natureza exclusivamente processual.\r\n\r\nA Lei 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - embora também tenha fundamento constitucional (artigo 179, caput, da CRFB/88), tinha como objetivo dispor sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, mas, sob pena de malferimento da norma constitucional referida, limitado tal tratamento diferenciado às simplificações ou até eliminações de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias e, obviamente, todas de natureza material.\r\n\r\nAo dispor, o artigo 38 da Lei 9.841/99, sobre a possibilidade de a microempresa poder ser parte autora em Juizado Especial Cível, tal norma enunciou regra sobre direito processual, pois, evidentemente, não se cogita de simplificação de qualquer uma das obrigações materiais mencionadas no artigo 179, caput, da CRFB/88.\r\n\r\nComo se pode notar, a regra constitucional brasileira, retro referida, tem caráter excepcional, e como tal, implica em interpretação restritiva, não se podendo ampliar as matérias cujas simplificações e/ou eliminações incidirão.\r\n\r\nAssim, não pode tal dispositivo legal ser aplicável ao caso concreto, por sua flagrante inconstitucionalidade, não só ao dispor sobre matéria que não foi permitida, constitucionalmente, à mencionada Lei, como também por modificar dispositivo da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, que tem fundamento constitucional sem respaldo da Constituição da República.\r\n\r\nNessa linha de posicionamento, curial trazer à colação a opinião albergada pelo Ilustre Magistrado Eduardo Oberg in Os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 9.099/95 Doutrina e Jurisprudência, Ed. Lúmen Júris, RJ, 2005, p. 21, nas palavras:\r\n\r\n\"Há equívoco na permissão para microempresas figurarem no pólo ativo . . . tal iniciativa legislativa não se justifica, permitindo um desvirtuamento da aplicação principiológica da lei. . . é injustificável e sem cabimento, seja político, seja social\" \r\n\r\nDaí por que me é forçoso reconhecer a impropriedade da via eleita.\r\n\r\nPor fim, é pertinente mencionar a Emenda Constitucional nº 45 que incluiu no art. 5º da Constituição da República, o inciso LXXVII, no sentido de que \"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação\", dispositivo esse capaz de justificar a extinção do processo, o mais breve possível a fim de que o autor possa demandar no juízo competente.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nRetire-se de pauta.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento das peças, se requerido.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte de que poderá retirar os documentos originais que juntou ao processo, na forma do art. 1º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ nº 03 de 07 de janeiro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.811.000028-1 - Maria Luisa Alvaro Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Brasil Furtado - OAB RJ123426, Sandra Rodrigues Pecanha Alves - OAB RJ084257, Dora Alice Pereira da Silveira dos Santos - OAB RJ096244, Cláudia Fernanda Gonçalves Moreira - OAB RJ104315). X Mar Azul Hoteis Clube e outro. Anote-se onde couber os nomes dos advogados substabelecidos a fls. 57. Ato contínuo intime-se a autora por DO do despacho de fls. 91v.\" Fls 91 verso - Diga a autora\". \r\n\r\nProc. 2002.811.004181-7 - Emerith Silva de Deus. X Caixa de Assistência À Saúde - Caberj (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz Cunha dos Santos - OAB RJ043988, Paulo Afonso de Menezes - OAB RJ116946). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.000952-3 - Mirtes de Oliveira Pires. X Wireless World Service LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570). Especifiquem provas, justificando-as. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.002504-8 - Maria Irene da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Prado de Vasconcellos - OAB RJ107399). X Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José Peixoto Vellozo - OAB RJ109231, Humberto Alves de Paula Júnior - OAB RJ119644, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ...julgo procedente o pedido nos embargos para desconstituir a execução...reduzir o valor da execução para R$ 8.500,00...Diga o exeqüente se pretende a adjudicação dos bens penhorados até o limite de R$ 8.500,00... \r\n\r\nProc. 2003.811.002822-0 - Sônia Maria de Oliveira. X Lojas Renner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 113, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.003683-6 - Luiz Pedro Pinto Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge José Vieira Lima - OAB RJ088712). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577). Esclareça o autor se pretende a penhora \"on line\", caso em que será necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo, bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.811.004195-9 - Denise Sodre Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Pinto de Mesquita - OAB RJ099548, Cristiane Boavista Manno - OAB RJ120795). X Varejo da Fábrica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Intime-se a parte autora para, em dez dias, se manifestar sobre fls.134, esclarecendo como pretende prosseguir na execução. A parte autora deverá, em igual prazo, trazer o endereço atualizado da parte ré e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.811.003767-3 - Guilhermo Alvarez Suarez. X Rosemeire de Lima Oliveira Sousa e outros. Venha planilha atualizada do valor remanescente que o autor entende devido, possibilitando o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.811.003772-7 - Neide Nogueira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Bonequinha Movéis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Braz da Silva - OAB RJ115978). Tendo em vista que o autor regularmente intimado não comprovou a alegada hipossuficiência, nem tampouco procedeu ao recolhimento das custas, JULGO DESERTO O RECURSO. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.811.004137-8 - Almir da Conceição dos Santos. X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de cinco dias. Decorridos sem manifestação, oficie-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2004.811.004187-1 - Gutemberg Santana Silva. X Gradiente Eletrônica S/a.. Intime-se pessoalmente o autor para, em cinco dias, se manifestar sobre o depósito de fls. 56 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.811.004278-4 - Maria Ostelina Freire Morais dos Santos. X Amil - Assistência Médica Internacional Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). As partes para ciencia do V acordão. \r\n\r\nProc. 2004.811.004304-1 - Carlos Silva dos Santos. X Bem Mais Fácil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Carneiro Silami - OAB RJ123020). Venha o endereço atualizado da segunda ré, no prazo de 05 dias, ou manifestação de eventual desistência com relação a este, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.811.004547-5 - Maria Domingas Rodrigues Ferreira. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se o réu/embargante para comprovar em 10 dias, o adimplemento da obrigação, tal qual alegado nos embargos. \r\n\r\nProc. 2004.811.004731-9 - Elaine de Almeida Fonseca. X Fbl Equip. e Acess. Escritõtio Ltda.. Intime-se a ré para cumprimento do acordo em 5 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 2.500,00 a contar da intimação desta. \r\n\r\nProc. 2004.811.005036-7 - Isabel Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB RJ095263). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). 1) Intime-se a parte autora, por DO, já que anteriormente foi pessoalmente intimada, para recolher as custas no prazo de cinco dias. Decorridos sem manifestação, oficie-se ao FETJ.\r\n\r\n2) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra Proc. 2005.811.000402-5 - Robson Merodio Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Leite de Assuncao - OAB RJ121900, Pedro Ivo Freire Rostey - OAB RJ074603). X Atl/rj Empresa de Telefonia Movel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a ré para devolução da guia retirada a fls. 106 dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.811.002077-8 - Jorge Manoel Braga de Souza. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Carrilho Moraes - OAB RJ074183, Cristina Lima de França - OAB RJ094772, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Roberto Mendes de Oliveira - OAB RJ034729). Designo o dia 01/08/2007 às 12:45 min. para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.811.002406-1 - Maria Rosa de Barros Generoso. X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassandra Luciana da Silva - OAB RJ114720, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Especifiquem provas, justificando-as. Itimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.002463-2 - Adreano Rene Soares. X Telefonica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.811.002487-5 - Paulo Maurício Soares Coelho. X Suladiesel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pontes Bastos Garcia - OAB RJ123794). As partes para terem vista dos autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2005.811.002679-3 - José Maria Pessoa. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Bloqueio \"on line\" realizado com sucesso. Determino a penhora do valor de R$ 3.642,76...Determina da transferência...para a conta à disposição do juízo. Desbloqueadas a demais contas. Intimem-se as partes... \r\n\r\nProc. 2005.811.002679-3 - José Maria Pessoa. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ao reu para ciência da penhora e para apresentar embargos em quinze dias \r\n\r\nProc. 2005.811.002732-3 - Paulo Dantas Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Mgv - Administração e Empreendimentos Imobiliários LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Goncalves Vieira - OAB RJ029169, Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB RJ082033, Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854, Leonardo Muller de Campos dos Santos - OAB RJ144506). Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2005.811.003007-3 - Benedito da Cruz. X Santa Casa da Taquara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athos Aurelio da Costa Santos - OAB RJ087420). As partes para ciencia do V acordão. \r\n\r\nProc. 2005.811.003311-6 - Wellington Vinicius Roncarde dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Gama Filho - OAB RJ112685). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derley Nogueira Damasceno - OAB RJ141927, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Fls. 130/131. Diga o autor sobre o depósito e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.811.003367-0 - Vagner Pereira de Souza. X Cozinhas Hercules. Tendo em vista que o autor, não obstante regularmente intimado a dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC c/c artigo 51, §1º da Lei 9099/95. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2005.811.003626-9 - Jeovani Fernandes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Costa Rodrigues - OAB RJ127336, Antonio Fernando Lemoine Camara - OAB RJ135545). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls. 70. Defiro. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003819-9 - Priscila Soares Rossi. X Mara Cristiane dos Santos. Cumpra-se a decisão de fls. 17, oficiando-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003847-3 - Katia da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Vasty Couto dos Santos - OAB RJ116977). X Carrefour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004030-3 - Maria Luiza Fernandes da Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Fls. 38 - Diga a parte autora sobre o noticiado cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.811.004193-9 - Anderson da Silva Bertolani. X Auto Escola Madureira LTDA. Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de cinco dias. Decorridos sem manifestação, oficie-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2005.811.004228-2 - Armando Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Pereira de Carvalho - OAB RJ095017, Joel Sousa Elias da Silva - OAB RJ105886). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Fls. 68/69. Diga o autor sobre o depósito e eventualquitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.811.004284-1 - Wagner dos Santos Chaves. X Real Doctor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o item 3 de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2005.811.004627-5 - Lenísia da Silva Sereno. X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 19/20, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.005018-7 - Edson Hermida dos Santos. X Casa Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.811.005586-0 - Diacui Medeiros da Silva. X Vip Life. Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 47 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.811.000215-8 - Marluce Pereira dos Santos da Silva. X Vesper S. a. Certifique-se se a petição de fls. 48/49 foi protocolada dentro do prazo de 10 dias expresso às fls. 45. Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 49 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.811.000388-6 - Joaquim Vicente Ferreira. X Banco Bradesco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.000470-2 - Criselídia Bueno Ramos. X Sonoleve e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). fls. 80. Indefiro eis que foi solicitado nesta data o desbloqueio das contas dos executados.Intime-se. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.811.000773-9 - Olinda Azevedo Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Souza da Silva - OAB RJ068785). X Tele-rio Eletro Domesticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). Digam as partes sobre a obrigação de dar quantia certa. Após, apreciarei fls. 39. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.000794-6 - Rosangela Siqueira da Silva Ribeiro. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fls. 62. 01. Indefiro o pedido de prazo complementar. 02. Cumpra a ré a decisão de fls. 61, observando-se a multa constante do item \"01\". 03. Antote-se onde couber o requerido no último parágrafo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001893-2 - Maria Manuela de Sousa Moraes. X Siemens. Em execução. Expeça-se mandado de penhora, acrescido do valor referente à multa pelo descumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.811.002172-4 - Queren Nogueira Ferreira. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. Sem prejuízo, diga a parte autora sobre o noticiado cumprimento da obrigação de fazer às fls. 58/63, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.811.002331-9 - Maria das Graças Rufino da Silva. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 74/75, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002359-9 - Elson de Souza. X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.811.002377-0 - Ecilda Maria Silva de Matos. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002603-5 - Carlos Alberto Mercate Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Cyro Xavier - OAB RJ081813, José Matias de Oliveira - OAB RJ043920). X Vivo Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.811.002770-2 - Mauro Roberto de Sá Floriano. X Pantech (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo da Silva Emerenciano - OAB SP091916, Rogeria Rodrigues Silva - OAB RJ127947). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002818-4 - Hamilton Ramos. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se a parte autora para dizer, em cinco dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002923-1 - Maria das Graças da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ignez Moreira Goncalves - OAB RJ028457). X Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Intime-se a ré para devolução da guia retirada a fls. 41 dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.811.003238-2 - Cristiano Pereira de Paulo. X Atn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Pereira Andrada - OAB RJ050403). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. 2) Sem prejuízo, intime-se a parte ré para esclarecer sobre fls.37/38 e 39, uma vez que a sentença determinou que a notificação de pagamento deveria se referir à data de 08/05/2006 e dos documentos consta a data de 27/072006. \r\n\r\nProc. 2006.811.003335-0 - Clarisse Santos Lopes. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Em execução. Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para cumprimento da obrigação de fazer estipulada no acordo homologado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nProc. 2006.811.003430-5 - Marcus Vinicius Mendes Cabral. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003436-6 - Aristides Rodrigues de Paula Cavalcanti. X Celelar Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fls. 43. Indefiro. Expeça-se e cumpra-se mandado de penhora no valor da multa. \r\n\r\nProc. 2006.811.003564-4 - Miriam de Souza Chargas de Didier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurélio Rocha dos Santos - OAB RJ122124). X Ponto Ok Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Ribamar Pereira - OAB RJ117745). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.003588-7 - Leandro Jorge Guimarães Braga. X Nokia. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003615-6 - Creuza Silva Ferreira. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003900-5 - Gabriel Cesar Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Gomes Filho - OAB RJ051280). X Mercado Novo Horizonte de Cavalcante Ltda.. Tendo em vista que o autor desiste da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267,VIII do CPC c/c Enunciado 14.9 dos Juizados Especiais Cíveis, publicado através do aviso nº29/2005. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nProc. 2006.811.003913-3 - Neusa Maria Pinto da Silva Serpa. X Catete Dam Compra Programada. Em execução. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.811.003919-4 - Fabricio da Silva dos Santos. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003929-7 - Sergio Guerra da Rocha. X Unicard Adminstradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.004317-3 - Tânia Regina Teixeira dos Santos. X Net Cobranças Ltda.. Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.811.004745-2 - Marcio Barros de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Carvalho Antunes - OAB RJ137644). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Venha a qualificação da testemunha que a parte ré pretende seja ouvida, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.811.004838-9 - Leandro Joaquim de Andrade. X Forseg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de dar quantia certa, constante do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inciar-se a execução forçada, observando-se a incidência de multa que ora fixo em 30%. \r\n\r\nProc. 2006.811.004847-0 - Cecilia Gouveia Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Alberto Sobral Schlobach - OAB RJ014114). X Banco Itau S/A e outro. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.004855-9 - Octacilio de Magalhães. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Fls. 35. Para análise do pedido de gratuidade, venham os comprovantes de rendimentos (IR). Fls. 45/46. Devolvo o prazo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.004906-0 - Julio Cesar Pinho de Moraes. X Assim Assistência Médica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706, José Marques de Vasconcelos - OAB RJ020154). Recebo os embargos de declaração...porém, deixo de acolhê-los...mantenho a sentença tal como foi prolatada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.004914-0 - Gisele Cássia de Souza Costa. X Operadora Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004971-0 - Leonardo de Paulo Simões. X Ibi Card. Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.811.005046-3 - Carlos de Oliveira Soares. X Bella Beleza de Madureira Ltda.. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, bem como a declaração de patrocínio gratuito da lavra do advogado constituído, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.811.005225-3 - Nelir Braga da Silva. X Livre/ Telefone Fixo da Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.26 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.811.006111-4 - Sergio Benites Gonçalves. X Telemar Norte Leste S/A. Fls. 16/17 - Mantenho a decisão de fls. 15 por seus fundamentos. Aguarde-se a AC designada. Outrossim, defiro a prioridade na tramitação da ação. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2007.811.000321-9 - Suely do Espirito Santo Garcez Serpa. X Light Serviços de Eletricidade S/A. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, bem como a declaração de patrocínio gratuito da lavra do advogado constituído, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.811.000334-7 - Guaracema Oswaldo da Silva. X Telemar S/A. Redesigne-se AC. Cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.811.001401-1 - Hamilton Souza Braga. X Formosura Móveis e Decorações Ltda.. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001412-6 - Elisadélia Araújo Fonseca de Lima. X Light Serviços de Eletricidade S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.001426-6 - Michel Marques Franco. X Light Serviços de Eletricidade S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré promova o restabelecimento do serviço no endereço residencial da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.001431-0 - Carlos Demetrius Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Moreira - OAB RJ105368). X Globex Utilidades do Lar S/A e outro. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.811.001436-9 - Maria Luiza dos Santos. X Simoldados Lajes Ltda-me. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001442-4 - Noemia Damião Silva. X Banco do Brasil S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001449-7 - Alfredo de Sousa. X Itau Card. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001451-5 - Maria das Graças Almeida. X Fic Financeira Itaú Cbd S. A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.811.001452-7 - Alcinéa do Nascimento Maciel. X Light. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré promova o restabelecimento do serviço no endereço residencial da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.001464-3 - Almir Pinheiro e outro. X Medial Saude. Inicialmente, venha a prova de que a parte autora está adimplente com suas obrigações junto ao Plano de Saúde réu. Após, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.811.001485-0 - Tania Regina de Mello Leal Santos. X Light. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré promova o restabelecimento do serviço no endereço residencial da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.001534-9 - Tãnia da Silva Santos. X Ceímpro. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.001540-4 - Catia da Silva Pereira. X Bradesco. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001544-1 - Marcos Antonio Xavier Pinto. X Light. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré promova o restabelecimento do serviço no endereço residencial da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.001559-3 - Jose Neves Abreu da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira Sebastiana Marques Regis - OAB RJ125453). X Ponto Frio. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 1999.811.001636-5 - Carlos Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Joaquim Pinto - OAB RJ053866, Jorge Luiz Herrera Simões - OAB RJ042674). X Luiz Loureiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Xavier Pais - OAB RJ094735). Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2002.811.003758-9 - Adelson Vieira do Sacramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Vieira do Sacramento - OAB RJ077976). X Geraldo Silva de Souza. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.003169-5 - Maria da Penha Mota Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gomes da Silva - OAB RJ116609). X Michele Pereira e Silva. Vistos, etc.\r\n\r\nO processo de execução em que não foram encontrados bens do devedor para saldar sua dívida, conforme certidão de fls. 21.\r\n\r\nCerto de que a hipótese do § 4°, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções por título judicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, entregando-se ao exeqüente, no caso, a certidão do seu crédito, como título judicial para futura execução ou para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito e no SERASA. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 53, § 4° da lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nExpeça-se certidão de débito em favor do exeqüente.\r\n\r\nEm seguida, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte de que poderá retirar os documentos originais que juntou ao processo, na forma do artigo 1º, caput e § 1º, do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ nº 003 de 07 de janeiro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.811.005080-0 - Neide Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Rodrigues Rosa - OAB RJ042774). X Jovelino David do Vale. Tendo em vista a inexistência de bens para garantir a presente execução, bem como o exaurimento de todos os meios tendentes a sua localização, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53 parágrafo 4º da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. PRI. Expeça-se certidão de dívida e, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.000046-9 - Marcia Caze Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia dos Santos Araujo - OAB RJ094245). X Andre Luis Pereira da Silva. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2005.811.003341-4 - Jacinto de Jesus Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Carvalhosa Taveira - OAB RJ053917). X Jose Mauricio Madeira Marcicano e outros. Tendo em vista a inexistência de bens para garantir a presente execução, bem como o exaurimento de todos os meios tendentes a sua localização, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53 parágrafo 4º da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. PRI. Expeça-se certidão de dívida, conforme requerido e, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004005-4 - Hercules de Mello Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Rui Barbosa da Silva Junior. Ação de execução de título extrajudicial.\r\n\r\nA citação do réu por OJA não foi bem sucedida, conforme certidão a fls. 13.\r\n\r\nOfício ao Banco Central a fls. 20, respondido negativamente a fls 21. \r\n\r\nA citação por hora certa é incabível em sede de Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 5.2 da Consolidação dos enunciados jurídicos cíveis e administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de juízes de juizados especiais cíveis e turmas recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResta tão somente a tentativa de citação por edital.\r\n\r\nOcorre que essa modalidade de citação é vedada pela Lei 9.099/95, em seu art. 18, § 2º, fato que torna inadmissível o procedimento instituído por essa lei, no caso em tela.\r\n\r\nPor fim, é pertinente mencionar a Emenda Constitucional nº 45 que incluiu no art. 5º da Constituição da República, o inciso LXXVII, no sentido de que \"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação\", dispositivo esse capaz de justificar a extinção do processo, o mais breve possível a fim de que o autor possa demandar no juízo cível.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51. II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.811.004437-0 - Yedda Vieira Dyonisio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Augusto Vasconcelos Dias - OAB RJ017046, Sergio Augusto Afonso de Mello - OAB RJ080452). X Creuza Gomes Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alexandre Silva Cardoso - OAB RJ143152E). Para a efetivação de penhora \"on line\", necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo, bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.005508-2 - Miguel da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roumillac Groult - OAB RJ059232). X Carlos Eduardo de Carvalho Cichon. Homologo para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do CPC. Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora mediante a substituição por cópias. Retire-se de pauta no caso de haver audiência designada. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001008-8 - Jean Camacho Aznar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). X Katia Cilene de Reis Oliveira. Fls. 31/34. Diga o exeqüente. Com a manifestação venham conclusos para análise da fls. 35. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003095-6 - Solange Chalfun de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Chalfun de Matos - OAB RJ123172). X Marco Antônio de Assis Silva. Nada a prover tendo em vista a certidão de fls. 18. Diga o autor como pretende seguir na execução. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005590-4 - Barbara Carla da Mata Ewers (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Carla da Mata Ewers - OAB RJ091418). X Sued Susej Magazine e Bazar LTDA. Designe-se AC, conforme artigo 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes e advertindo o executado que poderá apresentar embargos nessa ocasião. \r\n\r\nProc. 2007.811.000355-4 - Alexandre Walter Gabsch. X Jozeraldo Fernandes Filho. Trata-se de execução de título extrajudicial. De acordo com a nova redação do artigo 738 do CPC, modificada pela Lei 11.382/2006, os embargos devem ser oferecidos no prazo de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, dispensada a garantia do Juízo. Assim, obedecendo o novo regramento legal, certifique-se quanto à tempestividade dos embargos de fls. 15/33 e voltem conclusos para análise de sua admissibilidade. \r\n\r\nProc. 2007.811.001250-6 - Dang Koon Kuen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio de Sousa Lima - OAB RJ059537). X Jurema Seabra da Silva. Intime-se a autora para adequar o rito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, tendo em vista que no título apresentado não há testemunhas. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\n002855/1997 (1997.811.000168-5) - Antônio da Costa Faria e outro. X João Martins de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Szlecka - OAB RJ042379, Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria - OAB RJ090445). Fls. 226/227. 01. Indefiro o pedido constante do 4º parágrafo. Mantenho a decisão de fls. 224. 02. Dê-se ciência à Defensoria Pública para manifestar-se sobre o último prágrafo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.811.001940-8 - Patrícia Maria Victoria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Martins Ribeiro - OAB RJ018249). X Motorola do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621). As partes para terem vista dos autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2001.811.002279-1 - Aloisio Gonzaga de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Gonzaga de Oliveira - OAB RJ034168). X Ivonete de Salles Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdemar Torres de Araujo - OAB RJ014494). Especifiquem provas, justificando-as. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.811.002751-0 - Ana Maria Rodrigues Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Carvalho Torres Raposo - OAB RJ066442, Erica Monteiro Carapeticow - OAB RJ099767). X Adriano da Silva Souza. Vistos, etc.\r\n\r\nO processo encontra-se em fase de execução e não foram encontrados bens do devedor para saldar sua dívida, conforme certidão de fls. 80.\r\n\r\nCerto de que a hipótese do § 4°, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções por título judicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, entregando-se ao exeqüente, no caso, a certidão do seu crédito, como título judicial para futura execução ou para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito e no SERASA. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 53, § 4° da lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nExpeça-se certidão de débito em favor do exeqüente.\r\n\r\nEm seguida, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte de que poderá retirar os documentos originais que juntou ao processo, na forma do artigo 1º, caput e § 1º, do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ nº 003 de 07 de janeiro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2001.811.002774-0 - Luiz Alberto Kelly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Storino Schmidt Pinto - OAB RJ075296). X Renata de Jesus Martins. Mantenho a decisão de fls. 109 por seus próprios fundamentos. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.811.002856-2 - Luci Pinheiro Maria da Silva. X Sandra Regina Godinho de Sousa e outro. Intime-se a parte autora, por OJA, para se manifestar sobre a adjudicação dos bens descritos às fls.101. A parte autora deve ser intimada também para juntar planilha atualizada de eventual débito remanescente e esclarecer como pretende prosseguir na execução, indicando bens passíveis de penhora. Prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.811.000447-0 - Francisco Mário Fonseca de Asevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Paola Maccadoro - OAB RJ105946). X Merlin Vídeo e Informática LTDA. Fls. 271/272. Intime-se o exeqüente para apresentar planilha de cálculos atualizada do valor que pretende executar, na forma do art. 475-B, do CPC. Vindos os cálculos, expeça-se precatória de penhora, observando-se o endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2002.811.001406-1 - Carlos Alberto Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fredemar Coelho Muniz - OAB RJ070217). X Rio Parana Companhia Segurizadora de Credito Financeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tyndaro Gabriel Valverde Meirelles - OAB RJ082192). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2002.811.002394-3 - Angélica de Oliveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Berenice da Silva Correia - OAB RJ076180). X Flávio William Correia da Conceição e outro. ...julgo procedente o pedido nos embargos para desconstituir a penhora...Ao contador para atualização do débito...expeça-se certidão de débito em favor do exeqüente... \r\n\r\nProc. 2002.811.002507-1 - José Gilson Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosinete de Oliveira Clemente - OAB RJ092167). X Eletrolar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina dos Santos Maciel - OAB RJ115370, Carlos Henrique da Silva Zangrando - OAB RJ069863). ...julgo improcedente o pedido nos embargos. Diga o exeqüente se pretende a adjudicação dos bens penhorados como forma de pagamento do débito. Custas pelo embargante... \r\n\r\nProc. 2002.811.003574-0 - Veronica Tavares da Costa Monteiro. X Titoarte Serralheria Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Cavalcanti Guedes - OAB RJ120968). Chamo o feito à ordem. Recebo os embargos do executado. Sspendo a execução. Tendo em vista a resposta apresentada pelo embargado, digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando-as. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.811.003825-9 - Vera Lucia Gomes Noronha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claucimir de Aguiar Pereira - OAB RJ094131). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). No cálculos do contador a fls. 144/145 foram computadas as duas multas e abatido o valor depositado a fls. 141. Correto portanto. Indefiro Fls. 151. Suspendo as multas que já se mostram excessivas e fonte de enriquecimento sem causa. Cumpra-se fls. 146. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.811.003825-9 - Vera Lucia Gomes Noronha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claucimir de Aguiar Pereira - OAB RJ094131). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). À executada para que deposite o valor da difença, apurada no calculo de fls 144/145 , sob pena de multa de 10%, sobre o valor do débito... \r\n\r\nProc. 2002.811.003991-4 - Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ115657, Eduardo Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ135450E). X Óticas Sá Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rosa Caldeira - OAB RJ065064). 1) Juntem-se as peças indicadas pelo sistema;\r\n\r\n2) Seguem as informações solicitadas pelo E. Conselho Recursal, para instruir mandado de segurança impetrado pela parte autora. Encaminhem-se por fax e por malote, juntando cópia no feito. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.001575-4 - João dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ105351). X Fast Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Hassen Emed - OAB RJ084971). As partes para terem vista dos autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2003.811.004128-5 - Roseclair da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carmo - OAB RJ028233). X Teledata Informações e Tecnologia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.004247-2 - Américo da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosángela Cabral Ribeiro de Almeida - OAB RJ086211). X Jet Car Rio LTDA. Rep Leg(s): Luiz Augusto Miranda de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belcino Ferreira Lopes - OAB RJ039260, Flavio Ricardo Dias - OAB RJ075172). Fls. 86/88 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.811.004730-5 - Dulcineia Nunes da Paixão. X Sacolão da Fontinha Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366, Josanoski Soriano de Oliveira Filho - OAB RJ079943). Digam a parte autora e seu patrono sobre fls.98. \r\n\r\nProc. 2003.811.005178-3 - Miriam de Lira Moraes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Fernandes - OAB RJ087799). X Megavision Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ortolan Franco - OAB RJ095887). Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.811.000202-6 - Maria das Dores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Carlos Lourenço da Silva. A autora para ter vista dos autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2004.811.003292-4 - Edson Andrade das Virgens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X Madureira Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ057811). Com base na decisão de fls. 81 e nos cálculos de fls. 83, fixo o valor da execução em R$ 1.794,00. Intime-se na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.811.003292-4 - Edson Andrade das Virgens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X Madureira Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ057811). À parte ré para cumprir a sentença , pagando a quantia certa devida no prazo de quinze dias, sob pena de multa na forma do art 475J do CPC \r\n\r\nProc. 2004.811.003411-8 - Teresinha Oliveira Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Cantilho Fernandes - OAB RJ093566). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). CHAMO O FEITO À ORDEM e reconsidero a decisão de fls.68. Oficie-se ao Banco do Brasil determinando a transferência dos valores depositados através das guias de fls.61, 63 e 66 para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça. O mandado de pagamento em favor da autora deverá ser destruído. Com a resposta positiva do Banco do Brasil, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.003500-7 - Regina Celia Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Milleli Fernandes - OAB RJ046877). X Jardim da Saudade Administração e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Faria de Sousa - OAB RJ091350). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Deverá o 'expert' levar em consideração que os juros de mora de 01% ao mês, bem como a correção monetária são consectários legais que não necessitam estar expressos na sentença, segundo iterativa jurisprudência do E. STJ, já que tem por finalidade atualizar monetariamente o valor exequendo, através da reposição de perdas inflacionárias. Cumprido, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.811.003797-1 - Regina Cardoso Haydt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Pacheco - OAB RJ080006). X Loja Chiffon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Muniz Martins - OAB RJ097618, Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). 1) Tendo em vista que a parte autora, não obstante regularmente intimada a recolher as custas, quedou-se inerte, oficie-se ao FETJ para as providências cabíveis.\r\n\r\n2) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2004.811.003941-4 - Vagner Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Roberto de Castro Pinheiro - OAB RJ059016, Licio Fabiano Lino da Silva - OAB RJ086468). X Everton Luiz Ferreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Tadeu Pereira - OAB RJ068685). Diga a parte autora se pretende a adjudicação dos bens penhorados, ou indique meios para o prosseguimento da execução. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.811.004121-4 - Marta Paladino Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Fabiano Scovino - OAB RJ131622). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). leilão designado para o dia 05 /06 07 ÀS 13 H \r\n\r\nProc. 2004.811.004252-8 - Miguel Castricini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alexandre de Castro - OAB RJ102533). X Rio Technifire - Materiais Contra Incêndio Ltda- Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Fonseca Garcia Rosa - OAB RJ049488). Designe-se data para a segunda praça. Expeçam-se os editais. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.000215-6 - Pedro de Alcantara Moura Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Alcantara Moura Neto - OAB RJ064486, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). X Claro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2005.811.002631-8 - Cristiane Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB RJ082033). X Raibow Holdings do Brasil S/A. Reitere-se ofício para concelamento do protesto. Intime-se o autor para providenciar o pagamento dos emolumentos. \r\n\r\nProc. 2005.811.002631-8 - Cristiane Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB RJ082033). X Raibow Holdings do Brasil S/A. Ao autor para providenciar o pagamento dos emolumentos \r\n\r\nProc. 2005.811.002648-3 - Izabel Aparecida de Carvalho Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Apolinario de Figueiredo - OAB RJ119480). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Recebo dos embargos. Suspendo a execução. Intime-se a embargada para resposta. \r\n\r\nProc. 2005.811.002798-0 - Alessandro Francisco Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino Barata - OAB RJ045558). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.002912-5 - Edileuza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alexandre de Castro - OAB RJ102533). X The Client - Cartão Preferencial de Descontos - Editora The Client. Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.811.003139-9 - Maria de Fátima Gonçalves Feliciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ051125). X Milocar Comércio de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Regina do Amaral Jacob Ribeiro - OAB RJ091557, Viviane do Amaral Gaglianone - OAB RJ108351). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 80, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003406-6 - Marcia Cristina da Silva Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Raymundo Reis de Assumpção - OAB RJ112713). X Maria Luiza Esteves Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Gomes Serra de Souza - OAB RJ063887). Diga a parte ré, no prazo de 05 dias sobre a proposta de compensação oferecida às fls. 123/124. Decorridos, sem manifestação, voltem conclusos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.811.003550-2 - Paulo Braga de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Braga de Oliveira - OAB RJ122794, Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834). X Sony Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003611-7 - Jorge Luiz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Marques Baptista - OAB RJ098889). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 129 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.811.003665-8 - Marilena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Sebastiao de Souza - OAB RJ065567). X Dadalto - Central Cred (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Souza Dias - OAB ES010657). Á ré para retirada de guia de depósito, no valor residual, no prazo de 05 (cinco) dias e devolução da mesma quitada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de iniciar-se a execução forçada. \r\n\r\nProc. 2005.811.004065-0 - Leonardo Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Veillard Reis - OAB RJ082612). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, somado à circunstância de que a contumácia do autor deve ser interpretada como anuência com o valor depositado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.811.004160-5 - Jorge Henrique Vidal Villela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Tostes Caldas - OAB RJ071938). X Atn Capital e Participações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ105351, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, tratando-se de condenação solidária, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.811.004266-0 - Jorge Jacinto de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ073801). X Microrio Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candida Tereza Silva Grangeiro - OAB RJ001333). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 37/38, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004320-1 - Carlos Antonio Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Moreira - OAB RJ063457). X Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Conheço dos embargos de declaração e os rejeito...Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004385-7 - Eunice dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Associados Oftalmológicos da Zonaoeste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Machado - OAB RJ042537, Rodrigo Machado - OAB RJ123343, Carolina dos Santos Lopez - OAB RJ134750). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004808-9 - Celia Helena Dias Pinheiro Varella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Rufino dos Santos - OAB RJ057800). X Angloschool Franchising (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bemfica da Silveira - OAB RJ132378, Caio Monteiro Pôrto - OAB RJ102497). Tendo em vista a certidão de fls.64, diga a parte autora como pretende prosseguir na execução, indicando o endereço atualizado o executado e bens passíveis de penhora. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.004919-7 - Regina Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Jordão Borba Neto - OAB RJ088071, Olga Gomes da Silva Borba - OAB RJ090074). X Mp-ponto Final(so Moveis) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Braz da Silva - OAB RJ115978). Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, bem como a declaração de patrocínio gratuito da lavra do advogado constituído, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2005.811.005469-7 - Alexandre Dias Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Silva Machado - OAB RJ079585). X Edilson César Lourenço. Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. Sem prejuízo, diga o patrono da parte ré sobre o depósito de fls.56. \r\n\r\nProc. 2006.811.000003-4 - Ivan Mendes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Costa dos Santos - OAB RJ132350). X Alphadecor Comércio e Representações de Moveis e Decorações. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.811.000127-0 - Joaquim Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Pinto de Mesquita - OAB RJ099548, Alessandra Pinto de Mesquita - OAB RJ144194E). X Telerj Celular S/A Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Julgo deserto o recurso, face ao não recolhimento das custas. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.000376-0 - Luciana Barbosa Figueiredo Suzart. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Recebo fls. 75/78 não como embargos, mas como simples petição requerendo o levantamento da penhora de fls. 73/74 em razão do depósito de fls. 72, revelando o adimplemento da obrigação de dar quantia certa. Pelo exposto, defiro o requerimento do réu. Levante-se a penhora. E. mandado de pagamento em favor do autor,. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.000500-7 - Luiz Carlos Marcianode Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X Ortho Flex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Figueiredo do Carmo - OAB RJ149273E). Intime-se o réu na forma do art. 475-J, do CPC, no endereço de fls. 47, por AR. \r\n\r\nProc. 2006.811.000704-1 - Luiz Fernando da Silva Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico José de Moura Busch - OAB RJ089249). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Pablo Leonardo Toribio Cuadra - OAB RJ084885). Fls. 87/88. Indefiro o pedido de remessa ao contador judicial. Intime-se o autor para cumprir o despacho de fls. 86, na forma do art. 475-B, do CPC, observando-se o depósito a fls. 81. \r\n\r\nProc. 2006.811.000704-1 - Luiz Fernando da Silva Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico José de Moura Busch - OAB RJ089249). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Pablo Leonardo Toribio Cuadra - OAB RJ084885). Ao autor para cumprir o despacho de fls. 86, na forma do art. 475-B, do CPC, observando-se o depósito a fls. 81. \r\n\r\nProc. 2006.811.001147-0 - Marília Marques. X Associl - Acessoria de Saúde e Odontologia Ao Comércio e Indústria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Fls. 123/135. Deixo de admitir o recurso...por se tratar de recurso interposto por terceiro estranho ao processo. 2- Considero adimplida a obrigação de dar quantia certa...3- Recebo o recurso inominado interposto pelo réu ASSOCIL...Ao recorrido...4- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001396-0 - Nancy Alvão Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Vianna Coelho - OAB RJ129405). X Golden Cross - Assistência Internacional de Saude LTDA. A autora para ter vista dos autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.811.001449-5 - Italbajera Orlandina da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Ferreira - OAB RJ087980). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Julgo deserto o recurso interposto, face ao não recolhimento das custas. Certifque-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001537-2 - Marcia Regina Ramos de Freitas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Alcantara Moura Neto - OAB RJ064486). X Empresa de Telecomunicações S/A Embratel (livre) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Às partes para ciência do v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.811.001628-5 - Carlito Alberto da Silva. X Cartão Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valfredo Silva dos Santos - OAB RJ073300, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. \r\n\r\n2) Sem prejuízo, diga a parte autora sobre o noticiado cumprimento da obrigação de fazer às fls. 196/198;\r\n\r\n3) Certifique-se, ainda, quanto ao correto recolhimento dos emolumentos.\r\n\r\n4) Fixo prazo de 05 dias para cumprimento ao item 02 desta decisão. Decorridos, sem manifestação, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.811.001672-8 - Erico Gadelha Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Duarte de Sá - OAB RJ125439). X Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Para análise do pedido de gratuidade, venham os comprovantes de rendimentos (IR). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.811.001892-0 - Michelle Rosa Gaspar. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 82/83, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001931-6 - Maury Dentino Barbosa. X Vibrasil Vbc Indústria Comércio e Representações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz da Costa Martins - OAB RJ075564). Deixo de receber o recurso inominado por ausência de pressupsoto de admissibilidade, qual sejs, uma sentença. Com efeito, a decisão recorrida é interlocutória. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002043-4 - Ederson Luiz Antunes Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christianne Magalhães Bastos - OAB RJ130654, Luiz Antonio Bastos - OAB RJ036402). X Carlos Rogério Maia Luiz Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Ribeiro de Brito - OAB RJ076493). Fls. 59/60. Intimem-se o devedores para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2006.811.002083-5 - Denilson dos Santos Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benerson de Oliveira Benício - OAB RJ110612). X Clube dos Subtenentes e Sargentos Bombeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea dos Santos Bordallo Dutra - OAB RJ070036). Julgo deserto o recurso interposto às fls. 91/98, face ao não recolhimento das custas. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.811.002246-7 - Klinger Lopes Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo do Nascimento Alves - OAB RJ105769, Elsa do Nascimento Alves - OAB RJ139345). X Hpcom Soluções e Serviços e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Oliveira Filho - OAB RJ067173, Rodrigo de Mattos Soares - OAB RJ096995, Alexandre Boccaletti Fernandes - OAB RJ117993). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.811.002293-5 - Valtines Dantas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rolim de Jesus Abreu - OAB RJ045993, Fabiano Santos da Silva - OAB RJ104269). X Eletrônica Discovery. Ao devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\nProc. 2006.811.002947-4 - Andréa Gonçalves Moreira. X Motorola Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). Defiro a adjudicação dos bens penhorados. Expeça-se mandado de entrega e, se necessário, busca e apreensão, devendo o depositário ser intimado a promover a tradição do(s) bem(ns) no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação, sob pena de prisão civil pelo prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora para acompanhar o Sr. OJA na diligência. \r\n\r\nProc. 2006.811.003109-2 - Wagner Lores da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria - OAB RJ090445). X Vivo Celular S/A. Ao autor para ter vista dos autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.811.003256-4 - Rogério Boelter dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592). X Gnatus Equipamentos Médicos-odontológicos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Ferreira do Carmo - OAB RJ096303, Aires Vigo - OAB SP084934). Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.811.003479-2 - Marcia Christina Cordeiro de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aboracy Rodrigues Bezerra - OAB RJ070691). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Venha planilha do valor remanescente que a parte autora entende devido. \r\n\r\nProc. 2006.811.003494-9 - Maria Lucia de Farias Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Farias Duarte - OAB RJ139883). X Light S/A. A autora para ter vista dos autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.811.003592-9 - Antonio Carlos Assunção da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). X Turbo Auto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airto Augusto Fernandes Junior - OAB RJ096680, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, André Pozzato Martins - OAB RJ154194E). 01. Deixo de receber o recurso, às fls. 88/100, face sua intempestividade, conforme certidão de fls. 102. 02. Recebo o recurso, às fls. 75/79, no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.003796-3 - Sandro Gomes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Pinto de Mesquita - OAB RJ099548). X Service Center Barra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Sidney Machado Correa Junior - OAB RJ125310). Em execução. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.811.003888-8 - Suellen Cristina Martins Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Felix Mazzei - OAB RJ132472). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.003994-7 - Altamir dos Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Dias Alves Guimarães - OAB RJ088867, Jordana Nogueira Costa - OAB RJ144187E). X Casa Bahia Comerial LTDA e outro. Tendo em vista que o autor, não obstante regularmente intimado a dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC c/c artigo 51, §1º da Lei 9099/95. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.811.004041-0 - Jose Mauricio de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Gomes Servino - OAB RJ124238). X Z. M. W. Veiculos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Damasceno de Oliveira - OAB RJ104947). Oficie-se, por ora, à TELEMAR, SRF e LIGHT, para obtenção do endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProc. 2006.811.004108-5 - Edilane Luzia Ribeiro Ambrósio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Leal da Silva - OAB RJ123652). X Bcp Telecomunicações S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo os embargos de declaração de fls. 51/52, porquanto tempestivos e, no mérito, acolho-os para que o item 3 do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: \"(...) 3) condenar o réu a efetuar o cancelamento de todo e qualquer débito existente no nome e CPF da autora, vinculado à linha telefônica nº (021) 9368-5576, constante dos seus cadastros, no prazo de 10 dias, contados da intimação, sob pena de multa de R$ 50,00 para cada cobrança realizada em desacordo com esta decisão judicial\".\r\n\r\nQuanto ao mais, a sentença deverá permanecer tal como lançada. P.R.I.\r\n\r\nIntimadas as partes, aguarde-se o decurso de eventual prazo para aditamento ao recurso interposto. Decorrido, sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004223-5 - Uanderleide Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laurian Fabrien Pereira Ramos - OAB RJ119100). X Rainbow Holdings do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). Deixo de receber o recurso interposto, face à certidão a fls. 82, na forma do Enunciado 11.6.1. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.811.004602-2 - Marcelo Pires Soares da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Souza Praça - OAB RJ115846). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Fernandes Alves - OAB RJ101412). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004612-5 - Maria Lima Santiago. X Vivo Telefônica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Recebo os embargos de declaração para, acolhendo as razões expostas sanar a omissão apontada e com na fundamentação constante da sentença revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela a fls. 14...determino que esta decisão faça parte integrante da sentença. intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.004685-0 - Mariacrisitna Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Sobrinho de Abreu - OAB RJ123102). X Sport Gool Restaurante e Eventos Ltda.. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.811.004686-1 - Maria Luiza Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Sobrinho de Abreu - OAB RJ123102). X Sport Gool Restaurante e Eventos Ltda.. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.811.004767-1 - Marcelo Ferreira Montenegro. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". Sem prejuízo, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação fixada em sentença. \r\n\r\nProc. 2006.811.004985-0 - Fernanda Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Citele Araujo - OAB RJ119947). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.005002-5 - Fernando Tadeu Bissi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.005010-4 - Izaer Leal Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Soares dos Santos - OAB RJ067516). X A4 Veiculos Valqueire LTDA e outro. Fls. 42/43. Nada a prover tendo em vista que há sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2006.811.005041-4 - Luiz Carlos dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Alcantara de Mendonca - OAB RJ045769). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.005549-7 - Jaqueline Alves Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Ferreira da Costa - OAB RJ071827). X Manuela Editorial LTDA. Vistos etc. \r\n\r\nAção de repetição de indébito cumulada com danos morais. Regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação, a ré não compareceu a tal ato processual, tornando-se revel nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o acolhimento da pretensão deduzida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar a ré a pagar ao autor, em dobro o valor de R$ 43,40, perfazendo o total de R$ 86,80 (oitent ae seis reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora a partir da citação. Quanto ao dano moral, por ser matéria de direito, não enseja seu acolhimento, apesar de serem verdadeiros os fatos alegados pela autora, dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005602-7 - Manoel Lima Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weliton Souza Araujo - OAB RJ101677). X Telemar Norte Leste S. a. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.02, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005660-0 - Jéssica Costa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Soares de Carvalho Junior - OAB RJ089796). X Banco do Brasil. Tendo em vista que do AR juntado aos autos não se pode depreender ter sido a parte ré pessoalmente citada e, mais, para evitar futura arguição de nulidade, redesigne-se a AC, cite-se o réu por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005661-1 - Gretchye Marques Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Sousa - OAB RJ136954). X Tnl Pcs. S. A- Oi. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.02, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005662-3 - Rosemeri Almeida Carvalho. X Telemar Norte Leste S/A. Designe-se nova data para AC. Cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.811.005674-0 - Marlenita Mattos de Paula. X Lojas Insinuante LTDA. Tendo em vista que do AR juntado aos autos não se pode depreender ter sido a parte ré pessoalmente citada e, mais, para evitar futura arguição de nulidade, redesigne-se a AC, cite-se o réu por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005914-4 - Regina de Lourdes da Silva. X Gradiente Eletrônica S/A e outros. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.000092-9 - Regina Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Alfredo de Carvalho Parente - OAB RJ082300). X Banco do Brasil S/A. Tendo em vista que as duas audiências realizar-se-ão no mesmo dia/horário e no mesmo local, ou seja, neste XV Juizado Especial Cível, indefiro o requerimento uma vez que quando ocorrerem as ACs uma delas será sobrestada para iniciar-se após o término da outra. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.000414-5 - Karina Charles Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lopes de Araujo - OAB RJ130075). X Claro Celular. Ao autor para fornecer cópia da emenda à inicial. \r\n\r\nProc. 2007.811.000420-0 - Waldemar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josane Oliveira Rodrigues Gomes - OAB RJ087478). X Sky Brasil Serviços LTDA. Fls. 18. Indefiro tendo em vista a certidão de fls. 20. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.000535-6 - Vilma Caccavo Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Maria Caccavo Miguel - OAB RJ079570). X Gomes Santoian Móveis LTDA (sacha Decorações). Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.000711-0 - Cristina Tavares Antão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Tavares Antão - OAB RJ136403). X Telemar Norte Leste S/A. Fls. 27. Indefiro. Mantenho a decisão de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2007.811.001042-0 - Ricardo Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X Star Car Comercio de Veículos Ltd. Venha a comprovação do domicílio do autor atualizada, na forma da Lei 6629/79. \r\n\r\nProc. 2007.811.001092-3 - Severina de Melo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Alves da Costa de Melo Oliveira - OAB RJ111438). X Pab Materiais de Construção e outro. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir: Ação objetivando obrigação de fazer cumulada com danos morais. Autor que reside no bairro de Irajá, a primeira ré que possui sede no bairro de Realengo e a segunda ré possui sede no bairro de Botafogo. Endereços que não pertencem à área de abrangência deste Juizado. Impossibilidade de se estabelecer competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002. Violação das regras de competência. Possibilidade de violação do Princípio do Juiz Natural. Aplicação do Enunciado 2.2.5. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial.\r\n\r\nIsso posto, julgo o processo extinto sem apreciação do mérito, com base no art. 51, III, do CPC.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento de documentos pela parte, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nRetire-se de pauta a audiência designada.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão do que dispõe o art. 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.811.001414-0 - Djalma Esteves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Carvalho Antunes - OAB RJ137644). X Light Serviços de Eletricidade S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.001415-1 - Wilson Tosoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Carrefour Comercio e Industria Ltda.. 1) Defiro a prioridade na tramitação da ação. Anote-se onde couber;\r\n\r\n2) Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.001422-9 - Bartolomeu Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X Publicar do Brasil Listas Telefonicas LTDA. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações do autor e considerando-se que a exposição pública de seu nome contra sua vontade ofende bens personalíssimos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE A PARTE RÉ EXCLUA SEU NOME E TODOS OS DADOS RELATIVOS A SI QUE CONSTAREM DO LIVRO DE DIVULGAÇÃO E 'SITE' NA INTERNET, no prazo de 72h a contar de sua intimação, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.001440-0 - Edson Jorge Calmon de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio de Sousa Lima - OAB RJ059537). X Ibi S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001447-3 - Delson Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Antonio dos Santos Ferreira - OAB RJ087014). X Telemar Norte Leste S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.811.001467-9 - Andreia Ferreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica da Silva Coelho - OAB RJ142621). X Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Participações LTDA. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.811.001469-2 - Alekson Barbosa da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubenise Santos de Aguiar - OAB RJ109050). X Empresa Oi - Tnl Psc S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001471-0 - Georgina Ferreira dos Santos Gabriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior - OAB RJ088310). X Banco Itaú S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.811.001472-2 - Marcelo de Oliveira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Amaral Ventura - OAB RJ133501). X Telemar Norte Leste S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001487-4 - Jorge Luiz Chaves Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). X Light Serv. de Eletricidade S/a.. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré promova o restabelecimento do serviço no endereço residencial da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.001556-8 - Luiz Nunes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adnildes Maria Sartório Gomes - OAB RJ104010). X Finivest S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Rodrigo Sartório da Costa - OAB RJ125548). Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.811.001565-9 - Vinicius Alves dos Santos. X Jornal O Globo. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001569-6 - Marcelo Pereira Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Noronha Bezerra - OAB RJ137855). X Vivo S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.811.003809-9 - Licia Pereira de Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Silva Monteiro - OAB RJ105346). X Md Moveis-modulados Denim LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Marzulo - OAB RJ020741). Tendo em vista que, não obstante regularmente intimada, a parte autora deixou de dar regular andamento ao feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, do CPC c/c artigo 267, III do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.811.003877-4 - Maria Jose Pereira Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Miranda Moreno - OAB RJ071984). X Telefonica Celular-telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiene de Oliveira Amorim - OAB RJ101233). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.811.003510-6 - Jorge Jose Correa. X Aída Tomaz Pereira de Oliveira e outros. Mantenho a decisão de fls. 121 por seus próprios fundamentos. Esclareça o exequente se pretende a efetivação de penhora \"on line\", caso em que será necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo, bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.811.003017-2 - Bazar Celsi Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219). X Silva & Varotti Importadora e Distribuidora Ltda.. ...indefiro o requerimento do exeqüente. Diga o exeqüente como pretende seguir na execução. intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.003328-8 - Marcos Venicios Azevedo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Américo Ferreira Gomes - OAB RJ044679, Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027). X Banco Abn-amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 89, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.005403-6 - Cláudio João Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Maria Hirle - OAB RJ086462, Patricia Hirle Alves Menezes - OAB RJ131234). X Banco Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, José Roberto Pires Araújo - OAB RJ148784E). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 135, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, a fls. 143. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.000113-7 - Rosangela Terto de Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mácia Patrícia Machado Macedo - OAB RJ106602). X Utimag Magazine LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilda Lourenço Dias Aghiarian - OAB RJ040603). Chamo o feito à ordem para revogar a decisão de fls. 61. Certifique-se quanto à oposição de embargos com relação à penhora de fls. 64. Em não havendo, intime-se a exeqüente para dizer se pretende adjudicar os bens penhorados. Caso negativo, designe-se data para o leilão. E. o edital e intimações, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2004.811.000113-7 - Rosangela Terto de Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mácia Patrícia Machado Macedo - OAB RJ106602). X Utimag Magazine LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilda Lourenço Dias Aghiarian - OAB RJ040603). \"intime-se a exeqüente para dizer se pretende adjudicar os bens penhorados.\" \r\n\r\nProc. 2004.811.001154-4 - Eraldo Gomes da Silva e outro. X Bar e Lanchonete Açoriana Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ida Marilia Rebelo de Oliveira - OAB RJ103430, Maria Aldina de Mendonça Ferreira - OAB RJ076779). Fls. 319; 321/322. Diga o autor. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.001748-0 - Noelir Regina Silva de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altamiro Alferino de Oliveira - OAB RJ026990). X Maxima Promotora de Vendas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenisa Monteiro Dantas - OAB RJ096023, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Washington Luiz Souza da Silva - OAB RJ090235). Fls. 109/111. Diga a autora sobre o depósito e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.811.003389-8 - José Ramos Portella. X João Soares de Lima. Tendo em vista que o autor, não obstante regularmente intimado a dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC c/c artigo 51, §1º da Lei 9099/95. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2004.811.004193-7 - Jorge Luiz de Carvalho Parente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Alfredo de Carvalho Parente - OAB RJ082300). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Oka da - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Ao autor, em cinco dias, sobre o fls. 52/55 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorrido o prazo, certifique-se quanto à manifestação da parte autora e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.811.005396-4 - Alexandre Felix Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223). X Etica Imobiliária e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Lima - OAB RJ109303, Zairo Lara Filho - OAB RJ012860, Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ029404). Especifique o autor a documentação que pretende obter do 1º réu, e onde se encontram os documentos, a fim de que sejs ordenada a busca e apreensão. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.000529-7 - Caetano da Providencia Araujo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pinto Araujo - OAB RJ115680, Helena Ferro Silva de Sousa - OAB RJ081845). X Pires Transportes Ltda(mudanças Triunfo). ...indefirto o requerimento do exeqüente. Diga o exeqüente como pretende seguir na execução. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003115-6 - José Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se por OJA o depositário nomeado a fls.90 dos autos para disponibilizar através de guia judicial a quantia penhorada no prazo de cinco dias, sob pena de prisão civil por trinta dias, ficando, desde já, advertido da incidência desse meio de coerção. \r\n\r\nProc. 2005.811.003380-3 - Alexandre Duate Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Cavalcanti Guedes - OAB RJ120968, Margarete Patena Mendonca Vieira - OAB RJ131383). X Ncx Tecnologia e Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira - OAB RJ071113, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 57/60, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003664-6 - Naira Furtado de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Camara Seljan - OAB RJ130046). X Colégio da Cidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ001459, Elizângela Patrícia de Jesus Silva - OAB RJ140911, Pedro Jorge de Aquino de Oliveira - OAB RJ142378E). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 149 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.811.000107-5 - Regina Coeli Alves Victório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Regina Medeiros da Silva - OAB RJ132839). X Light Serviços de Eletricidade S/A. Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.811.000373-4 - Márcio de Oliveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Amélia da Silva Leite - OAB RJ039565). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002801-9 - Cristina Tavares Antão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Tavares Antão - OAB RJ136403). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Ao autor, em cinco dias, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002868-8 - Luis Alves do Nascimento. X Três Comércio de Publicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.811.003784-7 - Maria Amélia Coelho Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves - OAB RJ073685). X Alvaro Cardoso e outro. A autora para ter vista dos autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.811.003918-2 - Zumira Puzani Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Alves dos Santos - OAB RJ132359). X Turbo Auto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airto Augusto Fernandes Junior - OAB RJ096680). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.811.004483-9 - Erica Bruna Monteiro. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha o original do acordo que se pretende seja homologado, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.811.004917-5 - Heleno Dutra dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894). X Light Serviços de Eletricidade S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). Recebo os embargos de fls. 95/96 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.811.005064-5 - Marco Aurelio Matos Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Francisco Monica - OAB RJ050469). X Amil-assistencia Medica Internaional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Jorge Teixeira - OAB RJ122678, Ricardo de Souza Nunes - OAB RJ059178, Marta Turola de Araujo Penna - OAB RJ111795). ...julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de ressarcimento de valores em dobro...julgo procedente o pedido para condenar o réu a abster-se de cobrar na mensalidade do autor a partir da intimação desta decisão o aumento correspondente a 4,41%...sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por fatura emitida em desconformidade...julgo improcedente peiddo de dano moral... \r\n\r\nProc. 2006.811.005199-6 - Francisco José Paredes Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894). X Extra Hipermercados. Recebo os embargos de fls. 46/48 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.811.005200-9 - Janaína Maia da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894, Lourival Barbosa Junior - OAB RJ087046). X \"claro\" Telefonia Celular. Recebo os embargos de fls.34/36 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para a parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.811.005371-3 - Tatiana Soares Estrella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Helena Dominicina Cid - OAB RJ054640). X Oi-tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Paulo Murilo dos Reis Rocha - OAB RJ072132E). ...julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e cancelamento de leinha...julgo procedente o pedido de danto material para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 303,30...julgo improcedentes os demais pedios... \r\n\r\nProc. 2006.811.005509-6 - Werner Carilo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Ferreira - OAB RJ087980). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Tendo em vista fls.12 e 27, fixo multa de 30% sobre o valor acordado, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data da sentença. Intime-se a parte autora para juntar a planilha atualizada do débito que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2007.811.001410-2 - Sirlei Alves Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Goncalves Sanches - OAB RJ114362). X Vivo S. A.. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001437-0 - Amauri da Cunha Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquiria Roberta Marques - OAB RJ096381). X Banco Unibanco e outro. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, mais, considerando-se que o débito que considera indevido em sua conta corrente pode acarretar danos de difícil reparação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que os réus suspendam o pagamento em débito automático realizado na conta corrente do autor, sob pena de multa diária que ora arbitro em $ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.001477-1 - Carmem Romeu Alves da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnéia Alves da Silva - OAB RJ077404). X Abreu Imobiliária Ltda.. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.811.000167-8 - João Pires Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Bento Miranda - OAB RJ066259). X Nitecoop Cooperativa dos Profissionais de Transporte de Niterói. O processo encontra-se em fase de execução e não foi encontrado o devedor para saldar sua dívida, conforme certidão de fls. 34/35.\r\n\r\nCerto de que a hipótese do § 4°, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções por título judicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, entregando-se ao exeqüente, no caso, a certidão do seu crédito, como título judicial para futura execução ou para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito e no SERASA. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 53, § 4° da lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nExpeça-se certidão de débito em favor do exeqüente.\r\n\r\nEm seguida, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte de que poderá retirar os documentos originais que juntou ao processo, na forma do artigo 1º, caput e § 1º, do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ nº 003 de 07 de janeiro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.811.002579-6 - Sérgio Roberto Missio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Santos Alves - OAB RJ115183). X Marcela Beltzler dos Santos. Intime-se a parte autora para fornecer o endereço atualizado da executada, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.811.004064-5 - Antonio Jorge Izidoro Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Oluchi Soares - OAB RJ134472). X Fabio Fernandes dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laercio do Carmo - OAB RJ035334). CHAMO O FEITO À ORDEM, uma vez que os embargos à execução, não obstante tenham sido recebidos, foram desentranhados dos autos e acostados à contracapa, por força da decisão de fls. 53. Entendo, pois, que seu recebimento somente poderia se dar após seu reentranhamento, restando prejudicada inclusive a resposta oferecida pelo embargado.\r\n\r\nAssim, determino sejam reentranhados os embargos à execução. Mantenho a decisão que os receberam, determinando, tão somente, a reabertura de prazo ao embargado para eventual manifestação, em 15 dias. Decorridos, com ou sem resposta, certifique-se e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, anote-se onde couber o patrocínio do embargado para as futuras publicações, indicado às fls. 67. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002597-3 - Arildo Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Issa - OAB RJ026794). X Claudio Renato Alquimedici Rocha. Aguarde-se por mais 10 dias. Decorridos, sem manifestação, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.811.004394-0 - Otica Malafaia LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ferreira de Almeida - OAB RJ082006, Tatiane Mesquita Minho de Oliveira - OAB RJ114891). X Marcia Oliveira Castro. Tendo em vista que a certidão de fls.47, que informa o recolhimento a menor das custas e a impossibilidade de complementação em sede de Juizado, JULGO DESERTO O RECURSO. \r\n\r\nProc. 2006.811.004714-2 - Mario Nilton Monteiro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo de Souza Gomes - OAB RJ056370). X Aline Amatuzo Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Freire Lemos - OAB RJ101206). Fls. 16/17 - Ao autor, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência em relação ao cumprimento do acordo homologado. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.811.002601-4 - Ana Karla Alves da Silva. X Maria Zulmira da Silva Oliveira de Melo. Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.811.004695-5 - Doralice Gomes de Souza. X Save Assistência Médica Hospitalar. Rep Leg(s): Francisco Canindé de Medeiros, Tânia Aéreas da Costa. Reconsidero a decisão de fls.59 e determino a expedição dos ofícios de praxe para localização dos executados. Com as respostas, dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2002.811.004817-4 - Eunice Clemente Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Duarte - OAB RJ018184, Luciene Duarte da Silveira - OAB RJ118961). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Tyndaro Gabriel Valverde Meirelles - OAB RJ082192). Para a efetivação de penhora \"on line\", necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo - que deve ser apresentada pela parte, já que patrocinada por advogado - bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.811.005267-2 - Renata Henriques Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883, Michele Ramos Branco - OAB RJ119289). X Hiperauto Auto Peças LTDA. Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2004.811.003247-0 - Josvane Cosme Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domenica Rangel Sacco - OAB RJ107796). X Simetria Odontologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Sousa Azevedo - OAB RJ100311). (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS e determino o prosseguimento da execução nos moldes em que fora proposta.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a executada para substituição dos bens penhorados - de difícil liquidez - por dinheiro, em obediência ao artigo 655, I do CPC. Decorridos, sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para penhora \"on line\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.811.003721-1 - Eliane Conceição Duarte Villachã. X Família Bandeirante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS e determino o prosseguimento da execução nos moldes em que fora proposta.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a executada para substituição dos bens penhorados - de difícil liquidez - por dinheiro, em obediência ao artigo 655, I do CPC. Decorridos, sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para penhora \"on line\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.811.004781-2 - Edna de Oliveira Santos. X Ourocard Visa Internanconal (banco do Brasil). Oficie-se ao FETJ informando sobre as custas não recolhidas. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2005.811.002473-5 - Almerinda Ribeiro de Maria. X Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 19/20, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003840-0 - Maria Rodrigues Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Fls. 308/322. Intime-se a ré para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de iniciar-se a execução da multa cominada na sentença, ratificada pelo acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.811.004715-2 - Luiz Henrique do Nascimento. X Laride Comercial de Moveis Colchoes Sono Leve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento integral do acordo. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Sem prejuízo, anote-se o nome do patrono da parte ré (fls.23). \r\n\r\nProc. 2005.811.004798-0 - Alex Marcos Lima Alves. X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento integral do acordo. Findo o prazo, venha para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.811.005265-2 - Ricardo Jorge Lau da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Antonio Fernandes - OAB RJ089829). X Allcolor Eletrônica Ltda.. Venha planilha atualizada e discriminada do débito, possibilitando a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.811.005503-3 - Izilda de Farias Silva. X Benq Eletroeletrônica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Sforsin Calvo - OAB SP212525, Cristina Rodrigues de Souza - OAB SP200989, Ana Regina Martinho Guimarães - OAB SP144124, Jayme Barbosa Lima - OAB SP213713, Humberto Chiesi Filho - OAB SP173160, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.811.000245-6 - Gilson da Silva Costa. X Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001055-6 - José Manoel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Loura Guedes - OAB RJ084785). X Positivo Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001197-4 - José Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ129156). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fls. 87. Intrime-se a ré na forma do art. 475-J, do CPC.Ao reu para pagar a quantia devida de R$ 2.400,00 em 15 dias sob pena de multa de 10% na forma do art 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.811.001491-4 - Edson Maurício da Silva. X Cedae. Tendo em vista o acórdão de fls.30, designe-se data para AIJ. Intimem-se as partes e testemunhas eventualmente arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.811.002588-2 - Gizelli Souza de Almeida. X Telefônica Celular S/a(vivo). (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). A parte autora deu quitação (fls.39), já tendo, inclusive, recebido seu crédito. A parte ré efetuou depósito a maior (guias de fls. 42 e 44) e tais valores devem ser devolvidos. Assim, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré, cujo valor deve ser o da soma dos depósitos de fls.42 e 44. Intime-se a parte ré para levantamento, no prazo de dez dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002617-5 - Guaracema Osvaldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Camara da Rosa - OAB RJ105446). X Telemar. 1) Intime-se a parta autora, por OJA, para recolher as custas no prazo de 30 dias. 2) Na hipótese de recolhimento, certifique-se quanto a sua regularidade e voltem. 3) No caso de não haver recolhimento no prazo indicado, oficie-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003415-9 - Alvacyr de Souza Oliveira. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 85 - Tendo em vista os argumentos expendidos e considerando o disposto no artigo 43 da Lei 9099/95, havendo no caso fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 71 e recebo o recurso em seu efeito suspensivo. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.003432-9 - Ana Paula Lopes Pereira. X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se por OJA o depositário nomeado a fls.38 dos autos para disponibilizar através de guia judicial a quantia penhorada no prazo de cinco dias, sob pena de prisão civil por trinta dias, ficando, desde já, advertido da incidência desse meio de coerção. \r\n\r\nProc. 2006.811.004206-5 - Rosana de Anhaia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Barbosa dos Santos - OAB RJ083353). X Import Express Service Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Recebo os embargos de fls. 88/91 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.811.004794-4 - Rogério São Sabbas de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.811.004926-6 - Jeremias Pinto Vale. X Lg Eletronics da Amazonia Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Elias Habib Andrade - OAB RJ125373). Fls. 61/62. Certifique-se. Após, venham conclusos. Fls. 64/68. Nada a prover por ora. Aguarde-se decisão nos embargos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.811.005090-6 - Ana Souza Rodrigues. X Gradiente. Recebo os embargos de fls. 22/23 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.811.005181-9 - Maria de Fátima Marques Conceição. X Pan Americano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551). ....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar os efeitos da tutela antecipada ... \r\n\r\nProc. 2006.811.005181-9 - Maria de Fátima Marques Conceição. X Pan Americano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551). Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005217-4 - Juraci Conceição. X Itau Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de dar quantia certa constante do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescida de multa que ora arbitro em 30% sobre o valor acordado, sob pena de iniciar-se a execução foraçada. \r\n\r\nProc. 2006.811.005330-0 - Suely Marques Correia. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.811.005902-8 - Maria das Dores Leite. X Itaú. Tendo em vista a justificativa apresentada às fls.21, designe-se nova data para AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005925-9 - Mauro Teixeira. X Telemar. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005930-2 - Jorge Lima Cabral. X Panaprogram. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005931-4 - Jesse Pereira Baracho. X Bosch. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005938-7 - Robson Gonçalves dos Santos. X Vivo. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005954-5 - Anilza de Oliveira Santos. X Vivo (telerj Celular S/a).. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005960-0 - Carla Cristine Moreira Monteiro Siqueira. X Telemar Norte Leste S/a.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005962-4 - Ione Rodrigues Raposo. X Fininvest S/a.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.001486-2 - Carlos Alberto Coelho Lima. X Telerj Celular S/A. Intime-se a parte autora para comprovar a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que o documento de fls.22 é notificação de possível e futura inscrição. \r\n\r\nProc. 2007.811.001497-7 - Ana Maria da Conceição Rodrigues Andrade. X Telemar. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001501-5 - José Antônio Quintino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Demetrio Fernandes Camel - OAB RJ082469). X Casas Bahia Comercial LTDA e outros. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2002.811.001429-2 - Norma Rodrigues Morgado. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gomes dos Reis Neto - OAB RJ059169, Ana Lucia Mascarenhas dos Santos - OAB RJ068190, Patrícia Paes de Barros - OAB RJ107251). X Eledilson Frutuoso de Souza.. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre fls.158-verso, esclarecendo como pretende prosseguir na execução, devendo indicar endereço atualizado do executado e bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.811.002564-0 - Luiz de Matos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João de Deus Lima - OAB RJ035329). X Agenor Mendonça Gomes. 1) Intime-se a parte autora, por OJA, para recolher as custas no prazo de trinta dias. 2) Em caso de recolhimento, certifique-se quanto à regularidade e voltem conclusos. 3) Na hipótese de não haver manifestação, certifique-se, oficie-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquvem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.811.005208-1 - Rodrigo dos Santos Lima. X Mario da Silva. Intime-se a parte autora, por OJA, para fornecer o endereço atualizado do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.811.004196-6 - Ana Lúcia Palheiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Pereira dos Santos - OAB RJ118865, Mauricio Peres Martins - OAB RJ056994). X Suênia Batista da Silva. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.18. Desentranhe-se o mandado de fls.20 e proceda-se à penhora de bens. Com a penhora, designe-se AC. \r\n\r\nProc. 2007.811.001402-3 - Ricardo da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Rocha - OAB RJ136983). X Marcelo Alves Freitas. Venha o título executivo em seu original, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.811.001454-0 - Celso Moreira Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Alvaro Augusto de Farias e outro. Cite-se em execução. Efetuada a penhora, designe-se a AC prevista no artigo 53, §1º da Lei 9099/95 e intimem-se as partes, advertindo o executado que nesta oportunidade poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. \r\n\r\nProc. 2007.811.001481-3 - Dang Koon Kuen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio de Sousa Lima - OAB RJ059537). X Olival Augusto Bollo Bandeira. Venha planilha atualizada e discriminada do débito que se pretende executar, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.811.001525-8 - Bruno Augusto de Souza Eufrasia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Fortes Duarte - OAB RJ062560). X Benq Eletronica LTDA. Junte-se o original do título executivo. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.811.001551-9 - Hilton Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nazare de Carvalho da Rocha - OAB RJ037428). X Cristiano Procession da Silva. Cite-se em execução. Efetuada a penhora, designe-se a AC prevista no artigo 53, §1º da Lei 9099/95 e intimem-se as partes, advertindo o executado que nesta oportunidade poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.811.002421-4 - Debora Silvano Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Silva Aluysio - OAB RJ096694). X Ecolabe Disison Pession Limineixon e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Bromonschenkel Paes - OAB RJ069793, Jefferson Ramos Ribeiro - OAB RJ079978, Eduardo Magno Valladares Júnior - OAB RJ092036). 1) Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls.162. 2) Diga a parte autora como e contra quem pretende prosseguir na execução, considerando ser a dívida solidária, consoante sentença. Venha a planilha atualizada do débito e indicação de endereço do(s) executado(s) e bens passíveis de penhora, tudo no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.811.005191-6 - Heloisa Godois Firmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.811.003370-9 - Douglas Rodrigo Sartorio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adnildes Maria Sartorio Gomes - OAB RJ104010). X Banco Lloyds S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 120 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência.\r\n\r\nProc. 2005.811.000915-1 - Leonardo Candido Dias. X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 84 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.811.002832-7 - Ruth da Silva Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto - OAB RJ018405). X Cedae - Cia Estadual de Agua e Esgoto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista o disposto no artigo 655, I do CPC, esclareça a parte exeqüente se pretende a penhora on line, caso em que será necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo, bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.003006-1 - Thiago Paula Freitas Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Volmar de Paula Freitas - OAB RJ011303). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Fls. 79/80 - Recebo tal manifestação como simples exercício do direito de petição. Não merecem acolhida as alegações, uma vez que no valor do débito estão incluídos os referidos honorários, já que a penhora baseou-se na planilha apresentada pelo próprio exequente. Oficie-se ao BB solicitando informações acerca do valor bloqueado, já que o espelho da penhora on line não se encontra nos autos. Com a resposta, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.811.003614-2 - Paulo Mauricio Romero Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Cristina Maria Ferreira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Santos Marques - OAB RJ073590). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.811.005187-8 - Ione de Souza Reis Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcir Ottoni Ribeiro - OAB RJ065104). X Sdp Vitor Veículos LTDA ( Auto Advanced ). Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.005233-0 - Aderaldo Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Moura do Nascimento - OAB RJ086737). X Atl-telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.811.005315-2 - Irio Tavares Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 61 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência.\r\n\r\nProc. 2006.811.000273-0 - Márcia Ferreira Barbosa. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ...julgo procedente o pedido e declaro restaurados os autos do processo 2002.811.00273-7...Após o trânsito em julgado, ao contador para atualização do débito. Após, expeça-se mandado de penhora... \r\n\r\nProc. 2006.811.000578-0 - João Carlos Justiniano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Frickes Ricardo - OAB RJ085723, José Paulino Brito Ferreira - OAB RJ113719). X Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Com. e Part. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls.97, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, a fls. 106, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.000707-7 - João Rosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Rosa de Oliveira - OAB RJ064279, Márcio Augusto Alves do Nascimento - OAB RJ062873). X Charles de Pontes Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Helion Caldas Moura Filho - OAB RJ086052). Fls 95 - O valor da multa de 10% incluído na planilha revela-se, por ora, indevido, uma vez que o executado ainda não foi intimado para os fins do artigo 475-J do CPC. Assim, venha planilha atualizada e discriminada do débito, sem a referida penalidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.811.001653-4 - Deborah Cristina Gomes da Rosa. X Interprice Comercial de Móveis - Promovel Serv LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Franco Corrêa - OAB RJ030298, Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). 1) Certifique-se o trânsito em julgado, se for o caso;\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.62/63 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência.\r\n\r\nProc. 2006.811.001745-9 - Neide de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira de Araujo - OAB RJ082838). X Lantina Comercial de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Intime-se a ré para devolução da guia retirada a fls. 70 dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.811.002009-4 - Ana Maria da Silva Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina de Souza Martins - OAB RJ064442). X Drc Informática S/c Ltda( Sos Computadores) e outro. A autora para se manifestar sobre certidão do oficial. \r\n\r\nProc. 2006.811.002079-3 - Eliane Cardoso de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Gama da Silva - OAB RJ072932). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002396-4 - Bárbara Monteiro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Maria Hirle - OAB RJ086462). X Móveis e Decorações 320 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Braz da Silva - OAB RJ115978). Ao autor p/ ciencia de certidão de fls 35 \r\n\r\nProc. 2006.811.002855-0 - Marcelo dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Santos da Silva - OAB RJ118455). X Challenger 2003 Motors Aut. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Novaes Parrilha - OAB RJ103560). Cumpra-se o item 3 de fls. 28, expedindo-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.811.005001-3 - Danielle Yarzon do Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Archanjo Ferreira Duarte - OAB RJ046271). X Andreia Rodrigues Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Ricardo Alvarenga - OAB RJ135813). Designe-se AIJ e intimem-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.811.005008-6 - Rosa Maria Pietroluongo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Costa Bernardes - OAB RJ132992). X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Ferreira Campos - OAB RJ059436). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.005250-2 - Vanita Pavani Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Conceição Cerqueira - OAB RJ044247). X Otica Cocotá LTDA e outro. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.27, via postal e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005320-8 - Rubens Elias Godoy de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Korn Friggo - OAB RJ098653). X Banco Itau - Mastercard - Ag 6196. Recebo os embargos de declaração de fls. 136, porquanto tempestivo e, no mérito, dou-lhes provimento para que o item 2 do dispositivo da sentença prolatada às fls. 134/135 passe a ter a seguinte redação:(...) \"2) Condenar o réu a ressarcir o autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.222,46, corrigidos monetariamente e acrescido dos juros legais a contar da data do desconto;\" Quanto ao mais, a sentença deverá permanecer tal como lançada. PRI. Intimadas as partes, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, transitada em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.811.005321-0 - Rubens Elias Godoy de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Korn Friggo - OAB RJ098653). X Banco Itaú - Visa- Ag 6196. Recebo os embargos de declaração de fls. 117, porquanto tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para que o item 2 do dispositivo da sentença prolatada às fls. 115/116 passe a ter a seguinte redação:(...) \"2) Condenar o réu a ressarcir o autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.672,98, corrigidos monetariamente e acrescido dos juros legais a contar da data do desconto;\" Quanto ao mais, a sentença deverá permanecer tal como lançada. PRI. Intimadas as partes, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, transitada em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.811.005481-0 - Braulina Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Cordeiro da Silva - OAB RJ090455). X Light Companhia de Energia Eletrica LTDA. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC para condenar a ré a pagar à autora uma indenização pelos danos morais sofridos no valor que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês e correção monetária, calculados a partir da citação.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, por força do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.811.005645-3 - Gledson Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Rosa Oliveira Domingues - OAB RJ107299). X Almir Castro Marçal e outros. Designe-se nova data para AC. Cite-se o segundo réu no endereço de fls.02, por OJA e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.811.005654-4 - Arnaldo Vanderlei Lavareda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto do Espirito Santo - OAB RJ082244). X Tim Celular S/A. Fica o autor intimado a comparecer na AC em 02/08/2007 às 16;00 hs \r\n\r\nProc. 2006.811.005932-6 - Alcides dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique da Silva - OAB RJ084651). X Gradiente Eletrônica S/A e outro. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005934-0 - Baltronic Serviços de Manutenção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Gural Industria de Balanças e Equipamentos LTDA. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005949-1 - Fátima Augusto Ferreira da Silva. X Net S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luise Azeredo Omena Ferreira - OAB RJ136133). Tendo em vista que o autor desiste da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267,VIII do CPC c/c Enunciado 14.9 dos Juizados Especiais Cíveis, publicado através do aviso nº29/2005. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nProc. 2007.811.001538-6 - Adriano de Souza Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Vieira das Chagas - OAB RJ133409). X Ponto Frio Bonzão. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.001546-5 - Rosalva dos Santos Teixeira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.811.000963-2 - Antonio da Silva Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Teodoro do Nascimento - OAB RJ093805). X Light-serviços de Eletricidade S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Fernanda Costa de Oliveira - OAB RJ105018, Paula de Moraes Rego Fairbairn Coelho - OAB RJ099983, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064033). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2002.811.004343-7 - Antonionascimento Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Bento Miranda - OAB RJ066259). X Arnaldo Jose Rodrigues e outro. Intime-se a parte autora para fornecer o endereço atualizado dos executados, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.811.002698-3 - Cláudia dos Anjos Freire Ignácio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Martins Affonso - OAB RJ118575). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor para informar se dá quitação \r\n\r\nProc. 2004.811.002592-0 - Milton Fortunato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Cosme Coimbra - OAB RJ038961, Fernando Soares de Assis - OAB RJ044795). X Italianos Veículos e outros. Esclareça o exequente, em dez dias, se pretende a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, caso em que deverá apresentar em igual prazo a última alteração contratual da mesma, bem como deverá demonstrar a ocorrência dos requisitos legais positivados no art. 50 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2005.811.001328-2 - Sião Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson de Almeida - OAB RJ080923). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.811.004735-8 - Elias Freitas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Souza Praça - OAB RJ115846, Vera Lucia Pereira de Carvalho - OAB RJ095017). X Atl-telecom Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Macedo de Azevedo - OAB RJ125818, Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a parte autora para comprovar as cobranças que considera indevidas. Ressalte-se que são lícitas as cobranças anteriores à data da rescisão contratual, o que se deu quando da prolatação da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.811.005197-0 - Ricardo Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silas Jose de Almeida - OAB RJ099082). X Oi Telefones Celulares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo em vista que o autor regularmente intimado não procedeu ao recolhimento das custas, JULGO DESERTO O RECURSO. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.811.005275-5 - Julienne Dellecrode Rebouças. X Atl - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Bar boza Trigo - OAB RJ072581). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.005583-5 - Artur Galvano Galaso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanda Barbosa - OAB RJ038750). X Vésper S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Mantenho a decisão de fls. 118 por seus próprios fundamentos, registrando que a parte ré já comprovou o adimplemento das obrigações estipuladas no acordo homologado. \r\n\r\nDetermino, pois, seja a parte ré intimada a devolver no prazo de 48h a guia retirada às fls. 119 dos autos, devidamente quitada, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.811.001445-8 - Viviane Antunes e Silva Pereira. X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Intime-se por OJA o depositário nomeado a fls. 45 dos autos para disponibilizar através de guia judicial a quantia penhorada no prazo de cinco dias, sob pena de prisão civil por trinta dias, ficando, desde já, advertido da incidência desse meio de coerção. \r\n\r\nProc. 2006.811.005562-0 - Gilcea Locatel de Oliveira Molina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hivie Carreiro da Silva - OAB RJ088485). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ás partes p/ comparecerem na AC em 02/08/2007 às 16;15 hs \r\n\r\nProc. 2006.811.005936-3 - Alexander Magalhães Braz. X L. g. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.811.002259-1 - Otica Malafaia LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). X New Otica LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Muniz Martins - OAB RJ097618). Oficie-se ao FETJ sobre o não recolhimento das custas. após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002557-2 - Geni Freire de Carvalho de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Ferreira da Silva - OAB RJ095586). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se a parte autora para juntar a planilha atualizada do débito que pretende executar. \r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.811.004547-7 - Sergio Toscano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Regina Giordano Ferraco - OAB RJ058269). X Rinaldo Alves de Souza e outro. Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 58/59, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.811.002307-2 - Abel Jose Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abel Jose Pereira - OAB RJ035889). X Jorgemar de Assis Vieira. Defiro a adjudicação dos bens penhorados. Expeça-se mandado de entrega e, se necessário, busca e apreensão, devendo o depositário ser intimado a promover a tradição do(s) bem(ns) no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação, sob pena de prisão civil pelo prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para acompanhar o Sr. OJA na diligência. \r\n\r\nProc. 2003.811.001142-6 - Leda Soares Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Damasio do Espirito Santo - OAB RJ085872). X Marcus Vinicius Freitas Navarro de Andrade. Observe a parte autora que o depositário não foi pessoalmente intimado da adjudicação, razão pela qual não resta caracterizada, ao menos por ora, sua infidelidade. Assim, forneça o exequente o novo endereço do depositário dos bens penhorados, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.811.004091-0 - Neide Santos Lima. X Ester Gomes Pessanha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weliton Souza Araujo - OAB RJ101677). Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.002686-0 - Altair Carlos Ritter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Egrivaldo Lins Wanderley Junior - OAB RJ112773). X Renato Ferreira de Vasconcellos. Aguarde-se por 15 dias. Decorridos, sem manifestação, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.003423-6 - Antonio Carlos de Pinho Figueiro. X Neyde da Silva Faria. A assinatura aposta no AR de fls.26 não confere com aquela que consta da inicial. Assim, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.004639-1 - Colegio Independência Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Abissamara de Oliveira Lima - OAB RJ084393). X Mary Lane Lima de Carvalho. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.811.005971-5 - Paulo Alfredo Antunes Pereira. X Fatima Aparecida Jeronimo da Silva. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005973-9 - Paulo Alfredo Antunes Pereira. X Vera Lucia S de Oliveira. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005976-4 - Paulo Alfredo Antunes Pereira. X Elaine Sabia de Lucena Pontes. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.811.002913-3 - Francisco Gomes Carvalho. X Jones Lourenço da Silva. Intime-se a parte autora para esclarecer como pretende prosseguir na execução, juntando aos autos planilha atualizada do débito e indicando bens passíveis de penhora, tudo no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.811.004893-0 - Terezinha Angela dos Santos. X Cedae- Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Cordeiro Rodrigues - OAB RJ117076). Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2003.811.005398-6 - Vera Lúcia Oliveira da Rosa. X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Lucio Neri Beta - OAB RJ141361). Deixo de receber o recurso de fls. 174/177, uma vez que a decisão guerreada (fls. 167) formal e materialmente tem natureza jurídica de decisão interlocutória, considerada irrecorrível nos termos do artigo 41 da Lei 9099/95, a contrario sensu. \r\n\r\nDê-se vista à douta DP para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2004.811.001587-2 - Ione Rodrigues Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Felix Mazzei - OAB RJ132472). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Outrossim, expeça-se mandado de pagamento do valor remanescente (fls. 93) em favor da parte ré, observando-se também o Aviso CGJ 619/06 acima referido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.002044-2 - Anderson Araújo dos Santos. X Madureira Express. Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.811.002444-7 - Marly Reis da Matta. X Assim Assistência Médica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706, Rodrigo Mariano Dias Carneiro - OAB RJ085692). 1) Expeça-se mandado de pagamento conforme determinado às fls.147. 2) Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento de fls.149. Se regulares, dê-se baixa e arquivem-se. Na hipótese de haver recolhimento equivocado, intime-se a parte ré para a retificação devida, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, oficie-e ao FETJ, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.811.005367-8 - Maria Maide Pereira Alcides e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Lucia Pisco Guedes - OAB RJ061153, Nancy Teixeira de Faria Zancanaro - OAB RJ118395, Paula Quintal Dias - OAB RJ129841). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Aline de Oliveira Souza - OAB RJ138749E). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.811.005453-1 - Jorge Elias Maia de Brito. X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Recebo a exceção de pré-executividade de fls. 58/60. Diga o excepto, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.811.004913-6 - Ivan Thomaz. X Light Serviços de Eletricidade S/A. Regularmente intimada a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, quedou-se a parte autora inerte, razão pela qual entendo que sua contumácia deve ser interpretada como anuência. Assim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.811.005377-2 - Joselita de Moraes Soares Rosman. X Cce. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.005408-9 - Aliete Maria Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Costa - OAB RJ062379). X American Express Bank (brasil) Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425, Ricardo Luiz Cunha Vidal - OAB RJ080100). Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.811.000370-9 - Luciana Silva Candido Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Felix Mazzei - OAB RJ132472). X Atl Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao autor para dizer se dá quitação ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.811.000540-8 - Marta da Silva. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Luise Azeredo Omena Ferreira - OAB RJ136133, Bianca Figueiredo Marques - OAB RJ115753). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.000660-7 - Ivan da Silva Alves. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.811.000788-0 - Rose Mara Fernandes Correa. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.811.001619-4 - Vera Lucia Sodre Barbastofano. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). 1- Certifique o trânsito em julgado. \r\n\r\n2- Intime-se o devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação. \"valor de r$ 1000,00\"\r\n\r\nProc. 2006.811.002065-3 - Rosivany Mendes Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Garcia Prada - OAB RJ064524). X Telefonica Celular (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). As partes para ciencia do V acordão. \r\n\r\nProc. 2006.811.002504-3 - Marcos José Pereira. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento integral da obrigação. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002593-6 - Antonio Alves dos Santos. X Paulo César Lima Chagas. Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002728-3 - Rita de Cássia de Lima. X Elcoteq da Amazonia LTDA. Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.002751-9 - Virginia Assis de Oliveira. X Auto Viação 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 56 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.811.002869-0 - Débora Lopes da Costa. X Livre - Embratel. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002888-3 - Cacilda Barbosa Manhães. X Liberty Oticas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Benjamim da Silva - OAB RJ041408, Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002939-5 - Maria do Carmo Santos Faustino. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.811.004926-6 - Jeremias Pinto Vale. X Lg Eletronics da Amazonia Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Elias Habib Andrade - OAB RJ125373). Recebo os embargos de declaração de fls. 61/62, porquanto tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada, a fim de que o último parágrafo do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: \"Ato contínuo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o segundo réu a fornecer ao autor aparelho de som marca LG, modelo LM-M730A, em 10 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante devolução do bem defeituoso.\" \r\n\r\nQuanto ao mais, a sentença deverá permanecer tal como lançada. P.R.I.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para indicar data e hora em que o bem poderá ser entregue, com consequente devolução do defeituoso, providência sem a qual restará prejudicada a incidência da astreinte fixada. I. \r\n\r\nProc. 2006.811.004951-5 - Elza Maria Siqueira da Silva. X Fundação Sistel de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Dinorah Perlingeiro Rocha - OAB RJ025552). ...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.811.005239-3 - Marcia da Silva Marques. X Auto Escola Dois Irmãos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Pinto de Mesquita - OAB RJ099548). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.005556-4 - Claudionor Pinto da Rocha. X Condomínio Serra e Mar. Tendo em vista os argumentos expendidos às fls. 11/12, redesigne-se ACIJ e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.811.005573-4 - Simone de Carvalho Campos Silva. X Banco Ge Capital S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ....Julgo procedente em parte o pedido....Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005574-6 - Aline Ferraz de Oliveira. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Julgo extinto o processo sem julgamento do merito, na forma do art 267, VIII, do CPC.Em seguida julgo procedente o pedido para confirmar a decisão de flçs 12 e condenar o réu a transferir a titularidade da conta de luz referente ao imovel localizado na rua Henrique de Melo, 1420, bento Ribeiro para o nome do autor sem a cobrança de parcelamento assumido por terceiro, ou qualquer outro onus no prazo de 30 dias a contar ad intimação dessa decisão sob pena de multa de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2006.811.005574-6 - Aline Ferraz de Oliveira. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005582-5 - Archenha José da Silva Oliveira. X Real Seguros - Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). ... Julgo improcedentes os pedidos... Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005963-6 - André Ricardo Garcia Dantas. X Embratel-empresa Brasileira de Telecomunicações S/a.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005977-6 - Marcelo da Hora Pereira. X Banco Fininvest S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.000022-0 - Alex Neves Furtado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia da Silva Farias - OAB RJ135518). X Light Serviços de Eletricidade. Às fls. 19 foi deferida antecipação dos efeitos da tutela determinando que a ré se abstivesse de cortar o fornecimento de energia elétrica na residência dos autores. Não obstante regularmente intimada, desobedeceu ao comando judicial, conforme noticiado às fls. 22/23. \r\n\r\nTal atitude, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do artigo 14 do CPC, configura a prática, em tese, de crime de desobediência, a ser apurado na forma da lei. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a fungibilidade da medida, determino que a ré seja pessoalmente intimada a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na residência dos autores, no prazo de 12h a contar de sua intimação, sob pena de multa diária que ora majoro para R$ 1500,00 para o caso de inadimplemento. Cumpra-se, com urgência. \r\n\r\nProc. 2007.811.001320-1 - Marcos Alves. X Bum Ar Instalações e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. - M. e. Tendo em vista que o autor desiste da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267,VIII do CPC c/c Enunciado 14.9 dos Juizados Especiais Cíveis, publicado através do aviso nº29/2005. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nProc. 2007.811.001642-1 - Fabio Luis da Silva Nunes. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elso Brito de Melo Tavares - OAB RJ121539, Daniele Lima do Amaral - OAB RJ124261). 1) Fls. 16/20 - Recebo como emenda.\r\n\r\n2) Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré promova o restabelecimento do serviço no endereço residencial da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.811.003562-7 - Carlos Roberto Garcia de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tassilon Torres Martins - OAB RJ114091). X Anderson Cardoso de Souza. Intime-se pessoalmente o exequente para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.002919-8 - Manoel Gomes Lila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Lila - OAB RJ137766). X Claudio Santos da Silva. Intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.811.004530-3 - Marco Antonio Motta de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloisa Maria Guimarães dos Santos - OAB RJ122812). X Lapele Country Sul. CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a vinda do título executivo judicial que se está a executar, já que às fls. 05 não consta a homologação do acordo. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.811.005286-1 - Maria de Fátima Marinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Martins da Silva - OAB RJ114828). X Eunice Feliciano de Jesus e outro. Fls. 22 - Oficie-se, com exceção do TRE. \r\n\r\nProc. 2006.811.005969-7 - Eduardo Silva de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silva de Lima - OAB RJ146615E). X Paulo Roberto da Paixão. Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.006231-3 - Evando Luis Pereira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Cordeiro Cruz - OAB RJ095343). X Shirlane Alves de Souza. Deixo de receber os embargos à execução, reconsiderando entendimento anteriormente adotado, por entender que o disposto no artigo 53, §1º da Lei 9099/95 não foi atendido, já que não garantido o juízo. Ressalto, nesse passo, que o dispositivo em comento é especial em relação ao disposto no artigo 738 do CPC, que possui natureza de norma geral e não tem o condão de revogar a lei especial. Assim, cumpra-se a decisão de fls. 22. Efetuada a penhora, designe-se AC e intimem-se as partes, sendo que somente então o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.811.005297-6 - Antônio José Tavares Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). X Angela Perroti da Silva. Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Decorridos, sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.811.001985-8 - Marcos Antonio Nogueira de Luna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angele da Cruz - OAB RJ094203). X Calmape Equipamentos e Serviços LTDA. Rep Leg(s): Flávia Pinheiro Salomão, Marcelo Pinheiro Salomão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Fernanda Rodrigues - OAB RJ063638). 1) Traslade-se cópia da sentença de fls. 263 para os dois embargos de terceiro opostos, autuados em apenso;\r\n\r\n2) Fls. 278 - Esclareça o exequente se pretende a substituição dos bens penhorados pela penhora on line, caso em que será necessária apresentação de planilha atualizada do débito, bem como indicação do CNPJ do executado. Assim, cumpra-se tal determinação no prazo de 05 dias e voltem conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.811.002699-1 - Sandra Monteiro Soares Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Patricio Bezerra Filho - OAB RJ094612, Almir Antonio do Sacramento - OAB RJ111302). X Hércules Com e Ind. de Móveis de Ferro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso de Oliveira Xavier - OAB RJ074313). Tendo em vista que o autor, não obstante regularmente intimado a dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 794 c/c art. 267, III ambos do CPC c/c artigo 51, §1º da Lei 9099/95. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2000.811.001553-0 - Daniel Alves Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Soares de Oliveira - OAB RJ083376). X Adrilar Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo de Oliveira - OAB RJ071396). O presente feito se arrasta, injustificadamente, há surpreendentes sete anos, sem que o crédito do exequente tenha sido satisfeito. Manifestado o interesse em adjudicar os bens penhorados e expedido o mandado de transferência, o credor expressou posterior recusa, ao argumento de que os bens penhorados estavam deteriorados. \r\n\r\nDe fato, se houve depreciação dos bens constritos, impõe-se a responsabilização do depositário, uma vez caracterizada sua infidelidade. Ocorre que o caso em apreço encerra uma peculiaridade. A ausência de descrição minuciosa do estado dos bens à época da realização da penhora dificulta a delimitação da responsabilidade do depositário infiel, o que, decerto, será apurado.\r\n\r\nPor ora, e visando acelerar a entrega da prestação jurisdicional, esclareça o exequente se pretende a substituição dos bens penhorados pela penhora on line, caso em que será necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exequendo, bem como indicação do CPF ou CNPJ do executado. Assim, cumpra-se tal determinação no prazo de 05 dias e voltem conclusos para efetivação da medida. \r\n\r\nProc. 2004.811.002703-5 - Solange Felix da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Semp Toshiba e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Macedo - OAB SP096571, Ana Carolina Reis do Valle Monteiro - OAB RJ123191, Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Nada a prover, uma vez que já a sentença prolatada nos autos (fls. 151), que considerou, inclusive, a quitação dada pela parte autora às fls. 149. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.811.003393-0 - Gracineide da Silva Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127, Luciane Conceição de França de Faria - OAB RJ133534E). X Romil Imóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alechandre Jobim de Medeiros - OAB RJ090126, José Mendes da Silva - OAB RJ051011, Roberto de Souza Aquino - OAB RJ052503, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.811.004256-5 - Alexandre Freitas Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Lopes Coelho Grizotti - OAB RJ080581). X Bv Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 133 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência.\r\n\r\nProc. 2004.811.005377-0 - Danilo da Silva Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603). X Decor Baby (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Kimelblat - OAB RJ068144). Fls. 44. Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls. 42 no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2005.811.002460-7 - Denilson da Cruz Felissimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro - OAB RJ118369). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.002485-1 - Andrea Alexandre Guerra Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Valter da Silva - OAB RJ109402). X Telecom de São Paulo - Telesp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1) Expeça-se ofício ao SCPC, solicitando informação acerca da data de retirada do nome da autora de seus cadastros. 2) Com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, apresentando planilha atualizada de eventual débito a executar. 3) Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.811.002906-0 - Juliana Gomes do Nascimento Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane de Andrade - OAB RJ119039). X Velani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos - OAB RJ087434). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003466-2 - Julio Cesar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peritiz Ejnesman - OAB RJ016824). X Viação Madureira-candelária Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Farias Barbosa - OAB RJ050713). 1) Certifique a serventia quanto ao valor das custas a serem recolhidas. 2) Com os cálculos, intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3) Vindo o recolhimento no prazo estipulado, certifique-se quanto a sua regularidade e voltem conclusos. 4) Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e oficie-se ao FETJ. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003569-1 - Andrea Imaculada Vigorito Macedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge da Rocha Ferreira - OAB RJ117198). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Marcia Goncalves Cardoso - OAB RJ117271, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 78, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento conforme requerido, a fls. 87, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004634-2 - Eduardo de Oliveira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Augusto Coelho da Silva - OAB RJ100657). X Fiat Automoveis S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 152 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.811.005134-9 - José Cesar da Silva Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci de Andrade Ferreira - OAB RJ069557). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Em execução. Proceda-se à penhora na \"boca do caixa\" do executado. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível, devendo o cartório observá-la quando da expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.811.005296-2 - Rogerio Peixoto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sydamaiha Alves da Costa - OAB RJ070758). X Atração Car. Venha a planilha atualizada do valor que se pretende executar. \r\n\r\nProc. 2005.811.005321-8 - Maria Angelica Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X Ampla(cerj) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Certifique-se quanto à apresentação de embargos à execução;\r\n\r\n2) Após, intime-se por OJA o depositário nomeado a fls.101 dos autos para disponibilizar através de guia judicial a quantia penhorada no prazo de cinco dias, sob pena de prisão civil por trinta dias, ficando, desde já, advertido da incidência desse meio de coerção. \r\n\r\nProc. 2005.811.005361-9 - Geraldo Martins da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Horácio da Costa Azevedo - OAB RJ042293). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Aguarde-se por 10 dias eventual manifestação do interessados. Decorridos, sem nada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.811.005405-3 - Raphael Moreira Gomes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ângela Motta de Lima - OAB RJ066855). X Tam-companhia Aereas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Já há sentença prolatada nos autos. Assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.811.005415-6 - Aluizio Claudio Carneiro Maciel. X Lojas Riachuelo S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Kingston - OAB RJ103458). Fls. 95. Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2005.811.005466-1 - João Batista de Lira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes de Araújo - OAB RJ097366). X Carrefour Comércio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Oficie-se ao FETJ para as providências cabíveis. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.000777-6 - Marria do Carmo Soares de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Rodrigues dos Santos - OAB RJ084348). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692, Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andréa Tavares Pereira - OAB RJ100752). Ao autor sobre ofícios de fls 147/148 \r\n\r\nProc. 2006.811.001390-9 - Ricardo das Neves Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Pimentel de Oliveira - OAB RJ104649). X Auto Viação Bangú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ100464). Deixo de receber as contra-razões face sua intempestividade. Subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.001659-5 - Adélia Athayde Renó de Sousa. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.811.001800-2 - Paulo Cesar Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.811.002002-1 - Patricia Monteiro Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmela de Siqueira Zicca Guimaraes - OAB RJ100596). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Para análise do pedido de gratuidade, venham os comprovantes de rendimentos (IR). \r\n\r\nProc. 2006.811.002205-4 - Maria do Carmo Fernandes Bequelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Emilio Matheus Barbosa - OAB RJ114813). X Vivo Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se carta de sentença, como requerido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.002229-7 - Constancia Jose Vieira de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Bagno Toledo - OAB RJ114220, Tuli de Barros Cardoso - OAB RJ154461E). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 01. Fls. 57. Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora, no valor da guia de depósito de fls. 46. 02. Intime-se a ré para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de iniciar-se a execução. 03. Intime-se a autora para cumprir o primeiro item do despacho de fls. 48, apresentando os contra-cheques com os descontos informados. \r\n\r\nProc. 2006.811.002682-5 - Waldir Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Cardoso Silva - OAB RJ079138). X Empresa Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.811.002732-5 - Fatima Pereira Barradas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julieta da Rocha Pereira - OAB RJ080163). X Roberto Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Bastos - OAB RJ083659). Remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.002733-7 - Wanda Zoraia Falcão de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Ferreira Laux - OAB RJ073189, Alberto Madeira da Silva - OAB RJ121402). X Condomínio Residencial 14 de Junho. Em execução. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.811.002891-3 - Alex Neves Furtado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia da Silva Farias - OAB RJ135518). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Ao autor p/ dizer se dá quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.811.003174-2 - Janaina Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). X Vivo Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.40 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.811.003720-3 - Patricia Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza Lemos - OAB RJ086524). X Leila Machado Benita. Tendo em vista que o autor, não obstante regularmente intimado a dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC c/c artigo 51, §1º da Lei 9099/95. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.811.003961-3 - Deolinda Rosa da Silva Picado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Picado Henriques Feliciano - OAB RJ073691). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.87 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.811.004371-9 - Simone Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Paiva de Santana Gonçalves da Costa - OAB RJ100540). X Casa e Vídeo - Mobilita Com. Ind. e Repr. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Conheço dos embargos de declaração e os rejeito...Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.004941-2 - Ceci Sousa Elias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Sousa Elias da Silva - OAB RJ105886). X Telemar. Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.004982-5 - Mauro Macedo Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila dos Santos Batista - OAB RJ132620). X Banco Bmg. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.005028-1 - Castelita dos Santos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Granja Baumgarten - OAB RJ137246). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.811.005322-1 - Getulio Ribeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio de Carvalho da Rocha - OAB RJ123038). X Alves e Cirne Canos e Silenciosos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Ferreira Botelho - OAB RJ079245). Recebo os embargos de fls. 36 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.811.005519-9 - André Manoel da Silva. X Banco Panamericano S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). ... julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao 2º réu, Banco do Brasil... julgo procedente o pedido para: condenar o 1º réu, Banco Panamericano S/A...Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005605-2 - Ana Cristina Correa Arcangelo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Madalena Esperanca Pinto - OAB RJ059554). X Telemar Norte Leste S/A. Tendo em vista a certidão de fls. 10-verso, redesigne-se AC, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005632-5 - João da Sila Ferreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao da Silva Ferreira Filho - OAB RJ041155). X Samsung Eletronics LTDA. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.17, por OJA e intimem-se. Expeça-se precatória. \r\n\r\nProc. 2006.811.006168-0 - Juliana Oliveira de Souza Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X Recreio Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB RJ088760). Defiro a inclusão no pólo passivo conforme requerido. Oficie-se a DRA e anote-se onde couber. Após, designe-se nova data para AC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.000057-7 - Diogo Adauto Santos de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthya Sant Anna Leitão - OAB RJ120071). X Telerj Celular S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.811.001234-8 - Marcus Vinicius do Nascimento Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Costa - OAB RJ043101). X Simone Rodrigues Anselmo. Intime-se a parte autora para juntar aos autos os documentos essenciais à instrução porcessual, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.811.000989-9 - Tatiana Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Móveis e Decorações Linha Clássica Ltda.. Rep Leg(s): Tarciso Pereira dos Santos, Tarciso José Dias dos Santos. Ao autor sobre o retorno dos ofícios, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.811.000025-6 - Silvia Regina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127, Rosana Cristina Mendonça Lemos Campanelli - OAB RJ099532, Luciane Conceição de França de Faria - OAB RJ133534E, Alechandre Jobim de Medeiros - OAB RJ090126). X Impetuosa Menina Móveis e Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento integral do acordo. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.811.003015-7 - Antonio Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Bento Miranda - OAB RJ066259). X Maria Francisca de Aguiar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Povoas Umani Iglesias - OAB RJ094373). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.811.004882-4 - Lina Ferreira Darocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erivaldo Lima dos Santos - OAB RJ087750, Edson Eutália Martins - OAB RJ050739). X Solazer Transportes e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Teresa Silva - OAB RJ032753). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.811.002895-5 - Fatima Cristina Figueiredo Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamira Gonçalves Limoeiro - OAB RJ078632). X Sonia Maria Freitas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renil Cotta de Moura - OAB RJ069155). Fls. 54 - Indefiro, uma vez que, em razão da impenhorabilidade de salários e proventos, a medida requerida não teria qualquer utilidade para o deslinde do feito.\r\n\r\nAssim, indique a parte autora bens passíveis de constrição, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.811.003833-1 - Lucinete Maria Ferreira Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Aguilar de Lemos - OAB RJ130667, William Francisco Carneiro - OAB RJ143025). X Aib Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão Filho - OAB RJ089575). Para a efetivação de penhora \"on line\", necessária a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. Sem prejuízo, anote-se o nome do patrono da parte ré (fls.85). \r\n\r\nProc. 2004.811.003974-8 - Robson Ramos de Oliveira. X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Observe a serventia a decisão de fls. 91, que devolveu o prazo recursal à parte ré. Assim, certifique-se quanto à tempestividade, o preparo e a regularidade da representação processual do recurso de fls. 93/98 e voltem conclusos para análise de sua admissibilidade. \r\n\r\nProc. 2004.811.005002-1 - Leandro Barreto Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza Peralta e Cunha - OAB RJ094077, Elma Bolsanello e Peralta - OAB RJ097083). X Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itagira Flor de Maio Costa - OAB RJ002661). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.90 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.811.005427-0 - Débora Alves Bittencourt D'Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Nani Bonfadini de Souza - OAB RJ106098). X Claro/atl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Vanessa Gomes da Silva - OAB RJ150407E). Para a efetivação de penhora \"on line\", necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo, bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.002157-6 - Arlette Ferreira do Nascimento Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Rodrigues - OAB RJ099490). X Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susete Ferreira de Faria - OAB RJ079715). Em execução. Expeça-se mandado de penhora no valor declinado às fls.167. \r\n\r\nProc. 2005.811.002386-0 - Wilson Cardoso Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Costa Rodrigues - OAB RJ127336). X Cedae. Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.811.004895-8 - Maria Aparecida Jacarandá da Silva. X Prisma Vidraçaria, Móveis e Decorações LTDA. Intime-se pessoalmente a parte autora para informar o endereço atualizado da parte ré a fim de dar prosseguimento à execução. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.005089-8 - Jadir Barbosa Santos. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.811.005323-1 - Gilson de Oliveira. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe se há valor depositado em conta à disposição do Juízo e, em caso positivo, que informe também o referido valor. \r\n\r\nProc. 2006.811.001756-3 - Cézar dos Anjos Morais. X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001784-8 - Aurinete Pinto Soares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos de Freitas - OAB RJ123002). X Carrefour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.103/104 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.811.001821-0 - Josane Oliveira Rodriguesgomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josane Oliveira Rodrigues Gomes - OAB RJ087478). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.36 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência.\r\n\r\nProc. 2006.811.002025-2 - Ione Gomes de Oliveira Garbes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilma Gomes de Oliveira - OAB RJ070360). X Electrolux do Brasil S/A e outro. Intime-se a parte autora, por OJA, para devolver o produto cujo valor lhe foi restituído, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa. Intime-se a parte ré para acompanhar o Sr. OJA na diligência. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002705-2 - Angela Fiuza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Aureo Costa Araujo - OAB RJ029290). X Maria Denizete Lino da Silva e outro. Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.811.003187-0 - Dilza de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Light. Recebo os embargos de fls. 50 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para a parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.811.003841-4 - Aline de Mesquita Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Magalhães de Souza - OAB RJ107719). X Vivo (telerj Celular S/a). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.811.004521-2 - Neila Aparecida de Albuquerque Reis e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto - OAB RJ018405). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Catran - OAB RJ124032, Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346). Fls 31 - Recebo como emenda. Adite-se o mandado de citação e renove-se a diligência, mantendo-se a data da AC já designada. \r\n\r\nProc. 2006.811.005224-1 - Carlos Henrique de Souza Kunstmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lopes de Souza - OAB RJ067720). X Financeira Itaú Cbd. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Sem prejuízo, diga a parte autora, em cinco dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorridos sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005560-6 - Gilcea Locatel de Oliveira Molina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hivie Carreiro da Silva - OAB RJ088485). X Net Rio S/A. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.02, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.001661-5 - Rui Antonio de Sousa Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Porto Alegre de Almeida - OAB RJ062395). X Lojas Renner S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.811.001301-5 - Ivani Francisca Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Fran cisca Santos Barroso - OAB RJ106846). X Sérgio Roberto Batista. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito encontra-se sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, por culpa do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nId: 172415"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "15º Juizado Especial Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XV JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilce Mª da F. Pinto Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 146, Caput - Constrangimento Ilegal\r\n\r\nProc. 2003.800.137240-0 Vítima(s): Josiane Fernandes da Silva Gulart Lessa. X Alexandre Gulart Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Prokopiuk - OAB RJ093831). Atenda-se ao MP ( Considerando que a Lei 10826/03, requer uma série de novos requisitos para o registro de arma de fogo, requer o Ministério Público que comprove o requerente o preenchimento dos mesmos). \r\n\r\nId: 172453"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Cristina Cardoso de Barros \r\n\r\nEscrivão: Maria Helena Pereira Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.208.007804-8 - MARCIA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALTER DOS SANTOS MARTINS Decisão:FLS. 165 - DEFIRO. OFICIE-SE PARA O SALDO \r\n\r\nProc. 2005.208.000846-7 - MARIA APARECIDA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL THEODORO DA FONSECA Decisão:FLS. 58 E VERSO - DEFIRO - E. OFÍCIOS COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.208.006160-5 - REGINA CELI SOUZA DA SILVEIRA, WILIAM ARAUJO DE SOUZA, WILSON LUIZ ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X Falecido: NAIR ARAUJO DE SOUZA Despacho:À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.208.010555-4 - THIAGO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867)) X Falecido: FRANCISCO DO NASCIMENTO Sentença:DIANTE DO OFÍCIO DLE FLS. 27/28, INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO DE PIS E FGTS EM NOME DO FALECIDO, E DA MANIFESTAÇÃO DO MP - FLS. 30 E VERSO, PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGO-O EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO QUE DISPOIE O ART. 267, VI DO CPC. DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nProc. 2007.208.003774-5 - LEA RODRIGUES PEREIRA X Falecido: ALFREDO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES BARBOSA (RJ-111378) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE ISENTO DA RECEITA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.208.003088-3 - ANA MARIA RANGEL FURQUIM DE ALMEIDA X ROBERTO JORGE FURQUIM DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DAHER DE OLIVEIRA (RJ-092184) Decisão:AGUARDE-SE POR SESSENTA DIAS \r\n\r\nProc. 2004.208.004796-2 - EDUARDA DA SILVA COSTA X VALDIR OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Instrua-se o formal. \r\n\r\nProc. 2004.208.014304-6 - OSVALDO VALENTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X ANTONIO VALENTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.208.005063-0 - JORGE LUIZ DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-058890)) X JOSE MARIA DE SOUZA E OUTRO Decisão:FLS. 138 - DEFIRO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 2006.208.008765-5 - JOSÉ LOPES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557)) X FERNANDO JOSÉ DE MELO Despacho:À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.208.009434-9 - NEUSA FERNANDES DA COSTA GOULART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR TEIXEIRA (RJ-060270)) X PEDRO GOULART Aos interessados s/ fls 48. \r\n\r\nProc. 2006.208.010284-0 - MARIA DE SOUSA PINA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA TOSCANO DA CRUZ (RJ-083871)) X MARIO DIAS DE PINA Sentença:.... HOMOLOGO, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos a PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 47/50, ... \r\n\r\nProc. 2006.208.014014-1 - ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X YOLANDA ALVES DO NASCIMENTO Aos interessados siobre a cota da Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.208.014398-1 - CLAUDIO PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853)) X MARLY DA CUNHA PEREIRA Decisão:nomeio a parte requerente inventariante, independente de termo. venham as primeiras declarações e as certidões de praxe, inclusive 5 e 6 distribuidores. \r\n\r\nProc. 2006.208.015368-8 - GUIOMAR SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). SABRINA SIRAT DA SILVA (RJ-122411)) X JOÃO CEZAR VALLE DA COSTA Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 35/VERSO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.208.014249-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X SILVIO CARDOSO MIRANDA Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR FLS. 71/72 - EIS QUE O BEM NÃO FOI APREENDIDO \r\n\r\nProc. 2006.208.008760-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ABIGAIL DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.208.010007-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIO CICERO BERTI MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934) Despacho:FLS. 41 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.208.011592-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). WANESSA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-144182E)) X NEILDES MACHADO PINTO RIBEIRO Despacho:encaminhe-se o oficio . apos, de-se baixa e se arquive. \r\n\r\nProc. 2006.208.013714-2 - SÉRGIO LUIZ QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457)) X SILVANIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DA SILVA SEIBEL (RJ-047717) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃIO DA AC - ART. 331 CPC \r\n\r\nProc. 2006.208.014399-3 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X JOANA ANGÉLICA THOMAKA FREIRE DE ME (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.208.014757-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JANEI BAIA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CIENTE DE QUE O SILENCIO VALERÁ COMO RENUNCIA \r\n\r\nProc. 2006.208.015910-1 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X MELVILE ALMEIDA ACCÁCIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.016008-5 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X NEILDES MACHADO PINTO RIBEIRO Sentença:DIANTE DO NOTICIADO Á FLS. 32, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. OFICIE-SE AO DETRAN COMO REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nProc. 2007.208.000504-5 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X RENATO CORREA VERCOZA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA ÀS FLS. 29 E, EM CONSEQUENCIA JULGO ERTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nProc. 2007.208.000508-2 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X NIVALDO DE FRANCA CASCÃO Decisão:cumpra-se a decisao de fls. 21 por carta precatoria. \r\n\r\nProc. 2007.208.002168-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDERSON GALVÃO TEIXEIRA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 28/29 E, EM CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO . DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.208.011254-4A - YOLANDA MACIEL PESSÔA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X MIRTES LIMA DE JESUS Despacho:Dê-se baixa e remetam-se os autos \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.208.009576-7 - SECULOS CRÉD FIN E INV S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (MG-081376)) X DENGO BABY IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA Despacho:VENHA O RGI ATUALIZADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.208.007679-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ELIZETE MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS. 185 \r\n\r\nProc. 2003.208.014266-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ALDECIR FERREIRA DA SILVA ao autor para recolher as custas para expedição de mandado de citação e intimação. \r\n\r\nProc. 2004.208.011877-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA JULIO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X JOSE GOMES CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488) Decisão:E. MANDADO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS, COM AS CUTELAS DE PRAXE; 2 - OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTAS EM NOME DO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2005.208.007965-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCINHA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X ANTÔNIO TRAVASSOS DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:REGULARIZE O AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.208.002860-2 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOANINA DE SOUZA LUCIDO Despacho:À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.208.005120-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VALÊNCIA E SEVILHA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X FERNANDO CESAR GUIMARÃES DE MORAES), RITA MARIA PITER DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252) Despacho:RECOLHA- SE A DIFERENÇA DE CUSTAS OU TJ \r\n\r\nProc. 2006.208.008888-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MARTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SOLANGE DAS CHAGAS GALVANHO E OUTRO Decisão:redesigno ac 277 cpc para o dia 30/05/07 as 13:00hs. cite-se e i. os reus no endereço fornecido as fls. 73. \r\n\r\nProc. 2007.208.002725-9 - JOCÉLIA RABELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X HERLEI DA SILVA OLIVEIRA Decisão:O COMPROVANTE DE IR ANEXADO À FLS. 18 É DO ANO CALENDÁRIO DLE 1999. VENHA O COMPROVANTE DO IR ATUALIZADO \r\n\r\nProc. 2007.208.002904-9 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X MARCELO COUTINHO RAMOS E OUTRO Decisão:ART. 277 CPC - DESIGNO AC PARA O DIA 30/05/07, ÁS 14:45 HS. CITE-SE E I. \r\n\r\nProc. 2007.208.003768-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOÃO AGUIAR FILHO Decisão:ART, 277 CPC - DESIGNO AC PARA O DIA 30/05/07, ÀS 13:45 HS. CITE-SE E I \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.003590-4 - JOSE BEZERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 90/94 E, EM CONSEUQÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JUJLGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. CERTIFIQUE-SE SE HÁ CUSTAS A RECOLHER. APÓS, E. MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nProc. 2006.208.010414-8 - JULIA LOPES SCHTTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANCHES MOURA (RJ-057840)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRISTOL (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773) Decisão:DESIGNO AC PARA O DIA 30/05/07, ÀS 14:30 HS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.208.014221-6 - ALESSANDRA MARIA LAGO CAVALCANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X PHYTOBASE FITOTERÁPICOS LTDA Despacho:FLS. 23 - AO AUTOR \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.208.002899-9 - EDUARDO LUIZ XAVIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO GM S/A Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.208.010599-4 - MARCELO GONCALVES GANDARA (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X C&A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:I O DEVEDOR VIA DO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% \r\n\r\nProc. 2006.208.006456-4 - FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X JOSÉ BENITO PRADA ESTEVES Decisão:FLS. 57 - DEFIRO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.000177-5 - VITALIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X EDITORA BRASILEIRA DE PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA Decisão:FLS. 58 - CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DEFIRO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.006375-4 - MARCO ANTONIO QUIRINO TRIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, INCLUSIVE A PERICIAL, E NOMEIO PERITO O DR. MURILLO FABIANO ALVES - TEL; 2498-0888. ÀS PARRTES PARA OS FINS DO QUE DISPOEM O ART. 421, PARAGRAFO PRIMEIRO, I, II DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.015471-1 - GENIVAL RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)) X BANCO BMG S/A Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, RECOLHA-SE A DIFERENÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.208.005336-2 - MARINA LINHARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X JANE MARIA CORDEIRO DIAS GONCALVES Despacho:a autora diante da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.208.000429-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SAA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356)) X LUIZ ANTONIO FRANCO PIRES Sentença:FLS. 121 - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E, EM CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nProc. 2005.208.002770-0 - WALDEMIRO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO GOMES RODRIGUES (RJ-029974)) X VILA RICA PEDRAS DECORATIVAS LTDA), JOSE NUNES DE SOUZA), ARNELIO DOS SANTOS Decisão:DESIGNO AC PARA O DIA 30/05/07, ÁS 14:15 HS. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA A DP \r\n\r\nProc. 2005.208.010644-1 - ABÍLIO BARBOSA PIRES (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452)) X JOSÉ FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO (RJ-101852) Decisão:cumpra-se fls. 216 \r\n\r\nProc. 2006.208.003071-2 - ROSENDO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS (RJ-046066)) X CICLAPET PLÁSTICO LTDA RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A NOTIFICAÇÃO (17,49). \r\n\r\nProc. 2006.208.005783-3 - NEUZA ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA TRINTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO (RJ-085688) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO ETJ \r\n\r\nProc. 2006.208.012046-4 - THIAGO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ARAUJO (RJ-050368)) X JOSMAR ALBANO DE MELLO Decisão:O PEDIDO DE GRATUIDADE JÁ FOI APRECIADO. E. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.208.012682-0 - ECISA PARTICIPAÇÕES S.A. (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X KARLA RIO CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476), Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119) Decisão:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. SUSPENDO A DeCISÃO DE FLS. 126, ITEM I , ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.208.012245-6 - MAURICIO CAETANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X SERGIO PLACE HENRIQUES), SERGIO PLACE HENRIQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MACHADO NATELLA (RJ-081671) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.208.004044-2 - ESPOLIO DE PINCHOS ARKADER (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X LEILA ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS E TJ - ART. 257 CPC \r\n\r\nProc. 2005.208.012285-9 - JORGE GAMEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X NORMA MAGALHÃES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO AUTOR PARA INSTRUIR A CP PARA CITAÇÃO DO 2. REU \r\n\r\nProc. 2006.208.007484-3 - ESPÓLIO DE VIRGINIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DANIEL SANT'ANNA (RJ-037674)) X PADARIA E CONFEITARIA SÃO TIAGO MAIOR LTDA-ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.014276-9 - MARISTELA PREVITERA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X MAURO LUCIO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212) Despacho:FLS. 53/54 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.208.002721-1 - MANUEL AUGUSTO TEIXEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X BIANCA FREITAS DOS SANTOS Decisão:indefiro jg diante de fls. 23. recolha-se as custas e tj ( art 257 cpc) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.001747-0 - SEBASTIÃO DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X NILTON VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877) Decisão:e. mandado de desocupação voluntaria, recolhidas as custas, se houver. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.208.000499-3 - CARLOS ROBERTO COSTA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-067970)) X MARIA APARECIDA VASCONCELOS COSTAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SCHEIDEGGER (RJ-093425) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS. 140 \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.012667-3 - SEBASTIANA DE LOURDES CERQUEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA VENTURA MOURA (RJ-074065)) X KEILA SAMPAIO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482) Em réplica. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.208.001892-0 - VIVALDO DE SOUSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-060576)) X ANTONIA ROCHA E SOUZA Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS SE HOUVER, PENHORE-SE NA FORMA LEGAL. - FLS. 52 \r\n\r\nProc. 2006.208.003917-0 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ANGELICA SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PA TRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)), MARIA AMADO DA SILVA Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.208.008110-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X DAVINO JOSE DA SILVA FILHO E OUTRO Despacho:a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.208.011683-7 - NOBREPAP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X DENWELL EMPORIUM DOS RÓTULOS E ETIQUETAS LTDA Decisão:OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTAS EM NOME DO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2006.208.012561-9 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FRLS. 126/127 E, EM CONSEQUENCIA JULG0 EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. CUMPRIDO O ACORDO, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nProc. 2006.208.016180-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X RMN SERVIÇOS E REPAROS LTDA ME E OUTRO Decisão:FLS,. 26 - DEFIRO. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2007.208.002227-4 - POSTO DOM HELDER CAMARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (RJ-083445)) X ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S/A Ao Exeqüente para retirar Carta Precatória ou recolher custas para remessa e rertorno. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.208.001577-2 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X LAURA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) Despacho:ao exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.208.014141-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X DEJAILSON MARQUES MATHEUS Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.208.007410-7A - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVOLI TANAGRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). TANIA CRISTINA MANHAES (RJ-059494) Sentença:TENDO-SE EM VISTA A INÉRCIA DO AUTOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, JULGO-O EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.208.007750-9 - SOLIMAR COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X BANCO BONSUCESSO S.A. Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.208.008900-2 - MAURICIO MORAIS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO (RJ-065007)) X LUIZ CARLOS LORENA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES (RJ-083782) Decisão:O TRE NÃO FORNECE ENDEREÇO. POR ISSO, INDEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.208.000021-3 - PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE VISTA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). EVANGIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-069248) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2005.208.011386-0 - CLARICE SIQUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X STATUCOOP COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho:À PRIMEIRA RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.208.001072-5 - SUELI VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X VIAÇÃO PENHA RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:FLS. 131 - AO I. PERITO \r\n\r\nProc. 2006.208.002086-0 - DILMA LIMA DA SILVA X LUIZ CARLOS SANTANA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Decisão:DESIGNO AC PARA O DIA 30/05/07, ÀS 13:15 HS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.208.002500-5 - VINÍCIUS DOMINGUES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X APOSTILAS LÓGICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO S. CAETANO (SP-166881) Despacho:RETIFIQUE-SE O NOME DA RÉ - FLS. 90; 2 - ESCLAREÇA A RÉ A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.208.008699-7 - MIRNA GUEDES DE FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X CENTRO IMOBILIÁRIO Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 2006.208.015586-7 - OLINDA MARIA RODRIGUES SAAVEDRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA VELHA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (RJ-118105) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.208.016398-0 - FABÍOLA MENDES RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Decisão:ART. 277 CPC - DESIGNO AC PARA O DIA 30/05/07, ÀAS 13:30 HS. CITE-SE E I \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.208.001229-0 - GEILDO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES SALES (RJ-086377)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:e. mandado de pagamento com as cautelas devidas. i. a re via do para efetuar o pagamento da diferença devida em 48 hs.h \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2005.208.013657-3 - DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632)) X EDSON MAGALHÃES ARAÚJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.208.009650-8 - LUIZ DA ROCHA VARELLLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P L CARDOSO (RJ-060286)) X JEANETTE DA CRUZ VARELLA venham certidão atualizada do RGI e comprovante do vínculo sucessório quanto ao herdeiro PAULO CÉSAR. \r\n\r\nProc. 2004.208.004534-5 - NELMA DE ALMEIDA MARQUES MANE (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALMEIDA MARQUES (RJ-131555)) X MAURO MARQUES MANE À inventariante sobre a cota de fls. 98. \r\n\r\nProc. 2006.208.000752-0 - JOSE CARLOS NEGREIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X ADEMÁRIO DA SILVA LIMA E OUTRO Despacho:À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2007.208.001260-8 - KÁTIA REGINA GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ACILÉ MARCOS DA SILVA (RJ-043748)) X YARA PEREIRA GOMES Decisão:DEFIRO O PAGAMENTO AO FINAL - ANTES DA SENTENÇA; AUTENTIQUE-SE AS CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE ÓBITO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.208.015773-6 - CYRENE MONDAINI (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2007.208.000901-4 - RODILEIDE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCINHA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578) Despacho:FLS. 81 - AO RÉU SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.208.004415-2 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TRANSPORTADORA LANZA LTDA Despacho:RECOLHA-SE O AUTOR AS CUSTAS FALTANTES APONTADA Á FLS. 108 \r\n\r\nProc. 2003.208.009743-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão:recebo o recurso no duplo efeito. ao apelado. com as contra-razoes, remetam-se os autos ao eg. tribunal de justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.208.005335-9 - ASSOCIAÇÃO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSÂNGELA PEREIRA DA CUNHA DA SILVA Decisão:oficie-se ao bacen solicitando informar sobre a existencia de contas em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2006.208.010641-8 - MR. COAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010)) X LIBERIO CESÁRIO ANASTACIO Despacho:informe o autor se dá quitação com relação ao valor depositado \r\n\r\nProc. 2006.208.013468-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANGELA MATOS DE ZETTEL (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091) Decisão:DEFIURO JG À RÉ. AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 2007.208.002496-9 - EDUCANDÁRIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RAPHAEL KROMENBERG DE DEUS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.003846-4 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X SOCIEDADE EMPRESARIAL TRILOGIA VIDEO LOCADORA Decisão:E. MANDADO DE PAGAMENTO COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 1102, b DO CPC \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.208.014955-7 - RUBEN BARRETO CHAVANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA LÚCIA DA SILVA SAMPAIO E OUTRO Decisão:NOTIFIQUE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE OS AUTORS À PARTE AUTORA, INDEPENDENTE DE TRASLADO, NO PRAZO DE 48 HS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.010128-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALACIOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:FLS. 123 - DÊ-SE CIENCIA ÀS PARTES. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2007.208.002154-3 - CONDOMÍNIO DO EDFÍCIO ALFA (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091)) X PAULO ROBERTO PERES Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 48 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.208.000658-6 - UBIRAJARA ROSA DA SILVA, LEILA PINHEIRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE (RJ-001393)) X JOAO CASTRO LIMA), CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PROFESSOR A. J. CHEDIAK E ERASMO M. PEDRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA FERREIRA RAPOSO (RJ-052434) Despacho:AO APELADO SOBRE O RECURSO ADESIVO \r\n\r\nProc. 2006.208.008216-5 - ADRIANA LEISIER SANTOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIL RAMOS (RJ-131482)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APOS, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.208.015231-3 - ZENILDA TENORIO DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA SANTOS (RJ-130675)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.002490-8 - JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X LUCY ALMEIDA NAVARRO DE BRITO E OUTROS Decisão:cite-se \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.208.013986-6 - CONDOMINIO POMAR DO MEYER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X FRANCISCO ORLANDO BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OTTON NORONHA DE FREITAS FILHO (RJ-023505) Despacho:CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.208.013661-7 - LEANDRO CARLOS BRUNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CIENTE DE QUE O SILÊNCIO VALERÁ COMO RENUNCIA TÁCITA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.208.008154-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (MG-092763)) X ANA CRISTINA THOMPSON FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). GUSTAVO DIAS DA PAIXÃO (RJ-138145) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.208.009801-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA Despacho:DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO À FLS. \r\n\r\nProc. 2007.208.002571-8 - MIGUEL ANGELO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X FRANCISCA SOUSA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2007.208.003879-8 - VALÉRIA MARIA MAYNART (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X NÁDIA MARIA DE SOUZA Decisão:DESIGNO AUDI~ENCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 12/06/07, ÁS 14:00 HS. CITE-SE E I \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.208.013586-0 - FRANCISCO MANUEL LUCAS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X DULCINEIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 262 - 263 - AO I. PERITO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.208.010889-9 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X RODOVIARIA A. MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO ETJ \r\n\r\nProc. 2006.208.005190-9 - FATIMA CRISTINA PEREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438)) X EMPRESA DE TRANSPORTE NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) Decisão:DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS, INCLUSIVE A PERICIAL E NOMEIO PERITO O DR. RAFAEL SPINOLA - TEL: 3435-6576. I AS PARTES, I O PERITO \r\n\r\nProc. 2006.208.014341-5 - ALESSANDRO DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIAÇÃO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) HOMOLOGO O ACORDO de fls. 39 a fim de que produza seus devidos e legais efeitos e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma legal. Cumprido o acordo e recolhidas as custas, se houver, dê-se baixa e se arquive. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.016099-1 - ISMAEL MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X RODALEX PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA Despacho:aguarde-se a ac designada \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.208.007822-6 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). MANUEL DA COSTA MADEIRA (RJ-060739), Dr(a). RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN (RJ-003023)) X NILZA ALVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:FLS. 246/VERSO -D EFIRO. INTIME-SE CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2003.208.005375-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SERGIO TOLEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AO RÉU \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.208.000586-4 - LUIZ HONORIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HEIDER DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-108373) Sentença:....JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.208.004459-0 - JORGE LUIZ FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:FLS. 112 - ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.208.016011-5 - MARCIA CRISTINA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)) X MARCELO LOPES LIMA Decisão:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA AUTORA PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.208.016293-8 - CARLA DA CONCEIÇÃO ALVES DE AMORIM SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950)) X VIAÇÃO PENHA RIO LTDA Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ PROVAS A PRODUZIR EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.208.016294-0 - CANDIDO RICARDO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.208.001687-0 - JUCY CUNHA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IVANILDA M. BARCELOS Decisão:FLS. 45 - DEFIRO \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.208.003865-6 - INÁCIO JOAQUIM DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X POSTO VIANENSE DE PETRÓLEO LTDA. (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Despacho:fls. 231/233- ao reu. apos, cls \r\n\r\nId: 172704"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Erica de Paula Rodrigues da Cunha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Getulio Augusto Cavalcanti de Albuquerque de Menezes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.208.005204-3 - OLGA CORREA PAULA (Adv(s). Dr(a). MÁCIA PATRÍCIA MACHADO MACEDO (RJ-106602)) X ARMANDO CIRNE MAIA E OUTROS Decisão:1) Esclareça a inclusão de Wilson, vez que este não consta da escritura; 2) Regularize-se o pólo passivo quanto aos falecidos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.208.005906-4 - ANA GERALDA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AILTON SILVA Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição do alvará em favor de Ana Geralda Silva para levantamento de 50% dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, referentes ao PIS e FGTS em nome de Ailton Silva, ficando o saldo restante depositado até manifestação dos demais interessados. \r\n\r\nProc. 2006.208.011531-6 - OCYDEIA MARCENAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SÁ PACHECO (RJ-082050)) X RUBENS DE OLIVEIRA PEREIRA Fls.43 - Aos interessados. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.208.013771-7 - SUELY ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIETE DA SILVA COSTA (RJ-043544)) X SEVERINO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) Decisão:Tendo em vista a certidão supra, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os presentes autos, eis que foram distribuídos por dependência ao de número 20032080039240, em trâmite na 7a Vara Cível desta Regional. Encaminhem-se para a 7a Vara Cível regional do Méier. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.208.006442-0 - MONICA CRISTINA TRINDADE RABELLO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X AILTON DE ALMEIDA RABELLO Decisão:Fls. 318 - O pleito deverá ser deduzido nos autos da execução. \r\n\r\nProc. 2006.208.005489-3 - LENILDA MIRANDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616)) X ANAIR DA SILVA MIRANDA Fls.31/37 - Aos interessados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.208.012895-3 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X CARLOS ALBERTO VICENTE DA SILVA Fls.63 - Desentranhe-se e cumpra-se, devendo a parte autora fornecer cópia de fls.67, para acompanhar o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.208.007104-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X DAGAS JOSE VENANCIO SAMPAIO Fls.25 - Desentranhe-se e cumpra-se, devendo o autor fornecer cópia de fls.28 para acompanhar o mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.208.006077-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TULIPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X ROBERTA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.208.009322-0 - GERALDO LUIZ MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186), Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Despacho:Ao autor quanto à habilitação de crédito, devendo esclarecer se tem interesse no prosseguimento do feito (fls. 125). \r\n\r\nProc. 2006.208.009059-9 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X MARCO ANTONIO FIRMINO DE MAGALHÃES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.009661-9 - PRIMAR - PREDIAL RIO MAIOR ADM. DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGO AZUL (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908), Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). TATIANA RIBEIRO DINIZ (RJ-137742) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.208.011987-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO PEDRO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X CARLOS ASSIS DA SILVA Sentença:HOMOLOGO o acordo de fl. 61/65 e julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas na forma da Lei. P.R.I. Considerando o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.013441-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X LUCINEIDE SILVEIRA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.000825-3 - MARIA HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEANDRO ALVES (RJ-139372)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A Decisão:Defiro JG. Recebo fls.25/26 como emenda. Defiro o depósito judicial dos valores requeridos pela autora à fl.25. Comprovado, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.208.006216-4 - FABRICIO MELLO DA CONCEICAO RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) Ao autor, sobre depósito judicial. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.208.001352-4 - LUCINEIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X ODILON DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO REIS SANTOS (RJ-027341) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.208.009133-0 - JOSE NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762)) X SIMONE PACHECO D'ELIA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). RONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-076257) Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.011077-0 - DOS SANTOS - COMÉRCIO, IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X GLÓRIA MENDONÇA DE BARROS Diga a parte autora sobre fls. 31/32. \r\n\r\nProc. 2006.208.014235-6 - ESPÓLIO DE HENRIQUE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X SANDRA MARA DE CARVALHO PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.208.001858-8 - HOLCIM (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X RJ 500 ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Decisão:Fls. 91/94 - Em caso de renuncia, deve-se comprovar a ciência do mandante, sob pena de não produzir efeitos. Esclareça, ainda, a alegada renúncia, vez que o substabelecimento foi feito \"com reservas de poderes\". \r\n\r\nProc. 2006.208.006587-8 - SONIA NUNES DA ROCHA PIRES FAGUNDES, Procurador: LISBOA LINDENBAUM IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.002801-0 - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X ANTONIO JAIR DOS SANTOS Despacho:Venha a qualificação, especialmente nome completo e IFP das testemunhas indicadas às fls. 19. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.208.014484-5 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MIGUEL MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.208.004732-5 - ARMANDO BENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Cumpra-se o V.acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.208.008107-6 - ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429), Dr(a). JULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA (RJ-095236)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.... \r\n\r\nProc. 2005.208.012135-1 - ABÍLIO SOARES MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCINHA (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Decisão:Fls 181 - Comprove-se o óbito em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.003846-2 - GILSON BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X FININVEST S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:Oficie-se ao Banco Itaú para que encaminhe microfilmagem do cheque AJ 850733, no prazo de dez dias (ag. 0488 e c/c 50269-1). Faculto ao autor a apresentação do extrato no período indicado às fls. 122, tendo em vista a celeridade. \r\n\r\nProc. 2006.208.009590-1 - MIRIAN HOLANDA DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA (RJ-110577)) X AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Providencie a ré a retirada do ofício a 19ª DP ou recolha custas para sua postagem (APCJ). \r\n\r\nProc. 2007.208.003052-0 - CENTRO DE MICROCIRURGIA E DIAGNÓSTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X LIGHT S/A As custas estão insuficientes: Faltam R$ 8,93 no campo 48 \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.010347-8 - MARILZA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X CREDICARD S/A Decisão:Defiro J. G. Cite-se. Após a resposta analizarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.208.014293-7 - MCA COBRANÇAS E ADMINISTRAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703)) X MARIZE DA COSTA SOBRINHO Decisão: Trata-se de ação Monitória entre as partes. O réu citado não pagou nem ofereceu embargos. Isto posto, converto o mandado inicialmem mandado executivo. Prossiga a execução acrescentando-se pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.208.002687-3 - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X LUIZ THIAGO BRASIL AO AUTOR, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.208.013645-9 - HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X WASER DECORAÇÕES LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.009715-6 - NELBA LUCIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Em réplica. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.002841-9 - MARILÉA DE FÁTIMA NESTI ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X ROBERTO VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO Despacho:1) Cumpra-se fls. 51; 2) Anote-se a impugnação à gratuidade (fls. 41/42) em apenso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.208.001134-1 - NARCISIO DE SOUSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365)) X TELEMAR S.A. - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Decisão:Esclareça o autor em 10 dias os valores que não reconhece, com a apresentação de planilha bem como especifique se tais ligações foram pagas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.208.003579-5 - RITA MARILZA BRAVIN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DAMASCENO JUNIOR (RJ-105168)) X CREDICARD BANCO S.A. - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 331, CPC) para o dia 14/05/07, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenizatória C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.208.002783-0 - MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CALDAS PINTO (RJ-129593)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Os pedidos de fls. 131/134 deverão ser deduzidos em via própria, ou seja, execução provisória (art. 475 - O, § 3º CPC), com observância das formalidades legais, vez que há apelação nos autos. Decorrido o prazo do apelado sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se ao E. TJRJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.208.002806-9 - MARCIA PRINCIPE GUILHEM COELHO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA Decisão:A existência de anatocismo e de eventual repetição somente poderá ser aferida no curso da lide. Logo, não vislumbro a prova inequívoca de verossimilhança. Assim, cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.208.005911-0 - NELSON MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO LAFAYETTE COIMBRA E OUTROS), Confrontante: MARCIA PINHEIRO DE ANDRADE MOREIRA), Confrontante: MARCOS DE ANDRADE MOREIRA), Confrontante: BENEDITA DE OLIVEIRA VIANA RAMOS), Confrontante: IZAURA MENDES CATALDI), Confrontante: MESSIAS MENDES CATALDI), Confrontante: EVA MACEDO CATALDI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nId: 172706"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza de Freitas Carvalho \r\n\r\nJuiz de Direito: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nJuiz em Exercício: Claudia Marcia Gonçalves Vidal \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirella Letizia Guimaraes Vizzini \r\n\r\nJuiz Substituto: Daniel Schiavoni Miller \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Adriana Valentim Andrade do Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Priscila Abreu David \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ricardo Cyfer \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Adeldida Matos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.208.008587-2 - VALDICE VIEIRA DOS SANTOS PRADA (Adv(s). Dr(a). CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307)) X JOSE BENITO PRADA ESTEVEZ CUMPRA-SE O ART 45 CPC \r\n\r\nProc. 2006.208.012351-9 - JOSÉ NUNES DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X ALBERTO BARBOSA MENDONÇA Atenda-se o MP (requer certidões 5º e 6º distribuidores com pesquisa até a data do óbito - fls.05 e 14/15) \r\n\r\nProc. 2007.208.003372-7 - ANTONIO PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X Testador: CELESTE DA CRUZ RECOLHA-SE A DIFERENÇA NAS CONTAS: 6002-25174-9 = R$ 6,61 E 5673-00124-3 = R$ 6,61. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.208.013138-0 - RAMIRO GERPE GRENLLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597)) X FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA E OUTRO Decisão:Redesigno a audiência do art. 277 do CPC para o dia 21 de maio de 2007 às 16h30min. Citem-se e intimem-se os réus por edital. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.208.002480-1 - OLGA MARIA DE ASSIS CRUZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X JOSE OLIVEIRA DE ASSIS E OUTRO Despacho:Diga o autor sobre a resposta do ofício da CEF de Alagoas às fls.56. \r\n\r\nProc. 2005.208.004638-9 - ELENILDA DA SILVA MATTA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ARTEIRO SILVEIRA VIDAL (RJ-016301)) X Falecido: NEY TORRES PINTO A REQUERENTE SOBRE O OFICIO DE FLS 63 \r\n\r\nProc. 2005.208.012420-0 - JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA (RJ-074230)) X JUARES VICTORINO GOMES Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para autorizar o requerente a receber tão somente o saldo remanescente de PIS que se encontra depositado na CEF.Expeça-se o competente alvará. \r\n\r\nProc. 2006.208.005363-3 - AYDA CARROZINHO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X Falecido: NÁDIA MARIA CARROZZINO AMARAL Sentença:... Isto posto, julgo procedente o pedido para autorizar a requerente a receber o saldo remanescente dos 28,86% de que trata a Medida Provisória 1704/98, que se encontra depositada junto ao Banco do Brasil conforme ofício de fls.38. \r\n\r\nProc. 2006.208.009490-8 - RAUL DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). ADSON LIMA DE AGUIAR (RJ-030921)) X Falecido: LOBÉLIA DA SILVA COUTO PANASCO Aguardando patrono a fim de remeter autos à Fazenda ou recolher custas de porte de remessa e retorno. \r\n\r\nProc. 2006.208.016092-9 - CLEBER SERZEDELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO SOARES LIMA (RJ-089284)) X Falecido: SIDNEY SERZEDELLO AO AUTOR PARA FAZER APOSTILAMENTO OU RECOLHER CORRETAMENTE NA CONTA 3403-4129-8. \r\n\r\nQuebra Anulação de Ato Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.014392-0 - NATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X KITIA SILVA SALES E OUTRO Despacho:Junte a autora cópia de seu balancete a fim de possibilitar a análise do pedido de JG e evntual reconsideração da decisão de fls. 56 verso. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.208.004472-1 - JUNEYA FERRAZ DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIO CAVALCANTE DE PAIVA (RJ-096038)) X ROBERTO CARVALHO DE MEDEIROS VENHAM CERTIDÕES DO 5º E 6º OFICIOS E CERTIDÃO DO RGI \r\n\r\nProc. 2005.208.009102-4 - NEUZA TAVARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES VALVERDE (RJ-116553)) X HUMBERTO MARTINS BARBOSA AO AUTOR PARA REMETER AUTOS A FAZENDA OU RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.208.011077-8 - JORGE DAVID PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SAUL RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-025917)) X MARIA HELENA ALVES PEREIRA AO REQUERENTE PARA RETIRAR OS AUTOS E LEVAR A FAZENDA OU RECOLHER CUSTAS DO PORTE DE REMESSA E RETORNO \r\n\r\nProc. 2005.208.013575-1 - SIMONE ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X JORGE NATAL DA SILVA PEREIRA Aguardando patrono a fim de remeter autos à Fazenda ou recolher custas de porte de remessa e retorno. \r\n\r\nProc. 2006.208.002074-3 - Inventariante: ROSILDA ALVES LAMIN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X FRANCISCO DA SILVA LAMIN \"Venham certidões do 5º e 6º distribuidores\". \r\n\r\nProc. 2006.208.008147-1 - MARINA DE ALMEIDA NEDER (Adv(s). Dr(a). OSWALDO PEREIRA MAGALHÃES (RJ-016176)) X JORGE ASSAD NEDER Aguardando patrono a fim de remeter autos à Fazenda ou recolher custas de porte de remessa e retorno. \r\n\r\nProc. 2006.208.008769-2 - ALFREDO DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA IRENE SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-033545)) X MANOEL MARIA DE PAIVA JUNIOR Decisão:1- Nomeio inventariante o(a) requerente, independente de termo. Lavre-se certidão de inventariança, se requerida.2- Venham todas as certidões de praxe, inclusive 5o e 6o distribuidores.3- Venha o plano de partilha assinado por todos os interessados, inclusive pelos cônjuges daqueles casados, com firmas reconhecidas.4- Estando devidamente instruído o processo, remeta-se-o à(s) Fazenda(s).5- Não havendo oposição do(s) fiscal(is), cumpra-se o disposto no artigo 245 da CNCGJ, voltando então conclusos os autos. \r\n\r\nProc. 2006.208.009609-7 - DEOCLÉA DA SILVA DANTAS (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS DA SILVA (RJ-088522)) X Falecido: MARIA DA GLÓRIA CALDEIRA DA SILVA AUTOR LEVAR AUTOS A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.208.010736-8 - JOSINETE CADILHE VILARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X MANOEL PASSOS CADILHE E OUTRO Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.208.013492-0 - HÉLIO JOSÉ DE FREITAS GEDORINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SANTOS DA CRUZ (RJ-119331)) X HÉLIO FRANCISCO GEDORINO Despacho:Fls. 19: Defiro a suspensão por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.014939-9 - ANTONIO PACIFICO GEOMETRA DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X VANDIR PUJOL DA MOTTA Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 15 verso, em 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.208.015138-2 - VERA DAS GRAÇAS RIBEIRINHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI TEIXEIRA ALVES JANEIRO (RJ-078593)) X Falecido: MARIA ALICE RIBEIRINHA TEIXEIRA A REQUERENTE PARA RETIRAR OS AUTOS E LEVAR A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.208.015481-4 - LICINIA MARIA PEREIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (RJ-035676)) X JOSE LEANDRO DO NASCIMENTO VENHAM CERTIDÕES DO 5º E 6º OFICIOS \r\n\r\nProc. 2006.208.016382-7 - ELADIO DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C)) X LUCY SANTOS NUNES Despacho:1) Cumpra-se, corretamente, a decisão de fls. 43.2) Despachei na inicial de habilitação de crédito: DPDRA, cls. \r\n\r\nProc. 2007.208.003517-7 - ISAURA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X Falecido: JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA Decisão:1)Defiro a inventariança.2)Venham:a-procuração dos herdeiros e cônjuges;b-certidões de nascimento ou casamento do de cujus e dos herdeiros;c-declaração de bens e herdeiros (art. 993 CPC);d-prova da propriedade dos bens inventariados;e-esboço de partilha assinado pelos interessados e elaborado na forma do art. 1025 do CPC;f-certidões negativas (art. 1026 CPC)g-cópias das duas primeiras folhas do carnê do IPTU; eh-custas e taxa judiciária. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.208.001874-0 - Inventariante: ROBERTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO DA CUNHA OLINTO (RJ-010012)) X OSWALDO ANTUNES FILHO Despacho:Recolham-se as custas devidas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.208.014031-5 - RAPHAEL NASCIMENTO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X ANGELICA ARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ANTUNES DE SOUZA (RJ-015033), Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667), Dr(a). MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA (RJ-089781) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...NÃO FOI POSSÍVEL INTIMAR A TESTEMUNHA REGINALDO WASHINGTON ANDARADE POIS NÃO RESIDE NO LOCAL...) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.208.012567-1 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). LUCIA FATIMA GOMES (SP-077459), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCELO SHARGAWI AO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREÇO DO MASTERCARD \r\n\r\nProc. 2002.208.014188-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JORGE ROBERTO SODRE Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões. Após, subam ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.208.004545-2 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SUZIMAR GONCALVES DOS SANTOS AGUARDANDO PARTE RETIRAR OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.208.000474-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE AUGUSTUS ALVES FERREIRA DA SILVA Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.003998-3 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIS CARLOS SANTANA AO AUTOR PARA RETIRAR OS OFICIOS OU RECOLHER CUSTAS DOS OFICIOS \r\n\r\nProc. 2006.208.006799-1 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ZUMA NAVARRO MENDES AUTOR RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA, E FORNECER COPIA DO GRERJ \r\n\r\nProc. 2006.208.011976-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VALDECIR DE PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...o bem não foi encontrado no local e não foi localizado o imóvel de nº 20 da rua indicada...) \r\n\r\nProc. 2006.208.013787-7 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANDRÉ LUIZ RIOS DA SILVA AO AUTOR PARA RETIRAR O OFICIO OU RECOLHER CUSTAS DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.208.016201-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GEORGE ARY DE PAULA CAMINHA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 24/25, para que produza seus regulares efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, a teor do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2007.208.000777-7 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747), Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X OSCARINA PEREIRA LIMA Sentença: ...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada às fls.40 e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2007.208.001579-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WAGNER CAVALCANTE LOUREIRO Despacho:Comprove-se a mora do devedor. \r\n\r\nProc. 2007.208.001580-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANO VEIGA CAVALCANTI Decisão:1- Comprovada a mora, defiro a liminar pleiteada.2- Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, concedidas ao OJA as prerrogativas do artigo 172 par. 2o do CPC.3- Indique o credor quem ficará como depositário do bem e em que local permanecerá o mesmo.4- Oficie-se ao Detran para constar a restrição quanto a alienações envolvendo o bem objeto deste processo. \r\n\r\nProc. 2007.208.001983-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE ROBERTO MIRANDA DOS SANTOS Despacho:...comprove a constituição em mora do devedor. \r\n\r\nProc. 2007.208.001984-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDREA DE OLIVEIRA ALTEMANN Despacho:Comprove-se a mora da ré. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.208.005753-5A - CRISMARÔ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696), Dr(a). SIMONE LAURINDO VILLELA DE LA FUENTE MARTINS (RJ-127575)) X CRISTIANE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (RJ-106005) Despacho:Ao exeqüente... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.208.003355-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAMBERT3 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARCELA LEAL CAMPOS FERAUDY R/P/S/M LUIZA MARIA LEAL CAMPOS FERAUDY. PARTE FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.208.006604-0 - EDILENE PEREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). MARICEL ARAUJO MORAES JUNIOR (RJ-137707)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão:1) Revogo o ordinatório de fls. 160, uma vez que não observado o disposto no art. 475-J do CPC.2) Intime-se o devedor para que em 15 dias pague o valor constante da planilha de fls. 158, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2004.208.014158-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X REGINA COELI ESTEVES DE ARAÚJO MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Despacho:Diga a ré sobre documentos juntados, sem jutar novos. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.208.014505-5 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X NAIR DOS SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834) Despacho:I.-se as partes para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de abandono. \r\n\r\nProc. 2005.208.005237-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL HONÓRIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X LÚCIO PINHEIRO AMARO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) AO AUTOR PARA FORNECER COPIAS PARA INSTRUCAO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.208.006254-1 - PELSUL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO GARCIA DE ALMEIDA (RJ-081820)) X INTERCOP INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Comprove o autor que a empresa ré permanece exercendo suas atividades juntando, para tanto, certidão atualizada da JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2005.208.014324-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X JORGE THADEU DA CUNHA DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:O processo não pode ficar suspenso por 24 anos e um mês.(...)HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes...JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.208.002394-0 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO KÊNIA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600)) X ALZIRA HORÁCIO DE SOUZA E OUTRO \"Fornecer cópia de fls. 58 e 64 para instruir diligência\". \r\n\r\nProc. 2006.208.007877-0 - CONDOMINIO VILLAGE PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X SERGIO PEREZ FERNANDES E OUTRO Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu Sérgio ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros, correção monetária e multa nos termos do que estabelece a Convenção Condominial e artigo 1.336 do Código Civil, desde sua entrada em vigor. Com relação à ré Dulce, homologo a desistência manifestada pelo autor e, com fundamento no artigo 267, inciso VII do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento tanto das custas processuais já recolhidas, quanto as que se vencerem, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.008330-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFÉ E BAR TERESA HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560) À parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, conforme r. despacho de fls. 56 v. \r\n\r\nProc. 2006.208.014788-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"BANDEIRANTE AFONSO SARDINHA\" (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MARIA HELENA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar as cotas condominiais vencidas desde maio de 2006 e as que se vencerem até o efetivo pagamento, acrescidas de multa convencional, juros e correção monetária. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o débito corrigido. \r\n\r\nProc. 2006.208.015362-7 - SENAI - SEVIÇOS NACIONAL DE APREDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO (DF-020526), Dr(a). CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (RJ-091152)) X CONFECÇÕES CHESTER S/A Decisão:Tendo em vista a ausência da parte autora, não obstante intimada através do DO, aguarde-se a manifestação da mesma pelo prazo de 30 dias. Decorridos, in albis, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.208.000079-5 - CONDOMÍNIO VILA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X PAULO ARTHUR MOURA SANTOS Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 38/41, para que produza seus regulares efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, a teor do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2007.208.000832-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL RAFAEL (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X MIGUEL VIEIRA DIBO E OUTRO Sentença: ...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada às fls.58 e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2007.208.002929-3 - CLEIDE NASCIMENTO CAMPOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X SANTOS SEGURADORA S/A Despacho:Venha a comprovação das três última declaração de Imposto de Renda, encaminhadas à SRF, para análise do benefício da JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.001087-7 - MARIA DE FÁTIMA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOHN KOPTI FAKOURY (RJ-119037)) X CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CURUPAITI Decisão:1) Ante a conexão, reúna-se o presente ao proc. dos autos nº 2005.208.009653-8...2) Homologo o acordo de fls. 34/36.3) Suspendo ambos os processos...4) expeça-se mandado de levantamento dos valores consignados...5) I-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.003289-9 - HANDIARA JOAQUIM DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALBER II Despacho:Venham comprovante de rendimentos e duas últimas declarações de IRPF. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.208.000329-2 - CATIA MARINA BAPTISTA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ELIANE ALVES FERNANDES CATUNDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...a loja D encontra-se vazia...o réu GILMAR FRANCISCO DA SILVA encontra-se em lugar incerto e não sabido bem como a ré MARIA ELIANE ALVES F. CATUNDA \r\n\r\nDemolitória C/C Preceito Cominatório C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.006578-7 - GERALDO ROTONDO JÚNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA AMANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839), Dr(a). MARGUERITE GRAÇA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR PERITO AS FLS 232 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.208.012175-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JOSE AUGUSTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057) Decisão:Intime-se o executado para fins do art. 475-J do CPC, pelo valor indicado às fls. 202, ou a entrega do veículo. \r\n\r\nProc. 2006.208.006721-8 - CIFRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando-as e especificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.208.009942-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DIOGO LABANCA ROZAS AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.208.003191-1 - MARIA IZABEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947)) X CARLOS EMMANOEL DEL VECCHIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817), Dr(a). PRISCILA AIROZA PALHARES (RJ-137094) Despacho:1) Traga a autora o laudo a que se reporta a fls. 128.2) JUntem as partes rol de testemunhas, esclarecendo... \r\n\r\nProc. 2006.208.015044-4 - GILVANDRO NEVES PEGADO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X MÁRCIA CRISTINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES (RJ-100356) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a rescisão do contrato de locação e, conseqüentemente, decreto o Despejo da parte Ré do imóvel situado na Rua Pompilio de Albuquerque, 304/201 e 102, Encantado, nesta cidade. Condeno, a Ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, vez que indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não há aos autos, nada que comprove sua miserabilidade.Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para a desocupação do imóvel, eis que razoável pra que a ré encontre outro lugar para viver. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.208.010783-0 - LEONOR PASCHOAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X GILBERTO MACEDO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAREITE CALUMBY MACEDO SILVA (RJ-048083) Decisão:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor devido desde maio de 2002 até agosto de 2005 (inclusive), incluindo neste cálculo os encargos devidos, juros, correção monetária e multa. Após, deduza deste valor as quantias depositadas na ação de Consignação em Pagamento em apenso. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2003.208.014378-0 - LUIZ ANTONIO REZENDE TORRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X MARCOS AURELIO ARCANJOS NEVES), Fiador: DIMAS DO CARMO), Fiador: TERESINHA MALPA DO CARMO AO AUTOR PARA RETIRAR O OFICIO OU RECOLHER CUSTAS DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.208.000647-1 - ANA CELIA COLCHER (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X D'ARTAGNAN BAPTISTA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENZO NENCETTI (RJ-044055) Despacho:À parte autora para ratificar a perda do objeto da presente, cf. petição de fls. 99, em 10 (dez) dias, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProc. 2005.208.009663-0 - ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124)) X CLEIDE DE JESUS OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...a ré mudou-se há três meses para local ignorado...) \r\n\r\nProc. 2006.208.014440-7 - MARIA IZABEL BRANDÃO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO LOPES MORAIS (RJ-114766)) X SÔNIA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, rescindindo o contrato de locação celebrado e, conseqüentemente, decreto o Despejo da parte Ré do imóvel situado na Rua Santos Titara, nº 45, Bloco \"B\", Méier, nesta cidade.Condeno, a Ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, vez que indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não há aos autos, nada que comprove sua miserabilidade jurídica.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a desocupação do imóvel, com base na determinação do parágrafo 1º, alínea b, do art. 63 da Lei 8.245/91. \r\n\r\nProc. 2007.208.003438-0 - FELIPE SOARES RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO (RJ-084998)) X ANTONIO PEDRO KASAKEWITCHI E OUTROS ao autor recolher diferença da taxa judiciaria no valor de r$ 1.006,10, mais as custas judiciais pela cumulação da ação de cobrança no valor de r$ 150,45, e r$ 9,18 diferença da mutua dos defensores publicos do rj. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.208.014112-8 - ESPÓLIO DE CÉLIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-078043)) X GARAGE ANDRADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296) Despacho:Para evitar futuras alegações de nulidade, dê-se vista à parte ré dos documentos de fls. 162/163. \r\n\r\nProc. 2006.208.000761-1 - MARCELO TRAITEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998)) X PAULO CESAR RODRIGUES MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE PENNA (RJ-119520), Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar, os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%, até o dia 18 de abril de 2006, ou seja, data em que houve a efetiva desocupação do imóvel. Assim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.No mesmo diapasão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 267,VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de Despejo, pois com a entrega das chaves, o pedido perdeu o objeto. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, vez que indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo 1º réu, pois não há aos autos, nada que comprove sua miserabilidade. \r\n\r\nProc. 2006.208.001663-6 - ESPÓLIO DE HONÓRIO JOAQUIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X SEBASTIÃO CLÁUDIO SILVA TAVARES Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 73/74, para que produza seus regulares efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, a teor do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2006.208.008689-4 - INNOCENZA MARIETTA TAVERNISE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA TEREZINHA O. DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA (RJ-064588) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, rescindindo o contrato de locação celebrado entre as partes, e, conseqüentemente, decreto o Despejo da parte ré do imóvel situado na Rua Feliciano do Aguiar, n° 446 - Loja C, Maria da Graça.Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa, até o efetivo pagamento. Condeno, a ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a desocupação do imóvel, com base na determinação do parágrafo 1º, alínea b, do art. 63 da Lei 8.245/91.Ultrapassado o prazo para desocupação voluntária sem que a Ré tenha logrado efetivá-la, expeça-se Mandado de Despejo.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, bem como o trânsito em julgado, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.009463-5 - MARCIO TEIXEIRA VALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918)) X MIRIAN SALVI DE ASSIS PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Justifiquem as provas orais a serem realizadas, acostando, ainda, rol de testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.208.012393-3 - OSCAR ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA SALGADO DA SILVEIRA (RJ-104912)) X HELIO ALVES BRUM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-se o autor para se manifestar acerca da promoção da DP... \r\n\r\nProc. 2006.208.015477-2 - CARMELO SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X MÁRCIA CRISTINA MORETE E OUTROS Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 29, para que produza seus regulares efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, a teor do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.208.010198-4 - ALVARO LILIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X SERGIO ROBERTO FERNANDES DA SILVA E OUTRO AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME FLS 50 \r\n\r\nProc. 2005.208.011946-0 - ACELÉTRICA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X RJ 500 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...rep. legal da ré é desconhecido no local...) \r\n\r\nProc. 2006.208.007607-4 - IDEMAURO SACRAMENTO PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797)) X MANOEL HENRIQUE ALVES MOREIRA E OUTRO AO EXEQUENTE PARA RETIRAR OS OFICIOS OU RECOLHER CUSTAS DOS OFICIOS \r\n\r\nProc. 2006.208.014473-0 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X LEVONE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...no local informado funciona Serralheria Paranapuan...) \r\n\r\nProc. 2007.208.001609-2 - ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149)) X JAQUELINE ESTELA DE ANDRADE RAMOS Despacho:Cumpra-se, adequadamente, o despacho de fls. 14, vindo aos autos a declaração de IR do espólio exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.208.003417-3 - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X DU PLASTIC EMBALAGENS LTDA EPP E OUTROS Decisão:Cite-se, em execução, para pagamento do débito no prazo de três dias. Na hipótese de não pagamento, fixo os honorários em 10% do débito (...) \r\n\r\nQuebra Execução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.208.007394-2 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X NEIF PEIXOTO MACEDO E OUTRO \"Fls. 51- ao interessado\". \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.208.016133-8 - MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006), Dr(a). TATIANE MESQUITA MINHO DE OLIVEIRA (RJ-114891)) X MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SEARA Sentença:Prescreve o Disgesto Processual que a ação de execução fundar-se-á em um título executivo judicial ou extrajudicial, elencando em seu art. 585 os títulos extrajudiciais. Entretanto, o documento acostado às fls.10 dos autos não preenche os requisitos exigidos pelo art. 580 do CPC, eis que ilíquido, logo, inapto à inaugurar o processo executivo, conforme jurisprudência do STJ, sempre que calcado na incidência de um percentual sobre uma base de cálculo.Assim sendo, ante a impossibilidade jurídica de se iniciar a ação executiva sem o correspondente título, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação, com fulcro no art. 267, VI, parágrafo 3º, do C.P.C. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.003659-5 - VIPAU IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS AZEVEDO TAVARES (RJ-116155)) X DECORAÇÕES KARÍCIA LTDA AUTOR RECOLHER AS CUSTAS REFERENTE A MUTUA DOS PROCURADORES E MUTUA DOS DEFENSORES NOS VALORES DE R$ 5,42 E DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 108,00 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.208.001931-3A - RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X MARIA DO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Sentença:No caso, o Impugnante não fez prova de que a Impugnada não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Já a impugnada, juntou diversos documentos comprobatórios de sua situação financeira nos autos da ação principal.Assim sendo, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.208.015529-6A - TERESA CRISTINA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X NATERCIA TEIXEIRA MARTINS VILELA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845) Despacho:À autora sobre a impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.208.007019-9 - MELINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA (RJ-124601)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito, recebendo-a, todavia, tão somente no efeito devolutivo no que diz respeito à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Ao apelado. Após, subam ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.208.003345-4 - RODRIGO JOSE CRUZATI (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Cite-se...3) Após, apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.208.004429-0 - DINA DA SILVA CEPERUELO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)) X KIT LESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS BÁSICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINES FERREIRA DE LIMA DIAS (SP-053940) Decisão:Fls. 125: Int-se o devedor, por publicação, para que efetue o pagamento do débito apontado na planilha de fls. 126, em quinze dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.208.008368-4 - MAURICIO NEVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE ANDRADE JORIO (RJ-046856)) X TRANSPORTADORA CALUNDU LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGNO MARTINS MENDES (RJ-091492), Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.208.012431-5 - SUZANA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA GONÇALVES PESSANHA (RJ-135343) Sentença:...Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais) devidamente corrigida desde a data de seu desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação, bem assim a indenizar os danos morais causados com a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigida a partir da presente decisão e acrescida de juros de mora desde a citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.208.000322-8 - MARCIA DA SILVA ROGÉRIO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X BUFFET CASA DO MEIER Despacho:Fls. 43: Comprove-se que Rita Cristiane é representante legal da ré. \r\n\r\nProc. 2006.208.004572-7 - MAURILHO DA PONTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FUKS (RJ-127440), Dr(a). MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA (RJ-127295)) X A.G. RIO VEÍCULOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Outrossim, retifique-se no DRA o nome do réu para : 371 VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nProc. 2006.208.006347-0 - HELIANE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X PEDRO S COIFFEUR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE, para condenar a parte ré a reparar os danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos Reais), que deverá ser atualizada a partir da publicação desta e sobre ela deverão incidir juros legais desde a data citação. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e os honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Após, certificado o trânsito em julgado, bem como o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.008143-4 - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO HABITANTES DE SIÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694)) X EDUARDO ANTONIO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA SÁ FORTES (RJ-124400) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para análise de sua pertinência. Sem prejuízo, informem se há interesse na audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.208.010103-2 - LÚCIA MADDALENA BRITO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA MARQUES BARCELOS BRANDAO DA SILVA (RJ-089270)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.208.010130-5 - ANTONIO ROBERTO MARTINS GOMEZ (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X ALTEMAR MARCONDES VIEIRA E OUTROS Despacho:A peça de fls. 75/76 é mera cópia da que foi juntada às fls. 60/61. Assim, em derradeira oportunidade, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 70, em cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.208.010508-6 - OSÉAS DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) AO AUTOR PARA RETIRAR A CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2006.208.010691-1 - ROBSON DA SILVA CURITIBA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASOLISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.208.011293-5 - ACADEMIA MARQUES GYN (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X NET RIO S/A Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.208.015529-6 - NATERCIA TEIXEIRA MARTINS VILELA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X TERESA CRISTINA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.208.000783-2 - RICARDO GOMES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X J DOMINGUES IMOVÉIS Decisão:Defiro JG. Retifique-se o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido. \r\n\r\nProc. 2007.208.003363-6 - WILSON LUCENA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-039975)) X EDMAR CORREIA ALVES Decisão:Emende-se a inicial para adequar-se o rito, à luz do art. 275, II, d, do CPC. Cumpra-se o art. 276 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.208.003234-6 - ACADEMIA MARQUES GYN (MICROEMPRESA) (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148), Dr(a). EDESIO MUNIZ DA FONSECA (RJ-134402E)) X ACRA - EQUIPAMENTOS PARA CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA Decisão:Indefiro o recolhimento das custas ao final, por falta de amparo legal. Venha o recolhimento em 05(cinco) dias. No entanto, a taxa judiciária, poderá ser paga ao final, na forma do art. 137, do Decreto-Lei 05/75. Porém, antes da sentença. \r\n\r\nQuebra 'Inventário \r\n\r\nProc. 2003.208.000943-0 - MARISA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO (RJ-031766), Dr(a). MARCELO GONÇALVES RIBEIRO (RJ-114591)) X ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE SOUZA DUARTE (RJ-080052) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Nomeio inventariante o(a) requerente, independente de termo. Lavre-se certidão de inventariança, se requerida.3- Venham todas as certidões de praxe, inclusive 5o e 6o distribuidores.4- Estando devidamente instruído o processo, remeta-se-o à(s) Fazenda(s).5- Não havendo oposição do(s) fiscal(is), cumpra-se o disposto no artigo 245 da CNCGJ, voltando então conclusos os autos. \r\n\r\nProc. 2003.208.011358-0 - MARIA JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). DANIELE COSER MATHIAS (RJ-106525)) X MARIETA DE ANDRADE LOPES REQUERENTE RETIRAR PROC. P/ FAZENDA E/OU RECOLHER PORTE REMESSA E RETORNO. \r\n\r\nProc. 2004.208.011029-5 - SOLANGE DA CUNHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA (RJ-137662)) X WILSON BORGES DA CUNHA Sentença:...HOMOLOGO-O para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo qualquer erro ou omissão, ressalvando, inclusive, direitos de terceiros.Comprovado o pagamento de todos os tributos e estando regulares as despesas processuais, expeçam-s os títulos. \r\n\r\nProc. 2004.208.012452-0 - Inventariante: SONIA HELENA MACIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X JULIO CESAR MACEDO PEREIRA AO AUTOR SOBRE CALCULOS BEM COMO REMETER AUTOS À FAZENDA \r\n\r\nProc. 2005.208.001022-0 - MARIA ADELAIDE DE TRINDADE CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA (RJ-073114)) X MILTON GOMES CORREA Aguardando patrono a fim de remeter autos à Fazenda ou recolher custas de porte de remessa e retorno. \r\n\r\nProc. 2005.208.005940-2 - MARCELO SOARES CARDOSO DA SILVA X JURANDIR LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA (RJ-057428) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.001628-4 - NEI DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANSELMO CIMA DE HOLANDA (RJ-105098)) X DARCY SIQUEIRA DA SILVA GOMES AO REQUERENTE PARA TRAZER AS CERTIDOES DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2006.208.002749-0 - MARIA EMILIA MORAIS DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X ARNALDO TEIXEIRA DE SOUSA DEFIRO PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.208.004891-1 - NEUZA GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321)) X LAERT ERNESTO DO SANTOS AO AUTOR PARA REMETER AUTOS A FAZENDA BEM COMO TOMAR CIENCIA DOS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2006.208.005188-0 - AIRTON FALCÃO AZEVEDO X LENISE FABIANO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748) Despacho:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.007267-6 - CELIA NELI RICCI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165), Dr(a). IVO DE LEMOS TAVARES (RJ-134948)) X LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO ALVARENGA A REQUERENTE SOBRE A PROMOCAO DA FAZENDA AS FLS 86 \r\n\r\nProc. 2006.208.008654-7 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X ALFREDO DOS SANTOS \"De acordo com o Provimento 04/01 de 20/09/01 e Art. 44 de CODJERJ- AO INTERESSADO retirar autos e remeter à Fazenda Estadual ou recolher porte de remessa e retorno (R$ 8,74)\". \r\n\r\nProc. 2006.208.009027-7 - CESAR ROBERTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X GLÓRIA ROSA MADUREIRA SANTOS Despacho:Fls. 17: Defiro a suspensão por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.208.003139-1 - ANTONIO JOSE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANDA DE OLIVEIRA MACEDO Decisão:1) Venham comprovante de rendimentos e declaração de IRPF na íntegra.2) Defiro a inventariança. Preste-se compromisso.3) Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.208.005607-3 - JACIARA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X JUPIRA ELITA DA SILVA AO REQUERENTE SOBRE S PROMOÇÃO DA FAZENDA FLS.50 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.208.002930-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LEANDRO XAVIER MAGALHÃES AUTOR FORNECER COPIA DO GRERJ PARA ACOMPANHAR A CARTA PRECATORIA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.208.011377-6 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ESPÓLIO DE JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796), Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Sentença:....Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Outrossim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.208.007893-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X TOESA SERVICE LTDA E OUTROS Decisão:Não obstante tenham as partes celebrado o acordo de fls. 31/33, não houve sentença homologatória do ajuste pondo fim ao processo com resolução do mérito. Desse modo, diante do não cumprimento do acordo, o processo deverá seguir o seu curso, o que ora determino, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, haja vista a não oposição de embargos (CPC, art. 1102, \"c\").Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.208.000283-2 - UPI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). JONAS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-064811)) X ALEXANDRE GOULART DE ARAUJO Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.208.006826-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X COMTEPE COMÉRCIO TÉCNICO DE PEÇAS E COMPRESSORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620), Dr(a). ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO (RJ-144605) Decisão:Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.A preliminar suscitada na peça de resposta do segundo réu (fls. 85/99) envolve matéria de mérito e com este será decidida. Defiro prova pericial contábil requerida às fls. 209, e nomeio perito o Dr. ARMANDO DE MATOS ALMEIDA, telefones: 2262-2785 e 9869-7170. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em cinco dias. Em seguida, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários, no mesmo prazo. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias após o início dos trabalhos.Indefiro a prova oral requerida às fls. 209, porquanto desinfluente para o deslinde da questão.Defiro prova documental superveniente, a qual deverá vir aos autos no prazo de cinco dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.007641-4 - ACY FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). BIANCA STUTZ MOURA DE SOUZA (RJ-114022)) X ANTONIO JOSE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR TEIXEIRA MOURA (RJ-033855), Dr(a). CRISTINA DE FATIMA BARBOSA (RJ-065257) Despacho:Ante a manifestação do autor às fls. 67, venha, em termos, o acordo firmado por ambas as partes a fim de que seja o mesmo devidamente homologado. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.208.012917-0 - ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Despacho:Cumpra-se o art. 872, fine, CPC. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada, palha \r\n\r\nProc. 2005.208.005524-0 - ZOTICO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X SERGIO LESSA CAMODEGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) \"Fls. 438- às partes\". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.208.002396-7 - MARIA JOSE SANTOS OLIVEIRA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Despacho:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.208.009593-2 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967)) X EDNA APARECIDA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Despacho:Fls. 251: Às partes em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.003101-7 - MARIA JOSÉ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...o réu FRANCISCO ALVES DO ESPÍRITO SANTO não reside no local...) \r\n\r\nProc. 2006.208.010298-0 - JACQUELINNE LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) AS PARTES SOBRE O OFICIO DE FLS 121/128 \r\n\r\nProc. 2006.208.011400-2 - NEUZA MATHEUS SOARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X MÁRIO APARECIDO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE (RJ-116286) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a retirar o gradil das unidades 403 e 404, que ocupa área comum do corredor do 4º. pavimento do edifício localizado na rua Dias da Cruz, 43, Méier, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.208.015482-6 - NORMA ORIANA OLAVE ROJAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA MONTEIRO (RJ-135384), Dr(a). MADELON SILVEIRA BENÍCIO (RJ-135004)) X DIX - AMICO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). PEDRO DE MEIRA MATTOS (RJ-111145), Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) A PARTE RE DIVICON PARA PAGAR A DIFERENÇA DA TAXA PARA RECONVENÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.208.002988-8 - ELIZABETE DE FÁTIMA SALEMA SANT´ANNA (Adv(s). Dr(a). GERSON MARTINS DO SACRAMENTO (RJ-132015)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho:Venha a comprovação da última declaração de Imposto de Renda para análise, encaminhada à SRF, para apreciação do benefício da JG. \r\n\r\nProc. 2007.208.003119-6 - ESPÓLIO DE JOÃO RIBEIRO FILHO, Inventariante: JOZELIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X SÉRGIO STURM DA CUNHA E OUTRO Despacho:1) Venham comprovante de rendimentos e duas últimas declarções de IRPF, na íntegra.2) Emende-se a inicial, nos termos do art. 259, V, do CPC, em dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.001299-0 - MARGARETH ROCHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Ante o que constou na assentada de fls. 170, intime-se a parte autora para em 48 horas impulsionar o feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.208.010312-0 - MÁRCIO RODRIGO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X FORSEG - CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SEGURANÇAS LTDA Sentença:Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.001988-1 - SUELY OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). LENI VILAR (RJ-084953)) X AMIL-ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) PERICIA MARCADA PARA O DIA 31 DE MAIO AS 11:30 HORAS NA SALA 313, CORREDOR C, 3 ANDAR DO FORUM CENTRAL \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.208.003569-4 - CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762)) X BANCO REAL - ABN AMRO BANK E OUTRO Despacho:Recomponha-se a petição inicial, uma vez que faltante a segunda lauda, em dez dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.208.002571-4 - ANTONIO SOARES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985), Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134) Despacho:Fls. 149: Anote-se onde couber o nome do advogado constituído às fls. 150. Outrossim, diga o autor, objetivamente, sobre a proposta de fls. 114, em cinco dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.208.006013-1 - ESPOLIO DE RAUL DE ASSUMPÇÃO BORGES E OUTROS, Inventariante: MARILENE MARQUES PEICHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA PINTO DA SILVA (RJ-053035)) X CECÍLIA MARTHA CHAGAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Fornecer cópia da inicial e fls. 213 para instruir diligência\". \r\n\r\nProc. 2006.208.007175-1 - WILSON SEVERO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOANA CONCEIÇÃO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505), Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...não foi possível intimar os autores pois, segundo o filho deles, estão residindo em Coroa Grande e que informaria a data da audiência...) \r\n\r\nProc. 2006.208.013624-1 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDUARDO SILVA DE ANDRADE Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, que se encontra às fls. 18 dos autos, consolidando em mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.Certificado quanto ao trânsito em julgado, sem requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se.Expeça-se mandado de entrega.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.003063-5 - MARIA DE LOURDES BONFIM (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANDRÉ DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-135233), Dr(a). ANA ANGÉLICA ARAÚJO (RJ-136838)) X SIDÉA DOROTHÉA PIMENTEL DA SILVA E OUTRO Despacho:Venha a comprovação das três última declaração de Imposto de Renda, encaminhadas à SRF, para análise do benefício da JG. \r\n\r\nProc. 2007.208.003217-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO NUNES DA SILVA Decisão:Esclareça a autora o fato da noitificação extrajudicial não ter sido entregue ao réu. \r\n\r\nReivindicatória C/C Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2006.208.013080-9 - JOSÉ MAURO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIANO CAMARA DE SOUZA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...a ré MAROLI CAMARA DE SOUZA mudou-se...o réu FABIANO CAMARA DE SOUZA mudou-se há aproximadamente 01 ano \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.208.016280-0 - TELE REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDUARDO DA SILVA CRAVO E OUTRO Sentença: HOMOLOGO O ACORDO de fls. 77/78, para que produza seus regulares efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, a teor do art. 269, III do CPC. Custas na forma do ajuste. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.208.007480-0 - EDUARDO FETTERMANN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:Fls. 447: Ao autor, em cinco dias, valendo o silêncio como quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2007.208.003275-9 - LUIZ DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC) para o dia 24/05/2007 às 13:30 horas.A parte ré deverá fazer-se representar por advogado para apresentar sua defesa, caso não haja acordo.3) Cite-se e I-se. \r\n\r\nReparação de Danos, capa rosa \r\n\r\nProc. 2006.208.005596-4 - ROSANGELA FITTIPALTI MESSIAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033), Dr(a). LUIZA DE MARILLAC FACANHA LOURENCO INSUELAS (RJ-044959)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão:Ante as ponderações de fls. 94/95 e a fim de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e designo AIJ para o dia 02 de maio de 2007 às 12h. Intimem-se, observando-se que deverá a autora ser intimada para depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.208.007392-2 - R.C.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876)) X N.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Despacho:Fls. 295: Esclareça-se onde se encontra o documento a que se refere. \r\n\r\nProc. 2005.208.008881-5 - ANIBAL DOS PRAZERES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)) X SELMIR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417), Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641) Despacho:Junte-se procuração atualizada de Alberto Lourenço e Teresa de Jesus Moura, haja vista que a que se encontra às fls. 93 data do ano de 2000. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.014914-4 - DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632)) X SÔNIA GUIMARÃES DA SILVA SOARES Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.208.004742-0 - KAREN CRISTINA TEODORO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VERDUN S.A (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na peça inicial e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, devidamente corrigida a partir da presente decisão e acrescida de juros legais desde a citação.Ante a sucumbência recíproca serão as custas processuais rateadas e compensados os honorários advocatícios, com a ressalva do art. 12 da Lei 1060/50, no que diz respeito à autora. \r\n\r\nProc. 2003.208.014335-3 - ANDRE VIEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (RJ-002437A), Dr(a). CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:Fls. 252/257: 1) Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.2) Quanto à pretendida imposição de multa, reputo incabível haja vista que o pagamento se deu de forma espontânea, não tendo havido intimação do réu na forma do art. 475-J do CPC.3) No que pertine aos honorários advocatícios fixados na sentença (10% do valor da condenação) são efetivamente devidos, devendo o autor trazer aos autos a planilha correspondente considerando, entretanto, a data em que houve o cumprimento espontâneo do v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.208.009966-9 - FERNANDA DE ARAUJO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO DO BARREIRO (RJ-087615)) X CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) \"Em provas, justificadamente\". \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.009593-7 - PEDRO RODRIGUES DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 24/05/2007, às 13 horas. Compareçam as partes e/ou procuradores com poderes para transigir. (art. 331 do CPC) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.208.001481-2 - DANIELLE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão: Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.208.014322-1 - LUIS SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Sentença: ...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada às fls.(...) e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2007.208.000369-3 - PAULO ROBERTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A Sentença:Isto posto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV, do CPC. Cancele-se a distribuição da presente ação na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.009882-3 - ALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885)) X MEGA VEÍCULOS LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.002874-4 - SINEZIO MARTINELLI FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO BRADESCO S.A. Despacho:Venha aos autos as três últimas declarações de renda do RL da parte autora. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.208.006358-4 - JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) A REQUERENTE PARA RETIRAR OS AUTOS E LEVAR A FAZENDA PUBLICA DA UNIAO \r\n\r\nId: 172713"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Bento de Souza \r\n\r\nEscrivão: Katia Salvador\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.208.004914-9 - ANNITA DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X Falecido: CARLOS MOREIRA DA CUNHA Decisão:Fls. 37 - Nada a prover.Fls. 38 - Desentranhe-se, substituindo por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.208.006526-0 - BRUNA KELLER ROLDAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) PORTARIA 01: AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS.20. \r\n\r\nProc. 2006.208.010118-4 - SANDRA MARLUCE CADETE CONY (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X Falecido: JOSÉ CARLOS DE CONY Decisão:Tendo em vista a declaração de fls. 15, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.208.001946-9 - ADRIANO GONCALVES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PEREIRA MONTEIRO (RJ-103948)) X NAIR GONCALVES MONTEIRO Despacho: Fls. 133 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.208.003024-0 - EDUARDO AGUILAR FILHO X CRENILZA RIBEIRO AGUILAR (Adv(s). Dr(a). MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON (RJ-131078) Decisão:Cumpra o signatário da petição de fls. 51, o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.208.008265-2 - MARILENE SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X DALILA SOARES MONTANI PORTARIA 01: AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃODA FAZENDA ESTADUAL DE FLS.114 VERSO. \r\n\r\nProc. 2004.208.010143-9 - MARLENE PIGNATELLI CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X MATHIILDE PIGNATELLI CORREA DA SILVA PORTARIA 01: AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.208.006116-0 - ANNA FROES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X MARIA APARECIDA FROES RIBEIRO PORTARIA 01: AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS.45/47. \r\n\r\nProc. 2005.208.011758-0 - IGICY AFFONSO REGO GONTIJO (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144)) X PAULO ROBERTO CORREA GONTIJO Decisão:1) Venha a partilha amigável na forma contábil do art 1025 do CPC; 2) Após, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.208.003596-5 - PAULO CÉSAR DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA (RJ-041776)) X SONIA RAYMUNDO DE SANTANA PORTARIA 01: AOS INTERESSADOS PARA RECOLHEREM AS SEGUINTES CUSTAS:CAMPO 34: 6002251749CAMPO 47: R$ 0,44CAMPO 35: 5673001243CAMPO 48: R$ 0,44 \r\n\r\nProc. 2006.208.006875-2 - MARIA D' ABADIA DE OLIVEIRA MORAIS (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143)) X SEBASTIÃO PEREIRA DE MORAIS Decisão:Fls. 56 - Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.208.008135-5 - VALERIA MAIA MATTOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X LYGIA VARELLA MAIA CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, DEIXO DE REMETER OS AUTOS À FAZENDA ESTADUAL, VISTO QUE AS CUSTAS ESTÃO INCOMPLETAS.PORTARIA 01: AO INTERESSADO PARA RECOLHER R$ 0,43 NO CAMPO 48, CÓDIGO RECEITA/CONTA 5673001243 - CAMPO 35. \r\n\r\nProc. 2006.208.008345-5 - PATROCÍNIO NABUCO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944)) X ELIMAR ANSELMO NABUCO PORTARIA 01: AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS.50/51. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.208.007816-2 - GILBERTO BARBOSA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAVACHE (RJ-118714)) X MARIA CLARIOCE BARBOSA DA ROCHA DE ACORDO COM PORTARIA 01/01: AO INTERESSADOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.208.000693-3 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FERNANDO ANTONIO MONTENEGRO DO SANTOS Decisão:Desentranhe-se o mandado de fls 82/85 e cumpra-se, devendo a parte autora fornecer os meios necessários para a realização da diligência. \r\n\r\nProc. 2004.208.002175-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JORGE LUIZ CORREA MARCONDES DE MEDEIROS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.208.005985-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X ECYLA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Ao Banco-autor sobre a manifestção do réu às fls 64. \r\n\r\nProc. 2005.208.006217-6 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X MARCELO DIAS DA SILVA Decisão:Fls. 73 - desentrnahe-se, adite-se e cumpra-se, devendo a parte recolher as custas necessárias ao cumpirmento da diligência, se devidas. \r\n\r\nProc. 2005.208.012741-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO CÉSAR DOS SANTOS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.208.013496-5 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X HELENICE LEANDRO GUIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889) Decisão:1)Defiro a JG à parte ré;2)Remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cumprimento de fls 55. \r\n\r\nProc. 2005.208.014089-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X AÇOUGUE NOVA PIEDADE LTDA CERTIFICO QUE DEIXO DE EXPEDIR O ADITAMENTO PRESO Á CONTRA-CAPA, EIS QUE AUSENTE ÁS CUSTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. PORTARIA 01: AO INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA AS CUSTAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DO ADITAMENTO (R$ 62,96 REFERENTES AOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO FUNPERJ E FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.208.005860-6 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RICARDO COSTA DAS CHAGAS CERTIFICO QUE, NESTA DATA, DEIXO DE DAR ANDAMENTO AO DESPACHO DE FLS. 30, EIS QUE AUSENTES AS CUSTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PORTARIA 01: AO INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA AS CUSTAS AINDA NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE ADITAMENTO (R$ 62,96 REFERENTES AOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO AS CONTAS REFERENTES AO FUNPERJ e FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.208.009421-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ENEZILDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.006800-2 - JANE SILVA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA), HELIO PALHAO ROCHA Portaria 01: Ao interessado para retirar o(s) ofício(s) ou recolher custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2005.208.011687-2 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ADILSON LOURENÇO DOS SANTOS), EUNICE PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA, CF. OS CÁLCULOS A SEGUIR:campo 37: R$ 41,96campo 41: R$ 4,19campo 34: 600225174-9campo 47: R$ 0,20 (5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Compl. Est. 111/2006campo 35: 5673-00124-3campo 48: R$ 0,20 (5% do campo 41 - FUNDPERJ -Lei Estadual 4.644/05 \r\n\r\nProc. 2005.208.013314-6 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) PORT. 01: Fls. 65. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.208.000076-8 - CONDOMÍNIO DO YELLOW (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X NELMA DIAS PITANGA E OUTRO Certifico que as custas devem ser complementadas conforme os cálculos a seguir:campo 34: 600225174-9campo 47: R$ 0,05 (5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Compl. Est. 111/2006campo 35: 5673-00124-3campo 48: R$ 0,05 (5% do campo 41 - FUNDPERJ -Lei Estadual 4.644/05PORT. 01: AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.208.005656-7 - PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA VELHA, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO IGUAÇÚ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X NELSON CORRÊA DA CAMARA), ELZA MARIA ROCHA DA CAMARA AO AUTOR PARA FORNECER O CPF DA 2ª RÉ PARA INSTRUIR OS OFÍCIOS, RECOLHENDO, TAMBÉM, AS CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.208.005857-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATISSE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X JOÃO CARLOS GONÇALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677) Sentença:Tendo em vista que os termos da petição do autor às fls.46 , JULGO EXTINTO O PROCESSO, com esteio do art. 267, inciso VI do CPC, sem apreciação do mérito, pela perda superveniente de interesse processual.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.008404-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AQUARELA (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X LUCIMAR SILVA ASSUNÇÃO Certifico que as custas devem ser complementadas conforme os cálculos a seguir:campo 37: R$ 12,24campo 41: R$ 1,24campo 34: 600225174-9campo 47: R$ 0,06 (5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Compl. Est. 111/2006campo 35: 5673-00124-3campo 48: R$ 0,06 (5% do campo 41 - FUNDPERJ -Lei Estadual 4.644/05 \r\n\r\nProc. 2006.208.010219-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X FRANCISCO PIZZINI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.010927-4 - JACQUELINE NEGRI DUARTE PYRRHO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MANOEL BAPTISTA (RJ-079738)) X ANDERSON JOSÉ VENTURA DENA PORT. 01: AO AUTOR PARA FORNECER 01 CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.208.012661-2 - JAIME ARAUJO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X ESPORTE CLUBE MARABU E OUTROS AO INTERESSADO PARA FORNECER 02 CÓPIAS DA INICIAL \r\n\r\nProc. 2006.208.013907-2 - CONDOMÍNIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X CÉSAR MURILO DE MACAU), VALÉRIA DE MIRANDA BASTOS DE MACAU AO AUTOR PARA FORNECER 01 CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.208.014789-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDADO DE AQUIDABÃ (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X MARIELIO DE CASTRO MOREIRA E OUTRO AO INTERESSADO PARA FORNECER 01 CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProc. 2006.208.016117-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA FREDERICO MEIER Nº 11 (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS (RJ-125494)) X FIRMINO GONÇALVES COELHO CERTIFICO que a petição protocolada em 21/03/07 sob o nº 200700775069 não veio acompanhada da GRERJ a que se refere. PORT. 01: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.208.016162-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE ENCANTADO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316)) X SEGREDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA AO INTERESSADO PARA FORNECER 01 CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.208.000583-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO MÉIER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X CARLOS AUGUSTO DE SOUZA RAMOS E OUTRO Decisão:Designo o dia 08/08/2007 às 14:30 h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.002248-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DE CAROLINA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MANHAES NETO (RJ-103976)) X MARIA LUCIA DE SOUSA Decisão:Designo o dia 07/08/2007 às 15:00 h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.002250-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DE CAROLINA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MANHAES NETO (RJ-103976)) X SILVIO JOSÉ TELES MUSSUMECI Decisão:Designo o dia 02/08/2007 às 16:00 h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.002282-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIAMANTE ROSA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (RJ-107232)) X ESPÓLIO DE GODOY SHALOM Decisão:1) Defiro o JG em caráter provisório; 2) Venha a cópia do RGI do imóvel;3) Cumprido o item 02, designo o dia 07/08/2007 às 15:00 h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.002642-5 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SCHEIDEGGER (RJ-093425)) X AUDGOUR PEREIRA DOS SANTOS Decisão:1)Venha a cópia da Convenção do condomínio-autor. 2) Cumprido o item 01, designo o dia 07/08/2007 às 14:30 h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.002645-0 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X RALPH PFEFFER GUIMARÃES E OUTRO Decisão:Designo o dia 08/08/2007 às 16:00h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.002678-4 - CONDOMÍNIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X EMÍLIA DE MENEZES COLONESE Decisão:Designo o dia 08/08/2007 às 15:30 h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.002834-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONCORD (Adv(s). Dr(a). ALI NE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO (RJ-125990)) X DIVA GERALDES DE CARVALHOSA MENDONÇA Decisão:Designo o dia 07/08/2007 às 14:00 h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.003034-9 - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X DANIELLE CRISTIANE DE OLIVEIRA Decisão:Designo o dia 08/08/2007 às 15:00 h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.208.010956-0 - GILBERTO JACÓ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA (RJ-126560)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONÇA (RJ-101431) Portaria 01/2001:Fls.70/73.Anote-se onde couber. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.208.010646-5 - DANIEL FERNANDES CHRISTINO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS WU DE ARAUJO (RJ-097658), Dr(a). IVANA DE MORAIS LIMA (RJ-100700)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Designo o dia 18/07/07 as 14:30 horas para a audiencia de conciliação (Art.331-CPC).Intime(m)-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.208.011566-5 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JORGE NEI BARRETO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312) Despacho:1) Fls. 192 - Anote-se onde couber.2) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.208.006402-7 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X TEOFILO JOSE DOS SANTOS Despacho:Fls. 110 - Desentranhe-se, adite-se, cumpra-se, devendo a parte recolher as custas necessárias ao cumprimento da diligência,se devidas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.208.012467-4 - ELIZABETH DE NOVAIS FEITOZA GOMES (Adv(s). Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073)) X GISELE DE OLIVEIRA SANTOS Decisão:Intime-se, por D.O., a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo (art 267, inciso III e §1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.208.012681-6 - MANUEL ACÁCIO CORDEIRO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X ANA CRISTINA DO NASCIMENTO), CARLOS ERNESTO DO AMARAL Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação de Despejo por Falta de Pagamento e, por conseguinte, declaro rescindido o contrato de locação... \r\n\r\nProc. 2006.208.006554-4 - FRANCISCO ANTONIO BASTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EVANGELISTA VIENNA FILHO (RJ-071233)) X JOSÉ AUGUSTO DE ABREU PEREIRA Sentença:Tendo em vista que os termos da petição do autor às fls. 26 , JULGO EXTINTO O PROCESSO, com esteio do art. 267, inciso VI do CPC, sem apreciação do mérito, pela perda superveniente de interesse processual.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.010394-6 - ZILDA ALVES DE ASSUMPÇÃO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X LANCHONETE AMIGOS DO REI DO MOCOTÓ LTDA), Fiador: JOÃO GUALBERTO CAVALCANTI MAURÍCIO), Fiador: MARIA HELENA DE ARRUDA MAURÍCIO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação de Despejo por Falta de Pagamento e, por conseguinte, declaro rescindido o contrato de locação... \r\n\r\nProc. 2006.208.011314-9 - ORLANDO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X ANDRÉ LUIZ CARVALHO FERRAZ), ADRIANA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FERRAZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.014673-8 - ESPÓLIO DE ANTONIO MARIA DA SILVA COUTO, Inventariante: JURACI DA SILVA COUTO X MARCOS HENRIQUE SOUSA SOBRADO CERTIFICO QUE, NESTA DATA, CONSULTANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL, CONSTATEI NÃO HAVER PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 17, RAZÃO PELA QUAL O REMETO AO EXPEDIENTE PARA DEVIDO REGISTRO EM DIÁRIO OFICIAL. REPUBLICAÇÃO: REPUBLICAÇÃO: \" A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. \" \r\n\r\nProc. 2006.208.015432-2 - ALFREDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442), Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X ROBERTO JOSÉ BARRETO CERTIFICO QUE DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO QUE SE ENCONTRA PRESO Á CONTRA-CAPA, EIS QUE AUSENTE UMA CÓPIA DA INICIAL NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO MESMO. PORTARIA 01: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.011522-3 - VERA LUCIA VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X JOSENAIDE ANDRADE BARBOSA Decisão:Intime-se, por D.O., a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2006.208.003236-8 - CHRISTOVAM LOPES CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X PAULO ROBERTO VANELLI DE SÁ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.003622-2 - MARIA ANTONIA MAINENTE NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TANIA MARIA SOUZA DAS NEVES Decisão:fls. 24 - Defiro pelo prazo requerido. Decorridos sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.208.007247-0 - ESPÓLIO DE JOSÉ GASPAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA CRISTINA NUNES COUTO (RJ-118385)) X MARIA EUNICE SANTOS ANTUNES), JUAREZ DA SILVA MARTINGIL), CIRINEA DE CARVALHO MARTINGIL Decisão:Intime-se, por D.O., a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo (art 267, inciso III e §1º do CPC). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.208.012914-3 - HELOISA HELENA SOARES QUIRINO (Adv(s). Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710), Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666)) X JOÃO BAPTISTA PINA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Decisão:Tendo em vista os termos do V. Acórdão de fls. 117/118, prossiga-se com a execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.208.007634-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X MEDICON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO Decisão:Fls 90 - Venha a certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2004.208.008206-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X BOA PRATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS Decisão:Esclareça o Exeqüente o pedido de fls. 119/120 requerendo o que for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito ( art. 267, inciso III e §1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.208.014013-8 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EUNICE MARTINS DE LASSIO), TEREZA CRISTINA DE LASSIO MARQUES), PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) Decisão:Regularize-se a representação processual do Espólio-executado. \r\n\r\nProc. 2006.208.001642-9 - TELELESTAS REGIÃO 1 LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X RICARDO RAGI EIS Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária, ao(à) Exeqüente para nomear bens do(a) Executado(a) passíveis de penhora, de acordo com o disposto no art 657 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.208.006872-7 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X FLAFERSIRON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ITAMAR GOMES DE JESUS (RJ-100866) Decisão:Fls. 34 e 44 - Assiste razão à exeqüente, sendo justa a recusa quanto aos bens nomeados pela devedora, porquanto não descreveram o estado de conservação dos equipamentos apntados às fls. 34, tampouco comprovaram a propriedade dos mesmos, não tendo anexadoas notas fiscais pertinentes, sendo certoaindaque tais bens se revelam de difícil alienação.Assim sendo, reputo ineficaz a nomeação feita pela executada e, por conseguinte DEFIRO a penhora requerida às fls. 39, deteminando o bloqueio on line das quantias existentes nas contas correntes bancárias e aplicações financeiras de titularidade da empresa-executada, até o limite do valor da execução de R$ 1.798,84 ( um mil, setecentos e noventa eoto reais e oitenta e quatro centavos)I. \r\n\r\nProc. 2006.208.012576-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA JAMILE (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X RUBENS VIANA DA SILVA Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária, ao(à) Exeqüente para nomear bens do(a) Executado(a) passíveis de penhora, de acordo com o disposto no art 657 do CPC. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.208.001375-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X PAULA ANGELICA FONSECA GARCIA Decisão:Fls. 103/104 - Defiro a penhora requerida, determinando o bloqueio on line das quantias existentes nas contas correntes bancárias e aplicações financeiras de titularidade da Executada, até o limite do valor da execução, ou seja, R$ 5.427.55 (cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e cinco centavos). \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.208.011251-0 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SERGIO BORGES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420) Despacho:Fls. 39/42 - Ao Embargado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.002415-5 - GENILDA GOMES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:1. Defiro JG;2. Designo o dia 08/08/2007 às 16:30h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.208.000466-1 - RAFAEL AUGUSTO FREITAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLICE GUIMARÃES GONÇALVES (RJ-081212)) X UNIMED BELO HORIZONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA PAULINA DE MELLO ALVES (RJ-054107), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Portaria 01/2001:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.208.014346-8 - RODRIGO COUTINHO GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENE REIS (RJ-062597)) X NORTE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698) Portaria 01/2001:Fls.245.Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.208.007647-3 - RUTE DIAS SIMAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Portaria 01/2001:Fls.80,verso.Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.208.012376-1 - ANDERSON PENIDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821)) X CEMERU SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO CELSO FLORES FIUZA (RJ-050477) Portaria 01/2001:Fls.89/90 e 93.a)Anote-se onde couber.b)Republique-se o R,despacho às fls.91. \r\n\r\nProc. 2006.208.005444-3 - IARA DA ROCHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X BANCO DO BRASIL SA Certifico que as custas devem ser complementadas conforme os cálculos a seguir:campo 37: R$ 12,24campo 41: R$ 1,24campo 34: 600225174-9campo 47: R$ 0,06 (5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Compl. Est. 111/2006campo 35: 5673-00124-3campo 48: R$ 0,06 (5% do campo 41 - FUNDPERJ -Lei Estadual 4.644/05PORT. 01: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.015343-3 - ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR GONÇALVES PITA (RJ-088580)) X NOVA ITAGUAÍ PANIFICADORA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.208.004569-9 - RITA DE CASSIA FARIA MIGUEL X JOSE CARDOSO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049), Dr(a). CARLOS LIMA SANTOS FILHO (RJ-001114A) Despacho:Fls. 273vº - Item 1) Expeçam-se os ofícios; 2) Diga a inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.208.008146-1 - ODIRIL PEREIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X MARIA FERREIRA SOARES BENTO E OUTRO PORTARIA 01: AO INTERESSADO PARA RECOLHER AS SEGUINTES CUSTAS PARA REMESSA DO AUTOS À FAZENDA:CAMPO 34: 6002251749CAMPO 47: R$ 0,34CAMPO 35: 5673001243CAMPO 48: R$ 0,44 \r\n\r\nProc. 2004.208.007567-2 - ROSA DE CAMPOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO GOMES COSTA (RJ-134875)) X JOAQUIM DE ANDRADE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Decisão:1) Recolha-se a taxa judiciária conforme já determinado às fls 11, item 1; 2) Esclareça a Requerente se pretende seja o presente feito convertido para o rito de Arrolamento. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.208.015988-5 - JOÃO BATISTA CARVAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-052385) Despacho:Comprove a parte autora a necessidade da Gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.208.006414-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X SIDNO OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Digam as partes em alegações finais , através de memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, posto que inexistem provas a serem produzidas nos presentes autos.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.001701-0 - JAQUELINE SOARES ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889)) X REGINA CELIA MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011) Despacho:J. Defiro. Publique-se o novo horário da audiência.Audiência será realizada em 02/05/2007 às 17:30 h. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.008237-2 - EDUARDO CUNHA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Portaria 01/2001:Fls.50/86.À parte autora sobre a Contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.208.001264-5 - SANDRA CRISTINA GARCIA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE MARCOS AZEVEDO - BLOCO IV (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.208.012484-4 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DANILO DE OLIVEIRA CORDEIRO Portaria 01: Ao interessado para retirar o(s) ofício(s) ou recolher custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2006.208.001304-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO Portaria 01: Ao interessado para retirar o(s) ofício(s) ou recolher custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2006.208.011479-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO RIBEIRO SANTOS Sentença:Tendo em vista que os termos da petição do autor às fls.29 , JULGO EXTINTO O PROCESSO, com esteio do art. 267, inciso VI do CPC, sem apreciação do mérito, pela perda superveniente de interesse processual.Descabe a expedição de ofício requerida às fls. 29, porquanto não houve determinação de restrição por este Juízo dirigida a este órgão.Transitada em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.015304-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLAVIO DE OLIVEIRA MARTINS Portaria 01: Ao interessado para retirar o(s) ofício(s) ou recolher custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2007.208.003320-0 - NAIR SOARES FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:1. Defiro a J.G.2. Impõe-se a justificação prévia do alegado, razão pela qual designo audiência para o dia02 /08 /2007 às 16:30 horas, devendo a autora apresentar rol de testemunhas, esclarecendo se as mesmas deverão ser intimadas para o comparecimento na audiência , dentro do prazo legal.3. Nos termos do art. 928 do Código de Processo Civil, citem-se os réus para comparecerem à audiência, em que poderão intervir, desde que o façam por intermédio de Advogado, sendo facultado aos demandados arrolar testemunhas.O prazo para contestar, de 15 dias ( art. 297), contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou nãoi a medida liminar ( art. 930, parágrafo único).I. \r\n\r\nRescisão de Contrato E Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.002968-2 - MARILZA BARBOSA DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X PONTO CERTO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA E OUTRO Decisão:1.Defiro JG;2. Designo o dia 07/08/2007 às 16:30 h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.208.011168-0 - GEAN ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Considerando os termos da decisão de fls. 132, que acolheu os embargos de declaração opostos pelo demandante, retire-se o feito de pauta.Certifique o cartório se houve o correto e integral recolhimento das custas, inclusive as remanescentes. \r\n\r\nProc. 2006.208.006756-5 - JAQUELINE FERREIRA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (RJ-088592)) X LABORATÓRIO MÉDICOS DR. SÉRGIO FRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Portaria 01/2001:Fls.53/74..À parte autora sobre a Contestação. \r\n\r\nProc. 2007.208.003351-0 - MARGARETH MURADAS LUIZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853)) X POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS V. MARQUES LTDA Decisão:1Defiro JG;2. Designo o dia 08/08/2007 às 14:00 h para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Anulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.001079-8 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X INTELIG TELECOMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Despacho:Esclareçam as partes se há outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.208.009453-2 - IVONE TOLOMONI DE MORENO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047) Decisão:1. Recebo o pedido de reconsideração de fls. 42/43 como Embargos de Declaração , com efeito modificativo;2. Tendo em vista que as razões apresentadas pela Embargante configuram justa causa, porquanto se referem a acontecimentos alheios à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato através de seu advogado, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a sentença de fls. 40.3. Cumpra-se o despacho de fls. 35. I. \r\n\r\nId: 172711"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cristiane de Sá Bertrand Hooper \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nJuiz em Exercício: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nEscrivão: Rosane Stelling Calhau\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.012017-8 - RICARDO NEVES TOSTES SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO PINHEL (RJ-134563)) X RICARDO TOSTES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO ANTONIO (RJ-101377) Despacho: 1) Fls. 171/173: Cumpra-se a V. decisão. 2) Fls. 177: À parte interessada. \r\n\r\nProc. 2007.208.002810-0 - RAPHAEL LOBATO YATH VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X WAGNER BATISTA YATH VEIRA Decisão: Recebo a emenda de fls. 15. Fixo os alimentos provisórios em 17 % dos ganhos brutos, abatidos os descontos obrigatórios, ou em não havendo vínculo empregatício, em 50 % do salário mínimo nacional. Oficie-se, ou, se for o caso, intime-se para pagamento até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido. Designo o dia 04/05/2007, às 15:20 h para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.003333-8 - YASMIN ROSA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANIL MACHADO (MG-101287)) X AZENILDO SOARES DOS SANTOS Decisão:DEFIRO JG.1)ESCLAREÇA A PRIMEIRA AUTORA O PEDIDO, VEZ QUE EM SEU ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO CONSTA O NOME DO RÉU.2)ESCLAREÇA A SEGUNDA AUTORA O PEDIDO, ESCLARECENDO SUA RELAÇÃO COM O RÉU E A RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AOS ALIMENTOS POSTULADOS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.001624-9 - JOSE CARLOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANILTON FERNANDES LIMA (RJ-079551), Dr(a). IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA (RJ-066767) Despacho:Ao MP. Sem prejuízo, designo audiência de ratificação para o dia 16/04/2007, às 13:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.208.000206-4 - PRISCILA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X JOSE CARLOS IDERIO LIMA Despacho:Fls. 72 - Requeira a parte exeqüente o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.208.004869-6 - VANESSA CHRISTINA FILIPE CORRÊA (Adv(s). Dr(a). ELIANE QUEIROZ DAAS (RJ-091247)) X JORGE ALBERTO DOS SANTOS CORREA Despacho: Regularize-se a representação processual do executado. Após, ao MP sobre o acordo a que chegaram as partes. \r\n\r\nProc. 2005.208.014060-6 - VICTOR DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651), Dr(a). ALESSANDRA LELIS MUNIZ (RJ-125538)) X SIDNEI MOURA SILVA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO HENRIQUES (RJ-097001) Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.007782-0 - ERALDO GUILHERME PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA CATARINA DE ABREU GOMES (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943) Despacho: Ao MP. Sem prejuízo, designo audiência ut art. 331 do CPC para o dia 08 /05/2007, às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.208.003419-7 - REGINALDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA (RJ-119250)) X MARIA DE FÁTIMA AUGUSTA DA SILVEIRA GONZALEZ Decisão:DEFIRO A JG. EMENDE O AUTOR A INICIAL PARA ADEQUAR O POLO PASSIVO, DEVENDO FIGURAR NO MESMO O SUPOSTO FILHO DO INVESTIGANTE. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.208.009938-4 - ARTUR GOMES OROZCO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X ENZO TEGLAS RAPHAEL OROZCO Despacho: Designo audiência \"ut\" art. 331 do CPC para o dia 08/05/2007, às 14:20h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.010618-2 - ORLANDO RIBEIRO SCHONNG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NELY LISBOA SCHONNG (Adv(s). Dr(a). IÊDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA (RJ-069233) Despacho: Designo audiência \"ut\" art. 331 do CPC para o dia 10 / 05/2007, às 15:20h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.012344-1 - SHEILA MARIA DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE BIANCO (RJ-109089)) X CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS (RJ-070924) Despacho: Designo audiência \"ut\" art. 331 do CPC para o dia 15 / 05 /2007, às 15:30h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.011290-0 - CARLOS ALBERTO DA SILVA TRINTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO (RJ-085688)) X ANA CAROLINA LIMA DA SILVA TRINTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo audiência \"ut\" art. 331 do CPC para o dia 08/ 05/2007, às 14:40h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.208.003071-4 - WALMIR HENRIQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CORINA ELOISA DA SILVA (RJ-137604)) X TEREZA VIANA BATISTA Decisão:Defiro a JG. Designo APC para o dia 02/05 /2007, 12:20 h, data a apartir da qual fluirá o prazo legal para apresentação de resposta. Cite-se/Intimem-se. Ciência ao MP. ( ) .Forneça cópia da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.208.009864-7 - RICARDO LISBOA CALADO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE OLIVEIRA (RJ-104070), Dr(a). INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA (RJ-111512)) X NATALIA RIBEIRO DE CASTRO CALADO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.208.014058-0 - JOÃO CLAUDIO NASCIMENTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA FRADE CUNHA (RJ-093145)) X AMANDA CARVALHO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRED CAMARA DE ALMEIDA (RJ-128464) Despacho:Ao MP. Sem prejuízo, designo audiência ut art. 331 do CPC para o dia 08/05/2007, às15:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.208.010481-1 - LEILA ALVES BORGES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ROBERTO DA COSTA CARVALHO Despacho: Redesigno APC para o dia 10/05/2007, às 11:30 h. Cite-se e intime-se o réu no endereço de fls. 52. I. a autora. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.000490-9 - THAIS XAVIER DE BRITO AMORIM (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X ROBERTO JOSÉ FERNANDES AMORIM Despacho: 1) Redesigno APC para o dia 10/05/2007, às 12:00 h. Cite-se e intime-se o réu no endereço constante da inicial, devendo a diligência ser cumprida fora do horário de expediente forense, como requerido às fls. 47/49. Intime-se a autora. Ciência ao MP. 2) Dê ciência ao Sr. OJA sobre fls. 48, parte final, e 49. \r\n\r\nProc. 2007.208.001141-0 - GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL (RJ-065951)) X ANDRESSA VERLAINE DA SILVA BRITO ORTIZ SAMPAIO Despacho: Recebo a emenda de fls. 20. Anote-se onde couber. Designo APC para o dia 09/05/2007, às 10:30 h, data a partir da qual fluirá o prazo para apresentação de resposta. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.001578-6 - JUSSARA AMÉLIA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592)) X PEDRO RICARDO ROSA RODRIGUES Despacho: Fls. 35 - Recebo a emenda. Designo APC para o dia 04/05/2007, às 14:30h, data a partir da qual fluirá o prazo para apresentação de resposta. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.001865-9 - JOSÉ MAURÍCIO FERREIRA DABDAB (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562)) X ADRIANA MENDES MARTINS Despacho: Designo APC para o dia 04/05/2007, às 14:40h, data a partir da qual fluirá o prazo para apresentação de resposta. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.003076-3 - ROSANA SOARES DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258)) X CARLOS HENRIQUE DA SILVA Decisão:Defiro a JG. Designo APC para o dia 03/05/2007 , 12:00h, data a apartir da qual fluirá o prazo legal para apresentação de resposta. Cite-se/Intimem-se. Ciência ao MP. ( ) . \r\n\r\nProc. 2007.208.003190-1 - ALBERT LUCI DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SUEJANE ASSIS MOURA NICACIO (RJ-082182)) X CATIA CRISTINA DAVID MARRAFA DE ANDRADE) Decisão:Designo APC para o dia 09/05/2007 , 15:50h, data a apartir da qual fluirá o prazo legal para apresentação de resposta. Cite-se/Intimem-se. Ciência ao MP. ( ) .Traga o autor certidão do RGI do imóvel mencionado na inicial. \r\n\r\nId: 172707"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Fernandes Coelho \r\n\r\nJuiz Substituto: Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Rodrigo Moreira Alves \r\n\r\nEscrivão: Mariza Muniz Fernandes Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.208.003108-5 - GABRIELA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JANICE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-059953)) X CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS Decisão:DEFIRO A REQUERIMENTO DE FLS.56.... FACE A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE AS FLS.57.....EXPEÇA-SE ALVARÁ, APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO .EXPEÇA-SE OFÍCIO AO NOVO EMPREGADOR. \r\n\r\nProc. 2004.208.006777-8 - THAIS CRISTINA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ (RJ-050154)) X RUBINEI COELHO DE SOUZA Decisão:DEFIRO A REQUERIMENTO DE FLS.32.... FACE A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE AS FLS.38...EXPEÇA-SE ALVARÁ, APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO . \r\n\r\nProc. 2004.208.008254-8 - MARCELA REGINA CORREIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ (RJ-050154)) X MARCELO ANTONIO FONSECA Decisão:DEFIRO A REQUERIMENTO DE FLS.34.... FACE A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE AS FLS.40...EXPEÇA-SE ALVARÁ, APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO . \r\n\r\nProc. 2004.208.010975-0 - CARLOS HENRIQUE NASSAR (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE (RJ-116971)) X CARLOS ROBERTO NASSAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SARA LEVOKOVITS DE ANDRADES (RJ-039405) Despacho:FLS. 87 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.208.013298-1 - MÁRCIA MARIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X PAULO RIOS DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (RJ-107232) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no art. 12 da lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.011433-6 - BEATRIZ DE LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). IRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA (RJ-090263)) X BRUNO MOREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.208.012147-0 - BÁRBARA LAGE BECKER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X IVANOR LUÍS BECKER (Adv(s). Dr(a). LÍVIA CHELLES DE AGUIAR (RJ-116332) SENTENÇA VISTOS,ETC... HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES ÀS FLS. 25/26, SEM OPOSIÇÃO DO MP, FLS. 29, PARA QUE SURTA OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS E, EM CONSEQUÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269,III DO CPC. ANTE A PRECLUSÃO LÓGICA, OFICIE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(SEM..) CUSTAS . Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.001417-4 - EDSON PEREIRA LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338) Decisão: DECLINO A MINHA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA ..2ª..... VARA DE FAMÍLIA DESTA REGIONAL, A QUAL DECRETOU A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO AUTOR, CONFORME CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, FLS..07...., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 DA LEI 6515/77. DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.208.003487-2 - LIVIA VIEGAS FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Distribua-se por dependencia. .Venha a cópia da sentença de separação consensual em 10 dias, após ao MP. \r\n\r\nDeclaratória C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2005.208.013861-2 - MARIA RITA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X LUIZ DE SOUZA COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418) Decisão:Presentes as condições da ação e....Designo AIJ para o dia 23/05/07 às 15:00hs.Intime-se pessoalmente as partes para depoimento pessoal. Intimem-se... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.208.008749-7 - JOÃO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONE FIRMO PEREIRA (RJ-095285) Despacho: O patrono esta equivocado ,consta da carta de sentença, com cópia ás fls. 46, \"com partilha de bens\", e não que será partilhado futuramente. Esclareça o que efetivemente deseja requerer. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, sem manifestação,voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.208.002357-6 - OSVALDO PEDRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 15/05/07 ÀS 13:45HS. INTIME-SE OS RE- QUERENTES. VENHAM AS CUSTAS DA CARTA DE SENTENÇA, R$ ..8,74............, CONFERÊNCIAS CARTORÁ - RIAS, R$ ...8,70......... , 10% DO TOTAL DA CAARJ, R$ .......... FUNPERJ R$ 0,87......... E FUNDPERJ R$ ..0,87..........VENHA CÓPIA DA INICIAL E CERTIDÃO DE CASAMENTO PARA EXTRAIR CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.208.012466-2 - JOÃO EUDES MENDANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DUTRA (RJ-022205)) X ELOÍSA APARECIDA DA COSTA SANTOS O.S. 02/02: Ao autor sobre certidão de fls. 135/vº. \r\n\r\nProc. 2007.208.000468-5 - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570)) X CRISTIANE ABRUNHOSA DA SILVA ALVES Intime-se para dar andamento ao feito, no prazo de 48 hs, sob pena de extinção, sem manifestação, intime-se por mandado.( O.s 02/02) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.208.006298-7 - OLIVIA BAPTISTA CORREIA PATRICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X EDUARDO JOSE MOTTA PATRICIO (Adv(s). Dr(a). LEILA DE OLIVEIRA MOTTA (RJ-068662) Despacho:I-se a exequente , para em 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação da dívida, sendo certo que o seu silêncio será considerado quitação. \r\n\r\nProc. 2005.208.000693-8 - LETÍCIA CARVALHO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X CLÁUDIO ROBERTO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) Despacho:I-se o executado para comprovar o pagamento do débito restante em 03 (três) dias, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.208.006868-3 - DAYNE GUIMARÃES RANGEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285)) X ADAUTO DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (RJ-082244) Despacho: INTIME-SE PARA NO PRAZO DE 48 HORAS DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, P-SE ,APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO,I-SE POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.208.007316-4 - NATHALIA DOS ANJOS FALCÃO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE OLIVEIRA BARROS (RJ-127494)) X MAURO MARQUES FALCÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910) Despacho: Fls. 67- Defiro o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.007752-2 - BRUNO HOFFMANN FRANÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE OLIVEIRA BARROS (RJ-127494)) X EDNALDO DE SOUZA FRANÇA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.208.001456-3 - LUCAS PEREIRA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X JOÃO PAULO DE FREITAS RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a JG em favor do executado.2- A exequente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.208.006517-9 - FABRÍCIO ALEXANDRE DUARTE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JESSÉ FREIRE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA (RJ-117048) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.208.006897-5A - SAMUEL DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO HELISMAR LEITE PEREIRA Despacho:O executado deverá comprovar o pagamento dos meses de dezembro/060 á março/07, a fim de julgar extinta a obrigação,pois,ainda, não há sentença nos autos.Prazo : 72 horas. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.007835-6 - ROBERTO PAULO DUFAU (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568)) X ROBERTO PAULO DE LACERDA DUFAU E OUTRO Sentença: VISTOS,ETC...HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTESRATIFICADO ÀS FLS.45., SEM OPOSIÇÃO DO MP, FLS...46...,PARA QUE SURTA OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS E, EM CONSEQUÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269,III DO CPC. ANTE A PRECLUSÃO LÓGICA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTODO PENSIONAMENTO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.CUSTAS PELO REQUERENTE . P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.208.013758-0 - ALICE GUIMARÃES GONÇALVES X GUINEVERE DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773) Despacho: Designo audiência especial para o dia 24/05/07 ás 14:45hs para oitiva da requerente, dos genitores e da menor. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.208.012745-8 - JANDIRA DE SOUZA CORDEIRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO (RJ-107888)) X GUILHERME DE FRANÇA BATISTA Despacho:Designo audiência para 24/05/07 às 14:30hs. Intime-se a requerente e a genitora do infante, bem como a patrona constituída e o MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.208.008402-4 - VERA LUCIA DA SILVA CRHISPIM MELIANDE (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X JAYME CORDEIRO MELIANDE Sentença:Em face de todo o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL DE JAYME CORDEIRO MELIANDE, na forma do artigo 1782 do Código Civil, declarando-o relativamente incapaz, não podendo praticar atos de alienação, contrair empréstimos, ser avalista ou fiador, nomeando como curador para assisti-lo o Sr. ROQUE VICENZO CORDEIRO MELIANDE. Dispenso-o de prestar qualquer garantia, porque os imóveis só poderão ser alienados mediante autorização judicial e os valores recebidos pelo interditando são suficientes somente para o seu sustento e de sua família, devendo o curador prestar contas, anualmente, apenas quanto ao saneamento das dívidas, comprovando a sua quitação plena ou parcial. \r\n\r\nProc. 2006.208.009385-0 - REGINA COELI DOS SANTOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) X DAMIANA CARREIRA COELHO Sentença:Face ao exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE DAMIANA CARREIRA COELHO, declarando-a absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil e, de acordo com o art. 1775 do mesmo diploma legal, nomeando como a requerente como CURADORA. Deixo de exigir caução, porquanto a interditanda não possui bens e seus rendimentos mensais, benefício previdenciário serve para prover o próprio sustento.Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação para o RCPN competente e para o 1º Ofício de Registro e Tutela. Afixe-se no local de costume e publiquem-se os editais na forma do art. 1.184 do CPC, no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Lavre-se o termo de Curatela.Sem custas.Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.FERNANDA FERNANDES COELHOJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.208.010379-0 - FERNANDO ROBERTO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X JORGE ESTEVES Sentença:Face ao exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JORGE ESTEVES, declarando-o absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil e, de acordo com o art. 1775 do mesmo diploma legal, nomeando o requerente como CURADOR. Deixo de exigir caução, contudo determino o bloqueio das contas de fls. 27, considerando os valores existentes, o curador deverá também prestar contas anualmente da administração face aos rendimentos de fls. 42, nos termos do art. 1747 do Código Civil.Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação para o RCPN competente e para o 1º Ofício de Registro e Tutela. Afixe-se no local de costume e publiquem-se os editais na forma do art. 1.184 do CPC, no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias. Lavre-se o termo de Curatela.Custas pelo requerente, após, dê-se baixa.P.R.I.Rio de Janeiro, 02 de abril de 2007.FERNANDA FERNANDES COELHOJuíza de Direito \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.208.013566-9 - JACQUELINE DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X HERCULES RAMOS TERRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339) Despacho: As partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sobre a ocorrência ou não de acordo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.208.014068-2 - MARIA EDUARDA FRAUCHES DA PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SALES DE CASTRO (RJ-110431)) X GLÁUBER ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 10 (dez) dfias. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.009749-0 - IGOR DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVERINO JOÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PINTO MONTEIRO (RJ-091630) Despacho: Designo AIJ para 23/05/07 às 14:00hs.I-se as partes por mandado para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. P-se. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2007.208.002252-3 - MARLA ALESSANDRA BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)) X OSMAR DAS NEVES SILVA Intime-se para dar andamento ao feito, no prazo de 48 hs, sob pena de extinção (O.s 02/02) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.208.011267-4 - LUIZ CESAR DE MORAES GONÇALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A), Dr(a). ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO (RJ-100493)) X GABRIEL DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) Decisão:1- defiro a Jg em favor da ré e reconvinte.2- Recebo a reconvenção...3- Ao reconvindo para contestar a Reconvenção e também em réplica. fls... Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.208.014734-2 - FRANCISCO EUGÊNIO MANTUANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X CAMILA DE SOUZA MANTUANO Decisão:1- Rejeito a preliminar arguída na contestação, uma vez o novo C.Civil, reforçou o entendimento jurisprudêncial da busca da verdade real, envolvendo inclusive a filiação.Ademais a questão é apenas mérito,.... 2- Esclareça a parte autora se arcará com as custas do exame de DNA,a o preço do convênio do T.J para aqueles que gozam do benefício da JG.,isto é R$ 405,00Prazo 05 dias. . \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2004.208.010034-4 - MARCIA MARIA TEIXEIRA GARCEZ, RYAN GARCEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELIO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559), Dr(a). EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO (RJ-027407), Dr(a). MARCIO BASTOS BARCELLOS E SILVA (RJ-122231) Sentença: 1- Decisão - Considerando os novos elementos carreados aos autos e inclusive os depoimentos das partes, ficando demonstrado que o menor está de fato sob a guarda da mãe há mais de um ano, isto é, de fev/2006, assim concedo a antecipação de tutela mantendo o menor sob a guarda da mãe.2 - Sentença em separado ....... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA DO MENOR EM FAVOR DA GENITORA, nos termos do art. 269, I do CPC e em conseqüência, EXTINTA A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, POR PERDA DE OBJETO, nos termos do art.267,VI do C.P.C. Condeno o réu nas despesas processuais e nos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das causas.P.R.I.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007.FERNANDA FERNANDES COELHOJuíza de Direito \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.010114-7 - NILDA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X RANULPHO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393) Decisão:1- Defiro a JG em favor do réu.2- Em réplica. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.208.001956-1 - CRISTIANE RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-114718)) X PRISCILLA TEIXEIRA DE MONACO E OUTRO Despacho: Considerando pelo que se percebe de fls.74, o cônjuge susperstite foi nomeado inventariante , dessa forma o polo passivo deverá ser alterado passando a constar o espólio representado pelo inventariante . \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.208.014110-6 - MARIA FERNANDA DA SILVA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X MARCOS FAURESTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONZALEZ BRUNO (RJ-092800)), RODRIGO ENRIQUE RANGEL FAURESTEIN Despacho:A avaliação psicológica. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.011716-7 - NATHALIA RODRIGUES MARTINS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X WANDSON SANTOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708) Decisão:1- Rejeito a preliminar arguída,uma vez que a mesma se refere na verdade ao próprio mérito da causa. 2-Especifiquem provas,justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.208.001564-6 - CARLOS EDUARDO CAMARDA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES (RJ-063529)) X PEDRO GOMES MARINHO Decisão: Considerando que não foi comprovada a verossimilhança das alegações do autor , acolho o parecer do MP e indefiro a antecipação da tutela pretendida. Designo audiência prévia de conciliação ,perante o juizado informal,para o dia 14/05/07 ás 11:45h. C-se e i-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.208.010603-2 - JORGE LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANETE DINA DE OLIVEIRA DE MELO (RJ-099097) Despacho:Atenda-se ao MP , fls.54 em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.208.002246-0 - ZILENE MARTINS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Despacho: I-se para pagamento,sob pena de inscrição no Fundo Especial..prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.208.004824-1 - JOAQUIM SERVULO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872), Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA CO (RJ-073938), Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Regularize-se a representação processual no prazo de 10 dias. (O.S. 02/02). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.208.001741-0 - GUILHERME VILLAR DE BAKKER (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MÔNICA DE SOUZA LOPES DE BAKKER (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255), Dr(a). HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-040245) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.208.007947-6 - ELAIR LIMA DO AMARAL GOMES (Adv(s). Dr(a). SELMA GONÇALVES PASCHOAL ESPÍNDOLA PESSOA (RJ-090065)) X MARCOS DOS SANTOS GOMES Sentença:Isso posto, com fulcro no art. 1.580, caput da Lei 10.406/2002 JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a separação sem culpa de ELAIR LIMA DO AMARAL GOMES E MARCOS DOS SANTOS GOMES, retornando a autora ao nome de solteira, ELAIR LIMA DO AMARAL, partilhando-se o único imóvel em 93,7% (noventa e três vírgula sete por cento) para a autora e 6,3% (seis vírgula três por cento) para o réu, mantido em condomínio nos respectivos percentuais. Averbe-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.001347-9 - LUIZ CRISÓSTOMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145)) X CÉLIA LIMA ARAÚJO DE OLIVEIRA J-se. Aguarde-se o original em 05 (cinco) dias, conforme consolidação. Alertando que faltam as custas da Precatória. Retire o feito de pauta. (despacho proferido em 04/04/07) \r\n\r\nProc. 2007.208.001347-9 - LUIZ CRISÓSTOMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145)) X CÉLIA LIMA ARAÚJO DE OLIVEIRA) Ao autor para regularizar o recolhimento de fl. 22, n/t da certidão acima (...a conta do campo 28 está incorreta, sendo 0707-0 a conta certa. ...o campo 44 não é devido). \r\n\r\nId: 172712"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ricardo Calixto de Lira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.003388-0 - WELLINGTON DE SOUZA DA SILVA, WALLACY DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433)) X JACY DA SILVA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça a parte autora;2 - Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30%(trinta por cento) dos rendimentos brutos do réu, excetuando-se apenas os descontos obrigatórios, que deverão ser rateados em partes iguais entre os menores, ou seja, 15% para cada um. Oficie-se.3 - Na hipótese de ausência de vínculo os alimentos deverão ser de 1,3 salário mínimo nacional vigente, pagáveis até o quinto dia útil do mês subseqüente, mediante recibo ou depósito na conta corrente do representante legal da parte autora.4 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 09/05/2007, às 13:30 horas. Cite-se, devendo constar do mandado a advertência de que deverá o réu oferecer resposta na referida audiência. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.208.003496-3 - CARLOS HENRIQUE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA LAGE (RJ-058603)) X CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE SOUZA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça;2 - Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20%(vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, excetuando-se apenas os descontos obrigatórios. Oficie-se.3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 10/05/2007, às 17:00 horas. Cite-se, devendo constar do mandado a advertência de que deverá o réu oferecer resposta na referida audiência. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.208.003510-4 - GÉSSICA DOS SANTOS MARINS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERSON DE SOUZA CARVALHO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça;2 - Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a um salário mínimo nacional vigente, pagáveis até o quinto dia útil do mês subseqüente, mediante recibo ou depósito na conta corrente do representante legal da parte autora.3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 05/06/2007, às 13.30 horas. Cite-se, devendo constar do mandado a advertência de que deverá o réu oferecer resposta na referida audiência. Expeça-se deprecata. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.208.003635-2 - INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA, YULI CAROLINE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433)) X JORGE FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça;2 - Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 40%(quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, sendo 20% para cada menor, pagáveis até o quinto dia útil do mês subseqüente, mediante recibo ou depósito na conta corrente do representante legal da parte autora.3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 10/05/2007, às 15:00 horas. Cite-se, devendo constar do mandado a advertência de que deverá o réu oferecer resposta na referida audiência. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.003772-1 - JOÃO AUGUSTO DOS REIS MACEDO E OUTRO Promovam os interessados o recolhimento diferença da taxa judiciária, no presente caso no valor de R$ 42,59 (quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme determinação do Art. 134, inciso V, do Código Tributário Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.208.003801-4 - MARCELO RAMOS MARQUES, ANA PAULA SANTOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). VANESSA FERRAZ COUTINHO (RJ-134407) Promovam os interessados o recolhimento da taxa judiciária, no presente caso no valor de R$ 85,18 (oitenta e cinco reais e dezoito centavos) conforme determinação do Art. 134, inciso V, do Código Tributário Estadual. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.003795-2 - LÚCIO RICARDO DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X JULIANA MARIA WANISSANGH AZEVEDO Providencie o autor o recolhimento da diferença de custas, conforme tabela abaixo:Receita - Código - Valor (R$ )Atos dos escrivães - 0707-0 - 36,74CAARJ - 0201-4 - 3,68Funperj 6002.25174-9 - 1,84Fundperj 5673.00124-3 - 5,59 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.208.003636-4 - SERGIO GIL COUTINHO DA SILVA X Falecido: CALIXTO BARBOSA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550) Decisão:Verifica-se dos autos que se revela necessário que seja instada a parte autora a fim de emendar a petição inicial, esclarecendo acerca da sua legitimidade ativa. Deverá ainda indicar o pólo passivo da demanda, bem como observar o disposto no art. 282, VII do CPC. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.208.004929-6 - ROSANE FATIMA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALTER D'AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BUCAR VASCONCELOS (TO-002438) Cuida-se de ação de Divórcio litigioso. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/12. O Ministério Público manifestou-se às fls. 71, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Relatados. Decido. Acolho a douta promoção do MP e com fulcro no art. 267, V do C.P.C. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, face à coisa julgada. Custas ex lege, observado o disposto na lei 1060/50 às partes, eis que ora defiro a gratuidade à parte ré. Ciência ao MP. E. os ofícios necessários. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.003506-2 - DORIS MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X MARIO ROBERTO SOUZA GOMES Decisão:Para efeito de apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, mister que venha aos autos o comprovante de rendimentos da parte autora, que pela documentação acostada aos autos é arquiteta urbanista(f. 07 e f. 09). Na hipótese de se cuidar de profissional sem vínculo empregatício, venha aos autos a declaração de IRPF/2006.Após ser instada a parte autora a cumprir o antes determinado, no prazo de cinco dias e decorrido tal lapso temporal, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.208.009457-0 - PAULO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)) X CAROLINA PINTO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO Tendo em vista o teor do despacho de fls. 20 exarado nos autos em apenso, indefiro o requerido às fls. 77. Cumpra-se o despacho de fls. 72. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.208.010986-7 - DIEGO DE MESQUITA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342)) X GUILHERME DE ANDRADE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JULIANO COELHO DA SILVA (MG-099433) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.208.003462-8 - PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VARONE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAENA MARTINS (RJ-128779)) X ELÍSIO DORA NETO Despacho:Esclareça a parte autora seu requerimento, considerando o entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo STJ consubstanciado na Súmula 309, no sentido de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é aquele que compreende as três últimas prestações que precedem ao ajuizamento da execução, bem como os que vencerem no curso da demanda. Intime-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.208.009513-9 - R.F.S. (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE CASTRO ESPINOSA (RJ-102990)) X W.B.R. À parte autora sobre fls. 115.(Despacho exarado em 08/01/2007 e republicado nesta data em virtude de redistribuição para esta Vara) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.208.007554-9 - CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARROCOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)), VITOR CORNAQUI PEREIRA MARROCOS As partes são legítimas e se encontram bem representadas. Feito sem nulidades, estando presentes as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais indispensáveis ao prosseguimento para a apreciação do mérito da causa, sendo certo que já foi sanada a questão da prevenção argüída na contestação. Assim, declaro saneado o feito. Defiro as provas até então requeridas pelas partes e pelo MP. Estabeleço o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação, para a vinda aos autos do rol de testemunhas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.(Despacho exarado em 26/12/06 e republicado em virtude de redistribuiição para esta Vara) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.003432-0 - CLAUDIO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)), LUCAS FERREIRA CAMPOS Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça;2 - Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20%(vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, excetuando-se apenas os descontos obrigatórios. Oficie-se.3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 10/05/2007, às 16:30 horas. Cite-se, devendo constar do mandado a advertência de que deverá o réu oferecer resposta na referida audiência. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.208.000556-9 - L.F.G. (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X J.W.G.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS CARAUTA (RJ-039892) Despacho:F. 121 - Ao exequente. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.208.009424-6 - C.J.B. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO (RJ-109217)) X N.M.C.B. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.004746-3 - YZABELLA ARAGÃO SARLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X CARLOS MAGNO CAMARA SARLO (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805) DESPACHO REPUBLICADO (PROCESSO REDISTRIBUIDO)LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. AGUARDE-SE O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.208.003269-5 - S.M.P.M. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X M.M.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834) Despacho:Diante da documentação de fls. 225, venha a avaliação das benfeitorias, ou sendo esta impossível, apresente a autora de forma discriminada em planilha os valores que limitam seu pedido em relação às benfeitorias, tendo em vista o já decidido às fls. 199 verso. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.208.001477-0 - PRISCILLA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE LYRA PALMEIRO), GIOVANNA BORGES LYRA PALMEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho:A parte requerente sobre a peça de contestação. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 172714"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.208.000619-4 - JULIA CRISTINA MACHADO FARNEZI GOMES X SANDRO FARNEZI GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS H.GOMES (RJ-061797) ao requerente sobre oficio \r\n\r\nProc. 2004.208.006125-9 - ROBERTO DA SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214)) X MARIA SANDRA ESPINOSA DE SENA DE LIMA Despacho:Atenda-se ao MP (fls. 63) itens 2 e 3. Quanto ao FGTS e PIS já constam à fls. 56. \r\n\r\nProc. 2004.208.011787-4 - MARGARIDA CONCEICAO DE PAULA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X DIAMANTINO BATISTA ALVES Sentença:Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Margarida Conceição de Paula Alves, objetivando receber o saldo existente na conta individual do Fundo de Participação/PIS de titularidade de seu marido, Diamantino Batista Alves, falecido em 13 de junho de 1997, conforme faz prova com a certidão de óbito de fl. 04, considerando a inexistência de bens a inventariar e de outros herdeiros. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 03/10, 27 e 31/72. A fl. 15 encontra-se o ofício oriundo da Caixa Econômica Federal, noticiando a existência de saldo referente ao PIS em nome do falecido. É o relatório. Decido. Reconsidero despacho de fls. 73 por existir nos autos informação de inexistência de bens a inventariar.Do exame dos autos, verifica-se que Diamantino Batista Alves, falecido em 13 de junho de 1997, fazia jus a percepção dos valores informados as fls. 15, relativos a uma conta do PIS, sendo certo que nã \r\n\r\nProc. 2006.208.007432-6 - PRISCILA DOS SANTOS MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). XAIRA FERREIRA GERVASIO (RJ-136017)) X SOLANGE DOS SANTOS MAGALHÃES Sentença:sto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição de alvará à CEF e à empresa acima referida, em favor da requerente, para a liberação da importância retida em nome de sua genitora. \r\n\r\nProc. 2007.208.003426-4 - ANDRE LUIZ CARNEIRO VARJÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X Falecido: MILVIA MARIA DIAS CARNEIRO Despacho:Defiro JG.Esclareça a divergência entre a certidão de óbito e a afirmação da exordial de que a requerente não deixou bens. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.208.001985-1 - MARIA DAS DORES SARAIVA BORCHERT (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X FATIMA TERESA BORCHERT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951) Decisão:Fixo o ponto controvertido na existência ou não de simulação do negócio jurídico.Defiro a produção de prova oral requerida. Indefiro a expedição dos ofícios requeridos a fls. 204, em razão de não serem pertinentes ao deslinde da causa.Designo AIJ para o dia 14/06/2007, às 14:15.Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.208.000659-1 - MAURA CRUZ XISTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE OZÓRIO DA SILVA (RJ-131164)) X MEVALDO COELHO XISTO Despacho:1. Defiro a substituição da inventariança conforme requerido.2. Proceda-se novo termo de inventariança. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.208.007475-2 - HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GERALDO MENDES ROSA Despacho:Ao autor sobre fls. 86/90. \r\n\r\nProc. 2001.208.010963-8 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELISABETE LIMA DA SILVA (L/C 6) ao requerente para retirar oficios ou recolher custas p/ expediçao \r\n\r\nProc. 2002.208.000380-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X LEONARDO PINHEIRO DOS SANTOS ao requerente p/ retirar oficio ou recolher custas p/ expedição \r\n\r\nProc. 2004.208.003407-4 - B.V.FINANCEIRA S.A.C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LISSANDRO POMPEU FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217) Despacho:Fls. 75 - Ao autor.Sem prejuízo, esclareça o réu, em cinco dias, o endereço onde o bem pode ser encontrado. \r\n\r\nProc. 2004.208.007962-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO CLAUDIO MARTINS DE SOUZA FILHO Despacho:Intime-se a parte autora/exequente para dar andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.208.000853-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS Despacho:Intime-se para o recolhimento das custas corretamente. \r\n\r\nProc. 2005.208.002556-8 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ALEXANDRE VIANA CRISTIANO Despacho:À parte autora sobre fls. 48/52. \r\n\r\nProc. 2007.208.001715-1 - BANCO PANAMERICANO S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X MAXMILIANO CASTRO DE ALMEIDA Sentença:Isso posto, Julgo Extinto o Processo sem exame de mérito, na forma do artigo 267, III do CPC.Recolha-se o mandado expedido.Custas pelo autor. \r\n\r\nProc. 2007.208.003468-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOÃO GOMES CORSINO Despacho:Esclareça a utora, sem prejuízo do item anterior, o local onde o bem ficará acautelado e quem exercerá a função de fiel depositário. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.208.002811-0 - PEDRO ROBERTO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEOVAH FIALHO (RJ-103372)) X MARCIA DAMARYS SILVA CAMPOS OUVINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890), Dr(a). ANDREA B V BRITO (RJ-079945) Despacho:Intime-se para complementar custas. Após,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.208.007825-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X OSWALDO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ao requerente sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2002.208.008272-6 - CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X RUBENS MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fixo como ponto controvertido a cobrança de encargos extorsivos, bem como de juros compostos, pelo que defiro a prova pericial contábil, com observância das fls. 138/139 e 144.4- Nomeio como perito o Sr. Luiz Alexandre Bonatto (tels. 2768-9398 e 9608-1342), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para fixar seus honorários, ressaltando-se que as parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Laudo em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2002.208.012107-0 - ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X JOEL ASENCIO ALONSO (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERREIRA (RJ-042090), Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) Despacho:Cumpra-se despacho de fls. 198. \r\n\r\nProc. 2003.208.011475-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MEIER (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE J PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MONIQUE OLIVEIRA GUARANA (RJ-089690) Sentença:Isso posto, homologo o acordo de fls. 475 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação às cotas condominiais correspondentes às unidades constantes de fls. 475, na forma do artigo 269, III do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.208.013180-6 - TANIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X JOSE LUIZ CORBACHO PEREZ (Adv(s). Dr(a). ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-077830) Despacho:1- certifique a tempestividade das alegaçoes. 2- regularize o reu a sua representação processual em 15 dias. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.208.008436-6 - PAULO ROGERIO MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398)) X MODELCAR VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.208.008182-9 - ROSA FALCES ANTONI0 F/C 01 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho:nsiderando a inércia da parte ré em se manifestar sobre fls. 81, preclusa está a questão, pelo que indefiro os pedidos de fls. 74.2- Partes legítimas e bem representadas.3- Presentes as condições para o legítimo direito de agir e pressupostos processuais, passo ao saneador:4- Fixo como ponto controvertido as circunstâncias do negócio jurídico realizado entre as partes, existência de danos e sua extensão, pelo que defiro a produção de prova testemunhal requerida nestes autos e no apenso e depoimento pessoal do representante legal do Réu.5- Designo AIJ (para ambas as demandas) para o dia 31 de maio de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se as testemunhas de fls. 66, sendo certo que uma delas (Walter) é comum ao processo em apenso. Intime-se a parte ré pessoalmente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.208.010619-8 - DILCE BATALHA GARRUCO (Adv(s). Dr(a). IRANY ONOFRE RODRIGUES (RJ-028262)) X HELIO BRUNO DE OLIVEIRA FILHO Despacho:Ao autor, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, parágrafo 1 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.208.006005-0 - ANTONIO MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito, indicando bens a penhora, se desejar. \r\n\r\nProc. 2005.208.004873-8 - NEUZA DA SILVA SZIGETHY (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X DAYLSON DE SOUZA Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.208.000265-2 - VERA MARIA DELFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILSON MIRANDA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917) Despacho:À embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.208.014209-1 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (H/C 6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CLEYDE DE SOUZA LINHARES E OUTRO ao requerente sobre oficios \r\n\r\nProc. 2007.208.002134-8 - VIDRAÇO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915)) X VITROTEC VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA Despacho:Venham, em dez dias, os títulos de créditos originais de fls. 21, 24 e 28, na medida em que, apesar de não serem os títulos executados diretamente, fazem parte da instrução do processo. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.208.014335-6A - UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ANTÔNIO ALVES RABELO (Adv(s). Dr(a). ORLI PACHECO (RJ-039190) Despacho:Ao Agravado sobre fls. 15/16. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.208.000136-4 - WALNEI LACERDA KAUSS (E/C 2) (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X REINALDO GUEDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Despacho:Ao apelado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.208.000009-0 - FELICIANA DOS ANJOS MENDONCA (G/C 1) (Adv(s). Dr(a). MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS (RJ-112307)) X REALIZAR EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III do CPC.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais.Após o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.208.000477-0 - SHEILA VITORIA SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE N DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I do CPC.Custas de lei, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida à autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.208.010463-8 - JOSÉ LÁZARO SOLY DUARTE (M/C 1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA (RJ-122445)) X LÁ FESTIVITÁ BUFFET E CASA DE FESTAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665) Decisão:Verifico que o despacho de fls 137/138 não foi publicado na íntegra, conforme expressa a certidão de fls. 139. Desse modo, não se iniciou o prazo para o oferecimento dos quesitos.Contudo, os quesitos já foram apresentados pelas partes, o que sana qualquer nulidade, não havendo prejuízo.Desse modo, recebo ambos as quesitações e afasto a alegação de intempestividade dos quesitos apresentados pela ré.Ao Sr. perito sobre proposta de parcelamento dos honorários. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.208.001248-7 - HELOISA MARIA FLACH (Adv(s). Dr(a). SILVIA FRANCISCA DA C CARRASCOSA (RJ-081475)) X ELIZA DE CARVALHO SOUZA ao requerente p/ fornecer copias p/ carta precatoria \r\n\r\nProc. 2002.208.010030-3 - ANA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA ALVES LEITE (RJ-089528)) X DALMINDO PEREIRA DA SILVA Sentença: HOMOLOGO a partilha, conforme fls. 46/53.Proceda-se a inscrição e pagamento dos impostos devidos.Custas ex lege.P. I. \r\n\r\nProc. 2004.208.013125-1 - Inventariante: SERGIO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FIGUEIREDO (RJ-049115)) X ISAURA CASTRO DE DEUS Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo.Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.208.014299-6 - Inventariante: ALUCIANA GOMES DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X JORGE DA SILVA MENDES Decisão:Defiro JG à herdeira, Cristina.Defiro a substituição da inventariança, conforme requerido pela herdeira Cristina Fernades Mendes. Lavre-se o termo. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.208.000384-0 - M.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543), Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741)) X T.S.C.M.L. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho:Ao autor para que cumpra o disposto no artigo 806 do CPC, sob pena de cessação da eficácia de medida liminar na forma do artigo 808, II do CPC, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.208.006951-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ALTAMIRO LOPES DE OLIVEIRA Decisão:Defiro o requerido. Anote-se o nome do novo patrono na capa dos autos e no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2004.208.010986-4 - LEANDRO VARGAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)) X J. ANINO DOS SANTOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:j. copia da aij e depoimento da aij de fls. 203/204. j. nestes autors;.2- regularize o reu a sua representação processual no dois processos vindo os seus atos constitutivos devidamente autenticados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.208.002396-5 - LUIZ ALEXANDRE COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM (RJ-074115)) X IZAURA MARIA DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939), Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209) Despacho:Dê-se vista dos autos à ré, para se manifestar sobre fls. 137/167, e inclusive sobre o laudo pericial, facultando-lhe a apresentação de novos quesitos, se entender necessário. \r\n\r\nProc. 2003.208.000213-7 - ESPOLIO DE EMILIO WAMOSE VIANNA E OUTRO, Inventariante: IRAN LINS VIANNA (Adv(s). Dr(a). IRAN LINS VIANNA (RJ-021589), Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA CO (RJ-073938)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Defiro o requerido. Expeça-se mandado de pagamento no valor da quantia depositada.Intime-se a executada para pagar a quantia de R$ 20.977,00 (vinte mil, novecentos e setenta e sete reais), uma vez que a obrigação de fazer só se cumpriu em 21/03/2007, conforme petição de fls. 157/159, da qual foi intimada a executada e se quedou inerte. \r\n\r\nProc. 2004.208.004437-7 - MARLENE DE FREITAS VARELA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE FREITAS VARELA (RJ-121543)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL CLARINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO SILVA RODRIGUES (RJ-065749), Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, para condenar a primeira ré na obrigação de retirar os outdoors que estão sobre o muro divisório entre os imóveis da autora e da primeira ré, no prazo de até dez dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reparação por danos morais, na forma do artigo 269, I do CPC.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à segunda ré, na forma do artigo 269, I do CPC.Custas e honorários pro rata (entre a autora e a primeira ré), em face da sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.003550-5 - PEDRO DUARTE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MEMORIAL SAÚDE LTDA Decisão:...DEFIRO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.208.006722-8 - S. C. PRATA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965)) X VICTOR AUGUSTO AMADO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Fixo em 06 (seis) meses o prazo para desocupação do imóvel. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.208.013103-8 - JORGE SANCHES MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANCHES MOURA (RJ-057840), Dr(a). MARIA REGINA VENTURA MOURA (RJ-074065)) X LABORATORIO GODECKE A/G PARKE-DAVIS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). ANNA PAULA PIRES BARBOSA (RJ-081060) Sentença:Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo autor. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de dano estético, na forma do artigo 269, I do CPC. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno as partes ao pagamento das custas pro rata, observando em relação ao autor, o artigo 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.208.002207-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X ELIANA DA COSTA S. DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435) Despacho:Regularize-se as custas para o prosseguimento do recurso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.208.010383-5 - DIEGO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA AROUCA P DA SILVA (RJ-069244)) X CAR-CENTRAL DE AUTO PEÇAS E ROLAMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770) Sentença:Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.208.007249-0 - VILMA MARGARIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADÃO ALBANO DA ROSA (RJ-069384)) X MILTON FELIX MARGARIDA ao requerentre : não existem copias sufucientes para instruirem as cartas precatorias \r\n\r\nProc. 2005.208.013595-7 - LUCIMAR DE SOUZA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908)) X Falecido: RICARDO DE SOUZA COIMBRA venham as copias p/ mandado de avaliação \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.208.001897-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MAURICIO DA SILVA DIAS AO REQUERENTE PARA RETIRAR OFICIOS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.208.013758-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CHAN WING KIT E OUTRO ao requerente para retirar C.P ou recolher custas p/ expedição \r\n\r\nProc. 2006.208.011693-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X IMOBILIÁRIA ROSAYRES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.208.001656-0 - ESPOLIO DE ALCINA GOULART DE BARROS, Inventariante: MANOEL ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X VALERIA CRISTINA POSE LOIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767) ao requerente para recolher custas para mandado de penhora \r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.208.010222-8 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE DE AZEVEDO JÚNIOR ao requerente p/ retirar oficio \r\n\r\nProc. 2007.208.000724-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (A/C 01) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAIMUNDO NONATO COELHO NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.005923-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL RAFAEL II (F/C 4) (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO ACIOLI DE LIMA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.005015-0 - ESPOLIO DE ELISA VALENTE SOARES (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X JOSE DA SILVA OFICINA MECANICA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO NASCIMENTO (RJ-116981) recolham-se as custas p/ expedição de mandado de pemhora \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.208.011209-0 - BIO NEO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLÓGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X GRUPO TÉCNICO CONTÁBIL NORIMAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) De acordo com o Provimento 4701 de 20.09.01, art. 44 do CODJERJ: A EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DOS OFICIOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.208.011275-9 - PATRICIA CABRAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA (RJ-124645)) X EDITORA GLOBO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:...Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Embargante. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.208.003987-0 - RUI RICARDO NOBERTO DE FERREIRA (F/C 1) (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.208.000149-2 - ADRIANA YAMAUTI GUIZARDI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X C&A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) ao requerente p/ fornecer copias p/ instruir carta precatoria e recolher custas p/ expedição \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.208.003023-4 - CHRISTINE VERONEZE DE OLIVEIRA DIAS PEREIRA (M/C 6) (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127), Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X LUIZ GUSTAVO DIAS PEREIRA Á FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2003.208.009872-4 - LENIRA CAMPEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES (RJ-060576)) X SELMO MOREIRA E SILVA A REQUERENTE SOBRE FLS. 88. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.208.012920-2 - J. BADIM E CIA. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249)) X WILSON TOYO (E/C 2) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.208.005447-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X AFULA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO recolham-se as custas p/ expedição de mandado \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.208.007783-6 - MARCELUS VINICIUS DE CASTRO RODRIGUES BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877) De acordo com o Provimento 4701 de 20.09.01, art. 44 do CODJERJ: desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Recolham-se as custas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.208.008491-3 - VALCIR ELEUTÉRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X FORMA PRÁTICA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Decisão:ao autor sobre certidão negativa de fls 61, em dez diz sob pena de extinção \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.208.011265-0 - GTEC GRUPO TECNICO CONTABIL LTDA (I/C-01) (Adv(s). Dr(a). NELSON HERRERA RIBEIRO (RJ-130712), Dr(a). CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307), Dr(a). MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (RJ-038769)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO OPONTES VIEIRA (RJ-068924) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. Após,subam ao Egregio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.208.003677-7 - MARIA MARLI ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA DE MELLO FILGUEIRAS (RJ-129223) Despacho:Para fim de apreciação do pedido de JG, venha declaração de isento/comprovante de ganhos. Adeque-se o valor dado à causa. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.208.000778-0 - JUDITE FERNANDES MENDES (Adv(s). Dr(a). EVELYN RISCADO PINGRET (RJ-108956)) X VIVIANE FERNANDES MENDES ao requerente sobre oficio \r\n\r\nProc. 2007.208.003562-1 - SYLVIA CARDOSO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)) X Falecido: SANDOVAL NUNES DE SOUZA Despacho:Para fim de apreciação do pedido de JG, venham comprovante de ganhos e/ou declaração de isento. Ao MP, após. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.208.003613-3 - SAMIRA MOHAMAD ARCOVERDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLAVIO MOHAMAD ARCOVERDE Despacho:Para fim de apreciação do pedido de JG, venham afirmação de hipossuficiencia, comrpovante de ganhos ou declaração de isento e declaração de dispensa de honoráios pelo patrono. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.208.011450-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X ANDERSON BRAGANCA DUARTE ao requerente sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2005.208.006386-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (L/C 2) (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ESPÓLIO DE SERGIO SOARES DA SILVA Decisão:Fls. 69 - Recolhidas as custas devidas, o que deverá ser certificado, defiro. \r\n\r\nProc. 2007.208.003655-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ANA MARIA CRISTIANI F MULATINHO Decisão:Vistos Comprovada a mora através da notificação extrajudicial anexada aos autos, faz jus o autor à concessão de liminar na forma do DL - 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se o réu para ofertar contestação ou purgar a mora, se for o caso, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2007.208.003787-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X RENATA TORRES COSTA Decisão:Vistos Comprovada a mora através da notificação extrajudicial anexada aos autos, faz jus o autor à concessão de liminar na forma do DL - 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se o réu para ofertar contestação ou purgar a mora, se for o caso, no prazo de lei. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.208.000438-7 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PINOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618) Despacho:À parte autora para requere o que direito, considerando a devolução dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.208.006511-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CRISTOVAO COLOMBO (Adv(s). Dr(a). BENICIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X DEA TEREZINHA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA RODRIGUES GOMES (RJ-077286) venham as copias p/ Avaliação \r\n\r\nProc. 2005.208.007982-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIGUEL ANGELO (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X MARIA REGINA PEREIRA DA COSTA Decisão:Designo audiencia na forma do art. 277 do CPC para a data de 22/05/2007 às 13:45 oras. Cite-se e intime-se com as advertencias proprias à espécie. \r\n\r\nProc. 2007.208.003537-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TUIUTI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA (RJ-128740)) X CARLOS HENRIQUE DAS CHAGAS PIRES E OUTRO Decisão:Designo audiencia na forma do art. 277 do CPC para a data de 22/05/2007 às 14:15 horas. Cite-se e intime-se com as advertencias proprias à espécie. \r\n\r\nProc. 2007.208.003631-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"MIRANTE DO MÉIER\" (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ANDRE LUIZ PINTO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Designo audiencia na forma do art. 277 do CPC para a data de 22/05/2007 às 14:30 oras. Cite-se e intime-se com as advertencias proprias à espécie. \r\n\r\nProc. 2007.208.003645-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DE TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X MARCOS ANTONIO FIUZA RODRIGUES E OUTRO Despacho:iNTIME-SE PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 2007.208.003718-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA LEOPOLDINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X SELMA MARIA PATITUCCI DUTRA E MELLO Decisão:Designo audiencia na forma do art. 277 do CPC para a data de 22/05/2007 às 15:00 horas. Cite-se e intime-se com as advertencias proprias à espécie. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.003755-1 - MOAB ARAÚJO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA SA FREIRE LIMA (RJ-040611)) X FÁTIMA RODRIGUES LOPES DE VILLA NOVA E OUTRO Despacho:Para apreciação do pedido de JG, venha declaração de hipossuficiencia e despensa de honorários pelos patronos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.208.003765-4 - LUIZ HENRIQUE GRAÇA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X UNIBANCO S/A - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS Decisão:Para apreciação do pedido de JG, venha afirmação de hipossuficiencia e declaração de dispensa de honorários pelo patrono. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.208.001854-6 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (H/C 2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD SOCIEDADE ANONIMA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:1) Recebo o recurso em ambos os efeitos. 2) Ao recorrido para,em querendo, apresentar contra-razões. 3) Transcorrido o razo de Lei, certificados, ao Egregio TJ/RJ, com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.208.003701-0 - FELIPE VADESLILHO ABISULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DUMIT LEAL (RJ-099566)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (CARTÃO UNIBANCO) Despacho:Para fim de apreciação do pedido de JG, venha afirmação de hipossuficiencia, declaração de patrocinio gratuito e comprovante de ganhos/declaração de isento. Adeque-se o valor dado à causa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.208.010705-6 - ESPOLIO DE JUACILA LUIZA MENDES (Adv(s). Dr(a). HELIO DE FREITAS GUIMARAES (RJ-001738), Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X JULIO CESAR CHAGAS PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Despacho:Ao interessado sobre fls. 202 e ss. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.208.003538-4 - JOSÉ MANUEL ARANTES NUNES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X ACÁCIO MACEDO DE ARAÚJO Decisão:Cumpra-se fls. 18. Para fins de se apreciar o pedido de JG, cenha comprovante de rendimentos e/ou declarçao de isento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.208.009341-0 - TIAGO MANUEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X JOSE HENRIQUE PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313) Decisão:Dessa forma, não ha nulidade, por não ter havido prejuízo e o correto é se manter a arrematação, mas permitir manifestação da curadoria especial sobre a penhora e arrematação.Pelo exposto, afasto todos os argumentos da exceção apresentada e, portanto, a indefiro. Intimem-se. Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2002.208.009171-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X VARAL MASTER REPRESENTACOES LIMITADA E OUTROS Decisão:Reiterei ordem Judicial. Voltem em quinze dias para conferencia. \r\n\r\nProc. 2002.208.009981-7 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO OPONTES VIEIRA (RJ-068924)) X VIG MAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-051545) Despacho:Fls. 110- Oficie-se como requer, uma vez recolhidas as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.208.008934-8 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ANDRE DE ARAUJO LINS E OUTRO Decisão:Certifique o cartorio sobre garantia do Juizo. Após, digam se há a necessidade de se produzir provas. \r\n\r\nProc. 2005.208.007928-0 - LYDIA TATIANA KILAS (J/C 6) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LUMARO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONÇALVES DIAS (RJ-103829) Despacho:Diga o patrono que subscreve a inicial, em cinco dias, sobre propositura da presente, ao que parece, após o falecimento da indicada autrora, haja vista tratar-se de fato grave que desafia medidas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.208.007124-8 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X VICENCIA GOMES CORREIA Despacho:Ao exequente sobre fls. 73/75. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.208.003654-6 - VALÉRIA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X BANCO ITAÚ S.A. Despacho:Esclareça em cinco dias, em que se fundamenta o pedido de JG. considerando o contra cheque de fls. 12, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.000440-5 - EDSON DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)) X METLIFE (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.208.011136-9 - REGINA CHAGAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). MARCELO LUIS SANTILLI (SP-149588), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Designo audiencia de conciliação na forma do art. 331 do CPC para a data de 22/05/2007 às 13:30 horas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.208.002767-5 - JOSE HILTON O LOPES (Adv(s). Dr(a). THEREZA CORREA (RJ-101944)) X NAIR GONCALVES DA COSTA Despacho:1) Fls. 112 - Esclareça a que titulo formula tal requerimento. 2) Outrossim, venha procuração. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.208.003649-2 - MARCELO SCIAMMARELLA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ERMIDA PINTO (RJ-137016) Despacho:Para apreciação do pedido de JG, venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento. Após, ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.208.003599-2 - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X MARIO VICTOR JORGE DA ARAUJO BRAGA Decisão:........Desta forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. intime-se o autor, para no prazo de trinta dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.208.014187-3 - SONIA MARA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215)) X GEREMÁRIO VANS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Despacho:Digam as partes se desejam a designação de audiência de conciliação, bem como se pretendem a produção de provas, justificando a necessidade, sob penda de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.003598-0 - DANIELE CORDEIRO GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Decisão:1) Defiro JG. 2) Considerando que evidente direito do consumidor ter ciencia dos termos do contrato que o obriga, defiro parcialmente a antecipação da tutela de mérito para o fim de que a ré apresente, no prazo de dez dias, copia do contrato que vincula o autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). - Cite-se e intime-se por CP. Quanto a não inclusão do nome da autora nos cadastros de negativação, direi após o decurso do prazo da defesa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, 3 \r\n\r\nProc. 2007.208.003581-5 - IDA HELENA GERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X SONOLEVE - ESPAÇO DA BARRA COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Para fim de apreciação do pedido de JG, venham comprovante de ganos e/ou declaração de hipossuficiencia. Adeque-se o valor dado à causa, considerando a cumulação de pedidos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.208.002933-5 - LLOYDS TSB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X NELSON VIANA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA SALES (RJ-070357) Despacho:Fls. 109 - Recolhidas as custas devidas, o que deverá ser certificado, atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.208.010091-5 - FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X DINA DE MIRANDA PUCCINI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:Cumpra-se a r. decisão de fls. 163, na íntegra. \r\n\r\nProc. 2007.208.003652-2 - BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X FÁBIO RIBEIRO RODRIGUES Decisão:......Isto posto, na forma da fundamentação expendida e do art. 273 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO pretendida para liminarmente REITEGRAR O DEMANDANTE NA POSSE do bem descrito às fls. 02 da petição inicial. Expeça-se mandado de reitegração de posse e, na mesma diligencia, cite-se o demandado pra o procedimento comum ordinário. \r\n\r\nProc. 2007.208.003656-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ANTONIA MARTINS DA SILVA Decisão:......Isto posto, na forma da fundamentação expendida e do art. 273 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO pretendida para liminarmente REITEGRAR O DEMANDANTE NA POSSE do bem descrito às fls. 02 da petição inicial. Expeça-se mandado de reitegração de posse e, na mesma diligencia, cite-se o demandado pra o procedimento comum ordinário. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.208.003533-5 - MARCIO DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DAMIÃO DE BARROS (RJ-141079)) X BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Para apreceiação do pedido de gratuidade de justiça, venha comprovante de ganos/declação de isento. Adeque-se o valor dado à causa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.208.004601-3 - SEVERINO JOAO DA SILVA (L/C 1) (Adv(s). Dr(a). SARITA BARBARA HENRIQUES (RJ-095432), Dr(a). MARCO ANTONIO F. VALADAO (RJ-104102)) X ANDRE DE OLIVEIRA CATALDO MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Sentença:..Julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269 I do CPC.Julgo improcedente , conseqüentemente, a denunciação da lide... \r\n\r\nProc. 2004.208.000650-9 - ELZA MARIA BIUZO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA DE SA (RJ-108636), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho:Fls. 207 - Intime-se via DO, na forma do art. 475 J. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.208.003628-5 - CÁTIA GICELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X ITAIRAN LTDA-ME Despacho:Para fim de apreciação do pedido de JG, venha comprovante de ganhos/declaração de isento. Adeque-se o valor dado à causa. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.208.002145-6 - BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903)) X RODOREI TRANSPORETES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636), Dr(a). ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA (RJ-108648) Decisão:Recebo o recurso interposto em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. Ao recorrido para em querendo apresentar contra-razões. Após, certificados, ao Egregio TJ/RJ com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2005.208.008491-3 - VALCIR ELEUTÉRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X FORMA PRÁTICA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Decisão:Ao autor sobre certidão negativa de fls. 61, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.208.003666-2 - SONIA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S/A) Despacho:Para fins de apreciação do pedido de JG, venha comprovante de ganhos e/ou declaração de isento no IR. 2) Sobre o pedido de antecipação de tutela, direi após decurso do prazo para apresentação da defesa. \r\n\r\nId: 172715"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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Dr(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO (RJ-103993), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X WALDYR NOGUEIRA ANTUNES À PARTE INTERESSADA PARA TRAZER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. APÓS, E. FORMAL, CF. SENTENÇA DE FL.96 \r\n\r\nProc. 2003.208.000156-0 - MARIA ARMANDA PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X MARIA DE JESUS FLORIDO À PARTE INTERESSADA PARA TRAZER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. APÓS, E. A CARTA, CF. SENTEÇA DE FL.55 \r\n\r\nProc. 2004.208.005235-0 - JOSE JORGE D´ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ GODOY BRAGA (RJ-123498)) X JOSE D´ALMEIDA MARQUES AO REQUERENTE PARA LEVAR OS AUTOS À FAZENDA ESTADUAL OU RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES AO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO VALOR DE R$ 8,74 \r\n\r\nProc. 2005.208.001325-6 - SUELY DE MAGALHÃES DA SILVEIRA, ROSANE DE MAGALHÃES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS (RJ-089132)), CLÁUDIO ROBSON DE MAGALHÃES DA SILVEIRA) X NILSON FERREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO SOBREIRA LOBO (RJ-129901) Despacho:Ao Sr. Inventariante sobre fl. 102, em cinco dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.208.012491-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERONICA GOMES PEREIRA RAMOS ao autor para retirar oficio ou recolher custas para sua expedição \r\n\r\nProc. 2007.208.002583-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MÁRCIO JOSÉ BEZERRA DA SILVA recolha-se diferença apontadas às fls 25. A saber: outras receitas (48) - R$ 8,84 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.208.009491-8 - JARDIM ESCOLA MENINO JESUS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805)) X MIRIAM LOPES DANELLO Decisão:Considerando que a parte executada é pessoa natural, expeça-se ofício ao Banco Central - BACEN, para que determine às instituições financeiras o bloqueio das contas e investimentos da executada, com exceção daqueles destinados a recebimento de salários ou equivalentes, no valor equivalente a R$ 1.635,89 (um mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nProc. 2000.208.010467-5 - PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA VELHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VAZQUEZ FONTAN (RJ-062743)) X ESPOLIO DE EDGAR CORDEIRO DOS SANTOS ao interessado para retirar certidão para o RGI \r\n\r\nProc. 2001.208.004438-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X LUIZ MAURICIO MANTOVANELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ao autor para retirar certidão e recolher custas do mandado de intimação e penhora \r\n\r\nProc. 2002.208.004330-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS S.S.DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095) Decisão:Considerando que o valor depositado às fls. 248abrange a integralidade do crédito preferencial, cumpra-se o já determinado às fls. 264 verso, primeiro parágrafo. Publique-se, atentando para a intimação do Banco do Estado do RJ - fls. 212. Após, certificada a preclusão, expeça-se a carta de arrematação. \r\n\r\nProc. 2007.208.000536-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO MÉIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965)) X VÂNIA ANDRÉ MOTTA Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 73, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.208.003465-5 - FRANCISCO JOACI ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA au aoutor para fornecer contra-fé \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.208.014070-7 - LAURENTINO MAGALHAES BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X JOSE CARVALHO ao interessado para instruir com cóipas o mandado de avaliação \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.208.012615-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO PINHAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARROSO BARROS (RJ-109203), Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X FREDERICO REBELO DE MELO ao interessado para instruir com cópias certidão do RGI e retirá-la em cartório \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.208.006191-7 - BIANCA ALVES VARGAS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Despacho:Expeça-se guia como requerido às fls.276, sendo este valor incontroverso. Ao exeqüente sobre fls. 275/276. \r\n\r\nProc. 2004.208.001505-5 - ROSANE NEVES DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B) Despacho:Defiro a devoluçaõ do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.208.006092-1 - BELLMED INSTRUMENTAL E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X MOVELAÇO - MÓVEIS E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ BERTOLDI (SP-150584A) ao reu para retirar carta precatoria ou recolher custas de porte e remessa e retorno \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.208.000751-7 - MARCIA DIAS DA CUNHA LEITE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SANTIAGO VAZ (RJ-050910)) X LUIZ ANTONIO FERREIRA LEITE) ao interessado para retirar oficio ou recolher custas \r\n\r\nId: 172716"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Renata Alberico Oazen \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Juvelina Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2001.208.011654-0 - NILVANA FONTES MATHIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Decisão:Defiro JG e desarquivamento. 2) Aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte interessada. Após, vertificados, retornem ao arquivo. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.208.000021-3 - BERNARDO COSTA VENTURI (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291)) X NORBERTO DOMINGUES VENTURI Despacho:Em se tratando de execução, necessário peça autonoma a ser elaborado, acompanhada de copia do titulo executivo (sentença de mérito), a ser distribuída a este Juízo por dependencia. Isto posto, aguarde-se por trinta dias, a fim de se promover eventual necessária extração de cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.208.007773-3 - MARCELA DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADILSON GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Decisão:Considerando a prova da rescisão, a expressa concordâcia do alimentante e o parecer favorável do MP. expeça-se o competente alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.208.009436-8 - V.H.S.J.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X M.J.S.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110) Despacho:Fls. 90 a - Oficie-se como requer. Fls. 90 b - Venha pela via propria. \r\n\r\nProc. 2005.208.001581-2 - IZABELLA MILENA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X JOSÉ MAURILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAURÍLIO LOPES (MG-072211) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.007918-0 - V.O.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X F.D.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos. Trata-se de ação de ......protocolizada em .........., paralisada há muito. Intimada pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, não o fez até a presente data.O Ministério Público opinou pela extinção. É o breve relatório. A partir do breve resumo, verifica-se que a ação está paralisada por culpa da parte autora há mais de .........., não havendo justificativa para sua continuidade, tendo abandonado o feito. .......Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem análise do mérito, na forma do art. 267, III c/c art.39 do CPC, considerando o abandono. Custas e honorários pela parte autora, com exigência sustada em razão da Gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 10 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.208.002919-0 - VINICIUS DANTAS RONDON (Adv(s). Dr(a). IRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA (RJ-090263), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X CARLOS EDUARDO RONDON Decisão:1) Fixo alimentos provisórios em 50% do salário mínimo nacional. 3) cite-se e intime-se para ACIJ que designo para a data de 16/05/2007 às 13:45 horas. 4) Oficie-se para abertura de conta corrente em nome da RL. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.208.005035-3 - JOSE DE ALMEIDA X EIDINEA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA (RJ-063162) Decisão:1) Defiro o desarquivamento. 2) Dê-se vista ao nobre patrono pelo prazo de dez dias, com as cautelar de praxe. 3) Após, não havendo manifestação retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.208.003827-0 - ELISABETE ALMEIDA ORLANDO, MARCELO ORLANDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha certidão de casamento devidamente averbada. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.208.001668-5 - V.S.M.S. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X S.D.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-126981) Decisão:Considerando o tero do art. 35 da lei 6515/77, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao D. juízo da 4ª Vara de família. \r\n\r\nProc. 2006.208.008168-9 - P.C.R. (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X M.C.G. (Adv(s). Dr(a). VERA FRAGA SIAS (RJ-132421) Despacho:Encaminhem-se ao Egregio TJ/RJ, com nossas homenagens. \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c Partilha de bens \r\n\r\nProc. 2007.208.002338-2 - DOMINGOS JOAQUIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X MARIA DAS NEVES SEVERINO DE MELO Despacho:Promova-se a imenda da incial, formulando pedido certo, em vista de não se prequirir a homologação de documento (fls. 08), através da presente. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.208.000250-7 - FREDERICO ROCHA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574) Despacho:O acordo homologado não prevê a incidência do percentual sobre verbas rescisórias e FGTS. Venha concordancia do varão, pois, em dez dias. Trancorrido refrido prazo, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.208.002190-5 - MARIA DE LOURDES SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES (RJ-123153) Decisão:Em vista da partilha já ter sido homologada e, considerando a manifestação favorável do MP e da Procuradoria, expeça-se o competente formal de partilha. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.002639-5 - ANA LÚCIA CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS (RJ-134478)) X ADRIANO BERTO DE OLIVEIRA Decisão:Pelo teor de fls. 17, verifica-se que a pretensão é no sentido de que sejam fixados alimentos em favos dos filhos do casal. Em assim sendo, promova-se a emenda da inicial em dez dias, sob pena de indeferimento da incial por inépcia. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.208.012596-0 - D.L.S.P.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES (RJ-081219)) X L.C.P.N. Despacho:Ao interessado sobre fls. 65. \r\n\r\nProc. 2004.208.012273-0 - V.S.R.L. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X S.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se, considerando a senteça de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2004.208.013468-9 - (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) ANA CAROLINA DA SILVA FONSECA) X JOEL RIBEIRO DA FONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417) Despacho:Apresente a exequente planilha discriminada, na forma mercantil, do valor que entende devido, indicando-os, mês a mês. \r\n\r\nProc. 2005.208.008893-1 - PAMELLA VIANNA DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726), Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA COSTA Decisão:Considerando que a ação de alimentos tramitou junto à segunda Vara de Família, serventia na qual formou-se o titulo, dê-se baixa e encaminhem-se os autos àquele D. Juizo, com nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.208.003835-0 - RAISSA LEITE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS (RJ-127896)) X VALMIR VIEIRA BANDEIRA Decisão:1) Desapensem-se, visto que os presentes autos estão instruídos com o titulo executivo. 2) Dê-se baixa e arquivem-se os autos da ação de aliementos. 3) Para fins de apreciação do pedido de JG, venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento da parte exequente. 4) Sem prejuízo, cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.208.013895-6 - GERALDO JOSÉ POLIDORO (Adv(s). Dr(a). IRAN LINS VIANNA (RJ-021589)) X EURÍDICE RABELLO ÁLVARES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). IZABEL BEZERRA DE VASCONCELOS (PE-006383) Despacho:FLS. 424 - AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO, HAJA VISTA O TEOR DE FLS. 422. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.208.000146-3 - S.T.M. (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178)) X V.T.M.), V.H.T.M. Despacho:1) Firme-se o competente termo de ausência. 2) Cite-se por edital comprazo de vinte dias. 3) Defiro a requerente a guarda provisória do menor, pelo prazo de cento e oitenta dias. - Lavre-se o competente termo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.208.002829-8 - MANOEL CLAUDINO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE SIQUEIRA SAMPAIO (RJ-123420)) X MARIA CATARINA FRANÇA AMOEDO), Assistente: FRANCISCA MONTE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) Decisão:Trata-se de ação que segue o rito ordinário, sendo as parte legítimas e capazes. Designo AIJ para a data de 09/05/2007 às 13:00 horas. Faculto às partes a produção de prova oral e documental superveniente, desde que eventual rol de testemunhas venha aos autos em até dez dias da audiência. Intime-se via DO. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.003968-5 - MIGUEL CAMPOS BONZOUMET (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458)) X RAFAEL CAMPELO BEJA (Adv(s). Dr(a). PAULA ARANTES MORAES GUIDO (RJ-105829) Despacho:Às partes e ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.208.005753-9 - VERONICA DANTAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X FLAVIO LA GRECA), FLAVIA NASCIMENTO LA GRECA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se, considerando o transito em julgado e certidão de fls. 852. \r\n\r\nProc. 2005.208.009117-6 - MARIO PINTO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X LEONARDO DO AMARAL PINTO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940) Despacho:Digam as partes as provas cuja produção pretendem em cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.208.009316-1 - RAFAEL LAGRECA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LAGRECA (RJ-126757)) X DANIEL RODRIGUEZ LAGRECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Sentença:... isto posto, julgo procedente em parte o pedido para reduzir os alimentos para a verba equivalente a 130% do salário mínimo. E conforme já exposto em razão da qualificação profissional do autor, deixo de fixar alimentos para a hipótese de trabalhar com vínculo. Ante a inegável sucumbência recíproca, cada parte arcará com a metade das despesas processuais e com os honorários advocatícios de seus patronos, observando a JG que fora concedida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.007574-2 - EDISON PENZIN DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X STEPHANE RODRIGUES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ FONSECA GOMES (RJ-111002) Decisão:1) às partes sobre novos documentos, no prazo comum de cinco dias. 2) Digam as partes se pretendem a produção de novas provas, especificando-as. 3) Trata-se de ação que segue o rito ordinário, sendo as partes legítimas e capazes. A requerida nasceu em 12/07/87, estando prestes a completar vinte anos, portanto. O autor teve outra filha, nascida em 1994, após o acordo no qual fixados alimentos. O ponto controvertido da demanda é a perda/diminuição da possibilidade do autos. 4) Traga a ré, aos autos, prova de que frequenta curso superior, em cinco dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.208.005177-4 - M.L.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.I.S. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370) Ao réu para recolhimento de 50% das custas conforme sentença de fls. 47 e fls. 51 vsº . \r\n\r\nProc. 2005.208.011251-9 - MARTA SYMONE DE PAIVA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JULIANA COSTA VARGAS (RJ-117931)) X MARCOS ALBERTO MAGALHÃES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:À autora/virago, sobre fls. 203 e ss. \r\n\r\nProc. 2006.208.007598-7 - J.L.O.L. (Adv(s). Dr(a). CARMEN BIANCA DE LAMARE SÃO PAULO CANALE BONAN (RJ-118793)) X J.A.O.L. (Adv(s). Dr(a). VERA CRISTINA MACIEL LAMIM (RJ-066321) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça às partes, não há que se falar do pagamento de custas. Isto posto, expedida a Carta de Sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 172717"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (REG.INHAUMA)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Claudio Augusto Annuza Ferreira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Julio Beiragrande\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.800.018631-9 - Michele Regina Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Ribeiro Mendes - OAB RJ102492). X Norte Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). INTIME-SE A PARTE RE NORTE SHOPPING PARA QUE, EM QUINZE DIAS, RETIRE A GUIA DE DEPOSITO E DEVOLVA-Á PAGA EM IGUAL PRAZO, PENA DE BLOQUEIO ON LINE COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475 J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.031595-8 - Claudia de Lima Serra Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). X Ibi Promotora de Vendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.023846-9 - Joseph Antoine Akra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cardoso Mabial - OAB RJ079120). X Centro Imobiliario Barra da Tijuca LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Branco de Oliveira - OAB RJ090606). Diante do resultado negativo do bloqueio pelo convenio Bacen-Jud, conforme telas anexas, esclareça o exeqüente, em cinco dias, se e como pretende prosseguir com a execução, ou se pretende obter certidão de seu crédito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.113361-8 - Inemar de Almeida Sant´anna e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Maria Sant'Anna Santos - OAB RJ123870). X Galian Decorações Industria e Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). Diante do resultado negativo do bloqueio pelo convenio Bacen-Jud, conforme telas anexas, esclareça o exeqüente, em cinco dias, se e como pretende prosseguir com a execução, ou se pretende obter certidão de seu crédito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.164594-0 - Antonio Pereira Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Esteves Lamarca - OAB RJ095948). X Marly Angela de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura dos Santos - OAB RJ062530). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.176302-0 - Anderson Alan Santos Oliveira. X Extra Supermercados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Ante a comprovação de fls. 37, converto a obrigação de fazer,em perdas e danos, que ora fixo em R$ 1.000,00. 2- Intime-se a 2ª ré, por DO, para comprovar o cumprimento da obrigação ora fixada, em cinco dias. 3- Sem prejuízo, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, para que procedam a baixa no gravame, DEFINITIVAMENTE, existente em nome da parte autora, referente aos fatos narrados nestes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.193825-6 - Ana Maria Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Coriolano Carvalho - OAB RJ099885). FICA A PARTE RÉ INTIMADA A COMPARECER PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA DIA 14/05/07 ÀS 13:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.211347-0 - Elenice Praça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Restaurante Garota do Papai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Carvalho do Barreiro - OAB RJ087615). 1- Ante a certidão de fls. 54, indefiro JG. 2- Consequentemente, JULGO DESERTO O RECURSO. 3- Preclusas as vias impugnativas, após certificado, desapense-se e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.211349-4 - Renata de Mesquita Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Restaurante Garota do Papai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Carvalho do Barreiro - OAB RJ087615). 1- Ante a certidão de fls. 35, indefiro JG. 2- Consequentemente, JULGO DESERTO O RECURSO. 3- Preclusas as vias impugnativas, após certificado, desapense-se e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.211351-2 - Sonia Pereira Jacques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Restaurante Garota do Papai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Carvalho do Barreiro - OAB RJ087615). 1- Ante a certidão de fls. 35, indefiro JG. 2- Consequentemente, JULGO DESERTO O RECURSO. 3- Preclusas as vias impugnativas, após certificado, desapense-se e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.211359-7 - Denize Pereira da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Restaurante Garota do Papai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Carvalho do Barreiro - OAB RJ087615). 1- Ante a certidão de fls. 35, indefiro JG. 2- Consequentemente, JULGO DESERTO O RECURSO. 3- Preclusas as vias impugnativas, após certificado, desapense-se e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.211360-3 - Ana Lucia Lopes da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Restaurante Garota do Papai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Carvalho do Barreiro - OAB RJ087615). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.211361-5 - Bianca Riehl Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Restaurante Garota do Papai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Carvalho do Barreiro - OAB RJ087615). 1- Ante a certidão de fls. 35, indefiro JG. 2- Consequentemente, JULGO DESERTO O RECURSO. 3- Preclusas as vias impugnativas, após certificado, desapense-se e, nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.211364-0 - Milena Merelim da Costa Malheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Restaurante Garota do Papai. 1- Ante a certidão de fls. 36, indefiro JG. 2- Consequentemente, JULGO DESERTO O RECURSO. 3- Preclusas as vias impugnativas, após certificado, desapense-se e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.010013-9 - Ana Paula Cabral da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Pinhel - OAB RJ134563). X Andeste Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Macedo Nascimento - OAB RJ096613). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.026751-4 - Fabiana Coimbra Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Aparecida Correia Bassan - OAB RJ138701). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). VENHA A DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE DO PATROCÍNIO, COM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.800.028369-6 - Raphael Santos Ignez (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Hortencio Barreda - OAB RJ128696). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.029900-0 - Erika da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Neri Beta - OAB RJ141361). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). VENHA A DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE DO PATROCÍNIO, COM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, ASSIM DECLARAÇÃO DE RENDA DESTA. \r\n\r\nProc. 2007.800.040655-1 - Ronaldo de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Marinho Gomes - OAB RJ061349). X Car System Alarmes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). Fls. 24. Defiro. Retire-se o feito de pauta. Redesigno AC para o dia 17/05/2007, às 13:40. Intimem-se. \r\n\r\nId: 172667"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marco Antonio Corrêa Brandão\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.077371-0 - Salomão Salgado Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes de Oliveira Neto - OAB RJ078784, Henrique da Silva Fragoso Machado - OAB RJ145454, Denise Oliveira Belém - OAB RJ117778, Adriana Cristina Gama Coelho da Costa - OAB RJ146424E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se Mandado de Pagamento. Esclareça o Autor se a obrigação de Fazer contida na sentença foi cumprida. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.116410-4 - Paloma Duarte Bouzon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X Sabemi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434, Valmir Vieira da Silva - OAB RJ100541). Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, n.f. do art. 794,I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Declaro insubsistente eventual penhora realizada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.144938-0 - Geruza da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Bastos - OAB RJ083659, Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Intime-se o réu para pagamento dos honorários da leiloeira. (fls. 76) \r\n\r\nProc. 2004.800.132471-7 - Alexandre Barbedo Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Arraes Filho - OAB RJ085274). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Fernandes da Silva - OAB RJ143940E, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista o depósito às fls. 132, defiro o levantamento da penhora de fls. 95. Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm alguma prova a produzir, justificando a necessidade da produção. \r\n\r\nProc. 2005.800.000251-4 - Leticia da Silva Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Duarte da Silveira - OAB RJ118961). X Galian Decorações Indústria e Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2005.800.071651-1 - Túlio Romano dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tulio Romano dos Santos - OAB RJ086995). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações Ltda.. Traga o autor o endereço do réu, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.800.099707-0 - Maria Merces dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Sérgio Bezerra Pires - OAB RJ134525, Edna Castilho Simoes Pires - OAB RJ101251). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se Mandado de pagamento. Esclareça o Autor se a obrigação de Fazer contida na sentença foi cumprida. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.160647-6 - Suely Martins Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Martins Pereira - OAB RJ022353). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se o réu para se manifestar sobre fls. 58. \r\n\r\nProc. 2006.800.088271-1 - Roseli Martins Haves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Diogo de Souza - OAB RJ033869). X Master Travel Viagens e Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ108993). AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.800.123251-7 - Edson Pinto Ribeiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Miguel Amigo da Cunha - OAB RJ082186). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.167480-0 - Fábio Reis Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Maria Barcelos da Silveira - OAB RJ133316). X Supermercado Mundial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pinto Martins - OAB RJ003855). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.800.074687-7 - Paulo da Silva Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz da Costa Fernandes - OAB RJ086415, Paulo da Silva Pessoa - OAB RJ016253). X Jose Raul da Costa Silva Guimaraes. À parte autora sobre o mandado de fls.117/118. \r\n\r\nProc. 2001.800.099188-4 - Alexandre Alves Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Inácio da Silva - OAB RJ013727). X Marilia Xavier Junqueira Giovannini. AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.800.197792-4 - Lincoln Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira da Silva - OAB RJ104542). X Edneilton dos Santos Nunes. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA AS FLS 25 \r\n\r\nProc. 2006.800.207785-4 - Waldemar Tavares Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Marcal Rodrigues Luna Garay - OAB RJ117921). X Marcia Regina Rodrigues da Silva. Intime-se o Autor para se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.211650-1 - José Carlos Furtado de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Reis Dantas - OAB RJ118107). X Luciano Moreira de Mesquita. Ao autor, sobre o mandado às fls 33 \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.003301-0 - Irene Calixto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Calixto dos Santos - OAB RJ085287, Adna Alves Monteiro Marinho - OAB RJ019548). X Ruy Lopes Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Modesto Lourenco - OAB RJ018019). INTIMAR A PARTE AUTORA DA RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2002.800.120504-9 - Fernando Antunes Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Faria Ferreira - OAB RJ094632). X Renascença Administradora de Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). Tendo em vista sentença de fls. 77, intime-se o exeqüente para depositar a diferença entre o valor de avaliação do bem penhorado e o seu crédito. Efetuado o depósito, certifique-se e expeçam-se carta de adjudicação e mandado de entrega. Após, intime-se o exeqüente para dizer em 24horas, se tem mais algum crédito a reclamar no presente feito, valendo o silêncio como resposta negativa. Não tendo o exeqüente mais qualquer crédito a reclamar no presente feito, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.800.127547-7 - Claudia Maria Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Ferreira Lima - OAB RJ050358). X Irmãos Galera Trasporte e Comércio de Pedra e Areia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo da Costa Neves - OAB SP008531, Geraldo da Costa Neves Junior - OAB SP076329). Venha planilha de débito atualizada para efetivação da solicitação de bloqueio requerida. \r\n\r\nProc. 2003.800.050574-0 - Jader Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Gomes Marciano - OAB RJ080665). X Hyunsur Distribuidora de Automoveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Von Sydow Fábrega Loureiro - OAB RJ108789). INTIMAR A PARTE RÉ DO TERMO DE PENHORA LAVRADO \r\n\r\nProc. 2003.800.159839-6 - Andressa Bahia Pires. X Demaio Hotel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Ferreira - OAB RJ015446). Ao réu, sobre o termo de penhora às fls 66. \r\n\r\nProc. 2004.800.079714-4 - Elane Sabino de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Cardoso - OAB RJ025480). X Sérgio Manoel de Souza. AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2004.800.119429-9 - Francisco Oliveira Serra Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Fernandes de Oliveira - OAB RJ090908). X Cija Sa- Companhia Imobiliaria Jardim da Anunciação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Pinho Magalhães - OAB RJ106944). Intimar a parte ré, sobre o termo de penhora às fls 105 e, se desejar, oferecer embargos no prazo legal a contar da intimação pelo Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2005.800.111724-6 - Aristeu Francisco de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Teixeira Martins - OAB RJ074477, Marcelo Torres de Carvalho - OAB RJ101028). X Cláudio Jorge de Lima. Intime-se o autor para se manifestar sobre fls. 83. \r\n\r\nProc. 2005.800.114229-0 - Filipina Angela Gaudio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Freitas dos Santos - OAB RJ089782). X Banco Itaú S/a-banco Fiat (fiat Leasing- Arrend. Mercantil) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Carmo Barbosa Vieira de Mello Pepe - OAB RJ112699). AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2005.800.176724-1 - Catia Gicela dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leniza Maria de Carvalho - OAB RJ082774). X Salão Show da Beleza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho dos Santos Marques de Abreu - OAB RJ065963). Intime-se o réu para pagamento do valor de R$ 3.000,00 , conforme planilha juntada aos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento prevista no art.475-J do CPC. Em caso de inércia, expeça-se mandado de penhora acrescido da multa de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2005.800.182508-3 - Ivan Monteiro da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia dos Santos Correia - OAB RJ090508). X Banco do Brasil S/A. Intimar a parte autora da R. Decisão de fls 117, a saber: Expeça-se Mandado de Levantamento do valor penhorado às fls 100. \r\n\r\nProc. 2006.800.042687-0 - Marlene dos Santos Montes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). 1- Expeça-se Mandado de Pagamento. 2- Esclareça o autor o requerido às fls. 122, tendo em vista o acórdão de fls. 112. \r\n\r\nProc. 2006.800.114739-3 - Vivianni Campello de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Faria Madeira - OAB RJ135060). X Itaucard Financeira S/a, Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.131182-0 - Bruno Leonardo Damazio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ126683, Mauricio Duarte Paula Souza - OAB RJ105555). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.132510-6 - Katia Rosa Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.139899-7 - Ana Paula de Leão Bielinski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X Oi Tnl Pcs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marcelo Pinto Lima - OAB RJ135239). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.162650-7 - Angela Maria Macedo de Brito Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosicléa Maria Vieira de Vasconcellos Reis - OAB RJ071313). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Indefiro o requerido tendo em vista certidão às fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.800.168407-6 - Randerson Costa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randerson Costa do Nascimento - OAB RJ123936). X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Junte a parte recorrente aos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, para deferimento da gratuidade de justiça: 1 - cópia da última declaração do IR , declaração de isento do IR do último ano ou último contra-cheque; 2 - afirmação de pobreza; 3 - declaração de patrocínio gratuito do advogado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169996-1 - Palmira Euflauzinha Alves Bispo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Ataide - OAB RJ020864). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato de Ataide - OAB RJ125832, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Junte a parte recorrente aos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, para deferimento da gratuidade de justiça: 1 - cópia da última declaração do IR , declaração de isento do IR do último ano ou último contra-cheque; 2 - afirmação de pobreza; 3 - declaração de patrocínio gratuito do advogado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.171340-4 - Claudia Ferreira Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X BCP S/A. Junte a parte recorrente aos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, para deferimento da gratuidade de justiça: 1 - cópia da última declaração do IR , declaração de isento do IR do último ano ou último contra-cheque; 2 - afirmação de pobreza; 3 - declaração de patrocínio gratuito do advogado. Intime-se. Anote-se fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.800.173336-1 - Ronaldo Augusto de Oliveira Nacarati e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tassilon Torres Martins - OAB RJ114091, Joao Martins Sobrinho - OAB RJ027193). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Lusia Primo de Andrade - OAB RJ134502). Indefiro o pedido de gratuidade eis que não comprovada a hipossuficiência. Venha o comprovante de pagamento das custas processuais, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.175834-5 - Dager Salles Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Dantas de Andrade - OAB RJ026669). X Cetelem Brasil S/A Crédito Fin Invs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos La Gamba Pajoli - OAB SP113339, Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ115783). Intime-se o Autor para que junte aos autos, no prazo de 10 dias dias, para deferimento da gratuidade de justiça: 1 - cópia da última declaração do IR , declaração de isento do IR do último ano ou último contra-cheque. \r\n\r\nProc. 2006.800.177717-0 - Richard Secioso Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Pinheiro Capalupo - OAB RJ129382). X Tim Celular e outro. Esclareçam as partes, em 5 dias, acerca do valor constante no acordo. \r\n\r\nProc. 2006.800.179039-3 - Marlene Mendes Deligoli Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz dos Santos - OAB RJ053718). X Cred 1 Serv Financeiros/scfi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.180001-5 - Luigi Mazzei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Rl132 Comércio de Veículos Ltda. - Sobrerodas. Retire-se o feito de pauta. Traga o autor o endereço do réu, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.800.192730-1 - Evandro Américo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Americo Costa - OAB RJ107510). X Net - Tv Por Assinatura. Junte a parte recorrente aos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, para deferimento da gratuidade de justiça: 1 - cópia da última declaração do IR , declaração de isento do IR do último ano ou último contra-cheque; 2 - afirmação de pobreza; 3 - declaração de patrocínio gratuito do advogado. Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n011079/1999 (1999.800.055847-7) - Euredice Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Gomes de Oliveira - OAB RJ070083). X Alexandre Machado da Rocha e outro. AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2004.800.051294-0 - Walter Junior de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Cristina Sperandio de Melo - OAB RJ093045). X Transportes Barra LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorival Claudio Neves - OAB RJ087588, Marcelo de Paula Marsillac - OAB RJ076866). INTIMAR A PARTE RÉ DO TERMO DE PENHORA LAVRADO \r\n\r\nProc. 2006.800.077950-0 - Fátima de Azevedo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wig derowitz Neto - OAB RJ061287). AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2002.800.058306-1 - Antonio Ulisses Macedo Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz André - OAB RJ078040, Kendra de Andrade Gomes Barreto - OAB RJ139874E). X Kátia Maria Santos Mota da Silva. Conforme Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor, dispõe o item 13.6: EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS \r\n\r\nNo processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAssim, tendo em vista a ausência de saldo suficiente, conforme resposta à solicitação de bloqueio de valores on-line, esclareça o exeqüente, em 5 dias, se requer a extinção e baixa do processo com a extração da devida certidão de dívida. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.043526-3 - Tania Moura Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045). X Esperança Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Soares Travessa - OAB RJ093083). Intime-se o réu para devolução da guia de depósito, no prazo máximo de 5 dias, a contar da data da publicação. Em caso de inércia, proceda-se a penhora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.061605-4 - Raimunda Creuza Moreira. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Christina Walsh Borges de Medeiros - OAB RJ090771). \r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nRevogo a decisão de fls.63. Da análise dos autos, observo que o valor do depósito efetuado pelo réu, em fls.50, no valor de R$ 2.886,00, está em desacordo com o dispositivo da sentença que condenou ao réu o pagamento ao autor do valor de R$ 252,16. Cumpre, ainda, ressaltar que, em fls.28, o réu já havia depositado o valor da referida da condenação, que já fora, inclusive, recebida pelo autor. Assim, esclareça o réu, em 5 dias, acerca do depósito de fls.50, no montante de R$ 2.886,00. \r\n\r\nProc. 2002.800.114669-0 - Abelardo Costa. X TELEMAR Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Oliveira Junior - OAB RJ132349, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Maria de Fátima Portela Meneses - OAB RJ069132). Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm alguma prova a produzir, justificando a necessidade da produção. \r\n\r\nProc. 2005.800.064675-2 - Sebastião Braz Gino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Torres Ribeiro - OAB RJ097893). X Jm Lajes. Conforme Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor, dispõe o item 13.6: EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS \r\n\r\nNo processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAssim, tendo em vista a ausência de saldo suficiente, conforme resposta à solicitação de bloqueio de valores on-line, esclareça o exeqüente, em 5 dias, se requer a extinção e baixa do processo com a extração da devida certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2005.800.124344-6 - Andréa Affonso de Araujo. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se o réu para pagamento do valor de R$ 661,00 , conforme planilha juntada aos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento prevista no art.475-J do CPC. Em caso de inércia, expeça-se mandado de penhora acrescido da multa de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2006.800.026966-1 - Ricardo Jose Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iguassu José Miranda Filho - OAB RJ055139). X Crismarô Comercio e Representações de Móveis e Decorações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696, Simone Laurindo Villela de La Fuente Martins - OAB RJ127575, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Venha planilha atualizada do débito, discriminando os índices aplicados. \r\n\r\nProc. 2006.800.044353-3 - Ualace Oliveira Pereira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmor dos Santos Guimaraes - OAB RJ096886). X Alj Comércio de Produtos Gerais. 1- Indefiro a penhora de renda diária da empresa ré. Esta não se afigura possível já que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, trata-se de constrição possívelmente gravosa à continuidade desenvolvida pela mesma, razão pela qual seria mister nomeação de um administrador para discriminar valores referentes à renda e o capital de giro, o que não se afigura possível em sede de Juizados Especiais. Indique o exequente bens passíveis de penhora, em 10 dias. 2- Venha planilha discriminada e atualizada do cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.800.107802-4 - Rodrigo Souza Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ricardo Pereira Curvelo - OAB RJ128349, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). X Cartão de Crédito Unicard. Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.001676-1 - Catia Dias Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Magalhaes - OAB RJ042411). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.001787-0 - Lídice Vita e Cintra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jorge da Silva - OAB RJ091343). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Miranda de Mello - OAB RJ102647). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.001883-6 - Leonardo da Silva Mateco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo de Sá Fontes - OAB RJ130620, Alex de Souza Andrade - OAB RJ133357). X Regininha Esportes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Castro da Fonseca Zaidan - OAB RJ137224, Juliana Padrão de Figueiredo - OAB RJ141494). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.001970-1 - Lívia de Oliveira Soares. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.002072-7 - Elisabete Sartori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Miguel Amigo da Cunha - OAB RJ082186). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n006298/1998 (1998.800.053772-1) - Dulce Figueiredo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944, Marcus Vinicius Silva da Conceição - OAB RJ132528). X Manoel Ferreira da Silva. Considerando-se o documento de fls.85 e a inexistência de valores em conta corrente, conforme resposta do bacen em fls.64, indique o exeqüente bens passíveis de penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.800.136684-7 - Accacio Monteiro Barrozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Pereira de Carvalho - OAB RJ087411). X Jose Luis de Souza. Esclareça o autor o requerido tendo em vista sentença de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2003.800.076584-0 - Jair Rangel Areias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Rangel Areias - OAB RJ036589). X Gilson Sergio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Magalhaes de Melo - OAB RJ042397). Chamo o feito à ordem. Revogo a decisão de fls.80, considerando-se o dispositivo da sentença de fls.73/75. Cumpra-se a parte final de fls.75. \r\n\r\nProc. 2004.800.005402-0 - Luiz Carlos Junqueira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Zoghbi Tayar - OAB RJ051436). X Danielli Couto de Oliveira e outro. intimar a parte autora da resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2005.800.159040-7 - Antonio Augusto Pereira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Castilho do Nascimento - OAB RJ080860). X Silair Rosa. Regularize a parte autora sua representação processual, em 5 dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.026822-2 - Fernanda Pereira Cardoso Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Ribeiro Delocco - OAB RJ106248). X Banco Banerj S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o réu para pagamento do valor de R$ 11.816,47, conforme planilha juntada aos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento prevista no art.475-J do CPC. Em caso de inércia, expeça-se mandado de penhora acrescido da multa de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2002.800.031206-5 - Ronaldo Baptista e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norbert Maximilian Soares Cohn - OAB RJ080832). X Jorge Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Domingues - OAB RJ049256). Ao autor, em 5 dias, sobre fls.116. \r\n\r\nProc. 2002.800.134679-4 - Maria Helena Narciso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Narciso Pereira - OAB RJ089967). X Expresso do Sul S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Teixeira Cardoso - OAB RJ031092, Diego Reis Fernandes Albino - OAB RJ137985). À autora. \r\n\r\nProc. 2003.800.015561-2 - Alice dos Santos Vasques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ115657, Eduardo Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ135450E). X Hunamar Club. Esclareça o autor o requerido às fls. 131 tendo em vista fls. 133. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.800.016203-3 - Luciane de Carvalho Volotão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ032954). X Itavema Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pedro Mansur - OAB RJ038552, Luciana Miranda Pires Liberatori - OAB RJ099203). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.028129-0 - Nelson Roberto Burgos Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Soares Neves - OAB RJ089521). X Dalva Azevedo Mata. Ao autor, sobre o mandado às fls 84/85. \r\n\r\nProc. 2003.800.091661-1 - Marcia da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pereira da Silva - OAB RJ082772, Lucio Pereira de Azevedo - OAB RJ081313, Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618). X Rita Manhambusco. Intime-se o autor para se manifestar sobre fls. 58. \r\n\r\nProc. 2003.800.123439-8 - Catia Regina Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098, Odenir Lopes dos Santos - OAB RJ120654). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm alguma prova a produzir, justificando a necessidade da produção. \r\n\r\nProc. 2003.800.124377-6 - Antonio Severo de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577, Luciana Marques Tosto - OAB RJ109395). Esclareça o exeqüente, conclusivamente, se a executada o calssificou como consumidor de baixa renda, refaturando as sua contas desde julho de 2003 atéa data da sentença, bem como se devolveu eventual valor cobrado e pago. Em caso positivo, venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.800.162055-9 - Wagner Luiz S. da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Gonçalves Brandão - OAB RJ096494). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À parte autora para quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.005467-6 - Reinaldo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Martins Vieira - OAB RJ121262). X Norte Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). À parte executada, em 5 dias, para depósito do crédito remanescente, conforme planilha juntada pelo exeqüente. Em caso de inércia, prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.049007-5 - João Gonçalves Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti - OAB RJ100609, Fernanda Pereira Leal - OAB RJ102700). X Benedito Antonio Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itamar Ribeiro Joras - OAB RJ029073). Indefiro, por ora, o pedido de penhora do saldo em conta corrente por se tratar de pessoa física, sendo possível que venha a se penhorar salário do executado. Indique o exeqüente outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.051895-4 - Jorge Luiz Leite Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walteniro dos Santos - OAB RJ056951). X Rodoviária A. Matias Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jozelmo de Oliveira Pires - OAB RJ016413). AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2005.800.043912-6 - Walter Neves Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelson Araújo Palma - OAB RJ032548). X Adilson Topini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Topini - OAB RJ073036). Traga o exeqüente aos autos, em 5 dias, cópia do seu CPF, para que seja procedida a penhora através do sistema Bacenjud. \r\n\r\nProc. 2005.800.081950-6 - Alexandre Alves Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Peixoto Manhães - OAB RJ043092). X Rita Manhambusco. Intime-se o autor para se manifestar sobre fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.800.025214-4 - Fernando Joanim Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Felippe Serra - OAB RJ032706, Alexandra Caroline Felippe Figueira Serra - OAB RJ083186). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.025239-9 - Joaquim Moreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licia Cristina de Souza Sammartino - OAB RJ098010). X J. Erno Matalúrgica Ltda-(j. Erno Ar Condicionado O/automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Freire de Carvalho - OAB RJ035424). Intime-se o réu para se manifestar sobre fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.800.036457-8 - Julio Carlos Rodrigues Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gracia Monte Barradas - OAB RJ053943). X Ourocard - Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604, Carlos Eduardo Ferreira Pires - OAB RJ102753). Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.038643-4 - Vanderlei Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio dos Santos Ferraz - OAB RJ047971). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA AS FLS 111 \r\n\r\nProc. 2006.800.054289-4 - Kírian Silva da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano de Morais Nunes - OAB RJ138208, Carlos Hugo Cerqueira Travassos - OAB RJ140736). X Condomínio Geral Norteshopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.079717-3 - Alexandre Lopes Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Ferreira - OAB RJ124245). X Banco Itaú e Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.080582-0 - Hugo Nabuco de Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima - OAB RJ001252B). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Esclareça o Autor se a obrigação de Fazer contida na sentença foi cumprida. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.086684-5 - Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosicléa Maria Vieira de Vasconcellos Reis - OAB RJ071313). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.107813-9 - Fabio Roque da Silva de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Jose Lima Bernardo - OAB RJ095748). X Reaçãosub-empreiteira de Obras e Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros. 1 -Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que ausentes seus requisitos legais (art.273 do CPC); 2 - 1 - Retire-se o feito de pauta. Traga o autor o endereço do réu, no prazo requerido, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.800.156154-9 - Paulo Roberto Farias de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Ribeiro Holanda - OAB RJ125142). X Sendas Distribuidora S/A - Cartão Sendas e outro. Tendo em vista certidão às fls. 63, indefiro o requerido por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2006.800.159113-0 - Marcio Nei Freitas Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benny Schuh - OAB RJ077573). X Banco Itaú e outro. Junte a parte recorrente aos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, para deferimento da gratuidade de justiça: 1 - cópia da última declaração do IR , declaração de isento do IR do último ano ou último contra-cheque; 2 - afirmação de pobreza; 3 - declaração de patrocínio gratuito do advogado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.170990-5 - Cirley Gomes Fechó (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Eduardo Alves Magalhães - OAB RJ049895). X C. Sampaio Imóveis. Junte a parte recorrente aos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, para deferimento da gratuidade de justiça: 1 - cópia da última declaração do IR , declaração de isento do IR do último ano ou último contra-cheque; 2 - afirmação de pobreza; 3 - declaração de patrocínio gratuito do advogado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.171003-8 - Lenita Aparecida Jara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Eduardo Alves Magalhães - OAB RJ049895). X Banco do Brasil S. a. Junte a parte recorrente aos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, para deferimento da gratuidade de justiça: 1 - cópia da última declaração do IR , declaração de isento do IR do último ano ou último contra-cheque; 2 - afirmação de pobreza; 3 - declaração de patrocínio gratuito do advogado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177159-3 - Tatiane Cristina da Silva Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa Jorge - OAB RJ069373). X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Coelho de Sousa Silva - OAB RJ117238). Esclareçam as partes se pretenderam, na verdade, manifestar a resolução do contrato de conta corrente, com o reconhecimento de remissão do débito pelo réu; hipótese em que o réu poderá excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de créditos e proceder ao cancelamento da conta corrente em seu sistema de dados, independentemente de qualquer conduta posterior da autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.178688-2 - Nilza Mendes Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Souza Fraga - OAB RJ060804). X Celio Sampaio de Souza Filho e outros. Retire-se o feito de pauta. Venha o endereço do 3º réu, MCL Golden Administradora de Bens, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.010878-3 - Vinicius Lage de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Rodrigues da Rocha - OAB RJ112840). X Tnl Pcs S/A. Intimar a parte autora para fornecer cópia da petição inicial a fim de instruir a citação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.133156-2 - Rosemary Nelson Bianchini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurílio de Oliveira - OAB RJ060162). X Vicente Felipe Giordano Vinciguerra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlucio Leite da Silva - OAB RJ080509, Basili Gonzalez Villar - OAB RJ017948). Esclareça o 2º réu (Bradesco Seguros S.A) o depósito às fls. 113, tendo em vista documento às fls. 110. \r\n\r\nProc. 2004.800.013880-0 - Luiz Henrique Duarte Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Figueiredo Jorio - OAB RJ063572). X Xekecar Veiculos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Candido da Silva - OAB RJ047287, Robson Coutinho Brotto - OAB RJ072047). Venha planilha de débito atualizada. Após, voltem conclusos para a penhora requerida. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.003584-0 - Benilton Alves de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Alves Xavier - OAB RJ036598). X Coohabit Pro - Morar. intimar a parte autora da resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2006.800.040440-0 - Paulo Dias Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ098798). X Gradiente Eletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nId: 172456"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "V JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Claudia Marcia Gonçalves Vidal\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denise Monteiro da Silva Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.800.030299-8 Vítima(s): Douglas Silveira Porto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Moreira Filho - OAB RJ041262). X Marcelo Santos Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Santos Campos - OAB RJ106908, Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB RJ061473, Cristiane Marquardt Mange - OAB RJ121241, Patrícia Quintas Perez Caneca - OAB RJ117765). Fica o autor do fato intimado para Audiência Preliminar designada para o dia 12/06/2007 às 13:30 horas. \r\n\r\nId: 172371"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ricardo Lafayette Campos \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.211.000496-0 - RENATA DE SOUZA FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMILTON DE FARIAS Decisão:Fls. 40 verso. Defiro. (expedição de novos alvarás judiciais) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.211.003485-4 - GERSON MOREIRA DA SILVA FILHO, ILMA DA SILVA AFFONSO, TANIA MARTA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, ANGELA MARIA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GERSON MOREIRA DA SILVA Decisão:1) Nomeio inventariante o primeiro requerente. 2) Intime-se o inventariante para prestar compromisso no prazo de 5 dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias a partir da data em que prestou compromisso.3) Após, cite-se o cessionário de direitos hereditários que consta na escritura de fls. 33 a 35. \r\n\r\nProc. 2006.211.007305-7 - ANA MARIA DE BARROS CARDEAL (Adv(s). Dr(a). HUGO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA (RJ-090466)) X MARCOS ANDRÉ BASTOS CARDEAL Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Venha certidão do órgão competente, relativa a dependentes habilitados. Oficie-se como requerido às fls. 3, item 3. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.211.000244-2 - BENITA GOMES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS (RJ-133111)) X ARNALDO FRANCISCO DA CRUZ Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à requerente. 2) Venha certidão do INSS, quanto a dependentes.3) Oficie-se solicitando informação do saldo existente em nome do(a) falecido. \r\n\r\nAnulatória, de negócio de fato com pedido de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.211.003764-2 - VALKIRIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X PAULO CESAR DO VAL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MENDES CAMPOS (RJ-122412), Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.211.006311-6 - ANGELA DOMINGUES TRINDADE BRAZ, ALINE DOMINGUES TRINDADE BRAZ (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA RAMOS CAMPOS (RJ-053657)) X MAURO ROMERO TRINDADE BRAZ Decisão:1) Venha nova partilha amigável relativa ao bem mencionado no item A de fls. 70. 2) Fls. 70, item B. Indefiro, pois ainda não foram recolhidos os impostos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.211.000755-5 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X RICARDO XAVIER MACHADO Decisão:Considerando que a presente ação e a ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada pelo réu contra o autor na 34ª Vara Cível desta Comarca (Processo nº 2006.001.152053-0) são conexas, pois têm a mesma causa de pedir, sendo portanto necessária a reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes, e considerando também que a ação que corre naquela Vara foi despachada primeiro, estando portanto aquele juízo prevento (fls. 50), e com base nos artigos 103, 105, e 106 do Código de Processo Civil, declino da competência para o Juízo de Direito da 34ª Vara Cível desta Comarca, e determino a baixa dos presentes autos e redistribuição dos mesmos à 34ª Vara Cível desta Comarca. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.211.000064-7 - JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X EDSON ROBERT SZAPAWAL (Adv(s). Dr(a). EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (RJ-070483) Despacho:Digam as partes sobre o cálculo de fls. 114. \r\n\r\nDesconstituição de Débito; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.211.003112-9 - NEYDE VIANA REIS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga a ré, se concorda ou não, com o pedido de desistência da ação formulado pela autora às fls. 108. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.211.003144-7 - CRISTINA PEREIRA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). EUNICE TEIXEIRA LEITAO (RJ-083058)) X VIAÇÃO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Decisão:Expeçam-se mandados de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.211.003983-9 - LUIZ CARLOS TORCATA BRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA REGINA PIMENTA PIRES Despacho:Venham declarações de todos os advogados do(a) réu(é) de que aceitam o encargo de patrocinar a causa sem cobrar honorários de seu(s) cliente(s) (artigo 5º, § 4º, da Lei nº 1.060, de 1950) a não ser na hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.211.004695-9 - MIRIAM COSTA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DE SOUZA MARQUES (RJ-126239)) X AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI PANZA (RJ-088186) Despacho:Fls. 57. Digam as partes sobre a proposta de honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.211.003922-5 - AURELIR GUEDES DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 282 a 284. Fls. 287. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.211.003334-3 - REGINA DA SILVA PERALVA, PAULO ROBERTO SANTANA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-129572)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Intime-se o(a) devedor(a), mediante publicação no D.O., para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (artigo 475-J do C.P.C.). \r\n\r\nProc. 2006.211.002386-8 - LUCIANA DA SILVA, EDINEI MORAES MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), VERA LUCIA DA SILVA E ANSELMO SILVA) X VERA LUCIA DA SILVA), ANSELMO SILVA), LUCIANA DA SILVA E EDINEI MORAES MAGALHAES Despacho:Fls. 165 a 167. Às partes por seus Defensores Públicos.Especifiquem as partes as provas que querem produzir. \r\n\r\nProc. 2007.211.000904-7 - ANTÔNIO MANUEL MENDES, MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Venham afirmações de pobreza assinadas pelos autores, nos exatos termos do artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060, de 1950.Venham declarações de todos os advogados de que aceitam o encargo de patrocinar a causa sem cobrar honorários de seu(s) cliente(s) (artigo 5º, § 4º, da Lei nº 1.060, de 1950). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.211.002605-3 - MIRTHES DIAS CADENA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE NAZARÉ RIBEIRO (RJ-073357)) X SEBASTIÃO ANTONIO CADENA Despacho:1) Emende a requerente as primeiras declarações atribuindo valor a cada imóvel.2) Após, lavre-se termo circunstanciado das primeiras declarações.3) Após, cite-se a herdeira. \r\n\r\nQuebra Inventário, por arrolamento \r\n\r\nProc. 2002.211.001605-3 - ELOISA GAMA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X ORLANDO MATTOS GAMA Decisão:Expeça-se carta de adjudicação e alvará. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido liminar de antecipação de tutela específica c/c pedido de indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.211.001105-5 - SERGIO DA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142), Dr(a). JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO (RJ-101321)) X AVON COSMETICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Intime-se o(a) devedor(a), mediante publicação no D.O., para depositar judicialmente o valor do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (artigo 475-J do C.P.C.).O valor depositado só poderá ser levantado após o trânsito em julgado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.211.007023-8 - RINALDO BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. Decisão:1) Defiro a produção de prova testemunhal.2) Defiro a produção de prova documental superveniente.3) Defiro o depoimento pessoal do autor.4) Defiro a produção de prova pericial, e determino que se oficie à Divisão de Perícias Judiciais, aos cuidados de João Marcus Façanha, solicitando a indicação de perito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, para reparação de danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2003.211.003735-6 - MARCOS VINICIUS DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.006907-8 - CÉLIO DE ARAÚJO SILVA, ÍRIS MARTA FRANCEZ NETTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A) Decisão:1) Indefiro a antecipação de tutela, pois não estão presentes os requisitos para a sua concessão.2) Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que as alegações do autor são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiências.3) Com base no artigo 355 do C.P.C., determino que a ré junte aos autos o contrato de abertura de conta corrente ou de abertura de crédito firmado entre as partes, e determino também que a ré junte aos autos cálculo discriminado das quantias emprestadas ao autor e dos pagamentos efetuados por ele e dos juros cobrados, com a indicação das taxas de juros aplicadas.Intime-se a ré.4) Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que as partes não arrolaram testemunhas no prazo legal.5) Defiro o depoimento pessoal do representante legal da ré. 6) Defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor.7) Defiro a expedição de ofício requerida no item \"d\" de fls. 20. \r\n\r\nId: 172736"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ricardo Lafayette Campos \r\n\r\nEscrivão: Monica Correia de Melo Cavalcanti\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.211.000371-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EMPRESA DE CAPTAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.211.000411-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA DO CARMO DIAS NUNES Despacho:Fls.69 - Defiro. Expeça-se novo mandado. De ordem: ao autor para que recolha as custas de nova diligência. \r\n\r\nDeclaratória, de existência de relação jurídica ex locato; Despejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.211.005859-3 - HÉLIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSEFA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643) Decisão:Do exame dos autos tem-se indispensável a dilação probatória para demonstração pelas partes de suas alegações,...Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser acostado aos autos no prazo de 20 dias, sob pena de preclusão. Defiro a produção de prova documental...Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/06/2007, às 14 h... \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de relação jurídica ; Declaratória, de inexistência de débito; Indenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.211.007672-1 - NILZA MUNIZ DE MELO, Procurador: ANDRÉ LUIZ MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Decisão:Do exame dos autos tem-se indispensável a dilação probatória ...Partes legítimas e bem representadas...Defiro a produção da prova documental, que deverá ser trazida aos autos no prazo de 10 (dez) dias, bem como a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora...Defiro a produção da prova pericial grafotécnica...A AIJ será designada oportunamente... \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2006.211.006831-1 - ELCIO EMANOEL LEMES SANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X ESPÓLIO DE DELCÍLIA DE ALMEIDA SUCCI Despacho:1- À parte autora. 2- Esclareça o OJA signatário da certidão de fls. 23 sobre o por que do não cumprimento integral da decisão de fls. 20. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.211.003609-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X GERALDO AMORIM SODRE (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548) Despacho:J-se conclusos. Diga o autor \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.211.003768-3 - CARLOS ANTONIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X LUCIANA CLEMENTE Despacho:Considerando o que alegado pelo Autor às fls. 52/53, recolha-se o mandado de despejo do imóvel. Após venham as custas necesárias para eventual diligência. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança, de aluguéis em atraso \r\n\r\nProc. 2004.211.005635-3 - HERMINIA AUGUSTA NEVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X NILTON JORGE CONTANI Despacho:Intime-se o réu, via postal, para comprovar o recolhimento das custas devidas, na forma do artigo 26, § 2º do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança, de aluguéis, encargos e acessórios \r\n\r\nProc. 2005.211.000855-5 - ADELINO CARDOSO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X AMÉRICO PEREIRA DOS SANTOS Decisão:1-O réu encontra-se revel, posto que, citado Às fls.23 quedou-se inerte, não possuindo patrono nos autos. Assim, com a nova redação da lei 5869/73 dada pela lei 11280/06 no seu artigo 322, contra o revel sem patrono correm os prazos independente de intimação a partir de publicação de cada ato processual. Logo, a intimação do revel é dispensável. 2-Considerando ainda o artigo 686 §3° da lei 5869/73, já modificado pela lei 11280/06, dispensa a publicação de editais, eis que, o valor dos bens é menor ao equivalente de 60 S.M. não há que se falar em edital ISSO POSTO, I-se o autor da hasta designada. Publique-se ainda pelo D.O. a data e local da hasta pública. Dispensado o edital.De Ordem: hasta pública do Lote nº 1419/07, no endereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.639 - Auditório, às 11:00 h do dia 25/04/07 - Leiloeiro Público João Emílio de O. Filho. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.211.000395-1A - TÂNIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:....Ante o exposto, acolho a presente exceção e, em conseqüência, declino de minha competência para o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital.Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.211.003746-4 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X VIVIANE VIANA DA SILVA Despacho:Fls. 95 - Cite-se em execução no endereço fornecido. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2004.211.002632-4 - MARCIO TIBIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Tendo em vista a manifestação de fls. 171, dando conta de que houve o pagamento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, CPC.Transitada em julgada, e recolhidas as cutas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.211.004556-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO GUALBERTA MOURA (Adv(s). Dr(a). MELISSA GIL MARTINS FERREIRA (RJ-123681)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À autora para dar quitação e requerer o que de direito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.211.003471-4 - MAURÍCIO ARMÊNIO LORETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X MILOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE (RJ-108351) Despacho:Transitada em julgado a decisão no apenso, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.211.007534-0 - LIANA CARVALHO DE SOUZA JARDIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:Do exame dos autos tem-se indispensável a dilação probatória para demonstração pelas partes de suas alegações... Rejeito a segunda preliminar argüida na contestação,...Defiro a produção da prova documental superveniente,Defiro a produção da prova pericial,...A AIJ será designada oportunamente.... \r\n\r\nIndenizatória, por danos extrapatrimoniais \r\n\r\nProc. 2005.211.004035-9 - REGINACELI DE CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888)) X VIAÇÃO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS (RJ-138363) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.P. R. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.211.003745-2 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X DALVACI DAS GRAÇAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.211.005154-0 - NILVAN DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X OFICINA MECÂNICA EDMIL'S LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211) Decisão:...Defiro a produção das provas requeridas pela parte Autora, consitentes no depoimento pessoal do representante legal da parte Ré, testemunhal, cujo rol deverá ser acostado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão e pericial.Nomeio perito do Juízo o Dr. Wellington da Silva Filho, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para oferecer a proposta de honorários.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 dias.Com a proposta dos honorários periciais, às partes. Após, intime-se o expert para o início das diligências, considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça.A AIJ será designada oportunamente.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.211.000011-0 - EDINA REBOREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA), DILMA DA SILVA ROSA DOS SANTOS), MARCELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557) Decisão:Do exame dos autos tem-se indispensável a dilação probatória ...Defiro a produção da prova documental, que deverá ser trazida aos autos até a data da AIJ...Defiro a produção da prova oral ...Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/06/2007, às 15 h.... \r\n\r\nProc. 2006.211.002319-4 - RONALDO JULIUS VANSELOW (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009)) X MARIA DA GLÓRIA PERROTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Do exame dos autos tem-se indispensável a dilação probatória...Partes legitimas e bem representadas...A preliminar de argüida na contestação...Defiro a produção da prova documental superveniente,...Defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas,...Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/06/2007, às 14 h.... \r\n\r\nProc. 2007.211.001736-6 - NELINA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X MÁRCIA CRISTINA RUFINO DA SILVA Despacho:Venham as três últimas declaações de IR ou ISENTO do autor, para análise de pedido de J.G.. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2003.211.006713-0 - CONCEIÇÃO BASTOS FERNANDES DOS SANTOS, AMARILDO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X FARMÁCIA PARQUE ANCHIETA LTDA), LABORATÓRIO JOHNSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Despacho:Encaminhe-se o material por mandado, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.211.006991-1 - CARLA FURTADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES BAHIA (RJ-137849)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.211.005599-7 - JANAÍNA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923)) X CASA DE SAÚDE SANTA HELENA Despacho:Intime-se os autores pessoalmente sobre certidão do OJA de fls. 591, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.211.000558-1 - MARCIA GUEDES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X NESTLÉ BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LISBÔA LOBÃO (RJ-125231), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384), Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por vício de produto; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.211.007515-7 - GLÓRIA DE LUCENA BELSHOFF (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GAZA VEÍCULOS LTDA Decisão:Do exame dos autos tem-se que se faz indispensável a dilação probatória...Rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, ...deferindo a produção da prova documental, que deverá vir aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, oral, consistente na produção da prova testemunhal e no depoimento pessoal da autora e do representante legal da ré.Considerando que o rito foi convolado de ofício para o sumário, sem que fosse dado à parte autora a oportunidade para a juntada de rol de testemunhas, defiro-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para juntada do mesmo, caso entenda necessário.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/06/2007, às 15 h.Publique-se e intimem-se. Ciência à Defensoria Pública.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.211.001010-4 - CLÁUDIO BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS (RJ-110649)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A Sentença:Vistos e etc. Tendo em vista o requerimento de fls. 24, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada, o que faço com fulcro no art. 158, parágrafo único, do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso VIII, do C.P.C. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.004169-0 - IRENE PORTELLA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Mantenho a decisão de fl. 39 e verso, por seus próprios fundamentos..Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir argüida na contestação,...Defiro a produção da prova documental requerida pelas partes...Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte ré...Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 dias.... \r\n\r\nId: 172737"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Roberto Lagranha Tavora \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Neide Maria Amaral Fernandes de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.211.000449-9 - MARJOLY RABÊLO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X ELIEZER DA SILVA Despacho:Atribua-se correto valor à causa. \r\n\r\nProc. 2007.211.000625-3 - ALAIDE DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X GUARACI SILVA GOMES Despacho:Recebo fls. 19, como emenda. Anote-se onde couber.No mais, junte-se a petição indicada pelo SI e após, venham-me conclusos. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso; Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.211.000990-2 - JORGE LEAL (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053)) X MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA OLIVEIRA GARCIA (RJ-129109), Dr(a). ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS (RJ-096487) Decisão:Considerando o endereço dos requeridos e promoção ministerial às fls. 11/12 dos autos em apenso, acolho a exceção de incompetência deste Juízo para processar e julgar esta causa. Assim, declino da competência em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Nova Iguaçu, com fulcro no art. 100, I e II do CPC. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos, cientificando-se o M.P.. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.211.000990-2A - MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA OLIVEIRA GARCIA (RJ-129109), Dr(a). ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS (RJ-096487)) X JORGE LEAL (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053) Decisão:Considerando o endereço dos requeridos e promoção ministerial às fls. 11/12, acolho a exceção de incompetência deste Juízo para processar e julgar esta causa. Assim, declino da competência em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Nova Iguaçu, com fulcro no art. 100, I e II do CPC. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos, cientificando-se o M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.211.003839-2 - GABRIELA MEDEIROS ELIAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)) X MARCO ANTONIO DE LIMA ELIAS Despacho:A petição de fls. 29 não atende ao despacho de fls. 26. À exeqüente. \r\n\r\nGuarda, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.005367-8 - MARCIO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X MONIQUE MARCELE DA SILVA), KAREN MARCELE DA SILVA RODRIGUES), KAMILLY ROBERTA DA SILVA RODRIGUES Despacho:Defiro fls. 22v. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.211.003512-1 - G.M.S. (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X R.L.R.S. Decisão:1) Nomeio o Dr. Carlos Eduardo Menezes, inscrito no CRM-RJ sob o nº 52.18801-5, como perito para a confecção do laudo, devendo a escrivania tomar as medidas burocráticas necessárias visando a realização do exame.2) Nomeio o Dr. Defensor Público como Curador Especial. Dê-se-lhe vista.3) Venham os quesitos. \r\n\r\nProc. 2005.211.005625-2 - DANIEL LUIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-122516)) X LUIZ FERNANDO RIBEIRO Decisão:Nomeio o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, inscrito no CRM-RJ sob o nº 52.18801-5, como perito para a confecção do laudo, devendo a escrivania tomar as medidas burocráticas necessárias visando a realização do exame.Recolham-se às custa do expert. Intime-se.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.211.006388-8 - CRISTIANO MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MATIAS ANTUNES SILVA (RJ-085039)) X LOAN DE CARVALHO RIBEIRO Sentença:Vistos, etc.Considerando a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, demonstrando desinteresse da parte com o deslinde da causa, JULGO-O EXTINTO sem apreciação do mérito, com arrimo no artigo 267, inciso III do C.P.C.Sem custasCiência ao M.P. Dê-se baixa e ARQUIVE-SE.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável; Alimentos, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.211.001207-1 - FABIO DE JESUS NEVES FAULHABER (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359)) X CRISTIANE RAMOS DA SILVA Despacho:Recolham-se às custas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.211.001781-9 - MÔNICA DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ECY PIRES DA SILVA (RJ-059422)) X JOÃO BATISTA MARQUES Despacho:Não há mais o que prover em face da sentença de fls. 44/44verso. e a certidão do trânsito em julgado às fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.211.004476-8 - SHIRLEY GONÇALVES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE GONÇALVES GOMES (RJ-076949)) X REGINALDO LEAL DA SILVA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Designo o dia 04/06/2007, às 13:00 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C.3- Cite-se, com a advertência de o prazo para a resposta fluir da audiência, caso não haja acordo. 4- Intimem-se.5-Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.211.000867-5 - ALEXANDER GAMA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107)) X LYDIA MONTEIRO GAMA Despacho:Ao autor para cumprir a norma esculpida no art. 283, do C.P.C, com o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.211.000112-7 - EDINA TEIXEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS (RJ-112403)) X ADALBERTO TEIXEIRA DE MORAES Despacho ordinatório: atenda-se ao MP ( fl. 16 v., do item 01 ao 05). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.211.001451-8 - E.C. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007)) X M.F.M. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Defiro fls. 50, substituindo-os por cópias...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.211.000203-0 - ANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA SILVA (RJ-076177)) X JOSÉ BARROSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899) Despacho Ordinatório: Ao réu: Recolham-se custas referentes à expedição de Carta de Sentença na forma \"pro-rata\", conforme Portaria nº 822/2006: Campo 13: AEVF; campo 27: 0707-0; campo 39: R$ 4,37 (por página da Carta de Sentença); campo 14: APCJ; campo 28: 0711-2; campo 40: R$ 0,87 (por cópia conferida); campo 41: subtotal; campo 42: 10% sobre o campo 41; campo 49: total. \r\n\r\nId: 172738"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Renata de Lima Machado Amaral\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edmundo de Almeida Rego Neto\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.175088-3 - Branca Barbosa Cavalcanti Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ114532). X Isamac - Representação Comercial e Serviços Técnicos Especializados LTDA e outro. Fornecer o CPF da ré Ana Barbosa Carreira. Audiência de conciliação redesignada para o dia 04/07/2007 às 10:40h \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.121837-3 - Adriana Angelica Duran Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Ibi Adminstradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intimar a parte ré para que recolha as custas devidas (contador - R$ 90,97; atos dos OJAs - R$ 3,49; CAARJ - R$ 9,44) \r\n\r\nProc. 2005.800.123499-8 - Danielle Tavares Bakker. X Motorola e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584, Mario Augusto Murias de Menezes - OAB RJ030161). Intime-se a parte ré para que efetue o recolhimento das custas devidas (porte de remessa e retorno - R$ 8,74; CAARJ R$ 0,87) \r\n\r\nProc. 2006.800.047674-5 - Deise Simão Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.084516-7 - Adriana dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Alzira da Silva Duarte - OAB RJ103905). Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.105146-8 - Abigail Faustino Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Bianca Gouvêa Fernandes - OAB RJ139865). Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.115164-5 - Eliete Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Aos interessados sobre os cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2006.800.180248-6 - Samuel Celestino dos Santos. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 18/04/07 às 11:10hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2006.800.202685-8 - Celia Regina de Paula Miranda. X Credicard S/A Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, CPC, JULGO EXTINTO o processo. PRI. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.000967-7 - Gilson Barbosa do Nascimento. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 18/04/07 às 11:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.001651-7 - Leonidia Moura de Oliveira. X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 25/04/07 às 11:10hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.001702-9 - Fagner Lima Moraes. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 19/04/07 às 11:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.001824-1 - Mônica da Silveira Vieira Gomes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 16/04/07 às 10:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.001992-0 - Davi Pereira Ribeiro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 16/04/07 às 11:10hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.002962-7 - Kathleen de Andrade Silva Flor. X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lincher Carneiro - OAB RJ108870). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 19/04/07 às 11:10hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.003817-3 - Maria do Carmo Mota da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 26/04/07 às 11:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.003844-6 - Jorge Luiz Almeida Nascimento. X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 27/04/07 às 11:10hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.004446-0 - Raquel Carvalho dos Santos de Almeida. X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 27/04/07 às 10:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.005056-2 - Alexandre Wilson Dias Carneviva. X Casa Bahia Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Fernanda Barcellos Coutinho - OAB RJ108377). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005076-8 - Heitor Lemos da Costa. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 27/04/07 às 11:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.130328-7 - Mauro Rodrigues de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Ferreira Monsanto - OAB RJ078331, Rodrigo Scarpini Lessa - OAB RJ097654). X Mônica Lins da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). Ao autor sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.049942-5 - Luiz Carlos Ribeiro Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lopes de Oliveira - OAB RJ120283). X Marcelo Augusto Borges. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, cujo exequente é domiciliado no bairro de Ricardo de Albuquerque, dentro da competência territorial deste JEC. A executada, no entanto, reside no bairro do Leme. Segundo o art. 94 do CPC na ação fundada em direito pessoal define-se a competência, em regra, pelo foro do domícilio do réu. A lei 9.099/95, que rege o procedimento dos juizados, não traz novidade a essa regra. No seu art. 4º define a competência dos juizados também pelo domicílio do réu ou o do local onde esse exerça atividade profissional, ou ainda do local onde a obrigação deva ser satisfeita ou do domicílio do autor quando se tratar de reparação de danos de qualquer natureza. Nota-se que a situação fática dos autos não se enquadra em nenhuma dessas exceções, nem tampouco na prevista pela Lei 8.078/90 que faculta ao autor o ajuizamento da ação em seu domicílio, quando se tratar de relação de consumo. O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Diante da incompetência territorial deste Juizado, visto que a ré tem seu domicílo em bairro não abrangido pela competência deste Juízo, e, diante da inaplicabilidade dos arts. 111 do CPC c/c 311 do CPC, à luz do art. 2o. da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade, economicidade (o máximo de eficiência com o mínimo de atividade jurisdicional), JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, diante da incompetência territorial, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro desde já o desentranhamento os cheques originais, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2007.800.049946-2 - Luiz Carlos Ribeiro Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lopes de Oliveira - OAB RJ120283). X Marcelo Augusto Borges. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, cujo exequente é domiciliado no bairro de Ricardo de Albuquerque, dentro da competência territorial deste JEC. A executada, no entanto, reside no bairro do Leme. Segundo o art. 94 do CPC na ação fundada em direito pessoal define-se a competência, em regra, pelo foro do domícilio do réu. A lei 9.099/95, que rege o procedimento dos juizados, não traz novidade a essa regra. No seu art. 4º define a competência dos juizados também pelo domicílio do réu ou o do local onde esse exerça atividade profissional, ou ainda do local onde a obrigação deva ser satisfeita ou do domicílio do autor quando se tratar de reparação de danos de qualquer natureza. Nota-se que a situação fática dos autos não se enquadra em nenhuma dessas exceções, nem tampouco na prevista pela Lei 8.078/90 que faculta ao autor o ajuizamento da ação em seu domicílio, quando se tratar de relação de consumo. O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Diante da incompetência territorial deste Juizado, visto que a ré tem seu domicílo em bairro não abrangido pela competência deste Juízo, e, diante da inaplicabilidade dos arts. 111 do CPC c/c 311 do CPC, à luz do art. 2o. da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade, economicidade (o máximo de eficiência com o mínimo de atividade jurisdicional), JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, diante da incompetência territorial, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro desde já o desentranhamento dos títulos originais, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2007.800.049950-4 - Luiz Carlos Ribeiro Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lopes de Oliveira - OAB RJ120283). X Marcelo Augusto Borges. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, cujo exequente é domiciliado no bairro de Ricardo de Albuquerque, dentro da competência territorial deste JEC. A executada, no entanto, reside no bairro do Leme. Segundo o art. 94 do CPC na ação fundada em direito pessoal define-se a competência, em regra, pelo foro do domícilio do réu. A lei 9.099/95, que rege o procedimento dos juizados, não traz novidade a essa regra. No seu art. 4º define a competência dos juizados também pelo domicílio do réu ou o do local onde esse exerça atividade profissional, ou ainda do local onde a obrigação deva ser satisfeita ou do domicílio do autor quando se tratar de reparação de danos de qualquer natureza. Nota-se que a situação fática dos autos não se enquadra em nenhuma dessas exceções, nem tampouco na prevista pela Lei 8.078/90 que faculta ao autor o ajuizamento da ação em seu domicílio, quando se tratar de relação de consumo. O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Diante da incompetência territorial deste Juizado, visto que a ré tem seu domicílo em bairro não abrangido pela competência deste Juízo, e, diante da inaplicabilidade dos arts. 111 do CPC c/c 311 do CPC, à luz do art. 2o. da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade, economicidade (o máximo de eficiência com o mínimo de atividade jurisdicional), JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, diante da incompetência territorial, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro desde já o desentranhamento os cheques originais, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2007.800.049997-8 - Eugenio Manuel de Almeida Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sales Ribeiro Soares - OAB RJ117827). X Felipe Machado Cardoso Fontes. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, cujo exequente é domiciliado no bairro de Anchieta, dentro da competência territorial deste JEC. A executada, no entanto, reside no bairro da Gávea. Segundo o art. 94 do CPC na ação fundada em direito pessoal define-se a competência, em regra, pelo foro do domícilio do réu. A lei 9.099/95, que rege o procedimento dos juizados, não traz novidade a essa regra. No seu art. 4º define a competência dos juizados também pelo domicílio do réu ou o do local onde esse exerça atividade profissional, ou ainda do local onde a obrigação deva ser satisfeita ou do domicílio do autor quando se tratar de reparação de danos de qualquer natureza. Nota-se que a situação fática dos autos não se enquadra em nenhuma dessas exceções, nem tampouco na prevista pela Lei 8.078/90 que faculta ao autor o ajuizamento da ação em seu domicílio, quando se tratar de relação de consumo. O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Diante da incompetência territorial deste Juizado, visto que a ré tem seu domicílo em bairro não abrangido pela competência deste Juízo, e, diante da inaplicabilidade dos arts. 111 do CPC c/c 311 do CPC, à luz do art. 2o. da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade, economicidade (o máximo de eficiência com o mínimo de atividade jurisdicional), JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, diante da incompetência territorial, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro desde já o desentranhamento os cheques originais, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nQuebra Indenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.035178-2 - Cátia dos Santos Guimarães Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heleovam de Carvalho Lucas - OAB RJ076003). X João Alberto Lacurte e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenicy Mendes Alevato - OAB RJ032543). Intimar a parte ré para que efetue o recolhimento das custas devidas (CONTADOR - R$ 90,97; OJAS - R$ 159,12; campo 39 - R$ 75,22; campo 40 - R$ 6,98; CAARJ - R$ 33,22) \r\n\r\nProc. 2005.800.064226-6 - Marco Antônio Bertoluce Melgaço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sócrates Kelly Laranjeira Lima - OAB RJ085148, Weber Viana da Motta - OAB RJ121590, Vanessa da Conceição Silveira - OAB RJ128907). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320). Vistos e etc. Tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada em favor do reclamante, observando-se os honorários cujo o valor deverá ser expedido em mandado de pagamento próprio para o advogado. P.R.I. Certifique-se quanto à necessidade de recolhimento de custas. Em havendo, intime-se a ré para pagamento, no prazo de 30 dias. Se inerte, certifique-se e oficie-se ao FETJ. Após, certifique-se o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.035457-3 - Ségio Vicente Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ110649). X Viação União LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ015136). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.040038-8 - Marlene Dias Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849). X Ampla Energia e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.088072-6 - Carlos Alberto Martins da Costa. X Transcar Transportes Sc - LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Souza Santos - OAB SP138259). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.117846-8 - Ocione Jose Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Gonzaga - OAB RJ092027). X Light Serviços Eletricos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.130135-7 - Ilza dos Santos Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heleovam de Carvalho Lucas - OAB RJ076003). X Tan Brun - Comércio de Veículo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary da Costa Silveira - OAB RJ056877). Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.142805-9 - Fernando Hermínio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Tele-rio Eletron Domésticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). Aos interessados sobre os cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2006.800.159176-1 - Minervina da Conceição Monteiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica da Mata Medeiros Cruz - OAB RJ133686). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.177827-7 - Fabiano Magalhães Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Francisco de Farias - OAB RJ134577). X Carrefour LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 19/04/07 às 10:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2006.800.195737-8 - Marcos Almeida Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Ferreira da Silva - OAB RJ053423). X Sidartec Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Silva do Nascimento - OAB RJ132395). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 25/04/07 às 10:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2006.800.198367-5 - Maria Madalena Neves do Cairo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Soares Doria - OAB RJ082520). X Simens Celulares LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). 1 - Tendo em vista que a 1ª ré, Siemens, apesar de devidamente citada, conforme AR de fl.38 v., não compareceu à AC, decreto sua revelia, na forma do art. 319 do CPC. 2 - Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 18/04/07 às 10:50hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2006.800.200015-8 - Maria Elisa Guedes Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Espinola Salgado - OAB RJ058335). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À ré sobre o aditamento \r\n\r\nProc. 2006.800.210086-4 - Rosangela do Carmo Ferreira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Designado o dia 26/04/2007- 14.00 hs para a data da entrega do objeto da obrigação \r\n\r\nProc. 2007.800.001812-5 - Wendell Matos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Fernandes Matheus - OAB RJ102400). X Bv Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronney Souza Machado - OAB RJ140000). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 12/04/07 às 11:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.002002-8 - Ana Paula Barbosa das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ110649). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 16/04/07 às 11:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.002008-9 - Maria Félix Libanio Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ110649). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 17/04/07 às 10:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.002014-4 - Leandro Cesar Rosa dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ110649). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 17/04/07 às 10:50hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.002939-1 - Jose Geraldo Dias Firmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Pereira da Conceição - OAB RJ047418). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 17/04/07 às 11:10hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.003041-1 - Jurema de Souza Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa da Conceição Silveira - OAB RJ128907). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 19/04/07 às 11:50hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.003046-0 - Eliana Matias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa da Conceição Silveira - OAB RJ128907). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 25/04/07 às 10:50hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.003093-9 - Vagner Rodrigues de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 25/04/07 às 11:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.004270-0 - Juçara Val Springer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pistono Vitalino - OAB RJ122472). X Danubio Arapua Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 27/04/07 às 10:50hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.004395-8 - Marco Antônio Rodrigues Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Cristina Duarte Henriques - OAB RJ110045). X Spart Car Consultoria e Corretagem LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Audiência dee conciliação redesignada para o dia 04/07/2007 às 10:20h \r\n\r\nProc. 2007.800.008688-0 - Shirley da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). X Sociedade Tecnica Converta Gas Ltda. e outro. O autor para que informe o endereço do réu, e para que tome ciência da data da audiência (13/06/2007 às 15:20) \r\n\r\nProc. 2007.800.052096-7 - Lecy da Silva de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ038427, Leandro Barbosa Monteiro - OAB RJ135963). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DIA 03/07/07, ÀS 10:00H. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.168846-8 - Fabiana da Silva Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Sessa Serra - OAB RJ043683). X Lecca - Centrolar Móveis Decorações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sinaldo Freire Aros - OAB RJ052868). 1-Defiro JG à autora. 2- Recebo o recurso de fls120/132., no efeito devolutivo; 3- ao recorrido; 4- decorrido o prazo das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.117779-8 - Rosilane da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilane da Silva - OAB RJ139203). X Andisa Comercio e Serviços de Informatica LTDA. Ao autor sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.001994-4 - Emerson Luiz Babiski Arêas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ110649). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 16/04/07 às 10:50hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.002340-6 - Douglas Guimarães Thiengo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Dias Alves Guimarães - OAB RJ088867). X Georgia Martha Lobato de Barros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Cardozo Marques - OAB RJ126146, Isadora Lindenberg Braga Nóbrega - OAB RJ126046). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.002431-9 - Tatiana Martins de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Jesus Almeida - OAB RJ018612). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Pereira de Magalhães - OAB RJ045222). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 17/04/07 às 11:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.003280-8 - Walney Fabio Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Itaucard Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 26/04/07 às 11:50hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.003739-9 - Ronaldo Cesar Machado Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Marihá Mendes - OAB RJ076038). X Supermercado Multi Market (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Victorino de Oliveira - OAB RJ098176, Denis William Rosa Azeredo - OAB RJ124991). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 25/04/07 às 11:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.003750-8 - Heloisa Garcia Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). X Tele Centro Oeste Celular Participações S. A. - Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 26/04/07 às 10:30hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nProc. 2007.800.003814-8 - Rosilaine de Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Em regime de mutirão, antecipo a AIJ para o dia 26/04/07 às 11:10hs. Providencie a serventia a intimação das partes, ou, se patrocinadas por advogados, intimem-se estes, pelo D.O., para comparecimento ao ato. Se necessário, intime-se por via telefônica. \r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.107583-1 - Antonio Marcos Moreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enevaldo Guilherme da Silva Filho - OAB RJ091326, Adalgiza Fabia Souza Pereira da Silva - OAB RJ115776, Jane Ferreira dos Santos - OAB RJ087977, Mauro Roberto de Souza Silva - OAB RJ085149). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577). Ao autor para que informe se efetuou o pagamento das contas ora questionadas, juntado os comprovantes caso positivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.016769-2 - Dayse Moreira de Oliveira. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Pereira Bahia Silva - OAB RJ048664, Viviani das Gracas Alves Ramos - OAB RJ100972, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.800.155897-4 - Ana Lucia Wenceslau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Lojas Insinuante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Venha pela ré o pagamento do crédito remanescente no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.178028-2 - Marcia Avellar dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Thiago Macedo - OAB RJ076225). X Motorola Industria Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.800.030854-0 - Vera Lucia Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Colégio Curso Merssenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Roberto Pereira - OAB RJ065101). Venha pela executada o pagamento do crédito exeqüendo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa der 10% e penhora, nos termos do art 475J do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.232/05.Inerte o executado, certifique o cartório, expedindo-se mandado de penhora no valor de crédito exeqüendo, acrescido da multa ora estipulada. \r\n\r\nProc. 2006.800.050299-9 - Notlin Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Zanc Assessoria Nacional de Cobrança Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza de Souza Mello - OAB RS016441). Venha pela executada o pagamento do crédito exeqüendo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.232/05. Inerte o executado, certifique o cartório, expedindo-se mandado de penhora no valor do crédito exeqüendo, acrescido da multa ora estipulada.\r\n\r\nProc. 2006.800.117532-7 - Celia Regina Rubinato da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glória Regina de Carvalho Ferreira Magno da Silva - OAB RJ087984). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.120644-0 - Lilia Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se a ré para que devolva a guia devidamente paga no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.140001-3 - Ítalo Santana Barbosa. X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.142717-1 - Regina Tavares Guerra Bolsok e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Dis Barra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Senna Pinto - OAB RJ137422). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.155246-9 - Geraldo Fernando da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Xavier dos Anjos Junior - OAB RJ038787, Heraldo Herculano Bastos Chaves - OAB RJ017206). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Garcia Prada - OAB RJ064524, Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897). Incabível em sede de juizados o recurso de agravo de instrumento, devendo o autor impugnar a decisão que entende incorreta pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.160022-1 - Walter Maximo do Paraizo. X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.170707-6 - Jorge Monteiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Venha pela executada o pagamento do crédito exeqüendo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.232/05. Inerte o executado, certifique o cartório, expedindo-se mandado de penhora no valor do crédito exeqüendo, acrescido da multa ora estipulada.\r\n\r\nProc. 2006.800.186645-2 - Cleiton Cavalcanti de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Benq - Siemens Eletrônica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Venha pela executada o pagamento do crédito exeqüendo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.232/05. Inerte o executado, certifique o cartório, expedindo-se mandado de penhora no valor do crédito exeqüendo, acrescido da multa ora estipulada. \r\n\r\nProc. 2006.800.203627-0 - Robson Gomes Porto. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.204400-9 - Alessandra Oliveira Neves. X Benq-siemens Eletrônica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Venha pela executada o pagamento do crédito exeqüendo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art 475J do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.232/05 .Inerte o executado, certifique o cartório, expedindo-se mandado de penhora no valor de crédito exeqüendo, acrescido da multa ora estipulada. \r\n\r\nProc. 2006.800.208274-6 - Dulce da Silva e Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.212036-0 - Ozineide de Oliveira Rodrigues. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lígia Teixeira Lemos - OAB RJ127898). 1-Defiro JG à autora.. 2- Recebo o recurso de fls. 49/53, no efeito devolutivo; 3- ao recorrido; 4- decorrido o prazo das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.024036-3 - Maria Lúcia da Silva Rondon. X Casas Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Xavier da Conceição - OAB RJ107005). À parte ré sobre fl.52. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.055827-9 - José Cláudio de Souza Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias.Se inerte certifique-se e oficie-se ao FETJ . Àpos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.045968-1 - Solange Teixeira Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber Viana da Motta - OAB RJ121590). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.053218-9 - Rosangela Possodeli da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.103911-0 - Juliana Duarte da Rosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa da Conceição Silveira - OAB RJ128907). X Carrefour Comércio e Indústria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.112881-7 - Alzira Knupp Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Alves Stanziona - OAB RJ103398). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Recebo a petição de fl. 80 como impugnação à execução, considerando a efetivação da penhora à fl. 79. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.800.117696-4 - João da Silva Ferreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao da Silva Ferreira Filho - OAB RJ041155). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.122924-5 - Claudia Regina Sant'Anna Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Jose Emilio Gomes Junior - OAB RJ105976). X Marisa Lojas Varejistas LTDA. 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.145023-5 - Elvic Martins Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Basilio de Góes - OAB RJ055377). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.179960-8 - Claudio Silveira Dutra Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narciso Dias da Silva - OAB RJ068871). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). Venha pela executada o pagamento do crédito exeqüendo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art 475J do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.232/05 .Inerte o executado, certifique o cartório, expedindo-se mandado de penhora no valor de crédito exeqüendo, acrescido da multa ora estipulada. \r\n\r\nProc. 2006.800.181651-5 - Vinicius de Machado Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Basilio de Góes - OAB RJ055377). X Pc Dreams Informática. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.800.183067-6 - Leandro Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Pontes da Silva Valiate - OAB RJ106740). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Geraldo de Oliveira - OAB RJ122800, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.183215-6 - Euridemar Casimeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.186767-5 - Rogério Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Cristina Silva Lopes - OAB RJ075586). X Auto Diesel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Expeça-se mandado de pagamento.Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento do crédito remanescente no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.186842-4 - José Ferreira Santana Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X C&c - Casa & Construção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis C. O. Mossoco - OAB SP176935). Venha pela executada o pagamento do crédito exeqüendo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.232/05. Inerte o executado, certifique o cartório, expedindo-se mandado de penhora no valor do crédito exeqüendo, acrescido da multa ora estipulada.\r\n\r\nProc. 2006.800.188712-1 - Neide Tereza Martins Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Wagner Paes de Castro - OAB RJ102254). X Banco Unibanco S/A (ag: 0291-7) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Bruno Gomes Saboia - OAB RJ136466). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.192929-2 - Jurema Alves Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526, Luis Fernando Ferreira Alves - OAB RJ150275E). X Fininvest e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.193785-9 - Lauro Viana de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Xavier Porto - OAB RJ123584). X Carrefour Comércio e Indústria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.198946-0 - José Antônio Sales dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.202906-9 - Claiton Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Moreira - OAB RJ105368). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.204732-1 - Maria Jose dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Alves Stanziona - OAB RJ103398). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.207372-1 - Marcos Vinicius Torres da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Venha a declaração do IR ou declaração de isento para análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nProc. 2006.800.207381-2 - Marcos Vinicius Torres da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Venha a declaração do IR ou declaração de isento para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.800.208516-4 - Ivone Rodrigues de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Drubi - OAB RJ114816). X Carrefour Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Intime-se a parte autora para que junte declaração de isento, declaração de hipossuficiência ou declaração de imposto de renda, no prazo de 05 dias para analise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.800.008760-3 - Márcia Correia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Luiza Belem - OAB RJ099192). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.017183-3 - Rosângela Kidine Coelho. X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Intime-se a parte ré para que devolva a guia paga no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.097724-0 - Adriana Araujo Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josias Fernandes Maciel - OAB RJ073206, Josilena de Araujo Maciel - OAB RJ144153). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Anote-se onde couber fl.135. Expeça-se mandado de pagamento. Àpos, voltem concluso. \r\n\r\nProc. 2006.800.039811-4 - Deo de Lemos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Borges Bomfim Filha - OAB RJ069634). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). 1)Expeça-se mandado de pagamento distintos um em nome da parte autora no valor de R$ 43,08 e outro em nome do advogado no valor de R$ 300,00.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.130974-5 - Claudio Henrique da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.132569-6 - Janete Catanhede de Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando dos Santos Esteves Fraga - OAB RJ088791). X Turismo Transmil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.169631-5 - Dorotea Ribeiro Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton da Silva Filho - OAB RJ073345). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de pagamento. Àpos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177649-9 - Sidmar Costa Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio da Silveira Rodrigues - OAB RJ102733). X Águas Quentes Country Clube Resort e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Barbosa Moreira - OAB RJ081653). Ante a certidão de fl.103, deixo de receber o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.800.178904-4 - Patricia Menezes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Soares Doria - OAB RJ082520, Fernando Teixeira das Neves - OAB RJ085753). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Renno Pereira - OAB RJ087852, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.188533-1 - Paulo Henrique de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Montalvão Teixeira - OAB RJ097505). X Roberto Del-secchi. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.800.191310-7 - Neival Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Sobreira Lobo - OAB RJ129901). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.191413-6 - José Carlos Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.200325-1 - Joao Carlos Cerqueira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica da Mata Medeiros Cruz - OAB RJ133686). X Banco do Brasil S. a e outro. 1)Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou do advogado.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.200551-0 - Paulo César Campos Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Campos Junior - OAB RJ110430). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\n3)Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.011847-8 - Linemeire Loureiro Esteves. X Fininvest Diamante Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, CPC, JULGO EXTINTO o processo. PRI. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nId: 172500"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luciana Estiges Toledo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Suely Drago\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.181108-6 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Ronan Gomes dos Santos. Designada audiência de conciliação para o dia 10.05.2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.181525-0 - Manoel Cordeiro Viriato Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucy Dalva Moreira Esteves - OAB RJ033834). X Nasareno Pinto de Queiroz. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 03.05.2007, às 15:10 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.123592-5 - Raquel Cecília Dias da Silav (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Fatima Nunes - OAB RJ071351, José Olegário de Lima - OAB RJ089439). X Banco Bonsucesso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Cunha Vidal - OAB RJ080100, Álvaro Alexis Loureiro Junior - OAB MG074188). Ao réu/embargante, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.090490-8 - João Luiz de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440, Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Diga o(a) autor(a). \r\n\r\nProc. 2005.800.080236-1 - Jair Zanette Quintão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Afrízio - OAB RJ116550). X Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.081893-9 - Avance de Castro Comercio de Generos Alimenticios Lt¨da-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mauricio de Moraes - OAB RJ074996). X Inbrapel Industria Brasileira de Papeis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ricardo Salles dos Santos - OAB RJ132219). Diga o(a) autor(a). \r\n\r\nProc. 2005.800.083518-4 - Sheila Candido da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Correa Milesi - OAB RJ122964). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls.91/92 - Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.800.085125-6 - Lucy Ferreira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Moreira Muniz - OAB RJ107015, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Armando Marques Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083). Venha a procuração mencionada a fl.116. \r\n\r\nProc. 2006.800.021591-3 - Diana da Silva Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Diga a parte autora em que consiste os créditos remanescentes, vindo a planilha se devidos. \r\n\r\nProc. 2006.800.038263-5 - Roberto Ribeiro de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ribeiro de Carvalho - OAB RJ045968). X União de Bancos Brasileiros - Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Diga o(a) autor(a). \r\n\r\nProc. 2006.800.070172-8 - Solange Monteiro de Brito de Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Conceição Gomes Barbosa - OAB RJ103102). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se o executado, na forma do 475-J do CPC, para pagamento da integralidade do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.079137-7 - Lucilia Alves de Aquino Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Correa Milesi - OAB RJ122964). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que comprove o integral cumprimento de sua obrigação, em 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.082312-3 - Márcio Lopes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Carrefour Comércio e Industria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.095929-0 - Maria Delma de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X Erig Transporte Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320). Cesar Ribeiro Luis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Pinheiro Lopes de Araujo Falcao - OAB RJ112401). Recebo o recurso no efeito duplo, com fulcro no artigo 43, parte inicial, da lei nº 9.099/95. Ao recorrido. Decorrido o prazo para a apresentação das contra-razões, com ou sem estas, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.800.116109-2 - Luciana Alves de Sena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Gradiente Eletronica S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Maia Vaz - OAB RJ088606). Rejeito os embargos de declaração, em virtude da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na r. sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.163291-0 - Renata Domingues Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odvaldo Lopes de Freitas - OAB RJ019343). X Agencia de Automoveis Show de Intendente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ezequiel Alves de Carvalho - OAB RJ089184). Cia Itau Leasing de Arrendamento Mercantil. Intime-se na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.164262-8 - Claudia Isenite da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Wagner Jander Guimarães - OAB RJ068066). X Instibel Moveis e Decorações LTDA. Designada audiência de conciliação para o dia 10.05.2007, às 10:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.165258-0 - Antonio Galeno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adonai Luciano da Silva - OAB RJ107899). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). À parte autora sobre o depósito de fls.70/71. \r\n\r\nProc. 2006.800.165358-4 - Marinete Gertrudes Figueiredo Lima. X Cia São Geraldo de Viagem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Klescoski Sznaider - OAB RJ079389). Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27.04.2007, às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.169973-0 - Amarildo de Souza Ferreira. X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Designada audiência de conciliação para o dia 10.05.2007, às 13:50 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.177753-4 - Cláudio Alevato. X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Designada audiência de conciliação para o dia 26.04.2007, às 12:50 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.178034-0 - Grovania da Conceição Cassiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls.48 - Anote-se. Fls.49 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.211607-0 - Monica Augusta de Carvalho Seixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Carvalho - OAB RJ105784). X Ep - Industria e Comercio Estofados Pavumarcos LTDA. Designada audiência de conciliação para o dia 24.04.2007, às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.001600-1 - Adailson Nunes Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Conceição Escobar dos Santos - OAB RJ135735). X Financeira Itaú Cbd S/A Crédito , Financiamento e Investimento. Designada audiência de conciliação para o dia 10.05.2007, às 11:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.012614-1 - Elaine Cristina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma da Costa Cortes - OAB RJ038864). X Masterplus. Designada audiência de conciliação para o dia 10.05.2007, às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.046724-2 - Adilson da Silveira Quadros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Moura Rolim - OAB RJ054189). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. intime-se a ré a manifestar-se em 48 horas, em contraditorio, acerca do pleito de tutela antecipada formulado \r\n\r\nProc. 2007.800.046836-2 - Amélia Maria de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irce Fernandes Oliveira da Silva - OAB RJ047791). X Banco Itaú S. A. intime-se a ré a manifestar-se em 48 horas, em contraditorio, acerca do pleito de tutela antecipada formulado. \r\n\r\nProc. 2007.800.047029-0 - Robson Amorim Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Celia Rodrigues Soares - OAB RJ136070). X Cetelem Brasil S/A. intime-se a ré a manifestar-se em 48 horas, em contraditorio, acerca do pleito de tutela antecipada formulado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.103815-9 - Alcebíades da Silva Ferreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Luiz Junior - OAB RJ053732, Ana Paula da Costa Melo - OAB RJ105441, Luciana Pimentel Oliveira - OAB RJ112706, Ana Maria dos Santos Magalhães - OAB RJ075299). X Antônio Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira da Costa - OAB RJ034286). Considerando o bloqueio de valores às fls.101/102, esclareça a parte autora o que se requer. \r\n\r\nProc. 2004.800.081196-7 - Ailton Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gabriel Dantas - OAB RJ066999). X Empresa de Transportes América (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Luis Sérgio Couto de Casado Lima - OAB RJ069864). Ante as manifestações de fls.163 e 167, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.037445-4 - Douglas Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sales Ribeiro Soares - OAB RJ117827). X Iraci Borges e outros. Intimar a parte autora para se manifestar sobre os mandados de penhora de fls. 71 ss. \r\n\r\nProc. 2005.800.133934-6 - Leandro da Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954, Shirley Silva de Oliveira - OAB RJ153276E). X Etmc - Empresa de Telefonia Multi Usuário LTDA - Teledados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Oliveira - OAB RJ065350). Diga a parte autora em que consiste os créditos remanescentes, vindo a planilha se devidos.\r\n\r\nProc. 2006.800.053736-9 - Denise Ramos da Conceição Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonidas Gois Santos - OAB RJ001332B). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1) Certifique-se quanto a manifestação da parte ré sobre fls.72. 2) Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.056704-0 - Magno José Oliveira Olinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Viváqua Dias - OAB RJ137944). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Diga o(a) autor(a). \r\n\r\nProc. 2006.800.083078-4 - Claudomiro Meira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Rosario da Silveira - OAB RJ104674). X Chapal Automóveis Ltda.. Designada audiência de conciliação para o dia 10.05.2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.083099-1 - Luciana Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Marcelino do Nascimento Silva. Designada audiência de conciliação para o dia 24.04.2007, às 12:10 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.114630-3 - Humberto da Camara Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Jorge Esteves - OAB RJ043079). X Sebastião Gomes do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). Assiste razão ao recorrente, pois a r. sentença de fls.27/28 encontra-se contraditória no que tange ao valor fixado aos danos morais. Assim, recebo os embargos de declaração com o fim de sanar a contradição apontada, fixando os danos morais em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme mencionado na fundamentação da sentença. Mantida a r. sentença tal qual lançada. \r\n\r\nProc. 2006.800.114730-7 - Alex dos Santos Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rocha Faria - OAB RJ052490). X Fernol Telesistemas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649). Ponto Net, Itautec Fhilco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Felix da Silva - OAB RJ129009, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622, Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410). Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão existente, reconhecer a ilegitimidade da terceira ré para figurar no pólo passivo da demanda, diante da ausência de relação jurídica entre essa e o autor e, em conseqüência, para julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, apenas em relação à ré ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Mantida, no mais, a setença como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.800.136118-4 - Ronildo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440, Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083). X Ponto Frio (globex Utilidades S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Bessa Couceiro - OAB RJ126350). Positivo Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Lopes Flora - OAB RJ126344). Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão existente, fixar a data do trânsito em julgado da sentença como termo inicial do prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Mantidos os demais termos da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.145724-2 - Mauricio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X Itaucard Financeira S. A. Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Rejeito os embargos de declaração de fls. 56/57, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Mantida a decisão tal qual lançada.\r\n\r\nProc. 2006.800.153015-2 - Flavia Soares de Amorim. X Globex Utilidades S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão existente, fixar a data do trânsito em julgado da sentença como termo inicial do prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Mantidos os demais termos da sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.154729-2 - Aline Almeida Theobaldo de Oliveira. X Master Plus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Rodrigues de Freitas - OAB RJ097093, Marcus Vinícius Lima de Freitas - OAB RJ103896). Rejeito os embargos de declaração de fls.42/44, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Mantida a decisão tal qual lançada. \r\n\r\nProc. 2006.800.162744-5 - Vagner Gonçalvaes Cabocolo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Brum Costa - OAB RJ112347). X Lugg - Luggfloor Pisos de Madeira Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB RJ109541). Rejeito os embargos de declaração de fls. 90/91, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Mantida a decisão tal qual lançada.\r\n\r\nProc. 2006.800.162912-0 - Valeria Vania Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorencley Brum de Sousa - OAB RJ090418). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Intime-se a parte ré para que comprove o integral cumprimento de sua obrigação, em 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.168887-2 - Marivaldo Luiz da Rocha Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X Algar Telecom Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Designada audiência de conciliação para o dia 10.05.2007, às 11:10 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.202171-0 - Rosilane Silva Gentil de Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Soares da Silva - OAB RJ093359). X Positivo Informatica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Diogo de Souza Sobral - OAB RJ139753). Redesignada audiência de instrução e julgamento para o dia 08.05.2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.205872-0 - Aldecy Vieira Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Designada audiência de conciliação para o dia 10.05.2007, às 10:50 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.207146-3 - Fábio de Souza Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Souza Rocha - OAB RJ083943). X Sansung Eletrônica da Amazônia LTDA e outros. Designada audiência de conciliação para o dia 18.05.2007, às 11:50 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.211131-0 - Leandro Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Motta da Silva - OAB RJ140288E, Marcio Egger Chaves - OAB RJ085552). X Sony Ericsson LTDA e outro. Diga a parte autora quanto a citação da segunda ré. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.002224-4 - Felipe Vasconcelo e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudelucia Silva de Vasconcellos - OAB RJ133111). X Lojas Tubbo. Designada audiência de conciliação para o dia 10.05.2007, às 13:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.006509-7 - Jadir da Cunha Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Garcia - OAB RJ122379). X André Luiz da Silva Lima. Designada para audiência de conciliação para o dia 10.05.2007, às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.011135-6 - Paula Siqueira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabeth de Jesus Silva - OAB RJ085570). X Simens, Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). 1) Defiro o prazo requerido pela parte autora. 2) Decreto a revelia da primeira ré ante a ausência noticiada a fl.13. 3) Aguarde-se a data da audiência de instrução e julgamento designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.017830-0 - Maria Cristina dos Santos Martins Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Machado Cristo - OAB RJ105523). X Americanas. Com S. A Comércio Eletrônico. Designada audiência de conciliação para o dia 18.05.07, às 13:00 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.080595-9 - Marluci Barbosa de Lima Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto de Lima - OAB RJ123753). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Fls. 56 - expeça-se nova guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.150247-8 - Francisco Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Carlos Alves de Lima - OAB RJ049986). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fabiana Mendes de Castro - OAB RJ132803). Recebo o recurso . Ao recorrido. Decorrido o prazo para a apresentação das contra-razões, com ou sem estas, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens do Juízo.\r\n\r\nId: 172629"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nEscrivão: Angela Maria Lombardi\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2004.206.005793-7 - IZABEL DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SAMUEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197) ÀS PARTES SOBRE LAUDO E AVALIAÇÃO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.206.003472-1 - PEDRO PAULO DE CASTRO PINHEIRO, PAULO SERGIO CASTRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELDA MENDES DA SILVA (RJ-036595)) X ALICE DE CASTRO D AVILA FLS.52/54 -À FAZENDA (providencie o requerente a remessa dos autos à fazenda). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.206.001946-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCOS ANTONIO SANTANNA RANGEL Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão... cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.002082-0 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X NELSON PEREIRA LEITE Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão. e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.002083-1 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RAFAEL DOS SANTOS SARDINHA Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão. e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.002092-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JACKSON DE BARROS BATISTA Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão. Intime-se o autor para que forneça uma cópia dos cálculos no prazo de 5(cinco) dias. Feita a apresentação da cópia, expeça-se mandado de busca e apreensão e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.002106-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO ROSA FAUSTINO Despacho:Em 5 (cinco) dias, venham as diferenças dos emolumentos certificados pelo Sr. Responsável. (R$ 254,46 de tx. judiciária) \r\n\r\nProc. 2007.206.002108-2 - BANCO SANTADER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NILTON CEZAR DOS SANTOS Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão. expeça-se mandado de busca e apreensão e cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.206.002057-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X RAFAEL SANTANA FARIA Despacho:Em 5 (cinco) dias, venham as diferenças dos emolumentos certificados pelo Sr. Responsável. (R$ 5,18 na conta 5673001243 no campo 48) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.206.002013-2 - MARCOS ANTONIO CORREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X NOBRE SEGURADORA S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Designo o dia 21/06/2007, às 14h15min para a realização da audiência de conciliação (at. 277 do CPC). Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.206.005751-4 - WALTER GOMES ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO ITAUCARD VISA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.000871-5 - KELLY CRISTINA DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO RAMOS MUNIZ (RJ-096200)) X CASAS BAHIA COMERCIAL À AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO AR DE FL.41. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.206.002104-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE LUCIO BARRETO Despacho:Em 5 (cinco) dias, venham as diferenças dos emolumentos certificados pelo Sr. Responsável. (R$ 60,00 ref. tx. judiciária) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.206.004128-0 - LUCIA REGINA AMRIM NOVAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO C. RAMOS (RJ-111030)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). CARLOS EDUARDO LEAL DE CARVALHO (RJ-115302), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.206.006087-2 - JAIR CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DOS AR'S DE FLS. 94 E 95. \r\n\r\nProc. 2006.206.005193-9 - ANDRE LUIZ ARAGAO MIRANDELA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Indefiro a impugnação, vez que o valor apresentado não se afasta da razoabilidade, bem como está dentro dos parâmetros das perícias realizadas neste juízo. Homologo os honorários do Dr. Perito. Intime-se o experto para confecção do laudo em 30 dias. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.206.000199-0 (6942) - FELIPE NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE PAULA MATHIAS (RJ-067165), Dr(a). CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-057152), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZENOBIO TIBURCIO DE ARAUJO), Inventariante: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO Ao requerente: autos desarquivados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.206.003764-3 - ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOROTEA RACCA DA SILVA (RJ-042455)) X JOSE DA SILVA CANHOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAURIA REGINA MEIRELLES (RJ-085436), Dr(a). NALDIR MEIRELLES (RJ-088481) Decisão:...tenho por homologar os honorários do Dr. Perito...seguindo a regra do art.19,§2ºdo CPC., serão as custas pagas pelo autor.Venha o depósito em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.206.006679-8 - ALINE DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Bem por siso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da causa, aplicando ao caso a regra do art.12 da lei 1060/50. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.002085-5 - PEDRO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (RJ-074858)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:Anote-se a prioridade. Em dez dias venha a cópia do contrato celebrado entre as partes, em conformidade com o art. 12 da lei 9656/98. No mesmo prazo, venha a sua declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.001448-0 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM AREIA BRANCA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X HSBC BANK BRASIL S/A Decisão:Bem por isso, por ora, indefiro a antecipação requerida.Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.206.003007-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ELZA SEBASTIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) TRAGA O AUTOR AS CUSTAS PARA REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA ( R$ 12,24 OJA; R$ 1,22 CAARJ; R$ 0,61 FUNPERJ; R$ 0,61 FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2007.206.002107-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROSANGELA MACEDO NUNES Despacho:Em 5 (cinco) dias, venham as diferenças dos emolumentos certificados pelo Sr. Responsável. (R$ 296,39 Tx .Judiciária ) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.206.000925-2 - VALTER GALM ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) X ALEXANDRE ROCHA FARIA E OUTRO AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO AR DE FL.41. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.206.002802-2 - ANA PAULA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:Bem por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar a autora à importância de R$ 7.000,00 a título de danos morais, verba que será corrigida a partir da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno-a, também, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.206.002115-0 - ROBERTO SIMOES FREIRE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X HOSPITAL MEMORIAL DE SANTA CRUZ Decisão:Nos termos da Súmula nº.39 do TJ/RJ, em dez dias , sob pena do indeferimento da gratuidade, traga o autor o comprovante de seus rendimentos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.206.002948-0 - PAULO DE SOUZA ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X CARTAO IBI CAPITALIZACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Complemente-se o preparo, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.206.002765-9 - NAILDA BATISTA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127) Decisão:Em cinco dias, esclareça a autora quem deve figurar no pólo passivo, haja vista que o documento de fl. 48, não inclui como proprietário do imóvel objeto da lide, o sr. Valentim Ferreira. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.206.000201-6 (1717) - JULIANA LINS DE CERQUIERA R/P/S/MAE KATIA MARIA TAVARES PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ANTONIO LINS DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JACIRA FERNANDES MORAIS (RJ-115664) Decisão:Fl. 34 - Indefiro, vez que há Resolução daquele órgão proibindo o fornecimento de endereços. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.206.002124-0 - BENEDITA CORREA COIMBRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARCOS IGNÁCIO LEAL (RJ-110615)) X Falecido: MARINHO CORREA), Falecido: AGRIPPINA BARBOSA CORREA Despacho:Em dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, venha o comprovante de rendimentos do(s) autor(es) ou a declaração de isenção junto ao fisco, nos termos do enunciado nº 39 da súmula do TJ/RJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.206.006918-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ARIADENI REIS DA SILVA AO AUTOR, A FIM DE QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.206.000932-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINHO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X GERALDO DA SILVA DIGA O EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2005.206.000025-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A), Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.206.006033-1 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ADRIANA DA SILVA Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.206.000715-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X TATIANE FERREIRA DE O GOMES Desentranhe-se, devendo a parte autora, providenciar os meios necessários para efetivação da diligência \r\n\r\nProc. 2006.206.000941-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIZ CLAUDIO FONSECA VIANA AO AUTOR, A FIM DE QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DE FLS. 76 E 77 PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO , CONFORME COMANDO DE FLS. 80. \r\n\r\nProc. 2006.206.001805-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ELIZABETE SOUZA DA SILVA Decisão:Recolhidas as custas, defiro a expedição de ofícios conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.206.008007-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCO ANTONIO DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.206.000307-9 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JUSSARA BARBOSA SANTOS DE SOUZA Decisão:Poderá o devedor evitar a consolidação da posse e propriedade, caso pague os valores devidos até a efetivação da purga (TJ/RJ - 4ª Câmara Cível, agravo nº 2004.002.20782, Relator Desembargador Mario dos Santos Paulo), no prazo de cinco dias depois do cumprimento da liminar, sendo-lhe garantido o prazo de quinze dias para resposta. Nomeio o credor como depositário do veículo até a conclusão do prazo digitado no art.3º., parágrafo 1º do Decreto-Lei nº. 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.206.001059-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ZELINA NUNES CAVALCANTI venha cópia do demonstrativo de débito, conforme comando de fls 25, a fim de que seja instruído o competente mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2007.206.001121-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELSON FRIAS DA SILVA venha cópia do demonstrativo de débito, conforme comandao de fls 27, a fim de que seja instruído o competente mandado de busca e apreensão e citação. \r\n\r\nProc. 2007.206.001894-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ODETE FRANCISCO DA SILVA traga o autor o demonstrativo do débito para instrução do competente mandado de citação, conforme o comando de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2007.206.002151-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ALESSANDRA EVANGELISTA RAMOS Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão.... cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.002155-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LEANDRO DUARTE GANDRA Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão... e cite-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.206.000859-4 - JORGE ANDRE LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GASPAR FILHO (RJ-099769), Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X JULIO LEONARDO LIMA DE OLIVEIRA Despacho:Em cinco dias, diga Jorge André sobre o pedido formulado por Simone. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.206.007874-0 - MONICA MOREIRA SATIL (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723), Dr(a). MARIANGELA GUIMARÃES COSTA (RJ-141512)) X BANCO CITICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.206.006995-4 - CONSORCIO ROSSI LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARINA BAZANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) traga o autor cópia de fls. 73 a 79, referente a convolação da ação de busca e apreensão em depósito, a fim de que seja instruído o competente mandado de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.206.002499-7 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ATHILLA CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.206.006141-7 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X TIAGO DA COSTA CUNHA AO AUTOR \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.206.004176-9 - LIZETH DOS SANTOS MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802)) X PAULA JAMILE DE FREITAS CORTEZ (Adv(s). Dr(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (RJ-064204) Decisão:Tendo em vista que os valores bloqueados não são suficientes ao simples pagamento das custas, nos termos do artigo 656, V e artigo 659, § 2º do C.P.C., declaro ineficaz a penhora.Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.206.003374-3 - EDGARD DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MARIA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA Despacho:Fl. 61 - Indefiro o pleito, dês que o despejo não se perfez, tampouco cabe ao juízo dirimir conflitos administrativos entre o autor e a concessionária de energia elétrica, face os limites impostos à lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.206.001340-0 (9386) - INDIANA SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DUARTE DA SILVA (RJ-086841)) X JOEL ESPECIE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR, A FIM DE QUE TRAGA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DA COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.206.003071-5 - ANTONIO ROBERTO MARCICANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X ARACI DE ASSIS CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-037515) Ao exequente \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.206.000803-8 (8993) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PAULO ROBERTO MARINHOS (Adv(s). Dr(a). YARA FERREIRA DA ROCHA (RJ-049159) Decisão:Tendo em vista que a penhora \"on line\" não restou frutífera, tenho-a como ineficaz.Diga o exequente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.206.001146-3 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X ONEIDA VON BOREL DU VERNAY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR. TRAGA AS CÓPIAS DE FLS. 148 A 153, BEM COMO , DE FLS 163 E 163( VERSO ), PARA INSTRUÇÃO DA COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.206.005728-7 - CLARICE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X SANCLER BATISTA VINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Decisão:Diante da certidão de fl. 151, decreto a revelia do terceiro réu. Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). Intimem-se. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2005.206.004169-5 - ELISANGELA LEITE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls. 103/104 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.206.001389-6 - BENEDITA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). Intime-se. Dê-se vista. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.206.001939-4 - MARCELO JOSE CARDOSO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMEZ BRAZ (RJ-054163)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.206.004295-1 - WASHINGTON JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SOBREIRA SOARES (DF-009078), Dr(a). EMMANUEL R.A. VILANOVA (DF-021237), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.206.004720-1 - MARIA EMILIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072500)) X CREDIBOM - CECM DOS SERV MILITARES PUBLICOS DA DEFESA CIVIL RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Bem por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da causa, aplicando ao caso a regra do art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.206.004571-0 - FRANCISCO DE FREITAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GERALDO H. FILHO (RJ-072010)) X UNICARD UNIBANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO VILELA SOUTO JORGE (RJ-125272), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Ao réu, em cinco dias, sobre o descumprimento do acordo, conforme alegado (fls. 242/244). Após, voltem-me conclusos com urgência. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.206.006420-8 - BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X ESPÓLIO DE VALDOMIRO CARVALHO DOS SANTOS Sentença:D E C I D OConsiderando o requerido pelo autor, não resta outra alternativa a este juizo do que a extinção do feito.Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de fl. 62, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII do CPC.Custas ex lege. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.206.005144-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIRES Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.206.000095-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MEIRE LUCI G M SILVA BRANDAO DÊ-SE VISTA. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.206.001504-3 (9364) - JOSE RAMOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) VENHA A GUIA DEVIDAMENTE PAGA EM 48 HORAS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.206.002070-3 - IVO SERGIO BASBAUM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA MARTINS (RJ-096184)) X PAULO CESAR BASBAUM FERREIRA DE ARAUJO À advogado para proceder ao recolhimento das custas da restauração em cinco dias.AST - COD. 0701-3 = 17,49 + CAARJ (10%); FUNPERJ (5%) E FUNDPERJ (5%) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.206.002918-1 - ISABEL MARIA BARBOSA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:Homologo os honorários do Dr. Perito. Venha com o depósito, em dez dias, dos honorários periciais. Expeça-se guia. Após, intime-se o experto para a elaboração do laudo em trinta dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.206.001827-2 - ZELILDA CARDOSO DELFINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248)) X MARIA) FLS. 116/117 - REITEREM-SE. DEVE A PARTE AUTORA RETIRAR OS OFÍCIOS EM MÃOS, CONFORME DETERMINADO AS FLS. 112 \r\n\r\nId: 172689"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel de Oliveira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luis Paulo Figueiredo de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.206.000843-0 - NEUSA ANTONIA ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES (RJ-086575) Decisão:Considerando o IR do exercício de 2006, verifica-se que a autora possui casa própira e, ainda, percebe menslamente R$ 3.500,00, possuindo condições de arcar com o pagamento de custas e honorários sem prejuízo de seu sustento. Indefiro o pedido de JG. Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Emende-se a petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, V do CPC e para esclarecer o motivo de negativa de levantamento de quantia do FGTS, já que discussão acerca do levantamento de FGTS e planos econômicos deve ser ajuizado junto à Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2007.206.001911-7 - ROSANGELA CAETANO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO (RJ-119933)) X Falecido: JURANDIR MENDONCA Decisão:Defiro JG. Oficie-se para obtenção de saldo. Venha a certidão de dependentes junto ao INSS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.206.002980-6 - DANIELE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935)) X ALEX FERREIRA DOS SANTOS Sentença:... Assim, HOMOLOGO A PARTILHA, de fls. 33/35, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO... Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.008284-6 - WALTER RIBEIRO MIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPÇÃO (RJ-012575)) X JOSE MARIA MIRO Despacho:Considerando o decurso do tempo, ao requerente para dar andamento ao feito. Prazo: 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição face ao recolhimento incorreto das custas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.206.002173-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X EMANOEL LOPES ESPEDITO CORREIA Certifico que em cumprimento a OS 01/03: Ao autor, tendo em vista a certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.206.006720-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Decisão:... Pelo exposto, declino da minha competência em favor da 42ª Vara Cível da Comarca da Capital, já que a citação, conforme ofício de fls. 57, prevento, Preclusa, remeta-se o feito, dando-se baixa. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.000400-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MANOEL JOSE MAGON Despacho:Venha a notificação que não foi anexada aos autos prazo derradeiro de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.206.000551-9 - BANCO SANTADER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WALTER BELEM Decisão:...DEFIRO A LIMINAR requerida... A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.206.000876-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ANDRE LUIS BRANDAO AGOSTINHO Decisão:...DEFIRO A LIMINAR requerida... A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.206.001902-6 - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X MAURICIO MALDONADO SILVA Decisão:...DEFIRO A LIMINAR requerida... A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.206.001904-0 - BANCO PECINIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X MOACYR GOMES DA SILVA Decisão:... DEFIRO A LIMINAR requerida... a parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.206.001930-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO CARLOS GERMANO SILVA Decisão:...DEFIRO A LIMINAR requerida... A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.206.001945-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ONEIDE DAS GRACAS GOMES Decisão:...DEFIRO A LIMINAR requerida... A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.206.001947-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ RODRIGUES NETO Certifico que em cumprimento a O. S. 01/2003 - Ao autor para recolher a diferença da Taxa Judiciária no valor de R$ 305,40. \r\n\r\nProc. 2007.206.001953-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X MARIANA DOS SANTOS BRANDAO Decisão:...DEFIRO A LIMINAR requerida... A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.206.002015-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ELAN FIGUEIREDO SAMPAIO Decisão:...DEFIRO A LIMINAR requerida... A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.206.005186-1 - GILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SILVA (RJ-049461)) X AVLIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:À 1ª ré sobre o pedido de desistência. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.206.006125-0 - ANTERO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ELAINE KER MARRARA (RJ-091688)) X BANCO ITAU S/A Em cumprimento a OS 01/03: Aos réus sobre o Laudo Pericial de fls.317/334. \r\n\r\nProc. 2007.206.001055-2 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ ACISC (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437)) X CONDOMINIO CENTRO COMERC IAL FELIPE CARDOSO Decisão:Efetue-se o depósito, no prazo de 05 dias. Expeça-se guia. Intime-se. Efetuado o depósito, cite-se. \r\n\r\nQuebra Declaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.000873-9 - KELLY CRISTINA DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO RAMOS MUNIZ (RJ-096200), Dr(a). EDIO CORREA FILHO (RJ-146555E)) X LEADER CARD Decisão:Da análise da declaração do IR do autor, verifico que este tem condição de arcar com o pagamento das custas e honorários sem prejuízo de seu sustento... Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recebo a emenda. Anote-se a alteração para sumário. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.001303-6 - LUCAINO CORREIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR CARLOS DA SILVA MELO (RJ-139239)) X TELERJ CELULAR S/A - ATUALMENTE VIVO S/A Decisão:Indefiro por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ser necessária dilação probatória1) Defiro JG.2) Designo audiência de conciliação para o dia 04/07/2007, às 15:00 h. Cite-se e intime-se com as advertências do art. 277 do CPC, via postal. Publique-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.206.007407-2 - LENINE NOBREGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FREITAS GRUPO EXECUTIVO DE COBRANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA (RJ-056641) Ao embargado, sobre fls. 16/17. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.206.008372-3 - ISABEL DOS SANTOS XAVIER, ROBERTA DE ANDRADE XAVIER (Adv(s). Dr(a). FLAZIOMIRO CAMILO (RJ-133725)) X CARLOS ALBERTO FILO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838) Despacho:Venham os atos constitutivos do executado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.206.000994-4 (7906) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X CAMARJO FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823), Dr(a). TADEU LUIS DA COSTA ASSUMPCAO (RJ-063291) Despacho:Fls.119 0 Intime-se na forma requerida.OBS: Intimar os executados nos termos de artigo 652, §4º do CPC \r\n\r\nProc. 2003.206.006832-5 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOAO ELIAS FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ACYR DE SOUZA TORRES (RJ-086735) Em atendimento a o.s. 01/03: Ao exequente sobre resposta dos ofícios. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.206.003594-7 - WASHINGTON FERRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA (RJ-044430), Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Em cumprimento a O.S. 01/03: Às partes, sobre fls. 326/328 (Cálculos do contador). \r\n\r\nProc. 2001.206.005149-7 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO (RJ-100308), Dr(a). ROBERTO MENDES CARDOSO (RJ-082773)) X MARIA SOLANGE CORREIA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Às partes sobre o acórdão. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.206.007495-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X IDARNES NUNES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.206.002995-8 - ROSANGELA GARCIA DE SOUZA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho:fls.31/32 - À parte autora. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.206.000159-4 (5591) - JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO X JOAQUIM DE JESUS VILLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA (RJ-029293), Dr(a). JOSE LUIZ B TEIXEIRA (RJ-074287) Certifico que em cumprimento a OS 01/03: Diga requerente acerca da manifestação da F.P.E. \r\n\r\nProc. 2004.206.004335-5 - LEOLINA REIS SENNA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X MAURILIO SENNA Certifico que em cumprimento a OS 01/03: Ao requerente acerca da manifestação da FPE. \r\n\r\nProc. 2004.206.005844-9 - RITA DE CASSIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). INIS CINTRA (RJ-011058)) X NAIR MARIA DE ANDRADE Em cumprimento a O.S 01/03: Aos interessados sobre os cálculos de fls. 118. \r\n\r\nProc. 2005.206.003691-2 - ELI DA PENA MUSCI (Adv(s). Dr(a). CATIA SIMONE PEIXOTO DA COSTA (RJ-103012)) X ANTONIO MUSCI EM CUMPRIMENTO A O.S 01/03: AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.206.005393-4 - ADEMIR JOAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA G BASTOS (RJ-090190) Despacho:Face à decisão do AI, venha o depósito em 10 dias, sob pena de perda da prova. Sem prejuízo, ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.206.005628-5 - NELMA PONTES DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANITA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS F DA SILVA (RJ-088646) Em cumprimento a OS 01/03: Às partes sobre a proposta de honorários periciais de fl.78. \r\n\r\nProc. 2005.206.005681-9 - EDINALDO MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANA CRISTINA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480) Certifico que cumprimento a OS 01/03 fls.83m, digam as partes quanto aos honorários periciais em 1420 UFIRS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.206.001940-3 - RENIVALDO ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X VIVO S/A Despacho:Anote-se o procedimento sumário. Emende-se a petição inicial em 10 dias para observar o disposto no art. 276 do CPC.Para análise o pedido de JG venham as 03 últimas declarações do IR da pessoa jurídica, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.007529-5 - ESMERINDA MARIA DE JESUS ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA MOREIRA (RJ-130927), Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X HOSPITAL MEMORIAL SANTA CRUZ - MEMORIAL SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) Despacho:Esclareça a parte ré a necessidade da prova pericial. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.206.003182-8 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONCALVES (RJ-063828)) X NT MINERACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Reformo a decisão de fls. 250, aplicando-se ao caso o disposto no art. 296, \"caput\" do CPC. Ao autor para se manifestar em 10 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.206.000094-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X OSCAR RODRIGO DE SOUZA DE BARROS COUTINHO CertidãoCertifico que, as custas de fls. 76 foram recolhidas incorretamente. Faltando complementar R$ 31,41 nos atos de prática comum (conta 0711-2), e, mais os 5% de FUNPERJ no valor de R$ 1,74 na conta 600225174-9 no campo 47, e, os 5% de FUNDPERJ no valor de R$ 1,74, na conta 567300124-3 no campo 48. \r\n\r\nProc. 2007.206.001949-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANSELMO DA SILVA DIAS Certifico que em cumprimento a O.S 01/2003 - Ao autor para recolher a diferença da Taxa Judiciária no valor de R$ 156,54. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.206.003518-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X DORCAS DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Reconsidero a decisão que recebeu o recurso já que entendo aplicavél o art. 296 do CPC. Reconsidero, por consegüinte, a sentença que extingüiu o feito, sem exame do mérito. Defiro o desentranhamento do mandado a ser viabilizado o seu cumprimento pelo autor em 10 dias sob pena de baixa e arquivo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.206.004775-2 - LUCIANA DE PAULA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no artigo 475, J, do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.006900-3 - SARA DOMINGUES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (RJ-028329), Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: ITEM 37: VISTA ÀS PARTES, INCLUSIVE AO MP, SE FOR O CASO, PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E, CASO TENHAM INTERESSE, REQUEIRAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.206.000766-5 - LUIZ CLAUDIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S.A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FI LHO (RJ-048237) Certifico que tendo em vista a juntada de documentos pelo autor, em cumprimento às determinações judiciais. Dê-se vista ao Réu. \r\n\r\nId: 172693"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar de Jesus Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2006.206.006817-5 - MP X MARCIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto Posto, julgo improcedente a pretensão Estatal, para impronunciar os réus Marcio Batista da Silva, Naildo Arruda da Silva, Silvino Lima de Oliveira, Marcio André da Silva Raimundo, Patrick Henrique Chimenes, Marcio Trajano Procópio e Jonas Mendonça Coelho... \r\n\r\nId: 172695"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jose Nilo Ferreira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jose Carlos Lima de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.206.003860-0 - MP X JOSE LUIS MENEZES PINTO (Adv(s). Dr(a). MONICA PAPERA DA SILVA (RJ-075534), Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230) À DEFESA. \r\n\r\nId: 172697"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Joana Cardia Jardim Cortes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Regina Canet\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.034146-0 - Leir Moraes da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno César de Souza - OAB RJ073259). X Feital Transporte e Turismo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327, Ana Flavia de Almeida Menezes - OAB RJ091992, Lymark Kamaroff - OAB RJ109192). Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2005.800.052041-0 - Luiz Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Edimilson Caldera. \" Carta de Adjudicação Pronta \" \r\n\r\nProc. 2006.800.022326-0 - Marlon Rosa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicanor do Nascimento - OAB RJ086944). X Beatriz Patrice Parra Rivera. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2006.800.027053-5 - Maria Lourdes da Conceição Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Carneiro Silva Silveira - OAB RJ067783). X Assim- Grupo Hospitalar do Rio de Janeikro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). VENHA A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA . APÓS I-SE A PARTE RÉ PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE.2.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.800.094345-1 - Elias Godinho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Gomes Braz - OAB RJ054163). X Leonardo Vianna Venancio. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. Designado o DIA/HORA: 14/08/2007 - 14:30 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.110633-0 - Paulo José Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Cairo José Soares - OAB RJ134100, Marcia Sobreira de Souza - OAB RJ124379). X Humberto Gonçalves da Silva. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. Designado o DIA/HORA: 13/08/2007 - 15:30 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.021303-6 - Francisco Soares dos Anjos Filho. X Telemínio Serviços de Telemática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogel Escoffeir Gomez da Silva - OAB RJ129560, Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328, Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729, Sergio Soares Sobral Filho - OAB RJ001453A). Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2004.800.010951-3 - Valdecir de Araújo Cruz. X Daniel Antônio Bortoloto. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2004.800.017246-6 - Atilano da Silva Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689). X Consórcio Nacional Santa Ignez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2004.800.029728-7 - Michele Bezerra da Silva. X Mpm Rafa Tecnologia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Camargo Pitorra - OAB RJ071856). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2004.800.030129-1 - Ana Lucia da Silva Maynard Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689). X Tim Celular S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2004.800.142627-7 - Neuzilene Rodrigues de Almeida. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Silva - OAB RJ049461, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Barbara de Oliveira - OAB RJ104070). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.157715-2 - Maria Luiza Ayres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Gomes Braz - OAB RJ054163, Simone Marins Gomes Durão - OAB RJ108365, Emilio Gonzalez Medeiros Junior - OAB RJ111331). X Luigi Ney Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Resende Moreira - OAB RJ086724, Augusto Cezar Bernardes Gomes - OAB RJ110765). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.800.002030-9 - Fátima Rosângela Damasceno Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB RJ116225, Alessandra Villar Pessanha - OAB RJ135823). X Banco Bmg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lawrence Vitor Noguchi do Vale - OAB RJ107357, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Deborah Cavalcanti de Albuquerque Stockler Macintyre - OAB RJ125579, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.026826-5 - Carlos Alexandre Soares. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). Às partes para especificar provas. \r\n\r\nProc. 2005.800.030226-1 - Gisele Roberta Germano Martins. X Itaucard Financeira S/A Créd. , Financ. e Investo. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2005.800.045820-0 - Eliane Rocha Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X Oi - Tnl Pcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.056803-0 - Carlos José Batista de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Paruse Comercial de Móveis Ltda. - Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.145690-9 - Josefa Tavares Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Santos de Albuquerque - OAB RJ057152). X Bmg Sa. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). DEFIRO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, CONFORME REQUERIDO NAS FLS 110/111. ANOTE-SE NO DRA. \r\n\r\nProc. 2005.800.171727-4 - Raquel Braga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Félix de Carvalho - OAB RJ111679). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.011758-7 - Walquir Correa da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Balbino de Oliveira - OAB RJ074198). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Diga a parte autora , em cinco dias , se a obrigação foi totalmente satisfeita, valendo o silencio como concordância. Findo o prazo, sem resposta, dê-se baixa e arquive-se, independente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.800.013798-7 - Alda Abreu dos Santos. X Marisa. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2006.800.013819-0 - Ondina Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adhemar Andrade Ribeiro Filho - OAB RJ101014, Jaciara dos Santos Rastely - OAB RJ111702). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Carlos Eduardo de Oliveira - OAB RJ104511). CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS I-SE A PARTE RÉ PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA RÉ CONFORME REQUERIDO ÀS FLS 98, ITEM 02. \r\n\r\nProc. 2006.800.018675-5 - Rosangela Pires Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Vieira Pinto Xavier Pais - OAB RJ066003). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE MAJORAÇÃO DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2006.800.024912-1 - Maria do Carmo de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido,. Após, i-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob pena de MAJORAÇÃO DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2006.800.029436-9 - Marlene Castilho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Oliveira Moura - OAB RJ092069). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE MAJORAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nProc. 2006.800.030000-0 - Damião Duarte Ferro. X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, José Roberto Pereira - OAB RJ026613, Glaucio de Castro Pereira - OAB RJ098860). Defiro fls.105V .APÓS DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.800.033301-6 - Maria Firmino Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clebes Cruz do Nascimento - OAB RJ054266, Sarita de Souza Costa - OAB RJ122260). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.041806-0 - Mariza Gomes do Nascimento Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Luiza Trindade Marques - OAB RJ106162). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.046430-5 - Edson Alves da Silva e outro. X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.077030-1 - Maria Cristina Sant'Anna da Silveira Chaves. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro. Defiro a inclusão E A EXCLUSÃO NO pólo passivo, conforme requerido a fls.20 . Anote-se no DRA. Cite-se e redesigne-se AC. Designado o DIA/HORA: 22/08/2007 - 12:45 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.077351-0 - Paulo Henrique Joaquim da Silva. X Forseg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.077534-7 - Nelito Leite Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Santos de Albuquerque - OAB RJ057152). X Credcard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). FLS 25. DEFIRO. ANOTE-SE.Defiro a inclusão no pólo passivo, conforme requerido a fls.25 . Anote-se no DRA. Cite-se e redesigne-se AC. Designado o DIA/HORA: 22/08/2007 - 12:30 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.088888-9 - Carlos Eduardo de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Acoho a justificativa pela ausência mencionada na AC. Redesigne-se AC. I-se. Designado o DIA/HORA: 06/08/2007 - 13:00 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.096248-2 - Rosane Chame Haddad. X Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM CONFORMIDADE AO AVISO Nº 41/2006 DO EG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. REDESIGNE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Designado o DIA/HORA: 15/08/2007 - 14:30 hs., para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nProc. 2006.800.106661-7 - Marcelo José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Vieira de Almeida - OAB RJ083430). X Itavema - Rio Veículos e Peças LTDA e outro. APÓS O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.110663-9 - Patricia de Jesus Bello Nishio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X Rei dos Estofados. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. Designado o DIA/HORA: 14/08/2007 - 11:45 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.122272-0 - Mary da Silva Batista dos Santos. X Club Gold Star e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1-fls.16- anote-se; 2-DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE NO ENDEREÇO ORA FORNECIDO. I-SE A PARTE AUTORA. Designado o DIA/HORA: 08/08/2007 - 14:15 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.123205-0 - Maria Cristina Gonçalves de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Banco Fininvest S/a/. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. Designado o DIA/HORA: 14/08/2007 - 15:00 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.131684-1 - Izle de Mattos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109, Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). Defiro G.J. Recebo oS recursoS, no efeito devolutivo. AoS recorridoS, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.134029-6 - Sebastiana das Graças Romito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Louro dos Santos - OAB RJ097202). X Banco Ibi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ..., Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\nI - ratificar a antecipação de tutela deferida em fls. 21 nos termos em que foi concedida;\r\n\r\nII - condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95..., Homologo o Projeto de Sentença acima, nos termos do art.40 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2006.800.135169-5 - Sylvio Cesar Oliveira Tavares. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). ..., Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar o réu a cancelar o débito imposto ao autor em virtude da alegada irregularidade apurada no medidor de energia elétrica de seu imóvel, bem como a restituí-lo os valores já expiados. Sem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, ... Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.137646-1 - Marcia Cristina de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689). X Centro de Formação de Vigilantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.138074-9 - Vitor Augusto de Almeida. X C&A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.138135-3 - Diorne Camara de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito de Oliveira Luz Filho - OAB RJ107499). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.138939-0 - Amilton Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). X Fininvest, Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.139521-2 - Luciana Ferreira da Silva e outro. X Sonoleve. FACE A CERTIDÃO SUPRA , DEIXO DE RECEBER O RECURSO FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. ÁS PARTES PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.142939-8 - Estela Pereira Curty. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). fls.15- defiro. designe-se AC. I-se as partes... Designado o DIA/HORA: 10/10/2007 - 14:30 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.154016-9 - Marilza Aparecida de Morais. X Overdose. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269,III, do C.P.C, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com apreciação de mérito. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.154098-4 - Emerson Clayton Alves Theodoro. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, embora devidamente intimada como se depreende da análise dos autos, não compareceu à audiência designada, não havendo, até então, qualquer documento justificando a sua ausência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, \"ex vi\" do que estatui o art. 51, I, da Lei 9099/95.\r\n\r\n\"Contrario sensu\" do disposto no § 2º do art. 51 do supracitado diploma legal, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, haja vista que, até então, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nTransitada esta em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2006.800.155018-7 - Simonica Duarte Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Eduardo Santos - OAB RJ037464, Débora Santos Iorio Cordeiro - OAB RJ103132). X Banco UNIBANCO. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, embora devidamente intimada como se depreende da análise dos autos, não compareceu à audiência designada, não havendo, até então, qualquer documento justificando a sua ausência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, \"ex vi\" do que estatui o art. 51, I, da Lei 9099/95.\r\n\r\n\"Contrario sensu\" do disposto no § 2º do art. 51 do supracitado diploma legal, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, haja vista que, até então, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nTransitada esta em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2006.800.189108-2 - Daniel de Barros. X OI TNL PCS - S/A. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269,III, do C.P.C, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com apreciação de mérito. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.051682-4 - Maria Armelita A. Olieira. X Tim Celular S. a. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.051702-6 - Jorgete Larcher Moutta. X Oat Centro de Formação de Vigilante. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.051775-0 - Paulo Fernando Leite Gonçalves. X OI TNL PCS - S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.052680-5 - Janaina Galdino. X Universidade Corporativa. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.052686-6 - Leandro Alves dos Santos. X Oat - Centro de Formação de Vigilante. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.094648-0 - Anderson Santos Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belmira Helena Costa - OAB RJ101723). X Empresa Oeste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luiz Bezerra Rangel Coutinho - OAB RJ128414, Eurico Moreira - OAB RJ004517, Elizabeth Soares Bechtinger - OAB RJ027087). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.800.007864-2 - Daniela Gandra de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Andrade Almeida - OAB RJ017618). X Magna Regina Gallito da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Otoniel da Fonseca - OAB RJ029689). AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2004.800.009985-4 - Maria José de Almeida Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane dos Santos - OAB RJ081427). X Com Jeito de Comércio de Roupas LTDA - Garuda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Amaral Ottan Machado - OAB RJ119933, Jalusa Barbosa Neves - OAB RJ121374). Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2004.800.015450-6 - Solange Balbina Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana de Santana Patricio Siqueira - OAB RJ095236, Andrea de Oliveira - OAB RJ115137). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). Recebo A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Suspendo a execução. Ao IMPUGNADO. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.138945-1 - Leia Barbosa Rosendo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Sonoleve - Asteróide Comercial de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Soares Pego - OAB RJ090489, Marcelo Vieira da Cunha - OAB RJ125390). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2005.800.001096-1 - Paulo Cesar Tiradentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Nestlê do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2005.800.093466-6 - Agostinha Gregório Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Cantilho Fernandes - OAB RJ093566). X Splash Park Hotel Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.160407-8 - Jofre Luis Medeiros Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). \" Carta de Adjudicação Pronta \" \r\n\r\nProc. 2005.800.174574-9 - Cosme de Araújo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Jardim da Saudade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Faria de Sousa - OAB RJ091350). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.012876-7 - Roberto Matheus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aracati Santos - OAB RJ058138). X Distribuidora Lunar Ltda.. FLS.43.I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.013055-5 - Eduardo Henrique Clemente Magalhães. X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Clemente Magalhaes - OAB RJ075694, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). FLS. 102. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.024417-2 - Carlos Alberto Cavalcanti Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Santos de Albuquerque - OAB RJ057152). X Operadora Oi Telefone- Clular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Recebo A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Suspendo a execução. Ao IMPUGNADO. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.065631-0 - Adriano Leite Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Garcia Gomes - OAB RJ072214). X Panasonic e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). Defiro a inclusão no pólo passivo, conforme requerido a fls.27 . Anote-se no DRA. Cite-se e redesigne-se AC. Designado o DIA/HORA: 28/08/2007 - 12:00 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.087490-8 - Vinicius Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Telerj Celular S/A. Designado o DIA/HORA: 15/08/2007 - 12:45 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.087981-5 - Eronilce Macielde Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). X TELEMAR Norte Leste S/A. Fls. 41: Defiro. Designado o DIA/HORA: 28/08/2007 - 12:45 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.089561-4 - Cicera Santos da Fontoura. X Ibicard C&A Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Fabiana Jose de Oliveira Pacheco - OAB RJ142653). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.100519-7 - Wanderley da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Moreira de Camargo Pinto - OAB RJ111043). X Carrefour Comércio e Indústria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Designado o DIA/HORA: 13/08/2007 - 14:30 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.104758-1 - Júlio César da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Banco Bradesco S.A.. Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.105791-4 - Denise Borges Dominguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Banco Cruzeiro do Sul. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE O RÉU. I-SE A PARTE AUTORA. Designado o DIA/HORA: 13/08/2007 - 14:45 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.105795-1 - Cristiane dos Santos Espechit (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Paraná Banco S/A. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE O RÉU. I-SE A PARTE AUTORA. Designado o DIA/HORA: 13/08/2007 - 15:00 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.107109-1 - Eliana de Fátima Guilherme da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lana Beth Goncalves Soares - OAB RJ116433). X Losango Promoções de Vendas Ltda.. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE O RÉU NO ENDEREÇO ORA FORNECIDO. Designado o DIA/HORA: 14/08/2007 - 11:45 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.109269-0 - Mara Conceição dos Santos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). ...Isto posto julgo procedente em parte o pedido em parte , extinguindo o processo com o julgamento do mérito , com fulcro no art.269,I do CPC, para : I- ratificar a tutela antecipada em fls.24; 2- condenar o réu a cancelar todas as cobranças e penalidades impostas ao autor com referência ao tempo da ocorrência de fls.09. Sem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei 9.099/95 ... Homologo o Projeto de Sentença acima, nos termos do art.40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.115349-6 - Cláudia Alves Gomes Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Telerj Celular S/A. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE O RÉU NO ENDEREÇO ORA FORNECIDO. I-SE. Designado o DIA/HORA: 14/08/2007 - 12:00 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.126380-0 - Joana D'Arc dos Santos Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross - OAB RJ037463). X Empresa de Viação Algarve Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). ..., Isso posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95... Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.127608-9 - Maria Elisa Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). X Telemar S/A (Botafogo). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.130413-9 - Célia Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Sendas Distribuidora S/A e outro. Designado o DIA/HORA: 15/08/2007 - 11:45 hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.132614-7 - Márcia Aparecida Camargo Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Thomaz de Aquino - OAB RJ121305, Zilanda Claudino da Silva - OAB RJ106693, Marcio Antunes Ferreira - OAB RJ148461E). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). ..., Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, para: 1 - condenar o réu a cancelar o débito da autora, no montante de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais); 2 - condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95..., Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.136699-6 - Eliane Costa Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Casas Bahia Comercial Ltda.. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.138452-4 - Maria Cindinea Duvoisen da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Duvoisen da Silva - OAB RJ131457). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). ..., Isto posto julgo improcedente os pedidos, extinguindo o processo com o julgamento do mérito , com fulcro no art.269,I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei 9.099/95... Homologo o Projeto de Sentença acima, nos termos do art.40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.138513-9 - Marcos Antônio Pereira de Lima Eda Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.139863-8 - Cícero da Paz Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juares Ramos - OAB RJ105888). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Tendo em vista a certidão supra e a possibilidade de compensação entre as receitas destinadas ao Fundo Especial do Eg T.J/RJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após subam ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.142706-7 - Renato do Vale Santos. X Curso Poliarte Offshore. Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.142868-0 - Simone da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Noemi Mesquita Rocha - OAB RJ082543, Manoel Agostinho Filho - OAB RJ133750E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.143945-8 - Valéria dos Santos Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Fininvest. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.148082-3 - Alex de Souza Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Empresa de Viação Oeste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517, Elizabeth Soares Bechtinger - OAB RJ027087). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, embora devidamente intimada como se depreende da análise dos autos, não compareceu à audiência designada, não havendo, até então, qualquer documento justificando a sua ausência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, \"ex vi\" do que estatui o art. 51, I, da Lei 9099/95.\r\n\r\n\"Contrario sensu\" do disposto no § 2º do art. 51 do supracitado diploma legal, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, haja vista que, até então, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nTransitada esta em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2006.800.149220-5 - Edmilson Marcos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Robson Santos Silva - OAB RJ099787). X Brill Comércio e Serviços LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810, Graziela Magalhães de Barros - OAB RJ121620). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, embora devidamente intimada como se depreende da análise dos autos, não compareceu à audiência designada, não havendo, até então, qualquer documento justificando a sua ausência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, \"ex vi\" do que estatui o art. 51, I, da Lei 9099/95.\r\n\r\n\"Contrario sensu\" do disposto no § 2º do art. 51 do supracitado diploma legal, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, haja vista que, até então, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nTransitada esta em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2006.800.150700-2 - Jose Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Moreira de Camargo Pinto - OAB RJ111043). X Real Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, embora devidamente intimada como se depreende da análise dos autos, não compareceu à audiência designada, não havendo, até então, qualquer documento justificando a sua ausência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, \"ex vi\" do que estatui o art. 51, I, da Lei 9099/95.\r\n\r\n\"Contrario sensu\" do disposto no § 2º do art. 51 do supracitado diploma legal, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, haja vista que, até então, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nTransitada esta em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2006.800.163655-0 - Hilda Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.051965-5 - Luana Rezende Agostinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta da Silva Pereira - OAB RJ116947). X Ótica da Familia LTDA. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.052207-1 - Katia de Araujo Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nId: 172471"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Alves Succi \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fernando Cesar Gomes Motta\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.014.000232-1 (3198/87) - R.S. (Adv(s). Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009)) X S.M.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE RAUL TEIXEIRA DE FARIA (RJ-084791) Decisão:F. 80. Dê-se vista ao requerente. \r\n\r\nProc. 2002.014.015370-0 - M.E.B.S. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X R.S.F. (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA PEREIRA (RJ-068157) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (\"Requer o MP que seja juntado aos autos a planilha da dívida, consoante fl. 22. Após, pela citação do executado com fulcro no art. 733 do CPC.\") \r\n\r\nProc. 2006.014.004292-2 - H.F.V.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X P.M.F. E OUTRO Decisão:1- Nomeio Curador Especial para os réus o Sr. Paulo Viegas Fernandes, considerando que o laudo pericial informa a impossibilidade dos réus comparecerem à audiência.2- A ré Therezinha Viegas Fernandes já foi citada.3- Cites-e o réu Paulo Mendes Fernandes, na pessoa de seu Curador Paulo Viegas Fernandes.4- Designo o dia 15/08/2007, às 15:00 horas para A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.014.006173-4 - A.S.B. (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X S.M.B. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA (RJ-128141) Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se. P.R.I.Sem custas. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.006386-0 - KLAYTTON WAGNER DELFINO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES (RJ-116083)) X WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.009688-8 - J.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARIUZA CASTELLAR MESQUITA (RJ-053427)) X A.S.F. Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se.P.R.I. Sem custas. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.014757-4 - A.V.B.C.N.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X L.M.C.N.M. À parte autora para ciência da certidão de fl. 46vº, do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.014.002921-0 - K.S.C.S. (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803)) X R.E.C.S. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Arbitro os alimentos provisórios em 20% sobre os vencimentos líquidos. Designo audiência para o dia 08/08/2007, às 15 :45 h. Cite-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Expeçam-se ofícios, caso requeridos. \r\n\r\nProc. 2007.014.002964-6 - M.L.S.C.M. (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA (RJ-081683)) X R.T.C.M. Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Arbitro os alimentos provisórios em 20% sobre os vencimentos líquidos. Designo audiência para o dia 11/07/2007, às 16:00 h. Cite-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Expeçam-se ofícios, caso requeridos. \r\n\r\nProc. 2007.014.002975-0 - JOHNY EBERT SARDINHA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISEU FERREIRA DE BARROS (RJ-133788)) X EDVALDO VENÂNCIO DO NASCIMENTO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Arbitro os alimentos provisórios em 20% sobre os vencimentos líquidos. Designo audiência para o dia 11/07/2007, às 15 :45 h. Cite-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Expeçam-se ofícios, caso requeridos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.014.013025-2 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004)) X G.A.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619) Andamento: \"Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se em réplica\". \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.014.014952-0 - M.G.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILLE ANNE GARIBALDI MORAES (RJ-117317)) X E.B.A.L. (Adv(s). Dr(a). FILIPE FRANCO ESTEFAN (RJ-077031) Decisão:Digam as partes, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.014.022693-9A - T.B.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE CAMARA BORGES (RJ-115220), Dr(a). ALAN MONTEIRO ESPINOSA (RJ-091265) À pasrte exeqüente para ciência e recolhimento das custas de fl. 26. \r\n\r\nProc. 2007.014.002440-5 - M.E.B.S. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X R.S.F. Decisão:Venha o demonstrativo do débito. \r\n\r\nQuebra Guarda \r\n\r\nProc. 2006.014.015418-9 - ELIZA HENRIQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIUZA CASTELLAR MESQUITA (RJ-053427)) X LUZIA FERREIRA DA SILVA), ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA Decisão:Designo a audiência para o dia 29/08/2007, às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nGuarda, (acordo) \r\n\r\nProc. 2006.014.015310-0 - R.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA (RJ-061883)), A.N.B. Decisão:Designo a audiência para o dia 29/08/2007, às 14:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.014.015848-0 - A.S.O. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123445)) X Paciente: F.C.T. Despacho:A requerente deve esclarecer acerca da existencia de bens imóveis de propriedade da interditanda e respectivos herdeiros. \r\n\r\nProc. 2007.014.002790-0 - O.F.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568)) X Paciente: M.P.S.F. Fica a parte autora intimada a anexar aos autos, Grerj referente a três diligências do Oficial de Justiça no valor de R$ 36,72, acrescido de 10% (caarj), totalizando a quantia de R$ 40,39, para a confeccção dos mandados para audiência designada. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.014.010516-6 - (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DAS GRACAS DE SOUZA (RJ-095205)) MAURICIO LINHARES DE ALMEIDA) X MAURICIO SIQUEIRA DA SILVA - (FALECIDO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL (RJ-075324) Andamento: \"Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se em réplica\". \r\n\r\nProc. 2006.014.012550-5 - A.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X R.P.S. E OUTROS Andamento: \"Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça constante de fl.21.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.014.007799-3 - R.B.C. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X L.R.S.P. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FONSECA RIBEIRO (RJ-060504) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Para fins de aferir eventual sócio afetividade entre as partes, designo AIJ para o dia 23/08/2007, às 15:00 horas. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.014.000305-9 - MARIA EDUARDA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X CRISTIANO DA MATA NASCIMENTO Decisão:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/07/2007, às 15:00 h. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.014.008409-7 (10370/01) - S.L.C.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO (RJ-062263)) X E.J.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo a audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 09/07/2007, às 15:45 h. Intimem-se \r\n\r\nProcedimento Especial de Habilitação, pedido para habilitar-se nos autos de interdição \r\n\r\nProc. 2006.014.006792-0 - JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANK PAVAN DE SOUZA (ES-009648)) X Paciente: CLAUDIO CUNHA VIANA) ROSA MARIA VIANA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACIEL LIMA VERDE (RJ-131713) À parte autora. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.014.001245-7 - O.L.S. (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704)) X A.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão:Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Designo a audiencia de que trata o art. 331 do CPC para o dia 16/07/2007, às 13:30 h. Intimem-se \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.014.011316-0 - E.A.B. (Adv(s). Dr(a). DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA (RJ-071285)) X M.F.R. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(\"Pela juntada do título de propriedade do caminhão narrado à fl. 03, item b, e do Gol placa KQI 6291.\") \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.014.008643-3 - FATIMA DE SOUZA SÁ (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004)) X NILSON SILVEIRA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS (RJ-046991) Decisão:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.Designo a audiência de que trata o art.331 do CPC para o dia 16/07/2007, às 13:45 h. Intimem-se \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.014.012222-0 - DOMINGOS LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009)) X JEFFERSON LUIZ AREAS DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo ACIJ para o dia 08/08/2007, às 13:30 h.. Cite-se. Intimem-se, inclusive o M.P. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.014.004766-0 (5205/99) - A.L.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322) Decisão:\"... Diante do exposto, defiro o pedido para fins de exonerar ANDRÉ LUIZ MOTA MONTEIRO do dever alimentar referente a seu filho PAULO ANDRÉ SILVA MONTEIRO, com fundamento nos art.5º e 1.635, III, todos do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2005.014.022693-9 - N.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN MONTEIRO ESPINOSA (RJ-091265) À parte exeqüente para para ciência e recolhimento das custas de fl. 71 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.014.017441-0 - LEONARDO PINHEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA (RJ-074744)) X MARCIA REGINA PEIXOTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROZILMA TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-122476) Fica a parte autora intimada a proceder a juntada aos autos da GRERJ referente a duas diligencias do Oficial de Justiça, no valor de R$ 24,48, acrescido de 10% (Caarj), totalizando a quantia de R$ 26,92, para a confecção dos mandados para audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.014.002877-9 - C.M.R.C. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL (RJ-125462)) X R.C.R. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087) Decisão:Anote-se a reconvenção na DRA. Diga a autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.014.004973-4 - L.S.F. (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004)) X M.C.M.F. (Adv(s). Dr(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ-067354) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Designo A.I.J. para o dia 28/08/2007, às 15:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.011932-3 - SANDRA RIBEIRO DAS DORES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263)) X JOSÉ LUIZ ALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561) À parte autora para manifestação. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.014.000407-6 - E.X.G.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO (RJ-042880)) X A.G. Decisão:Designo a audiencia de que trata o art. 331 do CPC para o dia 16/07/2007, às 14:15 h. Intimem-se \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.014.015975-6 - A.M.B. (Adv(s). Dr(a). FABIO GOMES FERES (RJ-056839)) X V.F.B. Decisão:Designo a audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 09/07/2007,. às 15:15.h. Intimem-se \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c Separação de Corpos \r\n\r\nProc. 2006.014.007221-5 - C.A.F.H. (Adv(s). Dr(a). TACKTYSCHANA CABRAL REIS (RJ-068418)) X L.M.C.H.) Fica a parte autora intimada a proceder o recolhimento de custas judiciais no valor R$ 82,60 ( oitenta e dois reais e sessenta centavos) relativo à expedição de Carta Precatória para citação e intimação da audiência já designada. \r\n\r\nId: 172739"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Carolina Gantois Cardoso \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marco Antonio Novaes de Abreu \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Aleixo Francisco Bello de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.014.000501-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WELLINGTON DOS SANTOS VENANCIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA TAVARES (RJ-090024) Despacho:EM RAZÃO DE ADEQUAÇÃO DE PAUTA, REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/04/07 ÀS 16H 30MIN. \r\n\r\nId: 172741"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nJuiz de Direito: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Veronica Moreira Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.021.019181-7 - ESTELA DOS SANTOS ENNES X LUIZ PAULO DA SILVA ENNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), PROCESSO 39427 Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da requerente para autorizá-la a receber os valores referentes ao F.G.T.S. e P.I.S, devidamente informados às fls. 45; 48/50, deixados pelo extinto LUIZ PAULO DA SILVA ENNES, falecido em 04 de outubro de 1996. Custas pela requerente. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 36.Expeça-se alvará em nome de ESTELA DOS SANTOS ENNES, na forma acima. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.021.014211-0 - ELZA MARIA IGNACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (RJ-107791)) X 40596 Ao autor, alvará pronto.*40596 \r\n\r\nProc. 2007.021.007776-4 - MARIA APARECIDA DE JESUS MATEUS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X Falecido: JOSE DMINGOS MATEUS), Falecido: THEREZINHA DE JESUS MATEUS) 42267 Decisão:Esclareça o requerente, eis que Furnas Centrais Elétricas S/A é Empresa Federal, cf, sob a forma de S/A, sendo o J. competente o Federal.*42267. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.022632-9 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X DENILSON SANTOS CRUZ E OUTRO Sentença: SENTENÇAProc. HOMOLOGO por sentença a desistência as fls. 37, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, CPC. Custas de baixa pelo Autor. Após o trânsito de-se baixa e arquive-se. P.R.I.Duque de Caxias, 30/03/07. \r\n\r\nProc. 2006.021.028894-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PEDRO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO Ao autor, ofícios prontos. Aguardando encaminhamento.*41436 \r\n\r\nProc. 2007.021.002544-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X EDUARDO DANIEL DE LIMA AUGUSTO E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO o presente...n/f do art.267,VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.021.007887-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALVANIR JOSE DA COSTA E OUTRO Despacho:Complementem-se as custas (da inicial estão incompletas ): Taxa judiciária: R$ 36,20TOTAL R$ 36,20 *42275 \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.021.007794-6 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TREL TRANSTURISMO REI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-102335) Despacho:Venham as custas. I-se e oficie-se ao J. deprecante.*42268 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.004742-3 - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X TANIA C. VIEIRA DA COSTA PRESENTES), PROCESSO 40143 Ao autor, fls.38 ( faltam custas para expedir a Carta Precatória )*40143 \r\n\r\nProc. 2006.021.026413-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X ANTONIO SILVA DIAS DE ALMEIDA E OUTRO Aos interessados,ofícios prontos. Aguardando encaminhamento.*41286 \r\n\r\nProc. 2007.021.007565-2 - MARIA JOSE GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X REAL SEGUROS S/A E OUTRO Decisão:1 - defiro a J. G.; 2 - Designo audiência de conciliação para 30/05/07 às 15:30h.; 3 - Cite-se e intimem-se.*42261. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.021.012185-9 - MANY DA SILVA CRIVELLARI (Adv(s). Dr(a). WALKIRIA LIMA DA ROCHA (RJ-031390)) X KASAWACI CORRETORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Venha cópia das publicações dos Editais.*35686 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.000892-4 - ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X BANCO SANTANDER S/A E OUTRO Decisão:Venha o depósito atualizado, em cinco dias. Após, cite-se e intime-se.*41686 \r\n\r\nDeclaratória E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.007592-5 - M. A. CAXIAS CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910)) X EDICLASS EDITORA DE LISTAS LTDA E OUTRO Despacho:Complementem-se as custas da inicial:AEVC- conta 0702-1 (campo 40) R$ 150,45 SUB-TOTAL (campo 41) R$ 150,45CAARJ (campo 42) R$ 15,04Conta 600225174-9 (campo 47) R$ 7,52Outras Receitas (código 5673-00124-3) (campo 48) R$ 7,52TOTAL R$ 188,84 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.007868-9 - MARIA DA GLORIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DE ALMEIDA WERNEQUE (RJ-129809)) X VINICIUS DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1 - Defiro a J.G.; 2 - Emende-se a inicial para corrigir o valor da causa somando-se ao pedido de Despejo de R$ 3.000,00, o valor total do débito.; 3 - prazo de cinco dias, pena de extinção.*42273 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.021.003363-0 - SEBASTIANA RIOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DECIO DO NASCIMENTO VIANNA (RJ-009219)) X JURACY FARIE ARAUJO E OUTRO Ao Réu, devem ser recolhidas custas, certidão às fls.47: Distribuição - 0723-7 R$ 3,49; Atos dos Oficiais de Justiça - 0714-6 R$ 24,48; AEVC- 0702-1 - R$ 150,45; Sub-total:178,42; CAARJ-0201-4-R$ 17,84; Atos dos Distribuidores-0723-7-R$ 17,45; Acréscimos de 20%-3403-14129-8 ou 6002-05926-6 - R$ 3,49; Taxa Judiciária-0101-6-R$ 48,00; FUNDPERJ-6002-25174-9-R$ 9,79; Outras receitas - 5673-00124-3 - R$ 9,79; Total:R$ 284,79.*38325 \r\n\r\nProc. 2005.021.013927-3 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674)) X MARCIA ENTRIELLI), PROCESSO 39078 Faltam as custas para a penhora.*39078 \r\n\r\nProc. 2005.021.015744-5 - ALBERTO PINTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PAES DA SILVA (RJ-054568)) X SINVAL AÇO MARTINS DE ASSIS), PROCESSO 39198 Sentença: SENTENÇAProc. Tendo em vista que o acordo de fls. 19 foi cumprido integralmente, conforme o informado às fls. 21, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas p/autor. Após o transito de-se baixa e arquive-se. P.R.I.Duque de Caxias, 30/03/07. \r\n\r\nProc. 2006.021.011577-5 - VANIA AMERICO CAPELLO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719)) X LUIZ ALBERTO DOS SANTOS), 40478 Ao autor, fls.30, para recolher as custas corretamente, deixou de recolher FUNPERJ, conta 60025174-9 - R$ 2,53.*40478 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.013441-0 - DJALMA JOSE DE BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CHARLES MATOS FELINTO E OUTRO Ao autor, fls.91V 9 certidão do Oficial de Justiça ).*39046 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.021.025540-6 - IMAGEM RIO PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X HOSPITAL PRESIDENTE KENNEDY DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA LISBOA DE FREITAS (RJ-039653)), PROCESSO 39846 Despacho:Manifeste-se o Exequente*39846. \r\n\r\nProc. 2006.021.013332-7 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X W.A.F. RONCATI BEBIDAS LTDA - ME), WAGNER AMERICO FARNETTI RONCATI Ao autor, para recolher as custas do ofício requerido.*40534 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.021.018996-0 - MONIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEBORA LEITE DE SOUZA (RJ-109914)) X GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARQUES DE SOUZA ROCHA (RJ-092433), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Dê-se-lhe vista. I-se.*36206 \r\n\r\nProc. 2004.021.018427-6 - NELMA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA (RJ-105306)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor, fls.175/176( petição do Rqdo ).*37786 \r\n\r\nProc. 2006.021.012191-0 - REGINA CELI LOBO VERDAN VIANA, JANNARA VERDAN VIANA, NESTOR VERDAN VIANA (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X EVANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO), TASA LUBRIFICANTES LTDA), 40470 Decisão:1 - Recebo a emenda para adotar o procedimento sumário ( fls.22 )2 - Designo A.I.J.( art.277 do CPC ) para o dia 09/05/2007,às 15:00 hs. 3 - Citem-se e intimem-se.4 - Intime-se o MP.*40470 \r\n\r\nProc. 2006.021.015975-4 - ILCINEIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO (RJ-126812)) X CARTAO DE CREDITO CREDICART (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), 40686 Decisão:Desentranhe-se a réplica, por intempestividade, cf. certificado às fls. Especifiquem-se provas e digam se há conciliação.*40686 \r\n\r\nProc. 2006.021.018075-5 - ELIAS PINTO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011)) X MARLI CASTILHO DE MENDONÇA), 40823 Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Defiro as provas especificadas pelas partes às fls.37 e 43, com exceção da prova pericial, no momento. Designo A.I.J. para 24/05/07 às 14:00 h. I-se partes, defensores Públicos e testemunhas, cujos róis virão em 10 dias.40823 \r\n\r\nProc. 2006.021.024009-0 - NILDE REIS VERAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X VIAÇÃO VERA CRUZ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença: SENTENÇAProc. Considerando a composição amigável de fls. 30, HOMOLOGO os termos do acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte na forma do art. 269, III do CPC. Custas pró-rata. . Após o transitoe com a vinda das custas pela Ré, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.512.002515-6 (10866) - Inventariante: HERCILIA DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO VAQUEIRO BARROS E OUTROS Despacho:Aos interessados. I-se.*10866 \r\n\r\nProc. 2004.021.019361-7 - EURIDES DOS SANTOS FERREIRA X ADELINO JULIAO ANGELO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605) Despacho:Cumpra-se fl. 41. Intime-se. *37855. \r\n\r\nProc. 2006.021.006543-7 - MARIA DAS GRAÇAS DIAS MENDONÇA X JOSE ANTONIO DIAS (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B)), PROCESSO 40216 Ao autor, fls.109 ( of. do Banco Real ).*40216 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.021.015830-7 - ROBERTO FERREIRA JUNCKEN (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X LEONARDO DA SILVA TABELINI E OUTRO Despacho:Desentranhem-se os documentos requeridos, substituindo-os por cópia. *37595. \r\n\r\nProc. 2004.021.015830-7 - ROBERTO FERREIRA JUNCKEN (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X LEONARDO DA SILVA TABELINI E OUTRO A petição de fls.34, não veio acompanhada das cópias.*37595 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.006853-2 - NILO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Decisão:As provas dos autos e a verossimilhança das alegações do autor AUTORIZAM O DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, determinando que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora, situada na Rua Urussay - Lt. 09 - Qd. 42 - Vila Urussay - Saracuruna - Duque de Caxias - cliente nº 2848602-1, por ser o referido serviço de natureza essencial e de uso compulsório, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Cite-se e intime-se a Ré. \r\n\r\nProc. 2007.021.007429-5 - FLAVIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Decisão:As provas dos autos e a verossimilhança das alegações do A. AUTORIZAM O DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, determinando que a Ré , que restabeleça o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), da unidade residencial situada na Rua Ministro Collor, Lt.26 - Qd. L - Saracuruna - nesta cidade- cliente nº 1725332-2, por ser o referido serviço de natureza essencial e de uso compulsório.Cite-se a Ré.*42253 \r\n\r\nProc. 2007.021.007752-1 - CONFECÇOES SUPER SY LTDA ME (Adv(s). Dr(a). KARLA FROTA DA COSTA LIMA (RJ-130064)) X KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA. E OUTRO Despacho:Complementem-se as custas, cf. certificadas:AEVC- conta 0702-1 (campo 40) R$ 75,22 SUB-TOTAL (campo 41) R$ 75,22CAARJ (campo 42) R$ 7,52Outras Receitas (código 5673-00124-3) (campo 48) R$ 3,76Conta 600225174-9 R$ 3,76TOTAL (campo 49) R$ 90,26 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.004274-9 - CARLOS ALBERTO SANTOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A E OUTRO Decisão:As provas dos autos e a verossimilhança das alegações da (o) autora (o ) determinando que a Ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica da sua unidade residencial , situada na Rua Quarenta e Dois , lt.395 - Jardim Primavera - nesta cidade - cliente nº1498881-0, por ser o referido serviço de natureza essencial e de uso compulsório, sob pena de de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até decisão final. Designo Audiência previsat no art.277 do CPC para o dia 30/05/07 às 15:45 h.Cite-se e intime-se a Ré. I-se o A.*41862 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.000210-7 - ZILMA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Decisão:As provas dos autos e a verossimilhança das alegações da autora AUTORIZAM O DEFERIMENTO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, determinando à Ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica de sua unidade residencial ou em caso de haver o corte, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, situada na Rua Imperatriz Leopoldina, Lt. 08 - Qd. 36 - Saracuruna - nesta cidade - cliente nº 2062272-4, no prazo de 24 horas, por ser o referido serviço de natureza essencial e de uso compulsório, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Cite-se e intime-se a Ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.002116-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SEVERINO INACIO PAULO DA SILVA), PROCESSO 40016 Ao autor, fls.47, para complementar as custas, que foram recolhidas a menor no campo 48 R$ 1,67.*40016 \r\n\r\nProc. 2006.021.027695-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VANIA CRISTINA DOS SANTOS CHAVES E OUTRO Sentença:Proc. Considerando a composição amigável de fls. 28/29, HOMOLOGO os termos do acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas . Após o transito de-se baixa e arquive-se. P.R.I.Duque de Caxias, \r\n\r\nProc. 2007.021.007366-7 - DULCINEA FIUZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769)) X INDAYA LOPES DA SILVA E OUTRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Venha a prova de que a A. notificou ré denunciando a extinção do comodato, nos termos do parágrafo único do art. 397 do CC. A notificação de fls. 20, definitivamente, não tivera o condão de constituir em mora a ré. Prazo de cinco dias, pena de extinção por constituir o mesmo pressupostolegal e necessário. I-se. *42251. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.021.013595-2 - JOSINETE DEMEZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108)) X CETELEM BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), PROCESSO 37436 Ao autor, fls.153/154 ( petição do Réu ).*37436 \r\n\r\nProc. 2005.021.017661-0 - WINISTON HORTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X VIAÇÃO RIO DOCE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)), PROCESSO 39329 Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art.269, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.021.007435-0 - ANGELA PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIAÇAO VERA CRUZ E OUTRO Decisão:Defiro a J.G..Designo A.I.J. art.277 do CPC para 30/05/07 às 14:45h..Cite-se e intime-se.*42254 \r\n\r\nProc. 2007.021.007744-2 - VALDECI PEÇANHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Decisão:1 - Defiro a J. G.; 2 - Designo A.I.J. para o dia 30/05/07 ,às 15:15 hs.; 3 - Cite-se e intimem-se.*42265 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.021.017377-3 - ROSA MARIA DE JESUS GONÇALVES, HELENA GONÇALVES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO (RJ-059391)) X NEI LEANDRO SILVA), PROCESSO 39309 Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, para condenar as autoras nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, atualizado, verbas que suspendo ante o deferimento de gratuidade às autoras. Autorizo o levantamento do valor do depósito, cuja guia encontra-se às fls. 55, com os acréscimos legais a favor das autoras. Transitado em julgado, expeça-se Mandado de Pagamento, dando-se baixa e arquivando-se os autos.*39309 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.021.021858-4 - SOLANGE NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL SANTA BRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho:Designo A.I.J. para o dia 10/05/07, às 15:30 hs. I-se partes, patronos e testemunhas.*38046 \r\n\r\nProc. 2006.021.009582-0 - SANDRA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TREL - TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), PROCESSO 40344 Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré a pagar danos de natureza moral que fixo em R$ 1.000,00, verba que deverá ser atualizada de juros de 1% ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º, do CTN e correção monetária, desde a condenação, segundo os índices fixados pela Lei 6.899/81, utilizados pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, até final pagamento. Condeno ainda a ré a pagar o valor de R$ 11,66, a título de indenização por incapacidade total e temporária, verba que deverá ser acrescida de juros e correção monetária, segundo os mesmos índices antes indicados, a partir da condenação, até final pagamento. Condeno por fim a parte ré nas custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da condenação, atualizado. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 2007.021.007285-7 - MARIA JOSE HORTENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA E OUTRO Decisão:1 - Defiro a J.G.; 2 - Designo A.I.J. art.277 do CPC, para o dia 30/05/07 às 14:15 hs.3 - Cite-se e intimem-se.*42243 \r\n\r\nProc. 2007.021.007292-4 - HELCIA FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A E OUTRO Decisão:1 - Defiro a J.G.; 2 - Designo A.I.J. art.277 do CPC para o dia 30/05/07 ,às 14:00hs; 3 - Cite-se e intimem-se.*42244 \r\n\r\nProc. 2007.021.007480-5 - ELAINE RIBEIRO SILVA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA E OUTRO Decisão:1- Defiro a J.G.; 2 - Designo A.I.J.art.277 do CPC para o dia 30/05/07 ,às 14:30 hs. Cite-se e intimem-se.*42255 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.021.007472-4 - ANDERESSA BARROS PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X MC DONALD'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)), PROCESSO 40256 Intime-se a A. para exame pericial com o Dr. Joel Coelho, médico perito, no dia 20/06/07 às 09:00h. , na Rua General Câmara nº18, sala 303, centro - Duque de Caxias ( próximo a 59ªD.P. )*40256 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.025821-5 - THIAGO JULIO GALDINO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA SILVA CORRÊA DE SÁ (RJ-118427)) X ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL J. DE OLIVEIRA (COLEGIO CASEMIRO DE ABREU) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604) Despacho:À réplica.*41255 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.007854-9 - STATUS VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887)) X MARIA ELI DO NASCIMENTO E OUTROS Decisão:Ao A. para atribuir valor ao pedido, ou seja, o valor de todo o débito, juntando planilha.*42271 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.021.008947-7 (30814) - MARIA JOSE RAMOS DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE DUTRA E OUTRO Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido feito na inicial, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial e na certidão de fls. 11.Sem custas e honorários advocatícios, vez que não houve nenhuma resistência da parte ré, e por serem os autores beneficiários da Gratuidade de Justiça, ora deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.002883-2 - RITA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS (RJ-077025)) X 41796) Despacho:I-se o A. para emendar a Inicial.*41796. \r\n\r\nId: 172745"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Marilene Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.021.009649-1 - HILARIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS X Falecido: VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES DE BARROS (RJ-045587) Decisão:Tratando-se de resíduo de plano econômico deverá haver pleito contencioso junto a União Federal, preclusa dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.021.030247-2 - ROBERTO CAVALCANTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X BANCO ITAUCRED FINACIAMENTOS S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.021.017956-0 - MARY HELLEN SOUSA MACEDO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES DE SOUSA REIS (RJ-083102)) X RAIMUNDO RODRIGUES MACEDO Despacho:Venham as certidões conforme requer o Fisco. \r\n\r\nProc. 2005.021.011946-8 - ANA MARIA GUISANDE GOMEZ E OUTRO X RAFAEL GUISANDE LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO (RJ-034852) DR. Edson Nogueira Cordeiro Sobrinho - OAB/RJ: 135647Intime-se para devolução dos autos em 24 hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2003.021.008567-3 - ANTONIO PEREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALVIR SILVA MARAMBAIA (RJ-059721)) X FRANCISCO NOGUEIRA Sentença:Tendo em vista o que nos autos consta, JULGO ENCERRADO o inventário dos bens deixados por FRANCISCO NOGUEIRA , para os partilhar entre os herdeiros, na forma que foi esboçada a fls.32/34 , dos autos, tudo a fim de que sejam produzidos os regulares efeitos juridicos, ressalvados os direitos de terceiros. Custas ex lege. Transita, expeça-se formal de partilha. PRI. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.003685-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ELISABETH MENDES XAVIER Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celbrado pelas partes, que se encontra a fls. 25/26 dos autos, e JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 269 inciso III do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.021.004478-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLOVIS SOARES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878) Decisão:Indefiro o pleito do réu, eis que quando o mesmo propôs a consignatória já estava constituído em mora, sendo certo que a elisão da mesma exige depósito de TODO O SALDO, a fim de que o bem seja-lhe entregue sem ônus, pelo que mantenho a ordem de apreensão do veículo. I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.008221-8 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO DA SILVA (RJ-069730)) X REDE DE BANCOS ITAU-ITAUCARD VISA Despacho:Regularizem-se as custas. I. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.008224-3 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA (RJ-098616)) X ESIL - EMPRESA DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS Despacho:Regularizem-se as custas. I. Oficie-se. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.021.007805-7 - VIA LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA (ES-008749)) X SUDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MAZZETTO MELLO (SP-158589), Dr(a). RENATA COELHO SARMENTO (ES-007075) Despacho:Designo o dia 08/05/2007, às 14h30min, para realização do ato deprecado. Intime-se a testemunha por mandado e dê-se ciência ao Juizo Deprecante. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.021.007905-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho:Designo o dia 08/05/2007, às 15h00min, para realização do ato deprecado. Intimem-se as testemunhas por mandado e dê-se ciência ao Juízo Deprecante. Publique-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.021.013711-7 - PORTAS IPC BRASIL IND. COM. E DIST. LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MACHADO (RJ-101943)) X NASTROMAGARIO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE ALMEIDA PRADO ARRUDA (SP-088985), Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212) À Peticionária-Drª Beatriz Machado (OAB Nº 101.943) \r\n\r\nProc. 2003.021.012386-8 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X GUANABARA MOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON CAETANO DA SILVA (RJ-001931D) Decisão:Declaro encerrada a instrução. Venham as razões finais das partes em 05 dias sucessivos. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.003191-9 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARCIO RICARDO RODRIGUES PEREIRA Despacho:Retire-se o feito de pauta. Ao autor. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.021409-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROSEANE CRUZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Decisão:Recebo o recurso interposto pela ré em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2006.021.022175-7 - QUALIMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X PONTUAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Aos interessados sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.021.022474-6 - JOSELY MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264)) X JOSE CARLOS MENDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-075796) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.021.022879-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538)) X GRINGO DA VILAROSARIO VIDROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651) Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se a Receita Federal. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.002859-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X JOAQUIM DE CASTRO BATISTA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.005444-2 - FERREIRA E IRMAOS PODUTOD DO NORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS (RJ-077025)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Decisão:Retire-se o feito de pauta. Para a colheita dos depoimentos pessoais, venham custas e peças para as precatórias, em 10 dias, sob pena de perda da prova. I. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.010215-0 - V.B. DE ARAUJO PRODUTOS DE BELEZA ME (Adv(s). Dr(a). ENEIDE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-131937)) X LABORATORIO MARPESA PRODUTOS BELEZA E HIGIENE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA BARCELLOS FARIA (RJ-092407) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.015403-3 - CARLOS AUGUSTO REIS GOMES (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:Junte-se o laudo aos autos e a petição que noticia o sistema. Expeça-se mandado de pagamento ao perito. Digam sobre o laudo. LIVRO DEC 07/07 \r\n\r\nProc. 2007.021.006737-0 - MARIA DALVA SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERREIRA (RJ-070673)) X ALEXANDRE SILVA MACHADO Despacho:Designo audiência de justificação para o dia 10/05/2007 às 15.00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.014740-3 - MARLENE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (RJ-119545)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:Declaro cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento ao credor. Sobre custas oficie-se ao F.E.T.J e arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.021.002208-8 - LUIS FERNANDO CARDOSO REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ GOMES DE LIMA (RJ-138574), Dr(a). FLORINDA ANGELA SIMÕES DA CUNHA (RJ-138204)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Designo audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 08/ 05 /2007, às 11 : 30 hs. Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.021.002832-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NIVALDO BARBOSA SILVA JUNIOR Decisão:Aguarde-se por até 180 dias na forma do art. 475 J do C.P.C. Livro de Decisão Nº 07/07 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.022459-0 - AGOSTINHO MONTEIRO RIBEIRO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (RJ-061162)) X ROBSON DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 09/ 05 /2007, às 16:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.021.000934-5 - JOSIMAR ALMEIDA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688)) X SONIA GERMANA PASSOS DE FARIA Despacho:Renove-se a citação via OJA, eis que o AR não foi entregue em mãos próprias. Venham custas e peças, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.021.019674-8 - ESPOLIO DE JOSE CARLOS TEODORO, DALVA MARTINS TEODORO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). MAURA DE CARVALHO CHAGAS (RJ-090937)) X OSVALDO IORIO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Ao credor para prosseguimento na execução, informando se pretende adjudicar o bem penhorado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.021.009012-2 - ALCENIR PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X LUIZ DE MELO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Despacho:Venha a certidão da JUCERJA em 20 dias, trazida pela parte. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.512.010678-1 (16567) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIO NEVES (RJ-031173)) X MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA E OUTRO DR. José Mario Neves - OAB/RJ: 31173Ao interessado para promover a restauração dos autos. \r\n\r\nProc. 1995.512.010678-1 (16567) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIO NEVES (RJ-031173)) X MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA E OUTRO DR. José Alfredo Lion - OAB/RJ: 74074DRª Simone G. Simmer - OAB/RJ: 78769DR. EDson Estevam - OAB/RJ: 13259Ao interessado para promover a restauração dos autos. \r\n\r\nProc. 2003.021.004848-2 - ICASEC - COMPANHIA SECRITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X VALDEIR SALLES PEREIRA Despacho:O prazo de suspensão máxima já decorreu. Ao credor para imprimir seguimento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.021.008259-0 - ADERENTE COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLERIEL DA SILVA TAVARES (RJ-044942), Dr(a). ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (RJ-108180)) X GEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA Decisão:Arbitro honorários em 10%, sendo 5% em caso de pagamento. Cite-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.021.024280-1 - TRINDADE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X MINELIMP COMERCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS Despacho:Aguarde-se o julgamento da questão pelo Tribunal, como requerido pelo credor. \r\n\r\nProc. 2006.021.013487-3 - N.V.Z. PAPELAO ONDULADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272)) X FAPEL FABRICA DE ARTEFATOS DE PAPEL PARA EMBALAGENS LTDA Decisão:Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. Livro de Decisão Nº 07/07 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.021.015843-7A - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X FABIO JOSE DE JESUS ANDRADE), EDIMILSON PROFETA CHAGAS), DELUAN SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: complemente o impugnante as custas ( FUNDPERJ R$ 3,93 E FUNPERJ R$ 0,54) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.021.021977-8 - CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-091340)) X REI DO RIO SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382) Decisão:Decisão: Designo hasta pública para o dia 26 / 04 /07 , às 13 :30 hs a cargo do leiloeiro público DR. LUIZ TENÓRIO DE PAULA , ficando desde já designado 2ª hasta pública para o dia 17 /05/ 07, às 13 : 30 hs. \r\n\r\nProc. 2004.021.015822-8 - WILLIAN MODESTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Fixo a data da veiculação desta no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. Venham as custas devidas em 15 dias, na GRERJ, sob pena de inscrição em dívida ativa. Expeça-se a guia requerida pela HDI. \r\n\r\nProc. 2006.021.027840-8 - CRISTINA DOS SANTOS COELHO LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Junte-se a petição que noticia o sistema. Ciente do agravo. Ao perito para laudo. \r\n\r\nProc. 2007.021.005244-5 - MARTIVANIA ALVES NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-130910)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: ao réu para recolher custas ( O.J.A. R$ 12,24) \r\n\r\nProc. 2007.021.008323-5 - RAPHAEL FERREIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) Decisão:Defiro JG. Indefiro a antecipação de tutela eis que as dívidas originaram-se em período bem posterior à subtração dos documentos, não havendo prova inequívoca de fato de terceiro.Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, a ser observado em razão do valor, cumprindo-se o disposto no art. 276 do CPC, sob pena de entender-se não haver testemunhas a ouvir e/ou perícia a produzir. Prazo: 10 dias. I.Livro de Decisão Nº 07/07 \r\n\r\nProc. 2007.021.008334-0 - ELENILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA. Decisão:Defiro JG. tendo em vista a prova da quitação de dívida, de fls. 18, defiro a antecipação de tutela para determinar a baixa das restrições opostas ao nome do autor. Oficie-se.Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, a ser observado em razão do valor, cumprindo-se o disposto no art. 276 do CPC, sob pena de entender-se não haver testemunhas a ouvir e/ou perícia a produzir. Prazo: 10 dias. I.Livro de Decisão Nº 07/07 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2004.021.012811-0 - DENISE NASCIMENTO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) Despacho:Seguem informações no mandado de segurança. Observe-se a liminar deferida \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.021.003490-6 - ANA CRISTINA PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Decisão:Declaro cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento ao credor. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e estéticos \r\n\r\nProc. 2005.021.016137-0 - JOSE RICARDO DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS (RJ-055478)) X ROGRANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAIBA DO SUL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.512.004510-5 (19703) - ENI MARTINS VIDAL (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) DR. Fernando de Azevedo Silva Perdigão - OAB/RJ: 106686Intime-se para devolução dos autos em 24 hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2000.021.018438-3 (23233) - AUTO ONIBUS VERA CRUZ LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904)) X ALCYR MAURICIO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Sentença:Paralisados os autos, foi o autor intimado a imprimir seguimento ao feito em 48 hs e silenciou, ressaltando-se que válida a intimação encaminhada, na forma do art. 238, § único do CPC, pelo que JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267 III, do CPC, face a desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.021.022369-1 - VALERIA MELO FABRO (Adv(s). Dr(a). VALVIR SILVA MARAMBAIA (RJ-059721)) X ARMENIO M. MARQUES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084), Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339) Decisão:Cumpra-se o V. Acordão. Fixo a data da veiculação desta no D.O. como termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. Venham as custas devidas pela ré na GRERJ em 15 dias sob pena de inscrição em Divida Ativa. \r\n\r\nProc. 2003.021.019384-6 - LUCIA DE OLIVEIRA VALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SASE SAUDE - AMBULATORIO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (RJ-044205) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.021.016841-0 - ROBSON DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498), Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Aos interessados sobre fls 88. Foi designado o dia 27/06/07, às 15:30 hs para inquirição da testemunha. Juízo da 1ª V. Cível - Com. de Belford Roxo. \r\n\r\nProc. 2007.021.007757-0 - JOANA ROSA MORAIS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ S/A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber.Designo o dia 03/05/2007, às 10h30min, para ter lugar a audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil. Cite-se com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo e intimem-se.LIVRO DEC 07/07 \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.021.008303-6 - JOSEFA HIPOLITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Dra. Monica Silva dos Santos Gomes - OAB/RJ: 154556EIntime-se para devolução dos autos em 24 hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.021.008293-0 - HELOISA BALBINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA (RJ-114532)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:Defiro JG. Não há notícias de vício no parcelamento, sendo que o valor é pequeno, não havendo demonstração de perigo de lesão grave de difícil e incerta reparação, pelo que indefiro a antecipação de tutela. Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, a ser observado em razão do valor, cumprindo-se o disposto no art. 276 do CPC, sob pena de entender-se não haver testemunhas a ouvir e/ou perícia a produzir. Prazo: 10 dias. I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.512.007138-6 (19.905) - Inventariante: MARIA ETELVINA FARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) ERICA FARIA DE SOUZA E OUTRO), Interessado: GUILHERME MACHADO DE CASTRO, Dr(a). HERMANO MOACIR RIBEIRO (RJ-065475)) X ONORIO MOREIRA DE SOUZA Despacho:Venham as custas do partidor. \r\n\r\nProc. 1999.512.006479-4 - Inventariante: JOANA BATISTA GOIS X IDALICIO DE ALMEIDA BRITO DRa Cíntia Leite Rodrigues - OAB/RJ: 136830Ao peticionário \r\n\r\nProc. 1999.512.008469-8 (21.594) - Inventariante: OTAMIRO GOMES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (RJ-068230)) X MARIA ALICE SARDINHA DE CAMPOS Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao invte sobre a manifestação acima. \r\n\r\nProc. 2003.021.011913-0 - EDIUIGER DE ASSIS RUBIM (Adv(s). Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521)) X EDIR LOPES RUBIM DR. Antonio Batista dos Santos - OAB/RJ: 27978Intime-se para devolução dos autos em 24 hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2004.021.013569-1 - GILMA LUDUGERIO PASSARELE (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431)) X ADILSON DOS SANTOS SILVA PASSARELE Despacho:Venha a Certidão Estadual e Federal. \r\n\r\nProc. 2005.021.000741-1 - SOLANGE YVONE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145)) X JORGE VALDEVINO DA SILVA Sentença:Tendo em vista o que nos autos consta, JULGO ENCERRADO o inventário dos bens deixados por JORGE VALDEVINO DA SILVA , para os partilhar entre os herdeiros, na forma que foi esboçada a fls. 54/55 , dos autos, tudo a fim de que sejam produzidos os regulares efeitos juridicos, ressalvados os direitos de terceiros. Custas ex lege. Transita, expeça-se formal de partilha. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.021.015930-2 - MARIA RAIMUNDA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JAYME BARBOZA (RJ-087441)) X ARLINDO DA SILVA Despacho:Venha a Certidão Federal. \r\n\r\nProc. 2006.021.017194-8 - DELCEA BARBOZA DA SILVA X WAGNER TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879), Dr(a). MARIANA MACAHYBA MARUN (RJ-093370), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DA COSTA (RJ-097775) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao interessado para o recolhimento das custas com base nos cálculos efetuados às fls. 59 V. \r\n\r\nProc. 2006.021.024909-3 - MARIA ANTONIA RODRIGUES GALINDO (Adv(s). Dr(a). RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319)) X Falecido: JALBA FRANÇA GALINDO Drª Haydee Ramos - OAB/RJ:: 70079Intime-se para devolução dos autos em 24 hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.021.018716-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE EDILSON SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.019000-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X NILTON ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:Considerando que as diligências do Sr. OJA foram infrutíferas no sentido de localizar o veículo descrito na inicial, DEFIRO, na forma do art. 3º do Dec. Lei 911/69 - a convolação da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. Retifique-se no DRAS. Cite-se a parte ré para depositar em mãos do autor, o veículo descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias ou pagar o preço correspondente ao bem financiado. I. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2001.021.011129-1 (24305) - MAR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) DR. Eduardo Henrique M. Rohem da Silva - OAB/RJ: 118208Intime-se para devolução dos autos em 24 hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.006298-9 - DEMACO DE IGUAÇU DEPOSITO DE MADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA PASSOLONGO (RJ-130969)) X FIMCAF COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E FERRO LTDA Decisão:Indefiro eis que não se trata de hipótese de substituição de penhora. Diga o credor se pretende adjudicação dos bens. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.009072-9 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor a certidão acima. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.021.021132-4 - GERSON PIRES COELHO (Adv(s). Dr(a). GILMAR GONÇALVES ALVES (RJ-108088)) X MARITIMA SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao interessado sobre o depósito efetuado às fls 169. \r\n\r\nProc. 2006.021.026790-3 - LUCILENE BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 03 / 05 /2007, às 11:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.021.027807-0 - LEILA ADRIANO ESTEVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Nada a declarar na decisão embargada. Venha o depósito periciais em 10 dias, sob pena de perda da prova. Observe-se que houve sua inversão. \r\n\r\nProc. 2006.021.028827-0 - MARINETE DO NASCIMENTO SCHETINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o agravo retido eis que tempestivo. Ao agravado para os fins do par. 2º do art. 523 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.021.030463-8 - NELSON DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Os honorários foram arbitrados segundo os parâmetros do IEL. Nada a declarar. Venha o depósito, em 10 dias. Livro de Decisão Nº 07/07 \r\n\r\nProc. 2007.021.000088-3 - ROSANE JERONYMO SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA CASA & VIDEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). DANIELLE PEREIRA SECCO (RJ-074683) Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.023691-8 - BRUNO DOS SANTOS PAULA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Nada a declarar na decisão embargada. Venha o depósito dos honorários periciais em 10 dias sob pena de perda da prova, observando-se que houve inversão do ônus probatório. I. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1982.021.021856-9 (10525) - JORGE PEDRO DE SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES (RJ-001493A)) X JOSELINA MARIA DO REGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES DE BARROS (RJ-045587), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.021.019971-1 - ANTONIO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BEZERRA DA SILVA (RJ-034114)) X CARLOS ALBERTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCELO SILVA MARTINS), ANA MARIA OLIVEIRA DE LIMA Decisão:Oficie-se, com autorização de remoção e alienação, para o caso de o réu não levar consigo seus pertences quando do cumprimento do mandado. Livro de Decisão Nº 07/07 \r\n\r\nProc. 2005.021.024839-6 - DJANIRA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR DOS SANTOS GOULART (RJ-047602)) X EVANILDA DE PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Oficie-se à DIPEJ solicitando o pagamento da ajuda de custos ao perito, noticiando a entrega do laudo. Digam sobre o laudo. LIVRO DEC 07/07 \r\n\r\nProc. 2006.021.025296-1 - GLAUCE JARDIM DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANUEL TADEU BATISTA Despacho:Designo AIJ para o dia 10/ 04/2007, às 14 :30 hs. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.008251-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VANESSA DOS SANTOS FERREIRA Decisão:Venha notificação encaminhada por Cartório deste Estado, com competência territoral para tanto, na forma do Processo 2006-149211 da CGJ. I. Livro de Decisão Nº 07/07 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.021.017483-0 - CLAUDIA MANOELITA MOURA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192), Dr(a). SEBASTIAO DE CASTRO TORRES (RJ-057097)) X GEAN CARLOS), MARINETE CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso interposto pela autora em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2005.021.017498-4 - ADRIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-020577)) X MARCOS VINICIOS XAVIER GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Decisão:Já foi indeferida a gratuidade. Venha o depósito dos honorários periciais em 10 dias sob pena de perda da prova. I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.021.010198-3 - LOUVOR RIO EVANGELICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X NIULEY FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). WINNIE DE MOURA LOMBA (RJ-076441) Despacho:Junte-se a petição apresentada pelo perito. Digam sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.021.020659-8 - MARIO LUIZ ESTRELA (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X JOSE GERALDO DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568)), Procurador: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS), Procurador: REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL Despacho:Em réplica. I. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2000.021.014017-3 (22.944) - GISELA DE MELO SANTOS E WESLEY DE MELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AUTO CENTER VIDROS ORIGINAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CELAR LABANÇA (RJ-097273) Decisão:Quanto ao saldo a descoberto, determinei o bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Decorridos 20 dias ou havendo manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.021.009118-1 - EZEQUIAS VASCONCELOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X CRISTIANE SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam sobre a resposta do oficio ao Detran. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.021.018557-0 - RODRIGO VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X LEONARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) Despacho:Diga o autor se insiste na oitiva de suas testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.021.002269-4 - SELEMON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES FABIO'S E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) Despacho:Digam sobre os esclarecimentos. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.010436-4 - ADRIANA DA CONCEIÇÃO ANDRADE ASSUNÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso interposto em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 1999.512.005357-1 (21307) - ANTONIO IVANILDO CAMPOS LOBAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS AB LTDA (Adv(s). Dr(a). NICEAS ABSALÃO DA SILVA (RJ-030475), Dr(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-117712)), Interessado: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). ANA MARIA GOMES DA SILVA ALHO (RJ-124662) Despacho:Esclareça o Banco do Brasil que tipo de prova pericial demonstrará o ponto controvertido informado. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse E Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.021.021386-0 - ARNALDO SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDINALDO SOARES DE ARAUJO (RJ-105372)) X MARIA DE FATIMA CANELAS GONÇALVES Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01:venham as custas pelo autor ( O.J.A R$ 12,24) \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.021.019773-2 - FRANCISCO ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Em cumprimento ao v. decisum, determinei o desbloqueio dos valores da ré. Seguem informações ao agravo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.021018-8 - MARIA DE FATIMA DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X EMPRESA CAVALCANTE DE CIA LTDA (NILOPOLITANA) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Declaro encerrada a instrução. Venham as razões finais das partes em 05 dias, sucessivos. \r\n\r\nProc. 2007.021.007901-3 - BERENICE RODRIGUES CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber.Designo o dia 03/05/2007, às 10h, para ter lugar a audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil. Cite-se com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo e intimem-se.LIVRO DEC 07/07 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer, E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.021.020954-6 - MARCELO SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X STAR LEX PAPELARIA E INFORMATICA LTDA Despacho:Ao credor sobre a não localização de ativos financeiros do réu e para indicar outros bens à penhora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR PERDAS E DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2003.021.009229-0 - ALEXANDRO DA SILVA DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301)) X NEURO-CLINICA DUQUE DE CAXIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040), Dr(a). LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES (RJ-080450), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:Declaro cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento ao credor. Certifique-se sobre custas. Não havendo pendência, dê-se baixa e arquive-se. Livro de Decisão Nº 07/07 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.021.001955-5 (21771) - MARILENA CLEMENTE TEIXEIRA DA SIVLA (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244)) X MOISES FISCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000000) Despacho:As partes sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2003.021.004157-8 - CARMELITA PEREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X JOSE GOMES DA FONSECA E OUTRO Decisão:Defiro prova testemunhal.Designo AIJ para o dia 10 / 05 /2007 às 14.00 hs.Venha, em 05 dias, o rol de testemunhas. \r\n\r\nProc. 2005.021.011925-0 - MAURICIO JOSE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID BARCELLOS VIEIRA (RJ-074063) Decisão:Defiro prova testemunhal.Designo AIJ para o dia 10/05/2007 às 15.30 hs.Venha, em 05 dias, o rol de testemunhas. \r\n\r\nId: 172746"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: José Luiz Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1974.021.084599-1 (1881) - WALTER COSTA (Adv(s). Dr(a). IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS (RJ-039181) Despacho:Abra-se vista. Int. \r\n\r\nProc. 2004.021.011380-4 - JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA, LUCILENE SANTOS DE OLIVEIRA ALVES, LUCILIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095) Sentença:Trata-se de alvará judicial requerido por José Teixeira de Oliveira, instruída a inicial com os documentos de fls.04/15.Tendo em vista o exaurimento da pretensão, declaro extinto o processo com base no art. 269, I, do CPC. Expeça-se o alvará requerido às fls. 02/03, a que se refere o documento de fls. 39.Transitando em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.001994-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARCOS VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312) Sentença:EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para, via de consequência, ratificar a liminar concedida, consolidando em mãos da credora fiduciante a posse e a propriedade dos bens apreendidos, inclusive para fins de transferência. Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2005.021.009100-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X IVANILDA MULLER DIAS Sentença:Vistos e etc...Tratam os autos de ação de busca e apreensão, movida pelo Banco Itaú S/A face a Ivanilda Muller Dias, instruída a inicial com os documentos de fls. 04/13.Às fls. 26 informa o autor que desiste da ação, requerendo a extinção do processo.EX POSITIS por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, declaro extinto o processo com base no art. 267, VIII, do CPC.Custas pelo autor, já pagas.Transita dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.021.017635-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FERNANDO CESARINO Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo Banco Santander Brasil S/A face a Fernando Cesarino, instruída a inicial com os documentos de fls. 07/18.Às fls. 33 informa o autor haver celebrado acordo com o réu, requerendo a sua homologação.EX POSITIS por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, declaro extinto o processo com base no art. 269, III, do CPC.Custas já pagas pelo autor.Transitada em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.000597-2 - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA Sentença:Tratam os autos de Busca e Apreensão movida por BV. Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento face a Luciana Egito de Oliveira, instruída a incial com os documentos de fls. 05/17.Às fls. 27 informa a autora que desiste da ação, requerendo a extinção do processo.EX POSITIS por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, declaro extinto o processo, com base no art. 267, VIII, do CPC.Custas pela autora, já pagas.Transitando em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.016277-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X VILMA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUCELINO PINHEIRO DA SILVA (RJ-055900) Sentença:EX POSITIS por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a ré no pagamento das cotas condominiais devidas de janeiro de 2005 a março de 2007, eis que o pedido inicial envolveu as parcelas devidas desde janeiro de 2005, no montante de R$ 966,08, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária a partir da sentença, condenando a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.Fixo a data da veiculação desta no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo da dívida, ou, havendo recurso recebido em seu efeito suspensivo, a data da cientificação das partes da baixa dos autos do E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.021.022948-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA GUERRAS (Adv(s). Dr(a). NELSON CARDOSO VIEIRA FILHO (RJ-045477)) X JOAO DO NASCIMENTO RAFAEL IGREJA), PALMIRA PINTO DE OLIVEIRA Sentença:Tratam os autos de ação de cobrança movida por Condomínio do Edifício Oliveira Guerras face a João do Nascimento Rafael Igreja e Palmira Pinto de Oliveira, instruída a inicial com os documentos de fls. 04/12.Às fls. 32/33, informa o autor haver celebrado acordo com os réus, requerendo a sua homologação.EX POSITIS, por tais fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes para que produza seus regulares efeitos de direito e, consequentemente, declaro extinto o processo, com base no art. 269, III, do CPC.Custas pelos réus.Transita dê-se baixa na distribuição e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.021.020861-3 - CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X JESUS GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES DOS SANTOS (RJ-059082) Decisão:Dou o réu por citado para os fins desses autos. Fica o mesmo ciente do inicio da fluência de seu prazo para contestação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.021.019302-4 - JOSELITO FLORIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Sentença:EX POSITIS por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para, declarando subsistente o depósito realizado, para, via de consequência, liberar o autor da obrigação referente ao financiamento contratado, expresso a fls. 09, condenando o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.021.008585-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE PASCOAL DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo o recurso de fls. 66/72 em seu efeito devolutivo, eis que tempestivo. Ao apelado. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.021.013595-0 - COLUMBANO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X MANOEL BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARTIN MENEZES KATZENSTEIN (RJ-081156) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.021.021070-8 - CREVENIL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SOEIRO DA SILVA (RJ-005534)) X FRANCISCO PEREIRA DE LIMA Sentença:Tratam os autos de embargos de declaração.Assiste razão ao embargante, eis que a sentença embargada não apreciou a questão da aplicação da Lei 1.060/50, apesar de haver sido requerida pela ré a gratuidade de justiça.EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos, para, declarar o julgado recorrendo, esclarecendo que a execução das verbas sucumbenciais ficará suspensa, enquanto durar o estado de miserabilidade que ora autoriza a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça ao réu, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, posto que o réu, tempestivamente, manifestou-se nos autos, pleiteando a gratuidade, que lhe merece ser deferida.No demais, fica mantida a sentença prolatada, passando a presente a fazer daquela parte integrante.Sem custas nestes embargos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.025358-8 - ANTONIO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA (RJ-078075)) X JORGE FERREIRA GUTIERREZ), Fiador: MARIA DO CARMO FERREIRA GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.021.029239-9 - JORGE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X OZAIR ROBERTO DA SILVA Sentença:Tratam os autos de ação de despejo por falta de pagamento, movida por Jorge Lopes da Silva face a Ozair Roberto da Silva, tendo por objeto o imóvel da rua Marica, 20, casa 02, instruída a inicial com os documentos de fls.04/20.Às fls.33 informa o autor, ter o réu desocupado o imóvel e efetuado espontaneamente a entrega das chaves, requerendo a extinção do feito.É O RELATÓRIOA ação é apenas de despejo, o réu desocupou o imóvel e entregou as chaves ao autor, perdendo o despejo o seu objeto, pelo que resta apenas declarar extinto o processo.Assim, por tais fundamentos, declaro extinto o processo, com base no art.269, II do CPC.Custas já pagas pelo autor.Transitando em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.021.023752-0 - JANIO LEITE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MENEZES DE ALMEIDA (RJ-038103), Dr(a). KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI (RJ-108518)) X ESPOLIO DE JOÃO GUEDES DUQUE (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Despacho:Esclareça o que pretende. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.021.010593-7 - CONSTRAP TRANSPORTES COMERCIO E PAVIMENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734)) X JOSE CAETANO DA SILVA FILHO Despacho:Venha o valor atualizado da dívida para que se proceda ao bloqueio dos ativos financeiros. \r\n\r\nProc. 2006.021.008567-9 - CONSTRUTORA F. ROZENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA PORTO (RJ-104202)) X VALERIA COUTO DE SOUZA), CREUZA COUTO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Lavre-se o termo de penhora na forma do art. 655, parágrafo 5º do CPC. Fica ciente o devedor do início da fluência de seu prazo de embargos a partir da veiculação desta no D.O. \r\n\r\nProc. 2007.021.000917-5 - SHOPDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384)) X VITORIA REAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Despacho:Anote-se tratar-se de execução. Arbitro os honorários em 10%, sendo de 5% para o caso de pagamento. Cite-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.021.003264-8 - BELGO SIDERURGIA S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X SMR RIO FERRO E AÇO LTDA), HORACIO DA SILVA REIS), RITA DE CASSIA GUIMARAES DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES (RJ-000794) Despacho:Intime-se a executada, por publicação na pessoa de seu patrono, para cumprir o despacho de fls. 63. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.021.012267-2 - JOSE AQUILINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIAÇÃO RIO DOCE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:I - Fls. 393 - Defiro por 15 dias; II - Fls. 394 - Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.021.006454-8 - RAPHAEL MAGNO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X AMORIM E OLIVA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Sentença:EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para, via de conseqüência, declarar inexistente a dívida e determinar, em definitivo, a baixa das restrições, reconhecendo a legitimidade passiva da ré para figurar no feito e CONDENAR a mesma no pagamento de indenização à autora, por estes danos causados, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), verba esta a ser acrescida de juros de mora a partir da citação no percentual de 1% ao mês, na forma da jurisprudência consolidada do TJRJ, e correção monetária desde a sentença.Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.Fixo a data da veiculação da presente no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo da dívida, na forma do art. 475-J do CPC, ou, havendo recurso recebido em seu efeito suspensivo, a data da cientificação das partes da baixa dos autos do E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.021.030394-4 - VANESSA BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C&A MODAS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Cumpra-se o Dr. advogado o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.010601-4 - AGNALDO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X GIZA DE NITEROI CALÇADOS (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634) Despacho:Recebo o recurso adesivo de fls. 89/107 em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.021.016735-0 - RUBEM DE MENDONÇA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:Tratam os autos de embargos de declaração, assistindo razão ao embargante, eis que a sucumbência é do autor, e não da ré, como constou na sentença, que fica, assim, retificada, para que conste que fica o autor condenado ao pagamento das verbas da sucumbência, observada a Lei 1.060/50, mantida a sentença, no demais, tal como foi proferida. Sem custas nestes embargos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.021.030598-9 - MARLUCI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X DEPOSITO DE PAPEL SANTA CECILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050)), REAL SEGUROS S/A PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA FONECER COPIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.021.016842-8 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA (RJ-076076) Despacho:Diga o réu se tem provas a produzir, voltando após para decisão de saneamento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.021.021277-8 - SONIA MARIA SILVA FERREIRA X SIDINEI ZANARTI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Sentença:Vistos e etc...Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de Sidinei Zanarti Ferreira e Luiz Ferreira, do qual é inventariante Sonia Maria Silva Ferreira, instruída a inicial com os documentos de fls. 04/11. Homologo, por sentença, a partilha de fls. 19/24, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, tendo em vista a concordância dos interessados. Transitando em julgado, estando nos autos as quitações fiscais, expeça-se o competente ALVARÁ e o FORMAL DE PARTILHA. Sem custas, por ser a inventariante beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.021.026688-1 - FERNANDA CRISTINA MOREIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANÉRIO ALEX NEVES MARTINS (RJ-106462) Despacho:I - Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC; II - Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.021.005886-8 - MAGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA E P P (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DE BARROS (RJ-045309) Sentença:EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos constam JULGO IMPROCEDENTES os embargos para determinar prossiga a execução seu curso habitual, condenando, nos embargos, o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.Traslade-se o teor da presente, após a regularização do processamento, para os autos da execução, que deverão vir conclusos para prosseguimento. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.021.021428-5 - MARIA HELENA RIBEIRO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). KARLA FROTA DA COSTA LIMA (RJ-130064)) X JOZIAS MANOEL DE FRANÇA Sentença:Trata-se de notificação judicial movida por MARIA HELENA RIBEIRO NOGUEIRA face a JOZIAS MANOEL DE FRANÇA, instruída a inicial com os documentos de fls. 04/16.Às fls. 32 informa a notificante que desiste do procedimento, requerendo a homologação da desistência.EX POSITIS por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, homologo a desistência formulada pela notificante e, consequentemente, declaro extinto o processo com base no art. 267, VIII, do CPC.Sem custas por ser a requerente beneficiária da gratuidade de justiça.Decorrido o prazo legal dê-se baixa e entregue-se à notificante, independentemente de traslado.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.017652-0 - JERONYMO EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:EX POSITIS por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para declarar inexistente qualquer débito do autor para com a ré, a quem condeno efetivar a reativação da linha do autor, pelo sistema PRÉ-PAGO, em 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova notificação, sob pena de suportar multa diária de R$ 350,00, além de pagar ao autor indenização pelos danos morais causados, arbitrados em R$ 6.000,00 ( seis mil reais ), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária desde a sentença. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.Fixo a data do trânsito em julgado da sentença como o termo inicial para o pagamento da dívida, na forma do art;. 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.020185-9 - SUELY LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (RJ-117593)) X LOJAS INSINUANTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.022184-8 - ANGELA CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X BANCO REAL - ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Indefiro o pedido de ofício, eis que a documentação pode ser obtida pela autora. Querendo venham os documentos em 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.021.007966-5 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JANICE GOMES PEREIRA Sentença:Tratam os autos de ação de busca e apreensão, movida por Itauleasing de Arrendamento Mercantil face a Janice Gomes Pereira, instruída a inicial com os documentos de fls. 06/15. Às fls. 39 informa a autora que desiste da ação, requerendo a extinção do processo.EX POSITIS por tais fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, declaro extinto o processo, com base no art. 267, VIII, do CPC.Custas pela autora, já pagas.Transita, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.021.015590-6 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO CEZAR DE SOUZA CABRAL Sentença:EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, para, via de conseqüência, negar a existência de obrigação de restituição, pelo perecimento do objeto, condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento ) do valor dado à causa, devidos em favor do CEJUR/DPGE. \r\n\r\nReivindicatória, C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.021.004259-0 - M.G. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CHARLES GOMES BAHENS (RJ-042614), Dr(a). KATARINE LEITE LIBORIO (RJ-132079)) X LUZIA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904) Despacho:Digam sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1991.021.227480-2 (20141) - DEBORA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Fixo a data da veiculação desta no DO como termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. Venham as custas devidas pela ré na GRERJ em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.021.007440-9 - ELISANGELA BORBA CAMPELO (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494), Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:Recebo o recurso adesivo de fls. 168/173 em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.021.003571-6 - GELSON JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), FINIVEST S/A ADM. DE CARTÕES DE CREDITO, Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:EX POSITIS por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a incidência da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.021.014333-1 - ERNESTINA LONTRA HONORIO (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos da Drª Perita. \r\n\r\nProc. 2007.021.003317-7 - CELIO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.021.010599-4 - MARCOS JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (RJ-105373)) X SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.007097-4 - MARIO LAURENTINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO (RJ-128021)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:EX POSITIS por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para, ratificando a antecipação de tutela concedida, desconstituir as dívidas registradas a fls. 10 dos autos, determinando sejam canceladas as anotações referentes às mesmas, condenando o réu na restituição ao autor das parcelas debitadas a título de prestações dos referidos empréstimos, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária desde a data de cada débito, além do pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 6.000,00, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária desde a data da sentença. Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação.Fixo a data do trânsito em julgado desta sentença como o termo inicial para o pagamento da dívida, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.021.029914-0 - DELCACINA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença:Tratam os autos de ação de indenização movida por Delcacina Medeiros da Silva face a Transportes Fábio's Ltda, instruída a inicial com os documentos de fls. 09/17.Às fls. 44, informa a autora haver celebrado acordo com a ré, requerendo a sua homologação.EX POSITIS por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos de direito e, consequentemente, declaro extinto o processo, com base no art. 269, III, do CPC.Custas pro rata, calculadas sobre o valor do acordo, na base de 50% para cada parte, ficando a autora isenta do pagamento por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nProc. 2005.021.015659-3 - ANIBAL GUEDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SILVA (RJ-077445)) X COCA-COLA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) Despacho:Às partes sobre os honorários do Dr. perito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.010264-1 - ELIZEU JOSE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X GLOBEX UTILIDADES S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para via de conseqüência, CONDENAR a ré no pagamento de indenização ao autor, pelos danos morais acarretados, que fixo em R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) a ser acrescido de juros de mora de 12% a a a partir da citação, devendo o valor, ainda, ser corrigido monetariamente desde a sentença. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.Fixo a data da veiculação desta no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, ou, havendo recurso recebido em seu efeito suspensivo, a data da cientificação das partes da baixa dos autos do E. tribunal. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.021.009335-0 - JEFFERSON SILVA DO VALE, FRANCISCO DE ASSIS SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MILENA DUQUE RIBEIRO (RJ-119236), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421)) X TRANSPORTES FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:Quanto a sucumbência devida pela denunciante fixo a data da veiculação desta no DO como termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. Venham as custas devidas pela ré na GRERJ em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.021.002090-0 - IGOR CAMARA DE LIMA, AUREA BERNARDES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (RJ-058801)) X STAND,S CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA), IVAN BENIGNO LUNA GONÇALVES (Portaria 01/02) Ao requerente para complementar as custas referentes ao FUNDPERJ e FUNPERJ, cada um no valor de R$ 8,82. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.021.001347-4 - PAULO ROBSON DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao credor face ao depósito. \r\n\r\nId: 172747"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nEscrivão: Marilene Assunção de Farias Zanellato\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.009317-2 - ELSA HONORIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X HELIO ORSINI RICHARD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS PITANGA (RJ-015006) Despacho: O réu está representado nos autos, razão pela qual o patrono deve subscrever o acordo. De outro lado, o acordo contempla verdadeira doação com descendentes, razão pela qual deve ser acostado o competente instrumento publico. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.029692-7 - MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZA DE NOVAIS BARRETO (RJ-055647)) X Falecido: SEBASTIAO DOS SANTOS FARIA Decisão:A certidão de inexistência de dependentes habilitados pelo de cujus é diligência da parte e não do Juízo, que não dispõe das informações necessárias à expedição da referida certidão. Int. \r\n\r\nProc. 2007.021.004449-7 - LINDINALVA BARBOSA DE OLIVEIRA X Falecido: LUIZ SILVINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISMAEL BERNARDO DA SILVA (RJ-141306) Decisão:Observe-se a gratuidade. Venha a certidão do órgão previdenciário que a lei exige. Em paralelo, oficie-se, buscando confirmar o saldo. \r\n\r\nProc. 2007.021.007116-6 - ANDRESSA DA SILVA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652)) X Falecido: CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber.Emende-se a inicial para atribuir valor à causa. Prazo: dez dias. Pena: indeferimento. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.021.013986-6 - ESTHER MARIA MAGALHAES ARAUJO X FERNANDO ANTONIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782) À INVTE. SOBRE FLS.115V \r\n\r\nProc. 2005.021.015181-9 - Inventariante: MANUEL LOPEZ LOPEZ (Adv(s). Dr(a). DECIO DO NASCIMENTO VIANNA (RJ-009219), Dr(a). JOSÉ DA SILVA OTAVIANO (RJ-044368)) X JUANA PEREZ SANCHES DE LOPEZ AO INVTE. PARA ATENDER COTA DA FAZENDA (FLS.47V (COMPROVAÇÃO DO RE DO RECOLHIMENTO DO ITD E DEMAIS CERTIDÕES) \r\n\r\nProc. 2007.021.008175-5 - CELIS DALVA PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110)) X Falecido: EYMAR DOS SANTOS PINTO Decisão:Manifestar-me-ei sobre o pedido de gratuidade após as primeiras e a justificativa do ajuizamento aqui, à vista do que dispõe o art. 96 do CPC. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.021.010592-1 - JOAO CARLOS FERRAZ LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.021.015643-0 - IZALTINA MATHEUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296) Despacho:O alvará saiu errado! É para a Sul América! FRANCAMENTE! Extraia-se outro, correto, com a máxima urgência. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.021.010939-2 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X WANDA GUIMARAES PINTO (Adv(s). Dr(a). IADYR DOS SANTOS MARINHO (RJ-081058) Sentença:Ex positis, HOMOLOGO a transação e, ex vi do art. 269, III, do CPC, JULGO o processo EXTINTO, com resolução do mérito, revogando a liminar deferida, mas não efetivada.Custas e honorários já incluídos no acordo adimplido.P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.021.012426-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X JILMAR PEREIRA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.021.016222-9 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X DIANA FERREIRA DA SILVA Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.021.005967-6 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X MARCELO GERMANO SOBRINHO Ao autor sobre o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.021.006260-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X MARCELO GERMANO SOBRINHO Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.021.010152-8 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RICARDO COUTINHO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre resposta do ofício (fls.51/54). \r\n\r\nProc. 2004.021.011252-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ALEXANDRO LEMOS DE SOUZA Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.021.012705-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EDMAR ANTUNES NEVES PINTO Ao autor, sobre o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.021.022167-6 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOCIEL ANDRE DO NASCIMENTO Ao autor, sobre retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.021.015720-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HILDSON SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706) Decisão: DECISÃO: O feito pendente de julgamento junto à Colenda Turma Recursal condiciona a solução da lide. Aguarde-se o resultado do recurso inominado. Suspendo o feito por 60 dias. Decorridos, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.021.029347-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSA ALICE MIERES DE BRITO Despacho:Comprove-se a regular constituição em mora da ré, no prazo de dez dias, sob pena de inferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.021.030288-5 - B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RICARDO GONÇALVES DA SILVA Sentença:, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO o feito EXTINTO, sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VIII, do CPC, condenando o autor nas custas que já incorreu e revogando a liminar que havia sido deferida.P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.021.031017-1 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CARLOS AUGUSTO REIS GOMES Sentença:Com fundamento no art. 66 da Lei 4728/65 e no DL 911/69, JULGO, pois, PROCEDENTE o pedido, para consolidar nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos da motocicleta marca HONDA, modelo C100 BIZ ES, ano 2003, cor PRETA, chassi nº 9C2HA07103R085236, cuja apreensão liminar torno definitiva.Condeno o réu a pagar as custas processuais e honorários dos advogados do autor que fixo em 10% do valor dado à causa, devidamente corrigido desde a distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.021.003133-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELIEZIO SOUSA Decisão:Comprove o autor a alegada mora, vez que o Cartório de Registro de Títulos e Documentos informou que o réu \"Mudou-se\" (fls. 16.) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.008165-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X FABIO TORRES PEREIRA Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.021.005798-5 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X MIRIAN SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA (RJ-102963), Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368) Decisão:1) Entregue-se o mandado acostado à contracapa ao patrono. 2) Venha o depósito da quantia faltante, do valor de R$ 27,34, eis que o depósito se deveria haver efetivado até 29/01/07.Int. \r\n\r\nProc. 2003.021.020615-4 - CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA, CENTRO DE IMAGEM PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X PONTUAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA LISBOA DE FREITAS (RJ-039653) Decisão:Fls. 98: defiro o requerido. Recolhidas as custas pertinentes, expeça-se mandado de penhora com as cautelas recomendáveis. \r\n\r\nProc. 2005.021.009791-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA À parte autora para vista dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.021.019677-3 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X VERA LUCIA ALVES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) Despacho: Atente o exequente para a observação de fls.122, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2007.021.000384-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X BENEDITA ISABEL DA SILVA Sentença:Ex positis, com fulcro no que estabelecem os arts. 267, IV e 257, ambos do CPC, JULGO o presente processo EXTINTO, sem resolução do mérito, condenando o autor nas custas, que deverão ser recolhidas em até 5 dias, pena de inscrição do débito na dívida ativa e cancelamento do feito na distribuição (CPC, art. 257).P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.010230-6 - ALEXANDRE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708) AS PARTES SOBRE CÁLCULO DO CONTADOR DE FLS.84. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.021.010386-4 - MARIA HELENA RIBEIRO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). KARLA FROTA DA COSTA LIMA (RJ-130064)) X ROBSON LUIZ NOGUEIRA Ao autor sobre resposta dos ofícios (fls. 33/34) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.003913-1 - GILBERTO LEANDRO BERTOLDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X BANCO SANTANDER Decisão:Observe-se a gratuidade e cite-se o banco por mandado. \r\n\r\nDeclaratória, E CONDENATORIA \r\n\r\nProc. 2006.021.004157-3 - INSTITUTO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão: Intime-se o executado por meio e veiculação no Diário Oficial da presente deicsão, para efetuar o pagamento a quantia de R$ 10.453,98, em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.021.018650-2 - LUIZ CARLOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172), Dr(a). ANDRÉ LUIZ LOBATO CHAVES (RJ-126980)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao réu para retirar guia de depósito. \r\n\r\nDefesa do Consumidor; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.007966-9 - FABIANA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763)) X GLOBEX UTILIDADES S/A Decisão:Suporte-se, em documento hábil, a alegada hipossuficiência, ou recolham-se as custas, em até 10 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.021.021717-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ADELCIO DOS SANTOS Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2007.021.007614-0 - ROSILENE MARTINS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X ODAIR DA SILVA Despacho: Emende-se a inicial, porquanto, ao que parece, a relação jurídica de direito material é diversa da alegada locação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.021.008773-1 (16168) - ESPOLIO DE JOSE IGNACIO ROMEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BENTO (RJ-001732C)) X CASA DE COUROS CAXIAS LTDA Despacho:Fls. 226: em derradeira oportunidade, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.021.015205-2 - MARIA ZELIA RIBEIRO FRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476)) X MARCELO GONÇALVES DA SILVA Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.021.015493-6 - ALICE CORREIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X NILZO DE LIMA CARTAXO Ao autor sobre o retorno da carta precatória (fls.45/57). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.018642-3 - LINDALVA JACOMELLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X CARLOS JOSE FERREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANO DE ALMEIDA WERNEQUE (RJ-129809)), Fiador: NEUZA MOREIRA LOPES, Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Decisão:Fls. 64 e s.s.:a) comprove-se a hipossuficiência alegada;b) a citação por via postal somente tem validade se recebida pela própria parte, o que não ocorreu (fls. 54, verso). Desta forma, devolvo o prazo à fiadora para apresentar contestação, sendo certo tal começará a fluir da data da publicação da presente.Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.021.002918-6 - EDUARDO SEABRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X MANOEL DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (RJ-068230) Decisão: DECISÃO A questão de gatuidade de justiça está superada, porquanto houve o recolhimento das despesas processuais. Recebo os embargos e suspendo a execução. A o Embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.021.000969-7 - JOÃO BATISTA DA SILVA MOULIN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X EDUARDO AUGUSTO SANTINHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477) Despacho: Esclareça a impugnante, ante o comprovante de fls. 129. Comprove-se o alegado com cópia dos extratos bancários. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.003650-6 - FRANCISCO VIANA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X UNIAO COMERCIO PARTICIPAÇOES LTDA E OUTROS Decisão:1 - Acolho a emenda de fls. 20/23. Retifique-se o pólo passivo na D.R.A. e registros cartorários.2 - Esclareça o autor acerca da citação requerida às fls. 23. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.021.013105-6 (16.938) - FINAN-CRED EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ESPOLIO DE ANTONIA DELMIRO CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Fls. 147: expeça-se mandado de pagamento como requerido.2 - Torno insubsistente a penhora levada a efeito às fls. 75. Oficie-se como requerido às fls. 112, verso.3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.021.008636-3 (18123) - MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873)) X JORGE LUIZ DA SILVA E OUTRO Decisão:1) Diga a Serventia se as custas recolhidas bastam para a alteração de rito pedida. 2) Em paralelo, comprove a autora a alegada mora, como exige o DL 911/69 e adeque-se corretamente a inicial ao rito pretendido. Prazo: 10 dias, pena de indeferimento e extinção. \r\n\r\nProc. 2002.021.001200-0 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE MENEZES JÚNIOR (RJ-110915)) X CHRISTINA CASALLI CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Ao exeqüente para recolher as custas pertinentes para expedição da carta precatória, tendo em vista que mesmo que o patrono faça a distribuição, se faz necessário o recolhimento de todas as custas, exceto a de porte de remessa e retorno. \r\n\r\nProc. 2002.021.005106-5 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). SERGIO RICARDO OLIVEIRA (BA-011508), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X JORGE ESPINDOLA DAFLON (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA PITTELA LYRIO (RJ-000717) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, às partes para ciência e acompanhamento de fls. 132 (distribuição da precatória ao Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador, sob o n.º 2007.207.001134-6). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.021.014753-0 - I.B.F. INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806) Decisão:Nesta data, determinei o bloqueio on line, como segue. \r\n\r\nProc. 2005.021.006506-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X BRAVEMAQ BRAVO ENROLAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290) Despacho:Fls. 40: esclareça-se, haja vista a penhora realizada às fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.021.014013-7 - JANDAIA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) X MENEZES E CARNEIRO ELETROMOVEIS LTDA Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.021.017888-8 - INSTITUTO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X DURVAL PATRICIO DA CONCEIÇÃO FILHO Ao autor sobre resposta do ofício (fls.32/41). \r\n\r\nProc. 2007.021.008105-6 - GAL TEC GALVANIZAÇÃO TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X JAICLA INSTALADORA LTDA Decisão:Adeque-se a inicial às regras vigentes para as execuções por título extrajudicial e complemente-se o preparo, tudo em até mais 10 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.021.012031-8 - CENTRO EDUCACIONAL CCG LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604)) X CARMEN LUCIA AMARAL RIBEIRO Ao exeqüente sobre resposta do ofício. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.021.013871-2 - ALPINA TERMOPLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (RJ-108180), Dr(a). CLERIEL DA SILVA TAVARES (RJ-044942)) X NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Ao autor sobre resposta do ofício (fls.42/87). \r\n\r\nProc. 2005.021.025910-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X BRIGIDA AUGUSTA VELASCO BRAZ Ao exeqüente sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.021.015775-7 - GEDOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X EDSON MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220)), PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se carta precatória por citação do segundo executado. Após, voltem-me para, se o caso, penhora on-line \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.021.007978-5 - VERIDIANA GOMES MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Observe-se a gratuidade. Diga a requerente se apenas quer a exibição do contrato n.º 20.241, vez que há indicação, no documento de fls. 08, da existência de mais 2 outros. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.021.002439-0 - EDNA VIDAL (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228), Dr(a). CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL (RJ-116360), Dr(a). DALTA DA COSTA RANGEL (RJ-113041)) X C & A MODAS (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.021.025156-7 - LOURDES MARIA CORTES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X BANCO ITAU S/A Decisão: DECISÃOFls. 37, defiro. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls.30 em favor da credora. Sem prejuízo, intime-se a ré para que comprove o depósito da multa estipulada na avença de fls. 23, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Prazo: 72 h. Pena: prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.021.006798-9 - VALDICÉA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A Decisão:Observe a autora a norma contida no artigo 276 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.021.007518-4 - DROGARIA TERCEIRO MILENIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310)) X ITA REPRESENTAÇOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Despacho: Regularize-se as custas, em 05 dias, sob as penas do art. 257, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.007987-6 - CELIO SILVA MANOEL (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X MARISA - MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Decisão:Suporte-se, em documento hábil, a alegada hipossuficiência, no prazo de até 10 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2005.021.006468-6 - MINI MERCADO LUVIT LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DE BRITO (RJ-051139)) X COMERCIAL LUX CARIOCA Despacho: Recolhidas as custas, cite-se na pessoa dos sócios. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.021.010924-0 - HELIENE NUNES DE OLIVEIRA, FERNANDO CALDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724), Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (RJ-119606)) X PICXUS CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994) Despacho:Como se vê da tela ao lado, nada se bloqueou. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.021.002728-9 (16.368) - J.L. BARBOSA DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES (RJ-048456)) X ESAM-EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON GUIMARAES MATOS (RJ-051589), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:Tendo em vista o acordo acostado, suspendo a execução de JL Barbosa em face da Esam pelo prazo necessário ao seu integral e espontâneo cumprimento. Oficie-se ao Juízo deprecado (fls. 235), informando. Int. \r\n\r\nProc. 2000.021.020159-9 (17.400) - FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO (RJ-062816), Dr(a). HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS (RJ-107057)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561), Dr(a). CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ (RJ-106628), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão: DECISÃOVenha a relação dos sócios que exerceram a gerência da sociedade após a constituição do título executivo judicial, observando-se a norma contida no parágrafo único do art. 1003, do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2000.021.021918-0 (17530) - OVIDIO PORCINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA LISBOA DE FREITAS (RJ-039653) À parte autora para fornecer as cópias que instruiram a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2001.021.002705-0 (17699) - NAZARENA MARIA VIRGILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X MARFI IND. E COM. DE REC. DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IBURA LIMA MARTINS (RJ-106366) Decisão: DECISÃO A demanda tem como causa de pedir remota a relação de emprego ente a autora e a ré. A causa de pedir próxima reside na alegada culpa do empregador e o consequente infortúnio. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal sedimentou-se recentemente no que tange à interpretação do novel art. 114, da CR; Logo, a competência para a apreciação da pretensão da autora é da Justiça do Trabalho. Remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.021.017816-6 - ALESSANDRA SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA (RJ-073381)) X HOSPITAL DE CLINICAS MARIO LIONI (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença: JULGO a presente execução por título judicial EXTINTA, a teor do art. 794, I, do CPC, dando por insubsistente as penhoras que haviam sido efetivadas. Expeçam-se mandados de pagamento, como requerido às fls. 280. Oficie-se ao FETJ/RJ para a inscrição do débito na dívida ativa.P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.021.006562-9 - ELZI CORDEIRO CECILIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO (RJ-140702) Sentença:Ex positis, JULGO o pedido improcedente, condenando a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa.P.R.I.Duque de Caxias, 04 de abril de 2007 \r\n\r\nProc. 2005.021.014122-0 - ALINE DE OLIVEIRA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X TOURMANIA AGENCIA DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979) Despacho:Fls. 72 e s.s.: diga a credora. \r\n\r\nProc. 2005.021.016577-6 - CACILDA DA CONCEIÇÃO DUTRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X TOURMANIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979) Ao autor sobre resposta do ofício (fls.71/88). \r\n\r\nProc. 2005.021.020645-6 - JOELSON DE SOUZA RANGEL, JOANITA BATISTA DE SOUSA RANGEL (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213), Dr(a). FLAVIA DA SILVA MACEDO (RJ-143583)) X VALCIR ALMEIDA), IVANICE AZEVEDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543), Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Despacho: Reporto-me aos itens 03 de fls.54. \r\n\r\nProc. 2006.021.011706-1 - RONALDO DOS SANTOS VICENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LACERDA VIEIRA (RJ-008553), Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Às partes para ciência de que a perícia foi redesignada para o dia 22/05/07 às 8:00h, Rua General Roca, 913, sala 707 - Tijuca - Praça Sãens Pena. \r\n\r\nProc. 2006.021.027744-1 - OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CAVICA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2007.021.001598-9 - FRANCISCO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, às partes para ciência e acompanhamento de fls. 72 (distribuição da precatória ao Juízo da 1ª Vara Regional de Magé, em 12/03/07, sob o n.º 2007.075.000565-0). \r\n\r\nProc. 2007.021.006838-6 - LUCIO ANDRE DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X CONSTRUTORA F. ROZENTAL LTDA Decisão:Fornecidas as cópias necessárias à instrução do competente mandado, cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.021.154704-0 (1366) - Inventariante: CLAUDIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA HEINE (RJ-041133), Dr(a). JANETE SOLANGE DA SILVA (RJ-052420)) WILTON DE JESUS E OUTRO, Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES (RJ-004213), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOELINO DE JESUS E OUTRO Decisão:1) Venham as procurações faltantes, conforme fls. 244 v.º. 2) A inscrição junto à SRF é diligência dos interessados, não do Juízo, pelo que indefiro o último pleito do inventariante. 3) Em paralelo, oficie-se à DRF - Nova Iguaçu, 7.ª R.F, conforme fls. 248/255. \r\n\r\nProc. 1989.021.203313-8 (5197) - Inventariante: MARIA JOSÉ DIAS DE CASTRO ODINEIA CARLOS DE LIMA X VALDEMIRO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). NEILTON MEIRA DA SILVA (RJ-027935), Dr(a). RICARDO BIANCHI DA SILVA (RJ-071951) Decisão:1) Anote-se, onde cabível, que - em substituição à antiga inventariante - fica nomeada a cessionária, MARIA JOSÉ DIAS DE CASTRO, independente de termo. 2) Após, certifique-se, na forma da Consolidação de Normas. \r\n\r\nProc. 1998.512.016296-9 (14709) - Inventariante: DALTON MACHADO, Interessado: FABIO PAOLIELLO TANCREDI, Interessado: CARLOS GOMES CARDOSO, Interessado: AURÉLIO SCHIMIDT BASTOS (Adv(s). Dr(a). EUNICE TEIXEIRA LEITAO (RJ-083058)) X CASSIA TINOCO MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086) Despacho:Cumpra-se fls. 289, verso. \r\n\r\nProc. 1999.512.001736-2 (14955) - Inventariante: MARIA JOSE DA SILVA X AFONSO BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA SILVA (RJ-037368) À iNVTE. SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.170V \r\n\r\nProc. 2001.021.003294-9 (17748) - WANDA SIGNORINI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JANETE SOLANGE DA SILVA (RJ-052420)) X ARMANDO DA SILVA RODRIGUES À PARTE INVTE. SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.99V. \r\n\r\nProc. 2002.021.021447-1 - MARLENE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375)) X FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 30: defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber.Aguarde-se por até dez dias a comprovação do cumprimento do testemento. Decorridos, se nada, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.021.020186-7 - ANNA MARIA NOGUEIRA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NIVEA ARAGAO MONTEIRO (RJ-110754)) X JOAQUIM RIBEIRO D ALMEIDA À PARTE INVTE. SPBRE COTA SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.021.008172-0 - AMANDIO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X MANUEL ANTONIO ALVES DA COSTA E OUTRO Decisão:Manifestar-me-ei sobre o pedido de recolhimento de custas ao final após as primeiras. Venham elas, com valores e a partilha amigável, já que se pleiteia o rito sumário, seguida dos comprovantes dos bens e das quitações fiscais. Requisitem-se, desde já, as quitações federal e estadual. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.021.006743-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X STORMY INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS Ao exeqüente sobre o retorno da carta precatória (fls.264/273). \r\n\r\nProc. 2002.021.019333-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355)) X GETSEMANY TRANSPORTES E LOCAÇOES LTDA), EDSON VANDER VIEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144) Decisão:Nesta data, determinei o bloqueio on line, através do Convênio Bacen-Jud, como se segue. \r\n\r\nProc. 2005.021.004389-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X MEGA POINT DE MADUREIRA COMERCIO DE INFORMATICA E OUTROS Decisão:Faça-se o exame (e, se o caso, a citação) por carta precatória, ficando o perito para ser indicado pelo d. Juízo deprecado. Comunique-se ao expert antes indicado e extraia-se a carta, tão logo recolhido o preparo. \r\n\r\nProc. 2005.021.024269-2 - MONFARDINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CARLOS ALVES (RJ-128440), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634)) X MERCE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.021.021033-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X A AGUIAR LOURENÇO AÇOUGUE ME E OUTROS Decisão:1) Cogita-se de ação monitória e (ainda) não de execução, e somente um dos réus foi citado (fls. 76 v.º). 2) Venha o mandado de fls. 79 cumprido. Int. \r\n\r\nProc. 2007.021.008095-7 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ELO´S VANTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME E OUTRO Decisão:Expeça-se mandado de pagamento e citação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.026798-8 - MARIA MARGARETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 141 e seguintes: diga a autora, haja vista a alegação de fls. 139, verso. \r\n\r\nProc. 2006.021.027966-8 - JOSE CLAUDIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X AMPLA ENERGIA DE SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Nomeio perito o Dr. Alessandro Bulhões Batista, CREA-RJ 1999107568, indicado pela DIPEJ. Admito os quesitos e o assistente técnico indicado pela ré. 2) Recebo os tempestivos embargos de declaração para deferir a produção de prova documental superveniente. 3) Publique-se. Preclusa, encaminhem-se os autos, como requerido às fls. 106. \r\n\r\nProc. 2006.021.029493-1 - SEVERINO FRANCISCO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Porque imprescindível a perícia, designo-a, determinando que se oficie ao DIPEJ solicitando a indicação de expert em engenharia elétrica, com honorários para efeitos futuros, eis que se cogita de justiça gratuita. Admito a indicação de assistentes e a apresentação de quesitos no prazo de 5 dias. Após a juntada do laudo, examinar-se-á a necessidade, ou não, de prova oral. \r\n\r\nProc. 2007.021.000352-5 - NATALINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Tendo em vista o expresso desinteresse do autor em conciliar, deixo de designar o ato do art. 331 do CPC. 2) Partes legítimas e bem representadas, sem preliminares a examinar ou irregularidades a corrigir. 3) Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial. Como o autor está pela assistência judiciária gratuita, oficie-se à DIPEJ, solicitando a indicação de perito em engenharia elétrica, ex vi da Resolução n.º 20/2006 do Conselho da Magistratura. Admito assistentes e quesitos em até 05 dias. 4) A necessidade ou não de colheita de prova oral será examinada após a juntada do laudo. Int. \r\n\r\nProc. 2007.021.007108-7 - TERCIO PEREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Apensem-se aos autos indicados às fls. 02.Corrijo o valor da causa, de ofício, para que passe a constar R$ 16.069,21 (dezesseis mil e sessenta e nove reais e vinte e um centavos).Comprove-se a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. Prazo: dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADO COM PERDAS E DANOS E Outras Não Especificadas, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO \r\n\r\nProc. 2004.021.020508-5 - MONICA PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE AZEREDO BLANCO (RJ-123829) Decisão:Fica o valor exeqüendo acrescido da multa legal de 10% (incluída na planilha de fls. 85). Confiro à executada o prazo adicional de 24 h, para o pagamento do débito, sob pena de se proceder à penhora on line requerida pela exequente. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2003.021.007359-2 - TOLENTINO ADMINISTRAÇAO PARTICIPAÇAO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826)) X ASSOCIAÇAO DE MORADORES DO CANTAO), MALVINA MARIA DO CARMO SILVA), MAURILIO GETULIO DA SILVA), PERPETUA DIAS), FRANCISCO MALAQUIAS), MARIA RODRIGUES MALAQUIAS), JOAQUIM PEDRO DE ABREU), JUDITH MARTINS DE ABREU), ELO PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), IVO ROBERTO MENDONÇA CARVALHAL), ELZA DE CARVALHO CARVALHAL, Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994)), Interessado: TEMAB S/A, Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199) Decisão:É só a executada comprovar o depósito dos valores exeqüendos que o desbloqueio ocorrerá. Ademais, o Juízo não tem a informação sobre número(s) de conta(s) e instituição(ões) financeira(s) onde o(s) bloqueio(s) ter-se-ia efetivado. Int., incluindo fls. 211 (a interessada TEMAB). \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.021024-3 - GILBERTO PALHARES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X CASA SHOW S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)), FININVEST S.A., Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:1) Indefiro o depoimento pessoal dos representantes legais das rés, já que, por óbvio, os presidentes e/ou diretores da Casa Show e da Fininvest nada poderão esclarecer ou acrescentar sobre os fatos descritos neste feito. 2) Como a prova oral pretendida pelo autor era somente os referidos depoimentos, retiro a AIJ de pauta e dou a instrução por encerrada, até porque as rés já aduziram não terem mais provas a produzir. Int. Preclusa, voltem-me para a sentença. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.021.008697-0 - NOVA UNIAO DE LUCAS CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASTOS (RJ-131659), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Reencaminho estes autos à publicação para que conste o nome da advogada de fls. 43: \"Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1992.021.251785-3 (7379) - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B)) X DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C) Decisão:Fls. 306/307 e 308/309: HOMOLOGO o acordo entre as partes firmado, nos exatos termos em que restou transcrito, SUSPENDENDO o curso da execução, na forma do artigo 792, \"caput\", do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícia do cumprimento do avençado no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.021.011258-0 (16825) - BRADESCO BCN LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X VANTUIL TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Despacho:Fls. 218: esclareça o credor o que pretende executar com a carta de sentença requerida, uma vez que, a toda evidência, a ausência de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença proferida nos embargos diz respeito ao prosseguimento da demanda executiva. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.004820-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ROBERTO BARBOSA LINO Ao autor, para complementar as custas do FUMPERJ no valor de R$ 10,85 conta 600225174-9. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.021.015934-0 - MOYSES DA SILVA TUCCI, LUCINDA TAVARES TUCCI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRED JORGE LUCIANO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), PRISCILA DIAS DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.021.025340-9 - JEFFERSON SANTOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X LEONIDAS BIGHI (Adv(s). Dr(a). EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO (RJ-135647) Despacho:fls.504 venha planilha analítica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.021.003347-1 - CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X ELCYR DO NASCIMENTO ROSA Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.021.010649-8 - LUIZ ANTONIO DOMINGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO (RJ-062816), Dr(a). HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS (RJ-107057)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA SODRÉ AZEVEDO (RJ-109248) Ao autor sobre o depósito (fls.212/213). \r\n\r\nProc. 2006.021.024018-1 - BAR E PANIFICAÇÃO RAINHA SORAYA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-112849)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Corrija-se, conforme fls. 106, a razão social da ré onde cabível. 2) Homologo os honorários periciais em R$ 2.800,00. Venha, pela ré, o depósito. Com ele, intime-se a expert para agendar e realizar a prova. \r\n\r\nProc. 2006.021.027121-9 - ELISANGELA DA SILVA BALTER (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395)) X UNIBANCO), UNICARD (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos, mas os rejeito, pois que o que se quer é a reforma da sentença, que deve ser pleiteada pela via própria. Int. \r\n\r\nProc. 2006.021.031516-8 - ELIZABETH MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X BRUTUS 2004 LAJES E OBRAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES SILVA (RJ-102934) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, evitando-se inócua designação.Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. \r\n\r\nProc. 2007.021.001881-4 - MICHELLE PIMENTEL DE QUEIROZ, EDSON GOMES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GISELLE SANTOS VIANA (RJ-133247)) X OI - PCS S.A Decisão:Manifestar-me-ei sobre o pedido antecipatório após a contestação, até porque sem demonstração de interesse e risco de dano irreparável se não deferida a antecipação, contraditória, além, com o próprio relato autoral. \r\n\r\nReparação de Danos, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.021.010424-6 - MOACI RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA Ao interessado sobre o ofício. \r\n\r\nReparação de Danos; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.021.018901-6 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055) Decisão:1) Faça-se a penhora e avaliação do veículo informado pelo DETRAN, por mandado, intimando-se o executado e oficiando-se ao DETRAN. 2) Penhorem-se, ainda, as 10.000 cotas que o executado detém na sociedade \"J.L de Duque de Caxias Transportes Ltda\", intimando-se a empresa (endereço às fls. 158) e o executado. Para a avaliação, nomeio o perito Juarez Missagia Sandrini (CPC, art. 475-J, § 2.º), que deverá ser intimado para apresentar o seu laudo em até 15 dias, com a proposta de honorários (para efeitos futuros). \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.021.004350-2 - BARBARA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA (RJ-104871), Dr(a). SEBASTIAO MARCOS DIAS ZARRO (RJ-090765E)) X TRESAMI INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). KATIA NOGUEIRA (RJ-081549), Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D) Decisão:1) Não há execução em face da TRESAMI, pelo que equivocada a intimação de fls. 294. Também não há execução em prol da TRESAMI, conforme, ademais, decisão prelusa de fls. 237 v.º!2) Como se vê da tela em anexo, nada foi bloqueado. \r\n\r\nProc. 2003.021.013217-1 - CLEUSA MARIA ATHAYDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501), Dr(a). DANIEBER MARCHIORI MULLER (RJ-134341) Às partes sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.021.012007-0 - FABIO DE BARROS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG (RJ-114299)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:1) Calculem-se as custas e despesas processuais (honorários periciais) cabíveis à ré e intime-se-a, por publicação e por via postal, para o recolhimento e pagamento. 2) Fica a ré ciente, além, através desta publicação, de que tem o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito (planilha às fls. 177/178), na forma e sob as penas do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.021.012742-8 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nProc. 2006.021.001887-3 - REGINALDO AUGUSTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:1) Expeça-se o mandado de pagamento pedido. 2) Ao réu, para o depósito da diferença (vide planilha de fls. 84 e depósito de fls. 95), no prazo adicional de 5 dias, sob pena de se aplicar o § 4.º do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.021.018590-0 - JORGE LUIZ ANGELO DE MEDEIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) ao interessado sobre retorno da carta precatória \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.021.008176-1 - ROSA MARIA FLORIANO MARQUES LUIZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421)) X TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS (RJ-041283) Despacho: Defiro a penhora de 20% da receita da executada junto à FETRANSPOR. Expeça-se mandado. No tocante aos honorários, aguarde-se eventual impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.021.009859-1 - ARIADINA ALVES DO NASCIMENTO, EDINALDO ALVES DOS NASCIMENTO, AMOS ALVES DO NASCIMENTO, MOISES ALVES DO NASCIMENTO, MIZAEL ALVES DO NASCIMENTO, AMINADABE ALVES DO NASCIMENTO, RUTH ALVES DO NASCIMENTO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL (RJ-070549), Dr(a). JORGETE VITORINO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-115280), Dr(a). JORGETE VITORINO CARNEIRO (RJ-052793)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)), HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.512.013282-2 (14.453) - CLARICE MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSELITA DA SILVA E SOUSA (RJ-040762)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA BALDESSARINI E OUTROS Decisão:A dúvida procede, devendo os interessados informar a proporcionalidade de cada autor. Prazo para os autores: 10 dias. Nada havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2000.021.009925-2 - NEUSA PACHECO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUDOXIO DE AZEREDO (RJ-048844), Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549)) X IMOBILIARIO GRAMACHO Reencaminho estes autos à publicação para que conste o nome do patrono do autor.: ...\"Ex positis, e com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, do CPC, INDEFIRO a inicial e, por conseqüência, JULGO o presente feito EXTINTO, sem resolução do mérito, deixando de condenar a autora nas custas por lhe deferir o benefício da gratuidade de justiça pelo qual protestou.P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo.\" \r\n\r\nProc. 2005.021.002655-7 - NATAVAL PIRES VALENÇA, ANA MAU VALENÇA (Adv(s). Dr(a). MARIA DIVINA DE JESUS (RJ-056052)) X JOSE ANTONIO MARTINS PORTO Despacho:Venham as alegações finais, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.011458-8 - MARIA MERCES DOS SANTOS HONORIO (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Á PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS ABAIXO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA.Distribuição conta 0723-7 R$ 3,49AEVC- conta 0702-1 R$ 31,18 SUB-TOTAL r$ 34,67CAARJ R$ 3,46Distribuidor -conta 0723-7(campo 43) R$ 17,4520% do FETJ- c/ 6002-05926-6(campo 45) R$ 3,49Taxa Judiciária R$ 42,59FUNDPERJ- c/ 567300124-3- campo 35 e no campo 48 o valor de R$ 2,60FUNPERJ- conta 600225174-9 R$ 2,60Total de custas a recolher R$ 106,86 \r\n\r\nProc. 2006.021.025457-0 - LUZIA DA CONCEIÇÃO CANELA, Falecido: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO PILAR SILVA (RJ-140032) Sentença:DEFIRO o pedido de Alvará, autorizando a requerente LUZIA DA CONCEIÇÃO CANELA a proceder, junto à Centauro Vida e Previdência, o levantamento da quantia referente ao seguro DPVAT que lhe cabe por morte de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA COSTA.Sem custas, face estar a requerente sob a égide da justiça gratuita.P.R.I. Ao trânsito, expeça-se Alvará, em nome da requerente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.021.007970-0 - WILSON LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Comprove-se a alegada hipossuficiência e informe-se o interesse, ante as cópias acostadas de que a anulação ( em caráter de antecipação da tutela de mérito) já houve. Intime-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.021.014601-3 - CECILIA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X JOSE EDUARDO DA COSTA Sentença:Ex positis, e na forma do art. 267, II, do CPC, c/c o que dispõe o § 1º do mesmo dispositivo, JULGO o feito EXTINTO, sem resolução do mérito, deixando de condenar a inventariante nas custas, por lhe deferir o benefício da gratuidade de justiça.P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.021.016836-6 - MONICA SILVEIRA TELES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X MARIA DO SOCORRO DO CARMO SILVEIRA), ALTAMIRO LUIZ DA SILVEIRA Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, à parte autora sobre o ofício do Banco Meridional. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.021.009789-2 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A - SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X PATRICIA CRISTOFORI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE TERTO DE ALMEIDA (RJ-069309) Decisão:Recebo o recurso, nos seus regulares efeitos. À apelada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.021.018221-8 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS Ao autor, sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.021.014917-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SIMONE DAMASCENO LARANJA Decisão:1) Ambas as notificações se fizeram por Uberlândia, MG e não foram recebidas pela ré. A questão está, ademais, preclusa (fls. 02 e 25). 2) Venha o endereço correto da ré (vide fls. 29) e comprove-se regularmente a alegada mora, no prazo de até mais 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial por falta de documento essencial e extinção. \r\n\r\nProc. 2006.021.028901-7 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CLAUDIA DA SILVA PINTO Sentença:Cogitando-se de pedido do próprio credor, feito antes ainda que se lograsse citar o réu, não há porque não se o acolher. Ex positis, JULGO o presente feito EXTINTO, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, incisos VI e VIII, do CPC, condenando o autor nas custas que incorreu e revogando a liminar que havia sido deferida.P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.004532-1 - CARLOS DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTE Decisão:Ante a ausência de resposta, decreto a revelia da ré.Diga o autor se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.021.008266-8 - GUERREIRO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (SP-109362)) X JOSE GOMES PINTO Despacho:Expeça-se mandado de pagamento e citação. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.021.023314-0 - LUCIA HELENA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171), Dr(a). ANA PAULA DE CARVALHO (RJ-110006)) X JORGE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.021.001191-6 - TERMORIO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHAES (SP-130676), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159)) X CIA. PRODUTOS QUIMICOS ARARUAMA Ao interessado para ciência da precatória distribuída: nº 2007.001.010303-2, 2ª V. de Fazenda Pública. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.011597-0 - ORMINDA SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X DENIS JORGE DA MOTTA Decisão:Recebo ambos os recursos, nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.021.020608-9 - SALES E SALES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Despacho:Venha a comprovação do alegado ás fls.279, os endereços de ambas e as custas das diligencias. \r\n\r\nProc. 2005.021.006249-5 - ANDRE RODRIGUES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X NUNES SERVIÇO TECNICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO (RJ-046050) Ao autor, sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.021.000504-0 - ATLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE GIBRAM (MG-097966), Dr(a). FELIPE RODRIGUES CARDOZO (RJ-120245), Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610)) X FREE PORT Decisão:1) Os veículos informados pelo DETRAN estão bloqueados na garantia de outros feitos, não deste. 2) Antes de se buscar ou determinar o bloqueio de ativos financeiros, deve a exequente diligenciar o atual paradeiro da ré e/ou os nomes e endereços de seus sócios. Int. \r\n\r\nProc. 2006.021.027296-0 - POSTO DE MOLAS ANTONIO LAVOURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES (RJ-082443)) X TRASN RODRIGUES TRASPORTES LTDA Despacho:Fornecida pelo exequente a contra-fé, cumpra-se fls.49, certificando a serventia se as custas recolhidas às fls.44 e 46 são suficientes para a diligência de citação. \r\n\r\nProc. 2007.021.002654-9 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SAMOEL DE OLIVEIRA SANTOS Sentença:Ex positis, INDEFIRO a peça, a teor do art. 295, I, do CPC, e, por conseqüência, JULGO o processo EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do mesmo diploma, condenando o exeqüente nas custas.P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.021.008327-2 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X FONSECA E MACHADO MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA-ME Despacho:Expeça-se mandado de execução, com honorários de 10%. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.021.025043-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X CAMILA DA SILVA LIMA Decisão:A penhora pedida já se tentou, inutilmente (fls. 33). Diga a autora, conclusivamente, o que ainda pretende se faça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.028822-0 - RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CAMPISTA (RJ-050617)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Considerando a certidão de ls.123, devolvo o prazo à ré. Intime-se.2) Nomeio perito o Dr. Alessandro Bulhões Batista, CREA-RJ 1999107568, indicado pela DIPEJ. Após o decurso do prazo para a ré, encaminhem-se os autos, como requerido às fls.124. \r\n\r\nProc. 2007.021.008321-1 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-080997)) X UNIBANCO S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Como a documentação acostada não faz referência expressa ao réu eleito, indefiro, por ora, a antecipação pedida. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.021.019573-3 (17357) - DYNA AIRES ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:1) Intime-se a executada para o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.021.012174-4 - EDNA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941), Dr(a). ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO (RJ-106269)) X MARCIA DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.021.024727-6 - ELISABETE PEREIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:1) Anote-se e observe-se fls. 103.2) Face ao acordo acostado, que homologo, suspendo o curso do feito pelo prazo necessário ao seu cumprimento integral. 3) Independentemente, calculem-se as custas devidas pela ré (a integralidade) e intime-se-a, por publicação e por via postal, para o recolhimento, em até 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.021.019670-2 - ANA CRISTINA DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494), Dr(a). MARCIA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-117980)) X CONSTRUTORA F. ROZENTAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636), Dr(a). SIDNEY PEREIRA PINTO (RJ-026985)), TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A, Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Às partes sobre proposta de honorários e solicitação do perito (fls.129). \r\n\r\nProc. 2006.021.022346-8 - ALBERTO NILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão:Devolvo à ré o prazo. Intime-se-a. \r\n\r\nProc. 2007.021.007732-6 - PRISCILA BRITO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726)) X EMPRESA EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Despacho:Com o endereço da Ré, voltem-me os autos. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.021.006182-8 - ANGELA CRISTINA PAZ REICHARDT (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:A Colenda 6ª Câmara Cível, ao prover a apelação interposta pela autora, acabou por fixar como um dos pontos controvertidos a natureza jurídica do contrato celebrado entre a autora e a pessoa que intermediou a avença com a ré.Contudo, verifico que a autenticidade do documento de fls. 16 deve ser, de igual sorte, comprovada nos autos, mormente ao afirmar a autora que sequer a assinatura é verdadeira.Note-se que a demandante atribui a alegada falsificação a preposto da ré, razão pela qual a prova pericial, requerida por ambas as partes, deve ser produzida.Nomeio perita a Dra. ZENAIDE DA CONCEIÇÃO DANTAS, cujos dados são de conhecimento da Serventia, que servirá, escrupulosamente, independente de compromisso (art. 422, CPC).Deverá a \"expert\" apresentar proposta de honorários que serão devidos na hipótese de sucumbência da ré, haja vista a Gratuidade de Justiça deferida à autora e tratar-se de prova requerida por ambas as partes (art. 33, CPC). Com a vinda da proposta de ho \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.021.203313-8 (5197) - Inventariante: MARIA JOSÉ DIAS DE CASTRO ODINEIA CARLOS DE LIMA X VALDEMIRO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). NEILTON MEIRA DA SILVA (RJ-027935), Dr(a). RICARDO BIANCHI DA SILVA (RJ-071951) Sentença: adjudico à cessionária MARIA JOSÉ DIAS DE CASTRO o imóvel deixado pelo extinto VALDEMIRO LIMA FILHO, ressalvados os direitos de terceiros, JULGANDO, por conseqüência, encerrado o inventário.Custas ex lege.P.R.I. Ao trânsito, expeça-se Carta de Adjudicação. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.021.020283-7 - SARA OLIVEIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA (RJ-056188)) X NEUZA MARIA OLIVEIRA DE AGUIAR Decisão:Ao cálculo. Em paralelo, venha a regularização da representação do cônjuge sobrevivente, como determinado desde 14.02.2005 (fls. 17). \r\n\r\nProc. 2005.021.006006-1 - DULCINEA FIUZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769)) X ALBERTO PINTO DE SOUZA Decisão:Aguardo, por até mais 10 dias, a retificação das declarações. Nada havendo, aguarde-se, no arquivo, provocação. Int. \r\n\r\nProc. 2006.021.018467-0 - JOANA BARBOSA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA VASCONCELOS (RJ-037829), Dr(a). SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (RJ-138435)) X VILMA BARBOSA DE REZENDE Decisão:Encaminhem-se as informações, deixando nos autos uma via. \r\n\r\nProc. 2006.021.031478-4 - LEDA SILVA DO NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X SEBASTIAO DE PAIVA MARTINS Decisão:Recebo o recurso, nos seus regulares efeitos. Como não houve citação, subam de imediato os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.010813-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X MODULART CONSTRUÇOES INDUSTRIALIZADAS LTDA), PIRAJA AFONSO SUPPO DOS ANJOS), ANTONIO MAURICIO SOUZA Despacho:Ao Autor, spbre os acrescidos e para diligenciar a citação da 1ª é, ainda não efetivada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.000119-0 - NEIDE DOS SANTOS FIRMINO (Adv(s). Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X CARLOS ANTONIO GOMES DE SOUZA E OUTRO Decisão:Em vista do não atendimento do despacho de fls. 18, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada. Venham as custas em até mais 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 257 do CPC. Int. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.008342-9 - ESTEVAO BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-130910)) X AMPLA Decisão:Como comerciante, o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Recolham-se as custas, em até 10 dias, ou aplicar-se-á ao feito o disposto no art. 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.023717-0 - ERIVALDO ROCHA DE OLIVIERA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.016837-8 - CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Á Parte Ré para recolher as custas abaixo em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.Distribuição conta 0723-7 R$ 3,49AEVC- conta 0702-1 R$ 150,45APCJ R$ 3,49 SUB-TOTAL r$ 157,43CAARJU R$ 15,74Distribuidor conta 0723-3(campo 43) R$ 17,4520% do FETJ conta 6002-05926-6(campo 45) R$ 3,49Taxa Judiciária R$ 88,00FUNDPERJ- c/567300124-3 -(campo 35) e no campo 48 o valor de R$ 7,95FUNPERJ- conta 600225174-9 R$ 7,95Total de custas a recolher R$ 342,56 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.014775-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROBERTO JOSE DA SILVA Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, à parte sobre res posta de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.021.008291-7 - MARIA LOURDES DE AQUINO DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE SOUZA CASTRO (RJ-073339)) X ULISSES MENDES DA MOTA E OUTRO Decisão:Corrija-se o polo ativo para nele constar o espólio, comprove-se estar o inventário tramitando sob a égide da justiça gratuita e junte-se o termo de inventariança, regularizando a representação processual. Prazo: 10 dias. Int. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.021.017805-0 - ZILCOME IPQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMON PAPELBAUM (RJ-016720)) X JOAO DIAS LOPES Á PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS ABAIXO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA.Distribuição- conta 0723-7 R$ 3,49AEVC- conta 0702-1 R$ 150,45SUB-TOTAL r$ 153,94CAARJ R$ 15,39Distribuidor conta 0723-7(campo 43) R$ 17,4520% do FETJ conta 6002-05926-6(campo 45) R$ 3,49Taxa Judiciária R$ 42,59FUNDPERJ-C/Nº 567300124-3- CAMPO 35 E NO CAMPO 48 O VALOR DE R$ 8,53FUNPERJ- conta 600225174-9 R$ 8,53TOTAL DE CUSTAS A RECOLHER r$ 249,92 \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.021.006023-8 - MARTA RODRIGUES DA SILVA, JUVENIL ALVES, CIRLEIA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X RHUFEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)), TELMO LENS LENS, Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)), COMPANHIA SUL AMÉRICA DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:1) Aos autores para acostarem planilha atualizada do débito, incluindo a multa legal de 10% e excluindo as custas, para que se proceda ao bloqueio on line \r\n\r\nProc. 2003.021.016916-9 - ERENICE TEIXEIRA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X VIAÇAO UNIAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:1) Intime-se a executada para o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.021.022287-5 - LEONEL PESTANA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902), Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA (RJ-064111)) X NOVA CAMPINAS DE CAXIAS CEREAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (RJ-104794) Sentença:Ex positis, JULGO o presente feito EXTINTO, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, IX, do CPC. Considerando a impossibilidade de se impor a condenação em sucumbência, a uma porque o autor é já falecido e a duas, por não ter a ré dado causa à extinção, as custas processuais serão suportadas por quem já as arcou. P.R.I. Ao trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.021.012646-3 - ALEXANDRE GUERRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X TRANSPORTES FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Á PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ABAIXO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA.Distribuição - conta 0723-7 R$ 1,74AEVC=- conta 0702-1 R$ 56,65 SUB-TOTAL R$ 58,65CAARJ R$ 3,94Distribuidor conta 0723-7(campo 43) R$ 8,7220% do FETJ- conta 6002-05926-6(campo 45) R$ 1,74Taxa Judiciária R$ 40,00FUNDPERJ conta 567300124-3 campo 35 e no campo 48 o valor de R$ 3,80FUNPERJ conta 600225174-9 R$ 3,80Total de custas a recolher R$ 120,65HONORÁRIO PERITO- 08 SM= r$ 2.800,0010% SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO - R$ 280,00 naconta 3403019734. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.021.009982-0 - MARCELO GONÇALVES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (RJ-055993), Dr(a). JOSE EVANILDO ARAUJO (RJ-079700), Dr(a). ANGELICA ANIDO LIRA (RJ-111326)) X CONDUTRAN-MED 80 - CLINICA MEDICA TR. E PSIC. LTDA (Adv(s). Dr(a). DILENE DUARTE BARBOZA (RJ-100020)), DETRAN - RJ - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO Decisão:1) Anote-se e observe-se fls. 100.2) Face à prova documental última acostada, defiro a gratuidade ao autor, a contar da presente data, suspendendo a execução das custas a que foi condenado. Int. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.021.021014-0 - NAZARE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nId: 172758"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Sergio de Saeta Moraes \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Tovar de Mattos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luiz Alberto Carvalho Alves \r\n\r\nEscrivão: Evandro Henrique da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1971.021.075069-9 - Inventariante: LUZIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHIRLEI SANTOS DA FONSECA (RJ-083759)) X ROMARIO LUIZ DE SOUZA Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao inventariante para retirar o alvará de autorização. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.001993-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CARLOS EDUARDO MIRANDA CORREA Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2007.021.002657-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VERIDIANO SOBRAL DE LIMA Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao Autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Jsutiça de fls. 24v. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.021.011052-1 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MELO (RJ-078682)) X ISAURA LIMA DE APOCALYPSES Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao autor para recolher as custas referentes à expedição do ofício ou para informar se irá retirá-lo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, E DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.021.004397-6 - IRENE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X SOMOTALEITE COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS USADOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao exequente para recolher as custas na forma adiante descrita: Atos dos Oficiais de Justiça - (0714-6) - R$ 17,49, Porte de Remessa/Retorno - (0301-2) 8,74, R$ , Distribuição (campo 13) - (0723-7) - R$ 3,49, Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - (0702-1) - R$ 38,48, SUBTOTAL - R$ 68,20, CAARJ (10% do subtotal) - (0201-4) - R$ , Atos dos Distribuidores (campo 43) - (340306966-3) - R$ 17,45, Acréscimo de 20% (campo 45) (o mesmo código do campo 31) - R$ 3,49, FUNPERJ - (6002-25174-9) - R$ 4,28, FUNDPERJ - (5673-00124-3) - R$ 4,28, TOTAL. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.021.018584-0 - FRANCISCO SOARES FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418)) X FABIANNE PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (DF-002454) Ao embargante sobre a impugnação de fls. 27 e seguintes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.021.002664-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X MARRONE ALIMENTOS LTDA), WANDERLEY RODRIGUES PEREIRA), OBERDAN FERREIRA COUTO Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao exequente para cumprir o disposto no art. 202, II do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.021.013850-0 - RITA DE CASSIA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749)), PROCESSO Nº 34.087 Decisão:Fls. 263: anote-se. Após, lavre-se termo de penhora sobre o valor depositado às fls. 52 e oficie-se ao Banco do Brasil para que coloque à disposição deste Juízo tal quantia. Sem prejuízo e desde já, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2002.021.013850-0 - RITA DE CASSIA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749)), PROCESSO Nº 34.087 Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao exequente para recolher as custas referentes à expedição do ofício ou para informar se irá retirá-lo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.021.005533-0 - Inventariante: MARINELIO MORAES ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X ALIPIO ALFRADIQUE QUINTANILHA Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao autor para retirar o ofício. \r\n\r\nProc. 2002.021.020515-9 - Inventariante: RAQUEL DA SILVA ROSA X SERGIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Ao inventariante para assinar o termo de ratificação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.002845-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X MARCIO DA SILVA BELO Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao Autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 22v. \r\n\r\nProc. 2007.021.003758-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X NEILA MARCIA MENEZES BAPTISTA Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao Autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 22v. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.021.010203-2 - TARCISIO CABRAL MOREGULA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BUTTURINI (RJ-098353)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Reconsidero a decisão retro.Em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o autor pessoalmente para manifestar-se sobre fls. 226 e seguintes. \r\n\r\nSustação de Protesto \r\n\r\nProc. 2000.021.007139-4 - AWA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272) Despacho:Fica a executada intimada, com a publicação da presente decisão, a pagar a quantia de R$ 5.147,53, em quinze dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nId: 172770"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mafalda Lucchese \r\n\r\nEscrivão: Maria de Lourdes Oliveira Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.021.025011-1 - Y.B.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES MORGADO (RJ-088703)) X L.C.R.S. Despacho: Fls. 26/28 - Desentranhe-se e autue-se como incidente. Junte-se cópia da sentença de fls. 19 no inicidente. Após, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 dias, fornecer cópia para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.021.005722-2 - T.M.A. X A.A.H. Despacho:Fls. 31/32 - oficie-se ao empregador para que, no prazo de 10 (dez) dias efetue o desconto do pensionamento devido pelo empregado, bem como, esclareça a razão do não cumprimento do determinado no ofício de fls. 19 (devendo cópia instruir o mesmo), transcrevendo-se no documento o disposto no art. 22, da Lei nº. 5.478 e encaminhe o valor dos ganhos mensais do Alimentante desde maio de 2006.Quanto à execução, a mesma deverá ser formulada em ação própria, nos termos dos arts. 733 ou 475-J, c/c art. 604, todos do C.P.C..Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.021.030843-7 - B.M.T. (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS (RJ-101281)) X H.R.M. Sentença:SENTENÇA: Face ao exposto, com fundamento no art. 267, I, c/c art. 295, III e art. 267, VI, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, condenando a Autora ao pagamento das custas, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o Réu não chegou a ser citado, suspensa, entretanto, a execução, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.021.000608-3 - S.J.L.G. (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X I.A.G. Sentença:SENTENÇA: Isto posto, com fundamento no art. 267, I, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2007.021.008181-0 - P.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA JORGE (RJ-105041)) X J.A.R.F. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Cumpre esclarecer que a presente versará apenas sobre os alimentos, não sendo cumulável com pedido de guarda, pois os ritos e as partes são diversos. Ressalto que, pelo que se depreende da inicial, a mãe já detém a guarda natural da filha, sendo portanto, desnecessária tal ação.À Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia da emenda para instruir o mandado de citação:1) esclarecer a profissão e os ganhos aproximados do Réu, a fim de que possam ser fixados os alimentos provisórios;2) retificar a data de seu nascimento, pois o correto é..., conforme documento de fls. 09 e não o apontado na inicial; 3) caso o Alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, informar o nome e endereço do empregador, a fim de que possam ser descontados os alimentos provisórios. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.006819-2 - S.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Ao M.P.. Não havendo exigências, venham os Requerentes e seus patronos, numa 5ª feira, até às 10:30 h, para preparação de documentação e designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2007.021.007242-0 - L.C.O.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262) Venham os Requerentes e seus patronos, numa 5ª feira, até às 10:30 h, para preparação de documentação e designação de audiência. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.021349-9 - V.B. (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400)) X G.B.B. (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290) Despacho: Intime-se, por publicação, a fim de que seja efetuado o recolhimento das custas para expedição da carta precatória de intimação do Autor. \r\n\r\nProc. 2007.021.008101-9 - O.C.L. (Adv(s). Dr(a). CELIO PACHECO (RJ-052423)) X M.D.G.L. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:- anexar documentos que comprovem a existência de imóveis distintos, onde residiriam as partes, separadamente, uma vez que a rua e o número são idênticos, ou retificar o pedido para separação consensual;- juntar declaração assinada por duas testemunhas, idôneas, devidamente qualificadas e com firmas reconhecidas, atestando o tempo de separação de fato do casal; - esclarecer se o casal tem bens a partilhar e, em caso positivo, descrevê-los, esclarecendo quanto aos bens imóveis, inclusive, sua localização, atribuindo valor individualizado aos mesmos e juntando a respectiva documentação;- apresentar proposta de partilha dos bens, em caso de existência dos mesmos;- em havendo bens, retificar o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do patrimônio comum do casal.O Autor deverá fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.021.008381-0A - R.G.F.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SAMPAIO (RJ-123758)) X R.S.P. Decisão:Fls. 36/38 - Defiro a Gratuidade de Justiça à Parte Exeqüente, sendo certo que esta, de acordo com a lei nº: 1.060/50, art. 3º, V, isenta a Autora do pagamento de honorários advocatícios, visto que tal isenção é compreendida dentre os benefícios concedidos àqueles que gozam da assistência judiciária. Ressalte-se que o Patrono indicado pela própria parte e que assumiu o encargo, na forma do parágrafo 4º., do art. 5º., da Lei 1.060/50 o faz espontaneamente, não estando obrigado a aceitar tal missão, já que há Defensoria Pública que presta os serviços da assistência judiciária vinculada a este Juízo. O advogado, ao aceitar tão nobre encargo, o faz ciente de que não poderá cobrar honorários advocatícios da parte que patrocina, a não ser na hipótese do art. 12, da Lei 1.060/50. ... Pela derradeira vez, cumpra-se, no prazo de 10 dias, o determinado às fls. 02 juntando cópia da sentença que fixou a obrigação alimentar, bem como cópia da peça inicial a fim de instruir o mandado de intimação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.021.009988-5 - M.F.A.S. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ESTEVES DE PINHO (RJ-089816)) X M.F.A. Despacho:Regularize-se a petição de fls. 67 uma vez que não se encontra subscrita pelo patrono da requerente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.021.008196-2 - ALICE PEREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENO DE SOUZA SARDINHA (RJ-060086), Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO SARDINHA (RJ-134103)) X FELLIPE HAZAN Decisão:À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:- regularizar sua representação processual, uma vez que a Autora é a menor;- juntar comprovante de residência nesta Comarca, pois o de fls. 10 se encontra em nome de terceiro (cópia autenticada atual de conta de luz, água, telefone etc.) ou declaração do terceiro, com firma reconhecida, no sentido da Autora residir no local;- esclarecer o endereço da empresa onde o Réu trabalha, pois a diligência neste sentido cabe à parte Autora; - juntar declaração dos patronos aceitando o encargo de patrociná-la, gratuitamente, nos termos da Lei nº 1.060/50;- anexar a declaração das testemunhas que alega, às fls. 05, \"b\", instruir a inicial, uma vez que não a acompanhou;- esclarecer o nome que a menor adotará, caso julgado procedente o pedido;- retificar o valor da causa, nos termos do art. 259, VI, do C.P.C..A Suplicante deverá, também no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.008153-6 - MARCELO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179), Dr(a). SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA (RJ-141244)), SUZANE GOMES MOREIRA), ALEF GOMES MOREIRA Decisão:Portanto, tendo em vista que nenhuma das partes reside nesta Comarca, não se tratando de hipótese de foro de eleição e em razão do princípio constitucional do Juiz natural para a causa, DECLINO DA COMPETÊNICA DESTE JUÍZO em favor do Juízo de uma das Varas de Família da Comarca de Nova Iguaçu, à qual couber por distribuição. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.002176-0 - G.G.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho: Retifique-se o recolhimento das custas como certificado às fls. 18vº. \r\n\r\nId: 172755"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Juarez Fernandes Folhes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marinea Amorim Macedo Pessoa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.004016-9 - MATHEUS REIS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X LAERCIO VIEIRA LIMA a parte autora sobre oficio de folhas 22. \r\n\r\nProc. 2007.021.004388-2 - RONALD MIRANDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ASTOR MENDONÇA LISBOA (RJ-089958)) X RONALDO DE CASTRO PASSOS Decisão:1- Defiro o aditamenmto de fls. 13. Fixo os alimentos provisórios em 20 % dos ganhos líquidos do réu, através de desconto em folha. Oficie-se ao empregador para desconto no caso de vínculo empregatício. E, quando sem vínculo, prestará 100 % do salário mínimo a serem pagos até o dia cinco do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta ou através de recibo.2- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 / 07 /2007, às 13:15 horas.3- Cite-se e intime-se o réu, observando-se as disposições pertinentes da Lei de Alimentos.4- Intime-se a parte autora, o patrono e o MP. \r\n\r\nProc. 2007.021.006710-2 - JORGE LUIZ DA PAZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOUZA TELLES DE FARIA (RJ-129440)) X LUIZ NETO DA PAZ Decisão:1- Defiro a JG. Fixo os alimentos provisórios em 20 % dos ganhos líquidos do réu, através de desconto em folha. Oficie-se ao empregador para desconto no caso de vínculo empregatício. E, quando sem vínculo, prestará 30 % do salário mínimo a serem pagos até o dia cinco do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta ou através de recibo.2- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/ 07 /2007, às 13 :10 horas.3- Cite-se e intime-se o réu, observando-se as disposições pertinentes da Lei de Alimentos.4- Intime-se a parte autora, o patrono e o MP. \r\n\r\nProc. 2007.021.006971-8 - LUCAS FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173)) X WALDYR ALIPIO DA SILVA JUNIOR Decisão:1- Defiro a JG. Fixo os alimentos provisórios em 17 % dos ganhos líquidos do réu, através de desconto em folha. Oficie-se ao empregador para desconto no caso de vínculo empregatício. E, quando sem vínculo, prestará 30 % do salário mínimo a serem pagos até o dia cinco do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta ou através de recibo.2- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 / 07 /2007, às 13: 00 horas.3- Cite-se e intime-se o réu, observando-se as disposições pertinentes da Lei de Alimentos.4- Intime-se a parte autora, o patrono e o MP. \r\n\r\nProc. 2007.021.007136-1 - CAMILA JUSTINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019)) X LUISMAR SOUZA DE LIMA Decisão:1) Defiro JG.2) Consta na petição inicial que a REPRESENTANTE LEGAL da menor autora, Srª Maria da Gloria, e o Réu estão divorciados. Em sendo assim, esclareça a autora:a) se o divórcio foi consensual ou litigioso;b) se consensual, o que ficou acordado relativamente aos alimentos para a filha; nesse caso traga cópia do acordo referente aos alimentos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.007149-0 - ZILDA DE SOUZA FERREADOR (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X JOSE FERNANDO DE SOUZA FERRADOR Despacho:Esclareça a parte autora o que pretende exatamente com a declaração da ausência (interesse jurídico de agir). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.006768-0 - IVAN PAIXÃO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253), Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718) Decisão:1- Defiro a JG.2- Retifique-se o nome da requerente para MARIA IRANI SILVA DE MELO, conforme consta corretamente às fls. 02 da inicial.3- Ao MP.4- Caso haja exigências que não possam ser cumpridas em audiência, intime-se para o cumprimento. Em não havendo exigências ou sendo possíveis de cumprimento em audiência, intimem-se os requerentes, por via postal, e o patrono, por publicação, para, no prazo máximo de 30 dias, comparecerem em audiência de ratificação em qualquer 3ª, 4ª ou 5ª feira, às 12:15 horas, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO ESCLARECER SOBRE A GUARDA DOS FILHOS MENORES E O PERCENTUAL DOS GANHOS LÍQUIDOS COM QUE O VARÃO PENSIONARÁ OS FILHOS MENORES, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO O DIA DO MÊS E A FORMA (RECIBO, DEPÓSITO) COM QUE PRESTARÁ A PENSÃO, QUANDO SEM VÍNCULO. \r\n\r\nProc. 2007.021.006820-9 - EFIGENIA JULIA DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943), Dr(a). CINTIA LEITE RODRIGUES (RJ-136830) Decisão:Declino da competência para uma das Varas de Família da Comarca de Belford Roxo. \r\n\r\nProc. 2007.021.007280-8 - MARCELO DA SILVA BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-130910), Dr(a). ROBSON DA SILVA BRASIL (RJ-137512) Despacho:1- Venham os contracheques atualizados dos Requerentes, após o que apreciarei o pedido de gratuidade. Intimem-se.2- Em aditamento à inicial, esclareçam sobre os alimentos a serem prestados pelo genitor aos filhos, ou seja, o percentual dos ganhos líquidos que prestará quando com vínculo empregatício, bem como o percentual do salário mínimo a ser prestado em caso de falta de vínculo, bem como o dia do mês e a forma de pagamento neste caso (depósito em conta, recibo). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.026421-5 - HAROLDO DOURADO VIANA (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988), Dr(a). MAISA FEU MESQUITA (RJ-140139E)) X DANIELE MANHAES DO VALLE VIANA Decisão:1- Decreto a revelia (Fls.27).2- Diga a parte autora.3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.021.006707-2 - MOACYR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DO NASCIMENTO (RJ-066776)) X MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA RIBEIRO Decisão:1- Defiro a JG.2- Venha certidão de nascimento dos filhos.3- Esclareça o Autor quais seriam exatamente os bens a partilhar, especificando-os e trazendo a documentação ou justificando a impossibilidade de trazê-la.4- Sessão de conciliação, perante os conciliadores, para o dia 07 / 05 /2007, às 12 :10 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado de citação que o prazo de 15 dias de contestação é a partir da data da sessão de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.021.006823-4 - EDUARDO ANTONIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SOLINO PERES (RJ-031006)) X EDILEUZA SILVA OLIVEIRA DE PAULA Decisão:1- Defiro a JG.2- Sessão de conciliação, perante os conciliadores, para o dia 07/ 05 /2007, às 12 :05 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado de citação que o prazo de 15 dias de contestação é a partir da data da sessão de conciliação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.021.026994-8A - JEAN CARLO DE OLIVEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSEMIR MENEZES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877) Despacho:1- Intime-se a mãe do menor, pessoalmente, para trazer aos autos, no prazo de cinco dias, prova documental de que o filho está estudando (declaração) e em qual instituição.2- No apenso, determinei a realização de estudo social, eis que importante para definir a controvérsia com qual dos genitores se achava residindo quando da propositura da ação de guarda, questão fática primordial para definir o Juízo competente. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.512.005895-6 (30.381) - KARINE OLIVEIRA BOMFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE S. VELOSO (RJ-069192)) X EVERALDO LAGO BONFIM (Adv(s). Dr(a). MARLENE S. DE ASSIS (BA-010582) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.021.025532-7 - G.K.A.M. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO OTAVIANO DE CARVALHO (RJ-031548)) X O.A.S. (Adv(s). Dr(a). MOZART DE OLIVEIRA SOARES (RJ-070526) Despacho:1- Sobre a promoção do MP (Fls. 72), manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, indicando os bens do executado que pretende que sejam penhorados, bem como diga sobre a certidão negativa de fls. 62, ante o endereço indicado às fls. 71.2- Após a manifestação, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.021.017853-0 - NATALYA VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS (RJ-031898)) X FERNANDO RIBEIRO DE LIMA Despacho:Desentranhe-se a carta precatória e remeta-se, por ofício, ao Juízo deprecado, com a documentação solicitada às fls. 26, e requerendo o seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.021.021357-8 - LORRANE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PATRICIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO (RJ-046050) Despacho:(Fls. 23) Cite-se para a execução, nos termos do artigo 733 do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.021.006791-6 - J.C.G.T.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-104660)) X J.T.S. Despacho:Designo sessão de conciliação perante os conciliadores para 07/ 05 /2007, às 12 :15 horas. Intimem-se pessoalmente as partes e dê-se ciência aos patronos para comparecimento, bem como cite-se o executado para pagar o débito ou justificar a impossibilidade em 72 horas,sob pena de prisão, contado esse prazo a partir da referida audiência, caso frustrada a conciliação. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.021.026994-8 - JOSEMIR MENEZES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877)), JEAN CARLO DE OLIVEIRA MENEZES Decisão:Intime-se a Assistente Social para, no prazo de 40 dias, apresentar parecer estudo social do caso, respondendo aos quesitos formulados pelo MP, bem como os seguintes: 1- Com quem estava residindo o menor no 1º semestre de 2006 e qual instituição de ensino era por ele frequentada; 2- Idem para o 2º semestre de 2006 e 1º semestre de 2007.Tais indagações visam a que se saiba com qual dos genitores o menor residia quando foi proposta a ação de guarda. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.015054-4 - TATIANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DO NASCIMENTO (RJ-066776)) X ATAIDE LUIZ A patrona da autora para ficar ciente de que a audiência foi remarcada para o dia 19/07/2007, às 13:05 horas, tendo em vista a ausência do réu. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2007.021.006729-1 - LIDIA PEREIRA PECLAT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X MARCELO RICARDO GOMES FERREIRA Decisão:1- Defiro a JG.2- Designo audiência de Justificação (Art. 804, CPC) para o dia 23 /05 /2007, às 15:00 horas. Cite-se o réu. Intime-se a parte autora e suas testemunhas. \r\n\r\nModificação de Guarda C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.024945-7 - MARCELO CLEN MOURA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Decisão:1- Decreto a revelia (Fls. 50).2- Diga a parte autora.3- Após, ao MP. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.021.007148-8 - JOSE MARIA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA (RJ-137394)), LAURA WEBER FERREIRA DA SILVA Despacho:1- Retifique-se na DAR o nome da representante legal da ré para ANA CARLA FERREIRA (Fls. 11).2- Ante o pedido de gratuidade de Justiça, esclareça o Autor:a) qual a sua profissão;b) qual atividade exerce para buscar o próprio sustento;c) qual a sua renda atual;3- Traga as 3 últimas declarações de renda para prova da alegada miserabilidade jurídica. \r\n\r\nNegatória de Paternidade C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.021.021173-9 - JOAO ALBINO BRITES (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X DIOGO DE PAULA BRITES Decisão:Tendo em vista a falta de complementação do preparo, apesar da intimação para tal ser feito, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (Art. 257, CPC). Comunique-se ao Distribuidor o cancelamento.Após, arquive-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.027616-3 - GERSON DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962)), LUCAS GOMES FERRAREZ LIMA Sentença:Declaro extinto o feito. \r\n\r\nProc. 2007.021.000507-8 - JARBAS DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223)), GABRIELLE ROCHA SILVA Despacho:1- (Fls. 81) Vista à Drª Defensora Pública da parte ré.2- (Fls. 82/85) Diga a parte autora sobre a proposta da parte ré.3- Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2000.021.008042-5 (32094) - BERENILTON TITO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X SELMA CRISTINA BRAVIN TITO (Adv(s). Dr(a). ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR (RJ-106960) Decisão:(Fls. 255) 1- Ante o silêncio da representante legal dos alimentários face à intimação efetivada às fls. 251-v, e considerando a promoção do MP de fls. 256, defiro a expedição do alvará em favor do alimentante, no percentual de 15% do valor retido.2- Intime-se o patrono da representante legal dos alimentários da concordância do genitor com o levantamento, pelos filhos, do percentual de 15% do valor do FGTS retido, ficando desde já autorizada a expedição do alvará, caso requerido. Não havendo manifestação no prazo de cinco dias, dê-se baixa e retorne ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Separação consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.007011-3 - CLAUDETE SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466) Decisão:1- Defiro a JG.2- Em emenda à inicial, excluam os requerentes a cláusula de guarda, eis que as filhas já atingiram a maioridade.3- Venha a cópia da sentença prolatada na ação nº 2006.021.024629-8. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.021.008845-0 - MATHEUS DE CARVALHO LOUZADA COSTA (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763)) X SERGIO ROSA LOUZADA COSTA ... Ao patrono ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.021.026433-1 - MAHARA DIOVANA DA COSTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZURLI BITTENCOURT TAVARES (RJ-133363), Dr(a). ANDRÉA DE PAULA (RJ-143448E), Dr(a). ELZA MARIA SILVA PEREIRA (RJ-135767E) a parte reguerente para retirar omandado de registro, \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2004.021.004679-7 - A.B.L. (Adv(s). Dr(a). CLEMILDA SILVA LEAL (RJ-067090)) X M.M.L. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) ... Ao patrono ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 1997.512.011331-6 - MARIA HELENA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952) ... Ao patrono ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.021.007351-6 - CILMA APARECIDA DA SILVA SALES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO (RJ-104568) ... Ao patrono ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.021.020973-1 - G.Z.A.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051)) X A.A. a parte autora para retirar o mandado de registro e carta de sentença, \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.021.005864-2 - PAMELA MONIQUE SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X PAULO CESAR VILAÇA FERREIRA Despacho:Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.Tendo em vista a redação do art. 475-J do CPC:a) expeça-se mandado de penhora e avaliação pelo débito de R$ 5.130,00 (Fls. 07). Nomeio o devedor como depositário.b) estando o executado presente, por ocasião do cumprimento do mandado, intime-se o mesmo da penhora e avaliação e para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-L do CPC;c) efetivada a penhora e avaliação, intime-se o patrono que patrocinou os interesses do executado nos autos que ensejaram a presente cobrança. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.021.020176-8 - A.G.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI MARA FERREIRA LEITE (RJ-133797), Dr(a). ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA (RJ-121309)) X R.V.T. (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457) Sentença:Declaro extinto o feito. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.021.007687-8 - EDUARDO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANIELLE WANDERLEY BARANOWSKI ONGARATO (RJ-103858)) X EDUARDO FERREIRA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) ... Ao patrono ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.020224-6 - ANA CAROLINA MARINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427)) X PEDRO SIQUEIRA DOS SANTOS a parte autora informar nº da conta de corrente. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.021.007412-0 - GILSON GODAT (Adv(s). Dr(a). GERMANO DE ALMEIDA WERNEQUE (RJ-129809), Dr(a). LUCIANA DUARTE BATISTA DOS SANTOS (RJ-141999)) X SOLANGE MARIA LEONARDO Decisão:1- Defiro a JG.2- Em aditamento à inicial (com cópia para instruir a citação) esclareça a parte autora:a) quando cessou a convivência entre as partes;b) a data de aquisição, ainda que aproximada, de cada bem (imóvel e móveis);c) as características de identificação do imóvel, data de aquisição, forma de pagamento e valor de aquisição e atual (Art. 993, IV, \"a\", CPC);d) qual a atividade profissional exercida por cada uma das partes ao longo da convivência;e) de que forma o autor teria contribuído na aquisição de cada um dos bens;3- Venha a documentação sobre o imóvell.4- Venham as notas fiscais de compra sobre os demais bens móveis.5- O valor da causa deverá corresponder à soma total dos bens a partilhar. Retifique-se, pois, o valor da causa. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.019526-6 - ANTONIA IRIS LIMA CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA GOMES DE SOUSA (RJ-105311)) X JORGE CIPRIANO a parte autora para retirar mandado de registro e carta de sentença, \r\n\r\nProc. 2007.021.003103-0 - ANDRE LUIZ TELLES DE OLIVEIERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019) Decisão:1- Defiro a JG e a emenda de fls. 21.2- Ao MP.3- Caso haja exigências que não possam ser cumpridas em audiência, intime-se para o cumprimento. Em não havendo exigências ou sendo possíveis de cumprimento em audiência, intimem-se os requerentes, por via postal, e o patrono, por publicação, para, no prazo máximo de 30 dias, comparecerem em audiência de ratificação em qualquer 3ª, 4ª ou 5ª feira, às 12:15 horas, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO ESCLARECER O PERCENTUAL DOS GANHOS LÍQUIDOS COM QUE A GENITORA PENSIONARÁ O FILHO, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. E, QUANDO SEM VÍNCULO, O PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO, O DIA DO MÊS EM QUE SERÁ PAGO O PENSIONAMENTO E A FORMA (RECIBO, DEPÓSITO EM CONTA). \r\n\r\nProc. 2007.021.007606-1 - JULIO CESAR SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (RJ-126420) Decisão:1- Defiro a JG.2- Ao MP.3- Caso haja exigências que não possam ser cumpridas em audiência, intime-se para o cumprimento. Em não havendo exigências ou sendo possíveis de cumprimento em audiência, intimem-se os requerentes, por via postal, e o patrono, por publicação, para, no prazo máximo de 30 dias, comparecerem em audiência de ratificação em qualquer 3ª, 4ª ou 5ª feira, às 12:15 horas, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO ESCLARECER COM QUE GENITOR FICARÁ CADA FILHO MENOR, BEM COMO EXCLUIR A CLÁUSULA DE GUARDA À FILHA ANA CAROLINA, EIS QUE JÁ MAIOR DE IDADE. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.011684-6 - SINGELA GENTIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X JOAO AZENRAL CAVALCANTI DA SILVA a parte autora para retirar a carta de sentença e mandado de registro. \r\n\r\nProc. 2006.021.018700-2 - JOÃO PEREIRA AYRES (Adv(s). Dr(a). WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES (RJ-086392)) X MARIA DA PAZ DA SILVA AYRES Que os autos de nº 2006.021.025328-0,foram devolvidos a esta serventia em 09/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.021.024612-2 - KEYLA SANT ANNA SILVA ATAIDE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X ABRAÃO ATAIDE PEREIRA Despacho:DESPACHO RETIFICADORApós publicada a sentença de divórcio consensual, faz-se necessária a correção do nome das partes, eis que ali constou \"Keyla\" e \"Abrão\", quando o correto seria constar \"Keila\" e \"Abraão\".Consoante o art. 463, I, do CPC, os erros materiais e omissões podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte.Comentando o art. 463, I, CPC, o insígne Moacyr Amaral Santos, in \"Comentários ao Processo Civil\", Forense, 4ª edição, pg. 419, assim observa:\"Far-se-á a correção por simples despacho, sem que se altere a substância do julgado.\"Isto posto, considerando que, à toda evidência, a sentença se ressente do erro apontado, corrijo a sentença nesse particular, para que, onde consta \"KEYLA SANT'ANNA SILVA ATAIDE PEREIRA\" e \"ABRÃO ATAIDE PEREIRA\", passe a constar \"KEILA SANT'ANNA SILVA ATAIDE PEREIRA\" e \"ABRAÃO ATAIDE PEREIRA\". A carta de sentença e mandados a serem extraídos deverão observar a correção ora efetuada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.021.016319-4 - DIEGO HENRIQUE QUEIROZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS VEILLARD (RJ-061823)) X ROGERIO SILVA DE SOUZA Decisão:(Fls. 95) 1- Defiro a expedição de mandado de pagamento.2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.021.001844-5 - JONATAN MIRANDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X LAFAYETE DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091) Despacho:1- Traga a parte exequente planilha atualizada do débito, já com o desconto do FGTS recebido (Fls. 43), o qual não tem natureza salarial.2- Após a juntada da planilha, ao MP, para dizer se ratifica sua promoção de fls. 51-v. \r\n\r\nProc. 2005.021.015825-5 - RENNAN ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848)) X SEBASTIAO JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Decisão:Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.Tendo em vista a redação do art. 475-J do CPC:a) INDEFIRO, por ora, a expedição de ofício para transferência da quantia penhorada (R$ 9,67) para a conta da exequente, eis que há, em apenso, Embargos à Execução em que o executado diz inexistir o débito, estando o processamento daqueles autos na dependência de vir a ser seguro o Juízo pela penhora;b) Defiro o reforço da penhora, ante a insignificância do valor penhorado on line. Expeça-se mandado de penhora e avaliação pelo débito de R$ 1.6141,24. Nomeio o devedor como depositário.c) estando o executado presente, por ocasião do cumprimento do mandado, intime-se o mesmo da penhora e avaliação e da penhora do valor de R$ 9,67, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-L do CPC;d) efetivada a penhora e avaliação, intime-se o patrono que patrocinou os interesses do executado nos autos que ensejaram a presente cobrança. \r\n\r\nProc. 2006.021.006407-0 - MARIA GIULLIA LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA (RJ-102339)) X MARCO VINICIUS LUCIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (RJ-124295) Despacho:(Fls. 56) Ante o que consta na certidão de fls. 52, esclareça a parte exequente se acompanhará o Oficial de Justiça na diligência. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.021.007569-0 - A.A.M. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)) X S.F.M. Despacho:Esclareça a parte exequente quando cessou a obrigação alimentar com relação à filha Aline, já que o percentual devido à exequente Andressa é de 50% do salário mínimo, passando a 100% do salário mínimo apenas por ocasião da cessação da obrigação com relação a Aline.Se for o caso, venha nova planilha de débito. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.021972-6 - JAMES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA HEINE (RJ-041133)) X MARCELLE MOREAU LINHARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.36v. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1999.021.006099-3 (31378) - THAISA CECILIA ALVES (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X ARMANDO MENDONCA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476) Decisão:Fls. 33: Defiro. O documento de fls. 39 confirma que a alimentária Thaísa Cecília Alves atingiu 21 anos de idade, o que faz cessar a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Em caso de necessidade, deverá a alimentária, agora em nome próprio e sob fundamento diverso, ingressar com ação alimentar.Oficie-se à PAPEM determinando o cancelamento da pensão alimentícia no valor de 15% dos ganhos líquidos de Armando Mendonça Garcia, a que fazia jus a alimentária, cancelando-se o contido no ofício nº 842/31378/2000, de 30/03/2000. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.021.025220-1 - PABLO DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427)) X ADMILSON ALCIDES Decisão:1- Defiro a emenda de fls. 24/25.2- Retifique-se na DAR para ação de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, devendo constar no polo ativo Pablo dos Santos Cabral e Paola dos Santos Cabral, representados pela genitora Laudicéia dos Santos Cabral, e no polo passivo, Admilson Alcides.3- Cite-se, por edital, após a lavratura do termo de ausência.4- Sem prejuízo da expedição do edital, oficie-se ao SPC, à SRF e à Radio Boas Novas (item \"B\" de fls. 25) indagando o endereço do réu. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.021.028818-9 - MELEVEL NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EVANDRO MELO BALBI (RJ-066418), Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)), JANAINA DO NASCIMENTO NEVES DA SILVA Decisão:Partes legítimas, bem representadas, com interesse de agir. Nada a sanear. Defiro prova oral, documental e perícia psico-social. Intimem-se a Assistente Social e a Psicóloga atuante junto a este Juízo para apresentação de parecer psico-social em 60 dias (devendo a mesma observar os quesitos de fls. 53). Após, se necessário, designarei audiência para ouvir as partes e testemunhas. Intimem-se. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.021.030029-3 - BRAZ ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420), Dr(a). MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES (RJ-067650)) X YANCA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA JORGE (RJ-105041) Decisão:Partes legítimas, bem representadas, com interesse de agir. Nada a sanear. Defiro prova oral, documental e pericial. Expeça-se ofício ao TJERJ solicitando o cadastramento das partes e designação de data para realização do exame gratuito de DNA. Após, se necessário, designarei audiência para ouvir as partes e testemunhas. Intimem-se. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.021.001746-9 - LUIZ ALVES PIMENTEL X Falecido: JOAO ALVES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466) Despacho:(Fls. 12) Aguarde-se a manifestação do requerente pelo prazo de 30 dias. Intime-se. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1994.512.011312-8 (23137) - NEUZIMAR RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086) Despacho:Pedido de exoneração de obrigação com relação a alimentário maior de 18 e menor de 24 anos.Intime-se PESSOALMENTE a alimentária para que, no prazo de 5 dias, traga aos autos prova documental de que está cursando instituição de ensino técnico ou de ensino superior, sob pena de cancelamento dos alimentos por força da maioridade.Após, decorrido o prazo de manifestação, direto ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.002343-3 - DAILZA DE JESUS SANTOS CARBALLAL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO OTAVIANO DE CARVALHO (RJ-031548), Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X RUY DOS SANTOS CARBALLAL) Decisão:1- Defiro as emendas de fls. 18/19 e 23.2- Ao MP.3- Após, caso haja exigências que não possam ser cumpridas em audiência, intime-se para o cumprimento. Em não havendo exigências ou sendo possíveis de cumprimento em audiência, intimem-se os requerentes, por via postal, e o patrono, por publicação, para comparecerem, no prazo máximo de 30 dias, em qualquer 3ª, 4ª ou 5ª feira, às 12:15 horas, em audiência de ratificação. \r\n\r\nId: 172761"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernando Antonio de Souza e Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciomar Gomes Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.512.001085-1 (13.131) - L.A.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X C.H.S.S. Despacho:Defiro a gratuidade judiciária. Dê-se vista ao requerente, por 30 dias. Após, não havendo novos requerimentos, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.021.024312-0 - RENAN DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVAR RAMOS DE SOUZA (RJ-066390)) X DIMAS ROTONDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143) Decisão:I- Venha a concordância dos alimentandos, providenciada pelo alimentante, em 05 dias, como condição para que se prescinda de uma ação própria, destinada à satisfação da pretensão do alimentante.II- Após, ao MP.III- Não vindo a concordância, fica indeferido o pedido do alimentante, que deverá propor a ação própria. \r\n\r\nProc. 2007.021.007112-9 - J.G.P. (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X J.F.P. Decisão:DECISÃO INTERLOCUTÓRIA1.Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.2.Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, caso haja vínculo remuneratório, ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo remuneratório3.Designo sessão de conciliação para o dia 11/05/2007, às 11:10 horas, a ser presidida por conciliador.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.021.017171-1 - A.C.P. (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417) Despacho:A parte autora. Atenda-se ao Ministério Público. ao Mp. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.025265-1 - R.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL JOSE TAMBAROTTI (RJ-051185) Sentença:S E N T E N Ç A...Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/03, com o aditamento de fl. 23 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.Expeçam-se os documentos previstos nas leis de divórcio e de registros públicos.Custas pelos requerentes, observada a gratuidade judiciária deferida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2006.021.029944-8 - M.J.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE SANTOS D ALMEIDA (RJ-044625) Despacho:Ratificado o acordo em cartório, voltem conclusos para sentença. Prazo: 30 dias. Sanção: extinção. \r\n\r\nProc. 2007.021.001956-9 - S.R.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA DO CARMO HONORATO ROGÉRIO (RJ-044435) Sentença:...Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal... \r\n\r\nProc. 2007.021.003837-0 - E.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERTON OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-129295) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público(fl. 23). \r\n\r\nProc. 2007.021.006252-9 - J.E.O.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI CARROCINO BEZERRA (RJ-093959) Despacho:1. Defiro GJ.2. Venham aos autos esclarecimentos sobre: a) guarda dos filhos; b) pensão dos filhos; c) visitação dos filhos. 3. Prazo: 10 dias.4. Sanção: extinção. \r\n\r\nProc. 2007.021.006650-0 - E.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249) Despacho:I- Defiro GJ.II- Esclareça-se o teor de fl. 04, dois primeiros parágrafos (nº de filhos, idades, guarda, visitação e pensão).III- Prazo: 10 dias. Sanção: Extinção. \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.007009-5 - A.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806)) X M.S.O.S. Decisão:I- Defiro a gratuidade judiciária.II- Designo audiência prévia de conciliação para o dia 08/05/2007, às 14:10 horas. O prazo de resposta iniciar-se-á na data da audiência, caso não haja acordo. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.021.008641-6A - D.F.T.F. X L.M.A. (Adv(s). Dr(a). VANESSA SALDANHA DE LYRA (RJ-118820) Despacho:I- Ao Excepto.II- Ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.021.012621-3 - F.L.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO (RJ-082225)) X O.L.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:I- Indefiro a intimação pessoal do executado, tendo em vista os termos da decisão de fls. 111, IV.II- À parte autora.III- Ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.021.005068-7 - J.A.F.J. (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X J.J. Despacho:I- Fl. 27- Nada a prover. O feito já foi sentenciado na fl. 23.II- Certificados o trânsito em julgado e integral cumprimento das determinações da sentença, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.021.025463-5 - M.S.V.S. (Adv(s). Dr(a). MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-126077)) X J.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923) Decisão:I- Indefiro a renúncia, por descumprimento do art. 45 do CPC, ônus do advogado.II- Indefiro a realização de audiência, por não ser necessária para obtenção de um acordo que pode ser alcançado pelas partes e trazido aos autos.III- À parte autora.IV- À parte ré.V- Ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.019159-5 - R.V.S. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X M.C.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018) (...) Intimar as partes para comparecerem no dia 25/05/2007 às 12:00 horas, junto ao Laboratório de Diagnósticos por DNA-LDD- Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, andar térreo, situado à Av. Marechal Rondon, nº 381-Bairro de São Francisco Xavier a fim de se proceder à coleta de material \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.021.028967-4 - N.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO (RJ-119346)) X J.N.F. Decisão:I- Atenda-se o MP. (fl. 24).II- Aguarde-se o decurso do prazo (art. 45, do CPC).III- Após, decorrido o prazo, excluam-se os renunciantes da autuação e do sistema informatizado, intimando-se a autora, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. Em seguida, ao MP. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.021.008641-6 - L.M.A. (Adv(s). Dr(a). VANESSA SALDANHA DE LYRA (RJ-118820)) X D.F.T.F. Despacho:À parte autora. Ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.006830-1 - C.H.P.V. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO (RJ-065007)) X P.H.S.V. Decisão:DECISÃO INTERLOCUTÓRIA1.Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.2.Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do autor, caso haja vínculo remuneratório, ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo remuneratório, conforme ofertado na(s) fl(s).02/03.3.Designo sessão de conciliação para o dia 04/05/2007, às 10:30 horas, a ser presidida por conciliador.... \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.021.008816-4 - S.C.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Despacho:1. Fls. 34/35: digam as partes. Após, ao MP. 2.Certificados o trânsito em julgado e integral cumprimento das determinações da sentença, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.001100-5 - G.A. (Adv(s). Dr(a). ALANCARDEC PEDRO DA SILVA (RJ-083019)) X G.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora sobre contestação de fls. 27/29 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.024003-0 - L.G.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DA SILVA ALVES (RJ-127843) Sentença:SENTENÇA... As exigências legais foram atendidas.O MP opinou favoravelmente ao pedido. Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/06 e 26 e DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.021.027392-7 - M.B.B.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173)) X S.G. Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, sendo certo que: a) a partilha será decidida posteriormente, por via extrajudicial ou em ação própria; b) não haverá pensionamento entre os cônjuges; c) a mulher voltará a usar o nome de solteira; d) a guarda dos filhos caberá à mãe; e) o pai pagará pensão alimentícia aos filhos menores, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo para cada filho, devendo o pagamento ser efetuado através de depósito bancário, até o dia 05 de cada mês, em conta-corrente em nome da mãe dos menores; f) o pai exercerá a visitação de forma livre.Custas e honorários, estes em 10% do valor da causa, pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.021.031203-9 - G.A.R.B. (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X M.F.B.) Despacho:I- Redesigno a audiência prévia de conciliação para 16/05/2007, às 13:30 horas.II- Citem-se e intimem-se, nos termos da decisão anterior, expedindo-se os ofícios que se fizerem necessários. \r\n\r\nId: 172766"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Vera Maria Andrade Lage Tourinho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Maria da Silva Rossi\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.021.257808-0 - CASSIA QUINTANILHA VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978)) X HIGLITON VENTURA MENDES DA SILVA Ao patrono para se manifestar sobre oficio de fls 69/71. \r\n\r\nProc. 2007.021.006245-1 - CLARICE ADRIANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA (RJ-099132), Dr(a). ANDREA DE SOUSA FERNANDES (RJ-107269), Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES (RJ-123153), Dr(a). RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-132204)) X CICERO MARCOLINO DA COSTA Despacho:Regularize-se a representação processual, visto que além de se tratar de cópia, encontra-se o mandato restrito, tão-somente à propositura de demanda visando a dissolução de sociedade de fato.Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.Duque de Caxias, 27/03/2007.Anna Cristina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.021.016324-8 - MIRIAM ALVARES SATHLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILAS DA COSTA (RJ-029492), Dr(a). WILLIAM DA SILVA (RJ-086708) Em atendimento a ordem de serviço nº 02/2007.defere-se o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 40, inciso II, e § 1o do CPC), o qual deve ser respeitado, sob as sanções previstas nos arts. 195 e 196 do C.P.C. e art. 7º, § 1º, nº 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E.OAB). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.021.019024-0 - L.S.M. (Adv(s). Dr(a). ADILSON RAMOS DE MELO (RJ-105254)) X G.T.M. (Adv(s). Dr(a). SILVIO NASCIMENTO DA PAIXÃO (RJ-082530) Despacho:ATENDA-SE.Duque de Caxias, 27/03/2007.Anna Cristina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.021.011409-2 - P.P.A. (Adv(s). Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019)) X G.L.S. (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA SAMPAIO (RJ-022681) Despacho:Fls.119: Defiro, mediante substituição por cópias.Fls.117/118: Ao MP. Duque de Caxias, 27 de março de 2007. ANNA CHRISTINA DA SILVEIRA FERNANDES JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nJurisdição Voluntária \r\n\r\nProc. 1995.512.000845-3 - L.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Ao patrono para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.021.020448-6 - T.J.S. (Adv(s). Dr(a). VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA (RJ-113633) Despacho:ATENDA-SE.Duque de Caxias, 27/03/2007.Anna Cristina da Silveira FernandesJuiz de Direito \r\n\r\nId: 172771"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Carlos Arrabida Paes \r\n\r\nEscrivão: Odiceia Lorencio da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.021.022684-6 - MP X EUCLIDES MOURA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C) Despacho:Expeça-se carta precatória, devidamente instruída, para veiculação de proposta de SCP e fiscalização. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.021.013464-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854)) X CARLA SANTOS GOMES À DEFESA SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada E Art. 180, § 2º do Cp - Receptação Qualificada Por Equiparação E Art. 288 - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2004.021.016044-2 - MP X RODRIGO PINHEIRO LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FURTADO LEAL (RJ-103129), Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560), Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102), Dr(a). SILAS DA COSTA (RJ-029492), Dr(a). BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA (RJ-116555), Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) À DEFESA SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nArt. 316 - Concussão \r\n\r\nProc. 2005.021.014164-4 - MP X EVERTON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). RENATO DEMEIS LEAL (RJ-115019) Dê-se vista às partes sobre o acrescido e, querendo, aditá-las. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.021.008186-4 - MP (Adv(s). Dr(a). LUDMILA BOTTINO NETTO (RJ-119844)) X ALONSO CRISTIANO JESUS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421), Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813), Dr(a). DEWETT CATRAMBY FILHO (RJ-060094) Despacho:Fls. 821, devolvo o prazo para as Alegações Finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.021.004406-0 - MP X ANDRE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) Decisão:Presentes nos autos indícios suficientes da autoria, ante os depoimentos dos policiais militares no APF que relatam tere visto o réu se desfazer de um saco contendo em seu interior 40 \"sacolés\" de cocaína, conforme constatado no laudo prévio às fls. 06, não tendo assim qualquer procedência as alegações defensivas. As circunstâncias do fato e a grande quantidade de entorpecene apreendidos indiciam destinar à mercancia. Isto posto, recebo a denúncia. Designo a A.I. J. para o dia 09/05/2007, às 13:30 horas. Requisitem-se réu e testemunhas. Ciência ao MP. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do Laudo substância entorpecente. \r\n\r\nId: 172768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nJuiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jorge Santos Lorca\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2005.021.012844-5 - NEUSA MARIA SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923) Despacho:de 05/03/2007: Digam as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e 157 par. ll do CP \r\n\r\nProc. 2006.021.024916-0 - MP X RODRIGO EMANUEL SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS LIBORIO (RJ-067217) Digam as partes sobre os cálculos \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 307 - Falsa Identidade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.021.015015-3 - MP X RAFAEL DOMICIANO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ENEIDE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-131937) Despacho:Digam as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir Sob a Influência do Alcóol; Art. 331 - Desacato, ( DUAS VEZES ) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, também do CP \r\n\r\nProc. 2006.021.007614-9 - MP X EDIMILSON JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIVA AZEVEDO SILVA (RJ-126600), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585), Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895), Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577) Sentença:Fica intimado(a) o(a) patrono(a) do acusado do resumo da Sentença de 28/03/2007:...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inserto na inicial para CONDENAR o acusado EDIMILSON JOSE NOGUEIRA, como incurso nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal e ABSOLVÊ- LO dos delitos previstos no artigo 306 da Lei 9503/97 e artigo 329 do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 386, VI, do CPP.... por esta razão, fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 08 (oito) meses de detenção, pena que torno em definitivo ante a ausência de outras causas modificadoras.A pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, eis que as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis.Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos concernentes em prestação de serviços à comunidade a ser definida por ocasião da execução.Pagará o réu as custas do processo e a taxa judiciária.Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nTraslado dos autos principais para formação de recurso \r\n\r\nProc. 2007.021.003201-0A - ALEXANDRE BESSA DE CASTRO E OUTROS X MP Abra-se vista ao(s) patrono(s) do acusado, Robson da Costa Correa, para apresentar(em) contra razões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. \r\n\r\nId: 172769"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rose Marie Pimentel Martins \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1996.002.016347-8 (997) - AYLTON DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA VIEGAS (RJ-081066)) X ESPOLIO DE EDUARDO HYGEL E OUTRA E OUTRO Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.002.020136-1 - MARIA CELIA DA SILVA PEREIRA X ANDRE LUIZ PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164) Despacho:Do exame dos autos verifica-se que o ofício da CEF de fls. 100 não informou os saldos de todas as contas requeridas na inicial, em nome de André Luiz Pereira Martins, conforme ofício expedido às fls. 91, assim, oficie-se para fins de saldo das referidas contas, enviando cópia dos documentos de fls. 11/15 e fixando prazo de 10 (dez) dias, para resposta sob pena de desobediência.Com as respostas, dê-se vistas à Fazenda Estadual, inclusive, sobre o alegado às fls. 116. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.002.007879-9 - ESPOLIO DE FIRMINO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X LEILA CHAFIN DE AZEVEDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS ALVES (RJ-064916) Despacho:Aos Interessados. \r\n\r\nProc. 1997.002.009894-4 (1440) - NILTON ANTUNES LOPES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE CARVALHO JACOBSEN (RJ-032485)) X ANTONIO RICARDO DE SOUZA MATTOS E OUTRO Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.002.012604-6 (1641) - COLEGIO NOSSA SENHORA DAS MERCES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). MARIA TENORIO DA FONSECA (RJ-101237)) X DENISE DE MENDONCA MELLO Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.002.020870-5 - CONDOMINIO UBA PIRATININGA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X PEDRO WILLIAN BLYTH (Adv(s). Dr(a). FABRICIA FONTES BARBOSA (RJ-084161), Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237) Despacho: Aguarde-se a manifestação do vencedor pelo prazo legal, a contar da sua última intimação via Diário Oficial, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório de acordo com o art. 1º, \"d\" da Resolução TJ 22/2006. \r\n\r\nProc. 2001.002.019292-8 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOA FERNANDES (RJ-063797)) X CRISTINE RAMOS ABICAIR Sentença:...Considerando a manifestação da parte autora de fls. 82, demonstrando o desinteresse no prosseguimento da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, última figura do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e inexistindo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.020557-1 - EDESIO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DEMIER AFRADIQUE (RJ-101222)) X NIRALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Conforme se depreende do detalhamento da ordem judicial, o valor dos créditos bloqueados nas contas do executado é irrisório e insuficiente para suprir os valores da execução. Desta forma procedo o desbloqueio dos créditos, conforme comprovante em anexo. Diga o exeqüente o que se requer. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.004406-5 - CONDOMINIO JARDIM UBA II (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X DIOGENES MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho:Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.002.026354-1 - ENRICO ARZANI (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X MARIA CRISTINA CRUZ FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615), Dr(a). JOSE S. DE SOUZA FILHO (RJ-047702) Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar rescindida a relação locatícia existente entre as partes e deixo de decretar o despejo da primeira ré, ante a desocupação do imóvel. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação, vencidos até a data de imissão do autor na posse do imóvel, acrescidos de correção monetária e juros legais, devendo ser observado que a multa moratória como mencionado acima foi reduzida para 10% do valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.002.007881-0 - REPRO LABORATÓRIO CLÍNICO EM REPRODUÇÃO HUMANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURÍCIO SANTIAGO BREIS FERREIRA (RJ-140079)) X ASPERJ ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDO ALVES (RJ-001632D) Despacho:Fls. 383/388 - Recebo o Agravo, eis que tempestivo. Ao Agravado, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.010957-0 - CASA DIVINA PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512)) X WILLIAM VAZ LORDELO (Adv(s). Dr(a). MARJORIE EMMANUELLE LOBO GARCIA (SP-185520) Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o Réu a pagar à Autora a importância de R$ 2.583,00 (Dois mil, quinhentos e oitenta e três Reais), devidamente atualizada e acrescida de juros legais a contar da citação, abatendo-se o valor de R$ 208,08 (Duzentos e oito Reais e oito centavos), que igualmente deverá ser atualizado a partir da data do pagamento (29/04/2005 - fls. 40), para fins de dedução... \r\n\r\nProc. 2006.002.069553-7 - ADILSON LOPES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X MARIZE FERREIRA MOURA E OUTRO Despacho:Fls. 47 - Defere-se. Oficie-se para fins de endereço. \r\n\r\nCobrança C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.065919-3 - JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304) Despacho:Considerando a manifestação do autor de fls. 127/128 e a ausência de interesse do réu, consoante fls. 130, verifica-se que a designação de audiência de conciliação acarretaria desnecessário atraso na marcha processual. Razão pela qual deixo de designá-la.Venha a prova documental superveniente requerida pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias.Com a apresentação dos documentos, dê-se vistas à parte contrária, na forma do art. 398 do CPC.Após, conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.002.014133-3 (1735) - URANUS PRESENTES & MAGIAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-057538)) X ANTONIO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). AMAUCY FERREIRA VIANNA (RJ-001323C), Dr(a). MARCELO RIBEIRO ERTHAL (RJ-084567) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: processo desarquivado. Ao interessado para requerer o que fro de direito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.002.013543-0 - ENIO MARMELO (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955)) X FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao executado-réu sobre a certidão de fls. 344. \r\n\r\nProc. 2003.002.022976-2 - FERNANDO LUIZ DE MAGALHAES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA LARANJEIRA (RJ-137270)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVELAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO QUINTAL DIAS (RJ-097882) Despacho:Ao vencedor Condomínio do Edifício Caravelas. P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.066924-1 - NEIDE FADIGA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-111224)) X CONDOMINIO DAS VIVENDAS ICARO I E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor para fornecer as cópias mencionadas na petição de fls. 154, bem como complementar as cópias para expedição da carta precatória de fls. 146. \r\n\r\nDeclaratória C/C Cancelamento de Protesto E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.005438-8 - MICHELE PEREIRA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR (RJ-135260)) X LUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA Decisão:...Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito.Há nos autos documento que comprova uma Ação de Consignação em pagamento em trâmite no Juízo da 7ª Vara Cível.Pelo exposto, para evitar decisões conflitantes declina-se da competência para a 7ª Vara Cível desta Comarca.Remetam-se os autos. Dê-se baixa... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.002.001907-0 (27266) - DIONITA GOMES PERALVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS (RJ-005162)) X JORGE LUIZ FERNANDO DE SOUZA Despacho:Ao vencedor para dizer quanto ao interesse no cumprimento da sentença nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, uma vez que trata-se de título executivo e poderá ser executado a qualquer tempo. P-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2007 \r\n\r\nProc. 2004.002.002114-4 - MARIA JOSE MONTELEONE DA COSTA VELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA ROCHA E SOUZA (RJ-003156D)) X VICTOR SERGIO CAVALIERI DORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680), Dr(a). MARCELLO RAMALHO DA SILVA (RJ-141050) Decisão:1- Já há sentença nos presentes autos, razão pela qual deixo de homologar o acordo mencionado as fls. 210;2- Certifique-se quanto a existência de despesas prossessuais remenecentes, intimando-se o responsável para o recolhimento, se houver.3- Após, considerando-se a quitação de todo o débito, conforme informado pelo exequente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.002.002977-0 - ADAUTO WERMELINGER DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:Restaure-se a distribuição. Considerando os declínios de competência ocorridos no curso do cumprimento da sentença, venha nova planilha atualizada, certifique-se quanto as despesas processuais a serem recolhidas. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.017580-0 - PAULO CESAR MOUTINHO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X MILTON RODRIGUES FORTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 126/142, no efeito devolutivo, com fulcro no artigo 520, V do C.P.C.Contra-arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Ao ApeladoApós, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.002.008960-1A - RICARDO DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X LUIZ GONZAGA EMMERICK (Adv(s). Dr(a). AFONSO ESTEBANEZ STAEL (RJ-116643) Despacho:Certifique o correto recolhimento das custas. Se positivo, suspendo o processo principal na forma do art. 306 do CPC. Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.002.002198-3 (24927) - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710), Dr(a). ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO (RJ-068578)) X NJ IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911) Despacho:Intime-se o exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.002.006956-5 (305) - MARCOS CESAR CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CUNHA (RJ-004870)) X VALMIR DE ARAUJO SANTOS NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: processo desarquivado. Defiro vista requerida às folhas 20, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1999.002.002728-0 - FERNANDO DUKA GURGEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X PLANKASA-REPRESENTACOES ADM. E PART. S/C LTDA. E OUTROS Despacho:Intime-se o exequente, pessoalmente, para dar andamento à execução em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.002.022435-0 - INOA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA Despacho:Defere-se a intimação do executado através de edital, fixo o prazo em 20 dias. P-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.026361-7 - SILEN AUTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ASSIS (RJ-089666)) X JOSE LUIS SILVA DE SOBRAL JUNIOR Nos termos do art. 216/245 da Consolidação Normativa da CGJ/RJ, ao autor sobre ofício às fls. 79. \r\n\r\nProc. 2006.002.013715-2 - MONDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X MARCIA CRISTINA RODRIGUES VIEIRA), WOLMER MORANDINI VIEIRA Despacho:Lavre-se o termo de afirmação de ausência da primeira ré, na forma do artigo 232, I do CPC.Após, expeça-se o edital de citação com prazo de 20 dias.Com as custas, cite-se o segundo réu no endereço informado às fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.002.071104-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANDRE LUIZ MARTINS TEIXEIRA E OUTRO Despacho:Fls. 55/56 - Defere-se os ofícios para fins de endereço. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.012746-5 - BANCO PACTUAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002)) X QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA (RJ-065090) Despacho:Ao exeqüente para se manifestar sobre fls. 402/403 (prazo de 3 dias). Após, voltem conclusos para analisar o pleito de fls. 414/415. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.015109-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X KAIS 31 COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS LTDA ME E OUTRO Despacho:Por ora, oficie-se à Receita Federal, Ampla e Telemar. \r\n\r\nProc. 2006.002.064986-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DIAGRAMA ENGENHARIA S/A E OUTROS NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Folhas 38 e sgeuintes - ao exequente. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.002.073281-9 - JEFFERSON AFONSO KRUSEMARK (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X MARILIA DO VIDIGAL AMARAL Decisão:Mantenho a decisão de fls. 41 pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação. Certifique-se sobre o cumprimento da CP de fls. 43, após intimar o autor a cumprir o teor da certidão de fls. 76 em três dias sob pena de extinção. P-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.002.010957-0A - WILLIAM VAZ LORDELO (Adv(s). Dr(a). MARJORIE EMMANUELLE LOBO GARCIA (SP-185520)) X CASA DIVINA PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512) Decisão:...Assim, é que a presente impugnação não merece acolhimento, já que restaram atendidas as normas pertinentes no momento da fixação do valor da causa, inexistindo, portanto, amparo à impugnação ofertada.Ante o exposto, rejeito a presente impugnação, condenando o impugnante ao pagamento da custas do incidente, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.005372-2 - CLAUDIA AYRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X IBI BANCO MULTIPLO ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA), C & A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre a proposta de honorários periciais ás fls. 104. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.002.002190-9 (24919) - BENEDITA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO (RJ-024416)) X AFEMARJ ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS ESTADUAIS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DO EST DO RJ (Adv(s). Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343) Decisão: Vistos, etc.Esclareça a exeqüente Benedita da Silva Coelho o motivo pelo qual confirmou o recebimento do valor de R$ 72.469,23,...Após a apresentação de uma correta planilha de débito discriminada mês a mês, intime-se a executada para depositar a diferença ou indicar bens à penhora. Não sendo depositada a diferença ou indicados bens à penhora, expeça-se mandado de reforço de penhora. P-se. \r\n\r\nProc. 1996.002.003563-4 (0046) - LIZIET DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448)) X KATIA ADMINISTRACAO E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE (RJ-054478) Despacho:Oficie-se, conforme requerido. P-se. \r\n\r\nProc. 1996.002.010605-7 - RENATO ADRIANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARQUES DO PARANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751), Dr(a). WAGNER DA SILVA PINTO (RJ-086965), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aos interessados. P-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.001956-8 - FABIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-094082)) X ROLANDO F LEIS MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISES NEVES DA SILVA (RJ-064393), Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DA CRUZ (RJ-081821) Despacho:Ante as alegações do réu às fls. 157 e o silêncio do Sr. Perito, defiro o parcelamento dos honorários periciais em duas parcelas sucessivas. Com o integral pagamento, expeça-se mandado de pagamento em nome do Perito.(republicado).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2007 \r\n\r\nProc. 2002.002.015301-9 - RECOPA REFORMAS CONSTRUCOES E PAVIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO (RJ-024181)) X LIMARCIA OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127) Despacho:Fls. 243/244 - Defere-se. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.002.001257-8 - JORGE LUIZ AMARAL BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059), Dr(a). JORGE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160)) X CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTINA ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Já há sentença nos autos, razão pela qual deixo de homologar o acordo de fls. 258/261. Considerando-se a inércia da parte... \r\n\r\nProc. 2003.002.019328-7 - ROGERIO DE OLIVEIRA MATA (Adv(s). Dr(a). ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (RJ-072477)) X CLINICA LUIZ PIRES DE MELLO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ESPIRITO SANTO T. BARRETO (RJ-004611B) Despacho:I-se na forma do art. 475-J. Ultrapassado o prazo sem pagamento, voltem conclsusos para análise do pedido de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.002.002076-0 - GISELE DEOLINDA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X AGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Decisão:...Isso posto, indefiro os pedidos de declaração de nulidade da perícia e de destituição da perita. 2 - Não obstante, intime-se a i. Perita a fim de prestar os esclarecimentos requeridos pela parte autora, conforme petição de fls. 149/150. 3 - À serventia para restaurar a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.002.006386-4 - JULIANA AGUIAR DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE PAULA SILVA (RJ-124557)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT LOUIS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-107256) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 120/129, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.018961-6 - ALEX SANTOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES CORREA (RJ-076906)) X PARAIBUNA AGENCIA DE TURISMO MANSUR LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FAGUNDES MOREIRA (RJ-116459), Dr(a). WANDENKOLK MOREIRA (MG-003872) Despacho:Indefere-se o requerimento de fls. 103/104, devendo o autor fornecer o endereço completo da testemunha José Miranda Guimarães no Juízo deprecado, sob pena de perdimento da prova.Considerando que não houve intimação da parte ré para a complementação das custas, ao réu para complementar as custas da CP e fornecer as cópias necessárias a sua instrução no prazo de cinco (cinco) dias, sob pena de perdimento da prova. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.022357-0 - MARIA SIMPLICIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X GARAGE 90 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Ao réu sobre fls. 110/120. P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.012428-5 - CECILIA BURNIER BENTES (Adv(s). Dr(a). CECILIA PALHEIROS BURNIER (RJ-024560)) X GARCIA IMOVEIS Despacho:Ante certidão de fls. 40, retire-se o feito de pauta. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 28/05/2007, às 15:45 horas, na foram do art. 277 do CPC. Cite-se e intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.002.065001-3 - SILVIA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X THOME PAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA (RJ-106991) Decisão:...Defiro a produção da prova oral consistente nos depoimentos pessoais das partes e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas.A produção da prova documental deverá realizar-se na forma do artigo 397 e seguintes do CPC.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia: 19/06/2006, às16:30 horas, observando-se as partes o devido preparo para intimação das testemunhas e para o depoimento pessoal da representante da autora, ...fixo o prazo para apresentação do rol de testemunhas acompanhado do devido preparo, inclusive com as peças necessárias à instrução da carta precatória, na hipótese de testemunhas não residentes na Comarca de Niterói, em até 30 (trinta) dias antes da data designada para a audiência. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2000.002.015215-1 - CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004), Dr(a). KEILA CHRISTINA ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X MOVIMENTO UNIAO BRASIL CAMINHONEIRO - MUBC (Adv(s). Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Despacho:Oficie-se ao Banco Bradesco para transferência do valor penhorado, conforme protocolo de fls. 317 para uma conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.002.000008-6 (7129) - MARLY SOARES PRATES LIMA X OSCAR DE NORONHA TORREZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Do exame dos autos mostra-se necessária a devida instrução do feito a fim de ser prestada a tutela jurisdiconal adequada.Assim, venha a cessão de direitos firmada com a Construtora Fernaneds Maciel.Venha a decisão proferida na ação de extinção de condomínio mencionada às fls. 91, parte final, visto que a referida importância encontra-se depositada naqueles autos, conforme alegado. \r\n\r\nProc. 1995.002.104444-6 (27151) - Inventariante: VALERIA PAULA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VICTOR RENATO BARBIRATO DE ARRUDA E OUTRO Despacho:1 - Para apreciação da gratuidade, venha aos autos as declarações de isentos dos herdeiros, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento; 2 - Ao inventariante sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1996.002.015162-2 (915) - LENIR MARIA FERREIRA SILVA X ONESTO DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA MOREIRA (RJ-054040), Dr(a). LUCIANA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MAGELLA (RJ-106930) Despacho:Intime-se a inventariante a fim de que informe se ratifica, ou não, as primeiras declarações de fls. 33, ou se pretende emendá-las com os instrumentos de fls. 221/225. Com a vinda da informação, expeça-se o termo de últimas declarações, devendo ser informado o número das follhas das primeiras declarações e eventuais emendas. Após, cumpra-se segunda parte do despacho de fls. 300. \r\n\r\nProc. 1999.002.018792-1 - Inventariante: MARISE AZEREDO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA (RJ-003308D)) X ODETTE AZEREDO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D) Despacho:Venha a partilha amigável. P-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.002.005436-4 - HUGO DECCACHE (Adv(s). Dr(a). DIOGO TOSTES DIAS (RJ-139727)) X PRESIDENTE DO DETRAN Despacho:1. Venha declaração completa de IR emitida pela SRF para análise da gratuidade, não bastando apenas o recibo de entrega, eis que o impetrante não é isento. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.002.019351-9 - PEDRO GUIMARAES SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X RODRIGO ABREU RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). TANIA TAVARES BARBOSA (RJ-069251) Nos termos do art. 216/245 da Consolidação Normativa da CGJ/RJ, ao autor sobre fls. 337/342. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.002.066354-8 - GESSICA DE AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Sentença:...Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, torno definitiva a antecipação de tutela concedida às fls. 64, julgando procedente o pedido inicial formulado na medida cautelar. Condeno a Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.002.060960-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ACUSTIC SOUND COMERCIO DE CDS E DVDS LTDA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao exequente sobre o ofício de folhas 50/51. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova C/C Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.004245-1 - CLEIA LEITÃO SARAIVA, RACHEL SARAIVA BELMONT, REBECA SARAIVA BELMONT (Adv(s). Dr(a). THIAGO RODRIGUES PEREIRA (RJ-122850)) X NELSON CARLOS FONSECA DA COSTA), MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308) Despacho:Digam as partes se houve acordo ou não, informando interesse no prosseguimento do processo, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.068660-3 - ANDERSON FIALHO RANGEL - CLIENTE Nº 1414911-7 (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Audiência de Conciliação na forma do artigo 331 do C.P.C., para o dia: 23/05/2007, 14:15horas.Compareçam as partes pessoalmente ou representadas por advogados com poderes para transigir.P-se e i-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.002.011759-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE BRAGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497)) X SULAMITA DAHER SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para recolher custas de intimação \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.002.001248-0 - IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855), Dr(a). MARIA DAS GRACAS ACB DE M SOARES (RJ-099331)) X JURANDY FIGUEIREDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Despacho:1 - Fls. 735 - Anote-se onde couber;2 - Esclareça a parte autora sobre as negociações que vem efetuando com a EMGEA, eis que vem requerendo suspensão do feito desde o ano de 2003 e até o presente momento não apresentou qualquer resultado. Com a resposta, voltem conclusos para análise do pedido de fls. 743. \r\n\r\nProc. 2003.002.026945-0 - MAX ANDRADE VALVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MIRANDA DOS SANTTOS (RJ-113947)) X JOSIANO RODRIGUES FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor para fornecer cópia de fls. 195 para instruir o ofício de fls. 206. \r\n\r\nProc. 2004.002.020434-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GIANMICHELE SANDER TOCCI Sentença:...Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Custas pelo autor.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.017652-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ISABEL DOS SANTOS FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.002.008895-5 - CARLOS PEIXOTO FOTOGRAFIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718)) X LUIZ SALIM FRANCIS (Adv(s). Dr(a). RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-001520C) Despacho:Designo Audiência de Conciliação na forma do artigo 331 do C.P.C., para o dia: 02/05/2007, 14:45horas.Compareçam as partes pessoalmente ou representadas por advogados com poderes para transigir.P-se e i-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.002.007965-2 - ESPOLIO DE MARILZA LIMA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707)) X OLAVO MIOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA RONCONI (RJ-072075), Dr(a). KATIA REGINA DA COSTA ROQUE (RJ-080623), Dr(a). FABIANO NEI B. DA SILVEIRA JUNIOR (RJ-085924), Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR (RJ-004985) Despacho:Ante ao Provimento nº 07/2007, o feito deverá prosseguir neste Juízo.Aos Interessados. \r\n\r\nProc. 1998.002.023401-5 (3250) - MARIA NEUZA CAPUTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X JAIRO JOSE GONCALVES JUNIOR Despacho:Venha o CPF do vencido (Jairo). P-se. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.068030-3 - RICARDO CESAR DE GOES FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X LOCALIZA RENT A CAR S/A E OUTRO Despacho:Venha o endereço da segunda ré para fins de citação. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1997.002.022238-2 - ANDERSON DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA (RJ-029307)) X JOSE CARLOS CRESPO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS CEZAR DE VICENTE CABUSSU (RJ-107133) Despacho:Ante ao Provimento nº 07/2007, o feito deverá prosseguir neste Juízo.Aos Interessados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.025796-6 - MÍLVIA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PEDRO DIOGO F DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002), Dr(a). GERALDO A. FIGUEREDO (RJ-001063), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:À denunciante sobre fls. 231/266. P-se. \r\n\r\nId: 172772"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mirella Correia de Miranda Alcantara Pereira \r\n\r\nEscrivão: Hedler de Aguiar da Silveira Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.010257-0 - ALINE BOLELLI PROVETI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUDAMERIS/VISA-ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Vistos etc. ... Assim, determino que o Réu apresente, em quinze dias, o contrato celebrado com a autora, bem como a planilha pormenorizada do débito, esclarecendo como se deu a progressão do mesmo. ... Defiro a produção da prova pericial, nomeando expert do Juízo o Dr. José Carlos S. Bousquet, ... Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 10 (dez) dias. ... Defiro, ainda, a produção da prova documental suplementar. P.I. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1989.002.002276-0 (29018) - MARILEA ABUNAHMAN MATUCK (Adv(s). Dr(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES (RJ-113749)) X JORGE ESSEF MATUCK Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas para expedição dos ofícios ao HSBC e ao Banco do Brasil, ante o que consta às fls. 501. Outrossim, a prioridade na tramitação do feito já foi anotada e está sendo observada por este Juízo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.015858-1 - CONSÓRCIO ROSSI LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X URURAI BRASIL DA SILVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396) Despacho:Para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, junte o Réu aos autós cópia de sua declaração de renda, entregue à Receita Federal, relativa ao ano base 2005, ou declaração de isento, se for o caso, para verificação de sua miserabilidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.002.065401-8 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOAO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA (RJ-025056) Despacho:Fls. 54: Venham aos autos os termos do acordo, para sua homologação por sentença. \r\n\r\nProc. 2007.002.002361-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DIAGRAMA ENGENHARIA LTDA Despacho:Mantenho a r. decisão de fls. 37 pelos seus próprios fundamentos.Indefiro a liminar, eis que não restou comprovada a mora. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.002.000937-0 (26303) - ROSELY SCALABRIN DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X BANCO DO COMERCIO E INDUSTRIA DE SAO PAULO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376), Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C) Despacho:Diante da petição de fls. 548/549 e docs. de fls. 550/553, junte o exequente cópia da certidão de trânsito em julgado dos agravos mencionados, no prazo de cinco dias, para prosseguimento do feito.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.017404-2 - TEREZINHA DE JESUS SOARES REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO (RJ-005122D), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEREDO (RJ-032775)) X MATRIZAN MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLEBER FERREIRA DO ROSARIO (RJ-056355) À autora para recolher custas ( 0714-6 R$ 17,49 - CAARJ - 567300124-3 R$ 0,87 - 600225174-9 R$ 0,87). \r\n\r\nProc. 2006.002.069901-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESÓPOLIS X LEDA PEREIRA DA SILVA MESQUITA E OUTRO, Síndico: CHARLES ALBERTO CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728) Ao autor para fornecer contrafé para citação do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2006.002.070631-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ABAETE X ROSA CRISTINA ESCOBAR, Síndico: CRISTINA CASTILHO GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA (RJ-029705) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido às fls. 33. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071528-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA X ESPOLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA, Inventariante: DAISY MESQUITA RAPOSO DA SILVA, Síndico: AMILAR TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707) Despacho:Fls. 36: Esclareça o Autor seu pedido, tendo em vista o teor da certidão de fls. 31. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1993.002.002862-3 - MANUEL DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GEORGINA DE CASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291) Despacho:Ante o teor do Provimento 07/2007, prossiga-se neste Juízo. Fls. 425: Regularize o executado sua representação processual, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.002.072544-0 - MAXIBOR ABASTECEDORA DE MANGUEIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827)) X COMTEC COMERCIO TECNICO DE CONEXOES E BORRACHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.002.016509-1 - JORGE ROGERIO TEIXEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI (RJ-073756)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Decisão:Vistos etc.Tendo em vista que o Exeqüente teve satisfeito o crédito que originou a presente fase executória do feito, como foi noticiado ao Juízo às fls.335, DECLARO-A EXTINTA.Expeça-se mandado de pagamento, como requerido pelo exeqüente.Preclusa esta, e recolhidas as custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.021729-6 - UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299) Despacho:Diga o autor sobre a certidão de fls. 704, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender cabível.Inobstante, designo audiência de conciliação para o dia 11/05/2007, às 14:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.012860-6 - JAQUELINE DUARTE ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA SIMÕES LUCAS (RJ-135599)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Vistos etc. Tendo em vista o teor das certidões cartorárias de fls. 125 verso e 128 verso, que atestam que as partes não cumpriram o determinado na r. decisão de fls. 119, no prazo lá fixado, DECRETO A PERDA DA PROVA ORAL. Retire-se o feito de pauta. No mais, recebo o recurso, pois tempestivo. Diga a Agravada. P.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.002.000255-6 - LUIZ EUGENIO ROCHA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D ANGELO (RJ-058050)) X BYSCAINE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:Fls. 312/313: Defiro. Intimem-se os executados, através de seu patrono, via DO, para cumprirem voluntariamente a obrigação, conforme requerido pelo credor às fls. 313, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J da lei de Ritos. \r\n\r\nProc. 2003.002.006916-3 - ANTONIO RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE CARRANO (RJ-096327)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA Despacho:Fls. 122: Dê-se ciência à liqüidante e ao Autor da data designada. (data do leilão dia 25/04/07 às 11:00 horas que se realizará na Estrada dos Bandeirantes, 10.639 - Auditório) \r\n\r\nProc. 2006.002.008909-1 - NAOR BULLÉ E OUTROS, Inventariante: ANA LÚCIA BULLÉ FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA BULLE (RJ-116568)) X DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA), Fiador: DOLORES REIGOSA PLA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Despacho:Justifiquem as partes a real necessidade da produção da prova oral e pericial requeridas, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.005593-7 - SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X EDNAURA DE MELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755) Despacho:... Inobstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.017149-4 - SILVIA REGINA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755)) X SUELY ABREU DOS SANTOS Decisão:DECRETO A REVELIA da Ré, que, apesar de regularmente citada (fls. 27, verso), não contestou o pedido inicial, consoante certidão cartorária de fls. 29. O pedido de despejo perdeu o seu objeto, devendo o feito prosseguir somente em relação ao pedido de cobrança. Assim, diga a parte autora se tem outras provas a produzir, no prazo de cinco dias, devendo trazer aos autos, ainda, a planilha atualizada do débito, com os valores relativos aos encargos locatícios mencionados às fls. 31. P.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança E Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.002.011008-0 - LIDDY FIGUEIREDO FRAGA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRAGA GONÇALVES (RJ-112395), Dr(a). ALEXANDRE MIGUELEZ PAZ (RJ-105075)) X ELISETE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ARAUJO HERANI (RJ-087722) Despacho:... Assim, intime-se a primeira ré para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos a cópia da declaração de bens e direitos entregue à Receita Federal, relativa ao exercício de 2006, ou declaração de isento, a fim de apreciar o pedido de gratuidade. Intime-se. \r\n\r\nQuebra Dissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2006.002.065842-5 - EDUARDO DE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X MANOEL PEREIRA LEITE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO SANTOS VIEIRA (RJ-118661), Dr(a). MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA (RJ-134513), Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927), Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES (RJ-061802) Decisão:Vistos etc. ... Nomeio o Dr. YAMAZAKI BARBOSA TAVARES, ... interventor judicial da CLÍNICA NEFROLÓGICA LTDA., sendo certo que o mesmo deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, em cinco dias. Em sendo positiva sua resposta, lavre-se o respectivo termo. ... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.002.006768-1 - HANS MARTEM LIND (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977)) X PAOLLA BRAGA PINTO LIND Decisão:Vistos etc.INDEFIRO a liminar....Novamente trago à baila a decisão proferida no apenso, para ressaltar que não tenho competência para julgar os feitos da Vara de Família. Entretanto, não entendi a colocação do Embargante quanto à alínea \"b\" da inicial dos Embargos. Qual seria mesmo o fundamento da incompetência deste Juízo? Cite-se. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.002.003622-9 - SYLVIO MANOEL DO VABO MOTTA (19.422) (Adv(s). Dr(a). RENATO BASTOS DE REZENDE (RJ-001720D)) X CLOVIS DE AQUINO LEMOS E OUTRO Despacho:Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.002.006135-4 - TRETI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X PERHOS UNIDAS CONSTRUÇÃO E REPAROS LTDA Decisão:Fls. 26: Defiro. Oficie-se à Receita Federal. ... \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.002.016600-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X SERGIO HENRIQUE DA ROCHA FRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895) Despacho:Diga o credor sobre a exceção apresentada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.002.003310-0A - WALTER AFONSO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT JACQUES E SAINT MARCEL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA (RJ-105555) Despacho:Mantenho a r. decisão de fls. 29 pelos seus próprios fundamentos. ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.069922-1 - LUCIANO PEREIRA MURTA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.002.003127-3 - ALEXANDRO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132)) X PROTEGE S/A SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES Ao autor sobre AR negativo \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.002.000730-3 - PAULO FRANCO (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA AQUINO PRADO (RJ-116127)) X SUPERMERCADO DISCO E SUCESSORES (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236), Dr(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Ante o teor do Provimento 07/2007, prossiga-se neste Juízo. Diga o credor sobre o depósito efetuado. ... \r\n\r\nProc. 1993.002.003330-8 - EDSON DE ANDRADE MARINHO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X EWANDRO JOSEPHSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Despacho:Ante o que consta do Provimento nº 07/2007, permaneçam os autos neste Juízo. Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2001.002.018932-2 - ROSELIN NALIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PONTUAL FILHO (RJ-001634B)) X JADIR RODRIGUES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). JADIR RODRIGUES BASTOS (RJ-026006), Dr(a). LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA (RJ-077871), Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) Despacho:Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, para pagar o montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). \r\n\r\nProc. 2003.002.015923-1 - ADILSON JOSE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977), Dr(a). GETULIO COUTINHO SOARES (RJ-003982)) X FABIANA TEIXEIRA RAMOS LASSAROTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Vistos etc. INDIANA SEGUROS S.A ofereceu perante este Juízo de Direito os Embargos de Declaração acostados às fls. 435/436. O Recurso é tempestivo, na forma do disposto no art. 536, da Lei de Ritos. ... À vista do exposto, nada a prover, permanecendo a sentença tal como foi lançada. A parte irresignada deverá opor o recurso cabível. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.021804-1 - LUZUE DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEIA LAGE (RJ-062670)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Diga a credora sobre a certidão de fls. 179. Prestei hoje as informações solicitadas, conforme ofício cuja cópia se segue. \r\n\r\nProc. 2003.002.021893-4 - MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X HOSPITAL SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ARIANA SILVA DE MIRANDA (RJ-135617) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Diga o Apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.002.010076-7 - LIVIA GUIMARAES GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO FARO JUNIOR (RJ-105785)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Diga a apelada. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.002.007403-5 - RICARDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-064591)) X ULUWATU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES (RJ-131797) Decisão:Vistos, etc. Recebo a apelação de fls.582/597 em seu duplo efeito. Ao apelado, em contra-razões. ... Isto posto, deixo de receber a emenda ao recurso de apelação (fls. 599/614). P.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.063881-5 - ALEX DA CONCEIÇÃO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROBERTO BALDI (RJ-075139)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO SA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.002437-2 - ZENIR DA SILVA CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI À parte autora para complementar o recolhimento de custas corretamente (FUNPERJ - campo 34: 6002-25174-9, campo 47: R$ 8,31). \r\n\r\nIndenizatória; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.071876-8 - MARCELO MELO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X MARIANO DE LEMOS SANTOS Despacho:Venha a íntegra da declaração de bens e rendimentos (fls. 42), no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.002.000318-0 (27655) - HELIA PADILHA LEITE (Adv(s). Dr(a). RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-079753), Dr(a). RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-001520C), Dr(a). ISMAEL POVOAS LEUTEVILER (RJ-002598)) X HAMILTON ABREU LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264), Dr(a). SIDNEY FERREIRA DORMUND (RJ-054086) Despacho:Junte a Sr.a Clarice, em 72 horas, a declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça requerido. \r\n\r\nProc. 2006.002.073611-4 - VINICIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677)) X TELY DA SILVA MACHADO Decisão:Nomeio o Requerente inventariante. Lavre-se o termo respectivo. Após, venham as 1as declarações em vinte dias, devendo o inventariante recolher as custas incidentes. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.002.016663-0 - LEONARDO VARGAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680), Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E) Despacho:Para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, junte o apelante, em 72 horas, cópia de sua declaração de renda entregue à Receita Federal, ou declaração de isento, para verificação de sua miserabilidade jurídica.Venha, também, a declaração de hipossuficiência a que alude o art. 4o da Lei 1.060/50. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.002.006714-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X CARLOS AUGUSTO MAINIER Decisão:Vistos etc. Defiro que o pagamento das custas e despesas processuais seja feito ao final do processo. ... À vista do exposto, DEFIRO a liminar perseguida, determinando inaudita altera pars a busca e a apreensão dos documentos indicados às fls. 05/06, sendo certo que o Sr. OJA deverá lavrar certidão circunstaciada, indicando tudo o que for encontrado. Após, autorizo a entrega dos documentos ao síndico do Autor, que ficará como depositário dos mesmos até ulterior decisão deste Juízo, devendo ser lavrado em Cartório o termo respectivo. Cumprida a medida, cite-se o demandado. P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.002.069166-0 - PRIMA CLINICA DE MEDICINA ESTETICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE MORAES E SILVA (RJ-117163)) X DAYSE RAMOS DE SOUZA Despacho:Fls. 23: Recolhidas as custas, oficie-se como requerido. Intime-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.002.014597-7 - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855), Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU FILHO (RJ-112315E)) X JORGE DA SILVA LIMA E OUTRO Despacho:Antes de se deferir a citação ficta, cumpra o notificante, na íntegra, o despacho de fls. 81. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.002.025944-9 (38656) - DORA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465), Dr(a). JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA (RJ-002162), Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-109272E)) X JOAO EDUARDO COELHO DE SOUZA E OUTROS), SORAYA ALBUQUERQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO THEOBALDO MONNERAT (RJ-069041) Ao interessado sobre AR devolvido. \r\n\r\nProc. 2003.002.002175-0 - CECILIA NILZA VIEIRA DE FIGUEIREDO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980)) X UPPE UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO-SINDICATO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA (RJ-107231), Dr(a). ANDRE SIMAO SANTOS (RJ-103675) Despacho:Aguarde-se a notícia do julgamento definitivo do recurso interposto junto ao STJ, sem o que não será possível a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.002.001937-1 - JACI VENANCIO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). ROBERTA DO AMARAL VASCONCELLOS (RJ-109323) ...Cumpra-se o V. Acórdão voluntariamente, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.014506-9 - GRILLO SAN DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269), Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 11/05/2007, às 12:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.064455-4 - LAVA RAPIDO AMERICANO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Diga o réu sobre a certidão de fls. 64. Inobstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Intimem-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.002.066241-6 - GILSON CARLOS SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CARVALHO (RJ-047269)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). DANIEL PEIXOTO CARNEIRO (RJ-137435) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Prestei hoje as informações solicitadas, conforme ofício cuja cópia se segue. Diga a parte autora, em réplica. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1998.002.028945-4A - MARCIO PILOTTO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X JULIA LOPES MACEDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DIAS (RJ-005310C), Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D) Despacho:... Outrossim, regularize o Autor sua representação processual. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.067461-3 - LORAINE PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). HELGA LISE MANSUR RAMOS DE PINHO (RJ-103800)) X BV FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 58/61, no prazo de cinco dias, na forma do art. 398 do CPC, defeso a juntada de novos documentos. Inobstante, digam as partes se há possibilidade de composição amigável do litígio em audiência ou se prescindem do ato. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.002.005175-4 - NEIVALDO SOUZA DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X TERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES (RJ-061802) Despacho:Fls. 172: A fim de possibilitar a realização de acordo, junte a Ré aos autos, em quinze dias, a comprovação da propriedade dos bens oferecidos aos Autores. \r\n\r\nProc. 2004.002.005460-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR R. C. JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X CARLOS ALBERTO DE MIRANDA Despacho:Fls. 81: Recolhidas as custas, defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.002.023697-3 - MARCELO VILACA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DERT DEPURACAO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO G. REIS (RJ-105846) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Diga o Apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.002.000934-0 - DANIEL MATTOS MOTTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON VASCONCELLOS (RJ-036616)) X HONOMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:Nomeio perito do Juízo, em substituição, o Dr. LOIS TADEU DE ALMEIDA TEIXEIRA, médico endocrinologista, ... que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, dando-lhe ciência, na oportunidade, do inteiro teor da decisão de fls. 213. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.010262-4 - JOSE LUCIO DARCISIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226) As partes sobre fls. 277. \r\n\r\nProc. 2004.002.026840-0 - MARIA LUISA PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Indique o exequente bens do executado passíveis de constrição judicial, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.003644-7 - PRISCILA LIMA ROSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323)) X TELEFERICO SAO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AGUINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (MG-071980) As partes sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.002.072397-1 - LENYR SIMOES TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) 1- À ré para apresentar seus atos constitutivos. 2- Aos autores, em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.002600-9 - HENRIQUETA MONTEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X BANCO SUDAMERIS S A Decisão:Vistos etc. ... DEFIRO a antecipação parcial da tutela de mérito perseguida, determinando que o Réu retire o nome da Autora dos cadastros do SPC e SERASA, em 05 dias, e até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sujeita à majoração. Intime-se o Réu desta decisão. Após, cite-se. P.I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.009395-9 - PEDRO SCKINKOETH SILVEIRA D AVILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X MERCEDES CARRASCAL (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Decisão:Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelos Autores às fls. 126. ... Diga a Ré se insiste na oitiva das testemunhas arroladas para designação de AIJ, se for o caso. \r\n\r\nId: 172773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "172775": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mirella Correia de Miranda Alcantara Pereira \r\n\r\nEscrivão: Hedler de Aguiar da Silveira Martins\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO XAVIER - RJ033307 \r\n\r\n2005.002.021700-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ - RJ087554 \r\n\r\n2006.002.015673-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO - RJ083739 \r\n\r\n2000.002.015705-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS - RJ020986 \r\n\r\n1995.002.003517-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nMARILDA LOULA DA SILVA - RJ106136 \r\n\r\n2003.002.012187-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS - RJ068390 \r\n\r\n1996.002.017899-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nJOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO - RJ029379 \r\n\r\n1998.002.025303-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2005 \r\n\r\n1999.002.016188-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/05/2005 \r\n\r\n2001.002.014512-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2002 \r\n\r\nSYLVIO PEREIRA DA SILVA - RJ028796 \r\n\r\n1997.002.019972-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2003 \r\n\r\nMILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR - RJ059755 \r\n\r\n1998.002.008741-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/2002 \r\n\r\nANTÔNIO SILVA FILHO - RJ062179 \r\n\r\n2000.002.005644-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA - RJ077202 \r\n\r\n1990.002.001961-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2005 \r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA - RJ013710 \r\n\r\n1996.002.018119-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/01/2005 \r\n\r\nJABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF - RJ046906 \r\n\r\n2003.002.023286-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALVARISTO ASSIS - RJ058639 \r\n\r\n2002.002.000351-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS - RJ005894D \r\n\r\n1979.002.000524-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nRICARDO LEITE LOPES CARDOSO - RJ091318 \r\n\r\n1997.002.009873-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2005 \r\n\r\nADALBERTO DIAS PINHEIRO - RJ052060 \r\n\r\n2003.002.021205-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO - RJ005618 \r\n\r\n1998.002.005338-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nANTONIO DE SOUZA BARCELOS - RJ043875 \r\n\r\n2000.002.006820-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/02/2003 \r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES - RJ046027 \r\n\r\n1998.002.026911-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nELIANE VASCONCELLOS VALLE - RJ036082 \r\n\r\n1983.002.001095-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2003 \r\n\r\nLUCIO MASULLO - RJ082064 \r\n\r\n2002.002.008726-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARCOS CESAR SIMOR PANI - RJ091367 \r\n\r\n1999.002.007795-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nFRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE - RJ039139 \r\n\r\n1998.002.022736-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nEDSON VANTINE CATIB - RJ099788 \r\n\r\n1997.002.011301-5A \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nMARILEA DUARTE DAMATO OLIVEIRA - RJ028551 \r\n\r\n1987.002.001810-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/08/2004 \r\n\r\nJACY GOMES - RJ005659 \r\n\r\n1999.002.007101-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nLUIS ANTÔNIO ALÔ - RJ085168 \r\n\r\n2000.002.017538-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA - RJ004376 \r\n\r\n1995.002.108164-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nLUZIA DE CARVALHO COSTA - RJ060293 \r\n\r\n2000.002.020417-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES - RJ067540 \r\n\r\n2003.002.024856-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJOSEMAR VELASCO CEPPAS - RJ042892 \r\n\r\n2001.002.006463-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/09/2002 \r\n\r\n2002.002.025732-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/04/2003 \r\n\r\nRUBEM DOS SANTOS RIBEIRO - RJ079753 \r\n\r\n1977.002.000214-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2004 \r\n\r\n2005.002.018650-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ - RJ004859 \r\n\r\n1974.002.000350-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA - RJ047059 \r\n\r\n1995.002.003738-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2002 \r\n\r\nCELIO JUNGER VIDAURRE - RJ005149 \r\n\r\n1995.002.106024-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2000.002.014447-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES - RJ084785 \r\n\r\n2005.002.005592-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS - RJ071938 \r\n\r\n2002.002.024163-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ GONÇALO RODRIGUES - RJ083882 \r\n\r\n2003.002.012092-2B \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO - RJ096513 \r\n\r\n2003.002.008936-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA - RJ047141 \r\n\r\n1962.002.000031-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nRICARDO LOUIZ DE SOUZA DIAS - RJ025241 \r\n\r\n2001.002.013545-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA - RJ004760 \r\n\r\n1992.002.003962-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nROSANE SOPRANI SILVA - RJ105051 \r\n\r\n2003.002.012712-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA - RJ001236B \r\n\r\n1994.002.005208-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nKLEBER PEREIRA MARCELINO - RJ098728 \r\n\r\n2006.002.008312-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nVANIA CARVALHO ALVES - RJ050464 \r\n\r\n1995.002.003697-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2002 \r\n\r\nRICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA - RJ085375 \r\n\r\n1999.002.014148-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2007 \r\n\r\nMAURO SILVA LEAL - RJ102161 \r\n\r\n2006.002.068949-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nWASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA - RJ089820 \r\n\r\n1982.002.000428-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nMANUEL PEREIRA RODRIGUES - RJ022733 \r\n\r\n2002.002.011724-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nANTONIO FABIANO HERMIDA - RJ005675 \r\n\r\n1998.002.021792-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA - RJ086234 \r\n\r\n2000.002.010871-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2005 \r\n\r\nVALDIR COSTA - RJ049941 \r\n\r\n1998.002.029222-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2007 \r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES - RJ098873 \r\n\r\n2006.002.001481-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nCARLOS DE AZEVEDO - RJ039265 \r\n\r\n2004.002.021171-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\nWALTER FERREIRA PACHECO - RJ084832 \r\n\r\n1993.002.002823-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2004 \r\n\r\nJOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO - RJ072791 \r\n\r\n2002.002.015293-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\nUPIRACI FERREIRA - RJ019487 \r\n\r\n1999.002.018776-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/04/2002 \r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO - RJ067821 \r\n\r\n2002.002.014530-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nROBERTO FERREIRA - RJ015719 \r\n\r\n2001.002.021310-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2002 \r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM - RJ097363 \r\n\r\n2003.002.001308-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2007 \r\n\r\nRENATA DE LIMA CARDOSO - RJ093503 \r\n\r\n2006.002.011976-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nCLEBER MAIA DA FONSECA - RJ025482 \r\n\r\n1996.002.015592-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nPAULA CAMPOS PEDROSO - RJ119647 \r\n\r\n1983.002.001007-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2003.002.018605-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nMARCO AURELIO TURQUE VEIGA - RJ075195 \r\n\r\n1981.002.000363-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\n2001.002.022615-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO LASRY - RJ104908 \r\n\r\n2004.002.019855-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nFERNANDA DE TOLLA - RJ064278 \r\n\r\n2002.002.009959-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nERICA GAMEIRO - RJ085678 \r\n\r\n1981.002.000296-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nCLEIDE DIAS CORRÊA - RJ126001 \r\n\r\n1995.002.107289-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\n2003.002.008046-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA - RJ110964 \r\n\r\n1996.002.015078-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nHELOIS RACIBI DA SILVA - RJ061094 \r\n\r\n2000.002.003676-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nPAULO RENATO PEREIRA REZENDE - RJ104774 \r\n\r\n2006.002.013438-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES - RJ066670 \r\n\r\n1996.002.005900-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/12/2004 \r\n\r\nRICARDO COULAMY - RJ104122 \r\n\r\n2004.002.017322-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR - RJ103402 \r\n\r\n2002.002.021538-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA DO ESPÍRITO SANTO CARVALHO - RJ124538 \r\n\r\n1993.002.004122-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nHENDERSEN NEUMANN - RJ120607 \r\n\r\n1990.002.002460-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU - RJ105204 \r\n\r\n1997.002.016972-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n1999.002.017429-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2005 \r\n\r\nGILSON DA SILVA AMARAL - RJ107353 \r\n\r\n2002.002.025552-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA - RJ070255 \r\n\r\n1992.002.002923-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2002 \r\n\r\nMARIO LUIZ PARREIRAS - RJ066794 \r\n\r\n1950.002.000002-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nRICHARLLE FLÔRES DOS SANTOS - RJ124764 \r\n\r\n2000.002.006814-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nNELMA MONTEIRO DE ABREU - RJ099419 \r\n\r\n2002.002.015455-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2005 \r\n\r\nADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA - RJ114285 \r\n\r\n1995.002.102048-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2002 \r\n\r\nMARIA MARGARETE DE OLIVEIRA ECARD - RJ095460 \r\n\r\n1998.002.025841-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/11/2002 \r\n\r\nOLYMPIO LUIZ ENNES - RJ032190 \r\n\r\n1991.002.002507-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/2002 \r\n\r\nGILSON MOTTA DA SILVA - RJ022556 \r\n\r\n1988.002.002113-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ GONCALVES PORTO - RJ050092 \r\n\r\n1999.002.006870-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO ALMEIDA SANTOS - RJ062565 \r\n\r\n1999.002.005293-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS - RJ033986 \r\n\r\n2002.002.014430-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\nANTONIO PINTO FLORES JUNIOR - RJ005813 \r\n\r\n2002.002.003423-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/07/2003 \r\n\r\n2002.002.003424-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/07/2003 \r\n\r\nRUI BARBOZA JASMIM - RJ030534 \r\n\r\n2005.002.010377-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR COUTO DOS SANTOS - RJ032280 \r\n\r\n2000.002.006049-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/05/2004 \r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO - RJ042242 \r\n\r\n1999.002.010792-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2005 \r\n\r\nMARIA JOSE DE CASTRO - RJ052816 \r\n\r\n1988.002.001970-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\nMARCELO GOMES CRUZ - RJ053720 \r\n\r\n1997.002.010767-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n1999.002.007229-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nADELINO DE SOUZA - RJ037431 \r\n\r\n1998.002.021187-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO - RJ068423 \r\n\r\n1995.002.106501-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n1998.002.029690-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n1999.002.024369-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nLUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO - RJ103393 \r\n\r\n2003.002.012073-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nIRUNDY LAROCCA QUINTO - RJ033844 \r\n\r\n2002.002.006316-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA - RJ068679 \r\n\r\n2001.002.023226-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2002 \r\n\r\nRONALD BELARMINO - RJ079886 \r\n\r\n1997.002.015528-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES - RJ061802 \r\n\r\n1979.002.000520-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2004 \r\n\r\n1984.002.001435-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nCARLOS RUBENS MANDARINO - RJ084745 \r\n\r\n1968.002.000066-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/12/2004 \r\n\r\nROSANE LOURENÇO DOS SANTOS - RJ054331 \r\n\r\n1991.002.002727-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2005 \r\n\r\nEUCIR MARTINS DOS SANTOS - RJ004882 \r\n\r\n1998.002.012979-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2003.002.022463-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nMARJORIE DANTAS DE CAMPOS - RJ062932 \r\n\r\n2000.002.007013-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nJULIA MACIEL - RJ056503 \r\n\r\n1992.002.002472-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES NETO - RJ065471 \r\n\r\n1997.002.015672-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE - RJ027397 \r\n\r\n1996.002.013022-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2006.002.068738-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ095723 \r\n\r\n1997.002.023001-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/04/2002 \r\n\r\nJANETE ROCHA MOREIRA LIMA - RJ094833 \r\n\r\n1986.002.001099-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/10/2003 \r\n\r\nMARCIA TERESA VIDAL SANTOS - RJ086074 \r\n\r\n2000.002.016709-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nELIETE DA SILVA COSTA - RJ043544 \r\n\r\n1998.002.025154-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nELCIO LOPES DA COSTA - RJ070236 \r\n\r\n1974.002.000385-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM - RJ107811 \r\n\r\n2005.002.021826-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nRENATA TORRES FREITAS GOMES - RJ129311 \r\n\r\n2002.002.017303-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\n2002.002.020577-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJAVAN BARRETO FARIAS - RJ079464 \r\n\r\n1991.002.002504-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nELISABETE PEREIRA FREIGNAN - RJ108033 \r\n\r\n2000.002.018102-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2003.002.020075-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO - RJ085499 \r\n\r\n2001.002.007246-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nHUMBERTO FLORITO JUNIOR - RJ075855 \r\n\r\n2000.002.013059-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2005 \r\n\r\nMAURICIO LIMA MANO - RJ110682 \r\n\r\n1983.002.001189-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n1993.002.004216-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2005 \r\n\r\nLEONARDO ESCODINO ALBERONI - RJ094176 \r\n\r\n2006.002.065252-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nNEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO - RJ108597 \r\n\r\n1992.002.002498-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA - RJ115649 \r\n\r\n1985.002.001334-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nNELSON JOSÉ GONÇALVES - RJ099872 \r\n\r\n2002.002.001039-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANTONIO FELICIANO SOARES CARDOSO - RJ038625 \r\n\r\n2000.002.011337-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/12/2003 \r\n\r\nCELSO OLYNTHO DE CARVALHO - RJ021988 \r\n\r\n2001.002.001463-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nGIL DE ALMEIDA RIOS FILHO - RJ031070 \r\n\r\n1990.002.002745-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nANA MARIA VICENTE COELHO LOURENÇO - RJ051247 \r\n\r\n2003.002.025961-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ004215 \r\n\r\n1993.002.002836-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2005 \r\n\r\nARMANDO SERGIO PIENTZENAUER DE ABREU - RJ003709 \r\n\r\n1985.002.000912-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2002 \r\n\r\nFLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS - RJ003624D \r\n\r\n2001.002.004787-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nLUCIANO HUNGRIA PIMENTEL - RJ002771 \r\n\r\n1987.002.001723-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2003 \r\n\r\nMARIA DA PENHA LEMOS LEITE VILHENA DE CARVALHO - RJ005632 \r\n\r\n2002.002.000580-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2002 \r\n\r\nALBERTO SILVA BRAGA - RJ005631C \r\n\r\n1988.002.001924-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2004 \r\n\r\nEONIO TEIXEIRA CAMPELLO - RJ021619 \r\n\r\n1996.002.002902-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nTHIERRY FARIAS SEREJO - RJ018264 \r\n\r\n2003.002.010808-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS - RJ055333 \r\n\r\n2001.002.022688-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nMARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA - RJ067291 \r\n\r\n2003.002.016742-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nFATIMA CAMPOS DA SILVA - RJ071850 \r\n\r\n2001.002.000288-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2005 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA CHRISTIANS - RJ076232 \r\n\r\n2003.002.011322-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOSE LEONIDIO MORAES GODINHO - RJ066429 \r\n\r\n2006.002.003800-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA - RJ080586 \r\n\r\n1992.002.002766-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES - RJ078939 \r\n\r\n2001.002.019707-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2002 \r\n\r\nSERGIO FLORENCIO DOS SANTOS - RJ136123 \r\n\r\n1999.002.018368-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nALEX WANER DIAS DE FREITAS - RJ096880 \r\n\r\n2001.002.022000-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/04/2003 \r\n\r\nMARCIO REMO CONDEIXA DA COSTA - RJ091878 \r\n\r\n2004.002.007687-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nSUELY DE MOURA PINTO - RJ088933 \r\n\r\n1981.002.000350-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nEURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - RJ094708 \r\n\r\n2005.002.026640-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nSUZANA GUADALUPE CUTRIM DE SOUSA LIMA - RJ096444 \r\n\r\n2006.002.012339-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS GERALDES - RJ092374 \r\n\r\n1997.002.003093-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCÁSSIA CRISTINA MOURA DA SILVA - RJ107981 \r\n\r\n1976.002.000321-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA - RJ105591 \r\n\r\n1997.002.005552-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\n2003.002.014815-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nMARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA - RJ104574 \r\n\r\n2000.002.021704-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA - RJ122168 \r\n\r\n2002.002.000141-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nJULIANA FERREIRA MACHADO MASSA AMIM - RJ108083 \r\n\r\n2003.002.025313-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n1999.002.000326-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\n1999.002.016277-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nREGINA HELENA XIMENES MARINHO DE CARVALHO - RJ110946 \r\n\r\n2003.002.021990-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nGISELA DE OLIVEIRA SANTOS VILLELA - RJ131396 \r\n\r\n2004.002.010206-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2005 \r\n\r\nMARIA INES CORDEIRO GUIMARAES - RJ134233 \r\n\r\n1992.002.002981-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\n1995.002.106627-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\n1997.002.008933-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\n1998.002.005707-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2000.002.021062-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\n2001.002.017141-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\n2003.002.018667-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2006 \r\n\r\n2005.002.012014-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nRITZ SALERNO PINTO - RJ115902 \r\n\r\n2002.002.018679-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nMARIANA TORRES COSTA - RJ116980 \r\n\r\n1998.002.007121-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nCONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA - RJ108412 \r\n\r\n2002.002.025111-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nCRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA - RJ103447 \r\n\r\n1978.002.000705-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\n2001.002.010492-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nSOLANO SCARPA CARDOSO - RJ113898 \r\n\r\n1994.002.004087-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nDALTON APIACÁ HERINGER - RJ113802 \r\n\r\n1999.002.022816-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nCARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA - RJ119747 \r\n\r\n2005.002.019215-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE MOTTA PEREIRA - RJ116130 \r\n\r\n1997.002.003018-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nRODOLFO CARNEIRO DE ABREU JUNIOR - RJ110623E \r\n\r\n2000.002.007373-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2003 \r\n\r\nWILSON VIEITAS BRAGA - RJ129212 \r\n\r\n1982.002.000663-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO - RJ118956 \r\n\r\n1995.002.103918-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nANDERSON AIRES BRETAS - RJ132555 \r\n\r\n2002.002.015836-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2005 \r\n\r\nJUSSARA MEIRELLES MAUES - RJ122707 \r\n\r\n1995.002.108151-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2005 \r\n\r\nPAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ - RJ123292 \r\n\r\n1991.002.002229-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLUANA CORDEIRO DOS SANTOS - RJ141198 \r\n\r\n1992.002.002482-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2005 \r\n\r\nDANIELE SILVA DA ROCHA - RJ119464E \r\n\r\n2002.002.009982-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2002 \r\n\r\nMARCELO VIEIRA DE FARIA VALLADARES DOIN - RJ126192 \r\n\r\n2006.002.072840-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nTHIAGO DA MATTA GIGLIO - RJ127462 \r\n\r\n1997.002.018538-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2005 \r\n\r\nSILVIO DA ROCHA PARANHOS - RJ129024 \r\n\r\n2004.002.023699-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2005 \r\n\r\nADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA - RJ128318 \r\n\r\n2004.002.016088-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nRUY IGNACIO MARIA - RJ051597 \r\n\r\n1996.002.001708-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nALAILCE ALVES DE MORAES - RJ117105 \r\n\r\n1993.002.003391-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nTALES DONATO SCISINIO - RJ132565 \r\n\r\n1994.002.001439-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\n2006.002.068070-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA - SE001386B \r\n\r\n2006.002.007176-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAFAEL - RJ129143 \r\n\r\n1994.002.004043-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/04/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SABDIN - RJ119350 \r\n\r\n2006.002.068218-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nVERÔNICA TORRES FERNANDES - RJ137983 \r\n\r\n1998.002.007804-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS - RJ135258 \r\n\r\n2003.002.001862-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nPHILLIPE GRUNERT - RJ108876 \r\n\r\n2003.002.023470-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2004 \r\n\r\nEUNICE BEDESCHI SABINO - RJ122552 \r\n\r\n2005.002.006489-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nTAIRONE DE FRIAS BARBOSA - RJ129914E \r\n\r\n1999.002.006804-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2005 \r\n\r\n2002.002.007242-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nOSWALDO VENTURA DE MATOS - RJ142391 \r\n\r\n2004.002.020292-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE MELO ROQUETTE - RJ131647E \r\n\r\n1992.002.003638-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2005 \r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA TASSARA - RJ115767 \r\n\r\n1998.002.006261-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2005 \r\n\r\nJORGE MAURICIO GONCALVES DA COSTA E SILVA - RJ050254 \r\n\r\n1996.002.000232-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2005 \r\n\r\nTHEREZINHA APPARECIDA JOGAIB MAINIER - RJ126683 \r\n\r\n1997.002.006014-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nLEANDRO BANAGGIA PESTANA DE AGUIAR GUEDES - RJ141055 \r\n\r\n2002.002.016186-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nANA CAROLINA PEIXOTO CONCEIÇÃO - RJ135337E \r\n\r\n2002.002.008601-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nNESTOR CLAUDIO VASCONCELLOS GOMES - RJ136835E \r\n\r\n2004.002.018093-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2005 \r\n\r\nLUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE - RJ140407 \r\n\r\n2001.002.018071-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nRAFAEL PEREZ DIAZ - RJ143652 \r\n\r\n1997.002.013787-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2005 \r\n\r\n1998.002.009255-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2005 \r\n\r\nSILVIA MAIA DA SILVA - RJ139690E \r\n\r\n1999.002.017015-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2005 \r\n\r\nPEDRO PAULO DE JESUS SILVA - RJ140037E \r\n\r\n2000.002.003745-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nINGRID MARQUES ADOLPH - RJ140620E \r\n\r\n2005.002.004031-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nVALDOILSO DOS SANTOS SILVA - RJ140612E \r\n\r\n1997.002.018725-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nREGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA - RJ068072 \r\n\r\n2000.002.012257-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/09/2002 \r\n\r\n2000.002.012422-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/04/2004 \r\n\r\nLUCIANA MAURICIO COSTA - RJ142542E \r\n\r\n2001.002.011304-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nLYVIA DE MOURA AMARAL - RJ142976E \r\n\r\n1998.002.012991-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nMARCIA NEVES SANTIAGO - RJ142917 \r\n\r\n2001.002.006622-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nFABRÍCIO LIMA DE FREITAS - RJ144883 \r\n\r\n2005.002.024043-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/02/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2002.002.015245-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nVICTOR ANTUNES GUIMARÃES - RJ144770E \r\n\r\n1998.002.007543-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAVALIERI BRANDÃO - RJ145416E \r\n\r\n2005.002.023643-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2004.002.007162-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2005.002.023667-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nERICA CARRETEIRO DOS REIS - RJ146603E \r\n\r\n1994.002.005517-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n1998.002.023840-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMARIA LUCINDA DE FARIA BARREIRO - RJ059429 \r\n\r\n2001.002.015959-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/10/2004 \r\n\r\nSHEYLA CASTRO DE A BARROS - RJ112807 \r\n\r\n1981.002.000287-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2002 \r\n\r\nDANIELAVAQUEIRO DE SOUZA E SILVA - RJ105404 \r\n\r\n2002.002.016588-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nMARIA AUREA PACHECO PEREIRA MONNEART - RJ031410 \r\n\r\n2000.002.002922-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2002 \r\n\r\nTHEREZINHA APARECIDA JOGAIB MAINIER - RJ126683 \r\n\r\n2001.002.009340-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/12/2004 \r\n\r\nJAGUARE SMITH GONZAGA - RJ003759 \r\n\r\n1999.002.010086-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2003 \r\n\r\nGUEISA SE SOUZA CHAVES - RJ094011 \r\n\r\n2000.002.016216-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2003 \r\n\r\nMARIA VICTORIA VIUG IFF DE MATTOS - RJ036373 \r\n\r\n2001.002.018647-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.002.013685-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\n2004.002.002863-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2006.002.002938-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nERALDO SANTOS DE MORAES - RJ149119E \r\n\r\n1999.002.003063-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMAURO DE SOUZA GARCIA - RJ136441 \r\n\r\n1998.002.029089-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nJULIA MAZZA RAMOS - RJ151043E \r\n\r\n1999.002.008089-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nREGINA CÉLIA DOURADO VAZ PEREIRA - RJ149040E \r\n\r\n2005.002.021442-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\n'''\r\n\r\nRENATA ANGELO DA SILVA - RJ149193E \r\n\r\n2001.002.010341-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA ARAUJO BOTELHO - RJ151870E \r\n\r\n1995.002.107732-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA RUY - RJ149481E \r\n\r\n2000.002.018042-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nNA''TALIA ALVES PARENTE - RJ150850E \r\n\r\n2005.002.026831-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nADRIANA LEAO MENDONÇA - RJ151653E \r\n\r\n2001.002.010416-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nAYLANA BORGES ENNE ADED - RJ151850E \r\n\r\n1998.002.031272-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nTHIAGO SOUTO DA SILVA - RJ151816E \r\n\r\n1999.002.013608-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIA COSTA SANTOS JUNQUEIRA - RJ152264E \r\n\r\n2002.002.002978-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nLEONARDO MACEDO DE AZEVEDO - RJ152482E \r\n\r\n1996.002.012719-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nDAYANE RAINHO TAVARES PICONE SOARES - RJ152286E \r\n\r\n2006.002.009953-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA SALVATTE - RJ152092E \r\n\r\n2003.002.014697-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nCLIFTON SOUZA SOARES - RJ153654E \r\n\r\n1993.002.004523-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2005.002.006761-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO CORREA JORGE BASTOS - RJ153983E \r\n\r\n2001.002.013442-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA - RJ153967E \r\n\r\n2004.002.018751-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES - RJ154284E \r\n\r\n2002.002.003685-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nLEANDRO VICENTE DA SILVA - RJ154211E \r\n\r\n1990.002.002240-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nMICHEL BRITO LOUREIRO - RJ155347E \r\n\r\n2006.002.007649-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nGUSTAVO CUNHA VON HELD - RJ156881E \r\n\r\n2006.002.005134-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nId: 172775"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.002.011167-7 (33330) - JOSE DIAS DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (RJ-046154)) X ANTONIO PLINIO DA SILVA ALVIM E OUTRA E OUTRO Despacho:Designo o dia 21/06/2007, às 13:30 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se.Comunique-se ao Juízo deprecado a nova data da audiência. \r\n\r\nProc. 2004.002.022803-6 - NORBERTO RAPHAEL KLECHNIOWSKY (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RAEDER (RJ-086353)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a nulidade das cláusulas 19.0.4 e 23.0.4 do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes e para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (fls.61 e 64) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, bem assim a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com atualização monetária a contar da data desta Sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A atualização monetária deverá observar as normas da Corregedoria de Justiça deste Estado. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios serão devidos na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B... \r\n\r\nProc. 2006.002.008652-1 - VANESSA ROSA CAPELA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), Procurador: JOSE ALBERTO KEDE Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos autos de infração nº AIN 31627376 e nº AIN 30917690 e para determinar o cancelamento das penalidades respectivas. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN, para que providencie a correspondente exclusão de seus cadastros. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.002.001372-4 - MARIA CELIA DA SILVA BRANDAO, BRUNO RODRIGUES DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GAMA (RJ-087728)) X ETEVALDO BRANDAO Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1994.002.003044-9 (23207) - JOSABETH NASCIMENTO VELOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL VELOZO (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071), Dr(a). LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI (RJ-081015) Despacho:1 - Dê-se vista à Defensoria Pública.2 - Venha o requerimento de remoção do inventariante pela via própria, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.002.016054-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X JOSE EDUARDO MERCANTE MARES AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS 34/36. \r\n\r\nProc. 2006.002.003629-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WAGNER GUIMARAES BASTOS ao autor sobre oficio \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.002.005102-0 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA (RJ-135246), Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X JOSE ELIAS AGRIZE E OUTRO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2004.002.025993-8 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARQUES DO PARANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X FERNANDO CEZAR SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952) Despacho:Tendo em vista que o mandado de intimação foi expedido para o endereço incorreto e atendendo ao requerimento da parte autora às fls. 117/118, retiro o feito de pauta, redesignando-o para o dia 13/06/2007, às 12h, para realização da audiência prevista no artigo 277 do CPC.Intimem-se.Venham as custas devidas, bem como, as cópias necessárias para instrução da deprecata, na forma da certidão de fls. 119. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.002.023621-1 - EPITACIO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.002.011449-1 - MARILDA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACY ANTUNES GONCALVES (RJ-107526)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Concedo o prazo de quinze dias para que a ré apresente a prova documental, dando-se vista à parte autora em seguida, na forma do artigo 398 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.002.014295-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X OMEGA ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO LEIROZ (RJ-062223) Despacho:Venham as alegações finais no prazo sucessivo de dez dias. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Defesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.002.005441-6 - KAES BLUES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE (RJ-129642)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA UNIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) as partes sobre honorários \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.002509-0 - MARIA NUNES TAVERNISO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEOCÁDIO (RJ-001583C)) X FRANCO-LUSO TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362) À parte AUTORA para providenciar as CUSTAS para instruir o (a) MANDADO DE DESPEJO, nos termos s certidão supra. (FUNDPERJ / CONTA 5673-00124-3 / R$ 1,92). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.005644-0 - LUCIA MARIA MATTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510)) X PAULO OLIVEIRA Despacho:Complemente-se o recolhimento da taxa judiciária, conforme certidão de fls. 19, no prazo de dez dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.002.011458-9 - VERA LUCIA SANTOS MADUREIRA MATUCK (Adv(s). Dr(a). DOMENICA ZANDONADI BRUNO DE CARVALHO (RJ-097392)) X MAX ALEXANDRE JUSTO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417) Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a analisar, cabendo ressaltar que a alegação de fraude à execução será analisada na sentença.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de vinte dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.002.022777-1 (33888) - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X VIDA CORRETAGEM E ADMINISTRACAO LTDA Despacho:Cite-se no endereço indicado às fls. 156. \r\n\r\nProc. 1998.002.022777-1 (33888) - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X VIDA CORRETAGEM E ADMINISTRACAO LTDA recolha a exequente as custas para cumprimento do despacho supra \r\n\r\nProc. 1999.002.019407-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT SABIN (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D)) X MILTON ROLANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BENEDITO DA SILVA (RJ-034069) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1999.002.020981-3 - MARCO ANTONIO MOREIRA SANTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X MARIA CLARA BAGGI DE MIRANDA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO FEITOSA (RJ-023409) Despacho:Informe o exequente o CPF do leiloeiro. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.066353-6A - ABN AMRO BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CÔRTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (RJ-118836) Despacho:Aguarde-se a apresentação de contra-razões nos autos em apenso a fim de que haja remessa conjunta ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.066353-6 - ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CÔRTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (RJ-118836)) X ABN AMRO BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 100/112 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Mantenho a gratuidade de justiça provisoriamente deferida.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Renumere-se a partir de fls. 112. \r\n\r\nProc. 2007.002.005402-9 - LOUIS CAMILLE ROBERT MICHEL, IRENE MICHEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas para a citação por carta precatória, no prazo de dez dias, conforme certidão de fls. 61. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c danos materiais. \r\n\r\nProc. 2006.002.065648-9 - ELIANE DUTRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CELSO FOLI (RJ-019027)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.002.007576-2 (31856) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA LUIZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZ (RJ-081361), Dr(a). VINICIUS HENRIQUES D'AMATO (RJ-062824)) X FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622) Decisão:Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 297/297v°, uma vez que os honorários periciais devem ser depositados pela exeqüente na forma do artigo 33 do Código de Processo Civil. Intime-se a exeqüente para apresentar os documentos solicitados pelo perito e proceder ao depósito dos respectivos honorários. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.002.022098-5 - PRA CARAMBA ATREVIDA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X TRIANGULO ARTISTICO SERIGRAFICO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Decisão:A cláusula estipulada no acordo como item 03 de fls. 477 contém cessão de crédito, instituto jurídico inconfundível com a penhora no rosto dos autos, nela referida. Assim, a autora deve se habilitar nos autos do processo mencionado, na qualidade de terceira interessada, e requerer a reserva de crédito àquele MM. Juízo, mostrando-se descabida a penhora requerida, eis que não há execução nestes autos. Assim, reconsidero o despacho de fls. 512.Não havendo custas a recolher, ao arquivo, tendo em vista a baixa noticiada às fls. 513. \r\n\r\nProc. 2004.002.012250-7 - ANGELA MARIA TAVES BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE (RJ-055898)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 196 em nome da parte autora.2 - Venha aos autos planilha de crédito com a exclusão da multa de 10% (dez por cento), visto que, com relação aos honorários de sucumbência e das custas, o réu não foi intimado para pagamento.3 - Cumprido e certificado, intime-se na forma do artigo 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.002.069572-0 - NOTECEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X RENAULT DO BRASIL S.A. ao autor sopbre oficio \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.002.108412-2 (30014) - MARILENE BOECHAT DOS SANTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO (RJ-073368)) X FREDERICO GILSON DE ABREU Ao requerente sobre cota da Fazenda. \r\n\r\nProc. 1996.002.001211-7 (31353) - DIRCE AYAKO ISUNOUCH PAGY (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)), PATRICIA FERRANTE PAGY, Dr(a). JOSE BATISTA DE MACEDO (RJ-068256), Dr(a). JOAO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO (RJ-078646), Dr(a). EMNANUEL ROBERO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X ANTONIO PAGY AO REQUERENTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS 313 \r\n\r\nProc. 2007.002.002787-7 - SANDRA LOUREIRO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X MARIA JOSE PEREIRA LOUREIRO Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.002.023085-5 - ALEXSANDRA RIOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-061792)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) Despacho:Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.002.015520-8 - ANA MARIA MENDONÇA DIDIER SILVA PEIXE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ (RJ-106628)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.002.001503-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X AUGUSTO SANTOS DA COSTA Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas, conforme certidão de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2003.002.015655-2 - INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X TEONI DE SOUZA REGO Despacho:Fls. 92: Esclareça o autor, tendo em vista a certidão de fls. 93. \r\n\r\nProc. 2003.002.024168-3 - MONTE CARLO JOIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X JOSE ROBERTO ALMEIDA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Despacho:1 - Digam as partes se há outras provas a produzir.2 - Venha aos autos a declaração do Imposto de Renda do réu, no prazo de dez dias, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.002.026638-2 - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Adv(s). Dr(a). KARINA RANGEL KALIL (RJ-105206)) X ANTONIO IVO NETO (Adv(s). Dr(a). GILGRA ANGELIM DE OLIVEIRA JATOBA (RJ-126147) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.002.002080-2 - SOUMAYER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876)) X CRISTINA TAVARES BRAGA FLS. 77/79. À AUTORA \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2000.002.013060-0 - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X FRANCISCA MARIA DE SOUZA SILVA FLS. 108/114.AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.002.018042-8 - IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X GENARIO DE SOUZA E OUTRO COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 63 PARA DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 59. \r\n\r\nProc. 2006.002.009664-2 - SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA SA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X VERA LUCIA SILVA À parte autora para retirar os autos da notificação. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.002.023704-1 - MARIA DE LOURDES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA (SP-086202)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a fornecer à autora, gratuitamente, os medicamentos Liptol 10mg, Atenol 50 mg, Monocordil 20 mg, Torlós 50 mg e Plavix 75 mg, trimestralmente, em quantidades necessárias ao uso por noventa dias, mediante a entrega, pela autora, das vias originais de laudo e receituário médicos em que conste, de forma fundamentada, a necessidade de uso destes medicamentos específicos. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários de advogado fixados à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Dê-se vista ao Ministério Público. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Artigo 475, I, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.016355-6 - ESPÓLIO DE FRANCISCO EXPEDITO TANAJURA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480), Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083) À parte AUTORA para providenciar as CÓPIAS para instruir o (a) MANDADO DE CITAÇÃO (fls. 02/10; 185 e 188). \r\n\r\nProc. 2004.002.005969-0 - LEONORA KELM DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI (Adv(s). Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela antecipada deferida à fl.43 e para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com atualização monetária a contar da data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A atualização monetária deverá observar as normas da Corregedoria de Justiça deste Estado. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se a ré para o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do mesmo ordenamento. Decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o disposto no §5º, do artigo 475-J, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.002.019544-6 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). RENATO SANT'ANA (RJ-077862)) X COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício à 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca, pra que seja informado acerca do andamento dos feitos referidos às fls. 26, inclusive se neles foi proferida Sentença e o seu teor, bem como conceder às partes o prazo de 10 (dez) dias para que apresentem cópia integral do regulamento do plano de benefícios em questão, intimemando-se a parte adversa na forma do artigo 398 do C.P.C. Após, cumprido e certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.010615-5 - ROZITA ROCHA MACEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918)) X GARCIA IMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) Decisão:Vistos etc.Recebo os embargos de declaração de fls. 81/82.No mérito, constata-se que assiste razão à embargante, na medida em que no pólo ativo há litisconsórcio e a Sentença fez menção apenas à primeira autora.Em conseqüência, dou provimento ao recurso para incluir na Sentença o autor Marlon Fernandes Pereira, que responderá pelos ônus de sucumbência nos termos e com as limitações estabelecidas às fls. 79, mantendo-se íntegros os demais termos da Sentença.Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber, visto que a capa dos autos faz referência apenas à primeira autora.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.005501-0 - JOSE MAURICIO RODRIGUES TOUCA, LIVIA CRISTINA DIAS DA SILVA TOUCA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672), Dr(a). RAFAEL DA SILVA GONCALVES FERNANDES (RJ-103579)) X MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:Complemente-se o valor das custas e da taxa judiciária, conforme certidão de fls. 105, no prazo de dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.065146-7 - EUNELY LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)), HCN HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI, Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) fls 144/158: Aos réus, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.002.012803-2 - USA PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:Diga o réu sobre fls. 169/176 (art. 398 do C.P.C.). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.002.017807-0 - ALVARO CHAGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513)) X AUGUSTO CORRETORA DE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FABIANO HERMIDA (RJ-005675) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060, de 1950. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.013446-1 - ARLIM DAFLON FERRAZ (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO JUNIOR (RJ-104948)) X AGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a restituir ao autor os valores indevidamente pagos em razão da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a partir de novembro de 1999 bem como os valores pagos indevidamente no curso do processo, com atualização monetária segundo as normas da Corregedoria de Justiça deste Estado, a contar de cada pagamento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e para condenar a ré a promover a cobrança do serviço prestado em relação à matrícula nº. 1891-3 de acordo com a medição retratada no hidrômetro instalado na unidade consumidora, incidindo a tarifa mínima apenas em relação ao hidrômetro instalado, vedada a cobrança de acordo com número de economias, sob pena de multa correspondente ao décuplo do valor de cada cobrança indevida praticada em descumprimento ao preceito estabelecido nesta Sentença. Tendo em vista a... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.002.023446-0 - CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SILVA, LEONORA MAGALHAES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES (RJ-081285)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a diferença da taxa judiciária a ser recolhida ao fim do processo, consoante despacho de fl.202. Restaure-se e retifique-se a capa do primeiro volume dos autos, observando-se o teor do ofício de fl.230. Anote-se, onde couber, o requerimento de fl.228, que defiro. Retifique-se a certidão de fl.239. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.002.003514-3 - ALINE BENTO COUTO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ESPÓLIO DE FRANCISCO ABRANTES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815) Decisão:Vistos etc.O autor formulou pedido de rescisão contratual às fls. 12 (item 34, \"d\") e, ao mesmo tempo, pede às fls.11 (item 34, \"b\") a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, com fundamento no contrato. Todavia, não é possível a cumulação de tais pedidos, uma vez que a rescisão do vínculo exclui a pretensão relativa ao cumprimento do objeto contratual, resolvendo-se em perdas e danos eventuais prejuízos suportados, desde que demonstrada a prática do ilícito. Isto posto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar ao autor que, em 10 (dez) dias, esclareça acerca do seu intersse quanto ao prosseguimento da demanda, i.é., especificar qual dos pedidos deve ser apreciado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.002.025494-0 - ALEXSANDRA RIOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-061792)) X CERJ CIA DE ELTRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) Despacho:1 - Informe a ré acerca do julgamento do agravo de instrumento em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.2 - Tendo em vista a execução provisória requerida, cumpra-se o disposto no artigo 475-O, §3º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.002.016068-5 - MATHEUS BALBY LOUREIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EVERALDO VASCONCELLOS (RJ-038505)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários de advogado à razão de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa (fl.112). Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se o autor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do mesmo ordenamento. Decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o disposto no §5º, do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, se for o caso.P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.002.018719-8 - ROBSON VALENCA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Homologo a desistência da produção de prova oral manifestada às fls. 244.Venham as alegações finais no prazo sucessivo de dez dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.005450-4 - ANA NERY DE CARVALHO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.002.006160-3 - SILVIO CESAR LAGE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X PONTE S A (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) À parte RÉ para providenciar as CUSTAS e CÓPIAS para instruir o (a) CARTA PRECATÓRIA, nos termos s certidão supra. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.002.014498-9 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X ADRIANO CEZAR PRADO LIMA (Adv(s). Dr(a). FABÍO HELMOLD REÍS (RJ-119700) Sentença:Considerando a natureza da controvérsia, que não exige a produção de provas em audiência, e, ainda, que as partes não possuem outras provas documentais a serem produzidas, segundo as manifestações das partes, o feito comporta julgamento antecipado. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que, dos fatos narrados, decorrem logicamente a causa de pedir e o pedido.Improcede também a alegação de coisa julgada, uma vez que distintas as causas de pedir e os pedidos desta ação e daquela que tramitou perante o Juízo do II Juizado Especial Cível desta comarca.Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que não foi comprovado o efetivo desligamento da linha telefônica.A análise do mérito propriamente dito envolve o confronto da forma de cobrança praticada pela ré em relação ao sistema normativo vigente de proteção ao consumidor, bem assim a apuração da existência de onerosidade excessiva em decorrência da obrigação advinda da sentença proferida pelo Juízo do II Juizado especial Cível de Niterói.Promover a defesa do consumidor diante de relações que possam acentuar a sua vulnerabilidade é um dever do Estado com sede constitucional, à luz do que dispõe o inciso XXXII, do artigo 5º, da Constituição da República.A fim de conferir plena eficácia ao preceito constitucional foi editado o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. º 8.078, de 11 de setembro de 1990.Ora, o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, assegura o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.Em outras palavras, o prestador de serviço deve assegurar a mais completa transparência e clareza acerca do seu produto, o que inclui, sem dúvida, a forma de cobrança e cálculo do preço, mesmo porque, de outro modo, restaria vulnerado o princípio da boa fé objetiva, prestigiado pelo estatuto consumerista, e hoje cristalizado no artigo 422 do Código Civil de 2002.A alegação lançada pela parte autora de que não seria possível discriminar o tempo utilizado nas ligações efetivadas pela autora não é plausível diante do atual estágio de desenvolvimento tecnológico do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, é irrelevante a existência de normas infralegais ou mesmo de cláusulas do contrato de concessão que supostamente autorizem a conduta ilícita adotada pela ré, na medida em que tais regulamentos e resoluções evidentemente não poderiam se sobrepor à autoridade e superior hierarquia da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor.Tal realidade não escapou à percepção da melhor doutrina, como bem salienta o Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, verbis: \"(...) as normas reguladoras baixadas pelas Agências delegatárias não podem alterar nem, muito menos, derrogar as leis (no sentido amplo) bem como os atos normativos permissivos, delas derivados. (...)\" (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, \"Mutações do Direito Administrativo\", Ed. Renovar, 2000, p. 182).Por outro lado, a adoção de forma de cobrança transparente, com discriminação do tempo utilizado diariamente pelo consumidor ao realizar ligações locais não modifica a substância do contrato de concessão, nem altera as receitas auferidas pela prestação do serviço, que serão rigorosamente as mesmas, apenas informadas devidamente ao consumidor. Desse modo, a alegação de \"onerosidade excessiva\" que uma cobrança transparente traria ao contrato de concessão é de todo improcedente. Ademais, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor foi editado em 1990, portanto, há quase quinze anos, em momento anterior à celebração do contrato de concessão e à própria criação da ANATEL. É evidente, portanto, que os preceitos normativos decorrentes da legislação consumerista deveriam ter sido observados pela partes à época da conclusão do contrato, não constituindo, por isso mesmo, qualquer inovação à realidade de fato presente no momento da formação do vínculo.A sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Niterói acha-se, portanto, em consonância com as regras insculpidas na Lei 8.078/90, não se podendo admitir que as obrigações dela decorrentes representem ônus excessivo para a autora, uma vez que a observância daquelas normas, como já asseverado, deveria ter sido prestigiada quando da elaboração das cláusulas do contrato de adesão que celebra com os consumidores do serviço que presta, sendo certo que não restaram demonstrados acontecimentos extraordinários e imprevisíveis ou extrema vantagem para o consumidor, que tem o direito de pagar pelo serviço efetivamente fornecido.Entender de forma contrária seria ofender o disposto no artigo 51, §1º, I, da Lei n.º 8.078/90. Assim é que adoto o entendimento sustentado pela Colenda Décima Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº. 2006.001.17290, em que foi Relator o eminente Desembargador Nametala Machado Jorge, abaixo transcrito, verbis: \"Direito do Consumidor. Serviço telefônico. Direito à informação. Pulsos inseridos na franquia e pulsos excedentes. Ação de revisão proposta pela empresa de telefonia. Sentença de procedência. Provimento. É direito básico do consumidor, art. 6º., III, do CDC, ser informado, de forma detalhada, acerca dos serviços de telefonia por ele utilizados. Obrigação, portanto, da prestadora desses serviços de apresentar relação discriminada das ligações locais, indicando os pulsos inseridos na franquia e aqueles tidos como excedentes. As Resoluções da ANATEL não afastam a incidência do CDC. A lei que a criou não a isenta dessas informações; ademais, peio modelo adotado no Direito pátrio, às agências reguladoras, entre outras atribuições, incube a defesa do consumidor no mercado regulado. Incabível, portanto, a pretensão revisional e contrato, em que se busca a exclusão de tais obrigações.\". Cumpre enfatizar, ainda, que não se caracteriza o alegado enriquecimento ilícito do réu, consumidor, em face das obrigações impostas pela sentença proferida pelo Juízo do II Juizado Especial Cível, já que a autora, prestadora do serviço, não está proibida de por ele cobrar, devendo, apenas, desincumbir-se do dever de transparência, para que a cobrança seja válida.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se a autora para o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do mesmo ordenamento. Decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o disposto no §5º, do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, se for o caso.P.R.I. \r\n\r\nId: 172774"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Guiomar de Azevedo Zarife\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.002.016885-9 - FLASH AUTO SERVIÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELY CAFURE (RJ-026567)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) DE ORDEM: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.002.108231-9 (13802) - DURVALINA JOAQUIM TELLES X IZIDORO MAURICIO TELLES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). SABRINA PEREIRA DE FREITAS (RJ-107028) DE ORDEM: Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2000.002.001081-2 - CARLOS JOSE ROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644)) X MARIA THEREZINHA ROSA MOREIRA De ordem - Aos interessados sobre parecer fazendário: 1- PELA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ITD DOS BENS DE FLS. 131/133; 2- PELA VINDA DA CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.013928-0 - FINAUSTRIA - CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CARLOS HENRIQUE PEREIRA COSTA De ordem:Ao autor para fornecer copias (fls.149/150) para instruir mandado \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.002.016419-4 - ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK KLARK S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X REFRIGERACAO TAVARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) De ordem: venham as cópias para instrução da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2003.002.011170-2 - ANTONIO AUGUSTO CAMPANERA LAIA FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILDA LOULA DA SILVA (RJ-106136)) X EMPREITEIRA GDAC LTDA E OUTROS De ordem: Ao autor para complementar as custas( R$ 0,38 - campo 47 - conta 600225174-9; R$ 4,14 - campo 48 - conta 567300124-3) e fornecer as cópias necessárias à instrução da carta precatória. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.002.104295-4 (14086) - JOSE CESAR VIEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145)) X ULISSES VELOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362), Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966) DE ORDEM: Autos desarquivados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.002.005433-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X VOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) DE ORDEM: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 33 \r\n\r\nProc. 2007.002.005919-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X POSTO GASOLINA ENGENHOCA LTDA E OUTROS \" Cite-se ... Honorários de 10% ...\" De ordem: Para instruir o Mandado venham 2 cópias da planilha, e para instruir a C.P. , venha cópia da GRERJ de fls. 29 e da procuração. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.000643-6 - PATRICIA ALVES NORONHA (Adv(s). Dr(a). MARIA TAVARES GUILHERME (RJ-127773), Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM: 1. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.2. DIGAM, AS PARTES, SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO O SILÊNCIO INTERPRETADO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.002.005199-4 - ISAAC LINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Decisão:Traga o autor, em quinze dias, planilha atualizada de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2002.002.016541-1 - JACYRA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a parte ré a pagar:a)pensão vitalícia correspondente a .2/3 ( dois terços) do salário que era percebido pela vítima, inclusive 13º salário, acrescido de correção monetária a contar da data do vencimento de cada uma das prestações vencidas e juros a partir da citação. Para qual deverá ser constituído capital garantidor.Limitada essa pensão ao momento em que o marido da autora completasse 93 (noventa e três) anos ou com o óbito da autora, ocasião em que esse direito se extinguira. b)a título de indenização por dano material o valor de R$ 2.806,64 ( dois mil, oitocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros a contar da citação.c)a título de indenização por dano moral o valor de R$ 100.000, 00 ( cem mil reais), acrescido de correção monetária a partir da presente e juros a contar da citação.Tendo a parte autora decaído em parte mínima do pedid \r\n\r\nProc. 2002.002.017395-0 - RICARDO JOSE PACHECO AMORIM (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE N FILHO\\ (RJ-084010)) X CLIN COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROOI (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE ..., contra a empresa CLIN...para CONDENAR a pagar a parte autora:I)Dano material......II)Dano moral que fixo na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais),,,, Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, honorários do perito do Juízo e com os honorários advocaticios, este fixa do em 15% do valor da condenação....Ciência ao parquet.... \r\n\r\nProc. 2002.002.021109-3 - CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS (RJ-108951)) X NET TV CIDADE S/A NITEROI (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:..... JULGO PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, CONDENANDO o réu a pagar aos autores a título de danos morais o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da presente e juros legais a partrir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.002.015712-0 - FLAVIO CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO PENDOTIBA S A (Adv(s). Dr(a). CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Sentença:....Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Flávio Conceição da Silva em face de Viação Pendotiba... \r\n\r\nProc. 2004.002.015552-5 - CONDOMINIO BUZIOS INTERNACIONAL APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X COMPANHIA DE ELTRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) DE ORDEM: À AMPLA PARA FORNECER AS CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO CONFERIDOS AOS ADVOGADOS E, AINDA, PARA FORNECER CÓPIA DE FL.S 83, A FIM DE INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA. À PARTE AUTORA PARA FORNECER DUAS CÓPIAS DE FLS. 83, A FIM DE INSTRUIR AS CARTAS PRECATÓRIAS. \r\n\r\nProc. 2005.002.006903-9 - MARCIO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (RJ-001115B), Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) DE ORDEM: RECOLHA A PRIMEIRA RÉ AS CUSTAS FALTANTES PARA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. PARA CADA TESTEMUNHA DEVER-SE-Á RECOLHER CUSTAS NO SEGUINTES VALORES:( x ) R$ 12,24 campo 37 OJA( x ) R$ 8,74 \" 38 Porte de Remessa e Retorno( x ) R$ 3,49 \" 39 conta 0723-7 Distribuidor( x ) R$ 19,24 \" 40 conta 0702-1 ( x ) 4,37 campo 42( x ) R$ 17,45 campo 43 - conta 600.202.696-8 ( x ) R$ 3,49 campo 45 conta 340314129( X) 5% do somatório do campo 41 e 43 - campo 47 conta 600225174-9( X) 5% do somatório do campo 41 e 43 - campo 48 conta 567300124-3Registre-se que, tendo em vista as custas já recolhidas, no campo 37, considerando-se todas as precatórias a serem expedidas, só haverá necessidade de se recolher o valor de R$ 8,80. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.073487-7 - RAPHAEL SILVA GRASSANO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X HENRIQUE GEORG SCHULLER Ante a certidão cartorária de fls .68, redesigno o ato para o dia 21/05/2007 às 14 hCite-se e intime-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.006605-6 - ELIZABETH GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A De ordem: Venham as custas nos seguintes valores :( x ) R$ 3,49 \" 39 conta 0711-2 (campo 27), campo 13 APCJ (atos de prática comum judicial) ( x ) R$ 0,35 campo 42 ( X) R$ 0,17 campo 47 conta 600225174-9 (campo 34)( X) R$ 0,17 campo 48 conta 567300124-3 (campo 48) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.002.004741-3 (12557) - ILKA DOS SANTOS MELO X ALVARO DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). ILKA DOS SANTOS MELO (RJ-049186), Dr(a). WALTER SANTOS VENTURA (RJ-002352C) De ordem - Aos interessados sobre parecer fazendário: 1- CIENTE DO RECOLHIMENTO DO ITD DE FLS. 110/122 SOBRE O BEM DE FLS. 14/16, REFERENTE À SUCESSÃO DE ÁLVARO; 2- PELO RECOLHIMENTO DO ITD INTER VIVOS EM FACE DA CESSÃO GRATUITA (DOAÇÃO) DE FLS. 42, SOBRE OS BENS ITENS 1, 3, 4 E 5 DE FLS. 15/16; 3- PELA VINDA DO PEDIDO DE QUINHÃO E PARTILHA, BEM COMO AS CERTIDÕES FISCAIS DE PRAXE; 4- APÓS, PELA OITIVA DA FAZENDA MUNICIPAL EM FACE DA CESSÃO ONEROSA DE FLS. 74/75 A QUAL NÃO FOI RECOLHIDO O ITBIM. \r\n\r\nProc. 1996.002.010096-1 (14934) - SOLANGE MARIA BATISTA DA SILVA PESSA (Adv(s). Dr(a). OSIRIS GOMES DE MOURA (RJ-005575D)) X RENE PESSA De ordem - Aos interessados sobre parecer fazendário: SEM OPOR AOS CÁLCULOS DE FLS. 157. PELA HOMOLOGAÇÃO, INSCRIÇÃO E RECOLHIMENTO DO ITD. \r\n\r\nProc. 1999.002.004957-3 - LUCIANA DA SILVA PEDRO X REINILDO PEDRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO FERRO DE OLIVEIRA (RJ-116113), Dr(a). MONIQUE RIPPER CHALREO DINUCCI SOUZA (RJ-117122), Dr(a). MARCIA HELENA BARBOSA FRANKLIN (RJ-079029) DE ORDEM: Autos desarquivados. Defiro vista no prazo legal. \r\n\r\nProc. 1999.002.012321-9 - EWALDO SARAMAGO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DA SILVA SOARES JUNIOR (RJ-002310C)) X MARIA DE LOURDES SARAMAGO PINHEIRO De ordem - Aos interessados sobre parecer fazendário: 1- CIENTE DA ISENÇÃO DO ITCD DE FLS. 135; 2- PELA VINDA DA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR DE SANTOS DUMONT-MG; 3- APÓS PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE REGULARIDADE, QUE VINDO SEM EXIGÊNCIA, AUTORIZA O ENCERRAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.002.006558-0 - RIZZA LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X ARLETTE LOPES DE ALMEIDA De ordem - Aos interessados sobre parecer fazendário: 1- PELA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS BENS DE FLS. 113/114 E 110; 2- PELA VINDA DA CERTIDÃO CONJUNTA DA RECEITA FEDERAL/PGFN. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.002.010317-8 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR ALOAN LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA de ordem: VENHAM CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO DE EXECUÇÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.002.022697-7 - LEDA RAMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR (RJ-107861) De ordem: Ao exequente sobre fls.337/343 \r\n\r\nProc. 2006.002.009386-0 - FABIANA SIQUEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X UNICON LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952) Ao autor sobre fls. 76. \r\n\r\nProc. 2007.002.002971-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X VERA SAMPAIO DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA:\"...HÁ UMA DIFERENÇA A SER RECOLHIDA: R$ 4,19 NO CAMPO 48 CONTA 5673.00124-3 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.001240-0 - CRESCER CENTRO DE REABILITACAO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) DE ORDEM: 1. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.2. DIGAM, AS PARTES, SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO O SILÊNCIO INTERPRETADO COMO NEGATIVA.republicação \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.002.026521-8 - NIT PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GODINHO FELIX (RJ-001533B)) X MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). GERALDO RANGEL RODRIGUES (RJ-034416) DE ORDEM: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 150/160. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.002.015559-0 - LEANDRO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) DE ORDEM: À PARTE RÉ PARA, CONSOANTE INC. II DO ART. 202 DO CPC, FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.067518-6 - CARLOS ALBERTO DA CUNHA PORTO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ROSAS DE ORDEM: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA:\"...HÁ UMA DIFERENÇA DE R$ 40,00 DA TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA NO CAMPO 46.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.002.020946-8 (16639) - ALVARISTO NAGEM DAIR (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B)) X NEIDE SILVESTRE DAIR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695) DE ORDEM: AO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.002.011261-0 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X SUEROZ ANTONIO FONTE BOA (Adv(s). Dr(a). SUEROZ ANTONIO FONTE BOA (RJ-027073) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.023610-3 - VALDAIR CARVALHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X JOCIMAR DOS SANTOS PINTO), Fiador: CRISTIANO DOMICIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607) DE ORDEM: FLS. 96/97- AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.002.007274-1 - ICARAÍ FASHION (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X CRISTIANE FONSECA DO VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) DE ORDEM: FLS. 159/163- À PARTE AUTORA. FLS. 164/173- À PARTE RÉ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.002.011891-0 - CLEBER MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON RIBEIRO JUNIOR (RJ-044019)) X CARLOS BORBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ASSUMPCAO E SOUZA (RJ-057589) Decisão:Indefiro o pedido de suspensão ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.009292-0 - YOLANDA RANGEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X ULISSES NUNES COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-125512) DE ORDEM: À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES : R$ 36,72 NO CAMPO 37 MAIS 10% DE CAARJ E, AINDA, 5% DO CAMPO 41 NOS CAMPOS 47 E 48, CONTAS 600225174-9 E 567300124-3, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.005111-9 - LUCIANO DE OLIVEIRA SARMENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PEREIRA LOUREIRO (RJ-118779)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) DE ORDEM: EM RÉPLICA \r\n\r\nId: 172778"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Adriana Terezinha Pacheco Fabbri Perrupato\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.002.016043-9 - WASHINGTON JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD (RJ-050309)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A 160439/03 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) ...a autora para recolher as custas do contador acrescido dos fundos (campo 10: CONTADORES: campo 24: 0712-0, campo 36 R$ 90,97; FUNPERJ (cód. 6002-25174-9) e FUNDPERJ (cód. 5673-00124-3) no valor de R$ 4,54, cada). \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.071794-6 - WILSON BENEDICTO ROSA (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Revendo os autos verifico que se trata de ação promovida contra autarquia federal cuja competência para processar e julgar é da justiça federal, ex vi do que dispõe o art. 109, I, da Constituição da República.Aliás, este é o entendimento dominante no Tribunal de Justiça deste Estado conforme decidido nos autos do A.I. n.º 2007.002.00311, Apelação Cível n.º 2007.001.02542, Apelação Cível n.º 2007.001.07035, além de outras.Assim, reconsidero o despacho de fls. 37, mantendo-se a decisão de fls. 31.Encaminhem-se os autos após as anotações de praxe.Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.002.020299-5 - MARIA CLARA DE JESUS SARGO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X JOAO DOS SANTOS LIRA JUNIOR Inventariante deve fornecer certidão da Receita Federal referente ao Espólio. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.002.001978-7 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X PALMIRA FILOMENA T.SILVA(20.714) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS REFERENTES AO FUNDPERJ, CONFORME FLS. 100 \r\n\r\nProc. 2004.002.020146-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X ANA CATARINA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES CARMONA (RJ-063944), Dr(a). ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO (RJ-074877) À PARTE INTERESSADA SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.002.016451-9 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X IVANY BARROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) em replica \r\n\r\nProc. 2007.002.005681-6 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DORA MARCHAVICTH YANOVICH Despacho:Forneça o autor prova de que a ré reside no endereço constante na notificação de fls. 15, para que se possa analisar o pedido de liminar.Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.002.019383-6 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X WLADIMIR MORENO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS (RJ-038186) COMPLEMENTE-SE A TAXA JUDICIÁRIA (R$ 27,44). \r\n\r\nProc. 2005.002.005146-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN DER HAYDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO (RJ-047785)) X ANTONIO AMERICO PEREIRA DA SILVA E OUTRO Autor e réu devem recolher R$ 4,35, cada qual. \r\n\r\nProc. 2005.002.007133-2 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728) Falta recolher R$ 2,97 ao FUNDPERJ (CAMPO 35 - 5673-00124-3; CAMPO 48 - FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2005.002.012656-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONICA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X NEILTON FERREIRA PACHECO Autor deve recolher a diferença da taxa judiciária, ou seja, R$ 382,78. \r\n\r\nProc. 2005.002.015239-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAYME MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927)) X AUSTA GURGEL Encaminhem-se os ofícios de fls.65/66 ou recolham-se custas para seu encaminhamento. \r\n\r\nProc. 2005.002.019517-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407), Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497)) X ADEMAR JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN (RJ-114218) Sentença:Por ser assim, com base no art. 794, I, do C.P.C., julgo EXTINTA a execução promovida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CUPELLO em face de ADEMAR JOSÉ FERREIRA e ELIANE DE MOURA FERREIRA.Decorrido o prazo, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, como requerido às fls. 97.Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R. I. \r\n\r\nProc. 2005.002.020774-6 - ALEXANDER LOBATO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO E.ALBERONI (RJ-094176)) X PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Considerando a manifestação do perito (fls. 73), intime-se o autor para efetuar o depósito dos honorários periciais em 3 parcelas.Após, ao perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.002.025855-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONTPARNASSE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X HACKER COMERCIO DE ROUPAS LTDA FORNEÇA O AUTOR MAIS UMA CONTRAFE \r\n\r\nProc. 2006.002.000418-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGIO DE IGUABA -FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X EVALDO MACEDO XAVIER E OUTRO Decisão:Fls. 71. Defiro o sobretamento do feito.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.006378-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO COMERCIO INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X ADRIANA SOUTO SAYAO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA VIEIRA GUIMARAES (RJ-029884), Dr(a). SYLLAS GUIMARAES (RJ-056405) Sentença:Por ser assim, com base no art. 794, I, do C.P.C., julgo EXTINTA a execução promovida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANCO COMÉRCIO INDÚSTRIA em face de ADRIANA SOUTO SAYÃO CORDEIRO.Decorrido o prazo, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, como requerido às fls. 90.Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R. I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.002.010344-0 - CARVALHO SANTOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X GIANE FARIAS CARVALHO Sentença:CARVALHO SANTOS E CIA LTDA propôs a presente ação em face de GIANE FARIAS CARVALHO, devidamente qualificada, objetivando consignar as parcelas relativas ao contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes.Nova manifestação do autor às fls. 42, onde informa o veículo foi apreendido pelo Banco Finasa, requerendo a extinção do feito, ante a perda de objeto.RELATEI. DECIDO, POIS.Conforme se vê do que consta às fls.42, o autor requer a extinção do feito, ante a perda do objeto.Por ser assim, com base no art. 267, VI, última figura do C.P.C., julgo E X T I N T O o processo.Condeno o autor no pagamento das custas processuais.Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.002.002623-0 - CONSORCIO PRAIAS OCEANICAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X PAVISOLO CONSTRUTORA LTDA 22160 (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583) Réu deve recolher as custas para as intimações requeridas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.002.005592-0 - CARLOS ROBERTO CURTY ABREU (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534)) X RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074), Dr(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS (RJ-115959) Decisão:Mantenho a gratuidade provisória.Fls. 131/143. Digam os executados.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.016906-8 - ESTEVAM BRAGA LINO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376)) X LAERTE MOHANA DAMASCENO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Ao autor sobre informação de fls.90. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.002.027288-6 - MARIO MAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X JOSE MANUEL TORRES VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Sentença:Por ser assim, com base no art. 794, I, do C.P.C., julgo EXTINTA a execução movida pelo JOSÉ MANUEL TORRES VILLAS BOAS em face de MARIO MAIA e SHEILA LIMEIRA MALAFAIA.Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado.Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.002.004623-4 - ROSALIE LOPES RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731)) X COFAC CIA FLUMINENSE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) RECOLHA O PATRONO-EXEQUENTE DE FLS. 58/59 A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 42,64. \r\n\r\nProc. 2006.002.067466-2 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X CARLOS ALBERTO MOYSES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750) Decisão:Recebo a apelação de fls. 75/82 em seu duplo efeito. Ao (s) apelado (s). I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.014429-8 - JOSE MANUEL TORRES VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X MARIO MAIO 22880 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988) Sentença:Por ser assim, com base no art. 794, I, do C.P.C., julgo EXTINTA a execução movida pelo JOSÉ MANUEL TORRES VILLAS BOAS em face de MARIO MAIA e SHEILA LIMEIRA MALAFAIA.Proceda-se ao levantamento da penhora realizada conforme termo de fls. 109.Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado.Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I.Por ser assim, com base no art. 794, I, do C.P.C., julgo EXTINTA a execução movida pelo JOSÉ MANUEL TORRES VILLAS BOAS em face de MARIO MAIA e SHEILA LIMEIRA MALAFAIA.Proceda-se ao levantamento da penhora realizada conforme termo de fls. 109.Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado.Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.002.021772-1 - NEW PARK AUTO PECAS MECANICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X ARILDO ANTUNES DA VEIGA AO AUTOR SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.002.022946-4 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR V.RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X LILIAN MELLO BASTOS E OUTROS Despacho:Intime-se o (a) autor (a) para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Desapensem-se o embargos 2005.002.026443-3, com os translados de praxe, remetendo-os ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.002.017843-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO T TRINO JUNIOR (RJ-879291)) X CLEBART SERVICOS NAVAIS LTDA E OUTRO Autor deve recolher R$ 61,20, tendo em vista a diferença obtida a título de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.002.000029-5 - COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X WILLIAM SILVA RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS REFERENTES Á EXPEDIÇÃO DA CP DE FLS. 61. \r\n\r\nProc. 2006.002.000480-2 - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236)) X QUALIT'AS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1992.002.002955-8 (10788) - BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A(10.788) (Adv(s). Dr(a). ARY MOREIRA DE SOUZA FILHO (RJ-059945)) X BEETHOVEN DE ALMEIDA LENGRUBER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de execução hipotecária, onde o credor hipotecário arrematou o bem levado à praça (fls. 159), tendo sido, inclusive, expedida carta de arrematação em seu favor.Expedido mandado de desocupação às fls. 225, o Oficial de Justiça informa que o imóvel é ocupado por LUCELY CARDOSO DA SILVA.Às fls. 232/233 LUCELY se manifesta nos autos alegando que é comodatária, juntando o contrato de comodato (fls. 235/237).Nova manifestação do exequente às fls. 240, reiterando seu pedido de expedição de mandado de desocupação.Às fls. 245/246, o exequente informa que a comodatária não vem pagando as taxas condominiais, além de efetuar reparos no imóvel sem a devida autorização, infringindo, assim, as cláusulas do contrato então firmado, requerendo, ao final, a imissão na posse do imóvel.Ora, conforme se vê do documento de fls. 235/237, o exequente firmou contrato de comodato com LUCELY CARDOSO DA SILVA após a arrematação do bem.Assim, o exequente deve postular, através da vias próprias, \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.012483-0 - CARLOS ROBERTO DE CARVALHO GALINDO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X ITAPICURU S A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS Decisão:Mantenho a decisão de fls. 78. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.066533-8 - SIMONE PAZ OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.002.018303-8 - LILIAN MARY MAEDA 183038/03 (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO (RJ-086220)) X CARLOS ENNE VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCUS GRANERO CORALLI (RJ-117031), Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C) Despacho:Proceda-se à recuperação dos autos.Fls. 316. Defiro.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.002186-7 - ALCINEIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954)) X ENGENHEIRO DO MATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344) Decisão:Intime-se o devedor, através de seu patrono, via D.O., para em 15 dias, pagar o valor devido de fls.298/299, sob pena de multa, ex vi do que dispõe o art.475-J, do CPC, e prosseguimento da execução com a penhora. \r\n\r\nProc. 2004.002.006571-8 - CANDIDA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE O.DE BARROS (RJ-106091)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (RJ-109658) Sentença:declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.022644-3 - ANDRE LUIZ PESSOA CAVALCANTI GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ELIAS CANARIO DE B. NETTO (RJ-105052)) X NET TV CIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) CERTIFICO QUE AS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 159/167 SÃO TEMPESTIVAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.015249-2 - MARIA DA GLORIA AZELMAM MOREIRA DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BASTOS SATHLER (RJ-098333)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ao autor sobre certidao sr oja \r\n\r\nProc. 2006.002.069181-7 - ALBERTO CHRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES (RJ-066242), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:Considerando a informação de fls. 94, defiro a devolução do prazo conforme requerido às fls. 49.Sem prejuízo, em réplica.Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.002.023173-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LIZETTE PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS (RJ-100883) AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.026122-0 - SELFIMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE (RJ-091077)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... Por ser assim, com base no art. 794, I, do CPC, julgo EXTINTA a execução promovida pelo TELEMAR NORTE-LESTE S.A. em face de SELFIMÓVEIS LTDA. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 172. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.005403-4 - SELMA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X ESPOLIO DE HELIO BELTRAME (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) Despacho:Fls. 114. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento.Digam as partes sobre o laudo de fls. 115/123.Intime-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.002.019069-2 - JOCELIO LOPES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA BENFIETAS DA SILVA (RJ-109981)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) Sentença:... Homologo, para que produza os devidos e legais efeitos, a RESTAURAÇÃO dos autos da INDENIZAÇÃO proposta por JOCELIO LOPES MOREIRA em face de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Proceda-se à retificação na D.R.A. e no sistema, quanto ao nome da ré - AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Decorrido o prazo, voltem para prosseguimento do feito. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nId: 172779"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2007.002.001195-0 - MARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA FRANÇA (RJ-033743)) X DILMA SILVA PEREIRA LIMA Decisão:Defiro a gratuidade ao autor.Em réplica. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.002.025124-0 - HENRIQUE FREITAS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:A fim de evitar a argüição de cerceamento de defesa, bem como para melhor instruir o feito, recebo o agravo retido e converto o julgamento em diligência para designar AIJ para o dia 27/06/2007, às 14:15 horas para oitiva do corretor arrolado às fls. 06. Intimem-se. Ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2004.002.012414-0 - MARIA ELIZA SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X ANTONIO CARLOS CLEMENTE E OUTRO A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência . \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.002.069752-2 - ALICE DA COSTA NEVES, AURORA DA COSTA BARROS, ARACY DA COSTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PEREIRA LOUREIRO (RJ-118779)) X ALZIRA COSTA DE MATTOS Despacho:Indefiro, por ora, a liberação da quantia mencionada às fls. 33, uma vez que a parte autora não justificou a necessidade de liberação da quantia.Junte aos autos as certidões faltantes, conforme fls. 31. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.009868-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ROSELI OLIMPIO DE BRITO Despacho:Venham as custas para a diligência. \r\n\r\nProc. 2002.002.011857-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X TATIANA NATALIO MOREIRA Despacho:À parte autora para prosseguimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.002.010250-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO BARAO BL 02 (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)), Interessado: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X CHRISTINA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895) Despacho:Fls. 192- Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.002.011100-1 - L M ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLA CHRISTINNA F. GUIMARAES (RJ-096949)) X FERNANDO FARIA FINGOLA (Adv(s). Dr(a). LIVIA FINGOLA DA SILVA VALLE (RJ-092508) Despacho:À luz da Lei 11232/05, revogo o despacho de fls. 91. Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.007729-9 - JOAO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre fls. 229. \r\n\r\nProc. 2004.002.018765-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES II (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X HELIO DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GAMA (RJ-087728) Despacho:Considerando a petição retro, retiro o feito de pauta.Redesigno a audiência especial de conciliação para o dia 21/06/2007 às 16:10. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.003342-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA ASSUNCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMEIA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-056083)) X GIOVANNI MARINS TESTA A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência . \r\n\r\nProc. 2007.002.001264-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM BERNARDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DANIEL DE SOUZA (RJ-077187)) X CLEBER PEIXOTO DA SILVA Despacho:1- Junte-se. 2- Retiro o processo de pauta. 3- Manifeste-se o condomínio sobre a alegada quitação da obrigação. 4- Após, conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.068663-9 - IVAN SANTANA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:...Pelo exposto, defiro o prazo de 30 dias, para o autor comprovar o recolhimento de custas judiciais e da taxa judiciária, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.Revogo a decisão de fls. 20, no que tange ao deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.005396-5 - REGINA CARMEN ESPÓSITO (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS NOGUEIRA COSTA (RJ-117662)) X TELEMIG CELULAR SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:1. Fls. 164/176. Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2. Ao recorrido.3. Subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.002.005435-0 - MARCELA BITTENCOURT THOMÁZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARIA DE OLIVEIRA MORAES BITTENCOURT (RJ-132567)) X CELIAN MÓVEIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA MILLAN (SP-139765) Decisão:1. Fls. 97/109. Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2. Ao recorrido.3. Subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.004444-0 - DILZA COUTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X MARIA DO CARMO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804) A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência . \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.002.005602-6 - MARIA APARECIDA ROSALIN DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X AFFONSO LEVEY Recolher custas carta precatoria valor 19,24 na conta 0702-1;valor 12,24 na conta 0714-6; valor 3,49 na conta 0723-7; valor 17,45 na conta 600202696-8; valor 3,49 na conta 600202696-8; valor 8,74 na conta 0301-2; valor 3,22 para a funperj e para a fundperj \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.002.006873-4A - ANNA GLITZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489)) X TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO (RJ-086036) Decisão:Recebo o agravo retido. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.012565-6 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X JORGE NOGUEIRA MIGUEL Despacho:Ao exeqüente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2003.002.004976-0 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA M. DE LA ROCQUE MEIREL (RJ-092233)) X J L M COMERCIO E REPRESENTACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Em cumprimento a Portaria 01/2006. Ao autor para que complemente as custas faltantes.Precatória - Cartório - Conta 0702-1- R$ 2,84; Precatória - Oficial de Justiça - R$ 1,80; Precatória Distribuição - Conta - 0723-7 - R$ 0,51; Precatória Atos do Disatribuidor/baixa - Conta 0723-7 - R$ 2,56; Precatória 20% sobre Disatribuidor/baixa - Lei 3217/99 - Codigo 14129-8 - R$ 0,51; Precatória - Taxa de Remessa e Retorno - Conta 0301-2 - R$ 1,28. \r\n\r\nProc. 2005.002.013422-6 - CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644)) X QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Na forma da Portaria 01/2006, manifeste-se os interessados sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.002.015912-0 - JANAINA FURTADO LEANDRO SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). AUDIR GOULART DE SOUSA (RJ-078059)) X CLENIO BUENO DE CAMPOS Despacho:Defiro a exequente o prazo improrrogável de 10 dias para efetuar o recolhimento das custas faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.002.014988-9 - GERALDINA DA ROCHA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X FERNANDO CESAR PINTO DE OLIVEIRA), ZEUX ANTONIO DE PAIVA Ao interessado sobre resposta do oficio \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.002.008845-1 - CID MOTTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANILTO JOSE DA SILVA (RJ-031132)) X IMOBILIARIA UBA LTDA. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência . \r\n\r\nProc. 2002.002.012050-6 - MARLUCE COUTINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199)) X EXPRESSO BARRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Decisão:Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a penhora de 05% da renda diária da executada, conforme decisão de fls. 191 e conforme auto de penhora de fls. 196.Ocorre que a executada às fls. 198, juntou comprovante de depósito do valor de R$ 2.756,29, requerendo o parcelamento em mais duas parcelas de igual valor.Verifica-se, ainda, que nesta data o patrono da executada retirou a segunda guia para depósito, o que demonstra boa fé em efetuar o pagamento da condenação.Assim, independentemente da manifestação favorável do exequente, até porque o depósito efetuado, bem como os que ainda virão é mais favorável ao próprio exequente, eis que receberá o seu crédito de mais celere do que a penhora de renda diária da autora.Desta forma, defiro a expedição do mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 199 em favor do exequente.Defiro, ainda, o prazo de 05 dias para que a executada junte aos autos a guia judicial comprovando o segundo pagamento, bem como o prazo de \r\n\r\nProc. 2002.002.020878-1 - PHENIX SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X FABIANA BARBIRATO ESBERARD MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376) Decisão:Recebo os embargos e deixo de acolhe-los, uma vez que na decisão não há obscuridade , contradição ou omissão, uma vez que com o advento da Lei 11352/2005, não há mais diferenciação entre processo de conhecimento e processo de execução de título judicial, porque esta não mais existe no mundo jurídico, substituída pelo cumprimento de sentença, mera continuação do processo de conhecimento, sendo, portanto, incabível a fixação de honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2002.002.025657-0 - ALEXANDRE ROSA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646)) X SARAIVA S A LIVREIRO EDITORES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VIANNA MENDES (RJ-013848) Despacho:Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.004539-0 - LEANDRO QUINTANILHA TAVARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X BOATE LE VILLAGE (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.002.009948-9 - SUELY FERREIRA CUNNINGHAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE BRITO GOMES PEREIRA (RJ-096921)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho:Redesigno AIJ para o dia 27/06/2007, às 15:00 horas. Intimem-se as testemunhas de fls. 97. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.002.107669-1 (497) - SANDRA HELENA FERNANDES MENDES (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE WILSON PINTO ROSA (RJ-042830)) X RENATO PINTO ROSA Despacho:À inventariante.Após, retornem os autos ao partidor. \r\n\r\nProc. 2002.002.012720-3 - CRISTIAN MONTEIRO DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES NETO (RJ-085343), Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X JOSE VICTOR MONTEIRO DA SILVA PINTO Despacho:Venha a habilitação de todos os herdeiros. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.002.014437-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DEISEMARA ESTEVES DOS SANTOS SILVA Despacho:Diga a parte autora, no prazo de 05 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.000789-0 - KAUA DE TAL, CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:1. Fls. 93/98. Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2. Ao recorrido.3. Ao MP. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.002.009238-9 - BAR E MERCEARIA MIZARELA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS (RJ-100642) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.002.009163-2 - ELMO SCHUINDT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.002.009949-9 - VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.002412-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO ERTHAL (RJ-084567) Despacho:Traga o exequente planilha do débito atualizada, bem como indique bens do executado passíveis de penhora, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.002.002453-6 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X ROBERTO CHATEAUBRIAND (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507) Despacho:Traga o exequente planilha do débito atualizada, bem como indique bens do executado passíveis de penhora, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.014241-0 - CARLOS ALBERTO ALVARES GRILLO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X BANCO BRADESCO SA Decisão:Considerando que a parte autora não atendeu ao despacho de fls. 46, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas e a taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação C/C Repetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.003439-0 - IVAN SANTANA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ITAU S.A Decisão:Mantenho a decisão de fls. 68 pelos seus próprios fundamentos.Defiro ao autor o parcelamento da taxa judiciária em duas parcelas, devendo vir o comprovante da primeira parcela no prazo de 30 dias, juntamente com as custas e a segunda 30 dias após.Com o recolhimento da 1ª parcela,voltem conclusos. Apensem-se aos autos 2006.002.068663-9 e 2006.002.015149-5.I-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.002.014798-4 - ADRIANA CRISTINA GONÇALVES VIEIRA NUNES DE FARIA, JOSÉ TAVARES MACARIO DE FARIA, ANDRÉ LUIZ GONÇALVES VIEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723)) X CLIMÉRIO SILVA) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nId: 172780"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nJuiz Substituto: Adriana Marques dos Santos Laia Franco \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Grillo El-jaick \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Janice Magali Pires de Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.002.008371-1 - HELIO MEIRELLES MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES MACHADO (RJ-086479) À representante legal para recolher custas de citação das partes via postal. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.002.015219-0 - FERNANDO SERGIO CANELLA SILVA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DAFLON PEREIRA (RJ-132164)) X ANA MARIA CANELLA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509) Despacho:Cumpra-se o determinado no processo em apenso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.002.017204-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X REGINA ALVES MACIEL Fls. 101 - Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.002.016014-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO ROBERTO GUIMARAES DE SOUZA Decisão:Determino a intimação pessoal da parte autora, por via postal, para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.006594-5 - Inventariante: RISETE PEREIRA VIANNA X HELIO ALVES VIANNA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOUZA ALMEIDA (RJ-056840) Nos termos da ordem de serviço nº 01/07 remeto para publicação: A parte autora para complementar as custas: Atos dos Distribuidores c/correta 3501-03124-3 vr. r$ 17,45; 2º avalidador de Niteroi c/6077-00666-3 vr. R$ 37,08; fundperj c/5673-00124-3 vr. r$ 0,86; funperj c/6002-25174-9 vr. r$ 0,86. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.002.012728-0 - ANA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR (RJ-114315), Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Decisão:Tendo em vista provimento 07/2007 publicado no D.O. de 16 de março próximo passado proceda a Serventia a regularização desse feito na forma do provimento mencionado. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.012085-1 - PAULO ROBERTO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELE FERNANDES ARANTES BUENO (RJ-132898)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Decisão:Determino a intimação pessoal da parte autora, por via postal, para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.002.023330-8 - ELIANA BARBOZA MACIEL HEIZER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882)) X AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Decisão:1)Registre-se e autue-se por dependência aos autos 05/23330-8.2) Defiro Gratuidade de Justiça na forma do artigo 12 da Lai 1060/50.3)Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1987.002.000080-1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IGREJA METODISTA WESLEYANA (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214) Decisão:Tendo em vista provimento 07/2007 publicado no D.O. de 16 de março próximo passado proceda a Serventia a regularização desse feito na forma do provimento mencionado. \r\n\r\nProc. 1998.002.019443-1 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FRANCISCO ALVES MARTINS Decisão:Tendo em vista provimento 07/2007 publicado no D.O. de 16 de março próximo passado proceda a Serventia a regularização desse feito na forma do provimento mencionado. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.067320-7 - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783)) X JAMERSON COELHO FILHO E OUTROS Fls. 65 - Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.002.012769-9 - IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560)) X LUCIA VAZ PORTO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO CARLOS DOS REIS (RJ-004356D), Dr(a). CECILIA LOURDES DA CUNHA REIS (RJ-068848) Decisão:Tendo em vista provimento 07/2007 publicado no D.O. de 16 de março próximo passado proceda a Serventia a regularização desse feito na forma do provimento mencionado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.002.070857-0 - ROBERTO RODRIGUEZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X SYLVIO ROBERTO BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843) Fls. 58 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.002.006581-7 - TAMISA HIDROAEROTERMOTÉCNICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ (RJ-112817)) X TCE REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ORDEM DE SERVIÇO 01/07: INTIME-SE O AUTOR PARA COMPLEMENTAR CUSTAS FALTANTES NA INICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.002.015219-0A - ANA MARIA CANELLA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509)) X FERNANDO SERGIO CANELLA SILVA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DAFLON PEREIRA (RJ-132164) Despacho:Ao Impugnado para apresentar resposta, querendo. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.015250-5 - PROTRANSITO CLINICA DE AVALIACAO MEDICO PSICOLOGICA DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Intime-se o interessado para recolher custas de intimação postal de perito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.002.015082-4 - TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SERRI DE CASTRO (RJ-078903)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Tendo em vista provimento 07/2007 publicado no D.O. de 16 de março próximo passado proceda a Serventia a regularização desse feito na forma do provimento mencionado. \r\n\r\nProc. 1997.002.018772-2 - LUIZ BREVES CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS ALVES (RJ-024003)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Tendo em vista provimento 07/2007 publicado no D.O. de 16 de março próximo passado proceda a Serventia a regularização desse feito na forma do provimento mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.002.016192-0 - ALEDIO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA HELENA DA SILVA ANJOS (RJ-136635)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ordinatório:\" Á PARTE INTERESSADA PARA RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUÍ-LAS\". \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.002.067915-5 - IVANDO SILVA DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002), Dr(a). MARIA LUCIA LAURINDA DA SILVA (RJ-146140E)) X ADENIR FRANCO MARINS E OUTRO ATO ORDINATÓRIO:\" Á PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS DE INTIMAÇÃO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 24,48\". \"INTIME-SE OS AUTORES PARA COMPLEMENTAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 48,96\". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.005419-8 - SEBASTIAO CLAUDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Tendo em vista provimento 07/2007 publicado no D.O. de 16 de março próximo passado proceda a Serventia a regularização desse feito na forma do provimento mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.002.009291-0 - MERIDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X TELEMAR NORTE LESTE SA ORDEM DE SERVIÇO 01/07: AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS 62 \r\n\r\nProc. 2007.002.000677-1 - EDUARDO CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X CARLOS ALBERTO DURAES Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.002.007865-2 - GABRIEL NUNES KLEIN (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.006586-6 - BELMO SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-118629)) X TELEMAR S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Ante e exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.Cite-se com as cautelas de praxe, especialmente as do art. 319 do CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.002.004457-5 - CAMARA MUNICIPAL DE NITEROI E MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte interessada para fornecer cópia da GRERJ de complementação de custas para instruir ofícío ao Juizo deprecado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.002.067486-8 - ADRIANA DOS SANTOS CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA (RJ-130422)) X CIA ULTRAGAZ S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693) Intime-se a parte ré para recolher custas de intimação postal do perito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.002.023749-7 - LUIZ AMERICO GOMES (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376), Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Decisão:Tendo em vista provimento 07/2007 publicado no D.O. de 16 de março próximo passado proceda a Serventia a regularização desse feito na forma do provimento mencionado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.002.021835-5 - CLAUDINEI BOMFIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Nos termos da ordem de serviço 01/07. As partes sobre fls. 146 a 172. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.002.000045-7 - LUCIA VAZ PORTO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO CARLOS DOS REIS (RJ-004356D)) X IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560), Dr(a). EMYLIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA (RJ-003308) Decisão:Tendo em vista provimento 07/2007 publicado no D.O. de 16 de março próximo passado proceda a Serventia a regularização desse feito na forma do provimento mencionado. \r\n\r\nProc. 1998.002.022434-4 - HILDA DO CARMO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS ALVES (RJ-024003), Dr(a). LEONARDO CUNHA LOPES (RJ-112294)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS-IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Decisão:Tendo em vista provimento 07/2007 publicado no D.O. de 16 de março próximo passado proceda a Serventia a regularização desse feito na forma do provimento mencionado. \r\n\r\nId: 172801"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiano Martins Manzini \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.026387-8 - ANDRESSA PEREIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). ROGILDO RAMOS VEIGA (RJ-127696)) X ALDO GUIMARÃES ALVES LESSA (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254) DIGAM AS PARTES SOBRE FLS.79( OFÍCIO DO BRADESCO). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.002.021979-5 - LETICIA COUTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUVALTER FRANCA FRAGOSO (RJ-049175)) X CARLOS AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718) AO AUTOR E AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.002.023475-5 - CARLSON ANTONIO CARVALHO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA CRUZ CARDOSO (RJ-097422)), RODRIGO MARQUETT CARVALHO DA CRUZ), THAIS MARQUETT CARVALHO DA CRUZ, Dr(a). AMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-037396) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FLS.242/255. \r\n\r\nId: 172785"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "172787": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristiane Lepage Larangeira \r\n\r\nEscrivão: Jose Eduardo de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.002.009871-1 (8826) - NARAYANNA ROCHA ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715)) X FRANK DE ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA (RJ-075276) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2002.002.020988-8 - CLAUDENICIA FERNANDES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X CUSTODIO PINTO RABELO NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915) AO REU P/RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CFE. CERTIDAO DE FLS.46 \r\n\r\nProc. 2006.002.068737-1 - CECILIA SANTOS VELIOVETCHI (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417)) X GERSON VELIHOVETCHI (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER (RJ-126523) Decisão:1-Retifique-se na autuação o nome da ação, alimentos, bem como o nome das partes Cecília Santos Velihovetchi representada por sua genitora em face de Gerson Velihovetchi;2-Fixo os alimentos provisionais em 3(três) salários mínimos mensais a sere depositados em conta corrente da RL da menor ou entregue mediante recibo até o dia 10(dez) de cada mês subseqüente ao vencido.3- Cite-se o réu(art. 802 do CPC).4-Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.002.006338-9 - ISABELLA PINHEIRO VASCONCELOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X MAURO VASCONCELOS RI BEIRO DE ASSIS Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Juiz de Direito: A parte autora para complementar custas conforme certidão fls11. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.002.006143-5 - YOLANDA ELIZA MOREIRA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (RJ-122552)) X JARDEL CARNEIRO MOREIRA Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Juiz de Direito: A parte autora pra complementar custas: R$ 0,87 no campo 47 e R$ 0,87 no campo 48, conforme fls. 09. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.002.072082-9 - CARLOS ANTERO LAGES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CESÁRIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906)) X KATIA ROSANA PAES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397) Em réplica. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.065826-7 - JAQUES LUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALESSANDRA RIBEIRO SILVA (MG-058694), Dr(a). MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO (RJ-100976)) X ADALGISA PEREIRA DA SILVA SANTOS A PARTE AUTORA SOBRE A COTA DO MINISTERIO PUBLICO DE FL.30 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.002.007372-7 - MONICA VITORIA SZONDI SONDY TELLES (Adv(s). Dr(a). RACHEL DE MOURA TEIXEIRA (RJ-103582)) X JOSE MAURICIO FERREIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). LICIA SAMMARTINO (RJ-098010) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794 inciso I do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.003336-7 - MARGARETH DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO R. P. COELHO (RJ-113584)) X JOSE DAMIAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM ANALOGIA ao art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.002.003350-1 - MARGARETH DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO R. P. COELHO (RJ-113584)) X JOSE DAMIAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM ANALOGIA ao art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.002.006960-0 - MONICA VITORIA SZONDI SONDY TELLES (Adv(s). Dr(a). RACHEL DE MOURA TEIXEIRA (RJ-103582)) X JOSE MAURICIO FERREIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). LICIA SAMMARTINO (RJ-098010) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794 inciso I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.002.006961-1 - MONICA VITORIA SZONDI SONDY TELLES (Adv(s). Dr(a). RACHEL DE MOURA TEIXEIRA (RJ-103582)) X JOSE MAURICIO FERREIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). LICIA SAMMARTINO (RJ-098010) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794 inciso I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.002.014047-0 - MURILO DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEDICE DA SILVA AGUIAR (RJ-125701), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO Decisão:Fls. 46/48 - Rechaço a impugnação posto que os valores exequendos datam de outrubro, novembro e dezembro de 2004 e totalizam R$ 318,00.Fls. 52 - Oficie-se ao INSS a fim de que aquela autarquia noticie se o executado possui benefício, qual a natureza do benefício e o seu valor. Informando ainda o número do benefício. Int. Oficie-se. Sem embargos ao M.P. para pronunciar-se sobre fls. 52 \r\n\r\nProc. 2005.002.014065-2 - MONICA VITORIA SZONDI SONDY TELLES (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X JOSE MAURICIO TELLES (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794 inciso I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.002.026444-5 - CAMILA GALANTE BALBI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646)) X NILBERTO BALBI MARAVILHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NASCIMENTO MARTINS (RJ-111226) A PARTE EXEQUENTE SOBRE A COTA DO MINISTERIO PUBLICO DE FL.76 \r\n\r\nProc. 2005.002.026591-7 - BRUNA JUSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X PAULO CESAR PEREIRA Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2006.002.006927-4 - JOHANNA YAMAMOTO NOBERTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (RJ-134754)) X SANDRO DO NASCIMENTO NOBERTO Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.012043-7 - DANIEL TEIXEIRA LOPES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA CAMPÊLO DOS SANTOS (RJ-100883)) X RONALD FAIAL DE LIMA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.065137-6 - VENICIO ROALE CABRAL BATISTA (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X VENICIO CABRAL BATISTA Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.068977-0 - EMBIARA BENICIO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEAL PARREIRAS (RJ-001261B)) X TATIANE JANKE BENICIO E OUTRO Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXONERAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO ÀS RÉS, extinguindo o feito com julgamento de mérito nos moldes do artigo 269, inciso I e II do CPC. Deixo de condenar a ré em custas posto que concordou com o pedido. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.002.073559-6 - ROBSON DE MATTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA (RJ-058228)) X UBERLANE GARCIA DINIZ AO AUTOR SOBRE O ESTUDO SOCIAL \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.002.016593-4 - ADALMILIA DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BRAGA DANTAS (RJ-083228), Dr(a). FERNANDA CAROLINA DE CARVALHO ROSA (RJ-147694E)) X SEBASTIAO VIEIRA as partes sobre o laudo \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.002.064487-6 - ANDRE LUIZ GISMONTI GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ PINTO BARRETO (RJ-025684) Sentença: JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 11/17, destes autos de inventário, dos bens arrolados por ANDRÉ LUIZ GISMONTI GUIMARÃES e ADRIANA RICORDI GISMONTI GUIMARÃES, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.VISTOS, etc.1. JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 11/17, destes autos de inventário, dos bens arrolados por ANDRÉ LUIZ GISMONTI GUIMARÃES e ADRIANA RICORDI GISMONTI GUIMARÃES, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.2. Transitada em julgado, intime-se a Fazenda Estadual, para os fins do disposto no art. 1.031, § 2º do CPC.3. Após, pagas as custas, acaso ainda existentes, expeça-se formal de partilha e alvarás, se for o caso.4. A seguir, arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.016831-8 -, ANA CAROLINA WELGE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902)) X BRUNO SAMPAIO MEIRELES (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: ÀS PARTES A FIM DE ESTIPULAREM O PERCENTUAL CASO O ALIMENTANTE VENHA TRABALHAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONFORME REQUERIDO PELO MP. (REPUBLICADO POR INCORRECAO) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.002.002019-6 - CRISTIANE CARVALHO SANTOS VELIHOVETCHI (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417)) X GERSON VELIHOVETCHI (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER (RJ-126523) Decisão: O periculum in mora deve ser real e urgente não ficto ou hipotético. Dos autos extrai-se que a alegação para o perfazimento de tal requisito trazido a juízo seria o desconhecimento pela requerente da reação do requerido quando citado nas ações. Tal temor, por si só é incapaz e embasar a pretensão pretendida, ao menos nesta sumária cognitio, motivo pelo qual, ouso divergir da douta Promotora de Justiça para INDEFERIR a liminar pleiteada... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.002.018584-1 (10713) - ALLAN BATISTA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826)) X MARLY ABREU Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2005.002.025512-2 - GERALDO PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X MARIA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.006121-6 - EMERSON ARAUJO COMPASSO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA (RJ-103447)) X JULIA RAMOS COMPASSO Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Juiz de Direito: A parte autora para complementar custas conforme certidão de fls. 23. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.002.000526-9 - THIAGO ARAUJO RIBEIRO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613), Dr(a). LUCAS ANDRADE DE ARAUJO PENNA (RJ-132860E)) X ALTINO FREIRE FILHO (EM CAUSA PROPRIA) (Adv(s). Dr(a). ALTINO FREIRE FILHO (RJ-021722) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC, em razão da desistência manifestada expressamente pela parte requerente, contando com a anuência da parte adversa. \r\n\r\nQuebra Regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.002.022234-9 - LAERCIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES CORREA (RJ-076906)) X GIRLEIDE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS (RJ-106091) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 267 inciso III do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2005.002.018525-8 - PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216)) X MARIA CRISTINA FERNANDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349) ATENDA-SE AO MP (P/MANIF. DAS PARTES) \r\n\r\nProc. 2006.002.064196-6 - JULIO CESAR PEREIRA PITANGA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE (RJ-132943)) X RENATA LEAL DA SILVA data da audiênciade conciliação 02 de maio de 2007, às 10:45h. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.002.002393-1 - FELIPE POLYCARPO MARCONDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265)) X CARLOS HENRIQUE MARCONDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM LEMOS BARCELLOS (RJ-125317) Sentença:... julgo improcedente o pedido fomulado pelos autores-reconvindos, bem como o pedido formulado pelo réu-reconvinte... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.002.014880-5 (9353) - RONALD FAIAL DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS (RJ-100883), Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) A PARTE ALIMENTADA SOBRE A FL.128 \r\n\r\nProc. 2006.002.071886-0 - CHARLES DE SOUZA PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARVALHO AZEVEDO (RJ-138094) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls.02/06 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL. O cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. Custas ex lege. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.002.014061-8 - ANA CLAUDIA MARINHO DO NASCIMENTO LIRIO (Adv(s). Dr(a). JOEL PORTO (RJ-000825B)) X JOSE WANDERLEY LIRIO Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.002.010943-9 - VICTOR PATRAO DE VALLADARES BULHOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA (RJ-090385)) X ANA TERESA DE LUNA GONCALVES PATRAO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho:Ao Representante Legal dos menores sobre promoção Ministerial de fls. 521. Int-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.021063-7 - MARIANA THOMAZ DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PANISSET PINON (RJ-128982)) X MARIVALDO DA CONCEICAO Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2004.002.001487-5 - ANA CLARA DE FARIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X LUCIANO DIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASTOS COLLARES (RJ-083649) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, RENOVE-SE O ATO.- \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.002.001050-6 - ISABEL FONSECA DE ASSIS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.002.004519-5 - JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA FERNANDES (RJ-129931)) X TERESA LEAL LALANNE (Adv(s). Dr(a). ALINE RAMOS BARBAS (RJ-110751), Dr(a). ROBERTA CASTRO (RJ-108059) RECOLHAM-SE AS CUSTAS RE. A 2A. VIA CARTA SENTENCA, CFE. CERTIDAO DE FLS. 48 \r\n\r\nDeclaratória C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.064683-6 - TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X JAMES HOWARD AUSTIN (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268) Decisão: determino seja a inicial emendada sob pena de inépcia, reformando a decisão de fls. 65 que fixou os alimentos em prol da requerente. Int. para cumprimento. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.002.010938-2 - MARIA HELENA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938)) X ACYR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020) ao autor para extrair copias \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.002.021407-7 - NEIDE YOMAR MOURA FERRAZ DE SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613) ATENDA-SE Á FAZEMDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2003.002.022731-5 - FERNANDO ANTONIO MENEZES DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO (RJ-099675) ATENDA-SE Á FAZEMDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.002.008264-3 - JOCIMERE LEITE MACHADO SODRÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-112367) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.002.010345-4 - LUIS GUSTAVO CARVALHO FRANCA ALVES (Adv(s). Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695)) X WANDERSON FRANCA ALVES Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, EXPEÇA-SE NOVA DEPRECATA.- \r\n\r\nProc. 2002.002.019565-8 - ROBSON MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SAMPAIO CARAVELLA (RJ-126038)) X EDSON BRAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS CURY (RJ-058713) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.002.022745-5 - TABATTA REGINA DE BRITO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA (RJ-107979)) X PEDRO UBIRAJARA MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIRO (RJ-059429), Dr(a). KARLA WERÔNICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO (RJ-072650) Despacho:Fls. 149 e seguintes - Manifeste-se a Representante Legal do exeqüente.Fornecidas as informações, retornem os autos o Contador. \r\n\r\nProc. 2005.002.025989-9 - CARLOS WILLIAN RAMILO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLCINO GONÇALVES DE SOUZA (RJ-034673) Despacho:FLS. 38: RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. AO MP E AO DEFENSOR PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.002.016064-2 - CLARICE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193)) X JANDYR GONÇALVES VIEIRA ao autor para xerocopiar inicial \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.002.018920-0 - CLAUDIA REGINA NEVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SELMA CORREA BARBOSA (RJ-051049)) X LUIZ CARLOS NEVES DIAS Despacho:Diga a parte sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.002.002978-7 - WILBER DE ARAUJO VASQUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SILVEIRA PEREIRA (RJ-105313)) X ALFREDO FERNANDES VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374) ÁS PARTES SOBRE O RELATORIO DO ESTUDO SOCIAL \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.002.000756-0 - ANDRE FRIEDRICH LOPES SCHICKER (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CORREA DE BRITO (RJ-053108), Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) ANDRE FRIEDRICH MACEDO SCHICKER E OUTRO, Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). BERNARDO DA COSTA PEÇANHA (RJ-151660E) Despacho:Fls. 405. Indefiro. Reitero despacho de fls. 402. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.002.022383-1 - JOHN FRANCIS BROWNING (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X MARIA EDUARDA FACANHA PETINI BROWNING (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.002.001467-0 - NAJLA SORAYA BARROS DECCACHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASTOS COLLARES (RJ-083649) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2005.002.021473-8 - ROBERTO TOURINHO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORGES (RJ-043982) ATENDA-SE Á FAZEMDA ESTADUAL \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.002.013779-8 - SERGIO DE OLIVEIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541)) X MARLY DE MATTOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120) ATENDA-SE Á FAZEMDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2003.002.023579-8 - ANGELA MARIA ROMANO ROSA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENEZES (RJ-110281)) X EDELVAN ROMANO ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-110307) Despacho:Fls. 515 e seguintes - O processo é findo; desentranhe-se e devolva-se ao patrono.Quanto ao pleito de fls. 506, o causídico deve atentar para a certidão de fls. 502. \r\n\r\nId: 172787"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena de Moura Carletto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.010309-6 - ELIZABETH SCHAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X JORGE MUYLAERT DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA (RJ-084778) Despacho:Considerando que já decorreu mais de 01 (um) ano de sentença e, como a mulher quedou inerte após instada a dizer se já houve desconto dos alimentos no prazo supra mencionado, defiro a suspensão do desconto da pensão alimentícia. \r\n\r\nProc. 2005.002.013508-5 - PEDRO LESSA BURITI (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE DE LIMA XAVIER (RJ-126523)) X EWERTON CAMARA BURITI (Adv(s). Dr(a). ODIMAR GUILHERME FERREIRA (PB-010528) Despacho:Atenda-se ao MP.(fls. 73 - requeiro de-se vista ao réu, p/ q diga se iniste em sua tese de q/ não registrou o autor). \r\n\r\nProc. 2005.002.013733-1 - YASMIM DUQUE ESTRADA JOBER (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENZES (RJ-110281), Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FANUCCHI (SP-092452), Dr(a). PRISCILLA CARLA MARCOLIN (SP-136140) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus própriios fundamentos. Ao Ministériio Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.002.026241-2 - LEANDRO TORRES LEVY (Adv(s). Dr(a). MILA MARIA GOMES BUONOMO (RJ-088713), Dr(a). LENY BARBOSA JORGE HENRIQUE (RJ-125023) RECOLHA-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA (A GRERJ deverá ser preenchida da seguinte forma:campo nº 13: AEVF, campo nº 27: conta 0707-0; campo nº 39: R$ 17,49; campo nº 14: APCJ;campo nº 28: conta nº 0711-2;campo nº 40: R$ 3,49;campo nº 41: R$ 20,98;campo nº 42: R$ 2,09;campo nº 34: 6002-25174-9 (Funperj);campo nº 47: R$ 1,04;campo nº 35: 5673-00124-3 (Fundperj);campo nº 48: 1,04. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.002.018322-5 - JUDITH RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X MANOEL CARNEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARNEIRO DE ALMEIDA (RJ-120509) Despacho:Diga a autora. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.002.018297-8 - ROLKER GRACIE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (RJ-088973) ...Autos desarquivados. \"Ao Requerente!. \r\n\r\nProc. 2006.002.008157-2 - FERNANDO CORREA OZÓRIO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-103614)) X MARIA CAROLINA MAIA OZORIO RECOLHA-SE O VALOR DE R$ 42,59 (quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) NO CAMPO 46 DA GREJ \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.068814-4 - ELLEN GEISSLER (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X MARCELO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES (RJ-138576E) Despacho:Designo o dia 04/05/2007, às 13:20 horas para audiência informal de conciliação perante o JIC, observando-se a promoção do Ministério Público às fls. 34 e vº. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.026163-8 - MARIA BARBARA BIERMANN SCHWARZER (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS (RJ-123676)) X GLAUCIO CORREA SCHWARZER (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO GUIMARAES (RJ-108689), Dr(a). EDISON LACERDA FREIRE JUNIOR (RJ-005858) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.012205-7 - CRISTINA DUQUE ESTRADA LOPES X ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CARLA MARCOLIN (SP-136140)), YASMIM DUQUE ESTRADA JABER, Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Despacho:Cumpra-se a determinação de fls. 208. \r\n\r\nProc. 2006.002.012552-6 - CRISTINA DUQUE ESTRADA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CARLA MARCOLIN (SP-136140) Despacho:Cumpra-se a determinação de fls. 218. \r\n\r\nProc. 2006.002.066897-2 - CRISTINA DUQUE ESTRADA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CARLA MARCOLIN (SP-136140) Despacho:Cumpra-se a determinação de fls. 210. \r\n\r\nProc. 2006.002.070864-7 - RAPHAEL MARTINS COUTINHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ TADEU CAVALCANTI LAMÊGO DA SILVA (RJ-035463)) X FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.002.073489-0 - YASMIM DUQUE ESTRADA JABER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER Despacho:Venha a exequente com as cópias necessárias para instruir a carta precatória citatótia. \r\n\r\nProc. 2007.002.006083-2 - YASMIM DUQUE ESTRADA JABER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER Despacho:Regularize a exequente sua representação. Na oportunidade, recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.002.017584-6 - LEANDRO TORRES LEVY (Adv(s). Dr(a). MILA MARIA GOMES BUONOMO (RJ-088713)) X LYGIA CONCEICAO DE OLIVEIRA TORRES Despacho:Descabe ao Juízo de Família decidir sobre liberação do FGTS sem que tenha havido ordem judicial de bloqueio. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.005429-5 - CLAUDIO ALVES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272)) X ISABELA CRISTINA MENDES CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DO EXAME, FLS 299 e 300 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.002.018320-1 - JUDITH RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X MANOEL CARNEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARNEIRO DE ALMEIDA (RJ-120509) Despacho:Diga a autora. Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.002.072648-0 - SAULO MACEDO AREAS (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487)) X ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (RJ-138118), Dr(a). PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO (RJ-135089) Despacho:Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.002.064194-2 - MARIA EDILEIDE PEDROSA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LINCOLN BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955) Despacho:Designo o dia 25/04/2007, às 14:00 horas para audiência informal de conciliação perante o JIC. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.002.005854-0 - SAINT CLAIR CARRACENA DE OLIVEIRA HASTENREITER (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA PIEDADE DE MOURA CARVALHO (RJ-032295)) X ANNA ISABEL SANTANA GUGLIOTTA Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, do autor. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.002.069386-3 - ALESSANDRA MAGALHAES MOLLER ESCORCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CHRISTINA LIMA DE ALMEIDA (RJ-136534)) X CELIO PAIVA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Decisão:Mantenho a decisão agravada, eis que o réu compareceu espontaneamente aos autos na data da audiência, após a prolação do despacho liminar de conteúdo positivo em que constou a advertência de que o prazo para oferecimento de resposta, passaria a fluir a contar da data da audiência. À Defensoria Pública, diante do que consta às fls. 65. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.009437-2 - TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X JOÃO CARLOS LEITE DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365) Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça ao réu, diante dos seus ganhos (fls. 237). Designo o dia 25/04/2007 às 13:40 horas para audiência informal de conciliação perante o JIC. Intime-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 172802"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cintia Santarem Cardinali \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Vieira Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.002.025005-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência do despacho de fls. 206: \"Às partes, após, aguarde-se o julgamento do recurso.\" \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.002.068244-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ROSILENE SILVA DO NASCIMENTO, ELISÂNGELA PAULA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-028255) Despacho:Tendo em vista a redação da Súmula 523 de STF, defiro a devolução do prazo para alegações finais à Defesa de Rosilene e Ana Paula. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve, n/f74,parte final,todos do CP \r\n\r\nProc. 2005.002.002370-2 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE FRAGA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-067163) Fica intimado o advogado do acusado, para apresentar as Alegações Finais no prazo legal. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2000.002.019431-5 - MINISTERIO PUBLICO X ARNALDO GONCALVES DOS SANTOS, ANTONIO JORGE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Fica intimada a advogada dos acusados, para ciência da sentença de fls. 681/685: \"...JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, ABSOLVO ARANLDO GONÇALVES DOS SANTOS e ANTONIO JORGE DOS SANTOS das imputações que pesam contra os mesmos nestes autos, com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal...\" \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.002.023378-9 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036), Dr(a). ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO (RJ-115648), Dr(a). SIVALNEY GONCALVES MENDONCA (RJ-123099E) Fica intimada a advogada do acusado, para ciência da Decisão de fls. 300: \"1 - Recebo o recurso de fls. 297. 2 - Ao MP para apresentação de suas razões. 3 - Após, à defesa. 4 - Cumpridos os itens anteriores, encaminhem-se os autos ao E.T.J.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.006225-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WALTER DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO GODINHO FELIX (RJ-001533B) Despacho:R.A. Cumpra-se. Designo audiência para o dia 24/04/2007, às 13:30 horas. Requisite-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao Juizo Deprecante informando a data designada. \r\n\r\nId: 172799"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Jussara Maria de Abreu Guimaraes \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria Marinho Baptista\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.002.022427-6 - JULIO CESAR DE ARAUJO BULHOES, UESLEI PIRES PERES, PAULO ANDRE QUEIROZ LIMA, RAPHAEL CORREA DIAS, CARLOS EDUARDO CURVELO DE SOUZA, WENDEL DE LIMA ROQUE, EDSON JACINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MAURICIO MARTINS GUALDA (RJ-128399)) X LUCIANA CAMPOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO BIANCHI (RJ-131926), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422) Despacho:Designo audiência para o dia 22/05/2007, às 13:00 horas. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.002.020285-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582) Despacho:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao apelante para apresentar as razões. \r\n\r\nId: 172800"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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Isabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Luzia Cardoso Mocarzel\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.812.009268-8 - Zenilda Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alberto do Nascimento - OAB RJ053039, Juliana Azevedo do Nascimento - OAB RJ144575). X Open Saúde LTDA. Foi penhorada quantia insuficiente à satisfação do crédito, conforme documento em anexo. Diga o exeqüente como pretende seguir em execução. \r\n\r\nProc. 2002.812.009276-7 - Resgauto Auto Reparo Multimarcas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ126683, Gabriel Rabelo da Costa - OAB RJ138472, Mauricio Duarte Paula Souza - OAB RJ105555, Therezinha Apparecida Jogaib Mainier - OAB RJ126683). X Marcos José Motta. À parte interessada para que impulsione o feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.812.013899-1 - Marlene Neves Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Ribeiro - OAB RJ092136). X Icarai Imoveis LTDA. Tendo em vista a quitação de fls. 55, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente no valor de fls. 35. Foi solicitado o levantamento da penhora \"on line\", conforme documento em anexo. P.R.I. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.812.002098-7 - Márcia Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Oliveira Bello - OAB RJ144631, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Sandra Borges dos Santos - OAB RJ144353). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2002.812.008439-4 - Jair Souza de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranieri de Souza Richa - OAB RJ113339, Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487, Vania Lucia Lopes de Carvalho - OAB RJ116111). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2002.812.009829-0 - Sonia Medeiros da Silva. X Alunato Esquadrias de Alumínio. Foi solicitada a reiteração de penhora \"on line\", em virtude da ausência de resposta de algumas instituições, conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2003.812.001437-0 - Aloysio de Oliveira Neves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Maia da Fonseca - OAB RJ025482). X Construtora Baerlein LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Amoedo da Gama Malcher - OAB RJ018172, Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo - OAB RJ119830). De ordem: Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2003.812.002081-3 - Sandra Regina Mendonça da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311, Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831, Munir Ramos Curi - OAB RJ125923, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Fernanda de Oliveira Bello - OAB RJ144631). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2003.812.002179-9 - Regina Fátima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Didimo Cesar Correa Monteiro - OAB RJ024181). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Vaz Braga - OAB RJ139415, Michelle Gonzalez de Melo - OAB RJ107377, Bruna Silva Macedo - OAB RJ143039, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Luciana Soares da Silva - OAB RJ143064E). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2003.812.004661-9 - Grossi e Soares Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956, Anderson dos Santos Carluccio - OAB RJ127516). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vinicius Costa Rodrigues - OAB RJ116589, José Armando Souza Lisboa - OAB RJ151518E). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2003.812.009088-8 - Selma Pestana Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D, Maria Luiza Santos Castelo - OAB RJ061241). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ139184E). Aguarde-se decisão do mandamus. \r\n\r\nProc. 2003.812.009702-0 - Alcir Roberto Xavier Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miler Brollo Sanches - OAB RJ106582). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Converto o julgamento em diligência. Venham AS PARTES, em 15 dias, com planilha apontando: (1) o valor cobrado a título de pulsos ex cedentes, mês a mês, (2) o indicativo das fls. dos autos em que se encontra a fatura comprobatória respectiva, (3) fator de correção de cada competência (conforme tabela disponível no site da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro), (4) valor atualizado, (5) percentual de juros de cada competência,(à base de 1% a cada mês), (6) o valor atualizado acrescido de juros, (7) relativamente às cobranças indevidamente realizadas a partir de 14 de novembro de 2005, o valor da multa (na forma fixada pela sentença e confirmada pela acórdão). Após, volvam os autos conclusos para sentença de Embargo de Execução. \r\n\r\nProc. 2003.812.014407-1 - Lucia Maria Lourenço de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Junior - OAB RJ124690E, Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ139184E). 1- Defiro a expedição do mandado de pagamento no valor da guia de fls. 216. 2- A fim de acelerar a marcha processual, em busca da efetividade da prestação jurisdicional, indefiro a execução do valor da planilha de fls. 236/237, porquanto equivocado, considerando que o valor da causa é R$ 32,42 (fls. 221). Assim, intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 6,48, equivalentes a 20% do valor da causa, em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.019606-0 - Gracia Ribeiro da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos de Oliveira - OAB RJ110964, Rogerio dos Reis Monteiro - OAB RJ133331, Marcelo Novaes Belmont - OAB RJ141642). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2003.812.023502-7 - Roseanna de Aragão Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taciana de Aragao Tavares - OAB RJ102301). X Ibi Administradora e Promotora LTDA -ibicard C& a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andrade Conhasca - OAB RJ110311). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2003.812.025352-2 - Moema Brani Samao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Lima de Figueiredo Teixeira - OAB RJ071258). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ139184E, Danielle Pereira Nunes - OAB RJ143372E). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2004.812.003416-4 - João Baptista de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria da Rocha Caldeira - OAB RJ082094, Jose Carlos Bragança de Miranda - OAB RJ142082). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Viviane dos Passos Morgado - OAB RJ106584). 1- Fls. 95/96: Não há que se falar em execução de crédito no valor de fls. 223 kWh, porquanto o mesmo não foi deferido, conforme se verifica às fls. 73. O descumprimento da obrigação dá ensejo, tão somente à multa de R$ 50,00, por fatura emitida em desacordo com a determinação judicial. É certo, ainda, que o valor da mesma (R$ 200,00), já foi depositado pela ré, sendo devido, no presente caso, o valor da multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC.\r\n\r\n2- Pelo exposto, foi realizada penhora \"on line\" no valor de R$ 20,00, e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nProc. 2004.812.005298-1 - Adriana da Silva Diaz Andre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Pereira de Souza - OAB RJ032169). X Praia Grande Automoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva - OAB RJ107311, Fabiano Veronesi de Almeida - OAB RJ131021, Flavio Pougy de Rezende Martins - OAB RJ107127). Indefiro os ofícios requeridos em fls. 137, considerando os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) e o fato de que cabe à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré. Assim, venha o novo endereço do executado, em 30 dias, sob pena de extinção (L. 9.099/95, art. 53, § 4º). \r\n\r\nProc. 2005.812.015568-1 - Eliane Pereira da Silva Barros. X Jf - Esquadria de Alumínio. Foi solicitada a reiteração de penhora \"on line\", em virtude da ausência de resposta de algumas instituições, conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.001857-6 - Mara Daiane Duarte Almeida. X Gradiente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2006.812.002556-8 - Ronaldo Pereira Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos - OAB RJ131469, Daniella Lucena Crispim - OAB RJ133572, Fábio Rego Cordeiro - OAB RJ142368). X CLARO - TELECOM LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Altino de Medeiros Fleischhauer - OAB RJ058991). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 240,00, referente a multa estipulada em sentença em razão do atraso na juntada da guia de depósito, em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.003929-4 - Simone Gonçalves da Silva. X Cia. VIVO S.A. (Rio) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ante a manifestação da autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos segundo, terceiro e quarto réus VTC Vitelcom América Ltda. , Elcoteq da Amazonia LTDA e Golden Cell respectivamente, a teor do disposto no art. 267, VIII do CPC. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa tão somente quanto aos réus em questão, prosseguindo-se contra Cia VIVO o feito. \r\n\r\nProc. 2006.812.006428-8 - Adelir Vieira dos Santos. X Siemens Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.006610-8 - Lucimar Soares Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Maciel Chagas Junior - OAB RJ121038). X Silver Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lima Silveira - OAB RJ119628). Foi solicitada penhora \"on line\" no valor de R$ 3.500,00, porquanto já há um depósito no valor de R$ 350,00, conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.010087-6 - Marilena Camara Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rangel Monteiro - OAB RJ107539, Marco Antonio Cezar Abibe - OAB RJ055323). X Financeira Itau S. A.. \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2006.812.011258-1 - Sandra Queiroz Coutinho. X Gradiente S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321, Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2006.812.014702-9 - Patricia de Macedo Trigo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins Louredo - OAB RJ095385). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fls. 46: Mantenho o despacho de fls. 41, porquanto a sentença de fls. 32, não arbitrou o valor da multa em caso de descumprimento. Esclareça o autor se a obrigação foi devidamente cumprida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.018510-9 - Jose Antonio Emerick (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar di Palma Medeiros - OAB RJ100780). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte ré para que informe em 05 dias se a obrigação contida na sentença já foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.812.023662-2 - Mario Losardo. X Taií - Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179, Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.024869-7 - Rivaldo Gomes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sivalney Gonçalves Mendonça - OAB RJ124568). X Banco Abn Amro Real Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Mendonça Xavier da Silva - OAB RJ103612). Intime-se a parte ré para pagamento da quantia a que foi condenada, qual seja, R$ 1.000,00, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora on line (CPC, art. 475, J). \r\n\r\nProc. 2006.812.027073-3 - Marizeth Pereira Vieira. X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Radulov - OAB SP147547). Fica a parte ré intimada para pa gamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 975,00 em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.027337-0 - Marcelle Silva Xavier Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Silva Xavier - OAB RJ092342). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.028626-1 - João Carlos Paes dos Santos. X TIM CELULAR S/A (Rio). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2007.812.006929-0 - Rosimere Silva Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Couto - OAB RJ107031). X Cartão Unicar - Unibanco. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.812.008141-9 - Scala Sociedade Cultural Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Cerqueira da Rocha - OAB RJ120703, Carlos Alberto Lima de Almeida - OAB RJ072704). X Paulo Cezar Ribeiro Mentzingem. À parte autora para impulsionar o feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.006922-7 - Gabriel Pinheiro Bassalo Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Feliciano de Melo - OAB RJ001535). X Flavio Moura Andrade. 1- Corrija, o exequente, o valor da execução, excluindo a quantia relativa ao protesto efetuado, eis que trata-se de despesa não inerente ao título executivo extrajudicial que possui, qual seja, o cheque, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial na forma do artigo 616, do CPC.\r\n\r\n2- Comprove, o exequente, através de documento hábil, que o executado é o proprietário do veículo que deseja ver penhorado, caso o devedor não efetue o pagamento em 72 horas após a citação.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.812.008457-4 - Gina Lúcia Ribeiro Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayon Hevea dos Santos - OAB RJ109222). X Nei da Costa Dourado. Fls. 77/78: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Venha o endereço da parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.812.002525-0 - Paulo André de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia de Souza Costa - OAB RJ062446, Nilton César Domingos dos Santos - OAB RJ119061). X Alamo Intermediação de Bens Móveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva - OAB RJ107311, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Fabiano Veronesi de Almeida - OAB RJ131021). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2003.812.007024-5 - Jandyr de Siqueira Spinelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Henrique Spinelli - OAB RJ104131). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Junior - OAB RJ124690E, Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ139184E, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2003.812.009293-9 - Glaucio Escorcio Gurgel do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuza Maria Ferreira Bruno - OAB RJ107734). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Veiga de Moraes - OAB RJ099980, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, José Armando Souza Lisboa - OAB RJ151518E). À parte interessada para que impulsione o feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.812.009951-0 - Ruy Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alberto Lima Tebet - OAB RJ035212, Marcelo Tebet Halfeld - OAB RJ123090). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Intime-se ao pagamento das custas, no prazo de 05 dias. Após, em não havendo comprovação do recolhimento, oficie-se à SOF. Em seguida, com ou sem recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.011341-4 - Monica de Castro Martins Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500, Thiago Rezende Kita - OAB RJ125786E, Elisa Fraga Nascimento - OAB RJ135348, Raphael Bahiense Melo - OAB RJ138089). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Bruna Silva Macedo - OAB RJ143039, Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ139184E, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2003.812.014345-5 - Jose Carlos Domingos de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Raphael Cardoso Soares - OAB RJ141052, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311). X Telemínio Serviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2004.812.007607-9 - Suely Gomes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton da Rocha e Silva Filho - OAB RJ093179). X Viação Aerea Rio Grandense S. A. - Varig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Ferreira das Chagas - OAB RJ111195). Considerando que a executada se encontra em fase de Recuperação Judicial, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida para que a exequente possa habilitar o seu crédito no Juízo da Recurperação. Libero os eventuais bens penhorados da constrição. Após a retirada da certidão de dívida, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.812.010769-6 - Sonia Maria Araujo Valentim Almeida. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.812.003552-3 - Luiz Lemos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Lemos Martins - OAB RJ037240). X FININVEST/SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2005.812.009270-1 - Patricia Alves Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Menezes Silva - OAB RJ090207). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2005.812.010143-0 - Bruno Guimarães Werneck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Luiz Henrique de Oliveira Junior - OAB RJ135096). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Azevedo Silva Perdigao - OAB RJ106686). 1- Homologo os cálculos de fls. 112, uma vez que elaborados corretamente, estando de acordo com a sentença condenatória, com a utilização do índice do TJ para correção monetária e a taxa de juros de 1% ao mês.\r\n\r\n2- Intime-se a parte ré para pagamento da quantia a que foi condenada, qual seja, R$ 434,46, referente a diferença entre o valor depositado e o valor do crédito a ser satisfeito, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora on line (CPC, art. 475, J). \r\n\r\nProc. 2005.812.021329-2 - Edite Soares da Silva. X Sistema Rei de Ensino-l. F Sistema Educacional S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ126683, Tania Maria Nobrega Sa Hammerschmidt - OAB RJ100544, Débora Missel de Castro - OAB RJ135759E). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2005.812.022403-4 - Crispim Moraes Filho. X Santa Rosa Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubaldo Antonio de Souza Helena - OAB RJ074449). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.000768-2 - Jose Carlos Negri Periard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maurício Fernandes da Rocha - OAB RJ073639, Marcia de Souza Gonzalez - OAB RJ144103). X Varig S. A. Viaçao Aerea Rio Grandense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se a ré para devolver a guia retirada, com o depósito devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora na forma requerida pelo credor. \r\n\r\nProc. 2006.812.002264-6 - Reane Isolete Schott Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Soares - OAB RJ043215). X 416 J. B. Car Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Souza da Fonseca - OAB RJ107730). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 4.950,00, em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.006661-3 - Sonia Maria Badini Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mauricio Silva - OAB RJ084030). X Vtm Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Ferreira Leite - OAB RJ118685, Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178). Fls. 60: Ante o lapso temporal já transcorrido, cumpra-se fls. 59, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.009111-5 - Luiz Henrique Leite Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sivalney Gonçalves Mendonça - OAB RJ124568, Guilherme de Oliveira Queiroz - OAB RJ135092). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1) Considerando que a parte ré, apesar de regularmente intimada, até a presente data não satisfez a obrigação de fazer a que foi condenada, majoro para R$ 100,00 a multa diária, com efeitos a contar da intimação desta decisão, limitada a 30 dias.2) Defiro a expedição do mandado de pagamento em favor do autor no valor de R$ 1.400,00 3)2- Intime-se a parte ré para pagamento da quantia de R$ 7.780,00, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora on line (CPC, art. 475, J). \r\n\r\nProc. 2006.812.009620-4 - Alexandre Miguel Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Bruno Neto - OAB RJ045444). X D. Mart Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria. Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.009774-9 - Fernanda Ferri Benício. X Human de Desenvolvimento Organizacional Internacional LTDA. Foi solicitada a reiteração de penhora \"on line\", em virtude da ausência de resposta de algumas instituições, conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.011043-2 - Vania Calfa Santanna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Almeida Sant Anna - OAB RJ115306). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2006.812.018935-8 - Renata Carrilho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samira Barroso Ullmann - OAB RJ131254). X Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo (univercidade) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ001459, Fábio Lopes de Souza - OAB RJ126122). 1- Defiro a expedição do mandado de pagamento em favor da parte autora no valor de fls. 144, por se tratar de valor incontroverso. 2- Sem prejuízo, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.024826-0 - Marcia Alvarenga Dallia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marion do Nascimento de Almeida - OAB RJ040745). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Defiro o prazo de 48 horas para apresentação de justificativa para a ausência da autora na audiência, através de documento hábil. \r\n\r\nProc. 2006.812.024865-0 - Edimea Damasceno de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Maria Ferreira da Costa - OAB RJ090432). X Guerreiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogeria do Nascimento Quintanilha Abreu - OAB RJ121763, Lais Meri da Costa e Silva Quirino - OAB RJ128346). 'DE ORDEM AO RÉU PARA COMPAECER EM CARTÓRIO PARA REGULARIZAR A RETIRADA DA GUIA DE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2006.812.025916-6 - Domenica Zandonadi Bruno de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domenica Zandonadi Bruno de Carvalho - OAB RJ097392). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703). De ordem: Diga a autora se dá quitação, já que ilegível o comprovante de depósito juntado pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.812.026590-7 - Gisela Vasconcelos Cunha Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). X Mario das Flores - Nova Flora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Augusto de Almeida - OAB RJ053366). I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.026590-7\r\n\r\nParte Autora: Gisela Vasconcelos Cunha Mello\r\n\r\nParte Ré: M.R.E Mario Comércio e Representações de Flores Ltda\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPretende a autora indenização por danos morais em valor a ser arbitrado e a condenação do réu a devolver a autora o valor de R$ 270,00. Alega, para tanto, que contratou o serviço de ornamentação e decoração de flores para a festa de seu casamento e que o serviço não foi realizado a contento, reclamando dos arranjos que não estavam postos em \"vasos dudas\" e da quantidade de velas e disposição dos tapetes que foram colocados em locais diversos do combinado.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento a parte ré não apresentou contestação, propôs acordo para devolver o último cheque emitido pela mãe da autora de R$ 580,00 e R$ 1.000,00 a ser pago no mesmo ato em espécie e que foi recusado pela autora.\r\n\r\nA presente hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nNão reconheço, pelas regras de experiência, verossimilhança nas alegações da autora, deixando, assim, de realizar a inversão do ônus da prova que é regra de julgamento, a critério do Julgador, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nPelas cópias das fotografias juntadas pela autora não se verifica nenhuma especificação dos vasos nem determinação da localização dos tapetes e não dá para verificar e comparar objetivamente a qualidade dos vasos, verificando-se, contudo que nas fotos do mostruário há realmente uma quantidade maior de velas.\r\n\r\nCom efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do risco do empreendimento, somente podendo ser afastada caso demonstrada uma das excludentes do nexo causal, o que in casu não ocorreu, relativamente a quantidade de velas que a autora comprou para o réu utilizar na decoração, e por isso deve ser ressarcida na quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme comprovante de fl. 22.\r\n\r\nA autora junta fotografias de amostras dos trabalhos ofertados e fotos dos serviços efetivamente realizados, demonstrando seu descontentamento e por não ter o autor utilizado todas as velas adquiridas pela mesma nos arranjos encomendados, que segundo a mesma, não tinham espaço para colocação de todas, e reclama da mudança de local dos tapetes e dos vasos dos arranjos.\r\n\r\nPelo orçamento dos serviços, fl. 16, não fica especificado o local de distribuição dos tapetes nem a quantidade de velas nos arranjos e não há nenhuma disposição sobre a arrumação do salão, e segundo a inicial, o réu ficou incumbido de organizar a ornamentação, fl. 06.\r\n\r\nDesse modo, não se pode sequer presumir que houve a configuração do inadimplemento contratual por parte do Réu, pois não havendo expressamente determinado o local onde o réu deveria colocar os ornamentos, é de prevalecer a afirmação feita em audiência pelo mesmo, de que tudo foi combinado verbalmente com a autora e que essa estava de acordo com o modo de arrumação do salão.\r\n\r\nPor outro lado, causou muito boa impressão o comportamento do réu em audiência que de maneira educada e serena se desculpou com a autora dizendo ter feito tudo para que a mesma ficasse satisfeita e lamentou não ter conseguido seu intento, de modo que esse Juízo não vislumbra nenhuma conduta ilícita praticada pelo réu a ensejar reparação por dano moral causado a autora.\r\n\r\nPortanto, no caso em tela, o descontentamento e eventual frustração pela decoração e arranjo do salão por ocasião de seu casamento, não foram capazes de gerar nada além de aborrecimento na autora, valendo frisar que, de acordo com as lições de Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2003, Malheiros, pág. 98: \"só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (...). Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.\"\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1- condenar o Réu a restituir à autora o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), relativos às velas co'mpradas e não utilizadas, corrigido monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, contados da data do desembolso, e acrescido de juros legais moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, contados da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas na forma do artigo 55, da Lei no 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.026590-7 - Gisela Vasconcelos Cunha Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). X Mario das Flores - Nova Flora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Augusto de Almeida - OAB RJ053366). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.027969-4 - Frederico Pires Tostes. X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Cruz da Silva Porto - OAB RJ138039, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.000020-3 - Dilson Rosa Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiane Marques Rodrigues - OAB RJ095901). X Telerj Celular S/A. \"DE ORDEM\" FICA A PARTE CIÊNTE DE QUE: O MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA AMARAL PEIXOTO-CENTRO/NITEROI. \r\n\r\nProc. 2007.812.003665-9 - Renato de Almeida Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Bruno Neto - OAB RJ045444). X Consorcio Nacional Honda LTDA e outro. Fls 15: Nada a prover, tendo em vista o princípio da efetividade processual é facultado ao autor apresentar emenda a inicial na audiência de conciliação. No mais, aguarde-se a AIJ já designada , já que houve a ciência da parte ré em audiência. \r\n\r\nProc. 2007.812.004870-4 - Eliane Rodrigues dos Santos Camacho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dione Firmino de Lima - OAB RJ075980). X Tuninho Automóveis 1081 LTDA. 1) Defiro o prazo requerido pela parte ré. 2) Defiro o aditamento da inicial, tendo em vista a ciência do mesmo na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.812.006856-9 - Washington Luiz Liberato Silverio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Fernanda Monteiro da Costa Gomes - OAB RJ092559). X Universidade Estácio de Sá. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006857-0 - Hallison Luiz Liberato Silverio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Fernanda Monteiro da Costa Gomes - OAB RJ092559). X Universidade Estácio de Sá. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006907-0 - Luiz Ricardo Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Alves de Souza Nunes Martins - OAB RJ130404). X Bradesco Vida e Previdencia. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006991-4 - Luciana de Souza Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leise de Souza Soares Gonçalves - OAB RJ119166). X Telemar Norte Leste S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006992-6 - Solon Santos Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Raposo Santos - OAB RJ140899). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006994-0 - Marcelo Pereira da Cruz Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Seixas de Santana - OAB RJ114658). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007055-2 - Raimunda Auxiliadora Vilhena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natália Canedo Carvalho - OAB RJ130171). X Sam'S Club Brasil Ltda.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007075-8 - Ajacy Mendes Quintao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ajacy Mendes Quintao - OAB RJ032070). X Banco Bradesco. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007081-3 - Sharlenne Carolina Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501). X A. L. G. Center Comercial LTDA. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007086-2 - Jorge Luiz Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ104774). X Banco do Brasil S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1998.812.002325-0 - Antonio Luiz Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derval de Oliveira Filho - OAB RJ119115, Fernanda Cardozo Flores - OAB RJ123819, Lilia Tavares Peres - OAB RJ115327). X Finit Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Maurício Castanheira de Mello - OAB RJ061359). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2003.812.005576-1 - Carla Andrea Serra Cabral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Marcio Trugilho Soares - OAB RJ104805). X Kitchen Shop. Foi solicitada a reiteração de penhora \"on line\", em virtude da ausência de resposta de algumas instituições, conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.006925-2 - Josias Alves Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Stalleiken Martins - OAB RJ106513). X Itaucard S/A Administradora de Cartões de Crédito. Diga a parte ré sobre o requerimento de tutela antecipada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.812.005533-0 - Carlos Eduardo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Sena Sassone Perrone - OAB RJ079302, Ulysses Granja Lima - OAB RJ084858, Patricia Simone Tavares Garrido - OAB RJ089920, Fernanda Costa dos Santos - OAB RJ109297). X Araken Pedrosa Caldas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério José da Costa Mesquita Pedrosa - OAB RJ079984, Paulo Fantezia de Carvalho - OAB RJ067167). 1) Suspendo o leilão do processo em epígrafe. 2) Ao exequente sobre certidão negativa de fls. 131v \r\n\r\nProc. 2000.812.008268-0 - Claudio Brito de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme Eduardo Ramos dos Santos - OAB RJ110435, Marcelo Antonio Alves da Cruz - OAB RJ113873, Emanuel Vinicius Ramos dos Santos - OAB RJ137560E, Rivaldo Corrêa Bacelar - OAB RJ020760). X Multitec Eletronica. Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nId: 172433"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gilma Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2003.812.026950-5 - Narciso Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narciso Dias da Silva - OAB RJ068871). X Condominino Residencial Bairro Chic. Aguarde-se cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.812.005434-5 - Instituto Educacional Torres Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Attila Maria Silva - OAB RJ003695). X Tania Maria Fernandes Crespo Casteluber. De ordem: Ao autor sobre Carta Precatória juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.812.011835-2 - Irmaos Palombo Produçoes e Eventos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pasquale da Silveira Paura - OAB RJ085976). X Maria da Conceiçao Serra Freire. De ordem: Ao autor sobre Carta Precatória juntada aos autos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.812.003965-9 - Inete Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idovan Ferreira - OAB RJ001629C). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM: AOAUTOR SOBRE GUIA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2001.812.007520-2 - Célia Regina Neves Morais Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Flavio Nagem Morales - OAB RJ083522). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte Autora para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista valor a ser levantado nos autos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.812.010947-9 - Neila de Oliveira Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia de Carvalho Costa - OAB RJ060293). X Barra Forte - Serralheria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aura Magalhães Freitas - OAB RJ049921). De ordem: Ao autor sobre o mandado juntado aos autos. \r\n\r\nProc. 2002.812.008369-9 - Nilza Nemer de Paula Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). De ordem: À parte ré sobre certidão com as custas finais do processo. \r\n\r\nProc. 2002.812.015775-0 - Eliane Silverio Maranhão da Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365, Rogério da Silva Fádel - OAB RJ066165). X Tnl Pcs S/A - Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1-Diga a parte autora sobre fls 232/235; 2-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 3- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.812.003467-8 - Ivan Lindenberg Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio dos Santos Mattos - OAB RJ080903). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, diga o autor em 48 horas se dá quitação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.812.011670-1 - Luciano de Sá Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2003.812.012963-0 - Luely Veloso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM: AS PARTES SOBRE CALCULO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2003.812.015606-1 - Jaira Cardoso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Indefiro o requerimento formulado pela parte autora. Deve a Exeqüente apresentar planilha do valor da dívida, instruída com as faturas que demonstrem as cobranças que embasam a execução. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.016442-2 - Marli de Souza Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Philigret Baptista Krykhtine - OAB RJ109031). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM: AS PARTES SOBRE CALCULO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2003.812.021238-6 - Zúlea dos Santos Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Tadeu dos Santos Duarte - OAB RJ100835). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Face à certidão retro, recebo os presentes Embargos do Devedor. Suspendo a execução. Ao embargado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.812.001370-7 - Maria Paula de Souza Freitas Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Ramos - OAB RJ086749). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Dale - OAB RJ117060, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.812.002463-8 - Mauro Sergio Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Sardenberg Campista - OAB RJ105231). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2004.812.008237-7 - Neyde Souto de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Elen David Mello - OAB RJ058473). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). De ordem: Ao autor sobre guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2004.812.016516-7 - Whalem Batista Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Ribeiro Moreira - OAB RJ106106). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.812.002344-2 - Maria da Conceiçao Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Prezia Franco - OAB MG095425). X VÉSPER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.812.009010-8 - B. R. B. Representações LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658, Diego Goettenaauer Ferraz de Menezes - OAB RJ153642E). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Diga o autor sobre juntada de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.812.009523-4 - Ivan Lassance Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Barreto - OAB RJ099445). X Grancell - Assistência Técnica Em Celulares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester Pereira Rangel del Rio - OAB RJ098155). De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 14/05/07 às 12:20 horas. \r\n\r\nProc. 2005.812.011444-7 - Gersonilde dos Santos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Decorando Idéias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). De ordem: Ao autor sobre o mandado juntado aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.812.007639-4 - Wagner de Almeida Sodre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogildo Ramos Veiga - OAB RJ127696). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). DE ORDEM: AOAUTOR SOBREGUIA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2006.812.011778-5 - Roberto Garcia Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria de Assis - OAB RJ089666). X Personal Hunter Assessoria Em Recursos Humanos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Maria Santos Ferraz - OAB RJ073030). De ordem: Audiência Especial para oitiva das partes designada para o dia 09/05/07 às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.020039-1 - Cecília Tereza Carreiro Bragança Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lauro Walter Leal de Souza - OAB RJ035317). X Banco Panamericano S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 24/04/07 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.812.001176-6 - Janette Porto Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Araújo - OAB RJ069688). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. DE ORDEM: A PARTE AUTORA PARA RETIRADA DOS ORIGINAIS MEDIANTE CÓPIA \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.812.015592-0 - Maria Jose Brito dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Costa dos Santos - OAB RJ116389). X Jucimar Braga Toledo e outro. De ordem: Ao autor para fornecer endereço completo de fls. 36. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.812.009568-7 - José Vicente de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Monnerat Panaro Dias - OAB RJ108696). X D & C Art e Design LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Rojtenbarg - OAB RJ015242). De ordem: Ao autor sobre fls. 108/130. \r\n\r\nProc. 2003.812.003167-7 - Neuzina Rosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Gonçalves Vianna - OAB RJ097806). X Vitelcon Brasil LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telma Lucia Pinheiro de Melo - OAB RJ066861, Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570, Marcelo Costa de Almeida - OAB RJ083573). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2004.812.002520-5 - Milton da Silva Santos Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Machado de Abreu - OAB RJ121249). X Scala Comércio e Serviços de Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Alves Massá - OAB RJ046538). Expeça-se mandado de levantamento em favor da Leiloeira Pública. Após, diga a Ré sobre fls. 389/390. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.812.004325-6 - Heloisa de Assumpção Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hind de Assumpção Simões Gomes - OAB RJ098955). X Banco Matone S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Thome Moraes - OAB RJ065554). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRECARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.812.006892-7 - Therezinha da Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Proenca Pinto - OAB RJ085233, Priscila Lima Rosa - OAB RJ100925). X Unamar Clube (american Tour Club). De ordem: Ao autor sobre Carta Precatória juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2005.812.005926-6 - Marlene Clementina de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Ataide Monteiro - OAB RJ027135). X Oswaldo Eustáquio da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Braga Filho - OAB RJ053911). De ordem: Ao autor sobre precatórias juntadas aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.812.000954-0 - Getulio Coutinho Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio Coutinho Soares - OAB RJ003982). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido e intime-se a parte autora para dizer se dá quitação, em cinco dias, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.009963-1 - Maria Raimunda Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Vieira da Costa - OAB RJ083968). X Tam Linhas Aereas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.011150-3 - Maria Cecilia Quintanilha Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Valmir de Castro Junior - OAB RJ135260). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269, Regina Coeli Ribeiro do Amaral Portella - OAB RJ031508). Ao autor sobre o depósito judicial de fls. 91. \r\n\r\nProc. 2006.812.016056-3 - Igor Souza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Sant'Anna Quintanilha - OAB RJ135127). X Coroa de Malka Comercio e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Rocha Rigo - OAB RJ111749). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.016413-1 - Flavia Costa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). X Ibi C&A Master Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.812.024855-7 - Gustavo Luiz Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365). X Lojas Renner e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Zanin Theodoro - OAB RJ120185). De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 14/05/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.027165-8 - Alex de Souza Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Henrique Santos da Silva - OAB RJ134114). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 02/05/07 às 16:20 horas. \r\n\r\nId: 172436"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Cesar Felipe Cury\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Suzie da Silva Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2005.812.001881-1 Vítima(s): Luiz Antonio Lopes. X Jorlei Mariano Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Machado Vinagre - OAB RJ093111). \r\n\r\nAnte o decurso do prazo prescricional, conforme bem salientou o Ministério Público em sua promoção, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2005.812.019804-7 Vítima(s): Jards Oliveira da Cunha. X Marcio Gomes Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Luiz Machado - OAB RJ050738). Audiência Preliminar designada para o dia 24/04/2007 - 15:00 h \r\n\r\nProc. 2006.812.005883-5 Vítima(s): Cleithon Miranda Ribeiro Nogueira-menor. Rep Leg(s): Carla Miranda Ribeiro Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Aragão - OAB RJ122393). X Valda Maria Rocha Fernandes. Audiência Preliminar designada para o dia 24/04/2007 - 15:45 h \r\n\r\nProc. 2006.812.011644-6 Vítima(s): Sergio Mauricio Gomes de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Ferreira da Silva - OAB RJ086020). X Marcelo de Tal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Siston - OAB RJ046049). \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.812.007109-8 Vítima(s): Dilza Ramos dos Santos, Jussara Ramos dos Santos. X Roberto Carlos Pereira Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Pereira Torres - OAB RJ105675). \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2006.812.011472-3 Vítima(s): Maria dos Santos Rodrigues, Janaina Rodrigues de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Patricia Almeida de Sousa - OAB RJ105440). X Francisco Jose da Silva Junior. Em relação ao crime do Art. 140 do CP:\r\n\r\nAguarde-se em cartório a iniciativa da parte ofendida, pelo prazo de 06 meses, a contar da data de ocorrência do fato. Após. ao Ministério Público.\r\n\r\nEm relação ao crime do Art. 147 do CP: \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2005.812.002671-6 Vítima(s): Uillian Nascimento Carvalho. X Ediomar Pancieire Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danyelle Duboc de Jesus - OAB RJ098074). Audiência Preliminar designada para o dia 25/04/2007 - 14:30 h \r\n\r\nProc. 2005.812.006042-6 Vítima(s): Paulo Roberto Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claret da Silva - OAB RJ004287D). X Raquel Gomes de Almeida. \r\n\r\nAnte o decurso do prazo prescricional, conforme bem salientou o Ministério Público em sua promoção, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2006.812.001989-1 Vítima(s): Renata De-santi Geraldes Couto, Celeste Irene De-santi Geraldes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leirton da Silva Coelho - OAB RJ004918). X Simone dos Santos Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sherley Costa Lima - OAB RJ081416). \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2006.812.011487-5 Vítima(s): Wandra Carla Silva Almeida. X Ronald Soares Câmara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Camelo Silva da Ponte - OAB RJ086449). 1. Cuidam os autos de procedimento criminal, instaurado a partir da iniciativa da ofendida, através do qual, em última análise, se objetiva a aplicação de resposta oficial ao apontado autor do fato.\r\n\r\n2. O procedimento, regulado por legislação especial, relega a aplicação de qualquer medida à iniciativa do ofendido - pelo menos em sua fase inicial -, tendo antes, como escopo, a pacificação dos conflitos, inclusive, e principalmente, pela via conciliatória.\r\n\r\n3. Nesse sentido, a ausência da vítima, a despeito do caráter público que reveste o curso do procedimento, encerra verdadeira renúncia, já a apontar para o desinteresse na continuidade do feito e para a desnecessidade da medida antes requestada.\r\n\r\n4. Não é o caso, ainda, de se investir na procura da vítima, a qual, mesmo ciente do procedimento, absteve-se de seguir a iniciativa que antes determinara sua instauração. \r\n\r\n5. Posto isso, determino o arquivamento do presente procedimento, por ausência de interesse da parte ofendida.\r\n\r\n6. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\n7. Ciência ao MP.\r\n\r\nProc. 2006.812.011652-5 Vítima(s): Aline da Rocha Silva. X Ana Carolina Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Spitz Alheiro da Silva - OAB RJ085375). 1. Cuidam os autos de procedimento criminal, instaurado a partir da iniciativa da ofendida, através do qual, em última análise, se objetiva a aplicação de resposta oficial ao apontado autor do fato.\r\n\r\n2. O procedimento, regulado por legislação especial, relega a aplicação de qualquer medida à iniciativa do ofendido - pelo menos em sua fase inicial -, tendo antes, como escopo, a pacificação dos conflitos, inclusive, e principalmente, pela via conciliatória.\r\n\r\n3. Nesse sentido, a ausência da vítima, a despeito do caráter público que reveste o curso do procedimento, encerra verdadeira renúncia, já a apontar para o desinteresse na continuidade do feito e para a desnecessidade da medida antes requestada.\r\n\r\n4. Não é o caso, ainda, de se investir na procura da vítima, a qual, mesmo ciente do procedimento, absteve-se de seguir a iniciativa que antes determinara sua instauração. \r\n\r\n5. Posto isso, determino o arquivamento do presente procedimento, por ausência de interesse da parte ofendida.\r\n\r\n6. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\n7. Ciência ao MP.\r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2005.812.018892-3 Comunte(s): Claudia Schauttz Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Cristina Barbosa de Araujo - OAB RJ107425). X Elizabeth Ferreira Santoro. \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2006.812.018467-1 Vítima(s): Flavio Vieira de Oliveira, Eliane Borges de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro de Oliveira Bittencourt - OAB RJ124157). X Domicio e outro. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o decurso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, conforme bem expôs o Ministério Público em sua promoção, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCTB - Art. 305 - Afastar-se o condutor do local de acidente, para fugir\r\n\r\nProc. 2005.812.001382-5 Vítima(s): Jacqueline Campos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Campos de Carvalho Costa - OAB RJ070844). X Ayres Clovis Pereira da Silva. Audiência Preliminar designada para o dia 25/04/2007 - 14:15 h \r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2006.812.002454-0 Vítima(s): Vanessa Salles Santos. X Andrey de Oliveira Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Lucia dos Santos Chataque - OAB RJ129428). \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 6º. - Lesão Corporal Culposa\r\n\r\nProc. 2006.812.016361-8 Vítima(s): Rosangela Pereira Veiga dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Silva de Oliveira - OAB RJ029136, Odimarque de Souza Barros - OAB RJ005968). X Cleonir Ayres Pedroso. Ante a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2005.812.010301-2 Vítima(s): Andrea de Oliveira Guanabarino. X Paulo Roberto Barreto Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920, Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ117106, Elias Canario de Britto Netto - OAB RJ105052). \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.812.001923-4 Vítima(s): Beatriz Gonçalves Florentino. X Renato Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Seabra Varella - OAB RJ136107). \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2005.812.012906-2 Vítima(s): Marinete Mello Yokoyama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Silva de Almeida - OAB RJ127791). X Cleisimar Carvalho Medeiros. \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.812.022751-7 Vítima(s): Edith de Siqueira Rocha. X Wallace Azedias Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique André de Luna Pereira - OAB RJ120782). \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2005.812.014738-6 Vítima(s): Ana Benevides Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Jardim Ribeiro - OAB RJ076009). X Bruno Benevides Leal. \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nCP - Art. 176, Caput - Fraude em Refeição , Alojamento e Transporte\r\n\r\nProc. 2005.812.010863-0 X Jayro Jose Gonçalves Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Namara Gurupy Emiliano de Freitas - OAB RJ105199). \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2005.812.006453-5 Vítima(s): Cristiano Pietro de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damiana Cristina de Oliveira da Silva - OAB RJ097594). X Henrique Mangeon Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Silva Sant'Anna - OAB RJ113834). \r\n\r\nConsiderando que o autor do fato aceitou a proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade formulada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 76 e seus parágrafos da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e aplico ao autor do fato a pena de prestação pecuniária, consistente na entrega de cesta básica no valor de R$ 300,00, em entidade a ser indicada pelo Juízo, na forma da promoção ministerial.\r\n\r\nTendo em vista que a transação penal já foi cumprida, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. \r\n\r\nQuebra Pagará o autor do fato as custas processuais e a taxa judiciária mínima, reduzidas pela metade, nos termos do art. 4º § 1º do Provimento 12/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se observando-se o disposto no artigo 76, § 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, expedindo-se os ofícios de baixa. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2005.812.000432-0 Vítima(s): Maria Auxiliadora da C. Pinto. X Paulo Roberto Eyer Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Vianey Raulino Marques - OAB RJ090291). Considerando que o autor do fato aceitou a proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade formulada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 76 e seus parágrafos da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e aplico ao autor do fato a pena de prestação pecuniária, consistente na entrega de cesta básica no valor de R$ 260,00, em entidade a ser indicada pelo Juízo, na forma da promoção ministerial.\r\n\r\nTendo em vista que a transação penal já foi cumprida, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. \r\n\r\nPagará o autor do fato as custas processuais e a taxa judiciária mínima, reduzidas pela metade, nos termos do art. 4º § 1º do Provimento 12/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se observando-se o disposto no artigo 76, § 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, expedindo-se os ofícios de baixa. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2005.812.009671-8 X Barbara Fabiana Pereira Cortes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Gomes da Nobrega Junior - OAB RJ094445). \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2006.812.012286-0 X Luiz Carlos de Almeida Torres e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Ministro Pereira - OAB RJ075276, Rosane Heringer Menezes Fiuza - OAB RJ098626). \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.812.002841-7 Vítima(s): Roberto Cardoso Pinheiro. X Andre Luiz de Souza Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Fernandes de Figueiredo - OAB RJ089962). Em relação ao crime do Art. 139 do CP: \r\n\r\nAnte o decurso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, conforme bem expôs o Ministério Público em sua promoção, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nEm relação ao crime do Art. 147 do CP: \r\n\r\n1. Cuidam os autos de procedimento criminal, instaurado a partir da iniciativa da ofendida, através do qual, em última análise, se objetiva a aplicação de resposta oficial ao apontado autor do fato.\r\n\r\n2. O procedimento, regulado por legislação especial, relega a aplicação de qualquer medida à iniciativa do ofendido - pelo menos em sua fase inicial -, tendo antes, como escopo, a pacificação dos conflitos, inclusive, e principalmente, pela via conciliatória.\r\n\r\n3. Nesse sentido, a ausência da vítima, a despeito do caráter público que reveste o curso do procedimento, encerra verdadeira renúncia, já a apontar para o desinteresse na continuidade do feito e para a desnecessidade da medida antes requestada.\r\n\r\n4. Não é o caso, ainda, de se investir na procura da vítima, a qual, mesmo ciente do procedimento, absteve-se de seguir a iniciativa que antes determinara sua instauração. \r\n\r\n5. Posto isso, determino o arquivamento do presente procedimento, por ausência de interesse da parte ofendida.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.812.011469-3 Vítima(s): Dionea da Luz Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Afonso Alves Filho - OAB RJ039582). X Franclin Ramos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lira da Silva - OAB RJ115211). \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2006.812.009752-0 Vítima(s): Leny de Oliveira Gama. X Wilson Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valneide Ferreira Carneiro Silva - OAB RJ129824). Vistos etc.\r\n\r\nAnte o decurso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, conforme bem expôs o Ministério Público em sua promoção, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2006.812.018731-3 Vítima(s): Representante Legal da Arqhos Construçoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalie Carvalho Areias - OAB RJ086549). X Rachel Maria Carneiro Correa. \r\n\r\nAnte o decurso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, conforme bem expôs o Ministério Público em sua promoção, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2005.812.007610-0 Vítima(s): Paulo Cesar Francis Cury (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Francis Cury - OAB RJ096900). X Fabiano da Silva Nunes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Guimarães Xavier dos Santos - OAB RJ116106). \r\n\r\nTendo em vista que a transação penal já foi cumprida, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. \r\n\r\nPagará o autor do fato as custas processuais e a taxa judiciária mínima, reduzidas pela metade, nos termos do art. 4º § 1º do Provimento 12/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se observando-se o disposto no artigo 76, § 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, expedindo-se os ofícios de baixa. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.812.002372-9 Vítima(s): Marcio da Silva Gabi. X Raphael Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). Vistos etc.\r\n\r\nAnte o decurso do prazo decadencial para o exercício do direito de representação, conforme bem expôs o Ministério Público em sua promoção, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nLCP - Art. 65 - Perturbação da tranqüilidade\r\n\r\nProc. 2006.812.001352-9 Vítima(s): Luciane de Macedo Russo Possidente. Rep Leg(s): Ricardo Maia Possidente. X João Gabriel Carvalhoza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Wilson - OAB RJ001700D). \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nOutras não especificadas\r\n\r\nProc. 2006.812.002155-1 Vítima(s): Antonio Dantas. X Claudio Serra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar de Andrade Silva - OAB RJ087254). Vistos etc.\r\n\r\nAnte a manifestação da vítima, que declarou expressamente não ter interesse no prosseguimento do presente procedimento, o que fulmina o interesse social e afasta a justa causa para a ação penal, e considerando, ainda, a promoção ministerial, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, determinando o arquivamento dos autos. \r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2003.812.005101-9 X Byanca Marcos Brito de Oliveira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laertes Joao de Souza - OAB RJ014688, Helenio Jose Carestiato - OAB RJ004493D, Alessandra Nahoum Carestiato - OAB RJ093264). Considerando que a autora do fato Renata da Silva Couto aceitou a proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade formulada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 76 e seus parágrafos da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e aplico ao autor do fato a pena de prestação pecuniária, consistente na entrega de 03 (três) cestas básicas no valor de R$ 500,00 cada, totalizando R$ 1.500,00, em entidade a ser indicada pelo Juízo, na forma da promoção ministerial.\r\n\r\nTendo em vista que a transação penal já foi cumprida, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato Renata da Silva Couto, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. \r\n\r\nPagará o autor do fato as custas processuais e a taxa judiciária mínima, reduzidas pela metade, nos termos do art. 4º § 1º do Provimento 12/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nAo Ministério Público (fls.258).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se observando-se o disposto no artigo 76, § 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, expedindo-se os ofícios de baixa. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2005.812.020241-5 Vítima(s): Raphael Quintaneiro Nery de Sá. X Alecsandre Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118). Considerando que o autor do fato aceitou a proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade formulada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 76 e seus parágrafos da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e aplico ao autor do fato a pena de prestação pecuniária, consistente na entrega de cesta básica no valor de R$ 300,00, em entidade a ser indicada pelo Juízo, na forma da promoção ministerial.\r\n\r\nTendo em vista que a transação penal já foi cumprida, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. \r\n\r\nPagará o autor do fato as custas processuais e a taxa judiciária mínima, reduzidas pela metade, nos termos do art. 4º § 1º do Provimento 12/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se observando-se o disposto no artigo 76, § 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, expedindo-se os ofícios de baixa. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2005.812.021013-8 Vítima(s): Andrea Cassiano Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Chirlene Nogueira dos Santos - OAB RJ126540, Andrea Souza de Siqueira - OAB RJ120031). X Juliana dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Souza Soares - OAB RJ078036). Reconsidero o despacho de fls.50. \r\n\r\nConsiderando que a autora do fato aceitou a proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade formulada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 76 e seus parágrafos da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e aplico ao autor do fato a pena de prestação pecuniária, consistente na entrega de cesta básica no valor de R$ 350,00, parcelada em duas vezes iguais de R$ 175,00, em entidade a ser indicada pelo Juízo, na forma da promoção ministerial.\r\n\r\nTendo em vista que a transação penal já foi cumprida, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. \r\n\r\nPagará a autora do fato as custas processuais e a taxa judiciária mínima, reduzidas pela metade, nos termos do art. 4º § 1º do Provimento 12/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se observando-se o disposto no artigo 76, § 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, expedindo-se os ofícios de baixa. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2003.812.027584-0 Vítima(s): Carlos Augusto Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio de Oliveira Neves - OAB RJ003230D). X Luciano Regazzi Gerk e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Faria Rangoni - OAB RJ097810). Considerando que o autor do fato aceitou a proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade formulada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 76 e seus parágrafos da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e aplico ao autor do fato a pena de prestação pecuniária, consistente na entrega de cesta básica no valor de R$ 240,00, em entidade a ser indicada pelo Juízo, na forma da promoção ministerial.\r\n\r\nTendo em vista que a transação penal já foi cumprida, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. \r\n\r\nPagará o autor do fato as custas processuais e a taxa judiciária mínima, reduzidas pela metade, nos termos do art. 4º § 1º do Provimento 12/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se observando-se o disposto no artigo 76, § 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, expedindo-se os ofícios de baixa. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.812.017728-5 Vítima(s): Luciane Aparecida Vieira Siqueira, Fabio Andre Vieira Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ralf Rangel Rigo - OAB RJ090536). X Reynaldo Tavares Pessanha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354, João Custódio Gomes de Carvalho - OAB RJ058414). Melhor compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação ao injusto do Art. 140 do CP. Assim sendo, ante o decurso do prazo prescricional, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2006.812.000199-0 Vítima(s): Nadia Elisa Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Nunes Pereira Junior - OAB RJ066792, Renata Piccinini de Carvalho - OAB RJ109105). X Jerson Reis de Oliveira Santos. \r\n\r\nAnte o decurso do prazo prescricional, conforme bem salientou o Ministério Público em sua promoção, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2006.812.004815-5 Vítima(s): Zorilda Ferreira de Souza Arnaut de Aguilar. X João Feliciano Gomes Ferreira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lemos Barbosa - OAB RJ046393). \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2003.812.028913-9 X Daniel de Carvalho e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cândida Damas Ribeiro dos Santos - OAB RJ120375, Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474, Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). Considerando que o autor do fato Bruno Otaviano de Oliveira aceitou a proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade formulada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 76 e seus parágrafos da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e aplico ao autor do fato a pena de prestação pecuniária, consistente na entrega de cesta básica no valor de R$ 240,00, em entidade a ser indicada pelo Juízo, na forma da promoção ministerial.\r\n\r\nTendo em vista que a transação penal já foi cumprida, como se vê pelos documentos acostados aos autos (fls.103 e fls.138), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato Bruno Otaviano de Oliveira e Maurício Moraes Nunes, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. \r\n\r\nNo tocante aos autores do fato Daniel de Carvalho e ricardo Santos do carmo, antenda-se ao MP (fls.121).\r\n\r\nPagará o autor do fato as custas processuais e a taxa judiciária mínima, reduzidas pela metade, nos termos do art. 4º § 1º do Provimento 12/2000 da Corregedoria Geral da Justiça, observada a determinação de fls.110. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se observando-se o disposto no artigo 76, § 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, expedindo-se os ofícios de baixa. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2003.812.014500-2 Vítima(s): Francisco Augusto da Silva. X Nelly Argentina Cano de Bressi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidmar Sanchez Rabello - OAB RJ038030, Marcine de Oliveira Levy - OAB RJ123858). Considerando que o autor do fato aceitou a proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade formulada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 76 e seus parágrafos da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e aplico ao autor do fato a pena de prestação pecuniária, consistente na entrega de cesta básica no valor de R$ 300,00, em entidade a ser indicada pelo Juízo, na forma da promoção ministerial.\r\n\r\nTendo em vista que a transação penal já foi cumprida, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. \r\n\r\nPagará o autor do fato as custas processuais e a taxa judiciária mínima, reduzidas pela metade, nos termos do art. 4º § 1º do Provimento 12/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se observando-se o disposto no artigo 76, § 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, expedindo-se os ofícios de baixa. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2005.812.003200-5 Vítima(s): Arthur Tavares de Barros. X Roberta Freire Cardoso Meirelles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Simao de Sa - OAB RJ087346). Considerando que a autora do fato aceitou a proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade formulada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 76 e seus parágrafos da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e aplico ao autor do fato a pena de prestação pecuniária, consistente na entrega de cesta básica no valor de R$ 300,00, em entidade a ser indicada pelo Juízo, na forma da promoção ministerial.\r\n\r\nTendo em vista que a transação penal já foi cumprida, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. \r\n\r\nPagará a autora do fato as custas processuais e a taxa judiciária mínima, reduzidas pela metade, nos termos do art. 4º § 1º do Provimento 12/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se observando-se o disposto no artigo 76, § 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, expedindo-se os ofícios de baixa. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2006.812.002426-6 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Delatorre - OAB RJ062383). Vítima(s): Rafael Malheiro Cerqueira, Marilene Cerqueira de Lima. X Viviane Cerqueira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Oliveira Marins - OAB RJ099617). Vítima(s): Marcelo Miranda de Araujo. \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2006.812.004958-5 Menor(s): Sumara Camel de Almeida Chicre Antonio. Rep Leg(s): Mariangela Pinto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clemerson Maciel Neto - OAB RJ032123, Wangler Dias Pessoa - OAB RJ101834). X Antonio Chicre Antonio. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de óbito de fls.21, e considerando ainda a promoção de fls.22 do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ÁLVARO BALDUINO PORTO GUIMARÃES, o que faço com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal e, em conseqüência, declaro extinto o processo.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nId: 172429"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa \r\n\r\nEscrivão: Francisco Carlos Rodrigues de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.212.000823-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (SP-218544)) X GERSON ESTRADA DAS SILVA Ao Autor para fornecer cópias para instruir a Carta Precatória, acostada à contracapa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.212.002557-6 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219)) X VALDO DARLAN RESENDE CONSTANCIO Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, por via postal, a dar impulso ao feito, no prazo de 10 dias, pena de extinção do processo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.212.001955-2 - FRANCISCO ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA PEREIRA (RJ-031017)) X ROBERTO CARLOS FERREIRA Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, por via postal, a dar impulso ao feito, no prazo de 10 dias, pena de extinção do processo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.212.000515-0 - ROGÉRIO TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) \"Promova o interessado o recolhimento das custas , a saber:R$ 8,74 no campo 38 (R$ 8,74 por grupo de 200 folhas, ou fração que exceder, inclusive apensos ou anexos).\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.212.000058-2 - CAROLINE CARVALHO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X CESDE LTDA MALLORY (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho Ordinatório:\" Em Réplica.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.212.002001-3 - CEZAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ABDALAD (RJ-128643) Ao inventariante sobre fls. 45. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.212.002245-9 - MARCELO ALMEIDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOE LOSSO PARENTE JUNIOR (SC-006927)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, por via postal, a dar impulso ao feito, no prazo de 10 dias, pena de extinção do processo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.212.000247-3 - CONDOMÍNIO CAMBOINHAS OCEAN HOUSES (Adv(s). Dr(a). ENIO SANTOS COSTA (RJ-108972)) X RICARDO PESSOA DE ARAÚJO \"Fls. _Ao(s) interessado(s) sobre certidão do Oficial de Justiça\". \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.212.003723-2 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X VICENTE BELOVITERBO DE VASCONCELOS E OUTRO Ao autor para atendimento do ofício expedido pelo juízo deprecado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.212.003744-0 - JOÃO BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892)) X ANA MARIA ANAGNOSTIDIS PEIXOTO Fls.34/36 - Ao Autor sobre a contestação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.212.002765-2 - PERT ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X BANCO ABN REAL) Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, por via postal, a dar impulso ao feito, no prazo de 10 dias, pena de extinção do processo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nId: 173071"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "173072": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Creuza da Costa Santos Cantelmo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.212.002134-9 - ANTONIO DA COSTA JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BORDONI BARBOSA (RJ-097839)) X GETUSA LTDA Despacho:Defiro apenas o prazo de 05 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.212.001998-9 - ILÁRA ITABAIANA DE SOUZA, ARTHUR VASCO ITABAIANA DE OLIVEIRA NETTO, ARTHUR ITABAIANA DE OLIVEIRA NETO, ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ITABAIANA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA ITABAIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323), Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X Falecido: HILDA MAIA ITABAIANA DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se item 1 fls. 108. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.002094-3 - FRANCISCO EUDES BEZERRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DANTAS DUTRA (RJ-079288)) X Falecido: EUDISMA MARTINS BEZERRA) CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.212.001722-0 - Inventariante: ESTHER EVANGELINA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ESTEVAM SILVA (RJ-097946)) X SATURNINO MOZART AMORIM E OUTRO Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.212.000766-7 - JACQUELINE ONOFRE SALGADO X CID FREIRE SALGADO (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388) Decisão: A requerente não possui a condição de isenta, conforme comprova o doc. retro. Cumpra-se fls. 25. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.212.001258-2 - ELIZABETH VIEIRA TORRES HOMEM (Adv(s). Dr(a). ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES (RJ-110916)) X ALEXANDE WERNECK TORRES HOMEM (Adv(s). Dr(a). ALDO ALVES (RJ-001632D) Despacho:Ao réu sobre o acrescido em 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.212.003955-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEXANDRE DE FREITAS NOGUEIRA Despacho:Aguarde-se pedido de informações e voltem-me. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.212.003940-0 - Inventariante: PEDRO NUNES CALDAS X ITULA NUNES CALDAS (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658) Despacho:Intime-se para atender ao solicitado às fls. 09. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.212.000578-6 - VALMIR ANTONIO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:Designo audiência para o dia 02/05/2007, às 14:40 horas. Int. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.212.002006-0 - ANTES DO SOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X A 2 C GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUCÁ BARROS (RJ-122727) Despacho: Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual. Atenda-se a 1ª parte do despacho de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2006.212.001656-3 - SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512)) X BETINA FIALHO SILVA Despacho:Defiro o sobrestamento por apenas 30 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.212.002214-9 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MARAVISTA (Adv(s). Dr(a). NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (RJ-105199)) X SHEILA REGINA FERNANDES GÁUDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2007.212.000039-9 - CONDOMÍNIO GROTÃO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X RTZ ELETRÔNICA LTDA Despacho:Designo ACIJ para o dia 03/05/2007, às 14:45 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.212.001788-9 - MARLAINE TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). RUBENS BRAGA MONTEIRO (RJ-103232)) X HSBC SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Aos interessados sobre laudo pericial. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.212.003402-4 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X MANOLITA GONZALEZ RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA (RJ-138914) Despacho:Aguarde-se pedido de informações, voltando-me em seguida. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.001974-6 - NIVALDO FRANCISCO DA CRUZ NUNES (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-108754)) X MARIA AMÉLIA MONTEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro o prazo de 05 dias para complementação do preparo, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.212.003046-8 - VALTER GORA VENÂNCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929)) X ROBERTO TADEU CECCHETTI HORTA DEVOLDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555) Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.212.000309-1 - CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: Ao embargante. Sem prejuízo, especifiquem provas, informando interesse na conciliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.212.001052-6 - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756)) X AMARAL & MANERBA SERVIÇOS E OUTRO Ao interessado para fornecer as custas da Carta Precatória e referidas cópias, incluindo GRERJ e procuração conforme disposto no art. 202 do CPC. Porte de Remessa e Retorno R$ 8,74; Distribuição, conta 0723-7, R$ 3,49; AEVC, conta 0702-1, R$ 19,24 (por cada ato) + 10% da CAARJ; Ato dos Distribuidores, campo 30, conta 603002449-8 (Niterói); ou conta 6002-02696-8 (Capital) ou 617433430-7 (Campos) ou 0723-7 (Comarca do interior, inclusive São Gonçalo), campo 43, R$ 17,45; Baixa, campo 32, conta 3403-14129-8, campo 45, R$ 3,49; Campo 34, conta 600225174-9 (5% do campo 41+ 5% do campo 43); FUNDPERJ, campo 35, conta 567300124-3, campo 48, (5% do campo 41 + 5%do campo 43). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.212.000884-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X ARGENTINO ALTICOR COMERCIAL LTDA ME E OUTROS Despacho:Fls. 45. Defiro por 30 dias.Retifique-se DRA. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.212.000002-6B - LAILA NASCIMENTO ESTIGES (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420), Dr(a). FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO (RJ-080740)) X ROBERTO VILLELA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.212.000270-9 - NELI CORREA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X VIAÇÃO PENDOTIBA S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:Redesigno AIJ p/ o dia 02/05/2007, às 14:00 h(Republ: Cuida-se de ação indenizatória envolvendo o veículo, em tese, de propriedade da ré.O feito foi inicialmente recebido pelo rito sumário(...) entendeu a Magistrada pela sua convol. p/ rito ordinário(...) às fls. 87/87-V, determinou apenas a produção da prova pericial.Laudo pericial às fls.103/108(...)a tese defensiva se consubstancia na ausência de prova da ocorrência do fato, razão pela qual faz-se necessária a realização da prova oral, objetivando-se a melhor formação da convicção desta julgadora, razão pela qual determino, nos termos do art. 130 do CPC, a realização da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas.I-se as testemunhas tempest. arroladas, bem como o autor para depoimento pessoal, sob pena de confissão.Venham as custas das respectivas intimações, no prazo de 10 dias antes da aud.,sob pena de perda de prova -inclusive FUNPERJ e FUNDPERJ- I-se.) \r\n\r\nProc. 2006.212.000916-9 - DANIEL CHAVÃO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES CARDOSO (RJ-131224)) X IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATHUR DUARTE PEREIRA (RJ-032424) Decisão:Redesigno AIJ para o dia 02/05/2007, às 14:20 horas(Republ.:...Deixo de apreciar a impug. ao vlor da causa ,eis que não ofertada pela via proc. adequada.Alega o réu q o autor inverteu a ordem dos fatos objeto do feito, razão pela qual requer a extinção do processo, sem apreciação do mérito.A prova do alegado deve ser colhida na fase instrutória (..)Em não restando provado os danos alegados , acarretará a improcedência do pedido e não a extinção do proc., rejeito a preliminar de mérito(...) Declaro o feito saneado.Indefiro o depoimento pessoal da ré(...)Defiro a produção de prova oral, depoimento pessoal do represent. legal do autor, bem como na oitiva de testemunhas, além da prova documental superveniente e suplementar, que deverá vir aos autos até a AIJ, sob pena de preclusão.I-se as testem. tempest. arroladas e o represent. legal do autor p/ depoim. pessoal.Venham as custas das intimações no prazo de 10 d antes da aud, sob pena de perda de prova - inclusive FUNPERJ/FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2006.212.002414-6 - MARCO PAULO ANAGNOSTIDIS PEIXOTO DOS REIS BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CUNHA PACHECO (RJ-119176)) X TEM ALFABETIZAÇÃO LTDA. (GRAFITINHO) (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402), Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980) Despacho:1- Recebo a reconvenção. Anote-se onde couber;2- Especifiquem provas, justificadamente, informando eventual interesse na realização de AC. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.000014-4 - JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS Despacho: O autor ao sugerir o valor correspondente a 200 salários mínimos, deixou evidente o quanto considera razoável para o arbitramento do dano suportado. Em sendo assim, o valor da causa deve corresponder exatamente a sua pretensão, mesmo que o Juízo entenda não ser este o valor adequado para o arbitramento em caso de procedência do pedido. Cumpra-se parte final de fls. 118 em 05 dias. Após, certifique-se e voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.212.001556-8 - CIBELE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE VICENTE CABUSSU (RJ-108864)) X MARIA DOS ANJOS RODRIGUES ALVES Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.212.001360-4 - JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Cumpra-se fls. 87 integralmente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.212.001434-7 - GRUPO DE AMIGOS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA . (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BARRETO DE MORAES (RJ-078652)) X GERD KASTNER E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas, defiro expedição de ofícios, exceto Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.212.004064-4 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X IARA LOPES DA SILVA GOMES FREIRE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNegatória de renovação de contrato \r\n\r\nProc. 2006.212.003146-1 - VALTER SINDER (Adv(s). Dr(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES (RJ-113749)) X DE PLÁ FOTOGRÁFICO LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.212.000397-2 - PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A. (Adv(s). Dr(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR (RJ-092772), Dr(a). RAPHAEL PORTINHO DE SA (RJ-130323)) X ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.212.000962-3 - CÉSAR DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOREIRA (RJ-131437), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.212.000638-7 - KATIA SILVA DE CARVALHO, Procurador: SUELY SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495), Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X JOSÉ HUMBERTO FAGUNDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991), Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Ao 2º réu para recolher R$ 3,49 na conta 0711-2, mais FUNPERJ e FUNDPERJ referente à expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.212.003326-3 - LUIS DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MAGALHÃES ACCIOLY RIO (RJ-131616)) X SIRLÉA CARVALHO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621) Despacho:Designo audiência de conciliação, na presença do conciliador, para o dia 23/04/2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador do Juízo. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.000292-0 - RAFAEL CHAGAS SILVEIRA GALLO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VALINHO CAMPOS (RJ-142367)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988), Dr(a). ADIR ABREU DOS SANTOS (RJ-065247) Despacho:Ao autor sobre o acrescido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.212.000628-6 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOA VISTA I (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO (RJ-125220)) X TERESA CRISTINA ESCRIVÃO SOARES CORTEZ Despacho:Designo ACIJ para o dia 03/05/2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.212.000014-2 - PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.212.000452-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MAURO BRIGES MACHADO Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência, bem como recolher R$ 3,49 na conta 0711-2, mais FUNPERJ e FUNDPERJ referente à expedição do ofício. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.212.000532-2 - M.U.P.P.J. (Adv(s). Dr(a). NELSON PRADO FILHO (RJ-003461D)) X V.T.C.V.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MASCARENHAS DA GAMA (RJ-131811), Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) Despacho:Designo audiência de conciliação, na presença do conciliador, para o dia 30/04/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador do Juízo. Int. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.212.002064-5 - SAL DA TERRA DE PENDOTIBA BAZAR LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X OSVALDO ELIAS ALVES DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (RJ-104803), Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Despacho:Designo audiência de conciliação, na presença do conciliador, para o dia 30/04/2007, às 14:15 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.001017-4 - RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X TELERJ CELULAR S/A. - VIVO Decisão:Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a parte autora compelir o réu a retirar o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito(...)Pelo exame do documento de fls. 08, restou demonstrada a inscrição do nome do autor no cadastro do SPC, estando demonstrada a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, ensejadores do deferimento da tutela, notadamente face a possibilidade de advirem ao mesmo danos irreparáveis, posto que não obterá crédito com a negativação, além desta servir como instrumento de coação para o credor haver crédito que ainda encontra-se sub judice.Necessário salientar que, ao contrário, nenhum prejuízo gerará ao réu que poderá cobrar o débito, caso existente(...)defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a ré promova a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito(...)Designo o dia 03/05/2007 às 14:15 horas, p/ audiência de conciliação, c/ a advertência prevista no parágr. 2º de art. 277 do CPC.Defiro JG. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.212.004084-0 - ALEXANDRINA DE ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO PENDOTIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão: Homologo os honorários do Perito como requerido às fls. 54. Cumpra-se integralmente a decisão proferida em ACIJ. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.212.001926-6 - CONDOMÍNIO GROTÃO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X RTZ ELETRÔNICA LTDA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.212.001047-2 - MARCELO CHAGAS VIANA (Adv(s). Dr(a). VANILTO JOSÉ DA SILVA (RJ-031132)) X ARGEU ALVIM E SILVA E OUTROS) Ao autor, a fim de recolher a diferença de custas no valor de R$ 0,52 (FUNPERJ), conta 600225174-9 e FUNDPERJ, no valor de R$ 0,52 (conta 5673-00124-3). \r\n\r\nId: 173072"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "173073": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Lucia Passos \r\n\r\nEscrivão: Luis Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.212.002228-9 - IVONILDA VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PREZIA FRANCO (RJ-133512), Dr(a). HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA (RJ-142891)) X JOSÉ VIEIRA DE LIMA De ordem: \" A parte autora sobre ofício de fls. 40/41\" \r\n\r\nQuebra Conversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.212.000288-8 - ROBERTO BASTOS DE ARAÚJO, DANIELLE CRISTINA BESSA SANCHO FLORES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919) certifico que a parte interessada é devedora das seguintes custas: Carta de sentença - cód 0707-0 R$ 17,48; Caarj 10% - Cód 0201-4 R$ 1,74 ; Fundperj 600225174-9 - campo 47 R$ 0,87 ; Fundperj 567300124-3 - campo 48 R$ 0,87 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.212.001009-5 - RAFAEL DE ARAÚJO JARDIM (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOUZA MARINS (RJ-001035B)) X MICHELE BRANDT JARDIM Decisão:Designo Audiência prévia para o dia 19/06/07 às 15:00 horas.( ) Cite(m)-se ( x ) Intime(m)-se \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.212.000989-5 - AUREA PENNA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X WALTER RODRIGUES COELHO) Decisão:Designo Audiência prévia para o dia 10/05/07 às 13:30 horas.( ) Cite(m)-se ( x ) Intime(m)-se \r\n\r\nId: 173073"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESP. CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Luciana Paiva Chini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sueli de Souza Bila\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.815.005049-8 - Louise Helene de Aguiar Cadoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos de Aguiar - OAB RJ029494). X Patricia de Araujo Silva. Fica V. Sª intimada da data da próxima audiência de Instrução e Julgamento que se realizará em 09/08/07, as 13:30 horas. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.815.001363-1 - Paulo Cesar Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rogerio dos Santos Menezes - OAB RJ101789, Luiz Antonio da Silva Santos - OAB RJ101479). X Eliane Novaes Joaquim e outro. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a Ré ELIANE NOVAES JOAQUIM a pagar ao Autor PAULO CÉSAR FERNANDES R$ 7.173,29 ( sete mil setecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), quantia esta corrigida e acrescida de juros legais desde a citação.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei Especial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos arquivados serão incinerados após o decurso do prazo de 180 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.815.006073-6 - Jose Rene de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Mattos da Rocha - OAB RJ118656). X Luiz dos Santos. Fls. 46/47: 1- Item 01, nada a prover, tendo em vista o constante às fls. 45, verso. 2- Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 3.826,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002800/1998 (1998.815.000197-8) - Aloisio Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes - OAB RJ085748). X Magali Bulcão Hunstock. Fls. 113: Nada a prover, tendo em vista a sentença de fls. 111. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.815.003585-1 - Jorge Luiz Sa da Cunha. X Telemar S/A (Expressinho) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). O processo encontra-se paralisado em decorrência da inércia da parte Reclamante / Exeqüente , que não o impulsiona, consoante certidão de fls. 157, verso, demonstrando, de tal modo, desinteresse no prosseguimento do feito. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 267, III do CPC em conformidade com o artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2002.815.005718-6 - Amos Vilarinho Rangel. X Aguas de Niteroi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). \"Autos desarquivados, à disposição na serventia.\" \r\n\r\nProc. 2002.815.006033-1 - Edilson da Conceição Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Alessandro Dalto de Jesus - OAB RJ113478E, Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333). X Consorcio Nacional Santa Ignez S/c Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293, Sérgio Augusto Corrêa - OAB RJ045213). Intime-se a parte exeqüente para que se manifeste sobre o auto de penhora de fls. 186. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2002.815.007060-9 - Herotildes de Figueiredo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507, Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Fabio Azeredo Terra - OAB RJ149402E). Pois bem.\r\n\r\nRazão assiste à Embargante, na medida em que se preservaram os valores até então devidos e postulados a título de multa cominatória até janeiro de 2.005, exatamente como requerido e em respeito ao determinado no artigo 461, parágrafo segundo do CPC. \r\n\r\nCom efeito, voltou a Parte a postular a multa vigente a partir de fevereiro de 2.005 em diante, conforme fls. 189, não sendo mais viável tal pleito, em razão da conversão postulada e já deferida, com o levantamento integral da cifra.\r\n\r\nPelo exposto, ante a conversão da obrigação em perdas e danos, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e declaro a nulidade da execução.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.815.001236-3 - Welton Cruz Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odimarque de Souza Barros - OAB RJ005968). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Cristina Rocha China Leal - OAB RJ110975, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 202, expeçam-se mandados de pagamento no valor de R$ 210,00 em favor parte embargante e no valor de R$ 173,10 em favor da parte embargada. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.815.002819-0 - Regina Helena Paiva Moreira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Paiva Moreira Leite - OAB RJ083990, Raquel Michele da Silva de Oliveira - OAB RJ122189E, Carlos Eduardo de Oliveira da Silva - OAB RJ115002). X Companhia de Eletricidade do RJ (TMRI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cosme dos Santos Pires Filho - OAB RJ142813E, Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme manifestação de fls.116, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.815.003050-0 - Odete Perez Dias Vasquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Dias Vasquez - OAB RJ057619). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \"Autos devolvidos da 3º Vice-Presidência.\" \r\n\r\nProc. 2003.815.003259-3 - Lucia Maciel Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odimarque de Souza Barros - OAB RJ005968). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nTelemar S/A, deduziu embargos, alegando, em apertada síntese, excesso na execução, na medida em que a multa foi aplicada indevidamente. Pugnou pela redução da execução com a adequação dos valores.\r\n\r\nOuvido o Embargado, este aduz que os embargos revelam-se protelatórios, tendo em vista que os cálculos se apresentam adequados. Alegou tratar-se de mais uma tentativa da Embargante em postergar o feito, pugnando pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as alegações expendidas pela parte Embargante, na medida em que o prazo decadencial estabelecido na sentença deve ser computado a partir da data da distribuição da ação e não, como entendeu a Embargante, até a referida data..\r\n\r\nO valor apresentado na planilha de fls.123/124 apresenta-se correto e em consonância com as faturas de fls.125/142, sendo certo que a multa foi adequadamente aplicada.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Telemar S/A, e determino o regular prosseguimento da execução.\r\n\r\nCondeno a parte Embargante no pagamento das custas, por força do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.815.003709-8 - Bruno Machado. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245). Defiro a gratuidade de justiça e recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo e a representação encontrar-se regular conforme certidão de fls. 104. Ao Recorrido. Após, à Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.815.004199-5 - Sonia Maria Pereira Brandao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Fabiano Teixeira Ferreira - OAB RJ106306). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). Tendo em vista que a manifestação da parte reclamada traduz renúncia ao oferecimento de Impugnação à Execução, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, devendo a mesma informar se dá quitação. Em caso positivo, voltem cls. para extinção. \r\n\r\nProc. 2003.815.004211-2 - Sebastiao Teixeira Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noely Ouverney Peixoto Serra - OAB RJ108405C). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Lucia Maria Leite de Almeida Dias - OAB RJ116157, Anderson Marinho Collares - OAB RJ123210E). 1- Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fls. 240. 2- Expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 382,99 e em favor da parte reclamada no valor de R$ 210,00. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.815.004483-2 - Ubiratan Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Almeida Hoffmann - OAB RJ134942E, Eliane Vasconcellos Valle - OAB RJ036082). X Banco Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). (...) Pelo exposto,JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS , reduzo o valor da execução para R$ 1.000,00 ( hum mil reais) e converto o procedimento para indenização por perdas e danos, que fixo igualmente, em R$ 1.000,00 ( hum mil reais). Sem custas (...). \r\n\r\nProc. 2003.815.004651-8 - Altiva Goncalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Silva Pedrosa - OAB RJ105665, Altiva Goncalves de Oliveira - OAB RJ074448). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). O processo encontra-se paralisado em decorrência da inércia da parte Reclamante / Exeqüente, consoante certidão de fls. 227, que não o impulsiona, demonstrando, de tal modo, desinteresse no prosseguimento do feito. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 267, III do CPC em conformidade com o artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2003.815.004710-9 - Cristiane da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silene D'Avila Pereira Teixeira - OAB RJ054430). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Anderson da Silva Freitas - OAB RJ123166). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 3.100,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.815.004940-4 - Marcia Christina Lopes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 192/193, expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 18,13 (Dezoito reais e treze centavos) e em favor da parte reclamada no valor de R$ 1.497,05 (Um mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinco centavos). Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.815.005076-5 - Alan Silva de Carrijo Roda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Silvestrini Kalil - OAB RJ094179). X TIM - Portale Rio Norte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Tendo em vista o pagamento voluntário pela parte reclamada às fls. 173/175, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante, devendo a mesma informar se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.815.005942-2 - Marli Felicio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Vasconcellos Moreira Oliveira - OAB RJ150329E, Cristiane Gribel Cascardo Batitucci - OAB RJ092795, Vivianne Cruz Martins - OAB RJ131223E, Paulo Enrique Mainier de Oliveira - OAB RJ137654). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Anderson da Silva Freitas - OAB RJ123166). 1- Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 203. 2- Expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 48,29 e em favor da parte da parte reclamada no valor de R$ 838,89. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.815.007615-8 - Camilla Silveira Rocha Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Anderson da Silva Freitas - OAB RJ123166). 1- Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fls. 257. 2- Expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 92,21 e em favor da parte reclamada no valor de R$ 180,00. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.815.007869-6 - Jose Bento de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deuzy Lemos Monteiro - OAB RJ071227). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Leonardo Fernandes Picanço - OAB RJ149194E). \"Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos oferecidos por Ampla S/A e reduzo a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) para R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), determinando o regular prosseguimento da execução. P.R.I.. Sem custas e honorários.\"\r\n\r\nProc. 2004.815.000028-4 - Marielisa Buriche Coutinho Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737, Nestor Claudio Vasconcellos Gomes - OAB RJ136835E). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 182, expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte embargada no valor de R$ 1.800,00 e da parte embargante no valor de R$ 3.600,00. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.815.001648-6 - Marcos de Aquino Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certificado o trânsito em julgado, intime-se o depositário para disponibilizar a quantia penhorada em conta à disposição deste juízo, em até 48 horas. Com a vinda, expeçam-se mandados de pagamento, como determinado na sentença de fls. 115/116, devendo a parte autora se manifestar, de forma expressa, a respeito da quitação, valendo o silêncio como concordância à baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.815.001877-0 - Roberto de Santana Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva de Oliveira - OAB RJ122168). X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Dennis Kienen do Vabo - OAB RJ113822). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 249, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. PRI.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.815.003239-0 - Airon Farah da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ112502, Cristiane Azevedo Jardim Novaes - OAB RJ103112). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gomes Fagundes - OAB RJ131413, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Marcio Jose Tavares de Mesquita - OAB RJ123291, Marcus Fábio Segurasse Resinente - OAB RJ105389, Marlos Affonso Romualdo Souto - OAB RJ110444, Samantha Barros Sysak Romero Salgado - OAB RJ119537, Vitor Hugo Erlich Varella - OAB RJ136509, Sérgio Pinheiro Máximo de Souza - OAB RJ135753). Tendo em vista o acrescido às fls. 122/124, expeça-se novo mandado de pagamento em favor do patrono da segunda parte reclamada, Dr. Sérgio Pinheiro Maximo de Souza, observando-se que o original encontra-se às fls. 120. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.815.004540-1 - Adriana Alves Morillo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333, Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 218, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. PRI.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.815.004760-4 - Nilson Bernadino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Jose Motta Castella Junior - OAB RJ113980). X Banco Zogby (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Comprove a ré, em até 48(quarenta e oito) horas, o pagamento da guia de depósito referente à penhora de fls. 91. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.815.005705-1 - Marta Dutra de Mendonca. X Unimed - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidmar Sanchez Rabello - OAB RJ038030). Fls. 111, verso: Intime-se a parte reclamada para que deposite em favor do CEJUR/DPGE a quantia de R$ 350,00, conforme condenação de fls. 115 em 05 (cinco) dias. Após, voltem cls.. \r\n\r\nProc. 2004.815.006582-5 - Orimar Goncalves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Sergio da Silva Braga - OAB RJ100778). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Assiste integral razão oa patrono da parte Autora. Com efeito, na forma da decisão de fls.122, a verba atinente aos honorários foi levantada pelo Autor, juntamente com o valor principal. Assim, considerando o teor da petição de fls.126, expeçam-se dois mandados de pagamento: - R$ 7.500,00 para a parte Autora; - R$ 300,00 para o seu patrono. \r\n\r\nProc. 2004.815.008501-0 - Roberto Carlos de Mendonça Morena. X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Pózes Santos Morena - OAB RJ138107, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). Venha o CNPJ da BCP. \r\n\r\nProc. 2005.815.001022-0 - Matheus Mendes Mesquita de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Lacerda Bastos - OAB RJ085754). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se a parte Reclamada em execução, na forma do artigo 52, IV da Lei 9.099/95 , para que pague a quantia de R$ 84,00 em 24 horas ou nomeie bens a penhora. Decorrido tal prazo e quedando-se a mesma inerte, venham conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.815.002421-7 - Eduardo Antonio Jurischka de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Florito Junior - OAB RJ075855). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls.96, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.002654-8 - Thiago Quintanilha Celano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Ribeiro Duarte - OAB RJ100817, Thaiana Scansetti de Souza Gonçalves - OAB RJ135650E). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Geovana Lopes do Amaral - OAB RJ149135E). Considerando que a manifestação de fls.82 traduz renúncia ao oferecimento de embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha planilha na forma do artigo 604 do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. \r\n\r\nProc. 2005.815.003921-0 - Pedro Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Raymundo de Souza Cardoso - OAB RJ116717). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Castanheira Serra - OAB RJ131080). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls.67, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.005324-2 - Suzana Correia da Conceicao. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência, conforme se verifica à fls. 59 . Inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato imotivadamente. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Certificado o TJ da sentença, intime-se a parte para o recolhimento das custas. Na hipótese do efetivo pagamento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso negativo, remetam-se ao FETJ com as peças pertinentes, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.815.000538-9 - Mateus Ferreira de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ralph Anzolin Lichote - OAB RJ128043). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Fargnoli Figueiras Junior - OAB RJ091531). Consoante manifestação de fls. 57 e guia de fls.58, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha planilha na forma do artigo 604 do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.000555-9 - Sandra Regina Resende de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Gomes Vianna - OAB RJ100650). X C & A Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525). Ante a inércia da parte autora, que não atendeu ao determinado pelo juízo a fls.100 e até a presente data silenciou, JULGO DESERTO O RECURSO. Com as cautelas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.000603-5 - Sonia Regina de Souza Cruz. X Cetelem Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Cristiane Lima Bispo de Souza - OAB RJ103768). Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a Ré CETELEM BRASIL S/A a indenizar a Autora SONIA REGINA DE SOUZA CRUZ com a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos danos morais, quantia esta corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros legais desde a citação. Condeno, ainda a Ré a restituir à Autora a quantia de R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos) corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde a citação. Julgo extinto sem análise do mérito o pedido de condenação na obrigação de fazer, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei Especial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos arquivados serão incinerados após o decurso do prazo de 180 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.815.000721-0 - Ana Maria Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Teixeira Gonçalves - OAB RJ102655). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). Tendo em vista a manifestação da parte reclamada de fls. 59/60, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.001297-7 - Marcelo Rodrigues Calçado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Carvalho da Silveira - OAB RJ048000). X Hayasa Comercio e Serviços de Automoveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Riguete Garcez - OAB RJ114622, Christianna Galveas Brisbane - OAB RJ099386, Marcio Andre Mendes Costa - OAB RJ074823). 1- Fls. 95/97: Anote-se onde couber. 2- Fls. 98/123: Tendo em vista a certidão de fls. 124, recebo o recurso da 1ª reclamada no seu efeito devolutivo. Ao recorrido no prazo legal. 3- Fls. 125/141: Tendo em vista a certidão de fls. 142, recebo o recurso da segunda reclamada no seu efeito devolutivo. Ao recorrido no prazo legal. Após, à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.815.001588-7 - Simone de Matos Morgado Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Tavares de Salles - OAB RJ114166). X Doce Bebe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Tendo em vista o princípio da ampla defesa, intime-se a parte reclamada para que se manifeste em 05 dias sobre o acrescido às fls. 84. Após, voltem cls.. \r\n\r\nProc. 2006.815.002630-7 - Juliana da Costa Carvalho Zofoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otávio Barbosa Côrtes Freitas - OAB RJ026569, Walter Schleder - OAB RJ001328, Jose Pinho de Freitas Filho - OAB RJ001328B). X Aguas de Niteroi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Chagas Dias da Rosa Sobral Pinto - OAB RJ084154, Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). Homologo por sentença , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e constante dos autos à fls.41/42 , julgando extinto o processo, com análise de mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. P.R.I. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.003176-5 - Itacolomi Lima Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itacolomi Lima Cardoso - OAB RJ064638). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Fls. 37/41: Aguarde-se a A.I.J. já designada. \r\n\r\nProc. 2006.815.003581-3 - Silza de Almeida Ramos. X C & A Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Chaves Monteiro da Silva - OAB RJ128455). 1- Intime-se a segunda parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 350,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). 2- Intime-se a parte reclamante para que comprove o alegado às fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.815.003776-7 - Helder Akiyoshi Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva - OAB RJ135246). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Tendo em vista o acrescido às fls. 61/62 defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido no prazo legal. Após, à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.815.004105-9 - Virginia Gonçalves Mascarenhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Carneiro de Holanda - OAB RJ125309). X Sendas Distribuidora Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Tendo em vista o pagamento voluntário pela parte reclamada às fls. 45/46, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante, devendo a mesma informar se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.004692-6 - Eduardo Freitas Caridade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Rodrigues Alves - OAB RJ080000). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista o pagamento voluntário pela parte reclamada às fls. 62/63, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante, devendo a mesma informar se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.004917-4 - Rosidalva Mendonca Gomes. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Fica V. Sª intimada da data da próxima audiência de Instrução e Julgamento que se realizará em 09/08/07, as 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.815.005380-3 - Sandra Maria Scotearo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Carvalho Perdomo - OAB RJ105355). X Magalhães e Mattos Aparelhos Celulares LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Passos Lourenço - OAB RJ091033, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Alyne Rangel Alvim Cozendey - OAB RJ131912). Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora em face da PRIMEIRA parte ré às fls. 47 e JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P.R. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.815.000324-3 - Thais Tavares Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Faustino - OAB RJ111755). X Evadin Industria Amazônia S/A. Tendo em vista a manifestação voluntária da parte reclamada às fls. 20/21, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante, devendo a mesma informar se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.000419-3 - Marta Teixeira Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carina Cosendey de Almeida - OAB RJ124901). X Prolagos. Tendo em vista o requerido às fls. 19, suspendo o processo por 90 dias para realização do laudo técnico. Após, voltem cls.. \r\n\r\nProc. 2007.815.000517-3 - Fabio Augusto Castro Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência de conciliação conforme se verifica à fls.11. Inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato imotivadamente, posto que aos autos sequer foram juntados documentos que comprovem o alegado por terceira pessoa na sessão conciliatória. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I..\r\n\r\nProc. 2007.815.000572-0 - Jose Luiz Coutinho Dias. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Pollyana Guimarães Mesquita - OAB RJ118343). A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência de conciliação , conforme se verifica à fls. 05. Inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato imotivadamente. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Certificado o TJ da sentença, intime-se a parte para o recolhimento das custas. Na hipótese do efetivo pagamento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso negativo, remetam-se ao FETJ com as peças pertinentes, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.815.000648-7 - Patricia Maria de Abreu Figueiredo. X Aguas de Niteroi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). Homologo por sentença , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e constante dos autos à fls. , julgando extinto o processo, com análise de mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.000793-5 - Cynthia Monteiro Vaz de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Vaz Oliveira - OAB RJ118955). X Citi Bank e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar de Farias Mello - OAB RJ039020, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Luciana Amaral da Silva - OAB RJ138405, Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658, Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810). A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência de conciliação , conforme se verifica à fls. 30 . Inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Isento a parte Autora no pagamento das custas, tendo em vista o documento acostado às fls. 35. P.R.I.. Certificado o T.J., dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.000794-7 - Cynthia Monteiro Vaz de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Vaz Oliveira - OAB RJ118955). X Citi Bank e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar de Farias Mello - OAB RJ039020, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Luciana Amaral da Silva - OAB RJ138405, Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658). A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência de conciliação , conforme se verifica à fls. 27. Inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Isento a parte Autora no pagamento das custas, tendo em vista o documento acostado aos autos às fls. 32. P.R.I.. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.000832-0 - Vanessa de Oliveira Ferraz Fonseca. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência de conciliação , conforme se verifica à fls. 44. Inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato imotivadamente. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Certificado o TJ da sentença, intime-se a parte para o recolhimento das custas. Na hipótese do efetivo pagamento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso negativo, remetam-se ao FETJ com as peças pertinentes, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.815.001046-6 - Teresa Campos de São Thiago e outro. X Telemar Norte Leste S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272). Por ora, aguarde-se a AIJ já designada nos autos, quando, então, será apreciado o pedido de homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.815.001050-8 - Rosa Maria de Castro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ117471). X Vesper S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). 1- Comprovem as partes rés o alegado às fls. 18. 2- Aguarde-se a A.I.J. já designada. \r\n\r\nProc. 2007.815.001813-1 - Marco Cezar Loureuro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Cezar Loureiro Dias - OAB RJ105735). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros SA. Junte aos autos prova documental da celebração do contrato de abertura de conta corrente, bem como da inclusão de seu nome nos cadastros rstritivos do créditopor aponte da Ré. \r\n\r\nProc. 2007.815.001816-7 - Marcos Deccache Teles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823). X ATL Algar Telecom Leste S/A. DECISÃO : Indefiro a liminar requerida, uma vez que não está demonstrado o periculum in mora, não havendo nos autos prova mínima e suficiente que revele a necessidade da antecipação do pedido inaudita altera pars. \r\n\r\nProc. 2007.815.001827-1 - Aguimar Rosa de Barros Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique de Barros Silva - OAB RJ111878). X ATL Algar Telecom Leste S/A. Esclareça o que pretende, posto que requer religação imediata das linhas e, de forma contraditória, que as mesmas sejam desligadas. \r\n\r\nProc. 2007.815.001830-1 - Roger da Silva Berger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jose Resende - OAB RJ065818). X Telemar Norte Leste S.A. DECISÃO Indefiro a liminar requerida, uma vez que não está demonstrado o periculum in mora, não havendo nos autos prova mínima e suficiente que revele a necessidade da antecipação do pedido inaudita altera pars. \r\n\r\nProc. 2007.815.001843-0 - Marcia Neves Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Neves Santiago - OAB RJ142917). X Telemar Norte Leste S.A. DECISÃO : Indefiro a liminar requerida, uma vez que não está demonstrado o periculium in mora, ... \r\n\r\nProc. 2007.815.001852-0 - Maria da Conceiçao da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Aguiar da Silva - OAB RJ071671). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Indefiro a liminar requerida, uma vez que não está demonstrado o fumus boni iuris, sendo certo que a questão ora apresentada demanda, ainda, maior dilação probatória. A antecipação de tutela providência de caráter excepcional, que só em situações emergenciais deve ser deferida. Ciência à parte reclamante.\r\n\r\nConsiderando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência. Intimem-se.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.815.001975-6 - Mário Cordeiro Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barbosa - OAB RJ089591). X Consórcio Nacional Santa Ignez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). Intime-se a parte exeqüente para que se manifeste sobre o auto de penhora de fls. 122. Após, voltem cls.. \r\n\r\nProc. 2003.815.002461-4 - Hélio Maldonado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Augusto Backer Pereira Vallado - OAB RJ090947, Julio Cezar Moreira Correia de Araujo - OAB RJ142892E, Daniel Rosa de Almeida - OAB RJ114002, Carlos Alberto Medeiros Magalhaes - OAB RJ076656). X Angela Costa de Azeredo e outro. Diga a parte Exequente. \r\n\r\nProc. 2004.815.003519-5 - Adriano Medeiros da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Vidal - OAB RJ038870). X Mercadinho Bon Biny Alimentos LTDA. Rep Leg(s): Celeste Maria de Moraes Campos. A ação foi distribuída em abril de 2.004 , já foram realizadas duas sessões conciliatórias (fls. 16 e 26) e, até a presente data não se localizou a parte ré para promover sua citaçaão. Logo, não há alternativa, devendo o feito que tramita faz quase três anos ser extinto sem mérito. Neste sentido: \" Processo civil. Ação de execução convertida para processo de conhecimento sob o rito especial da ação monitória. Tentativas do autor de citar o réu por mais de um lustro sem êxito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cabimento. Não pode o autor fazer uso do Poder Judiciário, por tempo indefinido e além do razoável, para localizar o réu, devendo propor sua ação quando de posse dos elementos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, dentre os quais, o endereço para citação do réu. O Poder Judiciário não é escritório de detetive para a localização de pessoas ao bel-prazer. (2005.001.26539 - APELACAO CIVEL JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 25/10/2005 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL )\". Frise-se por imortante que a carta precatória de fls. 38 voltou sem alcançar sua finalidade e apesar de instado a se manifestar o Reclamante silenciou, conforme certidão de fls. 41-verso. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267,III do CPC. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO POR FOTOCÓPIAS, sendo certo que os autos arquivados serão incinerados após o decurso do prazo de 180 dias. Sem custas. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.815.005495-5 - Ana Dias Ladeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson de Almeida Mansur - OAB RJ071262). X Editora Abril S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Crivano Maciel - OAB RJ110144). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 187, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.001428-5 - Jane Retameiro Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Paula Loureiro - OAB RJ113594). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Karla da Silva Almeida - OAB RJ140802E). 1- Tendo em vista o pagamento voluntário pela parte reclamada às fls. 79/80, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante, após dê-se baixa e arquive-se. 2- Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.815.003413-2 - Julio Cesar da Silva Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange da Motta Paca - OAB RJ041154). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 720,22, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.815.004201-5 - Maria Elena Oyola Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Rodrigues Coutinho - OAB RJ093069). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Fls. 56/57: Tendo em vista que a manifestação da parte reclamada de fls. 56/57 traduz renúncia ao oferecimento de Impugnação à Execução, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante, devendo a mesma informar se dá quitação. 2- Fls. 58: Tendo em vista o erro material quanto ao número de telefone da parte reclamante na sentença de fls. 52/54, retifico o nº para 26086932, consoante documentos acostados às fls. 10/12. Após, voltem cls.. \r\n\r\nProc. 2007.815.001794-1 - Sueli Vieira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgia Vieira de Noronha - OAB RJ106289). X Banco Pine S/A. DECISÃO : Indefiro a liminar requerida, uma vez que não está demonstrado o periculum in mora, não havendo nos autos prova mínima e suficiente que revele a necessidade da antecipação do pedido inaudita altera pars. \r\n\r\nProc. 2007.815.001831-3 - Jefferson Goncalves Davila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Alves - OAB RJ141488). X Pedagio Sem Parar- Centro de Gestao de Meios de Pagamento Sa. DECISÃO : Indefiro a liminar requerida, uma vez que não está demonstrado o periculum in mora, não havendo nos autos prova mínima e suficiente que revele a necessidade da antecipação do pedido inaudita altera pars. \r\n\r\nProc. 2007.815.001860-0 - Tatiana Erthal de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Fatima Bastos de Plaza - OAB RJ050940). X TV Cidade S.A. Venha a prova documental da negativação do nome da parte por aponte da Ré. \r\n\r\nReintegração de Posse\r\n\r\nProc. 2003.815.003771-2 - Marilia Peon Albuquerque da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Michele Lacerda Correa. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários na forma da Lei. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.815.001158-3 - Rosilene Ramos do Carmo. X Luciana Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB RJ067617, Giovanni Frangella Marchese - OAB RJ090950, Aires Alexandre Junior - OAB RJ098677). 1- Fls. 161/162: Nada a prover, tendo em vista a sentença de fls. 160. 2- Certifique o cartório se as partes foram, devidamente, intimadas da sentença de fls. 160. \r\n\r\nId: 172441"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Wilson do Nascimento Reis \r\n\r\nEscrivão: Vanilda da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.048926-1 - ANTONIO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA COSTA (RJ-057189), Dr(a). GISELLE EGALON SANTI DE SOUZA (RJ-113353E)) X EMANUEL MONTEIRO DOS SANTOS Despacho:Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.038.004832-5 - CLAUDIA FRANCISCA DE PONTES ALBUQUERQUE NUNES, GONÇALO FRANCISCO DE PONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)), Falecido: GOLÇALO FRANCISCO DE PONTES Decisão:1)Venha declaração de patrocínio gratuito assinada pela parte e seu patrono, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.2)Venha a comprovação dos ganho (s) do autor (es) ou as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda para efeito de apreciação da Gratuidade de Justiça ( Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.018539-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X EDUARDO BORGES CHAMBARELLI ao autor sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2006.038.005411-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE KLEUVER JARDIM Sentença:Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na consonância do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.038.004343-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X LEANDRO DA SILVA VIEIRA Decisão:Regularize-se documentos de fls. 05/08, 15 autenticando-os. \r\n\r\nProc. 2007.038.004515-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUÍS ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO (SP-115916)) X MARCUS VINICIUS M. PIRES Despacho:Regularize-se documentos de fls.09,11, 13/14 autenticando-o(s) \r\n\r\nProc. 2007.038.006688-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CIRENE DO NASCIMENTO Ao __autor_ para recolher as custas: ( ) Escrivão conta 0702-1 R$ ( ) OJA R$ ( ) Distribuição conta 0723-7 R$ ( ) ato dos distr. conta 0723-7 R$ ( ) Acréscimo -14129-8 R$ (x ) taxa Jud. R$ 20,70 ( ) FUNPERJ R$ ( ) FUNDPERJ R$ ( ) Contador 0712-1 R$ ( ) APC conta 0711-2 R$ ( ) Porte rem/ret. R$ \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.038.004289-0 - CONDOMINIO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE PAULA PORTELA (RJ-052089)) X VIVIANE BARONI CONTI Despacho:1) Venham os comprovantes das cotas condominiais, objeto da cobrança 2) Venha a prova de titularidade do imóvel. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.038.028172-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROBERTO JOSE RODRIGUES GOMES Sentença:Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na consonância do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.038.002237-3 - ESPOLIO DE ADALBERTO CARDOSO DE SA, ESPOLIO DE AMELIA PUREZA CARDOSO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X WILSON CARDOSO DE SA Decisão:vistos, Trata-se de imóvel do acervo hereditario onde os réus, segundo a exordial ocupa a longo tempo, sendo eles herdeiros, logo, cotitulares da coisa.Logo, esclareça quando e de que forma foi esbelecido a locação, pois se os herdeiros \"nunca\" pagaram aluguel, dificilmente há locação e a ação e outra ( Reintegração de Posse, etc)A locação é relação contratual e não pode ser estebelecida compulsoriamente. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.038.005231-6 - NICE CARDOSO DE MELLO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TEIXEIRA (RJ-041016)) X SCAE SOCIEDADE CRISTA DE AMPARO E ENSINO Despacho:Venham os comprovantes dos aluguéis e encargos cobrados, se for o caso, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.038.010836-8 - MARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DA SILVA (RJ-024015)), Síndico: ALFREDO LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BAERE DE SÁ DE SOUZA (RJ-077690) Decisão:Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.038.003115-8 - ANDREA DA CUNHA PIENTZNAUER SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Sentença:Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 91/92, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.038.004909-1 - GILBERTO PEDRO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROZANNA IARA VARELLA DE PAULA OLIVEIRA (RJ-096563)) X CRISTINA DA SILVA MENDONCA Decisão:Fls. 58/59 - Indefiro por falta de previsão legal. \r\n\r\nProc. 2006.038.007398-6 - CRUZOLEO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X SANTA EUGENIA TRANSPORTES LTDA ao autor para recolher custas relativas ao FUNDPERJ (conta 5673001243) e FUNPERJ (6002251749) ambos no valor de R$ 0,17 \r\n\r\nProc. 2007.038.006699-6 - VIVA COR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X RENTROIA & MAIA COMERCIO DE TINTAS LTDA Ao _autor__ para recolher as custas: ( ) Escrivão conta 0702-1 R$ ( ) OJA R$ ( ) Distribuição conta 0723-7 R$ ( x) ato dos distr. conta 0723-7R$ 17,45 ( ) Acréscimo -14129-8 R$ ( ) taxa Jud.R$ ( ) FUNPERJ R$ 0,87 ( ) FUNDPERJ R$ 0,87( ) Contador 0712-1 R$ ( ) APC conta 0711-2 R$ ( ) Porte rem/ret. R$ \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.038.004071-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ARAPUAN JORGE DOS SANTOS ME ao autor \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 1995.530.036778-8 (9614) - GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIO NEVES (RJ-031173), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X JACY MARIA DO CARMO AYRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls. 155/159 - Ao autor; \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.009885-1 - MARIA SALETE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804), Dr(a). ROZELI DA COSTA MARTINS (RJ-093632)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NOVA IGUAÇÚ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) 01 - Para apreciação da JG à parte autora ,Venha declaração de patrocínio gratuito assinada pela parte e seu patrono, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.02 - decisão em separado fls. 106/107 às partes (desp. Saneador)Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/08/2007 às 14:00 HORAS. Diligencie-se o cartório para a realização do ato, intimando-se as testemunhas arroladas em tempo oportuno pelas partes, feito o regular preparo, se for o caso, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de perda da prova. Intimem-se as partes que estejam assistidas pela DP, dando-se ciência à DP e MP, quando for o caso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.038.018635-3 - MARCELO QUEIROZ COELHO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X LINAVE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C)), SANTADER SEGUROS Ante informação supra, informe o denunciante o endereço da SANTANDER SEGUROS, no prazo de 48 horas (fls. 28), sob pena da perda da denunciação. \r\n\r\nProc. 2005.038.019765-0 - MARLENE BRITO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). LIVIA CAMILO ANDRADE (RJ-088200), Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X VIAÇÃO SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) honorarios periciais estipulados em 06 salarios minimos e, solicita o comparecimento das partes na Rua General Camara, 18 sala 303, centro Duque de Caxias, (proximo a 59 DP), no dia 23 de maio de 2007, as 11:30 h, tendo como escopo o exame pericial \r\n\r\nProc. 2006.038.001081-2 - MARIA DE LOURDES DE SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA (RJ-125968)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Fls. 148/149 - Às partes (desp. saneador)Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/11/2007 às 14:00 HORAS. Diligencie-se o cartório para a realização do ato, intimando-se as testemunhas arroladas em tempo oportuno pelas partes, feito o regular preparo, no que tange às testemunhas da ré, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2007.038.004537-3 - FRANCISCA PAULA DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Decisão:1)Venha declaração de patrocínio gratuito assinada pela parte e seu patrono, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.2)Venha a comprovação dos ganho (s) do autor (es) ou as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda para efeito de apreciação da Gratuidade de Justiça ( Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.038.004877-5 - ABIGAIL NUNES SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Decisão:Venha declaração de patrocínio gratuito assinada pela parte e seu patrono, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nIndenizatória, por dano moral \r\n\r\nProc. 2006.038.050712-3 - GUILHERME FLEISCHMAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Decisão:O autor às fls. 02 ostenta a condição de advogado e O documento de fls. 12 , não justifica o pedido de gratuidade de justiça. Venha a prova dos encargos, no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.530.006883-2 (9814) - Inventariante: LUIZ CLAUDIO MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES (RJ-052213)) X JORGE LUIZ DA SILVA E OUTRO ao inventariante p assinar termo \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.009450-1 - MARCELO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X ESTANCIA TURISTICA JONASAKE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Fls. 83/84 - Às partes (desp. saneador)Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2007 ÀS 15:00 HORAS. Diligencie-se o cartório para a realização do ato, intimando-se as testemunhas arroladas em tempo oportuno pelas partes, feito o regular preparo, no que tange às testemunhas da ré, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.038.002865-0 - NADIA MARIA COELHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES (RJ-054296)) X CARLA CRISTINA SOARES MADEIRA em replica \r\n\r\nProc. 2007.038.004874-0 - RILMA CAMACHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A Decisão:1)Venha declaração de patrocínio gratuito assinada pela parte e seu patrono, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.2)Venha a comprovação dos ganho (s) do autor (es) ou as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda para efeito de apreciação da Gratuidade de Justiça ( Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.009303-0 - MARIA AYLA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). WESLEY MOURA TOLEDO (RJ-057554)) X VIAÇAO SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Fls. 104/105 - às partes (desp. saneador)Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/12/2007 14:00 HORAS. Diligencie-se o cartório para a realização do ato, intimando-se as testemunhas arroladas pelas partes em tempo oportuno, feito o regular preparo, no prazo de 10(dez)dias, se for o caso, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2007.038.005575-5 - CARLOS EDUARDO ANICETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA Decisão:Defiro a JG. Emende-se a exordial para esclarecer qual é o pedido. Citação para quê? Prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Reparação de Danos, POR ACIEENTE DE VEICULOS POR RESPONSABILIDADE CIVIL \r\n\r\nProc. 2006.038.005205-3 - MARCO AURELIO GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (RJ-120070), Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X EMPRESA DE ONIBUS SALUTRAN (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Fls. 156/157 - Às partes (desp. saneador)Defiro a produção de prova oral, somente para oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré, às fls. 112, feito o regular preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/08/2007 ÀS 14: 00 HORAS. Diligencie-se o cartório para a realização do ato. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2002.038.025198-3 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ARLINDO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). UBIRACY RIBEIRO DA SILVA (RJ-069388) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.038.016154-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MOISES MARINHO DE OLIVEIRA ao autor \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c reitegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.022731-6 - LEIA SOARES PINTO, JOSE ROBERTO SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X MARCOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470) Despacho:Fls. 86 - Ao autor. Após, voltem. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1997.530.005909-3 (11883) - MAGALI DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X SALUTRAN SERV.DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Sentença:Assim, para os fins previstos no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.038.006297-7 (17299) - SEBASTIANA VIEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MERCADO DAS CARNES AMERICA DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (RJ-031664) Decisão:1) Fls. 210 - Defiro a transferência dos valores bloqueados às fls. 200, 202/203, para uma conta judicial. Oficie-se ao BACEN, primeiramente.2) Após, ao Sr. Contador como requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.040654-9 - RENATO DAUDT DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)), CIA SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA Decisão:DEFIRO a denunciação da Seguradora, devendo a denunciante promover os ato necessários para viabilizar a denunciação, tais como o preparo e o fornecimento das cópias para a sua citação, no prazo de 05(cinco) dias. Designo a audiência de conciliação para o 23/08/2007 às 15:15 HORAS. Diligencie-se o cartório para a realização do ato, expedindo-se precatória para a citação da denunciada. Indefiro a expedição de ofício à DP, em relação ao qual o ônus seria da parte interessada. Defiro, contudo expeça-se ofício tão-somente ao Hospital, solicitando cópia do BAM, no prazo de 10(dez) dias, acentuando-se que não há necessidade de apresentação de procuração administrativa nos autos, pois a parte é representada nos autos por advogado com poderes da cláusula ad judicia (fls. 09). \r\n\r\nResponsabilidade Civil, ressarcimento de dano moral e material \r\n\r\nProc. 2006.038.040842-0 - FRANCISCO CARLOS ALVES RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)), REDE CAPTA, Dr(a). TATIANA SANT'ANNA NOGUEIRA PEIXOTO (RJ-118553) ao autor \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.023825-0 - LUCIANE CHAMARELLI E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C & A CARTOES DE CREDITO Decisão: Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10(dez) dias e pericial contábil, eis que a cognição em torno do descumprimento do contrato passa pela necessidade de exame de tal perícia técnica. Como parte autora que pugnou pela prova é beneficiária da gratuidade de justiça, OFICIE-SE ao DIPEJ - DIRETOR DE DIVISÃO DE PERICIAS JUDICIAIS, para indicação de um perito, cujos honorários serão arcados ao final pela parte vencida, na forma da lei 1060/50.Após a nomeação, faculta-se às partes à formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.530.018148-2 (9659) - VALENTIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO COSSICH (RJ-028238)) X ARY DE OLIVEIRA E S/M ao autor para fornecer cópia da planta \r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.038.013482-1 - RAQUEL COSTA MARQUES, PAULO ROBERTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES ao autor para instruir mandado de citação \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.038.017944-0 - JOSE ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X JORGE FERNANDES RIBEIRO), LUCY DE ALMEIDA RIBEIRO ao autor para fornecer cópia das primeiras declarações \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.038.006585-0 (15939) - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X ALEXANDRE VASCONCELOS DE FREITAS \"DRº ROBERT GUNTER LAY - OAB/RJ 1637-B - PETIÇÃO Nº 200700538115, NÃO VEIO ACOMPANHADA COM A GRERJ \" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.530.030898-6 (7492) - CREDICARD S/A ADMINIST. DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X SINESIO GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280) DRº MONICA MENDES PELOSI - OAB/RJ 83965 - \"PETIÇÃO Nº 200700532588 - PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 1176 - RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nProc. 1998.530.025222-2 (13884) - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)), .), .) X IDNEY MARTINS SOUZA DRº MONICA MENDES PELOSI - OAB/RJ 83965 - \"PETIÇÃO Nº 200700534441- PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 950 - RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nProc. 2001.038.013886-6 (17798) - NILTON JOSE LINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES (RJ-086845)) X L C R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531), Dr(a). ELIZABETH ACCIOLY GOMES BENSUSAN (RJ-050930)), NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Dr(a). JOSÉ DE LEMOS MORAES (RJ-066351) ao autor fls138 \r\n\r\nProc. 2003.038.019793-0 - IVONE REIS DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES (RJ-072990)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). ABENOR NATIVIDADE COSTA (RJ-031540) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.038.022245-6 - CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) DRº MONICA MENDES PELOSI - OAB/RJ 83965 - \"PETIÇÃO Nº 200700532829- PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 953 - RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nProc. 2004.038.010070-5 - IEDA RODRIGUES PIRES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X MARIA DO CARMO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ELOY DE CASTRO PAES LEME (RJ-078138) Despacho:1) Fls. 57 - Venha o débito atualziado e discriminado (UFIR)2) Ao réu.3) Ante certidão supra, remetam-se os autos ao Sr. Contador. \r\n\r\nCobrança, c/c indenizaçao por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.038436-0 - ALEX DE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X JJ ONIBUS E CAMINHOES REPRESENTAÇOES LTDA), DIESELFORTE REPRESENTAÇOES LTDA ao autor para fornecer copias para instruir carta precatoria \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.038.042759-0 - GLAUCO DOS SANTOS SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X BANCO PANAMERICANO S/A Decisão:Comprove o autor o depósito em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.038.000876-5 - ESPOLIO DE DAYSE MARIA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO LUIZ MOREIRA (RJ-135399)) X BANCO SANTANDER Decisão:Venha o depósito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Comprovado este, cite(m)-se ou voltem conslusos, se for o caso. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.038.011649-3 - HENRIQUE HERMIDA CID (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA (RJ-118029)) X ALMERINDA FELIZARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA (RJ-137338) Despacho:1) Venha a comprovação dos ganhos do(a) réu (é) ou as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda para efeito de apreciação da Gratuidade de Justiça ( Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.2) Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar atos desnecessário. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.038.001406-5 (16983) - NIZETE DA FONSECA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X MARIA DE FATIMA MONTANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ECY PIRES DA SILVA (RJ-059422) Decisão:1) fls. 64 - Anote-se onde couber2) fls. 63/70 - Ao autor, sem juntar novos documentos.3) Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2004.038.009154-6 - OLIVEIRA PINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). IRINEU VARANDAS BATISTA (RJ-085954)) X BRUNO LEITE BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT (RJ-048247) DRº IRINEU VARANDAS BATISTA - OAB/RJ Nº 85954 - \"PETIÇÃO Nº 200700899168 - PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 1344 - RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.038.001518-6 (15570) - BANCO NACIONAL S.A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X FERRO VELHO AUTO PEÇAS DA AMIZADE DE MESQUITA LTDA), BLANCA NILDA FLEITAS MAIDANA), LAEL DA SILVA PASCOAL PR. 15570 - DRº ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB/RJ 29380 - \"PETIÇÃO Nº 200700810527 - PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 1327- RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nProc. 1987.038.001498-6 (27884) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X BAR E MERCEARIA IRMÃOS CARNEVALE LTDA-ME), ANTONIO CARNAVALE), UMBERTO CARNEVALE PR. 27884 - DRº ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB/RJ 29380 - \"PETIÇÃO Nº 200700810494 - PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 1327- RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nProc. 1987.038.001499-8 (16049) - BANCO NACIONAL S.A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X AWA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS PEÇAS E ACESSORIOS), AMAURI VIANNA AMADO PR. 15570 - DRº ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB/RJ 29380 - \"PETIÇÃO Nº 200700810458 - PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 1327- RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nProc. 1987.038.001499-8 (16049) - BANCO NACIONAL S.A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X AWA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS PEÇAS E ACESSORIOS), AMAURI VIANNA AMADO PR. 16049 - DRº ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB/RJ 29380 - \"PETIÇÃO Nº 200700810458 - PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 1327- RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nProc. 1987.038.001500-0 (27807) - BANCO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X SR SERVIÇOS E REPAROS LTDA), LUIZ FELIPE CHAMBARELLI PR. 27807 - DRº ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB/RJ 29380 - \"PETIÇÃO Nº 200700810421 - PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 1327- RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nProc. 1987.038.001501-2 (16108) - BANCO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X KOSMI COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA), MARIA DO SOCORRO ESTEVÃO REIS), GERALDO MAGELA DOS REIS PR. 16108 - DRº ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB/RJ 29380 - \"PETIÇÃO 200700810313 - PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 1327- RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.530.007611-8 (10770) - MARIA DO CARMO FARIA (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA DOS SANTOS (RJ-039530)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N.S. DE FATIMA DE DRº JOSELI VICENTE DA COSTA - OAB/RJ Nº 54147 - \"PETIÇÃO Nº 200700829635 - PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 367- RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nProc. 1998.530.026853-6 (13981) - MARCIA LUCIA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027), Dr(a). ROZANNA IARA VARELLA DE PAULA OLIVEIRA (RJ-096563)) X ROBERTO LOPES BASTOS), ADALTO BEZERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOICE FERREIRA GOMES (RJ-038829) ao autor sobre resposta de oficio e também sobre fls 191 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.530.036950-0 (8114) - JOAO DINO RUIZ (Adv(s). Dr(a). JOÂO DAMASCENO JUNIOR (RJ-064725)) X EDMEA BITTENCOURT RUIZ DRºJOÃO DAMASCENO JUNIOR - OAB/RJ 64725 - \"PETIÇÃO Nº 200700661368 - PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 1333 - RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.530.022805-0 (11473) - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CART.CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DRº MONICA MENDES PELOSI - OAB/RJ 83965 - \"PETIÇÃO Nº 200700535192 PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 820 - RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.008391-6 - ADRIANE TEIXEIRA ANTONIO ESTEF (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão: Vistos, etc.. Defiro a JG. Há inquestionável verossimilhança de pretensão, até porque a autora vem promovendo a regular pagamento das contas (fls. 15/20). O termo de ocorrência de irregularidade, noticiadea que foi constatada inadequação do fornecimento, em razão da forma como se encontra a ligação das fases (fls. 14). Todavia, o medidor em tela é situado fora da residência em poste da empresa ré (fls. 02) onde o acesso é dificultado. Logo, ante a razoabilidade da pretensão, achada à urgência da medida, diante da notícia do corte, defiro antecipação da tutela para determinar a religação da energia elétrica ao imóvel da autora, até ulterior decisão do Juízo. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.016556-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X VANIA CARDOSO CANDIDO Ao autor para retirar oficios ou recolher custas para o envio, no valor de R$ 3,49 por oficio (02) e recolher também custas de FUNPERJ E FUNDPERJ \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.038.013936-0 - GENILDA DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) intime-se o Devedor na forma do art 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11232/05, para querendo, promover o pagamento voluntario, no prazo de 15 dias,sob pena de multa de 10%(dez por cento), sob o montante da condenação \r\n\r\nProc. 2003.038.014753-7 - MERCIA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLESIO ROSA E SILVA (RJ-055283)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Fls. 88 (autora) e fls. 89/99) réuRecebo os recursos no seu duplo efeito. Aos apelados.Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao EG. Tribunal de Justiça.Dê-se ciência ao Ministério Público, se for o caso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.003348-2 - JOAO FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.013673-0 - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A em replica \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.038.028392-9 - MARIO CESAR COSTA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.038.051975-7 - LEILA MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS (RJ-001554B)) X MURILO PEREIRA LIMA Decisão:Fls. 96. Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, voltem para decisão. \r\n\r\nPR. 27807 - DRº ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB/RJ 29380 - \"PETIÇÃO Nº 200700810421 - PROCESSO ARQUIVADO NO MAÇO 1327- RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO VALOR R$ 17,49, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ \". \r\n\r\nProc. 15713 DRº ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES - OAB/RJ Nº 111514- \"FORNECER O NÚMERO DO CARTÓRIO DE OFÍCIO E MAIORES DADOS , POIS NAO FOI LOCALIZADO NADA EM NME DA PARTE \". \r\n\r\nProc. 16294/1989 DRº UADRE DA SILVA COELHO - OAB/RJ 116517 - PETIÇÃO Nº 200700625769 - \"FORNECER O NÚMERO DO CARTÓRIO DE OFÍCIO, TIPO DE AÇÃO E MAIORES DADOS , POIS NAO FOI LOCALIZADO NADA EM NME DA PARTE \". \r\n\r\nId: 172803"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Wilson do Nascimento Reis \r\n\r\nEscrivão: Vanilda da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA - RJ044269 \r\n\r\n2006.038.044571-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nNAILZA DA SILVA LESSA - RJ092752 \r\n\r\n2000.038.017918-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO - RJ044591 \r\n\r\n2001.038.017712-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nDENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO - RJ031937 \r\n\r\n1979.038.000030-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nDANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES - RJ049529 \r\n\r\n1979.038.000176-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nDANIEL CIPRIANO DA SILVA - RJ075671 \r\n\r\n2000.038.008042-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nLUIZ DA CUNHA BERJANTE - RJ005576 \r\n\r\n1990.038.003011-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nHELENA TIMOTEO - RJ072360 \r\n\r\n2002.038.001498-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA - RJ125625 \r\n\r\n2006.038.043324-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nARNALDO VALERIANO - RJ079935 \r\n\r\n2004.038.004071-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nMARIO SILVA FILHO - RJ084784 \r\n\r\n1996.530.006729-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nSYLVIO DUARTE VIANNA - RJ004653D \r\n\r\n1986.038.000463-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ MANUEL MAIROS ALVES - RJ054296 \r\n\r\n1997.530.018257-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nIRINEU VARANDAS BATISTA - RJ085954 \r\n\r\n2003.038.013765-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nVITOR MELLO LEON BLUM - RJ092520 \r\n\r\n2004.038.021268-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nJOSE LUIZ TEIXEIRA - RJ041016 \r\n\r\n1993.530.003080-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nCARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL - RJ121781 \r\n\r\n1984.038.001631-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\n2006.038.041771-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA MARTINS - RJ103403 \r\n\r\n1997.530.014264-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nMARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR - RJ124905 \r\n\r\n1989.038.003132-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nRUTILENE FLORINDO DE PAULA - RJ111039 \r\n\r\n2004.038.025036-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nCLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA - RJ114158 \r\n\r\n2001.038.012804-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nELAN JACINTHO - RJ025867 \r\n\r\n1980.038.000301-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nMARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ118738 \r\n\r\n1987.038.001392-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nLÍGIA DANTAS DE ARAÚJO VARELA DAMASCENO - RJ119599 \r\n\r\n2006.038.008385-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nMAURÍCIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA - RJ140660 \r\n\r\n1992.038.000209-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nLUCIENE ROCHA DOS SANTOS - RJ130441E \r\n\r\n2005.038.009403-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nRENATA TAVARES DA SILVA - RJ138174 \r\n\r\n2006.038.049078-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nGIAN PAOLO DE OLIVEIRA BARBATO - RJ141062E \r\n\r\n2000.038.003925-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nGUSTAVO CUNHA VON HELD - RJ156881E \r\n\r\n2006.038.042105-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nId: 172804"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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Dr(a). LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-090724)) X GEORGINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430) Despacho:1. Venham cópias das certidões de casamento de Juvenal e Jorge;2. Fls. 110/125. Digam os réus. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.024818-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FELIPE DA SILVA SOARES Decisão:Fls. 37/55. Indefiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, eis que inexiste amparo legal para a mesma. Ademais, o réu já foi citado nos autos, não sendo possível a emenda da inicial, com alteração do pedido e da causa de pedir, sem a sua anuência (art. 264 do CPC). O feito deverá prosseguir como busca e apreensão, até porque o bem se encontra em local conhecido, tendo sido destituida de qualquer amparo jurídico a recusa no recebimento do carro feita pelo preposto da ré. Ainda que em péssimo estado de conservação, o salvado do carro tem um valor comercial, podendo ser objeto de venda, ficando o devedor responsável, nos termos do art. 2º do DL 911/69. por eventual saldo devedor resultante da compensação entre a dívida contratada e o valor de venda do veículo. Só então, após prolatada sentença consolidando a propriedade do bem nas mãos do autor e após a venda extrajudicial do veículo, é que se poderá falar em execução, pelo saldo devedor que fora apurado. Portanto, \r\n\r\nProc. 2006.038.042828-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SORVETE XAMEGUINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:1. Cumpra o autor o item 1 de fls. 40;2. Traga o autor aos autos cópia de seus atos constitutivos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.008509-3 - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X OSCAR GLAUBER SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VENICE AFFONSO RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-104690) Despacho:Esclareça o réu sua fonte de sustento, vindo prova de seus ganhos mensais aos autos, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.038.006740-8 - IZAIR MARCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro JG ao réu;2. Homologo os honorários periciais requeridos a fls. 39, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.I. Considerando que a prova pericial foi requerida pelo réu, o qual é beneficiário de JG, intime-se a perita para dar início a seus trabalhos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1998.530.012175-6 (29662) - ESPOLIO DE JOSE BERNARDINO VARELA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X SILLINE CRIACOES DE BOLSAS E CINTOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543) Despacho:Considerando a pendência de julgamento dos agravos de instrumento interpostos junto ao STJ e ao STF nos embargos à execução e visando a economia processual, aguarde-se o julgamento destes recursos e voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.038.015850-8 - TANIA REGINA VALE BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138)) X ESPÓLIO DE JOSE BERNARDINO VARELA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CAMELO DE SOUZA (RJ-031495) Despacho:Considerando a pendência de julgamento dos agravos de instrumento interpostos junto ao STJ e ao STF nos embargos à execução e visando a economia processual, aguarde-se o julgamento destes recursos e, após, volte concluso o processo principal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.038.017382-4 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X REAL DISMAT MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA ME Nos termos da portaria 002/2002, deve o autor manifestar-se sobre certidão negativa O.J.A. \r\n\r\nProc. 2004.038.019148-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NOGUEIRA IGUAÇU CONSTRUÇOES E REFORMAS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 239. Esclareça o exequente seu requerimento de suspensão do processo, considerando o constante de fls. 226, 228/229 e 230/232. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.038.000117-1 - NANCI VIEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185)) X PONTE COBERTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:1. fls. 65/66. Esclareça o advogado que subscreve a petição se continua assistindo a parte autora no feito ou se deve prevalecer a renuncia de fls. 64. Em caso de prevalecer a renuncia, venha prova do cumprimento do art. 45 do CPC;2. fls. 65/66. Não é função da 1ª ré informar o endereço da 2ª ré nos autos, mais sim ônus da autora. Assim, cumpra o autor o determinado às fls. 47, item 3, informando o endereço da 2ª ré para fins de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito;3. Certifique o cartório se existe alguma ação em andamento no juízo que tenha sido proposta pelo 2º réu e qual o endereço informando para o mesmo nos referidos autos; \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.054288-3 - MARCONIEDSON DA COSTA PAULO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1. Defiro JG;2. Cumpra o autor, a contento, fls. 30, itens 2, \"d\" e \"e\";3. Mantenho o indeferimento da tutela antecipada, por não vislumbrar verossimilhança no direito alegado, principalmente diante do não pagamento das contas de novembro e dezembro de 2006 e janeiro de 2007. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.038.000705-4 (22600) - LUZIA DE ASSIS ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-090724), Dr(a). JOSE ROBERTO DA FONSECA (RJ-080255)) X CONCEIÇAO RODRIGUES DE FREITAS E JOAO DE FREITAS Despacho:1. Venham cópias das certidões de casamento de Juvenal e Jorge;2. Fls. 250/262. Digam os herdeiros; \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.046587-6 - VALTAIR FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA CICILIA COSTA VILELA (RJ-073366)) X NOVA LOOK VEICULOS E OUTRO Decisão:. Fls. 82/84. Recebo como emenda a inicial;2. Cumpra, o autor, a contento, fls. 78, itens 1, 3c e 3d. Quanto ao item 1, venhaprova da condição de desempregado do autor, esclarecendo este sua fonte de subsistência. Com relação ao item 3c, a emenda de fls. 82, item 3c é incompreensível, devendo o autor, afinal, esclarecer se insiste no pedido de manutenção de posse ou de perdas e danos. Na hipótese de subsistir o pedido de manutenção de posse, deverá o autor esclarecer os atos de turbação que vem sofrendo por parte de cada ré;3. Esclareça o autor os danos materiais que sofreu, mensurando-os. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.038.023131-3 - RITA MARIA PESSOA PEREIRA SARTORIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X SERGIO MURILO LOVATTI SARTORIO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893) Decisão:1. Fls. 135. Indefiro a suspensão do processo requerida pela autora pelos seguintes fundamentos:a) o processo não pode ficar suspenso indefinidamente por mera conveniência das partes;b) o presente feito foi decidido e transitou em julgado, formando título executivo judicial em favor da autora;c) a autora firmou acordo em sede de vara de família, cujo obejto é mais abrangente, incluindo o relativo a este processo e que está sendo cumprido, possuindo assim, mais um título judicial e resguardar seu interesse;d) o arquivamento deste feito não prejudicará a autora, pois, se for necessária a execução de sentença, bastará desarquivar o processo e iniciar a fase executória.2. Considerando o acima exposto, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c indenizaçao por danos morais c/c retificaçao \r\n\r\nProc. 2006.038.011639-0 - JULIO CESAR ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1. Fls. 42/44. Recebo como emenda a inicial;2. Indefiro o processamento do feito pelo rito ordinário, tendo em vista o valor atribuído a causa. Cumpra-se fls. 19v, item 2d;3. Mantenho o indeferimento a tutela antecipada requerida, por seus próprios fundamentos;4. Cumprido o item 2 acima, voltem para eventual designação de audiência do art. 277 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.038.024412-9 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). DARCY CIANNI MARINS (RJ-001672C) Despacho:1. Cumpra-se o V. Acórdão;2. Aguarde-se a manifestação da parte interessada;3. Considerando a interposição de AI ao STJ, não havendo manifestação dos interessados, aguarde-se a notícia de julgamento do recurso e voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.038.009184-9 (33885) - VALERIA SARDINHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIACAO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho:1. Cumpram as partes o item 3 do despacho de fls. 115 no prazo de 05 dias;2. Diga a parte ré sobre fls. 118/137, no mesmo prazo;3. Após o prazo acima, não havendo manifestação das partes, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.038.017172-4 - MELQUISEDEQUE ZACARIAS MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273)) X SALUTRAN (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos a fls. 148, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.I. Considerando que a prova pericial foi requerida pelo autor, sendo o mesmo beneficiário de JG, intime-se o perito para dar início a seus trabalhos, ficando autorizada a remessa dos autos ao DIPEJ. \r\n\r\nId: 172805"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior \r\n\r\nEscrivão: Mara Jane Pereira Torres Simonato\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPEDRO PAULO MARTINS - RJ041919 \r\n\r\n2003.038.014441-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nIVANEIDE ALMEIDA DA SILVA - RJ079203 \r\n\r\n1998.530.000392-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nCARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES - RJ041921 \r\n\r\n2005.038.019683-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2005 \r\n\r\nMARCELO MOREIRA FARIA - RJ080200 \r\n\r\n1995.530.035476-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nROBERTO CARLOS VASCONCELOS - RJ031664 \r\n\r\n1989.038.001378-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2005 \r\n\r\nRITA RODRIGUES DE SANTANA NETA - RJ053769 \r\n\r\n1989.038.002225-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/02/2005 \r\n\r\n2001.038.017531-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/05/2005 \r\n\r\nSERGIO LUIS LIMA E SILVA - RJ054713 \r\n\r\n2000.038.010051-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2005 \r\n\r\n2000.038.012095-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/08/2005 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO - RJ055579 \r\n\r\n1996.038.000306-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2005 \r\n\r\nJOSE DAVID LOPES - RJ028319 \r\n\r\n2000.038.014099-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO - RJ087493 \r\n\r\n2004.038.001052-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL - RJ080926 \r\n\r\n2005.038.001832-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nALDAIR LOPEZ FERNANDEZ - RJ102279 \r\n\r\n2001.038.014979-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nGENILDO SILVA DOS SANTOS - RJ052524 \r\n\r\n2005.038.005955-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RJ095976 \r\n\r\n1986.038.001111-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2005 \r\n\r\nJOSÉ RAYMUNDO MARTINS CARNEIRO - RJ021651 \r\n\r\n1996.530.007980-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/10/2005 \r\n\r\nMIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO - RJ072747 \r\n\r\n1997.530.014538-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2005 \r\n\r\nEDNA LARANJEIRAS DA SILVA - RJ100027 \r\n\r\n1998.530.000639-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2005 \r\n\r\n2003.038.004192-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2005 \r\n\r\nGELSON DOS SANTOS GONDIM - RJ111275 \r\n\r\n1988.038.001767-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO LASRY - RJ104908 \r\n\r\n2003.038.026054-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA GONÇALVES - RJ083203 \r\n\r\n2002.038.023458-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2005 \r\n\r\nADRIANA SOUZA DE ALMEIDA - RJ090530 \r\n\r\n1999.038.007373-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nCRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - RJ114417 \r\n\r\n2003.038.025860-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2005 \r\n\r\nRUTILENE FLORINDO DE PAULA - RJ111039 \r\n\r\n2005.038.017649-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2005 \r\n\r\nEURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO - RJ101700 \r\n\r\n1999.038.011588-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2005 \r\n\r\nOSWALDO LUIZ TAVARES - RJ041623 \r\n\r\n2004.038.018006-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nRONALDO ALVES ABRANTES - RJ030049 \r\n\r\n2005.038.012848-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2005 \r\n\r\nAPARECIDA FERNANDES ALBUQUERQUE SIMAO - RJ077996 \r\n\r\n2003.038.004752-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2005 \r\n\r\nMÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA - RJ096841 \r\n\r\n1999.530.001622-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/04/2005 \r\n\r\nCLÁUDIA LUCIANA PINHEIRO - RJ121067 \r\n\r\n1989.038.002456-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2005 \r\n\r\n1993.530.001001-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2005 \r\n\r\nANDERSON GOMES TOSTES PICANÇO - RJ119912 \r\n\r\n2005.038.012224-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nLÍVIA ALVARENGA DE SOUZA - RJ114371 \r\n\r\n2003.038.020960-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/04/2005 \r\n\r\nJOSE VICENTE PERRONI PEREIRA - RJ127342 \r\n\r\n2005.038.012421-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2005 \r\n\r\nEDUARDO TREVISAN - RJ126330 \r\n\r\n1998.530.012492-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nVINICIUS ANTONIO RODRIGUES - RJ125083 \r\n\r\n2004.038.012854-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRITO DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ130824E \r\n\r\n1996.530.011406-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nLUCIANE CONCEIÇÃO DE FRANÇA DE FARIA - RJ133534E \r\n\r\n2001.038.019195-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2005 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES MARQUES - RJ143205 \r\n\r\n2001.038.012757-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2005 \r\n\r\nLUIZ ALBERTO VIEIRA JUNIOR - RJ138196E \r\n\r\n2001.038.014765-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2005 \r\n\r\nWILLIAM FERNANDES GOUVEIA - RJ142915 \r\n\r\n2005.038.019711-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nFRANCISCA FRANCINEIDE FERREIRA - RJ138362E \r\n\r\n2003.038.012845-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2005 \r\n\r\nRENATA DOS SANTOS BRAVO DE ALMEIDA - RJ139049E \r\n\r\n2000.038.000843-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nId: 172806"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Clara Maria Martins Jaguaribe \r\n\r\nEscrivão: Irany Goncalves de Queiroz Sandes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/03/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1989.038.000364-6 (19154) - MARIA JUSIMAR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL COSTA ANDRADE (RJ-063371) Ao autor sobre resposta de ofício(s). \r\n\r\nProc. 2001.038.008626-0 ('33097) - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BRITO, DENIS TEIXEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138) Ao autor sobre resposta de ofício(s) do ministerio dos transportes e para que forneça copias de fl.92/93 para instruir oficio deferido. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.050512-6 - JUDITH MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALQUIR PERES DA SILVA (RJ-111118)) X WAGNER ROGÉRIO SILVA ( ESPÓLIO) Certidão: Abro vista ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.038.018172-7 - Inventariante: VALDEMAR VITORINO DA SILVA JOSE GUEDES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-029264)) X ANTONIA DE JESUS Despacho: À Inventariante e demais interessados sobre fls.43/46. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.038.020651-1 (32378) - DANILO MESCOLIN (Adv(s). Dr(a). WAGNER VIEIRA (RJ-082277)) X A TRESS CONFECCOES LTDA Despacho: Esclareça a requerente de fls.54, comprovadamente, a que título pretende habilitar-se no feito. \r\n\r\nProc. 2002.038.022633-2 - ARMANDO SERRANO VICENTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA VILELA DE CARVALHO (RJ-057670)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MENEZES DO NASCIMENTO BELLOT (RJ-080918) Decisão:Deixo de receber o recurso por ser intempestivo, conforme certidão de fls.259. I-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2003.038.006422-0 - VITOR LEO DE OLIVEIRA BRUNO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na audiência de que trata o art.331 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de inegibilidade de debito c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.047729-5 - CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão: Vistos, etc.1 - Indefiro o pedido de antecipação da tutela formulado às fls.45, objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, vez que tal pedido não constou daqueles elencados na inicial, sendo vedado a alteração desta ordem após a citação do réu. 2 - Manifeste-se a autora sobre a preliminar de defesa. I-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexigibilidade de titulo de credito \r\n\r\nProc. 2004.038.021077-8 - DISARTH BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HASSON SAYEG (RJ-114264)) X REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA -REMIL (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Certidão: Abro vista ao autor, em réplica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.038.010764-0 (33240) - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X FERNANDO PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão:Fls.164: Defiro. I-se como requerido. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1975.038.000115-7 (2043) - PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CARMEM VERDUGO TORRES Despacho:Regularize a autora a sua representação, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e encargos \r\n\r\nProc. 2006.038.003945-0 - MANUEL RIBEIRO DA SILVA (ESPÓLIO), Inventariante: ALMERINDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA), NAIDE SOARES MORGADO Decisão: Venha demonmstrativo atuializado do débito, excluindo-se a parcela referente ao IPTU, vez que o contrato é verbal. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.038.002305-3 - JOSIVALDO CORRENTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DENISE SANTOS ALVES (RJ-084143)) X JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). PEDRO LIMA NETO (RJ-100772) Decisão:I-se o Embargante para recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de Execução Fiscal. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1999.038.017871-1 (30204) - VERA LUCIA NUNES BARREIRA X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CHAVES (RJ-065697) Despacho: Esclareça o Embargado a divergência entre o valor constante do petitporio de fls.112 e os cálculos de fls.113. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.038.055792-8 - DENILTON DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA (RJ-050940), Dr(a). MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO (RJ-125615)) X SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534) Decisão: Venha comprovante de rendimentos do autor e declaração de patrocínio gratuito, sob pena de indeferimento da gratuidade. Adite-se a inicial, esclarecendo o vínculo de parentesco do autor com a Inventariada, comprovando-se e esclarecendo quem se acha na posse do bem. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.038.016946-2 (33616) - ROSARIA DE ANDRADE DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Recebo o recurso de fls.198/203, em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razoar, no prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.530.011797-5 (26259) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X DILSON SANTOS PORTO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido às fls.129. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.038.005237-3 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). PEDRO LIMA NETO (RJ-100772)) X JOSIVALDO CORRENTE DE LIMA Despacho: Ao Exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.038.014712-9 (32070) - ESPORTE CLUBE IGUACU (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X ROMULO ARANTES ACADEMIAS DE NATACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Ao executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento de sua dívida conforme determinado as fls. 133. Ciente, ainda, de que: a) não efetuado o pagamento do prazo acima, o montante da condenação será acrescido da multa no percentual de 10% (dez por cento); b) caso efetue o pagamento de parte do valor executado, a multa mencionada incidirá sobre a importância restante, tudo nos termos do art. 475-J § 4º do CPC. Em caso de não pagamento, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Valor do débito sem a multa: R$ 2.654,48; conforme cálculo de fl. 146. \r\n\r\nProc. 2001.038.014899-9 (33485) - ROGERIO DE FREITAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), LOJAS ARAPUA S/A., Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho:Esclareça-se fls.272 e seguintes face ai teor da sentença e acordo celebrado.0se \r\n\r\nProc. 2002.038.003343-8 - JACIARA DA CONCEICAO CAETANO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Decisão: Primeiramente, expeça-se a guia requerida pelo Executado do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2002.038.011725-7 - GUARINO GENTIL (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937)) X FRANCISCO NAPOLITANO), ILDA DA CONCEICAO NAPOLITANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls.97: Defiro. I-se como requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.008524-8 - SANDRA REGINA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROQUENALDO RAYMUNDO MARTINS (RJ-093962)) X MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Fls.138: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.038.022951-9 - ELISANGELA CRISTINA DE PAULA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DIAS BERTÃO (RJ-064985)) X DI SANTINNI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Decisão: Regularize-se o preparo do recurso, em 10 dias, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.050768-8 - ELIESER BRAZ SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO (RJ-067763)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A Decisão: Defiro a gratuidade. Recebo a emenda de fls.43/44. Vindo cópia da mesma, cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.038.021165-1 - MAJOR DE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953)) X PADRAO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966) Despacho: Às partes para indicarem os nomes, profissão e endereço das pessoas que desejam ouvir em depoimento pessoal, esclarecendo, ainda, o ponto controvertido da lide que desejam dirimir com a produção da prova oral. \r\n\r\nProc. 2003.038.004877-8 - PRISCILA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA (RJ-066847)) X MURILO DAMASCENO MEDINA (Adv(s). Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660), Dr(a). BARBARA DE AGUIAR BARBOSA GARRETT (RJ-113864) Decisão:COMARCA DE NOVA IGUAÇUJUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL Proc. nº 2003.038.004877-8 DECISÃOVistos, etc.Processo em boa ordem. Nada a sanear;Inexistem preliminares de defesa a enfrentar.Deixo de apreciar o pedido de Impugnação á Gratuidade por não ter sido observada pelo Réu a forma processual adequada.Defiro as provas requeridas pelas partes.Declaro o feito saneado.Expeça-se deprecata para oitiva da testemunha da parte Autora na Comarca onde é domiciliada que deverá ser requisitada pelo Juízo Deprecado.Expeçam-se deprecatas, também., para oitiva das testemunhas do Réu nas Comarcas onde são domiciliadas (fls.46/47).Intimem-se. Dês-se ciência ao M.P. Nova Iguaçu, 12 de março de 2007 CLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.038.017984-0 - SOELO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (RJ-120070)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.038.022032-4 - JOSE CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Cumpra-se, adequadamente, fls.61. \r\n\r\nIndenizatória, C/C RESCISÃO DE CONTRATO \r\n\r\nProc. 2005.038.005599-4 - JOSE ABILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)), LE PONT VEICULOS LTDA, Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025)), CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)), WORD CAR NACIONAIS E IMPORTADOS Decisão: Tendo em vista a certidão de fls.258: Decreto a revelia da Ré WORD CAR NACIONAIS E IMPORTADOS. Preclusa esta, voltem. I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.038.018483-7 (32286) - Inventariante: JACYRA RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X DARIO SILVA Ao invte.sobre certidão de fls.110/111. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.038.009038-9 (33116) - Inventariante: GERUZA GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR CARVALHO (RJ-073067)) FERNANDO ELIOMAR DA FONSECA, Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034)) X JOAO BAPTISTA DA FONSECA AO AUTOR PARA JUNTADA DAS CERTIDÕES DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2001.038.014548-2 (33464) - Inventariante: GERALDA DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975)) X ALPHEU MARTINS Ao invte sobre certidão de fls.104/105. \r\n\r\nProc. 2003.038.013150-5 - MARLI SEVERO DOS SANTOS X ONOFRE GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls.87: Tome-se por termo. Sem prejuízo, oficie-se como requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.038.015838-5 (33546) - JORNAL DOS CLUBES EMPRESA JORNALISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X MESQUITA FUTEBOL CLUBE Decisão: Fls.49: I-se na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.038.006682-5 - WANDERLEY LOPES MEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES (RJ-084847)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604), Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) Despacho: Ao autor para justificar as provas requeridas às fls.50, indicando, ainda, o ponto controvertido da lide que deseja dirimir com as mesmas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.048981-9 - CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão: Mantenho a decisão de fls.27 v. Cumpra-se o item 3 do referido \"decisum\". \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.038.018921-5 (32310) - WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho:Fls.246: Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2001.038.002620-1 (32710) - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SOELI DE FATIMA REGIS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI (RJ-094523) Decisão:Fls.204: Defiro, por 10 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.038.017776-1 - LUIZ BEZERRA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO MEDEIROS TENORIO (RJ-085791), Dr(a). ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO (RJ-085793)) X DANIEL COELHO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÂO DAMASCENO JUNIOR (RJ-064725) Decisão: Vistos, etc. Como se depreende de fls.156/157, pretendem os Embargantes rediscutir matéria já apreciada na sentença. A tanto, contudo, não se prestam os Embargos, recurso de rígidos contornos, adstritos às espécies legais entre as quais não se inclui o alegado pelos Embargantes. \"EX POSITIS', rejeito os Embargos, permanecendo o \"decisum\" tal como lançado. P.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.006271-8 - JODIF PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X ANTONIO CARLOS DAS DORES (Adv(s). Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807) Ao executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento de sua dívida conforme determinado as fls. 29. Ciente, ainda, de que: a) não efetuado o pagamento do prazo acima, o montante da condenação será acrescido da multa no percentual de 10% (dez por cento); b) caso efetue o pagamento de parte do valor executado, a multa mencionada incidirá sobre a importância restante, tudo nos termos do art. 475-J § 4º do CPC. Em caso de não pagamento, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Valor do débito sem a multa: R$ 17.080,54; conforme cálculo de fl. 33/35. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.038.018080-4 - ALCIDIA DA PENHA GOMES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na audiência de que trata o art.331 cdo CPC. \r\n\r\nReparação de Danos, estetico moral \r\n\r\nProc. 2005.038.025483-8 - SUELLEN CRISTINA DE ARAUJO AZARIAS (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X ANTONIO SANTO MARCHESAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNALDO ADOLFO DE SOUZA (RJ-049293) Decisão: Digam os RR o que pretendem com a prova oral requerida na Contestação, indicando, ainda, o ponto controvertido da lide que desejam com a mesma, juntando, desde logo, o rol de testemunha. \r\n\r\nReparação de Danos, moral e material c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.002955-9 - MARIA MERCEDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638)) X FERNANDO GONÇALVES VIEIRA Despacho: Fls.67/68: Esclareça-se, vez que não consta da inicial pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.018882-9 - ALDECRIS CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.038.012765-0 - MARCELY PEREIRA DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). VITOR IORIO ARRUZZO (RJ-113696) Decisão: Defiro o pedido de denunciação da lide. Cite-se a litisdennunciada, no prazo, devendo a ré denunciante recolher as custas devidas, sob pena de suspensão da medida. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c reparaçao de danos material e moral c/c restituiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2005.038.009289-9 - CLAUDIA DA CONCEIÇAO DE AMORIM BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.038.006345-0 - ADAGRIER GOULART (Adv(s). Dr(a). HAROLDO HENRIQUES BATISTA (RJ-057682)), ADILSON CASTILHO DE ABREU) X ADILSON CASTILHO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA FRIZZERA DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-052109)), ADAGRIER GOULART) Despacho:Fls.119/120: Diga a parte ré. Após, ao M.P. \r\n\r\nId: 172807"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monicca de Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Helder de Paiva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.038.003031-1 (17884) - C.S.R. J.S.R., L.S.R. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (RJ-051790), Dr(a). PAULO TEIXEIRA (RJ-083503), Dr(a). MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-041476)) X O.P.R. Despacho:Aos interessados acerca da resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.038.001076-9 - (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X ANDRE LUIZ FRAGA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)), LUIZ ANDRE MOREIRA DOS REIS Despacho:Ante o teor de fls. 55/56, à parte autora para que regularize sua representação processual.No mais, aguarde-se a AIJ já designada (fl. 49). \r\n\r\nProc. 2006.038.002004-0 - M.C.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.R. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Sentença:Com a concordância do MP, homologo o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos e declaro EXTINTO O PROCESSO como fulcro no Art. 269, III, do CPC. Sem custas. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.038.001954-4 - LAUDELINA MARTINS CARVALHO, ALMIR DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975) Despacho: Ante a entrada em vigor da Lei 11.441, de 04.01.07, esclareçam os requerentes sobre a possibilidade de promoverem o divórcio perante a via administrativa. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.038.051108-4 - ANA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL GIROLDI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583) Despacho:À parte ré para que ratifique, se for o caso, os termos de fls. 23.Com a sua manifestação, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.038.002125-3 - JOAO VICTOR DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA (RJ-101579)) X LEONARDO PEREIRA DA CONCEICAO Despacho:Providencie o exeqüente cópia da sentença que fixou os alimentos que ora se pretende executar. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.038.002069-9 - J.C.M. (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). ESTER VIEIRA (SP-131362)) X J.M.M. Decisão:1) Considerando os rendimentos do autor, defiro a J.G.2) Anote-se na capa dos autos a prioridade que deve ser dada ao feito por ser o requerente pessoa idosa.3) Indefiro a expedição de ofício pleiteada à fl. 108, eis que cabe ao advogado manter atualizado o endereço de seu cliente, não sendo essa atribuição do Juízo.4) Aguarde-se por trinta dias. Após, conclusos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.038.002071-0 - R.B.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (PB-000002)) X W.R.F.Q.), J.F.Q.), Assistente: A.E.F.Q. (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769), Dr(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-064818) Sentença:A parte interessada foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito (fl. 83 verso), suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo sem a providência.Em consequência, e considerando a promoção ministerial de fl. 85 verso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, par. 1º do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.038.003003-4 (33741) - E.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.N.S. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SYLVIO DE CASTRO (RJ-074246) Sentença:Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Ciência ao M.P. Certificado o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.038.001927-8 (10088) - A.S.C. (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)), R.M.C.C., Dr(a). ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (RJ-016923), Dr(a). NELIO BRAGA CHAMBARELLI (RJ-004480D) Decisão:Regulariza-se a representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser revogada a decisão de fl. 51. Publique-se. \r\n\r\nProc. 1984.038.001970-9 (11081) - GETULIO DIAS DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON LOPES DE CARVALHO (RJ-057331) Decisão:A conversão da separação em divórcio dispensa o apensamento, bastando que seja instruida corretamente com os documentos necessários ao seu exame, na forma do Artigo 47 da Lei do Divórcio. Nada a prover.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.038.043919-1 - IZAURA GOMES VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ERICA LUCIA CASTILHO ACOSTA (RJ-097338), Dr(a). MARTA FELIPE DE OLIVEIRA (RJ-098453)) X LEVY FERNANDES MARTINS) Portaria 01/2006: \"À parte autora sobre certidão de fls 31/32......\" \r\n\r\nId: 172812"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "172814": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Jose da Silva Guimaraes Filho \r\n\r\nEscrivão: Maria Marta Senna Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcordo de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas \r\n\r\nProc. 1994.530.021096-2 (16031) - A.C.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) certifico e dou fé que remeto o feito à publicação para ciência da parte do teor do ofício 82/84 expedido pelo INSS. Outrossim, esclareço que há documento pronto na contracapa do processo, aguardando a parte interessada. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.038.001346-7 (11932) -, J.O.P., T.O.P. X J.S.P. (Adv(s). Dr(a). ERICA LUCIA CASTILHO ACOSTA (RJ-097338) AOS INTERESSADOS.AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 1994.530.019878-4 (15888) - T.F.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SCHEILA BRUM SILVEIRA DUTRA (RJ-070783)) X A.C.F.P. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223) Decisão:MANTENHO O PENSIONAMENTO DA FILHA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 29. INTIME-SE, CONFORME REFERIDA PROMOÇÃO. \r\n\r\nProc. 1994.530.027103-1 (16629) - G.K.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.J.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). CHRISTIANE VIANNA DE MORAIS (RJ-147542E) Decisão:MANTENHO O PENSIONAMENTO DA FILHA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 36. INTIME-SE. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.530.033455-3 (17251) - N.B.F.P. (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARQUES BARROS (RJ-116743)) X C.A.P. AOS INTERESSADOS.AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 1996.530.005593-7 (18348) - E.C.S.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTELLA JUNIOR (RJ-082513)) X M.F.T. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (RJ-065088) AOS INTERESSADOS.AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 1998.530.013812-8 (21757) - L.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) A.V.C., Dr(a). RENATA ALEXANDRE PEIXOTO MOTA (RJ-101955) AOS INTERESSADOS.AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 1999.038.012590-1 (23370) - MARTA HONORATO DE SOUZA RODRIGUES X THALITA DE SOUZA RODRIGUES, THIAGO DE SOUZA RODRIGUES, MAYARA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELENA TIMOTEO (RJ-072360)) ALMIR FERREIRA RODRIGUES AOS INTERESSADOS. AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2001.038.003370-9 (25796) - V.M.S.P. X V.M.P. (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608) AOS INTERESSADOS. AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2001.038.018926-6 - R.S.P. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X R.H.P. Despacho:FL. 28 ESCLAREÇA O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE NÃO É PARTE NO FEITO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.038.001448-9 - B.F.S.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X L.C.L.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (RJ-083195) Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"Pela manifestação da autora sobre fls. 128/143.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.005981-3 - R.C.F.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736)) X R.C.F. Decisão:Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06/06/2007, às 13:00 horas. Intimem-se. Cite-se. Note-se o endereço de fl. 51. \r\n\r\nProc. 2006.038.010831-9 - (Adv(s). Dr(a). TATIANE MOREIRA GONÇALVES (RJ-133950)) X L.A.S.F.), T.A.F. Despacho:FLS. 26 AOS INTERESSADOS. INTIME-SE. FLS. 28/30 JUNTEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.038.013683-2 - (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X A.C.S.), C.C.O.S. AOS INTERESSADOS.AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2006.038.038330-6 - L.C.S.O. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES (RJ-131774)) H.O. Decisão:Fixo os Alimentos Provisórios da seguinte forma: A) No vínculo empregatício, 20% dos ganhos líquidos do pai, acrescidos de salário-família; e B) Na falta de vínculo, 50% do SALÁRIO-MINIMO FEDERAL, pagos mensalmente, mediante recibo ou depósito, até o dia 10. Designo o dia 28/05/2007, às 12:10 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Intimem-se...Porventura não haja conciliação, designe a serventia data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, quanto findar-se-á o prazo de defesa do réu, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP para efetivação da audiência designada. Expeça-se ofício ou mandado de intimação, necessário a efetivação dos alimentos arbitrados. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.039106-6 - (Adv(s). Dr(a). LÉA DA SILVA MONTEIRO (RJ-126509)) X L.S.C.), T.P.C. Despacho:FLS. 29 E SEGUINTES, VENHA NA VIA PRÓPRIA. INTIME-SE. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.038.048524-3 - C.P.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DEGERING (RJ-076662)) X M.S.T.A. Decisão:Fixo os Alimentos Provisórios da seguinte forma: A) No vínculo empregatício, 42% dos ganhos líquidos do pai, acrescidos de salário-família; e B) Na falta de vínculo, 100% do SALÁRIO-MINIMO FEDERAL, pagos mensalmente, mediante recibo ou depósito, até o dia 10. Designo o dia 18/05/2007, às 14:50 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Intimem-se...Porventura não haja conciliação, designe a serventia data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, quanto findar-se-á o prazo de defesa do réu, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP para efetivação da audiência designada. Expeça-se ofício ou mandado de intimação, necessário a efetivação dos alimentos arbitrados. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.048812-8 - (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (RJ-081686)) X F.F.L.), V.M.F.L. Decisão:Fixo os Alimentos Provisórios da seguinte forma: A) No vínculo empregatício, 20% dos ganhos líquidos do pai, acrescidos de salário-família; e B) Na falta de vínculo, 70% do SALÁRIO-MINIMO FEDERAL, pagos mensalmente, mediante recibo ou depósito, até o dia 10. Designo o dia 18/05/2007, às 14:10 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Intimem-se...Porventura não haja conciliação, designe a serventia data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, quanto findar-se-á o prazo de defesa do réu, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP para efetivação da audiência designada. Expeça-se ofício ou mandado de intimação, necessário a efetivação dos alimentos arbitrados. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.054307-3 - (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X A.L.S.G.), A.L.F.G.), J.L.F.G. Sentença:\"Vistos, etc... Diante da Ata de Audiência Especial de Conciliação, fls. 15... HOMOLOGO o acordo de fls. 15, para que surta seus devidos e legais efeitos. P.R.I. Sem Custas. Oficie-se, se for o caso. Arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.054519-7 - (Adv(s). Dr(a). JOACYR COELHO DOS SANTOS (RJ-135490)) X L.A.R.), L.S.R.), L.S.R.), D.S.R.), L.S.R.), L.S.R.), A.V.S.R. Sentença:\"Vistos, etc... Diante da Ata de Audiência Especial de Conciliação, fls. 23... HOMOLOGO o acordo de fls. 23, para que surta seus devidos e legais efeitos. P.R.I. Sem Custas. Oficie-se, se for o caso. Arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.054702-9 - (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X P.R.S.A.), L.G.A.), S.G.A. Sentença:\"Vistos, etc... Diante da Ata de Audiência Especial de Conciliação, fls. 14... HOMOLOGO o acordo de fls. 14, para que surta seus devidos e legais efeitos. P.R.I. Sem Custas. Oficie-se, se for o caso. Arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.056067-8 - (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185)) X C.E.S.S.), J.F.B.S. Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"Pela emenda da inicial, nos termos do art. 282, VII, do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2007.038.001077-2 - G.K.M.S. (Adv(s). Dr(a). SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO (RJ-132398)) X A.A.S. Decisão:Fixo os Alimentos Provisórios da seguinte forma: A) No vínculo empregatício, 20% dos ganhos líquidos do pai, acrescidos de salário-família; e B) Na falta de vínculo, 50% do SALÁRIO-MINIMO FEDERAL, pagos mensalmente, mediante recibo ou depósito, até o dia 10. Designo o dia 28/05/2007, às 13:10 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Intimem-se...Porventura não haja conciliação, designe a serventia data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, quanto findar-se-á o prazo de defesa do réu, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP para efetivação da audiência designada. Expeça-se ofício ou mandado de intimação, necessário a efetivação dos alimentos arbitrados. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.002547-7 - C.B.C.J. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDREOLI (RJ-064430)) X C.J. Decisão:Fixo os Alimentos Provisórios da seguinte forma: A) No vínculo empregatício, 20% dos ganhos líquidos do pai, acrescidos de salário-família; e B) Na falta de vínculo, 50% do SALÁRIO-MINIMO FEDERAL, pagos mensalmente, mediante recibo ou depósito, até o dia 10. Designo o dia 18/05/2007, às 14:20 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Intimem-se...Porventura não haja conciliação, designe a serventia data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, quanto findar-se-á o prazo de defesa do réu, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP para efetivação da audiência designada. Expeça-se ofício ou mandado de intimação, necessário a efetivação dos alimentos arbitrados. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.002586-6 - A.O.C. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X A.J.L.C. Decisão:Fixo os Alimentos Provisórios da seguinte forma: A) No vínculo empregatício, 20% dos ganhos líquidos do pai, acrescidos de salário-família; e B) Na falta de vínculo, 60% do SALÁRIO-MINIMO FEDERAL, pagos mensalmente, mediante recibo ou depósito, até o dia 10. Designo o dia 28/05/2007, às 13:20 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Intimem-se...Porventura não haja conciliação, designe a serventia data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, quanto findar-se-á o prazo de defesa do réu, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP para efetivação da audiência designada. Expeça-se ofício ou mandado de intimação, necessário a efetivação dos alimentos arbitrados. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.002800-4 - A.R.M. (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO XISTO (RJ-108390)) X E.A.M. Decisão:Fixo os Alimentos Provisórios da seguinte forma: A) No vínculo empregatício, 20% dos ganhos líquidos do pai, acrescidos de salário-família; e B) Na falta de vínculo, 60% do SALÁRIO-MINIMO FEDERAL, pagos mensalmente, mediante recibo ou depósito, até o dia 10. Designo o dia 28/05/2007, às 12:00 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Intimem-se...Porventura não haja conciliação, designe a serventia data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, quanto findar-se-á o prazo de defesa do réu, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP para efetivação da audiência designada. Expeça-se ofício ou mandado de intimação, necessário a efetivação dos alimentos arbitrados. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.003156-8 - R.G.V. (Adv(s). Dr(a). SELISON MOREIRA BRITO (RJ-080874)) X M.D.V. Decisão:Fixo os Alimentos Provisórios da seguinte forma: A) No vínculo empregatício, 20% dos ganhos líquidos do pai, acrescidos de salário-família; e B) Na falta de vínculo, 60% do SALÁRIO-MINIMO FEDERAL, pagos mensalmente, mediante recibo ou depósito, até o dia 10. Designo o dia 18/05/2007, às 12:05 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Intimem-se...Porventura não haja conciliação, designe a serventia data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, quanto findar-se-á o prazo de defesa do réu, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP para efetivação da audiência designada. Expeça-se ofício ou mandado de intimação, necessário a efetivação dos alimentos arbitrados. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.003271-8 - M.B.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X M.S.N. Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"Pela emenda da inicial nos termos do art. 282, VII, CPC.\" \r\n\r\nProc. 2007.038.003430-2 - W.A.X. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOACYR COELHO DOS SANTOS (RJ-135490)) X W.A.X. Decisão:Fixo os Alimentos Provisórios da seguinte forma: A) No vínculo empregatício, 30% dos ganhos líquidos do pai, acrescidos de salário-família; e B) Na falta de vínculo, 70% do SALÁRIO-MINIMO FEDERAL, pagos mensalmente, mediante recibo ou depósito, até o dia 10. Designo o dia 28/05/2007, às 12:40 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Intimem-se...Porventura não haja conciliação, designe a serventia data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, quanto findar-se-á o prazo de defesa do réu, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP para efetivação da audiência designada. Expeça-se ofício ou mandado de intimação, necessário a efetivação dos alimentos arbitrados. Publique-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.038.003580-4 - C.P.C. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284) Sentença:\"Vistos, etc... Diante da inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito, bem como pela impossibilidade de intimação... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do C.P.C. P.R.I. Custas de Lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.038.054810-1 - J.B.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095)) X E.F.L. Decisão:DESGINO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 03/05/2007, ÀS 12:50 HORAS. INTIMEM-SE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.038.054810-1 - J.B.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095)) X E.F.L. AO AUTOR SOBRE APENSAMENTO \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2000.038.009868-4 (24.632) - I.H.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435) Despacho:VENHAM À RATIFICAÇÃO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.530.006807-7 (14778) - V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711), Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241), Dr(a). GEOVA COUTINHO PEREIRA (RJ-065202) Despacho:REGULARIZADAS AS CUSTAS. I. (R$ 1,75 na conta 0707-0 e R$ 0,87 nas constas 567300124-3 - FUNDPERJ e 6002-25174-9- FUNPERJ). EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO E 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA. ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.038.003239-9 (24.205) - M.A.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.N.O. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI (RJ-078281) Decisão:FLS. 50 E 59 INDEFIRO. FLS. 69 DEFIRO, TUDO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 88. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO VARÃO. NO MAIS, ATENDA-SE ITEM 2 DA PROMOÇÃO DE FL. 88. I. \r\n\r\nProc. 2006.038.050525-4 - A.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) Despacho:VENHAM À RATIFICAÇÃO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.038.051428-0 - A.L.O.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA TIMOTEO (RJ-072360) Despacho:VENHAM À RATIFICAÇÃO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.038.052297-5 - A.R.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERREIRA PAULO (RJ-032335) Sentença:\"... Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 2/4, 29 e 31, com o aditamento de fls. 33, ratificado às fls. 33, e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados. Custas de Lei... Arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.052297-5 - A.R.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERREIRA PAULO (RJ-032335) CERTIFICO DE DOU FÉ QUE DEVERÃO SER RECOLHIDAS AS CUSTAS REFERENTES À CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2007.038.003425-9 - L.C.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021) Despacho:VENHAM À RATIFICAÇÃO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1998.530.005872-8 (21366) - J.D.C.A. (Adv(s). Dr(a). MARLENE ALVES FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-092564)) X J.B.P. (Adv(s). Dr(a). KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS (RJ-084044) AOS INTERESSADOS.AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2002.038.005094-1 - S.M.G.O. (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185), Dr(a). ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO (RJ-019548)) X J.C.R.S. Decisão:HÁ GRATUIDADE DEFERIDA ÀS FLS. 30, DESTA FORMA, ASSISTE RAZÃO A REQTE., FLS. 68. RETIFICO O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA DE FLS. 63, PARA CONSTAR \"SEM CUSTAS\". ANOTE-SE ONDE COUBER. CUMPRA-SE PARTE FINAL DA REFERIDA SENTENÇA. \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.038.006797-4 - J.C.C. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X M.L.G.C. Sentença:\"Vistos, etc... Diante da Ata de Audiência Especial de Conciliação, fls. 35, que informa a ratificação do requerimento de Divórcio Consensual de fls. 35, devidamente instruído pelos documentos de fls. 4/11, bem como pelo parecer favorável do MP às fls. 35. HOMOLOGO o pedido de fls. 35, ratificado às fls. 35, para que surta seus devidos e legais efeitos e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal (...), eis que comprovado o lapso temporal de separação de fato pelas declarações de praxe de fls. 23, voltando a mulher ao nome de solteira. P.R.I. Sem Custas. Oficie-se, se for o caso. Retifique-se na D.R.A. para Divórcio Consensual... Arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.039469-9 - L.P.P. (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)) X C.V.M.P. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ASSUMPCAO (RJ-056618), Dr(a). CARLOS GABRIEL PEREIRA LIMA (RJ-073781), Dr(a). MARIA DA GRAÇA SOARES CRUZ (RJ-076928) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE À RÉ. AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.038.048975-3 - J.S. (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868)) X I.O.S.S. Decisão:Designo o dia 28/05/2007, às 14:10 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAR DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Cite-se e Intimem-se. Porventura não haja conciliação, CITE-SE NA FORMA DO ART. 285 DO CPC, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.049529-7 - S.V.A.M. (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MAIA (RJ-139504)) X J.M.F. Decisão:Designo o dia 28/05/2007, às 14:30 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAR DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Cite-se e Intimem-se. Porventura não haja conciliação, CITE-SE NA FORMA DO ART. 285 DO CPC, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.051645-8 - S.L.M.F. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (RJ-120070)) X P.S.M. Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"... 1) que seja esclarecido com qual pedido pretende prosseguir o autor, divórcio, guarda ou visitação. 2) que seja esclarecido o pedido se pretende o autor separação ou divórcio, em caso de ser este último, que senha declaração, de no mínimo duas testemunhas com firma reconhecida, acerca da separação de fato do casal.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.053448-5 - A.C.A.F.S. (Adv(s). Dr(a). TATIANE MOREIRA GONÇALVES (RJ-133950)) X G.N.S. Decisão:Designo o dia 18/05/2007, às 14:40 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAR DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Cite-se e Intimem-se. Porventura não haja conciliação, CITE-SE NA FORMA DO ART. 285 DO CPC, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.053449-7 - A.V.S. (Adv(s). Dr(a). TATIANE MOREIRA GONÇALVES (RJ-133950)) X A.B.N.S. Decisão:Designo o dia 28/05/2007, às 14:00 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAR DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Cite-se e Intimem-se. Porventura não haja conciliação, CITE-SE NA FORMA DO ART. 285 DO CPC, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.055642-0 - O.C.E.V. (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY LIMA RABELO FERREIRA (RJ-097758)) X V.L.C. Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"... sejam acostadas aos autos cópias das CNs ou certidões de casamento dos filhos do casal.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.038.024462-2 - A.S.B.A., J.B.A. (Adv(s). Dr(a). DEP PUBLICO (DP-000001)) X A.S.S.A. (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192) Decisão:FLS. 31 E SEGUINTES AOS EXQTES. INTIMEM-SE. MANTENHO, POR ORA, A DECISÃO DE FL. 29, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.038.004232-1 - P.C.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UADRE DA SILVA COELHO (RJ-116517)) X W.J.S. DRA POR DEPENDÊNCIA . 2- REGULARIZE-SE A DECLARAÇÃO DE POBREZA. CUMPRIDO O ITEM 2 . DEFIRO J.G. APENSE-SE. AO MP. N. IGUAÇU27/01/2006. \r\n\r\nProc. 2006.038.012850-1 - R.L.B.K. (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO (RJ-108121)) X M.T.B. (Adv(s). Dr(a). GERSON DINIZ DE ARAUJO (RJ-061592) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 14/06/2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.038.045341-2 - A.C.L. (Adv(s). Dr(a). DURCELANIA DA SILVA SOARES (RJ-096311)) X F.A.F.L. Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"Pela manifestação da exequente sobre fls 20/22.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.048930-3 - B.F.S.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X L.C.L.F. Despacho:ATENDA-SE AO MP, FL. 73. FL. 74 DEVOLVO O PRAZO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.038.050759-7 - O.B.N. (Adv(s). Dr(a). GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO (RJ-089424)) X O.B.J. Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"... que venha aos autos a planilha atualizada do débito.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.038.055014-4 - I.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531)) X R.S. 1- DRA POR DEPENDÊNCIA. 5- REGULARIZE-SE A DECLARAÇÃO DE OPOBREZA DA PARTE AUTORA. INTIME-SE. CUMPRIDO O ITEM 5. DEFIRO J.G. APENSE-SE. AO MP. N. IGUAÇU, 27/10/2006. \r\n\r\nProc. 2006.038.055015-6 - T.A.M. (Adv(s). Dr(a). JOSINETE REIS ALVES (RJ-085587)) X J.P.M. 1- DRA POOR DEPENDÊNCIA. 5- REGULARIZE-SE A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE AUTORA. INTIME-SE. CUMPRIDO ITEM 5. DEFIRO J.G. APENSE-SE. AO MP. N. IGUAÇU, 01/11/2006. \r\n\r\nProc. 2007.038.002559-3 - C.G.S.O. (Adv(s). Dr(a). SELISON MOREIRA BRITO (RJ-080874)) X C.A.O. 1- DRA POR DEPENDÊNCIA. 2- VENHA DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE AUTORA. INTIME-SE. 4- VENHA O MANDATO. INTIME-SE. CUMPRIDOS OS ITENS 2 E 4. DEFIRO J.G. APENSE-SE. AO MP. N. IGUAÇU, 03/01/2007. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.038.014364-2 - L.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BÔFIM LOURENÇO ALVES (RJ-049540)) X M.A.F. Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"... seja acostada aos autos cópia da r. sentença que fixou os alimentos que se pretende exonerar.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.041795-0 - V.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-063364)) X F.C.S. Decisão:HÁ GRATUIDADE DEFERIDA ÀS FLS. 11. RETIFICO O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA DE FLS. 20, PARA CONSTAR \"SEM CUSTAS\". \r\n\r\nProc. 2006.038.049079-2 - H.M.C. (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X A.A.S. Decisão:Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 14/06/2007, às 13:15 horas. Cite-se. Intimem-se. O prazo de defesa começa da Audiência. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.038.007359-1 - J.N.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO COSTA MAGNAVITA (RJ-037056), Dr(a). DANIELA EMILIANO PAPALÉO (RJ-091383)), L.S.O.), L.E.S.O. Decisão:Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 14/06/2007, às 13:00 horas. Cite-se. Intimem-se. O prazo de defesa começa da Audiência. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.038.021694-8 - M.I.S.T. (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X E.C.P.S. Sentença:\"Vistos, etc... Diante do falecimento da Interditanda, devidamente comprovado pelo documento de fls. 189, bem como pelo parecer do MP às fls. 190, opinando pela extinção. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por perdad de objeto, nos termos do art. 267, IV do C.P.C.. Cancelo a administração provisória de fls. 60 e 63. P.R.I. Custas de Lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.038.017666-9 - A.A.M. (Adv(s). Dr(a). AILTON BURITY (RJ-117656)) X M.A.A.S. Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL PARA O DIA 10/05/2007, ÀS 12:50 HORAS. INTIMEM-SE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.038.000696-3 - M.I.S.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X W.O. Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE.\"Pela emenda da inicial nos termos do art. 282, III, IV, V e VII, do CPC, esclarecendo, ainda, se o interditando possui bens e/ou direitos e/ou rendimentos, se possui genitores vivos, vindo a concordância destes ou filhos e se estes concordam com o pedido... venha aos autos atestado de saúde física e mental da requerente, certidões do cartório distribuidor da comarca acerca dos feitos cíveis e criminais em nome da requerente.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.530.021550-6 (16062) - V.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANA REBELO FERREIRA (RJ-069954), Dr(a). SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-063847)) X N.N. AOS INTERESSADOS. AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2006.038.051372-0 - G.F.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE QUEIROZ (RJ-111785)) X F.F.F. Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"... seja esclarecido pela autora o período de relacionamento com o suposto pai.\" \r\n\r\nQuebra Modificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.038.047038-0 - R.B.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (RJ-131092)), R.C.C. Despacho:FLS. 29V/30 AOS INTERESSADOS. I. NO MAIS, AGUARDE-SE A APC, FLS. 23. \r\n\r\nProc. 2007.038.004554-3 - O.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181) Decisão:INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 54V. DSIGNO APC PARA O DIA 14/06/2007, ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.038.050389-0 - R.M.O. (Adv(s). Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459)), M.M.I.O. Decisão:Fixo os Alimentos Provisórios da seguinte forma: A) No vínculo empregatício, 20% dos ganhos líquidos do pai, acrescidos de salário-família; e B) Na falta de vínculo, 70% do SALÁRIO-MINIMO FEDERAL, pagos mensalmente, mediante recibo ou depósito, até o dia 10. Designo o dia 28/05/2007, às 13:50 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Intimem-se...Porventura não haja conciliação, designe a serventia data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, quanto findar-se-á o prazo de defesa do réu, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP para efetivação da audiência designada. Expeça-se ofício ou mandado de intimação, necessário a efetivação dos alimentos arbitrados. Publique-se. OBS.: O menor é nascido em julho/06. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, c/c regulamentaçao de visitas \r\n\r\nProc. 2005.038.007294-3 - A.D.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X R.C.D.S. AOS INTERESSADOS.AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nPartilha, c/c pedido de venda judicial de imovel \r\n\r\nProc. 2007.038.002486-2 - D.P.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ (RJ-118050)) X J.J.C. Despacho:TENDO E VISTA QUE A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL FOI DECRETADA PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA, FL. 20, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAQUELE JUÍZO. ANOTE-SE ONDE COUBER. ENCAMINHE-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.038.042988-4 - R.L.F.M. (Adv(s). Dr(a). LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA (RJ-111037)), C.H.F. Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 14/06/2007, ÀS 12:45 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.038.015624-1 - A.H.F.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRO VITOR RAMOS CORREA (RJ-107901)) X J.F.A. (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569), Dr(a). IVANA DE MOURA QUIRINO (RJ-148731E) Despacho:VENHAM À RATIFICAÇÃO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.038.016961-4 - M.A.M. (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)) X A.V.M.M. E OUTRO Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"...Requer o MP a emenda da inicial nos termos do primeiro parágrafo da promoção de fl. 20 - ... indicando-se pólo passido da presente.\" \r\n\r\nProc. 2007.038.000045-6 - J.C.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (BA-006084)) X M.C.M. Decisão:ATENDA-SE AO MP. DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JAPERI. ANOTE-SE ONDE COUBER. ENCAMINHE-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.038.048685-5 - J.I.P.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156) Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"... seja esclarecida a cláusula de alimentos para hipótese de vínculo empregatício e na sua ausência, sendo a primeira o percentual sobre os ganhos do alimentante e se incidirá sobre o 13º salário, FGTS, PIS, férias e verbas rescisórias, e na segunda, um percentual sobre o salário mínimo, forma e data de pagamento.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.038.042314-6 - G.B.S. (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X I.L.P.S. Decisão:Designo o dia 28/05/2007, às 14:20 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAR DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Cite-se e Intimem-se. Porventura não haja conciliação, CITE-SE NA FORMA DO ART. 285 DO CPC, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.054703-0 - M.R.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARITZA NEVES CARDOSO (RJ-123129)) X D.P.S. Decisão:Designo o dia 18/05/2007, às 14:30 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAR DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Cite-se e Intimem-se. Porventura não haja conciliação, CITE-SE NA FORMA DO ART. 285 DO CPC, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.000011-0 - J.A.D.F. (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X D.B.M.D. Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME(M)-SE. \"... seja acostada aos autos cópia da r. sentença que fixou alimentos, guarda e visitação dos filhos do casal.\" \r\n\r\nProc. 2007.038.000612-4 - V.M.S.S. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919)) X A.S. Decisão:Designo o dia 28/05/2007, às 13:00 horas, para Audiência CONCILIATÓRIA com o JUIZADO INFORMAR DE CONCILIAÇÃO deste Juízo. Cite-se e Intimem-se. Porventura não haja conciliação, CITE-SE NA FORMA DO ART. 285 DO CPC, devendo o cartório providenciar as diligências necessárias, por mandado/CP. Publique-se. \r\n\r\nTutela, c/c registro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.038.007866-9 - A.P.S.B. (Adv(s). Dr(a). DANIELI DOS SANTOS COUTINHO (RJ-097306)) X J.R.A. E OUTRO) Sentença:\"Vistos, etc... Diante da inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, bem como pela impossibilidade de intimação... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do C.P.C. P.R.I. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nId: 172814"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Carlos Alberto Santos de Sousa Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 7 VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, TODOS \r\n\r\nProc. 2006.038.046802-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDERSON DE JESUS DA INVENCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA (RJ-126845), Dr(a). PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA (RJ-101318) Sentença:(....) Ante o exposto, julgo procedente o pedido vestibular para:a) condenar o réu ANDERSON JESUS DA INVENÇÃO às penas de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 672 (seiscentos e setenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, quatro vezes, na forma do art. 70, e ao art. 329, § 1°, c/c art. 61, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal;b) condenar o acusado JÚLIO CESAR DE AZEVEDO NUNES às penas de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 504 (quinhentos e quatro) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, quatro vezes, na forma do art. 70, e ao art. 329, § 1°, na forma do art. 69, todos do Código Penal. (...) nego-lhes o direito de apelarem em liberdade, na forma dos arts. 594 c/c 312, do CPP. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária... \r\n\r\nProc. 2006.038.046802-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDERSON DE JESUS DA INVENCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA (RJ-126845), Dr(a). PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA (RJ-101318) Decisão:1- RECEBO OS RECURSOS (FLS. 155/156) NOS SEUS REGULARES EFEITOS.3- DÊ-SE VISTA AOS RECORRENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE SUAS RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.4- COM A JUNTADA DESTAS, DÊ-SE VISTA AO RECORRIDO PARA A APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 172820"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Aline de Almeida Figueiredo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Queila Medeiros de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.807.006639-4 - Tatiana Bastos de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Bastos de Mello - OAB RJ106259). X Joaquim Ademir Lino da Costa Santos. Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação. Sendo cabível o julgamento antecipado da lide, face a revelia da parte ré, que ora se reconhece e se decreta, presumindo-se verdadeiros os fatos apontados pela parte demandante, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do C.P.C. e 20 da Lei nº 9.099/95, em virtude da ausência da parte ré à Audiência de Conciliação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.209,60, acrescidos de juros e correção monetária, devidamente corrigidos a partir da citação, deixando de condenar em custas e honorários face ao que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2005.807.014736-0 - Maria Rheuza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto da Silva Soares - OAB RJ080880, Jose Kleuver Jardim - OAB RJ005499). X Marcelo Oliveira Ramos. INDEFIRO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, NÃO SENDO CABÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS. \r\n\r\nProc. 2005.807.023832-8 - Reboot Iguaçu Informatica LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Carlos Gesteira Vazquez - OAB RJ121357). X Antonio Carlos Ribeiro. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.807.007786-4 - Mario Pena Groba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariluce Groba Andres - OAB RJ102324). X Ms de Japeri Construtora Ltda.. A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OJA E PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.011910-0 - Narcélio Teixeira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Dotti Teixeira Paulo - OAB RJ134066). X Alexandre Nogueira Carvalhal. CUMPRA-SE CORRETAMENTE FLS. 22, EIS QUE NÃO PODE A PARTE AUTORA PRETENDER NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO MODIFICAR POR INTEIRO O POLO PASSIVO. (FLS. 22: \"...TRAGA A PARTE AUTORA O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.). \r\n\r\nProc. 2006.807.012802-1 - Emildo Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro - OAB RJ051917). X Eliane Prado Argolo. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20/06/2007, ÀS 15:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.023817-3 - Jussara Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lages Ramalhete - OAB RJ081483). X Celso da Silva Dantas. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Como se verifica pelo documento de folhas 16, não há comprovação de que o autor reside, de fato, nesta Comarca. Tal exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c 295, ambos do CPC, já que não há comprovação do domicílio do autor. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.009/95. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.807.004004-1 - Rosangela C. Ferreira Comércio de Bijouterias LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Vilela Grangeia - OAB RJ079368). X Laíse do Nascimento Silva. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Como se verifica pelo documento de folhas 13, não há comprovação de que o autor reside, de fato, nesta Comarca. Tal exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado. Isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c 295, ambos do CPC, já que não há comprovação do domicílio do autor. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.009/95. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.807.013100-8 - Oswaldo de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo de Oliveira Silva - OAB RJ072716). X Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Anderson Soares da Silva - OAB RJ116317). FLS. 121: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.807.018891-4 - Valmir Cupertino Lessa de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natan Guedes - OAB RJ061458). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.807.004984-9 - Shirlei da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Martins de Oliveira - OAB RJ057873, Michele Cristina Silva de Souza Martins - OAB RJ130386). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129, Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Recebo os embargos, pois tempestivos e rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2003.807.007661-0 - Maria José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cliliri Rosa e Silva Silveira - OAB RJ114158, Pedro José Neves - OAB RJ086080). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Chiabai de Carvalho - OAB RJ120087, Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Isto posto, recebo os presentes embargos à execução, mas para rejeitá-los, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nCondeno o embargante nas custas processuais, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2003.807.011845-8 - Elzira Camponez Maggesissi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Mara Moreira Cardoso - OAB RJ111219). X Elmar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aramis Rodrigues Filho - OAB RJ064238). PARA APRECIAÇÃO DE JG, TRAGA A PARTE AUTORA COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE IR, AINDA, DECLARAÇÃO DE PATROCINIO GRATUITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.807.017493-0 - Rosilene Dias Hilario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Graciano Barbosa - OAB RJ100930). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). A RÉ SOBRE O ALEGADO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.807.021517-8 - Maria das Graças dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington dos Santos Silva - OAB RJ133445). X Marcenaria Lecy. Indefiro penhora on line por entender ser a mesma medida excepcional. Esclareça a parte autora o que pretende com os bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.807.003573-7 - Marta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). X C. M. Salim Pereira Calinosk Auto Peças Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ078767, Jorge Bissoli dos Santos Junior - OAB RJ143489). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2004.807.005892-0 - Claudia Pinheiro Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098, Odenir Lopes dos Santos - OAB RJ120654). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). FLS. 205: À PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.807.019119-0 - Solange Barbosa da Silva. X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, devendo ainda ser observado no ato do recolhimento do valor a pagar o disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação. Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, anexando a planilha. \r\n\r\nProc. 2004.807.020973-9 - Maria da Conceição de Jesus Santos Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceicao de Jesus Santos Marques - OAB RJ086845). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2004.807.021674-4 - Alda Maria Assunção Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Castro da Rocha - OAB RJ111938). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320). Fica a parte ré intimada a retirar mandado de pagamento, expedido nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2005.807.006575-6 - André Ferreira Campinas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dewett Catramby Filho - OAB RJ060094). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Face a intempestividade certificada, deixo de receber a impugnação.Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada devendo a autora, no ato de recebimento, dizer se dá quitação, valendo so silencio como anuencia. \r\n\r\nProc. 2005.807.006729-7 - Lea Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Teixeira Reis - OAB RJ030881, Mario Teixeira Reis Junior - OAB RJ124905). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913). Venha comprovante do alegado, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.807.008377-1 - Eni Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Magali Alves de Oliveira - OAB RJ051779, Renato Fonseca Quaresma - OAB RJ086076, Rafael Alves de Oliveira - OAB RJ119120). X Lava Jato \"águas do Rio Nilo\". CUMPRA-SE CORRETAMENTE FLS. 26. (\"Venha o contrato social da ré e o correto endereço, em cinco dias, sob pena de extinção...\"). \r\n\r\nProc. 2005.807.013502-3 - Tereza Cristina de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Augusto Pinheiro - OAB RJ080199). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). DESENTRANHE-SE MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.807.013718-4 - Maria de Souza Pereira. X The Client (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Villa Real Martins - OAB RJ126013). Intime-se a parte ré para anexar aos autos a guia devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.807.017289-5 - Sérgio Ricardo Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Rogério de Oliveira Pimentel - OAB RJ097742). X Colégio Jf. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, devendo ainda ser observado no ato do recolhimento do valor a pagar o disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação. Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, anexando a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.807.020312-0 - Adenil Tinoco. X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Luz de Carvalho Alves - OAB RJ074931, Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ127163). EXPEÇA-SE GUIA CONFORME REQUERIDO. AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.807.020789-7 - Carlos Magno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ038427). X Supermercados Real Eden LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lázaro José Freitas Calvino - OAB RJ043696). Sadia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Gonçalves Lomba - OAB RJ101232, Magaly da Silva Viana - OAB RJ052198, Affonso Alípio Pernet de Aguiar - OAB RJ022270). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, devendo ainda ser observado no ato do recolhimento do valor a pagar o disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação. Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, anexando a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.807.020991-2 - João da Paixão Lirio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cliliri Rosa e Silva Silveira - OAB RJ114158). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Roberta Borges de Rezende - OAB RJ121258). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, devendo ainda ser observado no ato do recolhimento do valor a pagar o disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação. Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, anexando a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.807.021831-7 - Deoclecio da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deoclecio da Silva Soares - OAB RJ052196). X Flex Tronics - Network Service Brasil LTDA, Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). O recurso foi ofertado tempestivamente; entretanto, havendo pedido de gratuidade de Justiça. Intimado o recorrente a fim de que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, este deixou seu prazo transcorrer in albis. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. ____. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.807.021890-1 - Flesneves Ferreira de Oliveira. X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Ramos Branco - OAB RJ119289, Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva - OAB RJ118614). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, devendo ainda ser observado no ato do recolhimento do valor a pagar o disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação. Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, anexando a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.807.022533-4 - José Antônio Fernandes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Mara Nogueira Barbosa - OAB RJ035469, Reynaldo Pereira da Silva - OAB RJ036480). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ127163). Face a intempestividade certificada, deixo de receber o recurso, julgando-o deserto. Certifique-se o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.807.023565-0 - Geiza Monica dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ038427). X Ceg (companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista o alegado pela ré às fls.70 e comprovado às fls. 71, revogo a decisão de fls. 76. Intime-se a parte ré para que estabelecer o fornecimento de gás na residencia da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2005.807.023580-7 - Lauriceia Antunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uadre da Silva Coelho - OAB RJ116517). X Light Serviços de Eletricidade S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.807.023858-4 - Jane Rodrigues Gonçalves de Oliveira. X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Recebo os embargos, pois tempestivos e rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.807.002503-7 - Antonio Jose Fazendeiro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Viana Figueiredo - OAB RJ132008). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace da Motta Alves - OAB RJ111154). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, devendo ainda ser observado no ato do recolhimento do valor a pagar o disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação. Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, anexando a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.807.004658-2 - Carlos Furtado Cavalcante. X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace da Motta Alves - OAB RJ111154). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, devendo ainda ser observado no ato do recolhimento do valor a pagar o disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação. Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, anexando a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.807.004683-1 - Geastre do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Souza Praça - OAB RJ115846). X Carrefour Comercio e Industria LTDA. SENTENÇA: \" A parte autora não compareceu à audiência e não justificou a ausência. Sendo assim, face à ausência da parte autora à Audiência de Conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ao Contador, após expeça-se mandado para pagamento das custas em 05 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento extraia-se a Certidão encaminhando-se à S.O.F. Publique-se e registre-se. Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. Após o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\" \r\n\r\nProc. 2006.807.006319-1 - Manoel Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Janaína Martins do Nascimento - OAB RJ110534). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222, Bianca Linhares de Azevedo - OAB RJ121514). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.807.006486-9 - Sônia Souza da Silva. X Nokia do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Oliveira Fernandes Picanço - OAB RJ119304). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração de fls. 88 e 91, contra sentença alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que deixou de tocar em alguns pontos cruciais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo os recursos, pois tempestivos. Em seu mérito, dou-lhes provimento parcial . Isto porque, realmente há omissão na referida sentença.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 82/84 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"..., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e CONDENO as rés, na obrigação de fazer, consubstanciada na substituição dos dois aparelhos celulares da autora e preço e funções iguais\", no prazo de 5 dias a contar do transito em julgado da sentença, devendo a ré ir a residência da autora para tal fim sem qualquer ônus para a mesma, sob pena de multa diária de R$ 50,00, devendo a autora, no mesmo ato, devolver o produto edfeituoso as rés, e ao pagamento de R$ 4000,00...\" .\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.007560-0 - Idalina Luciana Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \"...Em face de todo o exposto, deve a pretensão autoral ser julgada Improcedente sem o julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, CPC. (...) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga que presidiu a AIJ...\" \r\n\r\nProc. 2006.807.008536-8 - João Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro José Neves - OAB RJ086080). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). Nada a prover, o feito já foi extinto. \r\n\r\nProc. 2006.807.009258-0 - Sandra Justo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Felicio Cunha - OAB RJ117187). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que estipulou um valor de indenização por danos morais na fundamentação e fixou outro nio dispositivo.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. Isto porque, realmente há contradição na sentença.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que deve ser excluída da fundamentação da sentença de fls. 59/60 do seguinte :\r\n\r\n\"... entendo razoável a fixação do valor de R$ 1000,00 ( mil reais) a título de compensação.\".\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.009671-8 - Elaine Cristina Ferreira de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967). X Motocar - Moto Carioca LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Oliveira - OAB RJ045249, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ACOLHO A JUSTIFICATIVA A PRESENTADA. ANULO A SENTENÇA PROFERIDA. DESIGNE O CARTÓRIO NOVA AIJ. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.807.009671-8 - Elaine Cristina Ferreira de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967). X Motocar - Moto Carioca LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Oliveira - OAB RJ045249, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2007, ÀS 10:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.009700-0 - Dayse da Silveira Suzano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Ribeiro Bertolini - OAB RJ081017). X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Pcp Atl/s/a - Claro Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Big Cell Comercio LTDA. Recebo os embargos, pois tempestivos e rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.807.009718-8 - Tarcisio Trigoli Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Chalfun Florentino - OAB RJ128266). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que não houve condenação de obrigação de pagar e a sentença cientificou o réu sobre eventual pagamento de multa.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. Isto porque, realmente há contradição na sentença.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que deve ser excluída da sentença de fls. 42/45 o seguinte: ... Fica a ré ciente que o não pagamento do valor da indenização no prazo de 15 dias, a contar do transito em julgado, implicará em multa de 10% com fulcro no art. 475J do CPC.\" No mais, mantêm-sea sentença.\r\n\r\n\"_______________________________\".\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProc. 2006.807.010619-0 - Ary Avelino de Castro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir de Souza Borba - OAB RJ085001). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080). Recebo os embargos, pois tempestivos e rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.807.011332-7 - Andrea Carla Milagres Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carmelina Cacho - OAB RJ069602, Marlene de Freitas D'Angelis - OAB RJ125566). X ALGAR TELECOM LESTE S/A. Fica a parte autora intimada a retirar em cartório mandado de pagamento expedido. \r\n\r\nProc. 2006.807.011889-1 - Luciene Machado Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Castro da Rocha - OAB RJ111938). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Ame rico de Moura Junior - OAB RJ128683, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que não foi apreciado um dos pedidos do autor.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. Isto porque, realmente houve aditamento a inicial na Conciliação que não foi apreciado.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 39/40 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"... CONDENO ainda a ré a substituir os produtos defeituoso por outro igual ou similar no prazo de 15 dias contados do transito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R4 50,00, devendo a ré retirar da residência da autora os produtos defeituosos no mesmo ato. \".\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.012759-4 - Janaina de Souza. X Loja Riachuelo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Helena de Oliveira Pires - OAB RJ124641, Alexandre Ferreira Kingston - OAB RJ103458). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que partiu do pressuposto de que foi comprada uma sandália defeituoso o que não ocorreu.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento parcial somente para que se exclua da sentença o termo sandália e passe a constar jaqueta. Registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.012760-0 - Vanessa Aguiar de Souza Teixeira Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Jacqueline Varela - OAB RJ108600). X Lojas Cem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Jose Fernandes de Castro - OAB SP135588). Electrolux do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença, alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que houve contradição na sentença.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento em parte . Isto porque, realmente há contradição na sentença no que tange ao valor da condenação de indenização por danos morais e quando a ré que fora condenada a subatituir o produto defeituoso, tendo havido evidente erro material. \r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 61/63 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"... . No que tange a 2 ré, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 2 ré a substituir o produto edfeituoso por outro igual ou similar, no prazo de 15 dias , sob pena de multa diária de R$ 30,00, devendo a autora devolver o produto defeituoso e a indenizar a parte autora na importância de R$ 1000,00 ( um mil reais), valor este que deverá ser corrigido na data do efetivo pagamento.\"\".\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.012916-5 - Luciano Utrini Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joedson Sandro Silva de Moura - OAB RJ107594). X Carrefour Comércio e Indústria LTDA e outro. Audiência de Instrução e Julgamento designada para 16/07/2007 às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.807.013659-5 - Cristiane Rocha del Guerso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza Barboza Macedo Machado - OAB RJ089848, Bruno Antonio Lovati de Amorim - OAB RJ121560). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que estipulou determinadoi valor na fundamentação mas condenou a ré a pagar outro valor.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. Isto porque, realmente há contradição na sentença.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls.86/87 deve ser integrada para que conste o seguinte em sua fundamentação:\r\n\r\n... É certo que tais danos devem ser indenizados no valor de R$ 700,00 ( setecentos reais)\".\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.014084-7 - Renato da Silva Barros. X Supermercado Alto da Posse LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Banco Fininvest S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que há omissão no julgado.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. Isto porque, realmente não foi analisada uma preliminar suscitada.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 91/92 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"REJEITO a preliminar dee ilegitimidade passiva arguida pela ré tendo em vista que entendo serem as mesmas solidárias.\" Quanto a outra omissão alegada, esta já foi sanada pelos embargos opostos pela outra ré anteriormente.\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.015151-1 - Alzira Maria da Silva Lima. X Centro Universitário Augusto Motta - Unisuam, Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Aragão e Domingues Advogados Associados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481). Recebo os embargos, pois tempestivos e rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.807.015387-8 - Fátima Regina Resende Bernardo Wicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Nascimento Santana - OAB RJ038113). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace da Motta Alves - OAB RJ111154). Recebo os embargos, pois tempestivos e rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. Isto porque o pedido constante da inicial foi de de condenar a ré a se abster de cortar a luz e não de religar a mesma. \r\n\r\nProc. 2006.807.016199-1 - Jorge Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabia Cabral Soares - OAB RJ123562). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ127163). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.807.016260-0 - Flavia Rangel Masala (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Barbosa - OAB RJ131688). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos, pois tempestivos e rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.807.016529-7 - Iara Teixera Cirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.807.017307-5 - Devanita de Souza Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelino Lopes Pereira - OAB RJ092334). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.807.017813-9 - Doraci Leite de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ricardo Vasconcelos Siqueira - OAB RJ126866). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). COM RAZÃO A PARTE AUTORA. DEFIRO JG. RECEBO O RECURSO PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM OS AUTOS À TURMA RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2006.807.018209-0 - Rosa Cristina Quianello de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altamir Caetano da Motta - OAB RJ054959). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do reclamante, bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.018275-1 - Lucinei Rosa Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelino Lopes Pereira - OAB RJ092334, Rejane Gualter de Sousa - OAB RJ141576E). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva - OAB RJ118614). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.807.019181-8 - Marco Aurelio Maciel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Bahiense Melo - OAB RJ138089). X Credicard S/A Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20/06/07, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.019372-4 - Ednaldo Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Marques - OAB RJ105883). X Telemar S.A. FLS. 19: COMPROVE-SE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2006.807.019654-3 - Anastácia Souza de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Farias Furtado Cunha - OAB RJ077992). X Credicard S/a-administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos, pois tempestivos e rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.807.020072-8 - Luiz Henrique da Silva Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Luiz da Silva - OAB RJ089850). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913). INTIME-SE A RÉ PARA QUE DEVOLVA A GUIA DEVIDAMENTE RECOLHIDA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.023455-6 - Liliane Nogueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orides Ancile Macedo Junior - OAB RJ089764). X Siemens do Brasil, Casas Bahia Comercial Ltda., Fernol Telesistemas Ltda-me. Tendo em vista a certidão de fl. 16-v, caracterizando o abandono da parte autora, deixando de diligenciar como lhe cabia, estando o feito paralisado há mais de 60(sessenta) dias, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do C.P.C. c/c art. 51, § 1º. da Lei nº. 9099/95. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.807.004629-8 - Marcos Marcelo Monteiro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Leo Lima - OAB RJ086710). X Sono Show Móveis Campo Grande LTDA. Audiência de Conciliação redesignada para 05/06/07 às 13:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004634-1 - Maria Cristina Dias Lima Cespes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuzi dos Santos - OAB RJ092466). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. TRAGA A PARTE AUTORA COMPROVANTE DE RESIDENCIA NA COMARCA EM SEU NOME, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, SERA ANALISADA A TUTELA. \r\n\r\nProc. 2007.807.004667-5 - Tania Teixeira de Nazareth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Timoteo - OAB RJ072360). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 14:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004676-6 - Adriana Reis de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Nolasco de Siqueira Penna - OAB RJ139104). X Nokia do Brasil LTDA e outro. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 15:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004677-8 - Josué Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idamar Barbosa da Silva - OAB RJ042989). X Casas Bahia Comercial LTDA. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 16:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004681-0 - Albertina Maria Caetano de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelia de Assis de Oliveira - OAB RJ047535). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 03/07/2007 às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004686-9 - José Carlos Milesi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 03/07/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004704-7 - Wagner Pimentel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Ferreira da Silva - OAB RJ120070). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 03/07/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.807.021101-3 - Raimunda Maria de Oliveira Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando dos Santos - OAB RJ124741E, Suzana Nunes de Oliveira Santos - OAB RJ123620). X Antônio José de Aquino. DESENTRANHE-SE MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.807.001196-8 - Marvick Artes Gráficas LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia da Silva Barbosa - OAB RJ128970). X Elias Isbir Elskas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Vasconcellos Barbosa de Andrade - OAB RJ118297, Fabiana Dias Santana - OAB RJ134789). 1- Deixo de receber os embargos às fls. 40/42, tendo em vista que o Juízo não foi garantido. Retire-se o feito de pauta. 2- AO autor, em cinco dias, sobre fls. 39v. \r\n\r\nProc. 2006.807.007454-1 - Maura Rodrigues da Silva Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rachid Sa Rego - OAB RJ101090). X Daniele da Silva Neves. A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OJA E PARA QUE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.807.017119-4 - Taci Mello da Rocha e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Santana Estevam - OAB RJ122361). X Paulo Florencio de Gois. Em razão do informado à fl. 13, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art 51, V da Lei 9.099/95. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO, MEDIANTE JUNTADA DE CÓPIAS. P.R.I. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.807.024189-5 - Valtina da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Cavalcanti Soares - OAB RJ134388). X Ace Seguradora S/A. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE PRETENDE A CONVERSÃO DA AÇÃO TENDO EM VISTA QUE O TÍTULO APRESENTADO NÃO É HÁBIL A EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.807.006374-9 - Cira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiracy Ribeiro da Silva - OAB RJ069388, Luciana de Medeiros e Silva Adriano - OAB RJ134471). X P. W. D Empreiteira Ltda/rep Sócio Dante Humberto Palladino Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Fernandes Suppo - OAB RJ039543, Joao Andrade de Aguiar - OAB RJ051138). Paulo Ricardo Gonçalves Rauhetti, Wilson Pinto Coelho Filho. O exeqüente requereu a penhora on line para bloqueio da quantia executada. A utilização de senha do convênio BACEN-JUD para realizar penhora on line é uma possibilidade facultada pelo TJ/RJ, não adotada por esta magistrada.No RESP. 769545, a Egrégia Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min. Eliane Calmon, entendeu que a penhora em saldo bancário somente é admitida em situações excepcionais, conforme abaixo é compilado:\"O bloqueio dos saldos em contas bancárias de empresa é medida de extremo rigor, que impõe cerceamento ilimitado às suas atividades, tolerando-se sua utilização somente em hipótese extremada. Não se pode confundir penhora com bloqueio de valores. A penhora dos saldos em conta corrente não equivale à penhora sobre o faturamento, nem pode ser considerada de forma simplória como sendo penhora em dinheiro. Equivale à penhora do estabelecimento comercial e, como tal deve ser tratada para só ser possível quando o Juiz justificar a excepcionalidade.\"No caso específico dos autos, não vislumbro justificativa para adoção de medida coercitiva de tal ordem, observando que a execução pode ser feita através de outros meios que não o bloqueio do saldo de conta. Assim sendo, INDEFIRO o requerido às fls.25. Dê-se ciência, devendo o exequente cumprir, no prazo de 48 horas, o despacho de fls.23, sob pena de extinção e arquivamento. I-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.807.001403-8 - Eraldo Luiz de Souza, Gelson da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Luiz de Souza - OAB RJ080807, Gelson da Silva Barros - OAB RJ082045). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Editora Três (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro de França Miranda - OAB RJ104416, Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). RECEBO A IMPUGNAÇÃO. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2000.807.004677-5 - Maria Oliveira Meyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cesar Ardisson - OAB RJ089882). X Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Fontes de Faria - OAB RJ068188, Ricardo Martins Alves - OAB RJ103519). VENHA PLANILHA DO DÉBITO QUE AINDA ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. 2001.807.005231-5 - Dayse Coelho, Maria da Luz Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcelos - OAB RJ120261). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos à execução, convertendo em perdas e danos e determinando devidos à parte autora/embargada o valor de R$ 40.000,00, acrescidos de 20% dos honorários advocatícios (fls. 135) e do valor de R$ 2.200,00 acordado, conforme guia acostada às fls. 166. Intime-se a ré para depósito em 48 horas do valor de R$ 48.000,00, sob pena de penhora \"on line\".\r\n\r\nSem custas. P.R.I. Nova Iguaçu, 22 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2002.807.005967-1 - Barbara Mariozzi de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elgen Corrêa Peçanha - OAB RJ076857, Amorzita Maria Corrêa Peçanha - OAB RJ077329). X Amarildo Lima e Celia Regina Almeida da Silva Lima. O exeqüente requereu a penhora on line para bloqueio da quantia executada. A utilização de senha do convênio BACEN-JUD para realizar penhora on line é uma possibilidade facultada pelo TJ/RJ, não adotada por esta magistrada.No RESP. 769545, a Egrégia Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min. Eliane Calmon, entendeu que a penhora em saldo bancário somente é admitida em situações excepcionais, conforme abaixo é compilado:\"O bloqueio dos saldos em contas bancárias de empresa é medida de extremo rigor, que impõe cerceamento ilimitado às suas atividades, tolerando-se sua utilização somente em hipótese extremada. Não se pode confundir penhora com bloqueio de valores. A penhora dos saldos em conta corrente não equivale à penhora sobre o faturamento, nem pode ser considerada de forma simplória como sendo penhora em dinheiro. Equivale à penhora do estabelecimento comercial e, como tal deve ser tratada para só ser possível quando o Juiz justificar a excepcionalidade.\"No caso específico dos autos, não vislumbro justificativa para adoção de medida coercitiva de tal ordem, observando que a execução pode ser feita através de outros meios que não o bloqueio do saldo de conta, quanto mais de pessoa física. Assim sendo, INDEFIRO o requerido às fls.25. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.807.007224-9 - Alice Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denancy de Souza Ribeiro Filho - OAB RJ031937). X Casas Sendas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Alonso Pereira - OAB RJ097672). Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2002.807.011378-1 - Ivonete Marques de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademyr Gomes Barbosa - OAB RJ045688). X Editora Folha Dirigida LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Manuel Duarte Correia - OAB RJ075026, Carlos Eduardo de Oliveira - OAB RJ104511). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, devendo ainda ser observado no ato do recolhimento do valor a pagar o disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação. Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, anexando a planilha. \r\n\r\nProc. 2002.807.018776-4 - Elvira Ribeiro de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelio Corrêa Pereira - OAB RJ013744, Maria Valdenice Rocha da Silva - OAB RJ129376). X Evanil Transportes e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320, Andreia Escobar Horta - OAB RJ112461, Fabiano Dias Curvelo de Oliveira - OAB RJ094192). Empresa de Transporte Flores. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, dizer se o acordo realizado foi cumprido. Após, com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.807.000810-0 - Sheila Maria Milato Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Ferreira Martins - OAB RJ103403). X Gold Med Sist Saúde - Sp. De acordo com o documento de fls, verifica-se que a parte ré se encontra em liquidação extrajudicial; anteriormente aos novos enunciados, era possível a realização de qualquer decisão quando as empresas estivessem em liquidação extrajudicial (Enunciado 4.4), porém de acordo com os novos Enunciados do VII Encontro, tal enunciado foi revogado. Sendo assim, não há mais como proferir sentença em processos em que a parte ré esteja em concordata ou liquidação extrajudicial, devendo-se respeitar o Juízo falimentar, que é universal, pelo que o referido Juízo é o competente para apreciar referida matéria. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 8º da Lei 9099/95 e 267, inciso IV do C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I.. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2003.807.003270-9 - Henrique Barboza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Oliveira - OAB RJ092907, Maria Cristina Araujo da Silva - OAB RJ097124). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129, Bianca Linhares de Azevedo - OAB RJ121514). Recebo os embargos, pois tempestivos e rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2003.807.006133-3 - Carlos Gil Dias Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Gil Casemiro Diniz - OAB RJ049829, João Carlos Pereira Diniz - OAB RJ111558). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.807.014500-0 - Vilma Nunes de Lima Silva, Almira Inácio Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivoney Pereira Baptista de Souza - OAB RJ073138, Wagner de Araujo Machado - OAB RJ105545). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Pelo exposto, acolho os embargos para que conste da sentença a fundamentação ora apresentada, ainda, seja modificado seu dispositivo para conste: \"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, confirmando o valor da execução em R$ 1.103,10, sendo devidos à 1ª autora o valor de R$ 436,58 e à 2ª autora R$ 266,52, ainda, R$ 400,00 referentes aos ônus sucumbenciais\". PRI.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2003.807.017237-4 - Roberto de Almeida Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ038427). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). CHAMO O FEITO À ORDEM. VERIFICANDO-SE MELHOR OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE JÁ HÁ SENTENÇA DE EMBARGOS ÀS FLS. 159/161, REDUZINDO O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 24.000,00, NÃO HAVENDO MAIS QUE SE FALAR EM VALOR REMANESCENTE. ASSIM, REVOGO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 176 DE DEVOLUÇÃO DE GUIA RECOLHIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DE FLS. 177 EM NOME DA PARTE RÉ. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.807.018831-0 - Paulo Roberto Neves de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Milton Solomon - OAB RJ057601, Fatima Cristina Silva Lopes - OAB RJ075586). X Encanto Country Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). CUMPRA-SE ART 45 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.807.019808-9 - João Cardoso de Menezes Filho. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Fabio dos Santos Couto - OAB RJ122957). Cumpra-se o v. acórdão, dando-se baixa e arquivando-se, eis que indefiro o pedido de fls. 89/92 ante a parte autora está com JG. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2003.807.020631-1 - Mauricio Moraes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Reis - OAB RJ101292). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). O recurso foi ofertado tempestivamente; entretanto, não vieram aos autos as guias de recolhimento das custas, conforme certificado pelo Cartório. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. ____. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.807.002123-4 - Marcelo da Silva Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Astrolabio dos Santos - OAB RJ096468, Marcelo da Silva Mattos - OAB RJ077958). X Telemar S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2004.807.002654-2 - Patrícia Borges de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE ... \r\n\r\nProc. 2004.807.002968-3 - Adenir de Sá Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Oliveira - OAB RJ111792, Valquir Peres da Silva - OAB RJ111118, Eraldo da Silva Mineiro - OAB RJ116425). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos à execução, determinando o valor de R$ 148,12 referentes à devolução estipulada em sentença, ainda, R$ 2.800,00 referentes aos 14 meses de descumprimento, totalizando R$ 2.948,12 devidos à parte autora. PRI. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de março de 2007.\r\n\r\nProc. 2004.807.002970-1 - Rodrigo Villela Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana dos Santos Alvarenga - OAB RJ099592). X Credicard S/A Adm C. Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Thiago da Silveira Rabelo - OAB RJ129453). TRAGA A PARTE AUTORA EM 5 DIAS PLANILHA DO VALOR QUE AINDA ENTENDE DEVIDO. CUMPRA-SE PARTE FINAL DE FLS. 88. (2- Ao contador para os cálculos das custas conforme condenação de fl. 80. Após, intime-se para o pagamento em 48 horas, sob pena de imediata penhora.) \r\n\r\nProc. 2004.807.003121-5 - Jaime Moniz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Moniz da Silva - OAB RJ038624). X Telemar S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Fica a parte ré intimada a retirar mandado de pagamento, expedido nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2004.807.003363-7 - Josinete Reis Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josinete Reis Alves - OAB RJ085587). X Vivo- Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). FICA A PARTE RÉ INTIMADA PARA DAR CUMPRIMENTO Á DECISÃO DE FL. 139, PARTE FINAL: \"...prossiga-se a execução pela valor de R$ 1.195,50. Intime-se para pagamento via publicação, em caso de inércia expeça-se mandado de penhora.\" \r\n\r\nProc. 2004.807.003967-6 - Maria Dalva da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Oliveira - OAB RJ111792, Valquir Peres da Silva - OAB RJ111118, Eraldo da Silva Mineiro - OAB RJ116425). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos à execução, determinando o valor de R$ 2.482,12 devidos à parte autora. PRI. Sem custas.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2004.807.005512-8 - Luiz Dutra Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romilda Vitor Rabelo do Carmo - OAB RJ109762). X Grupo de Comunicação Três S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). INDEFIRO PENHORA ON LINE POR ENTENDER SERA MESMA MEDIDA EXCEPCIONAL. INDIQUE A EXEQUENTE EM 5 DIAS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.807.010621-5 - Joelma Carla Moura Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira - OAB RJ111037). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Ficam as partes intimadas a retirarem em cartório os mandados de pagamento, expedidos nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2004.807.012642-1 - Pedro Wanderley Garcia Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bastos Kullinger - OAB RJ080965). X Mirandela Tintas-coutinho e Trugilho Tintas Ltda-me, Brasilux Tintas Técnicas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Jorge Salome - OAB RJ060089, Fabio Salome Correa - OAB RJ080546). O exeqüente requereu a penhora on line para bloqueio da quantia executada. A utilização de senha do convênio BACEN-JUD para rea lizar penhora on line é uma possibilidade facultada pelo TJ/RJ, não adotada por esta magistrada.No RESP. 769545, a Egrégia Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min. Eliane Calmon, entendeu que a penhora em saldo bancário somente é admitida em situações excepcionais, conforme abaixo é compilado:\"O bloqueio dos saldos em contas bancárias de empresa é medida de extremo rigor, que impõe cerceamento ilimitado às suas atividades, tolerando-se sua utilização somente em hipótese extremada. Não se pode confundir penhora com bloqueio de valores. A penhora dos saldos em conta corrente não equivale à penhora sobre o faturamento, nem pode ser considerada de forma simplória como sendo penhora em dinheiro. Equivale à penhora do estabelecimento comercial e, como tal deve ser tratada para só ser possível quando o Juiz justificar a excepcionalidade.\"No caso específico dos autos, não vislumbro justificativa para adoção de medida coercitiva de tal ordem, observando que a execução pode ser feita através de outros meios que não o bloqueio do saldo de conta. Assim sendo, INDEFIRO o requerido às fls.25. Dê-se ciência, devendo o exequente cumprir, no prazo de 48 horas, o despacho de fls.23, sob pena de extinção e arquivamento. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.807.012957-4 - Ingrid Salles Rodriguez e Marcelo da Fonseca Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Costa - OAB RJ092480, Francisco Antonio de Freitas Neto - OAB RJ065597). X Villar-adm de Bens e Empreend S/c LTDA, Power Assessoria Com de Vendas LTDA. INDEFIRO PENHORA ON LINE POR ENTENDER SER A MESMA MEDIDA EXCEPCIONAL. INDIQUE A EXEQUENT EM 5 DIAS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.807.014728-0 - Bias House Salgados e Doces LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nagila de Lima Almawy - OAB RJ075364). X Companhia Estadual de Aguas e Esgoto ( Cedae ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). PRIMEIRAMENTE CUMPRA-SE CORRETAMENTE FLS,. 89. (\"TRAGA A PARTE AUTORA AS CONTAS DE CONSUMO COMA COBRANÇA INDEVIDA.\"). \r\n\r\nProc. 2004.807.015404-0 - Joelma Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio de Oliveira Freitas - OAB RJ120165). X Flavia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odvaldo Lopes de Freitas - OAB RJ019343). CONFORME A PRÓPRIA PARTE AUTORA EXPÕE ÀS FLS. 65, ESTA INFORMOU QUE NÃO CONCORDAVA COM OS BENS PENHORADOS ÀS FLS. 46, TENDO SIDO A PENHORA LEVANTADA ÀS FLS. 59. NÃO PODENDO AGORA, ÀS FLS. 61, REQUERER QUE O BEM QUE JÁ NÃO MAIS ESTÁ PENHORADO SEJA LEVADO À HASTA PÚBLICA, AINDA, REITERANDO O PEDIDO ÀS FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2004.807.016097-0 - Alexandre de Macedo Keller, Debora de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Latife Assed - OAB RJ069048, Fernanda Cristina de Barros Lima Rola - OAB RJ130763). X Condomínio do Edifício Centro de Nova Iguaçu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto da Silva Soares - OAB RJ080880). Empresa Fronte Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Maria Ascenso Reis - OAB RJ111203). RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2004.807.017593-6 - Jocimar Gloria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Borges Delgado - OAB RJ090253, Denise Pereira dos Santos - OAB RJ077802). X Banco Real, Colégio José Fonseca. DESENTRANHE-SE SUBSTITUINDO POR CÓPIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.807.018087-7 - Romário Marques Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Baere de Sá de Souza - OAB RJ077690). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Farias Ataliba - OAB RJ118995). DESENTRANHE-SE SUBSTITUINDO POR CÓPIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.807.019363-0 - Josefina Josafa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cliliri Rosa e Silva Silveira - OAB RJ114158). X Sirley Vidal da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jorge Pinto Monteiro - OAB RJ076992). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE DE PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR). \r\n\r\nProc. 2004.807.021427-9 - Sandra de Souza Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Teixeira Reis Junior - OAB RJ124905). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). ISTO POSTO, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, MAS PARA REJEITÁ-LOS... \r\n\r\nProc. 2005.807.001251-0 - Gilson Moraes Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ038427). X Claro (atl Rj) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Fica a parte ré intimada a retirar mandado de pagamento, expedido nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2005.807.005021-2 - Jacqueline Brandizzi Bengaly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valentin Eliceu Aiolfi - OAB RJ098207, Lucia Helena de Cristo Aiolfi - OAB RJ109872). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Às fls. 123 a embargada junta resposta, porém, intempestivas, conforme certificado às fls. 124.\r\n\r\nAlega a embargante, com razão, excesso de execução, tendo em vista os cálculos apresentados pela mesma às fls. 123.\r\n\r\nAssim, merece amparo os presentes embargos, eis que realmente há excesso na execução, devendo o quantum ser reduzido para R$ 15.895,60.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, determinando o valor devido à parte autora de R$ 15.895,60. Sem custas. P.R.I. Nova Iguaçu, 22 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2005.807.005381-0 - Adriana Seixas da Silva Cunha, Claudete Neves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya de Souza Neves - OAB RJ057458). X Denver Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Mendes Filho - OAB RJ111599). ESCLAREÇA APRTE AUTORA O QUE PRETENDE FAZER COM OS BENS PENHORADOS: ADJUDICÁ-LOS OU LEILOÁ-LOS, \r\n\r\nProc. 2005.807.006304-8 - Patricia Couto Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Marmo Fernandes - OAB RJ119073). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Everson Teles de Cairos - OAB RJ110166, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos à execução, acolhendo parte da planilha juntada pela parte autora às fls. 82, fixando o valor de R$ 585,00 referentes à atualização do valor conforme determinado em sentença. Ainda, devidos à parte autora o valor de R$ 3.900,00 referentes à multa estipulada, conforme planilha da ré às fls. 148, totalizando R$ 4.485,00. Sem custas. P.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2005.807.006691-8 - Jéssica Suelem Corrêa Xavier Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Oliveira - OAB RJ092907, Maria Cristina Araujo da Silva - OAB RJ097124). X Associação de Caridade Hospital Iguaçu- (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Fernandes Suppo - OAB RJ039543, Joao Andrade de Aguiar - OAB RJ051138, Valeria Sampaio - OAB RJ094883). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2005.807.013732-9 - Rosimar Albuquerque da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elane de Oliveira Duarte - OAB RJ112771). X Siemens Ltda., C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/04/2007, ÀS 11:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.807.017016-3 - Paulo Malaquias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Goncalves Neto - OAB RJ057587). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). O recurso foi ofertado tempestivamente, acompanhado das guias de recolhimento das custas. Entretanto o valor das custas foi recolhido incorretamente, conforme certificado pelo Cartório. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento integral do preparo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.807.017687-6 - Eriton Luiz Alvarenga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rodrigues Felipe - OAB RJ100213). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Artur Miranda Rosa - OAB RJ069924). Samsumg Eletronica da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). W. P. Fernol Telesistemas Ltda-me. Cumpra-se o determinado à fl. 77, em 48 horas, sob pena de deserção. (\"TRAGA A PARTE AUTORA COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DECLARAÇÃO DE IR, AINDA, DECLARAÇÃO DE PATROCINIO GRATUITO...\"). \r\n\r\nProc. 2005.807.017778-9 - Luiz Carlos Borges dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Silva de Moraes - OAB RJ132471). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). American Express S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada à fl.172, devendo a parte autora, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.807.020501-3 - Zelia Maria Rodrigues Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Janaína Martins do Nascimento - OAB RJ110534). X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Oliveira Silva de Freitas - OAB RJ115413, João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, devendo ainda ser observado no ato do recolhimento do valor a pagar o disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação. Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, anexando a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.807.020547-5 - Cleiton Marco Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Brito Retamiro - OAB RJ111108, Luiz Claudio Lopes de Freitas - OAB RJ083195). X Centro Universitário Augusto Motta - Unisuan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481, Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, devendo ainda ser observado no ato do recolhimento do valor a pagar o disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação. Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, anexando a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.807.020561-0 - Fátima Regina dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilcelia Cristina Lima de Moraes - OAB RJ088157). X Tnl Pcs S/A - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everson Teles de Cairos - OAB RJ110166, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592). Cumpra-se o v. acórdão, dando-se baixa e arquivando-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.807.021150-5 - Orival Rubens Santos de Queiroz e Madalena do Nascimento Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Guiglianelly - OAB RJ091455). X Sendas Distribuidora S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.807.023581-9 - Rosangela Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro - OAB RJ072172). X Acacia Bezerra Brum, Erival Santiago Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Gloria Juca Batista - OAB RJ090057, Rosemary Mattos Faria - OAB RJ092419). Insurge-se a parte autora, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença, alegando haver omissão no decisum. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe parcial provimento. Isto porque, no que tange ao pedido de honorários, não há omissão a ser sanada, tendo em vista que o mesmo fora apreciado na r. sentença.\r\n\r\nPorém, quanto ao pedido de devolução de valor gasto em xerox, realmente há omissão a ser sanada.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes em parte os embargos, declarando que a sentença de fls. 77/78 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"...ainda, JULGO IMPROCEDENTE quanto ao pedido de devolução do valor gasto em xerox, tendo em vista que o dano material deve ser comprovado\".\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.001907-4 - Orlando Carvalho da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Teixeira Reis - OAB RJ030881, Mario Teixeira Reis Junior - OAB RJ124905). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, devendo ainda ser observado no ato do recolhimento do valor a pagar o disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação. Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, anexando a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.807.007838-8 - André Ricardo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lurdes Santos de Almeida - OAB RJ138164, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.807.007895-9 - Mariza da Silveira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Schuwartz da Silva Lopes - OAB RJ066009). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE AUTORA E/OU PATRONO COM PODERES EXPRESSOS. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA DEPOSITO DA DIFERENÇA DE R$ 32,78, NO PRAZO DE CINCO DIAS, EM CASO DE INÉRCIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.807.007984-8 - Alexandre de Carvalho Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Antonio Vieira Almeida - OAB RJ099079). X Lg Eletronics da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Elias Habib Andrade - OAB RJ125373). Engenheiro Vídeo LTDA. O recurso foi ofertado tempestivamente; entretanto, havendo pedido de gratuidade de Justiça. Intimado o recorrente a fim de que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, este deixou seu prazo transcorrer in albis. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. ____. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.009042-0 - Jurema de Oliveira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Simonato Nunes Dias - OAB RJ116076). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578, Gerson Souza Santos - OAB RJ134107). Empresa Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29/05/2007 ÀS 14:45h. \r\n\r\nProc. 2006.807.009180-0 - Manoel Paulo Martins Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Casimiro Drummond - OAB RJ098631). X Colchoes Sonoleve, Aries Artigos Decorativos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Insurge-se a parte autora, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença de fls. 55/56, alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que não fora apreciado o pedido de danos materiais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. Isto porque, realmente há omissão na referida sentença.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 55/56 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"condeno ainda o réu a pagar o valor de R$ 143,00 na forma simples com relação aos danso materiais\". Registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.009985-9 - Lenildo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cicilia Costa Vilela - OAB RJ073366). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ127163). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que contraditória quanto a indenização por danos morais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. Isto porque, realmente há contradição na referida sentença.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 101/103 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\" ... e condeno o réu a pagar a autora a quantia de R$ 2000,00 ( dois mil reais)...\"\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.010028-0 - Daniele Ribeiro Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Felicio da Cunha - OAB RJ117187). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Recebo os embargos, pois tempestivos e rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.807.011118-5 - Edson de Freitas Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Teixeira Reis - OAB RJ030881, Mario Teixeira Reis Junior - OAB RJ124905). X R. M. Radan Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Mello Leon Blum - OAB RJ092520). Banco Itaú S/A (itaucred - Seasing) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Aparecida Caetano de Souza - OAB RJ139564). AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2006.807.012698-0 - Sonia Maria de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Ribeiro dos Reis - OAB RJ082214). X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913). Audiência de Conciliação redesignada para 05/06/2007 às 14:50 horas. \r\n\r\nProc. 2006.807.012969-4 - Elizabeth Moreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jandira Rodrigues Gomes Filha - OAB RJ089488). X ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). FLS. 24: NADA A PROVER, JÁ ESTANDO OS AUTOS SENTENCIADOS. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA A JUSTIFICATIVA DE AUSENCIA DO REU PELA ALEGAÇÃO DE QUE HAVIAM DUAS AUDIENCIAS EM HORÁRIOS PRÓXIMOS, DEVENDO PARA TANTO A PARTE RE PROVIDENCIAR DOIS ADVOGADOS E DOIS PREPOSTOS, QUANTO MAIS A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ACHADO QUE SERIAM REALIZADAS AMBAS NA MESMA SALA DE AUDIENCIAS, DEVENDO O REFERIDO PATRONO TER SE INFORMADO QUANTO AO LOCAL DAS AUDIENCIAS QUE PARTICIPARIA. \r\n\r\nProc. 2006.807.013165-2 - Regina Celia Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João José Garcia Juncal - OAB RJ133606). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). PARA APRECIAÇÃO DE JG, TRAGA A PARTE AUTORA COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE IR, AINDA, DECLARAÇÃO DE PATROCINIO GRATUITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.807.013947-0 - Helio Guilherme da Conceiçao, Magda Cristina Leonidio Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca da Silva Marçal - OAB RJ109348). X Casas Guanabara Comestiveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944, Fabiane Pereira Correa - OAB RJ111991). Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). TRAGA A PARTE AUTORA COMPROVANTE DE ISENÇÃO NO IR. \r\n\r\nProc. 2006.807.014067-7 - Juliana Rodrigues Voga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martha Cristina Aguileira - OAB RJ123617). X Flower Noivas Aluguel de Roupas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joicelane Gonçalves Josende - OAB RJ063550). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença, alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que na fundamentação cita o valor de R$ 13.000,00 e no dispositivo o valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. Isto porque, realmente há contradição a ser sanada.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 32/34 deve ser integrada para que conste o seguinte:\r\n\r\n\"Os fatos narrados e confirmados pelas testemunhas trazidas pelas partes, que foram ouvidas como informantes, evidentemente, causaram aborrecimentos e frustrações à consumidora de grande monta, razão pela qual devem ser indenizadas. Arbitro a indenização em R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 990,00, ... condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00...\".\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProc. 2006.807.014604-7 - Vera Lucia Eloy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Macedo de Sant Anna - OAB RJ079290). X Vidraçaria e Serralheria Andressa. Insurge-se a parte autora, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença, alegando haver omissão no decisum. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe parcial provimento. Isto porque, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, este não é o momento apropriado para apreciação.\r\n\r\nPorém, quanto aos pedidos de expedição de ofício e danos morais, realmente há omissão a ser sanada.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes em parte os presentes em parte os embargos, declarando que a sentença de fls. 34 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"...ainda, JULGO IMPROCEDENTE quanto ao pedido de expedição de ofícios, eis que a hipótese é somente de inadimplemento contratual, não havendo indícios de prática de crime. Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 500,00, devidamente atualizados, com juros a partir da citação\". Registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.015674-0 - Maria das Graças dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cicilia Costa Vilela - OAB RJ073366). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.807.015674-0 - Maria das Graças dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cicilia Costa Vilela - OAB RJ073366). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). FLS.. 74/76 - DIGA O AUTOR SOBRE O ALEGADO \r\n\r\nProc. 2006.807.015821-9 - Uenil Roberto Rocca Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuzi dos Santos - OAB RJ092466). X Siemens. Audiência de Conciliação redesignada para 05/06/2007 às 15:50 horas. \r\n\r\nProc. 2006.807.016237-5 - Lucimar de Souza da Rosa Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). X Fiorenza Auto Distribuidora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Marmorosch - OAB RJ112614). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença que alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento parcialmente. \r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 48/49 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"Oficie-se ao Detran para que realize a transferencia do veículo conforme requerido._\".\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.017882-6 - Natanael Fernandes Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Teixeira Reis Junior - OAB RJ124905). X Light Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Ramos Branco - OAB RJ119289). FSL. 59: NADA A PROVER. OS AUTOS JÁ ESTÃO SENTENCIADOS. \r\n\r\nProc. 2006.807.018188-6 - Carlos Henrique Reis Passifico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa D'Amico - OAB RJ041320). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.807.018442-5 - Maria Teresa Marques Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Bastos de Mello - OAB RJ106259). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731, Tatiana Chiabai de Carvalho - OAB RJ120087). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2007, ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.018765-7 - Roberto Rodrigues de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Araujo Machado - OAB RJ105545). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2007 ÀS 15:30h. \r\n\r\nProc. 2006.807.018860-1 - Anderson Westinghouse da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano de Souza Neiva - OAB RJ107419). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença , alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que a parte ré fora obrigada a desbloquear a linha telefonica em nome da parte autora, e não da ABATERJ conforme pedido na inicial.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. \r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 37/39 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"condeno a ré a desbloquear a linha telefonica em nome da ABATERJ...\".\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.019129-6 - Aluizio Alvarenga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017). X Transportadora Tinguá LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). Indefiro o requerido à fl. 29, uma vez que não é papel institucional do Poder Judiciário, ainda mais em sede de Juizados Especiais, a investigação e/ou a obtenção de dados ou endereços, conforme precedentes do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.807.019686-5 - Cristiano Gonçalves, Robson da Costa Nazare (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Oliveira Carnaval - OAB RJ129155). X Associaçao Brasileira de Ensino Universitario (abeu) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rômulo de Oliveira - OAB RJ025915). Insurge-se a parte ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença, alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que não houve pedido de danos morais por parte do autor.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. \r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 66/67 deve ser excluída a condenação de danos morais para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a entregar a declaração de curso, histórico escolar e diploma aos autores, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Sem ônus sucumbenciais...\".\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.020146-0 - Otelino Firmino de Souza. X Credicard Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Insurge-se a parte ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença, alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que não fora estipulado prazo para cumprimento das obrigações.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. Isto porque, realmente há obrigação a ser sanada.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 33/35 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"condenar a ré a efetuar o cancelamento de quaisquer débitos existentes em nome da parte autora referentes ao seguro em questão, inclusive os encargos cobrados até hoje, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, bem como a cancelar o cartão de crédito em questão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, e a indenizar...\".\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.020189-7 - Sálua Petrovich de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar da Silva - OAB RJ021744). X Unimed-rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Recebo os embargos, pois tempestivos e rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.807.020548-9 - Cintia da Silva Guimarães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Campos Dias Medeiros - OAB RJ105681). X Nova Joia Foto LTDA - Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Osvaldo Schons - OAB RJ129552, Mohamad Dib - OAB SP022221). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20/06/2007, ÀS 14:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.807.020824-7 - Wandeluce Severino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Freitas Belisario - OAB RJ131790). X Unibanco S/A. ACORDO JÁ HOMOLOGADO. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.807.021289-5 - Marco Aurelio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Fonseca Viga - OAB RJ038724). X New Work Com. e Participações LTDA, Segurado Bradesco. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.807.022364-9 - Ivete Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Baere de Sá de Souza - OAB RJ077690). X Manoel Augusto de Andrade. Audiência de Conciliação redesignada para 05/06/2007 às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.807.022460-5 - Tatiana Calazans Paz Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Pereira dos Santos - OAB RJ096255). X Cartao Unibanco. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 10:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.807.022623-7 - Gerando Briza da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delodê Lourenço da Silva - OAB RJ054099). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.807.022959-7 - Adirlei Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Lopes de Freitas - OAB RJ083195). X GLOBEX UTILIDADES S/A. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.807.001703-1 - Maria Astrogilda Diniz Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Vilar - OAB RJ084953). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. INDEFIRO O REQUERIDO, NÃO CABENDO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JEC. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2007.807.002445-0 - Izac Veiga Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio de Souza Machado - OAB RJ060711). X W. P. Fernol Telesistemas Ltda. Me. AO AUTOR EM 5 DIAS SOBRE FLS. 13. \r\n\r\nProc. 2007.807.004232-3 - Luiz Claudio Fiuza Lontra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza Barboza Macedo Machado - OAB RJ089848). X Unibanco. Considerando que a competência territorial em sede de Juizados Especiais é fixada pelo endereço residencial do autor, vedada a fixação de competência pelo domicílio profissional do autor, nos termos do enunciado nº 2.2.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das Discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro que dispõe que: \"Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002\" e que o réu não possui domicílio nesta Comarca, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais mediante a substituição por fotocópias, certificando-se. Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.807.004623-7 - Marcos José Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Brito Retamiro - OAB RJ111108). X Banco Panamericano Sa. Audiência de Conciliação redesignada para 03/07/07 às 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004624-9 - Marcos Antonio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Baltazar da Silva - OAB RJ112176). X Banco Itau. Audiência de Conciliação redesignada para 03/07/07 às 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004625-0 - Monica de Souza Ferreira e Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Vilar - OAB RJ084953). X Americanas.com S/A - Comércio Eletrônico. Audiência de Conciliação redesignada para 05/06/2007 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004630-4 - Edineia Faustino de Lima dos Santois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Oliveira Garcia - OAB RJ129109). X Torrezane Comercial de Móveis LTDA. TRAGA A PARTE AUTORA COMPROVANTE DE RESIDENCIA EM SEU NOEM EM 5 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.807.004631-6 - Maria Ieda da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Melo Amum de Almeida - OAB RJ131728). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 05/06/2007 às 14:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004636-5 - Luciana Domingos do Nascimento Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas de Freitas Sales - OAB RJ101910). X Ibicard Administradora. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004639-0 - Geni Galdino de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilmar Fagundes Garcia - OAB RJ101860). X Telemar S.A. Audiência de Conciliação redesignada para 05/06/2007 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004640-7 - Ronaldo Alves Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Almeida Soares - OAB RJ143096). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e outro. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004642-0 - Ludicila Gomes Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Souza dos Santos - OAB RJ054301). X Tim Celular S. a. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004648-1 - Silvio de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miriam Lapins - OAB RJ094024). X Banco Fininvest e outro. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 12:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004657-2 - Irani Corea da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Fonseca Montenaro Cardoso - OAB RJ098157). X Administradora de Cartões de Créditocredicard S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 13:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004659-6 - Ana Paula Teixieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Fonseca Montenaro Cardoso - OAB RJ098157). X Vivo Telerj Celular S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004662-6 - Teresinha Telles de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Macedo de Lima Neves - OAB RJ142684). X Telemar S.A. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 14:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004666-3 - Alethéa Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Neide da Costa Ramos - OAB RJ077173). X Jornal Extra. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004670-5 - Sueli Ferreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Fiuza de Lima Martins - OAB RJ114941). X Mult Bras Sa Eletro Doméstico. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 15:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004671-7 - Sonia Lopes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Schuwartz da Silva Lopes - OAB RJ066009). X Banco Satander Banespa Sa. Audiência de Conciliação redesignada para 03/07/2007 às 15:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004675-4 - Cilas Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Teixeira Reis Junior - OAB RJ124905). X Rio de Janeiro Refrescos LTDA - Coca Coa. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004700-0 - Sergio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso de Oliveira - OAB RJ055143). X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 03/07/2007 às 14:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.807.004720-5 - João Carlos Canellas Castro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivete Alves Canellas - OAB RJ057793). X Turismo Transmil LTDA. Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2007 às 10:40 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.807.009614-8 - Gustavo Andrade Fontes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Luiz de Almeida Ramalheda - OAB RJ040671, Vania de Paula Guimaraes Gimenez - OAB RJ080777, Fernanda Barbosa Gonçalves - OAB RJ083203). X Casa Amazonas Ferragens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Ribeiro Goncalves - OAB RJ044056). Maxima Financeira - Credito e Financiamento e Investimento S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenisa Monteiro Dantas Carneiro - OAB RJ096023). PRIMEIRAMENTE INTIME-SE A RÉ PARA QUE DEVOLVA A GUIA DEVIDAMENTE RECOLHIDA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.807.000121-1 - Valmir Constancio Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Cristina Britto de Franca - OAB RJ060099). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.807.007412-3 - Glauciete Maria Moura Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerciano de Lima Luz - OAB RJ094680, José Luiz Dias Coelho - OAB RJ129100). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE ... \r\n\r\nProc. 2004.807.011033-4 - Terezinha Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio de Azevedo Goncalves - OAB RJ060893, Clarissa Guimarães Batista Antunes - OAB RJ130283). X Telemar S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). ISTO POSTO, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, MAS PARA REJEITA-LOS... \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.807.021634-3 - Priscila de Oliveira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Oliveira Bastos - OAB RJ077550). X Vicente de A. Paiva. O exeqüente requereu a penhora on line para bloqueio da quantia executada. A utilização de senha do convênio BACEN-JUD para realizar penhora on line é uma possibilidade facultada pelo TJ/RJ, não adotada por esta magistrada.No RESP. 769545, a Egrégia Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min. Eliane Calmon, entendeu que a penhora em saldo bancário somente é admitida em situações excepcionais, conforme abaixo é compilado:\"O bloqueio dos saldos em contas bancárias de empresa é medida de extremo rigor, que impõe cerceamento ilimitado às suas atividades, tolerando-se sua utilização somente em hipótese extremada. Não se pode confundir penhora com bloqueio de valores. A penhora dos saldos em conta corrente não equivale à penhora sobre o faturamento, nem pode ser considerada de forma simplória como sendo penhora em dinheiro. Equivale à penhora do estabelecimento comercial e, como tal deve ser tratada para só ser possível quando o Juiz justificar a excepcionalidade.\"No caso específico dos autos, não vislumbro justificativa para adoção de medida coercitiva de tal ordem, observando que a execução pode ser feita através de outros meios que não o bloqueio do saldo de conta. Assim sendo, INDEFIRO o requerido às fls.35. Dê-se ciência, devendo o exequente cumprir, no prazo de 48 horas, o despacho de fls.33, sob pena de extinção e arquivamento. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.807.013187-1 - Marcelo Monforte de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Nunes de Oliveira Santos - OAB RJ123620). X Finasa Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Insurge-se a parte autora/ré, por meio do recurso de Embargos de Declaração, contra sentença alegando haver contradição/ omissão/ obscuridade no decisum, uma vez que deixou de apreciar um pedido do autro bem como não estipulou prazo para obrigação de fazer.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, dou-lhe provimento. Isto porque, realmente a sentença não apreciou o pedido de cancelamento do débito em nome do autor nem estipulou prazo par retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nAssim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls. 73/74 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo:\r\n\r\n\"... ;JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a retirar o nome do autor dos cadastros protetivos de crédito, no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 50,00 e ainda condenar a ré a cancelar o débito existente em nome da parte autora no prazo de 10 dias sob pena de multa de R$ 50,00 por cada cobrança indevida\".\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.807.005336-6 - Ana Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Alves Martins - OAB RJ089752). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 223, DEVE A PARTE RÉ DEPOSITAR O VALOR DE R$ 7.646,49, SENDO DEVIDOS R$ 6.719,73 AO PATRONO DA PARTE AUTORA, R$ 926,76 AINDA DEVIDOS À AUTORA E R$ 97,17 RELATIVO ÀS CUSTAS. PORÉM, APESAR DE RETIRAR GUIA NO VALOR DEVIDO, DEPOSITOU A PARTE RÉ APENAS O VALOR DE R$ 1.855,97. CUMPRA A PARTE RÉ CORRETAMENTE O DETERMINADO ÁS FLS. 223, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nId: 172402"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cláudia Wider \r\n\r\nEscrivão: Celimara de Cassia Vieira Hoelz Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.042.007284-0 - JORGE LUIZ FIDELIS (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707)) X REAL VISA INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). IRINEU CHEOHEN GUEDES (RJ-085137) Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.042.008110-1 - MARIA ELIZABETH ARCHER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099), Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253)) X REMY BAYMA ARCHER DA SILVA Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1977.042.000106-4 (6540) - Inventariante: MANOEL JACOB THEOBALD FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIA GOUVEA SCHAEFER (RJ-025077)) X MANOEL JACOB THEOBALD Despacho: Considerando-se o lapso temporal, I-se a inventariante por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1981.042.000101-7 (10618) - BANCO ITAU DE INVESTIMENTOS S.A. X TEXTIL EXCELSA LTDA Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.042.005118-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439)) X LUIZ RICARDO KOZLOWSCKY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.042.006680-1 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X SIDNEY DE OLIVEIRA LIMA Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.042.002400-6 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO ROBERTO PEREIRA DE CERQUEIRA LEITE Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.042.006880-0 - B.V. FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA APARECIDA PINHEIRO DALCERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.042.008382-3 - ISABEL SILVA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OLINDO DINIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO EDLER (RJ-098166) Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.042.005279-8 - JOAO AFONSO DE RESENDE X PAULO CARDOSO REPRESENTACOES LTDA. Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.532.003707-1 (726) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). SAVIO FELIPPE CAMOES (RJ-048184)) X MILTON DURIEZ JUNIOR Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.532.003928-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A -BANERJ (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X CAFE RAMPINI LTDA. E OUTROS E OUTROS Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.042.006491-0 - CEDI CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARNEIRO (RJ-098789)) X CARLOS CHAZAN CEZIMBRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974) Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.042.000737-2 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X FERNANDO ANTONIO BEBIANO RODRIGUES E OUTRO Despacho: I-se a parte Autora/Exequente por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.532.003801-1 (4327) - MPM REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA. S/C (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X METALURGICA ILMA S/A. (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SPERONI (SP-089344) Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.042.000263-6 (11533) - DARINKA MARROQUIM DE BARROS CARVALHO BRANDAO SENNA X RUBEN BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MAURO CARNEIRO SENNA (RJ-049750) Despacho: I-se a parte Inventariante por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.042.002230-0 - MARCELO ANDRE NEIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767)) X GRACINDA RODRIGUES NEIVA Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2005.042.001754-7 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X JENER SENA REIS Despacho:AO PATRONO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE FLS 59 Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1989.042.004399-6 (15578) - ESPÓLIO DE VALOIS SOUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO TOSTES (RJ-001782)) X JOÃO MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647) Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.042.010401-0 - MARCIA XAVIER MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA (RJ-102319)) X HSBC BANK BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.042.005889-2 - SIDONIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Despacho: I-se a parte Autora por DO e AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 172822"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lucia da Silva Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.042.008187-7 - ELY THOMAZ LINDEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X LUIZ ALBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANDE (RJ-111420) Decisão:manifeste-se o exeqüente, em cinco dias, dizendo se lhe interessa a realização de penhora on line, meio que tem se revelado mais célere e exitoso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.042.005673-3 - ADAUTO JORGE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610)) X BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, para condenar o Réu a pagar à Autora a quantia de R$ 4.000,00, a título de reparação por danos morais, acrescida de juros e correção monetária desde a data da citação, bem como a retirar o nome do Autor dos cadastros de inadimplentes em que o haja inserido, em 48hs, sob pena de multa diária de R$ 100,00 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.042.004267-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SOUZA COSTA (RJ-005799)) X LEONARDO CAETANO DA COSTA Sentença:julgo procedente o pedido autoral para condenar o Réu a entregar o bem alienado fiduciariamente descrito na inicial ou o valor apontado às fls. 57, em 24 hs, sob as penas da Lei, inclusive prisão civil como depositário infiel.Custas, pelo requerido a quem condeno ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00, \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.042.011004-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X JOSE ALFREDO BARROS VOGA (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874), Dr(a). LEONARDO BRUNO WIESELTHALER (RJ-094334), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LIMA (RJ-097408) Decisão:manifeste-se o exeqüente se lhe interessa a realização de penhora on line, meio que tem se revelado mais célere e exitoso. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.042.001218-7 - VICTORY CONFECOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X ESPOLIO DE ALBERTO JOSE MASTRANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENEO LAGRECA (RJ-088122), Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453) Decisão:1 - Fls. 216: indefiro o requerido, eis que indeferida a denunciação.2 - Fls. 218 e ss: Mantenho a decisão agravada. Prossiga-se conforme fls. 188. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.042.008634-0 - RIOTEC ENGENHARIA E PLANEJAMENTO SC LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). JOSE HAMILTON LOPES (RJ-003085)) X CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALCANTARA BARBOSA (RJ-005234) Sentença:Isto posto, julgo procedente em parte a pretensão autoral para condenar a Ré ao pagamento, em favor da Autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescida de juros e correção desde a citação. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.042.001761-7 - MANOEL DO CARMO DA SILVA, CREUSA MARÇAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOCHEY CLUB DE PETROPOLIS), ESPOLIO DE CHARIF SIMÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429) Decisão:Ambos os Réus, citados, não responderam, de sorte que deceto sua revelia. Diante da presunção de veracidade desta decorrente, não me parecem necessárias outras provas. De qualquer sorte, concedo à parte autora 05 dias para dizer sobre tal, justificada e especificadamente, sob pena de indeferimento, após o que decidirei. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.042.008606-5 - MARIANGELA PINHEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.532.005852-6 (6760) - Inventariante: MARIA THEREZINHA ECHTERNACHT ROMERO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061)) X MARIA LUIZA RAGAZZI ROMERO E OUTRO Ao inventariante para fornecer cópia de fls. 134, verso, bem como retirar Carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.042.006172-8 - MONICA FURTADO STELLA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X ADALBERTO STELLA Ao inventariante para retirar formal de partilha. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.042.006067-9 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:julgo extinto o processo com apreciação meritória, deferindo a expedição de mandado de pagamento em favor do Autor, pelos valores depositados pelo Réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.532.007082-9 (1073) - VICTORIA BASUS (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X JOSE ALFREDO BARROS VOGAS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874), Dr(a). LEONARDO BRUNO WIESELTHALER (RJ-094334) Despacho:1- Recebo o apelo em na eficácia legal. 2- Ao recorrido para apresentar as contra-razões no prazo legal \r\n\r\nProc. 2002.042.005063-5 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X VALESCA CARVALHO GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955), Dr(a). ANTONIO SALVADOR MONIZ DE ARAGAO (RJ-104909) Ao autor para recolher custas de intimação do perito no valor de R$ 3,49 e 5% deste valor nas contas 6002251749 e 5673001243. \r\n\r\nProc. 2004.042.005911-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X JOSE MAURO PORTO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO PORTO MESQUITA (PA-007586B), Dr(a). VERA REGINA PORTO MESQUITA (RJ-048445) Sentença:Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, diante a ilegitimidade passiva da Ré Lia Marina P. Mesquita e homologando a desistência quanto ao 1º Réu (fls. 115).Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00, \r\n\r\nProc. 2004.042.006844-9 - ESPÓLIO DE TEREZINHA DE FATIMA BARBOSA SAMPAIO REPRESENTADO POR CÉLIO LEAL SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GISELE RODRIGUES VICTER DIAS (RJ-120832)) X SEGASP - AABB-SP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COSTA (RJ-078265), Dr(a). WALDO NORBERTO S. CANTAGALLO (SP-057921), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Rejeito, por isto, os embargos interpostos pela autora e pela 2a. ré. Recebo o apelo (fls. 427/441). Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.042.003351-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). JOSE ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346)) X ACADEMIA JUMP LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU (RJ-068535)), Assistente: RADIO IMPRENSA S/A, Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Recebo a apelação na eficácia legal. Ao apelado.Decorrido o prazo legal com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.042.004630-4 - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VIA THEREZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X GISELE PAULA CIRINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). SERGIO PEDRO DA SILVA (RJ-115300) Sentença:Ante o exposto, improcedente a pretensão autoral, na íntegra. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, na forma do disposto no art. 20, § 4º, do C. P. C., considerando a brevidade e simplicidade do deslinde da causa. \r\n\r\nProc. 2006.042.001036-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES (RJ-123064)) X LUIZ SERGIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OTTERO LICHT (RJ-089964) Despacho:Nota-se, entretanto, que nenhum dos patronos possui poderes específicos para desistir. Venha procuração nestes termos, ou a anuência conjunta das partes quanto à prefalada desistência \r\n\r\nProc. 2006.042.003068-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) ESPOLIO DE MURILLO MACHADO DE MELLO ALVIM), ESPOLIO DE MARIA GABRIELLA DE MELLO E ALVIM), Inventariante: ANGELA CUNHA E SILVA DE MELLO ALVIM, Dr(a). AVILA LEAL POVOA (RJ-081474) Decisão:Recebo a apelação na eficácia legal. Ao apelado.Decorrido o prazo legal com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.042.006451-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X PAULO MATEUS MENEZES NEUMANN Decisão:Fls. 88: Defiro o prazo de trinta dias para que diligencie o autor em busca do atual endereço do réu. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.005409-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256), Dr(a). FLAVIA MIRANDA DE FREITAS (RJ-138370)) X DINIZ JOSE GOMES COELHO Ao autor para fornecer cópias para instruir precatória. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.042.001728-0 (8444) - IRACEMA GERWING ARDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS WEINSCHUTZ (RJ-072515)) X IGREJA CRISTA MARANATA - PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BRAGA (RJ-086751) Despacho:Acerca do teor da certidão de fls. 240, digam os interessados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.042.009167-6 - WILCOS ODONTO MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PINTON LUCENA (RJ-083380) Decisão:Por tudo isto, de ofício declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Juízo da Comarca de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2006.042.000717-9 - FERRAGENS BATALHAIRD LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva...Se houver ainda necessidade de alguma prova, especifiquem-na as partes, justificadamente, com identificação objetiva do fato que se quer com ela demonstrar, em 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.532.004754-0 (6600) - NIVALDO GOMES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BRAGA (RJ-086751)) X PAPELARIA E LIVRARIA LUHECAR LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714) Despacho:Diga o exeqüente sobre o teor de fls. 215/217, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.006057-0 - GILBERTO JOSE SANCHES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X VITOR HUGO MACHADO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETUZA DIAS TAMER (RJ-084417), Dr(a). GERALDO GOMES (RJ-003577) Decisão: 2.1 - O executado in foco indicou bens à penhora - elencados às fls. 54. Quanto à indicação, insurgiu-se o exeqüente, aduzindo os motivos que constam às fls. 58. Passo a apreciar a impugnação. De fato, da leitura do rol de bens apresentado pelo executado, verifica-se que, além de inobservarem a gradação legal, afiguram-se de difícil liquidez, e provavelmente eventual ato de expropriação restaria inexitoso. Se por um lado é correto afirmar que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, não se pode esquecer que o procedimento em comento serve à satisfação do crédito exeqüendo. Desta feita, acolho a impugnação. I-se.Defiro, destarte, a penhora on line requerida às fls. 58. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.042.009320-3 - JOSE ESPECHITI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499)) X ESPOLIO DE HILARIO ALFREDO GERHARDT (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363) Decisão:Recebo a apelação na eficácia legal. Ao apelado.Decorrido o prazo legal com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.042.007916-2 - FRANCISCO DE ASSIS MARQUES TEIXEIRA X UNIVERPI UNIVERSAL INCORPORADORA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B) Decisão:Por tudo isto, de ofício declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Juízo da Comarca de Itaipava. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.042.000549-5 (8277) - UNIVERPI - UNIVERSAL INCORPORADORA PARTICIPACOES E ADMINISTR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B)) X JANETE BERROGAIN MARQUES TEIXEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Por tudo isto, de ofício declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Juízo da Comarca de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2005.042.000785-2 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X JOSE CARLOS GONCALVES FILHO Despacho:Diga o exeqüente se lhe interessa a realização de penhora on line, meio que tem se revelado mais exitoso e célere. Neste caso, venham cls para efetivação do ato. \r\n\r\nProc. 2006.042.008334-1 - FLYTOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X MACAU VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Despacho:Diga o Exeqüente acerca da manifestação da devedora em 05 dias, após o que decidirei. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.042.006476-8 - UNIAO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176)) X FERMENTAPAO MERCEARIA LANCHONETE E PANIFICACAO LTDA. Decisão:Portanto, de ofício, decreto a nulidade da penhora havida às fls. 22, desconstituindo-a. Defiro ao Exeqüente 05 dias para indicar bem à penhora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.042.007049-5 - AUTO POSTO PIO MONTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA DE SOUZA MAGRAMI (RJ-129849), Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286), Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:...Por tudo isto, de ofício declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Juízo da Comarca de Itaipava. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.042.006648-7 - ANTONIO CLAVERY ROBERTO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Decisão:Por tudo isto, de ofício declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Juízo da Comarca de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2003.042.008332-1 - CARLOS JOSE GONCALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA (RJ-082652)) X BRADESCO SEGURO S.A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Recebo o recurso adesivo na eficácia legal. Venham as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.042.001999-2 - ANDRE LUIZ MARIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.042.000284-4 - JANETE GASPARINO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Tendo em vista a inércia das partes, sem notícia de acordo, determino o prosseguimento do feito, em observância ao princípio do impulso oficial. Dentre as provas requeridas, defiro a documental, bastante para dirimir as controvérsias, indefiro as demais, eis que desnecessárias. Venham os docs. no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.002096-3 - JOSE GUILHERME AGUIAR DE ARAUJO PEREIRA, LUCAS AGUIAR DE ARAUJO PEREIRA, ALEXANDRE ARAUJO PEREIRA, LUCIANA PEREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SÃO LUCAS- HOSPITAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909)), ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA- HOSPITAL SANTA TERESA, Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:2 - Fls. 164/167: Recebo o agravo retido. Mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos nela lançados. Venham as contra-razões.3 - Fls. 168/178: Mantenho a decisão agravada, pelos mesmos fundamentos nela havidos. Venham as contra-razões. Com a vinda do pedido de informações, cls. \r\n\r\nProc. 2006.042.005979-0 - JOSÉ PERCIA RABELLO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X VIAÇÃO PETRO-ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MARIA ISABELA RIBEIRO (RJ-129163) Decisão:1. Venha a complementação das custas de intimação, nos termos da certidão de fls. 119. \r\n\r\nProc. 2006.042.005979-0 - JOSÉ PERCIA RABELLO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X VIAÇÃO PETRO-ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MARIA ISABELA RIBEIRO (RJ-129163) Defiro a realização de perícia médica e nomeio para tal a Dr. Nadja Fragoso Albino, ficando a parte autora intimada a recolher custas no valor de R$ 3,49, mais 10% caarj, mais 5% Funperj e 5% Fundperj. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.042.000095-5 (53260) - Inventariante: ANTONIETTA KHOURI SILVA X ZUBAIDA ZARZUR Despacho:Aguarde-se por trinta dias iniciativa do interessado. \r\n\r\nProc. 1990.042.038053-4 (1061) - MARIA DE LOURDES DA COSTA PORTELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061), Dr(a). OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO (RJ-026099), Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X HILDEBRANDO TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO Decisão:Por tudo isto, de ofício declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Foro Regional de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2002.042.008542-0 - SABRINE MIGUEZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATARINA TUCHE ALMEIDA DINIZ (RJ-033312), Dr(a). NESTOR A. NETO (RJ-052812)) X SOLANGE MIGUEZ FERREIRA Ao inventariante para juntar aos autos as quitações fiscais. \r\n\r\nProc. 2003.042.004602-6 - SIDNEA DA CUNHA MOYSES (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865)) X SERGIO MOYSES Decisão:Fls. 125: indefiro, porquanto já tendo o feito findado com sentença, não mais há que se falar em espólio e menos ainda em representação deste por inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.042.008063-2 - FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA AZARA (Adv(s). Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647)) X OSMAR MOREIRA AZARA A requerente para recolher custas no valor de R$ 3,49 na conta 0711-2 + 10% CAARj+ FUNPERJ+ FUNDPERJ. referente a intimação do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.042.009316-4 - CARMEN MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS (RJ-061572)) X DACIL GOMES CHAVES Decisão:Nomeio como inventariante a Sra. Ângela Maria Corrêa da Costa Chaves, viúva do de cujus. Venha o recolhimento do preparo em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Lavre-se o termo de inventariante e venham as primeiras declarações, no prazo legal. Em 30 dias, se isto não for cumprido integralmente, arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.042.008173-7 - WILCOS ODONTO MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA GUERRA NASSIF FARAH (RJ-080610) Decisão:Por tudo isto, de ofício declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Juízo da Comarca de Itaipava. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.042.005809-0 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ANGELA MARIA ALT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:2 - Fls. 151, parte final: indefiro a cientificação postulada, por falta de amparo legal. A incumbência é da parte.3 - Fls. 152/4: regular a representação, anote-se.4 - A parte autora requereu vista dos autos - fls. 150-, deferida às fls. 155. Considerando o decurso em branco do prazo - fls. 157-, aguarded-se por trinta dias e, se nada, i-se para dar andamento, via postal, com AR, em 48h, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.042.007810-8 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X SIMONE MADEIRA A parte autora para fornecer os editais de publicação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.042.003455-0 - SEBASTIÃO MANOEL GORGES (Adv(s). Dr(a). SAINT CLAIR FELIX DE MORAES (RJ-068881)) X ÁGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS (RJ-125178) Decisão:A prova oral requerida pelo Aurtor, indefiro, pois não é apta a demonstrar a existência ou não do vazamento alegado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.042.007274-0 - DUCATI EQUIPAMENTOS E LOCACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE S. CARAVANA (RJ-057671)) X JOSE PEDROSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA (RJ-083095) Despacho:Defiro o prazo de trinta dias para a apresentação das contas pela parte autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.042.002183-8 (7322) - FIAT LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JOSE ERNANI NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA COSTA PAMPLONA PEREIR (RJ-078296) Decisão:Por tudo isto, conheço de ofício a preliminar de incompetência absoluta e declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Juízo da Comarca de Itaipava. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.042.010014-4 - PAULO CESAR SIXEL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORREIA MADURO QUINTELLA GAMA (RJ-120151)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. Despacho:Havendo interesse das as partes, designo audiência de conciliação para o dia 09/05/07, às 15:50h. I-se todos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.002311-9 - JORGE LUIZ FIDELIS (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES MATRIZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Decisão:Destarte, declino da competência em favor de uma das Varas do Trabalho desta Comarca. \r\n\r\nProc. 2004.042.003886-0 - MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE A F GARCIA (RJ-065284)) X CHAFLIN, GOLDBERG & VAINBOIM, ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para retirar alvará. \r\n\r\nProc. 2005.042.003318-8 - ANA ROSALINA FELICIANO (Adv(s). Dr(a). DECIO JOSE KRONENBERGER (RJ-025838)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Fls. 169/171: indefiro os pedidos, uma vez que a prova pericial foi determinada pelo Juízo de ofício. Prossiga-se conforme determinado às fls. 168. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.042.011043-5 - DALCEMIR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401)) X ROMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO (RJ-133665), Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628) Decisão:Esclareça o credor se lhe interessa a realização de penhora on line, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, venha indicação de bem passível de penhora, em dez dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.042.004172-0 - WILCOS ODONTO MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924) Decisão:Por tudo isto, de ofício declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Juízo da Comarca de Itaipava. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.042.005259-0 - JEFFERSON SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X BV FINANCEIRA S.A. CREDI. FINAN. E INVEST.) Despacho:Defiro o aditamento requerido às fls. 82, para a exclusão dos pedidos ali especificados. Assim, superada a questão da competência.Defiro a G.J. a Autor.Entretanto, constam da inicial pedidos, genéricos, pedidos ilíqüidos e até pedido condicional, em franca afronta à regra do art. 286 do CPC, de sorte que determino sua emenda em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, pois nos termos em que posta a inicial não seria possível julgar-se o mérito da pretensão. \r\n\r\nId: 172823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Martins Alves \r\n\r\nEscrivão: Nelson Manoel Fernandes Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.042.005891-9 - JOANA D'ARC FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MANOEL BOIA MENEZES (RJ-143162)) X LENIR TEREZINHA FRANCISCO Despacho:Defiro a gratuidade. Oficie-se ao INSS para que forneça certidão de dependentes. Paralelamente, comprove a autora o seu parentesco, juntando aos autos cópia dos óbitos de seus genitores, como ainda a cópia de sua certidão de nascimento. Oficie-se a CEF para que informe o saldo. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.042.005931-6 - ONDINA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JADES MAURICIO DE MACEDO (RJ-002655D)) X JOSE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Defiro a gratuidade. Venha a certidão de dependentes junto ao INSS. Oficie-se ao INSS e aos bancos indicados na inicial para o fim de se obter o saldo. Após, a resposta dos ofícios, dê-se vista a Fazenda Estadual e voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 2006.042.011147-6 - MARIA SOFIA DE SOUZA LAGE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SENNA CANEDO (RJ-118674)) X MANOEL JOSÉ AIRES MACHADO AO INVENTARIANTE (PARA PROVIDENCIAR CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO À RECEITA FEDERAL, FAZENDA NACIONAL, FAZENDA ESTADUAL E FAZENDA MUNICIPAL) \r\n\r\nProc. 2007.042.005831-2 - MARIA DO CARMO SILVA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO PAULA DE CARVALHO (RJ-111986)) X JACONIAS NETO DOS REIS Despacho:Defiro a gratuidade. Nomeio a requerente de fls. 2 como inventariante. Ante a concordância dos herdeiros, determino a vinda das quitações fiscais. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.042.005877-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE LUIZ SILVEIRA MATTOSO Despacho:Emende o autor a sua inicial, para adequar o valor da causa ao pedido, consoante dispõe o art. 259 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.042.009602-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TRAHAMA REPRESENTACAO COMERCIAL S/C LTDA Ao autor para encaminhar ofícios ou recolher custas para tal fim. (APCJ. - 0711-02 - R$ 10,47). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.042.005859-2 - ESPOLIO DE MARIA ROSA DE MATTOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS (RJ-034090)) X ROGERIO ANTONIO DA ROCHA TORTORA E OUTROS Despacho:Defiro a gratuidade. Esclareça o autor a sua legitimidade, ante ao que consta no contrato de fls. 09/13. Igualmente, deverá comprovar se já existe inventário distribuído e inventariante nomeado com relação ao Espólio de Aldazir da Rocha Tórtora. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.005320-0 - DOMINGOS JORGE BULGARELLI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVERIO (RJ-106164)) X SILVANA MARIA ROCHA E OUTRO AO AUTOR, SOBRE RETORNO DE AR DE FLS 24. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.042.006472-5 - FRANCOIS ABI DAUD JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X GERALDO CESAR RODOLPHI E OUTRO AO EXEQUENTE, SOBRE CERTIDAO DO SR OJA DE FLS 102v. \r\n\r\nProc. 2005.042.000159-0 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X JOAO ELIAS SOUZA DA COSTA Ao autor para instruir carta precatória nos termos do art. 202 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.042.010130-6 - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X ARMARINHO DEIXA FICAR LTDA - ME Ao exequente para encaminhar ofícios ou recolher custas para tal fim. (A. P. C. J. - 0711-02 - R$ 10,47). \r\n\r\nProc. 2007.042.005826-9 - ONE TRAVEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X ASAFE TURISMO LTDA Despacho:Complementadas as custas, cite-se para pagamento em 3 dias. Honorários em 10 % (dez por cento), devendo ser observado o que determina os arts. 652 e seguintes do CPC, com redação dada pela Lei n.º 11.382/2006. (Custas conforme certidão de fls. 20) \r\n\r\nProc. 2007.042.005885-3 - IWA VIANNA FALLER (Adv(s). Dr(a). BRUNO NICOLAY LAGRECA (RJ-129414)) X LUCIANA MARTINS E OUTRO Despacho:Complementadas as custas, cite-se para pagamento no prazo de 3 (três) dias. Honorários em 10 %. (Custas conforme certidão de fls. 13) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.042.003487-1 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X RAFAEL SILVA VIEIRA A AUTORA, SOBRE RETORNO DE PRECATORIA DE FLS 65/68. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.042.002452-1 - ANTONIO CARLOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA (RJ-098713)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.042.005836-1 - MARCO AURELIO TOSTES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-087241)) X ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS Despacho:Defiro a gratuidade. Cite-se, expedindo-se a competente precatória. \r\n\r\nProc. 2007.042.005928-6 - BRDESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MENDEL GOLDMAN BIRMAN E OUTROS Decisão:Considerando a existência de medida cautelar preparatória distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, declino de minha competência para aquela Vara, eis que competente para processar e julgar a presente, consoante o disposto no art. 806 do CPC. Dê-se baixa e remeta-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.042.003437-8 - LUCI KREISCHER STUMPF (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X ZÉLIA KREISCHER E OUTRO A INVENTARIANTE, PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME CERTIDAO SUPRA (FLS 155). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.042.003494-9 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X MARINA OLIVEIRA MONTESSI À parte autora para instruir carta precatória nos termos do art. 202 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.042.005713-7 - SANLOPES INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GNV LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO DE MELO FILHO (RJ-139833)) X LUCIANO DE SOUZA Ao autor para instruir carta precatória nos termos do art. 202 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.042.005834-8 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO (RJ-129141)) X MARGARETE GERHARDT CARVALHO Despacho:Complementadas as custas, expeça-se o mandado de pagamento. (Custas conforme certidão de fls. 15) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.042.008903-9 - ALESSANDRA GODIM CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X SOCIEDADE DE ENSINO ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) A SOCIEDADE DE ENSINO ESCTACIO DE SÁ, RESTANDO A RECOLHER: 20% LEI 32127/99- R$ 3,49, E DEFENSORIA PUBLICA - CONTA 5673-00124-3- R$ 8,56. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.042.005876-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X OTAVIO DA ROSA TERRA Despacho:Complementadas as custas, voltem conclusos. (Custas conforme certidão de fls. 16) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.042.005837-3 - ASDRUBAL LOPES RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (RJ-114888)) X BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 12 de junho de 2007 às 16h00min. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.042.005867-1 - TATIANA DA COSTA REIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a tutela antecipada pretendida, eis que como bem demonstra a planilha carreada aos autos pela autora (fls. 21), demonstra ser esta devedora da ré, o que não configura abuso de direito a eventual negativação junto aos órgãos de proteção do crédito. Assim, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela antecipada pretendida. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.005868-3 - TATIANA DA COSTA REIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a tutela antecipada pretendida, eis que como bem demonstra a planilha carreada aos autos pela autora (fls. 21), demonstra ser esta devedora da ré, o que não configura abuso de direito a eventual negativação junto aos órgãos de proteção do crédito. Assim, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela antecipada pretendida. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.042.005827-0 - CARLOS ROBERTO BOTELHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO FININVEST S/A Despacho:Defiro a gratuidade. A planilha carreada aos autos às fls. 13/20, não demonstra a ocorrência de qualquer ilegalidade, uma vez que não se encontra discriminado quais os critérios na utilização do cálculo que apurou uma diferença favorável ao autor de R$ 465,45, razão pela qual, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela antecipada pretendida. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2000.042.005559-9 (19224) - CARLOS ROBERTO MAGALHAES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA (RJ-090531)) X L.O.C. VASSALO Despacho:Venha certidão do RGI. \r\n\r\nProc. 2004.042.001484-2 - FORMATATTO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X XIQUITA SERVICOS E PLANEJAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865), Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Despacho:Consoante a decisão saneadora de fls. 120, bem assim a manifestação das partes as fls. 197 e 199 pugnando pela produção de provas orais, designo AIJ para o dia 25/07/2007 as 13h30min. Venha o rol de testemunhas no prazo de 10 dias desta decisão, bem assim as custas acaso devidas. Intime-se o Sr. Perito para esclarecimentos diante das impugnações ao laudo pericial. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.042.000655-9 - FREDERICO BERNARDO KORCH (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROBERTO MACHAROTO (RJ-098434)) X ALAIR KORSCH Sentença:Considerando a existência de inventário distribuído junto ao Juízo da 1ª Vara Cível, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.042.005915-6 - LOLITA REGINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X MARIA ROSARIO DA COSTA A AUTORA, PARA RETIRAR O ALVARA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.042.009639-6 - CELINA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X WALDEMAR CASTILHO DA COSTA Despacho:Oficie-se como requerido. Venha a certidão de casamento, eis que noticiado às fls. 11 ser o de cujus casado. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.042.003830-5 - RICARDO MORAES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BERNARDINO (RJ-042052)) X JOSE MORAES DE LIMA JUNIOR E OUTRO Sentença:Considerando que foram atendidos todos os requisitos legais, em especial a concordância de todos os herdeiros com a partilha, como ainda, a concordância da Fazenda Estadual e o recolhimento dos tributos incidentes sobre a sucessão, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 02/08. Transitada em julgado, recolhidas as custas, acaso devidas, expeçam-se os títulos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.042.003085-3 - HAMILTON BOTELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (RJ-104081)) X OLIVIO BOTELHO DA SILVA Despacho:Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados junto ao Banco Santander Banespa, em nome de Olívio Botelho da Silva, eis que conta com a concordância da Fazenda Estadual. Expeça-se o competente alvará. \r\n\r\nProc. 2006.042.010998-6 - CLÉLIA LAGRECA (Adv(s). Dr(a). IRENEO LAGRECA (RJ-088122)) X MARIA DA CONCEIÇÃO LAGRECA A AINVENTARIANTE, PARA APRESENTAR AS QUITAÇOES FISCAIS EXIGIDAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.042.006166-7 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JANETE GASPARINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016) Despacho:Designo audiência conciliatória para o dia 03 de julho de 2007 às 15h00min. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.005527-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ROSANGELA GOMES DE CASTRO Despacho:Apresentada contestação nesta data, ainda que na iminência de decisão liminar de busca e apreensão, entendo razoáveis os argumentos da ré. Ademais, demonstra sua boa-fé anexando à defesa prova de que há muito vem tentando contato com o banco autor para saldar seus débitos, sem sucesso diante da inércia do próprio banco e mais, impugnando os valores cobrados.Neste sentido, suspendo a apreciação da medida liminar eis que não vejo indícios de que a ré venha a se desfazer da garantia(veículo), não havendo, neste momento, receio de dano de maior relevo ao banco autor.Uma vez comparecendo espontaneamente a ré, diga o autor em réplica.Paralelamente, diga a ré no prazo de 48 horas, se pretende o depósito do valor que entende devido, através de guia judicial, na forma do item \"c\" da contestação, sob pena de deferimento da liminar. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.042.007748-3A - S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767), Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214)) X LEILA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA AMELIA RIOS (RJ-031596) Despacho:Dê-se vista ao exequente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.001189-4 - CATERPILLAR FINANCIAL SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLEUZA ANNA COBEIN (SP-030650), Dr(a). DARCI NADAL (SP-030731)) X GOLDEN CONSTRUCOES E INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA Decisão:Fls. 20/21.Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado no endereço declinado na petição em epígrafe , ficando o OJA responsável pela diligência autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172 , CPC , dês que regulares as custas. \r\n\r\nProc. 2006.042.007594-0 - INNER CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VERONICA SOARES DOMINGUES (RJ-123811)) X PONTAS SCHELBLE LTDA Despacho:Penhora positiva. Excesso desbloqueado. Intime-se o devedor pessoalmente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.532.007711-4 (15015) - COMPANHIA PETROPOLITANA DE CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARCOS KOZLOWSKI (RJ-026721)) X JOAO FONSECA MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D), Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C), Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 775. Intime-se para o depósito. \r\n\r\nProc. 1997.532.003081-3 (14829) - ODEMIR JOSE DA GAMA (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269), Dr(a). DALMIR DA SILVA (RJ-080539)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. E OUT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho:Na forma do art. 475 - J do CPC, intime-se os réus pelo DOERJ, para pagamento a importância apontada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10 %. \r\n\r\nProc. 1998.532.003619-3 (166624) - SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SENASA - SEGURO NACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA R DE FIGUEIREDO (RJ-055849) Despacho:Diante da certidão de fls. 164, determino a autora que proceda a juntada da cópia do laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.532.005768-9 (170877) - NADIA CRISTINA CHIBAIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X HILDA DOS SANTOS BLANC E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829), Dr(a). SIDNEY DAVID PILDERVASSER (RJ-038519), Dr(a). PAULO MAGNO G JUNIOR (RJ-005982), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D) Despacho:Consoante a decisão saneadora de fls. 160, digam as partes se pretendem a produção de provas orais, no prazo de 05 dias, autorizando o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 1998.532.007734-5 (17374) - CONDOMINIO SITIO DA PONTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS GERALDO S. DE CASTRO (RJ-078906)) X CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 210.Inexistência de intimação do cônjuge.Manifeste-se o credor-exeqüente.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.042.000107-6 (19667) - SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X SOBAM - SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) Decisão:Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, como requerido pelo autor, na forma do que dispõe o art. 265, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.042.007179-0 - CONDOMINIO VALE DE SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X ESPOLIO DE PAULO WALDEMAR RIBEIRO FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANOEL CORDEIRO MUGUET (RJ-065268) Despacho:Na forma do art. 475 - J do CPC, intime-se o executado via DOERJ, para pagar a importância apontada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa prevista naquele artigo, qual seja, 10 % sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2001.042.012096-9 - PRIMEIRA VISAO INFORMATICA LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X JOAO BATISTA LUNA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FARACO MARTINS (RJ-044050) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para depositar a importância penhorada, no prazo de 5 (cinco) dias, à disposição deste Juízo. Após o depósito, manifeste-se a credora. \r\n\r\nProc. 2002.042.009086-4 - SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SIMES L. M. SAUDE EMPRESARIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MOREIRA DA SILVA (RJ-022655) Ao autor para instruir carta precatória nos termos do art. 202 do CPC, bem como recolher custas. \r\n\r\nProc. 2003.042.006062-0 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X ATMOSPHERE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Decisão:Laudo Pericial recebido às 14h47min em despacho pessoal com o perito Lourival Seixas Capela. 1. Junte-se. 2. Expeça-se o mandado de pagamento(...). 3. Manifestem-se os litigantes. \r\n\r\nProc. 2003.042.008972-4 - EXXBAN DE TERESOPOLIS FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X ROSALY MARIA BRIANO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894) Despacho:Diga o credor sobre o resultado negativo da penhora. \r\n\r\nProc. 2004.042.003025-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS (RJ-109373)) X ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA GAMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Decisão:Fls. 155.Não obstante o conteúdo da certidão exarada às fls. 439vº , reveladora da interposição de Agravo de Instrumento junto aos Colendos STJ e STF , os litigantes deverão requerer , no prazo de 5 dias , aquilo que entenderem de direito para fins de prosseguimento. Todavia , declaro que o cumprimento de sentença na forma ordenada pelo artigo 475-J submete-se ao disposto no capítulo da execução provisória , insculpida no artigo 475-O , CPC. \r\n\r\nProc. 2005.042.004408-3 - CENTRO COMERCIAL MERCADO ESTACAO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X GILMAR BRASIL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699) Despacho:Na forma do art. 475 - J, intime-se o executado pelo DOERJ, para o fim de adimplir com o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa prevista naquele artigo. \r\n\r\nProc. 2005.042.005662-0 - INDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X COMERCIO DE CARNES E FRIOS CAERI LTDA Decisão:Fls. 77vº.Certidão negativa do Sr. OJA.O motivo que inviabilizou a realização da diligência [Mudou-se] tem o condão de fazer-me retirar o feito de pauta.Manifeste-se o autor.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.000950-4 - AGUAS DO IMPERADOR S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDREA M DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109), Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924)) X JOSIAS DONATO VIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FARACO MARTINS (RJ-044050) Sentença:(..) Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar Josias Donato Viana, ao pagamento das faturas em débito vencidas desde setembro de 2002, e vincendas até que sobrevenha o trânsito em julgado, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 0.5 % ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, e a partir de 11 de janeiro de 2003 no percentual de 1% ao mês, apurados desde o vencimento.Em ônus sucumbenciais, na forma do artigo 20, caput, e seu § 3º do CPC, condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% da condenação. Resta a parte sucumbente intimada, a cumprir a sentença na forma do art. 475 - J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado. Neste sentido, resolvo o mérito, na forma dos artigos 269, I e II do CPC. Após o trânsito em julgado, com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.001338-6 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X VANDA DE AQUINO MENDONCA SANTOS Despacho:Venha o CPF da executada, eis que o constante às fls. 61, se encontra ineligível. \r\n\r\nProc. 2006.042.002065-3 - AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109)) X ORLINDA DA GAMA MORET Despacho:Considerando a manifestação autoral e tudo que consta nos autos, hei por bem designar audiência de conciliação para o dia 12 de junho de 2007 às 15h30min. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.006258-1 - CONDOMINIO EDIFICIO LILIANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X IRENE FERNANDES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista ao autor da contestação. \r\n\r\nProc. 2006.042.012202-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO SEBASTIÃO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ESPOLIO DE ENIR DA ROCHA LIRIO E OUTRO), Inventariante: DULCE BACK DA ROCHA LIRIO Decisão:Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do disposto no art. 265, II, do CPC. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.042.005326-9 - MARCELO COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS (RJ-058596)) X AUREO E REIS AUTOMECÃNICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306) Despacho:Oficie-se em resposta, como requer a ilustre representante do Ministério Público. Paralelamente, determino a ré que regularize a sua representação, carreando aos autos seus atos constitutivos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.042.005285-1 - JOSE FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA R DE SOUSA (RJ-081129)) X LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)), Fiador: VERA LUCIA VASCONCELOS SANTANA), Fiador: LUIZA MOURA DE SOUSA SANTANA Despacho:Declaro a minha suspeição por motivo de foro íntimo. Ao douto Juiz Titular. \r\n\r\nProc. 2003.042.001849-3 - TORDO ADMINISTRADORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X UILTON SINDORF HAMMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310) Decisão:Suspendo o curso do processo pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.042.007315-9 - LAURICE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X MARIA DE LOURDES SIMAS VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599) Decisão:Fls. 155.Apelação. Ante a interposição no lapso temporal legal e o regular recolhimento do preparo , recebo-a no duplo efeito. Contra-razões.Manifestem-se Maria de Lourdes Simas Vianna e Bruno Simas Vianna.Após , remetam os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.042.004931-0 - ZELIA MARGARIDA RABELLO SANCHES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X SILVIO DA SILVA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Decisão:As partes são legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares, razão pela qual declaro o feito saneado. Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunha e depoimento pessoal das partes. Designo AIJ para o dia 25 de julho de 2007 às 15h30min. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.010748-5 - ESPOLIO DE ELIAS DAHER E OUTRO, Inventariante: PAULO ELIAS DAHER CHEDIER (Adv(s). Dr(a). AMAURY LOMBA TAVARES (RJ-004257)) X VALERIA MARILIA DA SILVA SALGUEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610) Despacho:Esclareça as partes se desejam a realização de audiência conciliatória, bem como devem especificar provas, justificadamente. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.008619-6 - ROBERTA SANTIAGO GODINHO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X TATIANA MACIEL SAMPAIO E OUTRO AO AUTOR (SOBRE CERTIDÃO DO O.J.A.)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2006.042.011270-5 - ESPÓLIO DE ADELA TANUS MARCOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X FLÁVIA S.C. BALTAR FOTOGRAFIA ME Despacho:Esclareça o espólio autor o interesse na demanda desalijatória/cobrança eis que não figura no contrato de locação, sendo certo que lá não consta como locadora sequer a falecida e autora da henrança Adela Tanus Marcos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.532.004843-0 (14794) - SIGMATEX COMERCIO DE MALHAS LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695), Dr(a). FERNANDO FRAGATA (RJ-072973) Despacho:Declaro a minha suspeição por motivo de foro íntimo. Ao douto Juiz Titular. \r\n\r\nProc. 2002.042.000771-7 - LAURO DE OLIVEIRA S. THIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899), Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762)) X VERA TOBLER (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) Despacho:A embargada sobre os documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2005.042.007495-6 - FARID CURY (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-005557)) X PAULO CESAR BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) Decisão:Muito embora o processo se encontre pronto para julgamento, não é possível proferir a sentença. Consoante se verifica do sistema de informática do Tribunal de Justiça, o advogado que patrocinava os interesses do embargante faleceu, razão pela qual, calcado no que dispõe o art. 265, I, do CPC, suspendo o curso do processo, para o fim de determinar a intimação do embargante para regularizar a sua representação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.000102-5 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X MARIU LIZ BARCELLOS CARIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363) Despacho:Nomeio, em substituição, o Dr. Luiz Carlos Marques, com consultório a Rua Guilherme Briggs, 51, São Domingos, Niterói, RJ, Tel. (21) 2620-4793. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.003191-2 - OXG ARMARINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Sentença:Assinado pelos representantes legais dos litigantes e pelos doutos advogados , o petitório protocolizado no dia 27.março p.p. , acostado às fls. 588/589 , veicula as condições que regem o acordo , postula sua homologação e a intercorrente extinção desta demanda. Sendo inconteste que o ajuste atende aos recíprocos interesses , homologo-o e , sob as luzes das hipóteses insertas nos incisos II do artigo 794 e III do artigo 269 , ambos do código de ritos, julgo extintas a Ação de Embargos à Execução e Ação de Execução...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.042.003911-0 - SERRA TEMPER VIDRAÇARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA MAYWORM BOTELHO (RJ-102731)) X A.C.F. 305 FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263) Despacho:Designo audiência conciliatória para o dia 03 julho de 2007 às 15h30min. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.532.006716-4 (14929) - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X VERA LUCIA RODRIGUES DIAS VOGAS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874) Despacho:Dê-se vista ao exequente acerca do bem oferecido. \r\n\r\nProc. 2001.042.007856-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X DRIENDL COMUNICACOES LTDA. E OUTRO Despacho:Venha débito atualizado e indicação do CPF do devedor. \r\n\r\nProc. 2003.042.007471-0 - SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881)) X ANTONIO VALTER NICOLAU & HELVIO ARO LTDA Despacho:Dê-se vista ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.042.008618-8 - BCN - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X NEWNESS CAR SERVICOS GERAIS S/C LTDA E OUTROS Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.042.000041-9 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X VIA REDE COMERCIO SERVICOS IMF LTDA Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.042.004577-4 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X TOP DE LINHA CONFECCOES LTDA ME Despacho:Dê-se vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.042.002488-9 - CRAMELINA CORREA LIMA FONTAINE (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X RONIVALDO DOS SANTOS SILVA Despacho:Venha débito atualizado e indicação do CPF do devedor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.042.000546-8 (18649) - ROMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IRENEO LAGRECA (RJ-088122)) X TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1. Não assiste razão a autora eis que o patrono indicado no início da procuração, consta expressamente, sem qualquer erro, nas publicações. Ora, não se pode falar em publicação irregular se a autora não indicou expressamente outro patrono a receber as intimações, presumindo que assim o faça na pessoa do primeiro advogado constituído no instrumento de mandato. Absurda a alegação de que as publicações contemplem todos os patronos constituídos, primeiro que sem qualquer razoabilidade, inviabilizando o próprio ato; segundo que se os patronos dispõem de serviço de recorte individualizado, que se organizem de forma mais eficaz no interesse de seus clientes. Indefiro a devolução de prazo. 2. Cumpra-se o despacho proferido em 22/03/2007 acerca da manifestação da autora sobre o pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2002.042.004326-6 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X A.F. PAIXAO CONFECCOES LTDA.-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Decisão:(...) Lamentavelmente, a presente objeção de não executividade tem como finalidade apenas postergar a satisfação do crédito, já que não trouxe o devedor qualquer elemento de prova, ou mesmo indício que demonstrasse qualquer nulidade do título que embasa a presente execução. (..) Entrementes, o excesso de execução não é matéria de ordem pública e não pode ser conhecida de ofício, sendo matéria pertinente, pela nova sistemática inserida pelas Leis 11.232 e 11.382, ambas do ano de 2006, à impugnação de sentença, consoante dispõe o inciso V do artigo 475-L do Código de Processo Civil, por se tratar de título executivo judicial, não logrando êxito, portanto, na pretensão deduzida neste juízo.Não provimento do agravo inominado\". Assim, rejeito a presente objeção de não executividade pelos fatos e fundamentos acima expostos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.042.008899-7 - ROBERTO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA JANETE DA SILVA (RJ-048052)) X VERA REGINA PAIXAO), Fiador: FRANCISCO DE PAULA PAIXAO), Fiador: ILDA LAGE PAIXAO Despacho:Adeque-se o cálculo, eis que a parte é benficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2002.042.009308-7 - ESPÓLIO DE JAIME BIRMAN (Adv(s). Dr(a). PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN (RJ-050884)) X UNIMED - PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510), Dr(a). ANTONIO SALVADORBORGES DOS REIS MONJIZ DE ARAGAO (RJ-104909) Despacho:Manifeste-se o autor acerca da petição do réu de fls. 341/342. \r\n\r\nProc. 2003.042.001847-0 - META ELSE MARGARETHE HOHNKE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVES DE SOUZA (RJ-098053)) X MARILIA VAZ FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Despacho:Diga o credor sobre a resposta dos devedores. Para objetivar a penhora \"on line\", venha débito atualizado e indicação do CPF dos devedores. \r\n\r\nProc. 2004.042.008871-0 - IRMA HENAUT ROMANELLI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS R SOARES (RJ-084370)) X PAULO CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA (RJ-025857) Decisão:Fls. 101/102.Penhora de imóvel.Apesar de inexistir qualquer óbice ao acolhimento da pretensão , ao contrário do alegado no primeiro parágrafo da segunda lauda da petição em epígrafe , não consta do contrato qualquer menção ao imóvel dado em garantia , nem tampouco consta dos autos certidão da matricula do imóvel em questão. Neste sentido , esclareça o requerente.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.004622-5 - ALAYDE KOPKE FONTAINE (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787)) X EMPRESA DE MINERACAO CARNEIRO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734) A AUTORA, SOBRE RETORNO DE PRECTÓRIA DE FLS 80/86. \r\n\r\nProc. 2005.042.007217-0 - JOSE JOAQUIM TRAJANO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134)) X HELCIO PEREIRA FILHO Despacho:Ao credor. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.042.002578-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X OXG ARMARINHO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Sentença:Assinado pelos representantes legais dos litigantes e pelos doutos advogados , o petitório protocolizado no dia 27.março p.p. , acostado às fls. 588/589 , veicula as condições que regem o acordo , postula sua homologação e a intercorrente extinção desta demanda. Sendo inconteste que o ajuste atende aos recíprocos interesses , homologo-o e , sob as luzes das hipóteses insertas nos incisos II do artigo 794 e III do artigo 269 , ambos do código de ritos, julgo extintas a Ação de Embargos à Execução e Ação de Execução...(ÍNTEGRA NOS AUTOS() \r\n\r\nProc. 2005.042.001963-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA. E OUTROS AO EXEQÜENTE (SOBRE CERTIDÃO DO O.J.A. )DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2006.042.002927-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X L P J COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 42.(...). Nesse sentido , antes de proferir a decisão retificadora determino que o Banco ABN AMRO Real S.A. protocolize petição instruída pela planilha na qual conste o desenvolvimento dos cálculos referentes ao crédito exeqüendo.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.042.005406-9 - PENHA DE FATIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449), Dr(a). GABRIEL MACHADO SILVA SA BORGES (RJ-120671)) X DELEGADO DE POLICIA DA 105ª D.P. Despacho:Esclareça o requerente seu pedido eis que seu interesse não se revela apto à exibição de documentos diante da suposta recusa ou não da autoridade policial. O documento tem natureza pública e não se mostra sob a guarda do delegado como pessoa física, mas na função de autoridade estadual. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.042.008107-9 - LEDA MARIA DE MELLO AMADOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722)) X DECIO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO NEDER (RJ-117063) A AUTORA, PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA : R$ 2.360,93. \r\n\r\nProc. 2006.042.002492-0 - MARIA ANGELA PIRES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722), Dr(a). MARCIO DA VEIGA SOARES (RJ-127918)) X GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C) Ao autor para instruir carta precatória com as cópias necessárias, bem como encaminhá-la. \r\n\r\nProc. 2007.042.003114-8 - MARIA PIREDDA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MESSIAS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADONAE MARQUES MARTINS (RJ-031086) Sentença:(...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar a extinção do condomínio existente entre as partes, quanto aos imóveis descritos nas certidões carreadas aos autos às fls. 25 e 26, notadamente a descrição da inicial. Ante a não resistência ao pedido autoral, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários. Transitada em julgado, proceda-se a avaliação e alienação, na forma do interesse das partes. P.R.I. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.042.002539-8B - ANA PAULA TITAO DFA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA NOGUEIRA (RJ-041022) Despacho:Defiro o pedido pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.004784-7 - JOAQUIM EBIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO C. DE M. SARMENTO (RJ-098711)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Manifeste-se o credor acerca da impugnação, inclusive se deseja o levantamento do que a devedora entende como incontroverso. \r\n\r\nProc. 2006.042.002620-5 - LUCIANE PALMA MALLER (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento do valor incontroverso eis que, assim como reconhecido pelo devedor as fls. 125 - guia no valor de R$ 9.837,21, o fez para cumprimento da condenação. Uma vez que o credor não dá quitação, voltem para que sejam apreciadas as demais questões. \r\n\r\nProc. 2006.042.010278-5 - PEDRO PAULO CARVALHO DE SALES (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X AMPLA/RJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.532.007440-0 (17335) - CAIO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C)) X TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S/A. (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MARIA ISABELA RIBEIRO (RJ-129163) Despacho:Dê-se vista ao autor e MP acerca do agravo retido. \r\n\r\nProc. 1999.532.002679-9 - ALAIR MORENO PRATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). NEWTON ZAPPALA FILHO (RJ-061324) Despacho:As partes sobre a informação do laboratório. \r\n\r\nProc. 2001.042.011820-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WALDYR BLANCO DA COSTA (RJ-001861D), Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354)) X AGUAS DO IMPERADOR S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA (RJ-107677), Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-010886) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.042.002044-8 - MONICA RAMOS RABELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BEM (RJ-108173), Dr(a). LEONARDO ALVES DE SOUZA (RJ-098053)) X CONDOMINIO DO SHOPPING BAUHAUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) Despacho:Diga o credor sobre o saldo negativo da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.042.000960-1 - CELSO DA ROCHA MIRANDA FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083)) X MURILO DE SOUZA ASFORA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GUIMARAES E SILVA (RJ-103539) Despacho:Têm ciência este Juízo, eis que o executado figura em outras ações, da inutilidade da penhora on line, vez que muito embora existam contas em nome daquele, inexiste saldo suficiente para a satisfação do crédito. Assim, manifeste-se o credor, a fim de indicar outros bens. \r\n\r\nProc. 2003.042.001110-3 - CELIA REGINA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LILIAM C. S. GORGES (RJ-090538)) X APOSENTEC- PREVIDENCIA PRIVADA S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS HIGASI NARVION (SP-182506), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:As partes para informar se insistem na prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2003.042.001632-0 - ALAN MONKEN ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO DE MACEDO (RJ-040282)) X COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA (CONCER) (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Despacho:Na forma do art. 475 - J do CPC, intime-se o executado, via DOERJ, para pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10 %. \r\n\r\nProc. 2003.042.006596-3 - LUIZ FERNANDO POZZATO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). EDUARDO SOARES DA SILVA (RJ-048939) Despacho:Diga o credor ao resultado negativo das penhoras. \r\n\r\nProc. 2003.042.007913-5 - DENISE GUIDINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AURELIO LAGRECA DE SOUZA (RJ-071950)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Penhora positiva. Excesso desbloqueado. Intime-se o devedor pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2005.042.001036-0 - PAULO ROBERTO PASKO CAFRUNI (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 84, uma vez que a impugnação apresentada pela autarquia ré é genérica, não apresentando elementos capazes de corroborar a sua pretensão de redução dos honorários. Ademais, a afirmação de que há tabela do Conselho da Justiça Federal disciplinando o valor dos honorários periciais, é inaplicável à espécie, razão pela qual, refuto a impugnação da autarquia. \r\n\r\nProc. 2005.042.004088-0 - MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ACSP (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA C. B. DE OLIVEIRA (SP-135910), Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Despacho:Fls. 166. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.042.004533-6 - NOEMIA BARBOSA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X CARLOS ROBERTO STUART (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322)), PLANO DE SAUDE DA PETROBRAS), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão:Embargos de Declaração.(...)Neste sentido , revogando-a , conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração e determino que o perito Carlos Alberto Loyolla Resende inicialize os procedimentos necessários ao cumprimento de seu mister pois na decisão inaugural (fls.37) foi autorizado o recolhimento ao final das despesas processuais. Ao fim e ao cabo , inexiste qualquer óbice a concretização do depósito judicial requerido por Carlos Roberto Stuart que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.009511-0 - PETROPASSO CALCADOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199)) X CALCADOS ORTOPE S.A. E OUTRO Despacho:Renove-se a citação no endereço de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2006.042.008408-4 - REYNALDO FERREIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377), Dr(a). DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI (RJ-104640)) X CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-086242) Despacho:Designo o dia 03 de julho de 2007 às 14h00min para a audiência de conciliação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.009088-6 - PETROBYTE INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X H.A.P. COMERCIAL PERIFERICOS LTDA. Ao autor para instruir carta precatória nos termos do art. 202 do CPC, bem como encaminhá-la. \r\n\r\nProc. 2007.042.003383-2 - JOSÉ CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN RODRIGUES DA MOTTA (RJ-128883)) X LEONARDO GONÇALVES PENHA Despacho:Renove-se a diligência, devendo o autor contactar o Sr. Oficial de Justiça a fim de subsidiá-lo no cumprimento daquela, informando acerca de referências que possam servir ao cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.042.004848-3 - MARIA GONÇALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799) Ao Autor (em réplica)De Ordem. Port. 01/2004. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.042.001457-8 - DORA CRISTINA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196)) X JOSE JORGE DE SOUZA SANTOS Despacho:Indefiro os pedidos de fls. 189. Muito embora graves os fatos narrados, como bem destacou o douto representante do Ministério Público, não é possível acolher a pretensão requerida, eis que estranha a competência do Juízo Orfanológico, devendo as partes, se socorrerem da via apropriada. \r\n\r\nProc. 2004.042.006202-2 - OZENIR CORADINI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214)) X JAIR LEANDRO DE OLIVEIRA Despacho:Venha a quitação fiscal do Município de Sapucaia. Regularize-se a representação de todos os herdeiros. Dê-se vista a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.042.005206-0 - ISABEL CRISTINA GONÇALVES SCHONWETTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO FLAESCHEN DA SILVA (RJ-127901), Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722)) X LUIZ FERNANDO SCHONWETTER Sentença:Considerando que foram atendidos todos os requisitos legais, em especial a concordância dos herdeiros e a presença das quitações fiscais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 74/80. Desde já, defiro o pedido de alvará formulado às fls. 89/91. Transitada em julgado, recolhidos tributos incidentes sobre a sucessão, expeçam-se os títulos, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1997.532.010069-2 (16153) - SUSANA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X EDMIR DOS SANTOS RABELLO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363), Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO (RJ-004374) Despacho:Consoante a decisão saneadora de fls. 129, em que pese a prova pericial, considerando a natureza da controvérisa fática, digam as partes se insistem na produção de prova oral ou mesmo se dispensam as demais provas, autorizando o julgamento da lide. Prazo 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.532.002193-0 (14296) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE A (RJ-056692), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CARLOS ALBERTO DOS S. SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363) Despacho:Informe o credor, se já cumpriu a determinação contida na precatória expedida à Comarca de Três Rios. \r\n\r\nProc. 2003.042.007200-1 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X RICARDO ALVES DA CRUZ VIEIRA E OUTRO Ao autor para encaminhar ofícios ou recolher custas para tal fim. (APCJ - 0711-02 - R$ 13,96). \r\n\r\nProc. 2003.042.008647-4 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DE PETROPOLIS - UNICRED (Adv(s). Dr(a). DELMA DA CONCEICAO (RJ-060938)) X ANA CAROLINA MALHEIROS BRUCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR (RJ-113994), Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363) Despacho:Diga o credor sobre o resultado negativo da penhora. \r\n\r\nProc. 2004.042.004162-6 - ALEXSANDER DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X ALYNTHOR WERNECK CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869) Despacho:Diga o credor sobre o resultado negativo da penhora. \r\n\r\nProc. 2004.042.007800-5 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X MARIA HELENA F. SOUZA FONTES A AUTORA, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.042.007805-4 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X EDUARDO GRIPP (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA (RJ-108458) AO AUTOR (SOBRE OS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS. 66/83)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2004.042.007930-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X OXG ARMARINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Sentença:Assinado pelos representantes legais dos litigantes e pelos doutos advogados , o petitório protocolizado no dia 27.março p.p. , acostado às fls. 328/329 , veicula as condições que regem o acordo , postula sua homologação e a intercorrente extinção desta demanda. Sendo inconteste que o ajuste atende aos recíprocos interesses , homologo-o e , sob as luzes da hipótese inserta no inciso III do artigo 269 do CPC , julgo extinto este feito acionário...(ÍNTEGRA NOS AUTOS). \r\n\r\nProc. 2005.042.001082-6 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X OCTAVIO AUGUSTO CARNEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES (RJ-112508) Despacho:Dê-se vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.042.001736-5 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X HUBERT FRANCO SCHAMALL (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-087283) Despacho:Dê-se vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.042.003675-0 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X HERMINIO PINTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JADES MAURICIO DE MACEDO (RJ-002655D) Despacho:Dê-se vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.042.008597-0 - GRAN PLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONIC PEREIRA COSTA GAMA (RJ-119392)) X FJR COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Decisão:Considerando que foram atendidos todos os requisitos legais, e considerando que decorreu in albis o prazo para apresentação de embargos, converto o documento em título executivo judicial, na forma do art. 1.102c do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.042.008623-8 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X SIMONE FINTELMAN DE OLIVEIRA Despacho:Dê-se vista ao credor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.042.008950-3 - CARLOS EDUARDO MARTINS ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA CASTELLANI (RJ-073151)) X ALBERTO OSCAR BRITOS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO J. SABBADINE F. COUTO COSTA (RJ-104838) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.042.006198-6 - GILCEIA SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-083539)) X AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG (RJ-082264) Despacho:Saneador as fls. 238. Matéria preclusa. Prova pericial já deferida sem oposição. Intime-se o perito para proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.042.007755-9 - RUTH JANSEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Designo o dia 03 de julho de 2007 às 13h30min para a audiência de conciliação. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.008569-6 - FRANCISCO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE LIMA VIHUCHI (RJ-136589)) X BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 76/78.Contra-razões de apelação.Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.009535-5 - ROSELI SERRANO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X SULAMÉRICA SAÚDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (MG-062793B) Decisão:Fls. 79/87 c.c. 89/110.Apelação. Ante a interposição no lapso temporal legal e o regular recolhimento do preparo , recebo-a no duplo efeito. Todavia , atribuo efeito meramente devolutivo em relação a tutela antecipada preservada na sentença.Contra-razões.Manifestem-se Roseli Serrano Medeiros e Bruna Serrano Medeiros.Após , remetam os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.042.003610-9 - MARIA JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR VALTER ZUVANOV (RJ-104078)) X TELEMAR- NORTE LESTE S/A Sentença:Considerando que a requerente deixou de cumprir no prazo estabelecido a ordem lançada no item \"gratuidade de justiça\" da decisão proferida no dia 30.jan.07 , e que está expressa às fls. 24 , sendo certo que não foi sequer desafiada pelo recurso cabível , sirvo-me da regra vertida no artigo 257 do código de ritos e determino o cancelamento da distribuição , com a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.042.008241-9 - PEDRO GONCALVES DE MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.042.001711-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VAGNER DE FREITAS FURTADO Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2007 às 14h30min. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.006056-2 - ÉRICA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C)) X OZIEL CORREA E OUTRO Decisão:Ação de Reintegração na Posse. Procedimento Especial.(...) Liminar. Impõe-se a realização de Audiência de Justificação Prévia que designo para as 11h00min do dia 12/04/2007 , observando-se que o pedido será apreciado naquela oportunidade. Citem-se e intimem-se. DE IMEDIATO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.042.006058-0 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS CARLINS LTDA. (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X CARLOS ALBERTO COMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Despacho:Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.042.004779-5 - VITOR KOEGNISDORF DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA (RJ-070123)) X CLINICA VETERINARIA VIRA LATA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628) Despacho:Nada a reconsiderar. Recolhidas as custas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.042.006228-0 - DIEGO TORRES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO ITAU S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR (RJ-057441) Despacho:1. Inertes as partes à provocação do Juízo pela produção de prova oral, se encontra o feito maduro para julgamento. 2. Pleito de gratuidade apreciado e indeferido, no entanto, autorizado o pagamento das custas ao final. (...) Neste sentido, intime-se a parte autora, pessoalmente, a fim de recolher as custas certificadas pelo cartório no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 267, III e seu § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.042.009340-9 - GILBERTA HEINZELMANN JUNQUEIRA PEDRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.042.004855-4 - JOAQUIM GONCALVES VALERIO (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787)) X BANCO HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Penhora positiva. Excesso desbloqueado. Intime-se o devedor pessoalmente. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.532.003790-4 (16677) - THEREZINHA BERNARDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X CIA DE TERRENOS QUITANDINHA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLA PINHEIRO MACHADO DA COSTA (RJ-091594), Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Despacho:Manifeste-se a ré. \r\n\r\nProc. 2006.042.009393-0 - LUIZA DO COUTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X SILVANA IGNACIO NUNES SOUZA E OUTRO Despacho:Manifestem-se as partes acerca do interesse na audiência conciliatória, bem como devem especificar provas, justificadamente. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.042.001811-7 - JORGE JOSE GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Nada a prover, eis que a decisão mantida é da lavra do Juiz Titular proferida em 06 de dezembro de 2006 (fls. 47). Ademais, o argumento de que a decisão de fls. 134, é nula não pode prosperar, já que não há que se falar em vinculação para decisões, já que só deve se falar em juiz vinculado quanto se tratar da colheita de prova para sentença, consoante se observa do art. 132 do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.042.007626-4 - LETICIA RIBEIRO PINTO BARRETTO KRONEMBERG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KRONEMBERG (RJ-047976)) X BANCO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos documentos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.042.038038-8 (9780) - MARIA REGINA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X ANTONIO CARNEIRO E OUTRO Decisão:Acolho a bem lançada cota do representante do Ministério Público de fls. 461 e v., eis que já consta sentença (fls. 340/342). De fato, o que se pretendeu após a referida sentença, escapa da competência deste Juízo, eis que a matéria envolve registro públcos e quiça a interveniência do Município de Petrópolis. Assim, expeça-se o competente título. Recolhidas as custas acaso devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.042.043219-6 (10342) - MARCOS GOULART DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABELA RIBEIRO (RJ-129163), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA GOULART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONESIMO GONCALVES PRIMO (RJ-035103), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Acolho o parecer do MP para determinar que cite os herdeiros descritos às fls. 349, expedindo-se a competente precatória. \r\n\r\nProc. 1996.532.004832-4 (14799) - SONIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X WALTER ARNO MANNHEIMER (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741) Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.000462-2 - NEIVA ARCHANJO MORELLI MORAES (Adv(s). Dr(a). MARINHO CAMPOS DELL'ORTO (RJ-004657)) X ESPOLIO DE LUIZ GERALDO VIEIRA SOUTO), Confrontante: VICENTE RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976) Despacho:Expeça-se o competente título. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.042.006683-2 - MINISTERIO PUBLICO X DR. JULIO PINTO DUARTE - CLINICA DE REABILITACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE JOSE KOZLOWSKI (RJ-125427), Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721) Decisão:Recebo ambos os recursos de apelação (fls. 165/166, do réu e fls. 170/175, do MP) em seus regulares efeitos. Considerando que o Ministério Público já se manifestou em contra-razões - fls. 176/178, dê-se vista ao réu para oferecimento de suas contra-razões. Após, subam com as nossas homeanagens. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.042.006036-7 - MARCIA VICTOR GRILLO (Adv(s). Dr(a). SAINT CLAIR FELIX DE MORAES (RJ-068881) Decisão:(...)Gratuidade de Justiça.(...)indefiro o pedido. Todavia , suspendo os efeitos desta decisão e autorizo o recolhimento ao final.(...)entendo possível que Marcia Vitor Grillo diligencie junto a Imanance Malhas Confecções Ltda [ou Ghandy Malhas e Confecções Ltda , que parece ser sucessora daquela] com o propósito de obter cópia do Termo de Rescisão e Quitação no qual estará evidenciado se o desfazimento do vinculo deu-se por deliberação unilateral da sociedade empregadora ou por ato da funcionária ora requerente , bem como a recusa fundamentada da Caixa Econômica Federal , requisitos essenciais para o acolhimento da pretensão. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.532.006187-0 (13747) - HELENICE GARCIA SEBASTIAO PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X ELZENITH VIEIRA GARCIA Despacho:Homologo a retificação da partilha, eis que contou com a concordância de todos os interessados e Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1998.532.005825-1 (17104) - SUELI CATHARINA RONCORONI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X JULIA MARIA GOEBEL RONCORONI À requerente para recolher custas referentes à expedição de ofício fiscal, bem como instruí-lo. \r\n\r\nProc. 2003.042.005738-3 - LOURDES APPARECIDA DE ALMEIDA MELLO (Adv(s). Dr(a). OSMAR KLOH (RJ-104840)) X ELFRIDE ELIZA CHRISTINA PFEIFFER Sentença:Considerando que foram atendidos todos os requisitos legais, em especial a concordância da Fazenda Estadual, do Ministério Público, como ainda, foram recolhidos os tributos incidentes sobre a sucessão, ADJUDICO os bens descritos às fls. 73/80 a Lourdes Apparecida de Almeida Mello. Desde já, autorizo a expedição do alvará requerido às fls. 87. Transitada em julgado, recolhidas as custas, expeçam-se os demais títulos e alvarás, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.042.000056-0 - VIVIAN CROSS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767), Dr(a). OTAVIO J. SABBADINE F. COUTO COSTA (RJ-104838)) X MARGARIDA ULRICH CROSS Sentença:Considerando que a certidão cartorária exarada as fls. 34 revela que as formalidades legais foram cumpridas , homologo por sentença a partilha amigável expressa as fls. 33 , e declaro que a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) está adstrita à aferição da regularidade do recolhimento da espécie exacional [a inventariante deverá ser intimada para efetuar o recolhimento] pelo douto representante da PGE. Após , inexistindo óbices e expedido(s) o(s) título(s) efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo , eis que os herdeiros estão sob os auspícios da Lei 1060/50 (..) \r\n\r\nProc. 2005.042.005238-9 - PAOLA BIANCA AGNES VON SYDOW (Adv(s). Dr(a). PEDRO ESTEVES MEDINA (RJ-003544)) X BRENNO DE NARDI Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 13, eis que o inventário, diferentemente dos demais procedimentos, o próprio Juiz pode determinar, de ofício, a sua abertura (art. 989 do CPC), razão pela qual não há que se falar em cancelamento da distribuição ou extinção, mas sim, na determinação de arquivamente se houver inércia. Restaure-se a distribuição e venha a certidão do testamento cumprido no Juízo da 1ª Vara Cível. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.042.001175-4 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X CEZAR ANDRADE OLIVEIRA AO AUTOR, SOBRE CERTIDAO DO SR OJA DE FLS 66v. \r\n\r\nProc. 2006.042.006785-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X PRISCILA BRENDOLIN DO CARMO (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA MARTINS (RJ-005711D) Decisão:Fls. 41/42 c.c. 43/50. 1. Gratuidade de Justiça. Desnaturando a regra inserta na Lei 1060/50 que admite a concessão de seus benefícios a mero requerimento aparelhado com a tradicional declaração de pobreza e daqueloutra em que o advogado declara que não cobrará honorários advocatícios , a norma estatuída no inciso LXXIV do artigo 5º da CR exige que o postulante comprove a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Portanto , certo que no caso sob exame Priscila Brendolin do Carmo não logrou desonerar-se do dever imposto pela norma constitucional , indefiro o pedido. 2. Manifeste-se o autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.042.002721-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X DACIO LUIS DA SILVA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.042.005947-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X CRISTIANO NEVES GALDINO Decisão:(...)Artigo 132 da Lei 6404/76. Cumpra-se. Prazo de 10 dias.(...) Mora. Ante a natureza ex re , defiro a liminar e determino a expedição do mandado de busca e apreensão , fazendo-se depositário um dos representantes processuais da sociedade autora. Certificada regularidade das despesas processuais , cite-se nos termos do §1º do artigo 3º do DL911/67. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.010606-7 - MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732), Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Decisão:Fls. 12/13. Expedição de ofícios. Endereço desconhecido. Acolhendo parcialmente o pedido , determino que a SRF informe ao juízo o endereço atual José Antônio Pereira , Natanael Nunes Autouguia e Nilson Ferreira , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.042.010664-0 - HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CESCHICAR VEÍCULOS LTDA AO AUTOR, SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO SR OJA DE FLS 43v. \r\n\r\nProc. 2007.042.001774-7 - GILDA MARIA DE NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X MARCELLO BEHRING Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.042.004475-9 (19092) - CONGREGACAO SAO VICENTE PALLOTI - IRMAS PALOTINAS (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE M.ALMEIDA (RJ-052095)) X MICLAYR SOFTWARE INFORMATICA S/C LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON AFONSO RODRIGUES REIS (RJ-103035) Despacho:Venha débito atualizado e indicação do CPF do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.042.004035-1 - LIA VELLOSO DE MEDINA (Adv(s). Dr(a). RENATA SUPPA MEIRA (RJ-062417)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho:Dada a conexão das demandas, o que determina o julgamento conjunto, bem assim, o indeferimento da gratuidade de justiça à autora Lia Velloso de Medina, reiterado as fls. 139 e 152, determinado, no entanto, o recolhimento das custas ao final, conforme decisão de fls. 59, passo a expor e determinar: O agravo retido manejado pela autora as fls. 154/157, por óbvio, não impõe qualquer efeito suspensivo às decisões desafiadas, razão pela qual se revela imperioso o recolhimento das custas conforme determinado as fls. 59, na forma do Enunciado nº 27 do FETJ, entendido que \"custas ao final\" significa o recolhimento antes da prolação da sentença. Neste sentido, mantenho a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça eis que insuficientes as provas da hipossuficiência econômica e, em prosseguimento, determino a intimação da autora para recolhimento das custas no prazo de 30 dias sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 257 c/c 267, § 3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.042.005709-0 - CONDOMINIO DO HIPERSHOPPING ABC (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X ISABEL DE AZEVEDO MOTTA Decisão:Fls. 98. Avaliação de bem penhorado. Considerando que Isabel de Azevedo Motta foi regularmente intimada [=certidão de fls. 96] e quedou-se inerte , defiro o pedido e determino a expedição do mandado de avaliação , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.042.001332-5 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X MARCIA HELENA DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 60. Endereço desconhecido. Expedição de ofícios. Por ora , defiro tão somente à SRF , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2007.042.006080-0 - DENISE DE MATTOS RODRIGUES GAZINEU (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849)) X BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS Decisão:(...) Gratuidade de Justiça.(...) indefiro o pedido e determino que no prazo de 10 dias as despesas processuais sejam regularmente recolhidas , sob pena de mandar cancelar a distribuição.(...) Citem-se , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.042.012352-1 - RADIO TRIBUNA FM DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO G JUNIOR (RJ-005982), Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278), Dr(a). YEDDO T VOLGARI (RJ-051652)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346) Despacho:Consoante os interesses das partes, expressamente requerido as fls. 776/777, designo audiência de conciliação para o dia 03/05/2007 as 13h30min. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.042.002579-9 - CARMELA ARMENTANO CASTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X MICHAELE DE SOUZA FURTADO (Adv(s). Dr(a). REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS (RJ-058596) Decisão:Suspendo o curso do processo, ante o falecimento da autora como noticiado às fls. 108, calcado no que dispõe o art. 265, I, do CPC. Venha certidão de óbito, da inventariança ou cópia do termo. Após, voltem conclusos para determinar a regularização no pólo passivo e apreciar o pedido de fls. 112. \r\n\r\nProc. 2005.042.002832-6 - LUIZ THEOBALD (Adv(s). Dr(a). CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO (RJ-078906)) X PAULO HENRIQUE SANT'ANA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) Decisão:Fls. 111. Certidão do Sr. OJA. Diligência inexitosa. Manifeste-se o douto Marco Aurélio Pachá. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.008136-5 - ANTONIO CARLOS SCUDESE (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X SANDRO ROBERTO BORSATO E OUTRO), Fiador: JOSE MARTINS DE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIVEIROS DE FARIA (RJ-029066) Decisão:1. Espécies probatórias. Justificando , indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 dias. 2. Ânimo conciliatório. Manifestem-se sobre a realização da audiência prevista no artigo 331 do código de ritos. 3. Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2007.042.006066-5 - LUCIENE SIMÕES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214)) X RAQUEL DA SILVA MATOS Decisão:(...)Valor da causa. Sendo certo que são duas pretensões , evidencia-se que foi fixada em desarmonia com a regra inserta no inciso III do artigo 58 da Lei 8245/91. Portanto , adeque-se em 5 (cinco) dias. Gratuidade de Justiça.(...) indefiro o pedido , mas todavia , suspendo os efeitos desta decisão e autorizo o recolhimento ao final.(...) Regularizado o item \"Valor da causa\" , cite-se a locatária , com diligência encetada por OJA , para exercer no prazo legal e se interesse houver , um dos benefícios insculpidos no inciso II do artigo 62 da lei de regência. Em havendo purga da mora , arbitro a verba honorária na alíquota de 10% do débito integral no dia do pagamento , que desde já designo , para o 7º (sétimo) dia da juntada do requerimento. Outrossim , na hipótese de instalar-se o contraditório, a verba honorária será de 20% (vinte por cento). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.006065-3 - MARLENE SANT'ANNA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X CÉLIO COELHO Decisão:(...) DÊS QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS ESTEJAM CORRETAS , citem-se os demandados , com diligência encetada por OJA , para exercer no prazo legal e se interesse houver , um dos benefícios insculpidos no inciso II do artigo 62 da lei de regência. Em havendo purga da mora , arbitro a verba honorária na alíquota de 10% do débito integral no dia do pagamento , que desde já designo , para o 7º (sétimo) dia da juntada do requerimento. Outrossim , na hipótese de instalar-se o contraditório , a verba honorária será de 20% (vinte por cento). \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.042.003831-3 - ILTON SODRE SALGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS HOELZ (RJ-112935)) X SABIAS COUROS E ACESSORIOS LTDA. ME. Decisão:Fls. 46/47. Diferença de taxa judiciária. Não obstante a certidão de fls. 32 , a desistência autoral em relação à cobrança (fls. 15) , bem como o valor dado a causa na emenda à inicial lançada às fls. 20/21 são suficientes para fazer-me declarar que as custas foram regularmente recolhidas. Neste sentido , revogando as decisões lançadas às fls. 31 , 36 e 39 , dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.042.003717-3 - NORMA AFFONSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743)) X GIOVANA CARNEIRO STIGERT (Adv(s). Dr(a). MARTA JANETE DA SILVA (RJ-048052) Despacho:Pleito de gratuidade apreciado e indeferido, no entanto, autorizado o pagamento das custas ao final conforme decisão de fls. 78. (...) Em analogia ao artigo 257 do mesmo diploma legal, em que pese não ser assente a jurisprudência quanto ao cancelamento ou não da distribuição, é certo que o não atendimento à intimação para recolhimento de custas já na fase final do processo implicaria, também, em verdadeiro abandono do feito, carreando a hipótese aos termos do artigo 267, III e seu § 1º do CPC. Neste sentido, intime-se a parte autora, pessoalmente, a fim de recolher as custas certificadas pelo cartório no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 267, III e seu § 1º do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.532.009240-1 (15045) - BANCO BCN S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X SHANE IND. E COMERCIO LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MARQUES CORREA (RJ-032398), Dr(a). ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES (RJ-093294) Despacho:1. Venha débito atualizado e indicação do CPF do devedor. \r\n\r\nProc. 1998.532.008296-9 (17442) - RENATO OLIVETTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI (RJ-118824)) X MANOEL NOVAES NETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307) Despacho:Venha débito atualizado e indicação do CPF do devedor. \r\n\r\nProc. 2000.042.007728-5 (19476) - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ A. BARROS (RJ-004735)) X EDSON DE MORAES LEONARDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363), Dr(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT (RJ-095312) AO EXEQUENTE, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2002.042.007196-1 - ITAIPAVA GREEN S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FARACO MARTINS (RJ-044050)) X CONDOMINIO CHACARA FLORA (Adv(s). Dr(a). NESTOR A. NETO (RJ-052812), Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214) Despacho:Dê-se vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.042.000164-3 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X HELEN MARCENES DE O. C. D. BATISTA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTUNES (MG-091710) Despacho:Pleito de gratuidade apreciado e indeferido, no entanto, autorizado o pagamento das custas ao final. Preclusa a matéria, não havendo provocação das partes, falece ao presente julgador rever o pleito de gratuidade de justiça. (...) Em analogia ao artigo 257 do mesmo diploma legal, em que pese não ser assente a jurispurdência quanto ao cancelamento ou não da distribuição, é certo que o não atendimento à intimação para recolhimento de custas já na fase final do processo implicaria, também, em verdadeiro abandono do feito, carreando a hipótese aos termos do artigo 267, III e seu § 1º do CPC. Neste sentido, intime-se a parte autora, pessoalmente, a fim de recolher as custas certificadas pelo cartório no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 267, III e seu § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.042.002691-6 - CIFRÃO FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225)) X BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Sentença:Assinado por Ary Ribeiro Guimarães [Diretor Superintendente da Exte] , por José Carlos Freitas Eloy [sócio da Exda] e por seus doutos patronos , o petitório protocolizado aos 30.mar.07, que está acostado as fls.52/58 , informa as condições que regem o acordo e postula sua homologação. Sendo incontrovertível que o ajuste atende aos recíprocos interesses , homologo-o e , sob as luzes das hipóteses vertidas no artigo 475-N c.c. inciso II do artigo 794 , ambos do CPC , julgar extinto esta demanda executória. No mais , considerando que os doutos patronos renunciaram ao prazo recursal , certificada a regularidade das custas , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo. Todavia , se recolhidas irregularmente ou não recolhidas , intime-se a sociedade Exda a fazê-lo em 5 (cinco) dias , observando-se que o FETJ deverá ser comunicado na hipótese de eventual inércia (..) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.042.002527-8 - CARLOS AUGUSTO ALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS M. LEAL (RJ-108694)) X RONALDO RODRIGUES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DO AMARAL (RJ-080815), Dr(a). RICARDO FERRO COSTA (RJ-052238) Sentença:(..) Ao fim e ao cabo , sob as luzes das hipóteses vertidas no II do artigo 794 do CPC c.c. artigo 840 , CC , julgo extinto este feito executório e determino que o ilustre Escrivão ultime os procedimentos necessários para que aquela serventia seja informada desta sentença , anotando-se que uma cópia dela deverá instruir o ofício comunicante. No mais , certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo. Todavia , se recolhidas irregularmente ou não recolhidas , intimem-se , a fazê-lo em 5 dias , observando-se que o FETJ deverá ser comunicado na hipótese de eventual inércia (..) \r\n\r\nProc. 2003.042.007356-0 - GILBERTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X LEILA MARIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO (RJ-089099) Despacho:Venha débito atualizado eis que se trata de reforço de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.042.004623-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL FASHION (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Despacho:Venha débito atualizado e indicação do CPF do devedor. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.042.007251-3 - HAROLDO PAIVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X ANA MARIA FERNANDES PINA (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226) Sentença:(..) Torna-se impossível o pedido eis que carecedor o autor de interesse processual. Por outro lado, o pedido de arbitramento de aluguel afronta o interesse de extinção de condomínio, pelas mesmas razões acima, incompatíveis ambas as pretensões no mesmo processo em rito especial.A inicial merece o indeferimento na forma do artigo 295, V do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO pelas razões acima, na forma dos artigos 267, I e VI do CPC. Condeno o autor, dada a sucumbência experimentada, na forma do artigo 20 § 4º do CPC às custas e honorários advocatícios, este último que arbitro em R$ 500,00. Uma vez deferido o recolhimento de custas ao final - fls. 22, com o trânsito em julgado, intime-se o autor para recolhimento sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.042.000711-0 (19739) - EVANA XAVIER BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-081501)) X EDMEE XAVIER BEZERRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448), Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B), Dr(a). EMMANUEL MICHAEL HARRAQUIAN FILHO (AM-003342) Decisão:Fls. 352. Ofício da Terceira Vice-Presidência. Requisição de autos. Atenda-se de imediato. \r\n\r\nProc. 2002.042.010119-9 - LINCON AMARAL PITZER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499)) X HENRIQUE ZIEGELMEYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:As partes para se manifestarem acerca da certidão do Sr Oficial de Justiça, quanto a negativa de intimação de Carlos Roberto Mattos Bertelli. \r\n\r\nProc. 2004.042.006077-3 - TELMA KAIPPERT (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064)) X INSS Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.042.008418-2 - JORGE JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS (RJ-118358)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SALVADOR MONIZ DE ARAGAO (RJ-104909) Decisão:Não obstante o conteúdo da certidão exarada às fls. 161vº, reveladora da interposição de Agravo de Instrumento junto ao Colendo S.T.J. , os litigantes deverão requerer, no prazo de 5 dias, aquilo que entenderem de direito para fins de prosseguimento. Todavia, declaro que o cumprimento de sentença na forma ordenada pelo artigo 475-J submete-se ao disposto no capítulo da execução provisória, insculpida no artigo 475-O, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.042.005246-0 - CRISTIANO LEITÃO DA CUNHA DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454)) X INTRA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SEABRA (SP-098996) Decisão:Fls. 230/231 c.c. 232/234. Agravo de instrumento. Considerando a r. decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Incompetência em apenso, declaro suspenso o curso regular deste feito até o julgamento do A.I. nº 3178/07. \r\n\r\nProc. 2006.042.011841-0 - DARCY VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X TRANSPORTE LALUPE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOARES MACHADO NETO (MG-064903), Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA (MG-073531) AOS REUS, PARA RECOLHIMENTO DE UMA DILIGENCIA POSTAL. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.042.000017-6 - Inventariante: ODILA CORREA VARANDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO (RJ-026099)) X JOAO VARANDA AO INVENTARIANTE DATIVO, DR OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO, PARA ASSINAR O TERMO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2001.042.012403-3 - SILVIA FERREIRA SERPA (Adv(s). Dr(a). CANCELADA (RJ-025857), Dr(a). LIGIA MARIA FERREIRA (RJ-086602)) X ALCEU SOARES SERPA JUNIOR A INVENTARIANTE, PARA INSTRUIR O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2003.042.003360-3 - Inventariante: MONICA LICHTENBERGER BORGES X HELLMUTT INGOMAR LICHTENBERGER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364) Sentença:Ante as concordâncias do ilustre representante da PGE (fls.99) e do interessado (fls.101) , homologo por sentença , para que produza seus devidos e legais efeitos , o cálculo de imposto expresso as fls. 98 (..) \r\n\r\nProc. 2005.042.008948-0 - ALOISIO ALBERTO VOGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH ZILVES MAIO (RJ-005128)) X IZABEL GONCALVES VOGEL Ao inventariante para assinar termo de doação. \r\n\r\nProc. 2007.042.006046-0 - BRENDA CARDOZO DE MELLO HUTTER (Adv(s). Dr(a). JO SILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X FABIO HUTTER Decisão:(...)2. Gratuidade de Justiça.(...)indefiro o pedido e determino que no prazo de 10 dias as despesas processuais sejam regularmente recolhidas , sob pena de mandar cancelar a distribuição. 3. Inventariante. Nomeio Brenda Cardozo de Mello Hutter. 4. Expeça-se o Termo de Inventariante. 5. Intime-se o inventariante a juntar as primeiras declarações no prazo de 20 dias , observando que os bens imóveis devem ser identificados na forma exigida pelo número 3 , inciso II , §1º , artigo 176 da Lei 6015/73.(...)7. Certidões. Expeçam-se os ofícios às repartições requisitando as informações fiscais. 8. Avaliação Judicial. Proceda-se no prazo de 15 dias.(...)14. Declaro suspensos os efeitos dos itens 04 e 05 ut supra até ulterior comprovação do recolhimento das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.042.006071-9 - AMANDIO SOEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE SOUZA CABRAL (RJ-138248)) X MANOEL SOEIRO Decisão:(...)3. Gratuidade de Justiça.(...)indefiro o pedido e determino que, no prazo de 10 (dez) dias, o autor comprove o regular recolhimento das despesas processuais, sob pena de ordenar o cancelamento da distribuição. 4. Considerando que inexiste incapazes, entendo cabível a adoção do rito sumário, desde que, por óbvio, seja requerido.(...)5. Inventariança. Nomeio Amandio Soeiro da Costa. 6. Certidão de Inventariança. Se requerida, expeça-se. 7. Intime-se o espólio à apresentação do plano de partilhamento no prazo de 10 dias, bem como a promover a juntada das certidões negativas na forma exigida pelo artigo 3º do Provimento CGJ 18 de 25.março.2002.(...)10. Declaro suspensos os efeitos dos itens 05 e 06 ut supra até ulterior comprovação do recolhimento das despesas processuais. na hipótese desta ação de inventário processar-se sob o rito ordinário: 1. Expeça-se o Termo de Inventariante. 2. Intime-se a inventariante a juntar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, observando que(...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.042.003499-7 (18991) - MARCELO FERREIRA DA RIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X AIG - BRASIL INTERAMERICANA CIA. DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho:Anote-se onde couber fls. 359. \r\n\r\nProc. 2002.042.008144-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LEONARDO DE ALMEIDA COSTA (RJ-132739), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MARCUS AURELIO CORREA DA SILVA Despacho:Venha débito atualizado e indicação do CPF do devedor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.532.008426-0 (17470) - HELENA DE MIRANDA ROSA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X SARA CORREA NETTO CARIAS (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529) Decisão:Fls. 163/164. Exigüidade de prazo. Diante da impossibilidade de cumprir a determinação de fls. 157 alegada pelo perito Fernando Barbosa, sendo certo que a sua primeira intimação para cumprir o seu desiderato se deu em 13.nov.2002 e que os autos permaneceram em seu poder nos períodos de 17.mai.2002 a 11.set.2002 [=quase 04 meses] e 24.mar.2003 a 20.jan.2006 [=quase três anos] , o que revela o seu desinteresse em colaborar com este juízo , nomeio em substituição o engenheiro civil Danilo Pereira Marcolino - Tel: (24) 2231-1332 ou 9215-3831. \r\n\r\nProc. 2003.042.008561-5 - JANDIRA APARECIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Assinado por Jandira Aparecida da Costa e pelos doutos representantes processuais , o petitório protocolizado no dia 09.março p.p. , e que está acostado às fls. 190/191 , veicula as condições que regem o acordo , postula sua homologação e a intercorrente extinção desta demanda. Sendo inconteste que o ajuste atende aos recíprocos interesses , homologo-o e , sob as luzes da hipótese inserta no inciso III do artigo 269 do CPC , julgo extinto este feito acionário. No mais , considerando que a obrigação ajustada foi cumprida conforme se depreende dos recibos que instruem a petição de fls. 193 , certificada a regularidade das custas , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo. Todavia , se recolhidas irregularmente ou não recolhidas , intime-se a demandada a fazê-lo em 5 dias , observando-se que na hipótese de manter-se inerte , comunique-se ao FETJ (..) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.042.006067-7 - JORGE PERMINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X UNIMED PETRÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Decisão:Gratuidade de Justiça.(...) indefiro o pedido. Todavia , suspendo os efeitos desta decisão e autorizo o recolhimento ao final.(...) Tutela antecipada.Considerando que a causa de pedir remota e o pedido mediato , na ambiência da obrigação de fazer , reproduzindo o conteúdo da antecipação dos efeitos da tutela , têm sede em condição com redação e operacionalidade que em leitura primária revela-se contraditória , entendo imprescindível decidir a postulação na Audiência Especial que designo para às 16h45min do dia 12.abr.2007. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.042.002377-6 - EDSON MILANI GASPAR (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). JOAO CARLOS CORREA FILHO (RJ-125267E)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Não obstante o conteúdo da certidão exarada às fls. 213vº , reveladora da interposição de Agravo de Instrumento junto ao Colendo S.T.J. , os litigantes deverão requerer , no prazo de 5 dias , aquilo que entenderem de direito para fins de prosseguimento. Todavia , declaro que o cumprimento de sentença na forma ordenada pelo artigo 475-J submete-se ao disposto no capítulo da execução provisória , insculpida no artigo 475-O , CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.042.012695-9 - SATURNINO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:Fls. 311. Antes de adotar a providência requerida na petição em epígrafe , Saturnino Dias de Oliveira deverá trazer aos autos planilha atualizada demonstrando a evolução do débito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.042.008348-5 - MAURO NASCIMENTO BERNARDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446) Decisão:Fls. 128/129 c.c.131(.) a petição da Fininvest Negócios de Varejo Ltda anuncia o cumprimento das obrigações ajustadas no acordo veiculado na petição de fls. 125/126 e requer o decreto extintivo , o registro de baixa e a concomitante remessa dos autos ao arquivo. Ora , a pretensão está acéfala de objeto porquanto na r. sentença homologatória prolatada aos 16.fev.07 , e que se encontra acostada as fls. 127 , foi explicitada a renúncia ao prazo recursal e ordenado o registro de baixa e o encaminhamento dos autos ao arquivo. Outrossim , no que pertine ao pedido veiculado na petição protocolizada no dia 26.março p.p. , acostada as fls. 131 , constato erronia procedimental da serventia pois inobservou a cartesiana determinação expressa na parte final da r. sentença , ou seja, ao não proceder a retificação dos nomes daqueles que atuam como representantes processuais da Fininvest Negócios de Varejo Ltda , descumpriu a regra inserta no §1 do artigo 236 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.042.005945-6 - COMPANHIA SERRA BEER DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661)) X ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO Decisão:Ação Indenizatória. Procedimento Ordinário. Autue-se.(...) Citem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.042.002864-4 - CARLOS ALBERTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529)) X TOURING CLUBE DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Decisão:A r. decisão de fls. 238/239 transitou em julgado [=certidão de fls. 241]. Portanto , os litigantes deverão requerer aquilo que entenderem de direito para fins de prosseguimento , no prazo de 5 dias, sob pena de ordenar a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.042.003926-9 - JOSE DE OLIVEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CONTI (RJ-067447)) X MARIETA VARGAS SOARES Sentença:Considerando que a certidão cartorária exarada as fls. 175 revela que as formalidades legais foram cumpridas , e sendo certo que a petição acostada às fls. 179 atende a determinação lançada as fls. 176 , homologo por sentença a partilha amigável expressa as fls. 33 , e declaro que a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) está adstrita à aferição da regularidade do recolhimento da espécie exacional [o inventariante deverá ser intimado para efetuar o recolhimento] pelo douto representante da PGE. Após , inexistindo óbices e expedido(s) o(s) título(s) efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo , eis que os herdeiros estão sob os auspícios da Lei 1060/50 (..) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.042.003728-3 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X ESPOLIO DE MARINA ALVES DA COSTA MORELLI), Inventariante: SERGIO MAURICIO ALVES DA COSTA MORELLI Despacho:Ante a inércia do espólio autor, subam com as nossas homenagens. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.042.008069-5 - BLAVI COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). DINIZAR DE ARAUJO (RJ-005076)) X CARTOPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTA VEIS LTDA. - ME AO AUTOR, PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS FALTANTES RELATIVAS A PRECATÓRIA DE FLS 65, CONFORME CERTDÃO DE FLS 74, JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.042.005136-1 - MARTHA DE FREITAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345), Dr(a). MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-124639)) X COMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS E OUTRO Decisão:1. Fls. 69/73. Agravo de Instrumento. Recurso provido. Anote-se onde couber. 2. 42/45 c.c. 46/49. Apelação. Ante a interposição no lapso temporal legal e considerando que a apelante está sob os auspícios da Lei 1060/50 , recebo-a no duplo efeito. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.042.001244-8 - PAULO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE (RJ-055794)) X ELAZIR MARTINS DE OLIVEIRA VON SEEHAUSEN Decisão:Fls. 39. Extração de cópias (§ único do art. 1127 , CPC). Juntada aos autos do Inventário. Defiro. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.042.001484-2 - FORMATATTO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X XIQUITA SERVICOS E PLANEJAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865), Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Ao réu para recolher custas de intimação. (atos do oficial de justiça - R$ 12,24). \r\n\r\nProc. 2005.042.004607-9 - LUIZ PAULO MONSORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931)) X CLARISSE STEELE SOARES E OUTROS Decisão:Fls. 99/100.Suspensão do processo.Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 01.jun.07... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.042.004572-8 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEOPOLDO CANELA KLING (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C) Decisão:1. Espécies probatórias. Justificando , indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 dias. 2. Ânimo conciliatório. Manifestem-se sobre a realização da audiência prevista no artigo 331 do código de ritos. 3. Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2007.042.006105-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X BRUNO TEIXEIRA MOSTRANGES Decisão:Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Procedimento Especial. Despesas Processuais. (.) Artigo 132 da Lei 6404/76. Cumpra-se. Prazo de 10 dias. Parte legítima. Representação processual regular. Mora. Ante a natureza ex re , defiro a liminar e determino a expedição do mandado de busca e apreensão , fazendo-se depositário um dos representantes processuais da sociedade autora. Certificada regularidade das despesas processuais , cite-se nos termos do §1º do artigo 3º do DL911/67. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.042.005565-7 - ALSTOM BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X CIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE E OUTRO), Inventariante: ANA LIDIA ROSINA PIMENTEL DUARTE DA FONSECA ao requerente sobre certidão do sr. oja ( diligência negativa ) \r\n\r\nProc. 2007.042.006070-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRY ESCRITÓRIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X LUIZ HENRIQUE DE CASTRO LEVI Ao autor para recolher/complementar custas conforme certidao de fls.14. Tipo de Receita AECV - Cod. receita - 0702-1 - valor R$ 19,24 --- Caarj/IAB - 0201-4 R$ 1,92 -- Funperj - 6002-25174-9 r$ 0,96 - Fundperj - 5673-00124-3 - R$ 0,96. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.042.006322-8 - RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES (RJ-112508)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITTO SILVA ARAUJO (RJ-094589) Decisão:Considerando que o feito alcançou a maturidade processual necessária à sua prematura finalização , inteligência da hipótese inserta no inciso I do artigo 330 do código de ritos , com vistas a evitar eventual argüição de cerceamento de defesa , oportunizo aos nobres advogados a apresentação de Memoriais , com caráter facultativo , no prazo comum de 10 dias , sendo certo que os autos somente poderão ser disponibilizados para fotocópia com devolução em 01 (uma) hora. \r\n\r\nProc. 2003.042.006062-0 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X ATMOSPHERE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Sentença:(..) Sendo inconteste que o ajuste atende aos recíprocos interesses , homologo-o e , sob as luzes da hipótese inserta no inciso III do artigo 269 do CPC , julgo extinto este feito acionário. No mais , certificado o trânsito em julgado e a regularidade das custas , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo. Todavia , se recolhidas irregularmente ou não recolhidas , intimem-se os demandadados a fazê-lo em 5 dias , observando-se que o FETJ deverá ser comunicado na hipótese de eventual inércia (..) \r\n\r\nProc. 2004.042.008151-0 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL PRINCIPE DO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). JULIA GOUVEA SCHAEFER (RJ-025077), Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) X EDIBERTO FERREIRA DE SOUZA Decisão:Fls. 128/129. Prorrogação do prazo da suspensão. Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.002065-3 - AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109)) X ORLINDA DA GAMA MORET Ao autor para recolher custas de intimação. (atos do oficial de justiça - 0714-6 - R$ 12,24). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.532.002790-6 (17874) - MIPI - MANUTENCAO, INSTALACAO DE PROJETOS IND (Adv(s). Dr(a). ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR (RJ-098431), Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815)) X YORK COMERCIAL INTERNATIONAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897) Decisão:Fls. 284/288. Laudo pericial complementar. 1. Expeça-se mandado de pagamento a benefício do perito Fabio Cesar Karl. 2. Manifestem-se os litigantes. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.000716-7 - BVR CONFECCOES LTDA. ME. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499), Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (RJ-117411)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:1. Fls. 174 c.c. 175/194. Documentos suplementares. Contraditório pleno.Manifeste-se BVR Confecções Ltda. Prazo de 05 dias. 2. Prova oral. Com lealdade e boa-fé , indago aos litigantes se insistem na produção da prova oral , indicando o ponto controvertido que pretendem seja dirimido.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.042.004415-0 - FERNANDO PEREIRA KRONEMBERG (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X PAULO ROBERTO L. EVANGELHISTA Decisão:Considerando que a r. sentença de fls. 33/34 transitou em julgado , os litigantes deverão requerer aquilo que entenderem de direito para fins de prosseguimento , no prazo de 5 dias, sob pena de ordenar a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.042.000259-5 - JORGE LUIZ BORRE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888)) X RENATO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Fls. 39. Penhora portas a dentro. Considerando que este magistrado está cadastrado junto ao sistema BACENJUD , estando apto a efetuar bloqueio on line de contas em todo o território nacional , indago a Jorge Luiz Borré se não prefere a adoção da medida. Em caso positivo , necessário se faz a apresentação de nova planilha com a inclusão da multa de que trata o artigo 475-J , CPC. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.002964-4 - ESPÓLIO DE LEVI GONÇALVES FAÍSCA (Adv(s). Dr(a). MARTA JANETE DA SILVA (RJ-048052)) X JOSÉ CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 67/67vº c.c. 69. Impossibilidade de composição. Ante a expressa impossibilidade de composição do litígio manifestada pelo Espólio-autor , devolvo o prazo para especificação de provas ao réu , eis que requerido às fls. 67vº pela Ilustre representante da DP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.532.003019-0 (14403) - SANDIGES PRESENTES IND. E COM. LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869)) X BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616) Decisão:Fls. 74.Certidão cartorária.Ausência de manifestação.Considerando a regra inserta no parágrafo 1º do artigo 267 , CPC , determino a imediata intimação de Sandiges Presentes Indústria e Comércio Ltda , em diligência postal , para no prazo de 48 horas promover o regular impulsionamento do feito , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2001.042.010863-5 - JOSE ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE CALDARA MOTTA (RJ-101539)) X ALEXANDRE GUILHERME MIGUEL MAYWORM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742) Sentença:(..) Neste contexto , considerando que o ajuste atende aos interesses dos litigantes , homologo-o e declaro desfeita a penhora que recaiu sobre o domínio útil do prazo de terras números 1005-H e 1005-82 do Quarteirão Ingelhein , e que está expressa no Auto juntado as fls. 163. Ao fim e ao cabo , sob as luzes das hipóteses vertidas nos incisos II do artigo 794 e III do artigo 269 , ambos do CPC , julgo extintas a Ação de Execução [97.532.004989-1] e a Ação de Embargos [2001.042.010863-5] (..) \r\n\r\nProc. 2002.042.002007-2 - DECIO LOBO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DECIO LOBO JUNIOR (RJ-106519)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256) ao requerente para efetuar o recolhimento das custas/taxa judiciária conforme valores devidamente discriminados na certidão de fls. 90 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.532.001551-7 (17712) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X VIA SERRA VEICULOS LTDA. Decisão:Fls. 120.Expedição de novo edital.Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.042.002590-2 - PAULO ROBERTO GARCIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS M. LEAL (RJ-108694)) X TUDO AZUL PISCINAS E SAUNAS LTDA.ME. (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529), Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363) Decisão:Fls. 65/66. Renovação da avaliação. Nomeação de perito. Não obstante os argumentos esposados por Paulo Roberto Garcia Barbosa , os esclarecimentos prestados pelo Avaliador Judicial às fls. 56 e 62 têm o condão de fazer-me indeferir o pedido contido no item 07 de fls. 66. Como corolário , considerando que o executado foi devidamente intimado acerca da avaliação [=certidões de fls. 49 e 64] e quedou-se inerte , homologo a avaliação de fls. 46/47. \r\n\r\nProc. 2002.042.005967-5 - JOAO ANTONIO SOUZA NAVEGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO DE MACEDO (RJ-040282)) X MALHARIA IT LTDA. (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420) Decisão:Fls. 135/136 c.c. 139. 1. Expedição de mandado de pagamento.Considerando os termos da r. petição de fls. 128 , defiro o pedido. Portanto , expeça-se mandado de pagamento do saldo atual existente na conta judicial nº 5066763 (fls. 129) à benefício de João Antônio de Souza Navega e/ou Carllos Maurício D'Macedo - OAB/RJ 40.282. 2.Saldo remanescente. Não obstante a inércia da Malharia IT Ltda. em efetuar o pagamento do saldo remanescente ante a intimação de fls. 137 [=certidão de fls. 139] o pedido contida na alínea \"b\" da petição em epígrafe não merece ser recepcionado , eis que a intimação na forma do artigo 475-J somente é cabível nos casos de cumprimento de sentença. Neste sentido , indefiro o pedido e concedo ao credor-exeqüente o prazo de 05 para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.042.000934-4 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627), Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X PATRICIA SOUZA GRACINDO ao requerente sobre certidão do sr. oja ( deixou de proceder a penhora ) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.532.004989-1 (15714) - ALEXANDRE GUILHERME MIGUEL MAYWORM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742)) X REGINA DE ASCENCAO ALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE CALDARA MOTTA (RJ-101539), Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A) Sentença:(..) Neste contexto , considerando que o ajuste atende aos interesses dos litigantes , homologo-o e declaro desfeita a penhora que recaiu sobre o domínio útil do prazo de terras números 1005-H e 1005-82 do Quarteirão Ingelhein , e que está expressa no Auto juntado as fls. 163. Ao fim e ao cabo , sob as luzes das hipóteses vertidas nos incisos II do artigo 794 e III do artigo 269 , ambos do CPC , julgo extintas a Ação de Execução [97.532.004989-1] e a Ação de Embargos [2001.042.010863-5] (..) \r\n\r\nProc. 2003.042.001515-7 - JONATHAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ABENOR NATIVIDADE COSTA (RJ-031540)) X NADIA CRISTINA DA S DE MEDEIROS Ao autor para recolher custas da diligência deferida. (atos do oficial de justiça - 0714-6 - R$ 12,24). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.042.007732-3 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X VANDETE GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567) Decisão:Fls. 74. Antes de adotar a providência requerida na petição em epígrafe , à Universidade Católica de Petrópolis - UCP deverá trazer aos autos planilha atualizada demonstrando a evolução do débito , incluindo-se a multa de que trata o artigo 475-J , CPC. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.006130-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AKP CALCADOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ME. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO (RJ-078906) Decisão:Honorários de perito. 1. Considerando a ausência de impugnação , homologo os honorários no quantum indicado na petição acostada às fls. 216 , observando-se que o Banco do Estado de São Paulo S. A. - Banespa arcará com o ônus , na forma determinada pela parte final do artigo 33 do CPC. Portanto , expeça-se a guia de imediato , devendo o depósito ser comprovado no qüinqüídio. \r\n\r\nProc. 2006.042.009942-7 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X RODRIGO MUNDSTEIN JUSTEN - ME E OUTRO Ao autor para recolher custas de intimação. (atos do oficial de justiça - R$ 24,48). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.042.005218-6 - ENEAS VERGINIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X JORGE LUIS FELIPE Decisão:1. Espécies probatórias. Justificando , indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 dias. 2. Ânimo conciliatório. Manifestem-se sobre a realização da audiência prevista no artigo 331 do código de ritos. 3. Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.042.008638-7 - JORGE EVARISTO DIAS (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 93. 1. Expedição de ofícios ao SPC e SERASA. Defiro como requerido. 2. Mandado de pagamento. Considerando a concordância autoral com o valor depositado , determino a expedição do mandado de pagamento(...) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.042.007293-5 - MARCIA DE CARVALHO ELMOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR (RJ-113994)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) ao requerente para efetuar o recolhimento das custas/taxa judiciária devidamente discriminadas na certidão de fls. 314 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.042.003176-6 - ROBERTO WEIL (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X KLACON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505) Decisão:Laudo pericial. 1. Expeça-se mandado de pagamento a benefício do perito Luiz Marcos Klein [=Guias de depósito às fls. 82 e 89]. 2. Manifestem-se os litigantes. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.042.006118-9 - PACHÁ COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS (RJ-034090)) X NIEVES ELÍDIA LISBOA PEREZ E OUTROS Decisão:Ação Renovatória. Procedimento Especial. Autue-se. Valor da causa adequado. Despesas Processuais. (.) Representação processual regular.Parte legítima. Artigos 51 e 71 da Lei 8245/91. A aferição sumária dos documentos que instruem a exordial revela que as exigências veiculadas naqueles dispositivos foram cumpridas. Citem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.042.004127-6 - SCHANUEL FERRAMENTARIA E PLASTICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345), Dr(a). MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-124639)) X AMPLA - CERJ (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO) (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Fls. 164/178. Esclarecimentos do perito. Manifestem-se os litigantes. Prazo de 10 dias.2. Prova oral. Com lealdade e boa-fé , indago aos litigantes se insistem na produção da prova oral , indicando o ponto controvertido que pretendem seja dirimido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.042.009050-0 - JAIR DUTRA ALVES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (RJ-031485)) X BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Honorários de perito. Considerando que a impugnação acostada às fls. 75 não trouxe qualquer argumento de ordem técnica capaz de refutar a pretensão do perito , homologo os honorários no quantum indicado na petição acostada às fls. 66 , observando-se que estes serão depositados após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão , pela parte sucumbente. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.042.001528-9 - EDSON MUNDSTEIN (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743), Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE A F GARCIA (RJ-065284)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão:Tendo por paradigma a parte final da r. sentença de fls. 89/93 , in verbis: \"(...) declaro suspensa a execução das verbas sucumbenciais na forma do art. 12 da lei 1060/50.\" , revogo as decisões de fls. 103 e 107 no ponto em que se refere ao recolhimento das despesas processuais , eis que o autos está amparado pelo benefício da gratuidade de justiça , e determino que se proceda a baixa e encaminhem-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.042.008578-4 - UBIRATAN DE FARIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446)) X ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). IRINEU CHEOHEN GUEDES (RJ-085137) Decisão:...2. Documentos solicitados pelo perito.Dilação de prazo.Concedo ao Banco ABN AMRO Real o prazo de 20 dias para cumprimento da exigência feita pelo perito às 144 , cujo dies a quo será o da publicização desta no Órgão Oficial. \r\n\r\nProc. 2006.042.009355-3 - PAULA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:1. Fls. 136/148. Peças decisórias do A.I. nº 26.574/06. Nada a prover. Mantenha-se retido na forma da r. decisão de fls. 66/68.2. Espécies probatórias. Justificando , indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 dias. Ânimo conciliatório. Manifestem-se sobre a realização da audiência prevista no artigo 331 do código de ritos. Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.042.005341-7 - RICARDO TANNEMBAUM NUNEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO DE MACEDO (RJ-040282)) X ANTONIO FIGUEIREDO CARDOSO), Confrontante: MARIA AMELIA PENNAFORT BRAZAO), Confrontante: MANUEL DO SACRAMENTO JARDIM DE SOUZA BRZAO), Confrontante: ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732), Dr(a). MARLENE RANGEL DA SILVA (RJ-032037)), Confrontante: JOSE LOPES DA SILVA), Confrontante: ANTONIO LOPES DA SILVA), Confrontante: BANCO ALIANCA DO RIO DE JANEIRO), Confrontante: MARIA IGNACIA DA SILVA LYRA, Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399) Decisão:Fls. 170 c.c. 171/177 c.c. 178.Citação por edital.Considerando a regularidade das citações [cer tidão de fls. 178] , bem como a ausência de manifestação , nomeio a Curadoria Especial para atuar neste feito... \r\n\r\nId: 172828"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Alexandre Teixeira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Marihilde Helena Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.042.004974-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)), Interessado: SETRANSPETRO, Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MARIA ISABELA RIBEIRO (RJ-129163) Decisão:CUMPRA-SE FLS. 302 (DIGA O MUNICÍPIO RÉU, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE FOI EDITADO NOVO DECRETO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO A MATÉRIA E SE EXISTE A POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA). INTIME-SE O SETRANSPETRO PARA ESCLARECER O OCORRIDO DE FLS. 304, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.042.001360-0 - CPTRANS- COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). ROGERIA MARIA CANEDO (RJ-079365), Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (RJ-078820), Dr(a). CARINA BARBOSA DO O MONTEIRO (RJ-112722)) X PETRONIC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO (RJ-005737) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE FLS. 173/175, POIS NÃO EXISTE QUALQUER EIVA NA DECISÃO DE FLS. 170, QUE PRECISE SER SANADA, POIS A CPTRANS APENAS CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DA QUANTIA EM QUESTÃO A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.042.004724-7 - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES - CPT (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (RJ-078820), Dr(a). ROGERIA MARIA CANEDO (RJ-079365)) X J.J.P. LANCHES LTDA ME. (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE DUTRA (RJ-106502), Dr(a). MARIA CLAUDIA DA GAMA MORET (RJ-098100) De acordo com a Portaria 01/2006: Ao autor para recolher (A.P.C.J-3,49;CAARJ-0,34;FUNPERJ-0,17;FUNDPERJ-0,17;TOTAL-4,17) para expedição de ofício. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.042.001281-3 - CARLOS ALBERTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.042.002944-0 - IARA MARIA DIAS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006.EM REPLICA. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.532.001714-5 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)) X TACIANO DA ROCHA BAPTISTA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000000) Ao expropriante para retirar edital para publicação no D.O. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.042.006912-9 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636), Dr(a). ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA (RJ-096259)) X LUIZ CARLOS MANTOVANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006, AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.70/71 \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.042.008081-0 - ANDRE LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE M. ALMEIDA (RJ-052095)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Despacho:VENHAM AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE RENDA E RESIDÊNCIA DO AUTOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.042.010689-4 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SERGIO DE REZENDE COSTA), BEATRIZ RIBEIRO DE REZENDE COSTA), LUIZ OCTAVIO GUIMARAES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA CASTELLANI (RJ-073151) AO RÉU PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS PARA CORRETA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.042.005282-1 - CARLOS ANDREI SOARES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723), Dr(a). ADRIANA CAVALHEIRA COSTA NEVES (RJ-105683), Dr(a). ALESSANDRA R. RIBEIRO (RJ-107121)) X COR DIAGNOSE LTDA), OSWALDO LUIZ PIZZI), NELIO GOMES JUNIOR), HAROLDO KOITI KURIKE), JOSE KAWAZOE LAZZOLI), A CONTABIL ASSESSORIA CONSULTORIA CONTABILIDADE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732), Dr(a). MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA (RJ-101328) Decisão:FACE AO GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, DETERMINO QUE SEJA DADA VISTA DOS MESMOS AO AUTOR, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, AUTORIZANDO DESDE JÁ A SUA RETIRADA DA SERVENTIA. INTIME-SE. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1988.042.019142-9B - EUGENIO AVRAMESCO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X RENOR LAVRATTI (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) Decisão:INTIME-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 06. AO MP. (INTIMAÇÃO DAS PARTES A QUE SE PEDE DIRECIONAMENTO, PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, POSSAM RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.042.007579-8 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO (Adv(s). Dr(a). GIOVANA M.D.TAMARA (RJ-102364)) X JOAO LUIZ MEIRELES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ FERNANDES BOGO (SP-144102B), Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.042.009037-0 - FELIPPO MONTENEGRO DA FONSECA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351)) X DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE), DIRETOR DO DEP. DE REC. HUMANOS E PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE Decisão:Venha o recolhimento das custas em 05 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.042.008169-9 - ROBERTO ACCON COMERCIO E INDUSTRIA DE PNEUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453), Dr(a). ROGERIO QUINTELLA GAMA (RJ-089947)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.042.000551-2 (66444) - JULIANA DO CARMO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES (RJ-040631), Dr(a). SIMONE PONTE GOMES (RJ-099926)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS-SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) De acordo com a Portaria 01/2006: Ao interessado sobre os calculos de fls.253. \r\n\r\nProc. 1999.532.006709-6 (66382) - SEBASTIAO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A), Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061), Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS-SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2001.042.009750-9 - FATIMA REGINA MENDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ALDIGHIERI FILHO (RJ-042123), Dr(a). OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO (RJ-089099)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:Arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.042.007421-8 - CLEITON GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.042.001641-5 - MANOEL BELLO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.042.007668-0 - MARCO ANTONIO GALLUZZI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2005.042.008735-5 - VILA IMPERIAL CIDADANIA E ETICA (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006.EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.042.009381-1 - VANIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:RECEBO OS RECURSO SNO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2006.042.000998-0 - DULCE GARCIA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528), Dr(a). ROGÉRIO COSTA PAIM DE CARVALHO (RJ-140345)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.042.003400-7 - WANDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.003516-4 - PAULO ROBERTO RODRIGUES FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345), Dr(a). MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-124639)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) De acordo com a Portaria 01/2006: Especifiquem provas \r\n\r\nProc. 2006.042.005430-4 - MAURICIO SALERNO (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS- SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.042.005948-1 - TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO EDLER (RJ-098166)) X SETRANSPETRO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PETROPOLIS Decisão:DETERMINO A EMENDA DA INICIAL, PARA DAR A CAUSA O VALOR CORRETO, TENDO EM VISTA A PRETENSÃO AUTORAL DE FLS. 18, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2007.042.006047-1 - WALQUIRIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Despacho:VENHAM AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE RENDA DOS GENITORES DA AUTORA, BEM COMO O VALOR DO MEDICAMENTO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.042.005078-9 - ADEMIR MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.042.006396-1 - ALMEIDA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.042.007544-6 - REINALDO LUIZ S. DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567), Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)) MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, Dr(a). JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA (RJ-098167) De acordo com a Portaria 01/2006: Ao exequente sibre o depósito de fls.285. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.042.004875-6 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BRANCA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X AGUAS DO IMPERADOR S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA MOURA (RJ-094267)), COMDEP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO (RJ-041009) Sentença:PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nId: 172827"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Maciel Pacha \r\n\r\nJuiz de Direito: Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho \r\n\r\nEscrivão: Maria Ines Zilves Maio Tallon\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1996.532.003235-5 (21745) - JORGE JACINTO DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X JUIZO DE DIREITO Despacho:Esclareçam as partes se ainda pretendem continuar com o processo, uma vez que ainda não homologado o acordo. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.010528-2 - SAULO GRACIANO SANABIO E OUTRO, JENIFER DE SOUZA GRACIANO SANABIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ESTRELLA (RJ-077312) Aos interessados para retirar oficio \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.042.000994-7 - ELISA SOARES RANGEL (Adv(s). Dr(a). GIOVANA M.D.TAMARA (RJ-102364)) X JOELIO FALK RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635) Nos termos do que preceitua o art. 162, § 4º, do CPC, fica disponibilizada a vista dos referidos autos. \r\n\r\nProc. 2004.042.001742-9 - GABRIEL TEIXEIRA DO ALTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO WIESELTHALER (RJ-094334)) X ALEX GONCALVES DO ALTO Nos termos do que preceitua o art. 162, § 4º, do CPC, fica disponibilizada a vista dos referidos autos. \r\n\r\nProc. 2005.042.005429-5 - ANDREW ARTHUR BARBOSA MALVAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363)) X WESLEY KRONEMBERGUER MALVAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817) Despacho:Apresente o Exequente planilha atualizada do débito. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.000390-3 - RONALDO JOSE FRAGOSO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X RONALDO JOSE FRAGOSO Decisão:Designo o dia 15/05/2007, às 15:15 para ACIJ. Cite-se e intimem-se, conforme indicado às fls. 38., restabelecidos os alimentos fixados às fls. 15 Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.042.001289-8 - VITOR HUGO ANDRADE LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X MARCOS LESSA DA SILVA Despacho:Fls. 71 - Diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2007.042.004940-2 - LETICIA CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X JOSE ROMARIO CABRAL DA SILVA Diga a parte autora sobre certidão negativa do Sr. OJA. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.042.009480-6 - JÉSSICA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABELA RIBEIRO (RJ-129163) Decisão:Designo o dia 24/04/2007, às 14:30 horas, para AIJ, com a presença das parte. I-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.042.054244-7 - HELOISE FILOMENA GRITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PONTE GOMES (RJ-099926) Às partes para o correto recolhimento das custas \r\n\r\nProc. 2002.042.010093-6 - MARCIA CRISTINA MIGUEZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Nos termos do que preceitua o art. 162, § 4º, do CPC, fica disponibilizada a vista dos referidos autos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.042.009403-0 - MONICA DE MORAIS REMPTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MESSORES (RJ-088492)) X JAQUES LUIZ MULLER TAVARES Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.042.004981-5 - RENATA MONKEN DE FREITAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X JOÃO LUIS BURGER BRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.042.004642-5 - BRENDA SIMONI (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY G.BERARDINELLI (RJ-041377)) X UBIRATAN SIMONI (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA (RJ-083095) Decisão:A intimação do advogado se deu por D. O. como dispõe a lei e o endereço não foi fornecido. Diga o Exequente. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.042.001535-2 - PAOLA DA SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS HOELZ (RJ-112935)) X CARLOS ROBERTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-081501) Despacho:Intime-se a parte autora para que, em 48 horas, manifeste seu interesse em prosseguir no feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.042.001535-2 - PAOLA DA SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS HOELZ (RJ-112935)) X CARLOS ROBERTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-081501) Despacho:Publique-se o despacho de fls. 144. \r\n\r\nProc. 2003.042.004399-2 - YAGO WESLEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X FABIO JOSE DA SILVA Nos termos do que preceitua o art. 162, § 4º, do CPC, fica disponibilizada a vista dos referidos autos. \r\n\r\nProc. 2005.042.006794-0 - LORENA CARVALHO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADONAE MARQUES MARTINS (RJ-031086)) X MIGUEL ANGELO MACEDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aos Exequentes. \r\n\r\nProc. 2006.042.001210-2 - NATHALIA BEATRIZ DA SILVA DE MATTOS SOARES FRANCA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI (RJ-126634)) X CLEBER SOARES FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolha-se o mandado. Após ao MP \r\n\r\nProc. 2006.042.008832-6 - JESSICA CRISTINA RIBEIRO KAPPS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUELI FERRARI MUNIZ (RJ-057379)) X VALDIR MARCOS GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (RJ-130981) Decisão:O valor cujo parcelamento foi deferido refere-se ao débito reconhecido pelo executado. No caso de inadimplemento conforme determinado, a execução prosseguirá. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.042.009986-5 - JESSICA MARIA CORREA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817) Despacho:O pagamento do pensionamento regular, bem como do parcelamento será realizado através de recibo. I-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.042.002790-0 - BERNARDO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA (RJ-101044)) X PABLO DO CARMO DE SOUZA Despacho:1 - Oficie-se para o desconto dos alimentos, observando-se a conta informada às fls. 29; 2 - Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado; 3 - Apresente o Exequente planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado. \r\n\r\nProc. 2007.042.004835-5 - ERIC MUSS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-016083)) X NEIDE DIAS DE SOUZA COSTA Despacho:Cite-se enm execução.Honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2007.042.005483-5 - ARTHUR MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE ARAUJO Despacho:Ao Exequente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.042.006083-5 - ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BUTTURINI (RJ-098353)) X ALEXANDRE CARLOS MIGUEL Decisão:Emende o pedido inicial, na forma da Súmula 309, do STJ, para que a execução prossiga pelo art. 733, do CPC, apenas com relação aos três últimos meses. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.042.005835-0 - ELISA SOARES RANGEL (Adv(s). Dr(a). GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA (RJ-102364)) X JOELIO FALK RANGEL Decisão:1. A fim de se evitar tumulto processual com dificuldades para a efetiva execução pretendida, emende-se a inicial pra se manifestar sobre qual período pretende prosseguir neste feito, ajuizando, se for o caso nova execução quanto ao período excluído \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.042.004685-0 - LAERT RODRIGUES GOULART E OUTRO, MARIA VICTÓRIA PERLINGEIRO GOULART DE CASTRO SÁ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568) Às partes sobre o Estudo Social . \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.042.005116-0 - JAIRO DE SOUIZA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X PATRICIA PAULA NEVES Decisão: Não há, por ora, nenhuma comprovação dos fatos alegado na inicial a ensejar a antecipação da tutela pretendida. Inexistindo, numa análise inicial, a verossimilhança do alegado, impõe-se a indeferimento da tutela pretendida. Cite-se. I-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.042.002474-4 - ROSANGELA DE FATIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO C. DE M. SARMENTO (RJ-098711)) X MICHAEL PAGLIASSI DE SOUZA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764) Despacho:Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.042.005433-0 - SELMA GASPARINI KOZLOWSKI (Adv(s). Dr(a). VALDIR PIETRE (RJ-050639)) X CHRISTINA GHUERREN GASPARINI Decisão:1 - Inteira razão assiste à Autora, uma vez constatado erro material, pelo que retifico o penúltimo parágrafo de fls. 39, para que ali conste que a Requerente pretende a interdição de sua mãe, passando a presente decisão a integrar a sentença proferida; 2 - No tocante ao pedido de dispensa de hipoteca, diante dos argumentos trazidos aos autos, dispenso a especialização. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.009782-0 - NEILA VULGARI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO (RJ-112511)) X RINA VOLGARI MENDES Decisão:Nomeio, em substituição, o Dr. Luciano Amorim Meirelles para realizar a perícia. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.010321-2 - EURIDES SOARES E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA SOARES E SILVA (RJ-111805)) X NOEMIA SOARES E SILVA Despacho:Manifeste-se a Autora sobre o laudo e, após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.011782-0 - MARIALVA THEREZA SWIOKLO (Adv(s). Dr(a). MARIALVA THERESA SWIOKLO (DF-007191)) X ADAILA KLEIN ROSSI Decisão:1 - Nomeio perito do Juízo o Dr. BRUNO VOGAS LOMBA TAVARES , no endereço de fls. 04, facultado ao Requerente oferecer quesitos, em cinco dias, e bem assim, ao Representante do Ministério Público. 2 - Deverá o Sr. Perito informar sua proposta de honorários, no prazo legal. 3 - Com a proposta, dê-se vista aos Autores para se manifestarem e voltem à conclusão para fixação dos honorários. 4 - Apresentado o laudo, digam os interessados em cinco dias. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.042.003190-0 - MANUELLA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.042.010965-2 - PABLO CHRISTI (Adv(s). Dr(a). IRENEO LAGRECA (RJ-088122)) X RENATO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Medida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2007.042.006182-7 - GISELE MARIA SUTTER SIMÕES (Adv(s). Dr(a). DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI (RJ-104640)) X ALEXANDRE BRÊTAS SIMÕES Decisão:Designo o dia 23/04/2007 às 15:45 horas para audiência de justificação, com a presença das parte. I-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.042.004064-2 - VERA MARIA SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377)) X ISABELLE PINTO GRANGÊ Decisão:A audiência designada objetiva alcançar uma solução ao litigio. Não se trata de justificação e sim de audiência especial. I-se. \r\n\r\nQuebra Modificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.042.006088-4 - THIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI (RJ-126634)) X VANESSA MAGALHÃES FILGUEIRAS Despacho:1 - Defiro a gratuidade; 2 - Designo o dia 11/04/2007, às 13:00 horas para audiência especial, com a presença das partes, quando será apreciado o pedido de liminar e, em não havendo acordo, iniciar-se-á o prazo para contestação. Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.042.009177-5 - REINALDO ROSENDO MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DAVID FRAGA MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743) Despacho:Aos interessados. Se nada for requerido, em dez dias, arquivem-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.532.008210-4 - CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X TAMAIRA SANTOS SILVA Despacho:O presente feito teve sentença homologatória e se encontra extinto, não havendo necessidade do apensamento requerido. I-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.042.001943-2 - LUIS CLAUDIO GONZE (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-052374)) X LEANDRO JOSE DA SILVA Decisão:Lavrado o termo de curatela provisória, proceda-se ao estudo social, conforme já determinado. I-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.042.003142-8 - MARCO JOSE ARRUDA SEVERINO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X ROMULO CARIELLO SEVERINO Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.042.001128-6 - ANDRE LUIS HIME PINHEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES (RJ-099015)) X HENRIQUE COSTA SOL DA FONSECA HIME (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Nos termos do que preceitua o art. 162, § 4º, do CPC, fica disponibilizada a vista dos referidos autos. ( AO REQUERIDO P/RETIRAR OFICIO). \r\n\r\nProc. 2006.042.003517-6 - RAPHAEL LINDGREN CARNEVALLI (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X FLAVIA DI LEONARDO CARNEVALLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA (RJ-123721) Despacho:Designo ACIJ para p dia 05/06/2007 às 16:30 horas. I. \r\n\r\nProc. 2007.042.005479-3 - INACIO CESAR TAVARES FALEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X INACIO CESAR TAVARES FALEIRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.532.000442-2 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X NAO HA NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART.162 §4º DO CPC, FICA DISPONIBILIZADA A VISTA DOS REFERIDOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2002.042.005604-2 - MARIA CRISTINA ALMEIDA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANA ARAUJO MOTA (RJ-113431), Dr(a). MARIA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA (RJ-082652) Despacho:Já há determinação que atende ao requerido na petição de fls. 38. Assim, cumpra-se o despacho de fls.37. \r\n\r\nProc. 2004.042.001384-9 - ANA BEATRIZ STORTI MAYWORM FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). ROSE MARY G.BERARDINELLI (RJ-041377) Nos termos do que preceitua o art. 162, § 4º, do CPC, fica disponibilizada a vista dos referidos autos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.042.004457-0 - HELOISA HELENA LOPES DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROCHA SOARES (RJ-084370)) X YEDO MARTINS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 24/04/2007 às 13:45 horas p/ audiência de conciliação. I-se. \r\n\r\nId: 172829"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jose Claudio de Macedo Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Maria do Carmo Rabelo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.042.005492-6 - JOSIANE PEREIRA EULALIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUELI FERRARI MUNIZ (RJ-057379), Dr(a). JORGE LUIS ESTRELLA (RJ-077312) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 08/05/2007 às 14:45 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.042.005618-2 - CARLA VERUSCA DA SILVA PORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ESTRELLA (RJ-077312), Dr(a). MARCIA SUELI FERRARI MUNIZ (RJ-057379) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 08/05/2007 às 15:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.042.043630-0 (5342) - MARIA TERNITE ALVES DE ALCANTARA X LUIZ GONZAGA DELNERO (Adv(s). Dr(a). CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (RJ-079285), Dr(a). IRENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-112370) Despacho:Defiro fls. 25. \r\n\r\nProc. 2007.042.005261-9 - EMANUELE CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874), Dr(a). LEONARDO BRUNO WIESELTHALER (RJ-094334)) X JORGE LUIZ DE SOUZA Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do Réu. Designo ACIJ para o dia 10/05/2007 às 15:30 horas. Oficie-se ao empregador. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.005461-6 - NICOLAS DA SILVA AMANCIO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X RONI AMANCIO Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, que deverão ser pagos todo dia 10, mediante recibo ou depósito em conta. Designo ACIJ para o dia 02/05/2007 às 14:45 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.005535-9 - KAIO PETER CARDOSO SALLES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X DAVI SALLES SILVESTRE Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo, que deverão ser pagos todo dia 10, mediante recibo ou depósito em conta. Designo ACIJ para o dia 09/05/2007 às 15:15 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.005599-2 - LETICIA FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do Réu. Designo ACIJ para o dia 09/05/2007 às 15:30 horas. Oficie-se ao empregador. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.042.005426-4 - MARIANA CORREA DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ALINE CHAUFFAILLE DE CARVALHO CAVALCANTI SERRA (RJ-125351), Dr(a). REYNALDO CAVALCANTI SERRA JUNIOR (RJ-133449)) X WILSON GARCIA DE MEIRELLES NETO Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, que deverão ser pagos todo dia 10, mediante recibo ou depósito em conta. Designo ACIJ para o dia 02/05/2007 às 14:00 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.042.005700-9 - VERÔNICA MARIA CARIDADE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIXAO BASTOS (RJ-086535)) X FABRÍCIO VIEIRA PEREIRA Despacho:Diante da certidão supra, regularize-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.042.005639-0 - CAROLINE SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO SIMOES CORREIA FURCHI (RJ-110134)) X FABIO DE JESUS SOUZA DA COSTA Despacho:Defiro J.G. Determino a parte exeqüente que traga a cópia do título executivo e certidão de nascimento, bem como regularize a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.042.005866-0 - THAMIRES PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVANA ARAUJO MOTA (RJ-113431)) X ANDRE LUIS FERREIRA ARISTIDES Despacho: Designo audiência especial para o dia 24/05/2007 às 14:00 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.005880-4 - DAFNE VARANDA ALVARÃES (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385), Dr(a). FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES (RJ-098715)) X CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARÃES Despacho: Designo audiência especial para o dia 24/05/2007 às 16:15 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.042.009603-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUELI FERRARI MUNIZ (RJ-057379)) X FELIPE THIAGO DA COSTA Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de Felipe Thiago da Costa, nomeando como seu curador Antonio Carlos Tavares de Mello, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.Sem Custas e honorários. Expeça-se termo de curatela definitivo. Deverá a senhora Escrivã atentar para que o dispõem os artigos 1184 do CPC e 92, 93 e 94 da LRP. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.042.009090-1 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MARÇOLE (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)) X JOSÉ LOPES MARÇOLE Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de José Lopes Marçole, nomeando como sua curadora Lúcia Helena de Oliveira Marçole, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.Sem Custas e honorários. Expeça-se termo de curatela definitivo. Deverá a senhora Escrivã atentar para que o dispõem os artigos 1184 do CPC e 92, 93 e 94 da LRP. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.042.001645-5 - TOMAZ DE AQUINO PEDREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). YONNE PEDREIRA BRITO (RJ-085271)) X SOPHIA STRONGYLIS BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639), Dr(a). CIRO TOBLER (RJ-096660) Não houve recolhimento de custas para intimação das partes para audiência preliminar designada para o dia 08/05/07, às 15h30min. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1990.042.038044-3 (4124) - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALMIR DA SILVA (RJ-080539), Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA (RJ-068087), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE SEGUROS INTER-ATLANTICO Despacho:DIGAM AS PARTES \r\n\r\nAcordo, de alimentos, guarda e visitação \r\n\r\nProc. 2006.042.009552-5 - MARLENE DE SOUZA GOMES, ARLAN DA SILVA OLIVEIRA, LETÍCIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ESTRELLA (RJ-077312) Despacho:DEFIRO FLS 32. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.042.002045-1 - LARISSA DUTRA LEITE (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE M. ALMEIDA (RJ-052095)) X FRANCISCO JOSE LEITE Despacho:DEFIRO FLS 44 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.042.004011-1 - LUCIANO TEIXEIRA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377)), LUCIANA FATIMA WILBERT, Dr(a). LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA (RJ-098053) Despacho:MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.042.009794-7 - RONALDO ROCHA AFONSO, SUZETE DINIZ DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL (RJ-081274) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.042.002544-1 - RAQUEL DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335)) X RODRIGO GONCALVES CANARIO Despacho:ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.042.008783-8 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS (RJ-035420)) X JOSÉ IDALMI SANTOS DE ANDRADE Despacho:CITE-SE NO ENDEREÇO DE FLS 29. OFICIE-SE À 21ª ZONA ELEITORAL CUJO ENDEREÇO CONSTA `AS FLS 24, P/ QUE INFORME O ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2007.042.005828-2 - ROGÉRIO DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X MARIA LUIZA DE MORAES Despacho:DEFIRO JG. APENSEM-SE AOS AUTOS DA SEPARAÇÃO. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.042.008082-0 - PEDRO LUIZ MACHADO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES (RJ-107414), Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401), Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.042.002533-0 - ROVÉCIO CLEBER GALL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES (RJ-080551) Despacho:ATENDAM AS PARTES O REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.042.012013-6 (11633) - ADRIANA MURA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANE VIANA LOOS (RJ-091901)) X SERGIO LUIS PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Despacho:DEFIRO JG. EXPEÇA-SE A 2ª VIA DO MANDADO DE AVERBAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.042.003151-1 - ROSILANE LUIZA DA SILVA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DE BRITO ANTUNES LITO (RJ-060463)) X ADRIANO ESTEVES LOUZADA Despacho:INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE RATIFIQUEM OS TERMOS DE FLS 02/03 E 19, DIANTE DA SRA. ESCRIVÃ. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.042.003803-2 - RODOLFO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862), Dr(a). VALDINEA AMELIA DA SILVA (RJ-131656E)) X MILTON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888) Despacho:ATENDA O EXEQUENTE O REQUERIDO PELO M.P.. \r\n\r\nProc. 2004.042.007270-2 - DANIELE CECILIA NAMORATO JOIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA R PERES (RJ-032274)) X MARCO ANTONIO MARTINS JÓIA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332), Dr(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ-048869) Despacho:ATENDA A PARTE AUTORA O REQUERIDO PELO MP \r\n\r\nProc. 2005.042.006685-6 - THIAGO HAMMES CARDINELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335)) X ROBSON CARDINELLI (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2006.042.004944-8 - GABRIEL JOSÉ DA SILVA SILVEIRA FALCÃO (Adv(s). Dr(a). LILIAM CLARA SANTOS GORGES (RJ-090538)) X EDUARDO CARLOS FALCÃO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MATOS RIBEIRO (RJ-106871) Despacho:ATENDA O EXECUTADO O ITEM 1 DE FLS 32Vº. INTIME-SE O EXEQUENTE P/ QUE SE MANIFESTE SOBRE OS RECIBOS ACOSTADOS DIZENDO SE OS MESES DE FEVEREIRO E MAÇO FORAM PAGOS. \r\n\r\nProc. 2006.042.010088-0 - LEONARDO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743), Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2006.042.010513-0 - IAGO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (RJ-118273)) X JOSÉ ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO (RJ-120335) Despacho:AO EXEQUENTE, APÓS, AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.042.002451-0 - MARIA EDUARDA MASCHERONI CLAVERY MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA (RJ-123721)) X VLADIMIR CLAVERY MAURICIO DE MACEDO Despacho:ÀS EXEQUENTES. APÓS AO MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.042.005489-6 - JUSSAMA MARQUES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS (RJ-065286), Dr(a). SERGIO PEDRO DA SILVA (RJ-115300)) X PABLO SANTOS DA ROSA E OUTRO Despacho:VISTOS ETC. DESIGNO A. E. PARA O DIA 29/05/2007 ÀS 16:15 HS. CITEM-SE E INTIMEM-SE. O PRAZO PARA RESPOSTA FLUIRÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.042.008582-9 - FÁTIMA ALMEIDA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064)) X NELSON LUIZ BASTOS), DÉBORA ALMEIDA BASTOS), VINICIUS ALMEIDA BASTOS Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.042.004336-9 - JOSÉ EDUARDO MARTINS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764)) X MARIA EDUARDA FERNANDES BRAGA Despacho:DEFIRO FLS 24 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.042.006732-3 (6732) - JANDIRA APARECIDA TEIXEIRA DA COSTA X ELIANA TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425) Despacho:ATENDA A PARTE AUTORA O REQUERIDO PELO MP \r\n\r\nProc. 2006.042.001481-0 - IRENE DA SILVA BENVINDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA M. SAMPAIO FERNANDES (RJ-107414)) X JOSÉ BENVINDO Despacho:ATENDA A PARTE AUTORA O REQUERIDO PELO MP \r\n\r\nProc. 2006.042.005421-3 - SONIA REGINA SOARES ZANATTA (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064)) X EROMIR KIND ZANATTA Despacho:ATENDA A PARTE AUTORA O REQUERIDO PELO MP \r\n\r\nProc. 2006.042.010188-4 - ARTHUR PEDREIRA WENSE (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585)) X MARIA DO CARMO DE ANDRADE WENSE Despacho:INTIME-SE O SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.042.010269-4 - SONIA MARIA CASTOR MACIEL PIRES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817), Dr(a). DILEA CUNHA (RJ-042238)) X ALTAIR MARIA CASTOR MACIEL Despacho:Cumpra-se a parte autora o despacho de fls. 28. Ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.532.001799-4 (15802) - ADRIELLE CRISTINA ISRAEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X ROBSON ALEXANDRE DA SILVA Despacho:DEFIRO FLS 67. \r\n\r\nProc. 2002.042.002875-7 - JULIANA DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEÇANHA ALDIGHIERI (RJ-134678), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIO GOMES DA SILVA DE ASSIS Despacho:DEFIRO FLS 52 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.042.003441-5 - PEDRO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE ROELS (RJ-095853), Dr(a). BRUNO SANTOS DE ANDRADE (RJ-094818)) X ADRIANO TEPERINO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO TEPERINO JUNIOR (RJ-106905) Despacho:DEFIRO FLS 59. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.042.010981-0 - LUIS FERNANDO DE SOUZA MELO X THALYSON MARTINS DE AZEVEDO MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (RJ-056692) Despacho:CITE-SE NO ENDEREÇO DE FLS 46 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.042.004747-0 - DANIEL THOMAZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA (RJ-045912)) X PEDRO PERALTA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY G.BERARDINELLI (RJ-041377) Despacho:INDEFIRO FLS 77/78. O PEDIDO DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.042.001348-1 - LUANA CRISTINA RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). LOURDES RETONDARO DOS SANTOS (RJ-036108)) X LUCIANO LEITE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, APÓS, AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.042.007902-0 - SUELI CARIUS GIACCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722)) X JORGELINO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DA SILVA (PE-020796), Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.042.000508-0 - GLORIA MARIA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS REIS (RJ-094423)) X ERCOLE AMENDOLA NETO (Adv(s). Dr(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES (RJ-081648) Despacho:DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.042.008763-2 - SIDNEY ROZEMBARG (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X ROSEMERE MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983) Despacho:AO AUTOR, APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.011217-1 - FERNANDA RIBEIRO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (RJ-104838), Dr(a). JORGE MORVAN MAROTTE LUZ (RJ-108850) Despacho:Redesigno a presente para o dia 09 de maio de 2007, às 14:45 horas. Intime-se o segundo requerente. Intimados os presentes. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.042.003341-5 (18135) - CLAUCIO ALEXANDRE HANG FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X NAYARA SANTOS FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895) Despacho:ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.042.008209-4 - WILSON LOUREIRO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764)) X WILSON LOUREIRO AFFONSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELISABETE ROELS (RJ-095853) Despacho:DEFIRO FLS 73 \r\n\r\nProc. 2006.042.010572-5 - ALAYR BECHTLUFFT (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363), Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529), Dr(a). NEWTON ZAPPALA FILHO (RJ-061324)) X EDNA REZENDE BECK Despacho:CITE-SE. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.042.010822-2 - CLESIO MARANHÃO, Procurador: NEUZA SANTIAGO MARANHÃO (Adv(s). Dr(a). GISELIA MOREIRA LEITE DE MORAES (RJ-062411), Dr(a). ARLY PORTO BARBOSA (RJ-028210)) X JULIA SAITO Despacho:AO AUTOR, APÓS, AO MP \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.042.007184-9 - CLEUSA PINTO DA FONSECA CARVALHO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE O GUIMARAES (RJ-078631) Despacho:VENHA A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE. \r\n\r\nProc. 2005.042.007837-8 - ELISABETE WEINCHUTZ KAPPS (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES (RJ-079857)) X LUIS HENRIQUE KAPPS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN (RJ-121021) Despacho:DEFIRO FLS 28. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.042.006651-3 - KATIA DA COSTA SOARES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA FARIA (RJ-098713)) X LUIZ FERNANDO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO (RJ-089099) Despacho:ATEMDAM AS PARTES O REQUERIDO PELO MP \r\n\r\nProc. 2006.042.005181-9 - CIRLENE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO (RJ-078818)) X DELCIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095) Despacho:MANIFESTE-SE O RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.042.009714-5 - DIMAS DE MORAES E CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). OSMAR KLOH (RJ-104840)) X SOLANGE MARIA BARBOSA DE MORAES E CASTRO) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nId: 172830"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Cesar Neves\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.817.004393-0 - Valdir de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Leitao Ramos - OAB RJ105496). X Antonio J. de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mare Barreiro Cabanelas - OAB RJ080471). Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o que destes autos consta, a demonstrar que o exeqüente quedou-se inerte em dar cumprimento ao despacho contido às fls. 50, encontrando-se os autos paralisados por mais de sessenta dias sem providência da parte interessada, julgo extinta a presente execução, a teor do disposto nos artigos 53, §4º c.c 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95, cabendo ao credor renovar oportunamente pedido executório com base em título judicial constituído nos autos desta ação.\r\n\r\nExpeça-se, pois, em seu favor a respectiva certidão de dívida na forma da lei, como título para futura execução.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios como estatui a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nPRI - Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.009969-9 - Carlos Henrique Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Zanacoli Junior - OAB RJ093902). X Credicard Banco Itaú de Cartões. \"AO AUTOR: FORNECER CÓPIAS DA INICIAL A FIM DE INSTRUIR CITAÇÃO DO NOVO RÉU.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.817.003761-4 - Carlos Alberto Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Lemos - OAB RJ071892). X Felipe Bonifacio de Carvalho. VISTOS etc\r\n\r\nDispensado o relatório, como faculta a Lei 9.099/95, DECIDO:\r\n\r\nDiante do certificado pelo oficial de justiça deste Juízo às f.62, o qual não logrou êxito na busca do devedor e dos seus bens suscetíveis de penhora, bem ainda ante o fato de que encontra-se o presente feito paralisado há mais de sessenta dias sem pronunciamento da parte interessada, muito embora regularmente intimada para se manifestar acerca das f.63, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto nos artigos 53, §4º. c.c. 51, §1º., ambos da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDesentranhe(m)-se o(s) original(ais) do(s) título(s) de crédito, entregando-o(s) à parte autora se assim o requerer, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nFica, outrossim, deferido eventual pedido de extração de certidão de dívida, como título para futura execução. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. - Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.817.000075-7 - Orlene da Cruz Pereira Manzani dos Santos. X Bela Vista Hoteis Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Machado Vieira - OAB RJ061510, Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920). ....decreto a prisão civil da depositária Sra. Gecilene Muniz Nascimento, CPF nº 841.616.477-00, pelo prazo de 30 dias, revogada em caso de depósito da quantia de R$ 1.784,27 (um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC c/c LXVII do art. 5º da Carta Magna.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão.\r\n\r\nProc. 2004.817.004434-7 - Rosa Helena Pereira Zimbrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Guerreiro Vasconcellos - OAB RJ005616, Andréa Costa Corrêa - OAB RJ123051). X American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ032501). Fls. 100/101: Tendo em vista o que destes autos consta, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de determinar que se penhore bens em nome de sua sócia: Irani Leite Gomes (CPF n. 020.941.147-32). \r\n\r\nAntes, porém, diante da notícia do seu recolhimento ao sistema prisional deste Estado (fls.101), diligencie o credor na busca de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4. da Lei 9.099/95) com extração de certidão de dívida, como título para futura execução. \r\n\r\nIndefiro, desde logo, o pedido de penhora on line, posto que a mesma poderia recair sobre saldo de conta corrente destinado a subsistência familiar.\r\n\r\nProc. 2004.817.006148-5 - Marcio Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). X Lutex Comercio e Serviços de Informatica LTDA - M. E.. AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.817.008256-9 - Bruno Soares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Varanda Dunley - OAB RJ088453). X Hsbc - Bamerindus (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). AO REU SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.817.005418-7 - Terezinha Florentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 27/06/2007 ÁS 16H 10min \r\n\r\nProc. 2006.817.005738-3 - Gustavo Duarte Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611). X Siemens Security Systems S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Sady Paulo Soares Kapps - OAB RJ042806). SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação calcada em vício do produto, na forma do artigo 18 do CDC, sustentando o autor que adquiriu, na loja do segundo réu comerciante, um aparelho celular da marca do primeiro réu, Siemens, em 30/08/2005.\r\n\r\nSustenta o autor que o aparelho não vinha funcionando a contento já na primeira semana de uso, sua bateria descarregando em pouco tempo, em desacordo à propaganda veiculada pelo comerciante. O comerciante teria efetuado a troca da bateria, no entanto, o aparelho passava a desligar sozinho, sendo daí enviado para a assistência técnica, negada a garantia falando-se que o telefone havia sido mexido por terceiros.\r\n\r\nPede a substituição do aparelho ou a devolução do preço, e a condenação dos réus em danos morais.\r\n\r\nEm AIJ o autor firmou acordo para devolução do preço e entrega do aparelho com o comerciante Toys & Games Comércio e Serviços Ltda., prosseguindo na lide apenas no tocante ao pedido de danos morais em relação ao fabricante Siemens.\r\n\r\nContestação do fabricante Benq Eletroeletrônica Ltda. - Siemens as fls. 29/35, argüindo preliminar de incompetência insistindo na prova pericial e no mérito, impondo a perda da garantia falando em violação do aparelho por terceiros, conclusão da assistência técnica.\r\n\r\nA hipótese é de relação de consumo atraindo a incidência dos princípios e regras de proteção ao consumidor na forma da Lei nº. 8.078/90.\r\n\r\nA responsabilidade dos réus, comerciante e fabricante, é solidária, calcada no vício do produto, hipótese que atrai a incidência do artigo 18 do CDC, facultado ao consumidor optar pela solução que melhor lhe atenda aos interesses, desde que ultrapassado o prazo de 30 dias conferido ao fabricante/comerciante na forma do § 1º, para reparação e solução dos defeitos.\r\n\r\nNota fiscal de compra as fls. 13 em 30/08/2005. Protocolo de entrega/ordem de serviço as fls. 16 reclamados os defeitos em 05/10/2005; notícia de perda de garantia alegando que o aparelho teria sido mexido por terceiros.\r\n\r\nOra, não há como dar respaldo as alegações do fabricante. É notório que os aparelhos indicados costumam apresentar os mesmos defeitos reclamados pelo autor. Não pode o réu falar em prova pericial se nem sequer se valeu de laudo para atestar a perda da garantia, fazendo afirmação genérica e desprovida de qualquer fundamentação.\r\n\r\nPreliminar que se afasta.\r\n\r\nVício demonstrado. Responsabilidade imposta pelo citado artigo 18 do CDC. Afronta ao § 1º eis que não afastados os vícios no prazo legal.\r\n\r\nAcordo firmado com o comerciante que deixa ao fabricante apenas o pedido de danos morais.\r\n\r\nDanos morais presentes. Propaganda que pode ser tida como enganosa na forma do artigo 37 § 1º do CDC.\r\n\r\nPosto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelo autor e o comerciante réu Toys & Games Comércio e Serviços Ltda. julgando extinto o processo com relação ao segundo réu na forma do artigo 269, III do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de danos morais para condenar o fabricante réu Benq Eletroeletrônica Ltda. ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de reparação pelos danos morais suportados, acrescidos de juros de 1% ao mês, e correção monetária pelos índices deste E.TJRJ, a partir desta sentença até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNeste sentido, resolvo o mérito na forma do artigo 269, I e III do CPC. Sem ônus sucumbenciais face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesde já, portanto, intimada a parte sucumbente para, com o trânsito em julgado, dar cumprimento voluntário à condenação pecuniária na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nAnote-se como requerido o nome dos patronos para fins de publicação e/ou intimação.\r\n\r\nOs autos dos processos findos neste Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, devendo, se necessário, requerer na própria serventia a retirada de documentos juntados em original.\r\n\r\nUltrapassada a leitura aprazada, intimem-se via diário oficial. Publique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.007331-5 - Claudia Martins Alves Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Souza Dupont - OAB RJ119655). X Banco do Estado de Sao Paulo S/A - Banespa ( Santander Banespa) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). AS PARTES SOBRE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA 23/05/07 ÁS 08:20, A REALIZAR-SE NO I JEC - 2º ANDAR \r\n\r\nProc. 2006.817.009704-6 - Glória Gil Araújo. X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nProc. 2006.817.010057-4 - Carlos Alberto dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o acórdão. Ao reclamante. \r\n\r\nProc. 2006.817.010740-4 - Maqfacil Comercio de Maquinas de Costura LTDA Me. Patricia Castro Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Senna Canedo - OAB RJ118674). Reu(s): Patricia Castro Ribeiro. AO AUTOR SOBRE DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 02/07/2007 ÁS 15:00H \r\n\r\nProc. 2006.817.010754-4 - Luciane Rotta Dornelles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144). X Tnl Psc S/A (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ÁS PARTES: AIJ REDESIGNADA PARA O DIA 15/05/2007, ÀS 13:20 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.817.006642-9 - Patricia Oliveira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Oliveira Lima Pessanha - OAB RJ108205, Daniela Chiasso Garrido Barreiros - OAB RJ128889, Luciano Barbosa de Cerqueira - OAB RJ117411, Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499). X Serra Sul Estacionamento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Gomes Guido - OAB RJ062862, Jose Augusto Antoun - OAB RJ078815). À parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC c.c. art. 51, §1º da Lei 9099/95). Intime-se pela via postal. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.003600-8 - Manuel Jose Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449). X Prolagos - Concessionaria de Serviços Publicos de Agua e Esgoto S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais dos Santos Medeiros - OAB RJ132909). AO AUTOR SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.817.010825-1 - Elaine Kneipp Simonetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pimentel - OAB RJ040722). X Maria Filomena Frinzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelim Maria Otero - OAB RJ070278). À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA. \r\n\r\nProc. 2007.817.000729-1 - Eurivaldo Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Hipercard Banco Múltiplo S/A. À PARTE AUTORA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 16/05/07, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.817.001254-7 - Norma Sueli dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X TELEMAR (Petrópolis). Assim, ante os fundamentos acima e com base no art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei n. 11.277, de 07.02.06, dispenso a citação da parte Ré e julgo desde já improcedentes os pedidos formulados por Norma Sueli dos Santos em face de Telemar Norte Leste S/A. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.817.001339-4 - Eduardo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB RJ062374). X TELEMAR (Petrópolis). Assim, ante os fundamentos acima e com base no art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei n. 11.277, de 07.02.06, dispenso a citação da parte Ré e julgo desde já improcedentes os pedidos formulados por Eduardo Martins em face de Telemar Norte Leste S/A. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.817.001488-0 - Pedro Paulo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E). Assim, ante os fundamentos acima e com base no art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei n. 11.277, de 07.02.06, dispenso a citação da parte Ré e julgo desde já improcedentes os pedidos formulados por Pedro Paulo da Silva em face de Telemar Norte Leste S/A. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.817.001772-7 - Graziela Serafim Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Pinto Serafim - OAB RJ086628). X TELEMAR (Petrópolis). \"Julgo desde já IMPROCEDENTES...\" \r\n\r\nProc. 2007.817.002833-6 - Alzira Clementina Queiroz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X TELEMAR (Petrópolis). \"Julgo desde já IMPROCEDENTES...\" \r\n\r\nProc. 2007.817.002893-2 - Paulo Marçal dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475). X TELEMAR (Petrópolis). \"JULGO DESDE JÁ IMPROCEDENTES...\" \r\n\r\nId: 172525"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Augusto de Toledo Gaspar \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.536.007875-0 - Inventariante: OSWALNY DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR (RJ-063890)) X WANI DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO Atenda-se à Fazenda (pela vinda das certidões fiscais faltantes: Fazenda Estadual e Fazenda Nacional em nome do inventariado e espólio) \r\n\r\nProc. 1999.004.017210-8 - Inventariante: SIDINEA FRANCA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES (RJ-094039)) X ALBERTINA MARIA FRANCA NAZARETH Atenda-se à Fazenda (Pela vinda da Certidão da Fazenda Municipal) \r\n\r\nProc. 2001.004.019098-6 - SERGIO RUBENS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). YONDER ARCHANJO CHING SAN (RJ-040262), Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247), Dr(a). ERIKA FRIATO (RJ-100576)) X ISABEL RIBEIRO DE ALMEIDA Sentença:... Julga-se por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 76/80 destes autos de Inventário dos bens deixados por ISABEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ressalvados direitos de terceiros... \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.004.031040-4 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X NELSON CAETANO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SILVA DEL GUERSO (RJ-133880) Aos interessados, sobre o ofício da DRFVAT de fls. 103/104. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.081504-2 - BANCOITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X BENEDITO SALVADOR DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.004.080487-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DENISE GIMENEZ BITTENCOURT Venha a comprovação do recolhimento da diferença das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2007.004.080805-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FELIPE BRITO DO NASCIMENTO Venha a comprovação do recolhimento da diferença das custas judiciais. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/C PEDIDO DE CONCESSÇAO DE MEDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.004.081468-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO (SP-214045)) X HERCULES LOPES FERES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.068049-9 - RAFAEL LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO (RJ-076133)) X SANDRO ROBERTO DE FIGUEIREDO VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.536.014079-2 (8.457) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO (Adv(s). Dr(a). ZILNEU MATTOZO PONTES (RJ-004055)) X FRANCISCO CARLOS LOPES VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE GARUBA (RJ-035624) Venha a complementação das custas, conforme certidão de fls. 54: atos de prática comum, no valor de R$ 3,49 e 10% da CAARJ. \r\n\r\nProc. 2007.004.080330-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DOS DODGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)) X ROBERTO CESAR ANTUNES Venha a comprovação do recolhimento da diferença das custas judiciais. \r\n\r\nCobrança, de condominio \r\n\r\nProc. 2006.004.020128-5 - C.E.L.P.R.Z. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X J.L.R.G. E OUTRO Venham as custas de citação: c/711-2, valor R$ 6,98. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.004.010901-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). RODRIGO FONSECA DAMACENO (RJ-105636)) X JOSE ROBERTO GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (RJ-030621) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.004.003670-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NEIVA REGINA FIGUEIREDO COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.004.070194-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARMEM LUCIA GONÇALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GEORGE AUGUSTO CARVANO (RJ-085014) AO AUTOR PARA RETIRAR ALVARA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.011433-9 - ADMINISTRAÇÃO MARTINS DE SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-081281)) X SISTEMA EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU SOCIEDADE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952) Despacho:A planilha apresentada pelo autor não atendeu ao determinado na assentada de fl. 96. Cumpra-se, devendo ser discriminado o débito por imóvel, bem como as devidas compensações, intimando-se o réu em seguida para purgar a mora. \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.004.017716-7 - LEANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN DE ALBUQUERQUE (RJ-052386)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR RIO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À PARTE RÉ PARA RECOLHER EM GRERJ O VALOR CONSTANTE À FL. 153 NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.536.005268-0 (7591) - LUIZ LEOPOLDINO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X VIACAO ICARAI LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691) Despacho:1) Junte-se 2) Com razão o peticionário à luz dos arts 792 e 793 do CPC. mantém-se a penhora revogando-se o despacho retro. \r\n\r\nProc. 2000.004.019387-0 - CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). GUARACI MENEZES FELIX (RJ-103753)) X ANTONIO CARLOS ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) À parte autora sobre fls. 208/210. \r\n\r\nProc. 2003.004.008136-4 - SOCIEDADE EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO LEIROZ (RJ-062223)) X SERGIO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556) Venham as custas para o mandado R$ 29,73 \r\n\r\nProc. 2003.004.043275-6 - QUINTA NOVA PEDRAS DECORATIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIANO GALVAO AZEVEDO (RJ-112518)) X ALDAIR DIAS IGNACIO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879) AO AUTOR PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.074085-8 - MARIA OLINDA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Venham as cópias p/ a carta precatória \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.020208-1 - DULCINEIA DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER FERREIRA DO ROSÁRIO (RJ-056355)) X VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Fl. 151: Defere-se o adiamento, ante a comprovação dos fatos alegados.Designa-se o dia 02/05/2007, às 16horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se e requisite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.004.020047-7 - ARLY LOPES REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334), Dr(a). EDUARDO BERNARDELLI BARBOSA (RJ-112335)) X SALOMAO GUERCHON (Adv(s). Dr(a). SALOMAO GUERCHON (RJ-001444D), Dr(a). FABIO QUARESMA DE MOURA GUTTERRES (RJ-078414D) Sentença:(...) Face ao exposto: a) JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda por instrumento particular celebrado entre as partes, com a devolução dos bens e a restituição do valor integralmente pago, na forma de fls. 318/323, acrescido de juros e correção monetária, desde então, condenando-se, ainda, a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos; b) JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. (...) \r\n\r\nProc. 2003.004.022408-4 - JOAO CARLOS SOUZA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LENY MORAES CARNEIRO (RJ-101503)) X PLANO DE SAUDE RIO MED (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517)), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA, Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Sentença:(...) Pelo encimado: a)JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao fornecimento de assistência médica; b) JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO de compensação pelos danos morais sofridos, condenando-se a primeira ré ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título compensatório, devidamente corrigida a partir da publicação da presente e com a incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação; c) JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de pensão mensal. (...) \r\n\r\nProc. 2003.004.044262-2 - COMUNIDADE EVANGÉLICA CRISTÃ DE APOIO AO MENOR (Adv(s). Dr(a). RENATA LIMA FERREIRA (RJ-115813)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:... HOMOLOGA-SE o acordo celebrado às fls. 215/216, extinguindo-se o presente feito, com fulcro no art. 794, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2003.004.044262-2 - COMUNIDADE EVANGÉLICA CRISTÃ DE APOIO AO MENOR (Adv(s). Dr(a). RENATA LIMA FERREIRA (RJ-115813)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO AUTOR PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTTO \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.004.024712-0 - KATIA LUZIA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) A PARTE PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.004.000061-2 (20.261 - 1 Of.) - Inventariante: VERGILIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554)) X JOAQUIM JOSÉ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARLY PORTO BARBOSA (RJ-028210) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1981.004.000027-1 (21866) - Inventariante: FRANCISCO ROMERO X NILDA MENDES ROMERO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851) Atenda-se à Fazenda (Recolhimento do ITD) \r\n\r\nProc. 1987.004.000812-0 (26.409 - 1 Of.) - Inventariante: MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493)) X JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1988.004.000921-6 (27.986) - Inventariante: CATIA GONÇALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X LUIZ CARLOS TARANTO Atenda-se à Fazenda \r\n\r\nProc. 1990.004.000092-2 (29795) - Inventariante: ALZIRA DE SOUZA OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER CORREA DE OLIVEIRA (RJ-050424), Dr(a). RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES (RJ-107299)) X ALZIRA DE SOUZA OLIVEIRA Venham as custas do Sr. Contador \r\n\r\nProc. 1996.536.000175-2 (5667) - Inventariante: ESMENIA DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528)) X RAULINA LOLITA CARDOSO OU E OUTRO Atenda-se à Fazenda \r\n\r\nProc. 1997.536.008109-5 (7869) - Inventariante: JOSÉ IGNÁCIO BIOLECHINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (RJ-094058)), Interessado: MARIA DE LOURDES DE ALCANTARA, Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449)), Interessado: HELIO YUBI NUKARIYA, Dr(a). LARISSA YOKO BARROS NUKARIYA (RJ-105004)) X Interessado: ROBERTO SANTÒRIO DA SILVA E OUTRO. (Adv(s). Dr(a). NEUCI SANTORO SOARES (RJ-044987)) TOMEMITSU NUKARIYA E OUTRA E OUTRO Atenda-se à Fazenda \r\n\r\nProc. 1998.536.012012-8 (9675) - Inventariante: MARIA DO CARMO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA (RJ-058394), Dr(a). LUCIANA DA SILVA VIANA (RJ-104955)) X NIZAR GONCALVES Junte certidão do RGI (atualizada) para instruir o mandado de avaliação, conforme requerimento de fls. 265. \r\n\r\nProc. 2001.004.000801-1 - MARIA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA (RJ-105832), Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA (RJ-085464)) X OTILIA GLORIA DA SILVA Atenda-se à Fazenda (recolhimento do ITD) \r\n\r\nProc. 2001.004.000911-8 - ROSANGELA DE SOUSA IRIAS X JOEL IRIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS S. AZEREDO (RJ-012683) Sentença:Julga-se por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a partilha de fls. 125/130, dos bens deixados pelo de autor da herança. Transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.004.004801-1 - VALÉRIA OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X COMANDANTE DO 7º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Pelo encimado, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC... \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.046928-2 - HORACIO NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR DALIS MIGUEL (RJ-093344)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Sentença:(...) Pelo encimado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido exarado na peça vestibular, confirmando-se a liminar deferida, e condenando-se a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, para cada réu. (...) \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1997.536.012005-8 (8247) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X SILAS DE SOUZA RIBEIRO Portaria 01/2007: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.004.101725-9 (1.035) - MARIA APARECIDA RANGEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696)) X PAULO CEZAR RODRIGUES \"AUTOS DESARQUIVADOS.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.536.001125-6 (8753) - HAMILTON FERREIRA SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X AUTO VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Intime-se a empresa ré para que deposite sua parte dos honorários periciais, na forma da sentença de fls. 279/280 \r\n\r\nProc. 2005.004.034644-3 - VIVIANE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399)) X AUTO VIAÇÃO 1001 (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Manifeste-se o interessado sobre Certidão do Oficial de Justiça de fls. 38 \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.078479-1 - CARTA RIO IND. E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D)) X JM LOGÍSTICA E PALETIZAÇÃO LTDA), BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Sentença:HOMOLOGA-SE a desistência formulada à fl. 67 e 79, extinguindo-se o presente feito com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.004.044891-2 - JAMEF TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). LUCIANE IRIS DO CARMO (MG-077894)) X AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164) Venham as custas p/ instruir o mandado R$ 29,73 \r\n\r\nId: 172833"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Augusto de Toledo Gaspar \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES - RJ040029 \r\n\r\n2002.004.020772-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\n2005.004.079244-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nHELIO PEREIRA - RJ066163 \r\n\r\n2005.004.013515-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nMILTON DE SOUZA - RJ035031 \r\n\r\n2006.004.065579-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2000.004.013960-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nACYR AMOZ AZEVEDO - RJ003214 \r\n\r\n2003.004.003467-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nADYLLES RABELLO MANHAES - RJ034882 \r\n\r\n2004.004.007594-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nAMAURY PINTO JUNIOR - RJ063365 \r\n\r\n2001.004.014757-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nANDRÉA GOULART AZEVEDO - RJ069049 \r\n\r\n1999.004.028953-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO - RJ076171 \r\n\r\n1999.004.020361-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ - RJ045335 \r\n\r\n2002.004.033876-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nMIGUEL NOGUEIRA - RJ082651 \r\n\r\n2004.004.010934-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES - RJ067540 \r\n\r\n2006.004.046845-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO - RJ028091 \r\n\r\n1995.536.011626-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA - RJ090455 \r\n\r\n1986.004.000552-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS FERREIRA - RJ030618 \r\n\r\n1995.536.003895-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nSOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU - RJ087609 \r\n\r\n2001.004.019695-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ FRANÇA EVANGELISTA - RJ089361 \r\n\r\n1969.004.000003-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA - RJ037157 \r\n\r\n2005.004.011632-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nHUEDSON DIAS DE LOUREDO - RJ084620 \r\n\r\n1999.004.015042-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nCARLENOEL ZARRO ARMOND - RJ003462D \r\n\r\n1991.004.500042-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n1994.536.009525-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\n2002.004.017257-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nHILDEBRANDO AFONSO FILHO - RJ079397 \r\n\r\n2006.004.024241-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO LASRY - RJ104908 \r\n\r\n2001.004.024784-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nRENATO RIBEIRO PEDROSA - RJ123814 \r\n\r\n2001.004.018510-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA NUNES DE SOUZA - RJ083786 \r\n\r\n2001.004.009147-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA BRANDÃO DA SILVA SANTOS - RJ077717 \r\n\r\n1998.536.001340-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nALZIR RODRIGUES - RJ003921 \r\n\r\n1971.004.000004-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nPAULO RENATO PEREIRA REZENDE - RJ104774 \r\n\r\n1997.536.012344-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR - RJ103402 \r\n\r\n2001.004.000222-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS - RJ118783 \r\n\r\n1980.004.000007-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA - RJ107420 \r\n\r\n2006.004.011310-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\n2004.004.022878-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nCESAR DE SOUZA BARROS - RJ004277 \r\n\r\n1996.536.013714-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nVALÉRIA DUARTE SILVA - RJ068723 \r\n\r\n2005.004.003763-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\n2000.004.013217-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nWALMIR BAPTISTA LINHARES - RJ040564 \r\n\r\n1996.536.006365-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nNILBEM FERREIRA DE ALMEIDA - RJ021815 \r\n\r\n1988.004.000023-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMERALDO DA SILVEIRA VELLOSO - RJ003863 \r\n\r\n1997.536.001060-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nUBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA - RJ074449 \r\n\r\n2002.004.044669-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n1996.536.002506-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nNELIO DO COUTO PITTA - RJ004779 \r\n\r\n1996.536.001327-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nVICENTE WAGNER COSTA CORTEZE - RJ023416 \r\n\r\n1975.004.000097-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ LEOPOLDINO LONGO - RJ004283 \r\n\r\n1990.004.000034-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nLISOMAR MENDES DE FREITAS - RJ122489 \r\n\r\n2001.004.000697-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nVICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA - RJ095224 \r\n\r\n2002.004.014142-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nANA PAULA LIMA MELO - RJ104164 \r\n\r\n2005.004.056394-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO - RJ063614 \r\n\r\n1993.004.100628-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2002.004.011172-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN - RJ070436 \r\n\r\n1987.004.000143-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCELSO DA SILVA GOMES - RJ032644 \r\n\r\n1983.004.000375-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO - RJ042242 \r\n\r\n2000.004.012848-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2002.004.030054-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nILMAR AZEREDO COUTINHO - RJ034020 \r\n\r\n2006.004.066495-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nEDISON ALVES PORTELA - RJ038001 \r\n\r\n1997.536.004028-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\n2001.004.001214-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\n2002.004.024455-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA - RJ055103 \r\n\r\n1997.536.005778-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n1997.536.007263-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nIZAIAS OLIVEIRA SILVA - RJ100722 \r\n\r\n2006.004.051180-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nLUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO - RJ103393 \r\n\r\n1994.536.010775-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO SANTANA LIMA - RJ107505 \r\n\r\n2001.004.021363-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nPAULO COSTA - RJ037190 \r\n\r\n1995.536.002667-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE - RJ128816 \r\n\r\n2001.004.018912-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU - RJ072553 \r\n\r\n2005.004.057467-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES NETO - RJ085343 \r\n\r\n2000.004.006139-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE - RJ027397 \r\n\r\n1964.004.000005-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\n1997.536.011427-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nILMA MARIA VIEIRA ROBERTO - RJ070881 \r\n\r\n2001.004.001379-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2000.004.006143-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\n2005.004.104170-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nEDGAR DA SILVA FERREIRA - RJ040014 \r\n\r\n2005.004.079773-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nNELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS - RJ082910 \r\n\r\n2000.004.008997-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nELZELITA LEAL DE MIRANDA - RJ108393 \r\n\r\n2001.004.009156-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT - RJ100544 \r\n\r\n2003.004.000670-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nJONNASAN AZEVEDO DA SILVA - RJ114420 \r\n\r\n2006.004.048516-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nFELIPE VIEIRA TURIBIO - RJ114987 \r\n\r\n2000.004.000826-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nROGÉRIO DA SILVEIRA HOTZ - RJ106750 \r\n\r\n2000.004.017018-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nJOEL PORTO - RJ000825B \r\n\r\n1995.536.010138-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nCESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR - RJ113980 \r\n\r\n2002.004.010642-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GRANJA - RJ126514 \r\n\r\n1998.536.010071-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA PEREIRA - RJ122162 \r\n\r\n1991.004.500364-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nJUREMA RODRIGUES RAMOS MACHADO - RJ078236 \r\n\r\n1998.536.018500-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO MIRIAN MALAFAIA - RJ050874 \r\n\r\n1997.536.001224-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nJAMILA MARIA JORGE DO NASCIMENTO - RJ064422 \r\n\r\n2005.004.016276-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO - RJ103236 \r\n\r\n2004.004.085762-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nFABIANA RANGEL RODRIGUES - RJ122235 \r\n\r\n1993.004.101543-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\n1984.004.000625-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nHELEN MARA DA SILVA DUARTE - RJ113596 \r\n\r\n2002.004.034313-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLEONIDAS MELO CONDE - RJ114680 \r\n\r\n2004.004.001219-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO - RJ119830 \r\n\r\n2005.004.019665-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n1999.536.003232-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2005.004.007447-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nROBERTO ALVES PEREIRA - RJ123724 \r\n\r\n2000.004.007699-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nSAMANTHA SANTOS ALVES CORRÊA - RJ139958 \r\n\r\n2001.004.030310-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ABREU - RJ136703 \r\n\r\n1987.004.000152-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLUIZ VINICIUS ARAUJO LORENA - RJ130549 \r\n\r\n2000.004.026810-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nBARBARA DOS REIS BACELLAR SARGENTINI - RJ117307 \r\n\r\n1987.004.000055-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nPAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA - RJ135672 \r\n\r\n1996.536.002461-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARCINE DE OLIVEIRA LEVY - RJ123858 \r\n\r\n2006.004.052193-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nHIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES - RJ139310 \r\n\r\n2001.004.012350-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA DE SOUZA ABREU SAAD - RJ133733E \r\n\r\n2003.004.001538-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - RJ126649 \r\n\r\n2003.004.021912-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA GUIDA GONÇALVES - RJ138802E \r\n\r\n2001.004.013852-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2006.004.015784-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n2002.004.039330-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nNATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES - RJ140630E \r\n\r\n1998.536.010966-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nSUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA - RJ135322 \r\n\r\n1998.536.002665-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2005.004.030144-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nPRISCILLA RIBEIRO DA ROCHA - RJ144197E \r\n\r\n2006.004.041512-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nRAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA - RJ143540E \r\n\r\n2006.004.053597-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nKARINA WANDSCHEER - RJ144880E \r\n\r\n2001.004.008090-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2005.004.019879-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO ROSA CONDEIXA - RJ148527E \r\n\r\n2004.004.079824-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRENATA ANGELO DA SILVA - RJ149193E \r\n\r\n2005.004.006404-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\n1998.536.015135-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n1996.536.005583-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nANA ANGÉLICA ARAÚJO - RJ136838 \r\n\r\n2006.004.054732-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA SANTOS - RJ150842E \r\n\r\n1998.536.008619-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nDAVID LÔBO LISBÔA - RJ150680E \r\n\r\n2001.004.036021-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2005.004.049402-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nELIETE PÓVOAS DE OLIVEIRA - RJ151513E \r\n\r\n2002.004.036584-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nDAYANE RAINHO TAVARES PICONE SOARES - RJ152286E \r\n\r\n2005.004.021037-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA CONCEIÇÃO ORMONDE - RJ153969E \r\n\r\n1989.004.000100-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA SALVATTE - RJ152092E \r\n\r\n2002.004.036241-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nTHENILY RODRIGUES DO CARMO - RJ155759E \r\n\r\n2001.004.019207-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nId: 172834"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Antonio Klausner \r\n\r\nEscrivão: Edilamar Sepulveda Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.003769-0 - FRANCISCO DE ASSIS BORGES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO JAYME (RJ-045350), Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X MICHELE ALVES DOS SANTOS Decisão:Retifique-se o pólo passivo da presente ação para que passe a constar MICHELE ALVES DOS SANTOS. Anote-se na D.R.A.Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/05/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.001308-2 - ALCYR FAGUNDES DA ROCHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GRANDELLE DA COSTA (RJ-095633), Dr(a). OSNY GUILHERME SPITZ (RJ-068852) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.004.001836-0 - JOSÉ LUIZ FRANÇA KNOLLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILEIDE VANÚBIA DE VASCONCELOS FERREIRA (RJ-107789)) X TAMOIO FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499), Dr(a). ANTONIO CAETANO DOS SANTOS (RJ-122710) Despacho:Fls. 201 e seguintes. Diga o autor \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c indenizacao por danos morais c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.058602-0 - SEVERINA DE OLIVEIRA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO (RJ-098406)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/05/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade \r\n\r\nProc. 2006.004.066457-1 - ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JARDIM RANGEL (RJ-138636)) X BANCO GE CAPITAL S/A Ao autor sobre AR negativo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c danos morais e pedido de tutela jurisdicional antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.060650-9 - EDIR DA CONCEICAO NEVES (Adv(s). Dr(a). AILTON SANTOS FERREIRA NETO (RJ-110296)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 04/06/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c Danos Morais e Concessão de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.004.015378-3 - MARIA EMILIA DOS SANTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADILSON VASCONCELLOS (RJ-036616)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Assim sendo, DEFIRO PARCIALMNTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica à residencia da autora, ou restabelaça o serviço, caso já tenha efetuado o corte, no prazo de 24 horas a contar de sua intimação, até solução deste litígio, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diga a autora quais são as provas que pretende produzir. Intimem-se. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c responsabilidade civil c/c turtela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.058286-4 - RICARDO LUIS PEREIRA OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Verifico que, por equivoco, o feito foi recebido pelo rito ordinário. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para, retificando o rito para sumário, determinar às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir na forma dos artigos 276 e 278 do CPC.Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/05/207 às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDissolução de Sociedade, (Parcial) com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.022965-5 - FERNANDO DA SILVA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE FERNANDES (RJ-119443)) X JOSÉ DA SILVA CRUZ Ao autor sobre AR's negativos dos autores. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2003.004.038523-7 - MINI MERCADO MANIBOX LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X ENEAS HERINGER (Adv(s). Dr(a). EDMO PINTO PACHE DE FARIA (RJ-051548), Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802) Ao interessado sobre intimação negativa do embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.004.039272-6 - UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X MINI MERCADO ANTONINA 205 LTDA Despacho:Fls. 37 - Defiro, cite-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.004.039272-6 - UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X MINI MERCADO ANTONINA 205 LTDA VISTA AO EXEQUENTE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OJA - R$ 12,24 - CTA 0714-6. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.089487-2 - GABRIELA DA SILVA MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/05/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.004.063228-4 - LOURDES CARIOLANO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 04/06/2007 às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.072457-9 - JOSEFA VITOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO (RJ-101221)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 04/06/2007 às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.079318-8 - ELSON SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) VISTA AO AUTOR EM REPLICA. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.004.001728-2 - MARCELO NUNES ROCHA GASPAR (Adv(s). Dr(a). IARA MARIA ALVES (RJ-125645)) X CASA & VIDEO Decisão:...Assim sendo, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a ré providencie a exclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pelo fato objeto da demanda, no prazo de 48 horas, até solução deste litígio, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se, com as advertências previstas nos artigos 277, caput, e 278 do C.P.C, e intimem-se para que compareçam à audiência que designo para o dia 23/04/07, às 16:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.004.100343-1 (28662) - MARA LUCIA TEIXEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X AUTO ONIBUS RIO ITA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ALDIR SAMPAIO (RJ-006019) Despacho:Comprove a exequente a propriedade do imóvel que alega ser da executada. \r\n\r\nProc. 1998.536.010489-0 (36678) - AMAURINO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X EMPRESA IMOBILIARIA SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014) Despacho:Tratando-se de cálculo aritmético, deve a parte interessada apresentar o cálculo do débito na forma do art. 475-B do CPC. Assim, venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2001.004.009253-8 - MANOEL EXPEDITO BESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X CLOVIS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751), Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805) Despacho:Fls. 255. Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.004.012682-7 - HELDIA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:J. A perita opinou que o medidor não possui defeito, logo não procedeu as razões expostas pela autora na presente, motivo pelo qual MANTENHO a decisão de indeferimento da liminar. \r\n\r\nProc. 2005.004.028227-1 - ALTINA REDUA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO MAUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) VISTA AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 150/156. \r\n\r\nProc. 2006.004.046553-7 - PAULO SERGIO CARVALHO VENCESLAU (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:Defiro a pro dução das provas documental superveniente e oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas, no depoimento pessoal da parte autora e do representante legal do réu, bem como a perícia requerida pela parte autora.Nomeio para realizar a perícia o Dr. Oscar Cirne Neto, telefone conhecido do cartório, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários. Faculto as partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.Tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, está o mesmo dispensado do adiantamento dos honorários periciais, devendo a diligência ser realizada independentemente de depósito, respondendo o vencido, ao final, pelo pagamento dos mesmos.A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada. \r\n\r\nProc. 2006.004.055678-6 - MARILENE ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE MODELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924), Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA (RJ-062345) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 29/05/2007às 15:15hs. Int. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.004.039450-4 - BIANCA PEREIRA DA SILVA BRANDT (Adv(s). Dr(a). ELIANE AUGUSTA DA SILVA (RJ-107915)) X SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/05/2007 às13:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.004.000037-7 (22958) - Inventariante: GICELDA LIGIERO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO LIGIÉRO GOMES (RJ-131982)) X JOAQUIM MATOS LIGIERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783), Dr(a). RICARDO LIGIERO (RJ-057559), Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891) VISTA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.004.011862-8 - VERA LUCIA LEMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RAMOS (RJ-005331)) X AIDA CALVAO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607) VISTA INVENTARIANTE PELA VINDA DAS CERTIDOES FISCAIS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.004.076909-5 - ASSOCIAÇAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇAO E CULTURA ASOEC (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X OFICIAL DO CARTORIO DO 5º OFICIO DE JUSTIÇA DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). ROMAR NAVARRO DE SÁ (RJ-125466) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a resposta de fls. 34/47. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.004.030444-0 - ANA ALICE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CONTINENTAL BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699), Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432) À parte ( )autora ( )ré ( )pelas partes (50% para cada uma das partes) para recolher as custas processuais e a taxa judiciária abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça ...Conta nº 0714-6... R$ .........................Porte de Remessa e Retorno..Conta nº 0301-2... R$ .........................Distribuição ............................Conta nº 0723-7.... R$ ..3,49......................Atos dos Escrivães das Varas Cíveis ..Conta nº 0702-1.. R$ ...75,22.................Atos de Prática Comum ...Conta nº 0711-2........... R$ .38,39........................Atos dos Distribuidores ......Conta nº 0723-7......... R$ .17,45......................Lei 3217/99 - 20% ........Conta nº 6002-05926-6... R$ ...3,49......................Taxa Judiciária ..............Conta nº 0101-6............. R$ ..149,41...................Outras Receitas caarj. Conta nº _0201-4______.......... R$ ....11,71..................... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.004.002310-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAMORE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-099420)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Cumpra-se fls. 404. \r\n\r\nProc. 2006.004.066419-4 - ALBANIZA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X FINANCEIRA ITAU CBD SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Certifique-se quanto o valor das custas e taxa judiciária devidas;2) Intime-se a parte ré para recolhimento do que lhe couber;3) Expeça-se mandado de pagamento excluindo-se as custas e taxa judiciárias devidas. \r\n\r\nProc. 2006.004.066419-4 - ALBANIZA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X FINANCEIRA ITAU CBD SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À parte ré para recolher as custas processuais e a taxa judiciária abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça ...Conta nº 0714-6... R$ 12,24................Distribuição ............................Conta nº 0723-7.... R$ 1,74.................Atos dos Escrivães das Varas Cíveis ..Conta nº 0702-1.. R$ 37,61.................Atos dos Distribuidores ......Conta nº 0723-7......... R$ 8,72................Lei 3217/99 - 20% ........Conta nº 6002-05926-6... R$ 1,74................Taxa Judiciária ..............Conta nº 0101-6............. R$ 30,00...............CAARJ ...cta nº 0201-4......... R$ 5,15................ \r\n\r\nProc. 2006.004.079816-2 - CELIA MARIA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Defiro prova documental superveniente, oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como prova pericial. Nomeio para realizar a perícia requerida pela parte ré Daltro Moreira de Souza, tel. conhecido do cartório, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários. Depositados os honorários do perito pela parte ré, intime-o para que realize a diligência e apresente seu laudo no prazo de trinta dias.Faculto as partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS E PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.004.036081-8 - FRANCELINA LUCAS (Adv(s). Dr(a). SANDRO LIMA GUIMARÃES (RJ-114216)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Fls. 108 - Indefiro o pedido ante a ausência dos requisitos necessários a concessão das medidas requeridas. Diga a parte ré.Designo Audiência de Conciliação para o dia 05/06/2007 às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.062518-8 - ROSIONE FERNANDES DE SÁ (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 124 - Defiro. Desentranhe-se fls 115/123 e junte-se ao processo nº2007/2318-0.Recebo a Agravo Retido e mantenho a decisão de fls. 22.Designo Audiência de Conciliação para o dia 04/06/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.010456-5 - SOLANGE PARIZE FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao interessado sobre intimação negativa do autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.072806-8 - DALVA NETTO PIRES (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 37, por seus próprios fundamentos.Defiro prova documental superveniente, oral consistente no depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas, tempestivamente arroladas, bem como prova pericial. Nomeio como perito do juízo Dr. Daltro Moreira de Souza, tel. conhecido do cartório, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários. Tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, está a mesma dispensada do adiantamento dos honorários periciais, devendo a diligência ser realizada independentemente de depósito, respondendo o vencido, ao final, pelo pagamento dos mesmos.Faculto as partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.004.079840-8 - JOCIARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X AMPLA (CERJ) (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 04/06/2007 às 14:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais e Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.020988-9 - JAQUELINE ANTUNES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:1-Fls.107. Diga a ré.2-Cuida-se de processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimentos válidos e as condições da ação.Declaro-o, pois, saneado.Defiro a produção das provas documental superveniente e oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Designo o dia 22/08/2007 às15:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes e seus patronos, advertindo o autor e o /representante legal do Réu, que deverão comparecer à audiência, para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confesso. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ENTREGA DO BEM IMOVEL OU RESTITUIÇÃO DO VALOR DE CR& 25.058,10 \r\n\r\nProc. 2006.004.073793-8 - ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMA CORRÊA BARBOSA (RJ-051049)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.004.044555-1 - NEUZA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X GE CAPITAL S/A (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/05/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.046002-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ALEX SANDRO MARQUES SILVA Despacho:Defiro a expedição de ofício ao Detran e para localização do endereço do réu, exceto ao TRE uma vez que não presta este serviço. \r\n\r\nProc. 2006.004.046002-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ALEX SANDRO MARQUES SILVA VISTA AO AUTOR PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - R$ 27,92 CTA 0711-2 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.004.116673-4 - SÔNIA MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANÍSIO DE OLIVEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DORNELLAS HADID (RJ-070776) Despacho:Renove-se o ofício de fls. 52 à Ampla informando o número do cliente e o endereço da unidade consumidora, conforme documento de fls. 47. Sem prejuízo, esclareça a pare ré em nome de qual razão social pretende seja oficiado à Bebidas Real, uma vez que o documento de fls. 37 apresenta nome/razão social estranho à lide, bem como endereço diverso do estabelecimento arrendado. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.004.071632-7 - CARMELIA ROCHA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES (RJ-106521)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o Agravo Retido e mantenho a decisão de fls. 19 por seus próprios fundamentos.Designo Audiência de Conciliação para o dia 04/06/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.004.004408-0 - JOSE RENATO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA (RJ-035031)) X TIM - VIVER SEM FRONTEIRAS Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 19. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.003497-6 - VALÉRIA MOURA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X VIAÇÃO ESTRELA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Defiro a produção das provas documental superveniente e oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas, no depoimento pessoal da parte autora e do representante legal do réu, bem como a pericial requerida por ambas as partes.Nomeio para realizar a perícia o Dr. Oscar Cirne Neto, telefone conhecido do cartório, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários. Faculto as partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.Tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, está a mesma dispensada do adiantamento dos honorários periciais, devendo a diligência ser realizada independentemente de depósito, respondendo o vencido, ao final, pelo pagamento dos mesmos.A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada. \r\n\r\nId: 172835"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rosangela Virtuoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.004.050204-2 - DIVINA SOUTO ANTELO (Adv(s). Dr(a). WILSON CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-003949)) X Falecido: MANUEL LORENZO DIAZ Sentença:Considerando que o Ministério Público não opôs qualquer óbice ao presente testamento deixado pelo falecido MANUEL LORENZO DIAZ, consoante o parecer de fls. 16 vº, e tendo em vista, ainda, a inexistência de vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, DETERMINO SEJA O MESMO REGISTRADO, ARQUIVADO E CUMPRIDO.Feito o registro, intime-se a legatária nomeada DIVINA SOUTO ANTELO, para assinar, no prazo legal, o Termo de Testamentaria.Após, remetam-se cópias à Secretária de Estado e Fazenda e extraia-se certidão para o processo de inventário.P.R.I.Após, arquive-se \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.004.043166-1 - Inventariante: FABIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JARDIM DAHER (RJ-048440)) X ALUÍZIO DOS SANTOS Venha Partilha Amigável assinada pelas partes interessadas todos com firma reconhecida; as certidões de quitações fiscais em nome do falecido e espolio. \r\n\r\nProc. 2005.004.083020-1 - Inventariante: ALMARI APOLINARIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X ALMARI CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE venham comprovante de titularidade dos bens arrolados, cópia do carnê do IPTU do imóvel localizado em Itaipuaçú (com indicação do valor venal), e as certidões de quitações fiscais em nome do falecido e espolio. \r\n\r\nProc. 2006.004.063047-0 - ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FUED SIMAO (RJ-032315), Dr(a). JAMIL SIMÃO (RJ-030814)) X ERCILIA MONTEIRO PINTO DA SILVA), ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA Venham : descrição completa e individualizada dos bens arrolados com os respectivos títulos; as certidões de quitação fiscal da Fazenda Estadual (falecidos e espólios), Distribuidor de São Gonçalo ( falecidos e espólios), Justiça Federal (em nome dos esoolios) e fazenda municipal (relativa aos imóveis). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.004.074342-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE (Adv(s). Dr(a). LECILDA FIGUEIREDO FERREIRA (RJ-087725), Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X AMARO LUIZ CARVALHO SOARES), SORAYA ALMEIDA ZAMORANO Despacho:A composição ajustada entre o condomínio autor e um dos réus afigura-se válida e eficaz entre as partes que transigiram. Todavia, existe óbice quanto sua homologação neste feito, já que o instrumento de transação não é original, e foi firmado por apenas um dos réus. Manifeste-se, pois, a parte autora. Intime-se. \r\n\r\nCobrança, de Seguro por Invalidez com Pedido de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.005026-1 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BELMIRO CARLOS NUNES (RJ-050261)) X CANADÁ LIFE PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A Despacho:Fl. 31 - Manifeste-se a parte autora. Intime-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.073924-8 - ROSANGELA DE CARVALHO PERES (Adv(s). Dr(a). ADILSON VASCONCELLOS (RJ-036616)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872), Dr(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-132843), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Despacho:A fim de manter o equilíbrio na relação de consumo entre as partes, autorizo a parte autora a depositar mensalmente a média de consumo de energia elétrica informada à inicial, ou seja, R$ 44,18 (quarenta e quatro reais e dezoito centavos).Expeça-se guia. Deposite também a parte autora, para cada fatura em aberto até a presente data, o valor acima declinado. Mantenho, no mais, a decisão de fl. 42 tal como proferida.Recebo a petição de fls. 46/50 como agravo retido, devendo permanecer nos autos para apreciação do E. Tribunal de Justiça, em sede de eventual recurso. Anote-se onde couber. Manifeste-se a parte autora em réplica.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.074848-1 - JEFFERSON DO CARMO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA), BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA (RJ-111788) Despacho:Manifeste-se a parte autora em réplica. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.078686-0 - WALDIR RODRIGUES REGO X LOJAS CEM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676), Dr(a). VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA (RJ-124759) Despacho:Manifeste-se o exequente. Intime-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.004.000875-0 - MYRTES REIS LESSA (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086), Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X SUPERMERCADO EXTRA S/A Despacho:Defiro J.G. Cite-se o reú. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.004.059912-4 - Inventariante: VERA LUCIA DE ABREU LISBOA PASSOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (RJ-117724)) X EMILSON LISBOA PASSOS Despacho:(...) Isto posto, chamo o feito à ordem para determinar:a)Que seja rerratificada as primeiras declarações, a fim de que passe a constar que o autor da herança deixou apenas 50% do imóvel declinado;b)a remessa dos autos ao Sr. Avaliador e ao Contador, para retificação do Laudo e do cálculo; c)seja aberta vista, após as retificações, aos interessados e fiscais.d)por fim, retornem os autos ao Sr. Partidor. \r\n\r\nProc. 2004.004.074116-0 - Inventariante: ROSA SILVA DOS SANTOS CASTRO X HUMBERTO CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARINHO DA SILVA (RJ-067089), Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783) Deve o inventariante providenciar cópias de fls. 156/158 para o aditamento do mandado de avaliação. E manifeste-se sobre folhas 242. \r\n\r\nProc. 2005.004.016679-9 - Inventariante: DALTO RODRIGUES PEREIRA X MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACI MENEZES FELIX (RJ-103753) Venham as certidões, distribuidor(ambas relativas ao falecido e seu espolio) e justiça federal relativa ao espolio. E o cumprimento da decisão de fl. 25 na parte em que determina: (...) reconhecimento de firma na Partilha apresentada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.004.035216-9 - Inventariante: AYRTON RACHID (Adv(s). Dr(a). ZEYR DE SOUZA PORTO (RJ-001454C)) X JACKSÉA IVANOFF Deve o inventariante providenciar cópia do IPTU contendo indicação do valor venal do imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.004.059536-4 - Inventariante: ALTIVA OCTAVIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111)) X JOÃO JULIO RIBEIRO Deve a inventariante fornecer cópais das guias dos IPTU(s) atualizadas com o valor venal. \r\n\r\nProc. 2005.004.090132-3 - Inventariante: CARMELITA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA MONICA DA ROCHA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (RJ-106729), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918), Dr(a). PAULO ROBERTO MARTINS SARDINHA (RJ-110919) Despacho:Após a apresentação das primeiras declarações, impugnada pela herdeira Mônica da Rocha Azevedo, manifestou-se a inventariante aditando as primeiras declarações para inclusão do veículo omitido, além de tecer comentários sobre o processo de inventário do qual o falecido era inventariante.Manifeste-se, pois, a herdeira impugnante.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.000292-6 - Inventariante: GUILHERME DE ALMEIDA BORGES MACAMBIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ELIAS KLINSKI (RJ-078448)) X SERGIO DE MELO MACAMBIRA Despacho: Indefiro o pedido, pois a cópia do contrato pode ser obtida pelo inventariante junto à JUCERJA. Oficie-se, para apuração dos saldos. \r\n\r\nProc. 2006.004.004051-4 - Inventariante: VANDA DE ALMEIDA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) FABRÍCIO DA SILVA AZEREDO, Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X ALTAIR DE AZEREDO Deve a inventariante providenciar as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.004.033203-3 - Inventariante: RUTE LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624)) X DANIEL DE OLIVERA CANDIDO Despacho: Venham as declarações iniciais na forma do artigo 1.025 do CPC. Cumpra-se também o item \"b\" de fl. 35. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.004.058223-2 - Inventariante: MARIA MARINETE EUGÊNIO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEZERRA DE MENEZES (RJ-005340)) X VINÍCIUS EUGÊNIO FRANCISCO Despacho: Desnecessária é a resposta do INSS, anteriormente exigida ante a cópia anexada às fls. 22 e 24. Assim, informe se já existe algum saldo a ser recebido, junto ao Juízo do Trabalho, por parte do espólio. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.000143-2 - DAVISON SILVA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...Presentes os requisitos legais, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, E DEFIRO, POR ORA, a produção da prova pericial de engenharia elétrica. Nomeia-se como Perito a Drª Ana Paula Barata Pereira, Engenheira Elétrica, inscrita no CREA sob o nº 143875-D, tel.: 9125-3630, de qualificação conhecida do cartório, que deverá ser intimada para orçar seus honorários e esclarecer ao Juízo a necessidade da produção de perícia técnica em outras áreas. Após, intimem-se as partes para manifestarem-se e voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.004.079947-8 - SORAIA COSTA BIZERRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:Vistos, etc. Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça. Venha aos autos, em 5 dias, o comprovante de rendimentos da autora ou sua última declaração de imposto de renda, sob pena de revogação do benefício legal....Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de autorizar a parte autora a depositar mensalmente a média de consumo de energia elétrica apurada das três últimas faturas anteriores ao aumento questionado, ou seja, R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Expeça-se guia. Deposite também a parte autora, para cada fatura em aberto até a presente data, o valor acima fixado. Efetuado o depósito, determino a intimação da ré para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente, até julgamento final da ação, sob pena de multa diária ora fixada em R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.080057-2 - REGINA CÉLIA LETTÉRIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). MARA POSE VAZQUEZ (RJ-078247), Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (RJ-097238)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Despacho:Defiro J.G. Cite-se o réu. Com a resposta, ou, certificada a inércia, manifeste-se a parte autora. Após, dê-se vista ao Ministério Público. intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.075510-2 - JOSEANO CASTILHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Despacho:Autorizo a parte autora a depositar mensalmente a média de consumo de energia elétrica informada à inicial, ou seja, R$ 60,00 (sessenta reais), acrescido do parcelamento pactuado com a ré, no valor de R$ 12,54 (doze reais e cinquenta e quatro centavos).Expeça-se guia. Deposite também a parte autora, para cada fatura em aberto até a presente data, o valor acima declinado. Mantenho, no mais, a decisão de fl. 25 tal como proferida. Recebo a petição de fls. 113/115 como agravo retido, devendo permanecer nos autos para apreciação do E. Tribunal de Justiça, em sede de eventual recurso. Anote-se onde couber. Cumpra-se integralmente a decisão proferida na assentada de fl. 106. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2007.004.003920-4 - CLAUDIO GAMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 35/36 por seus próprios fundamentos. Recebo a petição de fls. 43/47 como agravo retido, para que dele conheça o E. Tribunal de Justiça em sede de eventual recurso. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.002797-4 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X IGOR MARTINS CORREA Sentença:Vistos, etc.Homologo por sentença a desistência requerida, julgando extinto o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pela parte autora.Transistada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.004.077033-4 - ROSELI PEREIRA VERGILIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/5/07 às 15:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas previamente arroladas. \r\n\r\nId: 172836"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Marreiros da Silva Melo Neto \r\n\r\nEscrivão: Elinar Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.004.030338-2 (BRANCA) - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X ALCEBIADES SOUZA Decisão:Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para declarar a sentença de fls. 91 inexistente, na forma do art. 463, II do CPC, determinando o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.004.021521-0 - B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.004.081032-2 - WILLIAM PEIXOTODE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA (RJ-107043)) X AMPLA (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:EMENDE-SE A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, UMA VEZ QUE ELA NÃO VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.004.118224-7 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILTON DA SILVA THOMAZ (RJ-058266)) X AUTO VIAÇÃO RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:..Conheço dos embargos de declaração interpostos, face à tempestividade certificada, REJEITANDO-OS, por não haver na sentença qualquer contradição a ser reparada ou omissão a ser sanada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.004.063231-4 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ao autor sobre contestação \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.536.006867-9 (4345) - Inventariante: SUELI DA COSTA SALLES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X JOAO MARQUES SALES ao interessado sobre fls 230, 8, \" f \" \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2001.004.013967-1 - NEY LEITE BELCHIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-094082)) X LUCAS SETILANO PIANGENT (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717) Despacho:1- Anote-se onde couber fls. 192/193.2- Ao perito sobre fls. 189 (Dr. Paulo Tadeu da Costa). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.077448-0 - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE MORAES ALONSO (RJ-091001)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ao autor sobre contestação \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAL C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.059810-0 - MARIA DO CARMO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) ao autor sobre contestação \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS C/ PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL \r\n\r\nProc. 2006.004.039385-0 - ODETE LACERDA RAMIRO LUCIANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA (RJ-113905)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Do exposto, julgo procedentes os pedidos para confirmar a liminar de fls. 26 vº e condenar o réu a pagar à autora R$ 6.000,00, por danos morais, com correção monetária (desde a publicação desta sentença em Cartório) e juros de mora de 12% ao ano (desde a citação) até o pagamento. Condeno o réu a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.P. R. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, enão fazer c/pedido de tutela antecipada e indenizações por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.000683-1 - ANA PAULA NUNES SERRANO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BÁRBIO (RJ-039576)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ao autor sobre contestação \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.004.001330-4 - ESPOLIO DE ARISTEU GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199)) X NIZETE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231), Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (RJ-117723) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.004.001330-4 - ESPOLIO DE ARISTEU GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199)) X NIZETE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231), Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (RJ-117723) Despacho:Designo o dia 24/05/07 às 15:30h, para AIJ . Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.004.008346-4 - AMERICO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRE MORIZ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA) ao autor \r\n\r\nId: 172837"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Clovis Farias Matos \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.004.013458-2 - ABRACON ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X H S B C BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Decisão:...rejeita-se a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada (...) Defere-se a produção de prova documental superveniente, no prazo de dez dias. Oficie-se como requerido, às fls. 348. OBS: Deverá o réu recolher as custas do ofício. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.001687-6 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (SP-097954), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X JULIO CESAR TORRES MENEZES Despacho:Intime-se, pessoalmente, para dar andamento ao feito, na forma do art. 267 § 1º, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.004.024548-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DOS DODGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)) X FERNANDO CESAR MACHADO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097) Decisão:Indefere-se requerimentos de fls. 257, pois não houve penhora, além de que os bens arrolados não seriam suficientes para satisfazer o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2003.004.039513-9 - VIAÇAO SANTA IZABEL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA (RJ-106021)) X INTERBRASIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276), Dr(a). ANA PAULA MATAVELLI (SP-170129), Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:Cumpra-se fls. 326v. \r\n\r\nProc. 2005.004.005649-0 - CONSÓRCIO ROSSI LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X EMA DE BARROS Ao autor para fornecer cópias para a CP \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2004.004.095992-0B - ADELIR CAMARA ESTEVES, THATIANA DE OLIVEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)), MARCIO ANDRE GARCIA DOS SANTOS), HETE CAMARA ESTEVES DOS SANTOS, Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X ESPOLIO DE AYOTHIN BANDEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL PORTO (RJ-000825B) Sentença:determino o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil. Sem custas, face o cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.076021-3 - ROSANEA PERERIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS (RJ-082208)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:decide-se que a perícia deve se fulcrar no contexto da engenharia elétrica e na questão de informática, para que se possa apreciar os elementos necessários de convicção ao Juízo, mas também depende de uma perícia de engenharia de telecomunicações, de tal sorte que não há o que prover nos Embargos de Declaração. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.004.008597-0 - DILZA ZACHARIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO COUTO DOS SANTOS (RJ-088565)) X VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (RJ-120078)), Fiador: MARINALDO DE CASTRO), Fiador: LIA ROSSANA BERNARDO F DE CASTRO Decisão:Indefere-se arbitramento de honorários pois não houve Processo de Execução, mas cumprimento de Sentença. Ofícios já expedidos. Defere-se fls. 142, pois o salário não pode ser penhorado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.004.036488-1A - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X KARLA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Cumpra-se fls. 17. \r\n\r\nProc. 2006.004.058012-0A - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X RONALDO PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574) Despacho:Cumpra-se fls. 15. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.004.095992-0C - ESPOLIO DE AYOTHIN BANDEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL PORTO (RJ-000825B)) X ADELIR CAMARA ESTEVES), THATIANA DE OLIVEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)), MARCIO ANDRE GARCIA DOS SANTOS), HETE CAMARA ESTEVES DOS SANTOS, Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257) Decisão:Deixa-se de apreciar o incidente por falta de preparo. \r\n\r\nProc. 2005.004.027468-7A - KRISSIA DE FELIPE BARBEITO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES (RJ-134732)) X BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.012457-6 - MARCIONILA MORAES SALDANHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X IBI CARD/CEA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Fls. 142/145: ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.046403-0 - FRANCISCO DOS SANTOS COLONIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (RJ-113853)) X BANCO VOTORANTIM S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Não se vislumbra haver decorrido pressupostos para o provimento dos Embargos interpostos, eis que não possuem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2007.004.080596-0 - JOSE LAERCIO VIANA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS (RJ-085754)) X TIM CELULAR Decisão:...reputam-se presentes os pressupostos para a concessão de liminar (...) Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. Designo o dia 21/05/07 às 15h15min, para aud. de conciliação (...) Cite-se... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c cancelamento de cobrança indevida \r\n\r\nProc. 2005.004.109925-3 - SIDNEI GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:defere-se a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais c/c Estéticos \r\n\r\nProc. 2005.004.027831-0 - PAULO SÉRGIO FERREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Despacho:Defere-se diante da provisoriedade da decisão de tutela, posteriormente revogada, após intimação para devolução já efetivada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.004.021323-2 - WANDERSON SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X CLUBE TAMOIO FITEBOL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499) Despacho:Reconsidera-se fls. 147, pois se iniciou o Processo de Execução. Defere-se fls. 141. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.004.029285-7 - POSTO DE GASOLINA HALLEY LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534)) X MISAEL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILMAR EDUARDO SILVA (RJ-113417) Despacho:Defere-se fls. 80. Anote-se na DRA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/04/2007 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.062043-9 - SONIA MARIA NOVAES CASTELAR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X OTICA DO POVO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672) Sentença:HOMOLOGO a transação de fls. 49 (...) julgo extinto o processo, com julgamento do mérito (...) Custas rateadas... \r\n\r\nProc. 2006.004.072790-8 - WALMIR DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251)) X BANESPA S/A SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGENS DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:julga-se procedente o pedido para condenar BANESPA S/A Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros à devolução em dobro dos valores cobrados a maior no contrato de seguro, acrescido de correção monetária desde as datas dos pagamentos por débito automático, e de juros legais de 12% a.a. desde a data da citação; desconstituir o contrato de seguro firmado; e ao pagamento de cinco mil reais a título de dano moral, acrescido de correção monetária desde a data da sentença, e de juros legais de 12% a.a. desde a data da citação. Condena-se a empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.004.080293-1 - VITOR DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Vistos, etc. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer que a prova pericial foi requerida pelo Autor, devendo o Sr. Perito ficar ciente de que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita.Por outro lado, conheço os Embargos Declaratórios, mas não dou provimento aos mesmos, pois o ponto controvertido é o consumo do Autor, que aduziu ser irreal. Nesse diapasão, vislumbra-se que a prova pericial é suficiente para esclarecer o consumo regular ou não, de modo que se trata de matéria exclusivamente técnica. \r\n\r\nProc. 2007.004.000323-4 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ARAUJO (RJ-140388)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). EDSON SIQUEIRA DE SOUSA (RJ-105816) Despacho:Diga o Autor sobre a resposta do Réu. Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.004.000329-5 - ADRIANA MENEZES DE ANDRADE ALVES (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:decide-se que a perícia deve se fulcrar no contexto da engenharia elétrica e na questão de informática, para que se possa apreciar os elementos necessários de convicção ao Juízo, mas também depende de uma perícia de engenharia de telecomunicações, de tal sorte que não há o que prover nos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2007.004.080102-3 - CELSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:...reputam-se presentes os pressupostos para a concessão de liminar (...) Defere-se a gratuidade. Designo dia 23/05/07 às 15h, para aud. de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.015206-5 - SUZANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Comprove-se fls. 135, juntando a fatura correspondente, pois de nada adianta uma cobrança verbal. Cumpra-se - fls. 128, com a finalidade de cumprimento do julgado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e tutela parcial antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.039467-1 - AMANDA CASTRO TARROSO (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS (RJ-099617)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTENACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.084810-2 - LAUDELIR ALVES PARDAVILA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR (RJ-106486)) X MARGARETE FERNANDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DA TERRA PEREIRA (RJ-095339) De ordem: A parte Ré para recolher as custas e fornecer cópias para a C.P. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REPARACAO P/ DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.065530-2 - MARCOS HENRIQUE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X EMBRATEL/LIVRE ( EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES ) (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Defere-se a liberação do vloume entrgue ao Autor. Mantém-se decisão proferida, às fls. 50, por seus próprios termos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Repetição de Indébito com Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.008521-0 - MARCELO FERNANDES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Esclareça o Autor a petição de fls. 133, pois somente a empresa Ré pode atender ao requerido e poderia manipular a informação de qualquer modo; ou então apresente as faturas correspondentes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cumulada com indenizatoria e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.041549-9 - JORGE LUIZ CASIMIRO GOES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X CASAL-COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES DE MENEZES (RJ-104130), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Considerando a argumentação de que a douta perita teria sido parcial, pelo simples fato de fazer uma consulta ao autor para elaboração do laudo, manifestem-se as empresas Casal Ltda e Volkswagen Ltada no sendido de arcar com os custos de nova perícia para espancar qualquer dúvida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.004.058012-0 - RONALDO PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se despacho no apenso. \r\n\r\nProc. 2007.004.005842-9 - RENATO JOAO VIEIRA X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, RENAN ABREU VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318) Decisão:Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. Ao MP. Designo dia 23/04/2007 às 14h15min, para aud. de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.004.005909-4 - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690)) X PRISCILA CARDOSO PETITO De ordem: Ao Autor p/fornecer cópia da inicial, a fim de instruir mandado de citação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.051123-7 - RUBENS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Às partes acerca da data de oitiva da testemunha (15/05/07 às 16:00 horas na 2º vara cível de Itaborai \r\n\r\nResponsabilidade Civil, para Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.042899-1 - LUCILENE LOPES DA ROCHA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Decisão:Seguem informações. Verifica-se que apenas houve pedido formulado de indenização por dano moral, de modo que ficaria desnecessária a produção de prova pericial. Assim, digam as partes se desejam insistir na produção de prova pericial. Exerço o juízo de retratação em relação às custas da perícia determinada para a Denunciada. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.004.068614-0 - MARLENE DE JESUS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA DAR CUMPRIMENTO A COTA DO MP ITEM 01 DE FLS.121. \r\n\r\nId: 172865"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cassia Arueira Klausner \r\n\r\nEscrivão: Luzia Brum Serbeto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.004.000809-0 (14.344) - EDNALVA COSTA FELIX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UIRA DE SOUZA MARTINS (RJ-114721)) X JOSE FELIX APOLONIO Vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.004.023418-3 - EDUARDO GABRIEL REIS LAUT (Adv(s). Dr(a). KILZE NEGREIROS GRASSINI (RJ-132600)) X JORGE DA SILVA LAUT JUNIOR Despacho:Fls. 66 - Indefiro o requerido. Por tratar-se de relação contratual deverá a patrona notificar sua cliente da renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.004.060737-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ARTHUR WAGNER DA CUNHA DA SILVA, Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X KLEYTON RODRIGO DA SILVA Despacho:1 - Acolho a promoção do MP, mantendo os provisórios fixados. As alegações do réu dependem de provas a serem produzidas.2 - Na ação de alimentos pelo rito especial é imprescindível a realização da AIJ. Designo o dia 30/05/07, às 14:15 horas para o ato. Intimem-se pessoalmente as partes com as advertências dos art. 6º, 7º e 8º da Lei de Alimentos. Publique-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.043162-0 - ROSILENE TRAVASSOS GAMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649)) X ROGÉRIO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA LEÃO DE OLIVEIRA (RJ-106185) Sentença:...Instruída a inicial com a certidão de casamento (fl. 10), com averbação da separação consensual datada de mais de um ano, e considerando satisfeitas as exigências legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONVERTENDO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DE ROSILENE TRAVASSOS GAMA e ROGÉRIO LOPES DA CRUZ.Não havendo resistência, descabe a fixação de verbas sucumbenciais. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.004.040282-5 - MARIA HELENA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X Falecido: JOSE BURICHE DA COSTA À parte autora sobre fls. 18 e 26. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1995.536.001291-9 (26.359) - EDSON CORREA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716), Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746) Decisão:Diante da maioridade da filha Daniele, que já conta com 23 anos de idade (fl. 07), da não comprovação da qualidade de estudante e a manifestação favorável do MP (fl. 81 e verso), EXONERO o alimentante da pensão que presta à filha, estabelecida na sentença de fl. 13. Oficie-se para cancelamento do desconto (15%). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.059122-1 - MARCOS JEAN MURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA (RJ-047327) Despacho:Cumpra-se, integralmente, o despacho de fl. 16, em 10 dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.004.026255-7 - AILTON JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-121148)) X LEILA OLIVEIRA ALVES Despacho:Designo audiência prévia, perante o Juízo informal de conciliação, para o dia 28/05/2007, às 10:30 horas.Se não houver acordo, o prazo para contestar terá como termo inicial a data da audiência.Publique-se. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.042593-8 - DINORAH MIRANDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS NEPOMUCENO (RJ-094607)) X FRANCISCO CAVALCANTE DE VASCONCELO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.004.059432-3 - EDSON JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X SOLANGE PEREIRA NUNES COSTA As partes sobre fls.77 \r\n\r\nProc. 2006.004.051304-0 - JORGE LUIZ AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451)) X ANIZIA DE ABREU PEREIRA DE SOUZA Despacho:Atenda-se ao MP. Venham todos ao cartório para ratificação (fl. 21). \r\n\r\nProc. 2006.004.074612-5 - KATIA AMARAL DE OLIVEIRA ASSIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARVALHO BALTAR (RJ-128985)) X JOAIS SILVA DE ASSIS Despacho:Designo audiência prévia, perante o Juízo informal de conciliação, para o dia 26/06/2007,às 09:45 horas.Se não houver acordo, o prazo para contestar terá como termo inicial a data da audiência.Publique-se. Cite-se e intimem-se.2 - Fl. 42 - Informe a Srª Escrivã. \r\n\r\nProc. 2007.004.068057-8 - EDNEI DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649)) X CLÁUDIA MARCIA MOREIRA DE MELO VIEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Designo audiência prévia para o dia 28/05/07, às 10:45 horas, perante o Juízo Informal de Conciliação.Se não houver acordo, o prazo para contestar terá como termo inicial a data da audiência. Cite-se e intime(m)-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.004.018738-5 - BRENDA RODRIGUES NOVA (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488)) X ADINO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GONÇALVES PALMA (RJ-074081) Despacho:Designo audiência especial para o dia 24/05/07, às 14:00 horas, para composição do restante do débito, na forma da promoção do MP.Compareçam as partes. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.037852-3 - WALLACE RANGEL VERCIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X TANIA VALERIA TAVARES RANGEL VERCIANI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556) Despacho:Designo audiência especial, perante o Juízo informal, para o dia 25/05/07, às 10:15 horas. Comparçam as partes.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.052737-3 - JACINTO HOSTIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X JULIANA DE LIMA SANTOS Decisão:Acolho a promoção do MP, adotando os seus fundamentos, para indeferir, por ora, o pedido de tutela antecipada.Cite-se. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.004.000168-5 - JACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X THAMYRES ROBERTA DOS SANTOS DE MEDEIROS E OUTRO Despacho:Acolho a promoção do MP e designo o dia 30/05/07, às 15:15 horas para oitiva do requerente e dos genitores das menores (Maysa, Janaína e Roberto).Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.047718-7 - RENATA MAYRINK BASILE SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO (RJ-067821) Ao autor. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.004.045455-2A -, GABRIELA AZEREDO DE SOUZA DOS SANTOS X CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239) Despacho:Ao autor.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.004.041629-9 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561)) X ANTONIO HELENA DE ARAUJO Sentença:Comprovado o óbito do interditando à fl. 268, julgo extinto o processo sem exame do mérito, na forma do artigo 267, IX do CPC.PRI.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, com Exoneração de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.045455-2 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)), GABRIELA AZEREDO DE SOUZA DOS SANTOS Ao autor sobre a certidão negativa do senhor oficial de justiça. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.004.078667-6 - SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA (RJ-115306)) X CLEIDNEA ALVES DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134) Decisão:1 - Visitação provisória deferida às fls. 134/135, pelo Juiz então em exercício;2 - DEFIRO a expedição de mandado de garantia de visitação, que deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, no dia e horário fixados para visitação, ou seja, na próxima sexta-feira, às 18:00 horas. O pai acompanhará a diligência, e a criança deverá ser entregue a ele, com as devidas cautelas, para evitar qualquer abalo emocional a menor, de apenas 06 anos de idade, e que apesar das circunstâncias que envolvem o processo, precisa ser preservada. 3 - Em seguida, retornem os autos ao Serviço Técnico para continuidade do estudo social e avaliação psicológica, já que a elaboração dos pareceres vem sendo prejudicada com as sucessivas retiradas do processo pelo advogado do autor. Int. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.004.059517-0 - UEVERTON DUARTE GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)), LARISSA PINHEIRO DA SILVA Sentença:Considerando a documentação apresentada, a anuência da genitora (fl. 30), e a manifestação favorável do Ministério Público (fl. 33), DEFIRO o pedido de averbação do reconhecimento da paternidade de LARISSA PINHEIRO DA SILVA, formulado por UEVERTON DUARTE GUIMARÃES (fls. 02/04).Expeça-se após o trânsito em julgado, mandado de averbação, para que do assento do nascimento da menor constem os nomes do pai e dos avós paternos, acrescendo-se ao seu prenome o apelido da família paterna, passando a menor a chamar-se LARISSA PINHEIRO DA SILVA GUIMARÃES.PRI. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.004.049378-6 - CARMEN FERREIRA GUIMARÃES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X ZAIDIL DE ALMEIDA COUTINHO Decisão:Recebo a emenda à inicial de fl.26. Anote-se na DRA o correto nome da parte. Venha cópia da referida emenda, juntamente com a cópia da inicial.Após, cite-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.021386-0 - ARNALDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA (RJ-101147)) X IVONE MARIA DA SILVA Despacho:1 - Cumpra o cartório fl. 59.2 - Designo audiência de conciliação e saneamento do feito (art. 331 do CPC), para o dia 30/05/07, às 14:30 horas. Compareçam as partes.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.004.049387-7 - ANDERSON MAIA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446) Sentença:...HOMOLOGO o acordo de fls. 25, e aditamento de fl. 30, decretando a separação do casal postulante.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença.PRI. \r\n\r\nId: 172838"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Isabela Pessanha Chagas \r\n\r\nEscrivão: Eulalia Auxiliadora Cabral Viana Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1993.004.101167-3 (38510A) - AUTO VIAÇAO ABC LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1992.004.101260-2 (38510) - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X AUTO VIAÇAO ABC LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 1994.004.000291-5 (595) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X TRANSPLASTIC S. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 1995.004.001190-6 (11228) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X ARLA S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698), Dr(a). PAULO RICARDO FELIX (RJ-047547) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 1996.004.001138-6 (17746) - UNIAO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X NALIM MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DO VALLE FREITAS (RJ-039431) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 1996.004.001249-4 (16211) - UNIAO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X CHEIRO DA TERRA PRODUTOS DE PERFUMARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO FERNANDES MAGALHÃES GOMES (RJ-096938) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 1998.004.001612-1 (26641) - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4ª REGIAO - RJ. (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019)) X ARACI DO NASCIMENTO MACHADO Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 1998.004.002002-1 (26.621) - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3ª REGIAO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X CIPAEL - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 1999.004.030840-7 (36998) - INMETRO (Adv(s). Dr(a). ELCY SILVA SOARES (RJ-021920)) X INDUSTRIA DE TIJOLOS MILA LTDA Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2000.004.009988-9 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES (RJ-032254)) X ORGANIZACAO COMERCIAL PARAISO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA POUBEL (RJ-005640) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2001.004.010093-6 - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X DESK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2002.004.014047-0 - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X JOSE ALDO A MARQUES FARMACIA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA GONCALVES (RJ-082173) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2002.004.033115-8 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X CASA DE SAUDE MATER MODELO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2003.004.035488-5 - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA BARRO VERMELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-108699) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2003.004.036350-3 - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X FERRAGENS TOPAZIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO GONçALVES (RJ-047335) Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.004.018997-9 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DA UNIÃO (TJ-000006)) X AUTO POSTO ROMITO'S LTDA Decisão:...Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar os feitos abaixo elencados, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para cada feito, arquivando-se a presente em pasta própria. Após, dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nExpediente do dia: 03/03/2007\r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1979.004.000091-1 (7.514) - INDUSTRIAS REUNIDAS SAO GONÇALO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE RIBEIRO DE CASTRO (RJ-036211)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Trata-se de Embargos à Execução opostos por INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO GONÇALO S/A em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, insurgindo-se a Embargante contra a cobrança do débito exeqüendo. Juntou os docs. de fls. 03/06. O Embargado ofereceu Impugnação às fls. 08/09, refutando os Embargos, pugnando assim pela rejeição destes Embargos. (...) Com efeito, tendo sido o Embargante regularmente intimado para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, não o fazendo impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Ex positis, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS, sem julgamento do mérito, na forma contida na disposição do Art. 267, III, co C.P.C. Condeno o Embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida executada. Transitada esta Sentença em julgado, certifique-se, traslade-se copia para os autos da execução e abra-se conclusão naqueles autos. \r\n\r\nProc. 1998.004.002711-8 (31.624) - VENOM EMBARCAÇOES E PEÇAS ESPECIAIS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-073743), Dr(a). MARIA REGINA VIANNA FIALHO (RJ-069829)) X FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1992.004.100634-1 (38.467) - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (Adv(s). Dr(a). ETELVINA ROCHA COELHO (RJ-091653)) X NADENOR DA CONCEIÇAO RABELLO Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1993.004.100748-7 (40.935) - INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X TORREFAÇAO E MOAGEM SO CAFE ADONIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1997.004.000647-2 (21392) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X LONIAL IND E COM. DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MÁRIO THOMAZ PEREIRA (RJ-082430) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1997.004.000968-0 (21.974) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X VENOM EMBARCAÇOES E PEÇAS ESPECIAIS LTDA M. E. (Adv(s). Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-073743), Dr(a). MARIA REGINA VIANNA FIALHO (RJ-069829) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1998.004.001735-6 (23.774) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). SÍLVIO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-038200)) X EDUCANDARIO CECILIA MEIRELLES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA FARINHA (RJ-068020) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 1998.004.002230-3 (23.775) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES (RJ-032254), Dr(a). HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CÉSAR (RJ-099697)) X METALURGICA IRMAOS BORGES LTDA-ME Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.004.013984-1 - FAZENDA NACIONAL X DESK IND COM DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011), Dr(a). VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (RJ-105358) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.004.002293-9 - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X J M C CHAVES BAR E LANCHONETE ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO GONçALVES (RJ-047335), Dr(a). PATRICIA GUIDA GONÇALVES FIGUEIREDO (RJ-104558) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.004.002294-0 - FAZENDA NACIONAL X J M C CHAVES BAR E LANCHONETE ME (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIDA GONÇALVES FIGUEIREDO (RJ-104558), Dr(a). MARCOS ANTONIO GONçALVES (RJ-047335) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.004.002485-7 - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.004.014084-5 - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X DISTRIBUIDORA DE AVES GAMA 11 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FONTOURA CRETTON (RJ-111731) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.004.030845-8 - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X P PIAZENTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO (RJ-075154) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.004.009351-2 - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X NELSINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS (RJ-099617) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2003.004.040483-9 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FARMACIA BRASILANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.004.079618-5 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X FARMÁCIA BRASILÂNDIA LTDA) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam os autos com as cautelas de estilo... \r\n\r\nId: 172861"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REG. ALCÂNTARA\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Juliana Grillo El-jaick\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Regina de Carvalho Hildebrandt\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.809.005831-5 - Emília Henriques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Dolores Caramori - OAB RJ070324). X Royal & Sunalliance Seguros do Brasil, Sucessora da General Accidente Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2005.809.024603-3 - Raul Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Ananias Citele Jardim - OAB RJ080778). X Angélica Pereira de Oliveira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Moreira - OAB RJ059101, Alexandre Rodrigues - OAB RJ134225). COMPROVEM AS PARTES O RESULTADO DA AÇÃO MOVIDA PERANTE À 6ª VARA CÍVEL NO QUE TANGE AO ORA AUTOR (RAUL PEREIRA DE OLIVEIRA) (FL43). \r\n\r\nProc. 2006.809.027773-1 - Carmem Lucia Sales Brum Felippe. X Newton Roberto Correa Goulart. RATIFICO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a(s) determinação(ões) exaradas pelo(a) MM. Dr(a). Juiz(a) Leigo(a) por ocasião da audiência presidida pelo(a) mesmo(a).\r\n\r\nCumpra(m)-se.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.809.006057-3 - Marilza Bezerra Feitosa. X Vesper S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Quintanilha de Souza - OAB RJ108251). Autos desarquivados em cartorio. \r\n\r\nProc. 2003.809.007995-1 - Zélia Miller da Fonseca. X Sul America Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Gonzalez Alonso Junior - OAB RJ117298). Isto posto, julgo procedentes os embargos à execução e anulo o feito a partir da citação, eis que a ré não foi devidamente citada naquela ocasião. Após o trânsito em julgado desta sentença, designe-se Audiência de conciliação. Intime-se as partes, devendo a ré ser intimada por D.O.P.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.809.008417-0 - Ivete Botelho Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando dos Santos Silva Junior - OAB RJ111286). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Sandra Borges dos Santos - OAB RJ144353). Recebo os embargos em seus regulares efeitos e suspendo a execução. \r\n\r\nIntime-se o(a) embargado(a) para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProc. 2003.809.008681-5 - Marcelo César Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nívia Maria Siqueira de Araújo - OAB RJ098223). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E). ...improcedentes os embargos... \r\n\r\nProc. 2003.809.017559-9 - Nilza Suely Espíndola do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes dos Santos Barboza - OAB RJ107043). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). ...PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2003.809.024199-7 - Maria Aparecida Langano. X I. N. E. P. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merizie Jacqueline Bentzen de Matos - OAB RJ105703). Considerando o requerimento formulado pelo exeqüente em consonância com disposto no art. 656 e seus incisos do Código de Processo Civil, determino a penhora da renda diária da executada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor aferido no caixa.\r\n\r\nO encargo de depositário deverá recair na pessoa do diretor financeiro da executada ou preposto que desempenhe tal função, a critério do Sr. Oficial de Justiça, devendo aquele efetuar depósitos mensais até que se perfaça o valor executado, sob pena de ser considerado depositário infiel.\r\n\r\nTais valores deverão ser depositados em uma das agências do Banco do Brasil, à ordem e disposição do Juízo, com início no dia 30 do mês subseqüente ao da intimação da penhora.\r\n\r\nSalienta-se que, em se tratando de penhora que recai sobre o faturamento empresarial, o prazo para oferecimento de embargos contar-se-á da intimação da penhora e não do último depósito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nIntimem-se e cumpra-se.\r\n\r\nProc. 2004.809.001779-0 - Renato Oséas Cézar Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liene Cezar Sereno - OAB RJ056946). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). ...PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos... \r\n\r\nProc. 2004.809.005335-6 - Maria do Carmo da Silveira Caetano604 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Alberto Pestana - OAB RJ090199). X DICASA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Guimaraes Martins Pereira - OAB RJ047141). Recebo os embargos em seus regulares efeitos e suspendo a execução. \r\n\r\nIntime-se o(a) embargado(a) para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProc. 2004.809.017407-0 - Adriana de Sousa Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nProcesso de Execução. Quantia devida depositada. \r\n\r\nExeqüente não se opôs ao valor depositado ou requereu qualquer complementação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei supracitada. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de pagamento, caso a providencia ainda não tenha sido adotada.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.809.018317-3 - Hermógenes José Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza de Moraes Soares de Figueiredo - OAB RJ071699, Andreia da Silva Pereira - OAB RJ128437). X Minas Brasil Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Ramos Haanwinckel - OAB RJ105688). Nada a prover, eis que a prolação de sentença exaure o ofício jurisdicional do magistrado, afigurando-se impossível a homologação de ACORDO após a mesma.\r\n\r\nConsiderando-se a ausência de interesse na execução da sentença, denunciada pelo acordo extrajudicial realizado entre as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2004.809.020769-4 - Carlos Eduardo da Costa Lage (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar da Costa Lage - OAB RJ097923). X Net Televisão Cidade S/A. Ao autor sobre guia de fls. 94. \r\n\r\nProc. 2004.809.025483-0 - Roberto da Mota Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Mota Lima - OAB RJ108860). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Diga a parte ré, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.809.026271-1 - Alcides Aliado Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A REGULARIZAR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.809.028113-4 - Eliete Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...procedente em parte os embargos... \r\n\r\nProc. 2005.809.001351-8 - Janaina Garcia de Lima Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Esclareça o(a) exeqüente/parte se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a determinação de expedição de mandado de pagamento/levantamento e a extinção da execução, em sendo cabível. \r\n\r\nProc. 2005.809.009753-2 - Angélica da Cruz Dias. X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397, Pollyana Guimarães Mesquita - OAB RJ118343, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Esclareça o(a) exeqüente/parte se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a determinação de expedição de mandado de pagamento/levantamento e a extinção da execução, em sendo cabível. \r\n\r\nProc. 2005.809.013973-3 - Maria Aparecida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor sobre deposito de fls. 67 \r\n\r\nProc. 2005.809.018355-2 - Juliana de Carvalho Loureiro. X Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro - OAB RJ100936, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ...improcednte;;; \r\n\r\nProc. 2005.809.022321-5 - Vanderley Souza Tirndade e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Leite Machado - OAB RJ126643). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). Ao autor sobre a Guia de deposito de fls. 210. \r\n\r\nProc. 2005.809.022391-4 - Maria Beatriz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria da Silva Sol - OAB RJ102556). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) e outro. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.809.029615-2 - Norma Neves Penna. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se para apresentação de embargos. \r\n\r\nProc. 2006.809.001327-2 - Edilson Fialho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Fani de Oliveira Lima - OAB RJ127772). X Suely Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Moura - OAB RJ095259). Intime-se a ré para se manifestar sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.809.008419-9 - Paulo Tadeu Sidronio Nascimento. X Sony Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669). Diante da não comprovação da hipossuficiencia alegada por parte do recorrente, bem como do não recolhimento das custas devidas, julgo DESERTO O RECURSO apresentado.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença e expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, se tem algo mais a reclamar nos autos, juntando planilha de débito caso entenda haver diferença a ser executada.\r\n\r\nProc. 2006.809.009511-2 - Jorge Sebastião Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Souza - OAB RJ035031). X Carrefour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A APRESENTAR- CONTRA- RAZOES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2006.809.013021-5 - Alessandra da Silva Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Martha Mandetta - OAB RJ061378). X Bhs Continental Eletrodomésticos LTDA e outro. Ao autor sobre deposito de fls. 85/87. \r\n\r\nProc. 2006.809.014485-8 - José Maria Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaias Oliveira Silva - OAB RJ100722). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2006.809.018073-5 - Paulo Cesar Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Ao autor sobre fls. 58/61. \r\n\r\nProc. 2006.809.018454-6 - Elânia Gama de Oliveira. X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Andre Luis Oliveira de Barros - OAB RJ099344). ...IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.018865-5 - Fernando Cezar da Conceição. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor sobre fls. 35/38. \r\n\r\nProc. 2006.809.019063-7 - Marcia Maria Ferreira Godinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Moraes Góis - OAB RJ132067). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Ao autor sobre fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.809.019175-7 - Ireneide Viturino Ramos. X Financeira Itau - Cbd S/A Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Ao autor sobre fls. 43(guia de deposito). \r\n\r\nProc. 2006.809.020825-3 - Leonardo Bremer Lopes Silva. X Motorola Industrial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). julgo parcialmente procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.809.024489-0 - Rosana de Souza Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes dos Santos Barboza - OAB RJ107043). X Gradiente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Greice Dias e Silva - OAB RJ113911, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). ...EXTINTO,,, \r\n\r\nProc. 2006.809.025883-9 - Maria Auciliadora Rodrigues Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia da Silva Pereira - OAB RJ128437). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Considerando a inobservância do prazo assinado para leitura de sentença, denunciada, em especial, pela data de registro desta, devolvo prazo para que ambas as partes apresentem recurso, se assim desejarem. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.029485-6 - Alexandre Augusto Coutinho Belchior (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Heringer Paiva - OAB RJ139312). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). ...PARCIALMENTE PROCEDENTE... . \r\n\r\nProc. 2006.809.029489-3 - Edevaldo Jose Cardoso Gomes. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ...PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.029667-1 - Rosane Maria de Carvalho Sobrinho. X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brito Righi Bernardes - OAB RJ105718, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.809.029671-3 - Wagner Rodrigues de Sousa. X Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.809.029867-9 - Sirley Helena da Silva Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubensbergue Coutinho Brotto - OAB RJ098406). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ...PROCEDENTE... ...IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.030331-6 - Hermes da Silva Pereira Filho. X Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). ...PROCEDENTE... . \r\n\r\nProc. 2006.809.030369-9 - Marta Schlee de Sousa. X Net (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419, Thiago Siqueira Gonçalves - OAB RJ135334E). ...PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.030607-0 - Monica Gomes Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Banco Itaú S/A - Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia dos Santos Rosas - OAB RJ093372). ...IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.030633-0 - Francieli Fausto de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.030667-6 - Regina Celi de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Claro - Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ...PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.030669-0 - Angela Maria Gomes da Costa. X Casas Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Jose Augusto Nunes Nemer - OAB RJ059184). ...EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2006.809.030677-9 - João Batista da Conceição Filho. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ...PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.031125-8 - Alcilea Ribeiro Pessoa. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). ...IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.031487-9 - Marcus Brandão Pereira. X Unicard Banco Múltiplo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). ...PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.031505-7 - Anderson Carlos Mulatinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Bcp S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Bittencourt Cavalcanti - OAB RJ102872, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ...EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2006.809.031623-2 - Roberto Rodrigues do Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.035329-0 - Gilcemar Ferreira Pessanha. X Cam- Clínica de Assistência Médica São Gonçalo. Defiro os requerimentos formulados por ocasião da audiência presidida pelo d. juiz leigo.\r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.035441-5 - Ivan Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Alcantara Moreira - OAB RJ120078). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). ...PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.035621-7 - Ivan Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Alcantara Moreira - OAB RJ120078). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). ...IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.036521-8 - Rita Carius de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ibicard Administradora de Cartões de Cretido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ...PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.809.020875-7 - Gildasio de Araujo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noeli Ouverney Peixoto Serra - OAB RJ108405). X Rosangela da Silva Araujo e outro. Ao autor sobre fls. 19/21(Precatoria NEGATIVA). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.809.020367-4 - Eunice Fialho Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Alves Sa - OAB RJ139655E, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2003.809.023513-4 - Mariana Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleiton Bellinger Santos - OAB RJ110218). X Jordélio Telefones Ltda.. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.809.007661-7 - Luiz Augusto Moraes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ106186). X Concessionária Rio Petrópolis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Mesquita Barcelos - OAB RJ112339). Esclareça o(a) exeqüente/parte se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a determinação de expedição de mandado de pagamento/levantamento e a extinção da execução, em sendo cabível. \r\n\r\nProc. 2004.809.011355-9 - Antonio José de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO exeqüente requereu a expedição de mandado(s) de pagamento, tendo o montante devido sido REDUZIDO em SENTENÇA de embargos.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de pagamento, caso a providencia ainda não tenha sido adotada, em relação ao valor apontado na SENTENÇA DE EMBARGOS e mandado de pagamento em favor da parte ré em relação ao valor residual.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de fls.123 considerando que refere-se a despacho anterior à sentença de embargos que prestigiou o requerente, faltando-lhe interesse na medida portanto.\r\n\r\nP.R.I.C. \r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2004.809.017755-0 - Roberto Mascarenhas de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Araujo Lorena - OAB RJ092263). X Viação Santa Izabel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thaís de Andrade Rabelo - OAB RJ117366). Ao autor sobre guia de deposito de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2004.809.027265-0 - Marize de Fátima Batista Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). Expeça-se mandado de pagamento \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, se tem algo mais a reclamar nos autos, \r\n\r\n... juntando planilha de débito caso entenda haver diferença a ser executada. \r\n\r\nProc. 2004.809.027905-0 - Sandra Elizia Araújo da Silva Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Vieira da Silva - OAB RJ087350). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls.104/105: Nada a prover, eis que os valores já foram devidamente desbloqueados. \r\n\r\nCumpra-se as determinações da sentença \r\n\r\nProc. 2005.809.006045-4 - Adriana Guimarães Arêbola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Banco Bradesco - São Gonçalo. Ao autor sobre deposito de fls 66. \r\n\r\nProc. 2005.809.014791-2 - Isabele Gomes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Albuquerque Vidal - OAB RJ126404). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.809.019735-6 - Iolanda Guido Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416). X Shopping São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). FICAM AS PARTES INTIMADAS A DAR CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.809.019755-1 - Itororó Com. de Bebidas e Carvão Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Coutinho de Azevedo - OAB RJ120232). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.809.020513-4 - Karitta Pereira Rigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Alves Sa - OAB RJ139655E, Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). Ao autor sobre fls. 85/86(guia de deposito). \r\n\r\nProc. 2005.809.020537-7 - Valéria Pinheiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.809.021217-5 - Antônio Marcos Anísio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Huedson Dias de Louredo - OAB RJ084620). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.809.022231-4 - Damião da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria de Souza Elias - OAB RJ073821). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.809.024927-7 - Renata da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Dias Pinheiro - OAB RJ052060). X Isaias Machado Esterque - Me(comercial Esterque) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orias Borges Leal - OAB ES006271). FICAM AS PARTES INTIMADAS A DAR CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.809.025063-2 - Jomini Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.809.029893-8 - Neid da Conceição Russo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Cordeiro Silva - OAB RJ089389). X Manoel Candido dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério de Carvalho Busch - OAB RJ095803). \r\n\r\nAnte a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Uma vez que já consta dos autos contra-razoes do recorrido, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2006.809.000048-4 - Nádia da Silva Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Martha Mandetta - OAB RJ061378). X Sendas Distribuidora S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de pagamento . \r\n\r\nIntime-se a ré Fininvest para efetuar o pagamento da parcela à qual se encontra obrigada, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.809.018371-2 - Vitor Marins Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nazaré Cristina da Rocha Rangel Boechat - OAB RJ101312). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Canrobert Balbi Bueno de Moraes - OAB RJ127505). Ao autor sobre fls.38/39. \r\n\r\nProc. 2006.809.019065-0 - Fernanda de Araujo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Moraes Góis - OAB RJ132067). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Ao autor sobre GUIA DE DEPOSITO de fls 43. \r\n\r\nProc. 2006.809.027300-2 - Elma Antonia Tardin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Pontes Rosa - OAB RJ123866). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.809.031073-4 - Vandeson Jose Soares Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Jose Rodrigues - OAB RJ035543). X Telerj Celular Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ...IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.031641-4 - Marinete da Silva Agapito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Jose Rodrigues - OAB RJ035543). X Telerj Vivo Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ...PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.809.000033-4 - Julio Jose Basilio. X Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rossi dos Santos - OAB RJ131610, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). ...PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2007.809.000287-2 - João Vicente Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Vicente Pereira da Silva - OAB RJ108754). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Silva Campos - OAB RJ113234). Ao requerido (Recurso do autor). \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.809.007056-3 - José Antônio das Chagas. X Classe A Habitacional Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Sandro di Ferreira - OAB GO017960). Ao executado, no rpazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.809.020497-1 - Rosângela da Silva Rohan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor sobre fls. 56(guia). \r\n\r\nProc. 2006.809.028931-9 - Carlos Fernando Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Gameiro - OAB RJ085678). X Ronaldo Cardoso e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magnus Barros da Silva - OAB RJ102550). ...PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.809.028281-3 - Gleisson Mendes Manfredi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Evaristo Nascimento Filho - OAB RJ105808). X Cláudia Regina B. Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelza Peixoto - OAB RJ050622). Recebo os embargos em seus regulares efeitos e suspendo a execução. \r\n\r\nIntime-se o(a) embargado(a) para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.809.000635-2 - Carlos Henrique Conceição. X Consorcio Rossi S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Tendo em vista a DIFERENÇA apontada pelo exeqüente e o disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINA-SE A PENHORA, autorizando-se a expedição de guia para pagamento eventualmente solicitada pelo executado.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nProc. 2003.809.019809-5 - Mardemi Pereira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Azevedo Costa - OAB RJ110432). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E). Recebo os embargos em seus regulares efeitos e suspendo a execução. \r\n\r\nIntime-se o(a) embargado(a) para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProc. 2003.809.020023-5 - Leda Maria Silva Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando dos Santos Silva Junior - OAB RJ111286, Odimarque de Souza Barros - OAB RJ005968). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Tania Maria Pereira de Araujo - OAB RJ087953, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Considerando a ausência de certeza acerca do alegado e a necessidade de preservação do principio da ampla defesa em seus mais variados aspectos, devolvo o prazo ao requerente. \r\n\r\nIntime-se, atentando para a disponibilização de autos exclusivamente à parte ré de modo a se evitar nova manifestação em igual sentido por parte da mesma. \r\n\r\nProc. 2003.809.021623-1 - Almir Sergio Vieira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luiz Pimentel Filho - OAB RJ091751, José Mauro Pinto - OAB RJ118930). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Solange Alves de Araujo Sales - OAB RJ106965, Daniel Fonseca da Silva - OAB RJ133760E). Recebo os embargos em seus regulares efeitos e suspendo a execução. \r\n\r\nIntime-se o(a) embargado(a) para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProc. 2004.809.003119-1 - João Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galdino Luiz Santos Baldez - OAB RJ040173). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). FICA A PARTE RÉ INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS.- \r\n\r\nProc. 2004.809.003619-0 - Cláudia Luiz dos Santos Caputi Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Reis Teixeira - OAB RJ111643, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Tendo em vista o não cumprimento voluntário da obrigação e a existência de disposição legal no sentido da dispensa de nova citação (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), DETERMINA-SE A PENHORA, autorizando-se a expedição de guia para pagamento eventualmente solicitada pelo executado.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, CERTIFICADA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, CASO NÃO SEJAM INTERPOSTOS EMBARGOS, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nProc. 2004.809.015719-8 - Francisco Geraldo da Costa. X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos em seus regulares efeitos e suspendo a execução. \r\n\r\nIntime-se o(a) embargado(a) para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProc. 2004.809.017247-3 - Vidraçaria e Bazar We LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Lacerda Coelho - OAB RJ113200). X Cecrisa Revest Cerâmicos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rodrigues Neves - OAB RJ053288). Intime-se a parte ré para, no prazo de 48 horas, juntar aos autos a guia de deposito que se encontra em seu poder, devidamente recolhida, sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2004.809.019569-2 - Geisa Mendonça Goulart Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson da Silva - OAB RJ100430). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Considerando que a condenação das rés se deu de forma solidária e tendo em vista que a ré Telemar efetuou o depósito da diferença requerida pela exeqüente, deixando de interpor embargos e concordando com o valor penhorado, deixo de receber os embargos interpostos pela ré Embrarel a fls.142/146.\r\n\r\nOficie-se ao juízo deprecado solicitando o levantamento de eventual penhora. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei supracitada. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente em relação ao valor principal e em favor do seu patrono em relação ao valor devido a título de verba honorária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.809.023631-1 - Raimundo Nonato da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Pelegrino - OAB RJ005124). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA para ISENTAR o requerente do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2004.809.025843-4 - Valmir Conceição de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos em seus regulares efeitos e suspendo a execução. \r\n\r\nIntime-se o(a) embargado(a) para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProc. 2004.809.026243-7 - Oscar Rezende da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da PARTE.\r\n\r\nTendo em vista a DIFERENÇA apontada pelo exeqüente e o disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINA-SE A PENHORA, autorizando-se a expedição de guia para pagamento eventualmente solicitada pelo executado.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nProc. 2005.809.002569-7 - Márcia de Souza Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Mota Lima - OAB RJ108860). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). fLS.193/194: DEFIRO. \r\n\r\nExpeça-se guia no valor mencionado a fls.194. \r\n\r\nProc. 2005.809.010249-7 - Elionel Ramos de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro de Oliveira Bittencourt - OAB RJ124157). X Banco Itaú S/A - Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fontoura Cretton - OAB RJ111731). Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do Depósito de fl \r\n\r\nProc. 2005.809.014727-4 - Maristela Rodrigues Casanova de Araújo. X Atl - Telefonia Celular (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Roberto Banhara Drummond Gonçalves - OAB RJ109214). Recebo os embargos em seus regulares efeitos e suspendo a execução. \r\n\r\nIntime-se o(a) embargado(a) para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProc. 2005.809.021865-7 - Ledyr Rosas de Anchieta Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Araujo - OAB RJ140388, Luiz Horacio Martins Guimaraes Pecanha - OAB RJ128293). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da PARTE.\r\n\r\nTendo em vista a DIFERENÇA apontada pelo exeqüente e o disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINA-SE A PENHORA, autorizando-se a expedição de guia para pagamento eventualmente solicitada pelo executado.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nProc. 2005.809.023845-0 - Marta Lúcia Jacoud de Azevedo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenzeth Vieira da Silva - OAB RJ071013). X Gold Photo Studio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilmar Azeredo Coutinho - OAB RJ034020). Intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor a qual foi condenada, em quinze dias, sob pena de execução e penhora, já acrescido aquele do percentual de 10%.\r\n\r\nProc. 2005.809.025659-2 - Silvia Luciana Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283). Considerando a preclusão lógica da providencia de embargos em face de manifestação posterior da parte no sentido do pagamento do valor pleiteado, deixo de analisar a referida impugnação à execução.\r\n\r\nDiga a parte autora se dá quitação em relação ao valor depositado. \r\n\r\nProc. 2005.809.025683-0 - Cássio Venício Abreu de Faria. X Vivo Telerj Celular S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaias Oliveira Silva - OAB RJ100722). Indefiro a isenção do pagamento das custas, considerando a insubsistência da justificativa apresentada diante da inércia em comunicar o juízo a impossibilidade de comparecimento, de prévio conhecimento da parte, em tempo hábil para a redesignacao do ato.\r\n\r\nNota-se que a movimentação da máquina judiciária é extremamente onerosa aos cofres públicos, mesmo em se tratando de Juizados Especiais, o que impõe às partes uma responsabilidade reforçada no sentido de evitar gastos desnecessários mediante a adoção das diligencias necessárias para comunicar ao juízo eventual impossibilidade de comparecimento ao ato, providência esta que evitaria a realização de audiência em prejuízo de outros litigantes que poderiam ter a sua audiência realizada naquela oportunidade\r\n\r\nDiga a parte autora se pretende os benefícios da gratuidade de justiça, apresentando, em caso positivo, comprovante de ganhos e rendimentos, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nProc. 2005.809.026815-6 - Alder Macedo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). Intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor a qual foi condenada, em quinze dias, sob pena de execução e penhora, já acrescido aquele do percentual de 10%.\r\n\r\nProc. 2005.809.027533-1 - Cassio Venicio Abreu de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaias Oliveira Silva - OAB RJ100722). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Ferreira Lima - OAB RJ129088). \r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Considerando que já foram apresentadas contra-razões por parte do recorrido, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2005.809.029817-3 - Cesar Augusto Paes Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X Mercedes Benz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481). \r\n\r\nAnte a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2006.809.000197-0 - Renato Jorge de Souza Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Achão Gomes - OAB RJ105647). Diante da não comprovação da hipossuficiencia alegada por parte do recorrente, o que ensejou o indeferimento da gratuidade de justiça a fls.52, bem como do não recolhimento das custas devidas, julgo DESERTO O RECURSO apresentado.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de pagamento e intimem-se as partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido no prazo de cinco dias e inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.005081-5 - Miriam da Mota Lima Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Mota Lima - OAB RJ108860). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da PARTE.\r\n\r\nTendo em vista a DIFERENÇA apontada pelo exeqüente e o disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINA-SE A PENHORA, autorizando-se a expedição de guia para pagamento eventualmente solicitada pelo executado.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nProc. 2006.809.005571-0 - Anselmo Cunha da Silva. X Banco Ge Money (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692, Connie Rink Tepedino - OAB RJ110738). \r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Considerando que já foram apresentadas contra-razões por parte do recorrido, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2006.809.012227-9 - Alda dos Santos Alvarenga de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Stefanon - OAB RJ073001). X Club Gold Star. AO AUTOR PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.809.013383-6 - Marcia Andrea de Azevedo Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). \r\n\r\nAnte a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2006.809.013615-1 - Pedro Candido de Oliveira. X Losango - Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa dos Reis Fonseca Grativol - OAB RJ128085). \r\n\r\nAnte a verossimilhança da hipossuficiência financeira do(a) requerente, analisada previamente ao requerimento de isenção por parte do(a) d. Defensor(a) Público(a), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2006.809.013631-0 - Tatiana Figueiredo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenzeth Vieira da Silva - OAB RJ071013). X Cetelem Brasil S/A Credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). ...conheco dos embargos e nego-lhes provimento... \r\n\r\nProc. 2006.809.014003-8 - Patrícia Emerick dos Santos. X Soloneve e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Deixo de receber o recurso ante a intempestividade certificada nos autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.015635-6 - Marilsa Peixoto Bittencourt. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nAnte a verossimilhança da hipossuficiência financeira do(a) requerente, analisada previamente ao requerimento de isenção por parte do(a) d. Defensor(a) Público(a), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2006.809.015861-4 - Sonia Regina de Assis Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivaldo Sena Sacramento - OAB RJ114717). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Rita de Oliveira - OAB RJ077376). ...conheco dos embargos e nego-lhes provimento... \r\n\r\nProc. 2006.809.019553-2 - Silvia Regina Pinto Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Martha Mandetta - OAB RJ061378). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Considerando que a data de registro da sentença corrobora o afirmado pela parte ré, DEVOLVO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES,se assim desejarem.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.019837-5 - Vera Lucia da Costa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Horacio Martins Guimaraes Pecanha - OAB RJ128293). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nAnte a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2006.809.020443-0 - Pedrelina Pereira Mesquita. X Salão Oficina das Mãos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto de Andrade Braga Netto - OAB RJ052240). \r\n\r\nAnte a verossimilhança da hipossuficiência financeira do(a) requerente, analisada previamente ao requerimento de isenção por parte do(a) d. Defensor(a) Público(a), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2006.809.020659-1 - Estenio Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Everardo Machado Demétrio de Sousa - OAB RJ091077). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Ao autor sobre Recurso de fls. 43/60. \r\n\r\nProc. 2006.809.021669-9 - Jacelma Vicente Aguiar Dinucci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...conheco dos embargos e nego-lhes provimento... \r\n\r\nProc. 2006.809.022079-4 - Ana Carolina Farias Vieira. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de pagamento em favor da PARTE.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador, para apuração de eventual diferença.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, tendo em vista o não cumprimento voluntário da obrigação e disposição legal que dispensa nova citação (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), determina-se a expedição de mandado de penhora em relação ao valor então indicado pelo i. contador judicial.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nApós, com a vinda do referido mandado, intime-se o exeqüente para dele se manifestar, independente de novo despacho para tal fim.\r\n\r\nProc. 2006.809.022913-0 - Reinaldo Rodrigues de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ094126). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...conheco dos embargos e nego-lhes provimento... \r\n\r\nProc. 2006.809.028527-2 - Flávia Tavares Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane da Fraga Queiroz - OAB RJ134289). X Banco Fininvest S. A.. Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do AR negativo e endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.809.029259-8 - Dinair Gourdard Corrêa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Marins Dias Torres - OAB RJ129760). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.809.030877-6 - Valeria Coutinho Ramos. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Picanço Netto - OAB RJ138112). FICA A PARTE RÉ INTIMADA A APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NO PRAZO DE 10 DIAS.- \r\n\r\nProc. 2006.809.036299-0 - Josiane Ferreira Rocha. X Banco Santander Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Fica designada a data de 27/06/07, às 17:00, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.809.036635-1 - Elaine da Silva Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odimarque de Souza Barros - OAB RJ005968). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento... \r\n\r\nProc. 2006.809.036965-0 - Maria Cristina Salimena da Silva. X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Tendo em vista o não cumprimento voluntário da obrigação e a existência de disposição legal no sentido da dispensa de nova citação (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), DETERMINA-SE A PENHORA, autorizando-se a expedição de guia para pagamento eventualmente solicitada pelo executado.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, CERTIFICADA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, CASO NÃO SEJAM INTERPOSTOS EMBARGOS, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nProc. 2007.809.001491-6 - Vera Lucia Ferreira Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501). X Vértice Veículos. AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.809.001837-5 - Lenira de Abreu Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Guimarães Arêbola - OAB RJ115399). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro. AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.809.005666-2 - Vanessa Lemos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Cristina Oliveira Rego - OAB RJ119704). X Gurilandia Moveis Carrinhos e Acessorios. AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.809.005947-2 - Paulo Roberto Cabral de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurea Rodrigues de Menezes - OAB RJ106974). X Master Backer Marmoraria LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Macedo Guedes - OAB RJ097610). Fls.62/66: À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.809.037943-6 - Pericles Cordeiro Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Gonçalves de Azevedo - OAB RJ081128). X Eletronica Apolo II LTDA. JUNTE-SE CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.809.024931-5 - Douglas Marins da Silva Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulcinéa de Jesus Marins da Silva Nunes - OAB RJ106521). X Centro de Tecnologia Em Informática (cetec) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Vaz Pinto - OAB RJ059493). \r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Considerando que já foram apresentadas contra-razões por parte do recorrido, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2004.809.025417-9 - Ronilce dos Santos Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Meira Mattos - OAB RJ111145). X Panteras Automóveis Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Moreira Barreto - OAB RJ081548, Paula Brito Silva Araujo - OAB RJ094859, Karlheinz Alves Neumann - OAB SP117514, Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157). Intime-se o(a) reclamante para fornecer o novo/correto endereço do(a) reclamado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2005.809.001951-0 - Ana Luiza Maranhão Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Maranhão Salles - OAB RJ104462). X Casal Comércio de Automóveis e Serviços Alcântara LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Rodrigues de Menezes - OAB RJ104130). Tendo em vista a DIFERENÇA apontada pelo exeqüente e o disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINA-SE A PENHORA, autorizando-se a expedição de guia para pagamento eventualmente solicitada pelo executado.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nProc. 2005.809.002349-4 - Marina da Conceição Generoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ105317). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos em seus regulares efeitos e suspendo a execução. \r\n\r\nIntime-se o(a) embargado(a) para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProc. 2005.809.011731-2 - Fábio Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ106186). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da PARTE.\r\n\r\nTendo em vista a DIFERENÇA apontada pelo exeqüente e o disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINA-SE A PENHORA, autorizando-se a expedição de guia para pagamento eventualmente solicitada pelo executado.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nProc. 2005.809.024811-0 - Rogério Ferreira Pio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Karla Antunes da Silva - OAB RJ110717). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos em seus regulares efeitos e suspendo a execução. \r\n\r\nIntime-se o(a) embargado(a) para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProc. 2005.809.026769-3 - Liana Cristina Cordeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E). Recebo o recurso apresentado pela parte ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nConsiderando que já foram apresentadas contra-razões por parte do recorrido, não tendo a parte autora comprovado sua hipossuficiencia ou recolhido as custas devidas, o que impõe a DESERÇÃO DO RECURSO apresentado pela mesma, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2005.809.026999-9 - Alexsandro Henrique de Souza e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Henrique de Souza - OAB RJ105642). X Extra Hipermercado - Novasoc Com. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Silveira da Costa - OAB RJ116843, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Ante a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2005.809.027377-2 - Sebastião Alves Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Jose Rodrigues - OAB RJ035543). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Ficam as partes intimadas dar cumprimento ao V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2005.809.028739-4 - Paulo Roberto Fernandes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ104774). X Conserto e Assistencia Tecnica Colubande. Considerando o certificado nos autos, considero tempestivo o recurso apresentado pela parte autora a fls.29 e seguintes e devolvo o prazo para a parte ré apresentar recurso se assim desejar. \r\n\r\nJunte-se comprovante de ganhos e rendimentos, bem como declaração de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.028739-4 - Paulo Roberto Fernandes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ104774). X Conserto e Assistencia Tecnica Colubande. Por ordem da MM. juíza, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da certidão de fl.19v. \r\n\r\nProc. 2006.809.013445-2 - Jocinei Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jéssika Batista Gonçalves - OAB RJ103718). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Deixo de conhecer do recurso ante a intempestividade certificada nos autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes \r\n\r\nProc. 2006.809.017021-3 - Elicláudia Ribeiro de Andrade Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Conceição da Silva - OAB RJ106031). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nAnte a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2006.809.017791-8 - Pedro Holanda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano da Silva Junior - OAB RJ052735). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA para ISENTAR o requerente do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.021037-5 - Célia Regina Dias de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). X TNL PCS S.A - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO DE 10 DIAS.- \r\n\r\nProc. 2006.809.022325-4 - Jonathan Pereira Dias. X Curso Dinastia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Enrique Martinez Vargas - OAB RJ118317). Diante da certidão de fls.54, julgo DESERTO O RECURSO. \r\n\r\nDe outra parte, a manifestação de fls.44 denuncia que a parte autora não interpôs recurso, tendo a sentença transitado em julgado portanto.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré para pagamento da quantia apontada a fls.44, sob pena de execução e penhora. \r\n\r\nProc. 2006.809.023023-4 - Ari da Silva Ribeiro. X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista o não cumprimento voluntário da obrigação e a existência de disposição legal no sentido da dispensa de nova citação (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), DETERMINA-SE A PENHORA, autorizando-se a expedição de guia para pagamento eventualmente solicitada pelo executado.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, CERTIFICADA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, CASO NÃO SEJAM INTERPOSTOS EMBARGOS, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nProc. 2006.809.023457-4 - Carlos Henrique Carvalho de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Souza Ramos - OAB RJ083078). X Supermercado Coelho LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Lamarca dos Santos - OAB RJ111906). Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de fl 30 \r\n\r\nProc. 2006.809.030485-0 - Marcos Antonio Emmerich. X Walda de Oliveira Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio César da Conceição de Queiroz - OAB RJ135833). \r\n\r\nAnte a verossimilhança da hipossuficiência financeira do(a) requerente, analisada previamente ao requerimento de isenção por parte do(a) d. Defensor(a) Público(a), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2006.809.032535-0 - Jorge da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Kobilinski da Silva - OAB RJ109211). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Minassian Lugo - OAB SP197512). Nada a prover, eis que a prolação de sentença exaure o ofício jurisdicional do magistrado, afigurando-se impossível a homologação de ACORDO após a mesma.\r\n\r\nContudo, diante dos esclarecimentos prestados, ISENTO a parte autora do pagamento das despesas processuais. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.002994-4 - Jose Semeao Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurea Rodrigues de Menezes - OAB RJ106974). X Jose Pinto dos Santos. AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.809.012747-0 - Sérgio da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaristo Espindola Doria - OAB RJ062852, Marcos Alexandre Soares Doria - OAB RJ082520). X Banco Bradesco S/A e outros. Indefiro a expedição do(s) oficio(s) requerida tendo em vista que não é papel institucional do Poder Judiciário, mormente em sede de Juizado Especial, a investigação e/ou obtenção de dados ou endereços de interesse da(s) parte(s), conforme precedente do STJ.\r\n\r\nAo(à) demandante para que informe o endereço do demandado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.809.007917-0 - Romandio Jose dos Anjos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theresinha Thomé de Souza Carvalho - OAB RJ126931). X C & A. Modas Magazin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa da Fonseca Castello Branco - OAB RJ046236). Uma vez que a penhora restou frutífera. intime-se o executado para apresentar embargos; \r\n\r\nProc. 2003.809.013499-8 - Wanderley Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Batista da Costa - OAB RJ111753). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Marcela Maia Paulinha - OAB RJ137858E, Solange Alves de Araujo Sales - OAB RJ106965, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Considerando que o juízo já se encontra garantido em face da penhora realizada \"on line\", intime-se o executado para apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.809.014553-4 - Marion Bento Alves. X Viação Nossa Senhora do Amparo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cavalcanti - OAB RJ004456D, Eurico Moreira - OAB RJ004517). Fica o réu intimado a pagar o valor a que fora condenada a titulo de honorarios de 20% do valor da condenação a favor do CEJUR-DPGERJ. \r\n\r\nProc. 2003.809.022059-3 - Vilson de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Pessoa Cavalcanti Gouveia - OAB RJ105257). X CERJ - S/A. \r\n\r\nJunte-se comprovante de ganhos e rendimentos, bem como declaração de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProc. 2003.809.025331-8 - Telma Evangelista da Silva Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Marchi Mendonca - OAB RJ107355, Gilson da Silva Amaral - OAB RJ107353). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Diante da petição de fls.175, esclareça a parte ré, no prazo de 48 horas, se renuncia aos embargos à execução interpostos. \r\n\r\nProc. 2003.809.025443-8 - Leide Ferreira da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Duarte Paula Souza - OAB RJ105555). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Borges dos Santos - OAB RJ144353, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nConsiderando que a pnhora on line restou frutífera, intime-se para a apresentação de embargos. \r\n\r\nProc. 2003.809.025477-3 - Jorge Eduardo Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Santos Rosa de Souza - OAB RJ099967). X Rodobens de Imoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Soares Gomes - OAB RJ072023). \r\n\r\nEsclareça o(a) exeqüente/parte se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a determinação de expedição de mandado de pagamento/levantamento e a extinção da execução, em sendo cabível. \r\n\r\nProc. 2003.809.027793-1 - Celso Antunes Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Maria dos Santos Leite Nunes - OAB RJ075499, Jurema Mendonça da Cunha - OAB RJ083810). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). Intime-se o depositário para que efetue a transferência da quantia penhorada, que se encontra em seu poder, para conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil comprovando-se nos autos a referida operação no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento /levantamento.\r\n\r\nProc. 2004.809.014395-3 - Ivanice Vicente Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neli da Silva Garcia - OAB RJ069314). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120). Expeça-se mandado de pagamento \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, se tem algo mais a reclamar nos autos, juntando planilha de débito caso entenda haver diferença a ser executada. \r\n\r\nProc. 2004.809.016095-1 - Maria Aparecida Teodoro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Nascimento Rosa - OAB RJ109172). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís de Hollanda Martins - OAB RJ119334, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Intime-se o depositário para que efetue a transferência da quantia penhorada, que se encontra em seu poder, para conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil comprovando-se nos autos a referida operação no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte e intime-se a ré para pagamento das custas e honorários de 20%\r\n\r\nProc. 2004.809.018737-3 - Edmundo Cezar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Liana Ferreira - OAB RJ114574). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos em seus regulares efeitos e suspendo a execução. \r\n\r\nIntime-se o(a) embargado(a) para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProc. 2004.809.019991-0 - Rosemery Carvalho Peregrino. X Telemar S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \r\n\r\nEsclareça o(a) exeqüente/parte se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a determinação de expedição de mandado de pagamento/levantamento e a extinção da execução, em sendo cabível. \r\n\r\nProc. 2004.809.021375-0 - Maria de Fátima Batista de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Tania Maria Pereira de Araujo - OAB RJ087953). Considerando que o juízo já se encontra garantido em face da penhora realizada \"on line\", intime-se o executado para apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.809.023145-3 - Ariovaldo Ribeiro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Bauberger Melamed - OAB RJ119008, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor da PARTE.\r\n\r\nTendo em vista a DIFERENÇA apontada pelo exeqüente e o disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINA-SE A PENHORA, autorizando-se a expedição de guia para pagamento eventualmente solicitada pelo executado.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nProc. 2004.809.027973-5 - Cristiane de Lima Gomes Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X Sendas S/A ( Extra ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Simone Cardoso - OAB RJ116720, José Carlos Cardoso - OAB RJ138104). \r\n\r\nTendo em vista a DIFERENÇA apontada pelo exeqüente e o disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINA-SE A PENHORA, autorizando-se a expedição de guia para pagamento eventualmente solicitada pelo executado.\r\n\r\nNa hipótese de ser realizada penhora em conta corrente titularizada pelo executado, deverá o gerente da instituição financeira em questão promover a transferência da quantia para conta à disposição do juízo junto ao Banco do Brasil através de guia a ser fornecida pelo i. oficial de justiça por ocasião da realização da diligência de penhora.\r\n\r\nCom a vinda do referido mandado ou da guia recolhida, intime-se o exeqüente para esclarecer se dá quitação em relação ao valor depositado/penhorado, em 05 dias, inferindo-se a aquiescência do seu silêncio, vindo os autos conclusos em seguida para a extinção da execução e determinação de expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nProc. 2005.809.004229-4 - Valéria Ribeiro de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). X Sistema Educacional S/A LTDA ( Colégio Rei) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walquer Figueiredo da Silva - OAB RJ071842). Considerando que a penhora on line estou infrutífera, esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) ou no leilão do(s) mesmo(s), tornando sem efeito portanto, nesta oportunidade, a decisão que determinou o levantamento da penhora de bens e a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.809.019797-6 - Marcelo de Souza Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Araujo - OAB RJ140388). X Consórcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Eric Garmes de Oliveira - OAB SP173267). Fls.89/90: Nada a prover, eis que os valores objeto de penhora \"on line\" já foram devidamente bloqueados em 23/11/2006, conforme se verifica pelo documentos juntado aos autos a fls.92/94.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.021013-0 - Orceli Andrade de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waltair Costa de Oliveira - OAB RJ059557). X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Cunha Nascimento - OAB RJ115225). \r\n\r\nJunte-se comprovante de ganhos e rendimentos, bem como declaração de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProc. 2005.809.022687-3 - Tania Mara Mattos Costa. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPOSITO DE FLS 23/25. \r\n\r\nProc. 2006.809.002703-9 - Sérgio Ronaldo Garcez Correa. X Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nProcesso de Execução. Quantia devida depositada. \r\n\r\nExeqüente não se opôs ao valor depositado ou requereu qualquer complementação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei supracitada. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de pagamento, caso a providencia ainda não tenha sido adotada.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.809.002705-2 - Sérgio Ronaldo Garcez Correa. X Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Azevedo de Carvalho Duarte Andrade - OAB RJ080094, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nProcesso de Execução. Quantia devida depositada. \r\n\r\nExeqüente não se opôs ao valor depositado ou requereu qualquer complementação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei supracitada. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de pagamento, caso a providencia ainda não tenha sido adotada.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.809.005319-1 - Cintia Vianna de Araujo. X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). \r\n\r\nConsiderando que o juízo já se encontra garantido em relação à diferença devida em face da penhora realizada \"on line\", intime-se o executado para apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.809.008231-2 - Adriana Freitas Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA .... \r\n\r\nProc. 2006.809.012471-9 - Ana Cristina Andrade Carrilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurea Rodrigues de Menezes - OAB RJ106974). X Editora Escala. \r\n\r\nJunte-se comprovante de ganhos e rendimentos, bem como declaração de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProc. 2006.809.013377-0 - Sidinea Shumacker Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \r\n\r\nJunte-se comprovante de ganhos e rendimentos, bem como declaração de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProc. 2006.809.013379-4 - Cicera Selma de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X FININVEST (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Diante do não cumprimento da obrigação de fazer no prazo acordado, fixo multa única no valor de R$ 1.500,00. \r\n\r\nIntime-se a ré para pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nOficie-se aos cadastros do SPC/SERASA para a exclusão do nome da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.809.017933-2 - Alcides Rodrigues Veneno (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X Unibanco S. A.. \r\n\r\nJunte-se comprovante de ganhos e rendimentos, bem como declaração de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProc. 2006.809.020717-0 - Carlos Alberto Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Camilo dos Santos Filho - OAB RJ109824). X Casas Bahia Comercial Ltda.. EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2006.809.024691-6 - Altenira Thomaz Pereira. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Considerando que o juízo já se encontra garantido em face da penhora realizada \"on line\", intime-se o executado para apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.809.025557-7 - Paulo Clemente Santos Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Ferreira da Silva - OAB RJ086020). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Ante a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA para ISENTAR o requerente do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.025639-9 - Aretha Chagas Marinho. X Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Stella Maris Nelson de Mello Manier - OAB RJ039480). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA . \r\n\r\nProc. 2006.809.027719-6 - Silvestre de Almeida Bispo. X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Com as retificações acima, restou sanada a omissão, persistindo a Sentença tal como lançada nos demais termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista à defensoria pública\r\n\r\nProc. 2006.809.028415-2 - Lucia Helena Cristovao Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pollyana Guimarães Mesquita - OAB RJ118343, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.809.030385-7 - Solange Regina Dias. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). JULGO EXINTITO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2006.809.030681-0 - Antonio Joel de Barros Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Quintanilha de Souza - OAB RJ108251). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PELO AUTOR ... \r\n\r\nProc. 2006.809.034015-5 - Katia Avellar Cruz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Simão - OAB RJ102190). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Mendes dos Santos - OAB RJ140839, Simone Minassian Lugo - OAB SP197512). Deixo de decretar a revelia diante da ausência de certeza acerca do comparecimento da primeira ré à audiência de fls.18, uma vez que a parte autora, naquela oportunidade, requereu a citação da mesma para a audiência de fls.20, requerimento contraditório com a suposta presença. \r\n\r\nDe outra parte, verifica-se que não foi apreciado o pedido de inclusão então formulado. \r\n\r\nAssim, defiro a inclusão no pólo passivo de BARRAFOR. Cadastre-se o cartório onde couber. \r\n\r\nEsclareça a parte autora os exatos endereços de todas as partes, de modo a se evitar diligências infrutíferas. \r\n\r\nEsclarecidos os endereços correspondentes, designe-se data para a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, intimando-se a parte autora e citando-se as rés.\r\n\r\nProc. 2006.809.036993-5 - Jujubalândia Móveis e Acessórios Infantis LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serlen Fernando Santarem Xavier - OAB RJ118355). X Joana Darc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Gasparri de Souza - OAB RJ121236). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR A AUTORA A DEVOLVER A RÉ A QUANTIA DE R$ 499,00 .... \r\n\r\nProc. 2006.809.037179-6 - Alexandre Pires Louzada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Augusto Fonseca e Silva - OAB RJ079536). X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Expeça-se mandado de pagamento \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, se tem algo mais a reclamar nos autos, juntando planilha de débito caso entenda haver diferença a ser executada. \r\n\r\nProc. 2007.809.003569-5 - Carolina Torres da Eira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585, Jorge Augusto Teles - OAB RJ107686, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2007.809.008065-2 - Opção Informação & Cobrança LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Souza Marinho - OAB RJ042240). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Não há nos autos comprovação inequívoca de que a parte autora é microempresa. Assim, certifique o cartório se consta nos autos o seguinte: data de sua constituição; data do registro como microempresa e o respectivo número; numero do CNPJ; número da inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal; qual foi sua receita bruta anual nos últimos 5 anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa, de acordo com o que determina o art. 2º da Lei 9841/99 e DL 3.474/00.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos, caso não os tenha juntado:\r\n\r\nA) original ou cópia autenticada da comunicação registrada mencionada no art. 5º do Decreto 3474/2000, ou da certidão expedida pelo órgão de registro competente em que conste a condição de microempresa; \r\n\r\nB) no caso de recolher o imposto chamada \"simples\", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro de 2005 e 2006;\r\n\r\nC) no caso de não recolher o imposto \"simples\", cópias do DECLAN-ICMS 2005 e 2006;\r\n\r\nD) cartão atualizado de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, emitido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.809.002967-2 - José Luiz Messias Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião José Ramos Rolim - OAB RJ019375). X Fundação Universo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Salles Gomes - OAB RJ105759, Maurício Carvalho Martins - OAB RJ139981E). Considerando que a pnhora on line restou frutífera, intime-se para a apresentação de embargos. \r\n\r\nProc. 2003.809.005597-1 - Joaquim Paulo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelcy Estrela Rodrigues - OAB RJ098244). X Banco Bradesco - São Gonçalo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, João Theotonio Mendes de Almeida Junior - OAB RJ072960, Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). FLS.118/119: Nada a prover, em face da sentença de fls.113. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.809.018729-4 - Luzia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Costa Santiago Silva - OAB RJ114006, Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). \r\n\r\nConsiderando que a pnhora on line restou frutífera, intime-se para a apresentação de embargos. \r\n\r\nProc. 2004.809.021229-0 - Valci Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Coelho Ribeiro - OAB RJ123862). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Viola de Azevedo Cunha - OAB RJ095474). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2004.809.022189-7 - Olga Maria Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Pimentel Cardozo - OAB RJ118725). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2004.809.029029-9 - Carlos Agostinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Mario da Silveira Bruno - OAB RJ067039). X União de Bancos Brasileiros S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ante a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA para ISENTAR o requerente do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2005.809.000025-1 - Walter Nunes Roque. X Riocred- Empreendimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Ferreira Rosa - OAB RJ117048). Considerando que a penhora on line restou infrutífera, de acordo com os documentos emitidos pelo Bacen, promovo a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ e determino que seja promovida penhora de bens junto às pessoas de seus sócios, as quais devem ser suficientemente qualificadas pelo exeqüente. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nProc. 2005.809.011403-7 - Maria do Socorro Batista da Silva. X Alexandre Cunha Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). Indefiro a intimação do executado na forma requerida, eis que a constrição judicial dos bens de sua propriedade pressupõe seja a diligência efetuada em local no qual os mesmos se encontrem e possam ser descritos e avaliados pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nAssim, intime-se o exeqüente para fornecer o correto endereço residencial do executado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2005.809.022665-4 - Geni Alves de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2005.809.024817-0 - Waltmir Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecília Pinheiro da Costa Nunes - OAB RJ132618). Considerando que o juízo já se encontra garantido em face da penhora realizada \"on line\", intime-se o executado para apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.809.002625-4 - Ururai Mendonça Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ururai Mendonça Costa - OAB RJ097700). X Hipermercado Extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). ...conheço dos embargos, mas lhes nego provimento... \r\n\r\nProc. 2006.809.009919-1 - Cyntia Regina Lobo Soares. X I.B.I. Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nConsiderando que o juízo já se encontra garantido em relação à diferença devida em face da penhora realizada \"on line\", intime-se o executado para apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.809.016165-0 - Geraldo Luiz dos Santos Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiane Marques Rodrigues - OAB RJ095901). X Phillips do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). EM RESPEITO A PORTARIA 01/2002, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A APRESENTAR CONTRA RAZOES AO RECURSO NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.809.017129-1 - Jorge Pires e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Mello Mendonca - OAB RJ096094). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA para ISENTAR o requerente do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.018415-7 - Juracy Fernandes Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA para ISENTAR o requerente do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.028695-1 - Júlio César de Barros Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilcelia Santana Rigaud - OAB RJ087806). X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Thomaz Krieger Moura - OAB RJ135028). ...IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.809.033017-4 - Nestablo Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Talita de Oliveira da Silva - OAB RJ111241). X Sergio Mauro Santos. Ante a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA para ISENTAR o requerente do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.007075-0 - Oriel Maia Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Maciel Chagas Junior - OAB RJ121038). X Viação Rio Ita Ltda.. Diante da informação de fls.23, intime-se o autor para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 172450"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rhohemara dos S. Carvalho Arce Marques\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria José Galvão\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.809.024851-2 - Instituto de Ensino Riviera LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Perlmutter Júnior - OAB RJ146391E). X Tereza Cristina Barbosa Rodrigues. Face ao certificado às fls.17 e não havendo a comprovação da efetiva citação da parte ré para a audiência, designo nova AC para o dia 04 de junho de 2007, às 11:40 horas. Dê-se ciência às partes da nova data, citando-se a parte ré por OJA. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.809.008108-3 - Mario Pinheiro de Carvalho. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.008887-9 - Paulo César Dias Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Mendes Ferreira - OAB RJ100738). X Carrefour Comércio e Industria Ltda(S.G) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diligencie para a juntada de peças, face à mensagem constante do sistema DAP. Sem prejuízo, cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.009421-1 - Viviane Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Santos Ferreira Neto - OAB RJ110296, Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte ré para o pagamento do valor da condenação e/ou comprovar o cumprimento da obrigação imposta (se houver), nos termos da sentença/acórdão, sob pena de execução e aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.012119-6 - Rejanny Jesus Mendes Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). ...2 - Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.012657-1 - Francisco César Palmeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Guimarães Silva Xavier - OAB RJ135814). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.012854-3 - Ângelo Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Miranda Pinto - OAB RJ047257). X RIO MED - Serviço de Assistência Médica. Tendo em vista que as empresas elencadas pelo autor às fls.20 são distintas e a RIO MED se encontra em liquidação extrajudicial, sendo de conhecimento comum que alguns planos de saúde compraram a carteira de clientes da RIO MED, comprove o autor que o seu contrato se encontra em tal situação, indicando qual a empresa que vai figurar no pólo passivo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.809.014885-2 - Robson Luiz Ribeiro. X Zte do Brasil Industria, Comércio, Serviços e Participações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Wahle - OAB SP120025, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). ..2 - I-se a parte ré para pagar a multa fixada no acordo (30%), eis que o depósito da guia só se efetivou em 25/01/2007, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e expeça-se, desde logo, mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.809.020083-7 - Selma Velasco Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Maximiano - OAB RJ067593). X Bcp Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.020101-5 - Orlandino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante, bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.020148-9 - Douglas Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ126683). X Flexcell LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Face ao certificado às fls.87, deixo de receber o recurso de fls. 80/84, ante a sua manifesta intempestividade. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.809.020178-7 - Nelson Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto Vidal Nacif - OAB RJ120501). X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Francine Teixeira da Costa - OAB RJ121148). Indefiro a devolução do prazo requerido às fls.46, uma vez que a certidão de fls.47 foi firmada pelo II JEC Regional de Alcântara, não havendo qualquer comprovação pela ré de que compareceu neste Juízo e que os autos estavam indisponíveis para a leitura da sentença. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.809.020310-3 - Luciano Noronha Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daisy Moraes Barbosa - OAB RJ098446). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Intime-se a parte ré para anexar aos autos, a guia devidamente recolhida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução com penhora. \r\n\r\nProc. 2006.809.020672-4 - Osvaldo Ferreira Lima. X Carrefour Comércio e Industria Ltda(S.G) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). Ante a verossimilhança da hipossuficiência financeira do(a) requerente, analisada previamente ao requerimento de isenção por parte do(a) d. Defensor(a) Público(a), defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.023662-5 - Josimeri dos Santos Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan dos Santos Gonçalves - OAB RJ095338). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Defiro o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos (fls.64), exceto a procuração, mediante substituição por cópias e certidão nos autos. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.809.028068-7 - Patricia Monken (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Conceição da Silva - OAB RJ106031). X Atacadão Elshadai Chapeados e Pratas. Face ao certificado às fls.12 e não havendo a comprovação da efetiva citação da parte ré para a audiência, designo nova AC para o dia 04 de junho de 2007, às 09:00 horas. Dê-se ciência às partes da nova data, citando-se a parte ré por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.809.029744-4 - Marcia Regina do Couto Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele da Silva Lessa - OAB RJ099591). X Carrefour Comércio e Industria Ltda(S.G) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito \r\n\r\nProc. 2006.809.032308-0 - Rosimerio Gomes de Souza. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Face ao requerido às fls.20, i-se a ré para se manifestar, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, devendo na oportunidade, comprovar a data da efetiva instalação da linha telefônica, depositando o valor da multa, pelo descumprimento do prazo, caso a obrigação tenha sido cumprida após os 15 dias úteis estabelecidos no acordo. \r\n\r\nProc. 2006.809.033136-1 - Alcione Abreu Quintanilha. X Ibbca - Instituto Brasileiro de Beneficios Para Cooperativas de Associações - Instituto Pr e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos André de Almeida Duarte - OAB RJ113909, José Ferreira Gomez - OAB RJ035930, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Assino o prazo de 72 horas para que as reclamadas comprovem o alegado em audiência, sob as penas da lei. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.809.036554-1 - Carlos Henrique da Silveira. X BANCO ITAU S/A - São Gonçalo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte ré para anexar aos autos a guia judicial, devidamente recolhida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução com penhora. \r\n\r\nProc. 2007.809.008090-1 - Renato Gonçalves da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margarete Pereira da Silva - OAB RJ098971). X Medial Saúde. Junte o autor, no prazo de cinco dias, o contrato firmado com o plano de saúde, cópia da carteira de associado, bem como esclareça qual a forma de custeio mensal do plano (se é plano empresa), já que no contra-cheque anexado só é descontado o valor de R$ 1,00; após, será apreciado o pedido de tutela antecipada. I-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.809.008270-3 - Jorge Carius de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Peña Serrão - OAB RJ015005). X Fabio da Silva e outro. Intime-se o exequente para emendar a inicial, retificando o pólo passivo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, eis que a 2ª executada não assinou os títulos de crédito (notas promissórias) e nem o termo de confissão de dívida, acostados aos autos, bem como deverá juntar o original do documento de fls.07. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.809.007581-2 - Soraya Matos de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelio Moraes Pelegrino - OAB RJ092551). X CREDICARD BANCO S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Fls.48/49 - Nada a prover, eis que já há sentença nos autos. Recolham-se as custas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.809.009119-2 - Selmo Braga Synthes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Lourenço Nunes - OAB RJ090802, Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). O recurso foi ofertado tempestivamente; entretanto, havendo pedido de gratuidade de Justiça. Intimado o recorrente a fim de que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, este deixou seu prazo transcorrer in albis, não cumprindo integralmente os despachos de fls.71 e 75. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, indefiro a G.J., eis que não comprovada a hipossuficiência econômica e JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 67/69. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.809.011610-3 - Edmundo Ribeiro de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Ribeiro Cabral dos Santos Menezes - OAB RJ039587). X HSBC Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.020355-3 - Adilson Martins Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uira de Souza Martins - OAB RJ114721). X Rosalina da Trindade Lourenço Nunes. Indefiro, por ora, o requerido às fls.43, eis que na certidão do OJA, de fls.41v, consta que a ré viajou para Portugal, sem previsão de retorno. Assim, i-se o autor para comprovar, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, que a ré retornou e continua residindo no endereço informado nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.809.021021-1 - Terezinha Catarina Dionizio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Moraes Alonso - OAB RJ091001). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante e declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) próprio(a), bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.021297-9 - Walter Pereira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Penha Gomes - OAB RJ090766). X Financeira Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-se a parte ré para pagar o valor de R$ 750,00, relativo à multa de 30%, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, eis que o prazo máximo acordado para depósito foi o dia 06/02/07 (fls.36) e o mesmo só foi efetivado no dia 08/02/07 (fls.43 e 46). \r\n\r\nProc. 2006.809.024589-4 - Nila Pessanha Negrao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Higor Magalhães dos Santos - OAB RJ126136). X Carion Brasil Administradora de Consorcios LTDA e outro. Face ao certificado às fls.17 e não havendo a comprovação da efetiva citação da parte ré para a audiência, designo nova AC para o dia 04 de junho de 2007, às 10:40 horas. Dê-se ciência às partes da nova data, citando-se os réus por OJA, expedindo-se, para tanto, CP. \r\n\r\nProc. 2006.809.028124-2 - Cirlei Mendes de Oliveira. X Sociedade Importadora Nermes (pop Shop) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Latgé Mannheimer - OAB RJ053520, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Face ao certificado às fls.82 e não havendo a comprovação da efetiva intimação da parte autora para a audiência, designo nova ACIJ para o dia 29 de maio de 2007, às 14:00 horas. Dê-se ciência às partes da nova data, intimando-se a autora por OJA. Dê-se ciência, ainda, à DP (fls.60). \r\n\r\nProc. 2006.809.028908-3 - Wanderlei Jardim dos Santos Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Urubatan Corrêa Lugão - OAB RJ118973). X HSBC Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.037851-1 - Maria Ines Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Conceicao dos Santos - OAB RJ107072). X Banco Santander. Foi designada AC para dia 06/06/2007 às 11:00h \r\n\r\nProc. 2006.809.037883-3 - Fabricio Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). X Succes Centro de Idiomas LTDA. Fica a parte autora intimada a apresentar atual endereço da parte ré \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.809.037266-1 - Nair Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Faria Ferreira - OAB RJ103974). X Unicard Banco Multiplo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Defiro o requerido às fls.44/45, pelo que ANTECIPO a AIJ para o dia 25 de maio de 2007, às 11:00 horas. Dê-se ciência às partes da nova data. Retire-se o feito da pauta do dia 12/07/07. \r\n\r\nId: 172691"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -REG.ALCÂNTARA\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Tereza Mara dos S. Andrade Carramanhos\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.809.007222-9 - Relen Indústria Textil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia dos Santos Messias - OAB RJ128446). X Luiza Enaih Brito de Oliveira. Não há nos autos comprovação inequívoca de que a parte autora é microempresa. Assim, certifique o cartório se consta nos autos o seguinte: data de sua constituição; data do registro como microempresa e o respectivo número; numero do CNPJ; número da inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal; qual foi sua receita bruta anual nos últimos 5 anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa, de acordo com o que determina o art. 2º da Lei 9841/99 e DL 3.474/00.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos:\r\n\r\nA) original ou cópia autenticada da comunicação registrada mencionada no art. 5º do Decreto 3474/2000, ou da certidão expedida pelo órgão de registro competente em que conste a condição de microempresa; \r\n\r\nB) no caso de recolher o imposto chamada \"simples\", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro de 2005 e 2006;\r\n\r\nC) no caso de não recolher o imposto \"simples\", cópias do DECLAN-ICMS 2005 e 2006;\r\n\r\nD) cartão atualizado de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, emitido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.809.004864-0 - Marcelo Peres Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Rodrigues Mendonça Pinheiro - OAB RJ120825). X Patrus Transporte LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Fróes Leal Py - OAB RJ089835). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, diga o autor sobre o depósito efetuado, inclusive quanto à eventual quitação. \r\n\r\nProc. 2006.809.016710-0 - Vera Lúcia do Sacramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos do Valle Freitas - OAB RJ039431). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, diga a parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.809.016724-0 - Fernando da Silva e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Monteiro Guedes Filho - OAB RJ114239). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, diga a parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.809.032046-6 - Jose Severino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Fraga Nascimento - OAB RJ135348). X Wilton Alves Muniz. Por ordem da MM. Juíza de Direito foi redesignada Audiência de Conciliação para o dia 25/07/07m às 13:40h. \r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.809.027114-5 - Ivonete da Silva Ouriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia da Silva Pereira - OAB RJ128437). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Cavalcanti Pacheco - OAB RJ125686, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). ...ratifico a sentença supra... \r\n\r\nProc. 2006.809.029244-6 - Moacir Pedro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Marins Dias Torres - OAB RJ129760). X Carrefour Comércio e Industria Ltda(S.G) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.809.031526-4 - Wanderley Diniz Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria Chaves de Souza - OAB RJ072907). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.... \r\n\r\nProc. 2007.809.005092-1 - Almir Francisco Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeny Abreu Rodrigues Vieira - OAB RJ110984). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venham as faturas dos meses de julho/setembro de 2006 para análise da média de consumo da parte autora. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.809.027154-6 - Etelma Nazareth Lopes Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). ...ratifico a sentença supra... \r\n\r\nProc. 2006.809.029228-8 - Nitmaster Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Azevedo Daflon dos Santos - OAB RJ119730). X Mbr Comércio de Informática LTDA. AUDIENCIA REDSIGNADA PARA DIA 23/05/2007 AS 15:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.809.031230-5 - Renato de Almeida Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelio Moraes Pelegrino - OAB RJ092551). X Condomínio do Edifício Costa Azul e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Magalhaes Oberlaender - OAB RJ046681, Augusto Francisco Muti - OAB RJ046623). JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao primeiro réu....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à segunda ré...JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto... \r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.809.031684-0 - Marcelo Camargo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Isaura Nunes Pires de Amorim - OAB RJ107811). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR , extinguindo o feito com exame do mérito , nos termos do art. 269, I do CPC, Sem Custas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.809.020378-9 - Arnaldo Portugal Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo de Souza Gomes - OAB RJ056370). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Pimentel Cardozo - OAB RJ118725). À RÉ . \r\n\r\nProc. 2005.809.026740-1 - Alexandre Torres do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Fernandes Cardoso Neto - OAB RJ107030). X Itau Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.809.019542-6 - Dayana Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616, Ailton Santos Ferreira Neto - OAB RJ110296). X Euroniterói Edições Culturais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Sampaio Caravella - OAB RJ126038). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.809.007044-9 - Maria Jorgina Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). X TNL PCS S.A - OI e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Alessandra Bavier Marcos Diniz - OAB RJ100977). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.809.016760-3 - Rogerio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Monteiro Guedes Filho - OAB RJ114239). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, diga a parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.809.019180-0 - Silone Reis Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daisy Moraes Barbosa - OAB RJ098446). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI. Tendo em vista que a parte autora, ciente da designação da audiência, a ela não compareceu, e, em sendo imprescindível a sua presença, face ao disposto no art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, Deixo de condennar nas custas, ante a apresentação de justificativa. PRI. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, MEDIANTE SUBSTIUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.809.024388-5 - Toni Vander de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiane Marques Rodrigues - OAB RJ095901). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). \"fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do desarquivamento do feito.\" \r\n\r\nProc. 2006.809.026946-1 - Alex Figueiredo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X Sendas Distribuidora S/A. Fl. 45: Ante à justificativa apresentada, devolvo o prazo ao autor, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.809.028206-4 - Luiz Fernando Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato da Silva Amaral - OAB RJ124371). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS... \r\n\r\nProc. 2006.809.029466-2 - Alexsandra Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Moraes Góis - OAB RJ132067). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2006.809.036346-5 - Maria de Lourdes de Sá dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ051187). X Sul América Seguros e outro. NOVA CONCILIAÇÃO MARCADA PARA 06/09/07 AS 13:20HORAS \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.809.016602-7 - Anildo da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano da Silva Junior - OAB RJ052735). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \"fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito de fls. 97.\" \r\n\r\nProc. 2006.809.016622-2 - Jorge Jose dos Santos de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Monteiro Guedes Filho - OAB RJ114239). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \"fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da guia de depósito de fls. 76.\" \r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.809.003418-0 - Adailton Jardim Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ... Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento em favor do embargado e sua patronesse, se for o caso, e também em favor da embargante, esse no valor de R$ 12.000,00. \r\n\r\nProc. 2005.809.003854-0 - Joceli Pinheiro de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dione Firmino de Lima - OAB RJ075980). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente o réu que o não pagamento do valor ao qual foi condenado, dentro do prazo de quinze dias, inplicará incidência de multa de 10% sobre o mencionado valor, conforme disposto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.019328-6 - Angela Maria Gonzaga. X Oi Operadora de Telefonia Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele da Costa Carvalho - OAB RJ116688, André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592). Por ordem da MM. Juíza de Direito, redesigno audiência de conciliação para o dia 10/08/2007 às 15:40h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.809.024818-2 - Waltmir Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente o réu que o não pagamento do valor ao qual foi condenado, dentro do prazo de quinze dias, inplicará incidência de multa de 10% sobre o mencionado valor, conforme disposto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.809.026380-8 - Fernando Luiz dos Santos Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Fernanda Kobilinski da Silva - OAB RJ137993E). X Atilio Caputo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS \r\n\r\nProc. 2005.809.026404-7 - Rosa Maria Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Febo Manuel dos Santos Magalhaes - OAB RJ111984). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda da Silva Leite - OAB RJ131737, Tatiana Alves Moreira - OAB RJ109617). Expeça-se mandado de pagamento. Após, intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada à fl. 79, em 24hs, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.033196-8 - Moises Gaspar Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Quintanilha de Souza - OAB RJ108251). X Wal Mart LTDA. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, \r\n\r\nProc. 2006.809.033258-4 - Ana Paula Sobrinho Louzada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Rodrigues - OAB RJ104303). X Carrefour Comércio e Industria Ltda(S.G). Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nId: 172694"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Appolinaria dos Reis Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Maria da Conceicao Moreira Cabral Evangelista\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.087.003347-6 - VERA LUCIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: PAULO JORGE ALVES FERRAZ Decisão:Consdierando o teor da certidão acima e a competência funcional, portanto absoluta deste Juízo, determino a redistribuição do feito para uma das varas cíveis de são gonçalo, com as anotações de estilo, inclusive jutno ao serviço de distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.087.003923-5 - LEANDRO MARIANO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X Falecido: ALINE PATRICIA DE SOUZA BARROS AGUIAR Despacho:1. Recebo a petição de fls. 16/18 como aditamento e converto o feito em arrolamento;2. Oficie-se às instituições bancárias tal como requerido. Com as respostas, direi sobre o pedido de gratuidade de justiça;3. Nomeio o requerente inventariante;4. O juízo quer ser esclarecido quanto à existência de ascendentes da Sra. Aline, tendo em vista o que determina o art. 1829, II do Código Civil. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.087.001191-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JOAO BATISTA FOLLY Despacho:À parte autora sobre seus interesses. A ausencia de manifestação implicará no julgamento do feito sem exame do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.087.002749-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DANIELA BRUNO QUINTANILHA Republicando: \"...Vistos etc. Face ao pedido de desitência formulado pela parte autora e a ausência de citação da parte ré, JULGO o feito sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa de estilo e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.087.003530-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THIAGO MARTINS DA SILVA De acordo com a Portaria 01/2007, \" Ao autor para que se manifeste sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.087.004048-1 - BRUNO DOS SANTOS LAZOSKI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA (RJ-102471) Despacho:Designo audiência para oitiva da testemunha para o dia 14/06/07, às 16:00 horas. Intime-se instruindo o mandado com cópias das fls. 57/59. Oficie-se ao Juízo deprecante comunicando a data. \r\n\r\nProc. 2006.087.004048-1 - BRUNO DOS SANTOS LAZOSKI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA (RJ-102471) Intime-se a parte Ré para recolher o valor de R$ 12,24 ref. Oficial de Justiça; R$ 1,22 ref. CAARJ; R$ 0,61, ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 0,61, ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.002901-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORPIAO - PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO, Síndico: MARIA TÂNIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ANTONIO EDGARD DAROS E OUTRO Decisão:Pelos termos do acordo a parte ré reembolsou ao condominio o valor das custas através da quantia total do acordo. Não há de se falar em custas remanescentes uma vez que cuida-se de dívida envolvendo obrigação trato sucessivo (art. 290 do CPC). Impor pagamento de custas remanescentes seria penalizar a parte pelo tempo do processo. Por tais motivos, considerando tudo o que consta dos autos, especialmente o recolhimento de fls. 54 e certidão de fls. 55, além do fato de não ter ocorrido nenhuma outra diligência capaz de gerar custa remanescente, determino que dê-se baixa e arquive=-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.002907-2 - ANA PAULA DA SILVA AMBROSINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Republicando: \"Intime-se a parte Ré para recolher o valor de R$ 6,98 ref. APCJ (0711-2); R$ 0,69 ref. CAARJ; R$ 0,34, ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 0,34, ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3.\" \r\n\r\nDeclaratória, NEGATIVA C/C PEDIDO DE DEVOLUCAO EM DOBRO E DE INDENIZACAO POR DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2006.087.003983-1 - EDIR MENDONCA POUBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam as partes quanto à possibilidade de acordo visando à designação da audiência prevista no art. 331. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.004051-1 - ESPÓLIO DE GUSTAVO AZEREDO DUARTE SILVA, Inventariante: JOSÉ ANTONIO AZEREDO DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783)) X ORLANDO SOUSA MARTINS De acordo com a Portaria 01/2007, \" À parte autora sobre certidão do Sr. Oficical de Justiça \" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.087.002363-0 - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X PURINENSE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA Decisão:Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.087.003940-5 - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X ALBERTO OTAVIANO VARGAS De acordo com a Portaria 01/2007, \" Ao credor sobre certidão do Sr.Oficial de Justiça\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003273-3 - MAIRA PACHECO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822)) X UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127) Republicando: \"De acordo com a Portaria 01/2007, à parte ré para recolher a metade das custas e taxa devidas, na forma do acordo de fls. 21/22 (R$ 1,75 - APCJ - 0711-2; R$ 1,75 - Dist. - 0723-1; R$ 37,61 - AEVC - 0702-1; R$ 4,11 - CAARJ; R$ 8,73 - Atos Dist. - 0723-7; R$ 1,75 - Acréscimo 20% - 6002-05926-6; R$ 36,00 - Taxa Judiciária; R$ 2,49 - FUNPERJ - conta 600225174-9; R$ 2,49 - FUNDPERJ - conta 5673-00124-3).\" \r\n\r\nProc. 2006.087.003523-0 - EDUARDO DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTA DE PORTO ALEGRE RS Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre o teor da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.087.001523-3 - SILVANA ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORRÊA DA CRUZ (RJ-122604)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.003503-5 - ROSEMARY LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN LEITE MACHADO (RJ-126643)) X MASTER D'OURO PRÉ FABRICADAS LTDA Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre seus interesses diante da certidão supra. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.002717-8 - JAQUELINE PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Cuida-se de embargos de declaração através do qual afirme-se obscuridade e contradição da sentença em dois aspectos: o primeiro relacionado a obrigação de não fazer para que a ré se abstenha de efetivar cobrança contra a autora e a segunda questão a partir da condenação as verbas de sucumbência quando a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. É a síntese dos embargos. Não há obscuridade ou contradição a serem superados bastando que se observe os termos claros da fundamentação acerca de não ter sido demonstrada cobrança em face da autora vez que o período de refaturamento atinge etapa anterior à locação (fls. 70, 2º e 3º parágrafos). De igual forma o tema da gratuidade foi considerado com a decisão de restar-se sobrestada a execução das verbas sucumbenciais (fls. 70, penúltimo parágrafo). Por tais motivos, REJEITO OS EMBARGOS para manter a sentença tal como lançada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.087.000065-5 - LUCIENE DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA Despacho:Designo a audiência do art. 277 para o dia 17/05/07, às 14:00 horas. Cite-se, intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.087.002299-5 - Inventariante: MARIA SUELI BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ARMINDO RODRIGUES Despacho:Manifeste-se a inventariante. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.087.003309-9 - MAURICIO SILVEIRA MARTINS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X SILVANA ABREU BARBOSA DE ANDRADE Decisão:1) Ao MP; 2) As partes; 3) Conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.000569-9 - ANA PAULA BOTELHO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X C & A MODAS), C & A CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Decisão:Cuida-se de embargos de declaração através do qual afirme-se omisssão da sentença no que respeita ao marco inicial para vigência de multa prevista no art. 475-J do CPC. E, em síntese, o que consta dos embargos, não há omissão a ser superada considerando que a sentença não manifestou-se sobre tema que não incluiu o rol de controversia e que diz respeito à etapa de execução que poderá inclusive não acontecer caso ocorra o cumprimento espontâneo do julgado. Finalmente, este órgão jurisdicional não possui competência consultiva. Por tais motivos REJEITO OS EMBARGOS para manter a decisão tal como lançada,. \r\n\r\nProc. 2006.087.002337-9 - MARIA LUCIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JUCILENE DA CONCEIÇÃO (RJ-116397)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) Especifiquem provas que pretendem produzir, justificadamente.2) Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.087.002535-2 - SANDA MARIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Republicando: \"...Por tais motivos é que JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a Autora nas custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Mantenho sobrestada a execução das verbas, diante do benefício da gratuidade que beneficia a autora...\" \r\n\r\nProc. 2006.087.003529-1 - REINALDO DA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003910-7 - MICHELE VALADARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA MARINS DIAS TORRES (RJ-129760)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Certifique-se sobre a tempestividade da réplica (art. 326 do CPC); 2) As partes sobre suas provas, justificando-as e se possuem interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.002729-4 - LEONARDO LOPES SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X OI CELULARES - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Torno sem efeito a certidão acerca do trânsito em julgado da sentença diante do erro na intimação e determino nova publicação com as cautelas de estilo e observância da correta composição do pólo ativo e do pólo passivo da demanda. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.087.001315-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPA ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOZILENE DA COSTA FONSECA Despacho:Antes da expedição de ofícios para localização do réu o Juízo que ser esclarecido se houve cumprimento da medida liminar de reintegração de posse e se em tal diligência foi possível citar o réu. \r\n\r\nProc. 2006.087.002683-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (RJ-137332)) X ALEX SANDRO REIS ESTANEK Decisão:1. Diante da prova de existência de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, da mora do réu e da devida notificação, caracterizada esta a posse injusta, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse do veículo indicado na inicial em favor do autor. Expeça-se mandado;2. Cite-se, intime-se. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.087.002711-7 - MONIQUE LAURENTINO FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469), Dr(a). MONIQUE LAURENTINO FREITAS (RJ-141080E)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Diante da intempestividade da réplica, conforme certidão cartorária de fls. 59, desentranhe a referida peça entregando-a ao patrono da parte autora. Digam as partes em provas, justificando-as.Sem prejuízo, digam as partes quanto à possibilidade de acordo visando à designação da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.087.003401-8 - JULIO CESAR DE PAULA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827) Despacho:As partes sobre suas provas justificando-as, bem como se possuem interesse na audiência do art. 331. \r\n\r\nProc. 2006.087.003500-0 - BRISAMAR SOUSA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:A ré impugna a proposta de honorários sem contudo demonstrar sequer indiciariamente que o valor indicado pelo perito revela-se incompatível com supostas outras perícias em feitos similares, daí a absoluta inconsistência da impugnação que é por tais motivos, rejeitada. Fixo em R$ 2.800,00 o valor dos honorários, determino o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento sob pena de perda da prova. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003343-9 - VIVIANE ANDRADE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-133577)) X BANCO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Republicando: \"Intime-se a parte Ré para recolher o valor de R$ 12,24 ref. Oficial de Justiça; R$ 3,49 ref. APCJ (0711-2); R$ 1,57 ref. CAARJ; R$ 0,78, ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 0,78, ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3.\" \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c Consignação Incidente \r\n\r\nProc. 2006.087.003492-4 - NATANAIR PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X ITAU BANCO S/A Despacho:Intime-se para dar impulso ao feito atendendo-se ao que foi determinado às fls. 105 verso, sob pena de extinção. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.087.002943-6 - LUIZ GERALDO BARTOLOMEU (Adv(s). Dr(a). SANDRO LIMA GUIMARÃES (RJ-114216) Despacho:Intime-se para dar impulso ao feito atentando-se ao que foi requerido as fls. 22 sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 173074"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Denise Appolinaria dos Reis Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Lucinda Augusta Silva Alcoforado da Luz\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.087.002238-7 - MIRIAN FERREIRA CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FÉ MANZINI (RJ-117794)), Falecido: SEVERINO MANOEL CLEMENTE Despacho:fl.22- Reconsidero o despacho de fl.21. Defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.087.001384-2 -, Inventariante: GENAHUR ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X VALDEIA TAVARES DA SILVA Decisão:Convolo o feito em arrolamento. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor. Ao inventariante para as providências de lançamento e quitação administrativa dos tributos. Após, certifique-se de acordo com o código de normas e retornem. \r\n\r\nProc. 2007.087.000633-5 - Inventariante: NORMA REGINA GONÇALVES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278)) X MARIA GONÇALVES RAMALHO Despacho:Cumpra-se o despacho de fl.12v, itens 01 e 03. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.087.001646-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (RJ-137332)) X ORLANDO LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR (RJ-088920) Despacho:1) Complemente-se a certidão supra; 2) Em contra-razões. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.087.002544-3 - NELSON GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402), Dr(a). ZELIA PEDRETE MIGUEZ (RJ-039285)) X PLACIDO PERES Traga o autor as fotocópias do RGI e auto de penhora para instruir o mandado de avaliação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.087.000265-2 - CONDOMINIO VIVENDAS DE MARICA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DE ARAUJO GOMES (RJ-113601)) X JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA SOBRINHO E OUTROS Despacho:fl.30- Indefiro, deve a propria parte requerer o desentranhamento das custas que estão juntadas no processo da 3ª vara cível equivocadamente e juntá-las nestes autos. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.087.003196-0 - VANIA ROQUE (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em réplica. As partes sobre suas provas justificadamente, bem como, se possuem interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.087.003892-9 - MARIA ALICE PEDRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:As partes sobre suas provas justificadamente, bem como, se possuem interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003194-7 - JOVINO RAMOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:As partes sobre suas provas justificadamente, bem como, se possuem interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 2006.087.003608-8 - CARLOS MOACIR DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO (RJ-120232), Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (RJ-117557)) X DALVA SANTOS MAGALHAES Ao autor para trazer aos autos as custas para expedição da CP de intimação de fls. 42. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.087.002052-4 - ESPOLIO DE FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO QUINTES DOS SANTOS (RJ-126112)) X VALMIR BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PEREIRA DA SILVA (RJ-052588) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em fl.39/40 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Estatuto Processual Civil. Custas pro-rata. PRI. Arquivem-se, procedidas as formalidades legais. ( Republicando para os réus) Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/02/2007 \r\n\r\nProc. 2006.087.002052-4 - ESPOLIO DE FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO QUINTES DOS SANTOS (RJ-126112)) X VALMIR BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PEREIRA DA SILVA (RJ-052588) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e os acolho tão somente para retificar a sentença para excluir a publicação em audiência, eis que a homologação não foi proferida em audiência. Saliento que o feito foi homologado, uma ves que os autos não dvem permanecer em cartório paralisados por quase um ano. Eventual recurso deve vir por via própria. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.087.003722-6 - VITTO RAPHAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X ATILLA DE MATTOS DUARTE Decisão:A autora é domiciliada no Flamento, RJ, conforme se verifica da inicial. O réu é domiciliado no bairro de Camarão em Sao Gonçalo, mas não na região do Alcântara. Dessa forma, não é este juízo nem mesmo relativamente competente para julgar a lide. Redistribua-se o feito para uma das Varas Cíveis de São Gonçalo, com as homenagens de estilo. PRI. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.000222-4 - ANTONIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso adesivo. Ao recorrido. Após. ao ETJ \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.087.001512-9 - Inventariante: SERGIO VITORINO DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO (RJ-095694)) X ANTONIO DA COSTA LEITE Despacho:Defiro JG e a inventariança. Lavre-se o termo. Venham as primeiras declarações. Após, ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.087.000552-3 - GOLOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X RENE PONE DOS SANTOS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.087.000556-0 - GOLDPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA E P P (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X RENE PONE DOS SANTOS Ao autor para que se manifeste sobre a negativa Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.001447-2 - JUREMA MARIA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X VIVO CELULAR S/A Despacho:Junte a autora cópia de seus rendimentos para fins de apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.003376-2 - JORGE DE CARLOS PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.087.001768-9 - ROSA WANDERMUREM TRINTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c responsabilidade civil c/c desconstituicao de divida \r\n\r\nProc. 2006.087.003272-1 - DALVA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X FINANCEIRA ITAU CBD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em contra-razões. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.087.001448-2 - CAMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANDERLENE DAIANA MELO GOMES Ao autor para que se manifeste sobre certidões de fls. 24 e 25 do OJA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.087.001028-4 - CLEIDE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA) Despacho:A competência de fl.15 diz respeito aos Juizados e não às varas cíveis, cuja divisão territorial é diversa. Comprove a autora pertencer o endereço de fll08 a esta comarca. \r\n\r\nId: 173075"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fabiana de Castro Pereira Soares \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eduardo Cruvello D Avila\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.001413-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808)) X HEDSON CEZAR AMARAL COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT (RJ-124157) Despacho:Fs. 94 diga a parte autora se concorda com o parcelamento proposto, em cinco dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.000954-1 - ESPOLIO DE JUAN LOJO AGRA, Inventariante: AUREA XRISTINA DE OLIVEIRA LOJO AGRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (RJ-025931)) X ONEIDE DA CONCEICAO BALBINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.087.001303-9 - ESPOLIO DE FREDERICO DUARTE, Inventariante: MARIA DO CEU DIAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325)) X ANA JUDITE DUARTE RIBEIRO Ao Autor para recolher as custas referente a penhora, conta 714-6 no valor de R$ 17,49, conta FUNPERJ no valor de R$ 0,87 e conta FUNDPERJ no valor de R$ 0,87 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.087.001626-0 - DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - FILIAL 1 (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X BANDCAR AUTO PECAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.087.001807-4 - BOTUFAC BOTUCATU FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELY APARECIDA FERNANDES (SP-229050)) X LGG ALCANTARA INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.000587-0 - JOSE OSMAR MATIAS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA (RJ-058201)) X MOBILIA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA De ordem: Ao autor em réplica. \r\n\r\nIndenizatória, E REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA \r\n\r\nProc. 2007.087.000365-6 - ROBERTO MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X AMPLA SERVICOS E ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Rejeito a preliminar suscitada... Defiro a produção da prova pericial requerida... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.000790-8 - RICNEY LOPES DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA BARRETO (RJ-099445)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:1- Em provas; 2- Digam se é possível Acordo ( art. 331, parágrafo 3. CPC). \r\n\r\nProc. 2007.087.000378-4 - ETELVINA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). TERESA MARIA MAGALHÃES PIMENTA (RJ-043721)) X HOSPITAL SANTA CRUZ DE ORDEM: \" À parte autora para fornecer cópia da inicial para instrução de mandadio de citação.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.087.000925-7 - TEREZINHA SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA Decisão:1-A autora é domiciliada em Itaboraí, conforme se verifica da inicial, não sendo este juízo nem mesmo relativamente competente para julgar a lide, já que o réu também não tem domicilio em São Gonçalo. 2- Tratando-se de relação de consumo, na qual a defesa dos interesses do consumidor deve ser facilitada em juízo, redistribua-se o feito para Vara Cível da Comarca de Itaboraí, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.087.000936-1 - IRACY SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA Decisão:1-A autora é domiciliada em Itaboraí, conforme se verifica da inicial, não sendo este juízo nem mesmo relativamente competente para julgar a lide, já que o réu também não tem domicilio em São Gonçalo. 2- Tratando-se de relação de consumo, na qual a defesa dos interesses do consumidor deve ser facilitada em juízo, redistribua-se o feito para Vara Cível da Comarca de Itaboraí, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.087.001506-1 - ANA PAULA FAGUNDES MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao ETJ. Quanto a gratuidade, esta já foi deferida na sentença. \r\n\r\nId: 173079"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Maria Cristina Dias Aleluia \r\n\r\nEscrivão: Iraci Pires Rohem\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.087.001741-2 - (Adv(s). Dr(a). ELIANE AUGUSTA DA SILVA (RJ-107915)) X ALTAMIR GOMES PEREIRA), JULIANE ELETHERIO PEREIRA Decisão:DEFIRO J.G. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LIQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESIGNO AIJ PARA O DIA 8/05/07 AS 15:15 HS. OFICIE-SE. CITE-SE E INTIME-SE, INCLUSIVE SOBRE OS PROVISÓRIOS FIXADOS. \r\n\r\nProc. 2007.087.001745-0 - DANIELE GOMES DOS SANTOS X CLEBER BRAGA DE OLIVEIRA, KLEBER DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126) Despacho:ESCLAREÇA O PEDIDO CONSIDERANDO QUE A INICIAL É DE ALIMENTOS E O PEDIDO É DE ALIMENTOS E DE VISITAÇÃO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.087.001451-4 - VERONICA DE MENEZES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) Certifico e dou fé que, por determinação verbal da MM Juíza Drª Maria Cristina Dias Aleluia, a audiência foi redesignada para o dia 25/04/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.087.001789-8 - ANELCY SANTOS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGILDO RAMOS VEIGA (RJ-127696) Decisão:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 25/04/07 AS 15:55 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.087.001755-2 - MARCELINO FIALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE PINTO DA SILVA (RJ-143706)) X VANDA MARIA SARDINHA DA SILVA LOPES Decisão:DEFIRO J.G. JUNTE-SE O COMPROVANTE DO LAPSO TEMPORAL. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 08/05/07 AS 15:00HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.087.001781-3 - NATALINA DE JESUS SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA (RJ-114427)) X JORGE DA CONCEIÇAO MACHADO Decisão:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 9/5/07 AS 12:30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.004.040966-2 - ALDA CÉLIA FREIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)), LEANNDRA FERNANDES DA SILVA, Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940) Despacho:À Defensoria Pública e ao Minsitério Público sobre o laudo. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.087.001437-0 - W.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X G.O.S. Certifico e dou fé que, por determinação verbal da MM Juíza Drª Maria Cristina Dias Aleluia, a audiência foi redesignada para o dia 25/04/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.087.001455-1 - AUGUSTO CEZAR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIETE RODRIGUES COUTINHO (RJ-093069)) X AUGUSTO CEZAR MARTINS DA SILVA FILHO Certifico e dou fé que, por determinação verbal da MM Juíza Drª Maria Cristina Dias Aleluia, a audiência foi redesignada para o dia 25/04/07 às 14:45 horas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.087.000580-0 - GILBERTO DE AZEVEDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA DE MOURA (RJ-108823) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 25/04/07 AS 15:50 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.087.001680-8 - HUDSON CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARI FONTES PEREIRA (RJ-129395)) X JOQUEBEDE CELESTINO DA SILVA SANTOS Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 7/5/07 AS 15:00HS. CITE-SE . INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.087.001747-3 - RENATO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X ELAINE MARQUES LIMA Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.087.001731-0 - LUCACIO TEOFILO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796)) X RICARDO DE PAULA CAMPOS Despacho:COMPLEMENTE AS CUSTAS. ESCLAREÇA A INICIAL, SOB PENA DA MESMA SER CONSIDERADA INEPTA. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.004.001117-6 - MIRIAM CARDOSO DE SOUZA X WAGNER FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312)), ANA BEATRIZ DE SOUZA FREITAS CORREA Decisão:Apense-se ao feito 2007.087.001305-4. Com relação ao pedido de tutela antecipada, insta acentuar: no dia 02/03/07 foi distribuída ação de busca e apreensão da menor proposta pelo autor, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada e o processo encaminhado ao estuto social. Pelo que se infere da petição incial do processo de busca e apreensão, a menor estava sob a guarda da mãe, caso contrário não havia o porque do pedido de busca e apreensão o que corrobora a declaração da DP as fls. 33/34. Visando manter a guarda de fato já existente, defiro a guarda provisória à requerente, prazo de 180 dias. Expeça-se termo. Após remeta-se o feito ao estudo social e psicológico. \r\n\r\nProc. 2007.004.001117-6 - MIRIAM CARDOSO DE SOUZA X WAGNER FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312)), ANA BEATRIZ DE SOUZA FREITAS CORREA Despacho:O pedido de guarda provisório já foi deferido a fls 45. \r\n\r\nProc. 2007.004.001117-6 - MIRIAM CARDOSO DE SOUZA X WAGNER FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312)), ANA BEATRIZ DE SOUZA FREITAS CORREA) Junte-se. Expeça-se mandado de busca e apreensão dos bens pessoais da menor, ou seja roupas, brinquedos e material escolar, se necessário utilizar força policial. \r\n\r\nId: 173076"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nEscrivão: Aurelina Santos Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.054.021725-0 - CELINA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (RJ-101447), Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X GEAP E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Desentranhem-se como requerido pela Defensoria Pública. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.054.002532-9 - MARTA FRANCISCA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAYA CRISTINA BRIGIDO DE ALMEIDA (RJ-055169), Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032)) X DIVA FRANCISCA DA SILVA Sentença:Venha a certidão de dependentes previdenciários. \r\n\r\nProc. 2006.054.003766-8 - DINA ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE ALMEIDA BRAGA (RJ-093389)) X JOSE CARLOS LOBO DA SILVA Sentença:... defiro o levantamento da quantia depositada, com acréscimo de juros e correção monetária, se houver, em favor da requerente.P.R.I.Sem custas.Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.054.008838-0 - JOSE ISRAEL RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298)) X CLEBER RODRIGUES MOREIRA Despacho:Venha certidão de existência ou não de dependentes habilitados junto ao INSS. Após, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.054.000801-4 - MARIA PETRONILIA DOS SANTOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). ERONILDES DE FRANCA E SILVA (RJ-077658)) X JOSE VIEIRA MARINHO Despacho:Emende-se a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.054.007898-1 - EDMAR FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:Diga o exequente se pretende a penhora on line da executada. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.054.018802-7 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ADRIANO SOARES PINTO Sentença:...EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma da lei. Após o transito em julgado oficie-se e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.054.007030-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO ROBERTO DA SILVA NETO Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos, mas deixou de exercer o juízo de retratação. Subam os autos. \r\n\r\nProc. 2006.054.014591-0 - BAMCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDGARD LUIZ MENTZINGER FILHO Sentença:...ULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no Art. 267, VIII, do referido diploma legal. Custas na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.000857-9 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X RENATO AUGUSTO DA ROCHA FRAGOSO Despacho:Cumpra-se fls. 22, item 2. \r\n\r\nProc. 2007.054.001192-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X GELZIO GOMES DE MACEDO Despacho:O pólo passivo deverá ser integrado pelos herdeiros do falecido ou por seu Espólio (caso distribuído o proc. Inventário). Regularize-se em dez dias, pena de extinção (art.284 caput e p. único CPC). \r\n\r\nProc. 2007.054.004212-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADELSON MACHADO DA SILVA Diferença a recolher da taxa judiciária no valor de R$ 195,34. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2007.054.002711-2 - BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X EROS FERREIRA DOS SANTOS Despacho:Venha a cópia do contrato. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.014679-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X KELLY KRISTINA OLIVEIRA SALES Despacho:Diligencie o autor no sentido de fornecer o endereço atualizado da ré, a fim de que possa ser cumprida a liminar, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.054.004131-5 - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS RENAULT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). CARLA FABIANA EVERS (PR-025948)) X ALEXANDRE JOSE CANDIDO Custas Judiciais a recolher referente a intimação do deferimento de Liminar no cód.0714-6 no valor de R$ 12,24, porte de remessa e retorno no cód. 0301-2 (R$ 8,74) e nas contas nºs 5673-00124-3 (R$ 5,62) , 6002-25174-9 (R$ 1,04). \r\n\r\nCobrança C/C Ressarcimento \r\n\r\nProc. 2003.054.032860-7 - HOSPITAL DR.BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X FERNANDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o exequente sobre o pedido de parcelamento do débito. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.054.011174-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LEYLA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, somente no que se refere à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se o apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo da intimação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.054.003798-0 (33.849) - RIO VILLE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.054.007804-8 - MOZART ERTHAL (Adv(s). Dr(a). EDILSON DE SOUZA SANTANNA (RJ-039490)) X JORGE CUSTODIO MOREIRA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no Art. 267, VIII, do referido diploma legal. Custas na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.054.010820-1 - GUARACIARA MARQUES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MATTOS Sentença:Tendo em vista que transcorreu o prazo fixado no Art. 257 do Código de Processo Civil, sem que tenha o autor comprovado o recolhimento das custas relativas ao processamento do feito, nem tampouco apresentado afirmação de hipossuficiência, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do referido diploma legal.Com o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1996.538.005773-7 (29.620) - EDGARD VICTORINO COSTA (Adv(s). Dr(a). EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (RJ-070483)) X CATARINA DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-034919) Despacho:Venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 1997.538.011393-6 (1997.314.030789-6) - ELVIRA LIMA PIGATTE (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X OLAVO EVANGELISTA DOS SANTOS Sen tença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC. Custas na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.054.077996-3 (20584) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X METALURGICA KRISNA LTDA Sentença:J...JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.Custas pela executada.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.054.027271-5 - JOSAFA SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711), Dr(a). JOSÉ ALVES FERREIRA NETO (RJ-115427)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com fulcro no art 52 do cc, e art 5º V X da crfb \r\n\r\nProc. 2006.054.014433-3 - LOVE DERM FARMACIA E MANIPULAÇÃO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (RJ-058801)) X OPÇÃO FENIX DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA Sentença:...Tendo em vista a intimação da parte para o correto recolhimento das custas judiciais, verifica-se que a mesma quedou-se inerte, devendo-se aplicar, o art. 257 do Código de Processo Civil. Desta forma, cancele-se a distribuição do feito. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.054.014573-8 - MAURICEIA DA SILVA BAHIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Cumpra-se o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.054.000995-0 - MARIA EDILZA GONÇALVES BONIFACIO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X CASA E VIDEO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da primeira autora bem como as declarações de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2007.054.001644-8 - JOSE CARLOS PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X CLINICA MEDICA DE DIAGNOSTICOS SAO FRANCISCO DE ASSIS Despacho:Designo o dia 04/ 07/2007 às 13:15 horas, para audiência prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.054.007114-7 - ALINE PEIXOTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES SUHETT (RJ-046349)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE CABRAL Sentença:Tendo em vista que transcorreu o prazo fixado no Art. 257 do Código de Processo Civil, sem que tenha a autora comprovado o recolhimento das custas relativas ao processamento do feito, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do referido diploma legal.Com o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.054.008091-4 - JAILTON DOS SANTOS CAMPELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC. Custas na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.054.018436-8 (34.504) - SHEILA MERILIN FINAMORE (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726)) X VIACAO MASTER (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Às partes sobre rinformação retro. \r\n\r\nProc. 2003.054.005551-2 - ERICA AMARAL DA COSTA MARTINS PONTES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Recebo o recurso adesivo de fls. 197/199 em seus regulares efeitos. Após a manifestação do recorrido, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.054.008819-2 - ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927), Dr(a). DANIELA DA SILVA CARVALHO (RJ-124739)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória, para reparação de danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.054.014468-0 - ANA ALVES VEIGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA Decisão:1. Defiro JG.2.O rito é sumário. Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilícito c/c com reparação por danos morais e materiais c/c com pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.054.007477-8 - RICARDO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA (RJ-060099)) X IVAN DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761) Despacho:Forneça o réu o endereço onde se encontra instalada a barraca da testemunha e, após diligencie no sentido de entrar em contato com o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, a fim de que possa acompanhá-lo na diligência. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.054.026918-2 - ELIAS VASCONCELOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. Vindo as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ antecipação de tutela c/c reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.054.010154-1 - ELIANA MARINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X CASA BAHIA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão:1- Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a obscuridade contida na decisão de fls. 116, passando a receber o recurso de fls. 95/114 no seu duplo efeito, vez que não houve decisão que antecipou os efeitos da tutela nos presentes autos. Mantenho os demais termos da decisão de fls. 116 verso. 2- Recebo o recurso de fls. 124/127 em seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ perdas e danos e preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.054.005666-3 - MARIA JOSE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X CTBC TELECOM (Adv(s). Dr(a). MILTON SILVA JUNIOR (RJ-111014) Decisão:Não havendo preliminares suscitadas, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido o ilícito perpetrado pela parte ré, bem como os danos causados à parte autora. Indefiro a produção das seguintes provas: a) pericial, por considerá-la desnecessária para o deslinde da questão; b) testemunhal, porque o rol deveria ser apresentado na inicial , portanto preclusa a oportunidade. Defiro somente a produção das provas documental superveniente e oral, consistente em depoimento pessoal da ré. Designo o dia 04/07/2007, às 14 horas. Intime-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.054.016340-6 - ELANE DA SILVA CONCEICAO SANTANA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X CARLOS ALBERTO GONCALVES Decisão:O rito é sumário. Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.054.001321-6 - ESPOLIO DE FELIPE AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X AUREO BARBOSA CASTRO JUNIOR Decisão:Defiro a gratuidade. Não havendo provas suficientes do alegado na inicial, designo o dia 27/06/07, às 16 horas, para audiência de justificação prévia, intimando-se o autor e as testemunhas e citando-se o réu para comparecer à audiência. \r\n\r\nProc. 2007.054.002283-7 - ULTRAPRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X JOSE CARLOS VIANA PEREIRA SILVA Despacho:O devedor possui endereço conhecido sendo, portanto, incabível a sua intimação através de edital, salvo se frustrada a de forma pessoal, o que deverá ser comprovado, em dez dias sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.054.020936-7 (35.086) - EVALDO CAMARA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) Decisão:Recebo o recurso de fls. 141/147 em seu duplo efeito. Ao Apelado. Vindo as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.054.005516-6 - ORLANDO RUAN ARAUJO CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EIDER RAULINO DOS SANTOS (RJ-071490)) X PAULO ROBERTO CAMILO DE FREITAS Sentença:...Ante o exposto, considerando a objeção substancia, pronuncio a prescrição de ofício, nos termos do art. 219, §5º do CPC e extingo o processo com reso lução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo a execução de tais verbas nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, morais c/ Antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.054.002744-2 - EDNEIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOIZES DE OLIVEIRA (RJ-002407A)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. Vindo as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.054.012299-2 - MONICA LOURENCO DA SILVA PRAZIM (Adv(s). Dr(a). LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-099585)) X PRISCILA COUTINHO CARNEIRO Despacho:Venha declaração de bens, rendimentos e Receita Federal. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.054.022177-1 - EDIMAR DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Certifico que remeto à publicação para parte ré sobre proposta de honorários do perito às fls. 104. \r\n\r\nProc. 2003.054.033901-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CELI LEAL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-096052) Decisão:Recebo o recurso de apelação neste feito, no efeito devolutivo, somente no que se refere à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se o apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo da intimação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.054.000340-1 - HILDA CORREIA MELO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Habilitem-se os herdeiros. \r\n\r\nProc. 2007.054.001339-3 - ELIETE BERNARDO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X NILOPOLITANA CAVALCANTI & CIA LTDA Despacho:Venha declaração de bens, rendimentos e Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.054.003378-1 - AIDE DE CARVALHO GARCIA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA) Decisão:1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 20/06/2007, às 14:45h.. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nId: 172866"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lysia Maria Mesquita Amaral Figueira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Gilmar Nunes da Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 23/03/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.054.027275-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ANGELITA FARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382) Decisão:Isto posto, acolho os embargos para reconsiderar a sentença de fls. 65, determinando o prosseguimento do processo, expedindo-se o ofício ao Juízo deprecado para devolver a carta precatória devidamente cumprida. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.054.001929-7 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X MARLI SUMAS SOTERO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933) Despacho:Esclareça a ré-reconvinte a prova requerida, eis que o pagamento efetuado deve ser comprovado pelo devedor, no caso a própria ré. \r\n\r\nProc. 2006.054.016260-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X CELSO DA SILVA COSTA Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.054.002374-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCIO MENDES DE MELLO Decisão:comprovada a notificação da parte ré, pela entrega da carta no endereço indicado no contrato e atendidos os pressupostos legais com os documentos que acompanham o pedido, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. cite-se para contestar ou requerer a purga da mora. nomeio a autora depositária do bem. lavre-se termo. adote-se as cautelas de estilo. expeça-se mandado. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar initio litis \r\n\r\nProc. 2006.054.016285-2 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SEBASTIAO DOS SANTOS PEREIRA Ao autor sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.054.002205-9 - CAVAGUTI AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BORGES (RJ-074376)) X ROGERIO BRAGA PEREIRA E OUTRO Decisão:Intime-se solicitando o contido na certidão acima. Regularizada, cumpra-se. Após devolva-se com as homengens de estilo. ( a GRERJ apresentada, salvo engano, pertence a outro processo). \r\n\r\nCobrança, em fase de Execução \r\n\r\nProc. 2003.054.033586-7 - DENIS DAVID ALVES (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525)) X IDALINA ELENA RODRIGUES DA SILVA Despacho:Indique o exeqüente bens do executado para proceder à penhora ante o valor da execução e os bens relacionados pelo Oficial de Justiça. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.054.001230-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE MAURO ASTH Decisão:Indefiro o pedido de penhora on line. Oficie-se ao BACEN-JUD para que informe sobre depósitos e aplicações em nome do réu. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.054.005587-8 (4.128) - ESPOLIO DE MANOEL GIL (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DE CASTRO SIMOES (RJ-002830D)) X J. MARCOS DE CARVALHO BAZAR (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041) Decisão:Intime-se o réu para recolhimento das custas conforme certidão supra ( R$ 20,94 - conta 0711-2 e R$ 24,48 - conta 0714-6 ). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.054.016051-0 - SEBASTIAO EBER DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CLELIA CAMPOS RIBEIRO (RJ-029997)) X DILSON RODRIGUES CAMARA Decisão:Atenda-se ao disposto no art. 4º da lei 1060/50. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer, e Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.054.004488-9 - EVANI DA LUZ PINHEIRO PITTA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X ATL - ALCAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Em provas. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2007.054.002143-2 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES FABIO'S LTDA Decisão:Venha comprovante de rendimentos do autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.054.012634-3 - IEDA DOS SANTOS BALCARCE (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA PERY DE OLIVEIRA (RJ-136887)) X METRÔ RIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Ao autor em réplica. \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilícito \r\n\r\nProc. 2006.054.003457-6 - FLAVIA CRISTINA AQUINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS (RJ-059108)) X LABORATORIO JANSSEN - CILAG FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA S. BERTONI (SP-184001) Decisão:Em provas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.054.006486-4 - Inventariante: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA (RJ-116225)) X ESPÓLIO DE AUREA MARTIN DOS SANTOS Decisão:Nomeio inventariante a Requerente, que prestará compromisso e 05 dias e declaração nos 20 dias subsequentes. Após, cite-se os interessados não representados. Ao Procurador do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.054.015391-7 -, Inventariante: AUGUSTA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO (RJ-089424)) ALVARO PEREIRA Decisão:Defiro a JG. Nomeio inventariante a Requerente, que prestará compromisso em 05 dias e declarção nos 20 dias subsequentes. Após, cite-se os interessados não representados. Ao Procurador do Estado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.054.004396-7 (4.019) - PAULO HENRIQUE GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Intime-se o réu para pagamento do valor da condenação conforme planilha de fls. 346/347 ( R$ 63.680,90 ) em quinze dias sob pena de pagamento de multa de 10% na forma do artigo 475-J do CPC. Intime-se o réu para pagamento dos honorários periciais de seis salários mínimos. \r\n\r\nProc. 2002.054.024381-8 - WILSON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RIO BRANCO AQUISICAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192) Decisão:Declaro ineficácia dos bens oferecidos à penhora. Indefiro o pedido de penhora on-line. Oficie-se ao BACEN para que informe sobre depósitos e aplicações existentes em nome do executado. \r\n\r\nProc. 2002.054.027007-0 - CILEA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BRITO DE SANT'ANNA (RJ-085352)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Suspendo a execução até cumprimento do acordo 06/07 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.054.004107-9 (4973) - ELY SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR SANTOS DE AMORIM (RJ-090170)) X JOAQUIM JOSÉ PAULINO E S/M (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Decreto a revelia dos réus citados por edital conforme certidão supra e de fls. 109v. Nomeio curador especial a DP. Abra-se vista. \r\n\r\nId: 172868"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Helena do Passo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lucia Alves de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.054.102986-7 - J.P.V.S. (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI (RJ-118536)) X M.A.F.S. Ao autor venha aos autos Instrumentos de Procuração. Processo Desarquivado \r\n\r\nProc. 2005.054.010982-3 - VITOR GABRIEL JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438)) X MARCIO DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Despacho:Designo nova Audiência Prévia de Conciliação no JIC para o dia 14/05/07 às 11:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.054.011753-4 - INGRID CRISTINA FERREIRA CRYSANTHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X REINALDO DE QUEIROZ MARTINS DE SOUZA Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I , do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.054.012256-6 - GEUZA DOS SANTOS SANUTO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X ALMIR SANUTO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I , do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.054.012405-8 - BEATRIZ DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS (RJ-096177)) X ABEMOR GOMES LOPES JUNIOR Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.054.002928-3 - EVERTON GOMES DE OLIVEIRA DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVERALDO DE OLIVEIRA DOMINGOS AO AUTOR PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2006.054.004208-1 - MARIA EDUARDA JESUS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589)) X SANDRO FREIRE DE ALMEIDA Ao autor, em dez dias, processo desarquivado \r\n\r\nProc. 2006.054.010009-3 - ISAMARA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X HAROLDO DOS SANTOS SOARES Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.054.012464-4 - SAULO SANT´ANA CORRÊA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051)) X ANTONIO JOSE RODRIGUES CORREA Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.054.013912-0 - R.S.P.S. (Adv(s). Dr(a). GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO (RJ-089424)) X F.C.C.S. Decisão:1.Fixo alimentos provisórios em valor equivalente a 15 % (quinze por cento) da remuneração total do Alimentante (vencimento bruto menos descontos obrigatórios) mais as cotas de salário-família e outras referentes ao(s) Alimentando(s), determinando que o valor da pensão alimentícia, neste caso, não poderá ser inferior a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Caso não possua vínculo empregatício ou venha a desconstituí-lo, os provisórios equivalerão a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à data do pagamento, que se fará, em qualquer caso, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo ou mediante depósito bancário, fornecendo a parte autora o número da respectiva conta. 2- Designo o dia / / , às horas para AUDIÊNCIA ESPECIAL. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.054.014812-0 - G.O.T. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA ALVES DE FREITAS (PE-009646)) X W.L.S.T. Decisão:1.Fixo alimentos provisórios em valor equivalente a 15 % (quinze por cento) da remuneração total do Alimentante (vencimento bruto menos descontos obrigatórios) mais as cotas de salário-família e outras referentes ao(s) Alimentando(s), determinando que o valor da pensão alimentícia, neste caso, não poderá ser inferior a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Caso não possua vínculo empregatício ou venha a desconstituí-lo, os provisórios equivalerão a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à data do pagamento, que se fará, em qualquer caso, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo ou mediante depósito bancário, fornecendo a parte autora o número da respectiva conta. Designo o dia // às : horas para AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO no JIC. \r\n\r\nProc. 2006.054.016021-1 - V.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MATOS DA SILVA (RJ-137743)) X W.W.S. Decisão:Fixo alimentos provisórios em valor equivalente a 30% (trinta_por cento), da remuneração total do Alimentante (vencimento bruto menos descontos obrigatórios) mais as cotas de salário-família e outras referentes ao(s) Alimentando(s), determinando que o valor da pensão alimentícia, neste caso, não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do salário mínimo. OBS.: 15% (quinze cento para cada filho)Caso não possua vínculo empregatício ou venha a desconstituí-lo, os provisórios equivalerão a 70% (setenta_por cento) do salário mínimo vigente à data do pagamento, que se fará, em qualquer caso, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo ou mediante depósito bancário, fornecendo a parte autora o número da respectiva conta. Designo o dia / / 06 às : horas para AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO no JIC. \r\n\r\nProc. 2007.054.002468-8 - K.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA PESTANA DUARTE (RJ-111150)) X F.S.S. Decisão:1.Fixo alimentos provisórios em valor equivalente a 15 % (quinze por cento) da remuneração total do Alimentante (vencimento bruto menos descontos obrigatórios) mais as cotas de salário-família e outras referentes ao(s) Alimentando(s), determinando que o valor da pensão alimentícia, neste caso, não poderá ser inferior a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Caso não possua vínculo empregatício ou venha a desconstituí-lo, os provisórios equivalerão a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à data do pagamento, que se fará, em qualquer caso, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo ou mediante depósito bancário, fornecendo a parte autora o número da respectiva conta. Designo o dia // às : horas para AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO no JIC. \r\n\r\nAlimentos, c/ pedido de liminar inaudita altera parte \r\n\r\nProc. 2007.054.000774-5 - L.C.F. (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES (RJ-084649)) X R.H.S.F. AO AUTOR VENHA AOS AUTOS O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) DA PARTE RÉ. \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2006.054.014905-7 - WALTER FELIX DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727), Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970)), KARLA BEATRIZ DOS SANTOS LIMA), CAMILLA DOS SANTOS LIMA Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 1997.538.006869-8 - LUIZ JORGE DA COSTA CHASSE E OUTRO AO AUTOR PROCESSO DESARQUIVADO. JUNTE-SE AOS AUTOS EM APENSO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.054.002050-9 - S.R.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.P.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970) Sentença:Julgo procedente o pedido para declarar reconhecida a união estável \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.054.001418-8 - JORGELI FELIX VERGETTI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806)) X ROBSON CAZANOVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA (RJ-038462) ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.054.011705-4 - FRANCISCO TIMBO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646) Aos requerentes: esclareça sobre declaração de fls 30. \r\n\r\nProc. 2007.054.000703-4 - M.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-040899) Aos requerentes: ssobre cota do MP às fls 17 verso. \r\n\r\nProc. 2007.054.002220-5 - SILVIA LESCAUT DE MELO RAYMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BRANCO LUGAO BELO (RJ-112142) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça;2- Designo Audiência de Ratificação para o dia 02/05/07 às 11:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.054.007511-4 - ANTONIO CESAR SCARCELLI BRAGA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665)) X RITA LUZIANA DE MATOS BRAGA Decisão:1. Designo Audiência Prévia de Conciliação no JIC para o dia 04/06/07, às 12:30 horas;2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.054.012161-6 - DANUSA TORRES LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA (RJ-067830)) X FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA Decisão:1- Decreto a revelia do réu;2- Intime-se a parte autora para, em 05 dias, trazer aos autos declaração firmada de duas testemunhas. \r\n\r\nProc. 2005.054.013007-1 - LINDANEVES FERREIRA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X JORGE MACHADO RODRIGUES Sentença:...Julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no art. 330,II do CPC e DECRETO O DIVÒRCIO DO CASAL, \r\n\r\nProc. 2006.054.011971-5 - V.T.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X R.S.M. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.054.012847-9 - R.A. (Adv(s). Dr(a). WILTON DE SOUZA FRAZAO (RJ-108099)) X A.A.P. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.054.014420-5 - N.S.B. (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115)) X S.M.F.B. Ao autor venha aos autor Declaração de Patrocinio Gratuíto assinada pelos Patronos que constam na procuração de fls 04 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.054.013092-5 - ARTHUR OLIVEIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412)) X APOLONIO SANTANA À PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.054.007767-6 - MONIQUE ARAUJO SANTANA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCOLAN LOUZADA (RJ-119010)) X OSEIAS RODRIGUES SANTANA Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, III, CPC. Sem custas ante a gratuidade deferida às (fls.). P.R.I. Dê-se ciência. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.002622-1 - LUCIA MARIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X AIRTON SOUZA MOTA À exeqüente para que se manifeste acerca de fl. 24 \r\n\r\nProc. 2006.054.003442-4 - LARISSA OLIVEIRA FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). HELIO VALADAO MORENO (RJ-090629)) X LAZARO FERREIRA NETTO JUNIOR À PARTE AUTORA, PELO CUMPRIMENTO DO ART. 45 DO CPC, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.054.011468-7 - MARIA BEATRIZ DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (RJ-118652)) X MAURICIO SEVERO DA SILVA FILHO AO AUTOR SOBRE DIVERGÊNCIA ENTRE FLS 15/16. FALTA SSINATURA PATRONO NA PETIÇÃO DE FLS 16 \r\n\r\nProc. 2006.054.012911-3 - M.J.F.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VAGNON GOMES (RJ-036988)) X P.J.S.M. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I , parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.054.002824-4 - G.R.G.R.X. (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X F.J.R.X. Venha aos autos xerox: certidão de nascimento menor, documentos de identidade da representante legal do menor, comprovante de residência \r\n\r\nProc. 2007.054.002825-6 - L.T.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA SIMPLICIO TEIXEIRA MARTINS DA SILVA (RJ-117838)) X A.C.S. Ao autor venha aos autos título executivo \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.054.028502-3 - M.S.F. (Adv(s). Dr(a). VALERIA ZAGO SANTOS (SP-132697)) X V.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ...Designo o dia 03/05/06 às 13:00 horas para AIJ... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.054.003936-3 - J.E.C. (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611)) X D.M.C. (Adv(s). Dr(a). JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS (RJ-042735) AO AUTOR PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.054.007966-3 - MARILENE GUEDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X RAFAEL GUEDES DE OLIVEIRA DANIEL Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de ...., nomeando Curadora, sua mãe MARILENE GUEDES DE OLIVEIRA, a fim de representá-lo nos atos da vida civil. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se os editais, na forma do artigo 1184, do CPC \r\n\r\nProc. 2007.054.002731-8 - C.M.A.M.O. (Adv(s). Dr(a). KLEBER HONORATO ROGERIO (RJ-102332)) X R.A.M. Ao patrono do autor. em dez dias, para firmar a inicial ( Marcos Moreira Rosa) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.054.003733-6 - F.S.G. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA (RJ-137338)) X A.C.M.), M.M.G. Designo audiência de justificação para o dia 24/04/2007 às 13:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.054.014908-2 - CLAUDIA REGINA PIRES SUDRE (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA (RJ-108515)) X ANTONIO JOSE DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.054.001911-1 - RENATA DA CUNHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274)) X MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUEZ Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, III, CPC. Sem custas ante a gratuidade deferida às (fls.). P.R.I. Dê-se ciência. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/ pedido liminar de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.002626-9 - SIDNEY CAPUCH GONZALEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-040899)) X TIAGO DE OLIVEIRA GONZALEZ E OUTRO ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.054.001678-3 - M.S.A.G. (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800)), L.M.G. Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Designo Audiência Prévia de Conciliação no JIC para o dia 15/05/07, às 15:00 horas;3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, com anulacao de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.054.001187-6 - V.P. (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA SILVA (RJ-112531)) X M.V.A.P.), S.N.A.P. Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Designo Audiência Prévia de Conciliação no JIC para o dia 15/05/07, às 15:30 horas;3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ratificacao da regulamentacao de visita \r\n\r\nProc. 2005.054.012380-7 - LAZARO ROBERTO BARROSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X LUZINETE TERESINHA ARAUJO DOS SANTOS Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.054.000698-4 - R.C.S. (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X M.C.B.S.), A.C.B.S.), D.C.B.S.), T.C.B.S. VENHA AOS AUTOS, EM 10 DIAS, DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRACIOSO OU RENÍNCIA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.054.005362-5 - AMERICO ESTEVAO LOPES (Adv(s). Dr(a). SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (RJ-116372)) X JULIA DA COSTA LOPES E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.054.002533-2 - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854)) X WANDERLEY FERREIRA E OUTROS Em provas justificadamente. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.054.002560-3 - CARLOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X ANGELA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Ao réu venha aos autos Instrumento de Procuração. As partes sobre despacho as fls 216 \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.054.012492-9 - M.F.C. (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (RJ-049006) Sentença: Aos 28 dias do mês de março de 2007, às 11:15h, na Sala de Audiências deste Juízo, perante a MMa. Dr.ª Juíza ELIZABETH MARIA SAAD, presente a ilustre Representante do Ministério Público, ao pregão não compareceu o requerente, eis que sua patrona acostou petição requerendo a desistência do pedido. Dada a palavra ao MP, o mesmo opinou pela extinção deste processo, face o pedido de desistência feito pelo requerente. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Face o pedido de desistência da ação, formulado pelo requerente e a anuência do Ministério Público, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais, eu, ACLC, AJ, mat. 01/15257, digitei, fiz imprimir e subscrevo. A audiência se deu por encerrada às 11:47h. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.054.012288-8 - ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-061001)) X PALOMA ALVES DOS SANTOS E OUTRO Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.054.012842-0 - P.H.M. (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR LEMOS DE SOUZA (RJ-107064)) X N.C.N.M. Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.054.813453-0 (4321) - DELSO CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578) Ao autor processo desarquivado \r\n\r\nProc. 2007.054.000813-0 - J.C.B.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATY BASTOS PIRES (RJ-138871) VENHA AOS AUTOS, EM 10 DIAS, DECLARAÇÃO DE HIPOSSIFICIÊNCIA DAS PARTES E DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRACIOSO OU RENÚNCIA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.054.014457-4 - CLAUDIA DA CONCEIÇAO COSTA ELEUTERIO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X EDMILSON DE ALBUQUERQUE ELEUTERIO (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (RJ-056101) Despacho:Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.054.000119-4 - EDIVAL SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA RUTH DE SOUZA GOMES (RJ-101122)) X SOLANGE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.054.000603-9 - ROBERTO DA SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA (RJ-058188)) X VALDALIA DE PAULA PESSANHA Sentença:Isto posto, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, a teor do disposto no art. 330, II, do CPC e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL. \r\n\r\nProc. 2006.054.013275-6 - L.S.F. (Adv(s). Dr(a). WALDIR NASCIMENTO COUTINHO (RJ-060986)) X A.M.P.F. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/ pedido de pensão \r\n\r\nProc. 2005.054.015112-8 - CRISTIANE FREITAS MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X JOSE MARIO PEREIRA) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça;2- Retifique-se na DRA para fazer constar que se trata de Ação de Divórcio Consensual;3- Designo Audiência de Ratificação para o dia 16/05/07 às 11:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 172869"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Ferreira Antunes \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Mello Pozenato\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.054.087549-0 - DANIELE DUTRA FONSECA X GILSON DAS NEVES FONSECA Despacho:DIGA A ALIMENTANTE SOBRE FL. 30/31. \" \r\n\r\nProc. 1991.054.094790-4 - MARIA HELENA LOPES DA SILVEIRA X JOSE BATISTA DA SILVEIRA Sentença: SENTENÇA O feito encontra-se paralisado há mais de 14 ano(s), sem qualquer iniciativa da(s) parte(s). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, III do CPC. Sem custas. PRI. Dê-se ciência. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.054.000716-3 - J.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). GERALDO GUIMARAES SIAS (RJ-092832)) X J.B.S.S. Sentença . Resumo : ...\" Homologo ...o acordo e...julgo extinto o processo na forma do art. 269 , III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.054.005948-2 - ANNY BEATRIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA Despacho:DÊ-SE VISTA AO PETICIONÁRIO DE FLS_18_. NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.054.008652-7 - LUKA MELLO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421), Dr(a). GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (RJ-123158), Dr(a). JOSE BENTO TEIXEIRA (RJ-124810)) X HELIO MARTINS DE ALBUQUERQUE Despacho:FLS. 48/56: EMENDE-SE A INICIAL, INDICANDO QUAL A MODALIDADE DE EXECUÇÃO ( ART. 732 E 733 DO CPC ). I-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.054.014851-0 - ANA RENATA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON DA SILVA (SP-092305)) X ROGERIO VAZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho:I- Inclua o Cartório o nome do patrono da parte autora na etiqueta e onde mais couber. II- Por ordem verbal da MMª Juíza, redesigno a presente audi~encia para o dia 17/04/07, às 13:00 hs. Dou as partes por intimadas. Intimadas as testemunhas. Publique-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.054.010505-4 - LUCIANO SOUTO CARAMURU (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X MARTA DUARTE Sentença:Resumo \" ....PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decreto o divórcio do casal, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial e julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, inc. I do CPC. Sem custas e honorários, uma vez que a ré não resistiu ao pedido.P.R.I.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao competente Registro Civil de Pessoas Naturais para a devida averbação no assentamento originário do casamento. Atendidas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.016344-3 - JOSE MARIA CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446)) X MARILZA DA SILVA MAURICIO Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 18. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.054.024546-3 - F.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERT PEREIRA (RJ-120012) Despacho:I- Designo audiência de ratificação para o dia 03/05/07, às 14:10 h. Intimem-se as partes, por carta, ficando alertados que o não comparecimento importará em extinção do feito sem julgamento do mérito. Publique-se; II-- Tragam os requerentes 02 (duas) cópias da inicial e da certidão de casamento para instrução da Carta de Sentença e do Mandado de Averbação. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.054.008299-6 - MARCIO LUIZ DA CONCEIÇAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GONCALVES SUETH (RJ-100647) Sentença:Resumo :\" ....PELO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial, homologo o acordo de fls. 02/04 e decreto o divórcio do casal, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial. Sem custas e honorários. P.R.I.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao competente Registro Civil de Pessoas Naturais para a devida averbação no assentamento originário do casamento. Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.012743-8 - LUCIO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVÂNIA LEITE BASÍLIO (RJ-092309) Sentença:S E N T E N Ç A Resumo \" ...Vistos, etc.LÚCIO ROBERTO SANTOS E MARIA ALICE GUEDES DOS SANTOS, qualificados nos autos, celebraram o acordo de fls. 02/03 e 18, devidamente ratificado (fl. 31), onde restou consignado que os cônjuges não tiveram filhos nem possuem bens a partilhar e que eles dispensam reciprocamente os alimentos, acordo este que mereceu o parecer favorável do Ministério Público (fl. 32). A separação de fato do casal há mais de dois anos, restou demonstrada documentalmente (fl. 19) e o pedido encontra fundamento no art. 40 da Lei 6.515/77 c/c o art. 1.571, inc. IV do Código Civil. PELO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial, homologo o acordo de fls. 02/03 e 18 e decreto o divórcio do ca sal, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial. Sem custas e honorários. P.R.I.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao competente Registro Civil de Pessoas Naturais para a devida averbação no assentamento originário do casamento. Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. \" \r\n\r\nProc. 2006.054.013634-8 - SILVANIA BRUM MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA DAS GRACAS PEREIRA (RJ-069065) Sentença:S E N T E N Ç A. \"...Vistos, etc.SILVANIA BRUM MUNIZ e PAULO CÉSAR MUNIZ, qualificados nos autos, celebraram o acordo de fls. 02/04, devidamente ratificado (fl. 19), onde restou consignado que os cônjuges não tiveram filhos nem possuem bens a partilhar e que eles dispensam reciprocamente os alimentos, acordo este que mereceu o parecer favorável do Ministério Público (fl. 20). A separação de fato do casal há mais de dois anos, restou demonstrada documentalmente (fls. 10/11) e o pedido encontra fundamento no art. 40 da Lei 6.515/77 c/c o art. 1.571, inc. IV do Código Civil. PELO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial, homologo o acordo de fls. 02/04 e decreto o divórcio do casal, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, observando-se que a virago voltará a ostentar o nome de solteira. Sem custas e honorários. P.R.I.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao competente Registro Civil de Pessoas Naturais para a devida averbação no assentamento originário do casamento...\" \r\n\r\nProc. 2006.054.013661-0 - IVANILDO LUIZ INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO GOUVÊA (RJ-123081) Sentença:S E N T E N Ç AVistos, etc.IVANILDO LUIZ INACIO e MARGARETH BRITO DA SILVA INACIO, qualificados nos autos, celebraram o acordo de fls. 02/04, devidamente ratificado (fl. 30), onde restou consignado que os cônjuges não tiveram filhos nem possuem bens a partilhar e que eles dispensam reciprocamente os alimentos, acordo este que mereceu o parecer favorável do Ministério Público (fl. 31). A separação de fato do casal há mais de dois anos, restou demonstrada documentalmente (fl. 27/29) e o pedido encontra fundamento no art. 40 da Lei 6.515/77 c/c o art. 1.571, inc. IV do Código Civil. PELO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial, homologo o acordo de fls. 02/04 e decreto o divórcio do casal, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial. Sem custas e honorários. P.R.I.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao competente Registro Civil de Pessoas Naturais para a devida averbação no assentamento originário do casamento. Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.016336-4 - GERALDO COSTA MARTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-107907) Despacho:Fls. 17v: Atenda-se ao MP.:\"...venham as cláusulas que hão de reger o mesmo, salientando que a filha do casal já alcançou a maioridade e que a petição deverá vir firmada pelos cônjuges.\" \r\n\r\nProc. 2007.054.000556-6 - FÁBIO ANTUNES BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL (RJ-071891) Despacho:DIGAM OS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 15. \r\n\r\nProc. 2007.054.000753-8 - FABIANA SILVA FELICISSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-122965) Despacho:1 - DEFIRO A GJ 2 - ESCLAREÇA-SE SOBRE O PENSIONAMENTO DAS FILHAS E SE HAVERÁ PENSIONAMENTO ENTRE OS CÔNJUGES. 3 - VENHAM DECLARAÇÕES FIRMADAS POR TESTEMUNHAS E NÃO PELOS CÔNJUGES COMO CONSTA NAS DE FL. 10, A RESPEITO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL.4 - APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.054.005021-1 - ROSIVAL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X DEYSE VIEIRA DA SILVA Sentença:Resumo:\" ...PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) decretar a dissolução do casamento pelo divórcio, observando-se que a mulher voltará a ostentar o nome de solteira; b) dar por resolvido o mérito na forma do disposto no art. 269, inc. I do CPC. Sem custas e honorários, uma vez que a ré não resistiu ao pedido. P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Atendidas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.005618-3 - NESTOR DA FONSECA BASTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CATRAN (RJ-124032)) X CLAUDIA REGINA MIRANDA BASTOS Sentença:SENTENÇAVISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DE FL. 24, E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC. SEM CUSTAS. PRI. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.SJMERITI, 29/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.054.015884-8 - ADRIANA DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X FABIO NUNES DE LEMOS Despacho:1) OFICIE-SE PARA O TRE E RECEITA FEDERAL PARA QUE INFORME O ENDEREÇO DO RÉU, CASO EXISTA EM SEUS ARQUIVOS.2 ) LAVRE-SE TERMO DE AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA.3 ) APÓS, CITE-SE POR EDITAL COM PRAZO DE 20 ( VINTE ) DIAS.4 ) I-SE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.054.003775-9A - MARIA ALEXANDRINA SANTOS DA GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X DENISE DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447) Despacho:1 - DIGA O EXCEPTO.2 - APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.054.007269-0 - ANDRE LUIZ LAURINDA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MARTHA GLORIA CARNAVAL (RJ-067698)) X LUCIANO MARCOS BRANDAO Despacho:FLS. 29: AGUARDE-SE O RETORNO DO AR POR TRINTA DIAS. APÓS, DÊ-SE VISTAS AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.054.003509-1 - W.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X W.N.S. Despacho:I- Defiro JG. II- Venha aos autosd cópia da sentença que homologou o acordo. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.054.011743-3 - FRANCIMAR GARCIA MODESTO (Adv(s). Dr(a). SILVÂNIA LEITE BASÍLIO (RJ-092309)) X RENATO SILVEIRA DAS GRAÇAS), LEONARDO SILVEIRA ALVES DE LIMA Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FL.31. \r\n\r\nInterdição, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.054.000121-4 - MARLI TADIN SANDES (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970), Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA (RJ-113593)) X FLAVIO ROBERTO TADIN SANDES Despacho:ATENDA-SE OS ITEN 1) A 5) DA PROMOÇÃO DO MP DE FL. 14V.: \" Juntada da declaração médica atestando que o interditando é incapaz para os atos da vida civil, juntada da certidão de casamento da requerente, juntada da certidão de casamento do interditando, juntada da anuência do pai do interditando com o pedido, informe a requerente se o interditando possui bens ou direitos\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.054.005175-2 - PEDRO LUCCAS BARBOSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X JOÃO BAPTISTA RIBEIRO NETO Decisão:1- Inexistindo vínculo empregatício, ou venha o réu a descontituir, arbitro os alimentos provisórios em 100% (cem por cento) do salário mínimo, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. Intime-se para imediato pagamento. 2- Existindo vínculo empregatício, a pensão será de 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, recebidos a qualquer título, mais salário família, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais, incidindo sobre o FGTS e verbas rescisórias, em caso de rescisão contratual, a título de caução. Oficie-se para o empregador, se for o caso. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 09/05/07, às 14:00 hs. Intime-se as partes. 4- Em não havendo conciliação na sede informal, ficam desde já as partes intimadas para audiência de instrução e julgamento com o Juízo, a qual realizar-se-á no mesmo dia. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2006.054.012780-3 - DAYSE DE MACEDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589)) X JOAO LUIZ DE SOUZA JUNIOR Despacho: A REQUERENTE NOTICIOU NA INICIAL QUE NA SEPARAÇÃO FICOU ESTABELECIDO QUE A MENOR FICARIA SOB A GUARDA MATERNA, ASSEGURADA A VISITAÇÃO PATERNA. EM SEDE DE DIREITO DE FAMÍLIA, NÃO É PRUDENTE QUE SE CASSE A EFICÁCIA DA LIMINAR NA FORMA DO ART. 808, INC. I DO CPC. INTIMEM-SE A REQUERENTE PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A INTIMAÇÃO É PESSOAL. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1991.054.094791-6 - MARIA HELENA LOPES DA SILVEIRA X JOSE BATISTA DA SILVEIRA Sentença: SENTENÇA O feito encontra-se paralisado há mais de _14_ ano(s), sem qualquer iniciativa da(s) parte(s). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, III do CPC. Sem custas. PRI. Dê-se ciência. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.054.003775-9 - DENISE DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447)) X MARIA ALEXANDRINA SANTOS DA GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526) Decisão:SUSPENDO O PROCESSO ATÉ QUE HAJA DECISÃO FINAL NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM APENSO. I-SE. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.054.000534-7 - KLAUS KARLHEINZ WERNER KRUGNER (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA (RJ-034195)), INGRID DOS SANTOS BONZE Despacho:1 - Oficie-se ao TRE/RJ e Receita Federal para que informe o endereço da genitora da ré.2 - Sendo desconhecido o endereço pelos órgãos acima indicados, lavre-se termo de afirmação de ausência e cite-se o réu, na pessoa da sua genitora, por edital, com prazo de vinte dias.3 - Caso a guarda jurídica da criança tenha sido deferida a outro parente, junte-se o termo, ficando dispensada a providência determinada no item 2, pois a citação se dará na pessoa da guardiã ou guardião.4 - I-se. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.054.016082-0 - THIAGO DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421), Dr(a). GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (RJ-123158), Dr(a). JOSE BENTO TEIXEIRA (RJ-124810) Despacho:Comparecer urgente para retirar ofício de encaminhamento ao Instituto Félix Pacheco \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.054.012596-0 - SOLANGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X MARCOS SOARES DA SILVA Sentença:S E N T E N Ç AVistos, etc.Considerando a regularidade do feito, considerando, ainda o parecer do MP (fl. 23), DEFIRO o pedido contido na inicial, para determinar a retificação, no assento de óbito de MARCOS SOARES DA SILVA, lavrado do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito de São João de Meriti, Livro C - 00050, nº 14724, fl. 122, para que conste que o estado civil do falecido era o de casado com Solange Pereira da Silva.Sem custas, inclusive para atos cartorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado. PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.000553-0 - DANIEL DE SOUZA PAIVA (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X KLEBER FERNANDES PAIVA Sentença:S E N T E N Ç A Vistos, etc.Considerando a regularidade do feito, considerando, ainda o parecer do MP (fl. 11), DEFIRO o pedido contido na inicial, para determinar a retificação, no assento de óbito de KLEBER FERNANDES PAIVA, lavrado do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito de São João de Meriti, Livro C - 00049, nº 14576, fl. 274, para que conste que o falecido deixou dois filhos maiores e um filho menor.Sem custas, inclusive para atos cartorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado. PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.054.012665-3 - JOEL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA TORRES PREUSSLER DA SILVA (RJ-132379), Dr(a). ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO (RJ-026145)) X GUILHERME CLAUDIO DA SILVA Despacho:FL.14/15: 1 - DEFIRO A GJ À PARTE RÉ.2 - DIGA O AUTOR E APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.054.094781-3 - ADEMIR FRANCISCO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). AMILTON RIBEIRO VARGAS (RJ-105947) Despacho:FL.26/27: 1 - VENHA A AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE JURIDICA.2 - APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1991.054.094789-8 - JOSE BATISTA DA SILVEIRA X MARIA HELENA LOPES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILVA MORAES BAPTISTA (RJ-074017) Despacho:SENTENÇA: FLS._38_. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 172881"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nEscrivão: Regina Celia Alves Vasconcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.054.006033-9 - MOTEL E RESTAURANTE VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Despacho:Defiro a produção da prova documental requerida à fls.39. Intime-se o Embargado para apresentar o procedimento administrativo. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.054.025616-3 (39647) - MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO FOLI (RJ-019027)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Publique-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.054.001841-8 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE JERÔNIMO AIRES LEITE (RJ-123223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a produção da prova documental suplementar requerida à fls.203, no prazo de 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.054.022190-2 (32885-0) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Intime-se para a complementação das custas. \r\n\r\nId: 172882"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Manoel Tavares Cavalcanti \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Débora Corrêa de Sá Freire\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.054.000521-9 - R.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)), V.H.L.S.) X E.L.S.) Decisão:cumpra-se fls 21 \r\n\r\nId: 172883"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Enrico Carrano \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Travassos Medina \r\n\r\nEscrivão: Jorge Estephanio Berquo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.054.000494-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929)) X BENTO SECUNDO FILHO Decisão:DE FLS. 114/115: \"...ISTO POSTO, defiro a liberdade provisória do acusado, com fulcro no artigo 310, parágrafo único, do CPP, mediante assinatura de termo de compromisso. Expeça-se alvará de soltura, com as cautelas de praxe. Quanto à renovação da diligência requerida pelo MP, não vejo qualquer utilidade, já que a mãe da vítima informou que a mesma se mudou para o Estado da Paraíba e não sabe o endereço. Portanto, indefiro o requerido às fls. 107- verso. Diga o MP, se insiste no depoimento do PM José Carlos ( fls. 92). INTIMEM-SE o MP e a Defesa.\" \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, (6 VEZES) \r\n\r\nProc. 2006.054.006359-0 - M.P. X LEANDRO RODRIGUES CARLOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ANDRÉA ADRIANA MIRANDA MARQUES DA SILVA, Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) Decisão:Fls. 220/222: \" ISTO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO do acusado. Intimem-se. Expeçam-se IMEDIATAMENTE MBA para cumprimento junto à autoridade policial da 64ª Delegacia Policial, a fim de obter a resposta ao ofício de fls. 273, apreendendo-se os documentos caso estejam na Delegacia, encaminhando-os diretamente e pessoalmente ao ICC/Duque de Caxias para elaboração do laudo e entrega imediata ao OJA. Juntem-se as cópias das peças pertinentes para a localização pelo OJA (fls. 02/08; 10; 207/verso; 210 e 213). Deverá ser cumprido pelo OJA com atribuição neste juízo, no prazo de 48 horas. Cobrem-se as respostas aos ofícios de fls. 210/212, sob pena de responsabilidade.\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.054.013170-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JORGE DE OLIVEIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299)), LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA, Dr(a). BRUNO ARIAS MENDES (RJ-122984) Despacho:Fls. 298: \"Dê-se vista ao MP e Defesa. Após, voltem.\" \r\n\r\nArt.126 - Provocar Aborto Com Consentimento da Gestante C/C Art.127 do Cp - Aborto Provocado Por Terceiro na Forma Qualificada E Art.126 - Provocar Aborto Com Consentimento da Gestante E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art.124, Caput - Aborto \r\n\r\nProc. 2005.054.002837-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANA MARIA GUIMARAES BARBOSA, EDIVALDO AMARO DA SILVA, AGOSTINHO RODRIGUES SILVA NETO, MARIA TEREZINHA (OU TEREZA) ALVES FERREIRA, JUSSARA DE OLIVEIRA SOARES, LUCIA DA CRUZ MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (RJ-038754), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085), Dr(a). RAFAEL FREITAS DE LIMA (RJ-140402) Despacho:DE FLS. 796: \"Cartas Precatórias devolvidas e devidamente cumpridas. Digam as Defesas se têm provas orais a produzirem.\" \r\n\r\nCarta de execução de sentença (CES) \r\n\r\nProc. 2005.054.001986-0 - RONALD BARBOZA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872), Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (RJ-001625B) Sentença:Fls. 79: \" Ante ao acima exposto, Considerando que decorreu o prazo de suspensão sem que tenha sido revogado o benefício, restando demonstrado nos autos o cabal cumprimento da pena restritiva de direitos, declaro por sentença a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RONALD BARBOZA SANTIAGO, face ao cumprimento da pena, com fulcro no artigo 82 do Código Penal. Feitas as anotações e as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.\" \r\n\r\nId: 172878"
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Dr(a). AMÉLIA RODRIGUES VIEIRA (RJ-128205)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se a parte autora para que, em dez dias, regularize sua representação processual, sob pena de aplicação do disposto no inciso I, art. 13 do CPC (decretação de nulidade processual), com a extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.014971-1 - FELIPE TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X ROBERTO ALVES Despacho:Fls. 23/25 - 1) Fls. 20 - Encaminhem-se as informações solicitadas; 2) reitere-se ofício de fls. 18 (item f de fls. 04); 3) oficie-se ao BANEST, solicitando saldo na data do óbito (item b de fls. 04); 4) oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando saldo na data do óbito (item a de fls. 03) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.066.004315-5 - Inventariante: MARCO ANTONIO DA FONSECA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO (RJ-074375)) X ANA MARIA PIERRE COUTINHO Sentença:(...)Junte-se. Defiro. Expeçam-se os alvarás. Sentença:Vistos etc.Considerando o que consta destes autos de arrolamento dos bens deixados por ANA MARIA PIERRE COUTINHO,HOMOLOGO A PARTILHA DE FLS. 45/57, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros(...) \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.010653-0 - RENATA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X VIVO TELERJ CELULAR SA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Especifiquem provas justificando a finalidade e necessidade do lastro probatório. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO C RESTITUIÇAO DE QUANTIAS PAGAS \r\n\r\nProc. 2005.066.010567-5 - LUCIMAR FERREIRA DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:Fls. 87vº - Intime-se, o réu, via postal, para esclarecimento sobre o cumprimento da decisão de fls. 84. Encaminhe-se cópia da referida decisão. Intime-se o patrono através do DO. \r\n\r\nDeclaratória; Obrigação de Fazer E Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.066.012665-6 - MARIA HELENA DE LENA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo a apelação de fls. 91/103 no duplo efeito.Diga a parte apelada. (autora).Após, certificada a apresentação e tempestividade das contra-razões, remetam-se dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.066.002536-0 - ESPOLIO DE FELIX PRAMIDIO TORRES NUNES (Adv(s). Dr(a). EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-066548)) X FOUR ALLY REPRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.066.013948-8 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X CARMEM S. THIAGO FERNANDES GADELHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692) Decisão: Fls. 283/287 - 1) Indefiro o pleito de aplicação de multa de 10% (dez por cento) disposta no art. 475J do CPC, por entender que para preservar a segurança jurídica necessária a intimação do devedor para cumprimento da sentença.Nesse sentido: (...) 2) Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (artigo 397, parágrafo único, do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81). Diga a parte credora, levando-se em consideração os parâmetros, se a obrigação foi integralmente satisfeita. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.066.028824-8 - VIAÇAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (RJ-005257)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO (RJ-067661) Despacho: Intimem-se a parte devedora, via postal, para cumprimento da sentença, apresentando o comprovante de pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao montante da condenação, conforme art. 475J do CPC. Intime-se o patrono do devedor por DO. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2002.066.023900-4 - ALEXANDRE FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Vista ao patrono do embargado sobre custas pendentes \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1994.066.000018-2 (23634) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ADAIR MATHIAS PEREIRA E SUA MULHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Vista ao patrono do exeqüente fornecer cópias e recolher custas \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.546.015719-3 (26.150) - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VREONDA-CREDI (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X MARCOS LUIZ DA MOTTA FERREIRA-EXECUCAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES PINTO (RJ-080033) Vista ao patrono do exeqüente sobre reposta do ofício \r\n\r\nProc. 1998.546.005095-4 (27858) - EICO YAMAGUTY FONSECA (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X SILVIO PAULO LUGON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587) Vista aos patronos das partes sobre ofício de fls. 282 \r\n\r\nProc. 2002.066.026558-1 - CARMEM S THIAGO FERNANDES GADELHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692)) X CIA DE SEGUROS - ALIANÇA DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho: Promova, a parte executada, em três dias, o pagamento do valor devido, pena de prosseguimento da execução, com leilão do bem penhorado à fl. 104, sendo certo que os honorários da execução abrangem o montante do débito, inclusive os juros legais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.066.018872-4 - GILTON PIRES RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860)) X SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ZERAIK (Adv(s). Dr(a). ITAMAR LUIGI N BERTONE (SP-106739), Dr(a). WALTER DE SOUZA (SP-145669) Vista ao patrono do exeqüente sobre ofício \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.546.004776-7 (27825) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-RESPONSABILIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-033233), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776) Vista ao patrono do autor sobre fls. 483/485 \r\n\r\nProc. 2002.066.006922-6 - DANIEL DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão: Fl. 430 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 390/391, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2002.066.006922-6 - DANIEL DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Vista ao patrono do exeqüente \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.066.005298-1 - CLAUDIO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA (RJ-129719)) X LAYLA ABDO SOUZA RIBEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Decisão:1) Indefiro a expedição de mandado de pagamento em nome do causídico, uma vez que a procuração de fl. 13, não contém firma reconhecida (art. 38, seg, parte do CPC c/c 654, § 2.º do CC).2) Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados às fls. 150, 153 e 155, em favor da parte autora.3) Sobre fls. 158/159, diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.066.013407-0 - SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.066.000977-3 (12696) - Inventariante: JOSÉ LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) IDALINA CECILIA SILVA E OUTRO, Dr(a). SHEILA LYRIO CRUZ ZELMA (RJ-044201), Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561)) X MARIA LUCIA MILLER DE FARIA E OUTRO Despacho:(...) 2) Designo audiência especial em 08/5/2007, às 13:50 horas, para tentativa de conciliação entre os herdeiros IDALINA CECÍLIA SILVA, MARILDA GOMES DA SILVA e filhos e JOSÉ LUIZ DA SILVA, que deverão comparecer.(...) \r\n\r\nProc. 1982.066.000977-3 (12696) - Inventariante: JOSÉ LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) IDALINA CECILIA SILVA E OUTRO, Dr(a). SHEILA LYRIO CRUZ ZELMA (RJ-044201), Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561)) X MARIA LUCIA MILLER DE FARIA E OUTRO Vista ao patrono do inventariante para fornecer endereço da sra. Marilda Gomes \r\n\r\nProc. 1992.066.000260-5 (21943) - Inventariante: VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS ROMULO E OUTRO, Interessado: ANTONY FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)), Interessado: GILSON PAULO DE AGUIAR FERREIRA DOS SANTOS, Dr(a). PEDRO CARMO DOS SANTOS (RJ-040936)) X CIDALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Despacho:1) Fls. 917/918 - Defiro. Lavre-se o \"Termo de Re-ratificação\" devendo, a inventariante ou seu patrono com poderes, comparecer em cartório para lavratura do mesmo;2) Ao contador;3) digam todos sobre o cálculo do imposto. \r\n\r\nProc. 1995.546.002151-0 (24163) - Inventariante: GLORIA M.FELIPE DOS SANTOS CARUSO (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN M. DE NADER (RJ-072506)) X JIULIO CARUSO Vista ao patrono do inventariante fornecer cópias \r\n\r\nProc. 2007.066.002006-6 - Inventariante: PAULO BARBOSA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X ISAURA RAMOS BARBOSA LIMA Decisão:1) Nomeio inventariante o requerente de fls. 02, PAULO BARBOSA DA SILVEIRA. Lavre-se o \"Termo de Compromisso\", devendo, o inventariante ou seu patrono com poderes, comparecer em cartório para lavratura do mesmo;2) esclareçam, inventariante e herdeiros, se desejam processar o presente inventário pelo rito de arrolamento (Art. 1.031 à 1.038 do CPC), tendo em vista a maioridade dos herdeiros. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.066.019407-4 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A -BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AMELI BUDE DE SOUZA CHAVES Despacho:Esclareça, o autor, se persiste o interesse no prosseguimento do feito, que está paralisado em cartório por mais de trinta dias, aguardando iniciativa da parte. Não persistindo interesse, venha o pedido de desistência. \r\n\r\nProc. 2004.066.019460-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCUS VINICIUS DE SOUZA Vista ao patrono do autor sobre mandado negativo \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.066.002972-9 - BANCO PANAMERICANO SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CELSO GONÇALVES BARBOSA Vista ao patrono do autor sobre respostas dos ofícios \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.066.008516-2 - EDSON CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)), BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS S/A, Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO (RJ-004077C) Despacho: Designo audiência para tentativa de conciliação em 25/4/2007, às 14:50 horas. Intimem-se todos com urgência, inclusive por telefone, se necessário. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.066.003113-0 (29652) - ANTONIO AGANTE DA SILVA-AÇ MONITORIA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X MANOEL ADEMIR DO CARMO\\OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 160 - Defiro, comprovado o depósito dos honorários, intime-se a avaliadora para cumprimento de seu mister. \r\n\r\nProc. 2004.066.007780-0 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X BENEVIDES E GUEDES ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS Vista ao patrono do autor para fornecer cópias para instruir carta precatória \r\n\r\nProc. 2005.066.003925-3 - BANCO ANB AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X OLIVEIRA E ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA), EDUARDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE Despacho:Ao autor sobre fls. 32/32vº, 76 e 82. \r\n\r\nProc. 2006.066.014384-8 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DANIELLE RODRIGUES FERREIRA Despacho:Aguarde-se, em arquivo, manifestação da parte interessada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.066.020396-8 - AILTON INNECCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO SA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Vista aos patronos das partes sobre petição do perito \r\n\r\nProc. 2006.066.004043-9 - ADEMIR GARCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X BV FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)), TRUCK CAR JOAO CIPRIANO CAMPOS ME, Dr(a). ESTÊVÃO SILVA (RJ-072371) Vista ao patrono do autor sobre reposta de ofício \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.006315-4 - CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X AGUIAR E ESPERANÇA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742) Vista ao patrono da ré recolher custas \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.012788-0 - ALINE ANGELICA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129)) X HINJA HOSPITAL MATERNIDADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Decisão: Tendo em vista a perda do objeto do pedido de tutela antecipada, haja vista ao fato da autora ter dado a luz, por parto normal, diga a parte autora se insiste na realização de perícia das trompas. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.066.018184-1 - CLUBE NAUTICO E RECREATIVO SANTA CECILIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS (RJ-072610)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Vista ao patrono do credor sobre guia de depósito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.066.010292-5 - EDSON CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)), BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS SA, Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO (RJ-004077C) Despacho: Designo audiência para tentativa de conciliação em 25/4/2007, às 14:50 horas. Intimem-se todos com urgência, inclusive por telefone, se necessário. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.066.004109-0 - LUCIANE RAIMUNDO TAVARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Fls. 224 - O acordo vale entre as partes independentemente de homologação. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.066.012708-9 - LUCIANA SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação de fls. 145/148 no duplo efeito.Diga a parte apelada. (autora).Após, certificada a apresentação e tempestividade das contra-razões, remetam-se dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de es tilo. \r\n\r\nId: 172884"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Antonio Augusto Goncalves Balieiro Diniz \r\n\r\nEscrivão: Celia Maria Maciel Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.066.000338-0 - ROBERTO DE PAIVA PAULA (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X TECIDOS UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100993) (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.014611-4 - IRACEMA NAVES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X SEBASTIAO CARDOSO DO AMARAL Despacho:Ciência (a requerente) das respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.066.003772-8 - VERA LUCIA BUENO (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)), Falecido: LUIZ CARLOS BUENO Despacho:Para apreciação da gratuidade de justiça, junte a autora declaração de hipossuficiencia, cópia do comprovante de rendimentos e IR, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.066.019864-0 - ELIAS ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ELIO DAVID DE ALMEIDA (RJ-043581)) X ELISABETE CASTRO ALVARENGA Portaria 01/06: À parte autora para recolher as custas pendentes no valor de 80,04 (atos de prática comum) + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2004.066.020276-9 - Inventariante: TEREZINHA BATISTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676)) X ALVERINO ALVES DA CUNHA (À parte inventariante para atender cota de fls. 122 vº). \r\n\r\nProc. 2005.066.000981-9 - ANDREA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA (RJ-040455)) X ACYR SILVA Despacho:Suspendo o processo por 30 dias. Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.066.002615-5 - Inventariante: NELSON GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO (RJ-115582)) X ELSON GOMES (Ao inventariante para atender cota de fls. 81 - trazer originais de guia de recolhimento e documento de arrecadação). \r\n\r\nProc. 2005.066.005716-4 -, Inventariante: DELIA RIBEIRO TRINDADE ALONSO (Adv(s). Dr(a). DENERCY VILLELA EIRAS (RJ-005065)) EMILIO ALONSO RODRIGUEZ (ASo inventariante sobre cota de fls. 205). \r\n\r\nProc. 2005.066.008912-8 - Inventariante: ANTONIO MURAGLIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO TORRES PEREIRA (RJ-070195)) X ARLETE DE ANDRADE BARBOSA (A parte inventariante para vista dos autos pelo prazo legal) \r\n\r\nProc. 2005.066.011192-4 - Inventariante: JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA (RJ-126448)) X MARIA CATA PRETA DA SILVA Despacho:Diante do certificado, aos herdeiros para que comprovem a alegada hipossufiência. \r\n\r\nProc. 2005.066.011999-6 -, Inventariante: MARGARETH BRITO NUNES (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA (RJ-040455)) NEUZA ALMEIDA DE MENEZES BRITTO (A parte inventariante para fornecer cópias, para expedição de formal de partilha) \r\n\r\nProc. 2006.066.001385-0 -, Inventariante: FLAVIA RODRIGUES TONIOLO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) SYLVIO ROMERO GONÇALVES TONIOLO (Ao inventariante para fornecer certidões negativas das Fazendas e do Cartório do Distibuidor e atender cota de fls. 70). \r\n\r\nProc. 2006.066.001846-0 - Inventariante: PHILOMENA CECILIA LOMEU (Adv(s). Dr(a). DILZA HIGINO COSTA (RJ-049834)) X DALVO FRANCISCO LOMEU (Ao inventariante sobre cota de fls. 90). \r\n\r\nProc. 2006.066.007680-0 - Inventariante: SERGIO CADINELLI DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-031131)) X PAULA CADINELLI DO AMARAL (A parte inventariante para complementar custas, a saber: FUNPERJ: 600.225174-9 - campo 47: R$ 43,56 e FUNDPERJ - campo 35: 5673.00124-3 - campo 48: R$ 43,56) \r\n\r\nProc. 2006.066.007842-0 - Inventariante: OTAVIO LOPES FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALOÍZIO PEDRO DE SOUZA (RJ-058452)) X ALAIDE GOMES FARIAS Despacho:Comprove a requerente e demais herdeiros, no prazo de 10 dias, por meio de declarações de imposto de renda ou demonstrativos de pagamento, a alegada hipossuficiência que impediria o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.066.010021-7 - Inventariante: ALEXANDRE GUEDES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEREO MILITAO (RJ-028692)) X LUCIA GUEDES LIMA Despacho:Defiro a suspensão por 30 dias. Esgotado o prazo, intime-se para andamento. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.066.007592-7 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALEXANDRE BEPPLER DE ALMEIDA Despacho:Considerando a certidão do OJA às fls.185, informando que a diligência não foi efetuada por desídia da parte autora, intime-se para recolhimento das custas da diligência. Recolhidas, expeça-se mandado para cumprimento na forma requerida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.066.015741-0 - MARILENE BUITONI MONTEMOR (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO MACIEL (SP-132094)) X DAGMAR DOS SANTOS PEREIRA), GERALDO MARCELO), ALDA DOS SANTOS MARCELO (Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.066.014974-0 - JULIO CESAR NUNES SABOYA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-073309) (Cumpra-se o V. Acórdão) \r\n\r\nProc. 2002.066.021521-8 - SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANISE ALVES DE CARVALHO GUEDES (RJ-068305)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) (Ao réu para comprovar depósito de honorários) \r\n\r\nProc. 2004.066.011132-6 - CLEUSA MARIA DE SOUZA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X UNIBANCO SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) (A parte autora e parte ré para se manifestarem sobre os cálculos de fls.132/136) \r\n\r\nProc. 2004.066.016771-0 - F NASCIMENTO CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (RJ-108792)) X HSBC SEGUROS DO SA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS 313( CUSTAS A RECOLHER)., )SOB PENA DE OFICIAR AO FUNDO. ART 162, PAR. 4 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.066.008631-0 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES CIRCULISTAS - CBTC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO FURTADO BRITO (DF-012570) Despacho:À autora sobre o certificado (regularidade da representação das advogadas peticionárias de fls.167/168) \r\n\r\nProc. 2005.066.008631-0 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES CIRCULISTAS - CBTC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO FURTADO BRITO (DF-012570) (Digam as partes em provas, justificadamente - republicado por incorreção) \r\n\r\nProc. 2006.066.004317-9 - RETIFICA ATPR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ (RJ-123196)) X H. L. C TRANSPORTES E COMERCIO LTDA Ao autor para recolher R$ 3,49 - Correio - conta 0711-2 \r\n\r\nProc. 2006.066.007481-4 - MARIA APARECIDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X UNIBANCO AIG SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao réu sobre a inclusão de testemunha à fl. 65. Independente da manifestação da seguradora, designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 26/07/07 às 13:30 h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.015133-0 - AMACIN ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES CARDOSO (RJ-133337)) X ADRIANA SOBREIRA), WALACE DA SILVA), FERNANDO PORFIRIO), LUCIO AZEVEDO), JORGE LUIZ DE CARVALHO Decisão:1 - Diante da comprovação nos autos de que a parte autora nao possui condiçoes de arcar com as custas processuais, defiro o seu parcelamento, conforme Enunciado nº 27 do FETJ, devendo o cartório fiscalizar o seu correto recolhimento. 2 - Cite-se com as advertências, as formalidades e a antecedência exigida; 2- Designo audiência prevista no artigo 277 do CPC, oportunidade em que o réu deverá apresentar defesa, para o dia 17/05/2007, às 16:00 h; 3- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.015431-7 - ALTAIR LUZIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA MAIA MARINS (RJ-139591)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). DÚNIA MALECK MANHÃES (RJ-134328) A parte ré para vista dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.066.016250-8 - MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X CBS- CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.001904-0 - ANA GILDA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA (RJ-094907)) X BANERJ SEGUROS SA Decisão:1- Defiro a gratuidade; 2- Cite-se com as advertências, as formalidades e a antecedência exigida; 2- Designo a audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 17/05/2007 às 13:00 h, oportunidade em que o réu deverá apresentar defesa; 3- Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nCobrança, c/c Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.066.002909-2 - BALCAN ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822), Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314) (As partes sobre a petição do Perito) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.066.004528-9 - RAPHAELLA MATTÊA ABBIATI (Adv(s). Dr(a). ANTELMO PIRES (RJ-062272)) X SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) Despacho:À autora. \r\n\r\nProc. 2006.066.005861-4 - MARIANA BRITO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK AUGUSTO (RJ-123124)) X JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337) (Ao autor para vistas dos autos) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.546.005643-7 (681) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X MASSA FALIDA DE INDUSTRIA MECANICA MAG LTDA REP. SINDICO CLAUDIO GHIRALDELO GONZAGA Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nDeclaratória, de inexitência de débito c/c revisão contratual C/C Indenização Por Danos Morais, com pedido de tutala antecipada \r\n\r\nProc. 2006.066.012952-9 - ALUIZIO NUNES DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Designo audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC para o dia 30/05/07 às 15:00 h. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.066.000023-5 - TEREZINHA FERRAZ BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Despacho:À autora para que efetue o preparo, sob pena de preclusão. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.066.004014-2 - LUIZ CLAUDIO ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). NEIDE ESCOBAR (RJ-133113)) X EDILSON CARLOS CATETE), UBIRATÃ CARLOS CATETE), EDLENA SANTOS CATETE (Adv(s). Dr(a). JOSUINO FERNANDES (RJ-067283) (Diga a Parte autora Sobre certidão OJA de fls. 76 v) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, C/C Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.066.008900-1 - ESPÓLIO DE DARCY ANDRADE RODRIGUES, REPRESENTADO POR WAGNER AZEVEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (RJ-129678)) X WALLACE RODRIGO SANTOS RODRIGUES (Ao autor sobre a devolução da CP) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Locativos \r\n\r\nProc. 2006.066.003630-8 - JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X MARIANA BRITO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK AUGUSTO (RJ-123124) (A ré para vistas dos autos) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.066.005652-4 - SOTIL -ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO AUGUSTO HONORIO (RJ-075544)) X ADRIANA GUEDES FERES VILLELA (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048) Despacho:À ré para que especifique provas em 10 dias, justificando a pertinência. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.066.003457-0 - CARLOS RENATO DOS REIS ALVES (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X NETM NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A) Despacho:Comprove o embargante, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio dos demonstrativos de pagamentos dos últimos 06 meses ou das declarações completas de imposto de renda dos últimos 03 anos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.066.008514-8 (1976/00) - EDSON DE MOURA-RESCISAO DE CONTRATO C/ DEVOLUÇAO DE (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)) X CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA Portaria 01/06: À parte autora para informar o endereço completo do imóvel a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.066.007714-0 - ALVELINO LINDOLFO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS (RJ-121767)) X AMADEU DE LIMA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Desarquive-se, dando-se vista ao requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.066.006541-9 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A -BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WEVERTON ROCHA SILVA (A parte autora para recolher custas de correio - R$ 3,49 cada, conta 0711-2 - campo 39 ou 40 - FUNPERJ e FUNDPERJ - ou providenciar levar em mãos o(s) ofício(s) requerido(s) \r\n\r\nProc. 2006.066.011891-0 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X QUATRO OITO DOIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA), JOSE CARLOS DE SOUZA), ELIZANGELA NOGUEIRA DE SOUZA Decisão:Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.066.009678-0 - OXIAÇO COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO (RJ-096499)) X CLAYTON COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - ME (Sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias deferido, na forma da Portaria nº 001/2006, art. 2º, letra \"u'\") \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.066.003554-5A - CONDOMINIO DO EDIFICIO CECISA II (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA (RJ-085140)) X VODEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL (RJ-127874) Despacho:Despachei nos autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.066.000620-1 - LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS (RJ-100769)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Despacho:Ao réu sobre o documento juntado pela parte contrária (fls. 62/63). Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.066.021042-0 - MARCO ANTÔNIO BAPTISTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES (RJ-099692)) X SANTANDER BANESPA ASSET MANEGEMENT LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Ao autor para, em 48 horas, falar sobre a afirmada existência de coisa julgada diante dos fatos agora noticiados nas alegações finais da instituição financeira. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.066.003554-5 - VODEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL (RJ-127874)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CECISA II (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA (RJ-085140) Despacho:Certifique o cartório se as custas foram corretamente recolhidas. Em caso contrário, intime-se para pagamento em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.066.030744-4 (1311/99) - RICARDO ELIEZER DA SILVA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CATIA VALERIA PEREIRA GONCALVES (RJ-087959)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 2001.066.014780-6 - JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS NOGUEIRA (RJ-054894)) X MASSA FALIDA DE SIDENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.), Síndico: LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057) Despacho:Às partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 263/268. \r\n\r\nProc. 2001.066.016145-1 (3142) - CONMEDH - CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-100120)) X HI - TECH SISTEMAS & INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Ao r´peu para recolher pendentes conforme seguem: OJA = R$ 29,71 conta 0714-6; FUNPERJ = R$ 1,48 conta 600.225174-9 (valor ref. 5% campos 41 + 43) - CAMPO 47; FUNDPERJ R$ 1,48 contya 5673-00124-3= (valor ref. 5% campos 41 + 43) - CAMPO 48. \r\n\r\nProc. 2002.066.001409-2 - SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X FOA- FUNDACAO OSVALDO ARANHA (Adv(s). Dr(a). LAURA SOUZA MACHADO (RJ-062271) Despacho:Cumpra-se fl. 101. \r\n\r\nProc. 2002.066.030305-3 - ANA NERY DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X AGOSTINHO JOSE VITOR TOLEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105)), GILCA DE OLIVEIRA SILVA), JAIR FINOTI), JOSE DO CARMO NASCIMENTO), JORGE LUIZ DE OLIVEIRA), NIRLEI DE LUCENA FERREIRA), PAULO SERGIO VIEIRA), ROBSON JOSE DE ALMEIDA), JAIR FINOTI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MAGDA DE FATIMA GOMES DO AMARAL, Dr(a). ROBERTO VITOR PIRES (RJ-004518D)), ITAMAR DA SILVA CARDOSO), IVAN PESSANHA MARTINS), CLAUDIO LUCIANO REZENDE VANE), MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SALAMARGO), PEDRO TARCISIO DE CARVALHO (Feito paralisado há mais de 30 dias. Ao autor para impulso) \r\n\r\nProc. 2004.066.006039-2 - HELIO EVANGELISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA (RJ-073646)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) (Ao autor recolher custas de correio - R$ 3,49 (reiterar oficio do DETRAN) \r\n\r\nQuebra Indenizatória, C/C PEDIDO DE TUTLA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.066.011154-9 - MIGUEL RIBEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Portaria 01/06: À parte ré sobre petição de fl. 87. \r\n\r\nIndenizatória, (DIREITO DE RETENÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.066.015892-0 - ISABEL CRISTINA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X IMILCY BRAGA DE SOUZA Sentença:(...) Ante o exposto, com fundamento no inciso VI do artigo 267 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.066.004576-0 (1618) - Inventariante: JOSE RAMON FERNANDEZ JUNCO (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314)) X JOSE MARIA CARLOS FERNANDEZ FERNANDEZ E OUTRO (Ao inventariante para fornecer certidões negativas das Fazendas e do Cartório do Distribuidor). \r\n\r\nProc. 1999.546.004009-3 (417) - Inventariante: THAIS NOBRE FERRO ROQUE-INVENTARIO (Adv(s). Dr(a). MARI-LEI NOBRE FERRO E SILVA (RJ-061222)) ROLANDO VALERIO PINHEIRO (HERDEIRO) E OUTRO, Dr(a). PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO (RJ-091241)) X ORLANDO NINA FERRO (Ao inventariante para complementar custas, FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 - R$ 0,87) \r\n\r\nProc. 2000.066.008515-0 (1977) - VERONICA DIAS MALTA (Adv(s). Dr(a). IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA (RJ-102903)) X VAGNER FRANCISCO MALTA (Ao inventariante sobre cota de fls. 149). \r\n\r\nProc. 2000.066.015955-7 (2307) - Inventariante: MARIA AMELIA DE ALMEIDA REIS, Inventariante: DILERMANDO BONIFACIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS FONSECA (RJ-055119)) X JOSE MARIA DE ALMEIDA E OUTRO (Ao inventariante sobre cota de fls. 93 - pagametno ITD). \r\n\r\nProc. 2001.066.010349-9 (3269) - Inventariante: CELIA DE AZEVEDO RUBACK-INVENT (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA (RJ-099396)) X LAIR VILLELA RUBACK (A parte inventariante para atender a cota da Fazenda Estadual) \r\n\r\nProc. 2001.066.025943-8 (3079) - Inventariante: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA X JOSE FERNANDES GUTHIER (Adv(s). Dr(a). JOSE NEREO MILITAO (RJ-028692) Despacho:Esclareça a dificuldade no comparecimento espontâneo dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 2003.066.032522-1 - Inventariante: RAYMUNDO DAMASCENO X ADELINO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-117107) Custas pendentes pelos HERDEIROS, conforme seguem: OJA = R$ 12,24; Distribuição = R$ 3,49 - CAMPO 39; Escrivão (Vara Cível) = R$ 1.248,09 - CAMPO 40; Atos Distribuidores = R$ 7,85 - CAMPO 43; FETJ = R$ 1,57 - a mesma conta do campo 31; Taxa Judiciária = R$ 1.872,13; FUNPERJ = R$ (valor ref. 5% campos 41 + 43) - CAMPO 47; FUNDPERJ = (valor ref. 5% campos 41 + 43) - CAMPO 48. (Ao INVENTARIANTE e HERDEIROS para recolhimento das custas pendentes nos valores discriminados). \r\n\r\nProc. 2005.066.003061-4 - Inventariante: JEREMIAS ALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL INACIO DOS SANTOS (RJ-060779)) X AMELIA DOS REIS MONTEIRO (Ao inventariante para cumprir integralmente o art. 1031 do CPC e recolher custas do processo) \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.066.002542-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIZ DAMIAO CAMPOS SANTOS Despacho:Ao autor sobre o certificado à fl.72. (Regularizar representação peticionário de fls.69/71) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.066.000205-9 - LEONARDO JOSE DE LENA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Comprove a requerida a alegada litispendência com cópias das principais peças do mencionado processo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.066.003251-9 - JVA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARTINS GOMES (RJ-128176)) X SFX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270) (Cumpra-se o V. Acórdão) \r\n\r\nProc. 2005.066.003720-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO INDEPENDÊNCIA LTDA), IVSON DE MORAES ALEXANDRE), MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA ALEXANDRE), ANTONIO ELIAS FERES), DORA LUCIA RAYMUNDO FERES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA (RJ-116801) (A parte autora para complementar custas: OJA: R$ 12,24 e correio R$ 17,45, bem como, FUNDPERJ e FUNPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.066.000919-6 - CRUZOLEO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X OLIVEIRA E ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA (A parte autora para fornecer cópia de contra-fé) \r\n\r\nProc. 2007.066.002586-6 - CERVEJARIA AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350)) X BEZERRA RIBEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA (Ao autor para recolher custas pendentes conforme seguem: Taxa Judiciária = R$ 7,86; FUNDPERJ = R$ 6,29 (valor ref. 5% campos 41 + 43) - CAMPO 48. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.066.016159-7 - MARIZA GALVAO (Adv(s). Dr(a). ROSANE COELHO PEREIRA (RJ-112217)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Às partes para que digam, diante do teor do laudo pericial, se insistem na prova oral antes requerida. \r\n\r\nProc. 2005.066.002052-9 - LEONARDO JOSE DE LENA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Despacho:Designo audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC para o dia 27/06/2007 às 16:30 h. \r\n\r\nProc. 2006.066.004411-1 - MARA LUCIA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X CRONOLOGICA TELEFONIA CELULAR AVANÇADA (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)), TELERJ CELULAR SA, Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Às partes para que digam se concordam com o imediato julgamento da lide. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.066.008151-0 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIANE DA SILVA RÊGO (RJ-137385)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Despacho:Designo a audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC para o dia 20/06/07 às 16:30 h. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.066.013782-4 - J C S VIANA COMERCIO E SERVIÇO ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Diante da certidão cartorária, intime-se a ré para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.066.001935-0 (2638) - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X D GAMA PIRES LTDA E OUTRO Ao autor para recolher custas pendentes conforme seguem: OJA = R$ 8,74 ; FUNPERJ = R$ 0,43 conta 600.225174-9 (valor ref. 5% campos 41 + 43) - CAMPO 47; FUNDPERJ R$ 0,43 conta 5673-00124-3= (valor ref. 5% campos 41 + 43) - CAMPO 48. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.066.000921-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDERSON CLAYTON MACHADO DE ALMEIDA Despacho:Traga a parte autora, em 10 dias, o comprovante de recebimento da notificação, sob pena de indeferimento da providencia liminar. \r\n\r\nProc. 2007.066.001661-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VALTER ONERIO DE PAULA Despacho:2- Traga a parte autora, em 10 dias, o comprovante de recebimento da notificação, sob pena de indeferimento da providencia liminar requerida. \r\n\r\nProc. 2007.066.003561-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSELENE CAMPBELL BRAZ Despacho:Regularizem-se as custas na forma da certidão de fls.14. Certifique-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.066.000676-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X WELLINGTON COSTA DO NASCIMENTO (Ao autor para fornecer endereço atualizado da parte ré). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.066.021599-5 - ALOISIO LOPES DA COSTA, MARIA MADALENA LOURA DESOUZA, VALMIR ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X PENHE MARCHTEIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO (RJ-115578) (A parte ré para vistas dos autos) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.066.000945-5 - RENATA PASSOS VIANA, RAQUEL PASSOS VIANA, RODOLFO PASSOS VIANA (Adv(s). Dr(a). SIRLEY LOPES (RJ-122776)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Republicar por erro na publicação. À requerente (réu) para que comprove as suas alegações em 05 dias, sob pena de rejeição liminar. \r\n\r\nProc. 2006.066.001531-7 - MILENA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (RJ-129678)) X UNILAR DE VOLTA REDONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), MARIA APARECIDA VILLANI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Despacho:Defiro o levantamento do valor, devendo ser comprovado nos autos que ocorreu o depósito em conta poupança em nome da menor, na forma da manifestação ministerial de fls.133. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2003.066.003279-5 - CARLOS GERALDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Defiro o levantamento da quantia depositada. À devedora sobre a diferença apontada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.066.001961-0 (2643) - OTAMIRO MACHADO DE SOUZA-RESP CIVIL (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-061792)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAVALIERE (RJ-011920) (Cumpra-se o V. Acórdão - Ao autor para impulso) \r\n\r\nProc. 2002.066.012026-8 - MARCO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD (RJ-101343)) X MAJOR DE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953) Audiência para inquirição de testemunha Cristiano José Pereira designada para o dia 14/05/2007, às 14:00 horas - São Paulo-SP). \r\n\r\nProc. 2002.066.019598-0 - LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247) (A parte autora para trazer cópia da planilha para instruir a citação (art. 475-J do CPC) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.066.002583-9 - ELIEZER SILVA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA DE LIMA (RJ-131115)) X BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Despacho:Ao réu sobre a fase em que se encontra o mencionado processo \r\n\r\nResponsabilidade Civil, PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.066.001711-5 - ANGELA MARIA GOMES DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUREIRO (RJ-064166)) X LABORATORIO WYETH WHITEHALL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.066.002962-4 - SIRLENE DE LIMA CANDIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENERCY VILLELA EIRAS (RJ-005065)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) A parte ré para complementar custas -R$ 3,14 \r\n\r\nRestituição de Indébito, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.066.002186-1 - OSVALDO TOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X BANCO BGN S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.066.003425-9 - ANTONIO CARLOS GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Decisão:Cuida-se de ação ajuizada por ANTÔNIO CARLOS GOMES VIEIRA em face do Instituto Nacional de Seguro (INSS), objetivando revisão de benefício previdenciário. Emerge dos autos que falece competência a esta Justiça Comum Estadual para processamento e Julgamento da demanda.Nos termos do disposto no art.109, I, da CR/88, a competência é da Justiça Federal.Urge esclarecer que na hipótese em comento, trata-se de competência absoluta, o que autoriza o Juízo a conhecê-la de ofício. Note-se ainda que, no caso vertente, aplica-se o disposto no §3º do dispositivo constitucional acima mencionado, considerando que esta comarca é sede de Vara do Juízo Federal.Posto isso, declino da competência para Instrução e Julgamento da presente demanda em favor de uma das Varas Federais da comarca de Volta Redonda.Intime-se. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.066.000509-9 - VIAÇAO ELITE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (RJ-002096A)) X BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) (A parte autora para complementar depósito nos termos de fls. 202) \r\n\r\nSustação de Protesto \r\n\r\nProc. 1999.546.004740-3 (500) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CAVALIERE (RJ-100920)) X MASSA FALIDA DE INDUSTRIA MECANICA MAG LTDA Despacho:Oficie-se como requerido pelo Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos.Portaria 01/06: À parte autora para recolher custas para expedição do ofício, no valor de R$ 3,49 + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.066.027729-9 - JOSE JUAREZ SOARES FLORZINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO (RJ-061330)) X OTAVIO DE ARAUJO BASTOS (Ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.066.012791-0 - LUIZ PAULO DE COSTA PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON QUINTINO DE AZEVEDO (RJ-046429)) X ARNALDO ALVES BARREIRA CRAVO) (Aos autores para fornecerem os nomes e endereços dos confrontantes do imovel usucapiendo; recolherem custas de OJA para diligência de citação de cada confrontante, bem como cópias da inicial para contrafé; custas de correio (R$ 3,49 - conta 0711-2 - campo 39 ou 40) e três cópias da planta do imóvel para intimação das Fazendas). \r\n\r\nId: 172885"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Flavia Fernandes de Melo \r\n\r\nEscrivão: Francisca Nelma do Prado Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2004.066.019133-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAYCON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854) À defesa em alegações finais\" \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.066.007443-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente de acusação: (RJ 114885) BENÍCIO PINTO PESSANHA JÚNIOR X MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENSIMAN IUNES (RJ-124230), Dr(a). ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-080858), Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Fl. 563 - À defesa \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.066.001900-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WELLINGTON SOARES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR (DF-020870) Á defesa para que apresente quesitos no incidente de dependência toxicológica. \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2007.066.001900-3A - WELLINGTON SOARES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Á DEFESA PARA QUE APRESENTE QUESITOS \r\n\r\nId: 172909"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). André Aiex Baptista Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Angélica Vieira Badaro e Silva\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nProc. 2002.819.002587-1/01 - Banco Santander Meridional Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel da Costa Aronne - OAB RJ105693, Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). X Cosme de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). ,,,JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Expeçam-se mandados de pagamento em favor do embargado e do embargante, nos valores de R$ 186,43 e R$ 6,49, respectivamente. Levante-se eventual penhora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os autos da execução. PRI \r\n\r\nProc. 2004.819.000407-0/01 - Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). X Lucelia de Souza Gomes Luquini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217, Flaviane da Costa - OAB RJ135625E). Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as objetivamente \r\n\r\nProc. 2004.819.002121-3/01 - Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). X Edson Machado Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros - OAB RJ072610, Reginaldo Araujo Olivetti - OAB RJ131114). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 h, SOB PENA DE EXTINÇÃO - PORTARIA 01/2006 - XIV. \r\n\r\nProc. 2004.819.007951-3/01 - Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). X Rosangela Marcia da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro - OAB RJ106334). ...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para que seja expurgado do valor executado aquele relativa à multa diária, na forma do art. 52, IX, b, da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários. PRI \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.819.002791-0 - Viviane Teixeira de Souza Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Irisneide Maria Freitas de Jesus. fls. 39/40 - esclareça-se, eis que a certidão se faz acompanhar de cópia da sentença exequenda, conforme fl.s 38 \r\n\r\nProc. 2003.819.002765-1 - Marcelo de Alencar Serdeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Bento - OAB RJ075373, Fernanda Lucia Salgueiro Pinto - OAB RJ113359). X Alexsandro Costa Silva do Nascimento. Penhora on line infrutífera. Indique outros bens passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.819.000133-2 - Luiz Roberto da Cunha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192, Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). X Sul América Cia Nacional de Seguros. INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 517,60, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2005.819.000269-5 - Geir Guimarães Pereira. X Julio Cesar Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Loureiro - OAB RJ064166). deixo de conhecer dos embargos de declaração, porque intempestivos \r\n\r\nProc. 2005.819.004243-7 - Jose Soares Monteiro. X Imobiliária Delgado LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Achiles Silva do Amaral - OAB RJ067391). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 4279,00, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2005.819.010315-3 - Julio Cesar Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilda Alves da Conceicao - OAB RJ112888). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Ante o exposto, acolho a prejudicial de DECADÊNCIA e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido no item 4 de fls. 4, na forma do art. 269, IV, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE, ainda, o pedido contido no item 5 de fls. 04, e assim, com fundamento no inciso I do artigo 269 do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.819.002445-0 - Aparecida Izabel Esteves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Costa dos Santos - OAB RJ050633). X Cláudia Gomes Monteiro. Proceder a INTIMAÇÄO do(a) Autor, de que foi redesignado o dia 13/06/2007 às 13h 40min, para a realizaçäo da Audiência de Conciliaçäo, a ser realizada na sede do JECC (Rua Otávio, s/n°, Bairro Voldac, nesta cidade), cientificando-o (a) de que a sua falta acarretará na extinçäo do processo, bem como em sua condenaçäo nas custas processuais \r\n\r\nProc. 2006.819.010511-5 - Eunice Villela de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lima Conrado - OAB RJ108744). X Carlos Alberto Rosa da Costa. INTIMAÇÄO do(a) Autor, de que foi redesignado o dia 02/07/2007 às 13h 40min, para a realizaçäo da Audiência de Conciliaçäo, a ser realizada na sede do JECC (Rua Otávio, s/n°, Bairro Voldac, nesta cidade), cientificando-o (a) de que a sua falta acarretará na extinçäo do processo, bem como em sua condenaçäo nas custas processuais \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.819.003719-8 - Regina Celia Gonçalves Filgueiras. X Pool Fest e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Augusto Honorio - OAB RJ075544). FLS. 43 DEFIRO O DESBLOQUEIO. SEGUE PROTOCOLO EM ANEXO, INCUINDO A SÓCIA THAÍS RIBEIRO VAZ. \r\n\r\nProc. 2003.819.000129-7 - Gilson Geraldo Gottas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cursino Cabral - OAB RJ141171E, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Telemar-telecomunicações do Rio de Janeiro S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Michel de Almeida Muniz - OAB RJ123196, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 3.552,62, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2003.819.000557-6 - Marcus Antonio de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Figueiredo dos Santos - OAB RJ097478, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 123,73, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2003.819.004069-2 - Aline Justa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa - OAB RJ110820, Gustavo de Oliveira Fernandes - OAB RJ119400). X Banco Abn Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristine Azevedo Whehaibe - OAB RJ094005). PROCESSO DESARQUIVADO, DISPONÍVEL EM CARTÓRIO POR 30 DIAS, APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.819.007197-4 - Marcia Cristina Ramos. X Portale Rio Norte S/A - Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 22,43, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2003.819.007197-4 - Marcia Cristina Ramos. X Portale Rio Norte S/A - Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 497,54, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2004.819.002795-1 - Guilherme Luiz Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ106350, Vanessa Bruno Alves de Moraes - OAB RJ131434). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klein Cunha Duarte - OAB RJ143515E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 342,00, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2004.819.006615-4 - Alexandro de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 75,99, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2004.819.007213-0 - Valmir Augusto de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 363,09, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2005.819.000477-1 - Jose Paulo Capra. X Roselaine Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Marfori Botelho - OAB RJ067286). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 677,17, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2005.819.000477-1 - Jose Paulo Capra. X Roselaine Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Marfori Botelho - OAB RJ067286). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 67,71, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora, referente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado - CEJUR/DPGE, a ser recolhido nos termos da Lei Estadual nº 1.146/87, mediante depósito da conta nº 03656-1, agência 5673-RJ, BANCO ITAÚ, devendo constar da guia de depósito (que pode ser obtida na Defensoria Pública) o número do processo, o nome do favorecido, a Vara e a Comarca \r\n\r\nProc. 2005.819.001833-2 - Hyndrews dos Reis Dias Nogueira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 152,38, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2005.819.001833-2 - Hyndrews dos Reis Dias Nogueira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 576,48, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora, referente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado - CEJUR/DPGE, a ser recolhido nos termos da Lei Estadual nº 1.146/87, mediante depósito da conta nº 03656-1, agência 5673-RJ, BANCO ITAÚ, devendo constar da guia de depósito (que pode ser obtida na Defensoria Pública) o número do processo, o nome do favorecido, a Vara e a Comarca \r\n\r\nProc. 2005.819.002791-6 - Hamilton Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Ttelecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). cumpra-se fls 161, adequadamente \r\n\r\nProc. 2005.819.002961-5 - Lillian Maia do Vale. X Claro (atl) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 3.297,49, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2005.819.002961-5 - Lillian Maia do Vale. X Claro (atl) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ R$ 659,49, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora, referente aos HONORÁRIOS sucumbenciais, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado - CEJUR/DPGE, a ser recolhido nos termos da Lei Estadual nº 1.146/87, mediante depósito da conta nº 03656-1, agência 5673-RJ, BANCO ITAÚ, devendo constar da guia de depósito (que pode ser obtida na Defensoria Pública) o número do processo, o nome do favorecido, a Vara e a Comarca \r\n\r\nProc. 2005.819.003763-6 - Geraldo Stersa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina C da Silva G dos Santos H de Menezes - OAB RJ122766). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Telma Braga Duque - OAB RJ129975). fls. 103 - intime-se o réu \r\n\r\nProc. 2005.819.005387-3 - Alex Gomes Siqueira de Alcântara. X Barra Cel Informática & Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Zanoli Gomes - OAB RJ090358, Angelo Cristiano Peixoto - OAB RJ131532, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 2.019,96, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2005.819.009661-6 - Newton Rosembak Periard da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Peres Monteiro - OAB RJ108010). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 4200,00, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2006.819.001419-5 - Ciderley Brandão Lagoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Periard Lima - OAB RJ114635). X Banco Santander Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Sacchi - OAB RJ107270, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). cumpra-se fls. 107, em cinco dias, sob pena de não recebimento do recurso \r\n\r\nProc. 2006.819.001731-7 - Luiz Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dedier de Carvalho Alves - OAB RJ134269). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO, PARA QUE SE EXPEÇA O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.819.001733-0 - Antonio Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dedier de Carvalho Alves - OAB RJ134269). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO, PARA QUE SE EXPEÇA O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.819.005437-5 - Carlos Roberto do Carmo. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 234,40, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2006.819.006003-0 - Zilda Vicentina Nogueira Almeida. X Organizações Fernandes de Souza LTDA - Drogaria Moderna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rudolph Bruno Anastacio - OAB RJ116467, Eduardo Rocha Pancardes - OAB RJ057962). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância R$ 2.060,00, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2006.819.007115-4 - Alberto Ferreira do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light Serviços de Eletricidade S/A. Proceder a INTIMAÇÄO do (a) Reclamante, de que foi redesignado dia 14/05/2007 às 16h 30min, para a realizaçäo da Audiência de Conciliaçäo, Instruçäo e Julgamento a ser realizada na sede do JECC (Rua Otávio, s/n°, Bairro Voldac, nesta cidade), cientificando-o (a) de que a sua falta acarretará na extinção do processo, bem como em sua condenaçäo nas custas processuais \r\n\r\nProc. 2006.819.008003-9 - Jane Moreira de Oliveira. X Banco Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Bruno Gomes Saboia - OAB RJ136466, Claudio Ricardo Barroso Arantes - OAB RJ079353). Proceder a INTIMAÇÄO do 2º Reclamado, de que deverá comparecer à audiência de Conciliaçäo, Instruçäo e Julgamento que realizar-se-á no dia 16/04/2007 às 13h 10min, na sede deste JECC (Rua Otávio, s/n°, Voldac, Volta Redonda/RJ), cientificando-o que a contestação e todas as provas deverão ser produzidas em audiência, bem como que, à sua falta considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, podendo ser proferido julgamento de plano e de que sua ausência poderá implicar na decretação da revelia \r\n\r\nProc. 2006.819.009409-9 - Assis de Alcantara da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Ventura - OAB RJ065132). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Revogo fls. 97, em face dos documentos de fls. 81/86. Defiro JG ao autor. REcebo o recurso. Ao recorrido. Após, a Eg. Turma REcursal \r\n\r\nProc. 2006.819.011555-8 - Neuza Maria de Oliveira Cláudio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). X Telemar - Norte Leste S/A. Proceder a INTIMAÇÄO do (a) Reclamante, de que foi designado dia 14/05/2007 às 15h 40min, para a realizaçäo da Audiência de Conciliaçäo, Instruçäo e Julgamento a ser realizada na sede do JECC (Rua Otávio, s/n°, Bairro Voldac, nesta cidade), cientificando-o (a) de que a sua falta acarretará na extinção do processo, bem como em sua condenaçäo nas custas processuais \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.819.010367-2 - Sapataria Preço de Banana LTDA-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Cirene de Jesus Mairano. Cumpra-se a decisão retro, na íntegra, esclarecendo, ainda, quanto à rasura constante no título executivo, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.819.010371-4 - Sapataria Preço de Banana LTDA-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Angela Maria Bustamente. Cumpra-se a decisão retro, na íntegra, esclarecendo, ainda, quanto à rasura constante no título executivo, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.819.010913-3 - Sapataria Preço de Banana LTDA-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X João Roberto de Faria Procópio. Cumpra-se a decisão retro, na íntegra, esclarecendo, ainda, quanto à rasura constante no título executivo, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.819.010917-0 - Sapataria Preço de Banana LTDA-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Joana Darc Becker Campos. Cumpra-se a decisão retro, na íntegra, esclarecendo, ainda, quanto à rasura constante no título executivo, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.819.007303-0 - Marcos Antonio de Andrade Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Cordeiro da Silva - OAB RJ090455). X Editora O Dia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Soares Levy - OAB RJ080473). Junte-se cópia do comprovante de renda (ou declaração do IR), bem como afirmação de hipossuficiência (atual), no prazo de 05 dias, para apreciar-se a gratuidade de justiça, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.819.003207-9 - Gisélia Aparecida Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania Aparecida Freitas da Costa - OAB RJ091666). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geani Maria da Silva Oliveira - OAB RJ087002, Josue Jorge Baesso - OAB RJ091314). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO, PARA QUE SE EXPEÇA O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.819.005413-0 - Marcilio Teixeira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros - OAB RJ072610, Gustavo Ferreira de Castro - OAB RJ133258). X Transportes Oriental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Roberta Ronconi - OAB RJ118897). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância supramencionada, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2005.819.009893-5 - Antonio Carlos Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joilson Oliveira de Almeida - OAB RJ039038). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). defiro a isenção de custas \r\n\r\nProc. 2006.819.000411-6 - Fabiana Mazarello Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Braga da Cunha - OAB RJ104553). X Yamanha Administradora de Consorcio S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto Mituo Tsutsui - OAB SP093982, Claudio Marcello Pereira da Costa - OAB RJ095152). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), por danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.\r\n\r\nAssim, com fundamento no inciso I do artigo 269 do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, nem em custas processuais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.819.001230-9 - Djalma Gamis de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Ribeiro Vilarinhos - OAB RJ113970). X Siemens Eletronics. Proceder a INTIMAÇÄO do(a) Autor, de que foi designado o dia 02/05/2007 às 14h 10min, para a realizaçäo da Audiência de Conciliaçäo, a ser realizada na sede do JECC (Rua Otávio, s/n°, Bairro Voldac, nesta cidade), cientificando-o (a) de que a sua falta acarretará na extinçäo do processo, bem como em sua condenaçäo nas custas processuais \r\n\r\nMonitória\r\n\r\nProc. 2006.819.009451-8 - Geraldo Avelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Lopes Almeida - OAB RJ084952). X Marcelo Venceslau de Oliveira. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não cumpriu determinação anterior e estando o processo paralisado mais de 60 dias, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III, do C.P.C. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos, deixando-se cópia nos autos. Sem custas na forma da Lei. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.819.002517-6 - Marketa Rosipal da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neyde Esteves Furtado - OAB RJ045754). X Inter Vip Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Milagres Patriota - OAB RJ115003, Edineide de Andrade - OAB RJ121471, Aline de Magalhães Sarkis - OAB RJ098564). DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS, UMA VEZ QUE O JUIZO NAO FOI GARANTIDO. PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS, INTIMANDO-SE A RÉ PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 475, J, DO CPC. \r\n\r\nId: 172485"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valquíria Esteves Carneiro de Menezes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 1998.502.006387-0 (13264) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955)) X RUDINEL BRITO BRAGA Decisão:1) A intimação foi válida, nos termos do parágrafo único do art. 238 do CPC, na redação da Lei 11.382/2006.2) Reconsidero a decisão de fls. 85 para determinar que os honorários sejam pagos pelo autor. Venha o depósito, em 30 (trinta) dias.3) Destituo o perito de fls. 66 e nomeio o Dr. Carlos Eduardo Teixeira, cujo endereço e telefone são de conhecimento, ciente de que os honorários serão os mesmos já homologados às fls. 85.4) I-se. \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.003.010888-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X WELLINGTON MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110822) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, mas sem despesas processuais, nos termos do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.003.000645-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ (Adv(s). Dr(a). REJANE WESP KELLER (RJ-109965) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.003.000745-9 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X GLORIA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA MEIRELLES PACHECO Despacho:Expeça-se carta precatória conforme requerido às fls. 77. Ao autor, para providenciar cópia da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.003.005327-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X AMILTON ADÃO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.003.006124-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X FLORIANO PINTO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721) Decisão:1) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nAção Civil Pública, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.003.004421-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Decisão:Considerando o deferimento da antecipação de tutela às fls.68, cite-se e intime-se por precatória no endereço de fls. 78. Ao autor, para providenciar cópia da inicial e peças para emissão da CP. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1998.502.004285-6 (13121) - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA (RJ-118127)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Decisão:Fls. 79: A condenação em custas está suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2001.003.003013-6 (18397) - JOSE AUGUSTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo de fls.71/75. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.003.003229-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ETELVINA GOMES DO NASCIMENTO Ao autor sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.003.002630-2 - ANGELA LEMOS PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512)) X JP Ao autor, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.003.000902-0 - ARILDO PIRES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Torno sem efeito o item 2 da decisão de fls. 142, ante a certidão de fls. 142.2) O processo até a presente data foi custeado pelo autor. Assim, indefiro o pedido de JG. Pela derradeira, venha o depósito dos honorários periciais, em 24 horas, sob as penas da decisão de fls. 142, item 1. \r\n\r\nArbitramento de Aluguel C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.003.002445-7 - RUTH MARIA LOPES EMIRIK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BENEDITO HONORATO (Adv(s). Dr(a). EDNA APARECIDA DA SILVA NEVES (RJ-056532) Ao réu, para que sejam recolhidas as custas apontadas às fls, 51 (50%). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.003.010777-9 - NEWTON LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770), Dr(a). GEORGIA BELLO CORRÊA (RJ-080769)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Ao réu para juntar aos autos a guia de depósito nº 5214307 devidamente cumprida \r\n\r\nProc. 2006.003.002871-2 - CONDOMÍNIO GERAL DO BRACUHY (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X POUSADA PORTO MARINA BRACUHY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D), Dr(a). DANIEL RABHA NUNES SANTIAGO (RJ-128391) Despacho:Diga a ré se faz utilização da Estação de Tratamento de Águas e Esgotos de que dispõe o autor, assim como explique a assinatura de fls. 219v, para Convenção do autor, em 05 (cinco) dias, sob as penas dos arts. 14, 17 e 18 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.003.005737-2 - CONDOMÍNIO GERAL PORTO FRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X TEODORO ELEUTERIO RAMOS GIMENEZ Decisão:O acordo para ser homologado, deve ser subscrito por advogado do reu. Diga o autor se desiste do feito. \r\n\r\nProc. 2006.003.005931-9 - CONDOMINIO PRAIA DO MOLEQUE (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X ANTONIOS ALEXANDRE DOGAS Despacho:Esclareça o autor se desiste do feito, ante a manifestação de fls. 88. Caso contrário, será designado o ato. \r\n\r\nProc. 2006.003.005955-1 - CASSINO PRAIA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X HSBC SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória, C/C CONSTITUTIVA POSITIVA E NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2006.003.003037-8 - ANCHISES FURTADO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555), Dr(a). EDUARDO FERNANDO PLENS MANFREDINI (RJ-113688)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995), Dr(a). LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA (RJ-092889) Despacho:1) Em provas, justificadamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.003.009481-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X EDIVALDO MARTINS LEAL (Adv(s). Dr(a). ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS (RJ-070636) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2002.003.011076-6 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X CARLOS EDUARDO SADOK DE SA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C), Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066) Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2002.003.011218-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X CEZI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-080974) Despacho:I-se a parte ré para que se manifeste a respeito da petição de fls. 279 e promoção de fls. 250v, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.003.002358-1 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JOSE MARIO LEAL VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.003.006424-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X HUMBERTO REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.003.010040-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X BRACUI EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D) Decisão:1) Diga a parte ré sobre o depósito de fls. 69. Ao autor, para fornecer cópias para expedição da carta de sentença.2) Expeça-se carta de sentença, conforme requerido pelo autor às fls. 64, eis que já houve o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fls. 66. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.003.004708-1 - NEIDE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KARIN FERREIRA DIAS RANGEL (RJ-105731)) X WALTER JOSE SOARES CAMPOS Decisão:Cumpra-se fls. 68, uma vez que a autora não apresentou a sua declaração de renda, que não é a de isento, conforme fls. 65. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS \r\n\r\nProc. 2006.003.004542-4 - JOSE AIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X AGUINESIO MAIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368) Despacho:1) Especifiquem provas, de forma justificada, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e preclusão.2) Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.003.004730-5 - FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DOMINGOS MOREIRA (RJ-051220), Dr(a). JOAO GILBERTO LAGO MOREIRA (RJ-132215)) X DILSON CLAUDINO DOS SANTOS Ao autor, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1997.003.968080-8 (13656) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL (DF-019702) Ao executado \r\n\r\nProc. 1997.003.968080-8 (13656) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL (DF-019702) Ao executado \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.003.000392-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (Adv(s). Dr(a). NORMANDA SIQUEIRA NUNES (RJ-093236)) X MARCO PAULO DA SILVA Ao autor para regularizar as cusras relativas à CP. \r\n\r\nProc. 2006.003.000440-9 - SUELI DE SOUZA JANUZZI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARNEIRO (RJ-098789)) X IVAN SOARES MARTINS Ao autor, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.003.004882-6 - CONDOMÍNIO PIRATAS MALL - CONDOMÍNIO DO MALL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892)) X DIONNE DOS SANTOS LIMA CARVALHO E OUTRO Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.003.002505-0 - OFFICE JOB INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS FERREIRA DOS REIS (RJ-130886)) X RAMEL MOVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA Ao autor, para que sejam recolhidas as custas apontadas às fls. 68, ou levar a CP em mãos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.383.004888-7 (17049) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ELVINA ELINA LAVALLE DE MENDONCA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156), Dr(a). AURÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA (RJ-133678) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução sem exame do mérito, nos termos 267 inc VI do CPC, e condeno o Exequente ao pagamento de R$ 100,00 a título de honorários advocatícios, nos termos do Art. 20 § 4º do CPC, mas sem despesas processuais, nos termos do Art. 17 inc IX da Lei Estadual nº 3350/99. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2005.003.002898-9 - MARCELO WILTON DA SILVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-024662)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho:O Município de Angra dos Reis, às fls. 129 trouxe certidão que informou as contribuições previdenciárias nos períodos determinados na sentença, qual seja, de 31/08/1993 até 24/02/1995 para o INSS e para a PREVMAR no período de 01/01/2003 até 03/01/2005, informando ainda que não houve recolhimento no período de 25/02/1995 até 31/12/2002. Assim , esclareça o autor qual foi o descumprimento da sentença de fls. 57/60, ante o seu dispositivo e o teor da certidão de fls. 129, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.003.004542-4B - JOSE AIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X AGUINESIO MAIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.003.004542-4A - AGUINESIO MAIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368)) X JOSE AIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) Decisão:Trata-se de impugnação ao valor da causa em que o impugnante aduziu que o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do aluguel multiplicado por doze. O impugnado, às fls. 17, alegou que o valor encontra-se correto, pois corresponde ao valor do débito acrescido de doza vezes o valor do aluguel. É o relatório. Decido. O valor encontra-se correto, pois o que determina o art. 58, III da Lei 8245/91 aplica-se tão-somente à ação de despejo, sendo que no presente caso houve cumulaão com cobrança dos aluguéis em atraso. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao valor da causa. Custas pelo impugnante, nos termos do art. 20, § 1º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.003.005382-2 - MARTA CARNEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995), Dr(a). SILVESTRE ANTONIO DA SILVA (RJ-045251) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do 1º réu, pois a autora o qualificou como assessor parlamentar, cujo salário é proveniente dos cofres públicos.Inexistem nulidades a serem sanadas. As partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos.Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido a comprovação de que o 2º réu se aproveitou da autora de forma libidinosa.Defiro o depoimento pessoal da autora e do 2º réu, que deverão ser intimados com a advertência do art. 343, § 1º do CPC.Defiro o depoimento de testemunhas requeridos pela partes, sendo que o rol da autora encontra-se às fls. 10 e o do 2º réu às fls. 29. Venha o rol do 1º réu, em 48hs, pena de perda da prova.Indefiro a juntada de documentos, por considerar violação ao disposto nos arts. 396 e 397 do CPC.A audiência será designada após o decurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas do 1º réu. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.003.002204-7 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GEBIG (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045)) X ONEIDE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058), Dr(a). MILENE GREGORES TEIXEIRA (RJ-117987) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.003.004412-2 - SEVERINO LEONCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO FERREIRA (RJ-061480) Decisão:Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Federal da Seção Judiciária de Angra dos Reis, competente para apreciação e julgamento do objeto da presente demanda. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.502.002212-0 (12204/94) - JOAQUIM RODRIGUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NORIVAL LUIZ DOS SANTOS (RJ-063639)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho Ordinatório: Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.003.000654-4 - MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA (RJ-122043)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.003.005302-0 - CRISTIANE DE ALMEIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COSMIX COM DE IMPRTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936), Dr(a). CLAUDIA BATISTA COSTA (RJ-139992E) Decisão:Esclareça o réu o que pretende demonstrar com a perícia médica, bem como a especialidade, em 05 dia, pena de desistência. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.003.006639-7 - DINALMA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512)) X ALEXANDRA MAIA DA CUNHA E OUTRO Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 51/52.2) Citem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morias \r\n\r\nProc. 2006.003.002789-6 - DAISELUCIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.003.001435-1 - VALDETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045)) X JUSTIÇA PUBLICA), Falecido: GEONILDO PEREIRA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Esclareça o pedido de inventário, uma vez que na certidão de óbito de fls. 11, foi declarado que o falecido não deixou bens. Caso o pedido seja de levantamento de valores, deverá ser observado os termos da Lei 6858/80. \r\n\r\nManutenção de Posse C/C Interdito Proibitório E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.003.002212-4 - ARNALDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM (RJ-080778)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:1) Fls.65: Recebo como Embargos de Declaração e acolho-os para fazer constar no dispositivo a suspensão do pagamento das despesas, nos termos do Art. 12 da Lei 1060/50.2) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.003.006201-0 - JOSÉ CARLOS PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORINA FERREIRA ALVES (RJ-074633), Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Despacho:Indefiro a gratuidade de justiça ao apelante, uma vez que não demonstrou a sua hipossuficiência econômica, o que deveria ter realizado, mormente porque se trata de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos. Assim, venha o preparo do recurso, em 48 horas, pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.003.006430-3 - JOSE CARLOS PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORINA FERREIRA ALVES (RJ-074633), Dr(a). EDNA APARECIDA DA SILVA NEVES (RJ-056532)) X STTRMAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ANGRA DOS REIS/RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631) Despacho:1) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.003.001406-3 - FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295)) X OLGUIN CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Decisão:Intime-se o executado, via D.O., para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o débito de fls. 52 (R$ 18.003,48), sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art 475-J do CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.003.000367-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JOÃO LUIZ GIBRAIL ROCHA E OUTROS Ao autor, para providenciar cópias (4) da inicial. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.003.002360-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JOSE AILTON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.003.006390-6 - GERALDO DI BIASE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARYAN SALOMAO (RJ-024230), Dr(a). CELIO DUARTE MENDES (RJ-002848)) X MÁRIO PEDRO MORAES REGO FILHO Despacho:Ao autor sobre AR de fls. 88 e despacho de fls. 82. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.003.004960-7 - MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.003.000104-2 - REGINA CÉLIA VIDAL BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho:Ao exequente para que traga a correta planilha aos autos, uma vez que o valor da causa não pode ser atualizado, bem como se trata apenas de execução dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.003.001001-8 - MARCO DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA (RJ-121795)) X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho Ordinatório: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.003.003626-3 - NOVA ANGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA (RJ-092889)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555) Despacho:1) Em provas, justificadamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2005.003.021288-0 - RACHEL MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA (RJ-121795)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.003.004761-5 - ERVINO JOÃO LUNS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296), Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.003.006103-0 - MARLENE DE CARVALHO VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1)Recebo os embargos eis que tempestivos, e acolho-os parcialmente para sanar a obscuridade constante da decisão fazendo constar o seguinte:Indefiro a prova documental suplementar, pois não há notícias nos autos de que os referidos documentos sejam novos ou estivessem indisponíveis à parte ré por ocasião da apresentação de sua defesa, o que, se admitido, implicaria em violação aos arts. 396 e 397 do CPC. No mais, mantenho a decisão tal como fora lançada, uma vez que os demais pontos objeto dos embargos de declaração, devem ser perseguidos pela via recursal própria.2) Intimem-se as partes para manisfestarem sobre honorários periciais de fls. 75, no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.003.006497-2 - JOÃO DOS SANTOS GLÓRIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS (RJ-101006)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.003.006792-4 - JOSÉ CARLOS PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORINA FERREIRA ALVES (RJ-074633)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Despacho:Intime-se o autor via D.O. para , em 48 horas, cumprir o item 3 de fls. 87, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.003.002631-2 - CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CÉLIO MOURA PINTO (RJ-055744), Dr(a). ABRAAO COUTINHO PORTO (RJ-091604)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Ao autor. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM REQUERIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.003.004519-9 - CARLOS DE MELO BROMBERG (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X AQUARIUS I - CONDOMINIO NÁUTICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Despacho:Diga o réu se ainda tem prova a produzir, em 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Dar \r\n\r\nProc. 2005.003.021463-3 - LÚCIO FERREIRA UCHÔA (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:Atenda-se o MP (para as partes). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.003.000195-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 83, anote-se no DRA.2) Esclareça o autor se mantém ou retira a ré originária do processo. \r\n\r\nProc. 2006.003.000250-4 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DOUGLAS DE OLIVEIRA SOARES Ao autor, sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.003.002503-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X FRANCISCO PEREIRA DE SALES Ao autor sobre respostas de ofícios \r\n\r\nProc. 2006.003.005211-8 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X AUGUSTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 02/05/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as partes pelo D.O. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.003.005477-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X GRAZIELA MARTINS Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC e deixo de condenar a parte autora a arcar com os honorários advocatícios, eis que não houve citação da ré. Sem custas, nos termos do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.003.006284-7 - JOSÉ INGÁCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). POLLIANA CAMPBELL DA ROCHA (RJ-132974)) X POSSEIROS DESCONHECIDOS Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 40/41.2) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, proposta por José Ignácio de Souza em face de posseiros desconhecidos, alegando ser possuidor do imóvel, objeto da lide, tendo os réus invadido-o. O autor, em sua emenda à exordial de fls. 40/41, narra que o referido imóvel fora invadido em 2003. Ocorre que para concessão da liminar é necessário que o esbulho tenha ocorrido menos de ano e dia, conforme dispõe o art. 924 do CPC. Assim, como o esbulho ocorreu em 2003, há 3 anos atrás, não deve prosperar a concessão da liminar pleiteada, por ausência do requisito tempo exigido para concessão de tal medida liminar Desta forma, indefiro a liminar requerida. Cite-se. Com a resposta, dê-se vista a parte contrária. I-se. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.003.005206-4 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X HOTAIR SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 02/05/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as partes pelo D.O. Ciência ao MP. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.003.001219-4 - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100)) X GILBERTO EZEQUIEL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e reintegro à autora o imóvel descrito na inicial, pelo que torno definitiva a liminar concedida às fls. 29/30. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora lhe concedo, ante o documento de fls. 56. \r\n\r\nReivindicatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.003.002596-6 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X LUCINEIDE SOUZA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401), Dr(a). CLÓVIS FERREIRA DOS REIS (RJ-130886) Decisão:1) Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações.2) Venha o rol de testemunhas do autor, em 10 (dez) dias. Após, analisarei as provas requeridas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.003.001479-0 - JOSEFA ROSA SOUZA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDER MAIA (RJ-000420)) X EDNÉIA DO MARCO PASCOAL Ao autor para recolher diferença de custas no valor de R$ 335,40 \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1992.003.580151-5 (10802/92) - EDMAR EDUARDO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B), Dr(a). JOAO DUARTE DA SILVA (RJ-091600), Dr(a). YARA ALCICI NOBREGA (RJ-030249)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça concedida à parte autora às fls. 28. \r\n\r\nProc. 1994.502.002261-9 (12216) - CARLOS ALBERTO MAMEDIO (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:O pedido de fls. 231 tem praticamente um mês e não houve o depósito, o que é lamentável. Venha em 24hs, pela derradeira, sob as penas já indicadas às fls. 226. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.003.003891-0 - GABRIEL COUTINHO DE LEÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Venha a guia paga (fls.123) referente aos honorários periciais, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, sob pena da lacuna probatória ser interpretada em seu desfavor. \r\n\r\nProc. 2006.003.004560-6 - LUCIANO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAILTON MONTEIRO TOLEDO (RJ-077605)) X VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929), Dr(a). ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA (RJ-128276) Decisão:1) Homologo desistência de fls. 76.2)Mantenho decisão de fls. 59 pelos próprios fundamentos, ficando o agravo retido nos autos. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.003.003031-7 - PEDRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA (RJ-128276)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao réu, para recolher as custas apontadas às 111. \r\n\r\nRepetição de Indébito, com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2003.003.002455-4 - ADMINISTRADORA ITAHÍ (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE PAULA (RJ-108805), Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618), Dr(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES (RJ-130798), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Despacho Ordinatório: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.003.001423-5 - PERY CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X BLUE CLOUD PARTICIPAÇÕES LTDA Ao autor para recolher diferença de custas no valor de R$ 4,20 )para citação postal) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.003.005765-7 - AUTO POSTO JAPUIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519), Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO (RJ-118516)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência,sob pena de preclusão e indeferimento.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.003.002969-7 (17506) - DEIVISON LOPES RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955) Decisão:1) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, em 05(cinco) dias, pena de indeferimento e preclusão.2) Desapensem-se o incidente dando-lhe baixa e remetendo-o ao arquivo, uma vez que se trata de processo findo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.003.000822-1 - NEREIDE DOS SANTOS DIOGO (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). EDILSON LEITE DE SOUZA (RJ-071942) Às partes em alegações finais pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2002.003.010527-8 - FRANCISCO PEREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995), Dr(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (RJ-023425), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295) Aos três primeiros réus para recolherem a 2ª parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer, COM EXPRESSO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA \r\n\r\nProc. 2006.003.004531-0 - MARIA TERESA OTTONI JORDÃO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD S/A) Ao réu, para recolher custas no valor de R$ 2,72, no campo 48, sob o código 5673-00124-3. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2007 \r\n\r\nId: 172960"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fábio Silva Saldanha de Menezes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1992.003.581840-0 (1055) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581863-1 (2291) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581864-3 (2311) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581865-5 (1289) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581866-7 (1013) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581867-9 (1305) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581868-0 (1297) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581869-2 (1145) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581870-9 (918) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581871-0 (1221) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581872-2 (1046) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581873-4 (2241) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a extinção do processo, visto que o executado procurou voluntariamente à Prefeitura para satisfazer o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto. DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 1992.003.581874-6 (1315) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581875-8 (1325) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581876-0 (1334) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581877-1 (1089) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581878-3 (2232) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581934-9 (1071) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A exequente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto. DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581935-0 (2337) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A exequente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto... \r\n\r\nProc. 1992.003.581936-2 (1069) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A exequente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto... \r\n\r\nProc. 1992.003.581937-4 (2338) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A exequente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto... \r\n\r\nProc. 1992.003.581938-6 (1224) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A exequente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto... \r\n\r\nProc. 1992.003.581939-8 (1134) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... \r\n\r\nProc. 1992.003.581940-4 (1216) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581941-6 (1376) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581942-8 (1049) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581943-0 (1045) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581945-3 (1187) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581946-5 (1209) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A exequente anistiou o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto. DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581980-5 (1388) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581981-7 (2396) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581982-9 (1076) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 1992.003.581983-0 (2238) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege... DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL formulado pela Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 2005.003.007349-1 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ESPOLIO DE MAURICIO MATHIAS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (RJ-011838), Dr(a). RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA (RJ-079211) - Reduza-se a Termo. - Designo o dia 16/05/2007, às 15 horas, para lavratura do Termo de Nomeação de bens à penhora, devendo o executado e seu patrono comparecerem em Cartório, para assinatura do referido Termo, sob pena de ser tida a nomeação como inexistente, transferindo-se ao exequente o direito de nomear os bens. \r\n\r\nId: 172961"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Beatriz Mendes \r\n\r\nJuiz de Direito: Paulo Jose Cabana de Queiroz Andrade \r\n\r\nJuiz de Direito: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nJuiz Substituto: Alexandre Chini \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jonas Tadeu Olivella Reis\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.052.001072-0 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIO DA SILVA Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): Fl. 143: Ao autor pelo prazo de cinco dias. Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.052.003902-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036)) X RENATA LISBOA (Adv(s). Dr(a). KYLLDARE CALIXTO SANTOS (RJ-133594) Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): Ao interessado sobre certidão de fl.49v (\"...são devidas pela parte autora as seguintes custas judiciais: Atos dos Contadores - 0712-0 - R$ 90,97, mais CAARJ, FUNPERJ e FUNDPERJ correspondentes.\"). Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nProc. 2007.052.001048-9 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GILVA DE CASSIA DE SOUZA RAMOS Decisão:Comprovada a mora pelos documentos que instruem a petição inicial, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte requerente. Na ocasião do cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para que, em quinze dias contados da execução daquela, apresente resposta. Em cinco dias, contados da data do cumprimento da liminar, poderá o devedor pagar a integralidade da obrigação, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2007.052.002654-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE CARLOS GOMES QUINTANILHA Despacho:1) Venha o original do documento de fl.08/11. 2) Cumpra-se o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, a contento. \r\n\r\nProc. 2007.052.002835-4 - ROSEMERE ISABEL PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X MARINEZ DE SOUZA SIZIDIO Despacho:Venham: a afirmação de hipossuficiência firmada pela autora e as suas três últimas declarações de I.R., para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/CPEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.052.005740-4 - B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X ELEONARDO BAPTISTA DO AMARAL Defiro vistas pelo prazo de cinco dias. Desp. ordinatório. portaria 01/06 Simone \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.052.009140-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EDMILSON KINUPP DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.052.000967-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JUCELINO DE SOUZA SANTOS Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 17/18 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. P. R. I. Defiro o desentranhamento requerido em fl.18, com as cautelas cabíveis. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1999.052.001792-5 (0) - GLEYDE SIQUARA LEITE X Falecido: JESUS LEITE (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941), Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414) Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): Ao interessado sobre Auto de Avaliação (fl. 71). Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nProc. 2006.052.009853-6 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JORGE ALVES BARRETE JUNIOR Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): FL. 16: Desentranhe-se e cumpra-se (necessária a presença de representante legal para o cumprimento da diligência). Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nProc. 2007.052.001263-2 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, Interessado: FRANCISCO DE ASSIS MOTA X J.D. VARA CIVEL COMERCA DE CABO FRIO Despacho:Devolva-se, com as nossas homenagens, dando baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.052.003109-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LEILA DE FATIMA DA SILVA REIS Fica intimada a parte autora a complementar a s custas processuais em R$ 14,00 - AOJA, além de CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ correspondentes. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, REVISAO DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.052.002859-7 - TEMPLO DE LUZ OBÁ XANGÔ AGANJÚ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ANDRADE DORIA (RJ-139430)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1) Considerando trata-se de Instituição filantrópica sem fins lucrativos, defiro a gratuidade de justiça2) Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, não havendo, por ora, elementos que levem à verossimilhança das alegações da parte autora quanto à existência do direito que pleiteia, nem mesmo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo Para Uso Próprio, C/C COBRANÇA DE ALUGUUEI E ACESSORIOS \r\n\r\nProc. 2006.052.010659-4 - JOSÉ EMILIO DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541)) X JOSÉ DOS SANTOS COSTA Decisão:1) Defeiro J.G. Recebo a menda; 2) A princípio, cumpre salientar, que não se trata de relação de consumo, pelo que não incidem as normas da Lei 8078/90. Razão pela qual, Indefiro a inversão do ônus da prova;3) Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, não havendo, por ora, elementos que levem à verossimilhança das alegações da parte autora quanto à existência do direito que pleiteia, nem mesmo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida; 3) Cite-se para que, em 15 dias, o réu conteste ou purgue a mora. Cientifiquem-se fiadores e ocupantes. Em caso de purga de mora, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.052.000067-0 (6958) - BALBINA OLIVEIRA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X IVAN DE ALMEIDA MOURA Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): Ao interessado sobre ofício do Juízo Deprecado de fl. 195 (\"As custas não foram corretamente recolhidas\"). Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.052.002322-8 - ESPÓLIO DE ZENY FRANCESCONI GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA FRANÇA (RJ-033743) Despacho:Comprove a alegada hipossuficiência do espólio. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.052.001937-8 (7824) - ARNON MOULIN AZEREDO (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X ADERSON CLEI DOS SANTOS GRILO Despacho:Ao exeqüente. (certidão de fl. 193:... não consta prova da intimação do réu da penhora ocorrida...). \r\n\r\nProc. 2002.052.003015-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030966)) X DALILA KARINE MARTONI E OUTRO Despacho Ordinatório: Ao exequente ( ... a precatória para a comarca de Palmas (TO) foi encaminhada via correios conforme aviso de recebimento às fls. 115v - 26/01/2007) Portaria 01/06, Escrevente: Edilene mat.01/25851 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.052.001189-5 - LUIZ MARCIANO VEIGA GALVÃO (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Despacho:Esclareça-se o pedido constante no terceiro parágrafo de fl. 11, eis que não é admitido o pedido de prova condicional no direito pátrio. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADO \r\n\r\nProc. 2007.052.000340-0 - LEANDRO HENRIQUE ALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-088378)) X SKINA AUTOMÓVEIS E OUTRO Decisão:1) Defiro J.G.2) A princípio, cumpre salientar, que se trata de relação de consumo, pelo que in cidem as normas da Lei 8078/90. O art. 6º, VIII da referida lei, determina a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor em juízo, desde que sejam verossimilhantes suas afirmações e este seja hipossuficiente, o que se enquadra no caso em enfoque. Assim, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré. 3) Pela análise dos documentos que acompanham a petição inicial verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida, previstos no artigo 273 do CPC, razão pela qual DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que à parte ré - Banco Finasa S.A proceda à retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, SPC e SERASA, pelos fatos discutidos nestes autos, no prazo máximo de 72 horas, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.052.003519-2 - DALMIR MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X HSBC SEGUROS(BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES (RJ-092559), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) Despacho:Fl. 258 - Defiro. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.052.003617-8 - AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917), Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SILVEIRA GONCALVES (RJ-063402) Despacho:1) Em provas justificadamente. 2) Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/04/07, às 10:50 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.052.006260-8 - HÉLIO ANTÔNIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X MUNICÍPIO DE ARARUAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697), Dr(a). ANDRÉA CORDEIRO DA SILVA MOURA (RJ-137237) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.052.008171-8 - ALICE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (RJ-079456)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos.Tendo em vista que o recorrido já apresentou suas contra-razões às fls. 91/95, dê-se vista ao Ministério Público e após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nIndenizatória, C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2007.052.002757-0 - DIOCENDINO ROSA FROTA (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Despacho:Comprove a alegada hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2007.052.002761-1 - ACYR GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Despacho:Venham as três últimas declarações de I.R. do autor, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.052.002673-4 - CRISTIANE LUCÍ DE AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA (RJ-004729)) X NOVASTRASS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA Despacho:Venham as três últimas declarações de I.R. do autor, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória, por danos oriundos de ato ilicito c/ pedido de antecipação de tutela no sentido de retirar o nome do \r\n\r\nProc. 2005.052.007043-3 - CIDENIR BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUREO CARVALHO JUNIOR (RJ-069247), Dr(a). JOÃO OCTÁVIO DE OLIVEIRA GLÓRIA (RJ-141336E)) X FINASA (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) Despacho Ordinatório: Cumpra-se o v. acórdão. Portaria 01/06, Escrevente: Edilene mat.01/25851 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.052.001567-5 - Inventariante: YONE DE SA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X SERGIO MOTTA RAMOS Despacho ordinatório: Ao inventariante. ( apresentar a Certidão conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Portaria 001/06. Reyla Terra -mat. 01/19051. \r\n\r\nMandado de Segurança, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.052.010195-0 - LEANDRO FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X DIRETOR DA 8ª CRT - DETRAN/RJ POSTO DE HABILITAÇÃO DE ARARUAMA Despacho:Ao impetrante sobre fls.35/52. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.052.002829-9 - CELIO IZAEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X CERAL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA Despacho:Venha o termo de inventariante. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c devolução de indebito com antecipação de tutetal \r\n\r\nProc. 2006.052.005181-7 - MUCIO PIRAGIBE RIBEIRO BAKKER (Adv(s). Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707)) X BANCO DO BRASIL S/A. Despacho:Esclareça o autor se está desistindo do pedido contido no item 4 de fl. 06. Caso negativo, o valor da causa deverá ser alterado para que corresponda ao proveito econômico pretendido. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.052.005552-1 - COMPANHIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X SANDRO ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA Decisão:Fl. 102: Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.052.002762-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PEDRO PAULO VELOZO FILHO Despacho:1) Cumpra-se o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, a contento.2) Ao autor sobre a certidão de fl.17. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2007.052.002674-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X GERMANA FILGUEIRA CARVALHO COSTA Decisão:Considerando que a documentação que acompanhou a peça vestibular demonstrou com clareza que estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da reintegração de posse liminar do veículo, inclusive pela notificação, determino a expedição do competente mandado de reintegração de posse e citação. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.052.002854-8 - GBN SERVIÇOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981)) X TELEMAR NORTE LESTA S/A Despacho:Ao autor sobre a certidão de fl. 59. ( complementar a taxa judiciária em R$ 44,11). \r\n\r\nReparação de Danos, POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.052.002862-7 - SUZANA ALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA Despacho:Venham as três últimas declarações de I.R. da autora, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c devolução de quantias pagas c/ danos morais \r\n\r\nProc. 2007.052.002649-7 - AMBROSINA APARECIDA DA SILVA. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODOVIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CASA PRÉ-FABRICADAS LTDA Despacho:1) Regularize-se a D.R.A. 2) Venham as três últimas declarações de I.R. da autora, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com dano moral e material com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.052.002312-5 - BELADETE ROSA DA CUNHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). BELADETE ROSA DA CUNHA MACHADO (RJ-085767)) X DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:Pelos dos documentos trazidos aos autos, além da autora perceber rendimento de PJ ainda é advogada militante na Comarca e a aquisição do veículo objeto da ação, não revelam hipossuficiência. Venham as custas. \r\n\r\nUsucapião, Extraordinário \r\n\r\nProc. 2002.052.002691-7 - ERNANDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVA MUSTAFA PALUMBO TEIXEIRA (RJ-051985)) X ORLANDO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) Despacho Ordinatório: Fl. 163 - Reitere-se, com os dados da certidão supra.Portaria 01/06, Franciane, Mat. 01-25251. \r\n\r\nId: 173040"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cristiano Goncalves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Edith Dorea de Sa e Santiago\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.052.001947-0 - LOREFAC - FACTORING E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (RJ-027831)) X GERO MOVEIS LTDA ME Venham custas faltantes - 0301-2 PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,25; 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 0,10; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 0,55; 0201-4 CAARJ R$ 0,09; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 0723-7 R$ 0,51; 3403-14129-8 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 0,10; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 3,05; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 3,05 - TOTAL R$ 7,70, pelo autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.052.009386-1 - CONDOMINIO VILA CANAÂ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535)) X HERALDINO JOSE GAVAZZA Despacho:Aguarde-se a A.C. designada nos autos em apenso. Após, cls. \r\n\r\nCobrança, de cota condominial pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.052.010632-6 - CONDOMÍNIO SÃO TOMÉ, Síndico: VALMIR ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X LAÉCIO DUARTE SILVA Despacho:O A.R, não foi firmado pelo próprio réu. Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para 30/05/07, às 11h.20min. Cite-se por OJA. E-se C.P. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.052.010632-6 - CONDOMÍNIO SÃO TOMÉ, Síndico: VALMIR ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X LAÉCIO DUARTE SILVA 0714-6 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 24,48; 0301-2 PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,74; 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 38,48; 0201-4 CAARJ R$ 7,51; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 17,45; 3403-14129-8 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 3,49; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 4,63; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 4,63 TOTAL R$ 107,13Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte Autora (relativo a Carta Precatória) e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO. \r\n\r\nCobrança, de Seguro \r\n\r\nProc. 2004.052.003537-6 - WANDERLEY NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MATTOS (RJ-001108B)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao autor sobre a guia do depósito judicial \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débitos C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais, e Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2003.052.001653-7 - ANAMARIA CYRINO SIQUEIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA (RJ-105555)) X CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) 0701-3 ATOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS R$ 38,48; 0201-4 CAARJ R$ 3,84; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 16,00; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 16,00 - Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte autor em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de 10/04/2007. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.052.009348-4 - WILSON ROBERTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Fls. 49: Aguarde-se a audiência designada; as provas requeridas serão apreciadas no saneador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.052.005074-4 - POSTO TRÊS AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X GUILHERME LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Recolham-se FUNPERJ e FUNDPERJ no valor de R$ 0,87 para ambos.\" \r\n\r\nProc. 2005.052.005074-4 - POSTO TRÊS AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X GUILHERME LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Venham as cópias para formação da carta de adjudicação.\" \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos materiaisd e morais c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.052.008828-2 - ADILÇO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X DELPHOS SERVIÇÕS TÉCNICOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465), Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Designo audiência de conciliação para 30/05/2007, às 11h.00min. I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.052.000763-4 - LICÉA MARIA DAS NEVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: ANTONIO CAMPOS Sentença:Vistos, etc. Considerando a manifestação do inventariante de fls. 36 e da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro de fls. 36-vº; homologo, por sentença, o cálculo elaborado pelo Contador Judicial de fls. 35 , no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Proceda-se o recolhimento do ITD. Expeça-se ofício. Intime-se o inventariante. \r\n\r\nInventário, ABERTURA \r\n\r\nProc. 2006.052.003525-3 - Inventariante: FRANCISCA PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MARIO TEIXEIRA DE ANDRADE Sentença:Vistos, etc. Considerando a manifestação do inventariante de fls. 35 e da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro de fls. 36; homologo, por sentença, o cálculo elaborado pelo Contador Judicial de fls. 34 , no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Proceda-se o recolhimento do ITD. Expeça-se ofício. Intime-se o inventariante. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.052.001521-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FABIO OLIVEIRA DA SILVA Decisão:I) Comprovada a mora e, portanto, identificado o esbulho, defiro a LIMINAR requerida, nomeando-se a parte autora depositaria do bem. II) Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.052.000803-8 - KARINA EMANUELA DOS SANTOS SILVA, Assistente: MARIA TEODORA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613), Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)) X FRANKA ITALIA CASSIA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao autor sobre retorno da deprecata acompanhada de guia de depósito.\" \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.052.005447-7 (0737) - MARIA ILZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Solicite-se a transferência dos honorários para o CEJUR e as custas para o FETJ. Expeça-se o mandado de pagamento, intimando-se a autora para retirá-lo em cartório. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.052.005967-7 (00) - MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADELIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-076495)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho Ordinatório - \"Atenda-se ao MP (AUTOR) - \"Venha cópias autenticadas do RG e CPF do autor e instrumento de procuração atualizado.\" \r\n\r\nId: 173042"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andréia Florêncio Berto \r\n\r\nEscrivão: Maria do Socorro Fernandes Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.052.006468-0 - MP X RENATO WADDINGTON VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MELLO VENENO (RJ-129982) Despacho:Designo o dia 02.05.07, às 14:00 horas, para a realização da prova de defesa. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.052.007321-7 - BRUNA SOARES LABRE (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040) Decisão:\"(...) Ante ao exposto, DESCLASSIFICO a infração descrita na denúncia para o crime tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal e determino a remessa destes autos ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal, desta comarca, com fundamento no artigo 410 do Código de Processo Penal (...)\". \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos Ii e Iv do Cp - Homícidio Qualificado, 6 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.052.007954-0 - MP X ANISIO MARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTÔNIO MESQUITA COSTA (RJ-125617) Despacho:\"Designo o dia 16.05.07, às 14:20 horas, para a continuação da prova de acusação (...).\" \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.052.005294-9 - MP X NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191) Despacho:Abra-se vista às partes, na forma do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.052.008221-8 - GEVACI RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707) Despacho:\"(...) Abra-se vista às partes, na forma do art. 499 do CPP (...)\". \r\n\r\nArt. 180, caput - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.052.004761-3 - JULIO CESAR DA COSTA LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535) Decisão:\"(...) Ante ao exposto, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal desta Comarca (...)\". \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.052.000494-1 - MP X ANDRE MARTINS CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) Sentença:ANDRE MARTINS CLAUDIO, qualificado às fls. 010/11 destes autos, respondeu à presente ação penal, tendo sido concedida a suspensão condicional do processo, conforme assentada de fls. 44/45.Em face do integral cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo, consoante certidão de fls. 63, acolho o parecer ministerial de fls. 63v, para declarar extinta a punibilidade do fato imputado a ANDRE MARTINS CLAUDIO, o que faço com fulcro no art. 89, parágrafo 5°, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro, (várias vezes) C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 225, §1º, I do Cp - Procede-se Mediante Ação Pública - Vítima Ou Seus Pais Não Podem Prover ... E Art. 226 do Cp - Forma Qualificada Por Concurso de Pessoas, Parentesco, Casamento N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, e art 1º, V da Lei 8072/90 \r\n\r\nProc. 2006.052.003320-7 - MP X JOSIEL DOS SANTOS CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (RJ-117282) Despacho:Às partes em alegações finais. ( a defesa) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.052.002368-0 - ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho: Designo o dia 24.04.07 às 14:40 horas para o Interrogatório. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.052.002776-3 - MP X THIAGO MELLO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IÉDIO ROSA DA SILVA (RJ-003547) Despacho: Designo o dia 10.05.07 às 13:40 horas para a oitiva da testemunha. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.052.002915-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300) Despacho:\"Designo o dia 15.05.07 às 14:40 horas para a oitiva da testemunha (...)\". \r\n\r\nRequerimento de relaxamento de prisão \r\n\r\nProc. 2007.052.002715-5 - CRISTIANO RODRIGUES UMBELINO (Adv(s). Dr(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (RJ-117282) Decisão:Acolho a promoção ministerial e indefiro o requerimento da defesa de Cristiano Rodrigues Umbelino. Não vislumbro ilegalidade na prisão, costando, outrossim, a presença dos requisitos para a manutenção cautelar do acusado, para a garantia da ordem pública, mormente porque o mesmo já foi condenado recentemente, como ressaltou o órgão do Ministério Público. \r\n\r\nId: 173041"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Elizabeth Maria Saad\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Regina Lúcia de Almeida Paiva Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.823.000240-6 - Wilma de Carvalho França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Shirely Soares Rios e outros. 1 - Fls. 52. Comprove a parte autora o alegado. 2 - Fls. 40/42. Em execução penhore-se, no novo endereço fornecido às fls. 53. \r\n\r\nProc. 2005.823.002058-7 - Ana Rita Francisco Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabianne Marchon de Oliveira - OAB RJ091059). X Dejair Alves de Oliveira e outro. Indefiro o item 3, eis que a sentença transitou em julgado no ano de 2005. Traga a parte autora aos autos planilha de cálculo discriminada e devidamente atualizada, nos termos do art. 604 do CPC. . \r\n\r\nProc. 2006.823.000632-5 - Wiliam Gulias Duprat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Luna dos Santos - OAB RJ100707). X Manoel Alves de Souza. Diga a parte autora se tem mais provas a produzir. I. \r\n\r\nProc. 2006.823.001561-2 - Ivonice Ornelas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). X M e O B Antunes Comercio de Automóveis e Auto Peças. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002757/2000 (2000.823.000263-0) - Daniel Araujo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista - OAB RJ056110). X Techne Engenharia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Coutinho Oliveira - OAB RJ097877). Fls. 85. Indefiro, eis que incabível com o rito da Lei 9099/95. \r\n\r\n002702/2000 (2000.823.000326-8) - Manoel Barbosa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Deborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). Em provas, justificadamente. Prazo:10 dias. \r\n\r\n004696/2001 (2001.823.001330-6) - Margarett de Oliveira Mendes. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573). Fica a parte ré intimada para recolher os honorários do CEJUR-DPGE, no valor de R$ 123,18, já indluída a multa prevista no art. 475-J do CPC, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2003.823.000079-1 - Jaqueline Rangel Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Espirito Santo Quintanilha - OAB RJ035409). X Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Zoffoli Quintanilha - OAB RJ094145, Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Diga a parte autora se dá quitação, em 48 horas, valendo seu silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.823.000521-1 - Alcinéa Soares Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Figueiredo de Sena - OAB RJ097457, Dalson dos Santos Carvalho - OAB RJ085000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Deixo de receber o recurso, face à sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2003.823.000640-9 - Doraci de Oliveira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Joel Roque da Silva - OAB RJ053432). Complemente a ré o pagamento, em 48hs, sob pena de se prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.823.000852-2 - Roberto Clay Zavam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evahides Jose Reis - OAB RJ044203, Antonio Sidney Pontes da Silva - OAB RJ110992). X Cce Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). Aguarde-se o cumprimento da c.precatória (fls. 154) \r\n\r\nProc. 2003.823.001046-2 - Khristine Huback Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Pastor - OAB RJ100944). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Traga a parte autora aos autos nova planilha de cálculo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença deu-se antes da vigência da Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2003.823.001435-2 - Ricardo Saraiva da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Delsul Comercio e Mecânica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Fls. 99/100. Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.823.003312-2 - Joelma Pereira Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Souza Moraes - OAB RJ132077). X Losango Promotora de Vendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). Tendo em vista a certidão de fls. 64, deixo de receber o recurso, face à sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.823.000387-7 - Elizabeth dos Santos Gallo Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth dos Santos Gallo Netto - OAB RJ019876). X Rdovix - Distribuidora de Bebidas Ltda. e outro. Forneça a exequente o endereço atualizado da parte executada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.823.002574-0 - Jailson Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Conceição Jardim Pinaud - OAB RJ094163). X Gideao Empreendimentos Imobiliários LTDA. Traga a parte autora aos autos planilha de cálculo discriminada e devidamente atualizada, nos termos do art. 604 do CPC. Após, penhore-se no endereço fornecido às fls. 43. \r\n\r\nProc. 2003.823.003190-8 - Wilson Leite de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309, Ana Flavia de Pinho Moreira - OAB RJ117119, Manoela Maria Gomes Pureza Parga - OAB RJ106907). Fls. 111. Diga a ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.823.000722-2 - Amauricéio de Jesus Marafona (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue de Araujo Gomes - OAB RJ113601). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 93/94. Diga a ré sobre o excedente depositado. \r\n\r\nProc. 2004.823.001985-6 - Hugo Aurelio Depolo Buzatto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Mello Veneno - OAB RJ129982). X Cerj-companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 93. À parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2004.823.002031-7 - Nilcéa Maria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Ferreira Guzzon - OAB RJ069183). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462, Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087). Ao autor: guia paga nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.823.002709-9 - Paulo Roberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leônidas de Paulo - OAB RJ127432, Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 104. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.823.002927-8 - Andrezza da Costa Recarey (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lo Bianco Esteves - OAB RJ091167, Luiz Victor Monteiro Alves - OAB RJ086568). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.823.000855-1 - Jose Ricardo Baptista do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Espirito Santo Quintanilha - OAB RJ035409). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 68/69. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.823.001648-1 - Fonseca Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cliuma Celia Vieira da Silva - OAB RJ066082). X Unimed Araruama - Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Alexandra Garcia Ferreira - OAB RJ091843, Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866, Christiane Araújo de Oliveira - OAB RJ143004). 1 - Mantenho a decisão de fls. 99 por seus próprios fundamentos. 2 - Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 99. \r\n\r\nProc. 2005.823.001798-9 - Aloysio José da Silva Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Cerj (ampla). Fls. 58. Indefiro, tendo em vista a data do trânsito em julgado da sentença. I. \r\n\r\nProc. 2005.823.002032-0 - Maria do Carmo Pires de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Fls. 65. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.823.002774-0 - Eliete Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fls. 57/63. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.823.002877-0 - Pedro Paulo Ribeiro dos Santos. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Em provas, justificadamente. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.823.003619-4 - Vilma de Carmo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magda Santos Barison - OAB RJ106914). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.000281-2 - Cilene Gonçalves de Souza. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Fls. 31.Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento do débito. \r\n\r\nProc. 2006.823.000780-9 - Ozaias dos Santos Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302). X Cerj - Cia Elet. do Rj. Venha declaração de hipossuficiência, firmada pela parte autora, nos termos da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.823.002896-5 - Roselito Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabianne Marchon de Oliveira - OAB RJ091059). X Jgd Veículos LTDA e outro. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.004087-4 - Luiz Carlos Viana Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres - OAB RJ115707). X A. S. Editora de Livros Ltda-me - Brasil Book Shop. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido \r\n\r\nProc. 2006.823.004419-3 - Celma Santos de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.004782-0 - Norma Lucia Afonso Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Farias Petti Aniento - OAB RJ098612). X Telemar Norte Leste. Designo audiência de conciliação para o dia 12/07/2007, às 11:45 h. Cite-se a parte ré por OJA, no endereço fornecido às fls. 23. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.823.004801-0 - Elis Regina Marinho Rodrigues. X Associação Comercial de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Rossani Garcez - OAB RJ015494, Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB RJ127158). Audiência de Conciliação designada para o dia 12/07/2007 às 13:30 h. \r\n\r\nProc. 2006.823.004823-0 - Cláuida Jurema de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Telerj Celular S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 19/07/2007 às 12:45h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.823.002463-1 - Ivete Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Viana de Melo - OAB RJ112620). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth dos Santos Gallo Netto - OAB RJ019876). Ao autor sobre auto de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.823.001784-7 - Vanderléia Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Suzane Martins - OAB RJ100250). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). Fls. 64. À parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2004.823.002348-3 - Wanderlea Vitorino de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302). X Armazém dos Retalhos. À parte autora sobre guia nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.823.004979-4 - Jane Valadares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). X Banco Mercantil do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welt Castro Caspary Ribeiro - OAB RJ100746). Ao autor sobre guia paga nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.823.000400-6 - José Frederico Teixeira de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Frederico Teixeira de Figueiredo - OAB RJ037549). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Lima Netto Torres - OAB RJ113804). Declaro deserto o Recurso (art. 42, § 1º, Lei 9.099/95). Às partes. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.823.001727-2 - Cristina Andreolli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191). X Marcos Almeida de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). Esclareça a parte autora seu pedido de fls. 80, tendo em vista o valor da condenação às fls. 76. I. \r\n\r\nId: 172504"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andreia Florencio Berto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zoniltão Marins Neto\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2005.823.002910-4 - Fernanda Duarte Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Siqueira Fernandes - OAB RJ045206, Eduardo Luiz Petti Aniento - OAB RJ033535). X Rosemberg Pires. 1. Recebo o recurso interposto a fls. 100/107.\r\n\r\n2. Venham as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.823.000196-2 - Sergio Luis de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Almeida de Araujo - OAB RJ121175). X Anaide Fonseca Pacca e outro. Designado o dia 03 de maio de 2007, às 13:00 horas, para realização de audiência preliminar. \r\n\r\nId: 172507"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandra da Rocha Lima Roidis \r\n\r\nEscrivão: Liliani de Lourdes Rosa Pessoa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., 1º denunciado; Art. 180, Caput do Cp - Receptação, 2º denunciado; Art. 171, § 2º, Inciso VI do Cp - Fraude No Pagamento Por Meio de Cheque, 3º denunciado duas vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.006.002780-1 - JUSTIÇA PUBLICA X BRUNO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fica a Defesa dos acusados Bruno Correa da Silva e Rodney Correa da Silva intimada a apresentar defesa prévia, no tríduo legal. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.006.000836-5 - LIDIANE MACHADO PENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS (RJ-075500)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Despacho:Cumpra-se integralmente a determinação de fl.11, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de jusiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ Fixação de Multa Diária \r\n\r\nProc. 2007.006.000929-1 - ANA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-095076)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça Requerida. Cite-se. Sem prejuízo, ao MP sobre de antecipação da tutela. \r\n\r\nId: 172976"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandra da Rocha Lima Roidis \r\n\r\nEscrivão: Liliani de Lourdes Rosa Pessoa\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA - RJ033690 \r\n\r\n2002.006.001282-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nJORGE LUIZ SODRE MARACAJA - RJ045544 \r\n\r\n2003.006.001167-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nFRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS - RJ091680 \r\n\r\n2005.006.002574-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA - RJ062270 \r\n\r\n2000.006.000312-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\n2004.006.000818-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nJOSE MAURO DA SILVA JUNIOR - RJ103933 \r\n\r\n2000.006.001351-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\n2004.006.006991-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\n2006.006.000675-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA - RJ078499 \r\n\r\n2003.006.001855-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2007 \r\n\r\nMARIA LUZIA DA COSTA - RJ087962 \r\n\r\n2005.006.004115-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nSARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA - RJ082120 \r\n\r\n1990.006.000349-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS - RJ059038 \r\n\r\n1991.006.000044-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO - RJ095076 \r\n\r\n2005.006.004304-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2007 \r\n\r\nLEDA VIEIRA DE SOUSA - RJ034302 \r\n\r\n2003.006.007176-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\n2006.006.002961-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\n2006.006.002962-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\n2006.006.002963-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\n2006.006.002964-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\n2006.006.002967-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nId: 172977"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eduardo Ayres Leal\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.856.001178-6 - Iara Mendes Guimarães. X Alexandre Celso Pedro. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes, neste ato, de que, conforme determinação do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.856.002647-2 - Washington Roque Guimarães. X Josane Ventura de Oliveira. Tendo em vista a inércia da parte autora, que não deu cumprimento ao ato que lhe competia, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo, 267, III, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Sem custas. Após as devidas formalidades, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes de que, conforme determinação contida no Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.856.003514-0 - Ana Paula Simões Ferreira Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Ferreira - OAB RJ116431). X Fernanda Gomes Vieira Muniz. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ... para condenar a ré a pagar à autor o valor de R$ 2.003,94 ... \r\n\r\nProc. 2006.856.003665-9 - Pamera F. Ferreira Com. de Roupas-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Ribeiro da Silva - OAB RJ132589). X Isabel Cristina da Silva Mairynk. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ... para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 359,93 ... \r\n\r\nProc. 2006.856.003666-0 - Pamera F. Ferreira Com. de Roupas-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Ribeiro da Silva - OAB RJ132589). X José Henrique de Oliveira Silva. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ... para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 206,91 ... \r\n\r\nProc. 2006.856.003668-4 - Pamera F. Ferreira Com. de Roupas-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Ribeiro da Silva - OAB RJ132589). X Deise Maria Aparecida Castilho Silva. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ... para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 27,75 ... \r\n\r\nProc. 2007.856.000092-8 - Refrigeração Eletrofon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Coutinho Azado - OAB RJ105507). X Suintila Ferraz Leite Pinto Neto. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ... para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 99,00 ... \r\n\r\nProc. 2007.856.000136-2 - Ilza Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005). X Luiz Claudio Paula. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ... para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 589,66 ... \r\n\r\nProc. 2007.856.000187-8 - Joaquim Leal de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Leal de Souza - OAB RJ043081). X Damião Cláudio. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ... para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 858,00 ... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.856.001237-0 - Paulo Henrique Pereira Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Bertagnoni Leite - OAB RJ131551). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 609,97. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.856.001649-1 - Maria da Glória Meireles. X Vivo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171, Nathália de Almeida Cariello - OAB RJ132968). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos, devendo a execução prosseguir e, por conseqüência, condeno a embargante ao pagamento das custas da execução, por força do art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.856.003221-6 - Walker Joras Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Goncalves Neves Filho - OAB RJ005679D). X ATL - CLARO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gregati - OAB RJ125152, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ... \r\n\r\nProc. 2007.856.000783-2 - Mini Mercado Beira Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josias Ferreira Rosa - OAB RJ090727). X Vivo S/A. FORNECER FOTOCÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.856.003752-4 - Monica Cristina da Silva ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). X Maria Myrtes Teixeira de Oliveira. Tendo em vista que até a presente data não se logrou êxito em localizar o devedor, conforme certificado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a competente certidão de dívida, caso requerido. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.856.000035-7 - Ilma de Souza Vieira Ling. e Confec. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Marques - OAB RJ064254, Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). X Cassia Venancio da Silva. Tendo em vista que até a presente data não se logrou êxito em localizar o devedor, conforme certificado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a competente certidão de dívida, caso requerido. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.856.000112-0 - Ilma de Souza Vieira Ling. e Confec. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Marques - OAB RJ064254, Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). X Leilane Aparecida Cazuza da Silva. Tendo em vista que até a presente data não se logrou êxito em localizar o devedor, conforme certificado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a competente certidão de dívida, caso requerido. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.856.002281-6 - Eliana Neves de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Taranto - OAB RJ005758D). X Indústrias de Produtos Alimentícios Piraquê S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Nilo Dantas - OAB RJ083514, Alberto Esteves Ferreira - OAB RJ024451). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes, neste ato, de que, conforme determinação do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.856.000475-0 - Carlos Tadeu Alves de Miranda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Alves de Miranda - OAB RJ062730). X Tam Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes, neste ato, de que, conforme determinação do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.856.001456-1 - Evaldo Luis da Silva Bichara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Bichara Martins - OAB RJ113369). X Ceg Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Elomar da Silva Fontes - OAB RJ126451). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, declarando EXTINTA a execução deflagrada à fl. 67. \r\n\r\nProc. 2006.856.001625-9 - Evandro Miranda Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Barbosa - OAB RJ005230, Jose Mauro da Silva Junior - OAB RJ103933). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Miranda Oliveira - OAB RJ128155, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Vitor Jose Moreira Cabral - OAB RJ132202, Aline Alves Ferreira - OAB RJ131694, Vanessa Delvaux Mussi - OAB RJ122195, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1- Diga o exeqüente quanto ao cumprimento da obrigação determinada em sentença. 2 - Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.856.002482-7 - Valeria de Almeida Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005, Dalci Domingos Leal Dima Junior - OAB RJ116036). X Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB RJ126990, Marcia Latgé Mannheimer - OAB RJ053520, Rosana Goes dos Reis de Araujo Costa - OAB RJ114157). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.856.002769-5 - Sonia das Graças Martins dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irany Coelho da Silva - OAB RJ026590). X Idyla Menezes de Souza. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, ... \r\n\r\nProc. 2006.856.003606-4 - Walter Barbosa Taxa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Ribeiro de Souza - OAB RJ084526). X Banco Itaucred Financiamentos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2007.856.000242-1 - Yara Spa Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yara Spá Portugal - OAB RJ126840). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ... \r\n\r\nProc. 2007.856.001012-0 - Samanta Primo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio da Silva Pinto - OAB RJ090371, Decio Sisti Valle Filho - OAB RJ104879). X Unicard Banco Multiplo S/A e outro. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.856.001013-2 - Antonio Carlos Loureiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio da Silva Pinto - OAB RJ090371, Decio Sisti Valle Filho - OAB RJ104879). X Posto de Gasolina Jurema Ltda. e outro. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.856.000313-3 - Maria Aparecida Martins Baptista. X Unimed - Teresópolis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Guimarães Nahid - OAB RJ099006). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Cobre-se a devolução da carta precatória de fl. 124, independentemente de cumprimento. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes, neste ato, de que, conforme determinação do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.856.002284-3 - José Liberato Louzada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noe Nascimento Garcez - OAB RJ130660). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171). Atenda-se o requerido à fl. 92. \r\n\r\nProc. 2007.856.000149-0 - Samyra do Carmo Alves Figueira Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Bertagnoni Leite - OAB RJ131551). X Itaucard. Isto posto, ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nId: 172615"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Silva Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1998.506.000866-7 (27427) - JOAO BATISTA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651)) X SEBASTIAO DE PAIVA Sentença: Face a ausência de manifestação da parte autora, que apesar de regularmente intimada, deixou de dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.007.007248-3 - LARISSA MARINA SIQUEIRA DE BEM REP. P/SUA TIA PUREZA MARIA DE BEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMAURI PEDRO DE BEM Sentença:Sentença. ...Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de fls. 02/04 e 18 vº, formulado por LARISSA MARINA SIQUEIRA DE BEM, representada por Pureza Maria de Bem para levantamento do saldo do FGTS e PIS, conforme o ofício de fls. 21, em nome de AMAURI PEDRO DO BEM, junto à Caixa Econômica Federal. Expeça-se o competente alvará. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.007.005930-6 - MARIA DE LOURDES BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: ANTONIO SEBASTIÃO FELIPE Sentença:Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de fls. 02/04 e 18 vº, formulado por MARIA DE LOURDES BARBOZA e MARIA ORDONTINA FELIPE, para levantamento do saldo do FGTS e PIS, conforme o ofício de fls. 27, em nome de ANTÔNIO SEBASTIÃO FELIPE, junto à Caixa Econômica Federal. Quanto aos créditos de conta inativa do FGTS, cabe às interessadas proceder à necessária adesão. Expeça-se o competente alvará. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.007.000063-8 (26075) -, Inventariante: IRENE CARREIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO (RJ-060453)) X SEBASTIAO DE PAIVA Despacho:1) Diante da certidão de fls. 183, ao contador. 2) acoste-se aos autos certidão negativa de débito municipal. \r\n\r\nProc. 2005.007.003889-1 - ETELVINA DA SILVA BARBOSA, ROSANGELA BARBOSA DE ANDRADE, ROSANA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X JOSE MARIA BARBOSA Sentença: Trata-se do arrolamento dos bens deixados por sucessão de JOSÉ MARIA BARBOSA em que é inventariante ETELVINA MARIA BARBOSA. Homologo a partilha de fls. 85/90, por obedecidas as formalidades da espécie, a fim de que surtam seus efeitos legais.Decorrido o prazo recursal, consumado o recolhimento do tributo incidente e das custas judiciais, concorde a Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha.Após, arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.506.001562-8 - Inventariante: LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)), Interessado: MARIA OLINDA CARDOSO DIAS, Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X OLINDA MARIA CARDOSO DIAS DA SILVA Decisão: 1) Diante da inércia do sr. Luiz Carlos da Silva, em dar andamento ao feito, sem andamento há mais de um ano, tendo mudado de endereço sem comunicar ao juízo (fls. 111), removo-o do cargo de inventariante, nomeando no lugar Maria Olinda Cardoso Dias, devendo esta prestar compromisso no prazo de cinco dias. 2) Após, cumpra-se fls. 119. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.007.005654-8 - ANTONIO AMANTE (Adv(s). Dr(a). JAIR ROBERTO MARTINS (MG-043567), Dr(a). JULIANO SOUZA DE ALMEIDA (RJ-106373)) X ESPOLIO DE DILMAR CRISPIM AMANTE Ao Autor para recolher a taxa judiciária devida.Taxa Judiciária (0101-6) R$ 42,59. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.007.004547-9 - SIDERAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X ASTRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA), HELIO CARVALHO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA LEMOS (RJ-037070) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 184.464,15 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), com a incidência de correção monetária e juros contratuais desde 25/09/95, além do pagamento das custas processuais e verba honorária, esta no patamar de dez por cento sobre o valor do débito.P.R.I. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1998.506.004386-1 (27751) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X IRACI ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A) Despacho:Cumpra-se 208 vº, após se decidirá quanto ao requerido a fls. 211/212. \r\n\r\nCobrança, EM EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.007.006532-9 - COURO MODAS BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARLOS DO AMARAL (RJ-106989)) X ASBAM-ASSOCIACAO SERV.MUNIC.ADM.DIRETA IND.PREF.MUN.B.MANSA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972) Ao Autor para complementar as custas.Oficial de Justiça (0714-6) R$ 17,49 ; CAARJ/0AB (10%)0201-4)R$ 1,74; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,87; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,87. \r\n\r\nCobrança, Em execução \r\n\r\nProc. 2002.007.004532-3 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PAULO CESAR DA FONSECA COELHO Despacho:1)Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 2)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente à execução. (Custas à recolher: Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 3,49; CAARJ/0AB (10%)0201- R$ 0,34; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,17; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17). \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade c/c danos morais c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.007.005039-8 - SEBASTIAO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X CETELEM BRASIL SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783)), ABN AMRO REAL SA, Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Decisão:Recebo a apelação de fls. 179/182 no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s).Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo \r\n\r\nDeclaratória, em execução \r\n\r\nProc. 2001.007.005516-8 - JOYCE PINTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RONALDO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO TENORIO DE ALMEIDA (RJ-079491), Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482) Decisão:Acoste-se aos autos planilha atualizada de débitos. Após, intime-se, pessoalmente, na forma do art. 475 \"J\" do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, E INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO ATRASADOS \r\n\r\nProc. 2006.007.004474-1 - MARIA NEUSA DUQUE COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA LIMA (RJ-065325)) X TEREZINHA PEREIRA DA SILVA Sentença: Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art.269, I, CPC, decretando a resolução do pacto locativo e o despejo do prédio, condenando a ré ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos desde o início da mora apontada na inicial até a efetiva desocupação do bem, com os encargos contratuais, e das despesas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da dívida. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2001.007.001550-0 (30030) - FINANCEIRA BEMGE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ELETRICA PAMAJOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE GAVIAO SANTOS (RJ-108804) Despacho:1)Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 2)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente à execução.(Custas à recolher: Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 3,49; CAARJ/0AB (10%)0201- R$ 0,34; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,17; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.506.001629-0 (25879) - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X TRES CINCO TRANSPORTE LTDA Ao exeqüente para complementar as custas judiciais de fls. 184 em R$ 0,61 (Funperj, conta 600225174-9, campo 47) + R$ 0,61 (Fundperj, conta 5673001243, campo 48). \r\n\r\nProc. 1996.506.003016-1 (26114) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ATTILA BITTENCOURT MENDES RAMOS E OUTROS Despacho: Primeiro, providencie o exeqüente a complementação das despesas, nos termos de fl. 115, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.506.005023-0 (27804) - NSC EMPRESA DE NEGOCIOS, SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO PEREIRA DAER (RJ-025971)) X FABRISUL IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095) Ao exeqüente para recolher custas judiciais: R$ 24,48 (atos dos OJA's, cód. 0714-6), R$ 8,74 (porte de remessa, cód. 0301-2), R$ 3,49 (Distribuidor, cód. 0723-7), R$ 19,24 (escrivão, cód. 0702-1), R$ 5,59 (Caarj cód. 0201-4), R$ 17,45 (Distribuidor, cód. 0723-7), R$ 3,49 (Lei 3217/99, cód. 3403141298), R$ 3,84 (funperj, cód. 600225174-9), R$ 3,84 (Fundperj, cód. 567300124-3), \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1999.506.005218-3 (28900) - MERCEARIA FRANLYNE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WILSON TURETA (RJ-087401), Dr(a). GILBERTO DUQUE DE AVILA (RJ-044840)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229)), BANCO BANERJ S/A, Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), BANRISUL S/A, Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.360 e, sendo certo que até esta data o Banco Bradesco s/a não efetuou o pagamento dos honorários ao Banco Banerj s/a, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incidindo a multa de 10% sobre o valor exequendo, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.007.005471-0 - SEBASTIAO ORLANDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE FREITAS RAMOS (RJ-053679)) X VIACAO CIDADE DO ACO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Ao Réu para recolher as custas da denunciação, bem como fornecer contrafé.Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 3,49 ; Escrivão (0702-1) R$ 38,48 ; CAARJ/0AB (10%)0201-4)R$ 4,19 ;Taxa Judiciária (0101-6) R$ 216,00 ; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 2,09 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 2,09. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.506.002735-9 (28.611) - MARIA DE LOURDES NETTO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). JESUINO FERREIRA DA SILVA (RJ-036022)) X ANTONIO CECILIO DE DEUS Aos interessados sobre a partilha judicial \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.007.008607-3 - RENATA LEDIG RIBEIRO DA FONSECA, JOAQUIM NOGUEIRA DA FONSECA, IGOR LEDIG RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942)) X WAITA PAES Sentença: SENTENÇA: tendo em vista que às fls. 25 dos autos os requerentes pleitearam o adiamento da audiência de justificação anteriormente designada para 13/03/2007, o que foi deferido por este juízo em decisão de fls. 26, e considerando-se que a referida decisão, com a data da nova audiência designada foi publicada no D.O. de 04/01/2007, conforme certidão de fl. 28, sendo, portanto, de ciência do patrono dos requerentes, injustificada é a ausência dos mesmos. Ademais, conforme certidão de fl. 31v, o OJA diligenciou por várias vezes junto ao endereço fornecido pelos requerentes, não os tendo encontrado. Assim, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com a baixa na distribuição, nos termos do art. 267, III do CPC. Despesas processuais pela parte requerente. Sem honorários. Publicada em audiência. Registre-se. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.007.004046-5 - JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X JULIO SERGIO DA SILVA GRILLO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Despacho:A parte autora sobre certidão de fls. 162. \r\n\r\nProc. 2003.007.006050-8 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARCIO PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MONICA TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-129369) Ao réu para complementar as custas judiciais de fls. 102 em R$ 0,17 (Funperj, campo 47 conta 600225174-9) + R$ 0,17 (Fundperj, campo 48, conta 567300124-3). \r\n\r\nProc. 2004.007.007360-8 - A E ALVES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X SIMONE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Ao réu para recolher custas judiciais pendentes nos seguintes valores: R$ 0,34 (Funperj, conta 600225174-9, campo 47) + R$ 0,34 (Fundperj, conta 5673001243, campo 48). \r\n\r\nProc. 2005.007.004899-9 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA-COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X MARIA EDWIGES COSTA PEREIRA Ao autor para recolher o valor de R$ 0,61 (Funperj, conta 600225174-9, campo 47) + R$ 0,61 (Fundperj, conta 5673001243, campo 48). \r\n\r\nProc. 2005.007.005851-8 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA-COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X DONIVAL JOSE DA SILVA Ao autor para recolher custas judiciais em R$ 0,61 (Funperj, conta 600225174-9, campo 47) + R$ 0,61 (Fundperj, conta 5673001243, campo 48). \r\n\r\nProc. 2005.007.005852-0 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA-COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X JOÃO FERREIRA CARDOSO Ao autor para complementar as custas judiciais em R$ 0,87 (Funperj, conta 600225174-9, campo 47) + R$ 0,87 (Fundperj, conta 5673001243, campo 48). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.007.002162-7 - ROSENI ANTONIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA (RJ-090682)) X JOAO DUQUE FILHO Decisão:Tendo em vista a comprovação da posse dos autores, bem como a verossimel alegação de prejuízo ao seu negócio que poderão advir da mencionada obra, concedo liminarmente e embargo para detrrminar a imediata suspensão da obra realizada pelo requerido, consistente na construção de muro, nos termos do art. 937 do CPC. cite-se e intimem-se na forma do art. 938 do CPC.. Em tempo: A parte autora para complementar as custas/taxa judiciária em 24 horas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c declaratoria c/c indenização c/antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.000946-7 - BRAMO DE ASSIS RODRIGUES SCIOTTA (Adv(s). Dr(a). JULIANO SOUZA DE ALMEIDA (RJ-106373)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Ao Interessado para para se manifestar sobre a certidão do OJA. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.007.003288-0 - JULIO CEZAR REZENDE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WISSAN SANTANA NSAIF (RJ-114341)) X CEG RIO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Digam as partes se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se inócua designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.007.002145-7 - MARCELLO ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS (RJ-133640)) X CONORA VEICULOS LTDA Decisão: ... Isto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela... ... Complemente o autor o recolhimento das custas processuais em cinco dias... \r\n\r\nProc. 2007.007.002145-7 - MARCELLO ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS (RJ-133640)) X CONORA VEICULOS LTDA Ao autor recolher diferença de custasd a saber: Escrivão (0702-1) R$ 150,45; CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 15,04; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 7,69 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 7,69.- Total R$ 180.87 \r\n\r\nReintegração de Posse, em execução \r\n\r\nProc. 1996.506.001584-7 (26684) - BB-LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X NACAR EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO ADISSI (RJ-028897) Decisão: Considerando que o auto de reintegração de posse de fls. 62, assinado pelo representante legal da parte autora e pelo sr. OJA, possuidor de fé pública e, ainda, considerando que a sentença de fls. 74/75 transitou em julgado, sem que a parte exeqüente houvesse se manifestado quanto a qualquer irregularidade do referido ato, vindo inclusive a requerer a execução apenas do valor referente a sucumbência, concorme fls. 77/78, incabível em sede de execução desconstituição de tal ato. Portanto, determino a remessa dos autos ao contador judicial pra que proceda aos cálculos sem a inclusão dos valores dos bens reintegrados. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.506.002175-2 (27548) - ANA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MARQUES (RJ-035986)) X FININVEST S/A ADMINIST.CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão: Nos termos do art. 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA a execução, tendo em vista que o executado quitou o débito, conforme se vê em fls. 253. Expeçam-se mandados de pagamento como requerido a fls. 250 e 253. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 172964"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.007.001026-3 - ELIZANGELA MARTINS BINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO MARTINS BINS Sentença:Vistos. Presentes os requisitos legais, expeça-se o alvará - fl.39. Baixa e arquivo. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.007.005506-4 - UMBELINA RENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUGO REZENDE (RJ-086584) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, vista à DP. \r\n\r\nProc. 2007.007.002037-4 - CLEIDE MARIA DE CARVALHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X Falecido: VANDERLI ALVES DE SOUZA Decisão:Defiro a JG. Oficie-se à(o) CEF e BB para ser informado o saldo havido em nome do(a)falecido(a). Oficie-se ao INSS para ser fornecida a relação de dependentes. Após as respostas, vista ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.007.000269-0 (14566) - VANY FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CECILIA OLIVIA CHIESSE (RJ-051943), Dr(a). MARIA LUCIA XAVIER PACHECO (RJ-076404), Dr(a). JUCIANE ROSA MAGALHÃES (RJ-121053)) X Falecido: SILVIO CARLOS DE SOUZA NEVES Despacho:1 - Acostem-se CND´s, com vista geral. 2 - Lavre-se a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.007.002163-5 - JAQUELINE DIAS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X Falecido: MARIA DE FATIMA DIAS GARCEZ Despacho:Atenda-se à FE. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.506.002734-0 - LUCIANA BARBOSA DE MIRANDA X JOAO BATISTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JESUINO FERREIRA DA SILVA (RJ-036022), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656) Despacho:Atenda-se à FE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.007.005359-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X TRANSPORTES VALE SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Sentença:Vistos. Ante o constante de fls.42, a demanda perdeu seu objeto. Por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art.267, VI, CPC. Custas ex-lege. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.007.009289-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARINHO FERNANDO ARNDT Decisão:Fls.17/8: Recolhidas as custas, oficie-se - itens a, c, d e e. Indefiro o contido no item b em razão de não se tratar de ilícito penal. \r\n\r\nProc. 2007.007.002060-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDO SERGIO AMBROSIO Decisão:Presentes os pressupostos legais, notadamente pela constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca de apreensão. Proceda-se à diligência. Apreenda-se, deposite-se, intime-se e cite-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.007.002306-3 - BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCELLO MARTINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA LEMOS (RJ-037070) Despacho:Fl.77: Intime-se como requer. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.007.002053-2 - EDMO MARTHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS (RJ-086645), Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X JOSE ANTONIO DE A. SANTOS E OUTRO Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.002057-0 - SEVERINA FEGUEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Cumpra-se. Após, baixa e devolução. Homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.007.006744-1 - JOSE ROQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - Expeçam-se os mandados de pagamento. 2 - Intime-se a executada acerca do saldo remanescente apontado à fl.131, na forma do artigo 475 - J, CPC, incluindo-se custas e taxa pendentes. \r\n\r\nProc. 2006.007.007978-0 - GERALDO MAGELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIO DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Decisão:ao colendo Tribunal de justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança, de condominio \r\n\r\nProc. 2005.007.004274-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X LAURA MARIA SERPA (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA AVELINO (RJ-115000) Despacho:Recolham-se custas e taxa da execução. Anote-se DRA. 2 - Intime-se em execução, a teor do art.475 - J, CPC, incluindo-se as custas e taxa pendentes. \r\n\r\nCobrança, De Seguro Obrigatório-DPVAT \r\n\r\nProc. 2005.007.006449-0 - CRISTIANE CUNHA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656), Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Fl.172: Intime-se a executada como requer. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.506.001458-1 (17.850) - ARACI ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X ESPOLIO DE ANTONIO DE PADUA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Decisão:Recebo a apelação de fls.521/7 no duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nProc. 2006.007.004078-4 - RD SPORTS CENTER ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X TIM CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ABREU SOARES RODRIGUES (RJ-125055) Despacho:Fl.125: Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.007.000943-3 - RENATA BARBOSA DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397), Dr(a). ADEMILSON SACRAMENTO PACHECO (RJ-070095)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:/vistos. Relação de consumo, prevalecendo a verossimilhança da tese autoral, na medida que os extratos de fls.45/70 demonstram a inexistência de movimentação da conta bancária. Fundado receio de dano derivado dos malefícios da anotação em cadastro restritivo. Defiro a tutela antecipada, determinando a exclusão do nome da autora dos registros de proteção ao crédito. Oficie-se CDL/SP e Serasa para exclusão, bem como para ser informadas as datas de inclusão e de exclusão. Após as respostas, as partes devem se manifestar no prazo comum de cinco sias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.001063-0 - CARLOS ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865)) X HEDI ELVIRA GRAEFF Decisão:1 - Defiro a JG. 2 - Processo de busca e apreensão entre as partes, inerente ao mesmo negócio jurídico, em trâmite na 1[ Vara Cível. Patente a possibilidade de decisão conflitantes. Conexão evidenciada. Baixa e redistribuição à 1ª Vara Cível desta Comarca. \r\n\r\nDeclaratória, c/c consignação em pagamento e com repetição de indebito \r\n\r\nProc. 2006.007.003119-9 - COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE QUATIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-100120), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450) Despacho:Fls.116/121: Por derradeiro, à ré em regular contraditório. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTUTO DE CRÉDITO \r\n\r\nProc. 2005.007.003615-8 - DIEGO GAMA DE MORAIS- ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304)) X COMMA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NUBIA NOVAES TAVEIRA (GO-017958) Sentença:Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, para declarar a ineficácia do título de crédito em espécie e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de reparação por dano moral, com a aplicação de correção monetários pelos índices do TJ/RJ e juros de um por cento ao mês desde a data da sentença, além das despesas processuais e honorária em dez por cento sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de rescisão de negocio juridico \r\n\r\nProc. 2005.007.003403-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMANDA (Adv(s). Dr(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-031131)) X WILTON NAVARRO NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C) Despacho:Fl.176: Defiro por cinco dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.007.001210-7 - FLORIANO FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X CARVALHO E DUQUE PADARIA E MINI MERCADO E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304), Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-120971) Fls.138/140: Ao autor. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2002.007.017132-8 - NEIVALDO DE ALMEIDA FERREIRA, MARIA EUGENIA DE ARAUJO MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAIA QUINTÃO (MG-061591), Dr(a). PAULA MARIA ROQUE (MG-088115)) X LUIGI WALTER ANDRUGUI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)), SERGIO DE CASTRO JORDAO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.120: Cumpra-se, primeiramente, fl.117, item 1 - exequentes. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.506.001162-6 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397), Dr(a). ADEMILSON SACRAMENTO PACHECO (RJ-070095)) X C.A.RAIMUNDO-ME E OUTROS Ante fls.87/90 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.007.001620-3 (21058) - RIO MINAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X ALCI SERVICOS GERAIS S/C LTDA), ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA), LETÍCIA CARNEIRO CORREA NADER), RIVIA CARNEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE PAULA ANTUNES (SP-180044) Despacho:Fls.256: Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.007.003720-8 (22121) - POSTO PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X LUIZ CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) Ao requerente (da precatória) recolher as custas certificadas, R$ 19,24, campo 37 + 10% CAARJ; campo 43 (atos distribuidores) R$ 17,45; campoi 45 + (acréscimo) R$ 3,49, bem como fornecer cópias de fls.148, 148 (verso), fls.157 e das respectivas GRERJS pagas para posterior expedição de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2002.007.004533-5 - JOSE CARLOS PALACE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA MARTINS (RJ-085207)) X ARMANDO PASSOS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DOS SANTOS (SP-074666) Despacho:Fl.66: Proceda-se à avaliação. Cumpra-se a determinação do apenso, certificando-se o resultado (improcedência) neste, com desapensamento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.007.002700-8 (21983) - CASA SETE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X ICCI-IMPORT CENTER COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMITILDES APARECIDA DA SILVA (RJ-050422), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Portaria 001/2003. Ao exequente, ante a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2002.007.001493-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NACOES UNIDAS (Adv(s). Dr(a). SALATHIEL MORGADO JUNIOR (RJ-034903), Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170), Dr(a). RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO (RJ-057459)) X MARIA DO ROSARIO GARCEZ FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA VILLELA BORNICKEL (RJ-069971) Despacho:Fls.122/3: Esclareça o exequente, vez que o despacho de fl.26 tornara-se insubsistente diante da decisão de fl.39, bem como fora incluída verba honorária na planilha de fl.102. \r\n\r\nProc. 2003.007.004124-1 - POSTO PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X GERALDO PEDROSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.007.001759-9 - RACHEL PEREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (RJ-121024)) X SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE (RJ-002849) Despacho:Fls.198/201: Proceda-se ao bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2005.007.005361-2 - RADIO DO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X O PARTIDO DOS TRABALHADORES - P T DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO ALVES (RJ-059747), Dr(a). MONICA TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-129369) Decisão:1 - Oficie-se Itaú para transferência de valores. 2 - Proceda-se ao bloqueio do remanescente em conta do autor-executado. 3 - Indefiro o bloqueio em conta do Presidente do Partido, eis que a pessoa física não integra a relação processual. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.007.006484-3 - MANOEL BENTO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DOS SANTOS (RJ-129171) Despacho:Atenda-se à FM e FE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.007.004766-3A - HOLDER ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X SIDERURGICA BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:À impugnada. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.007.000011-0 - CELIO DE JESUS DAVID (Adv(s). Dr(a). JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR (RJ-043873)) X VIACAO SAO JOAO BATISTA TRANSPORTES MUNICIPAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA LEMOS (RJ-037070), Dr(a). FERNANDO MARIO MEDEIROS (RJ-131882), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANA PAULA MARTINS (RJ-126765), Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) Despacho:Fls.261/7: Aguarde-se o pedido de informações, retornando incontinenti. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.007.001145-2 - MARCOS LAÉRCIO DUARTE QUARESMA (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X CONCESSIONÁRIA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A Decisão:Defiro a JG. Designo Audiência de Conciliação (art.277, CPC) para o dia 08/MAIO/2007, às 16h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.007.000156-0 (15326) - SIMONE AMARAL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X TRANSCAMARGO TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). GERALDO MOCELLIN (PR-012711) Despacho:Fl.288: Expeça-se precatória para tal fim. \r\n\r\nProc. 1999.506.003441-0 (20624) - TRANSP.E REPRES.TRANSPLUS 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR LIMA DOS SANTOS (RJ-051453), Dr(a). ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA (RJ-051453)) X EXPRESSO ANDRESSA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEONCIO FONTES (RJ-095893), Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Despacho:1 - Recolham-se custas e taxa da execução de honorários. Anote-se DRA. 2 - Intime-se em execução, a teor do art.475 - J, CPC, incluindo-se custas e taxa pendentes. \r\n\r\nProc. 2005.007.003775-8 - PAULO WAGNER ROCHA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446), Dr(a). JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-122208)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Digam as partes se insistem na prova oral deferida em saneador de fl.105. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.007.000142-0 (5760) - Inventariante: MARIA MAGDALENA SANTOS CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095), Dr(a). MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI (RJ-118884)) X JOSE ALVES CALDEIRA Despacho:Comprove-se o recolhimento do tributo, como determinado na expedição do alvará de fl.160. \r\n\r\nProc. 1994.506.002967-3 (16769) - MARIA LEONE DA VEIGA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE DA SILVA LIMA SOBRINHO Despacho:Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1996.506.001452-2 - Inventariante: SANDRA HELENA SILVA VALLEJO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096), Dr(a). MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (RJ-005742)) X OCARIO OLIVEIRA DA SILVA), HERCÍLIA CATHARINA DE CARVALHO E SILVA Despacho:Fls.183 e 185/6: Anote-se no DRA. Fl.193: Recolhidas as custas, intime-se c/ requer. \r\n\r\nProc. 1997.506.006104-8 (18999) - GERALDA EURIPIDES REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)), Interessado: MOACYR MENDES VILLELA, Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (RJ-005793D)) X ABILIO TEIXEIRA PEDRA Despacho:1 - Fl.339: À inventariante. Após, vista FE. 2 - Antes, cls. nos dois apensos. \r\n\r\nProc. 2002.007.004821-0 - Inventariante: TEREZINHA ALVES NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) CLEBER NOVAES, Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X JOAO BATISTA DE NOVAES/FALECIDO EM 14/08/2002 Despacho:Atenda-se à FE. \r\n\r\nProc. 2002.007.018195-4 - Inventariante: ALCIDIA DA CONCEIÇAO VENEZIANA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-034189), Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663)) X PEDRO ANTONIO COUTINHO - FALECIDO EM 16/03/01 Despacho:Fl.105: Aguarde-se por 30 dias. Após, ao AP. \r\n\r\nProc. 2003.007.000543-1 - Inventariante: FILOMENA ELSA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). JULIANO SOUZA DE ALMEIDA (RJ-106373)) MARIA DA ANUNCIAÇÃO LOPES MALHA, Dr(a). MARCIO TORRES PEREIRA (RJ-070195)) X ERMELINDA MOREIRA PINTO Despacho:Acostem-se cópia da declaração do IR dos sucessores para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nManutenção de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.007.007390-6 - CLADIR LOBÃO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVAN PEREIRA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-086459) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art.331, CPC) para o dia 08/MAIO/2007, às 15h. Intimem-se, sendo as partes por via postal (sem AR). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.506.000441-1 (18.362) - SOCIEDADE PROPAGADORA ESDEVA/COLEGIO V.DIVINO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D), Dr(a). JOSÉ RODRIGO ROCHA PANÇARDES (RJ-131431)) X JANICE GIL LESSA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA (RJ-101938) Despacho:Fl.260: Certificadas custas, proceda-se à penhora e atos posteriores por precatórias - art.658, CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.007.002018-0 - AGNALDO DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANO SOUZA DE ALMEIDA (RJ-106373)) X FUNDAMP - FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA Decisão:Defiro a JG. Cite-se. A liminar será analisada após o decurso do prazo para a resposta. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.007.009122-6 - ROSANA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X FEBAM - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). TACIANA SANTOS LUSTOSA (RJ-106866) Portaria 001/2003. Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2006.007.006734-0 - GAVIÃO CORREA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Portaria 001/2003. As partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.007.005594-0 - EDUARDO CALDAS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). DANIEL THIAGO FRANÇA FARIA (RJ-124651), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Intime-se o executado ( art.475 - J), CPC cf. fl.213vº. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.506.001036-7 (20236) - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X POSTO FLORIANO LTDA Portaria 01/2003: Ao autor para recolher R$ 3,49 no campo dos Atos de Prática Comum viabilizando a expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.007.002639-2 - TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310) Decisão:Recebo a apelação de fls.464/473 no duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nProc. 2003.007.004375-4 - MILTON MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X SONIA BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620) Decisão:Recebo a apelação de fls.173/5 no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.007.000774-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ CARLOS LEITE MOREIRA Despacho:Fl.18: Defiro por 30 dias. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.506.003925-0 (20.684) - ISMAEL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958), Dr(a). JOSE FRANCISCO MOREIRA (RJ-043791)) X YANMAR DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TRETTEL (SP-167145), Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-026283), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Portaria 01/2003: Ao autor sobre depósito às fls. 407. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.007.003292-1 - FRANCENETE CASTRO DE FRAGA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) Decisão:Ao colendo Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nReparação de Danos, Decorrente de Ato Ilícito \r\n\r\nProc. 2003.007.000233-8 - PEDRO FIALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nReparação de Danos, morais c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.007.006135-5 - MARIA JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO (RJ-098044), Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)), EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:Oficie-se BB para informar sobre a transferência do valor bloqueado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.007.007168-7 - IVONE COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:Fl.299: Intime-se RL da ré, por OJA, c/ requer. \r\n\r\nRessarcimento Danos Acidente Veículos Via Terrestre \r\n\r\nProc. 2000.007.003210-5 (21224) - ISMAEL JACI FRAGA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA SAMPAIO PINESCHI (RJ-096018)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). MAURO GRECCO (RJ-081445), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Decisão:1 - Defiro a habilitação do Espólio (fls.435/6). Anote-se DRA a alteração no pólo ativo. 2 - Certifique-se a devolução das precatórias (fl.303). 3 - Esgotadas as diligências, cumpra-se fl.303, parte final - Cartório. 4 - Desentranhe-se as peças excedentes das precatórias, vez que foram adunadas várias peças sem relevância. 5 - Cls. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.007.006129-5 - LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972) Portaria 01/2003: Ao requerente para fornecer as cópias necessárias para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nRevisão de Aluguel \r\n\r\nProc. 2002.007.017042-7 - SABEC SOCIEDADE ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE (RJ-002849)) X ESPOLIO DE DORA BONDAROVSKY (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880), Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) Despacho:Fl.209: Providencie o exequente a elaboração do cálculo, ônus seu, consoante legislação processual vigente. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2004.007.000988-8 - ANDERSON LUIS MELO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada de fls.119 e verso, determinando que a ré se abstenha de promover descontos relativos aos empréstimos na conta corrente de titularidade do autor, além de declarar indevida a aplicação de juros capitalizados, condenando a ré a devolver os valores pagos a maior, a ser apurados em liquidação de sentença, bem como as despesas processuais e verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nId: 172965"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nEscrivão: Francisco Americo Cardozo de Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.007.006660-8 - SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSA DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA AVELINO (RJ-115000)) X ANDRE LUIZ FREIRE DE ALMEIDA DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nCobrança, DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT \r\n\r\nProc. 2007.007.001509-3 - MANOEL AGANETE LEONE (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ (RJ-105949)) X NOBRE SEGURADORA S/A Decisão:Inicialmente, defiro a gratuidade. Determino seja observado o procedimento sumário, tendo em vista tratar-se de hipótese prevista no artigo 275, \"e\", do CPC. Designo audiência de conciliação para o dia 23 de maio de 2007, às 14:00 horas. Intime-se o autor e cite-se por correio, observando-se as normas do artigo 278 do CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.007.003414-0 - MASSIMINA MARTINI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMO.SR.SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO( AO RÉU) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.007.005455-9 - NELSON VALENTE (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:Por todas essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada, se for o caso, as normas atinentes à gratuidade justiça.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.004441-8 - ROSA MARIA DA CUNHA DELGADO (Adv(s). Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454), Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:SENTENÇA:...Por todas essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada, se for o caso, as normas atinentes à gratuidade justiça.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.004542-3 - JOÃO CARLOS FERREIRA BERALDO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:SENTENÇA:...Em resumo, no caso dos autos, uma vez criada a autarquia, com autonomia administrativa e financeira para desconcentrar a atuação do Município, não há da parte deste responsabilidade subsidiária ou solidária, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual. Por tais razões, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que arbitro no equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja cobrança fica sobrestada, na forma da lei 1.060, face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2005.007.006511-0 - JAIME AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:SENTENÇA:....Por todas essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada, se for o caso, as normas atinentes à gratuidade justiça.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.002863-2 - AGNALDO DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Sentença:SENTENÇA:...Por todas essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada, se for o caso, as normas atinentes à gratuidade justiça.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2004.007.007145-4 - NELSON LEONARDIS LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:Por todas essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada, se for o caso, as normas atinentes à gratuidade justiça.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.007.006506-7 - CESAR PINHEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:Por todas essas razões, JULGO IM PROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada, se for o caso, as normas atinentes à gratuidade justiça.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.003332-9 - SILVANA TEIXEIRA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:SENTENÇA:....Por todas essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada, se for o caso, as normas atinentes à gratuidade justiça.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.007.003005-5 - MARCORELIO SILVA EUGENIO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:Por todas essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada, se for o caso, as normas atinentes à gratuidade justiça.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.007.006817-0 - TEREZINHA DA SILVA LANDIM (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) ...DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/05/07, ÁS 14:30 HS... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.007.003941-8 - IRLEY JOSE TINOCO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:SENTENÇA:...Por todas essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada, se for o caso, as normas atinentes à gratuidade justiça.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.007.093906-8 (6432) - LAVINEA ALVES CARVALHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JÉSUS DE PAULA (RJ-031145)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Sentença:Por tais razões, com fulcro no que dispõe o artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.Custas na forma da lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 172968"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Oliveira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.007.001268-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JULIO VIEIRA SEVERINO (Adv(s). Dr(a). HELISON RAMOS DE SOUZA (RJ-129710) Decisão:Recebo o recurso. Venham as Razões e Contra-Razões. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., arts. 129, duas vezes, e 344, do C.P., todos na forma do artigo 69, também do Código Penal \r\n\r\nProc. 2005.007.004498-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VALTER TEODORO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (RJ-090081) Despacho:Designo Sumário de Acusação para o dia 02/05/2007, às 14 horas. Intimem-se/ Requisitem-se todos. Dê-se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.007.007963-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLEITON CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DO NASCIMENTO (RJ-067034) DESPACHO DE ORDEM: FICA O DOUTO PATRONO DO RÉU INTIMADO A COMPARECER NO DIA 25/04/2007, ÀS 13:00 HORAS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS JUNTO COM O RÉU. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.007.001846-8 - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALBA VALERIA GARCIA Despacho:Designo Sumário de Acusação para o dia 02/05/2007, às 14h45min. Intimem-se/ Requisitem-se todos. Dê-se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.007.020667-4 -, Paciente: MARCELA DUARTE TUMA POLINTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO TUMA (SC-007643) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO À SOF-CGJ. \r\n\r\nId: 172967"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Célia Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, § 2ª I e II n/f art. 70 CP \r\n\r\nProc. 2005.007.002328-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO DE SOUZA CESARIO (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490), Dr(a). MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA (RJ-125058) Despacho:Ao Ministério Público. Após, à Defesa. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., (1º denunciado) E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, (2º denunciado) \r\n\r\nProc. 2006.007.020350-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-086459), Dr(a). DANIELA CORREA GREGIO ARAUJO (RJ-115577) NOTA DA SERVENTIA: Autos aguardando alegações finais. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, c/c 224 a do cp e art.9 da lei 8072/90 \r\n\r\nProc. 2005.007.011246-0 - MP X JACKSON DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). IVAN CUNHA (RJ-041822) NOTA DA SERVENTIA: Autos aguardando diligências. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.007.006598-7 - JP X RENATO RIBEIRO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490) NOTA DA SERVENTIA: Autos agaurdando diligências. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.007.003709-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RAFAEL DE CARVALHO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DO NASCIMENTO (RJ-067034) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.007.001811-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARIO SERGIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA (RJ-087195) Despacho:Cumpra-se. Designo o dia 26/04/2007 às 14:45 horas, para AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. Intime(m)-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Comunique-se ao Juízo Deprecante, solicitando cópias .... \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.007.001756-9 - JP X MARCIEL DAVI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES (RJ-114630), Dr(a). FERNANDA ARIEIRA MAIA (RJ-132269E), Dr(a). MARCIA SCIOTTA REIS (SP-215126) Despacho:CUMPRA-SEDesigno o dia 19/04/07, às 13:30 horas, para INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA [...]. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2007 \r\n\r\nId: 172975"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra Mansa\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto Henrique dos Reis\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Cassia Maria Chagas Fonsêca\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.824.001315-9 - Jeja'S Boutique LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Sérgio Nobrega Andrade. 1 - Revogo a prisão de fl. 58, tendo em vista o recibo adunado às fls. 66. Recolha-se o mandado de prisão, com urgência. \r\n\r\n2 - À parte exeqüente para informar se tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aquiescência à extinção da execução na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.824.001145-1 - Adão da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Souza de Almeida - OAB RJ106373). X Helvio Viana Evangelista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9099/95, decido. Trata-se de embargos à execução de título judicial.\r\n\r\nAlega a embargante que não podem prosperar a execução, porque há incorreções no cálculo e evidente excesso.\r\n\r\nIntimado o Embargado não apresentou impugnação.\r\n\r\nAlega o embargante excesso de execução e que o valor correto é R$ 2950,05, sem apresentar memória de cálculo ou informar onde encontrou tal valor. A planilha de fl. 89 está corretamente elaborada e os argumentos do embargante são despidos de plausibilidade.\r\n\r\nPelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem despesas processuais e honorários advocatícios ex vi do artigo 55, da Lei 9099/95. Transitado em julgado informe o exeqüente se deseja a adjudicação dos bens penhorados ou que sejam levados à praça, em cinco dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.824.004233-4 - Adolfo Augusto Rodrigues Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Paula Oliveira - OAB RJ112515, João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ106350). X Denise Helena Barbosa e outro. À parte autora para que comprove que é hipossuficiente, sendo certo que o documento de isento de IR não serve para esta finalidade, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscritor. \r\n\r\nProc. 2005.824.002699-9 - Rosa Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Jucinara Lacerda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Dalboni Cunha - OAB RJ090341). Fl. 36 - Indefiro, pois os bens indicados estão protegidos pela norma disposta no art. 649, II, do CPC. Ao(À) exeqüente para que indique outros bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.824.003040-1 - Jamaica Comercio de Roupas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Jean Carlos Dias de Oliveira. Defiro a adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s), antes, porém, deve a parte exeqüente depositar a diferença, se houver, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo e depositada a diferença, se houver, expeça-se mandado de busca, apreensão e entrega do(s) bem(ns) penhorado(s) a parte exeqüente. Cientificando as partes que efetuada a tradição terá a cópia do mandado efeito de título aquisitivo de propriedade independente de expedição de carta de adjudicação, tendo em vista os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.824.003175-2 - Ulycea Francisconi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Azevedo Cunha - OAB RJ005793D). X Terezinha das Chagas Silva e outro. 1 - Recolha-se o mandado expedido às fls. 60; \r\n\r\n2 - Considerando a transação celebrada pelas partes, às fls. 61, determino, com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Ao arquivo provisório, agendando-se o desarquivamento para a data prevista para o pagamento da última parcela do acordo, sendo as custas de desarquivamento suportadas pela exequente. Após, independente de nova intimação, diga o exequente em 5 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como aquiescência à extinção do processo na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.001114-7 - Angela Maria Prata Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Andrade Torres - OAB RJ108742). X Carlos Eduardo A. de Oliveira. À parte autora para que comprove que é hipossuficiente, sendo certo que o documento de isento de IR não serve para esta finalidade, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscritor. \r\n\r\nProc. 2006.824.001211-5 - Jean Carlo de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Ao credor para que se manifeste sobre a petição de fl. 87, sendo certo que pelo Juízo não haverá majoração da astreinte, no prazo de 05 (cinco) dias. sob pena de extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.001424-0 - Elcio Moreira, Edvania Correa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Tureta - OAB RJ087401). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma apresentada na petição de fls. 88/89; \r\n\r\n2 - À parte executada para que recolha a diferença de R$ -100,94 (cem reais e noventa e quatro centavos)) apontada na petição supra, em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nProc. 2006.824.005381-6 - L. C. Fonseca - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Aquiles de Almeida - OAB RJ088913). X Vitor Sergio de Jesus Gomes. Fl. 34 - Ante o cumprimento da(s) exigência(s), designo o dia 23/05/2007, às 15:45 h para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nCite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.005620-9 - R. A Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X Domevir Jardim. Ao autor para fornecer cópias da inicial. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.824.000350-8 - Geraldo Marins de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Banco Bradesco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Pereira Gomes - OAB RJ111700, Cláudia Helena Lima - OAB RJ082180). À parte autora para que comprove que é hipossuficiente, sendo certo que o documento de isento de IR não serve para esta finalidade, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscritor. \r\n\r\nProc. 2003.824.001539-0 - Vera Lúcia Perota Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa - OAB RJ110820, Gustavo de Oliveira Fernandes - OAB RJ105465E). X Ricardo Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Beni Araujo de Souza - OAB RJ097298). O(À) exeqüente não conseguiu localizar bens do executado passíveis de penhora, tendo em vista que persiste em indicar bens sem a devida prova de propriedade e requerer a realização de diligência que já foram realizadas sem sucesso nos autos, conforme consta nos autos. A sentença na fase de execução faz apenas coisa julgada formal, possibilitando a deflagração posterior de nova execução, mediante indicação de bens passíveis de constrição. Desta forma JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível. P.R.I. Desde logo, defiro, sem custas e mediante requerimento, que seja autenticada cópia da sentença exeqüenda, por certidão do cartório. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.824.003595-0 - Sergio Vieira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Passos Fernandes - OAB RJ064017). X Intelig Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Martins Rodrigues - OAB RJ119396). Lib Br Serviço de Telecomunicação. Ao exeqüente para que informe o novo endereço do 2º executado (LIB BR), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.824.001761-5 - Flavia Ramos Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Zanoli Gomes - OAB RJ090358). X Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). 1 - Fls. 217 - Expeça-se mandado de pagamento do importe de fl. 208 na forma do requerimento, vez que se trata de verba incontroversa; \r\n\r\n2 - Fls. 218 - Converto a obrigação de fazer em perdas e danos, pelo valor de R$ -4.100,00 (quatro mil e cem reais); \r\n\r\n3 - À devedora para que recolha, através de guia de depósito judicial, o importe supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Fls. 238 - Nada a prover, pois o documento de fl. 239 é anterior à decisão que determinou a execlusão nos cadastros restritivos de crédito, conforme fl. 182;\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.824.003152-1 - Gustavo da Veiga Casemiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Banco Bva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Pires de Carvalho e Albuquerque - OAB RJ093619). Santa Fe Representações. Fls. 96/97 - Defiro. Ao autor para que comprove o adimplemento da obrigação entabulada no item 1 de fl.58/59, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.824.000103-8 - Leonardo Batista Sugahara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Glauber Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fuede Namen Cury - OAB RJ005868D, Carlos Barboza da Silveira - OAB RJ052725). Ao(À) exeqüente para comprovar a propriedade do bem indicado, através de documento que será facilmente adquirido pelo sítio do Detran, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.824.000342-4 - Augusto Cesar Cotia Cambraia Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). X Banco Panamericano S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Braga Gomes - OAB RJ090047, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Ao devedor para que promova o preenchimento da autorização de transferência e reconhecimento de firma do DUT de fl. 76, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da astreinte. Fica desde já autorizado o desentranhamento do documento pelo devedor, com o fito de viabilizar o cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.824.001953-5 - Maria Aparecida Moreira Saviolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X Banco Pan Americano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). À parte devedora para que recolha a diferença de R$ -108,00 (cento e oito reais) apontada na petição de fl. 67, em 05 (cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2006.824.002249-2 - Janaina Cortes Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Segreto Filho - OAB RJ096765). X Fiat Administradora de Consorcios LTDA. Diga a autora de onde retirou o endereço da ré, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.824.002661-8 - Reinaldo Luiz Risso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). X Sobeu Soc. Barramansense de Ensino Sup. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir de Sousa Resende - OAB RJ002849). \"... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC, para que a ré realize aplicação de desconto de 40%, sobre o valor da mensalidade cobrada em seu valor reduzido. Condeno a parte ré na devolução, em dobro, das quantias pagas em excesso, a partir da data da sua matrícula. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.824.002673-4 - Marta Erotildes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.002915-2 - Izabel Cristina Alves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Cristina Prado - OAB RJ088306). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.002991-7 - Alexandre de Souza Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Olimpio da Silva - OAB RJ131350). X Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - Sesi-rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Borges - OAB RJ056635, Carlos Magalhães Massena - OAB RJ027164). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento de fls. 115/116; \r\n\r\n2 - À parte devedora para que recolha a diferença de R$ -58,43 (cinqüenta e oito reais e quarenta e três centavos) apontada na petição suso mencionada, em 05 (cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2006.824.003111-0 - José Nelson de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira Barros - OAB RJ106335). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.003299-0 - José Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Tendo em vista o depósito efetuado, à parte autora para esclarecer se tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do artigo 794, I do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.824.003592-9 - Sonia Maria Pinto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Auto Posto Caravelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, pois sua renda não a qualifica como hipossuficiente, conforme documentos juntados nos presentes; \r\n\r\n2 - À parte autora para recolher as custas judiciais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2006.824.003597-8 - Klein Cunha Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ106350). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao(À) autor(a) para trazer documento idôneo que comprove sua condição de hipossuficiente, haja vista que é de conhecimento de todos que o requerente é servidor público municipal e estagiário em escritório de advocacia, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.824.003777-0 - Aneli de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Fernando Silva Monteiro - OAB RJ002110C). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos de declaração, pois são tempestivos, mas no mérito JULGO-OS IMPROCEDENTES, tendo em vista que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença de fls. 87/89, bastando uma singela leitura para a sua compreensão, mantenho a sentença como se encontra lançada. \r\n\r\nI-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.003779-3 - Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277). X Fast Shop Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Souza Rossanezi - OAB RJ124625). Lg Eletronics da Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Cetelem Brasil S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Determino que o réu retire os bens no local em que foram entregues, pois não existe rede autorizada na cidade de Angra dos Reis. A retirada deve ser sem ônus para o autor. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.003821-9 - Marcia Amante Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Editora Três S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Editora Ca. Designo o dia 23/05/07, às 16:00 h para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nCite-se e intime-se a 2ª ré, no endereço declinado às fls. 50.\r\n\r\nProc. 2006.824.003984-4 - Jose Carlos de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Banco Itau S/A, Itaucard Financeira S/A Crédito, Financ. e Invest. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Expeça-se mandado de pagamento do importe de fl. 41 na forma do requerimento de fl. 42, vez que se trata de verba incontroversa; \r\n\r\n2 - Aos devedores para que recolham a diferença de R$ -108,48 (cento e oito reais e quarenta e oito centavos) apontada na petição suso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução.\r\n\r\nProc. 2006.824.004410-4 - Vicente Gonçalves Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Passos Fernandes - OAB RJ064017). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a JG. Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.004678-2 - Judith Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Araujo Olivetti - OAB RJ131114). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). 2 - Defiro o requerimento, pois o depósito foi tempestivamente realizado em 23/01/2007 e os 15 (quinze) dias de que trata o art. 475 -J (CPC), só correm depois do trânsito em julgado, que só ocorreu em 18/01/2007, em virtude da suspensão dos przos entre o dia 20/12/206 e o dia 08/01/2007. 3 - Revogo o despacho de fls. 65. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.004700-2 - Augusto Carlos Adolpho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselice Aparecida Afonso Carneiro Caravieri - OAB RJ115808). X A. G. F. - Brasil Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Garletti - OAB SP102338). Ao arquivo provisório. Agendando-se o desarquivamento com a sentença proferida no \"writ\". I-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.004797-0 - Jose Lourenço da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga o exequente se deseja a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.824.005430-4 - Antonio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). 1 - Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, uma vez que lhe falta o requisito objetivo da tempestividade, conforme certidão de fls. 57vº. Desta forma, JULGO DESERTO o recurso de fls. 48/50 e isento o(a) recorrente do pagamento das custas e despesas processuais, no que tange ao Enunciado Administrativo nº24 do Fundo Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro das custa judiciais;\r\n\r\n2 - Certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se por 30 (trinta) dias os autos em cartório. Inexistindo manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nI-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.005701-9 - Valdeci dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em obediência ao Princópio da Carga Dinâmica da Prova, presente na relação de consumo, faculto ao réu revel a juntada de extratos da conta mencionada pelo autor na petição inicial, no prazo de dez dias. Depois, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.824.000175-2 - Odair Inacio Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.. Ao(À) autor(a) para trazer documento idôneo que comprove sua condição de hipossuficiente, ciente que o documento de isento da receita federal não é suficiente para tanto, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.824.000189-2 - Suelen Pamela Alves Caneschi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thereza Cristina Garcia dos Santos - OAB RJ129709). X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.000538-1 - Roseneia da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Dr. Brink Utilidades do Lar LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson da Silva Rezende - OAB RJ087510). Fl. 16 - Defiro a reunião dos processos, haja vista o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 103 do CPC. Ao cartório para que apense aos presentes o feito tombado sob o nº 2007.824.000754-7. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.000744-4 - Fernanda Leone Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X American Tour Club. Fl. 34 - Ante o cumprimento da exigência, designo o dia 23/05/07 às 16:00 h para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nCite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.001604-4 - M. V. Kelmer de Andrade Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bock - OAB RJ120970). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cumpra-se integralmente o que determina a Portaria 001/2004, em 15(quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.824.001696-2 - Cleiton da Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourivane Norris Ribeiro - OAB RJ094087). X Banco do Brasil S/A. Traga o autor documentos idôneos que comprovem sua residência nessa Comarca, pois seu domicílio funcional é em Resende, local onde está lotado e o endereço do réu na cidade do Rio de Janeiro, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.824.001698-6 - Cleiton da Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourivane Norris Ribeiro - OAB RJ094087). X Capemi. Traga o autor documentos idôneos que comprovem sua residência nessa Comarca, pois seu domicílio funcional é em Resende, local onde está lotado e o endereço do réu na cidade do Rio de Janeiro, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n001233/1998 (1998.824.000004-5) - Ana Paula P. Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Marcelo dos Reis Pançardes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620). 1 - Fls. 133 - Defiro na forma do requerimento. Expeça-se ofício ao detran determinando o levantamento da restrição, fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do comando.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a vinda de informação, certifique-se e retornem ao arquivo definitivo.\r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2002.824.001714-1 - Adilson Ferreira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei de Almeida Santos - OAB RJ115503, Marcello Francisco Martins - OAB RJ114684). X Délcio Luiz de Jesus. Nos termos da Portaria 02/2005, fica a parte autora intimada a comparecer junto à central de mandados competente, a fim de que forneça meios para cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2005.824.001914-4 - Silvio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanice Guizalberth Barbosa - OAB RJ088967). X Juliana Santos Martins, Jose Fernandes de Souza, Marlene dos Santos Souza. De acordo com a portaria 02/2005, fica a parte autora devidamente intimada a recolher as custas de desarquivamento, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.004637-0 - Lourdes Modas LTDA.Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). X Valeria Cristina Moreira Santos. Considerando o acordo celebrado pelas partes, às fls. 19, determino, com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Ao arquivo provisório, agendando-se o desarquivamento para a data prevista para o pagamento da última parcela do acordo, sendo as custas de desarquivamento suportadas pela exequente. Após, independente de nova intimação, diga o exequente em 5 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como aquiescência à extinção do processo na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.824.005679-9 - Lourdes Modas LTDA.Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). X Lucia Cristina Pereira Alves. Fls. 15 - Defiro a adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s), antes, porém, deve a parte exeqüente depositar a diferença, se houver, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo e depositada a diferença, se houver, expeça-se mandado de busca, apreensão e entrega do(s) bem(ns) penhorado(s) a parte exeqüente. Cientificando as partes que efetuada a tradição terá a cópia do mandado efeito de título aquisitivo de propriedade independente de expedição de carta de adjudicação, tendo em vista os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.824.002570-0 - Marco Antonio Reis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelcia Valerio da Silva - OAB RJ085959). X Ana Paula Tressoldi, Supermercado Vitória (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rodrigues Batalha - OAB RJ101635, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). 1 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para o levantamento dos mandados de pagamentos afixados na contracapa dos presentes. Determino que seja certficado, juntado e procedido o cancelado dos mandados de pagamento; \r\n\r\n2 - Fl. 132 - Ao patrono das devedoras para que cumpra o disposto no art. 45 do CPC; \r\n\r\n3 - Ao credor para que indique bens passíveis de constrição, face a extinção de fl. 129, e que apresente nova planilha, vez que é solidária a condenação em danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.824.001704-6 - Maria Célia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X Cláudio Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose da Silva Cruz - OAB RJ125428). Ao(À) autor(a) para trazer documento idôneo que comprove sua condição de hipossuficiente, ciente que o documento de isento da receita federal não é suficiente para tanto, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.824.001805-1 - Alexandra dos Reis Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Araujo Olivetti - OAB RJ131114). X Credicard Operadora de Cartao de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Fl. 57 - Expeça-se mandado de pagamento do importe de fl. 42, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.001952-3 - Enes Chaves Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X Panimovel Eng e Neg Imobl LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277). 1 - Expeça-se mandados de pagamento do importe de fls. 117, na forma do requerimento do credor; \r\n\r\n2 - Fls. 118 - Indefiro a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, tendo em vista que o depósito judicial é tempestivo, pois o requerimento de fl. 115 que deu azo ao despacho de fl. 115vº teve como efeito a dilação do prazo; \r\n\r\n3 - Ao devedor para que recolha a diferença de R$ -467,54 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), referente ao valor da execução com honorários advocatícios subtraído do deposito realizado nos autos acrescido de 10% da multa do art 475-J do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002137-2 - Rogerio Basilio da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ106350). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Expeça-se mandados de pagamento do importe de fl. 74, sendo um mandado no valor de R$ -1087,83 (um mil e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) em favor do credor e o remanescente em favor de seu patrono; \r\n\r\n2 - Fls. 78/79 - Indefiro a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, pois o cumprimento da sentença foi tempestivo, conforme certidão de fl. 77; \r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.003009-9 - Waldecir Pereira dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldecir Pereira dos Reis - OAB RJ107385). X Sobeu-sociedade Barramansense de Ensino Superior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Diante da informação de que as custas recolhidas a maior em outros campos compensa os valores não recolhidos, recebo o recurso de fls. 182/189, em seu efeito devolutivo, ao recorrido para apresentar contra-razões, após subam os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2006.824.003213-8 - Janailson Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcimara Franches Correa de Oliveira - OAB RJ094907). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Casalli Rosa - OAB RJ131279). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.003351-9 - Paulo Marcelo Teixeira Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella de Sales Barbosa Rodrigues Cipriano - OAB RJ098186). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento e para que se manifeste sobre a petição de fl. 48; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.003463-9 - Jefferson Argemiro dos Santos Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Argemiro dos Santos Coutinho - OAB RJ131089). X Claro-empresa de Telefonia Celular S/A. Venha o demonstrativo de débito acrescido apenas de juros e correção monetária de acordo com a tabela da CGJ, na forma do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.003724-0 - Gonçalves e Filho Vidraçaria LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella de Sales Barbosa Rodrigues Cipriano - OAB RJ098186). X TIM CELULAR S/A (Rio). 1) Sopesando as ponderações da parte autora no 4º parágrafo de fls.56, mormente no tocante a empresa ser muito pequena, e que as diligências determinadas foram ou não cumpridas por sua(s) patrona(s), assinalo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas IMPRORROGÁVEIS, para que o documento de fls.52 seja autenticado de forma que este Juízo possa admitir o cadastramento da referida empresa junto a este Juízo; 2) Se regularizado, visando a celeridade processual e para que o processo não fique atravancando este Juízo que já sentenciou vários feitos do ano de 2007, após certificado pelo Cartório a regularidade quanto ao atendimento da Portaria, designe-se Audiência de Conciliação, citando-se e intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.824.003738-0 - Marcel Weverton Quintiliano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Raimundo Rodrigues Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antelmo Pires - OAB RJ062272). Ao(À) autor(a) para trazer documento idôneo que comprove sua condição de hipossuficiente, ciente que o documento de isento da receita federal não é suficiente para tanto, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.824.004698-8 - Juliana Costa de Almenida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Nockaut A. L. J. Furtado. Fls. 25 - Indefiro, pois é diligência que poderá facilmente adquirida pelo sítio do SRF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação. \r\n\r\nProc. 2006.824.004851-1 - Office Print Informática Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X TNL PCS S/A. Designo Audiência de Conciliação para o dia 23 de MAIO de 2007, às 15:45 horas, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \r\n\r\nProc. 2006.824.004941-2 - Sebastiao Amaral Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). 1 - Expeça-se mandado de pagamento do importe de fl. 54 em favor do credor; \r\n\r\n2 - Fl. 52 - À parte devedora para que recolha a diferença de R$ -200,00 (duzentos reais), referente à cláusula penal constante no acordo, em 05 (cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução.\r\n\r\nProc. 2006.824.005692-1 - Izack Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fl. 39 - À parte devedora para que recolha a diferença de R$ -300,00 (trezentos reais), referente a multa do art. 475-J do CPC, em 05 (cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2007.824.000273-2 - Suelen Pereira de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Otoni Muller Santos - OAB RJ121767). X Sabec (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Iqpe. Audiência de Conciliação designada para o dia 28/05/2007, às 11:00. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.824.004469-9 - Marcio Quintanilha de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Siqueira Gangana - OAB RJ110830, Monica Lima Conrado - OAB RJ108744). X Clecio de Oliveira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina da Cunha Jevoux - OAB RJ098744). Fls. 68 - À patronesse do credor para que regularize a sua representação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.824.000566-4 - Daniel dos Santos Raffide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726, Angelo Cristiano Peixoto - OAB RJ131532). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao credor para que se manifeste sobre a petição de fl. 75, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.824.004001-0 - Haroldo Horta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo da Silva - OAB RJ058308, Haroldo Horta - OAB RJ002215D). X P. B. dos Santos Telefonia Celular Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Rodrigues Costa - OAB RJ048546). Venha aos autos em cinco dias planilha englobando o valor total do débito incluindo os honorários. \r\n\r\nProc. 2006.824.003518-8 - Natane Pereira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celma dos Santos Monteiro - OAB RJ135676). X Iesde Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telmo Expedito Rosa de Melo - OAB RJ020545). Univerta - Sistemas Avançados de Educação Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB RJ095263). Diga a exequente se está requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. \r\n\r\nId: 172510"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcela Assad Caram \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Machado Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.683.007150-6 (4421) - ODETE MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (RJ-090445), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE S. SOARES (RJ-017997)) X CONCRETON SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LITHZ PEREIRA (RJ-042905) Despacho:ANTE À PECULIARIDADE DOS FATOS, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA 18/04/2007, ÀS 14:45 HORAS. \r\n\r\nId: 173047"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Alexandre Augusto Reis Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1998.683.014806-4 (13361) - JANDIR CARVALHO SALDANHA (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207), Dr(a). VERA LUCIA DE PAULA PORTELA (RJ-052089)) X INSS Sentença:...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 1999.683.000800-6 (18589) - NADIR GONCALVES VIMECART (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X INSS Certifico que, em cumprimento à Portaria n. 01/2007, deste juízo, faço a intimação da parte autora da juntada de ofício-resposta do réu, f.83/85. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.008.004317-3 - HENRIQUE CEZAR GUILHERME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELIOPOLIS ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755), Dr(a). ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA (RJ-132743), Dr(a). CARLOS ROBERTO CORTAZIO CORREA DA SILVA (RJ-023316) Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...COM RELAÇÃO AO DANO MORAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.008.004541-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JUAN CARLOS QUEIROZ ... A PARTE AUTORA SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (45). \r\n\r\nExpediente do dia: 26/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1998.683.008133-4 (7398) - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). URBANO DE SOUSA MOREIRA (RJ-052534)) X INSS Conforme Portaria 01/2007: \" AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \" \r\n\r\nProc. 1998.683.016684-4 (14959) - ALADIM MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELIAS RIBEIRO DA COSTA (RJ-051476), Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-083238)) X INSS Sentença:...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC, ... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.008.011451-0 - GERSONITA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X Falecido: WASHINGTON LUIZ DA SILVA AO AUTOR \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.008.010953-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X OSWALDINA QUELLES GOUVEA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, conforme portaria 01/2007 deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.008.012461-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RICARDO PEREIRA DA SILVA ... AS CUSTAS DEVEM SER COMPLEMENTADAS NOS SEGUINTES CAMPOS: 13, ACPJ ; 14, AST ; 27, CÓDIGO 0711-2 ; 28, CÓDIGO 0701-3 ; 34, CONTA 600225174-9 ; 35, CONTA 5673-00124-3 ; 38, R$ 0,25 ; 39, R$ 0,10 ; 40, R$ 1,20 ; 47, R$ 2,71 ; 48, R$ 2,71. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.008.009659-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058)) X POSTO DE SERVICOS E COMBUSTIVEIS NATUREZA DO RIO DA PRATA LTDA E OUTROS Em cumprimento à Portaria 001/2007 deste juízo, certifico que há diferença de custas p/ ser recolhida a saber: 1) R$ 0,87 (campo 48 - FUNDPERJ, observar que o campo 35 deverá ser preenchido c/ a conta 5673-00124-3 conforme Avisos da CGJ 84/2007. \r\n\r\nProc. 2007.008.001312-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU X GEOVALDO RODRIGUES Em cumprimento à Portaria 001/2007 deste juízo, certifico que há diferença de custas p/ ser recolhida a saber:1) R$ 38,48 (campo 40 - AEVC), 2) R$ 3,84 (campo 42 - CAARJ), 3) R$ 1,92 (campo 47 - FUNPERJ). 3) Campo 34 conta nº 6002-25174-9 ) conforme Avisos da CGJ 83/2007. \r\n\r\nProc. 2007.008.002532-0 - DANIEL STEFANO LIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127), Dr(a). ANNA PAULA LOPES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-093476)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:Designo o ato para o dia 02/05/07, às 14:30 horas. Intime-se e oficie-se o Juizo deprecante. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.008.002102-5 - MANOEL FRANCISCO DO PRADO X EMPRESA UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO (RJ-073412) DESPACHO ORDINATÓRIO \"EM REPLICA\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2005.008.008504-9 - COTEPAV LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Certifico que, em cumprimento à Portaria n.01/2007, deste juízo, faço a intimação das partes para ciência e manifestação sobre o laudo de f.90. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.008.005381-6 - DANIEL ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). DIOGO DE MORAIS E SILVA (RJ-144248E) Decisão:...LOGO, INDEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. AO MP. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.008.006067-5 - ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.008.006141-2 - SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão:...LOGO, INDEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SERÁ APRECIADA NA SENTENÇA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.008.006275-2 - ADRIANO BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Decisão:...DESTA FORMA, DECRETO A PERDA DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTES AUTORA. AO MP. INTIMEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.008.009867-9 - VAGNER SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046)) X MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Decisão:...NOMEIO COMO EXPERT DO JUÍZO O DR. GUILHERME RAMALHOTO, CUJO TELEFONE É CONHECIDO DO CARTÓRIO. FACULTO ÀS PARTES A ELABORAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSITENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.008.011819-8 - SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:VENHA CÓPIA INTEGRAL DO I.R. ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.008.005914-7 - BENEDITO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Sentença:... Face ao disposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Belford Roxo a proceder à anotação do nome do autor em seus cadaastros, passando a emitir a carnê de IPTU em seu nome ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.008.003555-3 - DANIEL VIEIRA DAS NEVES X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) Certifico que faço a intimação do autor, tendo em vista a certidão negativa de f.68v, em conformidade com o inciso XIII, do art. 216, da Consolidação Normativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.008.010681-0 - MARLI DE PAULA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA (RJ-099076)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão:...PORTANTO, COM FULCRO NO ART 6°, VIII, DO CDC DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SEM PREJUÍZO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.683.005567-8 - MANOEL LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HERMIDA PIRES (RJ-108834), Dr(a). LEUCIR SCHIAVINI (RJ-048627)) X INSS CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO A PORTARIA Nº 01/2007, FOI PROFERIDO O DESPACHO DE ROTINA: \" Desarquivem-se e de-se vista pelo prazo de 05- cinco- dias. Não havendo manifestação do interessado no prazo de 30-trinta- dias, retornem ao arquivo\" \r\n\r\nProc. 1998.683.014648-7 - AGRIPINA MARIA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO DA ROCHA (RJ-057830)) X INSS Conforme Portaria 01/2007: \" Desarquivem-se e de-se vista pelo prazo de 05 dias. Não havendo manifestação do interessado no prazo de 30 dias, retornem ao arquivo. \" \r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.008.002777-5 - GINA FERNANDES LIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364), Dr(a). SERGIO SILVA RANGEL (RJ-061121), Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927), Dr(a). CARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL (RJ-121781), Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197), Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367)) X JOSE DO NASCIMENTO FILHO Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 86. APÓS, AO MP SOBRE TODO O ACRESCIDO. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1998.683.003104-3 (4041) - AGENOR DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.008.007476-6 - DORACI ROSA LUGAO BELO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SILVA LIMA LUGÃO (RJ-138453)) X JOSE SALVADOR LUGAO Despacho:AO AUTOR. (INTERESSADO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.008.006458-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X VITOR DA SILVA TRIANE (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990), Dr(a). MARIA CELMA ALVES GUIMARAES (RJ-070480), Dr(a). CORACY MOREIRA COSTA (RJ-047067) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SEM PREJUÍZO, EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.008.007615-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WALLACE MARTINS SIMOES Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.008.011018-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JOSE ARLINDO SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097), Dr(a). DENISE MONTES MARTINS (RJ-071688) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SEM PREJUÍZO, EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.008.012150-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X ALEXANDER MACEDO DA SILVA Decisão:...CITE-SE O RÉU PARA QUE OFEREÇA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA, OU, SE JÁ TIVER FEITO O PAGAMENTO DE MAIS DE QUARENTA POR CENTO DO PREÇO FINANCIADO, REQUEIRA A PURGAÇÃO DE MORA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.008.012152-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X WAGNER JOAQUIM DA CONCEICAO Decisão:Estando suficientemente comprovada a mora, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.008.000373-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X FABIO EDUARDO DA CONCEIÇÃO DULCE Em cumprimento à Portaria 001/2007 deste juízo, certifico que há diferença de custas p/ ser recolhida a saber:1) R$ 19,24 (campo 40 - AEVC), 2) R$ 1,92 (campo 42 - CAARJ), 3) R$ 0,96 (campo 47 - FUNPERJ, observar que o campo 34 deverá ser preenchido c/ a conta nº 6002-25174-9 ) 4) R$ 0,96 (campo 48 - FUNDPERJ, observar que o campo 35 deverá ser preenchido c/ a conta 5673-00124-3 conforme Avisos da CGJ 83 e 84/2007 \r\n\r\nProc. 2007.008.001418-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (RJ-129041), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANTONIO LEONCIO DA SILVA Em cumprimento à Portaria 001/2007 deste juízo, certifico que há diferença de custas p/ ser recolhida a saber:1) R$ 38,48 (campo 40 - AEVC), 2) R$ 3,84 (campo 42 - CAARJ), 3) R$ 1,92 (campo 47 - FUNPERJ, observar que o campo 34 deverá ser preenchido c/ a conta nº 6002-25174-9 ) 4) R$ 1,92 (campo 48 - FUNDPERJ, observar que o campo 35 deverá ser preenchido c/ a conta 5673-00124-3 conforme Avisos da CGJ 83 e 84/2007. \r\n\r\nProc. 2007.008.001884-4 - A J GUADALAJARA LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674), Dr(a). ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (RJ-022072)) X SUMACK TRANSPORTE COM TERRAPLANAGEM LTDA Em cumprimento à Portaria 001/2007 deste juízo, certifico que há diferença de custas p/ ser recolhida a saber:1) R$ 19,24 (campo 40 - AEVC), 2) R$ 1,92 (campo 42 - CAARJ), 3) R$ 0,96 (campo 47 - FUNPERJ, observar que o campo 34 deverá ser preenchido c/ a conta nº 6002-25174-9 ) 4) R$ 0,96 (campo 48 - FUNDPERJ, observar que o campo 35 deverá ser preenchido c/ a conta 5673-00124-3 conforme Avisos da CGJ 83 e 84/2007. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.008.006361-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CLAUDIO VENANCIO Decisão:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2001.008.007998-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X ARTHUR CHRISTIANO LEOPOLDO MULLER E OUTRO Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.008.011471-5 - JOSE BORGES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ISE MENDES GUIMARAES ... A TAXA JUDICIÁRIA FOI RECOLHIDA A MENOS. FALTARAM R$ 40,20. CAMPO DA GRERJ: 46. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.008.006758-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:FLS. 72/73. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.008.007655-6 - HB FISIOTERAPIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X SILVIO MARQUES NETO Despacho:AO INTERESSADO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.008.008399-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X JANAINA OLIVEIRA NORONHA Decisão:...Isso posto, ACOLHO os embargos para declaratórios a fim de que conste, doravante, no r. decidiu, o seguinte dispositivo: \"Homologo o acordo celebrado entre as partes e suspendo o presente feito até que haja o cumprimento integral do acordo\". \r\n\r\nProc. 2006.008.009926-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X AUTO POSTO IMPERADOR II LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) Decisão:...LOGO, REJEITO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.008.005365-8 - SIMONE FERNANDES DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE MORAIS E SILVA (RJ-144248E) Decisão:...LOGO, INDEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SERÁ APRECIADA NA SENTENÇA. AO MP. INTIMEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.008.005627-1 - LUCAS WAGNER LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444)) X MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Decisão:...EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.008.008530-2 - MARCIA REZENDE RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HILARIO DA SILVA (RJ-075719)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Decisão:...PORTANTO, COM FULCRO NO ART 6°, VIII, DO CDC DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SEM PREJUÍZO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2007.008.001726-8 - JONATAN ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA Decisão:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART 277 DO CPC PARA O DIA 29/05/07 ÀS 13:40H. CITE-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.008.007077-3 - ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959)) X ABELINO SANTANA Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.683.011874-2 - ANA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO DA ROCHA (RJ-057830)) X INSS De acordo com a Portaria 01/2007: Desarquivem-se e dê-se vista pelo prazo de 05 dias. Não havendo manifestação do interessdo no prazo de 30 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1998.683.002918-9 (3867) - NILO PEREM (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X INSS Sentença:...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 1998.683.003437-9 (4296) - TERTULIANO LEITE CAMARA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952)) X INSS Sentença:...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 1998.683.008836-3 (7845) - BENTO PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-031023)) X INSS (Adv(s). Dr(a). NATAN ANTONIO DE SOUZA (RJ-057549) Sentença:...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC, ... \r\n\r\nProc. 1998.683.016289-0 (14629) - ERLI SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724), Dr(a). NATAN ANTONIO DE SOUZA (RJ-057549), Dr(a). HAROLDO HENRIQUES BATISTA (RJ-057682)) X INSS Sentença:...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 1999.683.001779-0 (18994) - SALVADOR CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA (RJ-047764)) X INSS (Adv(s). Dr(a). NATAN ANTONIO DE SOUZA (RJ-057549) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.008.001463-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691), Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (MG-092763)) X LUCIA MARIA CAMELO SENA Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, IV DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.008.001815-7 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X KARINA SANTOS DE CARVALHO Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, IV DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.008.002120-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ORLANDO RODRIGUES NONATO Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, IV DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.008.002162-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X RAFAEL FELIPE VIEIRA BARBOSA DOS SANTOS Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 19. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.008.012124-0 - CARLOS EDUARDO AGUIAR DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NEIVA AZEVEDO SILVA (RJ-126600)) X PAULO ROBERTO DE MELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515), Dr(a). LUCIANA MONTEIRO AMARAL (RJ-083848) Despacho:Designo dia 29/05/07 às 14:00h para a oitiva das testemunhas faltantes. A testemunha Willians comparecerá independente de intimação. Intime-se Edson no endereço de fls. 40. Expeça-se ofício ao juízo deprecante com cópia desta assentada. Intime-se o réu por publicação no D.O \r\n\r\nProc. 2007.008.001436-0 - JOABE SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:Designo o ato para o dia 02/05/07, às 15:00 horas. Intime-se e oficie-se o Juizo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.008.011729-7 - CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS (RJ-129121)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Sentença:...ASSIM SENDO, INDEFIRO A INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART 284, § ÚNICO DO CPC C/C ART 295, I DO CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART 267, INCISO I DO CPC... \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.008.011126-0 - JULIAN CRISTINA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) DESPACHO ORDINATÓRIO \"CUMPRA-SE O V. ACORDÃO\" \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.008.001840-6 - DEUCLENIR KLEN DE MELO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). BIANCA DAHER DA SILVA (RJ-138268)) X UNIBANCO S/A Decisão:COMPROVE-SE A MISERABILIDADE JURIDICA, ANEXANDO AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CÓPIAS INTEGRAIS DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO DOS DOIS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDA. SEM PREJUÍZO, CORRIJA-SE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.683.001652-4 (2985) - MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)), ALFREDO FRIEDEL ESTEVES KNOPF), IZABEL CRISTINA KOTTNITZ, Dr(a). FABIO CARVALHO GONÇALVES (RJ-096523), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X ALFRED KARL KNOPH), MARIA ESTEVES KNOPF Decisão:1- DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA NOS TERMOS DO ART 1060 DO CPC, QUANDO A HABILÇITAÇÃO FOR PROMOVIDA PELO CÔNJUGE OU HERDEIROS NECESSÁRIOS, PROCEDER-SE-Á NOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE, DE SENTENÇA. 2- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.008.002697-3 - MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)) X ESPOLIO MARIA AUGUSTA MARINHO DOS SANTOS Despacho:FLS. 66. DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. ANOTE-SE ONDE COUBER. INDEFIRO, POR ORA, A CITAÇÃO POR EDITAL, EIS QUE NÃO ESGOTADOS PELO AUTOR OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. SEM PREJUÍZO, DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 65. APÓS, AO MP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.008.002316-5 - CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496), Dr(a). ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO (RJ-110933), Dr(a). JANE PAES LEME DO NASCIMENTO (RJ-134229)) X ADILSON OLIVEIRA DE ASSIS ... A TAXA JUDICIÁRIA NÃO FOI RECOLHIDA. VALOR: R$ 60,00. CAMPO DA GRERJ: 46. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.008.002647-3 - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MERCEARIA NR3 LTDA - EPP Certifico que em cumprimento à Portaria 01/2007, foi proferido o despacho de rotina: \"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça\". \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.008.004797-0 - JEFFERSON ALMEIDA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão:...LOGO, INDEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. AO MP. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.008.001826-1 - JOSE NIELSEN DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-086651), Dr(a). ROSANE REIS MACHADO (RJ-109592)) X FRANCISCO JUCIER BARBOSA DE OLIVEIRA Despacho:COMPROVE-SE A MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE J.G. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.008.001236-0 - NOVA IGAUCU MAQUINAS E MOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-074290), Dr(a). NILSON AMARAL MENDES (RJ-107804)) X TELEMAR NRTE LESTE S A Despacho:CUMPRA-SE, DERRADEIRAMENTE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, O DESPACHO DE FLS. 38. \r\n\r\nProc. 2006.008.002297-2 - INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-096255)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264), Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (RJ-118384) Despacho:DIGAM AS PARETS SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.008.002400-2 - NILTON DE CASTRO GONCALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE SOUZA (RJ-123991)) X VIACAO CARAVELLE Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.008.001549-1 - SEBASTIAO BARD (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANDRÉ DO NASCIMENTO ALMEIDA (RJ-108551)) X HSBC Despacho:COMPROVE-SE NO PRAZO DE 05 ( CINCO DIAS) A MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE JG. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.008.002591-7 - SHIRLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). GISELE FRANCISCA DE MATTOS PEREIRA (RJ-067377), Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424), Dr(a). MARCELO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-057665)) X MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARYDES GOMES (RJ-057362) COMPROVE-SE A MISERABILIDADE JURÍDICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.008.011752-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JADIR CABRAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.008.001372-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X ADENALDO DE PAULA JUNIOR Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART 267, IV DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.008.001551-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X UZIAS RODRIGUES DO VALE Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART 267, IV DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.008.001553-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MICHELE DO NASCIMENTO Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART 267, IV DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.008.002030-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALCIDES NUNES DE OLIVEIRA Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART 267, IV DO CPC... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.008.001707-4 - COMPEAL COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254)) X JOSE DIAS DE SA Decisão:INICIALMENTE, COMPROVE-SE A MISERABILIDADE JURÍDICA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS... SEM PREJUÍZO, NO MESMO PRAZO, CORRIJA-SE O PÓLO PASSIVO, EIS QUE A PARTE INDICADA NÃO FIGURA COMO LOCADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO. POR FIM, EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.683.007528-8 (6980) - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GONCALVES DE AGUIAR (RJ-080180), Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.008.001507-4 - CAMARA DE DIRIGENTES DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). ODENIR LOPES DOS SANTOS (RJ-120654), Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X TELERJ CELULAR SA (Adv(s). Dr(a). LILY ANA ZVEITER SOARES (RJ-108604), Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SEM PREJUÍZO, EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 1998.683.013521-3 - MIGUEL PAMIERI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556), Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA (RJ-055143)) X INSS Decisão:DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 87/91, POR SER INTEMPESTIVO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 92, IN FINE. AO INSS. AO MP. \r\n\r\nProc. 1998.683.015516-8 (13987) - LEILA DAMIANA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA CECILIA DO NASCIMENTO (RJ-051963), Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636)) X INSS Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.008.010404-7 - MANOEL ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (RJ-074506)) X INSS Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1998.683.011362-7 (10250) - JOEL BARBOSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397)) X INSS Sentença:...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.683.018605-5 (16606) - LIE FIGUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Despacho:AO INTERESSADO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.008.007705-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X OSWALDO GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 05/06/07 ÀS 13:00H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.008.008477-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PEDRO OLEGARIO DE MEDEIROS Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.008.002695-3 - PATRICIA BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCAL BRASIL (RJ-109077)) X ITAUCARD FINCANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART 331 DO CPC. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.683.005558-9 (5842) - MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)) X EDUCANDARIO ROSA DE SARON LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476), Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674)), Litisconsorte: TEX COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, Dr(a). ELOI DE OLIVEIRA PINTO (RJ-028719), Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS (RJ-039991) Sentença:...POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.008.003290-4 - MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)) X MARLUCIA SAMPAIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCIA SAMPAIO XAVIER DE SOUZA (RJ-099319) Sentença:...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.008.001433-1 - DIATOM MINERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DELLATORRE VIEIRA (SP-154043)) X UNI LIMP DE BELFORD ROXO INDL E COML LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Sentença:Considerando a manifestação do credor de que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART 794, I, DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.008.002876-7 - BANCO DAIMLER CHRYSLER S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAGA MENDES (RJ-133580), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARQUE DAS TORRE LTDA Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.008.010807-7 - Inventariante: CLEIDE SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA ARRUDA DA COSTA (RJ-018906)) X JOANA REIS DOS SANTOS Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE INTERESSADA DEVIDAMENTE INTIMADA NÃO PAGOU AS CUSTAS, BEM COMO NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART 257 DO CPC. POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DISTRIBUIDOR PARA CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.008.003998-4 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X ROBERTO CARLOS AMERICIO DOS REIS JUNIOR Conforme Portaria 01/2007: \" Desarquivem-se e de-se vista pelo prazo de 05 dias. Não havendo manifestação do interessado no prazo de 30 dias, retornem ao arquivo. \" \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 1998.683.010978-6 (9888) - MANOEL MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X INSS Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.008.003194-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DAVI RODRIGUES Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.008.008896-0 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JEAN DOS SANTOS MELO Despacho:INTIMEM-SE PARA FINS DO ART 267, § 1° DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.008.010617-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA Certifico que, em cumprimento à Portaria, n. 01/2007, VII, deste juízo, desentranhei os documentos de fls.12, 18, 19 e 20, substituindo-os por fotocópias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.008.003240-0 - LUCIANE MARA CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X WALLACE GARCIA COELHO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.008.004528-5 - CLINICA MEDICA BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO (RJ-089424)) X CLINICA MEDICA SANTA CARMELA LTDA Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.008.007624-6 - JAIR ASSIS (Adv(s). Dr(a). MILENE GREGORES TEIXEIRA (RJ-117987), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). SIDNEY DA COSTA CARVALHO (RJ-153451E)) X ELISABETE CORREA VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-120165), Dr(a). SONIA JUDITE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-089911) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. SEM PREJUÍZO, DIGA A PARTE RÉ SE POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2005.008.008503-7 - COTEPAV LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Sentença:...CONSIDERANDO QUE COMPETE A PARTE AUTORA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART 614 DO CPC INSTRUIR A PETIÇAO INICIAL COM O RESPECTIVO TITULO EXECUTIVO, JULGO EXTINTO, COM FULCRO NO ART 267, INCISO VI, DO CPC... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.008.002958-9 - REINALDO BOTELHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239), Dr(a). VERONICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X SHIRLEY MUNIZ MANUTENCAO E INSTALACAO DE GNV LTDA ME Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.008.004153-0 - LORENA ROBERTA DA CONCEICAO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão:...LOGO, INDEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. AO MP. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.008.005705-6 - QUITERIA MIRANDA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). DIOGO DE MORAIS E SILVA (RJ-144248E), Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão:...LOGO, INDEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SERÁ APRECIADA NA SENTENÇA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.008.006118-7 - ROSILENE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão:...LOGO, INDEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SERÁ APRECIADA NA SENTENÇA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.008.011071-0 - IVAIR MADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-108303)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIGAM AS PARTES SOBRE FLS. 93/94. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.008.001440-9 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA DE TRANSPORTES NOVO ELDORADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330) Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2006.008.002835-4 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239), Dr(a). VERONICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença:...FACE AO DISPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.008.004571-6 - GRACIELE SARMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (RJ-117723)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...PORTANTO, COM FULCRO NO ART 6°, VIII, DO CDC DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO SE A PARTE AUTORA EFETUOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A RÉ. ASSIM, REABRO A FASE PROBATÓRIA, PARA QUE AS PARTES, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, NO PRAZ0 DE 05(CINCO) DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.008.007218-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDMILSON FERREIRA QUERES Despacho:DERRADEIRAMENTE, INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.008.008457-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS GRACIANO Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SEM PREJUÍZO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.008.009718-3 - PANAMERICANO AREENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALEXANDRE MACHADO PAULO Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.008.011086-2 - PANAMERICANO ARRENDIMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIENE DA SILVA BEZERRA Despacho:INTIME-SE PARA FINS DO ART 267,§1°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.008.011675-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELISEU ROCHA MOLEIRO Sentença:RECEBO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA DE FLS. 25, COMO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART 267, VI, DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. SEM HONORÁRIOS. P.R.I. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.008.005395-6 - JOSE GRANA SULLEIRO X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). HÉQUEL PAMPURI OSORIO (RJ-122367) Decisão:...DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA RÉ. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08 DE MAIO DE 2007 ÀS 15:00H. DEFIRO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM CARTÓRIO, DEVENDO A PARTE RÉ INDICAR AQUELAS QUE NECESSITAM DE INTIMAÇÃO. RECOLHAM-SE AS CUSTAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.008.006643-5 - MARIA LUCIA REIS PIRES (Adv(s). Dr(a). AILTON DA SILVA (RJ-115590)) X SUL AMERICA SEGURO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). ARIELLA GARCIA LEITE (RJ-137800) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART 331 DO CPC). SEM PREJUÍZO, EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.008.012521-0 - EDMILSON DA FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027), Dr(a). RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-129698)) X BANCO PANAMERICANO S/A) Decisão:...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nId: 173049"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Belford Roxo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Alfredo Jose Marinho Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alexander Costa da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.813.006647-6 Vítima(s): Roberto Fragozo. X Hugo Gomes das Neves. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE RE-RATIFICAÇÃO DO ACORDO CIVIL DESIGNADA PARA O DIA 28/06/2007 ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nId: 172438"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiola Costalonga \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Renata Godoi Pimentel\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 121,§ 1º do CP - Matar alguém impelido por motivo de relevante valor social ou moral ... \r\n\r\nProc. 2005.010.001015-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ WILSON DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA (RJ-024607) Decisão:Considerando que foi fixado regime aberto para cumprimento da pena imposta ao acusado, determino expedição de CES à VEP para cumprimento da pena independemente da prisão do acusado, que possui endereço certo na Comarca.Com relação à jurada Janete Jane, face seu não comparecimento em julgamento e não acolhimento de sua justificativa apresentada, fixo multa no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) pelo não comparecimento em júri. Intime-se-á para pagamento no prazo de trinta dais, sob pena de inscrição em dívdia ativa.Ciência ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso II do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta perigo de vida \r\n\r\nProc. 2005.010.000699-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SEBASTIÃO MIGUEL DO VALE (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Remeto os autos à publicação para cumprimento da segunda parte da decisão de fls. 198, a saber: (...) Intime-se a defesa para se manifestar em diligências.(...) \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico \r\n\r\nProc. 2004.010.000488-7 - A JUSTIÇA PÚBLICA, Assistente: CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES (RJ-124089)) X JOSÉ CAETANO ZANON (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE ABREU BORGES (RJ-138611) Decisão:Face fl. 146, retiro Assistencia de Acusação dos autos diante da ausência de representação processual. Aguarde-se como determinado à fl. 143. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1991.010.000160-5 (900) - MINISTÉRIO PÚBLICO X SEBASTIÃO BOLLELI DO NASCIMENTO \"SEBASTIÃO CIGANO\" (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074) Despacho:Sobre fls. 118, manifestem-se MP e defesa. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.010.000774-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (SP-248222)) X VINICIUS MELO CARVALHO Fica o i. Patrono do acusado intimado para apresentação das Alegações Finais, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, (COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) \r\n\r\nProc. 2007.010.000442-0 - JOSUE SILVA PIMENTEL Decisão:Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela ilustre defesa do acusado, aduzindo, para tanto, que o mesmo é primário, possuindo trabalho certo e residência fixa.Compulsando as peças do APF, verifico que, apesar de presentes os indícios da autoria, estão ausentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que não se vislumbra ameaça à aplicação da lei penal, eis que o indiciado possui residência, e nem à segurança pública, por ser primário.Ressalte-se, por oportuno, que a prisão é exceção é somente deve ser mantida em casos excepcionais. Posto isto, DEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado JOSUÉ DA SILVA PIMENTEL, sob termo de compromisso, com fulcro no artigo 310 do Código de Processo Penal.Expeça-se Alvará de Soltura e lavre-se o termo, que deverá ser cumprido por Carta Precatória.Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.010.000321-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MÁRCIO BATISTA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946) Decisão:Notifiquem-se os acusados, com urgência, para apresentação de defesa preliminar no prazo de dez dias. \r\n\r\nArt.155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras c/valor econômico \r\n\r\nProc. 2004.010.000395-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: JOÃO LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO OAB/RJ 81789, Assistente de acusação: THALITA FONTES LOPES MESQUITA X PAULO JOSÉ BRANQUINHO (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756), Dr(a). LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (SP-248222), Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902) Despacho:Defiro o requerido à fl. 118 e determino retirada do Assistente de Acusação dos registros, distribuição e autuação. Intimem-se os patronos do acusado para apresentação de contra-razões ao recurso interposto. Dê-se ciência ao MP de fl. 118. \r\n\r\nProc. 2004.010.000395-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: JOÃO LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO OAB/RJ 81789, Assistente de acusação: THALITA FONTES LOPES MESQUITA X PAULO JOSÉ BRANQUINHO (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756), Dr(a). LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (SP-248222), Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902) Fica a defesa intimada para apresentação de contra-razões, no prazo legal \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.010.001068-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES FILHO (RJ-054889) Decisão:Sobre fls. 49, manifestem-se MP e o patrono do acusado, sob pena de comunicação ao juízo deprecante. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.010.000834-2 - I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)) X AGANALDO BARROSO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658) Decisão:Remetam-se os autos ao 8º contador judicial como requerido pelo, que deverá se manifestar sobre as alegações das partes sobre os cálculos. Com o retorno, digam as partes e o MP. \r\n\r\nProc. 2007.010.000389-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)) X ALCEMIR MARIANO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658) Decisão:Recebo os embargos interpostos e suspendo a execução. Aos embargados para apresentação de impugnação. Após, ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.010.000072-6 (762/98) - CONCEIÇÃO LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VICENTE ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-079374), Dr(a). ELZA PIRES TAVARES (ES-003253)) X I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Sentença:Posto isto, e diante da ausência de procuração nos autos JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC com relação aos autores ANTONIO JOSÉ BORGES, WILSON MONTEIRO e JURACY CANDIDA DA SILVA.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com relação aos autores para os quais o processo foi extinto.Sem custas nem honorários face concessão de gratuidade de justiça. P.R.I.Determino prosseguimento da execução com relação a exeqüente Conceição Lopes Ferreira, devendo ser anotada na autuação o patrocínio da Defensoria Pública. Certifique a serventia se o INSS foi citado em execução, o decurso do prazo para oferecimento de embargos, bem como se tal foi feito pelo executado. \r\n\r\nProc. 1991.010.000068-6 - JOSE DAMAS DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Intime-se o habilitante de fls. 463/464 para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos cópia autenticada de certidão de óbito. Após, ao MP. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2007.010.000103-0 - MAURÍCIO TEIXEIRA MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CIBELE BROCHADO MARTINS DA COSTA (RJ-135884)) X CARLOS MAGNO DA COSTA FERREIRA Fica o i. advogado do autor intimado para a retirada dos autos, nos moldes da r. Decisão de fls. 17 verso \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.010.000436-5 - ARTHUR CEZARETTI DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE MATOS (RJ-113981)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro gratuidade de justiça requerida pelos autores, uma vez que se trataram de diversos que podem custear o processo, percebendo vencimentos superiores a três salários mínimos mensais cada um, não fazendo jus aos auspícios da justiça gratuita. Intimem-se os autores para recolhimento de custas e taxa judiciária no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.010.000520-3 - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PIRES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:(...) Diante disto, REJEITO a preliminar de carência da inicial argüida pela ré.Feito em ordem, partes legítimas e bem representadas. Nada mais a ser saneado. Defiro provas documental e pericial, sendo esta de perícia-médica oftalmológica a ser realizada na pessoa do autor. Nomeio perito, a Dra. Maria Rosimeri Ribeiro Azebedo, com endereço conhecido do cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como sobre pretensão de honorários, devendo ser cientificada, ainda, que os receberá ao final da ação. Faculto às partes nomeação de Assistente Técnico.Intimem-se, devendo os documentos serem juntados aos autos no prazo de dez dias. Oficie-se ao INSS, agência local, para que envie a este Juízo, no prazo de dez dias, cópia integral do processo administrativo que concedeu e posteriormente suspendeu o benefício do autor, bem como antecedentes médicos periciais do mesmo. \r\n\r\nRestabelecimento de Benefício Previdenciário, c/ pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.010.001306-6 - HAILA KATIUSCIA BATISTA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964), Dr(a). SYLVIO RIBEIRO ARÊAS NETO (RJ-142404E)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Digam autor e réu em provas justificadamente para exame. Após, conclusos para saneador. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.010.000074-1 (530/98.) - ESPÓLIO DE CLOVIS TEIXEIRA E OUTROS, Habilitado: NILCE DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA PIRES TAVARES (RJ-001682A), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) Decisão:Subam os presentes autos ao Egrégio TRF com nossas homenagens. \r\n\r\nId: 173058"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Caio Luiz Rodrigues Romo \r\n\r\nEscrivão: Fatima Xavier Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.011.000775-9 - JOCIMARA VINCLER PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: JORGE LUIZ PEREIRA) X JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO Despacho:Cumpra-se fl.40. \r\n\r\nProc. 2006.011.003006-1 - JAMILTON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: DEJAMIL BARBOSA DOS SANTOS) X ESTE JUIZO Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.011.003665-8 - SERGIO PEREIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X CHILE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904), Dr(a). SERGIO SEVERIANO RIBEIRO (RJ-102782) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.011.003792-7 - Inventariante: MALENA DA SILVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARLENE BON SAMPAIO (RJ-067652)) X JULIO CEZAR MENDES Despacho:À inventariante. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.011.001450-4 - ORLANDO FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARILIA JUSTO DO ROSARIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Diante do não atendimento ao determinado à fl.58, primeira parte, indefiro JG à ré. Dê-se vistas aos Defensores que assistem as partes para atendimento ao determinado à fl.70, segunda parte. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.011.000550-8 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZ C. VASCONCELOS (SP-089117)) X SONIA MARIA PINTO ASSUNCAO Despacho:Processo julgado - fl.30. Retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProc. 2000.011.006463-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X EDSON ISIDORO DE FARIA ME Despacho:Processo julgado - fl.24. Retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.011.003080-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B), Dr(a). ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (SP-120410)) X LUCIANO JACOB SANTOS Ao autor para recolher as custas do ofício: Campo 14 - APCJ; campo 28 - cód. 0711-2; campo 40 - R$ 3,49;Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,17;Campo 35 - cód. 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2007.011.000825-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAFAEL RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Prestadas informações de agravo. Mantida a decisão recorrida. \r\n\r\nProc. 2007.011.002695-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). DANTA MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X KANGU CAR PEÇAS ACESSORIOS E CONVERTEDORA LTDA Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa. Regularizem-se os documentos juntados, fls.07/08. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.005479-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X SILEZIA JOVITA SOUZA HERINGER (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A) Despacho:Fls.58/96 - Renove-se a diligência no endereço fornecido, ciente a parte autora de que deverá acompanhar o Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.011.006378-1 - CONDOMINIO BOSQUE DO PERO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X ANGELA MARIA SIMONE DAYE (Adv(s). Dr(a). JULIANA CANTARINO NASCENTES SA (RJ-112842) Despacho:Diga o exeqüente sobre fls.205/228. \r\n\r\nProc. 2003.011.000063-3 - CONDOMINIO SOL E MAR (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X IVANILDA DA SILVA GOMES Ao autor para recolher as custas da intimação: Campo 37 - R$ 12,24; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,61;Campo 35 - cód. 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,61. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 2000.011.000919-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONOR MURY (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X MARIA LUCIA BORDA DE AZEVEDO Despacho:Processo julgado - fl.32. Retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProc. 2001.011.000078-1 - CONDOMINIO LE CORSAIRE VILLAGE BUZIOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X CARLOS GUSTAVO MOTTA BRANDAO MONTEIRO Despacho:Processo julgado - fl.47. Retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS E TAXA EXTRA \r\n\r\nProc. 2007.011.000026-5 - CONDOMINIO DO CINE SHOPPING RECREIO (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Despacho:Designo ACIJ dia 25/07/07 às 15:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança, de despesas comuns \r\n\r\nProc. 2007.011.001584-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO COMPLEXO RECANTO RESIDENCIAL BOUGAINVILLE II (Adv(s). Dr(a). MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-123694)) X ENIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA De Ordem, ao autor para recolher as custas da intimação da testemunha por carta precatória ou por intimação postal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.011.003345-0 (34924) - ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X JOAO ANDRE TERRA E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RICARDO MACHADO MASSA (RJ-033990) Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.011.003574-3 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ALCIRENE RANGEL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.127 - Renove-se a diligência no endereço fornecido. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2004.011.005143-6 - JAIR PEREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X THERESINHA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro o prazo requerido à fl.91, item 2. Venha aos autos a comporvação da titularidade do imóvel. Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobranca de alugueis \r\n\r\nProc. 2002.011.006934-5 - CELIA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIEZER MOREIRA DA COSTA Despacho:Desentranhe-se a carta precatória de fls.55/60 e retorne ao Juízo Deprecado para correto cumprimento. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, e descumprimento de clausula contratual c/c cobranças \r\n\r\nProc. 2005.011.004787-3 - JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X KRISTER WENZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988), Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Apense-se à execução provisória. Prossiga-se, manifestando-se a parte ré sobre a documentação juntada às fls.68/93. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.011.005564-8 - HOLCIM (BRASIL) S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X PAGNO REPRESENTACOES LTDA Republicação do despacho de fl. 89: Fls.82/84 - Atenda-se ao requerido pelo Juízo Deprecado, recolhendo-se as custas devidas. Fls.85/88 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.011.002097-3 - ESCOLA SANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X MARCIA CRISTINA SOUZA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De Ordem, ao autor para recolher as custas do ofício: Campo 14 - APCJ; campo 28 - cód. 0711-2; campo 40 - R$ 3,49;Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9; campo 47 - R$ 0,17;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2007.011.002728-3 - ELFE SERVIÇOS RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA (RJ-102471), Dr(a). ELIZABETH FERREIRA MOREIRA (RJ-115952), Dr(a). ANTONIO CARLOS MAGALHÃES FURTADO (RJ-137614), Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663), Dr(a). REINALDO DE MEDEIROS REIS (RJ-090092)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS Decisão:Declino da competência em favor da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo face ao endereço da executada. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2004.011.002431-7 - SALNAVE COMERCIO DE SAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERIANDRO DAS MERCÊS MARQUES (RJ-029329), Dr(a). SANDRA PAES NUNES (RJ-083780)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Cumpra-se fl.142. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2001.011.004408-5A - MAQBRIT - COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARINO (SP-053311)) X ESPÓLIO DE IZAMAR GOMES FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-005465), Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454), Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). MARCELA CRUZ FARIA (RJ-113792), Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053) Despacho:Recolham-se as custas devidas (fl.08 - Campo 14 - AEVC; campo 28 - cód. 0702-1; campo 40 - R$ 38,48; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 2,11; Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 2,11). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2003.011.005250-5 - ULYSSES FROSSARD (Adv(s). Dr(a). ERIK FRANKLIN BEZERRA (DF-015978)) X CONDOMINIO VIVENDAS CARLOS SHERMANN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298) Sentença:...Em virtude do informado à fl.185, a parte autora desistiu da presente demanda, com a concordância da parte ré. Desta feita, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Isto posto, julgo EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.011.013245-2 (28715) - LEONARDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE CABO FRIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.011.004408-5 (36099) - ESPÓLIO DE IZAMAR GOMES FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-005465), Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454), Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). MARCELA CRUZ FARIA (RJ-113792), Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053)) X MAQBRIT - COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARINO (SP-053311) Despacho:Anote-se onde couber o pedido reconvencional. Ao autor em réplica, bem como para contestar a reconvenção. \r\n\r\nProc. 2005.011.003458-1 - JUAREZ SIMÕES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802)) X JOSE HENRIQUE REIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO (RJ-131531) Despacho:Renove-se a diligência no endereço do autor informado na inicial como requerido à fl.309. \r\n\r\nProc. 2005.011.007029-9 - GUSTAVO CARDOSO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234)) X LABORATORIO O.S. REZENDE (Adv(s). Dr(a). NOELMA RAMOS FARIA (RJ-120628) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 17/07/07, às 15:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nIndenizatória, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.011.004524-2 - GLAUBER VALENÇA PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES DA C&A MODAS (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Sentença:Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução movida por GLAUBER VALENÇA PEREIRA RANGEL em face de IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES DA C&A MODAS. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito de fl. 93, como requerido à fl. 96. Note-se que já foi expedido o mandado de pagamento para levantamento do valor depositado às fls. 82/84, conforme fl. 90. Após baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.508.005691-6 (30695) - LICINEA DE CARVALHO CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSA MOURA DE CARVALHO Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.508.002098-8 (33662) - Inventariante: GUILHERME DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DERCILIA DA SILVA CARVALHO E OUTRO Despacho:Renove-se a diligência por carta precatória. \r\n\r\nProc. 2001.011.000830-5 - MARCOS DA COSTA SIMAS-NO.2001011000139-6 EM 15.01.2001 (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461)) X MARIA JOAQUINA SIMAS-NO.20010110001396 EM 15.01.2001 Despacho:Fls.32/34 - Desentranhe-se e autue-se em apartado o incidente de remoção de inventariante, manifestando-se o inventariante em ambos os feitos. \r\n\r\nProc. 2003.011.004632-3 - LAERTE SALLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LACY MACHADO DOS SANTOS Decisão:Anote-se na DRA para incluir como inventariado Maria José Salles dos Santos, nomeando como inventariante o requerente, o qual deverá prestar o compromisso legal. Certifique o Cartório quanto à citação de todos os herdeiros. Após, voltem conclusos para homologação dos cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.011.002986-0 - MARIA DA PENHA DA SILVA X KLEBER MATHIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Desentranhe-se o mandado e retorne ao Avaliador como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.011.005266-2 - DAGUIMAR HORATO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ANTONIO AVELINO DE MIRANDA Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.011.000392-2 - FÁBIO SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE VENIL PACIFICO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES FILHO (RJ-090786) Despacho:Cumpra-se fl.56, intimando-se pessoalmente o espólio réu. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.011.000010-4 (31887) - RODOSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARTINS JUNIOR (RJ-042718)) X JOAO MARIA DO NASCIMENTO Despacho de fl.19:\"Intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção\". \r\n\r\nProc. 1996.508.002963-0 (31842) - CERAMICA DECORITE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X LOJA DA AVENIDA D\"CABO FRIO AZULEJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, via postal, com AR para o último endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.508.003252-6 (31888) - RODOSAL COMARCIO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA CALCAGNO VAZ VELLASCO PEREIRA (RJ-085275)) X COSTA BRAVA CONSTRUCOES INST. COM. LTDA Despacho:Processo julgado - fl.57. Retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProc. 1996.508.004325-0 (32252) - CLINICA SANTA HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X ROBERTO SUDA DE ANDRADE E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, via postal, com AR para o último endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.508.003708-5 (32929) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIX CARNEIRO (RJ-089440), Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X EDSON SEBASTIAO MEGA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, via postal, com AR para o último endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.508.004467-7 (32995) - NADIM ELIAS FAHUR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462)) X HELOISA HELENA MOREIRA DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, via postal, com AR para o último endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.011.003437-9 - PETROLAGOS COM. DE COMBUSTIVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718)) X ERICA CRISTINA OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, via postal, com AR para o último endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.011.002698-9 - VIVA SIM - CONSTRUÇÃO % CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-122805)) X BANCO REAL S/A Despacho:Recolham-se as custas devidas (fl.37 - Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,01; Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,01). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.002752-9 - CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL DO CANAL (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X IVALDETE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.011.004506-5 (36115) - JOSE CERQUEIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279)) X MARIA BEATRIZ SANTOS VALE NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão:Recebo os recursos de apelação interpostos pelas partes nos seus efeitos legais. Aos recorridos para contra-razões. Com elas, ou exaurido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.002390-3 - EDGLAUCO BARRETO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ZÓZIMO DA SILVA (RJ-131535), Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)) X GERY ESTEVAM DA SILVA E OUTRO Ao autor para complementar as custas Campo do OJA, valor R$ 29,72; Campo 35 FUNDPERJ, conta 5673-00124-3, valor R$ 1,48; Campo 34 FUNPERJ, conta 6002-25174-9, valor R$ 1,48 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.011.007001-0 - GILMAR DE SOUZA TARDELLI (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:Regularize o réu sua representação processual. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2002.011.001328-5 - BOZANO SIMONSEN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER BAPTISTA PARADA (RJ-127522), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709), Dr(a). LUCIANO RAMOS VOLK (RJ-128493), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X RENE LUIZ CAVE RAINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ-116652) Despacho:Regularize a parte autora, derradeiramente, sua representação processual, na forma do artigo 13, I do CPC. Fls.363/364 - Informe o Cartório. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.011.006498-8 - IVONE DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DORLI PEREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública (fl.177, item 2). \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.011.005847-0 - VIGA IMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567)) X CONSTRUTORA FRAUCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B), Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-000722) Despacho:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido, para contra-razões. Com elas, ou decorrido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Reitegração de posse c/c danos materiais \r\n\r\nProc. 2006.011.007294-8 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X ANDERSON DESSUPOIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIGGIANI (RJ-103492), Dr(a). LÚCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA (RJ-117591) Decisão:Diante do não atendimento ao determinado à fl.65, como certificado à fl.68, indefiro JG ao réu reconvinte. Venha o recolhimento das custas referentes à reconvenção, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.006884-2 - ELIANE DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354), Dr(a). WALDYR BLANCO DA COSTA (RJ-001861D) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.011.008565-7 - WANESSA RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Regularize o réu sua representação processual, sob pena de prosseguimento à revelia. Ao autor em réplica. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c Repetição de Indèbito e Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.011.002401-9 - ESPÓLIO DE ERNANI MURILO DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA (RJ-141328E) Despacho:Renumerem-se as folhas dos autos corretamente a partir da fl.105.Apense-se ao processo nº 2004.011.002240-0 e voltem conclusos. \r\n\r\nSustação de Protesto, C/C RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO \r\n\r\nProc. 2006.011.008600-5 - ARI MENEZES BASTOS (Adv(s). Dr(a). FAGNER DUSTIN SILVA GAMONAL BARRA (RJ-135793)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Ao autor para recolher as custas: Campo 13 - Distribuição; campo 27 - cód. 0723-7; campo 39 -R$ 3,49; Campo 14 - AEVC; campo 28 - cód. 0702-1; campo 40 - R$ 38,48;Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 30 - cód. 0723-7; campo 43 - R$ 7,85; campo 45 - R$ 1,57; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 2,49;Campo 35 - cód. 5673-00124-3; campo 48 - R$ 2,49. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.011.000115-9 - VERA LOURDES DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA) Decisão:Diante do requerido à fl.32 e com o fim de evitar decisões conflitantes, eis que tramita na 3ª Vara Cível ação reivindicatória (processo nº2001.011.004072-9) entre as mesmas partes e tendo por objeto o mesmo imóvel objeto da presente ação de usucapião, declino da competência em favor da 3ªVara Cível desta Comarca, eis que prevento aquele Juízo, nos termos do artigo 106 do CPC. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos com nossas homenagens. Anote-se onde couber. \r\n\r\nId: 172979"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciano Antonio Goncalves Rego\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAnulatória, (de Negócio de Compra e Venda) \r\n\r\nProc. 2005.011.006603-0 - JOSÉ EDINÉSIO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X SEBASTIÃO MARIANO FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA (RJ-058188) (...) II - Aos autores sobre contestação e documentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.011.006955-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JANE DE ARAUJO GOMES Fls. 75-80: Recolhidas as custas, desentranhe-se o mandado de citação e cumpra-se no endereço informado à fl. 75. \r\n\r\nProc. 2007.011.000160-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X RENATA DUTRA DE SOUZA ao autor para recolher diferença de tx.judiciaria no valor de R$ 172,39. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.004057-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X DILCEA FERNANDES OLIVEIRA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.011.004230-7 - CONDOMINIO DO APART-HOTEL MARINAS DO CANAL (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X SERGIO BAHIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599) Despacho:AO AUTOR, TENDO EM VISTA A NOTICIA DE FALECIMENTO DO 1º REU. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.011.007300-0 - HOLCIM (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X A. HENRIQUES COELHO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME ao exequente para recolher custas referente a carta precatoria: campo 37 - r$ 12,24; campo 38 - R$ 8,74; campo 13 - distrib - 0723-7 - R$ 3,49; campo 14 - Aevc - 0702-1 - R$ 19,24; mais 10% de Caarj; campo 43 - R$ 17,45; campo 45 - R$ 3,49; campo 34 - 600225174-9 - R$ 3,05; campo 35 - 5673000124-3 - R$ 3,05. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.011.005904-4 - MANUEL MONTEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924)) X ARLETE MORAIS CHAVES E OUTRO OFICIO À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nImissão de Posse, c/c com perdas e danos e pedifo de liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.000974-4 - JORGE GOMES GUERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-056288)) X CONDOMINIO ALBATROZ III (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380) Despacho:Fls. 157-164: Manifeste-se o autor na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.011.002778-3 - HARLEY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO (RJ-085499), Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302)) X FERNANDO MENDES SANT'ANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488), Dr(a). DIOGO DA CUNHA CARVALHO (RJ-115043), Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233), Dr(a). MONICA TEIXEIRA RODRIGUES BATISTA (RJ-078927) I - Fls. 358: Intimem-se as partes conforme requerido. \"Perícia médica remarcada para o dia 25/04/2007 às 15 horas na Av. Nilo Peçanha, 256, Seção Médica-Centro, Cabo Frio.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.005866-6 - DIOGENES DE CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) ao autor para recolher custas: campo 35 - 5673000124-3 - R$ 2,53. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.508.006290-0 (1629/98) - ESCOLA SAGRADO CORACAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X LUIZ DAMIAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589) ao autor sobre ar negativo. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.011.007285-7 - DÍLSON JOAQUIM RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802)) X LUIZ FERNANDO GOMES FERREIRA TENDO EM VISTA FLS 94-95, DESENTRANHE-SE O MANDADO E CUMPRA-SE A DECISAO LIMINAR, COM AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CPC.DEVEM OS AUTORES ACOMPANHAR AS DILIGENCIAS. \r\n\r\nReivindicatória, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.011.000086-4 - JOÃO CARLOS CORVETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883), Dr(a). MARIGLEI GONÇALVES DA SILVA (RJ-132396)) X ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.011.002155-7 - MARIO TOMASINI JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CANABRAVA TURRA (MG-057887)) X ESPOLIO DE DIRCEU CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Às partes sobre proposta de hornorários do perito de fls. 365. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.011.008214-0 - ROSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FINASA S/A) Decisão:Manifeste-se o réu sobre o pedido de desistência do feito, formulado pela parte autora, à fl. 17v, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 172982"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Deisi Aparecida de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.011.008527-0 - R.L.S.J. (Adv(s). Dr(a). MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (RJ-135558)) X R.L. Despacho:Designo realização de Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 08 de maio de 2007, às 10h;Renovem-se as diligências, devendo ser expedidas cartas precatórias ao réu para os endereços de fls. 79 e 90 (Arraial do Cabo) e 131. \r\n\r\nProc. 2007.011.002242-0 - A.A.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665)) X A.G.A. Decisão:1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50;2 - Tendo em vista que não há elementos para avaliar o binômio necessidade/possibilidade de prestar os alimentos, fixo alimentos provisórios em favor da parte autora em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, hoje R$ 175,00, a ser depositada na conta corrente informada às fls. 03, item 2; 3 - Intime-se o Réu para o IMEDIATO pagamento da pensão alimentícia fixada;4 - Designo realização de Audiência de Conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 04/05/2007 às 10:00h;5 - Intimem-se as partes;6 - Cite-se o réu, devendo constar do mandado que o prazo para resposta começará a fluir da data acima designada. \r\n\r\nProc. 2007.011.002249-2 - (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X E.G.S.), D.D.F.S. Decisão:- Designo realização de Audiência de Conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 04/05/2007, às 10h20min. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.011.002921-2 - P.P.F.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA (RJ-137066) Despacho:Fls. 64 - Recolhidas as custas do contador, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.011.006359-1 - C.I.J.I. X A.A.C. (Adv(s). Dr(a). LILIAN GUIMARÃES MAIQUES (RJ-127836) Despacho:1 - Ao Sr. OJA subscritor da certidão de fls. 48 para esclarecê-la, tendo em vista o contido na petição de fls. 52;2 - Após, ao executado para, na forma da promoção ministerial, pagar o débito em dez parcelas, devendo a primeira ser paga no prazo de 30 dias, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes. \r\n\r\nProc. 2006.011.000226-0 - C.I.J. X C.F.R. (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Decisão:Isto posto, deixo de acolher os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.011.002638-2 - J.N.R.B. X D.C.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REMY ARCHER MORGADO (RJ-102371) Despacho:Designo o dia 17/05/2007 às 14:30 h para oitiva da testemunha. Oficie-se ao Juízo deprecante, informando. Intimem-se o patrono dos réus, a DP e o MP. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2007.011.002413-0 - L.F.L. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665)) X A.V.C. Decisão:Tendo em vista que o patrocínio não é gracioso (fls. 07), INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido pela autora.Recolham-se as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c Partilha de Bens e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.011.005481-4 - R.L.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-113453)) X N.S.G. Portaria 03/2003:\"Atenda-se ao MP\" (...requer o MP a intimação do autor, a fim de que junte aos autos documentos relativos à propriedade dos bens arrolados na inicial, o que ensejará a prolação de decisão mais precisa acerca da partilha dos bens amealhados no curso da união estável.) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.011.006035-1 - A.P.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PAES DE BARROS (RJ-107251)) X J.D.V.F. Portaria 03/2003: \"Atenda-se ao MP\" (Aguarda o MP a comprovação da separação de fato do casal por período superior a 02 anos, através das declarações escritas subscritas por duas testemunhas, com firmas reconhecidas) \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2002.011.005183-3 - O.S.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-049132)) X M.S.O. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVÓRCIO de Otoniel da Silva Oliveira e Marlene Soares Oliveira. Não há bens a partilhar. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 269, I, CPC. Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 12 da Lei 1060/1950. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença de que trata o art. 97 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.011.001759-3 - MARCOS VINICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X GENISLANE DE OLIVEIRA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVÓRCIO de Marcos Venicio de Oliveira e Genislaine de Olieira. Não há bens a partilhar. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 269, I, CPC. Tendo em vista a inércia da demandada, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, eis que inaplicáveis os princípios que regem a sucumbência. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença de que trata o art. 97 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.011.004493-6 - S.M.M.N. (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X R.Z. (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO (RJ-050331) Decisão:Como bem ressaltado pelo ilustre Promotor de Justiça, a verba alimentar tem natureza personalíssima, não podendo ser incluída no cálculo do débito alimentar qualquer parcela referente aos valores devidos a terceiros, que deverão promover demanda executória autônoma para cobrar tais débitos.Isto posto, INDEFIRO o requerimento de fls. 164, item b.Remetam-se os autos ao Contador na forma da decisão de fls. 134. \r\n\r\nProc. 2004.011.005455-3 - G.A.S. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (RJ-080914)) X S.J.F.S. Portaria 03/2003:\"Diga a Exequente sobre fls. 30/34 e sobre certidão de fls. 35\". \r\n\r\nProc. 2006.011.003423-6 - C.P.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X A.S.M.J. Port 03/03: À parte Autora para fornecer qualificação do réu \r\n\r\nProc. 2006.011.003868-0 - L.A.R.S. (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-044264)) X A.J.A.S. Despacho:Designo audiência especial para o dia 10/05/2007, às 15:00h. Proceda a serventia às diligências indispensáveis à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.011.006171-9 - V.A.A. (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-044264)) X R.B.A. Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 267, I c/c 283 e 614, I, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.011.006175-6 - C.M.A.R. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MIRANDA FARIA (RJ-115430)) X L.G.R. Despacho:Designo audiência especial para o dia 10/05/2007, às14:30h. Proceda a serventia às diligências indispensáveis à realização do ato. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.011.008917-1 - D.M.F.L.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X J.E.F.S. Portaria 03/2003:\"À parte autora para se manifestar sobre a resposta do réu.\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.011.005829-9 - W.L.C.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307)), A.B.S.F. Despacho:Designo audiência para oitiva do requerente, que deverá comparecer acompanhado dos genitores do meno, dia 03/05/2007, às 14:00h. Proceda a serventia às diligências indispensáveis à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2007.011.002299-6 - A.L.M.O. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (RJ-001483B)) X A.C.M.M. E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para apresentar cópia das três últimas declarações do IR ou declaração de isento, bem como declaração de patrocínio gratuito, objetivando a apreciação da gratuidade de justiça requerida na inicial, conforme o disposto no art. 5º, LXXIV, CRFB/1988, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício.No mesmo prazo, emende-se a inicial, cujo pólo ativo deve ser ocupado por quem pretende a guarda do menor, e não por este. \r\n\r\nProc. 2007.011.002414-2 - I.F.T. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665)) X A.O.A.), D.A.A. Decisão:Tendo em vista que o patrocínio não é gracioso (fls. 07), INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora.Recolham-se as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.011.001579-0 - J.L.R. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). THIAGO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-141215E)) X S.F.S. Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nInterdição, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.002028-8 - S.M.S. (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA VALIM (RJ-090248)) X W.S.R. Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça na forma da lei 1060/50;2 - Designo AIP a realizar-se no dia 10/05/2007, às 15:30 h, oportunidade na qual será apreciado o pedido de curatela provisória. Cite-se e intime-se o interditando. Intime-se a requerente. Ciência pessoal à DP e ao MP;3 - Ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.011.007771-5 - P.R.D.S. (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA VALIM (RJ-090248)) X R.C.F. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de Visita, C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2004.011.002595-4 - L.C.R. (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-122805)) X C.O.S.), E.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.011.001149-2 - F.C.P.F. (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X N.S.F.S. (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-108663) Sentença:Isto posto Julgo Procedente em parte o pedido para regulamentar o regime de visitas nos seguintes termos: \r\n\r\nId: 172980"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Cachoeiras de Macacu": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Graziela Mendes de Silva\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.839.000753-2 - Carlos Alberto Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao de Jesus Britto Jordao - OAB RJ036298). X Ivanildo da Silva Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB RJ124057). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.839.000973-9 - Auto Center Cachoeiras de Macacu Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell da Silva Miranda - OAB RJ110746). X Antonio Delfino Pereira. Ao autor sobre Mandado de Penhora, portaria 01/2007. \r\n\r\nProc. 2006.839.001067-7 - R M da Silva Mariano Modas e Decorações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Barroso Soares - OAB RJ135754, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698). X Maria da Graça Falcão da Silva e outros. Tendo-se em vista o noticiado às fls. 41, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPassada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.839.001336-8 - J Souza Materiais de Construção-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB RJ124057). X Doralino Machado Gervasio. Ao autor sobre Mandado de Penhora, portaria 01/2007. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.839.001143-6 - Gustavo Jorio Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell da Silva Miranda - OAB RJ110746). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Às partes sobre acórdão, ficando cientes da incidência de multa de 10% após prazo de 15 dias(art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.839.001197-7 - Adair Flauzino de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Barroso Soares - OAB RJ112983, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698, Sheila Moreth da Silva - OAB RJ101400). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). Às partes sobre acórdão, ficando cientes da incidência de multa de 10% após prazo de 15 dias(art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.839.000016-7 - Luciano da Silva Silverio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Gomes Madeira - OAB RJ073474). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). Nada a prover, feito extinto. \r\n\r\nProc. 2006.839.000610-8 - Adelino Dias de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Renata Mury Abi-ramia - OAB RJ132646, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Ao autor sobre fls. 67/72, portaria 01/2007. \r\n\r\nProc. 2006.839.000885-3 - Sirlea Souza de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X CERCI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Marco Antonio Augusto dos Santos - OAB RJ127014). Recebo o recurso no efeito devolutivo\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.839.000975-4 - Maria Auxiliadora Campos Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco Itaú S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Midon dos Santos - OAB RJ136131, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.839.000982-1 - Paulo Sergio de Araújo Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Peixoto de Jesus - OAB RJ101474). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.839.001004-5 - Elias Martini Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.839.001005-7 - Elias Martini Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.839.001045-8 - Welington Luis Garcia Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eusineia Damacena da Silva - OAB RJ063810). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). Às partes sobre acórdão, ficando cientes da incidência de multa de 10% após prazo de 15 dias(art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.839.001364-2 - Claudio Luiz Siqueira Dutra. X Banco Itaú S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). Compulsando os autos, verifico que o último despacho saiu com equívoco, trocando-se a palavra anuência por discordância, o que altera todo o sentido da frase.\r\n\r\nAssim, determino seja novamente o executado sobre o requerimento de habilitação do espólio de Cláudio Luiz Siqueira Dutra.\r\n\r\nA resposta deverá vir em até 05 (cinco) dias e o silêncio será interpretado como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.839.001762-3 - Paulo de Jesus Souza da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Mello Roiffe - OAB RJ127426, Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013). X Sendas Distribuidora S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Pereira de Freitas - OAB RJ127154, André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592, Ricardo Augusto Gomes da Silva - OAB RJ142662). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.839.001866-4 - Wellington da Silva Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco Itaú S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Com a resposta, ou transcorrido o prazo de sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.839.001885-8 - Carlos Eduardo Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.839.001981-4 - Gilson Faria Teixeira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.839.001982-6 - Jose Sebastião de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. \r\n\r\nAs questões veiculadas nos embargos se prendem ao mérito da demanda e devem ser discutidas em recurso próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.000213-0 - Cecilia Shizuyo Mori Alves. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte Ré sobre divergências ma petição de fls. 26/30(nome da parte autora e nº do processo), portaria 01/2007. \r\n\r\nProc. 2007.839.000214-2 - Bianca Farias Tozato. X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Lucidi M. D . de Oliveira - OAB SP072350, Maria Teresa Soares Pedrosa Caldas - OAB RJ098391, Jackueline Liliane Greff Brandao Moraes - OAB RJ038892, Irene França Lima - OAB RJ077363). Intime-se o réu para que informe se dispõe da filmagem do interior da agência na data do fato, esclarecendo-se que o ônus da prova é seu, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC. \r\n\r\nProc. 2007.839.000477-1 - Frank Anderson de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013, Etiene Mello Roiffe - OAB RJ127426). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 04/05/2007 às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.000480-1 - Marli da Conceição Brandt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ096063). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 04/05/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.000481-3 - Marilene da Conceição Brandt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ096063). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 04/05/2007 às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.000513-1 - Paulo de Sousa Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ096063). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 14/05/2007 às 13:15 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.839.001513-0 - P H Silva Terra-confecçoes e Sapataria -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme Eduardo Ramos dos Santos - OAB RJ110435, Marcelo Antonio Alves da Cruz - OAB RJ113873). X A Ferro-industria e Comércio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia de Azevedo Kuhlmann Ferro - OAB SP079535, José Genildo Afonso da Silva - OAB RJ086174). Defiro a J.G. e recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.839.000830-0 - Rogerio das Graças Lucio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronildo Reis - OAB RJ100350). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). Ao autor sobre Mandado de Penhora, portaria 01/2007. \r\n\r\nProc. 2007.839.000512-0 - Lorenza Fonseca Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Araujo - OAB RJ105783). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 11/05/2007 às 15:15 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001386/2002 (2002.839.000627-6) - Bernadino Souto Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Castor Maciel - OAB RJ123009). X Real Moveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Ayres de Araujo - OAB RJ045294). À parte Ré para o pagamento de custas complementares, portaria 01/2007. \r\n\r\nProc. 2004.839.001021-1 - Sebastião Amancio da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Maria Lima Queiroz - OAB RJ092354, Raquel Maia de Carvalho - OAB RJ100634). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). À parte Ré para proceder o recolhimento das custas complementares(fls. 251,262), portaria 01/007. \r\n\r\nProc. 2004.839.001025-9 - Letícia Maria Falcão da Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Maria Lima Queiroz - OAB RJ092354, Raquel Maia de Carvalho - OAB RJ100634, Maria Clara Bohrer Latini - OAB RJ132496). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). À parte Ré para proceder o recolhimento das custas complementares(fls. 259/271), portaria 01/2007. \r\n\r\nProc. 2004.839.001712-6 - Elmécio Menezes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato da Silva Amaral - OAB RJ124371). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.839.000854-1 - Marilza Jandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Sivadi Editoral. Fls. 51: indefiro, vez que não cabe ao Juízo diligenciar para as partes.\r\n\r\nAssim, indique o exeqüente bens penhoráveis, em até 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.839.000017-9 - Roney Faria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Gomes Madeira - OAB RJ073474). X François Roifer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André Milton Pereira - OAB RJ131246, Thomas Souza Hanssen - OAB RJ136425). Nada a prover; o feito já está sentenciado. A ausência do advogado, por outro lado, não justifica a do autor. Portanto, mantenho a condenação em custas. \r\n\r\nProc. 2006.839.002006-3 - Carlos Andre de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ126683). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Prado de Faria - OAB RJ130497, Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Com a juntada do endereço da empresa cuja inclusão no pólo passivo pretende o autor, venham os autos conclusos para a apreciação do requerido na ata de fls. 17. \r\n\r\nProc. 2006.839.002113-4 - Carlos Jose de Brito Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Abreu Vieira - OAB RJ060354). X Laisa Torres Caetano e outros. Aguarde-se por 48 horas a vinda do suposto acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nApós, com ou sem a juntada do acordo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.839.000206-3 - Bianca Patrícia Salvaya (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paulo Lopes - OAB RJ117653). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Ribeiro do Amaral Portella - OAB RJ031508, Gabriela Rodrigues Nunes - OAB RJ087604, Lucidi M. D . de Oliveira - OAB SP072350, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Com a resposta, ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.839.000207-5 - Nobuo Ochi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paulo Lopes - OAB RJ117653). X Rota 116 S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Ferrari Barbosa - OAB RJ049430, Fabiano da Silva Lima - OAB RJ107733, Maurício de Oliveira Campos - OAB RJ052393). Defiro a JG e recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nCom a juntada das contra-razões ou transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.839.000423-3 - Teresa Cristina Moreto de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Jorpam Mudanças e Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Gomes de Almeida - OAB RJ055346). Nada a prover. Feito extinto. \r\n\r\nProc. 2005.839.000060-8 - Wilson de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Pereira da Silva - OAB RJ074545). X Americanas Com e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, José Genildo Afonso da Silva - OAB RJ086174). Informe o autor de forma clara se o dano moral foi ou não restituído através do Banco Itaú. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 172586"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Juliana Goncalves Figueira \r\n\r\nEscrivão: Nelio Gomes Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.023.005346-7 - EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR DA SILVA FERREIRA (RJ-105333)) X ALEXANDRE SOARES FERREIRA E OUTROS De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para fornecimento de cópias, visando a instrução das Cartas Precatórias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.023.001334-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELZI RODRIGUES DA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.023.008667-4 - B V FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X NIVALDO GERALDO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.023.006000-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X ALEXANDRE DE ALMEIDA ROSA De acordo com o Prov.47/01, intimo a parte autora para regularização do preparo, bem como fornecer as cópias elencadas no art.202,II,CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.023.008092-3 - MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). CARLA FIGUEIREDO (RJ-115167)) X VERISSIMO NOVIS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.514.000114-9 - COMERCIAL DE ALIMENTOS ANGELINA MAYER LTDA,M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CONSTANTINO CAMPOS CHERMONT (RJ-001837)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RI VELLO CORREA (RJ-083965) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) embargado para recolhimento de custas e fornecimento de cópias, visando a instrução de Carta Precatória. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.023.002387-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X CONSTRUTORA SANELLI LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.514.001781-1 (9752) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X RINELE BAZAR LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563)), Assistente: ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (ASSIST.DO EXEQUENTE) De acordo com o provimento n. 47/01, intimo o EXEQUENTE para recolher as seguintes custas: Atos dos Oficiais de Justiça (R$ 29,73), APCJ (R$ 31,41), Caarj (R$ 6,11), Funperj (R$ 3,05) e Fundperj (R$ 3,05). Os valores referentes ao Funperj e ao Fundperj devem ser recolhidos de acordo com os Avisos 83 e 84/07 da CGJ. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2003.023.042578-6 - JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X DROGARIA PAGEMAR LTDA ME De acordo com o Prov.47/01,intimo a parte autora para se manifestar sobre carta precatória devolvida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.023.002912-8 - RONALDO PIERRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120)) X COESA TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para fornecer cópias, visando a instrução de Carta Precatória, \r\n\r\nProc. 2005.023.002730-0 - LEANDRO SILVERIO DELAROLI (Adv(s). Dr(a). JOCENIR MONTEIRO (RJ-055799)) X PORTO E FERREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO GUIMARAES NAHID (RJ-099006), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para fornecer cópias p/ instruir os mandados de citaçõao e intimação via postal. \r\n\r\nProc. 2006.023.002545-6 - MARCELO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DOS SANTOS (RJ-114616)) X SERGIO TOMASINI COUTO (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557), Dr(a). LIZANE DE PAULA CUNHA (RJ-105539) De acordo com o Prov.47/01, intimo as partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.023.043117-8 - PAULO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EDILSON SARMENTO BASTOS (RJ-028698)) X DEOLINDA PEREIRA BAPTISTA Decisão:Considerando a manifestação de fl. 89, proceda-se à sucessão de ROSILÉIA BAPTISTA CARDOSO nos presentes autos. Nomeio Paulo Baptista inventariante. Lavre-se o termo respectivo e anote-se onde couber. Após, voltem para análise de fl. 87. \r\n\r\nProc. 2006.023.010551-9 - ALMY ANTÔNIA THULER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X JOSÉMAXIMO DA SILVA De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) inventariante para recolher as custas referente à expedição de ofícios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.023.006036-5 - ALCINEA GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) De acordo com o Prov.47/01, intimo as partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.023.003316-7 (14598) - SONIA MARIA GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491), Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004450)) X ROBERTO MATTOS DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.023.009149-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X DUILIO DA SILVA BARBOSA De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para recolhimento de custas ref. ao mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nProc. 2006.023.011789-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X WALDELINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.023.007487-0 - AMILTON FARIAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205)) X ROBERTO XAVIER DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUADALUPE (RJ-040052) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para fornecer cópias, visando a instrução de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.023.009918-0 - MARLY PESSOA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO S. OLIVEIRA (RJ-029136)) X TELERJ CELULAR S.A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (s) autor (es) para se manifestar (em) sobre contestação (ões) de fls 42/54. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.023.004389-2 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X CENTRAL DAS CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA De acordo com o provimento n. 47/01, intimo a PARTE AUTORA para recolher as seguintes custas: APCJ (R$ 3,49), Caarj (R$ 0,34), Funperj (R$ 0,17) e Fundperj (R$ 0,17). Os valores referentes ao Funperj e ao Fundperj devem ser recolhidos de acordo com os Avisos 83 e 84/07 da CGJ. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.023.020492-7 - JOAO FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-004999)) X ESPOLIO DE NELSON CID E OUTROS) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para fornecer cópias p/ instrução de 02 mandados de citação e de fls. 24 e 29. \r\n\r\nId: 172983"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nEscrivão: Cesar Roberto Freitas Gaspar\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.023.012346-7 - FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA REGINA BRASIL GOMES (RJ-103229)) X KATHELYN DA COSTA Decisão:1 - Defiro J.G.;2 - Fixo os provisórios em 10% do RLM;3 - A.C.I.J. em 16/04/2007,às15:10h;4 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.023.002199-5 - ROBERTO FERNANDES FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559)) X JOYCE MÁRCIA SILVA DOS REIS) Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça;2 - Designo audiência prévia para o dia 23/04/07, às 13:20h. Cite-se e Intimem-se \r\n\r\nId: 172984"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Almir Carvalho \r\n\r\nJuiz de Direito: Leonardo Alves Barroso \r\n\r\nJuiz de Direito: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andrea Ludgero Galindo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.023.002079-3 - LARISSA JACINTO DE SOUZA REPRESENTADA POR RITA DE CASSIA JACINTO GERVASIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RODRIGO DE JESUS SOUZA Decisão:Vistos, etc... 1 ) - Considerando a prova carreada e o opinamento favorável do MP, DEFIRO o pedido de fl. 21 para o fim de determinar a expedição do Alvará requerido. 2 ) - Sem custas. 3 ) - P.R.I. arquivando-se após. \r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.023.006570-6 - (Adv(s). Dr(a). MYLA MENDONÇA BOCCALETTI (RJ-133583)) X FABRICIO SILVA DOS SANTOS), GEOVANA MARCELA DE MENDONÇA DOS SANTOS Decisão:1)DEFIRO JG; 2) FIXO OS PROVISORIOS EM 20% DA RLM DO REU. 3) DESIGNO ACIJ PARA O DIA 23/05/2007, ÀS 13:15 HORAS. CITE-SE, INT-SE E OFICIE-SE PARA O DESCONTO. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.023.005293-1 - PAULO RANGEL DA SILVA X ERLY VIANA RANGEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.023.009402-2 - MONICA ALENCAR FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825) Despacho:Ao MP, CF FL. 19. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.023.000800-8 - GUSTAVO MACHADO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X LUCIANA MARIA DOMINGOS BARBOZA Despacho:1 ) - Intime-se o autor para emendar a inicial, em 10 dias, a teor do inc. II do art. 282/CPC, no tocante a ambas as partes. 2 ) - Após, cite-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.023.001282-4 - ANNA PAULA FERREIRA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JADES MAURICIO DE MACEDO (RJ-002655D)) X ANGELO GANHISTA LINS DE SOUZA Decisão:Int. o i. adv. da autora para, em 72 horas, dar impulso ao processo, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.023.006849-0 - CLEITON CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X MARILENE MARIA DA SILVA ROCHA Despacho:Réu revel. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.023.006214-3 - ROBERTO CARLOS TELES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X RAQUEL SABINO DA COSTA Despacho:1) Fl. 13: Anote-se. 2) Fl. 15: Cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.023.004182-6 - WELLINGTON DA SILVA COELHO (MENOR) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) ALCINEI DA SILVA COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.023.005278-5 - RAYANA GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)) X EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR DA SILVA FERREIRA (RJ-105333) Despacho:Atenda-se ao MP, assinado o prazo de 3 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2003.023.000944-4 - CARLOS BRUNO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALFREDO CANDIDO DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 10/05/07 , ÀS 14:40 HORAS. I-SE, conforme fl. 44 e 02. \r\n\r\nProc. 2003.023.027862-5 - JULLIANA CRISTINI MATOS DE SOUZA E OUTRO X DAVI DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZETE COUTINHO CARDOSO (RJ-113260), Dr(a). JOSE ANTONIO SANT ANA (RJ-072389) Despacho:Intime-se as exequentes através da ilustre patronesse para atender ao MP, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.023.001722-6 - PABLO SHULTZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIS SOUZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FREITAS LOBO (RJ-115903) Decisão:Aud. Especial em 07/05/07, 15horas. Int \r\n\r\nProc. 2005.023.009030-6 - GABRIEL RONAN DE BRITTO SILVA REPRESENTADO POR RAQUEL DE SOUZA BRITTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RONAN LEANDRO DE ANDRADE SILVA Sentença:SENTENÇA: \"VISTOS, ETC... CONSIDERANDO OS RECIBOS DE FLS. 20 e 23, QUE INFORMAM A QUITAÇÃO DA DIVIDA COBRADA, BEM COMO LEVANDO EM CONTA AS COTAS FAVORÁVEIS DE FL. 24/V, DOS ILUSTRADOS DRS. DEFENSOR PÚBLICO E PROMOTOR DE JUSTIÇA, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO (FLS. 14/5). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 17/8 E 22. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, C/L NO ART. 794, I, CPC. . PRI, ARQ-SE APÓS, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.023.008504-0 - MICHELE AUGUSTO SOARES REPRESENTADO POR TERESINHA EVANGELISTA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810)) X RAIMUNDO NONATO SOARES Decisão:1)-Tendo em vista o título executivo judicial de fl. 04, INDEFIRO o pedido de fl. 14, posto que busca executar quem não foi parte na testilha de conhecimento. 2)-Digam exequente e MP. 3)-PRI. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.023.033947-0 - MOISES PEREIRA LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDINO LONGO (RJ-004283)) X BERENICE PIRES DOS SANTOS LUIZ (Adv(s). Dr(a). HELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO (RJ-068975) Decisão:Considerando as peças de fls. 118/20, DEFIRO o pedido de fl. 121, às expensas do requerente. Publique-se e Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.023.002462-2 - SERGIO SILVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X MATHEUS DE AGUIAR MENDONCA DO NASCIMENTO REPRESENTADO POR TATIANA DE AGUIAR MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALVES DESERTO (RJ-103868) Despacho:Fl. 48: Int-se o i. adv. do autor. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.023.005535-0 - (Adv(s). Dr(a). VÂNIA MIRIAN GONÇALVES NUNES DE SOUZA (RJ-134889)) X LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS), THIAGO STELLET DOS SANTOS Decisão:Defiro J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA O DIA 10/05/07, ÀS 13:40 HORAS. I-se e cite-se, correndo o prazo de resposta a partir do ato. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.023.000256-0 - HENRIQUE FREITAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE COUTINHO CARDOZO (RJ-129337)) X MATHEUS LOPES SILVA DA COSTA REPRESENTADO POR SIMONE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628) Decisão:Audiencia preliminar em 07/05/07, 14:45 horas. INT. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.023.000994-6 - RONNIE BRANDAO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639) Decisão:Nada havendo a prover, arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.023.007338-4 - EDILANE BRITO CARLOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO LEMY DA SILVA ARAÚJO (RJ-140480)) X JOSE GENTIL CARLOS NETO NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 01/07: AO AUTOR SOBRE FLS. 42/3. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.023.000071-1 - WELLINGTON FERNANDO MARTINS BARBOSA (MENOR) E OUTRO X SERGIO FERNANDO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MALTA GONÇALVES (RJ-082996) Republicação da r. Sentença de fls. 34: \"SENTENCA: VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA A PROVA CARREADA AOS AUTOS, DEMONSTRANDO A SATISFACAO DO DEBITO EXECUTADO, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, COM LASTRO NO ART. 794, I, CPC, FICANDO REVOGADO O DECRETO PRISIONAL DE FL 18; PRI, ARQ-SE APOS, COM BAIXA\". \r\n\r\nProc. 2003.023.024071-3 - VINNY PEREIRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)) X JULIO CESAR DE SOUZA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE (RJ-122342), Dr(a). MARCOS UBERLAN V. PERES (RJ-105379) NOS TERMOS DA PORTARIA N 01/07: FLS. 94/102. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.023.041875-7 - SARAH BARRETO BARBOSA E OUTROS X LUIZ CARLOS DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-086439) Republicação do despacho de fls. 47:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 07/05/07 , ÀS 13:30 HORAS. I-SE, conforme fl. 20. \r\n\r\nProc. 2005.023.000923-0 - VITOR CESAR MARTINS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA RIBEIRO GUIMARAES (RJ-086110)) X JOAO CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA Despacho:Venha aos autos o comprovante do cumprimento da obrigação firmada a fls. 22. \r\n\r\nProc. 2005.023.001885-1 - CAMILLA DE SOUZA GURGEL, Assistente: RITA DE CASSIA BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH MADEIRA SOARES (RJ-039922)) X FRANCISCO JOSE SEICHAS STUDART GURGEL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605) NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 01/07: CERTIDÕES RETRO. AO AUTOR (... FALTA COMPLEMETAÇÃO DE CUSTAS...) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.023.005470-5 - ANGELICA MENDONCA LUCIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528)) X MARCOS VINICIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GOMES MADEIRA (RJ-073474) Despacho:Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir justificadamente. Após, ao M.P. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.023.007580-0 - JUAREZ ROCHA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILCELIA SANTANA RIGAUD (RJ-087806)) X ROSANGELA DA COSTA VALLE COSTA (Adv(s). Dr(a). KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO (RJ-110167) Despacho:Fls. 36. Atenda-se ao M.P. (\" Requer o MP a especificação de provas.\") Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.023.005828-9 - TATIANA FREIRE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY LEITE FRADE PALMA (MG-059130)) X HERMES FREIRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTOR MACIEL (RJ-123009) Despacho:Às requerentes e ao MP \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.023.002806-0 - ROBSON THOMAZ LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA LIMA (RJ-005347D) Decisão:1- Defiro J.G;2- Ratificado por termo, o acordo de fls. 02/03, ao M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.023.003221-7 - PAOLA DOS SANTOS BARROS (MENOR) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091)) X JOSE RESENDE DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163) Despacho:Audiência Remarcada para o dia 17/05/07 , às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.023.011207-7 - CRISTIANE SANTOS DA SILVA VEIGA REPRESENTADA POR ROSIMERE SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA VEIGA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FREITAS LOBO (RJ-115903) Despacho:Audiência Remarcada para o dia 07/05/07, às 14:30 horas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.023.000159-5 - PRISCILLA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA SOARES DE LIMA (RJ-104295)) X NEWTON EUGENIO FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.023.010496-0 - ANA VITORIA DE OLIVEIRA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)) X ANTONIO LUIZ LEITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA B PIMENTEL (RJ-049450) Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 172986"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Antônio Carlos Maisonnette Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Danielle Ferreira de Araújo\r\n\r\nProcesso nº 2003.821.002060-7 , Autor: Maria Auxiliadora dos Santos Ferreirinha, Réu: Banco Itaú; Despacho: \" Venha comprovação de hipossuficiência\". Processo nº 2005.821.002538-5, Autor: Maria Aparecida Alves da Silva, Réu: CERCI -Cooperativa de Eletrificação Rural; Despacho: Venham as Custas''.\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.821.002856-6 - Amaro Nepomuceno da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E, Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento, conforme fls. 129, devendo a parte autora, quando da retirada do alvará, se manifestar, de forma expressa, a respeito da quitação, valendo o silêncio como concordância à baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.821.003956-4 - Gelson dos Santos Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Alcino Gomes Quintanilha - OAB RJ131114E, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a reclamada para que devolva a guia de depósito devidamente quitada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.821.001877-0 - José Carlos Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Ribeiro Guimaraes - OAB RJ086110, Michele Fabricia Evangelista Pinheiro - OAB RJ111563). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a reclamada para que devolva a guia de depósito devidamente quitada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.821.003111-7 - Nezias Alves Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380, Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941, Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Digam as partes sobre os cálculos de fls.119/124, Intimando-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 23,43), em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.821.004136-6 - Selene Campos Jardim. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). Digam as partes sobre os cálculos de fls.135/138. \r\n\r\nProc. 2006.821.002821-2 - Gisele Alves Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Colégio Leao XIII. I - Certifique-se o TJ; II - Venha a comprovação de entrega do documento de fls.26 no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.821.003174-0 - Luiz Carlos Araújo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ087628). X Supermercado Gerezin Center e outro. Intime-se o autor para adequar a planilha apresentada conforme sentença de fls.33/34, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.821.004138-6 - Valéria da Conceição Mora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Elias Ranzeiro - OAB RJ107974). X Trousers Jeans Confecções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio de Castro Sobrinho - OAB RJ084087). À parte autora sobre fls.71. \r\n\r\nProc. 2004.821.001716-7 - Moacir da Silva Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocenir Monteiro - OAB RJ055799). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a reclamada para que devolva a guia de depósito devidamente quitada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.821.002828-1 - José Alberto Araújo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Raul Francisco Gama da Costa - OAB RJ128631E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO . \r\n\r\nProc. 2004.821.004571-0 - Jeremias Nunes de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO . \r\n\r\nProc. 2004.821.004775-5 - João Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO . \r\n\r\nProc. 2004.821.004927-2 - Maria Liduina Sampaio Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO . \r\n\r\nProc. 2004.821.005092-4 - Marlene Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ORDEM DE SERVIÇO: Intimar a parte autora a retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.821.005320-2 - Dilcimar Costa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO . \r\n\r\nProc. 2005.821.000531-3 - Isaac Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X Antonio Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Carvalho - OAB RJ125594). Intime-se o exequente para cumprimento do ítem II de fls.121v no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.821.006107-9 - Lilian Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Genildo Afonso da Silva - OAB RJ086174). X Kaze Comércio de Motos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Venha a planilha atualizada do valor a ser executado, no prazo de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.821.000953-9 - Eliani Vila Pinto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurora de Matos Marinho Viana - OAB RJ120979). X Riomed - Serviços de Assistência Médica LTDA. ORDEM DE SERVIÇO: Intimar a parte autora a retirar certidão de crédito no prazo de 15 (quinze) dias da data desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.821.004759-0 - Aldo da Silva Viana. X Mv Marcel Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelio Guimarães Vieira Filho - OAB RJ038388, Paulo Antonio de Freitas Lobo - OAB RJ079566, Paulo Roberto de Carvalho Andrade - OAB RJ062541). Indefiro o pedido de nova data eis que o réu possui outros patronos. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.821.003386-9 - Ana Cláudia Pereira da Silva Monteiro. X Jackson dos Santos Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). Indefiro fls.64 por ausência de elementos suficientes para realização da penhora na forma requerida. Intime-se o exeqüente para indicar outros bens a serem penhorados, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção da execução e expedição de carta de crédito. \r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.821.003349-3 - Cláudia Helena França de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adirlei de Souza Delgado - OAB RJ109624). X Ulisses Victorino da Costa e outro. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.821.002317-0 - José Carlos Rosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Evandro Leal de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Brandão da Silva Santos - OAB RJ077717). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.821.000247-9 - Jadyr Faria Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2003.821.001990-3 - Sueli Ferreira Libardino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Renumere-se o feito a partir de fls.159; II - Esclareça a requerente o seu pedido considerando o que consta o Acórdão de fls.158. \r\n\r\nProc. 2004.821.003877-8 - Ana Lúcia Alves Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ099954, Adriana Springer da Silva - OAB RJ116226, Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ118210). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.821.006118-1 - Joacyr Pergentino Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Mendes Santiago - OAB RJ061488, Gilda Baptista Henriques da Costa - OAB RJ123421). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Manifeste-se a reclamada sobre fls.55, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.821.006407-8 - Josenilton dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X TELEMAR Norte Leste S/A e outro. Venha a planilha atualizada do valor devido em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.821.002086-7 - Maria Cristina Baptista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Frossard - OAB RJ117538). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo em vista a certidão acostada aos autos restituo o prazo de 04 dias, para a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.821.002987-1 - Maria Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Seade - OAB RJ107557). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc..\r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nApós o trânsito, intime-se para pagamento de custas, sob pena de inscrição de dívida. Vindo o pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2006.821.000027-5 - Luzinete Graciano Felício da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Moraes Alonso - OAB RJ091001). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.000345-8 - Leandra Cardozo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X TELEMAR Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.000673-3 - José Santiago da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ozeas da Silva Melo - OAB RJ113647, Sergio Luiz Martins de Souza - OAB RJ114121). X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Valessa Sousa Marques - OAB SP232150, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590, Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.000730-0 - Andrea Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaristo Assis - OAB RJ058639). X Atacadão dos Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397, Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.000828-6 - Geisa dos Santos Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Banco Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil - (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.001377-4 - Rosane Aguiar de Carvalho Rosa. X Banco Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.001474-2 - Adeir Campos Guimarães. X Globez Utilidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.001480-8 - Evandra Dias de Sá Nascimento. X Rainbow Holdings do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291C). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.001914-4 - Maria Dulce Pery de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Alberto Pestana - OAB RJ027813). X Vivo - Telerj Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). 1- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para a data de 29 de agosto de 2007, às 13 horas;\r\n\r\n2- Cite-se e intime-se a 3ª ré, por precatória, via fax;\r\n\r\n3- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.001989-2 - Silvia Teresa Santos Ribeiro Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Moreira de Souza Cascão - OAB RJ115095). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002030-4 - Claudio da Silva. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002122-9 - Rita de Cássia Honorata Lessa Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcimedes Brito - OAB RJ058949). X Globez Utilidade S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Lia Bauberger Melamed - OAB RJ119008, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). I - Ante a inércia da parte autora em dar cumprimento ao despacho de fls.124, ítem II, bem como as alegações da ré, Nokia, para cumprimento da obrigação imposta na sentença suspendo a fluência da multa arbitrada; II - Designo o dia 20/04/2007 para que a autora e a Nokia compareçam ao cartório deste Juízo para cumprimento da obrigação de fls.108/109. \r\n\r\nProc. 2006.821.002154-0 - Luis Fernando Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina de Souza Carneiro - OAB RJ110250). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002293-3 - Rosineia Francisca de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002304-4 - Terezinha Pinheiro das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Ótica Ita - Lune LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ087628). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.002322-6 - Pedro Manuel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgoto. 1- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para a data de 29 de agosto de 2007, às 13:30 horas;\r\n\r\n2- Cite-se e intime-se a ré, por precatória, via fax;\r\n\r\n3- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.002326-3 - Shirley Lopes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo - OAB RJ122303). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuseli Brant do Couto Ribeiro - OAB RJ108597, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002424-3 - Elione Ferreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Calixto dos Santos - OAB RJ085287). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002455-3 - Luiz Carlos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Fazolino Barroso - OAB RJ089195). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pelo (a) autor (a), para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados, desde que substituídos por cópia, sendo de tudo certificado nos autos, se requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nProc. 2006.821.002513-2 - Alziro Nascimento. X American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helso Herculano da Silva - OAB RJ090747, Maria de Lourdes Ribeiro dos Santos - OAB RJ039838). Vistos, etc.. \r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, conforme se vê à fls. 10, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nSEM CUSTAS, eis que comprovado o motivo da ausência do(a) Autor(a), conforme se depreende de fls......... Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2006.821.002522-3 - Marly Pessoa de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Silva de Oliveira - OAB RJ029136). X Lg Eletronics de São Paulo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Adrienne Arantes de Assis - OAB RJ119421). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.002537-5 - Jaqueline de Souza Proença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Motta de Assumpção - OAB RJ125615). X Alg Center Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.003374-8 - David Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Pereira de Souza - OAB RJ031559). X Sprinter Losan S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Felismino da Silva - OAB SP086690). 1- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para a data de 29 de agosto de 2007, às 13:45 minutos;\r\n\r\n2- Oficie-se ao Juízo Deprecado, encaminhando-se cópia da presente decisão, por precatória, via fax;\r\n\r\n3- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.003503-4 - Jaqueline Ferreira Prates da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius César Cabral Soares - OAB RJ144581E, Afonso Jose de Castro Ribeiro - OAB RJ107097). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.003787-0 - Gilberto Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Oliveira Rodrigues - OAB RJ052250). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Simone Cardoso - OAB RJ116720). 1- Mantenho a decisão de fl. 86;\r\n\r\n2- Condiciono o recebimento dos valores de fl. 90 a devolução do bem;\r\n\r\n3- Expeça-se mandado de busca e apreensão, sendo certo que o Sr. OJA, deverá ser acompanhado pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.821.003808-4 - Sandra Mara da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Carvalho Silva - OAB RJ132460, Zuleika Simões Mattos de Azevedo - OAB RJ123943). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.004794-2 - Waldely Pereira de Araújo. X Banco Fininvest S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). O autor reclama da redução de seu limite, feita sem prévia comunicação e que lhe teria causado constrangimento no comércio; o réu alega que a redução não se deu em agosto, mas em setembro de 2006 conforme demonstrado nos autos e por conta de cláusula contratual expressa, sendo, pois lícita. A despeito das divergências de datas, cível que a restrição tenha se dado, de fato, antes de consignada no extrato adunado, isso porque é mais fácil alterar os dados em um sistema informatizado do que enviá-los, via Correio, ao consumidor. É esta mesma celeridade que faz crer o juízo de que impõe a cláusula contratual que fundamenta a conduta da ré. De um mês para o outro um consumidor pode se tornar insolvável e desinteressante as instituições financeiras, daí se precaverem com cláusulas como as que tais. Ocorre que tais cláusulas ferem o dever de boa-fé objetiva e também a Lei 8078/90 diretamente, uma vez que não colabora com a correta execução do contrato, com o dever de informação clara e adequada e, principalmente, por admitir a parte mais forte da relação a possibilidade de alteração contratual de forma unilateral, de um mês para o outro, sem qualquer comunicação efetivamente prévia. De sorte que, da própria narrativa da ré crível que o autor tenha de fato se surpreendido, de forma constrangedora, no comércio, com a restrição de seu limite. O cartão possui débito, e, portanto, não poder ser cancelado sem a prévia quitação. Entretanto, a conduta ilícita da ré foi a causa adequada de danos morais a serem compensados com razoabilidade, considerando dentre as circunstâncias, sua condição de instituição financeira, atividade das mais lucrativas do país. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A COMPENSAR O AUTOR POR MEIO DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Ao trânsito e julgado e satisfeita a pretensão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se na data da leitura para a qual as partes saíram intimadas em AIJ. Registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.005050-3 - Fábia Rodrigues Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1- Tendo em vista, que conforme pode ser verificado junto a INTRANET que a audiência na outra comarca foi designada antes da ACIJ designada neste Juízo;\r\n\r\n2- Retire-se o feito de pauta;\r\n\r\n3- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para a data de 14 de maio de 2007, às 15:45 minutos;\r\n\r\n4- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.005126-0 - Jeová Custódio Marcal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Morganna Rezende Lessa Cardoso - OAB RJ099886). X Unicard Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Com a vinda da guia de depósito, devidamente quitada, expeça-se mandado de pagamento para a parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.821.005340-1 - João Marcos Faria Marques. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.821.005343-7 - Warley de Moura Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Banco Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Clara Vainboim - OAB RJ117219). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. 27 para que produza os seus devidos e legais efeitos, fixando como multa a de 200%, sobre o valor que for indevidamente cobrado, bem como multa DE 30% sobre o valor acordado do retromencionado acordo de fls. 27 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.005346-2 - André da Silva Gama e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Albuquerque Maranhao de Oliveira - OAB RJ131806). X Joel Faria Moreira. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.821.005371-1 - Cleonice de Souza Araujo. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fl. 17 para que produza os seus devidos e legais efeitos, fixando como multa a de 100%, sobre o valor que for indevidamente cobrado, bem como multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), com relação ao 3º parágrafo do acordo de fl. 17 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.005783-2 - Dircinea Mendonça da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ117106, Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.006713-8 - Edilson Costa da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lima da Costa do Nascimento - OAB RJ111085, Sabrina de Alcantara Antonio - OAB RJ141900E). X Itaucard Adm. Ca/sp. 1- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para a data de 29 de agosto de 2007, às 13:15 horas;\r\n\r\n2- Cite-se e intime-se a ré, por precatória, via fax;\r\n\r\n3- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.821.001902-0 - Lourisvaldo Rodrigues Nobre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yurka Alves Ferreira - OAB RJ122328, Rodrigo Caldas Polla - OAB RJ136920). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Comprove o autor a propriedade do imóvel no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.001933-0 - Jônatas da Conceição Rocco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815). X Telefônica Celular S/A - Vivo. Comprove o autor seu endereço nesta Comarca no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.001951-1 - Valcir Teixeira Feliciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Abreu - OAB RJ108167). X Telerj Celular - Vivo. Esclareça o autor o seu atual endereço no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.001955-9 - Feliciano Pacheco Rabelo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacyr Pimentel de Barros - OAB RJ073374). X Banco Unibanco. Intime-se o autor para regularizar sua inicial no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.001973-0 - Joselia Guimarães Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Cuida-se de ação proposta em face de sociedade de economia mista que merece ser extinta sem análise de mérito. Nos termos dos artigos 149, IV c.c. art. 86, I, a do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro compete a 2a. Vara de Itaboraí o processamento e julgamento de ações do interesse de sociedades de economia mista. Sendo tal competência funcional ( art. 93 do CPC ) é portanto absoluta, a contrario senso do disposto no art. 102 do CPC, podendo ser reconhecida de ofício nos termos do art. 113 do referido diploma legal. Esclareça-se, por fim, que o art. 8o. da Lei 9099/95 trata de capacidade de ser parte, e não de competência, prevalecendo, pois, as regras do Código de Processo Civil e CODJERJ suso mencionadas acerca do pressuposto examinado. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC. Sem custas ou honorários. Ao TJ dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.821.001797-5 - Athaydes Rodrigues Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alberto Leandro dos Santos - OAB RJ040972). X Celino Correa Pinto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gounod das Neves - OAB RJ002240C). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.821.004531-6 - Hermes Charpinel Fróes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ078767). X Bianca de Almeida Salles e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.821.000631-5 - Vera Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iolanda de Andrade Rosa - OAB RJ050791). X Maria Pacheco Marques. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.821.003165-8 - Maria José da Silva Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Oliveira Rodrigues - OAB RJ052250). X Carlos José Siqueira. Indefiro fls.20. Indique a exequente bens do executado passíveis de constrição judicial, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.821.005111-8 - José Ferreira Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Ferreira Botelho - OAB RJ079245). X Antônio Gervásio Russo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivaldo da Rocha Netto - OAB SP103819, Renata Netto Francisco - OAB SP217385). Trata-se de exceção de incompetência que não merece ser acolhida. O excepto propôs ação de execução de cheques devolvidos sem a suficiente provisão de fundos, portanto, válida a regra do alínea d do inciso IV do art. 100 do CPC, ou seja, competente para a execução é aquele do lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita, esta, subentendida, como a compra e venda cujo pagamento se subsume dos títulos ora objetos da execução. Desta arte, mister que se observe o documento de fls. 08 a fim de se determinar como competente a comarca de Itaboraí, local onde a obrigação foi firmada.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. EXECUÇÃO. COMPETENCIA.\r\n\r\nO LUGAR DO PAGAMENTO DO CHEQUE, QUANDO OUTRO NÃO E DESIGNADO, E O DE SUA EMISSÃO, DETERMINANDO-SE A COMPETENCIA PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM CASO DE INSUFICIENCIA DE FUNDOS, SEGUNDO O ART. 100, IV, 'D' DO CPC.\r\n\r\n(REsp 28.894/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado em 28.03.1994, DJ 02.05.1994 p. 10012)\r\n\r\nRepresentações suficientes para a ação principal, incidental e exceção; a expressão contida no instrumento, \"especialmente\", não afasta a representação para as demais ações, ao contrário, especifica, sem exclusão das demais, necessárias a defesa dos interesses do mandante.\r\n\r\nNo que tange a nomeação de bens, de fato pende garantia real sobre o indicado pelo excipiente e tal também não atende a ordem legal, desafiando a necessidade de busca de bem que o faça.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A EXCEÇÃO, e, por oportuno, saneio as questões processuais pendentes. Considerando a ausência de eficaz garantia, deixo de apreciar as razões de embargos; prossiga-se a execução, observando-se a indicação sugerida pelo excepto. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.821.005277-1 - Simone dos Santos Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Jorio Filho - OAB RJ062988). X Cliveraldo Campos Nunes. Indefiro fls.65. Cumpra-se a decisão de fls.64 \r\n\r\nProc. 2003.821.002063-2 - Pedro Nei Dutra Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaristo Assis - OAB RJ058639). X Banco Finasa S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.821.002950-7 - Ana Cristina Mendonça Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir da Rocha Froes - OAB RJ102404). X Grupo de Comunicação Três S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves de Carvalho - OAB RJ084309). I- Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora; II - Intime-se a ré para depósito da diferença apontada (R$ 484,64), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.821.006927-0 - Cláudia Rodrigues Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Rodrigues Mendonça Pinheiro - OAB RJ120825). X Bicbanco - Banco Industrial e Comercial S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Amoedo da Gama Malcher - OAB RJ018172). I- Venha planilha na forma do art. 475-B, no prazo de 10 dias, findo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.821.002357-0 - Ubiraci Moreira de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Nascimento Alves Moreira - OAB RJ115605, Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756). X Santa Cruz dos Palmares Indústria de Alimentos LTDA. I- Defiro;\r\n\r\nII- Redesigne-se, devendo o novo ato ser realizado por OJA, acompanhado pela parte;\r\n\r\nIII- E-se CP a qual deverá ser acompanhada pelo Autor no Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2004.821.002357-0 - Ubiraci Moreira de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Nascimento Alves Moreira - OAB RJ115605, Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756). X Santa Cruz dos Palmares Indústria de Alimentos LTDA. \"Intimar as partes para comparecerem à Audiência de Conciliação redesignada para o dia 06/11/2007 às 10:20 horas\". \r\n\r\nProc. 2004.821.003482-7 - Alex Silva dos Santos. X Mini Mercado Mani Box LTDA ( Art Box) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Denise da Silva - OAB RJ063203). Vistos, etc... Tendo em vista a inexistência de bens a serem executados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, com concordância Enunciado 13.1.3 da Consolidação dos EJC de 2001 (DORJ 01.08/2001). Expeça-se certidão de crédito ao exequente. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. Ao trânsito em julgado, arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.821.006112-0 - Denise de Souza Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rizette Longo Matias - OAB RJ101234). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.821.003156-7 - Gilberto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Leonardo Leite Moreira - OAB RJ116026, Alessandro Oroandir Nascimento Freire - OAB RJ098840, Renato Liberali Camargo Junior - OAB SP132350, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). I - Expeçam-se os mandados de pagamento; II - Venha planilha atualizada do valor devido pela segunda ré. \r\n\r\nProc. 2005.821.003600-0 - William Cardoso Bretas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimário Mendes da Silva - OAB RJ105287). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720). Manifeste-se o autor sobre fls.107 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.821.003700-4 - Rosa Maria Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Recreio de Manilha Comércio e Distr. de Alimentos ( \" Gerezim \" ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo Lutz - OAB RJ097674). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.821.004535-9 - João Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Telemínio Serviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2005.821.004702-2 - Manoel Antonio da Silva Coelho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Henrique da Silva - OAB RJ089454). X Paulo R. C. Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). Dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2005.821.004932-8 - Valdinei Gulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Barbosa Pereira Pinto - OAB RJ110167). X Rosa Branca Automoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz da Silva Nogueira - OAB RJ075522, Celi Ferreira Te Winkel - OAB SP081273). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2005.821.006040-3 - Marcelo Francisco Nogueira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Alves da Rocha - OAB RJ095324, Gustavo Marinho Machado - OAB RJ141149, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). X Carrefour Comércio e Indústria LTDA. Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.006090-7 - Sebastiana da Silva Oliveira Praxedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Real Móveis/competição Móveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572, Renata Leite Garcia - OAB RJ124452). 1- Retire-se o feito de pauta, tendo em vista a falta de tempo hábil, para citação do 1º réu;\r\n\r\n2- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para a data de 11 de junho de 2007, às 14:30 minutos;\r\n\r\n3- Cite-se e intime-se a 1ª ré, por OJA;\r\n\r\n4- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.006090-7 - Sebastiana da Silva Oliveira Praxedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Real Móveis/competição Móveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572, Renata Leite Garcia - OAB RJ124452). ORDEM DE SERVIÇO: Intimar a parte autora a fornecer em tempo hábil para a devida intimação, novo endereço da 1ª ré, tendo em vista que o endereço apresentado às fls 60 é o mesmo que o apresentado às fls 54 e, ainda, a certidão negativa do Sr. OJA às fls 59, certificando que o réu não mais está estabelecido naquele local. \r\n\r\nProc. 2006.821.000391-4 - Antonio Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Guilherme Baldan Cabral dos Santos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Suppa Meira - OAB RJ062417, Ricardo Abreu de Oliveira - OAB RJ040674). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.000765-8 - Rosana Messias Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Ótica Jovem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaias Oliveira Silva - OAB RJ100722). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.000878-0 - Verônica Nascimento Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ104774). X Rash Administração de Hotéis e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilana da Costa - OAB RJ135756). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.000981-3 - Ana Paula Marques Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ045350). X C & A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.000992-8 - Joelson de Lima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.001512-6 - Richard Wagner Daves Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuseli Brant do Couto Ribeiro - OAB RJ108597). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.002051-1 - Selma da Cruz Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Henrique da Silva - OAB RJ089454). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002333-0 - Celi de Souza Barbosa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adamilse Brant do Couto - OAB RJ061250). X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2006.821.003645-2 - Maria de Fatima Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a sumula de fls., dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.003893-0 - Antonio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucilene da Conceição - OAB RJ116397, Marcelli dos Santos Botti Silveira - OAB RJ120726, Jupira Farias de Oliveira - OAB RJ131634E). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a sumula de fls., dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.004536-2 - Paulo Roberto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimary Silveira de Sá - OAB RJ136074). X Bela Vista Indústria e Com. Lat. Lavra. Vistos, etc..\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte requerente, mesmo após decorridos vários meses para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III do CPC c/c o § 1º, art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, arquive-se com baixa, ficando cientes as partes que , após o arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto nº01/2005. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nProc. 2006.821.004631-7 - Elivelton Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Irene da Rocha Cruz - OAB RJ110563, Oswaldo Perlmutter Júnior - OAB RJ146391E). X Renova Veículos. Cumpra-se fl. 13, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.821.005154-4 - Rodrigo da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Morganna Rezende Lessa Cardoso - OAB RJ099886). X Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Com a vinda da guia de depósito, devidamente quitada, expeça-se mandado de pagamento para a parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000492/1999 (1999.821.000380-0) - Arildo da Silva Brum e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB RJ085480). X Ângela de Abreu Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pedro Nismachin - OAB RJ053696). ORDEM DE SERVIÇO: Intimar a parte autora a retirar certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.821.001402-8 - Cátia Regina Berriel Vieira Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ087628, Jaqueline Cardozo dos Santos Lessa - OAB RJ117715). X TELEMAR Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Renata Coelho Salles de Lima - OAB RJ114329). Recebo os embargos de fls. . Por conseguinte, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.821.002108-2 - Fabio do Couto Laurentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aglaé de Oliveira - OAB RJ057642). X Nordtch Máquino e Motores LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Cunha Wetzlar - OAB RJ104431, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Eugenio Cantarino Nicolau - OAB RJ123108). I - Em que pesem as argumentações da peticionante de fls.165/168 o Recurso Extraordinário foi inadmitido, tendo transitado em julgado em 12/02/2007 e devolvido a este Juízo, conforme consta dos autos. Às fls.164 houve decisão no sentido de cumprimento do V. Acórdão nos termos do ofício circular COJES 05/06 do Desembargador Thiago Ribas da Comissão dos JECs. Desta feita, este Magistrado não promoveu a fase executória do processo, nem infringiu princípios constitucionais sequer a legislação, conforme alegado, eis que os Juizados Especiais se norteiam por princípios de celeridade e economia processual entre outros;\r\n\r\nII - Certifique-se a publicação de fls.166 e intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nProc. 2005.821.003204-3 - Paulo Roberto de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves Campos - OAB RJ005090D). X L. L. O. B. Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa e Silva Filho - OAB RJ081889). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nProc. 2005.821.003377-1 - Carlos Augusto Barreto de Andrae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurora Matos Marinho Viana - OAB RJ120979). X Luiz Fernando Tostes Coimbra. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.821.006096-8 - Novis Ponto de Informatica de Itaboraí Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Gustavo Siqueira Martins - OAB RJ092485). X Editora Toda Lista Inter e Nacional LTDA. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pelo (a) autor (a), para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados, desde que substituídos por cópia, sendo de tudo certificado nos autos, se requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nProc. 2006.821.000715-4 - Michel Carvalho da Costa e outro. X Arinete Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Gomes - OAB RJ104318). Cumpra-se o v. acórdão, ficandociente a parte de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta incidirá multa de 10% na execução \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.821.005950-0 - Delania Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Marisa Lojas Varejistas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Vale Oliveira Freire - OAB RJ106034). Venha planilha na forma do art. 475-B do CPC, no prazo de 10 dias. Com ou sem manifestação da parte, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 172491"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Antônio Carlos Maisonnette Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Danielle Ferreira de Araújo\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\n\" PROCESSO nº 2005.821.002538-5, Autor: Maria Aparecida Alves da Silva, Réu: CERCI - Cooperativa de Eletrificação Rural; Despacho:\" Venham as custas\". PROCESSO nº 2003.821.002060-7, Autor: Maria Auxiliadora dos Santos Ferreirinha, Réu: Banco Itaú; Despacho: \"Venha comprovação de hipossuficiência, Após direi.\"\r\n\r\nId: 172494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria de Fátima Dias dos Santos Benace\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.024.004856-7 - PYRROZAR INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ AUGUSTO CASEIRO (RJ-040739)) X C N RIBEIRO TINTAS LTDA ME Decisão:(...) \"Desta forma, tendo em vista o requerimento do autor de fls. 66, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.Remetam-se os autos ao distribuidor para as anotações de praxe.\" \r\n\r\nProc. 2006.024.002844-3 - IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023), Dr(a). JULIANA NONAKA ARAVECHIA (SP-231285)) X NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Após a análise dos autos verifica-se a necessidade da produção de prova documental superveniente, devendo os documentos porventura necessários serem apresentados no prazo máximo de 10 dias contados da presente decisão. Quanto ao pedido de depoimento pessoal do representante legal da autora, indefiro tendo em vista que desnecessário para o deslinde da presente lide de acordo com o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.024.001000-1 - PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995), Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866), Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758)) X RAYMUNDO LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de matéria preclusa tendo em vista a decisão de fls.145. Compete à expropriante informar quais os beneficiários do depósito inicial e suas quotas partes conforme fixado na referida decisão. Ademais, esta reconhece que todas as informações necessárias encontram-se disponíveis nos autos.Desta forma, determino o prazo de 20 dias para que a expropriante apresente relação identificando os beneficiários e a parcela do depósito inicial referente a cada um deles, bem como o número dos respectivos processos, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso V e no parágrafo único do artigo 14 do CPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).Após o cumprimento do acima determinado, apreciarei o pedido de abertura das sub-contas. \r\n\r\nProc. 1999.024.001007-4 - PETROBRAS QUIMICA S.A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781), Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995)) X ARNALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de matéria preclusa tendo em vista a decisão de fls.174. Compete à expropriante informar quais os beneficiários do depósito inicial e suas quotas partes conforme fixado na referida decisão. Ademais, esta reconhece que todas as informações necessárias encontram-se disponíveis nos autos.Desta forma, determino o prazo de 20 dias para que a expropriante apresente relação identificando os beneficiários e a parcela do depósito inicial referente a cada um deles, bem como o número dos respectivos processos, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso V e no parágrafo único do artigo 14 do CPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).Após o cumprimento do acima determinado, apreciarei o pedido de abertura das sub-contas. \r\n\r\nProc. 1999.024.001018-9 - PETROBRAS QUIMICA S.A. PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995)) X SOCIEDADE ITAGUAI DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. E OUTRO Decisão:Trata-se de matéria preclusa tendo em vista a decisão de fls.158. Compete à expropriante informar quais os beneficiários do depósito inicial e suas quotas partes conforme fixado na referida decisão. Ademais, esta reconhece que todas as informações necessárias encontram-se disponíveis nos autos.Desta forma, determino o prazo de 20 dias para que a expropriante apresente relação identificando os beneficiários e a parcela do depósito inicial referente a cada um deles, bem como o número dos respectivos processos, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso V e no parágrafo único do artigo 14 do CPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).Após o cumprimento do acima determinado, apreciarei o pedido de abertura das sub-contas. \r\n\r\nProc. 1999.024.001021-9 - PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995), Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866)) X EUGENIA AMARAL FRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de matéria preclusa tendo em vista a decisão de fls.165. Compete à expropriante informar quais os beneficiários do depósito inicial e suas quotas partes conforme fixado na referida decisão. Ademais, esta reconhece que todas as informações necessárias encontram-se disponíveis nos autos.Desta forma, determino o prazo de 20 dias para que a expropriante apresente relação identificando os beneficiários e a parcela do depósito inicial referente a cada um deles, bem como o número dos respectivos processos, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso V e no parágrafo único do artigo 14 do CPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).Após o cumprimento do acima determinado, apreciarei o pedido de abertura das sub-contas. \r\n\r\nProc. 1999.024.001024-4 - PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866), Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758)) X SOCIEDADE ITAGUAI DE PROD. AGRICOLAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Compete à expropriante informar quais os beneficiários do depósito inicial e suas quotas partes, uma vez que esta reconhece constarem nos autos todas as informações necessárias.Desta forma, determino o prazo de 20 dias para que a expropriante apresente relação identificando os beneficiários e a parcela do depósito inicial referente a cada um deles, bem como o número dos respectivos processos, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso V e no parágrafo único do artigo 14 do CPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).Após o cumprimento do acima determinado, apreciarei o pedido de abertura das sub-contas. \r\n\r\nProc. 1999.024.001025-6 - PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995), Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866)) X SOCIEDADE ITAGUAI DE PROD. AGRICOLAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de matéria preclusa tendo em vista a decisão de fls.150. Compete à expropriante informar quais os beneficiários do depósito inicial e suas quotas partes conforme fixado na referida decisão. Ademais, esta reconhece que todas as informações necessárias encontram-se disponíveis nos autos.Desta forma, determino o prazo de 20 dias para que a expropriante apresente relação identificando os beneficiários e a parcela do depósito inicial referente a cada um deles, bem como o número dos respectivos processos, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso V e no parágrafo único do artigo 14 do CPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).Após o cumprimento do acima determinado, apreciarei o pedido de abertura das sub-contas. \r\n\r\nProc. 1999.024.001026-8 - PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995), Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866)) X SOCIEDADE ITAGUAI DE PROD. AGRICOLAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de matéria preclusa tendo em vista a decisão de fls.154. Compete à expropriante informar quais os beneficiários do depósito inicial e suas quotas partes conforme fixado na referida decisão. Ademais, esta reconhece que todas as informações necessárias encontram-se disponíveis nos autos.Desta forma, determino o prazo de 20 dias para que a expropriante apresente relação identificando os beneficiários e a parcela do depósito inicial referente a cada um deles, bem como o número dos respectivos processos, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso V e no parágrafo único do artigo 14 do CPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).Após o cumprimento do acima determinado, apreciarei o pedido de abertura das sub-contas. \r\n\r\nProc. 1999.024.006332-7 - PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995), Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781)) X SOCIEDADE ITAGUAI DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTRO De cisão:Trata-se de matéria preclusa tendo em vista a decisão de fls.148. Compete à expropriante informar quais os beneficiários do depósito inicial e suas quotas partes conforme fixado na referida decisão. Ademais, esta reconhece que todas as informações necessárias encontram-se disponíveis nos autos.Desta forma, determino o prazo de 20 dias para que a expropriante apresente relação identificando os beneficiários e a parcela do depósito inicial referente a cada um deles, bem como o número dos respectivos processos, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso V e no parágrafo único do artigo 14 do CPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).Após o cumprimento do acima determinado, apreciarei o pedido de abertura das sub-contas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.024.002918-2 - JOSÉ NORATO (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Despacho:Cumpra-se o item II de fls. 96 no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova requerida (réu). \r\n\r\nIndenizatória, C/C Pedido de Perdas e Danos e Lucro Cessante Decorrente de Acidente de Trânsito \r\n\r\nProc. 2006.024.003895-3 - VIAÇÃO ITAGUAÍ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-078684)) X MRS LOGÍSTICA S/A Despacho:\"1- Fls. 99/102: Recebo como emenda à petição inicial. Adeque-se o valor dado à causa ao benefício econômico pretendido, devendo o autor recolher a diferença das custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\" (...) \r\n\r\nMandado de Segurança, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.024.003884-9 - ENY MOTA TRAJANO (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Decisão:(...) \"Assim, não estando presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar as informações necessárias no prazo legal. Intime-se o Município para, querendo, impugnar o presente. Decorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, ao Ministério Público.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.024.001128-7 - ESPÓLIO DE EPAMINONDAS DE ALMEIDA GALVÃO (Adv(s). Dr(a). MARILENE RODRIGUES DE MOURA (RJ-058092)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS Despacho:A fim de ser analisado o pedido de JG, comprove o Espólio de forma objetiva que não tem condições de efetuar o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.024.001069-6 - MOHAMED HED BEM KHALED AKROUT (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357), Dr(a). HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA (RJ-113532)) X SKAYLAND COOPERATIVA ITAGUAÍ - COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR Despacho:1- Esclareça o autor a que título se encontra no país diante da cédula de identidade de fls. 11, devendo apresentar documento válido, bem como cumprir o disposto no art. 835 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.024.002500-4 - SHEIRLA AFIFE TAVARES PURCINO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DELGADO DIAS (RJ-130806)) X MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 46: Esclareça o Município se está requerendo prova pericial uma vez que a prova testemunhal não pode substituí-la. Após, ao M.P. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.024.004095-9 - ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X JOSE PEDRO LAGE) Despacho:Haja vista o decurso do lapso temporal desde o pedido de fls. 29, venha o recolhimento das custas no prazo de 48 hs, bem como cumpra-se o item 2 de fls. 27 dentro deste mesmo prazo, devendo o autor apresentar a emenda com as alterações devidas em peça única, consolidada com a petição inicial. \r\n\r\nId: 172989"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto \r\n\r\nEscrivão: Carla Virginia Martins Santana Pedro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.024.003614-1 (12.860/00) - D.O.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.J.R. (Adv(s). Dr(a). DAVID MACIEL DE OLIVEIRA (RJ-134932) Decisão:Pela leitura da certidão de fl.04, verifica-se que o alimentado, além de ter alcançado a maioridade civil, já conta com 24 anos de idade. Desta forma, não mais se justifica a manutenção do pensionamento com fundamento na obrigação de sustento decorrente do poder familiar, razão pela qual declaro o Sr. Heron José Rafael exonerado da obrigação de prestar alimentos ao filho Diego de Oliveira Rafael. Oficie-se ao empregador para cancelamento dos descontos no percentual de 20% (vinte por cento). Após, em nada mais havendo, retornem ao arquivo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 2005.024.001127-1 - L.H.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA (RJ-118250) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 71/73. Publique-se. Dê-se ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.024.002885-6 - R.N.S. (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (RJ-105890)) X P.C.M. A autora sobre certidão de fl. 35 \r\n\r\nProc. 2007.024.001015-5 - T.F.C.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA CAMPOS (RJ-116201)) X Z.A.A. Decisão:1) Venha declaração de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de justiça.2) Venha a certidão de nascimento do menor, documento indispensável à propositura da ação.3) Emende a parte autora a petição inicial nos termos do art. 282 e incisos do CPC, bem como para indicar, ainda que por estimativa os ganhos do réu. 4) Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.024.001071-4 - C.M.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168)) X J.D.S.F. Decisão:1)Defiro JG.2) Venha comprovante de residência ou declaração de domicílio em nome da RL dos autores.3) Emende a parte autora a petição inicial a fim de deduzir o pedido. Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar Responsável de Estabelecimento de Observar Acesso a Diversão..., c/c art 81 II \r\n\r\nProc. 2005.024.005823-8 - C.J. X M.B.S. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PRATA (RJ-069840) Decisão:Considerando o pagamento integral do débito e a manifestação do MP à fl. 61, julgo extinta a execução. Em nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nAuto de Infração, Nº 86 - 100/05 \r\n\r\nProc. 2005.024.003066-6 - C.M. X M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BALBINO DE OLIVEIRA (RJ-074198) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os autos de infração para condenar os autuados ao pagamento de multa que arbitro em 05(cinco) salários mínimos, na forma do art. 258 do ECA, a ser recolhida consoante o disposto no art.214, § 1o. da Lei 8069/90, ressaltando a responsabilidade solidária entre os requeridos. Custas pelos autuados.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.024.005775-1 - L.A.A.S. (Adv(s). Dr(a). WENDELL PEREIRA DE SOUZA (RJ-107197)) X K.R.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOSIAS SEBASTIÃO DA SILVA (RJ-117129) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial para CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO EX-CASAL.Condeno a ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nDeclaratória, de existência de União Estável \r\n\r\nProc. 2004.024.000916-0 - M.C.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.C.B. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FERNANDES BEZERRA (RN-002077) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que a autora viveu em união estável com o falecido Sr. Luiz Antônio de Morais pelo período compreendido entre janeiro de 1984 e dezembro de 2000, tendo a dissolução ocorrido em virtude do falecimento do mesmo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.024.003751-1 - I.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Z.M.G.S. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVORCIO DO CASAL, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, sendo certo que a ré voltará a usar o nome de solteira.Condeno a ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.024.000433-7 - P.M.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.F.S.F. (Adv(s). Dr(a). FATIMA BRUM PEREIRA ALVES (RJ-047236) Sentença:Assim, acolho o parecer do Ministério Público, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a lavratura do registro de óbito de Alencar Joventino dos Santos , com os dados constantes dos autos.Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida à requerente.Com o trânsito em julgado e expedidos os ofícios necessários para o cumprimento da avença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Itaguaí, 13 de março de 2007. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2007 \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.024.000176-7 (6663/97) - C.P.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.A.N. (Adv(s). Dr(a). CILONI NUNES FERNANDES ANHOLETE (RJ-005560) Sentença:Assim, com fulcro na norma contida no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, face à inercia autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2003.024.003083-2 - M.L.S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I.S.A.A. (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473) Sentença:Assim, com fulcro na norma contida no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, face à inercia autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.024.005457-7 - R.P.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR TEIXEIRA GONCALVES JUNIOR (RJ-126195)) X F.A.M. (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Despacho:1- Regularize-se a conclusão.2- Designo audiência especial de conciliação para o dia 22/05/2007 às 13:30 horas, oportunidade em que deverá ser apresentado pela exequente demonstrativo atualizado do débito até a data da audiência com abatimento de valores eventualmente pagos pelo executado. I-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 2005.024.003543-3 - D.P.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-098701), Dr(a). ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR (RJ-113292)) X E.L.A.N. (Adv(s). Dr(a). ODAÍZA SANTOS DO AMARAL (RJ-115224) Despacho:Manifeste-se o exeqüente acerca da impugnação apresentada. Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.024.003458-3 - M.R.F.R.R. X J.S. E OUTRO, G.F.S.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Tendo em vista o teor do estudo social de fls. 64/66, segundo o qual a menor seencontra bem adaptada na companhia dos genitores que mostraram-se disponíveis e em condições da cuidar da filha, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se.2 - Digam as partes sobre o estudo social, devendo esclarecer se têm outras provas a produzir, justificando. Após, ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.024.003130-0 - P.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.P.M. Sentença:Homologo a desistência manifestada à fl. 88vº e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais, ficando o referido pagamento suspenso em virtude do disposto no art.12 da lei 1060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.024.001636-9 - MP, B.B.S. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA (RJ-100013)) X R.N.F. Despacho:Considerando a ausência do réu ao laboratório, apesar de devidamente intimado, esclareça a parte autora as provas que pretende produzir. Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Tutela, Antecipada- \r\n\r\nProc. 2003.024.003997-5 - R.C. (Adv(s). Dr(a). LECY MARIA MARINHO FERNANDES (RJ-089267)) X R.C.S. E OUTROS Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para declarar que o autor Ronald da Cunha é filho de Ronaldo Cândido da Silva, devendo ser procedida a averbação do nome do pai e dos avós paternos. O menor passará a se chamar Ronald Cunha da Silva. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.024.000641-0 - L.E.O.S. (Adv(s). Dr(a). EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE (RJ-084271)) X B.L.P. (Adv(s). Dr(a). HELIO DA COSTA ROQUETTE VAZ (RJ-010321) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR reconhecida a existência da união estável, bem como a sua dissolução, de agosto de 1997 a janeiro de 2005, entre Lucia Elena de Oliveira Sant'anna e Benigno Loiz Perez, para que produza todos os devidos e legais efeitos, com fulcro no art. 1º da Lei nº 9.278/96, c/c os arts. 269, II, e 319, ambos do CPC.Deixo de condenar o réu nos ônus da sucumbência, por não ter havido resistência ao pedido. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.024.002540-5 - A.T.Q. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X T.C.P.Q. Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE AMILTON TITO QUIRINO e TEREZA CRISTINA DE PAULA QUIRINO, sendo certo que o cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2006.024.003589-7 - N.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.S.D.L.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (RJ-112968) Sentença: ISTO POSTO, tendo em vista que as partes formularam o acordo de fl.33/34, que todas as formalidades legais foram cumpridas e, considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL postulante, na forma do que dispõem os permissivos legais invocados, sendo certo que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Partilha, DE BENS \r\n\r\nProc. 2007.024.001080-5 - A.O.M. (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X J.R.R. Decisão:1 - Defiro JG.2 - Emende a parte autora a petição inicial para: apresentar a qualificação do réu (art. 282,II do CPC); indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido ( art. 282, III), bem como para deduzir corretamente o pedido (art, 282, IV).3 - Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, RECONVENÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.024.002388-3 - H.D.S.F. (Adv(s). Dr(a). RENATO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-064188)) X R.R.M. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DE MORAES (RJ-120218) Despacho:Considerando que, pela análise dos documentos juntados aos autos, não se vislumbra a verossimelhança das alegações, indefiro por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. Publique-se.Especifiquem provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 172988"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nJuiz de Direito: Jane Carneiro S. de Amorim \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rinaldo Conti de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, 2 X N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.024.004204-0 - MP X ANDERSON ALBINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA (RJ-113532), Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357) Despacho: Designo o dia 17.04.07, às 14.30h, para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico; Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.024.003041-1 - MP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X NÁDIA AMARAL E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256) Despacho:Atenda-se ao DP. Intimem-se os patronos constituídos para apresentação das finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º - Roubo Qualificado Pelas Circunstâncias, I E II DO CP \r\n\r\nProc. 1999.024.000549-2 (591/99) - JOSE AMORIM MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (RJ-083141), Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852) Despacho:Considerando que o agravo foi apensado aos autos principais, antes que a defesa técnica tomasse, ciência da decisão, dê-se vista à defesa. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2006.024.003455-8 - MP X ELISEU DE AGUIAR Despacho:Homologo a desistência do Ministério Público. À Defesa sobre prova oral. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Iv do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação..., c/c artigo 14 , II ambos do Codigo Penal \r\n\r\nProc. 2002.024.003514-1 - JP X ALEXANDRE DE ANDRADE SENA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473) Decisão:Recebo o recurso. Venham as contra-razões. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada...; Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, e; Art. 55 da Lei 9.605/98 - Executar Pesquisa, Lavra Ou Extração ... \r\n\r\nProc. 2006.024.003609-9 - MP X SEBASTIÃO FABIANO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ODAIR BARBOSA (RJ-073851) Despacho:Diga a defesa se pretende produzir prova oral, em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nArt. 157. §3º, 2ª Parte - Roubo Qualificado Pelo Resultado M, e; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver, e; Art. 288 - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 29, do C. P., e; Art. 69 - Concurso Material \r\n\r\nProc. 1999.024.000186-8 - CRISTIANO FERREIRA MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896), Dr(a). MANOEL MENDONÇA GOMES (RJ-117248E) Despacho:Venham as finais da defesa. \r\n\r\nArt. 171, Caput - Estelionato Simples, 2 vezes N/F Art. 69 - Concurso Material, do CP. \r\n\r\nProc. 2001.024.001272-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X CANDIDO JORGE NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS (RJ-059585) Despacho:Digam as defesas, em cinco dias, se pretedem a produção de prova oral, fornecendo o rol e seus respectivos endereços, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n.Art. 180 § 1º Receptação Qualificada E .Art. 180 § 1º Receptação Qualificada E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2003.024.002387-6 - MP, Assistente: MARCELO CAILLEAUX CEZAR - AOB/RJ 94757 (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479), Dr(a). DORALICE FREITAS DE ANDRADE CARDOSO SILVA (RJ-107808)) X EDUARDO BRUNO DUARTE DANTAS E OUTRO Decisão:Recebo o recurso. Venham as razões no prazo legal. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.024.001258-7 - JULIO FERREIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MARIANO (RJ-114177), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923) \" fica redesignado o dia 05/06/2007 às 15:30h para audiência especial\" \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2007.024.000168-3 - JP X RODRIGO MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN VIEIRA DE CARVALHO (RJ-140177) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Considerando que não houve o fornecimento de endereço das testemunhas, conforme certificado às fls. 238, nada a prover quanto à intimação, devendo ocorrer o comparecimento voluntário, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II \r\n\r\nProc. 2006.024.001722-6 - JP X LUÍS CLAUDIO ALVES BARBOSA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740), Dr(a). VILORESI FRANCKLIN CASSERES DE OLIVEIRA (RJ-115205), Dr(a). MARCELO RICARDO LIMA SILVA (RJ-141832), Dr(a). HELIO DA COSTA ROQUETTE VAZ (RJ-010321) FLS. 331: \" ... VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS DEFESAS, NO PRAZO LEGAL.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, e; Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.024.000210-9 - JUSTIÇA PÚBLICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357), Dr(a). HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA (RJ-113532) Decisão:1) Recebo a Denúncia, uma vez que estão presentes os requisitos dos arts. 41 e 43 do Código de Processo Penal;2) Designo Interrogatório para o dia 22/05/2007, às 14:30 horas;3) Requisite-se/Intimem-se o acusado.4) Defiro a cota ministerial de fls. 56.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, parágrafo 2º, incs. I e II, duas vezes, na forma do art.69, caput, ambos do código penal, incidindo \r\n\r\nProc. 2005.024.000610-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSÉ RODRIGO CABRAL FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI DE OLIVEIRA MACHADO (RJ-028506) Despacho:Fls. 190v. Homologo a desistência quanto às testemunhas Elza e Adriana. Designo o dia 18/06/2007, às 15h30min, para oitiva da testemunha Helder.Expeça-se mandado de condução. Defiro o item 02 da cota de fls. 190v. Certifique-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental...; Art. 46 do Decreto-lei 3.688/41 - Uso Ilegítimo de Uniforme Ou Distintivo, ART. 1º E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.024.001506-0 - J. X T.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ROCHA MARTINS (RJ-034738) DISPOSITIVOIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar, como de fato condeno, FÁBIO GOMES DO NASCIMENTO E TIAGO DA SILVA MORAES pela prática das condutas que violam os comandos normativos dos art. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76 e art. 16 da Lei 10826/2006. ABSOLVO-os da imputação do art. 1º da Lei 2252/54, com fundamento no art. 386, VI do CPP. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... \r\n\r\nProc. 2006.024.003941-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X ÁTILA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). HELIO DA COSTA ROQUETTE VAZ (RJ-010321) PROCESSO: 2006.024.003385-2CLASSIFICAÇÃO DO DELITO: art. 180, caput do CPDENUNCIADO: JOÃO PAULO SANTOS SILVA FABIO DANTAS LOPES LEONARDO FARIA FRANCISCO MARCOS FERREIRA LUIZ CLAUDIO FERREIRAINTERROGATÓRIONome: LUIZ CLAUDIO FERREIRANaturalidade: RJEstado civil: casadoData de nascimento: 03/07/1972Filiação: Maria do Carmo FerreiraIdentidade: 08691808-3Residência: Rua 21 nº 50, Gleba A, Chaperó, ItaguaíAos 10 de abril de 2007, na sala de audiências deste Juízo, presente o MM. Juiz Dr. RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA, comigo a TJ adiante assinada e o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Gustavo Nogueira e os ilustres patronos dos acusados. Aberta a audiência, presentes os acusados, Fábio, Marcos e Luiz Antonio. Ausente o acusado Leonardo, regularmente intimado e ausente o acusado João Paulo, não tendo confirmação de sua citação nos autos. Em seguida, fo \r\n\r\nArt. 121 § 2º, Inciso Ii- Homicídio Qualificado N/F Art. 14, Ii - Tentativa E Art. 121, § 2º, Ii e Iv- Homícidio Qualificado, DO CP \r\n\r\nProc. 2003.024.003687-1 - MP X CLEBER DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630), Dr(a). ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (RJ-083141) \"Cumpra-se o V. Acórdão\". \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.024.003033-4 - MÁRCIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS PROCESSO: 2006.024.003033-4CLASSIFICAÇÃO DO DELITO: art. 129 do CPDENUNCIADO: MARCIA CRISTINA SOARES DOS SANTOSINTERROGATÓRIONome: MARCIA CRISTINA SOARES DOS SANTOSNaturalidade: RJEstado civil: solteiroData de nascimento: 12/09/1981Filiação: Sebastião Soares dos Santos e Joseni Soares dos SantosIdentidade: 13060757-5Residência: Rua Dr. José Roberto Freire, 330, Itaguaí/RJAos 10 de abril de 2007, na sala de audiências deste Juízo, presente o MM. Juiz Dr. RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA, comigo a TJ adiante assinada e o ilustre representante do Ministério Público, . Em seguida, cientificado da acusação e de seus direitos constitucionais, especialmente o de permanecer calado, interrogado pelo MM. Dr. Juiz, respondeu: que reside em Itaguaí em companhia de seus filhos; que não trabalha; que estudou até a 8ª série; que nunca foi presa ou processada; que não conhece as testemunhas arroladas \r\n\r\nArt. 155 Caput- Furto Simples C/C Art. 14, Ii - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.024.002570-8 - JP X LOURIVAL DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168) Decisão:Homologo as desistências. Em diligências. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.024.000056-8 - JP X JOÃO BATISTA SILVA LYRA (Adv(s). Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004831) Despacho:Analisando os autos para prolação de sentença, verifico que a Defesa, às fls. 143/146, alheia ao Princípio da Eventualidade, não atacou a questão de mérito, havendo tão-somente suscitado pretensa nulidade, já sanada. Assim, determino a intimação do MP e da Defesa para que novamente se manifeste em finais, advertindo a Defesa de que deverá mqnifestar-se sobre o mérito, sob pena de ofensa ao Princípio da Ampla Defesa. \r\n\r\nProc. 2006.024.001978-8 - JP X RENATO DUTRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar, como de fato CONDENO ANDRÉ DA SILVA RIBEIRO, por infração à norma proibitiva do art. 16 parágrafo único, IV da Lei 10826/03. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.024.003385-2 - JP X LUIZ CLÁUDIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736) PROCESSO: 2006.024.003385-2CLASSIFICAÇÃO DO DELITO: art. 180, caput do CPDENUNCIADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA e outrosASSENTADAAos 9 de abril de 2007, na sala de audiências deste Juízo, presente o MM. Juiz Dr. RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA, comigo a TJ adiante assinada e o ilustre representante do Ministério Público e os ilustres patronos dos acusados, sendo oportunizada entrevista com os mesmos. À hora aprazada, ao pregão, responderam os acusados Marcos, Fábio e Leonardo devidamente assistidos por seus patronos. Ausentes os demais acusados não tendo confirmação de suas citações nos autos. Foram ouvidos os acusados em termos apartados. Ao final Pelas Defesas dos acusados foi oferecida defesa prévia nos seguintes termos: Não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, o que provará ao final da instrução. Arrola como testemunhas: Maria Fontes, Luis Ferraz e Manoel Ferreira, pugnando por eventual substituição do rol. Pelo Ministério Público nada foi requerido. Pela Defesa dos acu \r\n\r\nProc. 2006.024.003385-2 - JP X LUIZ CLÁUDIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736) Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Venham-me conclusos para decisão, sem prejuízo designo o sumário de acusação para o dia 28/08/07, às 15:30h. Intimem-se e Requisitem-se. ... \r\n\r\nProc. 2006.024.003979-9 - JUSTIÇA PÚBLICA X JONILSON SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736) PROCESSO: 2006.024.003979-9CLASSIFICAÇÃO DO DELITO: art. 180, caput do CPDENUNCIADOS: JONILSON SOUZA DA SILVA JOSÉ ROBERTO DO PRADOASSENTADAAos 10 de abril de 2007, na sala de audiências deste Juízo, presente o MM. Juiz Dr. RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA, comigo a TJ adiante assinada e o ilustre representante do Ministério Público e o ilustre patrono dos acusados, sendo oportunizada entrevista com os acusados. À hora aprazada, ao pregão, responderam os acusados devidamente assistidos por seus patronos. Foram ouvidos os dois acusados em termos apartados. Ao final Pela Defesa dos acusados foi oferecida defesa prévia nos seguintes termos: Não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, o que provará ao final da instrução. Arrola como testemunhas: Maria Fontes, Luis Ferraz e Manoel Ferreira, pugnando por eventual substituição do rol. Pelo Ministério Público nada foi requerido. Pela Defesa dos acusados nada foi requerido. Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: D \r\n\r\nId: 172990"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "172991": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Paixao Ipolito\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.026.001587-5 - CARLOS ANTONIO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ZILA RODRIGUES LEITE (RJ-003105)), Testador: MARIANA DE FREITAS GOULART Despacho:Intime-se o requerente a providenciar o recolhimento das custas certificadas às fls.16, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. (INTIMAÇÃO POSTAL DE FLS. 12 (R$ 3,49 - três reais e quarenta e nove centavos - APCJ - cód. 0711-2; R$ 0,25 - vinte e cinco centavos - FUNDPERJ - 5673-00124-3; R$ 0,25 - vinte e cinco centavos - FUNPERJ - 6002-25174-9) e OF. DE FLS. 13 ( R$ 3,49 - três reais e quarenta e nove centavos - APCJ - cód. 0711-2; R$ 0,25 - vinte e cinco centavos - FUNDPERJ - 5673-00124-3; R$ 0,25 - vinte e cinco centavos - FUNPERJ - 6002-25174-9) \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2007.026.000780-0 - LÚCIO SERTÓRIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAMON SABINO LOPES (RJ-120468), Dr(a). CLARISSA ARMOND VICENTE (RJ-113548)) X LINO PACHECO E OUTRO Ficam as partes intimadas a comparecerem pessoalmente, ou fazerem-se representar por procuradores com poderes expressos para transigir, à Audiência de Conciliação designada para o dia 08/05/07, às 17:00 horas. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1999.026.000871-1 (17042) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X P.C. MASTER - COM. EQUIPAMENTOS INFORMATICA LTDA Despacho:Nada tendo sido requerido pela parte que providenciou o desarquivamento dos presentes autos, estes deverão retornar ao arquivo, com as anotações de estilo. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.026.004871-2 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X VIVIANE DOS SANTOS GONCALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). WALTER DIAS SUETH (RJ-045321), Dr(a). JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677), Dr(a). ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (RJ-117316), Dr(a). CEZAR SOARES PEREIRA (RJ-116023) Decisão:Determino, portanto, a intimação da Executado, pela via da imprensa oficial, para que pague o valor da condenação, na forma prevista no artigo 475, J, da Lei supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de mandado de penhora e avaliação, com incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios provisórios, que fixo em 10% sobre o valor do débito. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos para inscrição da devedora na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.026.008101-6 - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ROGERIO FREITAS DE SOUZA Despacho:Aguarde-se, por trinta dias, a manifestação espontânea da parte para impulsionar o andamento do presente feito. Nada sendo requerido, voltem os autos à conclusão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.026.005980-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X EDSON DE LIMA TEIXEIRA Despacho:Desentranhe-se o mandado que consta às fls.61, conforme requerido pela parte autora, a fim de dar-lhe o devido cumprimento, sendo certo que o oficial de justiça deverá cumpri-lo no endereço fornecido às fls.66. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, deposito \r\n\r\nProc. 2004.026.000741-6 - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-075507), Dr(a). ELENIO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-119595)) X ALCENIR RIBEIRO Despacho:Aguarde-se a manifestação espontânea da parte autora, sobre o cumprimento do \"decisum\", pelo prazo de trinta dias. Findo o referido prazo e silente a parte, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.026.000389-2 - INDUSTRIAS FRANCISCO POZZANI S/A E OUTRO X G.M.A.N.NICOLAU E OUTRO Ficam as partes intimadas de que foi designada Audiência para inquirição de testemunha para o dia 08/05/07, às 16:00 horas. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.026.000787-3 - ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA RIBEIRO PERBONI (MG-031975)) X SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS Ficam as partes intimadas de que foi designada Audiência para inquirição de testemunhas para o dia 08/05/07, às 15:00 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.026.000640-9 - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-075507)) X SONIA MARIA MEATO FONSECA E OUTRO Ficam as partes intimadas a comparecerem pessoalmente, ou fazerem-se representar por procuradores com poderes expressos para transigir, à Audiência de Conciliação designada para o dia 16/05/07, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2003.026.001664-6 - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA (MG-093660)) X SALVADOR DE SOUZA ROCHA E OUTRO Ficam as partes intimadas a comparecerem pessoalmente, ou fazerem-se representar por procuradores com poderes expressos para transigir, à Audiência de Conciliação designada para o dia 16/05/07, às 15:00 horas. Fica o autor intimado a recolher as custas para intimação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.026.008634-5 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X F GLAUCIO DA SILVA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR (RJ-117379) Ficam as partes intimadas a comparecerem pessoalmente, ou fazerem-se representar por procuradores com poderes expressos para transigir, à Audiência de Conciliação ( 331 CPC ) designada para o dia 16/05/07, às 14:30 horas. Fica o autor intimado a recolher as custas para intimação das partes, no valor de R$ 12,24 do Oficial de Justiça e R$ 0,61 a título de FUNDPERJ para cada intimação. \r\n\r\nProc. 2006.026.009693-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANORAMICO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029)) X JOSE MAURICIO GONÇALVES LEITAO E OUTRO Ficam as partes intimadas a comparecerem pessoalmente, ou fazerem-se representar por procuradores com poderes expressos para transigir, à Audiência de Conciliação designada para o dia 16/05/07, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.026.000101-9 - SHOP MODAS DE ITAPERUNA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ROSELENE APARECIDA CARREIRO (RJ-114041)) X NEILCY RIBEIRO MARTINS Ficam as partes intimadas a comparecerem pessoalmente, ou fazerem-se representar por procuradores com poderes expressos para transigir, à Audiência de Conciliação designada para o dia 16/05/07, às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.026.000642-0 - ÁTILA COUTINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (RJ-115848)) X ITAÚ SEGUROS S/A Ficam as partes intimadas a comparecerem pessoalmente, ou fazerem-se representar por procuradores com poderes expressos para transigir, à Audiência de Conciliação designada para o dia 16/05/07, às 16:30 horas. \r\n\r\nCobrança, anotada execução judicial de fl. 37. \r\n\r\nProc. 1997.026.000219-4 (14.895) - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (MG-093660), Dr(a). NUNO SILVEIRA FERREIRA (MG-088998)) X MARCOS VENICIO VILLELA ROCHA E OUTRO Fica a parte exeqüente intimada a providenciar o recolhimento de R$ 8,74 (porte de remessa e retorno), mais R$ 0,43 a título de funperj e fundperj, e ainda, para manifestação quanto a retirada pessoal da deprecata. \r\n\r\nCobrança, PELO RITO SUMÁRIO \r\n\r\nProc. 2005.026.007036-0 - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIMENTEL SOARES (RJ-114404)) X SISSI PEREIRA SOBRINHO PAIVA Ficam as partes intimadas a comparecerem pessoalmente, ou fazerem-se representar por procuradores com poderes expressos para transigir, à Audiência de Conciliação designada para o dia 16/05/07, às 13:30 horas. \r\n\r\nDeclaratória, de Crédito \r\n\r\nProc. 1998.026.000472-7 (15.807/98) - BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X SUPERMERCADO CAETANO ITAPERUNA LTDA Sentença:Isso posto, em face do abandono, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo custas a recolher, de acordo com o que autoriza o Enunciado de nº32 do Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no Diário Oficial do dia 22/12/2006, o Cartório deverá encaminhar os autos ao contador judicial, para a elaboração dos cálculos necessários à inscrição do débito na dívida ativa, bem como expedir a certidão de que trata o artigo 101 da Resolução nº15/99. P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.026.001861-4 (18242) - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-075507)) X GENECI MARQUES DA SILVA Despacho:Manifeste-se a parte autora, tendo em vista a inércia da parte ré, certificada às fls.146 verso. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.026.007407-3 - ADUBOS TREVO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARQUES RACHE (RJ-032487)) X COMERCIO DE CEREAIS AZEVEDO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA MARTINS DE A. GABRIEL (RJ-007843), Dr(a). RONALDO DE SOUZA SILVA (RJ-081280), Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706) Decisão:Defiro a prorrogação do prazo, para manifestação do exequente, conforme requerido às fls.278. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 1996.026.000103-5 (13.856/96) - NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DIAS CERQUEIRA (SP-104782)) X MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOUBERT BASTOS HORTA (RJ-045214) Despacho:Intime-se para o recolhimento das custas remanescentes. Após, cumpra-se o despacho de fls.57, dando-se baixa, mantendo-se, porém, o apensamento. \r\n\r\nProc. 1997.026.000133-5 (14.588/97) - BETTANIN INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA Sentença:Isso posto, em face do abandono, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo custas a recolher, intime-se o Requerente, no endereço positivado às fls.21/22, pela via postal, com ARMP, a fim de que o mesmo promova o recolhimento das mesmas, no prazo de 60 dias, com a advertência de que, caso não sejam recolhidas, serão inscritas como débito na Dívida Ativa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.026.000140-2 (15.089/97) - MICROLITE S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499)) X MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA Sentença:Isto posto, julgo EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, em razão do pedido formulado pelo Requerente às fls.41, o que faço com fulcro no artigo 267, Inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que já devidamente recolhidas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.026.000142-6 (15.082/97) - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CABRAL DE MELO (RJ-002083)) X MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA Sentença:Ante o exposto, determina-se a inclusão do crédito habilitado pelo Requerente no Quadro Geral de Credores da Falência de MARTINS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, pela importância de R$ 9.108,41 (nove mil, cento e oito Reais e quarenta e um centavos), como quirografário.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.026.000258-5 (15.124/98) - JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS COSTA WINKLER (RJ-001233)) X MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA Sentença:Ante o exposto, determina-se a inclusão do crédito habilitado pelo Requerente no Quadro Geral de Credores da Falência de MARTINS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, pela importância de R$ 15.305,49 (quinze mil, trezentos e cinco Reais e quarenta e nove centavos), como quirografário. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.026.000260-3 (15.293/98) - QUAQUER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMERICO TEODORO MORAES (RJ-056724)) X MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA Despacho:Renove-se a intimação do síndico, pela via oficial, uma vez que o mesmo é advogado militante nesta Comarca. \r\n\r\nProc. 1998.026.000261-5 - SWENDISH MATCH DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, em face da sentença que extinguiu o feito, às fls.18, uma vez que já recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 1998.026.000463-6 (15.426/98) - SALERMO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CURSAGE PEREIRA (MG-067237)) X FRIGOPOLO - FRIGORIFICO INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA Sentença:Ante o exposto, determina-se a inclusão do crédito habilitado pelo Requerente no Quadro Geral de Credores da Falência de FRIGOPOLO - FRIGORÍFICO, INDÚSTRIA E TRANSPORTES, pela importância de R$ 32.283,28 (trinta e dois mil, duzentos e oitenta e três Reais e vinte e oito centavos), como quirografário. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.026.000397-0 (16.165) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X FRIOURO - FRIGORIFICO CORREGO DO OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626) Despacho:Manifeste-se o Síndico, signatário de fls.63, bem como o representante do órgão do Ministério Público, sobre o pedido de habilitação formulado pelo Requerente às fls.73/75, com as ponderações e justificativas alí expostas. \r\n\r\nImpugnação ao Valor da Causa \r\n\r\nProc. 1995.026.000074-0B (13.836/96) - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA - COPERSUCAR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REZENDE DE FRANÇA (RJ-087843)) X MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOUBERT BASTOS HORTA (RJ-045214) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante a sentença de fls.20/21. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2004.026.001260-6 - CARLOS ROBERTO DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARCIONILO GUIZARRA (RJ-121508)) X SEBASTIÃO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO REDER SOARES (RJ-057053) Ficam as partes intimadas a comparecerem pessoalmente à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22/05/07, às 14:00 horas, onde será colhido o depoimento pessoal do réu. \r\n\r\nProc. 2007.026.000182-2 - CELSO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES (RJ-111977)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Tendo em vista o que foi certificado em relação à petição em anexo, intime-se o seu subscritor - LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES - OAB/RJ 131.448 -, através da imprensa oficial, para que venha retirá-la em Cartório, e, após efetuar as correções necessárias, apresente manifestação no processo pertinente. \r\n\r\nIndenizatória, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.026.005993-5 - W. MAGAZINE BRASIL LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO HORÁCIO SILVA (RJ-076256)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Tendo em vista a Portaria nº02/2005, manifeste-se o requerente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.026.000037-0 (9.170) - Inventariante: MARIA LUIZA ALVARES DE AZEVEDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354)) X RUBENS GARCIA BASTOS E OUTRO Tendo em vista a Portaria nº02/2005, manifeste-se a Inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.026.002412-6 - Inventariante: JACIRA DE MELO VALENTIM FABRI (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413), Dr(a). ELSON FABRI JUNIOR (RJ-122875), Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X ELSON FABRI Fica a parte inventariante intimada a se manifestar sobre ofício de fls. 108/109. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.026.001319-2 - NILSON JAQUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE FERREIRA LEITÃO (MG-093736)) X NILMA DE FÁTIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429) Ficam as partes intimadas a comparecerem pessoalmente à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22/05/07, às 16:00 horas, a fim de prestarem depoimento pessoal. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 1998.026.000251-2 (15658/98) - LENI GODINHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-140068), Dr(a). REINALDO AZEVEDO AFONSO (RJ-125068)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA CORREA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208), Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA (RJ-118496), Dr(a). ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR (RJ-076158), Dr(a). JOSE LUIZ FRIAS RABELO (RJ-039445) Despacho:Aguarde-se a manifestação espontânea das partes a respeito do cumprimento das determinações constantes na sentença de fls.172, confirmada em grau de recurso, por trinta dias. Decorrido o referido prazo e ausente manifestação, certifique-se quanto à regularidade no recolhimento das custas, dando-se baixa e arquivando-se o feito. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Obrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.026.012019-5 - RINALDO PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X BANCO PANAMERICANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:1) Mantenho a decisão de fls.29, última parte, no tocante ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ante as razões alí expostas, posto que a gratuidade de justiça é benefício legal a ser concedido àqueles que, por encontrarem-se em estado de carência absoluta, necessitam da prestação jurisdicional para verem assegurados os seus direitos, sendo certo que o autor poderá, até o final do processo, reunir o numerário suficiente ao custeio das despesas processuais. 2) Manifeste-se o autor, em réplica. \r\n\r\nPrestação de Contas, anotada as execuçãoes judiciais propostas as fls 373 e 375. \r\n\r\nProc. 1999.026.000433-0 (16.806/99) - CONSELHO DELIBERATIVO DO ITAPERUNA ESPORTE CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUDE DE SOUZA ESQUERDO (RJ-051222)) X ROGERIO RIBEIRO RIGUETI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO REDER SOARES (RJ-057053) Tendo em vista a Portaria nº02/2005, manifestem as partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA TECNICA \r\n\r\nProc. 2005.026.003029-5 - CARLA HECHT DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874)) X PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO (RJ-136381) Fica a parte requerida intimada a se manifestar sobre depósito de fl. 162. \r\n\r\nReparação de Danos, ( MATERIAIS CUMULADA C/ MORAIS ) \r\n\r\nProc. 1997.026.000129-3 (14572/97) - MARIA CLACIR SCHUMAN DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X FIAT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) Despacho:Já tendo sido prestada a tutela jurisdicional e não havendo custas a serem recolhidas, nada mais há a prover no presente feito. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. \r\n\r\nReparação de Danos, morais C/C Obrigação de Fazer, e anulação de assembléias \r\n\r\nProc. 2005.026.003191-3 - J.C.B.D. (Adv(s). Dr(a). NÁDIA REZENDE CORDEIRO (RJ-059754)) X P.I.B.I. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIAGO ARMOND VICENTE (SP-232934), Dr(a). RAMON SABINO LOPES (RJ-120468), Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Ficam as partes intimadas a comparecerem pessoalmente ou fazerem-se representar por procuradores com poderes expressos para transigir à Audiência de Conciliação ( artigo 331 do CPC ) designada para o dia 16/05/07, às 13:00 horas. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1998.026.000265-2 (15.351) - GESILDO HENRIQUES AREAS (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA (RJ-030389)) X FRIOURO FRIGORIFICO CORREGO DO OURO DE ITAPERUNA LTDA) Despacho:Intime-se o Síndico, Dr. José Luiz Frias Rabelo, OAB RJ 39445, pela via oficial, a manifestar-se sobre o Laudo de Avaliação de fls.350. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 172991"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.026.009981-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAURICIO SOREANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MONTOVANI (RJ-053551), Dr(a). ULYSSES GOMES FRANCA (RJ-059327), Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES (RJ-133607E) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe da data da audiência de sumário de acusação redesignada neste Juízo para o dia 24/04/2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nArt. 157, § 1º do Cp - Roubo a Fim de Assegurar a Impunidade de Outro Crime... C/C Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2006.026.007590-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCO ANTONIO VALÉRIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERECI ROSA (RJ-075896) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe da data da audiência de sumário de acusação redesignada neste Juízo para o dia 24/04/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.026.012084-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GIOVANE CRISTÓVAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE BOECHAT DOS SANTOS (RJ-040691), Dr(a). MARCOS VINICIUS LANNES DOS SANTOS (RJ-001579B), Dr(a). REGINA CELIA LANNES DOS SANTOS (RJ-137076), Dr(a). LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS (RJ-114875) Despacho:O acusado GIOVANI, embora foragido, constituiu advogado - fls. 125/126. Logo, designo o dia 26/04/2007, às 13h, para início do sumário de culpa. Requisitem-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.026.004965-6 - CLÁUDIO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Torno sem efeito o despacho de fls. 53. Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.026.000934-1 - REGINA MARCIA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTENOR ARAUJO DE BARROS (RJ-057779), Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928), Dr(a). VALDECY CARVALHO DE ALMEIDA (RJ-154769E)) X MUNÍCIPIO DE ITAPERUNA Decisão:Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por expressa vedação legal.Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 2005.026.006115-2 - DEROMIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA (RJ-114663)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:certifique-se o trânsito em julgado. em naõ havendo requerimentos das partes, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória, ação ordinária de recuperação de vencimentos \r\n\r\nProc. 2005.026.005552-8 - LUIZ FABIANO FURTADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA MACHADO (MG-097277), Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fica o douto advogado da parte autora, Dr. Romualdo Mendes de Freitas Filho, OAB/RJ nº: 092706, intimado a se manifestar em réplica. \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2006.026.000999-5 - MARIA TEREZA BATISTA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-128823)) X SECRETARIO DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Isso posto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar o Município de Itaperuna a fornecer à parte autora, gratuitamente, os medicamentos descritos na petição inicial ou outros que a parte autora venha a necessitar no curso do tratamento, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas, por tempo indeterminado, pelo que confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito, podendo haver a substituição do medicamento por outro com o mesmo princípio ativo e efeitos equivalentes, desde que seja à critério médico. Deixo de condenar o Município réu nas custas, face ao disposto no artigo 17, IX, da Lei nº 3.350/99 c/c artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.Deixo de fazer a remessa necessária, ante o disposto no artigo 475, § 2º, do CPC, com a nova redação dada \r\n\r\nProc. 2006.026.012266-0 - BRUNO CABRAL DE LIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (RJ-080333)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:CHAMO O FEITO A ORDEM. TRATA-SE DE AÇÃO MANDAMENTAL COM RITO PRÓPRIO E CÉLERE, INVIABILIZANDO REQUERIMENTOS DO JUÍZO PARA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. ASSIM, INDEFIRO A LIMINAR POR NÃO VISLUMBRAR, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ATÉ A PRESENTE DATA, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INTIME-SE O SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL. CITE-SE O MUNICÍPIO. DEFIRO A JG. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.026.001261-8 - MARCELLE DE SOUZA GODINHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (RJ-117316), Dr(a). WEVERSON FERNANDES LOPES (RJ-142447E)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA Despacho:...ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 123/126. \r\n\r\nProc. 2005.026.001493-9 - CAUBIR GOMES BASTOS (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:CUMPRA-SE P V. ACORDÃO. COM A CIÊNCIA DAS PARTES, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMandado de Segurança, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.026.010749-0 - ANTONIO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029)) X MUNICÍPIO DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a segurança para determinar que se dê prosseguimento ao fornecimento dos medicamentos pleiteados e necessários ao tratamento da moléstia do Impetrante, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica. Sem custas. Sem honorários.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.026.002258-2 - MARIA THEREZINHA PEREIRA MUNIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEURNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Defiro o levantamento dos honorários periciais.Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.026.005701-1 - FRANCISCA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JULLIANA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS (RJ-137011)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Fica a douta advogada da parte autora, Drª Juliana Caraline de Almeida Santos, OAB/RJ nº: 137.011, intimada da r. sentença de fls.71/72. \" Isso posto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar o Município de Itaperuna a fornecer à parte autora, gratuitamente, os medicamentos descritos na petição inicial ou outros que a parte autora venha a necessitar no curso do tratamento, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas, por tempo indeterminado, pelo que confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito. Defiro, ainda, substituição do medicamento por outro com o mesmo princípio ativo e efeitos equivalentes, desde que seja a critério médico\". \r\n\r\nProc. 2006.026.011929-6 - MARIA MAGDALENA BANDOLI VARGAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA (RJ-139431)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA SOBRE O PEDIDO DE FLS. 35/37 E A DECLARAÇÃO DE FL. 56, DEVENDO, AINDA, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE-ATUAL- DE TODOS OS MEDICAMENTOS APONTADOS A FLS. 35/37. DIGA, AINDA, SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE FL. 51. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Danos Morais C/Pedido de Liminar c/c Inexistência do Débito \r\n\r\nProc. 2005.026.002966-9 - CONRADO PESSOA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Desta forma, atenta às diretrizes acima expostas, considerando a reprovabilidade da conduta da Ré, reputo como justa a fixação da indenização em 10 salários mínimos, como assentado na Jurisprudência deste Tribunal.Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a emitir o documento pleiteado pelo autor, no prazo de trinta dias a contar da intimação desta sentença, bem como a pagar a quantia de R$ 3.500,00, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.026.007313-0 - PAULO CESAR SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:INTIME-SE NA FORMA DO ART. 267, §1º \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.026.007312-9 - ALMIR JABOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do autor devidamente intimado(s) nos autos em epígrafe para, no prazo legal, manifestar-se em réplica. \r\n\r\nReparação de Danos, civil por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.026.010371-9 - JORGE RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO (RJ-125865)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:AO AUTOR, \r\n\r\nId: 172992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaperuna\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabel Cristina Daher da Rocha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana Agosto\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.827.000248-5 - Jovino Rosalino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliana Vicente Chaia - OAB RJ120522). X Lilliany de Mattos Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elan Rodrigues - OAB RJ032874). Ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Civeis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de arquivamento definitivo (caput do artigo 1º do ato executivo conjunto nº 01/2005). Decorridos os prazo legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2007.827.001273-9 - Osvaldo Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edu Francisco Teixeira - OAB RJ126406). X Seguradora- Sul America - Companhia Nacional de Seguros S/A. Fica a parte autora intimada da audiência de conciliação designada para o dia 22/05/2007, às 09:00 h.\r\n\r\nNão havendo acordo, poderá haver convolação em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.827.003063-6 - Roberto Carlos dos Santos. X Talita Candido Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronielli Cortes Pieroni - OAB RJ144422, Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429). DECISÃO (expediente avulso): Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o desarquivamento dos autos. Aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Itaperuna/RJ, 22/03/07.(a) Cristiana Aparecida de Souza Santos.Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2006.827.003212-8 - Márcia da Silva Infante Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Ronielli Cortes Pieroni - OAB RJ144422). Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.827.003212-8 - Márcia da Silva Infante Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Ronielli Cortes Pieroni - OAB RJ144422). O requerimento de execução formulado às fls. 116/117 beira a litigância de má-fé.\r\n\r\nConforme se depreende do acórdão de fl. 111, que transitou em julgado em 29/01/2007 (fl. 111vº), a Terceira Turma Recursal, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela demandada para \"julgar improcedente o pedido, pois legal a cobrança de tarifa progressiva, legal o atuar da ré, com base nas normas legais e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça\".\r\n\r\nLogo, indaga-se: quais condenações restaram incólumes, já que o dispositivo da sentença trata exclusivamente da cobrança de tarifa progressiva? É evidente que não há que se falar na existência de comando condenatório remanescente, pois o acórdão se mostra claro como a luz do sol ao estampar que a sentença monocrática foi integralmente reformada.\r\n\r\nDiante de tais considerações e sem mais delongas, INDEFIRO, de plano, o requerimento de execução formulado às fls. 116/117.\r\n\r\nCumpra-se integralmente a decisão de fl. 112.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n001897/1998 (1998.827.000050-3) - Zandres da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarisse Santos Magalhaes Gomes - OAB RJ118999, Natalia Santos Magalhaes - OAB RJ122364). X Rosalia Maria Rangel de Azevedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). \"... JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, c/c o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE A PENHORA LEVADA A EFEITO À FL. 171.\r\n\r\nSem custas e honorários por expressa vedação legal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, devolva-se ao credor a documentação que instrui a exordial mediante recibo e substituição por cópia.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\". \r\n\r\nProc. 2006.827.003708-4 - Romi Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romi Rosa - OAB RJ045581). X Cezar Soares Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Soares Pereira - OAB RJ116023). Fica a parte ré intimada para comparecer em cartório e assinar o termo de nomeação de bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.827.004600-0 - Sérgio Colli Chieregatto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ancelmo Domingos Colli - OAB RJ027619, Fabrino da Rocha Colli - OAB RJ125099). X João Batista da Silva Paula. Fica a parte autora intimada através de seu patrono para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 01/06/2007 às 08:30h, quando poderá ser oferecida impuganação à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.827.005473-2 - Cláudio Cerqueira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranylson Luiz Pinto de Aguiar - OAB RJ005307). X Rosemere Cristina Figueiredo do Almo e outro. Fica a parte autora intimada através de seu patrono para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 01/06/2007 às 08:40h, quando poderá ser apresentada impugnação à penhora. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2004.827.001271-0 - Sonia Alice de Souza Rangel. X Xerox Comércio e Indústria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423, Otto Santos de Souza - OAB RJ140693E). Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela recorrente.\r\n\r\nRecebo o recurso ofertado pela exeqüente em seu efeito legal (Lei 9.099/95, art. 43), posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nIntime-se o (a) recorrido (a) para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo incidentes, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as homenagens deste Juizado. \r\n\r\nProc. 2004.827.002719-0 - Geraldo Lima da Silva. X Alexandre de Lima Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Azevedo Afonso - OAB RJ125068). \"... JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, c/c o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, DESCONSTITUINDO, por conseguinte, a penhora levada a efeito à fl. 30.\r\n\r\nSem custas e honorários por expressa vedação legal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exeqüente, a fim de evitar o perecimento de seu direito com a eventual eliminação dos autos após o arquivamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\". \r\n\r\nProc. 2005.827.001749-6 - Cristonei Ramos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Demetrio Filho - OAB RJ091027, Zilmar Jose Pires Junior - OAB RJ115835). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ordinatório: Reiterando os termos da certidão de fls.113 vº, fica a parte autora intimada para manifestar se o depósito de fls.113, no valor de R$ 927,42, satisfaz integralmente a obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.827.001987-0 - Ana Paula Dias Zanelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Reder Soares - OAB RJ057053, Elizete Pimentel Soares - OAB RJ114404). X Unibanco- União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ077027). 1) REJEITO, de plano, o incidente instaurado a partir da petição de fls. 129/134, uma vez que o valor remanescente que justificou o prosseguimento da execução deve ser reputado correto, já que a planilha acostada à fl. 107 se encontra em perfeita sintonia com os termos da condenação, o que afasta qualquer alegação de excesso de execução. 2) Cumpra-se o item \"4\" da decisão de fl. 122.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2005.827.003645-4 - João Batista Cherene Júnior. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). \"... JULGO EXTINTA a execução respectiva, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2005.827.004016-0 - Fabiano Souza da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691, Luiz Sergio Lannes dos Santos - OAB RJ114875). X Adão Coelho Joaquim. \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta às fls. 57/58.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, entregue-se aos exeqüentes a respectiva certidão de crédito. Havendo ou não manifestação dos credores quanto à retirada da certidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente os exeqüentes.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2005.827.004324-0 - Diego Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Reis Neves - OAB RJ106415, Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ115848). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Intime-se o devedor para, querendo, interpor Embargos no prazo 15 dias, tendo em vista que o valor bloqueado na penhora \"on line\" já foi transferido para o Banco do Brasil conforme comprovante impresso no sistema BacenJud que determino ao cartório que junte aos autos. Decorrido o prazo de 15 dias da intimação deverá o cartório certificar a manifestação do executado. Não havendo interposição de Embargos deverá o exeqüente ser intimado para informar se dá plena e total quitação, vindo aos autos em seguida conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.827.002497-1 - Neuzi de Souza Ghuimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Cordeiro Leite - OAB RJ062982, Marcionilo Guizarra - OAB RJ121508). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Com base nos fundamentos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado através da presente ação de Embargos e determino o prosseguimento imediato da execução.\r\n\r\nAnote-se e registre-se. \r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento das custas processuais (art. 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95). P.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da presente, voltem os autos conclusos, para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.827.002652-9 - Janaína Monteiro de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange da Conceicao Batista - OAB RJ097869). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). \"... JULGO EXTINTA a Execução por quantia certa proposta à fl. 63, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO DE FAZER DE FL. 72\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento do item \"4\" da decisão de fl. 75\".\r\n\r\nProc. 2006.827.002731-5 - Manoel Braz Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laercio Andrade de Souza Junior - OAB RJ121657). X Sul América Cia Nacional de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813, Cristiano Reis Neves - OAB RJ106415). 1) Certifique-se eventual recebimento do documento comprobatório do depósito judicial decorrente da penhora on line. 2) Em caso negativo, oficie-se ao Banco do Brasil S. A. em busca de informações. 3) Confirmado o depósito, esclareça o credor se a obrigação foi integralmente satisfeita, valendo destacar que a quantia bloqueada corresponde ao valor exato indicado na execução. 4) Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, tendo em vista o teor da certidão de fl. 90vº. 5) Após a entrega do mandado, retornem conclusos para extinção da execução. 6) Caso o exeqüente não concorde com o valor, remetam-se os autos ao Contador para revisão dos cálculos de atualização, intimando-se as partes, em seguida, para que se manifestem sobre o valor que vier a ser apurado. 7) Em relação aos fatos articulados por intermédio da petição de fls. 88/89, tem-se a ressaltar que os valores que excederam a quantia objeto da execução já foram devidamente desbloqueados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.827.005084-2 - Joelma Alves Sepulvida Bussade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelma Alves Sepulvida Bussade - OAB RJ118016). X Mundial Auto Escola de Itaperuna Ltda-me. Frustrada a penhora on line, indique o credor bens do devedor passíveis de penhora no prazo de cinco dias, ciente de que o silêncio será interpretado como desistência e consequente extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.827.002196-9 - Rones Medeiros do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústrias Químicas Cataguases LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Torres de Moura Filho - OAB MG096427). \r\n\r\nProc. 2006.827.002197-0 - José de Siqueira Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústrias Químicas Cataguases LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Torres de Moura Filho - OAB MG096427). \r\n\r\nProc. 2006.827.002203-2 - Carlos Antônio de Aguiar Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústrias Químicas Cataguases LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Torres de Moura Filho - OAB MG096427). \r\n\r\nProc. 2006.827.002208-1 - Carlos Luiz Ferreira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústrias Químicas Cataguases LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Torres de Moura Filho - OAB MG096427). \r\n\r\nProc. 2006.827.002210-0 - Alessandro da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústrias Químicas Cataguases LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Torres de Moura Filho - OAB MG096427). \"Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se notícia do julgamento do agravo de instrumento interposto em relação à decisão que deixou de admitir o recurso extraordinário.\r\n\r\nSEM PREJUÍZO, PROCEDA-SE AO APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO AOS DEMAIS.\r\n\r\nIntimem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.827.002212-3 - Francisco Cláudio Mota de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústrias Químicas Cataguases LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Torres de Moura Filho - OAB MG096427). \r\n\r\nProc. 2006.827.002663-3 - Jose Ronaldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Silva Dias - OAB RJ114167). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nProc. 2006.827.002664-5 - José Ranzate (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Silva Dias - OAB RJ114167). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nProc. 2006.827.002665-7 - Flavio José Ranzate (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Silva Dias - OAB RJ114167). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nProc. 2006.827.005202-4 - Ramira Pereira Moreira Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Cordeiro Leite - OAB RJ062982, Edu Francisco Teixeira - OAB RJ126406). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora se o depósito de fls.60 no valor de R$ 3.060,00 satisfaz integralmente a obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.827.000034-8 - Antônio Flávio Vieira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlon Campos da Silva Junior - OAB RJ117379). X Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. A teor do que dispõe o § 2º do art. 51 da Lei 9.099/95, a parte que comprovar que a sua ausência a qualquer das audiências do processo decorreu de força maior poderá ser isentada do pagamento das custas.\r\n\r\nNo caso em tela, o demandante comprovou, através da documentação acostada às fls. 28/39, que o seu não comparecimento à sessão prévia de conciliação ocorreu por motivo de doença.\r\n\r\nSob este cenário, com fulcro no permissivo legal acima invocado, ISENTO A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, restando, por conseguinte, PREJUDICADOS os embargos de declaração interpostos às fls. 25/26.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o que foi determinado na sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.001227-2 - Jéferson Willian Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Soares Pereira - OAB RJ116023, Antonio Carlos Linhares Junior - OAB RJ138636E). X Banco Panamericano. Fica a parte autora intimada da realização da audiência de conciliação para o dia 18/05/2007, às 10:00 h.\r\n\r\nNão havendo acordo, poderá haver convolação em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.827.001306-9 - Dulcinéia Zacarias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica a parte autora intimada da audiência de conciliação designada para o dia 23/05/2007, às 09:20 h.\r\n\r\nNão havendo acordo, poderá haver convolação em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.827.001436-0 - Luiz Gonzaga Nuss Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronielli Cortes Pieroni - OAB RJ144422). X Telet S/A e outro. Fica a parte autora intimada da realização da audiência de conciliação para o dia 30/05/2007, às 10:00 h.\r\n\r\nNão havendo acordo, poderá haver convolação em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.827.001440-2 - Francisco José da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronielli Cortes Pieroni - OAB RJ144422). X Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp. Fica a parte autora intimada da realização da audiência de conciliação para o dia 30/05/2007, às 10:10 h.\r\n\r\nNão havendo acordo, poderá haver convolação em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.827.000967-2 - Antonio Francisco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldino de Freitas Rosmaninho - OAB RJ080333). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Para fins de apreciação da gratuidade de justiça requerida à fl. 23, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de plano do benefício, cópias das declarações do Imposto de Renda relativas aos 03 (três) últimos exercícios fiscais ou das declarações anuais de isenção em tal período.\r\n\r\nDê-se ciência à DP.\r\n\r\nProc. 2006.827.004850-1 - Valtair Teixeira Boechat de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edu Francisco Teixeira - OAB RJ126406, Francisco Cordeiro Leite - OAB RJ062982). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Caraline de Almeida - OAB RJ130954). Trata-se de demanda ajuizada por VALTAIR TEIXEIRA BOECHAT DE SOUZA em face do BANCO ITAÚ S. A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos.\r\n\r\nConforme sentença prolatada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor (fls. 30/40).\r\n\r\nIrresignada, a parte ré interpôs recurso inominado às fls. 50/59, tendo sido certificada a intempestividade do inconformismo (fl. 61).\r\n\r\nDe fato, o recurso em comento deve ser considerado intempestivo.\r\n\r\nNo caso concreto, o prazo recursal iniciou-se para o réu do dia em que a sentença foi publicada em audiência, ou seja, 15/01/2007.\r\n\r\nExcluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, tal como estabelece o art. 184, caput, do CPC, tem-se que o termo final para a interposição de recurso foi o dia 25/01/2007.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que a petição de recurso somente foi protocolizada no dia 30/01/2007 (fl. 50), ou seja, após já haver decorrido o decêndio previsto no art. 42, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela parte ré às fls. 50/59.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.827.005463-0 - Wagner Ramos Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X Senac - Administração Regional do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana de Siqueira Castro - OAB RJ113679, Anice da Silva Pereira Soares - OAB RJ145039E). Antes de proferir decisão de conteúdo positivo em relação à execução requerida às fls. 115/117, intime-se o credor para trazer aos autos novo demonstrativo do débito exeqüendo, em substituição ao de fl. 118, a fim de que seja expurgada a quantia aplicada a título de multa cominatória, posto que a obrigação de fazer correlata foi devidamente cumprida a tempo e modo (fls. 97/98, 100/102 e 112), subsistindo, portanto, tão-somente a obrigação por quantia certa. \r\n\r\nProc. 2007.827.000164-0 - Maria Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Santos Cerqueira - OAB RJ138841). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Certifico que na forma do artigo 1º da ordem de serviço nº 01/2004, intimo a parte exeqüente para esclarecer se o depósito efetivado, fl. 48(R$ 1.400,00 ) satisfaz integralmente a obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.827.001289-2 - Luciano Clescio de Oliveira Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabryel Abreu da Silva - OAB RJ135166, Antonio de Souza Barroso Junior - OAB RJ121553). X BANCO DO BRASIL S/A. Fica a parte autora intimada da audiência de conciliação designada para o dia 22/05/2007, às 09:50 h.\r\n\r\nNão havendo acordo, poderá haver convolação em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.827.001290-9 - Katia Andreia de Freitas Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabryel Abreu da Silva - OAB RJ135166). X Banco Itaú S/A. Fica a parte autora intimada da audiência de conciliação designada para o dia 22/05/2007, às 10:00 h.\r\n\r\nNão havendo acordo, poderá haver convolação em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.827.001307-0 - Lesio Nicolau da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica a parte autora intimada da realização da audiência de conciliação designada para o dia 23/05/2007, às 09:30 h.\r\n\r\nNão havendo acordo, poderá haver convolação em audiência de instrução em julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.827.001397-5 - Lucilene Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X Tim Celular S/A. Fica a parte autora intimada da realização da audiência de conciliação designada para o dia 29/05/2007, às 09:00 h.\r\n\r\nNão havendo acordo, poderá haver convolação em audiência de instrução em julgamento. \r\n\r\nId: 172513"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaperuna\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabel Cristina Daher da Rocha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana Agosto\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ000928 - Clerio Alves de Paula\r\n\r\nProc. 2006.827.003904-4 - Carmém Dolores Frois Feres e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clerio Alves de Paula - OAB RJ000928). X Centro Pre Universitario LTDA e outros. \r\n\r\nRJ077429 - Nilza Pontes da Cruz\r\n\r\nProc. 2005.827.003984-4 - Jovita Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thaís do Rosário Almeida - OAB RJ121605). \r\n\r\nRJ080333 - Geraldino de Freitas Rosmaninho\r\n\r\nProc. 2002.827.003344-6 - Robson de Sant`anna Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldino de Freitas Rosmaninho - OAB RJ080333). X Manoel Augusto Lopes da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delielma Altoe Rosmaninho - OAB RJ080332, Cleber Jorge Silva - OAB RJ130783). \r\n\r\nRJ081505 - Emilio Carlos Moreira de Abreu\r\n\r\nProc. 2006.827.000084-0 - Roberto Fortes Borelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Carlos Moreira de Abreu - OAB RJ081505). X Banco BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, José Antônio Martins - OAB RJ114760). \r\n\r\nRJ088208 - Fabiane Rabello de Souza\r\n\r\n004071/2001 (2001.827.000924-7) - Matias de Souza Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlon Campos da Silva Junior - OAB RJ117379). X Sérgio Rubens Meira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Rabello de Souza - OAB RJ088208). \r\n\r\nRJ091027 - Jose Demetrio Filho\r\n\r\nProc. 2005.827.001845-2 - Natail Garcia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Demetrio Filho - OAB RJ091027, Elan Rodrigues - OAB RJ032874). X Eletrocenter - Maria de Lourdes de Araújo e Souza & Cia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Boechat dos Santos - OAB RJ040691). \r\n\r\nRJ096574 - Marcelo Poeys Dair\r\n\r\nProc. 2006.827.004331-0 - Marcelo Poeys Dair (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Poeys Dair - OAB RJ096574). X VIVO - S.A. \r\n\r\nRJ109677 - Patricia Pereira Marcicano\r\n\r\nProc. 2006.827.000089-9 - Gerson de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Pereira Marcicano - OAB RJ109677, Flavio Silva Dias - OAB RJ114167). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nProc. 2006.827.004702-8 - Helisa Maria Villela Duarte Quaresma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Pereira Marcicano - OAB RJ109677). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). \r\n\r\nRJ115848 - Felipe Boechat do Carmo Silva\r\n\r\nProc. 2003.827.002648-1 - Martins Francisco da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ115848, Cristiano Reis Neves - OAB RJ106415). X Jussara da Silva Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Avelar Malagoli Paulino - OAB RJ118959, Erica Alves Piredda - OAB RJ125094). \r\n\r\nProc. 2007.827.000582-6 - Edimar Silveira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ115848, Cristiano Reis Neves - OAB RJ106415). X VIVO - S.A. \r\n\r\nRJ116375 - Viviane Carneiro Lacerda\r\n\r\nProc. 2003.827.001306-1 - Paulo Rubens Magacho Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Carneiro Lacerda - OAB RJ116375). X Lazer & Cia Turismo Hotéis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laerte Ferreira Barbosa - OAB RJ044988). \r\n\r\nRJ127812 - Renata Santos Godoy de Abreu\r\n\r\nProc. 2006.827.003906-8 - Michelly Gomes Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Santos Godoy de Abreu - OAB RJ127812). X Bcp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ132713). \r\n\r\nProc. 2006.827.003907-0 - Marcelo Joffily Bezerra Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Santos Godoy de Abreu - OAB RJ127812). X Bcp S/A. \r\n\r\nProc. 2006.827.004359-0 - Michelly Gomes Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Santos Godoy de Abreu - OAB RJ127812). X Claro S/A. \r\n\r\nRJ144422 - Ronielli Cortes Pieroni\r\n\r\nProc. 2005.827.004682-4 - José Carlos Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429, Ronielli Cortes Pieroni - OAB RJ144422). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). \r\n\r\nRJ153782E - Edvana da Silva Santos\r\n\r\nProc. 2006.827.004574-3 - Eliane Carvalhal de Souza Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Bic Banco - Banco Industrial e Comercial S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvana da Silva Santos - OAB RJ153782E, Sandra Monteiro Figueiredo - OAB RJ082369). \r\n\r\nId: 172515"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sandro de Araujo Lontra \r\n\r\nEscrivão: Luiza Helena Maggessi de Moura\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2002.028.000604-8 - NECI VITORINO FRANCO X ROZENDO MENDES FRANCO (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879) Ao interessado para fornecer cópias de fls. 144 e 116/117 para instruir ofício, bem como informar se vai levá-lo em mãos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.028.015780-0 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X JOSÉ LUIZ CAIRO Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo requerido. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.000463-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SAMOEL DO ROSÁRIO ELIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.028.003316-2 - UNIVED VEDAÇÕES TÉCNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571)) X RD MACAENSE ENGENHARIA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA Decisão:Fls. 98: Indefiro o requerido, uma vez que a certidão de Fls. 95, verso, ostenta fé pública. Ademais, caso o autor deseje alguma certidão cartorária, deverá requerê-la diretamente à Sra. Escrivã desta serventia. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.028.000707-2 - JOÃO ALVINO JUNGER (Adv(s). Dr(a). KLEBER GUIMARAES (RJ-009556), Dr(a). MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA (RJ-061227)) X TECHOCEAN OFFSHORE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.028.006128-7 - EVERALDO COSTA (Adv(s). Dr(a). UGO PEREIRA LIMA (RJ-130498)) X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO (RJ-121261) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.028.019904-2 - PURAS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAYRA PERLA BRAGA (RJ-123485), Dr(a). LUIZ FILIPE DUARTE (RS-041690)) X FORSAFETY SERVIÇOS E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645) Despacho:Ao Embargante sobre impugnação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.028.015558-9A - MARIANO RANGEL DE SOUZA, ECIL RANGEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X EULICIO DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DUQUE RAMOS (RJ-117272) Decisão:Trata-se de ação monitória visando a cobrança de nota promissória emitida pelo excipiente, que já se encontra prescrita.Em que pesem os argumentos expendidos pelo excipiente, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, verifica-se, pelo exame dos autos, que as partes consignaram na cambial que o local de pagamento da mesma seria a Comarca de Macaé, conforme se depreende às fls. 10 dos autos principais.Nesse contexto, incide à hipótese a regra especial do art. 100, IV, \"d\" do CPC, segundo a qual será competente o foro do lugar do cumprimento da obrigação, afastando-se, assim, a regra geral do art. 94 do citado código. Por tais fundamentos, REJEITO a presente exceção e declaro a competência deste Juízo para processar e julgar a presente lide.Certificada a preclusão desta decisão, prossiga-se nos autos principais.Custas pela excipiente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.028.008258-0 - MOURA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147)) X PEM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELI SOARES DE OLIVEIRA (SP-146799) Decisão:Com vistas a se conferir efetividade à decisão proferida às fls. 100, e considerando-se que até a presente data não há resposta quanto à solicitação de bloqueio, DEFIRO a penhora \"on line\".Solicitei, nesta data, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução.Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, à disposição deste Juízo.Efetivada tal operação, lavre-se o termo de penhora e intime-se a executada, para, se desejar, oferecer embargos à execução.Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.028.006177-5 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TOZO MARRA (SP-131585), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO (RJ-121261), Dr(a). ELIANA DE BRITO E SILVA (RJ-109036), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ATS MACAÉ TECNOLOGY INDUSTRIAL E COMERCIAL Ao executado para assinar Termo de Penhora \r\n\r\nProc. 2005.028.004115-8 - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X G B PINTO MOTTA DISTRIBUIDORA DE GÁS ME E OUTRO Ao interessado p/ recolher custas referentes à expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.028.003409-0 - FORSAFETY SERVIÇOS E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MOREIRA (RJ-059182)) X PURAS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645) Decisão:Considerando-se que o juízo se encontra garantido por dinheiro depositado em conta de depósito judicial, mantenho a suspensividade dos embargos, na medida em que após o julgamento dos mesmos somente restará o levantamento da importância depositada por quem de direito. \r\n\r\nProc. 2006.028.005673-5 - AQUINO DOMINGUES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077)) X MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA Ao execuado para assinar Termo de Penhora \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1998.520.003726-5 (3500/98) - CATARINA DE SIENA BORGES GUEDES (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703)) X ALFRED PHOENIX VIVIAN LASHLEY (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198) Decisão:Diante da reiterada desídia do perito em outros feitos que tramitam nesta serventia, revogo a noemação de fls. 135 e nomeio em substituição o Perito Celso Aprygio Guimarães Neto.Intime-se o perito nomeado para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.520.004123-8 (3594/98) - JEVIM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743), Dr(a). NELSON SERSON (RJ-001162B)) X H C L INFORMATICA TEL E ASSISTENCIA TECNICA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO DOS ANJOS (RJ-038206) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Em fase de Execução \r\n\r\nProc. 2003.028.004218-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GULATER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO Decisão:1.Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, no endereço de Fls. 85, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.2.Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.3. Retifique-se na DRA para fazer constar que o presente feito se encontra na fase processual de execução. \r\n\r\nProc. 2003.028.004218-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GULATER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO Ao Exeqüente para recolher R$ 12,24 na conta 0714-6 para expedição do mandado de intimação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.520.003372-9 (1331/96) - WANILTON BOTELHO PIRES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489)) X GERALDA FRANCISCA VILARIN (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356) Ao interessado sobre certidão supra. (...não foram recolhidas custas referentes ao Fundperj e Funperj, conforme aviso 84/2007 da Corregedoria). \r\n\r\nProc. 1998.520.000692-0 (2760/98) - RICARDO JOSE PINHEIRO DA MATTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X STELA MARCIA DE QUEIROZ LIMA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464), Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-105833) Despacho:Oficie-se à Receita Federal e à Telemar acerca do endereço da ré.Ordinatório: Ao requerente p/ recolher custas, ou informar se levará o ofício em mãos. \r\n\r\nProc. 2004.028.004638-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CM BARBOSA GODA ME E OUTRO Decisão:Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte executada, regularmente não foi encontrada.O credor requereu o arresto \"online\" dos valores (fls. 48/50).Assim, tenho que tal requerimento deve ser deferido, na medida em que a execução se faz em favor do credor, pela forma menos gravosa para o devedor, mas dentre os meios ao dispor do exeqüente.Solicitei, nesta data, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução.Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, à disposição deste Juízo.Sem prejuízo, diligencie o exequente o endereço do executado.Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.028.000220-8 (11088/93) - Inventariante: MARIA LUIZA MOURA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (RJ-076763), Dr(a). MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS (RJ-071894), Dr(a). FABIO GOMES FERES (RJ-056839)) X HELIO DE SOUZA Ao interessado para retirar Alvará de Autorização. \r\n\r\nProc. 1993.028.000256-7 - Inventariante: HELIETE DE CARVALHO CORRÊA DA SILVA, Inventariante: HELANI MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-048209)), Interessado: NADIR GUERRA DE JESUS, Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X HENEDINA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578) Despacho:Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 1998.520.004739-2 (3754/98) - Inventariante: NAELMA MOURA MUZZI NICHELE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUES MOREIRA (RJ-000854B), Dr(a). MADALENA SABINO TYMKIW (RJ-067622)) X GREGORIO NICHELE Aos interessados s/ esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2007.028.001923-6 -, Inventariante: MARTA ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-139175)) ZENILDO KAISER VIEIRA Decisão:1 - Defiro JG.2 - Nomeio Inventariante a Requerente, sob o compromisso a ser prestado em cinco dias.3 - Após, no prazo de vinte dias, preste as primeiras declarações.4 - Citem-se, em seguida, os interessados, a Fazenda Pública e, havendo menores o M.P. nos termos do art. 999 parágrafo 1.º do C.P.C., expedindo-se cópias das primeiras declarações.5 - Venham as certidões do Cartório Distribuidor em nome do falecido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.002052-2 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MILTON PINHEIRO JUNIOR (PR-026246), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911), Dr(a). HERNANE CHAVES GUIMARÃES (RJ-132248)) X DISTRIBUIDORA DE PISOS ALTO LITORAL LTDA), VITOR HUGO HADDAD PARENTE (Adv(s). Dr(a). JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA (RJ-036962) Decisão:Regularize o 1º réu sua representação processual, trazendo aos autos seus atos constitutivos, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 13, II do CPC.Cumprida tal providência, ou certificado o decurso do prazo sem cumprimento, voltem conclusos para decisão de saneamento.Intimem-se. \r\n\r\nMonitória, EM FASE DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.028.015711-2 - J & TORCHETTI SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DUQUE RAMOS (RJ-117272)) X SACI SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA COMÉRCIO E INDUSTRIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.028.001953-5 - ALCI DE LIMA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO (RJ-050596)) X ESPOLIO DE ISABEL DOS SANTOS MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA (RJ-047758), Dr(a). AUGUSTO FRANCISCO MUTI (RJ-046623) Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.019474-3 - PAULO JOSÉ SIQUEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X PETRÓLEO BASILEIRO S/A - PETROBRAS Decisão:Entretanto, a fim de que sejam evitados prejuízos para o autor, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de determinar que a ré proceda à reserva de uma vaga para o cargo deTécnico de Segurança do Trabalho I até ulterior decisão. Cite-se e intime-se a parte ré, consignado-se no mandado as advertências do art. 330 do Código Penal, devendo a esta, no mesmo para oferecimento de resposta, a relação de candidatos admitidos, como requerido no item \"B\" de fls. 08. \r\n\r\nProc. 2007.028.001239-4 - THIAGO COSTA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PARANHOS DE LIRA (RJ-137927)) X PETROBRAS S/A Decisão:Entretanto, a fim de que sejam evitados prejuízos para o autor, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de determinar que a ré proceda à reserva de uma vaga para o cargo de Técnico de Exploração de Petróleo I na área de Geodésia, até ulterior decisão. Cite-se e intime-se a parte ré, consignado-se no mandado as advertências do art. 330 do Código Penal.Em tempo : JG DEFIRO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.028.003098-9 - DEMOCRACINO PEREIRA GRIJÓ (Adv(s). Dr(a). EUROSINA CASTILHO DE ABREU (RJ-132287)) X ANDRE´LUIZ GRIJO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-134949) Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/04/2007, às 11 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.520.003463-8 (4685/99) - TANIA MARIA FERREIRA MEIRELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161)) X VIACAO LIDER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO MACHADO LOPES (RJ-115937) Despacho:Regularizem os 2º e 3º autores sua representação processual, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de Danos, Em fase de Execução \r\n\r\nProc. 2001.028.002146-1 - SERGIO ROBERTO BRAZIL VALDEZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104), Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X MAURO PIO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NEI AMAURI MIRANDA GOMES (RJ-032148) Despacho:Aguarde-se a devolução do mandado de avaliação. \r\n\r\nReparação de Danos, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2004.028.000603-0 - SERGIO LUIZ MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) Decisão: Em vista da ausência de bens para garantir a execução pela parte Executada, DEFIRO a penhora on line do débito exeqüendo. Aguarde-se a confirmação do bloqueio, com o mesmo, oficie-se à Instituição Financeira para que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, devendo a referida quantia ficar à disposição deste Juízo.Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a parte Executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer no prazo de 15 dias, impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.028.001754-9 - ZULEIMA VELOSO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879)) X MARIA DE FATIMA S. SILVA E OUTROS Decisão:1 - Emende o autor sua inicial, indicando objetivamente a quantia que pretende receber a título de dano material, em suas modalidades (dano emergente e lucros cessantes), no prazo de dez dias, sob as penas do art. 284, parágrafo único do CPC.2 - Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, (reparação de danos morais), EM FASE DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.028.001541-0 (5506/00) - HERBERT CORREA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA (RJ-096570), Dr(a). ANDREA LOPES DE ALMEIDA (RJ-107464), Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO SA UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAnulatória, e revisao de clausulas contratuais c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.028.005079-9 - BILSON KUNE (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379), Dr(a). CHRISTIANE DA SILVA TAVARES (RJ-072261)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1 - Homologo o laudo pericial ante a ausência de impugnações. 2 - Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.028.000298-4 - Inventariante: MARIA EUGÊNIA LAMEGO BARBOSA BRAGA MARQUILHAS MARIA TERESA LAMEGO BARBOSA BRAGA SOARES CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X Falecido: EDUARDO ALEXANDRE BARBOSA BRAGA Decisão:1- Revogo, parcialmente, a decisão de Fls. 231, item \"1\", de forma que a inventariante nomeada seja MARIA EUGÊNIA LAMEGO BARBOSA BRAGA MARQUILHAS; 2- Cumpra-se os demais itens de Fls. 231. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.028.005722-4 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X TANIA MARCIA SILVA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.006595-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ELIAS RODRIGUES Despacho:Expeça-se carta precatória conforme requerido.Ordinatório: Ao requerente p/ recolher custas, ou informar se encaminhará a carta precatória, recolhendo-se custas no Juízo deprecado. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.000537-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ADILSON SILVA MOREIRA Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.015600-4 - B V FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X INACIO PAULO MOSQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.004880-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FLAVIA RIBEIRO DA SILVA Despacho:Oficie-se à SRF, conforme o requerido no 2º parágrafo de Fls. 39.Ordinatório: Ao requerente p/ recolher custas, ou informar se levará o ofício em mãos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.028.006584-1 - ANDRE LUIZ GONCALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706)) X COCEDAE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844), Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 338/340 - Manifeste-se o autor. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.028.011394-7 - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO ÁREAS (ES-007471), Dr(a). LUIZ ROBERTO MOURA (ES-007174)) X F. L. SANTOS SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005) Decisão:Na forma do art. 331, §2o, CPC, passo a decidir as questões processuais pendentes. Uma vez que não existem questões desta natureza, declaro saneado o processo.Defiro a produção de prova documental suplementar na forma do art. 397 do CPC.Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré (Fls. 880). Nomeio como perito o Dr. Carlos Ferreira da Silva, contador, que pode ser encontrado no telefone (21) 2240-2118 e (21) 9985-3900. Convide-se o Dr. Perito a apresentar sua proposta de honorários, bem como para prestar o compromisso legal.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo do art. 421, parágrafo 1o, CPC.Após a manifestação das partes sobre os honorários periciais, voltem conclusos para homologação.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.004876-3 - CARLOS ABREU DE SOUZA, COSTA DE SOUZA MACAENSE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706)) X PRAGUIMÁTICA DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE (RJ-112387), Dr(a). LUCIENE LINHARES BARBOSA (RJ-113773) Decisão:Tendo em vista o requerido pela parte ré, às Fls. 62, e,a fim de que sejam evitadas futuras arguições de nulidades, regularize a 2ª autora sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.028.006643-1 - CEG RIO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X A M J DE SOUZA EMPÓRIO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ODEMAIR PACHECO DE REZENDE (RJ-128382) Despacho:1- Esclareça o réu seu requerimento do item \"c\" de Fls. 33, uma vez que não houve pedido de perícia nem apresentação de quesitos pelo mesmo;2- Após, voltem os autos conclusos para decisão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.028.000145-5 (8706) - ANGELA MARIA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X MOZART MOREIRA FILHO Ao autor para recolher R$ 12,24 na conta 0714-6, mais os 10% da Caarj e os valores constantes no aviso 84/2007 da Corregedoria Geral de Justiça (FUNDPERJ e FUNPERJ). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.028.004929-1 - CREUSA PESSANHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X INEPAR S A INDUSTRIA E CONTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Complemente-se no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.028.000756-4 - MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES RANGEL (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149), Dr(a). LEONARDO LESSA RABELLO (RJ-115972)) X ESPÓLIO DE REYNALDO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) Ao autor p/ recolher custas referentes à expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.028.001939-0 - MIGUEL VALENTIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAMON ALVES ZULO (RJ-096575), Dr(a). FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO (RJ-119779)) X MURILO DUARTE MIRANDA E OUTRO Decisão:Considerando-se que \"as regras de fixação do valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico\" (Superior Tribunal de Justiça. 3a Turma. Rel. Min. CASTRO FILHO. REsp. n. 55.288-GO. DJU 14.10.2002, pág. 225), retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 22.800,00, correspondente a doze vezes o valor do aluguel, na forma do art. 58, III da Lei nº 8.245/91.Assim, recolha o autor a diferença da taxa judiciária devida, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2006.028.019927-3 - JOSÉ CORTEZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104)) X MANOEL MARIANO MARUES JÚNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.028.006848-8 - TÂNIA DE CASTRO FARIAS (Adv(s). Dr(a). CÉSAR GOMES DE SÁ (RJ-092972)) X CELMY FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE BRASILEIRO MARTINS (RJ-003253) Decisão:1 - Em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela embargante às fls. 29/30, o fato é que, compulsando-se os autos do processo de execução em apenso, constata-se que o bem penhorado não foi indicado pelo exeqüente, ora 1º embargado, tendo a constrição decorrido de diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça.2 - Nesse contexto, mantenho integralmente a decisão de fls. 17, devendo a embargante diligenciar o citação dos embargados (incluindo-se o recolhimento das custas para citação), bem como se manifestar acerca certidão negativa de fls. 25 verso, no prazo de 15 dias.3 - Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2000.028.003501-9 (5919/00) - MARIA DAS GRACAS MACEDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X TARCYSIO MARTYR CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SALES CORREA (RJ-080444), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:1-Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.2.Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.028.001347-1 - RODOMAC DE MACAÉ RODOVIÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X AUSBRAS ENGENHARIA LTDA Ao interessado para retirar carta precatória, bem como fornecer cópias para sua instrução. \r\n\r\nIndenizatória, EM FASE DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.520.001072-0 (4029/99) - ALEXANDRE PEDRAL VILELA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR (RJ-085909)) X VIACAO SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (RJ-114429), Dr(a). RODRIGO ROCHA MAIA (RJ-121300) Decisão:INDEFIRO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica do executado, posto que não se encontram presentes nos autos os requisitos para o deferimento de tal medida, mormente se considerarmos que os exeqüentes não esgotaram os meios de localização do patrimônio da empresa executada.Conseqüentemente, INDEFIRO o requerido às fls. 273.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilicito \r\n\r\nProc. 2005.028.015760-4 - JACQUELINE DE LIMA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho:1- Cartório: Retifique o pólo passivo na D.R.A, conforme Contestação e documentos de Fls. 40/51;2- Indefiro o requerimento de revelia, uma vez que o simples erro material não tem o condão de acarretar tal consequência;3- Em provas, justificando-as. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.028.001932-7 - ROSINÉA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEANIR PEREIRA DA SILVA (RJ-060266)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ Decisão:1 - JG - Defiro.2 - Esclareça a impetrante, objetiva e comprovadamente, qual a natureza de sua qualifi cação profissional que pretende seja certificada, bem como que tipo de autorização pretende obter da Diretora da Escola, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 284, parágrafo único do CPC. 3 - Esclareça a impetrante, em igual prazo, se a referida escola é estadual ou municipal.4 - Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ compensação por danos morais e materiais e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.028.006968-7 - RODRIGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO (RJ-118055)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE GOES DOS SANTOS MELO (RJ-131709)), LOSANGO, Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.028.001978-5 - MARIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILSON AMORELLI (RJ-062489), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976)) X UNIMED VITORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO ALVES TEIXEIRA (ES-008241), Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341) Às partes sobre manifestação da perita. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cobrança de dívida com pedido de concessão de liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.003725-8 - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X MACAÉ CÓPIAS LTDA Ao exequente para recolher R$ 12,24 na conta 0714-6 para expedição do mandado. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.028.007805-9 - FRIGORIFICO PRIMON LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GALAXE PAES (RJ-105772)) X ADILSON PEREIRA E OUTROS Despacho:Manifeste-se o autor sobre a certidão retro. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nRenovatória, em fase de execução \r\n\r\nProc. 1998.520.000068-0 (2534) - MACAE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOTTA (RJ-041990), Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363), Dr(a). JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO (RJ-085104)) X CHRISTINA PAES BORGES GRAY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421) Decisão:Verifica-se, pelo exame dos autos, que o exequente, mais uma vez, e de maneira impertinente, vem requerer a prisão do RL da executada, aelgando ser o mesmo depositário infiel.Mais uma vez, INDEFIRO o requerido, e o faço pelos idênticos fundamentos deduzidos na decisão de fls. 491.Com relação aos períodos indicados na petição de fls. 528/531, e que ensejariam o decreto prisional na ótica equivocada do exequente, este Magistrado recomenda a leitura da parte final da decisão de fls. 366/367, que deferiu a penhora de renda.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.028.001220-6 - DARCI DA SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR ARCÊNIO DE ANDRADE (RJ-105367)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543) Despacho:Cumpra a empresa ré o ordinatório de Fls. 193. \r\n\r\nProc. 2002.028.003451-2 - CLAUDIA CARDOSO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR (RJ-085909)) X VALDELI NERY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Nomeio perita a Drª Maria Christina Rodrigues Menezes.2 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários de fls. 180.3 - Aos interessados sobre perícia designada para o dia 20/04/2007, às 11:00 horas, no endereço constante de fls. 179, devendo a parte a ser periciada comparecer, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.028.005033-9 - INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROBRÁS PETROLEO BRASILEIRO S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA DE MELO NETO (SE-002155) Decisão:...Por tais fundamentos, indefiro a quesitação suplementar ofertada pela ré às fls. 885. Esclareçam as partes se ainda desejam a produção da prova oral, ou se prefererem o julgamento da lide no estado em que se encontra.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.000142-2 - PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID LEINIG MEILER (RJ-111637), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684)) X VIVO TELERJ CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Expeçam-se os mandados de pagamento em favor da autora, depositados pela ré às Fls. 75 e 92.Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, em fase de execução \r\n\r\nProc. 1997.520.004489-2 (2360/97) - ANGELA MARIA LOPES MONTEIRO X MARIA ANGELICA MONTEIRO DA SILVA, WERLON MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) FRAGOSO REPAROS E REPRESENTACOES NAVAIS LTDA E OUTRO, Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703), Dr(a). VALDILENE CRISTINA DE LIMA DE ATHAYDE (RJ-128201), Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772) Às partes p/ recolhimento das custas, conforme cálculo de fl. 387. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.028.001859-1 - AALBORG COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:1 - Considerando-se que a presente ação foi distribuída no ano de 2007, proceda-se à complementação das custas na forma da certidão de fls. 65, utilizando-se os valores constantes da tabela de custas vigente do corrente ano, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 257 do CPC.2 - Cumprida tal providência, e certificado o correto recolhimento das custas, cite-se a parte ré, consignando-se no mandado as advertências constantes dos arts. 285 e 319, ambos do CPC.3 - Intmem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2000.028.003153-1 (5844/00) - GILSON DE CASTRO GRION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA R SANCHES TELLES (SP-063139), Dr(a). MÁRCIA VALÉRIA SOARES BALBONE NUNES (RJ-036924)) X JOSE DE CASTRO GRION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO AMARAL DE ANDRADE (SP-076212), Dr(a). DILSON AUGUSTO GONÇALVES (SP-055745) Aos herdeiros de Wilson Lourenço Grion para se manifestarem sobre promoção o MP de fls. 380 vº. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.028.000785-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TATIANA BASTOS DA SILVA Ao interessado s/ resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.028.002661-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SANDRO AGUIAR FURTADO (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Decisão:1 - Defiro JG ao réu.2 - Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.028.004462-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (SP-167107)) X JOSÉ LUIZ BARRETO Decisão:1- Regularize o requerente a situação processual do patrono mencionado às Fls. 37, para que ele possa constar das nova publicações;2- Cumprido o item 1, defiro vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.028.007166-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ADILSON HERMOGENIO PINTO Ao interessado para fornecer cópias de fls. 31 para instruir mandado. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.001709-2 - BANCO SANTANDER BRASILS/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). JABSON DA SILVA CÉO (RJ-134702)) X MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.028.002628-7 - INDUCON - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR (RJ-109777)) X KARL FRAMS SCHMID Decisão:Defiro o sobrestamento do feito até o integral cumprimento da obrigação, como requerido às fls. 39, devendo os autos permancerem em Cartório.Deverá o autor, oportunamente, noticiar o cumprimento do acordo ou requerer o que entender cabível, a fim de que o presente feito possa ser extinto ou ter seu regular curso, conforme o caso.Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, EM FASE DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.028.007810-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879) Decisão:Em cumprimento ao determinado pelo v. Acórdão de fls. 187/191, e considerando-se que inexiste na Comarca a figura do depositário judicial, bem como o disposto no art. 84 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do CODJERJ), nomeio como depositário judicial o preposto da exequënte a ser indicado por esta esta para tal finalidade, devendo o mesmo prestar o compromisso legal.Prestado o compromisso, deverá o depositário proceder à arrecadação do percentual da renda diária da executada, nos moldes determinados pelo v. Acórdão, ou seja, 5%, ficando o mesmo autorizado a ter acesso irrestrito à contabilidade da executada, visando conferir-se efi cácia à medida constritiva.Feita tal arrecadação, os valores deverão ser depositados à disposição deste Juízo.Assim, com vistas ao cumprimento do ora determinado, indique a exequente, no prazo de dez dias, o nome e a qualificação do preposto que pretende seja nomeado depositário.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.028.007631-0 - ERNANI LENIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435)) X BANCO PANAMERICANO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Ao autor para recolher R$ 24,49 na conta 0712-0. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.520.002773-9 (4511/99) - ALAIR FERREIRA & CIA LTDA CONSORCIO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). DARIO DE OLIVEIRA ROXO (RJ-037700), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X GABRIEL PORCIDONE FARIA DA SILVA Sentença:...Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual sequer chegou a se formar. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.028.002831-2 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WALTER FERREIRA DE SÁ Ao interessado sobre certidão supra. (...não foram recolhidas custas referentes ao Fundperj e Funperj, conforme aviso 84/2007 da Corregedoria, nem custas referentes à expedição de ofício). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1997.520.001811-5 (1836/97) - PRAIA CENTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALVES FERREIRA DA SILVA (MG-038835), Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489)) PEDRO MARIA REIS NORONHA E OUTRO, Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (RJ-143252), Dr(a). WALLACE DE ABREU SANTOS (RJ-111345) Despacho:Manifeste-se o réu. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.028.012005-8 - PAULO CESAR PEREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X ALETUSIA VIANA SANTANA), Fiador: ROBSON DE PAULA NASCIMENTO), Fiador: MARIA BEATRIZ VIANA SANTANA NASCIMENTO Ao autor para fornecer cópias da inicial para instruir citação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.028.011318-2 - ARELY A CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES DE MELLO (RJ-057461)) X SUDIFER COMERCIO DE FERRO MAQUINAS E MOTORES LTDA ME Sentença:...Por tais fundamentos, Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto.Condeno o réu nas custas judiciais e honorários advocatícios que, na forma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00, tendo em vista que foi ele quem deu causa à presente demanda.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2005.028.003514-6 - IGREJA BATISTA DO CAMPO D`OESTE (Adv(s). Dr(a). NELSON SERSON (RJ-001162B)) X LWB DE MACAÉ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA (RJ-116481), Dr(a). CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-116022) Ao interessado sobre certidão supra. (...não foram recolhidas custas referentes ao Fundperj e Funperj, conforme aviso 84/2007 da Corregedoria). \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2003.028.000619-1 - JOSE MARIA GOMEZ ALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORANDI MENDES SILVA (RJ-042794), Dr(a). JAIR PACHECO (RJ-046700), Dr(a). SERGIO OLIVEIRA SILVA (RJ-104775)) X MARCELO LEANDRO DOS SANTOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844) Ao autor para fornecer cópias da relação de bens, da CVL e das custas para instruir mandado de avaliação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.028.001666-1 - EDIENES NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TEODOMIRO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-110226)) X SIDENIL BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063), Dr(a). ANTONIO GERALDO MIRANDA (RJ-005651C), Dr(a). DINORAH FRANCO MIRANDA (RJ-089135) Decisão:1 - Recebo os embargos, para discussão.2 - INDEFIRO A LIMINAR, na medida em que, quando da celebração do alegado contrato de locação de fls. 06/08, o locador, RL do réu da ação de reintegração de posse em apenso e 2º embargado, já não mais detinha a posse justa e legítima do imóvel, haja vista o trânsito em julgado da sentença que determinou a reintegração nos idos do ano 2000 (fls. 21 verso dos autos em apenso), de forma que o mandado reintegratório deverá ser cumprido. 3 - Citem-se os embargados para responder, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, poderão presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (arts. 285 e 319).4 - Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.028.003321-4 - POSTO L V DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X DAVIDSON DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELDO ALVES (RJ-068399), Dr(a). CLARISSE MARTINS E MARTINS (RJ-119505) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2006.028.002257-9 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928)) X CONSTRUTORA GUIMARÃES E LIMA LTDA E OUTROS Ao interessado sobre ofício de fl. 52. \r\n\r\nProc. 2006.028.002519-2 - GRAFICA MINERVA DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743), Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129)) X MAXWELL ALVES FAUSTINO DA SILVA Decisão:Fls. 47 - Defiro a renovação da penhora on line, em vista da ausência de bens para garantir a execução.Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, à disposição deste Juízo.Efetivada tal operação, lavre-se o termo de penhora e intime-se a executada, para , se desejar, oferecer embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.028.020040-8 - JOÃO BATISTA DO PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X JAIR BOENTES ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FREIRE DE ANDRADE CORTES (RJ-139801), Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515) Decisão:Diante do comparecimento espontâneo dos executados, com oferecimento de embargos, revogo o despacho supra. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, em fase de execução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1998.028.000036-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990), Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X RONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). ANA LUCIA FALCÃO DONATO (RJ-101168) Decisão:INDEFIRO a expedição de mandado de pagamento, como requerido às fls. 127, na medida em que não há nos autos comprovação de que tal quantia se encontre depositada à disposição deste Juízo, mas sim de que a mesma fora penhorada pelo Sr. Oficial de Justiça na boca do caixa, permancendo depositada junto ao executado (fls. 92).Assim, ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, tendo em vista a liquidação do banco executado.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.520.004798-0 (2421/97) - SEBASTIAO CARLOS DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823)) X ROSA HELENA LOPES NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (RJ-042938), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161) Despacho:A fim de se assegurar a efetividade e celeridade processual, determino a lavratura do termo de penhora das quantias que se encontram depositadas à disposição do juízo.Após, intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para oferecerem impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.028.002990-0 - SONIA MARIA JORDÃO BRAGA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X JANIANE NUNES SOARES Decisão:Tendo em vista o requerido às fls. 51, e considerando-se que consta do autor de penhora e depósito informação de que o veículo penhorado não se encontra quitado, estando pendente financiamento junto ao Banco ABN AMRO Real, determino a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que se seja informado a este Juízo se existe algum gravame incidente sobre o veículo e, em caso positivo, qual a natureza deste.Consigne-se no ofício a descrição do veículo, constante de fls. 49. Ordinatório: Ao requerente p/ recolher custas, ou informar se levará o ofício em mãos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1998.520.000274-7 (2621/98) - POSTO NOVO RIO LIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) MARIA DE LURDES P REID, Dr(a). JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO (RJ-001189) Decisão:Desta forma, DEFIRO a penhora on line do débito exeqüendo. Aguarde-se a confirmação do bloqueio, com o mesmo, ofi cie-se à Instituição Financeira para que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, devendo a referida quantia ficar à disposição deste Juízo.Efetivada tal operação, lavre-se o termo de penhora e intime-se a executada, para, se desejar, oferecer embargos à execução.Intime-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.028.007344-1A - PARQUE FILADELPHIA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X RUDINEI CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI (RJ-085247) Decisão:À conta de tais fundamentos, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 23.616,00 (vinte e três mil, seiscentos e dezesseis reais).Intime-se o impugnante para que proceda ao recolhimento da diferença da taxa judiciária e das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.028.005401-4 - NILMA ALVES DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOSANGO FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE MACEDO (RJ-066917) Ao interessado s/ resposta de ofício. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c perdas e danos por lucros cessantes c/ pedido de liminar de arresto \r\n\r\nProc. 2003.028.007344-1 - RUDINEI CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI (RJ-085247)) X PARQUE FILADELPHIA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488) Despacho:Oficie-se, conforme o requerido às Fls. 145, de modo que a Delegacia de Polícia informe se houve alguma ocorrência envolvendo as partes.Ordinatório: Ao requerente p/ recolher custas, ou informar se levará o ofício em mãos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.028.000063-9 - HELENA LUCIA BRUNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489), Dr(a). ANDREA DE SOUZA NUNES (RJ-064883), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161), Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075)) X AMARILIO DRUMOND DE SIQUEIRA FILHO Despacho:Fls. 215/217 - Manifestem-se os interessados. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2002.028.008426-6 - OSVALDO MENDES DE CASTRO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CARVALHO (RJ-128582), Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202)) X D'ARTAGNAN CASTRO TORRES Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.028.002461-4 - MARIA HELENA SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ORANDI MENDES SILVA (RJ-042794), Dr(a). JAIR PACHECO (RJ-046700)) X ROSALVO CAMPOS DE MORAES Prazo - aguardando certidões fiscais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.028.004861-0 - FERNANDO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Ao réu para recolher custas, conforme planilha de fls. 115. \r\n\r\nProc. 2006.028.002051-0 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). MILTON PINHEIRO JUNIOR (PR-026246), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911), Dr(a). HERNANE CHAVES GUIMARÃES (RJ-132248)) X DISTRIBUIDORA DE PISOS ALTO LITORAL LTDA), VITOR HUGO HADDAD PARENTE (Adv(s). Dr(a). JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA (RJ-036962) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial na forma do art. 1.102c, do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial EM MANDADO EXECUTIVO, representado pela quantia de R$ 27.976,04 (vinte e sete mil novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81.CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3.º do CPC, fixo em 10% sobre o valor do débito.Certificado-se o trânsito em julgado, retifique-se na DRA para fazer constar que o presente feito se encontra na fase processual de execução.Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, ca \r\n\r\nProc. 2006.028.002053-4 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). HERNANE CHAVES GUIMARÃES (RJ-132248), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911)) X DISTRIBUIDORA DE PISOS ALTO LITORAL LTDA), VITOR HUGO HADDAD PARENTE (Adv(s). Dr(a). JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA (RJ-036962) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial na forma do art. 1.102c, do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial EM MANDADO EXECUTIVO, representado pela quantia de R$ 61.098,62 (sessenta e um mil e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81.CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3.º do CPC, fixo em 10% sobre o valor do débito.Certificado-se o trânsito em julgado, retifique-se na DRA para fazer constar que o presente feito se encontra na fase processual de execução.Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.002424-2 - MARIA DA PENHA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379)) X FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151), Dr(a). BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA (RJ-133316) Decisão:1 - Com relação ao item 01 de fls. 126, INDEFIRO o requerido, na medida em que tal providência não se revela necessária ao cumprimento do determinado às fls. 115. Ademais, tais documentos podem ser obtido diretamente pela interessada.2 - Com relação ao item 02, oficie-se como requerido, fixando-se prazo de 15 de dias para resposta.3 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.020653-8 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS - ICN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Fls. 155 - Defiro. Providencie o patrono os meios necessários ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nReivindicatória, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.028.005452-0 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO, ANGELA MARIA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X RODAGEM PNEUS (Adv(s). Dr(a). SATURNINO DUARTE FILHO (RJ-011547), Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-093473) Ao autor s/ fl. 37/39. \r\n\r\nRenovatória, de locação \r\n\r\nProc. 2006.028.004485-0 - J VIEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X JOSE CARLOS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768) Ao autor sobre contestações e documentos. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.028.004717-6 - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X MARINER SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR (ES-009073) Decisão:Isto posto, com fundamento nos artigos 114 da Constituição da República e 87 e 113 do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para um dos Juízos Trabalhistas com jurisdição sobre esta área, por ser a Justiça Estadual absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente lide.Dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho. Caso o ilustre Magistrado da Justiça Trabalhista entenda de forma diversa, suscito, desde já, conflito negativo de competência.Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, Em fase de Execução \r\n\r\nProc. 2004.028.005816-8 - VERUSHKA PESSANHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149), Dr(a). MARCELO JUNGER DE FREITAS (RJ-122859)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BAVIER MARCOS DINIZ (RJ-100977) Ao réu sobre planilha de fls. 16. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.028.001448-0 - CLAUDIO BENTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239), Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:1 - Diante dos termos da certidão de fls. 140, e a fim de que sejam evitadas futuras arguições de nulidades, reputo tempestivo o recurso de apelação interposto pelo réu.2 - Nesse contexto, recebo o apelo de fls. 118/127 no duplo efeito.3 - Ao apelado, para, no prazo legal e querendo, oferecer contra-razões.4 - Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJEJR, com as homenagens de estilo.5 - Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Requerimento de falência \r\n\r\nProc. 1999.520.003621-5 (4734) - ANCHIETA TELEINFORMATICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379)) X M B M DE MACAE INFORMATICA LTDA Ao requerente para recolher custas, ou informar se levará o ofício em mãos. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.028.007875-8 - DELFIN RIO SA CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X JOSIAS LEANDRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE AZEVEDO COUTINHO (RJ-116437) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição em favor dos réus. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.028.020446-3 - ALLINGUE PESSANHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA SILVA BENTO (RJ-132645)) X TRANSMAC (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO SOBRINHO (RJ-093302) Ao autor s/ contestação e documentos. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.028.006844-5 - BRADESCO SEGUROS S. A. (Adv(s). Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372)) X A ALBORG COMERCIO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO CHERNICHARO (RJ-115528E) Sentença:BRADESCO SEGUROS SA ajuizou ação de Ressarcimento em face de A ALBORG COMERCIO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA., alegando, em síntese, que a ré lhe causou prejuízos materiais. Às Fls. 411/412 dos autos, as partes noticiam a celebração conjunta de um acordo extrajudicial pelo qual dão por encerrada esta ação judicial e plena e total quitação, um ao outro, sobre todo e qualquer débito que tenha motivado esta lide. A parte executada comprova o pagamento à executada do valor correspondente a R$ 27.417,00, através dos recibos de Fls. 413/414.Por tais fatos, homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 411/412. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.028.004926-0 - ALDILEA GONÇALVES DE OLIVEIRA SCHELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542)) X SOL E MAR DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER (RJ-088618) aguardando desarquivamento de livro. \r\n\r\nId: 173003"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Souza Brito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Silvana Oliveira Carvalho Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.028.004902-9 - LUIZ CARLOS EDUARDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163)) X INSS Decisão:1. Conforme manifestação da perita, fl. 65, fica designada PERÍCIA para o dia 08/05/07, às 13:30, a ser realizada na sala de perícia (em frente ao gabinete da 2ª Vara Cível - 2° andar do FÓRUM - Macaé); 2. Intimem-se as partes; 3. Publique-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.006856-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALEXANDRE DE FREITAS CABRAL \"Ao autor para recolher as custas devidas, conforme mencionado na certidão retro.\"CERTIDÃO: \"Certifico e dou fé que faltam ser recolhidos os valores de R$ 12,24 do O.J.A. código 0714-6, acrescido de CAARJ no valor de R$ 1,22. \" \r\n\r\nProc. 2006.028.019549-8 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X RADHANN PLUS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA Despacho:Dada a inércia do autor, ao arquivo provisório pelo prazo de 12 meses. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.028.000759-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NILTON CUSTODIO Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária. Levando-se em conta a prova documental, que demonstra o inadimplemento injustificado por parte da Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.002015-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA Ao autor para recolher as custas conforme abaixo especificado:Campo 37: R$ 12.24 (refer. ao pedido de liminar)Campo 42: R$ 1.22Campo 34: 6002.25174-9; Campo 47: R$ 0.61Campo 35: 5673.00124-3; Campo 48: R$ 8.83 \r\n\r\nProc. 2007.028.002085-8 - B V FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X WILTON PEREIRA DOS SANTOS Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária. Levando-se em conta a prova documental, que demonstra o inadimplemento injustificado por parte da Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.002138-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDEN VAZ CABRAL Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária. Levando-se em conta a prova documental, que demonstra o inadimplemento injustificado por parte da Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.002141-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DELTA DE MACAÉ COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária. Levando-se em conta a prova documental, que demonstra o inadimplemento injustificado por parte da Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.028.000520-1 - I.C.B.R.S.L. (Adv(s). Dr(a). TATHIANA HINDEN GOMES LOPES (RJ-119979)) X 2.C.A.L. Republicado por incorreção: \" AO AUTOR SOBRE FLS. 21/22\". \r\n\r\nProc. 2007.028.001504-8 - MARIA LIGIA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JANNUZZI MACHADO (RJ-126246)) X ORGANIZAÇÃO PECUÁRIA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA Republicado por incorreção: \" AO AUTOR SOBRE FLS. 06/07. \r\n\r\nProc. 2007.028.002033-0 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X GEISA SILVA DE OLIVEIRA Decisão:1. Oficie-se ao Juizo Deprecante, requisitando ao autor recolhimento do valor na conta certa, conforme certidão de fl. 07. Publique-se; 2. Comprovado o correto recolhimento do valor supra, cumpra-se a presente carta precatória. 3. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.028.020821-3 - LUIZ FIDELIS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ROSINA DE FARIA (RJ-105563)) X MOURA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON GALASSI NEVES (RJ-000660B), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) \"Ao autor para recolher as custas devidas, conforme mencionado na certidão retro.\" \"CERTIDÃO: Campo 20: Taxa Judiciária; Campo 33: Cód. 0101-6; Campo 46: R$ 80,00; Total: R$ 80,00.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2007.028.001980-7 - VALBER DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127)) X CELIA REGINA ANDRADE PAIXÃO E OUTRO Despacho:\"Ao autor para complementação das custas.\"\"Diferenças à recolher: 20- Taxa Judiciária - 0101-6 - R$ 18,04; 22 - outras Receitas - (5673-00124-3) - R$ 16,44 (ref. a 5% de R$ 17,45 e 5% do campo 41 para o FUNDPERJ).\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.028.001873-6 - MANOEL MAIA ASCENCIANO (Adv(s). Dr(a). CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA (RJ-120074)) X DEA RODRIGUES MENDES E OUTRO De cisão:Decisão: \"1. CITE(m)-SE o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta no prazo legal, considerando-se, se for o caso, o privilégio concedido pelos artigos 188 e/ou 191 do CPC; 2. Fica o locatário intimado para, se o quiser, requerer a purga da mora, nos termos do art. 62, incisos II e III da Lei nº 8.245/91, no prazo da contestação. 3. Consigne-se no mandado que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (Art. 285 e 319 do CPC); 4. Cientifiquem-se fiadores indicados, eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel; 5. Apresente o autor comprovante de titularidade do imóvel.\" \r\n\r\nProc. 2007.028.001873-6 - MANOEL MAIA ASCENCIANO (Adv(s). Dr(a). CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA (RJ-120074)) X DEA RODRIGUES MENDES E OUTRO Decisão:Decisão: \"Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte autora apresentar as duas últimas declarações de imposto de renda no prazo de até 15 dias, sob pena de revogação do benefício, para que se possa avaliar a manutenção do mesmo.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.028.006000-0 - MUNICIPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) X MARIA ANGELA ANTUNES MAGALHAES VIANA (Adv(s). Dr(a). RAFELES FARIA (RJ-002501C) Intime-se o Município de Macaé, para retirar as guias nºs: 5345259 e 5386364 que encontram-se na contra capa do processo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.520.003857-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO HOTZ DA CRUZ SILVA (RJ-139505), Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733), Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633) \"Ao autor sobre fls. 547/48.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.019894-3 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)), Fiador: CAROLINA DE SOUZA MELLO CABRAL MANHAES) X REI DAS CONEXOES DE MACAÉ COMERCIO LTDA), Fiador: MARIA TERESA CARNEIRO MOREIRA Decisão:Decisão: \"1- Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral pagamento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 5 % (cinco por cento). 2- Pode a parte Exeqüente, desde já: (a) indicar bens à penhora de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil; (b) tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso, observando-se por fim o disposto no art. 655-A do citado diploma legal. 3- Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A do Código de Processo Civil. 4 - Intimem-se. \" \r\n\r\nProc. 2006.028.019894-3 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)), Fiador: CAROLINA DE SOUZA MELLO CABRAL MANHAES) X REI DAS CONEXOES DE MACAÉ COMERCIO LTDA), Fiador: MARIA TERESA CARNEIRO MOREIRA Ao Exequente: \r\n\r\nProc. 2007.028.001950-9 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X VISUAL AUTOMÓVEIS DE MACAÉ LTDA ME E OUTROS Decisão:Decisão: \"1. Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral cumprimento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 05 % (cinco por cento). 2. Faça constar no mandado o bem a ser penhorado caso haja indicação pela parte Exeqüente de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil, bem como tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso; observando-se por fim, o disposto no art. 655-A do citado diploma legal. 3. Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A, do art. 668 e por fim, do art. 738 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se.\" \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2003.028.006601-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CORESER 2 COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149), Dr(a). MARCELO JUNGER DE FREITAS (RJ-122859) Sentença:Sentença: (parte final) \"...Ante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem avaliação do mérito, conforme o disposto no artigo 267, Inc. IV do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora efetivada. Expeçam-se ofícios competentes para promover eventual retirada de constrição em nome do executado, concernente ao presente feito, conforme fl. 116, se for o caso. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.028.005559-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA E OUTRO Decisão:Fl. 47 - Defiro a expedição de ofício para a Receita Federal, conforme requerido. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.028.001429-5 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE MARTINS E MARTINS (RJ-119505)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). ELDO ALVES (RJ-068399), Dr(a). ÉBERSON LESSA PACHECO (RJ-108724), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Decisão:1. Conforme manifestação da perita, fl. 108, fica designada PERÍCIA para o dia 08/05/07, às 13:00, a ser realizada na sala de perícia (em frente ao gabinete da 2ª Vara Cível -2° andar do FÓRUM - Macaé); 2. Intimem-se as partes; 3. Publique-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.028.005289-4 - LUCIANA BARROSO REZENDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985)) X HOSPITAL UNIMED MACAÉ Ao autor para recolher as custas referente a intimação de testemunha para audiencia:Campo 13: A.P.C.J.; Campo 27: 0711-2; Campo 39: R$ 3,49Campo 41: 3,49Campo 42: R$ 0,34Campo 34: 6002.25174-9; Campo 47: R$ 0,19Campo 35: 5673.00124-3; Campo 48: R$ 0,19Campo 49: R$ 4,21 \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2001.028.002175-8 - AFRANIO DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). RAFELES FARIA (RJ-002501C)) X PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-004929D), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464) Republicado às fls. 395 e 400:\"Certifique-se o resultado final dos embargos; Intimem-se as partes para efetuem o pagamento do débito; Decorridos 30 dias, sem a manifestação dos executados, requisite-se o pagamento através da Presidência do TJERJ, expedindo-se o precatório.\"\"1) Cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 395, item 3 (expedição de precatório); 2) Diga o Município de Macaé se há previsão de pagamento do débtio sem a formação do precatório.\" \r\n\r\nMandado de Segurança, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.000630-6 - JOÃO LUIZ EGIDIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924), Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-082564)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Decisão:Decisão: (1ª parte)- \"A) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação da necessidade, exercício de atividade lucrativa e propriedade de bem de considerável valor (veículo). B) Nos termos do Art. 101 da Resolução N.º 15/99, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro no dia 17/12/1999, diante do não pagamento de taxa judiciária e custas judiciais, profiro o seguinte despacho : 1) Remetam-se os autos ao Contador do Juízo para cálculo dos valores devidos; 2) Após, intimem-se os devedores por AR para efetuarem o pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis; 3) Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte, ao Escrivão da Serventia para que expeça certidão com a identificação das partes, da ação, número que tomou o processo e Juízo pelo qual tramitou, devendo haver destaque para a qualificação do devedor consistente esta na identificação do nome completo, ...\" \r\n\r\nProc. 2006.028.000630-6 - JOÃO LUIZ EGIDIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924), Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-082564)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Decisão: (2ª parte) - \"...inscrição no CPF ou CGC (CNPJ) e o endereço. 4)Em seguida, remeta-se o original da certidão, anexando-se cópia da mesma ao processo, para a UPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, acompanhada de cópia do cálculo do débito e cópia da decisão que fixou a condenação. 5) Arquivem-se os autos provisoriamente.\" \r\n\r\nMandado de Segurança, com pedido de liminar \"INAUDITA ALTERA PARTE\" \r\n\r\nProc. 2006.028.003081-3 - JOÃO LUIZ EGIDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924), Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-082564)) X FUNDAÇÃO MACAÉ DE TRÂNSITO (Adv(s). Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-102191) Despacho:Despacho: (primeira parte) \"A) Fica mantida a decisão que indeferiu o recurso de apelação; B) O valor de fls. 99 é referente ao valor devido pelo impetrante para que possa ser dada baixa no feito, assim, impõe-se o recolhimento do valor devido; C) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação da necessidade, exercício de atividade lucrativa e propriedade de bem de considerável valor (veículo). E) Nos termos do Art. 101 da Resolução N.º 15/99, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro no dia 17/12/1999, diante do não pagamento de taxa judiciária e custas judiciais, profiro o seguinte despacho : 1) Remetam-se os autos ao Contador do Juízo para cálculo dos valores devidos; 2) Após, intimem-se os devedores por AR para efetuarem o pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis; ...\" \r\n\r\nProc. 2006.028.003081-3 - JOÃO LUIZ EGIDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924), Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-082564)) X FUNDAÇÃO MACAÉ DE TRÂNSITO (Adv(s). Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ- 102191) Despacho: (segunda parte): \"...3) Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte, ao Escrivão da Serventia para que expeça certidão com a identificação das partes, da ação, número que tomou o processo e Juízo pelo qual tramitou, devendo haver destaque para a qualificação do devedor consistente esta na identificação do nome completo, inscrição no CPF ou CGC (CNPJ) e o endereço. 4)Em seguida, remeta-se o original da certidão, anexando-se cópia da mesma ao processo, para a SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, acompanhada de cópia do cálculo do débito e cópia da decisão que fixou a condenação. 5) Arquivem-se os autos provisoriamente.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.006845-2 - HYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ESTEVES NOCE (RJ-019055), Dr(a). ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES (RJ-048225)) X FALCON MACAÉ SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186), Dr(a). ALINE GONÇALVES BRAGA (RJ-126006) Despacho:1) Ficam a parte autora e a ré autorizadas a providenciarem o recolhimento das custas durante o transcurso do feito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.019609-0 - BIGÁS MACAÉ RJ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710), Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134)) X FABER PAPAIZ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586) Decisão:1. Ao autor em réplica; 2. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as ou digam se se opõem ao julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como concordância; 3. Designo audiência de conciliação para o dia 22/05/07, às 15:15horas, quando o feito será saneado. \r\n\r\nProc. 2007.028.000989-9 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SABRINA MARIELLA BONINI (RJ-101155)) X UNIMED-MACAÉ (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-139199) Decisão:1. Ao autor em réplica; 2. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as ou digam se se opõem ao julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como concordância; 3. Designo audiência de conciliação para o dia 22/05/07, às 15:00horas, quando o feito será saneado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.028.000307-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VALDECIR DA SILVA LIAL \"Ao autor sobre fls. 21v.\" \r\n\r\nProc. 2007.028.000621-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EVANILDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Sentença:Sentença: (parte final) \"...ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão formulado pela CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de EVANILDO RIBEIRO DE SOUZA, para que sejam consolidados nas mãos do autor o domínio e a posse do bem indicado na inicial. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, devendo o mesmo ser cumprido de imediato, eis que concedo ao mesmo o caráter de antecipação de tutela. Custas pela parte ré. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa. P.R.I. Oficie-se ao DETRAN informando o resultado da presente ação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.028.002431-6 - CELSO LOPES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU BEZERRA (RJ-122772)) X GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D), Dr(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-119170), Dr(a). WILSON DE SOUZA PORTO (RJ-073314) \"Ao patrono do autor para que forneça número do CPF para instruir o precatório.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.019502-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079), Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X MARTA MELO DIAS FREITAS E OUTRO) Ao autor para recolher as custas devidas, conforme mencionado na certidão abaixo transcrita:Certidão:Faltam ser recolhidas as seguintes custas:Campo 37: R$ 20,98Campo42: R$ 2,09Campo 34: 6002.25174-9; Campo 47: R$ 1,15Campo 35: 5673.00124-3; Campo 48: R$ 1,15 \r\n\r\nId: 173014"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "173015": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Andre Souza Brito \r\n\r\nJuiz Substituto: Sandro de Araujo Lontra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alvaro Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, de reparação de danos ao erário c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.000515-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X CARLOS EMIR MUSSI Decisão:Revogo a decisão de fls.34.Em vista da prevenção do Juízo da 2º Vara Civel desta Comarca, em virtude do conhecimento da ação popular, conforme devidamente comprovado nos autos, defiro o requerimento de fls. 24. Remetam-se os autos e efetuem-se as devidas anotações. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.028.000304-6 - RAFAEL PESSANHA PAVÃO (Adv(s). Dr(a). JOSIANA FERNANDES FERREIRA (RJ-112074), Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Em réplica. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.028.002628-3 - LUZIA VITOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976)) X Falecido: WALTER APOLINARIO FERNANDES Despacho:Expeça-se o ofício conforme requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.028.004223-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CALIXTO DIAS DE FREITAS Despacho:Dê-se vista conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.028.004592-9 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FLAVIO ROSA RANGEL Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 92 e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.028.020035-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MATHEUS MORAES VIANA Despacho:Certificadas as custas, conclusos para sentença. \r\n\r\nBusca e Apreensão, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.028.005770-8 - BV FINANCEIRA SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X JOSE REGINALDO CRUZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ao requerente para recolher custas de desarquivamento no valor de R$ 17,49 na conta 0727-8. \r\n\r\nProc. 2003.028.005770-8 - BV FINANCEIRA SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X JOSE REGINALDO CRUZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Requerente para recolher R$ 0,87 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 0,87 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.028.002961-4 - REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). URSULA SANTOS DE AVILA GOULART (RJ-114242)) X MKT RECURSOS HUMANOS LTDA Decisão:Defiro a expedição dos ofícios conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.028.000181-5 - COLEGIO BARROCO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-121865)) X ELISANGELA VIEIRA SOUZA Despacho:Defiro o prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de relação juridica \r\n\r\nProc. 2003.028.005813-0 - LYETTE ZAMPIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LYETTE ZAMPIER ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Reitere-se o ofício conforme requerido. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2005.028.000711-4 - CARLOS CEZAR PINTO TERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X J VENÂNCIO CARDOSO PADARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2005.028.003429-4 - JOSÉ CAMPOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIMENTA PINHEIRO (RJ-130516), Dr(a). UGO PEREIRA LIMA (RJ-130498)) X JUAREZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA (RJ-047758) Decisão:Fls. 121/122 - ao Autor.Ante a ausência de depósito Público nesta Comarca, intime-se o Autor para efetuar contato com o depósito de Niterói para que seja efetivada a transferência dos bens deixados no imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.028.005642-5 - TECHOCEAN OFFSHORE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147)) X FORMETAL FORNECEDORA DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARROS BRUM (ES-008793) Decisão:Defiro a suspensão do processo conforme requerido. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Revogo a audiência designada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.028.000229-7 - ESPOLIO DE AMPHILOPHIO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERES DE ARAÚJO (ES-000429A), Dr(a). JARDEL FRANCO TRINDADE (RJ-089121)) X CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706) Despacho:Fls. 29: Anote-se a renuncia dos signatários nestes autos e no autos em apenso. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.028.003316-0 - POSTO L V DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X MONTA CARGA LOCAÇÕES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.028.005817-0 - REGIS TANOS MADEIRA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706), Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-105833)) X SILVANA ANGELICA GOMES DA COSTA E OUTRO Decisão:Segue anexo bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2005.028.003996-6 - FORMETAL FORNECEDORA DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARROS BRUM (ES-008793)) X TECHOCEAN OFFSHORE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147) Decisão:Defiro a suspensão do processo conforme requerido. Aguarde-se o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.028.019700-8 - COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE DE ABREU SANTOS (RJ-111345)) X ISRAEL ROSA DA SILVA Despacho:Expeça-se novo mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2006.028.019887-6 - OCTAVIO CLÁUDIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA (RJ-120074)) X CARLOS HENRIQUE GASPAR ADOLPHO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.028.020439-6 - POSTO L V DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X SABRINA BEFFA FALCÃO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.028.002115-2 - R J S CYPRIANO-CONFECÇÕES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDETE DOS SANTOS BRITO Decisão:1.Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral cumprimento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 05 % (cinco por cento).2.Faça constar no mandado o bem a ser penhorado caso haja indicação pela parte Exeqüente de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil, bem como tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso; observando-se por fim, o disposto no art. 655-A do citado diploma legal.3.Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A, do art. 668 e por fim, do art. 738 do Código de Processo Civil.4.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.002117-6 - RJS CYPRIANO CONFECÇÕES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ILMA JESUS LAPA PINTO Decisão:1.Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral cumprimento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 05 % (cinco por cento).2.Faça constar no mandado o bem a ser penhorado caso haja indicação pela parte Exeqüente de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil, bem como tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso; observando-se por fim, o disposto no art. 655-A do citado diploma legal.3.Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A, do art. 668 e por fim, do art. 738 do Código de Processo Civil.4.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.002118-8 - R J S CYPRIANO - CONFECÇÕES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADRIANA NEVES DIAS Decisão:1.Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral cumprimento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 05 % (cinco por cento).2.Faça constar no mandado o bem a ser penhorado caso haja indicação pela parte Exeqüente de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil, bem como tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso; observando-se por fim, o disposto no art. 655-A do citado diploma legal.3.Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A, do art. 668 e por fim, do art. 738 do Código de Processo Civil.4.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.002124-3 - RJS CYPRIANO CONFECÇÕES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JONYS DE MATOS DAS CHAGAS Decisão:1.Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral cumprimento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 05 % (cinco por cento).2.Faça constar no mandado o bem a ser penhorado caso haja indicação pela parte Exeqüente de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil, bem como tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso; observando-se por fim, o disposto no art. 655-A do citado diploma legal.3.Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A, do art. 668 e por fim, do art. 738 do Código de Processo Civil.4.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.006593-6 - CLAUDIO JOSE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA GOMES BARRETO (RJ-115246), Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Em vista da controvérsia que se instaurou em relação ao valor devido, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de cálculo do débito. \r\n\r\nProc. 2004.028.003515-6 - LUIZ CARLOS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SEIXAS JUNIOR (RJ-118388), Dr(a). CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-116022)) X MARIA DAS DORES GREGÓRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se mandado de intimação para o endereço fornecido às fls. 53. \r\n\r\nProc. 2004.028.004648-8 - NIELCIO TAVARES FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS CORRÊA (RJ-033335), Dr(a). LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (RJ-125964)) X ADENOR FIGUEIRA MARINHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.028.000441-3 - FRANCISCO JOSÉ ALFANO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X ANTÔNIO DE AZEVEDO TERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733), Dr(a). ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO (RJ-130047) Despacho:1) Expeça-se Carta de Adjudicação como requerido;2) Segue bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2006.028.001954-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MADALENA SABINO TYMKIW (RJ-067622)) X ANA LUIZA PEREIRA QUEIROS MATTOSO (Adv(s). Dr(a). TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO (RJ-085676) Despacho:Efetive-se o bloqueio eletrônico com o nº do CPF informado pelo exequente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.028.003104-9 - ROCÍNIO OLIVEIRA FRAGOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542)) X HELP SERVICES SERVIÇOS DE APOIO E MANUTENÇÃO LTDA), Fiador: CHRISTIANE OLIVEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA NUNES (RJ-064883) Decisão:Segue anexo bloqueio eletrônico. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e estéticos \r\n\r\nProc. 2005.028.002494-0 - JOÃO TEIXEIRA DAMASCENO E OUTRO, MICAEL EMANOEL DO NASCIMENTO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). AMINNE BARBOSA MAIA (RJ-138103), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:Remetam-se os autos a Divisão de Perícias Judiciais conforme requerido às fls. 315. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.028.016770-6 - IRACI MACHADO ESPINHOSA SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420), Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X AROLDO ALVES SIQUEIRA Despacho:Diga a Inventariante sobre o ofício de fls. 64, onde consta endereço de Marinez Aparecida Munarini.Após, conclusos para decisão sobre petição de fls. 66/67. \r\n\r\nProc. 2006.028.020760-9 - ASTRID REZENDE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610)) X Falecido: IVAIR DE AZEVEDO Decisão:Defiro requerimento de fls. 17 e convolo o feito em arrolamento. Anote-se.Venham as primeiras declarações, conforme decisão de fls. 14. Após, dê-se vista à Procuradoria do Estado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.028.007041-0 - LEONARDO NUNES COSENDEY (Adv(s). Dr(a). FABIANA COUTINHO SODRE NECCO (RJ-135801)) X DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MACAÉ - ALUÍSIO DOS SANTOS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). JEAN VIEIRA DE LIMA (RJ-115965), Dr(a). MARLON VIEIRA DE LIMA (RJ-141739E) Decisão:Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, conforme determinado na parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.028.007543-2 - ROCHANE MARRY ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). JEAN VIEIRA DE LIMA (RJ-115965) Decisão:Intime-se a Impetrada para regularizar sua petição, apresentando a procuração mencionada na petição no prazo de 48:00 horas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.002438-2 - GOLD MILK CARIOCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA Despacho:Expeça-se carta precatória conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.019873-6 - SIDINEI TOLEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1) Mantenho a decisão de fls. 46;2) Certifique-se se todas as partes já se manifestaram. \r\n\r\nProc. 2006.028.019873-6 - SIDINEI TOLEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Publique-se a decisão de fls. 51, para que a Ré fique ciente de que a decisão de fls.46 foi mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2005.028.015416-0 - LIDIANE LEITE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI (RJ-085247)) X FLÁVIO MANCEBO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.028.003273-6 - CLEIZIR BENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765), Dr(a). PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-133577), Dr(a). CARINA COSENDEY DE ALMEIDA (RJ-124901)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv(s). Dr(a). MAURO COELHO DA SILVEIRA (RJ-107320), Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. A apelada para apresentar suas contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.028.002139-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LEANDRO NEVES DA SILVA Decisão:1.DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, presentes os requisitos legais, especialmente a expedição de notificação para o endereço do réu demonstrando a mora no pagamento das parcelas pactuadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem objeto do contrato, depositando-o com a parte autora2.CITE(m)-SE o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta no prazo legal, considerando-se, se for o caso, o privilégio concedido pelos artigos 188 e/ou 191 do CPC;3.Consigne-se no mandado que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (Art. 285 e 319 do CPC);4.Cientifiquem-se os eventuais avalistas. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de medida liminar \"inaudita altera pars\" \r\n\r\nProc. 2007.028.000478-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ELSON DE SOUZA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.002191-7 - PETROMETAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220), Dr(a). EMI NISHIO VIEIRA (RJ-085979), Dr(a). MICHELLE THOMAZ VARGAS (RJ-144611)) X RENATA ANTONIO MANUTENÇÃO ME - BRASIMAQ MANUTENÇÃO INDUSTRIAL Decisão:1- Homologo os bens dados em garantia pela Autora. 2- Lavre-se termo.3- Indefiro a notificação do Banco Itaú dos termos da decisão de fls. 63, na medida em que o mesmo não é parte nos autos. Assim sendo, nada o impede de agir no exercício regular de um direito. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c devolução do bem imovel \r\n\r\nProc. 2006.028.005952-9 - ERICA BEATRIZ SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-125513)) X FINASA (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA (RJ-074441) Despacho:Certificadas as custas, conclusos para sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.028.002124-8 - CPR PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 188. Após, certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 173015"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "172592": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ\r\n\r\nComarca de Macaé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernanda Magalhães Freitas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Osmar Rocha Junior\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nProc. 1999.841.000028-4/01 - Ernani Lenis Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edésio Rodrigues dos Santos - OAB RJ079879). X Claudia de Melo Santos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 58 verso. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.841.003874-0 - Zenita Silva Gordiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Assis - OAB RJ116374). X Litoral Imoveis e outros. 1 - Indefiro, tendo em vista que o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação ao 1º reclamado, face a desistência veiculada, conforme fls. 24/25; 2 - Venha o endereço do 3º reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.841.002339-8 - Ieldo Tomaz Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Santos Lima - OAB RJ130956). X Armando de Souza Lopes e outro. Manifeste-se o exequente sobre fls. 37/38. \r\n\r\nProc. 2006.841.003716-6 - Maria Helena de Assis Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosineide Oliveira Rozestolato - OAB RJ138299). X Multibras Sa Eletrodomesticos - Compra Certa Bastemp e Brastemp Utilidades Domesticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Siqueira Pires - OAB RJ133271, Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). Ao autor sobre fls. 62, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.841.001216-3 - Regina Maria de Carvalho França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Matoso de Carvalho Franca - OAB RJ109151, Regina Maria de Carvalho Franca - OAB RJ129051). X Fernanda Paula da Cruz. Cumpra a exequente o despacho de fls. 91, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.004026-8 - Edésio Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edésio Rodrigues dos Santos - OAB RJ079879). X Cleber de Barros Gouveia. Indique o exequente o endereço do executado, bem como bens passíveis de constrição, a fim de que a penhora possa ser realizada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.841.000051-3 - Condomínio Residencial Edifício Solar Madrigal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Gregório das Neves - OAB RJ110229). X M. Carvalho Construções e Administração LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Afonso de Castro - OAB RJ000455B). Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre ofício de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2004.841.004152-9 - Marco da Costa Bocorni e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Jose Guimaraes de Andrade - OAB RJ081119, Marcos Hermsdorff Vellinha - OAB RJ078054). X Antonio Silva Caboclo e outro. Venha o CPF do executado para posterior penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.841.004506-7 - Aline Tonani Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Gonçalves Freires - OAB RJ113835, Andrea de Assis - OAB RJ116374). X Claro - Operadora de Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1 - Verifico que a tarefa pedagógica deste Juízo tornou-se ineficaz ante a contumácia do réu em cumprir sua obrigação, o que impõe medida enérgica do Estado - Juiz para promover o reequilíbrio da relação jurídica. Isto posto, estribado no art. 84, §1º e 2º, da Lei n.º8.078/90 converter a obrigação de fazer, consistente na migração da linha 21-9136-8442 para o plano pré-pago, acordada às fls. 27, em perdas e danos, que fixo no valor de R$ 800,00, sem prejuízo da multa incidente até a presente data; 2- Venha a planilha atualizada do débito; 3 - Renove-se a diligência de fls. 135, a fim de que o depositário Marcelo Martinho Santana seja intimado pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.841.000557-8 - Alexsandra de Fatima Manhães Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francklin Moreira da Silva - OAB RJ101515). X Dentista Popular e outros. Indefiro o requerido à fl.51, uma vez que não é papel institucional do Poder Judiciário, ainda mais em sede de Juizados Especiais, a investigação e/ou obtenção de dados/endereços, conforme precedentes do STJ. Ressalto, ainda, que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista tratar-se de ente despersonalizado. \r\n\r\nProc. 2006.841.001979-6 - Átila Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odemair Pacheco de Rezende - OAB RJ128382, Leandro Santos Lima - OAB RJ130956). X Telerj Celular S. A-vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Osvaldo Gentil Junior - OAB RJ109777, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Ao autor sobre a guia de depósito de fl. 55, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.002871-2 - Mariangela Henriques Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Anna Carolina Moraes de Castro Andrade Ladeira - OAB RJ131347). X Cell Point de Macaé Telefonia e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luíza Coelho da Cunha - OAB RJ112745, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao autor sobre a guia de depósito de fl. 78, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.002932-7 - Mário da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Souza Lima - OAB RJ130515). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). 1 -Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC; 2- Intime-se o reclamante para, em 5 dias, manifestar-se sobre o depósito de fls. 103, devendo dizer se dá plena e total quitação as obrigações, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.003155-3 - Thiago Mothé Aguiar. X Diocese de Nova Friburgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Manhães de Azevedo - OAB RJ055907). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.841.004035-9 - José Jorge Leonel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Curvelo Pereira - OAB RJ054715). X Belgo Siderurgia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone da Silva Santos - OAB RJ028522, Osvaldo Francisco Junior - OAB SP106054). À parte autora sobre fls. 32/33, devendo dizer se dá plena e total quitação as obrigações, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.004226-5 - Margareth Coutinho Newnan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francois Pimentel Moreira - OAB RJ108123, Renato Curvelo de Araujo - OAB RJ120085). X Confort Suites Macaé ( Atlântica Hotels Internacional Brasil Ltda). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos requeridos, mediante substituição por cópias. Após, cumpridas as formaliddes legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.841.004389-0 - Marilza Nobel Estanislau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Goncalves Magalhaes - OAB RJ122207). X J. Cláudio Oliveira Martins & Cia LTDA ( Cicle Bom Jesus ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB RJ093918, Flavia das Gracas de Azevedo Muniz - OAB RJ094488, Dayse do Nascimento Macedo - OAB RJ138998). Intime-se a parte autora para dizer se pretende a desistência em relação à 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.841.004444-4 - Vandreia da Mota Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarisse Martins e Martins - OAB RJ119505, Paula May Ribeiro - OAB RJ122033). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor para informar se o acordo foi integralmente cumprido, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.004858-9 - Ademir Celestino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Carvalho da Cruz - OAB RJ135480). X Net São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283, Ione Maia da Silva - OAB SP060839, Ana Paula Tricarico Gonçalves - OAB RJ130739). Intime-se o autor para se manifestar acerca do cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.841.004893-0 - Luiz Maurício Ribeiro de Souza. X Sendas Distribuidora S/a- Abc Barateiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos José Fioretti Bento - OAB RJ084342). O recurso foi ofertado tempestivamente, acompanhado das guias de recolhimento das custas. Sucede que o valor das custas foi recolhido incorretamente, conforme certificado pelo Cartório às fls. 55. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento integral do preparo, independentemente de intimação. Face ao exposto , JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 43/53. \r\n\r\nProc. 2007.841.000063-7 - Candida R. dos Santos-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Pereira de Carvalho - OAB RJ137880). X Bcp S/a. (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). O recurso foi ofertado tempestivamente, acompanhado das guias de recolhimento das custas. Sucede que o valor das custas foi recolhido incorretamente, conforme certificado pelo Cartório às fls. 104. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento integral do preparo, independentemente de intimação. Face ao exposto , JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 95/101. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.841.000995-4 - Sérgio Roberto Brazil Valdez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braulio de Oliveira Lopes - OAB RJ089147, Laiza Maria de Souza Moura Ferreira - OAB RJ134131). X André Luiz Ribeiro Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). Fls. 179 - Venha pelas vias próprias. \r\n\r\nProc. 2004.841.001473-3 - Elza Maria Gomes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Maria Gomes Goncalves - OAB RJ057050). X Banco do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Diante da manifestação de fls. 440/441, retire-se o feito de pauta. Aguarde-se a devolução do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.841.000420-3 - José Nilton Lessa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.841.001860-3 - José Maria Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Rodrigues - OAB RJ084576). Manifeste-se a parte ré sobre fls. 103. \r\n\r\nProc. 2006.841.003696-4 - Ana Paula Rodrigues Coelho. X Cedae-companhia Estadual de Aguas e Esgotos S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.004888-7 - Maria de Fatima Menezes Cardozo Moura. X Arezzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194, Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB RJ073969). À autora sobre a guia de depósito de fl. 32, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nId: 172592"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aparecida da Costa Bastos \r\n\r\nEscrivão: Maria Eugenia Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nCarta de ordem \r\n\r\nProc. 2007.029.001780-7 - JAIME AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-031167)) X MUNICÍPIO DE MAGÉ Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.029.005818-3 (19243) - RITA DE CACIA MARIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE FREITAS (RJ-085125)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ (RJ-103004) Com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, expeço a seguinte publicação: \"Autos desarquivados.\" \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.029.002156-9 - JANET VIANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS DA POLICIA MILITAR DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO Com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, expeço a seguinte publicação: \"Autos desarquivados.\" \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.029.001400-0 - GENANCIR BERNARDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395)) X MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1998.522.003573-0 - MARIA JOSE CAMARGO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VIEIRA LIMA (RJ-007507)) X JOSE PAULINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.208/vº - Intimem-se conforme requerido. Proceda-se a abertura do 2º volume. \r\n\r\nId: 172994"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Izabel Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Janine Teixeira dos Santos Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.522.000345-3 (7150) - GREICIELE MARMO PRECIOSO X VALDIR DA SILVA PRECIOSO DESPACHO DE ORDEM : DR. FRANCISCO DE ASSIS R. TORRES - OAB/RJ 65230 ; DR. GILSON CARDOSO REZENDE - OAB/RJ 136.910-E : \" Venha a complementação das custas para desarquivamento : campo 27 : 0,50; campo 42 : 0,05 ; campo 34 (600225174-9- FUNPERJ - Lei Complementar nº 111/2006; campo 47 : 0,87 ; campo 35 ( 5673-00124-3 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05) ; campo 48 : 0,87 .\" \r\n\r\nProc. 2001.029.008601-4 - F.G.G.R. (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA PIEDADE DE MOURA CARVALHO (RJ-032295)) X F.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO SEIXAS DA SILVA (RJ-140662) DESPACHO DE ORDEM: \"Autos desarquivados. Defiro vista por cinco dias\". \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.029.003200-2 - UENDEL DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRAMAR DUARTE DE SÁ (RJ-054579), Dr(a). PATRÍCIA MARIA BARBOSA DE MELO (RJ-105265)) X JANE DE CASTRO Sentença:Diante disso, presente a comprovação do decurso de um ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação do casal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial.Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertidos em favor do CEJUR - DPGE, nos termos da Lei n. 1.146/87.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Magé, 20 de março de 2007.MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERTJuíza de Direito \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.029.000095-9 (n/c) - R.G.R. E OUTRO DRA . KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES OAB /RJ81312 \" Venha o requerimento de gratuidade de justiça devidamente instruído com afirmação de pobreza, declaração de patrocínio gratuito com ciência da parte, comprovante de rendimentos da Requerente , bem como cópia da última declaração de renda da mesma , ou, caso contrário , o recolhimento das custas para desarquivamento.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.029.002142-1 (23375) - C.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.S.N. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SALLES VIEIRA (RJ-141017) DESPACHO DE ORDEM: \"Autos desarquivados. Defiro vista por cinco dias\". \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/ partilha de bens \r\n\r\nProc. 2001.029.004015-4 (24043) - M.E.S.D. (Adv(s). Dr(a). DYSON FERREIRA DE PAIVA (RJ-022532), Dr(a). MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA (RJ-134089), Dr(a). ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (RJ-111353)) X S.B.O. E OUTROS DESPACHO DE ORDEM: \"Autos desarquivados. Defiro vista por cinco dias\". \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2003.029.001303-9 - V.S.D.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.S.) DESPACHO DE ORDEM : \"Venha aos autos procuração outorgada à patrona . Após , defiro vista por cinco dias.\" \r\n\r\nId: 172998"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aparecida da Costa Bastos \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Teixeira Carrao\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.029.003839-3 - Município de Magé X ADENIR DE MELLO MACHADO Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.009498-0 - Município de Magé X HENRIQUE BIGATE Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.015324-8 - Município de Magé X LUIZ ALBUQUERQUE Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.016123-3 - Município de Magé X AMBROSIO CLEMENTE Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.017083-0 - Município de Magé X ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.017385-5 - Município de Magé X ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.019752-5 - Município de Magé X ARGANTE GIANI Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.019754-9 - Município de Magé X ARCANJE GIANI Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.023390-6 - Município de Magé X JUDITH RAMIRES GOMES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.023392-0 - Município de Magé X JUDITH RAMIRES GOMES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.025562-8 - Município de Magé X JUDITH RAMIRES GOMES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.025564-1 - Município de Magé X JUDITH RAMIRES GOMES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.026488-5 - Município de Magé X JUDITH RAMIRES GOMES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.026490-3 - Município de Magé X JUDITH RAMIRES GOMES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.026492-7 - Município de Magé X JUDITH RAMIRES GOMES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.027161-0 - Município de Magé X JUDITH RAMIRES GOMES Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.028299-1 - Município de Magé X ANTONIO FERREIRA PINTO Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.030668-5 - Município de Magé X LEONEL DE ALMEIDA COSTELHANO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.036319-0 - Município de Magé X ADENIR DE MELLO MACHADO Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.036377-2 - Município de Magé X CELESTINO RODRIGUES DO CAL Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.036437-5 - Município de Magé X PREMAG SIST. DE CONST. LTDA Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.036481-8 - Município de Magé X HENRIQUE BIGATE Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.036811-3 - Município de Magé X ANTONIO PENNA FERNANDEZ Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.036916-6 - Município de Magé X ADENIR DE MELLO MACHADO Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art.17-IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.040796-9 - Município de Magé X MANOEL PEDRO DO ESPIRITO SANTO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.043602-7 - Município de Magé X MANOEL PEDRO DO ESPIRITO SANTO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.046409-6 - Município de Magé X MARIA APARECIDA AUGUSTO DA SILVA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.047941-5 - Município de Magé X ARGANTE GIANI Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.051478-6 - Município de Magé X MARIO LUIZ DE MARINS JUNIOR Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.057449-7 - Município de Magé X JOSE DO NASCIMENTO C.DA SILVA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.058419-3 - Município de Magé X ARY LEMOS PEREIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.047444-4 - Município de Magé X ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.050956-2 - Município de Magé X ARY LEMOS PEREIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.051576-8 - Município de Magé X SEBASTIAO NUNES SILVA/M.OSELIA M.SILVA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.052637-7 - Município de Magé X ROSANGELA NASCIMENTO CALDAS Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.052967-6 - Município de Magé X ANTONIO ALVES PORCIUNCULA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.052984-6 - Município de Magé X CELESTINO RODRIGUES DO CAL Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.053163-4 - Município de Magé X ANTONIO CARLOS CANDIDO CARVALHO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.053232-8 - Município de Magé X JOSE CARLOS NALIN Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.053530-5 - Município de Magé X ELSOM MARCIO LESSI Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.053700-4 - Município de Magé X DJALMA JOAQUIM DA SILVA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.054683-2 - Município de Magé X MANOEL PEDRO DO ESPIRITO SANTO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.056128-6 - Município de Magé X AMBROSIO CLEMENTE Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.057308-2 - Município de Magé X WILLIAN DINIZ SILVA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.029.061934-3 - Município de Magé X ARY LEMOS PEREIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.062075-8 - Município de Magé X ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.062563-0 - Município de Magé X SEBASTIAO NUNES SILVA/M.OSELIA M.SILVA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.063546-4 - Município de Magé X ROSANGELA NASCIMENTO CALDAS Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.063739-4 - Município de Magé X MARIA JACINTA DE OLIVEIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.063902-0 - Município de Magé X CELESTINO RODRIGUES DO CAL Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.064825-2 - Município de Magé (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DELADIER GARCIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO VIVAS (RJ-112502) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.25/27 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.029.067100-6 - Município de Magé X AMBROSIO CLEMENTE Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.068303-3 - Município de Magé X WILLIAN DINIZ SILVA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.068424-4 - Município de Magé X WALMIR BOTELHO LOPES E ESPOSA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2005.029.012556-9 - Município de Magé X ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nId: 173001"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Danielle Coutinho Cunha Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rita de Cassia Oliveira Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.828.006529-5 Vítima(s): Monique Barbosa Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Teixeira Gonçalves - OAB RJ104361, Wanderson Pinto Soares - OAB RJ114320). X Queila Bigati. Designo o dia 11/07/2007, às 15h 20min, para a audiência preliminar. Expeçam-se as diligências necessárias à realização do ato. Intimem-se a autora do fato no endereço de fl. 37 e a vítima, dê-se ciência ao Ministério Público para, querendo, comparecer ao ato para os devidos fins. \r\n\r\nId: 172518"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Helena Mota Lima Valle \r\n\r\nJuiz Titular: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nEscrivão: Aparecida de Fatima Ferreira Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado \r\n\r\nProc. 2006.075.002204-9 - JUSTICA PUBLICA X BRAZ CAETANO (Adv(s). Dr(a). NILTON BAPTISTA (RJ-119035) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O DIA 03/05/07 ÀS 16:30 HORAS. INTIMEM-SE. DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nArt. 304 do Cp - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, § 1º do Cp - Falsificação de Documento Público Praticado Por Funcionário... \r\n\r\nProc. 2006.075.002559-2 - JUSTICA PUBLICA X GERSON MEDEIROS Despacho:Abra-se prazo à defesa, em diligências. \r\n\r\nPedido de prisão temporária \r\n\r\nProc. 2007.075.000665-4 - JUSTICA PUBLICA X FELIPE ALVES DOS SANTOS MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575), Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163), Dr(a). LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ-130715), Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877) Decisão:...Assim, DEFIRO o pedido de transferência do preso para Unidade Carcerária destinada à prisão especial nesses casos. Façam-se as comunicações necessárias para a devida transferência. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público.5) Quanto ao pedido de nº 04 da petição de fls. 164, vale dizer que na decisão de fls. 102/103, houve erro material, motivo pelo qual onde se lê o nome do preso Felipe Alves dos Santos Moura, é de se considerar o nome do pleiteante, Alexandre de Araújo Cruz.6) Em relação aos pedidos de nº 05 e 06 da petição de fls. 164, deve o causídico explicar se as oitivas dos indiciados Felipe Alves dos Santos Moura e Alexandre de Araújo Cruz, se fazem como medida cautelar de antecipação do prova, sendo positiva a resposta, deverá o patrono declinar seu pedido com as formalidades legais para os requerimentos de medidas cautelares, pois do contrário, estaria havendo lesão ao princípio do acusatório, não podendo o Juiz de Direito se imiscuir.... \r\n\r\nId: 173064"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Mara Araujo de Leonardo Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.031.021954-2 - MARIA ARRUDA SANTANA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS (RJ-063279)), ANTONIO JOSÉ SANTANA Despacho:Defiro recolhimento de custas ao final face a relação de bens que compõem o acervo hereditário. Ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.031.007029-4 - JUSSARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089)) X PAULO MAFFEI Despacho:Defiro a habilitação do herdeiro Charles. Anote-se.À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.031.010694-0 - ALMIR DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOZO DA SILVA (RJ-116110)) X CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO Despacho:Fls.29. Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.031.020729-1 - ADRIANA BRAGA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a emenda. Anote-se no DRA.Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo existente na conta PIS , indicada às fls. 08. Lavre-se Termo de Inexistência de outros bens e herdeirosVenham ao autos:1) Certidão Negativa do Distribuidor da Comarca acerca da distribuição de eventual inventário em nome do requerido;2) A última declaração de bens enviada a SRF do requerido; \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2007.031.000996-3 - LELITA FRANCISCA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA SILVA ALMEIDA Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.031.001062-7 - WALDEMY GABRIEL DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Em provas. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.031.000049-2 - THERESA GONÇALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS (RJ-063279)) X LUIZ CARLOS SILVARES DA SILVEIRA Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Aguarde-se o cumprimento de testamento em apenso. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.031.010268-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X VALDECI DA SILVA DE SOUZA Decisão:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR DO DÉBITO COM A MULTA DE 10% QUE ORA APLICO. \r\n\r\nProc. 2005.031.003633-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARLENE PEREIRA SANT ANNA Despacho:FLS. 93- DEFIRO, COMO REQUERIDO. E. CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.031.006789-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X LUIS FERNANDO POISL (Adv(s). Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, FLS 49/54. \r\n\r\nProc. 2005.031.010456-5 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO A. DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X PAULO DE ALMEIDA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOZO DA SILVA (RJ-116110) Despacho:FLS 60- ESCLAREÇA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.031.000634-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X PAULO ANDRE DOS SANTOS Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.031.000640-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARCOS FELIPE DE SOUZA Sentença:Por todo o exposto e mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar, em mãos da parte Autora, a propriedade e a posse plena do bem. \r\n\r\nProc. 2006.031.011368-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X JERSON FERREIRA PRESTES ... as custas não foram devidamente recolhidas, faltando: campo 22, conta 567300124-3, R$ 0,87...\" ao autor para que recolha as custas supra apontadas \r\n\r\nProc. 2006.031.013535-7 - COMPANHIA ITAULEASING ARREND. MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MARCIO ALEXANDRE FERREIRA DOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349) Despacho:1- DEFIRO JG AO RÉU;2 - Nos termos do artigo 331 do CPC, designo audiência para o dia 17/05/07, às15h. Intimem-se as partes para que compareçam ou se façam representar por procuradores habilitados a transigir. \r\n\r\nProc. 2006.031.015218-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X VIVIANE CRISTYNE MANHAES BORDALO FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Em provas. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.031.019071-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X CLEMENTINA CONCEIÇÃO DA MATA Despacho:Nos termos do artigo 331 do CPC, designo audiência para o dia 17/05/07, às 15h10min. Intimem-se as partes para que compareçam ou se façam representar por procuradores habilitados a transigir. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.031.007420-0 - VALTER GOMES SUZARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARTINS PINTO GUEDES (RJ-084235)) X EDINA NASCIMENTO SUZARTE Decisão:Providencie o interessado as seguintes certidões requeridas pela Fazenda Estadual : Distribuidor Local e Fazenda Municipal. Após, ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.031.020657-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LOURDES MARIA PIQUET ...AS CUSTAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS POIS NO CAMPO 17 O RECOLHIMENTO DEU-SE EM CONTA DIVERSA SENDO A CORRETA, 0723-7, R$ 17,45; CAMPO 21, CONTA 600225174-9, R$ 0,87 E CAMPO 22, CONTA 56700124-3, R$ 0,87.PORTARIA 02/05: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2006.031.021024-1 - JUAN LING (Adv(s). Dr(a). LING ING (RJ-076012) Despacho:Aos interessados sobre a avaliação. Após à Fazenda Estadual. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.031.000941-0 - CLEVERSON DE LIMA NEVES (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299)) X COLÉGIO NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO), OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308) Decisão:Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Feito o pregão às 15:23h, nenhuma das partes responderam.Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO:. Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial, redesigno a presente audiência para o dia 24/04/07, às 15h30. Renove-se a diligência, intimando-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, às 15:26h. Eu, Secretária de Juiz, digitei. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.031.007266-1 - HELIO BARCELOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-119907)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES BRADESCO/VISA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Recebo os embargos por tempestivos. Não há omissão , obscuridade ou contradição a ser suprida ou esclarecido razão pela qual mantenho a sentença nos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2002.031.007586-8 - CONDOMINIO ELISA LAKE & BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X SEGAV - ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA Decisão:Adotando-se o novo regime para o cumprimento de sentença decorrente da Lei 11.232/2005, intime-se o Réu, pessoalmente, no endereço de fls. 212 vº, para pagamento da quantia de R$ 9.784,65, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora, consoante estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.031.004533-7 - RITA DE CASSIA HANG CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RITA HANG CAVALCANTI (RJ-067538)) X VIVIANE BRESCIANI DE SOUZA CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS AUGUSTO AFONSO COSTA (RJ-091202), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CARDOSO PAIXAO (RJ-117096) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.031.007474-1 - SUPERMERCADO ESTRELA DOS SUL DE MARICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X JOSE NAZARENO DE MOURA AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA, OU SEJA, NO CAMPO 13, CONTA 0711-2, VALOR: R$ 6,98 + 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2005.031.010885-6 - CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X MARIA ANGELICA DE SOUZA VELASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES CALDEIRA (RJ-074059), Dr(a). CLITO LUGAO DA VEIGA (RJ-019418) Despacho:Venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2006.031.008761-2 - CONDOMINIO ELISA LAKE & BEACH (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES (RJ-068411), Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X ENRICO SOEIRO TARDIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116) Decisão:Diga o Autor se desiste da ação em relação ao segundo réu. \r\n\r\nProc. 2006.031.018809-0 - CONDOMÍNIO COSTA DO SOL V (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARLOS DE SOUZA (RJ-121823)) X WALTELINA DE CASTRO SILVA Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.031.021231-6 - CONDOMÍNIO PRAIA MAR (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO (RJ-067763)) X MARIA MARGARIDA LEAL CORREIA DE ROSA ANTONIO), JOAQUIM ROSA ANTONIO Decisão:Designo audiência do artigo 277 CPC para o dia 17/05/07, às 15h30 min. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.031.021731-4 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARTA TERESA LUCOTTI ...AS CUSTAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS POR TRATAREM-SE DE DOIS ATOS FALTANDO, A SABER, CAMPO 11, CONTA 0714-6, R$ 12,24 + 10% DA CAARJ; CAMPO 21, CONTA 600225174-9, R$ 0,61; CAMPO 22, CONTA 567300124-3, R$ 0,61.PORTARIA 02/05: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES. \r\n\r\nCobrança C/C Despejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.031.018664-0 - FRANCISCO FELIX FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (RJ-106729)) X WILSON GONCALVES BARBOSA Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Recebo a Emenda. Cumpra-se fls.41. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2002.031.003919-0 - COSME CABRAL DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). KLEBER TOCANTINS (RJ-005609)) X TROPICAL FLORICULTURA E JARDINAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844) Decisão:1. Recebo o Agravo, que fica retido, para apreciação pela Superior Instância. 2. Cumpra o Cartório o art. 193 do CGJRJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.031.000478-1 (2234) - MARIMAR PEDRAS DECORATIVAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X CERAMICA LANZI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (SP-087546), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Republicando o R. Despacho de fls. 166:\"Nos termos do artigo 331 do CPC, designo audiência para o dia 17/05/2007 às 16h 00 m. Intimem-se as partes para que compareçam ou se façam representar por procuradores habilitados a transigir.\" \r\n\r\nProc. 2006.031.011755-0 - EDIR PIRES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO SILVA (RJ-097993) Despacho:DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.031.000923-9 - LEIR BACELLAR LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:DEFIRO AO AUTOR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, FACE AOS DOCUMENTOS DE FLS 12.O art. 273 do CPC dispõe sobre a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.No caso sob análise não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Portanto, não havendo nos autos elementos suficientes que possibilitem a concessão da tutela pretendida, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela.CITE-SE NA FORMA DO ART 277 DO CPC.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/05/07, ÀS 15H10. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.031.000483-3 (171) - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X VINICIUS PAES TRANSPORTE CONSTRUCAO E IMOBILIARIAA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA (RJ-039510) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER, E. MANDADO NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2003.031.003166-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO P. CORREA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CRISTINA PIETRINI PACHECO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206), Dr(a). MARIA DAS NEVES A.RIBEIRO (RJ-127317) Despacho:FLS 136/137- ANOTE-SE ONDE COUBER; DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA VISTA FORA DE CARTÓRIO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.031.003088-0 - DECIO ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X REGINA GOMES ULHA E OUTRO Despacho:DIGA O EXEQÜENTE, TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NO REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE, EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2006.031.009085-4 - SERGIO CARRASCO RUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARLENE JORGE DOS SANTOS Despacho:Cite-se, autorizadas as prerrogativas do artigo 172, §2º CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, dos alugueis e demais encargos \r\n\r\nProc. 2007.031.000916-1 - ODETE VITALÍCIO (Adv(s). Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030)) X VALDECI DA COSTA Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.031.005706-6 - RIO FUNDO AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ (RJ-134249)) X MARCOS AURELIO SAMPAIO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:DIGA O EXEQÜENTE, EIS QUE O BANCO CENTRAL INFORMA QUE O CPF DO AUTOR INDICADO NA INICIAL É INVÁLIDOM CPF 769183.327-72 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.031.000220-4 (578) - JAIRO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170)) X ADEMIR GONCALVES MATARUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTOBER FERNANDES BRANDAO (RJ-004723) Decisão:Proceda a penhora e avaliação do bem fls. 298. \r\n\r\nProc. 2006.031.018727-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOANA NICZ Decisão:FLS.21- DEFIRO O PEDIDO, NA FORMA REQUERIDA. PROCEDA-SE À ANOTAÇÃO NA DRA., CITE-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.031.007227-0 - ELIZABETHE MATIAS BARBEITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X SUPERMERCADO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:Nos termos do artigo 331 do CPC, designo audiência para o dia 14/06/07, às 13h. Intimem-se as partes para que compareçam ou se façam representar por procuradores habilitados a transigir. \r\n\r\nProc. 2006.031.011676-4 - MARIA ELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GUERRA FERREIRA (RJ-063387)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Despacho:Em Provas. Esclareçam as partes se têm interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.031.020509-9 - LUCI SANTANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO (RJ-113501) Despacho:Nos termos do artigo 331 do CPC, designo audiência para o dia 17/05/07, às15h20min. Intimem-se as partes para que compareçam ou se façam representar por procuradores habilitados a transigir. \r\n\r\nProc. 2006.031.022239-5 - JUVENIL DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X FINÁUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Cumpra-se 63, corretamente juntando-se aos autos a última declaração de IR, inclusive com declaração de bens, em 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 2007.031.000669-0 - MOBARSO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME, EVA MARIA MUNIZ MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750)) X AMPLA - CERJ Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.031.000291-7 (2384) - OSIR RAMOS ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA SILVA (RJ-106308)) X B.B. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Fls.154. Defiro vista dos autos pelo prazo requerido. Anote-se \r\n\r\nProc. 2002.031.000373-0 - CLESIRLENE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE (RJ-085003)) X IDA DE FREITAS LOYOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA V. MAIA (RJ-103380), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.031.001015-1 - KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA (RJ-111512)) X LOSANGO PROMOTORIA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANSENS CALIL SIQUEIRA (RJ-092064), Dr(a). CRISTINA BARROSO FIALDINI (RJ-066806) Despacho:Esclareça a autora se com o depósito de fls.131, concorda com a extinção do feito, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.031.004663-0 - JCRS (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C)) X VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.031.006618-7 - JAIR BRAGA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X SIMAO ROGENFISCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B BARCELLOS (RJ-077812) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.031.006804-6 - CONSTRUTORA TERRA DOURADA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)) X AUGUSTO GUIMARAES E OUTRO Despacho:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE FLS 06 A 26, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DE CÓPIAS AUTENTICADAS PELO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.031.007672-9 - FARMACIA E PERFUMARIA ESPERANCA DE ITAIPUACU LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152)) X MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Fls.81. Defiro. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.031.015774-2 - TEREZINHA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A -EXTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em provas. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.031.018953-7 - AMSL (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET (RJ-080770)) X PLANO DIX Decisão:RECEBO A EMENDA DA INICIAL; CITE-SE. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.031.009853-1 - IGREJA MISSIONARIA FOGO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLLOSO JUNIOR (RJ-103615), Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA (RJ-127756)) X IDALINA DE SOUZA PAIXAO Decisão:Tendo em vista a natureza da ação, devolvo o prazo para ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2007.031.000918-5 - CÍCERO DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT (RJ-117155)) X ADMILSON DE SOUZA RANGEL Decisão:1. Junte-se petição existente no sistema. 2. Venha cópia da declaração do IR , ou de isento, para apreciação da GJ. 3. Sem prejuízo, designo Audiência de Justificação prévia. INTIMEM-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.031.000093-4 (1827) - ALBERTO EUCLYDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO FARIAS DA ROSA (RJ-032459)) X MARINA BARROS DE ANDRADE Despacho:Face a certidão de fls.75, esclareça o I. Patrono. Cumpra o autor o despacho de fls. 66 vº em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1997.031.000041-2 (8185) - ANA LUCIA PINTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO (RJ-106448)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETO Despacho:Dê-se vista por 10 dias. Sem manifestação, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.031.000056-6 (565) - MARIA EUNICE RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSA RANGEL), Cessionário: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657) Despacho:Venha pela inventariante Maria Eunice, as primeiras declarações e, ainda declaração do valor venal dos imóveis para fins de avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.031.000716-0 (2093) - ADELIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARGEO JOSE DOS REIS NETO (RJ-067713)) X JOSE ROBERTO DOS REIS NETO Despacho:Atenda o inventariante o requerido pela Fazenda Estadual às fls.54. (valor venal dos imóveis) \r\n\r\nProc. 2005.031.005562-1 - PEDRO DOS SANTOS CAETANO FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLLOSO JUNIOR (RJ-103615)) X PEDRO DOS SANTOS CAETANO Despacho:Recolham-se as custas primeiramente. \r\n\r\nProc. 2006.031.010117-7 - Inventariante: FERNANDO CARLOS TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-137136), Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X MARIA DEOLINDA TEIXEIRA RODRIGUES), CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES \" ao autor para que forneça copia do RGI e da guia de IPTU com valor venal do ano de 2007 do imovel, bem como copia do documento do veiculo e informações sobre sua localização para efetivação da diligencia\". \r\n\r\nProc. 2006.031.021953-0 - MARIA ARRUDA SANTANA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS (RJ-063279)) X ANTONIO JOSÉ SANTANA Decisão:Indefiro gratuidade de justiça tendo em vista o rol de bens que compõem o acervo hereditário. Defiro, outrossim, recolhimento de custas ao final. Venha pelo inventariante declaração venal atualizada para fins de avaliação dos imóveis. \r\n\r\nProc. 2007.031.001011-4 -, Inventariante: JURACYR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) EZEQUIEL HENRIQUES DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a inventariança. Venham as primeiras declarações; oportunidade em que será apreciado o pedido de gratuidade de justiça e lavrado o Termo. \r\n\r\nProc. 2007.031.001057-6 - MARIA APARECIDA SEVERINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES BARCELLOS (RJ-099050)) X JOSÉ GABRIEL LIMA BARBOSA Decisão:Defiro a inventariança. Venham as primeiras declarações; oportunidade em que será apreciado o pedido de gratuidade de justiça e lavrado o Termo. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.031.011049-8 - JOANA D ARC DE CARVALHO COSTANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIKAL FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X SOC DE EXPLORACOES AGRICOLAS E IND S/A - SEAI Portaria 02/05: Ao autor a fim de recolher as custas para citação e intimação via postal, a saber, campo 13, conta 0711-2, R$ 3,49, campo 21, conta 600225174-9, R$ 0,17, campo 22, conta 56700124-3, R$ 0,17 \r\n\r\nProc. 2006.031.002351-8 - DIRCINEIA DIAS FLOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LOPES (RJ-076346)) X ANA CLAUDIA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.031.007434-0 - INDUSTRIA DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE G COSTA (MG-025973)) X COMERCIAL DE ALIMENTOS BAHIA DE INOA LTDA Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.031.000887-9 - EDUARDO JOSÉ JACQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA (RJ-138831)) X VERONICA CUNHA DOS REIS Decisão:Indefiro a JG, não vislumbro hipossuficiência da parte Autora, venham os tributos em 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.031.000227-6 - RINALDO DE ARAUJO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ALDA LOPES NOGUEIRA E OUTRO Despacho:Cite-se a ré, por CP, conforme requerido às fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.031.003850-7 - MARCELO GAMA ARANGUREM (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-103971)) X GILSON ZARACRIAS FREITAS E OUTROS Despacho:1- OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS 93;2 - FLS 94/98- À PARTE AUTORA; \r\n\r\nProc. 2005.031.006614-0 - TFM (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA M. DOS SANTOS (RJ-076423)) X VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). MARIO DIAS DE MESQUITA (RJ-017219), Dr(a). BRUNO VELOSO DE MESQUITA (RJ-114928) Despacho:Regularize a autora sua representação processual conforme promoção ministerial de fls.81. \r\n\r\nProc. 2006.031.000102-0 - ELDER DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOE BATISTA DA SILVA (RJ-063027)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ C. GALVAO (RJ-091226), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061) Despacho: Face os esclarecimentos de fls.11/112, às partes sobre a proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.031.007768-0 - ENYR AGUIAR DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750)) X CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298) Despacho:Nos termos do artigo 331 do CPC, designo audiência para o dia 24/05/07, às 14h30min. Intimem-se as partes para que compareçam ou se façam representar por procuradores habilitados a transigir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.031.000890-9 - MARIA ALVES FERREIRA, RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELUSIO GOMES DE LIMA (RJ-043090)) X ANDREA NEVES NOGUEIRA Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.031.020253-0 - FABIANA DE BARROS LOBO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-127756)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). LIA BAUBERGER MELAMED (RJ-119008) Despacho:Em Provas. Esclareçam as partes se têm interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.031.003743-9 - MARIA DA LAPA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS S BRAZ (RJ-080187), Dr(a). JULIO CESAR SILVA SANTOS (RJ-107007), Dr(a). RENATO DE PAULA RACZ (RJ-107761), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Recebo o recurso de fls. 342, no duplo efeito. Ao Recorrido. \r\n\r\nProc. 2003.031.006650-0 - ALMIR CHAGAS (Adv(s). Dr(a). OCYR CHAGAS JUNIOR (RJ-047008)) X ADRIANO DE OLIVEIRA SOARES Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça requerida face a inércia do autor. Recolham-se as custas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.031.002939-7 - ARNALDO DE SA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X CLAUDIO JORGE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUCINEA NASCIMENTO DOS SANTOS (ES-004651) PORTARIA 02/05: \" AO AUTOR A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, A SABER, CAMPO 11, CONTA 0714-6, R$ 24,48; CAMPO 13, CONTA 0711-2, R$ 6,98 + 10% DA CAARJ; CAMPO 21, CONTA 600225174-9, R$ 1,57; CAMPO 22, CONTA 567300124-3, R$ 1,57\" \r\n\r\nProc. 2005.031.002939-7 - ARNALDO DE SA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X CLAUDIO JORGE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUCINEA NASCIMENTO DOS SANTOS (ES-004651) PORTARIA 02/05: AO RÉU A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS DE INTIMAÇÃO , A SABER, CAMPO 11, CONTA 0714-6, R$ 12,24, CAMPO 13, CONTA 0711-2, R$ 6,98 + 10% DA CAARJ; CAMPO 21, CONTA 600225174-9, R$ 0,96, CAMPO 22, CONTA 567300124-3, R$ 0,96. \r\n\r\nProc. 2006.031.004725-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALLAN DANIEL FERNANDES ROCHA AZEVEDO Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se devendo o autor diligenciar junto ao OJA para fins de cumprimento do mandado \r\n\r\nProc. 2007.031.000914-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE WANDERLEY MELO DOS SANTOS Decisão: Defiro a liminar, visto que estão comprovados o vínculo contratual e a mora e a cláusula resolutória expressa. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.031.000286-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X SONIA DE ALMEIDA NOGUEIRA Despacho:Comprove o autor a notificação extrajudicial do réu. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.031.001009-6 - MARIA MARGARIDA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA SILVA (RJ-106308)) X CLEIDE LOPES DOS SANTOS Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.031.014381-0 - MARCELO HENRIQUE ALECRIM CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA RACZ (RJ-107761)) X LUIZ CLAUDIO DE MORAIS LEMOS Despacho:Indefiro gratuidade de justiça face a inércia do autor. Recolham-se as custas em 10 dias, sob pena de cancelamento dadistribuição. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.031.006312-3 - EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE (RJ-086449)) X ANTONIO CALIXTO RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- TENDO EM VISTA O AFIRMADO PELA PARTE AUTORA, RETIRE-SE DE PAUTA.2 - Nos termos do artigo 331 do CPC, designo audiência para o dia 14/06/07, às13h10min. Intimem-se as partes para que compareçam ou se façam representar por procuradores habilitados a transigir. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de compra e venda c/c restituição de sinal e dano moral \r\n\r\nProc. 2007.031.000889-2 - VINICIUS RANGEL VIANA (Adv(s). Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695)) X ELIÉZER RODRIGUES DE MENDONÇA E SILVA Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.031.002770-2 - VERA LUCIA MOREIRA BAISEREDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MOREIRA BAISEREDO (RJ-122116)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:ESCLAREÇA O DR. ANDRÉ MOREIRA BAISEREDO, OAB/ RJ N° 122.116, A RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS QUATRO MESES COM CARGA EM SEU NOME. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.031.020233-5 - JOAO LUIZ GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-127756)) X TAIÍ - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.031.005889-2 - LUIZ CARLOS PEREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BMG S/A Decisão:Recebo o recurso de fls. 73, no duplo efeito. Ao Recorrido. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.031.000998-7 - RITA DE CÁSSIA ALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 2007.031.001002-3 - RITA DE CÁSSIA ALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.031.010360-5 - SOL CENTRAL MINIMERCADO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750)) X SANTA RITA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho:Em provas. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.031.000097-1 (1164) - ADENIR RODRIGUES DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVA (RJ-080626)) X JORGE MACHADO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MALTA NASCIMENTO (RJ-005994C), Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.031.000488-2 (629) - LIGIA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X TALMA FERNANDES DOS SANTOS), Confinante: GILSE PIRES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA COSTA (RJ-021961) Despacho:Atenda o autor à promoção ministerial de fls.144/146. \r\n\r\nProc. 1999.031.000346-6 (810) - MARIA COLLARES FELIPE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). EVANDRO BASTOS SATHLER (RJ-098333), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X MIROB GUEIROS DANCUART (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA N DA SILVA (RJ-079877) Decisão:Fls.246/247. Cumpra o autor integralmente a promoção ministerial de fls. 241/242 no que toca a adeqüação do valor da causa ao valor de mercado do imóvel e, ainda, a planta de situação do imóvel . \r\n\r\nProc. 2005.031.007026-9 - SUMAIA CLELIA ROSA (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVAM (RJ-013259)) X ESTEVAM DE LIMA CORREA Despacho:Atenda o autor à manifestação ministerial de fls.67/69, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.031.007473-1 - EURIDEA DA SILVA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA (RJ-127756) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.Autorizo o desentranhamento dos documentos originais juntados aos autos, desde que substituídos por cópias legíveis.Transitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.031.021985-2 - NOELIA DE MORAES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE SOUZA FLORES (RJ-105350) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte Autora. V. integraEmende-se a Inicial, em 10 dias, esclarecendo-se: \r\n\r\nId: 173054"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Richard Robert Fairclough\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Fernandes Testas\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.820.004675-8 - Rosangela Melo de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Angelica Spindola Siqueira - OAB RJ105910). X Ibi Administradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Feito o pregão às 15:24h, chamada final às 15:29h, respondeu a parte ré. Ausente a parte autora.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. Face a ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento, apesar de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.. 51, I, da Lei 9099/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, às 15:30h, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.820.001891-4 - Agenor da Silva Mattos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498, Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Marcelo de Araujo Barbosa - OAB RJ100344, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Deixo de receber o recurso inominado por intempestivo. Indefiro a GJ; venham as custas com 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.820.000575-6 - Yalva Barbara Rasmussen Madeira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Portaria 01/05 - \"Cumpra-se o v. acórdão, com advertência do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.001586-5 - Marlene do Couto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Portaria 01/05 - \"Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2006.820.003409-4 - Maria Valeriana dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X D G M Eletromóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748). Deixo de receber o recurso ante a sua deserção. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, à parte autora para dar início à execução. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.003947-0 - Maria Luiza Rangel Moreira. X Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Ao recorrente para regularizar as custas do Distribuidor, em 5 dias. 2) Recebo o recurso de fls. 48/79 no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, regularizadas as custas, subam à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.820.003559-0 - Solange Regina Sangreman Theophilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Ribeiro de Araujo Cid - OAB RJ001214B). X Sul America Seguro Saúde S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Medeiros do Brasil Gomes - OAB RJ124956, Marcus Vinicius Rosas - OAB RJ098028). Recolham-se as custas, no prazo de 10 dias, após, certificado o correto recolhimento das custas, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.001755-2 - Sandra Duarte Martinez Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Super Vale Conveniências Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). Portaria 01/05 - \"Cumpra-se o v. acórdão, com advertência do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.002795-8 - Ana Paula do Souto Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Garcia Machado - OAB RJ106448). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Portaria 01/05 - \"Cumpra-se o v. acórdão, com advertência do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.002814-8 - Maria da Conceição Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Portaria 01/05 - \"Cumpra-se o v. acórdão, com advertência do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.003071-4 - Maria Luíza de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Oneide Santos Travi - OAB RJ060993). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Portaria 01/05 - \"Cumpra-se o v. acórdão, com advertência do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.003887-7 - Zilda de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Dinisa - Sul - Distribuidora Niterói de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980). Junte-se. Após diga a parte autora sobre a proposta do réu em 05 (cinco) dias, período em que fica suspensa a multa aplicada. \r\n\r\nProc. 2006.820.003898-1 - Dilma Alves dos Reis. X C M M - Clínica Médica de Maricá e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Rangel de Freitas - OAB RJ063279). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 23/08/07 - 13:45. \r\n\r\nProc. 2006.820.004013-6 - Leandro Locks Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB RJ134249). X Mercadolivre. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Fernanda Monteiro da Costa Gomes - OAB RJ092559, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Recebo o recurso devolutivo. Ao recorrido para apresentação para contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.005094-4 - Norma da Silva Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Christina Oliveira Luquet de Freitas - OAB RJ107232). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo em vista os documentos anexados, defiro o pedido para redesignar AIJ para 16/08/07, às 16:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.000595-3 - Bernardo Vieira Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Souza Flores - OAB RJ105350). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 16/08/07, às 13:00 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.820.001613-7 - Deil Garcia Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ091202). X Cerj - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). 1) Ao recorrente para regularizar custas, em 5 dias. 2) Recebo o recurso duplo efeito. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, após regularização. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.820.003148-2 - Wilson Belizario Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Cartão Ibi Card S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Portaria 01/05 - Cumpra-se o v. acórdão, com advertência do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.820.003814-0 - Virgínia Maria Guimarães Bueno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Banco Unibanco Leasing S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julyana Von Matter de Avila - OAB RJ142534, Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ105351). Portaria 01/05 - \"Cumpra-se o v. acórdão, com advertência do art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.820.001117-4 - Teresa Cristina de Castro Galvão. X Fabio Antunes da Siva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Mendonca dos Santos Nascimento - OAB RJ085377). PORTARIA 01/05 - \"Ao autor sobre o retorno da Carta Precatória\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.820.000809-3 - Rubens Teixeira Massa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615, Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X José Geronimo Alchorne Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cristino de Souza - OAB RJ115662). PORTARIA 01/07 - \"A parte ré sobre fls. 74 (planilha atualizada\". \r\n\r\nProc. 2007.820.000576-0 - Inácio Custódio de Souza Anisio. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 29/08/2007, às 15:30 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000578-3 - Elson Benvindo Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 29/08/2007, às 15:15 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000579-5 - Bruno Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 29/08/2007, às 15:00 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000580-1 - Cleonilton Rodrigues Feitosa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 29/08/2007, às 14:45 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000581-3 - Cleonilton Rodrigues Feitosa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 29/08/2007, às 14:30 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000582-5 - Rosely dos Santos de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 23/08/2007, às 15:00 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000583-7 - Derli de Lima Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 29/08/2007, às 14:00 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000584-9 - Carlos Gelso Sousa Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 29/08/2007, às 13:45 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000585-0 - Cristiano dos Santos Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 29/08/2007, às 13:30 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000586-2 - Jéssica Almeida Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 29/08/2007, às 13:15 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000587-4 - Andreia Silva Serique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 29/08/2007, às 13:00 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000588-6 - Elson Benvindo Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 29/08/2007, às 14:15 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000591-6 - Jane Crispin de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 23/08/2007, às 15:15 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nProc. 2007.820.000592-8 - Marcos Aurelio Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 23/08/2007, às 15:30 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.820.000593-0 - Simone Torres da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 23/08/2007, às 16:30 horas, em virtude do feriado municipal de 15/08. \r\n\r\nId: 172488"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Cezar de Azevedo Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.034.000668-2 - ADRIANA CARNEIRO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-055275) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso X, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: À requerente sobre promoção ministerial de fls.053. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.034.000068-2 -, Inventariante: MARIA DO CARMO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA RANQUINE POEYS (RJ-049968)) X JOÃO BARROS DE OLIVEIRA Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso XXV, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: à inventariante sobre o cálculo retro. ( 1)AEVC - Cód.0702-1 - Valor: R$ 62,25; 2)CAARJ - Cód.0201-4 - Valor: R$ 6,22; 3)FUNPERJ - Conta 6002-25174-9 - Valor: R$ 3,11; 4)FUNDPERJ - Conta 5673-00124-3 - Valor: R$ 3,11; Total: R$ 74,69) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.034.000829-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X PAULO CESAR FULGENCIO DE OLIVEIRA Despacho:1) Expeçam-se os ofícios de praxe para localização do réu(Venham as custas para expedição dos ofícios).2) Indefiro o requerido no terceiro item de fls 55, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2006.034.001274-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA Despacho:Fls. 47 - Oficie-se como requerido(venham as custas para expedição dos ofícios). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.034.001280-9 - C.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667)) X D.M.S.B. (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429) Despacho:Considerando o requerimento de fls. 70, redesigno a audiência para o dia 15/05/07, às 15h:00min. Intimem-se \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.034.001396-0 - T.T.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.S.O. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso X, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ao requerido sobre laudo de fls.41/42 (DNA). \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.034.000429-0 - D.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.A.N. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso X, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ao requerido sobre laudo de fls.47/48 (DNA). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.034.001111-8 - HOSPITAL DE MIRACEMA (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667)) X JOSÉ EDUARDO CARVALHO E OUTROS) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso XI, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Em Réplica. \r\n\r\nId: 172921"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Nascimento Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.034.000925-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICÍPIO DE MIRACEMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). LUIZ DELCO JUNQUEIRA (RJ-045715) Decisão:As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Defiro a produção de prova pericial e documental superveniente. Oficie-se ao CREA/RJ, para a indicação de engenheiro florestal ( meio ambiente) para a realização de perícia, facultando as partes a apresentação de quesitos, tão logo a nomeação do perito e assistentes técnicos. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2004.034.001066-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOÃO MAURÍCIO DE AZEVEDO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL (RJ-124056) Decisão:Considerando a manifestação de fls. 84, bem como a promoção do MP a fls. 85, defiro a prorrogação pelo prazo correspondente ao descumprimento, qual seja: dois meses. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.034.000588-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X ISMÊNIA BEATRIZ GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL MERCANTI (RJ-065422), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Designada audiência de oitiva de testemunha de acusação para o dia 19/04/2007, às 14:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna/RJ. \r\n\r\nConcessão de Benefício, aposentadoria por idade \r\n\r\nProc. 2006.034.000883-1 - SUCENA DO CARMO NOANTA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:À parte autora sobre certidão de fls. 36v. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.034.000237-5 - GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA ANTONIO (RJ-004845D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo os embargos. Intime-se a Fazenda, na forma do artigo 17 da Lei 6830/80. \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2000.034.000069-7 - ANTONIO DE ALVIM FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONAS SARDELLA ANDRADE (RJ-045966)) X MUNICÍPIO DE MIRACEMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Litisconsorte: CAPS, Dr(a). IVAN FARIA DA COSTA (MG-026280) Sentença:... Considerando a proposta da CAPPS e a concordância do Município, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 326, celebrado entre as partes, desconsiderando-se a parte que toca o Município e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Cível. Custas e honorários na forma do art. 26, §2º do mesmo Diploma Legal. P.R.I.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Miracema, 20 de dezembro de 2006 \r\n\r\nObrigação de Fazer, revisão salarial c/c produtividade e enquadramento por tempo de serviço \r\n\r\nProc. 2006.034.000835-1 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 72, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.034.000836-3 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 76, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.034.000837-5 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 100, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.034.000838-7 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 107, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.034.000848-0 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 96, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.034.000864-8 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 19, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.034.000865-0 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 28, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.034.000866-1 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 22, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.034.000867-3 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 23, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.034.000868-5 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 26, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.034.000869-7 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 27, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nObrigação de Fazer, revisão salarial c/c produtividade e enquadramento por tempo de serviço e correção de função \r\n\r\nProc. 2006.034.000839-9 - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 76, esclareça a parte autora o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nId: 172919"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "173016": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Oliveira da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1992.036.000088-3 (16324) - IRAN DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275) Ao embargado (Iran da Silva Vianna) para proceder ao devido recolhimento das custas para desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1992.036.000088-3 (16324) - IRAN DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275) Após o recolhimento das custas pertinentes, desarquivem-se os autos. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.036.002735-4 - CLETO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO JOSE KROENBERG E OUTRO Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADJUDICAR em favor dos autores o imóvel descrito na inicial. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ficam fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mas afasto a cobrança por ter sido realizada a defesa dos réus por Curador Especial. Transitada em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação. PRI. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.036.004255-2 - AVELINO SOARES DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832), Dr(a). RAFAELLE SÁ DA COSTA (RJ-132130), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR (RJ-131775), Dr(a). URBANO DE SOUSA MOREIRA (RJ-052534)) X JAMILE ANIS DE SA À parte inventariante para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2004.036.000019-5 - MARA LUCIA DE FREITAS RASGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FREITAS RASGA (RJ-108941)) X MARIA HELENA DE FREITAS A PARTE INVENTARIANTE PARA FORNECER CÓPIAS P/ A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2005.036.001333-7 - DIRCE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE MACHADO DA SILVA (RJ-115176), Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X CARLOS ALBERTO RUFINO DOS SANTOS À PARTE INVENTARIANTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, CONF FLS 44. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.036.003696-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X JOSE MEDRADO DE PAIVA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor para condenar o réu ao pagamento de R$ 16.312,54 (dezesseis mil trezentos e doze reais e cinqüenta e quatro centavos) , corrigidos monetariamente, utilizando-se a UFIR/RJ como fator de correção a partir do ajuizamento da demanda e incidindo juros legais de mora a partir da citação de 12% ao ano. Condeno, também, o réu no pagamento das despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor da presente condenação. PRI. \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.036.000203-3 (23334) - THOMAZ MONTELLA (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTELLA JUNIOR (RJ-082513)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) À parte ré para proceder ao recolhimento correto das custas de desarquivamento, ou seja, no campo 0727-8. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.036.005269-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SILVIO NUNES RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:AO MM. JUIZ VINCULADO, PROLATOR DA R. SENTENÇA ORA EMBARGADA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.036.006140-1 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X CARLOS ALBERTO JOSE DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-076909), Dr(a). JACQUELINE DOS SANTOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-136230) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos do devedor. Determino o prosseguimento, desde logo, do processo executivo, eis que eventual recurso interposto da presente sentença será recebido somente em seu efeito devolutivo. Pelos ônus de sucumbência, condeno o embargante nas custas do processo incidente e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais). PRI. \r\n\r\nExibição de Documentos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.036.004796-9 - MARIA JOSE LEMOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X LOJAS CEM (Adv(s). Dr(a). MARIO DOTTA JUNIOR (SP-033887) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS e, por conseqüência, extingo o processo cautelar com resolução do mérito. Sem custas processuais pela gratuidade de justiça a autora, sendo os honorários advocatícios indevidos por se tratar de providência que não importou em litigiosidade diante da exibição dos documentos. Desde logo, permito que a autora traslade os documentos exibidos para que sirvam de prova no processo principal, substituindo-os por cópias. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.036.004961-7 - DECIO FERREIRA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA (RJ-089349)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Sentença:JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na exclusão do autor dos cadastros da dívida ativa municipal como devedor dos IPTU´s correspondentes aos exercícios financeiros - 1996/1997/1998/2003/2004, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 a contar da deflagração da fase executiva com a necessária intimação pessoal do Secretário Municipal de Fazenda, e a compensar o autor moralmente, pagando-lhe a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pela UFIR/RJ a partir da publicação da sentença e juros legais de mora de 1,0% ao mês a partir da citação. Condeno o réu pelos ônus de sucumbência a recolher a taxa judiciária devida e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Não há que se falar em duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do parágrafo 2º do art. 475 do CPC. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.036.003540-2 - VAGNER LAZARO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na exclusão de seu nome como inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como na emissão e remessa para o domicílio do autor de duas tarjetas de crédito para operação de crédito como o mesmo limite de crédito dos cartões indevidamente cancelados, sendo uma de bandeira VISA e a outra de bandeira MASTERCARD para, com isso, atingir o resultado prático equivalente, no prazo de trinta dias, a contar da deflagração da fase executória (....) e condenar a ré a compensar moralmente o demandante, pagando-lhe a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com atualização monetária pela UFIR/RJ a partir da publicação da sentença e juros legais de 1,0% ao mês a partir da citação. Condeno a ré nas custas e honorários em 10%. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.036.019025-1 - SANDRA LUCIA FERREIRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935), Dr(a). YÊDA DE SOUZA RIBEIRO MACÊDO (RJ-074300)) X CASA DE SAUDE SANTA INES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Sentença:JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA E CONDENO A RÉ NOS TERMOS SEGUINTES:a) pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ...b) pagamento a título de pensionamento, o qual fixo em UM SALÁRIO MÍNIMO vigente à época do pagamento, nos termos da Súmula 490 do STF, até a data que a criança concebida venha a completar dezoito anos de idade...c) Condeno, ainda, a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da soma das parcelas vencidas e aí incluída a verba moral, e de doze prestações vincendas. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.036.003497-0 - MARTA DE SOUZA MORAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X SOLARES DESIGN A PARTE AUTORA SOBRE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.036.001226-6 - LEILIANE APARECIDA CREPALDI PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222)) X ESTETICPLAN - CIRURGIA PLÁSTICA PROGRAMADA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415) A pericia foi marcada para o dia 09/05/2007 às 14:00 hs na sala de reunioes do forum de nilopolis - 2º andar. \r\n\r\nProc. 2006.036.000435-1 - FLORIPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X ANDRE VIRIATO DOS SANTOS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-025176), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS PARTES PRA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL ( FLS. 367/375). \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2003.036.001866-5 - DIEGO NASCIMENTO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES (RJ-083782)) X PAULO ROBERTO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139) Intime-se para devolução do processo, em 48 horas, sob pena de Busca e Apreensão dos Autos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.036.000034-1 (7050) - Inventariante: WANIR DE SOUZA ROTHIER X AURELIANO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO XISTO (RJ-108390), Dr(a). GERSON SERRANO FILHO (RJ-033051) A PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.036.020040-2 - IVANEIDE FERREIRA MOMBRINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X GILBERTO MOMBRINI DA SILVA À PARTE INVENTARIANTE PARA COMPARECER NO CARTÓRIO PARA MARCAR DIA E HORA PARA LAVRAR O TERMO. \r\n\r\nProc. 2006.036.004759-3 - ELIANE DA SILVA ALMEIDA X JAIRO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) Despacho:ANTE O RETRO CERTIFICADO, REGULARIZE-SE O INVENTARIANTE. CUMPRA-SE FLS.17. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.036.003307-5 - AUTO POSTO CIGANO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041), Dr(a). PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-050613)) X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA TINOCO À parte autora para recolher as custas do desarquivamento APCJ - campo 38 - R$ 17,49 - conta 0711-2. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.036.008162-0 - MARIA MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para confirmar em parte a tutela antecipada do mérito anteriormente concedida para determinar, tão somente, o fornecimento de forma continuada dos medicamentos Tartarato de brimonidina 0,2% - (1unid), Tolrest 50mg - (1 unid) e Sinrestatina 10mg - (1 unid). Isento o réu das custas do processo, mas determino o recolhimento da taxa judiciária pelos ônus de sucumbência. Condeno o réu em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 a ser recolhido em favor do CEJDP/RJ. PRI. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de antecipação de tutela c/c dano moral (responsabilidade civil). \r\n\r\nProc. 2006.036.002472-6 - YURI DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE (RJ-085876)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS EFETUADOS para condenar a ré na obrigação de fazer e, com isso, confirmar a tutela antecipada do mérito, bem como, a título de compensação por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros moratórios de 1,0% ao mês a partir da citação e correção monetária pela UFIR/RJ a partir da publicação da sentença. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de tutela antecipada C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais. \r\n\r\nProc. 2005.036.005474-1 - NEURILENE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A PARTE AUTORA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO, APRESENTANDO PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de tutela antecipada E Indenizatória, de danos. \r\n\r\nProc. 2005.036.004093-6 - MARIA DAS DORES HIPOLITO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE (RJ-085876)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formualdos pela autora e, com isso, revogo a tutela antecipada do mérito anteriormente concedida. Condeno a autora nas custas do processo e em honorários advocatícios .... mas afasto a cobrança pela gratuidade de justiça concedida. (...) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.006937-0 - NEUZA DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). MAGNA ALVARENGA DALLIA (RJ-098216) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para confirmar definitivamente a tutela antecipada do mérito anteriormente concedida. Isento o réu das custas do processo, mas determino o recolhimento da taxa judiciária pelos ônus de sucumbência. Condeno o réu em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 a ser recolhido em favor do CEJDP/RJ. PRI. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.036.001557-7 - IRANI DE LIMA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CAVALCANTI COMPANHIA LTDA (NILOPOLITANA) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) A PARTE DENUNCIADA E PARTE RÉ PARA FORNECEREM O CPF DA TESTEMUNHA PARA A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS. \r\n\r\nReparação de Danos, com pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.036.000237-0 - JOANA DARC BARBOZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X VAMAT HIGIENE LTDA (Adv(s). Dr(a). DAISY LUCE MARTINS (RJ-128729) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais. \r\n\r\nProc. 2006.036.003807-5 - WANDERLEY ANTONIO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-122849)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS efetuados pelo autor para condenar o réu, a título de danos materiais, em R$ 702,36 (setecentos e dois reais e trinta e seis centavos) (...), bem como (condenar) a título de compensação por danos morais no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), acrescido de juros moratórios de 1,0% ao mês a partir da citação e correção monetária pela UFIR/RJ a partir da publicação da sentença. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais devidas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nReparação de Danos, morais c/c tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.007869-3 - JORGE VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDNA CONCEICAO DE SOUZA (RJ-085855)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Certifico que enviei os autos à publicação para as partes dizerem:1)Se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide.2)Se há interesse na designação de audiência preliminar. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c liminar \r\n\r\nProc. 2005.036.002093-7 - NATAN DE JESUS ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRINEU VARANDAS BATISTA (RJ-085954)) X BV- SERVIÇOS/BV FINANCEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva com relação ao segundo réu (...) e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor para, no presente momento processual, conceder a tutela antecipada do mérito e impor ao primeiro réu a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito no prazo de dez dias, a contar da intimação da presente decisão (...) e, definitivamente, confirmar a medida de urgência concedida, bem como condená-lo a compensar moralmente o demandante, pagando-lhe a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (...) Codeno o primeiro réu, por ser ínfima a sucumbência do autor, resumindo-se ao montante condenatório fixado, nas custas do processo e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Afasto os ônus de sucumbência entre o autor e o segundo réu (...) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva c/c danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.036.001839-8 - OSORIO DA PAZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor. De sorte que condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), mas afasto a cobrança pela gratuidade de justiça concedida. PRI. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos. \r\n\r\nProc. 2005.036.003935-1 - VALDIRA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X BRL STUDIO BIANCO CABELEIREIROS ESTETICISTAS (Adv(s). Dr(a). SELMA REGINA SANTANGELO REIS (RJ-056220) Sentença:(...) EXTINGO o processo sem resolução do mérito pela ausência de uma das condições para o exercício do direito de ação. Condeno a autora nas custas do processo, deixo de fixar os honorários advocatícios por ter sido refutada a intervenção de terceiros. Afasto a cobrança dos ônus da sucumbência pela gratuidade de justiça concedida. PRI. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais. \r\n\r\nProc. 2002.036.001002-0 - ADILSON DA SILVA JATOBA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X HC PARQUEAMENTO E SERVICOS S.C. LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) diga o réu (Lojas Americanas) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais c/ antecipação parcial da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.036.000075-0 - ZILNE MARIA GONCALVES BUCHMANN (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Certifico que enviei os autos à publicação para as partes dizerem:1)Se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide.2)Se há interesse na designação de audiência preliminar. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.036.003978-8 - MARY DAS GRAÇAS DE MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelas autoras (...) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2005.036.006102-2 - MICHELE DOS SANTOS COUTINHO VERNEQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-079624)) X ENOCH PEREIRA DA SILVA FILHO Sentença:JULGO PROCEDENTES os pedidos efetuados pela autora para condenar o réu a título de danos materiais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...), bem como a título de compensação por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) (...) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais devidas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais c/ pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2005.036.004925-3 - ARNALDO PINHEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412), Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor e, com isso, revogo a tutela antecipada do mérito anteriormente concedida. Pelos ônus de sucumbência, conceno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), mas afasto a cobrança pela gratuidade de justiça concedida. PRI. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, bancária c/c antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.002188-9 - SANDRA SOUZA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Certifico que enviei os autos à publicação para as partes dizerem:1)Se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide.2)Se há interesse na designação de audiência preliminar. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/ antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2004.036.006172-0 - KARLA PONTES BARRETO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COSTA VERDE S.A. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. (...) condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios .... mas afasto a cobrança pela gratuidade de justiça concedida. (...) \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.036.001652-3 - CIFRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CSC S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE CARLOS CORREIA DE ARAUJO A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.036.002083-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). MARCELLE GUIMARAES DA MATA (RJ-115625)) X JANE LACERDA BRITO DE ARAUJO Decisão:À parte autora para que indique o correto endereço do réu, bem como proceda ao devido recolhimento das custas para expedição de nova Precatória para citação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por ausência regular de constituição do processo\". \r\n\r\nConcessão de Benefício C.c Pedido de Antecipação de Tutela, p/concessão de pensão por morte c/antecip.tutela \r\n\r\nProc. 2006.036.004205-4 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO VITOR REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) A PARTE RÉ PARA DIZER SE:1) RATIFICAM OS PEDIDOS DE PROVA FORMULADOS NA INICIAL E/OU CONTESTAÇÃO OU SE DESISTEM DE PRODUZÍ-LAS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.2) SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.036.006937-7 - CARLA LIMA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSENALVA LOPES DA MOTTA (RJ-113514)) X BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) À autora para retirar o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.036.000208-0 - ELISANGELA MATTOS MACEDO ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X HSBC BANK BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a autora ao pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressaltando o benefício da gratuidade de justiça deferido. Faculto ao réu o levantamento das importâncias depositadas, as quais deverão ser abatidas no crédito verificado. PRI. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1988.036.000229-4 (10.672) - PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330)) X Inventariante: ELENICE NOBREGA DA SILVA) ESP. DE MILTON DA NÓBREGA E ELZA LEMOS DA NÓBREGA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados, para decretar a desapropriação do imóvel descrito na inicial e, por outro lado, condenar o autor ao pagamento da indenização considerada justa no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a dedução do valor constante às fls. 112, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano e correção monetária pela UFIR/RJ a contar da data da imissão provisória na posse, bem como, de juros moratórios de 6,0% ao ano, devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Condeno, ainda, o autor no pagamento da taxa judiciária devida e em honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização fixada. PRI. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.036.004666-5 - AMERITA MARIA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X WILLIAM ANGELO CASTRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para rescindir o contrato de locação e determinar a desocupação voluntária do imóvel locado no prazo máximo de 15 dias. Para tanto, expeça-se o mandado correspondente \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.036.003420-3 - ALEXANDRE MODESTO CURY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). GLAUTER ROLEMBERG AGUIAR (RJ-111137) Sentença:JULGO PROCEDENTES os embargos do devedor e de terceiros para cancelar a penhora sobre os bens apontados no auto de penhora. Anote-se o cancelamento. (...) Afasto a condenação da embargada no ônus de sucumbência pela possibilidade de conhecimento da matéria de ofício e por ter se operado o ato executório por Oficial de Justiça Avaliador, sendo que este poderia deixar de realizá-lo caso vislumbrasse a impenhorabilidade dos bens. (...) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.036.003419-7 - APARECIDA MODESTO CURY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). GLAUTER ROLEMBERG AGUIAR (RJ-111137) Sentença:JULGO PROCEDENTES os embargos do devedor e de terceiros para cancelar a penhora sobre os bens apontados no auto de penhora. Anote-se o cancelamento. (...) Afasto a condenação da embargada no ônus de sucumbência pela possibilidade de conhecimento da matéria de ofício e por ter se operado o ato executório por Oficial de Justiça Avaliador, sendo que este poderia deixar de realizá-lo caso vislumbrasse a impenhorabilidade dos bens. (...) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.036.000931-9 - MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CATIA VALERIA DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO (RJ-055943) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Em razão da execução ser inferior a 60 salário mínimos não se deve obedecer a ordem de precatórios devendo ser cumprida a obrigação nos termos do art. 17 da lei n. 10.259/01. Portanto, requisite-se o pagamento da quantia à autoridade citada para a causa no prazo de 60 dias a ser depositada em favor do juízo junto ao Banco do Brasil. Caso seja desatendida a requisição judicial será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Requisite-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.036.004038-1 (24017) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GILBERTO FREITAS PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE EXEQUENTE PARA DAR CUMPRIMENTO AO DETERMINADO ÀS FLS 136. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.036.005939-0 - DECK PRINT COMERCIO DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164)) X SIDNEY BENITEZ DE FRIAS A PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHER A SEGUINTE DIFERENÇA DE CUSTAS:OJA - CAMPO 37 - 0714-6 - R$ 5,25FUNPERJ \r\n\r\nProc. 2007.036.001741-4 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X MERCEARIA K S 3 NILOPOLIS LTDA E OUTROS Ao autor para regularizar o recolhimento de taxa judiciária no valor de R$ 59,30, código 0101-6, campo 46. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.036.002600-1 (23766) - JOSIANE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). JEFFERSON DELA SANTINA TORRES (SP-124179), Dr(a). ANGELA MADALENA MARTINO GOGLIANO (SP-992337) ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DO SR CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.036.000722-7 - JOSE LOURENCO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X VIACAO NOVA CAP LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pelo autor, condenando a ré nos termos seguintes:a) pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 50.000,00(...); b) pagamento ao autor de verba mensal, a título de pensionamento, a qual fica fixada em UM SALÁRIO MÍNIMO vigente à época do pagamento (...); c) Pagamento das pensões vencidas a ser pago desde a data do acidente (...) ; d) pagamento indenizatório pelas despesas médicas e farmacêuticas e de transportes equivalente a dois salários mínimos (...) que deverão sofrer incidência de juros moratórios (...); e) pagamento de pensionamento no valor equivalente a um salário mínimo mensal para que haja o acompanhamento médico psiquiátrico e neurológico em caráter permanente até que sobrevenha o falecimento do autor; f) condeno a ré, ainda, à constituição da capital para assegurar o pagamento da verbas mensais representado este por imóvel de sua propriedade ou caução fidejussória(...) \r\n\r\nProc. 2005.036.006062-5 - ELIETH RODRIGUES DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR. ONTIVEROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autora para condenar o réu a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente (UFIR/RJ) a contar da publicação da sentença e incidindo juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca as custas do processo serão rateadas entre as partes litigantes, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à autora, e os honorários advocatícios serão compensados entre si. PRI. \r\n\r\nIndenizatória, e reparação por danos morais e materiais C/C Obrigação de Fazer, c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.006807-9 - ELOA MARIA PESSANHA QUINTANILHA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X BESOURO VEICULOS LTDA Certifico que enviei os autos à publicação para as partes dizerem:1)Se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide.2)Se há interesse na designação de audiência preliminar. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.036.003836-1 - ADRIANO NORBERTO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DANIELSON MAX SOUZA MEDEIROS (RJ-135459)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Certifico que enviei os autos à publicação para as partes dizerem:1)Se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide.2)Se há interesse na designação de audiência preliminar. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM FUNDAMENTO NO DIREITO DE VIZINHANÇA \r\n\r\nProc. 2006.036.004567-5 - JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUTE MARIA DOS SANTOS MOISES Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor e, com isso, confirmar integralmente a tutela antecipada do mérito anteriormente concedida e, ainda, condenar a ré a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) que deverá sofrer a incidência de correção monetária a contar da publicação da sentença e dos juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação. Por ser ínfima a sucumbência do autor, condeno a ré nas custas do processo e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). PRI. \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.036.004426-3 - HELIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ESTEVES ALVES (RJ-038959)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor para condenar o réu ao pagamento das verbas relativas aos abonos pecuniários de férias e mais o adicional de 1/3 referentes aos exercícios de 1998/1999 e 1999/2000. Diante da sucumbência recíproca as custas processuais deverão ser rateados entre as partes. O réu deverá proceder ao recolhimento de 50% da taxa judiciária em favor do FETJ. Saliente-se a gratuidade de justiça concedida ao autor. Já os honorários advocatícios serão compensados entre si. PRI. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.036.007993-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE BARROS ARAUJO A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2007.036.000682-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OJA ÀS FLS. 17V. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.036.000387-3 - WILLIAM RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X GLOBEX UTILIDADES SA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) A PARTE RÉ PARA, NOS TERMOS DO ART 475-J CPC, EFETUAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, CONF PLANILHA DE FLS 144. \r\n\r\nReparação de Danos, causados em acidente de veículo. \r\n\r\nProc. 2005.036.001830-0 - NILZA COELHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ROMILDO ANTONIO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-119849) AS PARTES, TENDO EM VISTA TER SIDO DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA 0 DIA 09/05/07 ÀS 15:00 HORAS NO FÓRUM DE NILÓPOLIS - 2º ANDAR - SALA DE REUNIÕES \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de trânsito. \r\n\r\nProc. 2004.036.005397-7 - ANTONIO CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EXPRESSO SAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BARBOSA DE MELLO (RJ-060314) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o réu a pagar a título de danos morais o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), incidindo juros de 1,0% ao mês a partir da citação e correção monetária pela UFIR/RJ a partir da publicação da sentença. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor e os honorários advocatícios compensados entre si. A parcela devida pelo réu, em vista do rateio das custas processuais, deverá ser paga em favor do FETJ/RJ. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.036.000011-4 - SILVANA PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelas autoras ..... para condenar o réu .... a pagar a título de danos morais o montante total de R$ 16.000,00, sendo R$ 8.000,00 para cada qual (...) Condeno, ainda, o réu a pagar a título de danos materiais em favor da 1ª autora, pela incapacidade temporária, a quantia equivalente a 1/2 salário mínimo e em favor da 2ª autora o equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente à época do fato (..) \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 2002.036.004629-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIO NEVES (RJ-031173)) X ROBERTO GORINI BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão de fls 213 r recolher eventuais custas de expedição da CP de intimação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1985.036.000042-4 (8602) - IVAN MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES MAIA (RJ-069067)) X IRENE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Sentença:JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a aquisição originária pelo autor IVAN MAGALHÃES do imóvel situado na rua Comendador Rodrigues Alves, 533, Olinda, nesta Cidade. Com o trânsito em julgado, extraia-se mandado para registro da propriedade imobiliária, acompanhado da cópia da sentença que servirá de título para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. (...) \r\n\r\nId: 173016"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Paloma Rocha Douat Pessanha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Wilma Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nProc. 2004.808.005390-6/01 - Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). X Orivaldo Lopes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Orivaldo Lopes de Araujo - OAB RJ070375, Renata Silva de Araújo - OAB RJ114083). Intime-se a parte devedora a efetuar o recolhimento das custas a que fora condenada, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.Custas a serem recolhidas:IRJE - conta 0401-0 - R$ 78,22; CAARJ - conta 0201-4 - R$ 7,82; TAXA JUDICIÁRIA - conta 0101-6 - R$ 42,59. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1998.808.002598-7 - Creuza Raymundo dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deoclecio da Silva Soares - OAB RJ052196, Jose Altino - OAB RJ027969). X Indira Baptista Calheiro. Considerando-se os valores envolvidos, a diferença havida nas planilhas de fls. 140 e 148, bem como o tempo de tramitação do presente processo, defiro audiência especial perante o juízo togado para dia 25/04/2007 às 14h. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2004.808.005773-0 - João Amilco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Lessa de Lima - OAB RJ054303, Luiz Alberto Vieira Junior - OAB RJ138196E). X A. C. L. Administração e Vendas de Imóveis. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito se encontra sem a devida movimentação (fls 54v). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.808.006494-5 - Elisa Jardim Ferreira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pinto Cunha - OAB RJ087358). X Alberto Kleuver Jardim. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Diante da desistência requerida pela parte autora às fls. 38, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC e à luz do Enunciado nº 14.9. Sem custas. Retire-se o feito de pauta. PRI. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000258-9 - Humberto da Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Almeida Trindade - OAB RJ079146). X Ary de Oliveira. Venha a comprovação do alegado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.808.001818-4 - Luzia Inacio Rocha de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Arlete Santos Matos. O exame da tutela antecipada exige o estabelecimento de um contraditório mínimo. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.808.000562-4 - Wagner do Nascimento e outro. X Nova Rical Investimentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Lemos Moraes - OAB RJ066351). Fls 89v: Diante da manifestação da parte exeqüente, indefirdo o pedido de fls. 86, salientando-se que eventual audiência especial poderá ser designada após a efetiva garantia do juízo, quando do momento oportuno em sede de impugnação à execução. Oficie-se ao juízo deprecado, solicitando a devolução da precatória de fls. 85 devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2003.808.001814-0 - Carlos Elias Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Janaina Lirio Pereira da Silva - OAB RJ126560). X Clube Alfa de Previdência Privada e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo - OAB RJ102788, Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.808.002488-6 - Fábio Campos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Araujo Goncalves - OAB RJ058896). X Microlins - Centro de Form. Prof. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gatti - OAB RJ100036, Fabio Baptista Chiaradia de Oliveira - OAB RJ115782). Intime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão de fl.______, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.808.002821-1 - Ana Lucia Simplicio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pereira - OAB RJ123410). X Tnl Pcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120, Joyce Santos Rebello do Nascimento - OAB RJ128714, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento ds quantia de fls. 99 em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência, no valor de R$ 25.000,00 (fls 154). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento da diferença havida na(s) conta(s) em favor da parte ré. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.808.004185-9 - Antônio Silvestre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Conceição Alves - OAB RJ067371). X Mac-laren e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.808.005079-4 - Luiz Ferreira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silveira Sodre - OAB RJ085876). X Paulo Roberto Lourenço Correia. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito se encontra sem a devida movimentação (fls. 43v). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.808.005408-8 - Carlos Eduardo Pereira Maia Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Urbano de Sousa Moreira - OAB RJ052534). X Centro de Estudos e Pesquisa do 5º Tribunal de Justiça Arbitral do Estado do Rj. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito se encontra sem a devida movimentação (fls 55v). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.808.001430-5 - Euridete Neumann Batista. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.808.002369-0 - Herdeira Maria Andréa Eugênio Touceda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Ferreira Marques - OAB RJ038378). X Agostinho Bicar dos Santos e Altair Gomes dos Santos. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito se encontra sem a devida movimentação (fls 55v). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.808.000580-0 - Flavia Meira de Lucas. X Aldeia dos Ventos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Lemos Cavalcante - OAB RJ083495). Fls 120/121: Como bem salientou o próprio peticionário, a condenação foi solidária, e não pro rata, pelo que não merece prosperar sua argumentação de que teria cumprido sua parte da obrigação, eis que devedora do todo. Desse forma prossiga-se com a execução. Cumpra-se fls. 119. \r\n\r\nProc. 2005.808.003620-0 - Paulo Roberto Pires. X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Caetano do Couto - OAB RJ015377). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.005802-5 - Margarete de Fatima Sanabio Soares. X Credicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Pelo exposto, REJEITO os embargos à execução. Determino o prosseguimento da execução, no valor de R$ 359,10 (trezentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos - fls. 74). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.001080-8 - Jadilza Batista do Nascimento Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Auxiliadora Moreira Mattos - OAB RJ086122). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fl. 85, devendo manifestar-se sobre a i ntegralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.001934-4 - Teresa de Jesus Freitas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Regina de Sant'Anna Cardoso - OAB RJ083350). X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Maia de Oliveira - OAB RJ135361). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.002255-0 - Antonio Pereira de Sousa. X BRADESCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Gama Rodrigues da Silva Junior - OAB RJ106042). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.003111-3 - Michelle Kim de Araujo Lourenço da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lourenço da Silva - OAB RJ088950). X Cartão Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.003718-8 - Adriana Lucia Vasconcellos Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X Fininvest Cartões e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaira Alves Ribeiro - OAB RJ083327, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Julia Maria Gracia de Castro - OAB RJ124423). Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada. \r\n\r\nAdemais, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram resolvidas pela sentença, de sorte que quem delimita o campo de atuação do Juiz é o autor. \r\n\r\nNoutro giro, os argumentos defensivos foram rechaçados em conjunto e, como é notório, não carece o jugador de enfrentar passo a passo cada argumentação. Ao abraçar a tese autoral, que é diametralmente oposta à da defesa, como no caso presente, o julgador rechaça as demais. É uma questão de lógica, muito mais de interpretação de texto que jurídica. \r\n\r\nFrise-se ainda que o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via processual própria.\r\n\r\nProc. 2007.808.000071-4 - Damiana Garcia Rerreira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema Mendes Barboza - OAB RJ039571). X Telemar(Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Defiro a inclusão do no pólo passivo. Anote-se na D.R.A. Considerando-se o exíguo prazo até a data da audiência, o que poderá frustrar sua realização pela não citação da 2ª ré, redesigno o ato para dia 16/05/2007 às 17h. Cite-se a ré incluída; intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.808.001721-0 - Carlos José Alves Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz Barbosa Machado - OAB RJ043167). X José Costa da Silva e outros. O exame da tutela antecipada exige o estabelecimento de um contraditório mínimo. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.808.001823-8 - Maria de Fatima Marques Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriella Junqueira Garcez Barbosa de Oliveira - OAB RJ130096). X Bcp S/A. O exame da tutela antecipada exige o estabelecimento de um contraditório mínimo. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.808.005030-7 - Rogerio dos Santos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio dos Santos Carvalho - OAB RJ117141). X Fabio Alves do Nacimento. Isento a parte autora de custas, diante da justificativa apresentada às fls . Após, certificado o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.808.004940-0 - Nagib Youssef Najjar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Najjar - OAB RJ072707). X Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Fls 115: Lavre-se termo de penhora do bem indicado às fls 87/89, com as cautelas de praxe. Intime-se o executado para os fins de direito, na forma do art 659, § 5º, do CPC. Cumpra o exeqüente o disposto no § 4º do artigo acima mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.808.005610-7 - Paulo Beda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcibiades dos Santos Calazans - OAB RJ004251D). X Alexandre Milleli Rodrigues e outro. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 23/05/2007, às 16:00 horas. Intime-se o exequente por publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n2) Desentranhe-se o mandado de fls. 42 e renove-se a diligência, ficando o OJA autorizado a cumprir a diligência na forma do art. 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.808.005611-9 - Paulo Beda dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcibiades dos Santos Calazans - OAB RJ004251D). X Alexandre Milleli Rodrigues e outro. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 23/05/2007, às 16:00 horas. Intime-se o exequente por publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n2) Desentranhe-se o mandado de fls. 42 e renove-se a diligência, ficando o OJA autorizado a cumprir a diligência na forma do art. 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.006338-2 - Terezinha Brandwain (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Goncalves da Costa - OAB RJ111435). X Antonio Marinho Viana. Ao autor sobre fls. 40/44, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.808.001822-6 - Deoclecio da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deoclecio da Silva Soares - OAB RJ052196, Jaqueline Castro Soares - OAB RJ127258). X Mafri Cassia Souza Borges. Considerando-se que o exeqüente é pessoa física, esclareça-se a estipulação de juros em dois por cento ao mês (fls 05). Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial e extração e peças ao MP. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.808.005757-0 - Elizabeth dos Santos Malheiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Cardoso Vimercati - OAB RJ117802). X Antonio Carlos Gonçalves Marques. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora não instruiu a inicial com um de seus elementos essenciais, a saber, correto endereço da parte ré (arts 282, II, do CPC c/c 14, I, da Lei nº 9.099/95). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.808.001312-0 - Eli da Silva Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli da Silva Toledo - OAB RJ071597). X José Aldarês Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telmo Christovao de Pinho - OAB RJ069295). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito se encontra sem a devida movimentação (fls. 79v). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.808.003504-7 - Katia da Silva Marques e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Santana Estevam - OAB RJ122361). X Eng. Vídeo & Informática Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Nunes - OAB RJ084847, Marcos Antonio Santos Gomes - OAB RJ110687). Diga a parte autora se deseja a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) às fls. 54 ou o seu leilão, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.808.005630-0 - Antonio Carvalho de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Lang Guedes Pereira - OAB RJ114555, Adriana Miranda de Figueiredo - OAB RJ129628). X Unimed - Angra dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Jane da Conceicao Barbosa - OAB RJ107161). Recebo a impugnação de fls. , atribuindo-lhe efeito suspensivo, na forma do art 475-M, do CPC. Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.808.003835-0 - Vera Lucia Menezes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.808.006425-6 - Carlos Cleber Souto Florentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X Ampla (cerj) - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Rachel Mueller Moreira Dias - OAB RJ127771, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento nos termos em que requeridos às fls. 85/86. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.001113-8 - Francisco Ferreira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdison Borges Costa - OAB RJ052030). X Light - Serviço de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fl. 67, devendo manifestar-se sobre a i ntegralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.002045-0 - Debora Silva del Rei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Lopes de Araujo - OAB RJ113281). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.002786-9 - Norma Valecilo de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Braune - OAB RJ123255). X Leandro Gonçalves Medeiros e outro. Rep Leg(s): Antonio Carlos Portela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Marinho Reina Gomes - OAB RJ140290E). Indefiro o requerido, uma vez que OJA já diligenciou no referido endereço, tendo sido o resultado negativo. Intime-se a autora para, no prazo de dez dias, informar o novo endereço dos réus, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.808.003143-5 - Alba Moura de Souza Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Moura de Souza - OAB RJ101875). X Turismo Transmil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Iorio Arruzzo - OAB RJ019231). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.003453-9 - Luiz Gustavo Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.003848-0 - Nely Terra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmélia Gabriella Rosa de Oliveira - OAB RJ136398). X Fininvest Administradora de Cartõpes de C´redito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eveline Ribeiro de Souza Fernandes - OAB RJ136060, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada. \r\n\r\nAdemais, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram resolvidas pela sentença, de sorte que quem delimita o campo de atuação do Juiz é o autor. \r\n\r\nNoutro giro, os argumentos defensivos foram rechaçados em conjunto e, como é notório, não carece o jugador de enfrentar passo a passo cada argumentação. Ao abraçar a tese autoral, que é diametralmente oposta à da defesa, como no caso presente, o julgador rechaça as demais. É uma questão de lógica, muito mais de interpretação de texto que jurídica. \r\n\r\nFrise-se ainda que o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via processual própria.\r\n\r\nProc. 2006.808.004810-1 - Márvio Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204). X Márcio Batista da Costa. Fls 23. Designe-se nova audiência. Determino a renovação da diligência, nos termos do art 172, §2º do CPC. Faculto ao interessado acompanhar o Sr OJA na diligência, sendo certo que incumbe àquele contatá-lo em Cartório a fim de marcar dia e hora. \r\n\r\nProc. 2006.808.004810-1 - Márvio Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204). X Márcio Batista da Costa. Certifico que remarquei a Audiência de Conciliação, conforme o Despacho de fls 24, para o dia 28 de Junho de 2007 às 13:00h. \r\n\r\nProc. 2006.808.005615-8 - Antonio Carlos Moreira Gavazza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Big Cell Comércio Ltda. e outro. (1) Diante da manifestação de desistência de fls. 80, deixo de receber o recurso. (2) Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.005988-3 - Angela Maria Lopes Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Urbano de Sousa Moreira - OAB RJ052534, Carlos Eduardo Pereira Maia Junior - OAB RJ131775). X Galian Decoraçoes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). (1) Quanto à obrigação de pagar, oenhore-se dez por cento da renda diária da executada, até atingir o motante em execução (fls. 25), na forma do art. 655, I, do CPC. (2) Quanto à obrigação de não fazer, manifeste-se a ré sobre o alegado às fls. 28/34, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.006063-0 - Eudécio dos Santos Barrozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisete Barcelos Barrozo - OAB RJ074321). X Fininvest S/A - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Lima da Costa - OAB RJ129202, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.808.001735-0 - Sandra Carvalho Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936, Francisco José Pinnola Neto - OAB RJ135841). X Banco Santander Brasil. O exame da tutela antecipada exige o estabelecimento de um contraditório mínimo. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.808.001744-1 - Carlindo da Conceição Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X Bradesco. O exame da tutela antecipada exige o estabelecimento de um contraditório mínimo. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.808.001794-5 - Thiago Lisboa de Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Lannes de Almeida - OAB RJ105485). X Cetecom Kappa - Centro Congregacional de Nilópolis. O exame da tutela antecipada exige o estabelecimento de um contraditório mínimo. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.808.001797-0 - Solange Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto da Silva Mattos - OAB RJ073071). X Banco Itaucred Financiamentos S/A e outro. O exame da tutela antecipada exige o estabelecimento de um contraditório mínimo. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.808.001798-2 - Flavio Masala Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Jorge Sperandio Perez - OAB RJ044743, Marcio Jorge de Oliveira Pedrosa - OAB RJ090139, Antonio José Martins Católico - OAB RJ140530). X Credicard Itaú. O exame da tutela antecipada exige o estabelecimento de um contraditório mínimo. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.808.001803-2 - Vanessa Trajano da Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Medeiros e Silva Adriano - OAB RJ134471, Eliane Santos Ramalho Teixeira - OAB RJ122693). X Itaucard Admn. Cartões Crédito. O exame da tutela antecipada exige o estabelecimento de um contraditório mínimo. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2002.808.004779-3 - José Carlos Vieira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Farias dos Santos - OAB RJ057964, Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222). X Spazio Móveis. Considerando-se o que consta de fls 101, Traga o exeqüente planilha atualizada do valor que entende devido, na forma do art. 614, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.808.001127-2 - Marcia Felix Silvestre de Almeida Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida Nascimento - OAB RJ075477). X Banco Itau S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra de Faria Fernandes - OAB RJ096092, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Traga o exeqüente planilha do valor que entende devido, na forma do art. 614, II, do CPC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.808.001772-7 - Nilza Maria Ferreira Bueno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Maria Ferreira Bueno - OAB RJ068073). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Aurelio Figueiredo dos Santos - OAB RJ091565, Rodrigo Oliveira Guimarães Mendonça - OAB RJ134940E, Joana Boller Bastos - OAB RJ127049). Designo Audiência Especial perante o Juízo togado para o dia 18/04/2007 às 15h. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2003.808.001908-8 - Marcos Paulo Franco Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Araujo Goncalves - OAB RJ058896). X Microlins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Baptista Chiaradia de Oliveira - OAB RJ115782). Diversos(s): Sidney Mendes. Rep Leg(s): João Rogério Barbato Regonatti, Eliomar Gomes da Silva. Intime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão de fl.______, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.808.000639-4 - Mauro Henrique Nunes Lobato (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Pellegrini - OAB RJ121792). X Telemar Norte e Leste S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.808.000640-0 - Mauro Henrique Nunes Lobato (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Pellegrini - OAB RJ121792, Flávia Cristina Costa - OAB RJ138070). X Telemar Norte e Leste S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Glória Regina de Carvalho Ferreira Magno da Silva - OAB RJ087984, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.808.002265-0 - Júlio César da Silva Toselli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Magalhaes - OAB RJ114307, Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian de Carvalho Rodrigues - OAB RJ125735, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.005420-2 - Angela da Costa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nId: 172406"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marialva Silva Trigueiro\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.808.000531-1 Vítima(s): Vagner Benevenuto Celline (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Benevenuto Celline - OAB RJ113465). X Não Identificado. Cabe ao requerente providenciar a qualificação ou solicitar a Autoridade Policial a investigação. Deste modo, indefiro fl.15. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.808.000405-7 Vítima(s): Luiz Eugenio Monteiro da Rocha. X Reinaldo Cirilo de Oliveira. Acolho a promoção do Ministério Publico de fls.20 e, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Anote-se, comunique-se e arquive-se, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2007.808.001715-5 - Maria do Socorro Lira da Silva. X Magali de França Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ferreira de Oliveira - OAB RJ096251). Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nId: 172409"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Jansen Counago Novelle \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Maria Teixeira Rivas\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.037.002309-5 - VARELA & AMORIM REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS (RJ-072610)) X REFINARIA PIEDADE SA (Adv(s). Dr(a). DIVA CARVALHO DE AQUINO (SP-033419) Despacho:Designo a oitiva deprecada para o dia 10 de maio de 2007, às 14:00horas. Oficie-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.037.002330-7 - LAÍS COUTO FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016), Dr(a). AYLA KARINE BRUST (RJ-135866)) X RAFAEL COLETTA AMÉLIO Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO o autor a complementar as custas referentes ao FUNDPERJ, no valor de R$ 8,74. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugeis atrasados e acessorios de locação C/C Dano moral e material \r\n\r\nProc. 2005.037.004013-1 - ALEXANDRE FURTADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X JOAO LUIZ MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D), Dr(a). JULIO CEZAR TEIXEIRA DE CARVALHO (RJ-043526) Por ordem do Juízo, intimo as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.037.006323-9 - MARCIO FARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973)) X VALDELIA DE FATIMA CHABOUDET (Adv(s). Dr(a). VANESSA RIBEIRO PIMENTA (RJ-101721) Despacho:abertos os trabalhos, ao pregão, renovado, derradeiramente às 16:20h, não responderam as partes. Apesar do Egrégio Tribunal de Justiça ter instituído um sistema de publicação \"a jato\", e embora o processo tenha sido recebido pelo Cartório em 29 de março, quinta-feira, depreende-se da Certidão de fls. 38 que o despacho designando esta não seguiu a tempo de ser publicado. Diante disso, remarca-se a audiência para o dia 08 de maio, às 15:20h, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENTREGUES À DIGNA SRA. RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE PARA QUE DILIGENCIE COM OS FUNCIONÁRIOS A NOTÍCIA NO D.O. COM O LANÇAMENTO DA NOVA DATA AINDA HOJE, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.528.008550-4 - DENECYR BRAGA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X JEANETE RODRIGUES MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AROLDO BERCOT (RJ-024985) Por ordem do Juízo, INTIMO as partes para manifestarem-se acerca dos cálculos do Sr. Contador, fls. 219/221. \r\n\r\nProc. 2003.037.006442-8 - VERANIS MAFORT (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X VARA LUCIA SPITZ Despacho:Venha aprova atual da propriedade imobiliária (RGI). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.037.001365-7 (1234) - Inventariante: CARLOS REYNALDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) CHEILA VENTURINO DA SILVA, Dr(a). ALDIR RAIMUNDO MORAES DO VALE (RJ-005967)) X LUIZA VENTURINO DA SILVA E OUTRO Decisão:Fls. 86/87. Defiro o requerimento de cumulação de Inventário dos bens deixados por LUIZA VENTURINO DA SILVA. Anote-se opatrocínio da Herdeira CHEILA VENTURINO DA SILVA na capa dos autos e onde mais couber. Fls. 90, vº e 91. Defiro a Inventariança ao Herdeiro CARLOS REYNALDO LOPES DA SILVA, anotando-se estar assistido pela Defensoria Pública. Citem-se todos os demais herdeiros, observando-se que o endereço do Herdeiro CHANER LOPES DA SILVA foi indicado às fls. 90, vº, pela Defensoria Pública. Após, certifique o CArtório se todos os Herdeiros e cônjuges estão regularmente representados nos autos. Se não for o caso, regularize-se. oficie-se o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói para que informe o andamento do Inventário da HERDEIRA SCHIRLEY LOPES DA SILVA VELLOSO. Venham as primeiras Declarações. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, e vistoria com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.037.003666-0 - M.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741), Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543)) X G.E.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335) Por ordem do Juízo, INTIMO as partes para manifestarrem-se acerca dos esclarecimentos dos Srs. Peritos, fls. 409/411. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1991.037.000102-0 (13837) - ANTONIO GONCALVES LAUNDOS (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X MARIA LUIZA MAGALHAES TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA FELIX VASCONCELLOS (RJ-137532), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho:Fale o Autor, ora Demandado, se concorda com o desentranhamento.Esclareça a Requerente de fls. 657 sobre a necessidade da prova ou da possibilidade de aproveitamento como prova emprestada daquela realizada no feito a que se refere a sentença por cópia às fls. 544/596.Esclareçam se houve trânsito em julgado do V. Acórdão no feito aludido no parágrafo anterior, comprovando. \r\n\r\nProc. 2000.037.007473-7 (8938) - ALFIO GADINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICK TINOCO CALVO (RJ-081065)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILLIAN ROMAO MARQUES (RJ-119113) Despacho:Digam. \r\n\r\nProc. 2002.037.006176-0 - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X SÉRGIO MURILO TEIXEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTYR PEREIRA DA SILVA (RJ-004424), Dr(a). MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA (RJ-052547), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-047059) Decisão:Certifique o Cartório o eventual trânsito em julgado da Sentença de fls. 336. Transitada em julgado, regularize-se o pólo passivo da demanda, dando-se baixa no Distribuidor, excluindo-se da capa dos autos e de onde mais couber o nome daqueles em face de quem foi extinto o processo, conforme aludida Sentença. Certifique o CArtório acerca da tempestividade, ou não, das Contestações apresentadas. Após, à Autora em Réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.037.002008-0 - MERCEDES MARIA REIS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA GASPAR DA SILVA (RJ-123854)) X FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA REIS Despacho:(...) Recebo a presente como Ação Monitória. Anote-se no Distribuidor e onde mais couber.Expeça-se Mandado de Pagamento e Citação em conformidade com os artigos 1102-a e seguintes do Código de Processo Civil, expedindo-se novo Mandado. (...) \r\n\r\nProc. 2007.037.002299-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X OFERTÃO VINTE DE FRIBURGO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO o autor a complementar as custas referentes ao FUNDPERJ, no valor de R$ 11,37. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.037.005087-2 - WANDERLEY CALDEIRA MENDONÇA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO MEYER DE OLIVEIRA (RJ-101814), Dr(a). FERNANDO GARCIA MADEIRA (RJ-111062)) X MARCIA MACHADO MENDES (Adv(s). Dr(a). DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-068231) Decisão:Ainda que existam decisões noutro sentido, aqui debatem as partes questões que se caracterizam como desdobramento de Ação anterior de reconhecimento de União estável que tramitou perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude e Idoso da Comarca(fls. 6/7 e 8). em tal ação doi ajustada a partilha dos bens. em paralelo, a Ré aqui invoca teses acerca de pagamento de verbas alimentícias, matéria estranha à Competência deste Juízo, circunstância reconhecida por ambas as partes. Destarte, declaro a incompetência deste Juízo. após as anotações de praxe, redistribuir para a 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória, de inexistência de débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.037.006723-9 - A.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.-.C.Á.E.N.F.L. (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818) Decisão:... Não se alegue suposto prejulgamento, pois os fatos notórios independem de provas, artigo 334, I, do Código de Processo Civil.Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva do depoimento do Representante Legal da Ré, e de testemunhas do Autor, em Audiência de Instrução e Julgamento a ser oportunamente designada, após a perícia.Admite-se, ainda, a prova documental superveniente, assim considerados os documentos novos ou aqueles que justificadamente não puderam vir aos autos no momento oportuno. \r\n\r\nId: 173021"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria Pereira dos Santos Viana\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1995.528.010696-8 - CINESIO CESAR SCHUENCK (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184)) X INSS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES (RJ-042624) Para publicar fls. 147 vº: \"... DIGAM TODOS... \" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.037.014575-3 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351), Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X LEILA TEIXEIRA FARIA Despacho:1.Cumpra-se a decisão de fls. 49/50. 2. Fl. 53 - sim, excetuados os pertinentes à representação. 3. I-se para quitação das despesas processuais pendentes...noiticiando-se ao FETJ...4. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1999.528.005779-6 (5.579) - BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHIA CAVALIER BOM (RJ-134768), Dr(a). VIVIANE PEREIRA RAMOS (RJ-129897), Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583), Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B)), Cessionário: BANCO DO BRASIL SA, Dr(a). EDUARDO PIERECK DE SÁ (RJ-088857)), NACIR JOSÉ PEDRO, Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X ERICA COCKELL MALTA ANDRADE), CARLOS JOSÉ GONÇALVES QUINTÃ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208) Intime-se para devolução em 24 horas. Se nãop se devolverem os autos, expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.037.003515-3 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383)) X MARIA LUIZA FARIAS Despacho: Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 2004.037.012349-6 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504)) X NILZA TOMAZ SCHUENCK Despacho:À Autora. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2004.037.002063-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOM PASTOR - QUADRA B, Síndico: ROSEMBERG JARDIM CRECENCIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ORLANDO BOHRER (RJ-119241)) X JORGE COMBA DA COSTA E OUTRO Despacho:Promova-se o andamento. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.037.000820-3 - ROSANE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERTON WINTER DA SILVA (RJ-134529)) X BANCO FINASA S/A E OUTRO Intime-se para devolução em 24 horas. Se nãop se devolverem os autos, expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1996.528.002605-8 (1893-6) - ANTONIO JACINTHO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343)) X BAR E DIVERSOES LTDA FORRO BEIRA RIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA (RJ-128125), Dr(a). MARCELE IGNACIO BACHINI (RJ-113495) Despacho:1- Recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2- Aos apelados. 3- Ao MP. 4- se não se impugnar ... ao TJ/RJ com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.037.002892-4 (7100-0) - VALTER HECKERT PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YOLANDA TEIXEIRA FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807) Despacho:Antecipe-se regularmente o pagamento das despesas pertinentes do recurso. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.037.015715-8 (11465) - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). LINO LUIZ FROTA (RJ-073983)) X NELSON RODRIGUES DOS SANTOS Para publicar fls. 271: \"... DIGAM\" \r\n\r\nProc. 1996.528.003342-9 (2.026) - NILDO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493)) X BENEDITO LOPES SOARES (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)), ESPOLIO DE NELCY PALADINO SOARES), TANIA PALADINO SOARES Para publicar fls. 90: \"... DIGAM\" \r\n\r\nProc. 1997.528.001564-9 (2800) - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X MARIA DE FATIMA PESSANHA FAES Intime-se para devolução em 24 horas. Se nãop se devolverem os autos, expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1998.528.001081-4 (3644-0) - RONALDO QUINTERN (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MOURA MACHADO (RJ-037523), Dr(a). CARLA KUNZEL E SILVA (RJ-126797)) X JOSE NOUZA A. NOGUEIRA E OUTROS Despacho:Fl. 51, comprove-se. \r\n\r\nProc. 1998.528.005672-5 (4126-6) - UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084)) X ROGERIO DE FARIAS Ao ilustre advogado para prestar esclarecimentos ( DR. EDUARDO HENRIQUE MARQUES R. DA SILVA - OAB/RJ 118.208 ) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.037.000449-4 (9869) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X INAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335) Para publicar fls. 175 vº.: \"ÀS PARTES\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.037.001107-8 - MARIA AUXILIADORA LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148)) X FERNANDO TEIXEIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973) Despacho:Fl. 113 - indiquem-se bens. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.037.009224-8 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X RAIMUNDO CARLOS MOTA MIRANDA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exequente, com que JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, § 4º do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2004.037.014534-0 - LUCIANA RIBEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VERLY SOARES (RJ-109854)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Despacho:Antecipe-se o pagamento dos honorários em 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.528.001249-0 (4802) - ALEXANDRE DE OLIVEIRA ASSUNÇAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA FRIBURGUENSE DO TELEFERICO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA (RJ-090018) Intime-se para devolução em 24 horas. Se nãop se devolverem os autos, expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.037.015698-1 (11695-0) - Inventariante: JAIRO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DE CASTRO ALVIM (RJ-003726), Dr(a). MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA (RJ-052547), Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-027111), Dr(a). ALTAIR PRESTES DE ALMEIDA (RJ-004481)), Cessionário: GILSON BATUQUEIRO DE VASCONCELLOS) X OTHELINA DA ROCHA TEIXEIRA E OUTROS Diga a advogada \r\n\r\nProc. 1989.037.012590-1 (9444) - Inventariante: MARIA APARECIDA BITTENCOURT IBRAIM X HAWAD IBRAIM (Adv(s). Dr(a). VANIA MARON CRUZ (RJ-057877) Despacho:Promova-se o andamento \r\n\r\nProc. 1989.037.012617-6 (11.715) - Inventariante: ARUAHY CARAMURU GRION (Adv(s). Dr(a). ARURAHY CARAMURU GRION (RJ-005439C)) X NOEMI FORTUNA GRION parapublicar fls. 336 item 2: \"DIGAM TODOS\" \r\n\r\nProc. 1992.037.017717-2 (12.930) - Inventariante: HERCI MARQUES NUNES (Adv(s). Dr(a). ALTYR PEREIRA DA SILVA (RJ-004424)) X LEASSYR JORGE NUNES Despacho:Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 1995.528.006743-1 - Inventariante: DAVID ZANGIROLAMI, Inventariante: DARRIZA PAULA ZANGIROLAMI X ONILDE ZANGIROLAMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GOUVEIA (RJ-060710) Despacho:Fl. 45, item 2 - cumpra-se. (retificação da partilha) \r\n\r\nProc. 1996.528.001927-2 (1774-3) - Inventariante: ROSANGELA TEIXEIRA MARQUES X JURACY NOVAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCÃO (RJ-036777) Intime-se para devolução em 24 horas. Se nãop se devolverem os autos, expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1997.528.005766-0 (3480-7) - Inventariante: LISETH FRANCIS BECHARA SALEME X EMILE BOUTROS SALEME (Adv(s). Dr(a). SAVIO VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS FILHO (RJ-083699) Despacho:Fl. 119 - renove-se. \r\n\r\nProc. 1999.528.002730-7 (5069) - Inventariante: LUIZA BOQUEIRAO ALVES FIGUEIREDO X JOSE ALVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200) Despacho:Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 2005.037.003793-4 - Inventariante: ANTONIO BORGES TRIGO X GLICERIA BORGES TRIGO (Adv(s). Dr(a). ALDYCÉA DE OLIVEIRA DRUMMOND (RJ-023967) À i. advogada para esclarecer \r\n\r\nProc. 2006.037.004003-0 - Inventariante: OTONIEL ANÍSIO ARAÚJO TARDIN X LUZIA DE ARAÚJO TARDIN (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220) Intime-se para devolução em 24 horas. Se nãop se devolverem os autos, expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.037.003012-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X SYNTILER CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ME E OUTRO Despacho:Apresente-se o valor atual do débito e facultativamente informe-se a respeito de bens para penhora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.037.000791-7 - STIVEN AMARAL RIBEIRO X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Despacho:Fls. 47/59, publique-se (conteúdo: \"Sentença... Posto isso, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos necessários ao tratamento da doença mencionada nestes autos ... Quanto à denunciação da lide, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO PEDIDO, ... Confirmo a decisão em que se anteciparam os efeitos da tutela ... condeno os réus a pagarem as despesas ... honorários à Defensoria Pública no valor de R$ 1.500,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ... P.R.I, observando-se ... encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ... \r\n\r\nProc. 2005.037.005982-6 - MARIA CLÉA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Sentença de fls. 87/94: \"...JULGO PROCEDENTE... condeno os réus a pagarem honorários ... no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais). ...\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.037.004518-9 - LUZIA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CANTO ARAGÃO (RJ-130939)) X CLÍNICA DE VIDEOLAPAROSCOPIA LTDA. S/C (Adv(s). Dr(a). JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE (RJ-003243D) Sentença:... Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para: a) condenar a ré ao custeio de novo procedimento de videoendoscopia e de biópsia do material coletado mediante o referido exame, a que a autora se submeterá em clínica localizada em Nova Friburgo a ser eleita pela autora; b) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sob o título de indenização por danos morais, a ser atualizado monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o dia 24 de janeiro de 2005. ... condeno a ré a pagar as despesas processuais, condenando-a a pagar honorários aos ilustres advogados da autora no valor correspondente a 15% do valor da condenação, incluído, na base de cálculo, o valor referente ao custeio do exame e a quantia fixada sob o título de indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2002.037.003120-2 - GIZELLE VALADARES ALVES (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). EMÍLIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146) Despacho:1. Esclareço o teor do despacho de fl. 505: \"Autue-se regularmente o terceiro volume. 2. À ré\". 2. À ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.037.002077-6 - IZABEL ROZA DEMANI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Intime-se para devolução em 24 horas. Se nãop se devolverem os autos, expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2002.037.000011-4 - HELIO ALBERTO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NOVACOR HOSPITAL GERAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504), Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) para publicar fls. 133: \"Aos interessados sobre a decisão de fls. 132\" \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.528.000951-7 (3.908) - CARLOS AUGUSTO DE AQUINO CARRILHO, MARIA BARCELLOS MORENO CARRILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210)) X DANIEL DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CEZAR PINTO (RJ-006023)), CONDOMINIO DO EDIFICIO CANADA, Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703), Dr(a). JOSE CARLOS ALVES (RJ-062060) para publicar fls. 141: \"Fl. 139 - noticiada a veridicidade, DEVOLVA-SE\" \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1995.528.010602-0 - SERRARIA ITAUBA LTDA E OUTRO X MADEREIRA GOCAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Despacho:Digam. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2000.037.000149-7 (5715) - LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA GAMA (RJ-065758)) X SOTEC - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Despacho:Digam. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c declaratoria c/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2002.037.005148-1 - ERNEST HERMANN LEHMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RENATO ERNESTO HEIDENFELDER (RJ-002410C) Despacho:Às partes. \r\n\r\nId: 173022"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.818.007066-3 - Marcelo Machado Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Neves Curty Almeida - OAB RJ120391). X Comestiveis Rio Bengala LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Ernesto Heidenfelder - OAB RJ002410C). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2004.818.004527-0 - Gerson Albertino Bonan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Orlando Bohrer - OAB RJ119241). X Danielle Joi Rufino e outro. Defiro. Ao exeqüente sobre fls. 34v. \r\n\r\nProc. 2006.818.004256-0 - Antonio Rodrigues Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Verly Soares - OAB RJ109854). X Tabta Gomes Lourenço e outros. Recebo o Recurso no efeito apenas devolutivo. Defiro a gratuidade. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.004452-0 - Angelo Jose Gazoni Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Silva - OAB RJ037193). X B. B. I. Curso de Informatica Ltda. e outro. O primeiro réu, regularmente citado e intimado para audiência de conciliação, quedou-se ausente, pelo que decreto a revelia do mesmo e presumo verdadeiros os fatos contra ele articulados. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, com relação ao primeiro réu, o pedido contido na petição inicial, nos termos em que está lançado. Outrossim, HOMOLOGO a desistência requerida às fls. 35 e JULGO EXTINTO o feito com relação ao segundo réu, na forma do art. 267, inc. VIII, CPC. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Passada em julgado dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.818.007202-2 - Chalota Eletrodomesticos Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Schott Carriello - OAB RJ125755). X Jose Ricardo Lucena. Cumpra-se o despacho de fls. 26, em 05 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, certifique o cartório se a parte autora comprovou satisfatoriamente sua condição de microempresa. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.818.007203-4 - Chalota Eletrodomesticos Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel Medeiros Bastos - OAB RJ123686, Rogerio Schott Carriello - OAB RJ125755, Adilson da Costa Santiago - OAB RJ132235, Anderson Medeiros Bastos - OAB RJ132497). X Tatiana Pinheiro de Andrade. Cumpra-se o despacho de fls. 27, em 05 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, certifique o cartório se a parte autora comprovou satisfatoriamente sua condição de microempresa. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.818.003069-4 - Sandra dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Christina Santos Silva - OAB RJ125227). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). recebo a impugnação. ao impugnado, em 15 dias, sobre a impugnação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.818.004446-9 - Weder Sandro da Mata Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Giovanni Vianello - OAB RJ085973, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Alessandra Freixo Juliace - OAB RJ136376). X Arthur Bernardes Ramos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armenio Albino da Cruz Filho - OAB RJ016557, Rodrigo Almeida Cruz - OAB RJ102829, Patricia de Andrade Machado - OAB RJ124285). PORTARIA 01/04: À PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2004.818.003418-1 - Marco Antonio Agrello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Carvalho - OAB RJ106054). X Ana Cristina Ribeiro Ruiz. fls. 42 - não cabe ao Juízo diligenciar. venha o novo endereço da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.818.003705-4 - Valéria Rohen Rosalina Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia da Silva Ruiz Thedim - OAB RJ079148, Sylvia Paula Amorim Cattermol da Rocha Ferreira - OAB RJ141928E). X Denísia da Costa Nogueira. Defiro conforme requerido às fls. 50, ficando ciente a parte autora que decorrido o prazo sem a indicação de bens o feito será extinto. \r\n\r\nProc. 2006.818.003834-8 - Leandro de Moraes Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Queiroz Barreira - OAB RJ112365, Michelle Pinheiro Mafort - OAB RJ104017). X Claudio Omar Garcia Falcão. Fls. 21 - Tendo em vista que o veículo indicado não se encontra com o executado (fls. 18 v.), forneça o exeqüente a localização do mesmo, a fim de viabilizar a realização da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.818.003835-0 - Leandro de Moraes Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Queiroz Barreira - OAB RJ112365, Michelle Pinheiro Mafort - OAB RJ104017). X Geruze Martins Alves Falcão. fls. 21 - Tendo em vista que o veículo indicado não se encontra com a executada (fls. 18 v.), forneça o exeqüente a localização do mesmo. \r\n\r\nProc. 2006.818.007968-5 - Denise Schimidt Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Schimidt Vieira - OAB RJ113346, Hetienne Bon Cunha - OAB RJ121073). X Rafael Knupp Lunguinho. Defiro somente o desentranhamento dos títulos executivos, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.818.004119-1 - Carlos Alves Piram (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Alves - OAB RJ062060, Luciana Knuivers Furtado - OAB RJ094383, Sylvia Eller da Silveira - OAB RJ118981). X Laide Daniel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda da Motta Gomes - OAB RJ141431, Joao de Freitas Borges - OAB RJ075189, Leandro da Silva - OAB RJ107311, Helga Braga Moura - OAB RJ136690). Comprove-se o alegado às fls. 158/159, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.818.007109-0 - Leandro Gama Baltazar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericsem Gomes Henrique de Souza - OAB RJ130109). X Casa Bahia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmir Sales Junior - OAB RJ105911, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Expeça-se Mandado de Pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.818.003804-0 - Francisca de Oliveira Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Portaria 01/2004: Ao autor para dizer se tem algo mais a reclamar, valendo o silêncio como negativa, ciente de que o mandado de pagamento já se encontra no Branco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.818.005301-5 - Nubia Schuvenck Gullemann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Maria de Carvalho Valverde - OAB RJ043956). X Confiança Mudanças e Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Almeida Costa da Silva - OAB RJ120411, Bernard Barbosa da Rocha - OAB RJ085120). AIJ designada para o dia 28/06/2007, às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.007988-0 - Alaene Gomes Fendeler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vianna Sartório Curty - OAB RJ127037). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). AIJ designada para o dia 17/07/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.008116-3 - Jose Domingos Pacheco de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Gripp - OAB RJ126901). X Panaprogram. Expeça-se Mandado de Pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.818.008193-0 - Ana Mari A Teixeira Cantelmo - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Melhorance de Mendonça - OAB RJ126897). X Grãos Brasil Comercio, Importação e Exportação de Cereais Ltda.. Manuseando os autos, observo que, não obstante devidamente intimado do despacho de fls. 29, o autor não o cumpriu na sua integralidade, deixando, portanto, de comporvar sua condição de micro-empresa. \r\n\r\nPor tal motivo, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inciso IV da Lei 9099/95. \r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.008255-6 - Feme Fatalyti Lingerie Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar dos Santos Barreto - OAB RJ130008). PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.818.003793-1 - Aluizio Mouzinho - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Alves - OAB RJ062060, Luciana Knuivers Furtado - OAB RJ094383, Fernanda da Motta Gomes - OAB RJ141431, Monica Moura Faria - OAB RJ153501E). X Malharia Rikam Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Maria Santos Maia Manhaes Pereira - OAB RJ031820, Rarynna Monnerat da Silva - OAB RJ118021, Luiz Rogerio Lacerda de Deus Santos - OAB RJ096719, Sylvia Eller da Silveira - OAB RJ118981). PORTARIA 01/04: ÀS PARTES SOBRE DATAS DESIGNADAS PARA LEILÃO ÀS FLS 175 (31/05/2007, ÀS 15:15 HORAS E 14/06/2007 ÀS 15:30 HORAS). \r\n\r\nProc. 2003.818.003892-5 - Flavio de Paula Marsillac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanea Denize Périssé Bucsky - OAB RJ135048, Paulo Périssé Bucsky - OAB RJ135765). X Mirton Alves Garcia Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Alves de Oliveira - OAB RJ074846). Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, uma vez que ainda não se esgotaram as alternativas para recebimento do débito. Expeça-se Carta Precatória para realização de leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.818.004203-5 - Wania Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Muzi de Carvalho Junior - OAB RJ106536, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Marinelle Siqueira de Carvalho - OAB RJ142496E). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. Custas ex lege. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.818.000760-8 - Fabiano Jose Figueira Araujo de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Carneiro de Carvalho - OAB RJ036968). X Embrauto Empresa Brasileira de Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Carneiro Fortuna - OAB RJ002066A). Tendo em vista o manifesto desinteresse da parte, segundo orientação do Enunciado 10.6.2 do Aviso n. 29/2005 JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267 inciso III do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíves serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2004.818.003366-8 - Rita de Cassia Souza dos Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Willian Ferreira Guimarães. intime-se a parte autora para que apresente uma proposta de parcelamento. após, ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.818.003592-6 - Elza dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ130489). X Sidney da Rosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830, Yulbrender Breder - OAB RJ087326, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Rodrigo Carletto da Silveira - OAB RJ143282). À parte autora sobre fls. 104/105. \r\n\r\nProc. 2005.818.003590-4 - Rosileia Chencher de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Rodrigo Carletto da Silveira - OAB RJ143282). Trata-se de embargos de devedor movidos por TELEMAR NORTE LESTE S/A em face de ROSILEIA CHENCHER DE PAULA no curso de execução de título judicial, requerendo a redução da execução.\r\n\r\nSustenta o embargante haver manifesto excesso de execução na medida em que o percentual referente aos honorários advocatícios incidiram sobre o valor da condenação e da multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação. \r\n\r\nAduz, ainda, que nos cálculos elaborados, considerando a multa arbitrada, a autora incluiu a fatura datada de 11/09/05, sendo que a sentença foi proferida em 27/09/05. \r\n\r\nO embargado apresentou impugnação às fls. 138/144, defendendo que a planilha apresentada encontra-se plenamente de acordo com a sentença, uma vez que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação e ainda que os valores apurados devem ser calculados a partir da data da citação. \r\n\r\nÉ o breve, embora dispensável, relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a sentença de fls. 56/61, ora executada, condenou o embargante à restituição da quantia de R$ 234,86, bem como à obrigação de fazer, qual seja, abster-se de incluir nas futuras contas telefônicas qualquer tipo de cobrança sob a rubrica de pulsos excedentes, até que viesse a discriminá-los, sob pena de multa correspondente ao quíntuplo dos valores cobrados indevidamente.\r\n\r\nInconformada a embargante recorreu, sendo que o acórdão manteve a sentença prolatada, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor a ser executado, atualizado e apresentado pela autora às fls.111, resultou no total de R$ 1.830,38, sendo que o embargante apurou como devida a quantia de R$ 1.421,25.\r\n\r\nCompulsando os autos denoto que quanto ao período de incidência da multa assiste razão a embargante, uma vez que, sobre a conta emitida em 01/09/05, com vencimento em 11/09/05 (fls. 112) não pode recair a astreinte imposta na Sentença, uma vez que esta foi publicada posteriormente, em 27/09/05. Assim, é certo que não se pode exigir da empresa ré o cumprimento de uma obrigação que ainda não havia sido imposta. \r\n\r\nQuanto ao cálculo dos honorários advocatícios, cabe salientar que multa não é condenação, mas instrumento coercitivo para se compelir o executado a cumprir a condenação. \r\n\r\nPor isto mesmo, não há que se falar em incidência de honorários advocatícios sobre o valor relativo à multa diária, assim como não há que se falar em incidência de juros e correção monetária sobre a mesma.\r\n\r\nPor conta disto, os honorários, fixados em 20% pelo acórdão de fls. 106, incidirão apenas sobre o valor principal e não sobre a multa diária, ou seja, sobre a quantia de R$ 255,37 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e sete centavos), considerando os cálculos de fls. 111. Igualmente, a atualização pelos juros e correção monetária, somente recairá sobre tal valor, acima expresso, não devendo ser computado sobre a multa diária. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de devedor, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado nas custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor exeqüendo. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.818.003976-4 - João Roberto Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Pimentel - OAB RJ041428). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.818.004294-5 - Adriana Cristina Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar Coutinho - OAB RJ127433). X Telerj Celular Vivo S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Pereira Ramos - OAB RJ123585, Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965, Líbia Ferreira de Oliveira - OAB RJ081541). Expeça-se Mandado de Pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2005.818.004758-0 - Guilherme Henrique Carreira Peregrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Matos Monteiro de Castro - OAB RJ129751, Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ065758). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2005.818.004789-0 - Waldecir Homem Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Fidelis Ribeiro da Silva e outro. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95; passo decidir.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de produção de prova pericial; isto porque o documento de fls. 09/11 e o depoimento de fls. 19/20 se mostram mais do que suficientes para o julgamento da lide, fornecendo suficientes informações técnicas ao Julgador.\r\n\r\nAdentro o exame do mérito.\r\n\r\nRealizada a audiência de instrução e julgamento, converti o julgamento em diligência nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Compulsando os autos, verifico que ainda não é possível sentenciar o presente feito. Isto porque, independentemente da parte à qual eu venha a dar razão, ficou bem claro pelo depoimento da testemunha que o problema do muro do autor pode ser sanado com obras que permitam a drenagem da água. \r\n\r\nAssim, em vez de impor obrigação de fazer que se mostrará inexeqüível, entendo mais prudente se levantar o valor a ser eventualmente gasto em uma obra de drenagem, inclusive a fim de que se possa dar aplicação ao disposto no artigo 633 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, converto o julgamento em diligência e determino ao autor que, em até 30 (trinta) dias, junte aos autos um laudo técnico informando o gasto necessário para se equipar o muro com um sistema adequado de drenagem\".\r\n\r\nEm atendimento a esta determinação, o autor juntou aos autos o laudo de fls. 45, sobre o qual os réus foram intimados duas vezes para se manifestarem, quedando silentes.\r\n\r\nDepreende-se do depoimento da testemunha Giulliana Sant'ana (fls. 19/20), que o muro construído pelo autor apresenta falhas de edificação, eis que não contém mecanismos de drenagem e escoamento da água da chuva.\r\n\r\nEntretanto, ainda segundo a testemunha, o problema se agravou em muito pela existência de aterro junto ao muro, aterro este que se encontra no terreno dos réus, tendo esclarecido a testemunha que este aterro não se formou naturalmente.\r\n\r\nLogo, houve concorrência de culpas, do lado do autor porque permitiu que o muro fosse construído de forma inadequada, e do lado do réu pelo fato de manter grande aterramento junto a tal muro.\r\n\r\nO réu não pode se esquivar afirmando que o muro foi mal edificado porque ele tinha a obrigação de concorrer para sua construção, eis que se trata de propriedades limítrofes, não sendo o caso de se responsabilizar a construtora na medida em que esta nada tem que ver com as questões de vizinhança entre os condôminos.\r\n\r\nEm havendo concorrência de culpas, torna-se impossível impor a qualquer das partes obrigações de fazer recíprocas, vez que seria muito difícil determinar o que caberia a cada qual, gerando-se, com isto, infindáveis controvérsias e animosidades.\r\n\r\nPor conta disto, em se mostrando impossível a obrigação de fazer, converte-se ela em perdas e danos, consistentes no pagamento, pelos réus, da metade do valor necessário a reparar o muro, na forma do que consta de fls. 45.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, entendo que não deva ser acolhido porque o autor não foi ofendido em qualquer dos seus direitos imateriais, versando a hipótese sobre questão de ordem eminentemente patrimonial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, condenar os réus a pagarem ao autor a importância de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), correspondente à metade do valor apurado pelo laudo de fls. 45, quantia esta que será monetariamente corrigida e acrescida de juros legais a partir da data da elaboração de tal documento, ou seja, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.818.004789-0 - Waldecir Homem Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Fidelis Ribeiro da Silva e outro. 1) Publique-se a sentença de fls.57/58; 2) Recebo o recurso e defiro a gratuidade; 3) Aos recorridos. \r\n\r\nProc. 2005.818.007104-0 - Marco Antônio Siqueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Breder Erthal - OAB RJ120856). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto César Júnior Costa Miguel - OAB RJ131201, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.818.002158-0 - Cortes e Carvalho Materiais Reformas e Construções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Martyr Correa - OAB RJ005335, Karina de Cavalcanti Manes - OAB RJ126073). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sérgio Gonçalves de Oliveira - OAB RJ126248, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AIJ designada para o dia 11/07/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.002175-0 - Ayres Ribeiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172). X Vivo S/A Telefonia Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). AC designada para o dia 17/04/07 às 09:00 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data.. \r\n\r\nProc. 2006.818.002175-0 - Ayres Ribeiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172). X Vivo S/A Telefonia Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. 46/48. \r\n\r\nProc. 2006.818.003089-1 - Sebastião Antônio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre - OAB RJ121771). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo a impugnação. Ao impugnado, em 15 dias, sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.818.003377-6 - Alcir Cardinot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Figueira Iecher - OAB RJ123566). X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Iamara de Moura Silva - OAB RJ120253). Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003508-6 - Claudir Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maísa Lopes Pereira - OAB RJ134558). X Banco Bmg S/A. O réu, regularmente citado e intimado para audiência de conciliação, quedou-se ausente, pelo que decreto a revelia do mesmo e presumo verdadeiros os fatos contra ele articulados. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, determinando que o réu se abstenha de descontar as parcelas objeto do litígio (fls. 21), sob pena de multa diária de R$ 50,00 e ainda condenando ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) à título de danos morais, quantia esta que será monetariamente corrigida e acrescida de juros legais, a partir da presente data e até o seu efetivo pagamento. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Passada em julgado dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.818.003541-4 - Leda Wermwlinger Duarte Grangeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Vivo S/A Telefonia Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003627-3 - Nada Consta de Friburgo Comércio de Roupas Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781). X Vest Indústria e Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Alves - OAB RJ062060, Luciana Knuivers Furtado - OAB RJ094383). Tendo em vista o certificado, julgo deserto o recurso de fls. 88/96. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.003673-0 - Sandra da Silva Anger. X Casa & Vídeo - Mobilita Ind. Com. Rep. L (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). Esclareça a ré se o valor (fls. 36) foi depositado a título de pagamento ou se pretende impugnar a exeucução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003697-2 - Maria Dirce de Moraes Neves. X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues de Almeida - OAB RJ100818). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95; passo decidir.\r\n\r\nRealizada a audiência de instrução e julgamento, converti o feito em diligências, proferindo o seguinte despacho:\r\n\r\n\"Compulsando os autos, verifico que ainda não é possível proferir julgamento no presente feito, eis que há um ponto controvertido imprescindível ao julgamento da causa e que não foi devidamente esclarecido pelas partes.\r\n\r\nTrata-se de se saber se a rede de esgotos mencionada pela autora na petição inicial é ou não particular e se pertence ou não à ré.\r\n\r\nPor se tratar de relação de consumo, aplico o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e inverto o ônus da prova para determinar ao réu que, em até 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, traga aos autos laudo firmado por técnico que não integre os seus quadros, esclarecendo, com base em documentos que o comprovem, a responsabilidade pela rede mencionada na petição inicial.\"\r\n\r\nEm atendimento a esta decisão, a ré fez juntar aos autos o laudo de fls. 94/107, informando o Sr. Perito que a rede utilizada pela autora para escoamento de esgoto não é aquela oferecida pela ré no logradouro em questão, mas outra, edificada pelos próprios moradores, e que foi construída para evitar a necessidade de bombeamento mecânico do esgoto de suas residências, que ficam abaixo do nível da rua, para a rede coletora mantida pela ré.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o laudo, a autora formulou quesitos às fls. 111, valendo ressaltar que tais quesitos foram respondidos às fls. 113/115, esclarecendo o Sr. Perito que existe rede coletora mantida pela ré e à disposição da autora, que não há como se mudar a rede pública disponível para outra posição por ausência de espaço, considerando-se que a área do entorno está edificada e que as tubulações da autora e de seus vizinhos, do modo como estão instaladas, impedem o escoamento da água para a rede de esgoto pública pela ação da gravidade, fazendo-se necessário o bombeamento.\r\n\r\nComo se vê da prova técnica, confeccionada pelos ditames do artigo 35 da Lei 9.099/95, o problema não está exatamente na rede coletora da empresa ré, mas em rede auxiliar mantida pelos moradores, sendo certo que a única solução apontada pelo Perito como sendo viável é a desativação desta rede de esgotos auxiliar e o bombeamento dos dejetos para a rede pública existente no local.\r\n\r\nTrata-se, contudo, de providência a cargo dos usuários, já que o problema decorre das características físicas de seus imóveis, que estão abaixo do nível da rua, sendo certo que da ré se poderia exigir apenas a construção e a disponibilização de rede pública de captação, que, segundo afirmou o Perito, já existe no local.\r\n\r\nAssim sendo, não se pode impor a adoção de medidas e providências que, a rigor, incumbem à autora; também não se pode declarar inexigível a taxa de esgoto porque existe rede à disposição do imóvel da demandante; por fim, não há dano moral pelo fato de não ter a ré praticado qualquer conduta ilícita.\r\n\r\nEm face do exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.818.003697-2 - Maria Dirce de Moraes Neves. X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues de Almeida - OAB RJ100818). Intime-se o réu da sentença de fls. 120/121. Sem prejuízo, defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.003852-0 - Dulce Bittencourt de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E). X Editora Globo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista o alegado às fls. 98, defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou tendo transcorrido o prazo para sua apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.818.004015-0 - João Jurandi Freiman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correa da Silva - OAB RJ073349). X Lucy Figueira Pedreti. Indefiro o pedido de revelia. Não há prova de citação válida da Ré, mesmo porque o patrono do Autor requer em ata, expressamente, a retificação do pólo passivo da presente. Portanto, esclareça o Autor se pretende designação de nova audiência com a mesma Ré ou retificação do polo passivo com designação de nova data. \r\n\r\nProc. 2006.818.004122-0 - Manoel Pereira da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988). X Pronade Projeto Nacional de Divulgação LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Portaria 01/04: Retifico, no sistema DAP, o despacho supra para constar o seguinte - Ao autor para manifestar-se sobre fls. 43 verso (AR devolvido com a informação \"MUDOU-SE\") \r\n\r\nProc. 2006.818.004167-0 - Oziel Pinheiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos:\r\n\r\nA reclamante alega que sua esposa falecera vítima de acidente automobilístico em julho de 1991, tendo recebido de um seguro em torno de 17 salários mínimos, sendo certo que, pela lei, deveria receber o equivalente a 40 salários mínimos, pelo que requer o pagamento da diferença.\r\n\r\nA reclamada contesta alegando, em preliminar, a ilegitimidade da ré face à regulação do sinistro e ao pagamento da indenização por outra seguradora. No mérito alega o recebimento de pagamento confessado pelo próprio autor, a desvinculação da indenização ao salário mínimo, a competência do CNSP para regulamentar o seguro DPVAT e a incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nDestaco a preliminar argüida e a rejeito, uma vez que qualquer seguradora conveniada à Fenaseg pode ser acionada, cabendo ao autor a livre escolha da empresa demandada.\r\n\r\nNo mérito, ressalta-se, por oportuno, que o DPVAT é um seguro de natureza social devendo, in casu, prevalecer a norma que melhor proteja o acidentado ou seus sucessores.\r\n\r\nAdemais, segundo entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, eventual quitação não traduz renúncia ao direito à obtenção de valor legalmente assegurado e muito menos extinção da obrigação.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se a ementa do RESP 43.768/PE, publicado no DJ de 15/08/94:\r\n\r\n\"Comercial - Contrato de Seguro - Indenização de sinistros - Correção Monetária - I - a Jurisprudência do S. T. J. na exegese da norma do artigo 1º, § 2º da Lei 5488/68 acolheu entendimento no sentido de que a correção monetária, no caso específico do contrato de seguro, quando não efetuada a indenização no prazo legal, é devida e o recibo de quitação passado de forma geral, por si só não a exclui.\"\r\n\r\nNo que diz respeito à complementação do valor da indenização, assiste razão à reclamante, visto que tendo o sinistro ocorrido sob a égide da Lei 6194/74, deve ser aplicado o disposto em seu artigo 3º, alínea \"b\", o qual prevê o pagamento em salários mínimos, 40 (quarenta) salários mínimos, na hipótese, visto que também já pacificado no STJ que a fixação da cobertura do DPVAT não infringe a legislação, uma vez que utilizado como mero critério indenizatório, sem característica de indexação inflacionária. \r\n\r\nDesta forma, não tendo o artigo 7º da Constituição Federal de 1988 alterado a utilização do salário mínimo como parâmetro de fixação do valor da indenização criado pela Lei 6.194/74, não pode simples resolução reduzi-lo. A tal respeito confira-se:\r\n\r\n\"Ação Sumária. DPVAT (...) A utilização do salário mínimo como parâmetro de fixação do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT não foi alterada pela norma do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, não podendo simples resolução reduzir o valor da indenização que deve corresponder ao equivalente a 40 salários mínimos na data do efetivo pagamento.\" (Ap. Cível 2002.002.07601 - 15ª Câmara Cível - TJRJ)\r\n\r\nQuanto à competência do CNSP para regulamentar o seguro DPVAT, não tem tais resoluções o poder de revogar, ou até modificar, texto de lei vigente, restando óbvio que o valor a ser pago, a título de cobertura de sinistro, é o previsto em lei, que no presente caso é de quarenta salários mínimos, já que houve falecimento da vítima.\r\n\r\nPor fim, quanto ao valor do salário, cabe registrar que este deve ser o equivalente na data do efetivo pagamento, consoante se verifica das decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n\"Sumário. Seguro DPVAT (...) Fixando a alínea b do artigo 3º da Lei 6194/74 que o valor da indenização em caso de invalidez permanente será de até 40 salários mínimos e estabelecendo a Circular 029 de 20/12/1991 da SUSEP que em caso de anquilose total de um dos tornozelos o percentual da indenização é de 20%, impõe-se a fixação da condenação, tomando-se como base, esse percentual incidente sobre o equivalente a 40 salários mínimos vigentes à época do pagamento.\" (Ap. Cível 2002.001.30305 - 15ª Câmara Cível - TJRJ)\r\n\r\nCom relação aos juros de mora no percentual legal e à correção monetária, estes devem incidir a partir da data em que a obrigação teria de ser cumprida administrativamente em consonância com o disposto no artigo 3º, § 1º da Lei 8441/92.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\" Ação sumária. DPVAT. A correção monetária é devida na espécie, a partir da data em que a obrigação teria que ser cumprida corretamente. (TJRJ - 15ª C.Cível - Ap. nº 2002.001.07601 de 19/09/2002)\".\r\n\r\nPelo exposto e considerando que a quantia já paga equivale à 5,02 do salário mínimo vigente à época JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar Bradesco Seguros S/A a pagar a Oziel Pinheiro dos Santos a quantia correspondente a 34,98 salários mínimos vigentes na data do pagamento, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais na forma do § 1º do artigo 5º da Lei 8.441/92 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nProc. 2006.818.004182-7 - Maria Cristina Venerabile (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Valenca de Lima - OAB RJ112757). X Unibanco União de Bancos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Defiro a gratuidade. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.004274-1 - Juliano Gama de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529). X Banco Finasa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Eduardo Hermes Barboza da Silva - OAB RJ128191). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. O autor narra que realizou uma compra na loja SONOLEVE, através de financiamento pelo FINASA, mas que em razão de ter sido demitido, pediu o cancelamento. Nunca recebeu a mercadoria e solicitou o cancelamento na mesma loja em que contratou, antes mesmo de receber qualquer boleto para pagamento bancário. Todavia, teve seu nome negativado. Comprova os fatos alegados através dos documentos fls.18 (rescisão do contrato de trabalho), fls.19 (pedido de cancelamento da venda e fls.20 e 21, informação do SPC e da CDL, com data de inclusão em 26/02/2006. Preliminarmente, cabe esclarecer que a responsabilidade dos réus é solidária, uma vez que o financiamento está vinculado à compra e que o contrato de financiamento foi feito na própria loja. No mérito, a negativação indevida é suficiente para gerar o dano moral, especialmente em uma economia de consumo. O autor, assim que se viu desempregado, procurou a loja e desfez o negócio que sequer tinha se aperfeiçoado - não houve a entrega do bem - a fim de resguardar o seu nome, o que demonstra zelo e responsabilidade. Contudo, inobstante ter tomado os cuidados necessários, por seis meses teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, razão porque fixo a indenização em R$ 2.450,00, o que equivale na data de hoje a sete salários mínimos. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à indenizar ao autor pelos danos que fixo em R$ 2.100,00, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ªm. desde a presente data. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Ficam as partes notificadas dos termos do artigo 475, J.\r\n\r\nProc. 2006.818.004274-1 - Juliano Gama de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529). X Banco Finasa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Eduardo Hermes Barboza da Silva - OAB RJ128191). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. O autor ingressou em juízo em face do Banco Finasa S/A, alegando que adquiriu junto à Sonolove um armário, financiado pelo réu, que requereu junto à loja o cancelamento do financiamento para pagamento à vista e foi surpreendido com a negativação de seu nome. A ré sustentou a sua ilegitimidade, argüindo que não recebeu qualquer informação a respeito do cancelamento do contrato. Acolho a preliminar suscitada, uma vez que o financiamento foi feito pelo réu, e não pela loja, sendo que o autor teria entrado em contato apenas com a loja. Friso ainda que até o cancelamento, deveria arcar com as parcelas mensais e somente após a quitação do débito, não antes, é que essas parcelas deixariam de ser exigíveis. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o feito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.818.004657-6 - Marinez Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Márcia Herdy - OAB RJ127023). X Casa Bahia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Vianna Gaeta - OAB RJ109627, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2006.818.004695-3 - Atalino Wenderroschy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2006.818.004983-8 - Chrisley Fernades de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ignacio de Oliveira - OAB RJ128125, Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495). X Janete Alves Nobre Correa. Mantenho a sentença de fls. 20. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.007007-4 - Marcelo Freitas Urzal. X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383). À parte ré sobre fls. 40/40 v. \r\n\r\nProc. 2006.818.007218-6 - Andre Sanches Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivina Lourival Carriello - OAB RJ068934, Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao autor para ficar ciente de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.818.007219-8 - Alan Sanches Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivina Lourival Carriello - OAB RJ068934, Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao autor para ficar ciente de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.818.007315-4 - Luzinete da Silva Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Viannay da Rocha Bastos - OAB RJ085303). X Serramed. Venha o novo endereço da ré em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.818.007321-0 - Chalota Eletrodomésticos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Schott Carriello - OAB RJ125755). X Luciano de Oliveira. Cumpra-se o despacho de fls. 27, em 05 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, certifique o cartório se a parte autora comprovou satisfatoriamente sua condição de microempresa. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.818.007322-1 - Chalota Eletrodomésticos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Schott Carriello - OAB RJ125755). X Renilda de Souza Silva. Cumpra-se o despacho de fls. 27, em 05 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, certifique o cartório se a parte autora comprovou satisfatoriamente sua condição de microempresa. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.818.007323-3 - Chalota Eletrodomésticos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Schott Carriello - OAB RJ125755). X Gustavo Silveira Rodrigues. Cumpra-se o despacho de fls. 27, em 05 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, certifique o cartório se a parte autora comprovou satisfatoriamente sua condição de microempresa. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.818.007324-5 - Chalota Eletrodomésticos Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Schott Carriello - OAB RJ125755). X Everton Soares Tanajura. Cumpra-se o despacho de fls. 27, em 05 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, certifique o cartório se a parte autora comprovou satisfatoriamente sua condição de microempresa. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.818.007342-7 - Carla Scofield Emerick (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Fernandes Santos de Brito - OAB RJ062944). X Bcp S/A - Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Gonçalves Feitosa - OAB RJ138963, Fausto de Carvalho Lima - OAB RJ112556). esclareça a parte autora se BCP S/A e TELECOM - CLARO são a mesma pessoa jurídica. Em caso negativo, informe o endereço da segunda empresa para expedição do ofício requerido às fls. 36. Sem prejuízo, designe-se AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.007532-1 - Marcia Sena Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro de Oliveira - OAB RJ120298). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Portaria 01/04: Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.007542-4 - Anildes Soares Cypriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor para ficar ciente de que o mandado de pagamento já se encontra no Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.818.007572-2 - Luanda Carla de Oliveira Herdy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Silva - OAB RJ139453). X Vivo S/A Telefonia Celular. Portaria 01/04: Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.007608-8 - Priscila de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackueline Liliane Greff Brandao Moraes - OAB RJ038892). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Portaria 01/04: Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.007653-2 - Ceumar Ferreira Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Rona Romanelli - OAB RJ125143). X OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Portaria 01/04: Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.007654-4 - Patrike dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Rona Romanelli - OAB RJ125143, Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Portaria 01/04: Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.007666-0 - Walber Braga Gabrig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Silva - OAB RJ139453). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Portaria 01/04: Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.007667-2 - Lucelena Gomes Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Silva - OAB RJ139453). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Portaria 01/04: Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.007676-3 - Carlos Wagner de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Cristina Munhoz Benedetti Nicolau - OAB RJ000967). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Portaria 01/04: Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.007807-3 - Aline Auad Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Soares - OAB RJ108118). X Anairam Comércio de Móveis Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547). AIJ designada para o dia 18/07/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.007817-6 - William Mendonça Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Prestes de Almeida Neto - OAB RJ108053). X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). AIJ designada para o dia 18/07/07 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.007819-0 - Patricia Moraes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AIJ designada para o dia 19/07/07 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.007822-0 - Maria Elisabeth de Araujo Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho Filho - OAB RJ003862, Roberto Ribeiro - OAB RJ003225, Hedda Teixeira de Carvalho Tardin - OAB RJ112769, Hernani Teixeira de Carvalho - OAB RJ112185). X Generalli do Brasil Cia. Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Greice Adriana Simões Franklin - OAB RJ116450). AIJ designada para o dia 24/07/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.007823-1 - Jose de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho Filho - OAB RJ003862, Roberto Ribeiro - OAB RJ003225, Hedda Teixeira de Carvalho Tardin - OAB RJ112769, Hernani Teixeira de Carvalho - OAB RJ112185). X HSBC - Bamerindus S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397, Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues - OAB RJ084676). AIJ designada para o dia 24/07/07 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.007835-8 - Margareth Gonçalves de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Guedes Seixas - OAB RJ121993). X Banco Bozano Simonsen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Duarte Marques - OAB RJ142000, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). AIJ designada para o dia 25/07/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.007860-7 - Jorge Alan Fajardo Rimes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ065758). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AIJ designada para o dia 31/07/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.007881-4 - Alice de Jesus Lopes de Almeida. X OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). AIJ designada para o dia 26/07/07 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.007985-5 - Vanessa de Carvalho Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AIJ designada para o dia 17/07/07 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.007991-0 - Leila Topini de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joandy Braz Coelho - OAB RJ071120, Marcelo Pereira Coelho - OAB RJ126876). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). AIJ designada para o dia 10/07/07 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.818.008142-4 - Leane Pacheco Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Silva - OAB RJ139453). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Maikon Rodrigues Salgado - OAB RJ135988). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. A autora fez o pagamento com fatura vencida em 09/08/06 no dia 21/09/06, com mais de um mês de atraso, sendo que ali já havia aviso de pendência do mês anterior. O corte ocorreu em 06/10/06, indevidamente, sendo que através do Procon, a empresa foi informada do pagamento realizado. Pondero, porém, que a autora só ficou sem luz por algumas horas, razão por que fixo a indenização em R$ 100,00. Desta forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar a ré a indenizar por danos morais no valor de R$ 100,00 (cem reais), quantia esta que será atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Comprovado o pagamento e transcorrido o prazo legal, expeça-se mandado, dispensada a conclusão. Após o levantamento do mesmo, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes notificadas do inteiro teor do art. 475 \"j\" do CPC. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.818.008286-6 - Argeu Lopes Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X Itaucard Financeira S/A. Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se a parte ré para recolhimento da diferença, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.008286-6 - Argeu Lopes Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X Itaucard Financeira S/A. portaria 01/04: ao autor para ciência de que o mandado de pagamento já encontra-se no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.818.008293-3 - Ana Christina Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Christina Santos Silva - OAB RJ125227). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Portaria 01/04: Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.008335-4 - Danielle Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Mariano - OAB RJ138356). X Telerj Celular S/A ( Vivo). Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.008335-4 - Danielle Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Mariano - OAB RJ138356). X Telerj Celular S/A ( Vivo). portaria 01/04: ao autor para ciência de que o mandado de pagamento já encontra-se no Banco do Brasil para recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.818.008812-1 - Ana Teresa de Oliveira Bueno Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Salarini - OAB RJ116509). X Itaucard Financeira S/A. Indefiro, por ora, o pedido de fls. 28, uma vez que a fase de execução somente poderá ser iniciada após a finalização da cognição. Aguarde-se a AC designada. \r\n\r\nProc. 2007.818.000361-0 - Rosane Monteiro de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AIJ designada para o dia 05/07/07 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.000615-5 - Elisabeth Penha Morais Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Garios Simão - OAB RJ088168). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2007.818.000623-4 - Marcos Antonio Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar dos Santos Barreto - OAB RJ130008). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2007.818.000818-8 - Elimar de Souza Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Márcia Pereira Bastos - OAB RJ132284, Caroline Terra Ferre - OAB RJ133548). X Prolagos S/A. Não vislumbro, na hipótese, o perigo na demora da prestação jurisdicional, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.818.000931-4 - Carlos Marcelo Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604). X Telemar S/A. Não vislumbro, na hipótese, o perigo na demora da prestação jurisdicional, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nId: 172479"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ001984A - Jonas Masiero\r\n\r\nProc. 2002.818.000354-4 - Manoel Luiz Werneck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). X Wn Pádua Veículos e Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600, Jonas Masiero - OAB RJ001984A). \r\n\r\nRJ003114D - Roberto Cantizani\r\n\r\nProc. 2005.818.003175-3 - Maria Amelia Francisco Folly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cantizani - OAB RJ003114D). X Silvana Ramos da Silva e outro. \r\n\r\nProc. 2005.818.006253-1 - Lucia Helena da Silva Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cantizani - OAB RJ003114D). X Suely Galhardo Novaes. \r\n\r\nRJ004424 - Altyr Pereira da Silva\r\n\r\nProc. 2005.818.001542-5 - Juliana Ieker da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altyr Pereira da Silva - OAB RJ004424, Monica Penha Navega da Silva - OAB RJ052547, Audrey de Oliveira e Silva - OAB RJ097835). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Martins - OAB RJ123581, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ023967 - Aldycéa de Oliveira Drummond\r\n\r\nProc. 2005.818.004770-0 - Raphael Drummond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldycéa de Oliveira Drummond - OAB RJ023967). X Vivo S/A Telefonia Celular. \r\n\r\nRJ029769 - Henrique Ribeiro de Santana\r\n\r\nProc. 2003.818.006260-5 - Jurandi Jael Hott (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Ribeiro de Santana - OAB RJ029769). X Lojas Cup. Frib. Com. Ind. R. LTDA e outro. \r\n\r\nRJ038186 - Luiz Carlos de Mesquita Freitas\r\n\r\nProc. 2001.818.002624-4 - Sandra Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Mesquita Freitas - OAB RJ038186). X Dunorte Distribuidora de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elidio da Costa Oliveira Filho - OAB ES000384). \r\n\r\nRJ041358 - Jose Cosme Madeira\r\n\r\nProc. 2006.818.007404-3 - João Figueira de Barros Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Cosme Madeira - OAB RJ041358). X Jose Maria de Souza. \r\n\r\nRJ043956 - Rita Maria de Carvalho Valverde\r\n\r\nProc. 2006.818.001326-1 - Maria Orlanzia Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Maria de Carvalho Valverde - OAB RJ043956). X Jefferson Marcos da Silva. \r\n\r\nRJ047059 - Antonio Lourival de Oliveira\r\n\r\nProc. 2004.818.000442-5 - Malharia e Confecções Oliveira e Molina LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ047059). X Estevão de Azevedo da Silva. \r\n\r\nProc. 2004.818.006497-5 - Malharia e Confecções Oliveira Molina LTDA - Me (rep Josenir Meneses Molina) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ047059). X Ana Lucia Mendonça Viana. \r\n\r\nProc. 2005.818.000187-6 - Josenir Meneses Molina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ047059). X Maria Auxiliadora Henrique Martins. \r\n\r\nProc. 2005.818.000542-0 - Eliana de Freitas Martins e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ047059). X Libert Paulista Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Staudacher Leal de Carvalho - OAB RJ115302, Fabio Alexandre de Medeiros Torres - OAB RJ091377). \r\n\r\nRJ061794 - Idenir Martins dos Santos\r\n\r\nProc. 2006.818.007539-4 - Jonas Pinto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idenir Martins dos Santos - OAB RJ061794). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helaine Cristina Madeira Santos - OAB RJ110169). \r\n\r\nRJ064170 - Ricardo Carvalho Viana\r\n\r\nProc. 2003.818.006815-2 - Renato Leite Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Leite Charles - OAB RJ069985, Ricardo Carvalho Viana - OAB RJ064170). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ066819 - Jose Luiz Veronese Serrao\r\n\r\n005330/2000 (2000.818.001103-2) - Carlos Figueira Quintal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Veronese Serrao - OAB RJ066819). X Claudecir Cláudio dos Santos e outro. \r\n\r\nProc. 2003.818.005099-8 - Eloilson Antonio dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Veronese Serrao - OAB RJ066819). X Maksurf Confecçoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altyr Pereira da Silva - OAB RJ004424, Monica Penha Navega da Silva - OAB RJ052547). \r\n\r\nRJ068934 - Ivina Lourival Carriello\r\n\r\nProc. 2002.818.003034-1 - Clesiomerio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397, Ivina Lourival Carriello - OAB RJ068934). X Cleila Moraes da Silva. \r\n\r\nProc. 2002.818.003805-4 - Celio Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivina Lourival Carriello - OAB RJ068934). X Zagner Acessórios de Couro LTDA. \r\n\r\nRJ071370 - Vitalino Salarini\r\n\r\nProc. 2004.818.003042-4 - Marcella Rabelo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitalino Salarini - OAB RJ071370). X Consorcio União de Revendedores de Motocicletas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). \r\n\r\nRJ072397 - Ana Paula Barucke Amorim\r\n\r\nProc. 2003.818.004676-4 - Energia e Luz Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivina Lourival Carriello - OAB RJ068934, Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397). X Lousano Indústria de Condutores LTDA. \r\n\r\nRJ075189 - Joao de Freitas Borges\r\n\r\nProc. 2002.818.004786-9 - Lucia de Fatima Ouvernei Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Freitas Borges - OAB RJ075189). X Telemar Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriella Andrade Magalhães Caldas - OAB RJ110859). \r\n\r\nProc. 2005.818.006263-4 - Carlos Antonio Maduro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Freitas Borges - OAB RJ075189). X Pablo Ribeiro e outros. \r\n\r\nRJ076001 - Daniella Maria Goncalves Lugon\r\n\r\nProc. 2003.818.001352-7 - Daniela Maria Gonçalves Lugon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Maria Goncalves Lugon - OAB RJ076001). X Celso de Abreu Faria e outro. \r\n\r\nRJ076421 - Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques\r\n\r\nProc. 2005.818.002624-1 - Luiz Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques - OAB RJ076421). X Edilson Ornelas Torres Escamilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yulbrender Breder - OAB RJ087326). \r\n\r\nRJ077456 - Tânia da Silva Trilha\r\n\r\nProc. 2006.818.007994-6 - Maria Ines Luciano Fontineli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia da Silva Trilha - OAB RJ077456). X Nfr Informática S/c LTDA ( Sos Informática) e outro. \r\n\r\nRJ077706 - Carlos Cesar Mendonca\r\n\r\nProc. 2006.818.005307-6 - Mario Domingos Vassallo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cesar Mendonca - OAB RJ077706). X Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nRJ078846 - Jefferson Martins Cordeiro\r\n\r\n000755/1997 (1997.818.000072-0) - João Helio Vogas Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Martins Cordeiro - OAB RJ078846). X Ana B. S. Nascimento. \r\n\r\nProc. 2006.818.002721-1 - Jose Coelho Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Martins Cordeiro - OAB RJ078846). X Claudio Omar Garcia Falcao. \r\n\r\nRJ080210 - Jose Helio Sardella Alvim\r\n\r\nProc. 2005.818.003894-2 - Iula Pereira Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Helio Sardella Alvim - OAB RJ080210, Karina de Almeida Silva - OAB RJ146493E). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Helaine Cristina Madeira Santos - OAB RJ110169). \r\n\r\nRJ081065 - Greick Tinoco Calvo\r\n\r\nProc. 2006.818.008059-6 - Marlene Ferreira Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Greick Tinoco Calvo - OAB RJ081065). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto. \r\n\r\nRJ082077 - Eteria Paz Henriques\r\n\r\n006644/2000 (2000.818.000983-9) - Claudemere da Silva Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077, Alex Silva Sanches - OAB RJ149657E). X Bella Casa Com. e Representações LTDA. \r\n\r\nProc. 2005.818.003399-3 - Andreia Carla Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Casas Bahia Comercial LTDA. \r\n\r\nProc. 2006.818.004528-6 - Antonia do Nascimento Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Telemar S/A. \r\n\r\nRJ082216 - Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo\r\n\r\nProc. 2005.818.003850-4 - Andreia Pereira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert da Silva Py - OAB RJ122946, Angelo Gomes Rosalino - OAB RJ132441, Felipe Perisse Vianna - OAB RJ130405). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nProc. 2005.818.004143-6 - Adahyr Klem Amador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Pimentel - OAB RJ041428). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). \r\n\r\nProc. 2005.818.005287-2 - Francisco Saraiva Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E, Márcia Herdy - OAB RJ127023, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). \r\n\r\nProc. 2006.818.000378-4 - Daniele de Siqueira Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E, Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Mury Abi-ramia - OAB RJ132646, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). \r\n\r\nProc. 2006.818.001088-0 - Josenir da Fonseca Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Gomes Nogueira - OAB RJ030806). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). \r\n\r\nProc. 2006.818.001089-2 - Alex Luiz da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Gomes Nogueira - OAB RJ030806). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). \r\n\r\nRJ083899 - Belline Figueiredo dos Santos\r\n\r\nProc. 2003.818.002425-2 - Natalina Janice Venturi do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belline Figueiredo dos Santos - OAB RJ083899). X Banco Itaú S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerônimo Cunha Pinto - OAB RJ068221). \r\n\r\nProc. 2003.818.002426-4 - Natalina Janice Venturi do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belline Figueiredo dos Santos - OAB RJ083899). X Sérgio de Paula Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Brandao Azambuja - OAB RJ058084). \r\n\r\nProc. 2003.818.006569-2 - Jacintho Luiz Capossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belline Figueiredo dos Santos - OAB RJ083899). X Banco Itau S a e outro. \r\n\r\nRJ086061 - Joao Ignacio da Silva\r\n\r\nProc. 2004.818.005831-8 - Ernane Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivea Maria Dutra Pacheco - OAB RJ099343, Ana Christina Santos Silva - OAB RJ125227, Nivea Corcino Locatelli Braga - OAB RJ104900). X Sindicato dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Nova Fribuego/rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ignacio da Silva - OAB RJ086061). \r\n\r\nRJ086375 - André Moreira de Oliveira\r\n\r\nProc. 2002.818.003188-6 - Eva Schneider (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Ramos Kriger - OAB RJ109400). X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Moreira de Oliveira - OAB RJ086375, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nProc. 2002.818.003191-6 - Leila de Castro Rimes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Moreira de Oliveira - OAB RJ086375, Wagner Ramos Kriger - OAB RJ109400). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ087307 - Márcio Caldas Barros\r\n\r\nProc. 2006.818.001335-2 - Thereza Marques Emerich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Caldas Barros - OAB RJ087307). X Alex Ferreira Silva. \r\n\r\nRJ087326 - Yulbrender Breder\r\n\r\nProc. 2006.818.000382-6 - Roberta Moraes Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yulbrender Breder - OAB RJ087326). X Editora L. A. Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Bucharel Brandão Azambuja - OAB RJ127758). \r\n\r\nProc. 2006.818.000430-2 - Vera Lucia Palacio Salvi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yulbrender Breder - OAB RJ087326). X Carolina Duarte de Lacerda e outros. \r\n\r\nRJ087934 - Robson de Sao Clemente Milhorance\r\n\r\nProc. 2001.818.000664-6 - Stelleo Sardou Sathlere (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759, Robson de Sao Clemente Milhorance - OAB RJ087934). X Bella Casa Comercio e Representaçoes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Marcelo de Azevedo - OAB RJ095426, Jose Carlos Mello Teixeira - OAB RJ019411, Mario Francisco de Azevedo - OAB RJ084647). \r\n\r\n006989/2001 (2001.818.001117-4) - Claudio Henrique Knupp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759, Robson de Sao Clemente Milhorance - OAB RJ087934). X Unyama - Consorcio União de Rev. Mot. LTDA S/c (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). \r\n\r\nProc. 2003.818.005701-4 - Sebastião Francisco de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Sao Clemente Milhorance - OAB RJ087934, Maria Cristina Bessa Lippmann - OAB RJ111626). X Unyama-consorcio União de Revendedores de Motocicletas LTDA S/c (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516, Lucia Pereira Bispo - OAB RJ057662). \r\n\r\nProc. 2004.818.002185-0 - Itamasio Fausto Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Sao Clemente Milhorance - OAB RJ087934). X Telemar S/A. \r\n\r\nProc. 2004.818.002186-1 - Itamasio Fausto Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Sao Clemente Milhorance - OAB RJ087934). X Telemar S/A. \r\n\r\nProc. 2004.818.002581-7 - Maria Marlene dos Santos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Sao Clemente Milhorance - OAB RJ087934, Kesslen Dalben Curty Teixeira - OAB RJ128054). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ091373 - Andrezza Cristina de Athayde Madeira\r\n\r\nProc. 2005.818.001943-1 - Rogério Rimes Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Cristina de Athayde Madeira - OAB RJ091373). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Rodrigues Pereira - OAB RJ122850, Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830, Roberto César Júnior Costa Miguel - OAB RJ131201, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E). \r\n\r\nRJ096247 - Sandro Sueira Celano\r\n\r\nProc. 2006.818.002734-0 - Solange Faria da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sueira Celano - OAB RJ096247, Marileia Barbosa Alves - OAB RJ130344). X Unicard Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\nRJ096719 - Luiz Rogerio Lacerda de Deus Santos\r\n\r\nProc. 2006.818.000234-2 - Nilcéia Nogueira Ouverney (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rogerio Lacerda de Deus Santos - OAB RJ096719, Rodrigo Luis Keller Raposo - OAB RJ126494). X Jonas Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759, Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487). \r\n\r\nRJ098294 - Alexandre Souza da Fonseca\r\n\r\nProc. 2005.818.003426-2 - Maria Celia de Carvalho Darrieux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Souza da Fonseca - OAB RJ098294). X Clovis de Paula Ramos. \r\n\r\nRJ098373 - Fernanda Erthal Leonardo\r\n\r\nProc. 2006.818.004070-7 - José Henrique de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Erthal Leonardo - OAB RJ098373). X Lg Eletronics de São Paulo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Alexander Gusmão - OAB RJ127191). \r\n\r\nRJ101759 - Larissa de Mello Costa\r\n\r\nProc. 2006.818.003873-7 - Rogério Rimes Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759). X Lenilson Alves. \r\n\r\nRJ108250 - Janaina Cerqueira Mota\r\n\r\nProc. 2004.818.004384-4 - Ronaldo de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Cerqueira Mota - OAB RJ108250, Marcelo Jorge Figueira - OAB RJ112596, Aldo Rodrigues Alves - OAB RJ113347). X Rosilene Costa Rocha. \r\n\r\nProc. 2004.818.005411-8 - Anna Thurler Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joandy Braz Coelho - OAB RJ071120, Janaina Cerqueira Mota - OAB RJ108250). X Delfino Claudino de Souza. \r\n\r\nProc. 2004.818.006068-4 - Angela Antunes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joandy Braz Coelho - OAB RJ071120, Janaina Cerqueira Mota - OAB RJ108250, Marcelo Pereira Coelho - OAB RJ126876). X Aldemir Alves Pena. \r\n\r\nRJ109740 - Carlos Sodre Spitz Brito\r\n\r\nProc. 2007.818.000385-3 - Douglas Geraldo Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Valeria Blaudt - OAB RJ109736, Carlos Sodre Spitz Brito - OAB RJ109740). X Marcos Thurler. \r\n\r\nRJ111062 - Fernando Garcia Madeira\r\n\r\nProc. 2004.818.002551-9 - Mayla Dias de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Garcia Madeira - OAB RJ111062, Jose Cosme Madeira - OAB RJ041358). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). \r\n\r\nRJ111464 - Rosangela Caterina Cassano\r\n\r\nProc. 2006.818.001058-2 - Ana Cláudia da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Caterina Cassano - OAB RJ111464). X Banco Bradesco S.A. e outro. \r\n\r\nRJ115031 - Terezinha Vane Ouverney\r\n\r\nProc. 2001.818.002898-8 - Nazira Natalina Leandro Ouverney (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Vane Ouverney - OAB RJ115031). X New Harmony Distribuidora de Cosméticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolores Amador - OAB SP227390). \r\n\r\nProc. 2006.818.002098-8 - Gabrielle Garcia Brasil do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Vane Ouverney - OAB RJ115031). X Centro Educacional Rocha Pinheiro LTDA. \r\n\r\nProc. 2006.818.003679-0 - Marcos Antonio Silva Nicolite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Vane Ouverney - OAB RJ115031). X Vivo S/A Telefonia Celular. \r\n\r\nRJ115973 - Cinthia Carla Condack\r\n\r\nProc. 2002.818.003217-9 - Wilson Mussi Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Carla Condack - OAB RJ115973). X Guilherme Dumas dos Santos. \r\n\r\nRJ116509 - Joana D Arc Salarini\r\n\r\nProc. 2005.818.005307-4 - Delma Pinto Teixeira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Salarini - OAB RJ116509). X Casa Bahia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\nRJ117162 - Rafael Coelho Pacheco\r\n\r\nProc. 2001.818.000731-6 - Jose Luiz Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Gomes Nogueira - OAB RJ030806). X Claudio Louback da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Coelho Pacheco - OAB RJ117162, Sylvia Paula Amorim Cattermol da Rocha Ferreira - OAB RJ141928E). \r\n\r\nProc. 2006.818.000680-3 - Comercial de Colchões Sleep Well LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Coelho Pacheco - OAB RJ117162, Iraceli Pereira Soares - OAB RJ129472). X Fernanda Manhãs Rodrigues. \r\n\r\nRJ117512 - Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva\r\n\r\nProc. 2006.818.000679-7 - Luciana P. Pires da Silva -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva - OAB RJ117512). X Nilserg Industria e Comercio LTDA. \r\n\r\nRJ118032 - Paula Alves Mattos Borges\r\n\r\nProc. 2003.818.007293-3 - Maria Elizabeth Maldonado Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Alves Mattos Borges - OAB RJ118032). X Dunorte Distribuidora de Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elidio da Costa Oliveira Filho - OAB ES000384). \r\n\r\nProc. 2004.818.000724-4 - Associação de Moradores do Parque Residencial Remanso Nossa Senhora de Fátima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Alves Mattos Borges - OAB RJ118032). X Maria de Nazaré Almeida. \r\n\r\nProc. 2004.818.001349-9 - Antonio dos Reis Thuler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Alves Mattos Borges - OAB RJ118032). X Reginaldo Antonio de Moraes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gilberto Ecard - OAB RJ059608). \r\n\r\nRJ118541 - Priscila Cordovil de Barros\r\n\r\nProc. 2003.818.002890-7 - Joel Luiz Carvalho do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Cordovil de Barros - OAB RJ118541). X Waldecir de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juares Alves - OAB RJ064636, Carlos Magno de Souza Cunha - OAB RJ126228, Wilson Judice Maria Neto - OAB RJ128033). \r\n\r\nRJ120083 - Paulo Henrique Pereira\r\n\r\n005440/2000 (2000.818.001966-3) - Ranieri da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicole Montechiari Nicolau - OAB RJ100084). X Marli J R de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Pereira - OAB RJ120083, Paulo Cezar Dias Mattos - OAB RJ023343). \r\n\r\nRJ121614 - Helio Carlos Alvarez\r\n\r\nProc. 2003.818.000442-3 - Edvard Queiroz Scisinio Dias e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Sao Clemente Milhorance - OAB RJ087934, Helio Carlos Alvarez - OAB RJ121614). X Marcelo Teixeira Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Miranda Faria - OAB RJ115430). \r\n\r\nRJ121771 - Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre\r\n\r\nProc. 2005.818.002251-0 - Eliezer dos Santos Louvise (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guiessil Azevedo dos Santos - OAB RJ058678, Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre - OAB RJ121771). X Rio Med Serviços de Assistencia Medica LTDA. \r\n\r\nProc. 2005.818.003881-4 - Eliezer dos Santos Louvise (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guiessil Azevedo dos Santos - OAB RJ058678). X Rio Med Serviços de Assistencia Medica LTDA. \r\n\r\nRJ123566 - Fabiano Figueira Iecher\r\n\r\nProc. 2006.818.002659-0 - Maria das Graças de Andrade Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Figueira Iecher - OAB RJ123566). X Giseli Rodrigues. \r\n\r\nProc. 2006.818.003009-0 - Rui Rosa de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Figueira Iecher - OAB RJ123566). X Clemilson da Silva Mattos. \r\n\r\nRJ124459 - Andre Luiz Pena Furtado\r\n\r\nProc. 2004.818.005931-1 - Altair Rodrigues Oliveira. X Aurelino José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Pena Furtado - OAB RJ124459). \r\n\r\nProc. 2005.818.003335-0 - Gelto Gabriel Tardin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Pena Furtado - OAB RJ124459). X Empresa Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Pereira Gomes - OAB RJ068311). \r\n\r\nProc. 2006.818.001866-0 - Leonardo Nicolau Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Pena Furtado - OAB RJ124459). X Moreira Automoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Buty Louback - OAB RJ096702). \r\n\r\nProc. 2006.818.002225-0 - Rony Carlos de Azevedo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Siarense Rodrigues - OAB RJ130176). X Rineli Comercio de Maquinas de Costura LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Pena Furtado - OAB RJ124459). \r\n\r\nProc. 2006.818.006044-5 - Cezar da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Pena Furtado - OAB RJ124459). X Credicard Banco S/A. \r\n\r\nRJ124604 - Luiz Felipe de Barros Basilio\r\n\r\nProc. 2003.818.000918-4 - Lucia Maria Machado Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604). X Banco Santander Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Marcelo Erthal - OAB RJ075988). \r\n\r\nProc. 2004.818.003415-6 - Marcia Regina de Aquino Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Baumgratz Andrino - OAB RJ112382, Carlos Cesar Mendonca - OAB RJ077706, Sergio Henrique de Souza Dantas - OAB RJ080658, Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604). X Silver Life LTDA. \r\n\r\nProc. 2005.818.000980-2 - Antonio Heleildo Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cesar Mendonca - OAB RJ077706, Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604, Mauricio Thomaz Verly - OAB RJ128498E). X Perninha Cor da Paz LTDA. \r\n\r\nProc. 2005.818.001184-5 - Jose Luiz Combat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cesar Mendonca - OAB RJ077706, Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604, Mauricio Thomaz Verly - OAB RJ128498E). X Credicard S. A. Adm. Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). \r\n\r\nProc. 2005.818.001899-2 - José Alvair Debossan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604, Mauricio Thomaz Verly - OAB RJ128498E). X Unicard -unibanco. \r\n\r\nProc. 2005.818.002558-3 - Leandro de Carvalho Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cesar Mendonca - OAB RJ077706, Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604, Mauricio Thomaz Verly - OAB RJ128498E). X Unibanco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Veronika Behrens - OAB RJ037420, Vania Maron Cruz - OAB RJ057877, Osmar Muzi de Carvalho Junior - OAB RJ106536, Mariana Gomes Araujo - OAB RJ147292E). \r\n\r\nProc. 2005.818.002800-6 - Armando Curty Ganin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Wagner Távora Rebello - OAB RJ112482). \r\n\r\nProc. 2005.818.005555-1 - Zulmira Luzia Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604, Mauricio Thomaz Verly - OAB RJ128498E). X Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\nProc. 2006.818.003668-6 - Rosimar Claudino dos Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604). X Vivo S/A Telefonia Celular e outros. \r\n\r\nRJ125519 - Luciano Jacinto Cabral\r\n\r\nProc. 2003.818.002473-2 - Marcia Moreira Reis Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jacinto Cabral - OAB RJ125519, Marcia Moreira Reis Pereira - OAB RJ085755). X Madestill Comércio de Móveis LTDA M. E. (josé Luiz da Rocha Branco). \r\n\r\nRJ126494 - Rodrigo Luis Keller Raposo\r\n\r\nProc. 2006.818.005096-8 - Manoel de Carvalho Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luis Keller Raposo - OAB RJ126494). X Sara Guerra e Silva Faria e outro. \r\n\r\nRJ126850 - Fabio Alves Goncalves\r\n\r\nProc. 2003.818.006350-6 - Therezinha de Jesus Martins Gripp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Marcos Pinheiro da Silva - OAB RJ004447, Fabio Alves Goncalves - OAB RJ126850). X Marly Gastin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Fonseca Coelho - OAB RJ060650, Jose Odilon dos Santos Filho - OAB RJ111610). \r\n\r\nProc. 2004.818.003372-3 - Luiz Gustavo da Silva Rosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Alves Goncalves - OAB RJ126850, Plinio Marcos Pinheiro da Silva - OAB RJ004447). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimara Ribeiro Nolasco Neto - OAB RJ136682E, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E). \r\n\r\nProc. 2006.818.004979-6 - Alexandre Silva Imbelloni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Alves Goncalves - OAB RJ126850, Plinio Marcos Pinheiro da Silva - OAB RJ004447). X Jornal O Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618). \r\n\r\nRJ127127 - Adriany Chaicoski Curty Velloso\r\n\r\nProc. 2006.818.004398-8 - Theotonio Guerra Espíndola e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriany Chaicoski Curty Velloso - OAB RJ127127). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRJ127911 - Andrea Pinheiro dos Santos\r\n\r\nProc. 2006.818.006834-1 - José de Nicácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Pinheiro dos Santos - OAB RJ127911). X José Paulo Drumon. \r\n\r\nRJ128494 - Kelly Silva Sousa\r\n\r\nProc. 2005.818.003597-7 - Juan Carlos Quintá Blanco Alfaya (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Silva Sousa - OAB RJ128494). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ129781 - Andre Luiz Carestiato Silva\r\n\r\nProc. 2004.818.005288-2 - Jael de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Orlando Bohrer - OAB RJ119241). X Adilson Couto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781). \r\n\r\nRJ129876 - Fernanda de Souza Pinto Monteiro\r\n\r\nProc. 2005.818.004614-8/01 - Regina Maris de Oliveira Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). X Claro Atl Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517). \r\n\r\nRJ129965 - Andre Pacheco de Andrade\r\n\r\nProc. 2005.818.003946-6 - Jaqueline Fernandes Guimaraes Marzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). \r\n\r\nProc. 2006.818.002580-9 - Giacomo Faccinetto Ribeiro Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ138086E). \r\n\r\nProc. 2006.818.002859-8 - Maria Stella Venderosch de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). \r\n\r\nRJ130344 - Marileia Barbosa Alves\r\n\r\nProc. 2005.818.006061-3 - Alcides Silverio Bouchud e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marileia Barbosa Alves - OAB RJ130344). X Kasome Tecidos e Aviamentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). \r\n\r\nRJ130489 - Antonio Lourival de Oliveira\r\n\r\nProc. 2005.818.006767-0 - Malharia e Confecções Oliveira Molina LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ130489). X Luciene de Souza Volu. \r\n\r\nProc. 2006.818.003878-6 - Malharia e Conf Oliveira Molina LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ130489). X Rosilane de Souza Gomes. \r\n\r\nRJ131200 - Juliana Brust Carrio\r\n\r\nProc. 2005.818.004992-7 - Juliana Brust Carrio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Brust Carrio - OAB RJ131200). X Atl Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nProc. 2005.818.005473-0 - Humberto Serpa da Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Brust Carrio - OAB RJ131200). X Maurício de Souza Gomes. \r\n\r\nRJ131300 - Sandrigo Alves de Brito Gomes\r\n\r\nProc. 2005.818.007155-6 - Maria L. Oliveira Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandrigo Alves de Brito Gomes - OAB RJ131300). X Paulistas Comercio e Representações. \r\n\r\nProc. 2006.818.002547-0 - Luciano Pavão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Pinheiro de Paula Queiroz - OAB RJ133595, Sandrigo Alves de Brito Gomes - OAB RJ131300). X Claro - Atl - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nProc. 2006.818.004895-0 - Maria L. Oliveira Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandrigo Alves de Brito Gomes - OAB RJ131300). X Helena de Fátima Ferreira da Silva. \r\n\r\nProc. 2006.818.004897-4 - Maria L Oliveira Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandrigo Alves de Brito Gomes - OAB RJ131300). X Equifax do Brasil LTDA. \r\n\r\nProc. 2006.818.006681-2 - Maria L Oliveira Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandrigo Alves de Brito Gomes - OAB RJ131300). X Wanderley de Jesus Crispe. \r\n\r\nRJ131338 - Caroline Bastos Dutra Dias\r\n\r\nProc. 2005.818.002040-8 - Vicente Louzada Villaverde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Antunes Garcia de Oliveira - OAB RJ128695, Caroline Bastos Dutra Dias - OAB RJ131338). X Nilcea Fatima da Silva. \r\n\r\nProc. 2005.818.002224-7 - Vicente Louzada Villaverde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Antunes Garcia de Oliveira - OAB RJ128695, Debora Trannin Toledo - OAB RJ130940, Caroline Bastos Dutra Dias - OAB RJ131338). X Nilcea Fatima da Silva. \r\n\r\nRJ132005 - Gonçala Ribeiro Eyer\r\n\r\nProc. 2005.818.002612-5 - Maria Valma da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Bean Ferreira Batista - OAB RJ128962). X Sem Limite Roupas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Pimenta Borges Filho - OAB RJ128861, Gonçala Ribeiro Eyer - OAB RJ132005). \r\n\r\nProc. 2005.818.003759-7 - Nely Ivanilda de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Bean Ferreira Batista - OAB RJ128962, Gonçala Ribeiro Eyer - OAB RJ132005). X Manoel Luiz Tuler e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert da Silva Py - OAB RJ122946). \r\n\r\nRJ132221 - Ronei Querino Colly\r\n\r\nProc. 2005.818.004169-2 - Roberto Carlos Catarcione (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Luiz de Aquino Colly - OAB RJ110995, Ronei Querino Colly - OAB RJ132221). X João Gomes Bochimpani e outro. \r\n\r\nProc. 2006.818.001878-7 - Eduarda Medeiros Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Luiz de Aquino Colly - OAB RJ110995, Ronei Querino Colly - OAB RJ132221). X Auto Viação Natividade Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Carletto da Silveira - OAB RJ143282, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). \r\n\r\nRJ132309E - Marlon Freimann Vieira\r\n\r\nProc. 2005.818.004230-1 - Sheila Adriana Florencio Balsa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arildo da Silva Alves - OAB RJ033807, Marlon Freimann Vieira - OAB RJ132309E). X Carlos Alexandre Ferreira Balsa. \r\n\r\nRJ132629 - Josiane Queiroz Mello Nogueira\r\n\r\nProc. 2005.818.006742-5 - J. J. Mello Publicidade e Eventos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830, Josiane Queiroz Mello Nogueira - OAB RJ132629). X Gil Jefferson de Carvalho Passos. \r\n\r\nRJ133336 - Estefano Stange Portella\r\n\r\nProc. 2005.818.003107-8 - Monica Mendes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Gripp - OAB RJ130118, Estefano Stange Portella - OAB RJ133336). X Multibrás S/A Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). \r\n\r\nProc. 2006.818.003994-8 - Francini Maria Schuenck Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estefano Stange Portella - OAB RJ133336, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ138086E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRJ134529 - Everton Winter da Silva\r\n\r\nProc. 2006.818.002719-3 - Marco Antõnio Ferraz Navega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos Siqueira - OAB RJ124249). X José Sebastião Tardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529). \r\n\r\nProc. 2006.818.006081-0 - David Winter Verly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529, Marcelhia Cavalier Bom - OAB RJ134768). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). \r\n\r\nRJ136376 - Alessandra Freixo Juliace\r\n\r\nProc. 2002.818.006025-4 - Pablo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Freixo Juliace - OAB RJ136376). X Jorge Augusto Moraes Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Maria Santos Maia Manhaes Pereira - OAB RJ031820, Eneida Santos de Brito - OAB RJ112381, Carla Kunzel e Silva - OAB RJ126797). \r\n\r\nProc. 2004.818.004346-7 - Lia Mara da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caetano Hippolito Monte Alto - OAB RJ098099, Alessandra Freixo Juliace - OAB RJ136376). X Brazon Utilidades LTDA. \r\n\r\nRJ137676 - Chikelle Afonso Neves Erthal\r\n\r\nProc. 2006.818.007508-4 - Renato Cabral Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Pedro Manhães Herdy - OAB RJ127125, Chikelle Afonso Neves Erthal - OAB RJ137676). X Banco Bradesco S.A.. \r\n\r\nRJ138060 - Marcelo Roque dos Santos Almeida\r\n\r\n002715/1998 (1998.818.000152-0) - Jose Alencar Alves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). X Lecy de Macedo Correa e outro. \r\n\r\nProc. 2004.818.001078-4 - Ramão e Quintana LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Marcelo Roque dos Santos Almeida - OAB RJ138060). X Leco - Cia Leco de Produtos Alimentícios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério David Carneiro - OAB RJ106005, Vanessa Ribeiro da Silva - OAB RJ135156). \r\n\r\nProc. 1998.818.000152-0/01 - Carlos Edimilsom Paes Silva. X Jose Alencar Alves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Marcelo Roque dos Santos Almeida - OAB RJ138060). \r\n\r\nRJ138086E - Halphy Cunha Rodrigues\r\n\r\nProc. 2004.818.002664-0 - Regina Elena da Silva. X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ138086E). \r\n\r\nRJ138954 - Camila Braga\r\n\r\nProc. 2007.818.001036-5 - Rogeria Rangel Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Braga - OAB RJ138954). X Alvaro Ottoni de Menezes. \r\n\r\nRJ139453 - Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nProc. 2004.818.001340-2 - Angelina Gomes da Silva. X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Silva - OAB RJ139453, Alexandre Victor Ferreira - OAB RJ071058, Nathalie de Proenca Rosa Silveira - OAB RJ112788, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E). \r\n\r\nRJ141221 - Hernandes Pereira\r\n\r\nProc. 2003.818.006122-4 - Carlos Roberto Marchon de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Victer da Silva - OAB RJ081614, Hernandes Pereira - OAB RJ141221). X Julio Cesar Torres Escamilha. \r\n\r\nProc. 2006.818.006809-2 - Felipe de Lima Carestiato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Victer da Silva - OAB RJ081614, Hernandes Pereira - OAB RJ141221). X Raal Comércio de Materiais de Construção Serviço de Manutenção LTDA e outro. \r\n\r\nProc. 2006.818.006810-9 - Felipe de Lima Carestiato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Victer da Silva - OAB RJ081614, Hernandes Pereira - OAB RJ141221). X Raal Comércio de Materiais de Construção Serviço de Manutenção LTDA e outro. \r\n\r\nRJ141221E - Hernandes Pereira\r\n\r\nProc. 2004.818.000493-0 - Joelson Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Victer da Silva - OAB RJ081614, Hernandes Pereira - OAB RJ141221E). X Intermediação Comerciais e Negocios Maxima LTDA. \r\n\r\nProc. 2004.818.003968-3 - Francisco Prestes de Almeida Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Victer da Silva - OAB RJ081614, Hernandes Pereira - OAB RJ141221E). X Agencia Fama de Propaganda e Marketing, Publicidade, Promoções, Assessorias e Treinamentos. \r\n\r\nRJ141415E - Erick da Silva Lopes\r\n\r\nProc. 2003.818.005498-0 - Creusomar Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Pereira Barros - OAB RJ117795, Erick da Silva Lopes - OAB RJ141415E). X Status Hoteis Club. \r\n\r\nRJ141427E - Ana Cristina Araujo Barros Veronese\r\n\r\nProc. 2006.818.004385-0 - José Coelho de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Angelo Gallo - OAB RJ109182). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Helio Sardella Alvim - OAB RJ080210, Karina de Almeida Silva - OAB RJ146493E, Ana Cristina Araujo Barros Veronese - OAB RJ141427E). \r\n\r\nRJ141431 - Fernanda da Motta Gomes\r\n\r\nProc. 2006.818.000305-0 - Luciano Rocha Barrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Alves - OAB RJ062060, Luciana Knuivers Furtado - OAB RJ094383, Sylvia Eller da Silveira - OAB RJ118981, Fernanda da Motta Gomes - OAB RJ141431). X Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. - Casa e Video e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Renê Entriel - OAB RJ054649). \r\n\r\nRJ142016E - Patricia Chambela de Araujo\r\n\r\nProc. 2005.818.002576-5 - Antonio Para Barradas. X Rogerio Pires Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Castro Dutra - OAB RJ130373, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). \r\n\r\nProc. 2005.818.002801-8 - Grazyelle dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Rosangela Milagres Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira Ramos - OAB RJ129897). \r\n\r\nProc. 2006.818.006797-0 - Concreblok Comércio de Materiais de Construção (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Castro Dutra - OAB RJ130373, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Hotel Olifas LTDA. \r\n\r\nProc. 2006.818.006798-1 - Concreblok Comércio de Materiais de Construção (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Castro Dutra - OAB RJ130373, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Julio César Amador Monteiro. \r\n\r\nProc. 2006.818.006799-3 - Concreblok Comércio de Materiais de Construção (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Castro Dutra - OAB RJ130373, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Rafael Knupp Lunguinho. \r\n\r\nProc. 2006.818.006800-6 - Concreblok Comércio e Materiais de Construção (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Castro Dutra - OAB RJ130373, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Leandro Sorrentino Correa. \r\n\r\nProc. 2006.818.006853-5 - Concreblok Comercio de Materiais de Construção LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Castro Dutra - OAB RJ130373, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Rodrigo B. Machado e outro. \r\n\r\nProc. 2006.818.006854-7 - Concreblok Comercio de Materiais de Construção LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Castro Dutra - OAB RJ130373, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Geyza Brandão Marins. \r\n\r\nRJ142152E - Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira\r\n\r\nProc. 2004.818.003191-0 - Leonardo Rocha Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E). X Instituto de Saude Oral S/c; LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E, Mariana Gomes Araujo - OAB RJ147292E, Antonio Ferreira Couto Filho - OAB RJ026991, Jessica Patricia Feijoo Brambilla - OAB RJ103665). \r\n\r\nProc. 2005.818.003665-9 - Rodevaldo G. Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Marinelle Siqueira de Carvalho - OAB RJ142496E). X Sinpro - Sindicato dos Professores de Nova Friburgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderson Bussinger Carvalho - OAB RJ001511B). \r\n\r\nRJ145203E - Augusto Cezar Rosa Araujo da Silva Reis de Vries\r\n\r\n002733/1998 (1998.818.000081-2) - José Carlos da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Souza Costa - OAB RJ108011, Eliane Pires Lutterbach - OAB RJ094957, Augusto Cezar Rosa Araujo da Silva Reis de Vries - OAB RJ145203E). X Sebastião de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arildo da Silva Alves - OAB RJ033807, Marlon Freimann Vieira - OAB RJ132309E). \r\n\r\nProc. 2006.818.003480-0 - Sinergia Comércio e Representação Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arildo da Silva Alves - OAB RJ033807, Augusto Cezar Rosa Araujo da Silva Reis de Vries - OAB RJ145203E, Priscila Pochettini Soares de Oliveira - OAB RJ143309). X Vidraria Artesanal Maia LTDA e outro. \r\n\r\nProc. 2006.818.005136-5 - Auto Elétrica Freimann LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arildo da Silva Alves - OAB RJ033807, Marlon Freimann Vieira - OAB RJ132309E, Augusto Cezar Rosa Araujo da Silva Reis de Vries - OAB RJ145203E). X Miqueias Amado Costa. \r\n\r\nRJ147292E - Mariana Gomes Araujo\r\n\r\n006258/2000 (2000.818.001954-7) - Manoel José de Carvalho. Rep Leg(s): Maria do Carmo Fernandes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cesar Magalhaes de Castro - OAB RJ086444). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Monika Andrea Frisch - OAB RJ099992, Mariana Gomes Araujo - OAB RJ147292E). \r\n\r\nProc. 2001.818.002392-9 - Edma Simão Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Monika Andrea Frisch - OAB RJ099992, Lucilia de Fátima de Sousa Gomes - OAB RJ123097E). X Joaquim Ricardo Lutterbach (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Ribeiro Pimenta - OAB RJ101721, Alessandra Freixo Juliace - OAB RJ136376, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Mariana Gomes Araujo - OAB RJ147292E). \r\n\r\nProc. 2005.818.006675-5 - Jose Amarildo Mauricio Dias. X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto César Júnior Costa Miguel - OAB RJ131201, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Mariana Gomes Araujo - OAB RJ147292E). \r\n\r\nRJ148410E - Victor de Ornellas Martins\r\n\r\nProc. 2004.818.001258-6 - José Carlos Rodrigues Rebouças e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E, Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778, Alessandra Freixo Juliace - OAB RJ136376). X José Espinheiro da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Angelo Gallo - OAB RJ109182, Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759, Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487). \r\n\r\nProc. 2005.818.006807-7 - Alberto Jacques Vaisman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Ferreira Amorim - OAB RJ074013, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E). X Alitalia Linee Aeree Italiane Spa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458, Adriano Mota Cassol - OAB RJ099481). \r\n\r\nRJ152855E - Flavia Moreira Francisco\r\n\r\nProc. 2001.818.001380-8 - André Luiz Soares da Rocha Bauzzer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077, Flavia Moreira Francisco - OAB RJ152855E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriella Andrade Magalhães Caldas - OAB RJ110859, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ153501E - Monica Moura Faria\r\n\r\nProc. 2007.818.001025-0 - Vilma da Fonseca Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belline Figueiredo dos Santos - OAB RJ083899, Paulo Cesar Gonçalves Junior - OAB RJ147978E). X Manuel Darcy Rafael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Alves - OAB RJ062060, Monica Moura Faria - OAB RJ153501E). \r\n\r\nRJ157064E - Karla Roberta Costa Miguel\r\n\r\nProc. 2006.818.006601-0 - Maria Luiza Magliano Emmerick (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Giovanni Vianello - OAB RJ085973, Karla Roberta Costa Miguel - OAB RJ157064E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). \r\n\r\nId: 172482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2003.040.002138-4 - MARIA JOSE DE ALMEIDA ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVES JOSé FRANCISCO LEAL (RJ-077672)) X RUY BRAGA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DR RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar initio litis \r\n\r\nProc. 2007.040.000525-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DANIAR NOSS DE SOUZA Decisão:...indefiro a liminar... Cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2002.040.003605-1 (16.111) - HORACIO FERNANDES RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA (RJ-001826C)), Fiador: ANDERSON CARLOS VIEIRA CARNEIRO) X WALDINEA RODRIGUES DA SILVA Despacho:Ao exequente de fls 86, através de seu patrono, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção e inscrição das custas eventualmente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.040.000459-0 (15.933) - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X ITALO MANES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE MORAES PACHECO E OUTRO (RJ-063362) Decisão:Fls 64: Defiro... Após, decorrido o prazo, ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.040.000265-3 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X EDUARDO GONÇALVES DAVID (Adv(s). Dr(a). ELCI DA SILVA MACHADO (RJ-063742) Decisão:1) Tendo em vista constar na declaração de ajuste anual de imposta de renda, ano 2006 que o executado recebeu mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indefiro o requerimento de desbloqueio da mencionada conta; 2) Efetuo nesta data a transferência dos valores apurados para uma conta judicial a disposição do juízo.; 3) diga o exequente sobre a penhora on line parcial. \r\n\r\nProc. 2004.040.001386-9 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636), Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X PAULO ROBERTO DA SILVA EUGENIO Decisão:Fls 135: Defiro a suspensão do feito por 60 dias. Anote-se onde couber. Após o decurso do prazo, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.040.000190-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X LETÍCIA GUIMARÃES GASPAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo AC para o dia 24/05/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.040.001461-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X MARIA ELIZABETH DALE ME Decisão:Fls 80: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.040.001598-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437), Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X JOÃO BATISTA ÁVILA SALES (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Decisão:Fls 43: Defiro o desentranhamento do título de fls 20. \r\n\r\nProc. 2005.040.001598-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437), Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X JOÃO BATISTA ÁVILA SALES (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Ao executado para fornecer cópia do documento de fls. 20, a fim de proceder ao desentranhamento. \r\n\r\nProc. 2006.040.000730-8 - C WEB, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624)) X VIRGINIA RITA TEIXEIRA SILVA & FILHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-063680) Às partes acerca do documento discriminatório de depósito de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2007.040.000296-9 - TRANTERRA COMÉRCIO E SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X LEANDRO XISTO LISBOA Decisão:Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Expeça-se mandado de execução no valor de R$ 10.153,90 (fls 03, item 6). \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.040.001786-7 - OTONIEL DA SILVA TEIXEIRA X JANAÍNA SOUZA SERTORI TEIXEIRA, NAYRA STHEFANY SERTORI TEIXEIRA, THAYALLA JOSSANA SOUZA SERTORI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS (RJ-060885) Despacho:Designo AIJ para o dia 12/06/2007, às 15:00 horas... \r\n\r\nIndenizatória, c/c denunciação da lide \r\n\r\nProc. 2006.040.000882-9 - MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES (RJ-121736)), TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA) X EMPRESA DE TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), SUL AMÉRICA SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais, c/ Denunciação da Lide \r\n\r\nProc. 2004.040.001751-6 - CERÂMICA VAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X BRADESCO SEGUROS S/A), IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho:Em provas...Digam as partes se têm interesse na realização de nova audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória, em decorrência de ato ilicito c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.040.000392-4 (15.771) - ADALBERTO D'ADDAZIO BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883)) X JOSE GONÇALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). CIRO BARBOSA LEAL (RJ-034979)), PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre o valor dos honorários. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS C/ TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.040.001548-2 - JORGE LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao apelado. Após, ao TJ/RJ. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.040.000008-2 (630) - Inventariante: WALLACE GUARACIABA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO (RJ-037654)) MARIA DE LOURDES FERREIRA GUARACIABA E OUTRO, Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MARIA LUCIA GUARACIABA DE ALMEIDA (RJ-005700D)) X SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA Despacho:...Esclareça o inventariante foi realizada distribuição da Carta Precatória de fls 982, na Comarca de Três Rios/RJ. \r\n\r\nProc. 1997.040.000003-6 (10.968) - Inventariante: LUIZ RAMOS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CIRO BARBOSA LEAL (RJ-034979), Dr(a). MARTA BOIM LEAL (RJ-074516)), Interessado: JOSÉ FRANCISCO ELIAS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ RAMOS DA SILVA Decisão:HOMOLOGO o cálculo do imposto de fls. 289 realizado nestes autos de Inventário...À inscrição. \r\n\r\nProc. 2003.040.001621-2 - Inventariante: KAROLINE DUTRA DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528)) X GILSON MARIO LOPES), Interessado: ROSÂNGELA CAMARGO CASTRO (Adv(s). Dr(a). JANDAIR MENDES PIMENTEL (RJ-076146) Despacho:Diga a inventariante, especificamente, sobre manifestação da Fazenda Pública, a fls 173 vº :\"As declarações não atendem o que foi requerido a fls 160vº, objeto da escorreita decisão de fls 169\". \r\n\r\nProc. 2006.040.001091-5 - Inventariante: ADAIR JOSÉ DE PAULA JURACY CARLOS DE PAULA E OUTROS X CILÇO JOSÉ DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA TEIXEIRA (RJ-109843) Ao inventariante para assinar termo de retificação das primeiras declarações, bem como para recolher custas para avaliação dos bens: AAJ (0715-3): R$ 225,68; CAARJ: R$ 22,56; FUNPERJ (600225174-9): R$ 11,28; FUNDPERJ (567300124-3): R$ 11,28; TOTAL: R$ 270,80. \r\n\r\nMonitória, c/c Execução Judicial \r\n\r\nProc. 2003.040.001472-0 - AGIP DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607)) X REVENDEDORA DE GÁS VELASCO LTDA E OUTRO Decisão:Fls 188: Defiro suspensão do processo por 60 dias... Após o decurso do prazo, ao exequente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.040.001566-4 - NUNO SOARES VAZ, MARIO GONÇALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE PAIVA (RJ-102011), Dr(a). DENAIR MOREIRA MUNDIM (RJ-001419B)) X ESPÓLIO DE LOPO SOARES VAZ), DULCE MARIA VAZ DE AZEREDO LOPES), CYNTHIA MONTEIRO VAZ DE AGUIAR), NELSON MONTEIRO VAZ), JOSÉ LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR), PAT-PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA), CERÂMICA VAZ LTDA Despacho:Citem-se Cynthia M. Aguiar, José Luiz R Aguiar, Cerâmica Vaz LTDA (esta última na pessoa dos dois primeiros) e Nelson Vonteiro Vaz por precatória, conforme requerido. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.040.001326-6 - MARCUS VINICIUS DI JORGE FIUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROMILDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACIABA MICHAELI JUNIOR (RJ-138448) Despacho:Cumpra-se o art 45 do CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.040.001021-2 - MARIA JOSÉ DE ALMEIDA ALONSO, RONALDO MOISÉS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL (RJ-108694)) X RUY BRAGA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465) Despacho:Cumpra-se item 01 de fls 193, em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.040.000865-7 - DARLAN CARIAS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B)) X HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203), Dr(a). AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO (RJ-086601) Despacho:Esclareça o executado o valor de sua arrecadação bruta mensal dos últimos três meses. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais c/c Cancelamento de Débito \r\n\r\nProc. 2005.040.000365-9 - HUGO LEONARDO XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883)) X MARCELA VALVERDE DESIDÉRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CLARO, Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Ao exequente sobre penhora on line negativa. \r\n\r\nRepetição de indébito cumulada com expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1999.040.000107-0 (15.130) - SABROR SOCIEDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS R. O. R. LTDA (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307), Dr(a). SIDNEI NUNES (RJ-064266)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, ao TJ/RJ. \r\n\r\nId: 173059"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Vera Lucia de Albuquerque Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.067.001522-2 (921) - ADGAIR JOAQUIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.067.002590-4 - PEDRO BARRAMANCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CASSIO SOUZA DE MOURA (RJ-080456)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao autor sobre o ofício de fl. 127 da Divisão de Precatórios Judiciais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.067.000519-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ISAIAS ALVES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.067.000520-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSANGELA MARIA MARCELINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.067.000992-4 - CLAUDIA BOAVENTURA DORSI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293) (...) redesigno a presente para o dia 08 de maio de 2007 às 13:00 horas... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2005.067.004446-4 - MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X UNO ENGENHARIA LTDA), AREAL SAO JUDAS TADEU S/A), ACACIO MARINHO TEIXEIRA), LEOPOLDO CANALE), NICOLAS DO BRASIL MAQUINAS AGRICOLAS INDUSTRIA LTDA), EMBRACAL EMPRESA BRASILEIRA DE CALDERARIA LTDA), KNAUF DO BRASIL LTDA), FERNANDO MOREIRA), CRISTIANE MOREIRA GUIMARAES), FERNANDA THOME MOREIRA MARTINS), JULIANE MOREIRA DOMINGUES), EDUARDA THOME MOREIRA), LECY DA SILVA THOME AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA EXPEDIR MANDADOS DE CITAÇÃO JÁ PRONTOS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.067.003201-4 - ROGERIO CHEDID (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANDRÉ DO NASCIMENTO ALMEIDA (RJ-108551)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Homologo o acordo a que chegaram as partes. Despesas e honorários pro rata pelas partes, em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.067.001047-1 - MIRIAM AVELINA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595), Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654)) X BERTHA ROCHA DOS SANTOS VIANA Decisão:.....Designo Audiencia de Justificação para o dia 08/05/2007 às 14:00 hs. Venha o rol de testemunha. Junte os comprovantes das supostas benfeitorias realizadas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.067.000379-6 - JOAO BEZERRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a liberar ao autor o veículo... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.067.000786-1 - JOSE DA PAZ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA TRINDA DE BOTELHO (RJ-136574)) X EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.067.000523-2 - ISAIAS IGOR DE MORAIS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDNA DE ARAUJO SOUZA), JESSICA DE ARAUJO SOUZA), ISIS CARLA DE ARAUJO SOUZA Despacho: Cite-se para audiência do artigo 277, CPC, no dia 14/06/07 às 13:00 h. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.067.001680-6 - ELIZABETH PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DA COSTA NUNES (RJ-084450), Dr(a). ERICA SOARES LANNES (RJ-124536)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) CUMPRA-SE V. ACORDÃO. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.067.001467-4 - CELIO PORFIRIO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA (RJ-066847)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FL. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.067.004299-4 - MARIA ROSA DA CONCEICAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (RJ-049006)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 173060"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mylene Gloria Pinto Vassal \r\n\r\nEscrivão: Jorge Fabiano Mendonça Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.067.007618-0 - KETELLEY KATARINE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (RJ-064884)) X JONATAS POLASTRELI COSTA DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: \"DESIGNO AUDIÊNCIA JUNTO AO JIC PARA O DIA 03/05/2007, ÀS 10:40 HORAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.067.003751-6 - STEFANIE DE BARROS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALEX BITTENCOURT DA SILVA (RJ-119785)) X CLEBER FERREIRA VIEIRA DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: \"Designo audiência junto ao JIC para o dia 07/05/2007, às 14 horas.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.067.004874-5 - MARIA JOSE CATARINA (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672), Dr(a). CATARINA FRANCISCA JORGE FERREIRA (RJ-142155E)) X MARINHO PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TAMARA DE SOUZA FREITAS (RJ-122282) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo alcançado pelas partes às fls. 25/26, e reconheço a união estável havida entre MARIA JOSE CATARINA e MARINHO PEREIRA DE ARAUJO pelo período de 19 anos, e sua dissolução em julho de 2006, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Não há bens móveis a serem partilhados. Desta união não adveio o nascimento de filhos. O direito e ação do imóvel indicado à fl. 27 será partilhado na forma avençada às fls. 25/26. Sem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida às partes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Queimados, 19 de março de 2007. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.067.005077-6 - WALTER MARIO TENORIO MARIOTINI VALIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, por sentença e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, julgando EXTINTO o processo com exame do mérito, na forma do art, 269, III, do CPC. Saliente-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira: BRUNA DO NASCIMENTO FREITAS, não havendo bens a serem partilhados. Da união adveio o nascimento de um filho cuja guarda será exercida pela genitora, cabendo ao genitor a visitação de forma livre. Os alimentos serão prestados pelo varão na forma indicada na exordial. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida às partes (...).\" Queimados, 12 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.067.006021-6 - PEDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, por sentença e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, julgando EXTINTO o processo com exame do mérito, na forma do art, 269, III, do CPC. Saliente-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira: ELIANE FIRMINO DE VASCONCELOS, não havendo bens a serem partilhados. Da união não adveio o nascimento de filhos. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida às partes (...)\". Queimados, 12 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.067.000483-5 - JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, por sentença e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, julgando EXTINTO o processo com exame do mérito, na forma do art, 269, III, do CPC. Saliente-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira: DANIELE DELGADO DE FREITAS, não havendo bens a serem partilhados. Da união adveio o nascimento de uma filha cuja guarda será exercida pela genitora, cabendo ao genitor a visitação de forma livre. Os alimentos serão prestados pelo varão na forma indicada às fls. 02/04. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida às partes (...)\". Queimados, 19 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.067.000499-9 - GEDEÃO DE ARAUJO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160), Dr(a). MARLUCE PEREIRA FURRIEL (RJ-144890) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, por sentença e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, julgando EXTINTO o processo com exame do mérito, na forma do art, 269, III, do CPC. Saliente-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira: ROSALINA DA CUNHA FONSECA, não havendo bens a serem partilhados. Da união adveio o nascimento de um filho cuja guarda será exercida pela genitora, sendo franqueado ao varão a visitação de forma livre. Os alimentos já foram objeto de ação própria. Sem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro às partes (...)\". Queimados, 21 de março de 2007. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.067.001909-3 - ELY RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X NADIR MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA (RJ-107407) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Por todo o exposto, levando-se em conta a comprovação do lapso temporal de ruptura da vida conjugal, o parecer favorável do MP, bem como a concordância da parte ré, DECRETO O DIVÓRCIO do casal com a extinção do vínculo matrimonial, julgando EXTINTO o processo com exame do mérito, na forma do art, 269, II, do CPC. Saliente-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira: Nadir Maria da Silva, não havendo bens a serem partilhados. Da união adveio o nascimento de dois filhos que já alcançaram a maioridade. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida às partes (...)\". Queimados, 13 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.067.001416-4 - SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (RJ-064884)) X DURVAL MENDES DE OLIVEIRA FILHO DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: Sentença - \"(...) Por todo o exposto, levando-se em conta a comprovação do lapso temporal de ruptura da vida conjugal, conforme declaração de fl. 12, e o parecer favorável do MP à fl. 35, verso, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, nos termos do art. 330, II, do CPC e DECRETO O DIVÓRCIO do casal com a extinção do vínculo matrimonial, julgando EXTINTO o processo com exame do mérito, na forma do art, 269, I, do CPC. Saliente-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira: SONIA MARIA DA SILVA. Da união adveio o nascimento de dois filhos que já alcançaram a maioridade. Não há bens a serem partilhados. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (...)\". Queimados, 12 de março de 2007. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.067.002523-0 - MARCOS PAULO VELOZO ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT (RJ-048247)) X HELIO SILVEIRA ROSA DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: \"À Parte autora, a fim de se manifestar sobre certidão negativa de fl. 16.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.067.002960-6 - YASMIN VICTORIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IRES COSTA (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: \"Redesigno AIJ para o dia 23/05/2007, às 15 horas...\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.067.005786-2 - ELSON ROCHA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630)) X ALEXANDRE CANDIDO DE FREITAS E OUTRO) DATILOGRAFIA PARA PUBLICAÇÃO: \"Designo audiência junto ao JIC para o dia 07/05/2007, às 14:30 horas.\" \r\n\r\nId: 173062"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marco Jose Mattos Couto \r\n\r\nEscrivão: Dirceu Rodrigues dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2005.067.001726-6 - JOAO TEIXEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896) Despacho:\"a defesa em alegações finais\" \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.067.002334-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JORGE SANTANA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176) Despacho:\" a defesa, em diligências\" \r\n\r\nId: 173061"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flávio Pimentel de Lemos Filho \r\n\r\nEscrivão: Eleonora Berton\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.045.005659-5 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO FAINE GOMES (RJ-000567), Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692), Dr(a). VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-069396)) X ELIZA FRANCO BELGA E OUTROS Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor para recolher o valor referente a sete citações via postal na conta 0711-2, valor de R$ 24,43. \r\n\r\nProc. 2006.045.006425-7 - JOSE VICTOR PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559), Dr(a). PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO (RJ-132158)) X ESPOLIO DE PAULO CEZAR BENEDITO E OUTRO Decisão:Tendo em vista que o Autor não cumpriu a determinação de fls. 20, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Regularize-se o preparo no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.534.004088-6 (4181/99) - MAURICEIA BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095)) X ALTINO PEREIRA PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) Decisão:Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel objeto do negócio jurídico anulado pela sentença proferida a fls. 80/83 e confirmado pelo Acórdão de fls. 107, pertence ao Espólio de Maurício Carlos Barros Pereira.Dessa forma, a herdeira Mauricéia Barros Pereira não pode pleitear o referido crédito em nome próprio, posto que eventual perdas e danos, decorrentes da transação anulada, pertence ao Espólio.Assim, intime-se a Autora para informar a atual fase do processo de inventário. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.045.005096-7 - JOSE IVAIR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729)) X SILVANA APARECIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444) Decisão:Fls. 82 - Defiro.Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como anuência ao pronto julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.045.000941-8 - LUCY PETRILE (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Ato Ordinatório - Em Réplica (Conforme Portaria nº 01/2001) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.534.003699-5 - Inventariante: ALESSANDRA POL (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X MARCOS ANDRE DE ANDREA POL(FALEC.02.06.95) Sentença:Cuida-se de arrolamento havido em virtude do falecimento de MARCOS ANDRÉ DE ANDRÉA POL.Os trâmites legais foram observados, bem como juntadas as certidões fiscais.Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo a partilha amigável de fls. 139/148, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvando direitos de terceiros e erros materiais.P. R. I. Custas ex lege. Transitada em julgado, certifique-se quanto ao pagamento das custas - caso pendentes, observe-se o artigo 31 da Lei 3350 -e, após cumprido o disposto no art. 1031, § 2º, do CPC, expeçam-se os formais, alvarás e/ou carta de adjudicação. Feito isto, arquivem-se os autos, o mesmo se em 30 dias contados do trânsito não houver iniciativa da parte em trazer aos autos o pagamento do tributo devido.OBS.: o Estado do Rio de Janeiro requer o recolhimento do tributo estadual. \r\n\r\nProc. 2001.045.006077-0 - Inventariante: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDONCA FILHO (RJ-048069)) X ANTONIA FORTUNATA VICENTE Despacho:Fls. 59 - Atenda-se à Fazenda Estadual. (vinda aos autos dos originais dos documentos de arrecadação (DARJ) referentes ao pagamento do parcelamento) \r\n\r\nProc. 2002.045.004343-9 - Inventariante: MARCIO QUIRINO FRULLANI (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913), Dr(a). VILMAR NASCIMENTO SALES (RJ-092039), Dr(a). ERIKA MACHADO DE ALMEIDA (RJ-119450), Dr(a). FABIANA RESENDE CORREA (RJ-118449), Dr(a). JULIANA FERNANDA DA SILVA BARBOSA (RJ-130855)) MARCO ANTONIO MOREIRA) X LUZIA MARIA QUIRINO DA SILVA Decisão:Fls. 71 - Aguarde-se por 60 dias, se nada for requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.045.006635-1 - Inventariante: HELAINE CAVALCANTI TAK-MING KLEBER CAVALCANTI TAK-MING (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA BRITO (RJ-043804)), Interessado: VÂNIA AMARAL JORGE, Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X TONG TAK MING Decisão:Fls. 69/91- Manifestem-se a Inventariante e os herdeiros. \r\n\r\nProc. 2005.045.000613-9 - Inventariante: GABRIEL ARANTES DE OLIVEIRA X MARLENE DAS GRAÇAS ARANTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA CALIXTO (RJ-039862) Ato Ordinatório - A parte interessada sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s). Conforme O.S. 01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.045.004597-2 - Inventariante: TEREZINHA DE TOLEDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-094497)) X RAUL ALOISIO DANTAS Despacho:Fls. 87 - Atenda-se à Fazenda Estadual. (vinda aos autos dos documentos de arrecadação (DARJ) faltantes. \r\n\r\nProc. 2005.045.005257-5 - Inventariante: TERESINHA FERLA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X OSMAR DE ALMEIDA FRANCO Decisão:1- Fls. 176/178 - Indefiro, tendo em vista já ter havido a homologação dos honorários periciais, bem como a anuência da Inventariante, inclusive com pedido de parcelamento de honorários, o que foi aceito pelo Ilustre Perito.2- Fls. 179 - Defiro - Expeça-se alvará, na forma requerida.3- Intime-se a Inventariante para que cumpra a decisão de fls. 169, item 1, 2ª parte e item 2.4- Certifique o Cartório, conforme determinado no 4º parágrafo da decisão de fls. 155.4- Após tudo cumprido, prossiga-se na forma do item 3 da decisão de fls. 169. \r\n\r\nProc. 2007.045.000733-1 - Inventariante: RAIMUNDA MARIA BALDINI VELOZO X JOSE DA COSTA VELOZO (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894) Decisão:Regularize a peticionante de fls. 86 a sua representação processual, tendo em vista as procurações juntadas às fls. 88 e 102, que estão subscritas com patronos distintos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.045.003932-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JACINTO PEREIRA LELES (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS (RJ-138175) Decisão:Assim, considerando que houve requerimento para depósito judicial dos valores incontroversos (fls. 68), e considerando que tal medida não acarretará qualquer prejuízo à lide, defiro a expedição de guia, devendo o Réu comprovar o depósito no prazo de 10 dias.Outrossim, no que tange à legitimidade dos depósitos efetuados pelo Réu (fls. 45), tendo em vista os argumentos de que são referentes a outro contrato (fls. 58), determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do mencionado contrato nº 42-21645/008, devendo, ainda, comprovar se também se encontra em mora.Por fim, considerando a natureza da presente ação, deve o Autor querer o que entender cabível, a fim de localizar o veículo alienado. \r\n\r\nProc. 2006.045.004117-8 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EVERTON EDGARD SOUSA MOURA Despacho:Venha o termo de acordo devidamente assinado pelas partes. \r\n\r\nProc. 2006.045.004276-6 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WAGNER DE MORAES PINEDO Decisão:Mantenho a decisão agravada, uma vez que o citado artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004, deve ser interpretado em consonância com o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nProc. 2006.045.005615-7 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA PAULA TEIXEIRA CERQUEIRA Decisão:A prova documental até aqui produzida não é apta a criar o convencimento necessário à concessão da liminar pleiteada, haja vista que não foi juntado aos autos a prova da mora do devedor.Diante disso, indefiro, ao menos por ora, a medida pleiteada.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.005816-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MAURICIO CORREA PEDRO JUNIOR Decisão:Tendo em vista que a diligência para busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária resultou negativa, conforme certidão de fls. 17, na forma do artigo 4º do Decreto-lei 911/59, CONVOLO A PRESENTE EM AÇÃO DE DEPÓSITO, adotando-se as providências cabíveis quanto aos registros cartorários, à distribuição e à autuação.Após, cite-se, nos termos do artigo 902 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.045.003801-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ISAIAS RODRIGUES DA SILVA Ao autor para retirar, em Cartório, os ofícios requeridos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.045.003554-3 - PHYSICUS INDUSTRIA DE APARELHOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LISIAS DA SILVA (SP-104166), Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA LULIO (SP-154928)) X JAIRO DE SANTANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.045.001025-6 - MASSA FALIDA CASA DE CEREAIS LTDA, Síndico: HÉLIA PATRICIA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA (RJ-078743)), Assistente: ANNA MARIA AROMONDI WHATELY, Dr(a). JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA (RJ-082220)) X EDIMAR GUIMARÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232), Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) Decisão:Tendo em vista a petição de fls. 231, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 226.(ao executado, EDIMAR GUIMARÃES, para cumprimento da sentença judicial nos termos do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.045.000750-0 - JAIME CARLOS THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X MARILZA CHAGAS BENEDITO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482) Despacho:Esclareçam as partes qual a finalidade da intimação requerida a fls. 55. \r\n\r\nProc. 2006.045.001515-5 - ASSOCIAÇÃO RESENDENSE DE ENSINO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X CLAUDIO TADEU LEAL MARQUES Decisão:Defiro o requerimento postulado a fls. 36, advertindo-se de que a medida foi efetivada por este Magistrado, conforme protocolo em anexo.Aguarde-se a resposta das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2006.045.002825-3 - MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO QUEIROZ MOREIRA (MG-094103)) X POSTO MAR DIAS LTDA E OUTRO Decisão:Verifica-se, a partir de fls. 89, que o Réu, não obstante ter questionado a validade do ato citatório, contestou o mérito, o que caracteriza comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 214, § 1º do Código de Processo Civil.Considerando o conteúdo da defesa direta, diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.045.000614-4 - PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI (Adv(s). Dr(a). FABIANE SORIA TEXEIRA (RJ-095594), Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692)) X ORTO DIET CENTER PRODUTOS DIETETICOS LTDA-ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.045.001656-3 - JOSE PAULO FURTADO TORRES (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534), Dr(a). ADRIANA CARVALHO DA SILVA (RJ-133229)) X MUNICIPIO DE RESENDE Decisão:1- Defiro gratuidade de justiça.2- Cite-se.3- Dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste sobre eventual interesse. \r\n\r\nCobrança, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.045.004790-9 - EDEN MARCO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BEVILAQUA BARBOSA (RJ-125507)) X CARLOS ROBERTO NEVES Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor sobre resposta do DETRAN. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.045.002660-6 - FRANCISCA ELIANA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA DA GLÓRIA ROQUE LAGE (RJ-117918)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:1- Fls. 82/84 - Cumpra-se o v. Acórdão.2- Diga a Autora se insiste na produção da prova oral (fls. 53 e 61), valendo o silêncio como concordância ao pronto julgamento. \r\n\r\nDeclaratória, resc.contratual c/c reint.poss \r\n\r\nProc. 2002.045.000045-3 - HELDER DE ALMEIDA LEAL (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X LUIZ CARLOS DIAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Fls. 234 - Defiro. Redesigno a audiência para o dia 25/07/2007, às 14:00 horas.2- Intimem-se, observando, quanto à parte ré, a referida cota de fls. 234. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.045.002925-5 - ELIAS ATTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X CLEBER DA CONCEIÇÃO TRINDADE E OUTRO Decisão:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.045.001750-2 - LAERCIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.045.000419-6 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RESENDE - RESENDE AGUAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X EMERSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao embargante para recolher a taxa judiciária no valor mínimo, conforme certidão de fl. 22: \"O embargante é autarquia municipal e de acordo com o aviso 195/2004, não possui o benefício de apresentação da declaração de reciprocidade, devendo, portanto, recolher o valor correspodente à taxa judiciária.\" \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2001.045.002712-2 (793) - GERALDO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X VENICIO ESTEVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Decisão:Intime-se para cumprimento da sentença, nos termos do artigo 475-J, primeira parte, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.232/2005.(Ao exeqüente para recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 46,35 e as custas para intimação (R$ 12,24 oficial de justiça ou pelo correio - R$ 3,49) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.045.004066-6 - MARCOS AVELAR DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, em conseqüência, ACOLHO OS EMBARGOS DE TERCEIRO, determinando a revogação da decisão de fls. 22 dos autos da busca e apreensão, processo n.º 2005.045.000457-0, tornando definitiva a decisão de fls. 16.Outrossim, condeno o Embargado a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.045.004351-5 - RB - CODE - INDUSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X ROGERIO OLIVEIRA RESENDE (Adv(s). Dr(a). MILAN SOUSA JENKO (RJ-125367) Decisão:Esclareça o Embargado qual o tipo de perícia que deseja realizar, justificando seu requerimento, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.045.000749-5 - ARARATT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : ao embargado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nExceção de Incompetência \r\n\r\nProc. 2002.045.004405-5A - MILTON SILS DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X PAULA BRANDAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: \"ao excipiente (executado), para recolher custas certificadas à fl. 16, no prazo de cinco dias, comprovando nos autos: escrivção: R$ 38,48 - CAARJ: R$ 3,84 - FUNPERJ: R$ 1,92 - FUNDPERJ: R$ 1,92, total de R$ 46,16, com a finalidade de possibilitar a baixa e arquivamento do feito, visto tratar-se de processo secundário já encerrado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.045.004471-4A - FLAVIA MATTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MATTOS DA ROCHA (RJ-136325)) X FASE 4 IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA BONETH (RJ-125082), Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752) Decisão:Recebo a exceção de incompetência e, em conseqüência, suspendo o processo, nos termos do artigo 306, do Código de Processo Civil.Ao Excepto. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2002.045.004374-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X UNXIA AROMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284) Decisão:1- Fls. 92, segundo parágrafo: anote-se onde couber.2- Fls. 92, terceiro parágrafo: não há prazo para ser devolvido, uma vez que a presente execução encontra-se suspensa por força do embargos em apenso. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.045.005978-4 - ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X EDILAMAR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871) Decisão:Defiro o requerimento para bloqueio on line, conforme fls. 125, advertindo-se de que a medida já foi devidamente efetivada pelo Juízo.Aguarde-se resposta das Instituições Financeiras. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.534.000098-0 (171/96) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ILIDIO DO CARMO LOURES (RJ-049541)) CESAR DA SILVA ESTEVES E OUTRO Despacho:Esclareça o peticionário o requerimento formulado a fls. 240, tendo em vista que a petição faz referência a processo de embargos. \r\n\r\nProc. 2003.045.000570-2 - CLASS CAR DE RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X ARIEL FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548), Dr(a). IGOR PAIVA SILVA PIMENTA (RJ-131917), Dr(a). SIMONE HELENA DE PAULA (RJ-129309) Decisão:Tendo em vista a homologação dos cálculos apresentados a fls. 205/206, e considerando o teor da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 251/253), defiro o requerimento formulado pelos Exeqüentes a fls. 256/257.Intime-se a Avaliadora Judicial para proceder à avaliação do imóvel penhorado.Outrossim, intime-se o Executado para franquiar a entrada da avaliadora no imóvel, sob pena de requisição de força policial para cumprimento da diligência. \r\n\r\nProc. 2003.045.000705-0 - UBIRACI ESTEVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X WENDEL MENDES DA ROCHA Ato Ordinatório - Ao Exequente sobre a resposta de ofício(s) .(Conforme Portaria nº 01/2001). \r\n\r\nProc. 2003.045.005416-6 - MECANICA MEDEIROS DE BARRA MANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296)) X PLENOX PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA E OUTROS Decisão:Defiro o requerimento postulado a fls. 221, advertindo-se de que a medida foi efetivada por este Magistrado, conforme protocolo em anexo.Aguarde-se a resposta das instituições financeiras. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.045.000005-7 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)) X ECI - GULOSEIMAS E ARTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue \"ao exequente, no prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 1998.534.004965-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)) X JOSE ROGERIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Ao exequente, acerca do oficio resposta de fls. 212/235 no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.045.000986-4 - BANCO RURAL SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X ANGELA ROCHA DE MELO E OUTRO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao exequente, para recolher custas para a exedição de dois ofícios determinados pelo magistrado, no prazo de cinco dias, comprovando nos autos, valores a seguir: apc: R$ 6,98 - caarj: R$ 0,69 - FUNPERJ: R$ 0,34 - FUNDPERJ: R$ 0,34 \r\n\r\nProc. 2005.045.003145-6 - GERDAU ACOMINAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X MADEIREIRA 3 IRMAOS DE RESENDE LTDA Ato Ordinatório - Ao Exequente sobre a resposta de ofício(s) .(Conforme Portaria nº 01/2001). \r\n\r\nProc. 2006.045.005613-3 - VALECAP RECAUCHUTAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X AUTO COMERCIAL TUPI LTDA Decisão:Indefiro o requerimento formulado a fls. 102, tendo em vista que cabe ao Exeqüente diligenciar junto à Junta Comercial para solicitação do documento. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2002.045.004877-2 - JOSE CANDIDO DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X VANNES PINTO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000000) Decisão:Fls. 185: defiro. Oficie-se fazendo constar as advertências do artigo 330 do Código Penal. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1981.045.000008-8 (907) - ANNA OCHANA WOLLENS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694), Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARCHESE (RJ-049010)) X COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao exequente sobre resposta do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1982.045.000001-7 (081/82) - JOAO FRANCISCO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X DELPHIN CARLOS ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Ao exeqüente sobre a correspondência devolvida. \r\n\r\nProc. 1996.534.001481-6 (507/96) - LOJAS CITYCOL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X LUIZ CARLOS AIEX ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que segue : Ficam os devedores devidamente intimados, para na forma do artigo 475 - J do CPC, promoverem o pagamento do valor mencionado à fl. 452, no prazo de quinze dias, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% em caso do não cumprimento no aludido prazo legal . \r\n\r\nProc. 1998.534.000301-0 (2421) - CONDOMINIO VILLA LOBOS (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218)) VALNEI CARDOSO VIANA E OUTRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Intime-se o Exeqüente para regularizar o pólo passivo, observando-se o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, tendo em vista o documento juntado a fls. 145.2- Intime-se o Executado Valnei Cardoso Viana para franquear a entrada da avaliadora no imóvel penhorado, sob pena de ser requisitado força policial para efetivação da medida.3- Esclareça o Exeqüente se foi realizada a averbação da penhora realizada a fls. 143, tendo em vista o teor do artigo 659, § 4º, parte final, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2001.045.004834-4 - JOAO BATISTA DA COSTA -ME (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (RJ-083994)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: Ao autor para fornecer cópias da inicial, procuração e despacho que ordenou a citação para instruir a carta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.045.001255-8 - SILVERIA DE FATIMA PEREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X ENGEMASE CONSTRUTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS THADEU MOREYRA THOMAZ (SP-082449)), Assistente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Esclareça o Exeqüente qual valor deseja penhorar, tendo em vista a divergência entre os valores constantes na planilha (fls. 285) e no pedido formulado a fls. 286. \r\n\r\nProc. 2003.045.001436-3 - FINANCEIRA ALFA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X FISCON FISCHER COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173) Ato Ordinatório - Ao Exequente sobre a resposta de ofício(s) .(Conforme Portaria nº 01/2001). \r\n\r\nProc. 2003.045.004423-9 - PETRILI MATERIAL ELETRICO E FERRAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X PAULO SERGIO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752), Dr(a). ERIKA MACHADO DE ALMEIDA (RJ-119450) Decisão:- Fls. 183/184 - Não assiste razão à Exeqüente.Com efeito, a dívida relativa ao IPVA é 'propter rem', vale dizer, acompanha o bem independentemente da titularidade.Antes do requerimento de adjudicação, deveria a Credora diligenciar junto ao órgão competente, verificando e existência de dívidas de tal natureza.Assim, indefiro o requerimento formulado. \r\n\r\nProc. 2004.045.000470-0 - MARIA IZABEL VIANNA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MOISES MOREIRA CARREIRO (RJ-119468)) X MARIA SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO FRANCISCO (RJ-135481), Dr(a). FABIANO TORRES COSTA (RJ-135163) Decisão:Venha certidão de ônus reais atualizada do imóvel indicado a fls. 264. \r\n\r\nProc. 2004.045.000552-2 - LACOMBE & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X SAMIA PATRICIA RIATTO WATANABE (Adv(s). Dr(a). GRACE ROBERTO SILVA FELIX (MG-060017) Decisão:Tendo em vista os argumentos trazidos na petição de fls. 245/246, bem como o comprovante de depósito juntado a fls. 247, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.045.004801-6 - ANTONIO PAULINO (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896)) X TRUCUS LANCHONETE LTDA Decisão:Intime-se o Exeqüente para especificar os bens que deseja penhorar, bem como para apresentar planilha de débito atualizada. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.045.005655-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X SANTOS JUNIOR & CIA E OUTROS Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.045.002381-9 - RESENBINGO DIVERSOES E LANCHONETE LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE (RJ-085328)) X EULALIA APARECIDA DE ALMEIDA WERNECK (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558) Decisão:Indefiro o requerimento de fls. 194.Com efeito, cabe à Exeqüente diligenciar junto à JUCERJ para obtenção do documento solicitado. \r\n\r\nProc. 2005.045.000860-4 - H.G.VET - COMÉRCIO AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). RENATA DE CÁSSIA CASTRO FONSECA CARDOSO (SP-209673)) X MARCO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JUÉRCIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-029115), Dr(a). FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-054629) Decisão:Tendo em vista que não houve cumprimento do acordo celebrado a fls. 78/79, intime-se o Executado para depositar em Juízo os valores penhorados a fls. 65. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.045.000627-9A - GABRIEL MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA (Adv(s). Dr(a). ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO (RJ-109762) Decisão:Tendo em vista o Acórdão proferido nos autos do processo de embargos à execução em apenso, e considerando que a planilha de cálculos apresentados a fls. 70 fez incidir os honorários de 10% sobre o valor da condenação, adequados se monstram os valores exeqüendos.Asssim, defiro a expedição de mandado de pagamento, conforme requerido a fls. 101/102. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.045.002680-3 - CELIA COSTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Tendo em vista a natureza e o objeto da presente ação, intimem-se as partes para que justifiquem o pedido de prova oral.Outrossim, defiro a produção de prova documental, conforme requerido pelas partes a fls. 175 e 179, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2006.045.003127-6 - ENGESAT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA À requerente, para recolher custas de expedição de carta precatória citatória (três diligências em locais diferentes), face aos novos endereços dos sócios recentemente informados no prazo de dez dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.045.002558-6 - JOÃO BATISTA PONCIANO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482)) X MERISA SA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321), Dr(a). MARIA JOANA DARQUE DE BARROS (RJ-089996) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao réu para retirar ofício. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, cc DEvolução de quantia certa \r\n\r\nProc. 2007.045.000055-5 - AILTON DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (RJ-083994), Dr(a). CACIA TRIGO FERNANDES (RJ-138763)) X FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA Decisão:Esclareçam as partes o requerimento formulado no terceiro parágrafo de fls. 22, uma vez que, embora tenha sido deferida a liminar na Ação Cautelar em apenso, com a retirada de ofício pela advogada do Autor (fls. 18), não consta nos autos qualquer resposta da Instituição Financeira acerca da efetivação do bloqueio.Outrossim, deverão as partes informar quem ficará responsável pelo pagamento das despesas processuais. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.045.001481-5 - LEANDRO ANTONIO FERRAZ MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO PICORELLI FILHO (RJ-139682)) X RESENDE ÁGUAS SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RESENDE Decisão:1- Defiro gratuidade de justiça.2- Cite-se.3- Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual interesse que legitime sua atuação no presente feito. \r\n\r\nProc. 2007.045.001481-5 - LEANDRO ANTONIO FERRAZ MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO PICORELLI FILHO (RJ-139682)) X RESENDE ÁGUAS SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RESENDE Ao autor para fornecer cópia da inicial a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2007.045.000595-4 - STELLA MARIS DOS SANTOS SOARES PENA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729)) X ALTAMIRO LIRIO GOMES DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580), Dr(a). KLEBER LUIS DE SOUSA (RJ-106512) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: à parte autora, em réplica, acerca das contestações de fls. 52/68 e 70/144, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.045.001583-9 - GILMAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARQUES (RJ-128102)) X DIRCEU TRAPAGA CONDEIXA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632) Decisão:Assiste razão ao Autor.Com efeito, a sentença de fls. 82/84 apresentou flagrante erro material no dispositivo, o que não gerou prejuízo às partes, considerando a apelação interposta pelo Réu.Dessa forma, retifico o referido dispositivo da sentença, passando a figurar o seguinte:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, em conseqüência, CONDENO O RÉU A PAGAR AO AUTOR os danos decorrentes do acidente narrado na inicial, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença\". \r\n\r\nProc. 2006.045.002095-3 - TERESA BAPTISTA DA SILVA, GLEYSON FARIA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MERISA S/A - ENGENHARIA E PLANEJAMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321)), MUNICÍPIO DE RESENDE, Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Audiência de conciliação redesignada para 02.05.2007 às 14:30 h. \r\n\r\nInsolvência Civil \r\n\r\nProc. 2002.045.003602-2 - IVO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X MARILZA CHAGAS BENEDITO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023) Despacho:Fls. 101: esclareça o peticionário para quais Órgãos deve ser enviado o ofício requerido. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2006.045.002418-1 - IRENE DE ALMEIDA LEAL (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X FERNANDA ALVES DA SILVA Despacho:Esclareça o peticionário o requerimento formulado a fls. 28, uma vez que não especificou quais os Órgãos que devem ser informados sobre a insolvência decretada. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.045.003358-1 - JOSÉ MAURICIO DE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS (RJ-021065)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, diga o Autor acerca da petição de fls. 516/517. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.534.005519-6 - Inventariante: MARIA BERENICE LOPES LIMA BRUNO CARLOS FELIPE BRUNO, CARLOS AUGUSTO BRUNO (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X JOSE FERNANDO BRUNO Decisão:Fls. 209/210 - Defiro a expedição do alvará requerido, condicionado ao recolhimento do tributo devido, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.045.005321-0 - JOSE GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X EREMITA DA SILVA Decisão:1- Intime-se o subscritor de fls. 127 para regularizar a assinatura. 2- À Fazenda Estadual sobre fls. 157/177, 183 e 188. \r\n\r\nProc. 2005.045.000861-6 - Inventariante: LUCIANA MARTINS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X ROSSINI ALVES GOMES Aos interessados sobre a retificação do cálculo efetuada à fl. 238. \r\n\r\nProc. 2005.045.005201-0 - Inventariante: VANIA LUIZA MATTOS MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218), Dr(a). ANTONIO ALBINO DIAS PINA (RJ-103855)) X MARIA MARGARIDA RANGEL DE MATTOS Decisão:Diga a Inventariante se os cálculos e o recolhimento do ITD também devem ser feitos através da carta precatória já expedida, ou se será somente para avaliação do bem. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.045.002421-0 - JANAINA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TAVARES SEIXAS (RJ-113367)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE RESENDE/RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO (RJ-110821) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.534.005595-1 (2253/97) - CICERO ARAUJO VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632)) X FERNANDO ANTONIO AGUIAR BATALHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694), Dr(a). ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA (RJ-115770) Decisão:Tendo em vista as alegações de fls. 224 e 226/227, defiro o prazo de 10 dias para produção de prova documental. Após, às partes em alegações finais. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.045.002735-0 - CERAMICA RIVIERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (SP-231954)) X M A A DELGADO TELHAS Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: à parte autora, para recolher custas judiciais referentes à expedição de quatro ofícios determinados pelo magistrado, no prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 2005.045.003540-1 - OSCAR ADILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO (RJ-111238)) X IVAN RODRIGUES DE ANDRADE E OUTRO Despacho:- Fls. 48 - Nada a prover. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.045.001457-8 - HOTEL SHALLON ADONAI LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO FRANCISCO (RJ-135481)) X CLAUDIO A. DA SILVA PRESENTE E OUTRO Decisão:1- Tendo em vista o teor do Enunciado nº 27, do Aviso nº 17/2006, e considerando os fatos narrados na inicial, defiro o recolhimento das custas ao final do processo, devendo, contudo, a parte observar que deverá fazê-lo antes da prolatação da sentença.2- Citem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2007.045.001494-3 - GILSON HENRIQUE NICOLINO (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534), Dr(a). ADRIANA CARVALHO DA SILVA (RJ-133229)) X MUNICIPIO DE RESENDE Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue :Republico o despacho por ter constado despacho diverso do proferido,parte final:Com efeito, não obstante as alegações trazidas pelo Autor, verifica-se a ausência de um requisito indispensável para a concessão da antecipação de tutela. É que, conforme dispõe o artigo o artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela somente será concedida se não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.In casu, verifica-se que a antecipação do provimento poderá ser irreversível, uma vez tratar-se de pagamento em espécie. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada.Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cc Preceito Cominatorio e Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.045.003350-9 - FRANCISCO JOSE REZENDE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X MARCIO DE ALMEIDA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/06/2007, ás 15:00 horas.Intimem-se, com as cautelas de praxe, inclusive para depósito do rol de testemunhas em Cartório no prazo de até 10 dias, a contar da publicação desta decisão. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.045.001634-4 - CATIA VILLAS BOAS PAIVA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X TELEMAR NORTE LESTE SA Decisão:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha cópia das três últimas declarações do imposto de renda da Autora. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.045.000827-8 - ANSELMO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Decisão:Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a decisão de fls. 257, valendo o silêncio como concordância para o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.045.006494-4 - IVALDA HELENA CAMPBELL MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Decisão:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.045.000278-3 - MARCI GUILHERME THOMAZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARILIA COSTA DOS SANTOS (RJ-104365) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.045.004849-6 - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)) X ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610) Sentença:Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito,nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas na forma do artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil.P. R. I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.045.001946-8 - CIA ITAULEASEGING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). LÍGIA TEIXEIRA LEMOS (RJ-127898)) X MARCO ALEXANDRE CARDOSO DOS SANTOS Despacho:Fls. 51: nada a prover, posto que a presente ação já foi sentenciada. \r\n\r\nProc. 2006.045.005934-1 - MARILIA GONÇALVES DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE VASCONCELOS (SP-252405)) X RAFAEL FRANCISCO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DUARTE NOGUEIRA (RJ-076617) Decisão:Designo audiência de conciliação junto ao Juizado Informal de Conciliação deste Juízo (Ato Executivo Conjunto n.º 07/96) para o dia 02/05/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.000843-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MONICA PIRES MARTINS Decisão:Fls. 17: defiro. Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.045.000837-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCO ANTONIO RIBEIRO OLIVEIRA Sentença:Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, consubistanciado no inadimplemento contratual do Réu.A fls. 18 as partes apresentaram acordo e requereram a extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.045.001542-0 - FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054)) X SERGIO LUIS SZTAJN E OUTRO Decisão:1- Regularize-se o preparo no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.2- Emende-se a inicial, a fim de que seja cumprido os incisos V e VI do artigo 71 da Lei 8.245/91. \r\n\r\nProc. 2007.045.001563-7 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CELSO YUAMI (RJ-110017)) X HELOISA HELENA SOARES SAMPAIO Decisão:Emende-se a inicial, a fim de que seja cumprido os incisos V e VI do artigo 71 da Lei 8.245/91. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.417.000054-8 (012/99) - MAURO BENEDITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE (RJ-081864), Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X HOTEL FAZENDA MONTE PARNASO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA RAMOS DA SILVA (RJ-094977) Decisão:- Fls. 128 - Venha petição com texto totalmente legível. \r\n\r\nProc. 2003.045.001864-2 - MARIA LEA LOPES (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES (RJ-131416)) X NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A (Adv(s). Dr(a). DELMA DAL PINO (SP-084147), Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692) Ato Ordinatório - Em Réplica (Conforme Portaria nº 01/2001) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.045.005338-7 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X JOADIR LUIS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifestem-se as partes sobre a necessidade de produzir prova oral, nos termos do artigo 278, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.045.000922-4 - CLAUDIO FERNANDES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LELIS ALVES (RJ-129158)) X CETELEM BRASIL SA CREDITO 1) Ao autor para recolher os 5% do FUNPERJ e os 5% do FUNDPERJ sobre as custas de fls. 14. 2)Ao autor para retirar o ofício, endereçado ao SPC, em cartório. \r\n\r\nRepetição de Indébito, Tributario \r\n\r\nProc. 2006.045.004399-0 - CLINICA SANTA CECILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SANTOS DA COSTA MENDES (SP-203107), Dr(a). RODRIGO VIANA DOMINGOS (SP-232432)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: em réplica. \r\n\r\nRescisão de Contrato, cc Cobrança de Alugueres e Encargos \r\n\r\nProc. 2007.045.001594-7 - MARIA BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANILSA COSTA Decisão:1- Defiro gratuidade de justiça.2- Intime-se a Autora para trazer aos autos o endereço para citação, tendo em vista que, conforme se afere dos fatos narrados na inicial, a Ré não mais reside no imóvel locado. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c ressarcimento \r\n\r\nProc. 2006.045.000926-0 - VERA ELIZABETE INACIO (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218)) X CONSTRUIR ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : apresente o autor as cópias necessárias para instrução do mandado de citação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.045.000213-8 - GLAUCE MARIA CARRARA (Adv(s). Dr(a). ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (RJ-086077)) X EDIVALDO SOARES MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Especifiquem provas, justificadamente.2- Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de conciliação, nos termos do § 3º, do artigo 331, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRestauração de Autos, e validação da escritura publica de compra e venda c/c re ratificação \r\n\r\nProc. 2005.045.003849-9 - FUKIKO MIKI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). IRINEU BARCELLOS (RJ-051348)) X DEBORA PIMENTEL VIEGAS - TITULAR DO CARTORIO DE AGULHAS NEGRAS 2º DISTRITO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor sobre correspondência devolvida (intimação da Sra. Maria da Penha Cruz da Silva para comparecer à audiência). \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.045.000313-0 - DORACI DE ALMEIDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : Atenda-se ( Fica o réu intimado para que comprove o cumprimento da decisão de fls. 103/104, em 24 horas, sob pena da aplicação da penalidade de fls. 134) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.045.004399-9 - JOÃO MARTINS FELICIO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES (RJ-084561)) X GRANJA MINAS GERAIS LTDA) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. (requer o MP a intimação da parte autora para que forneça os nomes dos confrontantes de fato do imóvel usucapiendo) \r\n\r\nId: 173025"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nEscrivão: Isa Lopes Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.045.001561-3 - MARIA DO CARMO SIMÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO REIS DE OLIVEIRA Decisão:Para análise da JG, apresente a requerente as duas últimas declarações de IR ou declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2007.045.001591-1 - EGLIA GONÇALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REGINALDO GONÇALVES FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão:Para análise da JG, apresente a requerente as duas últimas declarações de IR ou declaração de isento. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.534.000998-7 - Inventariante: SEBASTIAO CAROLINO JOSE CARVALHO DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X BENEDITO ALEXANDRE CAROLINO \"Ao patrono peticionante do desarquivamento para providenciar o recolhimento das custas judiciais.\"(Ato ordinatório, conforme portaria nº 01/2007). \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.045.005778-7 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DENERVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444) Decisão:1- Fl. 97: Anote-se onde couber. 2- Fls. 94/95: Ao autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.045.006468-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOAO CARLOS MACHADO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 25v. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.045.003157-4 - LYGIA VILLA-FORTE COPPOLECCHIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780) Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.045.004700-0 - ESPOLIO DE ROLANDO BONARD (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X LUIS ZAMBELLI TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOUZADA (SP-231018), Dr(a). CLEMILSE DOS SANTOS (SP-086392) Despacho:1 - Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. 2 - No mesmo prazo, digam se há concreta possibilidade de conciliação, evitando, assim, a designação inócua da audiência preliminar, na forma do que permite o §3º, do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.045.005487-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822)) X BOLDGAS - TECNOLOGIA EM GÁS METANO LTDA E OUTROS Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.045.001600-9 - ARIOVALDO BRAZ DA MOTTA PAES (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X DIMAS ANDRADE ALVES Decisão:Designo audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil para o dia 31/05/2007, às 14:00 horas. Cite-se, com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo, e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.045.002876-9 - ELIZABETH BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARQUES (RJ-128102)) X COHAB/VR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BOANES FELIPE (RJ-055954) Sentença:... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nDeclaração de Ausência \r\n\r\nProc. 2001.045.001808-0 - NARCIZA TEIXEIRA SIMAO (CURADORA) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO (RJ-107848), Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729)) X PAULO JORGE SIMAO Decisão:Fl. 564: Atenda-se ao MP. (... Requer a juntada dos documentos em anexo e a intimação da curadora para que tome conhecimento dos documentos acostados e justifique, comprovadamente, os gastos aferidos com a administração do patrimônio do ausente e com a mantença da menor, filha do ausente...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.045.005784-8 - ZIGOMAR FELIX DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Despacho:Digam se há interesse no prosseguimento do feito, face o acordo realizado nos autos da execução. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2001.045.002141-7 (1843) - SUBLIME DE RESENDE MODAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068), Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550)) X POINT SHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CASSEL (RJ-035668) Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO CONSTANTE DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FRANCA - SÃO PAULO.\". \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.045.000672-5 (1149) - CIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS PINESCHI (RJ-029269)) X CONFEITARIA E PADARIA DONILDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Ao exeqüente para recolher as custas da diligência do OJA, no valor de R$ 29,73 mais 10% de CAARJ, 5% de FUNPERJ e 5% de FUNDPERJ. (Ato Ordinatório, conforme Portaria 01/2007.) \r\n\r\nProc. 2003.045.003937-2 - PREMIUM FACTORING E FORMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA AMORIM CORREA (RJ-127685)) X AUTO POSTO PLATINUM LTDA E OUTROS Ao exeqüente para se manifestar sobre resposta de ofício às fls. 150. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.045.003270-7 - CONCRETO RESITAMIX LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X HS HACKEL EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"TRATANDO-SE DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO FORA DA COMARCA - BARRA MANSA, VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA C. PRECATÓRIA, VENHA TAMBÉM A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \" \r\n\r\nProc. 2005.045.002951-6 - LEUZIVAN PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LELIS ALVES (RJ-129158)) X ANTONIO ALEXANDRE TAVARES VITORINO), CECILIA DA FONSECA), GERSON ELIESER FREITAS DE MORAES Despacho:Ao exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.045.000166-1 - BANCO RURAL SA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X QUIMREAL - REAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519) Despacho:Ao exequente sobre fls. 222/230. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.045.004076-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X ANA MARIA C. SANTOS \"Ao exequente sobre autos desarquivados no prazo de 05 dias.\" (Ato ordinatório conforme Portaria 01/2007) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.045.000818-3 - ASSOCIACAO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X REGINALDO MIRANDA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LINHARES DA SILVA (MG-090710) Decisão:Expeça-se Carta de Adjudicação. (Aviso do cartório: ao exeqüente para recolher custas AEVC (0702-1) R$ 8,74 pela 1ª página + R$ 8,74 pela página de encerramento; APC (0711-2) R$ 1,74 por cópia conferida (conforme disposto no inciso II, alínea \"b\", das considerações iniciais da Portaria nº 822/2006, compete às partes fornecer as referidas cópias que deverão ser conferidas); 10% caarj; 5% FUNPERJ e 5% FUNDPERJ.) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.045.000017-4 - UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674)) X ZIGOMAR FELIX DE AZEVEDO), ROSARIA CONCEIÇÃO DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409) Decisão:Tendo em vista o acordo realizado, suspendo o feito até seu cumprimento integral. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.045.000870-5A - ZILDA PIEZZENTINI (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752)) X HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DA MOTTA (RJ-002561A) Decisão:Reconsidero decisão de fl. 85 tão somente no que tange ao processamento da execução judicial, ou seja, quanto ao valor dos honorários fixados na sentença R$ 8.014,70, que foi englobado no acordo de fls. 65/67, conforme item IV.Assim, considerando a situação narrada, expeça-se ofício à executada para que deposite a 3ª parcela do acordo em conta judicial no Banco do Brasil à disposição do juízo.Expeça-se com urgência, tendo em vista o vencimento da próxima parcela. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.045.003553-8 - CARLA GOMES FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321)) X JORNAL VITRINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO (RJ-095618) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.045.002078-3 - ANDREIA ANNA BISI DE ABREU (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES (RJ-084561)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)), RESENPREVI -INST.DE PREVIDENCIA DOS SERV. PÚBLICOS DO MUN. DE RESENDE, Dr(a). ALEX DE ARAUJO PIMENTA (RJ-122155) Despacho:Ao autor para atender ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.534.002964-8 - Inventariante: CÉLIO GOMES MOLINA TEREZINHA GOMES MOLINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028), Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694)) X FABIO MOLINA Decisão:Manifestem-se os co-herdeiros, Thiago e Renata, sobre fls. 117/142. \r\n\r\nProc. 2004.045.004078-9 - Inventariante: EDSON ARY LAFRATA MONICA LYSIS THOMAZ VILLAS BOAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218), Dr(a). MILAN SOUSA JENKO (RJ-125367), Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X NAZIRA MARIA THOMAZ Decisão:Fl. 156: Comprove o alegado em cinco dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nProc. 2004.045.005544-6 - Inventariante: SOCRATES DA SILVA VARGINHA NETO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694)) X LEA AVILA DA SILVA VARGINHA \"Ao autor sobre autos desarquivados em 05 dias.\" (Ato ordinatório conforme art. 3º, VI da Portaria 01/2007) \r\n\r\nProc. 2006.045.001180-0 - Inventariante: NEUCI DE ANDRADE TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LECY TAVARES Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DA AVALIADORA\". \r\n\r\nProc. 2006.045.006477-4 - Inventariante: JOSE FRANCISCO DA CUNHA X MATILDES PELETEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Decisão:Ao requerente para recolher as custas, em cinco dias, conforme certidão de fls. 72. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.045.005298-8 - CINTIA PACHECO LELIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE), Interessado: MUNICÍPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Cumpra-se V.acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.045.006058-6 - QUIMREAL - REAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA RESENDE AGUAS), Litisconsorte: RESENDE AGUAS(SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RESENDE) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Ao impetrante para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado (inicial e documentos que a instruíram). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.045.003306-0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RESENDE - ESAMUR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM JALISCO (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519) Decisão:Fl. 290: Defiro a dilação do prazo por vinte dias. \r\n\r\nProc. 2005.045.002508-0 - RAIMUNDA BRITO CARMO (Adv(s). Dr(a). VANIA XAVIER PINTO (RJ-091949)) X ELIZABETH DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.045.000029-4 - ANTONIO ALBINO DIAS PINA (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218)) X CRECHE ESCOLA TANGARA LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) À parte autora sobre embargos de fls. 21/30. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.045.005048-7 - IVONE TASSINI DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Cumpra-se V.acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.045.001757-7 - LUCIANA PINHEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482)) X ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:...Indefiro a produção de provas orais... Defiro a produção de prova documental superveniente... \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2003.045.004576-1 - CATIA CILENE MACARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA LUCIA MACARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES MOREIRA CARREIRO (RJ-119468) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.... \r\n\r\nReivindicatória, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.045.002605-0 - PEDRO VICTOR ZALAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895), Dr(a). LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO (RJ-106784)) X ESPOLIO DE JOÃO RODRIGUES DA SILVA), Inventariante: LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) Decisão:...defiro a produção da prova oral pleiteada pelas partes, determinando o depoimento da parte ré, sob pena de confesso. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de dez dias a contar da publicação desta decisão....Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/05/2007 às 14:00 horas. .. Defiro, ainda, a produção da prova documental suplementar... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.045.004725-7 - CINTIA PACHECO FERREIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X UNICARD BANCO MULTIPLO SA 1- Fls.76: Anote-se onde couber.2- Designo audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil para o dia 24/05/2007, às 14:00 horas. Cite-se, com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo, e intimem-se. (Republicado por não haver constado, no gabarito anterior, nome do novo advogado do autor.) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, CC OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER \r\n\r\nProc. 2004.045.003716-0 - SILVIA REGINA FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Digam as partes se há, ainda, interesse na produção de provas orais. \r\n\r\nId: 173028"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "173024": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogerio Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.045.000027-8 (3814) - Y.Y.N.D. (Adv(s). Dr(a). ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (RJ-110982)) X M.R.D. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) Despacho:1 - Fls. 303, alínea \"a\" - Retifique-se onde couber.2 - Diante do teor de fls. 323, cumpra o Cartório a determinação contida na parte final do sexto parágrafo de fls. 316, expedindo-se ofício ao Comando do Grupamento de Unidades-Escola / 9ª Brigada de Infantaria Motorizada, no endereço informada às fls. 323.3 - Sem prejuízo, esclareça o executado se o que pretende é nomear à penhora o bem mencionado em fls. 317. Em caso positivo, traga aos autos o documento mencionado no primeiro parágrafo de fls. 317 e, na mesma oportunidade, atenda-se integralmente ao disposto no artigo 655, § 1º, incisos II e V, do CPC. Prazo: cinco dias. Certifique-se.4 - Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 1993.045.000027-8 (3814) - Y.Y.N.D. (Adv(s). Dr(a). ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (RJ-110982)) X M.R.D. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) Despacho: Considerando o teor do ofício de fls. 323, esclareça o autor se as prestações alimentícias vêm sendo depositadas na conta corrente apontada em fls. 316. Prazo: cinco dias. Em caso positivo, voltem conclusos. Em caso contrário, cumpra-se o item 02 de fls. 325. \r\n\r\nProc. 2003.045.003045-9 - F.A.P. (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X M.M.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044) Despacho:1 - Fls. 353 - Atenda-se integralmente à cota ministerial.2 - Após, retornem os autos ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.045.002693-1 - K.A.O.C. (Adv(s). Dr(a). MILAN SOUSA JENKO (RJ-125367)) X N.J.N.C. (Adv(s). Dr(a). CELIO DINIZ (RJ-106477) Despacho: Fls. 54 - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.045.000696-0 - A.C.C.S.C., L.C.S.C. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DOS SANTOS GUTIAN (RJ-132686)) X C.R.C. Decisão:Recebo a emenda de fls. 23/28.Defiro gratuidade de justiça às autoras.Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos mensais do réu, na proporção de 15% para cada autora, percebidos a qualquer título abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre 13.º salário, férias, FGTS, PIS/PASEP. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 120% (cento e vinte por cento) do salário mínimo nacional, na proporção de 60% para cada autora. A quantia deverá ser entregue à genitora das autoras até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante recibo.Oficie-se ao empregador. Oficie-se para abertura de conta.Designo audiência prévia de conciliação (a ser realizada por conciliador) para o dia 03/05/2007, às 14:20 horas. Cite-se e intime-se o réu. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.045.002936-1 - C.T. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DONLEY BAIRAO SIMON (RJ-001990A)) X S.D.P. À parte autora sobre certidão de fl. 34. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 1999.045.002370-0 (14001) - J.L.T. X S.P.S. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DUARTE NOGUEIRA (RJ-076617) \"Ao patrono da ré em virtude do pedido de desarquivamento\". \r\n\r\nDissolução de União Estável, cc Partilha \r\n\r\nProc. 2005.045.002355-1 - I.C.S. (Adv(s). Dr(a). NILSON DUARTE FERREIRA (RJ-094498), Dr(a). KLEBER LUIS DE SOUSA (RJ-106512)) X E.B.T. (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548) Despacho: Diante do disposto no \"caput\" do artigo 331 do CPC, designo audiência preliminar a realizar-se no dia 25/04/2007, às 13:20 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.045.002496-0 - A.B.A.B. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-105892)) X A.R.D.L.B. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) \" À parte autora, em réplica.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.045.004894-6 - J.N.S.P. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X R.A.V.P. (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620) Despacho: Designo audiência especial a ser realizada (por conciliador) em 26/04/2007, às 14:40 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.045.004048-2 - C.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023)) X Z.L.C. (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894) Despacho: Designo audiência especial a ser realizada (por conciliador) no dia 26/04/2007, às 14:20 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.045.001193-9 - L.P.P. (Adv(s). Dr(a). TEREZA DA GLÓRIA ROQUE LAGE (RJ-117918)) X J.S.P. Despacho: Manifeste-se a exeqüente quanto à primeira parte da certidão de fls. 32verso, indicando à penhora bens pertencentes ao executado. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.045.002444-2 - M.S.P. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (RJ-069679)) X F.J.S.P. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) Decisão:Defiro gratuidade de justiça ao executado.Homologo o acordo de fls. 39/40 e suspendo a execução pelo prazo de doze meses, consoante a norma contida no artigo 792 do CPC. Decorrido este prazo, se nada vier, manifeste-se o exeqüente, esclarecendo se houve a quitação do débito executado. Prazo: cinco dias. Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.045.005326-9 - A.S.B.O. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X T.G.C. À parte autora para que se manifeste conforme o r. despacho de fl. 85. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.045.002125-0 - S.L. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X D.J.L. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Despacho: Como se depreende de fls. 129/130, o patrono da ré foi intimado para comparecer à audiência ali mencionada em data anterior à intimação de fls. 123/124. Diante disso, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/05/2007, às 14:20 horas. Intimem-se todos, sendo as partes na forma do disposto no artigo 343, § 1º do CPC. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se as testemunhas com as advertências de praxe. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.045.004958-4 - JOAO HELENO BARROSO DA SILVA, KARLA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAURA DE FATIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444) \"Ao requerido, sobre os relatórios de fl 114/119.\" \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar, c/ Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.045.000484-6 - M.M. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X N.T.M. (Adv(s). Dr(a). LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA (RJ-121924) Despacho:Fl. 20 - Anote-se onde couber.Designo audiência para as oitivas do réu e das testemunhas arroladas em fl. 22, a realizar-se no dia 09/05/2007, às 15:00 horas. Intimem-se todos, sendo as partes pessoalmente. Intimem-se as testemunhas com as advertências de praxe. Dê-se ciência ao MP \r\n\r\nMedida Cautelar de Posse e Guarda, e Regulamentação de Visitas, c/c Pedido de Separação de Cospos. \r\n\r\nProc. 2006.045.006327-7 - C.R.O.S. (Adv(s). Dr(a). CELIO DINIZ (RJ-106477)) X M.A.B.F.S.), L.V.B.S.), C.R.O.S.F.), I.V.B.S. Decisão:Assim, não tendo se configurado o periculum in mora, não pode ser deferida a liminar requerida na petição inicial.No que se refere à regulamentação da guarda e da visitação dos filhos menores, tal exige minuciosa apuração da realidade sócio-afetiva da família dos envolvidos, devendo tal tema ser tratado em ação de conhecimento, uma vez que não existe, ns autos da ação cautelar, qualquer elemento que imponha a imediata concessão da guarda dos menores ao autor, com a conseqüente regulamentação da visitação à ré.Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL.Cite-se a ré para apresentar resposta.Intimem-se as partes.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.045.005410-0 - A.M.B.D.S. (Adv(s). Dr(a). ALBENES DA CRUZ (RJ-042790)) X M.A.D.S. Despacho: Designo audiência de justificação a realizar-se no dia 18/04/2007, às 13:40 horas. Intimem-se todos, inclusive as testemunhas porventura arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.045.003512-9 - C.J.W. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI (RJ-125516)) X C.B.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça às rés.2 - Especifiquem provas, apontando os fatos que pretendem demonstrar com a produção das provas requeridas. Prazo: cinco dias.3 - Desde já, designo audiência preliminar a realizar-se no dia 02/05/2007, às 13:00 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nId: 173024"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Felipe Pinelli Pedalino Costa \r\n\r\nEscrivão: Luis Claudio de Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.045.001825-8 (1007) - C.M.A.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044), Dr(a). GILVANA JAICOS CHAGAS (RJ-118469)) X L.C.C. Despacho:Diga o requerente se há débito alimentar pendente. \r\n\r\nProc. 2006.045.002022-9 - C.A.P.N. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X F.P.N. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PRIMEIRA AUTORA. Custas e Honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pro rata, levando-se em conta a sucumbência recíproca existente, tendo cada parte decaído de parte do pedido formulado. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.045.005571-2 - RUAN RODRIGO DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA (RJ-118763), Dr(a). ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (RJ-110982)) X JOSE DA CUNHA DE ALMEIDA Decisão:Designo audiência de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia para o dia 14/05/2007 às 13:40h, ficando o réu advertido que não havendo composição, a reposta deverá ser apresentada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada. \r\n\r\nProc. 2007.045.001386-0 - G.T.A.S., J.T.A.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO (RJ-118516)) X A.B.G.S. Decisão:Designo audiência de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia para o dia 14/05/2007 às 14h, ficando o réu advertido que não havendo composição, a reposta deverá ser apresentada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.045.001368-9 - E.L.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA RESENDE CORREA (RJ-118449), Dr(a). LEANDRA LOMBA MORAES (RJ-150698E) Despacho:Promovam os requerentes o desarquivamento da ação de separação, a fim de se dar cumprimento ao despacho de fl. 24, verso. \r\n\r\nProc. 2007.045.001532-7 - C.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506) Decisão:1- Apensem-se aos autos da Separação.2- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2001.045.001683-5 (3889) - E.J.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711), Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Despacho:Trata-se de feito findo (fls. 34/35). Venha o requerimento de fls. 89/90 por meio da ação própria. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.045.003147-1 - J.F.G. (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELIZIA DELVAUX (MG-065503)) X S.N.G. (Adv(s). Dr(a). NICK BASSALO ANTUNES (RJ-140179) Despacho:Ratifique-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.045.002716-5 - E.C.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X S.R. Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cc Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.006151-7 - (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X C.R.T.), J.C.S.J. Despacho:1- Declaro a revelia do réu.2- Especifiquem provas, justificadamente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos e guarda \r\n\r\nProc. 2007.045.000746-0 - FABRICIO DA SILVA MUCI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA REYMAO (RJ-123444)) X ANDRECEA APARECIDA LEAL MUCI E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 173029"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nEscrivão: Arquimedes Venâncio\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nDeclaratória de inexistência de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2007.045.000890-6 - VERA MARIA FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X MUNICIPIO DE RESENDE (PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE) (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576) Decisão:Para apreciação do pedido de JG, traga a autora cópia das duas ultimas declarações de IR/isento. Após, direi sobre a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2007.045.000542-5 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB-VR (Adv(s). Dr(a). PAULO DE CARVALHO VIEIRA (RJ-025653)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576) Decisão:Companhia de Habitação de Volta Redonda, devidamente qualificados na inicial, opõem Embargos do Devedor em face de Município de Resende igualmente qualificado nos autos da execução movida.Todavia, conforme certidão cartorária de fl. 17/verso, os presentes embargos são intempestivos, eis que o prazo é de trinta dias da intimação da penhora, nos termos do Art. 16, III da Lei 6830/80.Pelo exposto, rejeito os presentes embargos e determino o prosseguimento da execução. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2001.045.003456-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PE-000007)) X RESENAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1993.045.000180-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PE-000007)) X EMPRESAS REUNIDAS ÓTICAS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (RJ-078856), Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310) Decisão:Pelo exposto, DEFIRO a expedição de ofício ao BACEN, para que retransmita a todas as instituições bancárias a ordem de proceder ao bloqueio das importâncias porventura existentes em nome da executada e, em seguida, informe a este Juízo, certo que se deve observar o limite da execução. \r\n\r\nProc. 2004.045.002570-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CONCRETO RESITAMIX LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO (RJ-107848), Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468) Decisão:... Porém, como já mencionado anteriormente, a legislação estadual condicionou a concessão da anistia ao pagamento da obrigação principal, o que não restou comprovado pelo excipiente, razão pela qual a presente exceção não merece ser acolhida. Diante do exposto, REJEITO a \"exceção de pré-executividade\" e, em conseqüência determino o prosseguimento da execução fiscal. \r\n\r\nId: 173027"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luis Andre Bruzzi Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Nanci Sant' Ana Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2007.045.001346-0 - JUSTIÇA PUBLICA, Assistente de acusação: JEFERSON CRETTON RIBEIRO - OABRJ 126815, Assistente de acusação: ROBERTO WILSON CARDOSO FERNADES - OABRJ 3164, Assistente de acusação: MARIO LUIZ DE MORAES - OAB/ES 11693, Assistente de acusação: CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA - OABES 8198 X DENIS ROCHA DA MATTA, VULGO, \"MATTA\" (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534) Decisão:D.R.A. 2] Recebo a denúncia.Cite-se e requisite-se o réu para interrogatório dia 19/04/2007, às 16 horas....... \r\n\r\nArt. 129, § 1º, Inciso I do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave - Se Resulta Incapcidade..., n.f. art. 70 CP E Art. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir Sob a Influência do Alcóol, tudo n.f.art.69CP \r\n\r\nProc. 2006.045.001533-7 - JUSTIÇA PUBLICA X DIEGO PIMENTEL TAMIOZZO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO CARLOS DE AVILA JUNIOR (RJ-093513) Despacho:Fls. 101 v: Expeça-se precatória para sua oitiva. \r\n\r\nProc. 2006.045.001533-7 - JUSTIÇA PUBLICA X DIEGO PIMENTEL TAMIOZZO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO CARLOS DE AVILA JUNIOR (RJ-093513) Decisão:.Forme-se o instrumento com cópias de todo o processo. Após, remeta-se o instrumento à instância superior, com as homenagens deste juízo. Designo, dede já, o dia 10/maio/2007 às 15 horas para a realização do sumário deculpa. Intime-se o réu. Intime-se/requisite-se as testemunhas arroladas na inicial. Ciência ao MP e à defesa. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, na forma do Art. 14, II do CP \r\n\r\nProc. 2007.045.000191-2 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GIL COUTINHO CARDOSO (RJ-002890D)) X ELAINE DE MEDEIROS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472) Despacho:vista à defesa para apresentação de quesitos \r\n\r\nArt.129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2002.045.005682-3 - JUSTICA PUBLICA X JOAO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE LOPES DE CARVALHO (RJ-063763) Despacho:1] Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 367, CPP. 2] Designo o dia 22/05/07 às 14h. para oitiva da testemunha Everalda, que deverá ser conduzida. Expeça-se o competente mandado de condução. Ciência ao MP e a defesa. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.045.005028-0 - (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BARANDA (RJ-124610)) X MARIA DO SOCORRO SALES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) Sentença:Em razão do que ficou acima exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na Denúncia, pelo que CONDENO as denunciadas VÂNIA LÚCIA GUEDES DE BRITO e MARIA DO SOCORRO SALLES VIEIRA pela infração ao art. 155, § 4º, IV, do CP.Em decorrência, passo a fixar a pena, em respeito ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.a) Pena de VÂNIA LÚCIA GUEDES DE BRITO. Atentando para o disposto no art. 59 do CP, apesar de ser primária, verifico que a condenada possui cinco anotações em sua FAC, sendo quatro delas por crimes contra o patrimônio, o que demonstra sua personalidade deturpada e desajustada à realidade social, além de voltada à prática de delitos, notadamente de furto, sendo certo que em uma delas foi absolvida e na outra foi extinta a punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, razão pela qual fixo a pena-base acima de seu mínimo legal em 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa... \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1997.534.005416-5 - JP X JOAO BRAGA DO VALE E OUTROS Acusado: JOÃO BRAGA DO VALE, MARIA EUNICE PEREIRA DO VALE, ROMEU CARLOS ALEIXO E PAULO ROBERTO LEITE - Adv. Dr. Aldair Cardoso de Almeida - OABRJ 95819. Despacho: \"Intime-se o patrono do requerente p/ciência da informação supra.\" \r\n\r\nDr. Cecil Pietrobelli Buss - OABRJ nº 115.169. Encontra-se em cartório um documento a ser devolvido a V. Sa. \r\n\r\nId: 173026"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Luis André Bruzzi Ribeiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Xavier dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.829.005150-5 - Rita de Cassia Rocha. X Resencell Telefonia e Eletronica M. E(cronológica) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Oliveira Pereira - OAB RJ078499). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada: 21/05/07 - 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.829.005558-4 - Luciana Maria Messias Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davi Moura - OAB RJ069519). X João Vicente de Paula. Audiência de Instrução e Julgamento redesignada: 21/05/07 - 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000310-0 - Maria da Conceição de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Nelson Lopes de Almeida - OAB RJ119149). X Banco Bmg S/A. Audiência de Conciliação: 20/06/2007 - 12:00 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.829.000089-5 - Rosa Maria Gomes Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Intimar a parte autora para que compareça à agência do Banco do Brasil S/A, munida de CPF e RG (mandado de pagamento) \r\n\r\nId: 172520"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara Videira \r\n\r\nEscrivão: Fernando Luiz de Abreu Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2004.046.005731-2 - ROSANGELA FERREIRA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250)) X CARLOS ANDRE BARRETO DE PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CARDOSO (RJ-123795) Despacho:Ciência às partes. \r\n\r\nId: 173056"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Fernandes Arruda \r\n\r\nEscrivão: Virginia Prata Afonso\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2005.068.001807-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABIO LIRIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, a pretensão estatal para pronunciar como PRONUNCIO FABIO LIRIO RAMOS, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas dos artigos 121, § 2º inciso I do Código Penal.O pronunciado encontra-se preso cautelarmente em razão de prisão preventiva, devendo assim permanecer, agora em virtude dessa decisão, haja vista que subsistem os requisitos autorizadores de sua custódia... \r\n\r\nArt. 155 § 4º, inciso IV- Furto qualificado/concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2003.068.007249-0 - MP. X MARCELO LORENCO DOS REIS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891), Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388) Despacho:Intime-se o advogado subscritor das alegações de fls. 147/150 ( Dr. Francisco Afonso da Silva Carvalho )a fim de que o mesmo regularize a representação em relação ao 3º réu. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.068.000752-1 - FERNANDA MARIA NASCIMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2007.068.000558-7 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DURVAL DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48h, nos termos do art. 267,III,§ 1º do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nDemolitória, Com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2001.068.000216-0 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS X CREUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B) Despacho:Diga a parte autora \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2000.068.006479-5 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ADELMO DA S. EMERECIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ANCHIETA ERTHAL MONNERAT (RJ-004538) Despacho:Intime-se o executado para esclarecer quanto a alienação do bem oferecido à penhora. \r\n\r\nProc. 2001.068.001439-3 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ELSON PAULA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649) Decisão:...Portanto, recebo a exceção, porém rejeito-a por não vislumbrar a prescrição alegada.Proceda-se a penhora na forma da decisão de fls. 05. \r\n\r\nProc. 2007.068.002229-9 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124), Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725)) X E M CORDEIRO DROGARIA ME Despacho:Ao exequente sobre o retro certificado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.068.014902-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPÁIS DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA TERRA (RJ-114151)) X JOSE CARLOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JULIA FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-072472) Vistos etc...julgo extinto o processo, nos termos do disposto nos arts. 269,III e 795, do CPC....Sem custas processuais por força do art. 26 da lei nº.6830/80. Honorários advocatícios na forma do acordo. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2003.068.000236-0 - ELIZABETH MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL (RJ-109403), Dr(a). FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPÇÃO (RJ-135649)) X INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470) Desiganda Audiência de Justificação para o dia 28/06/2007, às 14:15 horas \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.068.006079-1 - SUZETE MARIA TEIXEIRA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985)) X CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). ELLEN TATAGIBA BORGES (RJ-071775) Despacho:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.068.018749-3 - ROMULO CESAR DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS (RJ-044815), Dr(a). MARIANGELA DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIA (RJ-102622)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS) Despacho:Recolham-se as custa nos prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nId: 172944"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio das Ostras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maira Valéria Veiga de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Henrique Teixeira Florido\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.837.002368-6 - Creusa Noé de Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Borges Macabu - OAB RJ042104). X Viação Rio das Ostras e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeguiar da Silva Rodrigues - OAB RJ103986, Fabiana Frontino de Almeida Roberto - OAB RJ102205, Jose Calixto Uchoa Ribeiro - OAB RJ035170, Melissa Rocha Soares - OAB RJ094443, Andre Luiz da Rosa Ferreira - OAB RJ105073, Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos - OAB RJ103096). Às partes contrárias ao que consta de fls. 70 ( autor e outra ré). \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2005.837.001410-9 - José Roberto Maia Cetraro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Augusto - OAB RJ047149). X Porto Seguro Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE EM TODOS OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL para DEIXAR DE CONDENAR A RECLAMADA EM QUALQUER OBRIGAÇÃO DE DAR, seja a título de indenização por danos materiais , pois a Autora não preencheu os requisitos exigidos para a percepção da indenização deste item, por força do sinistro.Extingo, dessa forma, o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. Após o cumprimento do determinado e trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.837.000003-9 - Mauro Barbosa Scofano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Teresa Pinto de Sa Ferreira - OAB RJ054388, Egnaldo Antunes Chalegre - OAB RJ084873). X Erivelton Ferreira Gomes. Ao autor sobre certidão do Sr. OJA às fls. 38V. \r\n\r\nProc. 2003.837.000300-4 - Hedda de Araújo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edeilson da Luz Silva - OAB RJ098405, Flavia de Moura Estevao Rangel - OAB RJ109403). X Marcos José de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Cristina Castellano de Medeiros - OAB RJ078806). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.837.001000-3 - Carlos Antonio Caetano Riofo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Facundes Duarte - OAB RJ088290). X Robinson Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Guilherme Batista Balbi - OAB RJ133737). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95.Deixo de condenar a parte autora nas custas, nos termos do art. 51, § 2º da Lei 9099/95, em razão do Princípio da Intranscendência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.837.002201-7 - Multifaz Comercio e Serviços LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Dias - OAB RJ129813). X R O da Costa Resturante e Churrascaria Me. Ao autor sobre fls. 16 V. \r\n\r\nProc. 2007.837.000373-6 - Ewaldo Manoel Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Freixo Juliace - OAB RJ136376). X Condomínio Residencial do Bosque, Na Pes. Rep. Legal Luiz Vollu Leitão. Não há antecipação de tutela a ser apreciada. Aguarde-se AC ( o Condomínio é réu). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUAL SEJA: 14/08/07 ÀS 14:00H. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002222/2000 (2000.837.000142-6) - Juliana Oliveira de Souza Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscylla Pereira Lima Moreira da Fonseca - OAB RJ112297). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Fiuza - OAB RJ082873, Anderson da Silva Moreira - OAB RJ124996). 1- Ao embargado; 2- Deixo de suspender a execução ante o teor do disposto no art. 739-A do CPC com a redação da Lei nº 11382/2006; 3- Recebo os embargos, pois são tempestivos. \r\n\r\n002692/2002 (2002.837.000281-2) - Regina Celi Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeguiar da Silva Rodrigues - OAB RJ103986). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Isto posto, à luz do que consta às fls.87, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, no forma do art. 794, I c.c. art. 267, VI ante o permissivo legal disposto no art. ambos do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.837.001775-1 - Antonio Henrique Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Jorge Saturno Marzullo - OAB RJ065983). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 3º caput, a contrário senso c.c. art. 51,II ambos da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.837.002861-3 - Stefan Andreas Hauer. X Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL para DEIXAR CONDENAR o Réu acima indicados, em qualquer verba a título de ressarcimento ou repetição, seja simples ou em dobro pela ausência de prova de cobrança ilegal. Extinguindo, dessa forma, o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.837.001580-3 - Luísa Dulce Ferreira dos Santos. X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Ao réu, em 05 dias para alegações finais. \r\n\r\nProc. 2007.837.000151-0 - Geracina Pinto Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geracina Pinto Marques - OAB RJ085031). X Ampla Energia e Serviços. FICA DESIGNADO O DIA 24/07/07 ÀS 13:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.000715-8 - Maria de Souza Pinto de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Editora Globo. Ao autor para fornecer o endereço da ré. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.837.000999-9 - Núbia Angelica de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paya - OAB RJ049416). X Eunice Verly Soares. À parte autora sobre fls. 23. \r\n\r\nProc. 2005.837.002599-5 - Michele Crespo Martins Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeguiar da Silva Rodrigues - OAB RJ103986). X Michele Andrade Malheiros. Ao autor sobre fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.837.000491-0 - Mirian Silva de Oliveira. X Pedro Laprovitera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Lima Junior - OAB RJ099399). Aguarde-se AIJ. Observe, o requerente, o que dipõe o art. 576 do CPC e verá que não há qualquer incompetência territorial. \r\n\r\nProc. 2007.837.000149-1 - Jussara de Araujo Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Iara Lima de Assumpção - OAB RJ135649). X Ellen Cristini Vieira Couto. Venha o título original. \r\n\r\nProc. 2007.837.000492-3 - Lg Tavares Celular Comercio Prestação de Serviços e Representações Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Gonçalves Freires - OAB RJ113835). X Elias Jose do Nascimento. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III e 284 Parágrafo único c.c. art. 586 do CPC com a redação da Lei 11382/06, a contrário senso ante o permissivo legal do disposto no art. 598 todos do CPC.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nImissão de Posse\r\n\r\nProc. 2003.837.000886-5 - Raquel Rodrigues de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Irênio Rangel Guimarães, Vulgo Heleno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Miguel Ribeiro - OAB RJ060619). Indique onde se encontram para possibilitar o requerido às fls. 46. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001728/1999 (1999.837.000055-2) - Maria da Silva Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Borges Montenegro - OAB RJ036571). X Sandra Rangel Duarte Moço e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Crespo Maciel - OAB RJ068198, Carlos José Fioretti Bento - OAB RJ084342). 1- Indefiro ambos os pleitos, quanto à penhora ante o teor da Lei 8009/90 e quanto ao ofício à luz do que dispõe o art. 659, & 4º do CPC. Int. 2- Indique o exeqüente em 30(trinta) dias bens passíveis de penhora sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.837.000789-7 - Anderson Luiz de Oliveira Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Wilson Cardoso - OAB RJ083087). X M. R. Eventose Produções Artísticas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aureo Hildebrandt Junior - OAB RJ040293). Indefiro o requerido pois o Contador é do Juízo. A parte se encontra assistida de profissional habilitado. \r\n\r\nProc. 2004.837.000438-2 - Adriana Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Macabu Araujo - OAB RJ059040). X Bernardete Dias Lima. Defiro o requerido às fls. 40. Ultrapassado in albis inscreva-se na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2004.837.001302-4 - Paulo Roberto Costa Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Jorge Saturno Marzullo - OAB RJ065983). X Francisco Augusto Guedes Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Espedito Jose Moreira - OAB MG053646, Jose Carlos Zampier Filho - OAB RJ125865). \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI c.c. § 3º do CPC declarando ambos autor no que tange à lide originária; e réu no que tange à lide contraposta, CARECEDORES DO DIREITO DE AÇÃO, por ausência de legitimidade ativa na lide originária e passiva na lide contraposta. MANTENHAM-SE APENSADOS. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.837.002485-0 - Sabrina Barros Corrêa. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Desse modo, há que se desconsiderar toda a digressão consistente do teor do parágrafo acima, relativo à presente fundamentação, PARA ACOLHER OS EMBARGOS NA FORMA APRESENTADA, REDUZINDO O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, APENAS NO MONTANTE APURADO PELA RÉ EM SEUS CÁLCULOS, notadamente PORQUE SE TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL. Isto posto, ACOLHO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS OFERECIDOS pela TELEMAR S/A em face de SABRINA BARROS CORRÊA, para JULGÁ-LOS PROCEDENTES RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO e na forma dos cálculos apresentados PELA PARTE EMBARGANTE ÀS FLS.54, FIXAR O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO em R$ 4.377,60 (QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Considerando que o efeito do recurso eventual é apenas devolutivo, determino a expedição de mandados de pagamento em favor de ambas as partes, em nome da autora - Embargada, no montante de R$ 4.377,60 (QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), sem nenhum outro acréscimo. Em nome da Ré, TELEMAR ora Embargante - no montante de R$ 1.688,57 e demais acréscimos que existam, desde a efetivação do depósito. Após o trânsito em julgado da presente sentença dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.837.002591-9 - Márcia Martins Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Tatagiba Borges - OAB RJ071775). X Claro Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Ao autor sobre auto de penhora de fls. 88. \r\n\r\nProc. 2004.837.002592-0 - Ângelo Augusto Mourão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olegario Campos de Oliveira - OAB RJ015163). X Vanilda Monteiro Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simoni Fragoso Esteves Ayres - OAB RJ109845). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL para CONDENAR A PARTE RÉ VANILDA MONTEIRO AMARAL, a pagar ao autor o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a título de danos morais, em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. Extingo, dessa forma, o processo como um todo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.837.000218-1 - Antonio José de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Augusto - OAB RJ047149, Aline de Oliveira Augusto - OAB RJ143549E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1- Venha prova hábil Declaração sem chancela da SRF é mera declaração. 2- Defiro derradeiro prazo de 48h para o cumprimento do item \"1\" supra sob pena de deserção ou vinda de custas de preparo respectivas no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2005.837.000535-2 - Jorge Luiz Silveira. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). À ré em 05 dias para alegações finais. \r\n\r\nProc. 2005.837.000865-1 - Andrea Martins de Albernaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Anna Carolina Moraes de Castro Andrade Ladeira - OAB RJ131347, Paula Danielle Alves Alcantara de Paula - OAB RJ092231). X Editora Globo S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912, Roberto Carlos Pereira Torres - OAB RJ105675, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Indefiro a gratuidade trata-se de pessoa \"solteira\" , razão por que não constato através da prova de fls. 69 miserabilidade jurídica para fins de JG. Venham custas relativas ao preparo em 48 h sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.837.001510-2 - Gustavo Purcino Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Lopes Soares - OAB RJ060273). X Concremac Serviços de Concretagem LTDA. FICA DESIGNADO O DIA 13/06/07 ÀS 13:30H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.837.001741-0 - Nadia Campos de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Bastos Farpa - OAB RJ101923). X Lair do Nascimento Costa e outro. Ao autor sobre certidão do Sr. OJA às fls. 28V. \r\n\r\nProc. 2005.837.001858-9 - Luiz Antonio da Silva Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, André Luís Costa de Araujo - OAB RJ106978, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL para: 1. CONDENAR o RECLAMADO BANCO BMG S/A a restituir o valor pago, nos termos da prova apresentada, no montante de R$ 15,74 (quinze reais setenta e quatro centavos), sobre os quais deve incidir a correção monetária, na forma estabelecida pela E. Corregedoria Geral de Justiça desde as data do pagamento (desconto em folha) e juros de mora, na forma do art. 406 da Lei 10406/02, desde a citação. 2. E ainda para CONDENAR a parte ré a pagar à reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) sobre os quais deve incidir a correção monetária, na forma estabelecida pela E. Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora, na forma do art. 406 da Lei 10406/02, ambos consectários a partir da presente sentença, pelos fundamentos aduzidos na fundamentação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.837.002112-6 - Celina Jose Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Gabriel Enne - OAB RJ062680). X Tim Celular S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS VEICULADOS através da inicial, DECLARANDO A PERDA DO DIREITO MATERIAL DO AUTOR de pleitear a retirada de aponte e indenização por danos morais pelos motivos elencados na fundamentação, extinguindo o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, IV do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.837.002436-0 - Ronaldo Coutinho de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521). X Telemar Norte Leste S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Williams Pereira Junior - OAB RJ094668, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor sobre certidão do Sr. OJA às fls.40. \r\n\r\nProc. 2005.837.002449-8 - Ana Lúciia Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Goes - OAB RJ054991). X Financeira Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elbio Pereira Melo - OAB RJ122053, Angelica Cristina Ribeiro Crespo - OAB RJ106252, Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE RECLAMADA FINANCEIRA LOSANGO, em qualquer obrigação de fazer, não fazer, de dar nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Conforme consta da fundamentação, à luz do que dispõe o art. 17, II & III c.c. art. 18 do CPC condeno de ofício, a AUTORA, em litigância de má-fé, devendo esta pagar ao réu o valor equivalente a 01% (um por cento) incidentes sobre o valor da causa, atualizado. Outrossim, condeno ainda a AUTORA, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, tendo em conta a presença da situação excepcional, prevista do art. 55 caput da Lei 9099/95, qual seja a litigância de má-fé detectada pelo Magistrado. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 05 (cinco) dias o recolhimento voluntários das custas, ultrapassados in albis, proceda-se à inscrição na Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.837.002613-6 - Elizabeth Maria Tavares de Mello e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Assis de Souza - OAB RJ126941, Allan Alencar de Paula e Souza - OAB RJ119481). X Rápido Macaense Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo da Silva Antunes - OAB RJ132294, Flavio dos Santos Parreira - OAB RJ098279). Ao autor sobre guia de depósito de fls. 114. \r\n\r\nProc. 2005.837.002992-7 - Simone Carla dos Santos de Souza Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely dos Santos Fontoura - OAB RJ052594). X Sendas Distribuidora S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Carlos José Fioretti Bento - OAB RJ084342). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL para DEIXAR CONDENAR o RECLAMADO FERNANDO PONTES MOREIRA JÚNIOR em qualquer verba a título de título de indenização por danos morais, por tudo o que foi aduzido na fundamentação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Desentranhem-se os documentos juntados às fls.56/60 e prendam-nos por linha. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.837.003220-3 - Sérgio da Vitória e Silva. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Ao réu, em 05 dias para alegações finais. \r\n\r\nProc. 2005.837.003288-4 - Maria Terezinha Ferreira Moraes. X Água Luz Construções (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Lacerda da Silva - OAB RJ089751, Zeguiar da Silva Rodrigues - OAB RJ103986). Cumpra-se o V. Acórdão. Fica a advertência quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475 j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.837.000073-3 - Josefa Laert Sampaio Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Daluz Lima da Silva - OAB RJ078293). X Solange Araújo de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Gomes Ramalho - OAB RJ007629, Nelson Sá Gomes Ramalho - OAB RJ037506, Maria Helena Alves David - OAB RJ111263, Walter Felipe dos Santos Martins - OAB RJ107203). Às partes sobre fls. 108/111. \r\n\r\nProc. 2006.837.000448-9 - Paulo Roberto Goulart Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Augusto - OAB RJ047149). X Ampla Energia e Serviços S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor sobre guia de depósito de fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.837.000495-7 - Helena do Couto Façanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). X Flextronics International Tecnology. 1- Ante a prova produzida somente às fls. 38 defiro JD; 2- Recebo o recurso no efeito devolutivo ante certidão de fls. 22; 3- Ao Recorrido: 4- Após subam ao E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.837.000527-5 - Jose Taveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Lopes Soares - OAB RJ060273). X Jonas de Souza Neto e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janio Lincoln Santos Mancebo - OAB RJ081733, Adriano Barcelos de Azevedo - OAB RJ130047). Às partes sobre o acrescido e prazo de 05 dias para alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.837.001200-0 - Maria Renata da Silva Campos. X Montecarlo Jóias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE RECLAMADA MONTECARLO JÓIAS, em qualquer obrigação de fazer, não fazer, de dar seja a título de danos materiais ou morais, tudo com amparo nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.837.001318-1 - Jose Alexandre Taranto. X Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica do Nascimento - OAB RJ080713). FICA REDESIGNADO O DIA 20/09/07 ÀS 15:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.837.001458-6 - Ricardo José Silva Vital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521). X Telerj Celular S/A -- Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL PARA DEIXAR DE CONDENAR A RÉ TELERJ CELULAR - VIVO em qualquer obrigação de dar ou fazer, ante o aduzido na fundamentação supra.\r\n\r\nExtingo, dessa forma, o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.837.002183-9 - Mario Luiz de Sa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Bastos Farpa - OAB RJ101923). X Rosemari Braga e outro. Ao autor sobre certidão do Sr. OJA às fls. 22V. \r\n\r\nProc. 2007.837.000306-2 - Gualter Franciscio Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Paula Danielle Alves Alcantara de Paula - OAB RJ092231). X Telemar Norte Leste S/A. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos à luz do disposto do art. 130 do CPC. Int. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUAL SEJA: 07/08/07 ÀS 15:00H. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.837.002448-4 - Antonio Carlos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Zampier Filho - OAB RJ125865). X Tania A de O Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Lima Junior - OAB RJ099399, Mario Rocha Filho - OAB RJ017359). 1- Ante a prova produzida às fls. 105 defiro JG e recebo o recurso no efeito devolutivo; 2- Ao Recorrido; 3- Após subam ao E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.837.002537-3 - Maria das Graças Melo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronney dos Santos Ribeiro - OAB RJ105619). X Sul América Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Farias Pereira - OAB RJ141103, Marcelo Augusto de Sousa Stofanelli - OAB RJ133930). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL para: 1. DEIXAR DE CONDERNAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA qualquer diferença relativa a parcelas pagas relativas ao contrato de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CELEBRADO, ante tratar-se de resgate antecipado. 2. Outrossim, QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA, JULGO EXTINTO O PEDIDO DECLARATÓRIO E/OU ANULATÓRIO, sem apreciação do mérito, DECLARANDO A PARTE AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO, por impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir, na medida em que não existe no contrato celebrado, a cláusula a que se pretende ver anulada e/ou declarada nula.\r\n\r\nExtingo, dessa forma, o processo no que tange ao pedido de danos materiais com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC e no que tange ao pedido anulatório sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.837.000277-6 - Sonia Aparecida Sampaio Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Castro Medeiros - OAB RJ087309). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). Ao autor sobre fls. 84. \r\n\r\nProc. 2005.837.000596-0 - Maira dos Santos Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Daluz Lima da Silva - OAB RJ078293). X Datafox Computadores e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Anote-se onde couber e dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.837.000598-4 - Adilson Pacheco Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Bastos Farpa - OAB RJ101923). X Auto Viação 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Silva Couri - OAB RJ074258, Bruno Augusto de Almeida Grillo - OAB RJ123863, Sheila Rage Aboud - OAB RJ076267, Marcia do Carmo da Silva Alves - OAB RJ096536, Debora da Silva Rocha Ambrozini - OAB RJ123330). À parte exeqüente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.837.001856-5 - Jonas Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Silva Terra - OAB RJ114151). X Telemar Norte Leste S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.837.002094-8 - Vanderlei Dias Pavão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rodrigues da Silva - OAB RJ075159). X Rosilene Corrêa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia de Moura Estevao Rangel - OAB RJ109403, Flavia Iara Lima de Assumpção - OAB RJ135649). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE EM TODOS OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL para DEIXAR DE CONDENAR A RECLAMADA EM QUALQUER OBRIGAÇÃO DE DAR, seja a título de indenização por danos materiais ou morais, pois a parte autora não preencheu os requisitos exigidos no contrato, para a percepção da devolução em dobro do sinal, nem tampouco possui amparo legal, para a sua pretensão de haver danos morais. Extingo, dessa forma, o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. Após o cumprimento do determinado e trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.837.000542-1 - Cristiano Bousquet Barreto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Bousquet Viana - OAB RJ102357). X Societe Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Marques Rodrigues Neves - OAB RJ115985, Micheli Stroligo Pinheiro - OAB RJ118852). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.837.002033-1 - Ormildo Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melvelito Farias Medeiros - OAB RJ120928). X Losango Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS VEICULADOS através da inicial, DECLARANDO A PERDA DO DIREITO MATERIAL DO AUTOR de pleitear rescisão do contrato, devolução da quantia paga e danos morais pelos motivos elencados na fundamentação, extinguindo o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, IV do CPC. Revogo a liminar deferida às fls.32/33, no nascedouro o que não implica em incidência de multa por eventual descumprimento ou mora. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nId: 172533"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cristina Sodre Chaves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Geraldo da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.050.002418-1 - E.R.P.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.A.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE (RJ-104698)), M.C.R.M.), M.C.R.M. Despacho:Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.050.003037-7 - (Adv(s). Dr(a). MARISTELA RODRIGUES CONDE CAMPANARIO (RJ-057272)) X C.O.), M.F.O. Sentença:... Assim, homologo a desistência formulada à fl.21 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela requerente, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50. Oficie-se ao empregador para transferir os valores referentes aos descontos efetuados para a conta citada à fl.27, bem como para tornar sem efeito o ofício, cuja cópia se acha à fl.19. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.050.003066-3 - M.L.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto a separação judicial do casal em divórcio. Custas pelos autores, ficando suspensa nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, c/c partilha de bens c/c regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.050.000805-7 - P.S.L.S. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (RJ-086906), Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081)) X E.F.S.B. (Adv(s). Dr(a). DANIEL GRANJA SANTAGADA JÚNIOR (MG-082666) Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/05/07, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE TODOS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.050.000475-3 - O.C. (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X M.F.C. (Adv(s). Dr(a). NELMA SANDRA ROCHA (RJ-069252) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o divórcio de OENE CORDEIRO e MARLY FURTADO CORDEIRO, que deverá voltar a usar o nome de solteira e JULGO PROCEDENTE, em parte, a reconvenção para condenar o reconvindo a prestar alimentos à reconvinte no valor mensal de um salário mínimo, até o dia 05 do mês subse qüente, mediante recibo, a partir da data da intimação da reconvenção.Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da ação de divórcio, cujo pagamento fica suspenso, nos termos do artigo 12 da Lei nº1.060/50. Custas pro-rata, sendo que cada uma das partes arcará com os honorários de seu patrono, observando o artigo acima citado com relação à reconvinte, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.050.002610-6 - M.P.D. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA MADEIRA (RJ-111062), Dr(a). JOSE COSME MADEIRA (RJ-041358)) X H.T.R.P.D. Decisão:Tendo em vista que o cônjuge virago não reside nesta Comarca (fl.28) e observando o disposto no art.100, I, do CPC,declino de minha competência em favor de uma das Varas de Família da Comarca d e Nova Friburdo-RJ, a que couber por distribuição. P.R.I. Preclusa esta, dê-se baixa e remam-se os autos, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.050.000181-1 - M.V.R. (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA GOUVEA LEITE MIGUEL (RJ-065627)) X M.A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico e dou fé que a CONTESTAÇÃO de fls.. 15/17 É TEMPESTIVA, e nos termos do art. 3º, inc. XIX, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: EM RÉPLICA. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.050.001589-8 - C.S.M. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA JOSE FERNANDES (RJ-100336)) X P.C.M. (Adv(s). Dr(a). MUNIR ECCARD AZEVEDO (RJ-083617) Sentença:Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por Catharina da Silva Mello em face de Paulo de Castro Mello. À fl.51, a autoa informa o pagamento do débito requerendo a extinção do feito.à fl.52, o MP não se opõe ao requerido. Considerando que o executado adimpliu a obrigação, conforme noticiado às fls.51, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art.794, I, do CPC. Custas pelo executado, cujo pagamento fica suspenso com base no artigo 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legias, arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.050.000421-2 - A.S.V. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-115855)) X A.E.D.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MANSUR (RJ-088367) Sentença:Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por A.S.V. representado p.s.mãe ANDREIA FRANCISCA DOS SANTOS em face de ANTONIO EDUARDO DINIZ VENTURA , em que à fl.41, a exeqüente informa o pagamento do débito. À fl. 44, o Ministério Público pugna pela extinção do feito. Considerando que o executado adimpliu a obrigação, conforme noticiado às fls.44, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.050.000268-0 - A.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.S.S. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659) Sentença:Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA em face de ROGÉRIO DA SILVA SILVEIRA, em que à fl.48, a exeqüente informa o pagamento do débito. À fl.48-verso, o Ministério Público pugna pela extinção do feito.Considerando que o executado adimpliu a obrigação, conforme noticiado às fls.48, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, as quais ficam suspensas em face da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, ante a declaração de pobreza de fl. 19, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.050.000484-6 - (Adv(s). Dr(a). JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA (RJ-133755), Dr(a). MAFRAN LOPES RIBEIRO (RJ-041769)) X R.P.L.), R.M.P.L.), J.R.M.P.L. Sentença:Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por Reginaldo Martins Pereira Lopes e Outra rep.p.s.mãe Jusclea Monteiro Martins em face de Reginaldo Pereira Lopes, em que à fl.49, os exeqüentes informam o pagamento do débito. Considerando que o executado adimpliu a obrigação, conforme noticiado às fls.49, bem como a promoção ministerial de fl.52, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.050.000930-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.G.G. (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA GOUVEA LEITE MIGUEL (RJ-065627)), M.V.C.G.), M.C.G. Sentença:Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por M.V.C.G. e M.C.G. representado p.s.mãe MARCIA SILVA DA CUNHA em face de MARCOS ANTONIO GONÇALVES GULINELI, em que à fl.25, a exeqüente informa o pagamento do débito. À fl. 25-Vº, o Ministério Público pugna pela extinção do feito. Considerando que o executado adimpliu a obrigação, conforme noticiado às fls.44, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.050.002094-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.L.S.B.) M.B. (Adv(s). Dr(a). ALEX CORREA LOPES BITENCOURT (RJ-131018) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXIV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ao executado para se manifestar sobre fls. 23. \r\n\r\nProc. 2006.050.002290-3 - (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081), Dr(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (RJ-086906)) X I.F.A.), T.D.G.A.), T.G.A. Sentença:Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por T.D.G.A. e T.G.A. representado p.s.mãe MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS em face de ISEQUIEL FARIA AZEREDO , em que à fl.21, a exeqüente informa o pagamento do débito. À fl. 22, o Ministério Público pugna pela extinção do feito. Considerando que o executado adimpliu a obrigação, conforme noticiado às fls.21, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.050.000056-9 - (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER (RJ-099314)) X A.C.C.G.), C.L.O.G. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXIV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório:À exequente sobre certidão de fls. 14. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.050.000400-3 - A.G.M. (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA GOUVEA LEITE MIGUEL (RJ-065627)) X N.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-055275) Despacho:Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.050.001722-0 - H.F.R.M. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659)) X A.A.R. Despacho:Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.050.000024-7 - G.A.B. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-042808)) X G.A.B. Decisão:... Após, intimem-se o requerente e o MP para apresentação de quesitos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.050.000976-3 - MINISTERIO PUBLICO, M.A.C.O. X A.M.F. (Adv(s). Dr(a). TONY FERREIRA CORREA (RJ-130582) Decisão:Considerando o resultado positivo do DNA, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo em favor da menor Maria Antônio, pagáveis até o último dia de cada mês. Caso o réu tenha vínculo empregatício fixo os provisórios em 20% de seus ganhos líquidos, incidindo o percentual sobre o montante das verbas recebidas a qualquer título, com exceção dos descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, agregando-se a parcela relativa ao salário família, que deverão ser descontados em folha. Redesigno audiência para o dia 02/05/2007, às 15:30 horas. Intimados os presentes. Expeça-se carta precatória para intimação do réu desta decisão. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.050.000414-7 - (Adv(s). Dr(a). MAFRAN LOPES RIBEIRO (RJ-041769), Dr(a). JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA (RJ-133755)) X M.C.A. (Adv(s). Dr(a). RAMIRO JARDIM MIGUEL (RJ-064973)), K.L.S. Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 /05 / 07, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE TODOS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.050.000484-2 - F.L.V. (Adv(s). Dr(a). RAMIRO JARDIM MIGUEL (RJ-064973)) X S.F.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA COSTA BIFANO (MG-072751) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2004.050.001952-3 - V.L.O. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CLÁUDIA DE SOUZA SANDE (RJ-073462), Dr(a). FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER (RJ-099314)) X A.C.C.G. (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081), Dr(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (RJ-086906) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXIII, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: As partes para se manifestarem sobre fls 105/110, conforme Cota Ministerial de fls 117 vº, item 3. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Partilha \r\n\r\nProc. 2006.050.000104-3 - V.M.M.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S.B. (Adv(s). Dr(a). MAFRAN LOPES RIBEIRO (RJ-041769), Dr(a). JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA (RJ-133755) Despacho:Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/c Modificação de Cláusula. \r\n\r\nProc. 2007.050.000446-0 - C.F.C. (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS DE LIMA LARA (RJ-029942)) X E.S.A. Decisão:1) Defiro a G.J. 2) Emende-se a incial. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.050.000148-3 - E.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIDIPO (RJ-120694) Despacho:Atenda-se ao MP. Após, dê-se-lhe vista. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.050.000029-5 (6601/01) - C.R.C.C. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA (RJ-054581)) X C.C. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659) Despacho:Atenda-se ao MP. Após, dê-se-lhe vista. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.050.000044-8 (4683/92) - A.O.Q. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C), Dr(a). RAMIRO JARDIM MIGUEL (RJ-064973)) X A.S.Q. Despacho:Venha o casal independente de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.050.002004-9 - M.L.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.R.B. (Adv(s). Dr(a). RAMIRO JARDIM MIGUEL (RJ-064973) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 22/05/2007, às 16:30h. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.050.002770-6 - S.M.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.B.B. (Adv(s). Dr(a). RAMIRO JARDIM MIGUEL (RJ-064973) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331, CPC) para o dia 03/05/07 às 15;00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.050.002857-7 - L.S.L. (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X C.C.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS MOACYR FERREIRA (RJ-025261), Dr(a). KARLA DAFLON FERREIRA (RJ-128281) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331, CPC) para o dia 03/05/07, às 14:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nId: 173044"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Cristina Sodre Chaves \r\n\r\nEscrivão: Irene Adelle de Aquino Olivier\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.050.000702-1 - MUNICIPIO DE SANTO AANTONIO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (RJ-005502), Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631), Dr(a). FERNANDO MOREIRA SANTOS (RJ-100081)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Assim, estando o processo maduro para sentença, concedo tão somente às partes o prazo de 10 dias sucessivos para manifestação por memoriais, sendo certo que decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público para finais. \r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2005.050.001320-1 - D.N.P.M., Interessado: L.F.B.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR (RJ-129983), Dr(a). RUBI JOSÉ SALES BAPTISTA (ES-006540) Sentença:Tratam os autos de pedido de alvará para a pesquisa.(...)Com efeito, ante o que dispõe o art.27 do Código de Mineração, frente ao acordo celebrado, o presente procedimento perdeu seu objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do art.267, VI do CPC.Sem custas nem honorários.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/03/2007 \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.050.000440-0 - JOSIMAR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DAHER (RJ-004706), Dr(a). ADAUTO FURLANI SOARES (RJ-078600) Decisão:1) Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor de Marli.Ouvido o MP, opinou contrariamente ao pedido.É o breve relato. Decido.Com efeito, até então, não existem fatos novos a ensejar a liberdade da ré.Na verdade, a matéria ventilada pela Defesa deverá ser apreciada em momento oportuno, valendo ressaltar que, pelo que consta no auto de prisão em flagrante, existem indícios do crime de tráfico.Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória.2) Com o cumprimento de fls.116 decidirei quanto ao recebimento da denúncia. \r\n\r\nArt. 33, §1º, III da Lei 11.343/06 - Utilizar Local Para Tráfico Ilícito de Drogas., c/c Art. 12 da Lei 10.826/03, c/c Art. 58 da Lei 6529/44. \r\n\r\nProc. 2007.050.000377-7 - LUIS CARLOS DA SILVA Despacho:1) Fls.304- Defiro. Retire-se o feito de pauta.2) Redesigno a data de 02/05/2007_às _14.30_h para a produção da prova oral. Expeça-se o necessário, informando inclusive nos ofícios para a desnecessidade da apresentação do preso e das testemunhas de acusação para a data anteriormente designada, Observado-se ainda fls.72. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.050.000307-8 - MARCOS JOSÉ PIRES GOULART (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-070556) Decisão:Redesigno o ato para 08.05.07 as 1700 horas. devendo a testemunha ausente ser conduzida coercitivamente. Expeça-se o necessario. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.050.001280-6 - MARIA SILVA LEONORA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:concedido o prazo de 15 dias sucessivos para alegações finais... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.050.001660-0 - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE PADUA - HOSPITAL MANOEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). JOSE MANSUR NETO (RJ-117894), Dr(a). ANTONIO JOSE MANSUR (RJ-088367)) X MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA-PREFEITURA MUNICIPAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DAHER (RJ-004706), Dr(a). IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (RJ-005502), Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631) Decisão:Às partes para em 10 dias se manifestarem em alegações finais. \r\n\r\nId: 173045"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Francine Vieira Pereira Andre\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.845.002352-0 - Sebastião Pinheiro do Nascimento Sobrinho e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Almeida Bairral - OAB RJ078659). X Sul América Cia. de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Reis Neves - OAB RJ106415, Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/07/07 ÀS 14:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.845.002720-2 - Edite Monteiro Cosendey (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cláudia de Souza Sande - OAB RJ073462). X Unimed Noroeste Fluminense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Faria Miller - OAB RJ087813, Fabio Pires Miller Rodrigues - OAB RJ093238). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/07/07 ÀS 10:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.845.002141-8 - Sandra Maria Gabry Chaves. X Semp Toshiba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Signore Tartari - OAB SP056833). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/07/07 ÀS 11:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.845.000597-8 - Maria Terezinha Miranda Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Eliane Santos Rodrigues Silva. Indique a exequente bens passíveis de penhora da executada, tendo em vista o teor de fls.15. \r\n\r\nProc. 2006.845.000622-3 - J M Teixeira Pedras-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X Maria Cecília Vilela Me. Tendo em vista fls.63, informando que os autos estão paralisados há mais de 30 dias, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do C.P.C. Sem custas, nem honorários, na forma da Lei. Cancele-se a penhora, se for o caso. Ficam as partes cientes, nos Termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de que após 180(cento e oitenta) dias do arquivo definitivo destes autos, os mesmos serão eliminados. Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.845.001670-8 - Constância Cozendey Pereira Silva-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Miguel - OAB RJ115090). X Rosemairy Ferreira Costa. Vistos, etc. Considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 dias, sem qualquer manifestação, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, com base no art. 267, III do CPC. Sem custas na forma da lei. Ficam as partes cientes, nos Termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, que após 180(cento e oitenta) dias do arquivo definitivo destes autos os mesmos serão eliminados. PRI. Com o transito em julgado dê-se baixa e ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.845.001880-8 - Adriane de Paula Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448, Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Jane Vitipó da Silva. Esclareça o pedido de fls.21, posto que, conforme informado às fls.18, trata-se de conta-salário. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000001/2003 (2003.845.001041-4) - Elienai Rubim Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906, Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). X Baby Mac Comércio e Montagem de Máquinas Para Produtos Descartáveis LTDA. 1) Conforme se depreende da documentação no interior dos autos, os sócios da executada vêm se escudando na personalidade jurídica da mesma a fim de frustrar a execução, razão por que defiro a desconsideração da personalidade jurídica. 2) Com o valor atualizado do débito procederei a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.845.000910-6 - Joe Luz Medeiros de Avelar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X Banco Bic ( Banco Industrial e Comercial S/A ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pelo autor às fls.163, onde se argumenta, em apertada síntese, que aquela planilha excede nos cálculos apresentados. De plano, cabe esclarecer que a impugnação manejada pelo réu deverá ser rejeitada, na medida em que não traz em seu bojo (fls.166/170) o valor que se entende como correto, não cumprindo assim o impugnante seu ônus processual. Razão por que, e na forma do § 2º do art.475-L do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Dê-se prosseguimento ao feito, intimando-se o réu para depósito da diferença apontada às fls.175, assim como as custas. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.845.000831-1 - Gilcimar Braz de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Gomes Franca - OAB RJ059327). X Parati S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valentin Eliceu Aiolfi - OAB RJ098207). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/07/07 ÀS 14:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2006.845.001605-8 - Virginia Alves Miler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Comercio de Utilidades Vale do Aço LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448, Fernanda Medeiros Lisboa Xavier - OAB RJ099314, Márcia Cláudia de Souza Sande - OAB RJ073462, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Irene França Lima - OAB RJ077363). 1) Defiro a gratuidade e recebo o recurso nos seus regulares efeitos. 2) Aos Recorridos. 3) Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.845.001680-0 - Paulo Roberto Gonçalves da Cunha. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Aparecida Mariano Policiano - OAB RJ131274). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/07/07 ÀS 16:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2006.845.001693-9 - Ederlinda Brites Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho Cordeiro Eccard - OAB RJ084691). X Banco Cruzeiro do Sul (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adrilneia Ferreira Moreira Novaes - OAB RJ120226, Fabio Araujo Citelli - OAB RJ110480). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/07/07 ÀS 10:30 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2006.845.001782-8 - Marta Godêncio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Rodrigues - OAB RJ139463). X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). 1) Por não vislumbrar no caso em tela perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, recebo o recurso no seu efeito devolutivo. 2) À recorrida. 3) Após, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.845.001928-0 - Adrian Belga Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081, Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906). X Tokio Marine Brasil Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Considerando o equívoco apontado, com o retorno da precatória expedida às fls.90, designe-se AIJ, requisitando-se as demais testemunhas arroladas às fls.84. Int. \r\n\r\nProc. 2006.845.002541-2 - Rogério da Silva Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vidipo - OAB RJ120694). X Fastalaways (fá-recuperadora). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/07/07 ÀS 15:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2006.845.002690-8 - Josilene de Castro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vidipo - OAB RJ120694). X Financeira Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/07/07 ÀS 10:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2006.845.002713-5 - Geraldo Dias de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Sul América Cia. Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Reis Neves - OAB RJ106415, Marilia Caraline de Almeida - OAB RJ130954). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/07/07 ÀS 15:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2006.845.002762-7 - Rodolfo Barros Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Pé Mania de Teresópolis Roupas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nercelio Gomes de Oliveira - OAB RJ056916). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/07/07 ÀS 11:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2006.845.002763-9 - Vitor Davi André de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Siemens Eletrônica S/A. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/07/07 ÀS 10:30 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2006.845.002800-0 - Sebastião Pedro de Souza Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). X Losango Promotora de Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/07/07 ÀS 11:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2006.845.002850-4 - Thiago Maia Fialho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Marchetti Almeida - OAB RJ127116). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silveira Larrubia - OAB RJ005980). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/07/07 ÀS 11:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2007.845.000270-0 - Adélia da Costa Caetano Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Lg Eletronics de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/07/07 ÀS 16:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2007.845.000584-1 - Iolanda da Piedade Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cláudia de Souza Sande - OAB RJ073462). X Itaucard Financeira S/A Crédito , Financiamento e Investimento. Mantenho a decisão de fls.19. Int. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001225/1999 (1999.845.000046-5) - Rosane do Socorro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906). X Moisés Jacob Mizarahy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés Jacob Mizrahy - OAB RJ104994). 1) Recebo fls.219/221 como simples petição. 2) Mantenho as decisões anteriores, pelos seus próprios fundamentos. 3) Certifique o cartório se houve manifestação do exequente quanto ao despacho de fls.212. \r\n\r\nProc. 2006.845.001604-6 - Francis Antonio do Nascimento Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camille Lomba Larrubia - OAB RJ132676). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.845.002361-0 - Cláudia Ribeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vidipo - OAB RJ120694). X Banco Volkswagen S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668, Olga Dinucci Pereira - OAB RJ106662). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/07/07 ÀS 15:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA \r\n\r\nId: 172601"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Nilma Aparecida Pires de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2006.051.000589-6 - MP X DIEGO DAMIÃO CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES (RJ-081742) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para, inicialmente, ABSOLVER DIEGO DAMIÃO CARLOS DE FIGUEIREDO da imputação prevista no art. 1º da Lei 2252/54, ex vi do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.051.000165-9 - ALZINEIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X ARLETE XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Pelo MM. Juiz, foi proferida o seguinte despacho: \"Tendo em vista que não houve retorno da carta precatória de fls. 64, redesigno o ato para o dia . 23/05/2007, às 14:00h. Anotem-se os nomes dos patronos das partes. Intime-se o INSS. Intimados os presentes.\" NADA MAIS HAVENDO, determinou-se o encerramento da presente, que, lida e achada conforme, vai por todos devidamente assinada. Eu, ___, matr. 25565, digitei. Eu, ____, Responsável pelo Expediente, matr. _______, subscrevo. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.051.000839-3 - ELIETE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Recebo o recurso.2 - Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP.3 - Em seguida, remetam-se os autos ao TRF. \r\n\r\nProc. 2006.051.000841-1 - DINANCI VIANA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Recebo o recurso.2 - Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP.3 - Em seguida, remetam-se os autos ao TRF. \r\n\r\nProc. 2006.051.000842-3 - ALICE DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Recebo o recurso.2 - Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP.3 - Em seguida, remetam-se os autos ao TRF. \r\n\r\nProc. 2006.051.000902-6 - MARLETE FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Recebo o recurso.2 - Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP.3 - Em seguida, remetam-se os autos ao TRF. \r\n\r\nProc. 2006.051.000911-7 - IZAURA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Recebo o recurso.2 - Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP.3 - Em seguida, remetam-se os autos ao TRF. \r\n\r\nProc. 2006.051.000923-3 - MARIA CABRAL DESIDÉRIO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Recebo o recurso.2 - Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP.3 - Em seguida, remetam-se os autos ao TRF. \r\n\r\nProc. 2006.051.000929-4 - JORGE MACHADO PIRES (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Recebo o recurso.2 - Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP.3 - Em seguida, remetam-se os autos ao TRF. \r\n\r\nProc. 2006.051.000931-2 - MARIA TEREZINHA MESSIAS STOLLER (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Recebo o recurso.2 - Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP.3 - Em seguida, remetam-se os autos ao TRF. \r\n\r\nProc. 2006.051.000936-1 - MARIA CATARINA GOUDARD ALVES (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Recebo o recurso.2 - Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP.3 - Em seguida, remetam-se os autos ao TRF. \r\n\r\nProc. 2006.051.000941-5 - ARY FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Recebo o recurso.2 - Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP.3 - Em seguida, remetam-se os autos ao TRF. \r\n\r\nProc. 2006.051.000970-1 - MARIA SOARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Recebo o recurso.2 - Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP.3 - Em seguida, remetam-se os autos ao TRF. \r\n\r\nId: 173063"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Fidélis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rubens Soares Sá Viana Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Abraão Lincon Nunes Alecrin\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nProc. 2004.832.001070-2/01 - Banco Real (abn Amro Bank) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Soares Viana - OAB RJ032189, Juciene Queiroz Bonan - OAB RJ112884). X Enedino Vitorino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). Considerando os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração interpostos, mormente pela possibilidade de ao examinar a omissão ser apreciado o mérito da demanda autônoma, manifeste-se o Embargado no prazo legal. Após, retornem à conclusão. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.832.000816-0 - Valdir Figueira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Machado Germano - OAB RJ116310). X Waldemar Medeiros Durce e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). Certique o cartório qual o valor da avaliação dos bens que foram objeto do auto de fls. 75. Não obstante, Intime-se o devedor para ciência da arrematação. \r\n\r\nProc. 2007.832.000138-0 - Alvina Alves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Valeria Garcia Domingues dos Santos - OAB RJ094479). X Bradesco Seguros. Ficam todos intimados para audiência de conciliação designada para o dia 16/05/2007, às 14:45. Deverá a parte ser cientificada de que a audiência de conciliação poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, na mesma data, em horário posterior. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.832.000541-3 - Margareth Andrade Vianna. X Whirlpool S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Gomes Machado Filho - OAB RJ139270, Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106, Celso de Faria Monteiro - OAB SP138436, Karla Ruelis Parente Ferreira - OAB RJ128546, Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). 1-Designo o dia 30/04/2007, às 15:00 horas para entrega do produto na residência da autora. Intimem-se com urgência. \r\n\r\n2- A discussão envolvendo o descumprimento da obrigação deve ser manejada na via própria. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2007.832.000253-0 - Cláudio Luiz Almeida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Banco Honda S/A. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pleiteada, visto que são verossímeis as alegações da parte autora, em razão da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso tenha seu nome incluído em cadastros restritivos ao crédito, defiro a medida pleiteada, para determinar que a reclamada se abstenha de promover a inserção do nome da parte autora em cadastros restritivos ao crédito, e, caso tenha procedido a inserção do nome da parte autora em cadastros restritivos ao crédito, providencie a imediata retirada, certo que dita providência deverá observar os fatos mencionados nestes autos e até final julgamento do feito, tudo sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se.\r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação.(Ficam todos intimados para Audiência de Conciliação designada para o dia 30/05/2007, às 15h15. Deverá a parte ser cientificada de que a audiência de conciliação poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, na mesma data, em horário posterior). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.832.000592-1 - Amaro Ramos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X Ulissemar Ferreira e outro. Considerando que o requerente, na petição de fls. 42, informa acerca da inexistência de bens passíveis de constrição, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas, conforme dispõe a Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a certidão requerida. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2003.832.000754-3 - Edivaldo Dias Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Monteiro Vieira - OAB RJ055250). X Orlando de Souza Messias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). Ficam todos intimados para audiência de conciliação designada para o dia 30/05/2007, às 14:15. \r\n\r\nProc. 2003.832.000755-5 - Edivaldo Dias Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Monteiro Vieira - OAB RJ055250). X Orlando de Souza Messias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). Ficam todos intimados para audiência de conciliação designada para o dia 30/05/2007, às 14:30. \r\n\r\nProc. 2005.832.000041-3 - Sormany Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X M. F. Cravo (comércio de Confecções Unissex) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella - OAB RJ077016). O feito executivo tramita há mais de dois anos e não houve solução para o pagamento do débito. A Executada, em nenhum momento, apresentou qualquer proposta razoável para a quitação da dívida. \r\n\r\nA segurança o Juízo se resume a penhora de casacos que possuem difícil condição para alienação, mormente em hastas públicas. \r\n\r\nAssim, a penhora eletrônica se mostra meio eficaz para o respeito à graduação legal prevista no CPC, mormente com as alterações inseridas no art. 655, A, do CPC. \r\n\r\nMantenho a penhora on line. \r\n\r\nNão obstante, determinei o desbloqueio de valores excedentes. \r\n\r\nCom o bloqueio, venham eventuais Embargos. \r\n\r\nProc. 2005.832.000295-1 - Tarciso Antônio Sidney (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X M. F. Cravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella - OAB RJ077016). O feito executivo tramita há mais de dois anos e não houve solução para o pagamento do débito. A Executada, em nenhum momento, apresentou qualquer proposta razoável para a quitação da dívida. \r\n\r\nA segurança o Juízo se resume a penhora de casacos que possuem difícil condição para alienação, mormente em hastas públicas. \r\n\r\nAssim, a penhora eletrônica se mostra meio eficaz para o respeito à graduação legal prevista no CPC, mormente com as alterações inseridas no art. 655, A, do CPC. \r\n\r\nMantenho a penhora on line. Não obstante, determinei o desbloqueio de valores excedentes. \r\n\r\nCom o bloqueio, venham eventuais Embargos. \r\n\r\nProc. 2005.832.000348-7 - Hilmar Campos Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Paulo Renato Jóia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561, Frederico Ferreira Rocha Pessanha - OAB RJ117520, Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634). Ficam todos intimados para audiência de conciliação designada para o dia 30/05/2007, às 13:45. \r\n\r\nProc. 2005.832.000349-9 - Hilmar Campos Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Paulo Renato Jóia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). Ficam todos intimados para audiência de conciliação designada para o dia 30/05/2007, às 13:30. \r\n\r\nProc. 2005.832.000880-1 - Manoel Augusto Azevedo Rodrigues. X Paulo Renato Joia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). Ficam todos intimados para audiência de conciliação designada para o dia 30/05/2007, às 14 horas. \r\n\r\nProc. 2006.832.000366-0 - Eliane Rezende Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Frauch de Carvalho Lins - OAB RJ124689, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Mary Jaqueline Macedo Jardim. Certifique o cartório se houve a interposição de embargos. Em caso negativo, intime-se a parte exequente a informar ao Juízo se pretende alguma das providências previstas no parágrafo 2º do art. 53 da Lei 9099/95 \r\n\r\nProc. 2006.832.000668-5 - Jonai Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Jorge Luiz Agra Pessanha. Ficam todos intimados para audiência de conciliação designada para o dia 23/05/2007, às 15:45. \r\n\r\nProc. 2006.832.000822-0 - Gumerci Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Icomart Industria Com. Artefatos LTDA e outro. Ficam todos intimados para audiência de conciliação designada para o dia 23/05/2007, às 14:30. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.832.000585-8 - Alexandre da Rosa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz da Rosa Ferreira - OAB RJ105073). X Optitel Eletrônica e Comunicações Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Cristiane Rodrigues - OAB RJ122610). Intime-se na forma do artigo 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.832.000818-5 - Leandro José Santos de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lívia do Espirito Santo Costa - OAB RJ101764, Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). Reconsidero a decisão de fls. 112, porquanto a providência para cumprimento do que fora decidido demandaria atos meramente administrativos por parte da Concessionária. Por conseguinte, intime-se com fulcro no art. 475, J, do CPC, baseando-se na planilha de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2007.832.000245-1 - Maria de Lourdes Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Ampla Energia e Serviços S/A. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pleiteada, visto que são verossímeis as alegações da parte autora, em razão da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso tenha seu nome incluído em cadastros restritivos ao crédito ou tenha interrompido o serviço de energia elétrica, serviço este que tem caráter essencial nos dias coevos, defiro a medida pleiteada, para determinar que a reclamada se abstenha de promover a inserção do nome da parte autora em cadastros restritivos ao crédito, bem como se abstenha de proceder à interrupção do mencionado serviço, e, caso tenha procedido a inserção do nome da parte autora em cadastros restritivos ao crédito, providencie a imediata retirada, bem como, para a hipótese de haver interrompido o serviço, proceda a imediata religação, certo que ditas providências deverão observar os fatos mencionados nestes autos e até final julgamento do feito, tudo sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se.\r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação.(Ficam todos intimados para Audiência de Conciliação designada para o dia 30/05/2007, às 14h45. Deverá a parte ser cientificada de que a audiência de conciliação poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, na mesma data, em horário posterior). \r\n\r\nProc. 2007.832.000246-3 - Maria de Lurde Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Telemar Norte Leste S/A. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pleiteada, visto que são verossímeis as alegações da parte autora, em razão da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso tenha seu nome incluído em cadastros restritivos ao crédito ou tenha interrompido o serviço de telefonia, serviço este que tem caráter essencial nos dias coevos, defiro a medida pleiteada, para determinar que a reclamada se abstenha de promover a inserção do nome da parte autora em cadastros restritivos ao crédito, bem como se abstenha de proceder à interrupção do mencionado serviço, e, caso tenha procedido a inserção do nome da parte autora em cadastros restritivos ao crédito, providencie a imediata retirada, bem como, para a hipótese de haver interrompido o serviço, proceda a imediata religação, certo que ditas providências deverão observar os fatos mencionados nestes autos e até final julgamento do feito, tudo sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se.\r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação.(Ficam todos intimados para Audiência de Conciliação designada para o dia 30/05/2007, às 15 horas. Deverá a parte ser cientificada de que a audiência de conciliação poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, na mesma data, em horário posterior). \r\n\r\nProc. 2007.832.000269-4 - Nilva de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X Telerj Celular S/A - Vivo. A parte autora informa, à fl. 4, parte final, que as linhas telefônicas já se encontram bloqueadas. Assim, desnecessária a determinação de eventual cancelamento das linhas neste momento, não sendo de se afastar o contraditório. Demais disso, eventuais prejuízos financeiros suportados pela parte autora poderão ser recompostos integralmente por ocasião da sentença. Nesse passo, INDEFIRO a tutela pretendida. Inclua-se em pauta. (Ficam as partes intimadas para audiência de conciliação designada para o dia 06/06/07, às 13:15 horas.) \r\n\r\nProc. 2007.832.000270-0 - Josias Ornelas dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857). X Tim Celular S/A. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pleiteada, visto que são verossímeis as alegações da parte autora e em razão da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso tenha ou permaneça com seu nome incluído em cadastros restritivos ao crédito, defiro a medida pleiteada, para determinar que a reclamada se abstenha de promover anotação restritiva referente ao nome da parte autora, notadamente no SPC e SERASA, bem como qualquer outro órgão restritivo, pelos fatos discutidos nestes autos até final julgamento da lide, e, caso já tenha procedido qualquer anotação em tal sentido, que providencie imediatamente a retirada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se. (Ficam as partes intimadas de que foi designado o dia 06/06/07, às 13:00 horas para realização da audiência de conciliação). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.832.000613-2 - Roberto Freitas Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Freitas Barcelos - OAB RJ132648). X Andrade e Baptista Motos e Acessórios LTDA (clube da Moto) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554, Marcelo Veiga Cordeiro - OAB RJ117803, João Bosco Boaventura - OAB GO009012, Izaac Pereira Dutra - OAB GO007632, Alessandra da Silva Dias - OAB RJ129813). Recebo o recurso interposto pela parte ré, Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil S/A, em seu regular efeito. De outro turno, deixo de receber o recurso interposto pela primeira ré, Andrade e Baptista Motos e Acessórios Ltda., por intempestivo. Com as contra-razões, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nId: 172527"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São João da Barra\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elias Pedro Sader Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Salvadora Pereira de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.882.000501-1 - Italo Rangel Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Silva Ferreira - OAB RJ129889). X Cerj Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Recebo o presente recurso no efeito devolutivo; \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar contra-razões, em querendo;\r\n\r\n3- Após, ao Conselho Recursal, com ou sem manifestação do recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.882.000559-1 - Gabriel Dyonisio Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo de 15 dias(art.145, I, CPC) \r\n\r\nProc. 2006.882.000616-9 - Salvador Felizardo Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Ampla - Energia e Serviço S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo de 15 dias(art.145, I, CPC) \r\n\r\nProc. 2006.882.000665-0 - Rosirene Assis Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Universidade Presidente Antonio Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Fontes Cavalieri - OAB MG043521). Certifico que, tendo em vista, ser decretado ponto facultativo dia 05/04/07, fica redesignada a sessão de conciliação para o dia 09/05/07, às11/ e 30min. \r\n\r\nProc. 2006.882.000775-7 - Maria José Lopes Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella Silva Lima - OAB RJ126488). X Companhia Estadual de Agua e Esgoto - Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo de 15 dias(art.145, I, CPC) \r\n\r\nProc. 2006.882.002451-2 - Sheila Pereira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/05/2007 às 15:30 h. Intimem-se e/ou requisitem-se. Diligenciem-se. \r\n\r\nProc. 2006.882.003661-7 - Amaro Gabriel da Silva. X Ampla- Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Recebo o presente recurso no efeito devolutivo; \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar contra-razões, em querendo;\r\n\r\n3- Após, ao Conselho Recursal, com ou sem manifestação do recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.882.003958-8 - Ivair Alves Gonçalves/ P/ Seus Herdeiros Marinez do Amaral Gonçalves, Marcos Antônio Amara e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Santos Pinheiro - OAB RJ136934). X Bradesco Auto / Re Cia. de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Chriscila dos Santos - OAB RJ121954, Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). Certifico que, tendo em vista, ser decretado ponto facultativo dia 05/04/07, fica redesignada a sessão de conciliação para o dia 09/05/07, às10/ e 30min. \r\n\r\nProc. 2006.882.004332-4 - Carlos Magno Castro Romeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Marques de Souza - OAB RJ109600). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Vistos etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nDiante da ausência da parte autora à audiência de conciliação realizada nos termos da assentada de fls. 23, embora, devidamente, intimada a sua patrona conforme certificado a fls. 32, aplicando-se o Enunciado 7.2.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em Vigor dos Encontros dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turma Recursais do Estado do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95. \r\n\r\nCustas pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.882.000248-8 - Renato Machado dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Telerj Celular S/A. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida antecipatória requerida pela parte autora, havendo verossimilhança nas alegações do autor, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré desbloqueie o serviço de telefonia ao autor, conforme descrito na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 30,00. \r\n\r\nProc. 2007.882.000248-8 - Renato Machado dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Telerj Celular S/A. Certifico e dou fé que foi designado o dia 10/05/2007, às 12h e 45 min para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\n000759/2002 (2002.882.000024-9) - Elizete Naked Chalita e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edevar de Assis Velasco - OAB RJ075051). X Robson de Souza Goudinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Gil dos Santos Ribeiro - OAB RJ044392). Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, deixando o processo paralisado por mais de 90 dias, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.882.000063-1 - Thiago Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245). X Lauro da Silva Lisboa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/05/2007 às 14:00 h. Intimem-se e/ou requisitem-se. Diligenciem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.882.001500-4 - Claudio da Mota Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro. Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que deverá incidir multa de 10% \r\n\r\napós o prazo de 15 dias (art. 145,I,CPC).\r\n\r\nProc. 2005.882.001539-9 - Antonio Jose Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Cerj - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo de 15 dias(art.145, I, CPC) \r\n\r\nProc. 2005.882.002298-7 - Leandro Manhães de Lima Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ferreira de Oliveira - OAB RJ108879, Cristiane Trevizan Nespoli - OAB RJ143264E). X Varig Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira - OAB RJ119748). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo de 15 dias(art.145, I, CPC) \r\n\r\nProc. 2006.882.000636-4 - Salvador Jorge Ribeiro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Jorge Ribeiro do Nascimento - OAB RJ113610). X Jorge Caetano do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Dumas Rego - OAB RJ097212, Rodrigo da Silva Dumas Rego - OAB RJ134483). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que deverá incidir multa de 10% \r\n\r\napós o prazo de 15 dias (art. 145,I,CPC).\r\n\r\nProc. 2006.882.001313-7 - Domingos José Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Recebo o presente recurso no efeito devolutivo; \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar contra-razões, em querendo;\r\n\r\n3- Após, ao Conselho Recursal, com ou sem manifestação do recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.882.001724-6 - Carlos Alberto Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Gil dos Santos Ribeiro - OAB RJ044392). X Ampla - Energia e Serviços S/A. Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que deverá incidir multa de 10% \r\n\r\napós o prazo de 15 dias (art. 145,I,CPC).\r\n\r\nProc. 2007.882.000001-7 - Janayna Márcia Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Gil dos Santos Ribeiro - OAB RJ044392). X Mundo dos Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Simões Tavares - OAB RJ115425). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/05/2007 às 13:15 h. Intimem-se e/ou requisitem-se. Diligenciem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.882.003665-4 - Fernando Marques de Souza. X Jose Alves Aquino de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alves Aquino de Azevedo - OAB RJ081677). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/05/2007 às 13:00 h. Intimem-se e/ou requisitem-se. Diligenciem-se. \r\n\r\nId: 172673"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo de Mattos Pereira \r\n\r\nEscrivão: Katia de Paula David\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.055.010396-2 - CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X Falecido: ACELINA ALVES DOS SANTOS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. 1.Venha: a. A afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei. Se houver herdeiros, a concordância dos mesmos com o pedido...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2007.055.010408-5 - THAYNÁ AMORIM RABELO (Adv(s). Dr(a). JAIME MACHADO NETO (RJ-087487) Decisão:Emende-se a inicial, conforme certificado às fls. 15, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. Venha a representação do menor por instrumento público. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.055.000379-3 (6070/98) -, Inventariante: DALILA MURTA GASPAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-079257)) X MAURICIO SANTIAGO DE ALMEIDA Na forma da Portaria 01/01, a parte autora sobre manifestação da Fazenda (apresentar as certidões de praxe) \r\n\r\nProc. 2003.055.001285-6 - Inventariante: MERCEDES RAGNO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ISABEL MARIA DA SILVA BORGES (RJ-038645)) X PEDRO FERNANDES Sentença:Julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 159/160, destes autos de inventário dos bens deixados por PEDRO FERNANDES...(íntegra nos autos) \r\n\r\nAtentado C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2000.055.000045-8 (7807/00) - JOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B)) X CELSO BARBOSA DE SOUZA E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859) Na forma da Portaria 01/01, fica intimado o autor a promover a andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.055.001673-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CICERO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.055.002624-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MAURICIO PEREIRA SANTOS Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.055.000188-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X FRANCISENI MESSIAS PRUDENCIO Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.055.006681-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCELO LOBO AUD Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.055.007604-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ROSALY FERNANDES DA CUNHA Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) sobre certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.055.008418-7 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X GILSON CORREA DA SILVA FILHO Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) sobre certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.055.002766-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GILSON CORREA DA SILVA FILHO Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) sobre certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.055.010144-8 - IND. E COM. DE MAQ. PERFECTA CURITIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X MARINEIS DE OLIVEIRA LEAL ME \"Diga a parte autora sobre a certidão de fsl 14(Recolher as custas FUNPERJ, conta 600225174-9 R$ 2,02 e FUNDPERJ conta 05673-00124-3 R$ 2,02\" \r\n\r\nProc. 2007.055.010459-0 - GILSON BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora ( falta cópia do despacho determinando a expedição da Carta Precatória - Art. 202 CPC) \r\n\r\nProc. 2007.055.010468-1 - ESCOLA DOMINGOS SÁVIO LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X ELIANE FABRICIO DA COSTA Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora (Falta juntar a cópia da GRERJ referente ao pagamento das custas para expedição da Carta Precatória - Art. 202CPC ) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.055.000969-9 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138)) X PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718), Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289) Decisão:Segue protocolo de bloqueio de valores em 02 laudas.Fls. 109 \"in fine\" - Indefiro vez que a pessoa ali mencionada não faz parte do pólo passivo da ação. \r\n\r\nProc. 2005.055.000308-2 - CONDOMINIO CISNE BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-104740)) X M V T EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)), MARIA DA GLÓRIA DA SILVA LACERDA Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.055.006964-2 - EDUARDO COUTINHO FROES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ANA PAULA ABRANTES PEREIRA Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.055.007726-2 - A APRODZ - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RECANTO DE OLGA DIUANA ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). CELSO FERNANDES DE BRITTO (DF-006613)) X ORLANDO LOURENÇO GOMES FILHO E OUTROS Certidão - Falta recolher R$ 12,24 na conta 0714-6 para citação do 1° réu. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 2001.055.001119-7 (8930/01) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I (Adv(s). Dr(a). MONICA VASCONCELOS PONZI (RJ-068453)) X ORLANDO CRISTIANO DA SILVA Portaria 01/01 - Ao autor para fornecer cópia de crerjs e do despacho judicial de fls 173\" \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.055.008290-7 - ZECAS CHARUTARIA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339)) X FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A E OUTRO Decisão:Presentes os requisitos autorizadores, consubstanciado nas alegações expendidas e nos documentos apresentados, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para determinar expedição de ofício ao 2º Ofício de Justiça desta Comarca, determinando a sustação do protesto da duplicata vencida em 10/09/2006, no valor de R$ 274,85 e Protocolo 2252, até decisão final deste Juízo.Cite-se e intimem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/ obrigaçao de fazer c/c declaratoria de inexistencia de debitos \r\n\r\nProc. 2005.055.002201-5 - ANGELINA MINAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA (RJ-114006) Decisão:Fls. 266 - O juízo esgotou sua jurisdição com a prolação da sentença. Assim, indefiro. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.055.002175-8 - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X CARLOS MARCIO SILVA DE SOUZA Carta precatória aguardando retirada pela parte autora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.055.001896-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COQUEIRO DE IGUABA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X AILTON RIBEIRO MALFETANO Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.055.006335-4 - R,B, PIRES AUTO PEÇAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956)) X JOIRO DA COSTA NEVES JUNIOR Na forma da Portaria 01/01, Fica intimada a parte autora a comparecer ao cartório para retirar o título executivo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.055.001166-2 - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X VALFRIDO REBEQUE FILHO Decisão:Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 76/77, celebrado nestes autos, entre as partes acima mencionadas.Diante a notícia de que o executado não cumpriu o referido acordo (fls. 90/92), procedi a penhora on line, conforme protocolo de recibo que segue em anexo. Diga o exequente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.055.002155-2 - MARIA DA PENHA TEIXEIRA BARRETO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X AUTO VIAÇAO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BARRETO GUIMARÃES FARIA BASTOS (RJ-117777), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Na forma da Portaria 01/01, as partes sobre sobre designação de audiência para inquirição de testemunha no juízo deprecado (Vara Única de Casimiro de Abreu, 24/04/07 às 15:30h) \r\n\r\nProc. 2006.055.007524-1 - JULINHA SEVERINA NEVES BORBA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS (RJ-106828)) X TEREZINHA MONTEIRO SIQUEIRA Expedição de mandado de citação nº 987/06 - DESENTRANHADO - Aguardando comparecimento da parte autora para acompanhar a diligência \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.055.001378-6 - MARCELLA PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377), Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X CID SILVA JARDIM \"Portaria 01/2001 - À inventaria para manifestar sobre a certidão de fls. 140(certidião informando custas do processo, da avaliação dos bens e de ofícios requeridos). À herdeura AGHATA ALVES VIEIRA para recolher as custas referentes a expedição de ofícios(Atos de prática comum, conta 0711-2 R$ 6,98; Caarj , conta 0201-4 R$ 0,69; FUNPERJ conta 6002-25174-9 R$ 0,35; FUNDPERJ conta 05673.00124-3 R$ 0,35)\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.055.000111-3 - IVETE RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859)) X MARIA PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B) Na forma da Portaria 01/01, fica intimado o autor a promover a andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.055.000688-7 - MARIA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA LOBO CORRÊA (RJ-107146)) X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORLA AZUL (Adv(s). Dr(a). ROQUE LÚCIO PONZI (RJ-001530A) Decisão:Tendo em vista a flagrante conexão probatória entre estes autos e o de nº 2003.055.002052-0 que tramitam perante o juízo da 2ª Vara desta Comarca, declino de minha competência.Feitas as anotações e comunicações de estilo, remetam-se os autos à 2ª Vara desta Comarca. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.055.000084-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X CLAUDER SANTOS ARENARI Na forma da Portaria 01/01, a parte autora sobre certidão supra: (a parte ré não apresentou contestação) \r\n\r\nProc. 2005.055.000726-9 - DERNEZA ALVES MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X VALDECI ALVES DE MACEDO), LUCIMAR ALVES DE MACEDO Sentença:Inicialmente DEFIRO J.G. aos réus.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a liminar inicialmente concedida, reintegrar a autora na pose do imóvel sobre o qual se controverte.Deixo de determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, tendo em vista que a liminar neste mesmo sentido já foi devidamente cumprida. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2000.055.000085-9 (8.225/00) - LENILSON DE SOUZA ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709)) X ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Na forma da Portaria 01/01, a parte autora para alegações finais, nos termos de fls. 160/161. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.055.000312-5 (8438/00) - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X GILBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). RICARDO DIAS BARREIRO (RJ-094600) Decisão:...Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade ativa para afastá-la. Conforme se observa do documento de fls. 40, o autor era pai de uma das vítimas do fatídico acidente, o que, por si só, confere legitimidade ao mesmo para pleitear a reparação pelos danos sofridos em decorrência do mesmo. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelos réus, entendo que a mesma se confunde com o mérito da causa, e com este será devidamente analisada. Defiro a prova documental superveniente e testemunhal requerida pela parte autora. Com relação à prova documental a mesma deverá ser acostada aos autos até a realização da AIJ. Com relação à prova testemunhal, o rol deverá vir aos autos no prazo da lei...Designo AIJ para o dia 17/05/2007, às 15h30min. No tocante à prova pericial, a necessidade de realização da mesma será analisada após a realização da AIJ ora designada. P.R.I. (íntegra nos autos) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.055.002461-9 - ISAQUE VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO DE OLIVEIRA GALLO NETTO (RJ-127636)) VIAÇAO MONTES BRANCOS LTDA, Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Certidão - Falta recolher para expedição de ofício R$ 6,98, na conta 0711-2. Falta recolher custas para expedição de Carta Precatória R$ 12,24, na conta 0714-6, R$ 8,74, na conta 0301-2, R$ 3,49, na conta 0723-7, R$ 19,24, na conta 0702-1, R$ 17,45 na conta 0723-7, R$ 3,49 na conta 6002.05926-6, R$ 3,05 na conta 5673-00124-3. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c cancelamento da linha e faturas telefônicas \r\n\r\nProc. 2004.055.000437-0 - ADRIANA DE MORAES CURVELLO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À ré para recolher as custas devidas calculadas às fls. 204(Atos dos OJA conta 0714-6 R$ 6,12 ;A.P.C. ,conta 0711-2 R$ 1,74; Distribuição R$ 1,74 ; A.E.V.C. conta 0702-1 R$ 150,00; CAARJ conta 0201-4 R$ 16,00 ; Atos dos distribuidores conta 0723-7 R$ 8,72, Acréscimo de 20% conta 6002-05926-6 R$ 1,74 ; Taxa judiciiária conta 0101-6 R$ 240,00 ; FUNPERJ conta 6002.25174-9 R$ 8,44 e FUNDPERJ conta 567300124-3 R$ 8,44 )\" \r\n\r\nId: 173046"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sergio Roberto Emilio Louzada \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Ferreira Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.058.002501-8 - PAULO SERGIO FERREIRA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS (RJ-098289)) X Falecido: MACIEL NOTZLI Despacho:Designo audiência para oitiva das testemunhas (fls.27) para o dia 28/08/2007, às 14:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.058.000550-4 - SUZETE MARIA ALVES GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X MAR E SOL TERESOPOLIS COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA. Despacho:Designo audiência (CPC, 277) para o dia 05/09/2007, às 15:00 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.058.002285-6 - Inventariante: TERESINHA PINHEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). CLETO PEDROLLO (RJ-066422)) X CELIO DA CUNHA SOARES Ao inventariante sobre cota da Fazenda Estadual : \" O Estado requer que a inventariante comprove que o processo informado às fls. 54 foi encerrado por acordo. Aguarda o recolhimento do ITD \". \r\n\r\nProc. 2007.058.000536-0 - Inventariante: VANDA ALVES D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CONCEIÇÃO SIMOES DOS SANTOS (RJ-083895), Dr(a). ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO (RJ-071702)) X ERNESTO ALMEIDA D'OLIVEIRA Certidão : \" Venham as 1ª declarações para certificar se o preparo das custasestá de acordo com o valor do monte\". \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2003.058.001642-6 - Inventariante: MARIA LUIZA DE SOUZA AMORIM RIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DVORANINOVIER (RJ-026426)) X GIAN LUCA RIVA Ao autor para instruir carta de adjudicação e recolher as custa do \" confere com original \". \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.058.002594-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FABIO DE SOUZA DALGOBBO Ao interessado sobre a certidão do OJA :\" Certifico e dou fé que DEIXEI DE DAR CUMPRIMENTO... pois tendo sido recebido nesta CCM no dia 11.01.07, até a presente data não houve comparecimento do representante legal da parte autora a fim de acompanhar a diligência e receber o bem...\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.058.004035-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X JORGEANE COPERTIVO DA SILVA Ao Requerente sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.058.003023-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROZANE VARGAS DE PAULA Ao autor para instrur precatória com as devidas cópias \r\n\r\nProc. 2006.058.000211-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JOSE RONALDO FERNANDES Despacho:Fls.83: Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.058.002041-2 - BANCO SANTANDER S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ESTEVÃO FASURA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \" Certifico e dou fé que deixei de cumprir o presente mandado pelas razões abaixo : Dirigi-me ao local indicado, acompanhado do preposto do autor, Sr. Josino Matias Ramos - OAB - 106148, substabelecimento fls. 18. Fomos informados pelo Sr. Genésio Bispo ( atuasl proprietário do imóvel) que o Sr. Estevão Fasura Pereira, mudou-se para Rio Bonito há 1 ano... \r\n\r\nProc. 2006.058.002650-5 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIA MARCIA DA SILVA ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça : \" ...DEIXEI DE APREENDER o veículo... em virtude de não ter logrado êxito em encontrá-lo...CERTIFICO QUE DEIXEI DE CITAR : CLÁUDIA MÁRCIA DA SILVA ALVES, por não encontrá-la ou seu endereço...\" \r\n\r\nProc. 2006.058.003062-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X MARCOS RAMOS DUARTE Ao interessado sobre a certidão do OJA :\" Certifico e dou fé que DEIXEI DE DAR CUMPRIMENTO... pois tendo sido recebido nesta CCM no dia 11.01.07, até a presente data não houve comparecimento do representante legal da parte autora a fim de acompanhar a diligência e receber o bem...\" \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.058.003059-4 - BANCO FINASA S/A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ADEMIR DA CONCEIÇÃO SOBRINHO Ao interessado sobre a certidão do OJA :\" Certifico e dou fé que DEIXEI DE DAR CUMPRIMENTO... pois tendo sido recebido nesta CCM no dia 11.01.07, até a presente data não houve comparecimento do representante legal da parte autora a fim de acompanhar a diligência e receber o bem...\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.058.003821-9 - MARIA EUGENIA DE CARVALHO FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X EDUARDO SIMOES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO (RJ-029829) Ao autor sobre ofício do RGI de fls. 31 : \" Informamos que, para o registro da penhora em questão, necessário se faz que sejam cumpridos alguns pré-requisitos exigidos pelos artigos 659 § § 4 e 5, 665 e 669 do CPC, 239 da LRP e pelo provimento 31/200, publicado no D.O. RJ, quais sejam : a) qualificação completa das partes; b) intimação do devedor; c) pagamentos das custas e emolumentos; d) fiel depositário; e) descrição completa do imóvel ( lote, quadra e loteamento) ou o n° da matrícula imobiliária, uma vez que não foi possível localizar o imóvel objeto da penhora; \r\n\r\nProc. 2006.058.002656-6 - PARAGUASSU GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-059150), Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946)) X LUCY SGAMBATO GUILERA Ao inventariante sobre laudo de avaliação \" IMÓVEL DESIGNADO POR CABANA N° 26, SITUADA À AV. BEIRA MAR QUADRA 262, COMPOSTA DE : UM SALÃO COM BANHEIRO E COZINHA E UM SÓTÃO, UMA GARAGEM, PISO DE CERÂMICA, TELHAS BRASILIT, PARTE EXTERNA REVESTIDA DE TIJOLINHOS, BOM ESTADO, QUE AVALIO EM r$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E O RESPECTIVO TERRENO NO QUAL FOI CONSTRUÍDA COM 47,54 M², DESMEMBRADA DO LOTE 13 DA QUADRA 262 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DE JACONÉ, QUE AVALIO EM R4 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 27.500,00 ( VINTE E SETE MIL E QUINENTOS REAIS)... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.058.003058-2 - ENGEFER FERRAMENTAS, ABRASIVOS E SOLDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X AV. DAS TINTAS 3506 COM. DE TINTAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GONCALVES ARAUJO (RJ-110811) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.058.000353-2 - CONDOMINIO BORDA DA PRAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X JESSÉ FERREIRA MUNIZ Despacho:Designo audiência (CPC, 277) para o dia 15/08/2007, às 15:20 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.058.000483-4 - CONDOMÍNIO DO EDÍFICO RESIDENCIAL COSTA AZUL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS (RJ-101667)) X PAULO SÉRGIO HERMIDA VILELA Despacho:Designo audiência (CPC, 277) para o dia 04/07/2007, às 16:00 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.058.000485-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL COSTA AZUL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS (RJ-101667)) X EDILÁSIO MOREIRA DE ALCÂNTARA Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 04/07/2007, às 17:00 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.058.000488-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL COSTA AZUL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS (RJ-101667)) X ACÁCIO LUIZ DURAIS CARRAZEDO Despacho:Designo audiência (CPC, 277) para o dia 04/07/2007, às 16:40 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança, C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2002.058.001939-5 - RONALICE FACTORY E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X ADALBERTO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO (RJ-029829) Despacho:Fls.140/142: Designo audiência especial para o dia 04/07/2007 às 16:20 horas.Intimem-se.Ao Autor para recolher custas de intimação do Réu. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2006.058.001501-5 - CONDOMINIO HORIZONTAL PARADISE'S LAKE (Adv(s). Dr(a). FATIMA VENTURA BEZERRA (RJ-098634), Dr(a). JOSE MONTELLA JUNIOR (RJ-082513)) X PEDRO ROLIN BOHN E OUTRO Ao Autor para complementar custas de OJA no valor de R$ 8,74 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.058.000617-0 - SAQUA TINTAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X ASES - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). RICARDO ALVES DA CRUZ (RJ-031047) Decisão:Outrossim, CONDENO o embargante pela litigância de má-fé, o que está previsto expressamente no inciso VII, do art. 17, do Código de Processo Civil, por deduzir pretensão contra fato incontroverso, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, considerando a sua natureza procrastinatória. Na forma do art. 18, do mesmo diploma legal, fixo o valor da indenização em vinte por cento (20%) do valor da causa e condeno o embargante na multa de um por cento (1%) também do valor da causa.Oficie-se o cartório ao juízo deprecado para que informe acerca do cumprimento da carta precatória, conforme requerido.Sem prejuízo, intime-se a executada para que promova a baixa dos indevidos protestos, os quais foram objeto da sentença, vez que ainda permanecem sem as necessárias medidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.058.000446-9 - MARIZETE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X UNICARD - BANCO MULTIPLO S/A. Despacho:Defiro a JG. Designo audiência (CPC, 277) para o dia 15/08/2007, às 15:00 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de débito, c/c indenizatoria por danos morais c/tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.058.001657-3 - SANDRA FERREIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X CRED 1 - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 22/08/07, às 15:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE VINCULO CONTRATUAL E DE DEBITO C/C IND. POR DANOS MORAIS C/ TUT. ANTE. \r\n\r\nProc. 2007.058.000487-1 - JOEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X VIVO S/A Decisão:1 - Defiro a JG......Verifica-se, destarte, a presença dos elementos que autorizam a con-cessão da antecipação parcial da tutela requerida, sendo patente a verossimilhança da alegação de que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. Há, portanto, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por restrições em sua vida financeira e econômica, sem a observância dos princípios e garantias constitucionais acima referenciados.DEFIRO, pois, a tutela pugnada. Determino que a empresa ré exclua o nome da parte autora dos cadastros de devedores (SPC/SERASA) e órgãos afins, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de pagamento de multa no valor de cem reais (R$ 100,00), por dia de atraso. Expeçam-se as comunicações necessárias. CITE-SE e INTIME-SE a empresa-ré.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA C/INDENIZAÇÃO P/DANOS MAT. E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.058.002168-4 - ANDREA MARIA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X BGN S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 01/08/2007 , às 15:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.058.002458-2 - MANOEL MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-032288)) X MAGAZINE LUIZA S/A (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441) Em répica. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA+ \r\n\r\nProc. 2006.058.002012-6 - CLÁUDIA CAROLINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-032288)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 01/08/2007, às 16:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, COM PEDIDO DE ANT. PARCIAL DE TUTELA C/C DANO MORAL E MATERIAL \r\n\r\nProc. 2006.058.002845-9 - SANITARIA ESTRELA DO SUL DE SAQUAREMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Ao autor para que complemente as custas devidas, conforme certidão de fls.169, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.058.003081-2 - NEY TEIXEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES CUNHA (RJ-065848)) X EDGARD DE SOUZA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (RJ-065863) Ao autor sobre certidão negativa : \"...Deixei de notificar ... o réu encontra-se viajando desde o final do ano de 2006 para o estado de São Paulo não sabendo informar quando retornará\". \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, com Pedido de Cobrança do Débito Locativo \r\n\r\nProc. 2006.058.002004-7 - MARCOS PEREIRA TAVARES DÓREA (Adv(s). Dr(a). DANILO FIDELIS COUTINHO (RJ-120378)) X CARLOS ALBERTO PALRICAS), ELZA CONCEIÇÃO DE SOUZA PALRICAS CErtidão do OJA : \"...IMITI o autor da posse do imóvel objeto da lide...\". \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.058.001154-0 - RUBEM LIMA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). RUBEM LIMA CALAZANS (RJ-012221)) X REGINA MARIA GALAXE Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 14/08/2007, às 16:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.058.002086-2 - PAULO SERGIO MACEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO JOSE VIEIRA (RJ-034626)) X ANDREA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GONCALVES ARAUJO (RJ-110811) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 14/08/2007, às 16:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.058.000835-1 - KATIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X JOSE ORLANDINE SALES NUNES (Adv(s). Dr(a). MANOEL NAZARETH LIMA (RJ-094130) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 21/08/2007, às 15:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.058.000104-0 (1915/98) - JOSE LUIS MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X MARCIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.058.000020-8 - VULCABRÁS DO NORDESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE QUEIROZ FOCHESATO (RS-049588)) X COUROMODA CALÇADOS LTDA ME Ao interessado sobre a certidão do OJA : Certifico e dou fé que DEIXEI DE CITAR...COUROMODA CALÇADOS LTDA.-ME, pois tendo encontrado o imóvel fechado, fui informado pelos comerciantes vizinhos que a referida firma fechou há mais de seis meses,,,\". \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.058.001049-7 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DE AVILA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANE LEVE (RJ-117534), Dr(a). LEONARDO AZEVEDO CORRÊA (RJ-109190) Decisão:Considerando o que consta dos autos, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para ambas as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.058.002054-0 - CELENE DE JESUS LOBATO COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-032288)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 22/08/2007, às 14:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAL \r\n\r\nProc. 2006.058.002318-8 - ROSIMAR PORTO DINIZ SIMAS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X CREDICARD S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 22/08/2007 às 14:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.058.000640-4 (2744-4) - EDUARDO DE CASTRO DUTRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786)) X LUZIMAR GUALTER PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SARAIVA DE SOUZA (RJ-072143), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Consta no sistema petição a ser juntada nos autos. Certifique-se e regularize-se. A parte foi intimada a proceder ao correto recolhimento das custas ainda devidas (fls. 202); às fls. 204 há petição com juntada de GRERJ, sendo determinado por esta Magistrada fosse certificado quanto ao correto recolhimento; Certidão cartorária às fls. 207 acerca da intimação da patrona do autor e aberta conclusão. Não há motivo para abertura de conclusão sem antes estar comprovado nos autos o recolhimento das custas ainda devidas e certificadas pelo cartório. Ainda que intimada a patrona, decorrido o prazo sem manifestação, deverá o cartório proceder as diligências necessárias para realização do ato e antes de abrir conclusão verificar se não há petição a ser juntada, o que no caso em tela, há indicação desta pendência. obs. A advogada para regularizar a petição de fls. 209. \r\n\r\nProc. 2006.058.000930-1 - JORGE PEREIRA CANECA (Adv(s). Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302)) X AMPLA- ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...A Constituição da República; o Código de Processo Civil; e, o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. As partes gozam de capacidade ad processum e ad causam, encontrando-se regulares os instrumentos de representação processual. E, ainda, a pretensão formulada é adequada à forma processual, quanto ao rito e o procedimento adotados. Reunidos, destarte, os pressupostos e requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido da relação processual, reconhece-se, pois, a validade do processo. Não havendo exceções processuais a serem apreciadas, tampouco quaisquer óbices legais, DECLARA-SE SANEADO O FEITO, passando-se à fixação do ponto controvertido da demanda, qual seja, a existência ou não de irregularidade na aferição de consumo no relógio medidor.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/2007 às 14:00 horas, oportunidade em que será ouvido o depoimento pessoal do autor. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, LPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.058.002359-0 - SERGIO PINHEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO (RJ-124402)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 15/08/07, às 16:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e reparação de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.058.001983-5 - BELIRA PEREIRA TELES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X TELEMAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 22/08/2007, às 15:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.058.034738-1 - SAQUAREMA BALANÇAS ELETRÔNICAS LIMITADA-ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE SILVA (RJ-109088)) X CERJ - CIA.DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória, POR RESPONSABILIDADE CIVIL \r\n\r\nProc. 2006.058.002994-4 - EDITH DOREA DE SÁ E SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X AÇOUGUE CARDOSO LTDA Despacho:1- Fls.36: Promovi o desbloqueio da penhora.2- Fls.38/39: Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido.3- Sem prejuízo, diga o exequente acerca da satisfação da execução para posterior sentença de extinção. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.058.000494-5 (1101/98) - Inventariante: VINCENZO DONNICI LUCIANA GREGORI (Adv(s). Dr(a). DURVAL PENNER DE MAGALHÃES (RJ-037255)) X PIER FRANCESCO DONNICI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829) Decisão:Fls.243/250: Comprove o requerente a distribuição de eventual ação de investigação de parternidade, bem assim esclareça as divergências apontadas à fls.255 pelo inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do inventário em seus ulteriores termos, uma vez que os documentos colacionados aos autos não provam a paternidade mencionada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/02/2007 \r\n\r\nProc. 1998.058.000913-0 (474/98) - Inventariante: MARIA INES SPHAIER DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). AILTON PINHEIRO (RJ-024806), Dr(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO (RJ-029829)) X JOSE ANTONIO PEREIRA DE FREITAS Despacho:Ao inventariante para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de remoção. \r\n\r\nProc. 2005.058.000014-9 - Inventariante: DIRCEU RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X NELY RAMOS Ao inventariante sobre laudo de avaliação : \"... Um veículo da marca/modelo FIAT UNO ELETRONIC...Que o veículo conta nesta data com 83.125km rodados; que necessita de reparos/serviços de lanternagem e pintura; que a lanterna esquerda (traseira) está quebrada; que os bancos estão em regular/bom estado de conservação; que o estepe está em precário estado; que quatro pneus estão em estado de \"meia vida\"; que a vistoria não está em dia; que os vidros e retrovisores estão em bom estado; que o veículo possui os acessórios exigidos por lei. Que o veículo está em bom estado, no geral, pelo seu regular uso.Avaliado em R$ 6.000,00 - seis mil reais...\" \r\n\r\nProc. 2007.058.000090-7 - Inventariante: SUELI BARBOSA DOS SANTOS DZIEDZIC (Adv(s). Dr(a). ANDREA CONCEIÇÃO SIMOES DOS SANTOS (RJ-083895), Dr(a). ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO (RJ-071702)) X ADALBERTO DZIEDZIC Despacho:Ao inventariante para que promova o recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cumulada com alimentos \r\n\r\nProc. 2005.058.002869-0 - CAROLINE NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENIVALDO DE SOUZA NUNES Despacho:Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento (CPC, 331) para o dia 28/08/2007, às 15:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2004.058.003628-2 - KAYKE JOSE MORAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JANYMÁRCIA RUYS MATTOS (RJ-085563)) X JORGE MARCELO CAMPOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FERREIRA DE ABREU (RJ-083359), Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519) Decisão:Acolho, in totum, o parecer ministerial retro e arbitro os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, excluindo-se apenas os descontos previdenciários de caráter obrigatório, diárias e reembolsos não tributáveis, pagos até o dia cinco (05) de cada mês.. Em qualquer das hipóteses, a obrigação poderá ser cumprida mensalmente mediante depósito em conta bancária da Representante Legal da Alimentanda, ou, em mãos, com recibo.De signo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/08/2007, às 14:40 horas.Cite-se e intimem-se com as advertência legais pertinentes.Dê-se ciência aos órgãos públicos que oficiam no presente feito. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.058.000667-8 - JOYCE SANTA´NA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE SILVA (RJ-109088), Dr(a). ADELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-048902)) X ZAUMIR SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEREZ REBELLO (RJ-085743) Despacho:Ante a certidão supra, recolham-se as custas do desarquivamento. No silêncio da parte, arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.058.003222-5 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RIVELINO TERRA DE MELLO Ao interessado sobre a certidão do OJA : Certifico e dou fé que DEIXEI DE APREENDER o veículo... por não ter logrado êxito em encontrá-lo... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.058.001926-4 - ESTER FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 15/08/2007, às 14:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE RITO ORDINÁRIO \r\n\r\nProc. 2005.058.003534-6 - GISELE MONIQUE MOTTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IMANAT MOTTA PEREIRA (RJ-042611)) X NEUZA DE ALMEIDA BARROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786) Despacho:Certifique o cartório quanto as custas e taxa a serem recolhidas. Após, intime-se a autora para o devido recolhimento, em observância a decisão preclusa de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2005.058.003534-6 - GISELE MONIQUE MOTTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IMANAT MOTTA PEREIRA (RJ-042611)) X NEUZA DE ALMEIDA BARROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786) Ao autor sobre custas : \" Campo 37 : R$ 36,72 ; Campo 39 : R$ 3,49; Campo 40 : R$ 150,45 ; Campo 41 : R$ 190,66; Campo 42 : R$ 19,06; Campo 43 : R$ 17,45; Campo 45 : R$ 3,49; Campo 46 : R$ 1018,95; Campo 47 : R$ 9,53; Campo 48 : R$ 9,53; Campo 49 : R$ 1.268,67 \". \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.058.000208-2 - LORICA BOUTIQUE LTDA.ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA - LOJAS COMMCENTER (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112), Dr(a). ALEXANDRE PIRES D'AVILA DE ALMEIDA (SP-163551) Decisão:Rejeito liminarmente a impugnação interposta à fls.140/144 ante a sua intempestividade. Ao exequente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais c/c Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.058.000503-6 - SÉRGIO BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-132349)) X OK 01 CELULAR LTDA-ME), VIVO S/A Decisão:Defiro a JG... ...Verifica-se, destarte, a presença dos elementos que autorizam a concessão da antecipação parcial da tutela requerida, pois é patente a verossimilhança da alegação de ter o sido o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. Há, portanto, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por eventuais restrições em sua vida financeira e econômica, sem a observância dos princípios e garantias constitucionais acima referenciados.DEFIRO, pois, a tutela pugnada. Determino que a empresa-ré EXCLUA o nome da parte autora dos cadastros de devedores (SPC/SERASA), no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por parte da Empresa-ré. Expeçam-se as comunicações necessárias.CITE-SE e INTIME-SE o réu.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA \r\n\r\nProc. 2006.058.002065-5 - GIOVANA SOARES DE SÁ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302), Dr(a). JOÃO OCTÁVIO DE OLIVEIRA GLÓRIA (RJ-141336E)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 15/08/2007 às 16:20 horas.Intimem-se. Fls.61: Anote-se e observe-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.058.002297-4 - GENI ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 15/08/2007 às 16:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais e a imagem tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.058.001582-9 - (Adv(s). Dr(a). AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-126062)) X LUIZ ANTONIO LIBERATO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEREZ REBELLO (RJ-085743)), MICHELI Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 01/08/2007, às 16:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos com pedido de tutela antecipatória do provimento jurisdicional final \r\n\r\nProc. 2003.058.001143-0 - ALBERTO ALVES CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOÃO SABINO DA SILVA (RJ-108921)) X UNIMEDE BRASILIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.058.002185-4 - ERICA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 01/08/2007, às 15:40horas.Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.058.001560-0 - MARCO ANTONIO MAIOLINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X CLAUDIA REGINA PIRES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IMANAT MOTTA PEREIRA (RJ-042611) A ré sobre a cota do MP : \" Requeiro a manifestação da ré sobre fls. 40. Após, nova vista (art. 83, J, CPC) \". \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, combinada com meação de imovel \r\n\r\nProc. 2004.058.003471-6 - TEREZINHA QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DIAS DA SILVA (RJ-001132)), PAULA MUNIZ BRAVO COSTA PINTO), CLEBER AUGUSTO DA COSTA PINTO JUNIOR, Dr(a). PAULO CEZAR BRAVO (RJ-021563)) X CRISTIANE DA COSTA PINTO E OUTRO Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 28/08/2007, às 14:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/c liminar \r\n\r\nProc. 2007.058.000719-7 - RODRIGO COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO LOURENÇO GONÇALVES (RJ-051463)) X ANGELICA ESTHER AZEREDO PADILLA), MATHEUS PADILLA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA RIBEIRO COUTO (RJ-087267) Decisão:Acolho, na íntegra, os fundamentos da parecer ministerial de fl. 28, como razões de decidir, motivo pelo qual revogo a decisão de fl. 22, e, em decorrência do aleitamento materno do infante determino que a visitação ocorra aos sábados, podendo o requerente pegar o menor na residência materna às 13:00h, devolvendo-o às 18:00h. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.058.000544-7 - PANAMERICANO-ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA TEREZA ANTUNES CABRAL Despacho:Designo a entrega da motocicleta objeto do litígio para o dia 27/04/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.058.000175-4 - ALTAMIR VIGNOLI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D)) X HERMINIO DA COSTA Despacho:Designo audiência de justificação prévia (CPC, 928) para o dia 05/09/2007, às 14:00 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.058.000193-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDO ENNES FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça : \" Certifico e dou fé que, deixei de cumprir o presente mandado pelas razões abaixo : Dirigi-me ao local indicado acompanhado pelo Sr. Josino matias Ramos (preposto - fls. 08) e lá chegando fomos informados pela Srª Eliane ( empregada ) de que o réu mudou-se em outubro de 2006 para o PR. A Srª /Eliane informou que neste endereço mora apenas a Srª Eli, que está viajando... \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.058.003600-2 - THIAGO CARDOSO XARIFA (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X MARCIA REGINA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) Decisão:\"...assim sendo, mantém-se a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Por tais razões, recebo os embargos, mas nego-lhes provimento, na forma da fundamentação supra. PRI\" \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.058.000718-5 - SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA, ODILON LISBOA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X MIGUEL SARAIVA DE SOUZA Certidão da responsável pelo expediente : \" Falta complementar custas , campo 48 a taxa judiciária está a menor face o pedido R$ 9,35 - 0,87 = R$ 8,48\". \r\n\r\nReparação de Danos, por ato ilicito \r\n\r\nProc. 2005.058.000017-4 - JOÃO BATISTA DA GLORIA OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786), Dr(a). LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA (RJ-120244)) X VAGNER CABRAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILVANDO DE ARAUJO AGUIAR (RJ-019595) Certifico e dou fé que DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA VAGNER CABRAL DOS SANTOS em virtude de o mesmo ser desconhecido no referido endereço...DEIXEI DE PENHORAR o executado DALTON BORGES DE MENDONÇA em virtude de não encontrar bens em seu nome e não foi indicado bens pelo autor... \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.058.002186-2 - ALESSANDRO DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613), Dr(a). LUCAS ANDRADE DE ARAUJO PENNA (RJ-132860E)) X GERALDO JOÃO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 01/08/2007, às 16:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.058.001106-4 - CELESTE MACHADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO DVORANINOVIER (RJ-026426)) X ALMIR DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROQUE ALBERTO GATTI (RJ-048229)), Confrontante: CARMELITA DE ABREU), Confrontante: VICTOR DE ABREU), Confrontante: DAMACÉLIO VIGNOLLI VIDAL, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/09/2007 , às 14:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nId: 173052"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo de Freitas Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 12/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.061.007942-7 - TEREZINHA DE JESUS ANICETO (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.A Inventariante para providenciar cópias para transladar peças para os autos do inventário. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.061.006305-1 - MARIA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES (RJ-102334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao requerente do desarquivamento. \r\n\r\nAnulatória, C/PEDIDO TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.061.002277-4 - ACIR GOULART (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881)) X MOACYR JOSE MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530)), Interessado: BRUMCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Decisão:Assim, redesigno o ato para o dia 04/07/2007 às 15 horas. Ficam intimados os presentes. Intimem-se as partes, inclusive o interessado Brumcar Comércio de Veículos Ltda, para comparecerem à audiência e prestarem depoimento pessoal, salientando que precluiu o prazo para que as partes arrolassem as suas testemunhas. \r\n\r\nProc. 2005.061.002277-4 - ACIR GOULART (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881)) X MOACYR JOSE MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530)), Interessado: BRUMCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) DE ORDEM: Venha endereço atualizado do réu. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.061.000405-8 - Inventariante: VIRGINIA MARIA CARNEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER VIEIRA LOPES (RJ-096567)) X GERALDO ANTONIO RIBEIRO BRAGA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Recolha as custas do desarquivamento. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1985.061.001365-9 - Inventariante: HILARION HOFFMEISTER VASQUES X VANETE HELENA HOFFMEISTER (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929) Certifico que a gratuidade deferida às fls. 99 foi provisória. Assim, existem custas a serem recolhidas, referente à avaliação de fls. 122, bem como para conferência das cópias para instruir a carta de adjudicação. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.061.005911-2 - VALNEI DE CARVALHO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA (RJ-050479)) X ROGERIO DA SILVA MODESTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Despacho:Intime-se o devedor, para pagar o débito descrito a fls.208-209, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.061.000003-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor sobre retorno de Carta Precatória. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.061.002586-0 - CIA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASILI (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X ANDREZZA SOARES DE SOUZA De Ordem: Ao autor para complementar as custas de oficiais de justiça no valor de R$ 12,24, CAARJ R$ 1,22 E FUNDPERJ e FUNPERJ R$ 0,61. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.002581-0 - KLEIBS CESAR DEL NIGRO GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY VARGAS CARDOSO (RJ-056640)) X ROSANGELA GUIMARAES GRANJA CABRAL E OUTRO De Ordem: Ao autor para comprovar o recolhimento das custas para cumprimento desta deprecata, bem como para fornecer cópias para instruir o mandado de citação e intimação, sob pena de devolução sem cumprimento. \r\n\r\nDeclaratória, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.007295-0 - HELIO LEAL SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA PALHARES E SILVA (RJ-142825), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:Fls. 61/73 -74/287 - 1. Recebo os recursos de apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.2.Aos Apelados.3.Apresentadas ou não as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória, DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2007.061.000818-6 - ALFIO LIMEIRA MAZZILLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A Despacho:Fls. 53/54 - Mantenho a decisão de fls. 49, que restou irrecorrida, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 1986.061.023448-4 - RUSTIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426)) X CECILIA CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO (RJ-037212) Despacho:1- Fls. 340 - Defiro. Expeça-se mandado para levantamento da quantia depósitada a fls. 334 e 338;2- Fls. 341 e seguintes - Digam as partes. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRAÇA DE ALUGUERES E ACESSORIOS \r\n\r\nProc. 2003.061.005949-5 - MANOEL DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ COUTO (RJ-051312)) X LUIZ CARLOS FREITAS PEREIRA Despacho:Especifiequem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e acessorios da locaçao \r\n\r\nProc. 2005.061.004831-3 - MILTON RAFAEL TURL MANGIA (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319), Dr(a). MIRIÃ DA SILVA NUNES (RJ-115364)) X LEVADOS DA BREKA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CAR LOS DOS SANTOS MORAIS (RJ-067891) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos em face dos Réus, para declarar rescindida a locação, com a conseqüente devolução do imóvel ao locador, ora Autor, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária.31.Fixo a caução, para a hipótese de execução provisória, em 12 (doze) vezes o valor do aluguel. 32.Condeno os Réus ao pagamento dos valores dos aluguéis vencidos até a desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos contratuais, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. 33.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.061.000396-4 - VW MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS (RJ-067891)) X LUCIANO DOS SANTOS VIEIRA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para fornecer cópia do GRERJ e procuração para instruir Carta Precatória. \r\n\r\nIndenizatória, C/C ANULAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.061.007920-6 - NOEMI PEIXOTO PINTO (Adv(s). Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ALESSANDRA BAVIER MARCOS DINIZ (RJ-100977) Despacho: A juntada do mandado de citação ocorreu no dia 18 de agosto de 2005 e não em 19 de agosto de 2005, como alegado pelo Réu. Mantenho a decisão de fls. 140, que restou irrecorrida, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.061.004864-8 - Inventariante: GENINA DE QUEIROZ MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-099280)), Interessado: WASHINGTON BARBOSA DE ARAUJO, Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677)) X INEZIA DE QUEIROZ MOREIRA De Ordem: Defiro o sobrestamento do feito por 30(trinta) dias, devendo a parte Autora manifestar-se impreterivelmente findo o prazo. \r\n\r\nProc. 2001.061.001597-9 - Inventariante: FRANCISCO JOSE CORREA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261)) RIBOT WILSON CORREA BRAGA FILHO E OUTRO) X RIBOT WILSON CORREA BRAGA De Ordem: Defiro o sobrestamento do feito por 30(trinta) dias, devendo a parte Autora manifestar-se impreterivelmente findo o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.061.008109-2 - Inventariante: ELLA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612)) X JULIO DE ANDRADE Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.A inventariante sobre resposta do ofício \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2002.061.005766-6 - JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994), Dr(a). ISA MARIA SILVA CASTRO (RJ-088287)) X MINICÍPIO DE TERESÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Cumpra-se o v.acórdão \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.061.006339-9 - MAURICIO MONTEIRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874)) X MONICA FURTADO FERNANDES CAETANO LOURENÇO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) Despacho:1- Esclareçam os Réus os nomes e endereços dos herdeiros do Autor, para viabilizar a sua intimação. Prazo de 5 dias.2- Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público, conforme determinado a fls. 91 v. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.061.001511-7 - CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884)) X PRONTOLABOR LTDA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.A Notificante para retirar Notificação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.061.006801-6 - ANA FRAGOSO CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.A Autora, em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por perdas e danos c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.009303-5 - PAULO FREIRE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) X TEC AUTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS (RJ-058596) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/PEDIDO DE LIMINAR C/C PRECEITO COMINATORIO \r\n\r\nProc. 2006.061.001899-2 - RUTH BERG BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929)) X VALDEMAR PEREIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B) Despacho:Fls. 142 - Defiro, pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM MEDIDA LIMIANR \r\n\r\nProc. 2007.061.001356-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARTA WERNECK FIGUEIREDO Despacho:Regularize-se o Autor sua representação processual, trazendo o original ou equivalente do instrumento de procuração e/ou substabelecimento. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c declaratoria \r\n\r\nProc. 2006.061.010113-5 - MARLI MACIEL LACERDA TORRES (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X BANCO BONSUCESSO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, especificando, desde já, as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.061.002831-7 - JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152)) X ESPOLIO DE RUBENS PACHECO DE MEDEIROS E OUTRA E OUTRO) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nId: 173037"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Guilherme Schilling Pollo Duarte \r\n\r\nEscrivão: Monica Gomes da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.061.000983-4 - P.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (RJ-067413), Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982)) X A.C.F. De ordem: Ao subscritor de fls. 31. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.000691-6 - M.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDEZ PERRUC (RJ-133063) Despacho:Certifique-se sobre o valor das custas devidas, intimando-se ao pagamento, em 60 (sessenta) dias, ou comprovação de rendimentos por IRPF ou declaração de isento/2006, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.061.002021-9F - G.V.K. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X B.M.K. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR MIRANDA (RJ-075648) Despacho:1- Apensem-se aos autos principais. 2- Ciência às partes da baixa destes autos. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2001.061.003038-5 - W.S.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.S. E OUTROS Decisão:1- Passo a sanear o feito: partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo. Dou o feito por saneado.2- Defiro a produção de prova oral: testemunhal e depoimentos pessoais recíprocos (estes por determinação do Juízo, inclusive) e documental.3- Designo A.I.J. para 21/06 /2007, às 15:20 h. Intimem-se. 4- Recolham-se as custas no prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das diligências de intimação.5- Caso não recolhidas as custas, CERTIFIQUE-SE. Venham os autos conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.061.006711-3 - R.C.N. (Adv(s). Dr(a). MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO (RJ-127294)) X R.J.N. (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261) Despacho:Providencie o exeqüente cópia da sentença que homologou o acordo de fls. 19, que deverá ser juntada aos autos impreterivelmente até a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.061.002251-0 - P.T.R. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO (RJ-108017)) X M.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARISA CHAVES GAUDIO (RJ-097723), Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213) À publicação, de ordem: Ao Exequente. \r\n\r\nGuarda, e responsabilidade com pedido de guarda provisoria c/c regulamentaçao de visitas \r\n\r\nProc. 2007.061.000490-9 - R.R.N. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X L.H.S. À parte autora, em réplica. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.061.009239-7 - E.S.F.R. (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)) X M.O.R. (Adv(s). Dr(a). VANESSA CORRÊA GOMES RANGEL (RJ-147484E) Despacho:Fls. 73. Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.061.007816-2 - S.G.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014), Dr(a). CRISTIANE GUARILHA MENDES (RJ-135622)) X H.S.P. À requerente, sobre parecer psiquiátrico de fls 45/46 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.061.012391-8 - A.C.G. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767)) X M.A.C.V. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES (RJ-125409) À publicação, de ordem: À Autora, para ciência da petição de fls. 96 e documento de fls. 98. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.061.010165-2 - M.L.M.N. (Adv(s). Dr(a). SANIO RICARDO DALLIA (RJ-130736)) X E.R.N. À publicação, de ordem: À Reqte., para acostar certidão do Distribuidor quanto às ação de inventário de bens ou arrolamento do de cujus. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.061.000289-2 (174) - W.D.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) Autos desarquivados. Ao subscritor de fl. 110, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 173034"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mauro Penna Macedo Guita \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Rosilene de Medeiros Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.061.004330-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUIZ FELIPPE CARDOSO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.004344-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DARIO CASTRO DE ARAUJO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.004355-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IZAAK LEON ZOSLLOWSKI Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996 e 1997 e,em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.004399-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NELSON ANTONIO O. DA CRUZ Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995 e 1996 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.004424-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARCIA SARAIVA DE ALMEIDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.004714-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AYMAR FONSECA DE ALVARENGA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.004716-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOAO OLYNTHO MACHADO FILHO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.004726-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X M.D.W. ENGENHARIA LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU do ano de 1998 e, em conseqüência, desconstituo a respectiva certidão de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.004810-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HONORINA FERREIRA DIAS PAIVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.004821-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HUMBERTO MARGON VAZ Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.004941-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X WOLF RYFER Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996 e 1997 e,em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005029-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HELIO DE LIMA BITTENCOURT Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005034-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CARLOS FRANCISCO DA SILVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996 e 1997 e,em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005035-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIO MENDES DE MOURA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995 e 1996 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005084-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JAYME MASCHKIVICH Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU do ano de 1997 e, em conseqüência, desconstituo a respectiva certidão de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005158-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE VIEIRA ASSUMPÇAO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005161-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GILBERTO EXPEDITO MELLO CABRAL Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU do ano de 1998 e, em conseqüência, desconstituo a respectiva certidão de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005205-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE CHAAACHAA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005228-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JORGE BARROS DE AGUIAR Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU do ano de 1997 e, em conseqüência, desconstituo a respectiva certidão de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005295-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CESAR ELIAS MALEH Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995 e 1996 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005308-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JORGE SIMOES FERREIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005322-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HELENA LIPPI AGUIAR Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005327-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EDGARD THOMAZ Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005333-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE LUIZ QUERO PUCHADES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996 e 1997 e,em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005367-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS X ANTONIO MARIA DA MOTTA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996 e 1997 e,em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005371-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HUMBERTO LIMA SORIANO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995 e 1996 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005379-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X TERESOPOLIS NIKKEI CLUB Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005381-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IVAN DA GAMA MAGALHAES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU do ano de 1996 e, em conseqüência, desconstituo a respectiva certidão de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005394-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUIZ CLAUDIO VECCHI MARCONDES SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU do ano de 1997 e, em conseqüência, desconstituo a respectiva certidão de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005788-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SEBASTIAO C. DOS SANTOS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.006985-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CIA EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS Sentença:Vistos, etc.Ante o que consta às fls. 26 dos presentes autos, e com base no artigo 267, VIII do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação.Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso.Custas \"ex-lege\".P.R.I.Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.004337-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE RODRIGUES NUNES Sentença:[... ] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU do ano de 2000 e, em conseqüência, desconstituo a respectiva certidão de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004898-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CLAUDIA DE MEDEIROS COSTA Sentença:Vistos, etc.Ante o que consta às fls. 17 dos presentes autos e com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 , JULGO EXTINTA a presente Execução.Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso.Custas, \"ex-lege\".P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.005516-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANTONIO JOAO KIMUS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005519-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANTONIO JOAO KIMUS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005543-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X WALDYR GARCIA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005937-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X THOMAZ FERNANDES DO CABO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005948-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE GONCALVES GUIMARAES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005982-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOAO BARROS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005984-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CARLOS HENRIQUE HOMERO DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006060-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CLEIDE DE CARVALHO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006071-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EMANUEL LIMA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006088-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANTONIO GOMES DA SILVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006098-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X BENEDITO GUSTVAO LOPES DE CARVALHO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006214-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALUIZIO TIMOTEO DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006215-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DORALICE DOS SANTOS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006217-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CALMERIDA DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006309-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANTONIO BORGES DE MEDEIROS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006310-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANTONIO BORGES DE MEDEIROS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006322-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA ELENA DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006382-0 - MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HEITOR FEO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006431-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPO. E CONSTRUCOES LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006461-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EZEQUIEL PEDRO RODRIGUES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006874-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IVAN JOSE DE OLIVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006914-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAULO GOMES NICOLY Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006939-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALZIRA DA CONCEIÇÃO SANTANNA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007014-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MOISES DIAS DA ROCHA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007016-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ABRAAO MEDEIROS DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007019-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE SAMUEL Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007040-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE JOAQUIM RODRIGUES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007041-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE JOAQUIM RODRIGUES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007073-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ELIAS FIDELIS DE SOUZA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007094-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ROGERIO STILBEN) Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nId: 173036"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Barbosa Assumpcao S. Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ilza de Moraes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., e art 129, na forma do art 69 c.p \r\n\r\nProc. 2005.061.002827-2 - MINISTERIO PUBLICO X Y.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PACHECO (RJ-022268) A DEFESA SOBRE O EGUINTE DESPACHO: \" SIGAM EM ALEGAÇÕES FINAIS\". \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e Inc. IV C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, ambos do Estatuto Repressor \r\n\r\nProc. 2006.061.004715-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ OTAVIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). LU CIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692) RECEBIDO O LIBELO DE FLS. À DEFESA PARA QUE NO PRAZO LEGAL, OFEREÇA A CONTRARIEDADE. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., e IV; Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, delitos praticados em contin. delitiva, de acordo c/ o que preconiza o art. 71 do ref. Diploma legal \r\n\r\nProc. 2006.061.006237-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO CARLOS RAMOS CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656), Dr(a). DAVID FERNANDEZ PERRUC (RJ-133063) INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO JOÃO CARLOS R. CORREA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O DIA 01/10/07, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.061.010176-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA .... fica o ato adiado para o dia 25/06/07 às 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, § 2º, INCISO V, E NO ART. 340 C.C. ART. 69, TODOS DO C. PENAL \r\n\r\nProc. 2005.061.007510-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)), Assistente de acusação: CARLOS ALBERTO MANFREDINI - OAB Nº SP-44266), Assistente de acusação: DANIELA COSTA E SILVA LAVAGNOLI OAB-SP-191.127) X JOSE ALVARO LEITE AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.061.007993-0 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON LEANDRO GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192) A DEFESA SOBRE O SEGUINTE DESPACHO: \"SIGAM EM ALEGAÇÕES FINAIS.\" \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 309 da Lei 9.503/97-dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação E Art. 304 - Uso de Documento Falso, com pena do art. 297 do CP \r\n\r\nProc. 2003.061.001590-0 - JUSTIÇA PUBLICA X FLAVIO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658), Dr(a). LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (RJ-108950), Dr(a). AMILCAR MACHADO (RJ-026621), Dr(a). PRISCILLA RAMOS FÉO DE SOUZA (RJ-118323), Dr(a). KARINA RAMOS FÉO DE SOUZA (RJ-118324), Dr(a). FERNANDO WALLACE MAÇULLO BRAGA (RJ-116616) INTIMAR A DEFESA DE QUE FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: \"I-SE A DEFESA TÉCNICA\". \r\n\r\nArt.158, Caput - Extorsão, E ART 288, AMBOS DO C.P, NA FORMA DO ART 69 DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, 2º DENUNCIADO ART 158 NA FO \r\n\r\nProc. 2005.061.008764-1 - MINISTERIO PUBLICO X NILSON BATISTA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288), Dr(a). SORAIA PEIXOTO GALLIZA (RJ-136016) INTIMAR A DEFESA DA ACUSADA DEISE LUCIA VIANNA SANTOS PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.061.002379-5 - ANDRE DA ROCHA GARDONA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PACHECO (RJ-022268) Despacho:ASSISTE INTEIRA RAZÃO AO MP, PODENDO A DILIGÊNCIA SER EFETUADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE, SENDO DESNECESSÁRIA AS TUTELA JURISDICIONAL. I-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 173035"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Fernando Luis Gonçalves de Moraes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nProc. 2003.831.000725-0/01 - Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Wilson Saad - OAB RJ008663, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). X Neuza da Glória Ferreira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796). Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX, alínea \"b \" e \"c\",da lei 9099/95. Argumenta que a parte embargada apresenta planilha de cálculos em desacordo com o decidido pelo v. Acórdão, havendo excesso na execução, pelo que deve ser reduzido o valor para R$ 6.270,88.\r\n\r\nA parte embargada manifestou-se às fls 73/74, sustentando que os cálculos estão corretos, razão pela qual pugna pela improcedência dos presentes embargos. \r\n\r\nRazão assiste a parte embargada. Aplicável à hipótese o verbete da Súmula nº 14 do STJ : \" arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção Monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.\" \r\n\r\nOs embargos tiveram a sua distribuição em 08/11/2005, havendo, a partir daí, incidência da correção monetária, e não como pretende a embargante, da data do trânsito em julgado.\r\n\r\nPor tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nEm se tratando de honorários de sucumbência, defiro desde já a expedição de mandado de pagamento, em favor do patrono da parte exeqüente, ora embargada, em relação à quantia incontroversa, no valor de R$ 6.270,88 ( seis mil, duzentos e setenta reais e oitenta e oito centavos ).\r\n\r\nTransitada em julgado, voltem conclusos para a extinção da execução.\r\n\r\nCondeno a embargante no pagamento de custas judiciais, de acordo com o estabelecido no artigo 55, Parágrafo único, II, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.831.006423-8 - Gilson Carvlaho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936). X Fabio Frotte de Sant'Anna. Ao autor sobre o prosseguimento do feito, considerando que o réu não foi citado pessoalmente. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.831.000563-8 - Luiz de Aquino Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547B). X Adriana da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidley Fernandes Pereira - OAB RJ041397). Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial, na qual o Oficial de Justiça certifica que o devedor não possui bens. Tal fato é confirmado pelo autor, que não tem conhecimento da existência de bens a serem penhorados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a expedição de certidão de dívida.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2003.831.002160-9 - Agostinho Valinhos Pelogio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Valinhos Pelogia - OAB RJ135559, Paulo Fernando Devide Gimenes - OAB RJ004458). X Alexandre de Souza Magalhães Junior e outros. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial, na qual o Oficial de Justiça certifica que os devedores não possuem bens. Tal fato é confirmado pelo autor, que não tem conhecimento da existência de bens a serem penhorados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a expedição de certidão de dívida.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2006.831.001004-7 - Maria Geralda de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Oliveira Ramos - OAB RJ078761). X Jose Carlos Nazario Moizinho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleusa de Moraes Bauce e Silva - OAB RJ061513). 1) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da procuração; 2) Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.831.003568-8 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Alan Cordeiro Martins. Vistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação entre as partes acima mencionadas. A parte autora desiste de prosseguir com o feito, sendo certo que não houve citação da parte ré. \r\n\r\nPor via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o desentranhamentodo documento de fls 15, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais, considerando o disposto no artigo 54 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.003863-0 - Antena 2001 Com. de Bolsas Ltda.Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Maria Denize Rodrigues Coutinho. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial, na qual não foram localizados bens passíveis de penhora. Instado o autor para se manifestar sobre o acrescido o mesmo formulou a fls.41 pedido de expedição de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o pedido de certidão.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2006.831.004065-9 - Ricardo Ciarlinni Gurgel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982, Marcus Borges da Cunha - OAB RJ137946). X Real Seguros (real Previdência S. A. ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.006090-7 - Jose Celestino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr de Oliveira Pinto - OAB RJ058945). X Maria de Fatima Paulo de Jesus Oliveira e outros. A diligência requerida é incompatível com o rito previsto para a tramitação dos feitos nos Juizados Especias, notadamente, com seus princípios norteadores. \r\n\r\nDerradeiramente, defiro ao autor o prazo de 10 dias para indicar o endereço correto dos citandos. Após, nada requerido, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.831.006923-6 - Juraci Barroso Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084). X Sara Macedo de Oliveira e outro. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 15 dias. Após, nada requerido, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.831.007179-6 - Fernando Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Giovanni Vianello - OAB RJ085973). X Simone Regina Claudio Rezende e outro. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de Ação distribuída em 26/09/2006, tendo sido realizada diversas diligências, sendo que os réus não foram citados. \r\n\r\nO processo, como é notório, dever ter direção certa, objetivando, ao final, a entrega da prestação jurisdicional aos jurisdicionados. Não deve ser instrumento de localização dos réu, uma vez que é ônus da parte apresentar ao Juízo o endereço correto do requerido.\r\n\r\nConsiderando o rumo tomados nos autos, verifica-se que o presente feito \"desafina\" em relação aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente, da simplicidade, celeridade e econimia processual.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora, posteriormente, venha a localizar os réus, poderá ajuizar nova demanda em que seja possível alcançar a solução de mérito.\r\n\r\nAnte ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei 9099/95 c/c art. 267, Inc. III, do CPC\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do documento de fls 08, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, considerando o disposto no artigo 54 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.831.008751-2 - Antonio Saladino Duarte Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Cardoso Macedo - OAB RJ029948, Fernando de Oliveira Barbosa - OAB RJ146754E, Guilherme de Almeida Dick - OAB RJ143828). X Jocielmo da Silva Rangel. Defiro o sobrestamento. Aguarde-se o ato já designado. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.831.004992-9 - Paulo Sergio Moret (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760, Viviane de Souza Firme - OAB RJ125676). X Armando Pereira Medeiros e outros. Não é possível o prosseguimento em relação ao segundo réu em razão do seu falecimento, sendo certo que a parte autora não promoveu a citação dos sucessores no prazo determinado no art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom relação à terceria ré, considerando-se fls 97, indefiro a penora \" on line \" tendo em vista a excepcionalidade da medida.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias. Após, nada requerido, voltem conclusos para a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.831.000939-9 - Christiano Simões Hallack. X Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Joyce Santos Rebello do Nascimento - OAB RJ128714). Fls 218/219; retifique-se o cálculo, considerando-se para fins de eventual execução somente as cobranças comprovadas nos autos. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.831.003919-7 - Elias Theodoro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). X Sindicato dos Empregados Nas Industrias de Fiação, Tecelagem e Malharias No Municipio de t (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo de Miranda Fernandez - OAB RJ132981). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica, a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo suficiente em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, com o fito de complementar o valor da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução e levantamento da quantia pelo executado ante a falta de garantia do Juízo.\r\n\r\nProc. 2004.831.004705-4 - Elso Benjamin da Silva e outro. X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.831.001030-6 - Jussara Mulinario Lisboa de Carvalho Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maroun - OAB RJ120929, Edson Castor do Amaral - OAB RJ067726). X Claro - Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, e que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls 106/107, em nome da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, em favor da ré, quanto ao depósito em duplicidade de fls 112/113. Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.831.002607-7 - Adriana Ugenti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ugenti - OAB RJ124777). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Camara de Moraes Loureiro - OAB RJ129535, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Leonardo D'Almeida Girão - OAB RJ097851, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Reconsidero a decisão de fls. 67. Intime-se o réu para retirar guia de depósito, no valor de R$ 571,00, em 48h, devendo comprová-lo em igual prazo, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.831.004079-7 - Lisete Ribeiro de Souza Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084, Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483, Nathália Goes da Silva - OAB RJ156451E). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). O juízo não autorizou a consignação. Diga a ré em cinco dias sobre o acrescido. Informe o cartório se houve manifestação da embargada. \r\n\r\nProc. 2005.831.004151-0 - Maria das Graças Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleumenes da Silva Gonçalves - OAB RJ098499). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). Intime-se a ré para devolver a guia no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, sem prejuízo de outras sanções. \r\n\r\nProc. 2005.831.004277-0 - Gilson Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936). X Flavia Gomes Maia Feo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Guimarães de Mello Junior - OAB RJ132887). O autor propôs a presente ação em face da ré, alegando o que consta na inicial de fls. 02/06.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, DECIDO:\r\n\r\nRealizada a audiência de conciliação esteve ausente a ré, sendo certo que foi devidamente intimada, conforme fls. 30. \r\n\r\nConsiderando tal ausência, decreto revelia da parte ré, com fundamento no artigo 20 da Lei n. 9.099/95, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, corroborados pela prova documental trazida aos autos.\r\n\r\nPelo exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais, considerando o disposto no artigo 54 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.831.004792-5 - Lucia Maria Alvarenga Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Câmara Dias da Rosa - OAB RJ103963). X Carlos Serafim. ... Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta:\r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar o réu a pagar a autora a quantia de R$ 2.300,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da citação; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 1.050,00, crescida de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas em respeito... PRI \r\n\r\nProc. 2005.831.004833-4 - Marcio Hiroshi Tsuyama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Felipe Cabral Araújo dos Santos - OAB RJ121998). X Unicard - Banco Múltiplo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Isso posto, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 4.000,00, a título de dano m oral, acrescido de correção monetária e de juros legais a partir da publicação da presente; b) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGUNDA RÉ A DESBLOQUEAR O CARTÃO DO AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 LIMITADA A R$ 14.000,00; c) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO EM FACE DA SEGUNDA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.831.004839-5 - Carlos Mauricio de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Macedo de Azevedo Secchin - OAB RJ099227). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Pereira Andrada - OAB RJ050403). Venha nova planilha de cálculo, na forma da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.831.005393-7 - Vera Maria Amorim Pego. X Bmg - Banco de Minas Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lawrence Vitor Noguchi do Vale - OAB RJ107357, Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279). ... Pelos motivos expostos, deixo de dar provimento aos embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. \r\n\r\nProc. 2005.831.005517-0 - Lidio Raphael de Rezende Francis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nercelio Gomes de Oliveira - OAB RJ056916). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a executada para se manifestar sobre o pleito de levantamento dos depósitos efetuados nos autos, no prazo de 24 horas, informando, ainda, se as contas pendentes foram efetivamente quitadas, conforme afirmado pelo exeqüente. Esclareça, ainda, se já providenciou e exclusão do nome do autos dos cadastros retritivos, anexando prova documental de tal retirada. \r\n\r\nProc. 2006.831.001627-0 - Michele Maciel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354, Ricardo de Souza Villalba - OAB RJ084524). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Intime-se a parte ré para depositar a diferença por ela própria apontada em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.003268-7 - Paulo Roberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017). X Vera L S A Vieira Boutique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Diniz de Araujo - OAB RJ061592). Recebo o recurso no efeito legal por ser tempestivo e estarem as custas devidamente recolhidas, conforme certidão que consta dos autos. Ao Recorrido. Após, à Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.003638-3 - Ana Paula da Silva Amaral. X Magazine Marcelle de Teresópolis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Márcia Pacheco de Rezende - OAB RJ078770). Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Assim, o dispositivo da sentença deve ser retificado, nos seguintes termos: \"... O VALOR DE R$ 78,90, ACRESCIDO DE CORREÇÃO ....JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR à AUTORA O VALOR DE R$ 350,00....\" Mantida, no mais, a sentença.\r\n\r\nProc. 2006.831.004029-5 - Andressa Amorim Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza Villalba - OAB RJ084524). X Editora Globo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\nIndefiro pedido de designação de nova AIJ, uma vez que o feito já se encontra sentenciado, tendo ocorrido a publicação da sentença na própria AIJ. A sentença desafia, então, Recurso Inominado. Consigne-se que, a despeito das alegaçoes da Patrona da ré, houve tolerancia de mais de 10 minutos. Isto porque a audiencia que estava designada para 13:30 teve seu início às 13:43, conforme consignado na ata da audiencia. Frise-se, ainda, que esta Magistrada foi quem efetivou PESSOALMENTE o pregão por quatro vezes (o que pôde ser constatado pelo Advogado da autora e demais presentes) e que, ao contrário do alegado pela Patrona, o corredor deste Fórum, na data da fatítica audiência, não se encontrava tumultuado. Por tal razão, causa estranheza a juntada de declarações que não retrataram a realidade do ocorrido, preferindo esta Magistrada crer que as subscritoras das declarações acostadas se compadeceram da situação da ilustre Patrona que é reconhecidamente uma zelosa profissional. Assim, embora esta Magistrada tenha a Patrona da ré na mais alta conta, em virtude de seu costumeiro zelo, nada há a ser feito, devendo o inconformismo ser externado por intermédio de Recurso Inominado.\r\n\r\nProc. 2006.831.004255-3 - Gisele Fonseca da Silva. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 25/06/2007 ÀS11:00 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.831.004353-3 - Dione Márcio Marques de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Cofman - OAB RJ130606, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, VI do CPC e 51, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.005222-4 - Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023, Marcus Borges da Cunha - OAB RJ137946). X Concessionaria Volkswagem do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agenor de Lima Vianna Netto - OAB RJ082702). Fls 56/58\r\n\r\n1 - assiste razão ao autor. Determino ao cartório o desentranhamento do mandado de fls 12/13, eis que estranho aos autos.\r\n\r\n2 - Por ser tempestivo, e preparado, recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.005358-7 - Robson Luiz Branco da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Chu Shiu Fei - OAB RJ120737, Julia Costa de Freitas - OAB RJ117016). X Curso J. Chernicharo Ltda. (centro de Estudos Radiológicos) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro D'Alcantara Miranda Filho - OAB RJ069620). Mantenho a AC considerando que houve emenda à inicial, podendo, inclusive, o feito ser convolado. \r\n\r\nProc. 2006.831.005365-4 - Therezinha Rodrigues Sant Arita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Ana Lucia Almeida dos Santos - OAB RJ146753E). X Hdi Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.831.005702-7 - Omar Vicente Micati (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Leandro Rocha da Silveira - OAB RJ119068). X TELEMAR. Aguarde-se por dez dias. Decorridos, sem manifestação do interessado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.006339-8 - João Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista o certificado, julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.006435-4 - Devanir Alves de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo em vista o certificado, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.006461-5 - Marly Maurate de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo em vista o certificado, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.006699-5 - Rita de Cássia da Silva Mello, (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760). X Losango Promoções de Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Henriques - OAB RJ126526, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Osvaldo Iglesias Maddalena - OAB RJ089226). Tendo em vista o certificado, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.006928-5 - Daniele Aparecida Pereira Aragãoa. X Ponto Frio (globex Utilidades S. A. ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Elias Habib Andrade - OAB RJ125373). 1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 39/43; 2) Aos réus sobre fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.831.007575-3 - Paulino Domingos Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884). X Bv Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Comprove-se a hipossuficiência, mediante apresentação de comprovante de rendimentos ou declaração de imposto de renda devidamente atualizados, em 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.831.007739-7 - Paulo César Saores Pessanha. X Ampla - Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito.\r\n\r\n2 - Nomeio o Dr. Wilson Correa de Souza Neto para oferecer contra-razões.\r\n\r\n3 - Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.008030-0 - João Vieira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Jorge Veloso de Oliveira - OAB RJ129343E, David Paterman Brasil - OAB RJ113992). X Consórcio Nacional Honda. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.008057-8 - Adriel de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Francisco do Nascimento - OAB RJ067413). X Banco Finivest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). À Ré para devolução da guia retirada em 14/03/07, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.831.008561-8 - Corujinha Bikes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Enitel Editora LTDA Me. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação entre as partes acima mencionadas, onde o autor informa que o réu efetivou o cumprimento do pedido inicial, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nConsiderando tal fato, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois que o feito perdeu o seu objeto. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.008893-0 - Nilton Pontes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho - OAB RJ063023, Maria Antonia Kastrup Collares Chaves - OAB RJ129377). X Supermercado Novo Regina de Teresópolis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Márcia Pacheco de Rezende - OAB RJ078770). Fls. 09 - Defiro a inclusão no pólo passivo. Oficie-se ao Distribuidor e anote-se onde couber. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.008896-6 - Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza. X T A P Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812, Gabriel de Britto Silva - OAB RJ148674E). Tendo em vista o informado às fls 146, deixo de receber o recurso inominado interposto pela ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.000014-7 - Jorge Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Telemar Norte Leste S/ A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Diante da documentação acostada, defiro a Gratuidade de Justiça e recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.831.000075-5 - Cunha e Paes LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). X Claro - Bcp S/ A.. ...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.831.000115-2 - Renilda Candido Ponte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Telemar Norte Leste S/ A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Traga a recorrente, no prazo de quarenta e oito horas, as três últimas declarações de isento do imposto de renda a fim de ser apreciado o pleito de Gratuidade de Justiça formulado, sob pena de deserção do recurso. \r\n\r\nProc. 2007.831.000773-7 - Renata Valido Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763, Daniel Marques Coelho - OAB RJ132762, Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt - OAB RJ134806E). X Motorola Industrial LTDA. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.831.000890-0 - Selma Regina Pacheco Carneiro Epifanio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Márcia Pacheco de Rezende - OAB RJ078770). X Unicard Banco Múltiplo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Diante da informação prestada, diga a autora, em 48 horas, se o cartão ainda se encontra bloqueado. \r\n\r\nProc. 2007.831.001193-5 - Bazar Monteiro Teresópolis LTDA Mer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa Pereira Simões - OAB RJ081829). X Martins Comércio e Serviços de Distribuição S. A. Venha as certidões de quitações fiscais. \r\n\r\nProc. 2007.831.001404-3 - Conceição Amaral de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Quero Noguerol Neves - OAB RJ115074). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (claro). A parte autora naão trouxe nenhuma novidade aos autos que pudesse alterar o entendimento já demonstrado na decisão de fls. 16. Isto posto, mantenho in totum tal decisão. \r\n\r\nProc. 2007.831.001500-0 - Maria Marta da Silva Brígido. X Ampla - Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Quero Noguerol Neves - OAB RJ115074). Indefiro o pedido de vistoria eis que não vislumbro a presença, por ora, dos requisitos autorizadores da concessão de tal medida em sede de apreciação superficial, antes de inaugurado o contraditório. No mais, recebo o aditamento à inicial e determino que se dê ciência à parte ré, evidando-se qualquer surpresa e obedecendo-se os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nProc. 2007.831.001500-0 - Maria Marta da Silva Brígido. X Ampla - Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Quero Noguerol Neves - OAB RJ115074). AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DO ADITAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.831.001521-7 - José Edaurdo Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644, Bruno André Vieira do Nascimento - OAB RJ122111E, Toufic Youssef Ghazale Sarmento - OAB RJ140973). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Ao réu, para manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, em 05 dias. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.001830-9 - Aida Maura Pedra dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Felipe Cabral Araújo dos Santos - OAB RJ121998, Michel David Salonikio - OAB RJ102215). X Telemar S/A (Botafogo). Ao réu, para manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, em 05 dias. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.002062-6 - Maria Zelia Silva de Afonso Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S. A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.002063-8 - Levi de Andrade Bernardino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S. A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.002080-8 - Cecília Cerqueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herculano Antonio Abrahão - OAB RJ087707, Francisco José Rodrigues Pinho - OAB RJ135587). X Banco Bonsucesso - Banco de Crédito e outro. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.002159-0 - Wellington Lima Dias. X Oi Telefonia Celular. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.002185-0 - Janete Mautat Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X CEDAE. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista que esta é medida excepcional e que somente deve ser utilizada em casos onde há risco evidente de ineficácia da prestação jurisdiconal caso se aguarde o trâmite processual regular. Isto posto, deve ser regularmente instaurado o contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.002187-4 - Siolange Balthazar Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Banco Itau. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.831.002050-4 - Jose Torres Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Cruz Tavares - OAB RJ136310). X Livia Correa da Silva e outro. Aguarde-se por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.831.003513-5 - Maria Piedade da Silva Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Piedade da Silva Barreto - OAB RJ098256). X Rita Eleonora Garibaldi Correia. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título extrajudicial, na qual o oficial de justiça certifica que a devedora somente possui bens de pequeno valor e que guarnecem sua residência. No mais, tentada a penhora \"on line\" esta restou infrutífera. Não há que se falar em revelia eis que estamos em sede de execução, tendo a exequente a presunção de seu crédito emanada do próprio título, sendo desnecessária a criação de outras presunções. Instada a exequente para se manifestar sobre tais fatos, esta requereu a emissão de certidão de seu crédito e a inscrição do nome da devedora nos serviços de proteção ao crédito, conforme Enunciados 75 e 76 dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a emissão de certidão de crédito e de dívida, conforme determinado nos enunciados mencionados.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2006.831.005045-8 - Paulo Sergio da Motta Gonçalves Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa - OAB RJ125715). X Fernando Ricardo Marques da Silva. Nada a prover diante da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2006.831.006745-8 - José da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871, Marlene Scofield Rocha Laricchia - OAB RJ085927). X Eliane N. de Souza. Vistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação entre as partes acima mencionadas. A parte autora desiste de prosseguir com o feito, sendo certo que não houve citação da parte ré. \r\n\r\nPor via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do documento de fls 05 mediante substituiçãop por cópia.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais, considerando o disposto no artigo 54 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.007053-6 - Paulo Sérgio da Motta Gonçalves Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa - OAB RJ125715). X Maria Isabel Morais Simonini e outro. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título extrajudicial, na qual o Oficial de Justiça certifica às fls 13 que não localizou os executados. Indefere-se As diligências requeridas pelo exequente, eis que incompatíveis com o rito previsto para a tramitação dos feitos nos Juizados Especias, notadamente, com seus princípios norteadores. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, c/c artigo 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento do documento de fls. 05, mediante substiutição por cópia.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.831.002199-0 - Maria José da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547, Tatiana Masiêro dos Santos - OAB RJ138067, José Diniz Gonçalves - OAB RJ146979E). X Telemar S/A (Botafogo). Esclareça o autor exatamente sua pretensão eis que é IMPOSSÍVEL cumular ação de execução com ação de conhecimento relativa aos danos morais. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.831.003327-2 - Alessandra Ponte Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galdino Correia de Carvalho Filho - OAB RJ134883). X Esplendor Noiva Salão de Beleza LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.831.002948-2 - Zorando Moreira de Oliveira. X Condomínio Edifício Solar das Safiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Oliveira Ramos - OAB RJ078761, Sidley Fernandes Pereira - OAB RJ041397, Fabio Coelho Maia - OAB RJ124977, Alfredo Augusto Viana Braga da Silva - OAB RJ142246). Vistos, etc. Tendo em vista que o autor, desistiu da ação, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267,VIII do CPC. Cabe ressaltar que na sistemática dos Juizados Especiais a anuência do réu é desnecessária, conforme esclare o Enunciado 14.9 dos Juizados Especiais Cíveis. Dê-se baixa. Arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.831.008602-7 - Denise da Rocha Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Leandro Rocha da Silveira - OAB RJ119068). X Dentsply Indústria e Comércio LTDA. Arquivem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.831.002596-4 - João Baptista Salomão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Cleyton da Silva Valentim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Graça Moraes - OAB RJ121984). Defiro o sobrestamento pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 172523"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Thiago Gondim de Almeida Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Gil Dantas Moreira Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.064.002652-8 - OTILIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS LUIZ (RJ-069755)), Falecido: ARY DOS SANTOS Ao requerente sobre a resposta de ofício de fls. 41. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.064.001969-8 - MAGALI APARECIDA MENDONÇA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSELIO PENA DA SILVA (RJ-049123)) X JOÃO DE SOUZA DR. JOSÉLIO PENA DA SILVA - OAB/RJ 49123 : P/ ciência de que o feito nº 2005/1969-8 encontra-se arquivado no maço 1140. \r\n\r\nProc. 2005.064.003098-0 - WALDIR ALFENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX TEIXEIRA (RJ-116552)) X MARIA JOSÉ DE AQUINO DA SILVA Ao requerente sobre cota do Procurador do Estado (pagamento do ITD). \r\n\r\nProc. 2006.064.001696-1 - LUCIENE ALVES NATAL (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA SALES DE CASTRO (RJ-063146)) X ZULEIKA ALVES NATAL Ao inventariante para providenciar as cópias para instrução do formal de partilha. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.064.003438-7 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546), Dr(a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (RJ-043408), Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059)) X GLEDSON JENNE MORAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados para que se manifestem sobre o ofício de fls. 101. ( \"Ficou designado o dia 09/05/2007 14:30h, para inquirição do(s) réu(s)/testemunha(s)\"). \r\n\r\nProc. 2007.064.000793-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822), Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314)) X ELISÂNGELA DE FÁTIMA F. MOTTA ME E OUTROS Falta complementar as custas: Litisconsórcio facultativo: (14) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - (28) conta nº 0702-1, no valor de R$ 76,96,21(40);(15)SUB-TOTAL: R$ 76,9;6(16) 10% da CAARJ - (29) conta nº 0201-4, (42) no valor de R$ 7,69;(21)FUNPERJ-(34)conta nº 600225174-9-(47)-R$ 3,84;(22)FUNDPERJ-(35)conta nº 5673-00124-3-(48)R$ 3,84;TOTAL: R$ 92,33. \r\n\r\nProc. 2007.064.000795-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822), Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314)) X CONSERVATÓRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS Falta complementar as custas: Litisconsórcio facultativo: (14) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - (28) conta nº 0702-1, no valor de R$ 76,96,21(40);(15)SUB-TOTAL: R$ 76,9;6(16) 10% da CAARJ - (29) conta nº 0201-4, (42) no valor de R$ 7,69;(21)FUNPERJ-(34)conta nº 600225174-9-(47)-R$ 3,84;(22)FUNDPERJ-(35)conta nº 5673-00124-3-(48)R$ 3,84;TOTAL: R$ 92,33. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Aluguéis e Acessórios da Locação N/F Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2004.064.002414-0 - DELPHINA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372), Dr(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA (RJ-121905)) X JOSÉ LUIZ VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO ROCHA (RJ-049214) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 84vº. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2003.064.002111-1 - MARILETE DINIZ ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON DINIZ DE ARAUJO (RJ-061592)) X PAULO SERGIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000001) Fls.136 : As partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.064.001625-0 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059)) X CARLA CRISTINA CAPATO LIMA AO EXEQUENTE FL. 66 \r\n\r\nIndenizatória, c/c Retenção por Benfeitorias \r\n\r\nProc. 2005.064.001077-4 - AMERICO PRATTI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731), Dr(a). GILBERTO MESQUITA FERREIRA (RJ-092092)) X ESPOLIO DE CARLOS THEODORO DE MOURA JUNIOR E OUTRO Ao requerente sobre a certidão de fls. 99vº. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.064.000019-0 (577/86) - Inventariante: FABIO GOERING SCHOCAIR BORGES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR NOGUEIRA RAMOS (RJ-128151)), Interessado: ESMERALDA LOPES NEVES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE GOERING BORGES E OUTRO Ao inventariante para recolher custas do contador judicial, conf. despacho de fls.832v. \r\n\r\nProc. 1993.064.000078-2 (438/93) - Inventariante: PAULO CESAR VALLIM CONCEIÇAO L. S. OLIVEIRA CARVALHO ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983), Dr(a). VANESSA DA FONSECA MARTINS (RJ-112191), Dr(a). JOSIAS FERREIRA ROSA (RJ-090727), Dr(a). MARIA ELIZA PIO DE ABREU (RJ-021110), Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136)) X PAULO CESAR ALVES CONCEIÇAO E OUTRO DRª MARIA ELIZA PIO DE ABREU - OAB/RJ 21.110 : P/ ciência de que os autos do inventário 1993/78-2 encontram-se arquivados (MAÇO - 1111), sendo necessário o recolhimento de custas p/ o seu desarquivamento ( CONTA Nº 0727-8 r$ 17,49 + 10% CAARJ + os valores de R$ 0,87 nas contas nºs 600225174-9 e 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 1999.064.000224-0 (4281/99) - Inventariante: MIGUEL DOMINGOS DE PAULA X JOAQUIM MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973) Ao inventariante s/ o ofício de fl. 69. \r\n\r\nProc. 2004.064.001274-4 - Inventariante: ENI BRUNO LIMA X HERCILIA BRUNO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529) Fls. 77 : Ao inventariante face certidão do contador, fls.76 \r\n\r\nProc. 2005.064.001230-8 - Inventariante: MARIA APARECIDA MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). MUNIR ASSIS (RJ-014734), Dr(a). CLAUDIO SARKIS ASSIS (RJ-102784), Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156)) X ANTONIO GUILHERME SOARES Inventariante - Falta apresentar a certidão de quitação fiscal referente a Fazenda Municipal. \r\n\r\nProc. 2005.064.001557-7 - Inventariante: CIBELE GONÇALVES PICANÇO (Adv(s). Dr(a). MUNIR ASSIS (RJ-014734)) X CYRILLO BARROSO E OUTRO Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo provisório. Int-se. \r\n\r\nProc. 2005.064.002093-7 - Inventariante: ANNA CLÉA DE CARVALHO PIERRE X ANA MARIA DE CARVALHO PIERRE (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (RJ-109391) P/ ciência dos cálculos de fls...103... \r\n\r\nProc. 2005.064.002146-2 - PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). OTILIA DOS SANTOS (RJ-070435)) X JOSÉ MEDEIROS FILHO Venham as quitações fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.064.001567-1 -, Falecido: DIMAS LOPES MAIA, Inventariante: MARIA DE FÁTIMA FREITAS MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (RJ-005742) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 34: \" ... QUE SÃO DEVIDAS AS CUSTAS DO AVALIADOR.\" \r\n\r\nProc. 2006.064.003074-0 - Inventariante: EURICO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (RJ-005742)) X MARIA IGNACIA DA SILVA ...FALTA DAR CUMPRIMENTO AO ITEM 04 DA R DECISÃO DE FL. 19 \r\n\r\nProc. 2006.064.003092-1 - Inventariante: BRASILINA PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA ALVES MOREIRA COTRIM (RJ-062365)) X Falecido: MIGUEL ALVES MONTEIRO P/ ciência da informação do avaliador - fls. 63. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.064.000276-9 - LUIZ DA SILVA MUZI (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA MUZI (RJ-130254), Dr(a). ANTONIO CARLOS MACHADO (RJ-103731)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.064.000090-2 - VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983)) X JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) Certifico que, por determinação verbal do MM Juiz em exercício neste Juízo, Dr Cláudio Gonçalves Alves, Juiz Titular da 2ª Vara desta Comarca, uma vez que já havia audiência anteriormente designada para o mesmo dia e horário, fica a audiência designada nos presentes autos redesignada para o dia 19/04/2007, às 11:00h. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/04/2007 \r\n\r\nId: 173038"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Carlos Motta Machado \r\n\r\nEscrivão: Leila de Fatima Guimaraes Yost\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAcordo de Guarda, visitação e alimentos \r\n\r\nProc. 1999.064.000996-8 (6.346/99) - CARLOS BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). REGINA CELIA DE CARVALHO (RJ-043128) Decisão:\"Considerando que não consta na qualificação da representante legal dos menores a sua profissão nem menção ao valor de seus rendimentos, venha a comprovação da alegada hipossuficiência de recursos, na forma da Súmula nº 39, do TJRJ, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.064.000059-9 (1934) - NAIARA DE ALMEIDA BRANDAO FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X JOMOR FERREIRA DE MORAES Despacho:\"Voltem ao arquivo.\" \r\n\r\nProc. 2004.064.001030-9 - F.S.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X J.L.R.R. Decisão:\"Defiro G.J. e o pedido de desarquivamento dos autos.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.000467-5 - MARCELA MATTOS GIESTA E OUTRO, Assistente: MARIA TERESA MATTOS DE OLIVEIRA GIESTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATTOS JUNIOR (RJ-095074), Dr(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA (RJ-128066)) X MAURÍCIO DE ALMEIDA GIESTA Decisão:\"Tendo em vista que a representante legal dos autores qualifica-se como profissional liberal, sem especificar o valor dos seus rendimentos, venha a comprovação da alegada hipossuficiência de recursos, na forma da Súmula nº 39, do TJRJ, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.000664-7 - MARCO ANTONIO CASTRO RICCA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X HENRIQUE RICCA NOGUEIRA Decisão:\"Arbitro os provisórios em 20% do salário mínimo, para a hipótese de não comprovação de vínculo empregatício.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.000670-2 - RAICA RAMALHO GALHANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE CARVALHO (RJ-043128)) X UALLACE GALHANO DA SILVEIRA Despacho:\"Esclareça a autora qual é a profissão e o valor dos rendimentos do réu, bem como o percentual pretendido em caso de trabalho com vínculo empregatício.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.000711-1 - BRUNA MORAES LOPES FABIANO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X APARECIDA DA SILVA FABIANO Despacho:\"Esclareça-se a razão da exclusão do pólo passivo dos avôs paterno e materno.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.000729-9 - BRUNO BATISTA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA (RJ-073897)) X CARLOS FERNANDO CARDOSO MAGALHÃES Decisão:\"Defiro a Gratuidade de Justiça. Arbitro os provisórios em 200% (duzentos por cento) do salário mínimo, a serem pagos mediante depósito bancário. Oficie-se para abertura de conta. Designo o dia 29/05/07, às 15:15 horas, para ACIJ. Cite-se e intimem-se. Cientifique-se o MP.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.064.000610-4 - ADRIANA CRISTINA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129)) X MARCELO MOREIRA GOMES Sentença:\"...indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 295, III do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem julgamento do mérito...\" \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.064.002116-4 - COMISSARIADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-091755)) X ESPAÇO GOSPEL (Adv(s). Dr(a). HELIO BATISTA BILHERI FILHO (RJ-129577) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória, de União Estável c/c Partilha de Bens e pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.064.002415-5 - ESTEFÂNIA EULÁLIA BARCELLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA (RJ-092220)) X CARLOS FERNANDO SILVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA (RJ-071036) Decisão:\"Regularize-se a representação processual do réu.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.064.000282-4 - ROSELENE NASCIMENTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-086427)) X MARCO ANTÔNIO DE SIQUEIRA Decisão:\"Recebo a emenda de fl. 22. Retifique-se na D.R.A. Designo audiência prévia para o dia 23/05/07, às 16:15 horas. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.000653-2 - ANALUCIA SILVA AVILA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DUBOC FERREIRA BRANDAO (RJ-103805)) X CLEMIO SAMPAIO Decisão:\"Defiro G.J. Designo audiência prévia para o dia 24/05/07, às 15:15 horas.Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.064.003046-3 - RICARDO ALEXANDRE GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562)) X ANDREIA GARCIA DA SILVA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATTOS JUNIOR (RJ-095074) Sentença:\"...Isto posto, com base no art. 794, I, do CPC, julgo extinta a execução...\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.064.001533-2 - RAFAELA DE FÁTIMA PARREIRA DA ROCHA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601)) X JORGE LUIZ DA ROCHA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência especial para o dia 23/05/07, às 14:00 horas.Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.064.000957-9 - JONATHAN LEOPOLDO CAETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDINO CAETANO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225) Sentença:\" ... Homologo, por sentença, a quitação instrumentada às fls. 34 verso, para que se operem os jurídicos efeitos. ...\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.064.000689-1 - BIANCA STIVANIN SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118)) X FRANCISCO THIAGO DE AZEVEDO SILVA Decisão:\"A exequente só pode executar os três últimos meses anteriores à data da propositura da ação, sob o rito pretendido, conforme a Súmula nº 309 do STJ. Esclareça-se.\" \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.064.002288-2 - FILIPE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507)) X MARIA INEZ DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VANESSA BRUNO ALVES DE MORAES (RJ-131434)), GABRIEL DE ALMEIDA CARVALHO COSTA Sentença:\"HOMOLOGO o acordo de fls. 64/65...\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.064.001164-1 - LUIZA DE SOUZA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENEDITO PINTO MAIA (RJ-069966)) X FABIANA DE SOUZA ARAÚJO Despacho:\"Intime-se, na forma da promoção.\" (requer que a autora esclareça se tem outras provas a produzir, notadamente sobre a dimensão da deficiência física da interditanda e sua repercussão na capacidade dela em gerir seus negócios e bens) \r\n\r\nProc. 2006.064.001467-8 - MARIETTA DA SILVA PETRATO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X LEA PETRATO Decisão:\"Atenda-se ao Ministério Público.\" (requer que a curadora informe se a interditada atualmente possui bens ou rendimentos) \r\n\r\nProc. 2007.064.000182-0 - TEREZINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-047181)) X MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA Decisão:\"Defiro G.J. Designo o dia 24/05/07, às 15:30 horas, para audiência de interrogatório. Cite-se e intimem-se, inclusive o MP.\" \r\n\r\nInterdição, e Curatela \r\n\r\nProc. 2007.064.000626-0 - MARIA STELA ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO BARBOSA PINHEIRO (RJ-056565)) X MARIA ORLINDA ANDRADE SANTOS À autora para providenciar o recolhimento das custas da precatória no valor de: R$ 24,48 - campo 37, R$ 8,74 - campo 38, R$ 3,49 - campo 39, R$ 38,48 - campo 40, R$ 17,45 - campo 43, R$ 3,49 - campo 45, R$ 0,87 - campo 47 e R$ 0,87 - campo 48. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2004.064.001880-1 - JAIME MARCELO SOUZA PAULA (Adv(s). Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156), Dr(a). BRUNO ABRITTA VENTURA (RJ-132936)) X RAFAELE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973) Decisão:\"Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Dê-se ciência às partes e ao MP.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.064.002887-2 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DINIZ DOS REIS (RJ-086478)) X SINIBALDE MONTEIRO Decisão:\"Emende-se a inicial, conforme preconizado pelo MP.\" (requer que a autora indique para figurar no pólo passivo os demais herdeiros de Sebastião Carvalho de Almeida) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.064.000242-1 - ADRIANA DE FARIA SINEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALOYSIO CELIO ISIMBARDO PEIXOTO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GALVAO MOUSINHO (RJ-069377) Ao réu para ciência das certidões negativas de fls. 110 verso e 117 verso. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.064.000765-2 - ROSILENE EDUARDA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JULIANA VACA NUNES DA SILVA (RJ-133171), Dr(a). ALAIR DE SOUZA PAULA (RJ-142760)) X MARCELO DE OLIVEIRA DINIZ), VITÓRIA BATISTA DINIZ Decisão:\"Defiro o requerimento de gratuidade de justiça...indefiro o pedido de afastamento liminar do requerido, sem prejuízo de a requerente afastar-se livremente. Quanto ao pedido de guarda provisória, tratando-se de procedimento de jurisdição contenciosa, não é possível a medida...Cite-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.064.001470-8 - ADRIANA NOGUEIRA CONSENTINO (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X CARLOS FREDERICO BUCHEMI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LUIZ SANTOS NAUFEL (MG-067620) À parte autora para que providencie o recolhimento das custas relativas ao porte de remessa e retorno para a expedição de precatória (campo 38 = R$ 8,74 + CAARJ). \r\n\r\nProc. 2006.064.003294-2 - JANE ROSIMERE DA SILVA JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DINIZ DOS REIS (RJ-086478)) X ADAIL DELFINO Decisão:\"Defiro GJ à parte ré. Em réplica. Após, ao MP.\" \r\n\r\nModificação de Cláusula, de Visita \r\n\r\nProc. 2006.064.002797-1 - LILIAN DE SOUZA FARANI (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X GILVAN DE ALMEIDA FAGUNDES À autora para ciência do teor do ofício de fl. 54 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.064.001778-3 - ADELINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410) Ao requerente para ciência do teor do ofício de fls. 21. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.064.002648-6 - SANDERSON DA SILVA COSTA AMORIM (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS (RJ-124054)) X RHIAN YUJI HAYASHI AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Decisão:\"Partes legítimas e regularmente representadas. As condições da ação estão presentes. Não existe nulidade aparente. Declaro saneado o feito. Defiro a prova documental superveniente, testemunhal e depoimentos pessoais. Designo o dia 29/05/07, às 16:30 horas, para AIJ. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E Dissolução de União Estável, e Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2006.064.003465-3 - MÁRCIA REGINA JULIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS (RJ-124054)) X ROBSON RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GETULIO FARINA DE ALMEIDA (RJ-086855) Decisão:\"Tendo em vista que restou controvertida apenas a partilha dos bens, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/05/07, às 16:00 horas. Int.\" \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.064.002730-2 - FLÁVIO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA EDUARDA PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARMELITA DOS SANTOS ROCHA (RJ-073140) Decisão:\"Partes legítimas e regularmente representadas. As condições da ação estão presentes. Não existe nulidade aparente. Declaro saneado o feito. Defiro a prova testemunhal, documental superveniente, depoimentos pessoais e a realização de estudo social. À Assistente Social, para estudo do caso. Com o relatório, dê-se vista às partes e ao MP, voltando conclusos para designação de AIJ.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.064.001121-5 - CÉSAR GIOSEFFI GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X ROSANA SOARES GUIMARÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONES PEREIRA DIAS (RJ-005966) Decisão:\"Defiro o pedido de gratuidade dos réus. Especifiquem provas, justificadamente, o autor e a ré Rosana, sob pena de indeferimento.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.064.002195-6 - DÉBORA PINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (RJ-109391)) X PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO Decisão:\"Decreto a revelia da parte ré. Por tratar-se de ação de estado, não incidem os efeitos da revelia. Especifiquem provas, justificadamente, a parte autora e o MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.064.003565-7 - JOÃO BATISTA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMARO JOAO COSTA DE SOUZA (RJ-028731), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA (RJ-106376)) X ANGELA MARIA SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (RJ-005742) Decisão:\"Recebo a emenda de fls. 25/28. Retifique-se na D.R.A. Retire-se o feito de pauta. Atenda-se ao MP. \" (requer que as partes esclareçam o pensionamento devido à filha do casal, por aquele que não tiver com a guarda da criança). \r\n\r\nId: 173039"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Victor Silva dos Passos Miranda \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2004.065.001061-6 - FATIMA ALMEIDA NEVES X Falecido: JOSE MARIA NEVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080) Ao autor. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.065.000014-8 (14745) - NAIR LAPORT GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045) Ao requerente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.065.000842-0 - JOAO GABRIEL DO COUTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO (RJ-085585) Decisão:... Isto posto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, dirigido à CEF, em favor de João Gabriel do Couto Ferreira, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 471,46 ATUALIZADA de 16/12/2005 até a data do efetivo levantamento (ou seja, o mesmo valor de fl. 31, atualizado), que se encontra depositada a título de FGTS do de cujus. Quanto aos saldos de PIS e FGTS que remanescerem (fl. 29), diga o requerente e a Fazenda Estadual. Apresente ainda o autor a certidão de óbito, ainda não constante nos autos, apesar da informação de fl. 10. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2000.065.000114-0 (14664) -, Inventariante: M.H.V.S., Inventariante: M.V.F., Inventariante: M.V.P. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). REGINA CELIA DE ALMEIDA PACHECO (RJ-069554)) X Falecido: M.L.V.), Falecido: M.V. Despacho:Esclareça o pedido de fl. 109, uma vez que o imóvel fez parte do formal de partilha e portanto efetuou-se sua transferência para os herdeiros. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.065.000827-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S;/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO AFONSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-129238) Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2003.065.001195-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA FEIJO Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.065.002536-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X SAMUEL NASCHPITZ (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.065.000410-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LORRAINE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes, sobre fl. 62. \r\n\r\nProc. 2007.065.000040-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ALESSANDRO IRIS DE LIMA NASCIMENTO Decisão:... Isto posto, defiro a liminar inaudita altera pars. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, ficando a parte autora ciente de que somente poderá alienar o bem com autorização do juízo e a preço de mercado. Proceda o sr. oficial de justiça às cautelas de praxe, com descrição detalhada do bem apreendido. A diligência será cumprida com a presença de pessoa indicada pela parte autora para configurar como depositária do bem apreendido, cabendo informar a este Juízo os dados qualificativos do depositário e o local onde o bem permanecerá enquanto tramitar o presente feito. Cite-se na forma do art. 3o, § 3o, do referido Decreto-Lei, para responder em 15 dias contados da execução da liminar. Caso a parte ré venha a requerer expedição de 1 (uma) guia para depósito judicial, desde já defiro, abrindo-se conclusão após a juntada da mesma paga. P. I. \r\n\r\nProc. 2007.065.000347-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCELO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA Decisão:Isto posto, defiro a liminar inaudita altera pars. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, ficando a parte autora ciente de que somente poderá alienar o bem com autorização do juízo e a preço de mercado.Proceda o sr. oficial de justiça às cautelas de praxe, com descrição detalhada do bem apreendido.A diligência será cumprida com a presença de pessoa indicada pela parte autora para configurar como depositária do bem apreendido, cabendo informar a este Juízo os dados qualificativos do depositário e o local onde o bem permanecerá enquanto tramitar o presente feito.Cite-se na forma do art. 3o, § 3o, do referido Decreto-Lei, para responder em 15 dias contados da execução da liminar.Caso a parte ré venha a requerer expedição de 1 (uma) guia para depósito judicial, desde já defiro, abrindo-se conclusão após a juntada da mesma paga. P. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.065.001324-0 - LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CIDADE DE VASSOURAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010), Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.065.001129-5 - DEISE LUCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DA CRUZ LEAL (RJ-002678C)) X DARIO DOS SANTOS NASCIMENTO Sentença:Trata-se de ação de conversão de separação em divórcio, alegando a parte autora que os cônjuges separaram-se judicialmente em 04.11.2001. A certidão de casamento consta a fls. 12, com a separação judicial averbada. Foi deferida a JG à parte autora. O réu citado pessoalmente quedou-se inerte. O MP opinou favoravelmente. Isto posto, julgo procedente o pedido e decreto o divórcio de Deise Lucia Rodrigues e Dario dos Santos Nascimento, com fulcro no art. 1580, § 1º do Código Civil. Julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno o réu a pagar as custas e honorários advocatícios em favor do CEJUR DPGE, fixados em R$ 50,00. Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de averbação perante o RCPN, dê-baixa e arquivem-se. Deverá constar na carta de sentença a inexistência de partilha de bens do casal (res. 12/2004 do CGJ). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2003.065.001024-9 - BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA BICKER (RJ-101967)) X ROBERTA DE MOURA SPA Ao exequente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.065.000054-5 (2749) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416)) X GERALDO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI GONCALVES (RJ-056049) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1998.065.000052-2 (6151) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X SONIA LUCIA RESENDE GATTI E OUTRO Ao autor para encaminhar ofício . \r\n\r\nProc. 2002.065.000708-0 (16065) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X REPE FLORES E DECORAÇOES Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.065.000993-6 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VASSOURAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548)) X SIDNEY CLEBER DA COSTA PERES E OUTRO Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.065.002842-6 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963)) X ELEIR VAGNER GORITO MARTINS Ao exequente sobre fls. 20. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.065.000263-5 (14324) - NELZA REIS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X FRANZ PETER GERHARD WOLKENSTEIN (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.065.000368-0 (15589) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X CABRINI CONFECÇOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (RJ-001603) Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.065.001555-0 - JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X CAIXA SEGUROS S/A Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nIndenizatória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.065.000116-6 - KAUA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA (RJ-132526)) X FRIOMIX COMERCIAL LTDA Despacho:Cumpra-se integralmente despacho de fl. 30. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.065.000006-4 (460) - Inventariante: CARLOS ALBERTO MANDARO AVOLIO CARMEM LUCIA MANDARO AVOLIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523)) X Falecido: ANGELINO AVOLIO Despacho:Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.065.000180-0 (12565) - Inventariante: MIRIA JOSANE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (RJ-076071)) X Falecido: JOAO DE ALMEIDA FILHO Despacho:Aos interessados, sobre fls. 91 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.065.001410-9 - Inventariante: MARIA DO AMPARO RODRIGUES LEAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA LIMA FREIRE (RJ-081473)) X MANOEL GOMES LEAL A inventariante. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.065.002558-2 - ELIZABETH SANT'ANNA TELES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010)) X MURILO BALDEZ MUNIZ Ao autor. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.065.000740-1 - VANESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO CARLOS DA SILVA Sentença:Sentença. ...Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de paternidade, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 53 e determino a averbação no registro de nascimento da autora. Julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.Custas pro rata, na forma porém do art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.065.000515-1 - MARIA DA CONCEIÇAO ACCIOLY SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA CRUZ (RJ-089395)), Assistente: JACINTHO ZANNOL, Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X DERMEVAL FERNANDES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408) Despacho:Digam as partes em 10 dias acerca do ofício do RGI de fls 250. Não havendo manifestação de qualquer delas, oficie-se ao RGI informando que, face às sentenças de fls 240/242 dos presentes autos e de fls 196/201 dos autos em apenso, ficam sem efeito todos os ofícios anteriormente expedidos ao RGI que tratam tão somente dos processos de autos nº 2003.065.000515-1 e 2003.065.001158-8, os quais tratam da mesma fazenda \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.065.002161-4 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VASSOURAS - CREDIVALE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548)) X EVA MARIA DE OLIVEIRA SILVA Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.065.001564-1 - CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). EDUARDO CHAVES DE SOUSA (SP-206947)) X IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VASSOURAS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010) Decisão:Intime-se para pagamento, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.065.001786-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADAMASTOR VIEIRA BRINCO Despacho:Nada a prover. Já há sentença nos autos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.065.000837-5 - MARIA LUCIA COSTA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Fl. 245 - Defiro os 30 dias de prazo requeridos. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.065.001586-0 - AYRTON DOURADO BRITO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010)) X GERSON SALDANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-056923) Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nRessarcimento, de Prejuízos \r\n\r\nProc. 1993.065.000032-8 (7789) - MAURICIO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE MORAES PACHECO (RJ-063362)) X LUIZ PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.065.000287-8 (14666) - JAIR TOLEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416)) X FRANKLIN LOURENÇO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Confrontante: JOSE BARBOSA DA SILVA), Confrontante: GILBERTO MENDES DE AVELLAR), Confrontante: JOVINO RIBEIRO ALMEIDA SUCESSOR DE NAPOLI GIOVANI), Confrontante: DAMIÃO FRANCISCO TEIXEIRA), Confrontante: ANA CLÁUDIA T.B. RIBEIRO), Confrontante: BENEDITO AUGUSTO) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 173065"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Teles\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denilson Pivetti Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nProc. 2005.852.000778-6/01 - Fatima Aparecida Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Correa e Castro - OAB RJ076071). X Vilma Rarovi Stylus Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela do Nascimento Machado Peres - OAB RJ048181). SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos opostos por Fátima Aparecida Farias à execução por título extrajudicial que lhe move Vilma Rarovi Stylus Ltda., sustentando a embargante a inexistência da dívida apontada na execução e que os cheques que a fundamentam teriam sido entregues para garantia de um empréstimo. Aduz ainda que, em verdade, é a embargada que lhe deve valores bem como e que os bens penhorados são protegidos pela Lei 8.009/90. ... Isto posto, ACOLHO em parte, os presentes embargos para descontituir a penhora de fls. 18/19 dos autos em apenso, por serem os bens ali descritos impenhoráveis nos termos do artigo 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90, bem como para fixar o valor da execução em R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais) em razão da ilegitimidade da exeqüente no que tange aos títulos de créditos nºs. AA000008, 900787, AA000009, AA000011, 900771, 900788, AA000010 e AA000012. Com vistas ao prosseguimento da execução, indique a exeqüente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, & 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente para os autos em apenso, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.852.001150-9/01 - Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Almeida Barra - OAB RJ113878, Ligia Aparecida Mariano Policiano - OAB RJ131274). X Amarildo Vicente do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Banco Bradesco S.A. opôs os presentes embargos alegando o pagamento da obrigação objeto do acordo de fls. 53, no prazo fixado. O Embargado reconhece o cumprimento da obrigação no prazo pactuado. Tal reconhecimento, somado ao documento de fls. 06, impõe o fim da presente demanda, com o acolhimento da pretensão do embargante. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para extinguir a execução em apenso. Levante-se a penhora. Sem custas face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.852.000597-4 - Fabiana Santiago Xavier de Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Machado de Avellar - OAB RJ113391). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171). Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 48 vº. \r\n\r\nProc. 2007.852.000436-4 - Paula Cristina Ibrahim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Cristina Ibrahim - OAB RJ085468). X José Luiz M. Menezes, Liliam Thereza da Rocha Pereira. Audiência de Conciliação designada para o dia 22 de Maio de 2007, às 11:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.852.000951-1 - Maria de Fátima Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cláudia Fartes - OAB RJ088282). X Isaias da Silva dos Santos. Diga a parte exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 108. \r\n\r\nProc. 2006.852.001631-5 - Luiz Eduardo Anibolete Carvalheira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Castro Ciminelli - OAB RJ063758). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para CONDENAR a Ré a incluir a linha 24 - 2471-12884 na categoria residencial, bem como restituir ao Autor a diferença entre o valor das assinaturas não residencial e residencial de março de 2004 até a presente, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data dos respectivos pagamentos, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO ainda a ré a pagar ao Autor R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos Reais) por danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da data da publicação da presente até o efetivo pagamento. Destarte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito ( art. 269, I, do CPC). Sem custas face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Oficie-se a Ré para proceder a imediata inclusão da linha 24 - 2471 2884 na categoria residencial, sob pena de se considerar indevido o valor cobrado a titulo de assinatura. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.852.000346-3 - Susane Paschoal Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delceir Goulart Lessa - OAB RJ098248). X Cartão Credicard S/A. Diga a parte autora sobre a informação prestada pelo serviço postal à fl. 15, a saber: \"mudou-se - informação prestada pelo porteiro ou síndico - local desativado\". (n. f. da Ordem de Serviço 08/2001) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.852.001013-0 - Salim Miguel Arbex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delceir Goulart Lessa - OAB RJ098248). X Kátia Reis de Lima, Gabriel Viterbino de Lima, Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Diga a parte exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 126 vº. \r\n\r\nProc. 2007.852.000357-8 - Clea Rosa e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cliliri Rosa e Silva Silveira - OAB RJ114158, Clesio Rosa e Silva - OAB RJ055283). X Naomi Comércio de Alimentos Ltda., Banco Fininvest - Administradora de Cartões. Diga a parte autora sobre a informação prestada pelo serviço postal no A. R. acostado à fl. 16 (referente à citação da 2ª ré), a saber: \"número inexistente\". (n. f. da Ordem de Serviço 08/2001) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001266/1998 (1998.852.000028-8) - Luiz Antônio Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Goncalves - OAB RJ056049). X Ivan Estolino Braga. Processo 1.266/98 desarquivado e aguardando movimentação da parte. (n. f. da Ordem de Serviço 08/2001) \r\n\r\nProc. 2006.852.001266-8 - Francisco Martins Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010, Nelson Eduardo Medeiros Leal - OAB RJ130197E). X Nélio Luiz de Queiros. Indique a requerente a companhia telefônica. Com a informação, expeça-se ofício na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.852.001296-6 - Edilene dos Anjos Nascimento de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.. Despacho: \"À conciliação.\" (Audiência de conciliação designada para o dia 29 de Maio de 2007, às 10:45 horas) \r\n\r\nId: 172611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: João Carlos de Souza Corrêa \r\n\r\nEscrivão: Denise Aparecida dos Santos Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.078.000866-1 - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE - ADECMA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO DIGA O AUTOR SOBRE FL.38/39. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.078.001660-4 - CONDOMINIO ENSEADA DO FORNO (Adv(s). Dr(a). AMALIA MUREB DE ARAUJO GOES (RJ-143140)) X ILDA BRASIL VILLOR DIGA O AUTOR SOBRE FL. 105 verso. \r\n\r\nProc. 2006.078.001679-9 - CONDOMÍNIO BÚZIOS INTERNACIONAL APART-HOTEL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X LUIZ RICARDO BARCELLAR MAGALHÃES DIGA O AUTOR SOBRE FL.45 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.078.000636-8 - ESPÓLIO DE AIRTON SCHWINDT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). ANA PAULA CUSTODIO (RJ-118233)) X GUSTAVO DANIEL RODRIGUES Decisão:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em quarenta e oito horas, cumprindo-se a parte final da decisão de fls. 21 no derradeiro prazo de cinco dias.Cumpra-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.078.000271-7 - JURGEN JOHANN RIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X CASAMAR COMÉRCIO E ATIVIDADES SUBMARINAS LTDA Decisão:Emende-se a inicial, corrigindo o valor da causa, que deve atender ao disposto no artigo 259, II, do CPC.Recolha-se a diferença de taxa judiciária em decorrência do aumento do valor da causa acima determinado.Prazo:10 (dez) dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.078.002412-7A - CLÍNICA PONTE DO VOVÔ (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X VIVIEN ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-134434) DIGA O AUTOR SOBRE FL. 21 verso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.078.000855-9 - MADEREIRA ITA DE CABO FRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X FELIX ANTONIO LÚCIO DIGA O AUTOR SOBRE FL. 32 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.078.001487-0 - ABDEEL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (RJ-080991)) X CONDOMÍNIO PONTA DA LAGOINHA E OUTRO Em Réplica. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.078.002166-7 - JEFERSON LUIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813)) X CLEIDE MALAFAIA TORRES Sentença:(...) julgo procedente em parte o pedido para: 1) tornar definitiva decisão que deferiu o pedido liminar e manter o autor na posse do imóvel descrito na inicial, fixando multa equivalente a dez salários mínimos para o caso de novo esbulho; 2) condenar o réu a desfazer as obras erguidas (...) \r\n\r\nObrigação de Fazer; Obrigação de Não Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.078.000651-6 - ILCIMAR GONÇALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X BANCO FINASA S.A. Decisão:Traga o autor comprovante de renda bem como declaração de imposto de renda e de patrocínio gratuito. Intime-se.Após, retornem IMEDIATAMENTE conclusos para aprecisção do pedido de antecipação de tutela.Cumpra-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.078.001133-7 - ESPÓLIO DE MARIA HELENA NUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243)) X ERIKA SILVA VELASCO DIGA O AUTOR SOBRE FL. 50/58. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.078.006015-6 - JOSÉ FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709)) X OTONIEL DE SOUZA FERNANDES Decisão:Dê-se vista ao autor para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.078.000248-6 - LENIRA LUCIA DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X LUIZ CARLOS Y DIAZ IGLESIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA NOVA ALVES DINEPI (RJ-131336), Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) DIGA O AUTOR SOBRE FL. 141 \r\n\r\nProc. 2005.078.001143-0 - CELSO CAMPOS PETRONI (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461)) X MIGUEL ANGELO VAZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) DIGA O AUTOR SOBRE FL. 118. \r\n\r\nProc. 2005.078.001372-3 - RONALDO AMORIM VILLELA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X ALM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA DIGA O AUTOR SOBRE FL.92 verso \r\n\r\nProc. 2005.078.001674-8 - JOACI MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GISELLE BRASIL MACEDO (RJ-128491)) X MILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON RAMOS DE MELO (RJ-105254), Dr(a). ADILIO PAULA SALAZAR FILHO (RJ-078999) Despacho:Diante da certidão supra, intime-se a parte autora pessoalmente, no último endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 172949"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Búzios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). João Carlos de Souza Corrêa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Dilcéa Guaciara da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.860.000018-1 - Mica da Telha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Avila da Costa - OAB RJ142529). X Marcus Escobar Macena Amarilio. DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA E COMPROVADA ÀS FLS. 17/18, REDESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA O DIA 12 DE JUNHO DE 2007 ÀS 12 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.860.000021-1 - Mica da Telha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Avila da Costa - OAB RJ142529). X Carlos Roberto R. Serrano. FINALIDADE: INTIMAR A PARTE PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO PARA QUE ESTE SEJA CITADO PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2007.860.000386-8 - Felicitá Comércio de Motociclos - LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Lucas Araujo - OAB RJ047793). X Emp. Espasione Controle e Desenvolvimento de Mercado LTDA. Rep Leg(s): Eurico Tadeu Napolitano. FINALIDADE: DAR CIÊNCIA ÀS PARTES QUE FOI DESIGNADO O DIA 05/06/2007, ÀS 10H PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.860.000310-6 - Lilia de Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Claudio Rodrigues Ferreira - OAB RJ100731). X Cia São Geraldo de Viação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Albuquerque Piragibe - OAB RJ122782, Wagner Pinheiro da Silva - OAB RJ065537). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA reclamante pretende, por intermédio da presente reclamação, obter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato de ter tido sua bagagem extraviada durante viagem que fazia a bordo de coletivo da empresa reclamada.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a reclamada, enquanto prestadora de serviços, responde objetivamente perante o consumidor, na forma do artigo 14, do CDC, somente podendo eximir-se de tal responsabilidade mediante a prova de uma das excludentes elencadas no parágrafo terceiro do mesmo artigo.\r\n\r\nTodavia, desse ônus não se desincumbiu, na medida em que não trouxe aos autos qualquer prova da inexistência de defeito no serviço ou da ocorrência de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Pelo contrário, assume expressamente o extravio da bagagem da reclamante, impugnando o valor postulado a título de danos materiais e afirmando inexistentes os danos morais alegados.\r\n\r\nOs danos materiais precisam ser objetivamente comprovados e quantificados para que seja possível a reparação. No caso em tela, há a comprovação de que a bagagem foi extraviada, mas não se comprovou o seu conteúdo o que impede a quantificação dos danos materiais alegados, pelo que se impõe a aplicação do montante previsto no Decreto 2521/98, que prevê como valor máximo da indenização a quantia de R$ 877,79.\r\n\r\nNo que pertine aos danos morais, temos que o extravio de bagagem, especialmente um uma viagem longa como a que fazia a reclamante causa abalo além dos denominados aborrecimentos normais da vida em sociedade.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se a posição do TJ/RJ, in verbis:\r\n\r\nDireito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Overbooking e extravio de bagagens. Fatos do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos materiais não comprovados. Dano moral in re ipsa. Indenização. Natureza preventivo-pedagógica. Princípio da efetividade. Teoria do desestímulo (art. 6º, VI, CDC). Recurso não provido. 1) Pacificou-se na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que a prática de overbooking e o extravio de bagagens constituem fatos do serviço de transporte aéreo, assentando-se que, em casos tais, o dano moral se verifica in re ipsa, bastando a prova da conduta inadequada do fornecedor. 2) A indenização, após a entrada em vigor do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, há de ser efetiva (princípio da efetividade), não só para reparar como, também, para prevenir danos aos consumidores, ex vi do artigo 6º, VI, da legislação consumerista. Destarte, não se pode olvidar a função preventivo-pedagógica da indenização, que deve servir de desestímulo (teoria do desestímulo) para a manutenção de condutas que agridam e violem direitos dos consumidores. (...) 2005.001.22472 - APELACAO CIVEL - JDS.DES.WERSON REGO - Julgamento: 27/09/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL \r\n\r\nCom relação ao quantum indenizatório, esse deve ser arbitrado diante da repercussão do dano, das possibilidades econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado, como ocorre quando o ofendido é \"indenizado\" em quantias desproporcionais.\r\n\r\nConsiderando esses parâmetros, o montante da indenização deve ser fixado na quantia de R$ 2.000,00.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1) Condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 877,79 à guisa de reparação pelos danos materiais, acrescida de correção monetária e juros legais a contar da citação; 2) Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da presente data e acrescida de juros moratórios no percentual de 1% ao mês (art. 406, NCC, c.c. art. 161, §1º, CTN) desde a citação.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.860.000400-7 - Carleto Gomes Suisso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adriano Breno Pena Rabelo - OAB RJ063036). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). DESIGNO O DIA 20 DE ABRIL DE 2007 ÀS 14 HORAS PARA A RETIRADA DA GELADEIRA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.860.000372-8 - Erivaldo Tenório da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Christian Brandão Silveira - OAB RJ118053). X Sendas Distrib. S/A. FINALIDADE: DAR CIÊNCIA À PARTE QUE FOI DESIGNADO O DIA 05/06/2007, ÀS 10H 30MIN PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.860.001392-4 - Cerlize Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Llopis Almeida - OAB RJ091125). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). RECEBO O RECURSO INTERPOSTO, EIS QUE TEMPESTIVO. AO RECORRIDO. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO E. CONSELHO RECURSAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.860.000235-1 - Josefa Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Brandao Marques - OAB RJ095113, Patrick de Souza Huwiler - OAB RJ139931E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO, OBSERVANDO-SE A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% APÓS O PRAZO DE 15 DIAS (ART. 145, J, DO CPC). INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.860.001385-7 - Elba Pereira Costa. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). MANIFESTE-SE A RECLAMADA SOBRE FLS. 35, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.000054-3 - Sebastião Barros da Silva. X Prolagos S/A-Conc.Serv.Púb de Águas/Esg. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593, Marcia Thais Stolf - OAB PR034864, Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A GUIA JUDICIAL DE FLS. 47, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRADA DO MESMO EM CARTÓRIO. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A RECLAMADA A PROCEDER AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.530,00 (HUM MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS), NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.000171-7 - Odilene Otaciana Nascimento. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A GUIA JUDICIAL DE FLS. 24, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRADA DO MESMO EM CARTÓRIO. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 25 \"RALATIVO A NÃO INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA\". CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.000618-1 - Magnolia Guimarães Alves, Jair Souza Guimaranhes Neto e outro. Reu(s): Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE MAIO DE 2007 ÀS 17 HORAS E 45 MINUTOS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.860.000131-4 - Thaiane Árizia Duarte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Sousa Mesquita - OAB RJ113519, Rita de Cassia Cortes Vianna - OAB RJ092486). X Art Noivas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Severiano Ribeiro - OAB RJ102782). MANIFESTEM-SE OS AUTORES ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 47/48 \"petição da reclamada informando o cumprimento da obrigsção\". INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.860.000393-1 - Maicon Biazatti de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keti Alves Barbosa - OAB RJ080329). X Bettan Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlinda Maria Vianna de Oliveira - OAB RJ120786). INTIME-SE A EXECUTADA PARA QUE RETIRE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE A PENHORA DE FLS. 76, PROMOVENDO A SUA JUNTADA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 24 HORAS. SEM PREJUÍZO, MANIFESTE-SE A EXECUTADA ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 78. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.860.001026-1 - Marcelo Gonçalves Nunes. X Lojas Americanas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). (...)declaro extinto o feito, na forma dos artigos 794, inciso I e 795, do CPC (...) expeça-se mandado de pagamento(...) \r\n\r\nProc. 2005.860.001056-0 - Ivonete de Souza C. dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Christian Brandão Silveira - OAB RJ118053). X Grupo Pão de Açúcar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo da Silva Ferreira - OAB RJ125248, Leonardo Alves de Paiva Mata - OAB RJ124195, Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). INTIME-SE A RECLAMADA PARA QUE PROMOVA A JUNTADA AOS AUTOS DA GUIA JUDICIAL, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. COM A VINDA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A MESMA, INTIMANDO-SE, POSTERIORMENTE, A PARTE AUTORA PARA RETIRADA DESTE EM CARTÓRIO. E, APÓS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. CASO NÃO OCORRA A JUNTADA DA GUIA NO PRAZO ACIMA, RETORNEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.860.001388-2 - Tenda Búzios Comércio e Representação e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - OAB RJ105741). X Sabrina Penedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). TENDA BÚZIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização em face de SABRINA PENEDO alegando, em síntese, que a ré criou comunidade no site de relacionamento ORKUT denominada \" Eu odeio a Tenda Búzios \", através do qual vem denegrindo a imagem da autora. A ré foi regularmente intimada da AIJ às fls 74. Dispensado o relatório, decido. A ré, presente à Audiência de Conciliação ( fls 74 ), saiu regularmente intimada da AIJ que se realizou às fls 87, todavia não compareceu. Determinada a juntada de declaração médica, pela ré foi juntado o atestado médico de fls 92, que não justifica a ausência da ré à AIJ. Isto porque esta se realiazou em 07/06/2006, às 15:30 hs, porém a declaração médica de fls 89 ( que não foi aceita pelo juiz que presidia a AIJ ) noticia a impossibilidade de comparecimento da ré até às 8:35 do dia 07/06/06. Instada a apresentar declaração de impossibilidade de comparecimento à AIJ de 15:30 hs a ré juntou atestado médico relativo ao dia 08/06/06. Assim, decreto revelia da ré, presumindo verdadeiros os fatos articulados na inicial, que, ressalte-se, foram corroborados pelos documentos de fls 39/49 e 78/83. Tais documentos comprovam que a ré criou a comunidade do ORKUT denominada \" Eu odeio a Tenda Búzios \", na qual incita as pessoas que acessam a fazer comentários sobre a empresa autora, com o intuito de denegrir a imagem da empresa. Observe-se que a ré, ao convidar os internautas a participarem da comunidade, afirma que se trata de uma \" lojinha\" que \" só vende velharia do tipo museu\" e cuja \" administração é uma porcaria\". A lamentável conduta da ré constituiu verdadeiro ato ilícito, eis que restou evidente seu intuito de denegrir a imagem da autora através da rede mundial internet, notoriamente de alcance estratosférico, cujas consequências são incomensuráveis, haja vista que qualquer pessoa pode acessar e integrar a comunidade criada pela ré. O dano moral ficou sobejamente comprovado e deve ser compensado pela ré, principal responsável, que extrapolou os limites da liberdade de manifestação, atingindo direito personalíssimo da autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 12.000,00 pelos danos morais corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da sentença. Condeno a ré a retirar do site de relacionamento ORKUT a comunidade \" Eu odeio a Tenda Búzios\", no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Determino, ainda, que a ré se abstenha de criar nova comunidade de igual teor ou com a finalidade de denegrir a imagem da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O pedido de ofício à FAPESP restou prejudicado, diante do ofício de fls 84/85,o que em nada prejudica a eficácia desta sentença, ante o comando para que a própria ré retire a comunidade do ORKUT. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.860.000006-3 - Amélio Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Sanches Abrantes - OAB RJ113063). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a Autora pretende seja o Banco-Réu condenado ao pagamento, a título de danos materiais, à devolução do valor pelo serviço prestado ( R$ 21,11- vinte e um reais e onze centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais e a título de danos morais, da quantia equivalente a R$ 7.500,00( sete mil e quinhentos reais), em virtude de defeito na prestação do serviço.\r\n\r\nA relação entre as partes é de consumo e, como tal, está sujeita ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes um dever mútuo de colaboração, fidelidade, informação e atenção aos interesses de cada uma. \r\n\r\nNão é à toa que o Novo Código Civil, em seu artigo 421 registra expressamente a função social do contrato, ou seja, este não pode mais ser entendido como um instrumento de arbítrio da vontade individual; além disso, o art. 422 consagra, expressamente, os Princípios da Probidade e Boa-fé. \r\n\r\nNo caso posto em Juízo, entendo assistir razão à Autora. \r\n\r\nCom efeito, reputo que a Autora comprova em fls 07, as alegações constantes da inicial referentes ao dano material experimentado. \r\n\r\nNo entanto não há, na espécie, qualquer prova de que a conduta do Réu haja, de forma real e concreta, imposto à Autora, de modo efetivo, dor, vexame ou humilhação, nem tampouco extremada ofensa à sua dignidade e honra, de forma a ensejar o advento do dano moral indenizável. \r\n\r\nNada obstante isso, ressalto que meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos, inerentes à vida moderna, não constituem fato gerador do prejuízo extrapatrimonial passível de ensejar a obrigação de indenizar, como bem ensina o ilustre Des. SERGIO CAVALIERI FILHO, in \"Programa de Responsabilidade Civil\", 2a edição, 1998, pág. 78, in verbis: \r\n\r\n\"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.\" \r\n\r\nPor isso, não há que se cogitar na reparação dos danos extrapatrimoniais, particularmente porque estão ausentes os elementos caracterizados da responsabilidade civil. \r\n\r\nEm face do exposto e por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 269, I do CPC, o pedido formulado por AMELIO ABRANTES em face do Banco Real para determinar que o réu devolva ao autor o valor pago pelo serviço, R$ 21,11( vinte e um reais e onze centavos) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da data da citação e, JULGO IMPROCEDENTE na forma do art. 269, I do CPC o pedido de indenização por danos morais por não vislumbrar no caso em tela dor ou sofrimento capaz de ensejar o mesmo. Sem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e efetuado o depósito judicial, cuja expedição de guia defiro desde já, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFica o réu advertido da incidência da multa de 10% (dez por cento), caso não cumpra voluntariamente a sentença em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado. (art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.860.000056-7 - Cleusa Aparecida Rosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Fernandes Felix Menescal Carneiro - OAB RJ076237). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, José Guilherme Kury Abílio - OAB RJ104783). MANIFESTE-SE A RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 60/61\"PETIÇÃO DA AUTORA INFORMANDO QUE O SEU NOME CONTINUA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\". INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.000305-2 - Cláudio Malafaia Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Malafaia Torres - OAB RJ090454). X Ampla - Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572). ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR a ré ao pagamento de 10 salários mínimos E JULGOP EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO STERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. SEM CUSTAS E HJONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2006.860.000721-5 - Bruno Augusto Cirilo da Silva-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Frederico Estarque da Silva - OAB RJ087327). X Siemens do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalie Giordano Antunes de Souza - OAB RJ098305, Cristina Rodrigues de Souza - OAB SP200989). MANIFESTE-SE A RECLAMADA ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 32. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.000765-3 - Giselle Banjar Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Silvestre - OAB RJ129648). X House Estofados. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da L. 9.099/95.\r\n\r\nA reclamante pretende, por intermédio da presente reclamação, obter a condenação da reclamada a devolver-lhe o valor pago por mercadorias adquiridas junto à reclamada e que foram entregues fora das especificações, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nA reclamada, devidamente citada e intimada (fls. 13 verso), não compareceu à audiência de conciliação (fls. 14), caracterizando-se a revelia, que ora decreto, com fulcro no artigo 20, da Lei 9099/95, sendo oportuno transcrever o teor do enunciado nº 5.1.1 do Aviso TJ/RJ nº 29/2005, in verbis: \"A citação postal de pessoa jurídica considera-se perfeita com a entrega do A.R. ou notícia de recusa do seu recebimento pelo encarregado da recepção ou qualquer empregado da empresa.\" e do Enunciado nº 9 do Aviso TJ/RJ nº 32/2006, in verbis: \"A citação postal entregue no endereço da pessoa física e no da sede ou filial da pessoa jurídica faz presumir o conhecimento e a validade do ato.\"\r\n\r\nA revelia tem o condão de fazer presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Conquanto tal presunção seja relativa, nada há nestes autos que leve o Juízo a mitigar a aplicação do disposto no artigo 319, do CPC.\r\n\r\nDiante da presunção de veracidade dos fatos resta ao Magistrado analisar se é possível deles extrair as conseqüências jurídicas pretendidas pelo reclamante.\r\n\r\nNo presente caso temos que a pretensão de restituição da quantia paga é amparada pelo art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078/90, pelo que se impõe o acolhimento de tal pedido.\r\n\r\nIgual sorte, contudo, não assiste à reclamante quanto ao pedido de indenização por danos morais, visto que a conduta da reclamada caracteriza o mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não é suficiente para ensejar sua condenação a este título.\r\n\r\nNeste sentido o teor do enunciado nº 14.4.3, do Aviso TJ/RJ nº 29/2005, in verbis: \"O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.\"\r\n\r\nQuanto aos danos materiais, cumpre salientar que esses dependem de comprovação, a qual deveria vir aos autos juntamente com a inicial, na forma do artigo 396, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a reclamante comprovou ter efetuado despesas no montante de R$ 6,65 (fls. 11), a indenização deve cingir-se a tal patamar.\r\n\r\nQuebra Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a devolver o valor recebido pelos colchonetes, além da quantia de R$ 6,65 (seis reais e sessenta e cinco centavos), ambas monetariamente corrigidas desde o desembolso e acrescidas dos juros legais a partir da citação.\r\n\r\nSem custas na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2006.860.001154-1 - Ana Virgínia Figueiredo Heine e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Deleuze Raymundo - OAB RJ015595, Cardinele Batista Lucas - OAB RJ123018, Fabiola Castro de Sá - OAB RJ118603). X Dg Marketing Solutitions. ...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.860.001213-2 - Maria Custódia Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Mazieri - OAB RJ130272). X Prolagos S/A-Conc.Serv.Púb de Águas/Esg. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593, Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440, Marcos Teixeira de Meneses - OAB RJ136677). A reclamante pretende, por intermédio da presente reclamação, obter a condenação da reclamada ao cancelamento da conta de prestação de serviço do mês de abril/2006, com o refaturamento pela média de seu consumo e ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrência de cobrança indevida perpetrada e da suspensão do fornecimento de água em sua residência.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a reclamada, enquanto prestadora de serviços, responde objetivamente perante o consumidor, na forma do artigo 14, do CDC, somente podendo eximir-se de tal responsabilidade mediante a prova de uma das excludentes elencadas no parágrafo terceiro do mesmo artigo.\r\n\r\nTodavia, desse ônus não se desincumbiu, na medida em que o extrato de consumo carreado aos autos com a contestação demonstra a enorme discrepância entre o consumo medido no período questionado e nos demais meses retratados, não tendo a reclamada trazido aos autos qualquer elemento capaz de convencer o Juízo de que tal medição efetivamente reflita o serviço prestado.\r\n\r\nDiante disso, não tendo a reclamada logrado êxito em demonstrar a inexistência de defeito no seu serviço, não há como ser considerada devida a cobrança questionada, impondo-se o acolhimento do pedido de cancelamento da fatura referente ao mês de abril de 2006.\r\n\r\nContudo, considerando que o reclamante não nega que tenha consumido a água fornecida pela reclamada no período em apreço, deve ser desde logo autorizado o refaturamento da cobrança pela média do seu consumo nos últimos doze meses, a fim de evitar o seu enriquecimento sem causa.\r\n\r\nNo que tange à pretensão indenizatória a título de danos morais, porém, essa não pode ser acolhida, visto que a cobrança indevida perpetrada não configura nenhuma ofensa à honra, à imagem ou a qualquer dos direitos da personalidade do reclamante, não sendo, portanto, suficiente para ensejar sua condenação a este título, posto que não houve interrupção do serviço ou inscrição do nome da reclamante nos cadastros restritivos ao crédito pelo não pagamento da conta do mês de abril/2006.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar o cancelamento da conta do mês de abril/2006, que deverá ser refaturada pela média dos doze meses anteriores, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.860.001269-7 - Eduardo Pereira da Cunha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Denise Coutinho Carvalho - OAB RJ118813). X Ampla - Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton César Domingos dos Santos - OAB RJ119061, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Lenora Caçador Moreira de Cerqueira - OAB RJ133453, Ana Paula Oliveira dos Santos - OAB RJ119952). MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 32/34. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.860.001270-3 - Daiana Ferreira Magalhães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Denise Coutinho Carvalho - OAB RJ118813). X Banco Itau S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeska Machado Arruda - OAB RJ110714, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Marcelo Gualter de Alvarenga - OAB RJ117617, Gilberto Martins de Almeida - OAB RJ049391). MANIFESTEM-SE OS RECLAMADOS QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 70 \"´petição da autora requerendo desistência do feito quanto à ré M.A. Cobranças\". INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.860.000350-9 - Anderson Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Botelho Moraes da Costa - OAB RJ109446). X Telemar Norte Leste S/A. TRAGA O AUTOR COMPROVAÇÃO ATUAL DE SUAS ALEGAÇÕES PARA MELHOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA. INTIME-SE. \r\n\r\nId: 172621"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Bom Jardim\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Hevelise Scheer\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.864.000398-1 - Álvaro Luiz de Aguiar Cariello. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Designo o dia 07/08/07, às 14:30horas, para AIJ. Defiro a inversão do ônus da prova, no que pertine à relação de consumo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.864.000400-6 - Rômulo Aguiar Dias de Oliveira. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Designo o dia 07/08/07, às 15:30horas, para AIJ. Defiro a inversão do ônus da prova, no que pertine à relação de consumo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.864.000006-4 - Luiz de Gonzaga Santos Netto. X Banco Itaú S/a, Agência 4844, Bom Jardim -rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Designo o dia 07/08/07, às 15:00horas, para AIJ. Defiro a inversão do ônus da prova, no que pertine à relação de consumo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.864.000008-8 - Evandro Pereira Ribeiro. X Almir Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno de Souza Cunha - OAB RJ126228, Juares Alves - OAB RJ064636, Carlos Antonio da Silva Ferreira - OAB RJ098528). Designo o dia 07/08/07, às 14:00horas, para AIJ. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.864.000391-9 - Roozemeria Pereira Costa, Beline Marcos Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo Rodrigues Vieira - OAB RJ126254, Jose Gonzaga Reis - OAB RJ123218). Designo o dia 31/07/07, às 16:00horas, para AIJ. Desentranhe-se a contestação de fls. 16/26, juntando-se-a por linha, até a realização da AIJ. Anote-se na capa a atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.864.000389-0 - Margarida Waldinéia Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Giovanni Vianello - OAB RJ085973). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 31 - Anote-se onde couber. Designo o dia 31/07/07, às 15:30horas, para AIJ. Determino a inversão do ônus da prova, no que pertine à relação de consumo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nId: 172640"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ADJUNTO CÍVEL DE CANTAGALO\r\n\r\nComarca de Cantagalo\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Marcio Barenco Correa de Mello\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.849.000522-9 - Flávia Abrahim de Oliveira Lima. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fica o devedor intimado para pagamento do débito no prazo de 15 dias , ficando advertido de que incidirá multa de 10% após o decurso do referido prazo, conforme o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.849.000675-8 - Gilberto Quindeler de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista Silveira Bastos - OAB RJ038581, Clayton Cesar Huguenin Fernandes - OAB RJ128705). X Herbert Campanati Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pauber Silva Campanati - OAB RJ090168). Certidão de dívida expedida às fls.88, conforme requerido. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2003.849.000248-9 - Ricardo Estebanez de Souza - Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clayton Cesar Huguenin Fernandes - OAB RJ128705). X Clarin Construção e Incorporação Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Muzi de Carvalho Junior - OAB RJ106536). Aos exequentes sobre a penhora negativa. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.849.000155-0 - Adriano Pirazzo Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pirazzo Simao - OAB RJ055341). X Itaucard Financeira S. A.. Escalareça o autor a propositura da presente nesta Comarca, uma vez que é público e notório que possui domicílio fixo na Comarca de Cordeiro, conforme dá conta o doc. de fls 07. \r\n\r\nId: 172604"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Cível Itinerante de Carapebus": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESP. ADJ. CÍVEL - CARAPEBUS\r\n\r\nComarca de Carapebus-Quissamã\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elisabete da Silva Franco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Simone Terra Freitas\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.878.000677-2 - Marcelo Franco Belém (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albecir Ribeiro - OAB RJ125011). X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rodrigo Campos Monteiro - OAB RJ107341, Sérgio Bloise - OAB RJ097808, Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ132713). Isto posto HOMOLOGO a desistência do Autor em relação a ré BCP S/A Claro Telecomunicações Sem Fio - Telefonia Móvel Celular e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.878.000496-9 - Maurício Carvalho Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albecir Ribeiro - OAB RJ125011). X Sulina Seguradora Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). Esclareça fls. 139, diante de fls. 142 e seguintes. Após será analisado fls. 142 e seguintes. \r\n\r\nId: 172688"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Luiza Menezes de Abreu \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Siqueira de Almeida Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.017.000089-9 - JOÃO DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761), Dr(a). BRUNO DA COSTA ARONNE (RJ-126824)) X MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON BORGES MACABU (RJ-042104), Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816), Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023), Dr(a). JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO (RJ-085338), Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820), Dr(a). CARLA MARCIA CUNHA (RJ-108638), Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698) Despacho:Intime-se o requerente, para dar andamento ao feito. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.017.000125-9 (10063) - NIVALTE JOSE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). BIANKA LAURENTINO MACABU (RJ-096741)) X SOCIEDADE FLUMINENSE DE IMOVEIS E CONSTRUÇAO LTDA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.017.001660-8 - STEPHANY CANUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIEL FERNANDES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GONÇALVES FREIRES (RJ-113835) Despacho:Designo audiência para o dia 13/06/07 às 16:15 horas. I-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nProc. 2006.017.001101-0 - (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X MAURICIO CARLOS IECKER JORGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)), BRUNA HERINGER JORGE Despacho:Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12/06/2007 às 13:00 hs. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., e Art. 147, do CP. \r\n\r\nProc. 2007.017.000360-0 - ELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSCAR BATISTA LIMA (RJ-072386), Dr(a). KATE ADRIANA MORET DE MELO (RJ-142457) Despacho:Recebo a denuncia. Defiro a cota ministerial. Designo interrogatório para o dia 30/05/07 às 16:15 horas. Requisite-se. Cite-se I-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, C/C 14 II CP \r\n\r\nProc. 2007.017.000319-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X REGINA CELIA DOS REIS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040) Decisão:Recebo a denúncia. Defiro a cota ministerial.Designo interrogatório para o dia 05/06/2007 às 14:00 horas. Cite-se. Intime-se ou requisite-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 139 do Cp - Difamação, e art.140 do CP \r\n\r\nProc. 2006.017.000991-0 - PRISCILA MICHELE PIEDADE MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). VALTER CARDOSO DA PENHA (RJ-039933)) X AMBRÓSIO SILVANO SALGADO JUNIOR Despacho:I-se o querelado no endereço de fl. 38 para comparecer a audiência para os fins do art. 520 do CPP, a ser realizada no dia 15/05/07 às 16:30 horas. I-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.017.000370-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALESSANDRO VIANA GOMES Decisão:...Concedo a liminar de busca e apreensão. Cite-se a parte ré para em quinze dias contados da execução da liominar, contestar e se desejar, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida pendente................ \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.017.000332-3 - BANCO AUTOLATINA S/A DIVISÃO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MATTOS DOS SANTOS (RJ-121048), Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGA GOMES (RJ-090047)) X JUAREZ TRAZANO REIS Despacho:1)- Restaure-se a distribuição, anotando-se onde couber;2)- Desentranhe-se fl. 11/12, para o efetivo cumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.017.000391-0 - MARIA JOSE DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MAX DAFLON DOS SANTOS (RJ-105989)) X TOG. COM. E MONTAGENS LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Designo audiência para oitiva da testemunha para o dia 16/05/07, 15h30min,.I-se.Oficie-se ao Juízo deprecante dando notícia da data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.017.000678-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X DEPÓSITO DE GAS FLUMINENSE LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADONEL SANTOS MAGALHÃES (RJ-071190) Despacho:Designo audiência de conciliação (331) perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 07/05/2007, às 10:45 horas. Compareçam as partes e/ou advogados com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.017.000270-7 - ELEDIA COELHO DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO (RJ-079688)) X MANOEL ELISEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR BATISTA LIMA (RJ-072386) Despacho:1- Fls. 61: Cumpra-se o art. 45 do CPC.2- Sem prejuízo, ao Ministério Público. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1993.017.000064-3 - MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). BIANKA LAURENTINO MACABU (RJ-096741)) X TULIO ANTONIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159) Despacho:Cumpra-se fls. 214. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.017.000970-2 - FÁBIO ESTARNECKS JARDIM (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MÁRCIA COSTA BRAGA (RJ-114477), Dr(a). LEA BORGES COSTA BRAGA (RJ-035765)) X OLMEY SILVA JARDIM Despacho:Designo audiência especial para o dia 24/04/07 às 15:45 horas. I-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.017.000001-5 (2428) - Inventariante: ODAIR JOSE MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) HELZA FRANCO DA MOTA, Dr(a). MANOEL PLATÃO BARBOZA PREVOT (RJ-038889), Dr(a). GABRIELA AIN DA MOTTA (SP-168139), Dr(a). RODRIGO FONSECA DA COSTA (RJ-123842), Dr(a). MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES (RJ-055473)) X JOSE FRANCO MARINHO Despacho:Ao Inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.017.000983-7 - CENIRA NUNES GOMES X WALDIR BASÍLIO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528) Despacho:Lavre-se o termo das últimas declarações nos termos do art. 1011 do CPC. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.017.000310-0 - RENATA NEVES DE CARVALHO X SORALDO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354) Despacho:Designo AICJ para o dia 23/04/07 às 15:00 horas... \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2000.017.000212-3 (11580) - S.A.F. (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X S.V.P. (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Despacho:Defiro fl. 189. Aguarde-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.017.000229-1 - MIKE MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE (RJ-113465)) X MARCOS HENRIQUE DE AZEVEDO SEIXAS Decisão:Defiro JG. Indefiro o pedido de liminar, pois os autores não especificaram corretamente, qual o risco de dilapidação do patrimônio do réu, sendo que mera conjuntura não se prestam para tanto. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, visando o afastamento do conjuge varão do lar conjugal e o retorno do conjuge virago \r\n\r\nProc. 2006.017.000192-2 - LÚCIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528) Despacho:Designo audiência para o dia 30/05/07 às 14:45 horas. I-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.017.000355-6 - JOSUÉ MULLER X LUDMILLA DA ROSA MULLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro JG.2- Fixo Provisórios conforme ofertado. Oficie-se se for o caso. Designo audiência especial de conciliação para o dia 07/05/2007, às 10:15 horas. Em não havendo acordo, designarei oportunamente audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando então, a parte Ré, querendo, poderá contestar o pedido. Cite(m)-se e Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.017.000330-6 - ELIAS HERINGER JORGE (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474)) X MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA JORGE COSTA (RJ-093007), Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100), Dr(a). EDSON BORGES MACABU (RJ-042104) Despacho:Designo AIJ para o dia 29/05/07, às 15:45h.Intimem-se todos. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1990.017.000008-9 (14455) - LILY MONIQUE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (RJ-079036), Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO (RJ-076294), Dr(a). MARCOS PAYA (RJ-049416), Dr(a). FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA (RJ-011748), Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815), Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729), Dr(a). RONNI VIANNA FROES DE JESUS (RJ-120250) Decisão:Fls 1675, o argumento nçao prospera, pois a sentença e o acórdão que a confirma já transitou em julgado há alguns anos. A parte interessada se for o caso, que alegue pela via própria alguma nulidade. Quanto ao recurso contra o acórdão já transitou em julgado. Dê-se baixa e voltem ao arquivo. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.017.000759-0 - CLAUDIO AMERICO DA SILVA E OUTRO, KIRTEN GASPAR SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GONÇALVES FREIRES (RJ-113835)) X MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Despacho ordinatório: Aos autores para que se manifestem quanto à certidão negativa do Sr. OJA, quanto às testemunhas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.017.000065-2 - SANDRA MARIA MAIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). VALTER CARDOSO DA PENHA (RJ-039933)) X EXPRESSO SUPERMERCADO - MARCELÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO (RJ-121232), Dr(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN (RJ-123725), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Oficie-se ao TJ requerendo a indicação de especialista. \r\n\r\nReparação de Danos, por Ato Ilícito \r\n\r\nProc. 2002.017.001068-9 (16310) - JOSE LUCAS PADILHA (Adv(s). Dr(a). LEA BORGES COSTA BRAGA (RJ-035765)) X TARCIZO PACHECIO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040), Dr(a). SIMONE MARIA CORDEIRO FITTIPALDI (RJ-093130), Dr(a). LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO (RJ-078633) Despacho ordinatório: Ao autor face certidão negativa do Sr. OJA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.017.001058-1 - MARA ELIZABETH FARIA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ (Adv(s). Dr(a). SORAIA JORGE COSTA (RJ-093007), Dr(a). EDSON BORGES MACABU (RJ-042104), Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Decisão:Rechaço as preliminares, pois confundem-se com o mérito.Defiro as provas requeridas a fls. 255.Designo AIJ para 29/05/2007, às 14:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com Pedido de Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.017.000325-6 - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931), Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA JORGE COSTA (RJ-093007), Dr(a). EDSON BORGES MACABU (RJ-042104), Dr(a). LUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ (RJ-126191) Despacho:Redesigno audiência de conciliação para o dia 04/05/2007 às 10:00 horas. I-se. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.017.000481-9 - JOÃO LOPES FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (RJ-087309) Despacho:Prorrogo a suspensão por mais 45 dias.Após, manifeste-se o interessado. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.017.000494-7 - WALDIR ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X MARIA ONOFRA SOARES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). SANDRO PINTO SAINT'CLAIR (RJ-139145), Dr(a). LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO (RJ-078633) Despacho:Justifique a requerida a finalidade da prova testemunhal pretendida, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.017.000329-3 - CARMEN MIRANDA RIBEIRO DOS SANTOS TREVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO (RJ-078633), Dr(a). SANDRO PINTO SAINT'CLAIR (RJ-139145)) X ELCIO TREVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial para o dia 06/06/07 às 16:15 horas. I-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.017.000601-9 - JACIARA APIACA HERINGER (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578), Dr(a). ALDAIR CORREIA (RJ-119585)) X Confrontante: GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho:...justifiquem as provas requeridas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nUsucapião, PRO LABORE OU RURAL \r\n\r\nProc. 2005.017.000063-0 - VANDERLEI DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619), Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458)) X ANTONIETTA SÁ PEIXOTO DO PASSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO (RJ-124604) Despacho:Aguarde-se por 15 dias, conforme o requerido. \r\n\r\nId: 172913"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO DE ATENDIMENTO JUIZADO ADJ. CIVEL)\r\n\r\nComarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Andre Luiz Duarte Coelho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: João Carlos de Padua Andrade\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.843.000214-5 - Ângela Maria Pelodan Gonçalves Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Castro Medeiros - OAB RJ087309). X Cristiano Fernandes. Venha a comprovação do alegado às fl. 34. \r\n\r\nId: 172598"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nEscrivão: Carlos Eduardo de Faria e Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.018.000025-4 - (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GERMANO LIMA (RJ-125569)) X G.D.A.), J.R.A.), J.R.A.), L.R.A.), L.R.A. Decisão:Tendo em vista não ter havido tempo hábil para intimação da parte ré (fl. 24), designo nova audiência para o dia 30.05.2007, às 14h. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2002.018.000368-2 (8873/02) - T.L.C. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X E.J.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.018.000485-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANO HENRIQUE DAUMAS DE PAULA Decisão:1) Recebo o recurso no seu duplo efeito;2) Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.018.000035-7 - (Adv(s). Dr(a). SIMONE PENNA FONTES (RJ-101919)) X J.C.T.), G.S.T. Decisão:Expeça-se CP para citação do executado no endereço de fl. 17. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia, Art. 732 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.018.000282-0 - M.T.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GERMANO LIMA (RJ-125569), Dr(a). NUBIA DE OLIVEIRA DAUMAS (RJ-133092)) X A.L.D.M. Decisão:Defiro a citação do executado no endereço de fl. 47, podendo ser realizada nos termos do art. 172, §2º, do CPC. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1996.018.000030-0 (4248) - A UNIÃO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X USINA VICTOR SENCE S/A Decisão:Defiro a penhora no rosto dos autos do processo falimentar de nº 1996.018.00001-4, conforme rquerido pelo exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.018.000640-9 - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAD. MERC. VILÃO DA VILA (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BERSOT GREGÓRIO (RJ-109448) Decisão: Defiro requerimento do exeqüente. (Ao representante legal do executado para apresentar documentação comprovando ser o responsável pelo estabelecimento executado, bem como juntar documento de propriedade do bem oferecido à penhora). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.018.000010-3 (8840) - SANDRA APARECIDA NEVES GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475)) X ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE - ENFERMEIRA ISABEL DOS SANTOS Ao Advogado para retirar autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.018.000177-8 (9870) - MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES S/C (Adv(s). Dr(a). VANIA KIRZNER (MG-093704)) X CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES GONCALVES JUNIOR (RJ-117365), Dr(a). EVERALDO ROSA PAES (RJ-103772), Dr(a). JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA (RJ-079163), Dr(a). JANE DE SOUZA COSTA (RJ-024469), Dr(a). MONICA BAMBINO COSTA (RJ-124524) o autor na fora do art. 327 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.018.000011-6 (1264) - VALDEIR TOMAZ (Adv(s). Dr(a). ATILANO DE SOUZA ROCHA (RJ-049646)) X USINA VICTOR SENCE S/A - MASSA FALIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RIBEIRO (RJ-003225) Sentença:A parte interessada foi intimada pessoalmente, conforme certidão de fls. 415 v.º, a providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente que impede o seu prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinado, sem providência, conforme certidão de fls. 416 e 425.Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267, inciso III do Código de processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se observadas as formalidades legais. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.018.000210-4 (10052) - R.P.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.C.B.V. (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475) Sentença:... JULGO PROCEDENTE a ação ... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.018.000292-4 (8124) - O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Decisão:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.018.000183-1 (8819) - TÂNIA LÚCIA LEAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:A parte interessada mudou sem se preocupar em atualizar devidamente seu endereço e sem providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente que impede o seu prosseguimento, conforme certidão de fl. 75vº.Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267, inciso III do Código de processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se observadas as formalidades legais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.018.000063-0 - FUNDAÇÃO RÁDIO POPULAR FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às Partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nId: 172914"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maximiniano Gerk Naegele\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.019.000109-3 - DAYANNE DA COSTA MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493)) X ELIEZER PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL MARQUES CHIAPINI (RJ-111261), Dr(a). ANA PAULA CAMARGO SILVA TAVARES DE SOUZA (RJ-109150) Despacho:1) Defiro as provas requeridas;2) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/06/2007, às 14:45 horas. Intime-se as partes para prestarem depoimento pessoal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se todos. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.019.001088-6 - JANETE DA CONCEIÇÃO JOIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por Janete da Conceição Jóia Reis por si e representando Y.J.R., onde é postulada a retificação do registro de casamento da primeira e do registro de nascimento do 2º e 3º requerentes...EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a retificação do registro de casamento de JANETE DA CONCEIÇÃO JÓIA REIS passando a constar o correto nome do pai...determino, ainda, a retificação do registro de nascimentoi dos menores Y.J.R. e Y.J.R., passando a constar como avô materno tembém o nome de ARNALDO JÓIA...Sem custas...P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.019.001492-2 - RONALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622)) X Falecido: MAURILIO TEIXEIRA Sentença:Diante de fls.23, bem como de fls.26, na forma do inciso I do artigo 269 CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de alvará para levantamento das quantias informadas. P.R.I. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnulatória, DE CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.019.000501-5 - JÚLIO MARCUS GONÇALVES FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROGÉRIO NEVES GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573), Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938), Dr(a). MARCELO SILVA DE SA (RJ-097382) Decisão:...Defiro a produção de prova documental, testemunhal, e determino a intimação da parte autora e dos réus para prestarem depoimento pessoal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/06/2007 às 14:30 horas. Intimem-se as partes, seus procuradores e as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2001.019.000209-0 (8326/01) - Inventariante: CELSO FARINHA JEVAUX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (RJ-044205)) X ODO REIS JEVAUX E OUTRO Aguarde-se conforme requerido. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.019.001563-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ELCIMAR RIBEIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE (RJ-125703) Despacho:À Defesa em alegações finais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.019.002148-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X NILSON BADINI FILHO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.019.001480-6 - MARIA LUIZA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Redesignao AIJ para o dia 26/07/2007, às 13:00 hs... \r\n\r\nProc. 2006.019.001484-3 - ADINAYR MENDES FREITAS (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Redesigno AIJ para o dia 26/07/2007, às 13:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.019.001486-7 - PAULA MALAQUIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Redesigno AIJ para o dia 26/07/2007 às 14:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.019.001489-2 - MARLENE PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Redesigno AIJ para o dia 26/07/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.019.001521-5 - MARIA DA PIEDADE MACHADO NEVES (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) ...Assim, retiro o feito de pauta dos dias 09/04/2007 e 24/04/2007, às 13:30 horas. Redesigno AIJ para o dia 11/07/2007, às 13:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.019.001562-8 - IRENE DA CUNHA BOQUIMPANI (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Redesignao AIJ para o dia 11/07/2007, às 14:30 hs... \r\n\r\nProc. 2006.019.001567-7 - MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Redesignao AIJ para o dia 11/07/2007, às 14:00 hs... \r\n\r\nProc. 2006.019.001568-9 - ADENIR MALAQUIAS SANTANA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Redesigno AIJ para o dia 11/07/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.019.001259-0 (9894/02) - ELMIRA CORE PONTES (Adv(s). Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780)) X MADAGRO AGRO-FLORESTAL LTDA Sentença:DECLARO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito na forma do art. 267 III do CPC. Custas na forma da Lei. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.019.001236-9 (9925/02) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X GALDINO BARBOZA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.019.000242-5 - MARCELO DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL ATÉCIO DE LIMA FARIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE (RJ-032975) Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça;2) Recebo os presentes Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.019.000120-4 - MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SERGIO BATISTA FARINHA Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o que consta de fls. 07 do presente, JULGO EXTINTO a presente Execução, com análise do mérito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. PRI. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.019.000121-6 - MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SERGIO BATISTA FARINHA Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o que consta de fls. 07 do presente, JULGO EXTINTO a presente Execução, com análise do mérito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. PRI. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.019.001513-4 - SAMUEL LOPES PARREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RABELO FLORES (RJ-116169)) X FLAVIANE GECLER PARREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMO MIRANDA CAMPOS (RJ-132096), Dr(a). DANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA (RJ-132103) Decisão:Defiro as provas requeridas pelas aprtes. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/06/2007, às 13:00 horas. Intimem -se as testemunhas tempestivamente arroladas e as partes para prestarem depoimetno pessoal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.019.001695-5 - EGLAIR MOURA LIMA E OUTRO, E.I.L., E.G.I.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. Considerando-se o que dos autos constam, bem como, o parecer favorável do Minsitério Público de fls. 09 verso e fls. 11, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 02/03 e fls. 10 verso e, por conseqüência JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Lavrem-se os respectivos termos de guarda. Sem custas e honorários face a gratuidade de justiça já deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.019.002010-7A - JOSÉ HENRIQUE SERAFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244), Dr(a). GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO (RJ-116752)) X LUCIMAR CRUZ DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Impugnada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.019.000012-0 (7668/00) - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X FEIRA LIVRE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.019.000214-1 (7877/00) - A MARVIN - ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAURÍCIO DA SILVA MOREIRA (RJ-105654), Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se, o Exeqüente, o despacho de fls. 194 verso, uma vez que para a realização da penhora \"on line\" é necessário o CNPJ/CPF do Executado e TAMBÉM do Exeqüente, não havendo qualquer equívoco no referido despacho. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.019.000909-4 - JOSILENE MENEZES PINHO X RAQUEL MENEZES PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a INTERDIÇÃO DE RAQUEL MENEZES PINHO nomeando curadora JOSILENE MENEZES PINHO dispensando-a de proceder à especialização da hipoteca legal ou prestação de caução em razão da inexistência de bem que compõe o patrimônio da interditada. Sem custas e honorários face à gratuidade deferida.Nos termos do art.1184 do CPC providencie-se a inscrição da presente junto ao Registro de Pessoas Naturais e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Cumpra-se. Após o trânsito lavre-se o termo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.019.001397-8 - JOSILENE MENEZES PINHO X SAMUEL PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certifique o cartório se a Sentença de fls. 25/26 transitou em julgado. Em caso positivo, cumpra-se o que nela foi determinado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.019.000053-0 (329/91) - Inventariante: IZOLINA DE ABREU FREITAS X JOSÉ DE ABREU FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...DEFIRO A ADJUDICAÇÃO dos bens deixados pelo de cujus declarados nos presentes autos, em favor da inventariante...Sem custas... \r\n\r\nProc. 1997.019.000050-5 (3951/97) - Inventariante: VILCEA DE ABREU CARDOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO AZEVEDO CARDOZO Sentença:VISTOS, ETC. Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fl. 120, por mim rubridado, procedido nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de PEDRO AZEVEDO CARDOZO. Custas na forma da Lei. Expeça-se a guia para pagamento do imposto devido. P. R. I. \r\n\r\nProc. 1999.019.000229-4 (5081/99) - Inventariante: MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO DE OLIVEIRA Sentença:JULGO POR SENTENÇA, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls.132/133, do inventário dos bens deixados por falecimento de FRANCISCO DE OLIVEIRA, tendo sido inventariante a Sra. MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, se o caso, DEFIRO a expedição do respectivo FORMAL DE PARTILHA e alvarás necessários. P.R.I. \r\n\r\nInventário, INVENTÁRIO (NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO) \r\n\r\nProc. 2005.019.000868-3 - Inventariante: AMAURI RAMOS COSTA X ANTENOR FEIJÓ COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-109297), Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244) Sentença:JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha de fls. 35/37, destes autos de Arrolamento dos bens deixados por ANTENOR FEIJÓ COSTA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Sem custas, diante da gratuidade deferida, expeça-se Formal de Partilha e, a seguir, arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.019.000418-7 - REAL SERVICE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564)) X PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E OUTRO Sentença:Tratam-se os presentes autos de Mandado de Segurança proposta por REAL SERVIÇO CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA LTDA em face de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/25. As partes requereram a homologação da composição amigável de fls. 133/134. Considerando a composição amigável a qual chegaram as partes às fls. 133/134 e a manifestção do Ministério Público de fls. 135 verso, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 133/134, e, por conseqüência JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Custas e honorários pro rata. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental, ARROLAMENTO DE BENS \r\n\r\nProc. 2005.019.001942-5 - ELZA BADINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIVALDO SOARES GIRON Sentença:Vistos, etc. Considerando o que consta de fl. 09 verso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, nos termo do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nModificação de Guarda, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.019.000871-1 - ALCINO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564)) X MARIA APARECIDA DE SOUZA MONTEIRO), ALCINO MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELZIRA CARVALHO DA SILVA (RJ-072773), Dr(a). MENDEL SORIANO SCHWARTZ (RJ-058574) Despacho:Tendo em vista as provas deferidas às fls. 60, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/06/2007, às 13:40 horas. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas e as partes para prestarem depoimetno pessoal, bem como, oitiva da criança. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.019.001459-2 - ATAIR SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OBNEY AMERICO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (RJ-090035)), K.D.S. Sentença:Considerando-se que o Autor, embora regularmente intimado (fls.-15 verso), até a presente data não efetuou o recolhimento das custas processuais, EXTINGO o feito, com espeque no art. 257 do diploma Processual civil e, por connseqüência, determino o imediato cancelamento na distribuição. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.019.001771-4 - ELZA BADINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIVALDO SOARES GIRON Sentença:Vistos, etc. Considerando o que consta de fl. 15 verso, bem como a manifestação Ministerial d efl.l 16 verso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, nos termo do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.019.002010-7 - LUCIMAR CRUZ DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ HENRIQUE SERAFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244), Dr(a). GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO (RJ-116752) Decisão:1) Defiro J.G.ao Réu;2) Em replica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.019.002065-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X ANDREZA DE CASTRO FIGUEIREDO Despacho:Cumpra-se a sentença de fls. 23, tendo em vista que a certidão de fls. 16 dá conta de que a taxa judiciária foi recolhida a maior, não havendo necessidade de complementação. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.019.002158-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X PERCILIANA BARROSO MAZIEIRO Defiro J.G. à parte ré. Ao autor, em réplica. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS C/C CANCELAMENTO DE DÍVIDA \r\n\r\nProc. 2006.019.001328-0 - JOSÉ CARLOS LAMIM DE MATOS (Adv(s). Dr(a). KILZA FALCÃO MACHADO RAMOS (RJ-091700), Dr(a). LUCIANO RAMOS PINTO (RJ-097248)) X GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: 1-Declarar a inexistência dos débitos em nome do autor...2-Determinar a retirada do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias...3-Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00...Condeno...a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10%... \r\n\r\nRequerimento de arquivamento de inquérito policial/peças de informação \r\n\r\nProc. 2007.019.000208-9 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ ANTONIO CONCEIÇÃO OLIVEIRA Decisão:Acolho o parecer Ministerial de fls. 18 verso e, por conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRequerimento de arquivamento de registro de ocorrência ( R.O) \r\n\r\nProc. 2007.019.000146-2 - 1 - Registre-se devidamente o presente feito; 2 - Considerando a promoção Ministerial de fls. 62, promovo o arquivamento destes autos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.019.001622-0 - (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564)) X ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR), J.M. DE F. Decisão: ...Requer, portanto, a substituição do ítem 2 do acordo para o seguinte texto \"O réu se compromete a pagar o plano de saúde UNIMED da autora e, bem assim, o tratamento fisioterápico de RPG que não for coberto pelo plano.\" 2 - Os embargos foram opostos intempestivamente...de acordo com prazo disposto no art. 536 do CPC. 3 - Deixo de receber os Embargos de Declaração de fls. 125/127 visto que foram opostos intempestivamente. 4 - Mantenho a Sentença tal como está lançada. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.019.000084-8 (536/90) - GALDINO BARBOZA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Diante de fls. 116, diga a parte autora se dá quitação ao débito. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, revisão de contrato de fornecimento de energia elétrica c/c repetição de indébito c/c incenização em \r\n\r\nProc. 2005.019.001365-4 - MARIA ZILDA FRANCISCO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780)) X AMPLA-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448), Dr(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES (RJ-130798) Despacho:Às partes, diante do julgamento do Agravo. \r\n\r\nId: 172915"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Cristina Menucci de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.022.000101-2 (825/03) - L.S.S.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.T. (Adv(s). Dr(a). ERNANI GONCALVES (RJ-056049) Despacho:Designo audiência para o dia 18 de junho de 2007. às 13:00 horas. Intimem-se todos. De-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, c/c art 14, II do CP \r\n\r\nProc. 2005.022.000634-8 - CARLA TEREZINHA FLAUZINO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERREIRA (RJ-116431), Dr(a). LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA (RJ-109926) \"Aberta a audiência, pela MMa. Juíza foi dito que redesignava o dia 04 de junho de 2007, às 15:00 horas.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.022.000348-0 - THIAGO DA ROCHA MEIRA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE ARAÚJO PEREIRA (MG-066725)) X SANTOS PEREIRA PADARIA E LANCHONETE LTDA ME Despacho:Para apreciação do pedido de GJ, venha declaração de rendimentos do exeqüente, bem como declaração informada à S.R.F. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.022.000061-5 (6958) - VARONIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SALLES MARCONDES (RJ-003204)) X M.R.S.LOGÍSTICA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO GIORGI (RJ-046531), Dr(a). RONALDO DE FREITAS RAMOS (RJ-053679), Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). NEIDE GARLETTI (SP-102338) Despacho:Derradeiramente, esclareça a primeira ré, em 48 horas, o tipo de perícia que pretende. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.022.000188-0 - SERGIO CADINHAS PASCHOAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESÁRIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906)) X ESPÓLIO DE NEI SOARES E ROSÂNIA GONÇALVES), Inventariante: MANUELA GONÇALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956) Despacho:Tragam os autores certidão de óbito da vitima. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.022.000176-6 - I.M.O. (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446), Dr(a). LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA (RJ-116170)) X G.O. Despacho:Venha certidão de feitos cíveis e criminais (distribuidor), bem como do RCPN, com relação a interdição e tutela, todas em nome da requerente. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.022.000110-1 (150) - JOAQUIM DE MELO MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RONALD FLEMING GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). BRUNO SERPA CABIZUCA PENNA LUZ (RJ-132525E), Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970) Despacho:...dê-se vista a nobre patrono do réu para apresentação de alegações, no prazo de 10 dias... \r\n\r\nId: 172916"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Márcia da Silva Ribeiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Andréa Guelpeli Coelho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.868.000003-8 - José Robson Correa Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852). X Light Serviços de Eletricidade S/A. D.R.A. Considerando-se a essencialidade dos serviços prestados pela ré, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino o restabelecimento da energia elétrica no endereço da inicial, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Designe-se Audiência de Conciliação para o dia 23 de maio de 2007, às 11:10h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000959/2004 (2004.868.000039-1) - Mário da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Luiz Antonio Rebello Gomes de Carvalho - OAB RJ119402). O saldo existente à época do resgate era de R$ 2512,30, sendo que foi autorizado o levantamento de R$ 536,00 (vide mandado de fls. 125 e extrato de fls. 131). Desta forma, o valor indevidamente levantado em 26/10/2006 foi de R$ 1976,30, o qual deverá ser atualizado para posteriormente ser ressarcido, com a efetivação do deposito judicial. Assim, ao contador judicial e, após, com a anuência/concordância do patrono do autor, expeça-se guia. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.868.000041-3 - Jorge Luiz Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298, Nikolai Artemenko Pokrovsky - OAB RJ142719E). X Movelaço - Móveis e Tecnologia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dante Aguiar Arend - OAB SC014826, Andreia do Nascimento Huais Rezende - OAB RJ121059). Fls. 97/98 - Anote-se. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.868.000201-0 - Marlene Freire de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298, Nikolai Artemenko Pokrovsky - OAB RJ142719E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifique o cartório quanto à devolução da guia retirada, conforme noticia fls. 85. Após, diga a autora, requerendo o que lhe aprouver. Esclareça a requerida sua petição de fls. 86 vez que o número do terminal telefonico ali consignado, diverge do da autora. Cumpridos os itens acima, voltem para a decisão cabivel. \r\n\r\nProc. 2007.868.000046-4 - Délcio Sachini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298, Nikolai Artemenko Pokrovsky - OAB RJ142719E). X Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento. Diga o autor sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas, valendo seu silência como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.868.000061-0 - Giselli Gôda de Souza. X Casas Bahia Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). DESIGNO O DIA 21 DE MAIO DE 2007, ÀS 10:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA A.I.J.Intimem-se todos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.868.000077-4 - Adriano Martins Maurício. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). DESIGNO O DIA 21 DE MAIO DE 2007, ÀS 10:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA A.I.J.Intimem-se todos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.868.000078-6 - Maylde Aparecida Braga. X Vivo S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Lessa de Almeida - OAB RJ144307, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Lourenco Augusto Mello Dias - OAB RJ054413). Homologo, por sentença, a desistencia manifestada pela parte autora (fls. 11), com relação a requerida SULFONE TELEFONIA e TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Exclua-se do polo passivo. Anote-se. No que tange ao pedido de exclusão do polo formulado pela requerida VIVO S/a, este será apreciado por ocasião da audiência de instrução e julgamento. DESIGNO O DIA 21 DE MAIO DE 2007, ÀS 11:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA A.I.J.Intimem-se todos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.868.000090-7 - Luiz Fernando Cedessari Gramático (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298, Nikolai Artemenko Pokrovsky - OAB RJ142719E). X Ibi Administradora e Promotora Ltda.. Trata-se de Ação de Cominatória cumulada com pedido de Danos Morais que LUIZ FERNANDO CEDESSARI GRAMATICO move em face de IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA, com pedido de antecipação de tutela exclusivamente quanto à retirada do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito (SPC e SERASA).Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, quais sejam o fumus boni iuri e o periculum in mora.A verossimilhança dos fatos alegados pelo autor se vislumbra pela análise dos documentos acostados aos autos que noticiam e comprovam o cumprimento pelo autor de sua obrigação, através do pagamento das parcelas referentes ao empréstimo contraído junto à requerida, por meio de saque, através do cartão 5306315523470104, que originou o contrato nº 004267428.Ante o exposto, com fundamento no art. 461 do CPC, defiro liminarmente a tutela antecipada requerida, para determinar que a ré promova a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao contrato acima mencionado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no caso de atraso no cumprimento da medida ora deferida.Intime-se a reclamada comunicando-se esta decisão.Aguarde-se audiência de conciliação já designada. \r\n\r\nId: 172643"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Larissa Pinheiro Schueler \r\n\r\nJuiz Substituto: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nEscrivão: Ubirajara da Rocha Viana Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.069.000079-0 (1331/00) - EVONI SOARES X PAULINO FREIRE CANELLAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571), Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ... Decreto a revelia dos réus: Wilson, Helena Maria e Elenice... Diligencie a autora a regularização da citação dos réus Paulino e Herondina.... Considerando que as rés Ide e Heloiza Therezinha não foram citadas nos endereços informados nos autos, lavre-se termo de afirmação de ausência das mesmas e cite-se por edital... o mesmo continuará sob o rito ordinário... Retifique-se no DRA o pólo passivo em relação aos réus Arlete e Acyr para que passe a constar o ESPÓLIO dos mesmos... Esclareça a inventariante do Espólio de Arlete Macedo Canellas se também é inventariante do Espólio de Acyr Freire Canellas, devendo oferecer contestação, se desejar... expeça-se ofício à REceita Federal solicitando informações sobre o endereço de Ary Freire Canellas ou seu Espólio... Cite-se Edson e Alda (fls. 64), Fausto e Elza (fls. 71), Nazareth (fls. 77), Olga (fls. 80), Therezinha (fls. 74), Abel (fls. 58), Espólio de Acyr (fls. 75) e Diva (fls. 78)... cite-se-... \r\n\r\nAdjudicação Compulsória, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.069.001053-8 - IRIDIA VIDAL MATHIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106)) X ORLANDO MAURÍCIO SOARES CARPI \"Ao autor sobre folha 48. O.S. 01/01 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.069.004940-8 - SANDRA REGINA SIQUEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X GRACINDA DE OLIVEIRA DA SILVA \"Ao autor sobre certidão negativa de folha 114vº\" O.S. 01/01 \r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso Iii da Lei 9.503/97 - Omissão de Socorro, ( 3 Vezes ) E Art. 302, § Unico da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício de Profissão..., ( 2 Vezes ) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.069.000009-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDISON DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ MOURA DO AMARAL (RJ-128235) ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu EDISON DE SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 302. § único, III, por três vezes e 303, § único, por duas vezes, da Lei 9.503/97, na forma do art. 70 do código penal... Passo a somatória das penas, para torná-la defenitiva em dois ( 02 ) anos e oito meses ( 08 ) meses detenção, além de proibição de dirigir veículo automotor pelo período igual ao da condenação, por violação aos arts. 302, parágrafo único, III e 303, parágrafo único da Lei 9.503/97... opero a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade... Substituo a sanção privativa de liberdade pela pena...Substituo a sanção privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, na forma já estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.069.005203-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X FRANCISCA VIVIANE OLIVEIRA SOUZA \"Ao autor sobre certidão negativa de folha 29 vº. \" O.S. 01/01 \r\n\r\nProc. 2007.069.000026-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELOIR SEVERIANO DE SOUZA \"À parte autora sobre Certidão de fls. 31 v.º (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.069.000107-2 - CCI-CONSTRUTORA E COMERCIAL IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X NAIR AUGUSTO \"À parte autora sobre fls. 52 (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nProc. 2007.069.000235-2 - CONDOMÍNIO ALDEIA 99 (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) MARIO CUNHA DE SOUZA E AFRANIO Intime-se para o devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. (art. 257 do CPC) (\"Complemento da Taxa Judiciária - R$ 104,15; Fundperj - R$ 0,35\") \r\n\r\nProc. 2007.069.000236-4 - CONDOMÍNIO ALDEIA 99 (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) WILTON VACARI Venha aos autos a comprovação do recolhimento da diferença da taxa judiciária e custas faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição. (art. 257 do CPC) - (\"Diferença de Taxa Judiciária - R$ 104,15; Fundperj - R$ 0,35\") \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade c/c Revisional de Relação Crediticia e Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.069.000428-7 - AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330), Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036) \"À parte ré sobre fls. 198/199.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.069.000108-4 - DUNAS FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANGELO DE SOUZA GONÇALVES (RJ-133748)) X ROSILENE DA SILVA NUNES CARDOSO \"À parte autora sobre documento de fls. 49.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.069.000278-9 - JOSÉLIA DUARTE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RUY SAMARY FILHO (RJ-140767)) X MANOEL SEBASTIÃO DO NASCIMENTO Despacho:A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos declaração de hiposuficiência de recursos e comprovante de rendimentos e cópias das declarações de IR dos últimos 03 (três) anos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.069.000757-6 - CCI - CONSTRUTORA E COMERCIAL IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X ELADIO ALVES CORREA) \"À parte autora sobre fls. 77 (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nId: 172946"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Iguaba Grande\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Larissa Pinheiro Schueler\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Henrique de Souza Porto\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000001/2002 (2002.872.000170-0) - Ana Lucia de Castro Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Pessanha de Mello Magalhães - OAB RJ121006). X Luiz Roberto Porto Athaydes. \"Ao exequente sobre o documento de fls. 84/86.\" \r\n\r\nProc. 2004.872.000128-5 - Augusto Cesar dos Santos Sobreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Romero Vianna - OAB RJ033000, Guilhermina Maria Dias Costa - OAB RJ112333, Alailce Alves de Moraes - OAB RJ117105). X Engemar Engenharia e Construções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Vieira Pina Vianna - OAB RJ082903, Natali Brito de Melo Mendonca - OAB RJ120309). Considerando a nova redação do art. 238,§ único do CPC e que a parte autora, embora devidamente intimada (fl. 72), deixou de dar andamento ao feito, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267, §1º DO CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000561/2000 (2000.872.000031-4) - Jorge Alexandre da Silva Reys (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia Brasil Canelas - OAB RJ065106). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Designo Audiência de Conciliação para o dia 04/05/2007, às 11h40min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.872.000893-2 - Maria das Graças Rosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Fica o executado intimado para pagamento do valor de R$ 400,00 no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% - Art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.872.000333-0 - Tereza de Jesus Almeida de Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemiro das Neves - OAB RJ028690, Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/a-concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000339-0 - Lusmar Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemiro das Neves - OAB RJ028690, Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/a-concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido. Após, à E. T. Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.872.000417-5 - Ilza dos Santos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido. Após, à E. T. Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.872.001330-9 - Cristiane Tavares Quintanilha. X Multibrás S. A. Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Cordovil de Barros - OAB RJ118541). Homologo por sentença, pra que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido entre as partes.\r\n\r\nAssim sendo, na forma do art. 269, III do C.P.C, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Após cumpridas todas formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.872.000740-0 - Elena Cristina Vieira Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Cristina dos Santos Dias - OAB RJ128108). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais dos Santos Medeiros - OAB RJ132909, Marcia Thais Stolf - OAB PR034864). Intime-se o executado para que devolva a guia de depósito devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Fica o executado intimado a cumprir o despacho supra) \r\n\r\nProc. 2006.872.000688-3 - Elena Cristina Vieira Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Cristina dos Santos Dias - OAB RJ128108). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais dos Santos Medeiros - OAB RJ132909). Trata-se de Embargos oferecidos pela PROLAGOS S/A na execução que lhe move ELENA CRISTINA VIEIRA VIDAL, alegando, em síntese, que não forneceu a pipa d'água no prazo determinado tendo em vista fatos externos que a impossibilitaram.\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nA alegação da executada de que não conseguiu fazer a entrega das pipas d'água no prazo determinado em decisão judicial merece acolhimento, haja vista que é público e notório que, no verão, a Região dos Lagos, na qual se encontra Iguaba Grande, recebe milhares de turistas, o que provoca a diminuição da disponibilidade de água para a população local. Por conseqüência, a grande demanda de água neste período acarreta sérios problemas de distribuição de água, não se podendo imputar à executada responsabilidade exclusiva pelo atraso no fornecimento das pipas.\r\n\r\nAdemais, o atraso na entrega não se mostrou exagerado.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente sos Embargos para desconstituir a execução. Sem custas e honorários. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nlogrou comprovar a ocorrência de fatos externos que a impediram de cumprir tempestivamente a determinação judicial para entrega das pipas d'água: os sucessivos apagões que acarretaram a paralisação e distribuição de água e a ação de vândalos em equipamentos da empresa. Ressalte-se que a greve dos pipeiros foi reconhecida pela exeqüente.\r\n\r\nCaso semelhante já foi apreciado pela Turma Recursal que desconstituiu outra execução, reconhecendo a existência de razões \"relevantes e imponderáveis\" para o atraso no fornecimento.\r\n\r\nOutra não pode ser a solução desta lide, haja vista que fatos externos devidamente comprovados atrapalharam a entrega das pipas d'água.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedentes os Embargos para desconstituir a execução.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.872.001025-4 - Maria de Fátima Martins Van Der Heijde. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.872.000029-7 - Ivan da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Mello Veneno - OAB RJ129982). X Copaig - Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Iguaba Grande/rj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). O Reclamante ajuizou a presente ação em face dos Reclamados alegando que era cooperativado do 1º réu e que foi agredido de forma verbal pela 2ª ré, à época presidente da Cooperativa. A despeito da agressão sofrida, foi-lhe imputado a autoria de fato criminoso, tendo sido instaurado inquérito policial a pedido do Ministério APúblico. Neste passo, constando o autor como indiciado, foi desfiliado da cooperativa, vindo a perder sua fonte de sustento. Assim, em virtude do ocorrido, requer indenização a título de perdas e danos, dano material, moral e lucros cessantes.\r\n\r\nAudiência de Conciliação às fls. 27 a qual restou impossível o acordo.\r\n\r\nAudiência de Instrução e Julgamento às fls. 64/65, onde não restou realizado o acordo. O patrono da parte reclamada alegou que não pode haver confusão entre a pessoa jurídica e a segunda ré, visto que esta praticou os atos em nome daquela e o que se pretende é uma vingança pessoal e pugna pela ilegitimidade passiva, requerendo extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nContestação às fls. 121/128, na qual os Reclamados alegam que agiram pautados pelo estrito cumprimento do dever legal ao noticiarem ao órgão do Ministério Público eventual prática de crime. Com relação à exclusão do autor de seus quadros, informa que tal fato foi motivado pela inadimplência do reclamante no pagamento de débitos. Por fim, a 2ª Ré apresenta pedido contraposto, postulando por indenização a título de dano moral, diante das calúnias perpetradas pelo autor à sua pessoa.\r\n\r\nEm relação à preliminar de ilegitimidade passiva rejeito a mesma.\r\n\r\nNo mérito, competindo ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC) e, tratando-se de responsabilidade subjetiva, não logrou o mesmo comprovar a culpa ou o dolo dos Reclamados em sua desfiliação da cooperativa, assim como acontecera em processo movido por sua mulher, que encontra-se em apenso. Ao revés, da ata da Assembléia Geral da Cooperativa, cuja cópia encontra-se às fls. 102/106, infirma-se que o autor foi excluído da sociedade em virtude de sua inadimplência.\r\n\r\nQuanto ao pedido contraposto, consideramos que o mesmo foi proposto tão somente pela Reclamada, diante do impedimento legal neste Juízo, como previsto no §1º do art. 8º da lei nº 9.099/95 e no enunciado nº 4.1.1 (Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais) da Consolidação dos enunciados jurídicos. Neste passo, competindo à parte ré o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC) e, tratando-se de responsabilidade subjetiva, não logrou a mesma comprovar a culpa ou o dolo do Autor no evento. Neste sentido, a Ré não fez sequer um princípio de produção de provas no sentido de que o autor perpetrou as mencionadas acusações, limitando-se a reproduzir declarações de terceiros.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e na contestação, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.872.000491-6 - Paulo Sergio de Oliveira Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio das Gracas Machado - OAB RJ074780). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9099/95 \r\n\r\nProc. 2006.872.000492-8 - Paulo Sergio de Oliveira Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio das Gracas Machado - OAB RJ074780). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...Pelo expoto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9099/95... \r\n\r\nProc. 2006.872.000493-0 - Paulo Sergio de Oliveira Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio das Gracas Machado - OAB RJ074780). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51,II da Lei 9099/95... \r\n\r\nProc. 2006.872.000494-1 - Paulo Sergio de Oliveira Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio das Gracas Machado - OAB RJ074780). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9099/95... \r\n\r\nProc. 2006.872.000623-8 - Fábio Cabral Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia Brasil Canelas - OAB RJ065106). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Barbosa de Souza Pinheiro - OAB RJ136022, Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). FABIO CABRAL RIBEIRO ajuizou ação de reparação de danos morais em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, alegando, em síntese, que solicitou o desligamento da linha telefônica nº 2031-0123, porém continuou recebendo cobranças referentes à mesma e teve seu nome incluído no SERASA.\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nA ré sustenta que a linha telefônica não pertence à TELEMAR, mas sim à empresa SERMATEL, sendo que as ligações interurbanas realizadas com o código 31 cobradas legitimamente pela ré. Acrescenta que as ligações locais são de responsabilidade da SERMATEL.\r\n\r\nInicialmente, impõe observar que a SERMATEL detém autorização para a SERMATEL detém autorização para exploração do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) no Município de Saquarema, outorgada pela Anatel por meio do Ato nº 13.868, de 18/12/2000.\r\n\r\nAssim, considerando que o autor afirma ter solicitado o desligamento da linha telefônica à SERMATEL, cabia a ela comunicar à TELEMAR sobre o desligamento e eventual mudança da titularidade da linha.\r\n\r\nOcorre que, pelo que se vê dos autos, a SERMATEL deixou de comunicar à TELEMAR e esta, consequentemente, manteve o nome do autor vinculado à referida linha.\r\n\r\nInobstante a ré tenha incluído o nome do autor no SERASA, cuida-se de responsabilidade exclusiva da empresa SERMATEL, que em razão de sua inércia acarretou a negativação do nome do autor devido às ligações efetuadas com o código 31 e não pagas e, por conseqüência, o alegado dano moral.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.872.000826-0 - Rosineidey de Carvalho Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Arcanja da Silva - OAB RJ107937). X Tim Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ....Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. II da Lei 9.099/95. Sem custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.872.001360-7 - Lívia Maria Prestes Pennachin Pessoa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Francisco Pessoa dos Santos - OAB RJ115834). X Bcp S/A - Claro. Diante da possibilidade de ocorrência de dano irreparável, defiro a tutela requerida para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de defesa do consumidor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.872.000257-0 - Henrique Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Pessanha de Mello Magalhães - OAB RJ121006). X Banco do Brasil S/A. Recebo a emenda a inicial de fls. 27. Defiro o requerido às fls. 27, observando os termos da decisão de fls. 26. Oficie-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.872.000375-6 - Wellington Patricio Rumbim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Francisco Machado Filho - OAB RJ057714). X Banco Abn-amro Bank. Em análise aos documentos e alegações apresentadas, não vislumbro presentes os pressupostos legais autorizadores para concessão da tutela pretendida, eis que, conforme narrado pelo autor, este realmente emitiu cheques sem provisão de fundos, bem como não comprovou nos autos o resgate dos mesmos.\r\n\r\nAguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.872.000511-6 - Paulo Jorge Lago Scaramello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377, Thiago dos Santos Ferreira - OAB RJ141215E). Designo Audiência de Conciliação para o dia 07/05/2007, às 15:40h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.872.000707-1 - Mario da Costa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Fica o executado intimado para pagamento do valor de R$ 100,00 no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% - Art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.872.000098-4 - Getulio Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000114-9 - Geni Roxo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristeu Nicodemos Martins - OAB RJ127919, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X Prolagos S/A - (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000249-0 - Maria dos Anjos Lima de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000451-5 - Nazareth de Marins Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Fica o executado intimado para pagamento do valor de R$ 100,00 no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% - Art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.872.000460-6 - Adriana Rodrigues Constâncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nId: 172649"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Samara Freitas Cesario \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nApuração de Haveres, com Pedido de Alvará \r\n\r\nProc. 2004.080.000725-3 - ELENILTON FONTES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005)) X BANCO BRADESCO S/A Ao autor sobre ofício de fls. 61. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.080.000696-2 - Inventariante: ALDEJAR PEIXOTO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ARBOGASTO MEDEIROS DE SOUZA Certidão de fls. 110: Diga o inventariante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.080.000205-3 - DORACY COELHO MENDEL (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (RJ-111089)) X ALDO LUIS CARDOSO BALBY Decisão:Face ao contido no documento de fl. 32, defiro a gratuidade de justiça requerida. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança, de Seguro de Vida \r\n\r\nProc. 2007.080.000099-0 - N.C.T.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X P.S.V.P. Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2) Designo audiência de conciliação para a data de 08/05/2007 às 16:00 horas. Cite-se e intimem-se nos termos dos arts. 277 e 278 do C.P.C. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nCobrança, (RITO SUMÁRIO) \r\n\r\nProc. 2007.080.000183-0 - LUZIA DE ALTINO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Altere-se na D.R.A. para fazer constar o rito sumário, conforme art. 275, \"e\", do C.P.C. Designo o dia 15/05/2007, às 16:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias, advertindo-se o (s) réu (s) que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer à audiência pessoalmente ou por seu preposto (art. 277, § 2º do C.P.C.) e cientificando-se de que poderá oferecer defesa, observado o determinado pelo art. 278, caput do C.P.C. Intime-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.080.000009-3 - E.F.C., W.C.E.L. (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177) Venham as custas destinadas à expedição do mandado de averbação: AEVF, COD. 0707-0, R$ 8,74; CAARJ, COD. 0201-4, R$ 0,87; FUNPERJ, R$ 0,43 e FUNDPERJ, R$ 0,43, totalizando R$ 10,47. \r\n\r\nDeclaratória, de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.080.001250-0 - T.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.C.C.B. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822) Manifeste-se o réu sobre o laudo de fls. 37/38. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.080.000578-9 - I.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.G.N. (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 15/05/2007 às 15:30 horas. Intimem-se as partes, sendo a representante legal da embargada para depoimento pessoal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.080.000109-0 (4071/02) - W.L.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.C.A. (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005) Decisão:Tendo em vista o contido na informação de fl. 230 verso, bem como os documentos acostados aos autos a partir de fl. 17 (pedido de gratuidade), defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.080.000632-9 - A.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X F.T.S. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL V. FREITAS (ES-000376A) Fls. 63/65: Manifeste-se o exequente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.080.000026-5 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079), Dr(a). FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (RJ-139442)) X R.C.A.P. Despacho:1) Venha aos autos cópia da declaração de imposto de renda da representante legal do exequente, ou declaração de isento, se for o caso, a fim de ser apreciado o requerimento de gratuidade de justiça. 2) Cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 12. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.080.000185-0 - M.A.C.O. X L.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) J.E.S.), L.M.S.L. Sentença:Considerando a oitiva informal das partes neste ato, o Parecer do Ministério Público bem como o Estudo Social de fls. 42/44, HOMOLOGO O ACORDO formulado pelas partes neste ato e DEFIRO a Guarda Definitiva de LUCIANO LIMA DE SOUZA à Requerente MARIA ANTONIA CUNHA DE OLIVEIRA. Em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito na forma doa artigo 269, inciso III, do CPC. Lavre-se Termo. Sem custas face à gratuidade de Justiça deferida à Requerente e estendida aos réus neste ato. Após o transito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimados os presentes. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais C/C Obrigação de Fazer, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2005.080.001256-1 - BIANCA CARVALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS), JOY DE TAL Despacho:Designo audiência de conciliação para a data de 08/05/2007 às 16:30 horas. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos dos arts. 277 e 278 do C.P.C. Intime-se a autora e seu patrono. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais c/c Ação ordinária de responsabilidade civil por desvio de mercadoria. \r\n\r\nProc. 2006.080.000054-8 - ELETRO MÓVEIS CENTRAL CARDOSENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X TRANSPORTADORA BERTOLINE (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Despacho:1) Afasto a preliminar arguida na peça contestatória, considerando que da narrativa constante da inicial depreende-se o pedido e a causa de pedir. Ademais, a existência ou não de provas quanto aos danos alegados será apreciada no momento da análise do mérito. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito, com base no art. 331 § 2o do C.P.C. 3) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, e documental superveniente, a ser juntada no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta decisão. 4) Designo o dia 22/05/2007 às 14:00 horas para realização da audiência de instrução e julgamento. 5) Intimem-se as partes. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.080.000019-7 (1969/01) - K.M.H.B. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X A.M.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ASSAD (ES-001035) Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2) As custas serão recolhidas na forma do art. 20 do C.P.C. I-se. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, tendo como objeto o menor Helder Lucas Bronisio Marinho. \r\n\r\nProc. 2007.080.000074-5 - H.E.N.M. (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X R.B.M. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) Decisão:Considerando o descumprimento da ordem judicial prolatada às fls. 22/23, bem como a demonstração por parte do autor de total desrespeito ao direito da genitora de convivência com o filho, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do menor Helder Lucas Bronisio Marinho, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe e na companhia do Conselheiro Tutelar, devendo o menor ser entregue a sua genitora, Renai Bronisio da Mota. Cumpra-se o determinado a fls. 32, devendo ser observado o novo endereço fornecido pela genitora às fls. 40/42. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.080.000085-0 - MANOEL PEDRO MILLER (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005)) X ROSEMERE MILLER RIBEIRO Decisão:Face ao contido nos autos, defiro a gratuidade de justiça requerida. Designo audiência de justificação prévia (art. 937 do CPC), para o dia 08/05/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.080.000487-9 (3634/02) - ZENILDA DA SILVA PRIVATTI, MIRTES DA SILVA PRIVATTI SILVEIRA E BRUNO DA SILVA PRIVATTI (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005)) X ITAÚ SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). DANIELE GONZAGA FIUZA SUYPEENE (RJ-092971) Despacho:Assiste razão ao peticionário de fls. 279/282. Logo, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.080.000768-3 - E.L.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.M.P.B.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS (RJ-079705) Despacho:Fls. 16: indefiro a expedição dos ofícios requeridos, considerando que cabe a parte interessada providenciá-los. Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do C.P.C. para a data de 08/05/2007 às 10:45 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.080.000941-0 - W.S.R. (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X L.B.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), B.P.R. Despacho:Acolho o requerido a fls. 61, nomeando para patrocinar os interesses do autor neste processo o ilustre Defensor Público Tabelar. Abra-se-lhe vista dos autos para se manifestar no que entender cabível. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.080.000200-2 - MARILENE MENEZES DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LINALDO DE SOUZA LYRA (AL-005039)) X ROSÂNGELA CRISTINA PASCOAL DE LIMA), ROGER DE LIMA DIAS E SUA MULHER), CARLA CRISTINA DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar a Autora na posse do imóvel. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas e Honorários pelo réu. Arbitro honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Verba suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.080.000079-1 (671/00) - NADIR DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LINALDO DE SOUZA LYRA (AL-005039)) X EMPRESA BRASIL S.A. TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES (RJ-068311) Despacho:Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.080.000211-3 (5030/03) - V.A.E. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X D.A.E.), A.P.F.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1)Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a sanar, pelo que declaro saneado o feito n/f do art. 331, § 2º do CPC.2)Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, e documental superveniente, a ser juntada no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta decisão.3)Designo AIJ para o dia 22/05/2007, às 14:30h horas. Intimem-se. Ciência ao MP e à Defensoria Pública. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.080.000801-4 - JOSÉ CARLOS PAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fls. 54. Indefiro a expedição do ofício requerido, posto que cabe a parte o ônus de provar as suas alegações. Designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do C.P.C. para a data de 05/06/2007 às 10:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.080.000082-0 - MARIA TEREZA DIONÍSIO CAMILO (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822) Despacho:Atenda-se na íntegra o requerido pelo Ministério Público às fls. 42/43. \r\n\r\nId: 172950"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nProc. 2004.888.000342-9/01 - Concessionária Rota 116 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano da Silva Lima - OAB RJ107733). X Dilberto Coelho Mendel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). Ao embargado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.888.000013-7 - Natália Vasconcelos de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Considerando o teor de fls. 52, indefiro o requerido a fls. 53/54 e DECRETO a REVELIA na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.888.000897-0 - Oswaldo Francisco José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte ré sobre fls. 76. \r\n\r\nProc. 2004.888.001134-7 - Elis Rodrigues Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1) Certifique o Cartório o inteiro teor da publicação da sentença proferida nos Embargos (Proc. 2004.888.001134-7/01) em apenso. 2) Junte a empresa executada a guia de depósito mencionada a fls. 237. \r\n\r\nId: 172679"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edna Siqueira de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, com Requerimento de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2005.081.001308-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICÍPIO DE ITATIAIA E OUTRO Despacho:\"Especifiquem provas, no qüinqüídio, justificadamente.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.081.001270-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822), Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314)) X BAZAR E MERCEARIA P. J. FILHOS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444) Despacho:\"Especifiquem provas, no qüinqüídio, justificadamente.\" \r\n\r\nCobrança, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.081.001648-4 - FABIANA PINTO MIGUEL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287), Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Sentença:\"...Desta forma, dou por extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte ré a arcar com as custas e os honorários advocatícios da parte autora, estes ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação...\" \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2004.081.001019-4 - CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOUVEIA DE LEMOS (RJ-110042), Dr(a). MARCIA BARRETO ROCHA (RJ-100844)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ABREU SOARES RODRIGUES (RJ-125055), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). FÁBIO ANDRADE ALMEIDA (RJ-120595) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXV: Ao réu acerca da data de realização da perícia :Ortopedista no dia 08/05/07 às 14hs e Neurologista dia 11/05/07 às 12h \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Reparação de Danos, Morais e Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2004.081.000769-9 - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X SOUZA & BARNABÉ LTDA. (MÓVEIS CARDEAL) (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FONSATTI (PR-018678) Despacho:\"1) Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo Conciliador de acordo com a reorganização da pauta deste Juízo(18/06/07 às 14:00)\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.081.000291-9 (780/01) - XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS PERES (RJ-069795)) X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Despacho:\"Prossiga-se na execução\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.081.001307-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X KCRS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.), KELLY CRISTINA ROCHA SILVA), JIMMY FARIAS BATISTA BELO), FAUSTO JOSÉ SANTOS PITANGA) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXV: Ao autor sobre Certidão Negativa do OJA às fls.53v \r\n\r\nId: 172956"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itatiaia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marvin Ramos Rodrigues Moreira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Lissandro José Vilela\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000491-9 - Henzo Materiais de Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Moreira Nunes - OAB RJ120368). X Brun. Rep Leg(s): Alberto Pires Antunes, Valdete das Graças Pires Antunes, Maurício Brun Ferreira de Almeida. Fls. 35, defiro. \r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000759-3 - Wellington da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Nobre - OAB RJ131490). X Rigth Place Construções e Intermediações de Negócios LTDA. O Escrivão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível Comarca de Itatiaia, CERTIFICA que, em cumprimento ao respeitável despacho exarado às folhas 72 dos autos em epígrafe, fora designada nova Audiência de Conciliação para o próximo dia 26 de Junho de 2007, às 14:45 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000890/2003 (2003.871.000023-3) - Jaíra de Oliveira Chispin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucienne Dumay de Almeida Novaes - OAB RJ068018). X Hotel e Restaurante Floresta LTDA. 1- Intime-se a Exeqüente para se manifestar se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados. \r\n\r\n000856/2003 (2003.871.000216-3) - Adriana de Almeida Carvalho Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lacerda de Andrade - OAB RJ081864, Devanir Rodrigues de Paula - OAB RJ085347, Paulo Roberto da Silva - OAB RJ090635). X Emcom Estrutura M. de Construção LTDA. INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO PROFERIDA PELO OJA ÀS FLS. 83, BEM COMO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECENDO O NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.871.000488-9 - Márcio Greik da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Itaucard. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000469-5 - José Mário Siqueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quezia Faria Duarte Monteiro - OAB SP201477). X Arlindo Dias Coelho. AO EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO PROFERIDA PELO OJA ÀS FLS. 19 VERSO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.871.000795-7 - Leci Dutra Panisset Nogueira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). À EMPRESA RÉ PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO ACEITAÇÃO DO MESMO. \r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000869/2003 (2003.871.000220-5) - Daniele Cruz Pimental e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Conceição Gomes Barbosa - OAB RJ103102). X Hotel Fazendinha. 1) FLS. 23-32: Ao exqüente para que se manifeste no prazo de 30 dias; \r\n\r\n2) Após, com ou sem manifestação, o que deve ser certificado pelo cartório, subam os autos para nova conclusão. \r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.871.000208-1 - Marcílio Leandro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Antonio Correia Arruda - OAB RJ118511). X Telerj Celular S/A. Certifico e dou fé que, fora designado o dia 17/04/2007, às 15:30 horas, para realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.871.000258-5 - Gracia Lúcia de Paula Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Paula dos Reis Lima - OAB RJ088293). X Salim Jorge. Certifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 15/05/2007, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nItatiaia , 28 de março de 2007 .\r\n\r\nProc. 2007.871.000259-7 - Itatiaia Santos Anjos Comercio e Serviços LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Cecília Alberta da Silva. Certifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 22/05/2007, ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.871.000260-3 - Itatiaia Santos Anjos Comercio e Serviços LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Jackson Augusto Matos. Certifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 22/05/2007, ÀS 14:00 HORA \r\n\r\nProc. 2007.871.000261-5 - Itatiaia Santos Anjos Comercio e Serviço LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Suelen de Oliveira Pereira. Certifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 22/05/2007, ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.871.000325-5 - Flavio Coutinho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Reginaldo Bernado Pinto. Certifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 05/06/2007, ÀS 15:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.871.000327-9 - Flávio Coutinho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Luiz Carlos de Almeida dos Santos. \r\n\r\nCertifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 05/06/2007, ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.871.000263-9 - Samuel Soares Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Fernandes Alves - OAB RJ060802). X Rafael Ferreira Ivantes. Certifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 22/05/2007, ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.871.000294-9 - Gabriel Lopes Junior. X Itaucard S/A. Certifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 22/05/2007, ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.871.000306-1 - Etânia Aprecida Rosa Máximo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quezia Faria Duarte Monteiro - OAB RJ139800). X Maria de Lourdes Senatore Coelho. Certifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 29/05/2007, ÀS 15:15 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.871.000307-3 - Mariza Gomes Pessoa da Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lacerda de Andrade - OAB RJ081864). X Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações. Certifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 29/05/2007, ÀS 15:30 HORAS\r\n\r\nProc. 2007.871.000310-3 - Shirley de Barros Leme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Bello Visconti - OAB RJ129843, Junior Viana Azevedo - OAB RJ141439). X Casa Bahia Comercial LTDA. Certifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 05/06/2007, ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nId: 172646"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Ferreira Rodrigues \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Andre Luiz dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.030.000278-9 - WILSON SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X ELISABETE ALVES DOS SANTOS Decisão:Nomeio o requerente como inventariante, independentemente da lavratura de termo, nos termos da Lei Processual Civil. À Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.030.000238-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDSON ALMEIDA CARLOS Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se, devendo a parte interessada providenciar os meios necessários ao efetivo cumprimento do determinado no mandado. \r\n\r\nProc. 2006.030.004618-3 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X UBIRAJARA MORAES Despacho:Expeçam-se os ofícios solicitados nos ítens: 1; 3; 4; 5; 6, vindo conclusos tão logo chegue a resposta dos mesmos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.030.000148-4 (4468/00) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BALEARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780), Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099)) X FRANCISCO GABRIEL SOUZA DE MATOS Decisão:Sob pena de má-fé processual, exlcua a exequente... \r\n\r\nProc. 2006.030.002888-0 - CONDOMÍNIO PORTO REAL RESORT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X ELIZABETE SAVALA CASQUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A), Dr(a). LUIZ AUGUSTO BAGGIO (RJ-002461A) Decisão:Vistos...certifique o Cartório... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.030.001274-2 - CHRYSTIAN NORTON MACHADO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGUES DE SIQUEIRA (RJ-005527C)) X NORTON LUIZ DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190) Sentença:Vistos, Homologo, por SENTENÇA a desistência da ação requerida pela parte autora às fl. 54. Isto posto, com fulcro no art 267, VIII, do CPC, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. PRI. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.030.000538-1 (7235/03) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X LUCIANO SILVA PEREIRA Ao autor sobre mandado negativo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.030.000248-7 (3551/98) - MANOEL RODRIGUES DE ANDRADE, Habilitado: NOEMIA THEREZA TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARILENE DE PAULA (RJ-039995)) X M. R. S. LOGÍSTICA S/A Despacho:Oficie-se na forma requerida. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.030.004828-3 - DALMIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385)) X ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871)), SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) \"Em réplica\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.030.004638-9 - ADRIANA CRISTINA FALCON (Adv(s). Dr(a). ANIBAL JORDAO CALDELLAS (RJ-073719)) X LEILIANE DE ARIMATHEIA CEIA E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.030.004321-2 - ESPÓLIO DE FRANCISCO PINTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SILVIA HELENA DELDUQUE MORAES E OUTRO Despacho:Ao opoente sobre as contestações. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.030.000078-6 (2410/97) - BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X JOSÉ IRINEU LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) Despacho:Expeça-se carta precatória, certicando-se se foram recolhidas as custas devidas, devendo a mesma ser encaminhada pelo Cartório. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.030.004408-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X LUCIANO FERREIRA Despacho:Fls. 36 defiro. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.030.000512-9 - SILVIA HELENA DELDUQUE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X RUBEM RIBEIRO MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DILSON PEROBA LUCAS (RJ-106553) Despacho:À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.030.000108-7 (6779/02) - MERCEARIA SANDROMAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA PIMENTA DA ROCHA (RJ-050905)) X ESPÓLIO DE MANOEL GOMES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA SILVA JUNIOR (RJ-078105) Despacho:Esclareça a parte autora, em 48 horas, se desiste do prosseguimento da presente ação. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/ reparação de danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.030.005108-7 - SELMA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758)) X HOSPITAL DE CLÍNICAS E MATERNIDADE DR. MARCHESAN Despacho:Defiro GJ. Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.030.004628-6 - ARNALDO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO (RJ-080805)) X IZAURA FERREIRA TEIXEIRA Ao requerente sobre manifestação da Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.030.000456-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MACILON INACIO DOS SANTOS \"Ao autor sobre certidão supra\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.030.001528-5 - ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO MESQUITA DOS SANTOS (RJ-105845)) X MARCO ANTONIO SILVEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Adeque-se a execução ao novo rito do CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.030.003251-2A - FRANCISCO EDSON LOUREIRO DE OLIVEIRA EDSON DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLA FREITAS ALBUQUERQUEDE PINHO VIEIRA (PE-016604)) X SEVERINA ROSANE LOPES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente processual sem exame de seu mérito... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.030.000405-1 - CHISTYAN NORTON MACHADO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910), Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X NORTON LUIZ DOS ANJOS Regularize o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória, Condenatória cumulada c/ Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.030.000577-2 - DARCY CARVALHO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADELSON DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865) \"Às partes sobre informações complementares\" \r\n\r\nInterdição, c/c pedido de liminar para administração provisória \r\n\r\nProc. 2006.030.004975-5 - ALZARI FRANCISCO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)) X DIVA TEIXEIRA BEZERRA Despacho:Face à informação de fls. 37 verso, retire-se o feito de pauta. Ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.030.005062-9 - MICHELE DE MENEZES MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAFAEL ROMÃO DE SOUZA Em réplica \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1989.030.000012-0 (3039/89) - CORNÉLIA RODRIGUES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X RICARDO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES GARCIA (RJ-029397) \"Às partes sobre proposta de honorários\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.030.001314-8 - MARIZA JOSEFA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOURO PESSOA (RJ-111166)) X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO ERJ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Despacho:Expeça-se mandado... digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.030.001328-8 - BRUNO HENRIQUE BRITES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOURO PESSOA (RJ-111166), Dr(a). ANDRE LUIZ CARDOSO GOMES (RJ-141628)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO- CERJ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Despacho:Venha aos autos o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, c/c busca e apreensão, c/c antecipação parcial de tutelasem audição da parte contrária. \r\n\r\nProc. 2005.030.001093-9 - ADRIANA KELLY GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE (RJ-084271)) X MARCOS AURELIO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401), Dr(a). CLÓVIS FERREIRA DOS REIS (RJ-130886) Despacho:Designo o dia 20/06/07 às 14:00 horas para realização de audiência de conciliação. Intimem-se todos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.030.000313-1 - M.S.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.J.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190) Despacho:Designo o dia 21/06/2007 às 13:30 horas para realização de AIJ. Intimem-se todos, inclusive as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nId: 172917"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zilda Regina de Aguiar Teixeira Matos\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.876.000040-5 - Marlene de Abreu Candido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Fraga Oggioni - OAB RJ124227, Marcelo Roberto Candido - OAB RJ139302). X Ilma da Silva Lima. ...Cabe a exequente indicar bens da executada... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.876.000290-6 - Aluisio Xavier do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Rodrigues Peixoto - OAB RJ061078). X Ampla Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...julgo improcedenes os embargos... \r\n\r\nProc. 2006.876.000850-7 - Eneas de Melo Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Garcia Gomes - OAB RJ072214). X Finasa S/a-promotora de Vendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). COMARCA DE MANGARATIBA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nProcesso: 2006.876.000850-7\r\n\r\nAção: Responsabilidade Civil\r\n\r\nAutor: ENEAS DE MELO RAMOS\r\n\r\nRéu: BANCO FINASA S.A.\r\n\r\nVistos, dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1.995, passo a decidir:\r\n\r\nDeduziu o senhor Eneas de Melo Ramos a presente demanda cognitiva em face do Baco Finasa, pretendendo declaração de nulidade de negócio jurídico de seguro, bem como indenização e compensação pecuniária por alegados danos de ordem material e moral, tendo a ação seguido o procedimento especial sumaríssimo. Como causa de pedir alegou que em 10 de fevereiro do ano de 2.005 adquiriu o veículo Peugeot-Boxer com crédito deferido pelo Banco demandado, que para tanto lhe impôs o contrato do seguro no valor de R$ 12.441,91(doze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), motivo pelo qual requereu a procedência de seu pedido.\r\n\r\nO Banco demandado se defendeu e argüiu sua ilegitimidade. No mérito alegou que as datas dos contratos são distintas e que não houve qualquer prática abusiva, inexistindo dever de indenizar ou compensar danos materiais ou morais.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva além de impertinente constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos exatos termos do artigo 17, I, do Código de Processo Civil, pois reputa-se defesa contra fato incontroverso.\r\n\r\nÉ desrespeitoso e impossível falar-se em ilegitimidade para a causa se o próprio Banco demandado recebeu o indigitado crédito decorrente do contrato ilegal, conforme se comprova com o documento de fls. 14.\r\n\r\nPor este motivo, além da rejeição da preliminar impertinente, deve a parte que a alegou ser reconhecida litigante de má-fé e devidamente punida.\r\n\r\nNo mérito tem-se que a conduta que amparou o pedido é vedada pelo artigo 39, I, da Lei 8.078/1.990, pois abusiva nas relações de consumo.\r\n\r\nNeste sentido, deve esta parte do negócio ser declarada nula, ficando vedada ao Banco demandado a cobrança de qualquer valor que do mesmo negócio seja efeito.\r\n\r\nMalgrado a conclusão, em razão da impossibilidade de prolação de sentença ilíquida nos Juizados, não há como se determinar o ressarcimento ao consumidor da quantia despendida com o negócio nulo, pois o mesmo não juntou planilha indicando e quantificando o débito indevido.\r\n\r\nEm decorrência, esta parte da pretensão deve ser simplesmente extinta.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, o simples desrespeito ao ordenamento jurídico pela outra parte no contrato, sem que seja afetado algum dos atributos da personalidade, não provoca lesão de sentimento. \r\n\r\nAinda que assim não fosse, neste caso concreto seria duvidosa a existência de dano desta natureza, pois o consumidor alegou ter sofrido lesão no mês de fevereiro de 2.005 e somente em julho de 2.006 procurou a Justiça.\r\n\r\nNinguém consegue conviver por tanto temo com dano deste jaez, situação que denota sua inexistência.\r\n\r\nIsto posto, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo seu mérito, para declarar nulo o contrato de seguro celebrado entre as partes.\r\n\r\nEm razão da litigância de má-fé, forte no artigo 20 e § 2.º, da lei processual, condeno o Banco demandado a pagar multa de 01%(um por cento) em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e a indenizar o demandante com a quantia equivalente a 20%(vinte por cento), com todos os percentuais incidentes sobre o valor atribuído às causa.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1.995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2.007.\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.876.000211-8 - Joventino Reis de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Fabiano Nunes Filgueiras - OAB RJ129182). X Telemar Norte Leste S/A. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Os documentos trazidos aos autos levam a presunção da verossimilhança e fazem prova suficiente do direito alegado. Há, além disso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizativos previstos no artigo 273, do CPC, concedo a antecipação da tutela requerida para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito no que tange ao débito que se discute nos presentes autos e enquanto perdurar a demanda. Expeça-se ofício.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.876.000333-7 - Maria de Fátima Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Kelly Silva de Melo - OAB RJ117937). X Antonio Monteiro. À Autora sobre resposta de ofício Detran \r\n\r\nId: 172655"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Nobre de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jussara Cerdeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.032.000283-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WALDIR FERREIRA MEXIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CORDEIRO (RJ-062752), Dr(a). JURANDA BATISTA GURITO PERROTA (RJ-082318) Despacho:Especifique-se provas. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.032.000012-5 (4711) - JORGE LUIZ GABRIEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS FERREIRA (RJ-005373)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Fls. 163 ( petição do INSS): Defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1992.032.000180-3 (9653) - MARCOS VINICIOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALBANO ABDON DA COSTA (RJ-030313)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Fls. 166: Ao INSS e ao MP para se manifestarem acerca do médico indicado. \r\n\r\nProc. 2005.032.002596-1 - MARIA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSS Despacho:À parte autora \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.032.000154-1 - Inventariante: PAULO CESAR LUTTERBACH (Adv(s). Dr(a). HERALDO LOURENCO COSTA (RJ-068008)) X ILZA MÉGE LUTTERBACH Recolha o inventariante as custas processuais, cujo pagamento foi deferido ao final. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.032.000278-4 (5296) - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGA GOMES (RJ-090047)) X HAROLDO DE OLIVEIRA À parte autora sobre fls. 30/31 (auto de busca e apreensão) Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/04/2007 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.032.000473-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO CESAR FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). HELOISA PIRES THOME (RJ-080890) Despacho:Às partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.032.000891-6 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HIGHLANDER EMP. LTDA Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada, no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.032.000264-3 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MARIA LUIZA DE FREITAS ALMEIDA Despacho:Venha comprovação da constituição em mora da parte ré. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.032.000974-4 - FELIPE BRITO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão:Fls. 89/90. Indefiro o pedido formulado, eis que tal pleito já foi devidamente analisado às fls. 88, sendo certo que não houve recurso do mesmo, o que torna protelatória a tentativa de sua rediscursão nesta fase, bem como a tentativa de reabrir o prazo já escoado para impugnar aquela decisão. Inexistindo, pois, prova testemunhal a ser produzida , afasta-se a necessidade de realização de AIJ, razão pela qual determino a vinda de razões finais no prazo incessivo de 10 dias, iiniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.032.000234-1 - JOANA DAMIANA APARECIDA TEIXEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:1) Face a intempestividade da contestação, decreto a revelia da parte ré; Diga a parte autora se pretende o julgamento antecipação da lide; Após, ao MP \r\n\r\nCobrança, C/C DESPEJO \r\n\r\nProc. 2003.032.000828-4 - BETINHO GARSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO LOURENCO COSTA (RJ-068008)) X LEZI DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-056923), Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010) Despacho: Intime-se o patrono do 1º réu em alegações finais. \r\n\r\nCobrança, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.032.000412-6 - REGINA CELIA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076), Dr(a). ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES (RJ-049112)) X PAULO AFONSO LOYOLA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO LOYOLA COSTA (RJ-127464) Despacho:Fls. 64/119:À parte autora \r\n\r\nCobrança, Locupletamento ilícito \r\n\r\nProc. 2006.032.000739-0 - A.S.MELLO MATERIAIS DE CONTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL (RJ-127079), Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-031359)) X MARCIO LUIZ SAMPAIO SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS BRAGA (RJ-131890) Despacho:Às partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nContraprotesto \r\n\r\nProc. 2006.032.000664-6 - RITA DE CASSIA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIAS BRAGA (RJ-131890)) X A.F. DE OLIVEIRA-MOTOR-ME-SO MOTOR Despacho:Ao arquivo provisório... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.032.000143-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada, no arquivo provisório. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2003.032.000824-7 - ESPOLIO DE LINO IZAEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE PETRILLO BARROSO (RJ-066433)) X ANDERSON DE SIQUEIRA PANZA (Adv(s). Dr(a). JAIR CARLOS MOURA MATOS (RJ-096793), Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-031359) Despacho:Diga a parte contrária sobre fl.142/143 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.032.000929-5 - ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA (RJ-062983) aos Requerentes: comparecer juntos ao Cartório da Vara Única para assinatura do termo de ratificação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.032.000789-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X DANÇANDO NO FLORESTA BAR E RESTAURANTE LTDA ME Decisão:Fls. 137: Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.032.000853-9 - ARY KOERNI SOLON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO LOYOLA COSTA (RJ-127464)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELISSON SOARES CUNHA (RJ-134379), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347), Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386) Decisão:1) Reconsidero a decisão de fls. 96, tornando sem efeito ambas revelias decretadas, fece o art. 191 do CPC. 2) Junte-se a contestação da 1ª ré que se encontra na contracapa; 3) Após, em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.032.000024-7 (7690) - FLORIPES JOSEFHINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBINO GONCALVES PORTELLA JUNIOR (RJ-057347)) X Falecido: JOSE LUCIO DA SILVA) REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189) Despacho:Fls. 404: À parte contrária \r\n\r\nProc. 2006.032.000416-9 - ROSIEL DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X BARBOSA COM. E DISTR. DE PEÇAS P FOGÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBINSON RODRIGUES SCALFONE (RJ-093152), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:Fls. 79 ( petição do requerido): À parte autora \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.032.000017-7 (403) - Inventariante: MARCELO FREIRE PEREIRA DE SOUZA PEDRO PORTO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X SERGIO PEREIRA DE SOUZA Despacho:Fls. 245 (prazo não inferior a 90(noventa) dias para regularizar o recolhimento) : Defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.032.000626-9 -, Inventariante: MARIA DA GLÓRIA COUTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872)), Falecido: ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Despacho:Venham as 1ª declarações \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.032.000125-7 - LÚCIA HELENA MORRA DE LIMA FONTELLES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496)) X JANE RIBEIRO PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao arquivo provisório... \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1996.032.000040-6 (995) - ANTONIO SERGIO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048)) X CASA MELLO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872) Despacho:Fls. 154: Às partes \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.032.000712-2 - ESPOLIO DE ILDA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635), Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186) Despacho:Às partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nRevisão de Benefício Acidentário \r\n\r\nProc. 2003.032.000775-9 - SEBASTIAO JORGE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X INSS Despacho:1) Face a não apresentação da contestação, decreto a revelia da parte ré; 2) Diga a parte autora se pretende o julgamento antecipado da lide; 3) Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.032.000205-4 (9288) - IZABEL LAZERDA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, pelo procedimento comum ordinário, ajuizada por ISABEL LACERDA DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme se observa às fls. 69/104, o feito Nº 00.0732669-6 da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro é idêntico ao presente feito. Às fls. 107 a parte autora requereu a extinção do feito, face os documentos juntados. O INSS às fls. 110 concordou com o pedido de extinção do feito face a ocorrência de litispendência. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, V do Código de Processo Civil. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.032.000065-9 (681) - ADELINA CARLOTA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ROCHA BIZZARRI (RJ-058997)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Diga a parte autora se a sentença/acórdão/decisão foi integralmente cumprida (o). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.032.000551-0 (8613) - NEUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:ISTO POSTO e na forma da fundamentação anterior, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, para condenar a Autarquia-ré a promover a revisão do reajuste do Benefício de Auxílio Doença nº 31/76327107-1 (DIB: 13/04/84), o qual foi transformado em Aposentadoria por Invalidez em 15/06/89, conforme se observa de fls. 37, percebido pela parte autora, desde a data de sua concessão, devidas as diferenças decorrentes da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989; a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT/88, até a data da implantação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social, ou seja, 24/07/91, a partir de quando adotar-se-ão os preceitos nele dispostos; condenando ainda o INSS a lhe pagar as diferenças não prescritas que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 1 \r\n\r\nProc. 2003.032.001016-3 - DANIEL MARQUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JAIR CARLOS MOURA MATOS (RJ-096793), Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-031359)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Instituto-réu a atualizar o benefício da parte autora de acordo com a Lei nº 8880/94 e efetuar o pagamento dos valores recebidos a menor pela parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar da data do ajuizamento da ação e que forem apuradas em fase de liquidação de sentença. Em respeito ao que determina a nova redação do art. 475 do CPC determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, em reexame necessário. Aguarde-se o prazo dos recursos voluntários, remetendo os autos, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Emolumentos e taxa Judiciária pela parte ré, em conformidade com o Aviso nº 210 de 10/06/03 da CGJ. Pagará o Réu ainda, a verba honorária, esta que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.032.000013-6 (7310) - AURENICE DA SILVA NAGATO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MACHADO MIRANDA (RJ-065918), Dr(a). ELIER DE OLIVEIRA (RJ-037933)) X MASAO KONO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CARAMEZ (RJ-002118D), Dr(a). Mª HELENA DE OLIVEIRA (RJ-031359) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada, no arquivo provisório. \r\n\r\nId: 172918"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mendes\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Nobre de Almeida\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luana de Fátima Ernesto\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.850.000847-3 - Paulo Roberto de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852, Rosangela do Nascimento Machado Peres - OAB RJ048181). X Light - Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO ajuizada por PAULO ROBERTO DE LIMA em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Conforme se observa de fls. 89vº a parte executada quitou integralmente o débito existente. Isto posto, face à quitação total da dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. P.R.I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.850.000255-2 - Soraya de Oliveira Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\n2) Fl. 61: Intime-se em execução (Fica intimada a executada a proceder o pagamento de R$ 12.700,00 em 15 dias sob pena de penhora) \r\n\r\nProc. 2006.850.000053-3 - Joneci de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852). X Multibras S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580, Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JONECI DE OLIVEIRA em face de MULTIBRAS S/A e SEMP TOSHIBA. Conforme se observa de fls. 70 a parte executada quitou integralmente o débito existente. Isto posto, face à quitação total da dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.850.000298-0 - Paulo Roberto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Carlos Moura Matos - OAB RJ096793). X LIght Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencida sser advertida quanto a incidância da multa de 10% (dez por cento) após o prazo de 15 dias (artigo 475, j, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.850.000467-8 - Claudiane Alves Pereira de Souza. X LIght Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Intime-se em execução. (Fica intimado o réu a efetuar o pagamento no valor de R$ 45,00 em 24 horas ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução.) \r\n\r\nProc. 2006.850.000563-4 - Claudio Eduardo da Silva Rosa. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeovani da Costa Carreiro - OAB RJ085712, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se em execução. (Fica intimado o réu a efetuar o pagamento no valor de R$ 6.400,00 em 24 horas ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução.) \r\n\r\nProc. 2006.850.000727-8 - André Siqueira Panza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelio da Rosa Brum - OAB RJ064354). X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Vistos, etc... Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por ANDRE SIQUEIRA PANZA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. A parte autora às fls. 17, manifestou-se pela desistência da presente ação, tendo a parte ré às fls. 21 concordado. Isto posto, HOMOLOGO a desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas, por incabíveis nesta fase processual. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.850.000140-0 - José Antonio Teixeira. X Lojas Achei. Vistos, etc... Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por JOSE ANTONIO TEIXEIRA em face de LOJAS ACHEI. Tendo em vista a perda do objeto da presente ação, conforme noticiado às fls. 09vº, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas por incabíveis nesta fase processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.850.000561-0 - Proind- Industria e Comércio de Artefatos de Ferro e Cimento Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose de Sousa Monteiro Junior - OAB RJ070963). X Matos Costa Engenheria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388). Ao Exequente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.850.000137-0 - Richard Redlich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Santos Carvalho - OAB RJ132626). X Andrea Camilla Felicio. Vistos, etc... Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RICHARD REDLICH em face de ANDREA CAMILLA FELICIO. O exeqüente pretende executar os cheques de fls. 07/08, emitidos pela executada, sendo certo que o endereço do sacado é a Comarca de Vassouras. Face o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas por incabíveis nesta fase processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.850.001013-3 - Sergio da Rosa Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelio da Rosa Brum - OAB RJ064354). X Jorge de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298). Às partes sobre folhas 89/106. \r\n\r\nProc. 2005.850.000329-5 - Elizabeth de Almeida Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelio da Rosa Brum - OAB RJ064354). X Portal Telecom, Telerj Celular S/A Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). VISTOS ETC\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução oferecidos pela empresa Ré, ora embargante, aduzindo que a multa pecuniária aplicada não pode perder o seu caráter punitivo, ensejando um enriquecimento sem causa da parte autora, ora embargada. Por isso, pretende a sua redução com base em critérios da proporcionalidade.\r\n\r\nA pretensão da embargante, com efeito, não merece acolhida, tendo em vista que não restou comprovado o excesso de execução.\r\n\r\nEm verdade, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, caso haja a redução da multa uma vez que esta última é prevista no parágrafo 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil, restando superada a discussão que envolvia a antiga redação do artigo 644 e seu parágrafo único do mesmo diploma.\r\n\r\nOcorre que a multa diária foi fixada no patamar de R$ 50,00 (cinqüenta reais) não sendo, portanto, exagerada. Desta feita, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade, atendendo a multa a sua finalidade, qual seja, a de coagir a parte ré a cumprir a obrigação de fazer determinada pela sentença. \r\n\r\nTambém não há que se falar em limitação da multa ao teto dos Juizados, sendo esta também a conclusão já pacificada na Consolidação do Enunciados Cíveis:\r\n\r\n\"14.2 - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO. A multa cominatória, cabível apenas nas ações e execuções que versem sobre o descumprimento de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, não sofre limitação de qualquer espécie em seu valor total, devendo ser estabelecida em valor fixo e diário, contado o prazo inicial a partir do descumprimento do preceito cominatório\".\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos Embargos à Execução.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, prossiga-se na execução.\r\n\r\nProc. 2005.850.000492-5 - Paulo Roberto Nunes Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilton Leoncio Costa - OAB RJ049872). X Senetel-administradora e Editora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Brunello - OAB SP133921). Intime-se em execução. (Fica intimado o réu a efetuar o pagamento no valor de R$ R$ 6.195,39 em 24 horas ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução.) \r\n\r\nProc. 2005.850.000542-5 - Marilda da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Batista da Silva - OAB RJ110847, Dory Ferreira Junior - OAB RJ087205). X Telecomunicações de São Paulo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fls. 110/111: À parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.850.000235-9 - Juan Luiz Ligarda Leon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmir de Oliveira Amaral - OAB RJ127079). X Anderson Freire dos Santos. Às partes em alegações finais \r\n\r\nProc. 2006.850.000352-2 - Sebastião Luiz Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Claro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Lima do Val - OAB RJ128890, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intime-se em execução. (Fica intimado o segundo réu a efetuar o pagamento no valor de R$ 175,00 em 24 horas ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução.) \r\n\r\nProc. 2006.850.000405-8 - Maria Aparecida Alves Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Goncalves - OAB RJ056049). X Light Serviços de Eletricidades Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). VISTOS ETC\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta em razão de alegado corte indevido do fornecimento de energia na residência da Autora, baseado em taxa de cobrança de emissão de 2ª via que nunca chegou em sua residência. Além disso, não foi previamente avisada da existência do débito e da possibilidade do corte. Por isso, pretende indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré afirma que o corte se deu de maneira lícita, eis que a autora somente adimpliu com a conta referente à abril de 2006 no dia do corte de fornecimento de energia, ou seja, em 12/06/2006.\r\n\r\nIndependente de tais alegações, há que se analisar se a Ré agiu dentro dos limites legais para providenciar o corte de energia.\r\n\r\nA matéria, com efeito, possui regulamentação legal, dispondo a seu respeito a Lei 8987/95, que no inciso II do § 3º do artigo 6º prevê:\r\n\r\n\"Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.\r\n\r\n§ 3º - Não se caracteriza como descontinuidade de serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:\r\n\r\nII - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade\".\r\n\r\nTambém sobre o assunto dispôs a Resolução 456/00 da ANEEL:\r\n\r\n\"Art. 91 - A concessionária poderá suspender o fornecimento, após prévia comunicação formal ao consumidor, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - atraso no pagamento da fatura relativa a prestação do serviço público de energia elétrica\".\r\n\r\nInfere-se, portanto, de tais dispositivos a legitimidade da ocorrência do corte em razão de constatada inadimplência, evitando-se com tal medida que a concessionária venha a suportar o ônus de manter a continuidade dos serviços a despeito da existência de débitos. Caso contrário fosse o entendimento, o consumidor permaneceria usufruindo do serviço em detrimento dos outros usuários adimplentes, o que poderia gerar, em última instância, até à inviabilidade econômico-financeira da empresa.\r\n\r\nVerifica-se, porém, que tanto a Lei mencionada quanto a Resolução da ANEEL exigem a formalidade do aviso prévio, sendo que esta última, em recente modificação, permite que o mencionado aviso esteja contido nas contas emitidas pela concessionária. Contudo, a exigência legal diz respeito tão somente à sua necessidade, sem que haja especificação de como deve ser feito.\r\n\r\nMesmo a Lei Estadual nº 3.243/99, que tratou da matéria, não se preocupou em estabelecer uma forma padrão sobre o modo de sua ocorrência, exigindo apenas que seja feito por escrito:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica vedado às empresas concessionárias de serviços públicos interromper a prestação dos serviços ou o fornecimento de bens, por qualquer motivo, sem aviso prévio por escrito ao consumidor, com 5 (cinco) dias de antecedência.\r\n\r\n§ 1º - O não cumprimento do disposto no \"caput\" deste artigo implicará na imediata retomada da prestação do serviço ou fornecimento do bem, bem como no pagamento de multa de 1.000 UFIR a 10.000 UFIR\".\r\n\r\nOcorre, entretanto, que não há provas de que o mesmo tenha ocorrido por qualquer uma forma. Muito embora a resolução 456 da ANEEL preveja a possibilidade de \"aviso prévio\" nas próprias contas, tal informação, por si só, não caracteriza a ciência prévia específica, exigido pelas regras acima mencionadas. É que o consumidor tem que ser claramente informado sobre tal possibilidade, observando-se o respeito ao Princípio da Ampla Informação e ao Princípio da Ampla Transparência, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Daí porque se revela como indevido o corte efetuado no fornecimento de energia para a Autora, uma vez que tenham sido desrespeitados tais parâmetros, não podendo ele ser surpreendido por medida de tão drástica conseqüência.\r\n\r\nDestarte, deverá ser acolhido o pedido de condenação em danos morais, sendo inaceitável que o Autor tenha sofrido um corte indevido no seu fornecimento de energia, valendo destacar que, nos dias atuais, é mais do que evidente a importância do correto abastecimento de luz, não havendo sombras de dúvidas a respeito dos transtornos oriundos da sua interrupção.\r\n\r\nResta, então, fixar o quantum indenizatório, devendo ser levado em consideração o tempo de duração da interrupção dos serviços, bem como o fato de a indenização servir como instrumento de coibição de repetição de novos fatos semelhantes.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nQuanto aos ônus sucumbenciais, deixo de condenar em custas processuais e honorários, em cumprimento ao disposto no art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência às partes que, conforme ato normativo conjunto da Presidência do TJ/RJ Nº 01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nDecorridos quinze dias da publicação desta e sem que tenha sido dado cumprimento voluntário ao comando da sentença, acresça-se o valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 475-j do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProc. 2006.850.000614-6 - Leila Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Geraldo Parreira Junior - OAB RJ139470). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). VISTOS ETC\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta em razão de descumprimento de promoção ofertada e aceita pela parte autora na qual tinha esta última o direito de efetuar ligações para três números cadastrados junto à empresa ré de maneira gratuita até o limite de quinhentos minutos. Daí porque requer o cancelamento das cobranças indevidas das faturas com vencimento em 20/08/2006 e 20/09/2006, além de indenização por danos morais já que teve sua linha bloqueada por conta de tais cobranças.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré aduz de maneira genérica que as cobranças são devidas, refutando no mais a existência dos danos morais.\r\n\r\nO cerne da questão, com efeito, é saber se foi legítima ou não a cobrança realizada pela Ré. E a resposta a tal questão, evidentemente, é negativa, uma vez que não há qualquer impugnação aos fatos narrados pela parte autora em sua petição inicial.\r\n\r\nQuanto a este ponto, verifica-se que a parte Ré apenas afirma que agiu licitamente ao efetuar as cobranças, sem, no entanto, fazer qualquer comprovação do alegado.\r\n\r\nOra, para que haja cobrança de serviços prestados, há de se demonstrar a sua ocorrência, sob o risco de se propiciar um enriquecimento sem causa da Ré. Assim, não basta que ela apenas alegue que cumpriu com a promoção realizada, pois deste modo estar-se-á permitindo que estipule uma fixação unilateral, o que afronta aos direitos básicos do consumidor.\r\n\r\nAssim, não pode simplesmente cobrar o valor que entende cabível, partindo de uma presunção de legitimidade de tal cobrança. E se não atende a este dever que possui, configuram-se como indevidos os lançamentos realizados, devendo serem canceladas todas aquelas ligações incluídas na promoção por ela ofertada e aceita pela autora.\r\n\r\nDaí porque deverá ser acolhido o pedido de cancelamento, cancelando-se as faturas indicadas à fl. 03.\r\n\r\nNo que diz respeito aos danos morais, os mesmo se evidenciam na medida em que a linha telefônica da Autora ficou indevidamente bloqueada baseada em débitos inexistentes, acabando por impossibilitar a mesma de sua utilização, sendo certo que se trata de serviço reputado como essencial.\r\n\r\nDaí porque o quantum indenizatório deverá levar em consideração tais circunstâncias, devendo servir também como instrumento de coibição de novos fatos semelhantes.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para cancelar os débitos referentes às faturas com vencimento em 20/08/06 e 20/09/06, bem como para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), confirmando-se a tutela deferida.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência às partes que, conforme ato normativo conjunto da Presidência do TJ/RJ Nº 01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nDecorridos quinze dias da publicação desta e sem que tenha sido dado cumprimento voluntário ao comando da sentença, acresça-se o valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 475-j do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000886/2001 (2001.850.000088-1) - Ione Maria Medeiros Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelio da Rosa Brum - OAB RJ064354). X Buri Administradora de Consórcios S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Moraes Silva - OAB RJ044143). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IONE MARIA MEDEIROS MACEDO em face de BURI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Às fls. 243/244 a parte Autora informou que a parte ré teve sua falência decretada em 12/03/04. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, § 2º da Lei nº 9099/95. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, entregue-se à parte exeqüente a certidão de seu crédito, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\n001205/2002 (2002.850.000752-0) - Katia dos Santos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilton Leoncio Costa - OAB RJ049872). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Recebo os Embargos de fls. 193/199; 2) À parte Embargada. \r\n\r\nProc. 2005.850.000387-8 - Karina Becker de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Barbosa - OAB RJ005230, Jose Mauro da Silva Junior - OAB RJ103933). X Telerj Celular S/a-vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Em provas. \r\n\r\nProc. 2005.850.000486-0 - Luiz Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852, Rosangela do Nascimento Machado Peres - OAB RJ048181). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Prado Perdigão - OAB RJ124595, Andreia Oliveira Mendes - OAB RJ109333, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUIZ PRADO em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Conforme se observa de fls. 70 a parte executada quitou integralmente o débito existente. Isto posto, face à quitação total da dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.850.000225-6 - Evenilda Fatima dos Santos. X Vivo Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Defiro a JG ao Recorrido; 2) À Turma Recursal \r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.850.000660-7 - Lip Informática Ltda/me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Garrido da Silva - OAB RJ100193). X André Luiz Porto de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar dos Anjos Teixeira - OAB RJ092220). Tendo em vista a resposta negativa do BACEN, providencie o exequente a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.850.000246-3 - Roberto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeovani da Costa Carreiro - OAB RJ085712). X Alexandre Brandengurguer Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel - OAB RJ039804). Considerando o teor do ofício de fls. 63. bem como da contestação apresentada pelo réu, impõe-se a oitiva do policial militar subscritor do BRAT de fls. 47/48, razão pela qual designo AIJ para o dia 25/04/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.850.000152-7 - Ivair Carlos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Braga - OAB RJ131890). X Adelair de Toledo Majeste. Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de ser a parte ré obrigada a quitar os débitos do cartão de titularidade do autor, eis que foi aquela quem efetuou as transações.\r\n\r\nEntretanto, tal pedido está a ensejar a produção de outras além das apresentadas na petição inicial.\r\n\r\nDaí porque entendo ausentes os requisitos exigidos por lei, e, em conseqüência, INDEFIRO o pedido formulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se. (Fica designado o dia 20/04/2007 às 15:15 horas para realização de Audiência de Conciliação) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.850.000648-0 - Elder Varella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Fl. 76: Intime-se em execução (Intimar a executada para que pague o valor de R$ 100,00 referentes à 10% de multa, sob pena de penhora) \r\n\r\nProc. 2006.850.000407-1 - Rosemere Braga Viveiros Alvaro da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). VISTOS ETC\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta em razão do não envio das contas com vencimento em 13/06/2005, 19/12/2005, 11/05/2005 e 11/01/2006 para a residência da autora, o que levou a ré a emitir o aviso de corte de fls. 07. Tal fato teria originado o bloqueio de sua linha e a possibilidade do envio de seu nome aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelo que a parte autora requer o refaturamento e parcelamento das contas a partir de maio de 2006, bem como cancelar as demais que não foram pagas por culpa da ré, a indenização por danos morais pelos constrangimentos causados em razão do bloqueio da linha e abstenção da ré em enviar o nome da autora para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nEm sua contestação, a Ré afirma que nunca recebeu uma reclamação por contas não enviadas, de modo que a cobrança é devida. No mais, refuta a existência dos danos morais.\r\n\r\nInicialmente, cumpre salientar que a hipótese deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que à parte autora é de manifesta hipossuficiência processual em relação à parte ré.\r\n\r\nEntretanto, apesar de possuir tal situação processual, o consumidor não pode se valer deste fato pretendendo obter êxito em todas as demandas da qual faça parte. O simples reconhecimento da hipossuficiência do consumidor em determinadas relações jurídicas vi sa tão somente propiciar a igualdade substancial na composição dos litígios, atento que está o legislador à eventual existência de uma supremacia contratual do fornecedor nas relações de consumo.\r\n\r\nPor esta razão, prevê expressamente mecanismos legislativos que amenizem esta desigualdade, a fim de que sejam preservadas a dignidade do consumidor e a justiça das decisões na solução dos litígios. E um destes mecanismos processuais encontra-se consubstanciado justamente no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, o qual faz previsão da possibilidade de inversão do ônus da prova, quando \"for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente\", a critério do juiz.\r\n\r\nNo caso em questão, a própria Autora afirma que não pagou as contas, apenas imputando à ré a responsabilidade pelo inadimplemento eis que não as enviou. \r\n\r\nEm primeiro lugar, a autora afirma genericamente que a ré \"durante todo o lapso processual se negou a emitir a conta telefônica da autora...\" (fls. 02). Não indica com clareza quais contas deixou de enviar e qual o período, deixando transparecer que a parte ré simplesmente deixou de enviar as todas as contas a partir do ajuizamento da 2ª demanda.\r\n\r\nEm segundo lugar, vislumbra-se pelas cópias das petições iniciais das demandas anteriormente ajuizadas que a autora não mudou o endereço de sua residência, e as duas ações dizem respeito à impugnação de ligações não reconhecidas, situação que somente pode ser verificada através da análise das contas. Assim, pode-se concluir que até o ajuizamento da 2ª demanda as contas chegavam normalmente em sua casa.\r\n\r\nDesta feita, cabe indagar qual seria a razão do não envio repentino das contas em sua casa, sendo certo que é justamente do pagamento das contas que a parte ré busca sua receita. Ou seja, qual seria o fundamento da \"represália\" imposta pela ré à autora, deixando de enviar as contas. Não é crível também que passe todo este período sem enviar as contas, ou seja, do ajuizamento da demanda anterior, em novembro de 2004, até maio de 2006 e venha somente a cobrar quatro contas. E as outras? Foram pagas? Mas se foram pagas chegaram em sua residência. Talvez não tenham sido emitidas. Se não foram emitidas, a parte autora não utilizou o telefone durante todo este período?\r\n\r\nTudo isto para demonstrar que não são verossímeis as alegações da parte autora, razão pela qual não faz jus à inversão do ônus da prova. \r\n\r\nE mais, como não comprovou que efetuou pedido de 2ª via das contas não enviadas e nem tomou nenhuma medida judicial para que o problema fosse solucionado, devendo sempre ser ressaltado que a própria parte autora admite que tinha ciência deste problema desde novembro de 2004, não há como se imputar à parte ré a responsabilidade pelo seu inadimplemento.\r\n\r\nE se nenhuma ilicitude reside na conduta da ré não há como se acolher o pedido autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência às partes que, conforme ato normativo conjunto da Presidência do TJ/RJ Nº 01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.850.000088-2 - Vera Lucia Queiroz Pinto Ferreira. X LIght Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art 269,III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.850.000468-0 - João Baptista Mello Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilton Leoncio Costa - OAB RJ049872). X Everaldo da Rocha Curi. Designo AIJ para o dia 21/05/2007, às 09:30 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao DP. (ESTA AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA COMARCA DE ENG. PAULO DE FRONTIN). \r\n\r\nProc. 2007.850.000024-9 - Cristiano Granadeiro Delgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walcir Rodrigues da Costa - OAB RJ107381). X Natalino Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387). Designo AIJ para o dia 21/05/2007, às 09:00 horas. Intimem-se. (ESTA AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA COMARCA DE ENG. PAULO DE FRONTIN) \r\n\r\nProc. 2007.850.000082-1 - Peregrino Jovelino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Unibanco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art 269,III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.850.000083-3 - Marcus Vinicius Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Banco Real Abn Amro-real Visa Facil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art 269,III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.850.000100-0 - Teresa Cristina Leite Figueira. X Banco do Brasil S/A. Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art 269,III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 172607"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone de Freitas Marreiros \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.035.000097-0 - E.P.A.J. (Adv(s). Dr(a). VALERIA ALICE CELEBRINI DE OLIVEIRA (RJ-114037)) X P.C.J. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.035.000504-2 (8114/03) - NELLY LEMOS DA SILVA JUNIOR E OUTRO, Inventariante: NELLY LEMOS DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404)) X NELLY LEMOS DA SILVA Despacho:O bem descrito no item 02 de fl. 04, retificado a fl. 76, ainda não foi partilhado, conforme se vê dos autos de arrolamento em apenso, o que deverá ser feito, para que se possa ultimar o presente.Por outro turno, observa-se que aqueles autos foram remetidos ao arquivo provisório, por falta de herdeiro que aceitasse o encargo de inventariante.Desta forma, não obstante a nomeação de fl. 77, e a substituição de fl. 80, dos autos em apenso, esclareça o inventariante se aceita assumir o encargo de inventariante também naqueles autos. \r\n\r\nProc. 2006.035.000501-2 - Inventariante: HELOÍSA MARIA GONÇALVES TORRES ADELAIDE TORRES MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOVACI LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-032057), Dr(a). ROSALIA DE CARVALHO LOPES (RJ-125095)) X DOLVINA GONÇALVES SANT'ANNA Despacho:1) Anote-se onde couber a nomeação de inventariante (fl. 77);2) Uma vez que já decorrido prazo requerido a fl. 69, manifeste-se a inventariante. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.035.000836-0 - CONSORCIO REGIONAL WAY S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR SOARES PEREIRA (RJ-116023)) X RODRIGO BORGES RODRIGUES Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.035.000079-4 - EXPEDITO DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAIDE CARDILO E LIMA (RJ-119978), Dr(a). AFONSO CELSO CARDILO LIMA (MG-093752)) X ESPÓLIO DE DOUGLAS BARRETO VIEIRA E MARIA JOSÉ CARVALHO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAÇANÃGUÁ PEREIRA MADUREIRA (RJ-077901), Dr(a). MARCIA SALGADO DA SILVEIRA (RJ-104912) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.035.000075-0 (5.273/99) - CÉSAR RIGUEIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA (RJ-029243) (...) manifestem-se as partes. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.035.000102-0 - VILLAGE CLUB DE VARRE-SAI (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X MUNICIPIO DE VARRE-SAI (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO MAMARI BASTOS (RJ-094292) Despacho:Fls. 63/69: Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2007.035.000117-3 - EDMUNDO NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Venha a complementação da taxa judiciária, conforme certificado a fl. 09, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.035.000320-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455)) X UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA (RJ-100840)), FLAVIO JOSE JANOTTI FABRI), MARCIA THEREZINHA PAULANTE FABRE), JOSE UMBERTO FABRI), JUDITH JANNOTTI FABRI As custas recolhidas pelo exequente estão incorretas, devendo ser recolhida a Taxa Judiciária no valor de R$ 50,33. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, com garantia hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.035.000326-4 (7.864/03) - ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392), Dr(a). GUILHERME BOGADO JUNQUEIRA (MG-092844)) X GUSTAVO VIEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (MG-093660) manifestem-se as partes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.035.000180-0 (7226/02) - JALCEMAR SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDNO LUIZ MEDINA (RJ-058636)) X TELEMAR-NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fl. 208, em favor do exeqüente;2) Informe o exeqüente o número de sua conta corrente, para que sejam efetuados os depósitos subseqüentes, conforme requerido a fl. 207;3) Com o fornecimento do número, e não havendo oposição da executada com relação à planilha de fl. 210, venha o depósito, no prazo de cinco dias, deduzindo-se o valor já depositado (fl. 208), sob pena de prosseguimento da execução;4) Efetuado o depósito, manifeste-se o exeqüente sobre a satisfação de seu crédito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.035.000054-2 (6.147/00) - Inventariante: ERCILIA MARIA FERREIRA PEREIRA CAMILA FERREIRA PEREIRA ( MENOR ) X JOSÉ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES (RJ-102551)), Cessionário: SEBASTIÃO DOS SANTOS PEÇANHA E OUTRA, Dr(a). VALERIA ALICE CELEBRINI DE OLIVEIRA (RJ-114037) Despacho:Fl. 232: À inventariante. Após, retornem à Curadoria. \r\n\r\nProc. 2005.035.000479-0 - MARIA ZULEIKA DA SILVA FABBRI, Inventariante: MARIA ZULEIKA DA SILVA FABBRI, WALDIR ANTONIO FABBRI, NEIDE MARILIA FABBRI, MARIA OLINDA FABBRI, NINA FABBRI VIEIRA LOPES, HERDANDO EM NOME DE AUREA DE FATIMA FABBRI (Adv(s). Dr(a). ELSON FABRI JUNIOR (RJ-122875), Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X PAULO FABBRI Despacho: 2) Sem prejuízo, providencie a inventariante as quitações fiscais; 3) Elaborada a partilha, manifestem-se os interessados; \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais preceitos cominatórios e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.035.000302-1 (8.103/03) - YEDA FABRI MARTINS RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO MAMARI BASTOS (RJ-094292), Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631)) X SILVESTRE JOSÉ GORINI (Adv(s). Dr(a). EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-025473) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.035.000715-0 - MARIA GORET GRILO DE FREITAS GARCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA (RJ-136007)) X MUNICIPIO DE VARRE-SAI-RJ (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO MAMARI BASTOS (RJ-094292), Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631) Decisão:1) Mantenho a decisão de fl. 44 por seus próprios fundamentos, devendo o agravo de fls. 47/49 permanecer retido nos autos, para eventual apreciação pela 2ª Instância, no caso de apelação;2) Na esteira da promoção ministerial de fls. 76/77, a qual adoto como razões de decidir, indefiro o pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo;3) Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. No caso de requerimento de prova oral, deverão esclarecer qual o ponto controvertido ou fato impugando que pretendem elucidar com tal prova. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.035.000077-6 - H.C.M. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARMINATE PEREIRA (RJ-133142), Dr(a). MAGNO JOSÉ GRILO (RJ-139571)) X M.A.V.M. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos, material e moral \r\n\r\nProc. 2001.035.000031-3 (6.721/01) - FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA (RJ-029243)) X MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fl. 112: Nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil, suspendo a execução, pelo prazo de seis meses. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.035.000293-0 - ANTONIO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706)) X JERONIMO JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI (RJ-027619), Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167), Dr(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO (RJ-103509) Certidão de Custas Certifico e dou fé que são devidas custas processuais destinadas à expedição de precatória para oitiva de testemunhas na Comarca de Itaperuna, devidas pelos réu Jerônimo José Rodrigues. conforme o que se segue: Porte de Remessa e Retorno- R$ 8,74; Distribuição- R$ 3,49; Atos dos Oficiais de Justiça ( intimação de 06 pessoas) - R$ 73,44; Atos dos Escrivães da V. Cível - R$ 230,88; CAARJ (10%) - R$ 31,65; Ato do Distribuidor (baixa)- R$ 17,45; FETJ (20%)- R3,49; FUNPERJ- R$ 16,60 e FUNDPERJ - R$ 16,60. Total: 402,34. \r\n\r\nId: 172922"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Marco Antônio Novaes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilena N. Medeiros Pereira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2006.873.000828-1 Vítima(s): Ampla Energia e Serviços S/A. X Jose Elias Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). Certifico e dou fé que nesta data, entrei em contato telefônico com o Excelentíssimo Juiz Tabelar, Dr. Marco Antônio Novaes de Abreu, que o mesmo designou a data de 25/04/2007, às 10hs para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, nesta Comarca de Natividade/RJ. \r\n\r\nId: 172652"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO AVAN. DO JUIZADO CÍVEL - VARRE-SAÍ)\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone de Freitas Marreiros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabiana Dutra Sobreira\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.873.001173-5 - Rabelo Fertilizantes Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Alice Celebrini de Oliveira - OAB RJ114037). X Américo José Pirozzi. Mnifeste-se o exeqüente acerca da certidão de fls. 28vº, indicando bens do executado que sejam passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.873.000030-2 - Leonan Geovanini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Vianna Vargas - OAB RJ084616). X Eletrolar Móveis e Utilidades LTDA - Me. 1) Fls. 12: Nada a prover, tendo em vista que os bens relacionados são os mesmos que já foram penhorados, conforme auto de penhora de fls. 10;\r\n\r\n2) Manifeste-se o exeqüente acerca dos bens penhorados a fls. 10, esclarecendo, inclusive, sobre o interesse na adjudicação dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2007.873.000062-4 - Gesselina Amado Itaborahy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia de Carvalho Lopes - OAB RJ125095). X Wender Lázaro da Silva e outro. Manifeste-se a autora acerca da certidão de fls. 20vº, indicando bens dos executados que sejam passíveis de penhora. \r\n\r\nId: 172685"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Labuto Fragoso Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celestino Fassbender Barreto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.039.000557-4 - BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GERALDO VIEIRA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189) Despacho:Ao autor sobre fls. 63. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.039.000200-7 - JORGE ELIAS PESSOA REIST (Adv(s). Dr(a). ERIK SOUZA PEREIRA (RJ-114156), Dr(a). ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (RJ-100997)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA (SP-144329), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Decisão:mantenho o valor arbitrado pelo perito. deposite o valor em 48 horas, sob pena de indeferimento da perícia pleiteada. venha quesitação do autor em 48h \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.039.000298-3 (21089) - MARIA DA PENHA BASSANY MONÇÃO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO (RJ-072682)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao MP e as partes em alegações finais e conclusos para sentença, já que desnecessária a produção deprova oral \r\n\r\nId: 172925"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Paracambi\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sebastiao Felizardo dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.857.000780-9 - Maria de Lourdes da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). X Claro Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Marcio Raposo de Almeida - OAB RJ122853). Intime-se para pagamento do valor devido em 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.857.000788-3 - Sérgio das Chagas e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). X Claro Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Marcio Raposo de Almeida - OAB RJ122853, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a executada para depósito da diferença devida em 5 dias face planilha de fls.160, sob penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.857.000826-7 - Romildo Andrade da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298). X Claro Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Tiago Macedo de Azevedo - OAB RJ125818, Larissa Carla Rodrigues Lanceloti - OAB RJ129694E). Intime-se para pagamento da diferença devida em 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.857.000070-2 - Fabio Russo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905, Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). X Claro Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Luiz Marcello Sportitsch Moura - OAB RJ107983). O impugnado concorda com o cálculo da executada às fls.153/154, no valor de R$ 38.280,00, razão pela qual deve ser reconhecido este valor como o correto, face ao reconhecimento pelo exequente, julgando procedente a impugnação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\nIntime-se por DO a executada para que deposite em 5 dias a diferença R$ 6.539,12, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.857.000925-2 - Sérgio Agostinho de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rodrigues - OAB RJ079345, Aline Fernandes Rezende de Mendonça - OAB RJ152211E). X Claro Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Rodrigo Barcelos de Castro - OAB RJ143393). Rejeito os embargos de declaração já que não houve omissão ou obscuridade.\r\n\r\nA multa diária foi suspensa às fls.29 em 24/08/06 em razão da litigância de má fé da reclamada, a qual foi punida em razão destes fatos com o valor de R$ 1200,00 nos termos do artigo 17II e III.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.857.001144-1 - Andre Netto da Silva, Franciene Fortes de Oliveira. X Supermercado Berg Berg LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alexandre da Silva - OAB RJ142434E, Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387). Ao réu sobre fls.26 devendo esclarecer se concorda com a desistência de um dos autores. \r\n\r\nProc. 2006.857.001468-5 - Marcelo Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Nunes Ferreira - OAB RJ115652, Alisson Felipe Veloso da Silva Santoro - OAB RJ142720E, Milene de Souza - OAB RJ121177). X Tim Celulares LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Ambrósio - OAB RJ135637, Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Rodrigues Gonçalves - OAB RJ097727, Vinicius Ideses - OAB RJ098749). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado, fica redesignada Audiência de conciliação para o dia 24/08/07 às 16:20 h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.857.001698-9 - Simone Ferreira dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Simcred Cred. Cobrança S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dina Claudia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239, Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993). Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello de Mattos Ribeiro - OAB RJ102144). Às partes sobre fls.97/98 e conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.857.001926-7 - Antônio Marcos Bento Emídio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milene de Souza - OAB RJ121177). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429, Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565). às partes sobre fls.61/62 e conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.857.000119-0 - João da Silva Tresse (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420, Rodrigo Amorim Camargo - OAB RJ119661). X General Motors do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José de Almeida - OAB RJ067159). Mavesa - Maracanã Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denilson Couto de Oliveira - OAB RJ070265, Marco Antonio Ferreira Aleixo - OAB RJ119565). Designo AIJ para o dia 19/04/07 às 17 horas. Intimem-se. Deste modo, mantenho a decisão de fls.23. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.857.001385-8 - Herivelton Vieira dos Santos. X Sony Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Tele-rio Eletro Domésticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Pablo Ricardo Cordeiro da Silva - OAB RJ102194). Intime-se para pagamento dos valores de fls.96/97 em 5 dias sob pena de penhora on line de importância devida pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer. \r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001478/2002 (2002.857.000247-9) - Wanda Neves Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iodalgiro da Costa Lima - OAB RJ039532). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ037850, Joao Luiz Goncalves Alves - OAB RJ086729, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Lavre-se termo de penhora da quantia depositada a fl.227.\r\n\r\nApós, diga a exequente acerca da impugnação da Telemar.\r\n\r\nFicam as partes intimadas para se manifestarem em provas em 10 dias. \r\n\r\n001478/2002 (2002.857.000247-9) - Wanda Neves Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iodalgiro da Costa Lima - OAB RJ039532). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ037850, Joao Luiz Goncalves Alves - OAB RJ086729, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). TERMO DE PENHORA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete, no Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi, procedo à lavratura do presente termo de penhora do valor de R$ 70.680,00 (setenta mil, seiscentos e oitenta reais) depositado pela parte executada através da Guia de Depósito Judicial N.º5366268 em 12/01/2007 (fl. 227), sendo este valor referente à execução de sentença proferida nos autos do processo acima identificado, cuja decisão encontra-se à fl. 208. \r\n\r\nSebastião Felizardo dos Santos\r\n\r\nEncarregado pelo Expediente\r\n\r\nMat. 01/26560\r\n\r\nProc. 2005.857.000565-7 - Hélio da Silva Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Gustavo Nunes Mesquita - OAB RJ106640, Vitor Anderson Candido de Castro - OAB RJ087957, Alessandra Cristian Holanda Silva - OAB RJ141577E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ex positis, ACOLHO os embargos à execução para declarar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós trânstio em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da reclamada, ora embargante, do valor depositado às fls.91, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.857.001333-4 - Flavio Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X Ponto Frio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00(dez mil reais) corrigidos monetariamente a partir do trânsito em julgado e com juros legais a partir da citação, como indenização pelos danos morais sofridos, e na obrigação de fazer consistente na retirada do nome do consumidor de cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais), mantendo-se a tutela antecipada de fls.11, devendo a contagem da multa se iniciar em 29/09/2006 até a data do efetivo cumprimento.\r\n\r\nNesta fase inexistem ônus sucumbenciais e é indevida a cobrança de honorários advocatícios como pleiteado na inicial, segundo o artigo 54 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Em razão das astreintes, deverá a reclamada ser intimada da sentença por AR. \r\n\r\nProc. 2007.857.000391-4 - Antonio Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X TELEMAR. Junte-se as contas de 7/11/2006 a 7/2/2007 para apreciação do pedido de tutela antecipada, já que o autor apresenta conta de 2004, salvo fls.10.\r\n\r\nSe a interrupção do serviço se deu em janeiro de 2007 deve juntar as contas das datas acima e apresentar o extrato bancário com o débito automático de tais valores(novembro/2006 a fevereiro de 2007), já que a conta bancária poderia não ter fundos.\r\n\r\nApós apreciarei tutela antecipada.\r\n\r\nDesigne-se conciliação. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.857.002057-0 - Noêmia da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387). X Alcides da Silva. De ordem M.M. Juíza de Direito Mônica Labuto Fragoso Machado fica designada a Audiência de Conciliação para 27/08/2007 às 10:00. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.857.000241-5 - Vanderlei Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240, Mike Rosa Couto - OAB RJ148268E). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rezende de Oliveira - OAB RJ127499, Elaine de Lacerda Toscano Barreto - OAB RJ103527). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida e não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na indenização de R$ 700,00(setecentos reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls.18, a qual foi devidamente cumprida, embora fora do prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art.475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000570-2 - Idanuza da Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000571-4 - Maria Luiza Muniz Teixeira Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000572-6 - Cristiane Dutra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, e do valor de R$ 27,14 (vinte e sete reais e quatorze centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000573-8 - Paulo Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000575-1 - Maria José Werneck Monfardini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na obrigação de fazer consistente na entrega da lista telefônica residencial no prazo de 10 dias no escritório do advogado do autor situado na Rua Dominique Level, 251, Centro, Paracambi, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), concedendo, portanto, novo prazo à ré para cumprimento da obrigação de fazer, sem a incidência da multa fixada às fls. 16, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000576-3 - Vanda Lourdes Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000577-5 - Selma de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na indenização de R$ 2000,00 (dois mil reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 16, a qual foi devidamente cumprida, embora fora do prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000578-7 - Luciana de Medeiros Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000579-9 - Adilson Nunes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na indenização de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 18, a qual foi devidamente cumprida, embora fora do prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000588-0 - Marcio Luiz del Rio Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, e do valor de R$ 6,47 (seis reais e quarenta e sete centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000665-2 - Maria Aparecida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, e do valor de R$ 14,83 (quatorze reais e oitenta e três centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000667-6 - Rosangela de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, e do valor de R$ 13,72 (treze reais e setenta e dois centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000668-8 - Enedino de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, e do valor de R$ 15,47(quinze reais e quarenta e sete centavos) referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006.\r\n\r\nProc. 2006.857.000704-8 - Eronides Cabral dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, e do valor de R$ 9,31 (nove reais e trinta e um centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, bem como na obrigação de fazer consistente na entrega da lista telefônica no prazo de 10 dias no escritório do advogado do autor situado na Av. dos Operários, 40/202, Centro, Paracambi, sob pena de multa diária de R$ 10,00, iniciando-se a contagem da multa após 10 dias da intimação da reclamada desta sentença, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000879-0 - Maria Aparecida Figueiredo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Angelica Ignacia Teixeira - OAB RJ136578). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão da tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000881-8 - Ivano Jose Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erik Souza Pereira - OAB RJ114156, Angelica Ignacia Teixeira - OAB RJ136578). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, e do valor de R$ 17,36 (quatorze reais e oitenta e três centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000882-0 - Eliane de Oliveira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erik Souza Pereira - OAB RJ114156, Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Angelica Ignacia Teixeira - OAB RJ136578). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, e do valor de R$ 8,36 (oito reais e trinta e seis centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 25, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000883-1 - Lea Pereira Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Ignacia Teixeira - OAB RJ136578, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 27, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000884-3 - Valdir Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 23, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000885-5 - José Costa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 26, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000889-2 - Dirceu Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erik Souza Pereira - OAB RJ114156, Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 23, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000906-9 - Avelar da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls.26, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art.475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000909-4 - Angelica Ignacia Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Ignacia Teixeira - OAB RJ136578). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,bem como na indenização de R$ 800,00(oitocentos reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls25, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art.475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000910-0 - Sebastião José Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Angelica Ignacia Teixeira - OAB RJ136578). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls.27, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art.475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000911-2 - Seriolina Ignacia Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156, Angelica Ignacia Teixeira - OAB RJ136578). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,bem como na indenização de R$ 800,00(oitocentos reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls.26, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art.475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000912-4 - Rutemere Vaz Crescembeni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls.26, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art.475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000915-0 - Dulce Pereira Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156, Angelica Ignacia Teixeira - OAB RJ136578). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls.27, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art.475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000917-3 - Erci Gonçalves Rufino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, e do valor de R$ 3,47(três reais e quarenta e sete centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo pagamento,mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls.24, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art.475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000918-5 - Fatima de Almeida Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erik Souza Pereira - OAB RJ114156, Angelica Ignacia Teixeira - OAB RJ136578). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,e do valor de R$ 28,88(vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls.24, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art.475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000920-3 - Geni Maria Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156, Angelica Ignacia Teixeira - OAB RJ136578). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,bem como na indenização de R$ 800,00(oitocentos reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls.23, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art.475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000922-7 - Pedro Raymundo Massambane (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156, Angelica Ignacia Teixeira - OAB RJ136578). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,e do valor de R$ 31,09(trinta e um reais e nove centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obri gação de fazer já deferida na decisão de fls.27, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art.475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.001522-7 - Ivanete Virginio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado fica redesignada Audiência de Conciliação para o dia 27/08/07 às 9:00h. \r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.857.000726-5 - Sebastião Carlos de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete do Nascimento Huais Corrêa - OAB RJ087755, Andreia do Nascimento Huais Rezende - OAB RJ121059, Ricardo Alexandre da Silva - OAB RJ142434E). X Banco Abn Amro Real - Agência Paracambi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.857.001597-5 - Central de Bicicletas Paracambi LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Jovaine A Gomes e outro. Fls.17/18: À parte autora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.857.001014-0 - Virgilio Valadão Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387, Ricardo Alexandre da Silva - OAB RJ142434E). X Banco Bmg - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Fls.61: Diga a parte ré se concorda com a desistência. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.857.000114-5 - Teresinha de Jesus Mynssen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rodrigues - OAB RJ079345, Gelson da Silva Goncalves - OAB RJ126818). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Medeiros Lepore - OAB RJ099544, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428D). Não existe comprovação de que encontra-se seguro o juízo, já que o mandado de penhora não foi devolvido e não existe guia. Junte-se o mandado cumprido de fls.121.\r\n\r\nAdemais, não é possível se aferir a tempestividade da impugnação já que segundo o Enunciado 11.9.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos do Encontro de Juízes de Jecs e Turmas Recursais, os prazos são contados da intimação e não da juntada do respectivo expediente aos autos, não havendo como se aferir sobre a data da intimação da penhora. \r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.857.001341-1 - Solange Maria Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387, Ricardo Alexandre da Silva - OAB RJ142434E, Andreia do Nascimento Huais Rezende - OAB RJ121059). X Eleci Regina de Tal. À exequente. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.857.000679-9 - Luiz Alberto Bertoloto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X Claro Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Larissa Carla Rodrigues Lanceloti - OAB RJ129694E). Defiro fls.185.\r\n\r\nProc. 2004.857.001121-7 - Fernando Habert Campos de Medeiros Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Santos Teperino - OAB RJ126867, Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905). X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alex Mezia - OAB RJ123248, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Marcio Raposo de Almeida - OAB RJ122853). Samsung Eletronics (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erico Russo Silva - OAB RJ110507, Marcelo de Almeida - OAB RJ119855, Jussara da Silva Almeida - OAB RJ154435E, Massau José Veroneze Marques - OAB RJ117953). Restaurem-se os autos.\r\n\r\nRecebo o recurso da 1ª reclamada.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nRejeito o recurso da 2ª reclamada, já que as custas estão incorretas.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.857.001453-0 - Claudio Lessa Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Mendes Henriques - OAB RJ114422). X Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Barros Lopes - OAB RJ112446, Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423). Intime-se a executada para que apresente guia em 30/4 e 30/5 protocolando a mesma paga neste juízo. \r\n\r\nProc. 2004.857.001847-9 - Maria José Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meirerose Teles Fernandes - OAB RJ115501). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Cláudio de Jesus Maia - OAB RJ124119, Joao Luiz Goncalves Alves - OAB RJ086729, Karla Fonseca Valença - OAB RJ119582, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). À embargante para que deposite o valor da execução para segurança do juízo em 48 h. \r\n\r\nProc. 2005.857.000790-3 - Sidnei da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). X Supermercado Berg LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387, Ricardo Alexandre da Silva - OAB RJ142434E). Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). Recebo o recurso de fls.100/105. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.857.000538-6 - Nilza Henrique Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). A sentença é de 15/2/2007. Esclareça o autor se na conta de março a ré se absteve de cobrar pulsos excedentes, devendo ainda se manifestar sobre fls.105. \r\n\r\nProc. 2006.857.000544-1 - Marcos da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Novadata Sistemas de Computadores S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Corso - OAB RJ116329, Carlos Cézar Santana Lima - OAB DF009116). Apresente o autor até a AIJ 3 orçamentos sobre o defeito.\r\n\r\nÀ ré sobre fls.46. \r\n\r\nProc. 2006.857.000925-2 - Sérgio Agostinho de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rodrigues - OAB RJ079345, Aline Fernandes Rezende de Mendonça - OAB RJ152211E). X Claro Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Rodrigo Barcelos de Castro - OAB RJ143393). O pedido de fls.123/124 é idêntico ao de fls.120/121, razão pela qual mantenho decisão de fls.122 para esclarecer que não houve condenação em astreintes face a suspensão definida. \r\n\r\nProc. 2006.857.001575-6 - Roberto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirlei Cerqueira da Silva Schettino de Araujo - OAB RJ128042, Janaina Tavares de Figueiredo Vieira - OAB RJ090658). X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., Loja Abrão. Rep Leg(s): Cláudia Medeiros Campos-me. Jece Lular(autorizada) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). Designo AIJ para o dia 31/05/07 às 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se o autor e todas as reclamadas. \r\n\r\nProc. 2006.857.001606-2 - Leonardo Sabadin Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rodrigues - OAB RJ079345). X Porseg Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). Embora o réu seja revel, considerando o documento de fls.30, suspendo a multa diária fixada às fls.32 para determinar que seja oficiado a Delegacia da Policia Federal para que esclareça, em 5 dias, qual a pendência existente em nome do autor, devendo ser anexado ao ofício o documento de fls.30. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.857.001124-0 - José Carlos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Luiz dos Santos Rocha - OAB RJ084496). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Almeida Duarte - OAB RJ061590). Banco do Brasil - Ag. 2390-6 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilu de Magalhaes Ferreira - OAB RJ091299). Indefiro fls.123 já que o condenado é o Banco Banerj.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.857.001413-9 - Fabian Marinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Santos Teperino - OAB RJ126867, Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905, Alessandra Ribeiro Paes Leme - OAB RJ147051E). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djanna Maria Braga Arvellos Pinto - OAB RJ131683, Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ059030, Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). De ordem da MM Juíza de Direito, Dra. MÔNICA LABUTO FRAGOSO MACHADO, intime-se a reclamada para pagamento do valor de R$ 9.840,00 (nove mil e oitocentos e quarenta reais) no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.857.000679-9 - Luiz Alberto Bertoloto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X Claro Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Larissa Carla Rodrigues Lanceloti - OAB RJ129694E). De ordem da MM.Juíza de Direito Dra.Mônica Labuto Fragoso Machado, a parte ré fica intimada para cumprimento da r.decisão condenatória prolatada, nos termos e sob as penas do art.475J do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.857.000720-6 - Antonia Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,e do valor de R$ 32,67 (trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, jugando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475 J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000721-8 - Odélia Borba do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, jugando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475 J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000722-0 - José Henrique Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, jugando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475 J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000723-1 - Edvaldo Dias da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,e do valor de R$ 15,93(quinze reais e noventa e três centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, jugando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475 J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000785-1 - Kátia Valéria de Almeida Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, jugando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475 J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000931-8 - Marcelo Teixeira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paulo de Oliveira Tavares - OAB RJ126209, Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609, Mike Rosa Couto - OAB RJ148268E). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,e do valor de R$ 17,99(dezessete reais e noventa e nove centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, jugando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475 J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000933-1 - José Luiz Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240, Mike Rosa Couto - OAB RJ148268E, Marcos Paulo de Oliveira Tavares - OAB RJ126209). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença,e do valor de R$ 19,72(dezenove reais e setenta e dois centavos), referentes aos pulsos excedentes cobrados,corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, jugando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475 J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000935-5 - Wilma Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240, Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609, Marcos Paulo de Oliveira Tavares - OAB RJ126209, Mike Rosa Couto - OAB RJ148268E). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, jugando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475 J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000936-7 - Vanusa Siqueira Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240, Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609, Marcos Paulo de Oliveira Tavares - OAB RJ126209, Mike Rosa Couto - OAB RJ148268E). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00(trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de tutela antecipada, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, jugando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº9099/95.\r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475 J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.857.000875-0 - Silvia Regina Gama Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387). X Supermercados Alto da Posse Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pereira da Silva - OAB RJ027606). Assim, recebo os embargos, eis que tempestivo, e no mérito, rejeito-os, por seu incabimento. \r\n\r\nId: 172618"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silesia Lemos Guedes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.043.000194-1 - Inventariante: NILSON DE OLIVEIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). STENIO SOUTELO NOBREGA (RJ-133727), Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X ZAINEB MAGLUF PONTES Venham as certidões negativas do Registro de Distribuição em nome da autora da herança, espólio e imóvel; Justiça Federal em nome da autora da herança e espólio \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.043.000940-0 - TEREZINHA BARBARA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA RESENDE NOGUEIRA (RJ-121467)) X RENATA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório: Especifiquem provas. \r\n\r\nCobrança, c/c Despejo \r\n\r\nProc. 2002.043.000099-0 (9280/02) - MARIA APARECIDA PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDVAN GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZEILDO MENEZES PEREIRA (RJ-005428) Sentença:Trata-se de ação de execução proposta por Maria Aparecida Paula em face de Zeildo Menezes Pereira, em razão de sentença condenatória prolatada em processo de conhecimento. Conforme se depreende de manifestação de fls.198, o Executado satisfez a obrigação promovendo a quitação do débito.Diante do exposto, e mais do que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1997.043.000325-8 (3562/98) - MUNICÍPIO DE PIRAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X BARRIMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). IVANY EGALON (RJ-063665) Sentença:Julgo extinto o processo,sem exame de mérito, na forma do art. 267,VI, do CPC,pela falta de interesse de agir.Proceda-se ao levantamento de eventual penhora .Sem custas. \r\n\r\nProc. 2003.043.000575-7 - MUNICÍPIO DE PIRAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CASSIO VIEIRA (RJ-063427) Sentença:Tendo em vista a notícia do pagamento do quantum debeatur pelo executado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no disposto no artigo 794, I, do CPC. Custas pelo executado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.043.003161-6 (3531/03) - MUNICÍPIO DE PIRAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ESPÓLIO DE ESMERALDINO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136) Sentença:Tendo em vista a notícia do pagamento do quantum debeatur pelo executado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no disposto no artigo 794, I, do CPC. Custas pelo executado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, por responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.043.000979-0 - JOSÉ PAULO PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ - HOSPITAL FLÁVIO LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). JOAO CARLOS DA SILVA (RJ-055117), Dr(a). CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR (RJ-110186) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.Defiro fls. 245v,por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora, por via postal, para dar andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.043.001394-3 (7316/99) - Inventariante: ROLAND EMIL BRENNER ROLAND EMIL BRENNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA (RJ-079281)) X EMIL BRENNER Ao autor sobre fls.114. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.043.000669-7 - ROGERSEY GONÇALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S/A - AGÊNCIA 3568 Decisão:Cumpra-se o V.Acordão. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.043.001361-8 - DILSSÉA DA SILVA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO BERALDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Despacho:O agravo será apreciado no tempo oportuno. Aguarde-se a realização da audiência. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.043.000138-0 - PANAMERICANO ARRANDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X HAROLDO SOUZA DOS SANTOS Decisão:Cumpra-se o V.Acordão \r\n\r\nReparação de Danos, por Acidente de Trânsito c/c Pedido de Indenização por Danos Físicos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.043.004446-9 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AILTO SILVA NETO (RJ-117341)) X LUIZ SÉRGIO VANDERLEI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 445 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.043.000189-7 (7597/00) - ADEMIR TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA BENEFICIENTE DOS SERVIDORES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401) Decisão:Junte-se corretamente fls. 163, que se encontra solta.Anote-se fls. 302. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.043.000056-0 (7382/00) - IRINEU MAMPRIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450) Sentença:... Diante do exposto, e mais do que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da penhora de fls.194/195. Custas de lei. \r\n\r\nId: 172928"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marco Antonio Novaes de Abreu \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernando Figueira de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 04/04/2007\r\n\r\nArt. 1º, Inciso I, Alínea \" a \" da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura Para Obter Confissão... C/C Art. 1º, § 4º da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura Cometido Por Agente Público, Contra Criança..., inciso I \r\n\r\nProc. 2005.044.000046-3 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA, ALONSO DUARTE FIGUEIREDO, DARIO POZENATO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO (RJ-129607), Dr(a). TATIANA BIANCHINI DALPERIO (RJ-129812) Despacho:- \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.044.000921-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEXANDER LARA BORBA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (MG-093660) Despacho:- \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.044.000430-6 - RVM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS - ME (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO BRETAS (MG-047093)) X AMPLA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:- \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.044.000615-7 - CLAUDINEIA FERREIRA SODRE (Adv(s). Dr(a). JOSE NAGIB SACRE (RJ-001470B)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:- \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.044.000082-9 - TOSHIYUKI IWATA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO (RJ-129607), Dr(a). SAMYR RODRIGUES CALDEIRA (RJ-124059)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688), Dr(a). GERSON JOAO BORELLI (SP-164174), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Despacho:Digam as partes se desejam produzir outras provas, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como resposta negativa, retornando em seguida para decisão ou sentença.Porciúncula,27/03/2007. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.044.000962-2 - DANIEL PAULO TAVARES (Adv(s). Dr(a). EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO (RJ-090809)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). NILTON SERPA KELLY (RJ-034613)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação entre o Autor e o primeiro Réu, que deverá ainda dizer se insiste na produção da prova testemunhal requerida às fls. 78. Intimem-se.- \r\n\r\nInterdição, c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.044.000660-1 - FABIANA MARIA PAVÃO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X FABIANO PAVÃO DE FREITAS = Fica o autor, por seu patrono, intimado a se manifestar sobre o exame pericial (fl.39) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.044.000912-0 - FLAVIO LINHARES SACRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR OLIVEIRA SACRE (RJ-128844)) X LUCIANA DE ASSIS GONÇALEZ SACRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950) Decisão:Face ao exposto, indefiro o pedido formulado por FLAVIO LINHARES SACRE para que possa levar sua filha GIULIA GONÇALEZ SACRE, no próximo final de semana de Páscoa, para Macaé, onde reside atualmente, deferindo entretanto a visitação a ser realizada aqui mesmo em Porciúncula, podendo o pai apanhar a filha na residência materna na próxima quinta feira, às 17horas, e com ela permanecer, na residência dos avós paternos, até o próximo sábado, às 17horas, facultando assim que a mãe também possa ter a filha em sua companhia no Domingo de Páscoa. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.044.000043-1 - SONIA REGINA DE ASSIS LACERDA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO (RJ-090809)) X Falecido: EDNALDO VITORINO DE MACEDO Sentença:Diante da documentação acostada aos autos e sendo os Autores maiores e capazes, defiro o pedido de fls. 02/03 determinando a imediata expedição de alvará em nome dos Requerentes, extinguindo o feito na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. . Sem custas e honorários. Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nAlvará Judicial, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.044.001016-1 - KARINA DO CARMO MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CODATO DO CARMO (RJ-127913), Dr(a). JOSÉ DE SOUZA HOLANDA JÚNIOR (SP-218604) Sentença:Diante da concordância do pai da Autora, defiro o pedido de fls. 02/04, determinando a imediata expedição de alvará, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.044.000477-0 - DILMA DE OLIVEIRA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CALDEIRA PINTO (RJ-123267), Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA (RJ-029243) Decisão:Assim, diga o Embargado se insiste na penhora do lote de terreno sem benfeitoria, considerando a doação noticiada nos autos, ou se insiste na lavratura de outro termo de penhora, sobre o imóvel residencial, apesar do argumento de que se trata de bem único e que serve de moradia ao casal devedor, tudo no prazo de dez dias. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.044.000501-1 - PEDRO VICTOR ROCHA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSE NAGIB SACRE (RJ-001470B)) X JEFFERSON LESSA DE CAMARGO Sentença:Diante do noticiado às fls. 83, julgo extinta a presente execução. Sem custas e honorários. Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nExoneração de pensão aliimentícia \r\n\r\nProc. 2003.044.000063-0 - J.B.C. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-042116)) X K.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON CORRÊA TOLEDO (RJ-116010) Despacho:- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.044.000044-4 (10361/02) - Inventariante: MARIA DAS DORES BRETAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000001)) JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS) X MAGNOLIA BRETAS FINOTI Decisão:O processo teve seus tramites regulares, e, tendo em vista as declarações do Inventariante e a prova documental produzida, ADJUDICO em favor de FRANCISCO XAVIER VIDAURRE, qualificado nos autos, os bens inventariados por falecimento de MAGNOLIA BRETAS FINOTI, salvo erro ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros.Sem custas.Transitada esta em julgado, pagas as custas e diferenças de impostos e taxas, acaso devidas, expeça-se a respectiva CARTA DE ADJUDICAÇÃO, na forma da Lei, com as cautelas legais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.044.000372-3 - Inventariante: MARIA DE FATIMA BARCELLOS PREVATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ORLANDA BARCELLOS DA SILVA PREVATO E OUTROS) X JOSE ORBE PREVATO Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o cálculo de fls. 72, por mim rubricado, destes autos de Inventário dos bens deixados por JOSÉ ORBE PREVATO sendo a Inventariante MARIA DE FATIMA BARCELLOS PREVATO DE OLIVEIRA.Decorrido o prazo de recurso, venham aos autos as quitações fiscais e expeça-se, se for o caso, guia para recolhimento do imposto apurado, indo após ao Sr. Partidor para a partilha, dizendo todos, após, conclusos.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.044.000739-3 - ERICK CORREIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X OTTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para alterar a cláusula alimentar fixada na ação investigatória de paternidade de nº 2000.044.000073-7, apenas na parte referente à forma de pagamento, determinando a expedição de oficio ao INSS para que seja descontado mensalmente sobre o benefício recebido pelo Réu de nº 46/082061807-1, transferindo-se o respectivo valor para a conta corrente da RL do Autor, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso II, do Código Processo Civil.Intime-se a RL do Autor para fornecer o número de sua conta corrente.Sem custas e honorários.Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.044.001014-8 - MARIA JOSE APARECIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIUNCULA Decisão:Face ao exposto, defiro a antecipação da tutela postulada por MARIA JOSÉ APARECIDA, para determinar ao Sr. Prefeito Municipal, que por sua vez determine ao Sr. Secretário Municipal de Saúde, que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação, forneça a Autora, em caráter contínuo os medicamentos apontados na inicial, sob pena de desobediência e sujeito aos termos da Lei, comunicando a este Juízo o cumprimento da medida.Cite-se o Município através do Sr. Prefeito Municipal ou do Secretário de Gabinete.Porciúncula-RJ., 02 de abril de 2007 \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, c/c; Indenização Por Danos Morais, e materiais (Reconvenção às fls. 200/210) \r\n\r\nProc. 2005.044.000504-7 - CARLOS QUINTAO MATHEUS E OUTROS, Litisconsorte: SERGIO RICARDO MENDONÇA RIBEIRO DE FREITAS, Litisconsorte: THEREZA QUINTÃO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA (MG-093660), Dr(a). NUNO SILVEIRA FERREIRA (MG-088998)) X NADYR LEITE STHEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES (RJ-111977), Dr(a). GLADSTONE LUÍS NEVES LOPES (RJ-145993E), Dr(a). MARIZA NEVES LOPES (RJ-131148) Decisão:Vale salientar por último, que o Julgador não está obrigado a considerar todas as teses levantadas pelas partes, devendo sim, apontar as razões de seu convencimento, tal como se observa no julgamento atacado.Venha o Embargante, querendo, pelas vias próprias.Face ao exposto, conheço dos presentes embargos, porque apresentado tempestivamente e na forma da lei, negando-lhes provimento pelas razões antes formuladas.P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.044.000129-0 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO MEIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DALCIR ZANETTI DE MENDONCA (RJ-105089) Despacho:- \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.044.000066-0 - PAULO CESAR VIEIRA GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO BRETTAS (RJ-136477)) X LUCIANA VIEIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) = Fica o patrono do requerente intimado a se manifestar sobre o acrescido nos autos( Perícia e estudo social) \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.044.000559-1 - M.P. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO (RJ-129607) Despacho:Diga o Autor. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.044.000805-1 - LUIZ CARLOS RIBEIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAMILA FERREIRA GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO (RJ-090809) CERTIFICO e dou fé que foi designado o dia 06/06/2007 às 13:00 horas para audiência de Instrução e Julgamento. - Fica o patrono da requerida devidamente intimado. \r\n\r\nId: 172929"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Priscila Dickie \r\n\r\nEscrivão: Luiz Cesar Magalhaes de Andrade Figueira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAnulatória, de registro civil de nascimento C/C Reconhecimento de Paternidade \r\n\r\nProc. 2004.071.001871-7 - ANTONIO CARLOS NOVAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276) Decisão:Atenda-se o Ministério Público. (O menor também deverá figurar no polo passivo. Pela retificação) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.071.000536-3 - GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA SOARES LUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho:Cumpra-se a primeira parte do Despacho de fls 26 (Ratifiquem-se em Cartório). Após, dê-se vista ao MP e voltem cls para sentença. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.071.001026-7 - SILVANA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X GEORGE ANTONIO LINDENBERG DA SILVA MENDONÇA Decisão:Esclareça, mais uma vez, a parte autora seu pedido, tendo em vista os fundamentos da presente ação e a pretensão autoral. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.071.001121-1 - MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Decisão:Atenda-se o Ministério Público. (Pela ratificação, inclusive de fl. 20.)... \r\n\r\nProc. 2007.071.000681-3 - ANTONIO MARCOS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354) Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Aos requerentes para estabeleçam os alimentos em percentual, devendo versar o pagamento em caso de vínculo empregatício bem como com a ausência deste. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 172947"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leonardo Cajueiro d´Azevedo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Carlos Silva de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.070.000256-7 (8377/04) - LUCIANO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Sentença:(...) Isso posto, e diante da manifestação do Ministério Público, DETERMINO ao Oficial do Cartório do Ofício Único de São Francisco de Itabapoana que retifique o registro de nascimento do requerente, para constar LUCIANO DA CONCEIÇÃO.Sem custas e emolumentos em face da gratuidade de justiça.Expeça-se mandado de averbação.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.070.000450-1 (8176/03) - IZALTINA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769) Decisão:Cumpra-se, na íntegra, a decisão de fls. 31. Venham os endereços dos herdeiros. Inclusive, a certidão de óbito do herdeiro falecido.Intime-se para, via DO e por mandado, dar andamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.070.000197-0 - JANETE INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA SUELY RODRIGUES SIQUEIRA (RJ-027950) Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.070.000810-7 -, Inventariante: JULIANA SOUZA DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA (RJ-068719)) X CLEMÍCIA RODRIGUES DE SOUZA Decisão:Intime-se o inventariante, via D.O. e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2006.070.001406-9 -, Sentença:(...) Acolho os fundamentos do MP como razão de decidir e HOMOLOGO a REMISSÃO, com fundamento no parágrafo 1º do art. 181 da Lei 8069/90, referente ao adolescente M. V. DA S. S..Oficie-se como requerido pelo parquet.Sem custas.Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.Registre-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.070.001059-3 - B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X OSVALDO JUNIO MARINS PINHEIRO Sentença:(...) Tendo em vista a desistência manifestada pelo autor (fl. 30), e, considerando que não houve citação, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC, o presente feito, determinando sua baixa e arquivamento.Recolham-se as custas eventualmente devidas.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.070.000099-1 - Inventariante: ZILMA GONÇALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SANTOS RIBEIRO (RJ-124053)) X JOCIMAR NANNI MOREIRA Ato ordinatório: À inventariante sobre certidão do Oficial de Justiça à fl. 13vº. \r\n\r\nContraprotesto \r\n\r\nProc. 2006.070.000073-3 - JOÃO CAETANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769)) X HUMBERTO GONÇALVES DUTRA E S/M E OUTRO Ato ordinatório: Ao requerente para retirar os autos em cartório. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Alimentos E Partilha, de Bens \r\n\r\nProc. 2001.070.000056-4 (3834/01) - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262)) X A.F.M.S. Decisão:Intimar a autora para dar andamento aofeito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.070.000407-6 (874) - G.G.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUVENAL BORGES CARNEIRO (RJ-003128) Decisão:Intimem-se os requerentes para darem andamento ao feito em 48 (qaurenta e oito) horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nDivórcio Litigioso, c/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.070.000154-8 (7459/03) - N.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262)) X J.C.S. Sentença:(...) Tendo em vista que a autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, apesar de devidamente intimada, consoante certidão de fls. 24v°, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III e §1° do CPC, o presente feito, determinando sua baixa e arquivamento.Sem custas, em face da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.070.000014-9 (1693) - V.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DA SILVA (RJ-034837)) X O.T.M. (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262) Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.070.000022-0 (5491/02) - J.F.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X A.V.B. Despacho:À exeqüente sobre a Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça (fls.44-v.º). \r\n\r\nProc. 2002.070.000023-2 (5492) - J.F.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X A.V.B. Despacho:À exeqüente sobre a Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça (fls.51v.º). \r\n\r\nProc. 2003.070.000333-8 (7853) - Y.S.C. (Adv(s). Dr(a). GIZELA GUALBERTO RAMOS (RJ-108361)) X N.J.C. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Sentença:Tendo em vista a petição de fls. 42 informando ao Juízo que o réu satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.Sem custas, face a gratuidade de justiça.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.070.000189-7 (8246) - J.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790)) X R.F.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.070.000190-3 (8303) - J.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790)) X R.F.A. Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.070.000560-0 (8979/04) - J.A.S.T. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X C.T.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista o período inadimplido objeto da presente, intime-se a parte exeqüente, via D.O. e pessoalmente, para que informe se ainda há interesse no prosseguimento desta execução, no prazo de 5(cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção. Havendo interesse, deverá ser juntada aos autos planilha atualizada do débito a ser executado. \r\n\r\nProc. 2004.070.000561-1 (8980/04) - J.A.S.T. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X C.T.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista o período inadimplido objeto da presente, intime-se a parte exeqüente, via D.O. e pessoalmente, para que informe se ainda há interesse no prosseguimento desta execução, no prazo de 5(cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção. Havendo interesse, deverá ser juntada aos autos planilha atualizada do débito a ser executado. \r\n\r\nProc. 2004.070.000856-9 (8408) - R.R.R.R.C. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X E.T.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista o período inadimplido objeto da presente, intime-se a parte exeqüente, via D.O. e pessoalmente, para que informe se ainda há interesse no prosseguimento desta execução, no prazo de 5(cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção. Havendo interesse, deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito a ser executado. \r\n\r\nProc. 2004.070.000865-0 (8391) - B.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790)) X G.A.S. Decisão:Tendo em vista o período inadimplido objeto da presente, intime-se a parte exeqüente, via D.O. e pessoalmente, para que informe se ainda há interesse no prosseguimento desta execução, no prazo de 5(cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção. Havendo interesse, deverá juntar aos autos planilha do débito e endereço atual do executado. \r\n\r\nProc. 2004.070.000878-8 - J.F.P.S. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X A.S. Decisão:Atenda-se ao Ministério Público. (apresentar planilha do crédito exeqüendo, de acordo com acordo entabulado). \r\n\r\nProc. 2004.070.001106-4 - V.S.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X V.P.G. (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942) Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.070.000258-2 - C.A.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X C.A.S. Decisão:Tendo em vista o período inadimplido objeto da presente, intime-se a parte exeqüente, via D.O. e pessoalmente, para que informe se ainda há interesse no prosseguimento desta execução, no prazo de 5(cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção. Havendo interesse, deverá ser juntada aos autos planilha atualizada do débito a ser executado. \r\n\r\nProc. 2005.070.000569-8 - J.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790), Dr(a). SUELLEN GOMES PORTO (RJ-141344E)) W.O. Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.070.000708-7 - D.M.A.N.M. X D.N.M.J. (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790) Decisão:Tendo em vista o período inadimplido objeto da presente, intime-se a parte exeqüente, via D.O. e pessoalmente, para que informe se ainda há interesse no prosseguimento desta execução, no prazo de 5(cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção. Havendo interesse, deverá ser juntada aos autos planilha atualizada do débito a ser executado. \r\n\r\nProc. 2005.070.000741-5 - P.S.G. (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790)) H.S.G. Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.070.000791-9 - Y.S.C. (Adv(s). Dr(a). GIZELA GUALBERTO RAMOS (RJ-108361)) X N.J.C. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Despacho:Traga a exeqüente planilha do débito a ser executado, expurgando-se os juros, pois estes não têm natureza alimentar. Prazo: 5(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.070.000141-5 - C.A.B.S.-.R.P.S.M. E OUTRO X C.A.S. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.070.000158-0 - M.C.O.S.-.R.P.S.M. X R.M. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Decisão:Tendo em vista o período inadimplido objeto da presente, intime-se a parte exeqüente, via D.O. e pessoalmente, para que informe se ainda há interesse no prosseguimento desta execução, no prazo de 5(cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção. Havendo interesse, deverá ser juntada aos autos planilha atualizada do débito a ser executado. \r\n\r\nProc. 2006.070.000609-7 - K.D.N.-.R.P.S.M. E OUTRO X A.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262) Despacho:Intimem-se os exeqüentes, via D.O. e pessoalmente, para que informem ao Juízo se houve quitação do débito, no prazo de 5(cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção. \r\n\r\nProc. 2006.070.001434-3 - D.T.E.S.P. X J.P.A.F. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769) Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.070.000378-5 - M.S.C. X F.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA (RJ-130201) Despacho:Venha aos autos a Certidão de Nascimento da menor exeqüente (M.S.C.). \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.070.000100-3 (3080/01) - A.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)), L.B.F.) X A.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Tendo em vista que Laécio já atingiu a maioridade, de acodro com cópia de certidão de nascimento (fls. 08), JULGO EXTINTO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, o presente feito, determinando sua baixa e arquivamento.Sem custas, face a gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.070.000852-0 (7430) - IVAN BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SERGIO FEYDIT DOS SANTOS (RJ-106283E), Dr(a). RONALDO ELIAS GOMES FERREIRA (RJ-038020)) X BANDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117)), BANCO BANERJ SA, Dr(a). JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-042848) Decisão:I-se os réus para que apresentem cópia dos anexos I e III referente ao \"contrato de compra e venda de ativos, assunção de passivos e outras avenças que entre si fazem, Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Banco Banerj S.A.\" Isso no prazo de 5(cinco) dias sob pena de perda da prova e aplicação das presunções decorrentes do sistema do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com Liminar e Reclamação \r\n\r\nProc. 2004.070.000751-6 - ULISSES HERMENEGILDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262)) X CERSAN - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL SANJOANENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Decisão:I-se o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, valendo o seu silêncio concordância. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.070.000240-1 (7669/03) - G.A.S. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X D.S.P. Decisão:Esclareça a requerente se deseja a realização da perícia nesta Comarca e, em caso positivo, informe-se o endereço para intimação, tendo em vista a diligência negativa às fls. 31v°.Apresentado o endereço, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde a fim de agendar a perícia a ser realizada pelo Dr. Nilo Mayerhoffer.Com a resposta, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.070.001687-0 - T.R.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.R.C. (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790) Decisão:Tendo em vista a petição de fls.32/33. nomeio como curadora especial a Dra. Kathy Margarida Prevatto O. Maciel, advogada da Assistência Judiciária Municipal. Dê-se-lhe vista devendo, inclusive, se manifestar sobre fls. 28.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.070.000339-4 (1067/99) - Inventariante: EURICO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENILDA BARRETO RANGEL (RJ-045170)) MARIA DAS DORES DA SILVA E OUTROS) X EUGÉLIO ROGACIANO DA SILVA Despacho:Intime-se o inventariante para trazer aos autos planta atualizada do imóvel objeto do pedido de fls. 155, bem como o seu valor venal. \r\n\r\nProc. 2004.070.000768-1 (8355) - Inventariante: ANAIR GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769)) CARLA ADRIANA GOMES LEMOS E OUTRO) X CAETANO MARTINS DE LEMOS Decisão:Intime-se o inventariante, via D.O. e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.070.001495-8 (8855) - Inventariante: NILCEA MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790)) X CECILIA MENDES MACHADO Decisão:Intime-se o inventariante, via D.O. e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.070.000125-5 - Inventariante: AUGUSTINHO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X FRANCISCO MANOEL DA SILVA Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 28v°, intime-se o patrono do invenatriante para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.070.000829-8 - Inventariante: GRIVALDO PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262)) X PEDRO PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Intime-se o inventariante, via D.O. e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, noprazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.070.001506-2 - Inventariante: CYNTHIA CAROLINE BARRETO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769)) X MARIA LEA DOS SANTOS BARRETO Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.070.000373-6 - Inventariante: DANIELE DO NASCIMENTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA (RJ-115161)) X CELIO PEREIRA DA SILVA Decisão:A fim de que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, traga o advogado subscritor de fls. 02/04 declaração de patrocínio gratuito à parte requerente. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2002.070.000098-0 (5971/02) - G.P.C. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X G.M.G. (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-005484) Sentença:(...) Isto posto, 1- JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por G. P. C., nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, para declarar-lhe a paternidade na pessoa do investigando o Sr. G. M. G.. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório do RCPN para inclusão do nome do investigando como pai da autora.2- HOMOLOGO O ACORDO celebrado às fls. 106, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes do art. 269, inciso III do CPC.3- Em conseqüência, EXTINGO o feito, com resolução de mérito na forma do art. 269, incisos I e III do CPC.Sem custas, emolumentos e honorários, face à gratuidade de justiça.Após, as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.070.000388-8 - T.L.B. (Adv(s). Dr(a). WEBER VIANA DA MOTTA (RJ-121590)) X E.S.P. Decisão:Emende-se a inicial para dela excluir o pedido de alimentos, vez que não há prova pré-constituída da relação de parentesco e, em conciliação, será possível tal concessão, mesmo sem pedido expresso. Tudo no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.070.000352-7 (1981) - M.N.S.G. (Adv(s). Dr(a). WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA (RJ-099529)) X R.C.L. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (RJ-048974) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Feito sentenciado desde 19/02/1998 (fls. 59/60).Última manifestação em 2005 (fls. 84/85)Intime-se, através do advogado constituído, para informar o interesse no feito, sendo certo que o silêncio importará no arquivamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.070.000066-6 (2008) - EILSON PAES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO CRUZ PEIXOTO NETO (RJ-119291)) X BENEDITO JONAS PEREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSE ELOI FERREIRA RAMOS (RJ-052228) Despacho:Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidão de fls. 71v°, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.070.000723-0 (8070) - GILBERTO DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROSSINE DIAS LEAL (RJ-080540)) X LEILDO NASCIMENTO CARVALHO Decisão:Indefiro o postulado às fls. 27. Ônus que cabe a parte. Intime-se para regularizar o pólo passivo no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.070.000054-8 - ESPÓLIO DE ARTUR FIRME DE ALMEIDA, Inventariante: DENIZA FIRME DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X SALMEJAR NASSER MANHÃES Decisão:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.070.000761-2 - MARIA BASTOS LEANDRO ACÁCIO (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262)) X ROSILENE BARCELOS ACÁCIO Decisão:1- Emende-se a inicial para regularizar o polo ativo devendo nela figurar a menor a ser registrada.2- Nomeio como curadora especial a requerente.3- Emende-se a inicial para que dela conste o nome dos pais e avós da menor, seu local e data de nascimento.4- Defiro o prazo de cinco dias sob pena de indeferimento da inicial.5- caso seja cumprida a emenda à inicial, sem necessidade de nova conclusão, atenda-se aos itens 3 e 4 da promoção ministerial dando-lhe vistas dos autos.6- Caso não seja cumprida a emenda venham conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais de acusação e denunciação de furto de e. elétrica \r\n\r\nProc. 2005.070.001285-0 - NILTON ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS (RJ-095975)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE ROCHA DEIAB (RJ-109493) Sentença:(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de NILTON ALVES DE OLIVEIRA FILHO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, em conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 269, I do CPC. Custas pelo autor. Arbitro honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do réu. Verba sucumbencial suspensa com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRestauração de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.070.001414-8 - MARLUCIA ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM (RJ-137749) Sentença:(...) Diante da prova documental acostada à inicial e do parecer favorável do ilustre representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar a restauração do Registro de nascimento de MARLÚCIA ELIAS DA SILVA, brasileira, nascida em São João da Barra, em 27/09/1965, filha de Evaldo Marcelino da Silva e Marli Elias da Silva, avós paternos Reginaldo Marcelino da Silva e Maria Antunes da Silva e avós maternos Jorge Elias da Silva e Leonídia Teixeira da Silva.Expeça-se mandado ao cartório do Registro Civil competente.Sem custas, face à gratuidade de justiça..Cumpridas as diligências e transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.070.000383-9 - B.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-139843) Despacho:A fim de que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, traga o advogado subscritor de fls. 02/05 declaração de patrocínio gratuito à parte requerente. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.070.000300-8 - V.S.G. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GOMES BARRETO (RJ-040046)) X D.B.M.) Despacho:Venham declarações que comprovem que o casal se encontra separado de fato há mais de dois anos.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 172948"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Leonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Aridelson Queiroz de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.884.001317-9 - Elson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilton Bernardino da Cruz - OAB RJ086581). X Edgar Ferreira de Marins. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.884.001460-3 - Antônio Carlos da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Francisco Paulo de Oliveira Santana. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000011-4 - Gildith Maria Faria Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Jorgov - OAB RJ075291). X Enilse Alves Paes Almeida. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000054-0 - Claudia Andrade de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Azevedo Pessanha - OAB RJ042785). X Alice Silva Ferreira. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000055-2 - Michele dos Santos Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onorio Antonio da Silva - OAB RJ060262). X Jaime Figueiredo. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000063-1 - Adão da Silva Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Wagner dos Santos Gomes. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000081-3 - Jociléa da Silva Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Azevedo Pessanha - OAB RJ042785). X Alveli Velasco Barreto Pires. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000092-8 - Sílvia Márcia Pinheiro Queiroz Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Terezinha Assis da Silva (tereza). Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000094-1 - Sílvia Márcia Pinheiro Queiroz Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Thiago Moreira Viana. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000095-3 - Sílvia Márcia Pinheiro Queiroz Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Liliane de Bastos Carvalho. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000096-5 - Sílvia Márcia Pinheiro Queiroz Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Aldiléia da Silva Moreira. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000115-5 - Winicius Gonçalves dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Miguel Luiz Alcebíades dos Santos. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000116-7 - Winicius Gonçalves dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X João Batista Filho. Cite-se o executado nos termos do art 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo constar do mandado as advertências do §1º do art 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000134-9 - Gildith Maria Faria Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Jorgov - OAB RJ075291). X Verônica Lamblet V. Nery. Venham aos autos reconhecimento de firma do devedor e das testemunhas do documento de fl. 07. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.884.000088-6 - Jocielma Barreto Junqueira. X Maurício Rodrigues Ferreira. Cite-se o condenado nos termos do art 475-N do CPC para cumprimento da sentença em 15 (quinze) dias, nos termos do art 475-J do CPC. Advertindo-se que em caso de não cumprimento incidirá multa de dez por cento sobre o total da condenação. \r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.884.000082-5 - Zenilda Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onorio Antonio da Silva - OAB RJ060262). X Ampla Energia e Serviços S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins Gomes - OAB RJ141644). Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, inc. III, do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.884.001083-0 - Adão da Silva Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Dione da Silva Paes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, inc. III, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.884.000076-0 - Marcus Moulin Antunes Oliveira. X Ampla Energia e Serviços S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins Gomes - OAB RJ141644). Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, inc. III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.884.000177-5 - Winicius G. dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Banco Itaú S/A. Presentes os requisitos do art 273 do CPC, concedo tutela antecipada no sentido determinar que a empresa ré exclua o nome da parte autora dos cadastros do SPC/Serasa, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nReintegração de Posse\r\n\r\nProc. 2007.884.000179-9 - Maria Helena Barreto de Azevedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X Eva Maria Marcelino dos Santos. Considerando que a matéria em questão ainda carece de maiores análises, estando ausentes elementos que apontem a verossimilhança do alegado, não há fundamento para a concessão da medida. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Designe-se Audiência de Conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.884.000181-7 - Iracema Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Paes da Silva - OAB RJ130201). X Banco Itaú S/A. Considerando que a matéria em questão ainda carece de maiores análises, estando ausentes elementos que apontem a verossimilhança do alegado, não há fundamento para a concessão da medida. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Designe-se Audiência de Conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.884.000028-8 - Francisco Alves Barreto. X Adriano Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onorio Antonio da Silva - OAB RJ060262). Desentranhe-se a petição de fl. 27/28 (contestação) tendo em vista que já houve sentença. Intime-se o réu para pagamento. \r\n\r\nId: 172676"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Andre Spielmann \r\n\r\nEscrivão: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.076.000601-6 - COMBUSTIVEL AUTO MECANICA ESTEVES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706), Dr(a). SIMONE TAVARES DO ALTO (RJ-139557)) X CHRISTINA LOHMANN CASTILHO FURTADO Decisão:OS RENDIMENTOS DO AUTOR SÃO INCOMPATIVEIS COM O PEDIDO DE FLS. VENHAM AS CUSTAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.076.000267-3 - D.A.S. E OUTRO X D.J.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269) Despacho:O FATO JÁ FOI EXTINTO. NADA A PROVAR. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.076.000211-0 - A.T. (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425)) X J.G.L. (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773) Despacho:A que custas e honorários alude o exeqüente? Expeça-se carta precatória, com vistas à penhora do bem indicado à fls. 71 (automóvel Sprinter M. Benz). Oficie-se ao Detran, dando-lhe notícia da contrição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.076.000115-8 - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MERCADO BANDEIRANTES DO RECREIO LTDA-ME Despacho:VENHA O GRERJ ORIGINAL. FEITO ISSO, OFICIEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.076.000045-4 - JOSÉ CARLOS VIVEIRO CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (RJ-098528)) X ANTÔNIO CARLOS PACHECO FURTADO Ao autor sobre a Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.076.000603-8 - HELIO FURTUNA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CHRISTO WEINSCHUTZ (RJ-072515)) X RENATO FABIANO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ (RJ-097104) Decisão:Por esses fundamentos, rejeito a impugnação oferecida pelos executados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e o exeqüente para indicar bem dos executados à penhora. \r\n\r\nId: 172953"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos André Spielmann\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.840.000122-0 - Tiago de Freitas Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Domingos Teixeira - OAB RJ108425). X Marcelo Melchiades Paiva Me.. Ao autor sobre AR negativo \r\n\r\nId: 172589"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Virginia Lúcia Lima da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jose Francisco de Oliveira Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.056.000006-0 (1013/95) - Inventariante: ERANI PEREIRA DE ARAÚJO X ALDEBRANDO PEREIRA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846) Despacho:Cumprido integralmente o despacho retro e não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.056.000229-8 (4009/02) - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X GERALDO DA SILVA RODRIGUES Despacho:Fls.48: Defiro. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.056.000125-4 - IVILÁCIO CARDOSO DA SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LIVIA BORGES FENO HERINGER (RJ-126593)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.056.000322-6 - MARIA ILMA PASSOS VOGAS (Adv(s). Dr(a). LIVIA BORGES FENO HERINGER (RJ-126593)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.056.000327-5 - MARIA JOSÉ DE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LIVIA BORGES FENO HERINGER (RJ-126593)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Em réplica. \r\n\r\nConcessão de Benefício, Previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.056.000162-0 - SEBASTIÃO SOAREZ DA SILVA, LEONARDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIVIA BORGES FENO HERINGER (RJ-126593)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.056.000255-6 - RENATA FERREIRA DAFLON, VANESSA FERREIRA DAFLON (Adv(s). Dr(a). LIVIA BORGES FENO HERINGER (RJ-126593)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.056.000302-0 - R.O.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OBNEY AMERICO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (RJ-090035) Despacho:Intimem-se os requerentes, pessoalmente, para providenciarem o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.056.000217-3A - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO (Adv(s). Dr(a). GISELE PIETRANI CONCEIÇÃO QUEIROZ (RJ-084793)) X ROSANIA MARIA TARDIM DAFLON MARINI (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência conciliatória prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.056.000027-4A - ESPOLIO DE JOADIR VENANCIO CARDOSO X SEBASTIÃO CARLOS LATINI (Adv(s). Dr(a). CONSUELO BEZERRA BRAGA (RJ-093628) Despacho:Fls.44: Defiro. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.056.000008-5 (1142/96) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) X SUELY ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092) Despacho:Manifeste-se o Exeqüente. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.056.000383-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X POSTO LIVRAMENTO (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092) Despacho:Atenda-se a primeira parte da cota fazendária de fls. 71vº. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.056.000024-0 - JEANNE SIAS FARIA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES (RJ-135504)) X ITAÚ/CIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Intime-se a autora pessoalmente para providenciar o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.056.000002-2 (551/81) - Inventariante: A.G. (Adv(s). Dr(a). ALCIR ALVES VOGAS (RJ-069218)) X M.J.G. E OUTRO Despacho:Aguarde-se a manifestação de interessados pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1983.056.000001-4 (837/83) - Inventariante: ARISTIDES SIQUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622), Dr(a). FELIPE LEITE BARROS (RJ-125511), Dr(a). ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA (RJ-113935)), Cessionário: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA), Cessionário: ANA LÚCIA MARRETO DE MOURA, Dr(a). KLÉBER MIRANDA CARDOSO (RJ-001329C)), Inventariante: ADEMERVAL DA ROCHA CASCABULHO, Dr(a). JONAS MASIERO (RJ-001984A)), Cessionário: MANOEL MURB DE OLIVEIRA FILHO, Dr(a). ROSSINE DIAS LEAL (RJ-080540)), Cessionário: RICARDO WILLIAN DA CUNHA OLIVEIRA), Cessionário: DALVA LUCIA LOPES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARISTIDES DE SOUZA LOPES Despacho:1 - Regularize-se o Termo de Inventariança de fls. 315. 2 - Manifeste-se o Inventariante sobre o expediente de fls. 316/327. 3 - Após, às Fazendas. \r\n\r\nProc. 1991.056.000003-7 (183/91) - VIOLETA DAFLON CARVALHO X JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIR ALVES VOGAS (RJ-069218) Despacho:Atenda-se a cota fazendária de fls. 166. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 60 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.056.000390-1 - RODRYGO SANTOS LEODORO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES (RJ-135504)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.056.000316-0 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X CLAUDECIR BOECHAT MACIEL Despacho:Cumpra-se a primeira parte do despacho retro intimando-se pessoalmente o autor. \r\n\r\nReivindicatória, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.056.000254-2 - WALMIR CELIDONIO DAFLON (Adv(s). Dr(a). ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA (RJ-113935), Dr(a). LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO (RJ-125984)) X ADÃO LOPES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES (RJ-081742) Audiência redesignada para o dia 24/07/07 às 13:30 horas. \r\n\r\nRescisão de Contrato, cumulada com Pedido de Perdas e Danos Materiais e Morais. \r\n\r\nProc. 2006.056.000271-4 - ESPÓLIO DE FERNANDO MORETT (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559)) X BANCO VOLKSWAGEN Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.056.000051-3 - CLEODIR DE SOUZA SIAS (Adv(s). Dr(a). DIANA DA SILVA LIMA (RJ-140991)) X INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - Cite-se. 3 - Certifique o Cartório quanto à Ação de Interdição mencionada às fls. 10v, bem como se foi instaurada perante este Juízo alguma ação para levantar a interdição do autor. Após direi quanto ao pedido de Antecipação de Tutela. 4 - Sem prejuízo, após o cumprimento do item 03 dê-se vista dos autos ao Ministério Público e ao final venham conclusos para decisão do pedido de Antecipação de Tutela. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.056.000317-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JACIR VOGAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES (RJ-135504) Despacho:Intime-se a patrona do acusado para providenciar a regularização da aceitação. \r\n\r\nArt. 244, caput do CP - Deixar de prover à subsistência do cônjuge ou filho menor de 18 anos \r\n\r\nProc. 2006.056.000006-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLODOALDO BRAZ DA SILVA Decisão:HOMOLOGO a PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO formulada pelo Ministério Público às fls. 60 e aceita pelo acusado e seu Defensor às fls. 67, na forma do art. 89 da Lei 9099/95. Expeça-se Carta Precatória para intimação do acusado para dar início ao cumprimento das condições na Comarca em que reside, conforme requerido às fls. 67 e documento de fls. 68. P.R.I. \r\n\r\nArt. 343, Caput - Corrupção Ativa de Testemunha, Perito, Tradutor Ou Intérprete C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.056.000359-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSE BITENCOURT SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES (RJ-135504)), ACENOVAL BITTENCOURT SOARES), FÁBIO ROCHA SANT'ANNA Decisão:Recebo a denúncia. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público. Expeça-se Carta Precatória para citação e interrogatório dos indiciados. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.056.000106-0 - MARIA FERREIRA DA SILVA MORETE (Adv(s). Dr(a). LIVIA BORGES FENO HERINGER (RJ-126593)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Em provas. \r\n\r\nConcessão de Benefício, previdenciário, aposentadoria por idade \r\n\r\nProc. 2006.056.000208-8 - DUZENIL DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.056.000211-8 - IDEMAR DE MORAES LIMA MELO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:Em provas. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.056.000161-8 - R.S. (Adv(s). Dr(a). VANESSA CRISTINA FERREIRA LOPES (RJ-098327)) X M.H.B.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência conciliatória prevista no art. 331 do CPC. Sem prejuízo, digam as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.056.000189-2 - A.A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.V.), K.R.L. (Adv(s). Dr(a). ROSSINE DIAS LEAL (RJ-080540) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.056.000077-2 (4275/03) - Inventariante: MANOEL BATISTA MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DURCINÉA CORRÊA MACHADO Sentença:HOMOLOGO, por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os CÁLCULOS de fls. 35, nestes autos de inventário, dos bens deixados por falecimento de Durcinéa Correa Machado, ante às concordâncias manifestadas às fls. 36, 37 e 38. Inscreva-se na Repartição Fazendária. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.056.000252-7 - Inventariante: ELY VIEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573)) X SYLVIA VIEIRA LOPES Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 69. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.056.000085-1 (4310/03) - MARIENE BOLLORINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Despacho:Recebo o recurso de Apelação de fls. 261/284. Ao Apelado. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.056.000170-9 - N.F.M. (Adv(s). Dr(a). ALYSSON CARVALHO CARDOSO (RJ-118373)) X M.C.M. (Adv(s). Dr(a). DAYANNA DA ROCHA PIETRANI (RJ-143823) Despacho:Ante a renúncia de fls 45 intime-se o réu para que constitua novo patrono no prazo de 10 dias ou, caso não possua condições financeiras, manifeste o desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 172930"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Vanele Rocha Falcão Cesar Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2007.842.000289-8 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir da Silva Cabral - OAB RJ067607, Wolney Gomes Cabral - OAB RJ074351). Vítima(s): Daniele Silva Sudario. X Ivan Mascarenhas da Silva. Dê-se ciência à defesa sobre o aditamento da denúncia realizado às fls. 145/146. Após, digam as partes se tem diligências a requerer. \r\n\r\nId: 172595"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabiano Reis dos Santos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Juaci Guimarães Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nArt. 3º, alínea \" j \" da Lei 4.898/65 - Abuso de autoridade - atentado ao exercício profissional \r\n\r\nProc. 2007.059.000188-0 - SÉRGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (RJ-064038)) X LUIZ ANTONIO BUSINARO Decisão:Acolho os termos da manifestação do MP e determino o arquivamento dos autos, após cautelas de praxe. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2001.059.000013-7 (3452) - THEODORO BRAGA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA (RJ-101508)) X CARMELITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAMON DIAS GIDALTE (RJ-053515), Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-057443), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976) Despacho:como a prova pericial foi a única deferida, encerrou-se a instrução. Concedo o prazo de dez dias as partes apresentarem os memoriais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/03/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2005.059.000179-5 - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL X ANTONINO TEIXEIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE CARVALHO COSTA (RJ-119367), Dr(a). JOÃO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). MARCOS SÉRGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (RJ-117273) Decisão:Venham as razões recursais, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2006.059.000427-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARINALDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Despacho:À defesa acerca dos documentos acostados aos autos. Após, cumpra-se o determinado às fls. 157. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2004.059.001105-1 - ILCILÉIA BERNARDINO DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). GUARACI SANTOS BORGES (RJ-079875), Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956)) X DALTE RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO CORRÊA DE MELLO (RJ-126269) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15.05.2007, às 13:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.059.000006-9 (2777) - LEONARDO ROGERIO MOTTA (Adv(s). Dr(a). GISELLE AGUIAR SANTOS CHANTAL (RJ-121222)) X AUTO VIAÇAO 1001 (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) O.S.: \" Está agendada perícia médica para o dia 26/04/07, às 07:00h, no ambulatório da Policlínica Municipal Aguinaldo de Moraes, em Silva Jardim/RJ, com o Dr. Cláudio Lopes Simplício, tendo como paciente o Sr. Leonardo Rogério Motta.\" \r\n\r\nProc. 2001.059.000085-0 (3662) - ADILAR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE MACHADO (RJ-058450)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA (RJ-114006) Decisão:Como a citação do denunciado só não ocorreu por culpa imputável ao réu-dennciante, que não recolheu as custas adequadamente nem fez a devida correção, apesar da intimação de fls. 188, determino o prosseguimento da ação unicamente em relação ao denuciante, com fulcro no art. 72, § 2º, do CPC.Designo AIJ para o dia 15.05.07, às 13:20 horas. Intimem-se as testemunhas que forem tempestivamente arroladas, sob pena de perda da prova testemunhal. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c indenização com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2002.059.001866-1 (4899) - NEOCIR DEMARCHI E SUA ESPOSA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249)) X GILBERTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA AZEREDO (RJ-102531), Dr(a). RODOLFO OLIVEIRA AZEREDO (RJ-129074) Despacho:Como também houve o deferimento das demais provas requeridas a fls. 78 e 82/83, Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15.05.07, às 14:40 horas. Expeça-se carta precatória para que as testemunhas arroladas a fls. 83 sejam ouvidas na Comarca em que residem. Venha o rol de testemunhas da parte ré no prazo de dez dias, com supedâneo no art. 407 do CPC, sob pena de perda da prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2002.059.001866-1 (4899) - NEOCIR DEMARCHI E SUA ESPOSA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249)) X GILBERTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA AZEREDO (RJ-102531), Dr(a). RODOLFO OLIVEIRA AZEREDO (RJ-129074) Ordem de Serviço: \"Venham as custas para expedição da Carta Precatória para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor às fl 83, na Comarca em que residem, bem como a intimação do réu.\" \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.059.000149-9 (2667) - JAILSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). TEREZA MUNIZ TENAN ASSAF MARCONDES (RJ-072021)) X SIDNEY ALVES DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAMAR CHAFIM (RJ-037684), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LACERDA (RJ-089282) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 15.05.07, às 14:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 172931"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Josimar de Miranda Andrade \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Paulo Antonio Pires Brito\r\n\r\nExpediente do dia: 11/04/2007\r\n\r\nAcordo, GUARDA/ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 1992.060.000003-3 (133/1994) - JORGE LUIZ DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, tenho por procedente o pedido e exonero JORGE LUIZ DA CUNHA da obrigação de prestar alimentos a JOCASTA PINTO DA CUNHA, no equivalente a 10% de seus ganhos. \r\n\r\nCobrança, ord.c/c pedido de liminar c/c restituição e c/c perdas e danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2004.060.000180-2 - JOÃO FERNANDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SUMIDOURO (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos.À parte recorrida. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/04/2007 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.060.000040-6 (4257/03) - ANDRÉIA RODRIGUES DA CUNHA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ILCIMAR DAMIÃO SOARES) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto a Separação do casal ANDRÉIA RODRIGUES DA CUNHA E ILCIMAR DAMIÃO SOARES, o que faço com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nId: 172937"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Sumidouro\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Josimar de Miranda Andrade\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Débora Garcia Tavares\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.890.000118-8 - Adelsom da Silva Serafim. X Telemar Norte - Leste S/A. Rep Leg(s): Ivanildo Manço de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Conceicao de Maria de Aguiar Siqueira - OAB RJ005902). Recebo o recurso em seus regular efeito. \r\n\r\nÀ parte recorrida. \r\n\r\nId: 172682"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Clacir Schuman \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanda Marini Lody\r\n\r\nExpediente do dia: 10/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.062.000340-7 - JORGINA RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS X MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão: Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas. A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.062.000380-8 - ANATILDE CORREA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - PREV - TRAJANO (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido, e extinto o processo nos termos do inciso I do art. 269 do CPC, para condenar o Instituto-réu na obrigação de fazer consistente em conceder à autora o beneficio previdenciário - pensão por morte do segurado Alfredo Sabino Machado -, em valor de 01 (um) salário mínimo mensal devido desde a data do falecimento, devendo as prestações pretéritas ser monetariamente corrigidas, tornando definitiva a tutela deferida ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.062.000381-0 - NOIR GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - PREV - TRAJANO (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido, e extinto o processo nos termos do inciso I do art. 269 do CPC, para condenar o Instituto-réu na obrigação de fazer consistente em conceder ao autor o beneficio previdenciário - pensão por morte da segurada Augusta Mata Gomes -, em valor de 01 (um) salário mínimo mensal devido desde a data do falecimento, devendo as prestações pretéritas ser monetariamente corrigidas, tornando definitiva a tutela deferida às fls. 36/37....\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.062.000385-7 - ELZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - PREV - TRAJANO), MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela deferida à fl. 39, condenar os réus nas respectivas obrigações de fazer, o MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES em publicar o ato de aposentadoria da autora e O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PREV-TRAJANO a conceder à autora a aposentadoria compulsória nos termos do inciso II do §1º do art. 40 da Constituição da República, a partir do dia imediato àquele em que a servidora atingiu a idade-limite de permanência no serviço ativo, como determinado pelo art. 187 da Lei 8.112/90, devendo as prestações pretéritas serem monetariamente corrigidas e acrescidas de juros mensais de 1%, até a data de seu efetivo pagamento....\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/03/2007 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.062.000068-5 (1828/00) - OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984), Dr(a). OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR (RJ-106536)) X CLAUDIA MARCIA VENTURA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS (RJ-085303) Ao autor para complementar custas de precatória. Campo11 - Atos dos Oficiais de Justiça. Campo 25 - 0714-6. Campo 37 - R$ 41,97 (citação, penhora e intimação da penhora) \r\n\r\nId: 172941"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de vinte dias. O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Sergio Wajzenberg - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 sala 324 D - CEP: 20002-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 3133-2382 e-mail: cap02vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Cobrança, nº 1994.001.032871-5, requerida por CONDOMINIO DO EDIFICIO POR DO SOL, em face de YARA MOEMA MOREIRA DA SILVEIRA, em fase de Execução de Sentença. Assim, pelo presente edital, INTIMA a executada YARA MOEMA MOREIRA DA SILVEIRA (brasileira, solteira, pensionista, identidade do MG nº 295.570 e CPF nº 296.338.957-87), que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze (15) dias efetuar o pagamento da quantia de R$ 97.118,25 mais as custas processuais e taxa judiciária, em conformidade e nos termos do artigo 475-J do CPC.Rio de Janeiro, 12/03/2007. Eu, Gloria Maria de Alencastre Lopes de Souza - Analista Judiciário - Matr. 01/18499, digitei e eu, Valmir Ascheroff de Siqueira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23139, assino por ordem do MM.Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 172285. Valor: R$ 690,20"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO DE INTERASTRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA,Com o prazo de vinte dias.\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alvaro Henrique Teixeira de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 304 D - Castelo -RJ, tramitam os autos da Ação Indenização por danos morais e materiais pela falta de cumprimento do contrato de agenciamento existente entre as partes, de nº 2004.001.074741-9, movida por FELIPE FERREIRA CARDOSO em face de INTERASTRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA . Assim, pelo presente edital CITA o réu INTERASTRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE MARÇO DE DOIS MIL E SETE. Eu, Maria Amalia de Abreu Costa - Escrivão - Matr. 01/4478, o subscrevo e assino, Port. 01/98.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 169378"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO DE G T BANDEIRA E FALCÃO COMPANHIA LTDA,Com o prazo de vinte dias.\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alvaro Henrique Teixeira de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 sala 304 D -Castelo - RJ , tramitam os autos da Ação Consignação em pagamento do valor devido para pagamento de produtos adquiridos da ré, bem como a antecipação da tutela para retirada dos dados do autor dos cadastros dos emitentes de cheque sem fundos, de nº 2005.001.139992-0, movida por ANDRE CANDIDO DA ROCHA em face de G T BANDEIRA E FALCAO COMPANHIA LTDA. Assim, pelo presente edital CITA o réu G T BANDEIRA E FALCAO COMPANHIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE MARÇO DE DOIS MIL E SETE. Eu,Maria Amalia de Abreu Costa - Escrivão - Matr. 01/4478, o subscrevo e assino, Port. 01/98.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 169375"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leila Santos Lopes - Juiz Titular do Cartório da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 302 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2232 e-mail: cap14vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2005.001.027933-5, movida por GUILHERMO AGUIRREZABAL MARTINEZ DE MADINA e MARIA DA GRAÇA RODRIGUES AGUIRREZABAL em face de MARIO DE PALMA e WILMA DE PALMA, objetivando CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 15/05/2007, às 11:00h, no endereço acima, pessoalmente, podendo, entretanto, fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. Não sendo obtida a conciliação, poderá a parte ré, na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e, se for o caso, de quesitos, podendo, também, na oportunidade, indicar assistente técnico. Advertência: Deixando a parte ré de oferecer resposta, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319 do CPC), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o mesmo ocorrendo se não comparecer, injustificadamente, à audiência. Assim, pelo presente edital CITA os réus MARIO DE PALMA e WILMA DE PALMA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Jaqueline de Araujo e Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29144, digitei. E eu, ______________ Eliane Guimarães Stiebler - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/27737, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172301"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL \r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA, e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Carta Precatória, oriunda dos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento em fase de Execução proposta por JOSÉ MARCOS DE MENDONÇA MARTINS em face de PANCOR PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Outros (Processo nº 2006.001.085902-0) - Justiça Gratuita, na forma abaixo:\r\n\r\nO DR SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Juiz de Direito da Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à PANCOR PRODUTOS QUIMICOS LTDA, WENDEL DA SILVEIRA FLORES E LEA GALO FLORES, que no dia 22/05/2007, às 14:00 hs., no Átrio do Fórum da Capital, à Av. Erasmo Braga, n°115, Térreo, (Hall dos Elevadores), Castelo/RJ - pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, estabelecido à Av. Erasmo Braga, nº 277 - Sala 304, Centro/RJ., será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 04/06/2007, no mesmo horário e local, pela melhor oferta, o imóvel penhorado às fls. 23 (autos principais fls. 169); tendo sido Retificado o Auto de Penhora, às fls. 226 nos autos principais; intimados da penhora às fls. 168 verso e pelos Embargos a Penhora nº 0145.03.066492-7 (Autos principais); descrito e avaliado às fls. 28. - LAUDO DE AVALIAÇÃO: DO IMÓVEL: Apartamento 1118 do edifício na Avenida Princesa Isabel nº 500, com a fração de 382/100000 do terreno; caracterizado e dimensionado sob a matrícula nº 69757 do 5º Oficio do Registro de Imóveis. Imóvel divide-se em uma sala, dois quartos. Dois banheiros, cozinha e varanda. Imóvel de posição frente, de utilização residencial, com tipologia para apart-hotel, com setenta e quatro metros quadrados de área edificada, com idade de 1990. DO PRÉDIO: De ocupação residencial, revestido em pastilha, esquadria de alumínio, com interfone e porteira eletrônico, sob pilotis, com quatro elevadores, restaurante, lavanderia, salão de beleza, lojas, saunas, piscina, dois salões de ginástica, dois salões de evento e estacionamento. Hall de portaria em blindex, paredes em pintura e mármore e piso em ardósia, dezoito pavimentos, sendo doze apartamentos por andar. AVALIO DIRETAMENTE o imóvel acima em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), Rio 15/09/2006, equivalente a 164783,42 Ufir's, e que na data da expedição do presente edital corresponde ao valor de R$ 288.289,00 (duzentos e oitenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais). - Conforme certidão expedida pelo cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis, matriculado sob o nº 69.757 e na R.06 em nome de WENDEL DA SILVEIRA FLORES e sua mulher LEA GALO FLORES, constando na R.7 PENHORA: Juiz de Direito da 17ª Vara do Trabalho, face a ação movida por Ivanildo Lopes de Barros contra PANCOR PRODUTOS QUIMICOS LTDA, processo nº CPE 1529/99, Rio 12/12/2003. Consta prenotado neste cartório sob o nº 462231 em 05/07/2006, Penhora da 2ª Vara Cível, datada de 22/06/2006. De acordo com a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do imóvel, onde não apresenta débitos de IPTU. Os débitos de condomínio serão apresentados na data da Praça, se houver. - Cientes os interessados de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Arrematação á vista, ou mediante caução, acrescido da comissão de 5% ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, Custas de Cartório de 1% até o máximo permitido. - As certidões referentes ao Art. 229, inciso VI da Consolidação Normativa da C.G.J, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. - Ficam os réus intimados da Praça Pública, por intermédio deste edital, na pessoa do seu advogado(a) Drª Viviane Gallo Flores, inscrita na OAB/RJ sob o nº 91.123, conforme preceitua o art. 687, §5º do CPC, com redação determinada pela Lei nº 11.382 de 06 de Dezembro de 2006. Para que cheque ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente edital que será afixado nos autos e no Átrio do Fórum. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de Abril do ano de dois mil e sete. Eu, Benedicto C.P.Pereira, Escrivão, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Dr Sergio Ricardo de Arruda Fernandes - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172313"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cristina Nascentes Torres - Juiz Titular do Cartório da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 308 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2989 e-mail: cap30vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2006.001.037435-8, movida por PAULO ROBERTO JUNCA em face de CONSORCIO NACIONAL HYUNDAI e CONSORCIO NACIONAL MAMORE S C LTDA, objetivando citar os réus, na pessoa de seus representantes legais, para responderem aos termos da presente ação, nos quais se requer indenização e danos morais em favor do autor. Assim, pelo presente edital CITA os réus CONSORCIO NACIONAL HYUNDAI e CONSORCIO NACIONAL MAMORE S C LTDA, ambos na pessoa de seus representantes legais, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu,Paula Bastos Dias - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28600, digitei. E eu, Fatima Correa Marques - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17050, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 167123"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniela Brandão Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 205 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3225 e-mail: cap38vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2003.001.087199-2, movida por JOSE MARIA DA COSTA em face de DINNERS S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITOS, objetivando a restituição de valores relativos às cobranças indevidas de serviços, taxas, juros, multas e encargos referentes ao seu cartão de crédito n° 5448.2030.4324.2105. Alega, ainda, a parte autora, que em decorrência de tais cobranças, teve seu nome incluído nos cadastros restritivos do SERASA e SPC, uma vez que o mesmo se recusou a aceitar as propostas de acordo formuladas pela ré. Assim, pelo presente edital CITA o réu DINNERS S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para comparecer à audiência designada para o dia 05 de julho de 2007, às 14:30 horas, pessoalmente, podendo, entretanto, fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. Não sendo obtida a conciliação, poderá a parte ré, na própria audiência, oferecer resposta oral ou escrita, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e, se for o caso de quesitos, podendo, também, na oportunidade, indicar assistente técnico,ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Sonia Emilia de Araujo Ghazi - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19043, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172445"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jaime Dias Pinheiro Filho - Juiz Titular do Cartório da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Ação Indenizatória, de nº 1997.001.010472-8 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente os executados SONIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO e INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS , para ciência da Penhora efetuada por este Juízo, a qual recaiu sobre os bens descritos no Termo de Penhora constante às fls. 471 do referido feito, ficando cientes do prazo de 20 dias para oferecerem os embargos que tiverem na forma da lei, nos termos do Art. 16 da Lei 6.830/80. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Arley Cristina Silveira Vaz de Sousa Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29756, digitei. E eu, ______________ Mauricio Gomes Magno - Subst. do Escrivão - Matr. 01/25722, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 162434"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andrea Goncalves Duarte - Juiz Titular do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 201 A CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2224 e-mail: cap47vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2002.001.099866-7, movida por ANTONIO PENHA TEIXEIRA em face de ENGESITE TELECOM LTDA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ENGESITE TELECOM LTDA ,CNPJ 02.711.012/0001-50, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Margarete Valdez da Paz - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24169, digitei. E eu, ______________ Regina Ceres da Silva e Lima - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23131, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 169530"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Celso Luiz de Matos Peres - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade c.c alimentos \" nº 2006.001.064265-1 em que é Autor VITORIA COSTA DE OLIVEIRA, representada por sua mãe JUCIARA COSTA DE OLIVEIRA, RG nº 110780293 DETRAN, expedida em 18/03/2003, e Réu VIRGILIO COSTA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 203\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2373 e-mail: cap03vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 04 de abril de 2007. Eu, _______________ Claudia Romano Ferreira - Analista Judiciário - Matr. 01/18590, digitei. E eu, ________________ Fernando Jose Alexandre da Silva - Escrivão - Matr. 01/5514, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 169396"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Gilberto Campista Guarino - Juiz Titular da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 205 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2225 e-mail: cap05vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.001.078196-1, movida por PAULO ALEXANDRE PAES DE ANDRADE PEDROSA DE OLIVEIRA em face de MIRIAM ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA, objetivando CITAÇÃO desta. Assim, pelo presente edital CITA a ré MIRIAM ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA, nascida em 20 de agosto de 1951, filha de Adauto André Bezerra e de Alzira Alves Bezerra, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos 20 dias do mês de março de 2007. Eu, Maria Helena Mendes Ferraro - Analista Judiciário - Matr. 01/19340, digitei. E eu, Claudia Maria Lima Palhares de Mello - Escrivã - Matr. 01/13849, o subscrevo.\r\n\r\n3 de 3Id: 152864. Valor: R$ 654,50"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Regina Helena Fabregas Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 9ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2006.001.041098-3 em que é Autor DENIZE BESSA DE SOUZA, RG nº 07140823-1 IFP/RJ, expedida em 12/07/1993, e Réu MARCUS ARRUDA DE SOUZA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 10 de abril de 2007. Eu, Mario Vinicius Rosario Wu - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28553, digitei. E eu, Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172341"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Regina Helena Fabregas Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 9ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2006.001.130696-8 em que é Autor DENIZE BESSA DE SOUZA, RG nº 07140823-1 IFP/RJ, expedida em 12/07/1993, e Réu MARCUS ARRUDA DE SOUZA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 10 de abril de 2007. Eu, Mario Vinicius Rosario Wu - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28553, digitei. E eu, Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172338"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Regina Helena Fabregas Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 9ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.001.148234-3 em que é Autor DENIZE BESSA DE SOUZA, RG nº 071408231, expedida em 12/07/1993, e Réu MARCUS ARRUDA DE SOUZA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 10 de abril de 2007. Eu, Mario Vinicius Rosario Wu - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28553, digitei. E eu, Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172332"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Regina Helena Fabregas Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 9ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2006.001.041098-3 em que é Autor DENIZE BESSA DE SOUZA, RG nº 07140823-1 IFP/RJ, expedida em 12/07/1993, e Réu MARCUS ARRUDA DE SOUZA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 10 de abril de 2007. Eu, Mario Vinicius Rosario Wu - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28553, digitei. E eu, Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172335"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Regina Helena Fabregas Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 9ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.001.039092-1 em que é Autor DENIZE BESSA DE SOUZA, RG nº 071408231 IFP, expedida em 12/07/1993, e Réu MARCUS ARRUDA DE SOUZA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 10 de abril de 2007. Eu, Mario Vinicius Rosario Wu - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28553, digitei. E eu, Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172329"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Regina Helena Fabregas Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 9ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2000.001.147025-1 em que é Autor DENIZE BESSA DE SOUZA, RG nº 07140823-1 IFP, expedida em 12/07/1993, e Réu MARCUS ARRUDA DE SOUZA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 10 de abril de 2007. Eu, Mario Vinicius Rosario Wu - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28553, digitei. E eu, Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172323"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Regina Helena Fabregas Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 9ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Oferecimento de alimentos \" nº 2006.001.139929-6 em que é Autor ALEXANDRE PEREIRA DE CARVALHO, RG nº 056092622 IFP, e Réu BEATRIZ BALBI DE CARVALHO, representada por sua mãe, MARCIA CRISTINA BALBI. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209, CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: 2588-2708, e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 04 de abril de 2007. Eu, Mario Vinicius Rosario Wu - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28553, digitei. E eu, Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 169405"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Regina Helena Fabregas Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 9ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.001.117616-3 em que é Autor DENIZE BESSA DE SOUZA, RG nº 071408231 IFP, expedida em 12/07/1993, e Réu MARCUS ARRUDA DE SOUZA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 10 de abril de 2007. Eu, Mario Vinicius Rosario Wu - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28553, digitei. E eu, Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172326"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Aglae Tedesco Vilardo - Juiz Titular do Cartório da 15ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 215 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3324 e-mail: cap15vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 1999.001.133374-2, movida por MARLENE DE SOUZA RODRIGUES MELLO em face de JOAO BATISTA FRANCO MELLO, objetivando CITAR O RÉU. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOAO BATISTA FRANCO MELLO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, DOIS DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Monica Scheer Pastor - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26970, digitei. E eu, ______________ Sandra Lessa Schimidt - Escrivão - Matr. 01/14302, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172352"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Aglae Tedesco Vilardo - Juiz Titular do Cartório da 15ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 215 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3324 e-mail: cap15vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2003.001.133358-8, movida por MARIA GORETE CAMELO DA SILVA em face de JOSE PEREIRA BRANDAO, objetivando INTIMAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 58/59, NA FORMA DO ARTIGO 31 §1º DA LEI 3350/99, DEVENDO O VALOR PAGO SER REVERTIDO AO FETJ EM 60 DIAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 275,15 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS). Assim, pelo presente edital INTIMA o réu JOSE PEREIRA BRANDAO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo sessenta dias quitar o débito ficando ciente de que após o prazo o débito será anotado na Dívida Ativa. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, DOIS DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE . Eu, ______________ Monica Scheer Pastor - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26970, digitei. E eu, ______________ Sandra Lessa Schimidt - Escrivão - Matr. 01/14302, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172353"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "E D I T A L\r\n\r\nA DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O(S) RÉU(S) ABAIXO MENCIONADO(S) QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA(M) O(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) COM OS RESPECTIVOS PRAZOS, FICANDO O(S) RÉU(S) CITADO(S) E INTIMADO(S) PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. ESTE EDITAL SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO QUE FUNCIONA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.º 115, SALA 214-D, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº. 1998.001.121966-9 - DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER C/C TUTELA - COM O PRAZO DE 20 DIAS - que ANTONIA MIRANDA RODRIGUES move em face de ANA LUCIA SOARES DA SILVA, brasileira, solteira, profissão ignorada, residente em local incerto e não sabido, tendo como último endereço residencial a Rua 04/bloco 4, nº43, casa 19, Rocinha, Gávea, Rio de Janeiro, ficando a ré citada para responder aos termos da presente inicial, querendo, no prazo de 15 dias, ciente de que se não contestar a presente inicial, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.(Artº.285 do CPC).\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 169491"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "E D I T A L\r\n\r\nA DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O RÉU ABAIXO MENCIONADO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS COM OS RESPECTIVOS PRAZOS, FICANDO O RÉU CITADO E INTIMADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. ESTE EDITAL SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO QUE FUNCIONA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.º 115, SALA 214-D, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº. 2006.001.060074-7 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COM O PRAZO DE 20 DIAS - que EDMAR JACOB DE CARVALHO move em face de ERLY SERAFIM DE CARVALHO, brasileira, casada, nat. do RJ, nasc. em 26/03/1953, filha de Elidio Serafim e Ayc Pessanha, tendo como último endereço residencial Travessa São Pedro, 16, São Cristóvão, RJ, ficando a parte ré citada para responder aos termos da presente inicial, querendo, no prazo de 15 dias, ciente de que se não contestar a presente inicial, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora.(Artº.285 do CPC).\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 169488"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "E D I T A L\r\n\r\nA DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O RÉU ABAIXO MENCIONADO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS COM OS RESPECTIVOS PRAZOS, FICANDO O RÉU CITADO E INTIMADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. ESTE EDITAL SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO QUE FUNCIONA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.º 115, SALA 214-D, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº. 1997.001.043164-8 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - COM O PRAZO DE 20 DIAS - que TEREZINHA CORREIA DE ALMEIDA move em face de RAIMUNDO DA SILVA CALDAS, brasileir, separado, copeiro, port. ident. 11017671-6 I.F.P, inscrito no CPF sob o nº 38808517-15, nat. do MA, nasc. em 15/04/1949, filho de Theodoro de Goes Caldas e de Ines da Silva Caldas, tendo como último endereço residencial Rua Nova, 13, Parque Boa Esperança, Caju, RJ, ficando a parte ré citada para responder aos termos da presente inicial, querendo, no prazo de 15 dias, ciente de que se não contestar a presente inicial, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora.(Artº.285 do CPC).\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 169485"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "E D I T A L\r\n\r\nA DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O(S) RÉU(S) ABAIXO MENCIONADO(S) QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA(M) O(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) COM OS RESPECTIVOS PRAZOS, FICANDO O(S) RÉU(S) CITADO(S) E INTIMADO(S) PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. ESTE EDITAL SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO QUE FUNCIONA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.º 115, SALA 214-D, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº. 2004.001.116937-7 - ALIMENTOS - COM O PRAZO DE 20 DIAS - que MARIA DA CONCEIÇÃO MATOS BARBOSA e MARIA SABRINA PEREIRA DE MATOS BARBOSA, menores representados por sua genitora EXPEDITA PEREIRA DE MATOS BARBOSA move em face de ANTONIO CARLOS BARBOSA, brasileiro, faxineiro, nascido em 05/08/1966, nat. do Rio de Janeiro, filho de Eufrausino Barbosa da SIlva e de Maria da Guia Barbosa da Silva, tendo como último endereço residencial a Rua Brigadeiro Tromposki, 32, Bonsucesso, Rio de Janeiro, ficando o réu citado para responder aos termos da presente inicial, querendo, no prazo de 15 dias, ciente de que se não contestar a presente inicial, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.(Artº.285 do CPC).\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 169482"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "E D I T A L\r\n\r\nA DOUTORA GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE OS RÉUS ABAIXO MENCIONADOS QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS COM OS RESPECTIVOS PRAZOS, FICANDO OS RÉUS CITADOS E INTIMADOS PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. ESTE EDITAL SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO QUE FUNCIONA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.º 115, SALA 214-D, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº. 2002.001.145510-2 - OFERECIMENTO DE ALIMENTOS - COM O PRAZO DE 20 DIAS - que CLAUDIO SIMEÃO DA COSTA move em face de ALINY KELLY RODRIGUES e CLAUDIO SIMEÃO RODRIGUES JUNIOR, brasileiros, menores impúberes representados por sua genitora ANA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, doméstica,filha de Antonio Rodrigues da Silva e Otilia Lima da Silva, tendo como último endereço residencial Rua Três, 20, casa 05, Rocinha, RJ, ficando a parte ré citada para responder aos termos da presente inicial, querendo, no prazo de 15 dias, ciente de que se não contestar a presente inicial, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora.(Artº.285 do CPC).\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 169494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.077543-2, foi decretada a Interdição de LAUDICEIA CORNELIA DOS SANTOS, brasileira, viúva, nascida em 28/12/1932, filha de Abílio Cornelio e de Corina Cornelio de Oliveira, conforme certidão de Casamento do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito do Município e Comarca de São João de Meriti, Livro n. 62, fls. 136, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. EDUARDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, procurador federal, RG 43092154 - IFP/RJ, CPF 544.252.807-25, residente na Rua Maxwel, n. 94, apto 202, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007. Eu, ___________ Joao Edson da Silva Mourao - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9108, o subscrevo.\r\n\r\nPaulo de Oliveira Lanzellotti Baldez - Juiz Titular\r\n\r\n3 de 3Id: 126980. Valor: R$ 535,50"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz de Direito Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.089513-9, foi decretada a Interdição de Carlos Alberto de Oliveira Pereira, brasileiro, solteiro, RG. 04883578-9, CPF. 000.586.767-32, residente a Rua dos Inválidos, 138, Bloco 1, Cob. 8, Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado CURADORA a Srª. Maria da Conceicao Pereira, CPF: 38461714768, RG: 2066910. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 05 de Março de 2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, Juiz de Direito Titular.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 143663"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.010974-2, foi decretada a Interdição de Sr.(a) Maria Claudina da Silva Barreto, brasileira, RG: 01973290-8 IFP, CPF: 566.882.457-87, nascido(a) em 28/04/1920, filha de Manoel Claudino da Silva e Quiteria Claudino da Silva, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Dazil dos Santos Oliveira, CPF: 28028317715, RG: 018985796 Emissor: IFP, Endereço: Rua Correa Dutra, 142 Ap. 606, Catete, nesta cidade, . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 21 de Março de 2007. Eu, ___________ Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz de Direito Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 154615"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA CITAÇÃO, com o prazo de vinte dias, de JOSÉ ROBERTO CARVALHO RODRIGUES, CPF 690.522.987-34, ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO CARVALHO RODRIGUES, herdeiros de JOSÉ ROBERTO CARVALHO RODRIGUES, NEUSA RODRIGUES COSTA, CPF 755.906.897-91, ESPÓLIO DE NEUSA RODRIGUES COSTA, herdeiros de NEUSA RODRIGUES COSTA, ROSIMERI RODRIGUES TORRES, CPF 000.209.627-70, AUDEIR COSTA TORRES, CPF 655.056.707-68, NELSON CARVALHO RODRIGUES, CPF 469.196.517-34, MARIA APARECIDA FERRAZ RODRIGUES, CPF 734.033.697-49, para, querendo, responde em 15 (quinze) dias a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIROS, processo nº 2004.001.067292-4, referente ao imóvel da RUA ANÍBAL DE MENDONÇA, Nº 16, APT. 111, nesta Cidade, interposto por FRANCISCO JOSÉ PINA GOUVÊA CRESPO, e NOÊMIA ASSIS DE ARAÚJO CRESPO, residentes e domiciliados na Av. Epitácio Pessoa, nº 730, apt. 502, Ipanema - RJ, sob pena de não contestando presumir-se verdadeiros o fatos alegados. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 03/4/2007. Eu, Walter Neno Rosa Filho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23522, digitei, conferi, subscrevo e assino por ordem da MM Juíza de Direito Drª TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO. \r\n\r\nId: 167008. Valor: R$ 654,50"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.102951-1, foi decretada a Interdição de THEREZA CRISTINA LEAL NEVES, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 09665535-2, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 020.834.397-08, filha de Itamar da Silva Neves e Therezinha de Jesus Leal Neves, nascida em 15/10/1936, conforme Certidão de Nascimento nº 102405, livro 396 as fls. 73v , emitida pela 5ª RCPN-RJ sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) MARIA JOSÉ LEAL AZEVEDO CORREA, brasileira, casada, professora, portadora ad Carteira de Identidade nº 01225131-0, expedida pelo IFP, inscrita no CPFsob o nº 01841610704, residente e domiciliada na Rua Dona Mariana nº 66. apt° 703, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e sete. Eu, Walter Neno Rosa Filho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23522, o subscrevo e assino por ordem da MM Juíza de Direito, Drª Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio. \r\n\r\nId: 170786. Valor: R$ 595,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os donos ou legitimos donos, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Denise Nicoll Simoes de Sousa - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões, os autos da Ação de ARRECADAÇÃO nº 2000.001.081289-0, dos LOTES 7761/1999, OFICIO 3513/JDP/2000 - LOTE 7761/99 - RO 947168/98. E, estando o Réu OFICIO 3513/JDP/2000 - LOTE 7761/99 - RO 947168/98, compostos por: seis pés-de-cabra de metal, todos da marca GEDORE; duas chaves-de-fenda de metal, com cabo plástico, marca BELZER, especificaçlão 229.004-1/2x8; duas chaves-de-fenda de metal, com cabo plástico, marca BELZER, especificação 214.020-1/2x10, dois arcos de serra, ambos com serras; quatro serras intactas e duas partes metálicas quebradas, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 09 de abril de 2007. Eu, _______________ Camilo Augusto Magalhaes Pereira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/9100, digitei. E eu, _______________ Carlos Antonio de Jesus Goncalves - Escrivão - Matr. 01/6622, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 172275"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO do AUSENTE GEORGE LUIZ DA SILVA, com o prazo de trinta dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Denise Nicoll Simoes de Sousa - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 30 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões, os autos da Ação de \" Declaração de ausência \" nº 1995.001.015596-3, em que figura como Autor MARIA JOSÉ PISETO DA SILVA, e como Réu GEORGE LUIZ DA SILVA. E, estando o Réu GEORGE LUIZ DA SILVA, brasileiro, casado,RG nº 01955344-5-IFP , em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 09 de abril de 2007. Eu, _______________ Camilo Augusto Magalhaes Pereira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/9100, digitei. E eu, _______________ Carlos Antonio de Jesus Goncalves - Escrivão - Matr. 01/6622, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172273"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nAV. ERASMO BRAGA, 115,SALA 103-C.\r\n\r\nTel./Fax: (0XX) 21 2588-2453 - Código 200111-7\r\n\r\nInsolvência Civil de JULIO CHAVES DE MELLO BARBOSA E SILVA\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.139328-7\r\n\r\nEDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor Luiz Roberto Ayoub, Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, da INSOLVÊNCIA CIVIL de JULIO CHAVES DE MELLO BARBOSA E SILVA, nacionalidade brasileira,solteiro,inscrito no CPF sob o n. 035.683107-83, residente e domiciliado à Rua Major Benedito Prosperi, nº 156,Centro, Conceição do Rio Verde, Minas Gerais que todos os credores para, no prazo de 20 ( vinte) dias, que lhes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos E, para que chegue ao conhecimento de todos os credores, ordenou a mim, Escrivão, que passasse o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede na Av. Erasmo Braga, 115, sala 103, corredor C. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos dez dias do mês de abril de 2007. Digitado por Márcio Rodrigues Soares, Técnico Judiciário , matrícula 01/29309 e subscrito por Antônio Baptista de Oliveira Silva, Escrivão.(ass.)Luiz Roberto Ayoub, JUIZ DE DIREITO. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 172256"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Massa Falida de \"SOLETUR - SOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO\", (Processo nº 2001.001.124359-5), na forma abaixo:\r\n\r\nA DRA. MARCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO, Juíza de Direito da Segunda Vara Empresarial da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que no dia 10.05.2007, às 15:00 horas, no Átrio do Fórum da Comarca da Capital/RJ., à Av. Erasmo Braga, nº 115 - térreo (hall dos elevadores) - Castelo, pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, serão apregoados e vendidos em público Leilão, a quem mais der acima das avaliações, e não havendo licitantes, reabrir-se-á em seguida o pregão, para a venda pela melhor oferta, dos imóveis pertencentes à Massa Falida supra citada, descritos e avaliados às fls. 5626 a 5630 e 5632 a 5636.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 5626): IMÓVEL - RUA VISCONDE DE PIRAJÁ - NÚMERO 351 - SALA 1109 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, e sua correspondente fração de 0,001739 do respectivo terreno, devidamente dimensionado e caracterizado, conforme registro imobiliário do 5º Ofício, matrícula nº 44.407, tudo de acordo com a certidão que instrui o presente mandado, que faz parte integrante desse laudo. DO EDIFÍCIO - Edifício comercial Galeria Fórum de Ipanema, construção moderna, galeria com piso em pedra portuguesa, composto de lojas no 1º e 2º pavimentos, quatro andares de garagem (G1 a G4) e salas do 3º ao 14º. Fachada em vidro, servido de elevadores e escadas rolantes. SALA 1109 - Unificada de fato com as salas 1110, 1123 e 1124, com instalações apropriadas para consultório médico, formando um grupo de salas, composto de recepção, seis consultórios, dois banheiros e copa. Encontra-se em excelente estado de conservação. Área edificada com aproximadamente 29m2 - Idade 1984 - Inscrição 1623934-5 (IPTU). AVALIO, o imóvel acima mencionado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). RJ., 15/02/2007.- Conforme Certidão do 5º Ofício do Registro de Imóveis, acostada às fls. 5644, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 44407, (R-8) em nome de Soletur - Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 5627): IMÓVEL - RUA VISCONDE DE PIRAJÁ - NÚMERO 351 - SALA 1110 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, e sua correspondente fração de 0,002004 do respectivo terreno, devidamente dimensionado e caracterizado, conforme registro imobiliário do 5º Ofício, matrícula nº 44.417, tudo de acordo com a certidão que instrui o presente mandado, que faz parte integrante desse laudo. DO EDIFÍCIO - Edifício comercial Galeria Fórum de Ipanema, construção moderna, galeria com piso em pedra portuguesa, composto de lojas no 1º e 2º pavimentos, quatro andares de garagem (G1 a G4) e salas do 3º ao 14º. Fachada em vidro, servido de elevadores e escadas rolantes. SALA 1110 - Unificada de fato com as salas 1109, 1123 e 1124, com instalações apropriadas para consultório médico, formando um grupo de salas, composto de recepção, seis consultórios, dois banheiros e copa. Encontra-se em excelente estado de conservação. Área edificada com aproximadamente 35m2 - Idade 1984 - Inscrição 1623935-2 (IPTU). AVALIO, o imóvel acima mencionado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). RJ., 15/02/2007.- Conforme Certidão do 5º Ofício do Registro de Imóveis, acostada às fls. 5648, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 44417, (R-8) em nome de Soletur - Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda., e (R-10) hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A., assumida por Praia do Prado Empreendimentos Hoteleiros Ltda.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 5628): IMÓVEL - RUA VISCONDE DE PIRAJÁ - NÚMERO 351 - SALA 1123 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, e sua correspondente fração de 0,001739 do respectivo terreno, devidamente dimensionado e caracterizado, conforme registro imobiliário do 5º Ofício, matrícula nº 44.547, tudo de acordo com a certidão que instrui o presente mandado, que faz parte integrante desse laudo. DO EDIFÍCIO - Edifício comercial Galeria Fórum de Ipanema, construção moderna, galeria com piso em pedra portuguesa, composto de lojas no 1º e 2º pavimentos, quatro andares de garagem (G1 a G4) e salas do 3º ao 14º. Fachada em vidro, servido de elevadores e escadas rolantes. SALA 1123 - Unificada de fato com as salas 1109, 1110 e 1124, com instalações apropriadas para consultório médico, formando um grupo de salas, composto de recepção, seis consultórios, dois banheiros e copa. Encontra-se em excelente estado de conservação. Área edificada com aproximadamente 35m2 - Idade 1984 - Inscrição 1623948-5 (IPTU). AVALIO, o imóvel acima mencionado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). RJ., 15/02/2007.- Conforme Certidão do 5º Ofício do Registro de Imóveis, acostada às fls. 5653, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 44547, (R-8) em nome de Soletur - Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda., e (R-9) hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A., assumida por Praia do Prado Empreendimentos Hoteleiros Ltda.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 5629): IMÓVEL - RUA VISCONDE DE PIRAJÁ - NÚMERO 351 - SALA 1124 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, e sua correspondente fração de 0,002004 do respectivo terreno, devidamente dimensionado e caracterizado, conforme registro imobiliário do 5º Ofício, matrícula nº 44.557, tudo de acordo com a certidão que instrui o presente mandado, que faz parte integrante desse laudo. DO EDIFÍCIO - Edifício comercial Galeria Fórum de Ipanema, construção moderna, galeria com piso em pedra portuguesa, composto de lojas no 1º e 2º pavimentos, quatro andares de garagem (G1 a G4) e salas do 3º ao 14º. Fachada em vidro, servido de elevadores e escadas rolantes. SALA 1124 - Unificada de fato com as salas 1109, 1110 e 1123, com instalações apropriadas para consultório médico, formando um grupo de salas, composto de recepção, seis consultórios, dois banheiros e copa. Encontra-se em excelente estado de conservação. Área edificada com aproximadamente 35m2 - Idade 1984 - Inscrição 1623949-3 (IPTU). AVALIO, o imóvel acima mencionado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). RJ., 15/02/2007.- Conforme Certidão do 5º Ofício do Registro de Imóveis, acostada às fls. 5658, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 44557, (R-8) em nome de Soletur - Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda., e (R-9) hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A., assumida por Praia do Prado Empreendimentos Hoteleiros Ltda.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 5630): IMÓVEL - RUA VISCONDE DE PIRAJÁ - NÚMERO 351 - SALA 1209 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, e sua correspondente fração de 0,007486 do respectivo terreno, devidamente dimensionado e caracterizado, conforme registro imobiliário do 5º Ofício, matrícula nº 57.244, tudo de acordo com a certidão que instrui o presente mandado, que faz parte integrante desse laudo. DO EDIFÍCIO - Edifício comercial Galeria Fórum de Ipanema, construção moderna, galeria com piso em pedra portuguesa, composto de lojas no 1º e 2º pavimentos, quatro andares de garagem (G1 a G4) e salas do 3º ao 14º. Fachada em vidro, servido de elevadores e escadas rolantes. SALA 1209 - Grupo de salas, resultante de unificação das salas 1209, 1210, 1223 e 1224, composto de recepção, quatro salas e dois banheiros. Encontra-se em razoável estado de conservação. Área edificada com aproximadamente 133m2 - Idade 1984 - Inscrição 1623958-4 (IPTU). AVALIO, o imóvel acima mencionado em R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais). RJ., 15/02/2007.- Conforme Certidão do 5º Ofício do Registro de Imóveis, acostada às fls. 5663, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 57244.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 5632): IMÓVEL - RUA QUITANDA - NÚMERO 20 - SALA 104 - BLOCO B, correspondente fração ideal de 659/94.000 do respectivo terreno, devidamente dimensionado e caracterizado, conforme escritura do 10º Ofício de Notas, que faz parte integrante desse laudo. DO EDIFÍCIO - Edifício comercial Ferreira Neves, construção antiga, constituído de oito pavimentos, fachada externa em argamassa. Hall social piso em mármore, acesso porta de ferro, servido de três elevadores. SALA 104 BLOCO B - Localizado na sobreloja - Unificada de fato com as salas 105, 106, 107 e 108, composto de salão e três banheiros, acesso único, porta de vidro. Encontra-se em processo de reforma geral piso cimento. AVALIO, o imóvel acima mencionado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). RJ., 15/02/2007.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 5633): IMÓVEL - RUA QUITANDA - NÚMERO 20 - SALA 105 - BLOCO C, correspondente fração ideal de 659/94.000 do respectivo terreno, devidamente dimensionado e caracterizado, conforme escritura do 10º Ofício de Notas, que faz parte integrante desse laudo. DO EDIFÍCIO - Edifício comercial Ferreira Neves, construção antiga, constituído de oito pavimentos, fachada externa em argamassa. Hall social piso em mármore, acesso porta de ferro, servido de três elevadores. SALA 105 BLOCO C - Localizado na sobreloja - Unificada de fato com as salas 104, 106, 107 e 108, composto de salão e três banheiros, acesso único, porta de vidro. Encontra-se em processo de reforma geral piso cimento. AVALIO, o imóvel acima mencionado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). RJ., 15/02/2007.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 5634): IMÓVEL - RUA QUITANDA - NÚMERO 20 - SALA 106 - BLOCO C, correspondente fração ideal de 659/94.000 do respectivo terreno, devidamente dimensionado e caracterizado, conforme escritura do 10º Ofício de Notas, que faz parte integrante desse laudo. DO EDIFÍCIO - Edifício comercial Ferreira Neves, construção antiga, constituído de oito pavimentos, fachada externa em argamassa. Hall social piso em mármore, acesso porta de ferro, servido de três elevadores. SALA 106 BLOCO C - Localizado na sobreloja - Unificada de fato com as salas 104, 105, 107 e 108, composto de salão e três banheiros, acesso único, porta de vidro. Encontra-se em processo de reforma geral piso cimento. AVALIO, o imóvel acima mencionado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). RJ., 15/02/2007.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 5635): IMÓVEL - RUA QUITANDA - NÚMERO 20 - SALA 107 - BLOCO C, correspondente fração ideal de 659/94.000 do respectivo terreno, devidamente dimensionado e caracterizado, conforme escritura do 10º Ofício de Notas, que faz parte integrante desse laudo. DO EDIFÍCIO - Edifício comercial Ferreira Neves, construção antiga, constituído de oito pavimentos, fachada externa em argamassa. Hall social piso em mármore, acesso porta de ferro, servido de três elevadores. SALA 107 - BLOCO C - Localizado na sobreloja - Unificada de fato com as salas 104, 105, 106 e 108, composto de salão e três banheiros, acesso único, porta de vidro. Encontra-se em processo de reforma geral piso cimento. AVALIO, o imóvel acima mencionado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). RJ., 15/02/2007.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 5636): IMÓVEL - RUA QUITANDA - NÚMERO 20 - SALA 108 - BLOCO D, correspondente fração ideal de 3.014/94.000 do respectivo terreno, devidamente dimensionado e caracterizado, conforme escritura do 10º Ofício de Notas, que faz parte integrante desse laudo. DO EDIFÍCIO - Edifício comercial Ferreira Neves, construção antiga, constituído de oito pavimentos, fachada externa em argamassa. Hall social piso em mármore, acesso porta de ferro, servido de três elevadores. SALA 108 BLOCO D - Localizado na sobreloja - Unificada de fato com as salas 104, 105, 106 e 107, composto de salão e três banheiros, acesso único, porta de vidro. Encontra-se em processo de reforma geral piso cimento. AVALIO, o imóvel acima mencionado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). RJ., 15/02/2007.- Conforme Escritura de Compra e Venda do 10º Ofício de Notas, a Sala 104 - Bloco B; Sala 105 - Bloco C; Sala 106 - Bloco C; Sala 107 - Bloco C e Sala 108 - Bloco D, encontram-se matriculadas sob o nº 3864, em nome de Soletur - Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda.- Conforme Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, os referidos imóveis apresentam os seguintes débitos com IPTU: (Rua Visconde de Pirajá, nº 351 - Sala 1109 - Ipanema/RJ.) referente aos exercícios de 1992 = R$ 2.541,56 e 1993 = R$ 1.805,65; (Rua Visconde de Pirajá, nº 351 - Sala 1110 - Ipanema/RJ.) referente ao exercício de 1998 = R$ 310,09; (Rua da Quitanda, nº 20 - Sala 105 a 107 - Bloco C - Centro/RJ.) referente aos exercícios de 1998 = R$ 246,03; 2003 = R$ 1.249,22 e 2004 = R$ 2.510,86; (Rua da Quitanda, nº 20 - Sala 108 - Bloco D - Centro/RJ.) referente aos exercícios de 1992 = R$ 2.451,83; 1993 = R$ 1.749,63; 1994 = R$ 2.120,57; 1996 = R$ 2.121,55; 2003 = R$ 2.186,18 e 2004 = R$ 4.180,34.- A venda será feita livre e desembaraçada de débitos.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista ou em quinze dias mediante caução; 5% de comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS., e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e sete.- Eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Marcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 170762"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL de Intimação referente ao Art. 104 da Lei de Falências\r\n\r\nMASSA FALIDA DE ECOFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nINQUERITO JUDICIAL\r\n\r\nA Doutora Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, Juíza de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos interessados, mais precisamente aos credores, que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Falência de ECOFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. e que dos autos da mesma, processo nº 2002.001.023811-9, foi extraído o Inquérito Judicial requerido pelo Sindico da Massa Falida, Sr. Roberto José Carneiro Mattos, Segundo Liquidante Judicial, procedimento nº 2002.001.023811-9/A, e que o mesmo encontra-se em cartório para, no prazo de 5 (cinco dias), art. 104 da Lei de Quebras, Dec. 7661/1945, requererem o que entenderem conveniente à finalidade do inquérito pedido. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, cientes de que este Juízo funciona na Rua Dom Manuel, 29 - 4º andar. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e sete. Eu, Tatiana Oliveira, TJ I, mat. 01/29166, digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão-Titular, o subscrevo. (ass.) MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 170760"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "AVISO\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: CONCORDATA PREVENTIVA DE CONSTRUTORA OXFORD \r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE, no processo 2006.001.119888-6, no valor de Dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais.. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2007. Eu, Roberto Fortuna de Oliveira e Silva - Matr. 01/22784 digitei e eu Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 169329"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "TERCEIRA VARA EMPRESARIAL.\r\n\r\nProc. nº 2006.001.079911-4\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO, no prazo legal, na forma do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, nos autos da Ação Civil Pública formulada por ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR em face do BANCO CITIBANK S/A, na forma abaixo.\r\n\r\nA Doutora Ines da Trindade Chaves de Melo, Juíza de Direito da Terceira Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Notificação, dentro do prazo legal, virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Civil Pública formulada por ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR em face do BANCO CITIBANK S/A, para que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, conforme art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, principalmente da requerente, passou-se o presente Edital em duas vias que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dom Manuel, nº 29, 4º andar, sala 46. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, Lúcia Rivonete, Técnico de Atividade Judiciário, digitei e eu, Sergio Rocha da Silva, Escrivão assino por ordem do MM. DR. Juiz de Direito. (as) SERGIO ROCHA DA SILVA - Escrivão. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 172262"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL \r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias ao(s) sócio(S) falido(S) de MF de TIBIRIÇÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, PROC. 2003.001.12518-0, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA , FERNANDA GALLIZA DO AMARAL, JUIZA DE DIREITO DA QUARTA VARA EMPRESARIAL da COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramita o processo de falência de TIBIRIÇÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, e como o(s) falido(s) REBECCA THIBAU SOTERO e MICHELLE THIBAU SOTERO, não foi(ram) localizado(s) no(s) endereço(s), que é o presente para intimação do(s) mesmo(s), a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente(m) a relação nominativa de to dos os credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação de todos os créditos, bem como prestar(em) com os deveres conforme o art. 104 da Lei de Falências nº11.101/2005, sob pena de desobediência, em especial, a entrega dos livros. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Dom Manuel, nº 29 - 4º andar. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês abril do ano dois mil e sete. Eu, Olga de Carvalho, Escrivã, mandei digitar, o subscrevo. (a) A DOUTORA FERNANDA GALLIZA DO AMARAL, Juiza de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 170772"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por DEMÉCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, no processo 2007.001.0130163, no valor de sete mil e sessenta e um reais e noventa e oito centavos. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007. Eu, Leila Datum - Matr. 01/25976 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 170927"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ Dr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE D.SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: MARIA BETANIA BEZERRA DE ANDRADE, com o crédito de R$ 2.499,89,para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 04 de abril de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 172464"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 5 (cinco) dias aos credores, extraído dos autos do INQUÉRITO JUDICIAL NA FALÊNCIA DE LUANDRE OFICINA SERVIÇOS DE MECÂNICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA., na forma abaixo: O Dr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Juiz Titular da Sétima Vara de Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem mais interessar possa, especialmente os credores da empresa LUANDRE OFICINA SERVIÇOS DE MECÂNICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA., que com o parecer do Síndico, 3º Liquidante Judicial, foi formado competente INQUÉRITO JUDICIAL. Ficam os credores intimados para no prazo de 05(cinco) dias alegarem e requererem convenientemente o que entenderem. Na forma do artigo 104 da Lei de Falências. Cientes de que este Juízo funciona à Avenida Erasmo Braga, 115, sala 106-C, Centro, E, para que chegue ao conhecimento de todos passou-se o presente edital em duas vias, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, quatro dias do ano de dois mil e sete. Eu, Marcelo Gonçalves Pedrosa, digitei. E, eu, Sérgio Vieira de Mello, Escrivão, o subscrevo. (A) CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 172467"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 5 (cinco) dias aos credores, extraído dos autos do INQUÉRITO JUDICIAL NA FALÊNCIA DE A4 INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA., na forma abaixo: O DR. CÉZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Juiz de Direito em exercício na Sétima Vara de Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem mais interessar possa, especialmente os credores da empresa A4 INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA., que com o parecer do Síndico, 3º Liquidante Judicial, foi formado competente INQUÉRITO JUDICIAL. Ficam os credores intimados para no prazo de 05(cinco) dias alegarem e requererem convenientemente o que entenderem. Na forma do artigo 104 da Lei de Falências. Cientes de que este Juízo funciona à Avenida Erasmo Braga, 115, sala 106-C, Centro, E, para que chegue ao conhecimento de todos passou-se o presente edital em duas vias, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, quatro de abril de dois mil e sete. Eu, Rosa Corr, digitei. E, eu, Sérgio Vieira de Mello, Escrivão, o subscrevo. Dr. CÉZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 172470"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ Dr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE D.SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: ELISABETE DA SILVA SANTOS, com o crédito de R$ 1.934,09,para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 04 de abril de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 172461"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 20(vinte) dias na forma abaixo: A Doutora Marcia Cunha da Silva Araújo de Carvalho, Juíz de Direito, em exercício na setima Vara Empresarial da Comarca da Capita. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa principalmente CARLOS SAADE que encontra-se em lugar incerto e não sabido, que tramita perante este Juízo ação declaratória de INSOLVENCIA CIVIL, proposta por MARCOS WASSERMAN, processo nº 2004.001.142080-3, referente a alugueres devido proveniente do contrato de locação do apartamento 1002, situado na Rua Barata Ribeiro, 339 - Copacabana, no valor de R$ 45.833,85 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) , para CITAÇÃO do réu, para, no prazo de 10(dez) dias, opor Embargos, advertindo-o, outrossim, que o não oferecimento de defesa se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Em virtude do que, expediu-se este edital, que será devidamente publicados e afixados na forma da lei, ciente ainda a requerida, de que este Juízo funciona na Av.Erasmo Braga, 115 sala 106-A, corredor C. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Marcelo Gonçalves Pedrosa, digitei. E, eu Sergio Vieira de Mello, Escrivão subscrevo.(a.) Dra.MARCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Juíz de Direito.\r\n\r\nId: 172460. Valor: R$ 714,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Jose Meano Brito - Juiz de Direito do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.039341-9, Ação Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, Luiz Bastos de Oliveira Filho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 15/09/1957 Idade: 49 - Filiação: Pai - Luiz Bastos de Oliveira Mãe - Celina de Souza Coelho - Endereço: Rua Barbosa Rodrigues, nº 421 Casa 02 - Cavalcanti - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 32721832, ...\" TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA PRORROGADA NECESSIDADE DE SE COMPLETAR O JULGAMENTO. Se a imputação inicial foi de tráfico de drogas, operada na sentença desclassificação para o crime de uso e não anuindo o Ministério Público com o decidido, deve o magistrado completar o julgado, sancionando o réu, a fim de possibilitar que a acusação persiga a condenação nos termos da denúncia, por isso que, na hipótese, tem a competência prorrogada. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - R.S.E nº 2005.051.00341 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - Rel. DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 03/01/2006).\r\n\r\nTRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL PARA O TRÁFICO.- CRIME DE ARMA.CORRUPÇÃO ATIVA.- DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO, COM EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO PARA ENCAMINHAMENTO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.- RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA NO TRECHO QUE DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE PEÇAS.- RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO.- PRECARIEDADE DA PROVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUANTO AO CRIME DE ARMA - Não tendo sido o juizado especial criminal criado por norma constitucional, mas, sim, pela Lei nº 9.099/95, nos termos da Carta da República, devem os crimes de menor potencial ofensivo quando conexos a crimes de natureza grave serem julgados pelo juiz criminal comum, observando-se a unidade de processo, atendendo ao que prescreve os artigos 78, n º II e 79, ambos do Código de Processo Pena. De se acrescentar que o julgamento conjunto dos crimes conexos melhor atenderá aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais, evitando-se, assim, dupla colheita de provas e decisões conflitantes. Merecem ser mantidos os juízos de reprovação constantes da sentença monocrática, pois que lavrado com amparo em forte prova testemunhal produzida, que resultou demonstrar terem os agentes praticado os delitos constantes da exordial.- Recurso ministerial provido e improvido o defensivo. (TJRJ - AC nº 2005.050.03857 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL - Rel. DES. VALMIR RIBEIRO - Julgamento: 19/12/2005). ortanto, passo a aplicar a pena, tendo em vista que a fundamentação já consta nos autos: Considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único do CPP e o advento da Lei 11.343/06, com base em seu artigo 28, aplico ao réu LUIZ BASTOS DE OLIVEIRA FILHO a pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de três meses. Condeno-a, ainda, nas custas processuais.Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do réu LUIZ BASTOS DE OLIVEIRA FILHO no rol dos culpados. Façam-se as anotações e comunicações devidas.P.R.I. \". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, onze de abril de dois mil e sete. Eu, ______________ Karina Tavares da Silva Martins - Analista Judiciário - Matr. 01/20454, digitei. E eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 01/13810, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172363"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Jose Meano Brito - Juiz de Direito do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.039341-9, Ação Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, Luiz Bastos de Oliveira Filho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 15/09/1957 Idade: 49 - Filiação: Pai - Luiz Bastos de Oliveira Mãe - Celina de Souza Coelho - Endereço: Rua Barbosa Rodrigues, nº 421 Casa 02 - Cavalcanti - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 32721832, ...\".Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, DESCLASSIFICO o crime imputado ao réu na denúncia para o descrito no artigo 16 da Lei 6368/76 e deixo de proceder ao julgamento, tendo em vista a possibilidade de eventual proposta de suspensão condicional do processo, por ser o réu primário e não possuir antecedentes criminais. \r\n\r\nNão estando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, concedo ao réu a liberdade provisória, sem fiança, mas vinculada, nos termos dos artigos 327 e 328 do CPP.Expeça-se o competente alvará de soltura em favor de LUIZ BASTO DE OLIVEIRA FILHO se por al não estiver preso e lavra-se o termo de compromisso, devendo o mesmo ser intimado a comparecer em cartório no dia 2 de agosto de 2006, às 14hs, para se informar sobre o andamento do feito, sob pena de revogação do benefício, devendo o réu ser intimado quando cumprimento do alvará de soltura. P.R.I.\". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, onze de abril de dois mil e sete. Eu, ______________ Karina Tavares da Silva Martins - Analista Judiciário - Matr. 01/20454, digitei. E eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 01/13810, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172361"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Jose Meano Brito - Juiz de Direito do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Robson de Oliveira Gonçalves - Data de Nascimento: 02/04/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Nelson Gonçalves Mãe - Regina Celia Bibiano de Oliveira - IFP/DETRAN: 12.950.763-8 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.031297-6, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 1244/06 de 19/02/2006, da 21ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio, porque, segundo o órgão ministerial, no dia 19 de fevereiro de 2006, por volta das 7h30min, na Rua Tancredo Neves, próximo ao Tijolinho, na Baixa do Sapateiro, Bonssucesso, trazia o acusado consigo, para usos próprio, sem autorização, 0,9g (nove decigramas) de Cannabis Sativa L., sendo 0,4g (quatro decigramas) em um pequeno retalho de papel de cor branca, fechado por dobraduras e 0,5 (cinco decigramas) em dois pequenos sacos plásticos incolor, semelhantes . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 15/05/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007. Eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 01/13810, o subscrevo.\r\n\r\nRodrigo Jose Meano Brito - Juiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 172360"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Jose Meano Brito - Juiz de Direito do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.029173-8, Ação Art. 157, caput do CP - Roubo, Fabio dos Santos Guilherme - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 23/09/1980 Idade: 26 - Filiação: Pai - Oswaldo de Souza Guilherme Mãe - Marileide dos Santos Guilherme - RG: 11619977-9 Emissor: IFP - Endereço: Rua Pedro Borges, nº 0 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ; Rua Caçapava, nº 333 - CEP: 20541-350 - Grajaú - Rio de Janeiro - RJ, ...\"JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e de conseqüência CONDENO TIAGO CAETANO LUIZ como incurso nas penas dos artigos 180, caput, e 333, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e ABSOLVO FÁBIO DOS SANTOS GUILHERME das imputações que pesam contra o mesmo nestes autos como base no artigo 386, VI do Código de Processo Penal. Passo a fixar as penas como se seguem: Atendendo as normas dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e considerando que TIAGO CAETANO LUIZ é réu primário e não possui antecedentes criminais, fixo a pena base em um ano de reclusão e dez dias-multa para o crime de receptação e dois anos de reclusão e dez dias-multa para o crime de corrupção ativa, arbitrando o valor do dia-multa em dez reais. Considerando, ainda, o disposto no artigo 69 do Código Penal, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade, ou seja, TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, fixando-a em definitivo diante da inexistência de outras circunstâncias legais ou judiciais. Considerando, ainda, o disposto nos artigos 44, 46 e 55 do Código Penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora irrogada, por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública pelo prazo de TRÊS ANOS e MULTA, que arbitro em dez dias-multa no valor unitário de dez reais. Fixo o regime ABERTO, caso haja conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condeno-o, ainda, nas custas processuais. Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do réu TIAGO CAETANO LUIZ no rol dos culpados e expeça CES à VEP. Expeçam-se os alvarás de soltura em favor de TIAGO CAETANO LUIZ e FÁBIO DOS SANTOS GUILHERME, se por al não estiverem presos. P.R.I.\"E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, onze de dezembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Karina Tavares da Silva Martins - Analista Judiciário - Matr. 01/20454, digitei. E eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 01/13810, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Vaccari Machado Paes - Juiz Titular do Cartório da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Antonio Gonçalves Cardoso - Nacionalidade Portuguesa - Profissão: Economista - Estado Civil: Divorciado - Data de Nascimento: 01/01/1952 Idade: 55 - Filiação: Pai - Alberto dos Santos Cardoso Mãe - Maria Emilia José Gonçalves - Endereço: Rua Sá Freire, nº 26 Casa 01 - São Cristóvão - - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 3860-2634/3903-2187/Fax 3902-0471, acusado nos autos de nº 2007.001.005998-5, oriundo do Inquérito, nº 3337/02 de 07/01/2002, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, caput do CP - Estelionato, Art. 171, Caput do Cp - Estelionato. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 608-CEP: 20026-900 - Centro - Rio de Janeiro - RJ-Tel.: 3133-2303, no dia 26/04/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Eu, ______________ Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi - Escrivão - Matr. 8973, o subscrevo.\r\n\r\nDenise Vaccari Machado Paes - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 172367"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joel Pereira dos Santos - Juiz Titular do Cartório da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Andre Miranda Coutinho - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Serralheiro - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 04/05/1981 Idade: 25 - Filiação: Pai - Francisco Xavier Coutinho Mãe - Genelice Miranda Coutinho - RG: 11597297-8 Emissor: SSP CE - Endereço: Rua Idume, nº 575 Casa 01 - CEP: 21215-300 - Brás de Pina - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.152922-2, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 446/06 de 18/01/2006, da 12ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 710\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 28/05/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Eu, ______________ Maria Domingas Vieira de Almeida - Escrivão - Matr. 01/12081, o subscrevo.\r\n\r\nJoel Pereira dos Santos - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 172373"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joel Pereira dos Santos - Juiz Titular do Cartório da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marciano José da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: João Alfredo - PE - Profissão: Estudante - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 13/09/1976 Idade: 30 - Filiação: Pai - Jose Vitorino da Silva Mãe - Maria Severina da Conceição - IFP/DETRAN: 10.605.585-8 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua 02, nº 13 Casa - Rocinha - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.157438-1, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 6648/06 de 12/06/2006, da 16ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 16 da Lei 6.368/76. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 710 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 28/05/07 às 13:00 h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Eu, ______________ Maria Domingas Vieira de Almeida - Escrivão - Matr. 01/12081, o subscrevo.\r\n\r\nJoel Pereira dos Santos - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 172375"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Rudi Baldi Loewenkron - Juiz Titular do Cartório da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Alfredo Ramos Pinto - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Outras - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 29/08/1945 Idade: 61 - Filiação: Pai - Antonio Alves Pinto Mãe - Anilha Batista Ramos - RG: 01918580-0 Emissor: IFP - CPF: 296.577.177-87 Emissor: M.FAZ. - Endereço: Rua Grota, nº 9 B - CEP: 20221-390 - Gamboa - Rio de Janeiro - RJ - Providência; Ladeira do Livramento, nº 106 - Centro - Rio de Janeiro - RJ; Rua do Monte, nº 52 Fundos - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.094094-7, oriundo do Inquérito, nº 71/06 de 31/03/2006, da 4ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 168, Caput do Cp - Apropriação Indébita Simples, III DO CP, Art. 168, Caput do Cp - Apropriação Indébita Simples, III DO CP. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 902 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/05/2007 às 13:00h, devendo vir acompanhado de advogado ou ser-lhe-á nomeado Defensor Público, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007. Eu, ____ Aldina da Conceicao Tavares - Escrivão - Matr. 01/6658, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172499"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Thiago Navega da Conceicao - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 06/04/1984 Idade: 23 - Filiação: Pai - Jorge Maria da Conceiçao Mãe - Ana da Conceiçao Navega da Conceiçao - RG: 020573136-7 - Endereço: Rua Saint Roman Morro do Pavão, em Frente ao DPo, na Estrada Pavão - CEP: 22071-060 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 9827-8665; Rua Saint Roman, nº 76 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 9827-8665, acusado nos autos de nº 2006.001.153583-0, oriundo do Inquérito, nº 175/03 de 05/12/2003, da DEAT- Delegacia Especial-Atendimento ao Turista, como incurso no Art. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 906 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 16/05/2007 às 13:05, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007. Eu, ______________ Neusa Maria da Cruz Neves - Escrivão - Matr. 01/7233, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172501"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.043750-2, Ação Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo, Veronica Barbosa de Jesus - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 20/07/1978 Idade: 28 - Filiação: Pai - Sergio Rocha de Jesus Mãe - Sonia de Oliveira Barbosa - RG: 122337116 Emissor: IFP - Endereço: Estrada da Gavea, nº 0 - CEP: 22451-263 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ; Rua Jornalista Moacir Padilha, nº 294 - Centro - Niterói - RJ - Tel.: (21) 93346572; Rua Cruz e Sousa, nº 441 201-A - CEP: 20745-000 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ, ...\"Isto Posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR, VERONICA BARBOSA DE JESUS, qualificada nos autos, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída na forma acima determinada, e multa de 20 (vinte) dias, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal)...\".\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 906\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______. E eu, ______________ Neusa Maria da Cruz Neves - Escrivão - Matr. 01/7233, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172502"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Denise Goncalves de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Comerciante - Estado Civil: Solteiro - RG: 07.258.939-3 Emissor: IFP - CPF: 000.283.867-28 - Endereço: Rua Zaira Aules Cardoso, nº 220 - Bangu - . RIO DE JANEIRO - RJ, acusado nos autos de nº 2005.001.153432-0, oriundo do , nº de , da , como incurso no Art. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais..., Art. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Con correr Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais.... Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 910 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/06/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Eu, ______________ Patricia Christina Coimbra de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/13808, o subscrevo.\r\n\r\nJorge Luiz Le Cocq D' Oliveira - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 172506"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Natascha Maculan Adum - Juiz em Exercício do Cartório da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou os nacionais - ANGELA CALDEIRA DE MATOS - Estado Civil: Solteiro - filha de Almiro de Matos e de Zelia Caldeira de Matos - nascida em 14/07/53 - RG: 05191315-0 Emissor: IFP - Endereço: Rua Mano Décio da Viola, nº 199 - CEP: 21360-810 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ E - JOSÉ ORLANDO DA SILVA BRITO - Profissão: Comerciante - Estado Civil: Viúvo - RG: 1.614.672 Emissor: SSP/PI - Endereço: Rua Abílio José de Matos, nº 712 Apt 101 - CEP: 24436-000 - Porto da Pedra - São Gonçalo - RJ, acusados nos autos de nº 2005.001.109278-4, oriundo do Inquérito da 8ª Vara Empresarial da Comarca da Capital , como incursos no Art. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais..., . Como não tenha sido possível citá-los pessoalmente, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita os referidos denunciados a comparecerem a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 706 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 15/05/2007 às 13:00, a fim de serem interrogados e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referidos acusados, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Eu, ______________ Maria Aparecida de Cassia Coutinho - Escrivão - Matr. 01/6613, o subscrevo.\r\n\r\nNatascha Maculan Adum - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG Id: 172509"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA MM. Dr.ª Milena Angélica Drumond Morais, Juíza de Direito em exercício na Sexta Vara da Fazenda Pública, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, se processam os autos da Ação de Desapropriação distribuída sob o número 2000.001.093017-5, movida por Município do Rio de Janeiro em face de José Mendes, no qual foi requerido a expedição do presente Edital de Citação do Espólio de José Mendes, no prazo de quinze dias, que se contará a partir da fluência do prazo do presente Edital, consoante inciso IV, do artigo 232 do C.P.C., contestarem a ação supramencionada, ficando certo que não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, que tem como pedido mediato: a desapropriação do imóvel situado na rua Canitar, n.º 46 ¿ Inhaúma - RJ, registrado no 6º Ofício do Registro de Imóveis, objetivando a canalização do Rio Faria-Timbó, tendo o expropriante depositado o valor de R$ 63.300,00 (sessenta e três mil e trezentos reais) a título de indenização, conforme Laudo Pericial de fls. 85/99, requerendo a imissão provisória na posse, efetivada através do Auto de Imissão de Posse a fl. 181, citação do expropriado e procedência do pedido com a transferência da propriedade do imóvel para o Município do RJ. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Cientes os interessados que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115, sala 107 corredor D e sala 101 corredor E, Palácio da Justiça. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos 11 dias do mês de abril de 2007. Eu, Luiz Antônio Paixão - Escrivão Titular, o subscrevo e assino. Dr.ª Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix ¿ Juíza de Direito em exercício na Sexta Vara da Fazenda Pública.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172478"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PARA O CONHECIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO QUE ESTA POSSA INTERESSAR, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PRAZO DE TRINTA DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA MM. Dr.ª Juíza de Direito em exercício na Sexta Vara da Fazenda Pública, Milena Angélica Drumond Morais, Faz Saber que, na Ação POPULAR movida por Marcelo Pavão de Freitas em face do Banco de Desenvolvimento do Estado do RJ - BR RIO, em liquidação ordinária, José Carlos de Lemos Leoni, Carlos David e Terezinha Maria de Paula David, distribuída sob o n.º 2002.001.073980-7, foi determinado pelo MM. Dr. Juiz de Direito a expedição do presente Edital de Citação para que Todos os cidadãos, bem como o representante do Ministério Público tenham CIÊNCIA da DESISTÊNCIA do Autor Popular formulado a fl. 282 e, em atendimento à Lei 4.717/65 , art. 9º, in verbis: \"Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância serão publicados editais ... ficando assegurado a qualquer cidadão bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação\". Assim, para que não se alegue ignorância, o pedido mediato do autor consiste na decretação da nulidade da transação efetuada de compra e venda do imóvel identificado na matrícula 3.789, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Macaé, situado na Avenida Antonio Carlos Junqueira de Moraes, 979, no lugar denominado \"GLEBA MATO ESCURO\", zona de expansão de Barra de Macaé, no Estado do RJ, 2º Distrito do Município de Macaé, alegando o Autor Popular que é gerente de contratos da empresa BHS - Brazilian Helicopters Services Táxi Aéreo Ltda., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de SP, sendo locatária da área objeto da transação de compra e venda, que o referido imóvel era de propriedade do Banco, a quem eram pagos os aluguéis, tendo o Autor Popular por diversas vezes, na condição de gerente de contratos da locatária, tentado adquirir o referido imóvel, sem obter êxito, surpreendendo-se com recebimento de carta enviada pelo BD RIO comunicando a venda do imóvel em questão. Nesse sentido, o Autor Popular diligenciou acerca da venda e constatou que no dia 11 de abril de 2002, perante o 1º Ofício de Notas da Capital do Estado do RJ, no livro 4631, fls. 196, ato n.º 067, foi lavrada a escritura de compra e venda, figurando como outorgante vendedor o Banco de Desenvolvimento do Estado do RJ - BD RIO, em liquidação ordinária, representada por seu liquidante, Dr. José Carlos de Lemos Leoni e como outorgado comprador, Carlos David, funcionário público, que o preço ajustado na transação figurou como sendo de R$ 355.000,00, porém, a ser pago em 90 (noventa) dias, mediante a transferência de 355 mil CFP`S/RJ (Cotas de Privatização do Estado do RJ), que referidas cotas tem o valor de R$ 1,00 e estão sendo negociadas na Bolsa de Valores pelo irrisório valor de R$ 0,10 (dez centavos) para cada título. Restou noticiado, nos referidos autos, as fls. 256/258, pelo BD RIO, que deu por rescindido o negócio pelo inadimplemento dos adquirentes, tendo o Autor Popular, a fl. 282, formulado pedido de desistência da ação. Assim, foi expedido o presente Edital. Fiquem cientes que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115, salas 101, corredor E e 107 , corredor D, Palácio da Justiça, Centro, Rio de Janeiro, 11.04.2007. Eu, Luiz Antônio Paixão, Escrivão, o subscrevo e assino. Dr.ª Milena Angélica Drumond Morais - Juíza de Direito em exercício na 6ª Vara da Fazenda Pública.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172474"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular, do Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. 2005.120.0677296 , 43/168199/2004, OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quatro dias do mes de abril do ano de dois mil e sete.. Eu, ___________ Sebastiao Luiz Moura Duarte - Outros - Matr. 00360293786, digitei. E eu, ____________ Aurea Correa Braga Camara de Almeida - Matr. 01/13862, o subscrevo.\r\n\r\nAdolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 172392"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular, do Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. 2005.120.001009-5 , 30/151272/2004 , NASSAU PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quatro dias do mes de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Sebastiao Luiz Moura Duarte - Outros - Matr. 00360293786, digitei. E eu, ____________ Aurea Correa Braga Camara de Almeida - Matr. 01/13862, o subscrevo.\r\n\r\nAdolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 172391"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular, do Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. 2001.120.033820-1 , 10/211455/2001 , INTERGLOB CONSULTORIA FINANCEIRA PROJETOS E COM INTERNACIONAL S/C LTDA. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quatro dias do mes de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Sebastiao Luiz Moura Duarte - Outros - Matr. 00360293786, digitei. E eu, ____________ Aurea Correa Braga Camara de Almeida - Matr. 01/13862, o subscrevo.\r\n\r\nAdolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 172386"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nProcesso: 1997.001.300063-6\r\n\r\nExequente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcurador: ANTONIO CARLOS DE SA\r\n\r\nExecutado: GRAFICA WAGNER LTDA\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular do Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Ação de \" Execução fiscal \" nº 1997.001.300063-6 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o executado a seguir relacionado, para ciência da Penhora efetuada por este Juízo, a qual recaiu sobre os bens descritos no Auto de Penhora e Avaliação constante às fls 62 do referido feito, ficando cientes do prazo de LEI para oferecerem os embargos que tiverem na forma da lei, nos termos do Art. 16 da Lei 6.830/80 e de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor \"D\"\r\n\r\n- Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 04 de abril de 2007. Eu, _______________ Sebastiao Luiz Moura Duarte - Outros - Matr. 00360293786, digitei. E eu, ________________ Aurea Correa Braga Camara de Almeida - Escrivão - Matr. 01/13862, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172383"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular, do Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. 2004.120.000258-8 , 10/151625/2003 , MANIA DE MONTAR EVENTOS LTDA. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quatro dias do mes de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Sebastiao Luiz Moura Duarte - Outros - Matr. 00360293786, digitei. E eu, ____________ Aurea Correa Braga Camara de Almeida - Matr. 01/13862, o subscrevo.\r\n\r\nAdolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 172389"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular, do Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. 2004.120.0738787 , 63/434033/1987 , EUCEX ENTREPOSTO DE COMÉRCIO EXTERIOR. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quatro dias do mes de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Sebastiao Luiz Moura Duarte - Outros - Matr. 00360293786, digitei. E eu, ____________ Aurea Correa Braga Camara de Almeida - Matr. 01/13862, o subscrevo.\r\n\r\nAdolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 172390"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular, do Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. 1998.001.300039-0 , 10/029463/97 , N A ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quatro dias do mes de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Sebastiao Luiz Moura Duarte - Outros - Matr. 00360293786, digitei. E eu, ____________ Aurea Correa Braga Camara de Almeida - Matr. 01/13862, o subscrevo.\r\n\r\nAdolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 172384"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular, do Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. 2003.120.067669-0 , 10/003371/2003 , W. SALENGUE ENGENHARIA LTDA. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quatro dias do mes de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Sebastiao Luiz Moura Duarte - Outros - Matr. 00360293786, digitei. E eu, ____________ Aurea Correa Braga Camara de Almeida - Matr. 01/13862, o subscrevo.\r\n\r\nAdolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 172387"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular, do Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. 1996.001.300039-7 , 10/015788/1996 , HELISOL TAXI AEREO LTDA E SEU SÓCIO ARMANDO JIMENES DA SILVA FILHO. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos dezenove dias do mes de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Sebastiao Luiz Moura Duarte - Outros - Matr. 00360293786, digitei. E eu, ____________ AUREA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, ESCRIVÃ MAT. 01/13862, o subscrevo e assino.\r\n\r\nAdolpho Correa de Andrade Mello Junior - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 172381"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrão - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2003.204.001665-4, movida por ZILDA PEDROLINA SANTOS em face de VALDECI PEREIRA DA SILVA e CLAUDETE ELIAS DA SILVA, objetivando INTIMAR os réus VALDECI PEREIRA DA SILVA e CLAUDETE ELIAS DA SILVA para comparecerem pessoalmente ou acompanhados de advogado ou Defensor Público, à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20 de junho de 2007 às 14:00 horas, a ser realizada na sala de audiências do Juízo de Direito da 4ª (quarta) Vara Cível Regional de Bangu, com endereço à Rua Doze de Fevereiro s/n, Bangu, Rj. Assim, pelo presente edital ficam INTIMADOS os réus VALDECI PEREIRA DA SILVA e CLAUDETE ELIAS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para para comparecerem pessoalmente ou acompanhados de advogado ou Defensor Público, à audiência de instrução e julgamento acima designada. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Vinte e oito de março de dois mil e sete. Eu, ______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ______________ Ivana Finotti dos Reis Nunes - Escrivão - Matr. 01/14604, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Doze de Fevereiro, s/nº CEP: 21810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2000, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2005.204.009130-9, movida por RAPHAEL FERREIRA MIRANDA, RAPHAELA FERRERA MIRANDA e RAQUEL FERREIRA MIRANDA, rep/por MARCELINA FERREIRA DA ROSA em face de CELSO MIRANDA FILHO, objetivando CITAR o réu CELSO MIRANDA FILHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, a fim de que se habilite e faça representar na referida ação, devendo se for o caso oferecer contestação ao pedido inicial, na audiência de Instrução de Julgamento, designada para o dia 17/07/2007, às 14:10 hs, da qual fica INTIMADO para comparecer, nela prestando depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172651"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Doze de Fevereiro, s/nº CEP: 21810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2000, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2005.204.008406-8, movida por ARLEN CÉSAR BALBINO, ARTHUR CÉSAR BALBINO e ALLAN CÉSAR BALBINO, rep/por PATRICIA CESAR VIEIRA em face de JORGE BALBINO, objetivando CITAR o réu JORGE BALBINO, brasileiro, solteiro, filho de Manoel Balbino e de Maria Aparecida Balbino, portador da identidade nº 03187873-9 do IFP que se encontra em lugar incerto e desconhecido, a fim de que se habilite e se faça representar na referida ação, devendo se for o caso oferecer contestação ao pedido inicial, na audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 17/07/2007, às 13:50 horas, da qual ficar INTIMADO para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos dezesseis dias do mês de maço do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ______________ Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172647"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, por este Juízo que funciona na Rua Silva Cardoso, 381 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, sob o amparo da Justiça Gratuita, tramitam os autos da Ação de Guarda, processo nº 2000.204.002000-6, movida por LEONICE FELIX DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, CI 08847786-0, em face de REGINALDO HERCULANO FERREIRA, filiação: Israel Herculano Ferreira e Atania Maria Ferreira, e GILVAN ANTÔNIO DOS SANTOS, filiação: Gerson Antonio dos Santos e Maria Serafim dos Santos, naturalidade e data de nascimento desconhecidas. O presente edital destina-se à CITAÇÃO dos Réus, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 1ª publicação deste, oferecer contestação ao pedido inicial, cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam resposta (art. 285 do Código de Processo Civil) e que este edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2007. Eu, Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino, por ordem do MM Juiz de Direito Titular, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 169595"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.204.005085-0, movida por JOSE MAGALHAES NOVAES em face de NORMA VARGAS NOVAES, objetivando a citação desta. Assim, pelo presente edital CITA o réu NORMA VARGAS NOVAES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos trinta dias de março de dois mil e sete . Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165650"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2003.204.005763-2, movida por VERONICA SILVA ANTONIO em face de ANDERSON GONCALVES MACHADO e de CARLA ANTONIO DUARTE, objetivando a citação desta. Assim, pelo presente edital CITA a ré CARLA ANTONIO DUARTE, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos trinta dias do mês de março de dois mil e sete. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165670"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2002.204.042443-2 em que é Autor MARISE PEREIRA SANTOS, RG nº 09706775-5 , expedida em 06/05/1991, e Réu MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2003.204.006863-0, movida por GEANETE MAGDALENA DA ROCHA GOMES em face de MARCOS COELHO GOMES, objetivando a citação deste. Assim, pelo presente edital CITA o réu , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos trinta dias do mês de março de dois mil e sete . Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165673"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de TRINTA dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de TRINTA dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2003.204.008815-0, movida por MARLON NAVEGA NUNES em face de AGAMENON LOPES CALHEIROS FILHO, objetivando CITAÇÃO . Assim, pelo presente edital CITA o réu AGAMENON LOPES CALHEIROS FILHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e sete de março de dois mil e sete. Eu, ______________ Claudio Veiga de Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26712, digitei. E eu, ______________ Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165678"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2004.204.001522-6 em que é Autor DANIELE GOMES DE CARVALHO, RG nº 011154926-1-SSP, expedida em 09/06/2000, e Réu ESTEVAO BARROSO DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165644"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade c.c alimentos \" nº 2001.204.003451-2 em que é Autor MONIQUE MOTA AMARAL DE CASTRO, RG nº 12717148-6-IFP , expedida em 11/02/1998, e Réu MARCIO JOSE DE OLIVEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165681"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2002.204.003662-6 em que é Autor GILDA VENANCIO PADILHA, RG nº 05237703-3, expedida em 16/02/1979, e Réu SEBASTIAO LUIZ PADILHA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165635"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Medida cautelar de busca e apreensão \" nº 2001.204.002633-3 em que é Autor ANTONIO CARLOS REIS DA SILVA, RG nº 0768500692 IFP, expedida em 15/09/98, e Réu BARBARA MIRAVY DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, _______________ Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, ________________ Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165685"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2001.204.003508-5 em que são Autoras MUNIQUE FRANCISCA DA SILVA E LIDIANNE FRANCISCA DA SILVA, representadas por sua genitora SELMA FRANCISCA DA SILVA, RG nº 072586639-9, e Réu ISAIAS FERNANDES DA SILVA. E, para INTIMAR a Parte Autora para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165631"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Medida cautelar de separação de corpos \" nº 2002.204.042231-9 em que é Autor ELISANGELA DA SILVA SOARES, RG nº 328035178 IFP, expedida em , e Réu SERGIO AMARAL DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, _______Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, ________ Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165687"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2002.204.004340-0 em que é Autor FABIA MIRANDA DE SOUZA DE ARAUJO, RG nº 119836781 IFP, expedida em 19/02/1997, e Réu WAGNER FERREIRA DE ARAUJO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165638"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Oferecimento de alimentos \" nº 1997.204.000583-0 em que é Autor EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO, RG nº 1770149 IFP, expedida em , e Réu RITA D ECASSIA GODOY LEITE. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165690"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2000.204.001166-2, movida por LUCIANA FERNANDES PEREIRA em face de AMADEU PEREIRA, objetivando a citação deste. Assim, pelo presente edital CITA o réu AMADEU PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos trinta dias de março de dois mil e sete . Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165647"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Reconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \" nº 1996.204.000626-1 em que é Autor FRANCISCA MIRTES BEZERRA DE LIMA, RG nº 86535100 IFP, expedida em , e Réu LUCIENE MARQUES DE ALMEIDA E OUTRAS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165693"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.204.014569-3, movida por ANGELICA MESSIAS CARDOSO FERNANDES em face de MARCIO AUMIR FERNANDES, objetivando a citação deste. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARCIO AUMIR FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos trinta dias de março de dois mil e sete. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165653"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Reconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \" nº 2002.204.040826-8 em que é Autor CLOTILDE DA COSTA SIMAO, RG nº 0848433-SPMF/SRE, expedida em 16/02/1978, e Réu LUIZ FERNANDES DUARTE VILAS BOAS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165696"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Tutela C/C Destituição do Poder Familiar, de nº 2006.204.015772-5, movida por ANA CRISTINA DA SILVA em face de ALEXANDRE WILLIAN ALEIXO DOS SANTOS, objetivando a citação deste. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALEXANDRE WILLIAN ALEIXO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos três dias do mês de abril de dois mil e sete . Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 169621"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.204.013964-4, movida por ERINEIDE BEZERRA GOMES em face de SEBASTIAO FERNANDO GOMES, objetivando a citação deste. Assim, pelo presente edital CITA o réu SEBASTIAO FERNANDO GOMES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos três dias do mês de abril de dois mil e sete. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 169613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2003.204.002273-3, movida por G.P.B., representada por sua mãe VERA LUCIA DOS SANTOS PASSARINHO BARCELLOS em face de ELIESIO MATIAS BARCELLOS, objetivando a citação deste. Assim, pelo presente edital CITA o réu , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos três dias de abril de dois mil e sete . Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 169609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.204.011697-1 em que é Autor ALESSANDRA MARQUES XAVIER, RG nº 10604506-5-IFP , expedida em 25/09/1996, e Réu RONALDO CARDOZO DE CARVALHO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165659"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de título extrajudicial \" nº 1998.204.000638-1 em que é Autor GISELDA DO SUL DIAS, RG nº 034872564 IFP, expedida em , e Réu VANDERLEI DE OLIVEIRA DIAS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 30 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165662"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Exoneração de pensão alimentícia \" nº 1997.204.001181-7 em que é Autor LUIZ MACIEL DA SILVA, RG nº 26191-MAER, expedida em , e Réu ILCA COSTA MACIEL DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165665"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Exoneração de pensão alimentícia \" nº 1997.204.001181-7 em que é Autor LUIZ MACIEL DA SILVA, RG nº 26191-MAER, expedida em , e Réu ILCA COSTA MACIEL DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165667"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ellen Garcia Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 1997.204.000427-8 em que são Autores R.C.A, DIEGO DA CRUZ DOS ANJOS E SABRINA DA CRUZ DOS ANJOS, Representados por sua genitora ROSA MARIA DA CRUZ, RG nº10551220-6-IFP , expedida em 03/02/1993, e Réu JACIR MIGUEL DOS ANJOS. E, para INTIMAR a Parte Autora para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 29 de março de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165656"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Abrahao Dias Teixeira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Huallan Sidnei Bento de Castro - Alcunha: Angolano - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Serralheiro - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 21/07/1981 Idade: 25 - Filiação: Pai - Waldir Francisco Bento de Castro Mãe - Ionelde Aparecida Bento de Castro - Endereço: Rua Sao Geronimo, nº 18 - Senador Camará - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.204.014938-8, oriundo do Inquérito, nº 5169/05 de 25/07/2006, da 34ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Doze de Fevereiro, s/n CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2071, no dia 09/05/2007 às 13:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, onde fica consignado que o seu não comparececimento para a data fixada importará no decreto de revelia e na determinação da continuidade da colheita probatória, nos termos do que está disposto na parte final do art.366 do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Eu, ______________ Magali Rodrigues Monteiro - Escrivão - Matr. 01/14311, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172634"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alberto Salomao Junior - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2005.204.000008-0, Ação Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, Jorge Luiz Narcizo - RJ - Data de Nascimento: 03/04/1976 Idade: 31 - Filiação: Pai - N/c Mãe - Eli Narcizo - RG: 10986538-6 Emissor: IFP - Endereço: RUA MARROCOS, 47 - BANGU - RJ - RJ, ...\"\".\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado PARA QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPROVE O DEVIDO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL (PAGAMENTO REFERENTE A CESTA BÁSICA ACORDADA NO VALOR DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS), ciente de que a sede deste Juizo funciona na Doze de Fevereiro, S/N - CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ - \r\n\r\nTel.: 33382081/2082. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, _Miriam Candida da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17072, digitei. E eu, __ Estea Luiz da Silva - Escrivão - Matr. 01/6710, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172638"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Medida cautelar de posse e guarda \" nº 2005.205.012890-2 em que é Autor RAFAEL SILVA DE ALMEIDA, RG nº09834807-1 , expedida em 25/03/1991, e Réu LETICIA ROSA LESSA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar\r\n\r\nCEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ- e-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Campo Grande, 09 de abril de 2007. Eu, _______________ Edson Felippe - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22113, digitei o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172674"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2005.205.001024-0 em que é Autor ROSANGELA ALVES MARQUES, RG nº 05559336-2 IFP, expedida em 30/10/1979, e Réu MARIO DA COSTA MARQUES FILHO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar\r\n\r\nCEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Campo Grande, 09 de abril de 2007. Eu, _______________ Edson Felippe - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22113, digitei, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172666"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Posse e Guarda \" nº 2005.205.000530-0 em que é Autor JAMARA DE OLIVEIRA MORETTI, RG nº 28374642-7 SSP/SP, expedida em 24/06/1998, e Réu MARCOS DE SOUZA MACHADO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar\r\n\r\nCEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ- e-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Campo Grande, 09 de abril de 2007. Eu, _______________ Edson Felippe - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22113, digitei o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172675"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Regional de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS, que no dia 07/05/07, às 14:00, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar\r\n\r\nCEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\ne-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 780,00, os bens penhorados nos autos da Ação de Execução processo 2003.205.008336-6, requerida por FABRICIO OLIVEIRA DE ARAUJO DOS SANTOS, representado por Sheila do Nscimeno OLiveira, constante de: 01 geladeira - cor branca - marca Eletrolux - modelo R250 - avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais) - 01 mesa branca com tampo em granito com 04 cadeiras estofadas cor azul - avaliada em R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais)- 01 arrmário de cozinha - cor branda - marca Itatiaia em aço 2 portas - avaliado em R$ 130,00 ( cento e trinta reais). . Sobre so mesmos não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 18/05/2007 as 14;00, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Edson Felippe - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22113, digitei o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172668"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Medida cautelar de busca e apreensão \" nº 2004.205.011212-5 em que é Autor JAMARA DE OLIVEIRA MORETTI, RG nº 28374642-7, expedida em 24/06/1998, e Réu MARCOS DE SOUZA MACHADO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar-CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ- e-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Campo Grande, 09 de abril de 2007. Eu, _______________ Edson Felippe - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22113, digitei o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172672"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Alfredo Flores da Cunha - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 Bl. 04 - 2º andar CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2416-8865 e-mail: cgr03vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2005.205.011308-0, movida por MIRIAN DE FRIAS NEVES em face de SEBASTIAO CARLOS LOPES DE BARROS, objetivando citação do réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu SEBASTIAO CARLOS LOPES DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, cinco de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ______________ Sonia Lucas da Silva - Analista Judiciário - Matr. 01/16355, digitei. E eu, ______________ Janaina Scarani - Escrivão - Matr. 01/7835, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 172678"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Alfredo Flores da Cunha - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 Bl. 04 - 2º andar CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2416-8865 e-mail: cgr03vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2006.205.002101-0, movida por IRANICE COSTA DOS SANTOS em face de PAULO HENRIQUE OSCAR DE SOUZA, objetivando citação do réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu PAULO HENRIQUE OSCAR DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, cinco de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ______________ Priscila Cassia Rodrigues da Silva - Outros - Matr. 0205553639, digitei. E eu, ______________ Janaina Scarani - Escrivão - Matr. 01/7835, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 172680"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.205.010337-5, foi decretada a Interdição de Elizabeth Gomes Ramalhete - nascida em 11/08/69, brasileira , solteira, ident. 10000339-1, IFP , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Nair Gomes Ramalhete CPF: 02582918776 Endereço: Rua Projetada, 180 Campo Grande-RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, DEZ DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Janaina Scarani - Escrivão - Matr. 01/7835, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172681"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.205.011771-6 em que é Autor FELIPE GABRIEL DA COSTA ADRIEN;(MENOR) REP POR SUA MAE ANA MARIA LEOPOLDINA DA COSTA, RG nº 02265854-6, e Réu RONALDO RICARDO ADRIEN. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Campo Grande, 19 de março de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 151499"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de QUINZE (15) DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Glaucenir Silva de Oliveira - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Luiz Carlos Monteiro de Souza - Profissão: Vendedor do Comércio Varej. e Atacadista - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 19/04/2050 Idade: -43 - Filiação: Pai - Alfredo Ferreira de Souza Mãe - Arminda Monteiro de Souza - RG: 002484978-8 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Antonio Silva, 94, apto. 404 - Fonseca - Niterói - RJ, acusado nos autos de nº 2004.205.005665-1, oriundo do Inquérito, nº 1081/02 de 05/12/2002, da DEAM- Zona Oeste - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no Art. 129, § 1º, Inciso I do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave - Se Resulta Incapcidade...; Art. 129, § 1º, Inciso Iii do Cp - Lesão Corporal Nat. Grave - Debilidade Permanente, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Carlos da Silva Costa, 141 3º andar Blc. 3\r\n\r\nCEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, no dia 18/05/2007 às 17:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Eu, ______________ Jose Figueira de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/6113, o subscrevo.\r\n\r\nGlaucenir Silva de Oliveira - Juiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 172660"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DEMAIS INTERESSADOS\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO dos Réus e demais interessados\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Christina Berardo Rucker - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria S/Nº CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2004.207.001542-3, movida por HELIO RODRIGUES COSTA; MARCIA GLORIA RODRIGUES COSTA e FLAVIO RODRIGUES COSTA em face de DOMINGOS VALENTE DA FONSECA e DEOLINDA VALENTE DA FONSECA. Assim, pelo presente edital CITA os réus DOMINGOS VALENTE DA FONSECA e DEOLINDA VALENTE DA FONSECA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Regional da Ilha do Governador, OITO DE MARÇO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Marcia Reis - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/23416, digitei. E eu, ______________ Suely Goncalves Bumlai - Escrivão - Matr. 01/14281, o subscrevo.\r\n\r\nId: 148377. Valor: R$ 809,20"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Christina Berardo Rucker - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de VINTE DIAS virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria S/Nº CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, de nº 2006.207.002725-0, movida por ILAÍDE MARCHIORI VIANNA SANT'ANNA em face de EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E OBRAS RODOVIÁRIAS ECOR LTDA, HELENA DE FIGUEIREDO, SILVIA DE FIGUEIREDO MAFRA, AGENOR DE ALVARENGA MAFRA, HELOISA DE FIGUEIREDO CORDOVIL, HORÁCIO ALBUQUERQUE CORDOVIL, ANTONIO JOAQUIM GUIMARÃES, ARGENTINA SILVA GUIMARÃES, REGINA GUTERMAN e JACOB GUTERMAN, objetivando CITAR E INTIMAR OS RÉUS, BEM COMO EVENTUAIS INTERESSADOS, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, DESIGNADA PARA O DIA 28/05/2007, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA ILHA DO GOVERNADOR. Cientes de que não sendo obtida a conciliação, deverão oferecer resposta oral ou escrita na própria audiência, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e quesitos, se for o caso, podendo também, na oportunidade, indicar assistente técnico.Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, NOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Marcia Reis - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/23416, digitei. E eu, ______________ Suely Goncalves Bumlai - Escrivão - Matr. 01/14281, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172701"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.207.000961-3 em que é Autor EPAN e DRAN pela RL ELIZABETH CRISTINA AGUIAR e Réu JEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 09 de abril de 2007. Eu, _______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ________________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 171075"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Acordo \" nº 2002.207.000830-0 em que são requerentes MARIA CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA e JOSÉ RIBEIRO DA SILVA E, para INTIMAR a 1ª requerente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 09 de abril de 2007. Eu, _______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ________________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 171071"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Conversão de separação em divórcio litigioso \" nº 2004.207.006859-2 em que é Autor LUCINEIDE DA COSTA COELHO, RG nº 089625925 IFP, expedida em , e Réu ROBERTO DE SOUZA MATOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 04 de abril de 2007. Eu, _______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ________________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 169667"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2006.207.000654-3 em que é Autor LMMB pela RL ADNEY MACHADO BARROS, e Réu PAULO CESAR PINTO DE BARROS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 09 de abril de 2007. Eu, _______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ________________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 171078"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2001.207.004975-0 em que são Autores T.S.O. e W.C.S.O. pela RL MARIA SELMA SILVA OLIVEIRA, e Réu ANTONIO CARLOS SANTOS OLIVEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 04 de abril de 2007. Eu, _______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ________________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 169663"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Adriana Marques dos Santos Laia Franco - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professora Francisca Piragibe, 80 Forum CEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Despejo por falta de pagamento, de nº 2005.203.005428-6, movida por DANIEL PEREIRA DA COSTA em face de FABIO LUIZ PEREIRA LIMA e MARIA JOSE FLORENCIO, objetivando assim, pelo presente edital CITAR o réu FABIO LUIZ PEREIRA LIMA e MARIA JOSE FLORENCIO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e sete.. Eu, ______________ Luiz Carlos de Castro Dias - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25677, digitei. E eu, ______________ Flormira Maria Barros de Alarcao - Escrivão - Matr. 01/6736, o subscrevo.\r\n\r\nId: 102397. Valor: R$ 690,20"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.203.011016-5, foi decretada a Interdição de Liane da Silva Vidal - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 16/02/1961 Idade: 46 - Filiação: Pai - Iraci Teodoro da Silva Mãe - Lamer Teixeira da Silva - CPF: 66381126787 - RG: 05278926-0 - Endereço: Rua Comendador Siqueira, nº 1569 - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ, não estando o(a) mesmo(a) apto(a) a gerir a sua conduta e administrar seus bens e, por isso, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ronaldo Leite VidalNacionalidade Brasileira RJProfissão: Taxista Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 15/05/1958 Idade: 48Filiação: Pai - Jose Leite Vidal Mãe - Leticia Sa Silva CPF: 54889693734RG: 04566848-0 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. Eu, ___________ Alexandre Lorenzoni de Andrade - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25927, o subscrevo.\r\n\r\nBianca Ferreira do Amaral Machado Nigri - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos do processo nº 2003.203.004304-1, Ação de Interdição, movida por SANDRA REGINA TAVARES DA SILVA em face de ROSANE MARIA PEREIRA.\r\n\r\nA DR.ª ANA PAULA RODRIGUES SILVANO , JUÍZA SUBSTITUTA DA 2a VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem que no processo nº 2003.203.004304-1, foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE ROSANE MARIA PEREIRA, brasileira, solteira, residente na Rua Arizona, 33, bloco 1, apt. 203, Praça Seca / Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, nascida em 10/12/1951, com Certidão de Nascimento lavrada no Registro Civil das Pessoas Naturais, 3.ª Zona, 5.ª Circunscrição da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, no livro nº 329, sob o número de ordem 45471 às fls. 266, declarando sua incapacidade civil, tendo sido nomeada CURADORA do mesmo, a Sr.ª SANDRA REGINA TAVARES DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora da identidade n.º 020685968-8 DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o n.º 993.253.578-87, residente e domiciliada na Rua Arizona, 33, bloco 1, apt. 203, Praça Seca / Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, para gerir todos os atos da vida civil do interditando e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art.1184 do CPC. Informando que este Juízo funciona na Rua Professora Francisca Piragibe, 80 - Taquara. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2007. Eu, Fábio M. Carneiro TAJ, matr. 01/28181, digitei e Eu, Sandra Coelho Leite de Oliveira, Substituta do Escrivão, matr. 01/6468, subscrevo.\r\n\r\nANA PAULA R. SILVANO\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172588"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos do processo nº 2005.203.007262-8, Ação de Interdição, movida por CATARINA FERREIRA DE FRANÇA em face de ZILMA FERREIRA DE SANT'ANNA.\r\n\r\nA DR.ª BIANCA F. DO AMARAL MACHADO NIGRI , JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem que no processo nº 2005.203.007262-8, foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE ZILMA FERREIRA DE SANT'ANNA, brasileira, solteira, do lar, residente na Rua Carolina Nabuca, nº 149, Taquara, CEP 22.710-090 / Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, nascido em 14/01/1939, portador da identidade nº 607176-7 MM/RJ, inscrito no CPF sob o nº 534.398.997-72, com Certidão de Nascimento lavrada no Registro Civil das Pessoas Naturais, 7.ª Zona, 14.ª Circunscrição da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, no livro nº A 118, sob o número de ordem 42241 às fls. 11v, declarando sua incapacidade civil, tendo sido nomeada CURADORA do mesmo, a Sr.ª CATARINA FERREIRA DE FRANÇA, brasileira, CASADA, do lar, portadora da identidade n.º 02.384.746-0 IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n.º 016.665.777-82, residente e domiciliada na Rua Carolina Nabuco, nº 149, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, para gerir todos os atos da vida civil do interditando e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art.1184 do CPC. Informando que este Juízo funciona na Rua Professora Francisca Piragibe, 80 - Taquara. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital, ao 1º dia do mês de março do ano de 2007. Eu, Renata C. Monroy TAJ, matr. 01/29658, digitei e Eu, José Carlos da Cunha, Escrivão, matr. 01/15005, subscrevo.\r\n\r\nBIANCA F. DO AMARAL MACHADO NIGRI\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144079"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos do processo nº 2006.203.013137-5, Ação de Substituição de Curatela, movida por CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS em face de CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nA DR.ª ANA PAULA RODRIGUES SILVANO , JUÍZA SUBSTITUTA DA 2a VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem que no processo nº 2006.203.013137-5, foi prolatada sentença DECRETANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA DE CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, incapaz, residente na Rua Atílio Vago, nº 125, Taquara, CEP 26041-730, Jardim Mato Grosso, Nova Iguaçú/RJ, nascido em 27/10/1955, com Certidão de Nascimento lavrada no Registro Civil das Pessoas Naturais, 7.ª Zona, 14.ª Circunscrição da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, no livro IE-153, sob o número de ordem 91.329 às fls. 191 v , tendo sido nomeado CURADOR do mesmo, o Sr. CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da identidade n.º 07.129.382-3 IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n.º 843.632.667-91 , residente e domiciliada no endereço supra citado , para gerir todos os atos da vida civil do interditando e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art.1184 do CPC. Informando que este Juízo funciona na Rua Professora Francisca Piragibe, 80 - Taquara. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital, aos 06 dias do mês de março do ano de 2007. Eu, Renata C. Monroy TAJ, matr. 01/29658, digitei e Eu, José Carlos da Cunha, Escrivão, matr. 01/15005, subscrevo.\r\n\r\nANA PAULA R. SILVANO\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144078"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL de publicação de sentença declaratória de interdição de NELIA ELLIS DAMASCENO.\r\n\r\nA Doutora LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito da Terceira Vara de Família de Jacarepaguá da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de INTERDIÇÃO Nº 2006.203.001705-0, em que é requerente SÔNIA ELLIS DAMASCENO, e requerido NELIA ELLIS DAMASCENO, onde foi decretada por sentença prolatada em 10/01/2007, a interdição total de NELIA ELLIS DAMASCENO, não estando apto a gerir a sua conduta e administrar seus bens, e por isso, é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, tendo sido nomeado como curadora a Sra. SÔNIA ELLIS DAMASCENO, brasileira, casada, residente na Rua Cândido Benício, nº 2973, bloco Q, segunda entrada, aptº 102Mto Alto, Praça Seca, Jacarepaguá, nesta cidade. E, para que ninguém possa alegar ignorância e fins de direito, é expedido o presente EDITAL e outros de igual teor, que serão afixados no local público de costume e publicados pela Imprensa Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. Tudo na forma do art. 5º, II e 454 do CC /Art. 1184 do CPC e art. 12, III do CC. Dado e passado nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, ao(s) 05 dias do mês de Março do ano de 2007. Eu (a) Railda Pinheiro Mendes, Titular, o subscrevo. Dra. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144086"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CLAUDIA REGINA DA EXALTAÇÃO, CARLOS ROBERTO DA EXALTAÇÃO E MARCUS VINICIUS DA EXALTAÇÃO, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de Divórcio Litigioso, processo nº 2006.203.012936-8, movida por LILIAN CLAUDIA ALVARENGA OLIVEIRA,, em face de CLAUDIA REGINA DA EXALTAÇÃO, CARLOS ROBERTO DA EXALTAÇÃO E MARCUS VINICIUS DA EXALTAÇÃO, no qual foi determinado a CITAÇÃO de CLAUDIA REGINA DA EXALTAÇÃO, CARLOS ROBERTO DA EXALTAÇÃO E MARCUS VINICIUS DA EXALTAÇÃO, filhos de Octavio Cardoso da Exaltação e Suely Maria da Exaltação, que se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado por termo nos autos, para, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para citação de CLAUDIA REGINA DA EXALTAÇÃO, CARLOS ROBERTO DA EXALTAÇÃO E MARCUS VINICIUS DA EXALTAÇÃO,, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 09 dias do mês de Abril do ano de 2007. Eu, Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172610"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente SIDNEI FONSECA DE ALMEIDA, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de GUARDA, processo nº 2005.203.013191-9 movida por LUCIA MARIA RAMPAZZO DA SILVA E CARLOS ALBERTO DA SILVA, em face de SIDNEI FONSECA DE ALMEIDA, no qual foi determinado a CITAÇÃO de SIDNEI FONSECA DE ALMEIDA, filho de Nei Silva de Almeida e Dulcinea Fonseca de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado por termo nos autos, para, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para citação de SIDNEI FONSECA DE ALMEIDA, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 04 dias do mês de Abril do ano de 2007. Eu, Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172593"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a parte mencionada que se encontra em local incerto ou não sabido conforme já certificado nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, conforme especificação: ROSILDA ELIZA DOS SANTOS FARIAS, processo nº 2004.203.001441-9, que tramita por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá). E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para intimação das partes supra mencionadas, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2007. Eu, ,Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG Id: 172605"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a parte mencionada que se encontra em local incerto ou não sabido conforme já certificado nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, conforme especificação: MONICA COSTA LISBOA DE SOUZA, processo nº 2004.203.007819-7, que tramita por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá). E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para intimação das partes supra mencionadas, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2007. Eu, ,Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG Id: 172614"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANA MARIA DE ARRUDA MOURA, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de Separação Litigiosa, processo nº 2004.203.014391-8, movida por PEDRO ANTONIO DE LIMA MOURA, em face de ANA MARIA DE ARRUDA MOURA, no qual foi determinado a CITAÇÃO de ANA MARIA DE ARRUDA MOURA, filha de José Manoel de Arruda e Maria da Conceição Silva de Arruda, que se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado por termo nos autos, para, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para citação de ANA MARIA DE ARRUDA MOURA, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 29 dias do mês de Março do ano de 2007. Eu, Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a parte mencionada que se encontra em local incerto ou não sabido conforme já certificado nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, conforme especificação: JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA E RENATA CRISTINA DE LIMA SOUZA GOMES, processo nº 2005.203.011678-5, que tramita por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá). E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para intimação das partes supra mencionadas, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2007. Eu, ,Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG Id: 172613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DIMAR DA SILVA WANDERMUREM, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de Tutela, processo nº 2005.203.015033-1, movida por DIVA HELENA FERNANDES CARLOS , em face de DIMAR DA SILVA WANDERMUREM, no qual foi determinado a CITAÇÃO de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado por termo nos autos, para, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para citação de DIMAR DA SILVA WANDERMUREM, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 04 dias do mês de Abril do ano de 2007. Eu, Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172600"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente as partes mencionadas que se encontram em local incerto ou não sabido conforme já certificado nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverão dar andamento aos feitos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção dos processos, conforme especificação: VILMA NOGUEIRA MARINHO, processo nº 2006.203.004358-9, que tramita por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá). E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para intimação das partes supra mencionadas, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2007. Eu, ,Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG Id: 172606"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a parte mencionada que se encontra em local incerto ou não sabido conforme já certificado nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, conforme especificação: JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA, processo nº 2003.203.005701-5, que tramita por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá). E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para intimação das partes supra mencionadas, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2007. Eu, ,Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG Id: 172609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Cantisano Martins - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Lucena, S/N - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Rescisão de Contrato, c/c danos materiais e morais com pedido de tutela parcial antecipada, de nº 2003.210.003896-0, movida por MARIA ROSA GONÇALVES FERREIRA em face de STAEL MOVEIS E DECORAÇOES LTDA ME, representante legal CESAR MARIANO DE ANDRADE e BANCO PANAMERICANO. Assim, pelo presente edital CITA o réu STAEL MOVEIS E DECORAÇOES LTDA ME - CNPJ: 68.728.104/0001-50, na pessoa de seu representante legal CESAR MARIANO DE ANDRADE - CPF: 508.910.907-97, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e seis de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Juracimar Cardoso de Figueiredo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22587, digitei. E eu, ______________ Ana Maria Pereira Rodrigues - Escrivão - Matr. 01/6995, o subscrevo.\r\n\r\nId: 134517. Valor: R$ 714,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DA LEOPOLDINA, a Drª GEORGIA TROTTA, Juíza de Direito em Exercício da 1ª Vara de Família Regional da Leopoldina, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que perante este Juízo e respectivo Cartório, foram regularmente processados os autos de Interdição de ARY CESAR MENDES LOUREIRO BRAGA, brasileiro, solteiro, aposentado por invalidez, nascido em 20/07/1954, filho de Ary Loureiro Braga e Therezinha Mendes Braga, que recebeu o nº 2005.210.005631-0 e teve como requerente THEREZINHA MENDES BRAGA que o fez com base nos artigos 446 e 458 do Código Civil Brasileiro e na forma dos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, alegando estar o mesmo incapacitado para os atos da vida civil. Tendo sido decretada a Interdição, por sentença datada de 20 de agosto de 2006, quando foi declarada a sua incapacidade civil e nomeada como sua Curadora sua mãe THEREZINHA MENDES BRAGA, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade nº 2.998.937, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 025.727.407-37. Para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital que será afixado no local próprio e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, de acordo com a lei. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 20 de março de 2007. Eu,CARMEN HELENA TITONEL MUNIZ, Escrivã, mandei expedir este edital que conferi, e por estar em ordem, é por mim subscrito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 154997"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DA LEOPOLDINA, a Drª GEORGIA TROTTA, Juíza de Direito em Exercício da 1ª Vara de Família Regional da Leopoldina, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que perante este Juízo e respectivo Cartório, foram regularmente processados os autos de Interdição de ALTINA DA SILVA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, nascida em 13/07/1921, filha de Leopoldo Tolentino da Silva e Luiza Joaquina da Silva, que recebeu o nº 2005.210.009066-4 e teve como requerente IRINEU FERREIRA IGNEZ que o fez com base nos artigos 1767 e 1778 do Código Civil Brasileiro e na forma dos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, alegando estar o mesmo incapacitado para os atos da vida civil. Tendo sido decretada a Interdição, por sentença datada de 26 de fevereiro de 2007, quando foi declarada a sua incapacidade civil e nomeado como seu Curador seu filho IRINEU FERREIRA IGNEZ, brasileiro, casado, militar aposentado, portadora da cédula de identidade nº 002.313.722-7, inscrita no CPF sob o nº 101.139.757-91. Para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital que será afixado no local próprio e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, de acordo com a lei. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 20 de março de 2007. Eu, CARMEN HELENA TITONEL MUNIZ, Escrivã, mandei expedir este edital que conferi, e por estar em ordem, é por mim subscrito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 154999"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DA LEOPOLDINA, a Drª GEORGIA TROTTA, Juíza de Direito em Exercício da 1ª Vara de Família Regional da Leopoldina, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que perante este Juízo e respectivo Cartório, foram regularmente processados os autos de Interdição de ROSEMARY MIRANDA DE FREITAS, brasileira, solteira, nascida em 02/11/1964, filha de MARIA MIRANDA DE FREITAS E FRANCISCO ANISIO DE FREITAS, Registro de Nascimento lavrado na 1ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas - 1º distrito - 1ª Circunscrição da Comarca de Duque de Caxias, que recebeu o nº 2004.210.009264-6 e teve como requerente DIVA MIRANDA DE FREITAS que o fez com base nos artigos 1767 e 1778 do Código Civil Brasileiro e na forma dos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, alegando estar o mesmo incapacitado para os atos da vida civil. Tendo sido decretada a Interdição, por sentença datada de 26 de fevereiro de 2007, quando foi declarada a sua incapacidade civil e nomeado como sua Curadora sua irmã DIVA MIRANDA DE FREITAS, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora da cédula de identidade nº 04684956-8, inscrito no CPF sob o nº 630.160.877-15. Para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital que será afixado no local próprio e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, de acordo com a lei. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 20 de março de 2007. Eu, CARMEN HELENA TITONEL MUNIZ, Escrivã, mandei expedir este edital que conferi, e por estar em ordem, é por mim subscrito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 154995"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado por três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nA MM. Juiza de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado Vargens - Juiza Em Exercício na 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2006.210.009817-3, proposta por SEBASTIÃO SOARES DE CARVALHO objetivando a INTERDIÇÃO de JORGE PAULO DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, filho de JOEL SOARES DE CARVALHO e EURIDICE DOS PASSOS CARVALHO, em que foi proferida a sentença de fls. 57/58 em 06/03/2007, com o seguinte teor:...\" Cuida-se de pedido de interdição proposto pelo irmão do interditando, alegando ser o mesmo portador de demência alcoólica. O instituto da Curatela destina-se a conferir a determinada pessoa capaz, a regência dos atos concernentes à vida civil do incapaz, bem como a administração de seus bens. Veio aos autos o laudo pericial, às fls. 51/52, conclusivo ao afirmar que o interditando é portador de DEMÊNCIA SENIL DEGENERATIVA, como seqüela se alcoolismo crônico, sendo totalmente incapacitado para reger sua pessoa e administrar seus bens. Isto posto, e adotando a promoção do Ministério Público como razões de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição de JORGE PAULO DE CARVALHO, nomeando-lhe curador seu irmão, SEBASTIÃO SOARES DE CARVALHO, sob compromisso a ser prestado em cinco dias, declarando o interditando absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Dispenso a garantia do artigo 1188, do CPC, em face das declarações de fls. 03 e 47, bem como em face do parentesco. \"Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de abril de 2007. Eu, ______________ Regina Celi de Azevedo, Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21179, digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172733"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luis Carlos Neves Veloso - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ernani Cardoso, 152 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 1991.202.000182-9, movida por PEDRO MESQUEU e s/m CELESTE DE JESUS MARQUES MESQUEU em face de ANTONIO DE LISBOA LEAL e OUTROS, objetivando o imóvel situado na rua Carolina Machado nº 1.556 e 1.558, nesta Cidade. Assim, pelo presente edital CITA os réus ANTONIO DE LISBOA LEAL, DORA MESKER LEAL, MÁRIO DE MOURA LEAL, MARIA DE JESUS LEAL, JOÃO EVANGELISTA LEAL, CELINA PEREIRA LEAL, URSULINA DE MOURA LEAL, TEREZINHA DE JESUS LEAL, NASSUI BRAGA DE MOURA, HELENA RODRIGUES FEITOSA DE MOURA, NASCIMENTO BRAGA DE MOURA, MARIA DE LOURDES VARGAS MOURA, NILO BRAGA DE MOURA, NILZA MODESTO DE MOURA, MARIA BERNARDETE MOURA ALMEIDA, WALTER SOARES DE ALMEIDA, ZILNOURA BRAGA DE MOURA, EPIFÂNIO RODRIGUES DA SILVA e JUDITH FUEZE DE MOURA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para, querendo, no prazo de quinze dias oferecerem a defesa que tiverem ao pedido inicial, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Eliane Pestana Augusto - Analista Judiciário - Matr. 01/17139, digitei. E eu, ______________ Helia de Santana Barcelos Ribeiro - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/22403, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172528"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Ernani Cardoso, 152 CEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 2583-3473, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2005.202.006908-7, movida por JORGE FELIPPE LIMA em face de JORGE ROSA GUIDORNE e SEBASTIANA FELIPPE GUIDORNE, objetivando CITAÇÃO DOS REÚS. Assim, pelo presente edital CITA os réus JORGE ROSA GUIDORNE e SEBASTIANA FELIPPE GUIDORNE, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 26 de Março de 2007. Eu, ______________ Jadir Nunes da Silva - Analista Judiciário - Matr. 01/25081, digitei. E eu, ______________ Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172550"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.013641-8, foi decretada a Interdição de Anna Christina Prudente de Andrade - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - RG: 11999112-3 Emissor: IFP - Endereço: Rua Ururai, nº 1092 - CEP: 21511-000 - Honorio Gurgel - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Luiz Prudente de AndradeNacionalidade Brasileira Naturalidade: Rio de Janeiro - RJProfissão: Servidor Público Estadual Estado Civil: Casado CPF: 04197798768RG: 01730097-1 Emissor: IFP. \" Trata-se de Ação de Interdição promovida pelo(a) requerente no intuito de obter a interdição do(a) interditando (a), sob alegação de ser o(a) mesmo (a) absolutamente incapaz de gerir sua pessoa e bens. A inicial veio devidamente instruída. Audiência de impressão pessoal nos termos supra. Laudo médico pericial nos termos supra que conclui ser o(a) interditando(a) incapaz de gerir por si só sua pessoa e bens e praticar os atos da vida civil pois que é portador (a) de Retardo Mental (Oligofrenia Grave). Manifestação do Ministério Público, nos termos supra. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. No caso em tela, restou, inequivocamente, demonstrado que o interditando(a) é portador(a) de enfermidade que o(a) impede de praticar, por si só, os atos da vida civil, sendo, portanto incapaz de gerir seus próprios interesses.Na hipótese sob exame, constata-se que, diante do exposto e de todo o contexto probatório, impõe-se a procedência do pedido. Considerando-se tudo o que dos autos consta, especialmente a relação de parentesco entre o interditando e requerente, dispenso a caução legal nos termos do art. 1745, parágrafo único do Código Civil aplicando-se à hipótese o Principio da Razoabilidade. ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de ANNA CHRISTINA PRUDENTE DE ANDRADE, declarando-o (a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeando-lhe curador (a) o (a) requerente . Lavre-se Termo. Após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9º III do Novo Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se os editais, na forma legal. Custas ex lege, aplicando-se , em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Publicada em Audiência . Intimados os presentes . Após , em nada mais havendo dê-se baixa e arquive-se \". Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Em 28 de março de 2007. Eu, ___________ Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172546"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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A inicial veio devidamente instruída. Audiência de impres-são pessoal nos termos supra. Laudo médico pericial nos termos supra que conclui ser o(a) interditando(a) incapaz de gerir por si só sua pessoa e bens e praticar os atos da vida civil pois que é portador (a) de Síndrome Demencial, Demência Vascular. Manifestação do Ministério Público, nos termos supra. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. È dis-pensável a apresentação de nova certidão de casamento, tendo em vista que a de fl. 07 é perfeitamente legível. No caso em tela, restou, inequivocamente, demonstrado que o inter-ditando(a) é portador(a) de enfermidade que o(a) impede de praticar, por si só, os atos da vida civil, sendo, portanto incapaz de gerir seus próprios interesses.Na hipótese sob exame, constata-se que, diante do exposto e de todo o contexto probatório, impõe-se a procedência do pedido. Considerando-se tudo o que dos autos consta, especialmente a relação de paren-tesco entre o interditando e requerente, dispenso a caução legal nos termos do art. 1745, parágrafo único do Código Civil aplicando-se à hipótese o Principio da Razoabilidade. IS-TO POSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de DOACYR PEI-XOTO MUNIZ, declarando-o (a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeando-lhe curador (a) o (a) requerente . Lavre-se Termo. Após o trânsi-to em julgado, em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9º III do Novo Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se os editais, na forma legal. Custas ex lege, aplicando-se , em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Publicada em Audiência . Intimados os presentes . Após , em nada mais havendo dê-se baixa e arquive-se \". Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Em 28 de março de 2007. Eu, ___________ Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172543"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 24 (vinte e quatro) horas\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/07\r\n\r\nRaphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968 do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, por nomeação e na forma da Lei, no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 216, XII da Consolidação Normativa da CGJ, pelo presente INTIMA os doutores advogados abaixo relacionados para AUDIÊNCIA 15/05/07, ÀS 14:45, para adoção das medidas cabíveis \r\n\r\nAdvogados: DRª. GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA OAB 84421( PELA PARTE AUTORA MARCUS VINICIUS ROLLEMBERG DA SILVA GOMES) e DR. VITOR MANUEL LOPES FERREIRA OAB 117.734 ( PELA PARTE RÉ , ALCINA MARIA TAVARES PEIXOTO)\r\n\r\nJG Id: 172558"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Sandro Pitthan Espíndola - Juiz em Exercício, do Cartório da 1ª Regional da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc . . .\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e principalmente a Srª. Maria Ines de Melo - Endereço: Estrada do Mapua, nº 142 Rua 05 - Taquara - Jacarepagua - Rio de Janeiro - RJ, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de número 2006.710.003446-3 da ação Destituição do poder familiar relativa a menor CAMILA DE MELO, nascida em 29/08/1993, nesta Comarca, proposta por MINISTERIO PUBLICO, onde mandei expedir o presente Edital para CITAR a Srª. MARIA INES DE MELO, genitora da menor CAMILA DE MELO, a fim de que a mesma tome conhecimento da presente ação, contestando-a querendo, ciente desde já que não contestada no prazo legal de 10 (dez) dias, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e que este prazo fluirá a partir do término da publicação, ficando ciente que este Juízo funciona na Av. Ernani Cardoso, 152 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onze de Abril de 2007 . Eu, Rosaida Marinho de Freitas Lima - Escrivão - Matr. 01/14184, o subscrevo. Sandro Pitthan Espíndola - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 172567"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina de Araujo Goes Lajchter - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.013846-8, foi decretada a Interdição de Ernesto Carlos de Oliveira - Estado Civil: Solteiro - RG: 01872294731 - Endereço: Rua Vila Jardim 40 Sobrado - Jacarezinho - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ângela de Oliveira Tavares, CPF: 98532588700, RG: 075915124. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Rosane Stelling Calhau - Escrivão - Matr. 01/13846, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172708"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.003936-3, foi decretada a Interdição de Elaine Ferreira Pamplona - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 23/09/1980, Idade: 26 - Filiação: Pai - Luiz Ferreira Pamplona, Mãe - Eugenia Armanda Ferreira Pamplona - RG: 0205487580 Emissor: DETRAN - CPF: 099.509.547-70 - Endereço: Rua Aristides Caire, nº 373 - Casa 09 - Meier - Rio de Janeiro - RJ, portadora de Retardo Mendal (Oligofrenia Moderada), transtorno primário da inteligência, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Eugenia Armanda Ferreira Pamplona, Nacionalidade: Portuguesa, Estado Civil: Casado, CPF: 33768102734, RG: W332485-F Emissor: RNE, Endereço Rua Aristides Caire, nº 373, casa 09 - Meier, Rio de Janeiro-RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Mariza Muniz Fernandes Miranda - Escrivão - Matr. 01/6127, o subscrevo.\r\n\r\nFernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144174"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.008908-1, foi decretada a Interdição de Edvania Machado Crespo - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/03/1982 Idade: 24 - Filiação: Pai - Aureo Machado Crespo Mãe - Ceny Maria Machado Crespo - CPF: 06008815718 - RG: 214211617 Emissor: DIC/RJ - Endereço: Rua Rainha da Engenho, nº 316 Entrada 188, Apt 101 - CEP: 20765-040 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ, portador de Retardo Mental (oligofrenia Moderada), transtorno primário da inteligência, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ceny Maria Gomes Crespo Estado Civil: Separado Judicialmente CPF: 97763128704 RG: 0097149967 Emissor: DIC/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 06 de março do ano de dois mil e sete . Eu, Mariza Muniz Fernandes Miranda - Escrivão - Matr. 01/6127, o subscrevo.\r\n\r\nFernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144175"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.000791-0, foi decretada a Interdição de Elizabeth de Souza Lopes - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 05/07/1955 Idade: 51 - Filiação: Pai - Oswaldo Machado Lopes Mãe - Janair de Souza Banca Lopes - RG: 21.008.070-1 Emissor: DETRAN - CPF: 059.611.467-23 - Endereço: Rua Napoleao Laureano, nº 30 Sobrado - Rio de Janeiro - RJ, portador de Retardo Mental (oligofrenia Moderada), transtorno primário da inteligência, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Vera Lucia Lopes dos Santos Estado Civil: Casado CPF: 60174420749 RG: 047592548. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Mariza Muniz Fernandes Miranda - Escrivão - Matr. 01/6127, o subscrevo.\r\n\r\nFernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144173"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Aristides Caire, 53 CEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2006.208.002679-4, movida por PAULO ROBERTO DA SILVA em face de JORGE CERQUEIRA ELYDIO DA SILVA, objetivando CITAR o réu JORGE CERQUEIRA ELYDIO DA SILVA filho de Napoleão Elydio da Silva e Zita Pereira de Cerqueira Silva. Assim, pelo presente edital CITA o réu JORGE CERQUEIRA ELYDIO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu,Leila dos Santos Lima - Analista Judiciário - Matr. 01/7209, digitei. E eu, Mariza Muniz Fernandes Miranda - Escrivão - Matr. 01/6127, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 169710"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Aristides Caire, 53 CEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2006.208.004650-1, movida por JOSÉ RUBENS DA SILVA em face de SANTA LOURENÇA DE AGUIAR, objetivando CITAR a ré SANTA LOURENÇA DE AGUIAR filha de José Cezário de Aguiar e Joaquim Peixoto. Assim, pelo presente edital CITA a ré SANTA LOURENÇA DE AGUIAR, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu,Leila dos Santos Lima - Analista Judiciário - Matr. 01/7209, digitei. E eu,Mariza Muniz Fernandes Miranda - Escrivão - Matr. 01/6127, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3DOeEnvio versão:2.0\r\n\r\nId: 169716"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Roberto Lagranha Tavora - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Sargento de Milícias, s/n 2º andar - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Declaratória, de inexistência de casamento com pedido de antecipação parcial de tutela, de nº 2005.211.004246-0, movida por CREUZA CALDAS CANTANHEDES em face de JAMIR CARVALHO, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu JAMIR CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e sete. Eu, ______________ Adriana da Silva Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28796, digitei. E eu, ______________ Neide Maria Amaral Fernandes de Almeida - Subst. do Escrivão - Matr. 01/21504, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 169750"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Santa Cruz da Cidade e Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este juízo se processam os autos da Ação de Responsabilidade Civil, tombada sob o nº. 2006.206.006778-0, proposta por Marilúci Brandão Silva em face de Águia Rio Turismo LTDA, na pessoa de seus sócios Carlos Marcio Ferreira Correia, Antônio de Souza Eurico e Weliton Newton Cordeiro Rios, sendo determinada a citação de Águia Rio Turismo LTDA, representada por seus sócios Carlos Marcio Ferreira Correia, Antônio de Souza Eurico e Weliton Newton Cordeiro Rios, que se encontram em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a referida ação, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Em virtude do que foi expedido presente edital que será publicado na forma da lei e afixada cópia no local de costume. Ciente que este Juízo funciona na Praça Olavo Bilac, s/nº, Santa Cruz, nesta cidade. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos dez dias do mês de Abril do ano de 2007. Eu, ____ Marcio José Santos da Silva, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/28173, digitei e eu, ____ Ângela Maria Lombardi, escrivã, matrícula 01/5610, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172690"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.206.000509-7, foi decretada a Interdição de SELITA PEÇANHA DA SILVA, brasileira, casada, nascida em 09/09/1949, filha de Levy Costa Peçanha e Carmelita Coelho, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) ANDREA PEÇANHA DA SILVA, brasileira, solteira, filha de Cícero Pedro da Silva e Selita Peçanha da Silva. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA Processo nº 2006.206.000509-7\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 154961"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.206.002255-1, foi decretada a Interdição de VANESSA SANTANA DA SILVEIRA, brasileira, solteira, nascida em 24/02/1983, filha de José Antonio da Silveira e Sueli da Silva Santana da Silveira, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) SUELI DA SILVA SANTANA, brasileira, divorciada, filha de Ivany Valentim Santana e Eduwirgem da Silva Santana. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA Processo nº 2006.206.002255-1\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 154963"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nFORUM JUIZ BENEDICTO MOTTA DE MELLO\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE VINTE DIAS\r\n\r\nA DOUTORA REGINA CÉLIA MORAES DE FREITAS, JUIZA DE DIREITO TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ, COMARCA DA CAPITAL DESTE ESTADO, \r\n\r\nF A Z S A B E R aos 22/12/2006, que o Dr. Promotor Público Titular neste Juízo denunciou: DERLI FERREIRA DE JESUS - Processo nº 2007.206.002033-8 como incurso nas penas do artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95, como não tenha sido possível Cita-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital Cita o referido acusado a comparecer a este Juízo, que funciona no Edificio do Forum Regional de Santa Cruz, sito à rua Olavo Bilac, s/n. Santa Cruz, Rio de Janeiro RJ, a fim de participar de audiência designada para o dia 23 de maio de 2007, às 13:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foram expedidos os editais na forma da lei. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007.Eu, Luiz Henrique Matos dos Santos, Analista Judiciário, Matr. 01/21.960 o digitei. Eu, (o)Paulo César de Jesus Cunha, Escrivão, matricula 0l/13.840, o subscrevo. (a)Dr. Regina Célia Moraes de Freitas - Juiza de Direito.// \r\n\r\nJG Id: 172696"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ivan Pereira Mirancos Junior - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado SAPIL SOCIEDADE AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA, que no dia 20/06/2007, às 13hs30min, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Marques de Tamandaré, 156 CEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 12.000,00, o bem penhorado nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 2004.003.003579-7, requerida por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, constante de: 01(um) Lote de terreno, com endereço na rua A, Lote 20, Loteamento Cidade Balneária Pontal, com área de 450,00m², inscrição Municipal nº 02.18.092.0585.001, o bem foi avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça no dia 06/12/2004, tendo como fiel depositário(a) o(a) Sr(ª). DAVI AZEREDO GONÇALVES, que deverá ser apregoado e vendido pelo Sr. Oficial de Justiça a quem couber a distribuição da Central de Mandados. Ficando, o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjudicação ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual for o bem arrematado, vendido, adjudicado ou remido, e 1% (um por cento) sobre o valor da arrematação, limitando o mínimo em R$ 38,48 e o máximo em R$ 174,95. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 18/07/2007, às 13hs30min, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Angra dos Reis, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Odair de Oliveira Fonseca - Outros - Matr. 063415731, digitei. E eu, ______________ Fábio Silva Saldanha de Menezes - Substituto - Matr. 01/17.145, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172963"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ivan Pereira Mirancos Junior - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado EMBRAPESCA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA LTDA, que no dia 07/08/2007, às 15hs00min, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Marques de Tamandaré, 156 CEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 800.000,00, o bem penhorado nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1998.383.009393-1, requerida por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, constante de: Área remanescente do imóvel situado na Praia de Matariz, Ilha Grande, 6º distrito de Angra dos Reis, RJ, medindo 88,00m(oitenta e oito metros) de testada para o mar, 2.690,00m(dois mil e seiscentos e noventa metros), da frente aos fundos pelo lado sul, confrontando com terras de José de Oliveira Galindo ou sucessores e do lado norte, 2.800,00m(dois mil e oitocentos metros), confrontando com terras do coronel Antonio Joaquim de Oliveira Galindo ou sucessores e pelos fundos medindo 128,00m(cento e vinte e oito metros) confrontando com terras do mesmo cel: Antonio Joaquim de Oliveira Galindo ou sucessores (Águas Vertentes); com área total de 354.000,00m²(trezentos e cinquenta e quatro mil mestros quadrados), tudo conforme ato nº 73-Livro nº 136 - Fl. 141 do Cartório do 1º Ofício desta Comarca e Matrícula nº 20 do RGI do Cartório do 2º Ofício de Angra dos Reis, o bem foi avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça no dia 08/05/2003, tendo como fiel depositário(a) o(a) Sr(ª). Pedro Hideoshi Odaka, que deverá ser apregoado e vendido pelo Sr. Oficial de Justiça a quem couber a distribuição da Central de Mandados. Ficando, o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjudicação ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual for o bem arrematado, vendido, adjudicado ou remido, e 1% (um por cento) sobre o valor da arrematação, limitando o mínimo em R$ 38,48 e o máximo em R$ 174,95. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 11/09/2007, às 15hs00min, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Angra dos Reis, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Odair de Oliveira Fonseca - Outros - Matr. 063415731, digitei. E eu, ______________ Fábio Silva Saldanha de Menezes - Substituto - Matr. 01/17.145, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172962"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DE ARARUAMA\r\n\r\nJUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA \r\n\r\nE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Juliana Goncalves Figueira - Juiz em Exercício, do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Araruama, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc . . .\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e principalmente o Sr. Marcia Rademacher de Souza, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de número 2006.052.006039-9 da ação Representação por infração administrativa relativa ao menor JOYCE APARECIDA RADEMACHER BARRETO, nascida em 08/04/1993, nesta Comarca, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO, onde mandei expedir o presente Edital para CITAR a Srª. MARCIA RADEMACHER DE SOUZA, genitora da menor, a fim de que a mesma tome conhecimento da presente ação, contestando-a querendo, ciente desde já que não contestada no prazo legal de 10 (dez) dias, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e que este prazo fluirá a partir do término da publicação, ficando ciente que este Juízo funciona na Av. Getúlio Vargas, 59 tel.021-22-2665-9200 - CEP: 28970-000 - Centro - Araruama - RJ. Dado e passado nesta cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, Aos vinte e um dias do mês de março de 2007 . Eu, Leda Cristina de Oliveira Brito - Responsável pelo Expediente - Matr. 90579, o subscrevo. Juliana Goncalves Figueira - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155328"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Juliana Goncalves Figueira - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Araruama, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.052.006771-9, foi decretada a Interdição de Simony da Conceição Barreto - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Araruama - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 11/09/1981 Idade: 25 - Filiação: Pai - Menna Barreto Mãe - Igídia da Conceição - Endereço: Rua Horácio Vieira, nº 10 - CEP: 28970-000 - Rio do Limão - Araruama - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Miriam da Conceição Barreto - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Duque de Caxias - RJ - Profissão: Comerciário - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 23/12/1975 - Idade: 31 - Filiação: Pai - Menna Barreto Mãe - Igidia da Conceição - CPF: 053889477069 - RG: 12229745-0 - Emissor: IFP/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Araruama, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Neil Machado Pinheiro - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/29059, o subscrevo.\r\n\r\nJuliana Goncalves Figueira - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144782"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE CINTIA FREIRE DOMINGUES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora ANDRÉIA FLORÊNCIO BERTO , Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, fica a ré CINTIA FREIRE DOMINGUES, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 22/12/1979, filha de Elenice Freire Domingues, atualmente em lugar incerto e não sabido, devidamente citado e intimado, com o prazo de quinze dias a comparecer na sala de audiências da Vara Criminal desta Comarca, na Av. Getúlio Vargas, nº 59, no dia 02/05/2007, às 14:30h., a fim de ser interrogado nos autos da Ação Penal nº 2006.052.010743-4 - originária do Registro de Ocorrência nº 1935/05/118ª DP - Araruama/RJ; por haver sido denunciado nas penas do art.129, caput do C.P. \"(...) No dia 05 de julho de 2005, por volta de 18:30min, na Rua Washington Luiz, São Paulo - Araruama, em plena via pública, as denunciadas, de forma livre e consciente, com a intenção de lesionar, ofenderam integridade física de Gleyce Dutra Ramos, através de agressão corporal perpetrada mediante tapas, socos e mordidas, provocando-lhe as lesões corporais descritas no AECD de fls., 14. O crime foi cometido em razão de desentendimento anterior entre as denunciadas e a vítima envolvendo xingamentos e o despejo do imóvel residencial. Desta forma, foram objetiva e subjetivamente típicas as condutas das denunciadas, não havendo qualquer descriminante a justificá-las, estando, por conseguinte, incursas nas penas do artigo 129, caput do Código Penal. (...).\" E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente por encontrar-se em local incerto e não sabido, fica dito réu citado e intimado para ser interrogado, conforme termos acima, e se ver processado até final sentença, sob pena de revelia, podendo apresentar sua defesa. E para que no futuro não possa alegar ignorância, foram expedidos este e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da lei. Araruama, 11 de abril de 2007. Eu, Rosangela Maria Esteves dos Anjos - Analista Judiciário - Mat. 01/18843 o digitei. Eu, Maria do Socorro Fernandes Nunes - Escrivã - Matr. 01/5678 subscrevo. a) ANDRÉIA FLORÊNCIO BERTO - Juiz de Direito. \r\n\r\nJG Id: 173043"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Francisco Ferraro Junior - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Argemiro Paula Coutinho, 2000 CEP: 27310-020 - Barbara - Barra Mansa - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2005.007.005153-6, movida por em face de LILIA TAVARES DOS REIS\r\n\r\nOMAR TAVARES DOS REIS, GUIOMAR REIS DAMAZIO, JANDIRA REIS DE OLIVEIRA, EVERARDO TAVARES DOS REIS e MYARA ARAGÃO REIS, objetivando adjudicar o lote de terra nº 11, quadra C, situado no bairro Piteiras, Barra Mansa - RJ, com as seguintes características e confrontações: de frente 16,50 ms, confrontando com a rua 10, fundos mede 16,50 ms confrontando com o lote nº 01 de Orminda Leal, pela direita mede 22,00 ms confrontando com o lote nº 12 de Sebastião dos Santos e outros; e pela esquerda mede 22,00 ms confrontando com o lote nº 10 de Joaquim Antônio de Souza, área total de 353,00 ms². Assim, pelo presente edital CITA os sucessores dos réus LILIA TAVARES DOS REIS, OMAR TAVARES DOS REIS, GUIOMAR REIS DAMAZIO, JANDIRA REIS DE OLIVEIRA, EVERARDO TAVARES DOS REIS e MYARA ARAGÃO REIS, bem como, eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, quinze de março de dois mil e sete. Eu, ___ Lidiane de Assis Lisboa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27570, digitei. E eu, ___ Carla Vaz Dester Bernardes - Escrivão - Matr. 01/14625, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 168708"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Faria de Sousa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf, da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.007.000589-7, foi decretada a Interdição de JOSÉ CARLOS DELFINO, brasileiro, solteiro, portador da Certidão de Nascimento nº 3941, fls. 57, Livro nº 8, do Cartório do Registro Civil do 5º Distrito da Comarca de Valença/RJ, nascido em 12/06/1950, filho de Joaquim Delfino Pereira e Diomar da Conceição Silva, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. VALQUÍRIA IGLEZIAS DA PAULA FRANCO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 11197195-8 IFP/RJ e do CPF: 073.503.377-36, a qual prestou o compromisso legal e assistirá JOSÉ CARLOS DELFINO nos atos jurídicos que tiver que praticar. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandei expedir o presente edital, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial, na forma do art. 1.184 do CPC. Barra Mansa, 09 de abril de 2007. Eu, Fabrício Rosa Ramos, Responsável pelo Expediente, matrícula 01/25350, fiz imprimir. (as) RODRIGO FARIA DE SOUSA - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172973"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Faria de Sousa - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc . . .\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e principalmente os Srs. Marcia de Carvalho Alves e Antonio Carlos de Carvalho Alves, que se encontram em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de número 2003.007.003945-3 da ação Declaratória de União Estável, proposta por MARCIA SOARES em face de ANA VALÉRIA DE CARVALHO ALVES, RAMON CARVALHO ALVES, MÁRCIA DE CARVALHO ALVES e ANTONIO CARLOS DE CARVALHO ALVES, onde mandei expedir o presente Edital para CITAR MÁRCIA DE CARVALHO ALVES e ANTONIO CARLOS DE CARVALHO ALVES, a fim de que os mesmos tomem conhecimento da presente ação, contestando-a querendo, ciente desde já de que se não contestada no prazo legal de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela autora, e de que este prazo fluirá a partir do término do prazo de trinta dias contados da publicação do presente edital, ficando ciente que este Juízo funciona na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000 - CEP: 27310-020 - Barbará - Barra Mansa - RJ - Tel.: 24-3325-3701. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, Fabrício Rosa Ramos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25350, o subscrevo. Rodrigo Faria de Sousa - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 172969"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Faria de Sousa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf, da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2000.007.003684-6, foi decretada a Substituição de Curador de CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da Certidão de Nascimento nº 15.689, fls. 23, Livro nº 65, do Cartório do Registro Civil do 1º Distrito da Comarca de Barra Mansa/RJ, nascido em 08/04/1953, filho de Benedito Baptista de Oliveira e Mariana Nogueira de Oliveira, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, portadora da carteira de identidade nº 10969556-9 IFP/RJ, a qual prestou o compromisso legal e assistirá CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA nos atos jurídicos que tiver que praticar. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandei expedir o presente edital, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial, na forma do art. 1.184 do CPC. Barra Mansa, 09 de abril de 2007. Eu, Fabrício Rosa Ramos, Responsável pelo Expediente, matrícula 01/25350, fiz imprimir. (as) RODRIGO FARIA DE SOUSA - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172971"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "BARRA MANSA\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\ncom prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Faria de Sousa - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de número 2006.007.001881-0, da ação de Guarda e Responsabilidade, proposta por FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS e MARIÂNGELA DE CASTRO SILVA SANTOS em face de THAÍS DE CASTRO SILVA SANTOS e RICARDO ALVES DE CARVALHO, objetivando obter a guarda do menor BERNARDO SANTOS CARVALHO. Assim, pelo presente Edital CITA o réu RICARDO ALVES DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, e de que este prazo fluirá a partir do término do prazo de trinta dias contados da publicação do presente edital, ficando ciente que este Juízo funciona na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000 - CEP: 27310-020 - Barbará - Barra Mansa - RJ - Tel.: 24-3325-3701. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, Fabrício Rosa Ramos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25350, subscrevo. Rodrigo Faria de Sousa - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 172970"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra da Rocha Lima Roidis - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Luiz Antonio de Farias Chagas - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 26/04/1966 Idade: 40 - Filiação: Pai - Antonio Geraldo Chagas Mãe - Isabel Rodrigues de Farias Chagas - CPF: 056.189.967-31 Emissor: RECEITA - RG: 22351403-5 Emissor: IIFP - Endereço: Rua Prof. João Moreira Vasconcelos, nº 150 Casa 01 - Centro - Barra do Piraí - RJ; Rua José Duque de Freitas, nº 1333 - São João - Barra do Piraí - RJ; Estrada Ipiabas - Conservatória, nº 1546 - Ipiabas - Barra do Piraí - RJ; Praça Visconde do Rio Preto, nº 222 - Valença - RJ, acusado nos autos de nº 2006.006.000921-5, oriundo do Inquérito, nº 261/00 de 10/08/2000, da 88ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 129, § 2º, inciso IV do CP - Lesão corporal de nat. grave se resulta deformidade permanente, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professor Jose Antonio Maia Vinagre, 155 FÓRUM\r\n\r\nCEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ, no dia 30/05/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Barra do Piraí, 10 de abril de 2007. Eu, ______________ Liliani de Lourdes Rosa Pessoa - Escrivão - Matr. 01/14591, o subscrevo. Alessandra da Rocha Lima Roidis - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 172978"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Tomaz Buosi - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.006.000822-1, foi decretada a Interdição de Maria Augusta Vasconcellos de Lima Costa - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/10/1962 Idade: 43 - Filiação: Pai - Luiz Gonzaga de Lima Costa Mãe - Maria Jose Vasconcellos de Lima Costa - RG: 006.407.921-3 - Endereço: O Mesmo da Requerente, - Barra do Piraí - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Paula Vasconcellos de Lima Costa - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Serventuário da Justiça - Estado Civil: Separado Judicialmente - Data de Nascimento: 30/01/1959 Idade: 47 - Filiação: Pai - Luiz Gonzaga de Lima Costa Mãe - Maria J.de V. Lima Costa - CPF: 65788141753 - RG: 043.79526-9 - Endereço: Rua Dr. Luiz de Paula, nº 31, Pato 101/102 - Chácara Farani - Barra do Piraí - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Barra do Piraí, Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis. Eu, ___________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nCristiane Tomaz Buosi - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144624"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.006.003806-7, foi decretada a Interdição de Zilda Martiniano, nascida em 29/09/1964, filha de Jorge Martiniano e Neuza Glória Martiniano - CPF: 05982862762 - Endereço: Rua Judith Rocha, nº 42 - Vargem Alegre - Barra do Piraí - RJ, por ser portadora de deficiência mental e transtornos psíquicos CID E 72 + F 20.0, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Neuza Gloria Martiniano, CPF: 09889448718 Endereço Rua Judith Rocha nº 42 - Vargem Alegre- nesta . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Barra do Piraí, quize dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nRichard Robert Fairclough - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144626"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Alfredo Jose Marinho Neto - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Criminal, os autos da Ação de \" Art. 171, caput do CP - Estelionato \" nº 2006.008.008563-6 em que é Autor MP, e Réu ELLEN CRISTINA FRAGOSO LOURENÇO, filha de Sylvana Fragoso Lourenço, nascida em 07/11/1983, RG 20.717.759-3 IFP; e VIVIANE DA SILVA, filha de Fernando Antônio da Silva e de Elisabete Viana da Silva, nascido em 25/06/1985, RG 20.458.264-7 IFP. E, para INTIMAR as duas rés para CONSTITUÍREM PATRONO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, ADVERTINDO-AS DE QUE NA INÉRCIA SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º and CEP: 26165-380 - São Bernando - Belford Roxo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Belford Roxo, 10 de abril de 2007. Eu, _______________ Luzenir Araujo Gomes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29239, digitei. E eu, ________________ Alexander Costa da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24564, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 173051"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Hevelise Scheer - Juiz Titular, do Cartório da Vara Única \r\n\r\nda Comarca de Comarca de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos \r\n\r\nque virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento \r\n\r\ntiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado IRMÃOS THULER LDA, NORBERTO FRANCISCO THULER, LINA DOS SANTOS THULER, ANTONIO LZIO THULER, MARIA HELENA DOS SANTOS THULER, que no dia 10/05/2007, às 14h, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Governador Roberto Sil\r\n\r\nveira, 160 CEP: 28660-000 - Centro - Bom Jardim - RJ Tel.: (22) 2566-2950, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 360.000,00, o bem penhorado nos autos da Ação da Carta Precatória de nº 2005.009.000514-3, requerida por TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO, constante de: Imóvel denominado \"Boa Esperança\", localizado na zona rural do 4º distrito de Bom Jardim, com área total de 1.633.500,00 m2 de terras, quase que em sua totalidade em pastos cercados de arame farpado e mais aproximadamente 20% da propriedade em capoeirão, macegas e pedreiras, o dito imóvel fica numa região elevada em área com depressões e relevo acentuado e o acesso se faz por meio de estrada de terra batida que com chuva torna-se intransitável. Registrado no livro 2, fl. 223v, nº R7-M212, do Cartório do 2º Ofício de Bom Jardim.. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 24/05/2007, às 14h, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Bom Jardim, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, (a.) Zenildo de Almeida Marques - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14907, digitei. E eu, (a.) Rosangela Pereira Bezerra - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21367, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172910"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Hevelise Scheer - Juiz Titular, do Cartório da Vara Única \r\n\r\nda Comarca de Comarca de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos \r\n\r\nque virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado MASSA FALIDA DE MINI ORGANIZAÇÃO LTDA., que no dia 03/05/2007, às 14h, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Governador Roberto Silveira, 160 CEP: 28660-000 - Centro - Bom Jardim - RJ Tel.: (22) 2566-2950, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em I) R$ 7.000,00 - II) R$ 7.100,00 - III) 7.300,00, os bens penhorados nos autos da Ação de Execução , requerida por , constante de: I) Lote com área de 372,00m2 de terras em aclive acentuado, medindo 12,00m de frente, igual largura nos fundos; 32,00m do lado direito e 31,00m do lado esquerdo, sem benfeitorias, sem água e luz, situado em uma das partes altas do loteamento Alves - II) Lote com área de 378,00m2 de terras em aclive acentuado, medindo 12,00m de frente, igual largura nos fundos; 32,00m do lado direito e 32,00m do lado esquerdo, sem benfeitorias, sem água e luz, situado em uma das partes altas do loteamento Alves; III) Lote com área de 390,00m2 de terras em aclive acentuado, medindo 12,00m de frente, igual largura nos fundos; 33,00m do lado direito e 32,00m do lado esquerdo, sem benfeitorias, sem água e luz, situado em uma das partes altas do loteamento Alves. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 17/05/2007, às 14h, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Bom Jardim, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, (a.) Zenildo de Almeida Marques - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14907, digitei. E eu, (a.) Rosangela Pereira Bezerra - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21367, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172911"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Adoção \" nº 2004.011.005238-6 em que é Autor JOSE MIGUEL SILVINO BARCELLOS, e Réu GELCEMIR TEIXEIRA AZEREDO. E, para INTIMAR o réu comparecer a audiencia para sua oitiva designada para o dia 24/04/2007 às 14h, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cabo Frio, 10 de abril de 2007. Eu, _______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, digitei. E eu, ________________ Deisi Aparecida de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21087, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172981"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Françoise Picot - Juíza Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.011.000084-2, foi decretada a Interdição de Analia Luiza dos Santos - Endereço: Rua Henrique Dias, nº 235 - Guarani - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Iracema Severina dos Santos, RG nº 08984469-0 e CPF: 571.868.987-34. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Nove de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nFrançoise Picot - Juíza Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144652"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Françoise Picot - Juíza Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2001.011.004018-3, foi decretada a Interdição de Claudia Marcia Cruz Vieira - Estado Civil: Solteiro - RG: 12261457-1 Emissor: IFP - Endereço: G, nº 43 - Unamar - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marilena VieiraProfissão: CozinheiroEstado Civil: SolteiroData de Nascimento: 12/04/1955 Idade: 51CPF: 705.880.827-91; Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Nove de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nFrançoise Picot - Juíza Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144651"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Françoise Picot - Juíza Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.011.003360-4, foi decretada a Interdição de Jose Luis Basto de Oliveira - Endereço: Rua da Independencia,234 Casa 1,sao Cristovao - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Dirce Basto OliveiraData de Nascimento: 19/03/1933 Idade: 73Filiação: Pai - Theodomiro Ribeiro Bastos Mãe - Mafalda Antunes de Santanna CPF: 02643281756Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Quatorze de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nFrançoise Picot - Juíza Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144655"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito Dra. Françoise Picot - Juíza Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.011.005724-2, foi decretada a Interdição de Luciana Ferreira Macedo - Data de Nascimento: 21/11/1972 Idade: 34 - Endereço: Rua Gediel Firmino dos Santos, nº 71 - Braga - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ivone Maria MacedoCPF: 98976559720. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Sete de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nFrançoise Picot - Juíza Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144650"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Françoise Picot - Juíza Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.011.001182-0, foi decretada a Interdição de Rafaelle Cristina Ferreira Martins - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/10/1982 Idade: 24 - Filiação: Pai - Antonio Martins Filho Mãe - Alzira Pereira Martins - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Antonio Martins FilhoNacionalidade BrasileiraPIEstado Civil: ViúvoData de Nascimento: 06/12/1943 Idade: 63Filiação: Pai - Antonio Martins da Silva Mãe - Cristina Moreira da Silva CPF: 091.592.077-87. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Treze de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nFrançoise Picot - Juíza Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144654"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra Françoise Picot - Juíza Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.011.004998-0, foi decretada a Interdição de Evandro Julio Quintela Nogueira - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Evandro Almeida Nogueira; Profissão: AposentadoEstado Civil: ViúvoData de Nascimento: 06/01/1969 Idade: 38Filiação: Pai - Evando Almeida Nogueira Mãe - Luciana Miraldes Quintela Nogueira CPF: 020.230.087-00; Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Sete de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nFrançoise Picot - Juíza Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144649"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juiz de Direito, Dra Françoise Picot - Juíza Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.011.000366-5, foi decretada a Interdição de Rafael da Conceicao Santos - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/08/1983 Idade: 23 - Filiação: Mãe - Jacira da Conceição Santos - Endereço: Rua Aquilicio Balisa, nº 04 Cs07 - Boca do Mato - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jacira da Conceicao SantosNacionalidade BrasileiraRJEstado Civil: SolteiroData de Nascimento: 27/06/1965 Idade: 41Filiação: Pai - Walkyrio Lourenço dos Santos Mãe - Assumpção da Conceição Santos CPF: 989.598.757-91. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Nove de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nFrançoise Picot - Juíza Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144653"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Luciana da Cunha Martins - em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Quinze de Novembro, s/n - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Monitória, de nº 2000.014.000751-9, movida por BANCO BANERJ S/A em face de MARIA JOVANE CORDEIRO DA SILVA, ANTONIO MACEDO DA SILVA, objetivando. Assim, pelo presente edital CITA os Réus MARIA JOVANE CORDEIRO DA SILVA e ANTONIO MACEDO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 84.008,45 (oitenta e quatro mil e oito reais e quarenta e cinco centavos), ou ofereça Embargos, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na peça vestibular, bem como constitutir-se de pleno direito o título executivo judicial. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, . Eu, (a) Luciano Barros de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/9877, digitei. E eu, (a) Lilia Menezes Muylaert - Responsável pelo Expediente - Matr. 010000023208, o subscrevo. (a) Luciana da Cunha Martins - Juíza de Direito.\r\n\r\nJG Id: 172744"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Luciana da Cunha Martins - Juiz de Direito do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Quinze de Novembro, s/n, Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Busca e Apreensão, de nº 2000.014.000587-0, movida por BANCO PONTUAL S/A em face de MARCOS ANTONIO NUNES DE AZEVEDO, objetivando a busca e apreensão do veículo marca Fiat, modelo Uno Mille, chassi nº 9BB146000M3709328, placa KTV-7932, ano 1991, cor cinza, objeto da presente ação. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARCOS ANTONIO NUNES DE AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, . Eu, (a) Luciano Barros de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/9877, digitei. E eu, (a) Lilia Menezes Muylaert - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23208, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172742"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA CITAÇÃO dos herdeiros VITOR MANUEL RIBEIRO DA CUNHA e CELESTE MARIA RIBEIRO DA CUINHA, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito Dr.(a) Luciana da Cunha Martins - Juiz de Direito do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 5ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 1998.014.002881-9, em que figura como Inventariante ROSA BRUNO DA SILVA NUNES, e como Inventariados JOAO DOS SANTOS CUNHA e ROMELIA BRUNO SILVA CUNHA. E, estando os Herdeiros VITOR MANUEL RIBEIRO DA CUNHA e CELESTE MARIA RIBEIRO DA CUINHA, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos mesmos para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Campos dos Goytacazes, vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, (a) Luciano Barros de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/9877, digitei. E eu, (a) Lilia Menezes Muylaert - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23208, o subscrevo. (a) Luciana da Cunha Martins - Juíza de Direito.\r\n\r\nJG Id: 172743"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elisabete da Silva Franco - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Carapebus / Quissamã, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Estrada do Correio Imperial, 1003 CEP: 28735-000 - Piteiras - Quissamã - RJ Tel.: 022-27686810, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.084.000161-0, movida por PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS em face de EVA VILMA DOS SANTOS VILAÇA RODRIGUES, objetivando que seja julgado procedente o pedido, decretando o divórcio do casal, determinando a averbação da decisão junto ao RCPN competente. Assim, pelo presente edital CITA o réu EVA VILMA DOS SANTOS VILAÇA RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Quissamã, onze de abril de dois mil e sete. Eu, ______________ Adriana Paes da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28422, digitei. E eu, ______________ Cesar Barreto Monteiro - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19662, o subscrevo. Elisabete da Silva Franco - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172957"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTEÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elisabete da Silva Franco - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Carapebus / Quissamã, RJ, FAZ SABER a todos que virem ou conhecimento tiverem do presente EDITAL, que por sentença, foi decretada a Interdição de ELENA SOUZA DO ROZARIO, Filiação: Joaquim Ribeiro do Rozario e Maria José de Souza do Rozario, Data de Nascimento: 18/07/1973, Certidão de Nascimento de nº ordem: 17.204, registrada à fls. 116 do Livro de Registro de Nascimento 24-A do Cartório do Ofício Único do Município de Quissamã, Ref. processo: 2005.084.000161-6, em virtude de ser portadora de oligofrenia grave (CID F 72.2), trazendo por consequência desenvolvimento mental incompleto, que a torna incapaz de praticar os atos da vida civil e de orientar-se corretamente, conforme sentença prolatada em 14/03/2007. O Sr. LUIS SOUZA DO ROZARIO foi nomeado como seu Curador, nos termos dos Arts. 1.184 e 1.187 do Código de Processo Civil. A interditanda não possui bens. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 dias, no Órgão Oficial, nesta comarca Comarca de Carapebus / Quissamã, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Adriana Monteiro de Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29456, digitei. E eu, ______________ César Barreto Monteiro ¿ Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19662, o subscrevo. ELISABETE DA SILVA FRANCO - JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155235"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 30 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos André Lahmeyer Duval - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Carmo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Edmilson Augusto da Silva - Data de Nascimento: 19/01/1965 Idade: 42 - Filiação: Pai - Augusto Pereira da Silva Mãe - Etelvina Rosa da Silva - RG: 13.459.031-4 Emissor: IFP-RJ - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2006.016.000041-6, oriundo do Inquérito, nº 03/04 de 19/01/2004, da 112ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, n/f Art.14 II do CP e Art.171 caput do CP., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Alameda Galeano Guimarães, 110 - Centro - Carmo - RJ, no dia 21/05/07 às 14:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Carmo, 02 de abril de 2007. Eu, ______________ Marilda Fernandes Kropf da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19945, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172912"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\ncom o prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Beatriz Torres de Oliveira - Juíza Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Cordeiro-RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Raul Veiga, nº 157, Centro, Cordeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio Litigioso, de nº 2006.019.001801-0, movida por DULCILÉA MONTECHIARI DE OLIVEIRA em face de LINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, objetivando a decretação do divórcio do casal. Assim, pelo presente edital CITA o réu LINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cordeiro, 04 de abril de 2007. Eu, Julie Dias Vieitas Pacheco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14904, digitei. E eu, Maximiniano Gerk Naegele - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22936, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 168662"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Gal. Dionísio, 764 CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, tramitam os autos da Ação Desapropriação, de nº 2004.021.001197-7, movida por TERMORIO S.A. em face de THOME RIBEIRO FILHO, objetivando ciência da presente ação, que tem por objeto o imóvel lote 13, quadra 39, do Loteamento Bairro Nossa Senhora do Pilar, Duque de Caxias, RJ. Assim, pelo presente edital CITA o réu THOME RIBEIRO FILHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, 23.01.2007. Eu, Fernando Dias Peixoto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22495, o subscrevo. \r\n\r\nId: 104901. Valor: R$ 571,20"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Rua General Dionísio, nº 764, Sala 203-A)\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05(cinco) dias, extraído dos autos da ação de Responsabilidade Civil movida por OSVIMAR DE ARAGÃO RAMOS em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, processo nº 2005.021.014134-6, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO(A) Doutor(a) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito em exercício na Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16/05/2007, às 15:35h., no Átrio do Forum de Duque de Caxias, na Rua General Dionísio, nº 764, Térreo, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90, Gr. 1103 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21)2524-0545 (www.depaula.lel.br), acima da avaliação de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil Reais), será(ão) leiloado(s) o(s) bem (ns) descrito(s) e avaliado(s) às fls.56, constituído(s) de: (01)Um Cilindro RL de padaria, função modelar massa de pão, marca Perfecta Curitiba, sem numeração aparente, cor branco, em perfeito estado de funcionamento, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos Reais) e Uma(01) Máquina de gelo, modelo 772/06 série HGC 20P, em perfeito estado de conservação e uso, avaliada em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos Reais), os bens são encontrados na Av. Washington Luiz, nº 4.735, 14 de julho, Duque de Caxias/RJ. O(s) executado(s) foi(ram) intimado(s) da penhora, conforme fls. 50 e 51. E não havendo licitantes no 1º Leilão, fica desde já designada a data de 29/05/2007, no mesmo horário e local, para venda em 2º Pregão, pela melhor oferta, independente da avaliação. Edital na íntegra no Fórum, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da hasta pública. Arrematação à vista ou a prazo de quinze dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$ 174,95, na arrematação, adjudicação ou remição, da execução ou do bem. Duque de Caxias, ao(s) trinta dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, JOSÉ LUIZ TAVARES, Escrivão, matric. 01/7837, mandei digitar e subscrevo. (Ass.) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito em exercício.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172749"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "A Dra. MAFALDA LUCCHESE - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo, transitada em julgado, foi decretada a INTERDIÇÃO C/C de RODRIGO BITAR ZUCOLOTO, brasileiro, solteiro, nascido em 14/03/1983, filho de Osmar Zucoloto e Jurani Bitar Zucoloto, residente e domiciliada na rua Prainha, Lote 12, Quadra 204 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias/RJ, declarando-o absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art 1.767, do atual Código Civil e, de acordo com o art. 1.768, I, do mesmo diploma legal, nomeada como sua CURADORA sua mãe, Srª JURANI BITAR ZUCOLOTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 730260/SSP - CPF nº 697.855.387-53, residente e domiciliada neste Município na rua Prainha, Lote 12, Quadra 204 - Jardim Gramacho Duque de Caxias/RJ, conforme sentença prolatada em 05/09/2006, transitada em julgado. Este Edital será publicado por 03(três) vezes, com intervalos de 10 dias. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca em 21 de março de 2007. Eu, Helena Rubens Silva, Téc. De Atividade Judiciária, Mat. 01/29744, digitei, e Eu, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA LOPES, Escrivã, Mat. 01/11768, subscrevo e assino por ordem da MMª Juíza de Direito Drª MAFALDA LUCCHESE. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155028"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Juarez Fernandes Folhes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.021.031576-4, foi decretada a Interdição de Vera Lucia da Silva Miranda -brasileira, nascida em 20.02.51, filha de Luiz Lima de Miranda e Raimunda da Silva Miranda,portadora da cart. de ident. 09519574-9 IFP, residente na Rua Himalaia nº 47-Centenário-Duque de Caxias-RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Nair Maria Miranda de Oliveira, brasileira, viúva, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade nº 04579081-3 IFP/RJ e do CPF nº 021.021.717-01, residente na Rua Himalaia, nº 47, Centenário-Duque de Caxias-RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, aos dezesseis dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Eliane de Araujo Elias - Escrivão - Matr. 01/12095, o subscrevo.\r\n\r\nJuarez Fernandes Folhes - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155032"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Juarez Fernandes Folhes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.021.002106-9, foi decretada a Interdição de LUCIANO AGUIAR MORAES, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 08.635.823-1, CPF nº 009.406.687-69, nascido em 21.10.1968, filho de Walter de Moraes e Estelia Aguiar Moraes, residente na Rua Coronel Carlos Mattos, nº 33, casa 02, Saracuruna, Duque de Caxias, RJ., sendo-lhe nomeada CURADORA, a Sra. DULCINEIA AGUIAR MORAES, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade nº 10274621-1 e CPF nº 038.046.107-22, residente na Rua Coronel Carlos Mattos, nº 33, casa 02, Saracuruna, Duque de Caxias, RJ. Este edital será publicado por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, . Eu, ___________ , o subscrevo.\r\n\r\nJuarez Fernandes Folhes - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155035"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Juarez Fernandes Folhes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.021.014584-6, foi decretada a Interdição de RODRIGO SANTOS FABIANI, brasileiro, solteiro, maior, natural do Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, nascido em 12.04.1985, filho de Antonio Fabiani e Maria Leuza Silva dos Santos, residente na Avenida Henrique Valadares, 1280, Bela Vista, Duque de Caxias, RJ., portador da Carteira de Identidade nº 21.150.271-1, expedida pelo Detran, CPF nº 060.064.337-96, sendo-lhe nomeado CURADORA a Sra. MARIA LEUZA SILVA DOS SANTOS, brasileira, solteira, professora, portadora da Carteira de Identidade nº 3673727, expedida pelo IFP, CPF nº099.396.797/34, residente na Avenida Henrique Valadares, 1280, Bela Vista, Duque de Caxias, RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Eliane de Araujo Elias - Escrivão - Matr. 01/12095, o subscrevo.\r\n\r\nJuarez Fernandes Folhes - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172764"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Juarez Fernandes Folhes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.021.024489-7, foi decretada a Interdição de Anderson Paes da Silva, brasileiro, solteiro, sem profissão, natural do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nascido em 05.07.1985, filho de José Carlos Vieira da Silva e Solange Paes de Azevedo, portador da carteira de identidade nº 21.445.055-3, CPF nº 059.961.087-55, residente na Rua Amazonas, nº 341, Paulicéia, Duque de Caxias, RJ.,sendo-lhe nomeada a CURADORA a Sra. Solange Paes de Azevedo, brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula de identidade nº 08089816-6, CPF: 100.997.157-32, residente na Rua Amazonas, nº 341, Paulicéia, Duque de Caxias, RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, nove dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Eliane de Araujo Elias - Escrivão - Matr. 01/12095, o subscrevo.\r\n\r\nJuarez Fernandes Folhes - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172762"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO dos confrontantes e demais interessados, bem como do Suplicado, Espólio de Messias Baptista Goulart, na pessoa de seu Representante Legal, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) do Cartório da Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Usucapião \" nº 2005.022.000487-0, em que figura como Autor FRANCISCO DOS SANTOS MOURA, e como Réu ESPÓLIO DE MESSIAS BAPTISTA GOULART, referente à àrea de terras com 3.800,00m², confrontando pela frente 22,50m com a Rua Messias Baptista Goulart; 177,00m do lado esquerdo, confrontando com a área nº 1; 164,00m do lado direito, com área remanescente e 22,50m nos fundos, confrontando com terras da Caixa Econômica Federal - área essa situada na Zona Urbana de Morro Azul do Tinguá, Engº Paulo de Frontin/RJ. E, estando o Réu em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin. Eu, Jane Finoti Vidal da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25364, digitei. E eu, Márcia C. M. de Souza, AJ/RE, Matr.01/21343, o subscrevo.\r\n\r\nId: 71225. Valor: R$ 749,70"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Auxiliar, do Cartório da Vara Única da Comarca de Comarca de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias, referente ao feito 1999.069.000059-6, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente aos executados PAULO ROSINDO DESTRI LOBO e s/m MARIA FERNANDES LOBO, que no dia 04/05/2007, às 14:00, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Rua Paulino Rodrigues de Souza, 2001 - CEP: 28960-000 - Centro - Iguaba Grande - RJ - Tel.: (22)2624-1821, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução , requerida por CONDOMINIO CABANA'S PARK II, constante de: Cabana nº 06, composta por três quartos, dois banheiros, sala, cozinha e varanda, cota nº 06 da área de terreno que mede em sua totalidade 18006,34 m2, denominada Condomínio Cabana's Park II, fração ideal de 1/70 da referida área, em Iguaba Grande. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 18/05/2007 às 14:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando os executados desde logo intimados, através deste edital, do dia e horário em que serão realizadas as praças, em virtude de os mesmos se encontrarem em local incerto e não sabido. Dado e passado nesta cidade de Iguaba Grande, aos aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Raphael Bruno Rodrigues da Silveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27526, digitei. E eu, ______________ Ubirajara da Rocha Viana Filho - Escrivão - Matr. 01/11978, o subscrevo.\r\n\r\nId: 151772. Valor: R$ 1130,50"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO da parte ré ITABORAÍ COMÉRICO IMOBILIÁRIO CGC n. 33.172.990/0001-02 na pessoa do seu representante legal, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Adriana Valentim Andrade do Nascimento - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Adjudicação compulsória \" nº 2003.023.042007-7, em que figura como Autor MYRIAM BRAGA DE SOUZA, e como Réu ITABORAI COMERCIO IMOBILIARIO. E, estando o Réu ITABORAI COMERCIO IMOBILIARIO, CGC n. 33.172.990/0001-02, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Itaboraí, trinta de março de dois mil e sete . Eu, _______________ Marcelo Borges Rangel - Outros - Matr. 065742868, digitei. E eu, _______________ Nelio Gomes Netto - Escrivão - Matr. 01/14270, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 171361"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO dos réus V. NOVIS E FILHO e ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA, com prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Adriana Valentim Andrade do Nascimento - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Adjudicação compulsória \" nº 2003.023.016072-9, em que figura como Autor ALENCAR CHRISTIANO FERREIRA, e como Réus V. NOVIS E FILHO e ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA. E, estando os Réus V. NOVIS E FILHO e ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos mesmos para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Itaboraí, trinta de março de dois mil e sete. Eu, _______________ Marcelo Borges Rangel - Outros - Matr. 065742868, digitei. E eu, _______________ Nelio Gomes Netto - Escrivão - Matr. 01/14270, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 171358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO do réu VANDERLEI CONCEIÇÃO com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Adriana Valentim Andrade do Nascimento - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Declaratória \" nº 2003.023.043101-4, em que figura como Autor ELSA DOS SANTOS SILVA, e como Réu VANDERLEI CONCEICAO. E, estando o Réu VANDERLEI CONCEICAO, CPF n. 875.636.197-04, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Itaboraí, trinta de março de dois mil e sete. Eu, _______________ Marcelo Borges Rangel - Outros - Matr. 065742868, digitei. E eu, _______________ Nelio Gomes Netto - Escrivão - Matr. 01/14270, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 171365"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO de eventuais interessados, incluindo, suplementarmente, o promitente comprador JORGE BETTA CONCEIÇÃO (e seu respectivo cônjuge, se casado for), de EROTILDES DA SILVA MOREIRA EGGER, e do cônjuge de AMAMEDIO PINTO DE SOUZA, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Adriana Valentim Andrade do Nascimento - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Usucapião \" nº 2002.023.001469-3, em que figura como Autor ESPOLIO DE MARIANO RODRIGUES PEREIRA na pessoa de MARIA EDITE PEREIRA, e como Réu EMPRESA AGRICOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE S.A. E, estando os eventuais interessados, incluindo, suplementarmente, o promitente comprador JORGE BETTA CONCEIÇÃO (e seu respectivo cônjuge, se casado for), de EROTILDES DA SILVA MOREIRA EGGER, e do cônjuge de AMAMEDIO PINTO DE SOUZA, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos mesmos para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Itaboraí, trinta de março de dois mil e sete. Eu, _______________ Marcelo Borges Rangel - Outros - Matr. 065742868, digitei. E eu, _______________ Nelio Gomes Netto - Escrivão - Matr. 01/14270, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 171372"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO do réu ESPÓLIO DE MIGUEL JAMUS na pessoa de ARACY FORTUNA JAMUS, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Adriana Valentim Andrade do Nascimento - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Adjudicação compulsória \" nº 2000.023.001307-7, em que figura como Autor ADMAR COUTO, e como Réu ESPOLIO DE MIGUEL JAMUS na pessoa da Srª ARACY FORTUNA JAMUS (REP ESPOLIO). E, estando o Réu ESPOLIO DE MIGUEL JAMUS na pessoa da Srª ARACY FORTUNA JAMUS, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Itaboraí, trinta de março de dois mil e sete. Eu, _______________ Marcelo Borges Rangel - Outros - Matr. 065742868, digitei. E eu, _______________ Nelio Gomes Netto - Escrivão - Matr. 01/14270, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 171355"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO do herdeiro ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES CPF n. 057.692.327-30, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Adriana Valentim Andrade do Nascimento - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 2000.023.004649-6, em que figura como Inventariante JOSE FERNANDO ORBE RODRIGUES, e como Inventariado MARIA MARTA NOGUEIRA RODRIGUES E JOSÉ ORBE RODRIGUES. E, estando o herdeiro ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES CPF n. 057.692.327-30, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para se habilitar nos autos da ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Itaboraí, trinta de março de dois mil e sete. Eu, _______________ Marcelo Borges Rangel - Outros - Matr. 065742868, digitei. E eu, _______________ Nelio Gomes Netto - Escrivão - Matr. 01/14270, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 171369"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO do réu ESPÓLIO DE MIGUEL JAMUS na pessoa de ARACY FORTUNA JAMUS, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Adriana Valentim Andrade do Nascimento - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Adjudicação compulsória \" nº 2000.023.001307-7, em que figura como Autor ADMAR COUTO, e como Réu ESPOLIO DE MIGUEL JAMUS na pessoa da Srª ARACY FORTUNA JAMUS (REP ESPOLIO). E, estando o Réu ESPOLIO DE MIGUEL JAMUS na pessoa da Srª ARACY FORTUNA JAMUS, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Itaboraí, trinta de março de dois mil e sete. Eu, Marcelo Borges Rangel - Outros - Matr. 065742868, digitei. E eu, Nelio Gomes Netto - Escrivão - Matr. 01/14270, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171354"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ-RJ.\r\n\r\nRUA GENERAL BOCAIÚVA, 424 - CENTRO-ITAGUAÍ- RJ.\r\n\r\nAVISO nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45, na forma abaixo: A DOUTORA JANE CARNEIRO S. DE AMORIM, Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Aviso virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, pelo presente e na melhor forma de direito, ficam INTIMADOS os interessados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as impugnações que entenderem, nos autos do Processo nº 2005.024.001848-4, Ação de Habilitação de Crédito, proposta por MARIA JOSÉ MUNIZ DA CONCEIÇÃO em face de Massa Falida de Cia Mercantil e Industrial Ingá. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Aviso, que será publicado por 2 (duas) vezes, na forma da lei, e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede na Rua General Bocaiúva, 424 - Centro - Itaguaí, RJ. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, Nicole Masuet Pereira dos Santos, Escrivã, Matr.01/14493, subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 167638"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marco Antonio Novaes de Abreu - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.027.000258-0, foi decretada a Interdição de Adriano Moura Jacinto - RG: 116680448 Emissor: IFP - Endereço: Rua Compositor Henrique Pinheiro, nº S/Nº - CEP: 28350-000 - Laje do Muriaé - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Adriana Moura da SilvaCPF: 11999355733RG: 11882728-6, endereço: Rua Compositor Henrique Pinheiro s/nº, Laje do Muriaé . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Laje do Muriaé, Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e sete . Eu, ___________ Ronaldo Seoldo Galito - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19272, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Marco Antonio Novaes de Abreu - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155197"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Sandro de Araujo Lontra - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 2006.028.001111-9, em que figura como Autor GISLANE DA SILVA ARAUJO, e como inventariado EURIDES DA SILVA ARAUJO. E, estando os herdeiros GILCIRLÂNEA ARAÚJO DA SILVA, GIANE DA SILVA ARAÚJO e GILCILEI DA SILVA ARAÚJO, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Macaé, 29 de março de 2007. Eu, _____ Karina de Faria Rocha Dourado Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27812, digitei. E eu, _______________ Luiza Helena Maggessi de Moura - Escrivão - Matr. 01/5701, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 173006"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Sandro de Araujo Lontra - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 1983.028.000008-7, em que figura como Autor ERINEA DE SOUZA SILVA, e como inventariado ARENILDO CASEMIRO DA SILVA. E, estando o herdeiro ARENILDO CASEMIRO DA SILVA FILHO, RG: 10.996.699-4, CPF: 655.430.257-34, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Macaé, 29 de março de 2007. Eu, _____ Karina de Faria Rocha Dourado Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27812, digitei. E eu, _______________ Luiza Helena Maggessi de Moura - Escrivão - Matr. 01/5701, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 173002"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Clarice da Matta e Fortes - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.028.005793-0 em que é Autor ANDRÉA DA SILVA PINHEIRO DE SOUZA, RG nº10483508-7 , expedida em 08/01/2003, e Réu LUIZ PINTO DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Macaé, 04 de março de 0007. Eu, _______________ Alexandre Rodrigues Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28373, digitei. E eu, ________________ Fernanda Rodrigues de Freitas - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17316, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 173010"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Clarice da Matta e Fortes - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Reconhecimento dePaternidade 2000.028.001931-2 em que é Autor PATTERSON VIEIRA DOS REIS, RG nº , expedida em 29/01/96, e Réu ELAN PERICLES VINHOLT. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Macaé, 04 de abril de 2007. Eu, _______________ Alexandre Rodrigues Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28373, digitei. E eu, ________________ Fernanda Rodrigues de Freitas - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17316, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 173012"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Clarice da Matta e Fortes - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.028.011321-2 em que é Autor JANAINA SILVA DA LUZ, RG nº 06446517-2, expedida em 30/11/94, e Réu MAXIMILIANO ALVES PEREIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Macaé, 04 de março de 0007. Eu, _______________ Alexandre Rodrigues Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28373, digitei. E eu, ________________ Fernanda Rodrigues de Freitas - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17316, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 173011"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Clarice da Matta e Fortes - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.028.03837-6 em que é Autor ANDREA SOARES, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Macaé, 04 de março de 0007. Eu, _______________ Alexandre Rodrigues Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28373, digitei. E eu, ________________ Fernanda Rodrigues de Freitas - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17316, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 173013"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Clarice da Matta e Fortes - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Acordo de Guarda, visitação e alimentos \" nº 2006.028.002017-0 em que é Autor SANDRA MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS RG nº 11830078-9, expedida em 22/12/95, e Réu . E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04\r\n\r\nCEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Macaé, 04 de abril de 0007. Eu, _______________ Alexandre Rodrigues Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28373, digitei. E eu, ________________ Fernanda Rodrigues de Freitas - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17316, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 173009"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "PRIMEIRA VARA CÍVEL \r\n\r\nEDITAL DA FALÊNCIA DE MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA., com prazo de 15 dias na forma abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.ª Maria Aparecida da Costa Bastos - Juiz Titular, do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em 09/04/2007, às 13 horas, foi decretada a falência da empresa Magemirim Transportes Ltda - CNPJ: 01657624000149 - Endereço: Av. Simão da Motta, nº 369 - CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ - Requerente: CIRIO ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA - Rua 25 de Julho, nº 885 - Novo Hanburgo - Rio Grande do Sul - RS (Processo n. 2003.029.000350-2). Sendo nomeado Síndico:JOSÉ WANDERLEY DAMASCO DO REGO, com endereço a Rua Domingos Bellizze, 178, Centro, Magé/RJ, CEP: 25900-000, Sala de Liquidante Judicial, para o qual deverão ser remetidas todas as correspondências dirigida à Massa Falida, cujos sócios são: FERNANDO TRABACH GOMES, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, RG 09220179-7, IFP, RJ, CPF 053.292.377-42, residente da Rodovia Washington Luiz, Km 14, Apto.104, Jardim Primavera, Duque de Caxias, e JACKS TRABACH GOMES, brasileiro, casado, comerciante, RG 09327409-0, IFP-RJ, CPF 463.957.934-15, residente na Rodovia Washington Luiz, Km 14, apto. 104, Jardim Primavera, Duque de Caxias, conforme sentença de fls. 231/235, a seguir transcrita na íntegra: \"Vistos, etc. Trata-se de requerimento de falência formulado por Círio Administradora de Valores Ltda. em face de Magemirim Transportes Ltda., com fundamento no artigo 1º da Lei de Falências, alegando ser credora da importância de R$ 74.578,00 (setenta e quatro mil, quinhentos e setenta oito reais). Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 06/72. Citação editalícia da requerida a fls. 106. Citação do representante da requerida a fls. 157. Defesa da requerida a fls. 158/162 indicando dois ônibus à penhora e sustentando que efetivou várias tentativas de negociação do débito com a requerente e todas foram infrutíferas. Alega passar por dificuldades financeiras em virtude da invasão do transporte alternativo, numa competição desleal, formulando proposta de parcelamento do débito em 12 prestações. Aduz que a falência é considerada elidida pelo pagamento do valor do principal da dívida e os demais valores acessórios deverão ser objeto de execução por quantia certa, sustentando que a dificuldade enfrentada pela requerida é temporária, ausente o estado de insolvência que autoriza o decreto da falência, devendo prevalecer o interesse de preservação da empresa. Petição da requerente a fls. 172/175 postulando a procedência do pedido. Petição da requerida a fls. 187/188 requerendo a designação de audiência especial face à possibilidade de acordo. Petição da requerente a fls. 195 informando que não há possibilidade de acordo, requerendo a decretação da falência da requerida. Cálculos do Contador Judicial a fls. 203/206. Realizada audiência especial a fls. 208, a requerida não compareceu ao ato. Parecer do Ministério Público a fls. 213/215 opinando pela decretação da falência. Petição da requerida a fls. 216 requerendo a redesignação da audiência. Decisão de fls. 220vº concedendo o prazo de 48h para realização do depósito elisivo pela requerida. Certidão de fls. 221 informando que não houve manifestação da requerida. Petição da requerida a fls. 223 requerendo a suspensão do feito. Petição da requerente a fls. 229 informando que não houve conciliação entre as partes, reiterando o pedido de falência. É o relatório. Decido. Trata-se de requerimento de falência baseado no artigo 1º do DL 7.661/45, em que a requerida, devidamente citada, não efetuou o depósito elisivo, postulando o parcelamento do débito em 12 vezes, o que não foi aceito pela requerente. A requerida é comerciante e, sem relevante razão de direito, não pagou obrigação líquida no vencimento, sendo que os títulos invocados legitimam ação executiva. Portanto, estão presentes os pressupostos legais para a decretação da falência, ressaltando a aplicação à hipótese do DL 7661/45 face à data da distribuição da ação, qual seja, 26/10/2004, nos termos do artigo 192 da Lei 11.101/2002. Isto posto, DECRETO, hoje, dia 09/04/2007, às 13:00 horas, a FALÊNCIA de Magemirim Transportes Ltda., sociedade comercial de transporte de passageiros com sede na Av. Simão da Motta, 369, Centro, Magé, cujos sócios são FERNANDO TRABACH GOMES, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, RG 09220179-7, IFP, RJ, CPF 053.292.377-42, residente da Rodovia Washington Luiz, Km 14, Apto.104, Jardim Primavera, Duque de Caxias, e JACKS TRABACH GOMES, brasileiro, casado, comerciante, RG 09327409-0, IFP-RJ, CPF 463.957.934-15, residente na Rodovia Washington Luiz, Km 14, apto. 104, Jardim Primavera, Duque de Caxias, Determino o imediato fechamento do estabelecimento, Nomeio para o cargo de síndico José Wanderley Damasco do Rego, liquidante judicial, que deverá ser intimado para compromisso e para proceder a arrecadação (artigo 63, III da Lei de Falências), em 24 horas, sob as penas da lei. Marco o prazo de 15 dias para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos, observado o disposto no § 1º do artigo 7º da Lei 11.101. Os créditos trabalhistas reconhecidos através de sentenças transitadas em julgado não dependem de habilitação, haja vista que este Juízo não pode rever as decisões da Justiça do Trabalho. Ademais, o artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que \"aos trâmites e incidentes do processo de execução das Reclamações Trabalhistas são aplicáveis, naquilo que não contravierem ao Título X, os preceitos que regem o processo de executivos fiscais para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.\" A teor do que dispõe o artigo 29, caput da Lei n. 6.850/80, a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação de crédito em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. No artigo 39, caput, do mesmo diploma legal, imperativamente, a lei estabelece que os processos de execução fiscal não estão sujeitos ao pagamento de custas e emolumentos e independem de qualquer preparo prévio de atos de interesse da Fazenda. Assim, tais créditos, diferentemente dos demais, não se sujeitam ao princípio da par conditio creditorum e devem ser pagos integralmente, sem qualquer desfalque, precedendo até mesmo às dívidas e encargos da Massa. Por outro lado, o artigo 39 da Lei n. 8.177/91 dispõe que os créditos dessa natureza devem ser corrigidos até o efetivo pagamento. Tendo em vista que dependem da decisão da Justiça do Trabalho, tais créditos são monetariamente corrigidos em datas posteriores às das quebras, o que dificulta o rateio entre os credores da mesma categoria, ou seja, privilegiados trabalhistas. Assim sendo, dispenso os créditos trabalhistas que ostentarem título judicial com trânsito em julgado do processo de habilitação, devendo o cartório formar um só auto, relacionando todos os pedidos que atenderem os seguintes requisitos: a)título judicial com certidão do trânsito em julgado; b)cópia da planilha de cálculos, se for o caso; c)qualificação do reclamante. Antes da elaboração do quadro geral de credores, o Sr. Escrivão deverá fazer conclusão desses autos para que seja determinada a inclusão e a correção dos valores de modo que sejam igualados até a data da elaboração do quadro e posteriormente até a data do pagamento nas forças do ativo. As declarações de crédito que não atenderem aos requisitos acima deverão ser autuadas como Habilitação de modo que sejam atendidas as exigências respectivas. Fixo o termo legal no 90º dia anterior à data do primeiro protesto por falta de pagamento. Oficiem-se aos órgãos e repartições públicas para que informem acerca da existência de bens e direitos do falido. Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido sem prévia autorização judicial. Suspendo todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei 11.101. Intime-se o falido para que apresente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência. Intimem-se os representantes legais da falida para os fins constantes do artigo 34 da Lei de Falências. Publique-se edital contendo a íntegra da presente sentença nos termos do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101. Cumpra o Escrivão os artigos 15 e 16 da Lei de Falências e faça as demais comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e nos incisos VIII e XIII do artigo 99 da Lei 11.101. P.R.I. Magé, 09 de abril de 2007\". E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente edital, na forma do parágrafo único do art. 99 da Lei 11.101/05, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Rua Domingos Bellize, 178, CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ. Dado e passado nesta cidade de Magé, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2007. Eu, ____________ Alessandra de Fátima Santos Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25367, digitei. E eu, _____________ Maria Eugenia Soares de Carvalho - Escrivão - Matr. 01/13000, o subscrevo. Maria Aparecida da Costa Bastos - Juiz Titular \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 172995"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Maria Izabel Holanda Daibert - Juiz Titular do Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Magé, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.029.002850-3, foi decretada a Interdição de ADILIA MARIA GOMES ANDRADE, portadora da identidade nº. 08778549-9 IFP, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Marinete Gomes Andrade Nacionalidade Brasileira RJ. Estado Civil: Solteira Data de Nascimento: 02/08/1968 Idade: 38 Filiação: Pai - Moises Silva Andrade Mãe - Maria Lineia Gomes Andrade RG: 09.523.781-4 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Magé, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Janine Teixeira dos Santos Nunes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/16257, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Izabel Holanda Daibert - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172999"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marco Jose Mattos Couto - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.075.001887-1, foi decretada a Interdição de Antonio Carlos de Oliveira Silva - Endereço: Rua Do Sapateiro Nº 292 Casa 45 - Fragoso - Magé - Magé - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria do Carmo OliveiraCPF: 02886229792Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Inhomirim (Magé), aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Anna Maria Tarouquella Tinoco - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16671, o subscrevo.\r\n\r\nMarco Jose Mattos Couto - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 173069"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Marco Jose Mattos Couto - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de Prestação Alimentícia \" nº 2003.075.001852-0 em que são Autores MARCIA CRISTINA CRUZ BRASIL e MAIRA CRISTINA CRUZ BRASIL, representadas por ELISANGELA CRUZ BRASIL, RG nº 010.175.567-6 IFP, expedida em 03/07/2001, e Réu MARCELO DE SOUZA BRASIL. E, para INTIMAR os Autores para darem andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na \r\n\r\n- Inhomirim (Magé) - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, 10 de abril de 2007. Eu, _______________ Cristiano dos Santos Nascimento - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26460, digitei. E eu, ________________ Anna Maria Tarouquella Tinoco - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16671, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 173067"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Renato da Costa Nunes - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Miguel Pereira - RJ - Profissão: Auxiliar de Serviços Gerais - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 19/08/1979 Idade: 27 - Filiação: Pai - Adriano Pereira Nunes Mãe - Maria Helena da Costa Nunes - RG: 12086139-8 Emissor: IFP - acusado nos autos de nº 2006.033.000919-0, oriundo do Inquérito, nº 511/05 de 15/08/2005, da 96ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, caput do CP - Furto, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua Francisco Alves, 105, CEP: 26900-000 - Centro - Miguel Pereira - RJ, no dia 22/05/2007 às 15:20, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Miguel Pereira, 04 de abril de 2007. Eu, Aladyr Barcellos Macedo - Escrivão - Matr. 01/14590, o subscrevo. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 171295"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Freitas Marreiros - Juiz Titular, do Cartório da Vara Única da Comarca de Natividade, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado LIBERDADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA, que no dia 09 de maio de 2007, às 14h 30min , no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Vigário João Batista, 14 - Centro - Natividade - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, o bem penhorado nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 2002.035.000034-0, requerida por FAZENDA NACIONAL, constante de: uma moto marca Honda, modelo CG 125, cor vermelha, placa KNZ 0564, chassi CG 125BR1456747, avaliada em 17 de julho de 2006 em R$ 1.000,00 ( um mil reais). Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Dado e passado nesta cidade de Natividade, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, (a) Maria do Carmo Machado - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27631, digitei. E eu, (a) Leandro Alves da Rocha - Subst. do Escrivão - Matr. 01/23478, o subscrevo.\r\n\r\nSimone de Freitas Marreiros - Juiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 172924"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM. Juíza de Direito, Drª. Maria Cecília Pinto Gonçalves da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Pedro Álvares Cabral, 305 2º andar CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, tramitam os autos do processo de nº 1992.036.000024-0, Ação Arrolamento de Bens deixado em decorrência do óbito de JOEL BARBOSA BRAYER, ocorrido em 11/09/1988, na qual figura como inventariante INES SILVA GAIAO CORREA. Assim, pelo presente edital CITA os herdeiros MICHELE FARIAS BRAYNER, ANDREA FARIAS BRAYNER, JOÃO HERMÍNIO BRAYNER e PEDRO FARIAS BRAYNER, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17322, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 168750"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE CREDORES\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Pinto - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Indenização Por Danos Morais, c/ tutela antecipada. \" nº 2003.036.002506-2 em que é Autor MERCEARIA DANIMAR DE NILOPOLIS representada por sua sócia DANIELLE SANTOS DE SOUZA, e Réu HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA. E, para INTIMAR o réu supracitado, na pessoa de seu representante legal, para suprir sua capacidade postulatória e tomar ciência da r. sentença de fls. 65/68, . E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado em local de costume, na forma da lei. Ciente de que este Juízo funciona na Pedro Álvares Cabral, 305 sala 208, CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nilópolis, 20 de março de 2007. Eu, Sandra da Luz Pereira de Sá - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17816, digitei. E eu, Marcelo Duarte Ferreira - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/19548, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 173017"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito em exercício no Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.036.002271-0, foi decretada a Interdição de ANDRÉ EINECK, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Inez Paganoto Eineck - RG: 09517789-5 Emissor: IFP, CPF: 07519971708. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, Aos cinco dias do mês de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Jorge Carlos Pereira - Escrivão - Matr. 01/11811, o subscrevo.\r\n\r\nGuilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144701"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.036.004546-8, foi decretada a Interdição de Pedro Roberto de Souza Trindade - nascido em 16/11/1952 - RG: 260.367/MM - CPF: 27381587734 - Filiação: Gentil Dias da Trindade e Maria José de Souza Trindade - Endereço: Rua Quntino Bocaiuva, nº 353 Fundos - Nova Cidade - Nilópolis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Solange Barbosa Trindade - CPF: 85201081720. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, vinte e dois de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Jorge Carlos Pereira - Escrivão - Matr. 01/11811, o subscrevo.\r\n\r\nGuilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155305"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.036.002789-2, foi decretada a Interdição de Aridalton Rezende Silva, RG n.º 11339351-6, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Schirlei Rezende Silva, CPF: 02299807756, RG: 09259493-6 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, Aos cinco dias do mês de março de dois mil e sete. Eu, Jorge Carlos Pereira - Escrivão - Matr. 01/11811, o subscrevo.\r\n\r\nGuilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144704"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.036.002789-2, foi decretada a Interdição de SHEILA REZENDE SILVA, RG n.º 22.068.810-5-IFP/RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Schirlei Rezende Silva, CPF: 022998077- 56, RG: 09259493-6 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, Aos cinco dias do mês de março de dois mil e sete. Eu, Jorge Carlos Pereira - Escrivão - Matr. 01/11811, o subscrevo.\r\n\r\nGuilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144705"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito em exercício no Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.036.004962-0, foi decretada a Interdição de LEANDRO CAVALCANTE HELUY, Endereço: Rua Carlos Bastos Dias, nº 39 Casa - CEP: 26525-390 - Chatuba - Nilópolis - RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Amelia Moutinho Cavalcante Heluy, RG: 10316863-9, CPF: 643.542.537-04 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, . Eu, Jorge Carlos Pereira - Escrivão - Matr. 01/11811, o subscrevo.\r\n\r\nGuilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144703"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.036.003133-0, foi decretada a Interdição de ALEXANDER ANTONIO DA SILVA - RG n.º 22.503.706-8 - Título Eleitoral n.º 998617403/70, nascido em 23/12/1973, Filho de José Antonio da Silva e de Sebastiana Almeida da Silva, nomeando Curador Sebastiana de Almeida da Silva - CPF: 02736412710. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, primeiro de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Jorge Carlos Pereira - Escrivão - Matr. 01/11811, o subscrevo.\r\n\r\nGuilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144702"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "NITERÓI\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª, 2ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, extraído dos autos da ação de Execução requerida por MIRIAN CRISTINA DA SILVA BARBOSA em face de CIRLEY DA SILVA EZEQUIEL e EDMO EZEQUIEL, na forma abaixo:- Processo nº 2003.002.003207-3\r\n\r\nA Doutora ROSE MARIE PIMENTAL MARTINS, Juíza de Direito da Vara acima, faz saber, especialmente aos Devedores, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 15/05/07 e 29/05/07, às 15:00 horas, no Fórum de Niterói, à Av. Amaral Peixoto s/nº (Praça da República), pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação e da 2ª Praça, pela melhor oferta do imóvel constante do Auto de Penhora e Depósito de fls. 96, localizado na RUA GUSTAVO LIRA Nº 9 - OLARIA - NOVA FRIBURGO/RJ, designado pelo Lote nº 10, da Quadra \"X\", matriculado no Cartório do 4º Ofício do RGI desta Comarca sob o nº 17837; cadastrado na Prefeitura pelo nº 024700009000-6, composto de prédio térreo, recuado do alinhamento, de uso comercial, construção antiga, feitio beiral, tendo lateralmente ampla coberta com telhas, apoiadas em estrutura de madeira, que serve para abrigo de veículo e área de circulação. Divide-se em sala, dois quartos, cozinha, banheiro, em precário estado. Dependência térrea, recuada do alinhamento, de uso comercial, em estrutura de concreto armado, fachada com porta de ferro corrugado, com salão comercial e banheiro. Em regular estado. Prédio com dois pavimentos, recuado do alinhamento, de uso misto, estrutura de concreto armado, fachada terra com duas portas de ferro corrugado. Fachada superior com duas janelas de madeira. O pavimento superior e destinado a moradia e o pavimento térreo constitui-se de loja, com salão comercial, pequena cozinha, pequeno cômodo e dois pequenos banheiros. O terreno respectivo é plano, forma triangular, fechado por muros e pelas construções; foreiro ao Município, com área de 518,74m2.; avaliado em 20/06/2005 por R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Cientes os interessados na aquisição que algumas das benfeitorias não se encontram averbadas no Cartório do RGI; sendo encargo do Arrematante a legalização. O imóvel esta pertence aos Devedores e está penhorado a Autora. Ficam cientes ainda de que no ato da arrematação, serão pagos: preço à vista, comissão da Leiloeira de 5%, ISS de 0,25% e posteriormente custas de 1%, conforme tabela; sendo devida a comissão em caso de adjudicação ou remição. Para conhecimento e intimação dos interessados, foi expedido o presente Edital. Niterói/RJ, 08/03/2007. Eu, (Lídia de Castro D'Elia Aronowicz - Substituta da Responsável pelo Expediente), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização da MM. Dra. Juíza.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 169795"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leticia de Oliveira Pecanha - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Visconde de Sepetiba, 519 5º andar CEP: 24020-206 - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2613-9738 e-mail: Niterói - 02 V. Cível, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2001.002.015195-1, movida por ELIO CRISTO DA SILVA E OUTRA em face de NILSON GUILHERME OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nJULIKA CAROLIN WIRTH ZARB, objetivando CITAÇÃO DE MANUEL DOS SANTOS DE ABREU VALENTIM; NILSON GUILHERME OLIVEIRA MONTEIRO; EDUARDO NAVARRO MACEDO E EUNICE EUGÊNIA LOPES DE CARVALHO. Assim, pelo presente edital CITA os CONFRONTANTES, supra mencionados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, Aos catroze dias do mes de março do ano de dois mil e sete. Eu, Waldeci de Medeiros Serrano - Analista Judiciário - Matr. 01/14068, digitei. E eu, Francisco Pompeio Neto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25779, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171153"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.002.008286-0, foi decretada a Interdição de Renato Rosa Clemente - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Niterói - RJ - Estado Civil: Solteiro - Endereço: Rua Doutor Souza Soares, nº 131 Beco 3 - CEP: 24130-220 - Fonseca - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marilande Rosa ClementeNacionalidade Brasileira Naturalidade: Niterói - RJEstado Civil: Solteiro CPF: 02982194767RG: 8624 Emissor: CTPSEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, vinte e dois de março de 2007. Eu, ___________ Pedro Simoes Pacheco - Escrivão - Matr. 01/11341, o subscrevo.\r\n\r\nRicardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155069"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.002.009163-4 em que é Autor MARIA JOSE COSTA MARTINS E RENATA COSTA MARTINS, e Réu ANDRE LUIZ DAS CHAGAS MARTINS. E, para INTIMAR a 2ª Autora RENATA COSTA MARTINS para informar sobre a satisfação da obrigação, valendo o silêncio como quitação, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praça Fonseca Ramos, s/n 5º andar\r\n\r\nCEP: 24030-020 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nTel.: 2716-9065 e-mail: Niterói - 03 V. Família. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Niterói, 10 de abril de 2007. Eu, _______________ Marcia Freitas Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14890, digitei. E eu, ________________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172788"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Guarda e responsabilidade \" nº 2005.002.020778-3 em que é Autor ROBSON SANTOS DE ARAUJO, RG nº 085213346 IFP, expedida em25/11/96, e Réu MONICA SUEKO SIEIRO TAKATSU. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praça Fonseca Ramos, s/n 5º andar\r\n\r\nCEP: 24030-020 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nTel.: 2716-9065 e-mail: Niterói - 03 V. Família. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Niterói, 10 de abril de 2007. Eu, Dulce Weberszpil - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25874, digitei. E eu, Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172797"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.002.026112-8 em que é Autor WALTER PINHEIRO BARROS JUNIOR; VITORIA MARCELA DOS SANTOS BARROS rep. p/ ROSELI DOS SANTOS MARTINS, Réu WALTER PINHEIRO BARROS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praça Fonseca Ramos, s/n 5º andar\r\n\r\nCEP: 24030-020 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nTel.: 2716-9065 e-mail: Niterói - 03 V. Família. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Niterói, 10 de abril de 2007. Eu, _______________ Marcia Freitas Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14890, digitei. E eu, ________________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172794"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcio Quintes Goncalves - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.002.002286-2, foi decretada a Interdição de Roberto do Amparo de Farias - Endereço: R JONATAS BOTELHO,TRAV. C, 109 - CEP: 24240-415 - Cubango - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria da Gloria de Farias FernandesCPF: 48481998753RG: 813643590 Emissor: IFP.Endereço: Rua Dezenove, s/n, lote 340, Santa Bárbara, Niterói - RJ - CEP.: 24140-000. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, 29 de março de 2007. Eu, Lúcia Helena de Moura Carletto - Escrivão - Matr. 01/17379, o subscrevo.Marcio Quintes Goncalves - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165861"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Proc. nº 2006.712.001255-2 Destituição do Poder Familiar\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 dias na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Juiz de Direito, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a CATIANE DE OLIVEIRA SANTOS e a quem mais possa interessar que por este Juízo e Cartório, se processa pedido de Destituição do Poder Familiar do menor P.de O.S., nascido em 17/11/02, filho de Catiane de Oliveira Santos. E, como o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente edital em 03 vias de igual teor e forma, ficando uma nos autos, outra afixada no lugar público de costume pelo prazo de 20 dias e outra, será publicada no Diário da Justiça durante 03 dias consecutivos, para oferecer, querendo, resposta instruída com os documentos necessários, requerendo, desde logo, a produção de outras provas que houver, no prazo de 10 dias, findo o prazo deste edital e arcar com as conseqüências de revelia.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, Sandra Guimarães Ornellas, Escrivã , subscrevo. (a) EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA(Juiz de Direito,) - JUSTIÇA GRATUITA.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171165"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Regina Lucia Passos - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.212.003697-5, foi decretada a Interdição de Maria José dos Santos Fernandes - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Viúvo - CPF: 72060506700 - RG: 251534 Emissor: IPT - Endereço: Rua dos Aposentados, nº 39 - CEP: 24320-405 - Badu - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria da Penha Fernandes FerreiraNacionalidade Brasileira Estado Civil: Casado CPF: 10750355700RG: 629785 Emissor: SAP/RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, vinte e um de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Luis Carlos Gomes da Silva - Escrivão - Matr. 01/11976, o subscrevo.\r\n\r\nRegina Lucia Passos - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155370"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Regina Lucia Passos - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.212.002868-1, foi decretada a Interdição de Osmar Alves de Souza - Nacionalidade Brasileira - CPF: 41365887715 - Endereço: Rua Manoel Loureiro de Freitas, nº 14 Santo Inácio - CEP: 24310-010 - Pendotiba - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marlene Rodrigues VinhasNacionalidade Brasileira CPF: 02971782700RG: 098032345Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, vinte e um de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Luis Carlos Gomes da Silva - Escrivão - Matr. 01/11976, o subscrevo.\r\n\r\nRegina Lucia Passos - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO dos herdeiros JULIO DE CASTRO e MARIA DE CASTRO, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Paulo Vagner Guimarães Pena - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 3ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Arrolamento \" nº 2004.037.003131-0, em que figura como inventariante TERESINHA TORRES DE CASTRO, e como inventariado JULIO DE CASTRO FILHO. E, estando os herdeiros JULIO DE CASTRO e MARIA DE CASTRO, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos herdeiros para se habilitarem e se fazerem representar nos autos da ação referida, cientes de que não o fazendo, as primeiras declarações serão aceitas como corretas e prestadas. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Friburgo, . Eu, _______________ Cristiano Salles Ignácio - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18558, digitei. E eu, _______________ Mery Dulce Fracacio - Escrivão - Matr. 01/6674, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 166118"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcello Rubioli - Juiz Tabelar do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Euterpe Friburguense, 201- Centro - Nova Friburgo - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.037.003817-5, movida por ROZANGELA BARRADAS LOUVISE em face de ANTONIO CARLOS LOUVISE, objetivando citar o réu ANTONIO CARLOS LOUVISE. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO CARLOS LOUVISE, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Friburgo, Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Ariadne de Moraes Ivanicska - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20864, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 170065"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcello Rubioli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.037.006055-5, foi decretada a Interdição de Jose Jupi Cardinot e Lucimar Cardinot, sendo-lhe nomeado(a) CURADORA a Sra. Eliana Cardinot Freiman, conforme a r. Sentença que é a seguir transcrita: \"...Os requeridos devem, realmente, ser interditados, pois examinados, concluiu-se que são portadores de deficiência mental, impressão que verificou-se ainda nesta audiência de impressão pessoal, de modo que são desprovidos de capacidade de fato. Isto posto, decreto a interdição dos requeridos, declarando-os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhes para o encargo de curador a requerente, dispensando-a da hipoteca legal, em virtude da idoneidade da requerente...Nova Friburgo, 20 de julho de 2006. (ass) Marcello Rubioli, Juiz de Direito\". . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Friburgo, 27/03/2007. Eu, (ass) Izabella Oliveira de Carvalho Galvao - Escrivão - Matr. 01/13420, o subscrevo. (ass) Marcello Rubioli - Juiz Titular. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171411"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcello Rubioli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.037.004472-2, foi decretada a Interdição de Leandro da Silva Duarte, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Fidelina da Silva Duarte. A Sentença é a seguir transcrita: \"...O requerido deve, realmente, ser interditado, pois examinado, concluiu-se que é portador de doença mental, qual seja doença de transtorno bipolar, classificada no CID10 como F.31.2, impressão que verificou-se ainda nesta audiência de impressão pessoal, de modo que é desprovido, totalmente, de capacidade de fato. Isto posto, decreto a interdição do requerido, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe para o encargo de curador a requerente, dispensando-a da hipoteca legal, em virtude da idoneidade da mesma... Nova Friburgo, 30 de novembro de 2006 (ass) Marcello Rubioli, Juiz de Direito\" . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Friburgo, 21/03/2007. Eu, (ass) Izabella Oliveira de Carvalho Galvao - Escrivão - Matr. 01/13420, o subscrevo. (ass) Marcello Rubioli - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171413"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcello Rubioli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.037.003524-8, foi decretada a Interdição de André Geraldo Gomes, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Francisca Ribeiro Rodrigues. A Sentença é a seguir transcrita: \"Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2007, na sala de audiências, Edifício do Forum, neste Juízo (...) O requerido deve, realmente, ser interditado, pois na presente, concluiu-se que é portador de comprometimento significativo do comportamento, classificado no CID10F.71.1, impressão que verificou-se ainda nesta audiência de impressão pessoal, de modo que é desprovida de capacidade de fato. (...) Assim, decreto a interdição do requerido, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe para o encargo de curadora a requerente, dispensando-a da hipoteca legal... (ass) Marcello Rubioli, Juiz de Direito\". Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Friburgo, 19/03/2007. Eu, (ass) Izabella Oliveira de Carvalho Galvao - Escrivão - Matr. 01/13420, o subscrevo. (ass) Marcello Rubioli - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171408"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nA MM. Juíza de Direito, Dra. Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk - Juíza em Exercício do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Carlos Alberto da Paixão - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Filiação: Pai - N/declarado - Mãe - Elizete Cirlea da Paixão - RG: N/C - cujo último endereço conhecido é o situado à Rua Carlos Engert, nº 18, Ap 102 - Paissandu - Nova Friburgo - RJ, acusado nos autos de nº 2005.037.005490-7, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 004671/04 de 27/09/2004, da 151ª Delegacia Policial, como incurso no Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio. Como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, notifica o referido denunciado para que na forma do art. 55 da Lei 11.343/06 apresente sua Defesa Prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na escrivania deste Juízo, que funciona na Av Euterpe Friburguense, 201, Centro - Nova Friburgo - RJ, Tel.: (22) 2524-2158, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Nova Friburgo, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu,Vânia Lúcia Brunório Rodrigues - Subst. do Escrivão - Matr. 01/20810, o subscrevo.\r\n\r\nMaria do Carmo Alvim Padilha Gerk - Juíza em Exercício\r\n\r\nJG Id: 171402"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cilene da Hora Machado Bugarim - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2004.038.022733-0, movida por RICARDO BENTO BRAGA, objetivando um lote de terreno nº 9, da Rua Juraci Vieira, hoje denominada Rua Álvaro de Castro Rocha, nº 211, medindo 05,00m de frente, 09,00m na linha de fundos, 30,00m do lado direito e 25,00m pelo lado esquerdo, onde confronta com a Avenida Bragança, com a qual faz esquina, limitando do lado direito com o lote 08 e nos fundos com o lote 10, de Celso Fernandes e sua mulher e ou sucessores, 7,85m na curva de confluência da Rua Juraci Vieira e Av. Bragança, com área de 279,00m², situado em Andrade de Araújo - Nova Iguaçu/RJ. Assim, pelo presente edital CITA ERCILIA JULIA, CELSO FERNANDES, IGNACIA FERNANDA MONTEIRO, MANOEL BELIZÁRIO DA SILVA e esposa, e ou sucessores, bem como eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, em 28 de março de 2007. Eu, ____ Luiz Gustavo Nunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25963, digitei. E eu, Edna Maria Vilela Azevedo - Escrivão - Matr. 01/6732, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 168579"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Katia Cilene da Hora Machado Bugarim - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 2005.038.015876-0, em que figura como Autor CONDOMINIO EDIFICIO MERCAN BANK, e como inventariado ARY ARNIZAUT - CPF nº 028.979.207-00. Foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO de interessados, sucessores, testamenteiros e credores eventuais do mesmo para que, em havendo, se apresentem no processo, para os fins necessários. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, em 29 de março de 2007. Eu, Luiz Gustavo Nunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25963, digitei. E eu, Edna Maria Vilela Azevedo - Escrivão - Matr. 01/6732, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 168576"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cilene da Hora Machado Bugarim - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Anulatória, de nº 1996.530.015882-5, movida por JOSE LUIZ NOGUEIRA e outros em face de JOAO ANTONIO VICENTE (ESPOLIO) e outros. Assim, pelo presente edital CITA JOAO ANTONIO VICENTE (ESPOLIO), EDSON VICENTE e ANALIA BATISTA VICENTE, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, em 29 de março de 2007. Eu, Luiz Gustavo Nunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25963, digitei. E eu, Edna Maria Vilela Azevedo - Escrivão - Matr. 01/6732, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 168572"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA Drª CLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE, MMa. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Dr. Mário Guimarães, 968, CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Despejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de nº 2004.038.007844-0, movida pelo ESPOLIO DE MANOEL JOSE PINTO, representado pelos herdeiros Tobias Alcino de Sousa Pinto e Antonio Joaquim de Sousa Pinto, em face do ESPOLIO DE JOÃO DE BARROS SOARES FILHO, representado por Nilda Soares, que residia na Rua Manoel Henrique, 359, Comendador Soares e que, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, não foi encontrada no local e que segundo informações constantes dos autos, encontra-se residindo na Região Nordeste do país,cujo endereço é desconhecido. O presente objetiva proceder à citação da representante legal do espólio-réu, eventuais sublocatários e ocupantes. Ficam ainda cientes do disposto no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91 cujo teor final vai a seguir transcrito: \"II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Ficam desde já advertidos de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC), bem como ciente de que dispõe do prazo de quinze dias para oferecer contestação, querendo.Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu,aos vinte e tres dias do mes de março do ano de dois mil e sete. Eu, Alex Rosa Dias - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24466, digitei. E eu, Irany Goncalves de Queiroz Sandes - Escrivã - Matr. 01/11591, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172809"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.040671-9, foi decretada a Interdição de Alaide da Cunha Sant'ana - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 12/03/1967 Idade: 40 - Filiação: Pai - Felipe de Jesus Sant'ana Mãe - Zuleica Rangel da Cunha - RG: 12612243-1 Emissor: IFP - CPF: 124.022.997-62 Emissor: SRF - Endereço: Rua Carlinda, nº 238 - CEP: 26052-120 - Vila de Cava - Nova Iguaçu - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Felipe da Cunha Sant'anaNacionalidade Brasileira RJData de Nascimento: 29/06/1975 Idade: 31Filiação: Pai - Felipe de Jesus Sant'ana Mãe - Zuleica da Cunha Sant'ana CPF: 07512952724RG: 11.523.911-3 Emissor: DETRANEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, Dezenove de Março de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nClaudia Nascimento Vieira - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171193"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.038.024681-7, movida por NADIR ROCHA DE JESUS SOUZA em face de ORLANDO DE SOUZA FILHO, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu ORLANDO DE SOUZA FILHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, Dezenove de Março de dois mil e sete. Eu, ______________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171186"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2003.038.024848-2, movida por RAIMUNDA SOARES DE SOUSA em face de FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, objetivando citar o réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, Aos vinte e dois dias do mes de março do ano de dois mil e sete. Eu, ____________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171177"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Tutela \" nº 2004.038.009996-0 em que é Autor FRANCISCA MARIA RODRIGUES COSTA, e tendo como objeto do pedido o menor IGOR RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA. E, para INTIMAR os avós maternos do menor, WILSON PEREIRA DE SOUZA e CATARINA RODRIGUES DE SOUZA, para que se manifestem acerca do pedido inicial nos autos do referido processo, face o disposto no art. 1.731 do Código Civil, para tanto foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, 15 de março de 2007. Eu, ___________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo. Ass. Claudia Nascimento Vieira, Juíza de Direito. \r\n\r\nJG Id: 171195"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.038.001108-5, foi decretada a Interdição de Madalena Magalhaes de Carvalho - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 16/06/1947 Idade: 59 - Filiação: Pai - João Prado de Carvalho Mãe - Olga Magalhães de Carvalho - RG: 08993521-7 Emissor: IFP - CPF: 015.986.737-18 Emissor: SRF - Endereço: Rua Sílvia, nº 44 - CEP: 26145-170 - Miguel Couto - Nova Iguaçu - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Sérgio Magalhães de Carvalho, Nacionalidade Brasileira Profissão: Auxiliar de Serviços Gerais Estado Civil: Casado RG: 3136916 Emissor: IFP, CPF: 522.813.027-68. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, Aos tres dias do mes de abril de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nClaudia Nascimento Vieira - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171191"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.038.007184-5, foi decretada a Interdição de Marilena Berrutti de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campo Grande - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 03/11/1973 Idade: 33 - Filiação: Pai - Mauri de Oliveira Mãe - Eunice Berrutti de Oliveira - RG: 10274113-9 Emissor: IFP - CPF: 109.605.437-08 - Endereço: Rua Toroposso, nº 96 S B - Centro - Mesquita - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Eunice Berrutti de OliveiraNacionalidade Brasileira RSProfissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 31/01/1950 Idade: 57Filiação: Pai - Willy Paranhos Berrutti Mãe - Eunice Alvares Berrutti CPF: 77165489720, RG: 3.924.673 Emissor: IFP, Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, Aos trinta dias do mes de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nClaudia Nascimento Vieira - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171189"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.038.024193-5, movida por JOSEFA DA CONCEIÇAO NASCIMENTO em face de ANTONIO AVELINO CAVALCANTI, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO AVELINO CAVALCANTI, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, Vinte de Março de dois mil e sete. Eu, ______________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171183"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.038.020231-9, movida por SONIA MARIA BAPTISTA DA SILVA em face de ORLANDO ALVES DA SILVA, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu ORLANDO ALVES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, Catorze de Março de dois mil e sete. Eu, ______________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171180"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO de SENTENÇA de INTERDIÇÃO DE MARIA CELIA AMARO, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Izabel Pena Pieranti, Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processaram perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de \"Interdição¿ nº 2005.038.024072-4 requerida por JOANA D¿ARC AMARO DA SILVA, na qual requer a decretação da interdição de MARIA CELIA AMARO. O que foi deferido, pois se concluiu que o(a) interditado(a) é portadora de deficiência mental, o que o impede de exercer os atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido presente edital de publicação de sentença, a seguir transcrita em sua parte principal: \"... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Maria Célia Amaro, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do CC, nomeando-lhe curador(a) sua irmã Joana D¿Arc Amaro da Silva. Em obediência ao disposto no art.1184 do CPC e no art.9º, III, do CC, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na forma da lei, por três vezes. Sem custas. Após as formalidades dê-se baixa e arquive-se...\". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, aos quatorze (14) dias do mês de fevereiro de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira ¿ TJ I - Matr. 01/17036, Substituto do Escrivão o digitei. E eu, Claudio Antonio de Miranda - Escrivão - Matr. 01/15141, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155105"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO de SENTENÇA de INTERDIÇÃO DE DULCE LEA LOPES DA COSTA, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Izabel Pena Pieranti, Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processaram perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de \"Interdição¿ nº 2005.038.025916-2 requerida por IOLANDA LOPES DA COSTA DE FREITAS, na qual requer a decretação da interdição de DULCE LEA LOPES DA COSTA. O que foi deferido, pois se concluiu que o(a) interditado(a) apresenta desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o que o impede de exercer os atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido presente edital de publicação de sentença, a seguir transcrita em sua parte principal: \"... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Dulce Lea Lopes da Costa, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do CC, nomeando-lhe curador(a) sua irmã Iolanda Lopes da Costa de Freitas. Em obediência ao disposto no art.1184 do CPC e no art.9º, III, do CC, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na forma da lei, por três vezes. Sem custas. Após as formalidades dê-se baixa e arquive-se...\". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, aos dois (02) dias do mês de fevereiro de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira - TJ I - Matr. 01/17036, Substituto do Escrivão o digitei. E eu, Claudio Antonio de Miranda - Escrivão - Matr. 01/15141, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155093"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO de SENTENÇA de INTERDIÇÃO DE MARCOS PEDRO DOS SANTOS, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Izabel Pena Pieranti - Juiz de Direito em Titular no Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processaram perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de \"Interdição¿ nº 2005.038.009391-0 requerida por MARIA IZABEL PEDRO DOS SANTOS, na qual requer a decretação da interdição de MARCOS PEDRO DOS SANTOS. O que foi deferido, pois se concluiu que o(a) interditado(a) apresenta transtorno esquizofrenico, o que o impede de exercer os atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido presente edital de publicação de sentença, a seguir transcrita em sua parte principal: \"... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Marcos Pedro dos Santos, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do CC, nomeando-lhe curador(a) sua irmã Maria Izabel Pedro dos Santos. Em obediência ao disposto no art.1184 do CPC e no art.9º, III, do CC, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na forma da lei, por três vezes. Sem custas. Após as formalidades dê-se baixa e arquive-se...\". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, aos dois (02) dias do mês de janeiro de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira ¿ TJ I - Matr. 01/17036, Substituto do Escrivão o digitei. E eu, Claudio Antonio de Miranda - Escrivão - Matr. 01/15141, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155095"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO de SENTENÇA de INTERDIÇÃO DE PAULA CRISTINA VICENTE LIMA, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Izabel Pena Pieranti, Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processaram perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de \"Interdição¿ nº 2005.038.026302-5 requerida por GABRIEL FERNANDES LIMA, na qual requer a decretação da interdição de PAULA CRISTINA VICENTE LIMA. O que foi deferido, pois se concluiu que o(a) interditado(a) apresenta desenvolvimento mental incompleto, o que o impede de exercer os atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido presente edital de publicação de sentença, a seguir transcrita em sua parte principal: \"... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de PAULA CRISTINA VICENTE LIMA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do CC, nomeando-lhe curador(a) seu pai Gabriel Fernandes Lima. Em obediência ao disposto no art.1184 do CPC e no art.9º, III, do CC, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na forma da lei, por três vezes. Sem custas. Após as formalidades dê-se baixa e arquive-se...\". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, aos nove (09) dias do mês de fevereiro de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira ¿ TJ I - Matr. 01/17036, Substituto do Escrivão o digitei. E eu, Claudio Antonio de Miranda - Escrivão - Matr. 01/15141, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155108"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO de LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Izabel Pena Pieranti - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua: Dr. Mário Guimarães, 968 3º andar CEP: 26255-230 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2006.038.002856-7, movida por LETICIA EGIDIO DA SILVA; LUIZ CLAUDIO EGIDIO DA SILVA; VANESSA DA SILVA EGIDIO em face de LUIZ CLAUDIO DA SILVA, objetivando a condenação do réu a pagar uma pensão mensal no percentual mínimo de 40% sobre seus vencimentos e vantagens, inclusive os possíveis abonos salariais concedidos, bem como PIS, FGTS, 13º salário e férias, verbas rescisórias, gratificações e indenizações, quando militar, ou, se não houver vínculo empregatício, o equivalente a 01 salário-mínimo a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta. Assim, pelo presente edital CITA o réu LUIZ CLAUDIO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, vinte e nove (29) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis (2006). Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17036, digitei. E eu, Claudio Antonio de Miranda - Escrivão - Matr. 01/15141, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 168604"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO de SENTENÇA de INTERDIÇÃO DE MARIA HELENA CHAGAS DE AGUIAR, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Izabel Pena Pieranti, Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processaram perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de \"Interdição¿ nº 2006.038.005213-2 requerida por LUCIA HELENA CHAGAS, na qual requer a decretação da interdição de MARIA HELENA CHAGAS DE AGUIAR. O que foi deferido, pois se concluiu que o(a) interditado(a) apresenta deficiência mental, o que o impede de exercer os atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido presente edital de publicação de sentença, a seguir transcrita em sua parte principal: \"... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Maria Helena Chagas de Aguiar, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do CC, nomeando-lhe curador(a) sua mãe Lucia Helena Chagas. Em obediência ao disposto no art.1184 do CPC e no art.9º, III, do CC, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na forma da lei, por três vezes. Sem custas. Após as formalidades dê-se baixa e arquive-se...\". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, aos dois (02) dias do mês de fevereiro de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira ¿ TJ I - Matr. 01/17036, Substituto do Escrivão o digitei. E eu, Claudio Antonio de Miranda - Escrivão - Matr. 01/15141, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155099"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO de SENTENÇA de INTERDIÇÃO DE HELIO MONTEIRO MARINHO, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Monicca de Holanda Daibert - Juiz de Direito em exercício no Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processaram perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Interdição \" nº 2004.038.025006-5 requerida por ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO, na qual requer a decretação da interdição de HELIO MONTEIRO MARINHO. O que foi deferido, pois se concluiu que o(a) interditado(a) é portador(a) de retardo mental, o que o impede de exercer os atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido presente edital de publicação de sentença, a seguir transcrita em sua parte principal: \"... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de HELIO MONTEIRO MARINHO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do CC, nomeando-lhe curador(a) sua mãe ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO. Em obediência ao disposto no art.1184 do CPC e no art.9º, III, do CC, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na forma da lei, por três vezes, observando-se os arts. 29, V; 93 e 108 §1º da lei 6015/73. Custas na forma da Lei. Após as formalidades dê-se baixa e arquive-se...\". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, vinte e sete (27) dias do mês de novembro de 2006. Eu, Claudio Antonio de Miranda, Escrivão, o subscrevo. E eu, Luis Henrique Oliveira Pereira ¿ TJ I - Matr. 01/17036, Substituto do Escrivão o digitei. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155103"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO de SENTENÇA de INTERDIÇÃO DE ORLANDO MATOS MEIRELLES, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Izabel Pena Pieranti, Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processaram perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de \"Interdição¿ nº 2004.038.015436-2 requerida por PAULO MATOS MEIRELLES, na qual requer a decretação da interdição de ORLANDA MATOS MEIRELLES. O que foi deferido, pois se concluiu que o(a) interditado(a) apresenta transtorno mental, o que o impede de exercer os atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido presente edital de publicação de sentença, a seguir transcrita em sua parte principal: \"... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Orlanda Matos Meirelles, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do CC, nomeando-lhe curador(a) seu irmão Paulo Matos Meirelles. Em obediência ao disposto no art.1184 do CPC e no art.9º, III, do CC, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na forma da lei, por três vezes. Sem custas. Após as formalidades dê-se baixa e arquive-se...\". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, aos trinta (30) dias do mês de janeiro de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira ¿ TJ I - Matr. 01/17036, Substituto do Escrivão o digitei. E eu, Claudio Antonio de Miranda - Escrivão - Matr. 01/15141, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155101"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO de SENTENÇA de INTERDIÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ALVES, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Carlos Elias Silvares Gonçalves - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processaram perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de \"Interdição¿ nº 2005.038.021622-9 requerida por MIGUEL SANTOS ALVES, na qual requer a decretação da interdição de MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ALVES. O que foi deferido, pois se concluiu que o(a) interditado(a) apresenta retardo mental, o que o impede de exercer os atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido presente edital de publicação de sentença, a seguir transcrita em sua parte principal: \"... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Maria das Graças dos Santos Alves, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do CC, nomeando-lhe curador(a) sua Miguel Santos Alves. Em obediência ao disposto no art.1184 do CPC e no art.9º, III, do CC, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na forma da lei, por três vezes. Sem custas. Após as formalidades dê-se baixa e arquive-se...\". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, aos dezesseis (16) dias do mês de janeiro de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira ¿ TJ I - Matr. 01/17036, Substituto do Escrivão o digitei. E eu, Claudio Antonio de Miranda - Escrivão - Matr. 01/15141, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3\r\n\r\nId: 155097"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos da Ação de Adoção c/c Destituição de Pátrio Poder, Proc. n.º 2006.038.048418-4, em que são requerentes ANTONIO CLEBIO DE FREITAS COSTA e ALCINEA DE SÁ VELLOSO, onde figura a criança do sexo feminino M. C. DA S.,nascida provavelmente em 10/08/2006 , cuja filiação é ignorada, em face dos genitores biológicos da criança, residentes em local incerto e não sabido. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar os genitores da criança para tomarem conhecimento da referida ação, cientes ainda de que terão o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possam alegar ignorância , fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, Escrivã, subscrevo. ass. FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito. Justiça gratuita.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 168592"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos da Ação de Adoção c/c Destituição de Pátrio Poder, Proc. n.º 2006.038.048033-6, em que são requerentes ANDRÉA DE OLIVEIRA ANDRADE SOUSA e ALFREDO FERNANDO DA SILVA SOUSA, em face de CLEIDEMAR DA SILVA, residente em local incerto e não sabido, genitora da adolescente D. DA S. F. nascida em 26/10/1993. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar a genitora da adolescente para tomar conhecimento da referida ação, ciente ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância , fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, Escrivã, subscrevo. ass. FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito. Justiça gratuita.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 168589"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos da Ação de Suspensão do Poder Familiar c/c Guarda, Proc. n.º 2006.038.003111-6 , em que é requerente LUIZA DE MARILAK SOUZA DA SILVA, em face de WELLINGTA PEREIRA DE LIMA, residente em local incerto e não sabido, genitora biológica da criança, do sexo feminino, A. B. P. DE L., nascida em 16/05/2001. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar a genitora biológica da criança, para tomar conhecimento da referida ação, ciente ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância, fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de abril de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, Escrivã, subscrevo. ass. FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito.- Justiça gratuita. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171198"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos da Ação de Adoção c/c Destituição de Pátrio Poder, Proc. n.º 2006.038.041449-2, em que é requerente MARIA DE LOURDES PINHEIRO CALDAS, em face de CLAUDETE LUIZ SAMPAIO, residente em local incerto e não sabido, genitora da criança do sexo masculino V. S. P., nascido em 23/05/2001. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar a genitora da criança para tomar conhecimento da referida ação, ciente ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância , fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, Escrivã, subscrevo. ass. FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito. Justiça gratuita.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 168586"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nQUARTA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nProcesso nº 15.228\r\n\r\nEDITAL COM O PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ELIZABETH MACHADO LOURO, Juíza de Direito desta Vara Criminal, faz saber que o Dr.Promotor Público em exercício neste Juízo denunciou: CARLOS ANTONIO SILVA DE AZEVEDO , brasileiro, casado, nascido em 30/12/1983, natural do RJ, filho de Carlos Antonio de Azevedo Filho e de Francisca Odete da Silva, Identidade 20.040.651-0 IFP que residia na Rua Tafarel, 16 - Edson Passos - Mesquita , como incurso nas sanções do art. 121, par. 2º, II do C.P., pelo seguinte fato: \" Na madrugada de 24 de fevereiro de 2006, na Travessa Mazinho Vila nº 112 - Bairro Cosmorama, Mesquita, o denunciado, agindo livre e conscientemente, com ânimo de matar, desferiu golpes com instrumento de ação perfuro cortante contra a vítima MARCOS ANTONIO VITOR, ocasionando nele os ferimentos descritos no AEC de fls.33, que foram a causa eficiente da morte da vítima...\" Assim, como não foi possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua Mario Guimarães, 968 - Bairro da Luz , nesta Cidade, no dia 19/09/2007, às 13:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o edital na forma da lei. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2001.Eu, CARLOS AUGUSTO PASSOS , Escrivão , subscrevo.\r\n\r\nELIZABETH MACHADO LOURO , Juíza de Direito'\r\n\r\nJG Id: 171203"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Regina Lucia Rios Goncalves - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Luiz Carlos Nogueira Filho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Nova Iguaçu - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 23/11/1980 Idade: 26 - Filiação: Pai - Luiz Carlos Nogueira Mãe - Nadia de Abreu Pereira Nogueira - RG: 115747719 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Silva Jardim, nº 140 - Cerâmica - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: 26588911/87971207; Avenida Bras de Pina, nº 116 - Bras de Pina - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 31374520, acusado nos autos de nº 2006.038.005069-0, oriundo do Flagrante, nº 663/06 de 06/02/2006, da 58ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei..., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Dr. Mário Guimarães, 968 \r\n\r\nCEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, no dia 16/08/2007 às 14:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Nova Iguaçu, 11 de abril de 2007. Eu, ______________ Cássio Luiz Rabelo - Escrivão - Matr. 01/11974, o subscrevo.\r\n\r\nRegina Lucia Rios Goncalves - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 172816"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.039.000844-7, foi decretada a Interdição de Claudio Adão da Conceição - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 21/05/1983 - Filiação: Mãe - Sebastiana da Conceição, sendo ele declarado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º II do Código Civil Brasileiro e, de acordo com o art 1775 § 3º do Código Civil Brasileiro, foi nomeado(a) curadora(a) a Sra. Jane Cristina Barbosa da Silva RG 0715049-2 IFP, nascida em 21/01/1965, filha de Tiburcio Manoel da Silva e Marlene Barbosa da Silva. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Paracambi, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis. Eu, (a) Luciana Campos Neves de Oliveira - Responsável pelo Expediente Substituta - Matr. 010000019537, o subscrevo. E eu (a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144527"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Roberto Carlos Pereira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Autônomo - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 21/11/1972 Idade: 34 - Filiação: Pai - Antonio Pereira Mãe - Maria Therezinha L. Pereira - RG: 10724844-5 Emissor: IFP - Endereço: Ladeira Amaro Jose dos Santos, nº 290 - CEP: 26600-000 - Centro - Paracambi - RJ, acusado nos autos de nº 2006.039.001990-3, oriundo do Inquérito, nº 000120/04 de 09/07/2004, da 51ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 129, § 2º, I do CP - Lesão corporal natureza grave - incapacidade permanente para o trabalho. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Avenida dos Operários, 171, Centro - Paracambi - RJ, no dia 02/05/2007 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Paracambi, 11 de abril de 2007. Eu, Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17250, o subscrevo. E, eu, Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 172926"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.039.000854-0, foi decretada a Interdição de Leandro Ferreira da Silva - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 22/01/1983 - Filiação: Mãe - Helia da Silva, sendo ele declarado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º II do Código Civil Brasileiro e, de acordo com o art 1775 § 3º do Código Civil Brasileiro, foi nomeado(a) curadora(a) a Sra. Jane Cristina Barbosa da Silva RG 0715049-2 IFP, nascida em 21/01/1965, filha de Tiburcio Manoel da Silva e Marlene Barbosa da Silva. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Paracambi, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis. Eu, (a) Luciana Campos Neves de Oliveira - Responsável pelo Expediente Substituta - Matr. 010000019537, o subscrevo. E eu (a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144529"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.039.000856-3, foi decretada a Interdição de Roberto Carlos da Silva - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/12/1966 - Filiação: Pai - Oswaldo da Silva Mãe - Maria da Conceiçao Candida da Silva, sendo ele declarado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art 3º II do Código Civil Brasileiro e, de acordo com o art 1775 § 3º Código Civil Brasileiro, foi nomeado(a) CURADOR(A) a Sra. Jane Cristina Barbosa da Silva, RG 0715049-2 IFP, nascida em 21/01/1965, filha de Tiburcio Manoel da Silva e Marlene Barbosa da Silva. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Paracambi, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis. Eu, (a) Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 010000017250, o subscrevo. E eu (a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144530"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Luciano Frank de Oliveira - Filiação: Pai - Delio Cesar de Oliveira Mãe - Teresa Cristina da S. Oliveira - CPF: 010625777-36 - RG: 08988370-6 - Endereço: Rua Nilo Peçanha, nº 960 Casa-1 - CEP: 26600-000 - Centro - Paracambi - RJ, acusado nos autos de nº 2004.039.000975-9, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 551/03 de 16/06/2003, da 51ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 147 do CP - Ameaça . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Avenida dos Operários, 171, Centro - Paracambi - RJ, no dia 02/05/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Paracambi, 21 de março de 2007. Eu, Luciana Campos Neves de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19537, o subscrevo. E, eu, Monica Labuto Fragoso Machado, Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 171308"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.040.001016-2, foi decretada a Interdição de Eli da Costa Lameck - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Paraíba do Sul/RJ - Profissão: Aposentada - Estado Civil: Separada Judicialmente - Data de Nascimento: 15/07/1955 Idade: 51 - Filiação: Pai - Carlito Vasques Lameck Mãe - Duvaldina Costa Lameck - CPF: 38106175715 - CNH: 0070029 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Travessa Maria Carrana, nº 69 Lava Pés, Paraíba do Sul/RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Duvaldina da Costa Lameck - Nacionalidade Brasileira/RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Casada - Data de Nascimento: 11/06/1930 Idade: 76 - Filiação: Pai - Sebastião Manoel da Costa Mãe - Dorvalina da Costa - CPF: 06935216788 - RG: 09496248-7 Emissor: IFP/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Paraíba do Sul, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______ Edilio Lima da Silveira - Escrivão - Matr. 01/11457, o subscrevo.\r\n\r\nEduardo Buzzinari Ribeiro de Sa - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171484"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juíza Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Alfredo da Costa Mattos Junior, 64, Centro, Paraíba do Sul/RJ, tramitam os autos da Ação de Usucapião de nº 2006.040.001636-0, movida por MANOEL HONORATO em face de DIRCEU FURQUIM ALMEIDA e ANTONIO TEIGO LOUREIRO NETO, objetivando CITAÇÃO dos mesmos. Assim, pelo presente edital CITA os réus DIRCEU FURQUIM ALMEIDA e ANTONIO TEIGO LOUREIRO NETO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Paraíba do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis. Eu, _________ Vivian Simoes da Rocha - Analista Judiciário - Matr. 01/23952, digitei. E eu, __________ Saulo Marcelo Fiorindo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/20535, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171488"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.040.001385-0, foi decretada a Interdição de Saulo Fonseca Ferreira de Souza - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 18/04/1986 Idade: 20 - Filiação: Pai - Floriano Ferreira de Souza Mãe - Maria Luiza Fonseca Ferreira de Souza, CPF: 11836916701 - RG: 20739147-5 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua Visconde do Rio Novo, nº 222 - CEP: 25850-000 - Centro - Paraíba do Sul - RJ, sendo-lhe nomeados CURADORES: Floriano Ferreira de Souza Mãe - Maria Luiza Fonseca Ferreira de Souza. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Paraíba do Sul, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e sete (04/04/2007). Eu, ___________ Edilio Lima da Silveira - Escrivão - Matr. 01/11457, o subscrevo.\r\n\r\nEduardo Buzzinari Ribeiro de Sa - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171486"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.040.000604-0 em que é Autor GUSTAVO DA ROSA AGUIAR, representado por LUCIMAR SANTOS ROSA, e Réu VALDIR AGUIAR JUNIOR. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Alfredo da Costa Mattos Junior, 64, CEP: 25850-000 - Centro - Paraíba do Sul - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Paraíba do Sul, 09 de abril de 2007. Eu, _________ Saulo Marcelo Fiorindo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/20535, digitei. E eu, __________ Edilio Lima da Silveira - Escrivão - Matr. 01/11457, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 171483"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Barão do Rio Branco, 2053 CEP: 25680-275 - Centro - Petrópolis - RJ Tel.: 24 2231-4877, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2002.042.001544-1, movida por IRACEMA CATARINA JORGE em face de MARILIA VASCONCELLOS DE MACEDO, objetivando CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE RAIMUNDO RAMOS BRAZ, EVENTUAIS HERDEIROS OU SUCESSORES, confrontante do seguinte imóvel usucapiendo: lotes de terras nº 81 e 82 do Loteamento Alto da Serra, no lugar denominado Morro da Oficina, constituído de terras próprias, dentro do perímetro urbano do 1º Distrito, contíguos, formando um só terreno, localizado do lado par da rua Oswero do Carmo Vilaça, junto e depois do nº 792, e, contendo cada um, as medidas e confrontações a seguir descritas: Lote nº 81, com a superfície de 160m²,80, medindo de frente para a referida rua 8m,00; divide do lado esquerdo com o lote nº 80, onde mede 20m,10; aos fundos mede 8m,00 de largura, dividindo com quem de direito; e, do lado direito, dividindo com o lote nº 82, a seguir descrito, mede 20m,10; Lote nº 82, com a superfície de 164m²,40, medindo de frente para a rua já referida 10m,70; divide, do lado esquerdo com o lote nº 81, acima descrito, onde mede 20m,10; aos fundos mede 9m,00 de largura, dividindo com quem de direito; e, do lado direito, 18m,10, dividindo com o lote nº 83. Assim, pelo presente edital CITA o Espólio de Raimundo Ramos Braz, eventuais herdeiros ou sucessores, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Simone Mendonça Resende - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27650, digitei. E eu, Nelson Manoel Fernandes Junior - Escrivão - Matr. 01/7004, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165885"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.042.008572-3, foi decretada a Interdição de Brasilina Maria da Conceição - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 19/09/1922 Idade: 84 - Filiação: Pai - Juvenal Leoncio Antonio Francisco Mãe - Sebastiana Maria da Conceição - RG: 21.755.680-2 Emissor: DETRAN/RJ - CPF: 116.920.587-97 - Endereço: Estrada do Paraíso, nº 326 Bl. 31 / 103 - Castelanea - Petrópolis - RJ - sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Orandina da Conceição, Nacionalidade Brasileira/RJ, Estado Civil: Solteiro, Data de Nascimento: 14/12/1958, Filiação: Mãe - Brazilina Maria da Conceição CPF: 899.702.687-91, RG: 06242586-3 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Petrópolis, cinco de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria do Carmo Rabelo - Escrivão - Matr. 01/8077, o subscrevo.\r\n\r\nJose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.042.008708-2, foi decretada a Interdição de Silvana Rodrigues Ferreira - Nacionalidade Brasileira - AC - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 21/03/1975 - Filiação: Pai - Felisberto Rodrigues Ferreira Mãe - Marizete Rodrigues Ferreira - CPF: 072.973.167-76 - RG: 09260790-2 Emissor: IFP - Endereço: Rua Treze de Maio, nº 172 Cx.02 - Centro - Petrópolis - RJ - sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marizete Rodrigues FerreiraNacionalidade Brasileira RJEstado Civil: Viúvo Data de Nascimento: 17/05/1942, Filiação: Pai - Sebastião Rodrigues Mãe - Davina Stellet Rodrigues CPF: 073.187.387-47, RG: 732.607 Emissor: IPF. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Petrópolis, vinte e um de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria do Carmo Rabelo - Escrivão - Matr. 01/8077, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155120"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.042.009608-8, foi decretada a Interdição de Alexandre Santis de Paula - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 06/04/1970 Idade: 36 - Filiação: Pai - Francisco de Paula Mãe - Yolanda de Santis Soares - Endereço: Rua Divino Espírito Santo, nº 577, - CEP: 25715-470 - Carangola - Petrópolis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Antonio Carlos Tavares de MelloNacionalidade BrasileiraRJProfissão: ProfessorEstado Civil: SolteiroData de Nascimento: 12/06/1960 Idade: 46Filiação: Pai - Heitor Cabral de Mello Mãe - Celina de Oliveira Tavares de Mello Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Petrópolis, vinte e oito de novembro de dois mil e seis. Eu, ___________ Maria do Carmo Rabelo - Escrivão - Matr. 01/8077, o subscrevo.\r\n\r\nJose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155118"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2000.042.003755-0, foi decretada a Interdição de Flaviana Aparecida Coelho Xavier, brasileira, solteira, certidão de nascimento nº 41.151, fls. 245 do livro AA-109, Endereço: Casa de Repouso Árvore da Vida, situada na Rua Dr. Sá Earp, 99 - Centro - Petrópolis/RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Adriana Regina Coelho, CPF: 96680512700, RG: 081783375 Emissor: IFP RJ, Endereço: Rua Venezuela, lote 28, quadra 27 - Quitandinha - Petrópolis/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Petrópolis, nove de abril de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria do Carmo Rabelo - Escrivão - Matr. 01/8077, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "PETRÓPOLIS\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e Intimação do devedor, extraído dos autos da Ação de Execução ajuizada por José Renato Areas em face de GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A, forma a baixo:\r\n\r\nA DOUTORA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ, Juíza de Direito do I Juizado Especial Cível desta Comarca, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Firma GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A, que no dia 23 de maio de 2007, às 15:15 h, no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, serão levados à LEILÃO, a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), o bem que segue descrito: Computador Infoway Business- - Itautec – Celeron – série 000326. O bem se encontra na Rua Willim Speers, 1088, Lapa, São Paulo/SP. O devedor foi devidamente intimado da Penhora em 10/01/06, conforme Certidão de fls. 81. A descrição do bem se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora de fls. 80 dos autos. Dito bem vai a Leilão nos autos da Execução n. 2004.817.005484-5 - I J.E.C. Caso não haja licitantes os bens serão alienados em 2o Leilão, no dia 05 de junho de 2007, às 15:15 h., no mesmo local, a quem maior lance oferecer, respeitando-se o art. 692 do CPC com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17.11.80. Fica esclarecido que os bens serão alienados em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 03 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Petrópolis, 05/03/07. Eu, Antonio Carlos Machado Rolim, Escrivão do I J.E.C., subscrevo. a. Christianne Maria Ferrari Diniz. Juíza de Direito.\r\n\r\nId: 172565"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "PETRÓPOLIS\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e Intimação do devedor, extraído dos autos da Carta Precatória requerida por GABRIEL ANTONIO DA COSTA em face de LUCERNE INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, forma a baixo:\r\n\r\nA DOUTORA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ, Juíza de Direito do I Juizado Especial Cível desta Comarca, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Firma LUCERNE INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, que no dia 10 de maio de 2007, às 15:30 h., no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, serão levados à LEILÃO, a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 13.000,00 (treze mil reais), os bens que seguem descritos: 01) 01 Máquina para fazer respigadeira, marca Invicta, n/s 1573 – R$ 2.500,00; 02) 01 Máquina Topia, cor verde, marca Macmania, n. de série 077 – R$ 4.500,00; 03) 01 Máquina de desengrosso, marca Invicta, cor azul, n. de série 945 – R$ 4.500,00 e 04) 01 Máquina de desempeno, marca Invicta, cor verde – R$ 1.500,00. Os bens se encontram na Rua Hivio Natalino, 565, Cascatinha, Petrópolis/RJ. O devedor foi devidamente intimado da Penhora em 27/09/04, conforme Certidão de fls. 06. A descrição dos bens se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora e Depósito de fls. 06. Ditos bens vão a Leilão nos autos da Carta Precatória n. 2007.817.001146-4 - I J.E.C. Caso não haja licitantes os bens serão alienados em 2o Leilão, no dia 24 de maio de 2007, às 15:30 h., no mesmo local, a quem maior lance oferecer, respeitando-se o art. 692 do CPC com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17.11.80. Fica esclarecido que os bens serão alienados em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 03 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Petrópolis, 05/03/07. Eu, Antonio Carlos Machado Rolim, Escrivão do I J.E.C., subscrevo. a. Christianne Maria Ferrari Diniz. Juíza de Direito.\r\n\r\nId: 172574"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "PETRÓPOLIS\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e Intimação do devedor, extraído dos autos da Ação de Execução ajuizada por RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de MARIE ANTOINE DURIEZ MASSE, forma a baixo:\r\n\r\nA DOUTORA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ, Juíza de Direito do I Juizado Especial Cível desta Comarca, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a SRA. MARIE ANTOINE DURIEZ MASSE, que no dia 10 de maio de 2007, às 15:15 h., no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, serão levados à LEILÃO, a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 100,00 (cem reais), o bem que segue descrito: Televisor Philco Hitachi de 20 polegadas, com painel de botões quebrado, porém funcionando regularmente. O bem se encontra na Rua Coronel Veiga, 207 - sobrado, Centro, Petrópolis/RJ. O devedor foi devidamente intimado da Penhora em 03/03/06, conforme Certidão de fls. 26. A descrição do bem se encontra em estrita conformidade com os Autos de Penhora e Depósito de fls. 25 dos autos. Dito bem vai a Leilão nos autos da Execução n. 2004.817.005005-0 - I J.E.C. Caso não haja licitantes os bens serão alienados em 2o Leilão, no dia 24 de maio de 2007, às 15:15 h., no mesmo local, a quem maior lance oferecer, respeitando-se o art. 692 do CPC com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17.11.80. Fica esclarecido que os bens serão alienados em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 - Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 03 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Petrópolis, 05/03/07. Eu, Antonio Carlos Machado Rolim, Escrivão do I J.E.C., subscrevo. a. Christianne Maria Ferrari Diniz. Juíza de Direito.\r\n\r\nId: 172556"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "PETRÓPOLIS\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e Intimação do devedor, extraído dos autos da Ação de Execução ajuizada por José Renato Areas em face de GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A, forma a baixo:\r\n\r\nA DOUTORA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ, Juíza de Direito do I Juizado Especial Cível desta Comarca, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Firma GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A, que no dia 23 de maio de 2007, às 15:15 h, no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, serão levados à LEILÃO, a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), o bem que segue descrito: Computador Infoway Business- - Itautec – Celeron – série 000326. O bem se encontra na Rua Willim Speers, 1088, Lapa, São Paulo/SP. O devedor foi devidamente intimado da Penhora em 10/01/06, conforme Certidão de fls. 81. A descrição do bem se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora de fls. 80 dos autos. Dito bem vai a Leilão nos autos da Execução n. 2004.817.005484-5 - I J.E.C. Caso não haja licitantes os bens serão alienados em 2o Leilão, no dia 05 de junho de 2007, às 15:15 h., no mesmo local, a quem maior lance oferecer, respeitando-se o art. 692 do CPC com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17.11.80. Fica esclarecido que os bens serão alienados em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 03 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Petrópolis, 05/03/07. Eu, Antonio Carlos Machado Rolim, Escrivão do I J.E.C., subscrevo. a. Christianne Maria Ferrari Diniz. Juíza de Direito.\r\n\r\nId: 172545"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "PETRÓPOLIS\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e Intimação do devedor, extraído dos autos da Ação de Execução ajuizada por SANDRA REGINA DE ANDRADE em face de GRAVITY MODA LTDA ME, forma a baixo:\r\n\r\nA DOUTORA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ, Juíza de Direito do I Juizado Especial Cível desta Comarca, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Firma GRAVITY MODA LTDA ME, que no dia 23 de maio de 2007, às 15:30 h, no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, serão levados à LEILÃO, a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), os bens que seguem descritos: 78 (setenta e oito) camisetas de meia malha, com estampas frontais diversas em silk screen. Os bens se encontram na Rua Paulo Barbosa, 310, loja 33, Centro, Petrópolis/RJ. O devedor foi devidamente intimado da Penhora em 10/11/04, conforme Certidão de fls. 72. A descrição dos bens se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora e Depósito de fls. 71. Ditos bens vão a Leilão nos autos da Ação de Execução n. 2003.817.005001-1 - I J.E.C. Caso não haja licitantes os bens serão alienados em 2o Leilão, no dia 05 de junho de 2007, às 15:30 h., no mesmo local, a quem maior lance oferecer, respeitando-se o art. 692 do CPC com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17.11.80. Fica esclarecido que os bens serão alienados em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 03 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Petrópolis, 05/03/07. Eu, Antonio Carlos Machado Rolim, Escrivão do I J.E.C., subscrevo. a. Christianne Maria Ferrari Diniz. Juíza de Direito.\r\n\r\nId: 172536"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO BONITO\r\n\r\nJuiz: Drª. Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa\r\n\r\nEscrivão: Fernando Luiz de Abreu Netto - mat. 01/6716\r\n\r\nTécnico Judiciário: Ludmilla Macieira\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, Juíza de Direito da 2ªa Vara da Comarca de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc. ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, através deste CITA MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO LTDA, outrora domiciliada na rua Rua XV de Novembro, 73, sala 202, - Centro - Rio Bonito para responder aos termos das Execuções Fiscais tombadas nesta Serventia, sito ao Fórum de Rio Bonito localizado na rua Des. Itabaiana de Oliveira nº95 centro, nesta cidade, sob o 2007.046.001200-1 em que é exeqüente a UNIÃO e executada MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, originárias das respectivas certidões de dívida nº2006/016.430-6, por infringência aos dispositivos legais apurados no procedimento administrativo nº E-34 - 000.063.176/2006 para que no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação desta, pague os débitos respectivos de R$ 2.086,20 com os acréscimos legais, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos de seus bens quantos bastem para garantia da dívida. E para que chegue ao conhecimento do executado expedi este edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Rio Bonito, 11 de abril de dois mil e sete (2007). Eu, Fernando Luiz de Abreu Netto, Escrivão, Mat. 01/6716, o subscrevo. RENATA GIL DE ALCâNTARA VIDEIRA, Juíza de Direito. \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA LOSADA LOPES ALEIXO LUSTOSA, Juíza de Direito da 2ªa Vara da Comarca de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc. ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, através deste CITA a S.N.N. LIMA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.ME, outrora domiciliada na rua Arthur Bernades nº479 - Centro - Rio Bonito para responder aos termos das Execuções Fiscais tombadas nesta Serventia, sito ao Fórum de Rio Bonito localizado na rua Des. Itabaiana de Oliveira nº95 centro, nesta cidade, sob os nº441/98, 442/98 e 443/9872 em que é exeqüente a UNIÃO e executado S.N.N. LIMA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.ME, originárias das respectivas certidões de dívida nº70 2 97 018752-20, da série IRPJ/1997 datada de 17/06/1997, nº70 6 97 038681-15, da série DO/97 datada de 17/06/97 e nº70 6 97 038682-04, da série DO/97 datada de 17/06/97, por infringência aos dispositivos legais apurados nos respectivos procedimentos administrativos nº10730 227445/97-12, nº10730 227446/97-77 e nº10730227444/97-41 para que no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação desta, pague os débitos respectivos que totalizam o débito de R$ 8.774,78 com os acréscimos legais, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos de seus bens quantos bastem para garantia da dívida. E para que chegue ao conhecimento do executado expedi este edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Rio Bonito, 18 de outubro de dois mil e um (2001). Eu, Fernando Luiz de Abreu Netto, Escrivão, Mat. 01/6716, o subscrevo. LUCIANA LOSADA LOPES ALEIXO LUSTOSA, Juíza de Direito. \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA LOSADA LOPES ALEIXO LUSTOSA, Juíza de Direito da 2ªa Vara da Comarca de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc. ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, através deste CITA E. DUMITRIU SERRARIA E EUGEN DUMITRIU, outrora domiciliado na Rodovia BR 101 Km 56 - Rio Bonito para responder aos termos da Execução Fiscal tombada nesta Serventia, sito ao Fórum de Rio Bonito localizado na rua Des. Itabaiana de Oliveira nº95 centro, nesta cidade, sob o nº7961 em que é exeqüente a UNIÃO e executado E. DUMITRIU SERRARIA E EUGEN DUMITRIU, originária da certidão de dívida NDFG nº330463 do livro nº080 e fls.329 datada de 19/07/1983 para que no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação desta, pague os débitos respectivos de R$ 253,69 com os acréscimos legais, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos de seus bens quantos bastem para garantia da dívida. E para que chegue ao conhecimento do executado expedi este edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Rio Bonito, 18 de outubro de dois mil e um (2001). Eu, Fernando Luiz de Abreu Netto, Escrivão, Mat. 01/6716, o subscrevo. LUCIANA LOSADA LOPES ALEIXO LUSTOSA, Juíza de Direito. \r\n\r\nProc. nº 4064/00 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: IMEBRA - IND. METALÚRGICA BRASIL LTDA. ( Dr. Antônio Carlos Guadelupe OAB/RJ 40.052) X Embargado: UNIÃO ( Procuradora da Fazenda Drª. Mônica dos Santos Barbosa) despacho de fls.32: \"Ao Embargante\"\r\n\r\nProc. nº 4063/00 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: IMEBRA - IND. METALÚRGICA BRASIL LTDA. ( Dr. Antônio Carlos Guadelupe OAB/RJ 40.052) X Embargado: UNIÃO ( Procuradora da Fazenda Drª. Mônica dos Santos Barbosa) despacho de fls.32: \"Ao Embargante\"\r\n\r\nProc. nº 4062/00 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: IMEBRA - IND. METALÚRGICA BRASIL LTDA. ( Dr. Antônio Carlos Guadelupe OAB/RJ 40.052) X Embargado: UNIÃO ( Procuradora da Fazenda Drª. Mônica dos Santos Barbosa) despacho de fls.65: \"Ao Embargante\"\r\n\r\nProc. nº 7856/01 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: JOSÉ DOS SANTOS RODRIGUES CAL. ( Dr. Antônio Carlos Guadelupe OAB/RJ 40.052) X Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradora do Estado Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho) despacho de fls.21:\"Ao Embargante.\"\r\n\r\nProc. nº 3140/00 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: CARDOCES IND. DE DOCES LTDA. ( Dr. Carlos Augusto Samary OAB/RJ 73.449) X Embargado: UNIÃO (Procuradora da Fazenda - Drª. Mônica dos Santos Barbosa) despacho de fls.97: \"Ao Embargante\"\r\n\r\nProc. nº 3141/00 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: CARDOCES IND. DE DOCES LTDA. ( Dr. Carlos Augusto Samary OAB/RJ 73.449) X Embargado: UNIÃO (Procuradora da Fazenda - Drª. Mônica dos Santos Barbosa) despacho de fls.108: \"Especifiquem-se provas justificadamente\".\r\n\r\nProc. nº 3142/00 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: CARDOCES IND. DE DOCES LTDA. ( Dr. Carlos Augusto Samary OAB/RJ 73.449) X Embargado: UNIÃO (Procuradora da Fazenda - Drª. Mônica dos Santos Barbosa) despacho de fls.87: \"Ao Embargante\"\r\n\r\nProc. nº 2057/99 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Embargante: HOSPITAL COLÔNIA DE RIO BONITO LTDA. ( Dr. Claudio Tavares de Oliveira Jr. OAB/RJ 59.664) X Embargado: UNIÃO (Procurador da Fazenda - Dr. Carlos Roberto Stuart) despacho de fls.67: \"Defiro fls.64.I-se\"\r\n\r\nProc. nº 2322/99 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Embargante: CAL COMERCIAL LTDA. (Dr. Antônio Carlos Guadelupe OAB/RJ 40.052) X Embargado: UNIÃO (Dr. Carlos Roberto Stuart - Procurador da Fazenda) despacho de fls.149: \"Ao Embargante sobre documentos acostados\".\r\n\r\nProc. nº 3190/00 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Embargante: M. BENEVIDES E CIA. LTDA. ( Dr. Dayse C. A. Miranda OAB/RJ 63.425) X Embargado: UNIÃO ( Procurador da Fazenda - Drª. Mônica dos Santos Barbosa ) despacho de fls. 33: \" Ao embargante (fls.28 e segs.)\". \r\n\r\nProc. nº 7981/01 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: JOSÉ DOS SANTOS RODRIGUES CAL. ( Dr. Antônio Carlos Guadelupe OAB/RJ 40.052) X Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procurador do Estado Nilson Furtado de Oliveira Filho) despacho de fls.26:\"Ao Embargante.\"\r\n\r\nProc. nº737/98 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: HOSPITAL COLÔNIA DE RIO BONITO (Dr. Claudio Tavares de Oliveira Jr. OAB/RJ59.664) X Embargado: UNIÃO (Drª. Mônica dos Santos Barbosa - Procuradora da Fazenda ) despacho de fls.60:\"Defiro fls.57.I-se o embargante\".\r\n\r\nProc. nº763/98 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: HOSPITAL COLÔNIA DE RIO BONITO (Dr. Claudio Tavares de Oliveira Jr. OAB/RJ59.664) X Embargado:UNIÃO (Drª. Mônica dos Santos Barbosa - Procuradora da Fazenda ) despacho de fls.72:\"Defiro fls.60.I-se o embargante\".\r\n\r\nProc. nº738/98 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: HOSPITAL COLÔNIA DE RIO BONITO (Dr. Claudio Tavares de Oliveira Jr. OAB/RJ59.664) X Embargado:UNIÃO (Drª. Mônica dos Santos Barbosa - Procuradora da Fazenda ) despacho de fls.65:\"Defiro fls.62.I-se o embargante\".\r\n\r\nProc. nº9172 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: HOSPITAL COLÔNIA DE RIO BONITO (Dr. Roberto Duarte Butter OAB/RJ 66.955) X Embargado: UNIÃO (Drª. Mônica dos Santos Barbosa - Procuradora da Fazenda ) despacho de fls.612:\"Defiro fls.610.I-se o embargante\".\r\n\r\nProc. nº7.934/01 - EXECUÇÃO FISCAL - Exeqüente: UNIÃO( Procurador da Fazenda - Drª. Mônica dos Santos Barbosa) X Executado: LUIS ORLANDO DE MELO FARIA. (Dr. Everardo Mendes de Araújo OAB/RJ 92.237) despacho de fls.12:\"1-Ao executado para cumprir o disposto no art.655 §1° inc. V do CPC.2-Cumprido o ítem 1, vista ao exeqüente.\"\r\n\r\nProc. nº3163/95 - EXECUÇÃO FISCAL - Exeqüente: UNIÃO (Procurador da Fazenda - Drª. Mônica dos Santos Barbosa ) X Executado: EMBUT MÓVEIS INDÚSTRIA LTDA.ME ( Dr. José Antônio Marinho Antunes OAB/RJ 72.313) despacho de fls.31: \"I-se o executado sobre fls.28\".\r\n\r\nProc. nº764/98 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: ZALIS DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.(Drª. Simone C. Rocha OAB/RJ 94.268) X Embargado: UNIÃO (Drª. Mônica dos Santos Barbosa - Procuradora da Fazenda ) despacho de fls.95:\"Defiro fls.92.I-se o embargante\".\r\n\r\nProc. nº2370/99 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargante: SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA (Dr. Jayme Moreira de Luna Netto OAB/RJ 67.644) X Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Drª. Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho - Procuradora do Estado ) despacho de fls.75:\"Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens\".\r\n\r\nJG Id: 173057"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Fernandes Arruda - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL 2002.068.001323-8, referente a certidão de dívida nº 70601008020-54 de 24/12/2001, natureza da dívida: CONFINS e multa de mora, onde os Executados RESTAURANTE E LANCHONETE PRAIA AZUL LTDA ME., CNPJ 32338246/0001-64, não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: FAZENDA NACIONAL, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida no valor de R$ 9.845,05 (Nove Mil e Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Cinco Centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Rio das Ostras, 03/04/2007. Eu, Rodrigo Oliveira Duarte - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27499, digitei. E eu,Margareth Helena de Sant'anna Pintor da Silva - Matr. 01/17424, o subscrevo.\r\n\r\nAndre Fernandes Arruda - Juiz Titular. \r\n\r\nJG Id: 172945"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Rubens Soares Sa Viana Junior - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de São Fidelis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.051.001383-2, foi decretada a Interdição de Leandro Simião Jacob - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Fidélis - RJ - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 03/03/1982 Idade: 25 - Filiação: Pai - Manoel Bento Jacob Mãe - Luza Helena Simião Jacob - RG: 20.582.371-9 Emissor: DETRAN - CPF: 059.643.717-01 - Endereço: Rua Expedicionário Eldoarte da Silva Pontes, nº S/N - CEP: 28400-000 - Pureza - 3º Distrito Deste Municipio - São Fidélis - RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Luza Helena Simião Jacob - Nacionalidade Brasileira Naturalidade: São Fidélis - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 13/09/1957 - Idade: 49 - Filiação: Mãe - Maria Helena Simião CPF: 084364127-45 - RG: 12043830-4 Emissor: IFP - Endereço Rua Expedicionário Eldoarte da Silva Pontes, nº S/N - CEP: 28400-000 - Pureza - 3º Distrito Deste Municipio - São Fidélis - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial, ficando uma cópia do presente, afixada em local de costume. São Fidélis, vinte e um de março de 2007. Eu, ___________ Beatriz Maia e Maia Beliene - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17936, o subscrevo.\r\n\r\nJustiça Gratuita\r\n\r\nRubens Soares Sa Viana Junior - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155356"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Rubens Soares Sa Viana Junior - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de São Fidelis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.051.001361-8, foi decretada a Remoção do Curador de Antônio Araújo dos Santos, sendo-lhe nomeado CURADORA, em substituição à Srª Maria Gomes dos Santos, a Sra.Ana Cristina Araujo dos Santos, brasileira, solteira, CI 11524434-5 IFP, CPF 078201737-18, residente na Rua Maria Vitipó Raposo, 324, Barão de Macaúbas, nesta cidade de São Fidélis . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial, ficando uma cópia do presente, afixada em local de costume. São Fidélis, vinte e um de março de 2007. Eu, ___________ Beatriz Maia e Maia Beliene - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17936, o subscrevo.\r\n\r\nJG\r\n\r\nRubens Soares Sa Viana Junior - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155358"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Leonardo Cajueiro d´Azevedo - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste Juízo, denunciou o nacional Ronaldo de Souza Pessanha - Nacionalidade: Brasileira - Profissão: Motorista - Estado Civil: Solteiro, acusado nos autos de nº 2003.070.000599-2, oriundo do IP, nº33/2002 , da 146ª Delegacia Policial , como incurso no Art. 155, caput do CP - Furto. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, CITA o referido denunciado para responder aos termos da referida ação e o INTIMA a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça dos Três Poderes, s/nº - Centro - São Francisco de Itabapoana - RJ, no dia 08/05/2007 às 14:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Francisco de Itabapoana, 19 de março de 2007. Eu, José Carlos Silva de Azevedo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13948, o subscrevo.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d´Azevedo - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 171317"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Leonardo Cajueiro d´Azevedo - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste Juízo, denunciou o nacional Edvaldo Henriques Macedo, filho de Edmir Nunes Henriques e de Edma Henriques Macedo, nascido em 27/10/1966, solteiro, motorista, acusado nos autos de nº 2005.070.000825-0, como incurso no Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, CITA o referido denunciado a responder aos termos da presente ação e o INTIMA a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça dos Três Poderes, s/nº Rod. Afonso Celso - Centro - São Francisco de Itabapoana - RJ, no dia 15/05/2007 às 15:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Francisco de Itabapoana, 26 de março de 2007. Eu, Jose Carlos Silva de Azevedo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13948, o subscrevo.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d´Azevedo - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 171316"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Getulio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, do imóvel situado na rua Itabaguá (rua QB), Lote 06, Quadra 41 do Loteamento Fazenda Restaurada, distribuida sob o nº 2003.004.007455-4, movida por GREGORIO SILVERIO BRAZOLA em face de S/A MAUA DE COMERCIO, INDUSTRIA E LAVOURA, objetivando citar o réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu S/A MAUA DE COMERCIO, INDUSTRIA E LAVOURA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, Aos três (03) dias do mês de abril do ano de dois mil e sete (2007). Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Odilea Lopes da Cunha - Escrivão - Matr. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 168618"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Execução de Título Extrajudicial \" nº 2000.004.001987-0 em que é Autor ARLETE PERES FONSECA em face de CILEA PASSOS DE ALMEIDA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Getulio Vargas, 2512, CEP: 4416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Gonçalo, 09 de abril de 2007. Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Odilea Lopes da Cunha - Escrivão - Matr. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171224"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Usucapião \" do imóvel situado à TRavessa Graça, 158, Barro Vermelho, SG. distribuido sob o nº 2000.004.025731-8, em que figura como Autor MARIA SIQUEIRA LESSA DA SILVA, e como Réu ANTONIA CANDIDA LEOVEGILDO. E, estando todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados em lugares incertos, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos mesmos para, querendo, contestarem a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Gonçalo, Aos três (03) dias do mês de abril do ano de dois mil e sete (2007). Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Odilea Lopes da Cunha - Escrivão - Matr. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 168615"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Getulio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião do imóvel situado à rua Alberto Cândido de Mello, Lote 11, Quadra 14, Bairro denominado Fazenda do Colubandê, SG, distribuido sob o nº 2001.004.001179-4, movida por ANTONIO MARTINS DE SOUZA e VERA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA, objetivando citar MARIA DE LOURDES LOPES que também assina MARIA DE LOURDES LOPES CAETANO. Assim, pelo presente edital CITA a mesma, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, Aos trinta (30) dias do mês de março do ano de dois mil e sete (2007). Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Izabel Cristina da Silva Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15547, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 165904"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Gilberto Clovis Farias Matos - Juiz Titular do Cartório da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 4º andar CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2005.004.023605-4, movida por ANTÔNIO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA em face de EMPRESA NACIONAL DE CERÂMICA LTDA, ALAYDE DE ANDRADE, LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ DIAS FROTA E MARCELE CARDOSO MAIO, objetivando adquirir a propriedade plena do bem imóvel designado como \"Lote 363 do Loteamento Porto do Rosa\" sob a dimensão de 360.00 m2, situado na Rua Álvaro Costa, no perímetro do 1º Distrito deste Município. Assim, pelo presente edital CITA os réus, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, Izabel Cristina Duarte Torres de Matos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14866, digitei. E eu, Celso da Silva Franco - Escrivão - Matr. 01/14717, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171251"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1988.004.000212-0, foi decretada a Interdição de Marcos Moreno - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 27/12/1967 - Filiação: Pai - Lourival Moreno Mãe - Geny Tinoco Moreno - sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Sergio Moreno - RG: 09838045-4 Emissor: IFP - CPF: 03131951702, em substituição aos antigos curadores, José Paulo Sabino e Edith Maria Sabino. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172845"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.004.000581-0, foi decretada a Interdição de Eva Nair de Moraes Dias - RG: 1371264 Emissor: IPF - CPF: 354.153.807-44 - Endereço: Rua Professora Maria Amélia Romanazzi, nº 455 - Porto Velho - São Gonçalo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rose Mary de Moraes Dias - CPF: 41463951787 - RG: 05093424-9 Emissor: IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172849"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 2º andar CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.004.043063-4, movida por ELIZABETH MOREIRA BOY em face de LEONARDO GOMES BOY, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu LEONARDO GOMES BOY, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Inrtimando-o para comparecer à audiência designada para o dia 15/05/2007, as 13:45. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, seis de março de dois mil e sete. Eu, ______________Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144387"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 ( trinta ) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2005.004.015197-8 em que é Autor PAULO GABRIEL FERREIRA MORAES, representado por sua genitora RAQUEL NUNES FERREIRA, RG nº 11070391-5, expedida em 12/06/2003, e Réu FABIANO BRUNO MORAES,\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA MORAES e EMILIA BRUNO MORAES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Getúlio Vargas, 2512 2º andar\r\n\r\nCEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Gonçalo, 10 de abril de 2007. Eu, ________________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172839"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1978.004.000056-8, foi decretada a Interdição de Alcimar de Carvalho Lacerda , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Abraão Correia GonçalvesNacionalidade Brasileira Naturalidade: São Gonçalo - RJ - Estado Civil: Solteiro RG: 064081656 Emissor: IFP - CPF: 752.972.727-34 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172855"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.004.020431-4, foi decretada a Interdição de Aloysio Alves Costa - Endereço: Rua Paulo Cesar, nº 159 - CEP: 24450-060 - Piao - São Gonçalo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Icléa Augusta da Costa Alves, CPF: 01565999703, RG: 079302350 Emissor: IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, dez de abril de 2007. Eu, ___________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172851"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.004.034352-5, foi decretada a Interdição de Marcos Gomes Tavares - RG 004.471.744-5 e David Gomes Tavares - RG 004.079.460-4, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ângela Tavares Carneiro, RG 8137772161, CPF 005.914.227-86 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172847"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 2º andar CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2005.004.017295-7, movida por NÁDIA GONÇALVES VENÂNCIO em face de MAURI ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, objetivando CITAR o réu nos termos do art. 285 do C.P.C. . Assim, pelo presente edital CITA o réu MAURI ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, . Eu, ______________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172842"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.004.028456-5, foi decretada a Interdição de Jose Januario da Silva Filho - RG: 1437825 , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Creusa Machado de Mendonca Silva - CPF: 01296684784 - RG: 06584271-8 - Endereço: Rua Paulo VI, qd 70, lt 42, Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172853"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nDA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nJUÍZA TITULAR: Dr.ª SÔNIA MARIA GARCIA\r\n\r\nEscrivão: AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539 \r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA Dra. SÔNIA MARIA GARCIA , M.M. Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc..-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos de INTERDIÇÃO - Processo nº 2005.004.021387-0, em que é requerente GUILHERMA ANTÔNIA DE OLIVEIRA - brasileira, casada - CPF: 052.062.997-31 - RG: 22682-2 Emissor: MB - residente à Rua Alfredo Backer, 536 - Bloco 10 - Aptº 308 - Alcântara - São Gonçalo - RJ e interditando JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA - brasileiro, casado, militar inativo, nascido em 05/05/1929, filho Henrique Nunes de Oliveira e Vicência Nunes de Oliveira - RG nº 112588 - MB, CPF nº 003.419.403-72, residente no mesmo endereço, tendo sido proferida SENTENÇA em 21/12/2006 às fls. 67/68, cuja parte principal principal / final segue adiante transcrita: \" Posta a questão nesses termos, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º, II, do Código Civil e, de acordo com o art. 1775 do Código Civi, nomeio-lhe curadora GUILHERMA ANTÔNIA DE OLIVEIRA. (§) Inscreva-se a presente no RCPN e publique-se na imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interdito, da curadora e a causa da interdição, na forma do disposto nos art. 12, III e 1184 do CPC.\" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e deste não aleguem ignorância, foi determinada a expedição do presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias, cada uma, na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Comarca de São Gonçalo, aos cinco dias do mês de março do ano de 2007. Eu, AEC, TJ I, matrícula nº 01/25809, o digitei. E eu, AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539, Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nSÔNIA MARIA GARCIA - Juíza de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144399"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE, do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 Térreo CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Destituição do poder familiar, de nº 2006.004.073905-4, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO e VITORIA INGRIDI DA SILVA CAMILO; G. DA S. C. em face de ELISANGELA DA SILVA CAMILLO, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA a ré ELISANGELA DA SILVA CAMILLO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, . Eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172857"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juiza de Direito, Dr.(a) NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 Térreo CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Adoção, c/c Registro Civil de Nascimento, de nº 2007.004.080062-6, movida por B. DE O. R. E J.DE O. B.em face de JAQUELINE, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA a ré , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez(10) dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, . Eu, ______________ Gianni Carla Pinheiro de Carvalho - Analista Judiciário - Matr. 01/18952, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171243"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 Térreo CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2004.004.015549-0, movida em face de JOSÉ JOAQUIM NOGUEIRA DE FARIAS , objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, . Eu, ______________ Francisco Almada Ibiapina Camelo - Analista Judiciário - Matr. 01/22590, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171242"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE, do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 Térreo CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Destituição do poder familiar, de nº 2006.004.073905-4, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO e VITORIA INGRIDI DA SILVA CAMILO; G. DA S. C. em face de ELISANGELA DA SILVA CAMILLO, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA a ré ELISANGELA DA SILVA CAMILLO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, . Eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171246"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.004.040993-5, foi decretada a Interdição de Josué Pereira Carvalho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Gonçalo - RJ - Estado Civil: Solteiro - CPF: 059844617-65 - RG: 1424863 - Endereço: Rua Itambé Lote 21 Quadra 52 - Lagoinha - São Gonçalo - RJ - Tel.: 27020370, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marinete Pereira de Carvalho Nunes Nacionalidade Brasileira Naturalidade: São Gonçalo - RJ Profissão: do Lar Estado Civil: Casado CPF: 094254507-90, RG: 06129640-6 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, 09.04.07. Eu, Iraci Pires Rohem - Escrivão - Matr. 01/90909, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Cristina Dias Aleluia - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 173077"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Andre Spielmann - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.076.000318-0, foi decretada a Interdição de Antonio Carlos Vieira Lopes - Estado Civil: Solteiro - CPF: 03528982756 - RG: 24.519.028-5 - Endereço: Rafael Brilhões, nº 245 - CEP: 25780-000 - Barrinha - São José do Vale do Rio Preto - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria dos Passos Vieira Lopes Profissão: do Lar Estado Civil: Casado CPF: 03360888766 RG: 07.759.686-4 Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São José do Vale do Rio Preto, Aos nove dias do mês de abril de dois mil e sete. Eu, ___________ Monica da Silva Oliveira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/21637, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Andre Spielmann - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171325"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Carlos Andre Spielmann - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2003.076.000631-9 em que é Autor V. C. A., representado por S.S.A., RG nº 121.423.55-2, expedida em 02/02/1999, e Réu J.C.A.. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Senhor dos Passos, 37 \r\n\r\nCEP: 25780-000 - Centro - São José do Vale do Rio Preto - RJ\r\n\r\ne-mail: sjvvuni@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São José do Vale do Rio Preto, 10 de abril de 2007. Eu, _______________ Daniela Machado Agostinho Teixeira - Analista Judiciário - Matr. 01/18845, digitei. E eu, ________________ Sandra Ribeiro da Silva - Escrivão - Matr. 01/6758, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172954"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS.\r\n\r\nA Doutora ELIZABETH MARIA SAAD, M.M. Juíza de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que este EDITAL vierem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processaram os autos de INTERDIÇÃO de nº. 2006.054.004188-0, requerido por ALFREDO SOARES DE SOUZA, sendo Interditando DELIZETE SOARES DE SOUZA, brasileira, solteira, natural do Rio de Janeiro, filha de ALFREDO DE SOUZA e DELPHINA SOARES DE SOUZA, nascida em 03/02/1941. E para que fosse dada ciência a terceiros interessados expediu-se o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO da Sentença que decretou a INTERDIÇÃO do(a) requerido(a), a seguir transcrita em seu final: \"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a Interdição de Delizete Soares de Souza, nomeando o (a) Sr(a). Alfredo Soares de Souza como Curador(a), a fim de representá-lo(a) nos atos da vida civil. Inscreva-se a presente (...), publicando-se os Editais na forma do art. 1.184, do CPC. Lavre-se o termo de compromisso do(a) Curador(a) nomeado(a), expedindo-se a competente certidão. Dispenso o(a) Curador(a) da especificação de hipoteca legal, uma vez que exurge dos autos o caráter assistencial da medida, a idoneidade da Curadora e (...). Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.(...). NADA MAIS havendo, (...) vai por todos assinado (...). São João de Meriti 30 de outubro de 2006. LUCIA HELENA DO PASSO. Juíza de Direito.\" Passado aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Danielle de Araújo Rocha, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/28070, o digitei. E eu, Lúcia Alves de Almeida, Responsável pelo Expediente, mat. 01/24888, o subscrevo. Drª. ELIZABETH MARIA SAAD \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155168"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS.\r\n\r\nA Doutora ELIZABETH MARIA SAAD, M.M. Juíza de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que este EDITAL vierem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processaram os autos de INTERDIÇÃO de nº. 2005.054.0011624-4, requerido por DILMA TEIXEIRA DE SOUZA sendo Interditando CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA NETTO, brasileira, solteira, natural do Rio de Janeiro, filha de PEDRO OLIVEIRA NETTO e SOLANGE TEIXEIRA DE SOUZA, nascida em 14/04/1968. E para que fosse dada ciência a terceiros interessados expediu-se o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO da Sentença que decretou a INTERDIÇÃO do(a) requerido(a), a seguir transcrita em seu final: \"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a Interdição de Cristina de Souza Oliveira Netto, nomeando a (a) Sr(a). Dilma Teixeira de Souza como Curador(a), a fim de representá-lo(a) nos atos da vida civil. Inscreva-se a presente (...), publicando-se os Editais na forma do art. 1.184, do CPC. Lavre-se o termo de compromisso do(a) Curador(a) nomeado(a), expedindo-se a competente certidão. Dispenso o(a) Curador(a) da especificação de hipoteca legal, uma vez que exurge dos autos o caráter assistencial da medida, a idoneidade da Curadora e (...). Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.(...). NADA MAIS havendo, (...) vai por todos assinado (...). São João de Meriti 25 de setembro de 2006. LUCIA HELENA DO PASSO. Juíza de Direito.\" Passado aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Danielle de Araújo Rocha, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/28070, o digitei. E eu, Lúcia Alves de Almeida, Responsável pelo Expediente, mat. 01/24888, o subscrevo. Drª. ELIZABETH MARIA SAAD \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155159"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS.\r\n\r\nA Doutora LUCIA HELENA DO PASSO, M.M. Juíza de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que este EDITAL vierem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processaram os autos de INTERDIÇÃO de nº. 2006.054.009613-2, requerido por MARIA DO SOCORRO DE MOURA VARGAS sendo Interditando IVAN VARGAS FILHO, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, filho de IVAN VARGAS e MARIA DO SOCORRO DE MOURA VARGAS, nascido em 08/03/1965. E para que fosse dada ciência a terceiros interessados expediu-se o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO da Sentença que decretou a INTERDIÇÃO do(a) requerido(a), a seguir transcrita em seu final: \"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a Interdição de Ivan Vargas Filho, nomeando o (a) Sr(a). Maria do Socorro de Moura Vargas como Curador(a), a fim de representá-lo(a) nos atos da vida civil. Inscreva-se a presente (...), publicando-se os Editais na forma do art. 1.184, do CPC. Lavre-se o termo de compromisso do(a) Curador(a) nomeado(a), expedindo-se a competente certidão. Dispenso o(a) Curador(a) da especificação de hipoteca legal, uma vez que exurge dos autos o caráter assistencial da medida, a idoneidade da Curadora e (...). Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.(...). NADA MAIS havendo, (...) vai por todos assinado (...). São João de Meriti 11 de dezembro de 2006. LUCIA HELENA DO PASSO. Juíza de Direito.\" Passado aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, Danielle de Araújo Rocha, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/28070, o digitei. E eu, Lúcia Alves de Almeida, Responsável pelo Expediente, mat. 01/24888, o subscrevo. Drª. LUCIA HELENA DO PASSO \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172871"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS.\r\n\r\nA Doutora LUCIA HELENA DO PASSO, M.M. Juíza de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que este EDITAL vierem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processaram os autos de INTERDIÇÃO de nº. 2006.054.004524-0, requerido por THEREZA NUNES DE AZEVEDO sendo Interditando ROBERTO CARLOS NUNES DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, filho de ROBERTO CORREIA NUNES DE AZEVEDO e THEREZA NUNES DE AZEVEDO, nascido em 06/09/1968. E para que fosse dada ciência a terceiros interessados expediu-se o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO da Sentença que decretou a INTERDIÇÃO do(a) requerido(a), a seguir transcrita em seu final: \"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a Interdição de Roberto Carlos Nunes de Azevedo, nomeando o (a) Sr(a). Thereza Nunes de Azevedo como Curador(a), a fim de representá-lo(a) nos atos da vida civil. Inscreva-se a presente (...), publicando-se os Editais na forma do art. 1.184, do CPC. Lavre-se o termo de compromisso do(a) Curador(a) nomeado(a), expedindo-se a competente certidão. Dispenso o(a) Curador(a) da especificação de hipoteca legal, uma vez que exurge dos autos o caráter assistencial da medida, a idoneidade da Curadora e (...). Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.(...). NADA MAIS havendo, (...) vai por todos assinado (...). São João de Meriti 29 de janeiro de 2007. LUCIA HELENA DO PASSO. Juíza de Direito.\" Passado aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, Danielle de Araújo Rocha, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/28070, o digitei. E eu, Lúcia Alves de Almeida, Responsável pelo Expediente, mat. 01/24888, o subscrevo. Drª. LUCIA HELENA DO PASSO \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172873"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS.\r\n\r\nA Doutora ELIZABETH MARIA SAAD, M.M. Juíza de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que este EDITAL vierem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processaram os autos de INTERDIÇÃO de nº. 2005.054.009099-1, requerido por JORGE LUIS PRAÇA sendo Interditando PAULO CÉSAR PRAÇA, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, filho de ELZA MARIA PRAÇA, nascido em 29/03/1966. E para que fosse dada ciência a terceiros interessados expediu-se o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO da Sentença que decretou a INTERDIÇÃO do(a) requerido(a), a seguir transcrita em seu final: \"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a Interdição de Paulo César Praça, nomeando o (a) Sr(a). Jorge Luis Praça como Curador(a), a fim de representá-lo(a) nos atos da vida civil. Inscreva-se a presente (...), publicando-se os Editais na forma do art. 1.184, do CPC. Lavre-se o termo de compromisso do(a) Curador(a) nomeado(a), expedindo-se a competente certidão. Dispenso o(a) Curador(a) da especificação de hipoteca legal, uma vez que exurge dos autos o caráter assistencial da medida, a idoneidade da Curadora e (...). Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.(...). NADA MAIS havendo, (...) vai por todos assinado (...). São João de Meriti 24 de abril de 2006. LUCIA HELENA DO PASSO. Juíza de Direito.\" Passado aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Danielle de Araújo Rocha, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/28070, o digitei. E eu, Lúcia Alves de Almeida, Responsável pelo Expediente, mat. 01/24888, o subscrevo. Drª. ELIZABETH MARIA SAAD \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155170"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juízo de Direito da 2ª. Vara de Família\r\n\r\nAvenida Presidente Lincoln, 857, São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: Drª.LUCIA HELENA DO PASSO \r\n\r\nResponsável pelo Expediente : LUCIA ALVES DE ALMEIDA \r\n\r\nA MMª. Juíza de Direito Drª. LUCIA HELENA DO PASSO - Juíza de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, em especial ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, filha de EDGARD PEREIRA DE SOUZA e MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA, residência ignorada, que neste Juízo, tramitam os autos de AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - Processo nº 2006.054.007604-2, requerido por MARCELO ALFREDO AUGUSTO, ficando a mesma CITADA para contestar a ação, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, ciente de que não o fazendo presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 285 do CPC). Pelo que o mandou a Drª. Juíza de Direito expedir o presente Edital que será fixado e publicado por três (3) vezes consecutivas no Diário Oficial, tudo na forma da Lei. Passado aos três dias do mês de abril de dois mil e sete. Eu, Danielle de Araújo Rocha, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/28070, o digitei. E eu, Lucia Alves de Almeida, Responsável pelo Expediente, mat. 01/24888, o subscrevo. Drª. LUCIA HELENA DO PASSO. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172875"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vania Mara Nascimento Goncalves - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.054.011898-0, foi decretada a Interdição de Edneia do Patrocínio da Conceição - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 02/02/1957 Filiação: Pai - Walter da Conceição Mãe - Olga do Patrocínio da Conceição - RG: 24.694.693-3 Emissor: DETRAN/RJ - CPF: 060.215.377-85 - Endereço: Rua Ceci, Lt 94 - Éden - São João de Meriti - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Mariléa da Conceição de Deus Silva - Nacionalidade Brasileira RJ - Data de Nascimento: 25/08/1957 - Filiação: Pai - Walter da Conceição Mãe - Olga da Conceição CPF: 725.562.777-34 - RG: 21.018.481-8 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Travessa Luiz Aguiar, 13 - Éden - São João de Meriti. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São João de Meriti, aos vinte e dois dias de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Lucia Helena Mello Pozenato - Escrivão - Matr. 01/7633, o subscrevo.\r\n\r\nVania Mara Nascimento Goncalves - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 155176"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.055.005912-0, foi decretada a Interdição de Jonas Luiz do Nascimento, brasileiro, natural de Agua Preta - PE, nascido em 16/07/1943, filho de José Luiz do Nascimento e Alzira Bernardo do Nascimento - Endereço: Rua Tancredo Neves, nº 12, Balneario das Conchas, São Pedro da Aldeia, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria dos Anjos Nascimento Ribeiro, brasileira, divorciada, professora, portadora da carteira de identidade nº 04565517-2, inscrita no CPF: 496.196.677-00, Endereço: Rua Tancredo Neves, nº 12, Balneario das Conchas, São Pedro da Aldeia. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Pedro da Aldeia, . Eu, Helena de Mello Souza - Subst. do Escrivão - Matr. 01/21745, o subscrevo.Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144806"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua: Antonio B. Siqueira, S/N CEP: 28940-000 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ e-mail: spavfij@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2006.055.002223-6, movida por ELBA VALERIA GOMES DE SOUZA em face de ISMAEL GOMES FILHO, objetivando a decretação do divórcio entre as partes. Assim, pelo presente edital CITA o réu ISMAEL GOMES FILHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete.. Eu, Juliana Mata Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27523, digitei. E eu, Helena de Mello Souza - Subst. do Escrivão - Matr. 01/21745, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 171466"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.055.000332-1, foi decretada a Interdição de Eliane dos Santos de Araujo, brasileira, nascida em 02/11/1982, natural de Itaperuna/RJ, filha de Sebastião Cuba de Araujo e Maria Eli Ribeiro de Araujo - Endereço: Rua Bela Vista, casa nº 05, Colinas, São Pedro da Aldeia, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Eli Ribeiro de Araujo, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº 09.029.480-2 -SSP/DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 068.671.067-30 - Endereço: Rua Bela Vista, casa nº 05, Colinas, São Pedro da Aldeia. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Pedro da Aldeia, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Helena de Mello Souza - Escrivão - Matr. 01/21745, o subscrevo.Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144805"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.055.000296-1, foi decretada a Interdição de ZENILDA MARIA ALVES BATISTA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, RG 07334401-2, CPF 015.121.157-46, nascida em 19/06/1965, natural de Pernambuco, residente no Loteamento Aldeia Nova, 80, casa 02, Morro dos Milagres, nesta cidade, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marcos Joel de Souza, brasileiro, casado, inscrito no CPF 96406151704, residente no endereço supra mencionado, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Pedro da Aldeia, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Helena de Mello Souza - Subst. do Escrivão - Matr. 01/21745, o subscrevo. Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144804"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo de 19/05/2006 nos autos da ação nº 2002.055.002422-4, foi decretada a Interdição de Almir Silva, brasileiro, nascido em 03/02/1945, natural de São Pedro da Aldeia/RJ, filho de Manoel Adolpho da Silva e Izaura Maria da Silva, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rosana da Silva Beltrao, CPF:694.112.637-04, RG 05632365-2/IFP Endereço: Av. Manoel Beltrão, 3679, Boqueirão, São Pedro da Aldeia/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Pedro da Aldeia, Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nEuclides de Lima Miranda - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144803"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Sergio Roberto Emilio Louzada - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Saquarema, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara, os autos da Ação de \" Usucapião \" nº 2003.058.001106-4, em que figura como Autor CELESTE MACHADO DE ARAUJO, e como Réu ALMIR DE ABREU, e foi expedido o presente Edital para INTIMAÇÃO de IVONETE RAMOS DE ABREU, NILDA RAMOS DE ABREU, NILZA RAMOS DE ABREU, ARLETE RAMOS DE ABREU, SILVANA RAMOS DE ABREU, EROTIDES ABREU DE SOUZA, HERMÍNIO ABREU, CARMO DE ABREU, NILSON DE ABREU, NAIR ABREU DE SOUZA, DILZA DE ABREU e seus herdeiros, inventariantes e demais interessados para audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 05/09/2007 às 14:40 h na Sala de Audiências da 1ª Vara. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Saquarema, 10 de abril de 2007. Eu, Eduardo Rodrigues de Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27527, digitei. E eu, _______________ Vera Lucia Ferreira Cardoso - Escrivão - Matr. 01/6652, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 173053"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO - expediente 10/04/2007\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (quinze) dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mabel Christina Castrioto Saramago - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Luiza da Silva França Araujo - Profissão: do Lar - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 03/10/1963 Idade: 43 - Filiação: Pai - Luiz Satyro da Silva Mãe - Alexandrina Andrade Silva - RG: 7897.747-7 Emissor: IPF - Endereço: Rua Treze, nº 30 Vila Operararia - DUQUE DE CAXIAS - - RJ, acusado nos autos de nº 1998.058.001265-6, oriundo do Inquérito, nº 96/91 de 29/05/1991, da 124ª Delegacia Policial, como incurso no Art.121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, C/C ART. 14, II DO CP, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Roberto Silveira, s/n \r\n\r\nCEP: 28990-000 - Centro - Saquarema - RJ, no dia 11/10/2007 às 15:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Saquarema, 10 de abril de 2007. Eu, ______________ Danielle Ciufo Poeys - Subst. do Escrivão - Matr. 01/22198, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 171473"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Reis dos Santos - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 1958.059.000005-4, Ação Art. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo, José da Silva Araujo - Nacionalidade Brasileira - AC - Profissão: Motorista - Data de Nascimento: 20/03/1929 Idade: 78 - Filiação: Pai - Joaquim Silva Araujo Mãe - Maria Nazareth Araujo - RG: 382.888 - Endereço não informado, ...\"Vistos, etc., Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ DA SILVA ARAÚJO. O réu foi condenado, no dia 01.04.1959, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal (fls. 51/52). O Ministério Público, a fls. 56, requereu a extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição executória. FEITO O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Com efeito, desde o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível (art. 112 do Código Penal) até o dia de hoje, considerando-se que, nesse interregno, não houve interrupção da prescrição, já se passaram mais de quinze anos, motivo pelo qual a pretensão executória está prescrita, sendo que o prazo de prescrição, na presente hipótese, ocorre em 4 anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal. Isto posto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, 109, V, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, e feitas as necessárias anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Extintiva de Punibilidade acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Silva Jardim, 46 - CEP: 28820-000 - Centro - Silva Jardim - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei, bem como afixado cópia no átrio deste Fórum. Dado e passado nesta cidade de Silva Jardim, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Rafael Rodrigues de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29195, digitei. E eu, ______________ Juaci Guimarães Nunes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18729, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 172932"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Reis dos Santos - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2003.059.004617-8, Ação Art.16 - Uso Próprio; Art. 333, Caput - Corrupção Ativa, Aguinaldo dos Santos - Nacionalidade Brasileira - ES - Data de Nascimento: 05/02/1980 Idade: 27 - Filiação: Pai - João Bosco dos Santos Mãe - Nadir dos Santos - Cart.Trab.: 12025 - RG: 13500408-3 Emissor: IFP - Endereço: Rua Vereador Roberto M. Silva, nº s/nº - CEP: 28820-000 - Boqueirão - Silva Jardim - RJ, ...\" (...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 16 da Lei n° 6368/76 e 333 do Código Penal. (...) Assim sendo, fixo as penas, definitivamente, em SEIS MESES DE DETENÇÃO E VINTE DIAS-MULTA, pelo crime do art. 16 da Lei n° 6368/76, estipulado o valor de cada dia-multa no mínimo previsto no art. 38, § 1°, da mesma Lei, e em DOIS ANOS DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA, ao valor unitário de um trigésimo do maior salário mínimo vigente na data do fato, pelo crime do art. 333 do Código Penal. (...) O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, em virtude do art. 33, § 2°, \"c\" e § 3°, do Código Penal. (...) Destarte, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária em favor da Sociedade Pestalozzi de Silva Jardim e em prestação gratuita de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, I e IV, do Código Penal), no modo previsto no art. 46, §§ 2° e 3°, do Código Penal e no art. 149, § 1°, da Lei n° 7210/84, tudo a ser definido na futura audiência admonitória a ser designada. O réu não tem direito à suspensão condicional da pena, pois foi concedida a substituição prevista no art. 44 do Código Penal (art. 77 do Código penal). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 804 do Código de Processo Penal. O réu poderá apelar em liberdade, pois é primário e não tem maus antecedentes, conforme o art. 594 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comuniquem-se, anote-se e após, venham conclusos para designação de audiência admonitória. P.R.I.\r\n\r\n\". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Silva Jardim, 46 - CEP: 28820-000 - Centro - Silva Jardim - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei, bem como afixado cópia do mesmo no átrio deste Fórum. Dado e passado nesta cidade de Silva Jardim, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Rafael Rodrigues de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29195, digitei. E eu, ______________ Juaci Guimarães Nunes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18729, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172938"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Reis dos Santos - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2003.059.004217-3, Ação Art. 302 da Lei 9.503/97- Homícidio culposo, Aldilei Gomes Botelho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Itaboraí - RJ - Profissão: Motorista - Data de Nascimento: 07/12/1973 Idade: 33 - Filiação: Pai - Alcides Botelho Mãe - Eunice Gomes Botelho - CPF: 03728999784 - RG: 09909894-9 Emissor: IFP/RJ - CNH: 00035830626 - Endereço: Rua Eden França Matos, nº 196 - Nova Cidade - Itaboraí - RJ, ...\"(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 302 da Lei nº 9.503/97. \r\n\r\n(...) Logo, fixo a pena, definitivamente, em TRÊS ANOS DE DETENÇÃO E A SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR DOIS ANOS E CINCO MESES, pela prática do crime previsto no art. 302 da Lei n° 9503/97. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal. O condenado tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois satisfaz aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal. (...) Destarte, substituo a pena privativa de liberdade do condenado por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo mensal, em favor de entidade a ser indicada, consoante o art. 45, §1°, do Código Penal, na audiência admonitória a se realizar; b) prestação gratuita de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), preferencialmente em locais onde haja pessoas feridas ou com lesões físicas, no modo previsto no art. 46, §§ 2° e 3°, do Código Penal e no art. 149, § 1°, da Lei n° 7210/84, podendo a forma de execução ser ajustada conforme as necessidades. (...) Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em face da redação do art. 594 do Código de Processo Penal, pois, ao menos do que consta dos autos, ele é primário e tem bons antecedentes. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme determina o art. 804 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para os fins do art. 295 da Lei n.º 9503/97. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comuniquem-se, anote-se e, após, venham conclusos para designação de audiência admonitória. P.R.I.\". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Silva Jardim, 46 - CEP: 28820-000 - Centro - Silva Jardim - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei, bem como afixado cópia do mesmo no átrio deste Fórum. Dado e passado nesta cidade de Silva Jardim, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Rafael Rodrigues de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29195, digitei. E eu, ______________ Juaci Guimarães Nunes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18729, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172934"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Reis dos Santos - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2003.059.001852-3, Ação Art. 34 caput da Lei 9.605/98-Pescar em período de pesca proibida..., Olga Maria Alves - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 11/11/1975 Idade: 31 - Filiação: Pai - Mauro Jorge Alves Mãe - Estelita Vicente de Carvalho - RG: 10.747.120-3 Emissor: IFP - CPF: 09310802740 - Endereço: Lagoa de Juturnaiba Lote 10 - CEP: 28820-000 - Juturnaíba - Silva Jardim - RJ, ...\"(...) Isto posto, com fundamento no § 5° do art. 89 da Lei n° 9099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, relativamente ao presente caso. (...)\". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica a dita RÉU intimada da Sentença Extintiva de Punibilidade acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Silva Jardim, 46 CEP: 28820-000 - Centro - Silva Jardim - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei, bem como afixado cópia no átrio deste Fórum. Dado e passado nesta cidade de Silva Jardim, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Rafael Rodrigues de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29195, digitei. E eu, ______________ Juaci Guimarães Nunes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18729, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172936"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Reis dos Santos - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que: Jose Nunes de Almeida - Profissão: Motorista - Estado Civil: Divorciado - Data de Nascimento: 30/01/1948 Idade: 59 - Filiação: Pai - Oscar Nunes de Almeida Mãe - Maria Vaz de Almeida - RG: 13455093-8 - Endereço: Av. Brasil, nº 336 - Jardim Limoeiro - Serra - ES - Tel.: (02) 3386935 fica ciente que no processo nº 2000.059.000111-5, oriundo do Inquérito nº 150/00 em 07/11/2000, da 120ª Delegacia Policial, denunciado como incurso no(s) art. 302, duas vezes da Lei 9.503/97, na forma do art. 70 do Código Penal, caso não constitua novo patrono a fim de apresentar alegações finais, no prazo de dez dias, será nomeada a Defensoria Pública para suprir a falta, e seguir em sua defesa. E como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, que começará a correr da data de sua publicação, fica o acusado(a) intimado(a) da referida sentença. E para que chegue ao conhecimento de todos e do acusado(a), foi expedido o presente edital na forma da lei. Silva Jardim, 10 de abril de 2007.Eu, _______________ Juaci Guimarães Nunes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18729, o subscrevo.\r\n\r\nFabiano Reis dos Santos - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 172935"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n(com prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Josimar de Miranda Andrade - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou os nacionais:JOSÉ LUCIANO DE SOUZA SOBRINHO, vulgo Luciano de Souza Sobrinho, brasileiro, casado, portador do RG/IFP nº 10184611-1, nascido em 15-10-74, filho de Manoel Luciano Sobrinho e Carmelina de Souza Oliveira. e ANSELMO MARCELINO, brasileiro, portador do RG/IFP nº 20.108.343-3, filho de Cremir Alves e de Selma Maria Marcelino, nascido em 10-08-83, local inserto e não sabido, acusados nos autos de nº 2001.060.000062-1, oriundo do Flagrante, nº 044/01 de 05/11/2001, da 111ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 10, Caput da Lei 9.437/97 - Possuir, Deter, Portar e Vender Arma de Fogo, a Art.121 §2º, IV ,Art.14, inc. II p/duas vezes, na forma do art.69 1º acusado e os demais Art.10 d9, . Como não tenha sido possível intimá-los pessoalmente, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima os referidos denunciados a comparecer em neste Juízo, que funciona na João Amâncio, 214 Fórum, CEP: 28637-000 - Centro - Sumidouro - RJ,Tel.: (2202531-1211, no dia 22-05-07, às 15:45 horas , a fim de serem interrogados e assistirem os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos referidos acusados, foi expedido o presente edital. Sumidouro, 03 de abril de 2007. Eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJosimar de Miranda Andrade - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 171313"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO para pagamento, \r\n\r\ndentro de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, na forma abaixo:\r\n\r\nProcesso: 2003.060.000415-1 Distribuição: 15/01/2003\r\n\r\nAção: Execução fiscal\r\n\r\nExequente: MUNICIPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nExecutado: MILTO NOGUEIRA\r\n\r\nDevedor(a): MILTO NOGUEIRA\r\n\r\nCPF/CNPJ:1724482-MG \r\n\r\nValor da dívida: R$ 85,99\r\n\r\nO MM. JUIZ DE DIREITO, Dr.(a) Josimar de Miranda Andrade que, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, proceda à CITAÇÃO do devedor supra mencionado, ou a quem de direito para que, em obediência ao presente mandado, pague em 5 (cinco) dias, a dívida com os acréscimos legais até seu efetivo pagamento ou garanta a execução, tudo na conformidade com o requerido na Execução Fiscal, ajuizada com assento na Certidão de Dívida acima transcrita, sob pena de penhora de bens suficientes para satisfazer à execução. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda a PENHORA ou ARRESTO, e os respectivos registros, independentemente do pagamento de custas e outras despesas, e à avaliação dos bens penhorados ou arrestados (art. 7 III, IV e V da Lei 6.830/80 de 22/09/1980). Cientifique, ainda, o devedor, ou a quem de direito que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo exequente. O QUE SE CUMPRA NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Dado e passado nesta cidade de(o) Sumidouro em 10 de abril de 2007. Eu, _____________ Joao Fernando de Azevedo Beranger - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/9281, digitei e conferi. E eu, _______________ , o subscrevo .\r\n\r\nJG Id: 172939"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Mauro Penna Macedo Guita - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Medida cautelar inominada \" nº 2005.061.008363-5 em que são Autores ANA PAULA ALVES MOTTA; FLAVIO ALVES VIEIRA; WILLIANS VIEIRA DE OLIVEIRA e Réu FESO - FUNDAÇAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS. E, para INTIMAR os Autores para darem andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Lúcio Meira, 375 - Centro - Teresópolis - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Teresópolis, 30 de março de 2007. Eu,Elaine Alves Cabral - Analista Judiciário - Matr. 01/20622, digitei. E eu,Mauricio Acurcio Ferreira Benigno - Subst. do Escrivão - Matr. 01/7384, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171430"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL de 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05(cinco) dias, extraído dos autos da ação Indenizatória movida por DEMÉTRIO SIMÃO ARBEX em face de ARY FERRADOR RODRIGUES, processo nº 1998.540.004312-9 (14.175), passado na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor MAURO PENNA MACEDO GUITA, Juiz de Direito em exercício na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a ARY FERRADOR RODRIGUES, que no dia 18/04/2007, às 15:30h., no Átrio do Fórum de Teresópolis, na Av. Lúcio Meira, nº 375, Térreo, Centro, Teresópolis/RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial LUIZ TENÓRIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90, Gr. 1103 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21)2524-0545 (www.depaula.lel.br), acima da avaliação de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), será(ão) leiloado(s) o(s) bem(ns) descrito(s) e avaliado(s) às fls. 394 e 404, constituído(s) de: Um(01) Veículo, da marca GM/ VECTRA GL, ano/modelo 1996/1997, Placa KQM-6620, na cor verde, completo, em bom estado de conservação, código Renavam nº 664538584, à gasolina, Chassi 9BGJG19BVTB541092, o bem é encontrado na Av. Delfim Moreira, nº 1835, Vale do Paraíso, nesta cidade. O(s) executado(s) foi(ram) intimado(s) da penhora, conforme fls. 296. E não havendo licitantes no 1º Leilão, fica desde já designada a data de 03/05/2007, no mesmo horário e local, para venda em 2º Pregão, pela melhor oferta, independente da avaliação. Edital na íntegra no Fórum, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da hasta pública, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça, suprida a exigência contida no Parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Arrematação à vista ou a prazo de quinze dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$ 174,95, na arrematação, adjudicação ou remição, da execução ou do bem. Teresópolis aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, PAULA DE SOUZA LEITE VIEIRA, Escrivã, matric. 01/6612, mandei digitar e subscrevo. (Ass.) MAURO PENNA MACEDO GUITA - Juiz de Direito em exercício \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 173030"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcio Olmo Cardoso - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Lucio Meira, 375 - Centro - Teresópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Obrigação de Fazer, c/c cobrança de alugueres e encargos da locação c/c danos materiais e morais, de nº 2006.061.001668-5, movida por LUCIA NOVELO PINHEIRO em face de ANA MARIA CORREA. Assim, pelo presente edital CITA a ré ANA MARIA CORREA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Teresópolis, . Eu, ______________ Brunno Pereira Bittencourt - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27647, digitei. E eu, ______________ Ronaldo de Freitas Rangel - Escrivão - Matr. 01/13427, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171441"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz em Exercício da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Lúcio Meira, 375 - Centro - Teresópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2006.061.004719-0, movida por RAQUEL DE OLIVEIRA ANTONIO em face de FABIANO GALO GONÇALVES, objetivando a Conversão da Separação em Divórcio Litigioso, com a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Assim, pelo presente edital CITA o réu FABIANO GALO GONÇALVES, brasileiro, separado judicialmente, filiação: Paulo Cezar da Fonseca Gonçalves e Beatriz de Fatima Gallo, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Teresópolis, 09 de abril de 2007. Eu, Giselle Rebello Pinto - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/19214, digitei. E eu, ______________ Monica Gomes da Costa - Escrivão - Matr. 01/9541, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171434"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Separação Consensual \" nº 2002.061.004171-3 em que são Requerentes MARCELO GONCALVES FERRAZ e ADRIANA GOMES PIMENTEL. E, para INTIMAR o Requerente MARCELO GONÇALVES FERRAZ, brasileiro, casado, RG nº 08077865-7 - IFP/RJ, CPF nº 030.351.207-57 a vir ratificar, querendo, os termos do Recurso de Apelação ante a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Lúcio Meira, 375 - Centro - Teresópolis - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Teresópolis, 09 de abril de 2007. Eu, Giselle Rebello Pinto - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/19214, digitei. E eu, ________________ Monica Gomes da Costa - Escrivão - Matr. 01/9541, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171436"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO A JEAN CARLOS DA SILVA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nINÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO, Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, JEAN CARLOS DA SILVA, que nesta Vara, situado na Rua Carmela Dutra, nº 475, Agriões, Teresópolis/RJ, tramita a ação de Guarda, registrada sob o nº 2007.061.000040-0, tendo como requerente CARMELITA CARDOSO PEREIRA, em relação a menor S.C.S., nascida em 28/04/1997, filha do ora CITANDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ficando ciente que têm o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados peça inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que não aleguem ignorância de todo o processado a MM. Juíza mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será afixado em local de costume e publicado na forma de lei. Dado e Passado nesta cidade de Teresópolis/RJ, aos 30 dias do mês de março do ano de 2007. Eu, Lucília Costa e Sá da Veiga Técnico Judiciário I - Matr. 01/19319, digitei e conferi e Eu, Fernando Luiz Barreto Marçal, Matr. 01/24.536, Substituto do Escrivão subscrevo e assino por ordem da MM. Juíza de Direito Titular.\r\n\r\nPROC. 2007.061.000040-0\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 166129"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Clacir Schuman - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Trajano de Morais, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade \" nº 2006.062.000089-3 em que é Autor ROBSON LUIZ OLEGÁRIO, RG nº 20.843.864-8 , expedida pelo DETRAN , e Réu LEONARDO LAYR DANETRA e RODRIGO MOREIRA OLEGÁRIO. E, para INTIMAR o Autor para que se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento do presente feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Avenida Castelo Branco, S/N \r\n\r\nCEP: 28750-000 - Centro - Trajano de Morais - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Trajano de Morais, onze de abril de dois mil e sete. Eu, _______________ Vanda Marini Lody - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25619, digitei. E eu, ________________ Vanda Marini Lody - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25619, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 172942"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ CARLOS MOTTA MACHADO, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Valença-RJ, tramitam os autos do proc. nº 2004.064.001580-0, Interdição, requerida por CEZAR ROMERO FURTADO TEIXEIRA, brasileiro, casado, dentista, portador da Carteira de Identidade n. 1400662, expedida pelo IPF e CPF. 449.625.177-91, residente e domiciliado na Rua Cleber Barreto Neves, n. 101, Cruzeiro, Valença-RJ., requerida relativamente a JULIÊ FARANI TEIXEIRA, brasileira, solteira, residente no endereço supra, nascida em 10 de janeiro de 1984, natural deste Estado, filha de Cezar Romero Furtado Teixeira e de Alcina Cristina Farani Teixeira, registrado o seu nascimento no Livro A-14, à fl. 266vº, sob o termo nº 8824, no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, àquele a quem o MM. Juiz deferiu o compromisso legal de bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, servir ao cargo de CURADOR da referida INTERDITADA, sendo a causa da interdição Retardo Mental Grave, sendo o pedido homologado pela R. sentença de fls. 30, datada de 16 de maio de 2005, pelo MM. Juiz de Direito MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA, que decretou a interdição de JULIÊ FARANI TEIXEIRA, sendo nomeado Curador CEZAR ROMERO FURTADO TEIXEIRA, não podendo a Interditanda praticar quaisquer atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presentepor 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Valença, em 16 de maio de 2005. Eu, Estela de Almeida, Técnico Judiciário I, mat. 01/13180,digitei e conferi. Eu, (a)Leila de Fátima Guimarães Yost, Escrivã, mat. 01/17.117, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz de Direito, Art. 216, IV, da CNCGJ \r\n\r\n3 de 3\r\n\r\nId: 150086. Valor: R$ 952,00"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ CARLOS MOTTA MACHADO, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Valença-RJ, tramitam os autos do proc. nº 2006.064.001487-3, Interdição, requerida Olene Tamara de Assis Ferreira, brasileira, do lar, solteiro, nascida em 28/12/1980, filha de Orlando Fernandes Ferreira e Maria Neuza de Assis Ferreira, CPF: 08307522773, RG: 11912495-6 emissor: IFP, residente e domiciliada na rua Comendador Antôno Jannuzzi, nº 183, Bloco B-2, Bairro Belo Horizonte, Valença-RJ; em favor de Márcio Fernandes Ferreira, brasileiro, solteiro, nascido em 23/05/1960, filho de Orlando Fernandes Ferreira e Terezinha Rodrigues Ferreira, CPF: 93395060730, RG: 05720810-0 emissor: IFP, residente e domiciliado(a) no endereço supra, registrado o seu nascimento no Livro 1-E-210, à fl. 232vº, sob o termo nº 125611, no Cartório da 14ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato ¿ Freguesia de Madureira ¿ 7ª Zona, estado do Rio de Janeiro, sendo a causa da interdição ser o(a) interditado(a) portador(a) de CID X ¿ F 29 Quadro psicótico não especificado e CID X F 20.0 (?) Esquizofrenia paranóide, e é o presente para INTIMAÇÃO da sentença prolatada em 12 de março de 2007, que decretou a interdição de Márcio Fernandes Ferreira, sendo nomeada Curadora Olene Tamara de Assis Ferreira, não podendo o Interditado praticar quaisquer atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir e publicar o presente por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Valença, em 29 de março de 2007. Eu, Vania Medeiros da Costa Almeida, analista judiciário, matrícula 01/22.660, digitei e conferi. Eu, (a) Leila de Fátima Guimarães Yost, Escrivã, mat. 01/17.117, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz de Direito, Art. 216, IV, da CNCGJ - Justiça Gratuita.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171449"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ CARLOS MOTTA MACHADO, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Valença-RJ, tramitam os autos do proc. nº 2006.064.002101-4, Interdição, requerida Eni Bruno Lima, Nacionalidade Brasileira RJ, Profissão: Professor Estado Civil: Solteiro, Data de Nascimento: 14/03/1949 Idade: 58, Filiação: Pai - Raulino Lima Mãe - Hercilia Bruno Lima, CPF: 254.401.447-49, RG: 81188464-2 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua Dom Rodolfo Pena, nº 700 - CEP: 27600-000 - Fátima - Valença - RJ; em favor de Eduardo Lima Teixeira, brasileira, solteiro, nascido em 04/12/1987 Idade: 19, filho de Paulo Teixeira e Eni Bruno Lima, CPF: 128.080.307-03, RG: 13247654-0 Emissor: IFP/RJ, residente e domiciliado(a) no endereço supra, registrado o seu nascimento no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Valença/RJ, Livro A-21, à fl. 33, sob o termo nº 13.157, sendo a causa da interdição ser a interditado portador de Síndrome de Down, e é o presente para INTIMAÇÃO da sentença prolatada em 19/03/2007, que decretou a interdição de Eduardo Lima Teixeira, sendo nomeada Curadora Eni Bruno Lima, não podendo a Interditada praticar quaisquer atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir e publicar o presente por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Valença, em 02 de abril de 2007. Eu, Vania Medeiros da Costa Almeida, analista judiciário, matrícula 01/22.660, digitei e conferi. Eu, (a) Leila de Fátima Guimarães Yost, Escrivã, mat. 01/17.117, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz de Direito, Art. 216, IV, da CNCGJ - Justiça Gratuita.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171452"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ CARLOS MOTTA MACHADO, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Valença-RJ, tramitam os autos do proc. nº 2007.064.000625-8, Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Nascimento, c/c Investigação de Paternidade c/c Alimentos, requerida por MAYARA DA SILVA GONÇALVES, representada por sua mãe, SONIA MARIA DA SILVA, em face de JOÃO BATISTA GONÇALVES, e é o presente para CITAÇÃO do mesmo, em lugar incerto e não sabido, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento da petição inicial de fls. 02/05, que é, em resumo, do seguinte teor: ¿Mayara da Silva Gonçalves, menor impúbere representada por sua genitora, SONIA MARIA DA SILVA, brasileira, casada, solteira, residente e domiciliada nesta cidade, vêm propor Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Nascimento, c/c Investigação de Paternidade c/c Alimentos em face de JOÃO BATISTA GONÇALVES, pelos seguintes motivos: a mãe da autora ¿ SONIA MARIA DA SILVA - manteve relacionamento amoroso co o 2º réu Lourenço Carlos Vitorino, tendo chegado a morar juntos por cerca de 1 (um) ano...Em seguida, a genitora da autora iniciou um relacionamento com o primeiro réu João Batista Gonçalves, e foi morar com o mesmo, que sabia de toda a verdade, mas fez questão de registrar a menor em seu nome, o que com total boa-fé, na época, no entanto é preciso regularizar a situação de modo que o registro de nascimento da autora demonstre a VERDADE, possibilitando, outrossim, que o pai biológico possa assumir a responsabilidade de auxiliar no sustento da filha. Isto posto, requer: a concessão de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público; a expedição dos ofícios de praxe a fim de buscar a localização do primeiro réu, citação dos réus para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar que o primeiro réu (JOÃO BATISTA) não é o pai da autora, mas sim o segundo (LOURENÇO) determinando ao Ilmo. Sr. Oficial do RCPN competente que proceda às devidas averbações no registro de nascimento da autora, a condenação dos réus ao ônus de sucumbência...Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente, pericial, com exame de tipagem de DNA, documental e oral, através das testemunhas arroladas e do depoimento pessoal dos réus. Valor da causa R$ 1.260,00. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado e publicado por 3 vezes consecutivas. Dado e passado nesta cidade de Valença, em 02 de abril de 2007. Eu, (a) Leila de Fátima Guimarães Yost, Escrivã o subscrevo (a) Luiz Carlos Motta Machado, Juiz de Direito - Justiça Gratuita.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171446"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ CARLOS MOTTA MACHADO, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Valença-RJ, tramitam os autos do proc. nº 2006.064.002141-5, Interdição, requerida Jorge Fraga da Cruz, em favor de Rozani Fraga da Cruz, registrado o seu nascimento no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Valença/RJ, no Livro 55, à fl. 131vº, sob o termo nº 15.757, sendo a causa da interdição ser a interditada portadora de deficiência mental moderada, e é o presente para INTIMAÇÃO da sentença prolatada em 19/03/2007, que decretou a interdição de Rozani Fraga da Cruz, sendo nomeado Curador Jorge Fraga da Cruz, não podendo o Interditado praticar quaisquer atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir e publicar o presente por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Valença, em 0404/2007. Eu, Vania Medeiros da Costa Almeida, analista judiciário, matrícula 01/22.660, digitei e conferi. Eu, (a) Leila de Fátima Guimarães Yost, Escrivã, mat. 01/17.117, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz de Direito, Art. 216, IV, da CNCGJ - Justiça Gratuita.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171454"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Ricardo Rocha - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua 560, s/nº, Aterrado - Volta Redonda - RJ, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2002.066.025896-5, movida por ANTÔNIO CARLOS RABELLO DALBONE em face de JANNAÍNA VANNESCA OLIVEIRA SANTOS e ED WILSON DE OLIVEIRA MAGALHÃES. A referida ação foi proposta visando o despejo da primeira ré, a cobrança dos alugúeis atrasados e dos acessórios da locação relativos ao imóvel localizado na rua J, nº 358, Jardim Ponte Alta, Volta Redonda de propriedade do autor, de ambos os devedores, tendo em vista que o segundo apresentou-se como fiador da primeira. A locação do imóvel iniciou-se em 01/01/2002, por um prazo de 30 meses, sendo que o valor do aluguel ajustado era de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), quantia essa que nos meses de janeiro/02 a junho/02 seria abatida de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em forma de desconto a locatária. No decorrer da demanda a ré desocupou o imóvel, fato que levou a extinção do processo em relação ao peido de despejo, persistindo o mesmo quanto ao pedido de cobrança. Assim, pelo presente edital INTIMA-SE a ré JANNAÍNA VANNESCA OLIVEIRA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de cinco dias regularize sua representação processual, sob as penas do artigo 13, Inciso II do CPC. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, vinte e seis de março de dois mil e sete. Eu, Marco Antônio Marchi - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26584, digitei. E eu, ______________ José Carlos da Cruz - Escrivão - Matr. 01/13425, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 171263"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Celso Silva Filho - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 5ª Vara Cível, os autos da Ação de Responsabilidade Civil nº 2003.066.000557-3 em que é Autor JOSÉ RENATO GONÇALVES GOMES, CPF 041.647.287-79, e Réu VEGA SOPAVE S/A . E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Desembargador Ellys Hermydio Figueira, 194, CEP: 27293-330 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Volta Redonda, 04 de abril de 2007. Eu, Daniela Gonçalves - Analista Judiciário - Matr. 01/24.047, digitei. E eu, ________________ Sebastiao Gomes Barbosa - Escrivão - Matr. 01/4933, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 171274"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Celso Silva Filho - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Desembargador Ellys Hermydio Figueira, 194 CEP: 27293-330 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, tramitam os autos da Ação Indenizatória por danos morais, de nº 2005.066.001116-4, movida por VERA LUCIA VIDAL em face de NELSON MARANGONI JUNIOR. Assim, pelo presente edital CITA o réu ELIAS XAVIER DA ROCHA, RG nº 3.788.343.3 SSP/PR, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis. Eu, Daniela Gonçalves - Analista Judiciário - Matr. 01/24.047, digitei. E eu, ______________ Sebastião G. Barbosa - Escrivão - Matr. 01/4033, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 171271"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Celso Silva Filho - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Desembargador Ellys Hermydio Figueira, 194 CEP: 27293-330 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, tramitam os autos da Ação de Reparação de Danos, de nº 2005.066.001128-0, movida por MINELVINA VIEIRA DE CARVALHO em face de RAFAEL ALVES GUIMARÃES, objetivando a Reparação de Danos materiais e Danos Morais a serem arbitrados pelo Magistrado. Assim, pelo presente edital CITA o réu RAFAEL ALVES GUIMARÃES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, Daniela Gonçalves - Analista Judiciário - Matr. 01/18613, digitei. E eu, ______________ Sebastião Gomes Barbosa- Escrivão - Matr. 01/4933, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 171273"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Celso Silva Filho - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 5ª Vara Cível, os autos da Ação de Alvará Judicial nº 2006.066.001407-6 em que é Autor ADELINO DA SILVA OLIVEIRA, Representado por sua genitora MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, inscrita no CPF 843.819.147/91. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Desembargador Ellys Hermydio Figueira, 194, CEP: 27293-330 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Volta Redonda, 04 de abril de 2007. Eu, Daniela Gonçalves - Analista Judiciário - Matr. 01/24.047, digitei. E eu, ________________ Sebastiao Gomes Barbosa - Escrivão - Matr. 01/4933, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 171272"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 24 (vinte e quatro) horas\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007 \r\n\r\nVera Lucia Vasconcelos Dornas - Escrivão - Matr. 01/6667 do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, RJ, por nomeação e na forma da Lei, no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 216, XII da Consolidação Normativa da CGJ, pelo presente INTIMA o doutor advogado abaixo relacionados para, NO PRAZO DE 24 HORAS, DEVOLVER ao Cartório o processo nº 2003.066.000152-0 que está em seu poder desde 10/07/2006, sob pena de comunicação a(o) MM. Juiz(a) para adoção das medidas cabíveis \r\n\r\nAdvogado: DIVINO DE JESUS DA SILVA OAB/RJ - 075125\r\n\r\nJG Id: 171278"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcelo Costa Pereira - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Des. Ellis Hermydio Figueira, nº 194 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.066.005785-1, movida por PAULO SERGIO DA SILVA em face de ADENILZA ROSA DINIZ SILVA. Assim, pelo presente edital CITA o réu ADENILZA ROSA DINIZ SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Vanessa Gravina - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29645, digitei. E eu, ______________ Vera Lucia Vasconcelos Dornas - Escrivão - Matr. 01/6667, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 171277"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nRua Des. Ellis Hermydio Figueira, 195 - Edifício do Fórum - Aterrado - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE DIAS) \r\n\r\nO Doutor MARCELO COSTA PEREIRA, MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei , Etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de n.º 2003.066.010185-9, Ação de EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, requerida por A.C.C.S, A.C.S.C., A.D.S.C. e A.D.S.C. representados por SIRLEY MARY DA SILVA em face de JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA e como dos Autos consta que os autores encontram-se em local incerto e não sabido, e para que no futuro os mesmos não aleguem ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz lavrar o presente EDITAL a fim de INTIMÁ-LOS para darem andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III e §1º do CPC. O presente Edital que será regularmente publicado no Órgão do Diário Oficial e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito na Rua Des. Ellis Hermydio Figueira, 195, Aterrado - Volta Redonda/RJ. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, Janice Santos de Carvalho Viana, Escrivã - Matr. 01/12118 o subscrevo. (o) Dr. MARCELO COSTA PEREIRA. \r\n\r\nJG Id: 172890"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE DIAS)\r\n\r\nDoutor MARCELO COSTA PEREIRA , MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei Etc...F=A=Z S=A=B=E=R, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de n.º 2003.066.028146-1, Ação de INTERDIÇÃO, requerida por ORVALINE TEREZA MONGIN LAIBER em face de CLEBER FREITAS LAIBES e, como dos Autos consta que a Autora encontra-se em local incerto e não sabido, para que no futuro a mesma não alegue ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz lavrar o presente EDITAL para INTIMAR A AUTORA, para dar andamento no feito, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de EXTINÇÃO do referido processo. O presente Edital será regularmente publicado e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Ellis Hermydio Figueira, 195, Edifício do Fórum - Aterrado - Volta Redonda. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Mat. 01/12118, o subscrevo. Dr. MARCELO COSTA PEREIRA, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG Id: 172901"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nCOM PRAZO DE 10 (Dez) DIAS\r\n\r\nO Doutor MARCELO COSTA PEREIRA, MM. Juiz de Direito titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei , etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de nº 2002.066.016498-3, Ação de INTERDIÇÃO, requerida por Carmosina Lucas de Faria em face de Maria de Souza Madeira, que teve a r. sentença, cujo final segue transcrito.... Pelo exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de MARIA DE SOUZA MADEIRA, nomeando a requerente Sra. Carmosina Lucas de Faria, para exercer o encargo de curadora, que deverá ser intimada para prestar compromisso. Publique-se, na forma do artigo 1184 do código de processo civil, no Diário Oficial por três vezes, e uma vez na imprensa local, se houver, com intervalo de dez dias. Comunique-se ao Cartório de registro Civil competente para inscrição. Lavre-se o termo. Sem Custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça. P. R. I. Dê´se ciência à Defensoria Pública e à Defensoria Pública Tabelar e ao Ministério Público. P.R.I. Volta Redonda, 19 de abril de 2005. Telmira Barros Mondego. Juíza de Direito. O presente Edital será regularmente publicado por três vezes com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 195 - Aterrado - Volta Redonda/RJ. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, ______ Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Matr.01/12118, o subscrevo.(o) Marcelo Costa Pereira. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 172896"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE DIAS)\r\n\r\nDoutor MARCELO COSTA PEREIRA , MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei Etc...F=A=Z S=A=B=E=R, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de n.º 2004.066.002348-6, Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, requerida por NELY CANDIDO FIGUEIREDO em face de ANILDO BELLO DE FIGUEIREDO e, como dos Autos consta que a Autora encontra-se em local incerto e não sabido, para que no futuro a mesma não alegue ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz lavrar o presente EDITAL para INTIMAR A AUTORA, para dar andamento no feito, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de EXTINÇÃO do referido processo. O presente Edital será regularmente publicado e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Ellis Hermydio Figueira, 195, Edifício do Fórum - Aterrado - Volta Redonda. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Mat. 01/12118, o subscrevo. Dr. MARCELO COSTA PEREIRA, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG Id: 172887"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE DIAS) \r\n\r\nO Doutor. MARCELO COSTA PEREIRA, MM. Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara de Família da comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei , Etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de n.º 2003.066.032446-0, Ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de D.A.S. representado por DAGMAR ALVES DOS SANTOS em face de ... E JOSÉ FRANCISCO DA SILVA e, para que no futuro o RÉU não alegue ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz lavrar o presente EDITAL para CITÁ-LO, para contestar, querendo, a presente ação no prazo de 15( quinze) dias, sob pena de se presumirem aceitos pela ré, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na petição inicial, conforme artigo 285 e 319 do CPC. O presente Edital que será regularmente publicado no Órgão do Diário Oficial por três vezes e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito na Rua 560, s/n, Edifício do Fórum - Aterrado - Volta Redonda. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, Janice Santos de Carvalho, Escrivã, o subscrevo. (o) MARCELO COSTA PEREIRA. \r\n\r\nJG Id: 172908"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nCOM PRAZO DE 10 (Dez) DIAS\r\n\r\nO Doutor MARCELO COSTA PEREIRA, MM. Juiz de Direito titular na 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei , etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de .nº 2003.066.022369-2, Ação de INTERDIÇÃO, requerida por EVA DO CARMO ALCANTARA, que teve a R. Sentença, cujo final segue transcrito.\"... Pelo exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a INTERDIÇÃO DE EMERSON DO CARMO ALCANTARA nomeando a requerente, Sra. EVA DO CARMO ALCANTARA para exercer o encargo de curadora, que deverá ser intimada para prestar o compromisso. Publique-se, na forma da Lei 1.184 do Código de Processo Civil, no Diário Oficial por três vezes, e uma vez na Imprensa local, se houver, com intervalo de dez dias. Comunique-se ao Cartório de Registro Civil, para inscrição. Sem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça. P.R.I .... Volta Redonda, 07 de dezembro de 2004. TELMIRA DE BARROS MONDEGO - Juíza de Direito. Volta Redonda, 07 de dezembro de 2004. O presente Edital será regularmente publicado por três vezes com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 195 - Aterrado - Volta Redonda/RJ. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, ______ Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Matr.01/12118, o subscrevo.(o) Marcelo Costa Pereira. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172899"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE DIAS) \r\n\r\nDoutor MARCELO COSTA PEREIRA , MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei Etc...F=A=Z S=A=B=E=R, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de n.º 2004.066.013955-5, Ação de EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, requerida por L.V.T.L. representada por LUZILENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA em face de ADAUTO DE OLIVEIRA, e, como dos Autos consta que a Autora encontra-se em local incerto e não sabido, para que no futuro a mesma não alegue ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz lavrar o presente EDITAL para INTIMAR A AUTORA, para dar andamento no feito, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de EXTINÇÃO do referido processo. O presente Edital será regularmente publicado e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Ellis Hermydio Figueira, 195, Edifício do Fórum - Aterrado - Volta Redonda. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Mat. 01/12118, o subscrevo. Dr. MARCELO COSTA PEREIRA, Juiz de Direito. \r\n\r\nJG Id: 172892"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE DIAS) \r\n\r\nDoutor MARCELO COSTA PEREIRA , MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei Etc...F=A=Z S=A=B=E=R, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de n.º 2002.066.006866-0, Ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, requerida por C.C.S.N.S. representado por PATRICIA CUBICA D SOUZA em face de LENIEL NEVES DA SILVA, e, como dos Autos consta que a Autora encontra-se em local incerto e não sabido, para que no futuro a mesma não alegue ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz lavrar o presente EDITAL para INTIMAR A AUTORA, para dar andamento no feito, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de EXTINÇÃO do referido processo. O presente Edital será regularmente publicado e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Ellis Hermydio Figueira, 195, Edifício do Fórum - Aterrado - Volta Redonda. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Mat. 01/12118, o subscrevo. Dr. MARCELO COSTA PEREIRA, Juiz de Direito. \r\n\r\nJG Id: 172889"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE DIAS) \r\n\r\nO Doutor. MARCELO COSTA PEREIRA, MM. Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara de Família da comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei , Etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de n.º 2006.066.008449-2, Ação de Divórcio Litigioso, requerida por DEYVIS DE OLIVEIRA FERNANDES em face de WANIA VIANA DE AGUIAR FERNANDES e, para que no futuro a RÉ não alegue ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz lavrar o presente EDITAL para CITÁ-LA, para contestar, querendo, a presente ação no prazo de 15( quinze) dias, sob pena de se presumirem aceitos pela ré, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na petição inicial, conforme artigo 285 e 319 do CPC. O presente Edital que será regularmente publicado no Órgão do Diário Oficial por três vezes e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito na Rua 560, s/n, Edifício do Fórum - Aterrado - Volta Redonda. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, Janice Santos de Carvalho, Escrivã, o subscrevo. (o) MARCELO COSTA PEREIRA. \r\n\r\nJG Id: 172888"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE DIAS) \r\n\r\nO Doutor MARCELO COSTA PEREIRA , MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei , Etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de n.º 2005.066.003683-5, Ação de EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, requerida por MARINA PEREIRA REP. P/ LUCIANA PAULA PEREIRA em face de GILSON DA SILVA MIGUEIS e como dos Autos consta que a parte autora encontra-se em local incerto e não sabido, para que no futuro a mesma não alegue ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz lavrar o presente EDITAL a fim de INTIMÁ-LA para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III e §1º do CPC. O presente Edital que será regularmente publicado no Órgão do Diário Oficial e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito na Rua Des. Ellis Hermydio Figueira, 195, Aterrado - Volta Redonda/RJ. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, Janice Santos de Carvalho, Escrivã - Matr. 01/12118 o subscrevo. (o) Dr. MARCELO COSTA PEREIRA. \r\n\r\nJG Id: 172893"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nCOM PRAZO DE 10 (Dez) DIAS\r\n\r\nO Doutor MARCELO COSTA PEREIRA, MM. Juiz de Direito titular na 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei , etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de nº. 2004.066.014692-4, Ação de INTERDIÇÃO, requerida por AMYNTHAS DA CUNHA TRINDADE, que teve a R. Sentença, cujo final segue transcrito.\"... JULGO PROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, decreto a INTERDIÇÃO de MARILZA DA CUNHA LOPES, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e de acordo com o art. 1.775, do Código Civil, nomeio-lhe Curador o requerente e tio, AMYNTHAS DA CUNHA TRINDADE. Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão da inscrição eleitoral da interditanda. Remetam-se os autos, anualmente, ao Ministério Público como requerido à fl. 82. Dispenso o requerente de prestar a especialização em hipoteca legal, ficando ciente de que deverá prestar contas de dois em dois anos. Custas pelo requerente, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Sem verba honorária. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Curadoria Especial.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Volta Redonda, 24de novmebro de 2005. MARCELO COSTA PEREIRA- Juiz de Direito. O presente Edital será regularmente publicado por três vezes com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 195 - Aterrado - Volta Redonda/RJ. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, ______ Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Matr.01/12118, o subscrevo.(o) Marcelo Costa Pereira. \r\n\r\nJG Id: 172903"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE DIAS) \r\n\r\nO Doutor MARCELO COSTA PEREIRA, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei Etc...F=A=Z S=A=B=E=R, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de n.º 2004.066.013758-3, Ação de GUARDA E RESPONSABILIDADE, requerida por JOSENILDA MARIA DE ASSUNÇÃO em face de JOSE PEDRO CABRAL E DOMINGAS ILARINA DA ASSUNÇÃO e, como dos Autos consta que a Autora encontra-se em local incerto e não sabido, para que no futuro a mesma não alegue ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz lavrar o presente EDITAL para INTIMAR A AUTORA, para dar andamento no feito, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de EXTINÇÃO do referido processo. O presente Edital será regularmente publicado e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua 560, s/n, Edifício do Fórum - Aterrado - Volta Redonda. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, Janice Santos de Carvalho, Escrivã, o subscrevo. (o) MARCELO COSTA PEREIRA, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG Id: 172894"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nCOM PRAZO DE 10 (Dez) DIAS\r\n\r\nO Doutor MARCELO COSTA PEREIRA, MM. Juiz de Direito titular na 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei , etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de nº. 2004.066.018376-3, Ação de INTERDIÇÃO, requerida por DYLSON DOS SANTOS, que teve a R. Sentença, cujo final segue transcrito.\"... Pelo exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, decreto a INTERDIÇÃO de DILSON JOSÉ OSORIO RODRIGUES SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e de acordo com o art. 1.775, do Código Civil, nomeio-lhe Curador o requerente e pai, DYLSON DOS SANTOS. Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão da inscrição eleitoral do interditando. Remetam-se os autos, anualmente, ao Ministério Público. Dispenso o requerente da especialização em hipoteca legal, devendo, no entanto, prestar contas de dois em dois anos. Custas pelo requerente. Sem verba honorária.. P.R.I.Dê-se ciência ao M.P. e à D.P., se for o caso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se Volta Redonda, 09 de março de 2007. MARCELO COSTA PEREIRA- Juiz de Direito. O presente Edital será regularmente publicado por três vezes com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 195 - Aterrado - Volta Redonda/RJ. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, ______ Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Matr.01/12118, o subscrevo.(o) Marcelo Costa Pereira. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 172904"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nCOM PRAZO DE 10 (Dez) DIAS\r\n\r\nO Doutor MARCELO COSTA PEREIRA, MM. Juiz de Direito titular na 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei , etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de 2005.066.009462-8, Ação de INTERDIÇÃO, requerida por DAILDA RODRIGUES DOS SANTOS, que teve a R. Sentença, cujo final segue transcrito.\"... Tendo em vista as provas constantes dos autos e a inexistência de outras provas a serem produzidas, acolho, integralmente, a cota ministerial de fl.61vº, e, por seus fundamentos, que adoto como razões de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido nomeando como Curadora de SONIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, a requerente e irmã, DAILDA RODRIGUES DOS SANTOS. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cancelamento da inscrição eleitoral da interditanda, bem como ao RCPN comunicando a substituição da curadora. Remetam-se os autos, anualmente, ao Ministério Público. Dispenso a requerente da especialização em hipoteca legal, bem como da prestação de contas. Custas pela autora, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Volta Redonda, 04 de janeiro de 2006. João Marcos de Castello Branco Fantinato - Juiz de Direito. O presente Edital será regularmente publicado por três vezes com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 195 - Aterrado - Volta Redonda/RJ. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, ______ Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Matr.01/12118 o subscrevo.(o) Marcelo Costa Pereira. \r\n\r\nJG Id: 172907"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE DIAS)\r\n\r\nDoutor MARCELO COSTA PEREIRA , MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei Etc...F=A=Z S=A=B=E=R, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de n.º 2004.066.013180-5, Ação de INTERDIÇÃO, requerida por PEDRO DE OLIVEIRA ALVES em face de ANA DE OLIVEIRA ALVES e, como dos Autos consta que a Autora encontra-se em local incerto e não sabido, para que no futuro a mesma não alegue ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz lavrar o presente EDITAL para INTIMAR O AUTOR, para dar andamento no feito, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de EXTINÇÃO do referido processo. O presente Edital será regularmente publicado e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Ellis Hermydio Figueira, 195, Edifício do Fórum - Aterrado - Volta Redonda. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Mat. 01/12118, o subscrevo. Dr. MARCELO COSTA PEREIRA, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG Id: 172902"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nCOM PRAZO DE 10 (Dez) DIAS\r\n\r\nO Doutor MARCELO COSTA PEREIRA, MM. Juiz de Direito titular na 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei , etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de 2002.066.011270-3, Ação de INTERDIÇÃO, requerida por ANA DA CONCEIÇÃO LOPES, que teve a R. Sentença, cujo final segue transcrito.\"... Tendo em vista as provas constantes dos autos e a inexistência de outras provas a serem produzidas, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, decreto a INTERDIÇÃO de ELIANE FERREIRA , declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e de acordo com o art. 1.775, do Código Civil, nomeio-lhe Curadora a requerente ANA DA CONCEIÇÃO LOPES.Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão da inscrição eleitoral da interditanda. Remetam-se os autos, anualmente, ao Ministério Público como requerido à fl. 100. Dispenso a requerente de prestar a especialização em hipoteca legal, ficando ciente de que deverá prestar contas de dois em dois anos. \r\n\r\nCustas pelo requerente, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Sem verba honorária. P.R.I.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Volta Redonda, 30 de março de 2006. João Marcos de Castello Branco Fantinato - Juiz de Direito. O presente Edital será regularmente publicado por três vezes com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 195 - Aterrado - Volta Redonda/RJ. Dado e passado aos 10 de abril de 2007. Eu, ______ Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Matr.01/12118, o subscrevo.(o) Marcelo Costa Pereira. \r\n\r\nJG Id: 172895"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Celso Silva Filho - Juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo ( ...DECRETO A INTERDIÇÃO de Sebastião Venâncio da silva, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma preconizada pelos arts.4º, II e 1775 § 1º ambos do Código Civil, NOMEANDO-LHE CURADORA a Srª. Lúcia Aparecida Haenel. Sem custas. P.R.I.) nos autos da ação nº 2005.066.009158-5, foi decretada a Interdição de Sebastião Venâncio da Silva - Nacionalidade Brasileira - MG - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 21/08/1913 Idade: 93 - Cart.Trab.: 59935/SERIE 020 MG - CPF: 651.589.976-91 - sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) LUCIA APARECIDA HAENEL, . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Volta Redonda, 05 de março de 2007. Eu, Emma Caruso Capulli - Escrivão - Matr. 01/14148, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 144504"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "RCPN 3ª Circunscrição\r\n\r\nTERCEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nHabilitação de casamento: - LEANDRO COELHO FERREIRA & ADRIANA MARIA BATISTA SANTANA . VILSON DE OLIVEIRA & RAQUEL BRITO DA SILVA. ELTON ALVES COSTA & MONICA MONTEIRO DE OLIVEIRA.. CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARAL & VANESSA SOARES FRANCISCO- JOÃO DE SOUZA LIMA & TATIANA MARIA AMENO ROCHA. FREDERICO MORGADO DE ARAÚJO & CRISTIANE DE FÁTIMA DOS SANTOS CASTIÑEIRA . MOISÉS LOURENÇO DA SILVA & DAIANA SILVA DE PAULA. MARCELO FERREIRA NEVES & ALCILEIA MONTEIRO DA SILVA. SYLVIO LOPES & SILVANIA MARIA ARAUJO REIS. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 04 de ABRIL de 2007.\r\n\r\nId: 170728"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "SÉTIMA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL \r\n\r\nHabilitam-se para casar: ANDERSON BARBOSA VIEIRA e PRISCILA DE SOUZA AGUIAR; CARLOS ROBERTO D'ACRI PELUSO e ROSA HELENA MERÇON; MARIO GOMES DA CRUZ e LUIZA SILVA DOS SANTOS; NEY DE SOUZA e HELAINE NUNES DA SILVA; ROBERTO ROCHA e ELIANA FERREIRA BARBOSA -Quem Souber de algum impedimento, acuse-o. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007. \r\n\r\nId: 169082"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                             "DÉCIMA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nHABILITAM-SE EM MADUREIRA: 67.465-LUCIANO ABREU DA SILVA E CAROLINA ANASTÁCIA RODRIGUES DE SENA(REP.)/70.466-LUIZ CARLOS HALIER JUNIOR E ALESSANDRA ANANIAS CURTY(REP.)/71.394-JOSÉ ALBERTO BARBOSA DA SILVA E FABIANA VIEIRA LEMOS/71.395-CESAR DA COSTA OLIVEIRA E CHRISTIANE DA COSTA ANTUNES/71.396-JOÃO FAGNER SANTOS CARNEIRO E TATIANE MELO REVOREDO DE QUEIROZ/71.397-GERALDO DA SILVA MACIEL E RITA DE CASSIA RIBEIRO/71.398-IVANILDO FERREIRA DE LIMA E ELINEIDE FERREIRA DA SILVA/71.399-SÉRGIO MAURICIO DIAS DA SILVA E AMANDA FRANCISCA DE SOUZA/71.400-FRANCISCO PEDRO SOARES FILHO E RITA DE CÁSSIA DE JESUS BATISTA/71.401-MICHAEL RAMOS MARTINS E DANIELA FARIAS TEIXEIRA/71.402-BRUNO DE SOUZA MALHEIROS E ADRIANA DA CUNHA SANHUDO/71.403-RICARDO FREDERICO SANTOS BRANDÃO E ERIKA SANTOS DE SANTANA/71.404-TARCISIO RODRIGUES DA SILVA E FABÍULA MENDES MOREIRA/71.405-ANDERSON LAGRUTTA DINIZ E MICHELE PEREIRA DE MENESES/71.406-CARLOS ANDRÉ ALVES DOS SANTOS E LUDIMILA CONSTANCIA GOMES/71.407-ERASMO CARLOS SOARES DA ROCHA E ROMARIA SOUZA NASCIMENTO/71.408-HEITOR FERREIRA DA COSTA E MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA JOE/71.409-ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO E SONIA CRISTINA BRAGA ATHAYDE/71.410-VALMIR DO NASCIMENTO GOMES E ILMARA DELFINO MOÇO/71.411-RENATO ALVES DE MELLO E IVANI MARIA DA SILVA/71.412-VANDERLÚCIO DE SOUZA PIMENTA E SUELLEN CRISTINA SANTIAGO DA SILVA/71.413-DIOGENES DE FONTE SILVA E ANDREIA BARROSO FERNANDES/71.414-MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO E DANIELLE DA SILVA/71.415-EDNEI DA FONSECA PARREIRA E TATIANA SANTIAGO GOMES/71.416-EDNALDO JOSE MONTE DE ANDRADE E EDILMA ALVES FRANCISCO/71.417-MARCIO JOAQUIM DA SILVA E ADRIANA DE OLIVEIRA/71.418-LUCIANO COSTA SANTOS E IRENE CRISTINA RANGEL DA SILVA/71.419-GERSON DA CUNHA COUTINHO BAPTISTA E GISELLY RODRIGUES MARTINS(EDITAL-NILÓPOLIS)/71.420-WANDERSON JOSÉ DOS SANTOS E ELISANGELA FERNANDES DA SILVA/71.421-LEANDRO FAUSTO CINTRA E TAÍS MADEIRA DA COSTA/71.422-CARLOS ALEXANDRE ROQUE AMORIM E ALICE TERESA BELMIRO ALVES/71.423-VAGNER PINTO RIBEIRO E JULIANA PAZ VIEIRA/71.424-CARLOS EDUARDO DA SILVA DE BARROS E CRISLENE CORREIA DA SILVA/71.425-FABRICIO LUIS SOARES E CRISTIANE HORACIO PEREIRA/71.426-ITAMAR JOSE DE LIMA OLIVEIRA E MILENA FERREIRA DE SIQUEIRA/71.427-VINICIUS DAS NEVES SOARES E ANA PAULA AMARAL VICENTE/71.428-MARCIO ROGERIO DA SILVA E GISELLE BORBA DE OLIVEIRA/71.429-JORGE LUIS RAMOS E VERA LUCIA DA SILVA/71.430-EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS E PATRICIA DA SILVA MACHADO/71.431-CLAUBER CASTRIOTO DA SILVA E MAYLIN LATINI RIBEIRO MURAT/71.432-SINESIO SANCLER E VIRGINIA VITORIA/71.433-ALMIR FRAZÃO E ELIANE MACIEL PALMA DE AZEVEDO/71.434-SANDERSON BARBOSA E LUCIANA SALVADOR DE LIMA/71.435-RICARDO VICTOR DA COSTA E ALANACIR DA SILVA/71.436-THIAGO ANDRADE DE OLIVEIRA E MICHELE GRUPULHO QUADROS/71.437-ANTONIO CARLOS MONIZ COSTA E JANE DE OLIVEIRA PEREIRA/71.438-CHRISTIANO SILVA FERNANDES E ANASTACIA CRISTINA BORGES DA SILVA/71.439-ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS E CARLA ROBERTA LUIZ DE SOUZA/71.440-GILBERTO MOLINA GONZALEZ E LUCIENE FERREIRA DA SILVA/71.441-RENATO PIERONI MARTINS DE OLIVEIRA E JÉSSICA BRÊTAS HANZEN/71.442-MARCELO AUGUSTO BARBOZA E RENATA DE AVELLAR MOTA/71.443-BRUNO ALVES GREGORIO E LOUISE MARIE DE OLIVEIRA/71.444-EDVAN SEBASTIÃO DE JESUS E EMANUELLA REGINA MENDES DOS SANTOS/71.445-BRUNO ÁGUEDA OVELHA E MABEL CARNEIRO DA SILVA/71.446-ALEXANDRE MELO DE ALMEIDA GOMES E CÍNTIA ALEIXO DOS SANTOS/71.447-CARLOS ROBERTO DO CARMO FERRAZ E JÉSSICA CRISTINA CARDOSO DA MOTA/71.448-RAFAEL ACCIOLY LEITE E FABIANA VIEIRA COELHO//RIO DE JANEIRO, 09 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nId: 170187"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN 1ª Circunscrição\r\n\r\nRegistro Civil de Pessoas Naturais\r\n\r\n1ª Circunscrição - Nova Iguaçu\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Elienái Sousa da Silva e Daniela Santos Ferreira-Luiz Carlos dos Santos e Luzinete dos Santos-Givaldo Jeronimo da Cruz e Lenise Roberto Paulino-Dino Célio Barbosa e Roberta Roque de Souza-Quem souber de algum impedimento,acuse-o.Dylza Pereira Junqueira Penoni.N.I.,09de abril de 2007\r\n\r\nId: 170232"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN 2ª Circunscricao do 1º Distrito \r\n\r\nHabilitam-se para casar nesta serventia: CRISTIANO PARDAL CAMILO e JULIANA BELO FERREIRA PALERMO (Proc. N 18221) -- CYRO NOGUEIRA PENIDO e NEUZA MARIA FARIA BRAGA (Proc. N 18238) -- DEMETRIUS RIBEIRO CARDOSO e MARCELLE DA CRUZ PINTO (Proc. N 18245) -- EDUARDO NUNES DA SILVA e SIMONE SCHUINDT SALVADOR (Proc. N 18233) -- FERNANDO LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA e DENISE DA SILVA NASCIMENTO (Proc. N 18231) -- JEFFERSON DANIEL 'DE OLIVEIRA e ANA CAROLINA DOS SANTOS MELO (Proc. N 18222) -- JORGE CARDOSO RIBEIRO e CREMILDA SILVA MACIEL (Proc. N 18237) -- JOSE DE ARIMATHEA CAVALCANTE STORINO e MARISA SOUZA DA ROCHA (Proc. N 18235) -- MARCELO DA ROCHA BARROS e ROSEMARY DE ANDRADE DANTAS (Proc. N 18243) -- MARCIO LOPES DIAS e CLEIDE OLIVEIRA PRADO (Proc. N 18229) -- MARCO AURELIO COSTA RODRIGUES e ROSELENE CAETANO DO NASCIMENTO (Proc. N 18246) -- MICHEL CAMPOS DE SOUZA e ADRIELE DOS SANTOS (Proc. N 18218) -- RAPHAEL DE FREITAS VIEIRA e LORENA FERREIRA GUIMARES (Proc. N 18254) -- REGINALDO PAULA e CARINA CNDIDO DA SILVA (Proc. N 18230) -- ROSALVO DE SOUZA e CATIA DE JESUS (Proc. N 18253) -- THIAGO CESAR DE OLIVEIRA ALMEIDA e KELINE RIBEIRO CORREA (Proc. N 18241) -- WANDER THOMAZ DE AQUINO SERRA e PERLA DOMINGOS DA SILVA (Proc. N 18240) -- Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Nova Iguacu, 10 de Abril de 2007. Humberto Monteiro da Costa - Oficial Titular. \r\n\r\nId: 170415"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "CARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DE SÃO GONÇALO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDrª Elaine Garcia Ferreira\r\n\r\nOficial e Registradora\r\n\r\nEm meu Cartório estão fixados os editais de casamento de:\r\n\r\nProcesso nº 41.108 - CARLOS ALBERTO AFONSO LOPES E ROSIMERE DA COSTA. Ambos brasileiros, e residentes em São Gonçalo. Ele, Solteiro, filho de Carlos Alberto Lopes e Maria Aparecida do Nascimento Afonso. Ela, Divorciada, filha de Natanael Costa e Maria Lucia da Costa.\r\n\r\nProcesso nº 41,109 - HERLAN MATTOS ALMEIDA E GRAZIELI SANTOS VIANNA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Antonio Erli Almeida e Suelli Rodrigues Mattos. Ela, filha de Rogério Andrade Vanna e Claudete Santos Vanna.\r\n\r\nProcesso nº 41,110 - JOSUÉ DA COSTA MIRANDA E VERÔNICA DE OLIVEIRA LEONEL. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Avreny Miranda e Maria de Lourdes da Costa. Ela, filha de Antonio Carlos Leonel e Valquíria Ribeiro de Oliveira Leonel.\r\n\r\nProcesso nº 41.111 - MAYCON DA SILVA TEIXEIRA E MONIQUE PORTILHO CORRÊA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Aluisio Machado Teixeira e Rosâne da Silva Teixeira. Ela, filha de Nivaldo Correa e Elidia Portilho Correa.\r\n\r\nProcesso nº 41.112 - ELTON SILVA MARTINS E FLAVILENE SOUZA ALVES. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Edson Jose Martins e Leni Severo da Silva Martins. Ela, filha de Flavio Alves e Gislene Aparecida Souza Alves.\r\n\r\nProcesso nº 41,113 - ANDERLAN MAYKEL GONÇALVES ADÃO E PRISCILA AGUIAR DE OLIVEIRA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Alcir Adão e Sonia Maria Gonçalves Adão. Ela, filha de Julio de Oliveira e Catia Maria dos Santos Aguiar.\r\n\r\nProcesso nº 41.114 - JÚLIO DE OLIVEIRA E CÁTIA MARIA DOS SANTOS AGUIAR. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Jose Pinto de Oliveira e Maria Batistina de Oliveira. Ela, filha de Nilson dos Santos Aguiar e Lídia Martins dos Santos.\r\n\r\nProcesso nº 41.115 - ALESSANDRO SACRAMENTO DA SILVA E ANA KELLI RODRIGUES VIVIANI. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Valdenir da Silva e Solange Lopes do Sacramento da Silva. Ela, filha de Ailton Viviani e Izolina da Conceição Rodrigues.\r\n\r\nProcesso nº 41.116 - ANDRÉ LUIZ WILKER RODRIGUES E RENATA DA SILVA FERREIRA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Jorge Luiz Pereira Rodrigues e Laurinea Wilker da Silva. Ela, filha de Antonio Gomes Ferreira e Carmelia da Silva Ferreira .\r\n\r\nProcesso nº 41.117 - LUIS CLAUDIO SILVA DO ESPIRITO SANTO E SANDRA CRISTINA FERREIRA NEVES. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Solteiro, filho de Paulo César do Espírito Santo e Guilhermina da Silva. Ela, solteira, filha de Luis Henrique Silva Neves e Sandra Ferreira Neves.\r\n\r\nProcesso nº 41.118 - DEOCLEMES CANDIDO DA SILVA E EMILIA COIMBRA. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, viúvo, filho de Sebastião Candido da Silva e Margarida Conceição da Silva. Ela,divorciada, filha de José Coimbra e Nauzira dos Reis.\r\n\r\nProcesso nº 41.119 - FELIPE ELETÉRIO BENTES RODRIGUES E LETÍCIA ROSA DE MIRANDA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Humberto Bentes Rodrigues e Marly Juvina Eletério Rodrigues. Ela, filha de Luiz Carlos Ferreira de Miranda e Mariza Feliciana Rosa.\r\n\r\nProcesso nº 41.120 - MOISÉS SILVA BARRETO LOPES E CAROLINA FALCO DOS SANTOS CORMACK. Ambos brasileiros e solteiros. Ele, residente em Carapina/ES, filho de Janir dos Santos Lopes e Rosinéa Silva Barreto Lopes. Ela, residente em São Gonçalo, filha de Jorge Wilson de Azevedo Cormack e Joelma Falco dos Santos Cormack.\r\n\r\nQuem souber dos impedimentos, acuse-os.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de abril de 2007.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nELAINE GARCIA FERREIRA\r\n\r\nOficial e Registradora\r\n\r\nId: 170458"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTÓRIO DO 2º DISTRITO DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nRua João de Almeida, 108-Loja.05 - Alcântara - SG - RJ.\r\n\r\nEm meu cartório estão afixados os editais de casamento:\r\n\r\n01-GABRIEL SOUZA QUEIROZ E MARCELLE LOPES TRINDADE, brasileiros, solteiros, ele filho de Jorge Luiz Souza Queiroz, ela filha de Robson Correia Trindade e Denize Lopes Trindade.\r\n\r\n02-JORGE JOSÉ PEREIRA E SABRINA DA SILVA COSTA, brasileiros, ele divorciado, filho de Alda José Pereira, ela solteira, filha de Arindo Barcelos da Costa e Severina Gomes da Silva.\r\n\r\n03-IDALTON ALVES NOGUEIRA E CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA, brasileiros, solteiros, ele filho de Ipice de Assis Nogueira e Jurema Nazaré Alves Nogueira, ela filha de Luiz Carlos da Silva e Maria Lúcia de Oliveira.\r\n\r\n04-FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA E LUCILENE DA SILVA AMARAL, brasileiros, solteiros, ele filho de João Batista de Oliveira e Ana Cleuza de Sousa, ela filha de José Lorete Amaral e Maria das Dores Taveira da Silva Amaral.\r\n\r\n05-MARCOS EDUARDO PINHEIRO DE MORAIS E ANA LUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA, brasileiros, ele divorciado, filho de João Eduardo de Morais e Rosa Helena Pinheiro de Morais, ela solteira, filha de Air Augusto Miranda e Tereza de Oliveira Miranda.\r\n\r\n06-ELIEZER RODRIGUES GONÇALVES E MARTA DO CARMO DE MENEZES, brasileiros, solteiros, ele filho de Jorge Gonçalves e Lecy Rodrigues Gonçalves, ela filha de Benedito Xavier Menezes e Maria do Carmo de Menezes.\r\n\r\n07-OTAVIO DIAS DE ANDRADE E MARCIA RODRIGUES, brasileiros, solteiros, ele filho de Paulo Dias de Andrade e Julia Ferreira de Andrade, ela filha de Anilza Rodrigues.\r\n\r\n08-ANDRÉ LUIZ RODRIGUES VASCONCELOS E RENATA RIBEIRO CAVALLIERE PRIMO, brasileiros, solteiros, ele filho de Belarmino José Lima Vasconcelos e Rosemary Rodrigues Vasconcelos, ela filha de Ubiratan Cavalliere Primo e Amaura Ribeiro.\r\n\r\n09-CLAUDIMAR ALVES DE ALMEIDA E CLEUSA LOPES ALARCON, brasileiros, solteiros, ele filho de José Alves de Almeida e Sylvia da Silva Almeida, ela filha de Alvaro Alarcon David e Maria Lopes Alarcon.\r\n\r\n10-NELSON ALVES GOMES E ILZA OLIVEIRA DA SILVA, Brasileiro, ele viuvo, filho de Waldemar Gomes e Mariana Alves Gomes, ela solteira, filha de Eurides Oliveira da Silva.\r\n\r\n11-DERNIVAL MARINHO DA CONCEIÇÃO E NEURACY MAIA DOS SANTOS, brasileiros, ele viúvo, filho de Candido Marinho da Conceição e Maria das Dores Conceição, ela solteira, filha de Manoel dos Santos e Ilsa Maia dos Santos.\r\n\r\n12-JULIO CESAR CARVALHO GUIMARÃES E MAURA FARIA DA SILVEIRA, brasileiros, solteiros, ele filho de Julio César Nunes Guimarães e Simone Aparecida Carvalho, ela filha de Marcio Pereira da Silveira e Janilce Faria.\r\n\r\n13-ARTUR DA SILVA GOMES E MARLI DE NASCIMENTO, brasileiros, solteiros, ele filho de Acto Gomes dos Santos e Alice Deolinda da Silva Gomes, ela filha de Manoel José de Nascimento e Antonieta Eirola.\r\n\r\n14-MARIO JOSÉ SOARES E ALDA DINIZ, brasileiros, solteiros, ele filho de Alexandre José Soares e Etelvina Julia da Conceição, ela filha de Eduardo Felippe Diniz e Antonia Luiza de Marins.\r\n\r\n15-ELIEZER SANTANA CARNOT E ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, brasileiros, solteiros, ele filho de Elias Gonçalves Carnot e Alaíde Pereira Santana Carnot, ela filha de Maria Helena Rodrigues da Silva.\r\n\r\nQuebra 16-JEREMIAS DE ARAUO SOUSA E LEILA MARIA DE JESUS SANTOS, brasileiros, ele solteiro, filho de Gabriel Francisco de Sousa e Teresa de Araújo Sousa, ela divorciada, filha de José Mauricio dos Santos e Maria Joana de Jesus Santos.\r\n\r\n17-CRISTIANO SANTOS MATEUS E DINILCEIA RIBEIRO DA SILVA, brasileiros, solteiros, ele filho de Iraci Santos Mateus, ela filha de Hamilton Ribeiro da Silva e Denair Machado dos Santos.\r\n\r\n18-OSIAS DOS SANTOS RIBEIRO E JULIANA TAVARES VARGAS, brasileiros, solteiros, ele filho de José Ribeiro Tavares e Arlete Carlos dos Santos Tavares, ela filha de Serafim de Carvalho Vargas e Sheila Tavares Vargas.\r\n\r\n19-MARCELO DOS SANTOS SILVA E MARLUCE MARIA DA CONCEIÇÃO, brasileiros, ele solteiro, filho de Sebastião Tavares da Silva e Ilma dos Santos Silva, ela divorciada, filha de Maria da Conceição Rosa de Lemos.\r\n\r\n20-ALEX SANDRO COSTA DE SOUZA E JUSSARA SANT'ANA ANDRADE, Brasileiros, solteiros, ele filho de Ademir Francisco de Souza e Sandra Maria Costa de Souza, ela filha de Edimar da Silva Andrade e Mirtes Sant'ana Andrade.\r\n\r\n21-ALEX SANDRO PEREIRA DE CARVALHO E SIMONE JERONIMO DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de João Batista Rosa de Carvalho e Claudia Máxima de Oliveira Pereira de Carvalho, ela filha de Cecília Jerônimo da Silva.\r\n\r\n22-SAMUEL SOUZA DE HOLANDA E CRISTINA CÉLIA \r\n\r\nDOS SANTOS FERREIRA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Jayme Pereira de Holanda e Aldina Alves de Souza, ela filha de Wilson Paula Ferreira e Zilma Isabel dos Santos Ferreira.\r\n\r\n23-MARCUS VINICIUS SANTANA JEREMIAS E LUCIANA ALMEIDA CRUZ, Brasileiros, solteiros, ele filho de Antonio Carlos Jeremias e Lourdes Santana Jeremias, ela filha de Alberto Santos Cruz e Lucinéa das Graças Almeida Cruz.\r\n\r\n24-MARCIO GUIMARÃES MENESES E ALINE SANTOS DE SOUZA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Sinesio Ferreira de Meneses e Marilza Coutinho Guimarães de Meneses, ela filha de Edson Araújo de Souza e Josefa Princeza dos Santos.\r\n\r\n25-FABRICIO PINHO DE SOUZA E MICHELLE FERNANDES DOS SANTOS, Brasileiros, solteiros, ele filho de Manoel Silvério de Souza Filho e Emilia Pinho de Souza, ela filha de Luiz Cláudio dos Santos e Rosimar Macedo Fernandes.\r\n\r\n26-CLAUDIO JOSÉ FERREIRA E MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CAMPOS, Brasileiros, ele divorciado, filho de José Geraldo Ferreira e Maria Madalena Ferreira, ela solteira, filha de Elci Diniz Campos e Maria José da Silva Campos.\r\n\r\n27-ROBERTO CRISTIANO BODAS DA SILVA E TATIANE APARECIDA MATEUS, Brasileiros, solteiros, ele filho de Roberto Severino da Silva e Sandra Helena Bodas da Silva, ela filha de Ailton Francisco Mateus e Joana de Fátima Ribeiro.\r\n\r\n28-FAGNER DANTAS PEREIRA E FABIOLA VIEIRA DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Arlindo Joventino Pereira e Nanci Dantas Pereira, ela filha de Erci Dutra da Silva e Rutiléa Vieira da Silva.\r\n\r\n29-NEWTON DE MELO SANTOS LIMA E VIVIANE CAMPOS DOS SANTOS, Brasileiros, solteiros, ele filho de Antonio Carlos Santos Lima e Marly Bezerra de Melo Lima, ela filha de Grubalth dos Santos e Vera Lucia Campos dos Santos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de Abril de 2007.\r\n\r\nMaria José Antunes Sampaio -Notária Registradora\r\n\r\nId: 170704"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1.Proc 1437/07 LANDI HUDSON DA SILVA COSTA e JOYCE ROCHA DO NASCIMENTO, brasileiros. Ele divorciado filho de Obed Costa e Sonia Mª da Silva Costa. Ela solteira filha de Paulo Alberto do Nascimento e Ângela Aparecida Rocha do Nascimento.\r\n\r\n2.Proc 1438/07 MARCOS ROBERTO SALES VIEIRA e TEREZA CRISTINA DOS SANTOS, brasileiros e solteiros. Ele filho de Roberto Vieira e Mª de Fátima Sales Vieira. Ela filha de Jose Rodrigues e Jorgina Izidio dos Santos. \r\n\r\n3.Proc 1439/07 ALEXANDER SANTOS DE PINHO e KELLY CRISTINE ALVES DE OLIVEIRA, brasileiros e solteiros. Ele filho de Carlos Gomes de Pinho e Francisca Pereira dos Santos. Ela filha de Jaime de Oliveira e Valeria Alves de Oliveira. \r\n\r\n4.Proc 1440/2007 BRUNO CESAR JUNGER ROCHA e VALERIA CARNEIRO LIMA, brasileiros e solteiros. Ele filho de Paulo Rogério Velozo da Rocha e Sonia Mª Junger Rocha. Ela filha de Renato Crispim Lima e Mª do Espírito Santo Carneiro Lima. \r\n\r\n5. Jose Inácio de Araújo Filho e Erica Dias e Silva, brasileiros e solteiros. Ele residente nesta Circunscrição, filho de Jose Inácio de Araújo e Iracema de Souza França. Ela residente em SG filha de Eguberto Marins e Silva e Gloria Mª Dias e Silva. \r\n\r\n6. Fabrizio de Castro Aguiar e Daiana de Carvalho Ribeiro, brasileiros e solteiros. Ele residente nesta Circunscrição, filho de Elizabete de Castro Aguiar. Ela residente em SG filha de Norberto da Conceição Ribeiro e Walma Duarte de Carvalho Ribeiro. \r\n\r\nId: 170410"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "SÃO JOÃO DE MERITI CARTÓRIO DO RCPN DO 1o. DISTRITO\r\n\r\nAv.Celso Jose de Carvalho,179,ljs.101/4-Vilar dos Teles\r\n\r\nCNPJ 30.647.408/0001-10 - CEP 25555-650 - Fone 2751-2499\r\n\r\nOficial: Jose Rodolfo Cannobietti\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: PROC.34088-AG PAULO SÉRGIOFREITAS FRANCO e JOLUSIA CARLA DOS SANTOS MARTINS. PROC.34089 ELIAS FERREIRA AGOSTINHO e ADRIANA RAULINO DO SANTO. PROC.34090 JOÃO ULISSES DE OLIVEIRA e HELENA GOMES BARBOSA. PROC.34091-AG ANTONIO JOSÉ DA ROSA e ROSANE DA SILVA BATISTA. PROC.34092-AG CARLOS ALBERTO CAVALCANTE SANTOS e SOLANGE MAIA DA SILVA. PROC. 34093 RAFAEL VIEIRA ROMANO e FERNANDA TAVARES FERNANDES. PROC.34094-AG JOSIVALDO CESAR DA SILVA FILHO e LENISE PEREIRA MONTEIRO. PROC.34095-AG CÁSSIO CLAY LUZ DE AGUIAR e GELSY DOS SANTOS DE OLIVEIRA. PROC.34096 ALTIVO PAULA CARVALHO FILHO e SIMONE DOS SANTOS. PROC.34097 LUIZ CARLOS RIBEIRO PIRES DE OLIVEIRA e LIDIANE ASSIS DE PAULA AMAR. PROC.34098-AG EDMILSON SANTOS DE CAMPOS e VÂNIA DE ALBUQUERQUE ELEUTERIO. PROC.34099 CLAUDIO ROBERTO PRADO VELOZO e FABIANA MARQUES DE OLIVEIRA. PROC.34100 FELIPE MORAES DA SILVA e ALINE CASTRO SOARES.PROC.34101-AG GILSON TEIXEIRA ROSAS e JUCIARA RIBEIRO MACHADO. PROC.34102-AG BERNARD DE MOURA CHICRALA e CAMILA FERREIRA DE SOUZA. PROC.34103-AG FLÁVIO AUGUSTO SORTE JÚNIOR e ROBERTA MARQUES DA SILVA. PROC.34104 LEONARDO LIMA BIGHI e GISELLE RODRIGUES DOS SANTOS. PROC.34105-AG CRISTIANO DA SILVA OLIVEIRA e SIMONE LOUZADA. PROC.34106-AG EVERSON DOS SANTOS MOREIRA e SHEILA DE OLIVEIRA DA COSTA. PROC.34107 WALTON FELICISSIMO DE SOUZA e WANILDA TEIXEIRA. PROC.34108 ROBERTO DUTRA e DENISE DA SILVA CARVALHO. PROC.34109-AG ELVES FERREIRA LOURENÇO e PATRÍCIA FREIRE DA ROCHA. PROC.34110 JOSÉ LUCIANO DA SILVA e MARIA DAS GRAÇAS DE MELO DA SILVA. PROC.34111 MANOEL HIPOLITO DO NASCIMENTO e HELENA MAZZEI PIRES. PROC.34112-AG HELIO FELIPE MAIA DE LIMA e MARCELLE TATIANA DE OLIVEIRA BAPTISTA. PROC34113-AG EUDISON RODRIGUES DE LIMA e JULIANA DOMINGUES DA SILVA. PROC.34114-AG JORDÃO DE OLIVEIRA PEREIRA e LUIZA PEREIRA DIAS. PROC.34115-AG FILIPE CORDEIRO CECILIANO e PATRÍCIA CRISTINA NUNES SOARES. PROC.34116 MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS BARBOSA e MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA. PROC.34117-AG PAULO ROBERTO BATISTA e LACIR DO CARMO ROCHA. PROC.34118-AG MARCELO DA SILVA MARQUES e RAQUEL CABRAL PONTES. PROC.34119-AG ELIAZIBE DA SILVA LIMA e ROSÂNGELA MARIA DE ALBUQUERQUE SILVA. PROC.34120 ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA e MONIQUE BORGES ESTEVES. PROC.34121 RAFAEL SANTOS DE SOUZA e SILVANA SANTOS BARCELOS. PROC.34122 EDSON DE SOUZA MARTINS JUNIOR e ALESSANDRA PATRICIA DOS SANTOS BARBOSA. PROC.34123 ANDERSON CARDOSO DE JESUS e ROSANA NOGUEIRA MACHADO DOS SANTOS. PROC.34124-AG VALTER MATOS DE ARAUJO e SOLANGE DE AZEVEDO. PROC.34125 LUIZ HENRIQUE MARIANO COUTINHO e SHIRLEI HELENA DE SOUSA ROCHA. PROC.34126 LEANDRO FRANCISCO DOS ANJOS e PAULINA MATTOS BARBOSA. PROC.34127-AG WENDEL DOMINGOS DIAS e SABRINA BORGES FERREIRA. PROC.34128 ALEXANDRE CHAGAS DA CRUZ e ADEILZA DOS SANTOS. PROC.34129-AG ALEXANDRE GOMES e TANIA REGINA DA SILVA. PROC.34130 THIAGO BRUNO DE SOUZA SIMÕES e ÉRICA DE OLIVEIRA SOUZA. PROC.34131 RENATO GUERRA MINCARELI e CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA. PROC.34132-AG ANDRÉ LUIZ SOARES SPERLE e PATRÍCIA SILVA ALVES. PROC.34133-AG MAURICIO PIRES CARDOSO e ÉRICA AMORIM ALVES. PROC.34134 NAILSON ALMEIDA DE SOUSA e PALOMA CRISTINA CLIMACO PORTO. PROC.34135-AG MAURO DA SILVA RIBEIRO e SANDRA VIRGINIO DE SOUZA. PROC.34136-AG WILSON PASSOS e ELIANE CARVALHO DA SILVA. PROC.34137-AG ELY RODRIGUES DE OLIVEIRA e ADRIANA FERREIRA PORTO. PROC.34138-AG LUÍS CLÁUDIO RIBEIRO TELLES e ROSIANE REZENDE BRAZ. PROC.34139-AG LEANDRO CAVALCANTI ALVES e VANESSA ALVES. PROC.34140 BARTOLOMEU GONÇALVES LUCIANO e ANA MARIA DA SILVA. PROC.34141 ARTHUR SIQUEIRA DOS SANTOS e HELEN VANDERLEI DE SOUZA. PROC.34142-AG DANIEL DANTAS CARVALHEIRA e CAMILA CASAIS LIMA DE SOUZA. Faço público que se habilitam para casar em outra Comarca: ALMIR COELHO JUNIOR, residente na Avenida Brigadeiro Lima e Silva 1302 ap201, Centro, (DUQUE DE CAXIAS-RJ) e LAILA FABIOLA TEODOZIO PESSOA, residente na Rua Hime Lt8 Qd.B c/1, Parque Araruama, São João de Meriti-RJ - JULIO CESAR SANTOS DA SILVA, residente na Rua JJ Seabra Qd95 Lt12, Jardim Olavo Bilac (DUQUE DE CAXIAS-RJ) e ELIETE PEREIRA DA SILVA, residente na Rua Estoril Lt25 Qd24 c/1, Parque Novo Rio, São João de Meriti-RJ. \r\n\r\nQuem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de Abril de 2007. \r\n\r\nJOSE RODOLFO CANNOBIETTI,\r\n\r\nOficial Titular. \r\n\r\n(Emolumentos. R$ 218,50)\r\n\r\nId: 171640"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "A OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE ITAGUAÍ, RJ FAZ SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE:\r\n\r\nCARLOS LEANDRO FERNANDES GUALBERTO e MARA IVONE OLIVEIRA LUCAS - Habilitação 16699; LUCAS ANTUNES DOS SANTOS e LUBIANE DIAS VITAL ALVES - Habilitação 16700; ANTÔNIO MARCOS MUNIS DE SALES e MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA - Habilitação 16701; WILIAM BARROCO DE PAULA e JAQUELINY COSTA PIRES GOUVEA - Habilitação 16702; SAMUEL ALVES LOPES e LUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS - Habilitação 16703; AMARILDO FERREIRA DE SOUZA e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DAS CHAGAS - Habilitação 16704; RICHARDSON JUVENAL DA SILVA e ANDREZA PEREIRA ALVES - Habilitação 16705; GEORGE BRAGA DE CASTRO e REGIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Habilitação 16706; PATRÍCIO LOPES DA SILVA e JOCIMARA ARAÚJO GOMES DA PAIXÃO - Habilitação 16707; LUÍS DE ARAGÃO CORREIA e DANIANA DA SILVA FERNANDES - Habilitação 16708; EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS e NAILZA ALVES DE SOUZA - Habilitação 16709; WANDERSON LUÍS VALENÇA FRAGA e SABRINA MENEZES CARVALHO DE AGUIAR - Habilitação 16710; LAUDELINO JACINTO JÚNIOR e MARTHA FRANCISCA GONÇALVES DOS SANTOS - Habilitação 16711; ERINALDO PEREIRA DA SILVA e MICHELLE DA SILVA - Habilitação 16712; ANDRÉ PEREIRA DA SILVA e VERA LÚCIA MODENA - Habilitação 16713; WILSON MATIAS DE ARAÚJO e ROSANE DE SOUSA GONÇALVES - Habilitação 16714; MÁRCIO JOSÉ SILVA SIMIÃO e RITA CAMARGO DE SOUZA - Habilitação 16715; PÉRICLES ANTÔNIO SILVA DE SOUZA e LUCIANE AYROSA DE OLIVEIRA - Habilitação 16716; ALEX SANDRO ANTUNES ALVES e ALESSANDRA AYROSA DE OLIVEIRA - Habilitação 16717; MARCOS OLIVEIRA FERREIRA e MARIA DE LOURDES VIEIRA RODRIGUES - Habilitação 16718; NYLSON CARLOS MOREIRA JÚNIOR e CRISTINA MARTINS CORRÊA - Habilitação 16719; EDVALDO GOMES DA CUNHA e FERNANDA QUINTANILHA DA SILVA - Habilitação 16720; ISAIAS GONÇALVES e JUÇARA DE MOURA BRITO - Habilitação 16721; JOSÉ CARLOS FERREIRA e GERLI DA SILVA RIBEIRO - Habilitação 16722. FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI. QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O. ITAGUAÍ, 10 de abril de 2007. MÁRCIA LYGIA DE OLIVEIRA, OFICIAL.\r\n\r\nId: 170465"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Cartório do 3º Ofício de Justiça de Comarca de Queimados-RJ. Querem casar-se: ALEX DOS SANTOS e GRAZILENE MARIA DA SILVA-FÁBIO HENRIQUE DE AZEVEDO GUIMARÃES e MARCELE DA SILVA BRAGA-ANTONIO MARTINHO ALVES DE SOUTO e KILMA LUCIA DE LIMA-ANTONIO CAMILO PEREIRA ROSA e LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA-RODRIGO CASAES RODRIGUES e MILENA ALVES DA SILVA-PAULO ROBERTO THEODORO e GLAUCILENE MARQUES DA COSTA-RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES e MÔNICA LIMA DIAS-RENATO SILVA GOMES e ROSA MARLENE DA SILVA-ANTONIO MOURA DE FARIAS e NATALINA MARIANO DE SOUZA-ANDERSON DA SILVA LINO e LEILA MALAQUIAS DE SOUZA-DARIO SILVA PACHECO e ALINE CAMPOS CARDOSO-VINICIUS LOURENÇO ALVES e LUCIANA CABOCLO FERNANDES-LUIZ RIBEIRO DA SILVA e IRANI MARIA DE JESUS-RODRIGO DA FONSECA SILVA e DANILA LUIZ SEBASTIÃO-ELIAS DA SILVA COSTA e ANA KARLA SANTOS BARROS- JOSÉ MARCOS CORDEIRO LEITE e NILZA PEREIRA GURGEL-RILDO DA SILVA e ANA LÚCIA EDUARDO DE ALMEIDA-ANTONIO ARMANDO MENESES e MARIA JOSÉ SIMÕES-VICENTE DE PAULO MONTEIRO DA ROCHA e SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS-LUIZ CLAUDIO TAVARES E LUCIMAR GOMES-CRISTIANO ELIAS INACIO e LUCIENE DE OLIVEIRA-ANGELO JOSÉ FILHO e MARIA APARECIDA LUCIO-ROBSON CHAGAS DA SILVEIRA e SILVANA BITU GONÇALVES-DARCY DE SOUZA e MARIA JOSÉ GONÇALVES REIS-UBIRATÃ DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO e ANA MARIA DA SILVA VIEIRA-REINALDO FERNANDES SAALFELD e PATRICIA SILVA ALVES SAALFELD. Queimados, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 170714"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN DO 1º DISTRITO\r\n\r\nCARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO (SEDE)\r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rosana Motta de Oliveira\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS\r\n\r\nEm meu cartório está afixado o seguinte Edital de Proclamas. Faz saber que pretendem se casar:\r\n\r\n(9531) JONATAS MARIANO GONÇALVES & JULIANA REIS NOGUEIRA; (9532) ERNESTO CLÁUDIO SILVA & MARIA SANTANA DE FÁTIMA CARDOSO DOS SANTOS; (9533) DIEGO DE SOUZA COSTA & MAISA DA SILVA GRIJÓ; (9534) SEBASTIÃO LAURINDO DE BARROS & ELIZA MARIA SEBASTIÃO SABINO; (9535) CLEBER DE ALMEIDA SOUZA & PAULA ALESSANDRA DA PENHA CRUZ; (9536) CARLOS RIBEIRO LEITE & ADRIANA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA; (9537) GILSON DA COSTA MATEUS & LUCIMARA ROSA BATISTA; (9538) RENATO MENESES ALVES & ANDRÉIA DOS SANTOS CUNHA; (9539) ALESSANDRO GONÇALVES DOS SANTOS & RENATA DIAS DOS SANTOS; (9540) CLÁUDIO MURAT DA SILVA & CINARA CRISTINA DA SILVA; (9541) SANDERSON DA SILVA COSTA AMORIM & CLEIDE DA SILVA ARCHANGELO; (9542) FERNANDO TAVARES & MARIA CRISTINA MIGUEL; (9543) SAMUEL DE JESUS RODRIGUES & GEANE DE FÁTIMA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nTodos os nubentes são residentes e domiciliados nesta Comarca, com exceção do nubente 9531 que reside na Comarca de Barra do Piraí/RJ. E quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Valença/RJ, 09 de abril de 2007\r\n\r\nId: 170574"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "CARTÓRIO DO RCPN DE MACUCO.\r\n\r\nRua Dr. Mário Freire Martins, 194- centro\r\n\r\nRE. MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA FELIPPE\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS DE CASAMENTO, na forma abaixo:\r\n\r\nHABILITAM-SE PARA CASAREM NESTE CARTÓRIO.\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO VENTURA E ALEANDRA LOPES CLEMENTE, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nLUAN FRANCISCO NASCIMENTO CAMPANI E GABRIELA OLIVEIRA DA CRUZ, brasileiros, solteiros, ele residente em Cordeiro - RJ e ela residente nesta cidade.\r\n\r\nALEXANDRE BOARETTO E GISELY GASPAR DE OLIVEIRA, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nPAULO MAROTTI E TEREZA TABELLA LOPES, brasileiros, viúvos, residentes nesta cidade. \r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA DE FREITAS JUNIOR E KELLE BARROS CARVALHO, brasileiros, solteiros, res. nesta cidade. \r\n\r\nNILO DA CRUZ LOPES E MARIA ELIZABETH VALÉRIO TEIXEIRA SERAFIM, brasileiros, viúvos, res. nesta cidade.\r\n\r\nANGELO ALVES BOARETTO E DENISE FIGUEIRA DE MAGALHÃES, brasileiros, solteiros, ele residente nesta cidade e ela residente em São Gonçalo-RJ. \r\n\r\nQuem souber de algum impedimento, acuse-os de conformidade com a Lei.\r\n\r\nMacuco, 15 de março de 2007.\r\n\r\nMárcia Cristina de Souza Felippe\r\n\r\nResp. p/ expediente - Mat. 01/14905\r\n\r\nId: 170476"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN DE NATIVIDADE/OURÂNIA\r\n\r\nPRIMEIRO DISTRITO E TERCEIRO DISTRITO\r\n\r\nJosé Eugênio do Espírito Santo Sarmento Zambrotti, do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Natividade - 1º Distrito da Comarca de Natividade, pôr nomeação legal, faz saber que estão habilitando-se neste Cartório para casar-se:\r\n\r\n1-José Pacheco Moreira e Zilda Teixeira Guilherme Fraga, ambos brasileiros, viúvos, residentes na Rua 02 de Janeiro, s/nº, Ourânia/RJ;\r\n\r\n2-Wernon Ferreira da Silva e Paula Raquel Muniz Pontes de Medeiros, ambos brasileiros, solteiros, ele residente na Ladeira São Cristóvão, s/nº, Pito, Natividade/RJ e ela residente na Rua Froylan Alonso Campos, s/nº, Estação, Natividade/RJ;\r\n\r\n3-Acacio Marcelo Machado, divorciado e Rosália de Carvalho Lopes, solteira, ele residente na Av. Mauro Alves Ribeiro Júnior, 420, Natividade/RJ e ela residente na Av. Amaral Peixoto, 03 altos, Natividade/RJ.\r\n\r\n4-Rodolpho Fonseca da Silva Rigueira e Bárbara dos Santos Pereira, ambos brasileiros, solteiros, ele residente na Rua Deputado Fausto de Faria, 02, Centro, Natividade/RJ e ela residente na Rua Joaquim Werneck, 03, Vila Almeida, Natividade/RJ;\r\n\r\n5-Carlos Alberto da Silveira e Patrícia Madeira da Silva, ambos brasileiros, solteiros, ele residente na Rua Dom Antônio de Castro Mayer, s/nº, Liberdade, Natividade/RJ e ela residente na Rua Abel Jacinto da Fonseca, 25, Morada do Engenho, Natividade/RJ;6-Lucas de Medeiros Batista e Damara Dias Barreto, ambos brasileiros, solteiros, ele residente na Rua Geraldo José da Silva, 48, Liberdade, Natividade/RJ e ela residente na Rua Dom Antônio de Castro Mayer, 08, Liberdade, Natividade/RJ.\r\n\r\n7-Erivelton Fernandes de Castro e Margareti Mendes Duarte, ambos brasileiros, solteiros, ele residente na Rua Antonio da Silva Campos, 226, Morada do Engenho, Natividade/RJ e ela residente neste Distrito e lugar Fazenda Revolta;\r\n\r\n8-Hudson Francisco das Neves Junior e Cleonicee Rosa dos Santos, ambos brasileiros, solteiros, residentes na Rua Antonio de Lannes, nº 55, bairro Bagaceira, Natividade/RJ; \r\n\r\n9-Paulo David de Souza e Edna Maria da Silva, ambos brasileiros, solteiros, ele residente na Fazenda Sapucaia, zona rural deste Município e ela residente na Rua José Francisco Lemos, nº 09, Natividade/RJ.\r\n\r\nQuem souber de impedimento, ACUSE-O, na forma da Lei.\r\n\r\nId: 170452"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN DE NATIVIDADE/OURÂNIA\r\n\r\nPRIMEIRO DISTRITO E TERCEIRO DISTRITO\r\n\r\nJosé Eugênio do Espírito Santo Sarmento Zambrotti, do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Natividade - 1º Distrito da Comarca de Natividade, pôr nomeação legal, faz saber que estão habilitando-se neste Cartório para casar-se:\r\n\r\n1-Artur Furtado Bandoli e Elaine Gonçalves de Jesus, ambos brasileiros, solteiros, ele residente na Rua Gov. Roberto Silveira, 165, Sindicato, Natividade/RJ e ela residente na Rua Alencar de Almeida Moraes, 175, Sindicato, Natividade/RJ;\r\n\r\n2-Valdeci Demarque da Silva, solteiro e Terenice Fabiana Americano, divorciada, ambos residentes na Rua Santo Antônio, 10, Areião, Natividade/RJ;\r\n\r\n3-Vinício Lacerda de Oliveira e Liliane Marchioti da Silva, ambos brasileiros, solteiros, ele residente na Rua Acadêmico Ésio de Freitas e Alvarez, 48, Popular Nova, Natividade/RJ e ela residente na Rua Projetada, 599, Cantinho do Fiorello, Natividade/RJ;4-Nilo Vicente Tiradentes e Maria Josineide Miguel, ambos brasileiros, solteiros, residente neste distrito e lugar Sitio Limeira, Revolta;\r\n\r\n5-Ednilson de Lima Silveira, divorciado e Mirian Muniz Neto Simões, solteira, ambos residentes na Av. Dr. Tancredo Lopes, 1572 e 1568, respectivamente, Popular Nova, Natividade/RJ;\r\n\r\n6-Sérgio Elias de Araújo e Laura Moreira da Silva Santos, ambos brasileiros, solteiros, ele residente nesta cidade e lugar Cantinho do Fiorello e ela residente neste distrito e lugar Fazenda Santa Rosa.\r\n\r\nQuem souber de impedimento, ACUSE-O, na forma da Lei.\r\n\r\nId: 170449"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "CARTORIO DO RCPN. 2º DISTRITO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ.\r\n\r\nHabilitam-se por este Cartório para Casamento: PROC. Nº 206/07, DEOMEDES LHAMAS HERNANDES E DALVA SANTOS PINTO, ele brasileiro, divorciado, aposentado, filho de Raphael Lhamas Hernandes e Brasilina Angelica Arêas, residente na Rua Luiz Lopes Martins, 46, Valão do Barro; ela brasileira, solteira, do lar, filha de Sebastião Ribeiro Pinto e Araci Santos Pinto, residente na Rua Luiz Lopes Martins, 46, Valão do Barro. PROC. Nº 207/07, KÉLMER MACIEL DA COSTA E BRUNA DE SOUZA GOMES, ele brasileiro, solteiro, metalurgico, filho de Manoel Carrilho da Costa e Isadir Lopes Maciel da Costa, residente na Avn. Humberto Soeiro de Carvalho, nº 15, Ipituna; ela brasileira, solteira, do lar, filha de Amilton Gomes e Neiva Domingos de Souza Gomes. PROC. Nº 208/07, ROBENILSON RIBEIRO DOS SANTOS E LEANE GONÇALVES PEREIRA, ele brasileiro, solteiro, lavrador, filho de Maria de Fátima Ribeiro dos Santos, residente em Cabeceiras de Valão do Barro; ela brasileira, solteira, do lar, filha de George Pereira e Anélia Gonçalves Pereira, residente no Sítio Cachoeirinha, Cabeceiras, CX 2, Valão do Barro. PROC. Nº 209/07, MARCOS PINTO SEVERO E ELIANE DE LIMA PINTO, ele brasileiro, solteiro, servente, filho de Delio Severo e Altinéia Pinto Severo, residente em Minguta, 2º Distrito de São Sebastião do Alto; ela brasileira, solteira, do lar, filha de João Batista Domingos Pinto e Leonéia de Lima Pinto, residente em Minguta, 2º Distrito de São Sebastião do Alto. PROC. Nº 210/07, WELLINGTON CEZAR FREIMAN NOVAES SABRINA RODRIGUES DA SILVA , ele brasileiro, solteiro, servente, filho de Paulo Cezar Novaes e Cleuza Freiman, residente na Rua Cel. Manoel J. T. Vogas, nº 433, Valão do Barro; ela brasileira, solteira, professora, filha de Antonio José da Silva e Dioneia Rodrigues da Silva, residente na Rua Cel. Manoel J.T. Vogas, nº 433, Valão do Barro. PROC. Nº 211/07, LUCIANO DOS SANTOS PIETRANI E FABIANA DA SILVA AZEVEDO, ele brasileiro, solteiro, lavrador, filho de Armando Pietrani e Rita dos Santos Pietrani, residente no Sit. Ipituna, 00000 LT 01, Ipituna; ela brasileira, solteira, locultora de rádio, filha de Manoel de Azevedo e Duzenil da Silva Azevedo, residente na Rod. RJ 116, s/nº, Centro, Valão do Barro. JEAN CARLOS DA SILVA VOGAS JOSIELMA DE LIMA SIAS, ele brasileiro, solteiro, mecânico, filho de Ademir Teixeira Vogas e Delma Florenço da Silva, residente na Rua Amaral Peixoto, nº 114, Valão do Barro, São Sebastião do Alto; ela brasileira, solteira, do lar, filha de Elias Bento Sias e Adélia de Lima Sias, residente no Sítio Boa Vista, CX 2, Jaguarembé, 4º Distrito de Itaocara - RJ. DOUGLAS LIMA MACHADO E DARLANY MACARIO FERREIRA, ele brasileiro, solteiro, auxiliar de operador, filho de Darcy Pinto Machado e Ivalenis Lima Machado, residente na Rua Principal, Ipituna, São Sebastião do Alto - RJ; ela brasileira, solteira, estudante, filha de Celio Areas Ferreira e Aparecida Pereira Macario Ferreira, residente no Sítio Bela Vista, Zona Rural de Itaocara - RJ. QUEM SOUBER DE IMPEDIMENTO, ACUSE-O. \r\n\r\nValão do Barro, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nVÂNIA BIANQUINI BARBOSA - Oficial Resp. pelo Expediente, matr.\r\n\r\n94/5694. \r\n\r\nId: 170459"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria dos Órgãos Julgadores\r\n\r\nPAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA DO TED, a ser realizada no dia 16/04/2007, no Plenário CARLOS MAURÍCIO M. RODRIGUES, situado na Av. Mal. Câmara, 150/4º andar, Castelo, às 16:00h. ORDEM DO DIA : 1) 11.430/03: Rte: OAB/RJ, Rdo: M.A.S.M, 65.342, Proc: ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO, 91.441 E CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO, 99.665; 2) 18.300/03: Rte: 48ª Vara do Trabalho/RJ, Rdo: N.M.S, 43.520, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966; 3) 3.860/04: Rte: I.C.S., Proc: OTÁVIO CARVALHO DA SILVA, Rdo: C.N.S.M, 46.308; 4) 4.579/04: Rte: M.R.S., Proc: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS, 103.841, Rdo: E.D.M., 56.550, Proc: EWERTONN DA SILVA MARIANO, 135.896; 5) 12.510/04: Rte: 64ª Vara do Trabalho/RJ, Rdo: R.M.G.A., 117.135, 6) 15.080/04: Rte: 6ª Vara do Trabalho/RJ, Rdo: R.N, 55.617, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 7) 6.120/05, Rte: 29ª Vara Federal/RJ, Rdo: A.S.M.A., 65.963, Proc: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU, 65.499, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 8) 13.809/2005, Rte: C.A.L.S., Rdo: R.S.F., 29.221, Def. Dat., ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 9) 17.300/05, Rte: 20ª Vara do Federal/RJ, Rdo: L.I.B.C., 44.418, R.N.S.C., 140.623, O.P.V.N., 140.470, Def. Dat: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 10) 19.470/05, Rte:2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, Rdo: D.A.P.F, 110.019, Def.Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 11) 20.912/05: Rte: S.M.B.V, Rdo: M.J.M.T, 101.345, 12) 23.879/05: Rte: Procuradoria Regional da República 2ª Região, Rdo: L.H.R.M, 51.880, 13) 25.240/05, Rte: V.F., Rdo: R.C.F., 41.337, Proc: OLGAILDES NEVES DE LIMA, 80.217, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 14) 25.550/05, Rte: 1ª Vara Cível de Santa Cruz, Rdo: A.A.C., 73.962, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA SILVA, 15.966, 15) 26.550/05, Rte: 62ª Vara do Trabalho/RJ, Rdo: R.J.P.A., 128.257, 16) 26.869/05, Rte: Procuradoria Geral de Justiça 3ª Central de Inquérito, Rdo: J.P.J., 69.713, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 17) 27.680/05, Rte: S.R.S.S., Proc.: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, 37.455, Rte: R.C.S, Rdo: E.C.S.G, 1.346, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA , 115.966, 18) 30.280/05, Rte: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, Rdo: M.C.S, 37.726, 19) 31.909/05, Rte: A.J.C., Rdo: S.R.M, 71.681, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 20) 10.040/06, Rte: T.C.S.R., Rdo: F.D.P., 117.373, Proc.: FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA, 101.385. PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA DO TED a ser realizada no dia 27/04/2007, no Plenário CARLOS MAURÍCIO M. RODRIGUES, situado na Av. Mal. Câmara, 150/4º andar, Castelo, às 16:00h. ORDEM DO DIA : 1) 12.301/03, Rte: Reluz Ass. Comercial e Empresarial LTDA., Proc.: LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES, 110.688, Rdo: H.S.C., 57.756, 2) 4.272/04, Rte: 36ª Vara Criminal Comarca da Capital, Rdo: WAGNER QUEIROZ SERRANO, 67.425, Proc.: REGINALDO CARVALHO DA SILVA, 55.177, 3) 9.612/04, Rte: Associação dos Aposentados e Pensionistas de VR., Proc.: LUIZ FERNANDO MARQUES, 69.676, Rdo.: P.A.S., 71.059, 4) 10.021/04, Rte: A.O.W., Proc.: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE, Rdo.: A.E.P., 18.605, 5) 20.982/04, Rte.: J.L.G.D., Rdo.: C.C., 25.030, 6) 22.871/04, Rte: Y.W.A.S, Proc.: SUELI DOS ANJOS CALIXTO, 65.459, CASSIO SAUD SALOMÃO SAUD, 65.459, VERA LUCIA MARQUES CALDAS, 73.909, Rte.: Espólio de Salomão Saud, Rdo.: I.A.R, 57.511, Proc.: IVO PERASSOLLI JUNIOR, 29.683, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 7) 23.621/04, Rte: Ex Officio - OAB/RJ, Rdo.: A.M.S.C., 63.715, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 8) 5.262/05, Rte : Ex Officio - OAB/RJ, Rdo.: O.A.M.V., 91.481, 9) 7.782/05, Rte.: J.P.M.S., Rdo.: M.C.P.L., 74.117, I.R.P.L., 11.294, A.P.L.A.C., 96.469, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 10) 13.582/05, Rte.: A.M.R., Rdo.: A.J.S.S., 78.471, 11) 14.871/05, Rte: Ex Officio - OAB/RJ, Rdo.: B. M.S, 109.135, H.M.S., 101.253, 12) 25.772/05, Rte.: M.T.A.L., Rdo.: I. F., 45.407, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 13) 26.501/05, Rte.: I.Z.C., Rdo.: O.J.G., 94.040, Def.Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 14) 26.502/05, Rte.: 14ª Vara Federal /RJ, Rdo.: I.M.M, e C.M.M.A., Def. Dat.: ROGÉRIO BORBAS DA SILVA, 15) 29.682/05, Rte.: A.S.S., Rdo.: C.B.C., 126.087, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 16) 31.581/05, Rte.: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, Rdo.: F.J.T., 140.525, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 17) 31.871/05, Rte.: 2ª Vara da Comarca de Valença, Rdo.: J.A.S.D.F., 67.561, 18) 9.442/06, Rte.: R.B.L., Rdo.: A.S.B., 27.279, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 19) 11.571/06, Rte.: 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, Rdo.: G.R., 97.693, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBO DA SILVA, 115.966, 20) 11.911/06, Rte.: 1ª Vara da Comarca de São João da Barra, Rdo.: C.A.G.S., 59.009. PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA DO TED, a ser realizada no dia 17/04/2007, no Plenário CARLOS MAURÍCIO M. RODRIGUES, situado na Av. Mal. Câmara, 150/4º andar, Castelo, às 16:00h. ORDEM DO DIA : 1) 3.544/01, Rte.: O.C.F.N, Rdo.:C.V.C.L., 26.491, Proc.: MARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS, 98.805, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 2) 14.503/02, Rte.: 9ª Vara do Trabalho/RJ, Rdo.: A.C.S.J., 47.668, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966 , 3) 3.244/03, Rte.: M.C.R.N.O., Rdo.: A.S.L.F., 31.485, 4) 19.602/03, Rte.: S.F.L., Proc. ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO MAGALHÃES DOS SANTOS, 86.081, Rdo.: C.L.F., 87.837, 5) 7.613/04, Rte.: M.L.A.P., Rdo.: M.M.O.A., 33.602, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 6) 8.253/04, Rte.: I.C.S.R., Rdo.: 53.586, Proc.: RUI BARBOSA FILHO, 33.645, 7) 20.873/04, Rte.: J.L.D.P., Rdo.: M.T.D.P, 80.003 e P.R.M.J, 85.091, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 8) 21.744/04, Rte.: 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, Rdo.: R.M., 8.217 OAB/ES; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966; 9) 22.903/04, Rte: Ex Officio - OAB/RJ; Rdo: M.M.B., 35.611; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966; 10) 23.584/04, Rte.: JECRIM - Laje de Muriaé; Rdo.: O.A., 82.723 OAB/MG; 11) 9.103/05, Rte.: 1ª Vara de Família/Méier, Rdo: A.M.E.S., 122.881; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966; 12) 14.134/05; Rte.: S.A.S.D, Rdo.: F.C.S.C., 57.671, 13) 16.833/05; Rte.: XXVII JEC/Capital; Rdo.: A.S.S., 133.511, 14) 17.824/05, Rte.: A.E.G.F., Rdo.: G.C.L, 60.888, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 15) 32.033/05, Rte.: Cond. Do Edifício Boa Hora e M.G.; Rdo.: L.F.G.A., 99.848, 16) 32.343/05, Rte.: A.M., Proc.: OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO, 54.872 e M.H.M., Proc.: TÂNIA MARIA BRAGA BARROS, 100.948, Rdo.: J.M.T., 67.177, 17) 27ª Vara do Trabalho/RJ, Rdo.: L.H.C.S., 48.589, 18) 21.764/06, Rte.: I Juizado Especial Federal/SG, Rdo.: C.M.M.S., 105.303, 19) 13.823/04, Rte.: A.T.R.F., Proc.: RENATO CARVALHO DE MORAES, 103.397 e AUGUSTO CÉSAR ALVES SÁ, 139.655, Rdo.: A.S.A., 33.807, Proc.: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, 20) 24.073/04; Rte.: A.M.G.X., Rdo.: S.C.G.P., 79.228. PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMA DO TED, a ser realizada no dia 24/04/2007, no Plenário CARLOS MAURÍCIO M. RODRIGUES, situado na Av. Mal. Câmara, 150/4º andar, Castelo, às 16:00h. ORDEM DO DIA : 1) 15.015/01; Rte.: 8ª Câmara Cível do Trabalho de Justiça/RJ, Rdo.: E.L.L.; 44.806, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966; 2) 1.477/02; Rte.: Vara do Trabalho/Cabo Frio; Rdo.: M.S.S, 93.665, Def.Dat.:ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 3) 5.367/02; Rte.: M.L.S.F., Proc.: JORGE JORDAN PEREIRA DE FARIA ; Rdo.: A.J.S.C., 56.590, Proc.: GONÇALO NUNO FERREIRA NUNES GUEDES DE ANDRADE, 65.200; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 4) 7.666/02; Rte.: M.R.S.S., Rdo.: G.N.C.A, 46.867; Proc.: JOSÉ EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS; 73.003; 5) 8.668/02; Rte.: IX JEC/Capital; Rdo.: G.B, 106.353; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966; 6) 9.578/02; Rte.: 34ª Vara do Trabalho/RJ; Rdo.: M.L.C.; 111.027; 7) 12.858/02; Rte.: 17ª Vara do Trabalho/RJ; Rdo.: M.V.S.N.C; 95.453 e B.F.L.; 39.260; 8) 13.766/02; Rte.: C.S.F.; 62.800; Rdo.: J.A.R.; 69.956, 9) 15.877/02; Rte.; 37ª Vara Criminal/Capital; Rdo.: E.S.M.; 89.795; 10) 18.886/03; Rte.: M.S.C.; Proc.: MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO, 86.343; Rdo.: J.M.L.P.; 21.703, Proc.: SYLVIA BRITO PORTO, 132.878, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 115.966; 11) Rte.: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal/Barra Mansa; Rdo.: E.M., 38.933, Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 115.966; 12) 9.385/04; Rte.: Juízo de Direito da 2ª Vara/Resende; Rdo.: W.R.M.J, 28.209; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 13) 9.666/04; Rte.: R.S.F.; Rdo.: L.G.P.; 40.540; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 115.966; 14) 21.546/04; Rte.: 67ª Vara do Trabalho/RJ; Rdo.: A.F.C.; 101.598; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 15) 22.606/04; Rte.: Diretoria Geral de Segurança Institucional, Rdo.: S.E.M.F., Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966; 16) 3.715/05; Rte.: Vara do Trabalho/ Magé; Rdo.: R. C.B.C.; 77.733; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966; 17) 14.865/05; Rte.: Ex Officio - OAB/RJ; Rdo.: A.M.B.; 90.955; Proc.: ISMAEL FREIRE ESTEFAN; 90.955, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA; 142.456; RAONI DA CRUZ CHAVES; 103.130; WELLINGTON MATOS DOS SANTOS; 149.553; DECIO FERREIRA NETO; 114.859; 18) 16.616/05; Procuradoria Geral do Municipal/Macaé; Rdo.:M.S.F.; 114.542; Proc.: ANGÉLICA GOMES DIAS DE OLIVEIRA; 129.875; 19) 19.345/05; Rte.: TRF - 2ª Região; Rdo.: H.F.C; 43.939; Proc.: MÔNICA SOARES DA SILVA; 59.561; MARCELO SOARES DA SILVA; 54.824; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 115.966; 20) 25.226/05; Rte.: 1ª Vara de Família Regional da Leopoldina; Rdo.: A.T.V.; 20.641; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA. PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA DO TED, a ser realizada no dia 18/04/2007, no Plenário CARLOS MAURÍCIO M. RODRIGUES, situado na Av. Mal. Câmara, 150/4º andar, Castelo, às 16:00h. ORDEM DO DIA: 1) 11.517/97; Rte.: J.H.R.A.; Rdo.: E.R.B.S.; 25.909; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 15.966; 2) 12.808/00; Rte.: 40ª Vara Federal/RJ; Rdo.: M.M.M.; 81.383; 3) 15.058/01; Rte.: N.T.C.; Rdo.: E.F.A.; 4.720; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 115.966; 4) 7.877/2003; Rte.: 35ª Vara Criminal da Capital; Rdo.: C.Q.L.; 65.088; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 115.966; 5) 18.438/03; Rte.: 17ª Delegacia Policial de São Cristóvão; Rdo.: P.A.F.; 63.144; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 115.966; 6) 4.167/04; Rte.: M.A.S.S.; Rdo.: M.A.S.F.L.; 40.611; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 115.966; 7) 6.337/04; Rte.: E.B.S.P.; Rdo.: R.A.L.G.; 88.825; 8) 7.397/04; Rte.: T.B.P.; Rdo.: R.M.S.M.; 50.770; Def. Dat.:ROGÉRIO BORBA DA SILVA ; 9) 9.018/04; Rte.: A.A.C.; Proc.: JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO; 59.052 e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE ARAÚJO; 59.989; Rdo.: A.A.C.B.E., 60.058; Proc.: SÉRGIO MACHADO DE OLIVEIRA; 103.981 e BRUNO CHAGAS BARBOSA; 127.688; 10) 10.217/04; Ex Officio - OAB/RJ; Rdo.: E.S.F.; 56.496; Proc.: EDUARDO FARIAS DOS SANTOS; 57.964; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA, 115.966, 11) 11.748/04; Rte.: A.G.S.B.; Rdo.: V.F.D.; 83.927; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 115.966; 12) 13.448/04; Rte.: H.S.C.; Proc.: SILVANA NOVAES DE PAIVA; 64.015; Rdo.: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO; 13) 14.827/04; 24ª Subseção - Nilópolis; Rdo.: I.R.S., 76.249; Def. Dat.; ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 14) 15.177/04; Rte.: 73ª Vara do Trabalho/RJ; Rdo.: J.A.B.M.; 82.249; P.F.S.P.; 97.657; 15) 18.707/04; Rte.: .: Ex Officio - OAB/RJ; Rdo.: N.R.S.; 52.922; Def. Dat.: ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 115.966; 16) 22.057/04; Rte.; Ex Officio - OAB/RJ; Rdo.: S.M.F.; 18.253; Def. Dat.; ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 17) 12.618/05; Rte.: Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeira de Macacu/RJ; Rdo.: L.O.L.; Def. Dat.; ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 18) 26.587/05; Rte.: 6ª Vara de Família; Rdo.: A.A.C.B.E.; 60.058; Def. Dat.; ROGÉRIO BORBA DA SILVA; 19) 29.897/05; Rte: TRF- 2ª Região; Rdo: E.N.B.; 96.471; 20) 10.798; Rte: 26ª Vara do Trabalho/RJ; Rdo: H.C.F.; 61.498 e S.C.S.; 26.789.\r\n\r\nId: 170155"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EMENTÁRIO CÍVEL DE JURISPRUDÊNCIA No 14/2007\r\n\r\nCOMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nPresidente: Des. RONALD DOS SANTOS VALLADARES\r\n\r\nOrganização:\r\n\r\nServiço de Publicação de Jurisprudência\r\n\r\n(PALÁCIO DA JUSTIÇA - 8o AND - SL 804 - LÂMINA 1).\r\n\r\nEmenta número 1 \r\n\r\nACAO CAUTELAR\r\n\r\nARRESTO\r\n\r\nACAO PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO\r\n\r\nEXCECAO DE INCOMPETENCIA\r\n\r\nSUBSTITUICAO PROCESSUAL\r\n\r\nLEI N. 6024, DE 1974\r\n\r\n1. Ação cautelar de arresto proposta inicialmente pelo Ministério Público de Minas Gerais. Acolhimento de exceção de incompetência que implicou a remessa dos autos ao juízo falimentar do Rio de Janeiro. Recurso de apelação em que alega o réu ilegitimidade do MP de Minas Gerais para a propositura da ação em razão da incompetência do juízo ao qual sua atribuição estava vinculada, alegando ainda não ser possível a superação de tal ilegitimidade pela mera substituição pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Alegação que não se acolhe. Interesse público que deve preponderar. Legitimidade que se verificava à época da propositura da ação, uma vez que o inquérito havia sido recebido pelo juízo de Minas Gerais, sendo certo que não cabia ao M.Público decidir se proporia ou não a ação, por se tratar de determinação legal, no caso inscrito no art. 45 da Lei 6.024/74, que se refere ao Ministério Público como uma única instituição, ainda que fracionada em vários órgãos. Atos do Ministério Público de Minas Gerais que foram ratificados pelo M. Público do Rio de Janeiro. Nos termos do art. 113, par. 2., do CPC, os atos decisórios é que são declarados nulos em caso de reconhecimento da incompetência, sendo certo que, no caso, a decisão liminar que determinou o arresto, ratificada na sentença, foi proferida pelo juízo falimentar do Rio de Janeiro. 2. No mérito, os requisitos objetivos necessários à concessão do arresto estão contidos na Lei 6.024/74, e a existência de indisponibilidade dos bens não impede que seja decretado o arresto. A responsabilidade dos ex-administradores é objetiva, tendo como fundamento suficiente para conceder-se o arresto o reconhecimento pelo Banco Central de prejuízo na instituição dirigida pelo réu da ação. Recurso desprovido. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.35690 - Reg. em 12/03/2007\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julg: 25/10/2006\r\n\r\nEmenta número 2 \r\n\r\nACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\nDIREITO DO CONSUMIDOR\r\n\r\nLEGITIMIDADE ATIVA\r\n\r\nApelação Cível. Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5., inc. XXXII da CR e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direito do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno da tarifa ao patamar anterior, bem como à condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A \"mens legis\" do art. 82 do CDC quando estabeleceu a legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais alem,atribuiu legitimação \"ad causam\" a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para que órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. Provimento do apelo. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.30582 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - QUARTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. SIDNEY HARTUNG - Julg: 20/12/2006\r\n\r\nEmenta número 3 \r\n\r\nACAO MONITORIA\r\n\r\nDUPLICATA SEM ACEITE\r\n\r\nTITULO NAO PROTESTADO\r\n\r\nPROVA ESCRITA\r\n\r\nDIREITO DE CREDITO\r\n\r\nMonitória. Modalidade. Documento escrito. Duplicata. 1. O ordenamento positivo, com a finalidade de atribuir maior efetividade aos feitos de cobrança de obrigação provada por escrito, embora sem os atributos da certeza e liquidez, adotou a ação monitória em sua modalidade documental. 2. E a causa de pedir da ação monitória é a existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, cujo conteúdo revele diretamente a relação jurídica estabelecida entre as partes e identifique a obrigação exigida. 3. Neste aspecto, as duplicatas sem aceite, sem protesto, aliadas à prova da compra e venda que deu origem à emissão da cártula, configuram documentos escritos, sem eficácia de título executivo, que revelam a relação jurídica estabelecida entre as partes e identificam o direito de crédito. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.58698 - Reg. em 30/01/2007\r\n\r\nCAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julg: 12/12/2006\r\n\r\nEmenta número 4 \r\n\r\nAPOSENTADORIA DE FUNCIONARIO PUBLICO\r\n\r\nRENUNCIA\r\n\r\nFORNECIMENTO DE CERTIDAO\r\n\r\nTEMPO DE SERVICO\r\n\r\nSEGURANCA CONCEDIDA\r\n\r\nAdministrativo. Servidora estadual aposentada. Renúncia à aposentadoria e pedido de certidão de tempo de serviço para contagem de tempo e aposentadoria na administração federal. Certidão preparada com ressalva de que a renúncia teria se operado aapenas em relação à percepção de proventos, sem atingir o ato vinculado da aposentação, e por isso o tempo de serviço não poderia ser contado para nenhum outro efeito. Mandado de Segurança. Preliminar de incompetência arguida pela procuradoria de justiça. 1. Este Tribunal de Justiça é competente para julgar originariamente Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado, pois...\"A atribuição de competência ao Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança e \"habeas data\" contra atos dos Secretários de Estado é norma de criação de foro privilegiado, que se refere à organização judiciária e não diz respeito ao direito processual, de competência privativa da União, nem a Tribunal de Exceção. O inciso XVIII do artigo 22 da CF/1988 confere à União competência privativa apenas para as normas da organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. Com relação aos Estados-Membros, o artigo 125 da CF lhes atribuiu a competência para a organização de sua Justiça e o par. 1. do mesmo determina ser a competência dos Tribunais fixada pela Constituição Estadual. Não há que se falar em competência residual, mas sim em competência expressamente definida na CF/88...\" (8a Câmara Cível no MS n. 2002.004.01867). 2. É pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aposentadoria é direito patrimonial disponível e portanto pode ser renunciada, com o que o tempo de serviço pode ser contado em outro cargo público para todos os efeitos, conforme expressado na ementa do RMS n. 18.778-MG, julgado pela 5a. Turma em 19/05/2005 e publicado no DJU de 27/06/2005, pg. 417: \"Recurso em Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor estadual. Aposentadoria. Renúncia. Nomeação para outro cargo por concurso público. Possibilidade. A aposentadoria é direito patrimonial disponível, sujeita à renúncia, possibilitando à recorrente a contagem do respectivo tempo de serviço e o exercício em outro cargo público para o qual prestou concurso público. Precedentes\". 3. Segurança que se defere. \r\n\r\nPrecedentes Citados:STF REsp 370957/SC,Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 21/02/2002. TJRJ MS 2005.004.00261, Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere, julgado em 11/04/2006. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2006.004.00397 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MIGUEL ANGELO BARROS - Julg: 09/01/2007\r\n\r\nEmenta número 5 \r\n\r\nAPROVACAO EM CONCURSO PUBLICO\r\n\r\nDEFICIENCIA VISUAL\r\n\r\nESTAGIO PROBATORIO\r\n\r\nEXCLUSAO DE CANDIDATO\r\n\r\nRETORNO AO SERVICO\r\n\r\nAdministrativo. Concurso público. Inscrição nas vagas destinadas a deficiente físico. Candidato portador de deficiência visual, utilizando prótese no olho direito. Aceitação da inscrição frente aos atestados apresentados. Aprovação. Início do estágio experimental antes da realização da perícia médica, por conveniência da administração. Laudo biométrico que concluiu pela aptidão e compatibilidade com a função, não se enquadrando, porém sua deficiência na previsão legal. Determinação de retorno do candidato ao final da listagem dos não portadores de deficiência. Exclusão do candidato, com sua inclusão como aprovado ao final da listagem dos não deficientes. Inconformismo. Perícia judicial que atesta a dificiência. Visão monocular. Listagem da Lei 2.482/95, não taxativa.Precedentes jurisprudenciais. Confirmação da sentença que deu provimento ao pedido, ratificando tutela antecipatória. \r\n\r\nPrecedentes Citados:STJ RMS 19291/PA, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/02/2006 e RMS 19257/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/10/2006. TJRJ AC 1997.001.04638, Rel. Des. Maurício G. Oliveira, julgado em 02/12/1997. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.54728 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. LEILA MARIANO - Julg: 29/11/2006\r\n\r\nEmenta número 6 \r\n\r\nARROLAMENTO DE BENS\r\n\r\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL\r\n\r\nIMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS (CAUSA MORTIS)\r\n\r\nOBRIGACAO DE PAGAMENTO\r\n\r\nArrolamento. Sucessão \"causa mortis\". Escritura de imóvel inventariado prometido vender enquanto vivo o autor da herança. Lavratura. Autorização. Requerimento. Recolhimento de tributos. Correto condicionamento. ITD. Fato gerador configurado. Crédito tributário. Garantia. O instrumento particular de promessa de compra e venda firmado quando em vida o autor da herança, não pode ser tido como instrumento hábil à transmissão da propriedade. Assim, com a abertura da sucessão, configurado restou o fato gerador do imposto cobrado pela Fazenda. A decisão hostilizada nada mais fez do que dar fiel cumprimento à norma inserta no art. 192, \"b\", C.T.N., verdadeira garantia atribuída ao crédito tributário. Recurso improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.12342 - Reg. em \r\n\r\n14/02/2007\r\n\r\nNITEROI - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 25/10/2006\r\n\r\nEmenta número 7 \r\n\r\nCOMPRA E VENDA DE IMOVEL\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO\r\n\r\nTITULO DA DIVIDA PUBLICA\r\n\r\nTITULO PRESCRITO\r\n\r\nANULACAO DO NEGOCIO JURIDICO\r\n\r\nAção anulatória de contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento efetivado com apólices da dívida pública de 1920, títulos já reconhecidamente prescritos. Vendedor de poucas luzes e instrução, induzido a erro pelos compradores, que agiram dolosamente. Anulabilidade do negócio jurídico. Contrato preliminar que previa pagamento apenas do sinal em títulos, constando das escrituras públicas lavradas pagamento de parte em moeda corrente. Correta a sentença que, anulando os contratos, determinou a devolução do que foi pago em moeda corrente. Desprovimento de ambos os recursos. Comunicação ao Ministério Público da fraude fiscal cometida, ao lançar-se nas escrituras valores muito inferiores ao ajustado. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ REsp 655512/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/06/2005 e REsp 678110/SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 02/12/2004. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.51356 - Reg. em 09/03/2007\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julg: 08/11/2006\r\n\r\nEmenta número 8 \r\n\r\nFISCAL DE RENDA\r\n\r\nJETON\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nINCORPORACAO AOS PROVENTOS\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE\r\n\r\nAdministrativo. Fiscal de rendas. Participação no Conselho de Contribuintes. Remuneração mediante recebimento de \"jeton\". Verba de natureza indenizatória, cujo valor corresponde à metade da gratificação DAI-6. Impossibilidade de incorporá-la a proventos de jubilação, face sua natureza autônoma e indenizatória. Prescrição arguida pelo Estado afastada. Súmula 85 do STJ. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.16365 - Reg. em 19/03/2007\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: \r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\nEmenta número 9 \r\n\r\nGRATUIDADE DE JUSTICA\r\n\r\nPESSOA JURIDICA\r\n\r\nHIPOSSUFICIENCIA\r\n\r\nAUSENCIA DE COMPROVACAO\r\n\r\nImpugnação de benefício de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Comprovação de hipossuficiência. Concessão excepcional do benefício. A ora impugnada é pessoa jurídica que tem direito ao benefício da gratuidade, assegurado constitucionalmente no art. 5., LXXIV, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. É pacífica nossa jurisprudência no sentido de que, embora façam jus ao benefício, a sua concessão ocorre em hipóteses excepcionais, quando flagrante a hipossuficiência. Embora o pedido de gratuidade de justiça, feito em sede de Ação Rescisória, tenha vindo acompanhado das declarações no sentido da inatividade da empresa, não são elas suficientes para demonstrar o direito à gratuidade, mormente que há outros elementos nos autos que sugerem má-fé da ora impugnada. O anterior ajuizamento de ação idêntica, julgada extinta sem apreciação do mérito após o indeferimento da gratuidade, por falta de pagamento do depósito, leva a crer que ela pretende mover o assoberbado aparelho judiciário, sem precisar suportar os ônus da ação. A mera inatividade declarada ao Fisco não gera o direito à gratuidade, tendo em vista que o contrato social da impugnada não deixa dúvidas quanto aos fins lucrativos que ela persegue. Ora, o Judiciário não pode suportar os ônus que deveriam ser arcados por pessoa jurídica que não dispõe de recursos quando deveria, mediante uma boa administração, planejamento de custos, ou qualquer outro fator relacionado à gestão empresarial. Impugnação procedente. \r\n\r\nPrecedentes Citados:STJ REsp 690482/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/02/2005 e REsp 202722/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 16/05/2000. TJRJ AI 2006.002.10981, Rel. JDS Des. Renato Ricardo Barbosa, julgado em 03/10/2006. \r\n\r\nIMPUGNACAO 2006.035.00003 - Reg. em 07/03/2007\r\n\r\nCAPITAL - ORGAO ESPECIAL - Unânime\r\n\r\nDES. PAULO CESAR SALOMAO - Julg: 08/01/2007\r\n\r\nEmenta número 10 \r\n\r\nI.S.S.\r\n\r\nSERVICOS BANCARIOS\r\n\r\nLISTA DE SERVICOS\r\n\r\nDEC.-LEI N. 406, DE 1968\r\n\r\nINCIDENCIA DO TRIBUTO\r\n\r\nTributário. ISS. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Incidência. Embargos movidos por instituição bancária à execução que lhe move o fisco municipal do Rio de Janeiro, fundados no não recolhimento de ISS sobre operações financeiras ditas não previstas na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Operação de cobrança/desconto-PJ que se insere na rubrica \"cobrança e recebimento de terceiros\", do item 95, proêmio, da tabela anexa ao Decreto-Lei de regência, hipótese que não se confunde com a operação de desconto per si. Outros seviços, tais como: \"Inform. por telex-resumo diário/Trans-consulta-OP-Local-mesmo DDD/ trans-consulta-OP-mesmo DDD\", compreendem-se no item 96, da tabela, porquanto inseridos em relação de serviços bancários cujos valores diferem da tarifa cobrada pela concessinária de telecomunicações, entremostrando, portanto, que não ocorre mero repasse do preço público ao consumidor, mas cobrança pela instituição financeira. Análise compreensiva dos itens da tabela que não vulnera a taxatividade da lista de serviços. Desprovimento do recurso. Unânime. \r\n\r\nPrecedente Citado : STF RE 116121/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/10/2000. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.11848 - Reg. em 03/01/2007\r\n\r\nCAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julg: 08/08/2006\r\n\r\nEmenta número 11 \r\n\r\nLEILOEIRO\r\n\r\nPRISAO CIVIL\r\n\r\nPOSSIBILIDADE\r\n\r\nDEC. N. 21981, DE 1932\r\n\r\nSUMULA 619, DO S.T.F.\r\n\r\n1. Agravo de Instrumento. 2. \"Recurso em \"Habeas Corpus\". Prisão civil. Leiloeiro que não restitui valor arrecadado. Decreto n. 21.981/32. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido. O leiloeiro que, instado pelo juízo, não restitui o valor arrecadado no leilão, sujeita-se ao regime prisional na condição de depositário infiel, determinada pelo par. 4. do artigo 27 do Decreto n. 21.981/32\". (STJ, RHC 9.982/RJ). 3. \"A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito\". (Súmula n. 619 do S.T.F). 4. Recurso improvido. \r\n\r\nPrecedentes Citados:STJ RHC 9982/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/08/2000. TJRJ HC 2003.144.00067, Rel. Des. Jair Pontes de Almeida, julgado em 20/05/2003. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.13470 - Reg. em \r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nCAPITAL - QUARTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MARIO DOS SANTOS PAULO - Julg: 19/09/2006\r\n\r\nEmenta número 12 \r\n\r\nLICITACAO PUBLICA\r\n\r\nDESCLASSIFICACAO DE LICITANTE\r\n\r\nCONTRATO DE SEGURO\r\n\r\nHONORARIOS DE ADVOGADO\r\n\r\nEXCLUSAO DA CONDENACAO\r\n\r\nApelação Cível. Mandado de Segurança. Constitucional-Administrativo. Empresa Pública. Licitações. Procedimento licitatório para contratação de seguro de risco de bens da INB-Indústrias Nucleares do Brasil S/A. Pregoeiro que declara vencedora do certame, por força de provimento em recurso administrativo previsto no edital, concorrente que havia sido afastada por não cumprimento de exigência editalícia, não deferindo o objeto da licitação à impetrante, vencedora provisória. Alegação de vício no procedimento licitatório e entrega do objeto licitado à terceira pessoa não participante do certame.Comprovação pela adjudicada de que havia cumprido todas as exigências para sua habilitação, e que toda a discussão surgira por equívoco da autoridade dirigente do leilão que não vira os docs. que comprovavam a sucessão societária ocorrida.Sentença de denegação da ordem por não demonstração da liquidez e certeza do direito invocado, à vista do fato de que a adjudicação fora deferida por força de provimento em recurso administrativo tempestivamente interposto e previsto no edital contra a decisão que declarara vitoriosa no certame a impetrante. Apelação pretendendo reforma da decisão administrativa e reversão da condenação em honorários advocatícios de acordo com Súmulas do STJ e STF. Parecer do MP pela denegação da ordem e provimento parcial do recurso para retirar a condenação acessória em honorários. Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença parcialmente reformada para exclusão da condenação em honorários. Apelo parcialmente provido. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.66521 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ORLANDO SECCO - Julg: 06/02/2007\r\n\r\nEmenta número 13 \r\n\r\nLOTERIA\r\n\r\nSEGURO CONTRA ROUBO DE VALORES\r\n\r\nINDENIZACAO PELO SINISTRO\r\n\r\nPAGAMENTO A MENOR\r\n\r\nCOBRANCA DE DIFERENCA\r\n\r\nApelação Cível. Cobrança de seguro lotérico. Sinistro ocorrido quando o representante legal da segunda apelante e um funcionário seu se dirigiram à agência da Caixa Econômica Federal para depositar o dinheiro arrecadado. Alegação de pagamento da indenização pela seguradora, mas sendo parte estornada. Pedido de indenização de R$ 11.997,19, correspondente à soma do valor estornado, juros sobre tal valor, bem como sobre o resultado decorrente e incluído em novo empréstimo contratado pela empresa. Sentença de parcial procedência. Seguradora que pretende se eximir da obrigação, porque o acompanhante seria funcionário de filial, o que é desmentido pela carteira funcional. A sentença considerou não haver provas quanto aos valores apontados como juros decorrentes do estorno e sobre o que foi incluído em contrato de empréstimo por tal situação, mas a seguradora nada contestou em relação a estas parcelas, pelo que se deve incluir na condenação os juros sobre o valor estornado no mês de julho de 2005. Falta de provas de que o empréstimo tenha ocorrido por este fato, pois o valor é bem maior. Sucumbência da empresa seguradora, que deverá arcar com as custas e honorários de 10% da condenação, após atualização. Provimento parcial do 2. recurso e não provimento do 1. recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.11601 - Reg. em 14/02/2007\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. NANCI MAHFUZ - Julg: 08/08/2006\r\n\r\nEmenta número 14 \r\n\r\nMANDATO DE ADVOGADO\r\n\r\nCOBRANCA INDEVIDA\r\n\r\nDESPESAS PROCESSUAIS\r\n\r\nQUEBRA DA CONFIANCA\r\n\r\nRESSARCIMENTO DOS DANOS\r\n\r\nApelação Cível. Ação indenizatória. Rito comum ordinário. Preliminar de carência do direito de ação afastada. Advogado que cobrou, indevidamente, de seus clientes elevadas quantias a título de despesas processuais em processo de inventário. Culpa de terceiro que não restou demonstrada. Quebra da confiança que se encontra ínsita no contrato de mandato. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado, na espécie. Indenização fixada de forma elevada. Provimento parcial de ambos os recursos de apelação, o dos autores para corrigir a aplicação da correção monetária, e do réu para reduzir o valor da indenização por danos morais. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.52636 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - QUARTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. DENISE LEVY TREDLER - Julg: 13/02/2007\r\n\r\nEmenta número 15 \r\n\r\nPRESTACAO DE CONTAS\r\n\r\nLOCACAO COMERCIAL\r\n\r\nSHOPPING CENTER\r\n\r\nAPRESENTACAO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLIMITACAO\r\n\r\nPrestação de contas. Contrato de locação comercial. Loja em Shopping Center. A proprietária do empreendimento, na condição de locadora, está obrigada a comprovar o rateio das despesas efetuadas, apresentando os comprovantes relativos aos encargos cobrados. A exibição de demonstrativos trimestrais não elide a via judicial, eis que essa obrigação cabe a todos que administram negócios alheios. Esse direito, entretanto, não confere ao credor o de promover uma verdadeira devassa na contabilidade do Shopping, como se fora um representante da receita federal. Recurso parcialmente provido, para restringir a apresentação de documentos àqueles estritamente necessários à realização da perícia contábil entre as partes. Vencido o Des. José Mota Filho. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.36122 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - SETIMA CAMARA CIVEL - Por Maioria\r\n\r\nDES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS - Julg: 10/10/2006\r\n\r\nEmenta número 16 \r\n\r\nPROCURADOR DO MUNICIPIO\r\n\r\nVANTAGEM PESSOAL\r\n\r\nSUPRESSAO\r\n\r\nLIMITE DA REMUNERACAO MENSAL\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 2003\r\n\r\nMandado de Segurança impetrado por Procuradores do Município contra ato do Exmo. Sr. Prefeito e Secretário de Administração do Município do Rio de Janeiro que suprimiu vantagens pessoais e parte dos vencimentos, mediante a aplicação da Emenda Constitucional n. 41/03 que instituiu novo teto remuneratório. Afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Concessão da segurança. \r\n\r\nPrecedente Citado : STF MS 24875/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 15/03/2006. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2004.004.01698 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ROBERTO WIDER - Julg: 19/12/2006\r\n\r\nEmenta número 17 \r\n\r\nREFORMA DE MILITAR\r\n\r\nINCAPACIDADE DEFINITIVA\r\n\r\nLEI ESTADUAL N. 443, DE 1981\r\n\r\nORDEM CONCEDIDA\r\n\r\nMandado de Segurança. Tem direito de ser reformado o policial militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da corporação, sendo desinfluente que a doença incapacitante não impeça outras atividades laborativas. Inequívoca dicção do art. 102, II, da Lei Estadual 443/81. Ordem concedida. Unânime. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2006.004.00898 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julg: 23/11/2006\r\n\r\nEmenta número 18 \r\n\r\nREINTEGRACAO DE POSSE\r\n\r\nACAO PROPOSTA POR ESPOLIO\r\n\r\nIMOVEL OCUPADO POR COMPANHEIRO\r\n\r\nDIREITO REAL DE HABITACAO\r\n\r\nAção de reintegração de posse proposta pelo Espólio de proprietário de duas unidades residenciais de um mesmo prédio (apartamento 101 e 201), interligadas por escada de acesso. Alegado esbulho do apartamento 201, onde residia o \"de cujus\". Companheira. Ex-locatária da unidade 101, que deixou o antigo apartamento e passou a residir com o proprietário - o que deu-se por mais de dezessete anos -, nascendo uma filha do relacionamento havido entre ambos. União estável caracterizada. Imóvel dito esbulhado que serviu de residência da família até o óbito do \"de cujus\". Direito real de habitação. Esbulho não configurado. Desprovimento do recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.47946 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - SETIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julg: 12/12/2006\r\n\r\nEmenta número 19 \r\n\r\nSERVICO DE DESBOBINAMENTO, CORTE E REBOBINAMENTO \r\n\r\nDE CHAPAS DE ACO\r\n\r\nI.S.S.Q.N.\r\n\r\nINCIDENCIA DO TRIBUTO\r\n\r\nI.C.M.S.\r\n\r\nNAO CUMULACAO\r\n\r\nApelação Cível. Tributário. ICMS e ISSQN. Serviço de desbobinamento, corte e rebobinamento de chapas de aço. Ante ao disposto no item 14.5 do anexo da LC 116/03, esse serviço deve ser tributado somente pelo ISSQN, eis que não cumulável com o ICMS. A legislação atual se valeu da expressão \"objeto de qualquer natureza\", tomando clara a intenção do legislador de retirar dessa fase meio da cadeia produtiva a incidência do ICMS sobre a atividade da impetrante, já que o termo acima transcrito, pela sua generalidade, engloba tanto os conceitos de \"bens\" como de \"mercadorias\". Em consequência, considerando ainda que o ICMS é uma modalidade tributária não cumulável com o ISSQN (art. 3., II, da Lei 2.657/96) e que o ICMS incidirá em outra etapa da cadeia produtiva, não gerando,assim, impacto na arrecadação Estatal por se tratar de tributo não cumulativo, deve prevalecer, \"in casu\", a incidência do ISSQN. Provimento do recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.03368 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - SEXTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MARCO AURELIO FROES - Julg: 20/12/2006\r\n\r\nEmenta número 20 \r\n\r\nSERVIDOR PUBLICO APOSENTADO\r\n\r\nEQUIPARACAO\r\n\r\nGRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS\r\n\r\nPRINCIPIO DA ISONOMIA\r\n\r\nDIREITO A GRATIFICACAO\r\n\r\nGEELED. Servidores inativos do IASERJ,equiparados aos da Secretaria de Saúde. Direito de receber a gratificação de encargos especiais de lotação, exercício e desempenho, aliás concedida com aumento salarial, motivo pelo qual deverá respeitar o artigo 40, parágrafo 8., da CF. Correção monetária que deverá ser calculada desde a data em que o pagamento de cada parcela deveria ter sido efetuado. Precedentes do STJ. Acolhimento integral do parecer do Ministério Público. Desprovimento do recurso do IASERJ e do RIOPREVIDÊNCIA. Provimento do recurso dos autores. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.33489 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. VALERIA MARON - Julg: 20/12/2006\r\n\r\nId: 173483"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "170375": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000072\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005457-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMÁTICA E INTERNET, E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPD-RJ (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Junte o autor relação dos substituídos e seus respectivos CPFs no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 170375"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "170194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000053\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013885-6 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITEROI-OGMO-RJ (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nInforme a União, comprovadamente, se ajuizou Execução Fiscal para cobrança dos débitos relativos ao Auto de Infração n.º 001679155, os quais são questionados na presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023599-8 POLYUTIL S/A IND/ COM/ DE MATERIAS PLASTICAS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2007 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POLYUTIL S/A IND. COM. DE MATERIAS PLASTICAS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando: 1) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento, à autora, da importância relativa aos títulos de sua propriedade, corrigida monetariamente acrescida dos expurgos inflacionários e juros de mora e remuneratórios, em dinheiro, sobre os quais incidirão juros de mora, remuneratórios e correção monetária até a datado efetivo pagamento; 2) seja declarado o direito à utilização do crédito da autora para compensação com, e/ou pagamento de tributos devidos à Administração Pública Federal, vencidos e vincendos, e/ou para garantia de obrigações perante entes públicos e as suas Autarquias.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que através da Lei nº 4.156/62 foi instituído o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás, e que a referida lei sofreu alterações posteriores. Afirmou que a autora é consumidora de energia elétrica, razão pela qual adquiriu compulsoriamente obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em 1969. Alegou que, no período de 1970 a 1971 a parte adquiriu obrigações ao portador e que a União federal é devedora solidária destes valores. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 45/384. As custas foram recolhidas à fl. 385.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 386, sendo a mesma afastada pelo despacho de fl. 432.\r\n\r\nA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS apresentou contestação às fls. 444/469, alegando, como prejudicial de mérito, a decadência. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 470/601.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 606/626 alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da União. No mérito, sustentou a inépcia da inicial e a prescrição dos créditos objetivados.\r\n\r\nA Autora apresentou réplica às fls. 633/639.\r\n\r\nAs Rés não manifestaram interesse na produção de outras provas (fls. 643 e 649). A autora requereu a produção de provas de natureza pericial contábil e documental suplementar e superveniente (fls. 645/646).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, tendo em vista que a mesma detém pertinência subjetiva da lide para fins de responder pela eventual restituição do empréstimo compulsório. Sobre a matéria, nos informa o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200371000705918 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/12/2006 Documento: TRF400138984 Fonte DATA:12/01/2007 \r\n\r\nRelator(a) JOEL ILAN PACIORNIK Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO, DA ELETROBRÁS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A União é parte passiva legítima para responder à demanda na qual se reclamam as diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, pois, embora o tributo tenha sido instituído em favor da ELETROBRÁS, a União manteve sob sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos.\r\n\r\n2. O prazo prescricional passa a fluir a partir da data fixada pelo DL nº 1.512/76 para o resgate do empréstimo compulsório, ou seja, vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\n3. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a conversão antecipada em ações implica antecipação do prazo prescricional qüinqüenal para que o contribuinte possa reclamar em juízo eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n4. O entendimento adotado, no âmbito da 1ª Turma, quanto à regra aplicável à prescrição, é de que incidem as disposições do Decreto nº 20.910/32, em face do litisconsórcio passivo necessário com a União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPasso à análise da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe ao período de 1969 a 1971 (fls. 06/07 e 54/60), cujo montante está representado por obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás emitidas por esta, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da efetivação do empréstimo, é de se acolher a prescrição suscitada na contestação das Rés, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024778-2 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000169/2007 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc\r\n\r\nINTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9718/98, bem como o direito da autora de compensar os valores de PIS e COFINS indevidamente pagos a mais desde 26 de fevereiro de 1999 pela aplicação de base de cálculo majorada por dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98), com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e regulamentação aplicável. Almeja, ainda, que os valores sejam acrescidos da Taxa SELIC (ou dos juros e/ou índices de correção monetária que vierem a substituí-la), computados desde cada pagamento indevido, sem prejuízo de juros de mora contados após o trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de “faturamento” é incompatível com a ordem constitucional; que a alteração da base de cálculo prevista no citado dispositivo legal não foi convalidada pela promulgação da EC 20; e que é inconstitucional por não instituir validamente uma nova fonte de custeio da seguridade social, nos termos do §4º do art.195 da Carta Magna.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 17/20), complementados à fl. 114, e comprovou recolhimento de custas (fl. 21).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito, à fl. 23, a qual foi afastada pelo despacho de fl. 33.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 36, a qual foi afastada pelo despacho de fl. 109.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação (fls. 120/133), alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido (fls. 14/15).\r\n\r\nRéplica às fls. 140/149.\r\n\r\nA Autora e a União Federal informaram não terem provas a produzir, conforme fls. 153 e 156, respectivamente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, uma vez que, segundo entendimento pacificado da 1ª Seção do STJ, a LC 118/2005 é norma modificativa, não podendo, portanto, retroagir. \r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nREsp 826211 / PB ; 2006/0048601-9 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 15.05.2006 p. 185 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. SELIC. LEGALIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com\r\n\r\nressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do\r\n\r\ntermo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata\r\n\r\n(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.\r\n\r\nPeçanha Martins, sessão de 08.10.2003).\r\n\r\n5. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n6. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Todavia, no julgamento do ERESP 327.043/DF, a 1ª Seção entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir da data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de sua inconstitucionalidade. Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNo núcleo do mérito, almeja a autora que seja declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9718/98, bem como o direito da autora de compensar os valores de PIS e COFINS indevidamente pagos a mais desde 26 de fevereiro de 1999 pela aplicação de base de cálculo majorada por dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98), com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e regulamentação aplicável. Almeja, ainda, que os valores sejam acrescidos da Taxa SELIC (ou dos juros e/ou índices de correção monetária que vierem a substituí-la), computados desde cada pagamento indevido, sem prejuízo de juros de mora contados após o trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nA questão relativa à inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 encontra-se pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme informativo n. 408, de novembro de 2005, cujo trecho passo a transcrever:\r\n\r\n“O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (“Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”).\r\n\r\nAssim sendo, na esteira da orientação consagrada na Suprema Corte, reconheço a inconstitucionalidade do art. 3o., §1o. da Lei 9.718/98, pelo que assiste direito à Autora à compensação das parcelas recolhidas que representem a diferença entre o conceito de faturamento disposto no art. 195, I, da CF, redação original, e aquele previsto no citado dispositivo.\r\n\r\nQuanto à atualização monetária dos valores compensáveis, por questão de isonomia, “a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização de seus créditos tributários” (STJ, Resp 120.623-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 02/08/99), sendo inaplicável eventual expurgo inflacionário, já que o Fisco dele não se vale quando cobra seus créditos. Assim, deve incidir apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4o. da Lei 9.250/96, que, por ser composta de taxa de juros e de correção monetária, exclui a aplicação de qualquer outro índice.\r\n\r\nNo que se refere aos tributos a serem compensados com o montante indevidamente recolhido, a Lei 10.637/02, ao conferir nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, trouxe modificação à matéria, ampliando sobremaneira o âmbito da compensação, de modo a abranger quaisquer tributos e contribuições administrados pela União, nos termos do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e para, reconhecendo o direito da Autora de não se submeter ao recolhimento decorrente do alargamento da base de cálculo da COFINS previsto no § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718, condenar a União a permitir a compensação da diferença entre os valores recolhidos desde 26.02.1999 com base nesse dispositivo e os efetivamente devidos, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela União, nos termos da Lei 10.637/2002, atualizando-se o montante recolhido mediante a aplicação da Taxa SELIC. Fica a União livre para examinar a regularidade do procedimento compensatório, bem como sua estrita observância à presente sentença.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame necessário, nos termos do §3o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015983-2 JORGE LUIS DE AGUIAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . I - Fls. 81 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para cumprimento da determinação do item I de fl. 78.\r\n\r\nII - Se não cumprida a determinação supra, ao MPF.\r\n\r\nIII - Cumprida, voltem-me conclusos para prolação do saneador. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018961-7 MANOEL FORTUNATO RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2007 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMANOEL FORTUNATO RIBEIRO DE AZEVEDO, AHYR DELICIO MOZER, ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA, DOROTHY GESZIKTER VENTURA, JORGE COSTA PIRES, LUIZ CESAR BARATA, LUZIMAR RODRIGUES CIRILO GAULLIER e VILMA CARVALHO SODRE, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a seja condenada a indenizar os Autores os prejuízos sofridos (danos morais e materiais), em razão da omissão da Ré em proceder à revisão de sua remuneração, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional n. 19/98.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são servidores públicos federais inativos. Sustentaram que não obtiveram a revisão geral de seus proventos de aposentadoria, por omissão da Ré em promovê-la na época própria, após o decurso de 12 (doze) meses da edição da EC 19/98. Sustentaram que o presente feito não visa o aumento de vantagem ou remuneração, o que seria vedado pela Constituição Federal, mas sim indenização em vista do prejuízo causado aos Autores, decorrente da omissão da Ré.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 17.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada da procuração e demais documentos às fls. 18/56. \r\n\r\nPossível prevenção apontada às fls. 57/60, sendo afastada pelo despacho de fl. 62.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada (fls. 183/184).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 187 como aditamento à inicial (fl. 188).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação (fls. 194/197), sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os Autores são procuradores federais aposentados, outrora pertencente ao INCRA. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 198/262.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se em réplica (fls. 266/270).\r\n\r\nAs partes manifestaram-se às fls. 274 e 275, informando que não possuem interesse na produção de provas.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nCom efeito, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, em sua peça de bloqueio, tendo em vista que o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA é uma autarquia federal, criada pelo Decreto n. 1.110, de 9 de julho de 1970, dotada de personalidade jurídica e representação próprias.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante do E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nAC - 235340 -Orgão Julgador: Oitava Turma Esp. DJU DATA:25/08/2005 PÁGINA: 210 /11 Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO INCRA. REAJUSTE DE 3,17%. UNIÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. A legitimação para agir é aferida através da posição do demandante e do demandado com relação à res in iudicium deducta, sem que haja qualquer tipo de análise do conteúdo, ou da peculiaridades concretas da situação jurídica, sendo legitimadas as pessoas que têm posições contrapostas perante a lide objeto do processo. 2. Cuidando-se de ação proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA - ASSINCRA, em defesa dos interesses de seus associados, servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal do INCRA, infere-se, de plano, a manifesta ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no pólo passivo em demanda, em que se reivindica recebimento de quantia relativa a reajuste salarial. 3. Constitui o INCRA entidade autárquica, criada pelo Decreto-lei 1.110 de 09 de julho de 1970, dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios para executar atividades típicas da Administração Pública (art. 5o, I, do Decreto-lei 200/67), respondendo individualmente por suas obrigações e sujeitando-se aos pagamentos a que forem condenados, sem responsabilidade das entidades estatais a que pertencem. 4. Precedentes: TRF- 1a. Reg., Primeira Turma, AC 200233000246969/BA, DJ 08/11/2004, Segunda Turma , AC 1999.01.00.055275-1/MA, DJ 03/02/2000; TRF 4a. Região, Quarta Turma, AC 200070000242228/PR, DJ de 02/06/2004; TRF-5a. Região, Terceira Turma, AC 200180000021220/AL, DJ de 21/06/2004. 5. Recurso voluntário da UNIÃO e remessa necessária providos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada substituí-los por cópias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005186-7 JOEL LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000168/2007 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JOEL LUIZ DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas, devidos desde janeiro de 1993 até a presente data, bem como a incorporação do percentual de 28,86%, mediante a compensação com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor militar e que por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, percebeu parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/14.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça foi indeferido conforme fl.15.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl.20.\r\n\r\nA petição de fl. 19 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 21).\r\n\r\nA UNIÃO ofereceu contestação às fls. 27/42, alegando, inicialmente, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 43 / 46).\r\n\r\nO Autor apresentou réplica às fls. 50/120.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 124/159.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSI VO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 28/03/2006, o Autor não faz jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024099-8 RICARDO ANTONIO AMARAL (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RICARDO ANTÔNIO AMARAL em face do decisum de fls. 16/17, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o decisum foi contraditório ao determinar a alteração do valor da causa para 60 salários mínimos, quando, na realidade a hipótese dos autos está incluída dentre as exceções previstas no §1o, do art. 3o, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDe fato, o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal prevê expressamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal, para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nPor sua vez, o § 1o do dispositivo em referência, estabelece algumas exceções à competência dos Juizados Especiais, dentre as quais, as causas que visem à anulação ou cancelamento de ato administrativo (inciso III), que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 95423 Processo: 200202010199530 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20/10/2004 Documento: TRF200131341 Fonte DJU DATA:19/11/2004 PÁGINA: 211 Relator(a) JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO Decisão Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.COMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - Segundo dispõe o art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, a competência para julgar causas de valor até sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo as exceções previstas na própria lei.\r\n\r\nII - No caso, o magistrado de 1º grau apenas facultou aos autores o direito de complementarem o valor atribuído à causa, salientando que, caso fiquem inertes, competirá aos Juizados Especiais Federais Cíveis o julgamento da lide. Não há ilegalidade nessa decisão.\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nProcesso: 200504010025428 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/05/2006 Documento: TRF400131237 Fonte DJU DATA:30/08/2006 PÁGINA: 708 Relator(a) VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. SENTENÇA DO JEF. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DEFINIDOR. VALOR DA CAUSA. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. \r\n\r\n1. O art. 3º da Lei 10.259/2001 é claro ao estabelecer, como critério básico para definição da competência, o valor dado à causa, tanto que determina a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para o processamento, conciliação e julgamento das lides que couberem à Justiça Federal e que tenham como valor atribuído à causa montante não-excedente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. Pretendendo o INSS, através de demanda anulatória, desconstituir julgado levado a efeito pelo Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Lages-SC, resta evidenciado que o critério definidor da competência para apreciação dos pedidos formulados naquela ação será aquele que estabelece a competência absoluta dos JEFs para julgamento das causas \"até o valor de sessenta salários mínimos\", mormente nas hipóteses em que não se tenha configurada nenhuma das exceções previstas no parágrafo primeiro do citado artigo.\r\n\r\n3. É impossível a desconstituição de julgado do Juizado Especial Federal pela Vara Federal comum, tendo em vista a inexistência de vinculação jurisdicional entre os dois órgãos, revelando-se correta, pois, a decisão do julgador singular que declinou da competência para a Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária correspondente.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nProcesso: 200504010010309 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 21/06/2005 Documento: TRF400110939 Fonte DJU DATA:27/07/2005 PÁGINA: 583 Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\n1. Não se trata, no caso presente, de nenhuma das exceções elencadas\r\n\r\npela Lei nº 10.259/2001 para a definição de competência dos Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais.\r\n\r\n2. A pluralidade de parte no pólo ativo não pode afastar a competência do Juizado Especial, devendo, pois, na hipótese, considerar-se o valor da causa relativo a cada litisconsorte.\r\n\r\n3. A competência dos Juizados Especiais é absoluta. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nTodavia, o art. 275, I, do Código de Processo Civil estabelece que deverá ser observado o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o Autor, ora Embargante, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, o valor da causa deverá ser superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020892-6 ANA CLARA GUERRA MACHADO (Adv. CICERO DA SILVA PEREIRA GUERRA JUNIOR) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nANA CLARA GUERRA MACHADO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando que a autoridade impetrada proceda à matrícula da Impetrante no curso de Curso de Formação Profissional, e sendo aprovada em tal curso, seja assegurado o seu direito de tomar posse no cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade: Medicina/Pernambuco.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls.16/96, sendo as custas recolhidas à fl. 97.\r\n\r\nDecisão às fls. 107/108, deferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 115/126. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 129/130).\r\n\r\nA Agência Nacional de Saúde Suplementar manifestou-se à fl. 139, reconhecendo a procedência do pedido. Juntou documentos às fls. 140/154.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo com julgamento do mérito, diante do reconhecimento da procedência do pedido pela autoridade impetrada (fl. 157).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nDa análise do edital 1/2005 do Concurso Público promovido pelo Ministério da Saúde, verifica-se que o seu item “14.1.3” (fl. 37) estabelece que será eliminado do concurso o candidato que deixar de efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional. Por sua vez, o item “16.2” do mesmo Edital dispõe no sentido de que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes ao certame em análise através do Diário Oficial da União, bem como pela Internet.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsicamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar à Impetrante o direito ora pleiteado, na medida em que foi aprovada no certame em análise (fls. 35 e 62), não havendo mais nenhum candidato aprovado para a carreira/especialidade da Impetrante (cargo de “Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade: Medicina/Pernambuco” - fls. 72/73 e 153/154).\r\n\r\nAdemais, conforme bem salientado pelo i. Representante do Ministério Público Federal, a Impetrante logrou êxito em todas as etapas do concurso em questão, demonstrando possuir aptidão para o desempenho das atividades que lhe são exigidas, sendo desarrazoado vedar seu acesso ao cargo público pretendido apenas em razão de sua não inscrição no curso de formação, se tal formalidade restou devidamente superada pelo comparecimento da Autora no curso, por força de liminar, e, ainda, pela aprovação na última etapa do concurso.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a própria autoridade impetrada reconheceu a procedência do pedido (fl. 139).\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto com resolução do mérito, diante do reconhecimento da procedência do pedido por parte da autoridade impetrada (fl. 139), nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000542-4 MARCIO LIMA LEAL ARNAUT JUNIOR (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2007 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARCIO LIMA LEAL ARNAUT JUNIOR, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, objetivando que a autoridade impetrada nomeie e emposse o Impetrante no cargo de médico na área de medicina de urgência do Hospital Geral de Bonsucesso, abstendo-se de exigir do Impetrante a apresentação do certificado inserido na alínea “JJ” do item 2.1.1.8 do edital ou qualquer outro certificado de residência médica.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi aprovado e classificado no concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e médio, realizado pelo Ministério da Saúde através do edital n. 001/2005/SE/MS.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls.13/119, sendo as custas recolhidas à fl. 120.\r\n\r\nDecisão às fls. 123/124, indeferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nO Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 133/143).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 145/146. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da segurança (fls. 149/150).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAdoto as razões da decisão de fls. 123/124, que indeferiu o pedido de liminar:\r\n\r\n“O concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nDe acordo com o item “2.1.1.8”, letra JJ, do Edital n. 001/2005/SE/MS (fls. 22/30), o Certificado de área de atuação em Medicina de Urgência, emitido com base na Resolução CFM n. 1.763/05, constitui requisito para o cargo de Médico na área de atuação de Medicina de Urgência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Impetrante não comprovou o cumprimento de tal requisito, na medida em que o certificado juntado à fl. 50 apenas demonstra que o Impetrante cumpriu programa de estágio na unidade de emergência do Hospital Souza Aguiar. Por outro lado, para atuação na área de Medicina de Urgência, a Resolução CFM n. 1.763/05 estabelece como requisito a aprovação em Concurso promovido pela Sociedade Brasileira de Clínica Médica, bem como TEAMB em Clínica Médica (fl. 80).\r\n\r\nAdemais, tal regulamentação é inteiramente pertinente e decorre do exercício do Poder de Polícia do Conselho Federal de Medicina.”\r\n\r\nPor outro lado, conforme bem salientado pelo i. Representado do Ministério Público Federal, considerando o princípio da supremacia do interesse público, é cabível a exigência de título de especialista, na medida em que se presume que o seu detentor terá melhores condições para atender aos interesses da coletividade que dependa de tratamentos específicos.\r\n\r\nA propósito da matéria trazida a Juízo, registre-se o julgado proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 16093 Processo: 200300450357 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 26/08/2003 Documento: STJ000508394 Fonte DJ DATA:06/10/2003 PÁGINA:288 Relator(a) FELIX FISCHER Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL.\r\n\r\nHavendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência medica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida. Recurso desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, não faz jus o Impetrante à segurança pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto pelo Impetrante, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002167-3 JEFFERSON HUMBERTO MADUREIRA VERCEZES (Adv. JUVENAL DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SINDICANCIA DO CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que seja determinado que a autoridade impetrada proceda à renovação de seu registro profissional.\r\n\r\nO ordenamento constitucional assegura o livre exercício de atividades profissional, desde que atendidas as qualificações previstas em lei (art. 5o, XIII da CF/88).\r\n\r\nO exercício da profissão de Técnico em Radiologia é regulado pela Lei nº 7.394, de 20 de outubro de 1985, a qual estabelece, em seu art. 2º, como condição para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia ser o requerente portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia (Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7.2002).\r\n\r\nPor sua vez, o art. 4o do Diploma Legal em referência, dispõe nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 4º - As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia.\r\n\r\n§ 1º - Os programas serão elaborados pela autoridade federal competente e válidos para todo o Território Nacional, sendo sua adoção indispensável ao reconhecimento de tais cursos.\r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso em nível de 2º Grau ou equivalente.\r\n\r\n§ 3º - O ensino das disciplinas será ministrado em aulas teóricas, práticas e estágios a serem cumpridos, no último ano do currículo escolar, de acordo com a especialidade escolhida pelo aluno.\r\n\r\nDe outro giro, cabe ao Juiz analisar e julgar a lide de acordo com os acontecimentos passados e futuros, devendo a sua decisão estar pautada não apenas nos fatos técnicos constantes dos autos, mas, também, nos fatos sociais que esta decisão pode gerar.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Impetrante concluiu o curso de Técnico em Radiologia na Escola Técnica Radiológica Chernicharo (fls. 12/14), tendo inclusive obtido deferimento do seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (fls. 15/19). Por sua vez, o documento de fl. 48 demonstra que a Escola Técnica Radiológica Chernicharo já possuía autorização para funcionar com o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia, sendo reconhecida a mudança de sua denominação pelo Conselho Estadual de Educação (fls. 48/51).\r\n\r\nCom efeito, não é razoável desconstituir a situação fática apresentada em Juízo, nem tampouco determinar que o Impetrante refaça um curso que ele já terminou em Instituição que já possuía autorização para funcionar, sendo certo que a mudança de sua denominação foi reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nIn casu, é necessário que o Judiciário gradue a norma, de modo a não permitir que ela produza um resultado indesejado pelo sistema, assim fazendo a justiça ao caso concreto. Caso contrário, o Impetrante estaria perdendo anos de sua vida freqüentando um curso que nada lhe valeria na vida profissional. \r\n\r\nImpõe-se, portanto, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo .\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 716424 Processo: 200500021759 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 28/06/2005 Documento: STJ000629895 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:141 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO (COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRJ). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.536/97. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Consumada a matrícula naquela oportunidade, é de se presumir, pelo decurso do tempo na tramitação do presente feito, que o ora recorrido, permanecendo ma triculado na instituição, concluiu ou está prestes a concluir o próprio ensino médio, pelo que se impõe a aplicação no caso em tela da \"Teoria do Fato Consumado\".\r\n\r\n5. Precedentes: AgRg no REsp n.º 623.877/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 553.661/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004; e Resp n.º 637.913/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/11/2004.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 313239 Processo: 200100343228 UF: RN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/09/2002 Documento: STJ000602583 Fonte DJ DATA:11/04/2005 PÁGINA:213 Relator(a) FRANCIULLI NETTO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. POSSE EM CARGO COMISSIONADO. DECURSO DO TEMPO. FATO CONSUMADO.\r\n\r\nNão há contradição ou omissão na decisão embargada, visto que, para a aplicação da teoria do fato consumado, não se faz necessária a conclusão do curso pelo estudante transferido, mas sim que o eventual prejuízo sofrido por este, e pela sociedade, com a anulação da transferência, seja desproporcional ao benefício auferido.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nAssim sendo, o Impetrante faz jus à renovação de seu registro profissional no Conselho Regional de Técnico em Radiologia.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao Impetrante em razão da não renovação do seu registro profissional no Conselho Regional de Técnico em Radiologia.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à renovação do registro profissional do Impetrante no Conselho Regional de Técnico em Radiologia.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027507-8 EDSON DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF em face do r. decisum de fl. 122, proferido nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o decisum foi contraditório com relação à possibilidade de levantamento do FGTS, o qual somente pode ser feito nas hipóteses legais.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, a decisão ora embargada abordou expressamente o assunto, ao estabelecer que, “em se tratando de contas inativas (fl. 88) e petição de fls. 119/120 e, tendo os autores comprovado o enquadramento no art. 20, I, da Lei 8036 (vide fls. 19 e 22 dos autos principais), defiro a expedição de alvará, conforme os valores apurados nos cálculos da CEF de fls. 88/92.”\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019194-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CARLOS HENRIQUE CALAZANS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2007 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, qualificada na petição inicial, em face de CARLOS HENRIQUE CALAZANS, ANTONIA MARIA BARRACA DA SILVA e MUNIQUE DA SILVA CALAZANS, pretendendo a reintegração da União na posse do Próprio Nacional, situado à Rua SO João Veiga, bl 33, apt. 402, Galeão, nesta cidade. Requereu, ainda, a condenação dos Réus no pagamento de perdas e danos na base de um salário mínimo por dia, a partir da intimação ou da citação, até a restituição do bem.\r\n\r\nAduziu a autora, em síntese, que a ocupação do imóvel em questão foi consentida para fins de moradia de servidor militar da ativa, sendo tal locação regida pelo Decreto-lei nº 9.760/46; que, com a transferência do primeiro réu ao estado de São Paulo, cessaram as razões autorizadoras da ocupação; que, apesar de notificados em 28/04/2004, os réus permanecem ocupando irregularmente o imóvel.\r\n\r\nVieram com a inicial os documentos de fls. 07/28.\r\n\r\nO pedido de liminar foi deixado para ser apreciado após a contestação (fl. 29).\r\n\r\nContestação às fls. 47/49, em que o primeiro réu alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 50/56.\r\n\r\nFoi determinada a citação de MUNIQUE DA SILVA CALAZANS e dos eventuais ocupantes do imóvel (fl. 60).\r\n\r\nA segunda e a terceira rés não apresentaram contestação, conforme certidão de fl. 73.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que, apesar de devidamente citadas (fl. 70), a segunda e a terceira rés não apresentaram contestação (fl. 73), DECRETO A REVELIA das rés ANTONIA MARIA BARRACA DA SILVA e MUNIQUE DA SILVA CALAZANS.\r\n\r\nCabe salientar, todavia, que a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial é relativa, devendo ser analisada pelo juiz, sendo certo que a ausência de contestação válida não aflui, obrigatoriamente, para a procedência do pedido. Ademais, a jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, pág. 288) assenta que “o efeito da revelia não induz a procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 53/335).\r\n\r\nACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pelo primeiro réu, CARLOS HENRIQUE CALAZANS, tendo em vista que restou comprovado que este não mais reside no imóvel, não sendo ele, portanto, o esbulhador.\r\n\r\nAnaliso o mérito:\r\n\r\nDispõe o art. 1.228 do Código Civil de 2002, que “o Proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. \r\n\r\nA situação da presente lide refere-se à cessão de próprio nacional, com a finalidade de ocupação residencial e de caráter voluntário, sendo regulada pelo Decreto-lei nº 9.760 de 05/09/1946 (art. 64). O Termo de Permissão de Uso nº 0093/96, em nome do primeiro réu, datado de 07/03/1996, se encontra adunado à fl. 07.\r\n\r\nOs documentos de fls. 15/16 atestam que o primeiro réu e a segunda ré se separaram judicialmente em 09/07/2004, sendo certo que a terceira ré é filha do casal e já alcançou a maioridade.\r\n\r\nAs rés foram notificadas para desocupar o imóvel em 24/05/2004, conforme se verifica dos documentos de fls. 09/10 e 17/19.\r\n\r\nConsiderando que as rés permanecem no imóvel objeto da presente lide, apesar de terem sido notificadas em 24/05/2004 para desocupá-lo, está caracterizado o esbulho a partir desta data, razão pela qual entendo ser aplicável ao caso o art. 71 do Decreto-lei nº 9.760/46, o qual assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.” \r\n\r\nSobre o tema, destacam-se as seguintes ementas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 372867 Processo: 1998.51.01.029265-3 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data Decisão: 30/01/2007 Documento: TRF200160019 Fonte DJU DATA:06/02/2007 PÁGINA: 177 Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO aposentado. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. A sentença não merece reparos, face ao princípio da indisponibilidade do bem público, incogitável a tese de que a percepção de quaisquer valores, a qualquer título, possa inviabilizar a gestão da coisa pública. 2. Primeiramente, quanto à questão da ilegitimidade, levantada pela parte apelante, rechaço-a, por entender como o Juiz a quo que fundamentou a mesma argüição expondo que \"cabe salientar que não se está discutindo a propriedade, mas a posse. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 CC) e, no caso, apesar das alegações do réu, este não trouxe nenhum elemento de convicção em favor de sua assertiva. Ao Contrário, as provas constantes dos autos, trazidas com a inicial, dão conta de que a autora é a legítima proprietária do bem em questão, conforme atesta a Certidão de fls. 18/21\". 3. Outrossim, se a Autarquia Pública Federal deseja sua devolução, sob qualquer alegação, não resta outra alternativa ao réu a desocupação do mesmo. Deste modo, lá permanecendo após sua notificação, em 16.03.98, conforme fl. 11 dos autos, caracteriza-se o esbulho, diante da situação irregular do mesmo, sendo portanto necessária e cabível a propositura da presente ação, face ser a única maneira da parte autora reaver seu imóvel, razão pela qual assiste à mesma direito a reintegração na forma do art.926 e 927 do Código de Processo Civil. 4. A Lei 5285/67, disciplina que, após a morte ou aposentadoria do funcionário ou servidor federal, deve o Próprio Nacional ser desocupado no prazo máximo de 90 dias Ocorre que o réu, servidor civil aposentado, apesar de regularmente notificados a desocupar o imóvel, em 16.03.98, lá permanece. 5. Da mesma forma, o art. 17 da Lei nº 8.025/90 dispõe que \"os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado\" (redação dada pela Lei nº 9.649/98). 6. Assim, comprovada a posse derivada de justo título e o esbulho injusto da parte ré (eis que notificados a desocuparem), correta a reintegração de posse. 7. Por derradeiro, quanto à indenização por perdas e danos, pelos reparos que se quanto à indenização por perdas e danos, pelos reparos que se fizerem necessários ao imóvel, não logrou a autora comprovar danos no imóvel que ensejassem qualquer indenização da parte ré. Com efeito, o pedido, tal como formulado, apresenta-se incerto, dependendo de prova a ser produzida após a restituição do imóvel e, por conseguinte, da presente decisão. As perdas e danos devem ser comprovados no processo de conhecimento, conforme a jurisprudência (JTA 120/98, 121/126, RP 5/349, citados por Theotônio Negrão). Em não tendo a autora se desincumbido desses ônus, imposto pelo art.333, I do CPC, improcede essa sua pretensão.\" 8. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos. \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 213201 Processo: 1999.02.01.047906-8 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data Decisão: 06/12/2005 Documento: TRF200149464 Fonte DJU DATA:13/01/2006 PÁGINA: 193/194 Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. LOCATÁRIO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR JÁ FALECIDO. IMÓVEL OCUPADO POR VIÚVA E FILHA. LEI 5.285/67. TÉRMINO DO CONTRATO. ACORDO DE ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. ARTIGO 515, §1º, do CPC. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. I - Não se reconhece de nulidade por ausência de intervenção ministerial, em demanda que versa sobre interesse de viúva de servidor público militar em manter-se na posse de próprio nacional, ausente qualquer interesse jurídico de incapaz. Preliminar desacolhida. II - Desnecessário, em caso de sentença citra petita, que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau, quando a matéria pendente de apreciação tratar-se eminentemente de direito, cabendo invocar, nesse caso, o §1º, do art. 515, do CPC, o qual possibilita ao tribunal apreciar e julgar desde logo todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não as tenha julgado por inteiro, a sentença. III - Muito embora a morte do servidor público opere o término do contrato firmado junto à Administração, à vista do art. 1º, Lei nº 5.285/67, a entidade familiar não restou desamparada diante do infortúnio, vez que o referido dispositivo legal, mantém o direito de posse no imóvel do cônjuge sobrevivente e dos filhos. Contudo, tal interregno não há de ser indeterminado, já que, em atendido o interesse particular, faz-se necessário resgatar a finalidade pública, para qual tais imóveis se propõem. Assim, concede a lei, o prazo de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 90 dias, para que a família do de cujus desocupe o imóvel, cujadestinação, frise-se, é pública, não possuindo, alegações de caráter pessoal, o condão de afastá-la. A não restituição do imóvel no prazo determinado, destarte, configura esbulho possessório, o que justifica a reintegração da União na posse do imóvel. IV - Não há como se acatar eventual alegação de existência de acordo quanto à devolução do próprio nacional, quando inexiste nos autos prova cabal acerca de tal consenso, e mais, quando sequer restou o mesmo reconhecido por uma das partes interessada. VI - A indenização por danos causados ao imóvel público depende de inequívoca comprovação acerca dos eventuais prejuízos havidos. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pedido de reintegração de posse.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido relativo à condenação das Rés em perdas e danos, não há nos autos comprovação de reparos no imóvel ou qualquer outro dano a justificar tal condenação, devendo esta parte do pedido ser julgada improcedente.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 372867 Processo: 1998.51.01.029265-3 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. \r\n\r\nData Decisão: 30/01/2007 Documento: TRF200160019 Fonte DJU DATA:06/02/2007 PÁGINA: 177 Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO aposentado. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. A sentença não merece reparos, face ao princípio da indisponibilidade do bem público, incogitável a tese de que a percepção de quaisquer valores, a qualquer título, possa inviabilizar a gestão da coisa pública. 2. Primeiramente, quanto à questão da ilegitimidade, levantada pela parte apelante, rechaço-a, por entender como o Juiz a quo que fundamentou a mesma argüição expondo que \"cabe salientar que não se está discutindo a propriedade, mas a posse. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 CC) e, no caso, apesar das alegações do réu, este não trouxe nenhum elemento de convicção em favor de sua assertiva. Ao Contrário, as provas constantes dos autos, trazidas com a inicial, dão conta de que a autora é a legítima proprietária do bem em questão, conforme atesta a Certidão de fls. 18/21\". 3. Outrossim, se a Autarquia Pública Federal deseja sua devolução, sob qualquer alegação, não resta outra alternativa ao réu a desocupação do mesmo. Deste modo, lá permanecendo após sua notificação, em 16.03.98, conforme fl. 11 dos autos, caracteriza-se o esbulho, diante da situação irregular do mesmo, sendo portanto necessária e cabível a propositura da presente ação, face ser a única maneira da parte autora reaver seu imóvel, razão pela qual assiste à mesma direito a reintegração na forma do art.926 e 927 do Código de Processo Civil. 4. A Lei 5285/67, disciplina que, após a morte ou aposentadoria do funcionário ou servidor federal, deve o Próprio Nacional ser desocupado no prazo máximo de 90 dias Ocorre que o réu, servidor civil aposentado, apesar de regularmente notificados a desocupar o imóvel, em 16.03.98, lá permanece. 5. Da mesma forma, o art. 17 da Lei nº 8.025/90 dispõe que \"os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posseliminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado\" (redação dada pela Lei nº 9.649/98). 6. Assim, comprovada a posse derivada de justo título e o esbulho injusto da parte ré (eis que notificados a desocuparem), correta a reintegração de posse. 7. Por derradeiro, quanto à indenização por perdas e danos, pelos reparos que se quanto à indenização por perdas e danos, pelos reparos que se fizerem necessários ao imóvel, não logrou a autora comprovar danos no imóvel que ensejassem qualquer indenização da parte ré. Com efeito, o pedido, tal como formulado, apresenta-se incerto, dependendo de prova a ser produzida após a restituição do imóvel e, por conseguinte, da presente decisão. As perdas e danos devem ser comprovados no processo de conhecimento, conforme a jurisprudência (JTA 120/98, 121/126, RP 5/349, citados por Theotônio Negrão). Em não tendo a autora se desincumbido desses ônus, imposto pelo art.333, I do CPC, improcede essa sua pretensão.\" 8. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Uma vez presentes os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para REINTEGRAR a União Federal na posse do imóvel situado à Rua SO João Veiga, bl 33, apt. 402, Galeão, nesta cidade, na forma do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Reintegração de Posse, com auxílio de força policial, se necessário, ficando consignado que não poderá haver o emprego de violência. Prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. \r\n\r\n2) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução dom mérito, em relação ao primeiro réu, CARLOS HENRIQUE CALAZANS, em face de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para reintegrar a União Federal na posse do imóvel situado Rua SO João Veiga, bl 33, apt. 402, Galeão, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 00.0772266-4 ALBERTO JANCSO - ESPOLIO REP/ P/ ATTILA ALBERTO JANCSO (Adv. CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA) x SOCIEDADE PREDIAL OLIVEIRA LTDA (Adv. SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2007 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nO autor ALBERTO JANCSO - ESPOLIO desistiu do direito sobre o qual se funda a ação (fl. 340). \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL, por sua vez, alegou que conforme o art. 3º da Lei 9.469/97 é exigido que seja feita a renúncia expressa a esse direito para que se obtenha a concordância da União (fls. 346/347). \r\n\r\nAnte ao exposto, o Autor foi intimado pessoalmente para que ratificasse seu pedido de desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (fls. 368 c/c 382/383). Todavia, não se manifestou acerca da determinação em referência, conforme certidão de fl. 384.\r\n\r\nCom efeito, assumiu a parte autora a sua inércia como concordância, já que seus procuradores têm poderes específicos para desistir.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência, serão pagos pela parte que desistiu. \r\n\r\nAnote-se jurisprudência do Colendo Superior de Justiça a respeito do assunto: \r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396475 Processo: 200101815756 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Fonte DJ DATA:09/08/2004 PÁGINA:206 Relator(a) FRANCIULLI NETTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - DESONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/97- RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS - RECURSO ESPECIAL FINCADO NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DE LIBERAR A PARTE DESISTENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n- O artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 da AGU dispõe que: \"Art.3º - A manifestação em juízo da União, das autarquias e das fundações públicas federais concordando com o pedido do autor de desistência da ação com renúncia ao direito sobre que ela se funda, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ressalvará, expressamente, que a parte desistente e renunciante arcará com as custas judiciais, e que cada litigante assumirá as despesas com os honorários do seu advogado\".\r\n\r\n- A Instrução questionada diz respeito à regra interna, com o fito de regular as atividades dos membros da Advocacia-Geral da União, de modo que não pode ter sua eficácia refletida para fora de seu âmbito.\r\n\r\n- A possibilidade de as partes arcarem com as verbas advocatícias de seus advogados, à evidência, dependeria de uma exteriorização da orientação inserida na Instrução Normativa 3 da AGU, ou seja, era de rigor uma manifestação da União Federal, com a ressalva expressa de que cada litigante deveria suportar com os honorários advocatícios de seu patrono. Ausente essa particularidade não há falar em incidência da Instrução Normativa 3 da AGU. Nesse contexto, em vista do pedido de desistência, as partes arcarão com as custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 26 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido. Por conseguinte, levando em consideração as peculiaridades e o princípio da moderação, bem como o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 19), fica fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\" \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011995-4 MONICA MUNIZ LOWEN (Adv. KYUNG JOO PARK) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nAo MPF, conforme determinado à fl. 56.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024286-7 ENY LACERDA RIBEIRO (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar, na qual a Requerente almeja a exibição da cópia do processo administrativo pelo qual foram reduzidos os seus benefícios em proveito da filha do falecido Sr. Basileu Ribeiro Filho.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é viúva do Sr. Basileu Ribeiro Filho, falecido em 18/06/1988. Sustentou que, anteriormente, o Sr. Basileu era casado com a Sra. Maria Isabel Ovalle, de quem se divorciou em 22/12/1986. Desta primeira união, o casal Basileu e Maria Isabel deixou dois filhos maiores, conforme atesta a certidão de óbito. Alegou que, ao falecer, o Sr. Basileu deixou uma pensão e um pecúlio, sendo que a pensão era paga 50% à viúva, ora Autora, e os outros 50% à ex-mulher. O pecúlio, por sua vez, era pago 50% à Autora e os outros 50% à filha Ana Maria Ovalle Ribeiro (desquitada e contando, na data do óbito de seu pai, 37 anos de idade). Sustentou que, a partir de julho/2004, o Ministério da Fazenda incluiu a filha Ana Maria como dependente, passando a pensão e o pecúlio a serem pagos da seguinte forma: 25% à Autora, 25% à ex-mulher e 50% à filha Ana Maria. Por fim, sustentou que requereu cópia do processo administrativo, mas passados quase 5 meses ainda não obteve êxito.\r\n\r\nA ação cautelar de exibição visa o conhecimento da existência e teor de documento próprio ou comum, devendo verificar-se a existência de interesse juridicamente relevante.\r\n\r\nNeste exame inicial, entendo presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista que a exibição do documento requerido na exordial visa resguardar a Autora de irreparável prejuízo, dado ao caráter alimentar da verba discutida no processo administrativo em análise. \r\n\r\nA pretensão da Autora encontra amparo no art. 844, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\n“art. 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:\r\n\r\nI - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;\r\n\r\nII - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;\r\n\r\nIII - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a Autora requer exibição de documentação relativa ao processo administrativo que ensejou na redução da pensão por ela percebida em razão do falecimento de seu marido (fls. 11/12), somente a União, na qualidade de depositária do referido documento poderá fornecê-lo. Destarte, restam comprovados os requisitos estabelecidos no inciso II do art. 844 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a União proceda à exibição do processo administrativo relativo à pensão e pecúlio deixados pelo Sr. Basileu Ribeiro Filho. \r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 horas, observando-se o órgão responsável pelo pagamento da pensão em análise (fls. 30/33).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023410-0 AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR E OUTRO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x MARIA DO CARMO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2007 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR e MARIA LOPEZ LAGO, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente MEDIDA CAUTELAR em face de MARIA DO CARMO DA SILVA, objetivando que seja reservado à disposição desse Juízo os valores que Maria do Carmo da Silva tem a receber (que seriam o equivalente a vinte por cento para pagamento dos honorários contratados).\r\n\r\nAduziram as requerentes que atuaram na ação proposta por Marco André da Silva em 1980, atualmente em fase de pagamento de precatórios. Alegaram que o autor faleceu em 1996, e tendo sido habilitada como sucessora a sua mãe, Maria do Carmo da Silva. Sustentaram que esta assumiu o compromisso de pagar os honorários advocatícios e que, após anos de embates, e de haver chegado a bom termos a ação, foram surpreendidas com sua implícita destituição pela outorga, através dos pais de Marco André, de mandato à advogada Heliana Maria Cruz de Oliveira\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 06/36.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 29.\r\n\r\nLevantada possibilidade de prevenção à fl. 33, a qual foi afastada à fl. 37.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar, no qual a requerente almeja que seja reservado à disposição desse Juízo os valores que Maria do Carmo da Silva tem a receber (que seriam o equivalente a vinte por cento para pagamento dos honorários contratados).\r\n\r\nCom efeito, observo a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que a Justiça Federal não tem competência para julgamento de satisfação do crédito remuneratório contratual dos advogados, o que não está albergado em qualquer das hipóteses do art. 109 da CRFB/88.\r\n\r\nQuebra Sobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO \r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 102237 \r\n\r\nProcesso: 2002.02.01.038901-9 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 17/08/2005 Documento: TRF200144714 \r\n\r\nFonte DJU DATA:30/08/2005 PÁGINA: 85 \r\n\r\nEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não há como se aplicar ao caso os artigos 22 e 24, caput e §1º do Estatuto da OAB, posto que os advogados alegam não possuírem contrato assinado e já houve a expedição do precatório. 2. Ademais, para a ação de cobrança de honorários, seria evidente a incompetência da Justiça Federal, já que se trata de satisfação do crédito remuneratório contratual dos advogados e à vista do preceito do art. 109 da Constituição Federal. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso não provido. \r\n\r\nRelator:JUIZ ABEL GOMES \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO \r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 136880 \r\n\r\nProcesso: 2005.02.01.004129-6 UF : RJ Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. \r\n\r\nData Decisão: 17/08/2005 Documento: TRF200144998 \r\n\r\nFonte: DJU DATA:01/09/2005 PÁGINA: 194 - EDL. N. 2005.02.01.004129-6, DJ, SII, FL. 194, EM 01/09/2005. \r\n\r\nEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CRFB/88. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurgem-se os Agravantes contra a R. decisão proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal/RJ que, nos autos da ação ordinária, em fase de execução de sentença, indeferiu o pedido relativo à cobrança de honorários contratuais, por entender não ser a Justiça Federal competente para tal. - Configurada a correção do decisum impugnada, na medida em que a matéria em questão deve ser dirimida no âmbito particular das partes contratantes, não cabendo ao Poder Judiciário Federal apreciá-la, como pretendem os Agravantes. - Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para deliberar sobre a cobrança de honorários contratuais, a teor do disposto no artigo 109 da Carta Magna. - Desprovido o recurso e julgado prejudicado os embargos declaratórios. \r\n\r\nRelator: JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020800-8 MICHELE SIMOES DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2007 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMICHELE SIMOES DE SOUZA, qualificada na exordial, impetrou o presente HABEAS DATA contra ato da UNIÃO FEDERAL, objetivando que o Impetrado apresente em Juízo os documentos da Impetrante relativos à sua habilitação como pensionista de seu falecido pai MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 06/11.\r\n\r\nInformação do Chefe do Comando da 1a Região Militar prestadas às fls. 18/19, sustentando que a Impetrante não cumpriu os requisitos previstos na Lei 9.507/97, na medida em que não comprovou qualquer recusa ao acesso de informações. Juntou o documento de fl. 20.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nTrata-se de hábeas data no qual a Impetrante almeja que o Impetrado apresente em Juízo os documentos da Impetrante relativos à sua habilitação como pensionista de seu falecido pai MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nPrescreve a Carta Magna em seu art. 5o., inciso LXXII:\r\n\r\n“Art. 5o. - (...)\r\n\r\nLXXII - conceder-se-á habeas data:\r\n\r\na) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;\r\n\r\nb) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;” \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº. 9.507/97 estabelece, em seu art. 8o, que a petição inicial deverá ser instruída com a prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AHD - APELAÇÃO EM HABEAS DATA Processo: 199804010598719 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/11/2002 Documento: TRF400086069 Fonte DJU DATA:20/11/2002 PÁGINA: 420 Relator(a) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. RITO PROCESSUAL DISCIPLINADO PELA LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\n- A prova da recusa ao acesso às informações é requisito da inicial, a teor do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/97. Se o impetrante requer administrativamente as informações mas depois de já haver ajuizado a ação, é de indeferir-se a inicial, forte no art. 10 da lei de regência, pois apenas é possível impetrar habeas data se houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Apelação e remessa ex officio providas. Processo extinto sem exame do mérito.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRHD - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS-DATA - 116 Processo: 200500978166 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000643880 Fonte DJ DATA:10/10/2005 PÁGINA:206 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Franciulli Netto.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS DATA. EXCLUSÃO DE NOME DA LISTA DA DÍVIDA ATIVA DO INSS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.\r\n\r\n1. Consoante cediço, o habeas data é instrumento processual colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para assegurar-lhe o acesso e conhecimento aos registros de informações concernentes à pessoa ou atividade do postulante, bem como possibilitar-lhe a retificação de referidas informações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A ação de habeas data prescinde da prova da recusa da autoridade coatora em fornecer as informações ou proceder à retificação solicitada, sendo certo que a mencionada exigência legal não revela\r\n\r\nmero rigorismo e, antes, requisito indispensável à caracterização do\r\n\r\ninteresse de agir na ação constitucional de habeas data. Precedentes\r\n\r\ndo STJ: HD 105/DF, Relator Ministro José Delgado, DJ de 30.05.2005 e EDcl no RESP 433471/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.12.2002.\r\n\r\n4. Sobre o thema decidendum manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautela no Habeas Data 67/SP, Relator Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de 18.11.2004, litteris: \" (...)O exame dessa postulação basta para evidenciar a inadequação do meio processual ora utilizado, eis que a ação constitucional de \"habeas data\" - considerada a própria estrutura delineada na Carta da República (art. 5º, inc. LXXII) - destina-se a assegurar, à pessoa do impetrante, o direito de conhecer, de complementar e/ou de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito, constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público. No caso em análise, as informações, além de não se referirem à pessoa do impetrante, são plenamente acessíveis, a qualquer um, mediante simples pedido de certidão ou de cópia reprográfica. Se se registrar, quanto a esse pleito, eventual recusa manifestada pela autoridade administrativa, caberá, então, ao interessado, desde que se trate de pretensão destinada a viabilizar a defesa de direitos e/ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, inc. XXXIV, \"b\"), valer-se do meio processual pertinente, como, p. ex., o mandado de segurança, consoante assinala o magistério jurisprudencial dos Tribunais em geral (RDA 11/122 - RF 233/152 - RT 222/447 - RT 323/684 - RT 429/126) e o desta Suprema Corte, em particular (RF 230/83 - RTJ 99/1283): \"Denegada a certidão pela autoridade a que couber determinar a expedição, o remédio que se impõe é o mandado de segurança, pois, exceto quando o interesse público exigir sigilo, a certidão não pode ser recusada sob qualquer pretexto.\" (RT 294/454-455) De outro lado, e mesmo que se revelasse pertinente a utilização, no caso, da ação de \"habeas data\" (o que se alega em caráter meramente argumentativo), ainda assim a parte ora\r\n\r\nimpetrante seria considerada carecedora do presente \"writ\" constitucional, por inobservância do que determina o art. 8º, parágrafo único, n. I da Lei nº 9.507/97. É que se impõe, ao autor da ação de \"habeas data\", o dever de instruir a petição inicial com a prova da recusa ao acesso às informações. Cabe rememorar, neste ponto, que essa exigência legal - não atendida pelo ora impetrante - encontra pleno suporte na própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame desse requisito de ordem formal: \"- O acesso ao 'habeas data' pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional. - A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no 'habeas data'. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do 'habeas data'.\" (RTJ 162/805-806, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Essa orientação jurisprudencial, além de prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (HD 60/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO - HD 53/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), tem o beneplácito do E. Superior Tribunal de Justiça, consoante resulta do enunciado inscrito na Súmula 2/STJ. (grifo nosso)\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: HD - HABEAS DATA - 102 Processo: 200401138282 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO \r\n\r\nData da decisão: 18/10/2004 Documento: STJ000573040 Fonte DJ DATA:25/10/2004 PÁGINA:194 DECTRAB VOL.:00127 PÁGINA:169 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir a inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO SINDICAL. LEI 9.0507/97 E SÚMULA 02/STJ.\r\n\r\n1. A ratio essendi do Habeas Data é \"assegurar, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de registro e c) direito de complementação de registros. Portanto, o referido instrumento presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano institucional a mais eloqüente reação jurídica do Estado às situações que lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão, \" (HD 99/2004, Rel. Min. José Delgado).\r\n\r\n2. In casu, trata-se de Habeas Data impetrado pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Empresas de Turismo no Estado de São Paulo em face do Ministério do Trabalho e Emprego e em face do Ministro do Trabalho e Emprego, por isso que o Impetrante requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego registro sindical a fim de viabilizar o exercício de suas atividades junto à sua categoria. e assevera que, após vários meses de espera, não logrou obter qualquer publicação relativa a seu processo. Ante a demora da Autoridade Administrativa, solicitou informações, permanecendo esta inerte.\r\n\r\n2. Destarte há nítida diferença entre o Habeas Data, o direito de certidão, e os direitos inerentes ao procedimento administrativo regulados pela novel lei, que estabelece prazos peremptórios.\r\n\r\n3. \"Não cabe Habeas Data (CF, art. 5º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.\" (Súmula 02/STJ).\r\n\r\n4. Inadequação da via do Habeas Data.\r\n\r\n5. Inicial indeferida.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça inclusive consagrou esse entendimento pelo Verbete n. 02, que assim dispõe: “Não cabe hábeas data se não houver recusa por parte da autoridade administrativa”.\r\n\r\nDestarte, considerando que a Impetrante não juntou aos autos prova da recusa por parte da autoridade administrativa, verifico a ausência de interesse de agir da Impetrante, razão pela qual deve o presente feito ser julgado extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nEm face do exposto, COM FULCRO NO ART. 8o DA LEI Nº. 9.507/97 E NO ART. 267, INC. VI DO C.P.C, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 21 da Lei nº. 9.507/97.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento dos documentos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 170194"
                            ],
                            "170195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000054\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017185-6 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES, RITA DE CASSIA FOLHADORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026272-2 CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000179/2007 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CASA DE SAÚDE GABINAL LTDA.em face da sentença de fls. 297/302, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos de Declaração constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022370-0 ARMANDO FAZIO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2007 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nARMANDO FAZIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando que seja determinada a revisão da aposentadoria da o Autor, na forma do art. 3o da Lei 5.645/70 c/c art. 1o da Lei 7.293/84 e Decreto n. 72.293/73, com o definitivo reenquadramento do mesmo na categoria de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, com efeitos financeiros retroativos aos últimos cinco anos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que se aposentou no cargo de Oficial da Previdência (Diligências Externas) referência NM-35, por alteração do cargo originário de Agente Administrativo, conforme Portaria ADP 140 de julho de 1986. Sustentou que exerceu as funções no extinto IPASE, sendo vinculado ao INPS. Alegou que, por força da Lei 7.293/84 (art. 1o), Decreto 72.933/73 (art. 5o.), bem como da Lei 5.645/70 (art. 3o), deveria ter sido enquadrado na categoria de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, considerando que o fato de ter pertencido ao extinto IPASE não é impedimento ao exercício do direito. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/58.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 62).\r\n\r\nCertidão de fl. 73, no sentido de que o INSS não se manifestou acerca do mandado de citação de fl. 72.\r\n\r\nFoi proferida decisão, indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência, para que o INSS informe qual a situação funcional (cargo ocupado pelo Autor) em 16/10/1973 (fl. 13), bem como para que traga aos autos a cópia integral do processo administrativo mencionado à fl. 13 (fl. 80).\r\n\r\nO INSS manifestou-se às fls. 85/87. Juntou documentos às fls. 88/105.\r\n\r\nManifestação do Autor à fl. 108, no sentido de que os documentos juntados pelo INSS corroboram a tese inicial, sendo certo que o Autor fora promovido a Oficial de Previdência (Diligências Externas), conforme documento de fl. 101.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecreto a revelia do INSS, tendo em vista que, apesar de regularmente citado (fl. 72), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 73.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, na qual o Autor almeja que seja determinada a revisão da sua aposentadoria, na forma do art. 3o da Lei 5.645/70 c/c art. 1o da Lei 7.293/84 e Decreto n. 72.293/73, com o definitivo reenquadramento do Autor na categoria de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, com efeitos financeiros retroativos aos últimos cinco anos.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação ordinária que objetiva a revisão do enquadramento funcional, determinado pela Lei n° 7.293/84, do servidor do IPASE como Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS, não se aplica a Súmula 85/STJ, ocorrendo a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 548555 Processo: 200300955300 UF: PB Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 25/11/2003 Documento: STJ000525197 Fonte DJ DATA:19/12/2003 PÁGINA:611 Relator(a) FELIX FISCHER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DO EXTINTO IPASE. REENQUADRAMENTO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 7.293/84. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nEm se tratando de pretensão de reenquadramento funcional, prescreve o próprio fundo de direito se a ação é proposta mais de cinco anos após o ato da Administração que determinou o enquadramento. Precedentes. Recurso provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 1349 Processo: 200000730483 UF: PB Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 26/03/2003 Documento: STJ000481051 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:193 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 7.293/84. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Transcorrido o qüinqüídio legal entre a pretendida revisão de enquadramento e a propositura da ação, a prescrição atinge o próprio fundo de direito e não as prestações dele decorrentes.\r\n\r\n3. A Lei 7.293 entrou em vigor em 20 de dezembro de 1984, determinando que os funcionários enquadrados na Categoria Funcional de Agente Administrativo, que comprovadamente tivessem exercido atividades de diligente externo de arrecadação, no extinto IPASE, passariam a ter seus cargos denominados de Oficial de Previdência (diligências externas), integrando Quadro Suplementar, com vencimento correspondente à referência NM-35 da escala de vencimentos e salários dos cargos efetivos e empregos permanentes. Ajuizada a ação em 30 de março de 1995, é forçoso reconhecer a prescrição do direito de ação, tendo em vista que a lesão do direito do servidor ocorreu com a edição da Lei 7.293/84. Precedentes da 3ª Seção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 1356 Processo: 200000781304 UF: PB Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 27/06/2001 Documento: STJ000408125 Fonte DJ DATA:22/10/2001 PÁGINA:264 Relator(a) EDSON VIDIGAL \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ANTIGO IPASE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA O CARGO DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEIS Nº 5.645/70 E 7.293/84. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.\r\n\r\n1. Buscando o autor, servidor do antigo IPASE, a revisão do seu enquadramento funcional para o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito quando proposta a ação cerca de 10 (dez) anos depois da edição da Lei 7.923/84, que implicitamente negou tal direito. Precedentes da Terceira Seção. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.\r\n\r\n2. Ação Rescisória improcedente.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nCom efeito, tendo o Autor ajuizado a presente demanda em 17/11/2004, forçoso é reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito, conforme autoriza o art. 219, §5o do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lesão do direito do servidor ocorreu com a edição da Lei 7.293/84, que implicitamente negou o direito ora reclamado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025906-0 JOSUE PINTO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000180/2007 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSUÉ PINTO DE ANDRADE e OUTRO em face da sentença de fls. 359/373, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que o dispositivo da sentença embargada foi omissa com relação à aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao contrato objeto da presente demanda.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos de Declaração constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que a parte autora não requereu, na inicial, que fosse declarado por sentença que o Código de Defesa ao Consumidor é aplicável ao contrato objeto da presente demanda, razão pela qual não há o que se falar em omissão do julgado.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008563-7 MARCO ANTONIO MENESES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2007 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI. RELATÓRIO.\r\n\r\nMARCO ANTONIO MENESES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja declarado que deve ser mantido o equilíbrio nos reajustamentos das prestações, bem como que seja respeitada a variação do salário mínimo dos autônomos. Requereu, ainda, que a CEF seja condenada a devolver em dobro todas as quantias pagas em excesso pela Autora. Pleiteou, também, que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas que coloquem a parte autora em desvantagem exagerada, em especial aquela que institui a cobrança do saldo devedor. Requereu, ainda, que seja declarado nulo o saldo devedor, bem como que sejam afastadas as cláusulas que impõem o duplo índice de reajuste, introduzindo-se a equivalência salarial como único parâmetro de correção monetária das prestações e do saldo devedor. Reclamou, ainda, a revisão global da evolução do saldo devedor, expurgando a TR. Pleiteou que a CEF seja condenada a providenciar a quitação e a liberação da hipoteca que onera o imóvel, diante da cobertura pelo FCVS. Requereu o afastamento da cobrança da taxa de administração e que a taxa de seguro não seja corrigida da mesma forma que o principal. Por fim, pleiteou que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a existência de vícios na execução extrajudicial do imóvel, na medida em que o DL 70/66 estabelece a obrigatoriedade da expedição de avisos de cobrança ao devedor por meio de notificação pessoal, o que não ocorreu. Sustentou que, quando da celebração do contrato, foi exigida a demonstração da compatibilidade entre a sua remuneração mensal e a prestação que teria que pagar, o que demonstra a vinculação do contrato com os seus rendimentos. Alegou, também, que o nosso ordenamento jurídico veda a prática de anatocismo. Aduziu que se o SACRE não condiz com a legislação em vigor e embute juros extorsivos, há de prevalecer o princípio do comprometimento máximo da renda do mutuário. Aduziu a nulidade da cláusula que prevê o pagamento de eventual resíduo de saldo devedor, bem como que o valor do seguro não está de acordo com aqueles encontrados no mercado.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos (fls. 14/34).\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 35).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 38/87 como emenda à inicial (fl. 88).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 95/121, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 122/143.\r\n\r\nRéplica às fls. 147/188.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 189), a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 192/199).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 202/203, deferindo a produção de prova pericial.\r\n\r\nQuesitos apresentados às fls. 209/214 e 239/241.\r\n\r\nA parte autora interpôs agravo retido (fls. 216/237).\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 246/280.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 286/287 e 291/301.\r\n\r\nA CEF informou não possuir interesse em apresentar proposta de acordo (fl. 312).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja declarado que deve ser mantido o equilíbrio nos reajustamentos das prestações, bem como que seja respeitada a variação do salário mínimo dos autônomos. Requer, ainda, que a CEF seja condenada a devolver em dobro todas as quantias pagas em excesso pela Autora. Pleiteia, também, que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas que coloquem a parte autora em desvantagem exagerada, em especial aquela que institui a cobrança do saldo devedor. Requer, ainda, que seja declarado nulo o saldo devedor, bem como que sejam afastadas as cláusulas que impõem o duplo índice de reajuste, introduzindo-se a equivalência salarial como único parâmetro de correção monetária das prestações e do saldo devedor. Reclama, ainda, a revisão global da evolução do saldo devedor, expurgando a TR. Pleiteia que a CEF seja condenada a providenciar a quitação e a liberação da hipoteca que onera o imóvel, diante da cobertura pelo FCVS. Requer o afastamento da cobrança da taxa de administração e que a taxa de seguro não seja corrigida da mesma forma que o principal. Por fim, pleiteia que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO PES/CP EM SUBSTITUIÇÃO AO SACRE.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que o contrato celebrado pela Autora está fundado no Sistema de Amortização Crescente - SACRE (fl. 17, item C, 5). Assim sendo, não se aplica à espécie a orientação legislativa e jurisprudencial pacífica no sentido de que as prestações serão reajustadas objetivando manter da relação prestação/variação salarial. Ressalte-se que o parágrafo quarto, da cláusula décima-segunda estabelece que o reajuste do valor do financiamento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do mutuário (fl. 24).\r\n\r\nPelo SACRE, sistema de amortização amplamente utilizado nos contratos de financiamento disponibilizados pela CEF para aquisição da casa própria, contrata-se o pagamento inicial dos juros remuneratórios, ensejando, a longo prazo, a redução das prestações finais, as quais abrangerão apenas parcela do capital principal, resultando, naquilo que é sua maior finalidade, ausência do saldo final residual, muitas vezes realmente impossível de ser pago. Daí porque, em um primeiro momento, não se percebe uma redução substancial do saldo devedor. Tal constatação não leva à conclusão de existência de anatocismo. Este ocorreria se o valor mensal pago a título de juros não fosse suficiente para adimplir aquele aplicado sobre o saldo devedor. \r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SISTEMA SACRE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.\r\n\r\n- O indeferimento de prova pericial que tinha por objetivo a verificação do cumprimento, pelo agente financeiro, de critérios considerados inaplicáveis ao contrato em questão coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual, não constituindo, de forma alguma, cerceamento de defesa.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmo índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado.\r\n\r\n- A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nApelação improvida, com a manutenção da decisão a quo.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o i. perito do Juízo esclareceu que o contrato ajustado entre as partes está sendo cumprido de acordo com as suas especificações (fl. 248, resposta ao quesito 1 deste Juízo), sendo certo que não ocorreu a cobrança de juros sobre juros (fl. 256 - resposta ao quesito 31, e fl. 263 - resposta ao quesito 21).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido, restando prejudicada a análise do pedido de devolução em dobro das quantias pagas em excesso, na medida em que a CEF cobrou as prestações de acordo com o pactuado no contrato, não havendo o que se falar em quantias pagas a maior.\r\n\r\nII.2. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR E DA AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança e ao FGTS, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 23, cláusula décima primeira) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR.\r\n\r\nII.3. DO SEGURO E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 457859 Processo: 200104010760962 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/03/2002 Documento: TRF400083722 Fonte DJU DATA:08/05/2002 PÁGINA: 967 DJU DATA:08/05/2002 Relator(a) JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. O saldo devedor deve ser atualizado pela TR, enquanto indexador utilizado nos depósitos das cadernetas de poupança, conforme contratado.\r\n\r\n4. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores.\r\n\r\n5. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatória com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n6. A aplicação da Tabela Price, bem como a existência de duas taxas de juros, nominal e efetiva, por si só não caracteriza a capitalização de juros.\r\n\r\n7. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nPor outro lado, com relação ao pedido de supressão da taxa de seguro e da taxa de administração, necessário registrar que a prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros).\r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar em supressão das taxas administrativas expressamente previstas no contrato de financiamento celebrado entre as partes (cláusula sexta - fl. 21).\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido. \r\n\r\nII.4. DA ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL.\r\n\r\nRequer o Autor que seja declarada a nulidade da cláusula que determina o pagamento do saldo devedor residual. \r\n\r\nAinda que se entenda aplicável ao Sistema Financeiro da Habitação o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a incidência do referido Diploma Legal não autoriza descumprimento do contrato, mas apenas a sua revisão, para restabelecer, se for o caso, o mínimo de equilíbrio contratual e afastar a onerosidade excessiva.\r\n\r\nOra, ao celebrarem o contrato de financiamento imobiliário, o Autor contraiu empréstimo junto à CEF, no qual ficou estipulado que, ocorrendo saldo devedor residual ao final do contrato, este deveria ser quitado pelos devedores. Tal cláusula, ao contrário do que deseja o Autor, em nada ofende o equilíbrio contratual, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido contido na exordial no sentido de ser declarada a sua nulidade.\r\n\r\nII.5 - DA QUITAÇÃO EM RAZÃO DA COBERTURA PELO FCVS.\r\n\r\nImpõe-se, primeiramente, seja traçado um breve relato sobre o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nPor outro lado, é importante deixar claro que há a possibilidade de quitação do saldo devedor residual. Isto é, a cobertura pelo FCVS somente poderá ser concedida quando decorrido o prazo para pagamento das prestações, previsto no contrato, e uma vez pagas todas as prestações, quando, então, será possível aferir-se qual o saldo devedor residual.\r\n\r\nAssim sendo, não tendo o Autor pago as 239 prestações previstas no contrato (fl. 17, item C, 6.2), conforme planilha juntada às fls. 123/126, não merece acolhida o pedido de quitação do saldo devedor residual.\r\n\r\nII.4. DANOS MORAIS.\r\n\r\nPor derradeiro, é descabida a fixação de danos morais. Isto porque não se verifica que a CEF tenha causado qualquer tipo de sofrimento ou abalo psicológico ao Autor, na medida em que o contrato foi cumprido pela CEF de acordo com as suas especificações.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023677-6 JOSE DO PATROCINIO E SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO, CLAUDIA MELAS AROUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 88/89 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - A parte autora deverá, ainda, juntar cópia da petição de fls. 88/89 para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Não cumpridos os itens I e II, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027701-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x ROSEMAR DA ROCHA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do tempo decorrido, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, a fim de que esclareça se tem interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005717-8 SERGIO LOURENCO FRAENKEL (Adv. NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nI - Da análise dos autos, verifica-se que foram depositados valores a título de “AC JAM DET JUD - PLANOS ECONÔMICOS” na conta de FGTS do Autor SÉRGIO LOURENÇO FRAENKEL (CPF n. 267690427-20 - fls. 07 e 55), conforme documentação acostada às fls. 55/57.\r\n\r\nCom efeito, remetam-se os autos à SEADI, a fim de apurar possível prevenção ao presente feito, esclarecendo se o Autor ajuizou outra demanda em face da CEF para a cobrança dos expurgos inflacionários sofridos em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, considerando que o CPF indicado na inicial difere daquele constante do documento de fl. 07.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se a parte autora, a fim de que junte aos autos cópia da inicial e da sentença proferida no processo mencionado no item I. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015412-3 REGINA FILMES LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA - CINEMATECA BRASILEIRA) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Intime-se a parte autora, a fim de que esclareça a necessidade de produção da prova testemunhal requerida à fl. 866, devendo, ainda, produzir a prova documental que desejar. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018236-2 FRANCISCO MACHADO BACURAU (Adv. SERGIO ROBERTO COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que a preliminar apresentada pela União Federal, de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa não encontra amparo legal, em especial pelo comando contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como pelo fato da Ré, em sua contestação, refutar a pretensão contida na inicial.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005343-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SERGIO LUIZ PINHEIRO ALVES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2007 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO pelo rito sumário, em face de SERGIO LUIZ PINHEIRO ALVES, almejando a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 3.115,45 (três mil, cento e quinze reais e quarenta e cinco centavos) devidamente atualizada, com correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAduziu em síntese, que no dia 31 de janeiro de 2003, por volta de 15:30 horas o motorista Marcelo Rodrigues dos Santos, trafegava na descida do viaduto da Ilha do Governador com o veículo marca MB, tipo Sprinter, de placa KRE 2225, quando foi abalroado pelo veículo do Réu, marca MB, tipo caminhão, azul, placa KUD 2244. Por fim, alegou que o acidente resultou em prejuízo à ECT, visto que o veículo oficial teve seu pára-choque danificado.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos às fls. 06/33.\r\n\r\nPossibilidade de prevenção à fl. 34, sendo determinada a distribuição por dependência a esta 1ª Vara (fl. 47).\r\n\r\nFoi deferida a isenção do pagamento de custas processuais (fl. 48).\r\n\r\nNa audiência designada para o dia 28 de março de 2006 foi decretada a revelia do Réu.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 63, a parte autora sustentou não poder juntar dois outros orçamentos elaborados em empresas diferentes, uma vez que o reparo do veículo só poderia ser realizado na empresa vencedora no procedimento licitatório, conforme fl. 72. Juntou cópia do contrato de prestação de serviços às fls.74/80.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, na qual a Requerente almeja a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 3.115,45 (três mil, cento e quinze reais e quarenta e cinco centavos) devidamente atualizada, com correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nPelo boletim de ocorrência de fls. 07/08, datado de 31/01/2003, ficou demonstrado que o veículo conduzido pelo Réu (veículo V2, caminhão, cor azul, de placa KUD 2244) colidiu na traseira do veículo da ECT, que em decorrência do acidente, teve o seu pára-choque danificado.\r\n\r\nA presunção de culpa milita em detrimento do condutor do caminhão azul, uma vez que prevalece a responsabilidade do condutor do automóvel que colide com a parte traseira de outro veículo. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF da 3ª Região - AC Nº 3010196-2/94, 6ª Turma, Relator\r\n\r\nDes. Fed. Persio Lima, DJ de 20.05.98, pág.486.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA.\r\n\r\nI. AQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, TEM CONTRA SI A PRESUNÇÃO DE CULPA QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA SE CONSEGUIR PROVAR A CULPA DO VEICULO QUE VAI A SUA FRENTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200004011020866 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 24/04/2001 Documento: TRF400081406 Fonte DJU DATA:06/06/2001 PÁGINA: 1681 Relator(a) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CULPA OBJETIVA). COLISÃO TRASEIRA E PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nEm acidente automobilístico envolvendo pessoa jurídica de direito público, caracterizada a culpa do preposto desta, configura-se o dever do órgão público de indenização pelos danos causados. Em casos de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide, invertendo-se o onus probandi, para que seja comprovada a culpa do motorista do outro veículo.\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 198196 Processo: 199800913963 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/1999 Documento: STJ000258167 Fonte DJ DATA:12/04/1999 PÁGINA:164 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOUTRINA. REEXAME DE PROVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n- Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o \"onus probandi\", cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa.\r\n\r\nAssim sendo, não tendo o Réu provado a desoneração de sua culpa, na medida em que não se manifestou nos autos, resta configurada a sua obrigação de reparar o dano a que deu causa, no valor de R$ 2.577,21 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme documentos de fls. 13 c/c 74/80.\r\n\r\nPor outro lado, a exigência que se faz da apresentação de no mínimo três orçamentos tem a finalidade de comprovar que o valor despendido na reparação do dano foi realizado pelo menor preço, evitando assim, onerosidade para a parte oposta.\r\n\r\nContudo, a apresentação de apenas um orçamento pela Requerente, o qual se encontra adunado à fl. 13, é plenamente justificável, tendo em vista que a empresa proprietária do veículo danificado firmou contrato com base em procedimento licitatório (fls. 74/80).\r\n\r\nConsoante o art. 3º da lei 8666 de 21 de junho de 1993, temos que:\r\n\r\nart. 3º: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade dos princípios básicos da legalidade , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que são correlatos”. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAdemais, não se pode olvidar que a apresentação de três orçamentos não é uma obrigação legal, não importando a falta dos mesmos em inviabilidade da pretensão.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com o inciso II do art. 333 do CPC, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.\r\n\r\nDesta forma, caberia ao Réu comprovar a existência de qualquer irregularidade no orçamento apresentado.\r\n\r\nNo entanto, conforme anteriormente salientado, o Réu não se manifestou nos autos, sendo decretada sua revelia em audiência, conforme documento de fl. 60.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante, do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:\r\n\r\nEMENTA: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de Indenização. I. Colisão. Via preferencial. Imprudência daquele que provinha de via secundária caracterizada. Ausência de prova quanto à velocidade excessiva desenvolvida pelo autor. Inexistência de culpa concorrente. II. Comprovação, por documentos, da remuneração paga à pessoa que auxiliou o autor durante o período de convalescença. III. Dano material na motocicleta. Apresentação de um único orçamento. Viabilidade. Não há exigência legal para a apresentação de três orçamentos, podendo ser considerado aquele trazido pelo autor, desde que idôneo. Não basta a mera impugnação, devendo ser comprovada a efetiva irregularidade do orçamento. IV. Correta a apuração dos lucros cessantes mediante liquidação de sentença se nos autos não existem elementos que permitam auferir-se o valor das horas-extras que eram habitualmente percebidas pelo autor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70004442026, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/08/2003) \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 2.577,21 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Tal valor deve ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora fixados em 1% ao mês a contar do evento danoso (31/01/2003), nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da isenção do pagamento de custas processuais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003679-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PREVIDENCIA (Adv. FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA, GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de maio de 2007, às 14:00 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação, se for o caso.\r\n\r\n2- Defiro as provas requeridas pelo(s) autor(es).\r\n\r\n3- Cite(m)-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009026-1 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES, RITA DE CASSIA FOLHADORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da sentença proferida às fls. 118/119, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, transitada em julgado (fl. 151), e, considerando que foi deferida a reversão do depósito para os autos principais (fls. 141 c/c 148/149), ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 170195"
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                                "Nro. Boletim 2007.000055\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0003064-9 NIRCE CARREGAL (Adv. LIA DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Em face do depósito de fls. 162/163, intime-se a Dr.ª Lia de Oliveira, que atuou no feito até o trânsito em julgado da fase de conhecimento e é, por tal motivo, credora da verba honorária.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006982-5 M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS). . 1. Fls. 736/738: Diante do depósito de fl. 740, expeça-se o alvará de levantamento em favor do Serviço Social do Comércio/SESC.\r\n\r\n2. Fl 745: A verba honorária não foi fixada em 20% (vinte por cento), como pretende o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, mas 10% (dez por cento), a ser rateado por quatro. Assim sendo, intime-se o autor, ora devedor, para depositar o crédito, nos termos da decisão de fl. 731, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0074304-7 ANTONIETA PEREIRA DE MESQUITA E OUTROS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Forneçam os autores uma cópia de fl. 282, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Atendida a determinação supra, cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3. Não havendo oposição de embargos à execução, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006490-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x PARTE BAIXADA (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme a Resolução n.º 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000105-3 EUZA MARIA DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Oficie-se o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa - Comando do Exército da 1.ª Região Militar, para implementar a pensão da autora, conforme a coisa julgada, no prazo de 30 (trinta), nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, devem ainda ser encaminhadas as fichas financeiras, conforme requerido às fls. 154/155.\r\n\r\nAntes, porém, deve a autora fornecer as cópias necessárias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005100-4 ILDA BONFIM DE MACEDO (Adv. SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012065-0 VICTOR RODRIGUES JUDICE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0006099-4 FRANCISCO ALCIDES BARBOSA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Dê-se vista aos autores, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, em face dos esclarecimentos da CEF (fl. 969), retornem os autos ao Contador para cumprimento da determinação de fl. 923.\r\n\r\n9 - 95.0004936-8 ANDERSON AMARAL (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Aos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0014078-2 CLEA MEIRELES DA SILVA E OUTRO (Adv. ARMINDA MARIA COUTO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x DULCE BRAGANCA BISPO. . 1. Determino o cumprimento integral da determinação de fl. 328, tendo em vista que as autoras não são beneficiárias da gratuidade de justiça, tendo deixado expressamente de requerer o benefício (fl. 374).\r\n\r\n2. Depois de expedido o edital e publicado no Diário Oficial, se não for providenciada a publicação em dois jornais pelas autoras, determino a remessa de cópias dos autos, a partir de fls. 328, para a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 96.0015066-4 ALIETE MARIA MACHADO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista os novos extratos acostados, intime-se a CEF para dar integral cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 97.0071633-3 RICARDO BRITO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Fls. 325/333: Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento referente à verba honorária depositada.\r\n\r\n13 - 98.0012206-0 ALARICO JOSE ANDRADE DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1. Dê-se ciência aos autores acerca dos extratos fornecidos pela CEF.\r\n\r\n2. Fls. 348 e 382: Expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Após, se nada mais for requerido, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.014079-5 JORGE FELIPE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência aos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, voltem-me para homologação dos acordos comprovados.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.023208-2 ALVIR ALVES JARDIM (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.029054-0 DORA NUNES KUPPER (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004735-5 SIDNEI BARBOSA DE BARROS E SILVA (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Tendo em vista que o depósito efetuado não corresponde ao valor apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, dê-se vista à credora, conforme o item n.º “2” de fl. 129.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007939-7 ELZA QUINTANILHA LIMA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA, VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.004941-3 MERENCIANA SABOIA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 181 - Defiro à Impetrante o prazo requerido.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.020377-0 RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 268/269: Diante da coisa julgada, nada a deferir. \r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 264.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007794-0 ERANY ALVES DE BRITO MELLO E OUTROS (Adv. NEY LIMA CATAO, MAURICIO ALVES COSTA) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da decisão de fls. 96/97, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016162-0 ANGELO JOSE DA SILVA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 114- Manifeste-se o autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.015878-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PEDRO II IND/ DE PAPEIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA). . 1. Há equívoco no despacho de fl. 338.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 170196"
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                                "MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000034\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0007356-3 HUNA AR CONDICIONADO LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Considerando a solicitação de reserva de crédito do Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal, onde tramita a Execução Fiscal nº 2004.5101526008-5, tendo como exeqüente, a União Federal e executada, HUNA AR CONDICIONADO LTDA., determino que o requisitório a ser expedido em favor da parte autora seja bloqueado, até ulterior deliberação, com vistas a abater parte do débito devido pela autora naquele feito.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 8a Vara de Execução Fiscal informando as providências adotadas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 92.0001446-1 LUCIA ALVES LYRIO E OUTROS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . Aguarde-se eventual requerimento da parte interessada pelo prazo de dez dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002457-7 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\n1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\n2. A parte autora se insurgiu contra a estimativa apresentada, requerendo o arbitramento em R$ 6.208,00 (seis mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\n3. É de conhecimento de ambas as partes que o trabalho a ser realizado pelo perito não se trata de simples cálculo, mas de análise das condições do local de trabalho dos empregados da autora, sendo necessária, a medição da quantidade de resíduos químicos presentes no local e outras peculiaridades. Assim, para que se possa ter um laudo específico que responda com satisfação aos quesitos apresentados pelas partes, o mesmo deverá ser de certa complexidade.\r\n\r\n4. Todavia, a estimativa apresentada por outro profissional, bem inferior àquela apresentada pelo perito do Juízo, não pode deixar de ser levada em consideração.\r\n\r\n5. Houve a proposta de diminuição dos honorários periciais para o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), feita pelo próprio perito.\r\n\r\n6. Desse modo, ARBITRO, a título de honorários periciais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a parte autora depositar tal valor em 10 (dez) dias um uma única parcela, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova.\r\n\r\nEfetuado o depósito, notifique-se o Perito para dar início aos trabalhos em 20 (vinte) dias, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003982-0 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 114/118, diga o autor em cinco dias. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009910-4 AFS - ASSESSORIA FISCAL E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme já foi determinado às fls. 85.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013468-2 ARPLAM PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, na forma do art. 151, V, do CPC.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nNo que se refere à primeira autuação, não tenho como apurar que parcela do valor pago pelo serviço e equipamentos contratados e adquiridos se refere exclusivamente ao preço de aquisição da mercadoria.\r\n\r\nA descrição das notas fiscais é genérica e pouco esclarece (fls. 53/66). Pela leitura do contrato (fls. 52/53) conclui-se que o preço era fixado incluindo parcelas de implantação e outra parcela de manutenção. Somente a prova pericial teria condições de verificar o quanto da parcela corresponde a cada um desses objetos contratados. Assim, a autuação, ao menos em parte, procede.\r\n\r\nPor fim, no que se refere à segunda autuação da autora, há necessidade de prova documental suplementar a amparar eventual perícia que terá que verificar a necessidade e a efetiva prestação dos serviços contratados, de modo que seja possível a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm saneador, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nIndefiro a requisição de cópia do processo administrativo que tramitou no conselho de contribuintes, uma vez que a autora tem acesso aos autos de forma que pode anexar eventuais documentos que entender necessários à instrução. Defiro 10 (dez) dias, para produção de prova documental suplementar.\r\n\r\nNão houve requerimento de prova pericial. Defiro a produção de prova testemunhal e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2007, às 16:00 horas, para quando as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017258-0 MARIA LIGIA DO AMARAL CLAUDIO (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 38/127.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0107190-5 ANGELITA LINO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 583, apresentando cópias para instruir o mandado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021904-0 ENOCH ANTONIO DE ALCANTARA (Adv. IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS, REBECA FERREIRA DE CASTILHO, MARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do informado pelo autor à fl. 93, defiro o prazo de dez dias para que seja cumprido o despacho de fl. 92.\r\n\r\nFindo prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.01.008000-4 LUIZ JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE VANDERLEY GOMES DE SA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação do Estado do Rio de Janeiro, de fls.29/34 e da União Federal, de fls. 36/49.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015438-3 SANDRO LUCIO ROMANO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 223, apresentando a procuração original, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016925-8 ODYR TEIXEIRA VICENTE E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista a parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, por igual prazo.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020543-3 JOAO GONCALVES RIBEIRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da ré.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0008537-0 JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que, nos termos do julgado, a parte autora foi condenada em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, há evidente equívoco nos cálculos de execução juntados pela CEF ao proceder à inclusão de juros.\r\n\r\nAssim, abra-se nova vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0013185-1 NILSON DE SALLES E OUTRO (Adv. REGINA MARTA MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela CEF para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós cumpra-se a parte final do despacho de fls. 249.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004153-7 AUGUSTO HENRIQUE DE AZEREDO FILHO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, DANIEL VERSIANI CHIEZA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Concedo novo prazo de 10 (dias) aos autores.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.005672-3 ROSANGELA FIGUEIREDO GOMES (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, SILVINA CAVALCANTI COHN, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da autora e da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004263-5 LUCIA BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista o decurso do prazo desde a petição retro, digam as partes se o acordo foi concluído.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009465-9 LUIZ CARLOS PINHEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro novo prazo de vinte dias ao autor para cumprimento do despacho de fls. 56, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021718-6 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a CEF pessoalmente para dar cumprimento à decisão proferida nos autos do agravo, conforme fls. 120/126.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a parte autora, em dez dias, sobre a contestação de fls. 55/82.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 89.0012372-6 ELEONORA CARNEIRO DA SILVA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x GUILHERME JOSE SALIM (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 92.0062512-6 AMERICO AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x BANCO REAL S/A (Adv. MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO). . Concedo vista dos autos ao BANCO ABN AMRO REAL S.A., pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 94.0002447-9 GILDA MARIA BRAGA E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x BRADESCO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BAMERINDUS (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Fls. 723: Defiro o prazo de dez dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal e demais réus sobre o pedido de habilitação de fls. 606 e seguintes.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 96.0004723-5 ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, ISABELA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Sobre fls. 278, diga o autor em 10 (dez dias). Findo o prazo sem manifestação , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0020979-2 ONDINA DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA F. CAJU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Concedo mais dez dias para a parte autora trazer aos autos cópia da certidão de óbito de ONDINA DE OLIVEIRA FRANCO, conforme despacho de fls. 151.\r\n\r\n26 - 97.0070816-0 MANOEL VERA DE MENEZES E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 377: Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 374, em favor do advogado dos autores, que deverá ser intimado para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o depósito complementar relativo aos honorários de sucumbência, posto que foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução (fls. 308/311).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento, em favor do advogado dos autores.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n27 - 98.0010571-9 WALTER DA CUNHA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando que a CEF adimpliu a obrigação contida no título judicial, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n28 - 98.0011221-9 ANA MARIA MARREIRA FONTENELE E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ERIKA SEIBEL PINTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 420: Considerando que o valor devido ao autor EDUARDO MANOEL DE ABREU PEREIRA foi fixado quando da sentença proferida em sede de embargos (fls. 373, 391/392), tendo os autores informado à fl. 399 que procederam ao levantamento das quantias, o possível crédito efetuado na conta vinculada do referido autor (em duplicidade, equivocadamente ou não) não guarda relação com a obrigação contida no título judicial, uma vez que já foi adimplida pela CEF.\r\n\r\nAdemais, a informação contida no extrato apresentado pelo autor à fl. 410 faz menção do valor para simples conferência, caso o autor firme o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nPortanto, qualquer requerimento de desbloqueio e levantamento deve ser realizado diretamente na CEF, não nestes autos.\r\n\r\nAssim, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n29 - 98.0031863-1 MANOEL DA SILVEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que a CEF adimpliu a obrigação contida no título judicial, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n30 - 99.0011393-4 JOSE CARLOS GUILHERME (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, por dez dias, devendo, nesta oportunidade, se manifestar sobre o termo de adesão acostado às fls. 135, ficando ciente, desde já, de que nada será executado nestes autos, uma vez que inexistindo qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, a vontade manifestada pela referida autora não poderá desconsiderada, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.020974-6 JOAO FRANCISCO ALEXANDRE E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, LUCIANA ROSARIO GOMES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Cumpra a parte autora, no prazo de quinze dias, o despacho de fl. 210, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.014860-2 MARLENE TORRES MACEDO E OUTROS (Adv. DAVID MILECH) x INFRAERO-EMPRESA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO, LEDA MARIA SERPA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Intimem-se as partes para ciência da data agendada pelo perito às fls. 229 para realização da vistoria, dia 24/04, às 11:00 horas, sendo o local de encontro no acesso principal do saguão do Aeroporto Santos Dumont. Os assistentes técnicos deverão ser informados através das partes que os nomearam, caso haja interesse.\r\n\r\nAguarde-se realização da perícia.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.015930-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nDê-se vista à ECT, por dez dias. \r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011212-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MAGDA SUELI FREIRE BERNARDO DA SILVA. . Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014303-4 FELISBELA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Recebo a apelação da CEF de fls. 64/67 em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015734-3 LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo de manifestação, dê-se baixa e arquvem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006757-7 MARIA LUIZA ARAUJO DA LUZ (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o que restou decidido pelo tribunal, no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.017787-5 LUZIA ESPINOLA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . Nos termos do art. 100, IV do CPC c/c art. 101 do CDC a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara Federal de São Pedro d'Aldeia, com jurisdição sobre o domicílio do autor e da agência da CEF onde se deu a contratação.\r\n\r\nAssim, declino da competência atribuída inicialmente a este Juízo, determinando, após as anotações de praxe, a remessa ao àquele Foro.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017904-5 PAULO CESAR FONSECA RODRIGUES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da CEF, em especial sob a alegação de que firmou termo de adesão.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018941-5 EDSON DA CUNHA PEDROSA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da CEF, em especial sobre a alegação de que firmou termo de adesão.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.023256-4 MILTON DE BRITO ANDIPA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição da parte autora de fls. 17 e o teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, DECLINO da competência inicialmente a mim atribuída, em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SADJE para distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023375-1 HENRIQUE CESAR DO PRADO LIMA REP/ P/ HERALDO DA SILVA LIMA JUNIOR E JAQUELINE ADELAIDE DO PRADO DORIA LIMA (Adv. MARCO AURELIO FREIRE DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC. \r\n\r\nEm igual prazo, diga a parte autora sobre a contestação de fls.86/90 e digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.003604-4 LOURDES MARTINS CARNEIRO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação pleiteando o recebimento de danos morais e materiais em virtude de evento ocorrido nas dependências da Caixa Econômica Federal. Depreende-se da análise dos autos que a parte autora prestava serviços à empresa ré na qualidade de Servente de Limpeza em virtude de contrato de trabalho celebrado com a empresa Convip Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nConsiderando que a competência para apreciar pedido de indenização em decorrência de dano ocorrido no local de trabalho é da Justiça do Trabalho, declino da competência atribuída inicialmente a este Juízo, determinando a remessa ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho, após as anotações de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2004.51.01.008133-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 66, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.013098-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CLARA CASSIA SCHREINER (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de desentranhamento formulado pela CEF, eis que os documentos acostados não são originais.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.003157-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SANDRO HENRIQUE DE CASTRO. . Cumpra a CEF o despacho de fl. 79, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.014444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JANETE COSTA GORDO. . Fls. 56, indefiro. Cabe à parte autora diligenciar no sentido de encontrar bens do executado, o que não foi comprovado nestes autos. Transferir este ônus ao Juízo mostra-se inadmissível, mesmo porque a penhora no BACENJUD é medida extrema, admitida somente quando as outras possibilidades restam esgotadas.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF, pessoalmente, para que, no prazo de 30 dias, promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.002160-2 SANDRA REGINA MORGADO HOEDEMAKER (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 244/246: Verifico, numa análise perfunctória, que a planilha de cálculos apresentada pela CEF está em desacordo com o título judicial, uma vez que foram incluídos, indevidamente, juros de mora sobre o valor devido a título de honorários de sucumbência, já que tais juros incidem quando, intimado o devedor para efetuar o pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que retifique sua planilha de cálculos, em dez dias, na forma do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.008302-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARCIO LUIS BISTENE DE MAGALHAES (Adv. SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE). . Diante da certidão de fls. 77, declaro precluso o direito de produzir prova pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n50 - 2003.51.01.011662-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BARRA BINGO - BARRA BINGO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTROS x BINGO ILHA OU GALEÃO - ONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, ALEXIS LEMOS COSTA, ROBERTO TELASCO NENO ROSA, MAURO PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANA LOPES DA COSTA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES, BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, PATRICK LUIZ AMBROSIO). . A fim de permitir o prosseguimento do feito:\r\n\r\nFls. 3509/3510: De fato, o Bingo Voluntários - South Games Internacional Ltda, CNPJ 04.918.135/0001-91, é autor do Processo nº 2004.61.00022504-1 onde lhe foi proferida sentença anterior à sua inclusão no pólo passivo da demanda. Sendo assim, mantenho a decisão de fls. 3509 que determinou a suspensão do mandado de interdição do estabelecimento. Todavia, uma vez que a causa de pedir deste processo é distinta e baseada em legislação estadual do Rio de Janeiro, mantenho a sociedade no pólo passivo. Cite-se.\r\n\r\nFls. 3539/3562: Aguarde-se decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 4942, uma vez que a questão já foi decidida por este Juízo.\r\n\r\nFls. 3655: Ante a gravidade da situação e a fim de permitir a rápida prolação de decisão pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, as informações já foram prestadas, com urgência, em 22/02/2007, e transmitidas por fax antes mesmo do recebimento do ofício do STF mediante a apresentação de cópia pelo advogado subscritor da petição.\r\n\r\nFls. 3685: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nFls. 3701: Nada a reconsiderar, uma vez que a questão não é fato novo. A Confederação Brasileira de Canoagem não é parte neste feito, e nenhum dos réus é parte na decisão em Mandado de Segurança proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, Processo nº 2002.34.00029428-3. Ademais, os contratos de exploração acostados são todos posteriores ao ajuizamento da presente Ação Civil Pública.\r\n\r\nPor fim, as decisões judiciais acostadas não se referem às partes desta Ação Civil Pública. \r\n\r\nFls. 3836: Nada a prover, uma vez que o Juízo competente para reforma da sentença da 24ª Vara Federal é o Egrégio TRF da 2ª Região. Ademais, eventual reforma não atinge a liminar proferida pelo Excelentíssimo Juiz Titular deste Juízo, em 2003, e nunca reformada. Portanto, em vigor e com eficácia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProssiga-se com as citações e intimações já determinadas.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 99.0023356-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANEE (Adv. ROMULO CAVALCANTE MOTA, ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.003060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDRE ROBERTO ROUBERTE (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, dê-se vista à CEF, por dez dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.020889-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x INTEGRAL RECUPERACAO DE CREDITO E COBRANCA S/C LTDA EPP. . Designo audiência a ser realizada no dia 19 / 06 / 2007, às 14:00 horas. Cite-se a ré no endereço de fls. 90.\r\n\r\nIntime-se a autora deste despacho e do de fls. 87.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n54 - 2002.51.01.023739-8 CESAR AUGUSTO RODRIGUES BOURA (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, referente ao requisitório de pequeno valor, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, suspendo o andamento do feito até disponibilização do precatório.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.022231-5 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Despacho de fls. 321/322:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nCom a juntada das contestações, dê-se vista ao autor para se manifestar, querendo. Deve indicar na mesma oportunidade se tem outras provas a produzir, justificando-as. Após, digam os réus em provas, e voltem-me.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.022426-9 NEUMA MABIAL DE SOUZA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 45/67.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.023891-8 VIGISERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. MAGDA SILVANA PERPETUO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF, no prazo de dez dias, sobre o pedido de desistência formulado pela autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.007807-1 ERASMO ROMAO MORAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.003057-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x ANGELA DOS SANTOS ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\n60 - 2007.51.01.003058-3 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x GERCIMARIA ROCHA BARRETO (Adv. EDSON EUTALIA MARTINS). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 170656"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "170614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 01 DE 09 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, titular da Décima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E:\r\n\r\nDe acordo com o inciso III do artigo 13 da Lei no. 5.010/66, que a Inspeção Anual dos serviços da Secretaria será realizada no período de 07 A 11 DE MAIO, no horário de 11 às 19 horas, ficando observado que:\r\n\r\n1 - Advogados e Procuradores de Órgãos Públicos e o MPF ficam intimados a devolver os Processos.\r\n\r\n2 - Não se interromperá a distribuição.\r\n\r\n3 - Ficam suspensos os prazos, as audiências e o expediente externo, exceto:\r\n\r\na) para apresentação de reclamação pelas partes;\r\n\r\nb) para o caso de ações, procedimentos ou medidas destinadas a evitar perecimento de direitos.\r\n\r\nQuebra Comunique-se ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal e ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR\r\n\r\n10a. VARA FEDERAL\r\n\r\nId: 170614"
                            ],
                            "170303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000182\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006811-9 CAIO MARCIO SALAZAR E OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Esclareça a Requerente se foi aberto inventário e, em caso positivo, a quem foi deferido a inventariança, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006052-4 SERGIO DA SILVA MESQUITA (Adv. SIDNEI MACHADO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Conforme requerido pelo embargante, suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000936-8 MAURO LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Providenciem os autores o início do depósito dos honorários periciais, em quatro parcelas mensais e sucessivas, em cinco dias, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença no estado.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004418-0 CARLOS ALBERTO COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 417 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0022389-7 EDSON DANIEL PAES DA SILVA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INCRA (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA) (Adv. SEBASTIAO WAGNER SAB). . Fls. 319/325 - Aos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0056716-1 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 122 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009506-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). . Às partes sobre a devolução da Carta Precatórias, devidamente cumpridas.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002982-9 MICROMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. ROBSON PEDRON MATOS, ROBSON PEDRON MATOS, RONALDO RIZATTO BUENO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Junte a autora cópia das iniciais e sentenças, se houver, dos processos com indicativo de litispendência ou coisa julgada listados às fls. 242/243, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023160-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x PAULO SERGIO OLIVEIRA BASTOS. . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da R. sentença.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o réu, por mandado, na forma do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009730-1 EDSON BARRETO MONTEIRO DE PAULA (Adv. RIVALDO JOSE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará juntado às fls. 99 e expeça-se novo alvará em nome da CEF.\r\n\r\nApós a retirado do mesmo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004017-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x SERGIO DA SILVA MESQUITA (Adv. SIDNEI MACHADO PEREIRA). . Admito os Embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014002-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. SANDRA REGINA SANCHES MARQUES). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014003-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. SANDRA REGINA SANCHES MARQUES). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 170303"
                            ],
                            "170304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000183\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016146-6 DENISE DE JESUS PONTES E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação improcedente, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022227-3 MAYSA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027395-1 TANIA NAGEL - ESPOLIO (Adv. JORGE NAGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em mil e quinhentos reais, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019421-6 JORGE CABRAL DA SILVA (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo a ação procedente, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, acrescidas de juros de mora de 6% a . a ., a partir da citação, correção monetária segundo a variação do INPC até a propositura da ação e, a partir daí na forma da Lei no. 6.899/81. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023954-6 FRANCISCO LEANDRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo a ação procedente, em parte, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral do índice de 44,80%, no período de abril de 1990, acrescidas de juros de mora de 6% a . a ., a partir da citação, correção monetária segundo a variação do INPC até a propositura da ação e, a partir daí na forma da Lei no. 6.899/81. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0024012-8 JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada um.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006547-7 PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. LANA BETH G SOARES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (falta de interesse), com relação ao pedido de reintegração.\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nDiante da fundamentação supra, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0004985-6 SERGIO PEDRO DOS SANTOS MARQUES (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 338 a 340: O autor não pediu neste processo a incidência da taxa progressiva, eis que sua opção pelo FGTS nenhuma relação guarda com a Lei n° 5.107/1966 (item 4 do pedido).\r\n\r\nTambém não se pode dizer que a decisão transitada em julgado é extra petita e lhe confere este direito, eis que, datando a admissão, de 1986 (fls. 17 e 19) é evidente que o autor não é optante nos termos da Lei n° 5.958/1973 (fl. 273).\r\n\r\nPor outro lado, em relação aos expurgos inflacionários, os documentos acostado aos autos demonstram inequivocamente que o autor aderiu pela internet ao acordo previsto na Lei Complementar n° 110/2001, já tendo, inclusive, recebido várias parcelas (fls. 302 a 304, 323 a 325, 328 a 335 e 341 a 351).\r\n\r\nNesses termos, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 87.0011843-5 WINSTON RODRIGUES CECILIO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 132/133.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004119-2 TERESA MIRIAM MARQUES (Adv. EDUARDO DIAS FERREIRA) x DIRETOR DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO (INCA 2005)-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 87.0005173-0 WINSTON RODRIGUES CECILIO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intime-se o autor por mandado, acerca da impugnação de fls. 177/184.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.022081-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ALECSANDRE DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça, concedida na ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 249 a 254 e da petição de discordância de fls. 256 a 258 para os autos principais, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007543-7 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x BUAIZ S/A IND/ COM/ (Adv. HAMILTON DE SOUZA, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de valores devidos pela União à embargada..\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018014-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x RODALEX PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido para extinguir a execução diante da inexigibilidade do título judicial executado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004241-0 CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013558-3 SILEZIA SCHIMIDEL MAGALHAES (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. MARCIA MIRANDA SAMPAIO CORREA, ANA MARIA DE SANT'ANNA). . Autos à disposição da justificante.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 170304"
                            ],
                            "170305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000184\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021638-8 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000359/2007 . Fls. 315/317 - \r\n\r\nObscuras são as alegações expostas nos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nNão é a falta de compreensão do sistema recursal pela parte que torna embargável decisão judicial.\r\n\r\nMas há que ser dito que não é exatamente rotineiro ver um contribuinte alegar que a sentença cautelar que lhe teria sido favorável não teria produzido efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário então impugnado, e ainda por cima que esse sujeito passivo, sabedor de tal ineficácia, tenha se mantido inerte a respeito.\r\n\r\nDeixando de lado este aspecto inusitado - ao menos, em relação à praxe forense -, o fato é que, como dito pela decisão embargada, não haveria como começar a correr prescrição contra a Fazenda Pública estando pendente ação judicial - no mínimo, como resultado da aplicação do disposto no art. 219, “caput” do CPC.\r\n\r\nAssim, e até o trânsito em julgado, ainda que inexistente fosse qualquer óbice à inscrição do crédito impugnado em Dívida Ativa pela Fazenda Nacional, a omissão em assim proceder não poderia acarretar a constituição de prescrição, já que interrompida pela citação válida, e impossível a extinção de créditos tributários por prescrição intercorrente, e intercorrente porque aqueles créditos estavam a ser objeto de ações judiciais desconstitutiva (ação principal) e suspensiva (cautelar).\r\n\r\nQuanto à aparente pretensão de que a citação houvesse sido determinada também quanto ao pedido de declaração de prescrição daqueles créditos referidos, por ser “sabido que, ainda que indeferida a tutela antecipada, o processo segue seu curso normalmente em relação a todos os pedidos e a todas as causas de pedir formuladas na petição inicial, conforme o texto do art. 273, § 5º do CPC”, seria o caso de se indagar como poderia ser possível declarar-se a impossibilidade objetora de constituição de prescrição apenas para o fim de decisão quanto ao pedido antecipatório, mas, e ao mesmo tempo, ignorar o próprio juízo a declaração que ele mesmo proferira, para então mandar que fosse citado o réu quanto àquela prescrição.\r\n\r\nOra, o crédito é um só e exatamente o mesmo; a prescrição, que atingiria sua exigibilidade, também será uma só e exatamente a mesma. É completamente impossível que ela exista e não exista ao mesmo tempo, e daí porque é absolutamente que a decisão declarando inexistência haja sido proferida quando de exame do pedido antecipatório, ou de despacho saneador, por exemplo.\r\n\r\nE tal irrelevância mais se evidencia se for lembrado que, com a nova redação dada ao art. 219, § 5º do CPC pela Lei nº 11.280/2006, o juiz pode declarar de ofício a prescrição de direitos patrimoniais, logo que despachar a inicial. Que melhor exemplo do que este de providência antecipatória julgada por motivo de fundo, a provocar a própria extinção do feito?\r\n\r\nOu, pelo raciocínio da embargante, deveria o juiz, mesmo assim, julgar improcedente a inicial, mas mandar citar o réu para contestá-la, já que teria declarado prescrito o direito quando do despacho da inicial?\r\n\r\nEnfim, não obstante, e por último, há uma correção que dever ser feita, quanto a um erro de digitação - às fls. 312, penúltimo parágrafo, onde se lê “incorreu a prescrição alegada”, há que se ler “INOCORREU a prescrição alegada”.\r\n\r\nMas o erro de digitação não foi de molde a impedir que se compreendesse todo o teor da decisão embargada, e que a foi não por causa dele.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração e devolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a citação da União Federal, como determinado às fls. 313, último parágrafo, intimando-a ainda, na mesma oportunidade, desta decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018960-8 SINDDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 204 e a inércia da parte autora em relação ao despacho de fls. 221, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024766-9 GERALDA VIEIRA DOMINGOS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 114 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016288-4 ELZI GONCALVES FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Face a certidão de fls. 65, inadmito a contestação do INSS, por intempestiva.\r\n\r\nÀ autora sobre a documentação anexada às fls. 80/82.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000206-0 MARCIA FURTADO GOULART E OUTRO (Adv. CAROLINA JAMBO GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 77 - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003702-2 CERES DAS GRACAS PERROT REGO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em duzentos reais, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se à CEF para que converta os depósitos em renda sua, e expeça-se Alvará de Levantamento dos depósitos realizados a título de honorários periciais, em favor dos autores.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. TRF-2a. Região, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença, tendo em vista encontrar-se pendente de juízo de admissibilidade recursos extraordinário e especial interpostos contra o acórdão proferido no agravo de instrumento supra referido.\r\n\r\nP . R . I .]\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0006630-0 MARIO JOSE DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ROSANA MARIA DOS SANTOS ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017082-3 CARLOS ALBERTO MAMBRINI (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 87/104 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os novos valores apresentados referentes a CARLOS ALBERTO MAMBRINI que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre os extratos e as memórias de cálculo apresentados.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto a este autor.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003828-4 WALTER LOPES DE SOUZA (Adv. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora certidão de óbito de WALTER LOPES DE SOUZA, e esclareça se foi aberto inventário, devendo juntar ainda o Termo de Inventariança, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003034-7 WILTON SILVA CATELANI E OUTRO (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009739-9 NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 136/138 - \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024951-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA LUCIA REIS CARDOSO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Fls. 54/71 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0009014-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x CARLOS ALBERTO DO CABO DE SOUZA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, VALMIR DE SOUZA BORBA, CELSO MURILO FACANHA SOUZA). . Fls. 115/116 - À parte ré.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019563-0 CARLA RUFINO MONTE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Face o ofício de fls. 120, à Secretaria para redesignar dia e hora para a realização da audiência de conciliação, conforme solicitado, intimando-se as partes, pessoalmente.\r\n\r\n( Audiência redesignada para o dia 22/06/2007 às 14h30min)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 96.0012937-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ELIAS SILVA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 82.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008035-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x FRANCISCO GERAL DA SILVA. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 33.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016521-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SILVA OLIVEIRA R MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 54.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021891-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JORGE NELSON DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 167.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007647-5 CLAUDIA PAGNOTTA PEPE (Adv. KYUNG JOO PARK) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 170305"
                            ],
                            "170306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000185\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023852-5 ELAIR DE MIRANDA (Adv. TIAGO DE M SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação procedente, condenando a União Federal a pagar à autora a quantia de R$ 51.599,04 (cinqüenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos), acrescida de juros de mora e de correção monetária, correspondentes ao total da variação da taxa SELIC, no período de fevereiro de 1995 até novembro de 2004, inclusive, e honorários advocatícios no valor de R$ 5.159,90 (cinco mil, cento e cinqüenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021797-6 RUBENS DA SILVA E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando os autores em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a UNIRIO, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000792-5 LIDIA MACHADO (Adv. HARDING JORGE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído ao feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002192-2 ALFREDO HELENO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cite-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002518-6 DIOGO BRAVO MARINHO BRAGA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, complemente o recolhimento das custas devidas, conforme o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019808-7 MARLENE KESSEL VELLOSO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 238 - Defiro, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016546-3 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAIVA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Destituo o perito anteriormente nomeado e designo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, nos termos em que determinado às fls. 230, item 3.\r\n\r\nIntime-a de sua nomeação, por via postal, para que diga se aceita o encargo, devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020894-2 JOSE PEDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 76,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00\r\n\r\nQuebra Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), na forma do art. 20, § 4o. do CPC, face a desnecessidade superveniente de realização de perícia contábil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025637-3 POLINK IND/ QUIMICA COM/ LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 67 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014494-8 SANDRA MACIEL DE MORAES (Adv. PAULO POZZATO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Ao Contador para retificação ou ratificação dos cálculos de fls. 25/29, aplicando-se para tanto os índices dos expurgos referentes ao mês de janeiro de 1989 e abril de 1990, seguindo a Súmula nº 252 do STJ.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022866-4 ARI RODRIGUES (Adv. CELI PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 165,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC. \r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pelo Autor, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP nº 2180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000334-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Admito o Agravo retido.\r\n\r\nCertifique a Secretaria acerca das custas recolhidas, bem como se a autora deu cumprimento à 2ª parte do despacho de fls. 146.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003906-9 FLAVIA FERREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003900-8 NAIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ União Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.023678-6 IDALINO MARTINS DOS ANJOS (Adv. LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI, MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Providencie o autor o disposto no art. 730 do CPC, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 00.0732871-0 RONALDO COLLARES QUITETE DE MORAES (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA, MARILUCI GOMES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004145-3 ALTAIR DE ALMEIDA REIS (Adv. ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Junte o autor declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0024568-8 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO - ORBRACE (Adv. JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024559-5 MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 91.0044343-3 TRANSGLOBO IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, VILMA S. ABREU HIDD) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Uma vez que já foram efetuados a conversão em renda e o levantamento do remanescente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001699-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JONAS HADDAD BITTAR. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 91.0019861-7 TRANSGLOBO IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, VILMA S. ABREU HIDD) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes se têm algo mais a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 170306"
                            ],
                            "170307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000187\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004924-0 CARLOS ALBERTO DA FONSECA MATHIAS (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Ao representante da parte autora, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 357.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019270-6 CARMEN CINIRA DAMAZO (Adv. MARIA LUIZA DE M LIBONATI, CAIO MARTINS CHAVES, LIEGE MADEIRA, REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Fls. 264/267 - \r\n\r\nIntime-se SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, no endereço de fls. 215, a esclarecer se a autora foi empregada sua, instruindo o mandado com cópia de fls. 215/221.\r\n\r\nAo INSS, por mandado, para que informe os vínculos da autora constantes no CNIS.\r\n\r\nApós, à CEF.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022119-0 HELIO NEUSTADT (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Admito o agravo retido.\r\n\r\nÀ agravada.\r\n\r\nQuebra 4 - 2004.51.01.008054-8 LEDA SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. TATIANA SENA SCHETTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0022194-8 WALZEDECK PEREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 348/372 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o resumo de cálculo apresentado às fls. 353 e respectivas memórias de cálculo.\r\n\r\nFls. 374/376 - \r\n\r\nOutrossim, sobre os termos de adesão microfilmados dos autores ARY SIMONIN e JOSÉ CARLOS RODRIGUES.\r\n\r\n2) Após, à CEF, em 10 (dez) dias, para apresentação dos termos de adesão dos autores WALZEDECK PEREIRA BRITO e FRANCISCO JOSÉ COUTINHO DE CASTRO.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores mencionados no item 1).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023550-4 ELSON FUCKS VIEIRA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Traga o Autor aos autos, cópia do termo de homologação de opção pelo FGTS e cópias dos extratos de sua conta vinculada de modo a comprovar a data de sua opção, bem como da taxa aplicada, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023544-5 MYLCIA GAMA DA COSTA MARANHAO (Adv. LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Ao representante da parte autora, Dr(a). LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHÃO, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 286.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022097-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 257/258.\r\n\r\nÀ União Federal em relação aos itens “a”, “b” e “c”.\r\n\r\nQuanto ao item “d”, a parte autora deve ter pleno conhecimento do que foi transacionado.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000657-0 MARCIO RODRIGUES QUERUBINO DE PAULA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, face o não cumprimento do despacho de fls. 09.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para que recolha as custas devidas, bem como para que regularize sua representação processual, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, e após certificado pela Secretaria, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0025861-5 GETULIO DA SILVA VICENTE E OUTROS (Adv. MARTA BARRADAS SABOYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Indefiro a remessa ao Contador, uma vez que não é a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer aquilo que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0017791-4 CARLOS AUGUSTO BRIDES OSVALDINO E OUTROS (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA, AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2007 . \r\n\r\nPROCESSO: 98.0017791-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO BRIDES OSVALDINO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENEBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, a petição de fls. 456/459 e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 454 e quedando-se inerte às fls. 454, vº, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a CARLOS AUGUSTO BRIDES OSVALDINO, JAYMESON BARRETO FILHO, SERGIO DO AMARAL, SIDNEY FERREIRA BARRETO e WALTER DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 91.0026717-1 SERAFIM DA SILVA RIBEIRO (Adv. ALBERTO GOMES RODRIGUES, MARCOS PALMIERI MARTINS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos à disposição da parte autora, por dez dias, em cumprimento à determinação de fls. 160, item 2.\r\n\r\n13 - 96.0023962-2 RADIO E TV BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO J. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Às partes, conforme despacho de fls. 130; intimando-se a União Federal / Fazenda Nacional pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 170307"
                            ],
                            "170308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000188\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024582-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Substitua a Secretaria, no sistema, o nome dos 3 (três) patronos constantes da petição de fls. 483 pelo novo patrono do autor relacionado às fls. 716, último parágrafo/ 718.\r\n\r\n2) Após, à SEADI, para exclusão dos autores MARIA LÚCIA CAZÉ DE OLIVEIRA, MARIA LÚCIA DE AMORIM CRUZ, MARIA LUIZA VIEIRA BRANDÃO, MARIA PAULA MACHADO DA SILVA PIETRO e MARIA PRECIOSA DA SILVA COSTA, em conformidade com o dispositivo da sentença monocrática às fls. 447.\r\n\r\n3) Fls. 485/586 e 588/704 - \r\n\r\nRetornando os autos, à parte autora, em 20 (vinte) dias, sobre os valores referentes aos diversos autores relacionados às fls. 490/495 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90, sobre as memórias de cálculo e extratos apresentados.\r\n\r\nFls. 706/713 - \r\n\r\nOutrossim, sobre o termo de adesão microfilmado da autora MARIA JULIA DE JESUS CARVALHO.\r\n\r\n4) Fls. 715/716 - \r\n\r\nTambém defiro à parte autora 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação de fls. 479.\r\n\r\n5) Após, à CEF, em 20 (vinte) dias, para apresentar o termo de adesão da autora MARIA LUISA LACERDA JULIANELLI, conforme noticiado às fls. 459.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores mencionados nos itens 3) e 4).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025336-8 JOAO EMILIANO DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 71/72 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão microfilmado devidamente assinado pelo autor JOÃO EMILIANO DE SOUZA.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto a este autor.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001464-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, GUILHERME EISENLOHR) x BRNET-SERVICOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 196 - \r\n\r\nÀ FINEP.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006788-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR) x GETHAL S/A-SERVICOS PARA CONSTRUCAO E OUTRO (Adv. JOSE PAULO SCHIVARTCHE). . À SEADI, para alteração nos registros e na autuação do nome da 2ª ré, para que conste BEREBY IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nSuspendo o presente feito, na forma do art. 739-A, § 1º.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004043-6 GLACE TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para devolução dos autos do processo dependente nº 2007.51.01.001016-0, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, apensem-se os autos, e venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014001-7 BEREBY IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JOSE PAULO SCHIVARTCHE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004635-5 JUDITH MAGLIANO FERNANDES (Adv. WAGNER PESSOA DA PENHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0026447-7 NORMA ODETE RAMALHO SOMOGYI E OUTRO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Sobre o cumprimento do julgado, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012447-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. CRISTINA MARIA S. SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos apresentados pelas partes (fls. 114/116 e 129/137), conforme sentença de fls. 47/49.\r\n\r\nApós, ás partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004575-6 MARCELO BERGE PESSANHA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017115-6 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CELIA DOMINGUES DA SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . Tendo em vista que os elementos solicitados pela Contadoria às fls. 40 constituem comprovação do fato constitutivo do direito do autor, o ônus da apresentação incumbe à embargada, que informou não possuir os contra-cheques do período (fls. 45). Por outro lado, também a embargante não conseguiu obter as fichas financeiras requeridas pela Contadoria, em que pese não ser ônus seu (fls. 93).\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao contador judicial para que sejam apurados os valores devidos considerando-se tão somente os elementos existentes nos autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de quinze dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 170308"
                            ],
                            "170309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000189\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022254-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x ANTONIO CARLOS CARDOSO E OUTROS (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA). . Intimem-se os autores, ora embargados, para que regularizem sua representação processual, em dez dias, sob pena de revelia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002223-9 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Acolho o aditamento à inicial de fls. 1350/1360.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 1348.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 170309"
                            ],
                            "170310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000190\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025004-0 JOSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Considerando o cumprimento do julgado, a petição de fls. 221 e as cópias dos termos de adesão, às fls. 214/216, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a DERVAL VEIGA, OSMAR DA COSTA e NELSON AYRES DO COUTO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. Fls. 230/238 - \r\n\r\nRetornando os autos, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto aos créditos, saques e memórias de cálculo apresentadas referentes ao autor JOSÉ RIBEIRO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021225-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x HIRAN POTIGUARINO DE MATTOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA JOSE CAMPOS DE MATTOS (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO) x JOSE LUIS DE OLIVEIRA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação improcedente e condeno a União Federal em R$ 506,22 (quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos), a título de honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença, bem como que o não cumprimento da intimação para emenda da inicial não prejudicará o direito do Embargado aos honorários advocatícios de sucumbência ora estipulados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, juntando-se cópia desta sentença nos autos principais e certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032267-8 CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000373/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Decido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela improcedência do pedido. Especificamente em relação às alegações autorais ventiladas na petição dos embargos, cabe salientar que a decisão recorrida analisou a questão da retroatividade da Lei n° 9.656/1998 (fls. 469) e que, pelo item 51 do documento de fls. 110 verifica-se, a contrário do afirmado pela autora, a possibilidade de internação. Inexiste, portanto, omissão ou contradição alguma a ser sanada. A insatisfação da embargante deve ser deduzida, pois, em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 478 a 481, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.511753-3 EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA MULTIRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, IV, do Código de processo civil (inadequação da via eleita), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, em relação às NFLDs nos 35.297.935-6, 35.297.934-8, 35.297.938-0, 35.381.051-7 e 35.381.052-5;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários, que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012204-3 INTERATLANTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000374/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Decido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela improcedência do pedido. Inexiste, portanto, omissão ou contradição alguma a ser sanada. A insatisfação da embargante deve ser deduzida, pois, em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 192 a 194, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004595-8 FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000372/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Decido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela procedência parcial do pedido, não havendo omissão quanto ao pedido de exigência de documento não previsto em lei. Reconheço, contudo, a existência de obscuridade na decisão, não obstante tal questão ter sido analisada no último parágrafo da fundamentação. Isto porque o decisum, apesar de deixar subentendido, não expôs de forma clara que eventuais documentos não previstos expressamente no texto legal também podem ser exigidos em determinadas circunstâncias, como - por exemplo - suspeita de fraudes nos requerimentos de repetição.\r\n\r\nEspecificamente no que tange ao documento mencionado na petição dos embargos, cabe ressaltar que sua obtenção pela autora, conquanto em certos casos pode se revelar dificultosa, de forma alguma é impossível.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 462 a 466, por tempestivos, e ACOLHO-OS para esclarecer que no último parágrafo da fundamentação (fls. 460) restou rejeitada a alegação autoral de impossibilidade de exigência de documento não previsto em lei.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000638-8 NICE DOS REIS SERGIO E OUTRO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC (litispendência).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021424-0 REGINA LUCIA NOGUEIRA (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO) x DIRETOR DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (MEC) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Ante o exposto, revogando expressamente a liminar, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021603-0 JOSELITA ALMEIDA MOURA CARREIRA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x DELEGADA REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - MEC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicada a análise do pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021493-8 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDL/-ABAPI (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA) x PRESIDENTE DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido relacionado a atos futuros do INPI.\r\n\r\nb) concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada mantenha a possibilidade de requerimento de depósito de marca através de formulário em papel.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022820-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000369/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Decido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela denegação da segurança. Inexiste, portanto, omissão alguma a ser sanada, devendo a insatisfação da embargante ser deduzida, pois, em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 185 a 188, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024304-5 MARCUS AZEVEDO MOTA E SILVA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já manifestou seu desinteresse no feito. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001094-4 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x JACOMO PALLADINO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MORAES ROLIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para:\r\n\r\na) julgar extinta a execução quanto ao embargado Jacomo Palladino, com fulcro no art. 794, I, do CPC;\r\n\r\nb) julgar extinta a execução quanto ao embargado Hildebrando Lucena Pessoa, diante da inexigibilidade do título em razão da prescrição;\r\n\r\nc) declarar devido pela embargante os seguintes valores:\r\n\r\nc.1) R$ 79.944,27 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizados até dezembro de 2005, ao embargado José Mesquita Nogueira Ayres;\r\n\r\nc.2) R$ 21.133,37 (vinte e um mil, cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos), atualizados até dezembro de 2005, ao embargado Aloysio Muller Peixoto de Azevedo;\r\n\r\nc.3) R$ 40.632,03 (quarenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e três centavos), atualizados até dezembro de 2005, ao embargado Roberto Vidal Lameiro;\r\n\r\nc.4) R$ 3.782,54 (três mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados até dezembro de 2005, ao embargado Fernando Mello Barbieri;\r\n\r\nc.5) R$ 146.912,14 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e doze reais e quatorze centavos), atualizados até junho de 2005, ao embargado Ambrósio Garson.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados Jacomo Palladino, Jose Mesquita Nogueira Ayres, Aloysio Muller Peixoto de Azevedo, Roberto Vidal Lameiro, Hildebrando Lucena Pessoa e Fernando Mello Barbieri em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, atualizados até dezembro de 2005, a serem descontado, se for o caso, dos montantes devidos pela embargante.\r\n\r\nCondeno a embargante a pagar honorários advocatícios de R$ 500,00 ao embargado Ambrosio Garson.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 6 a 22 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 170310"
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                            "170311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000191\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022107-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Traslade a Secretaria para estes autos cópias das fls. 447/449 e 452 do AI no. 2006.02.01.004580-4, desapensando-o e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\n2) Observe a parte autora que para a execução do julgado torna-se necessário a sua liquidação quando a Sentença não for líquida. Para tanto deverá ser apresentada a memória discriminada dos cálculos, assim como a comprovação documental de onde foram extraídos tais valores.\r\n\r\nO documento apresentado às fls. 460/476 impossibilita qualquer análise por parte deste Juízo, e igualmente do executado, uma vez que não há qualquer referência aos dados de onde foram coletadas às informações.\r\n\r\nAssim, junte a parte autora os elementos necessários à liquidação do julgado em 15 dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015510-6 CLEIDE DE ALMEIDA QUEIROZ E OUTRO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes sobre o laudo pericial complementar de fls. 230/231, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001229-0 ZULEICA DE OLIVEIRA VITAL E OUTROS (Adv. CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO, PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2007 . PROCESSO: 2000.5101.001229-0\r\n\r\nAUTOR: ZULEICA DE OLIVEIRA VITAL E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a decisão de fls. 336/337 do Eg. TRF - 2ª Região, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a LUIZ D'ALPOIM BEDA DOS REIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023817-5 WALTER DE SOUZA GALUCIO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Observe a parte autora que encontram-se depositados na conta do FGTS para fins de levantamento, obedecidos os critérios da Lei 8036/90, o valor de R$ 31.200,86 (trinta e um mil e duzentos reais e oitenta e seis centavos), referentes ao presente julgado, uma vez que o depósito do processo no. 97.0079911-5 foi levantado em 09/02/ (fls. 219).\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030908-0 MARIANGELA OLIVEIRA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0116237-3 SONIA BARBOSA ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 99 e seguintes.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000537-7 ROSANA ROMASZKO GOMES MARTINS COELHO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x DIRETOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006185-0 FLAVIA MARIA BRANCO DA MOTTA (Adv. ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA, MARISE GARCIA) x DIRETORA SUBSTITUTA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0009551-0 GALDINO MEDEIRO MATTOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Face os depósitos efetuados (fls. 261 e 263), expeça a Secretaria os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCumprido, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 170311"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000154\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022256-9 AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv. ALESSANDRA MONTEIRO SOARES, VANUZA VIDAL SAMPAIO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . DECISÃO\r\n\r\n1. Revogo a produção de prova pericial deferida à fl. 363, porquanto desnecessária à resolução da lide, eis que inexiste questão cujo deslinde exija conhecimento técnico específico.\r\n\r\n2. Afirmada a natureza jurídica tributária do Frete de Uniformização de Preços - FUP pela parte autora, a defesa processual da União, nos presentes autos, deverá ser feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 12, V, da Lei Complementar n. 73/93).\r\n\r\n3. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002823-0 GERALDO DOS SANTOS (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração de hipossuficiência, ante o requerimento da gratuidade de justiça, e especificar os critérios utilizados para atribuir valor à causa, tendo-se em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004201-9 ALEXANDRE CARLOS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, dos autos da Ação autuada sob o nº 2006.51.60.000718-2, face ao teor da informação constante de fl. retro.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002658-0 HELOISA VIEIRA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A. . 1) Intimem-se as partes para ciência da distribuição do feito a esse Juízo.\r\n\r\n2) À parte autora para, em dez dias, adequar o valor da causa ao rito escolhido, recolhendo as devidas custas judiciais.\r\n\r\n3) À SEADI para incluir a Caixa Econômica Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n4) Com o retorno, cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002828-0 MARIA DE JESUS MOREIRA SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\n1) Fornecer documentos hábeis que comprovem que a autora é dependente habilitada junto à Previdência Social, conforme o disposto no art. 20, IV, da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2) Esclarecer o que pretende a título de antecipação de tutela.\r\n\r\n3) Explicitar os critérios para atribuição do valor à causa, tendo-se em vista que a natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais Federais não está sujeita à transigência pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003471-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x PEDRO DIAS CARDOSO. . Forneça a exeqüente planilha atualizada do débito, devendo, via de conseqüência, emendar o valor da causa e fornecer cópia da referida planilha para instruir o mandado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024059-7 MARIA DO SOCORRO BATISTA DE ASSIS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão proferida à fl. 21, diante da defesa apresentada pela Caixa Econômica Federal, às fls. 24/28, a fim de manter a referida empresa pública federal no pólo passivo da ação.\r\n\r\n02.A parte autora, qualificada na petição de fls. 02/04, apresenta requerimento, em face da Caixa Econômica Federal, para que seja expedido alvará judicial autorizando saque de conta vinculada do FGTS e do PIS de seu falecido pai.\r\n\r\n02. A eleição deste Juízo para formulação de requerimento de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em PIS e na conta do FGTS revela-se inadequada, porquanto apontada resistência da parte ré capaz de caracterizar a natureza contenciosa da demanda (TRF da 2a Região, AC 214390, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, j. 12/09/2000):\r\n\r\n03.Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, formular pedido condenatório, adequando-o ao rito processual pertinente, bem como atribuir à causa valor compatível como o benefício econômico pretendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n04. Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n05. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001841-8 ANDRE SOARES PEREIRA (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nEm face da orientação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do AgRg no CC 40.653-SP (Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 25.10.2004, p. 205), a Justiça Federal é competente para processar e julgar causa em que se formula pedido condenatório para levantamento de saldo de conta vinculada no FGTS com supedâneo em acidente de trabalho sofrido. \r\n\r\n02. Contudo, a eleição deste Juízo para formulação de requerimento de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta do FGTS revela-se inadequada, porquanto apontada resistência da parte ré capaz de caracterizar a natureza contenciosa da demanda (TRF da 2a Região, AC 214390, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, j. 12/09/2000):\r\n\r\n03.Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, formular pedido condenatório, adequando-o ao rito processual pertinente, bem como atribuir à causa valor compatível como o benefício econômico pretendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n04. Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n05. Publique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 92.0022363-0 PEPSICO E CIA/ (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS) x IDEIA COM/ DE LICENCAS LTDA (Adv. ANA CATARINA STRAUCH). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021032-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x BOAVISTA BARRA VEICULOS E GARAGEM LTDA (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES). . Visto, etc.\r\n\r\nA União oferece impugnação ao valor dado à causa, sustentando haver desacordo com o conteúdo econômico da ação e com o rito escolhido.\r\n\r\nO impugnado manifesta-se em resposta, pela manutenção do valor atribuído à causa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a pretensão trazida nos autos principais é meramente declaratória, desprovida de conteúdo econômico, ajustando-se, portanto, ao art. 258, in fine, do CPC. No entanto, o valor dado à causa não está adequado ao rito ordinário, devendo ser corrigido pelo Juízo.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a impugnação para determinar que seja retificado o valor da causa para valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCertifique-se nos autos principais, anote-se na inicial e providencie o impugnado, no prazo legal, o recolhimento de diferença de custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0074695-0 PEPSICO E CIA/ (Adv. GERT EGON DANNEMANN, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, PETER DIRK SIEMSEN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN TEIXEIRA GONCALVES) x IDEIA COM/ DE LICENCAS LTDA (Adv. BENEDICTO ULTRA ABICAIR). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 94.0001795-2 LURIMAR CASALES ARVINS (Adv. ESPERANCA MARIA MENDES EIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre o teor de fls. 268.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.011396-3 SIMONE COSTA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO SIMOES PIRES FRANCO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora, em réplica, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 170657"
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                            "170658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000155\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0136876-1 GUSTAVO ALVES DA COSTA JUNIOR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 108: expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora esclarecendo se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000604-6 SAUL BIRMAN E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 221/224: Recebo o agravo retido interposto pela CEF. \r\n\r\nÀ parte contrária para que apresente sua contraminuta.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no último parágrafo de fl. 218.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014976-7 ROSEMARY BERNARDO GOMES FERNANDES E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021225-1 IRACILDA TERESA DE SANTANA SADER (Adv. CAMILO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em cinco dias, o penúltimo parágrafo de fl. 106, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0004454-0 PERCILIANA VASCONCELLOS AGOSTINHO E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO, ROSANA DOS SANTOS FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Diante da certidão positiva de fls. 156 e considerando que as autoras são mãe e filha, intime-se pessoalmente a autora PERCILIANA VASCONCELLOS AGOSTINHO, no endereço indicado no mandado de fls. 155, para esclarecer se persiste interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028327-2 LUCIA CAMPOS DE ARAUJO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . 1) Expeça-se o alvará.\r\n\r\n2) Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019219-0 RODRIGO EMMANOEL WANDERMUREM SE SOUZA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA, ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar e pericial.\r\n\r\nNomeio perito na especialidade de ortopedia, o Dr André de Souza Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução 440 de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para que, querendo, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016019-2 EDIR DE LIMA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Concedo o derradeiro prazo de cinco dias para atendimento do item 2 de fls. 64.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001457-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x AMELIA REGINA MENDES PAIVA. . Fl. 48: Defiro, por ora, a consulta ao BACENJUD, devendo a solicitação da mesma ser juntada aos presentes autos.\r\n\r\nApresentadas as informações, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 92.0021353-7 JOSE LUIZ CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 678: Defiro a vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.027975-0 ALESSANDRO ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao patronos dos autores sobre fls. 106/107, a fim de que seja dado efetivo cumprimento aos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008347-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CIPRIANO DE JESUS CAMARA MEIRELES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 53: Defiro, por ora, a consulta ao BACENJUD, devendo a solicitação da mesma ser juntada aos presentes autos.\r\n\r\nApresentadas as informações, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002717-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SILNYR DE ARAUJO BASTOS. . Traga a CEF demonstrativo de débito atualizado.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002726-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CECILIA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS. . Intime-se a CEF para, em dez dias:\r\n\r\nEsclarecer fl. 3, uma vez que essa não é compatível com o pedido.\r\n\r\n2) Trazer demonstrativo de débito atualizado.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002765-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA. . Traga a CEF demonstrativo de débito atualizado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000538-2 BANCO FININVEST S/A (Adv. BEATRIZ AZEVEDO RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 63, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019130-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x MARIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Manifeste-se o embargado quanto à informação, às fls. 03, de que não foram deduzidos, nos seus cálculos de fls. 248/251 dos autos principais, as parcelas já recebidas administrativamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 170658"
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                            "170659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000158\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021319-3 LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARAES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ... abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024150-4 SANDRA REGINA BARBOSA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 66, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021686-4 GILMAR KRUTZSCH (Adv. FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre o requerimento de fls. 269/270.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000102-5 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Especifiquem provas\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012319-4 JULIO CESAR DE SOUZA ROSA (Adv. GUARACI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014365-4 ALBA VALERIA CAMILLO DE BRITO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0028076-5 RUBEM DUARTE KLEIN (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CITIBANK (Adv. CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011666-5 MARILDA NERY PERDOMO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face aos termos da portaria nº. 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022004-3 CASEMIRO MARQUES DE NORONHA E OUTROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 652/653: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000425-3 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023011-3 ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES (Adv. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Face aos termos da portaria nº. 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000830-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MERCEDES DA SILVA MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MANOEL JOSE FERNANDES NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012778-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x DEODORO AZEVEDO NETO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA). . Abra-se vista aos embargados.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017741-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ETELVINA TAVARES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls. 45/65: abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 170659"
                            ],
                            "170660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000162\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0773904-4 ROGERIO GUERRA COM/ IND/ S/A (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Retifico o item 3 de fl. 273 para que a apuração da diferença pecuniária seja feita entre a data da homologação do cálculo (13 de março de 1991, fl. 181) e a data do depósito do montante devido (12 de junho de 1998, fl. 212), mantidos os demais termos de fls. 272/273.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018143-0 ULISSES DE CASTRO MORAES (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 52, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 96.0005207-7 JOSE RENATO PEREIRA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que dê cumprimento à sentença, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo quinzenal sem manifestação do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma da parte final do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013328-0 HELENA ANTUNES ASOARES (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intime-se a CEF para que esta manifeste o seu interesse em que seja realizada audiência de conciliação, ante o informado em fls. 140/141.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002785-7 CUSTODIO AURELIO DE SENA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nrequerer a citação da CEF e não a sua notificação, conforme se demonstra no item 02 de fl. 06;\r\n\r\natribuir valor à causa;\r\n\r\napresentar Declaração de Hipossuficiência, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n6 - 00.0269631-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x MARIETA MAURICIO DE AZEVEDO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Os presentes autos encontram-se na fase de apuração do “quantum” para expedição de precatório complementar.\r\n\r\nÀ fl. 265, a parte autora junta planilha de cálculos com os valores que entende devidos.\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta apresentou impugnação à inclusão de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, bem como à incidência dos juros compensatórios (fls. 269/273).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Cumpre destacar, que o requerimento para incidência de juros compensatórios (fls. 265) deve ser indeferido, porquanto “não são devidos ainda que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo” (STF, AI-ED-AgR 494.526-SP, Primeira Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.10.2006, p. 58).\r\n\r\n2 - Adstrita a União a uma modalidade especial de execução dos créditos contra ela existentes, a incidência de juros moratórios após a requisição de precatório judicial somente é cabível se observada a inadimplência da Fazenda Pública quanto ao não pagamento do montante no exercício seguinte à expedição do requisitório, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição da República de 1988 (STF, RE-AgR 486.593-RS, Primeira Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2006, p. 89; AI-ED 585.744-MG, Segunda Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 20.10.2006, p. 87; AI-AgR 525.809-DF, Primeira Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski Dowski, DJ 18.08.2006, p. 22). Da análise dos autos formados para expedição do precatório, verifica-se que este prazo não foi cumprido pela União Federal. Vejamos:\r\n\r\nRecebidos pelo TRF da 2a Região em 22 de outubro de 1996 (fls. 80/verso), foram devolvidos a esta 11a. Vara em 12/03/97 (fls. 86/verso) para cumprimento de exigências enumeradas à fl. 85.\r\n\r\nSupridas as omissões, os autos foram novamente enviados à superior instância em 30 de junho de 1998 (fl. 97), tendo sido expedido ofício de requisição de verba em 18 de julho de 1998 (fl. 106). À fl. 113, consta ofício do DNER, datado de 06 de janeiro de 2000, noticiando a inclusão do valor na proposta orçamentária para o ano em curso. À fl. 122 consta certidão no sentido de que o valor referente ao precatório sofreu nova atualização, em 01 de julho de 2000, por não ter sido pago no prazo legal. À fl. 147, foi certificado o depósito do valor referente ao precatório em 06 de fevereiro de 2003. Portanto, nota-se que a União concorreu para a mora indicada, sendo correta a alusão à sua inadimplência, uma vez que o depósito do montante devido deu-se após 4 anos e 7 meses da requisição da verba pelo Tribunal.\r\n\r\n3 - Posto isso, retornem os autos à Contadoria para apurar a diferença pecuniária decorrente da ausência de atualização monetária entre a data de elaboração dos cálculos que instruíram a formação do requisitório (16 de agosto de 1990, fl. 224) até a data de seu depósito em 06 de fevereiro de 2003 (fls. 147 do precatório em apenso), com inclusão de juros de mora de 6% ao ano. A atualização de tal valor deverá ser efetuada mediante o emprego dos índices para correção monetária de precatórios, consoante orientação do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n6 - Elaborados os cálculos. Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 93.0026578-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO MAX - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE FATIMA DA SILVA MAX (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 91/92, esclareça a CEF o que pretende com o requerido às fls. 192.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015622-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRAVESSA BITTENCOURT (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF oferece impugnação, com pedido de efeito suspensivo, contra a execução promovida pelo Condomínio do Edifício Travessa Bitencourt. Aduz que a parte autora não procedeu à compensação dos valores pagos, gerando excesso de execução no montante de R$ 1.445,46.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 475-M, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que “A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exeqüente, bem como que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nEm análise do primeiro requisito enunciado pelo art. 475-M, caput, Danilo Knijnik (A Nova Execução: Comentários à Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, coord. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 162-163) leciona que a relevância dos fundamentos deduzidos na impugnação do devedor “deve resultar, num juízo superficial e não exauriente da petição, uma razoável probabilidade de que os pedidos ali deduzidos venham a ser acolhidos, interferindo na pretensão executória. A título de exemplo, a impugnação apoiada na jurisprudência dominante seguramente atende ao requisito legal de relevância. É dizer, compete ao juiz, em exame perfunctório, verificar a viabilidade e as próprias chances de sucesso da pretensão impugnatória”. Outrossim, o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, enunciado de forma mais contundente do que o “receio de dano irreparável” exigível para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela final (art. 273, I, do Código de Processo Civil), revela a preocupação do legislador em imprimir caráter excepcional à medida a fim de conceder efeito suspensivo apenas se manifesta a possibilidade de sobrevir dano que sobrepuje a diminuição patrimonial própria ao cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido, Araken de Assis (Cumprimento da Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 350-351) aponta que o “receio de dano se caracteriza em duas hipóteses: (a) o exeqüente não apresenta idoneidade financeira evidente para suportar a indenização que lhe resultaria do acolhimento da impugnação fundada nos incisos II e VI do art. 475-L; (b) a alegação do executado envolve um direito fundamental, a exemplo do direito à moradia (art. 6o da CF/88), alegada a condição de residência familiar do bem penhorado, caso em que não há reparação pecuniária que remedie a privação da moradia”.\r\n\r\nPassando-se ao exame dos autos, verifico que a CEF não pretende furtar-se ao cumprimento da obrigação a que foi condenada, uma vez que efetuou o depósito do montante integral que é executado (fl. 127).\r\n\r\nO prosseguimento da execução com a autorização para que a parte autora efetue o levantamento do valor integralmente depositado configura risco de dano ao executado, pois, se acolhidas as razões expedidas na impugnação, ver-se-á cerceado em seu patrimônio.\r\n\r\nEntretanto, a impugnação oferecida abrange apenas parte do crédito executado.\r\n\r\nOra, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República a prestação jurisdicional deve ser efetiva e célere, de forma que não se afigura razoável privar a parte autora do recebimento da parcela incontroversa até que se ultime a discussão acerca do valor correto que lhe é devido.\r\n\r\nCumpre registrar que esta solução é inclusive abarcada no § 3º do art. 739, do Código de Processo Civil, ao dispor que “quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante”.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a concessão parcial de efeito suspensivo à Impugnação, suspendendo a execução no que tange ao montante de R$ 1.445,46 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) impugnado pela CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento no valor total de R$ 5.289,39 (cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos) da quantia depositada às fls. 127, observada a planilha de fls. 123. Forneça a parte autora os números do CNPJ, CPF, RG e OAB dos beneficiários dos alvarás, nos termos da Resolução n. 509/2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 119/121.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032740-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ARLEY DE OLIVEIRA PAULA E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU). . Venha aos autos a afirmação de pobreza, referente ao autor Laudenir Machado de Souza.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011372-0 LAZARO ANTONIO AFONSO (Adv. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Reconsidero fls. 70, ante a comprovação do depósito de mais duas parcelas.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, o depósito do montante restante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 170660"
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                            "170661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000193\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.018111-6 JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (Adv. AECIO LADEIRA BAPTISTA) x CRECI 1A REGIAO - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . ... abra-se vista ao Réu para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001105-5 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013562-1 DALVA FONSECA DOS SANTOS (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 17/05/2007, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas Lea Felix da Silva Fausto, Ricardo de Azevedo Moraes, Lucia Helena Jesus de Albuquerque e Izalmar Fonseca de Oliveira nos respectivos endereços de fls. 189/190.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002866-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Providencie a Secretaria ao desentranhamento de fls. 119/126, por tratar-se de exceção de incompetência, para posterior remessa a SEADI para atuar em apenso.\r\n\r\n2) Fls. 228/232: Verifica-se que a questão discutida já foi apreciada às fls. 96/100, devendo a referida decisão ser mantida ante a ausência de fato que importe em sua alteração.\r\n\r\n3) Abra-se vista às partes para indicarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0584716-8 LUIZ MARIO DE AZEVEDO REP/ P/ CARMEM PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 438/05, dê-se vista às partes sobre o teor de fls. 279/280.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os presentes autos para o efetivo envio dos Requisitórios.\r\n\r\n6 - 89.0035729-8 CIA/ UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CESAR BESSA MARTINS) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO). . 1 - Intime-se a parte devedora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento do julgado, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos do art. 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n7 - 00.0161389-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO). . Revogo parte final de fl. 312.\r\n\r\nIntimem-se os expropriados, para no prazo de vinte dias, apresentar certidão de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado anteriores à data de imissão na posse (STJ, REsp 18.946-SP; Segunda Turma; Rel. Min. Hélio Mosimann, RSTJ 71/195), assim como certidão de Cartório de Registro de Imóveis em que seja atestado a propriedade do bem.\r\n\r\nTendo ocorrido a publicação de editais para conhecimento de terceiros (fls. 268/270), observa-se que já houve cumprimento do art. 34, “fine” do Decreto-Lei 3365/41.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018661-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x TOP TRADING INTERNACIONAL IND/ COM/ EXP/ LTDA. . Designo dia 30/05/07, às 14:00 hs, para audiência de conciliação, determinando a citação do réu, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre esta e a data da audiência, com advertência prevista no art. 277, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022754-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CELIO TIZATTO FILHO) x TONUS ELEVADORES DO BRASIL LTDA. . Fls. 38, 38-v e 39: cancelo audiência anteriormente designada para o dia 25.4.2007. Abra-se vista à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 89.0015595-4 CIA/ UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS). . Verifico que o ofício de fls. 488 foi indevidamente dirigido ao gerente da Agência 4021. Assim, expeça-se novo ofício ao Gerente da Agência 0625 da Caixa Econômica Federal, para os fins de fls. 487.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015203-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SEBASTIAO BATISTA SUZANO (Adv. TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, oferece impugnação ao valor da causa atribuído à ação de rito comum ordinário, autuada sob o nº 2006.51.01.009395-3, proposta por SEBASTIÃO BATISTA SUZANO.\r\n\r\nManifestação da parte adversa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nComo é sabido, há muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada, portanto “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.” (TRF, AG 49.966-MG, rel. Min. Otto Rocha, DJ 16/10/2986).\r\n\r\nVisando evitar maiores discussões, o Legislador, em algumas hipóteses, definiu o critério a ser adotado para o estabelecimento do valor da causa, como se infere do artigo 259 do CPC.\r\n\r\nO caso vertente guarda correlação para com o disposto no artigo 259, V que adota o seguinte parâmetro:\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nÉ bem verdade que a disposição supra deve ser interpretada com temperança, de modo a que se evite a fixação do valor da causa em quantia absurda e dissonante da expressão monetária do bem da vida perseguido em juízo.\r\n\r\nDaí porque me parece correta a orientação no sentido de que:\r\n\r\nA modificação a que alude o inc. V do art. 259 do CPC, que determina haja correspondência entre o valor da causa e o do contrato, só pode ser entendida como aquela que atinja o negócio jurídico em sua essência, e não apenas algumas de suas cláusulas, pois, do contrário, o valor da causa acabaria superando o real conteúdo econômico da demanda, o que não é admissível. (STJ, REsp. 129.853-RS, rel. Min. Costa Leite, DJ 26/05/1998).\r\n\r\nAssim, se o cumprimento exigido se restringir à apenas uma ou algumas cláusulas contratuais, não abarcando a integralidade das obrigações decorrentes do pacto, o valor deve ser arbitrado em consonância com a expressão pecuniária das obrigações envolvidas na controvérsia e não no valor integral do contrato.\r\n\r\nOra, no caso vertente, o que se busca é a revisão do contrato e restituição ou compensação do saldo com os valores eventualmente devidos. Segundo o autor, a última prestação do contrato de mútuo somente não foi adimplida na medida que a CEF, sob a alegação de que a referida prestação teria sido incorporada ao saldo devedor, este no valor correspondente a quase seis vezes o preço do imóvel financiado, condicionou o seu pagamento à quitação do saldo devedor. É de se concluir que com a revisão do contrato busca o autor o recálculo do saldo devedor e das prestações.\r\n\r\nSendo assim, adequada se demonstra a fixação do valor da causa na quantia correspondente ao saldo devedor, devidamente atualizado, podendo este ser verificado pelo demonstrativo fornecido pela própria CEF às fls. 131 dos autos principais.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013030-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x SERGIO LUIZ POUBEL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) oferecem exceção de incompetência visando à remessa do feito à Subseção Judiciária da situação do imóvel.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a lide é fundada em direito real, eis que se discute a propriedade do imóvel, direito real, sendo aplicável o art. 95 do CPC.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decide.\r\n\r\nVerifica-se que a ação ordinária em apenso visa à decretação da nulidade dos atos realizados com base no Decreto-lei 70/66, bem como à devida invalidação da carta de arrematação, com o cancelamento do seu respectivo registro no RGI. \r\n\r\nEm verdade, o Excepto objetiva o impedimento à aquisição do direito real de propriedade, pela arrematante.\r\n\r\nO imóvel encontra-se localizado no Condomínio Village São Francisco II, Aldeia Velha, Itaboraí (fls. 51).\r\n\r\nEstamos, assim, diante da previsão do art. 95 do CPC.\r\n\r\nNo caso, doutrina e jurisprudência são tranqüilos no sentido de que seria uma competência territorial de natureza absoluta, do local onde está situada a coisa: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, CPC Comentado, RT, 1994, p. 356; Sálvio de Figueiredo Teixeira, CPC Anotado, Saraiva, 5a. ed. p. 63; Eduardo Arruda Alvim, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, RT, 1999, páginas 98/99.\r\n\r\n“Processual Civil. Decisão declinatória de competência. Pronunciamento ex officio. Ação anulatória do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nI-A petição recursal salienta que foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial, tendo o juiz declinado de sua competência para Volta Redonda.\r\n\r\nII-Ausência de elementos nos autos do agravo no sentido de esclarecer se houve leilão ou adjudicação do imóvel, situações que caracterizariam a ação como de natureza real imobiliária, diante da pretensão de anulação.\r\n\r\nIII-O art. 95 do CPC, parte final, envolveria hipótese de competência absoluta.\r\n\r\nIV-O imóvel estaria situado em Volta Redonda.\r\n\r\nV-Inexistência de dados para verificar o desacerto do juízo a quo.\r\n\r\nVI-Agravo conhecido e improvido.” (TRF - 2a Região, AG 63170/RJ, 4a Turma, rel. Juiz Jose Antonio Neiva, DJU 15/10/2002, pág. 160)\r\n\r\nAnte a competência absoluta do \"forum rei sitae\" cabe a Subseção Judiciária de Itaboraí processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, declino de minha competência em favor da Subseção Judiciária de Itaboraí.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de Itaboraí para a devida redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014072-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SILVANDIRA DA COSTA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA). . Verifico que os presentes autos encontram-se incorretamente numerados, razão pela qual, determino a correta numeração dos mesmos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002302-8 SILVANDIRA DA COSTA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Especifiquem provas.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004311-1 IDIMAEL ANASTACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ...abra-se vista à parte ré para especificar suas provas.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009395-3 SEBASTIAO BATISTA SUZANO (Adv. TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019054-5 ROZILANDE BELOCA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ...abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 170661"
                            ],
                            "170662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000194\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030951-0 ALFREDINA SOARES GALVAO (Adv. ZAIR NASCIMENTO, JOAO ALFREDO CABRAL PAAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x MARINA LUCIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que nada mais foi requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019319-7 MARIA ANTONIA MIRANDA PINTO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000223/2007 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento. Observo que, já interposto recurso de apelação e oferecidas contra-razões, o efeito interruptivo previsto pelo art. 538, do Código de Processo Civil, resta desprovido de valia.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0026737-6 KURT IND/ OTICA LTDA E OUTRO (Adv. OLEGARIO PEREIRA DO COUTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO- 7A. REGIAO/RJ (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS). . \r\n\r\n1 - Fl. 117: Indefiro, visto que embora fizesse parte do quadro societário de empresa autora na demanda, o “de cujus” não integrava a relação processual.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte devedora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento do julgado, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos do art. 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017448-5 PAULO AFFONSO PINTO SIQUEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2007 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00\r\n\r\n. 15.Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n16.Em relação aos demais índices, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com espeque no art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. Condeno a Caixa Econômica ao ressarcimento das custas recolhidas pela parte autora (art. 24-A, da Lei n. 9.028/95). \r\n\r\n18.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012844-5 CELIO RICARDO ALVES DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018020-0 FERNANDO JOSE DA SILVA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012343-6 LEANDRO RIBEIRO DE BRITO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS DO 1 DISTRITO NAVAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023331-2 EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A (Adv. RENAN MIGUEL SAAD, ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA - CENTRO (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013676-9 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES, MARIA LUIZA DE ALMEIDA CAMPOS) x GIL DE SOUZA NETTO. . Cumpra-se fl. 116.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para substituição do pólo passivo pela CEF.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à parte autora a fim de que esclareça se tem interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002498-0 LIZIA TEIXEIRA AVEIRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 158: 1 - Intime-se a parte devedora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos do art. 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011171-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x THEREZINHA DA ROSA CORREA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2007 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO,\r\n\r\nAcolho os embargos, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários que arbitro em R$ 500,00, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013677-0 VALDETE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO) x CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES, MARIA LUIZA DE ALMEIDA CAMPOS). . Ante a homologação de desistência à fl. 18 e a ausência de manifestação da embargante, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021203-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x QUALITY ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/C LTDA (Adv. DAURO PAIVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2007 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 11. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 269, II, do Código de Processo Civil, para determinar que a execução seja limitada ao pagamento de R$ 172,88 (cento e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a título de custas, e de R$ 743,52 (setecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios, sendo tais valores atualizados até abril de 2006.\r\n\r\n12. Condeno a Embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor objeto da execução, correspondente, portanto a R$ 45,82 (quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), a ser descontado do montante excutido nos autos principais.\r\n\r\n13. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, translade-se cópia para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021233-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x RIVANDA ARAGAO FEITOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2007 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, julgo procedentes os embargos, fixando o valor a ser executado em R$ 8.731,74 (oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), apurado em maio de 2006.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários, que arbitro em 5% sobre o valor do crédito (R$ 436,58), a ser deduzido do valor a executar na ação principal, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nAssim, o título judicial executivo passa a corresponder ao valor de R$ 8.295,16 (oito mil duzentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta sentença. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 170662"
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                                "Nro. Boletim 2007.000195\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0000877-0 LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a parte devedora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos do art. 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0014175-0 RENART FOTOLITO FOTOCOMPOSICAO E EDITORA LTDA/ (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . 1 - Intime-se a parte devedora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos do art. 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0021772-1 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . 1 - Intime-se a parte devedora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos do art. 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017525-6 ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012690-7 MARCELO BARTHOLO DA SILVA GUIMARAES (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026986-0 IRACEMA MATTOS DE ABREU (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031160-7 HARLEY DE ALMEIDA ALVES (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0121004-1 CLODOALDO ESPERIDIAO DO NASCIMENTO (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, TANIA NIGRI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0014438-0 DJANIRA FERREIRA DE MELLO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS, MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.000757-8 FERNANDO ADOLPHO GARCIA PENNA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018188-6 JARBAS PRATES FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013447-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0075239-7 MARIA LUIZA REIS (Adv. PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Fls. 125: indefiro, uma vez que a aferição depende de mero cálculo aritmético, sendo tal ônus de atribuição da autora, a teor do art. 475-B do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora sobre fl. 180 e para requerer o que for do seu interesse, em 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 91.0046840-1 GEORGES APOSTOLES NEOFOTISTOS E OUTROS (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR). . Fl. 345: indefiro, com fundamento no art. 475-B do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação em honorários depende de mero cálculo aritmético.\r\n\r\nForneça a parte autora memória de cálculo do valor a ser executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 170663"
                            ],
                            "170664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000196\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0200730-4 LELIA FERREIRA DA SILVA BARBADO E OUTROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista as manifestações das partes, expeça-se o requisitório de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021992-0 ROSANE DE ARAUJO JORGE GALVAO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o alvará, conforme requerido na fl 179.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 180/243.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019283-8 CARLOS ALBERTO FELICIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTINA FACANHA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Vistos em saneamento\r\n\r\n1. Em sua contestação, a CEF alega ilegitimidade para o feito, em razão de transferência de direitos operada em favor da EMGEA, por força da MP nº 2.196-3. Em que pese a possibilidade de cessão de bens e direitos, assim como de transferência das operações de crédito imobiliário, dos quais a Caixa Econômica Federal fosse titular, à Empresa Gestora de Ativos, faz-se mister que tais negócios jurídicos sejam formalizados por “instrumento particular, com força de escritura pública”, a teor do art. 9o, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24.08.2001. A não observância da forma especial impede que seja reconhecida a cessão de crédito alegada.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, conclui-se que tal documento não foi coligido, o que impede o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\nRejeito, assim, a preliminar de legitimidade da EMGEA e de ilegitimidade da CEF.\r\n\r\n2. Entendo pela necessidade de prova pericial. Nomeio como perita a Drª Verônica Maria Ferreira de Azevedo, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo, intime-se o perito a fim de que esclareça quanto à aceitação do encargo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019545-5 AUREA FARIA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Reconsidero o determinado às fls. 236/237, quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Seguros S/A.\r\n\r\nCumpre registrar que, por atuar como agente financeiro, a CEF faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do contrato de seguro.\r\n\r\nSendo assim, excluo do presente feito a Caixa Seguros S/A, devendo os autos serem remetidos a SEADI para as devidas providências.\r\n\r\n3 - Reconsidero, ainda, o determinado no segundo parágrafo de fl. 106, bem como o terceiro parágrafo de fl. 236.\r\n\r\nInicialmente, é de se salientar que o Juízo deferiu o pedido de depósito (fl. 106) sem considerar a entrada em vigor da Lei 10.931/04, que ocorreu em 02.08.2004, cujo art. 50 dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas em que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia ...”\r\n\r\nPor força disso, alegou a CEF, às fls. 121/123, ausência de pressuposto processual, ante a inobservância do dispositivo suso mencionado, merecendo o feito ser extinto, nos termos do art. 267, IV do CPC, posto que na atual fase, não comportaria o processo emenda à petição inicial.\r\n\r\nNão vislumbro impedimento ao desenvolvimento válido e regular do processo, por não ter havido observância ao referido preceito legal.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro impedimento em que haja, na atual fase do processo, emenda à petição inicial, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no aresto abaixo colacionado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. POSSBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há confundir ausência de fundamentação com regular prestação.\r\n\r\n“A pretensão se simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 7).\r\n\r\nNão se conhece de recurso especial na hipótese da matéria da insurgência não ter sido debatida e decidida pela Corte Estadual.\r\n\r\nNão há falar em violação do artigo 284 do Código de Processo Civil, em se lhes deferindo aos autores prazo para emendar a petição inicial, após o ofertamento da contestação, por isso que a norma instrumental inserta nesse dispositivo legal, à luz da sua própria letra, não estabelece tempo preclusivo qualquer para que o juiz da causa proveja relativamente à perfectibilidade de peça inaugural da ação, o que exclui a invocada violação da lei federal.\r\n\r\nRecurso não conhecido.(REsp. 101.013/CE; Recurso Especial 1996/0043891-6, 6ª Turma, publicado no DJ 18.08.2003, pg. 232).\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, determino a emenda à petição inicial, para adequá-la ao disposto no art. 50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nAssim, abra-se vista aos autores a fim de que deposite, perante a instituição financeira credora, o valor incontroverso e, no que toca ao valor controverso, tendo em vista não restar comprovado “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, determino que seja procedido ao depósito do referido montante à disposição deste Juízo (art. 50, § 4o da Lei 10.931/04), sendo certo que tal medida deverá ser dar no que toca às prestações cujos vencimentos ocorreram após a decisão de fl. 106, devendo, ainda, os autores observar o termo de confissão e renegociação de dívida à fl. 176.\r\n\r\nOficie-se à 5a Turma Especializada do eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região comunicando a presente decisão.\r\n\r\n4 - Ante o alegado pela perita à fls. 369, bem como atentando para o grau de sua especialização profissional e à quantidade de quesitos formulados, fixo os honorários periciais no valor correspondente a duas vezes o limite máximo da tabela II, anexa à Resolução nº 440 de 30/05/05, a teor do parágrafo 1o de seu art. 3o.\r\n\r\nQuebra 5 - Abra-se vista à parte autora para fornecer seus contracheques ou declaração nominal do empregador em que constem seus índices de reajustes salariais de 1991 até a presente data, conforme solicitado pela perita à fl. 369.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012003-4 OTAVIO MARINS MUNIZ (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Recebo o agravo retido às fls. 204/211.\r\n\r\nÀ parte autora para contraminutar.\r\n\r\n2) Verifica-se pela carta de adjudicação de fls. 218/220, bem como pela certidão do Registro de Imóveis às fls. 221/222 que o bem foi adjudicado posteriormente ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCumpre registrar que, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5741/71, a adjudicação do bem imóvel, oferecido em hipoteca acessória ao contrato de mútuo feneratício celebrado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação, acarreta a extinção do contrato e a subseqüente exoneração do mutuário de pagar o restante da dívida.\r\n\r\nPortanto, não mais subsiste utilidade em tutela jurisdicional pleiteada para que seja efetuada a revisão de cláusulas contratuais relacionadas ao cálculo de prestações mensais, tal como assente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Jusitça (REsp 188.743-SE, Segundo Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 07.10.2002, p. 209) e das Cortes Regionais Federais (TRF, 1a Região; AC 199938000211720 - MG, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, DJ 17.10.2006; AC 199938000198990 - MG, Terceira Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Wilson Alves de Souza, DJ 03.02.2005; TRF da 2a Região, AC 200102010409099 - RJ, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, DJ 27.06.2002; AC 9002107099 - RJ, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 04.09.2003; TRF da 3a Região, AC 98030374745 - MS, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, DJ 14.07.2006; AC 19996000005934 - MS, Rel. Des. Fed. Roberto Maddad, DJ 10.12.2002, p. 386; TRF da 4a Região, AC 200370050035610 - PR, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Mack de Almeida, DJ 03.08.2005, AC 200204010016864 - PR, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Maria Heleno Rau de Souza, DJ 13.04.2005; TRF da 5a Região, AC 200083000055890 - PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27.10.2006).\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos declinados na petição inicial sob as letras “a”, “b”, “d”, “e” e “g”, ante a ausência de interesse processual superveniente (art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3) Defiro a produção de prova documental superveniente e da prova pericial, tão-somente para aferir se, observadas as cláusulas contratuais, teria ocorrido a quitação da obrigação por meio dos pagamentos efetuados pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0769075-4 PAULO EDUARDO DA SILVA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se no dispositivo da sentença de fls. 221/228 que a União foi condenada a “pagar ao autor indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal, no período compreendido entre 01 de julho de 1983 a 01 de maio de 2013, consistente na diferença entre os valores mensais a que faria jus se em atividade estivesse, apurados na forma da fundamentação supra, e os valores percebidos através do benefício previdenciário nº 70.742.770-6”.\r\n\r\nPara a efetividade do julgado, portanto, é mister sejam fornecidas pelo INSS as informações relativas ao benefício já percebido pelo autor em todo o período supramencionado.\r\n\r\nTendo-se em vista que em sua resposta de fl. 287 o INSS trouxe apenas os dados referentes ao período de 1989 em diante, revejo o despacho de fl. 300 para determinar que seja remetido novo ofício à autarquia a fim de que esta informe os valores de aposentadoria recebidos pelo autor entre 01 de julho de 1983 e 31 de maio de 1989 e entre 01 de junho de 2005 até a presente data.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia de fl. 287.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao contador, devendo este atentar para os termos dos dois primeiros parágrafos de fl. 224, e para as informações trazidas em fl. 271.\r\n\r\n7 - 94.0002468-1 JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 275/276: tendo em vista que a execução, com a reforma promovida pela Lei n. 11.232/2005, passou a ser mera fase processual, descabe a condenação em honorários. Ademais, conforme se observa de fls. 278/279, houve cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer os números do RG, CPF e OAB dos beneficiários do valor depositado.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 284, observada a planilha de fl. 272.\r\n\r\n8 - 99.0023953-9 LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Expeça-se alvará da quantia depositada à fl. 176 em favor do leiloeiro, intimando-o para fornecer os dados necessários ao ato.\r\n\r\nIntime-se o INSS pra informar o código da conversão em renda. Cumprido, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda dos valores depositados às fls. 175 e 183.\r\n\r\nEfetivada a diligência, abra-se vista ao INSS.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n9 - 00.0200313-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ALFREDO JOSE ABRANTES (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . À secretaria para correção da autuação a partir da fl. 285;\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos;\r\n\r\nCumpra-se o item 5 de fl . 199.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARCO ANTONIO HURTADO. . Face ao termo de Prevenção acostado à fl. 24, forneça a parte autora cópia de inicial, bem como sentença, se houver, relativas aos processos ali elencados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0705912-4 S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO, GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o Alvará nº 39/07.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 170664"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "169113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000053\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028881-7 CLAUDIA VASCONCELLOS SILVA E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2007 FOLHA 413 . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de imposto de renda sobre as prestações mensais de suplementação/complementação de aposentadoria da parte autora, e condenar a ré a restituir à parte autora os valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, observados os períodos em que efetivamente havida a tributação, com o cômputo de acréscimos legais nos termos da fundamentação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, quais sejam, as referentes aos recolhimentos anteriores a 18/12/1993.\r\n\r\nMantenho a decisão que determinou o depósito judicial do tributo, a ser cumprida pelo INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL até o trânsito em julgado. Oficie-se ao órgão pagador, para cumprimento da presente decisão. Honorários advocatícios pela ré à base de 10% sobre o valor da condenação, por ser ínfima a sucumbência da parte autora. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015938-4 VALTER LUIZ RODRIGUES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência para determinar que:\r\n\r\na parte autora junte comprovante do alegado resgate, bem como dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre aquela parcela, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nhavendo a juntada dos documentos descritos no item 1, dê-se vista à União Federal, por igual prazo.\r\n\r\nCumpridos os itens 1 e 2, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022006-1 RODNEY SCHIMIDT AZAMBUJA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2007 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,24. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de imposto de renda sobre as prestações mensais de suplementação/complementação de aposentadoria da parte autora, e condenar a ré a restituir, via compensação, à parte autora os valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de juros e atualização monetária nos termos da fundamentação, excluídas as parcelas anteriores a 11/11/1999.\r\n\r\nMantenho a decisão que determinou o depósito judicial do tributo, a ser cumprida pela FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS até o trânsito em julgado. Oficie-se ao órgão pagador, para cumprimento da presente decisão. Honorários advocatícios pela ré à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023403-5 VERA LUCIA DE ARAUJO (Adv. VERA LUCIA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2007 FOLHA 434 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,00. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de imposto de renda sobre as prestações mensais de suplementação/complementação de aposentadoria da parte autora, e condenar a ré a restituir à autora os valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de acréscimos legais nos termos da fundamentação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, quais sejam, as referentes aos recolhimentos anteriores a 30/11/1994.\r\n\r\nMantenho a decisão que determinou o depósito judicial do tributo, a ser cumprida pela FUNCEF até o trânsito em julgado. Oficie-se ao órgão pagador, para cumprimento da presente decisão. Honorários advocatícios pela ré à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008588-5 JORGE CELSO NASCIMENTO DE SANTANA (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2007 FOLHA 441 . 3. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão de repetição de indébito tributário deduzida na presente ação, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC. Sem honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011579-8 SERGIO DA CUNHA CAMPOS (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2007 FOLHA 149 . 3. Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015609-0 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2007 FOLHA 377 . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria e sobre a parcela correspondente ao resgate parcial da reserva matemática, monetariamente atualizados, com o cômputo de juros e atualização monetária nos termos da fundamentação, excluídas as parcelas anteriores a 04/08/2000.\r\n\r\nMantenho a decisão que determinou o depósito judicial do tributo, a ser cumprida pela FUNCEF até o trânsito em julgado. Oficie-se ao órgão pagador, para cumprimento da presente decisão. Honorários advocatícios pela ré à base de 10% sobre o valor da condenação, por ser ínfima a sucumbência da parte autora. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020245-2 FERNANDO DUARTE HOFFMANN (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2007 FOLHA 362 . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de imposto de renda sobre as prestações mensais de suplementação/complementação de aposentadoria da parte autora, e condenar a ré a restituir à parte autora os valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de juros e atualização monetária nos termos da fundamentação.\r\n\r\nMantenho a decisão que determinou o depósito judicial do tributo, a ser cumprida pelo Instituto AERUS de Seguridade Social até o trânsito em julgado. Oficie-se ao órgão pagador, para cumprimento da presente decisão. Honorários advocatícios pela ré à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022307-8 MARCO AURELIO ROSAS (Adv. JOAO INACIO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2007 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,76. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de imposto de renda sobre as prestações mensais de suplementação/complementação de aposentadoria da parte autora, e condenar a ré a restituir à autora os valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de acréscimos legais, nos termos da fundamentação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, quais sejam, as referentes aos recolhimentos anteriores a 25/10/1995.\r\n\r\nMantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a ser cumprida pela PETROS até o trânsito em julgado. Oficie-se ao órgão pagador, para cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nHonorários advocatícios pela ré à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ser ínfima a sucumbência da parte autora. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027374-4 IRACILDA DE FRANCA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2007 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,49. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a ré a restituir à autora os valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de acréscimos legais nos termos da fundamentação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, quais sejam, as referentes aos recolhimentos anteriores a 19/12/1995.\r\n\r\nMantenho a decisão que determinou o depósito judicial do tributo, a ser cumprida pela FUNCEF até o trânsito em julgado. Oficie-se ao órgão pagador, para cumprimento da presente decisão. Honorários advocatícios pela ré à base de 10% sobre o valor da condenação, por ser ínfima a sucumbência da parte autora. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005870-9 OLDER BANDEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2007 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,65. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de imposto de renda sobre as prestações mensais de suplementação/complementação de aposentadoria da parte autora, e condenar a ré a restituir à autora os valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, quais sejam, as referentes aos recolhimentos anteriores a 05/04/1996.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela ré à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ser ínfima a sucumbência da parte autora. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009470-2 NEBRA PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2007 FOLHA 444 . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em que exigível a contribuição ao PIS e da COFINS sobre a base de cálculo ampliada pela Lei n.º 9.718/98; e declarar a existência de relação jurídica em que admitida a autocompensação dos valores correspondentes ao excesso recolhido a tal título, independentemente de prévia autorização, observados os parâmetros e limites da lei vigente na época em que efetivada a compensação, com o cômputo de juros e atualização monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nRegistre-se que, embora a questão principal já tenha sido pacificada no âmbito de nossos tribunais, foram examinadas outras questões, tornando impositivo o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009877-0 FATO CONTABIL CONSULTORIA LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ, NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2007 FOLHA 443 . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.019468-9 OSWALDO COSTA (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 3. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI, com baixa na distribuição, para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.028806-4 FRANCISCO CARLOS DE ALBUQUERQUE (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2007 FOLHA 452 . 3.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019489-0 MARIO CARMO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2007 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,17. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 5% sobre o valor atribuído à causa monetariamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002070-2 MALVA MARIA FERREIRA GONCALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2007 FOLHA 135 . 3. Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002959-6 ADEMIR DE SOUZA LIMA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2007 FOLHA 428 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025059-8 KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2007 FOLHA 447 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra, ex vi do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009133-6 MARIA LUIZA MATIAS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2007 FOLHA 374 . 3. Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 98.0042079-7 MIRIAN DE OLIVEIRA PIRES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2007 FOLHA 464 . FL. 480: (....) \r\n\r\n3. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na forma do art. 269, V do Código de Processo Civil, quanto aos autores EDNA RODRIGUES DO NASCIMENTO, SOCORRO DE MARIA SANTOS SILVA e SERGIO SEGIN DE MENEZES. \r\n\r\nHonorários advocatícios pela parte autora, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada autor. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFl. 482:Intimem-se pessoalmente os autores Mirian de Oliveira Pires e Marcelo Dager Nova, para que constituam novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a renúncia de seus patronos (fls. 313/317).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000011-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x TEREZA MARIA ALVES SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2007 FOLHA 470 . 3. Pelo exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE e declaro extinta a obrigação pelo pagamento extrajudicial superveniente ao ajuizamento, com a correspondente liquidação do débito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003487-0 CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF (Adv. ANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES, EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE) x BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (Adv. EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2007 FOLHA 151 . 3. Pelo exposto, homologo a desistência requerida à fl. 133, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base na fundamentação supra e com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004150-3 JOSE CARLOS GARCIA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2007 FOLHA 159 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020304-7 ALAOR DE MORAIS JUNIOR (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2007 FOLHA 438 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida nos termos da fundamentação.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada e ao MPF.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.004493-4 COMBUSFORTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. MARILENE PINHEIRO DA COSTA) x DIRETOR DA ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2007 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. . Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 110, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n27 - 2007.51.01.004827-7 LUIZ HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSIAS ALVES DE ARRUDA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2007 FOLHA 139 . 3. Pelo exposto, decido INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, ex vi do art. 295, I, do CPC e EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova preconstituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios..\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020157-9 MADINA ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x SUPERVISOR DA EQRES/DIORT/RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2007 FOLHA 141 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada e ao eminente relator do agravo.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF, tendo em vista a manifestação expressa de seu representante quanto à ausência de interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.001137-0 SILVERIO HENRIQUE ROVEDDER (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2007 FOLHA 457 . 3. Pelo exposto, CONCEDO a Segurança, tornando definitiva a ordem liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o Imposto de Renda sobre a parcela recebida pelo Impetrante a título de “pecúlio” paga pela FASC. Sem honorários de sucumbência, aplicando-se o entendimento expresso na Súmula n.º 512 do E. STF. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. Intime-se o Ministério Público Federal e expeça-se ofício à autoridade impetrada com cópia da presente decisão, para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016934-5 PATRICIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2007 FOLHA 166 . 3. Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com sua parte nos honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.024991-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO FERNANDES E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2007 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,76\r\n\r\n. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista serem os réus representados pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.025529-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x MARIA MONICA DA ROSA FREITAS (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2007 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,08\r\n\r\n. 3. Isto posto, homologo a desistência requerida, à fl. 81, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.005865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x MIRIAM BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2007 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,15. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.006303-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, DALIDE BARBOSA A. CORREA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JORGE MELLO PINTO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CELI ECCARD MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2007 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,27. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015411-5 RUBEN ERNESTO FERNANDEZ (Adv. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2007 FOLHA 162 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018634-7 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2007 FOLHA 157 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, eis que não aperfeiçoada a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 98.0040671-9 EDNA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2007 FOLHA 170 . 3. Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários advocatícios pela parte requerente, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 99.0059536-0 SOCORRO DE MARIA SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2007 FOLHA 168 . 3. Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários advocatícios pela parte requerente, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada requerente. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008809-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x MARILENE DOS REIS DIOGO TAVARES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2007 FOLHA 462 . 3.Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 3.426,88 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), em outubro/2006. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte Embargada, fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Sem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 13/18 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.021072-6 JOAO CRUZ DOS SANTOS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTOS-CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2007 FOLHA 472 . 3.Pelo exposto, REJEITO os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte Embargante, fixados em R$ 20,00 (vinte reais). Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.011092-2 CORAL - CENTRO DE ONCOLOGIA E RADIOTERAPIA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2007 FOLHA 356 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da Autora à restituição, seja por repetição ou compensação, da diferença existente entre o recolhimento a título de IRPJ com base na alíquota de 32% (trinta e dois por cento), nos termos da primeira parte do inciso III do art. 15 da Lei 9.249/95, e o valor decorrente da incidência da alíquota de 8%. Em conseqüência, autorizo a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 03/06/1995 com quaisquer tributos administrados pela União, nos termos da Lei 10.637/2002, atualizando-se o montante recolhido mediante a aplicação da Taxa SELIC. Fica a União livre para examinar a regularidade do procedimento compensatório, bem como sua estrita observância à presente sentença.\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 94/95, conforme requerido pela União à fl. 132.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.011189-6 CENTRO RADIOTERAPICO GAVEA S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2007 FOLHA 350 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da Autora à restituição, seja por repetição ou compensação, da diferença existente entre o recolhimento a título de IRPJ com base na alíquota de 32% (trinta e dois por cento), nos termos da primeira parte do inciso III do art. 15 da Lei 9.249/95, e o valor decorrente da incidência da alíquota de 8%. Em conseqüência, autorizo a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 06/06/1995 com quaisquer tributos administrados pela União, nos termos da Lei 10.637/2002, atualizando-se o montante recolhido mediante a aplicação da Taxa SELIC. Fica a União livre para examinar a regularidade do procedimento compensatório, bem como sua estrita observância à presente sentença.\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015870-0 ROBERTO CESAR JUVENCIO DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2007 FOLHA 345 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 169113"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "169028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000037\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007144-1 ELIANE DINIZ NICOLL E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020238-9 DARCYLLA COSTA SOARES DE MENDONCA REP/ P/ MARIA HELENA COSTA SOARES DE MENDONCA (Adv. HEITOR VARELA NETO) x DIRETOR DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS-SIAPE DO MINISTERIO DA SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 17 - Recebo como emenda à inicial. À SEADI a fim de retificar o pólo passivo para Gerente Executivo do Setor de Pagamento do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFornecida cópia de fls. 17, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001372-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LUCIA JACINTA CAMACHO DOS SANTOS. . Comprove a CEF o crédito na conta de depósito da Ré, juntando o respectivo extrato, bem como forneça cópia do demonstrativo de débito de fls. 13/16, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001618-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x DARCY HOMEM MONTEIRO. . Fixo o valor da causa em R$ 12.814,39 (doze mil oitocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), equivalente ao somatório dos valores postulados (fls.12 e 17).\r\n\r\nComprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição da Ré e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, bem como forneça cópia do demonstrativo de débito de fls. 12/21, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 91.0107267-6 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR). . Ante o contido às fls. 454 e 456, abra-se vista à Exeqüente. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020659-7 UBIRAJARA DE MELO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006507-6 TATICA SERVICOS CONTABEIS LTDA (Adv. CELSO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 90.0010437-8 JOAO BATISTA DA SILVA REP/ P/ IVANILDA MENESES DA SILVA (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Diga o Autor se persiste o interesse na prova pericial requerida à fl. 40. Em caso afirmativo, cumpra o despacho de fl. 184, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda de prova.\r\n\r\n9 - 97.0005041-6 SERGIO RANGEL GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO JORGE MOTA). . Digam os Autores sobre fls. 645/656.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0100039-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\n1) Ante o disposto na Lei 6.858/80 e no art. 112 da Lei 8.213/91, revogo o item 3º do despacho de fls. 433/434 e defiro a sucessão processual do autor falecido Aley Domingos Machado por sua esposa Ilca Côrtes Machado, que é a dependente habilitada à sua pensão perante o Comando da Marinha, como se verifica às fls. 410. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO.ARTS. 1037, 1055 A 1062, DO CPC; ART. 1º DA LEI 6858/80; ART. 112 DA \r\n\r\nLEI 8213/91. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO.\r\n\r\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\r\n\r\nAUSÊNCIA. INDICAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPrescreve o já mencionado art. 112 da Lei nº 8.212/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 513.150, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/10/04).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir Ilca Côrtes Machado no pólo ativo, excluindo Aley Domingos Machado.\r\n\r\n2) Após a confirmação de que trata o item 2º de fl. 433, expeça-se alvará em favor de Ilca Côrtes Machado.\r\n\r\n3) Ante o disposto no art. 1º da Lei 6858/80 esclareça a viúva de Adhemar de Oliveira Bastos, comprovadamente, se está habilitada à pensão de seu ex-marido.\r\n\r\n4) Fls. 463/464 - Dê-se ciência aos Drs. Washington de Sousa Albuquerque e Zuleika Rocha Rezende do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprovem os aludidos Patronos, no prazo de dez dias, o levantamento das quantias, bem como digam se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n11 - 97.0108652-0 CELSO ASSAD CHATACK E OUTROS (Adv. MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE, ROBERT LARA MENDES) x FATIMA CRISTINA CHAMMAS NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x ROSA MARIA AMELIO CANTANHEDE (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x ROSANE MARIA CATHARINO MATTOS E OUTRO (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 555/568 - Aos Autores.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015957-1 SEBASTIANA LUNA DE ASSUMPCAO (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025529-8 CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003777-9 CELIA MARIA VALPORTO DE SA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005086-3 EVERALDO ALVES BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 135/137 no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015594-6 CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 23, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017325-0 ELIZEU RAMOS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 97.0001128-3 SEBASTIANA GONCALVES DE SOUSA NUNES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x JOSE FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUCIA DE SOUZA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram os Autores o item 2 do despacho de fls. 304, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012887-9 ADIEL BENTO FERREIRA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a produção de prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelo Autor, nomeando o Dr. Albert James Ambram para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de ortopedia, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\n1) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) Após, intime-se o Dr. Perito para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a realização da perícia, será analisada a necessidade de produção de prova oral.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020817-0 ELANE RAMOS DA ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Autora o item 2 do despacho de fls. 58, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003131-5 PAULO SERGIO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0733111-8 GENI CARVALHO BELIENY E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x APEX (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 320 - Ante o tempo decorrido, cumpram os Autores o item 2 do despacho de fls. 303, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 92.0055173-4 CAMILO RIBEIRO RULIERE E OUTRO (Adv. ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n24 - 95.0005893-6 PAULO ROBERTO NAKANISHI E OUTRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 97.0012401-0 DIVA TORRES SANTA ROSA E OUTRO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x BRADESCO (Adv. ANDREIA DE LIMA PEREIRA). . Ante o contido às fls. 401 e 402, abra-se vista aos Exeqüentes. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.017967-2 CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 181/182 - Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.001651-9 MARIA DE FATIMA DE MORAES GOMES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). . \r\n\r\nFls. 130 - Indefiro, uma vez que as Autoras têm meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004619-3 CLAUDIO FERREIRA MOTTA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 1 do despacho de fls. 42, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005712-9 SAUDE NSL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013194-9 CLEIA CINELO RODRIGUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015355-0 MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (Adv. MARIA ALICE ASSUMPCAO DA SILVA CARDIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 52 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016741-9 NERIVAN DANTAS CHAGAS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021269-3 LEDA FONSECA BARILLARI (Adv. DANIELLE LISBOA MADLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.021493-3 AVVAD OSORIO & FERNANDES-ADVOGADOS (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012028-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DERMEVAL SANTOS SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36 - Ante o tempo decorrido, diga a CEF sobre as diligências realizadas junto ao 5o. e 6o. Distribuidores.\r\n\r\n5002 - ACAO DIVISORIA\r\n\r\n36 - 92.0052457-5 PEDRO PAULO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA, ANTONIO DA SILVA) x MARIA NOEMIA CHAVAN GUASQUE E OUTRO (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 530- Digam os réus Maria Noêmia Chavan Guasque e Delermando Guasque.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2002.51.01.020599-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ORESTES RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista que o 1o. Réu não está mais sendo representado pela Defensoria Pública da União, republique-se o despacho de fls. 147.\r\n\r\n2. Fls. 157 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\nDespacho de fls. 147:\r\n\r\nComprovem os Réus o pagamento das prestações vencidas acordadas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do montante integral dos valores devidos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.000599-0 ELENIR DE ALMEIDA SIMAS E OUTRO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo(s) Autor(es) para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena indeferimento:\r\n\r\nEmende(m) a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do CPC, especificando, na causa de pedir, as prestações vencidas que não foram pagas e retificando o valor a consignar, que deverá ser equivalente ao montante das prestações em atraso, pelo valor que entende(m) devido.\r\n\r\nForneça(m) cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte(m) a planilha de evolução do financiamento, emitida pela Ré.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.005867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x MOACYR GOMES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.021559-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO TITO DE OLIVEIRA. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.007504-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ASTY DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO E OUTROS. . Fls. 118/119 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.023574-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS). . Ao Embargante sobre fls. 122/125\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.003410-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x HELP CRED - ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA (Adv. SANDRA MARIA AMIN E SILVA). . Fls. 187/189 - Defiro a expedição, por parte da ECT, de ofícios às instituições relacionadas às fls. 189, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da Ré.\r\n\r\nOs ofícios deverão ser instruídos com cópia deste despacho e de fls. 189.\r\n\r\nDessa forma, suspendo o feito por 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à ECT.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 94.0006025-4 CARLOS GONCALVES ALONSO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fls. 142 - Aos autores.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.009697-0 ADIEL BENTO FERREIRA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se para julgamento conjunto com a Ação Principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 169028"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "167888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000050\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008337-2 CONSTRUTORA HUDSON LTDA (Adv. RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES, DAYSE MELO DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . \r\n\r\nCONSTRUTORA HUDSON LTDA opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 350 a 353, na qual reputam a ocorrência de contradição.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam contradição no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012618-8 LEOZART VIEIRA VIDAL E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . LEOZART VIEIRA VIDAL E OUTROS opuseram, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 151 a 154, na qual reputam a ocorrência de omissão\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelo Embargante não indicam omissão no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027361-6 SECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGARVIA LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2007 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido...\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016238-0 YOLANDA CAROLINA MATTIODA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL( MINISTERIO DA FAZENDA-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2007 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 76/78, por tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO...\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017037-9 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Oficie-se ao Primeiro Conselho de Contribuintes de Brasília para que informe ao Juízo, no prazo de trinta dias, o seguinte:\r\n\r\na autora participou de quantas sessões no período de agosto de 1997 a agosto de 2002 ?\r\n\r\nquantas diárias, gratificações de presença, despesas com hotel e passagens aéreas (Rio-Brasília/Brasília-Rio) deixaram de ser pagas à autora nesse mesmo período, mesmo tendo a autora participado das sessões ?\r\n\r\nqual o valor de cada verba do item anterior ao longo do período de agosto de 1997 a agosto de 2002 ?\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014894-9 RICHARDSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. HUGO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias para requerer o que for de direito e apresentar cópia da petição cadastrada em 18/07/2006, conforme certidão de fl. 38.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016134-6 JOANA FREIRE DE MORAES (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando o fato noticiado às fls. 126/132; o desconhecimento da existência de outra beneficiária da pensão objeto do feito, assim como a existência de sentença concedendo-lhe a integralidade do benefício, quando da análise do agravo pelo Eg. TRF/2ª Região, DETERMINO, com base no poder geral de cautela inserido no art. 798 do CPC:\r\n\r\n1) promova a parte autora a citação da litisconsorte passiva necessária OLGA CRISTINA ANTUNES MOURA, beneficiária da pensão militar objeto do feito.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o Comandante da 1a Região Militar do Exército para, em cumprimento ao provimento jurisdicional proferido em sede de agravo de instrumento, implantar o benefício em favor da autora do presente feito, no montante de 50%, a fim de compatibilizar tal medida com a determinação do Juízo da 23ª Vara, cuja sentença (fls. 148/149) também assegura o benefício à Olga Cristina Antunes, tudo até ulterior determinação deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado que deverá ser instruído com cópia da presente, salientando que a medida deve ser cumprida no prazo de 30(trinta) dias, devendo este Juízo ser informado quando de sua efetivação.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025737-4 MANOEL DIAS DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2007 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado...\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007671-2 AUGUSTA AURELIA SIDRIM BARATA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUGUSTA AURÉLIA SIDRIM BARATA opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 71 a 72, na qual reputam a ocorrência de omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam omissão no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011712-0 VITOR DOS SANTOS VIANA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2007 FOLHA 197/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016376-1 LUIZ ANGELO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . LUIZ ÂNGELO DA SILVA opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 82 a 83, na qual reputam a ocorrência de omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelo Embargante não indicam omissão no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019623-7 DULCE ALVES DA COSTA BARRETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2007 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito....\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005309-1 MANOEL EVANILDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando seja a ré compelida a reintegrar o autor na reserva remunerada com direito às promoções correspondentes ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada.\r\n\r\nSustenta, resumidamente, que com o advento da Lei nº 10.559/02 requereu junto ao Ministério da Justiça a sua declaração de anistiado político, tendo sido transferido para a reserva em graduação aquém da pretendida.\r\n\r\nRelatei o necessário\r\n\r\nCumpre destacar que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de medidas de urgência em situações como a presente, onde se busca a promoção na carreira militar com a conseqüente obtenção de aumento da remuneração. Sendo assim, e tendo em vista, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 4, proferiu, por maioria, decisão liminar que proclamou a constitucionalidade da referida lei com efeito vinculante, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013303-2 EDILZA MOREIRA ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Converto o feito em diligência. Intime-se a Ré para que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos discriminados no item IV da inicial. Vindos os documentos, dê-se vista à parte autora. Após, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0010164-1 LUIZ PIMENTEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Desentranhe a Secretaria fls. 224/226, 228 e 230, tendo em vista que se tratam de termos de acordos realizados por pessoas estranhas ao presente feito.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntado às fls. 227 e 229), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores LUIZ OSMAR SILVA e MARCIOLINO SIQUEIRA DA SILVA , nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n3 - Deve a execução prosseguir quanto aos autores remanescentes LUIS CLAUDIO DE FREITAS REIS e LUIZ PIMENTEL DOS SANTOS.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do autor LUIS CLAUDIO DE FREITAS REIS e apresentar o termo de acordo referente ao autor LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL, tendo em vista o tempo decorrido desde a alegação de estava diligenciando neste sentido (fl. 216).\r\n\r\n4 - Assim atendido, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 93.0019490-9 MANOEL INACIO DE LIMA E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA, MOISES PEREIRA ALVES) x MARISTHER DE CARVALHO SOUZA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2007 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 94.0001318-3 JOSE LOURIVAL ALMEIDA SABOIA (Adv. HUMBERTO ALVES DOS SANTOS, JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias para requerer o que for de direito e apresentar cópias das petições cadastradas nos dias 03/03/2006 e 09/10/2006.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 95.0007871-6 SOFIA CRISTINA ZACHARIAS BARBOSA MONTES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 95.0008653-0 MARLY DOS SANTOS BRANDAO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias para requerer o que for de direito e apresentar cópia das petições cadastradas nos dias 09/02/2006, 17/07/2006 e 18/09/2006, conforme certidão de fl. 409.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 96.0013338-7 DAMIAO DA OLIVEIRA (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO-SINDSPREV (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2007 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,89\r\n\r\n. ... Isto posto, julgo improcedente o pedido em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Rio de Janeiro - Sindisprev, e julgo procedente o pedido, nos termos do Art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal à creditar, com correção aplicada às contas de FGTS a partir de 11 de junho de 1992, o valor equivalente à Cr$ 5.490.273,36(cinco milhões quatrocentos e noventa mil e duzentos e setenta e três cruzeiros e trinta e seis centavos),acrescido de juros legais a partir da citação.Condeno a CEF em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação...\r\n\r\n21 - 96.0072643-4 ALETE FRANCISCA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0007081-0 ROBSON DA SILVA NEVES E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, CARLOS FRAGA SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2007 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o patrono da parte exeqüente o seu RG (Identidade), não servindo para tal o número de sua inscrição na OAB, bem como o número do seu registro no CPF.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0020150-7 EISENHOWER ANTONIO DE AZEREDO (Adv. VERA LUCIA ANTONINI SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Fl. 195 - A presente execução é para satisfação da obrigação de fazer, o que ocorre com a recomposição da conta vinculada ao FGTS, não sendo o saque pressuposto para satisfação da daquela. O saque é questão que deve ser resolvida administrativamente, perante uma das agências da CEF, desde que preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDesse modo, considerando a informação da parte autora de que não houve a recomposição de uma de suas contas vinculadas ao FGTS, intime-se a mesma para informar, no prazo de 10 (dez) dias, qual o número da conta que não houve crédito, fornecendo o respectivo extrato bancário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - Vinda a informação de qual conta não foi recomposta, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à recomposição. \r\n\r\n3 - Isso feito, intime-se o autor para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.026217-7 MARILENE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2007 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 153), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.026379-0 RONALDO ABAL DA SILVA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias para requerer o que for de direito e apresentar cópias das petições cadastradas nos dias 18/09/2005 e 12/09/2005, conforme certidão de fl. 178.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.011374-0 JUREMA ADELAIDE DE SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2007 FOLHA 219/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,31\r\n\r\n. ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra...\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016181-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO x ABEL ARAUJO PENSO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2007 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso IV, do CPC...\r\n\r\n28 - 2004.51.01.016854-3 TOESA SERVICE LTDA (Adv. GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA, CRISTINA RODRIGUES REBELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2007 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da ilegitimidade passiva da União Federal, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000878-0 RICARDO PIMENTEL AMOEDO (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2007 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001342-8 MARILENE FERNANDES CAMARA (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2007 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 623,81\r\n\r\n. ... Do exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012963-7 JOSE GOMES - ESPOLIO REP/ P/ MALVINA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2007 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016735-3 EDELSON TERRA DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2007 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,39\r\n\r\n. ... Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018414-4 JOSE MARIA MACHADO SOBRINHO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2007 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,18\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101018414-4\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B) \r\n\r\nJOSÉ MARIA MACHADO SOBRINHO, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/1966.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos (fls. 10 a 42).\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 9.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação (fls. 52 a 60), argüindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, de causa de pedir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. Em preliminar de mérito, sustenta a prescrição e, no mérito propriamente dito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO feito reclama o julgamento antecipado da lide, uma vez que versa apenas sobre matéria de direito (art. 330, I do CPC).\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\n( Da ausência de interesse de agir\r\n\r\nA preliminar suscitada, por se confundir com o mérito, será com o mesmo analisada.\r\n\r\n( Da ausência de documentos indispensáveis.\r\n\r\nRejeito a preliminar, uma vez que os documentos acostados à inicial são hábeis à instrumentalização da presente demanda, descabendo alegações em contrário. \r\n\r\n( Da inépcia da inicial (ausência de causa de pedir)\r\n\r\nTampouco merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça - que reúne os requisitos elencados nos artigos 282 e 283 do CPC - não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do referido Código. A consignação na exordial dos fundamentos em que se baseia o pleito da parte da autora é evidente, não havendo dificuldades para a compreensão da pretensão deduzida. Além disso, o acolhimento da argüição de inépcia da inicial deve se dar quando, efetivamente, restar prejudicada a possibilidade de o réu exercer adequadamente a sua defesa, não sendo este o \r\n\r\ncaso vertente, eis que os fatos relevantes e sua almejada conseqüência jurídica foram adequadamente expostos.\r\n\r\nMérito\r\n\r\n( Da prescrição\r\n\r\nQuanto à preliminar de mérito, a mesma deve ser rejeitada, tendo em vista que o pedido do autor se limita ao período não alcançado pela prescrição trintenária (item 2, fl. 7). Não obstante, com fulcro no art.219, § 5°, CPC, reconheço a prescrição em relação às parcelas anteriores a 26/09/1976 - 30 anos da propositura da presente ação - a teor do art. 23, § 5º da Lei 8.036/90, uma vez que a prescrição aplicada ao presente caso é trintenária , cujo prazo prescricional começou a fluir a partir da data em que o autor fez a opção retroativa ao regime do FGTS (01/01/1967 - fl. 20).\r\n\r\n( Da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nSão devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS ocorre em duas situações:\r\n\r\n1a) Quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, § 3o e Lei 5.705/71, art. 2o, parágrafo único). \r\n\r\n2a) Quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73). Matéria esta já sumulada pelo STJ (Súmula 154) e pelo TRF 2a. Região (Súmula 04).\r\n\r\nAssim, é de se reconhecer a procedência do pedido do autor no que tange à aplicação da taxa progressiva de juros, eis que optou pelo FGTS em 14/03/1978 (fls. 16) com efeito retroativo a 01/01/67 (fls. 20), data anterior ao início de vigência da Lei 5.705/71, quando passou a vigorar a capitalização dos juros pela taxa única de 3% ao ano.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a REAJUSTAR o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, aplicando-se a taxa progressiva de juros, correspondente a 6% (seis por cento) ao ano;\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) imprescritas entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) as aludidas verbas e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007.\r\n\r\nJULIANA B. S. COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 15ª Vara\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018730-3 ANGELA MARIA LUIZ MORAES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2007 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 219,31\r\n\r\n. ... Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...\r\n\r\n35 - 2006.51.01.019682-1 GUIDO DAS MERCES DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2007 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,23\r\n\r\n. ... Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016910-6 IVAN THOMAZ (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2007 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA...\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019621-3 GEOVANNA LEITE MANSUR REP/ P/ BARBARA CRISTINA SERVA CAVALCANTI LEITE (Adv. SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2007 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da mesma.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.003226-9 AUTO POSTO HAVILA LTDA E OUTRO (Adv. JOÃO PAULO DE CASTRO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Trata-se de Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, objetivando a imediata retomada das atividades comerciais habituais da Impetrante, com a conseqüente suspensão dos efeitos do auto de interdição, fundado, como se infere das informações prestadas pela autoridade impetrada, na exposição em quadro de avisos e painel de preços divergentes das disposições constantes da Portaria nº 116/2000, bem como por exercer a atividade de varejista sem a competente autorização da ANP.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDa análise dos autos, tem-se que a ANP agiu dentro do poder de polícia que lhe é conferido pela legislação infraconstitucional, sendo certo que o ato de interditar é vinculado ao procedimento fiscalizatório, quando a autoridade fiscal constata a existência de irregularidades, não cabendo ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, mas, tão-somente, velar pela legalidade dos atos praticados, conforme se infere da Súmula 473 do Colendo S.T.F.\r\n\r\nAssim, em uma análise perfunctória, que é a exigível no momento, tenho por legítima referida autuação, uma vez que se encontra em conformidade com as normas vigentes que determinam a fiscalização por parte da Agência Reguladora, na defesa do interesse público referente à comercialização de combustíveis. A possibilidade de a Administração interditar, total ou parcialmente, o estabelecimento encontra-se prevista nos artigos 2º, VI, 3º, II e 5º, I e IV, todos da Lei nº 9.847/1999.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005306-6 DANIEL MOREIRA DA SERRA (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, entendo não configurada a verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, a recusa da autoridade impetrada em realizar a matrícula do impetrante no Curso Especial de Polícia Federal, ano letivo 2007, não revela, em princípio, qualquer ato ilegal ou conduta abusiva a ensejar a intervenção do Judiciário. Antes, demonstra que o Administrador se atém à legislação que rege a matéria, no caso em tela, o Decreto nº 2.565/98 que disciplina a progressão funcional dos integrantes da Carreira Policial Federal.\r\n\r\nOutrossim, o impetrante, apesar de mencionar, sequer trouxe aos autos cópia da decisão, sentença ou acórdão relativo ao processo que lhe assegurou o prosseguimento naquele primeiro certame, com a participação no curso profissionalizante e conseqüente nomeação, posse e exercício no cargo, únicos documentos através dos quais este Juízo poderia verificar os termos em aquele direito foi assegurado (termos iniciais e eventual retroatividade, por exemplo).\r\n\r\nAssim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito invocado, e considerando que a não participação do impetrante no curso em tela não enseja a produção de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a periodicidade em que o curso é oferecido, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, para o que deverá o Impetrante fornecer cópia dos documentos que acompanham a inicial a fim de instruir a notificação da autoridade impetrada. \r\n\r\nVindas ou decorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014264-2 CECILIA OTHILIA DE MELLO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE M SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2007 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil...\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.012829-9 ANA CHRISTINA FELICE (Adv. JOSE SELIM KHALILI) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000309/2007 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 118 a 119, por tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO...\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 94.0002282-4 ERMITA GONCALVES MONTENEGRO (Adv. VIRIATO MONTENEGRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias para requerer o que for de direito e apresentar cópia da petição cadastrada no dia 19/07/2006, conforme cestidão de fl. 143.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.003050-3 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS, CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO, GISELE DA ENCARNACAO BARRETO, CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.019813-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, especificamente as atas das assembléias que estabeleceram os valores das cotas e valores adicionais, tais como cotas extras e outros encargos que recaiam sobre o imóvel, e o demonstrativo que comprove o valor da cota cobrado em cada mês, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.018334-8 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x CLEONICE LEANDRO SANTANA DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2007 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Isto posto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n46 - 2003.51.01.021581-4 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x CARMEN JULIA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2007 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n47 - 2005.51.01.010579-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA, ALBA REGINA DE JESUS) x CELIA CRISTINA BATISTA GOMES (Adv. MARIA LUIZA LINHARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2007 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo extinta a execução...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 99.0004871-7 ELVIRA OTTONI ALVES E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 30 DIAS PARA A PARTE AUTORA CUMPRIR O DESPACHO DE FL 140 A SEGUIR TRANSCRITO:.\r\n\r\n(...)Vinda a resposta da União, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 95.0007424-9 MARCOS DE OLIVEIRA BRAGANCA E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DA CEF DE FLS. 267/272, CONFORME DESPACHO DE FL. 264:\r\n\r\n“(...)Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n50 - 2003.51.01.021225-4 CARLOS ALBERTO DE LEMOS REIS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 167888"
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Trata-se de ação ordinária proposta por ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ em face do INSS, requerendo, em síntese, a procedência do pedido para declarar o valor da dívida em R$ 5.638,40 (cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos, referente ao período de janeiro a junho de 2002.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/39.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 40.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 49/51.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nEm saneamento, não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação, por ausência de pedido e suas especificações capazes de permitir a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, dentre eles a indicação da causa de pedir e de pedido certo ou determinado, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, os autores foram instados a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 44. Todavia, não atenderam adequadamente a determinação do Juízo, deixando de informar, nos termos do art. 282, III do CPC, a que se referiam os valores mencionados na exordial, limitando-se a discriminar o lapso temporal. \r\n\r\nO pedido apenas não é suficiente para permitir a exata compreensão da tese esposada, sendo necessário, para este mister, que se apresentem os fatos e fundamentos jurídicos do mesmo. E, ainda, é imprescindível que haja lógica entre eles (arts. 282, II, IV e 295, parag. único do CPC). A meu ver, a petição inicial não cumpriu nenhum desses desideratos.\r\n\r\nNão forneceram, ainda, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que apontaram como ofendido, limitando-se a juntar aos autos um atestado, o qual, por si só, não atende ao referido despacho, nos termos do art. 283 do CPC. \r\n\r\nPor conseguinte, não é possível pela simples afirmação da parte autora aferir o interesse de agir, posto que as suas alegações não vieram instruídas com documento indispensável à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido. \r\n\r\nA juntada inicial de documentos visa possibilitar o exame das condições da ação, principalmente o interesse de agir, e não somente resguardar o princípio da eventualidade.\r\n\r\nO pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda, e se extrai a partir de uma interpretação lógica e sistemática do afirmado na petição inicial.\r\n\r\nDesta forma, o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC), a fim de permitir a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nAssim, não tendo o autor oferecido a certeza necessária sobre sua real pretensão, considero a inicial inepta, sendo certo que não se desconhece o entendimento do STJ, segundo o qual:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).”\r\n\r\nRessalto, por fim, que não se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda.\r\n\r\nDesta forma, a falta desses requisitos enseja a extinção do processo por inépcia da inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará (fls. 10) em favor da demandante.\r\n\r\nJuntada a ordem de pagamento quitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000654-4 LEONARDO DE BRITO MACIEL (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária proposta por LEONARDO DE BRITO MACIEL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração aos quadros da Marinha do Brasil, ou indenização pelo tempo prestado, bem como danos morais e materiais sofridos em razão de sua baixa.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 10. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023288-6 FABIANO SATIL BRAZ (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão contratual, com pedidos declaratório, constitutivo e condenatório.\r\n\r\nNarra a parte autora sua insurgência contra vários temas, requerendo, posteriormente, antecipação de tutela para exclusão ou inibição de inclusão dos seus nomes em cadastros de crédito, abstenção da execução extrajudicial a que alude o DL 70/66.\r\n\r\nComo pedido pretende a procedência para, de forma excessivamente genérica, a declaração de cláusulas e fórmulas aplicáveis ao seu contrato, a exibição de planilha de reajuste aplicados aos financiamentos, honorários, etc.\r\n\r\nPor mais que se preste homenagem ao princípio da instrumentabilidade, não há como compreender, realmente, o que pretende o autor.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela não coincide com o pedido excessivamente genérico formulado.\r\n\r\nTecer um longo arrazoado não é garantia de sucesso na prestação jurisdicional.\r\n\r\nCompreensível que a parte autora pretenda cumular pedidos, mas tal permissão não deve levar ao descuido com os requisitos da inicial, sob pena de transformá-la numa colcha de retalhos incompreensível.\r\n\r\nSe o devedor discorda do valor que está sendo cobrado pelo credor deve, na inicial da ação, elencar as razões de fato e de direito pelas quais o valor cobrado é indevido, informar o valor que considera correto e o seu porquê. O pedido apenas não é suficiente para permitir a exata compreensão da tese esposada, sendo necessário, para este mister, que se apresentem os fatos e fundamentos jurídicos do mesmo. E, ainda, é imprescindível que haja lógica entre eles (arts. 282, II, IV e 295, parag. único do CPC). A meu ver, a petição inicial não cumpriu nenhum desses desideratos.\r\n\r\nAssim, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) especificando e justificando o valor que pretende depositar.\r\n\r\nc) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nd) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, bem como discriminando dentre as cláusulas contratuais quais as que pretende anular dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\ne) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o plano de equivalência salarial.\r\n\r\nf) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado.\r\n\r\ng) atribuindo à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, tendo em vista o documento de fls. 43.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023340-4 EDNALDO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária proposta por EDNALDO GOMES DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, que a demandada fosse condenada a pagar a diferença dos juros progressivos de 6% (seis porcento) ao ano, referente ao saldo de FGTS que foram creditados em favor do autor nos últimos 30(trinta) anos, respeitada a prescrição.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 14. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005877-5 CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO BRASIL E OUTRO (Adv. MARCELO MALICIA GIGLIO) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANSO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO BRASIL e GRÊMIO NACIONAL DE AMPARO À FAMÍLIA contra ato do SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, que as impetrantes possam continuar a fazer os descontos em folha dos servidores aderentes, referentes às rubricas 30312, 30849 e 30681.\r\n\r\nPara fins de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que praticou o ato que se busca afastar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o ato administrativo contra qual se dirige a impetração é imputável ao Secretário de Recursos Humanos SRH/MP, Sr. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA, vinculado à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, situada em Brasília - Distrito Federal (fls. 08 e 12).\r\n\r\nÉ uníssona na jurisprudência no sentido de que o local em que tem sede a autoridade de que emanou o ato impugnado é que vai delimitar a competência em matéria de mandado de segurança, independentemente do domicílio do Impetrante.\r\n\r\nTendo em vista que a referida autoridade indicada na inicial como coatora não tem sede dentro do limite circunscrito às Varas Federais do Rio de Janeiro, mas sim na cidade de Brasília, constata-se a absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente \"writ\".\r\n\r\nNeste sentido, refiro os acórdãos abaixo ementados:\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. No mandado de segurança a competência é fixada em função da sede funcional da Autoridade Impetrada\" (CC 3172-SP, rel.Min.José de Jesus Filho, STJ, 2a. Turma, unânime, DJI 17/05/93, p.09267).\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA - A competência em ação de mandado de segurança firma-se pela categoria funcional e pela sede da Autoridade acusada de praticar o ato atacado da impetração\" (CC 3287-AM, rel.Min.Cesar Asfor Rocha, STJ, unânime, DJI 17/05/93,p. 09267).\r\n\r\nIsto posto, em se tratando de incompetência absoluta, que pode ser declarada \"ex officio\", determino a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor do Foro de Brasília, declinando da competência em favor do Juízo a que couber o feito por distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004801-0 HOLDING DO BRASIL LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a Impetrante restar carecedora do direito de ação, com supedâneo no art. 8º, da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004915-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARK GLOBAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC, fornecendo cópias da emenda para instrução do mandado.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019226-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ARIDES PAULO FERREIRA E OUTROS. . \r\n\r\nCom efeito, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata reintegração na posse do imóvel sito na Rua Senador Pompeu, nº 167, Rio de Janeiro - RJ, na forma do art 17 da Lei 8.025/90.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração, intimando-se os Réus a desocupar de forma voluntária o imóvel em 90 (noventa) dias. Não havendo a desocupação, proceda-se a reintegração forçada, com auxílio de força policial, se necessário. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 00.0610304-9 BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, ROGERIO BORGES DE CASTRO, JOSE MARIA DE CAMPOS, FERNANDO LOESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Fls. 595/599 e 638/640: Defiro. Determino a reserva do crédito, no valor de R$ 318.313,20, atualizado até 28/12/2006, solicitada pelo Juízo da 1a. Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531814-2, ajuizada pela Fazenda Nacional em face do Banco Banerj S/A.\r\n\r\nAnote-se a reserva de crédito na capa dos autos e oficie-se imediatamente ao Juízo da 1a. VFEF para ciência.\r\n\r\nII - Fls. 657: Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito (R$ 20.000,00).\r\n\r\nNo caso de concordância do autor, deverá o mesmo efetuar o respectivo depósito.\r\n\r\n11 - 91.0028142-5 WALDIR ESTEVAN OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2007 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nConsiderando as comunicações do Eg. TRF da 2ª Região acerca dos depósitos das quantias solicitadas através dos requisitórios de pagamento, à disposição dos credores, e a não-discordância concernente aos valores depositados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 93.0019146-2 GAMBIER S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, NELSON JOSE JUSTEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.002492-8 VILE - ROMI ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2007 . Vistos, etc. \r\n\r\nConsiderando a comunicação do Eg. TRF da 2ª Região concernente ao depósito da quantia solicitada através de requisitório de pagamento, referente a honorários advocatícios, e que o mesmo foi elaborado em estrita observância à memória atualizada de cálculos fornecida pelo credor (fl. 260) e anuído pelo INSS (fl. 268), além da não-discordância acerca dos valores depositados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.007511-8 PANIFICADORA COLUMBIA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado do V.acórdão retro e que o cumprimento da sentença deverá ser efetuado em sede administrativa, dou por encerrada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007223-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, LUCIANO DA MATTA MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (réu) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 97.0006267-8 SUZANETE ALVES SERRANO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, FABIO RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Isto posto, ACOLHO os embargos para dar nova redação ao terceiro parágrafo da referida decisão para constar: \r\n\r\n“A União Federal apresentou os documentos do SIAPE onde constam que os autores, MARCELO LIMA LEAL (fls. 202), VERA THEREZINHA AGNSE DA ROCHA (fls. 220), SANDRA MARIA OGNIBENI VARGAS (fls.253), SUZANETE ALVES SERRANO (fls. 254) e TERESINHA FRANCISCO MENDONÇA (fls. 255) realizaram acordo administrativo para recebimento de seus créditos.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016841-5 SONIA MARIA GOMES (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004068-3 WILSON NOVAES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA MARTRUSCELLI DE OLIVEIRA, LUIS PAULO GOMES RENOVATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação dA União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013557-1 IRAMAR BRANDAO OLIVEIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007065-6 KATIA ROSA MOREIRA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da UF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.013895-9 HELIO MURILO DE LIMA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0131226-0 ADAIL DE SOUZA SERPA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado operado no V.acórdão retro e que não há o que se executar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 93.0009353-3 RENE BEZERRA DA CRUZ (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA C. BERTHOLINI, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 398/400: O pedido já foi indeferido às fls. 395.\r\n\r\nAdemais, verifico que a verba advocatícia de 10% foi fixada não sobre o valor da condenação, como afirma o autor, e sim sobre o valor da causa (fls. 37/40).\r\n\r\nAssim, em valores atuais (março/2007), tal verba corresponderia a R$ 57,66 e não R$ 2.907,84 como quer fazer crer o autor.\r\n\r\nPor isso, a guia de depósito efetuado em 06/07/2006, de fls. 375, no valor de R$ 73,29, de fato, engloba as despesas não só de custas, mas também de honorários.\r\n\r\nEm face do exposto, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 395 (arquivo e baixa).\r\n\r\n24 - 93.0018821-6 AURELINO PEREIRA SOUZA JUNIOR (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que os Alvarás de Levantamento nº 0017.000023-2/2007 (fl. 249) e 0017.000022-8/2007 (fl.248) foram retirados pelo beneficiário, conforme certidão de fl. 252 e que não houve manifestação acerca dos valores depositados. \r\n\r\nAssim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 93.0022349-6 BELUX PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA (Adv. HERIKA SCHMITT ARRUDA, MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . Intime-se o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO -CRA para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n26 - 96.0002267-4 ADERVAL PIRES GOMES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n27 - 99.0010261-4 AGBERTO ELIAS SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação a parte autora (fls. 282/291).\r\n\r\nInstados a se manifestarem, os autores Agberto Elias Soares, André Pouge, Ângela de Jesus Arhuelhes, Antonio Tadeu Uchoa, Denise Goulart, Denise Teresa Gondar C Real, Fernando de Menezes Andrade e Alípio Dias da Silva Mineiro concordaram com os valores depositados. (fls. 294 e 351)\r\n\r\nContudo, o autor, Antonio Viana, discordou dos respectivos valores, alegando que havia diferenças a serem pagas, e Dilze Maria F. de Almeida Brito informou que a CEF não apresentou os extratos com os valores depositados.\r\n\r\nPosteriormente, a CEF apresentou os autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação a estes dois autores. (fls. 414/421 e 445/449)\r\n\r\nInstada, novamente, a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado (fls. 451/499).\r\n\r\nCom efeito, diante do cumprimento integral da obrigação de fazer pela CEF, declaro por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.000561-2 JORGE PINHEIRO BELLO (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da informação de fls. 162, republique-se o despacho de fls. 160:\r\n\r\n“Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente requereu a juntada da memória de cálculo.\r\n\r\nJuntadas a memória de cálculos e intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n29 - 2001.51.01.007707-0 JORGE DOS SANTOS-ESPOLIO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a CEF cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar, revela-se ausente o interesse de agir no tocante ao prosseguimento da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual deixo de apreciá-la.\r\n\r\nCom efeito, diante do efetivo pagamento da verba advocatícia através do depósito de fls. 150, restou configurada a preclusão lógica, que consiste na impossibilidade de a parte postular providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta com a anteriormente manifestada. \r\n\r\nIsso posto, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC, uma vez que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se alvará no valor constante na guia de fls. 150. \r\n\r\nRetirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.014430-6 ORLANDO DIAS VALENTE E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.002788-4 CAMILA ISIS DA SILVA (Adv. RICARDO SOUSA DE RESENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nI - Fls. 79: Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Fls.82: Ciente desistência do IBAMA em promover a execução.\r\n\r\nIII - Cumprido ou não o item I e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n32 - 2003.51.01.011862-6 GLORIA LEITE DO VALLE (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 147: Não obstante constituir-se em regra processual a representação judicial do espólio por seu inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, nada impede que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, seja procedida a habilitação direta dos herdeiros, com espeque nos arts. 43, 1056, II, e 1060,I, do estatuto processual vigente.\r\n\r\nDesse modo, defiro as habilitações de MAURO DO VALE e MÁRCIO DO VALE, filhos da autora falecida em 17/04/2006conforme certidão de óbito de fls. 136.\r\n\r\nDê-se vista à CEF , por 05 (cinco) dias..\r\n\r\nNo retorno, à SEADI para que promova a autuação dos habilitados em substituição à autora falecida.\r\n\r\nApós, cumpram os habilitados o despacho de fls. 129, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003071-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x REGINA MARQUES MACHADO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 103, decreto a REVELIA da Ré .\r\n\r\nÀs partes em provas , justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.009601-5 GEREMARIO AMORIM E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação adesiva do autor (fls. 122/124) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024024-2 ROSANGELA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nInformado nos autos o óbito da autora (fl. 143/144), não subsiste a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nIncabível, no caso, a habilitação de sucessores, dada a natureza da presente ação (obtenção de medicamentos). \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023487-8 JORGE LEONCIO HACK (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2007 . Vistos, etc\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 52/54.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 13.\r\n\r\nTendo já decorrido o prazo para resposta, o art. 267, parágrafo 4º do CPC determina a necessidade de consentimento da parte Ré, o que temos às fls. 58.\r\n\r\nO art. 26 do CPC esclarece sobre despesas e honorários, o que também é feito pela Lei no. 9.289/96, o Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nASSIM, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nOs honorários serão de R$ 50,00 (cinqüenta reais) .\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024364-8 CLAUDIA DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus em cinco dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000532-8 SERGIO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Diante da informação de fls. 49, republique-se a sentença de fls. 42/45:\r\n\r\n“SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO CARDOSO ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a condenação da Ré ao pagamento dos expurgos inflacionários, incidentes sobre o saldo credor na sua conta de PIS/PASEP no montante de 42,72% e 44,80% referentes aos Planos Econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), respectivamente.\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 04/12.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça (fls. 13).\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 22/35, argüindo, preliminarmente, a prescrição e sustentando, no mérito, em suma, a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica a fls. 38/39.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDeve ser acolhida a preliminar de prescrição extintiva. Com efeito, está pacificado no seio do STJ o entendimento quanto ao prazo prescricional qüinqüenal na espécie, não se confundindo para este efeito PIS e FGTS, o qual prevê, em lei especifica, prazo mais dilatado.\r\n\r\nNo caso concreto, trata-se de ação de servidor público contra a União, objetivando a incorporação dos denominados expurgos inflacionários ao saldo de sua conta individual de participante do PASEP, em contexto que nada tem a ver com relação jurídico-tributária, configurando ação pessoal em relação à qual socorre ao ente público o prazo de cinco anos fixado no art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNeste sentido, a remansosa jurisprudência das Turmas de Direito Público do Eg. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 424867, Rel. Luiz Fux, DJ 21/02/2005, pág. 110)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à não-aplicabilidade do prazo prescricional trintenário para as hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, a correção monetária dos saldos das contas do PIS/PASEP, haja vista a inexistência de semelhança entre esse programa e o FGTS.\r\n\r\n2. Verificada divergência quanto ao prazo prescricional aplicável a hipóteses como a dos autos - decenal ou qüinqüenal - ou, ainda, acerca da legislação de regência - Código Tributário Nacional ou o Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Conforme orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a contribuição ao PASEP passou a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, tornando-se obrigatório seu recolhimento pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (AgRg no RE 378.144/PR; AgRg no RE 376.082/PR; ACO 580/MG; AgRg na Pet 2.665/RS; ACO 471/PR). Assim, não há dúvidas de que a relação existente entre tais entes e o Fundo PIS/PASEP (seu credor) é de natureza tributária, sendo regida pelo Código Tributário Nacional quanto ao prazo decadencial ou prescricional, dentre outros assuntos. Entretanto, não se há de confundir a relação jurídica descrita com aquela existente entre o titular de conta individual do PASEP, que pretende a aplicação de expurgos inflacionários, e a União, pois, nesse caso, a relação jurídica tem natureza indenizatória, inexistindo a figura dos sujeitos ativo e passivo de uma obrigação tributária.\r\n\r\n4. Em casos como o dos autos, portanto, haja vista a inexistência de norma específica tratando da matéria, o prazo prescricional a ser observado é qüinqüenal, tal como previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, REsp 745.498/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2006, unan., DJ 30.06.2006 p. 173).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO.\r\n\r\n1. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n2. Não houve o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\r\n\r\n3. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários.\r\n\r\n4. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, e a devedora é a União, instituidora do programa, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 781.543/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 25.09.2006 p. 255)\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal e as Turmas Recursais do Rio de Janeiro já sumularam a questão, através dos verbetes 28 e 40, respectivamente. Verbis:\r\n\r\nSúmula 28: \"Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social-PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor 1.\"\r\n\r\nEnunciado 40: \"Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor II.\"\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com espeque no art. 269, IV, do CPC, condenando a Autora em custas e em honorários de advogado no valor de R$ 100,00 (cem reais), ressalvando que tais verbas poderão ser cobradas na eventualidade de o beneficiário perder a condição legal de necessitado (Lei nº 1.060/50, arts. 11, § 2º e 12).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001730-6 MARIO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017300-6 WLAMIR CARVALHO MACHADO E OUTRO (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, ADELSON RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em dez dias, manifestem-se os autores, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF, em cinco dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 87.0000137-6 IND/ GRANFINO S/A (Adv. SEM ADVOGADO, HERMES BASSALO ANTUNES) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da informação de fls. 234, republique-se o despacho de fls. 232:\r\n\r\n“ I - Ante a vigência da Lei 11.232/05, intime-se parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela União Federal às fls. 231, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora-executada o depósito mediante DARF sob o código nº 2864, dê-se vista à exeqüente. Caso haja a comprovação mediante depósito à disposição do Juízo, oficie-se para conversão em renda.”\r\n\r\n42 - 88.0017297-0 JESSE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Por se tratar de matéria previdenciária, redistribua-se o presente feito a uma das varas federais especializadas desta Seção Judiciária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 98.0023010-6 OLAVO GUIMARAES DA CUNHA AYALA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado operado no V.acórdão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 99.0016595-0 LUIZ FELIPE MARTINS TAVARES (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Conforme se depreende dos autos, o depósito de fl. 87 efetuado pela Shell Brasil S/A refere-se ao imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 17.422,49 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), incidente sobre a indenização paga a título de incentivo à demissão do Impetrante, acrescido de R$ 1.187,42 (um mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) incidente sobre o valor do 13º salário indenizado e, ainda R$ 3.189,41 (três mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos) incidente sobre o valor a título de férias, totalizando o valor de R$ 21.799,32 (vinte e um mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nO depósito de fl. 88, por sua vez, refere-se ao IRRF incidente sobre o pagamento a título de “benefício especial por desligamento” feito pela CONSHELL - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.\r\n\r\nRessalto que tais valores foram deferidos à fl. 57, com base no pedido de fl. 54 feito nos autos do AI nº 99.02.28758-1 interposto contra decisão de fl. 26 que indeferiu o pedido de liminar. \r\n\r\nA decisão de fls. 324 que autorizou a expedição de alvará de levantamento deu-se com espeque no V. Acórdão de fl. 197, conforme ementa, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA ESPONTÂNEA.\r\n\r\n- A indenização espontânea, paga pelo empregador a título de liberalidade, em acréscimo às verbas indenizatórias obrigatoriamente devidas na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e previstas na CLT, não está sujeita à incidência do Imposto de Renda previsto nos artigos 153, III da Constituição Federal e art. 43 do CTN, porque não está inserida no conceito de renda, nem representa acréscimo patrimonial.\r\n\r\n-Igualmente não se sujeitam à incidência do referido imposto as verbas recebidas a título de férias não gozadas e indenizadas e 13º salário indenizado.\r\n\r\n- No entanto, quanto aos valores referentes á entidade de previdência privada, não tendo ficado comprovado quem suportou o ônus das contribuições que foram pagas, nem a natureza da verba agora recebida pelo empregado, não há como se acolher tal parte do pedido.”\r\n\r\nDesta forma, se há algum acertamento referente ao ano-base reclamado, deve a Receita Federal adotar as providências que se refere ao seu mister no exercício de suas atividades. \r\n\r\nDetermino que seja a CEF oficiada para proceder à conversão do valor depositado à fl. 88, utilizando-se, para tanto, o código da receita nº 2808-IRRF.\r\n\r\nAlfin, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004659-8 FARLEY CAMPOS (Adv. ARAGUA CAMPOS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (IMPETRANTE) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2004.51.01.023211-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDRE DIVALDO DE JESUS (Adv. Felié Caldas Menezes). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (RÉU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001104-3 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTRO. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2001.51.01.015906-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x DARCI NICOLAU (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\n49 - 2002.51.01.011254-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ELCIAS JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, CLAUDIA BARRETO MONTEZ, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.007092-3 WILLIAM FARID ESTEFEN E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES, PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . Diante da informação de fls. 174, republique-se o despacho de fls. 172:\r\n\r\n“I- Recebo a apelação da FINEP em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (autores) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 170734"
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                            "170552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000088\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0002247-0 JORGE PERES GALANTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1) Folha 1682: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos de fls. 1683/1685.\r\n\r\n2) Folhas 1686: cite-se a União, nos termos do artigo 730 do CPC, conforme os cálculos de fls. 1516/1541, apenas em relação aos autores DAYSY ALVES DA CRUZ, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS BARBOSA, COSME SOARES BRAGA, MARCOS ANDRÉ BAETA NEVES SILVEIRA e JORGE PERES GALANTE, e ORLANDO DE JESUS RIBEIRO AFONSO, e também ao respectivo advogado para pagamento dos honorários.\r\n\r\n2 - 97.0106223-0 ACYR DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . ... vista aos exeqüentes no prazo de 10(dez) dias. Após, expeçam-se os alvarás. Cumprido, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0011038-6 MARIA DAS MEDALHAS DE LIMA MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2007 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005582-8 THAMY REGINA DOS SANTOS BARCELLOS REP/ P/ SERGIO ROBERTO BARCELLOS E OUTROS (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os impetrantes para que regularizem sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo:\r\n\r\nProcuração outorgada por Sergio Roberto Barcellos Junior, o qual, contrariamente ao informado na inicial, é maior de idade, nascido em 04.12.1988;\r\n\r\nProcuração outorgada por Murilo dos Santos Barcellos, este sim representado por seus pais, seguindo o modelo da procuração de folha 06.\r\n\r\nDeclarações de hipossuficiência em nome de Thamy Regina e Sérgio Roberto Barcellos Junior, de modo a que seus pedidos de gratuidade de justiça possam ser apreciados.\r\n\r\nCom a resposta, retornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela. P.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 93.0029749-0 EDUARDO DA SILVA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2007 FOLHA 170/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas, ante o seu recolhimento integral à fl. 07. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, após o trânsito em julgado da presente sentença, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor dos autores.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução n.º 2002.51.01.015230-7 para estes autos.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x SYLVIA TRINDADE DE CASTRO SALDANHA (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA). . Verifica-se que a embargada não apresentou o extrato de poupança no mês de novembro de 1988, e que, por outro lado, a CEF somente apresentou o extrato de fl. 40, referente aos meses de outubro e novembro de 1989, mas alegou a impossibilidade de fornecer o extrato de dezembro de 1988.\r\n\r\nDestarte, caso não seja possível deduzir-se, através dos referidos documentos, a dúvida relatada na manifestação de fls. 20/21, deverá a contadoria considerar para a realização dos cálculos, em relação ao extrato não fornecido pelo embargado (novembro de 1988), os valores deduzidos pela CEF, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, e, em relação ao extrato não fornecido pela CEF (dezembro de 1988), os valores apontados pelo embargado, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria para realização dos cálculos, conforme determinado à fl. 19.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n7 - 88.0024172-7 ALCINDO DOS SANTOS BENTO E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2007 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 170552"
                            ],
                            "170553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000089\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0003480-9 NEUSA SILVA DE MOURA (Adv. JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA, GEORGINA CALIXTO DA SILVA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que as planilhas apresentadas pelo Centro de Pagamento do Exército de fls. 468/484, que deram origem aos cálculos de fls. 486/497, estão manifestamente em desacordo com o acórdão de folha 350. \r\n\r\nAssim, considerando que é impossível a desconstituição da coisa julgada em sede de execução; que após o trânsito em julgado não se pode mais inovar no processo e que o ordenamento jurídico brasileiro repudia o enriquecimento sem causa, reconsidero a decisão de folha 519 e declaro a nulidade dos atos executórios praticados.\r\n\r\nOficie-se ao órgão pagador para que forneça os cálculos da pensão conforme determinado no acórdão, ou seja, considerando a promoção do de cujos para o posto de cabo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 95.0014191-4 JOSE BARRETO DE ASSUMPCAO (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2007 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 95.0021862-3 JOSE CLODUALDO ANDRADE (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2007 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0102513-0 AROLDO LONGHI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2007 FOLHA 2/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 88.0002453-0 AVANI MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2007 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 93.0016002-8 RITA LUCIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA A. S. DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2007 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 93.0062473-3 ISETTE LEITAO NUNES E OUTRO (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2007 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 95.0017097-3 JUREMA HAZANA CABALLERO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2007 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0004505-6 EDITH ALVES DE PINHO (Adv. EDITH ALVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2007 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 97.0074098-6 VERCINO OMERO MARTINS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2007 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005724-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ERCO ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv. SILENE C SALGADO, JANETE FRANKOVSKY BARROSO) x PRIMER ENGENHARIA LTDA (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO). . ..., intimem-se as rés para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo as mesmas, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, que deverão ser rateados igualmente entre as três sociedades.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 99.0014452-0 ANA LUCIA ANDRE (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2007 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028472-1 JACY GOMES CARDOSO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2007 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 170553"
                            ],
                            "170554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000090\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0004946-7 COM/ DE RADIADORES VISCONDE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2007 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0006268-4 TAIZ SANTOS DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2007 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0005492-6 AQUELINO JOSE PINHO DA FONSECA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2007 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0022847-9 AGENOR PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n5 - 97.0106232-9 CARMEN LUIZA BARBOZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2007 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 88.0028811-1 IVONE DA CUNHA PESSOA (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x MARIA TERESA PESSOA SCHON E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . 1) Folhas 362/364: homologo os honorários de R$ 600,00 solicitados pelo perito (R$ 400,00, a serem pagos nos termos da Resolução nº 440, de 20.05.2005, do CJF, face à gratuidade de justiça da autora YVONNE DA CUNHA PESSOA, e R$ 200,00, a serem pagos pelos demais autores), por entender razoável a estimativa do perito.\r\n\r\nConsiderando que os quatro autores almejam a execução da obrigação de pagar o empréstimo habitacional, referente ao mesmo contrato objeto da lide, intimem-se os três autores remanescentes para comprovarem o depósito judicial dos honorários de R$ 200,00, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que forneça, no prazo comum de 10(dez) dias a planilha de evolução do financiamento e cópia da ficha de entrevista proposta, conforme solicitado pelo perito.\r\n\r\n3) Folha 358: desde logo, indefiro os quesitos apresentados pela CEF às fls. 359/360, posto que o processo já foi julgado, e o laudo do perito será elaborado para sua mera liquidação, conforme exposto às fls. 354/355.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0005003-8 DEUSMAR SINGUI - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOSA REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Folhas 295/296: considerando que a parte exeqüente (autora) já ajuizou o presente processo de execução da obrigação de pagar, cujo procedimento está sendo efetuado nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, conforme a certidão de citação de fl.261, e que o mesmo ainda continua em tramitação, indefiro o requerimento da parte exeqüente para aplicação do novo procedimento previsto nos artigos 475 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os cálculos exeqüendos complementares apresentados pela parte exeqüente (autora) às fls.297/301, intime-se o executado BANCO ITAÚ S/A para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 97.0003837-8 ELIANE DA SILVA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARIA DA PENHA NUNES DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA JANAINA NUNES DE AZEVEDO (Adv. KLEBER RIBEIRO BAPTISTA) x RODRIGO DA SILVA FELIZARDO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Considerando que os requisitórios expedidos já foram depositados, nada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU).\r\n\r\n9 - 98.0011408-4 DOLORES PECANHA DUARTE E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001285-0 BANCO VEGA SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA, FERNANDO LOURO PESSOA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Folha 148: proceda a Secretaria à anotação dos advogados do autor.\r\n\r\n2) Com relação ao pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor para suspensão da exigibilidade da multa a ele imposta por decisão administrativa proferida no processo nº 0001022342, e para impedir a sua inscrição em Dívida Ativa, até decisão final deste processo, observa-se que tal decisão decorreu de supostas práticas irregulares adotadas pelo referido banco, e por seus administradores em operações de empréstimo, que teriam beneficiado a empresa Cia Nacional de Álcalis.\r\n\r\nNaquele processo, o réu Banco Central do Brasil aplicou cinco multas cujos valores totalizam R$ 200.000,00, montante que foi parcialmente alterado em recurso administrativo julgado pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que reduziu o valor da penalidade de multa para R$ 150.000,00.\r\n\r\nPosto isto, não se vislumbra, a princípio, irrazoabilidade da decisão sancionatória proferida em âmbito administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa, e cuja presunção de legalidade e legitimidade não foi afastada pelo banco autor, mormente quanto à alegação de ser incompatível pelo simples fato de estar em regime de liquidação extrajudicial, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela ré União, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023616-8 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos em decisão. \r\n\r\nCuida-se de ação de conhecimento ajuizada por MASTER SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade das Resoluções RDC 17 e 18 da Diretoria Colegiada da ré. Requer ainda seja declarado nulo o débito da requerente no valor total de R$ 71.979,83, com vencimento em 08.12.2006, objeto da boleta GRU nº 45.504.016.588-7.\r\n\r\nPretende a autora, em sede de antecipação dos efeitos da sentença de mérito, impedir que a autarquia inscreva o débito discutido na dívida ativa da ANS, se abstendo de inscrever o nome da Requerente no CADIN, assim como ajuizar ação de execução fiscal do débito. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fl. 112, com os documentos anexos, como emenda à inicial. \r\n\r\nO artigo 32 da Lei no. 9.656/98 estabelece que os serviços de atendimento à saúde, quando prestados em instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde, a contratantes e dependentes de planos privados de assistência médico-hospitalar, serão ressarcidos pelas operadoras dos respectivos planos, de acordo com as normas a serem definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a quem compete, inclusive, por força do artigo 1o., parágrafo 1o. da legislação acima referida, a devida fiscalização.\r\n\r\nPor sua vez, a Resolução RDC no. 17, de 30 de março de 2000, expedida pela Diretoria Colegiada da ANSS, dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para fins de ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições médicas integrantes do SUS, tendo a Resolução RDC no. 18, de 30 de março de 2000, regulamentado o referido ressarcimento.\r\n\r\nAssim, entendo inverossímeis as alegações do autor.\r\n\r\nNa espécie, depreende-se que o artigo 32 da Lei no. 9.656/98 visa, tão-somente, compensar o Poder Público pelos valores despendidos no tratamento de pessoas contratantes de planos privados de assistência médica. Cuida-se, apenas, de destinar para o SUS, a cada atendimento efetuado, o valor que os planos de saúde teriam que pagar aos estabelecimentos privados de saúde, quando estes atendessem aos seus beneficiários, não se confundindo tal destinação com a instituição de nova contribuição para a seguridade social.\r\n\r\nObserve-se que não há que se falar em exação para o paciente e tampouco para a operadora, uma vez que esta teria que pagar ao particular credenciado os valores referentes aos serviços médicos prestados. Ora, se tal pagamento é devido e vem sendo efetuado normalmente às entidades particulares, não há razão para se excluir o Estado da percepção do mesmo, uma vez que este presta serviço idêntico às entidades privadas, qual seja, atendimento médico aos beneficiários dos planos de saúde.\r\n\r\nEntendo, outrossim, que a supressão de tal cobrança em benefício da Administração Pública traduzir-se-á em verdadeiro enriquecimento ilícito das operadoras que, de forma indireta, estariam tendo suas atividades subvencionadas por recursos públicos, em flagrante violação ao disposto no artigo 199, parágrafo 2o. da Constituição da República Federativa do Brasil, por se tratar de instituições privadas com fim lucrativo. Observe-se, ainda, que nos termos do artigo 198, parágrafo único, da Carta Política o Sistema Único de Saúde será financiado por outras fontes, dentre as quais enquadra-se o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, além dos recursos orçamentários da seguridade social e dos entes políticos.\r\n\r\nPor fim, entendo que não há perigo de dano, uma vez que o ressarcimento em questão vem sendo feito mediante atividade administrativa plenamente vinculada e em estrita observância ao princípio da legalidade.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, tanto a instituição da resolução acima, quanto dos demais atos normativos, reguladores do fato impugnado (RDC no. 17 e 18/2000, e RE no. 1, 2, 3, 4 e 5), ocorreram em virtude de lei, a qual é presumivelmente constitucional, entendo que foi obedecido o devido processo legal, estando presentes os requisitos de adequação, legalidade, necessidade e proporcionalidade.\r\n\r\nCumpre frisar que o processo administrativo para impugnação do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde encontra-se devidamente regulado, nos termos da Resolução RE no. 5, de 24 de agosto de 2000, a qual garante aos administrados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o artigo 5o., LV da Constituição da República.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-MC/DF, não conheceu da alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei 9.656/98 e da Medida Provisória 1.730/98, nem de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar. Foi afastada, ainda, a inconstitucionalidade material argüida por ofensa aos princípios do devido processo legal e aos artigos 196 e 199 da Constituição da República, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa. Confira-se as conclusões alcançadas quando do julgamento da cautelar (finalizado em 21 de agosto de 2003), conforme expostas no Informativo n.º 317 daquela Corte:\r\n\r\n“Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, contra a Lei 9.656/98 e a Medida Provisória 1.730/98, que dispõem sobre os planos privados de assistência à saúde (v. Informativo 167). O Tribunal, num primeiro exame, não conheceu da ação quanto à alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei e da Medida Provisória impugnadas, tendo em vista as substanciais alterações nelas promovidas, nem quanto à alegada inconstitucionalidade formal de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar para disciplinar as matérias relativas à autorização, fiscalização e funcionamento das empresas em questão, uma vez que, desde a edição da CF/88, os planos privados de saúde não integram o sistema financeiro nacional, mas sim as ações e serviços de saúde (Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Constituição), não exigindo, assim, a reserva de lei complementar (CF, art. 197: \"São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado\").”\r\n\r\n“Prosseguindo no julgamento, o Tribunal afastou a alegada inconstitucionalidade material por ofensa aos princípios do devido processo legal substantivo e aos artigos 196 e 199 da CF, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa, de determinados dispositivos das normas impugnadas - que, estabelecem, em síntese, a instituição do plano ou seguro de referência à saúde; a impossibilidade de exclusão de cobertura de lesões preexistentes, salvo nos primeiros 24 meses do contrato; a cobertura de número ilimitado de consultas médicas; a vedação à variação das contraprestações pecuniárias para os consumidores com mais de 60 anos de idade, participantes há mais de 10 anos; a obrigação de ofertar todos os benefícios previstos na Lei, e o ressarcimento ao Poder Público dos gastos feitos pelos participantes na rede pública de saúde - por considerar que os artigos impugnados, ao estabelecerem os limites de atuação das operadoras de planos privados de saúde, estão em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197 da CF.”\r\n\r\nPor fim, em relação às alegações fáticas sustentadas na inicial (fl. 07), cabe frisar que a parte autora limitou-se a formular argumentos genéricos, sem identificar precisamente o que macularia o ressarcimento ora impugnado.\r\n\r\nAdemais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo certo que tais alegações foram rebatidas na esfera administrativa, não tendo a autora se desincumbido do ônus de afastá-las.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.004619-0 LUIZ ANGELO ROCHA (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DISCIPLINAR EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Ângelo Rocha em face do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no. 35301.008733/2002-52, objetivando, em síntese, a nulidade de atos praticados por aquela comissão.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que, na qualidade de Auditor Fiscal da Previdência Social, é réu no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) supramencionado, criado para investigar fatos ocorridos no ano de 1994.\r\n\r\nEntretanto, no referido procedimento, teriam sido praticados atos inconstitucionais, que feriram o direito de defesa do impetrante.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, para que o PAD seja suspenso, ou para que os atos atacados sejam anulados de plano.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o impetrante foi notificado, em 08.09.2006, para “(...) por si ou por procurador legalmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas; produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial; requerer diligências ou perícias, assim como ter vista do processo na Repartição durante o expediente e tudo mais que possa ser do seu interesse (...)”.\r\n\r\nDeste modo, não se vislumbra a ocorrência de violação ao direito de defesa do impetrante.\r\n\r\nAlém disso, a partir da leitura do “Termo de Ocorrência” de folhas 103 e 103 verso, é possível inferir que os patronos do impetrante no Processo Administrativo Disciplinar estão se recusando a receber mandados e notificações da Comissão, mesmo pessoalmente, o que depõe contrariamente à tese esposada na inicial.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEntrementes, à SEADI, com vistas à alteração do pólo passivo para: “Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no. 35301.008733/2002-52”.\r\n\r\nCom a vinda das informações, ao MPF para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 96.0020725-9 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO) x LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EPIKOS SRL (Adv. SEM ADVOGADO) x LLENAS Y CIA/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 467/471: observa-se que foram penhorados dois novos imóveis, mediante o auto de fls. 464/465, avaliados conforme o laudo de fl. 465, conforme indicado e requerido pelo exeqüente BNDES às fls. 452/453.\r\n\r\nSaliente-se ainda que não foi nomeado depositário judicial, por não ter o oficial de justiça encontrado nos locais pessoa qualificada para tanto, tendo em vista que a empresa executada não vem sendo localizada nesta execução.\r\n\r\nEntretanto, observa-se pelas certidões do RGI referentes a estes imóveis, de matrículas 2175 e 2187, apresentada pelo BNDES (fls. 442/446), que os mesmos não estão registrados em nome da executada LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA, mas sim em nome de outras pessoas que não são partes nesta execução.\r\n\r\nDestarte, intime-se o exeqüente BNDES para que esclareça a respeito deste fato, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000813-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA HELENA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens da executada passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 90 (noventa) dias, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria. \r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n15 - 96.0000540-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, MARIA ESTELA MARINHO DA SILVA) x LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. RICARDO DE CAMARGO BARROSO). . 1) Folhas 409/412 e 442/446: dê-se vista à requerida LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA, pelo prazo comum de 5(cinco) dias, sobre os documentos juntados pelo BNDES às fls. 413/439, referentes ao leilão dos bens objeto do auto de busca e apreensão, tendo em vista a obrigação concedida no julgado (fl. 302).\r\n\r\n2) Folha 440: observa-se que LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA já foi intimada para pagamento do débito, mediante a publicação da decisão de fl. 408, no Diário Oficial de 13.12.2006 (fl. 408). \r\n\r\nEntretanto, o prazo de 15(quinze) dias decorreu sem o pagamento do débito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 475-J, do CPC, fixo a multa no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor de R$ 500,00, devidos a título de honorários, conforme determinado à fl. 395, que perfaz a quantia de R$ 50,00, totalizando R$ 550,00 como valor devido pela empresa executada.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente BNDES para manifestação, no prazo comum de 5(cinco) dias, cabendo ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, e, em querendo, indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 475-J, § 3º, do CPC). \r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 170554"
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                                "MARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000161\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007946-7 FERROBAN-FERROVIAS BANDEIRANTES S/A (Adv. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, WILLIAM ROBERTO GRAPELLA, NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ante a complexidade da perícia contábil em curso e o solicitado à fl. 1543, designo audiência especial para o dia 19/04/07, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as partes e respectivos assistentes técnicos, na pessoa de seus advogados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 170352"
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                            "164874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000171\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0000530-8 INTER-CONTINENTAL DE CAFE S/A (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fl. 202: Defiro. À parte autora por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0056027-0 MCDONALD S CORPORATION (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x MC FRIO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Indique a parte autora, em 10 dias, o advogado e seu respectivo número de CPF, em favor de quem deve ser requisitado o RPV, no valor de R$ 913,21, atualizado até março/2005, tendo em conta a anuência do INPI com os cálculos elaborados às fls. 581/284.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o item II de fl. 585, no que tange à expedição de carta precatória.\r\n\r\n3 - 95.0003375-5 CARLOS ALBERTO MURAD FERREIRA E OUTROS (Adv. TANIA P. FERNANDEZ, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Recebo o petitório de fls. 259/261 como mero pedido de reconsideração, o qual, por evidente, merece prosperar, na medida em que já pacificado, pelo STF, ser aplicável, à execução em face da ECT, o rito preceituado pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, cite-se-a.\r\n\r\n4 - 95.0018388-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 1255/1283: Digam os autores sobre os extratos apresentados pela CEF, esclarecendo, ainda, se à vista dos elementos fornecidos pela ré, persiste o interesse na realização de prova pericial contábil.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005335-9 EDMILSON DE MENDONCA BRAGA ESPOLIO REP/ P/ MARILIA DO BONFIM PEREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 50/53: À parte autora, em contraditório, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009675-9 VICTOR HUGO DE ABREU BONFIM SOUZA REP/ P/ ALINE DE ABREU BONFIM (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em conta o informado no ofício retro, nomeio como perita a Dra. DENISE COTRIM DA CUNHA, de endereço conhecido desta Secretaria (DIRFO).\r\n\r\nAdemais, considerando-se tratar-se o caso de gratuidade de justiça, na medida em que o requerente do exame pericial foi o Ministério Público Federal, que goza de prerrogativa legal de isenção de recolhimento de custas judiciais, fixo os honorários periciais em R$ 234,80. \r\n\r\nDê-se vista às partes para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, nos termos do art.421, p.1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência de sua nomeação, bem como para a entrega do laudo, em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados, devendo as partes, em relação a seus assistentes técnicos, observarem o preceituado no art.433, p.único, do CPC.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, seguindo-se à União e por fim ao MPF, para se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós o término do prazo para que as partes e o parquet se manifestem sobre o laudo pericial, oficie-se à DIRFO solicitando a verba dos honorários periciais. (Resolução 440, de 30/05/05 do CJF, art.3º)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004368-1 ALEX SOARES LEANDRO (Adv. VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 63/72: Mantenho a decisão de fls. 59/61 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm que pese a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora em face da aludida decisão, fato é que ainda não foi dado efeito suspensivo ao mesmo, motivo pelo qual impõe-se o seguimento do presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de citação em face da União Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 164874"
                            ],
                            "164875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000172\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0479737-0 EUZEBIO FERNANDES CAMPOS REP/ P/ ZILDETE GOMES DE ALMEIDA FONSECA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. retro: Expeça-se precatório em favor do autor no valor de R$ 601.913,49 (atualizado em setembro de 2000), abatida a verba já requisitada e levantada conforme fl. 387, em favor da advogada Maria Lopes Lago, CPF 269.704.307-15 no valor de R$ 135.516,13 deduzido o valor recebido conforme fl. 386.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0031840-2 LAURO MAGALHAES (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Homologo os cálculos de fl. 197.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 927,57 (novecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e sete centavos), na forma do artigo 475- J do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\n3 - 98.0031935-2 EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA (Adv. RENATO CATAPANI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Trata-se de ação proposta por EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), através da qual buscava a parte autora a anulação do ato administrativo que indeferiu o registro da marca comercial “Central de Concursos”.\r\n\r\nSentença proferida às fls. 73/75, julgando procedente o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 269, II, do CPC, em virtude de ter a autarquia ré reconhecido o equívoco cometido quando do indeferimento do registro da marca comercial de propriedade da parte autora, tendo, inclusive, efetuado espontaneamente o registro requerido. \r\n\r\nEm fase de execução de julgado, manifestou-se a parte autora às fls. 108/110, pleiteando a intimação do INPI para cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. \r\n\r\nOcorre que, conforme explicitado pela supracitada sentença, a parte ré, ao reconhecer a procedência do pedido autoral, deu integral cumprimento ao pleiteado pelo autor, efetuando o registro requerido na classe 41.10, sob o nº 816852014, com depósito datado de 10/09/1992 e concessão de 03/12/1996. Por tal motivo, não há que se falar em execução de obrigação de fazer, restando à parte autora somente a execução dos honorários advocatícios deferidos em seu benefício.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o INPI, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020948-2 JOAO ALVES DE MORAIS FILHO (Adv. RODRIGO VALLE TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a manifestação de fls. 106, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008867-9 PAULO ROBERTO HARTMANN (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos desarquivados à disposição, por 10 dias, da parte autora, à qual, desde logo, defiro o desentranhamento das peças pretendidas, desde que substituídas, nos autos, por fotocópias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinado, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023556-5 PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da Ré à correção de sua conta fundiária aplicando-se a taxa progressiva de juros. \r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 18/51. Deferido o benefício da gratuidade de justiça a fls. 55.\r\n\r\nContestação alegando a prescrição do fundo do direito e pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que os depósitos do FGTS regem-se pela prescrição trintenária e, tratando de prestação de trato sucessivo, encontra-se prescrita apenas a pretensão referente à correção de depósitos relativos a períodos que antecedem em mais de trinta anos o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ilustrada pelo seguinte julgado, razão pela qual modifico meu entendimento anterior sobre o tema:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" - FGTS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 154/STJ - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C, DA LEI N. 8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE OPERADOR DO FGTS - APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. É devida a taxa progressiva de juros prevista na Lei n. 5.107/66 aos optantes pelo FGTS.\r\n\r\n2. O termo inicial da contagem da prescrição da ação de cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por ser de trato sucessivo, é contada a partir de cada parcela.\r\n\r\n3. Deve ser afastada a fixação da verba honorária, na espécie, pois a ação foi ajuizada posteriormente à publicação da MP n. 2.164-40, que se deu em 28.7.2001, e que teve seu texto convalidado e repetido na Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001.\r\n\r\nRecurso especial conhecido em parte, tão-somente pela alínea \"a\", e provido, para afastar os honorários advocatícios da CEF.\r\n\r\n(REsp 881.494/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.10.2006, DJ 30.10.2006 p. 291)\r\n\r\nDispõe o §3º do art. 13 da Lei nº 8.036/90: \r\n\r\n3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.\r\n\r\nTal disposição respeita os direitos adquiridos dos trabalhadores optantes em data anterior a 22 de setembro de 1971, momento no qual a Lei nº 5.705/71 unificou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, mas também mantendo o sistema anterior para os que já eram optantes, com disposto em seu art. 2º. \r\n\r\nJamais existiu, portanto, controvérsia quanto ao direito dos optantes em data anterior a 22 de setembro de 1971 à progressividade da taxa de juros enquanto permanecessem na mesma empresa. A controvérsia pacificada pela súmula nº 154 do Superior Tribunal de Justiça diz respeito apenas aos empregados que fizeram opção retroativa por força da Lei nº 5.958/73.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora foi admitida em 07/04/1958 e fez sua opção em 12/01/1967, não havendo controvérsia, a princípio, quanto ao direito à progressividade dos juros, desde que atendidos o requisito de tempo de permanência na mesma empregadora.\r\n\r\nPorém, os documentos de fls. 36 e 37 indicam a existência de duas contas vinculadas, com aplicação da taxa de juros de 3% (três por cento).\r\n\r\nDeste modo, intime-se a CEF para que apresente, em até 60 (sessenta dias), o histórico das contas vinculadas do Autor, esclarecendo, comprovadamente, qual a taxa de juros aplicada.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000109-1 JOCINARA DE SOUZA VERNECK (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001471-1 MOUSSA YOUSSEF EL MANN (Adv. HUGO GOLDEMBERG, ELIANE GOLDEMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033672-0 ERNANI CHAGAS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, caso a advogada subscritora da peça de fls.58 não apresente instrumento de mandato, retire-se seu nome do cadastro do presente feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013946-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FARO DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . Intime-se a autora para que apresente cópia da petição inicial do Processo nº 2006.51.01.006956-2.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012663-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO). . Recebo a apelação de fls.170/193 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo réu para contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E.TRF 2 Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008868-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JORGE PEDRO EBERIENOS NETO E OUTROS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x JOSE PAULO PEREIRA E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Fl. 77 - Indefiro a dilação do prazo requerida pelo embargado JAIME CESAR ARAZI COHEN.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero o item II do despacho de fl. 74, à medida que demonstra-se mais razoável e célere que os herdeiros do embargado supra procedam a habilitação do espólio, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo a este juízo o termo de inventariante, bem como devendo regularizar a representação processual do espólio.\r\n\r\nNão obstante constar na certidão de óbito à fl. 68 que o de cujus não deixou bens, fato é que o crédito reclamado nos autos principais constitui bem a inventariar, cabendo aos herdeiros o direito à partilha do mesmo perante o juízo orfanológico competente.\r\n\r\nSendo assim, procedam os herdeiros a habilitação do espólio, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se à União Federal para que se manifeste quanto ao item III da decisão de fl. 74.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do disposto pelos herdeiros do embargado JAIME CESAR ARAZI COHEN.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 164875"
                            ],
                            "164876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000173\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004145-8 CARLA BANDEIRA DE MELLO ALMEIDA E OUTRO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Alvará expedido aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000850-3 LUCIENE DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fl. 274:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo autor”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0012919-8 LUIZ HELENO ROELLAS E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR). . Alvará expedido aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018769-3 ROBERTO JUNQUEIRA DE CAMARGO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Alvará expedido aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020582-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JULIO CESAR BARONI DE BARROS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS). . ...aos réus para provas (fls.319)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 91.0109888-8 FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA MACIEL (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA EMILIA MORAES DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA). . Alvará expedido aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 164876"
                            ],
                            "164877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000174\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019988-2 WILSON VALEFE BOA ROSA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007324-6 CARLOS MARTINS DOS SANTOS FILHO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos às fls.511, defiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora (fls. 485), e reconsidero parte do despacho de fls. 470, no que tange ao valor ali arbitrado atinente aos honorários periciais, passando a fixá-los em R$ 234,80.\r\n\r\nDê-se vista às partes para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos,no prazo comum de cinco dias, nos termos do art.421, p.1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito, JOSE AUGUSTO CAMBRA para ciência de sua nomeação, bem como para a entrega do laudo, em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados, devendo as partes, em relação a seus assistentes técnicos, observarem o preceituado no art.433, p.único, do CPC.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, oficie-se à DIRFO solicitando a verba dos honorários periciais. (Resolução 440, de 30/05/05 do CJF, art.3º)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0044968-7 MARIA ESTER PELLEGRINI E OUTRO (Adv. LUIS HENRY BOFFY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Ante o alegado a fl. retro, intime-se a CEF para que, em 10 dias, cumpra o disposto no despacho de fl. 306, bem como para que indique as medidas que entende devidas à satisfação de seu crédito.\r\n\r\n4 - 91.0131223-5 RAPHAEL MOREIRA SOBRINHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em dez dias, promova a regularização processual do autor falecido.\r\n\r\nSilente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n5 - 97.0009350-6 IRENE PINHEIRO DE BARROS (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em dez dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0060200-5 WALTER DIAS GUIMARAES (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em dez dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006461-8 MANOEL FERNANDES LEMOS (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a CEF suas contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017359-5 ILCELI ALVARENGA AZEVEDO (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, à impetrante para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011445-2 ESAB S/A IND/ COM (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, à impetrante para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 94.0046491-6 EDITORA O DIA S/A (Adv. WALMYR MATTOS) x CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2Região e a informação de fls. retro, às partes para manifestação no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000941-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x LUIZ EDUARDO GUANHADEIRO GUIMARAES (Adv. RODRIGO CARVALHO AFFONSO). . Fls. 133: Indefiro, porquanto, a execução em face da ECT deve observar o procedimento estatuído no artigo 475-J do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005, haja vista que a presente execução foi extinta sem resolução do mérito (fls. 121), e o pagamento em questão enseja o procedimento de execução por quantia, a teor do disposto no referido artigo.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à Executada, ora credora, para que no prazo de dez dias adeque seu petitório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014234-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO JOSE MARQUES E SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo executado.\r\n\r\nAo exeqüente (CEF) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a nomeação de bens à penhora feita a fls.59/60.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.002139-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ADELMO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o lapso temporal decorrido sem que houvesse manifestação das partes, intime-se a CEF para que diga, em dez dias, se houve algum tipo de transação realizado com a parte Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006713-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARY H F DE SOUZA, GISSELE DE REZENDE) x CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . Concedo o prazo improrrogável de trinta dias para que a ECT se manifeste conclusivamente no presente feito, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 164877"
                            ],
                            "164878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000175\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0713729-0 ORAIDA CORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Homologo os cálculos de fl. 214.\r\n\r\nPor conseguinte, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento de R$ 7.773,78 (sete mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos) relativo aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, ressalvando que, conforme cálculos apresentados pelo INSS o valor devido por autor é de R$ 176,68 (cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n2 - 88.0019701-9 VALDEMIR DE SOUZA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Expeça-se RPV no valor de R$ 342,76 (trezentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) em favor de Waldemir de Souza, conforme requerido às fls. retro, nos termos da sentença de fls. 81/82.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011320-7 SERGIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. PEDRO AUGUSTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante a alegação da União Federal de fl. 139 verifica-se a autora devedora estar de boa-fé pretendendo pagar o seu débito, sem no entanto ter condições financeiras de quitar integramente.\r\n\r\nSendo assim, não pode a autora ser prejudicada por não dispor de numerário suficiente para o pagamento da dívida em parcela única nem tampouco pela inexistência da lei regulamentadora invocada pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, defiro o parcelamento na forma pleiteada devendo a parte autora comprovar em juízo o pagamento mesmas.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005543-5 LUIZ EDUARDO HENRIQUE E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 220/225 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, União Federal e INSS, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014340-3 RONALDO DA SILVA CALLADO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 113. Indefiro tendo em vista que inexiste até o presente momento valor a ser pago ao autor.\r\n\r\nAssim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017215-4 CLAUDIO AUGUSTO FONSECA (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 47 - Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do representante legal da ré, eis que desnecessário para o deslinde da causa.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a União Federal forneça as informações necessárias, como valor de prova documental. \r\n\r\nApós, decorridos e sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013327-6 MONICA PINHO MORAES SOARES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, dê-se vista à CEF como requerido.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020015-0 GUIOMAR CHAGAS CALDAS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO FHE/POUPEX. . Fls. 109/110. Reitera a autora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela alegando a impossibilidade de prover sua subsistência, no que se refere ao tratamento de saúde a que está sendo submetida.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que a autora venha a ser favorecida com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nNão obstante a alegação da parte autora de problemas de saúde, inexiste respaldo para antecipação da tutela na forma pleiteada, eis que na forma da legislação em vigor o que é possível é que a autora deposite judicialmente os valores controvertidos e continue pagando através de desconto em folha a parcela incontroversa, pelo que indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a autora para que se manifestes sobre a certidão de fl. 108, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0054261-1 RICARDO TADEU SALES (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se persiste seu interesse no feito. \r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 94.0004146-2 JARBAS JOSE DE QUINTANILHA FILHO (Adv. MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, devendo a Secretaria proceder à identificação dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a informação do Setor de Contadoria à fl. 197, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos discriminando os saldos em 01/89 e 02/89.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, retornem os autos ao Setor de Contadoria, esclarecendo-se, desde já, que deverá ser aplicada a correção monetária mais juros remuneratórios de 6% ao ano.\r\n\r\n11 - 98.0001775-5 LUIZ FERNANDES MARCONE E OUTRO (Adv. TANIA ROSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em dez dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0022209-0 JOSE LUZIA DE SOUZA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 98.0025067-0 SILAS PASTANA PINHEIRO FILHO E OUTRO (Adv. ALBINO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 99.0007959-0 ADILSON SANT ANA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.002647-0 JONAS RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. LUCIANE MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.006729-0 PAULO CESAR RODRIGUES (Adv. ALBA REGINA GONCALVES LOPES, JAIRO GERALDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.017757-5 JORGE MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUCIANE MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em dez dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.018606-0 ANTONIO DE FREITAS QUEIROZ (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.020615-0 ROBSON FERNANDES (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.027393-0 JORGE LUIZ SOARES (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.001300-5 LUIZA HELENA SILVA PIMENTA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em dez dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.006096-2 WALDEMIRO DE ALMEIDA PEBA E OUTROS (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.006687-3 IVAN DOS SANTOS HERMES (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009439-7 ELISABETH DA SILVEIRA TRANCOSO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 120/122: Com razão a CEF. Tendo em vista que não houve condenação expressa da ré, no julgado exeqüendo, à restituição das custas judiciais dispendidas pela parte autora, inexiste respaldo jurídico a embasar a pretensão executória da demandante.\r\n\r\nÀ vista de tal fato, reconsidero o despacho de fl. 119, desonerando a CAIXA do encargo ali assinado.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015554-1 SEBASTIAO BEIRAL SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista certidão retro, diga o autor em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.024629-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x AILTON CARDOSO DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que, em improrrogáveis 30 dias, informe o endereço atual do demandado.\r\n\r\nFornecido, cite-se. Silente a OAB, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012681-8 JOAO FERREIRA (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por entender já ter sido efetivada a intimação do devedor para pagamento, por ocasião da prolação de sentença líquida, indefiro o pleito da CEF, de fl. 89.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em conta a inércia do réu, conforme certificado a fl. retro, à CAIXA, por 10 dias, para que requeira as medidas que entende devidas à satisfação de seu crédito.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016928-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x OSMAR GOMES DA SILVA. . Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do réu.\r\n\r\nIntime-se a autora para que informe se há provas a produzir.\r\n\r\nEm caso negativo, venham-me conclusos para o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.018859-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA, FLAVIO MENEZES BACELLAR) x JANETE DIAS PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, intime-se a CEF para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.017308-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCO AURELIO RIOS CIRUFFO. . Considerando o lapso temporal decorrido, e tendo em vista a certidão de fls. 72-v, intime-se a CEF para que diga, em dez dias, se houve formalização do acordo mencionado às fls. 67.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 164878"
                            ],
                            "164879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000176\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0102209-2 CIA/ EDITORA FORENSE E OUTROS (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO, LUIS EDMUNDO LABANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Expeça-se Alvará de Levantamento em nome de:\r\n\r\nCOMPANHIA EDITORA FORENSE, CGC Nº 33.111.584/0001-21, no valor de R$ 250.639,94 ( conta 0625.005.22000766-6)\r\n\r\nREVISTA FORENSE, CGC 32.279.549/0001-53, no valor de R$ 21.701,84 (conta 0625.005.22000764-0)\r\n\r\nCOMPANHIA FORENSE DE ARTES GRÁFICAS, CGC 33.111.527/0001-42 , no valor de R$ 36.657,87 (conta nº 0625.005.22000763-1)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018144-1 ROSIMERE VITORINO JORGE E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 166/181 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, UNIRIO, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0610492-4 FLAVIO CHAVES (Adv. TERCIO CAXEIRO, NEWTON BARROSO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Abra-se vista aos autores, para o que entenderem devido, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0005637-2 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 367/370.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação dos autores LEILA SILVIA FERREIRA PORTUGAL e ANTONIO DE OLIVEIRA, homologo os termos de adesão firmados pelos mesmos, a fim de obstar a execução.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que a efetivação do crédito dos valores devidos não enseja o imediato desbloqueio dos mesmos, eis que as partes só podem efetuar o saque quando se encontrem em uma das hipóteses legais autorizadoras, que deve ser comprovada administrativamente perante a CEF.\r\n\r\nPortanto, ante o exaurimento da prestação jurisdicional, determino que seja procedida à baixa e conseqüente arquivamento do feito.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001676-8 JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 29: Indefiro, na medida em que o ônus de demonstrar a inexistência dos pressupostos processuais negativos (in casu, litispendência e coisa julgada), mediante a juntada aos autos dos documentos determinados, é do próprio autor, e não do Poder Judiciário, como se pretende fazer crer.\r\n\r\nNesse sentido, mostra-se totalmente infundado o argumento autoral de que seria inviável o cumprimento do determinado a fl. 23, porquanto diverso o patrono atuante nos feitos apontados, do constituído no presente. Com efeito, a despeito de tal fato, é noção cediça que aos advogados, ex vi do art. 40, I do CPC, é assegurado, em regra, o livre acesso a quaisquer autos de processos, podendo, inclusive, extrair fotocópias, o que, na hipótese, afasta a tese sustentada pelo demandante.\r\n\r\nDessa feita, intime-se o autor para que, em 10 dias, traga cópia da petição inicial e havendo, sentença e acórdãos transitados em julgado pertinentes aos processos indicados no termo de fls. 21/22, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003702-4 JERSON HERMIDA QUINTELLA (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Teresópolis alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0987206-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA) x VOTEC TAXI AEREO S/A E OUTROS (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO). . À vista da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça às fls. 454, dê-se vista ao Exeqüente para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010146-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x JOAO BATISTA RIOS FAQUIN (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Recebo a apelação interposta pelo embargante (União Federal) às fls. 28/31 em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargado, ora apelado, para que, querendo, apresente suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 164879"
                            ],
                            "164880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000177\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019810-4 THERESA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os cálculos fornecidos pela União Federal à fl. 89, que informam o valor atualizado da condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme sentença de fls. 85/86, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus efeitos.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 475-J do CPC, intime-se à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, através de DARF para o código de receita 5180 - honorários AGU, ficando ciente de que o não pagamento voluntário sujeitará a dívida ao acréscimo de 10% (dez por cento) e a futura expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nConforme requerido pela União Federal às fls. 87/88, em não havendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e a conseqüente comprovação do mesmo, dê-se nova vista à ré pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002792-0 BRENO EDSON GONCALVES VITOLA E OUTRO (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 127/128. Indefiro e mantenho a decisão de fls. 125/126 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se a parte final da referida decisão oficiando ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército e após intime-se à União Federal para que cumpra o disposto, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000302-0 MOACYR ANTONIO CERBINO FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O caput do artigo 50 da Lei 10.931/2004 é claro ao gizar que o autor de ação que tenha por objeto obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento imobiliário deve adotar as providencias ali descritas, mais especificamente no sentido de discriminar na inicial as obrigações a respeito das quais se controverte, bem como deverá fixar o valor incontroverso.\r\n\r\nConvém salientar, ainda neste sentido, que o crédito hipotecário oriundo de financiamento submetido às regras do SFH pode se executado tanto extrajudicialmente quanto judicialmente, a teor do estatuído o DL 70/66, o que ensejaria a extinção do processo por perda do objeto.\r\n\r\nÀ vista disso e nos termos da Lei 10.931/2004, concedo o prazo de trinta dias para que o autor comprove o pagamento das prestações em atraso, ou para que deposite em juízo os valores controversos, assim como efetue o pagamento dos valores incontroversos junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024311-2 RONALDO DE FREITAS AREAS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Curvo-me à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, nos termos da cópia do agravo de instrumento colacionada às fls. 150/152.\r\n\r\nCuida-se, a presente, de ação ordinária, cujo escopo, em breve síntese, cinge-se na revisão contratual de mútuo hipotecário firmado com a CEF/EMGEA.\r\n\r\nDe início, saliente-se que o caput do artigo 50 da Lei 10.931/2004 é claro ao gizar que o autor de ação que tenha por objeto obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento imobiliário deve adotar as providências ali descritas, mais especificamente no sentido de discriminar na inicial as obrigações a respeito das quais se controverte, bem como deverá fixar o valor incontroverso.\r\n\r\nInsta dizer, ainda neste sentido, que o crédito hipotecário oriundo de financiamento submetido às regras do SFH pode se executado tanto extrajudicialmente quanto judicialmente, a teor do estatuído o DL 70/66, o que ensejaria a extinção do processo por perda do objeto.\r\n\r\nÀ vista disso e nos termos da Lei 10.931/2004, concedo o prazo de trinta dias para que o autor comprove o pagamento das prestações em atraso, ou para que deposite em juízo os valores controversos, assim como efetue o pagamento dos valores incontroversos junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004035-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Recebo a exceção de incompetência interposta pela CEF. Suspenda-se o processo principal, a teor do que dispõe o artigo 265, III do CPC.\r\n\r\nAo excepto para resposta em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004036-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ONILTON ROSA PEREIRA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA). . Recebo os embargos interpostos pela União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nÀ parte Embargada para apresentar sua resposta em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao Contador Judicial para que proceda à feitura dos cálculos.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 164880"
                            ]
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                    "24ª Vara Federal": {
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                                "THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000033\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026235-7 MARTE ENGENHARIA LTDA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU) x UNIAO FEDERAL/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2007 FOLHA 62/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, julgo extinto o processo com resolução de mérito para, com base no art. 269, IV, do CPC, pronunciar a decadência do direito do autor pleitear os valores que recolheu no período anterior a dezembro de 2000 e, com base no artigo 269, I, do CPC, em relação ao período pos terior a dezembro de 2000, julgar procedente o pedido para que o recolhimento da COFINS não seja nos moldes do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, e que a compensação dos valores pagos a título de COFINS, com base na mencionada lei, se verifique na forma prescrita pela Lei nº 10.637/2002, após o trânsito em julgado da decisão, com parcelas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e mediante entrega de declaração contendo as informações necessárias acerca dos créditos e débitos utilizados, no limite dos valores recolhidos posteriormente a dezembro de 2000, aplicando-se a taxa SELIC, exclusivamente, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios pelo réu fixados em R$ 1.000,00, a teor do artigo 20, §3º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007170-2 DERCIO SANTIAGO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2007 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De conseguinte, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC e declino a competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Fica desde logo sem efeito a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno os Autores em honorários que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos com os nossos cumprimentos. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013635-6 JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES, MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2007 FOLHA 92/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito para, com base no art. 269, IV, do CPC, pronunciar a decadência do direito do autor pleitear os valores que recolheu no período anterior a julho de 2001 e, com base no artigo 269, I, do CPC, em relação ao período posterior a julho de 2001, julgar procedente o pedido para que o recolhimento da COFINS não seja nos moldes do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, e que a compensação dos valores pagos a título de COFINS, com base na mencionada lei, se verifique na forma prescrita pela Lei nº 10.637/2002, após o trânsito em julgado da decisão, com parcelas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e mediante entrega de declaração contendo as informações necessárias acerca dos créditos e débitos utilizados, no limite dos valores recolhidos posteriormente a julho de 2001, aplicando-se a taxa SELIC, exclusivamente, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios pelo réu fixados em R$ 1.000,00, a teor do artigo 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022803-2 N M ENGENHARIA LTDA (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . À autora para que apresente guia de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de dez dias, devendo, ainda, apontar corretamente o pólo passivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001075-4 TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa encontra-se nitidamente em descompasso com o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda. \r\n\r\nAssim, determino à autora que emende a petição inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo novo valor à causa, qual seja aquele que pretende compensar (R$ 884.625,14 - oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), devendo recolher a diferença de custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002216-1 ALDAIR THEREZINHA DE FIGUEIREDO MANTOVANELLI E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 24ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nProc. 2007.51.01.002216-1\r\n\r\nAUTORES: ALDAIR THEREZINHA DE FIGUEIREDO MANTOVANELLI E OUTROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ALDAIR THEREZINHA DE FIGUEIREDO MANTOVANELLI, ALMIR VIANNA DE SOUZA, ANTÔNIO PIRES DE CARVALHO, SADY JUSTINIANO DA SILVA SOUSA FILHO E SÉRGIO CIFALI, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nAlegam os autores que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que deixo de comungar do entendimento outrora esposado, em virtude de reflexões mais profundas acerca do mérito da questão. Vejamos.\r\n\r\nAntes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições da parte autora efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições dos autores posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria dos Autores.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS comunicando a presente decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2007.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 24ª Vara no exercício da titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0025815-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL). . Vistos, etc\r\n\r\nConforme a petição retro, o patrono do Autor requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (exlcuindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\n8 - 97.0107828-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vistos, etc\r\n\r\nConforme a petição retro, o patrono do Autor requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (exlcuindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020712-2 KLEBERSON MORAES GONCALVES DA SILVA (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023400-0 EMANUEL LEMOS DE MESQUITA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº AO 2004.5101023400-0\r\n\r\n1) Nomeio como perito do juízo o Dr. Jorge C. Veríssimo, na especialidade de Ortopedia.\r\n\r\n2) Devem as partes apresentar quesitos em 2 vias e assistentes técnicos, no prazo do art. 421, § 1º, do CPC.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo supra, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação, devendo, ainda, responder os seguintes quesitos do Juízo, justificando todas as respostas, com base no exame clínico (laboratoriais, se necessários) procedido pelo expert no autor:\r\n\r\na) Qual a doença do autor? \r\n\r\nb) Pode-se afirmar que a doença apresentada pelo autor tem relação de causa e efeito com o serviço? (nexo causal entre as atividades exercidas pelo autor e as lesões apresentadas)\r\n\r\nc) Pode-se afirmar que as lesões foram contraídas após o ingresso nas Forças Armadas?\r\n\r\nd) O autor está incapaz definitivamente para o serviço militar?\r\n\r\ne) Pode-se afirmar que o autor está incapaz definitivamente para qualquer trabalho da vida civil, não podendo prover seu próprio sustento, devendo ser considerado inválido? \r\n\r\nf) Comente o Sr. Perito as afirmações de fls. 106, sob o título “CONCLUSÃO”. \r\n\r\ng) Tem o Sr. Perito alguma outra consideração a fazer?\r\n\r\n4) Fica o autor, desde já, intimado através da presente publicação e na pessoa de seu patrono, que deverá comunicá-lo, a comparecer no dia 23 de novembro de 2007, às 08:00h, na Secretaria do Serviço de Traumato-Ortopedia, 10º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, Ilha do Fundão, munido de documento de identificação para fins de perícia e de documentos médicos, na forma do solicitado às fls. 120 dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008699-3 ALEXANDRE RIBEIRO PAIXAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo nº AO 2005.5101008699-3\r\n\r\n1) Nomeio como perito do juízo o Dr. Jorge C. Veríssimo, na especialidade de Ortopedia.\r\n\r\n2) Devem as partes apresentar quesitos em 2 vias e assistentes técnicos, no prazo do art. 421, § 1º, do CPC.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo supra, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação, devendo, ainda, responder os seguintes quesitos do Juízo, justificando todas as respostas, com base no exame clínico (laboratoriais, se necessários) procedido pelo expert no autor:\r\n\r\na) Qual a doença do autor? \r\n\r\nb) Pode-se afirmar que a doença apresentada pelo autor tem relação de causa e efeito com o serviço? (nexo causal entre as atividades exercidas pelo autor e as lesões apresentadas)\r\n\r\nc) O autor necessita de tratamento? \r\n\r\nd) O autor está incapaz definitivamente para o serviço militar?\r\n\r\ne) Pode-se afirmar que o autor está incapaz definitivamente para qualquer trabalho da vida civil, não podendo prover seu próprio sustento, devendo ser considerado inválido? \r\n\r\nf) Comente o Sr. Perito as afirmações (em negrito e caixa alta) de fls. 41. \r\n\r\ng) Tem o Sr. Perito alguma outra consideração a fazer?\r\n\r\n4) Fica o autor, desde já, intimado através da presente publicação e na pessoa de seu patrono, que deverá comunicá-lo, a comparecer no dia 05 de outubro de 2007, às 08:00h, na Secretaria do Serviço de Traumato-Ortopedia, 10º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, Ilha do Fundão, munido de documento de identificação para fins de perícia e de documentos médicos, na forma do solicitado às fls. 98 dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015485-8 MARIA AMALIA MAS GITIRANA E OUTRO (Adv. NANDER DE PAULA SILVA) x GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO RJ - DO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2007 . VISTOS, etc. \r\n\r\nProposta a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e não tendo o Autor pago as custas em Cartório a despeito da intimação realizada, JULGO EXTINTO O PROCESSO e determino o cancelamento da Distribuição, consoante o artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019700-0 GUARACI LOURENCO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nGUARACI LOURENÇO, qualificado na inicial, propõe a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de ver restabelecido, imediatamente, o pagamento do adicional de inatividade, no mesmo valor pago antes de sua interrupção, calculado no percentual de 120% sobre o soldo por contar com 30 anos contínuos de serviço. \r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega que foi suprimido o adicional de inatividade que recebia em sua pensão. Sustenta ter havido violação à irredutibilidade de vencimentos, bem como ao direito adquirido à percepção de tal adicional, uma vez que já incorporado à sua remuneração.\r\n\r\nPede o restabelecimento da referida rubrica na forma como vinha recebendo até janeiro de 2001, bem como a condenação da União Federal ao pagamento do adicional de inatividade desde a data da interrupção até a presente data, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPela análise dos autos, observo que o autor não juntou aos autos os comprovantes de rendimentos de dezembro de 2000 e de janeiro de 2001. \r\n\r\nNão é possível, portanto, aferir se houve ou não violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos como alegado.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo o autor trazê-los aos autos.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do cumprimento do aqui determinado em relação aos comprovantes de rendimento de dezembro de 2000 e janeiro de 2001. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023802-5 JAMIL CAPELARO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa encontra-se em descompasso com o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda.\r\n\r\nDeste modo, assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias a fim de que emende a inicial atribuindo à causa valor ao menos aproximadamente compatível com o resultado econômico que pretende neste feito, a teor dos cálculos juntados aos autos às fls. 12/15, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024250-8 PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observo, pela análise da inicial, que a autora requer: I - O pagamento das correções de sua conta de poupança no percentual de 42,72% e II - O ressarcimento a título de danos morais sofridos no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDeste modo, tenho que o valor atribuído à causa encontra-se em descompasso com o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda devendo a autora emendar a inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, alterando o valor atribuído à causa que deverá ser a soma dos valores que pretende receber a título de correção da conta de poupança e aquele que pretende a título de danos morais. \r\n\r\nA respeito do pedido de gratuidade de justiça, verifico que a autora não trouxe aos autos os seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" o pedido de gratuidade será apreciado com a juntada dos 03 últimos comprovantes de rendimentos da autora.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003464-3 SONIA MARIA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que, de acordo com o parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil, o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, determino a remessa dos autos à SEADI devendo permanecer nos autos apenas os cinco primeiros autores que residam no Município do Rio de Janeiro, ficando deferida, desde já, a retirada dos documentos referentes aos demais.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003816-8 TANIA MARIA CAETANO RAMOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Declaro-me suspeita, por motivo de foro íntimo, com fulcro no art. 138, parágrafo único.\r\n\r\nRemetam-se os autos, sem redistribuição, ao juiz em exercício no juízo tabelar desta 24ª Vara, para apreciação da petição inicial, na forma do art. 60 do Provimento Nº 01 de 31 de janeiro de 2001.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003886-7 GUIOMAR MIRANDA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Compulsando os presentes autos, verifico que a autora GUIOMAR MIRANDA reside no município de Mesquita.\r\n\r\nEm conseqüência, é de se reconhecer a incompetência absoluta desta 24ª Vara para processar e julgar a presente Ação Ordinária vez que o domicílio da autora é abrangido pelas Vara Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nAnte o exposto, determino o encaminhamento da presente a uma das Varas da Seção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009660-7 SANDRA MARIA MONTES DA FONSECA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.s167 - Nos termos ao artigo 501, do CPC, homologo a desistência da autora no prosseguimento do recurso de fls.101/165. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e cumpra-se a parte final da sentença de fls.96/99, baixando-se e arquivando-se os autos. P.I.\r\n\r\nwmn/\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0003812-9 JOSE GUILHERME DE CASTRO (Adv. HELIO ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se a CEF, em 15(quinze) dias, sobre o pedido de habilitação de fls.199/204.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.017119-6 AILTON MANOEL DE DEUS E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VERONICA TORRI). . Fica intimada à CEF, através desta publicação, a trazer aos autos os extratos solicitados pelo contador às Fls. 269.\r\n\r\n-sim-\r\n\r\nQuebra 22 - 2003.51.01.019000-3 DELKI VIANNA FERREIRA CAVALCANTI (Adv. DELGLAN VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2007 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento(fls.114)e que instado o credor a se manifestar, quedou-se inerte:; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006719-6 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2007 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.002627-0 CARMO E FERNANDES LTDA (Adv. AMAURI SILVA TORRES) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa encontra-se nitidamente em descompasso com o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, qual seja a liberação da mercadoria registrada sob a LI n. 06/1291919-3 (fl. 50) que perfazem um valor de quase R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nAssim, determino a emenda da inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014919-3 EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI) x DIRETOR DE PESQUISAS DO IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2007 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, afastada a preliminar argüida, na forma do artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido concedendo a segurança para anular o ato administrativo praticado pela autoridade impetrada que removeu ex officio o impetrante da Diretoria de Pesquisa para a Diretoria Executiva do IBGE, por faltar-lhe fundamentação, necessária a sua validade. \r\n\r\nConforme já fundamentado na presente sentença, diante dos fatos ocorridos no presente writ, onde a autoridade administrativa, imotivadamente, descumpriu reiteradamente, determinação judicial, criando embaraços à prestação jurisdicional, sobretudo considerando-se não só o rito célere do mandado de segurança, como também a matéria objeto do presente writ, atinente à remoção ex officio imotivada de servidor público, para cuja verificação da validade do ato de remoção torna-se imprescindível a juntada da cópia do processo administrativo pela autoridade coatora, o que só foi feito 06 meses após a primeira determinação judicial, fixo a multa do art.14, V e § único do CPC em 20% sobre o valor da causa, a ser arcada pela autoridade impetrada, que, caso não efetue o pagamento em 5 dias, do trânsito em julgado da presente sentença, será a dita multa inscrita em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o ilustre relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRemessa necessária. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016210-0 POSTO CACADORES LTDA (Adv. ROQUE POFFO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2007 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPOSTO CAÇADORES LTDA propõe mandado de segurança em face do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANP, objetivando, em síntese, pedido de liminar para determinar o levantamento da interdição do estabelecimento da impetrante em vista da lavratura do auto de infração nº 184.527 pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 23/08/2006 foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido de liminar e requisitando as informações. \r\n\r\nÀs fls. 111 foi publicado despacho solicitando que a impetrante fornecesse as cópias necessárias à instrução do mandado, conforme preconiza o artigo 6º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nÀs fls. 113 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.024556-0 SILVINO MARO TEIXEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTRO. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2006.51.01.024556-0\r\n\r\nImpetrante:SILVINO MARO TEIXEIRA\r\n\r\nImpetrado: CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTRO\r\n\r\nJuíza Federal: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por SILVINO MARO TEIXEIRA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e do DIRETOR GERAL DO PAM DE IRAJÁ, objetivando que os Impetrados procedam à contagem, concessão, averbação e expedição de certidão concernente ao seu integral tempo de serviço como celetista.\r\n\r\nO impetrante requer a expedição de certidão de tempo de serviço, com a insalubridade convertida. No entanto, pela análise dos argumentos trazidos aos autos, não considero justificado o perigo de dano irreparável a ensejar sua concessão em liminar. \r\n\r\nNa realidade, o fornecimento da certidão ao final da ação mandamental não põe em risco a efetividade da tutela jurisdicional. \r\n\r\nPosto isso, indefiro a liminar pleiteada, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nÀ autoridade coatora para que preste informações, no prazo legal e após, ao MPF para parecer.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.01.000473-0 EDZIA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA DEFESA DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2007 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 269, I, do CPC, diante da ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto nos verbetes nos 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o nome da impetrante para EDESIA MARIA DA SILVA. (fl.53).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de janeiro, 16 de março de 2007.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.001886-8 CENOTEC CONSTRUTORA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, LEONARDO LEITE MOREIRA) x PROCURADOR GERAL DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2007 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de março de 2007.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade na 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2006.51.01.022882-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES) x ABILIO RODRIGUES ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2007 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente de que a executada liquidou administrativamente o débito fl.33. Tomando, assim, sem objeto a presente Execução , JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.794, inciso I e art 795 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.022283-2 LUIZ AUGUSTO FRANCISCO CHAGAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial juntando aos autos cópia da última folha da sentença de fls. 48/51, e, ainda, requerendo corretamente a citação que deverá ser feita na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.018815-0 CELSO FERREIRA BASTOS (Adv. FLAVIA MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2007 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,80\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à Ré que, no prazo de 15 dias, exiba todos os documentos referentes à recusa quanto ao financiamento pleiteado pelo autor.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2007.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020997-9 JOSELIA DE CASTRO SILVA (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x HOSPITAL DOS SERVIDORES - HSE/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2007 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar ajuizada por JOSÉLIA DE CASTRO SILVA objetivando a produção de prova pericial oftalmológica para análise das lesões ocorridas em seu olho direito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que perdeu a visão do olho direito aos 11 anos de idade em razão de uma artrite reumatóide juvenil crônica que causou a atrofia do mesmo.\r\n\r\nAduz, ainda, que no ano de 2003 realizou três cirurgias de plástica ocular, sem obter êxito, sendo então realizada nova cirurgia em 07 de dezembro de 2004 para colocação de produto denominado “alloderm” visando solucionar seu problema estético.\r\n\r\nInforma que teve complicações em razão da presença de determinada bactéria própria de centro cirúrgico que ocasionou inflamação, sangramento, dor, febre e outras complicações resultando na retirada do implante.\r\n\r\nArgumenta que necessita da realização antecipada de prova pericial em razão da necessidade de proceder imediatamente a novas intervenções cirúrgicas que poderão tornar impossível posterior averiguação dos danos físicos e estéticos sofridos. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nAnalisando os artigos 848 e 849 do Código de Processo Civil não verifico, no caso concreto, fundado receio da impossibilidade de produção futura de prova pericial oftamológica.\r\n\r\nAlém disso, não se me afigura necessária a antecipação da prova pericial já que se pretende ajuizar futuramente Ação de Indenização por danos materiais e morais onde, conseqüentemente será realizada a tal prova pericial sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nVale ainda ressaltar que não há que se falar em urgência para realização de novas cirurgias corretoras já que decorreu um lapso de quase dois anos entre a cirurgia que a autora alega ter sido causadora de suas presentes lesões (15/12/2004) e o ajuizamento da presente medida cautelar( 01/11/2006).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 295, I, e inciso III de seu parágrafo único do CPC, extinguindo o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I do estatuto processual.\r\n\r\nDeixo de condenar nas custas judiciais, haja vista a concessão de gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, por não ter se completado a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.490063-8 AIRTON LUCENA BARRETO (Adv. ALCIDES MONTEZUMA, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES, FLAVIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recolha o demandante as custas judiciais devidas bem como regularize sua representação postulatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.009530-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Deixo de apreciar o petitório de fls.304/316, face à decisão de pedido análogo prolatada nos autos principais.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.019033-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Deixo de apreciar os petitórios de fls.210/222 e 223/235, face à decisão de pedido análogo nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 93.0057298-9 EDIOURO S/A E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025511-0 EVANDRO GUSTAVO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vista aos autores sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001189-4 ULYSSES PEREIRA DA CUNHA (Adv. MARCOS CODECEIRA LOPES, RENATA CAMPELLO CODECEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 170158"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "158979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000033\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001803-0 IRENE PEREIRA E OUTRO (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006607-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO) x WEBUSINESS DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO RODOLFO EDUARDO PESSERL (Adv. ALEXANDRE RICARDO PESSERL) x ANA MARIA DE LARA PESSERL (Adv. ALEXANDRE RICARDO PESSERL). . Tendo em vista a petição de fl. 344, nomeio como curador especial à ré revel citada por edital WEBUSINESS DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. o Dr.Arthur Elias Guimarães (OAB/RJ 81603), em substituição ao nomeado às fls. 341.\r\n\r\nIntime-se-o, pessoalmente, para retirar os autos e tomar ciência de todo o processado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021141-5 RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA (Adv. MARCOS ARAUJO E SILVA, NILTON DA SILVA COIMBRE, MARIA CECILIA Q. CABRAL DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fl. 200. À União Federal para fundamentar a discordância quanto à proposta dos honorários periciais em fl. 210, observando o ofício de fl. 230.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007460-7 TV GALEGA LTDA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Aguarde-se julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 349/352.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011706-4 REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 210/216. Dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 90.0010907-8 CARMELITA PRUDENCIO CEZARIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . À SEDRJ-Venezuela para redistribuir o presente feito previdenciário para uma das Varas Federais especializadas em matéria desta natureza.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0008973-9 RODRIGO MARIANO RESENDE DE BRITO E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. EDGARD BENEDITO DE ABREU ARAUJO). . Oficie-se ao IBGE para que envie cópias das fichas financeiras dos autores dos meses de abril e maio de 1998, conforme solicitado pela parte autora, ora exeqüente, em fls. 264.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 97.0107164-6 ARLETE DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021183-3 CELSO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017374-5 GENESINA VIEIRA COSTA - ESPOLIO - REP/ P/ ARIOVALDO VIEIRA COSTA (Adv. ARIOVALDO VIEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Processo convertido em diligência para que o INSS esclareça o que significa a sigla DCB presente no documento de fl. 54, informando quando realmente ocorreu a transferência da pensão de Genesina Vieira Costa para o órgão de origem.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nOficie-se a União Federal acerca de eventual irregularidade no pagamento da pensão vitalícia em favor de Genesina Vieira Costa, matrícula SIAPE 03552331 (fls. 05/20), tendo em vista que o óbito da beneficiária, segundo certidão de fl. 05, ocorreu em 06 de setembro de 2002.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0003990-7 ARY PARRILHA E OUTROS (Adv. MARCELO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À CEF para efetivamente cumprir a segunda parte do despacho de fls. 1547, devendo apresentar os termos de adesão assinados pelos autores ELIAS VIANA ESTEVES, MARCELO SILVA NASCIMENTO, MARILIA DE FATIMA AUGUSTO, MILTON NEVES GONZAGA e JOAO BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nDeve ainda se manifestar acerca dos valores devidos aos autores ARY PARRILHA, CARLOS ALBERTO PAULO DE ALBUQUERQUE, JOAO FRANCISCO CORREA DOS ANJOS, PAULO ROBERTO XIMENES, WELCONSON EDUARDO CHEKER, ANTONIO DIONISIO DA COSTA FILHO, GILBERTO MATHIAS VALENTE, LEILA MARIA SILVA DE CARVALHO, MARIA CRISTINA LOPES PEREIRA, MARIAS DAS GRACAS CEDROLA e PAULO CEZAR LEAL NAVEGA, esclarecendo se já efetuou os respectivos pagamentos.\r\n\r\n12 - 98.0007502-0 ALDIR DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 376. Dê-se vista aos autores Guilherme Pedro dos Santos Filho e José Carlos Teixeira. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0028300-5 MARIA ALZIRA DE SEIXAS VIANNA (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À vista do(s) comprovante(s) de depósito(s) de fl(s). 165, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.023290-2 HILTON FERREIRA ALVES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.031526-1 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento, em favor do advogado da parte autora, Dr. Humberto de Souza Carneiro, OAB/RJ nº. 57.756, conforme determinado no despacho de fl. 57 proferido nos autos dos embargos à execução nº. 2006.51.01.008560-9 em apenso, no valor de R$ 3.608,63 da conta nº. 27.002580-3 (guia de depósito judicial de fl. 247), consignando no alvará que os acréscimos legais deverão incidir a partir de 28.06.2006, conforme da constante nos cálculos de fls. 22 e sentença de fls. 45/50 dos referidos embargos à execução.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do referido alvará de levantamento, oficie-se à Secretaria da Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº. ALV.0027.000004-8/2007 EXPEDIDO EM FAVOR DO ADVOGADO DR. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO. PRAZO DE VALIDADE: 30 DIAS.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.032240-0 CELSO LUIZ AFFONSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando-se a controvérsia entre as partes quanto ao valor da conta reconstituída, na forma do parágrafo 3º do art. 475-B, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 11.232/2005, remetam-se os autos à Contadoria para se manifestar acerca da impugnação da parte autora em fls. 241/242, bem como elaborar os cálculos até a data do depósito (05/03/2006, cfe fl. 203), que deverão ser apurados de acordo com o julgado (fls.150/153), com base nas planilhas apresentadas pela CEF em fls. 214/228 e documentos de fls. 203, 234, 237/238, observando-se os índices de correção adequados ao FGTS, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda dos documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCaso haja divergência entre estes cálculos e os apresentados pela CEF, informe a Contadoria acerca da diferença apurada.\r\n\r\nOutrossim, quanto aos honorários advocatícios, atente a parte autora para as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.013287-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMOND (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, RENAN MIGUEL SAAD, ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 209. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.024632-2 ALMIR FERREIRA ALVES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA SAUDE (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando-se o requerido pela parte autora em petição à fl. 69, converto o julgamento do feito em diligência, determinando que seja oficiado o Ministério da Saúde, para que forneça cópia dos autos do processo administrativo no 25000.002101/94-27, em que o Autor alega ter obtido a condição de anistiado, conforme o Ofício no 60.600/98-6 (fls. 03/04), bem como os autos do processo administrativo no 25000.004995/95-99, que consta do documento de fl. 34.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013363-2 CARLOS ALBERTO MARIA SOLARI DAMONTE (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À CEF para juntar aos autos os extratos da conta fundiária do autor, bem como apresentar a planilha de evolução de cálculos que originou o crédito de fl. 61.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013805-8 SONIA MARIA SANTOS CRYMS (Adv. JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora às fls. 81/82, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após a prolação da sentença na qual a mesma foi condenada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, e ainda, tendo promovido o recolhimento das custas iniciais, conforme DARF de fl. 24, sendo inconcebível, portanto, conceder a gratuidade requerida com o fito de livrar-se da condenação do julgado.\r\n\r\nTodavia, considerando que a parte autora recolheu 100% (cem por cento) das custas judiciais na fase inicial do processo, conforme certidão à fl. 25 e tabela de custas para preparo de recurso à fl. 80, recebo o recurso de apelação de fls. 89/92 em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(ANS).\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015530-5 JOYCE TELLES DOS SANTOS PAIVA (Adv. SERGIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Indefiro o requerimento de fls. 77, uma vez que a cobrança dos honorários deve ser feita diretamente em face do contratado. Ademais a reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora se deu administrativamente tendo sido depositado pela CEF o saldo final apurado, sendo certo que tal saldo somente será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023071-6 JOSE ORLANDO CORREA DE SA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025623-7 MARIA AURISTELA DE VASCONCELOS COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fl(s). 61 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 62-63, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018042-4 EMMANOEL FERNANDO ROCHA MUNIZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013044-8 WANCLER CANTIL PINHEIRO (Adv. JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARY ELLEN PINHEIRO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.016717-4 JANETE HERMINIO GANDOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014236-8 PATRICIA PASSOS DOS SANTOS (Adv. JACSON BARTHOLOMEU FIALHO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Considerando-se o requerimento feito pelo Ministério Público Federal às fls. 303/304, converto o julgamento do feito em diligência, determinando à Autoridade Impetrada que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório das decisões que culminaram no indeferimento dos recursos administrativos da Impetrante, relativamente às questões 02, 16, 28, 36, 39, 44, 47 e 50.\r\n\r\nApós, notifique-se o MPF para que emita parecer, nos termos do Artigo 10, da Lei no 1.533/1951, voltando-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014329-4 CARLOS EDUARDO CARVALHO COELHO (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário, a teor do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.490305-2 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x CHEFE DO SERVIÇO DE ANÁLISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ DO INSS. . Mantenho a decisão agravada de fls. 105/110, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida decisão, solicitando as informações e remetendo os autos ao MPF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.002424-8 MARIA ESTELA DE OLIVEIRA REGIS REP/ P/ MARIA JOSE DE OLIVEIRA REGIS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL/SIPM. . Vistos, etc...\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA determinando que a autoridade impetrada proceda ao atendimento médico pleiteado pela impetrante, cabendo ressaltar a possibilidade de revisão a qualquer tempo da indigitada decisão conforme artigo 807 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão, em cinco dias, contados da intimação pessoal, sob pena de restar configurado crime de desobediência e prevaricação, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade coatora, nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, bem como para que prestem informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.001018-5 FLAVIO ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS, ANITA F. MIGUEZ DE MELLO, RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.013992-6, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.001474-7 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Fl. 369. Mantenho a decisão agravada de fls. 365/367 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte impetrante, integralmente, a referida decisão apresentando cópia da petição inicial, assim como de eventual sentença proferida nos autos do processo nº 2006.5101.537530-4.\r\n\r\nCumprida esta exigência, prossiga-se na forma da referida decisão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 94.0043760-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, GESSI ARENA DOS SANTOS) x NEILTON GOMES BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 144, bem como o que determina o dispositivo da sentença de fls. 121/122, a qual condenou a parte ré a “...proceder à entrega do automóvel modelo Kadett SL e FI, marca Chevrolet, ano 1992, chassis 9BGKTO8GNNC323778 à autora, caso o mesmo seja encontrado, ou à consignação do valor deste em dinheiro, atualizado monetariamente desde a data da entrega, tudo a ser apurado e devidamente quantificado em liquidação de sentença, na forma do art. 604, do CPC...” (sic, fls. 122/123, grifei), não há necessidade de se convolar o presente feito em ação de depósito, conforme requerido pela parte autora à fl. 157.\r\n\r\nPor conseguinte, à parte autora para trazer aos autos planilha de cálculo apurando o valor do referido veículo, com a atualização monetária efetuada nos termos do dispositivo acima transcrito.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para efetuar o depósito.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017242-7 SIDINEI COELHO SANTANA (Adv. PAULO CESAR DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fls.16, devendo:\r\n\r\n- Emendar a inicial, esclarecendo a causa de pedir, em conformidade com art. 282,III, sob pena de inépcia, e adequando o valor da causa à competência de alçada deste juízo;\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimento atualizado e declaração de patrocínio gratuito do advogado, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n- Juntar extrato de sua conta de PIS/PASEP fornecida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n- Fornecer cópia da inicial e da referida emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019805-9 MARIA CELINA DE CARVALHO (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a petição de fls. 31/32, oficie-se ao Gerente Regional de Administração de Pessoal do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, para que esclareça e comprove se há beneficiário da pensão referente ao falecido GERARDO ELMER BARRETO GÓES.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 91.0030414-0 PATRICIA LESSA MACHADO - ESPOLIO (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . À vista da certidão de fl. 170, reitere-se o ofício de fl. 168.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 91.0047474-6 PAULO RIBEIRO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO, JOAQUIM GOMES DA SILVA, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BAMERINDUS S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA). . Fl. 273. Indefiro a expedição da guia de depósito, devendo o réu Banco Bradesco S/A providenciar o referido depósito junto à CEF.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 274, dê-se vista ao BACEN com reabertura de prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 268, bem como sobre o depósito de fls. 271, efetuado pelo Banco do Brasil S/A .\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n38 - 88.0019780-9 IRANY VAZ (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . À parte reclamada, ora embargante(UFRJ - PRF2), para se manifestar acerca da impugnação de fls. 190/191, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte embargada(Reclamante) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 98.0006770-1 ARY ESTEVES MOREIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, ARNALDO ARAUJO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000005-2/2007 e ALV.0027.000006-7/2007, em favor do autor ARY ESTEVES MOREIRA, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o autor e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.014597-0 ADYR RIGUEIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI). . Fl. 192. Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.025462-9 BAOBAB PRODUCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . À parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 132/156, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré(União/FN) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.002364-3 MARIA IRACEMA FANERSANI DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 118. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 99/100, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.000264-4 MARIA ALTINA BARROS MENDES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista às partes acerca dos ofícios de fls. 171/174.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.006252-6 WLANDER JOSE ROLLEMBERG CRUZ E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . À parte autora sobre as contestações de fls. 67/85 e 94/114, assim os documentos de fls. 88/92, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré(União/AGU e Estado do Rio de Janeiro) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004043-2 ALMIR OTTONIO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré(União/AGU) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018169-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DOS ENCANTOS (Adv. FLAVIO DE LIMA MACENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifique, a parte ré(CEF), as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme fl. 81.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à CEF dos documentos de fls. 88/110.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 99.0060921-2 ALEXANDRE ALVES MOREIRA (Adv. JORGE MENEZES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000002-9/2007 e ALV.0027.000003-3/2007, expedidos em favor da parte autora e do advogado, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o(s) alvará(s) na Secretaria.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.028972-9 AMARANTO BRITO PIMENTA E OUTROS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 326. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 324, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.028283-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x VIACAO VERDUN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a ECT acerca do depósito judicial de fl. 101.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.015138-9 ADILSON GONCALVES (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 68 e seguintes, devendo, ainda, se manifestar acerca do acordo firmado com a CEF, conforme alegado em fl. 68/69.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.019263-0 RUBEM MENDES ALVES DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM). . À parte autora sobre as contestações e documentos de fls. 146/159, 146/159 e 162/174, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré(IBGE e União/AGU) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.006245-2 MARIA DO SOCORRO MOREIRA LOUREIRO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Vista a parte ré (CAARJ) para especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme fl. 204.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.007571-9 LUIZ ROBERTO MORAES PASSOS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . À parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 31/40, devendo, ainda, se manifestar acerca do acordo firmado com a CEF, conforme alegado na contestação.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.014908-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSEMBLEIA 77 (Adv. SERGIO SENDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . À parte autora sobre a contestação e documentos de fl.s 49/62, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré(União/AGU) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2001.51.01.004856-1 COLLETT E SONS S/A ENGENHARIA COM/ IND/ (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Vista à parte autora para ciência do retorno dos autos e requerer o que for de seu interesse(conforme despacho de fl. 158).\r\n\r\n56 - 2004.51.01.015100-2 BEATRIZ PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, atendendo ao segundo parágrafo do despacho de fl. 189.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.003716-7 RAFAELA RAMOS QUARTAROLI REP/ P/ ALEXANDRE PEREIRA QUARTAROLI (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CHEFE DE GABINETE DO COLEGIO PEDRO II-UNIDADE TIJUCA. . Vista à parte autora para ciência do retorno dos autos e requerer o que for de seu interesse(conforme despacho de fl. 110).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.021966-2 LM TRANSPORTES LTDA (Adv. FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Vista à parte autora para ciência do retorno dos autos e requerer o que for de seu interesse(conforme despacho de fl. 291).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.002041-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ALCIDES GONCALVES BORGES E OUTROS. . Dê-se vista ao embargado, conforme despacho à fl. 02.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 158979"
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                        }
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000033\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019205-0 ELIAS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova testemunhal por ser desnecessária ao desfecho da lide.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova pericial contábil e documental.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 440/2005, do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 92.0068082-8 SILOCAF DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Providencie a autora a juntada a estes autos dos cálculos de fls. 62/65 dos embargos nº 98.0040111-3.\r\n\r\n3 - 95.0006447-2 LELIO ALTAIR BARBOSA (Adv. MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA, ESIO COSTA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Manifeste-se o autor sobre os ofícios de fls. 166/239, 241/243 e 245/247.\r\n\r\n4 - 97.0078806-7 EDUARDO ALMEIDA GAZOLLA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, JOSE ALEXANDRE SOARES CORREA MEYER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021143-9 RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA (Adv. MARCOS ARAUJO E SILVA, NILTON DA SILVA COMBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008283-1 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. JOSE BATISTA DE MACEDO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO DIVISAO DE ARRECADACAO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fls. 198/199 - Não existe modalidade de intervenção de terceiros denominada “chamamento à lide”. O requerimento de chamamento ao processo, por seu turno, é privativo do réu, como se extrai do art. 78 do CPC.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HENRY WILSON DA CUNHA SANTOS de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001184-9 CAVALCANTI CIA/ LTDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Previamente, forneça a autora, em dez dias, a última folha da petição inicial que não foi fotocopiada por ocasião do desmembramento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0027605-0 EDNO BARROSO (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 660: Dê-se ciência ao Dr. Miguel Jorge, devendo o mesmo promover a habilitação do espólio do autor, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem nova manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0005521-3 HUMBERTO DE FREITAS CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028159-8 ELIZABETH DA SILVA VILHENA E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, RONALDO BRANDAO VIEGAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 163.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007861-0 THEREZA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARREIRA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO) x PATRICIA RACHEL MASCARENHAS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016333-8 SILVIO DOS SANTOS PADILHA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021332-2 MARLI ALVES QUIRINO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007611-6 EDOMITA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Face o contido na contestação da União, emende a autora a petição inicial, requerendo a inclusão no pólo passivo de ODACIRA DE ALMEIDA LIMA na condição de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010314-4 ELIETE ELIAS ARAUJO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Face o contido no documento de fl. 56, emende a autora a petição inicial, requerendo a inclusão no pólo passivo de ZILDA FERNANDES e LUZIA VICENTE DO NASCIMENTO na condição de litisconsortes passivas necessárias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016106-5 JAERTE DA SILVA BAZYL (Adv. RICARDO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Não verifico, por ora, a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ evidente que o deslinde da causa não pode prescindir da produção da necessária prova pericial, a fim de se comprovar a invalidez do autor que não pode ser atestada somente pelos documentos de fls. 36/156, anexados em cópia e produzidos unilateralmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002955-6 ALESSANDRA DA SILVA DANTAS (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 38, 70 e 82/83, a autora demonstra, prima facie, que não há incompatibilidade de horários quanto aos dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde que acumula (enfermagem), nos termos do art. 37, XVI, da CF.\r\n\r\nO perigo na demora se evidencia pela redução dos vencimentos da autora, conforme noticiado à fl. 06.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que se abstenha de praticar, em relação à autora, qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação remunerada do cargo público exercido no Hospital Geral de Bonsucesso (HGB) com o cargo exercido no Instituto Nacional do Câncer - Unidade III (INCA).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se o HGB e o INCA, nos endereços de fls. 38 e 69, respectivamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0019696-9 HERMICIA MELO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x CARLOTA SENNA CAMPOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO). . Diga a autora sobre os cálculos de fls. 154/156, da Contadoria, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 93.0011171-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CONSULTORIA DE ENGENHARIA E PROJ. NOS EST. DO RJ. E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Concedo mais 20 (vinte) dias para que a CEF junte os termos de adesão referidos à fl. 231 ou, no mesmo prazo, cumpra o julgado, deduzindo-se as parcelas porventura pagas, inclusive quanto a VICENTE DE PAULO FERREIRA.\r\n\r\n20 - 94.0047659-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x METALMA METAIS E MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DARIO FRANCO FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a ECT o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 95.0008645-0 MOACIR PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Aguarde-se a decisão do agravo referido à fl. 465.\r\n\r\n22 - 95.0018386-2 GEZY BELIENE MENDES E OUTRO (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifeste-se a União sobre a petição de fl. 187, juntando, se for o caso, o termo de acordo.\r\n\r\n23 - 95.0022183-7 LUIZ FERNANDES ESTEVES E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 616 em relação ao autor ALVARO LUIZ, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária, uma vez que os seus extratos encontram-se acostados às fls. 554/563.\r\n\r\n24 - 99.0001268-2 BENTO GONCALVES DA COSTA TORRES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o(s) termo(s) de adesão do FGTS dos autores WALDECEA LUCIANO DA SILVA, SEBASTIÃO MARCIANO DAMASCENO e JOSÉ ANTONIO ABITIS mencionado(s) na sua contestação.\r\n\r\n25 - 99.0004838-5 WANILDA TEIXEIRA SALVADOR (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 26 - 2001.51.01.012422-8 SALVADOR ALCANTARA JUNIOR (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.016514-4 ABEL RODRIGUES DE TORRES E OUTROS (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, para que forneça no prazo de 15 dias, o(s) termo(s) de adesão do FGTS dos autores ANTONIO INOCENCIO CHAVES e CARMEN LÚCIA KRAMAR mencionados na sua contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o pedido de desistência do autor Aderlei Sebastião de Souza Couto.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.004763-6 MARIA DE FATIMA RAMOS FERREIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprimento do despacho de fl. 55, fornecendo, no prazo de15 dias, o termo de adesão FGTS, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020462-6 HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A prova da existência de acordo é ônus da CEF, visto tratar-se de fato extintivo do direito do autor.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, para que forneça o termo de adesão do acordo que alega ter sido firmado pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão o fazendo, o processo será julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022471-6 MARIA DO SOCORRO ARAUJO ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 56 por 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002466-9 JOAO BOSCO GUERRA FERREIRA (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 88.0022843-7 ADOLPHO OLIVEIRA E SILVA FILHO (Adv. TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . A UNIÃO/AGU sobre a certidão de fl. 463.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 91.0111252-0 ARMANDO KLABIN (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se como requerido à fl. 250.\r\n\r\n34 - 96.0012388-8 INQUISA IND/ QUIMICA SANTO ANTONIO S/A E OUTROS (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Fls. 348/356 - Dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n35 - 96.0065519-7 MARIA LUCIA DOS SANTOS CARNEIRO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À SEADI para exclusão de MARLUCY SILVA do pólo ativo em cumprimento ao pedido de desistência homologado pelo E. TRF da 2ª Região à fl. 309.\r\n\r\nOficie-se como requerido à fl. 403\r\n\r\n36 - 96.0065920-6 ALFREDO FARIA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . À SEADI para exclusão de ALFREDO FARIA e ANTONIO CARLOS CARVALHO do pólo ativo, em conformidade com a decisão de fls. 336/339, proferida pelo E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nCumprida a diligência, oficie-se como requerido à fl. 391.\r\n\r\n37 - 96.0066295-9 VIDAL FORTI E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Oficie-se como requerido à fl. 177.\r\n\r\n38 - 97.0006389-5 LEONOR BARROS DA CUNHA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n39 - 99.0014493-7 HAEGLER S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se como requerido à fl. 220.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.008843-8 EPLO-COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CARLOS KENIGSBERG, ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se como requerido à fl. 139.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.007094-3 VILMA GONCALVES PIRES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 639/640 - Oficie-se à REFER, na forma requerida pela UNIÃO.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.026694-6 JUSCELINO MOURAO DA SILVA (Adv. CELIA APARECIDA VAZ DA SILVA) x DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.012127-0 MHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficiem-se como requerido pela União/Fazenda Nacional à fl. 157.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.024426-8 GERMANY CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. TAINA PITANGA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.01.000522-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LESIA SUZANA LENS GALVAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o réu Walmir no endereço de fl. 35.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.000764-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SANDRO LEMOS GAMA. . Diga A CEF sobre as certidões de fls. 33 verso e 34.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005100-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GISELE MARIA INACIO ALMEIDA. . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 50.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.012609-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PRODIG IND/ COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS). . Tendo em vista a manifestação de fls. 91 da CEF, de não aceitar a exclusão do devedor ARTHUR CARVALHO DE OLIVEIRA do pólo passivo, bem como a certidão de fl. 93, desentranhem-se os mandados de fls. 72/74, 76/77, 79 e 81/82, para diligência de penhora.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.001849-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO LUZ PEREIRA) x GEORGINA BALDUINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA). . Defiro a dilação do prazo por mais 30 dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n50 - 88.0023301-5 JOAO DE SOUSA CASSIANO (Adv. EMIL DE CASTRO) x ESP/ DE JOAO FELICIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESP/ DE LIDIA DA COSTA FERNANDES (Adv. ANTONIO DE BARROS NETO, JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x COLONIZADORA INDL/ S/A (Adv. ALEXANDRE DE PAULA, ELMO SOUZA DUTRA DA SILVEIRA, SERGIO LOPES RIBEIRO, JOAO BAPTISTA DE ALMEIDA). . Fl. 1728: Manifeste-se o MPF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n51 - 99.0062156-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CARLOSBERTO FERREIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x LIA TELES FON FERREIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2001.51.01.022867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ROGERIO TOSCANO IZETTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a Receita Federal a fim de que a mesma forneça o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.017137-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES). . Vistos etc.\r\n\r\nA União interpõe a presente Impugnação sob o argumento de que a autora/impugnada atribuiu à causa valor muito superior ao total dos débitos devidos pela mesma, que, na data de interposição da presente, atingia o montante de R$ 905.924,42, tendo sido deferido, nos autos da ação cautelar nº 2005.5101007065-1, em apenso, o depósito do valor de R$ 899.921,59.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, a impugnada argumenta que o valor de R$ 2.163.516,19 atribuído à causa correspondia na época, a totalidade dos débitos que figuravam como impeditivos para expedição em seu favor da certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\nO valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, entendendo este Juízo que o valor da causa, na medida cautelar, deve corresponder ao valor efetivamente pretendido com o provimento cautelar.\r\n\r\nA própria impugnada, às fls. 181/183 dos autos da ação cautelar nº 2005.5101007065-1 esclarece, com base em novo extrato emitido pela PGFN, que parte dos pagamentos já teriam sido reconhecidos, tendo sido o total da dívida consideravelmente reduzido, tendo requerido o depósito do valor total das inscrições em Dívida Ativa expostas no extrato, no valor de R$ 899.921,59, o que foi deferido por este Juízo.\r\n\r\nDo exposto, FIXO o novo valor da causa em R$ 899.921,59 (oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e um reais e cinqüenta e nove centavos). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação cautelar, e anote-se o novo valor da causa na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 98.0060203-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA, VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI) x ADELINA RODRIGUES (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, LILIAN TRINDADE PITTA). . Tendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho de fl. 71.\r\n\r\nDesentranhe-se o recurso de apelação de fls. 65/69, juntando-o nos autos dos embargos nº 98.0060202-0 em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.017123-9 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x SIDINEY GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Manifeste-se a União sobre a petição e documentos de fls. 232/235.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017486-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x SUELI MARIA GROETZNER (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES). . A Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.012031-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x FABRICIO ANTONIO SOARES E OUTROS (Adv. EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS). . O título judicial que transitou em julgado não contém limitação temporal ao reajuste em virtude da Lei 9.421/1996.\r\n\r\nO fenômeno da preclusão impulsiona o processo em uma só direção, sepultando questões que ou já foram discutidas nos autos ou já tiveram a oportunidade para discussão ultrapassada. E, no caso em tela, mesmo que ainda fosse possível reabrir-se a discussão do tema, como pretende a União, vê-se que sua tese não corresponde ao posicionamento mais recente do STF, notadamente na decisão da Medida Cautelar na ADI 2323-3/DF, em que o Tribunal Pleno, revendo a posição adotada na ADI 1.797, entendeu pela “ausência de relevância do fundamento da inicial” que contestava a decisão do Conselho de Administração do STJ, que “aprovou a incorporação, aos vencimentos básicos dos servidores da referida Corte, da diferença de 11,98%”. O aresto recebeu a seguinte ementa:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO: DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 04.10.2000, QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REFERIDA CORTE, DA DIFERENÇA DE 11,98%. FUNDAMENTO: ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS ARTIGOS 96, II, B; E 169, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausência de relevância do fundamento da inicial. Plausibilidade do entendimento de que a diferença em destaque resultou de erro -- que o ato impugnado visou corrigir -- no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994. Medida cautelar indeferida. (STF, ADI-MC 2323 / DF, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 20-04-2001, p.105)\r\n\r\nA Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os) EDSON RODRIGUES BAPTISTA E GERSON VIANNA GOMES DE CASTRO, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 165081"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000035\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021445-8 TARCISIO ALVES DA CUNHA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0044859-7 MENTA BUATIM DA VEIGA - ESPOLIO - REP/ P/ JAIRO DA VEIGA E OUTROS (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO, MARCOS VIEIRA, JAIME DA VEIGA JR, JANAINA FRANCISCA VICENTE DOS SANTOS DA VEIGA) x JAIRO DA VEIGA (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO) x JADIR DA VEIGA (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x JAMIL DA VEIGA (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x MARIA GRIMES DA VEIGA (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x JORGE DA VEIGA JUNIOR (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x DAIANA GRIMES DA VEIGA CUGNER (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.305/308 - Defiro a dilação de prazo requerida pela União Federal, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n3 - 98.0009212-9 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 240/224 e 246 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004451-8 TERESA CRISTINA SILVA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2007 . \r\n\r\nSentença (Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C. e tendo em vista o constante das fls. 210/211, 213, 218/220 e 226, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de levantamento da penhora realizada conforme fls.196/198.\r\n\r\nExpeça, ainda, a Secretaria alvarás de levantamento dos valores referentes às custas e aos honorários advocatícios depositados às fls.210 e 211.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019807-2 DIVALDO SILVA LEMOS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls.118 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020079-4 CLOTILDE SAMEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação da União Federal/AGU no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 88.0020209-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, DEBORA BACKX VIANNA) x JOSE MAURO RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4999 - EXECUCOES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0925712-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x ELEAZAR ANGELO DE REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004052-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À Embargada.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004054-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO GERALDO MANTINI NETO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MARIA EUNICE GURJAO PESSOA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . À Embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n11 - 00.0610957-8 ADJALDINA ARAUJO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 1364 - “... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 91.0100006-3 JOANNA D'ARC GUIMARAES FREIRE (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A - BFB (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Fls. 264/265 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n13 - 98.0031898-4 JAILTON CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Cite-se a União Federal, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014830-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. DIRCEU ANSELMINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017334-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MONICA DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante da procuração de fls. 52 e do contido nas fls. 165 e 171, esclareça a parte autora se objetiva desistir da ação (art. 267, VIII do C.P.C.) ou renunciar ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, V do C.P.C.), juntando, ainda, a devida procuração com poderes específicos para o fim requerido, nos moldes do art. 38 do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.014972-5 JULIA PEREIRA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x MARCIA THEREZA ABUD GIANNINI (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . No que tange aos atrasados, tal pedido não pode prosperar, tendo em vista que o termo a quo a sua percepção conta-se a partir do requerimento administrativo, data a qual, só então, gerará efeitos financeiros e não da data do óbito. A falta do dito requerimento, entende-se que a propositura da ação atua como substituto do mesmo.\r\n\r\nDe fato, o pagamento de atrasados pressupõe a mora do devedor e não se pode considerar a administração em mora se sequer fora comunicada sobre o óbito do aposentado.\r\n\r\nDesta feita, forçoso reconhecer o dies a quo para fins de pagamento de benefícios de cunho previdenciário a contar do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a partir da citação do réu, quando, então, é constituído em mora, consoante o próprio art 219 do CPC:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL - CIVIL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - UNIÃO ESTÁVEL - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA - CABIMENTO\r\n\r\n- Pretende a Apelada obter a concessão de pensão por morte de seu\r\n\r\ncompanheiro, ex-servidor público militar da Marinha, com o pagamento de todas as vantagens correspondentes a este benefício,\r\n\r\nretroativamente à data do óbito do mesmo.\r\n\r\n- Tratando o presente feito de concessão de pensão por morte de militar, correta é a fixação do termo a quo a partir da data da citação válida.\r\n\r\n- Manutenção da condenação em verbas de advogado em conformidade\r\n\r\ncom o dispositivo de sentença.\r\n\r\n- Indubitável a existência de união estável entre a Apelada e o\r\n\r\nreferido militar, passando a mesma a ser equiparada à viúva, fazendo, portanto, jus ao benefício pleiteado, na razão de metade\r\n\r\nda cota-parte da esposa do de cujus, consoante determinado na r.\r\n\r\nsentença.\r\n\r\n- Os juros moratórios são devidos a partir da citação inicial, como dispõe o art. 405, do Código Civil. Aplicação da Súmula nº\r\n\r\n204/STJ.\r\n\r\n- Recurso e remessa parcialmente providos. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 324119Processo: 199751020411385 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 17/02/2004 DJU DATA:01/03/2004 PÁGINA: 134 JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nMILITAR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. LEI Nº 8.059/90. TERMO INICIAL.\r\n\r\nREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n-Com base no art. 11 da Lei nº 8.059/90, a jurisprudência dos Tribunais firmou o entendimento de que o dies a quo da pensão a ser paga é a data do requerimento na via administrativa ou, na sua\r\n\r\nausência, a data do ingresso em Juízo. Precedentes do STJ e desta\r\n\r\nCorte.\r\n\r\n-Como, na espécie, o requerimento administrativo foi apresentado em 16 de julho de 1998 (fl.20), deixando a parte autoral de receber as parcelas de julho a dezembro de 1998, conforme afirmação da própria Ré, conforme se vê à fl. 42 e documentos de fls. 46/49, não há falar em reforma da sentença.\r\n\r\n-Tratando-se de matéria pacificada, impõe-se a redução dos honorários para 5% sobre o valor da condenação, conforme orientação desta eg. Turma.\r\n\r\n-Recurso autoral improvido e recurso da UNIÃO FEDERAL e remessa parcialmente providos apenas para reduzir a verba honorária. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 280184Processo: 200202010063618 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 11/11/2002 DJU DATA:13/02/2003 PÁGINA: 240 JUIZ BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. “DIES A QUO”. ERRO MATERIAL.\r\n\r\n- Reconhecendo-se, na fundamentação do voto condutor, que a obrigação da Administração somente é exigível a partir da data do requerimento administrativo de pensão, protocolado em 19/07/96, o julgado embargado incorreu em evidente erro material ao fixar o início do pagamento, na parte dispositiva do voto, em 19/01/96.\r\n\r\n- Embargos de declaração providos para declarar que, na conclusão\r\n\r\ndo voto condutor, onde se lê “19/01/1996”, leia-se “19/07/1996”. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 228269Processo: 200002010130040 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 07/08/2002)\r\n\r\nA interpretação feita pela autora do título executivo, portanto, é totalmente equivocada.\r\n\r\nAssim, quanto ao pedido de fls. 404/405 e pelos motivos já demonstrados às fls. 400, não cabe o recebimento da pensão militar na forma requerida pela parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023654-0 JORGE HENRIQUE TEIXEIRA REP/ P/ CURADORA IONICE DE ASSIS TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 219 - Por evidente erro material, reconsidero o despacho de fls. 217, uma vez que já houve perícia médica realizada nestes autos, conforme fls. 179 e 191/198.\r\n\r\nAssim sendo, determino que os presentes autos e os autos em apenso (2005.5101000117-3) venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000117-3 JORGE HENRIQUE TEIXEIRA REP/ P/ CURADORA IONICE DE ASSIS TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante das fls. 02/04, 66 e 69 dos presentes autos e das fls. 02/07 dos autos em apenso (2002.5101023654-0), verifica-se que os pedidos versam sobre o mesmo objeto, razão pela qual determino que venham os autos conclusos para sentença, conforme determinado no despacho hoje proferido com aludidos autos em apenso.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019854-4 SILVIO DALVAN ROCHA GONCALVES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal apresentou contra-razões às fls. 131/141, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010848-4 RAMIRO PEREIRA DUARTE E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005490-0 TEREZINHA ALVES DE MATTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o processo na forma do art. 265, III do CPC, tendo em vista a exceção de incompetência em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.015474-2 FRANCISCO CARVALHO RENNO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 179/206 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018956-7 MARCIA SILVA COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Especifique, a parte ré, as provas que pretende produzir, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018208-1 RUTH FERREIRA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação da União Federal/AGU no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.030322-2 REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 306 - Defiro a dilação do prazo, por 20(vinte) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 304, manifestando, ainda, no mesmo prazo, sobre o constante das fls. 312/336.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000817-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ELIZEU ALVES DE AZEVEDO (Adv. VIVIANE M PINHO). . Tendo em vista o constante das fls. 66, dê-se vista à CEF, pelo prazo de l0 (dez) dias, atendendo, inclusive, o despacho de fls. 65.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n27 - 2003.51.01.013406-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CARLOS CORREIA DE MATOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45 - Regularize a CEF, no prazo de 10(dez), sua representação processual, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0006594-4 BENEDITA ANTONIA DA CRUZ SILVEIRA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 105 - Indefiro a expedição de ofício requisitório da parte incontroversa, uma vez que sequer foi iniciado o processo executório.\r\n\r\nCumpra a parte autora o 2o parágrafo do despacho de fls. 76.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n29 - 2007.51.01.004049-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x TEREZINHA ALVES DE MATTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA). . À Excepta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010164-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x DILMA FRANCISCA NOGUEIRA COUTO (Adv. CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO, FABIOLA CRISTINA DA SILVA, ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). . Tendo em vista o constante das fls. 412 dos autos principais, da petição de fls. 30 e da certidão de fls. 31, voltem os autos conclusos para sentença, em razão da concordância da parte autora, ora embargada, com os valores apresentados pela União Federal às fls. 398/403 dos aludidos autos principais e fls. 04, 06/09 e 32 dos presentes embargos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.004048-5 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À Embargada.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.004053-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 170570"
                            ]
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "165102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000035\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0931662-0 TEREZA DA SILVA CERQUEIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Em que pesem as diligências levadas a efeito com o fim de levantar as informações necessárias à apuração da correta RMI bem como das diferenças devidas, a Autarquia-Ré não obteve êxito.\r\n\r\nAssim, diante da insuficiência de elementos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n2 - 89.0037101-0 EMILIA PAIVA CARDOSO (Adv. EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2007 FOLHA 259 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEquivocado o pedido autoral de fls. 197, uma vez já haver nos presentes autos a efetiva comprovação do pagamento, confirmado pela contadoria judicial.\r\n\r\nEm sendo assim e tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0019659-4 JUGURTA DIAS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n4 - 95.0024196-0 MARLENE FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. VANIA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 96.0019116-6 ARLETTE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n6 - 2002.51.01.511375-4 MARLI PIRES GOES (Adv. CRISTINE PIZZANI STADLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2007 FOLHA 106/109 . Isto posto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.510201-3 MARCIO MELIM WERNECK (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2007 FOLHA 247/249 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a conceder-lhe o benefício, a partir da data da elaboração do laudo pericial (16.05.2006), pagando-lhe os créditos referentes aos períodos durante os quais seu benefício de auxílio-doença foi indevidamente suspenso.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida. Honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.528936-8 CLEUBER FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2007 FOLHA 255 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.533421-0 LUIZ AUGUSTO ALMADA MODESTO LIMA (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2007 FOLHA 245/246 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.540740-7 PEDRO GOMES CALCADO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2007 FOLHA 253/254 . Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ANA MARIA DA SILVA CALCADO em substituição a PEDRO GOMES CALCADO, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.511915-7 DALVINA MARIA TOME PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora a determinação deste Juízo no sentido de emendar a inicial, conforme comando de fls. 58.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, nem mesmo funcionar como órgão de consulta. Conforme a melhor doutrina:\r\n\r\n“(...)petição inicial e sentença são atos extremos do processo. Aquela determina o conteúdo desta. Sententia debet esse libello conformis. Aquela, o ato mais importante da parte, que reclama a tutela jurídica do juiz; esta, o ato mais importante do juiz, a entregar a prestação jurisdicional que lhe é exigida.” (grifei) (AMARAL SANTOS in 'Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3a Ed., v.II, p.98).\r\n\r\n“A petição inicial, que só pode ser elaborada por escrito (...) deverá conter os seguintes requisitos, indicados pelo art. 282:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: os dados relativos à qualificação das partes são necessários para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e para a prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama (citações e intimações).” (grifei) (HUMBETO THEODORO JÚNIOR in 'Curso de Direito Processual Civil', 38a Ed., v.I, p.320)\r\n\r\nPortanto, sendo certo que se trata de prazo peremptório, o descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal. \r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I e IV, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.513074-8 HAROLDO SANT ANNA SANTINI (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...., dê-se vistas às partes (prazo de 5 dias), retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.513295-2 VERA LUCIA SIVA VOGT (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2007 FOLHA 261/262 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.528629-3 AURA DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2007 FOLHA 132/133 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.002234-3 ANTONIO RAMOS PINTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n16 - 2005.51.01.500775-0 LOURDES RIBEIRO RANGEL (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2007 FOLHA 253/254 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição à Autora, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, reconhecendo o total de tempo de serviço comprovado nos autos (fl.222), com correção monetária das verbas atrasadas, mais juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.507023-9 SELMA SEABRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CLARA ALBINA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2007 FOLHA 143/144 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.512119-3 SIZUKO SASAKI (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2007 FOLHA 141/142 . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 42/046.544.876-3), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais deste benefício, desde o seu início, conforme cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 38/41 dos presentes autos, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519545-0 LUIZ CARLOS COUTINHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2007 FOLHA 118/121 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519937-6 ALCINO JOSE RAIMUNDO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2007 FOLHA 256/258 . Vistos, etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora a determinação deste Juízo no sentido de emendar a inicial, conforme comando de fls. 116.\r\n\r\nOcorre que o autor reside em Dores do Rio Preto (ES), conforme documento de fls. 107 e, instado a apresentar cópia do comprovante de residência, forneceu o endereço de pessoa diversa (fls. 118).\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, nem mesmo funcionar como órgão de consulta. Conforme a melhor doutrina:\r\n\r\n“(...)petição inicial e sentença são atos extremos do processo. Aquela determina o conteúdo desta. Sententia debet esse libello conformis. Aquela, o ato mais importante da parte, que reclama a tutela jurídica do juiz; esta, o ato mais importante do juiz, a entregar a prestação jurisdicional que lhe é exigida.” (grifei) (AMARAL SANTOS in 'Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3a Ed., v.II, p.98).\r\n\r\n“A petição inicial, que só pode ser elaborada por escrito (...) deverá conter os seguintes requisitos, indicados pelo art. 282:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: os dados relativos à qualificação das partes são necessários para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e para a prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama (citações e intimações).” (grifei) (HUMBETO THEODORO JÚNIOR in 'Curso de Direito Processual Civil', 38a Ed., v.I, p.320)\r\n\r\nPortanto, sendo certo que se trata de prazo peremptório, o descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal. \r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I e IV, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.522115-1 MESSIAS CARVALHO DE SOUZA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2007 FOLHA 224/226 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer a aposentadoria do autor a contar da data da suspensão indevida.\r\n\r\nAs prestações devidas entre a data da suspensão do benefício e sua reativação devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, para determinar que o inss restabeleça a aposentadoria do autor (nb 122.259.496-7) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524202-6 ANGELA MARIA SOARES MARTINS (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2007 FOLHA 96/99 . Isto posto, julgo improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.527206-7 CLAUDIA CRISTINE SOUZA LIMA DE CARVALHO (Adv. MARCOS TULIO CORCINI CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . A par da Tutela Antecipada concedida, constato que o feito não se encontra adequadamente instruído em razão de não produzida a indispensável prova pericial.\r\n\r\nPor conseqüência, converto o julgamento em diligência e determino a realização da perícia, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA CARLA SYDRÔNIO DE SOUZA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, não antes de 40 dias, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527603-6 GERALDO BOUZON CRUZ (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x GERALDO BOUZON CRUZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000773/2007 FOLHA 143/144 . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 189/196: Recebo a apelação do inss apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Fls. 201/202: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de fls. 182/184, ao argumento de que o julgado incorreria em dupla omissão: não teria sido apreciado o pedido constante do item f da exordial, que trata da repetição dos valores indevidamente exigidos pelo inss, e não teriam sido arbitradas verbas honorárias com relação à sucumbência da autarquia na reconvenção.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO decisum impugnado efetivamente incorreu em omissão por não ter tratado do item f do petitório inicial. No entanto, o pedido do autor para que autarquia seja condenada na “repetição dos valores indevidamente exigidos” é juridicamente impossível. Ninguém pode ser condenado a restituir algo que não recebeu, mas que apenas exigiu. Logo, o processo, quanto a esse pedido, especificamente, deve ser extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação à sucumbência na reconvenção, não há omissão de condenação em honorários. A verba de cinco por cento arbitrada na sentença abarca tanto a sucumbência da ação como a da reconvenção, nos termos do 318 do Código de Processo Civil. O simples fato de não haver discriminação sobre que percentual é relativo à ação e qual se refere à reconvenção não significa que a sentença deixou de considerar a sucumbência da autarquia em ambos os feitos.\r\n\r\nIsto posto, dou parcial provimento ao recurso tão-somente para acrescentar ao dispositivo da sentença o seguinte aditivo:\r\n\r\n“Quanto ao pedido constante do item f da petição inicial, julgo-o extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo para recurso e tendo em vista que o autor já apresentou contra-razões à apelação da autarquia, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região para o julgamento da apelação e da remessa necessária.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500560-4 ELIANE DOS SANTOS GRIZOTTE REP/ P/ ELSOIRES NATAL GRIZZOTE (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Fls. 53/64 - Dê-se vista a parte autora relativamente ao cumprimento da tutela antecipada, devendo, na mesma oportunidade, atender a solicitação do INSS quanto ao CPF da menor Eliane dos Santos Grizotte, bem como se manifestar acerca do Termo de Guarda provisório ou definitivo, conforme já determinado no despacho de fl. 48. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.500940-3 MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.500994-4 IZETTE MARQUES DA SILVA ANDRADE (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2007 FOLHA 100/105 . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.504523-7 HELLE-NICE DA SILVA MARTINS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2007 FOLHA 138/140 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, a forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511372-3 MANOEL TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2007 FOLHA 221/223 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade do autor, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (27/01/2004 - fl.204), acrescidos sobre as parcelas em atraso juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, a teor do § 2o do art.475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511566-5 ELAINE FERREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, ERIK SENNA MATTOSO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2007 FOLHA 277/279 . Vistos, etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora a determinação deste Juízo no sentido de emendar a inicial, conforme comando de fls. 78.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, nem mesmo funcionar como órgão de consulta. Conforme a melhor doutrina:\r\n\r\n“(...)petição inicial e sentença são atos extremos do processo. Aquela determina o conteúdo desta. Sententia debet esse libello conformis. Aquela, o ato mais importante da parte, que reclama a tutela jurídica do juiz; esta, o ato mais importante do juiz, a entregar a prestação jurisdicional que lhe é exigida.” (grifei) (AMARAL SANTOS in 'Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3a Ed., v.II, p.98).\r\n\r\n“A petição inicial, que só pode ser elaborada por escrito (...) deverá conter os seguintes requisitos, indicados pelo art. 282:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: os dados relativos à qualificação das partes são necessários para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e para a prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama (citações e intimações).” (grifei) (HUMBETO THEODORO JÚNIOR in 'Curso de Direito Processual Civil', 38a Ed., v.I, p.320)\r\n\r\nPortanto, sendo certo que se trata de prazo peremptório, o descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal. \r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I e IV, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511950-6 ILORITES FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2007 FOLHA 231/233 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício do demandante a partir da data da suspensão, pagando-lhe -- após a revisão da renda mensal inicial, na forma declinada na fundamentação -- os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa de um por cento ao mês. Surgindo diferenças em favor do inss, em função da revisão da rmi do benefício, devem estas ser compensadas com os créditos devidos à beneficiária.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão da rmi, o restabelecimento do benefício em questão (nb 131.911.338-6) a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Deixo de condenar em honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518015-3 EDNA MARIA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2007 FOLHA 90/91 . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 21/046.537.525-1), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, conforme valores apurados pelo Contador Judicial às fls. 35/39 dos presentes autos, bem como a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados na liquidação de sentença, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518192-3 FRANCISCO DE ASSIS UMBELINO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da contestação (fl. 63) e o fato de o vínculo não reconhecido pelo réu (M. Agostini) figurar nos registros do próprio INSS e, ainda, a presença no CNIS de contratos de trabalho não mencionados pelo autor (Celina, Orla Cereais e IBRG Engenharia - fls. 08 e 75/76), CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para assinar às partes o prazo sucessivo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.518270-8 ARTUR PINTO VALENTE GONCALVES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2007 FOLHA 255/258 . Diante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, condenando o INSS a conceder ao autor benefício de aposentadoria por idade, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da presente ação, devendo incidir sobre as parcelas em atraso juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício e a idade do autor, defiro a tutela antecipada, para determinar que o inss implante a aposentadoria por idade a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518330-0 SEBASTIAO FRANCISCO SOARES (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2007 FOLHA 92/95 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. Em relação ao reajuste pelo INPC, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524222-5 GILSON MOREIRA DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2007 FOLHA 234/236 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a reajustar a renda mensal inicial do benefício do autor, considerando como tempo de contribuição o total de 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 18 (dezoito) dias.\r\n\r\nAs diferenças imprescritas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas serão pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela antecipada para determinar que o inss implante o novo valor da renda mensal do demandante, na forma estabelecida acima, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524342-4 PEDRO TEIXEIRA PINTO (Adv. ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2007 FOLHA 259/260 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao Autor, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, reconhecendo o total de tempo de serviço comprovado nos autos (fl.108), com correção monetária das verbas atrasadas, mais juros de mora à taxa legal, contados estes da citação, compensando os valores pagos a título de benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, a teor do § 2o do art.475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524726-0 SIDNEY REIS BARBOSA DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530101-1 JOSE CARLOS COITINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2007 FOLHA 227/230 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em 34 (trinta e quatro) anos, 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias.\r\n\r\nAs prestações devidas ao autor devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, para determinar que o inss implante o benefício em questão (nb 129.096.316-6) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537064-1 JACY VIDAL SILVA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2007 FOLHA 134/137 . Isto posto, julgo improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.537482-8 MIRACY DAS DORES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Torno insubsistente a primeira parte do despacho de fl. 53.\r\n\r\nDesigno nova data para a audiência a ser realizada no dia 07 de maio de 2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.537610-2 ODAIR DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), devendo o INSS, fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537780-5 ANTONIO MANUEL CARNEIRO VIEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.005970-3 ZITA MARLY POOCK DE SOUSA SANTOS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000730/2007 FOLHA 138/139 . Fls.79/80: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, com o objetivo de corrigir contradição no dispositivo da sentença de fls. 74/77, que se refere aos cálculos da Contadoria Judicial à fl. 65 dos autos, quando na verdade não haveria cálculos na supramencionada folha.\r\n\r\nEmbora a contradição apontada seja mero erro material, que poderia ser corrigido mediante mera petição, ou de ofício, interpostos embargos de declaração com tal finalidade, devem ser conhecidos e acolhidos, para que a sentença embargada, no ponto impugnado, passe a fazer referência aos cálculos da Contadoria Judicial às fls.30/42 dos presentes autos, como consta expressamente da fumdamentação da sentença.\r\n\r\nDiz a parte autora, ainda, que caso seja a intenção do Juízo acolher os cálculos do INSS, deve ser esclarecida tal decisão, por considerá-los errôneos, contidos no teto mínimo de Cr$ 295.849,50, quando o cálculo da RMI deve ser de Cr$ 322.916,91, quantia que vale como valor inferior ao teto máximo, mas superior ao teto mínimo.\r\n\r\nComo é cediço, os embargos de declaração consistem em recurso destinado a atacar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando a esclarecimentos. Pretendendo a parte autora a reconsideração da decisão, deverá adotar as vias próprias.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a existência de erro material na sentença (artigo 463, I do Código de Processo Civil), vez que efetivamente houve um equívoco na indicação da numeração das folhas em que estão apostos os cálculos acolhidos, dou parcial provimento aos Embargos, para que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenando o réu a revisar a RMI da aposentadoria do instituidor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 30/42, alterando-se, por conseguinte, a renda mensal da pensão da autora.\r\n\r\nAs diferenças surgidas, imprescritas, devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento), contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a sucumbência recíproca.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.800076-2 JANDYRA GARCIA DOS SANTOS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor dos artigos 1º., 14 e 91 da Resolução nº. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.800271-0 RENY SANTOS REIS (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA CARLA SYDRÔNIO DE SOUZA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, não antes de 40 dias, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.800606-5 UBIRAJARA PACHECO DE FREITAS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Revogo o despacho retro.\r\n\r\nII- Trata-se de ação com dois pedidos, o primeiro objetivando o restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho, e o segundo a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.\r\n\r\nObserve-se que o primeiro pedido, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal.\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido, relativo à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, realmente a competência é da Justiça Federal.\r\n\r\nComo para cada pedido a competência é de Justiças diferentes, para que a parte autora não seja prejudicada, e em homenagem aos princípios da efetividade e celeridade processual insculpidos no art. 5o, inc. LXXVIII da CR/88, impõe-se que a parte autora escolha um dos pedidos.\r\n\r\nIII- Dessa forma, esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) se deseja prosseguir com o primeiro pedido, de restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nEm caso positivo, este Juízo DECLINARÁ DA COMPETÊNCIA e remeterá os autos para a supramencionada Justiça;\r\n\r\nb) ou se deseja prosseguir com o segundo pedido, relativo à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, cuja competência é desta Justiça Federal.\r\n\r\nNesta segunda hipótese, deve a parte autora EMENDAR A INICIAL apenas suprimindo o primeiro pedido, e apresentando cópias para contrafé.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.800733-1 SEBASTIAO DANIEL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.800792-6 MARCELO HENRIQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KATS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 02/03/2007, e com pedido de que seja declarada a ausência de genitor, destinada a fazer prova da morte, o que pretende a parte autora é somente o valor das 12 prestações vincendas, que, pela pretensão, se concretiza em torno de um salário mínimo mensal, que, somado, chega a um total menor do que 60 (sessenta) salários mínimos. Este valor encontrado deverá ser o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.800802-5 GENEVA DIAS DE ARAUJO (Adv. SERGIO JOSE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.803071-7 JOAO GRIGORIO TRINDADE (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2007 FOLHA 275/276 . Pelo exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV e VI, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.803153-9 VERA LUCIA COSTA GONCALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 28/03/2007, e com pedido de pagamento de prestações retroativas a 20/12/2006, o que pretende a autora é um valor total menor do que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados em seu extrato de pagamentos às fls. 51, somados a 12 prestações vincendas a partir da autuação. O resultado da soma é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.803156-4 NELSON ZICARELLI (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2003.51.01.530970-7 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS, GUILHERME DIAS FONTES) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ALMIR CORREA DE LACERDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . ...., dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dia, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.513654-4 VENTISTAMP METALURGICA LTDA (Adv. VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS) x MAURO SANCHES CAMARA (Adv. SILVIANNE MARINELLI DE OLIVEIRA SCUTO, MOYSES GUSTAVO TAVARES COHEN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . ...., dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela empresa autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o INPI.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.507272-8 KRAFT FOODS HOLDINGS INC E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, ANTONIO FERRO RICCCI, RODRIGO CAFFARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n57 - 2002.51.01.511530-1 JORGE DINIZ GONCALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte impetrante.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.512455-0 MIRIAM ROCHA CASTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524196-8 ALFREDO FIGUEIRA DE ORNELAS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2007 FOLHA 273/274 . Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nAo SEADI, para retificar a autuação, para que conste Gerente-Executivo - Centro - do INSS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.539612-5 ROSEMARI MONTEIRO RONDA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2007 FOLHA 250/252 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.800962-5 PAULO CESAR RODRIGUES GOMES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RIO DE JANEIRO. . - Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.803004-3 EDYR GONCALVES (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando que o impetrado suste qualquer entrave burocrático que impeça a segurada de realizar novas perícias médicas e o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, que foi concedido até 16/01/2007, conforme fls. 13.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados e diante da questão apresentada, constato a necessidade do pronunciamento da autoridade impetrada, bem como da vinda aos autos do procedimento administrativo, diante dos pontos controvertidos.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para decidir, por ora, a liminar pretendida.\r\n\r\n- Por isso, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.803044-4 ANTONIO DA PENHA DE ANDRADE (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - ITAGUAI - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista que o benefício do impetrante pertence à Agência da Previdência Social de Itaguaí, conforme fls 14, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.803083-3 MARIA DA GRACA DE FREITAS DIAS (Adv. IVONETE VIEGAS FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando seja prorrogado o pagamento do benefício de auxílio-doença, cuja previsão de suspensão e fim do recebimento do referido benefício data de 30/03/2007, conforme fls. 107, sob a alegação de que foi vítima de erro médico no Hospital Salgado Filho.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Diante da questão apresentada e tendo em vista que a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, há a necessidade da vinda aos autos do procedimento administrativo, bem como da necessidade da manifestação da autoridade coatora, diante dos pontos controvertidos.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.803133-3 GILBERTO LUIZ CARDOSO AVILA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2006.51.01.504157-8 KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x DIRETOR DE TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA - DIRTEC - DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2007 FOLHA 240/244 . Diante da fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.803093-6 MARIA SANDRA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. CARLA CRISTINA PASCHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2007 FOLHA 265/267 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nA Justificante não requereu administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 93.0012094-8 ANTONIO FERNANDES (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2007 FOLHA 260 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n69 - 2006.51.01.521999-9 IARA SOARES DE SOUZA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTrigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nImpugnação ao Valor da Causa - Processo nº2006.5101521999-9\r\n\r\nImpugnante: IARA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nImpugnado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIARA SOARES DE SOUZA opôs Impugnação ao Valor da Causa, nos autos dos embargos à execução no 2005.5101543378-6, em que figura como embargante o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSustenta que o impugnado atribuiu à causa o valor irrisório de R$ 100,00, que não representaria o real valor econômico pretendido pelo embargante, ora impugnado.\r\n\r\nIntimada a responder a presente impugnação, quedou-se silente a impugnada (certidão de fl.04v).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nCuida-se de Impugnação ao Valor da Causa apresentada em sede de embargos à execução, para fixá-lo em quantia compatível com o real valor econômico pretendido pelo embargante.\r\n\r\nAssiste razão à impugnante. O valor da causa, em regra, deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido pela parte. Mas, no caso de embargos à execução, pode não corresponder exatamente ao valor desta, como ocorre nos embargos fundamentados em excesso de execução, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNesse caso, o valor da causa deve ser fixado com base no proveito econômico visado pelo devedor, que corresponderá à diferença entre o valor da execução e o valor entendido como devido pelo embargante.\r\n\r\nAssim, o correto o valor a ser atribuído à causa é de R$ 6.051,14 (seis mil e cinqüenta e um reais e catorze centavos), por corresponder ao exato proveito econômico que espera obter o embargante, ora impugnado, pois o devedor, citado para pagamento de R$ 58.789,14, (cinqüenta e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e catorze centavos) alega somente ser devido ao credor a importância de R$ 52.738,00, (cinqüenta e dois mil setecentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDesta forma, efetivamente assiste razão ao impugnante, sendo certo que, compulsando a presente Impugnação ao Valor da Causa e os autos dos embargos à execução, o valor atribuído pelo INSS mostra-se, de forma inconteste, inadequado, não representando o real proveito econômico pretendido pelo embargante, ora impugnado.\r\n\r\nIsto posto, acolho a presente impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 6.051,14 (seis mil e cinqüenta e um reais e catorze centavos), devendo a Secretaria anotar o novo valor da causa na exordial dos embargos à execução no 2005.5101543378-6.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução e, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.501052-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA) x JURACY SANT'ANNA DA SILVA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.522884-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOAO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, SONIA ROCHA AFFONSO). . Fls. 116/177:\r\n\r\nI- Anote a Secretaria.\r\n\r\nII- Atente a embargada MARIA DE LOURDES FERREIRA LIRA, que no mesmo ato que constitui novo advogado, deve revogar o mandato anteriormente outorgado, nos termos do art. 44 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a supramencionada embargada sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls.90/104, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.526007-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x LIDANIRA PERDONATI FERREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2007 FOLHA 145 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 20/22, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 24 e 26/ 31).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.20/22.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.800284-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x ENY LINDOSO DE FIGUEIREDO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho de fls. 21, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada”\r\n\r\n74 - 2007.51.01.800837-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SEVERINA BARBOSA LIRA (Adv. LUCIO DE AZEVEDO MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2007 FOLHA 89 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl.21).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls.05/07, cujo valor principal é de R$ 43.473,61; acrescido dos 5% de honorários advocatícios determinados no processo de conhecimento na quantia de R$ 2.173,68; alcançando o valor total de R$ 45.647,29.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 88.0025679-1 AMERICO FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, EGBERTO MIRANDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2007 FOLHA 271/272 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI- Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência aos AUTORES ABAIXO ELENCADOS acerca dos depósitos efetuados referentes aos valores atrasados dos seus benefícios, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAMERICO FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS;\r\n\r\nOSWALDO OLIVIERI;\r\n\r\nNORBERTO LUIZ CASTELÕES;\r\n\r\nADOLPHO DA SILVA MENEZES;\r\n\r\nPILAR CUINAS PINTOS apenas como autora, pois também é uma das sucessoras do falecido LAURENTINO BARROS PENELAS, que era autor;\r\n\r\nILIDIO TEIXEIRA DA SILVA;\r\n\r\nJOSE RIGUES BATISTA CERQUEIRA;\r\n\r\nHEITOR COUTINHO.\r\n\r\nII- Tendo em vista a notícia de falecimento do autor Autor ARNAUD EVARISTO DE MESQUITA às fls.324/332, CANCELE a Secretaria o RPV de fl.284, no qual já houve depósito com número de registro RPV 200512649, conforme fl.295.\r\n\r\nIII- Recebo a petição e os documentos de fls.324/332 como pedido de habilitação da sucessora de ARNAUD EVARISTO DE MESQUITA.\r\n\r\nIV- Ressalte-se que o ofício requisitório de JOSÉ FERREIRA DA SILVA ainda não foi expedido (certidão de fl.270).\r\n\r\nAssim, observando-se o seu número de CPF CORRETO à fl.281, expeça-se o ofício requisitório em favor APENAS de JOSÉ FERREIRA DA SILVA com base no resumo de cálculo de fl.185.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS sobre no prazo de 10 dias.\r\n\r\nV- No mesmo prazo acima, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls.324/332, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor ARNAUD EVARISTO DE MESQUITA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço.\r\n\r\n76 - 89.0007330-3 MAGDALENA DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x LEOCEY LOURENCO JAGGE VELOSO (Adv. LEOCEY LOURENCO JAGGE VELOSO) x MERCEDES MONTEIRO RAMOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n77 - 91.0018228-1 EDISON MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2007 FOLHA 262 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nJOSEFA HELENA DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nLUCIENE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nMERCEDES GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\nNELY ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 91.0023128-2 ANTONIO LOPES (Adv. MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2007 FOLHA 261 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2000.51.01.508518-0 SARA PINTO DA MATA (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 119/120.\r\n\r\n80 - 2001.51.01.526369-3 CARLOS ALBERTO RODRIGUES LUCIANO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n81 - 2001.51.01.538277-3 JOAO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 119/123: Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para deduzir do valor principal de cada um dos Autores o montante referente aos honorários advocatícios contratuais de fls. 120/123, calculando, ainda, o total relativo ao(s) Autor(es) e aos aludidos honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 113.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.540523-0 GILDA MARIA LIMA SANT ANNA (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2007 FOLHA 127/131 . Diante de todo exposto, quanto ao pedido alternativo de devolução das contribuições não aproveitadas para a aposentadoria, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTES os demais pedidos com base no art. 269, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.518916-0 JAIRO PALMEIRA SOBRINHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.104/105 - Defiro. Retifique a Secretaria o RPV de fl.102, e dê-se vista ao INSS, pelo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.101.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.520717-4 ADOZINDA DO NASCIMENTO MACHADO (Adv. MARCIA MARQUES DE SOUZA, MARIA JOSE ROSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 115: Concedo novo prazo de dez dias para a parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.534128-0 IVANILDA CAMPOS DE MELLO (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2007 FOLHA 219/220 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2004.51.51.038112-4 JORGE BONAVITA (Adv. RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA, RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n87 - 2005.51.01.516388-6 GERCY BASTOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2007 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. . Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção monetária ORTN/OTN; e julgo improcedentes os pedidos de conversão do benefício previdenciário em URV, bem como o seu reajuste com aplicação do IGP-DI, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.516809-4 AFRANIO FERREIRA DE MORAES (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n89 - 2005.51.01.527079-4 ALFREDO DA COSTA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez), a petição de fl.83, eis que a mesma está incompleta.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III do despacho de fl.68, abrindo vista para o INSS.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.038748-9 IRENE DE AGUILLAR PINHEIRO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2007 FOLHA 116/117 . Pelo exposto, decido julgar improcedente o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.500299-8 REUELTH GOMES FERREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2007 FOLHA 125/126 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por beneficiário de aposentadoria por invalidez em face do INSS, objetivando a revisão do cálculo da RMI do seu benefício, para adequar o valor do benefício aos novos critérios que passaram a ser previstos em leis posteriores à concessão da sua aposentadoria por invalidez, pagando-lhe, como consectário, as diferenças apuradas.\r\n\r\nDeferida Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO INSS contestou a ação e a Contadoria elaborou os cálculos.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nAcolho a prescrição dos valores vencidos antes do prazo de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nNo mérito, pretende a parte autora a incorporação das alterações introduzidas pela lei n. 9.032, de 1995, de forma que a renda mensal da sua aposentadoria por invalidez corresponda a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nCom efeito, tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida em 01.10.94 (fl. 13), aplicável é a Lei 8.213/91, em sua redação original, in verbis:\r\n\r\n\" Art. 44- A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:\r\n\r\n80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou(...)\"\r\n\r\nDeve-se, no caso em tela, aplicar o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que em caso semelhante afastou a tese objeto do presente processo. Através do seu plenário, no julgamento dos Recursos Extraordinários de n. 415454 e 416827, decidiu que o recebimento do percentual de 100% da pensão por morte previsto na Lei n. 9.032/95 somente deverá ser aplicado nos casos ocorridos após a sua publicação.\r\n\r\nAssim, como o Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional que tem a missão constitucional de uniformizar o entendimento das matérias que envolvem questões tratadas na Carta Magna, fixou juízo a respeito dessa questão, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.500748-0 UBALDO AVELINO DE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.511564-1 JURANDYR NEVES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Concedo prazo derradeiro de vinte dias para o efetivo cumprimento do despacho de fls. 40, sob pena de extinção.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.511969-5 DANIEL JOSE DA FONSECA FILHO (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Recebo o recurso de fls. 72/77 na forma retida.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nQuebra 95 - 2006.51.01.511979-8 LEANDRO SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.518868-1 WILSON BEZERRA DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2007 FOLHA 237/239 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício do autor a contar da data da suspensão, pagando-lhe as prestações retidas com correção monetária e juros de mora, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o inss restabeleça o benefício do autor (nb 124.285.648-7) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários no montante de cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.518879-6 SANDRA GRACA RODRIGUES PORTO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2007 FOLHA 122/124 . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.524139-7 CELIO ALBERTO RIBEIRO DE PINA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2007 FOLHA 113/115 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para declarar o direito do autor de que seja reconhecido como especial o período trabalhado como Técnico de Rede e Auxiliar Técnico de Estudo da Rede, na empresa TELEMAR, conforme processo concessório que lhe deferiu o benefício de aposentadoria (N.B. 108.444.453-1).\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.530798-0 CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.537699-0 MARIA JOSE BATISTA DE PONTES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno insubsistente a primeira parte do despacho de fl. 34.\r\n\r\nDesigno nova data para a audiência a ser realizada no dia 21 de maio de 2007, às 14:00 horas, tendo em vista o feriado de 23 de abril. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n101 - 2000.51.01.529287-1 PARKE DAVIS E CO LIMITED E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x BREYER E CIA/ LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, GIORGIA CRISTIANE PACHECO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Ao credor sobre a impugnação de fls. 491/493.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n102 - 2002.51.01.507029-9 THE CHANCELLOR MASTERS AND SCHOLARS OF THE UNIVERSITY OF CAMBRIDGE (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, DANIEL FREIRIA TUBALDINI) x ESCOLA DE LINGUAS CAMBRIDGE S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Fls. 616/619 - Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a decisão de fls.615 que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Escola.\r\n\r\nEm 13.09.06 a Ré opôs, via fax, embargos de declaração contra a sentença de fls. 592/596, publicada no D.O.em 01.09.06, ao argumento da existência de omissão na sua fundamentação. Contudo, a empresa ré somente protocolou a via original do recurso em 20.09.06, fora do prazo legal consoante os termos do artigo 536 c/c 191 do Código de Processo Civil e artigo 2º da Lei n. 9.800/99.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls. 615, e nego provimentos aos embargos opostos às fls. 603/604 por intempestivos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n103 - 2007.51.01.803077-8 TEREZINHA ELISABETE SERENO DUARTE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE. . - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.803079-1 FRANCISCO ADELINO BELO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n105 - 89.0010529-9 CARLOS ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2007 FOLHA 263/264 . Sentença Tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nCARLOS ALVES MARTINS\r\n\r\nABELARDO VENTURA PORTO\r\n\r\nALECIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANTONIO PEREIRA\r\n\r\nHARDING DE ANDRADE - guia.dep.457/482\r\n\r\nHERACLITO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO ROMUALDO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PASSAGEM DA SILVA\r\n\r\nJURANDYR DOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO SIMÕES\r\n\r\nMANOEL CÂNDIDO\r\n\r\nNATALINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNELSON GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA\r\n\r\nRUBEN DOS SANTOS\r\n\r\nRUY DIAS DE ANDRADE\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nLINDIOMAR LEAL BRAGA, ILVA LEAL BRAGA, VILMAR LEAL BRAGA e ROSANGELA BRAGA DA SILVA, sucessores de JORDELINA LEAL BRAGA (sucessora de SEBASTIÃO DE SOUZA BRAGA)\r\n\r\nSEBASTIÃO MALQUIAS\r\n\r\nTITO JOSÉ BARBOSA NETTO\r\n\r\nWALDYR SPOSITO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal e não tendo comparecido a parte autora para o levantamento do respectivo alvará, cumpra-se o item seguinte.\r\n\r\nComparecendo, expeça(m)-se alvará(s).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nII - Diante do depósito efetuado, compareça o patrono da parte autora, qual seja MARIA ERNESTINA DIAS, à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Fls. 784/789: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor JOSÉ DA ROCHA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n106 - 91.0019558-8 JOAQUIM PORDEUS DE ALENCAR FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2007 FOLHA 268/270 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando melhor os presentes autos, verifico existirem valores negativos na conta residual de fls. 330/361 no que concerne aos seguintes autores:\r\n\r\nJOAQUIM PORDEUS DE ALENCAR FILHO\r\n\r\nADILIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAMÉLIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nELIZA BARBOSA POLETO\r\n\r\nELZIRA GONÇALVES PORFÍRIO\r\n\r\nGUIOMAR PROCÓPIO SILVA\r\n\r\nVIRGILINA EULÁLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVerifico também que, constatada a ocorrência do óbito de JOAQUIM PORDEUS DE ALENCAR FILHO, AMÉLIA DA SILVA RAMOS, ELZIRA GONÇALVES PORFÍRIO, HORLANDA RIBEIRO DE MORAES, GUIOMAR PROCÓPIO SILVA, ONDIARRA ALVES e VIRGILINA EULÁLIA DE OLIVEIRA, , foi concedida oportunidade para que os sucessores promovessem suas habilitações no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, sem que ocorresse, contudo, manifestação dos interessados.\r\n\r\nNota-se, assim, que os sucessores não demonstraram interesse no seguimento do feito, valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INERCIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nJOAQUIM PORDEUS DE ALENCAR FILHO\r\n\r\nAMÉLIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nELZIRA GONÇALVES PORFÍRIO\r\n\r\nGUIOMAR PROCÓPIO SILVA\r\n\r\nVIRGILINA EULÁLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nII - Quanto às autoras ADILIA DA SILVA RIBEIRO e ELIZA BARBOSA POLETO, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação às autoras supramencionadas.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto a HORLANDA RIBEIRO DE MORAES e ONDIARRA ALVES.\r\n\r\nIV - Cumpra a Secretaria o item III de fls. 328/329, no sentido da citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 289, quanto aos sucessores de FLORENTINO FERREIRA DIAS, quais sejam:\r\n\r\nMARIA FERREIRA DIAS, representada por LOURDES DIAS DE SOUZA\r\n\r\nLOURDES DIAS DE SOUZA\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS DIAS ALVES\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DIAS\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DIAS NETO\r\n\r\nMARIA DIAS AMORIM\r\n\r\nJORGE FERREIRA DIAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n107 - 2004.51.01.525011-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ROBERTO CORDEIRO DE SENA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000767/2007 FOLHA 140/142 . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargada-recorrente sob o fundamento de omissão na sentença de fl.86 destes embargos à execução, que julgou extinta a execução da obrigação de fazer(revisar a RMI) por não haver revisão a ser feita.\r\n\r\nAssiste parcial razão à parte embargada quanto às alegações de omissão, pois a sentença não dispôs expressamente sobre os tópicos da parte embargada-recorrente às fls.69/71.\r\n\r\nA primeira alegação nos embargos declaratórios de que a Contadoria Judicial não teria observado o determinado no art. 58 do ADCT, é improcedente, pois nos termos do decisum transitado em julgado este dispositivo prevê a aplicação do critério da Equivalência Salarial somente até 04/04/1991, quando passará a incidir o art. 144, caput da Lei 8.213/91, no qual usa-se o critério da Política Salarial.\r\n\r\nQuebra Ora, o art. 58 do ADCT in casu geraria apenas eventuais diferenças a pagar, que constituiriam obrigação de dar, sendo incabível sua menção neste feito, pois somente o art. 144 determina a revisão da RMI, que efetivamente é obrigação de fazer e é objeto destes embargos à execução.\r\n\r\nAssim, a sentença não teria que mencionar o art. 58 do ADCT e seus efeitos, não existindo nenhuma omissão nesse ponto.\r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência pacificada do Egrégio Supremo Tribunal Federal determina que excepcionalmente o critério da Equivalência Salarial só é aplicável durante a vigência do art. 58 do ADCT, o que foi acolhido pelo acórdão de fls.73/79 dos autos principais, ao dispor que esse dispositivo será aplicado somente até 04/04/1991.\r\n\r\nQuanto à segunda alegação de omissão, por não ter o julgado se manifestado sobre a alegação de manutenção do coeficiente de cálculo, assiste razão à parte embargada-recorrente.\r\n\r\nAlega-se às fls.69/71 que a apelação do INSS às fls.45/51 dos autos principais aduziria a tese de que não tendo o segurado cumprido o interstício legal para a mudança de classificação, o coeficiente de cálculo da RMI deveria ser de 76%.\r\n\r\nNo entanto, essa não foi a tese aventada na apelação de fls.45/51, tendo a autarquia federal na verdade afirmado que o segurado não atendeu os interstícios estabelecidos pelo art. 29 da Lei. 8.231/91, mudando de classe sem cumprir o número de meses exigidos pela legislação, razão pela qual existiria divergência entre os valores considerados para o cálculo da RMI original e os valores dos salários de contribuição. Ora, essa tese nada tem a ver com o coeficiente de cálculo da RMI.\r\n\r\nAdemais, o acórdão à fl.75 da ação ordinária dispõe que não conheceu das razões recursais do INSS relativamente ao segurado não ter cumprido os interstícios do art. 29 da Lei 8.213/91, porque não fora ventilado durante a demanda. Também assevera que o não cumprimento desses interstícios poderia ter concorrido para a minoração da RMI, o que efetivamente não se confunde com a eventual diminuição do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nDessa forma, está claro que o acórdão de fls.73/79 não determinou a manutenção do coeficiente de cálculo no índice de 83%.\r\n\r\nPelo contrário, o acórdão transitado em julgado determinou a revisão da RMI nos moldes do art. 144 da Lei 8.213/91, dispondo a parte final do caput desse dispositivo que a RMI deve ser “recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei”.\r\n\r\nDe acordo com as regras da Lei 8.213/91, como o segurado teve concedida a Aposentadoria por Tempo de Serviço, para a revisão da RMI deve ser contabilizado o seu tempo de serviço que é de de 31 anos, 07 meses e 07 dias (fl.06 da ação ordinária). Logo, certamente este período deve ser subsumido ao art. 53, inc. II da Lei 8.213/91, encontrando-se o coeficiente de cálculo da RMI de 76%.\r\n\r\nVê-se que o coeficiente de cálculo de RMI no índice de 76% foi encontrando dando efetivo cumprimento ao decisum transitado em julgado, nada havendo de irregular em sua apuração.\r\n\r\nInsta mencionar que mesmo sendo aplicado um coeficiente de cálculo menor do que o que constante na Carta de Concessão, a RMI revisada foi aumentada para o valor de Cr$ 21.924,11 (fls.03, 07, 50 e 67 destes embargos), sendo maior do que a RMI original de Cr$ 11.971,72.\r\n\r\nLogo, só assiste razão à parte embargada quanto às alegações de omissão, na questão da manutenção ou não do coeficiente de cálculo no índice de 83%.\r\n\r\nPor essa razão, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, passando a sentença de fl.86 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução da obrigação de fazer através dos quais o INSS alega já ter sido cumprida a obrigação de fazer contida no título executivo judicial.\r\n\r\nConforme apurado pela Contadoria Judicial, o INSS já procedeu à revisão da RMI em conformidade com o título judicial exeqüendo.\r\n\r\nRessalte-se que o acórdão transitado em julgado não determinou a manutenção do coeficiente de cálculo no índice de 83%, mas decidiu pela revisão da RMI nos moldes do art. 144 da Lei 8.213/91, que abrange o art. 53, inc. II do mesmo diploma legal, pois o segurado teve concedida a Aposentadoria por Tempo de Serviço.\r\n\r\nPortanto, subsumindo-se o seu tempo de serviço de 31 anos, 07 meses e 07 dias ao art. 53, inc. II da Lei 8.213/91, encontra-se o índice de 76% de coeficiente de cálculo de RMI, nada havendo de irregular em sua apuração.\r\n\r\nInsta mencionar que a Contadoria Judicial apurou a RMI revisada de Cr$ 21.924,11 (fls.50 e 67), que é o exato valor da RMI revisada admnistrativamente pelo INSS (fl.03 e 07).\r\n\r\nAssim, verifica-se a inexistência de obrigação de fazer a ser adimplida, restando tão somente, se for o caso, a execução da obrigação de dar (= pagar os atrasados).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução da obrigação de fazer, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.800287-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIETTA SILVA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. JOAO HONORIO DOS SANTOS, MARIA RITA LAURIA DE CUNTO). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho de fls. 16, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 165102"
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                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "165181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000026\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0512503-0 PAULO LINS DA SILVA (Adv. JOSE AMAR, ROBERTO JOSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Indefiro o pedido de desarquivamento, uma vez que Carlos Duarte Villela não é parte do processo em questão.\r\n\r\n2 - 00.0739761-5 ACACIO PEREIRA (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, HELIO DA MOTTA VENENO, JOVELINO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 00.0976915-3 GERALDO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 87.0008988-5 ABEL SOUZA LOPES E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de MARIA DE OLIVEIRA DOMINGUES, viúva do falecido NELSON DOMINGUES (fls. 1110/1115); de FLÁVIA DOS REIS BARBOSA e FERNANDO DOS REIS BARBOSA, sucessores do falecido FERNANDO BARBOSA (fls. 1116/1123) e de MARIA DA SILVA PEREIRA, viúva do falecido LUIS PORCIDÔNEO PEREIRA (fls. 1124/1134).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIntimem-se os habilitados.\r\n\r\n5 - 88.0001776-2 SYLVIA DIAS DA COSTA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para reelaboração dos cálculos de fls. 58/60, nos termos da decisão de fls. 124/126, foram apresentados os de fls. 136/137, tendo sido apurado o montante de R$ 9.870,03 (Nove mil, oitocentos e setenta reais e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, o INSS, à fl.147, concordou com os referidos cálculos, vindo, contudo, a autora impugná-los alegando que não foram incluídos os juros de mora, bem como os expurgos inflacionários.\r\n\r\nNão assiste razão à autora quanto à inclusão dos expurgos inflacionários (Súmula 41/TRF 1ª Região).\r\n\r\nÉ que, no caso, a sentença homologatória de fl. 69, transitada em julgado, tornou preclusa qualquer discussão quanto aos critérios utilizados nos cálculos de fls. 58/60, os quais não contemplam os expurgos inflacionários. Nota-se que a decisão do TFR da 2ª Região, fls. 124/126, anulando a sentença de extinção (fls 83/101), determinou a apuração da correção monetária desde a data do cálculo até o efetivo pagamento, seguindo os critérios da Tabela dos Precatório do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ indevida, assim, a inclusão dos referidos expurgos, conforme vem decidindo a jurisprudência.\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO -EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRECLUSÃO.\r\n\r\nI - O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a inclusão de expurgos inflacionários nas hipóteses em que a sua aplicação restou decidida no processo de conhecimento; ou quando o exeqüente a requer nos cálculos apresentados antes da liquidação, ainda que a sentença condenatória sobre eles não tenha decidido. \r\n\r\nII - No caso, já houve a homologação dos cálculos, bem como o início do processo de execução e o ajuizamento de embargos de devedor, com a respectiva sentença, tendo deixado o agravante de requerer a inclusão dos expurgos na época própria.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento não provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, AG n. 103722, Rel. Juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 15/06/05, DJU 27/06/05, p. 172)\r\n\r\n“Embargos de Divergência. Fazenda Nacional. Precatório complementar. Cálculos já homologados. Coisa julgada. Expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha da jurisprudência da Corte Especial, “transitando em julgado a sentença que homologou os cálculos e adotou certos índices de correção monetária, não se admite modificar a conta para substituir os percentuais então aceitos” (EAG n. 419.574/RS, Relator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 08/9/03).\r\n\r\nEmbargos de divergência acolhidos.\r\n\r\n(STJ - Corte Especial - EREsp n. 439.107/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 1.10.03, DJU 24.11.03, p. 211).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. INCLUSÃO DE EXPURGOS. PRECLUSÃO.\r\n\r\nNão subsiste controvérsia nesta Corte no sentido de que após o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos de liquidação, não mais se admite a inclusão de novos índices de correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada .\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma, AGREsp n. 345.427/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7.11.02, DJU 12.5.03, p. 255).\r\n\r\nNo tocante aos juros, embora a decisão de fls. 124/126 seja omissa, a sua inclusão nos cálculos é expressamente admitida pela jurisprudência, conforme pacificou o STF na Súmula 254, que diz: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 58/60, descontando os depósitos de fls. 76, devendo ser incluídos os juros legais.\r\n\r\nFeito os cálculos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n6 - 88.0014159-5 JOSE PEDRO CURY E OUTROS (Adv. REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 88.0028254-7 ALOYSIO WALTZ MESSIAS E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, JAYDIMAR BORGES DA PAZ, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000263/2007 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 937/944, foram elaborados os de fls. 1175/1178, tendo sido apurado o montante de R$ 282.486,88 (Duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, a autora concordou às fls. 1185 e 1202/1204, vindo, contudo, o INSS à fl. 1189 impugná-los, argumentando que foram atualizados os cálculos de fls. 537/640 e não os de 937/944, conforme ordenou o despacho de fl. 1158. Apresentou os cálculos que entende devidos no montante de R$ 180.650,21 (Cento e oitenta mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) - fls. 1191/1200. \r\n\r\nNão prospera a irresignação do INSS pois os cálculos de fls. 937/944 são mera reprodução daqueles de fls. 537/640, conforme se verifica no despacho de fl. 936 e na explicitação da Contadoria Judicial à fl. 937. A diferença entre os cálculos da Contadoria de fls. 1171/1178 (R$ 282.486,88) e do INSS às fls.1191/2000 (R$ 180.650,21), reside na aplicação do critério dos juros - a Contadoria utilizou 0,5% até 12/2002 e 1,0% ao mês no restante do período e o INSS 0,5% ao mês em todo o período.\r\n\r\nPortanto, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial obedecem à determinação do despacho de fl. 1158 (parte final), bem como ao teor do entendimento do Enunciado nº 20/CJF, conforme já adotado pelo TRF - 2ª Região. Confira-se:\r\n\r\n“Quanto aos juros, firme o posicionamento no sentido de que os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, consoante preconiza a Súmula nº 204 do STJ. O percentual aplicável, segundo entendimento fixado por esta e demais turmas deste E. Tribunal, é de 6º% ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1º ao mês, conforme o estabelecido no seu artigo 406 em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal. (AGTAC 214395/RJ, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz. Conv. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJU de 18/11/05, p.283/284; AC 264767/RJ, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU de 11/08/05, p.70; AC 323471/RJ, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Reis Friede, DJU de 08/08/05, p.208; AGTAC 183907/RJ, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. André Fontes, DJU de 19.07.05, p.177).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 1176/1178, e fixo em R$ 282.486,88 (Duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) o valor em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, em se tratando de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nConsiderando que que a partir de 1º de janeiro de 2005, não cabe mais a emissão de alvará por força do disposto na Resolução acima, que determinou os depósitos dos valores decorrentes de PRECATORIO/RPV em conta bancária individualizada, não sendo, portanto, possível, o seu desmembramento para efeito de pagamento dos honorários contratuais. Estes a seu turno, só poderão ser pagos aos advogados, caso os respectivos contratos sejam juntados aos autos antes da expedição da requisição nos termos do art. 5º - Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, INDEFIRO o requerido à fl. 1185.\r\n\r\nManifeste-se o patrono da causa acerca das Certidões Negativas de fls. 11/70 e 1174.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 89.0002123-0 ALCIONE JOSE OSTA E OUTROS (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Providencie o Sr. Leonardo Scheiner, filho da autora Ester Golda S. Scheiner, a juntada aos autos de cópia autenticada de procuração por instrumento público, para que possa então levantar o Alvará referente à quantia depositada em favor de sua genitora. \r\n\r\n2) Em face da notícia do óbito da autora Simone Gueipe (fls. 360), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n9 - 89.0027775-8 ERNESTO CARVALHO ROSADO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x ESPOLIO DE MANOEL CORREA DE SA REP/ P/ MARLENE GOMES DE SA FERNANDES (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS) x BELISSIMA GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2007 . \r\n\r\n1) Fls. 330/331 - Indefiro. O foro estadual é o competente para apreciar o pedido formulado.\r\n\r\n2) Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ERNESTO CARVALHO ROSADO e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo sido depositado o valor referente ao crédito exeqüendo.\r\n\r\nDeterminada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 225), procedeu-se à intimação pessoal dos autores, para ciência do crédito.\r\n\r\nNoticiado o óbito da autora ARACY DA CONCEIÇÃO PARADA JORGE (fls. 319 - jun/04), posteriormente, foi determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (fls. 332 - 02/06), entretanto, seus beneficiários não promoveram até a presente data a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art 794, inc. I do CPC, em relação aos autores ERNESTO CARVALHO ROSADO E OUTROS. Quanto a ARACY DA CONCEIÇÃO PARADA JORGE, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo da conta nº 03900403-0 (fls. 224) para a conta do INSS, para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 90.0010385-1 HERMES MARTINS DO CARMO (Adv. MAURICIO LOSSIO, ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 90.0019183-1 WILLER SILVA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS, FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA, MARILEA BARROSO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 90.0051282-4 AMARO BARCIA E ANDRADE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista a renúncia expressa do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme fl. 306, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora DYLENE PEREIRA PIZZINI, na forma da Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005\r\n\r\n13 - 90.0053786-0 ARIOVAL CASTELLANI (Adv. MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 91.0005187-0 AFONSO GONTIJO DIAS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 91.0013638-7 LELIO MATTA DOS SANTOS (Adv. SALVADOR CAMARGO PITORRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 91.0104825-2 DORA FABRI SIMOES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ALEXANDRE JOSE G.DE MEDEIROS, CARLA FERREIRA RAMA MATHIAS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a certidão de fls. 249, forneça o patrono da causa o endereço atualizado do autor AFFONSO JOSÉ PERAZO, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Traga o patrono da causa a certidão de óbito do autor JÚLIO MATTOS DOS SANTOS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 92.0005752-7 FRANCISCO CAETANO DE MELLO JUNIOR (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 92.0009178-4 LAURA NETO DE MAGALHAES (Adv. LEOPOLDINA DE FATIMA MAGALHAES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 93.0026758-2 MOACYR ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 94.0045829-0 JOSE PAULINO CHAVES (Adv. JAMES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nInúmeros desarquivamentos foram requeridos pela advogada da causa, quando mais nada há a prover no presente feito, como já apreciado às fls. 127. Desta vez, requer a signatária da peça de fls. 124 que o réu deposite o valor referente aos honorários advocatícios que ela entende cabível. \r\n\r\nComo se depreende do exame aos autos, foi extinta a execução do julgado por ausência absoluta de valores a executar. Ora, a sentença prolatada às fls. 33/37 condenou o réu ao pagamento de 10% sobre o total da condenação. Por outro lado, se não foi apurado crédito em favor do autor, de certo não há honorários advocatícios em favor do patrono.\r\n\r\nPor esta razão, indefiro o requerido às fls. 134. Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 95.0003258-9 LIDIA DA MOTA AMARAL (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls.233. Defiro. Intime-se.\r\n\r\n22 - 95.0011145-4 EDVAL DE OLIVEIRA MORAES (Adv. VALERIA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 95.0023869-1 HIBNER RIBEIRO (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS, MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 98.0007409-0 GLORIA DA SILVA ABREU (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA) x LIGIA MARIA PEREIRA OLIMPIO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x GLORIA SIMOES PORTELO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x FERNANDO DE PAULA FARIA x HELENA TEIXEIRA DA SILVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 212/213, 217/218 e 222/224 - Defiro. Anote-se.\r\n\r\n2) Intimem-se pessoalmente os autores FERNANDO DE PAULA FARIA e HELENA TEIXEIRA DA SILVEIRA para regularizarem suas representações processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação.\r\n\r\n25 - 99.0028800-9 PEDRO ALMEIDA REIS (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Fls.98/105. Diga o autor.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.524192-2 JOSE MARIA RABELO (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000260/2007 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os termos da manifestação do INSS à fl. 360-verso, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, em conformidade com o artigo 794, III, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.507909-6 JOSE RAIMUNDO BASILIO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.523892-7 FRANCISCA RIBEIRO DE MORAIS (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, GISELLE NUNES SEVERO, SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x ANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 114. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.519984-7 DALVA BATISTA PADILHA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.522387-4 RUTH SA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 302 - Indefiro o pedido de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, às fls. 40, consta CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, expedida pela Diretoria Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, relativa ao período referido pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de ofício à JUCERJA e à COMUNIDADE EVANGÉLICA DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nOficie-se como o requerido.\r\n\r\nVindos os documentos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.530371-7 GENY FERMAM (Adv. MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA, CHRISTIANE TEREZINHA P M DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2007 FOLHA 166/167 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, II do CPC e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.535451-8 ANITA VON ZAK BALTHAZAR (Adv. HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Fls.77/82. Diga a parte autora.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.538081-5 ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução. No entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, intime-se o INSS para apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nConsiderando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a data da edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), após a contestação remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal. Caso não seja juntada a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição ou, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá a Contadoria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina (Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social). \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.034337-4 MARIA DE FATIMA COSME CAMARINHA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls. 406 - Indefiro o depoimento da autora, pois “não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal” (RT722/238).\r\n\r\nIndefiro, ainda, a produção de prova testemunhal, uma vez que, ante a ausência de início de prova documental quanto ao tempo de serviço pleiteado, aquela, por si só, seria insuficiente (art.55, parágrafo 3o da Lei 8213/91).\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental e pericial. Concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos e esclarecer qual o tipo de perícia deseja produzir, abrindo-se, após, vista ao INSS por 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.501156-5 RAIMUNDO ALBUQUERQUE MACEDO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o advogado constituído às fls. 66/68 para apresentar a anuência do advogado substituído, na forma do n. I, \"h\", da Seção II do Código de Ética Profissional.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.534544-3 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução. No entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, intime-se o INSS para apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nConsiderando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a data da edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), após a contestação remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal. Caso não seja juntada a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição ou, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá a Contadoria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina (Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social). \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.534772-5 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. GILSON ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.65. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.534850-0 SEBASTIAO DE SOUZA SODRE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.500165-5 AGABIO FENELAO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao novo patrono para que requeira o que entender de direito, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.507289-3 ANTONIA MARIA DOS SANTOS PIRES (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.512659-2 LUCINALVA ROCHA DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 97. Indefiro, vez que já foi realizada audiência na ação de justificação nº 2005.51.01.507579 (fls.07/78) que tramitou junto à 38ª Vara Federal.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.522728-1 CLEIDE MARA DA SILVA BOTELHO (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.522955-1 MARCO AURELIO ROSAS (Adv. JOAO INACIO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF, em atenção ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.524577-5 JOSE ALEARDO BORGES GARDONA (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução. No entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, intime-se o INSS para apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nConsiderando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a data da edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), após a contestação remetam-se os autos à Contadoria pa ra recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal. Caso não seja juntada a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição ou, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá a Contadoria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina (Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social). \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.527209-2 AILTON JOSE DOS SANTOS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.82. Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527604-8 KATIA SOUZA WANDERLEY DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 141/142. Analisando-se os autos, verifica-se que este juízo, às fls. 108/109, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o benefício da autora fosse restabelecido no prazo de 05 dias. O INSS, por sua vez, intimado em 19/12/2005 (fls. 112/113) somente procedeu ao aludido restabelecimento a partir da competência março/2006 (extrato de pagamentos às fls. 137), quando, na verdade, deveria tê-lo feito a partir de janeiro/2006. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação do INSS para que efetue, no prazo de 10 (dez) dias, através de PAB, o pagamento das parcelas devidas à autora, referentes às competências janeiro e fevereiro/2006, devendo trazer a juízo o comprovante de tal efetivação.\r\n\r\nQuanto ao pagamento dos atrasados desde a data da suspensão do benefício, devo esclarecer que tal pleito só será devido caso seja a presente ação, ao final, julgada procedente.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.066055-8 NATALINO GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução. No entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, intime-se o INSS para apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nConsiderando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a data da edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), após a contestação remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal. Caso não seja juntada a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição ou, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá a Contadoria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina (Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social). \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.500416-8 ROSA MARIA SEGANTINI SILVA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500800-9 MARCOS CHERMAN (Adv. DALIRA R. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.504339-3 MIRACY BARBOSA TOUSON (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho\r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício, requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores à 12 últimas) e a manutenção de seu benefício em n° de salários mínimos correspondentes à concessão. \r\n\r\nTraga a parte autora, em 10 (dez) dias, a Carta de Concessão em que conste, expressamente a DIB do instituidor da pensão.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.511770-4 ANTONIO GERALDO RODRIGUES (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518379-8 HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução. No entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, intime-se o INSS para apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nConsiderando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a data da edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), após a contestação remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal. Caso não seja juntada a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição ou, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá a Contadoria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina (Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social). \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524155-5 SUELI COUTO SOARES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524349-7 DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO REP/ P/ ALEXANDRE DE PAULA MELLO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537435-0 UBIRAJARA DA SILVA PEIXOTO FILHO (Adv. VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537504-3 ANTONIO MARCIO RODRIGUES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537672-2 SONIA GUIMARAES REP P/ ROCHELANE GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537795-7 PEDRO CORREA DA SILVA FILHO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.539557-1 JOICE MARIA DA SILVA (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.539684-8 GLAUCIA DIAS CANAZARO (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.800079-8 EMILIO LLOPIS MONZON (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800093-2 FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2006.51.01.511974-9 ALCOA ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x JOSE GUILHERME ACETO (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ..., aos réus, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para também especificarem as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n64 - 98.0014930-9 CELIA REGINA QUINTANILHA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.522895-9 JERONIMA PRIMITIVA COSTA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.39. Defiro.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.500986-5 CELI BATISTA DE AGUIAR (Adv. RODRIGO DAS NEVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 89.0037686-1 MANOEL TEIXEIRA FAGUNDES (Adv. JOAO GALDINO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000261/2007 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MANOEL TEIXEIRA FAGUNDES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDeterminada a expedição do alvará de levantamento (fls. 111), foi procedida a intimação pessoal do autor. Entretanto, este não foi localizado no endereço contido na inicial, conforme certidão de fls. 122, sequer algo de novo apresentou o sistema informatizado da receita (fls. 128).\r\n\r\nTendo em vista que o autor encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento indefinidamente, cabendo à parte propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267, combinado com o seu parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nCancele-se o alvará nº 1111/2005. A seguir, oficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do precatório nº 11200, registro nº 98.02.21142-7 (fls. 107), para posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 90.0006622-0 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n69 - 91.0030699-1 DOMENICO FITTIPALDI (Adv. TEREZINHA COSTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário, nos autos dos Embargos à Execução em apenso..\r\n\r\n70 - 97.0015110-7 ANTONIO BEZERRA CHAVES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES COSTA, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.522959-9 BERNARDA DA COSTA FERNANDES (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição do instituidor da pensão, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução. No entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, intime-se o INSS para apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nConsiderando que o benefício do instituidor da pensão tem DIB compreendida no período entre a data da edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), após a contestação remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal. Caso não seja juntada a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição ou, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá a Contadoria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina (Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social). \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.800159-6 MARLENE FREITAS DA GUARDA (Adv. ADAO ALBANO DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.800187-0 CLAUDIO CALIXTO DOS SANTOS SILVA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 2004.51.01.501118-8 IZABEL DOS REIS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se o benefício da autora foi devidamente revisto, nos termos do artigo 145, da Lei nº 8.213/91, devendo, ainda, comprovar o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 165181"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "170171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "Portaria Conjunta n.º 001 de 21 de março de 2007.\r\n\r\nEMENTA: Define os atos ordinatórios que devem ser praticados de ofício pelos servidores da CPMA, sob supervisão do juiz, para efetividade do disposto no artigo 162 §4o do CPC e do artigo 93, inciso XIV da CRFB/88. \r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Dr. Marcos André Bizzo Moliari, Juiz Titular da Primeira Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a Dr.ª Rosália Monteiro Figueira, Juíza Federal Substituta em auxílio à Primeira Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO a racionalização e a simplificação da atividade judicial, de modo a reservar ao juiz, sempre que possível, somente os atos decisórios, \r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência na prestação dos serviços públicos de qualquer natureza e da razoável duração dos processos, nos termos em que dispõe o artigo 5o, inciso LXXVIII da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição da República, que veicula o princípio delegatório de atribuições aos servidores a praticar atos de administração e meramente ordinatórios, e como tal passível de ser dado aplicação imediata;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de enumerar, ainda que de forma exemplificativa, os atos que podem ser praticados de ofício.\r\n\r\nRESOLVEM editar a seguinte Portaria:\r\n\r\nArt. 1o - Esta Portaria define os atos meramente ordinatórios, que devem ser praticados de ofício pelos servidores da CPMA, independentemente de despacho, e revistos pelo juiz quando necessário, para efetividade do disposto no art. 162, §4o do CPC e art. 93, XIV da CRFB/88 (lege ferenda).\r\n\r\nArt. 2o - O ato ordinatório será praticado de ofício pelo servidor, mediante certidão nos autos (cópias anexas) na qual constará a observação de que o faz por ordem do juiz, com indicação do número desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3o - Para efeito do artigo anterior, são considerados atos ordinatórios, e como tal obrigação dos servidores que deverão ser cumpridas em prazo nunca superior a 48 (quarenta e oito) horas:\r\n\r\nContato telefônico com o beneficiário ou apenado para adverti-lo de qualquer situação de descumprimento de medida ou pena alternativa, de tudo certificando-se nos autos;\r\n\r\nContato telefônico com instituição beneficente para que seja orientada sobre a implementação de projetos, fornecimento de documentos, encaminhamento de apenados/beneficiários, entre outros, de tudo certificando-se nos autos;\r\n\r\nExpedição de mandado de intimação para comparecimento do apenado/beneficiário em Juízo, sempre que necessário;\r\n\r\nExpedição de edital, caso as pesquisas de praxe para localização do apenado restem infrutíferas;\r\n\r\nElaboração dos cálculos de pena e multa em execuções penais, sempre que necessário;\r\n\r\nRemessa dos autos ao Ministério Público Federal, sempre que demandar a sua manifestação;\r\n\r\nExpedição de ofícios aos órgãos competentes para localizar o apenado, quando frustrada a intimação pessoal, desde que não seja fixada urgência cumprimento;\r\n\r\nExpedição de ofício solicitando informações sobre possível prisão do apenado, desde que não seja fixado prazo para cumprimento;\r\n\r\nExpedição de ofício solicitando cópias de documentos constantes da ação penal originária, quando estes não forem encaminhados para instruir carta de execução, carta de fiscalização ou carta precatória, quando não for possível contato telefônico ou por e-mail;\r\n\r\nExpedição de ofício devolvendo os autos de carta precatória quando cumpridas todas as condições para o sursis processual;\r\n\r\nExpedição de ofícios de praxe ao IFP e Polícia Federal;\r\n\r\nExpedição de ofício ao INSS solicitando o valor do débito atualizado nos casos de fraude previdenciária, bem como solicitando cancelamento de benefício cuja renúncia fora manifestada em audiência, desde que não seja fixado prazo para cumprimento.;\r\n\r\nExpedição de certidões que retratem a situação de cumprimento de medidas ou penas alternativas;\r\n\r\nRequisição de FACs sempre que necessário;\r\n\r\nDesentranhamento de quaisquer documentos que não pertençam aos autos, após comprovada constatação, de tudo certificando-se nos autos.\r\n\r\nRenumeração dos autos, quando constatado erro na seqüência, inclusive na hipótese anterior, mediante certidão;\r\n\r\nVerificar a ocorrência da prescrição quando da chegada dos processos à CPMA;\r\n\r\nCumprida(s) integralmente a(s) pena(s) e/ou medida(s) alternativa(s), após certificado nos autos, remeter os autos à Equipe Técnica para entrevista final.\r\n\r\nVerificar quando do recebimento se a Carta de Execução está instruída com todos os documentos necessários. Em caso negativo, certificar e, após, solicitá-lo(s) à Vara competente. \r\n\r\nArt. 4º - Finda a Execução Penal os servidores do Setor de Apoio Técnico realizarão nova entrevista com o apenado, a fim de elaborar o relatório final no prazo de 15 dias, sendo que, na hipótese da Carta de Fiscalização, a entrevista com o réu deverá ocorrer no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA contar da entrevista com o apenado, o relatório final deverá ser elaborado no prazo de 10 dias nas Execuções Penais, e no prazo de 5 dias, quando tratar-se de Carta de Fiscalização, ocasião em que a Ficha de Entrevista Pessoal será anexada aos autos principais em apenso (por linha), nela apondo-se etiqueta de identificação.\r\n\r\nArt. 5o - Fica delegada ao Diretor de Secretaria ou a seu substituto eventual a assinatura dos seguintes documentos:\r\n\r\nOs ofícios e mandados acima enumerados;\r\n\r\nAs certidões elaboradas a pedido das partes, especialmente as de objeto e pé e de homonímia.\r\n\r\nArt. 6o - Ficam os servidores da CPMA autorizados a utilizar os meios de comunicação disponíveis a fim de localizar ou dar ciência a réus e instituições das determinações deste Juízo.\r\n\r\nArt. 7o - A não observância injustificada do prazo previsto no artigo 3º e 4º, bem como a não observância das determinações previstas na Portaria n.º 03/2006, que regulamentou a operacionalização da CPMA, inclusive do Setor de Apoio Técnico, implicará em anotação na folha funcional do servidor no âmbito do Juízo.\r\n\r\nParágrafo único - A anotação a que se refere o caput deste dispositivo levará, ainda, na hipótese de servidor que exerça função comissionada, à dispensa da função, caso repitam-se por 03 (três) vezes no prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 8o - Mensalmente, devem ser apresentados, para exame do juiz, até o 5º dia útil do mês subseqüente a estatística dos atos ordinatórios, e a amostra de 50 autos de processos nos quais tenham sido praticados atos ordinatórios.\r\n\r\nArt. 9º - O inteiro teor das certidões lavradas em cumprimento dos atos ordinatórios previstos nesta Portaria será lançado no sistema APOLO, através do movimento 30 (ato ordinatório/informação de secretaria), motivo 5 (ato ordinatório). Ato seguido, deverá ser lançado o movimento 12 (intimação), intimação 8 (registro no sistema).\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no artigo 7º, que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular Juíza Federal Substituta\r\n\r\nPrimeira Vara Federal Criminal Primeira Vara Federal Criminal \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nAutos recebidos na CPMA em _____/_____/ 200__.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO \r\n\r\n(Portaria Conjunta n.º 001/2007 - 1ª VFCr)\r\n\r\nProcesso n( _______________________\r\n\r\nDe ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Dr.(a) ______________________________,\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, __/__/200_.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatr. ____________\r\n\r\nId: 170171"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000022\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nQuebra 26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.532105-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 24/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 97.0062406-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES MANEIRA (Adv. MARCIO DA MOTTA, WALDINAH DA MOTTA, ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, MARIA DE LOURDES MOTTA). . (PRAZO PARA A DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\n“Abra-se vista às partes na fase do art. 499 do CPP e, em nada sendo requerido, em alegações finais”.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529242-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI LIMA MONTENEGRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 26/03/2007:\r\n\r\n“Relatados, decido.\r\n\r\nO óbito da acusada resta devidamente comprovado através da certidão original de fls. 239.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré SUELI LIMA MONTENEGRO, fazendo-o com fincas no artigo 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519509-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RONALDO MELLO (Adv. CLAUDIA AGUIAR SILVA BRITTO, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, EDSON PETTERSEN MARCONI) x NADYR SILVA FUREGATI (Adv. CARLOS ALBERTO C SILVA, ALEXANDRE RODRIGUES, CIRO CAMPOS PIMAZZONI, SOLANGE PIRES DA SILVA) x REGINA LUNDGREN (Adv. JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA) x JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO (Adv. JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA) x JÚLIO LUNDGREN RIBEIRO DE SENA (Adv. JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA). . PUBLICAÇÃO PARA AS DEFESAS, NA FASE DO ART. 499 DO CPP, SENDO PARA A DEFESA DO ACUSADO JOSÉ RONALDO PARA RATIFICAR O PEDIDO JÁ APRESENTADO:\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de diligências da defesa de José Ronaldo Mello, para fazê-lo no momento oportuno, quando a referida defesa deverá ser intimada, por publicação, para que ratifique o pedido já apresentado\r\n\r\nHomologo a desistência das testemunhas da defesa supra citada.\r\n\r\nAnte a inércia da defesa da acusada Nadyr Silva Furegati (certidão de fl. 749) tome-se como desistência da prova. \r\n\r\nÀs partes na fase do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 170587"
                            ]
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                        "Atos": {
                            "170474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000027\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.513061-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO A. MARTINS, PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). . Fls. 178/188: Mantenho a decisão de fls. 169, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que coloque à disposição da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, o saldo remanescente apresentado na conta nº 4117.005.40000017-0, consoante carta de vênia e mandado de penhora no rosto destes autos (fls. 190 e 191).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.540717-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DANIEL STAMBOWSKY (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32/33: Comprove o executado o acordo de parcelamento junto à exeqüente, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505224-5 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA C. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKY). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505224-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 170474"
                            ],
                            "170771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000028\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0065807-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x PLANARK PLANEJAMENTO PAISAGISTICO LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o contido na informação eletrônica do Egrégio TRF da 2a. Região (fls. 762/763), dando-nos conta da conclusão do agravo 2004.02.01.001241-3, mantenha-se suspenso o trâmite processual do presente feito até o julgamento definitivo daquele recurso.\r\n\r\n2 - 99.0072675-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o ofício de fls. 28.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação de fls. 29, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.532792-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEBOLA DOURADA ALIMENTACAO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução Fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2001.5101532792-0, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 170771"
                            ],
                            "163790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0046037-0, MOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FACE DE TRAMAX S/A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EM LIQUIDAÇÃO, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUIZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 2° LEILÃO no dia 10 DE MAIO DE 2007, às 14:30 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, o seguinte bem: IMÓVEL: RUA TOMÁS LOPES, 131, VILA DA PENHA, RIO DE JANEIRO, DA FÁBRICA TRAMAX S/A EQUIPAMEMTOS ELÉTRICOS, QUE COMPÕE-SE DE UM GALPÃO, 04 SALAS, 03 BANHEIROS E GARAGEM PARA UM CARRO, COM APROXIMADAMENTE 400 METROS QUADRADOS. Avaliado em R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). Penhorado em 26/09/1997. OBS: As certidões de: Ônus reais, IPTU e CEDAE, serão acostados aos autos, no decorrer do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias mês de dezembro do ano de dois mil e seis. E eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria, o subscrevo. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal, assino.\r\n\r\nEDITAL DE 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0709459-0, MOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FACE DE IRMÃOS TOROS LTDA E OUTROS, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUIZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 2º LEILÃO no dia 10 DE MAIO DE 2007, às 14:30 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, o seguinte bem: 10% (DEZ POR CENTO) - DO IMÓVEL COMERCIAL SITUADO NA AVENIDA MINISTRO VIVEIROS DE CASTRO Nº 41, LOJA A, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, que atualmente encontra-se desocupado com cerca de 3,50m de largura por 25m de profundidade, com cozinha e banheiro. A parte penhorada corresponde a 10% (dez por cento) do imóvel que é a parcela de propriedade do réu. Avaliação do imóvel como um todo: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). Avaliação da porcentagem (10%): R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Penhorado em 05/09/2003. OBS: As certidões de: Ônus reais, IPTU e CEDAE, serão acostados aos autos, no decorrer do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias mês de dezembro do ano de dois mil e seis. E eu,Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria, o subscrevo, NATALIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal, assino.\r\n\r\nEDITAL DE 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.00.67240-2, MOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FACE DE NIAGARA S/A COMERCIO E INDUSTRIA, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUIZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 2º LEILÃO no dia 10 DE MAIO DE 2007, às 14:30 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, os seguintes bens: LOTE 01 DO PA 31473 SITUADO À RUA CONSELHEIRO MAYRINK, Nº 305, NA FREGUESIA DO ENGENHO NOVO, COM AS MEDIDAS, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DA MATRICULA Nº 45204 DO 1º RGI; IMOVEL SITUADO À RUA DR. GARNIER, Nº 854, SOBRADO 854 A E 854 B E RUA CONSELHEIRO MAYRINK, Nº 317, LOJA A, APTº 101 E 102, NA FREGUESIA DO ENGENHO NOVO, COM AS MEDIDAS, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DA MATRICULA Nº 40.166 DO 1º RGI. TENDO EM VISTA O REMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS (FLS.132), AVALIO GLOBALMENTE OS DOIS EM R$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE REAIS). Penhorado em 18/10/2001. OBS.: As certidões de: Ônus reais, IPTU e CEDAE, serão acostados aos autos, no decorrer do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias mês de dezembro do ano de dois mil e seis. E eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria, o subscrevo, NATALIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal, assino.\r\n\r\nEDITAL de 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos das execuções fiscais, com 1º Público Leilão marcado para o dia 10.05.07, a partir das 14:30h, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. (21) 2240-7858. \r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUIZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimentos tiverem e interessarem possa, especialmente o devedor, que serão apregoados e vendidos, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e penhoras dos seguintes processos: \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101522812-7, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de PANIFICAÇÃO ALHAMBRA LTDA, avaliação e penhora, às fls. 08, do seguinte bem: 01 (UM) FORNO PARA PANIFICAÇÃO, MARCA CAPITAL, TIPO 2, MOD. GRANDE, 32KW, 220V, TEMPERATURA MÁXIMA 300ºC, Nº DE SÉRIE 7505, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AVALIADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PENHORA EM 18/07/2001. O BEM ENCONTRA-SE NA RUA LEOPOLDINA REGO, 382, OLARIA, RIO DE JANEIRO . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 1992.0082604-0, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de NOVEX INDUSTRIA DE CURVAÇÃO DE VIDROS LTDA, avaliação e penhora às fls. 74, do seguinte bem: 01 (UMA) MÁQUINA DE SOLDA DE ALTA FREQÜENCIA, MARCA POLITRON UTILIZADA PARA FABRICAÇÃO DE BRINDES, NA COR VERDE, MODELO S-8, 8000 WATS, 220-F3, SÉRIE 1518, TIPO 27.12 MHZ 28 AMP, ELÉTRICA, AUTOMÁTICA E PNEUMÁTICA EQUIPADA COM MOTOR, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REAVALIAÇÃO EM 30/09/2003. O BEM SE ENCONTRA NA RUA CAPITÃO SAMPAIO Nº 92, DEL CASTILHO, RIO DE JANEIRO / RJ. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101522819-0, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA, avaliação e penhora às fls. 22, do seguinte bem: 01 (UMA) MÁQUINA DE XEROX MARCA CANON 2120, F-129800, Nº NFW 00675, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). PENHORA EM 14/06/2002. O BEM ENCONTRA-SE NA AVENIDA NILO PEÇANHA Nº 23, CENTRO, RIO DE JANEIRO / RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.512799-6, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FACE DE SANTA CRUZ MELTING E OUTROS, avaliação e penhora às fls. 29, dos seguintes bens: 01 (UM) TORNO AUTOMÁTICO MARCA NARDINI - 300 IV. MAQ. T.M.01. AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); 02) 01 (UM) TORNO AUTOMÁTICO MARCA NARDINI - MAQ. T.M.03. AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); 03) 01 (UM) TORNO AUTOMÁTICO MARCA MAGDEBURG MAQ. T.M.04. AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); 04) 01 (UM) TORNO AUTOMÁTICO MARCA FEEDE PERREU OF SPINDLE - MAQ. 902 (T.M.05). AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); 05) RETIFICA DE MOLDE MARCA ROUTE SASIF MAQ. T.M.06. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 06) EMPILHADEIRA ELETRICA MARCA AMEISE. AVALIADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); 07) PROJETOR DE PERFIL MARCA MITUTOYO. AVALIADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); 08) 14 MÁQUINAS CENTRIFUGAS PARA CAMISAS. CADA UMA AVALIADA EM R$ 20.000,00, DADO UM TOTAL DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS). 09) 01 (UMA) MÁQUINA CENTRIFUGA PARA MOLDES. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 10) 01 (UMA) MÁQUINA CENTRIFUGA PARA BUCHAS. AVALIADO EM R$ 18.000,00 (DEZOIUTO MIL REAIS); 11) 02 DOIS FORNOS MARCA CUBILOT, CAPACIDADE 3.000 TONELADAS CADA UM AVALIADO EM R$ 80.000,00, DANDO UM TOTAL DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS); 12) 01 (UM) FORNO MARCA CUBILOT, CAPACIDADE 2.000 TO NELADAS. AVALIADO EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS); 13) PRENSA HIDRAULICA PARA BRINQUETES, MARCA PIRATININGA. AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); 14) MISTURADOR DE PÓ PROJETO CENTRIFUGAL. AVALIADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); 15) TORRE DE RESFRIAMENTO MARCA SEIKAN. AVALIADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); 16) TRANSFORMARDOR (2 UNIDADES) MARCA DEDINI, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POTENCIA 300 K.V.A, TENSÃO DE ENTRADA 13.800 V, TENSÃO DE SAÍDA 380/220 V. CADA UM AVALIADO EM R$ 25.000,00, DANDO UM TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); 17) TORNO AUTOMÁTICO (CABEÇA DE GATO), MARCA ROUTE SASIF MAQ.200. AVALIADO EM 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); 18) TORNO AUTOMÁTICO (CABEÇA DE GATO), MARCA ROUTE SASIF MAQ.202. AVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); 19) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA NÃO ENCONTRADA MAQ.204. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 20) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA GISHOLT MAQ.206. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 21) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA GISHOLT MAQ.208. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 22) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA FEMARVES SZERSZAMGEPGYAR MAQ.210. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 23) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA FEMARVES SZERSZAMGEPGYAR MAQ.212. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 24) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA NÃO ENCONTRADA MAQ.216. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 25) TORNO VERTICAL AUTOMÁTICO (BARRENADORA) MARCA ROUTE SASIF. MAQ.302. AVALÇIADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS); 26) TORNO VERTICAL AUTOMÁTICO MARCA RUTH MAQ. 402. AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); 27) TORNO AUTOMÁTICO MARCA RUTH MAQ.404. AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); 28) TORNO AUTOMÁTICO MARCA RUTH MAQ.406. AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); 29) TORNO AUTOMÁTICO MARCA NONA-MATIZ MAQ.408. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 30) TORNO COPIADOR MARCA NONA-MATIZ MAQ.410. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 31) TORNO AUTOMÁTICO MARCA LUDWLOEWE & CO MAQ.422. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 32) TORNO AUTOMÁTICO MARCA LUDWLOEWE & CO MAQ.424. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 33) TORNO AUTOMÁTICO MODIFICADORA PARA LESADORA MARCA NÃO ENCONTRADA MAQ.506. AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); 34) TORNO AUTOMÁTICO MODIFICADORA PARA LESADORA MARCA NÃO ENCONTRADA MAQ.508. AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); 35) TORNO AUTOMÁTICO MODIFICADORA PARA LESADORA MARCA NÃO ENCONTRADA MAQ.510. AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 1.273.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E TRES MIL REAIS). PENHORA EM 10/10/2002. OS BENS ENCONTRAM-SE NA ESTRADA DE URUCÂNIA, 1356, PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL 99.0066978-9, movida pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MHC CONSULTORIA S/A LTDA E OUTROS, avaliação e penhora às fls. 75, dos seguintes bens: 260 (DUZENTOS E SESSENTA) - ESTANTES FORMADAS DE ESTRUTURA DE PERFIS METÁLICOS, TIPO CANTONEIRA COM FURAÇÃO MODULADA PARA MONTAGENS E FIXAÇÃO DE PRATELEIRAS, TAMBÉM FORMADAS PELOS MESMOS PERFIS, COM TRAVAMENTOS INFERIORES LATERAIS E SUPERIORES, COM ACABAMENTO EM PINTURA ESMALTADA COM AS SEGUINTES DIMENSÕES (LARGURA E ALTURA E NÍVEIS DE PRATELEIRAS) 0,80M X 1,50M X 3,50M COM 08 ANDARES CADA - NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 200,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 52.000,00 (CINQÜENTA E DOIS MIL REAIS). PENHORADO EM 19/07/2001. OS BENS SE ENCONTRAM NA RUA PREFEITO OLIMPIO DE MELO Nº 1.488, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.516880-9, movida pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE/RJ em face de CRISMONE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, avaliação e penhora às fls. 16, do seguinte bem: 01 (UMA) MÁQUINA DE LAVAR A JATO, NA COR AMARELA, MOD. 1500 FSM, ELETROLUX, EM BOM ESTADO, EM USO, ELÉTRICA, UTILIZADA PARA LAVAGEM DE VEÍCULOS, PORTÁTIL. AVALIADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PENHORADO EM 13/02/2003. O BEM SE ENCONTRA NA RUA IRAPUÁ Nº 145, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.522862-0, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de PADARIA E CONFEITARIA CROMA LIGA LTDA - ME, avaliação e penhora às fls. 16, do seguinte bem: 01 (UMA) MASSEIRA, PARA MISTURAR MASSA DE PÃO, CAPACIDADE PARA APROXIMADAMENTE 25 LITROS DE MASSA, COR VINHO, Nº DE SÉRIE E MARCA NÃO APARENTE, QUE AVALIO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). PENHORA EM 24/07/2001. O BEM SE ENCONTRA NA RUA AMÉRICO DA ROCHA, 1581, MARECHAL HERMES, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.516125-0, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO em face de CHEFÃO DE SANTA CRUZ AVIÁRIO LTDA - ME, avaliação e penhora às fls. 12, do seguinte bem: 02 (DOIS) IMPRESSORES TOLEDO, PARA BALANÇA, MODELO 351, EM FUNCIONAMENTO. AVALIADOS EM R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). PENHORADO EM 07/07/2004. OS BENS SE ENCONTRAM NA RUA SENADOR CÂMARA, 06, LOJA A, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509392-2, movida pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL em face de IFÁ INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA, avaliação e penhora às fls. 10, do seguinte bem: 01 (UMA) BALANÇA FILIZOLA, PARA UMA TONELADA COM PLATAFORMA DE UM METRO POR UM METRO, COR VERDE, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PENHORADO EM 04/08/2004. O BEM SE ENCONTRA NA RUA CAPITÃO CRUZ, 733, CORDOVIL, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.512413-2, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONRERP/RJ em face de ANISIO SABER FILHO, avaliação e penhora às fls. 38, do seguinte bem: 01 AUTOMOVEL FORD VERONA GLX 92/92, AZUL PLACA LJN 4972, RENAVAM 320.168.034. AVALIADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PENHORADO EM 26/02/2004. O BEM SE ENCONTRA NA RUA BARÃO, 207, BLOCO 10, ENTRADA C, APTº 201, PRAÇA SECA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias mês de dezembro do ano de dois mil e seis. E eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria, o subscrevo. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal, assino.\r\n\r\nId: 163790"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "164709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000035\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0253659-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x THEREZA DE JESUS MAGALHAES MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 41. (citação)\r\n\r\n2 - 00.0520045-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VANSUL ADMINISTRACAO DE VENDAS SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim. \r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não ocorreu eis que trintenário o prazo prescricional. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 210, com o seguinte teor: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos”. Por essa razão, não há que se falar em extinção da execução.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista a exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0539349-3 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO) x SERVICOS TECNICOS LUBRITEC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, no endereço indicado pela exeqüente às fls. 23.\r\n\r\n4 - 00.0590441-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CARLOS HUMBERTO MAINIERE (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5 - 00.0599884-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x CAFE E BAR FLOR DE MAGNO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto ao ínfimo valor alegado, este, por si só, não autoriza o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, ante a natureza do crédito exeqüendo.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 00.0599903-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x GRACINDA TORRES FAUSTINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nA prescrição suscitada pela executada, por meio da curadoria especial, não ocorreu, eis que trintenário o prazo prescricional. Aliás, sobre o tema, o Colendo Su perior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 210, com o seguinte teor: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos”. Por essa razão, não há que se falar em extinção da execução.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 00.0624521-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COM/ ABATE DE AVES CONSTANTINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se, conforme o requerido.\r\n\r\n8 - 91.0037499-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x COOPERATIVA DOS AUXILIARES DE PRATICAGEM DOS PORTOS DO EST. DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 93 (penhora), no endereço indicado, pela exeqüente, às fls. retro.\r\n\r\n9 - 92.0085109-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MOZART SARTORI DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, por precatória, no endereço indicado às fls. 86.\r\n\r\n10 - 92.0085772-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x OSMAR DE LIMA E SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIO DANIEL DOMINGUES, ALBINO JOSE DA SILVA). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por NEWTON DA COSTA LOBO, às fls. 112/115, por meio da qual requer a extinção da presente demanda, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente e a impossibilidade de sua responsabilização pessoal.\r\n\r\nÀs fls. 121/125, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, uma vez que o curso do processo não ficou parado por mais de cinco anos e que é legítimo o redirecionamento da demanda, tendo em vista a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nDe fato não houve a alegada prescrição intercorrente, tendo em vista que não vislumbro nos autos a inércia da exeqüente por mais de cinco anos, de modo a caracterizá-la.\r\n\r\nNo que tange sua responsabilidade pessoal, com efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que a matéria seja novamente provocada em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 94.0015661-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x C V PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 27.\r\n\r\n12 - 95.0047576-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT) x AVIARIO CABRAL DE FRAGOSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro, tendo em vista que o próprio exeqüente possui meios de diligenciar a obtenção do documento de seu interesse.\r\n\r\nAssim, manifeste-se o exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n13 - 96.0041229-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x EDITORA DE GUIAS LTB S/A (Adv. OSWALDINO GRIGORIO) x HELIO PAULO ROSA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x FERDINANDO BASTOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie o executado o pagamento do saldo remanescente.\r\n\r\n14 - 96.0043401-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x PERSIANAS PAN AMERICAN S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO AIZIM (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA AIZIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o ofício de fls. 204.\r\n\r\n15 - 97.0067791-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x FIDASA CUTELARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à constatação e reavaliação.\r\n\r\n16 - 97.0068570-5 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x JOSE CARLOS DE SIQUEIRA AMAZONAS (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES). . Intime-se, conforme requerido.\r\n\r\n17 - 97.0069256-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ABC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ENILCE FERREIRA SOARES, CPF nº 581.196.477-34.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 97.0113508-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x B PETROSEMOLO & CIA LTDA ME E OUTRO x PAULO COSME RAMOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n19 - 98.0054078-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JARDIM DO PEQUENO POLEGAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não ocorreu eis que, ocorrido o fato gerador no ano de 1994/1995, o exeqüente ajuizou a execução em 04.05.1998, respeitando o prazo legal, conforme o artigo 174 do CTN.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 98.0066616-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA) x AVIARIO GLOREMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GLORIA GONCALVES AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLENE DE LIMA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos dos co-responsáveis.\r\n\r\n21 - 98.0073129-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x FLAVIO ALMEIDA MOUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a JUCERJA, solicitando cópia dos atos constitutivos da executada.\r\n\r\n22 - 99.0028119-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MERCINEA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 99.0029919-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x BRAZIL SOFTWARE COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 61. |(citação)\r\n\r\n24 - 99.0036200-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO NOVA AMERICA DE DEL CASTILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, devendo constar no mandado o telefone do depositário indicado às fls. 35.\r\n\r\n25 - 99.0065813-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x EGE INFORMATICA COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (Adv. CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 63/66, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n26 - 99.0066751-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO) x AUGUSTO LUIZ DE CAMPOS BARROSO E OUTRO (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Por ora, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n27 - 99.0067129-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x VIVACQUA E BANDOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RICARDO PONTES VIVACQUA) x HENRIQUE DE MELLO BANDOLI (Adv. RICARDO PONTES VIVACQUA) x SOLON VIVACQUA JUNIOR (Adv. RICARDO PONTES VIVACQUA). . Expeça-se edital de citação dos co-responsáveis, com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n28 - 99.0071089-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EMASA MINERACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n29 - 99.0073610-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x STUDIO LIVROS EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n30 - 99.0075680-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x INSTITUTO TECNICO OBERG LTDA ME (Adv. GLAUBER M CORREA DO NASCIMENTO) x JOAO CARLOS BIAO OBERG E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a executada sobre o informado pela exeqüente às fls. 84.\r\n\r\n31 - 99.0076400-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x A MOREIRA DE PADUA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, no endereço indicado às fls. 42.\r\n\r\n32 - 99.0084354-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x AMERICA LENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMEN SONIA JORGE CERVASIO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Tendo em vista a sentença prolatada nos autos dos embargos em apenso, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n33 - 99.0085120-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x W R DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO E OUTROS. . Oficie-se ao DETRAN para que torne indisponível em seu cadastro os veículos indicados às fls. 64, 67.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n34 - 99.0085453-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PURUS COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Adv. NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES). . \r\n\r\nSuspenda-se até ulterior manifestação.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.510420-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MEIRA SA COM/ E SERVICOS REPROGRAFICOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO ROBERTO NUNES LOPES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, por precatória, no endereço informado às fls. 66.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.522287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x IMP/ GUARAPARI DE CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDERIO BOLOT (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.524591-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x UTILEX COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WAGNER MAIA BARREIRA. . Cite-se o co-responsável, por precatória, no endereço indicado às fls. 54.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.527659-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x PANIFICACAO RIO PONTE LTDA (Adv. VASTI FERREIRA) x GETULIO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES MANEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora do bem indicado.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.534525-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x TTA TREINAMENTO TECNICO AUDIVISUAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, observo da análise da CDA que não consta a data da constituição do crédito tributário, havendo apenas menção à notificação pessoal da executada, razão pela qual não se pode aferir de plano a prescrição argüida pela Curadoria Especial. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.534798-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DIMORO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, observo da análise da CDA que não consta a data da constituição do crédito tributário, havendo apenas menção à notificação pessoal da executada, razão pela qual não se pode aferir a prescrição argüida pela Curadoria Especial. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.501261-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.503299-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x REALIZA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 72.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.503660-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ENTRAJE COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.504746-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CASALINGA IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEX HERZOG (Adv. SEM ADVOGADO) x CECILIA POLACOW HERZOG (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada CECÍLIA POLACOW HERZOG, às fls. 79/134 e 137/186, por meio da qual requer a exclusão de seu nome da presente execução, tendo em vista não ser responsável tributário pelo crédito exeqüendo.\r\n\r\nÀs fls. 58/61, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, afirmando ser a excipiente responsável pelo débito.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nNão pode prosperar o pedido feito por CECÍLIA POLACOW HERZOG.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que a matéria seja novamente provocada em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reunião do feito, deverá a exeqüente informar para qual juízo pretende seja a execução enviada, bem como demonstrar a conveniência da reunião dos feitos, nos termos do art. 28 da LEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista a exeqüente, para que se manifeste, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.509151-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ENGIN S/A ENGENHARIA INDL/ (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 36/40, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.515929-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SAO CRISTOVAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.516751-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x WESPEL DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não ocorreu eis que, constituído o crédito tributário em 05.05.2000, o exeqüente ajuizou a execução em 23.01.2001, respeitando o prazo legal, conforme previsto no artigo 174 do CTN.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a exeqüente, conclusivamente. Sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.519401-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x S A E ACOS E METAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar S A AÇOS E METAIS LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.27 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, 1O. Liquidante Judicial, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 1a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo no processo 1999.001.069265-5. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.520364-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não ocorreu eis que o crédito tributário foi constituído em 25.09.1998 e a exeqüente ajuizou a execução em 23.01.2001, respeitando o qüinqüênio legal.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de REGINA COELI BACELLAR, CPF nº 833.640.057-53.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.520570-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONSERVADORA A ROCHA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, observando-se o endereço indicado às fls. 39.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.528895-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x TRIUNFO SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALCINO JOSÉ FURTADO, às fls. 23/50, por meio da qual requer a extinção da presente demanda, tendo em vista não ser responsável pelo crédito tributário, pois cedera suas cotas a terceira pessoa.\r\n\r\nÀs fls. 56/85, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, uma vez que, dentre outros argumentos, o excipiente não foi incluído no pólo passivo da demanda, apenas citado em nome da sociedade.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nEmbora ainda não incluído no pólo passivo, analiso as alegações do excipiente, tendo em vista o princípio da celeridade e economia processual.\r\n\r\nDe fato, não pode prosperar o pedido feito por ALCINO JOSÉ FURTADO. Com efeito, o próprio excipiente afirma que teria se retirado da sociedade em data posterior (02.01.1996) a da ocorrência do fato gerador (1990).\r\n\r\nAdemais, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que a matéria seja novamente provocada em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de ALCINO JOSÉ FURTADO, CPF nº 011.417597-72, NILA LEOBET CARDOSO, CPF nº 179.623.317-04 e GILBERTO MAXIMILIANO DE DEUS, CPF nº 186.236.117-72.\r\n\r\nEm seguida, citem-se os dois primeiros nos endereços indicados pela exeqüente e o terceiro, por edital, com um prazo de trinta dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.504640-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x VERDE VALE DE ITAIPAVA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.517272-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x HETH DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não ocorreu, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído em 31.03.1997 e o exeqüente ajuizou a execução em 18.04.2002, respeitando o prazo legal (art. 46 da Lei 8623/91).\r\n\r\nAssim, dê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.518611-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MARIA DE MAGDALENA DE GOMENSORO PIZARRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.519051-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ODETE ALVES P OLIVEIRA) x COLEGIO INDEPENDENCIA LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, às 25/46, por meio da qual requer a exclusão do pólo passivo dos co-responsáveis, em razão da ausência de responsabilidade tributária destes.\r\n\r\nÀs fls. 60/65, manifesta-se o exeqüente pela improcedência da exceção oposta, tendo em vista a certeza e liquidez de que goza a CDA, não ilidida pela executada, bem como a matéria comportar dilação probatória.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nNão obstante as alegações apresentadas pela executada, trata-se de questão de fato que demanda dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção apresentada pela executada, sem prejuízo de que a matéria seja novamente invocada em sede de eventuais embargos.\r\n\r\nProssiga-se na execução efetuando-se a penhora de tantos bens da executada pessoa jurídica quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nCitem-se os co-responsáveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.521579-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA) x JOMAC REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra 57 - 2002.51.01.521971-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência citatória, no endereço indicado às fls. 20.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.525278-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DROGARIA 24 HORAS DA PRACA SECA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUBEMAR DA SILVA MARTINS. . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre a petição de fls. 97/101.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.527406-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x L S ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a sentença prolatada nos autos dos embargos em apenso, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.528421-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.537019-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ESTACAO TIJUCA COM/ DE PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de ENEDINA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF 706.624.797-34 E PAULO ROBERTO DA SILVA, CPF 000.001.237-81, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.537680-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NPL CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.539419-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MAQUIMAR COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 16.(citação)\r\n\r\n64 - 2002.51.01.541241-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MAURO MONTELLO VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.502410-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WALDEMIR LIMA MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.507630-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MEDAL COM/ E REPRESENTACOES DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de CLEVER FREITAS MILWARD, CPF 245.738.927-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.507635-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x BOM TON TECIDOS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, CPF 205.752.117-68, ANA MAFALDA MONTEIRO DE BARROS D'OREY WOODS DE SOUZA, CPF 706.233.847-87 e ERNESTO MANCINO DE SOUZA, CPF 179.416.447-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.509420-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONSTRUTORA IBIZA NITEROI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WELERSON VEIGA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, CPF 615.544.997-04, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.509602-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BSC ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.516318-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ALMEIDA COSTA REPRESENTACAO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de ELIAS DA COSTA NASCIMENTO, CPF 052.580.187-17 e PATRÍCIA SIMONE ALMEIDA GARCIA, CPF 037.537.627-50, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.520501-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ESTACAS FRANKI LTDA E OUTROS (Adv. CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução com a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.523276-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONSILPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA (Adv. MARIA JOSE CORREIA FERREIRA). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, às fls. 51/54, por meio da qual requer a extinção da presente demanda, uma vez que não houve respeito à ampla defesa no momento da constituição do crédito tributário.\r\n\r\nÀs fls. 56v, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, tendo em vista serem infundadas as alegações da executada.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nNão obstante as alegações apresentadas pela executada, trata-se de questão de fato que demanda dilação probatória, incabível na apertada via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que a matéria seja novamente provocada em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.526929-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PENSAO DALIMAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fls. 20/23 para que o oficial de justiça relacione os bens encontrados no estabelecimento, conforme solicitado pela exeqüente.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.531851-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REPRESENTACOES GAUCHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, SR. NIELSON OLEGÁRIO DE JESUS, no endereço constante às fls. 14: Rua D. Helder Câmara, 107 - Piedade. Após decidirei sobre o pleito de inclusão no pólo passivo do sócio gerente.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.534155-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SORBONNE CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO). . Vistos.\r\n\r\nA exeqüente, conforme se observa da CDA e petição de fls. 30/32, propôs a demanda em face de FRIEDRICH FEILHABER e ENRIQUE GREIF, na verdade, já não pertencia aos quadros sociais da pessoa jurídica executada quando da ocorrência do fato gerador, conforme deixa claro a alteração contratual acostada aos autos (fls. 16/28).\r\n\r\nA exeqüente, adstrita que é aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, reconheceu às fls. 38 seu equívoco, não se opondo a exclusão do nome dos excipientes do pólo passivo da demanda e requerendo, na oportunidade, vista dos autos.\r\n\r\nComprovado que os excipientes não integravam os quadros da pessoa jurídica executada à época do fato gerador, a imediata conseqüência processual é a sua exclusão do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, teve o excipiente valer-se de um patrono para evidenciar o equívoco de lhe estar sendo dirigida a cobrança.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDRJ para excluir FRIEDRICH FEILHABER e ENRIQUE GREIF, do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.543211-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.543369-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VIVAMAR S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a recusa dos bens oferecidos, proceda-se à livre penhora.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.507850-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JORGE CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado, para que traga aos autos a cópia da escritura definitiva, devidamente registrada.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.509601-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x EMMATTOS REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de EDVALDO MARTINS DE MATOS, CPF 653.432.558-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.511481-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE DUVIVIER GOULART (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.512330-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CONTAM CONSTRUTORA TAMBAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 12.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.516510-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SFA RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ANDRÉ LUIZ LAUZANA DOS SANTOS, CPF 025.949.637-55, FERNANDO CRETARO DA LUZ, CPF 241.139.057-20, SÉRGIO EDUARDO DE ARAÚJO, CPF 269.858.966-34 e JULIO CESAR LAPERA FERNANDES, CPF 029.241.347-57, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.517916-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SARREK PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de SIMION ARONGAUS, CPF 012.166.277-20 e ROGÉRIO DE CARVALHO ALVES, CPF 010.733.367-86, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.518499-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COOPERATIVA MISTA MOTORISTA AUTONOMOS TAXIS MUN RJ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.522621-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AUTO MECANICA GUTIERREZ LOPEZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de JOAQUIM GUTIERREZ LOPES, CPF 028.135.217-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.525755-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REMIL DE SOUZA MAIA (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA). . \r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando aos autos o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 28/31.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.525941-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRINDADE NELSON CONFCCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a exeqüente o seu pedido, eis que a pessoa indicada não figura nas pesquisas CNPJ e JUCERJA anexadas.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.527151-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTÕNIO JOSÉ MAYLASKY PEREIRA DA CUNHA, CPF n. 008.408.827-34, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado à fl. 79, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação do co-responsável acima.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.527169-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REGATTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ALCIDES PAVARINO NETO, CPF 255.187.477-72, MÁRCIA REGINA TERZI GALVÃO PAVARINO, CPF 361.931.197-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.527291-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU. . Indefiro, por ora, a inclusão requerida.\r\n\r\nCite-se a executada, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado às fls. 17.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.529885-4 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x FIAT LUX EMPRESA AGRICOLA DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO, ANA LUISA T N VARELLA). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por SWEDISH MATCH DO BRASIL, às fls. 07/25, por meio da qual afirma a nulidade da execução, tendo em vista ter incorporado a executada em data anterior à da ocorrência do fato gerador, bem como já ter sido paga a taxa referente ao período cobrado pela incorporadora.\r\n\r\nÀs fls. 113/121, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção oposta, tendo em vista a certeza e liquidez de que goza a CDA, não ilidida pela executada, uma vez que não consta dos autos prova da regularização da situação da executada perante a Agência Fiscalizadora.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nNão obstante as alegações apresentadas pela executada, trata-se de questão de fato que demanda dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção apresentada pela executada, sem prejuízo de que a matéria seja novamente invocada em sede de eventuais embargos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A.,CNPJ nº 33.016.338/0001-90.\r\n\r\nApós, cite-se, no endereço indicado pela exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.531211-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANAGER SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de SALAZAR DE FIGUEIREDO, CPF 113.160.127-00, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.535601-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x N B 2000 COM/ E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 21.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.536439-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DINTAL DIVISORIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MARIA AMÉLIA MARTINS DOMINICE, CPF 533.694.757-15 e JOSÉ HENRIQUE SARAIVA DA SILVA, CPF 006.970.567-40, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.541159-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARLOS ESTEVAO COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 35.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.541891-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JATOSONDA ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 20.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.511378-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie-se a anotação requerida (fls. 45).\r\n\r\n98 - 2005.51.01.518777-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GAIA COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2007 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.525171-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x WICA DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2007 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,70\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.525612-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LIGA INDEPENDENTE DAS ESC DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.534822-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA). . Tendo em vista a sentença hoje prolatada nos autos dos embargos em apenso, manifeste-se o exeqüente conclusivamente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.506748-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JOMAVI CONFECCOES LTDA. . Sobre o parcelamento alegado, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n103 - 2001.51.01.535738-9 PURUS COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Adv. NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2007 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo “B”)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos que PURUS COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA move em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/09, instruída com os documentos de fls.10/25 e 30/44.\r\n\r\nÀs fls.48 dos autos da execução fiscal em apenso, afirmou a ora embargante haver aderido ao REFIS, requerendo a suspensão do feito.\r\n\r\nA impugnação da embargada está às fls. 49/54, noticia a adesão da embargante ao Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.\r\n\r\nIntimada a se manifestar em réplica, a embargante silencia.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, a embargante permanece inerte, enquanto a embargada ratifica a adesão da embargante ao Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, juntando consulta, e requerendo a extinção dos embargos com fulcro no art.269, V do CPC.\r\n\r\nA opção pelo REFIS é facultativa. Porém, uma vez manifestada tal opção, incidem sobre o contribuinte, por força de lei, não apenas os benefícios do programa, mas também seus ônus.\r\n\r\nOra, o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.964/2000 é claro ao sujeitar o optante à confissão irrevogável e irretratável de seus débitos para com o Fisco, abarcados pelo artigo 1º do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nDessa forma, a opção pelo REFIS, por si só, impõe considerar que houve o reconhecimento do débito exeqüendo pelo ora embargado e que tal situação é incompatível com o próprio objeto da presente ação de embargos.\r\n\r\nOu seja, a opção pelo REFIS equivale a uma verdadeira renúncia ao direito sobre que se funda a ação. \r\n\r\nNão é outro o entendimento de nossos tribunais. Confira-se o teor das seguintes ementas. \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ADESÃO - DÉBITO CONFESSO - RECURSO PREJUDICADO.\r\n\r\nNos moldes do Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 9.964/00, a opção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2º da aludida lei, mantidos automaticamente os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.\r\n\r\nA adesão ao REFIS implica o reconhecimento confesso pelo recorrente de seu débito, além da incompatibilidade com a vontade de recorrer, restando prejudicado o apelo (CPC, art. 503, parágrafo único).\r\n\r\nTRF-4ª Região - Apelação Cível nº 0401081267-5/98 - UF:RS - 1ª Turma - Relator: \r\n\r\nJUIZ GUILHERME BELTRAMI - Publicado no DJ de 06/09/2000, p:73\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nREFIS - ADESÃO FACULTATIVA - LEI Nº 9964/2000.\r\n\r\nA adesão ao programa REFIS é facultativa e quem a ele adere sujeita-se às condições impostas pela Lei nº 9964/2000, sem reservas.\r\n\r\nTRF-4ª Região - Apelação Cível nº 7204000053-4/2000 - UF:SC - 1ª Turma - Relator:\r\n\r\nJUIZ AMIR SARTI - Publicado no DJ de 22/11/2000,p. 355\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, V do CPC, extingo o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.521022-0 CARMEN SONIA JORGE CERVASIO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2007 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo: B)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por CARMEN SONIA JORGE CERVASIO à execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de AMERICA LENTES LTDA E OUTRO.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/09, instruída pelos documentos de fls. 10 e 17/27.\r\n\r\nImpugnação às fls. 30/32.\r\n\r\nContudo, às fls. 35/38, a embargante vem manifestar a desistência dos embargos opostos, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nAnte a desistência do embargante e, ainda, a renúncia expressa ao direito sobre o qual de funda a ação (fls. 35 dos autos), impõe-se a extinção do feito. \r\n\r\nRegistre-se, por outro turno, que sendo a aludida renúncia ato privativo daquele a quem toca o direito, não pode ser questionada nem pela parte contrária, nem pelo juiz da causa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de levantamento da penhora, uma vez que o parcelamento tem o condão, tão-somente, de suspender a execução fiscal. A constrição deverá ser mantida até o final do parcelamento e a quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSendo assim, pelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.526693-6 L S ALIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2007 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos opostos por L S ALIMENTOS LTDA. à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nEm resumo, alega a embargante ser indevida a cobrança do crédito tributário, na medida em que os débitos teriam sido compensados com valores recolhidos inde vidamente a título de PIS, com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, nos exatos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, e que, diante disso, teria obrado compensação deste crédito nos termos de autorização judicial, consubstanciada na sentença cuja cópia fez juntar às fls.32/35.\r\n\r\nA petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/46 e 50 e 58/61.\r\n\r\nÀs fls. 64/65 está a impugnação da embargada, na qual refuta as alegações da embargante e ratifica a liquidez e certeza do título executivo. Impugna as planilhas de fls.13/14 e 30/31, pois acredita não servirem como provas de que houve a alegada compensação.\r\n\r\nEm réplica, resumidamente, informa a embargante que não está discutindo compensação em sede de embargos e que, por iniciativa do contribuinte, os tributos sujeitos a lançamento por homologação, podem ser compensados, como aponta o art. 66 da Lei 8.383/91, no mais, sustenta os argumentos tecidos na inicial.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da LEF.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido da embargante, sendo de serem rechaçadas suas alegações.\r\n\r\nAnaliso, primeiramente, a argumentação de que a embargante seria credora de tributos pagos indevidamente, sujeitos à compensação com o quantum em cobrança, segundo sentença judicial autorizadora.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é de se salientar que embora a embargante tenha trazido aos autos cópia da referida decisão e a planilha demonstrativa da forma pela qual alega ter sido feita a compensação, este comportamento, por si só, não justificaria que fosse considerada a compensação que disse ter obrado. Afinal, considerada a presunção de certeza e liquidez de que goza o título executivo, competiria à embargante a obrigação de afastar tal presunção, produzindo, para tanto, prova inequívoca (artigo 3° da LEF).\r\n\r\nDe outro lado, é evidente que nenhuma decisão poderia consubstanciar uma carta em branco para que a alegada compensação fosse feita ao alvedrio do contribuinte, afastando, ainda, o dever-poder do fisco de verificar o próprio rigor da compensação autorizada pelo Judiciário. Em outras palavras, nenhuma decisão judicial poderia impedir que o fisco fiscalizasse se a compensação estaria observando os limites fixados na autorização.\r\n\r\nAssim, supondo-se, apenas por argumentação, que houvesse sentença judicial transitada em julgado e que a compensação fora mesmo autorizada, ainda assim, teria o fisco o dever-poder de verificar a correção do encontro de contas, segundo os critérios estabelecidos no decisum e, verificando equívoco por parte do contribuinte, proceder ao lançamento fiscal e cobrar a quantia realmente devida.\r\n\r\nComo se vê, de uma maneira ou de outra, a compensação autorizada pelo Judiciário sempre poderia ser objeto de conferência pelo fisco. Não os critérios fixados na autorização, por óbvio, mas o encontro de contas, a forma pela qual estaria ela sendo feita.\r\n\r\nDessa forma, se a embargante vinha fazendo a compensação em estrita obediência à autorização judicial e, não obstante, foi autuada, deveria ter discutido a matéria na instância administrativa, demonstrando a correção da compensação obrada. Não logrando êxito ali, restariam as vias judiciais para a discussão da correção do encontro de contas.\r\n\r\nO que não me parece possível é, agora, após a constituição do crédito tributário e já estando este em cobrança, pretender a embargante atacar a execução, amparada exclusivamente em uma mera alegação de compensação que, pelo conteúdo probatório dos autos, nem sequer existiu.\r\n\r\nTal pretensão, como parece claro, esbarra na vedação contida no parágrafo 3º do artigo 16 da LEF.\r\n\r\nA jurisprudência é firme neste sentido. Confiram-se os seguintes julgados:\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO INDEVIDO EM PARTE - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - SUBSTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - MULTA MORATÓRIA\r\n\r\n1. São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social ( PIS ) pelo DEL-2445/88 e DEL-2449/88 ( SUM-28/TRF4R ).\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. A Lei das Execuções Fiscais, em seu art. 16, para. 3º, não permite que nos embargos à execução seja discutida a compensação de tributos com o fim de desconstituir o título do executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC nº 0440816-0/96. Segunda Turma. Relatora: Des. Fed. TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR. Publicado no DJ de 21/01/1998, p.356)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DEFESA - COMPENSAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUOTISTA\r\n\r\n1. O pagamento indevido pressupõe prova documental. Inocorre cerceamento de defesa quando a inicial não é instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação ( CPC-73, ART-283).\r\n\r\n2. Não se admite alegação de compensação em embargos à execução fiscal por força do par. 3º do art. 16 da LEI-6830/80. Inaplicável ao caso o art. 66 da LEI-8383/91.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF-4ª Região. AC nº 0425180-7/97. 1ª Turma. Relator: Des. Fed. FÁBIO ROSA. Publicado no DJU de 18/03/1998, p. 564.) \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, REJEITO o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, do teor da presente sentença e para que nomeie outro advogado, tendo em vista a renúncia anunciada nos autos da execução em apenso, para que possa recorrer, se assim desejar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.501008-9 LECCA S/A (Adv. SERGIO SOARES SOBRAL FILHO, LEONARDO TAVARES DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000257/2007 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem acolhida, na medida em que não há contradição, omissão ou obscuridade no decisum.\r\n\r\nEm verdade, salta aos olhos a intenção do recorrente de emprestar efeito modificativo ao recurso.\r\n\r\nCom efeito, ao fixar os honorários advocatícios com base no §4° do art.20 do CPC, o julgador não está limitado aos percentuais mínimo e máximo previstos no §3°, não obstante estar adstrito aos critérios estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do aludido parágrafo. Neste sentido, importa consignar que o entendimento manifestado na sentença encontra perfeita sintonia na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se o seguinte aresto:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Ao arbitrar o magistrado quantia fixa de honorários, diante da peculiar situação retratada no § 4º do art. 20 do CPC, deverá levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação e a natureza da causa, elencados no § 3º, mas sem o limite percentual nele previsto.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.\r\n\r\nResp. 260.188-MG, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, publicado no DJU de 18.02.2002, p.302 \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 107 - 2006.51.01.501793-0 RUBEMAR DA SILVA MARTINS (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o despacho hoje proferido no Proc.nº 200251.01.525278-0.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.508487-5 MANOEL D' ASSUNPÇÃO MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2007 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo: B)\r\n\r\nMANOEL D'ASSUNPÇÃO MONTEIRO opõe a presente ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), com vistas ver declarada a sua ilegitimidade para compor o pólo passivo da demanda executiva e a afastar a constrição sofrida em automóvel de sua propriedade, que se deu em conseqüência da execução fiscal que a embargada move contra B PETROSEMOLO & CIA LTDA ME E OUTROS.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/12, onde o embargante, representado pela Defensoria Pública da União, defende a tese de que já estaria regularmente afastado da empresa executada quando da constituição do crédito tributário e, ainda, que jamais teria ocupado cargo de gerência na dita empresa. Postula, outrossim, pela gratuidade de Justiça, por não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Instruíram a inicial os documentos de fls. 13/23 e 31/35.\r\n\r\nA impugnação está às fls. 54/57.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nA Administração Pública está adstrita aos princípios da legalidade e da moralidade. Não persegue interesses seus, como se particular fosse. Ao revés, no desempenho de suas funções, busca o interesse público.\r\n\r\nAssim é que a embargada não se opôs à pretensão do embargante em ser excluído do pólo passivo da demanda. Houve, pois, expresso reconhecimento do pedido autoral. \r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, II do CPC, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito, para determinar a exclusão de MANOEL D'ASSUNPÇÃO MONTEIRO do pólo passivo da demanda executiva.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN, contra-ordenando a indisponibilidade determinada sobre o veículo FORD Belina, placa LHH 6270, ano fab. 1997, modelo 1998, Renavam 312537026.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na medida em que o embargante litigou sob o amparo da DPU.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, a teor do §2º do artigo 475 do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.516314-3 GAIA COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2007 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nDiante da sentença extintiva prolatada nos autos da execução, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual superveniente do embargante.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC, EXTINGO estes Embargos, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no §4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais). Com efeito, o próprio embargante, em sua petição de fls. 67, findou por reconhecer o acerto da execução, a partir dos argumentos tecidos pelo embargado em sua peça de bloqueio. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.516327-1 LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2007 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional), visando desconstituir o título executivo que embasa a execução.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/23, instruída pelos documentos de fls.25/128, 131 e 134/138. A embargante alega, em preliminar, a decadência e a prescrição da cobrança da COFINS, e no mérito, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, juntando, como prova do alegado, as guias de pagamento de fls. 30 a 57.\r\n\r\nA impugnação está às fls.103/104. Ali, manifesta-se a embargada pela apresentação de nova Certidão de Dívida Ativa, informando que a substituição da mesma foi requerida nos autos da execução fiscal, em apenso, requerendo, então, a devolução do prazo para a apresentação de novos embargos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da LEF.\r\n\r\nDe fato, merecem acolhida as alegações da embargante. Note-se que, após a oposição destes embargos, a UNIÃO tratou de requerer a substituição da CDA que originariamente instruiu a inicial da execução, por outra de valor inferior, restando claro que o valor declarado no executivo fiscal fora equivocadamente lançado.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO parcialmente o pedido do autor, para reconhecer o pagamento em parte dos valores cobrados. Ressalvo, porém, que a execução deve prosseguir, agora com fulcro na nova CDA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n111 - 2006.51.01.522911-7 WICA DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. EVELIN GUEDES DE ALCANTARA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2007 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por WIKA DO BRASIL INDÚSATRIA E COMÉRCIO LTDA à execução que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls.02/21. Instruíram a referida petição os documentos de fls.22/53 e 58/61.\r\n\r\nRecebida a petição inicial e concedida vista à embargada, esta, no prazo para a impugnação, pede a extinção do feito, alegando perda de objeto, na medida em que teria havido o cancelamento administrativo do crédito exeqüendo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nOs processos de execução e de embargos são autônomos, possuem vínculo apenas incidental, na medida em que este visa desconstituir aquele. Execução e embargos consubstanciam relações jurídico-processuais distintas.\r\n\r\nDe outro turno, vale registrar que o processo executivo desenvolve-se em exclusivo proveito da exeqüente, podendo ele, por isso mesmo, a seu critério, desistir da execução, total ou parcialmente.\r\n\r\nEm perfeita harmonia, pois, as normas contidas nos arts. 569 e 612 do CPC.\r\n\r\nTendo em mente tais noções básicas, o juiz deve atender ao pedido da exeqüente de desistência da demanda executiva. Não se trata de faculdade do magistrado, mas verdadeira imposição do sistema e da lógica processual.\r\n\r\nHá casos em que a extinção da demanda executiva refletirá diretamente na ação de embargos, pondo-lhe termo, por imposição lógica. É o que ocorre, por exemplo, quando versam os embargos apenas sobre matéria processual, ou visam exclusivamente a desconstituição de alguns atos executivos. Nesses casos, com o fim da execução, perdem os embargos sua razão de ser.\r\n\r\nTodavia, tratando os embargos de matéria relativa ao título ou ao crédito, sua própria razão de ser, permanecerá o interesse do embargante em ver afastada definitivamente a pretensão executiva fundada no tema.\r\n\r\nO caso em tela enquadra-se na segunda situação, ou seja, tratando estes embargos de questões que vão muito além de simples temas processuais ou de desconstituição de meros atos executivos, deverá ser decidido o próprio mérito da demanda.\r\n\r\nOra, os argumentos veiculados na petição inicial serviram para que a embargada reconhecesse o equívoco da execução fiscal proposta e promovesse o cancelamento da inscrição do crédito. Em outras palavras, houve o reconhecimento implícito por parte da embargada da procedência do pedido da embargante.\r\n\r\nImpõe-se reconhecer, pois, que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, na forma do art. 26 da LEF, deu-se por força da própria oposição dos embargos e dos argumentos expendidos pelo embargante.\r\n\r\nEm tudo aplicável, ao caso em tela, a segura lição de ARAKEN DE ASSIS em seu Manual do Processo de Execução, 5ª edição, p. 720: “O ato fazendário, em tal hipótese, importa reconhecimento implícito do pedido formulado nos embargos e, na condição de fato superveniente atendível (art.462), provocará a extinção do processo com juízo de procedência”.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso II do artigo 269 do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, fixo, moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.522929-4 MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2007 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos que MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA. move em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/06.\r\n\r\nA embargada às fls.08 noticia a adesão da embargante ao Parcelamento Especial, previsto na MP 303/06, trazendo aos autos planilha demonstrativa (fls.09/12).\r\n\r\nRelatei e decido.\r\n\r\nA opção pelo parcelamento demonstra aceitação da embargante com a cobrança, na medida em que importa em confissão irrevogável e irretratável de seus débitos, a teor do artigo 1°, §6° da aludida MP n° 303/2006.\r\n\r\nAssim sendo, pelo exposto, com fulcro na conjugação do art.295, III, com o artigo 739, III, ambos do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.526724-6 FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Providencie o embargante cópias autenticadas das peças de fls. 28/34, constantes da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.526932-2 JOMAVI CONFECCOES LTDA (Adv. FERNANDO GARCIA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2007 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo: C)\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por JOMAVI CONFECÇÕES LTDA. à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nNa própria petição inicial destes embargos, a embargante informa ter requerido o parcelamento do crédito em execução, instruindo a petição com cópia de Darf.\r\n\r\nO parcelamento requerido, à evidência, demonstra a falta de interesse processual do embargante nos presentes embargos, na medida em que importa em confissão do montante cobrado na ação executiva.\r\n\r\nAssim sendo, pelo exposto, com fulcro na conjugação do inciso III do artigo 295 e inciso III do artigo 739, ambos do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.527899-2 FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2007 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos oposta por FAULHABER ENGENHARIA LTDA. à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nTodavia, já foram opostos outros embargos precedentemente. Aqueles é que devem prevalecer e não estes. Não há espaço para a convivência de dois embargos opostos pelo mesmo executado. Assim, deve prevalecer aquele que foi primeiramente ajuizado.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a presente inicial, por evidente ausência de interesse processual do embargante.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n116 - 2006.51.01.508475-9 GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cumpra-se o despacho hoje proferido no Proc.nº 2002.51.01.525278-0.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.522643-8 ALDO MISAEL PIRES GOMES (Adv. ANITA FRANCISCA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o despacho hoje proferido no Proc.nº 2002.51.01.525278-0.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 164709"
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Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062638-8 FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e condeno a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos), por cada indenização de campo recebida, desde novembro/1999 até março/2000, que totaliza R$ 1.349,18 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos) em março de 2007 (fl. 179), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 0,5% ao mês (STF, RE 453740), a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069127-0 LUIZ CARLOS CORREA (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2005.51.51.069127-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causa de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104458-2 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001744/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora (matr. 0911435) receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.375,78 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114358-4 EUOLITA TELLES DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001835/2007 . Posto isto, declaro a perda de objeto em face da pretensão para percepção das verbas devidas a título de diferença de proventos proporcionais e rejeito o pedido de dano moral contido na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115972-5 MURILLO OCTAVIO FORTES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001828/2007 . Diante do exposto, declaro operada a prescrição da repetição dos valores descontados no período anterior a outubro de 2000 e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no montante de R$ 291,53 (duzentos e noventa e um reais e cinqüenta e três centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128660-7 GARCIA RANGEL PESSANHA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 63,40 (sessenta e três reais e quarenta centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nAusente a declaração de hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006112-6 SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra corretamente, o autor, a primeira parte do despacho de fl. 12, acostando aos autos a ficha financeira ou os comprovantes de rendimentos relativos ao período de janeiro a março de 2001, em que conste a discriminação das rubricas auferidas com os respectivos valores, sob pena de extinção. Assino o prazo peremptório de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008924-0 LINDACI RODRIGUES DA SILVA (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº:2006.51.51.008924-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causa de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012293-0 EDUARDO SIDNEI DE JESUS (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.012293-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causa de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013202-9 FRANCO MAURO SALVADOR ABREU (Adv. SAMI YOUSSEF SAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015072-0 ARLETTE ZENOBIO LAND (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2007 . Diante do exposto, declaro operada a prescrição da repetição dos valores descontados no período anterior a fevereiro de 2001 e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no montante de R$ 282,91 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022298-5 IARA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, a pagar à parte autora o montante de R$ 134,42 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data dos cálculos de fls. 39/42 até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025668-5 MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2007 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 10.773,79 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026512-1 DERLI BARBOSA DE CASTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir à parte autora os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 63 (sessenta e três reais), consoante comprovantes mensais de rendimentos de fls. 14/19, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (STF, RE nº 453740), que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027636-2 PEDRO JOSE DE OLIVEIRA LAGEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, a pagar à parte autora o montante de R$ 132,67 (cento e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data dos cálculos de fls. 111/113 até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029974-0 MARA ELIZETE CAETANO SOARES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2007 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 12.963,79 (doze mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031654-2 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ALVES (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031714-5 LUIZ CLAUDIO REIFFE NEPOMUCENO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2007 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032628-6 ALDA RODRIGUES PASSOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001811/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042856-3 UBIRATAN MARTINS DA SILVA (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001741/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047863-3 MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS (Adv. IRENE BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2007 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049600-3 LENIR GUEDES RODRIGUES (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nI- encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelas Autoras Lenir Guedes Rodrigues e Cleuza Andrade \r\n\r\nII- julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, a pagar à autora Vanda Lúcia Paes Melo o montante de R$ 88,00 (oitenta e oito reais); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDJE para incluir Cleuza Andrade Neves e Vanda Lúcia Paes Melo no pólo ativo da relação jurídica processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.056063-5 ALTAIR DA CONCEICAO (Adv. REGIANE NEVES VIEIRA PERRET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2007 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constantes na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.056654-6 EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001832/2007 . Diante de toda a fundamentação, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO dos valores pleiteados relativos aos meses de setembro, outubro e novembro de 1999 e, assim, extingo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC e quanto aos demais pedidos, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o feito na forma do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da afirmação de hipossuficiência, para a qual convergem, favoravelmente, os valores constantes nos comprovantes de rendimentos adunados aos autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.002899-0 LUIS CLAUDIO SANTOS FELICIANO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2007.51.01.002899-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causa de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.003843-0 ALEX SANDRO MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2007 . _________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.003843-0, concluso em 30/03/2007 12:24. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor (a): ALEX SANDRO MELO DE OLIVEIRA,ANGELO MARCIO DE SOUZA,NILTON SIMÕES LUZ,SERGIO PONTES DOS SANTOS,WALDEMAR FROTA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nQuebra Contudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.002437-7 CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2007 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constantes na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.002736-6 NEUZA DO AMARAL TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as Rés, que deverão fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, as Rés deverão se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, ao Setor de Autuação e Distribuição para retificar a autuação para incluir no pólo passivo Marlene Vilela de Oliveira e Marlene Cabral.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.003618-5 PAULO JORGE PEREIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2007 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.004074-7 EDISON DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2007 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.008862-8 JORGE FERREIRA DE CARVALHO NETO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2007 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.008875-6 ANDERSON ALVES PEREIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2007 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.008882-3 RENE SERGIO NUNES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2007 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.008961-0 BENEDITO TAJRA CADDAH E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001715/2007 . PROCESSO: 2007.51.51.008961-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO TAJRA CADDAH\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nQuebra § 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.009202-4 MARIA DE JESUS RIBEIRO COSTA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001734/2007 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.010264-9 FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001735/2007 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.010460-9 DANIEL BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001703/2007 . _________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010460-9, concluso em 30/03/2007 12:24. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor (a): DANIEL BASTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.010488-9 JOSE DJAIR DE ARAUJO SILVA (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2007 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010488-9, concluso em 30/03/2007 12:20. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:JOSE DJAIR DE ARAUJO SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE DJAIR DE ARAUJO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.010588-2 EUNICE DA SILVA DE SOUZA (Adv. SIDNEI DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001713/2007 . ________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010588-2, concluso em 30/03/2007 12:18. \r\n\r\nTipo: B \r\n\r\nAutora: EUNICE DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, na qualidade de pensionista de servidor público federal, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nContudo, não há prova nos autos de que o instituidor, em vida, tenha firmado acordo, com base na Medida Provisória em referência.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.51.074264-2 EDUARDO LUIZ DE JESUS SALME (Adv. GISELE SALME LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001756/2007 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido nela contido, para declarar a existência de depósitos na conta fundiária da parte Autora, no período de 23/01/1983 a 23/01/1984, junto ao Banco BANERJ, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.120952-2 MARIA DA GLORIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, MARIA DE FATIMA CASTRO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2007 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar, a título de correção monetária no saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o montante total de R$ 4.936,65 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculos do Contador Judicial, fls. 50/54; corrigido monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.121566-2 EDILTON BEZERRA FILHO (Adv. MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001809/2007 . Posto isto, em face da abstenção da Administração quanto à obrigação de guarda de veículo no interior do estacionamento da UFRJ, acolho parcialmente o pedido constante na exordial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 11.247,00 (onze mil, duzentos e quarenta e sete reais), corrigido monetariamente desde a data do evento danoso - 06/09/2005 - até o efetivo pagamento, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.122932-6 SANDRA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2007 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.132110-3 ROSANE BOUKAI (Adv. MOYSES KESTENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001834/2007 . \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 2360 - fls. 26/29) da parte Autora, por intermédio de seu procurador, constituído através do instrumento de fls. 05, no valor de R$ 3.118,96 (três mil, cento e dezoito reais e noventa e seis centavos), devendo ser atualizado desde 10/03/2006 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento da quantia acima especificada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.490310-6 ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE). . Assim, diante das particularidades do caso concreto, e com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, deixo de aplicar in casu o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional e determino:\r\n\r\nseja intimada a parte a esclarecer se intentou ação principal no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação da medida cautelar, na forma do art. 806 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nse deseja ver processada a ação sobre o rito previsto pela Lei n.º 10.259/2001, apresentando, se for o caso, manifestação expressa quanto à renúncia de eventual excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais, em conformidade com a Súmula n.º 17 da Turma Nacional de Uniformização e Enunciado n.º 54 das Turmas Recursais/RJ;\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nComunique-se ao Juízo da 17.ª Vara Federal por meio eletrônico acerca do teor deste ato decisório.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011214-6 ELZA MARIA AMBROSIO CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001753/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.026698-8 MARIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001759/2007 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar, a título de correção monetária no saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o montante total de R$ 1.792,42 (um mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculos do Contador Judicial, fls. 36/40; corrigido monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.029146-6 ROSANE DE SOUSA RIBEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001737/2007 . \r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição, para retificação do pólo passivo, nos termos do primeiro parágrafo do despacho de fl. 37.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de 5 (cinco) dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.029808-4 DENIZIA VIEIRA RIBEIRO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001760/2007 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.030868-5 HUMBERTO MACHADO PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2007 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 308 - fls. 14/19) da parte Autora (PIS 1075204313-4), no valor de R$ 79,13 (setenta e nove reais e treze centavos), devendo ser atualizado desde 06/11/2006 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.030886-7 MARCOS GOMES MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 9131 - 23/26) da parte Autora (PIS 12322906931), no valor de R$ 70,73 (setenta reais e setenta e três centavos), devendo ser atualizados desde 10/01/2007 até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento da quantia acima especificada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.035540-7 ANTONIO DA SILVA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001716/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. n.º 91016200436 - fl. 18/19) da parte Autora (PIS n.º 12080125399), no valor de R$ 2.213,84 (dois mil, duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser atualizado desde 07/11/2006 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.037094-9 FLAVIO LUIS CALDAS CASTRO (Adv. JUCINEIA ALVES TOLEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001736/2007 . \r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição, para retificação do pólo passivo, excluindo a Caixa Econômica Federal-CEF e incluindo a Caixa Seguradora S/A ao lado de PHOENIX BG MULTIMARCAS LTDA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de 5 (cinco) dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.038840-1 CAETANO APOLINARIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001718/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 615106, 91026168961 e 218410 - fls. 09 e 26/31) da parte Autora (PIS 12395804861), nos respectivos valores de R$ 40,22 (quarenta reais e vinte e dois centavos), R$ 32,74 (trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) e R$ 29,95 (vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), devendo ser atualizados desde 17/08/2006 - as duas primeiras contas - e 10/01/2007 - última conta - até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento da quantia acima especificada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.040088-7 GEORGE MIRANDA MAGALHÃES DA SILVA (Adv. ROBERTO TADEU M. DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001837/2007 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.050244-1 SERGIO CARVALHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001831/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.050696-3 CARMELIA SILVA DE SOUZA (Adv. BECHARA JORIS THEME NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001830/2007 . Posto isto, mantenho os efeitos da tutela anteriormente antecipada, acolho em parte o pedido constante da inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, a fim de determinar que a Ré assegure à autora a realização dos exames necessários ao tratamento da doença que a acomete, inclusive a internação, caso se demonstre necessária, junto ao Instituto Nacional do Câncer - INCA, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.053236-6 EUCLIDES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 90399863984 e 90572980837 - fls. 21/22) da parte Autora (PIS CTPS 99966), nos respectivos valores de R$ 35,97 (trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) e R$ 174,55 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), devendo ser atualizado desde 12/02/2007 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento da quantia acima especificada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.053560-4 MARIA CECILIA BABO (Adv. SEVERINO FRANCELINO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2007 . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, considerando a inadequação do procedimento e a impossibilidade de vir a ser adaptado, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c art. 51, II, da Lei n.º 9099/95, e art. 295, V, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.055452-0 SANDRA ALCANTARA DE JESUS GARCIA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 3000000840 e 14611 - fls. 36/48) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 37,98 (trinta e sete reais e noventa e oito centavos) e R$ 11.919,28 (onze mil, novecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 20, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.055950-5 CLEUSA MARIA DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (Adv. JOAO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001827/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 13691 - fls. 15) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 11.545,17 (onze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 14, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.056617-0 RITA CASSIA CANDEIA DA SILVA (Adv. FAUSTO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001712/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056617-0, concluso em 30/03/2007 12:19. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: RITA CASSIA CANDEIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nÉ de ver-se que, muito embora o contrato de trabalho da parte Autora tenha se iniciado no período em questão, somente houve opção pelo regime de FGTS em 01/09/1975, conforme documento de fls. 15, razão pela qual não cabe a aplicação dos juros progressivos. Esta hipótese tem sido observada como recorrente neste Juízo, ao lado dos casos em que a formação do próprio contrato de trabalho ocorre posteriormente a esse mesmo período. Assim, sendo certo que a questão de direito já é pacífica no âmbito deste Juizado Especial Federal - ausência de direito subjetivo àqueles cujo vínculo e/ou opção tenha sido posterior a setembro de 1971 -, autorizado o imediato julgamento da causa, sem a citação da ré (art. 285-A, do CPC). \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.001012-2 RAUL RIBEIRO LENGRUBER (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2007.51.01.001012-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causa de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.001424-4 LUIS GUSTAVO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.003909-5 ONISIO DE PAULA SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2007.51.51.003909-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causa de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.008510-0 LUIZ CARLOS PIMENTEL PINTO (Adv. FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.008624-3 OLIVIER GONCALVES MOCO (Adv. ELOISA SAMY SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Rés, que deverão fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, os Rés deverão se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.008722-3 DENISE ROCHA SANTIAGO (Adv. MARCOS SOARES MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º 2007.51.51.008722-3.\r\n\r\nVistos, em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por DENISE ROCHA SANTIAGO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tela, tendo como pleito a declaração de que não possui vínculo empregatício com SEMICHMO - Rede de Promoção de Saúde LTDA, para que possa sacar as parcelas que entende devidas a título de seguro desemprego.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nOs autos inicialmente haviam sido distribuídos ao 6.º Juizado Especial Federal Previdenciário, ocasião em que já houve apreciação do pedido de tutela antecipada, concluindo pelo seu indeferimento.\r\n\r\nRatifico e mantenho a decisão de fl. 29 pelos seus próprios fundamentos, quanto ao indeferimento do pedido formulado liminarmente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a firma SEMICHMO - Rede de Promoção de Saúde LTDA para que, com base no art. 341, I, do Código de Processo Civil, esclareça se DENISE ROCHA SANTIAGO, CPF 035.438.277-23, é funcionária do seu quadro de pessoal, prestando todas as informações a respeito do vínculo empregatício que detenha, como data de admissão e ocupação que desempenha, inclusive com a juntada de cópias dos documentos que possua, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nOportunamente, à Seção de Autuação de Distribuição para fazer constar no pólo passivo exclusivamente a União.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.009937-7 ALCENOR AVELINO GOUVEIA (Adv. JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2007 . PROCESSO:\r\n\r\nAUTOR(A):ALCENOR AVELINO GOUVEIA\r\n\r\nRÉU:PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta por ALCENOR AVELINO GOUVEIA em face do/a PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A, visando ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nÉ de ver-se, primeiramente, que a presente Ação foi proposta contra uma sociedade de economia mista, que não se enquadra dentre aqueles elencados no art. 109, notadamente o inciso I, da Magna Carta, a fim de que se possa asseverar quanto à competência deste Juízo Federal para processo e julgamento da causa em tela.\r\n\r\nPela natureza da matéria objeto destes autos, não há interesse jurídico da União Federal que justifique a sua presença no processo e, por via de conseqüência, que implique na mantença da presente ação na Justiça Federal.\r\n\r\nEm situação análoga, e em sede de Conflito de Competência, posicionou-se o eg. Superior Tribunal de Justiça pela declaração de competência do Juízo de Direito Estadual para processar ação em que figurava uma sociedade de economia mista no pólo passivo, in verbis:\r\n\r\n\"Processual Civil. Conflito de competência. Ação cautelar. Edital de licitação. Embratel (sociedade de economia mista). Constituição Federal, art. 109, I. Lei 5.792/72. Decreto 70.013/72. Decretos - Leis 200/67 e 900/69. Súmulas 517 e 556/STF e 42/STJ.\r\n\r\n1- À Justiça Federal não compete processar e julgar ação cautelar movida contra sociedade de economia mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\n2- Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas \"ad adjuvandum\". \r\n\r\n3- Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito estadual suscitado.\"(STJ.\r\n\r\nCC 13351/RJ. Rel.: Min. Milton Luiz Pereira. 1 Seção. Decisão: 16/05/95.\r\n\r\nDJ 1 de 05/06/95, p. 16.611.)\r\n\r\nTal entendimento encontra-se, inclusive, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 556, e pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 42, a seguir transcritas, respectivamente:\r\n\r\n\"Súmula 556/STF: 'É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista\".\r\n\r\n\"Súmula 42/STJ: \"Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento\". \r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a Ação proposta contra a Petrobras, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1o. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se a baixa e o arquivamento.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.010534-1 SELMA PEREIRA PAIVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, ausente a verossimilhança das alegações aduzidas, deixo de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pugnada, e INDEFIRO o pedido nesse sentido, por não configurada a hipótese do art. 273 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova apreciação quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n72 - 2003.51.51.076337-5 ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM (Adv. MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2007 . Por todo o exposto, reconheço a parcial perda de objeto da demanda, que atinge tão-somente o pedido de pagamento do passivo das diferenças da Representação Mensal, extinguindo o feito sem exame do mérito, quanto a tal pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC e julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de passivos de anuênios no período de 07/96 a 03/99, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.035357-8 MARIA DAS DORES BENITI (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2007 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nConcedo ao INSS o prazo de dez dias, a contar da intimação da presente, para regularizar a contestação de fl. 29/34, que não contém a assinatura do ilustre Procurador.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.020135-7 JOSE AUGUSTO FELIX GUERRA (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 287,01 (duzentos e oitenta e sete reais e um centavo), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.067043-6 JOSE LUNGA MOREIRA (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 395,41 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.091129-4 JOSE LUIZ VICENTE FERREIRA (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2007 . \r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 494,32 (quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.099427-8 FERNANDES MIGUEL E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001747/2007 . Diante do exposto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da repetição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social (FUNSA) no período anterior a setembro de 2000; \r\n\r\n(b) JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a União Federal a restituir a cada autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social (FUNSA), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, nos seguintes termos: \r\n\r\n(b.1) R$ 758,06 (setecentos e cinqüenta e oito reais e seis centavos), em favor de FERNANDES MIGUEL; \r\n\r\n(b.2) R$ 274,36 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em favor de JOELSON COSTA MUNIZ; \r\n\r\n(b.3) R$ 638,71 (seiscentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), em favor de JOSÉ COELHO DA SILVA; \r\n\r\n(b.4) R$ 381,09 (trezentos e oitenta e um reais e nove centavos), em favor de PEDRO LUIZ GOMES. \r\n\r\n(c) JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, e condeno a União a pagar a cada autor, a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, com correção monetária até o pagamento e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, os seguintes valores:\r\n\r\n(c.1) R$ 381,74 (trezentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), em favor de FERNANDES MIGUEL; \r\n\r\n(c.2) R$ 236,95 (duzentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor de JOELSON COSTA MUNIZ; \r\n\r\n(c.3) R$ 298,09 (duzentos e noventa e oito reais e nove centavos), em favor de JOSÉ COELHO DA SILVA; \r\n\r\n(c.4) R$ 232,98 (duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), em favor de PEDRO LUIZ GOMES. \r\n\r\n(d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de dano moral.\r\n\r\nResolvo assim o mérito dessas causas. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.105931-7 SONIA DE CARVALHO DUTRA PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. 1183114) o valor de R$ 705,49 (setecentos e cinco reais e quarenta e nove centavos) - fl. 11 -, a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorre de expresso comando legal.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nTendo em vista que o documento que embasou a fixação da condenação foi fornecido pela União Federal, indevidamente citada para a demanda, mas que apresentou defesa técnica instruída com documentos disponibilizados no sistema unificado SIAPE, e considerando a natureza da matéria objeto dos presentes autos - pagamento do índice de 3,17% em cota única - que sequer tem sido objeto de recurso em face do posicionamento do STF favorável à parte autora (RE 401.436, Rel. Min. Carlos Velloso), concluo pela inexistência de prejuízo à defesa da Fundação Osório, que deverá ser intimada para ciência da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.114467-9 HUMBERTO FREITAS SOARES (Adv. HUMBERTO FREITAS SOARES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 200,69 (duzentos reais e sessenta e nove centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.114663-9 CELSO RESENDE NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001748/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.115831-9 PENHA DOS SANTOS MARTINS (Adv. CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2007 . Por todo o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.115983-0 MOYSES DA ROCHA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 84,02 (oitenta e quatro reais e dois centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nAusente a declaração de hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.121818-3 JANETE ROSA ESTRELA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001849/2007 . Com efeito, mantenho decisão de fls. 35, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fl.38/39.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV do valor apontado na sentença de fl. 27/28.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.122065-7 JORGE CARICIO DE BARROS (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.122821-8 EDMILSON MATHEUS DA CONCEIÇÃO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2007 . Nada obstante, in casu, verifica-se pelas informações de fl. 20 e 32/34 que o autor ingressou na Aeronáutica do Brasil apenas no ano de 2002, ou seja, após o período em que devida a diferença do índice de 28,86%. Assim, ausente qualquer amparo legal ao acolhimento do pleito autoral. \r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nAusente a declaração de hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.125607-0 ERCI DE OLIVEIRA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 245,89 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.131597-8 LEILA DOS SANTOS RIENTE (Adv. CARLA DOS SANTOS RIENTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.131661-2 DIONEIA RIBEIRO DO COUTO (Adv. EDMUNDAS DUBAUSKAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2007 . Pelo exposto, por ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.023407-0 MONICA MARIA MOTTA MITCHELL E OUTRO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) E OUTRO. . Ausentes os pressuposto, indefiro, por ora o pedido liminar, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, que devem fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.006199-0 ROGERIO LOPES MACEDO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001825/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.007479-0 MAXUEL GERVAZONI E OUTROS x DAISY CARVALHO FURTADO DE MENDONCA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2007 . Diante do exposto, declaro operada a prescrição da repetição dos valores descontados no período anterior a fevereiro de 2001 e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União Federal a restituir os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, nos seguintes termos, resolvendo assim o mérito da causa:\r\n\r\nR$ 230,21, em favor de DAISY CARVALHO FURTADO DE MENDONÇA; \r\n\r\nR$ 372,25, em favor de MAXUEL GERVAZONI; \r\n\r\nR$ 230,21, em favor de MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA.\r\n\r\nDeclaro operada a prescrição da pretensão de repetição de indébito relativamente à demanda de PAULO CESAR DE ALMEIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.011613-9 DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2007 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 10.193,89 (dez mil, cento e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.018071-1 MAURY GOMES PACHECO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2007 . Pelo exposto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDJE para excluir do pólo passivo da demanda a RFFSA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.023025-8 EDUR ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.024061-6 VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001751/2007 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 4.903,00 (quatro mil, novecentos e três reais), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.024063-0 ADRIANE CARDOSO PECANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2007 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 12.359,58 (doze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e cinqüentas e oito centavos), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.025121-3 MARTHA SPINOLA DE ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2007 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 14.000,94 (quatorze mil e noventa e quatro centavos), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.026525-0 MARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2007 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 17.633,86 (dezessete mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.026751-8 ELIANE VIEIRA JEREMIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001824/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.026759-2 MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.028359-7 ROSE MARY BRAZ QUINTANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001822/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.029489-3 JAIRO RAIFF PORCINO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2007 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 3.387,20 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.031933-6 DENISE BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.032631-6 AMARO CARLOS DE AZEVEDO CARNEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001812/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.034433-1 ANGELA MARIA VILLAS BOAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.034999-7 MARIA LUIZA VELOSO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.037077-9 JOAO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001823/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.037773-7 NELSON GOMES DA CRUZ FILHO (Adv. KLLEYB SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.039575-2 LUCIENE DE MELO FONTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 110 - 2006.51.51.041945-8 OSVALDINA FRANCISCO FIGUEIREDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.041953-7 SILVIA GUIMARAES ALVES SERRAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.041967-7 ROBSON PIMENTA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.047605-3 INES MARIA EYER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do índice de 28,86% e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de 3,17%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.047679-0 SERGIO TEIXEIRA FONSECA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2007 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 12.557,05 (doze mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e cinco centavos), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.057410-5 DEISE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2007 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, diante da omissão na etiqueta de identificação do processo e em seu Termo de Autuação (fl. 34) que somente incluem a autora Deise de Oliveira Pinto, remetam-se os autos à seção de Distribuição e Autuação, para que sejam retificados, fazendo constar como autoras também MARISA DA SILVA SANT´ANNA, ANA PAULA DE SOUZA TOURINHO e KATIA SOUZA SANTANA.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.003395-0 ANTONIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001810/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.009203-6 EDILSON SILVA RODRIGUES (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAdemais, no caso, não me convenço do perigo de dano de difícil reparação, que venha a pôr em risco a eficácia do provimento, se deferido, a final. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente.\r\n\r\nUma vez que a matéria é de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2002.51.51.022354-6 ELISABETE CLEA DA SILVA REIS (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 7133) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 2.012,65 (dois mil e doze reais e sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme cálculos do Contador Judicial, a fls. 209/213.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2004.51.51.050287-0 ANTONIO JOSE DRUMOND LOPES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2007 . Pelo exposto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 3906 - fls. 32/35) da parte Autora, a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 14.265,37 (quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente desde 25/04/2006 até a data do pagamento, conforme cálculos do Contador Judicial, a fls. 85/89, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 11, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.009397-3 RUTH RAMOS DE ANDRADE MARTINS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2007 . Pelo exposto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e, com relação ao pedido de incidência dos índices expurgados na multa rescisória de 40% sobre o FGTS, declaro extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, por incompetência do Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.002933-0 LUCIA LOPES SALVADOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001720/2007 . Pelo exposto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Itaelio Salvador (cod. Emprg. n.º 90185789567 e 90265695874 - fls. 39/49), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 19,46 (dezenove reais e quarenta e seis centavos) e R$ 30,17 (trinta reais e dezessete centavos), respectivamente, corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.038671-0 ILIDIA DE FATIMA MACEDO DA COSTA x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001757/2007 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar, a título de correção monetária no saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o montante total de R$ 9.950,75 (nove mil, novecentos e cinqüenta reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculos do Contador Judicial, fls. 32/36; corrigido monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.056694-3 JULIO CEZAR DA SILVA SANTIAGO (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001838/2007 . Em decorrência disso, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.074157-1 PAULINA DE CASTRO ALMEIDA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001803/2007 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro, à parte autora, o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.088649-4 FARLEY CAMPOS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.094985-6 SANDRA REGINA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001721/2007 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar, a título de correção monetária no saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o montante total de R$ 2.070,43 (dois mil, setenta reais e quarenta e três centavos), conforme cálculos do Contador Judicial, fls. 42/46; corrigido monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.000629-2 NELSON ROCHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Processo nº: 2005.51.51.000629-2\r\n\r\nAutor: Nelson Rocha\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal \r\n\r\nJuíza Federal: Kelly Cristina Oliveira Costa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte Autora requer a expedição de ofício à CEF - Caixa Econômica Federal, a fim de compeli-la a liberar o saldo existente na conta fundiária do Autor, cód. 5560, haja vista negativa da Ré, alegando que o valor não estaria disponível.\r\n\r\nA sentença de fls. 47/48 faz menção, em seu dispositivo, à procedência do pedido apenas em relação a conta fundiária, cód. 90328659073, muito embora tenha a parte Autora apresentado extrato das duas contas vinculadas de FGTS, sendo, portanto, omissa a sentença quanto a uma das contas (5560).\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo cabíveis, dessa forma, embargos de declaração que se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais, ou seja, em caso de omissão, contradição ou obscuridade, cujo prazo para oposição é de 05 (cinco) dias, a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nTodavia, a petição de fls. 48/49 mostra-se intempestiva pois protocolizada em 31/08/2006, observando-se a data da publicação da sentença, ocorrida em 07/08/2006 (conforme certidão de fls. 45), não sendo, contudo, caso de modificação do decisum de ofício.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o pedido, sem prejuízo da possibilidade de propositura de ação diversa referente ao levantamento da conta de FGTS, cód. 5560.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.006181-3 CLAUDIO DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001847/2007 . Pelo exposto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar em conta vinculada de FGTS da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.607,63 (seis mil, seiscentos e sete reais e sessenta e três centavos), corrigido monetariamente desde 25/01/2007 até a data do pagamento, conforme cálculos do Contador a fls. 35/39, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Devendo a CEF individualizar conta fundiária, para depósito do valor apurado.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, para crédito do valor da condenação em conta individualizada em nome do Autor. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.012787-3 ALDENIRA MARIA DE PAIVA RODRIGUES (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2007 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Ré a:\r\n\r\npromover o imediato pagamento dos proventos da Autora relativo à competência de abril de 2006, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida;\r\n\r\npagar a autora o valor de R$ 456,15 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e quinze centavos) a título de indenização por danos materiais, atualizado monetariamente a partir de abril de 2006 (fl. 07) até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, bem como na quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de reparação por dano moral.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.018123-5 HERICLES FERRACIOLI (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2007 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 21731 - fls. 42) da parte Autora, a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.811,71 (quatro mil, oitocentos e onze reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, tem a parte Autora direito ao pagamento integral, haja vista Termo de Adesão formalizado entre as partes e, conseqüente descumprimento pela parte Ré, em razão da ausência de conta individualizada em nome do autor, servindo esta sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.020032-1 MARIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001840/2007 . Em decorrência disso, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.026262-4 NELIO JACOB (Adv. CARLOS EDUARDO WOLF JACOB) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência, a fim de que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a parte autora apresente receituário médico atualizado expedido por órgão público ou exame equivalente, indicando a necessidade da utilização de aparelho auditivo, diante da precariedade dos documentos que instruem a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.029051-6 EDUARDO ROCHA DOMINGUES (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001763/2007 . Pelo exposto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.030054-6 JOSE FERREIRA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condenar o Réu a cessar os descontos mensais nos valores de R$ 93,60 (noventa e três reais e sessenta centavos), cada, no benefício previdenciário de NB 119122959-6, tendo como base os contratos de nº163450182 e 163450071 junto ao banco BMG, razão pela qual extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.037471-2 JORGE ROBERTO DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2007 . Pelo exposto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.040600-2 HELOISA HELENA SILVA PINTO (Adv. KARIN FERREIRA DIAS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001773/2007 . Diante da exposição acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.042235-4 LENIMAR DE SOUZA MACIEL (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S.A E OUTRO. . Diante do exposto, pela ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da presente ação, declinando-a a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, na forma do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição pertinente para a redistribuição contida neste ato decisório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.044056-3 SANDRA ALVES VIEIRA (Adv. SANDRA ALVES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.046445-2 MARIA DE LOURDES BARBOSA FONTES FERREIRA (Adv. JOAO CAMARA FRANCESCHINI, HELENA DO PASSO NEVES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2007 . Pelo exposto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 3288 - fls. 28/33) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 126,71 (cento e vinte e seis reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.050045-6 GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDiante do exposto, pela ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da presente ação, declinando-a a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, na forma do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição pertinente para a redistribuição contida neste ato decisório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.056057-0 REGINA PENHA SILVA SANTOS (Adv. VIVIANE BORGES DOS SANTOS) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001841/2007 . Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III e V do CPC, supletivamente aplicado e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à seção de autuação e distribuição, para retificação do pólo passivo, devendo constar CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de 5 (cinco) dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.003897-2 JOSE AGAPITO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2007 . Pelo exposto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.004983-0 ARTURO VIDAL GARRIDO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2007 . Diante do exposto, ante a manifesta ilegitimidade passiva ad causam da CEF, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 295, II, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.007209-8 ANA TEREZA CAMASMIE CHRISPINO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.007265-7 NORMA SUELI DE SOUZA (Adv. GERMANO KAMAROFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 128\r\n\r\nId: 170564"
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                                "LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000024\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.021665-7 RIO TEJO COMERCIO DE PESCADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Sobre o cumprimento do julgado manifeste-se a parte autora , em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , em nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.001372-3 FERNANDA NAZARE PAES BARRETO CHAGAS (Adv. CARLOS EDUARDO P B CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decreto a revelia da parte ré, conforme art. 319, CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos a Contadoria Judicial a fim de que seja atualizado os valores indicados às fls. 11 à 13, para o caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050439-5 JANILDA PEREIRA DE MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.000474-3 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.004635-0 MARIO CESAR ROCHA FERRO (Adv. IZABEL CORSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.51.007387-1 JAIME MACEDO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.007387-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.51.014182-7 ARLINDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.014182-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.51.018640-9 PERCI NOGUEIRA FIGUEIREDO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.018640-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.002437-2 TERTULIANO DE SOUZA FILHO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.002437-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.013382-3 LUIS CLAUDIO DE SOUZA COSTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.013382-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.028708-5 CARLOS FREDERICO GABRIEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.028708-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.030988-3 ANTONIO SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.030988-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.035523-6 AMERICO ALVES FARIAS (Adv. LUCIANA DA GRACA MOTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.035523-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.035705-1 HELIO HENRIQUE DE MEDEIROS PEREIRA MARQUES (Adv. LILIAN ALVARENGA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.035705-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.038454-6 ROSEMEY KALLUT DIAS CLINQUART (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038454-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.042546-9 LEOPOLDO DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.042546-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.045284-9 FABIANO VIEIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.045284-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.047340-3 ROSE MARY BARBOSA PINHO (Adv. AMAURY PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.047340-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.049008-5 FIRMO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.049008-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.059456-5 ROBERTO ARAUJO FERREIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.059456-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.066437-3 RAIMUNDO TEMISTOCLES VALENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.066437-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.078723-9 ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.082088-7 HILDA DOS SANTOS SERRAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.082088-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.068072-3 NEUZA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.068072-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.074142-6 RENATO SARDINHA CORREA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.074142-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.011320-1 JEFFERSON PERRY DE ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.011320-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.024563-4 THEREZINHA FERREIRA GALVÃO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.024563-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.034813-7 HERIBERTO DIAS DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.034813-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.035297-9 NORMA MARIA COSTA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0756120), a quantia de R$ 1321,53 (um mil trezentos e vinte e um reais e cinqüenta e três centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 68, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.060636-9 MARIA PAULINA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 02268701), a quantia de R$ 487,51 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 27, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCustas recursais de Lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2005.51.51.061294-1 EDNALDO DOS SANTOS COSTA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.069270-5 MIGUEL ARCANJO RUFINO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.069270-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.083921-2 JOSE ROBERTO SOARES (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0474385), a quantia de R$ 1264,27 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 58, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.086587-9 MARIA BENTA DA COSTA (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 24 - Defiro a devolução do prazo , como requerido.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.100914-4 JOSE CARLOS VELLOSO DE CASTRO (Adv. S/ ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0024542), a quantia de R$ 1205,07 (um mil duzentos e cinco reais e sete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 18, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Pre catórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCustas recursais de Lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n36 - 2005.51.51.104459-4 ISABEL CHRISTINA DA SILVA FIALHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matrícula nº 0220689.\r\n\r\n|Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.108437-3 CLAUDIO DA SILVA CRISPIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa ao contador judicial, juntar aos autos, SIAPE relativo a matrícula nº 0449491, com saldo a pagar discriminado.\r\n\r\n|Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.113271-9 NEUSA SOUSA FONTES (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.122082-7 JULIA PADILHA DA SILVA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.122270-8 NERO ETHINO SOBRINHO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006406-0 SUELI DE OLIVEIRA CAJUEIRO (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.004278-8 FOBSON FERNANDES FARIA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ROBSON FERNANDEFARIA - PIS: 10712300659) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920602189954, valor de R$ 838,28.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.009860-5 HERALDO SANCHES SALES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.011453-2 FRANCISCO GONCALVES BESERRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.019051-0 CARMEN LEONORE KATHARINA ADELINA ANTONIE UELLNER (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.019051-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.019103-4 JOSE ROBERTO BRETAS DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.019103-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.023870-1 VICENTE LEONI (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.025032-4 MARIA LUIZA MATIAS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0772186), a quantia de R$ 594,57 (quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 66, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.028517-0 MARGARIDA MARCELINO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034494-0 MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte au tora, (matr. 0387255), a quantia de R$ 1026,13 (um mil e vinte e seis reais e treze centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 29, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCustas recursais de Lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51 - 2006.51.51.034655-8 GEORGE JOSE DE CARVALHO MORENO PEIXOTO REP/ P/ NADIA DE CARVALHO MORENO (Adv. PRECILIANA VITAL ANTUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (..)\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.039564-8 JOSE LUIZ LACERDA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.040183-1 SELMA DO NASCIMENTO BRANDAO E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.041487-4 JACIRA DA SILVA BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.041492-8 VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.041494-1 DELSON SANTOS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.042696-7 TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.044218-3 ANTONIO DE ABREU LIMA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.044502-0 NICETE POZES DE LIMA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.044505-6 LEILA BANDEIRA DE ALBUQUERQUE CORREA FELIX (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.046308-3 SEBASTIAO MARINHO DA CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.046996-6 AMARO ALVES PESSANHA (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.047598-0 DILCEIA BAFFA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.049303-8 JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas ao pagamento de parcelas relativas a anuênios, quanto ao período de setembro de 1994 a setembro de 1999, sobre os valores dos passivos referentes ao reajuste de 3,17% e 28,86%. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nEm que pese a certa falta de clareza da inicial, constata-se que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças da gratificação por tempo de serviço (anuênios), decorrentes da aplicação dos percentuais de 3,17% e 28,86% equivale, de toda forma, na pretensão de incluir essa rubrica na base de cálculo do reajuste da remuneração pelos mesmos percentuais antecitados. Trata-se, portanto, de mero jogo de palavras, em que a ordem não altera o conteúdo.\r\n\r\nNesse desiderato, em relação ao percentual de 28,86%, o pedido é manifestamente improcedente, porquanto, ou o pagamento deste foi efetuado com base em adesão na esfera administrativa, não cabendo qualquer revisão acerca da base de cálculo considerada, ou o mesmo haveria de ser determinado por ordem judicial, hipótese em que já se escoou o prazo prescricional para tanto, que, nas ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, conta-se de cinco anos, a partir da publicação do Decreto 2693, de 29/07/1998.\r\n\r\nEm relação ao percentual de 3,17%, em tendo havido ação judicial anterior, com pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação deste percentual, também não cabe rediscutir a questão.\r\n\r\nDestarte, o precedente da E. Primeira Turma Recursal, quando do julgamento do processo nº 2003.51.51.080670-2/01, foi proferido em hipótese específica, não servido para generalização, salvo nas hipóteses de não haver ação judicial acerca do percentual de 3,17%, ou quando do recebimento administrativo de anuênios após a propositura de ação judicial para reclamar a diferença deste percentual, em si, pois, do contrário, estaria abrangido pelo objeto desta.\r\n\r\nNa espécie, conclui-se, outrossim, que a parte autora pretende, por via transversa, rediscutir matéria, cuja sentença transitou em julgado, sob o argumento de que o extrato SIAPE, em que se fulcrou a condenação originária, não incluía a incidência dos anuênios sobre os passivos de 3,17%. \r\n\r\nSendo assim, operou-se a preclusão, evidentemente, sobre tal tema, não havendo como, após o trânsito em julgado da questão principal, a que o presente pedido se refere, penetrar em matéria acobertada pelo manto da coisa julgada material, sob pena de afrontar-se o princípio homenageado da segurança jurídica.\r\n\r\nPara corroborar, convém, in casu, transcrever eminente decisum prolatado pelo Juízo do 5º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. Alexandre da Silva Arruda, em questão semelhante, no processo n.º 2005.51.51.129403-3:\r\n\r\n“Ocorre, entretanto, que a tentativa da parte autora de rediscutir questão que deveria ter sido suscitada na ação anteriormente proposta, e que se encontra acobertada pela imutabilidade inerente à coisa julgada material, encontra óbice em nosso ordenamento processual, conforme se verifica do teor do art. 474 do CPC:\r\n\r\nArt. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.\r\n\r\nA regra inserta no art. 474 do CPC consagra o instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada, que é conceituado pela doutrina da seguinte forma:\r\n\r\nCoisa julgada e preclusão não se confundem, embora não se possa negar à coisa julgada uma eficácia preclusiva, ou seja, a aptidão para produzir o efeito de impedir novas discussões sobre aquilo que por ela alcançado. Formada a coisa julgada, tornadas irrelevantes quaisquer alegações que poderiam ter sido aduzidas pela partes (mas não o foram), não se pode mais discutir o que ficou decidido, perdendo as partes a faculdade de suscitar tais alegações. (...)\r\n\r\nÉ a esta eficácia preclusiva pan processual da coisa julgada substancial que se refere o art. 474 do CPC, e não exatamente aos seus limites objetivos. Por este dispositivo se torna impossível que, em qualquer processo, se torne a discutir o que já ficou decidido e coberto pela autoridade de coisa julgada, mesmo que se queira agora aduzir razões novas, que poderiam ter sido alegadas no processo onde se formou a coisa julgada, mas que não o foram.” (Lições de direito processual civil; Alexandre Freitas Câmara; 5ª ed.; p. 406/407)\r\n\r\nEm situação análoga, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. OFENSA. COISA JULGADA. \r\n\r\n1. Se as partes deixam de debater os critérios de atualização monetária, o que poderia ter sido suscitado no curso do processo, cuja decisão transitou em julgado, cristaliza-se o provimento jurisdicional, em decorrência da coisa julgada material, sendo-lhes vedado promover nova demanda com o escopo de infirmar o resultado daquele julgamento. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(REsp 442930; 2ª Turma; Rel. CASTRO MEIRA; DJ DATA:15/08/2005)”\r\n\r\nNão obstante isso, um dos meios de tutela/proteção da coisa julgada é sua plena eficácia preclusiva, insculpida no artigo 474 do CPC, ou seja, ainda que com o rótulo de outra ação, deve-se vedar o prosseguimento desta, sob o pálio da coisa julgada material, uma vez que se visa, na verdade, a infirmar resultado já alcançado em lide anterior.\r\n\r\nA redistribuição de matéria já exaustivamente decidida e declarada por decisum irrecorrível implica a pretensão descabida de relativizar a coisa julgada, postulado que se choca com a cláusula pétrea da segurança jurídica, consagrada em todas as Constituições da República desta Pátria, bem como com os demais princípios maiores e de mesma importância constitucional.\r\n\r\nQuebra Por fim, sob a presença de flagrante obstáculo ao prosseguimento regular da ação, dessume-se necessariamente a extinção do processo, em epígrafe, sem julgamento do merito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.049360-9 SEBASTIAO ROBERTO LIMA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.049752-4 WALNILSON NASCIMENTO QUINTANILHA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.049822-0 ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.050302-0 WANDA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.050716-5 GERALDA BARBOSA DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.050941-1 ANA MARIA NOGUEIRA DA COSTA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.052681-0 EXPEDITA DIAS ALVES LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.053128-3 ANEDILSON LEITE ARARUNA E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil em relação ao autor Anedilson Leite Araruna e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) em relação ao autor Sebastião dos Santos \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.053852-6 HELIO MARCIO RANDI DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE FERREIRA OGGERO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.053877-0 ALMIRA MELLO DE SALES SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE FERREIRA OGGERO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.055008-3 MARCOS HELENO COUTO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.055131-2 NATALIA LEITE DE BETTENCOURT SOUSA MACHADO (Adv. CLARA MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.055549-4 MARIA JANDIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.056060-0 LUIZ GREGORIO FERREIRA (Adv. MONICA GOMES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.056659-5 MARILIA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.057264-9 EDUARDO DE MELLO MALAFAIA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.057284-4 DARIO DE JESUS SOUZA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.057286-8 MOHAMAD NASSER DELATE (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.057294-7 JOSE ALBERTO MATHIAS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.002228-9 WALDERLUCIA DE SOUZA AREAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.002475-4 NILTON BARBOSA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.002565-5 LUCINDA GONÇALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.002891-7 IVAN DA SILVA NOGUEIRA (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.002894-2 WALTER HENRIQUE DE ARAUJO SARAGOCA (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.004119-3 GERMANO NEIVA FILHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.004698-1 HELOISA CARVALHO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.004801-1 JOSE CLAUDIO ROMEIRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDestarte, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.006189-1 SEVERO GOMES REP/ ZELIA GOMES DE ARAUJO FERNANDES (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR, ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.008640-1 ERNESTO SEIXAS FILHO (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.008902-5 PRISCILLA OZORIO MENDONCA ARIEIRA FERNANDES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2003.51.51.074576-2 ALEXANDRE CASTELLO BRANCO BARCELLOS E OUTRO (Adv. CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Face ao teor do petitório e documentos de fls. 126/128, expeça a Secretaria os competentes alvarás de levantamento em relação ao saldo constante do extrato de fl. 128 (R$ 4.879,74), na proporção de metade do valor para o autor Alexandre Castelo Branco Barcelos e a outra metade para a autora Adriana Castelo Branco.\r\n\r\nApós, intimem-se os referidos autores para retirá-los, no prazo de 5 (cinco) dias, dando-se a competente baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n96 - 2004.51.51.024544-7 LUIS FELIPE VENANCIO DIAS E OUTRO (Adv. LUIS FELIPE VENANCIO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fl. 85.\r\n\r\nFls. 86/91: Indefiro a incidência de correção monetária e juros de mora em relação aos valores de danos morais a que a CEF foi condenada, haja vista ausência de previsão no comando judicial de fls. 48/51, devendo, tão somente, os percentuais incidirem em relação à condenação referente aos danos materiais, pelo que, acolho o cálculo ofertado pelos autores no montante de R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO valor dos honorários sucumbenciais deve ser fixado em R$ 836,36 (oitocentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), nos termos da parte final do julgado de fls. 72/74.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição dos alvarás de levantamento nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, devendo ser utilizados, para tanto, os depósitos judiciais de fls. 82 (conta nº 12001434-1) e 84 (conta nº 12001450-3); de R$ 181,80, depósito de fl. 81 (conta nº 12001435-0); e de R$ 836,36, depósitos de fls. 80 (conta nº 12001436-8) e 84 (conta nº 12001449-0).\r\n\r\nDepois de efetuados os levantamentos, a CEF estará autorizada a proceder ao estorno dos valores remanescentes, devendo informar ao Juízo tão logo proceda à operação administrativo-bancário nesse sentido.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores para a retirada dos alvarás. Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias, dando-se baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.51.024854-0 GISEL KAUFFMANN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nPostula a parte autora seja a Ré condenada a pagar o valor relativo aos expurgos inflacionários correspondentes aos planos econômicos Verão e Collor I sobre o saldo da conta vinculada do falecido marido, Sr. NUNI KAUFFMANN.\r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, o tema encontra-se hoje pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE nº 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, como no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula nº 252 do STJ).\r\n\r\nPortanto, são devidas, ao dependente do titular da conta, as diferenças relativas aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, já que o valor foi administrativamente apurado pela própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e oferecido em adesão, só faltando o credenciamento judicial para definir o seu definitivo direito, uma vez que o mesmo não assinou o termo respectivo para o recebimento parcelado. \r\n\r\nReleve-se que não cabe o crédito relativo ao Plano Verão das contas requerida através do ofício de fl. 62, visto que os depósitos das referidas contas ocorreram a partir de 08/90, ou seja, fora da abrangência de correção relativamente ao referido plano. \r\n\r\nEntretanto, o levantamento da quantia só será possível pelos dependentes habilitados com alvará judicial, cuja competência pertence à Justiça do Estado, nos termos da Súmula 161 do STJ, que ora transcrevo:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. NUNI KAUFFMANN (PIS 12288015197), das seguintes contas:\r\n\r\nCod. Estab. 59920604285110, valor de R$ 269,71\r\n\r\nCod. Estab. 59920605189076, valor de R$ 1.099,90\r\n\r\nCod. Estab. 59920600599586, valor de R$ 14.295,42\r\n\r\nConforme extrato de fls. 31/39 fornecido pela Ré, atualizada até 10/07/2001, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título. \r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2004.51.51.034279-9 ALEXANDRE BELLAGAMBA BARBOSA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em face dos argumentos esposados às fl. 84/85, e dos documentos acostados às fls. 89/95, defiro como requerido e determino a expedição de alvará de levantamento em relação à conta fundiária declinada na parte dispositiva da sentença de fls. 79/80.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para retirá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, dando-se a conseqüente baixa nos autos e seu arquivamento.\r\n\r\n99 - 2004.51.51.057833-3 JUREMA NEONILO DA SILVA E OUTRO (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o alegado pela parte autora em fl. 56 , manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2004.51.51.059788-1 ZIZELDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a parte autora é titular de benefício de aposentadoria concedido pela Previdência Social, conforme documento acostado à fl. 07, o que configura a hipótese prevista no art. 20, inciso III, da Lei nº 8.036/90, e que, no instrumento de mandato, outorgou poderes especiais para “receber e dar quitação” à sua patrona, defiro o requerimento formulado à fl. 45.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o competente alvará para o levantamento dos valores creditados às fls. 42/43 em nome da ilustre advogada Márcia Cristina Vilela Grangeia, OAB/RJ 79.368.\r\n\r\nApós, intime-se para a retirada do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2004.51.51.060522-1 FERNANDA CARLOS DE SOUSA STUDART (Adv. ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2004.51.51.072140-3 ANA LUCILA RAMALHO CAMPOS DE SALES REP/P/ ANTONIO FELIPE DE SALES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.011551-8 AMERICO MACHADO BORGES E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.004662-5 JORGE FERNANDES GARCEZ (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.010492-3 LUCIENE RIBEIRO PAULO (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.024462-9 NIVALDA DOS SANTOS (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, de diversos índices referentes aos planos econômicos, compreendidos no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nEm sua contestação, a CEF argüi a ausência de interesse de agir, no mérito, requer a improcedência do pedido, eis que desprovido de amparo legal.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAd initio, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado.\r\n\r\nA alegação de falta de documentos é genérica, aliás como tudo o mais na contestação, e os extratos estão nos autos. Deve-se, então, passar para o mérito.\r\n\r\nA matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.040175-9 RONALDO ARTHUR EICHENBERGER (Adv. GILBERTO LEMGRUBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nPostula a parte autora seja a Ré condenada a pagar o valor relativo aos expurgos inflacionários correspondentes aos planos econômicos Verão e Collor I sobre o saldo da conta vinculada do falecido pai, Sr. ROLAND ARTHUR EICHENBERGER.\r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, o tema encontra-se hoje pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE nº 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, como no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula nº 252 do STJ).\r\n\r\nPortanto, são devidas, ao dependente do titular da conta, as diferenças relativas aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, já que o valor foi administrativamente apurado pela própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e oferecido em adesão, só faltando o credenciamento judicial para definir o seu definitivo direito, uma vez que o mesmo não assinou o termo respectivo para o recebimento parcelado. \r\n\r\nEntretanto, o levantamento da quantia só será possível pelos dependentes habilitados com alvará judicial, cuja competência pertence à Justiça do Estado, nos termos da Súmula 161 do STJ, que ora transcrevo:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. ROLAND ARTHUR EICHENBERGER (PIS 10415217889), das seguintes contas:\r\n\r\nCod. Estab. 09770512061230, valor de R$ 12.590,47;\r\n\r\nconforme extrato(s) fornecido(s) pela Ré, atualizada até 10/07/2001, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título. \r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.092326-0 JORGE FERREIRA MAIA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, de diversos índices referentes aos planos econômicos, compreendidos no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nEm sua contestação, a CEF argüi a ausência de interesse de agir, no mérito, requer a improcedência do pedido, eis que desprovido de amparo legal.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAd initio, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado.\r\n\r\nA alegação de falta de documentos é genérica, aliás como tudo o mais na contestação, e os extratos estão nos autos. Deve-se, então, passar para o mérito.\r\n\r\nA matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.092515-3 ANTONIO EMIDIO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.092995-0 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.096389-0 PEDRO FARIA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (PEDRO FARIA NETTO - PIS: 10316412500) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 0198100001821, valor de R$ 94,20.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 9820610321962, valor de R$ 1.367,23.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820611825469, valor de R$ 15,51.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612092201, valor de R$ 7,79.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920602358713, valor de R$ 9,52.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.103960-4 ACYR PARANHOS BASTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, de diversos índices referentes aos planos econômicos, compreendidos no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nEm sua contestação, a CEF argüi a ausência de interesse de agir, no mérito, requer a improcedência do pedido, eis que desprovido de amparo legal.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAd initio, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado.\r\n\r\nA alegação de falta de documentos é genérica, aliás como tudo o mais na contestação, e os extratos estão nos autos. Deve-se, então, passar para o mérito.\r\n\r\nA matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.104350-4 CARLOS ALBERTO SILVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, de diversos índices referentes aos planos econômicos, compreendidos no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nEm sua contestação, a CEF argüi a ausência de interesse de agir, no mérito, requer a improcedência do pedido, eis que desprovido de amparo legal.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAd initio, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado.\r\n\r\nA alegação de falta de documentos é genérica, aliás como tudo o mais na contestação, e os extratos estão nos autos. Deve-se, então, passar para o mérito.\r\n\r\nA matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.111700-7 MARIA JOSE PADRE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARIA JOSE PADRE - PIS: 17037110734) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59970502472820, valor de R$ 51,90.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.114597-0 MARIA ALMEIDA PEREIRA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, de diversos índices referentes aos planos econômicos, compreendidos no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nEm sua contestação, a CEF argüi a ausência de interesse de agir, no mérito, requer a improcedência do pedido, eis que desprovido de amparo legal.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAd initio, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado.\r\n\r\nA alegação de falta de documentos é genérica, aliás como tudo o mais na contestação, e os extratos estão nos autos. Deve-se, então, passar para o mérito.\r\n\r\nA matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.118000-3 CARLOS AUGUSTO VIRGINIO DO NASCIMENTO (Adv. NIVALMA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.121470-0 JOSILENE DE MELO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.123839-0 ALTAIR EMIGDIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência ou comprovar , dentro em 72 horas , o recolhimento das custas recursais , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.128722-3 JOAO BOSCO PITOMBEIRA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. JOSÉ IVAN GUIMARÃES NAVARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.006242-8 DIVA DE LIMA FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIO MANDELBLATT DE L FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.008349-3 VERA LUCIA DA SILVA LESSA (Adv. TEREZINHA MENDES DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, de diversos índices referentes aos planos econômicos, compreendidos no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nEm sua contestação, a CEF argüi a ausência de interesse de agir, no mérito, requer a improcedência do pedido, eis que desprovido de amparo legal.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado.\r\n\r\nA alegação de falta de documentos é genérica, aliás como tudo o mais na contestação, e os extratos estão nos autos. Deve-se, então, passar para o mérito.\r\n\r\nA matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.025732-0 LUIZ ALBERTO DE SOUZA DIAS E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.025970-4 MIRIAM PARISE SCHIRMANN (Adv. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito a ordem para cancelar a audiência designada à fl. 15.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 23/05/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, es clarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nOficie-se ao 5º Batalhão da PMERJ, solicitando a presença das testemunhas arroladas à fl. 09, tudo de acordo com o art. 412, § 2º, do CPC.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.031133-7 ANDREA MARIA CHALRELLI PARPINELLI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de fls. 11 , 14 e 16 , por estranhos aos autos , devolvendo-os à patrona da autora.\r\n\r\nApós , considerando que, em análise preliminar do feito, embora se tratando de matéria fática, não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, somente documental, deixo de designar audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.031809-5 LEA DE SOUZA FERREIRA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se CEF para que, no prazo de dez dias, junte os extratos contendo os valores referentes ao Plano Verão, visto a preliminar em sua peça de contestação.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.033495-7 ALBERTINO JOSE DOS SANTOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.036525-5 VALDIR LOPES DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.037865-1 FRANCISCO RAFAEL CARDOSO (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.044721-1 JOSE RIBAMAR LIMA (Adv. ERICA CARPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THEREZA CHRISTINA PONTUAL). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.046083-5 GERSON ALVES CABRAL (Adv. WLADIMIR LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.046090-2 FELIPE JOSE DE SOUZA GONCALVES (Adv. FLAVIO BRANCO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.046362-9 ALMIR FURTADO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.047778-1 LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.057172-4 ARISETE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu repre sentante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.000238-2 NEURLA MARIA DA SILVA (Adv. MARILENE KLING DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.002079-7 DEOCLECIO JOIA LOPES (Adv. NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000879/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.003261-1 JOSE CARLOS GOMES (Adv. TANIA DE BUSTAMANTE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.003313-5 VICENTE DE PAULA SOARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.003321-4 THEREZA FERREIRA DOS ANJOS (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000810/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 36/37), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.003658-6 LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. ROSELIE CALDAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.004521-6 REINALDO LAURINDO DA SILVA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 192,20\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, e para condená-la a pagar, a título de danos materiais, os valores contestados, no valor total de R$ 1.120,00, atualizados desde a data dos respectivos saques indevidos (fls. 10), conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidentes juros de mora de 01%, desde a citação (26/02/2006 - fl. 13v.) até a data do efetivo pagamento, cálculos a serem processados pela ré.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, devido à gratuidade deferida (fl. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.004882-5 CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. NILTON DE ALMEIDA VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.008363-1 ROSANGELA DA SILVA BATISTA (Adv. RENATO SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, que seja a CEF - Caixa Econômica Federal condenada a recompor o saldo de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação de índices expurgados pelo governo. \r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nVisando à economia e à celeridade processual, deixo de determinar a citação, adotando o entendimento firmado no 2º Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a qual transcrevo adiante:\r\n\r\n“Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”\r\n\r\nNessa esteira, deve-se permitir que o Juiz, de plano, antes da citação do réu, também profira sentença de mérito, julgando improcedente o pedido, mormente após o advento da Lei nº 11.277, de 2006, que acrescentou ao CPC o art. 285-A, in verbis:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”\r\n\r\nPor outro lado, a efetividade desta medida possibilitará a solução imediata de ações de massa contrárias à jurisprudência mansa e consolidada, em especial à da Suprema Corte, como é o caso dos autos, da forma mais eficiente possível, sem a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu e sem criar nos jurisdicionados irreal expectativa, quanto ao resultado final da ação.\r\n\r\nNão há, em verdade, qualquer interesse da parte Ré em responder a inicial, pois já sabedora dos reiterados julgamentos proferidos sobre a matéria, cujas decisões lhe são totalmente favoráveis. \r\n\r\nOutrossim, não restará qualquer prejuízo a gerar nulidade processual.\r\n\r\nUltrapassada a questão supra, passo à decisão.\r\n\r\nInicialmente, releve-se que a matéria, já exaustivamente debatida, encontra-se pacificada e consolidada no Supremo Tribunal Federal, bem como no Superior Tribunal de Justiça, e, mesmo no âmbito das Turmas Recursais, restando claro o mesmo entendimento, senão vejamos:\r\n\r\nSomente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados, em sua totalidade visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nOs demais índices mencionados na Súmula 252 do STJ e 48 do TRF da 2a Região já foram integramente aplicados para atualização das contas do sistema fundiário, não restando qualquer reajuste a ser percebido pelos seus titulares.\r\n\r\nQuanto aos Índices Inflacionários Pleiteados\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas a base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade, e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção. \r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo, com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto, que antecede à apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS.”\r\n\r\nSendo assim, a matéria já foi devidamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão cediça, na qual reconheceu a inexistência de direito adquirido, em relação a eventuais expurgos ocorridos, no Plano Bresser e no Plano Collor II, ao argumento de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem natureza contratual, mas institucional. Nesse desiderato, entendeu o Pretório Excelso que, relativamente aos citados Planos econômicos, indevido o pagamento de quaisquer expurgos, em face do não reconhecimento do direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000) \r\n\r\nOutrossim, não há porquê criar-se nos jurisdicionados uma expectativa irreal, à vista do entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Por esta razão, não fazem jus os titulares do FGTS a quaisquer correções, que não sejam as seguintes:\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.008411-8 GERALDO CORREA GOMES (Adv. DULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 163369"
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                                "ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000038\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052180-3 MARIANA BALDISSARA STAMATO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Deixo de receber o recurso, eis que não houve o recolhimento do preparo indispensável à interposição da referida peça, no prazo de 48 horas, estipulado pelo art 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante disso, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a fim de que se decida acerca de sua admissibilidade.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121917-5 SONIA CARPENTER FRAGA LOURENÇO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista os documentos de fls. 19/48, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122670-2 ERMOGENIO FIGUEIREDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005233-2 HELIO MIGUELES LEAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista os documentos de fls. 18/22, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014734-3 LUCINEIDE DE SOUZA DAVILA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x CLARICE ANACLETA JOAQUIM E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020844-7 MARIA APARECIDA BRITO CAMPOS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 07 e a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora (fl. 133), conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024996-6 NANCY MUNIZ VILLA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034691-1 MARIA LYDIA FREITAS OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARCELUS MARCO LAVINAS). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042480-6 ANA MARIA VIDAL PERES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.002769-0 SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.005045-5 BARTHOLOMEU JORGE BURLAMAQUI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 17, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009069-6 DENISE DA ROCHA MENDES PEREIRA (Adv. AGNER ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar a autuação, conforme requerido às fls. 12/13. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.51.003167-8 ANTONIO MARTINS BEZERRA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Recebo o recurso interposto. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.012374-3 NELY ANTONIA DE JESUS (Adv. RUY LUIZ LOPES) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (Adv. ORLANDO PEIXOTO NETO, ANTONIO NELSON MORI). . I - Recebo o recurso interposto.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.057652-0 EDSON CORDEIRO DE QUEIROZ (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . I - Recebo o recurso interposto. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.024419-0 SIDNEY SALLES (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037012-3 LENYR DA SILVA SOBRINHO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso interposto. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.000299-0 PASCOALINA MICELI PEREIRA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 12, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.007012-0 CARLOS ALBERTO AMARAL (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 12, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2006.51.51.054913-5 JOSE MAURO GUEDES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 170376"
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                                "LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000112\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.539704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VIANA DA SILVA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do juízo, remetam-se os autos à SEDRJ, para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/04/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PAULA GODINHO (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do juízo, remetam-se os autos à SEDRJ, para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos anexados às fls. 15.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIJALTON SEICEIRA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA, JOQUEBEDE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 085.763.138-1 e n. 101.026.495-5 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada corretamente, devendo, em caso de resposta negativa, indicar o valor correto da renda mensal inicial à data do cálculo e o valor das parcelas atra sadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art.406 do Código Civil, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.000191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE DA SILVA ALFENAS (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5(cinco) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 12.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.002673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CECILIA XAVIER DE CAMARGO (Adv. LYGIA MARIA PEREIRA, ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, sem a comprovação da incapacidade da autora, através da perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 27/10/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.008859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FREDERICO SANTOS BRONN (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, sem a comprovação da incapacidade do autor, através da perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.009053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS MENEZES (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5(cinco) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 35.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.010306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MOREIRA BARBOZA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.010523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENCO DE AZEVEDO NETTO (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos outros documentos, além dos anexados às fls. 89/91, que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ora postulado.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.010986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE ARAUJO BRITO (Adv. ALEXANDRA BERNARDO VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.011030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHO SILVEIRA FERNANDES (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.011107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PITA DE LIMA E SILVA (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 138.467.015-4 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.011272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.011429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA VIDAL THOMPSON DA CUNHA (Adv. CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., esclarecendo se pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, ou se pretende a correção da Renda Mensal Inicial de seu benefício pelo critério dos 36 salários de contribuição e, neste caso, indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.011460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RUFINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia dos processos administrativos n. 125.240.815-0 e n. 111.246.689-1 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.011491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) O periciado, em função da enfermidade que sofre, necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? Em caso de resposta afirmativa, desde quando o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nQuebra Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.530561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES LOPES REP/ P/ MARIA CONCEICAO MIRANDA LIMA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de abril de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.055279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que compareça, no dia 21 de maio de 2007, às 14:30 horas, no Consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.056090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA GERMANO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi redesignada para o dia 30 de abril de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.000225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALMEIDA DE JESUS (Adv. PEDRO GUILHERME MONIZ FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi redesignada para o dia 16 de abril de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.000393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON ROZA DO NASCIMENTO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 14 de maio de 2007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n22 - 2007.51.51.001469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 14 de maio de 2007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n23 - 2007.51.51.001726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GONCALVES DE LIMA ALVES (Adv. MARLI SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 21 de maio de 2007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n24 - 2007.51.51.001881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de abril de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.002980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 21 de maio de 2007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n26 - 2007.51.51.007234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA BENTO (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 14 de maio de 2007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n27 - 2007.51.51.007482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO JUNIOR (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi redesignada para o dia 16 de abril de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.008566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELAINE AGUIAR BISPO DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi redesignada para o dia 30 de abril de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.008905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE HENRIQUE DE PAIVA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 21 de maio de 2007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n30 - 2007.51.51.008909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DE LIMA WYATT (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 14 de maio de 2007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n31 - 2007.51.51.009840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVA DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de abril de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.009842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BARBOSA DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 28 de maio de 2.007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n33 - 2007.51.51.009891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ALBINO DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 21 de maio de 2007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 170617"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000113\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.800950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLISSIMAR ALVES (Adv. EDNA FERREIRA, CASSIA CRISTINA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.000669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU GOMES BARRETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.007634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DO AMARAL CARRILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001651/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.009532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA PACHECO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.010325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FORADINI NETTO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.010486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARIANO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.010585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARVALHO AGUIAR (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.010623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA FERNANDES MARTINS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.010665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001655/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.010926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO BRASILEIRO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FELIPE DA COSTA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.011001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA RICARDO DE LUCENA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001649/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.011021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE ARAUJO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001652/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.011106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CELISTRINO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.011166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES DE SOUZA FREITAS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001653/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.011226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERREIRA BEZERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 170618"
                            ],
                            "170666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000114\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061291-6 WILMA BALTHAR CABRAL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fl. 77, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 04/09/2006 e terminado em 19/09/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 02/04/2007. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos cento e sessenta e sete dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 8.350,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 22.800,00 (fls. 94 - limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais) e R$ 8.350,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109064-6 SABINE HENRIETTE STRUBELL FULDA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nÀs fls. 166, a autora admitiu que, durante o período de outubro/2002 a setembro/2004, verteu contribuições sob o número de identificação 1.136.201.580-0, que, na realidade, pertencia à segurada VERA THEREZINHA FAGUNDES CORNER (cf. ainda fls. 14/27, contestação de fls. 29/31 e fls. 49/52).\r\n\r\nAssim, a eventual retificação dos recolhimentos efetuados pela demandante projetará efeitos na esfera jurídica de VERA, seja diminuindo seu tempo de contribuição seja reduzindo o valor total de seus recolhimentos, tornando-a litisconsorte passiva necessária no presente feito.\r\n\r\nPortanto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a citação e intimação de VERA THEREZINHA FAGUNDES CORNER, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação, no endereço constante às fls. 49.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ, para inclusão de VERA THEREZINHA FAGUNDES CORNER no pólo passivo.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, às partes, pelo prazo comum de 10 dias, vindo então os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110778-6 ARTHUR DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fl. 103 o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 13/03/2007 e terminado em 28/03/2007, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 02/04/2007. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos quatro dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 200,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 5.547,66 (fls. 111) e R$ 200,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125715-2 ALENCAR DIAS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o autor Expedito Pinto para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 89, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 11/12/2006 e terminado em 23/01/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 02/04/2007. Como se pode constatar o autor acima mencionado faz jus ao pagamento da multa pelos setenta e seis dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 3.800,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 695,59 (fls. 97) e R$ 3.800,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005576-0 ANTONIA FARIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao réu que efetue, no prazo de 10(dez) dias, a concessão aos autores RONNY CLEBER FARIAS COLETAS, ANNY CAROLINE FARIAS COLETAS E RUBIA CARINE FARIAS COLETAS, de pensão pela morte do segurado Rubens Cleber Coletas , ficando o pagamento dos atrasados até a efetiva implantação do benefício e a concessão do benefício de pensão à autora ANTONIA FARIAS DE LIMA para ser decidido na sentença, após a oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador do INSS no Rio de Janeiro para cumprimento desta decisão, sob as penas da lei. \r\n\r\nIntime-se a autora, Antonia Farias de Lima, para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Rubens Cleber Coletas, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99,. \r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a autora, Antonia Farias de Lima, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011160-9 EURIDES GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fl. 20 o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 13/03/2007 e terminado em 28/03/2007, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 02/04/2007. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos quatro dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 200,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 5.366,57 (fls. 28) e R$ 200,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011446-5 CLEUZA DOS SANTOS CALDAS (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fl. 22, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 13/11/2006 e terminado em 27/11/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 02/04/2007. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos vinte e cinco dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 5.200,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 759,93 (fls. 30) e R$ 5.200,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.020598-7 ZELIA PINHO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fl. 30, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 28/11/2006 e terminado em 15/12/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 02/04/2007. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos oitenta e seis dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 4.300,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 8.367,44 (fls. 22) e R$ 4.300,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021878-7 DULCE DE PINHO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fl. 17 o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 13/03/2007 e terminado em 28/03/2007, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 02/04/2007. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos quatro dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 200,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 22.800,00 (fls. 24 - limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais) e R$ 200,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029080-2 GERALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante as informações apresentadas às fls. 76/87, nada há o que executar em relação ao autor GERALDO PEREIRA DA SILVA, uma vez que ao se proceder a revisão da RMI do autor, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou inferior ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício (R$ 233,10), intime-se o autor acima para ciência, e os demais para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 73, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 25/01/2007 e terminado em 09/02/2007, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 02/04/2007. Como se pode constatar os autores fazem jus ao pagamento da multa pelos quarenta e nove dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 2.450,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 2.502,68 (fls. 103), R$ 7.7836,19 (fls. 121) e R$ 2.450,00 (referente à multa acima fixada, valor este que deverá ser rateado entre os autores JOÃO LUIS SILVA KUSTER e GILSON BATISTA DOS SANTOS). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029228-8 MARIA MENDES GUIMARÃES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fl. 18 o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 13/03/2007 e terminado em 28/03/2007, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 02/04/2007. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos quatro dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 200,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 952,36 (fls. 23) e R$ 200,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029277-0 MARILENE DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS para que informe os valores dos atrasados. Com a vinda da informação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029486-8 MARIA ALICE MACHADO SOARES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fl. 15 o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 13/03/2007 e terminado em 28/03/2007, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 02/04/2007. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos quatro dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 200,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 836,03 (fls. 26) e R$ 200,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034258-9 EDISON BAHIA DURVAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fl. 26, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 25/01/2007 e terminado em 09/02/2007, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 03/04/2007. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos vinte e cinco dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 2.500,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 294,11 (fls. 33) e R$ 2.500,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091489-1 MIRIAM CHAME HADDAD (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCorrijo a inexatidão material existente na sentença às fls. 84, para que conste que o afastamento do esposo da autora de atividade abrangida pela Previdência Social ocorreu em 11 de novembro de 2000, data de seu óbito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.51.086098-5 PEDRO DUARTE DA ROCHA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109624-7 FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.020068-0 JOSE PINON (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi redesignada para o dia 16 de abril de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 170666"
                            ],
                            "170667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000115\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103070-4 MARIA EVA DE FREITAS (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CLEMILDA MENDONCA DE MELO (Adv. CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 191, e com fulcro no art. 124 da Lei 8.213/91, intime-se a parte autora para que paca a sua opção entre as duas pensÕes, no prazo de cinco dias..\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032763-1 JOSUE BENEDITO DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, do teor da Certidão do Mandado de Verificação, devendo, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca do Laudo Pericial. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039812-1 VITORIO DOS SANTOS PACHECO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 47/59, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou inferior ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício (R$ 469,65).\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.075987-6 ISRAEL PEREIRA (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.077885-8 SANDRA HELENA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ROSENIR DA SILVA DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.050521-8 STELLA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n7 - 2005.51.51.108937-1 MARIA DE LOURDES CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 56/62 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518121-2 GEORGETE LEAL AMBROSIO (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nQuebra Após, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, do teor da Certidão do Mandado de Verificação, devendo, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca do Laudo Pericial. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.524512-3 DANIEL NASCIMENTO VELOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009532-0 AILTO LOPES PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias e quanto ao Processo Administrativo. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041975-6 ANTONIO VENCESLAU DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 58/107 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042140-4 CLAUDIA BEATRIZ TAVARES AGUIRRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042278-0 VIVIANE SOARES BATISTA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046448-8 VALERIA MOTTA BRITO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047405-6 MIRIAM DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ERIKA CAMPELO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050055-9 YDA SERAPHINO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 170667"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "170423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000097\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.021626-2 PAULO SERGIO CONSTANCIO DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 16/04/2007 às 15:00 horas, que será realizada na AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 807, SALA 1003, COPACABANA (o periciado deverá levar consigo todos os documentos médicos que possuir).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040462-5 OSMARINA FERREIRA LIMA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/05/07 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.054894-5 MARCOS AURELIO DA SILVA PETRONILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/05/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.001096-2 HAUZER GOMES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/05/07 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.001172-3 SILVIO SOARES DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 30/04/07 (9:15) no consultório do Sr. Perito(rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - Tels: 2595-9256/2592-9734). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.002022-0 ARISTIDES RODRIGUES REIS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/05/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.002024-4 MARLEA DOS SANTOS GARCIA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/05/07 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.003306-8 ANTONIO JOSE DINIZ NUNES REP/MARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/05/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.007832-5 JOSE COELHO DE SOUZA REP/ TELMA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/05/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 170423"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "170701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000307\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007962-2 ENI LANE CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Expeça-se alvará de levantamento no valor informado às fls. 40. Em seguida, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 170701"
                            ],
                            "170702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "Nro. Boletim 2007.000308\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053626-8 CELIA ANDRADE REIS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x WANDER LUIS GOMES CHEREM. . Cancelo a audiência designada para o dia 25/04/07 às 16:00 horas. \r\n\r\nManifeste-se à parte autora a respeito da Certidão de fl. 97, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 170702"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "170560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000069\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 18/04/2007, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 20/04/07 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.51.036755-0/01 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.114726-7/01 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.000998-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIANO NAVEGA VIANNA.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014375-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.036446-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO BARRA LIMA (Adv. RAFAEL G. HESPANHOL).\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005855-7/02 ALDENIER GUSTAVO DE CARVALHO (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004242-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS NUNES BADDINE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n8 - 2004.51.51.058168-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMEE HUGUET (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND).\r\n\r\n9 - 2003.51.60.001852-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013218-2/01 SUELI VIEIRA GUIMARAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2004.51.63.000675-4/01 ROMERO BONFANTE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2003.51.53.000127-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MIRTES CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.016851-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA BEZERRA PAZ (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES).\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004695-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOELZA ABREU DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n15 - 2004.51.55.000565-4/01 HILDA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.124190-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENI CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013450-6/01 ANA CRISTINA DOS REIS XAVIER (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014520-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL ESTEVAO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014842-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CALISTO DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES).\r\n\r\n20 - 2003.51.60.005575-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRANCO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR).\r\n\r\n21 - 2004.51.51.069438-2/01 LEONARDO SOUZA DE ALCANTARA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2003.51.59.000625-2/01 JOSE MACHADO NETTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCELINO NEVES).\r\n\r\n23 - 2003.51.59.001586-1/01 JOAO EDSON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.035841-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA ANGELICA DOMINGOS ELLIOT.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006264-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON FERREIRA LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.073084-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TATIANE CALAZANS MAIA CAMPOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ).\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000792-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE DA SILVA COSTA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA).\r\n\r\n28 - 2005.51.52.004031-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DOS SANTOS COELHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2006.51.60.000557-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES).\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007253-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS).\r\n\r\n31 - 2005.51.65.000988-1/01 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2005.51.51.121195-4/01 DELSON DA SILVA LOUVISI (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2002.51.60.003528-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENE LUIZ CALDAS (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS).\r\n\r\nQuebra 34 - 2004.51.01.517055-2/01 AFONSO ENRIQUES RODRIGUES D OLIVEIRA (Adv. LEONARDO FIAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2006.51.51.046101-3/01 ALCIDES FRANCISCO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.030667-2/01 JAIR DA SILVA ROCHA (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.098514-9/01 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.006074-6/01 JOAO DOMINGOS TADIM (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.052999-9/01 CELSO DA SILVA MOTTA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.043705-9/01 AMAURI ADAO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2005.51.51.115084-9/01 JOAO CUNHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.009842-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO VIDAL GOMES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.010241-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA MESQUITA DE CAMARGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.048943-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA GUIMARAES DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.048262-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA BRITTO VENDAS REP/P/ TÂNIA MAIRA COSTA DOS SANTOS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.012693-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WILSON ALVES ROSA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.012119-6/01 RICARDO DE OLIVEIRA SCARANO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n48 - 2004.51.59.001505-1/01 ELIANE FARIA DE PÉRCIA NAME DA ROSA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.042155-6/01 HAROLDO EDUARDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.006774-8/01 ANA MARIA PINTO DUTRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.125014-5/01 JOSE ROSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.113276-8/01 NELSON BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2005.51.51.106573-1/01 LECI CARVALHO ROCHA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2004.51.10.000787-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ZILMAR SOARES PORTELA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES).\r\n\r\n55 - 2004.51.63.000077-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA WERNECK (Adv. HERCULES BROMANA) x JOSYELLEN DAS GRACAS DE OLIVEIRA CANDIDO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n56 - 2006.51.63.000449-3/01 LUCIA HELENA DOS ANJOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.018752-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES).\r\n\r\n58 - 2005.51.54.000121-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n59 - 2004.51.56.000981-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARISTOTELES MARTINS GOMES (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON).\r\n\r\n60 - 2004.51.54.000222-0/01 CARLOS ROMANO MIQUILINI CORDIBELLO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n61 - 2005.51.53.001913-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE GOMES DE SOUSA TAVARES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.011323-0/01 AMAURY MATHIAS RAPOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n63 - 2004.51.65.000538-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ARAMIS PORTO LUSSAC FILHO (Adv. IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.054713-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOHNY FERNANDES GIFFONI.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.004008-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ULYSSES BEZERRA DE ARAUJO (Adv. KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA).\r\n\r\n66 - 2004.51.52.002688-6/01 ANTONIO DE PADUA DA SILVA BELCHIOR (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n67 - 2004.51.57.000626-3/01 LEDIO MORAES DA FONSECA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES).\r\n\r\n68 - 2003.51.52.005980-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SONIA JARDIM DOS SANTOS TAVARES (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES).\r\n\r\n69 - 2002.51.10.004038-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA FERREIRA DA SILVA x RAQUEL FERREIRA DA SILVA REP/P/ REGINA FERREIRA DA SILVA x MARCOS JOSE DA SILVA REP/P/ REGINA FERREIRA DA SILVA x LEILIANE FERREIRA DA SILVA REP/P/ REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA).\r\n\r\n70 - 2002.51.10.006354-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETELVINA MAGALHAES FERREIRA (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM).\r\n\r\n71 - 2005.51.53.001971-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CELMA DA SILVA PEIXOTO x RODRIGO DA SILVA MEDEIROS x ROSIMONICA PORTO PINTO FONSECA x MARIA DAS GRACAS KOCH x LEANDRA MATTOS PIRES (Adv. VANESSA REIS SANTOS).\r\n\r\n72 - 2004.51.53.004054-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TANIA MARIA VASCONCELOS (Adv. CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS).\r\n\r\n73 - 2005.51.68.007351-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GESIANE COELHO RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.028972-1/01 GILBERTO GUEDES PEREIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n75 - 2006.51.52.001842-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS VOLOTAO DA SILVA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.012134-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ALBERTO DA SILVA GAMA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.012127-5/01 FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x BENEDITO LEOPOLDO ENEAS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n78 - 2005.51.56.002281-1/01 MARCIO JOSE ALVES BERNARDI (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2005.51.59.001798-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MARIA FATIMA DE CARVALHO AMERICO (Adv. EDSON MARINS).\r\n\r\n80 - 2005.51.59.001153-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x IVAN ROCHA BRAGA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS).\r\n\r\n81 - 2002.51.52.000888-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x WILSON CASTILHOS DA SILVA x ANGELA MARIA CONCEICAO x APARECIDA MARIA DE FATIMA DA SILVA BALULA x SYLVIO ROGERIO RIBEIRO DA COSTA x JOSE CARLOS VICENTE DE SA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n82 - 2005.51.63.002674-5/01 NADIR GALVAO VENTURA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n83 - 2005.51.64.001013-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI DA CONCEICAO CESAR (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA).\r\n\r\n84 - 2005.51.51.053608-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA PACHECO DALTRO CABRAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO).\r\n\r\n85 - 2005.51.60.007648-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA R DE AMORIM.\r\n\r\n86 - 2005.51.56.001626-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n87 - 2005.51.15.000706-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARY DINIZ DE CASTRO MENEZES (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES).\r\n\r\n88 - 2005.51.65.001234-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZA CARRAZZONI (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO).\r\n\r\n89 - 2003.51.61.000748-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\n90 - 2003.51.59.003074-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CELIO DINIZ).\r\n\r\n91 - 2005.51.51.115165-9/01 NEY PINHEIRO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n92 - 2003.51.61.002127-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO JOVINO DE SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n93 - 2004.51.61.000608-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOYVERTON DOS SANTOS LOBATO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA).\r\n\r\n94 - 2003.51.54.006510-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARCOS EVANGELISTA ANASTACIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n95 - 2005.51.66.001377-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO MENDONCA CHAGAS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES).\r\n\r\n96 - 2005.51.56.002103-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX ADRIANO PEREIRA DA LUZ (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n97 - 2005.51.53.003564-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n98 - 2003.51.59.005463-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERIVALDO GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA).\r\n\r\n99 - 2005.51.66.001373-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIRLEY FELIPE ROSA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES).\r\n\r\n100 - 2005.51.53.004344-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOISES DIAS DE FREITAS.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.043711-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCILIO LUIZ ROCHETTI (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.054047-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO TAVARES REIS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n103 - 2005.51.51.107644-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONETE SANTOS VICTOR.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.022871-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA DE DEUS GOMES (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES).\r\n\r\n105 - 2006.51.68.003467-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOMINGOS LEMOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2006.51.68.004213-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2006.51.67.004398-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL LAURINDO GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2006.51.67.004393-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FREIRE RORIZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2006.51.52.001893-0/01 MARCOS VICENTE DI PAOLA COELHO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.030406-0/01 HAROLDO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n111 - 2006.51.54.000471-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS) x REGINALDO DE CARVALHO AMARAL (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR).\r\n\r\n112 - 2006.51.63.000121-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS DUTRA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n113 - 2006.51.51.004455-4/01 ANTONIO CANDIDO DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE MIGUEL FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n114 - 2005.51.63.000585-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALMILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n115 - 2006.51.54.001631-7/01 ROGERIO GUIMARÃES VIDINHA CORDEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2006.51.54.003558-0/01 ODILON XAVIER FILHO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2005.51.54.002605-7/01 APARECIDA REGINA PASSOS D' AVILA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 118 - 2006.51.54.002454-5/01 CATIA CRISTINA DE ASSIS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2005.51.63.002595-9/01 ALCIONE CARVALHO RAYBOLT (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2005.51.56.001631-8/01 IRIS EMANUELE DA SILVA RIBEIRO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2005.51.51.079583-0/01 BIANCA DA SILVA SARDINHA (Adv. JULIO CESAR PONCIANO DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA LUCIO FERNANDES.\r\n\r\n122 - 2004.51.51.059739-0/01 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORCHIDEA GOMES IGNACIO (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.012185-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x UBIRATAN VILLELA DE MELLO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n124 - 2006.51.68.003570-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.009976-2/01 MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n126 - 2005.51.68.002439-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSA SARMENTO TOLEDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n127 - 2005.51.59.000560-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OBADIAS DIAS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO).\r\n\r\n128 - 2006.51.59.000137-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONNE DO REGO NEVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA).\r\n\r\n129 - 2005.51.59.001394-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON DE PAULA.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.003256-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ LUIZ FIALHO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n131 - 2006.51.51.054570-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO FERREIRA NEUMAM.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.057635-7/01 NEUZA MARIA PEREIRA GUIMARAES (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2006.51.60.000156-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI SANTOS DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.014218-7/01 ROSA MARIA DA PENHA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2006.51.51.045020-9/01 MARIA DO ROSARIO DE ABREU PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.013100-1/01 MARLI DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.036405-6/01 MARIA ALBERTINO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2004.51.53.003000-0/01 MARIA JOANA BARROSO (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.032328-5/01 MARIA DO ROSARIO PESSOA DE SOUZA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2005.51.60.009835-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMBIRES AGUIAR (Adv. EDUARDO GOMES COELHO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.031616-5/01 ALGENY DA ROSA SIFUENTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2005.51.51.070940-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISA VIEIRA DA GLORIA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA).\r\n\r\n143 - 2002.51.51.004161-4/02 LUIZ MORENO REZENDE (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.017599-5/01 CARLOS ROBERTO VIANA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.003502-8/01 LAIS DE SÁ MOTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2005.51.60.013429-1/01 JOAQUIM ALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2003.51.60.010912-3/01 WANTUIR ALVES PEREIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.053962-2/01 CARLY DE CARVALHO BENTO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.60.003341-7/01 MAURICIO ERNESTO GOMES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.000874-4/01 MILTON SCHEID (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.053605-0/01 GABRIELE CASSANO (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.046097-5/01 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.050972-1/01 MARIA DE JESUS NORONHA BEZERRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n154 - 2005.51.51.122605-2/01 DEISE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2005.51.51.126084-9/01 ILTON SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2005.51.51.122604-0/01 FATIMA REGINA DA SILVA DANTAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2005.51.51.123260-0/01 ELISABETH FERRAZ LOPES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.035742-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIZA VILLAS BOAS DA SILVA.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.094070-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANE MOUTINHO DE MORAIS.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.038374-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FELIX.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.037665-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIMAR ANTONIO SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.035658-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMERICO DOMINGOS NUNES FILHO.\r\n\r\n163 - 2006.51.68.002628-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2004.51.67.000235-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI AUGUSTO DAS CHAGAS (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES).\r\n\r\n165 - 2006.51.68.003061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.68.000348-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2005.51.67.000507-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS DE SOUZA SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2005.51.68.007197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.68.002506-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIMOES DA CRUZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n170 - 2006.51.05.001976-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA SIMOES OLLIVIER (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES).\r\n\r\n171 - 2006.51.67.000240-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE MARIA GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.012151-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.012188-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVAM BRAZ DE MATTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n174 - 2005.51.66.000032-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x NEDIR RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES).\r\n\r\n175 - 2005.51.66.000978-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x ROSA MARIA FONTES FONSECA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA).\r\n\r\n176 - 2005.51.66.000919-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS) x CRISTINA ROCHA XAVIER (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO).\r\n\r\n177 - 2004.51.52.003710-0/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO).\r\n\r\n178 - 2004.51.52.004444-0/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x ALANA DOS SANTOS SILVA VASCONCELLOS (Adv. AILTON SANTOS FERREIRA NETO).\r\n\r\n179 - 2005.51.67.002535-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x RIVALDO BATISTA DA SILVA (Adv. RIVALDO BATISTA DA SILVA).\r\n\r\n180 - 2006.51.67.001913-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x SEBASTIAO PASCHOAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO PASCHOAL).\r\n\r\n181 - 2006.51.54.000411-0/01 RAIMUNDO HENRIQUE DE JESUS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2004.51.53.000096-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS MAGNO DUARTE DA SILVA (Adv. JANDER PERES PESSANHA).\r\n\r\n183 - 2003.51.51.009554-8/01 SILVIA LENI MARQUES HABLITSCHEK (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n184 - 2003.51.60.013521-3/01 MARIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n185 - 2005.51.03.001436-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x NOIL GOMES DE FREITAS (Adv. RAFAEL FRAGOSO GONCALVES).\r\n\r\n186 - 2005.51.53.003094-5/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x DENISE CHRYSOSTOMO DE MOURA JUNCA (Adv. LEANDRO DE ALMEIDA AQUINO CORREA).\r\n\r\n187 - 2003.51.55.003495-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x RONEU DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO).\r\n\r\n188 - 2005.51.68.002356-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TIAGO DA COSTA LOMBA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA).\r\n\r\n189 - 2005.51.67.004483-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x AGATHA JULIE VINHAS DE ARAUJO.\r\n\r\n190 - 2005.51.51.115636-0/01 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS AVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x ELIA MANNARINO GUGLIELMO (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA).\r\n\r\n191 - 2005.51.68.007470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAPOLEAO FERREIRA CARDOZO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.035083-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO LEITE ROLIM.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.048350-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LAZARO DA COSTA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n194 - 2005.51.51.119992-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA URGAL (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.022853-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA ROCHA BARROS.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.020226-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THAIS VANIA DE LEAO RUA (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO).\r\n\r\n197 - 2005.51.60.012332-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO PAIVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n198 - 2005.51.53.004770-2/01 LEONARDO MARCELO SILVA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n199 - 2005.51.51.125296-8/01 RAFAEL LOPES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n200 - 2006.51.53.001776-3/01 FRANCIS FERNANDES MANHAES JUNIOR (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n201 - 2005.51.51.115880-0/01 EDSON RICARDO DOS SANTOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n202 - 2005.51.51.129679-0/01 ROSA REGINA SILVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n203 - 2005.51.53.004758-1/01 HAROLDO FRANCA NUNES (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n204 - 2006.51.51.032668-7/01 CELIA REGINA FERREIRA MAGDALENO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.041078-9/01 IVANIZE SOARES DE LIMA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n206 - 2007.51.51.002895-4/01 ANTONIO CESAR TEIXEIRA (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n207 - 2005.51.53.004767-2/01 MARIA THERESA CABRAL REPSOLD E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n208 - 2005.51.53.003878-6/01 ANA MARIA GOMES DE SOUZA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 170560"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000080\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013697-7/01 BENEDITO GOMES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x JUIZ FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Autos conclusos ao Juiz Tabelar em 02/04/2007.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM Juízo do 8o JEF/RJ, que negou o pedido autoral de remessa dos autos ao contador judicial em razão de sentença ilíquida cumprida a partir de cálculos efetuados pela própria autarquia ré.\r\n\r\nHá nos autos prova da expedição de Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora, com notícia, inclusive, de seu depósito.\r\n\r\nDesse modo, considerando sobretudo que se trata de ação que requer apenas a revisão de benefício previdenciário já concedido e cujo pleito foi inclusive deferido, com o efetivo cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e de fazer, não vislumbro o perigo na demora a ensejar a concessão da medida liminar postulada.\r\n\r\nSolicite-se à autoridade impetrada as devidas informações, a serem prestadas no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTudo feito, tornem os autos à Juíza Relatora.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039288-0/01 JOAQUIM DA COSTA COTOVIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nAutos conclusos ao Juiz Tabelar em 02/04/2007.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM Juízo do 7o JEF/RJ, que negou o pedido autoral de remessa dos autos ao contador judicial em razão de sentença ilíquida cumprida a partir de cálculos efetuados pela própria autarquia ré.\r\n\r\nHá nos autos prova da expedição de Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora, com notícia, inclusive, de seu depósito.\r\n\r\nDesse modo, considerando sobretudo que se trata de ação que requer apenas a revisão de benefício previdenciário já concedido e cujo pleito foi inclusive deferido, com o efetivo cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e de fazer, não vislumbro o perigo na demora a ensejar a concessão da medida liminar postulada.\r\n\r\nSolicite-se à autoridade impetrada as devidas informações, a serem prestadas no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTudo feito, tornem os autos à Juíza Relatora.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 170519"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000095\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007692-7/01 MARIA DA PENHA FERREIRA DON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que negou provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário para que fosse considerado o coeficiente de cálculo integral, nos termos da Lei 9.032/95.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 1ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, majorando o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para 100%.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNa espécie, não há que se falar em divergência, porquanto a decisão apontada como paradigma não guarda similitude com o julgado recorrido, uma vez que as situações fáticas são distintas, pois, ao contrário do que ocorre no presente caso, a decisão paradigma trata de caso peculiar, em que a DIB do benefício pertence ao período denominado “buraco negro”, \r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência, pois esta só restaria configurada se o julgado tivesse abordado a matéria em termos discrepantes àqueles veiculados na decisão da primeira turma, o que não acontece já que são situações diferentes. Portanto, a decisão desta turma não pode estar em desalinho com aquela mencionada pela recorrente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o incidente suscitado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019553-9/01 YOLANDA LEITAO DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que negou provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário para que fosse considerado o coeficiente de cálculo integral, nos termos da Lei 9.032/95.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 1ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, majorando o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para 100%.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNa espécie, não há que se falar em divergência, porquanto a decisão apontada como paradigma não guarda similitude com o julgado recorrido, uma vez que as situações fáticas são distintas, pois, ao contrário do que ocorre no presente caso, a decisão paradigma trata de caso peculiar, em que a DIB do benefício pertence ao período denominado “buraco negro”, \r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência, pois esta só restaria configurada se o julgado tivesse abordado a matéria em termos discrepantes àqueles veiculados na decisão da primeira turma, o que não acontece já que são situações diferentes. Portanto, a decisão desta turma não pode estar em desalinho com aquela mencionada pela recorrente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o incidente suscitado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.048061-1/01 MARIA OLYMPIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que negou provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário para que fosse considerado o coeficiente de cálculo integral, nos termos da Lei 9.032/95.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 1ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, majorando o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para 100%.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNa espécie, não há que se falar em divergência, porquanto a decisão apontada como paradigma não guarda similitude com o julgado recorrido, uma vez que as situações fáticas são distintas, pois, ao contrário do que ocorre no presente caso, a decisão paradigma trata de caso peculiar, em que a DIB do benefício pertence ao período denominado “buraco negro”, \r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência, pois esta só restaria configurada se o julgado tivesse abordado a matéria em termos discrepantes àqueles veiculados na decisão da primeira turma, o que não acontece já que são situações diferentes. Portanto, a decisão desta turma não pode estar em desalinho com aquela mencionada pela recorrente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o incidente suscitado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.048242-5/01 ALAIR TEIXEIRA DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que negou provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário para que fosse considerado o coeficiente de cálculo integral, nos termos da Lei 9.032/95.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 1ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, majorando o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para 100%.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNa espécie, não há que se falar em divergência, porquanto a decisão apontada como paradigma não guarda similitude com o julgado recorrido, uma vez que as situações fáticas são distintas, pois, ao contrário do que ocorre no presente caso, a decisão paradigma trata de caso peculiar, em que a DIB do benefício pertence ao período denominado “buraco negro”, \r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência, pois esta só restaria configurada se o julgado tivesse abordado a matéria em termos discrepantes àqueles veiculados na decisão da primeira turma, o que não acontece já que são situações diferentes. Portanto, a decisão desta turma não pode estar em desalinho com aquela mencionada pela recorrente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o incidente suscitado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088088-1/01 ELZA DANTAS VILLARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização regional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outra, proferida pela Primeira Turma Recursal desta Seção Judiciária, quanto ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO deferimento ou não do benefício de gratuidade de justiça é questão de direito processual. Por força do disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, conforme mencionado acima, somente será cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material, não sendo admitida tal discussão em sede de pedido de uniformização.\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar os Pedidos de Uniformização nº 2002.50.50.090231-1, 2002.50.50.090196-3 e 2002.50.50.090241-4, quando foi editada a Súmula 07, com o seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.\r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntime-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088115-0/01 JOSÉ MARIA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que negou provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário para que fosse considerado o coeficiente de cálculo integral, nos termos da Lei 9.032/95.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 1ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, majorando o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para 100%.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNa espécie, não há que se falar em divergência, porquanto a decisão apontada como paradigma não guarda similitude com o julgado recorrido, uma vez que as situações fáticas são distintas, pois, ao contrário do que ocorre no presente caso, a decisão paradigma trata de caso peculiar, em que a DIB do benefício pertence ao período denominado “buraco negro”, \r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência, pois esta só restaria configurada se o julgado tivesse abordado a matéria em termos discrepantes àqueles veiculados na decisão da primeira turma, o que não acontece já que são situações diferentes. Portanto, a decisão desta turma não pode estar em desalinho com aquela mencionada pela recorrente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o incidente suscitado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.088163-0/01 LEA RIBEIRO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização regional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outra, proferida pela Primeira Turma Recursal desta Seção Judiciária, quanto ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO deferimento ou não do benefício de gratuidade de justiça é questão de direito processual. Por força do disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, conforme mencionado acima, somente será cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material, não sendo admitida tal discussão em sede de pedido de uniformização.\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar os Pedidos de Uniformização nº 2002.50.50.090231-1, 2002.50.50.090196-3 e 2002.50.50.090241-4, quando foi editada a Súmula 07, com o seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.\r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntime-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088263-4/01 MARILZA REPRESAS QUENTAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que negou provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário para que fosse considerado o coeficiente de cálculo integral, nos termos da Lei 9.032/95.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 1ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, majorando o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para 100%.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNa espécie, não há que se falar em divergência, porquanto a decisão apontada como paradigma não guarda similitude com o julgado recorrido, uma vez que as situações fáticas são distintas, pois, ao contrário do que ocorre no presente caso, a decisão paradigma trata de caso peculiar, em que a DIB do benefício pertence ao período denominado “buraco negro”, \r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência, pois esta só restaria configurada se o julgado tivesse abordado a matéria em termos discrepantes àqueles veiculados na decisão da primeira turma, o que não acontece já que são situações diferentes. Portanto, a decisão desta turma não pode estar em desalinho com aquela mencionada pela recorrente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o incidente suscitado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088314-6/01 YOLANDA GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que negou provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário para que fosse considerado o coeficiente de cálculo integral, nos termos da Lei 9.032/95.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 1ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, majorando o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para 100%.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNa espécie, não há que se falar em divergência, porquanto a decisão apontada como paradigma não guarda similitude com o julgado recorrido, uma vez que as situações fáticas são distintas, pois, ao contrário do que ocorre no presente caso, a decisão paradigma trata de caso peculiar, em que a DIB do benefício pertence ao período denominado “buraco negro”, \r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência, pois esta só restaria configurada se o julgado tivesse abordado a matéria em termos discrepantes àqueles veiculados na decisão da primeira turma, o que não acontece já que são situações diferentes. Portanto, a decisão desta turma não pode estar em desalinho com aquela mencionada pela recorrente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o incidente suscitado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088352-3/01 NEYDE CARDOSO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que negou provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário para que fosse considerado o coeficiente de cálculo integral, nos termos da Lei 9.032/95.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 1ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, majorando o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para 100%.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNa espécie, não há que se falar em divergência, porquanto a decisão apontada como paradigma não guarda similitude com o julgado recorrido, uma vez que as situações fáticas são distintas, pois, ao contrário do que ocorre no presente caso, a decisão paradigma trata de caso peculiar, em que a DIB do benefício pertence ao período denominado “buraco negro”, \r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência, pois esta só restaria configurada se o julgado tivesse abordado a matéria em termos discrepantes àqueles veiculados na decisão da primeira turma, o que não acontece já que são situações diferentes. Portanto, a decisão desta turma não pode estar em desalinho com aquela mencionada pela recorrente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o incidente suscitado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.088566-0/01 ZILDA TORRES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que negou provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário para que fosse considerado o coeficiente de cálculo integral, nos termos da Lei 9.032/95.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 1ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, majorando o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para 100%.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNa espécie, não há que se falar em divergência, porquanto a decisão apontada como paradigma não guarda similitude com o julgado recorrido, uma vez que as situações fáticas são distintas, pois, ao contrário do que ocorre no presente caso, a decisão paradigma trata de caso peculiar, em que a DIB do benefício pertence ao período denominado “buraco negro”, \r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência, pois esta só restaria configurada se o julgado tivesse abordado a matéria em termos discrepantes àqueles veiculados na decisão da primeira turma, o que não acontece já que são situações diferentes. Portanto, a decisão desta turma não pode estar em desalinho com aquela mencionada pela recorrente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o incidente suscitado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091702-8/01 JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que negou provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário para que fosse considerado o coeficiente de cálculo integral, nos termos da Lei 9.032/95.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 1ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, majorando o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para 100%.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNa espécie, não há que se falar em divergência, porquanto a decisão apontada como paradigma não guarda similitude com o julgado recorrido, uma vez que as situações fáticas são distintas, pois, ao contrário do que ocorre no presente caso, a decisão paradigma trata de caso peculiar, em que a DIB do benefício pertence ao período denominado “buraco negro”, \r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência, pois esta só restaria configurada se o julgado tivesse abordado a matéria em termos discrepantes àqueles veiculados na decisão da primeira turma, o que não acontece já que são situações diferentes. Portanto, a decisão desta turma não pode estar em desalinho com aquela mencionada pela recorrente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o incidente suscitado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091844-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x THEREZINHA DE JESUS PINA STOFFEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização regional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outra, proferida pela Primeira Turma Recursal desta Seção Judiciária, quanto ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO deferimento ou não do benefício de gratuidade de justiça é questão de direito processual. Por força do disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, conforme mencionado acima, somente será cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material, não sendo admitida tal discussão em sede de pedido de uniformização.\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar os Pedidos de Uniformização nº 2002.50.50.090231-1, 2002.50.50.090196-3 e 2002.50.50.090241-4, quando foi editada a Súmula 07, com o seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.\r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntime-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123680-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA SEBASTIANA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização regional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outra, proferida pela Primeira Turma Recursal desta Seção Judiciária, quanto ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO deferimento ou não do benefício de gratuidade de justiça é questão de direito processual. Por força do disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, conforme mencionado acima, somente será cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material, não sendo admitida tal discussão em sede de pedido de uniformização.\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar os Pedidos de Uniformização nº 2002.50.50.090231-1, 2002.50.50.090196-3 e 2002.50.50.090241-4, quando foi editada a Súmula 07, com o seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.\r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntime-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128514-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIRGINIA MARTHA DE SOUZA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização regional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outra, proferida pela Primeira Turma Recursal desta Seção Judiciária, quanto ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO deferimento ou não do benefício de gratuidade de justiça é questão de direito processual. Por força do disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, conforme mencionado acima, somente será cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material, não sendo admitida tal discussão em sede de pedido de uniformização.\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar os Pedidos de Uniformização nº 2002.50.50.090231-1, 2002.50.50.090196-3 e 2002.50.50.090241-4, quando foi editada a Súmula 07, com o seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.\r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntime-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128525-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISA DE SOUZA CHABAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização regional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outra, proferida pela Primeira Turma Recursal desta Seção Judiciária, quanto ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO deferimento ou não do benefício de gratuidade de justiça é questão de direito processual. Por força do disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, conforme mencionado acima, somente será cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material, não sendo admitida tal discussão em sede de pedido de uniformização.\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar os Pedidos de Uniformização nº 2002.50.50.090231-1, 2002.50.50.090196-3 e 2002.50.50.090241-4, quando foi editada a Súmula 07, com o seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.\r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntime-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128578-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISABETH CARVALHO NARCIZO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização regional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outra, proferida pela Primeira Turma Recursal desta Seção Judiciária, quanto ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO deferimento ou não do benefício de gratuidade de justiça é questão de direito processual. Por força do disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, conforme mencionado acima, somente será cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material, não sendo admitida tal discussão em sede de pedido de uniformização.\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar os Pedidos de Uniformização nº 2002.50.50.090231-1, 2002.50.50.090196-3 e 2002.50.50.090241-4, quando foi editada a Súmula 07, com o seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.\r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntime-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128589-5/01 IDINEA FERNANDES AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização regional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outra, proferida pela Primeira Turma Recursal desta Seção Judiciária, quanto ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO deferimento ou não do benefício de gratuidade de justiça é questão de direito processual. Por força do disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, conforme mencionado acima, somente será cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material, não sendo admitida tal discussão em sede de pedido de uniformização.\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar os Pedidos de Uniformização nº 2002.50.50.090231-1, 2002.50.50.090196-3 e 2002.50.50.090241-4, quando foi editada a Súmula 07, com o seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.\r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntime-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128594-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HIDAIL DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização regional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outra, proferida pela Primeira Turma Recursal desta Seção Judiciária, quanto ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO deferimento ou não do benefício de gratuidade de justiça é questão de direito processual. Por força do disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, conforme mencionado acima, somente será cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material, não sendo admitida tal discussão em sede de pedido de uniformização.\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar os Pedidos de Uniformização nº 2002.50.50.090231-1, 2002.50.50.090196-3 e 2002.50.50.090241-4, quando foi editada a Súmula 07, com o seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.\r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntime-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006742-6/01 MARIA VITORIA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização regional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outra, proferida pela Primeira Turma Recursal desta Seção Judiciária, quanto ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO deferimento ou não do benefício de gratuidade de justiça é questão de direito processual. Por força do disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, conforme mencionado acima, somente será cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material, não sendo admitida tal discussão em sede de pedido de uniformização.\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar os Pedidos de Uniformização nº 2002.50.50.090231-1, 2002.50.50.090196-3 e 2002.50.50.090241-4, quando foi editada a Súmula 07, com o seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.\r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntime-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 170520"
                            ],
                            "163618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000047\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocratica Referendada referente à Sessão de 27.3.2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.017028-1/01 LENI CARLOS DA SILVA VIEIRA (Adv. MANUELA GENOFRE QUINTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n2 - 2002.51.52.001125-4/01 MARIA HELENA MACIEL TRENTINI x JORGE FARIAS FILHO x LILIAN AZEVEDO DA SILVA MOURA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x OS MESMOS. . Isto posto, conheço de ambos os recursos para dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença recorrida, para julgar procedente o pedido com relação aos índices referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, conforme fundamentação acima, tendo como base os cálculos de fls.224/240, bem como negar provimento ao recurso da CEF. Sem honorários.\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.60.004018-0/01 ADRIANO TAVARES DA ROCHA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2002.51.60.004018-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANO TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n4 - 2002.51.60.004075-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x IVO HELENO DE MARIA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.075012-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMYGDIO VICENTE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.51.075012-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: EMYGDIO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nOrigem: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n6 - 2003.51.52.006012-9/01 HELENICE AZEVEDO DA SILVA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.006354-4/01 JOSIAS FERNANDES (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Isso posto, nego seguimento ao recurso por se afigurar manifestamente deserto. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2003.51.53.005404-7/01 INA FERRAZ NOLASCO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA, AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.53.005404-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: INA FERRAZ NOLASCO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\nQuebra 1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n9 - 2003.51.54.009880-1/01 JACY RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.54.009880-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: JACY RODRIGUES\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n10 - 2003.51.55.000685-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN (Adv. LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.55.000685-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nQuebra DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n11 - 2003.51.56.000630-4/01 ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO (Adv. ADRIANA ROSA DE L. F. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.56.000630-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto com vistas a atacar sentença que julgou pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nNo entanto, conforme se depreende da leitura da peça recursal, verifica-se que esta em nada se aproveita à espécie, tendo em vista que discorre sobre tema dissociado do objeto da lide, inexistindo qualquer pertinência temática, daí porque não há de ser conhecido o recurso.\r\n\r\nPelo exposto, deixo de conhecer do recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n12 - 2003.51.56.001582-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x JORGE MACHADO DE ARAUJO (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.56.001582-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nOrigem: 01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n13 - 2003.51.56.004186-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.56.004186-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nOrigem: 02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n14 - 2003.51.58.004460-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAUCO ANTONIO DANTAS LEMOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.58.004460-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nRECORRIDO: GLAUCO ANTONIO DANTAS LEMOS\r\n\r\nOrigem: 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n15 - 2003.51.59.002679-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARCELO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.59.002679-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n16 - 2003.51.59.003377-2/01 JOSE CALIXTO DE OLIVEIRA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.59.003377-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE CALIXTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n17 - 2003.51.60.000007-1/01 AREAMIRO RAIMUNDO DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.60.000007-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: AREAMIRO RAIMUNDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n18 - 2003.51.60.000157-9/01 JORGE PAES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO MARQUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.60.000157-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE PAES DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n19 - 2003.51.60.007131-4/01 RUI JOSE PATRICIO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.60.007131-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: RUI JOSE PATRICIO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n20 - 2003.51.60.009444-2/01 DORMIRA HILDA DOS REIS (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.60.009444-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: DORMIRA HILDA DOS REIS\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n21 - 2003.51.60.010328-5/01 JOSE ARAO FILHO (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.011258-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON TEIXEIRA BARBOSA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.60.011258-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nOrigem: 04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\nQuebra 23 - 2003.51.60.017677-0/01 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.60.017677-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n24 - 2003.51.60.020034-5/01 RAMON LIBERATO DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.024329-0/01 ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.60.024329-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\nQuebra 26 - 2003.51.63.000364-5/01 JOSE DOS SANTOS (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2003.51.63.000364-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n27 - 2004.51.51.013004-8/01 JOSE DE ALMEIDA FONTARIGO (Adv. ELY NOVELLI CANTHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.024521-6/01 DILERMANDO ESTRELLA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA ESTRELA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2004.51.51.024521-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: DILERMANDO ESTRELLA DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n29 - 2004.51.51.033772-0/01 ERMELITO VIANNA DIAS (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.036443-6/01 LUCIDIO SARAIVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2004.51.51.036443-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIDIO SARAIVA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT, até o advento da Lei 8.213/91, e posteriormente, pelos índices oficiais de reajustamento, pretendendo o recorrente inovar quanto ao pedido de revisão pela variação da OTN/ORTN, sendo certo que tal pleito somente poderá ser deduzido em ação própria.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91. Logo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. LEI Nº 8.213/91 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. ARTIGO 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n1. Os benefícios previdenciários devem ser atualizados em obediência ao disposto na Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações, pois o artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, ao assegurar a preservação de seus valores reais, estabeleceu que caberia ao legislador ordinário definir os respectivos critérios de reajustamento. 2. Precedentes. 3. Agravo improvido.\r\n\r\n(AGRESP 447407/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086528-1. DJ 06/10/2003. Rel. Ministro PAULO GALLOTTI 6a Turma).\r\n\r\nEm relação aos sucedâneos legais, não há provas nos autos de que a autarquia previdenciária não tenha efetuado o reajustamento na forma da lei. Pelo contrário, os cálculos de fls. 18/25 demonstram que o INSS efetuou corretamente o reajuste do benefício conforme índices oficiais.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário determinar a aplicação de outros índices que não àqueles estabelecidos pelo Executivo, a pretexto de manter o valor real dos benefícios previdenciários, sob pena de usurpação da competência legislativa fixada em sede constitucional.\r\n\r\nAcerca da questão sobre a constitucionalidade do critério legal, vide reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE-284449/SP, Rel. Min. Moreira Alves, e RE-295911/RJ, Rel. Min. Moreira Alves) a respeito do alcance do preceito constitucional que reza pela manutenção do valor real do benefício.\r\n\r\nDessa forma, não há como ser acolhida a pretensão uma vez que não é possível se furtar à observância do critério estabelecido em lei para o reajuste dos benefícios. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n31 - 2004.51.51.042380-5/01 EUNICE DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2004.51.51.042380-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: EUNICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto com vistas a atacar sentença que julgou pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nNo entanto, conforme se depreende da leitura da peça recursal, verifica-se que esta em nada se aproveita à espécie, tendo em vista que discorre sobre tema dissociado do objeto da lide, inexistindo qualquer pertinência temática, daí porque não há de ser conhecido o recurso.\r\n\r\nPelo exposto, deixo de conhecer do recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n32 - 2004.51.51.045622-7/01 MOACYR MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. ELY NOVELLI CANTHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.045794-3/01 LUIZ GOLDBERG (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.049138-0/01 SEVERINO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.051973-0/01 GILSONEIDE ANDRADE GUIMARAES (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2004.51.54.000245-0/01 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n37 - 2004.51.57.000682-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA) x IRON DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2004.51.57.000682-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: IRON DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nOrigem: 01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos Entretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n38 - 2004.51.57.001161-1/01 ATHAYDE FRANCISCO LUZ (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.000634-0/01 ARGEMIRO BARRETO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2004.51.60.000634-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: ARGEMIRO BARRETO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n40 - 2004.51.60.000810-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORVALINO IGNACIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2004.51.60.000810-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: DORVALINO IGNACIO DE ALMEIDA\r\n\r\nOrigem: 04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nQuebra Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n41 - 2004.51.60.008846-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS OSVALDO SCHONS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2004.51.60.008846-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: CLOVIS OSVALDO SCHONS\r\n\r\nOrigem: 04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n42 - 2004.51.60.013714-7/01 WETTZ WILTON VIANNA WENDLING (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n43 - 2004.51.65.001086-6/01 JORGE FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n44 - 2004.51.66.000871-6/01 JOANTO VALENTIN DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.002642-0/01 MANOEL MACHADO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.005681-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELA SALES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.005681-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARMELA SALES SANTOS\r\n\r\nOrigem: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nQuebra Cumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n47 - 2005.51.51.011323-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WENCESLAU UBIRAJARA DA COSTA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.011323-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: WENCESLAU UBIRAJARA DA COSTA\r\n\r\nOrigem: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n48 - 2005.51.51.011330-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURICO KLINGER (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.011330-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: EURICO KLINGER\r\n\r\nOrigem: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n49 - 2005.51.51.017314-3/01 DIVA FERREIRA DIAS DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.017314-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: DIVA FERREIRA DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n50 - 2005.51.51.023254-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY PINHEIRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.023254-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: ARY PINHEIRO\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\nQuebra 51 - 2005.51.51.023736-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA DA SILVA PINTO x IRINEA DA SILVA SOUZA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.023736-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nRECORRIDO: IARA DA SILVA PINTO\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n52 - 2005.51.51.056244-5/01 EDVALDO LUSTOSA DE FRANCA (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.056244-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: EDVALDO LUSTOSA DE FRANCA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n53 - 2005.51.51.079144-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAUDI DE MELO FARAG (Adv. RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.079144-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: INAUDI DE MELO FARAG\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n54 - 2005.51.51.083395-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA SILVIA FIGUEIREDO RICARDO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.083395-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nRECORRIDO: VANIA SILVIA FIGUEIREDO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n55 - 2005.51.51.088936-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO LABORINHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.088936-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIO LABORINHA\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nQuebra Cumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n56 - 2005.51.51.102761-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.102761-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO BALBINO DA SILVA\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n57 - 2005.51.51.104706-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NARCIZO FLORENCIO DE LIRA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.104706-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: NARCIZO FLORENCIO DE LIRA\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n58 - 2005.51.51.110220-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERIBERTO BENEDITO DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv. AUGUSTO REZENDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.110220-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: HERIBERTO BENEDITO DE HOLLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n59 - 2005.51.51.115085-0/01 JOSE GERALDO FERREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.115182-9/01 MAURICIO MARQUES DE LIMA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.122312-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE LUIZ RIBEIRO DA COSTA (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.122312-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRE LUIZ RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n62 - 2005.51.51.123024-9/01 BENEDITO LUIZ DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.123024-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n63 - 2005.51.51.125792-9/01 ANA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.51.125792-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: ANA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto com vistas a atacar sentença que julgou pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nNo entanto, conforme se depreende da leitura da peça recursal, verifica-se que esta em nada se aproveita à espécie, tendo em vista que discorre sobre tema dissociado do objeto da lide, inexistindo qualquer pertinência temática, daí porque não há de ser conhecido o recurso.\r\n\r\nPelo exposto, deixo de conhecer do recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n64 - 2005.51.51.129337-5/01 nina zimelson schermann (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n65 - 2005.51.53.001712-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATA BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.53.001712-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: RENATA BAPTISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nOrigem:01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi regularmente publicada; e que a interposição do recurso inominado se deu a destempo, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nQuebra O Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, não resta outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\n66 - 2005.51.53.001807-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERCILINA DE ANDRADE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.53.001807-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: ERCILINA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n67 - 2005.51.53.004373-3/01 EVANIO GONCALVES PINTO (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n68 - 2005.51.54.004247-6/01 ASCEDINO APPOLINARIO ALVES (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n69 - 2005.51.56.000216-2/01 RENATO DA SILVA PEREIRA FILHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.56.000216-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO DA SILVA PEREIRA FILHO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n70 - 2005.51.56.000560-6/01 HERBERT WILLY LICHTENBERGER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.56.000560-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: HERBERT WILLY LICHTENBERGER\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n71 - 2005.51.56.001744-0/01 THEREZINHA FERREIRA AZEVEDO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.56.001744-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: THEREZINHA FERREIRA AZEVEDO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n72 - 2005.51.56.001772-4/01 ELIANA SCHEURER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.56.001772-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: ELIANA SCHEURER\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n73 - 2005.51.56.002137-5/01 ANTONIO ALVES SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.56.002137-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO ALVES SOARES\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n74 - 2005.51.59.000066-0/01 ABISSOLON HELIODORO DE VASCONCELOS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.59.000066-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: ABISSOLON HELIODORO DE VASCONCELOS\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n75 - 2005.51.60.009068-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA RIBEIRO PINTO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.009068-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARTHA RIBEIRO PINTO\r\n\r\nOrigem: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nQuebra Em sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n76 - 2005.51.60.013493-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIRTON TEODORINO OLIVEIRA CABRAL (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.013493-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: LAIRTON TEODORINO OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nOrigem: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de extensão à remuneração de servidor militar, de diferença resultante da aplicação do percentual de 28,86% extraído das Leis 8.622/93 e 8.627/93, havido pelo STF como revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nEm sede recursal, foi mantida a sentença, inclusive no tocante aos juros de mora, haja vista o entendimento corroborado nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 feriria o princípio constitucional da isonomia ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.\r\n\r\nEntretanto, a questão acerca da constitucionalidade do supracitado art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi objeto de decisão pelo STF (RE 453740) que, por maioria, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano.\r\n\r\nCumpre, portanto, em sede de retratação, consoante art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais, adequar-se o caso vertente ao entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe fato, não há na Constituição da República impedimento ao legislador de exercer seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nSendo os débitos da Fazenda Pública, em regra, fixados em 6% ao ano - a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios - não haveria que se falar em discriminação entre credores da Fazenda Pública.\r\n\r\nPor essas razões, fica prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, face ao presente juízo retratação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão-somente para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n77 - 2005.51.63.002730-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA REIS PEREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.63.002730-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA LUIZA REIS PEREIRA\r\n\r\nOrigem:01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi regularmente publicada; e que a interposição do recurso inominado se deu a destempo, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, não resta outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\n78 - 2006.51.19.002093-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA UMBELINA DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.19.002093-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIA UMBELINA DA SILVA\r\n\r\nOrigem:01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi regularmente publicada; e que a interposição do recurso inominado se deu a destempo, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, não resta outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\n79 - 2006.51.19.002865-8/01 MARIA JOSE DE AQUINO OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n80 - 2006.51.19.003003-3/01 HAMILTON PEREIRA CARNEIRO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.007531-9/01 JOAQUIM GONCALVES DA COSTA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.012412-4/01 MARIA APARECIDA GUIMARAES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatício ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.012447-1/01 DEISE MARA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatício ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.014837-2/01 LEILA MOURA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.017449-8/01 MARTA DE LOURDES DE CASTRO CARDOSO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatício ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.023946-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATHANAEL COSTA SAMPAIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatício ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.025016-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatício ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.026947-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MANOEL DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatício ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.032430-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMIRA BANDEIRA CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatício ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.032464-2/01 LINO FERREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatício ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.033759-4/01 PEDRO FIGUEIRA SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.51.033759-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO FIGUEIRA SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOrigem:04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, com vistas a atacar sentença que julgou pedido constante da inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que, não obstante ter interposto recurso inominado tempestivamente, o recorrente deixou de efetuar o devido preparo ou de fornecer a declaração de hipossuficência subscrita pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para tal.\r\n\r\nRessalte-se que, em sede recursal, seguindo-se orientação constante do Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foi conferida ao recorrente nova oportunidade de efetuar o preparo, bem como de fornecer a referida declaração, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), tendo a mesma quedado inerte no prazo fixado pelo juiz.\r\n\r\nConforme previsto no art. 42, § 1º, da lei nº 9.099/95, a sanção processual para o recurso cujo preparo não seja feito nas 48 horas seguintes à interposição é a deserção.\r\n\r\nIsso posto, nego seguimento ao recurso por se afigurar manifestamente deserto. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n92 - 2006.51.51.034228-0/01 NEUSA FRANCO PIRES OROFINO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatício ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.036541-3/01 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.51.036541-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n94 - 2006.51.51.037730-0/01 GETULIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.51.037730-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: GETULIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n95 - 2006.51.51.042458-2/01 ALAIDE DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.042459-4/01 ULGARINA AZEVEDO DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.042463-6/01 IRIS MOURILHE COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.046552-3/01 NILSON BARBOZA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.51.046552-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: NILSON BARBOZA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n99 - 2006.51.51.049205-8/01 NERILSON TUPIRACA FIGUEIRA MARTIN (Adv. DAVID CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença conforme fundamentação acima. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.049720-2/01 WILSON VALLONE (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.51.049720-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: WILSON VALLONE\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto contra sentença que acolheu prescrição qüinqüenal quanto a pedido de revisão de benefício previdenciário com base na Súmula 260 do antigo TFR e no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA vinculação ao salário mínimo estabelecida no art. 58 do ADCT teve caráter transitório, cuja vigência se deu entre abril de 1989 até dezembro de 1991, restando prescritas eventuais parcelas devidas dessa vinculação, em caso de DIB anterior à CRFB/88, não existindo obrigação legal do INSS de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos em outras épocas, porquanto a partir de julho de 1991 passou a incidir a sistemática de reajuste prevista no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e posteriores alterações.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter ocorrido prescrição:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PRESENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. \r\n\r\n1. Omissão constatada. 2. Impõe-se o reconhecimento de omissão no v. acórdão embargado, pois não enfrentou a questão nodal exposta no apelo especial, referente à prescrição de todas as parcelas decorrentes da aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, e não do fundo de direito. 3. A última diferença devida pela autarquia previdenciária em função da aplicação do Enunciado 260 do vetusto TFR venceu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como a presente ação revisional foi proposta após esta data, é imperioso o reconhecimento da prescrição para a totalidade das parcelas decorrentes da aplicação da referida súmula. Por conseguinte, incide, na hipótese, o Verbete 85 deste Sodalício, bem como, presente a afronta ao artigo 103 da Lei 8.213/91. 4. Recuso especial provido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 203897 Processo: 199900131240 UF: AL Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/06/2005) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6899/81 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\nO critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício). Após promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a teor de seu artigo 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Tratando-se, in casu, de benefício concedido em dezembro/90, há de se aplicar os critérios revisionais fixados pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RESP 435451/PA; RECURSO ESPECIAL 2002/0063483-5 DJ 30/09/2002 Min. JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição. Precedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n101 - 2006.51.51.053448-0/01 JOAO FERREIRA DE CASTRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.51.053448-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOAO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n102 - 2006.51.52.003551-3/01 JOSE CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.52.003551-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nQuebra DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n103 - 2006.51.54.002780-7/01 LUIZ ALBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2006.51.54.002782-0/01 JOSE LOPES CREDES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2006.51.56.000256-7/01 ACACIO LARANJA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.56.000256-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: ACACIO LARANJA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n106 - 2006.51.56.000400-0/01 HANS KERSTEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.56.000400-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: HANS KERSTEN\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n107 - 2006.51.56.001413-2/01 JOSENES DE CASTRO (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.56.001413-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOSENES DE CASTRO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, parágrafo único, IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n108 - 2006.51.62.000755-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIRLENE FRANÇA NASCIF (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.62.000755-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: EDIRLENE FRANÇA NASCIF\r\n\r\nOrigem:01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi regularmente publicada; e que a interposição do recurso inominado se deu a destempo, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, não resta outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\n109 - 2006.51.63.000311-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILDA LUCIANA DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.63.000311-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: ILDA LUCIANA DA COSTA\r\n\r\nOrigem:01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi regularmente publicada; e que a interposição do recurso inominado se deu a destempo, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, não resta outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\n110 - 2006.51.63.000456-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nQuebra JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.63.000456-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nOrigem:01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi regularmente publicada; e que a interposição do recurso inominado se deu a destempo, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, não resta outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 110\r\n\r\nId: 163618"
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                            "163619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000048\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocratica Referendada referente à Sessão de 27.3.2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022289-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE CARLOS PELEGRINO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003287-7/01 MANOEL HERMENEGILDO SOEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2004.51.51.003287-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL HERMENEGILDO SOEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem:08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto com vistas a atacar sentença que julgou pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nNo entanto, conforme se depreende da leitura da peça recursal, verifica-se que esta em nada se aproveita à espécie, tendo em vista que discorre sobre tema dissociado do objeto da lide, inexistindo qualquer pertinência temática, daí porque não há de ser conhecido o recurso.\r\n\r\nPelo exposto, deixo de conhecer do recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 163619"
                            ],
                            "170521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000074\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075610-7/01 LEVAO BOGOSSIAN (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 170521"
                            ],
                            "170522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000077\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004661-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUDA SA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pela AGU, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004670-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pela AGU, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n3 - 2004.51.52.005014-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA MARIA DA CAMARA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pela AGU, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n4 - 2005.51.52.000829-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO SOBRAL MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pela AGU, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n5 - 2005.51.52.005420-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMEY FREIRE MENDONCA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pela AGU, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005888-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCANJO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pela AGU, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 170522"
                            ],
                            "170523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000078\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102777-8/01 MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n2 - 2005.51.63.001493-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR MARIA DA CONCEICAO CALVETE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 170523"
                            ],
                            "170524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000079\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029840-0/01 CLEODON SANTOS DE AZEVEDO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 170524"
                            ],
                            "170525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000080\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102086-3/01 PAULO ROBERTO DE SANT'ANA CARVALHO (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n2 - 2005.51.52.003094-8/01 IVANOR AURELIO BARRETO DE FARIA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 170525"
                            ],
                            "170526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000081\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000271-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JULIETA DE SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interpostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.(Retificação do Ato Ordinatório publicado em 22/03/07, fls.81).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 170526"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "163544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000030\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000647-0 WLADEMIR CABRAL DE MELO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Suspendo o curso do presente feito, nos moldes do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de habilitação formulado às fls. 263/272.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.11.000359-9 SALVADOR BERRIEL (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2007 FOLHA 53/55 . SENTENÇA “A”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação movida por SALVADOR BERRIEL em face do INSTITUTO NACUIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a condenação da autarquia a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, com o conseqüente pagamento das competências atrasadas.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que não possui capacidade para suas atividades laborais normais, em virtude de comprometimento médico de sua articulação do joelho. Que chegou a gozar de benefício de auxílio doença, mas que a perícia médica do INSS que considerou apto a retornar ao trabalho após revisão periódica de sua condição.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos de fls. 05/20\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alega preliminarmente a inépcia da inicial e ausência de interesse processual por não ter havido prévio exaurimento da via administrativa. No mérito, defende o acerto da perícia realizada por seus agentes, de forma que haveria aptidão do autor para o retorno às suas atividades. \r\n\r\nRéplica do autor às fls. 31/34, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nPerícia médica realizada por perito do juízo às fls. 77.\r\n\r\nÉ a síntese dos fatos. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto as preliminares suscitadas pelo INSS, observo que da leitura da inicial conclui-se claramente pelo pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, não sendo hipótese de inépcia da inicial, e, portanto, de acolhimento da preliminar. A mesma sorte é reservada a preliminar de ausência de interesse, seja porque o direito fundamental de amplo acesso à jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CR/88, não impõe o prévio acesso à seara administrativa para postulação junto ao Judiciário, seja porque, ainda assim, houve o esgotamento da via administrativa, como contraditoriamente é exposto na contestação da autarquia.\r\n\r\nNo mérito, verifico que a questão prende-se a apreciação da capacidade ou incapacidade do autor para suas atividades laborais. E isto porque a carência necessária à concessão do benefício em tela sequer foi contestada pelo INSS. Assim, apenas a título elucidativo, ressalte-se que pelo fato do autor ter gozado de benefício de auxílio-doença (fls. 112/124), conclui-se pela existência de carência, pois o número de contribuições exigidas para a concessão seja do auxílio-doença, seja da aposentadoria por invalidez é o mesmo.\r\n\r\nQuanto à incapacidade, verifica-se que a contingência social deflagradora da aposentadoria por invalidez é a perda definitiva da aptidão para o trabalho, ou seja, qualquer atividade que seja apta a garantir a subsistência do segurado. Como bem asseverado pela doutrina, “ao contrário do auxílio-doença, é imprescindível que o segurado afasta-se de toda e qualquer atividade profissional que anteriormente exercia. Desimporta que essa outra atividade determine vinculação a regime previdenciário diverso do geral. Da mesma forma, havendo incapacidade temporária, com prognóstico de recuperação para a atividade anterior ou outra, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez”.\r\n\r\nNeste sentido, interessante ressaltar a orientação pretoriana, como se observa no julgamento das apelações cíveis nº 960136675-0 e 930111455-0, ambas pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as seguintes ementas:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\nI. Improcede o pedido de aposentadoria por invalidez se a seqüela descrita no laudo pericial é incompatível com o requisito da incapacidade total e definitiva para qualquer espécie de atividade profissional, mormente quando o autor é bastante jovem e possui instrução suficiente para o exercício de outra profissão, senão a própria que exercia, de caixa em estabelecimento comercial.\r\n\r\nII. Apelação provida.”\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. AUXILIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO.\r\n\r\nI. Comprovado nos autos que a seqüela visual parcial do autor o incapacita apenas para o exercício da atividade que desempenhava, de motorista, sendo passível de reabilitação para outra profissão, adequada e a concessão do auxílio-doença a partir do ajuizamento da ação e não da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nII. Apelação parcialmente provida.”\r\n\r\nAssim sendo, e cotejando esta orientação com o resultado do laudo pericial de fls. 77, onde o expert do juízo afirma que a incapacidade é restrita a função de segurança, existindo possibilidade do exercício de outras funções, verifico que não é caso de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença, acompanhado do serviço de reabilitação do segurado à outra atividade laborativa.\r\n\r\nNão se alegue que a concessão de auxílio-doença quando o pedido foi o benefício de aposentadoria por invalidez ofenderia o princípio da congruência, fugindo o julgador do dever de se manter adstrito aos termos da lide da forma como foi proposta, pois, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência, a concessão do auxílio-doença, nestes casos, é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, não se tratando, portanto, de julgamento extra petita. Neste sentido, confiram-se os julgamentos pelo STJ dos REsp nº 177269, REsp nº 177267 e REsp 124771, este último com a seguinte ementa:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JULGAMENTO \"EXTRA PETITA\" - CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA - RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n1. Constatada por laudo judicial a condição de doença do segurado, não configura julgamento \"extra petita\" a concessão de auxílio-doença ao mesmo, ainda que seu pedido se limite a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.”\r\n\r\nDesta forma, considerando que a incapacidade parcial do autor, constatada através de perícia realizada pelo perito do juízo, é a mesma que lhe gerou o primeiro auxílio-doença cessado por limite médico pelo INSS, ou seja, o autor desde a data do início deste benefício estava acometido da limitação física que lhe impedia de exercer sua atividade laboral, deve seu auxílio-doença ser restabelecido a contar da data da cessação indevida, ou seja, o dia 22 de março de 2000, conforme INFBEN de fls. 113.\r\n\r\nDa mesma forma lhe surge o direito a receber os valores referentes às competências pretéritas a que teria direito se o INSS não lhe tivesse cessado o benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a incapacidade do autor é parcial, podendo ser novamente inserido no mercado de trabalho em outras atividades, deve o INSS incluí-lo, na medida de suas possibilidades, em serviço de reabilitação, conforme o art. 90 da Lei 8213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício de auxílio- doença a SALVADOR BERRIEL, bem como a pagar-lhe os valores atrasados referentes as competências mensais a que teria direito se o benefício não lhe tivesse sido suspenso, acrescidas de juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária. E ainda, deve o INSS, se possível, incluir o autor em programa de reabilitação do segurado acometido de incapacidade parcial.\r\n\r\nCondeno ainda a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Custas na forma da lei. Sentença sujeita a reexame necessário pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000915-3 JOSE JARDIM (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2007 FOLHA 140/141 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/09.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 10.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nInformação e cálculos da Contadoria Judicial às fls. 47/49.\r\n\r\nA fls. 52, manifestação do autor impugnando a informação e cálculos apresentados pelo Sr. Contador Judicial, bem como requerendo a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nO INSS manifestou-se a fls. 54 concordando com a informação e cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, que independe de produção de novas provas para a formação do convencimento do Juízo, indefiro o requerimento formulado pelo autor a fls. 52 e passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes nas fls. 48/49 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão, é idêntico ao encontrado pela Contadoria Judicial. Logo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000208-8 MANOEL LUIZ DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2007 FOLHA 122/124 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 07/08.\r\n\r\nCitada, a ré, contestou o feito alegando, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal. No mérito, sustentou que teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994, requerendo, portanto, o julgamento pela improcedência do pedido. \r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 33/40.\r\n\r\nÀs fls. 42 e 44 as partes se manifestaram concordando com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo à decisão.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor.\r\n\r\nPreliminares de mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, § 3º:\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, todos os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEssa norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste, deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nQuebra A MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, § 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 860,11 (oitocentos e sessenta reais e onze centavos) e a RMB do mês de janeiro de 2007 para R$ 1.706,65 (hum mil setecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.684,06 (cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e aos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000761-0 FABIANA RODRIGUES VIVEIROS MACHADO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cristalino fato de que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica, determino a produção de prova pericial médica, nomeando perita, na especialidade de Psiquiatria, a Dra. Maria Adélia Pedro Caire, inscrita do CRM de no 52.22768-7, com consultório situado na Rua Coronel Carvalho, nº 173 / sala 404, Centro, nesta cidade de Angra dos Reis/RJ; telefone 3365-0884.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às mesmas, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com a médica perita acima nomeada.\r\n\r\nNo exame a i. perita judicial, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nc) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd) Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\ne) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nf) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nl) A outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nm) Está o(a) autor(a) incapacitado(a) para uma vida independente?\r\n\r\nn) O(A) autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o competente pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000141-6 MARIANA IZABEL SANTOS SILVA REP/ P/ MARILIA IZABEL DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Sr. Advogado Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o no 116.296, como Defensor Dativo da parte autora, com poderes da cláusula AD JUDICIA.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça conforme requerido pelo(a) Autor(a), nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No entanto, não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento de todas as condições ensejadoras da concessão do benefício assistencial, INDEFERINDO, por conseguinte, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ora pleiteada, mas reservando-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta em até 60 (sessenta) dias, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial; devendo, ainda, trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício em questão, bem como cientificar-se acerca da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos Oficiais de Justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da cristalina necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Médica Geral, o Dr. Marcos Aurélio de Araújo Ramos, inscrito no CRM-RJ sob o no 52.50918-5, com endereço situado na Rua do Comércio, 72, Centro - Clínica Santa Amélia -, nesta cidade de Angra dos Reis/RJ; telefone(s) 3365-3472 ou 3365-1424.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da efetiva realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional? \r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)? \r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade? \r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0801794-2 JOSE VICTOR DE CASTRO JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SANDRO CORDEIRO LOPES, ALDIR GOMES SELLES) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000311/2007 FOLHA 120/121 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação pelo rito comum ordinário proposta por José Victor de Castro Júnior em face da CEF postulando revisão das cláusulas contratuais pactuadas com a ré em sede de financiamento imobiliário, juntando os documentos de fls. 14/54.\r\n\r\nEm sede de contestação, às fls. 57/82, a CEF alegou, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio com a companhia seguradora, a inépcia da inicial e, no mérito, aduziu a legalidade dos reajustes efetuados nas prestações pagas pelo autor.\r\n\r\nPeça de bloqueio instruída com documentos de fls. 83/94.\r\n\r\nManifestação do autor em réplica impugnando as alegações da CEF (fls. 110/123).\r\n\r\nDespacho deferindo prova pericial contábil à fl. 130.\r\n\r\nPetição do autor com quesitos às fls. 131/132; petição da CEF com quesitos às fls. 133/134.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 138 concordando com os honorários periciais.\r\n\r\nDespacho de fls. 142 determinando que a parte autora promova a citação da Cia. Seguradora - SASSE, o que foi cumprido à fl. 143.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 145/244 juntando documentação para a elaboração do laudo pericial.\r\n\r\nContestação da SASSE à fls. 248/251 alegando a ocorrência de prescrição e impugnando as alegações autorais. Peça instruída com os documentos de fls. 252/261.\r\n\r\nNa oportunidade de especificação de provas, a parte autora reiterou o petitório de fls. 125/126 (fl.269), a SASSE informou não ter provas a produzir (fl. 271) e a CEF pugnou pela produção de prova documental superveniente (fl. 273).\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 330/413.\r\n\r\nÀs fls. 426 consta assentada de audiência de conciliação na qual foi deferido prazo para realização de acordo entre as partes.\r\n\r\nTendo ocorrido o acordo, juntou a CEF (fls. 432/434) os comprovantes da realização da transação, requerendo a extinção do feito. Intimado pessoalmente para se manifestar sobre o pleito de extinção, quedou-se o autor inerte.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nUma vez levado a termo o acordo celebrado, tal como noticiado pela CEF às fls. 432/434, impõe-se sua homologação e a conseqüente extinção do processo, uma vez apreciado o mérito da ação revisional. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2000.51.04.002500-5 ALDO FRANCISCO DUTRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Diante do cristalino fato de que, para o deslinde da lide em testilha, se faz necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de ACIJ, DESIGNO o dia 03 de maio de 2007 (03/05/07), às 16:00 horas, na Sede deste Juízo, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o autor e a CEF, a fim de que tomem ciência da data ora designada, bem como do fato de que as testemunhas porventura arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se for requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, mesmo prazo em que a(s) relação(ões) deverá(ão) ser apresentada(s).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.11.000548-8 JOSE GIOVANE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES, JORGE JOSE DE CARVALHO, ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 141 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000116-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA JOSE LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 63/71 - Mantenho o Comando Judicial de fl. 59 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido pela Empresa Pública Autora, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000153-1 MARIA TERESA DA CUNHA MIGUEL PASSARO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2007 FOLHA 115/118 . SENTENÇA TIPO B 2\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da conta vinculada ao FGTS de seu cônjuge já falecido, Antonio Pássaro Sobrinho, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nJuntou a autora os documentos de fls. 13/23.\r\n\r\nDecisão a fls. 25 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitada, a CEF, em contestação, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando a falta de interesse de agir, diante da adesão aos termos do acordo regulado pela Lei Complementar 110/01. No mérito, sustenta a inaplicabilidade dos índices pleiteados, sendo devidos, tão somente, as diferenças relativas às correções dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), correções estas já acordadas entre as partes para recebimento na via administrativa, através da transação supramencionada, tendo inclusive a autora assinado o respectivo termo de adesão, pugnando, portanto, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nManifestou-se a autora em réplica às fls. 46/47, impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nA fls. 53 a CEF juntou aos autos cópia do Termo de Adesão assinado pela autora.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de novas provas, passo a julgar antecipadamente nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuestão prévia\r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla alguns dos percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo da conta fundiária de Antônio Pássaro Sobrinho, seu cônjuge já falecido (fls. 17 e 21), do qual é dependente (fls. 18).\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 10,14% (fevereiro/1989).\r\n\r\nRessalte-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, há muito, uniformizou seu posicionamento no sentido de que os saldos das contas vinculadas do FGTS deveriam ser corrigidos pelo percentual do expurgo inflacionário de fevereiro/89 de 10,14%, conforme a Súmula 252/STJ. Contudo tais valores (Lei 7.738/89, art. 6º), foram corrigidos, no referido mês, no percentual de 18,35%, correspondente à variação da Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT), portanto, superior em 8,21% do que o considerado devido no âmbito dos tribunais superiores, pelo que, inclusive, fica evidenciada a total falta de interesse de agir nesse tópico.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, os precedentes abaixo colacionados:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DO IPC DE JANEIRO DE 1989 DE 70,28% PARA 42,72% - RESÍDUO DE FEVEREIRO DE 10,14% - MUDANÇA NA METODOLOGIA DO CÁLCULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE A SER APLICADO EM FEVEREIRO/89.\r\n\r\nNão há necessidade de pedido expresso para o Tribunal a quo analisar a aplicação do IPC referente a fevereiro/89, dada a conseqüência material da mudança nos critérios de cálculo do IPC de janeiro de 1989. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o IPC de janeiro importava em um resíduo para o mês seguinte. A mudança no critério de cálculo do IPC de janeiro de 1989, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, importa em um resíduo para o mês seguinte, no valor de 10,14%. Predecentes. (REsp 170.776/PR, relatado pelo subscritor deste, DJU 9.4.2001, AGA 453.842/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 10.03.2003, e EREsp 170.776/PR, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, julgado em 16.06.2003.)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nDessa forma, verifica-se o reiterado entendimento quanto à inexistência de direito a qualquer diferença referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacífica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as Egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa adesão ao acordo nos termos da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a fls. 53 a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDessa forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C. STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI da CRFB/88).\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000256-4 ERNANI RAMOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Recebo a Apelação da parte Autora (fls. 76/79) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Apelado (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.11.000262-0 JOSE DA ROCHA XAVIER (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a Apelação da parte Autora (fls. 79/82) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Apelado (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000397-0 JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. JOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA) x UNIAO FEDERAL. . Para a apreciação da controvérsia entendo necessária a oitiva do depoimento pessoal do autor, bem como do agente da Polícia Rodoviária Federal envolvido no incidente.\r\n\r\nDesta forma, designo Audiência de Instrução e Julgamento para dia 23/05/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o autor pessoalmente nos termos do artigo 343, §1º, do CPC. Requisite-se para comparecimento o policial rodoviário federal Antônio Carlos Cruz Pinto, matrícula n.º 169.072, indicado às fl. 09, nos termos do artigo 418, I, do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.11.000168-0 MARIO DOMINGOS PEREIRA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a complementação das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda, uma vez que da leitura minuciosa do feito em tela depreende-se, em especial do teor da informação acostada à fl. 34, que houve recolhimento, quando da distribuição da inicial, de menos de 50% do valor relativo às custas processuais (quantia inferior a 0,5% do montante atribuído à causa), agindo o autor, desta maneira, em claro confronto aos preceitos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte Autora, no mesmo prazo acima deferido, fornecer o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inaugural, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação, no tocante à fixação da competência territorial.\r\n\r\nPor outro giro, recebo a peça de fls. 32 como emenda à inicial.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supracitadas, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco; devendo o competente mandado ser instruído com cópia da aludida petição acostada às fls. 32.\r\n\r\nAo final, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000215-5 CARLOS ROBERTO GUEDES FONSECA (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio apresentada pela empresa pública ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a CEF, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000246-5 LINCOLN CARRETERO VIDAL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Recebo a Apelação da parte ré (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.11.000258-1 ELIAS THOME VIEIRA (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio apresentada pela empresa pública ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a CEF, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000259-3 LUIS CLAUDIO ROCHA ALVES (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, apresentada pela empresa pública ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a CEF, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.11.000260-0 SOLANGE BATISTA MIRANDA ALVES (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio apresentada pela empresa pública ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a CEF, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000929-0 ORECIL BRASIL DOS SANTOS (Adv. JEFFERSON PRIO DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2007 FOLHA 110/114 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls 17/22.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 28.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou o feito alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, e, no mérito, sustentou serem devidos, tão somente, as diferenças relativas às correções dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/1990), pugnando pela improcedência da ação.\r\n\r\nTratando-se de questão exclusivamente de direito e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o convencimento do Juízo, passo ao julgamento do feito nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91. Dessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 10,14% (fevereiro/1989).\r\n\r\nRessalte-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, há muito, uniformizou seu posicionamento no sentido de que os saldos das contas vinculadas do FGTS deveriam ser corrigidos pelo percentual do expurgo inflacionário de fevereiro/89 de 10,14%, conforme a Súmula 252/STJ. Contudo tais valores (Lei 7.738/89, art. 6º), foram corrigidos, no referido mês, no percentual de 18,35%, correspondente à variação da Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT), portanto, superior em 8,21% do que o considerado devido no âmbito dos tribunais superiores, pelo que, inclusive, fica evidenciada a total falta de interesse de agir nesse tópico.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, os precedentes abaixo colacionados:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DO IPC DE JANEIRO DE 1989 DE 70,28% PARA 42,72% - RESÍDUO DE FEVEREIRO DE 10,14% - MUDANÇA NA METODOLOGIA DO CÁLCULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE A SER APLICADO EM FEVEREIRO/89.\r\n\r\nNão há necessidade de pedido expresso para o Tribunal a quo analisar a aplicação do IPC referente a fevereiro/89, dada a conseqüência material da mudança nos critérios de cálculo do IPC de janeiro de 1989. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o IPC de janeiro importava em um resíduo para o mês seguinte. A mudança no critério de cálculo do IPC de janeiro de 1989, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, importa em um resíduo para o mês seguinte, no valor de 10,14%. Predecentes. (REsp 170.776/PR, relatado pelo subscritor deste, DJU 9.4.2001, AGA 453.842/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 10.03.2003, e EREsp 170.776/PR, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, julgado em 16.06.2003.)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...). (TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nDessa forma, verifica-se o reiterado entendimento quanto à inexistência de direito a qualquer diferença referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o per centual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pelos autores, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as Egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor fim, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS do autor, ORECIL BRASIL DOS SANTOS, PIS 10286767624, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), referente à conta fundiária, devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento dos valores acima referidos desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, sendo certo que a comprovação do preenchimento de tais requisitos pelo autor deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.11.000023-0 BENEDICTO FRANCISCO CORREA (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor para informar, no prazo de 05 dias, se aceita a proposta de acordo formulada pela CEF em sede de contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2003.51.11.000984-7 MICHELE SARPA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO COLEGIO NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nOutrossim, considerando o teor da certidão acostada à fl. 148, verso, aguarde-se Decisão Final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 2007.02.01.000305-0.\r\n\r\nNeste diapasão, suspenda-se o curso da presente demanda até ulterior determinação judicial.\r\n\r\n24 - 2007.51.11.000113-1 J R LOPES IMP/ E EXP/ REP/ P/ JOSE ROBERTO LOPES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. . Mantenho a decisão de fl. 51, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF para elaboração de parecer.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.11.000456-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EDNA BARBOSA CORREA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 39/45 - Mantenho os Comandos Judiciais de fls. 37 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se Decisão Final a ser proferida em sede do Agravo de Instrumento interposto pela CEF junto ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000751-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x AREAL ITAPICU LTDA ME E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES). . Tendo em vista a Exceção de Pré-executividade ofertada pela parte ré às fls. 59/74, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000098-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x HOSAMAR CAFE E LANCHES LTDA. . Intime-se a Empresa Pública Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a complementação das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda, uma vez que da leitura minuciosa do feito em tela depreende-se, em especial do teor da informação acostada à fl. 40, que houve recolhimento, quando da distribuição da inicial, de menos de 50% do valor relativo às custas processuais, agindo a parte autora, desta maneira, em claro confronto aos preceitos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDevidamente atendido, cite(m)-se o(s) executado(s) para, em até 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora, na forma do art. 652 do CPC (nova redação dada pela Lei no 11.382/2006).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 652-A c/c art. 20, parágrafo 4o, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 99.0801944-9 JOSE VICTOR DE CASTRO JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000312/2007 FOLHA 119 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação de consignação em pagamento proposta por José Victor de Castro Júnior em face da CEF postulando o depósito das parcelas de pagamento do contrato de financiamento imobiliário no valor que entende cabível, juntando os documentos de fls. 06/42.\r\n\r\nQuebra Em sede de contestação, às fls. 63/83, a CEF requereu, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial e, no mérito, aduziu a legalidade dos reajustes efetuados nas prestações pagas pelo autor.\r\n\r\nPeça de bloqueio instruída com documentos de fls. 84/95.\r\n\r\nManifestação do autor em réplica impugnando as alegações da CEF (fls. 98/106).\r\n\r\nFls. 117/137 com manifestações do autor juntando guias de pagamento das prestações, assim como fls. 139/149.\r\n\r\nDespacho de fl. 151 determinando manifestação da CEF sobre o acordo celebrado pela partes e noticiado nos autos em apenso.\r\n\r\nPetição da CEF dando cumprimento ao despacho de fl. 151, informando que o acordo celebrado abrange a integralidade do contrato de financiamento (fl. 153/156).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nUma vez levado a termo o acordo celebrado, tal como noticiado pela CEF às fls. 432/434 da ação ordinária, impõe-se sua homologação e a conseqüente extinção do processo, considerando-se a perda da utilidade da ação consignatória. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2003.51.11.000144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x ROSANA GRACIANO IDALGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 56/60 e 62/63 - Mantenho o Comando Judicial de fl. 54 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido pela Empresa Pública Autora, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2004.51.11.000119-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x JOCELIO SANTANNA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA). . Fls. 74/78 - Mantenho o Comando Judicial de fls. 70 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido pela Empresa Pública Autora, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2004.51.11.000420-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x UBIRAJARA BRANDAO (Adv. DAMIAO DOS SANTOS). . Dê-se vista à Empresa Pública Autora acerca das alegações expendidas pela parte ré às fls. 90/92, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.11.000432-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x OTTO LUIZ DA SILVA MARCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 64/70 - Mantenho os Comandos Judiciais de fls. 62 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se Decisão Final a ser proferida em sede do Agravo de Instrumento interposto pela CEF junto ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2004.51.11.000507-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RODRIGO PAES DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 85/91- Mantenho os Comandos Judiciais de fls. 72 e 83 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se Decisão Final a ser proferida em sede do Agravo de Instrumento interposto pela CEF junto ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.11.000165-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x DIOGO LAURINDO PEREIRA. . Fls. 58/59 - Mantenho o Comando Judicial de fl. 54 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido pela Empresa Pública Autora, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2005.51.11.000197-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MIRIAM CORREA TEIXEIRA (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES) x MIRIAM CORREA TEIXEIRA (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2007 FOLHA 48/52 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, convertida em ação monitória, ajuizada pela CEF em face de MIRIAM CORREA TEIXEIRA, com vistas ao recebimento da quantia de R$ 5.475,88 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) decorrente do inadimplemento pela ré de contrato de financiamento celebrado entre as partes.\r\n\r\nGuia de recolhimento de custas na fl. 10.\r\n\r\nDocumentos juntados nas fls. 08/18.\r\n\r\nÀs fls. 19/21, consta decisão de indeferimento da inicial em virtude da inexistência de título executivo a instruir a cobrança forçada.\r\n\r\nConversão do rito para o procedimento monitório às fls. 26/27.\r\n\r\nDevidamente citada, a ré apresentou os Embargos Monitórios de fls. 33/36, alegando ser indevida a cobrança da dívida, uma que a mesma já fora paga, bem como oferecendo a reconvenção de fls. 43/51, onde requer a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de reparação extrapatrimonial.\r\n\r\nA CEF respondeu aos embargos à fl. 57, reconhecendo a liquidação do débito, tendo contestado a reconvenção às fls. 60/65, reconhecendo o equívoco de seus prepostos, porém, alegando inexistência de má-fé em sua conduta, o que obstaria a devolução em dobro da quantia pleiteada.\r\n\r\nAduziu, também, a empresa pública não ter havido dano moral em virtude da cobrança indevida, sendo certo que a condenação ao pagamento de indenização configuraria enriquecimento sem causa para a embargante.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 69/75 requerendo a extinção da ação monitória sem apreciação do mérito, assim como a procedência da reconvenção por ela oferecida.\r\n\r\nPetição da CEF de desistência do pleito à fl. 80.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se sobre a desistência requerida pela CEF, a ré não ofereceu oposição, requerendo, no entanto, o julgamento de mérito da reconvenção.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 87, informando não possuir interesse na produção de novas provas para o julgamento da reconvenção. A embargante requereu o julgamento antecipado da lide, conforme petição de fls. 89/92.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela embargante.\r\n\r\nA embargante informou já ter quitado dívida oriunda do contrato de crédito direto ao consumidor em questão, anteriormente ao ajuizamento da presente ação monitória, anexando, às fls. 39/42, documentação comprovando o alegado, o que foi reconhecido pelo CEF através da manifestação de fl.57.\r\n\r\nEste reconhecimento torna incontroversa a inexistência de dívida no momento da propositura da ação monitória, o que impõe a improcedência do pedido ali declinado e a conseqüente procedência dos Embargos à Monitória opostos pela ré.\r\n\r\nPor outro lado, carece de apreciação a peça de reconvenção oferecida pela embargante nos autos dos embargos monitórios, seja quanto ao seu cabimento no rito monitório, seja quanto aos pleitos ali deduzidos, conforme se passa a analisar.\r\n\r\nMuito embora na ação monitória a impugnação do réu seja designada pela lei como “embargos”, verifica-se da exposição de motivos do projeto de lei que reinstaurou tal procedimento em nosso ordenamento jurídico que este instrumento processual identifica-se essencialmente com a contestação, até mesmo por inexistir ainda título executivo a ser desconstituído, não se confundindo, portanto, com os embargos do devedor.\r\n\r\nDessa forma, a oposição de embargos monitórios possui o condão de afastar a aplicabilidade do rito sumário, comum às monitórias. Torna-se a monitória, assim, uma ação normal de conhecimento regida pelo procedimento ordinário, podendo dar ensejo a exceções processuais.\r\n\r\nEste raciocínio se coaduna com o entendimento manifestado pelo STJ, como se verifica no REsp 147945, REsp 363951 e REsp 401575.\r\n\r\nTratando a presente demanda, portanto, de ação pelo rito comum ordinário, é perfeitamente cabível o oferecimento de reconvenção pela embargante. Passa-se, então, a apreciar os pedidos da reconvinte.\r\n\r\nA embargante/reconvinte pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pela CEF, bem como a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pleito nas normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, precisamente no artigo 42, parágrafo único.\r\n\r\nNada obstante a dicção do parágrafo único do artigo 42 do CDC tenha utilizado a expressão “cobrado em quantia indevida” para qualificar aquele consumidor detentor do direito à devolução em dobro, parece-me evidente, pela mens legis do próprio dispositivo, que não basta a cobrança indevida para fazer surgir o dever de ressarcimento em dobro, mas em decorrência de tal cobrança impende ter havido o pagamento indevido, sem o qual não há que se falar em reparação material.\r\n\r\nIsto ocorre como mecanismo de compensação àquele consumidor que cuidou efetuar o pagamento de dívida que não devia, sendo-lhe devolvido o valor pago injustamente e outra quantia equivalente como forma de reparação pela contrariedade experimentada.\r\n\r\nAssim, a devolução em dobro está condicionada ao efetivo pagamento injustificado; a mera cobrança judicial sem que o devedor tenha levado a efeito o pagamento não enseja a repetição em dobro dos valores cobrados, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nMuito embora a presente cobrança tenha se revelado injustificada, tendo em vista a prévia cobrança da dívida, a situação dos autos não configura a hipótese contemplada pelo artigo 42 do CDC, por não ter ocorrido o efetivo pagamento do valor demandado em juízo.\r\n\r\nAliás, o próprio ditame legal é claro ao estabelecer que a quantia a ser repetida em dobro é aquela equivalente ao que foi pago em excesso e não ao que foi simplesmente cobrado, o que não é o caso vertente, uma vez que os valores pagos pela embargante/reconvinte à CEF eram realmente devidos, inclusive, pagos em sede de transação extrajudicial, à vista da discrepância entre o valor devido e o efetivamente pago para quitação da dívida.\r\n\r\nFosse outro o entendimento, estaria permitindo-se o absurdo de um cliente bancário devedor de mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que consegue quitar sua dívida pelo valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) pudesse receber da empresa credora mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) simplesmente por ter sido indevidamente cobrado após a quitação da dívida, sem que tenha despendido qualquer valor para implementar o pagamento dessa cobrança posterior.\r\n\r\nResta, portanto, desconfigurada a hipótese de devolução em dobro prevista nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Tampouco seria aplicável a pena cominada no artigo 940, do Código Civil, sendo certo inexistir má-fé da CEF no presente caso, não sendo possível confundir-se a desídia dos preposta da embargada/reconvinda com o dolo vislumbrado pelo dito artigo.\r\n\r\nOutrossim, não há como se negar a insegurança e a afronta geradas pela propositura de demanda judicial levada a efeito por instituição financeira de grande porte, quando sabe-se que a dívida cobrada já foi satisfeita.\r\n\r\nNeste ponto assiste razão à embargante/reconvinte.\r\n\r\nO desconforto de ser judicialmente cobrado e permanecer sujeito a todos os instrumentos coercitivos do Poder Judiciário com vista à implementação de dívida que não mais existe, tal como ocorreu com a embargante/reconvinte, é capaz de gerar, por si só, abalo psicológico passível de reparação civil.\r\n\r\nOutrossim, não é aceitável que o descontrole interno da instituição financeira venha interferir na vida de seus clientes, como no presente caso, em que a própria CEF admite a ocorrência de falhas de comunicação entre seus setores, que ocasionaram a indevida propositura da demanda.\r\n\r\nNo mais, sabe-se ser recorrente a conduta da embargada/reconvinda de demandar por dívidas já quitadas de seus clientes, o que está a merecer a devida reprovação, firmada no princípio pedagógico-punitivo da condenação por danos morais.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a omissão ou desídia dos prepostos da CEF foi apta a causar prejuízo moral à embargante/reconvinte, de forma que esta experimentou transtornos e insegurança que superam as tribulações cotidianas, de maneira a ensejar o ressarcimento civil. Restaram, portanto, presentes todos os elementos necessários ao ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nNada obstante, entendo que o dano sofrido não cuidou configurar prejuízo de maior monta, podendo ser adequadamente entendidos como danos de natureza leve, sendo, portanto, suficiente para a reparação, a imposição à CEF de obrigação de pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito monitório, para declarar a inexistência do débito indicado na inicial, e acolho os embargos, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nJulgo, ainda, PROCEDENTE, EM PARTE, a reconvenção oposta pela embargada/reconvinte para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nFinalmente, condeno a embargada/reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas pela CEF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.11.000567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ANGELO MARCIO BALLERINI. . Fls. 81/87 - Mantenho os Comandos Judiciais de fls. 68 e 79 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se Decisão Final a ser proferida em sede do Agravo de Instrumento interposto pela CEF junto ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.11.000568-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x JOSE FOLGOSA E OUTRO. . Fls. 94/100 - Mantenho os Comandos Judiciais de fls. 75 e 92 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se Decisão Final a ser proferida em sede do Agravo de Instrumento interposto pela CEF junto ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.11.000692-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MERCADO ELMINA DE PARATY LTDA ME E OUTROS. . Fls. retro - A providência que a empresa pública autora requer tem sua aplicabilidade restrita a situações específicas em que se procura resguardar créditos trabalhistas ou tributários, carecendo de suporte legal o bloqueio de bens do executado numa relação gerada de um Contrato de Empréstimo - Financiamento de Pessoa Jurídica, conforme postulado na presente demanda.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o bloqueio pleiteado pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de (10) dez dias, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2006.51.11.000201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MARISLU COM/ DE ROUPAS E OUTROS. . Fls. 34/39 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2007.51.11.000099-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x VERA LUCIA RODRIGUES SOARES. . Recebo a inicial.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a Empresa Pública Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a complementação das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda, uma vez que da leitura minuciosa do feito em tela depreende-se, em especial do teor da informação acostada à fl. 25, que houve recolhimento, quando da distribuição da inicial, de menos de 50% do valor relativo às custas processuais, agindo a parte autora, desta maneira, em claro confronto aos preceitos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDevidamente atendido, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do art. 1.102-b do CPC, a fim de que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias, restitua(m) o montante devido à CEF, no valor informado pela aludida empresa pública autora e que seguirá anexado ao competente mandado de citação, devidamente acrescido de juros legais, bem como atualizado monetariamente até a data do efetivo adimplemento, ou para, querendo, oferecer embargos monitórios, independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n41 - 2006.51.11.000219-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (Adv. REJANE WESP KELLER). . Diante do dispositivo legal que isenta a União Federal, os Estados e os Municípios de demons trarem interesse jurídico para seus ingressos como assistentes, conforme dispõe o art. 5o da Lei 9469/97, torna-se desnecessária a obediência ao rito do artigo 51 do CPC, pois somente se discutiria como impugnação aos pedidos de assistência a ausência de interesse jurídico, repise-se, de dispensada demonstração nos termos da lei acima citada.\r\n\r\nIsto posto, considerando o teor das alegações expendidas pelo Município de Angra dos Reis às fls. 203/206, bem como pela União Federal às fls. 1.315/1.316, ADMITO tanto a aludida Municipalidade como a UF no presente feito, na qualidade de assistentes simples dos réus, tornando sem efeito, por sua vez, o comando judicial de fl. 430.\r\n\r\nNeste diapasão, remetam-se os autos à SEADI-AN a fim de que se proceda à necessária anotação/retificação, devendo ser incluídos no pólo passivo da relação processual, como assistentes, a União Federal e o Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nDê-se ciência às partes ora litigantes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.11.000963-3 JORGE PEREIRA DAS CHAGAS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 71 - Inicialmente, forneça o autor, no prazo de 10 (dez), o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 68.\r\n\r\nOutrossim, deve o Sr. Patrono da parte autora atentar para o fato de que ainda não houve prolação de sentença no feito em tela, bem como que, segundo informação prestada pela CEF às fls. 50/54, a suposta adesão feita pelo autor à LC 110/01, teria ocorrido através da Internet e, portanto, não há que se falar em apresentação do Termo de Adesão. Assim sendo, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, dê-se vista à CEF por um qüinqüídio, a fim de que pleiteie o que for do seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2001.51.11.000406-3 JAIRO BARBOSA LOPES (Adv. JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES, LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 161, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery em 24 de janeiro de 2007, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se nova vista à parte autora por um qüinqüídio, a fim de que requeira o que entender cabível.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 163544"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000055\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000038-7 ERNESTO ZAPPA E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O mandado de pagamento referente aos honorários sucumbenciais encontra-se a fls. 229.\r\n\r\nTendo em vista a expiração do prazo de suspensão, cumpra o habilitando LUIZ ANTONIO VILLA VERDE ZAPPA o antepenúltimo parágrafo do despacho a fls. 245, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000061-2 DILAMENI APARECIDA DE AVELLAR VASCONCELOS E OUTROS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Intimem-se os autores, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região a fls.183/187; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000266-9 IDALINA PORTO PINTO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Intime-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região a fls. 162/163; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000329-7 CARLOS ALBERTO RAIMUNDO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2007 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000348-0 MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Intime-se a parte autora e o advogado dativo, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região a fls. 101/102; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000350-9 ANELY OLIMPIA DA SILVA (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e a advogada constituída pela parte autora , por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região a fls. 81/82; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000372-8 FRANCISCO PERES DA SILVA E OUTRO (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO, WALDYR BRAGA DE SOUZA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência às partes acerca da expedição do requisitório a fls. 191.\r\n\r\nApós, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento do requisitório.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000608-0 REMO FONSECA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região a fls. 123/124; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000636-5 JOSE PIRES DOS SANTOS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região a fls. 118/119; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.19.000657-2 NORIVAL FERREIRA DAVILA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e a advogada dativa, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região a fls. 126/127; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002515-3 FRANCISCO THOME GONÇALVES JUNIOR (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e a advogada dativa, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região a fls.146/147; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002565-7 MARIA DA PIEDADE FRANCISCO NUNES (Adv. FABIO KARAM BRANDAO, JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Intime-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região a fls. 166/167; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000720-5 CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF a fls. 50/54, devendo, ainda, manifestar-se, especificamente, sobre o declarado pela CEF no último parágrafo a fls. 50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença de extinção do mérito, conforme art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000673-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x SEBASTIÃO ZACHARIAS COELHO DE AVELLAR (Adv. OSMARINO NOBREGA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO INSS impugnou o valor atribuído à causa, em petição protocolada em 11 de junho de 1991, tempestivamente.\r\n\r\nO impugnante alegou na petição inicial que o valor atribuído à causa estava aquém do proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nO autor, ora impugnado, alegou que o valor atribuído à causa deveria ser reajustado ao valor mínimo necessário para possibilitar, àquela época, eventual interposição de embargos infringentes, quando o feito ainda tramitava perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, consoante petição de fls. 03.\r\n\r\nNão foi observado o disposto no artigo 261, do CPC.\r\n\r\nQuando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de uma e de outras, nos termos do artigo 260, do CPC. Isto significa que o valor da causa, quando se litiga sobre prestações vencidas e vincendas, é o daquelas (vencidas) mais doze vincendas; ou, será igual a uma prestação anual, se por tempo indeterminado ou superior a um ano.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, visto que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ não apreciou a impugnação no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos do processo n. 2006.5119000061-2, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 156812"
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                                "EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000052\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA MENDES BOTELHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a atuação da Defensora Dativa nos presentes autos, fixo seus honorários em R$ : 100,00 (Cem reais), nos termos da Resolução nº: 440, do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEGUNDO TAVEIRA DOS SANTOS (Adv. ONALDO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a revisar a RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço para R$ 472,59 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos) em 05/03/2004, com direito a título de atrasados de R$ 2.632,56 (dois mil seiscentos e trinta e dois reais e cinqüenta e seis centavos) até 26/12/2006, além do pagamento administrativo dos valores devidos até o implemento desta decisão, cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista da natureza alimentar de que se reveste.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIntime-se o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, procedendo à revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se a competente requisição de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEste juízo considera respondidos de forma satisfatória os quesitos 4, 5, 8 e 13.\r\n\r\nSe a incapacidade não é plena e há possibilidade de reabilitação, conforme resposta ao quesito 14, não há contradição na afirmação do perito quando entende, ao responder o quesito 12, que não há condições geradoras para os benefícios de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAs limitações a que a parte autora estaria sujeita têm relevância para a hipótese de reabilitação profissional. Entretanto, na forma como foi formulado o quesito 6 é razoável que o perito não teça considerações a respeito de especialidades diversas da sua, devendo ser respondido pelo perito o que for pertinente à sua especialidade.\r\n\r\nDê-se vista ao Perito para que responda ao quesito 6 apresentado pela parte autora, observando o que for pertinente à sua especialidade, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom a resposta, intimem-se novamente as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.68.002788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA CONCEIÇÃO NETTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2007 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.68.003553-9\r\n\r\nAUTOR: EDITH DA CONCEIÇÃO NETTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDITH DA CONCEIÇÃO NETTO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja o réu compelido a conceder-lhe aposentadoria por idade. Pleiteia, outrossim, o pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fls. 104. \r\n\r\nConsiderando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PINHEIRO DE ARRUDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com a ex-segurada Geraldina Maria de Jesus, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA DE LIMA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia subscrita da petição de fls. 93/96.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o 4o. parágrafo e seguintes da decisão de fl. 69.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de março de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NHEMIAS GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno para o dia 25 de abril de 2007, às 14 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRIA ROSA VIEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade em favor da segunda ré.\r\n\r\nSobre a contestação e documentos novos apresentados pela segunda ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós a manifestação, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LOPES BAETA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, tendo em vista que mesmo o art. 65 da Resolução nº. 30 do TRF desta Região estabelecendo que cabe à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, não vejo como afastar tal juízo do Juiz Singular. É que a intempestividade manifesta da sua interposição acarreta a suspensão de fase executiva e conseqüentemente torna inócuo o rol de prin cípios informadores do processo perante este Juízo, em especial o da economia processual e celeridade.\r\n\r\nSendo assim, certificado o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 31/34, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.005402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA PEREIRA DE FREITAS (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.001094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.001177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAR DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984, bem como informe se recebe a complementação da RFFSA prevista na Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo apresentar a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.68.001224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DA SILVA PATRICIO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da certidão retro e do disposto no art. 44 do Provimento 001/2001 da Corregedoria-Geral, remetam-se os autos à SADJE para distribuição a este Juizado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Vivianne Silva de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a alegada dependência econômica.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Eduardo da Silva Patricio, fornecendo seus nomes, endereços e os motivos do deferimento, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso seja admitida a habilitação da autora como dependente do falecido segurado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nEduardo André B. B. Fernandes\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.68.001226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CRISTINA SILVA DA CRUZ NETO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos a Certidão de Casamento do falecido, incluindo no pólo passivo a esposa do falecido, como litisconsorte passivo necessário, qualificando-a e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.68.001245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO ADRIANO DE ALMEIDA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da certidão retro e do disposto no art. 44 do Provimento 001/2001 da Corregedoria-Geral, remetam-se os autos à SADJE para distribuição a este Juizado.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo apresentar a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 19 - 2007.51.68.001250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARRETO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.68.001219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAM DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nOficie-se ao Comandante da respectiva Organização Militar onde o autor prestou serviço para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a relação dos valores recebidos pela parte autora, relativamente ao período em que esteve incorporada às fileiras militares, na condição de recruta.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que apure a diferença entre o valor percebido pelo autor a título de soldo e o valor do salário mínimo vigente à época, devendo todas parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, nos termos do enunciado nº: 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.68.001229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2007 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001229-5 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, em face de REU: UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre os valores recebidos a título de reenquadramento funcional, relativos ao período compreendido entre os dias 01.07.1994 até 07.02.2003, pagos a destempo, devido a reconhecimento do direito administrativamente.\r\n\r\nNo entanto, com a nova redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do Art. 219 do Código de Processo Civil, que impõe ao Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, a ocorrência dessa matéria de ordem pública não pode ser ignorada. \r\n\r\nUm dos pilares do Direito é a segurança das relações jurídicas, que justifica o instituto da prescrição, ao estabelecer prazos para que as pessoas procurem a defesa de seus direitos, considerando que, após o decurso destes, os detentores daqueles direitos preferiram não buscar sua reparação, exatamente por não terem agido no momento correto.\r\n\r\nPretende a parte autora receber valores a título de correção monetária sobre o montante referente a reenquadramento funcional na forma da Lei n.º 8.216/1991. Alega que a Administração reconheceu administrativamente o seu direito e procedeu ao pagamento do principal, em 07.02.2003, retroativo a 01.07.1991. Porém, esse montante não foi atualizado monetariamente.\r\n\r\nO Decreto 20.910/1932 é claro ao estabelecer o prazo de cinco anos para a propositura de ações contra a Fazenda Pública. Assim, poder-se-ia entender que as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação estariam prescritas. Mas, ao nosso sentir, mais do que a prescrição qüinqüenal, aplica-se ao caso presente a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\nO reconhecimento administrativo e o conseqüente pagamento do principal à parte Autora deu-se em 07.02.2003, caracterizando-se como interrupção da prescrição que, na forma do art. 3º, do Decreto-lei n.º 4.597/1942, só pode ser interrompida uma vez e quando ocorre, o tempo passa a correr pela metade.. Assim, a parte autora disporia de metade do tempo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932, ou seja, metade de cinco anos, para questionar o pagamento efetuado administrativamente, inclusive os acessórios que, pela regra geral, seguem a sorte do principal. \r\n\r\nAssim, tendo esta ação sido proposta somente em 24.11.2006, encontra-se superado o prazo de dois anos e meio previsto na norma, restando a pretensão autoral fulminada pela prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrar o fundo de direito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.68.001231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES GOMES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2007 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001231-3 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MIGUEL ALVES GOMES\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: MIGUEL ALVES GOMES, em face de REU: UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre os valores recebidos a título de reenquadramento funcional, relativos ao período compreendido entre os dias 01.07.1994 até 07.02.2003, pagos a destempo, devido a reconhecimento do direito administrativamente.\r\n\r\nNo entanto, com a nova redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do Art. 219 do Código de Processo Civil, que impõe ao Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, a ocorrência dessa matéria de ordem pública não pode ser ignorada. \r\n\r\nUm dos pilares do Direito é a segurança das relações jurídicas, que justifica o instituto da prescrição, ao estabelecer prazos para que as pessoas procurem a defesa de seus direitos, considerando que, após o decurso destes, os detentores daqueles direitos preferiram não buscar sua reparação, exatamente por não terem agido no momento correto.\r\n\r\nPretende a parte autora receber valores a título de correção monetária sobre o montante referente a reenquadramento funcional na forma da Lei n.º 8.216/1991. Alega que a Administração reconheceu administrativamente o seu direito e procedeu ao pagamento do principal, em 07.02.2003, retroativo a 01.07.1991. Porém, esse montante não foi atualizado monetariamente.\r\n\r\nO Decreto 20.910/1932 é claro ao estabelecer o prazo de cinco anos para a propositura de ações contra a Fazenda Pública. Assim, poder-se-ia entender que as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação estariam prescritas. Mas, ao nosso sentir, mais do que a prescrição qüinqüenal, aplica-se ao caso presente a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\nO reconhecimento administrativo e o conseqüente pagamento do principal à parte Autora deu-se em 07.02.2003, caracterizando-se como interrupção da prescrição que, na forma do art. 3º, do Decreto-lei n.º 4.597/1942, só pode ser interrompida uma vez e quando ocorre, o tempo passa a correr pela metade.. Assim, a parte autora disporia de metade do tempo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932, ou seja, metade de cinco anos, para questionar o pagamento efetuado administrativamente, inclusive os acessórios que, pela regra geral, seguem a sorte do principal. \r\n\r\nAssim, tendo esta ação sido proposta somente em 24.11.2006, encontra-se superado o prazo de dois anos e meio previsto na norma, restando a pretensão autoral fulminada pela prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrar o fundo de direito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.68.001232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO VITOR DE ASSIS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2007 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001232-5 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: CAETANO VITOR DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: CAETANO VITOR DE ASSIS, em face de REU: UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre os valores recebidos a título de reenquadramento funcional, relativos ao período compreendido entre os dias 01.07.1994 até 07.02.2003, pagos a destempo, devido a reconhecimento do direito administrativamente.\r\n\r\nNo entanto, com a nova redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do Art. 219 do Código de Processo Civil, que impõe ao Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, a ocorrência dessa matéria de ordem pública não pode ser ignorada. \r\n\r\nUm dos pilares do Direito é a segurança das relações jurídicas, que justifica o instituto da prescrição, ao estabelecer prazos para que as pessoas procurem a defesa de seus direitos, considerando que, após o decurso destes, os detentores daqueles direitos preferiram não buscar sua reparação, exatamente por não terem agido no momento correto.\r\n\r\nPretende a parte autora receber valores a título de correção monetária sobre o montante referente a reenquadramento funcional na forma da Lei n.º 8.216/1991. Alega que a Administração reconheceu administrativamente o seu direito e procedeu ao pagamento do principal, em 07.02.2003, retroativo a 01.07.1991. Porém, esse montante não foi atualizado monetariamente.\r\n\r\nO Decreto 20.910/1932 é claro ao estabelecer o prazo de cinco anos para a propositura de ações contra a Fazenda Pública. Assim, poder-se-ia entender que as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação estariam prescritas. Mas, ao nosso sentir, mais do que a prescrição qüinqüenal, aplica-se ao caso presente a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\nO reconhecimento administrativo e o conseqüente pagamento do principal à parte Autora deu-se em 07.02.2003, caracterizando-se como interrupção da prescrição que, na forma do art. 3º, do Decreto-lei n.º 4.597/1942, só pode ser interrompida uma vez e quando ocorre, o tempo passa a correr pela metade.. Assim, a parte autora disporia de metade do tempo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932, ou seja, metade de cinco anos, para questionar o pagamento efetuado administrativamente, inclusive os acessórios que, pela regra geral, seguem a sorte do principal. \r\n\r\nAssim, tendo esta ação sido proposta somente em 24.11.2006, encontra-se superado o prazo de dois anos e meio previsto na norma, restando a pretensão autoral fulminada pela prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrar o fundo de direito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.68.006962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA MARINHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 1.000,00 (mil reais), conforme determinado nas fls. 96/97, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e á disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2004.51.60.017211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MACHADO FREITAS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. WANERIO ALEX NEVES MARTINS). . Com a comprovação do cumprimento da sentença transitada em julgado, cientifique-se a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 170189"
                            ],
                            "170610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000053\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer à Autora o benefício de auxílio-doença desde 30/05/2005, data de sua cessação, e a pagar os valores atrasados, limitados ao montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), limite de pagamento dos Juizados Especiais Federais, conforme renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos manifestada à fl. 92.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pa gos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais a que alude o despacho de fl. 52, como reembolso ao Erário, com base no art. 6º da Resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nOutrossim, com o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARBOSA CUMMINS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a implantação do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença, bem como tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MACUJE (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 42/082735915-2, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 7 .\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAILDES SANTOS SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 5º, da Resolução 440 do CJF, indefiro o pedido de pagamento de honorários da advogada dativa.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.68.000470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRUCELINA DA CONCEICAO MIRANDA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2007 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.68.000470-5\r\n\r\nAUTOR: CRUCELINA DA CONCEICAO MIRANDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CRUCELINA DA CONCEICAO MIRANDA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fls. 27.\r\n\r\nConsiderando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.68.000683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.68.000698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2007 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000698-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B 2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA MADALENA RAMOS DE OLIVEIRA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a sua condenação a proceder a revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, com o pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, a preliminar de prescrição apresentada pelo INSS deve ser acatada, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese em exame que o benefício previdenciário auferido pela parte autora trata-se de pensão, concedido em 28/02/1978, como atesta o documento de fls. 9, sendo certo que à época vigia a Lei n.º 3.807/1960, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5.890/1973, e o Decreto n.º 77.077/1976.\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 3º, da Lei 5.890/1973, o cálculo do valor mensal inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, seria feito com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPor outro lado, as demais espécies de aposentadoria e o benefício de abono de permanência em serviço teriam seu valor inicial mensal calculado a partir de média aritmética dos salários-de-contribuição, até o máximo de 48 (quarenta e oito), imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, em período não superior a 60 (sessenta) meses. Previa, ainda, a mencionada lei que os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos seriam corrigidos previamente de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nArt 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 48 (quarenta e oito), apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses. \r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens Il e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.(g.n) \r\n\r\nComo se dessume do comando legal acima transcrito, a pretensão declinada nestes autos de atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos somente se pode aventar em relação aos benefícios disciplinados nos incisos II e III, do artigo 3º, da Lei 5.890/1973, não estando inserido neste rol o benefício de pensão.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já consolidou entendimento nesse sentido, como se vê da ementa que a seguir transcreve-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Para a aposentadoria por invalidez, concedida antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84).\r\n\r\n2 - Recurso especial conhecido.\r\n\r\n(Resp n.º 266.667 - STJ - 6ª Turma - (Resp n.º 266.667 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 16/10/2000 - p. 365)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que na hipótese dos autos o benefício auferido trata-se de pensão, a improcedência do pedido é medida impositiva, por total falta de amparo legal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.000701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEDROZA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da inicial da ação de divórcio que tramitou perante a 4ª Vara de Família de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.001273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PESSANHA DIAS (Adv. KEILA VIEIRA DE SOUZA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora afirma, por meio de estagiária, que a parte autora reside em endereço abrangido pela jurisdição deste Juizado, todavia o documento retro demonstra o contrário, apresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAlerto a parte autora para a possibilidade de condenação por litigância de má-fé, assim como comunicação ao órgão de classe, em razão da declaração firmada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARRARO CABRAL (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora afirma residir em endereço abrangido pela jurisdição deste Juizado, todavia toda a documentação juntada aos autos, como comunicações do INSS e laudos médicos demonstram o contrário, apresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra Alerto a parte autora para a possibilidade de condenação por litigância de má-fé se verificada a falsidade das informações que poderão, inclusive, ser objeto de diligência por oficial de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIS FELISBERTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZIO PEREIRA (Adv. WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, volte em conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTOS FREIRE E OUTROS (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004554-5 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: WILSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: WILSON DE SOUZA SANTOS, em face de REU: UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre os valores recebidos a título de reenquadramento funcional, relativos ao período compreendido entre os dias 01.07.1994 até 07.02.2003, pagos a destempo, devido a reconhecimento do direito administrativamente.\r\n\r\nNo entanto, com a nova redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do Art. 219 do Código de Processo Civil, que impõe ao Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, a ocorrência dessa matéria de ordem pública não pode ser ignorada. \r\n\r\nUm dos pilares do Direito é a segurança das relações jurídicas, que justifica o instituto da prescrição, ao estabelecer prazos para que as pessoas procurem a defesa de seus direitos, considerando que, após o decurso destes, os detentores daqueles direitos preferiram não buscar sua reparação, exatamente por não terem agido no momento correto.\r\n\r\nPretende a parte autora receber valores a título de correção monetária sobre o montante referente a reenquadramento funcional na forma da Lei n.º 8.216/1991. Alega que a Administração reconheceu administrativamente o seu direito e procedeu ao pagamento do principal, em 07.02.2003, retroativo a 01.07.1991. Porém, esse montante não foi atualizado monetariamente.\r\n\r\nO Decreto 20.910/1932 é claro ao estabelecer o prazo de cinco anos para a propositura de ações contra a Fazenda Pública. Assim, poder-se-ia entender que as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação estariam prescritas. Mas, ao nosso sentir, mais do que a prescrição qüinqüenal, aplica-se ao caso presente a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\nO reconhecimento administrativo e o conseqüente pagamento do principal à parte Autora deu-se em 07.02.2003, caracterizando-se como interrupção da prescrição que, na forma do art. 3º, do Decreto-lei n.º 4.597/1942, só pode ser interrompida uma vez e quando ocorre, o tempo passa a correr pela metade.. Assim, a parte autora disporia de metade do tempo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932, ou seja, metade de cinco anos, para questionar o pagamento efetuado administrativamente, inclusive os acessórios que, pela regra geral, seguem a sorte do principal. \r\n\r\nAssim, tendo esta ação sido proposta somente em 24.11.2006, encontra-se superado o prazo de dois anos e meio previsto na norma, restando a pretensão autoral fulminada pela prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrar o fundo de direito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.001006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CLODOALDO DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 20, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.68.000123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOUZA DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.68.001264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nQuebra Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.68.001265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.68.001300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIÃO MIGUEL MARIA (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEsclareça a parte autora qual o seu endereço correto, tendo em vista a divergência apontada entre a petição inicial e a procuração e o documento de fl. 15, acostado à inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nAdemais, com a devida vênia daqueles que entendem de modo diverso, em análise preliminar, a tese da inicial não parece plausível, o que será melhor aferido e explicitado por ocasião da sentença, quando então será realizada a cognição plena da matéria apresentada.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.68.001312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROUPE (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2007.51.68.000774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 24/05/2007, às 14:00 horas, que será realizada no Juizado Especial de Duque de Caxias, sobreloja, pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 170610"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000046\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002566-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Fls. retro - Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n2 - 2007.51.16.000069-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. . I - Regularize a executada sua representação processual, em quinze dias.\r\n\r\nII - Ante a aceitação da fiança bancária apresentada, abra-se vista à executada para ajuizamento dos embargos, querendo.\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000083-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. . Ante a petição de fls. retro, deu-se por citada a executada neste feito.\r\n\r\nAnte a fiança bancária apresentada, abra-se prazo para ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000393-6 CLELIO SANTOS MARTINS (Adv. IOLANDA GRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação efetiva do processo falimentar da referida empresa, conforme noticiado às fls. 68 e 91/92.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002923-4 KENT CALCADOS LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Considerando a manifestação da Fazenda às fls. 58, no que tange a não execução dos honorários advocatícios, eis que se encontram dentro do limite previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/02, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 53/57.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 50/52.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002940-4 SAPATARIA REX LTDA (Adv. JORGE DOS SANTOS CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.002940-4\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, em face da sentença de fls. 45/47, objetivando sanar modificação da parte final do julgado. Alega o embargante que a referida sentença determinou a exclusão do contribuinte do CADIN, quando, na verdade, a hipótese é de suspensão, nos termos do art. 7o., da Lei no. 10.522/02. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, defiro-lhes provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nConstato que de fato a razão encontra-se com a embargante.\r\n\r\nConforme se infere do dispositivo da aludida sentença, houve determinação de exclusão do executado do CADIN, quando o correto seria tão somente a sua suspensão. \r\n\r\nEm decorrência disso, acolho os embargos de declaração opostos para esclarecer, de forma integrativa, com base no art. 463, II, do Código de Processo Civil, o teor do dispositivo da sentença de fls. 45/47, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, via de conseqüência, determino a imediata suspensão do ora embargante do CADIN em razão da inscrição supramencionada.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 13 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003709-7 ANADRILL DO BRASIL MEDICAO GEOLOGICA E PERFURACAO LTDA (Adv. ROBERTO EDWARD HALBOUTI, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, GUILHERME CORREA DE ARAUJO, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, VITOR SARMENTO DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnote-se: Fls. 263/264 e 267/268;\r\n\r\nb) Oficie-se à JUCERJA a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a situação cadastral da empresa ANADRILL DO BRASIL MEDIÇÃO GEOLÓGICA E PERFURAÇÃO LTDA, CNPJ nº 30.032.288/0001-47, esclarecendo se a referida empresa foi incorporada pela empresa SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 32.319.931/0001-43, comprovadamente;\r\n\r\nc) Com a resposta, apreciarei o petitório de fls. 308.\r\n\r\n8 - 2004.51.16.000787-5 FARMACIA E PERFUMARIA ECONOMICA DE MACAE LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante as razões expostas pelo embargado e pelo embargante, às fls. retro, voltem os autos ao embargado para manifestar-se, conclusivamente, em 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 155615"
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                            "163497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000049\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000473-0 MARIA JOSE CERQUEIRA LIMA (Adv. MARIO SILVA DE LIMA, RUBENS CURVELO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cumpra o autor o determinado às fls. 222 em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002371-2 JOSE MIRANDA CELEM (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, manifeste-se acerca do alegado pelo INSS às fls. 131 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002479-0 JOEL CABRAL (Adv. NIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisitem-se por RPV os valores devidos à parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000207-5 MARIA MADALENA CABRAL CAETANO (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE, ALMIR PEREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAção sob Rito Ordinário nº 2004.51.16.000207-5\r\n\r\nAutor: Maria Madalena Cabral Caetano\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Fernando Caetano da Silva, segundo o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a manter seu valor real, ajustando-se a renda mensal atual de forma proporcional à sua renda mensal inicial, conforme Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observando-se a equivalência em número de salários mínimos vigentes naquela data.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/07.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora e homologada por sentença proferida pelo Juízo Estadual (fls. 12), havendo, por conseguinte, decisão homologatória dos cálculos judiciais (fls. 56).\r\n\r\nPosteriormente, o INSS interpôs apelação da sentença homologatória (fls. 57/59), à qual o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região deu provimento, por unanimidade, reconhecendo a nulidade da referida sentença (fls. 90/93).\r\n\r\nContestação do INSS de fls. 124. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA pretensão de ver mantida a equivalência do valor do benefício em número de salários mínimos, mesmo após a edição da lei 8.213, não encontra respaldo em nosso ordenamento, eis que a CF/88 atribuiu à legislação previdenciária a escolha do critério de reajuste que melhor refletia a inflação do país. \r\n\r\nAssim, com respaldo no art. 201, § 2º da Constituição Federal, o art. 41, II da Lei 8.213/91, que sofreu sucessivas alterações, determinou inicialmente que o reajuste dos benefícios seria feito com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado. Posteriormente, a Lei 8.542/92, determinou que o reajuste, em maio de 1993, se fizesse com base na variação acumulada do IRSM, ao qual, com o advento da Lei 8.880/94, sucedeu-se o IPC-r. Com o advento da Medida Provisória nº 1.663-14, sucessivas vezes reeditada até ser finalmente convertida na Lei 9.711/98, foi determinada a aplicação do IGP-DI no reajuste realizado em 1º de maio de 1996, sendo fixados percentuais específicos para os reajustes que se seguiram: junho de 1997 (7,76%), junho de 1998 (4,81%), junho de 1999 (4,61%), junho de 2000 (5,81%) e junho de 2001 (7,66%).\r\n\r\nNão existe, então, qualquer dispositivo legal prevendo a vinculação dos benefícios previdenciários ao valor correspondente ao número de salários mínimos na data de sua concessão. A Constituição Federal apenas assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente o seu valor real, mediante os critérios definidos pela lei. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000959-8 HERCULANO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000959-8\r\n\r\nAutor: Herculano Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a manifestação do INSS às fls. 93 e a anuência da parte autora às fls. 102, noticiando que o benefício objeto da presente trata-se de renda mensal vitalícia por idade, não gerando pensão por morte, sendo, invariavelmente, no valor de um salário-mínimo, acarreta a falta de interesse processual na tramitação da presente ação, vez que se deu a perda de objeto, subsumindo-se ao caso o disposto no art. 276, inciso VI do CPC que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nVI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, face o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000067-8 WALTER RICARDO DE AZEREDO (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000108-7 ANTONIO JOSE TAVARES ORNELAS (Adv. VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000378-3 LUIZ CARLOS INACIO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dos documentos carreados aos autos, depreende-se ter a autarquia previdenciária cancelado o benefício do Autor em razão de diversas irregularidades apontadas quando de sua concessão (fls. 103).\r\n\r\nImpende asseverar, como se deu no caso em comento, que possui a Administração poderes para rever seus próprios atos quando eivados de erro. Desta sorte, restou demonstrado no procedimento administrativo o cômputo incorreto do tempo de contribuição da parte autora, o qual ensejou o cancelamento da aposentadoria anteriormente concedida.\r\n\r\nOutrossim, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, presunção esta não afastada nos presentes autos, especialmente em sede de cognição sumária.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de requisitos essenciais para sua concessão, quais sejam, a prova inequívoca do direito e a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 101/108.\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000684-3 NEY GUILHERME DE MAGALHÃES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000400-3 MARCIO LUIZ BARBOSA TAVARES (Adv. CAROLINE GAMBETA MAIA, ISABELLE BERSOT FERNANDES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 200.51.16.000400-3\r\n\r\nAutor: MARCIO LUIZ BARBOSA TAVARES\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, por intermédio da qual o autor pleiteia a declaração de nulidade da execução proposta pela ré face ao contrato de mútuo que com ela firmou o autor, bem como daS cláusulas contratuais que prevêem a execução extrajudicial do contrato, bem como a revisão do dito instrumento contratual e a adição do saldo devedor ao montante da dívida.\r\n\r\nEm sede de defesa, a ré alega, preliminarmente, ser caso de litisconsórcio necessário, devendo a União integrar no pólo passivo da lide, bem como, argüiu inépcia da exordial. No mérito, aduz que os índices aplicados estão de acordo com o contrato celebrado e que a execução nada mais é do que a conseqüência direta do inadimplemento, estando assim a CAIXA a cumprir perfeitamente o pactuado. (fls. 52/62)\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 14/41. Comprovante do recolhimento das custas às fls. 44.\r\n\r\nEm sede de defesa, a ré alega, preliminarmente, ser caso de litisconsórcio necessário, devendo a União integrar no pólo passivo da lide, bem como, argüiu inépcia da exordial. No mérito, aduz que os índices aplicados estão de acordo com o contrato celebrado e que a execução nada mais é do que a conseqüência direta do inadimplemento, estando assim a CAIXA a cumprir perfeitamente o pactuado (fls. 52/62).\r\n\r\nÀs fls. 78/82 resta comprovada a adjudicação do imóvel objeto do contrato de mútuo.\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida às fls. 121/126.\r\n\r\nAudiência de conciliação, instrução e julgamento realizada às fls. 134.\r\n\r\nÀs fls. 148/149, requer a parte autora o ressarcimento das benfeitorias efetuadas no imóvel.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça, a União não é litisconsorte passiva necessária para figurar nas demandas referentes aos reajustes das prestações dos financiamentos de aquisição da cassa própria regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, motivo pelo qual afasto-a de plano. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nSFH - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO - MUTUÁRIOS - VANTAGENS PESSOAIS - INCLUSÃO - EQUIVALÊNCIA - PRESTAÇÕES.\r\n\r\nA União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nas ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da habitação, visando a revisão do critério de reajuste de prestações da casa própria. As vantagens pessoais, incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário, excluídas as gratificações esporádicas, incluem-se na verificação da equivalência para a fixação das parcelas.\r\n\r\n(Resp 250462/STJ-1ªT, Rel. Garcia Vieira, DJ 14/08/2000)\r\n\r\n...\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). ALTERAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO. PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. ADEQUAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA ORIGINALMENTE PACTUADO. PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\n2. Esta Corte já firmou seu entendimento de que a União não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que têm como objeto o reajuste das prestações da casa própria, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de se consagrar a tese de que a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve responder por tais demandas. A ausência da União como litisconsorte não fere, portanto, o conteúdo normativo do artigo 7º, III, do Decreto-Lei nº 2.291, de 1986.\r\n\r\n(Resp 568510/STJ-1ªT, Rel. José Delgado, DJ 08/11/2004)\r\n\r\nDA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 E DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL\r\n\r\nConsiderando a consumação do leilão extrajudicial, que redundou na adjudicação do imóvel pela ré, só resta a esta magistrada restringir a apreciação desta lide à problemática que gira em torno da validade do procedimento de execução extrajudicial, à luz do Decreto-Lei nº 70/66, por não haver interesse processual da parte na revisão do contrato, ante a extinção do mesmo. Neste sentido, há farta e remansosa jurisprudência dos nossos tribunais superiores, sendo oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL BEM COMO REVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL ADJUDICADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\n1- Além da ausência de qualquer prova acerca de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, o qual foi realizado nos moldes do Decreto-lei n. 70/66, quando proposta a ação em 12/11/96, o imóvel já havia sido adjudicado pela CEF desde 30/10/96 (fls. 61), tornando-se a proprietária com a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis (fls. 62).\r\n\r\n2- Com a alienação do imóvel perde-se a sua propriedade, a teor do disposto no inciso I do art. 1.275, do novo Código Civil, bem como que a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis, a Adjudicante adquire a propriedade do imóvel, na forma do art. 1.245, caput, do mesmo Código.\r\n\r\n3- Por outro lado, a adjudicação do imóvel hipotecado pelo agente financeiro é ato jurídico perfeito, que além de operar a quitação da dívida e a extinção do contrato, somente é passível de desconstituição por meio de ação própria, que objetive a anulação do ato. Destarte, além de justo impedimento para os Apelantes inovarem a fundamentação jurídica do pedido, sob pena de ofensa ao art. 264 do CPC, não há como discutir em Juízo os critérios de reajustamento das prestações do mútuo habitacional, o qual não existe mais.\r\n\r\n4- Apelação conhecida, mas improvida. (grifei)\r\n\r\n(AC 185229 - TRF/2ªR, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 22/04/2005)\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\n1. Ocorrida a adjudicação do imóvel, com o registro da carta no competente Cartório de Registro de Imóveis, caracteriza-se a falta de interesse processual, por superveniente perda do objeto da ação de revisão de cláusulas contratuais, uma vez que a relação obrigacional decorrente do contrato extinguiu-se com a transferência do bem.\r\n\r\n2. A falta de interesse de agir é causa para extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e não para a improcedência do pedido. Extinção do processo, de ofício, sem exame do mérito.\r\n\r\n3. Apelação improvida. (grifei)\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 199938000211720- TRF/1ªR, Rel. SOUZA PRUDENTE, DJ 17/10/2006)\r\n\r\nAdemais, o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal.\r\n\r\nConforme asseverado pela parte autora, às fls. 09, foi a mesma notificada para purgar a mora, em outubro de 2004, o que denota a publicidade do ato praticado, em perfeita harmonia com o disposto no art. 32 do DL 70/66, que determina o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. \r\n\r\nAtendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66 para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que se falar em irregularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, inexistindo motivo para a sua anulação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de revisão de cláusulas contratuais e aos demais que com ele sejam pertinentes e, rejeito o item III, contido no rol de pedidos de fls. 12/13, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, no tocante a este pedido e, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 20 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 2003.51.16.004818-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POCOS E PERFURACOES LTDA (Adv. ROBERTO EDWARD HALBOUTI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.516004818-6\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Schulumberger Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito inscrito em dívida ativa sob o nº 70 6 03 018692-02.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 02/03.\r\n\r\nÀs fls. 07/11, a executada oferece exceção de pré-executividade, a qual fora rejeitada pelo juízo (fls. 94/95), determinando-se o prosseguimento do feito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ser julgado o executivo fiscal em razão da matéria constante neste ser prejudicial aos embargos à execução.\r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nOutrossim, é da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nNo caso sob exame, tratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelos arts. 210, do CC c/c 219, § 5º, do CPC.\r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento.\r\n\r\n2. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de diferença de ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1º de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador / + 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração / 1º/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração / + 5 anos = prazo de decadência da dívida / 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida / 1º/01/2001 - limite do prazo decadencial).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 198.631 - STJ, Min. Franciulli Neto, DJ 25/04/00)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando a CDA acostada às fls. 03 dos autos, observo que os créditos foram lançados em dívida ativa no dia 27 de maio de 2003. \r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE OS CRÉDITOS FISCAIS (CDA'S FLS. 03/19) ENCONTRAM-SE ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, utilizando para tanto o crédito fiscal de fato gerador mais recente:\r\n\r\n08/1996_________________01/1997_______________01/2002________________05/2003\r\n\r\nFG EX. FIN.SEGUINTE DECADÊNCIA INSCRIÇÃO\r\n\r\nDesta sorte, DECLARO A DECADÊNCIA DOS MENCIONADOS CRÉDITOS.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto no art. 269, IV, do CPC .\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 21 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000104-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x PAN MARINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2006.51.16.000104-3\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Pan Marine do Brasil Ltda\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 33, conforme documentos de fls. 34/37.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002372-4 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x JOSE MIRANDA CELEM (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 02/04, 42/44, 80/85 e 90 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000803-0 VISCONDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. WAGNER GOMES CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal n.º 2004.51.16.000803-0\r\n\r\nEmbargante: Visconde Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nEmbargado: União - Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por Visconde Materiais de Construção Ltda, através dos quais busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa da União sob o número 70 4 02 009741-46, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.003317-1, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a lavratura do Auto de Infração e a posterior inscrição em Dívida Ativa do crédito supramencionado estariam eivadas de irregularidades, vez que padeceria de liquidez o crédito tributário, sendo, ainda, ilegal a aplicação da Taxa SELIC, razão pela qual pugna pela procedência dos presentes embargos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nImpugnação da União, às fls. 38/42, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, VI, do CPC, em razão de falta de interesse, pelo fato de o contribuinte ter aderido a parcelamento, o qual fora posteriormente rescindido por falta de pagamento.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA adesão do contribuinte a parcelamento do crédito tributário constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no parcelamento, de tal sorte que tal ato é incompatível com a intenção de permanecer discutindo o débito, configurando ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDesta sorte, o reconhecimento do débito feito antes da propositura dos embargos, para fins de parcelamento, implica na confissão dos créditos incluídos na CDA e conseqüente renúncia ao direito de ação sobre o procedimento de constituição do crédito fiscal e sobre a legitimidade do próprio crédito, quanto à sua liquidez, certeza e exigibilidade, aí incluída a matéria de responsabilidade pelo débito, em relação à qual há falta de interesse jurídico nos embargos, justificando a extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 267, VI).\r\n\r\nNeste sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça - 1a.Turma, EDRESP 548107, Min. Luiz Fux, DJ 19/12/03, conforme julgado abaixo: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.\r\n\r\n2. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a priori o reconhecimento da dívida, pela confissão espontânea, e posteriormente pelo parcelamento de débito intentado, torna prescindível a homologação formal, sendo o crédito exigível, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Assim sendo, a inscrição na Dívida Ativa do crédito certo e líquido, constitui-se ato administrativo plenamente válido.\r\n\r\n3. Reconhecendo a legitimidade do crédito exeqüendo, o embargante renuncia ao direito em que se funda a sua oposição de mérito à execução fiscal, desaparecendo a partir de então o interesse de agir. (grifei)\r\n\r\n4. Embargos de declaração acolhidos, tão-somente para sanar a omissão apontada, reconhecendo a inexistência de óbices à execução\r\n\r\nfiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nMacaé, 23 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.16.000820-0 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000820-0\r\n\r\nEmbargante: Schulumberger Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nEmbargado: Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nConsiderando a verificação da ocorrência da decadência do crédito tributário objeto do executivo fiscal em apenso, a qual acarretará a extinção do mesmo, entendo que os presentes embargos carecem de uma das condições da ação, qual seja, a falta de interesse processual, subsumindo-se ao caso o disposto no art. 276, inciso VI do CPC, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nVI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nA decadência, tornando o crédito inexigível, faz exsurgir, por força de sua intercorrência no processo, a falta de interesse processual superveniente, matéria conhecível pelo Juiz, a qualquer tempo, à luz do § 3º do art. 267 do CPC .\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisoVI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 21, parágrafo único, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), vez que, embora tenha se formado a relação processual, o crédito fiscal não é exigível em razão da decretação da decadência .\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000534-7 MARINETE MACHADO DE CARVALHO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ação sob o Rito do Juizado Especial Federal n.º 2006.51.66.000534-7\r\n\r\nAutora: Marinete Machado de Carvalho\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação, segundo o Rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, a fim de que, na forma da alteração promovida pela Lei no. no. 9.032/95, que deu nova redação à Lei no. 8.213/9, passe a equivaler a 100% do salário-de-benefício. Alega, em síntese, que não foram aplicados os percentuais de correção do benefício, conforme determinado pelas leis supramencionadas.\r\n\r\nInicialmente, tais ações, ajuizadas em massa perante a Justiça Federal, foram julgadas procedentes em sua maioria pelos Juízos de primeira instância e, em fase de recurso, pelas Turmas Recursais, o que motivou o INSS a recorrer ao STF. Após longa fase de análise, finalmente foram julgados os Recursos Especiais 416.827/SC e 415454/SC, consolidando a posição da excelsa corte sobre a matéria.\r\n\r\nPor maioria, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a legislação aplicável aos benefícios previdenciários é aquela vigente ao tempo da concessão ou ao tempo em que foram atendidos os requisitos necessários para tanto. Concluiu-se, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência.\r\n\r\nNeste diapasão, e considerando que o benefício objeto destes autos foi concedido em 27/12/1993, alinho-me com o entendimento de nossa mais alta corte e, revendo posicionamento anteriormente adotado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000026-3 ADYL HELENA FERREIRA CORRADO (Adv. CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA, IGOR PAES NUNES SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\n2)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n7) Face à certidão retro, proceda a Secretaria à exclusão do cadastro da advogada MONICA BAMBINO COSTA, OAB/RJ 124524, nestes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a mesma para que esclareça ao Juízo, em dez dias, o motivo de oficiar nestes autos apesar de encontrar-se com o registro suspenso.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.66.001312-1 EDINETE BORGES SILVA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.001312-1\r\n\r\nAutor(a): Edinete Borges Silva\r\n\r\nRéu: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS objetivando a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 7,30(sete reais e trinta centavos) por danos materiais , bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de isenção de custas, concedo a isenção, haja vista o entendimento externado pelo plenário do STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto - Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988. \r\n\r\nDiscute-se na presente lide, a responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), a título de danos morais e materiais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos materiais e morais causados a terceiros, em virtude dos serviços contratados com a empresa pública federal.\r\n\r\nAlega a parte Ré que o serviço postal é regido no país pela Lei nº 6.538/78, sendo, portanto, esta legislação especial, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nÉ preciso ter presente que, a Lei n. º 8.078/90 foi editada, apesar do atraso, em obediência ao determinado no artigo 48 do ADCT. A preocupação do legislador Constituinte de 1988, com a defesa do consumidor, foi tamanha, que a ela se referiu em mais de um dispositivo (artigo 5 º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V). \r\n\r\nPortanto, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, portanto não só disciplinou o que não estava disciplinado como revogou o que dispunha em sentido contrário. Senão vejamos a lição do Sergio Cavalieri no tocante a hipótese análoga (Código Brasileiro de Aeronáutica);\r\n\r\n“Em conclusão; é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é a lei específica e exclusiva; a lei que estabelece a Política Nacional de Relações de Consumo, consolidando em um só diploma legal todos os princípios pertinentes à matéria, em razão de competência que lhe foi atribuída pela própria Constituição Federal. E, na matéria de sua competência específica, nenhuma outra lei pode a ele ( Código) se sobrepor ou subsistir.Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível.”(in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, pág 325/326, 4 º edição)\r\n\r\nTrata-se então de relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA conduta da Ré fere um direito do consumidor, disposto no art. 6º, VI, que lhe permite obter a efetiva reparação do dano que lhe fora causado, conforme dispõe o seu texto. \r\n\r\nLei 8.078\r\n\r\nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.\r\n\r\n(Destaque desta juíza)\r\n\r\nDiante dos fatos, não há como não reconhecer o dano material e moral que a Ré causou à parte autora.\r\n\r\nOutrossim, passo a analisar os pedidos de reparação por dano material e moral pleiteados pela parte Autora, à luz do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor rompeu com o sistema que vigia, como regra, no antigo Código Civil, ou seja, de responsabilidade civil subjetiva. A qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) a culpa, (3) o nexo causal e (4) o dano. E, instituiu como regra nas relações de consumo a responsabilidade civil objetiva, fundada no risco do empreendimento, a qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) o nexo causal e (3) o dano. Neste sentido a lição de Sergio Cavalieri Filho ; \r\n\r\n“O Código do Consumidor, correta e corajosamente, deslocou a responsabilidade do comerciante para o fornecedor (fabricante, produtor, etc), colocando-o na cabeça da cadeia da relação de consumo. Transferiu, também, do consumidor para o produtor os riscos do consumo. Pode-se, então, dizer que o Código esposou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), que se contrapõe à teoria do risco do consumo.\r\n\r\nPela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa...... O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. ”( in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2 edição, pág. 366). \r\n\r\nE o Código de Defesa do Consumidor, assegura em seu artigo 6º inciso VI, como direito básico do consumidor, a reparação integral dos danos patrimoniais e morais individuais sofridos. E mais, veda no artigo 25 qualquer estipulação que exonere, impossibilite ou atenue a obrigação de indenizar. \r\n\r\nPortanto, comprovado nos autos que a encomenda enviada pela parte autora extraviou-se, resta caracterizada a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos patrimoniais e morais comprovados. \r\n\r\nA Ré afirma que trata-se de carta registrada sem discriminação de conteúdo e sem valor declarado.\r\n\r\nÉ bem verdade que a parte Autora não declarou o valor do documento encaminhado, haja vista que a Ré não obriga a declaração de seu valor, mas pelo documento de fls.08 verifico a quantia cobrada pela Ré pelo serviço e, portanto, tenho como comprovado o dano material.\r\n\r\nDesta forma, a Ré falhou ao não prestar o serviço corretamente\r\n\r\nOutrossim, a circunstância de não haver sido declarado o conteúdo da correspondência em nada altera a responsabilidade da ECT que, contratada para prestar os serviços de correio, teria que cumprir a obrigação avençada sob pena de responsabilização.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, apesar de a Ré entender, em sua contestação, da necessidade de se ter como provado o dano, e da sua efetividade e repercussão sobre a pessoa, além de outros aspectos considerados, na verdade, tem-se entendido, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Malheiros Editores, páginas 89 e 90, de que deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação e outras dores do espírito, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, e venham lhe causar aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. O importante para a configuração do dano moral, segundo Cavalieri, não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão, continua ele, pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração de dano moral que a agressão tenha sido externa, mas apenas e de forma indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento.\r\n\r\nA prova da qual a Ré alega inexistirem, na verdade não é necessária. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92).\r\n\r\nA ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNeste caso específico a ofensa causada ao Autor é reconhecida pela própria Ré, que convoca o Autor para comparecer em sua agência para receber indenização pertinente (fl. 18).\r\n\r\nO dano moral está comprovado e reconhecido.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou um constrangimento significativo para a parte autora. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado a parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral.\r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto a verba compensatória de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano moral.\r\n\r\nConsigne-se, ainda, que a fixação do quantum indenizatório a título de indenização por danos morais, em montante inferior ao postulado na petição inicial não configuraria, por si só, sucumbência recíproca, segundo entendimento assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MÚTUO BANCÁRIO QUITADO. INSCRIÇÃO NO SERASA. PEDIDO EXORDIAL. REFERÊNCIA A MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 20, § 3º E 21 DO CPC.\r\n\r\nI. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial.\r\n\r\nII. Proporcionalidade na condenação já respeitada, porquanto a par de estabelecida em percentual razoável, se faz sobre o real montante da indenização a ser paga.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 330.695/MG, Quarta Turma, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 04/02/2002).\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, decidindo da seguinte forma:\r\n\r\n1 - condeno a Ré a pagar, sob o título de dano moral, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n2 - inobstante ter a ré disponibilizado a indenização, não ficou comprovado o recebimento da mesma pela parte autora, o que condeno a ré a pagar, sob título de dano material a quantia de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 21 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.66.000031-3 VALERIO CONSTANCIO RIBEIRO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000031-3\r\n\r\nAutor(a): Valério Constantino Ribeiro\r\n\r\nRéu: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS objetivando a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 3,80(três reais e oitenta centavos) por danos materiais e R$ 18.000,00(dezoito mil reais) por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de isenção de custas, concedo a isenção, haja vista o entendimento externado pelo plenário do STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto - Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988. \r\n\r\nDiscute-se na presente lide, a responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), a título de danos materiais e morais ou seja, a obrigação de reparação dos danos morais causados a terceiros, em virtude dos serviços contratados com a empresa pública federal.\r\n\r\nPede em preliminar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam ou inépcia a petição inicial por não conter no comprovante do cliente o nome do mesmo, o que entendo ser desnecessário para que se configure a relação jurídica entre as partes.\r\n\r\nÉ preciso ter presente que, a Lei n. º 8.078/90 foi editada, apesar do atraso, em obediência ao determinado no artigo 48 do ADCT. A preocupação do legislador Constituinte de 1988, com a defesa do consumidor, foi tamanha, que a ela se referiu em mais de um dispositivo (artigo 5 º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V). \r\n\r\nPortanto, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, portanto não só disciplinou o que não estava disciplinado como revogou o que dispunha em sentido contrário. Senão vejamos a lição do Sergio Cavalieri no tocante a hipótese análoga (Código Brasileiro de Aeronáutica);\r\n\r\n“Em conclusão; é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é a lei específica e exclusiva; a lei que estabelece a Política Nacional de Relações de Consumo, consolidando em um só diploma legal todos os princípios pertinentes à matéria, em razão de competência que lhe foi atribuída pela própria Constituição Federal. E, na matéria de sua competência específica, nenhuma outra lei pode a ele (Código) se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível.”(in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, pág 325/326, 4 º edição)\r\n\r\nTrata-se então de relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA conduta da Ré fere um direito do consumidor, disposto no art. 6º, VI, que lhe permite obter a efetiva reparação do dano que lhe fora causado, conforme dispõe o seu texto. \r\n\r\nLei 8.078\r\n\r\nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.\r\n\r\n(Destaque desta juíza)\r\n\r\nDiante dos fatos, não há como não reconhecer o dano moral que a Ré causou à parte autora.\r\n\r\nOutrossim, passo a analisar o pedido de reparação por dano moral pleiteado pela parte Autora, à luz do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor rompeu com o sistema que vigia, como regra, no antigo Código Civil, ou seja, de responsabilidade civil subjetiva. A qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) a culpa, (3) o nexo causal e (4) o dano. E, instituiu como regra nas relações de consumo a responsabilidade civil objetiva, fundada no risco do empreendimento, a qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) o nexo causal e (3) o dano. Neste sentido a lição de Sergio Cavalieri Filho ; \r\n\r\n“O Código do Consumidor, correta e corajosamente, deslocou a responsabilidade do comerciante para o fornecedor (fabricante, produtor, etc), colocando-o na cabeça da cadeia da relação de consumo. Transferiu, também, do consumidor para o produtor os riscos do consumo. Pode-se, então, dizer que o Código esposou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), que se contrapõe à teoria do risco do consumo.\r\n\r\nPela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa...... O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. ”( in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2 edição, pág. 366). \r\n\r\nE o Código de Defesa do Consumidor, assegura em seu artigo 6º inciso VI, como direito básico do consumidor, a reparação integral dos danos patrimoniais e morais individuais sofridos. E mais, veda no artigo 25 qualquer estipulação que exonere, impossibilite ou atenue a obrigação de indenizar. \r\n\r\nOutrossim, a Ré não comprova nos autos a entrega da referida correspondência, o que deixa caracterizado que Ré falhou ao não prestar o serviço corretamente.\r\n\r\nA Ré afirma que se trata de carta registrada sem discriminação de conteúdo e sem valor declarado. A circunstância de não haver sido declarado o conteúdo da correspondência em nada altera a responsabilidade da ECT que, contratada para prestar os serviços de correio, teria que cumprir a obrigação avençada sob pena de responsabilização.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, apesar de a Ré entender, em sua contestação, da necessidade de se ter como provado o dano, e da sua efetividade e repercussão sobre a pessoa, além de outros aspectos considerados, na verdade, tem-se entendido, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Malheiros Editores, páginas 89 e 90, de que deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação e outras dores do espírito, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, e venham lhe causar aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. O importante para a configuração do dano moral, segundo Cavalieri, não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão, continua ele, pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração de dano moral que a agressão tenha sido externa, mas apenas e de forma indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento.\r\n\r\nA prova da qual a Ré alega inexistirem, na verdade não é necessária. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92).\r\n\r\nA ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNeste caso específico a ofensa causada ao Autor é reconhecida pela própria Ré no momento em que a mesma não consegue comprovar a entrega da correspondência.\r\n\r\nO dano moral está comprovado e reconhecido.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou um constrangimento significativo para a parte autora. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado a parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral.\r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto a verba compensatória de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano moral.\r\n\r\nConsigne-se, ainda, que a fixação do quantum indenizatório a título de indenização por danos morais, em montante inferior ao postulado na petição inicial não configuraria, por si só, sucumbência recíproca, segundo entendimento assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MÚTUO BANCÁRIO QUITADO. INSCRIÇÃO NO SERASA. PEDIDO EXORDIAL. REFERÊNCIA A MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 20, § 3º E 21 DO CPC.\r\n\r\nI. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial.\r\n\r\nII. Proporcionalidade na condenação já respeitada, porquanto a par de estabelecida em percentual razoável, se faz sobre o real montante da indenização a ser paga.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 330.695/MG, Quarta Turma, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 04/02/2002).\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, CONDENANDO A RÉ A PAGAR, SOB O TÍTULO DE DANO MATERIAL A QUANTIA DE R$ 3,80( TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS ), BEM COMO PAGAR SOB O TÍTULO DE DANOS MORAIS O VALOR DE 500,00( QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 21 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.66.000700-9 ANA CHRISTINA DA COSTA RATINHO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para que, no prazo de 10 dias, apresente documentos que comprovem a relação de dependência econômica de seu pai para com a mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 163497"
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SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 831,83\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.001044-8\r\n\r\nAutora: União Federal\r\n\r\nRéu: Marlos Vidal da Cunha\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL, ajuizou a presente ação ordinária de cobrança em face de MARLOS VIDAL DA CUNHA, objetivando seja o réu condenado a pagar a quantia de R$ 83.183,54 (oitenta e três mil, cento e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), referente a curso de formação/graduação de oficiais de carreira do QEM/Eletricidade, no Instituto Militar de Engenharia. Como causa de pedir alega que, “segundo previsão legal, o oficial que contar menos de cinco anos de oficialato, ou embora com maior tempo, caso tenha realizado qualquer curso ou estágio no Brasil e dentro de certos prazos fixados na lei, ao manifestar a vontade de desligar-se do Serviço Ativo, passa para a Reserva Não Remunerada, estando, assim, obrigado a indenizar a UNIÃO de todas as despesas efetuadas na sua preparação e formação.” \r\n\r\nJunta documentos às fls. 09/32.\r\n\r\nCitado, o réu apresenta defesa alegando a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança levada a termo pela União, na medida em que condiciona o cidadão a permanecer por cinco anos na Instituição a fim de que não fique obrigado a restituir a importância nele investida, bem como a nulidade do ato firmado quando do ingresso no curso de formação/graduação, vez que, à época, contava com menos de vinte e um anos de idade, sendo, portanto, à luz do antigo Código Civil, relativamente incapaz. \r\n\r\nRéplica de fls. 45/46.\r\n\r\nAssim, os autos vieram-me conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nEm se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em juízo, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nInicialmente, rechaço a preliminar de prescrição argüida pela parte ré, haja vista que, embora fosse o mesmo relativamente incapaz quando do ingresso no curso de formação/graduação, o direito de requerer a anulação ou rescisão deste ato fora alcançado pela prescrição, haja vista ter o prazo de 04 (quatro) anos para pleiteá-la se iniciado em 26/12/99, data em que o réu alcançou a maioridade, e expirado em 26/12/03, estando, pois, prescrito tal direito em 13 de julho de 2005 - data da argüição (fls. 40).\r\n\r\nImpende transcrever o art. 178, § 9º, V, c do antigo Código Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 178. Prescreve::\r\n\r\n§ 9o Em 4 (quatro) anos:\r\n\r\nV - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:\r\n\r\nc) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;”\r\n\r\nNo mérito, assiste parcial razão à União Federal. Isto porque, consoante previsão legal, in casu, a Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares, em caso de demissão a pedido ficará o oficial demissionário obrigado a indenizar à União das despesas feitas, quando contar com menos de 05 (cinco) anos de oficialato. É o que dispõe o art. 116 da referida lei, in verbis:\r\n\r\n“ Art . 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: \r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e \r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. \r\n\r\n§ 2º O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o parágrafo anterior será efetuado pelos respectivos Ministérios. \r\n\r\nNo caso em comento, o documento de fls. 15 - ficha de informação, demonstra que o réu ingressou no Curso de Formação de Oficiais de Carreira em 19 de janeiro de 1998, havendo concluído-o em 29 de novembro de 2002. Posteriormente, em 14 de junho de 2004, requer a parte ré a demissão do serviço ativo do Exército (fls. 12), obtendo liberação por decisão judicial em 18 de junho de 2004 (fls. 15).\r\n\r\nDesta sorte, restou cabalmente comprovado ter o réu permanecido no Exército por prazo inferior aos cinco anos após o término do curso. Na verdade, seu período de permanência fora inferior a dois anos.\r\n\r\nAssim merece prosperar a tese da União, sendo, contudo, relevante considerarmos que do montante total cobrado deverá ser proporcionalmente deduzido o prazo que o demissionário permaneceu nas fileiras do Exército após a conclusão do curso. Neste sentido, mostra-se pacífica a jurisprudência hodierna, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - REQUERIMENTO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO - INDENIZAÇÃO RELATIVA A DESPESAS DE CURSO DE FORMAÇÃO SUPERIOR A DEZOITO MESES - ART. 116 DA LEI N. 6.880/80 - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA.\r\n\r\n1. A teor do disposto no inciso II do art. 116 da Lei n. 6.880/80, em caso de requerimento de demissão a pedido, o militar que contar menos de cinco anos de oficialato deve indenizar as despesas realizadas pela União, no tocante à sua preparação e formação como oficial.\r\n\r\n2. Limitada a atuação da autoridade administrativa à observância do expresso comando normativo da lei de regência, inexiste ofensa a direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\n3. Precedente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: MS 7.728/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, 3ª Seção, DJ 17/06/2002 p. 186.\r\n\r\n4. Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF - 1a. Região, AMS 200534000188932, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, DJU 02/05/06)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO IME - INDENIZAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nI - Artigo 116, inciso II, §1º, alínea “c”, da Lei 6.880/80. Obrigação do aluno de curso ou estágio superior a 18 meses, em prestar serviço durante 5(cinco) anos. Caso haja pedido de demissão antecipada deve ser paga indenização referente às despesas feita pela União.\r\n\r\nII -A Lei 7.576/86, que realizou modificações na estrutura militar do IME, determinou que o mesmo deixasse de formar oficiais da reserva. Sendo o Réu militar da ativa a ele se aplica o dispositivo da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nIII - Tendo a parte servido durante dois anos e meio, plausível que a condenação tenha sido estipulada no valor correspondente à metade da indenização prevista em lei, na medida em que esta exige a prestação de cinco anos de serviço militar. Recursos não providos. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 254425, Rel. JUIZ ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU 09/10/03)\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, consoante entendimentos jurisprudencial e legal esposados na presente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar o Réu no pagamento de indenização do valor pleiteado pela parte autora, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora na base de 1% ao mês, devendo ser deduzido deste importe o valor correspondente ao período que a parte ré permaneceu no Exército após a conclusão do curso de formação, a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento dos honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado do crédito, com fulcro no art. 26, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.16.001116-7 AEROCLUBE REGIONAL DE MACAE (Adv. CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSOS NºS.: 2003.5103.003091-1 \r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTUTRA AEROPORTUÁRIA INFRAERO\r\n\r\nRÉU: AEROCLUBE DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSOS NºS.: 2004.51.16.001116-7\r\n\r\nAUTOR: AEROCLUBE DE MACAÉ\r\n\r\nRÉU: EMREPSA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTUTRA AEROPORTUÁRIA INFRAERO\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (2003.5103003091-1)\r\n\r\nA ação autuada sob o nº 2003.51.03003091-1 diz respeito à ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta pela EMRPESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face de AEROCLUBE DE MACÁE, objetivando a sua reintegração na área objeto do Termo de Convênio de fls. 17/22.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que a área objeto da presente foi cedida gratuitamente à ré por meio de convênio celebrado em 10/05/1996, cujo qual expirou em 09/05/2001, não tendo havido renovação, ante a recusa desta em assinar o termo aditivo.\r\n\r\nSustenta ainda que a área em questão é necessária às obras de ampliação do Aeroporto de Macaé e que a ré vem edificando construções em desacordo com as normas técnicas e sem autorização do Poder Público, além de permitir a circulação de pessoal não autorizado em áreas restritas do Aeroporto de Macaé, colocando em risco a segurança do tráfego aéreo.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em preliminar, carecer de interesse de agir, ante a inexistência de notificação premonitória para que a ré \r\n\r\ndesocupe a área, não estando, portanto, em mora. Sustenta, no mérito, que ocupa área do Aeroporto de Macaé desde 1966 e ali edificou, de boa-fé e com autorização da INFRAERO, construções ligadas à sua missão institucional (hangar, alojamentos, salas de aula, oficinas, entre outras instalações). Afirma que a área que ocupa foi-lhe inicialmente cedida a título de comodato, o qual, a partir de 1996, passou a regular-se por convênio celebrado com a INFRAERO, atualmente prorrogado por prazo indeterminado.\r\n\r\nAduziu ainda a ré ser possuidora de boa-fé, assistindo-lhe, inclusive, o direito de retenção pelas benfeitorias edificadas, razão pela qual, na hipótese de eventual procedência da ação, deverá ser ressarcida por tais benfeitorias, que aponta ter o valor estimado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme parecer que acosta à contestação.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 136/143, deferindo tutela antecipada para determinar à ré que, no prazo de 15 dias úteis, entregue a área objeto do convênio expirado, absolutamente desocupada de pessoas e bens, sob pena de multa diária de R$ 200,00, condicionando a realização de modificação ou demolição de quaisquer das construções à realização de avaliação por perito do Juízo, de forma a resguardar eventuais direitos das partes envolvidos.\r\n\r\nDa referida decisão foi interposto agravo de instrumento, que culminou com a sustação da desocupação do imóvel, conforme se pode abstrair à fl. 147.\r\n\r\nCópia da petição do agravo de instrumento interposto pela ré às fls. 152/175.\r\n\r\nEm audiência (fls. 217/218), foi designado perícia, com abertura de prazo para as partes apresentarem quesitos indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nQuesitos da ré às fls. 228/231.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 258/260, fixando honorários periciais.\r\n\r\nÀs fls. 263/268, decisão do agravo de instrumento interposto pela ré, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\nAÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PRECEITO COMINATÓRIO (2004.51.16.001116-7)\r\n\r\nA ação autuada sob o nº 2004.51.16.001116-7 refere-se à ação de interdito proibitório cumulada com preceito cominatório, objetivando impedir a ameaça da construção da cerca, o desfazimento de qualquer benfeitoria, caso a ré venha a levantá-la após o ajuizamento desta ação e a cominação de multa diária caso a mesma venha a praticar atos de turbação ou esbulho.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que construí, sob autorização da ré, sua sede e demais dependências (hangar, oficina, salas de aulas, etc) em parte da área em que se localiza o aeroporto de Macaé, cuja qual fora cedida a título de comodato a mesma em 05 de março de 1966. Aduz que, em 23/10/2004, a ré notificou-lhe para impedir o seu acesso ao pátio de aeronaves, inclusive ameaçando-lhe a construir uma cerca divisória entre as dependências do aeroclube e o aeroporto de Macaé, o que lhe obstaria o trânsito de aeronaves, bem como de pessoas que necessitam exercer o seu trabalho.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 35/40, indeferindo a medida liminar requerida.\r\n\r\nDa referida decisão fora interposto agravo de instrumento (fls. 41/50). \r\n\r\nDefesa da ré acostada às fls. 55/71 e réplica às fls. 115/125.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nConsiderando que a ação nº 2004.51.16.001116-7 encontra-se contida na de nº 2003.51.03.003091-1, julgo simultaneamente ambos os feitos, nos termos do art. 105 do CPC.\r\n\r\nAb initio, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 136/143 e integralmente o despacho de designação de perícia proferido em audiência consoante Ata de fls. 217/218, o de nomeação de perito de fl. 237 e a decisão de fls. 258/260, nos exatos termos da decisão do agravo de instrumento nº 2004.02.01.013132-3 e nos termos da fundamentação deste julgado, que conclui pela não indenização das benfeitorias realizadas na área em questão.\r\n\r\nNo que tange às preliminares suscitadas pelas partes em suas respectivas peças de bloqueio, deixo-a para analisar com o próprio mérito da demanda por com este confundir-se, ante a matéria meritória naquela alegada.\r\n\r\nA matéria litigiosa objeto de ambas demandas foi enfrentada pelo juiz ad quem por ocasião do agravo de instrumento nº 2004.02.01.013132-3, acostado às fls. 263/268, o qual, ao negar provimento ao mesmo, mantendo a decisão agravada, posicionou-se da forma abaixo transcrita, cujo decisum avoco como parte integrante da fundamentação desta sentença, in verbis:\r\n\r\nCuida-se de agravo de instrumento agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a liminar, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela INFRAERO, determinando a desocupação de imóvel localizado no Aeroporto de Macaé, sob pena de multa diária no valor de duzentos reais.\r\n\r\nA decisão agravada foi proferida nestes termos:\r\n\r\n“Consoante se infere pela análise do Convênio celebrado entre autora e ré, cujo instrumento se encontra acostado às fls. 17/22, à ré foi autorizada a utilização, em caráter precário, de área situada nas dependências do Aeroporto de Macaé, nos termos estabelecidos em tal convênio.\r\n\r\nO objeto do convênio vem descrito em sua CLÁUSULA SEGUNDA (FLS. 28):\r\n\r\nO presente convênio tem por objeto a utilização pelo AEROCLUBE de área localizada no Aeroporto de Macaé entre os prédios do GTA e PETROBRAS-BR, no total de 1.517,74 m2 (um mil, quinhentos e dezessete metros e setenta e quatro decímetros quadrados) de área não edificada e 329,40 m2 (trezentos e vinte e nove metros e quarenta decímetros quadrados) de área edificada externa, para construção de um hangar destinado a operações aerodesportivas, conforme indicada e especificada nos croquis em anexo.'\r\n\r\nO convênio em questão tinha duração de 60 (sessenta) meses, conforme CLÁUSULA QUARTA:\r\n\r\n'O presente convênio vigorará por 60 (sessenta) meses, a partir de 10/05/96, terminando, pois, em 09/05/2001'.\r\n\r\nFindo o prazo estabelecido, restou estabelecido que a ré deveria devolver a área à autora, independentemente de notificação prévia, operando-se sua resolução de pleno direito:\r\n\r\n'Cláusula Sexta. Sem prejuízo dos encargos assumidos em outras Cláusulas deste Convênio, obriga-se, ainda, o AEROCLUBE, a:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6.6. Restituir a área em perfeitas condições, findo ou rescindido este Convênio, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial e de indenização de qualquer natureza.'\r\n\r\nDestarte, nos termos do Convênio firmado, cujos termos são de conhecimento da ré desde 1996, sem notícia de contestação administrativa ou judicial, a desocupação deveria ter ocorrido ao término de sua vigência, independentemente de notificação, pelo que em princípio não entendo deva prosperar a alegação de falta de prévia notificação.\r\n\r\nNo tocante às benfeitorias, o Convênio estabeleceu que já as existentes por ocasião de sua celebração deveriam ser demolidas e as que viessem a ser construídas deveriam sê-lo com estrita observância das normas técnicas de segurança estabelecidas pela autora e com autorização desta, sem qualquer direito a indenização após o término do convênio.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIsto posto, verificando presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregue à autora a área objeto do convênio expirado, absolutamente desocupada de pessoas e bens móveis, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).”\r\n\r\nTenho para mim que a decisão impugnada merece ser confirmada, visto que está bem fundamentada.\r\n\r\nÀs fls. 167/172, a agravada junta aos autos cópia do termo de convênio firmado entre ela e a agravante.\r\n\r\nAssim, fica claro que a avença em comento não tem natureza jurídica de contrato de comodato, sendo certo que o contrato de concessão de uso de área pública tem natureza administrativa, pelo que se rege segundo as leis próprias, não se aplicando in casu normas de direito privado.\r\n\r\nDemais disso, uma vez avençado entre as partes o prazo de cinco anos para a vigência do referido contrato, descabe o pleito de manutenção na posse do imóvel, sob pena de malferimento do Princípio do Pacta Sunt Servanda, segundo o qual os acordos devem ser cumpridos, se firmados à luz da lei e do Direito. \r\n\r\nUma vez expirado o prazo contratual, a resistência injustificada do contratado/agravante em devolver a área configura esbulho possessório, sendo, conseqüentemente, \r\n\r\ncabível a liminar de reintegração imediata na posse pelo contratante.\r\n\r\nNão há que razão para se avaliar as benfeitorias realizadas pela agravante tendo em vista que ficou pactuado o não-ressarcimento destas (fls. 171 - item 7.8.1 - As benfeitorias \r\n\r\ne instalações que vierem a ser realizadas pelo AEROCLUBE, reverterão ao patrimônio da União de imediato, independentemente de qualquer indenização)\r\n\r\nValho-me, pois, dos próprios fundamentos da decisão agravada para mantê-la.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nNessa esteira, infere-se que os pontos cruciais controvertidos das presentes demandas resumem-se em apenas três cláusulas do aludido Convênio celebrado entre as partes (fls. 17/22 dos autos da reintegração), a saber:\r\n\r\ncláusula quarta: preestabelece como prazo de duração da ocupação do imóvel, 60 meses, com início em 10/05/96 e término em 09/05/2001;\r\n\r\ncláusula sexta: por meio dessa cláusula a ré obrigou-se a restituir a área em perfeitas condições, findo ou rescindido o convênio, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial e de indenização de qualquer natureza;\r\n\r\ncláusula sétima: preestabelece que as benfeitorias e instalações que vierem a ser realizadas pela ré reverterão ao patrimônio da União de imediato, independentemente de qualquer indenização.\r\n\r\nConsiderando tais cláusulas, consta-se que de fato há expressa previsão contratual quanto ao término da ocupação, quanto à restituição automática da área, sem notificação, e quanto a não indenização de qualquer natureza, inclusive no que pertine a benfeitorias, sendo tal pacto de conhecimento do AEROCLUBE desde 1996, pelo que é totalmente insubsistente a insurgência desta em manter-se na posse do bem, postura esta que vilipendia o vestuto princípio do pacta sunt servanda.\r\n\r\nAbstrai-se desse contexto que não procede a tese do AEROCLUBE de necessidade de notificação premonitória, com assinalação de prazo para desocupação, a um, porque fora pactuado na referida cláusula sexta do aludido convênio a restituição da área independentemente de notificação; a dois, porque não há que se falar em aplicabilidade direta do diploma de direito privado aos contratos administrativos, cujos quais regem-se pelas normas de direito público, que, no caso específico, são as plasmadas no Decreto-Lei 9.760, de 05.09.1946, e pelas Leis 6.009, de 26.12.1973 (Exploração de Aeroportos), e 7.565, de 19.12.1986 \r\n\r\n(Código Brasileiro de Aeronáutica), cujos quais não prevêem a requestada notificação no caso retomada de imóvel por expiração de prazo de ocupação de área aeroportuária.\r\n\r\nConsoante dispõe o Decreto-Lei nº 9.760/46, a cessão de uso de bem imóvel da União, seja qual for a denominação dessa avença, deve ser regida pelas normas de direito público, já que tem a natureza jurídica de contrato administrativo. As normas de direito privado não podem disciplinar a cessão de uso de bem público, ainda que este esteja sob a administração de empresa pública, porquanto, tendo em vista o interesse e as conveniências da administração, a União pode, a qualquer tempo e unilateralmente, reaver o seu imóvel, tornando sem efeito qualquer contrato entre o cessionário e o cedente.\r\n\r\nInobstante, afere-se claramente por meio do documento acostado à fl. 24 dos autos da reintegratória, que a INFRAERO tentou administrativamente renovar o Convênio com o AEROCLUBE, tendo-lhe enviado uma minuta do mesmo, através da CF.325/SBME(MEAC)/2003 e do telegrama datado de 12/09/2003 (fl. 33), pelo que a não renovação da concessão por falta de ajuste entre as partes legitima a concedente à retomada do imóvel.\r\n\r\nAdemais, o AEROCLUBE teve a sua autorização de funcionamento revogada em 03 de setembro de 2004, conforme comprovam os documentos de fl. 62/63, o que robustece ainda mais o esbulho possessório ora alegado.\r\n\r\nOportuno trazer à colação os seguintes julgados afetos à temática ora explanada, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO FEDERAL. NATUREZA DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO SEU TERMO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PARA RENOVAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE PERDAS E DANOS.\r\n\r\n1. Tratando-se de área pertencente à União Federal integrante de aeroporto administrado pela INFRAERO, empresa pública \r\n\r\nfederal, os contratos de concessão de uso de áreas destinadas a hangaragem e manutenção de aeronaves regem-se pelas normas de Direito Público, mais precisamente pelo Decreto-Lei 9.760, de 05.09.1946, e pelas Leis 6.009, de 26.12.1973 (Exploração de Aeroportos), e 7.565, de 19.12.1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), inaplicando-se as regras das locações de Direito Privado.\r\n\r\n2. Uma vez rescindido o contrato de concessão de uso de área pública, não renovado por falta de acordo entre a concedente e a concessionária, é justa a recusa em receber alugueres supervenientes, não sendo própria a utilização de ação consignatória para forçar o poder público a prorrogar o contrato.\r\n\r\n3. ESTANDO EXTINTA A CONCESSÃO DE USO, DEVE O CONCESSIONÁRIO RESTITUIR O PRÓPRIO FEDERAL, PODENDO A UNIÃO, OU QUEM A REPRESENTE, VALER-SE DOS INTERDITOS PARA REINTEGRAR-SE NA POSSE DIRETA DE BEM PÚBLICO.\r\n\r\n4. A demora da concessionária em restituir a posse direta de área ao concedente gera dever de indenizar ao Poder Público o prejuízo decorrente da procrastinação.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 200004011065692 - TRF4ªR, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia, DJ 06/03/2002)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Art. 515, § 3º , CPC. \r\n\r\nI - Ilegítima a pretensão da Apelada ao alegar renovação automática da cessão de uso, impossibilidade jurídica em face da natureza de contrato administrativo avençado entre as partes.\r\n\r\nII - O contrato entre o particular e a administração há de reger-se sempre pelas regras do contrato administrativo, levando-se sempre em conta a supremacia do poder público em benefício da administração. \r\n\r\nIV - Diante da não-prorrogação do contrato de cessão de uso, deve ser acolhido o pedido, ante a caracterização do esbulho possessório praticado pela Apelada. \r\n\r\n(AC 309563/TRF2ªR., Rel. Guilherme Calmon, DJ 04/07/2005)\r\n\r\nNo que tange à alegação do AEROCLUBE de anterior comodato existente entre as partes, insta asseverar que o Termo de Convênio celebrado posteriormente em 1996 substituiu eventual contrato anterior.\r\n\r\nUma vez expirado o prazo contratual, a resistência injustificada da ré em restituir a área cedida configura indubitavelmente esbulho possessório, vez que não mais possui título hábil a legitimar a sua permanência na posse.\r\n\r\nDe igual modo, no que tange à pretensão do AEROCLUBE de indenização das benfeitorias realizadas, não prospera, tendo em vista que ficou pactuado o não-ressarcimento destas, não sendo cabível sequer a avaliação das mesmas para fins de resguardo dos direitos patrimoniais delas decorrentes, considerando que serão todas revertidas em prol da União, consoante contratado. \r\n\r\nHavendo conflito entre um interesse individual e um interesse comunitário, ocorre primazia do último, ante o princípio basilar que rege o Direito Administrativo denominado de Princípio da Supremacia do Interesse Público.\r\n\r\nNesse sentido, avoco o seguinte julgado que corrobora a tese ora aventada, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA DE AEROPORTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.\r\n\r\n2. NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DE BENFEITORIAS EDIFICADAS NA ÁREA DO AEROPORTO, COM O TÉRMINO DO PRAZO DA CONCESSÃO, MORMENTE SE O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RETIRADA DAS QUE FOREM REMOVÍVEIS E DOS PERTENCES DO CONCESSIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 200104010109898 - TRF4ªR, Rel. TAÍS SCHILLING FERRAZ, DJ 16/06/2002)\r\n\r\nEm conseqüência disso, como dito inicialmente, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 136/143, o despacho de designação de perícia proferido em audiência consoante Ata de fls. 217/218, o de nomeação de perito de \r\n\r\nfl. 237 e a decisão de fls. 258/260, todos dos autos da reintegratória, por entender não indenizável as benfeitorias realizadas pelo AEROCLUBE, nos exatos termos da decisão que julgou o agravo de instrumento interposto por esta, que concluiu da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\n“Não há que razão para se avaliar as benfeitorias realizadas pela agravante tendo em vista que ficou pactuado o \r\n\r\nnão-ressarcimento destas (fls. 171 - item 7.8.1 - As benfeitorias e instalações que vierem a ser realizadas pelo AEROCLUBE, reverterão ao patrimônio da União de imediato, independentemente de qualquer indenização)”\r\n\r\nNesse diapasão, infiro que a medida manejada pela INFRAERO tem amparo nas normas de direito material e processual. \r\n\r\nA ação de reintegração de posse, prevista no artigo 926 do Código de Processo Civil, poderá ser movida sempre que o possuidor pretender retomar a posse do imóvel esbulhado. Entende-se por esbulho todo e qualquer ato violento, clandestino ou precário que venha a privar o legítimo possuidor de sua posse.\r\n\r\nAssim, diante da não-prorrogação do convênio de cessão de uso, deve ser acolhido o pedido possessório da INFRAERO por caracterizado o esbulho praticado pelo AEROCLUBE, e julgado improcedente o pleito deste requestado na ação de interdito proibitório por encontrar-se prejudicado pelo acolhimento reintegratório daquela.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, por todos os argumentos legais e jurisprudências esposados na presente, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\njulgo PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 136/143, PARA DECLARAR O DIREITO DA INFRAERO DE SER REINTEGRADA NA POSSE DA ÁREA OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO PELAS PARTES (FL. 17/22), EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSINANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE O AEROCLUBE ENTREGUE ÀQUELA A REFERIDA ÁREA, ABSOLUTAMENTE DESOCUPADA DE PESSOAS E BENS MÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) DEVIDA A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO;\r\n\r\njulgo improcedente a ação de interdito proibitório, extinguido o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC;\r\n\r\nCondeno o AEROCLUBE no pagamento das custas e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor dado a ambas as causas.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo 2005.02.01.000630-2, com cópia desta decisão.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.16.001186-6 NEDINA LUCIA DOS SANTOS (Adv. EDMAR VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.001186-6\r\n\r\nAutora: Nedina Lúcia dos Santos\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 269 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 269. Haverá resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIII - quando as partes transigirem\r\n\r\nNo caso dos autos, em fl.130, vê-se que houve transação entre as partes. \r\n\r\nDiante do exposto, em vista da transação realizada entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte em honorários advocatícios no importe de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nMacaé, 28 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000194-9 VANDA DE OLIVEIRA LESSA E OUTROS (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 53, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação, venham-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000574-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x JOSE SEBASTIAO CASTRO E OUTRO (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, TATIANA MUNIZ MANHAES, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS). . \r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 372, vez que ambos os réus já encontram-se devidamente representados processualmente, conforme se depreende das procurações juntadas às fls. 323/324, pelo que determino a secretaria que certifique a ausência de apresentação de resposta dos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, determino que o presente feito tramite em segredo de justiça, face a matéria, objeto da presente lide.\r\n\r\nCom a vinda das respostas dos ofícios expedidos, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002838-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA E OUTROS (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . \r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo aventada pela Exeqüente, às fls. 118/119, dê-se vista ao Executado para fins de manifestação, ratificando ou não os termos de fl. 120, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRatificada a sua concordância, intimem-se as partes, para promoverem o acordo alegado.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000552-4 FRANCISCO RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. HELIA MARCIA COSTA BRAGA, LEA BORGES COSTA BRAGA, FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x LILY MONIQUE DE CARVALHO E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 1976/1984, indefiro o requerimento nesta fase processual.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos a superior instância, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2003.51.03.003091-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x AEROCLUBE DE MACAE (Adv. CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSOS NºS.: 2003.5103.003091-1 \r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTUTRA AEROPORTUÁRIA INFRAERO\r\n\r\nRÉU: AEROCLUBE DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSOS NºS.: 2004.51.16.001116-7\r\n\r\nAUTOR: AEROCLUBE DE MACAÉ\r\n\r\nRÉU: EMREPSA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTUTRA AEROPORTUÁRIA INFRAERO\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (2003.5103003091-1)\r\n\r\nA ação autuada sob o nº 2003.51.03003091-1 diz respeito à ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta pela EMRPESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face de AEROCLUBE DE MACÁE, objetivando a sua reintegração na área objeto do Termo de Convênio de fls. 17/22.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que a área objeto da presente foi cedida gratuitamente à ré por meio de convênio celebrado em 10/05/1996, cujo qual expirou em 09/05/2001, não tendo havido renovação, ante a recusa desta em assinar o termo aditivo.\r\n\r\nSustenta ainda que a área em questão é necessária às obras de ampliação do Aeroporto de Macaé e que a ré vem edificando construções em desacordo com as normas técnicas e sem autorização do Poder Público, além de permitir a circulação de pessoal não autorizado em áreas restritas do Aeroporto de Macaé, colocando em risco a segurança do tráfego aéreo.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em preliminar, carecer de interesse de agir, ante a inexistência de notificação premonitória para que a ré \r\n\r\ndesocupe a área, não estando, portanto, em mora. Sustenta, no mérito, que ocupa área do Aeroporto de Macaé desde 1966 e ali edificou, de boa-fé e com autorização da INFRAERO, construções ligadas à sua missão institucional (hangar, alojamentos, salas de aula, oficinas, entre outras instalações). Afirma que a área que ocupa foi-lhe inicialmente cedida a título de comodato, o qual, a partir de 1996, passou a regular-se por convênio celebrado com a INFRAERO, atualmente prorrogado por prazo indeterminado.\r\n\r\nAduziu ainda a ré ser possuidora de boa-fé, assistindo-lhe, inclusive, o direito de retenção pelas benfeitorias edificadas, razão pela qual, na hipótese de eventual procedência da ação, deverá ser ressarcida por tais benfeitorias, que aponta ter o valor estimado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme parecer que acosta à contestação.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 136/143, deferindo tutela antecipada para determinar à ré que, no prazo de 15 dias úteis, entregue a área objeto do convênio expirado, absolutamente desocupada de pessoas e bens, sob pena de multa diária de R$ 200,00, condicionando a realização de modificação ou demolição de quaisquer das construções à realização de avaliação por perito do Juízo, de forma a resguardar eventuais direitos das partes envolvidos.\r\n\r\nDa referida decisão foi interposto agravo de instrumento, que culminou com a sustação da desocupação do imóvel, conforme se pode abstrair à fl. 147.\r\n\r\nCópia da petição do agravo de instrumento interposto pela ré às fls. 152/175.\r\n\r\nEm audiência (fls. 217/218), foi designado perícia, com abertura de prazo para as partes apresentarem quesitos indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nQuesitos da ré às fls. 228/231.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 258/260, fixando honorários periciais.\r\n\r\nÀs fls. 263/268, decisão do agravo de instrumento interposto pela ré, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\nAÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PRECEITO COMINATÓRIO (2004.51.16.001116-7)\r\n\r\nA ação autuada sob o nº 2004.51.16.001116-7 refere-se à ação de interdito proibitório cumulada com preceito cominatório, objetivando impedir a ameaça da construção da cerca, o desfazimento de qualquer benfeitoria, caso a ré venha a levantá-la após o ajuizamento desta ação e a cominação de multa diária caso a mesma venha a praticar atos de turbação ou esbulho.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que construí, sob autorização da ré, sua sede e demais dependências (hangar, oficina, salas de aulas, etc) em parte da área em que se localiza o aeroporto de Macaé, cuja qual fora cedida a título de comodato a mesma em 05 de março de 1966. Aduz que, em 23/10/2004, a ré notificou-lhe para impedir o seu acesso ao pátio de aeronaves, inclusive ameaçando-lhe a construir uma cerca divisória entre as dependências do aeroclube e o aeroporto de Macaé, o que lhe obstaria o trânsito de aeronaves, bem como de pessoas que necessitam exercer o seu trabalho.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 35/40, indeferindo a medida liminar requerida.\r\n\r\nDa referida decisão fora interposto agravo de instrumento (fls. 41/50). \r\n\r\nDefesa da ré acostada às fls. 55/71 e réplica às fls. 115/125.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nConsiderando que a ação nº 2004.51.16.001116-7 encontra-se contida na de nº 2003.51.03.003091-1, julgo simultaneamente ambos os feitos, nos termos do art. 105 do CPC.\r\n\r\nAb initio, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 136/143 e integralmente o despacho de designação de perícia proferido em audiência consoante Ata de fls. 217/218, o de nomeação de perito de fl. 237 e a decisão de fls. 258/260, nos exatos termos da decisão do agravo de instrumento nº 2004.02.01.013132-3 e nos termos da fundamentação deste julgado, que conclui pela não indenização das benfeitorias realizadas na área em questão.\r\n\r\nNo que tange às preliminares suscitadas pelas partes em suas respectivas peças de bloqueio, deixo-a para analisar com o próprio mérito da demanda por com este confundir-se, ante a matéria meritória naquela alegada.\r\n\r\nA matéria litigiosa objeto de ambas demandas foi enfrentada pelo juiz ad quem por ocasião do agravo de instrumento nº 2004.02.01.013132-3, acostado às fls. 263/268, o qual, ao negar provimento ao mesmo, mantendo a decisão agravada, posicionou-se da forma abaixo transcrita, cujo decisum avoco como parte integrante da fundamentação desta sentença, in verbis:\r\n\r\nCuida-se de agravo de instrumento agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a liminar, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela INFRAERO, determinando a desocupação de imóvel localizado no Aeroporto de Macaé, sob pena de multa diária no valor de duzentos reais.\r\n\r\nA decisão agravada foi proferida nestes termos:\r\n\r\n“Consoante se infere pela análise do Convênio celebrado entre autora e ré, cujo instrumento se encontra acostado às fls. 17/22, à ré foi autorizada a utilização, em caráter precário, de área situada nas dependências do Aeroporto de Macaé, nos termos estabelecidos em tal convênio.\r\n\r\nO objeto do convênio vem descrito em sua CLÁUSULA SEGUNDA (FLS. 28):\r\n\r\nO presente convênio tem por objeto a utilização pelo AEROCLUBE de área localizada no Aeroporto de Macaé entre os prédios do GTA e PETROBRAS-BR, no total de 1.517,74 m2 (um mil, quinhentos e dezessete metros e setenta e quatro decímetros quadrados) de área não edificada e 329,40 m2 (trezentos e vinte e nove metros e quarenta decímetros quadrados) de área edificada externa, para construção de um hangar destinado a operações aerodesportivas, conforme indicada e especificada nos croquis em anexo.'\r\n\r\nO convênio em questão tinha duração de 60 (sessenta) meses, conforme CLÁUSULA QUARTA:\r\n\r\n'O presente convênio vigorará por 60 (sessenta) meses, a partir de 10/05/96, terminando, pois, em 09/05/2001'.\r\n\r\nFindo o prazo estabelecido, restou estabelecido que a ré deveria devolver a área à autora, independentemente de notificação prévia, operando-se sua resolução de pleno direito:\r\n\r\n'Cláusula Sexta. Sem prejuízo dos encargos assumidos em outras Cláusulas deste Convênio, obriga-se, ainda, o AEROCLUBE, a:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6.6. Restituir a área em perfeitas condições, findo ou rescindido este Convênio, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial e de indenização de qualquer natureza.'\r\n\r\nDestarte, nos termos do Convênio firmado, cujos termos são de conhecimento da ré desde 1996, sem notícia de contestação administrativa ou judicial, a desocupação deveria ter ocorrido ao término de sua vigência, independentemente de notificação, pelo que em princípio não entendo deva prosperar a alegação de falta de prévia notificação.\r\n\r\nNo tocante às benfeitorias, o Convênio estabeleceu que já as existentes por ocasião de sua celebração deveriam ser demolidas e as que viessem a ser construídas deveriam sê-lo com estrita observância das normas técnicas de segurança estabelecidas pela autora e com autorização desta, sem qualquer direito a indenização após o término do convênio.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIsto posto, verificando presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregue à autora a área objeto do convênio expirado, absolutamente desocupada de pessoas e bens móveis, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).”\r\n\r\nTenho para mim que a decisão impugnada merece ser confirmada, visto que está bem fundamentada.\r\n\r\nÀs fls. 167/172, a agravada junta aos autos cópia do termo de convênio firmado entre ela e a agravante.\r\n\r\nAssim, fica claro que a avença em comento não tem natureza jurídica de contrato de comodato, sendo certo que o contrato de concessão de uso de área pública tem natureza administrativa, pelo que se rege segundo as leis próprias, não se aplicando in casu normas de direito privado.\r\n\r\nDemais disso, uma vez avençado entre as partes o prazo de cinco anos para a vigência do referido contrato, descabe o pleito de manutenção na posse do imóvel, sob pena de malferimento do Princípio do Pacta Sunt Servanda, segundo o qual os acordos devem ser cumpridos, se firmados à luz da lei e do Direito. \r\n\r\nUma vez expirado o prazo contratual, a resistência injustificada do contratado/agravante em devolver a área configura esbulho possessório, sendo, conseqüentemente, \r\n\r\ncabível a liminar de reintegração imediata na posse pelo contratante.\r\n\r\nNão há que razão para se avaliar as benfeitorias realizadas pela agravante tendo em vista que ficou pactuado o não-ressarcimento destas (fls. 171 - item 7.8.1 - As benfeitorias \r\n\r\ne instalações que vierem a ser realizadas pelo AEROCLUBE, reverterão ao patrimônio da União de imediato, independentemente de qualquer indenização)\r\n\r\nValho-me, pois, dos próprios fundamentos da decisão agravada para mantê-la.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nNessa esteira, infere-se que os pontos cruciais controvertidos das presentes demandas resumem-se em apenas três cláusulas do aludido Convênio celebrado entre as partes (fls. 17/22 dos autos da reintegração), a saber:\r\n\r\ncláusula quarta: preestabelece como prazo de duração da ocupação do imóvel, 60 meses, com início em 10/05/96 e término em 09/05/2001;\r\n\r\ncláusula sexta: por meio dessa cláusula a ré obrigou-se a restituir a área em perfeitas condições, findo ou rescindido o convênio, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial e de indenização de qualquer natureza;\r\n\r\ncláusula sétima: preestabelece que as benfeitorias e instalações que vierem a ser realizadas pela ré reverterão ao patrimônio da União de imediato, independentemente de qualquer indenização.\r\n\r\nConsiderando tais cláusulas, consta-se que de fato há expressa previsão contratual quanto ao término da ocupação, quanto à restituição automática da área, sem notificação, e quanto a não indenização de qualquer natureza, inclusive no que pertine a benfeitorias, sendo tal pacto de conhecimento do AEROCLUBE desde 1996, pelo que é totalmente insubsistente a insurgência desta em manter-se na posse do bem, postura esta que vilipendia o vestuto princípio do pacta sunt servanda.\r\n\r\nAbstrai-se desse contexto que não procede a tese do AEROCLUBE de necessidade de notificação premonitória, com assinalação de prazo para desocupação, a um, porque fora pactuado na referida cláusula sexta do aludido convênio a restituição da área independentemente de notificação; a dois, porque não há que se falar em aplicabilidade direta do diploma de direito privado aos contratos administrativos, cujos quais regem-se pelas normas de direito público, que, no caso específico, são as plasmadas no Decreto-Lei 9.760, de 05.09.1946, e pelas Leis 6.009, de 26.12.1973 (Exploração de Aeroportos), e 7.565, de 19.12.1986 \r\n\r\n(Código Brasileiro de Aeronáutica), cujos quais não prevêem a requestada notificação no caso retomada de imóvel por expiração de prazo de ocupação de área aeroportuária.\r\n\r\nConsoante dispõe o Decreto-Lei nº 9.760/46, a cessão de uso de bem imóvel da União, seja qual for a denominação dessa avença, deve ser regida pelas normas de direito público, já que tem a natureza jurídica de contrato administrativo. As normas de direito privado não podem disciplinar a cessão de uso de bem público, ainda que este esteja sob a administração de empresa pública, porquanto, tendo em vista o interesse e as conveniências da administração, a União pode, a qualquer tempo e unilateralmente, reaver o seu imóvel, tornando sem efeito qualquer contrato entre o cessionário e o cedente.\r\n\r\nInobstante, afere-se claramente por meio do documento acostado à fl. 24 dos autos da reintegratória, que a INFRAERO tentou administrativamente renovar o Convênio com o AEROCLUBE, tendo-lhe enviado uma minuta do mesmo, através da CF.325/SBME(MEAC)/2003 e do telegrama datado de 12/09/2003 (fl. 33), pelo que a não renovação da concessão por falta de ajuste entre as partes legitima a concedente à retomada do imóvel.\r\n\r\nAdemais, o AEROCLUBE teve a sua autorização de funcionamento revogada em 03 de setembro de 2004, conforme comprovam os documentos de fl. 62/63, o que robustece ainda mais o esbulho possessório ora alegado.\r\n\r\nOportuno trazer à colação os seguintes julgados afetos à temática ora explanada, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO FEDERAL. NATUREZA DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO SEU TERMO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PARA RENOVAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE PERDAS E DANOS.\r\n\r\n1. Tratando-se de área pertencente à União Federal integrante de aeroporto administrado pela INFRAERO, empresa pública \r\n\r\nfederal, os contratos de concessão de uso de áreas destinadas a hangaragem e manutenção de aeronaves regem-se pelas normas de Direito Público, mais precisamente pelo Decreto-Lei 9.760, de 05.09.1946, e pelas Leis 6.009, de 26.12.1973 (Exploração de Aeroportos), e 7.565, de 19.12.1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), inaplicando-se as regras das locações de Direito Privado.\r\n\r\n2. Uma vez rescindido o contrato de concessão de uso de área pública, não renovado por falta de acordo entre a concedente e a concessionária, é justa a recusa em receber alugueres supervenientes, não sendo própria a utilização de ação consignatória para forçar o poder público a prorrogar o contrato.\r\n\r\n3. ESTANDO EXTINTA A CONCESSÃO DE USO, DEVE O CONCESSIONÁRIO RESTITUIR O PRÓPRIO FEDERAL, PODENDO A UNIÃO, OU QUEM A REPRESENTE, VALER-SE DOS INTERDITOS PARA REINTEGRAR-SE NA POSSE DIRETA DE BEM PÚBLICO.\r\n\r\n4. A demora da concessionária em restituir a posse direta de área ao concedente gera dever de indenizar ao Poder Público o prejuízo decorrente da procrastinação.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 200004011065692 - TRF4ªR, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia, DJ 06/03/2002)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Art. 515, § 3º , CPC. \r\n\r\nI - Ilegítima a pretensão da Apelada ao alegar renovação automática da cessão de uso, impossibilidade jurídica em face da natureza de contrato administrativo avençado entre as partes.\r\n\r\nII - O contrato entre o particular e a administração há de reger-se sempre pelas regras do contrato administrativo, levando-se sempre em conta a supremacia do poder público em benefício da administração. \r\n\r\nIV - Diante da não-prorrogação do contrato de cessão de uso, deve ser acolhido o pedido, ante a caracterização do esbulho possessório praticado pela Apelada. \r\n\r\n(AC 309563/TRF2ªR., Rel. Guilherme Calmon, DJ 04/07/2005)\r\n\r\nNo que tange à alegação do AEROCLUBE de anterior comodato existente entre as partes, insta asseverar que o Termo de Convênio celebrado posteriormente em 1996 substituiu eventual contrato anterior.\r\n\r\nUma vez expirado o prazo contratual, a resistência injustificada da ré em restituir a área cedida configura indubitavelmente esbulho possessório, vez que não mais possui título hábil a legitimar a sua permanência na posse.\r\n\r\nDe igual modo, no que tange à pretensão do AEROCLUBE de indenização das benfeitorias realizadas, não prospera, tendo em vista que ficou pactuado o não-ressarcimento destas, não sendo cabível sequer a avaliação das mesmas para fins de resguardo dos direitos patrimoniais delas decorrentes, considerando que serão todas revertidas em prol da União, consoante contratado. \r\n\r\nHavendo conflito entre um interesse individual e um interesse comunitário, ocorre primazia do último, ante o princípio basilar que rege o Direito Administrativo denominado de Princípio da Supremacia do Interesse Público.\r\n\r\nNesse sentido, avoco o seguinte julgado que corrobora a tese ora aventada, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA DE AEROPORTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.\r\n\r\n2. NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DE BENFEITORIAS EDIFICADAS NA ÁREA DO AEROPORTO, COM O TÉRMINO DO PRAZO DA CONCESSÃO, MORMENTE SE O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RETIRADA DAS QUE FOREM REMOVÍVEIS E DOS PERTENCES DO CONCESSIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 200104010109898 - TRF4ªR, Rel. TAÍS SCHILLING FERRAZ, DJ 16/06/2002)\r\n\r\nEm conseqüência disso, como dito inicialmente, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 136/143, o despacho de designação de perícia proferido em audiência consoante Ata de fls. 217/218, o de nomeação de perito de \r\n\r\nfl. 237 e a decisão de fls. 258/260, todos dos autos da reintegratória, por entender não indenizável as benfeitorias realizadas pelo AEROCLUBE, nos exatos termos da decisão que julgou o agravo de instrumento interposto por esta, que concluiu da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\n“Não há que razão para se avaliar as benfeitorias realizadas pela agravante tendo em vista que ficou pactuado o \r\n\r\nnão-ressarcimento destas (fls. 171 - item 7.8.1 - As benfeitorias e instalações que vierem a ser realizadas pelo AEROCLUBE, reverterão ao patrimônio da União de imediato, independentemente de qualquer indenização)”\r\n\r\nNesse diapasão, infiro que a medida manejada pela INFRAERO tem amparo nas normas de direito material e processual. \r\n\r\nA ação de reintegração de posse, prevista no artigo 926 do Código de Processo Civil, poderá ser movida sempre que o possuidor pretender retomar a posse do imóvel esbulhado. Entende-se por esbulho todo e qualquer ato violento, clandestino ou precário que venha a privar o legítimo possuidor de sua posse.\r\n\r\nAssim, diante da não-prorrogação do convênio de cessão de uso, deve ser acolhido o pedido possessório da INFRAERO por caracterizado o esbulho praticado pelo AEROCLUBE, e julgado improcedente o pleito deste requestado na ação de interdito proibitório por encontrar-se prejudicado pelo acolhimento reintegratório daquela.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, por todos os argumentos legais e jurisprudências esposados na presente, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\njulgo PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 136/143, PARA DECLARAR O DIREITO DA INFRAERO DE SER REINTEGRADA NA POSSE DA ÁREA OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO PELAS PARTES (FL. 17/22), EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSINANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE O AEROCLUBE ENTREGUE ÀQUELA A REFERIDA ÁREA, ABSOLUTAMENTE DESOCUPADA DE PESSOAS E BENS MÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) DEVIDA A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO;\r\n\r\njulgo improcedente a ação de interdito proibitório, extinguido o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC;\r\n\r\nCondeno o AEROCLUBE no pagamento das custas e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor dado a ambas as causas.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo 2005.02.01.000630-2, com cópia desta decisão.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000520-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x JOSE OLIVA DA FONSECA E OUTRO. . Informe a CEF, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o montante integral pago pela parte ré, de forma documentada.\r\n\r\nApós, à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos judiciais, considerando o seguinte:\r\n\r\na retenção do percentual de 10% sobre o valor total pago pela parte autora;\r\n\r\napós, deduzir do valor remanescente a quantia equivalente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o qual corresponde a 30 (trinta) meses de taxa de ocupação, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nRetornados, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000793-4 EDENISE DE AZEVEDO BORGES GOMES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de denunciação da lide, com fulcro no art. 88 do CDC, aplicável ao caso em espécie, por se tratar de relação consumerista.\r\n\r\nOutrossim, determino à parte autora que proceda à inclusão de CLAUDINIER LEAL FLOR e MARLUCY FÉLIX BENTO no pólo passivo da ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, haja vista tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCom o requerimento, a SEADI para as modificações devidas.\r\n\r\nQuebra Considerando que os presentes autos versam sobre matéria de fato e de direito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/05/07 às 15:30 horas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000395-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x RITA DE SOUZA VIANA (Adv. EDSON DALTRO MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5116000395-3\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Rita de Souza Viana\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, propôs a presente ação de embargos à execução em face de RITA DE SOUZA VIANA, ao argumento, em síntese, de inexigibilidade do título executivo judicial, por ser a embargada detentora de benefício de aposentadoria de ferroviário, logo, ao proceder à revisão do mesmo apurou cálculo zero, não existindo diferenças a serem pagas.\r\n\r\nInstado a se manifestar a respeito dos embargos opostos, a embargada aduz estarem corretos os cálculos judiciais, pugnando, ao final, pela improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\nÀ fl. 15, peticionou a embargante comprovando a diferença paga pela União a título de complementação do benefício em questão, conforme documento de fl. 17.\r\n\r\nAo proceder aos cálculos em execução, a contadoria do juízo emitiu parecer à fl. 20, informando valor zerado.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora a ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a mantê-lo corrigido de acordo com o valor que serviu de base de referência para o cálculo inicial e o pagamento das diferenças apuradas a partir da data de sua aposentadoria até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFoi proferida sentença de improcedência à fl. 64, cuja qual fora reformada pela Superior Instância, conforme se depreende às fls. 84/85, tendo o acórdão condenado a embargante à revisão do benefício pela Súmula 260/TFR até abril de 1989, e, a partir daí pelo critério do art. 58 do ADCT, até dezembro de 1991, e, após, pela forma na referida lei.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, vez que, em cumprimento ao v. acórdão de fl. 84/85, aquela procedeu à revisão do benefício sub judice, por intermédio de seu setor de contadoria, ocasião em que constatou a inexistência de qualquer diferença em favor da embargada, conforme se pode depreender por meio dos extratos de fls. 06/07.\r\n\r\nEm vista disso, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para sanar tal impasse, ocasião em que restou por corroborada a tese da embargante, vez que foi aferido saldo zero, ante as diferenças efetivamente pagas pela União (fl. 17), conforme se pode verificar por meio do parecer de fl. 20.\r\n\r\nNão se está aqui a discutir o direito à eventual revisão, o que fora cumprido, todavia, ante as diferenças pagas pela União a título de complementação, não há que se falar em atrasados, sob pena de pagamento em duplicidade. Várias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586 do CPC. \r\n\r\n3.Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2004.51.66.000748-7 ALDOVANDRO PERES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.66.000748-7\r\n\r\nAutor: Aldovandro Peres\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrado sob o no. 0464757614, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994, com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor fim, cabe insistir na assertiva de que não está este juízo a atuar como legislador positivo, como insinua o réu, tendo em conta que o comando desta sentença apenas determina a aplicação dos termos da Lei nº 8.880/94, na forma como acima interpretada.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder ao reajuste do benefício de apo sentadoria por tempo de serviço da parte autora, NB 0464757614, revisando a renda mensal inicial do benefício autoral, fixando-a em R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado a partir de 29/08/2006 e referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, no período de agosto de 1999 a agosto de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação, diante da renúncia manifestada e acolhida na inicial, a qualquer valor excedente a sessenta salários mínimos, em virtude da limitação de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 29 de março de 2007.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000350-8 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.5166000350-8\r\n\r\nAutor: João Batista de Souza \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se requer a aplicação IGP-DI, para reajuste de benefício previdenciário, nos meses de junho do ano de 2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro caso envolvendo o tema (RE 376846/SC - Relator: Ministro Carlos Velloso), entendeu serem constitucionais os diplomas legais que prevêem a aplicação de outros índices e, por conseguinte, regulares os reajustes concedidos pelo INSS.\r\n\r\nTal julgamento levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência ao cancelamento da Súmula nº 03, bem como a edição da Súmula nº 08, com o seguinte teor:\r\n\r\n”Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nNada mais havendo que falar-se sobre a aplicação do referido índice nos anos mencionado na Súmula n.º 03, examinemos sua aplicação nos anos de 2002 e 2003. \r\n\r\nSobre o assunto, merecem total acolhida as razões expostas pelo réu em contestação, que a seguir transcrevo:\r\n\r\n“(…) Confrontando então o conceito do Princípio da Preservação do Valor Real dos Benefício Previdenciários com a legislação sobre reajustamento dos benefícios previdenciários desde 1997 até 2003, observa-se que a norma constitucional sempre foi atendida, porquanto os índices aplicadas ao reajuste dos benefícios da previdenciários são semelhantes ao índice que mede a variação do custo de vida das famílias de baixa e média renda, qual seja, o INPC. Este é o índice que melhor reflete a variação do custo de vida das famílias mantidas por aposentados e pensionistas, visto que sua metodologia de cálculo consiste em aferir a variação do custo de vida de famílias com rendimento até 8 salários mínimos proveniente de trabalho assalariado (valor semelhante ao teto do valor dos \r\n\r\nbenefícios previdenciários). Demais disso, os índices aplicados aos benefícios previdenciários também são superiores ao atual índice oficial de inflação, o IPCA, que é índice de variação do custo de vida de famílias com renda de até 40 salários mínimos. (…)\r\n\r\n(…) O IGP-DI é índice composto pela média ponderada de outros três índices apurados pela Fundação Getúlio Vargas. Ele resulta de 60% do IPA (Ìndice de Preços de Atacado), apenas 30% do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e 10% do INCC (Índice Nacional da Construção Civil). Ora, os preços de atacado que sofrem intensa influência da variação do dólar em nada afetam o custo de vida do aposentado e do pensionista, pois estes só sentem a variação dos preços de varejo. Assim, o IGP-DI, composto em sua maior parte pela variação dos preços de atacado e de construção civil (70%), a par de ser índice não previsto em lei, não é o melhor índice a ser adotado para reajuste dos benefícios previdenciários porque não reflete a variação do custo de vida dos aposentados e pensionistas, de sorte que, embora tenha sido o índice de maior variação nos anos de 1999 a 2001, não pode ser aplicado como pretendido pela parte autora, seja pela falta de previsão legal, seja pela inadequação.\r\n\r\nDe outra parte, a Constituição Federal não adota a lógica do maior índice de reajuste, o que, em verdade, é o que defende a parte autora, já que não pretende aplicação do índice mais adequado ao reajustamento dos benefícios previdenciários, pois postula aplicação do IGP-DI somente nos anos em que é superior ao índice efetivamente aplicado. Pretende simplesmente a aplicação do maior índice encontrado em cada período, seja qual for seu método de composição, desvirtuando o princípio constitucional insculpido no § 4.o. do artigo 201 da Constituição Federal e pretende dar-lhe um alcance que não corresponde à sua exata compreensão. (…)”\r\n\r\nAdoto, portanto, o entendimento firmado nestes precedentes como razão de decidir, corroborado pela elucidativa explanação do réu em sua defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2001.51.03.002629-7 VENICIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-RFFSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2001.51.03.002629-7\r\n\r\nAutor(a): Venicio de Oliveira e outros\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e Outro\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VENICIO DE OLIVEIRA, JOSÉ MARIA MACHADO PEREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA, ENEDIR DA SILVA TOMAZ, JUSSARA ALVES SOUTINHO E JOELE PEREIRA GOMES em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA E UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que assegure aos autores a revisão de seus benefícios, de aposentadoria e pensão, com a inclusão do aumento de 47,68% calculado sobre todas as remunerações , considerando todas as alterações salariais havidas, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nContestação apresentada pela União às fls. 83/96, argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido; e, no mérito, prescrição, tendo rechaçado, por fim, a pretensão autoral, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação apresentada pela RFFSA às fls. 98/110, argüindo, preliminarmente, incompetência absoluta e, no mérito, prescrição, rechaçando a tese autoral, para que seja julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nI - DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO\r\n\r\nNo caso sub judice, avoco o posicionamento jurisprudência de nosso tribunal federal, que postula a tese da competente a Justiça Federal, ao considerar que a matéria em litígio não tem qualquer pertinência direta com o vínculo \r\n\r\nfuncional propriamente dito entre empregado e empregador - relação de trabalho -, mas sim com a adoção de determinado critério para fins de reajuste do valor da complementação de aposentadoria e pensão de ferroviário, tal como previsto no âmbito da Lei nº 8.186/1991. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nQuebra PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - É competente a Justiça Federal para conhecer e julgar a causa, pois a matéria em litígio diz respeito à adoção de determinado critério para fins de reajuste do valor da complementação de aposentadoria de ferroviário, tal como previsto no âmbito da Lei nº 8.186/1991, em nada se referindo - ao menos diretamente - ao antigo vínculo funcional existente entre o falecido marido da Autora e as Rés. Precedentes do STJ e desta Corte; \r\n\r\n(AG 113015/TRF2ª R, Rel. Guilherme Calmon, DJ 20/11/2005)\r\n\r\nII - DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO\r\n\r\nConsiderando que o objeto da presente demanda abarca a revisão dos benefícios de aposentadoria e pensão dos autores, referente ao aumento de 47,68%, comungo do posicionamento do nosso tribunal que preconiza a tese de que tal pleito possui reflexo na esfera patrimonial da União, já que é esta que arca com a complementação de tais benefícios, motivo pelo qual tem legitimidade passiva ad causam para figurar na presente demanda. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INATIVOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. PERCEPÇÃO DE REAJUSTE DE 47,68% CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS QUE AJUIZARAM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEI 4.345/64. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. -Recurso objetivando a percepção do reajuste de 47,68% concedido aos funcionários da Rede Ferroviária Federal, através de acordos judiciais, homologados pela Justiça Trabalhista, em que foi pleiteado o reajuste concedido pela Lei 4.345/69. - Legitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo \r\n\r\nda presente ação, eis que os valores eventualmente devidos serão por ela suportados.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 337450/TRF2ªR, Rel. Paulo Espírito Santo, DJ 28/09/2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR CEDIDO À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. REAJUSTE SOBRE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 4.345/64. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. LEIS Nº 8.186/91 E 10.478/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Trata-se de Apelação Cível de sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 269, IV, do CPC, acolhendo a preliminar de prescrição, em demanda que objetivava o reajuste de 47,68% sobre a complementação das aposentadorias dos Autores, com o pagamento corrigido dos atrasados. 2. Os apelados possuem legitimidade passiva, eis que compete à Rede Ferroviária Federal S/A fornecer os elementos necessários para os cálculos do pagamento, que é efetivado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o financiamento da União Federal. 3. Uma vez postulando a incidência de reajuste sobre a verba recebida a título de complementação de aposentadoria que é devida pela União, a natureza de tal pedido se situa no âmbito de competência da Justiça Federal.\r\n\r\n(AC 287088/TRF2ªR, Rel. Liliane Roriz DJ 30/06/2006)\r\n\r\nIII - DO INTERESSE DE AGIR E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO\r\n\r\nAfasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela União em sua peça de bloqueio, por entender não faltar à parte autora os requisitos da necessidade e utilidade da tutela pretendida hábeis à configuração de seu interesse na lide. \r\n\r\nDe igual modo, afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, a um, porque que o objeto da demanda não encontra vedação no ordenamento jurídico pátrio, a dois, porque matéria afeta aos requisitos necessários à concessão do benefício confunde-se com o meritum causae, afastando-se da ótica processual.\r\n\r\nIV - DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO\r\n\r\nNo que tange à prejudicial de mérito suscitada pelas rés, cumpre destacar que inexistiria prescrição de fundo do direito, pois em virtude de tratar-se de obrigação de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês, deve ser acolhida a prescrição tão-somente em relação às prestações que ultrapassarem os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, consoante verbete da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCorroborando essa tese, avoco o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EXTENSÃO DE REAJUSTE DE 47,68% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - SUMULA Nº 252 DO TST - LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/2002. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n-Tratando-se de prestação de trato sucessivo, acolhe-se a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\n(AC 342090/TRF2ª, Rel. José Neiva, DJ 25/02/205)\r\n\r\nIV - DO MERITUS CAUSAM - DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA\r\n\r\nOs autores pretendem, por meio da presente ação, a extensão do percentual de 47,68% em razão de acordos trabalhistas homologados judicialmente pela RFFSA.\r\n\r\nTal pleito autoral não pode prosperar haja vista os limites subjetivos da coisa julgada, que atingem tão-somente a quem foi parte da relação processual, não beneficiando terceiros, nos exatos termos do art. 472 do CPC.\r\n\r\nInsta atentar-se para o fato de que a Lei nº 10.478/2002, ao admitir a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até maio de 1991, em absoluto consagrou a extensão de vantagem individual concedida a outras pessoas em juízo, cujos limites subjetivos da res iudicata impedem que se efetive a extensão da vantagem.\r\n\r\nOs nossos Tribunais Superiores já apreciaram e julgaram exaustivamente essa questão, cuja conclusão foi nesse sentido, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EXTENSÃO DE REAJUSTE DE 47,68% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - SUMULA Nº 252 DO TST - LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/2002. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nVantagem obtida judicialmente por outros empregados, no percentual de 47,68% não pode ser estendida em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. \r\n\r\n472). - A lei 10.478/2002, ao admitir a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até maio de \r\n\r\n1991, em absoluto consagrou a extensão de vantagem individual concedida a outras pessoas em juízo. - Sentença confirmada, com fundamento diverso. - Apelo conhecido e improvido.\r\n\r\n(AC 337450/TRF2ªR, Rel. Paulo Espírito Santo, DJ 28/09/2005)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 182/STJ.\r\n\r\n2. O Tribunal de origem decidiu a causa com estrita observância do comando contido no artigo 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual \"a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros\".\r\n\r\n(AgRg no REsp 785366/STJ, Rel. Paulo Gallotti, DJ 15/02/2007)\r\n\r\nV - DA CONCLUSÃO DO JULGADO\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000618-2 LEVI TAVARES PINTO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000618-2\r\n\r\nAutor: LEVI TAVARES PINTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação da ré à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a aplicação dos juros progressivos, prevista na Lei n.º 5.107, de 13/09/1966, estabeleceu, em seu art. 4.º, os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no art. 4.º:\r\n\r\nArt. 4.º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2.º far-se-á na seguinte propensão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiro anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quarto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa em diante.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705, de 21/09/1971, veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3% ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade, para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.\r\n\r\nCom a Lei n.º 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nSomente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.\r\n\r\nLei 5.958/73:\r\n\r\nArt. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nJustamente nesse ponto reside o cerne da lide. Qualquer das duas leis em que o fundista se enquadre, tem como termo ad quem para a aplicação dos juros a data de 21/09/1971, já que a partir daí (edição da Lei 5.705/71), a remuneração foi fixada no patamar de 3%.\r\n\r\nO art. 23, § 5.º, da Lei 8.036/90, dispõe que é de trinta anos o prazo prescricional para reclamações de FGTS. Assim, só podem ser contemplados aqueles que ajuizarem ações dentro do prazo trintenário. A jurisprudência pátria elenca inúmeros julgados neste sentido, como ilustra o exemplo abaixo:\r\n\r\nSTJ - RESP - 739826 - Processo: 200500545682 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA -Data da decisão: 06/02/2007 Documento: STJ000732388 - DJ DATA:26/02/2007 PÁGINA:577 - Relator Min. HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - FGTS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24-A DA LEI N.\r\n\r\n8.036/90 - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 154/STJ - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C, DA LEI N. 8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE OPERADOR DO FGTS - APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. A verificação do direito à taxa de juros envolve ampla análise fática, com a observância do caso concreto o que é inviável em sede de recurso especial.\r\n\r\n2. O tribunal de origem não analisou a matéria relacionada à violação do artigo 24-A da Lei n. 8.036/90. Ausência de prequestionamento quanto a esta matéria.\r\n\r\n3. É devida a taxa progressiva de juros prevista na Lei n. 5.107/66 aos optantes pelo FGTS. 4. O termo inicial da contagem da prescrição da ação de cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por ser de trato sucessivo, é contada a partir de cada parcela. (...) grifo nosso.\r\n\r\nExsurge da análise fático-probatória que é inquestionável o direito à aplicação dos juros progressivos para aqueles fundistas enquadrados nos lindes do art. 4.º da Lei 5.107/66. No entanto, tal forma de capitalização encontrou termo na edição da Lei 5.705/71 que, ao limitar os juros ao patamar de 3%, também estabeleceu um limite temporal para que a capitalização fosse feita em sua forma progressiva.\r\n\r\nÉ cediço que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição de cada parcela começa a contar da data do vencimento de cada uma, ou seja, da data em que o banco gestor à época deveria ter remunerado a conta vinculada com os juros estipulados na lei. Ora, em qualquer dos casos que se apresente nesta matéria, é fato que a última parcela remunerada com juros progressivos deveria ter sido depositada no mês de setembro de 1971, ou seja, imediatamente antes da edição da lei que limitou os juros em 3%, já que os depósitos têm que ser efetuados até o dia 20 de cada mês e a lei data de 21/09/1971.\r\n\r\nTem-se assim que, embora inegável o direito aqui pleiteado, encontram-se todas as parcelas inelutavelmente alcançadas pela prescrição trintenária, assistindo, pois, plena razão à ré ao alegar, no mérito, a prescrição em sua peça de resistência.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos acima expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO das parcelas cuja revisão é requerida nestes autos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000621-2 WILLIAM SMETHSOM NORRIS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000621-2\r\n\r\nAutor: WILLIAM SETHSOM NORRIS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação da ré à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a aplicação dos juros progressivos, prevista na Lei n.º 5.107, de 13/09/1966, estabeleceu, em seu art. 4.º, os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no art. 4.º:\r\n\r\nArt. 4.º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2.º far-se-á na seguinte propensão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiro anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quarto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa em diante.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705, de 21/09/1971, veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3% ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade, para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.\r\n\r\nCom a Lei n.º 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nSomente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.\r\n\r\nLei 5.958/73:\r\n\r\nArt. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nJustamente nesse ponto reside o cerne da lide. Qualquer das duas leis em que o fundista se enquadre, tem como termo ad quem para a aplicação dos juros a data de 21/09/1971, já que a partir daí (edição da Lei 5.705/71), a remuneração foi fixada no patamar de 3%.\r\n\r\nO art. 23, § 5.º, da Lei 8.036/90, dispõe que é de trinta anos o prazo prescricional para reclamações de FGTS. Assim, só podem ser contemplados aqueles que ajuizarem ações dentro do prazo trintenário. A jurisprudência pátria elenca inúmeros julgados neste sentido, como ilustra o exemplo abaixo:\r\n\r\nSTJ - RESP - 739826 - Processo: 200500545682 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA -Data da decisão: 06/02/2007 Documento: STJ000732388 - DJ DATA:26/02/2007 PÁGINA:577 - Relator Min. HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - FGTS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24-A DA LEI N.\r\n\r\n8.036/90 - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 154/STJ - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C, DA LEI N. 8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE OPERADOR DO FGTS - APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. A verificação do direito à taxa de juros envolve ampla análise fática, com a observância do caso concreto o que é inviável em sede de recurso especial.\r\n\r\n2. O tribunal de origem não analisou a matéria relacionada à violação do artigo 24-A da Lei n. 8.036/90. Ausência de prequestionamento quanto a esta matéria.\r\n\r\n3. É devida a taxa progressiva de juros prevista na Lei n. 5.107/66 aos optantes pelo FGTS. 4. O termo inicial da contagem da prescrição da ação de cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por ser de trato sucessivo, é contada a partir de cada parcela. (...) grifo nosso.\r\n\r\nExsurge da análise fático-probatória que é inquestionável o direito à aplicação dos juros progressivos para aqueles fundistas enquadrados nos lindes do art. 4.º da Lei 5.107/66. No entanto, tal forma de capitalização encontrou termo na edição da Lei 5.705/71 que, ao limitar os juros ao patamar de 3%, também estabeleceu um limite temporal para que a capitalização fosse feita em sua forma progressiva.\r\n\r\nÉ cediço que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição de cada parcela começa a contar da data do vencimento de cada uma, ou seja, da data em que o banco gestor à época deveria ter remunerado a conta vinculada com os juros estipulados na lei. Ora, em qualquer dos casos que se apresente nesta matéria, é fato que a última parcela remunerada com juros progressivos deveria ter sido depositada no mês de setembro de 1971, ou seja, imediatamente antes da edição da lei que limitou os juros em 3%, já que os depósitos têm que ser efetuados até o dia 20 de cada mês e a lei data de 21/09/1971.\r\n\r\nTem-se assim que, embora inegável o direito aqui pleiteado, encontram-se todas as parcelas inelutavelmente alcançadas pela prescrição trintenária, assistindo, pois, plena razão à ré ao alegar, no mérito, a prescrição em sua peça de resistência.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos acima expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO das parcelas cuja revisão é requerida nestes autos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000719-8 ALOISIO EUGENIO DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DUARTE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000719-8\r\n\r\nAutor: ALOÍSIO EUGÊNIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação da ré à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a aplicação dos juros progressivos, prevista na Lei n.º 5.107, de 13/09/1966, estabeleceu, em seu art. 4.º, os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no art. 4.º:\r\n\r\nArt. 4.º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2.º far-se-á na seguinte propensão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiro anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quarto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa em diante.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705, de 21/09/1971, veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3% ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade, para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.\r\n\r\nCom a Lei n.º 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nSomente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.\r\n\r\nLei 5.958/73:\r\n\r\nArt. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nJustamente nesse ponto reside o cerne da lide. Qualquer das duas leis em que o fundista se enquadre, tem como termo ad quem para a aplicação dos juros a data de 21/09/1971, já que a partir daí (edição da Lei 5.705/71), a remuneração foi fixada no patamar de 3%.\r\n\r\nO art. 23, § 5.º, da Lei 8.036/90, dispõe que é de trinta anos o prazo prescricional para reclamações de FGTS. Assim, só podem ser contemplados aqueles que ajuizarem ações dentro do prazo trintenário. A jurisprudência pátria elenca inúmeros julgados neste sentido, como ilustra o exemplo abaixo:\r\n\r\nSTJ - RESP - 739826 - Processo: 200500545682 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA -Data da decisão: 06/02/2007 Documento: STJ000732388 - DJ DATA:26/02/2007 PÁGINA:577 - Relator Min. HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - FGTS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24-A DA LEI N.\r\n\r\n8.036/90 - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 154/STJ - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C, DA LEI N. 8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE OPERADOR DO FGTS - APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. A verificação do direito à taxa de juros envolve ampla análise fática, com a observância do caso concreto o que é inviável em sede de recurso especial.\r\n\r\n2. O tribunal de origem não analisou a matéria relacionada à violação do artigo 24-A da Lei n. 8.036/90. Ausência de prequestionamento quanto a esta matéria.\r\n\r\n3. É devida a taxa progressiva de juros prevista na Lei n. 5.107/66 aos optantes pelo FGTS. 4. O termo inicial da contagem da prescrição da ação de cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por ser de trato sucessivo, é contada a partir de cada parcela. (...) grifo nosso.\r\n\r\nExsurge da análise fático-probatória que é inquestionável o direito à aplicação dos juros progressivos para aqueles fundistas enquadrados nos lindes do art. 4.º da Lei 5.107/66. No entanto, tal forma de capitalização encontrou termo na edição da Lei 5.705/71 que, ao limitar os juros ao patamar de 3%, também estabeleceu um limite temporal para que a capitalização fosse feita em sua forma progressiva.\r\n\r\nÉ cediço que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição de cada parcela começa a contar da data do vencimento de cada uma, ou seja, da data em que o banco gestor à época deveria ter remunerado a conta vinculada com os juros estipulados na lei. Ora, em qualquer dos casos que se apresente nesta matéria, é fato que a última parcela remunerada com juros progressivos deveria ter sido depositada no mês de setembro de 1971, ou seja, imediatamente antes da edição da lei que limitou os juros em 3%, já que os depósitos têm que ser efetuados até o dia 20 de cada mês e a lei data de 21/09/1971.\r\n\r\nTem-se assim que, embora inegável o direito aqui pleiteado, encontram-se todas as parcelas inelutavelmente alcançadas pela prescrição trintenária, assistindo, pois, plena razão à ré ao alegar, no mérito, a prescrição em sua peça de resistência.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos acima expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO das parcelas cuja revisão é requerida nestes autos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.66.000834-8 RENATO LOPES DO AMPARO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 200.51.66.000834-8\r\n\r\nAutor: RENATO LOPES DO AMPARO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação da ré à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a aplicação dos juros progressivos, prevista na Lei n.º 5.107, de 13/09/1966, estabeleceu, em seu art. 4.º, os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no art. 4.º:\r\n\r\nArt. 4.º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2.º far-se-á na seguinte propensão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiro anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quarto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa em diante.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705, de 21/09/1971, veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3% ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade, para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.\r\n\r\nCom a Lei n.º 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nSomente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.\r\n\r\nLei 5.958/73:\r\n\r\nArt. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nJustamente nesse ponto reside o cerne da lide. Qualquer das duas leis em que o fundista se enquadre, tem como termo ad quem para a aplicação dos juros a data de 21/09/1971, já que a partir daí (edição da Lei 5.705/71), a remuneração foi fixada no patamar de 3%.\r\n\r\nO art. 23, § 5.º, da Lei 8.036/90, dispõe que é de trinta anos o prazo prescricional para reclamações de FGTS. Assim, só podem ser contemplados aqueles que ajuizarem ações dentro do prazo trintenário. A jurisprudência pátria elenca inúmeros julgados neste sentido, como ilustra o exemplo abaixo:\r\n\r\nSTJ - RESP - 739826 - Processo: 200500545682 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA -Data da decisão: 06/02/2007 Documento: STJ000732388 - DJ DATA:26/02/2007 PÁGINA:577 - Relator Min. HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - FGTS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24-A DA LEI N.\r\n\r\n8.036/90 - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 154/STJ - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C, DA LEI N. 8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE OPERADOR DO FGTS - APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. A verificação do direito à taxa de juros envolve ampla análise fática, com a observância do caso concreto o que é inviável em sede de recurso especial.\r\n\r\n2. O tribunal de origem não analisou a matéria relacionada à violação do artigo 24-A da Lei n. 8.036/90. Ausência de prequestionamento quanto a esta matéria.\r\n\r\n3. É devida a taxa progressiva de juros prevista na Lei n. 5.107/66 aos optantes pelo FGTS. 4. O termo inicial da contagem da prescrição da ação de cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por ser de trato sucessivo, é contada a partir de cada parcela. (...) grifo nosso.\r\n\r\nExsurge da análise fático-probatória que é inquestionável o direito à aplicação dos juros progressivos para aqueles fundistas enquadrados nos lindes do art. 4.º da Lei 5.107/66. No entanto, tal forma de capitalização encontrou termo na edição da Lei 5.705/71 que, ao limitar os juros ao patamar de 3%, também estabeleceu um limite temporal para que a capitalização fosse feita em sua forma progressiva.\r\n\r\nÉ cediço que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição de cada parcela começa a contar da data do vencimento de cada uma, ou seja, da data em que o banco gestor à época deveria ter remunerado a conta vinculada com os juros estipulados na lei. Ora, em qualquer dos casos que se apresente nesta matéria, é fato que a última parcela remunerada com juros progressivos deveria ter sido depositada no mês de setembro de 1971, ou seja, imediatamente antes da edição da lei que limitou os juros em 3%, já que os depósitos têm que ser efetuados até o dia 20 de cada mês e a lei data de 21/09/1971.\r\n\r\nTem-se assim que, embora inegável o direito aqui pleiteado, encontram-se todas as parcelas inelutavelmente alcançadas pela prescrição trintenária, assistindo, pois, plena razão à ré ao alegar, no mérito, a prescrição em sua peça de resistência.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos acima expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO das parcelas cuja revisão é requerida nestes autos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000003-2 FIDELIS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2007.51.66.000003-2\r\n\r\nAutor: FIDELIS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação da ré à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a aplicação dos juros progressivos, prevista na Lei n.º 5.107, de 13/09/1966, estabeleceu, em seu art. 4.º, os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no art. 4.º:\r\n\r\nArt. 4.º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2.º far-se-á na seguinte propensão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiro anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quarto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa em diante.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705, de 21/09/1971, veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3% ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade, para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.\r\n\r\nCom a Lei n.º 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nSomente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.\r\n\r\nLei 5.958/73:\r\n\r\nArt. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nJustamente nesse ponto reside o cerne da lide. Qualquer das duas leis em que o fundista se enquadre, tem como termo ad quem para a aplicação dos juros a data de 21/09/1971, já que a partir daí (edição da Lei 5.705/71), a remuneração foi fixada no patamar de 3%.\r\n\r\nO art. 23, § 5.º, da Lei 8.036/90, dispõe que é de trinta anos o prazo prescricional para reclamações de FGTS. Assim, só podem ser contemplados aqueles que ajuizarem ações dentro do prazo trintenário. A jurisprudência pátria elenca inúmeros julgados neste sentido, como ilustra o exemplo abaixo:\r\n\r\nSTJ - RESP - 739826 - Processo: 200500545682 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA -Data da decisão: 06/02/2007 Documento: STJ000732388 - DJ DATA:26/02/2007 PÁGINA:577 - Relator Min. HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - FGTS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24-A DA LEI N.\r\n\r\n8.036/90 - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 154/STJ - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C, DA LEI N. 8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE OPERADOR DO FGTS - APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. A verificação do direito à taxa de juros envolve ampla análise fática, com a observância do caso concreto o que é inviável em sede de recurso especial.\r\n\r\n2. O tribunal de origem não analisou a matéria relacionada à violação do artigo 24-A da Lei n. 8.036/90. Ausência de prequestionamento quanto a esta matéria.\r\n\r\n3. É devida a taxa progressiva de juros prevista na Lei n. 5.107/66 aos optantes pelo FGTS. 4. O termo inicial da contagem da prescrição da ação de cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por ser de trato sucessivo, é contada a partir de cada parcela. (...) grifo nosso.\r\n\r\nExsurge da análise fático-probatória que é inquestionável o direito à aplicação dos juros progressivos para aqueles fundistas enquadrados nos lindes do art. 4.º da Lei 5.107/66. No entanto, tal forma de capitalização encontrou termo na edição da Lei 5.705/71 que, ao limitar os juros ao patamar de 3%, também estabeleceu um limite temporal para que a capitalização fosse feita em sua forma progressiva.\r\n\r\nÉ cediço que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição de cada parcela começa a contar da data do vencimento de cada uma, ou seja, da data em que o banco gestor à época deveria ter remunerado a conta vinculada com os juros estipulados na lei. Ora, em qualquer dos casos que se apresente nesta matéria, é fato que a última parcela remunerada com juros progressivos deveria ter sido depositada no mês de setembro de 1971, ou seja, imediatamente antes da edição da lei que limitou os juros em 3%, já que os depósitos têm que ser efetuados até o dia 20 de cada mês e a lei data de 21/09/1971.\r\n\r\nTem-se assim que, embora inegável o direito aqui pleiteado, encontram-se todas as parcelas inelutavelmente alcançadas pela prescrição trintenária, assistindo, pois, plena razão à ré ao alegar, no mérito, a prescrição em sua peça de resistência.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos acima expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO das parcelas cuja revisão é requerida nestes autos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000008-1 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2007.51.66.000008-1\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação da ré à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a aplicação dos juros progressivos, prevista na Lei n.º 5.107, de 13/09/1966, estabeleceu, em seu art. 4.º, os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no art. 4.º:\r\n\r\nArt. 4.º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2.º far-se-á na seguinte propensão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiro anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quarto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa em diante.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705, de 21/09/1971, veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3% ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade, para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.\r\n\r\nCom a Lei n.º 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nSomente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.\r\n\r\nLei 5.958/73:\r\n\r\nArt. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nJustamente nesse ponto reside o cerne da lide. Qualquer das duas leis em que o fundista se enquadre, tem como termo ad quem para a aplicação dos juros a data de 21/09/1971, já que a partir daí (edição da Lei 5.705/71), a remuneração foi fixada no patamar de 3%.\r\n\r\nO art. 23, § 5.º, da Lei 8.036/90, dispõe que é de trinta anos o prazo prescricional para reclamações de FGTS. Assim, só podem ser contemplados aqueles que ajuizarem ações dentro do prazo trintenário. A jurisprudência pátria elenca inúmeros julgados neste sentido, como ilustra o exemplo abaixo:\r\n\r\nSTJ - RESP - 739826 - Processo: 200500545682 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA -Data da decisão: 06/02/2007 Documento: STJ000732388 - DJ DATA:26/02/2007 PÁGINA:577 - Relator Min. HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - FGTS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24-A DA LEI N.\r\n\r\n8.036/90 - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 154/STJ - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C, DA LEI N. 8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE OPERADOR DO FGTS - APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. A verificação do direito à taxa de juros envolve ampla análise fática, com a observância do caso concreto o que é inviável em sede de recurso especial.\r\n\r\n2. O tribunal de origem não analisou a matéria relacionada à violação do artigo 24-A da Lei n. 8.036/90. Ausência de prequestionamento quanto a esta matéria.\r\n\r\n3. É devida a taxa progressiva de juros prevista na Lei n. 5.107/66 aos optantes pelo FGTS. 4. O termo inicial da contagem da prescrição da ação de cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por ser de trato sucessivo, é contada a partir de cada parcela. (...) grifo nosso.\r\n\r\nExsurge da análise fático-probatória que é inquestionável o direito à aplicação dos juros progressivos para aqueles fundistas enquadrados nos lindes do art. 4.º da Lei 5.107/66. No entanto, tal forma de capitalização encontrou termo na edição da Lei 5.705/71 que, ao limitar os juros ao patamar de 3%, também estabeleceu um limite temporal para que a capitalização fosse feita em sua forma progressiva.\r\n\r\nÉ cediço que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição de cada parcela começa a contar da data do vencimento de cada uma, ou seja, da data em que o banco gestor à época deveria ter remunerado a conta vinculada com os juros estipulados na lei. Ora, em qualquer dos casos que se apresente nesta matéria, é fato que a última parcela remunerada com juros progressivos deveria ter sido depositada no mês de setembro de 1971, ou seja, imediatamente antes da edição da lei que limitou os juros em 3%, já que os depósitos têm que ser efetuados até o dia 20 de cada mês e a lei data de 21/09/1971.\r\n\r\nTem-se assim que, embora inegável o direito aqui pleiteado, encontram-se todas as parcelas inelutavelmente alcançadas pela prescrição trintenária, assistindo, pois, plena razão à ré ao alegar, no mérito, a prescrição em sua peça de resistência.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos acima expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO das parcelas cuja revisão é requerida nestes autos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000136-0 SALVADOR PIO NERYS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000136-0 \r\n\r\nAutor(a): Salvador Pio Nerys\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, requer seja a Ré condenada a aplicar a taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA questão envolve o direito à aplicação dos juros progressivos, como determinado pelo Lei 5.107/66, que estabeleceu em seu art. 4.º os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses do art. 4.º, que estabelecia diferentes percentuais de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705/71 veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3%ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.958/73 reconheceu o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da Lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nJustamente nesse ponto reside o cerne da lide. Qualquer das duas leis em que o fundista se enquadre, tem como termo ad quem para a aplicação dos juros a data de 21/09/1971, já que a partir daí (edição da Lei 5.705/71), a remuneração foi fixada no patamar de 3%.\r\n\r\nO art. 23, § 5.º, da Lei 8.036/90, dispõe que é de trinta anos o prazo prescricional para reclamações de FGTS. Assim, só podem ser contemplados aqueles que ajuizarem ações dentro do prazo trintenário. A jurisprudência pátria elenca inúmeros julgados neste sentido, como ilustra o exemplo abaixo:\r\n\r\nSTJ - RESP - 739826 - Processo: 200500545682 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA -Data da decisão: 06/02/2007 Documento: STJ000732388 - DJ DATA:26/02/2007 PÁGINA:577 - Relator Min. HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - FGTS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24-A DA LEI N.8.036/90 - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 154/STJ - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C, DA LEI N. 8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE OPERADOR DO FGTS - APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. A verificação do direito à taxa de juros envolve ampla análise fática, com a observância do caso concreto o que é inviável em sede de recurso especial.\r\n\r\n2. O tribunal de origem não analisou a matéria relacionada à violação do artigo 24-A da Lei n. 8.036/90. Ausência de prequestionamento quanto a esta matéria.\r\n\r\n3. É devida a taxa progressiva de juros prevista na Lei n. 5.107/66 aos optantes pelo FGTS. 4. O termo inicial da contagem da prescrição da ação de cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por ser de trato sucessivo, é contada a partir de cada parcela. (...) grifo nosso.\r\n\r\nTem-se assim que, embora inegável o direito aqui pleiteado, encontram-se todas as parcelas inelutavelmente alcançadas pela prescrição trintenária, assistindo, pois, plena razão à ré ao alegar, no mérito, a prescrição em sua peça de resistência.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos acima expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO das parcelas cuja revisão é requerida nestes autos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora dos arts. 219 § 5.º e 269, IV, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 166351"
                            ],
                            "170345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000054\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.004081-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MARPETROL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.516004081-3\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Marpetrol S/A e Outros \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito inscrito em dívida ativa sob o nº 31.466.889-6.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 04/08.\r\n\r\nFls. 123: determinado o sobrestamento do feito para julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 125/135, oferece um dos executados exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva e prescrição dos créditos tributários objeto da presente execução.\r\n\r\nEm impugnação à objeção, sustenta a excepta a presunção de liquidez e certeza da CDA, requerendo, por oportuno, seja rechaçada a pretensão da parte ré.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ser julgado o executivo fiscal em razão da matéria constante neste ser prejudicial aos embargos à execução.\r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nA questão afeta à legitimidade passiva ad causam é indubitavelmente de ordem pública, logo a via ora eleita não carece de adequação.\r\n\r\nAssim, passo a aferir a possibilidade de redirecionamento da presente execução à pessoa do diretor da executada no período de 10/12/1990 a 20/11/1991. Entretanto, relevante a transcrição de recentíssimo julgado que afere a possibilidade de inclusão de sócio-gerente, diretor ou equivalente no pólo passivo do executivo fiscal, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FISCO DE VIOLAÇÃO À LEI. CONJUNTO PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA.\r\n\r\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.\r\n\r\n2. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.\r\n\r\nA responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. (grifei)\r\n\r\n(STJ, 1a. Turma, AGA -775621, Min. Rel. José Delgado, DJU 25/10/2006, p.280)\r\n\r\nForçoso concluir, desta sorte, a possibilidade de inclusão do sócio no pólo passivo da relação processual. Ademais, consoante documentado nos autos às fls. 04 (CDA), o período da dívida é de 12/88 a 01/91. Por outro lado, a certidão do sr. Oficial de Justiça acostada às fls. 11.verso, atesta não mais estar a empresa devedora em seu endereço original, caracterizando, dessa forma, a dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nDesta sorte, comprova o excipiente sua gestão como diretor comercial da referida empresa no período compreendido entre 10/12/1990 a 20/11/1991 (fls. 137 e 139), razão pela qual seria, em tese, devida a cobrança dos créditos tributários durante o mencionado período.\r\n\r\nOutrossim, é da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nNo caso sob exame, tratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelos arts. 210, do CC c/c 219, § 5º, do CPC.\r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Cuida-se de recurso especial manejado pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, que manteve inalterada decisão de 1º Grau que julgou parcialmente procedentes embargos à execução movidos pelo Estado de Santa Catarina, ao reconhecer aplicável, em razão da natureza tributária dos créditos previdenciários, os prazos de decadência e de prescrição de 05 (cinco) anos dos arts. 173 e 174 do CTN, tendo-se operado a decadência das parcelas anteriores a janeiro de 1992, uma vez que o lançamento ocorreu em 10/1997, por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Divergiu o Tribunal de origem, apenas, quanto aos honorários advocatícios. Interpostos embargos infringentes, estes foram desprovidos (fls. 209/215) mantendo-se a aplicação do § 4º do art. 20 do CPC. O INSS, nas suas razões recursais, alega que: a) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento, o Fisco tem o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário e que o acórdão guerreado, ao estipular o prazo decadencial em 5 anos, violou os arts. 150 § 4º, e 173, inc. I, ambos do CTN. Requer, quanto aos honorários advocatícios, que sejam fixados na forma do art. 20, § 3º, do CPC. Contra-razões (fls. 295/312) postulando pela mantença do julgado combatido.\r\n\r\n2. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 7/STJ.\r\n\r\n3. As contribuições previdenciárias têm natureza tributária e, sendo assim, o prazo para constituir o crédito tributário é de cinco anos, a contar do primeiro exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173 do CTN.\r\n\r\n4. A jurisprudência deste Tribunal revela-se uníssona em admitir o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito fiscal. \"Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.\" (EREsp 408617/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06/03/2006) (grifei)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido.\r\n\r\n(Resp. 853795 - STJ, Min. José Delgado, DJ 11/12/06, p. 333)\r\n\r\nDestarte, oportuna a transcrição de posicionamento exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Mauro Luís Lopes, Juiz Federal, em sua obra PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, 3a. Edição, ed. Lúmen Júris, 2005, p. 17/18, in verbis:\r\n\r\n“ A contribuição previdenciária, espécie de contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, não tinha natureza tributária (perdida a partir da EC nº 08/77) quando da edição, em 1980, da LEF. O art. 2o., § 9o., da LEF fez alusão ao prazo prescricional de trinta anos estabelecido no art. 144 da Lei no. 3.807/60 ( Lei Orgânica da Previdência Social), para a cobrança de tais contribuições, mas, hodiernamente, descabe sua invocação.\r\n\r\nÉ que a partir da Constituição de 1988, as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social - sendo uma de suas espécies a contribuição previdenciária -, previstas genericamente no art. 149 da Lei Maior e integrando, pois, o Sistema Tributário Nacional, passaram a ostentar a natureza tributária e, por conseguinte, a se submeter novamente ao regramento geral do CTN, que fixa em cinco (5) anos a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário (art. 174).\r\n\r\nA alegada inovação contida na Lei nº 8.212/91, cujo art. 46 pretendeu aumentar para dez (10) anos o lapso prescricional para a cobrança dos créditos da seguridade social, não tem valia no confronto com a norma do art. 174 do CTN, que tem reconhecida eficácia de lei complementar, sendo de flagrante inconstitucionalidade, por violar a exigência constitucional de forma contida no art. 146, III,b.”(grifei)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando a CDA acostada às fls. 04 dos autos, observo que os créditos foram lançados em dívida ativa no dia 27 de maio de 1998. \r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE OS CRÉDITOS FISCAIS (CDA'S FLS. 03/19) ENCONTRAM-SE ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, utilizando para tanto o crédito fiscal de fato gerador mais recente:\r\n\r\n01/1991_________________01/1992_______________01/1997________________05/1998\r\n\r\nFG EX. FIN.SEGUINTE DECADÊNCIA INSCRIÇÃO\r\n\r\nDesta sorte, DECLARO A DECADÊNCIA DOS MENCIONADOS CRÉDITOS, bem como declaro o executado ROGÉRIO ESBERARD CAPANEMA parte legítima para figurar no pólo passivo do executivo no período compreendido entre 10/12/1990 a 20/11/1991.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto no art. 269, IV, do CPC .\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 12 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000637-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO) x BICUDA AGROPECUARIA LTDA. . Ação de Desapropriação n.º 2006.51.16.000637-5\r\n\r\nAutor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA\r\n\r\nRéu: Agropecuária Bicuda Ltda.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de AGROPECUÁRIA BICUDA LTDA, com o objetivo de ver desapropriado, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOÃO, com área registrada de 251,68 ha, área cadastrada de 227,4 ha e área medida de 242,2775 ha, situado no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nReferido imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária através de Decreto expedido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de 1o. de dezembro de 2005, resultado de um processo administrativo através do qual o INCRA concluiu que o imóvel em questão não alcançou os índices mínimos de produtividade exigidos na Lei 8.629/93 (Grau de Utilização da Terra - GUT e Grau de Eficiência na Exploração - GEE), classificando-o como grande propriedade improdutiva, suscetível, pois, de desapropriação.\r\n\r\nNo curso do processo administrativo, chegou-se aos seguintes valores:\r\n\r\nvalor total do imóvel - R$ 729.244, 13;\r\n\r\nvalor da terra nua - R$ 671.450,28;\r\n\r\nvalor das benfeitorias - R$ 57.793,84;\r\n\r\ncapacidade de assentamento - 20 famílias.\r\n\r\nValores unitários:\r\n\r\nVTN/ha (valor médio da terra nua por hectare ) - R$ 2.771,41;\r\n\r\nVTI/ha - R$ 3.009,95;\r\n\r\nCusto por família - R$ 36.462,21. \r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada de cópia do Decreto declaratório do interesse social da propriedade para fins de reforma agrária (fls. 78/79), certidão de domínio e de ônus reais do imóvel (fls. 18/20), documentação cadastral do imóvel (fls. 46/54), laudo agronômico de fiscalização (fls. 36/45), laudo de avaliação (fls. 85/112), comprovante do lançamento dos títulos da Dívida Agrária, correspondente ao valor ofertado para pagamento da terra nua (fls. 122/126). A parte autora apresentou, na mesma data da distribuição da petição inicial, guias de depósito, sem autenticação bancária (fls. 130/132).\r\n\r\nO sistema informatizado de processamento de dados desta Seção Judiciária, ao proceder à distribuição deste processo, detectou a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processos listados à fl. 124, razão pela qual foi proferido despacho determinando a juntada de cópias das iniciais e/ou sentenças, ocasião em que o INCRA requereu a juntada do comprovante de depósito, autenticado por instituição bancária, do valor referente às benfeitorias e às sobras das TDA´s, bem como de documentos demonstrativos de ausência de litispendência ou coisa julga, conforme demonstra fls.140/151 e 164/167.\r\n\r\nEste juízo, então, determinou a intimação da União e do Estado do Rio de Janeiro para manifestarem interesse no feito, bem como determinou a publicação de edital e a citação da ré (fls. 174).\r\n\r\nA ré, segundo consta da certidão de fls. 189, é desconhecida no domicílio inicialmente fornecido pela parte autora, razão pela qual o MM. Juiz Federal, no exercício da titularidade no período de férias regulamentares da titular desta Vara, determinou que a parte autora fornecesse o endereço atual da parte ré e, sem prejuízo, determinou a remessa dos autos ao MPF (fl.195).\r\n\r\nEm manifestação de fls. 197/199, o Ministério Público Federal pugna pela abertura de vista ao INCRA, a fim de que providencie a citação da expropriada, bem como para que providencie a intimação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel. Opina também pela imissão provisória do expropriante na posse da propriedade rural e pela expedição de mandado ordenando a averbação da ação no registro do imóvel expropriado, para conhecimento de terceiros. Requer, após a manifestação de todas as partes, nova abertura de vista ao parquet. \r\n\r\nManifestação do INCRA às fls. 203/204, fornecendo endereço atualizado do expropriado. Reitera o pedido de imissão na posse, com fulcro no artigo 6o, inciso I, da LC 76, de 06.07. 93\r\n\r\nÉ verdade que dita o artigo 6o., inciso I, da LC 76, de 06.07. 93, verbis:\r\n\r\n“Art. 6o. O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas:\r\n\r\nI- mandará imitir o autor na posse do imóvel\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nRessalte-se que esta norma não suprime do magistrado o dever de obedecer aos princípios constitucionais e processuais pertinentes à regularidade processual, tais como a verificação de litispendência ou coisa julgada, sempre que o sistema de informatização acusar tal possibilidade, cabendo ao advogado diligenciar no sentido de rechaçar a ocorrência destes fatos, o que foi feito no presente caso.\r\n\r\nA meu juízo, antes do deferimento do pedido liminar, a questão merece ser melhor depurada, considerando-se que, num Estado Democrático de Direito, a propriedade é um direito fundamental, conforme se infere do art. 5o., inciso XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, insuscetível de ser suprimida até mesmo por emenda constitucional, nos termos do art. 60o,§ 4o., IV, da Lei Maior, a qual assentou que, “é garantido o direito de propriedade”, e deve ser exercido conforme sua função social (art. 5o., inciso XXIV).\r\n\r\nO direito à propriedade rural é exercido desde que a propriedade tenha a destinação econômica que lhe é própria. Não atendendo à sua função social, poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do artigo 184 da Constituição da República Federativa do Brasil. Contudo, esta desapropriação também deve apoiar-se na garantia do devido processo legal (art. 5o, LIX e LV), não dispensando, portanto, o direito à ampla defesa.\r\n\r\nA corroborar este entendimento, observo que, na petição inicial, afirma o autor que o réu deveria ser citado na “Av. Rio Branco, 99, 15O. andar, Rio de Janeiro - RJ”. Expedido o mandado de citação, comparecendo o oficial de justiça no local indicado, certificou que “em cumprimento ao r. mandado em referência, me dirigi à(o) local indicado onde encontrei o Escritório de advocacia Garcia l Keener. Após diversas consultas a diversos advogados que lá trabalham, ninguém soube informar sobre o citando que, segundo informações, não seria cliente do escritório e tampouco relacionado a qualquer dos mesmos. Diante disso e sem mais subsídios, devolvo o presente, deixando de cumpri-lo pelos motivos expostos e submetendo -o à apreciação superior...”(fl.189). - grifei.\r\n\r\nInstado a manifestar-se, indicou o INCRA novo endereço, desta feita em Macaé, impendendo a expedição de novo mandado de citação.\r\n\r\nRessalto que, a permanecer o entendimento de que a imissão provisória na posse deve ser imediata, qualquer cidadão poderia ter suprimido o seu direito de propriedade, sem possibilidade de defesa, por simples erro de indicação de endereço por parte do autor, conforme se verificou nestes autos.\r\n\r\nOportuno lembrar que, para conter a ilícita e abusiva prática de invasão por grupos organizados - hoje tão comum e banalizada - veio a Lei no. 8629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória no. 2183-56, de 24 de agosto de 2001, a estabelecer, em seu art. 2o, § 6o., que “o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações”.\r\n\r\nVerifica-se que a norma tem nítido propósito de desestimular a ilícita invasão de terras e proporcionar a real reforma agrária, destinando lotes não a invasores, mas a agricultores sem terra. Afirma a doutrina que, o benefício que a norma causa para o proprietário é ocasional e secundário. De fato, o valor maior tutelado na norma é a preservação da ordem jurídica e da paz social.\r\n\r\nChamaram a atenção da sociedade em geral as notícias veiculadas pela mídia local durante o mês em curso. Confira-se:\r\n\r\n1) Conforme anunciado pelo jornal DIÁRIO DA COSTA DO SOL, de 14/03/07, página 7, seria realizada “ busca em sítio de Conceição de Macabu, com detectores de metal à procura de armas pelo terreno. O local que pertence ao INCRA, era usado por membros da quadrilha de “Roupinol”, para o refino de cocaína.”\r\n\r\n2) Colhe-se do jornal “O DEBATE, de 09/03/2007, página 7: “Na refinaria, localizada num assentamento do INCRA, foram apreendidos 25 quilos de pasta base de cocaína, maconha e haxixe, além de muitos produtos químicos enterrados no sítio. Dentro da casa, havia uma espécie de estufa”.\r\n\r\nPelas razões acima expendidas, indefiro, por ora, o pedido de imissão provisória e DETERMINO:\r\n\r\na) citação do réu no segundo endereço fornecido pelo autor (fl. 203);\r\n\r\nb) expedição de mandado de constatação a ser cumprido, imediatamente, por 2 (dois ) Oficiais de Justiça, acompanhados por Agentes da Polícia Federal, para aferir se o local é objeto de invasão;\r\n\r\nc) expedição de mandado de averbação, ao Cartório do Ofício Único da Comarca de Conceição de Macabu, independente do pagamento de emolumentos, para registro do ajuizamento desta ação. \r\n\r\nd) expedição de ofício ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas para que informe a este Juízo o endereço da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS LAVRADORES DE CANA - DE - AÇUCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPERCREDI. \r\n\r\ne) intime-se o INCRA para que promova a intimação dos eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel em tela, na forma da promoção do MPF à fl. 198.\r\n\r\nP.I . Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular da Vara Única de Macaé\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000877-6 JOSE OLIVA DA FONSECA E OUTRO (Adv. HUMBERTO SARNO ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2007 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.16.000877-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ OLIVA DA FONSECA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de liminar, por intermédio da qual o autor pleiteia a interrupção da execução extrajudicial, bem como seja considerado o valor bloqueado, em conta poupança-habitacional, como reserva de pagamento das prestações vencidas até o limite do saldo, devendo, ainda, a instituição financeira trazer planilha de cálculos a fim de que o financiamento possa ser liquidado. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 16/49. Recolhimento de custas às fls. 50.\r\n\r\nDecisão indeferitória da liminar às fls. 55/57.\r\n\r\nEm sede de defesa, a ré alega, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pugnando por sua improcedência (fls. 59/65).\r\n\r\nAudiência de conciliação, instrução e julgamento realizada às fls. 114 informando acerca da adjudicação do imóvel objeto do contrato.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nConsiderando a adjudicação do imóvel pela ré, entendo não mais subsistir interesse processual da parte no andamento do presente feito, vez que a adjudicação do imóvel operou a extinção do contrato de financiamento. Neste sentido, há farta e remansosa jurisprudência dos nossos tribunais superiores, sendo oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL BEM COMO REVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL ADJUDICADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\n1- Além da ausência de qualquer prova acerca de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, o qual foi realizado nos moldes do Decreto-lei n. 70/66, quando proposta a ação em 12/11/96, o imóvel já havia sido adjudicado pela CEF desde 30/10/96 (fls. 61), tornando-se a proprietária com a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis (fls. 62).\r\n\r\n2- Com a alienação do imóvel perde-se a sua propriedade, a teor do disposto no inciso I do art. 1.275, do novo Código Civil, bem como que a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis, a Adjudicante adquire a propriedade do imóvel, na forma do art. 1.245, caput, do mesmo Código.\r\n\r\n3- Por outro lado, a adjudicação do imóvel hipotecado pelo agente financeiro é ato jurídico perfeito, que além de operar a quitação da dívida e a extinção do contrato, somente é passível de desconstituição por meio de ação própria, que objetive a anulação do ato. Destarte, além de justo impedimento para os Apelantes inovarem a fundamentação jurídica do pedido, sob pena de ofensa ao art. 264 do CPC, não há como discutir em Juízo os critérios de reajustamento das prestações do mútuo habitacional, o qual não existe mais.\r\n\r\n4- Apelação conhecida, mas improvida. (grifei)\r\n\r\n(AC 185229 - TRF/2ªR, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 22/04/2005)\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\n1. Ocorrida a adjudicação do imóvel, com o registro da carta no competente Cartório de Registro de Imóveis, caracteriza-se a falta de interesse processual, por superveniente perda do objeto da ação de revisão de cláusulas contratuais, uma vez que a relação obrigacional decorrente do contrato extinguiu-se com a transferência do bem.\r\n\r\n2. A falta de interesse de agir é causa para extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e não para a improcedência do pedido. Extinção do processo, de ofício, sem exame do mérito.\r\n\r\n3. Apelação improvida. (grifei)\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 199938000211720- TRF/1ªR, Rel. SOUZA PRUDENTE, DJ 17/10/2006)\r\n\r\nDesta sorte, estando comprovado nos autos em apenso (fls. 29 e 55) a adjudicação do imóvel objeto do contrato de financiamento, carece o autor de interesse processual no andamento do presente feito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.535411-3 MARPETROL S/A (Adv. MARIA HELENA MIRANDA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal n.º 2002.5101535411-3\r\n\r\nAutor: Marpetrol S/A.\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por MARPETROL S/A, através dos quais busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa do INSS sob o número 31.466.889-6, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.5116004081-3, na qual figura como exeqüente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e como executado a ora embargante.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, o excesso de execução, pugnando, ao final, pela procedência dos presentes embargos.\r\n\r\nImpugnação de fls. 67/69.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPasso a apreciar a questão relativa à intempestividade dos embargos.\r\n\r\n'Conforme dispõe o artigo 9º da Lei 6.830/80, a garantia do executivo fiscal pode se formalizar através de depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora:\r\n\r\n“Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:\r\n\r\nI - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;\r\n\r\nII - oferecer fiança bancária;\r\n\r\nIII - nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11; ou\r\n\r\nIV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.\r\n\r\nNo caso sob análise, a garantia do juízo se formalizou através de penhora de bens imóveis (fls. 86/88), da qual foi intimado o executado em 03 de maio de 2002, conforme demonstrado às fls. 91 dos autos do executivo fiscal, sendo certificado o decurso de prazo sem oposição de embargos à execução, em 08 de julho de 2002.\r\n\r\nO prazo para interposição de embargos de devedor, no executivo fiscal, é regido por norma especial, inserta no artigo 16 da Lei 6.830/80, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:\r\n\r\nI - do depósito;\r\n\r\nII - da juntada da prova da fiança bancária;\r\n\r\nIII - da intimação da penhora;”\r\n\r\nDestarte, havendo garantia do juízo na forma de penhora de bens, o prazo para oferecimento de embargos de devedor começa a fluir a partir da intimação pessoal do executado. Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, RESP 567509, Min. Rel. João Otávio de Noronha, DJU 06/12/06, p. 238)\r\n\r\nOs embargos de devedor, conforme chancela mecânica de fls. 02, foram protocolados em 15/10/02.\r\n\r\nComo se pode constatar, os embargos foram oferecidos em prazo muito superior ao trintídio legal, pelo que não há como deixar de reconhecer a intempestividade dos embargos.\r\n\r\nA tempestividade é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, de forma que sua inobservância impõe a extinção do feito sem a apreciação de seu mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face à intempestividade dos presentes embargos.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, pelo fato de que os presentes embargos deveriam ter sido rejeitados liminarmente, ante sua manifesta intempestividade, que, registre-se, por oportuno, sequer fora alegada pelo exeqüente, sendo o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço, critérios a serem considerados pelo juiz.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nMacaé, 13 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002813-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA) x ATTILIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ROBERTO MOURAO, HELOISA BORGES MOURAO). . \r\n\r\nTendo em vista o certificado, à fl. 300 e inobstante a apresentação da peça processual de alegações finais pela defesa somente em 13/02/2007, sendo o advogado intimado por publicação em 30/01/2007; há julgados pronunciando-se pelo entendimento de que a contagem se dá pela última intimação, conforme aludido pelo i. doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Processo Penal”, 12ª. ed., editora Saraiva, pg. 439, na qual enfatiza que “no caso do réu, devem ser intimados ele e seu defensor, iniciando-se o prazo após a última intimação (RT, 645/326 e 646/382)”.\r\n\r\nDo exposto, presentes os requisitos de admissibilidade da apelação de fls. 279/282, recebo-a nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 597 do CPP.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal, para oferecimento de contra-razões, nos termos do art. 600 do CPP.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002814-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA) x LUIZ CLAUDIO GONCALVES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ MACHADO SARDENBERG. . \r\n\r\nTrata-se o presente feito de ação penal, onde houve peça denunciatória, com tipificação, em tese, prevista nos arts. 44 da Lei 9.605/98 e 2º. da Lei 8.176/91, em concurso formal próprio (art. 70, 1ª. parte do caput, CP), e o crime do art. 39 da Lei 9.605/98, este em concurso material (art. 69, CP) com os dois primeiros - em relação ao denunciado - Luiz Cláudio Gonçalves Barreto.\r\n\r\nNo que se refere ao 2º. denunciado - José Luiz Machado Sardenberg, o mesmo teve a tipificação prevista, em tese, no art. 44 da Lei 9.605/98 e no art. 2º. da Lei 8.176/91, em concurso formal próprio (art. 70, 1ª. parte do caput, CP), c/c art. 29 do CP.\r\n\r\nÀs fls. 74/80, houve decisão deste Juízo rejeitando a denúncia, por reconhecer a incompetência do mesmo para processar e julgar possível ação penal. O que houve recurso em sentido estrito à mesma pelo Ministério Público Federal (fls. 92/95). Sendo recebido tal recurso, no efeito devolutivo, à fl. 97.\r\n\r\nEm sede de 2ª. instância, foi decidido ser este o Juízo competente para processar e julgar o presente feito (fls. 122/133).\r\n\r\nEm interrogatório, houve apreciação do pedido (fls. 161/163) de declaração de nulidade, desde a intimação, para oferecimento das contra-razões ao recurso em sentido estrito em relação ao denunciado José Luiz Sardenberg, sob o argumento de que o mesmo não foi intimado para contra-razões, razão pela qual constituiria nulidade.\r\n\r\nO que foi requerida também a transação penal relativa ao mesmo. Sendo ambos os pedidos indeferidos, após as argumentações expostas pelo i. membro do parquet federal (fls. 164/165), eis que o “aumento de pena decorrente em concurso formal (art. 70 CP), ainda que, considerado em seu patamar mínimo, ou seja, de 1/6 da pena, impede a aplicação dos institutos despenalizadores pretendidos pela defesa.” Deixando, assim, o Ministério Público Federal de oferecer Transação Penal ou Suspensão do Processo em relação ao referido denunciado”. No que concerne às alegações de nulidade, sob o argumento de prejuízo à defesa, “uma vez que a Turma especializada em matéria criminal já apreciou a competência deste Juízo para apreciar o fato imputado aos dois denunciados”.\r\n\r\nÀs fls. 207/208, há petição da defesa do réu Luiz Machado Sardenberg, argüindo, entre outros, que “para evitar violação do direito subjetivo da parte em obter a proposta de suspensão do processo quando há omissão pelo Ministério Público foi editada a súmula 696 do STF”; “para evitar o processamento de demanda desnecessária, uma vez que a lei autoriza a transação penal e suspensão do processo, requer que seja remetida ao Procurador-Geral para que este forme sua opinio, aplicando-se, por analogia, o art. 28 do CPP, nos termos da súmula 696 do STF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOcorre que para análise do presente caso, interessante ressaltar algumas considerações. \r\n\r\nA Lei 11.313/2006, em seu art. 2º., § único prevê a reunião de processos perante o Juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observando-se os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. A previsão expressa na mesma é acerca de feitos em que se permite a transação penal. No tocante à súmula 696 do STF, é clara a previsão na mesma, no sentido de que é necessário que sejam reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, o que no presente caso não ocorreu, tendo em vista que “o aumento de pena decorrente em concurso formal (art. 70 do CP), ainda que considerado em seu patamar mínimo, ou seja, de 1/6 da pena, impede a aplicação dos institutos despenalizadores pretendidos pela defesa”, conforme ressaltado pelo órgão ministerial, o que ratifico tal entendimento. Seria inviável a aplicação de tal súmula, eis que a mesma só seria possível se o juiz dissentisse com a recusa do Promotor de Justiça de propor tal suspensão condicional, inviabilizando, por conseguinte, a aplicação do art. 28 do CPP, o que não ocorreu, no presente caso. Em tal tema, há julgado do STF, HC: 80837, o qual enfatiza que: “ a suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, não se estende aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso material, nem àqueles praticados em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada infração penal, computado o aumento respectivo, ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se refere o preceito legal em questão.”\r\n\r\nHá julgado do STJ, HC: 43512, processo: 200500663194, 6ª. Turma, no qual denota o conceito de infração de menor potencial ofensivo, bem como da possibilidade de aplicação analógica do art. 28 do CPP, no caso de recusa injustificada do MPF em aplicar a transação penal: “1. Há um só conceito de infração de menor potencial ofensivo, exatamente o constante da Lei nº. 10.259, de 2001. 2. Havendo elementos que, em tese, justifiquem a transação penal e recusando-se o Ministério Público a oferecer a proposta respectiva, faz-se mister a aplicação analógica do art. 28 do Cód. De Pr. Penal; 3. Ordem concedida, determinando-se, diante já da recusa do Ministério Público local, sejam os autos encaminhados ao Procurador-Geral.” Em contrapartida, há julgado do referido tribunal, considerando inaplicável tal analogia, HC - 32008, processo: 200302144354, 6ª. Turma: “o Ministério Público tem somente a legitimidade de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, sendo a concessão do benefício função judicial e, portanto, obrigatória quando preenchidos os requisitos legais”.\r\n\r\nCorroborando com o aludido acima, transcrevo acórdão do STJ, no qual denota a inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 aos crimes cometidos em concurso material, formal ou em continuidade, quando a soma das penas mínimas cominadas a cada crime ultrapassar um ano, considerando-se o aumento mínimo de 1/6, em consonância com a súmula 243 do STJ:\r\n\r\n“Acórdão:\r\n\r\nRecurso Ordinário em Habeas Corpus - 19183\r\n\r\nProceso: 200600513397 UF: BA Órgão Julgador: Quinta Turma\r\n\r\nData da decisão: 12/09/2006 Documento: STJ000712230\r\n\r\nFonte: DJ Data: 09/10/2006 Pag.: 313\r\n\r\nRelator: Gilson Dipp\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.” Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta: Criminal. HC. Lesão Corporal., dano qualificado e invasão de domicílio. Ação Penal Pública condicionada. Manifestação de vontade dos ofendidos. Declarações perante a autoridade policial. Proa da materialidade da conduta descrita no art. 129 do CPP. Denúncia oferecida antes da apresentação do exame de corpo de delito. Falta de justa Causa. Inocorrência. Decadência do direito de queixa. Aditamento da ação penal. Imputação da prática do delito de dano qualificado. Ação penal pública incondicionada. Concurso material. Lei 10.259/01. Derrogação do art. 61 da Lei 9.099/95. Suspensão Condicional do processo. Mínimo exigido ultrapassado. Súmula 243/STJ. Requisitos para a suspensão condicional do processo que permanecem inalterados. Recurso desprovido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII. Verificando-se que crimes, em princípio, foram cometidos mediante concurso material, resta patente a falta do requisito de ordem objetiva, pois a reprimenda mínima cominada aos delitos, praticados em concurso material, ultrapassa o patamar que permite a incidência do art. 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIX. A Lei 10.259/01 não alterou, por analogia, o prazo do art. 89 da Lei 9.099/95 para 02 anos como fez em relação ao instituto da transação penal.\r\n\r\nX. Prevalece o entendimento de que a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal ou em continuidade, quando a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o quantum de 01 ano, hipótese dos autos\r\n\r\nXI. Incidente, pois, à espécie, o enunciado da Súmula nº. 243/STJ.\r\n\r\nXII. Não se perquire a respeito do menor potencial ofensivo da infração - o que só é exigido para a transação penal - instituto diverso.\r\n\r\nXIII. Recurso desprovido.”\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 207/208, pelas razões já expostas, e com fulcro na súmula 243 do STJ.\r\n\r\nIntime-se a advogada do réu José Luiz Machado Sardenberg, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nTendo em vista as apresentações das defesas prévias, às fls. 176/177 (que pelo princípio da fungibilidade, considero como tal, apesar da nomenclatura da peça processual ter sido utilizada de maneira imprópria), 210/211, designo o dia 24/05/2007, às 14:00 hs, para a audiência de inquirição de testemunha de acusação.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas elencadas, à fl. 02-C, oficiando ao seu órgão de lotação (se for o caso), para fins de liberação das mesmas, comunicando-o da referida audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000518-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO. . Designo o dia 31/05/2007, às 14 horas, para a audiência de inquirição de testemunha de acusação.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas elencadas à fl. 02C, oficiando ao seu órgão de lotação (se for o caso), para fins de liberação das mesmas, comunicando-o da referida audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.66.000741-4 PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Defiro o pedido de habilitação requerido por EUNICE HENRIQUE DOS SANTOS, nos termos do art. 16 § 1º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas modificações.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para elaboração do cálculo da RMI, utilizando a tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000063-5 FRANCO AUGUSTO DADO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.66.000063-5\r\n\r\nAutor(a): Franco Augusto Dado\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social .\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO(A)\r\n\r\nFRANCO AUGUSTO DADO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, objetivando o pagamento dos valores em atraso do seu benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento em 21/05/2003 até a data de sua concessão 04/05/2005, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1o. da Lei 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO benefício foi concedido sob o nº 513.149.762-7, conforme documentos de fls. 10/11. \r\n\r\nO INSS, em reverência ao Princípio da Moralidade Administrativa deixa de contestar o feito, acostando documentos de fls. 15/19.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, para condenar a ré no pagamento do valor dos atrasados do benefício de auxílio-doença (NB 513.149.762-7), no importe de R$ 16.057,12 (dezesseis mil, cinqüenta e sete reais e doze centavos), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 12 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000085-4 VITORIA RADDOUR GUIMARÃES MEDEIROS REP/ POR MARCIA RADDOUR GUIMARÃES E OUTRO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora o requerido pelo MPF em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000137-8 SIMONIA DE OLIVEIRA COUTINHO DA SILVA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. Retro: Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido neste prazo, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000579-7 LUIZ CARLOS DA SILVA MINGUTA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Acolho pedido de renúncia da advogada dativa formulado às fls. 46.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono constituído às fls. 48, para apresentação das contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.66.000374-3 CELSO DA SILVA FIGUEIRA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada na certidão de fls. 73.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.66.000742-6 JECONIAS PERES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte ré, intime-se a parte autora apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.66.001200-1 ELZA COELHO PIRES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte ré, intime-se a parte autora apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000271-7 RENATO SANCHES RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Apresente a parte autora, em cinco dias, declaração firmada de próprio punho de não ter firmado com a CEF o Termo de Adesão por meio da internet e de não ter sacado as parcelas decorrentes do referido acordo, conforme noticiado às fls. 54 e 62. \r\n\r\nAdvirto ainda ao autor que a eventual litigância de má-fé sujeita a parte às penalidades previstas no Código de Processo Civil, em seus arts. 16 e seguintes, sem prejuízo de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual existência de delito previsto no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nCom a chegada da declaração, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.66.001370-4 SEVERINA PORPINO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/05/2007, às 14 horas.\r\n\r\nCitem-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000034-9 RENATO SOUZA CASTRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2006.51.66.000354-5 ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA (Adv. ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA) x CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000354-5\r\n\r\nAutor(a): Ilbelis Esteves de Almeida\r\n\r\nRéu: CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da Ré à não aplicação de aumento em sua mensalidade de plano de saúde, em virtude de mudança de faixa etária. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se aqui de analisar se a ré submete-se ou não às diretrizes da Lei n.º 9.656/98, que regula a atuação dos planos privados de assistência à saúde e, por via de conseqüência, às determinações da Agência Nacional de Saúde - ANS, e se tem ou não o direito de aumentar o valor das mensalidades acima dos índices oficiais estabelecidos pela agência reguladora do setor.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo à análise do mérito.\r\n\r\nSobre o assunto, farta é a jurisprudência no sentido de tal submissão, ao contrário do que sustenta a ré em sua contestação:\r\n\r\nTRF.2.ª Região - AGV - 139775/RJ - 8.ª TURMA ESP. Data Decisão: 13/12/2005 - Publ. 19/12/2005 - DJU pág. 383. RELATOR: Juiz GUILHERME CALMON\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS VALORES DE PRESTAÇÕES DEVIDAS À CAARJ. SUJEIÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 9.656/98\r\n\r\n(...) 3 - A matéria relativa aos critérios de reajuste dos valores das prestações devidas à CAARJ nos planos de saúde contratados antes da Lei nº 9.656/98 se afigura de natureza individual homogênea com a nota da dimensão coletiva. 5 - A respeito da preliminar de específico tratamento da CAARJ no que tange aos reajustes dos valores dos diversos planos de saúde com contratos celebrados antes do advento da Lei n. 9.656/98, é importante observar que inexiste a verossimilhança da alegação a impedir a modificação da decisão recorrida. 6 - A CAARJ se sujeita, como qualquer outra entidade relacionada à exploração de atividade econômica pertinente aos planos de saúde, à regulamentação da Lei n. 9.656/98 e, conseqüentemente, às normativas da ANS. 7 - Inexiste relevância na argumentação referente à possível irretroatividade da Lei n. 9.656/98, porquanto os efeitos da lei nova se produzem imediatamente, atingindo os contratos firmados anteriormente sem que, no entanto, possam ser cobrados valores atrasados em patamar superior àqueles cobrados nas épocas próprias. Mas inexiste retroatividade na produção imediata dos efeitos da nova lei às prestações vincendas dos contratos antigos, inclusive com base no princípio da igualdade material, assegurado constitucionalmente. 8 - O equilíbrio entre receita e despesa nos valores devidos a CAARJ não se sustenta em sede de Agravo de Instrumento, para fins de atribuição de efeito suspensivo ao recurso contra decisão que antecipou a tutela. 9 - Agravo Interno conhecido, mas improvido. (grifei)\r\n\r\nO julgado acima transcrito deixa bem claro que a atuação da CAARJ está submetida às normas da Lei 9.656/98 e à normatização da ANS. Assim, se confrontarmos o dispositivo legal que trata dos planos contratados anteriormente à edição da supracitada lei, verifica-se que o artigo 15 não dá margem a dúvidas quando dispões que “a variação das contraprestações pecuniárias nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e § 1.º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expendidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35- E”.\r\n\r\nOra, o contrato firmado pela autora com a CAARJ realmente prevê o aumento no valor da mensalidade, na ocorrência de mudança de faixa etária. Entretanto, não explicita qual será o percentual a ser aplicado, o que contraria o artigo 15 da Lei 9.656/98.\r\n\r\nA ausência de previsão expressa do percentual a ser aplicado nos reajustes por mudança de faixa etária nas cláusulas contratuais que tratam do assunto faz, por outro lado, que tal cláusula seja considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, após o aditamento feito por força da Portaria n.º 03 SDE, de 19/03/1999.\r\n\r\nVê-se assim, que o contrato de adesão firmado pela autora com a CAARJ contraria de uma só vez, dois importantes diplomas legais que regulam a relação do contratante com os planos de saúde. Impossível, desta feita, aplicar-se até mesmo o art. 35-E da Lei 9.656/98, no tocante à diluição do valor total do reajuste em “reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada”, eis que, desde que abusiva - o que definitivamente resta comprovado pelo documento acostado à fl. 14 - , nula é a cláusula 19 do contrato celebrado, não podendo, portanto, produzir qualquer efeito.\r\n\r\nISSO POSTO, DECLARO NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a manter a mensalidade do plano de saúde da autora no mesmo patamar em que se encontrava antes do reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária (acima de 70 anos de idade). Condeno ainda a ré a devolver à autora os valores cobrados a mais desde abril de 2005.\r\n\r\nDETERMINO AINDA À PARTE AUTORA que traga aos autos, no prazo de cinco dias, todos os comprovantes das mensalidades pagas a partir de abril de 2005 até a presente data, a fim de que seja calculado o montante referente à repetição do indébito.\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores devidos à parte autora, a título de repetição de indébito, monetariamente corrigidos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos valores apurados no cálculo. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se o RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.66.000410-0 PAULO GOMES DE AZEREDO (Adv. RENATO CURVELO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls.19 - Indefiro o desentranhamento, tendo em vista inexistirem documentos originais acostados aos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) , retornem os autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2005.51.66.001168-9 OZIEL GOMES (Adv. OZIEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, rechaço as preliminares argüidas pela ré. \r\n\r\nInobstante conste do edital de concorrência pública que “para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Justiça Federal de Minas Gerais.”, para o caso em comento, por se tratar de relação consumerista, há prevalência do Código de Defesa do Consumidor, por ser lei específica, o qual prevê que nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços a ação poderá ser proposta no domicílio do autor, consoante dispõe o art. 101, I, do CDC.\r\n\r\nNo que tange à alegação de inépcia da inicial, tenho que a mesma não mereça prosperar, haja vista que alguns dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais são a informalidade, a celeridade, economia processual, razão pela qual os atos processuais sempre deverão ser aproveitados quando não eivados de nulidade e deles for possível abstrair a sua finalidade. Impende ressaltar que muitas vezes há a hipossuficiência técnica e fática da parte que postula em Juízo, competindo ao Magistrado fazer uma interpretação sistemática e não literal dos fatos que lhe são apresentados.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a documentação apresentada pela CEF, designo audiência para o dia 16/05/2007, às 15:00 horas. Na oportunidade deverá a CEF demonstrar, de forma documentada, que o imóvel objeto da licitação em apreço teve como licitante vencedor a parte autora, bem como deverá comprovar ter sido o mesmo desistente da referida licitação, hipótese esta contemplada às fls. 33.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 170345"
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                                "ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000015\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0014646-7 SUCESSAO DE ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - HABILITADA: ELIANA PRISCYLA DO COUTO (Adv. MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Fls. 148: Intime-se a patrona da autora para se manifestar sobre a certidão negativa de intimação, devendo informar o atual endereço de sua assistida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 89.0015778-7 NILVA LEAL DUVAL (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Intimem-se a autora, o Dr. Edgard Freire de Carvalho, OAB/RJ 35.424 e o Dr. Norberto Judson de Souza Bastos, OAB/RJ 44.205, a primeira por mandado, para ciência do depósito, estando autorizados a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da verba.\r\n\r\n3 - 91.0025528-9 SUCESSAO DE MARILDE DE MOURA LIMA - HABILITADOS: E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos das instâncias superiores, devendo requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4 - 91.0049312-0 AGAMENON GONCALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Fls. 268/272: Dê-se vista à parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 92.0040091-4 MOACYR FARIAS (Adv. ANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES, JUARES SOUZA PORTO, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se o autor e seu patrono, o primeiro por mandado, para ciência do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da verba.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias à Drª. Márcia Catão Ferreira Guimarães, OAB/RJ 50.053, para que a mesma informe o número de seu CPF, de forma a viabilizar a expedição do competente requisitório de pagamento.\r\n\r\n6 - 92.0113457-6 VILMA DE JESUS MARTINS (Adv. JUARES SOUZA PORTO, AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias à Drª. Aída Ferreira, OAB/RJ 44.732, e ao Dr. Juares Souza Porto, OAB/RJ 25.882, para que informem aos autos os números de seus CPF's, de forma a viabilizar a expedição de Requisitório de Pequeno Valor em seu favor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n7 - 93.0027756-1 CATHARINA DA ROCHA EL MAGHRABI (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, DÉIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias à Drª. Déia Corrêa dos Santos, OAB/RJ 27.263-P, para que informe aos autos o número de seu CPF, de forma a viabilizar a expedição de Requisitório de Pequeno Valor em seu favor.\r\n\r\n8 - 2000.51.14.000033-0 SUCESSAO DE MOACYR VIEIRA DA SILVA - HABILITADA MARIA DA GLORIA CORREA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2007 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.14.000387-9 LAFAIETTE MATHEUS DA COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2007 FOLHA 58 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.006750-4 MARIA DE FATIMA CAMPOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE, ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 101/105, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.14.000786-5 ALFREDO VIDALETE (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000029-2 JOSE PAULO RAMOS RODRIGUES (Adv. PABRICIA JAHNEL, KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.14.000054-1 FRANCISCO DE PAULO BASTOS FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AIDYL LAURIA GONCALVES). . Intime-se a patrona da parte autora para ciência do depósito, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.14.000056-5 ANTONIO FARIA JORGE (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). . Intimem-se o autor e seu patrono, o primeiro por mandado, para ciência da disponibilização da verba, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da quantia.\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000396-4 ADELIA RANGEL REINOSO DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HILDA CELESTE DA COSTA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e dos documentos apresentados às fls. 70/74 e 77/82, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.14.000456-7 JAIRO MIGUEL GOMES (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A inicial padece de inépcia vez que nela não são identificadas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido.\r\n\r\nO simples fato de instruir a inicial com documentos não é suficiente para que este juízo identifique, na peça inaugural, a causa de pedir e pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, observando o disposto no artigo 274 e 282, ambos do Código de Processo Civil, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo esclarecer o pedido e adequá-lo ao rito ordinário, considerando que a lesão ao direito sofrido pela parte autora já foi reparada no mandado de segurança n.º 98.29942-4.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2001.51.14.000433-8 LAUREANO DE SOUZA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Fls. 217: Dê-se vista por 05 (cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2001.51.14.001562-2 HELIO JOANNES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Fls. 264: Dê-se vista por 05 (cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.14.000002-0 ADRIANO DE ASSIS STEIMBACH (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 168/171 pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2003.51.14.000684-8 BENEDITO SILVERIO DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2005.51.14.000140-9 ESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 97/113, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n22 - 99.0600610-2 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA, WILTON RIBEIRO COELHO) x RICARDO GIACOMO BUFFA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x ADOLPHO ALBERTO MEYER (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2007 FOLHA 32/35 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a desapropriação da área de 208,07 m2 especificada no item 4.0 do laudo pericial de fls. 226/235, e fixar, como justa indenização, o valor de R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), acrescido de juros compensatórios na razão de 1% (um por cento) ao mês desde a data da imissão na posse, além de juros moratórios e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e comprovação do pagamento, mediante depósito judicial, da diferença entre o preço oferecido e aquele fixado nesta sentença como justa indenização para a desapropriação, expeça-se carta de adjudicação, a qual deverá conter cópia do laudo pericial de fls. 226/235 e das especificações contidas em fls. 22.\r\n\r\nCondeno o desapropriante em honorários advocatícios, na forma do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o preço oferecido e aquele fixado nesta sentença como justa indenização para a desapropriação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza a parte autora.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n23 - 2004.51.14.000047-4 CAMARA COMUNITARIA DE MAGE (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIsso posto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para após a realização da pericial.\r\n\r\nDefiro o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal e nomeio VALTHER DE SOUZA, engenheiro civil, CREA-RJ 127.805/D, para atuar como perito nestes autos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, sobre a aceitação de honorários, que fixo em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), duas vezes o valor máximo da tabela em anexo à Resolução n.º 440 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 20 (vinte) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma doa rt. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado e dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nUltimadas, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.14.000390-0 VALERIA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retiro o feito de pauta.\r\n\r\nConsiderando que, apesar de ter sido autuada como justificação judicial, consta na presente ação pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social, o que torna contencioso o feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, adequando-se o rito à causa de pedir, podendo na mesma oportunidade optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais, hipótese em que deverá ser juntado aos autos declaração da autora de que renuncia a eventual valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, procedendo, ainda, à inclusão, no pólo passivo, da filha mencionada no item “d” de fls. 03, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2001.51.14.001548-8 MARIA DA GLORIA DE SOUZA SILVA PINHEIRO (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Fls.186/192: Indefiro o pedido de efeito suspensivo haja vista não existir comprovação de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art.475-M do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento de fls.186/193, extraindo-se cópias de fls.84/88, 170, 182/183 e do presente despacho, encaminhando-as à SAJUD-MA para autuar e distribuir como incidente processual por dependência ao presente feito.\r\n\r\nApós, à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo impugnante.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o item 2 de fl.184.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2007.51.14.000049-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL DOS SANTOS BOMFIM) x ORLANDINHO DELFIM LOPES E OUTROS. . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se ao Contador Judicial para que elabore planilha de cálculo nos exatos termos do título exeqüendo, manifestando-se acerca das impropriedades alegadas pela parte embargante.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2002.51.64.000015-6 CREUSA OLIVEIRA MARTINS (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora acerca das informações juntadas às fls. 115/117.\r\n\r\n28 - 2003.51.14.000556-0 DEJARA DE AZEVEDO SILVA (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado WALTER FERREIRA DE AGUIAR, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data da propositura da demanda (08/10/2003), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.64.000828-7 JOSE LEITAO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n30 - 2003.51.64.001405-6 NELSON AUGUSTO DINIZ (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2007 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora (benefício previdenciário n.º 046.430.827-5 - DIB: 09/08/1995), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 10.644,56 (dez mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), apurada no cálculo de fls. 36/42, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.64.001942-0 MILTON LOPES SEIXAS (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO, ELIANE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n32 - 2003.51.64.004145-0 JAYME DOS SANTOS (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2007 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora (benefício previdenciário n.º 046.228.356-9 - DIB: 30/09/1994), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), considerando a expressa renúncia ao crédito excedente a 60 salários-mínimos, conforme fl. 44, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.64.004189-8 EDIVAL TAVARES SANTANA (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n34 - 2003.51.64.004685-9 VALDETE CAMPOS DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n35 - 2004.51.14.000201-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILANI FRANCISCO E OUTROS. . Determino a retirada dos presentes autos da pauta de audiências do dia 20/3/2007, em vista do teor das petições de fls. 182 e 206.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.14.000268-9 ALDECY ROSA ALVES (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2007 FOLHA 89/90 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.64.000254-0 DAGOBERTO DE ABREU (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2007 . (...)\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.64.000710-0 MARIA PIRES (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora da planilha juntada às fls. 95/97.\r\n\r\n39 - 2004.51.64.000751-2 RAMIRO SOARES DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2007 FOLHA 85/86 . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.64.000540-4 DERCY TAVARES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000995/2007 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n41 - 2005.51.64.001029-1 MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA (Adv. DAVID ANTUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2007 FOLHA 94/95 . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado GASTÃO ANTÔNIO DOS REIS, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data da propositura da demanda (08/09/2005), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.64.001508-2 MARIA CATARINA PENA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2007 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.64.000622-0 CLAUDOMIRO SANT´ANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2007 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora (benefício previdenciário n.º 045.176.190-1 - DIB: 17/10/1994), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 19.056,35 (dezenove mil cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), apurada no cálculo de fls. 26/36, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.000635-8 HOMERO PARANHOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as informações do contador judicial às fls. 45/56.\r\n\r\n45 - 2006.51.64.000735-1 LUIZ MACEDO REP/ P/ ROSIMERE MOREIRA MACEDO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.64.001471-9 ELISA DOS SANTOS DA COSTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2007 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada de aposentadoria por tempo de contribuição (benefício previdenciário n.º 105.697.583-8 - DIB de 01/09/1997), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, OS DEVIDOS REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO DA PARTE AUTORA (benefício previdenciário n.º 133.161.364-4), bem como a pagar à mesma a quantia de R$ 8.980,73 (oito mil novecentos e oitenta reais e setenta e três centavos), apurada no cálculo de fls. 38/45, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.64.001765-4 MARION SANTOS WANDERLEY (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre fls.19/23, nas quais o INSS informa que a autora já é beneficiária da pensão por morte objeto desta demanda, tendo inclusive recebido todas as parcelas atrasadas desde a data do óbito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.64.002384-8 RONALDO DA SILVA PEREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.64.002959-0 DARCYNEIA DE CARVALHO BATISTA (Adv. CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.64.002970-0 MIGUEL DE CARVALHO BASTOS (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.64.002998-0 OSVALDO SOUZA DE DEUS (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.64.003113-4 CARLOS ROBERTO EVANGELISTA COSTA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 32/33 pelos seus próprios fundamentos, já que não foi apresentado qualquer elemento que configure que a aludida incapacidade não deriva de um acidente de trabalho, tampouco o documento de fl. 37 apresenta qualquer conexão causal com o resultado da perícia, anotada à fl. 36.\r\n\r\n53 - 2006.51.64.003293-0 PATRICIA GONÇALVES DA COSTA (Adv. JOSE ALVES RAPOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2007 FOLHA 21/22 . (...)\r\n\r\nIsso posto, determino a EXTINÇÃO do presente feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo Apoio ao Gabinete para que promova sua exclusão da pauta de audiências.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.64.003332-5 EDNA DE ALMEIDA FEREIRA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEdna de Almeida Ferreira, propôs ação de rito especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão do valor de seu benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO tema relacionado à natureza do objeto do pedido desta ação é polêmico, qual seja, a revisão do cálculo do benefício decorrente de lide acidentária.\r\n\r\nConsoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete final das normas constitucionais, a teor da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias, decidiu-se extensivamente, ser esse Juízo o competente para as causas de revisão do benefício de natureza acidentária, conforme o aresto, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTAMENTO - COMPETÊNCIA\r\n\r\nAs ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da competência da Justiça Federal. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento”(grifei)\r\n\r\n(Agrag. 154938/RS, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 24/06/94, p. 16641)\r\n\r\nEsta reiterada interpretação dada pela nossa Corte Maior orientando-se “no sentido de que o acessório segue o principal, daí, portanto, a qualificação dada para as revisões como sendo ações de acidente de trabalho”1 .\r\n\r\nComungam deste entendimento, os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. CRUZ NETTO e Dr. CASTRO AGUIAR, relatores dos seguintes acórdãos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO\r\n\r\nI - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o pedido de revisão de benefício acidentário, com o que vai perdendo sentido insistir na competência da Justiça Federal\r\n\r\nII - Recurso improvido”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Ag Inst. 96.02.31158-4/RJ, Rel. CASTRO AGUIAR)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO- COMPETÊNCIA\r\n\r\n1)O STF firmou entendimento no sentido de que a Justiça Estadual é a competente para julgar as ações relativas à revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho (STF - RE Nº 176.532 - SC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO - DJ 20/11/98) \r\n\r\n2)Apelação não conhecida.”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 94271/RJ, Rel CRUZ NETTO, pub. 22/06/99)\r\n\r\nIsso posto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Magé, onde deverão os autos ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n55 - 2006.51.64.003390-8 MAURA ALVES FARIAS BARBOSA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2007 FOLHA 19/20 . (...)\r\n\r\nIsso posto, determino a EXTINÇÃO do presente feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.64.003407-0 JOSE ALVES FEITOSA (Adv. DANIEL KLEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. José Vilardo Montaleone, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nf)A doença a qual a parte autora está acometida é decorrente de sua atividade laboral?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2006.51.64.003509-7 CARLOS DOS SANTOS MAIA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) Dr(a). Wanda Lúcia dos Santos Ullmann, perita deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nf)A doença a qual a parte autora está acometida é decorrente de sua atividade laboral?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2006.51.64.003511-5 MARIA LUCIA FERNANDES MACHADO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) Dr(a). Wilson Martins Ribeiro, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). De corrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nf)A doença a qual a parte autora está acometida é decorrente de sua atividade laboral?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2006.51.64.003596-6 ISAIDES ALVES DO NASCIMENTO SILVA (Adv. KELLY MARTINS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsaides Alves do Nascimento, propôs ação de rito especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão do valor de seu benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO tema relacionado à natureza do objeto do pedido desta ação é polêmico, qual seja, a revisão do cálculo do benefício decorrente de lide acidentária.\r\n\r\nConsoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete final das normas constitucionais, a teor da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias, decidiu-se extensivamente, ser esse Juízo o competente para as causas de revisão do benefício de natureza acidentária, conforme o aresto, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTAMENTO - COMPETÊNCIA\r\n\r\nAs ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da competência da Justiça Federal. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento”(grifei)\r\n\r\n(Agrag. 154938/RS, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 24/06/94, p. 16641)\r\n\r\nEsta reiterada interpretação dada pela nossa Corte Maior orientando-se “no sentido de que o acessório segue o principal, daí, portanto, a qualificação dada para as revisões como sendo ações de acidente de trabalho”1 .\r\n\r\nComungam deste entendimento, os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. CRUZ NETTO e Dr. CASTRO AGUIAR, relatores dos seguintes acórdãos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO\r\n\r\nI - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o pedido de revisão de benefício acidentário, com o que vai perdendo sentido insistir na competência da Justiça Federal\r\n\r\nII - Recurso improvido”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Ag Inst. 96.02.31158-4/RJ, Rel. CASTRO AGUIAR)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO- COMPETÊNCIA\r\n\r\n1)O STF firmou entendimento no sentido de que a Justiça Estadual é a competente para julgar as ações relativas à revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho (STF - RE Nº 176.532 - SC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO - DJ 20/11/98) \r\n\r\n2)Apelação não conhecida.”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 94271/RJ, Rel CRUZ NETTO, pub. 22/06/99)\r\n\r\nIsso posto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Magé, onde deverão os autos ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n60 - 2006.51.64.003687-9 AURELIA BALBINO NASCIMENTO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2007 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, c/c 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.64.000113-4 ELZA MARTINS SODRE (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 15/5/2007 às 15h para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.64.000222-9 IVALDETE VENTURA DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a). Wilson Ribeiro Martins, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nf)A doença a qual a parte autora está acometida é decorrente de sua atividade laboral?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2007.51.64.000299-0 MARCELO DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a). Wilson Ribeiro Martins, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nf)A doença a qual a parte autora está acometida é decorrente de sua atividade laboral?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2007.51.64.000300-3 JOCIMAR DE SOUZA VALENTIM (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a). Wilson Ribeiro Martins, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nf)A doença a qual a parte autora está acometida é decorrente de sua atividade laboral?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 2003.51.14.000783-0 ANAILDES CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA, CECILIA ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x JOICE PIMENTEL DE SANT'ANA (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n66 - 2003.51.64.000374-5 DORALICE DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora da informação do contador judicial.\r\n\r\n67 - 2003.51.64.002542-0 RAIMUNDO NONATO COSTA MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora acerca da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\nTendo em vista que o processo se encontra findo, determino a baixa e arquivamento do mesmo.\r\n\r\n68 - 2003.51.64.002800-6 JEAN FABIANO LIMA LOURENCO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga os documentos solicitados pelo contador à fl. 59.\r\n\r\n69 - 2005.51.64.000475-8 MARILZA MONTEIRO GONCALVES (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n70 - 2005.51.64.001350-4 MARCELO GONZAGA SILVA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2007 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.64.001351-6 OLBER SILVA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora da informação do contador judicial.\r\n\r\n72 - 2005.51.64.001693-1 ADELAIDE DE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora da informação do contador judicial.\r\n\r\n73 - 2006.51.64.002077-0 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2007 . (...)\r\n\r\nIsso posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil,.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.64.002418-0 LUCIANA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA MOURA DE O. TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2007 . (...)\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.64.003057-9 LUCIANO DA SILVA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2007 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, salvo custas da parte autora em caso de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2003.51.64.003960-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x PAULO MARCIO NUNES (Adv. ALVARO GONCALVES DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a solicitação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, proceda-se ao desarquivamento do processo. \r\n\r\nDê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no item supra, e,nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n77 - 2004.51.64.000766-4 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o teor da petição de fls. 60/61, e informe, por escrito, se está enquadrada em uma das hipóteses de saque do FGTS.\r\n\r\n78 - 2005.51.64.000014-5 DANIEL FRIZIO DE MATTOS (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o teor da petição de fls. 44/45, e informe, por escrito, se está enquadrada em uma das hipóteses de saque do FGTS.\r\n\r\n79 - 2005.51.64.000306-7 SAMUEL ANTONIO RIBEIRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência verificada entre os documentos de fls. 7 e 11/13.\r\n\r\n80 - 2005.51.64.000762-0 ABEL GOMES MARTINS (Adv. RAFAEL MARTINS DE AGUIAR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o teor da petição de fls. 78/79 em que a parte ré comprova o cumprimento ao acordo firmado em audiência.\r\n\r\nPermanecendo silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.64.001288-3 RENATA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos de fls. 31/50.\r\n\r\n82 - 2005.51.64.001809-5 SIRLEMA DA SILVA E SILVA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001048/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2006.51.64.002605-9 JORGE ANTONIO CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDISON DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 157/161, onde a ré afirma que já regularizou o desconto do empréstimo firmado com o autor em folha bem como fala das compensações dos descontos dos valores a maior relativo às cotas do empréstimo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2006.51.64.002889-5 LUCIA MARIA DE SANTANA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2007 FOLHA 91/92 . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), monetariamente corrigidos desde 28/11/2005 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406, CC); e 2) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (28/11/2005), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.64.003052-0 CREUSENIR CALDAS MAIA (Adv. KENIA CALDAS MAIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, verifico a potencialidade de dano de difícil reparação, tendo em vista que a manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes impede que esta desenvolva relações de comércio. Portanto, DEFIRO a liminar vindicada, determinando que a Caixa Econômica Federal promova, no prazo de 5 (cinco dias), a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação estritamente ao contrato nº 01190183110000259750.\r\n\r\nCite-se e Intime-se, advertindo a parte que eventual descumprimento importará em aplicação de pena pecuniária.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, resta inconteste que há entre as partes relação de consumo, à medida em que amoldam-se aos conceitos de consumidor e prestador de serviços insculpidos nos artigos 2. e 3. do Código de Defesa do Consumidor. Ademais é patente a hipossuficiência do autor, ante a superioridade técnica e financeira da parte ré. DECRETO, pois, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, o que importa na obrigação da ré de fornecer cópia dos documentos relativos ao convênio com a Prefeitura de Magé para concessão de empréstimos a seus servidores com desconto em folha bem como os relativos os descontos já processados nos pagamentos da autora e que deveriam ter sido repassados em tempo hábil à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n86 - 2007.51.64.000226-6 DEDILENE LUGÃO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, resta inconteste que há entre as partes relação de consumo, à medida em que amoldam-se aos conceitos de consumidor e prestador de serviços insculpidos nos artigos 2. e 3. do Código de Defesa do Consumidor. Ademais é patente a hipossuficiência do autor, ante a superioridade técnica e financeira da parte ré. DECRETO, pois, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, o que importa na obrigação da ré de informar a razão do bloqueio da conta-corrente da parte autora. \r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n87 - 2006.51.14.000114-1 PAULO HENRIQUE DE LIMA PINHEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifico que remeto à publicação o item 3 da decisão de fls. 45, transcrito a seguir, a fim de que sejam intimadas as partes, inclusive quanto à data do exame pericial a ser realizado pelo Dr. Wilson Ribeiro Martins, no dia 30 de abril de 2007, às 14:00 horas, devendo as partes comparecerem no endereço sito à Praça Nilo Peçanha, n° 42, Centro, Magé - RJ:\r\n\r\n“3- (...) intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2001.51.14.001956-1 ELSON JOSE RIBEIRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES, JOSE MARCIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Certifico que remeto à publicação os itens 1 e 3 do despacho de fls. 216, transcritos a seguir:\r\n\r\n“1- (...) intimando-se a executada para proceder à retirada dos referidos documentos em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- (...) intime-se a parte autora para retirada do alvará em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n89 - 2004.51.14.000169-7 MARCOS DOS SANTOS OFFREDI (Adv. ALVARO LUIZ DE O. SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Certifico que remeto à publicação o item 3 da decisão de fls. 91, transcrito a seguir, a fim de que seja intimada a parte ré:\r\n\r\n“3- (...) intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nOutrossim, informo às partes que o exame pericial será realizado pelo Dr. Wilson Ribeiro Martins, no dia 30 de abril de 2007, às 16:00 horas, devendo as partes comparecerem no endereço sito à Praça Nilo Peçanha, n° 42, Centro, Magé - RJ:\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 170546"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000131\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0203307-5 DJALMA SALVADOR DE MELLO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ORLANDO PEREIRA DE MENDONCA). . Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a ré, para comparecimento, acompanhados de assistentes técnicos, se assim desejarem, à perícia médica designada para o dia 08/06/2007, às 9 horas, no Ambulatório de Oftalmologia, sala 252 - 2º andar do HUCFF. Encaminhem-se as cópias solicitadas no ofício de fl. 193.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 92.0111352-8 GILBERTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTER BRAUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Considerando que os valores constantes da decisão homologatória de fl. 163 devem ser requisitados ao erário, de forma individual, mediante expedição de RPVs, indefiro o pleito de fl. 164. Nesse contexto, cumpra-se a parte final do decisum acima mencionado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0055061-0 EDWIN RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . 1 - Diante da notícia de acordo realizado entre a UF e os litisconsortes Anadir Bernardino e Sylvio José, bem como a não impugnação da transação pelos autores, embora instados a se manifestar, excluo-os do feito. Ao SEDIS_NI para notar. 2 - Face alegado pela União às fls. 539/544, no tocante à representação processual do DNER, retifique-se o pólo passivo da presente demanda, fazendo constar a UF. 3 - Ao SEDIS-NI para anotar os itens 1 e 2. 4 - Após, cite-se a UF na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005357-2 GEORGINA DUARTE NUNES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003975-0 LAERCIO FERNANDES LEAL DALIA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.02.001693-1 ALCIDES NUNES DANTAS DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004021-7 ADELCI MARQUES (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao autor.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.000120-4 EDINILSON COSTA DE SOUZA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao autor.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.002652-3 RENE BRAGA MAXIMO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao autor.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.004338-7 FERNANDO VICTORINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0082232-2 ARTUR AUGUSTO PECLY (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos apresentados às fls. 268/274 a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n12 - 94.0030579-6 ROSILENE RAMOS DO CARMO E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. IRAN GOMES D'AVILLA). . À parte autora sobre o noticiado às fls. 467 e seguintes, no tocante ao cumprimento do julgado, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n13 - 95.0050457-0 GILDA DE OLIVEIRA BARBOSA x CATARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 95.0050595-9 REGINA CELIA DUQUE ESTRADA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CARLOS WAGNER COSTA BARROS (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 357 e seguintes, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n15 - 95.0053861-0 JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, MARCELO PEREIRA REPSOLD, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor JOEL PINHEIRO sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 441.\r\n\r\n16 - 98.0200062-0 WELLINGTON FERREIRA TORRES (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 269/271, bem como para dizer se ainda há algo a requerer. Em não havendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 98.0200591-6 AUGUSTA SILVIA MENDONCA DOS SANTOS (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PIN TO). . À parte autora sobre o noticiado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 226 e seguintes, no tocante ao cumprimento do julgado, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n18 - 98.0206723-7 SERGIO RICARDO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a notícia de adesão do termo de acordo previsto na LC nº 110/01.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000329-6 ANTONIO DA SILVA SARDINHA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o requerido pela contadoria à fl. 192, a fim de possibilitar a correta elaboração dos cálculos.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.006075-9 JORGE MARTINS FARIA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 216 e seguintes.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.003186-0 WELLIGTON DE SOUZA SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 136 e seguintes, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.003248-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o noticiado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 251 e seguintes, no tocante ao cumprimento do julgado, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.004341-2 MANOEL ROBERTO SARAIVA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao termo de acordo previsto na LC nº 110/01.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.001399-1 ARNOLDO AUGUSTO PREISSLER (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004123-8 LEA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Ao autor.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004757-5 JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Ao autor.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005941-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x DEMERVAL SOARES DA CONCEICAO (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para requerer, especificamente, o que entender cabível.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005103-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. EMMANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o informado e requerido pelo executado às fls. 70 e seguintes.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 94.0032619-0 HELENA ALICE SCHMUTZ E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a certidão de fl. 243. Após, cumpra-se a decisão de fl. 242.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 93.0011005-5 ARACY DE JESUS ALVES DOS SANTOS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 169270"
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                            "170220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000137\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0031904-8 MANOEL CONCEICAO SANTOS E OUTROS (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL, JOSE LUIZ MONTOVANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Defiro a habilitação de ROSILENE RODRIGUES LIMA em substituição a RAIMUNDO REIS CORDEIRO. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, ao autor JOSÉ DE NAZARETH MORAES para promover as habilitações de MARLI JOSÉ DA LUZ e JOSEANA ARAÚJO OLIVEIRA, trazendo aos autos os documentos necessários, posto que a documentação trazida aos autos só diz respeito ao requerimento formulado por MARLY.\r\n\r\n2 - Considerando que já houve citação na forma do art. 730, reconsidero a decisão de 313 quanto a essa determinação.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 10 dias, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 91.0054581-3 DALVA DE ARAUJO MARINHO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Aos autores Osvaldo E. Marinho, Almerindo Veiga e Anézia da S. Alegre, para que regularizem os CPFs junto a Receita Federal. Após, cumpra a decisão de fl. 235.\r\n\r\n3 - 91.0059497-0 ARNALDO ASCENDINO ADAO (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor para que regularize o seu CPF a Receita Federal. Após, cumpra-se o despacho de fl. 121.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 91.0056802-3 FRIVEL - FRIBURGO VEICULOS S/A (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Ao Contador Judicial para que converta o valor depositado à fl. 20 em moeda corrente. Após, cumpra o despacho de fl. 277.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 170220"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000052\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0059976-0 ANTONIO BERNARDO SOBRINHO (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2007 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,64\r\n\r\n. Em vista do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal julgando com relação a ela, extinto o processo sem solução do mérito. Julgo, por sentença, procedente o pedido formulado em face da União Federal para condená-la a pagar ao Autor o valor decorrente da atualização da sua conta PIS/PASEP pelo índice de 42.72%, no mês de janeiro de 1989 e pela diferença do índice de 44,80% no mês de abril de 1990. Deixo de condenar o Autor por ter dado causa ao desenvolvimento da relação processual com a Caixa por se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça. Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do autor, os quais arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n2 - 98.0202623-9 FUSAO CONSERVADORA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. YVONE COSTA ALVES). . O pedido inicial de anulação de lançamentos tributários está calcado em autorização de compensação deferida liminarmente pela 30a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 95.0015224-0.\r\n\r\nConsultando o andamento processual da apelação civel nº 98.0245964-0, decorrente do processo de conhecimento acima informado, constatei que a 3a. Turma do TRF da 2a. Região deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença em que a parte Autora lastreia a sua pretensão, já tendo o Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nSendo relevante o deslinde daquele feito para a sentença a ser proferida no presente processo, converto o seu julgamento em diligência e determino seja oficiado ao Juízo Federal da 30a. Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro solicitando cópia do Acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região na Apelação Cível com Remessa de Ofício nº 98.0245964-0, que se encontra nos autos do processo 95.0015224-0.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 92.0114259-5 ELIANE ARRUDA DE AZEVEDO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista que o autor Reynaldo de Oliveira Borges, regularmente intimado (fl. 333), não se manifestou, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação ao autor Reynaldo, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais referentes ao autor Reynaldo, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n4 - 94.0032127-9 COLOMBO GOUVEA GOULART (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0032459-6 LEANDRO LIMA DA CUNHA REP/ P/MARIA CORDEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 98 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0052159-8 JOAO ARMANDO FONSECA ESTEVES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a concordância da parte credora, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.003085-8 MOISES DIONISIO DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2007 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos de revisão da RMI para alteração do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial e de manutenção da paridade do valor do benefício em número de salários mínimos, extinguindo, em relação a eles, o processo com análise do mérito. Deixo de condenar o Autor nos ônus da sucumbência por se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem solução do mérito, quanto ao pedido de revisão dos índices de correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, por se tratar de repetição de pedido julgado no mérito nos autos do processo nº 96.0034075-7. Condeno o Autor como litigante de má-fé a indenizar a Ré com a importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa, assim o fazendo por entender que a gratuidade de justiça não abrange tal parcela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0014668-0 UBALDINO JOSE DE LIMA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DE MARINHA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2007 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES os pedidos para condenar a Ré a rever a Portaria nº 2.034, de 1o. de novembro de 1991, da Diretoria de Pessoal da Marinha (fl. 23), considerando o Autor promovido ao posto de Capitão-de-Corveta e transferindo-o para a reserva remunerada com a remuneração do posto subseqüente, ou seja, Capitão-de-Fragata. Condeno a Ré a pagar os atrasados com atualização monetária segundo os índices aprovados pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e juros de mora de 0,5% ao mês. Condeno a Ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor da condenação, e ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.004735-1 HERMINIA PIMENTEL DE ARAUJO (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Trata-se de ação objetivando o pagamento de atrasados relativos à pensão paga com atraso bem como diferenças referentes ao percentual de 28,86%.\r\n\r\nVerifica-se à fl. 14 que a parte autora celebrou acordo com a Ré, a respeito do pagamento dos atrasados do referido percentual. \r\n\r\nPortanto, converto o julgamento do feito em diligência a fim de que as partes manifestem-se sobre o referido acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.006022-0 BRENO MONTEIRO DE CASTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2007 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com solução do mérito. Deixo de condenar o Autor nos ônus da sucumbência por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIndefiro, na forma da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004943-5 VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2007 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. . À vista do exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição e, na forma do inciso IV, do artigo 269, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo com solução do mérito, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência em razão do deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001071-7 NOEMIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. MARCO ANTONIO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nAo julgar o RE 233.990-RS, em 23.10.2001, relator Min. Maurício Corrêa, conforme se lê no Informativo n. 248, assim decidiu o STF: Tratando-se de ação proposta contra a União, o autor pode ajuizá-la na capital do Estado-Membro em que domiciliado, na vara federal instalada no interior do mesmo Estado ou, ainda, no Distrito Federal, uma vez que o art. 109, par. 2o., da CF, lhe assegura essa faculdade (\"As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\"). Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TRF da 4a. Região que negara a autora domiciliada em Caxias do Sul - RS )onde há subseção da Justiça Federal) o direito de ajuizar ação contra a União junto à Vara Federal em Porto Alegre. Salientou-se, ademais, que o art. 110, da CF prevê que cada Estado-Membro constitui apenas uma seção judiciária, não podendo a descentralização implicar a fixação de competência absoluta. RE provido e determinada a devolução dos autos à 12a. Vara de Porto Alegre, competente para julgar a causa, em face da opção feita pela autora. Precedente citado: RE 94.027-RS(DJU 16.9.83).\"\r\n\r\nFiado neste suplemento da Corte Suprema, à qual cabe, em última análise, a interpretação dos dispositivos constitucionais, como é o caso daqueles que cuidam da competência da Justiça Federal, ouso discordar dos fundamentos da decisão declinatória, que entendeu ser a competência na hipótese absoluta, resultando na sua derrogação de ofício.\r\n\r\nComo explicitado no texto constitucional, a competência para as causas propostas em face da União será fixada pela distribuição e segundo a opção do autor, podendo sê-lo concorrentemente na sede da seção judiciária ou na subseção do seu domicílio, ou ainda no Distrito Federal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro este Juízo da 3a. Vara Federal de Niterói, absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta causa, suscitando conflito negativo de competência em face do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nCumpra-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 91.0059064-9 JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). REGISTRO NR. LIV.01/2007 FOLHA 77/79 . Em vista do exposto, declaro a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar neste processo e determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nNa forma do disposto no enunciado nº 224, da Súmula do STJ, reconheço a incompetência da 3a. Vara Federal para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de Niterói.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n14 - 94.0031035-8 HELENA BAPTISTA FAUSTINI E OUTROS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x BANCO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO T. TRINO JR.) x BANESTES S/A (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTraga a parte autora os extratos correspondentes ao meses de julho de 1987 e janeiro de 1989 das contas de poupança de sua titularidade junto a CEF, constantes nos documentos de fls.18/29, informando, ainda, a data de aniversário das referidas contas, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 96.0032398-4 ADAO OSVALDO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAYSE MARTINS COUTO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n16 - 96.0074566-8 ANTONIO MARTINS VILLELA NETO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do exposto, declaro a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar neste processo e determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nNa forma do disposto no enunciado nº 224, da Súmula do STJ, reconheço a incompetência da 3a. Vara Federal para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de Niterói.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0042074-4 ROBERTO MONNERAT FRANCO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIndefiro os quesitos de nº 25 formulado pelo Autor, por ser pertinente à fase de cumprimento da sentença, na hipótese de acolhimento da sua pretensão. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n2) se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, desde a assinatura do contrato até a propositura da ação; \r\n\r\n3) o contrato prevê a utilização da TR para fins de reajuste do encargo mensal (caput, cláusula décima) e faculta o emprego dos índices de aumento salariais concedidos à categoria profissional pactuada (§ 3º, cláusula décima), informe o Sr. Perito qual, de fato, fora o indexador utilizado no reajuste das prestações; \r\n\r\n4) calcule o Sr Perito a evolução da prestação e do prêmio de seguro, até a data da propositura da presente ação, utilizando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, discriminando os índices utilizados pelo agente financeiro; \r\n\r\n5) informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios na Tabela Price, esclarecendo, se há a incidência de juros sobre juros.\r\n\r\n18 - 97.0043120-7 LUIZ GASTAO FROES ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA DA SILVA VIANA). . Feito o pregão, ausente a parte autora. Presente a preposta da CEF, Sra. Maria Lucia Ferraz Moreira Nunes, acompanhada pela advogada, Dra. Luciana da Silva Viana, OAB/RJ 104.955. Aberta a audiência pela advogada da CEF foi requerida juntada da Carta de Preposto e Substabelecimento. Pela CEF foi formulada proposta de conciliação, nos termos da planilha anexa à presente assentada, ressaltando que os preditos valores serão amortizados com os depósitos judiciais realizados nas contas nºs 34597-9 e 37850-8, cujo montante perfazia na presente data o valor de R$ 3.782,33, segundo informações obtidas com o GITERRJ (2202-3956, 2202-4026, 2202-3970). Pelo conciliador foram encaminhados os autos para conclusão.\r\n\r\n19 - 97.0043624-1 SEVERINA DA SILVA FERREIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Em vista do exposto, declaro a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar neste processo e determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nNa forma do disposto no enunciado nº 224, da Súmula do STJ, reconheço a incompetência da 3a. Vara Federal para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0200563-0 ROSELY SOARES CARDOSO E OUTROS (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Indefiro os quesitos formulados pela parte autora, alíneas m) e n), por se tratar de matéria que não foi abordada na exordial. Homologo os demais quesitos apresentados pela partes, bem como a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) esclareça o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor. Se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, desde a assinatura do contrato até a propositura da ação; \r\n\r\n2) calcule o Sr Perito a evolução da prestação e do prêmio de seguro, até a data da propositura da presente ação, utilizando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, discriminando os índices utilizados pelo agente financeiro; \r\n\r\n3) esclareça o Sr. Perito a parcela de juros e amortização que compõe a prestação inicial, esclarecendo se a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizados na Tabela Price, dá ensejo a incidência de juros sobre juros;\r\n\r\n4) informe o Sr. Perito se o prêmio inicial de seguro, fora calculado em harmonia com as taxas fixadas nas normas regulamentares editadas pela SUSEP, vigentes na ocasião da pactuação do mútuo;\r\n\r\n21 - 98.0206811-0 ADRIANA RAVIZZINI CARVALHAL DE SA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia da autora Adriana Ravizzini Carvalho, bem como a não localização do mesmo, certidão de fls. 924, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão da referida autora do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. Condeno a autora excluída ao pagamento de honorários por força do disposto no art. 26, par. 1o., do CPC, os quais arbitro em R$ 100,00.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 99.0202042-9 VALTER DA SILVA DUARTE (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO, ALEXANDRE PAIVA PEREIRA) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA. . Em vista do exposto, declaro a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar neste processo e determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nNa forma do disposto no enunciado nº 224, da Súmula do STJ, reconheço a incompetência da 3a. Vara Federal para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0203971-5 VALERIA VASCONCELLOS CORTES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO. \r\n\r\nCom fundamento no art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n24 - 99.0601045-2 AROLDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2007 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos, nos termos da fundamentação supra, decretando a anulação da execução extrajudicial realizada pela Ré, determinando o cancelamento do registro da carta de arrematação. Ressalvo, contudo que o reconhecimento deste pleito não exclui o direito da Ré de promover ulterior execução extrajudicial do imóvel dos Autores, em obediência ao devido processo legal e nem dos Autores de purgarem a mora. \r\n\r\nFace a sua sucumbência de maior vulto, condeno, ainda, a Ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em função do disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja oficiado o Cartório do 2º Ofício do RGI da Comarca de Maricá, encaminhando-se cópia da presente sentença, a fim de que seja cancelado o registro da carta de arrematação.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.005365-2 VINICIUS PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. Intime-se o Sr. Perito para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. perito qual foram os índices de atualização monetária utilizados no reajuste do saldo devedor nos meses de março de 1990 e fevereiro de 1991; \r\n\r\n2) esclareça o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor. Se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, desde a assinatura do contrato até a propositura da ação; \r\n\r\n3) no que concerne ao rejuste da prestação, elabore o Sr. Perito um quadro comparativo entre os índices que foram utilizados pelo agente financeiro e os índices de reajuste salariais concedidos à categoria profissional pactuada, desde a data da assinatura, com os respectivos períodos, discriminando, ainda, a variação acumulada; \r\n\r\n4) calcule o Sr. Perito a primeira prestação do mútuo mediante a uilização da Tabela Price, mantidos os parâmetros pactuados no contrato (taxa de juros, prazo e valor da dívida);\r\n\r\n5) discrimine o Sr. Perito a parcela de juros e amortização que compõe a prestação inicial, esclarecendo se a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizados na Tabela Price, dá ensejo a incidência de juros sobre juros;\r\n\r\n26 - 2001.51.02.000058-5 ESPOLIO DE EDNOR VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2007 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito, deixando de condenar os Autores nos ônus da sucumbência por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIndefiro, na forma da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.002075-4 NELLY TOSTES MARTINS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2007 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com solução do mérito. \r\n\r\nCondeno a Autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00, por força do § 4º, art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005441-7 JOSE FRANCISCO ROSA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2007 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,20\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com solução do mérito. Condeno os autores em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00, de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.002353-3 DALMO FERREIRA VAZ E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Pelo conciliador foi dito: “Encaminho os autos ao Juiz para apreciação do requerido.”\r\n\r\n30 - 2003.51.02.002657-1 EFIGENIA MARIA LINO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. Intime-se o Sr. Perito para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) esclareça o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor. Se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, desde a assinatura do contrato até a propositura da ação; \r\n\r\n2) calcule o Sr Perito a evolução da prestação e do prêmio de seguro, até a data da propositura da presente ação, utilizando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, discriminando os índices utilizados pelo agente financeiro; \r\n\r\n3) esclareça o Sr. Perito a parcela de juros e amortização que compõe a prestação inicial, esclarecendo se a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizados na Tabela Price, dá ensejo a incidência de juros sobre juros;\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para formular a sua proposta de honorários.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.005141-3 MARCOS MORAES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nIndefiro os quesitos de nºs 13 e 15 formulados pelo Autor, por serem pertinentes à fase de cumprimento da sentença, na hipótese de acolhimento da sua pretensão. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. Perito o percentual inicial de comprometimento de renda, tendo como parâmetros a renda bruta da autora e o valor do encargo mensal, apurados à época da assinatura do contrato de mútuo;\r\n\r\n2) caso a relação encargo mensal inicial/renda bruta ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 8.692/93, calcule o Sr. Perito o valor do encargo mensal inicial resultante da aplicação deste limite legal;\r\n\r\n3) informe o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4) se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, desde a assinatura do contrato até a propositura da ação; \r\n\r\n5) o contrato prevê a utilização da TR para fins de reajuste do encargo mensal (caput, cláusula décima) e faculta o emprego dos índices de aumento salariais concedidos à categoria profissional pactuada (§ 3º, cláusula décima), informe o Sr. Perito qual, de fato, fora o indexador utilizado no reajuste das prestações; \r\n\r\n6) calcule o Sr Perito a evolução da prestação e do prêmio de seguro, até a data da propositura da presente ação, utilizando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, discriminando os índices utilizados pelo agente financeiro; \r\n\r\n7) informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios na Tabela Price, esclarecendo, se há a incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nIntime-se o Perito para a formulação da sua proposta de honorários.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.004232-6 JAIR CONCEICAO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2007 FOLHA 70/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado na ação ordinária, extinguindo o processo com julgamento do mérito, para reconhecer o direito dos Autores à quitação do saldo devedor do financiamento, mediante a utilização dos recursos oriundos do FCVS, condenando a Ré na obrigação de emitir o Ofício de quitação da hipoteca que grava o imóvel situado à av. João Brasil, no. 150, Fonseca, Niterói/RJ dado em garantia ao contrato de mútuo nº. 10174850145-3. \r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.003648-6 DARCY APPARECIDA NUNES VIEIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da Requerente à fl. 136, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, em razão da Gratuidade de Justiça, que ora defiro à Autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pela Autora, à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 87.0010433-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ANASA AUTO NACIONAL S/A (Adv. JULIA MACIEL). . Fl. 335: Diga a parte ré.\r\n\r\n35 - 90.0011862-0 MATEUS JOSE MACEDO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 91.0058361-8 GILSON CINELLI E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO). . Em vista do exposto, declaro a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar neste processo e determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nNa forma do disposto no enunciado nº 224, da Súmula do STJ, reconheço a incompetência da 3a. Vara Federal para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de Niterói.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n37 - 92.0115038-5 O MUNICIPIO DE CANTAGALO REP/ P/ SEU PREFEITO MUNICIPAL GERALDO PIRES GUIMARAES (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES, SEBASTIAO HERMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2007 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,04\r\n\r\n. À vista do exposto, reconhecida a ausência de interesse em face da Caixa Econômica Federal e a ilegitimidade passiva do INSS, julgo, por sentença, extinto o processo sem solução do mérito e condeno o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos Réus na forma do disposto no par. 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n38 - 93.0084215-3 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2007 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 861,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, declaro a União Federal parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual, razão pela qual julgo, por sentença, extinto o processo sem solução do mérito e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) na forma autorizada pelo parágrafo 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n39 - 94.0030227-4 SONIA MARIA FURST DE FREITAS E OUTROS (Adv. ROSEMARY MARTINS HISSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. ANGELA REGINA LEAL BRASIL) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2007 FOLHA 53/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. \r\n\r\na) Relativamente aos índices de 26,06% (IPC de junho/87) e 42,72% (IPC de janeiro/89):\r\n\r\nI- Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, BANCO NACIONAL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANERJ S/A e UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, razão pela qual, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nII- Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, por reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 267,VI, do CPC; \r\n\r\nIII- julgo PROCEDENTE em parte a pretensão dos autores GIUSEPPE ACETTA e CARMELINA SALOMONE ACCETA, com relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, condenando-a atualizar as contas nº 00373793-3, 00356323-4 e nº 00357681-6, respectivamente, todas da ag. 0174, creditando a diferença entre o índice de 42,72% (IPC de janeiro/89) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existentes nos referidos meses. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária consoante os mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança previstos na lei, a contar da data do inadimplemento de cada parcela mensal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1% (um por cento) a posteriori. Condeno a CEF em honorários de sucumbência que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIV- Por fim, julgo IMPROCEDENTE a pretensão dos autores remanescentes, com relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, resolvendo o processo com julgamento do mérito(art. 269, inciso I, C.P.C)..\r\n\r\nb) Com relação ao pedido de aplicação dos índices de 84,32% (IPC de março/90), a título de correção monetária sobre o saldo em cruzados novos bloqueados:\r\n\r\nI- Julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO NACIONAL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANERJ S/A UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, por reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 267,VI, do CPC;\r\n\r\nII- julgo IMPROCEDENTE os pedidos em relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, C.P.C). \r\n\r\nConsiderando que a sucumbência dos Autores foi de maior vulto, condeno os mesmos a pagar aos Réus os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por força no art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de permanência dos originais dos presentes autos com vistas a possibilitar a execução dos honorários sucumbência devidos aos Réus, após o trânsito em julgado, promova a parte autora o desmembramento do feito, extraindo-se cópia das peças pertinentes para fins de remessa ao Juízo Estadual competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n40 - 94.0033639-0 OCTACILIO BRAZ DE AZEREDO (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x J.P. DA CRUZ BAZAR LTDA (Adv. ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA) x PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PAULO DA CRUZ (Adv. ADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA). . Processo nº 94.0033639-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEmbora concluso para sentença desde há muito, o feito encontra empeços de ordem processual para o seu deslinde.\r\n\r\nFora certificado, pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 60, o óbito do Réu Paulo Roberto da Costa Rangel, que não fora sequer citado, tendo a parte Autora pugnado pelo prosseguimento do feito ante a inexistência de prova do falecimento noticiado.\r\n\r\nSucede que consultando o sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, logrei encontrar em curso o inventário dos bens deixados por falecimento de Paulo Roberto da Costa Rangel, perante a 4a. Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, sendo inventariante o Inventariante Judicial.\r\n\r\nPor outro lado, também pesquisando os registros da Previdência Social, observei que o Autor Octacílio Braz de Azeredo faleceu em 28.09.2000, assento registrado no Registro Civil do Primeiro Distrito de Itaboraí, estando em curso o seu inventário perante a 1a. Vara Cível de Itaboraí, sendo inventariante José Carmo de Azeredo.\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro suspenso o feito na forma do art. 265, do CPC e determino a intimação do inventariante do Espólio de Octacílio Braz de Azeredo, José Carmo de Azeredo, cujo endereço se encontra reproduzido nos cadastros anexados aos autos, para que promova a sucessão processual do Autor pelo seu espólio, juntando, para tanto, os seus documentos pessoais e o respectivo termo de inventariança e outorgando mandato, como representante do espólio, de modo a regularizar a representação processual do sucessor.\r\n\r\nPromovida a habilitação do espólio, tendo em vista ainda não ter sido feita a citação do Réu Paulo Roberto da Costa Rangel, deverá ser requerida a retificação do pólo passivo para substituição pelo seu espólio e a citação do mesmo na pessoa do Inventariante Judicial da 4a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, salvo se houver a desistência formal do pedido inicial em face desse Réu.\r\n\r\n41 - 94.0035362-6 JOSELIO DE ASCENCAO MONIZ DE BARROS E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM (Adv. HUMBERTO FLORITO JUNIOR) x POLITEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CONSTRUTORA A 3 LTDA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). REGISTRO NR. LIV.01/2007 FOLHA 86/88 . Em vista do exposto, declaro a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar neste processo e determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nNa forma do disposto no enunciado nº 224, da Súmula do STJ, reconheço a incompetência da 3a. Vara Federal para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de Niterói.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n42 - 96.0034344-6 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2007 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 97.0042400-6 JORGE TINOCO AZEVEDO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2007 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,19\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com solução do mérito, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência por se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n44 - 97.0046876-3 CHARLES DICHENS RANGEL E OUTROS (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000375/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 294/301, a transação efetuada entre os autores e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0203581-7 JOSE ROMULO DE MELLO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2007 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar ao Autor o saldo atualizado das contas de FGTS nºs 754010 e 1656136. Condeno a Ré a ressarcir ao Autor o valor das custas processuais adiantadas tanto na Justiça Federal quanto na Estadual. Condeno a Ré ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do saldo a ser levantado, assim o fazendo por se tratar de ação proposta antes da vigência do artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, com redação data pela MP nº 2.164/41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0206139-7 MARCIA COSTA AYRES (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTraga a CAIXA ECONOMICA FEDERAL os extratos das contas vinculadas de titularidade da autora descritas na peça de contestação às fls. 44/46. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista a parte autora, vindo após, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 99.0208633-0 ROMALINO AQUILINO AQUILINO GONCALVES FILHO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000381/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 146/152, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.005394-9 CARLOS GONCALVES (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2007 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,01\r\n\r\n. Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito. Deixo de condenar o Autor nos ônus da sucumbência por se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.006503-4 ANA LUCIA MELO GUIMARAES DE LIMA E OUTRO (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2007 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES em parte os pedidos para:\r\n\r\nCondenar a Ré a indenizar a 1a. Autora com o valor previsto em seus regulamentos, vigente no momento do efetivo pagamento e como se apurar em liquidação, como indenização pelo extravio do conteúdo da encomenda por ela postada em 08.07.1997 conforme recibo de fl. 28, assim como a restituir à 1a. Autora a importância de R$ 10.36 (dez reais e trinta e seis centavos) acrescida de atualização monetária desde 08/07/97 e juros de mora desde a propositura da ação;\r\n\r\nCondenar a Ré a indenizar os danos morais experimentados pela 1a. Autora com a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser atualizada monetariamente desde a data desta sentença até o efetivo pagamento;\r\n\r\nCondenar a Ré a indenizar os danos morais experimentados pelo 2o. Autor com a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser atualizada monetariamente desde a data desta sentença até o efetivo pagamento;\r\n\r\nCondenar a Ré a ressarcir aos Autores o valor atualizado das custas processuais adiantadas;\r\n\r\nCondenar a Ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do total do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2002.51.02.004107-5 GERALDO BARBOSA DE SOUZA (Adv. NORMA FERREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2007 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1666,67\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito para:\r\n\r\nCondenar a Ré a pagar ao Autor os valores indevidamente subtraídos da sua conta e demonstrados nos extratos de fls. 144/148, com juros e correção idênticos aos creditados na contas de poupança a contar de cada saque indevido; \r\n\r\nCondenar a Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente desde a presente data.\r\n\r\nCondenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor total atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nHavendo indícios veementes da ocorrência de fato típico, por força do comando contido no artigo 40, do CPP, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n51 - 2003.51.02.003201-7 ATAYDE CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o cronograma de depósitos previsto na lei complementar nº 101/2001, converto o julgamento do feito em diligência para determinar que o autor, esclareça em cinco dias, se já recebeu o saldo de Planos Econômicos depositados na sua conta vinculada.\r\n\r\n52 - 2003.51.02.004538-3 AILMA DOS SANTOS SA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000345/2007 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.02.001221-7 DECY CALDAS GUIMARAES (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). REGISTRO NR. LIV.01/2007 FOLHA 95/96 . À vista do exposto, considerando que resta evidenciada a hipótese de prevenção nos exatos termos do art. 44, acima mencionado, acolho a preliminar argüida e declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a sua remessa ao Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro competente por prevenção.\r\n\r\nÀ SEDNI para baixa. Após, remetam-se com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2004.51.02.002994-1 HELVECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2007 FOLHA 336/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,62\r\n\r\n. REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- Julgo PROCEDENTE o pedido, para, condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade do autor, se ainda existente, ou a pagar as diferenças apuradas em sede de liquidação.\r\n\r\nII- Julgo PROCEDENTE em parte o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor, vinculada ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2006.51.02.004150-0 FERNANDA CAROLINA DE CARVALHO ROSA (Adv. CRISTINA TARGINO PAIVA) x COORDENADOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2007 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls.78/98, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.001207-3 HUGO RICARDO SILVA PEREIRA (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x CAPITAO DE MAR E GUERRA. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça o Impetrante declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.800066-0 GERALDO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x GERENTE EXECUTIVO - NITEROI - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RIO DE JANEIRO. . Fl. 11 - Recolhidas as custas na C.E.F., face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 96.0034444-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x J. P. THURLER ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n59 - 94.0035483-5 COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA. (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia da autora Cooperativa habitacional de Petrópolis Ltda, bem como a não localização do mesmo, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão da referida autora do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação à CEF.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 99.0202532-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x MUNICIPIIO DE NITEROI (Adv. CELSO MARTINS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2007 FOLHA 138/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 99.0202532-3\r\n\r\nAUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉU : MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal devidamente assistida, propôs ação possessória em face do Município de Niterói por meio da qual requereu, inclusive em caráter liminar, a sua reintegração na posse do imóvel situado na Avenida Amaral Peixoto, lotes 35 e 37.\r\n\r\nAfirma a inicial, que no dia 20.04.1999, compareceu na unidade de Administração local do INSS uma senhora chamada Constância dos Anjos Costa de Castro com a finalidade de buscar as chaves do sobredito imóvel, apresentando, para tanto, uma autorização.\r\n\r\nPosteriormente, o Réu, valendo-se do concurso da guarda municipal, esbulhou a posse do imóvel e lacrou os seus portões.\r\n\r\nAssevera ser proprietário e possuidor do imóvel em referência, com título registrado no RGI e, desconhecendo o fundamento de validade da presuntiva cessão feita ao Réu, requereu a sua reintegração na posse dos lotes de terreno antes indicados.\r\n\r\nHouve a realização de audiência prévia de justificação de posse com a colheita de prova testemunhal.\r\n\r\nCitado, o Município de Niterói apresentou contestação em que afirma que o Autor é carecedor de legitimidade por não ser possuidor mas mero detentor e que a averbação da propriedade em nome do Autor encontra-se eivada de vício.\r\n\r\nAo apreciar o pedido de medida liminar, entendi por bem deferi-lo na forma da decisão de fls. 203/204, mantida à unanimidade pela 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPelo Município de Niterói fora requerida a produção de prova oral, que restou indeferida pela decisão preclusa de fl. 254.\r\n\r\nTratando-se que matéria que não demanda a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo asseverei na decisão concessiva da media liminar, a questão que se coloca à análise judicial é de cunho possessório e não petitório de modo que a discussão acerca da validade de registro imobiliário, doações etc é absolutamente desinfluente.\r\n\r\nNesse contexto, o INSS é parte legítima para buscar a tutela possessória não somente porque demonstrou exercer a posse direta dos imóveis como também a posse indireta decorrente do seu título de domínio.\r\n\r\nCom efeito, ao apreciar o pedido de medida liminar, assim decidi:\r\n\r\n“Trata-se de ação possessória em que o INSS postula a tutela jurisdicional como meio de desfazer presuntivo esbulho praticado pelo Município de Niterói em imóvel de sua propriedade.\r\n\r\nA ação é de cunho possessório, de sorte que as questões atinentes ao domínio são meramente orbitais. Até porque o registro público faz gerar presunção de domínio, somente elidível pela via processual adequada.\r\n\r\nConsidero legítimas as partes na medida em que a alegação é de que houvera esbulho por parte da municipalidade em bem sobre o qual o INSS exercia a posse. A lide limita-se, nesse passo, ao possuidor (com ius possidendi e ius possessionis) e ao esbulhador.\r\n\r\nNão vejo cabimento, por outro lado, na pretendida nomeação à autoria relativamente à União Federal.\r\n\r\nO Município Réu recebeu autorização, seja lá de quem for, para imitir-se na posse do imóvel e o fez não como fâmulo, com mero detentor, mas como possuidor. O Réu, destarte, passou a exercer a posse por ânimo próprio e não em nome da União Federal. Ressalta-se, ainda, o descabimento da postulada intervenção de terceiro na medida em que há prova nos autos de que o INSS é o proprietário do bem, além do mais sobre ele exercia a posse.\r\n\r\nDos depoimentos prestados por ocasião da audiência prévia de justificação, observa-se que o INSS exercia mansa e pacificamente a posse do imóvel reclamado na inicial, onde seus servidores guardavam seus veículos. Também dos depoimentos deflui-se que havia um acerto informal entre o INSS e CEF no sentido de autorizar os empregados da empresa pública a também fazerem uso da área.\r\n\r\nO depoimento da servidora Constância de Castro deixa evidente ter havido uma série de tratativas entre o MPAS e a Prefeitura de Niterói para a transferência do imóvel. Deste mesmo depoimento extrai-se que não havia sido efetivada a transferência junto ao RGI.\r\n\r\nMas a questão deve ser analisada sob o ângulo possessório e não petitório, servindo a certidão do registro apenas e tão somente como reforço à presunção de que efetivamente o INSS possuía o imóvel objeto da lide.\r\n\r\nDe outro lado, em virtude da Lei 9.702/98, sancionada após conversão de diversas medidas provisórias, há vedação para a cessão de bens imóveis de propriedade do Autor, o que infirma, ao menos em princípio, o documento de fl. 06.\r\n\r\nDe qualquer sorte, o Autor, embora tecnicamente vinculado ao MPAS, possui personalidade jurídica própria e distinta do órgão despersonalizado ao qual apenas se vincula - não se subordina - motivo pelo qual é de ter-se também por irregular a cessão que não fora efetuada pelo próprio Autor.\r\n\r\nDe tudo concluo, ao menos nesta fase perfunctória, que se deve prestigiar a posse do INSS, que resulta não só do seu comprovado exercício como também do título registrado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO a medida liminar para reintegrar o INSS na posse do imóvel acima descrito e caracterizado, determinando ao Réu que o desocupe incontinenti e à vista do respectivo mandado. Comino ao Réu astreinte no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia em caso de novo esbulho e até sua nova desocupação compulsória. Expeça-se mandado de reintegração na posse, ficando desde já o oficial de justiça a quem couber seu cumprimento autorizado a requisitar o concurso da força policial se necessário for.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 1999.”\r\n\r\nOs fundamentos daquela decisão não foram abalados pelo desenrolar do processo, razão pela qual os adoto para esta sentença.\r\n\r\nDe fato, restou comprovado o exercício da posse pela Autora através dos seus servidores, assim como se pode presumi-la como corolário do domínio.\r\n\r\nAo que me parece, embora tenha buscado previamente a tutela jurisdicional para desconstituir a doação que fizera em favor da antecessora do ora Autor, a LBA, através da Ação de Obrigação de Fazer sob Preceito Cominatório com pedido de Tutela Antecipada, processo nº 99.0000468-0, ora em curso na 2a. Vara Federal de Niterói, o Município Réu, sem ter deferida a medida jurisdicional de urgência que agasalhasse o seu interesse, buscou obter na esfera extrajudicial, sem observar a autonomia administrativa do Autor, a restituição dos bens doados, desatendendo não só à legislação Administrativa como também à civil, maculando o direito de posse do Autor cujo exercício restou induvidosamente demonstrado.\r\n\r\nNesse ponto, é de se ponderar que eventual nulificação do título de domínio ou do registro é questão estranha ao âmbito possessório, cumprindo esclarecer que o reconhecimento da posse da Autarquia não inviabiliza e nem colide com qualquer decisão que venha a ser proferida pelo Juízo Federal da 2a. Vara de Niterói, nos autos do processo nº 99.0000468-0.\r\n\r\nEm vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e ratifico os termos da medida liminar deferida, consolidando na pessoa do INSS a posse dos imóveis descritos e caracterizados na inicial. Sem custas, condeno o Réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na forma do disposto no parágrafo 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita e reexame necessário, mantidos os efeitos da medida liminar preclusa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n61 - 99.0207127-9 VALERIA VASCONCELLOS CORTES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Aguarde-se a realização da perícia contábil nos autos da ação principal conexa.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.004210-1 ADRIANA RAVIZZINI CARVALHAL DE SA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARLOS AFONSO HARTMANN). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia da autora Adriana Ravizzini Carvalho, bem como a não localização do mesmo, certidão de fls. 924 dos autos principais, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão da referida autora do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. Condeno a autora excluída ao pagamento de honorários por força do disposto no art. 26, par. 1o., do CPC, os quais arbitro em R$ 100,00.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, oficie-se a CEF para que informe a este Juízo o valor atual dos depósitos realizados na conta nº 35.607-5.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDNI para exclusão da referida autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2001.51.02.006814-3 JOSE FRANCISCO ROSA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2007 FOLHA 31/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,14\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido consignatório, extinguindo o processo com solução do mérito. Condeno os autores em honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 200,00 de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela parte Ré dos valores consignados pelos autores na conta nº36942-8, agência 0174 da CEF, determinando que o total atualizado seja abatido do saldo devedor atual do mútuo. \r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.005269-8 ALTOMIR ROBSON GAMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000374/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à sentença de fl. 66.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o embargante está a se insurgir contra matéria decidida na sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo na forma do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nA modalidade de transferência de direitos e obrigações intitulada “contrato de gaveta”. O mesmo não gera efeitos perante terceiros, face à impossibilidade de registro no RGI. Por outro lado, a alienação de bem financiado segundo as regras do SFH, somente obriga o agente financeiro quando este intervém, expressamente, no negócio. Ainda que assim não fosse, nos precisos termos do art. 42 do CPC, “a alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes”.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n65 - 2002.51.02.004036-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ANDREA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n66 - 2006.51.02.003258-4 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 183/184 - Emende a parte Autora a inicial para retificar o âmbito local abrangido pela pretensão, tendo em vista a divergência entre as indicações de fls. 6 e 183.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2005.51.02.003974-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x EUGENIO JOSE BERNARDINO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Recebo as petições de fls. 29/31 e 33/34 como emenda à inicial, devendo as respectivas cópias instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para alterar a classe da ação para monitória.\r\n\r\n3) Cite-se, nos termos do art. 1102 b do CPC, no endereço indicado à fl. 33.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.002248-7 CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv. RENATO AROUCA HOFKE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 91.0119764-9 ASSOCIACAO EDUCACIONAL DIEDRO S/C E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI, FLAVIA DE SOUZA NEVIANI, PAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Inicialmente, cumpre destacar que qualquer questionamento de eventual diferença relativa à correção monetária e juros deve ser feito através de demanda própria.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe a este Juízo o saldo das contas: 13.104-5, 15.585-9 e 16.746-9.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2003.51.02.009269-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x PEDRO PAULO IANNINI E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, MARCELO FEIJO CHALREO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2007 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos, para Reduzir o valor a executar ao montante total de R$ 33.898,32 {R$ 1.860,88 (Pedro Paulo Iannini), R$ 2.154,36 (Dulcinéia Menezes Lima), R$ 1.329,28 (Hugo Coelho Barbosa Tomassini), R$ 2.644,08 (Jorge Emmanuel Ferreira Barbosa), 2.410,68 (Maria de Lourdes Araújo Souza), R$ 1.798,76 (Maria de Lourdes Gueiros Machado), R$ 3.669,08 (Maria Wanda Rodrigues de Oliveira), R$ 1.938,60 (Marianna Ferreira Bueno), R$ 2.412,04 (Maurício Gorender), R$ 2.333,36 (Neuci Adalton Vinha), R$ 2.258,08 (Nilza Fernandes Freitas Youyoute), R$ 3.220,92 (Vandete Andrade Lima), R$ 1.240,40 (Vilma Santanna Areas), R$ 1.916,36 (Walter Tavares), R$ 886,16 (Onofre Ferreira de Castro) e R$ 1.825,28 (Maurício Rivera Monteiro)} e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por força do § 4° do artigo 20 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.02.000956-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x EDILBERTO BERNARDO DA SILVA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2007 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 27.414,61 e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 22/26 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.02.003811-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HELEN RUTH MATHEUS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000361/2007 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs prestentes embargos versam sobre a alegada omissão na sentença que não se manifestou acerca dos valores devidos a título de honorários de sucumbência fixados no título executivo.\r\n\r\nEmbora tempestivos, não vislumbro a presença de pressuposto recursal de admissibilidade.\r\n\r\nCom efeito, ao promover a execução do julgado, o causídico deixou de apurar os valores devidos a título de honorários de sucumbência fixados no título executivo relativos ao patrocínio dos autores Helen Ruth Matheus e Paulo Affonso das Chagas Pires.\r\n\r\nTratando-se de parcela autônoma de titularidade do advogado, compete ao mesmo promover a sua cobrança, o que não ocorreu, pelo que não existe omissão a ser sanada na sentença embargada. \r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos, ressaltando que a parcela devida a títulos de honorários de sucumbência concernente a atuação do causídio na representação dos autores supracitados, poderá ser posteriormente executada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.005071-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FELIZARDO MARINHO DA SILVA (Adv. EDMILSON TAVARES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2007 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, acolho os presentes embargos para declarar a ausência de valores a receber, o que caracteriza a inexistência de título executivo com relação ao embargado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 47/48 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.02.000202-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRO EDUCACIONAL PONTES DE MENDONCA LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000346/2007 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante executado no valor de R$ 131,79 (cento e trinta e um reais e setenta e nove centavos), julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), com força no art. 20, §4º, CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.02.000715-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA) x ALTAMIRO VIEIRA GOMES E OU TROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000347/2007 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante total no valor de R$ 40.769,30 {R$ 3.729,39 (Altamiro Vieira Gomes) + R$ 4.533,33 (Brás Fernandes Trindade) + R$ 3.718,23 (Edser Vieira da Costa) + R$ 2.858,43 (Eunice Benjamin dos Santos) + R$ 4.882,32 (Francisco Luiz do Amaral) + R$ 3.027,17 (Haydice Ferreira Jacovino) + R$ 3.808,97 (Ivanor Aurélio Barreto de Faria) + R$ 4788,19 (Ivone Ferreira de Souza) + R$ 5.484,24 (João Armênio Nunes Diniz) + R$ 1.997,63 (Lea Fernandes) + R$ 1.941,40 (honorários advocatícios)}, e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor .\r\n\r\nTendo em vista que a sucumbência da embargante foi de maior vulto, condeno - a em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00 (duzentos), com fulcro no artigo 20 § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n.\r\n\r\n76 - 2006.51.02.004923-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELENA ORTIZ ZIMMERMANN (Adv. MONICA SZTERN). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.02.001172-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x CLAUDIO DREHMER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.02.001208-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LIDIO MENEZES DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.02.001210-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x NILTON DA CUNHA ABREU (Adv. WILDSON OSORIO MEDEIROS DE FRANCA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.02.001254-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ARMENIA ROSAS E OUTROS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.02.001255-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.02.001256-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ESTHER BARBOSA RODRIGUES PEDRO E OUTROS (Adv. MARCELO GONCALVES LOURENCO, TIBERIO GALVAO BUENO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.02.001257-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x VERA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.02.001258-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA DE LOURDES SOUZA GUEDES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 97.0040691-1 MARIA DA CONCEICAO MATTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2007 FOLHA 204/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto,\r\n\r\nJULGO PRESCRITAS as parcelas vencidas até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, resolvendo o mérito, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC, Condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSem custas face a isenção acima deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, arquive-se com baixa na secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n86 - 2006.51.02.002588-9 IT ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2007 FOLHA 405/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pela Impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nFace à noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento perante o Tribunal Regional Federal da 2a Região, comunique-se a Secretaria daquele órgão a presente decisão que torna prejudicado o julgamento do recurso interposto contra a decisão interlocutória.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n87 - 2007.51.02.000301-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.02.000343-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x MARIA LYGIA JEANETTE HORTA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2006.51.02.004215-2 JOHANNES BUSCHMANN (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 170367"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000053\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 96.0035445-6 LICIO BATISTA FERREIRA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 22/05/07, às 15:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 91.0055025-6 BERNARDINA SEBASTIANES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Por todo o exposto, considerando que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\n3 - 91.0055123-6 DILSON THOMAZ ELIAS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Por todo o exposto, considerando que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\n4 - 91.0058894-6 BRASIL ALBERTO JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Por todo o exposto, considerando que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo, que poderá ser restaurado, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.02.003735-0 CONDOMINIO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO II (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1 - Por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 17.101,56 (saldo em 30/10/2006), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr(a). Arilzo Pessanha Ribeiro, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 204, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005189-6 CONDOMINIO NOVO COLUBANDE (Adv. RODRIGO RIBEIRO AVILEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 93, referente aos honorários de sucumbência em favor da ADVOCEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 170368"
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                    "2º Juizado Especial Federal de niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000064\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000407-7 JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. ANDRE DE SOUZA RIFFALD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.013497-6 JACILEA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003676-3 ELIZABETH DOS SANTOS (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA CANDIDA DE FARIAS SILVA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2007 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Aberta a audiência, Juízo foi proferida a seguinte sentença: \"Trata-se de ação na qual a autora pretende a exclusão da Sra. Maria Cândida de Farias como beneficiária da pensão por morte de seu ex-marido. O benefício daquela foi concedido em decorrência de decisão judicial transitada em julgado da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, confirmada pelo E.TRT- 2ª Região. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da medida e com base no art. 267, V do CPC. Sai a parte autora intimada em audiência. Intimem-se o INSS e a Segunda ré. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n4 - 2004.51.52.000518-4 JOSE RODRIGUES SALLES (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002060-1 MARIA JULIETA FIGALLO (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro a dilação do prazo por 20 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002348-1 NEUZA ARAUJO CORREA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002505-2 DULCE CARNEIRO FERNANDES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Na medida em que as telas REVIST e PESCRE de fls. 65/66 comprovam o pagamento do complemento positivo, bem como o cumprimento da obrigação de fazer, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora faça prova em contrário. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002697-4 ROBERTO DE ALENCAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Observo que consta erro material na sentença, na medida em que determina o reajuste do benefício nº 083020154-8 que não é da titularidade do autor da ação. Da mesma forma, incorreu em erro o INSS ao encaminhar o Posto Prisma dossiê com o nº do benefício errado. Nesse contexto, intime-se o INSS a implantar a nova RMI do benefício nº 083026154-0, de acordo com os parâmetros definidos na sentença e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.52.003127-4 FERDINANDO JOSE LIRA DE BARROS FILHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.52.000337-3 ELIZABETE DE SOUZA (Adv. VALTERNANDES GARCIA) x BANCO HSBC (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Fl. 127. Remetam-se os autos à CEF.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001195-0 JOAO MOREIRA DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.001993-6 ANA LUCIA SILVEIRA LOPES (Adv. FIDELIS ESTEFAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2007 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.001856-0 IRENE ANTUNES DE ARAUJO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pra zo de 30 dias para que a advogada atuante no feito promova a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000640-9 FERNANDO GUIMARAES RAMOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2007 FOLHA 16/25 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1 - REJEITO O PEDIDO no que tange à condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS;\r\n\r\n2 - ACOLHO O PEDIDO para CONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 2.411,46 (dois mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e seis centavos) no saldo da conta vinculada de n° 414515, em 08/06/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, pertencentes à parte autora FERNANDO GUIMARAES RAMOS, titular do PIS nº 1083962515-1, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente; \r\n\r\n3 - ACOLHO O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001010-3 LUCINIO FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2007 FOLHA 26/32 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1 - ACOLHO O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento relativo a correção monetária e aos juros progressivos na forma da Lei nº. 5.705/71, do saldo da conta vinculada ao FGTS a partir 01/01/1967 até o efetivo pagamento. Todavia, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação.\r\n\r\n2 - ACOLHO O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 8.799,60 (oito mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) no saldo da conta vinculada de nº 556757, em 26/07/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao autor LUCINIO FIGUEIREDO DE SOUZA, titular do PIS nº 1001843633-9, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. Os valores devidos devem ser depositados nas contas vinculadas, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003907-5 GILSON CORREA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Intime-se a CEF a fornecer a cópia do Termo de Adesão.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.000066-7 SERGIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. CARLOS EDSON BOMPET DOBBS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2007 FOLHA 33/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade da justiça ante a ausência da declaração de que trata o art. 4º da lei 1.060/50. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001559-9 CRISTIANO JOSE PEREIRA DUARTE (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2007 FOLHA 390/393 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às licenças-prêmio, às férias não gozadas (abonos pecuniários) e às ausências permitidas para interesse particular em relação à contribuinte Cristiano José Pereira Duarte. A autora poderá, ainda, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, e sem afastar a necessária aferição administrativa do procedimento a ser adotado pelo contribuinte, efetuar a compensação dos valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, nos limites do pleiteado na inicial, no valor, em 15.01.2007, de R$ 1.509,19 (um mil, quinhentos e nove reais e dezenove centavos) (fls. 76/78), com juros e correção a partir desta data de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2003.51.52.016785-4 ESPOLIO DE DAHISSE DA SILVA MENDONCA REP/ P/ TELMA REZENDE FERREIRA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a concessão do benefício de auxílio-doença à Sra. Dahisse da Silva Mendonça se deu em momento anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 (DIB em 10.03.1989 - fls. 121/122), à Contadoria Judicial para que retifique os cálculos de fls. 146/157, que deverá, por sua vez, estar em consonância com o disposto no artigo 23 da Lei nº 3.807/60 (LOPS), in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o \"salário-de-benefício\", assim denominada a média dos salários sôbre os quais o segurado haja realizado as últimas (doze) 12 contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)”\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.003802-5 ACYRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre revisão do benefício de aposentadoria por idade, e considerando-se que existem dúvidas no que tange à existência de determinado vínculo empregatício, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/07/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer os originais dos documentos de fls. 10/12, bem como quaisquer outros que comprovem a existência do vínculo empregatício com o Colégio Brasil, no período de 01.04.1945 a 28.02.1958.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.002814-0 HERMITA RODRIGUES LIMA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2007 FOLHA 62/64 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005530-1 MIGUEL ANTONIO BATISTA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 453 da CLT (ADI 1770/DF - informativo STF nº 444), razão pela qual são devidas, aos empregados de empresas públicas e das sociedades de economia mista, as parcelas da aposentadoria junto ao RGPS, que foram suspensas como condição para a manutenção do vínculo empregatício, ao INSS para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o cálculo dos valores em tese devidos à parte autora, no período de 01.02.98 a 13.05.98, conforme já determinado à fl. 35.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, à Secretaria para o cumprimento do disposto no item 2, à fl. 35.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000804-2 JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2007 FOLHA 384/386 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nREJEITO o pedido de reajuste da renda mensal pelos índices mencionados pelo autor, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nEXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, por tratar-se de coisa julgada material, o pedido de revisão da RMI com base no índice de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCondeno a parte autora em litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, I, do Código de Processo Civil, a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000819-4 SONIA MOREIRA CHAVES (Adv. PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora, beneficiária de pensão por morte, questiona o valor da RMI de seu benefício, pois, nos documentos constantes dos autos (fls.14-20), há discrepância entre os valores das rendas iniciais, tanto do benefício originário quanto da pensão. O INSS às fls. 36 informa que a diferença seria decorrente de revisão que teria ocorrido em agosto de 2004, no entanto, não especifica a razão de tal revisão. Ademais, os documentos de fls. 37-48 indicam que a autora tem recebido seu benefício com base no menor valor. Da mesma forma, não há prova de que tenha existido pagamento administrativo de parcelas atrasadas. \r\n\r\nDiante de todo o acima exposto, determino a realização de audiência no dia 09 de maio às 15:00 horas, na qual o INSS deverá trazer documentação que comprove a revisão pleiteada e os valores que eventualmente já tenham sido recebidos pela autora. Deverá, ainda, trazer os processos concessórios dos benefícios 114.923.933-3 (concessão de aposentadoria por invalidez ao falecido) e 11.909.645-0 (concessão de pensão à autora).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002030-3 IRENE DIAS NASCIMENTO (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x CARMEM RITA MACHADO REIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2007 FOLHA 65/68 . Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO formulado pela parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2004.51.51.025132-0 ORACELIS BARBOSA XAVIER FAGUNDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2007 FOLHA 84/90 . Ante o exposto:\r\n\r\na) ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral para reconhecimento como laborado em condições especiais do período em que manteve vínculo com o Ministério da Saúde, antes da lei 8112/90 , com fulcro no art. 269, I, do CPC para:\r\n\r\ndeterminar ao INSS que proceda à conversão do tempo de serviço especial prestado pelo autor em condições insalubres, sob o regime celetista (janeiro de 1986 a 11 de dezembro de 1990), devendo, para isso, ser computados mais 356,2 dias no seu tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Após, deverá o INSS encaminhar a certidão à União para que seja realizada a respectiva averbação;\r\n\r\ndeterminar à UNIÃO que proceda à averbação do tempo de serviço prestado pelo autor, nos termos da certidão emitida pelo INSS, devendo ser corrigido o tempo de serviço de acordo com a nova contagem, além de fazer constar, nos assentamentos funcionais do autor, a referida correção.\r\n\r\nb) Julgo improcedente, sem julgamento de mérito, o pedido referente ao reconhecimento dos períodos laborados nos Laboratórios Brawn e na Cia Fluminense de Tecidos, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002141-1 JOAO BAPTISTA DAS CHAGAS NETO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2007 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim sendo, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.003464-8 JEFERSON PORTO NEVES CONCEICAO (Adv. HENRIQUE DA SILVA FERRAO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2007 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,00. . Assim sendo, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.004088-0 JOAO CANDIDO FIGUEIREDO FEIJO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2007 FOLHA 12/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSOS Nº 2006.5152.004088-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CANDIDO FIGUEIREDO FEIJÓ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da ré em danos materiais, pois esta não teria procedido à revisão geral anual de sua remuneração, conforme estabelece a redação do art. 37, inciso X, da CF, já que a autora permaneceu sem aumento nos períodos compreendidos entre maio a julho de 2006.\r\n\r\nPleiteia, ainda, a percepção das diferenças entre o reajuste sobre as bases de cálculo supostamente corretas e as efetivamente pagas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRegularmente citada, a parte ré ofereceu contestação, sustentando a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, DECIDO.\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que o prazo para ajuizar a referida ação começou a fluir a partir do reconhecimento da mora do Executivo, fato ocorrido após o transcurso do prazo de doze meses após a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, precisamente em junho de 1999. O referido entendimento foi sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.061-7/DF. Vejamos:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998).\r\n\r\nNorma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF.\r\n\r\nMora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98.\r\n\r\nNão se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister.\r\n\r\nProcedência parcial da ação.”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\n(STF. Tribunal Pleno. ADI nº 2.061-7/DF. Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU de 29.06.2001).\r\n\r\nNo entanto, pela análise da inicial, verifica-se que a parte autora postula tão somente o período relativo aos meses de maio a julho de 2006, em virtude da falta de legislação específica, que deveria ser editada a cada ano.\r\n\r\nAssim, tendo sido ajuizada a presente ação em dezembro de 2006, conclui-se, neste caso, pela inexistência da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nHá que se ressaltar que o STF já declarou a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos (art. 37, inc.X):\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N° 19 DE 4 DE JUNHO DE 1998).\r\n\r\nNorma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para a iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, §1°, II, a, da CF.\r\n\r\nMora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n° 19/98.\r\n\r\nNão se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, §2°, in fine, que prevê a fixação do prazo para o mister.Procedência parcial da ação.”\r\n\r\n(STF. Tribunal Pleno. ADI nº 2.061-7/DF. Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU de 29.06.2001).\r\n\r\nTodavia, embora tenha sido declarada a omissão da ré, não pode o Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes, conceder diretamente o reajuste pleiteado.\r\n\r\nPor outro lado, mostra-se patente a existência de dano causado pela inércia do Poder Público, em decorrência dos diversos anos em que, diante de quadro inflacionário, os servidores públicos não tiveram sua remuneração revista. Neste sentido, a lição de Alexandre de Moraes:\r\n\r\n“(...) declarada, porém, a inconstitucionalidade e dada ciência ao Poder Legislativo, fixa-se judicialmente a ocorrência da omissão, com efeitos retroativos ex tunc e erga omnes, permitindo-se sua responsabilização por perdas e danos, na qualidade de pessoa de direito público da União Federal, se da omissão ocorrer qualquer prejuízo” (in Direito Constitucional, 5a edição, ed. Atlas, São Paulo, 1999, pág. 568). \r\n\r\nPortanto, a declaração da omissão na mencionada ADIN, e a comprovação dos danos dela decorrentes, possibilitam a responsabilização da pessoa pública omissa, nos termos do que dispõe o art. 37, §6° da CF.\r\n\r\nOutrossim, entendeu o Min. Moreira Alves, no MI 283-5:\r\n\r\n“não há dúvida da omissão constitucional do Congresso pela ocorrência da mora no regulamentar o texto constitucional em causa, e, para que o Estado não se beneficie de sua própria omissão, reconheço o direito do impetrante de, se o Congresso Nacional não fizer a regulamentação dentro do prazo fixado, de pleitear judicialmente a indenização do direito comum, na sua maior extensão possível, e, portanto, independentemente de restrições que a regulamentação do dispositivo constitucional em apreço, se feita poderia determinar. É maneira indireta de compelir o Congresso, que por omissões não é passível de sanção direta, a cumprir o dever que a Constituição lhe impõe de regulamentar os dispositivos que outorgam os direitos, as liberdades ou as prerrogativas que dão margem à utilização do mandado de injunção.” \r\n\r\nAdemais, entendimento diverso acarretaria o descumprimento de preceito expresso e claro da Magna Carta, qual seja, aquele que prevê que, a cada ano deva ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores, já que deve ser atribuído o máximo de eficácia a uma norma constitucional. Neste diapasão, há que se mencionar a oportuna lição de Pontes de Miranda:\r\n\r\n“Nada mais perigoso do que fazer-se Constituição sem o propósito de cumpri-la. ou de só cumprir nos princípios em que se precisa, ou se entende devam ser cumpridos- o que é pior (...). No momento, sob a Constituição que, bem ou mal, está feita, o que nos incumbe, a nós, dirigentes, juízes e intérpretes, é cumpri-la. Só assim saberemos a que serviu e a que não serviu, nem serve. Se a nada serviu em alguns pontos, que se emende, se reveja. Se em algum ponto a nada serve - que se corte este pedaço inútil. Se a algum bem público desserve, que pronto se elimine. Mas, sem a cumprir, nada saberemos. Nada sabendo, nada poderemos saber que mereça crédito. Não a cumprir é estrangulá-la ao nascer” ( in Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n.1, de 1969, 2a. edição, Revista dos Tribunais, vol. 1, pág. 15-16)\r\n\r\nPor outro lado o art. 37, X, da CRFB/88, também abrange os inativos, situação jurídica da parte autora, sendo tal entendimento expressamente corroborado pelo artigo 1º da Lei nº 10.331, de 18.12.2001 - lei específica que regulamenta a mencionada norma constitucional.\r\n\r\n“Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.”\r\n\r\nEm suma, diante da falta de lei específica para o período de maio a julho de 2006, configurou-se dano passível de indenização pela ora ré.\r\n\r\nA extensão de tal indenização deve ser suficiente para reparar as perdas sofridas durante os anos de inércia legislativa. Deste modo, entendo ser cabível, como índice que reflita os efeitos inflacionários, o INPC.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CF/88. POSSIBILIDADE. VEDADA A INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.\r\n\r\n1. Pedido juridicamente possível considerando-se que o ordenamento jurídico pátrio admite a responsabilidade do Estado por danos causados em face de sua omissão - art. 37, § 6º, da CF/88.\r\n\r\n2. São indenizáveis os danos materiais decorrentes da omissão do Executivo no encaminhamento de proposta de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos determinada constitucionalmente.\r\n\r\n3. Constatada a mora do Executivo doze meses após a EC nº 19/98, as indenizações, definidas por índices inflacionários (INPC/IBGE), incidem em junho de 1999 (um ano após a EC nº 19/98), em janeiro de 2000, em janeiro de 2001, e em janeiro de 2002, estas últimas em janeiro por ser essa a data-base dos servidores públicos (Leis nºs 7.706/88, 7.974/89 e 10.331/01).\r\n\r\n4. O atendimento do pleito não importa em incorporação dos percentuais, pois isto desbordaria da indenização, recaindo na própria supressão da omissão legislativa, daí sim com conseqüente malferimento do art. 60, § 4º, III, da CF/88.\r\n\r\n5. O termo final da indenização consiste na data da entrada em vigor da Lei nº 10.331/2001, que conferiu o reajuste anual aos servidores, referente ao ano de 2002.\r\n\r\n6. Proposta a ação após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano.\r\n\r\n7. Correção monetária dos valores indenizáveis e vencidos deverá ser fixada pelo INPC, índice que melhor retrata a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\n8. Honorários advocatícios, devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, suportados pela Ré, a partir de precedentes desta Corte.”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\n(TRF4. T4. AC nº 663286. Proc. nº 200371010041879/RS. Rel. Juiz Valdemar Capeletti. DJU de 05.01.2005).\r\n\r\nAssim, no que tange à pretensão da autora de se ver ressarcida patrimonialmente, entendo que a mesma deve ser acolhida. \r\n\r\nO cálculo deverá basear-se na diferença entre a remuneração que o servidor recebeu, inclusive o 13º salário e o adicional de férias, e a que teria recebido se sobre ela tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nTambém não há que se falar em substituição do índice previsto na Lei nº 10.331/01 por qualquer outro, sob pena de o Judiciário atuar como legislador positivo, o que por certo afrontaria o princípio constitucional da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição da República.\r\n\r\nPor último, assim dispõe o verbete nº 22 do Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“No âmbito dos Juizados Especiais Federais, em ações que envolvam relações de trato sucessivo, tendo como objeto o pagamento de vantagens pecuniárias, a sentença, ou o acórdão, que julgar procedente o pedido poderá determinar que a Administração promova a implantação da diferença e o pagamento administrativo dos atrasados, ou indique o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.”\r\n\r\nQuanto ao pedido concernente à percepção das diferenças entre o reajuste sobre as bases de cálculo supostamente corretas e as efetivamente pagas, tal pleito não merece ser acolhido.\r\n\r\nEntendo que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, estabelecendo índices de reajustes e revisão da remuneração dos servidores da União, tampouco determinando a base de cálculo para o reajustamento, matéria afeta à lei específica. \r\n\r\nA concessão da referia quantia por outra via que não a lei, configura, a priori, usurpação de poder do Executivo, já que a iniciativa do processo legislativo da lei em questão cabe ao Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual \"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia\".\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO O PEDIDO relativo à percepção das diferenças entre o reajuste sobre as bases de cálculo supostamente corretas e as efetivamente pagas e ACOLHO o primeiro pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pela autora, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual nos períodos de maio a julho de 2006, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos, devendo incidir correção monetária e juros de mora de 0,5% (um por cento) ao mês, desde a presente data.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000221-4 ROSA ANTONIA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, GILBERTO LOPES FERRONE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2007 FOLHA 377/379 . Do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 3.210,12 (três mil, duzentos e dez reais e doze centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nII - REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração da parte autora por reconhecer a PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro em virtude da declaração de fl. 06 .\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.52.006317-6 SEVERINO JUVENCIO DIAS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2007 FOLHA 74/80 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, julgo:\r\n\r\n1. Quanto ao pedido de condenação para corrigir a caderneta de poupança pelos índices determinados pelo Governo (expurgos inflacionários), referentes ao mês de janeiro de 1989 - Plano Collor -, em face do segundo réu, Banco Central do Brasil, JULGO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\n2. No tocante a primeira ré, Caixa Econômica Federal, com pedido de condenação para corrigir a caderneta de poupança pelos índices determinados pelo Governo (expurgos inflacionários), referentes ao mês de abril de 1990 - Plano Verão-, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com solução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000703-7 MARIA LUCIA JANDRE RIBEIRO (Adv. ROBERTA RIBEIRO MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2007 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Em face do exposto, REJEITO OS PEDIDOS da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001841-2 RODNEY PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1- Entendo ser incabível tal alegação trazida pela CEF à fl. 50, uma vez que a conta em questão foi aberta, de forma indevida, por terceiro que se utilizou do nome da parte autora, mostrando-se impossível qualquer determinação judicial para a liberação de eventuais valores encontrados na referida conta, tanto em favor da autora, uma vez que a quantia não lhe pertence, como em favor do suposto fraudador, sob pena do Estado, por meio do Poder Judiciário, chancelar atividades ilícitas, subvertendo toda a base principiológica do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nSendo assim, determino o imediato cancelamento da conta poupança nº 3.323-6, a ser comprovado no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, a partir do 6ºdia, inclusive, devendo ser aberta uma conta, que será vinculada ao inquérito a ser instaurado mediante provocação do Ministério Público Estadual,mas que provisoriamente poderá permanecer vinculada ao presente processo.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se a CEF para que elabore a conta dos valores devidos. Oportunamente, deverá a ré, no prazo de 60 dias, efetuar o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Oficie-se o Ministério Público Estadual a fim de que tome as providências cabíveis, informando acerca da existência da referida conta.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora cópia da OAB, sob pena de ser expedido o alvará apenas em nome da parte autora.\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002016-9 MARCELO RODRIGUES ALVES RIBEIRO (Adv. JEFERSON BRANDÃO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2007 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,93\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Co'digo de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a importância de 493,70 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nb) pagar à parte autora o valor de R$ 500,00 a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002386-9 ANA MARIA MACEDO FIGUEIRA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2007 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,07\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Anular a cobrança do débito no valor de R$ 207,50 (duzentos e sete reais e cinqüenta centavos), efetuada no dia 13/12/2005, referente ao contrato de cartão de crédito nº 5187 6702 2519 4145.\r\n\r\nb) Retirar, no prazo de 10 (dez) dias, o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC E SERASA), em relação ao débito referente ao cartão de crédito nº5187 6702 2519 4145, confirmando a tutela antecipatória deferida à fl.54, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento. \r\n\r\nc) Pagar ao autor a indenização por danos morais no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizados os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002750-4 DENISE DE ASSUNCAO BORGES (Adv. ALVARO DIAS EDUARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2007 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 1000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação.\r\n\r\nb) excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito nos quais foi inscrita, em relação à prestação nº 31 do contrato nº 19.0174.185.0003547-13, cujo vencimento se deu em 10/01/06, confirmando a tutela antecipatória deferida ás fls.22. Na hipótese de já ter procedido a referida exclusão, traga aos autos os documentos comprobatórios pertinentes.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a realização do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002853-3 PAULO FOINI (Adv. KLEBER PEREIRA MARCELINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/07/2007, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.003163-5 MARIA LINHARES DE SOUZA (Adv. IANNE LINHARES KRANERT BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2007 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o cancelamento de quaisquer débitos gerados em decorrência do contrato de abertura de conta corrente objeto desse feito, qual seja nº 00290715-8, agência 0007. \r\n\r\nb) Determinar a retirada do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, SERASA, em relação ao débito referente a conta corrente nº 00290715-8, agência 0007, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento, confirmando a tutela antecipatória deferida à fl.19. No caso de já ter procedido à baixa, traga aos autos a devida comprovação.\r\n\r\nc) Pagar a autora a indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.003382-6 PAULO OLYMPIO DE VASCONCELLOS (Adv. ADRIANA LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2007 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Em face do exposto, REJEITO os pedidos do autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.004035-1 BRUNO WYSE DE OLIVEIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2007 FOLHA 27/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I e II do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) Condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. \r\n\r\nb) Condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 54,50 (cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.000713-3 SANDRA MARIA DE OLIVEIRA CORTES PINTO (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2007 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante \".\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante”.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”.\r\n\r\nEm relação ao dispositivo acima mencionado, resta saber quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantiveram contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73 e que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66, cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação, que poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente, ou a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Órgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a referida lei, regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAssim, a partir de todas essas sucessivas mudanças legislativas, é possível concluir que farão jus à progressividade dos juros aqueles que:\r\n\r\ntrabalhavam no período compreendido entre 13/09/1966 e 21/09/1971 e que, nesta época, optaram pelo FGTS, sendo irrelevante a data em que entraram ou saíram da empresa e desde que tenham ficado no mínimo três anos;\r\n\r\ntrabalhavam no período compreendido entre 13/09/1966 a 21/09/1971 e que, nesta época, não optaram pelo FGTS, sendo irrelevante a data em que entraram ou saíram da empresa, desde que tenham ficado no mínimo três anos e só ingressaram no FGTS após 10/12/1973, mediante opção retroativa (à data de 01/01/1967, ou à data de admissão se posterior e com anuência do empregador)\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se, a partir das cópias das carteiras de trabalho trazidas aos autos (fl. 11), que a parte autora não comprovou que trabalhou em uma mesma empresa durante o lapso temporal mínimo de 3 (três) anos, no período compreendido entre a vigência da Lei 5.107, de 13.09.1966 e sua derrogação pela Lei 5.705, de 21.09.1971, a ensejar a aplicação da progressividade de juros, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 2004.51.52.005690-8 DALCIDIA TAVARES PESSANHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2003.51.52.011039-0 LUCY SIQUEIRA DE ABREU (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.015516-5 ALCENIRO BENTO CORREA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Autos na secretaria por 10 dias aguardando a parte autora manifestar-se sobre a informação do contador.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.004332-0 ELSON MARIO ARANTES (Adv. LILIA FIGUEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a advogada da parte autora de que:\r\n\r\nOs valores referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em MAIO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2. Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n3. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.52.006956-0 BENIA KARINA BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTADA POR ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 170203"
                            ],
                            "170217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000065\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.009559-4 SEBASTIAO FRANCISCO MENDES (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2007 FOLHA 208/210 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/104220474-5, para R$ 103,63 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 7.105,14 (sete mil, cento e cinco reais e catorze centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. \r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e de acordo com a gratuidade de justiça já deferida à fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001345-4 CELI MARIA TAVARES ANTHES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2007 FOLHA 184/186 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079823202-1 e DIB 01/09/1987) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 15.136,38, o que resultará numa renda atual de R$ 1.240,20 (competência de janeiro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de janeiro de 2007, de R$ 51,32 (cinqüenta e um reais e trinta e dois centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida de acordo com fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003597-8 WALDOMIRO ESTEVAO FERNANDES FILHO E OUTRO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2007 FOLHA 228/230 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão (NB 46/13713135 DIB 01/07/1977) e revisar a renda mensal inicial da pensão da Sra. Diléia Paranhos Fernandes (NB 21/107847390-8 DIB 09/06/1998) para R$ 686,14, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.188,28 (competência de maio/2005), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar aos sucessores WALDOMIRO ESTEVÃO FERNANDES FILHO e FÁTIMA MARIA ESTEVÃO FERNANDES, de forma pro rata, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), até a data do óbito da Sra. Diléia Paranhos Fernandes, em 12.05.2005, atualizados até 19.01.2007 (fls. 111/116), haja vista a expressa renúncia da parte autora ao montante que excedesse o teto dos Juizados Especiais Federais (fls. 119/120), ao qual já foram acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004375-6 RODRIGO SANTOS RODRIGUES REP/P/ ROBERTO CARLOS RODRIGUES (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2007 FOLHA 02/05 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido do autor, com base no art. 269, inciso I do CPC, para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, às fls. 92/93, estabelecendo, em favor do autor, o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIP e DIB em 02.08.2004, data da distribuição da ação. Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor os atrasados por meio de PAB, com correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF e juros de 6% ao ano (nos termos do art.1º -F da Lei nº 9.494/1997, conforme entendimento do STF, na decisão proferida no RE 453.740) a partir da data em que for devida cada parcela. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida no despacho de fl. 28.\r\n\r\nPor fim, defiro o requerimento de fl. 134 para que passe a constar o nome do Sr. Roberto Carlos Rodrigues, como representante do autor, na carta de concessão do referido benefício. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.005600-7 DENEAS MORAES PORTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2007 FOLHA 187/189 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077698178-1 e DIB 01/08/1984) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 665.675,48, o que resultará numa renda atual de R$ 1.347,05 (competência de janeiro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 29 de janeiro de 2007, de R$ 179,15 (cento e setenta e nove reais e quinze centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000386-0 TERESA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2007 FOLHA 387/389 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do instituidor do benefício da parte autora (NB 42/081597187-7 e DIB 27/07/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 50.363,39, o que resultará numa renda atual de R$ 795,86 (competência de março de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 12 de março de 2007, de R$ 8.674,70 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl.37.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000583-1 MIGUEL RODRIGUES MADEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2007 FOLHA 218/219 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/080286174-1 - DIB 02/04/1985), para Cr$ 1.440.054,29, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.700,15 (competência de março/2007), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, até 12/03/2007, o valor de R$ 9.852,81 (nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nExpeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo, para tanto, atentar para a reserva de honorários no montante estabelecido no contrato de fl. 06.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001372-4 RUY MACIEL GARCIA (Adv. JORGE LILA BERNARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2007 FOLHA 193/195 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079754220-5 e DIB 11/03/1986) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 3.036,73, o que resultará numa renda atual de R$ 742,73 (competência de janeiro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 25 de janeiro de 2007, de R$ 10.781,98 (dez mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 10.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001543-5 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2007 FOLHA 373/374 . Isso posto ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 46/046.162.716-7 para R$ 396,33 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor, em 14.12.2006, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 31.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001604-0 JOSE FERREIRA MARINHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2007 FOLHA 196/198 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/011114011-0 e DIB 01/02/1980) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 14.819,12, o que resultará numa renda atual de R$ 993,62 (competência de janeiro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de janeiro de 2007, de R$ 2.936,59 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nExpeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo, para tanto, atentar para a reserva de honorários no montante estabelecido no contrato de fl. 05.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001614-2 SALVADOR FIRMINO SANTANA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2007 FOLHA 371/372 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 31/043.443.268-7 para R$ 172,49 e revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/105.894.484-0 para R$ 313,76 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor, em 28.03.2007, de R$ 13.650,78 (treze mil, seiscentos e cinqüenta reais e setenta e oito centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nExpeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo, para tanto, atentar para a reserva de honorários no montante estabelecido no contrato de fl. 06.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001822-9 ANASTACIO MUNIZ DA SILVA (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2007 FOLHA 235/236 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/080300855-4 - DIB 03/02/1986), para Cr$ 4.427.777,84, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.451,16 (competência de março/2007), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, até 13/03/2007, o valor de R$ 13.939,27 (treze mil, novecentos e trinta e nove e vinte e sete centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002447-3 ALTAIR CAMPOS CORREA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2007 FOLHA 233/234 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077630779-7 - DIB 01/06/1984), para Cr$ 155.583,66, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 350,00 (competência de março/2007), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, até 13/03/2007, o valor de R$ 575,45 (quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002694-9 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2007 FOLHA 211/213 . Em face do exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO de reajuste da renda mensal.\r\n\r\nB) ACOLHO O PEDIDO referente à aplicação da ORTN, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 44/083093213-5 e DIB 21/04/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 59.093,33, o que resultará numa renda atual de R$ 1.600,60 (competência de janeiro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 15 de janeiro de 2007, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), haja vista a expressa renúncia do autor ao montante que excedesse o teto dos Juizados Especiais Federais (fl. 58), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003015-1 JOSE ANTONIO CORREIA DA CRUZ (Adv. ANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2007 FOLHA 237/238 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079065626-4 - DIB 01/11/1984), para Cr$ 1.346.882,65, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.590,15 (competência de março/2007), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, até 13/03/2007, o valor de R$ 13.724,28 (treze mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003141-6 NAIR PEDROSA OLIVEIRA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2007 FOLHA 199/201 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do instituidor do benefício da parte autora (NB 42/71981974-1 e DIB 30/06/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 49.374,65, o que resultará numa renda atual de R$ 584,61 (competência de janeiro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 25 de janeiro de 2007, de R$ 2.883,88 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003361-9 IVO AUGUSTO FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2007 FOLHA 367/370 . Do exposto:\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO de reajuste da renda mensal, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/073312938-2 e DIB 14/12/1981) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 52.250,54, o que resultará numa renda atual de R$ 861,40 (competência de março/2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 13.03.07, de R$ 4.339,52 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para o cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto se Seguro Social de Niterói, determinando a imediata revisão do benefício da autora, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos (fls. 37/48), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003401-6 RAIMUNDA DULCE NUNES DE LEMOS MARTINS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2007 FOLHA 364/366 . Do exposto:\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO de reajuste da renda mensal, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/079067191-3 e DIB 01/01/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 1.760.889,22, o que resultará numa renda atual de R$ 2.078,94 (competência de março/2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 13.03.2007, de R$ 7.825,92 (sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para o cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto se Seguro Social de Niterói, determinando a imediata revisão do benefício da autora, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos (fls. 41/50), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003407-7 NIELZA RUCH (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2007 FOLHA 324/326 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/073385506-7 - DIB 07/09/1982), para Cr$ 75.186,70, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 890,23 (competência de março/2007), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, até 13/03/2007, o valor de R$ 6.606,35 (seis mil, seiscentos e seis reais e trinta e cinco centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para o cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto se Seguro Social de Niterói, determinando a imediata revisão do benefício da autora, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos (fls. 25/35), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003688-8 MARIA FARIAS BATISTA (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2007 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto:\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 46/045.306.648-8 para R$ 582,86 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor, em 05.03.2007, de R$ 15.356,45 (quinze mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente;\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO de reajuste com base no IGP/DI, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.52.005763-5 MARIA DO AMPARO SIMOES (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2007 FOLHA 69/73 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, I do CPC:\r\n\r\na) REJEITO o pedido autoral no que tange à condenação da ré a pagar os valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de indenização por danos materiais;\r\n\r\nb) ACOLHO o pedido autoral para condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.008809-7 AMANDA DA SILVA SOUSA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2007 FOLHA 81/83 . De todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO dos autores, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para condenar:\r\n\r\na) a Caixa Econômica Federal a pagar aos autores indenização por danos materias no montante de R$ 520,08 (quinhentos e vinte reais e oito centavos), na proporção de 240,04 (duzentos e quarenta reais e quatro centavos), correspondente a 25% do valor constante da conta de participação no PIS, em 18/12/2002, pertencente ao falecido Sr. Jorge Jose de Souza, inscrito neste programa com o nº 103.626.149.144, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir daquela data, considerado o evento danoso em razão do levantamento indevido efetivado por terceiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 170217"
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                                "ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000023\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051955-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x DIME CONFECCOES LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x SIDNEI MEDEIROS DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO DIAS TEIXEIRA (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO feito pelo excipiente às fls. 73/74, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação e registro dos bens deste sócio.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 97.0052082-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CUZZO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o lapso temporal decorrido da última consulta formulada junto ao sítio da Receita Federal, proceda a Secretaria nova consulta do endereço do executado.\r\n\r\nEm sendo idêntico ao constante dos autos, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se ciência às partes em seguida.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se novo mandado de citação, na forma do art. 7° da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 97.0052115-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BAR E RESTAURANTE CHELITE LTDA (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2007 FOLHA 32 . Tendo em vista a petição de fls. 26/27, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0053041-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA ROSEIRAL LTDA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Afasto a alegação de prescrição feita pela Embargada às fls. 52/53, tendo em vista que entre o termo inicial, em 16.10.1993, e a data de inscrição na Dívida Ativa, em 28.03.1995, só transcorreu 1 ano, 5 meses e 13 dias.\r\n\r\nAguarde-se o leilão.\r\n\r\n5 - 97.0053383-2 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x UNIAO DE PROFESSORES ASSOCIADOS S/C (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2007 FOLHA 37 . Tendo em vista a petição de fls. 18/21, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0055042-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x N MAGALHAES MIELI (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2007 FOLHA 18 . Tendo em vista a petição de fls. 62, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0056027-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MACUCO COM. E IND. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERALDO BOQUIMPANI (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO) x CIRO ESPINDOLA LATINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o informado pelo Cartório Registro de imóveis, bem como o disposto no art. 698 do CPC, que determina a intimação do Credor Hipotecário, determino a suspensão do leilão dos dias 30 de março e 20 de abril de 2007, a fim de evitar futuras nulidades.\r\n\r\nAutorizo desde já a alienação dos bens penhorados, no próximo leilão, devendo a Secretaria proceder às intimações devidas.\r\n\r\n8 - 97.0056030-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MACUCO COM. E IND. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERALDO BOQUIMPANI (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO) x CIRO ESPINDOLA LATINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o informado pelo Cartório Registro de imóveis, bem como o disposto no art. 698 do CPC, que determina a intimação do Credor Hipotecário, determino a suspensão do leilão dos dias 30 de março e 20 de abril de 2007, a fim de evitar futuras nulidades.\r\n\r\nAutorizo desde já a alienação dos bens penhorados, no próximo leilão, devendo a Secretaria proceder às intimações devidas.\r\n\r\n9 - 98.0600508-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREACOES CID GARD IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n10 - 98.0600544-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREACOES CID GARD IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n11 - 99.0500357-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ZENIRSO JOSE BASSETTO (Adv. JAIR FELIPES). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n12 - 99.0500491-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Oficial de Justiça juntada (nestes ou nos autos em apenso), na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n13 - 99.0500492-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Oficial de Justiça juntada (nestes ou nos autos em apenso), na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n14 - 99.0500494-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Oficial de Justiça juntada (nestes ou nos autos em apenso), na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 99.0500495-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Oficial de Justiça juntada (nestes ou nos autos em apenso), na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n16 - 99.0500496-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Oficial de Justiça juntada (nestes ou nos autos em apenso), na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n17 - 99.0500497-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Oficial de Justiça juntada (nestes ou nos autos em apenso), na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n18 - 99.0501109-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARCIO ANDRE ANDRADE CORTEZ (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Oficial de Justiça juntada na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n19 - 99.0501221-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RONALDO FRIAS ZANON (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária sobre as informações e documentos juntados aos autos (fls. 44/64).\r\n\r\n20 - 99.0501360-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CREACOS CID GARD IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n21 - 99.0501701-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREACOES CID GARD IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n22 - 99.0501761-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREACOES CID GARD IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n23 - 2000.51.05.000277-4 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x QUARUP EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA). . Ao Conselho Regional de Corretores de imóveis para que indique leiloeiro.\r\n\r\nCom a indicação, intime-o. \r\n\r\nAutorizo desde já a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n24 - 2000.51.05.000594-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREACOES CID GARD IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n25 - 2000.51.05.000615-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREACOES CID GARD IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n26 - 2000.51.05.000667-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREACOES CID GARD IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n27 - 2000.51.05.000684-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREACOES CID GARD IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n28 - 2000.51.05.001737-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x AGUA FIBRA IND/ COM/ DE FIBRA DE VIDRO LTDA ME E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS, para o devido cumprimento da última parte da decisão de fls. 72/76.\r\n\r\n29 - 2000.51.05.001743-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x FRIHAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, conforme requerido.\r\n\r\n30 - 2001.51.05.000424-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO) x PADARIA E CONFEITARIA VALE DAS ROSAS DE FRIBURGO LTDA (Adv. FABIO ALVES GONCALVES). . Face à petição de fl. 50 e à certidão de fl. 53, confirmando o parcelamento do débito, determino a exclusão dos bens penhorados nestes autos do leilão designado para os dias 30/03/2007 e 20/04/2007.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.05.001293-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPORTADORA DE FRIBURGO TUCANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2007 FOLHA 36 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.23, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.05.001341-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREACOES CID GARD INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n33 - 2002.51.05.001385-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREACOES CID GARD IND. E COM. DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n34 - 2002.51.05.001391-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREACOES CID GARD IND. E COM. DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao juízo falimentar solicitando a reserva de crédito suficiente à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n35 - 2002.51.05.001715-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SIEGFRIELD HELMUT HOSMANN (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Face à petição de fl. 56 e à certidão de fl. 62, confirmando que o débito foi parcelado, determino a exclusão do bem penhorado nestes autos da hasta pública designada para os dias 30/03/2007 e 20/04/2007.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n36 - 2002.51.05.001986-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x AUTO POSTO ALMEIDA DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2007 FOLHA 33 . Tendo em vista a petição de fls. 28/29, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.05.000095-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GRAFICOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, conforme requerido.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.000103-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COOP CONSUMO MOTORISTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à petição de fl. 37, na qual o leiloeiro indicado pela exeqüente declina do encargo com razoáveis argumentos, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, indicando outro.\r\n\r\n39 - 2003.51.05.000125-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA ESTHER DE SOUZA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A primeira seção do STJ, em votação unânime, decidiu que “Os rendimentos futuros só poderão ser penhorados em casos extremos ou quando os lucros já estiverem disponíveis ao patrimônio da empresa”. Consoante tal entendimento, INDEFIRO o pedido formulado pelo exeqüente.\r\n\r\nDiga o exeqüente, em 10 (dez) dias, sobre a existência de bens do executado.\r\n\r\nCaso não haja bens, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 34.\r\n\r\n40 - 2003.51.05.000142-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DRASTER CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Com a juntada de novos documentos aos autos, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, conforme requerido, ressaltando que é necessário o fornecimento de tantas cópias da petição inicial e da CDA quantos forem os co-responsáveis tributários cuja inclusão venha a ser requerida, bem como planilha informando o valor atualizado do débito.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.001312-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAGRO MADALENA AGROPECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do depósito efetuado pela executada (fl. 26), correspondente, em tese, à integralidade do débito, determino a exclusão dos bens penhorados nestes autos do leilão a ser realizado nos dias 30/03/2007 e 20/04/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao Conselho Regional de Medicina veterinária para requerer o que for cabível.\r\n\r\n42 - 2003.51.05.001795-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x AUTO POSTO CAPELLO DE PAULA LTDA (Adv. LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS). . Ao executado para que, em 5(cinco) dias, pague o débito ou nomeie bens livres e desembaraçados para garanti-lo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n43 - 2003.51.05.001808-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x AUTO POSTO CAPELLO DE PAULA LTDA (Adv. LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pelo executado.\r\n\r\n44 - 2004.51.05.000335-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x AUTO POSTO ALMEIDA DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2007 FOLHA 34 . Tendo em vista a petição de fls. 21/22, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.05.000431-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x SAMIG SAO MIGUEL INDUSTRIAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, conforme requerido.\r\n\r\n46 - 2004.51.05.000836-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JORGE SANCHES OUVERNEY (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES). . Considerando que a apelação interposta contra sentença que julga improcedente embargos à execução, não tem o condão de suspender o prosseguimento da ação principal, nos termos do art. 520, V do CPC, determino a remessa à Fazenda Nacional, a fim de que indique leiloeiro.\r\n\r\nCom a indicação, intime-o.\r\n\r\n47 - 2004.51.05.001090-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JORGE SANCHES OUVERNEY (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES). . Considerando que a apelação interposta contra sentença que julga improcedente embargos à execução, não tem o condão de suspender o prosseguimento da ação principal, nos termos do art. 520, V do CPC, determino a remessa à Fazenda Nacional, a fim de que indique leiloeiro.\r\n\r\nCom a indicação, intime-o.\r\n\r\n48 - 2004.51.05.001389-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x POSTO DOS CARRETEIROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há nos autos informação que tenha sido deferido efeito suspensivo ao Agravo interposto, determino o prosseguimento do feito. Nesse sentido, ao executado para que, em 5(cinco) dias, pague o débito ou nomeie bens para garantir a execução.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 58, expedindo-se o competente mandado.\r\n\r\n49 - 2004.51.05.001419-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x ALEXANDRE GOMES DE ANDRADE (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO). . D E C I S Ã O\r\n\r\n(Registro LIVRO 02-SUB, fls. 360/361)\r\n\r\nCom a vigência da Lei nº 10.382, de 6.12.2006, que promoveu profundas alterações no CPC, o encargo de depositário não é mais deferido prioritariamente ao executado.\r\n\r\nDe acordo com a redação original do art. 666 do CPC, o bem somente não ficava na guarda do devedor caso o credor expressamente não concordasse. Com a nova redação, os bens penhorados serão preferencialmente depositados em mãos de depositário particular (art. 666, III, CPC), sendo que apenas nos casos de expressa anuência do exeqüente, ou se o bem for de difícil remoção, é que poderão ser confiados em poder do executado (art. 666, § 1º).\r\n\r\nÉ por isto que autorizada doutrina assim comentou o novel dispositivo:\r\n\r\n“A escolha do depositário recaía normalmente sobre a pessoa do executado, e somente em caso de discordância do exeqüente é que se confiavam os bens penhorados a outro depositário, conforme dispunha o caput do art. 666 em seu texto anterior.\r\n\r\nCom a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-á atribuído. A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem.” (grifei)\r\n\r\n(THEODORO JÚNIOR. Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial. Rio de Janeiro : Forense. 2007, p. 93/94)\r\n\r\nPor outro lado, existe Provimento da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região (Prov. nº 6/2004) que criou o programa PROSOCIAL, onde se permite que instituições ou entidades com destinação social fiquem com a guarda dos bens penhorados, inclusive provisoriamente. Cito trecho que nos importa:\r\n\r\n“Art. 201-O. Nas hipóteses em que não se mostrar recomendável a nomeação ou manutenção do executado como depositário do bem penhorado, o juízo poderá determinar o depósito junto a entidade cadastrada, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 201-P.”\r\n\r\nApenas para esclarecer: o art. 201-P do Provimento disciplina a expedição do termo e procedimentos de entrega do bem à entidade.\r\n\r\nEvidentemente que ao art. 201-O deve ser, doravante, dada interpretação sistemática, para nele incluir (além das hipóteses da não recomendação ou manutenção do executado como depositário), o regramento imposto pelo art. 666, caput e § 1º do CPC.\r\n\r\nConsiderando que vários bens restaram penhorados, sendo que alguns deles são de interesse de determinadas entidades sociais previamente cadastradas neste Juízo, assim como a retirada dos mesmos não causará paralisação das atividades normais do executado, nomeio a(s) entidade(s) APAE e Lar Abrigo Amor a Jesus (LAJE), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), ficando este(s) como depositário(s) dos seguintes bens abaixo arrolados:\r\n\r\n1 - 1 televisor LG 29 polegadas Cinemaster - APAE, na pessoa de Maria das Dores Mello Pacheco;\r\n\r\n2 - 1 DVD Pionerr DV 414, 110volts - Lar Abrigo Amor a Jesus na pressoa de Elisa Maria Crescêncio de S. Rodrigues. \r\n\r\n3 - 1 3 x 1 Gradiente DDS - 9 - Lar Abrigo Amor a Jesus na pessoa de Elisa Maria Crescêncio de S. Rodrigues.\r\n\r\nVisando resguardar o princípio do contraditório, intime-se o executado pessoalmente, dando-lhe conhecimento desta decisão.\r\n\r\nPermito somente a retirada dos bens pela entidade, 10 (dez) dias após a intimação acima mencionada. No mesmo período, fica facultado ao executado substituir os bens penhorados, apenas, mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, I, da Lei nº 6.830/80) no valor da execução.\r\n\r\nOs custos de remoção e transporte, do local onde o bem se situa, até a entidade, ficará a cargo desta. No caso de revogação da medida por qualquer motivo, quando os bens já estiverem em poder da instituição social, o ônus de transporte será do executado.\r\n\r\nFica alertado, desde já, que o múnus de depositário conferido ao executado permanecerá até que a entidade retire os bens guardados. À secretaria para expedir mandado de intimação e remoção. \r\n\r\nApós a intimação do executado, dê-se vista à Fazenda Nacional. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.05.000131-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ZENIRSO JOSE BASSETTO (Adv. JAIR FELIPES). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n51 - 2005.51.05.000616-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA). . Suspendo a presente execução até final do julgamento dos embargos.\r\n\r\n52 - 2005.51.05.001099-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GUSTAVO MACHADO ETZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2007 FOLHA 35 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.21, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.05.000591-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RIO NEGRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.05.000976-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x RUBENS CAMPOS ANDRADE ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n55 - 2006.51.05.002001-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. RENATA DUARTE BUTTER) x HELLEN AZEVEDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a inicial, ns termos do art. 7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nContudo, considerando a manifestação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento do débito, ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2007.51.05.000306-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x PAULO CESAR VIANNA PACHE DE FARIA (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS). . Ao Impugnado no prazo legal.\r\n\r\n57 - 2007.51.05.000307-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x PAULO CESAR VIANNA PACHE DE FARIA (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS). . Ao Impugnado no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2004.51.05.000880-0 QUARUP EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Remetam-se os autos ao Arquivo, com a devida baixa na Distribuição\r\n\r\n59 - 2005.51.05.000713-7 VALE DO LUAR HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. ANDREA DUQUE ESTRADA RIBEIRO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA). . Manifeste-se a CEF, tendo em vista o depósito efetuado pelo embargante.\r\n\r\n60 - 2006.51.05.000523-6 LAERT JOSE DA SILVA (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Ao embargado, para que junte aos autos cópia do Processo Administrativo.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.05.000524-8 LAERT JOSE DA SILVA (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Ao embargado, para que junte aos autos cópia do Processo Administrativo.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.05.000525-0 LAERT JOSE DA SILVA (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Ao embargado, para que junte aos autos cópia do Processo Administrativo.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.05.001631-3 PAULO CESAR VIANNA PACHE DE FARIA (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Considerando a necessidade de resolver a questão incidente, antes do devido provimento jurisdicional, determino a suspensão destes autos, até o julgamento final da impugnação ao valor da causa.\r\n\r\n64 - 2006.51.05.001636-2 PAULO CESAR VIANA PACHE DE FARIA (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Considerando a necessidade de resolver a questão incidente, antes do devido provimento jurisdicional, determino a suspensão destes autos, até o julgamento final da impugnação ao valor da causa.\r\n\r\n65 - 2006.51.05.001703-2 ZENIRSO JOSE BASSETTO (Adv. JAIR FELIPES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nINADMITO o recurso do Embargante ante a manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença.\r\n\r\nDefiro a vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\n66 - 2006.51.05.001704-4 ZENIRSO JOSE BASSETTO (Adv. JAIR FELIPES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nINADMITO o recurso do Embargante ante a manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença.\r\n\r\nDefiro a vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\n67 - 2007.51.05.000223-9 POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n68 - 2006.51.05.001762-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x IZAIAS BOUCHUD (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao IBAMA sobre o pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 170384"
                            ]
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                    }
                },
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                        "Atos": {
                            "170395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "Carlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000022\r\n\r\nExpediente do dia 9/4/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO SERRA CABRAL (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2007 FOLHA 476/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos ou não há renúncia expressa dos valores excedentes daquele limite; bem como por não ter o autor corrigido a petição inicial, atribuindo novo valor à causa (artigos 267, I e IV, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.000762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA IOLANDA FERREIRA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NUNES DE ALMEIDA (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nConsiderando-se que a perícia foi realizada em julho de 2006, mas a apresentação do laudo só ocorreu em janeiro de 2007, nesse intervalo, o autor se submeteu à perícia oficial, no INSS, e o perito concluiu pela recuperação da capacidade de trabalho do autor.\r\n\r\nDesta forma, para que o juízo possa saber se o autor, de fato, ainda está incapacitado para o trabalho, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tal, o Doutor Roberto Miksucas, CRM 5201546-5, o qual deve responder aos quesitos do juízo, conforme despacho de fls. 30/31.\r\n\r\nOportunamente, os honorários do perito serão requisitados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA GONCALVES DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ANDREA MAIRA DUARTE.\r\n\r\nConforme o que constou do termo de assentada de fls. 52/53, fica marcada a audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de junho de 2007, às 14 horas, intimando-se as partes, inclusive a ré revel, no endereço indicado às fls. 73, por carta precatória.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso a parte queira a intimação das testemunhas, deverá apresentar o rol em até dez dias antes da audiência.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR DA SILVEIRA REIS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2007 FOLHA 357/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 76380741/9), ou, em caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem, conforme planilha de cálculos de fls. 35, fixando-a em Cr$ 237.909,68, mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros saláriosdecontribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77 (artigo 1º), com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor líquido de R$ 8.233,29, conforme planilha de cálculos de fls. 36/45, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY EZEQUIEL CORREA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 163/165).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA FRANCISCA BEZERRA (Adv. MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2007 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO PARDAL SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2007 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1) julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez; e\r\n\r\n2) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando-se o recente e pacífico entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é ônus da parte autora, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos a relação dos saláriosdecontribuição, para cálculo das diferenças relativas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte, pela variação da ORTN/OTN, impõe-se intimála para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a mencionada relação dos saláriosdecontribuição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2007 FOLHA 466/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.002055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DE OLIVEIRA CRELIER (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2007 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.002203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE BORGES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2007 FOLHA 468/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.002301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA FERREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 46, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe o motivo do não-comparecimento à perícia marcada para o dia 27/3/2007, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.002476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2007 FOLHA 474/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo nº 2006.51.60.000595-1 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.000054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA EUGENIO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2007 FOLHA 470/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.000132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY SEVERINO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2007 FOLHA 378/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.000158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY SANTOS AREIAS E OUTROS (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x CELIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA.\r\n\r\nVenham os autores, incluídos às fls. 31 e 43, no prazo de dez dias, com instrumento de mandato, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 13, I, e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.000168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2007 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.000472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 42, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação do réu, para lhe assegurar o direito ao contraditório. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.000476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DO CARMO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral, observando, na soma dos pedidos de dano moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAinda, deve a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.000657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 24/25, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 7), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.000682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAFAEL DE MENEZES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2007 FOLHA 478/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 2005.51.51.115867-8 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.000700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE FIGUEIREDO FAGUNDES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício assistencial, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.000730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA PINHEIRO SERRA (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2007 FOLHA 349/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.000735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR LIRA DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2007 FOLHA 480/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.000742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JOSE FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nConsiderando-se o recente e pacífico entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é ônus da parte autora, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos a relação dos saláriosdecontribuição, para cálculo das diferenças relativas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte, pela variação da ORTN/OTN, impõe-se intimála para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a mencionada relação dos saláriosdecontribuição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar a carta de concessão do benefício, ou documento idôneo, a comprovar o coeficiente de cálculo aplicado ao saláriodebenefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.000743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 98.0701940-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando-se o recente e pacífico entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é ônus da parte autora, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos a relação dos saláriosdecontribuição, para cálculo das diferenças relativas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte, pela variação da ORTN/OTN, impõe-se intimála para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a mencionada relação dos saláriosdecontribuição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.000745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SALLES LELLES VASQUES CAMPOS (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2007 FOLHA 353/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.000750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nCientifique-se a signatária da peça inicial de que a atividade de postular como defensora dativa da parte (pedido do item 2 de fls. 3) tem como pressuposto o prévio cadastramento no quadro de defensores dativos desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.000751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DE MENEZES (Adv. BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando-se o recente e pacífico entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é ônus da parte autora, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos a relação dos saláriosdecontribuição, para cálculo das diferenças relativas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte, pela variação da ORTN/OTN, impõe-se intimála para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a mencionada relação dos saláriosdecontribuição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAinda, deve a parte, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar a carta de concessão do benefício, ou documento idôneo, de que conste o valor da RMI, a data de início do benefício e o coeficiente de cálculo aplicado ao saláriodebenefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.000753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE CARNEIRO DA SILVA (Adv. REINALTO MENDES FERREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM 5201546-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.000758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MOTTA ESTEVES (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 18, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.60.013274-9.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Queimados, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.000760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LIMA BELLO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM 5201546-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora indicou, como assistente técnico, o Doutor Mauricio Pessoa Garcia, CREMERJ 52693979; e o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tais indicações.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.000763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ROMUALDO DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação à autora, considerando-se que a morte do segurado ocorreu em agosto de 2006 (fls. 11), e ela somente ajuizou a ação em 2007. Ademais, o julgamento da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 26 de junho de 2007, às 14 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n35 - 2007.51.70.000767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEI VENANCIO DO AMARAL (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM 5201546-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.000772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CASTRO TAVARES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nConsiderando-se o recente e pacífico entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é ônus da parte autora, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos a relação dos saláriosdecontribuição, para cálculo das diferenças relativas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte, pela variação da ORTN/OTN, impõe-se intimála para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a mencionada relação dos saláriosdecontribuição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.000785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão de dano moral (item 8 de fls. 7), observando, na soma dos pedidos, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELE LIMA DA SILVA REP/ P/ MARIA DAS NEVES SIMIAO LIMA (Adv. MAGNA REGINA RODRIGUES MAIA, IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2007 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS do falecido Carlos Gomes da Silva - PIS nº 1055202541-8, as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I, de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 218,03, segundo extrato de fls. 44/53, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.16441/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.002205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 1 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 30, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação. Torno sem efeito, portanto, as certidões de fls. 20 e 28, e revogo os despachos de fls. 21 e 24, à vista do equívoco da Secretaria.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nOs documentos acostados às fls. 15/16 não comprovam vínculo empregatício com as empresas; apenas são indicativos de que a parte autora é optante pelo regime do FGTS. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, observado o disposto nos artigos 283 e 284, caput, do Código de Processo Civil, apresente cópias da Carteira de Trabalho, relativamente aos contratos de trabalho, a fim de comprovar os vínculos empregatícios, nos períodos relativos ao pedido inicial de aplicação das taxas progressivas de juros.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.000258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ANTONIO DO CARMO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2007 FOLHA 472/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.000268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, impõe-se intimar o autor a informar a data de extinção do contrato de trabalho celebrado com o Banco Comercial do Paraná S.A., ini ciado em 2 de fevereiro de 1970 (fls. 12), no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.000269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nÉ ônus do autor trazer aos autos, com a inicial, documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesta causa, o autor, de modo a comprovar a opção pelo regime do FGTS, em data anterior a setembro de 1971, trouxe aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho, na qual consta, apenas, anotação do contrato de trabalho no período de 14 de fevereiro a 27 de setembro de 1967 (fls. 11), sem qualquer prova da opção pelo regime fundiário.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos as cópias das anotações de contratos de trabalho em sua Carteira de Trabalho, no período em que postula a aplicação das taxas progressivas de juros remuneratórios.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.000601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JOSE DOS SANTOS (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 31, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 98.0500864-9.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se o pedido do item 3 de fls. 2, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.70.000748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY AUGUSTO GONCALVES (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 1 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nDefiro, ainda, o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, observado o disposto nos artigos 283 e 284, caput, do Código de Processo Civil, apresente cópias da CTPS, relativamente aos contratos de trabalho, de modo a comprovar as opções pelo regime do FGTS, no período do pedido de incidência de taxas progressivas de juros.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2007.51.70.000386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DAS NEVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 30, fica marcado o dia 22 de maio de 2007, às 17 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro - Nova Iguaçu; cientifique-se-lhe, ainda, que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e deste juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 170395"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "MARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000045\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001888-4 ERLI PIRES VARGAS (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007558-2 ALBERTO ESTEVES PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . 1) Dê-se ciência às partes de que o(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) - RPV(s) foi(ram) enviado(s) ao TRF da 2ª Região no dia 21/03/2007 e estará(ao) disponível(is) em qualquer agência da CEF em até 60 (sessenta) dias, contados da data acima indicada.\r\n\r\n2) O andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\n3) Quando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o(a) autor/advogado(a) deverá comparecer diretamente a uma das agências da CEF, munido(s) de seu(s) documento(s) de identidade e CPF, a fim de efetuar o respectivo saque.\r\n\r\n4) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao(s) interessado(s) a consulta da data do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.007563-6 EDUARDO DE BORJA REIS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . Fls. 106/110 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000181-5 MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição de fls. 119, e considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) PRECATÓRIO(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000384-8 SEBASTIANA SANTOS DE BARROS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.003565-5 GESUALDO ESTEVES DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n7 - 2005.51.56.000130-3 PETRA SEBASTIANA SANTANA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000220-4 INAH MARSCHESINI AMADO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.000524-2 DILSE FREITAS GARCIA (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2007 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000631-3 IRENE FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.000641-6 MARLENE MESSORES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000645-3 CLARA STEINER GESZTI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2007 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001018-3 FRANCISCA MARILIA GALL MARELLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001321-4 MARIA ROSA TEIXEIRA (Adv. FERNANDA BARROS BURDIGNON DE MELLO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Dê-se ciência às partes de que o(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) - RPV(s) foi(ram) enviado(s) ao TRF da 2ª Região no dia 20/03/2007 e estará(ao) disponível(is) em qualquer agência da CEF em até 60 (sessenta) dias, contados da data acima indicada.\r\n\r\n2) O andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\n3) Quando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o(a) autor/advogado(a) deverá comparecer diretamente a uma das agências da CEF, munido(s) de seu(s) documento(s) de identidade e CPF, a fim de efetuar o respectivo saque.\r\n\r\n4) Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), devendo a parte autora ser cientificada que, do referido valor requisitado, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n5) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao(s) interessado(s) a consulta da data do depósito, e considerando a petição do INSS, onde informa que não existe revisão a ser feita na renda mensal do autor, nem complemento positivo a ser pago, haja vista que a revisão requerida no presente feito não supera o reajuste concedido ao salário-mínimo, valor este já recebido pelo autor, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001533-8 RAUL JOAQUIM DE VASCONCELOS MACHADO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.001649-5 STELLA MARIA BECKER VIEIRA (Adv. ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001694-0 WILSON PLACIDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS GERALDO S DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 8.967,28 (OITO MIL, NOVECENTOS E SESENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 66/77.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (15/01/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001766-9 SALVADOR MANOEL CARLOS E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da manifestação do INSS de fls. 130, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se o autor PAULO ROBERTO PINHEIRO PAES para que se manifeste acerca do alegado pelo INSS às fls. 130/131, devendo informar se foi contemplado com alguma revisão administrativa em seu benefício. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001768-2 CRISTIANO CALISTO DE SOUZA (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES, ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Dê-se ciência às partes de que o(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) - RPV(s) foi(ram) enviado(s) ao TRF da 2ª Região no dia 20/03/2007 e estará(ao) disponível(is) em qualquer agência da CEF em até 60 (sessenta) dias, contados da data acima indicada.\r\n\r\n2) O andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\n3) Quando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o(a) autor/advogado(a) deverá comparecer diretamente a uma das agências da CEF, munido(s) de seu(s) documento(s) de identidade e CPF, a fim de efetuar o respectivo saque.\r\n\r\n4) Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), devendo a parte autora ser cientificada que, do referido valor requisitado, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n5) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao(s) interessado(s) a consulta da data do depósito, e considerando que já houve a comprovação nos autos do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000081-9 JURACY MARQUES (Adv. CARLOS GERALDO S DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da manifestação do INSS constante de fl. 65, onde informa que a demanda anteriormente proposta pela parte autora (fls. 26/34) refere-se a pedidos de equivalência salarial e vinculação ao salário-mínimo, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 19.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da contestação do INSS de fl. 64/111. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.000346-8 JOSE COSME DO NASCIMENTO FILHO (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2007 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO PRODEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 42/043397412-5, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.296,02 (quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e dois centavos), conforme cálculos de fl. 22/29.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (22/09/06) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação, e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.001081-3 CARMEM MOURA PINTO (Adv. ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA, JOSE AUGUSTO SCALI WEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000060-5 EVA DA SILVA PIMENTEL (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência acerca do seu endereço residencial, tendo em vista as afirmações contraditórias de fls. 02, 10 e 11 e as de fls. 08 e 09.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.56.006122-4 LUZIA ODETTE DE FARIAS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, ELAINE C.W. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, relativas ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no valor de R$ 2.363,52 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos apresentados pelo(a) CONTADOR JUDICIAL, às fls. 204, ressalvadas as parcelas recebidas administrativamente, em razão do parcelamento e pagamento administrativo previsto na MP 2.225-45, de 2001, que ainda não foram deduzidas do valor devido, as quais deverão ser descontadas quando do cumprimento desta sentença, uma vez comprovado o pagamento administrativo pela parte ré. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal “(Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF)) “, contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, devendo a parte ré comprovar, no prazo recursal, as parcelas eventualmente pagas administrativamente que não foram abatidas da quantia devida.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.56.000364-2 MALVINA NUNES DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n26 - 2005.51.56.000501-1 ADELAIDE KRAISCHER DE SOUZA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista que as cópias do Mandado de Segurança (fls. 56/60) demonstram que o mesmo versa sobre a inclusão da autora como beneficiária à assistência médico-hospitalar gratuita, haja vista ser viúva de ex-combatente, nos termos da Lei 5.315/67, não fazendo menção ao assunto tratado no presente feito, qual seja, a o ressarcimento dos valores descontados ilegalmente nos contra-cheques da Autora, sob a rubrica Z01, ZM3, ZM5 e ZM8, intime-se novamente a parte autora para que junte as cópias do Mandado de Segurança (inicial, sentença, decisão e trânsito em julgado) que verse sobre a mesma matéria que esta vindicando no presente processo, se houver, a fim de ser definido os parâmetros do cálculo a ser efetuado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.56.008145-4 ANDRE LUIZ CARVALHO (Adv. ROSANA APARECIDA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro, de ofício, PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, determinando URGÊNCIA no cumprimento de todos os atos processuais, tanto por parte deste Juízo, quanto em relação às partes envolvidas, haja vista tratar-se de feito interposto no ano de 2003 e processado pelo rito célere dos Juizados Especiais Federais. À Secretaria para anotação na capa dos autos. Intimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre o alegado pela CEF à fl. 86.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.56.000515-8 ALDO FURTADO DA COSTA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro, de ofício, PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, determinando URGÊNCIA no cumprimento de todos os atos processuais, tanto por parte deste Juízo, quanto em relação às partes envolvidas, haja vista tratar-se de feito interposto no ano de 2004 e processado pelo rito célere dos Juizados Especiais Federais. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 87, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo 96.0017019-3.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 90, petição da autora de fl. 89 e da CEF de fl. 108, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 99.0554293-0.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer se concorda com o valor apresentado na planilha da CEF de fls. 109. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de divergência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 169085"
                            ],
                            "169232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000046\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2005\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000342-8 ATA COMBUSTAO TECNICA S/A (Adv. DELFIM S. TEIXEIRA) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI a fim de distribuir por dependência os autos da Ação Cautelar em apenso.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes do retorno dos autos, devendo requererem o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os dois autos ao arquivo, mediante baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0080343-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BETTY CIRELLI CONFECCAO LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIA SANT ANNA). . Mantenho a Decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a determinação contida na Decisão de fls. 124/126 para intimação da 2ª executada acerca da penhora efetivada, e ante a certidão de fls. 126, dou a mesma por intimada, uma vez que a mesma agravou da Decisão através de sua advogada, estando assim ciente do seu teor, ficando suprida sua intimação.\r\n\r\nÀ Secretaria para oficiar ao Cartório do 11º de Petrópolis, e expedir mandado de avaliação, conforme determinado à fl. 126.\r\n\r\nÀ exeqüente para que indique depositário do bem penhorado à fl. 127.\r\n\r\n3 - 97.0082766-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BETTY CIRELLI CONFECCAO LTDA (Adv. GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS) x MARIA ELIZABETH GURGEL CIRELLI (Adv. GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS). . Mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 98.0700930-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DERICO MODAS LTDA/ E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . (...) Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução, com o cumprimento do despacho de fl. 44.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.06.000510-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALEXANDRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente sobre fls. retro.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.000489-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x FORCA JOVEM IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA ME E OUTROS (Adv. ELEXANDRE LUIS BADE FECHER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2007 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.001236-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HOT-TOT MALHAS LTDA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2007 FOLHA 06/10 . (...)\r\n\r\nIsso posto, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança do débito objeto da presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas em relação à Fazenda Nacional, ante a isenção legal.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo executado, na razão de 1% do valor da causa, em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela Fazenda Nacional no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.06.001292-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HOT-HOT MALHAS LTDA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000447/2007 FOLHA 01/05 . (...) Isso posto, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança do débito objeto da presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas em relação à Fazenda Nacional, ante a isenção legal.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo executado, na razão de 1% do valor da causa em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela Fazenda Nacional no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.000988-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ZOO CONFECCOES LTDA (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES). . Manifeste-se a executada sobre a petição de fl. 144, apresentando, se for o caso, novos documentos para comprovar a alegação de quitação do débito. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000849-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x SANATORIO DE CORREAS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . Manifeste-se o executado em 15 (quinze) dias, acerca do requerido pelo exeqüente às fls. 42/45.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para análise do requerido às fls. 29/30.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000089-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AGRO AVICOLA ITAIPAVA LTDA (Adv. JIMER RAMOS DA COSTA). . Fl. 116: Indefiro.\r\n\r\nO pagamento deve ser formalizado administrativamente, junto ao exeqüente.\r\n\r\nO artigo 204 do CTN, e o artigo 3o da Lei 6.830/80 (LEF), preconizam que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, estando a cargo do executado ilidir a prova inequivoca da presunção da certeza e liquidez, na via adequada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 97.0083087-0 ROCCA TEXTIL LTDA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Traslade-se cópia da sentença de fls. 514/519 para os autos da execução fiscal nº 98.0083086-1 em apenso.\r\n\r\nRecebo a apelação somente no efeito devolutivo (artigo 520, V, do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2002.51.06.001594-4 TINTAS CHUVINIL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação somente no efeito devolutivo (artigo 520, V, do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.000599-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES). . \r\n\r\nAo SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar “ ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA”, CNPJ às fls. 19.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os presentes autos ao Setor de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado.\r\n\r\nDevolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco),dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000931-7 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (EM PROCESSO DE INCORPORACAO DA CAEMPE - CIA/ DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS) (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . Fl. 70 - Indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que, conforme informação do INSS, o embargante já foi excluído do REFIS.\r\n\r\nComprove o embargante, no prazo de 10 dias, a alegação de amortização da dívida ora cobrada através do FPM.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.06.001435-0 CELOY IND/ COM/ DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fl. 03 : Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos no efeito suspensivo, na forma do artigo 739, § 1º, do CPC.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.000150-5 CS TEXTIL LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nRegularize o Embargante a inicial apresentando procuração e cópia dos\r\n\r\natos constitutivos, em 10 ( dez ) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n18 - 2006.51.06.001253-5 BETTY CIRELLI CONFECCAO LTDA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo os embargos no efeito suspensivo, na forma do artigo 739, § 1º, do CPC.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.001254-7 MARIA ELIZABETH GURGEL CIRELLI (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo os embargos no efeito suspensivo, na forma do artigo 739, § 1º, do CPC.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n20 - 2006.51.06.001255-9 GUIDO CIRELLI (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante para atribuir valor à causa, assim como para recolher as custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 169232"
                            ],
                            "169234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000047\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001426-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MAMANGA MODAS LTDA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2007 FOLHA 11/15 . (...) Isso posto, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança do débito objeto da presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas em relação à Fazenda Nacional, ante a isenção legal.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo executado, na razão de 1% do valor da causa em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela Fazenda Nacional no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2003.51.06.000441-0 DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA E OUTRO (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2007 FOLHA 01/03 . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pelos embargantes no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2002.5106000568-9).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 169234"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "170354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000054\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080094-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GARD S IND E COM DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU (Adv. OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 66 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 - 97.0080129-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GARD S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU (Adv. OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 51 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - 97.0080418-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATULIDADES DISTRIB/ DE PUBLICACOES LTDA (Adv. JOAO NEVES RETONDARO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 66-81, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 62-64, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n4 - 97.0080571-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x SNUB S CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 235-247, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 227-229, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nAd cautelam, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n5 - 97.0080697-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TEXTIL TSD LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU E OUTRO (Adv. OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 82 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 97.0081319-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x IND/ E COM/ GELLI COSTA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x NORMA SALAMONI GELLI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2007 FOLHA 464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0083138-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CEMAL CEREALISTA MARQUES LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x PAULO SERGIO MARQUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 91-106, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 87-89, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.000932-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DAVI DE ALMEIDA MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 51 - Intime-se o executado para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.001197-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x EMPRICOM PRIMOS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . R.H.\r\n\r\nJ. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.06.003109-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x J J E COM/ DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 103. Indefiro, uma vez que o parcelamento deve observar, in casu, o que foi dito nas fls. 108. Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000242-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x EDITORA VOZES LTDA E OUTROS (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2007 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.000529-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARCIO RODRIGUES LEAO (Adv. GUSTAVO MASSI LEAO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 42. Dê-se vista à(ao) executado.\r\n\r\nQuebra 13 - 2003.51.06.001480-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x J J E COM/DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 101. Indefiro, uma vez que o parcelamento deve observar, in casu, o que foi dito nas fls. 106. Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.000827-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MT REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2007 FOLHA 463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 07. Condeno o executado em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.000975-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x POSTO DE SERVICO ININO S (Adv. FLAVIO OTTERO LICHT). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da União (Fazenda Nacional), de fls. 54-57.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.001034-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AUTO IMPERIAL S/A (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 109-110 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 108. Dê-se vista à(ao) executado.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000443-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MOMENTOS RIO CONFECCOES LTDA (Adv. ANDRE MALDONADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 105-106, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 102-103, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001657-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EDNA DE FATIMA LIMA GAZETA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2007 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 06. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001699-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO) x KEITE FRANCA DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2007 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 06. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000137-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DOUGLAS DE OLIVIERA ROCHA (Adv. OSMAR KLOH). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.06.000137-9 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): DOUGLAS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, invocando lições doutrinárias e arestos jurisprudenciais transcritos, que desconhece o débito executado, vez que todos os débitos existentes junto à exeqüente foram parcelados, conforme afirma a fls. 30-33. \r\n\r\nRequereu, nesse passo, a suspensão do feito.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 40-41, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que o executado não realizou o aludido parcelamento.\r\n\r\nEm conclusão pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, a alegação de existência de parcelamento que justifique a extinção do feito não pode ser acolhida porquanto desacompanhada de prova documental que lhe dê sustentação. Ademais, o exeqüente por seu turno, juntou documentos que comprovam a afirmação de que a empresa executada não parcelou o débito (fls. 42-50). Portanto, persistem os efeitos legais decorrentes da presença dos pressupostos inerentes à execução em tela; na medida em que concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há como já frisado, a demonstração de parcelamento do débito apta a ensejar a suspensão do feito.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.000341-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x RELOJOARIA DO FUTURO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 17-61. Visando a celeridade processual, a solicitação de parcelamento deverá ser feita junto ao exequente, devendo, em 10(dez) dias, a executada juntar cópia do pagamento da primeira parcela nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.001039-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x REGINA ESTHER MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2007 FOLHA 462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 04. Honorários advocatícios satisfeitos com o débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 96.0003385-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CLOVIS MENDES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 171-181, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 163, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nII)Prossiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.06.001606-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MESTRE SABOR DE PETROPOLIS IND/ COM/ E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 33 - A falta de diligências próprias à exeqüente conduz à pertinência do mesmo quadro tratado nas fls. 28 e 31, pelo que indefiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.06.000019-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CASCUDO OFICINA MECÂNICA PINT LANT LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 87, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2001.51.06.002337-7 PETROPOLITANO FOT BALL CLUB (Adv. PAULO TROCCOLI NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 439 - Defiro, em parte. Deposite o embargante a primeira parcela dos honorários periciais em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII)Intime-se a perita.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.002645-8 AALBORG INDUSTRIES S/A (Adv. ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nO deslinde da controvérsia, ante a natureza da causa de pedir próxima, não prescinde da produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o múnus a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para que, querendo, formulem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários, devendo eventual recusa ser apresentada no mesmo prazo. Cientifique-o, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da mesma.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que se entendam pertinentes para a elucidação da causa.\r\n\r\n28 - 2004.51.06.002649-5 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (Adv. SERGIO BAILUNE MATUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, devendo atribuir corretamente o valor da causa, ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra o despacho de fls. 100.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.000124-7 DENTSPLY IND/ E COM/ LTDA (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nO deslinde da controvérsia, ante a natureza da causa de pedir próxima, não prescinde da produção de prova documental e de prova pericial contábil.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o múnus a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para que, querendo, formulem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários, devendo eventual recusa ser apresentada no mesmo prazo. Cientifique-o, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da mesma.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que se entendam pertinentes para a elucidação da causa.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.000126-0 CIA PETROPOLITANA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 92-93, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n31 - 2005.51.06.000554-0 SOLATAY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS AZEVEDO, JOSE NILTON SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 86 como emenda à inicial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.000583-6 MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO PADRE CICERO LTDA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, ajustando-a segundo o disposto no art. 16 § 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a sua representação processual.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.06.001419-9 CLAUDIA QUINTELLA REPRESENTACOES LTDA ME S/C E OUTRO (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 15-54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.06.001633-0 IGOR MELLO IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN, VIVIANE CRISTINA SCHONWETTER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nI)Cumpra o embargante o despacho de fls. 24; \r\n\r\nII)Sem prejuízo, manifeste-se sobre a impugnação de fls. 12-23, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.06.000329-7 DAVI DE ALMEIDA MELO (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, devendo atribuir corretamente o valor da causa, ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.06.000371-6 CAFE PENA DE OURO LTDA (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, devendo atribuir corretamente o valor da causa, ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.06.000469-1 TRACKING VIDEO LTDA ME (Adv. MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2006.51.06.000730-8 MALHARIA ROSA E CONFECCOES LTDA/ E OUTROS (Adv. MARCELLO I P DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 16-17 - Anote-se.\r\n\r\nII)Após, manifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 08-11, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.06.000846-5 RADIO PETROPOLIS FM LTDA (Adv. MARCO AURELIO PACHA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 13-22, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.06.000847-7 AUTO IMPERIAL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 72-73 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 71. Dê-se vista à(ao) embargante.\r\n\r\n41 - 2006.51.06.000904-4 J R MACHADO MODAS LTDA ME (Adv. REISINALDO MARTINS ESTEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, devendo atribuir corretamente o valor da causa, ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.06.000959-7 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 111. Dê-se vista à(ao) embargante.\r\n\r\n43 - 2006.51.06.000960-3 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 77. Dê-se vista à(ao) embargante.\r\n\r\n44 - 2006.51.06.000962-7 TRYON 147 CONFECCOES E COM/ LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nI)Regularize o embargante a sua representação processual;\r\n\r\nII)Sem prejuízo, manifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 14-40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.06.001014-9 GRANJA JURITY LTDA (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 51-62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.06.001015-0 WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n47 - 2006.51.06.001016-2 WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n48 - 2006.51.06.001360-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, ajustando-a segundo o disposto no art. 16 § 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra o despacho de fls. 13.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.06.001361-8 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 26-176, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.06.001362-0 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 62-66, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.06.001363-1 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 100-104, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.06.001364-3 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 57-61, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.06.001367-9 CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 44-53 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n54 - 2006.51.06.001464-7 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 21-122, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.06.001465-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 24-132, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.06.000080-0 GUALTER JOSE SALLES SANTOS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, devendo atribuir corretamente o valor da causa, ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n57 - 2005.51.06.001425-4 SACCHETTI JOAO JOSE (Adv. NAJLA RAHHAL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 64-136. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 170354"
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                                "EEF.0602.000032-7/2007\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 2003.5106000989-4, Classe 03000, desta Vara, no dia 07 de maio de 2007, às 14:00 horas. O processo tem como exeqüente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como executado, JETBRAS PLÁSTICOS LTDA; o objeto do leilão é uma MÁQUINA IMPRESSORA ALEMÃ, MARCA PIONIER - Nº DE SÉRIE 858 - AUTOMÁTICA,, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 30/03/2007. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 170385"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000029\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000354-8 JANINE DA SILVA VIANNA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Pleiteiam as autoras, em face da União Federal, o restabelecimento do pagamento da pensão militar por morte, face o direito ao pensionamento que detém. \r\n\r\nPois bem. Em razão do pedido e do valor atribuído à causa, a presente ação deverá ser processada e julgada como ação de conhecimento pelo rito ordinário. Ademais, em se tratando de ação de alimentos, a competência é da Eg. Justiça Estadual. Confira-se: \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCOMPETENCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 26 DA LEI 5.478/68. \r\n\r\nA JUSTIÇA FEDERAL SO E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA ATUA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA, NOS TERMOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 10/58 E PROMULGADA PELO DECRETO 56.826/65. INTELIGENCIA DO ART. 26 DA LEI 5.478/68.\r\n\r\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO SUSCITADO.\r\n\r\n(ORIGEM: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CLASSE: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 13093, PROCESSO: 199500135981 UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA SECAO, DATA DA DECISÃO: 26/04/1995 DOCUMENTO: STJ000087561, FONTE DJ DATA:22/05/1995 PÁGINA:14330, RELATOR(A) COSTA LEITE)\r\n\r\nDo exposto, reconheço o pedido constante no item “3” de fl. 05 como pedido de antecipação de tutela, que será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAntes, porém, retornem os autos à SEADI para a retificação da autuação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.09.000089-0 MARLI DE JESUS OLIVEIRA MELO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2007 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA: TIPO C - CÍVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Resolução nº 535, de 18.12.2006, do CJF)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 250/251), que o patrono do autor-credor já foi devidamente notificado acerca do referido depósito, e considerando que a conta referente ao depósito do crédito do autor-credor, conquanto ele não tenha sido notificado pessoalmente (certidão de fl. 257), foi totalmente levantada, conforme ofício de fl. 265, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.09.000368-8 GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I. Intime-se o autor-reconvindo para, querendo, CONTESTAR os termos da reconvenção de fls. 139/148, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeixo consignado que, não sendo contestada a reconvenção, no prazo legal, presumir-se-ão aceitos pelo autor-reconvindo, como verdadeiros, os fatos articulados pela ré-reconvinte, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nII. Antes, porém, remetam-se os autos à Distribuição para que proceda à anotação da reconvenção proposta pela União.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000322-5 LUCIANO FRANCISCO DA SILVA SANTOS (Adv. NILO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ACHILES SILVA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2007 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA: TIPO C - CÍVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Resolução nº 535, de 18.12.2006, do CJF)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 117/118), e que os exeqüentes (autor e patrono) já procederam ao levantamento dos valores mediante os alvarás expedidos às fls. 132/133, conforme a 2ª via do Alvará ACV.0901.000003-9/2006 à fl. 136 e o ofício de fl. 144, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2004.51.09.000403-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CARMELITA DUARTE FELIX (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2007 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA: TIPO C - CÍVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Resolução nº 535, de 18.12.2006, do CJF)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida mediante compensação, nos autos principais (Processo nº 99.0701025-1), de quantia devida pela executada à União Federal, nestes autos, a título de honorário de sucumbência, conforme relatório de envio da requisição de pagamento (fl. 132), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0700406-5 ANTONIO CARLOS SANTANA FELIPE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO EXARADO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2007, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n“...Retorrnado, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a resposta da CEF, em cumprimento ao item I, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2004.51.09.000342-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA, JOSUE JORGE BAESSO) x ANTONIO CARLOS DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 71/72, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO (FLS. 75 E 80), PARA QUE A CEF, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE:\r\n\r\n“Transitada a presente em julgado, certifique-se, e após, intime-se a CEF para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo (art. 604 do CPC), em duas vias, sendo a primeira juntada aos autos; a segunda deverá acompanhar o mandado de intimação (executivo) que deflagrará a fase de execução propriamente dita, nos moldes do Livro II, Título II (art. 1102c do CPC). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o réu, pessoalmente, por mandado, pois o ato gera incumbências diretas a sua pessoa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 169267"
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                                "MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000027\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0033778-7 ENATHILDE MARIA DOS SANTOS MACIEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2007 FOLHA 125 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 137), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511616-5 MARIA AUXILIADORA BARROS CRUZ (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Não é possível homologar a desistência, uma vez pendente o Conflito de Competência. Aguarde-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000084-9 ARY XAVIER ESTEVES (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2007 FOLHA 123 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 118 e 133), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000101-5 MARIA DA GLORIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Reconsidero o despacho de fls. 165.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao contador para deduzir do valor principal devido ao autor, a verba honorária de R$ 770,00, devida ao INSS.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 165.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000135-0 CRISTIANE DE SA SOUZA (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nChamo o processo à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 04), R$ 500,00 (quinhentos reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000235-4 ZILMA CORDEIRO CALDAS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000237-8 JOSE ALBERTO DIAS (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2007 FOLHA 66 . PRONUNCIO A COISA JULGADA (art. 267, V, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de R$ 300,00 (art. 20, §§3° e 4o, CPC), verbas cuja execução suspendo, no prazo e na forma do art. 12 da Lei n° 1.060-51, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000919-1 LINDOMAR TELES DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2007 FOLHA 39/41 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), verbas cuja execução suspendo, em vista do deferimento da gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001564-6 MARIA ANITA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o decurso do prazo, contado da protocolação.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001750-3 SILVIA LUCIA SOARES PEREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 71/74 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001807-6 VANDA LUCIA DA SILVA ANDRADE (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Sendo a Ré pessoa jurídica, é impossível seu depoimento pessoal. Defiro a produção de prova testemunhal. A parte autora poderá requerer a juntada de documentos até a audiência, observando o art. 397 do CPC.\r\n\r\n2. Designo AIJ para 27/06/2007, às 14h e 30 min..\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que apresente o rol de testemunhas, em 10 dias, com os dados pessoais previstos no art. 407 do CPC. Deverá ainda esclarecer se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Após, intime-se o INSS.\r\n\r\n(A/aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001814-3 ONICIA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nChamo o processo à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 05), R$ 500,00 (quinhentos reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001972-0 JOÃO GARCIA GOMES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . 1. Indefiro o requerimento de fls. 130. Não há nos autos procuração, nem substabelecimento, que lhe outorguem poderes para representar a parte. A declaração de fls. 32 não se presta a esse papel.\r\n\r\n2. Ademais, a verba honorária foi requisitada e depositada em nome do patrono regularmente constituído (fls. 52 do precatório em apenso).\r\n\r\n3. Cabe ao ilustre causídico, em demanda autônoma, reivindicar o que entender cabível ao advogado constituído nos autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001981-0 VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Espólio (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do óbito da autora e da inércia da sucessora em promover a habilitação, oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitando o cancelamento da RPV nº 20031201775, em nome de VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 413.136.317-87, no valor de R$ 869,39, Banco 104, agência 4021, conta nº 837586, por motivo de falecimento do autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002156-7 GILBERTO REDLIEN (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença prolatada às fls. 38/42 dos autos, confirmada em 2ª instância às fls. 49, após remessa necessária.\r\n\r\nVerifica-se, às fls. 23, que a data de início do benefício em questão remonta a 02.11.1985, informação esta suficiente para que se chegue à conclusão de que não há débitos referentes à autarquia previdenciária, pois estes já foram pagos ou nunca foram devidos. \r\n\r\nA primeira parte da TFR/260 diz que no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, visto que o INSS aplicava somente o índice referente ao período entre o mês de concessão do benefício e o mês do reajuste. O índice aplicado ao benefício do AUTOR não sofreu reduções, pois o mês de novembro/1985 foi mês de reajuste dos benefícios previdenciários, tendo sido aplicado o índice integralmente. A segunda parte, por sua vez, diz que deve ser considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado, procedimento adotado pela autarquia a partir da edição do Decreto-Lei n° 2.171-84, ou seja, anteriormente à concessão do benefício em questão.\r\n\r\nDe abril/89 a novembro/91, foi adotado corretamente o critério estabelecido no art. 58 do ADCT, ao estabelecer-se a equivalência do valor atual do benefício ao número de salários mínimos correspondentes ao valor do mesmo benefício à época de sua concessão. Verifica-se a observância do dispositivo pelo INSS às fls. 25-v°, 26 e 26-v° dos autos.\r\n\r\nPosteriormente, os reajustes foram feitos de acordo com o regulamentado pela Lei n° 8.213-91, inexistindo qualquer débito, conforme cálculos de fls. 54/56.\r\n\r\nDEIXO DE FIXAR o valor devido, em razão da inexistência de débito, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003235-8 ADENIR MOREIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenado na sentença de fls. 37/38, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer e sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Contador para que elabore calculo da execução do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003421-5 JOSE AMERICO RODRIGUES (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2007 FOLHA 126 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 91), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003660-1 MARCIONEY DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes, em 05 dias, se têm provas a produzir, indicando-as objetivamente e indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\n19 - 2006.51.17.004505-5 NEUZA DA SILVA PECANHA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 57/74 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n20 - 2006.51.17.005368-4 MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIONOR CORNELIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nChamo o processo à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 04), R$ 200,00 (duzentos reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.006193-0 MARIA INFANTE RUEL (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nÀ parte AUTORA para que, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção, dê cumprimento integral ao despacho de fls. 16, juntando aos autos cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n° 91.0055532-0, em curso na 2ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n22 - 2006.51.67.001226-9 ILDA REBELLO FEIO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 64/70 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n23 - 2007.51.17.000593-1 ANTONIO CARLOS LEMOS (Adv. PAULA RIBEIRO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a condenação do INSS à revisão de aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho (código 92), NB 080468007-8 (fls. 27). Tem-se, portanto, pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nSegundo a STJ 15, “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, incluindo-se aí os processos, cuja pretensão consista na revisão do valor do benefício: \r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, S3, 22.10.2003, DJ 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 37.435/SC, rel. p/ ac. Laurita Vaz, S3, 28.05.2003, DJU 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, S3, 09.04.2003, DJU 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGRCC 30.902/RS, rel. Min. Laurita Vaz, S3, 26.03.2003, DJU 22.04.2003, p. 194)\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, mas rejeitados.\r\n\r\n(ERESp 297.549/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, S3, 12.06.2002, DJU 19.12.2002, p. 331)\r\n\r\nA matéria, por estar definida no âmbito das Turmas da S3, vem sendo decidida monocraticamente: \r\n\r\nCC 47.707/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 16.03.2005; no DJU de 21.03.2005 - CC 40.729/PR, rel. Min. Laurita Vaz, 07.03.2005; no DJU de 18.03.2005 - CC 48.228/RJ, rel. Min. Nilson Naves, 08.03.2005; no DJU de 15.03.2005 - CC 46.495/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 11.03.2005 - CC 48.130/RJ, rel. Min. Nilson Naves, 02.03.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.863, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.856/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.844/PR, rel. Min. Gilson Dipp, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.838/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.697/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.693/SE, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 39.661, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 09.03.2005 - RESp 345.721/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 23.02.2005; no DJU de 08.03.2005 - RESp 341.439/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 23.02.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.765/MG, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.669/RN, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.400/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 46.886/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 46.510/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 48.118/MG, rel. Min. Gilson Dipp, 28.02.2005; no DJU de 07.03.2005; CC 46.736/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 16.12.2004 - CC 46.003/GO, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 16.12.2004 - CC 46.735/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 15.12.2004 - CC 47.238/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 47.099, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 46.652/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 46.706/MG, rel. Min. Laurita Vaz, 23.11.2004; no DJU de 06.12.2004 - CC 45.311/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, 23.11.2004; no DJU de 06.12.2004 - CC 47.276/RJ, rel. Min. Gilson Dipp, 22.11.2004; no DJU de 26.11.2004 - CC 46.940/SC, rel. Min. Nilson Naves, 16.11.2004; no DJU de 23.11.2004 - CC 40.581/DF, rel. Min. Arnaldo Lima, 29.10.2004; no DJU de 17.11.2004 - CC 46.515/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, 08.11.2004; no DJU de 16.11.2004 - CC 46.540/SC, rel. Min. Laurita Vaz, 27.10.2004; no DJU de 12.11.2004 - CC 46.819/GO, rel. Min. Gilson Dipp, 28.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.172/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 22.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.153/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 25.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 39.416/SP, rel. Min. Arnaldo Lima, 29.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.324/MG, rel. Min. Paulo Gallotti, 13.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 41.629/SP, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 35.697/SC, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 35.124/MG, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 46.513/MS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 27.10.2004; no DJU de 08.11.2004 - CC 46.539/SC, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 27.10.2004; no DJU de 05.11.2004 - CC 40.757/RJ, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 27.10.2004; no DJU de 05.11.2004 - CC 46.717/MG, rel. Min. Nilson Naves, 20.10.2004; no DJU de 26.10.2004 - CC 38.505/MG, rel. Min. Nilson Naves, 19.10.2004; no DJU de 26.10.2004 - CC 35.790/PR, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 25.10.2004 - CC 41.196/PR, rel. Min. Paulo Medina, 12.08.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 46.302/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 13.10.2004; no DJU de 21.10.2004 - CC 45.625/PR, rel. Min. Paulo Gallotti, 13.10.2004; no DJU de 21.10.2004 - CC 46.527/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 13.10.2004; no DJU de 20.10.2004 - CC 40.471/SE, rel. Min. Paulo Gallotti, 11.10.2004; no DJU de 20.10.2004 - CC 46.514/SC, rel. Min. Gilson Dipp, 05.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 45.540/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 06.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 45.534/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 06.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 46.542/SC, rel. Min. Nilson Naves, 11.10.2004; no DJU de 18.10.2004 - CC 46.442/PR, rel. Min. Nilson Naves, 30.09.2004; no DJU de 18.10.2004.\r\n\r\nOs precedentes não fazem senão refletir orientação do Excelso Pretório, segundo a qual a competência ratione materiae da Justiça Estadual alcança não só as causas de acidente de trabalho em si (Súmulas 235 e 501), mas também as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados (RE 176.532/SC, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; DJU 20.11.1998, p. 12).\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, T1, 24.03.1998; DJU 17.04.1998, p. 19)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, T2, 17.11.1997; DJU 04.05.2001, p. 35) \r\n\r\nNo mesmo sentido: RE 192.586/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma, no DJU de 25.09.1998, p. 20, Ementário 1.924-02/318; RE 264.560/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 10.08.2000, p. 14, Ementário 1.999-07/1.347; RE 167.565/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.517, no Ementário 1.794-18/3.849; RE 168.111/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.520, Ementário 1.794-19/3.989; RE 169.222/SC, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.523, Ementário 1.794-20/4.155; RE 169.632/SC, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.525, no Ementário 1.794-20/4.198; RE 168.771/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 27.06.1997, p. 30.245, Ementário 1.875-07/1.435; RE 168.774/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 01.08.1997, p. 33.485, no Ementário 1.876-03/490; AI AgR 149.484/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/663; AI AgR 150.537/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/696; AI AgR 150.646/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/707; AI AgR 150.654/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/718; AI AgR 150.660/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/729; AI AgR 150.765/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/746; AI AgR 151.522/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/762; AI AgR 152.449/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/773.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - à 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.001173-6 ALEX CESAR DE ARAUJO (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista o informado pela Secretaria, verifico a inexistência de litispendência ou coisa julgada. Fixo a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito;\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça, pelo prazo e na forma prevista no art. 12 da Lei n° 1.060-50, com base no documento de fls. 11;\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.001236-4 IZABEL BARROS MEDINA (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 14 e Tabela I da Lei n° 9.289-96 -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC).\r\n\r\n26 - 2007.51.17.001241-8 MAYCON DA COSTA SANTOS (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\n1. Junte o Autor, em 10 dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIn albis, terá a parte Autora mais 10 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais. Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.001685-0 MARILUCE BESSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nDê-se ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. Na oportunidade, deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento da sentença que concedeu a implantação de aposentadoria por invalidez à autora, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nApós, aguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n28 - 2007.51.17.001686-2 AURELINA DA FONSECA AMARAL (Adv. ANTONIO SAD RESENDE CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . Cumpra-se o v. aresto (fls. 171/172).\r\n\r\nDê-se ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nNa oportunidade deverá a parte autora, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculo com o valor que entende correto, bem como requerer a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, tudo com cópia para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2006.51.17.000017-5 TERESA DE OLIVEIRA COUTO E OUTRO (Adv. DANIELLE VELASCO DA CUNHA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nÀ 2ª AUTORA, Srª. Cláudia Máxima de Oliveira Pereira de Carvalho para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia da petição inicial do processo n° 97.0006625-8, a fim de que possa ser apreciado o pedido de fls. 31.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.001006-5 CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2007 FOLHA 67/69 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFIRO A INICIAL (art. 267, VI c/c art. 295, III, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96), verba cuja execução suspendo, por 5 anos, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060-50, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça nos presentes autos. Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.003715-0 ALEXANDRE ABREU DE MORAES FIGUEIREDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. RICARDO PEON ALBUQUERQUE. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela do CJF (R$ 234,80), ficando ciente que o valor será adiantado pela Justiça Federal, após a manifestação das partes sobre o laudo, face à Gratuidade de Justiça concedida ao autor.\r\n\r\nDesigno o dia 31/05/2007, às 15h., para a perícia médica a ser realizada na Rua Coronel Serrado, 961 - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ. Intime-se às partes para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, sendo-lhes facultado apresentar Assistentes Técnicos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da quesitação.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito da data designada bem como do prazo de trinta dias para a entrega do laudo, enviando-lhe cópia dos quesitos apresentados.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n32 - 2006.51.17.006127-9 ALEXSANDRO CARVALHO COSTA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Da sentença cabe apelação (art. 513 do CPC), dirigida ao TRF-2ª Região. Não à “Turma Recursal”. Erro grosseiro não dá margem à aplicação do princípio da fungibilidade (Resp 463.228/RS, T 5, 05.09.2006, DJ 25.09.2006, fl.298).\r\n\r\n2. NÃO RECEBO O RECURSO.\r\n\r\n3. Intimem-se, dando-se seguimento a fls. 13.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001187-4 ANTONIO COUTINHO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 04) - R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) -, e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação (25/01/2007) correspondia ao valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.000295-4 EDIVALDO FERREIRA ALVES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Mantenho a decisão de fls. 19, na parte em que indeferiu a liminar;\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça, na forma prevista pelo art. 12 da Lei n° 1.060-50;\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.000357-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2007 FOLHA 72 . DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (art. 257 c/c art. 267, XI, CPC), em razão da falta de recolhimento de custas. Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.000741-1 MARIETTA DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já firmaram entendimento de que a fixação do valor da causa, nos casos envolvendo obrigações de trato sucessivo, corresponde à soma de doze prestações vincendas.\r\n\r\nEnunciado n. 46:\r\n\r\nO Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.\r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, equivalentes, ao tempo da propositura da demanda, a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nOs documentos de fls. 23/31 permitem observar que o valor pago às AUTORAS foi sempre muito inferior ao salário mínimo, razão pela qual a soma das doze prestações vincendas, no caso em tela, corresponde a um valor muito menor do que sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.17.000774-5 ORLY MENEZES DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2007 FOLHA 73/75 . PRONUNCIO a preliminar de FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL e indefiro a inicial (art. 267, VI do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96), verba cuja execução suspendo, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, na forma e pelo prazo previsto no art. 12 da Lei n° 1.060-50. Sem honorários, tendo em vista que a relação processual não foi triangularizada.\r\n\r\nP.R.I. Autorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.001619-9 NILTON DOS SANTOS NEVES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Fica facultada à parte AUTORA a realização, na mesma oportunidade, a emenda à inicial para adequação do valor atribuído à causa, desde que devidamente fundamentada com os respectivos cálculos. Em seguida, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2006.51.17.004857-3 JONECIL MATOLA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2007 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.17.005952-2 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial, a parte AUTORA realizou a juntada de documentos conforme determinado na decisão de fls. 64. Entretanto, este ato não cumpre integralmente o determinado na referida decisão, tendo em vista que não foram fornecidas nos autos, através de petição, as informações solicitadas por este juízo nos itens 1, 2 e 3 da decisão.\r\n\r\nConcedo mais 10 (dez) dias para que a parte AUTORA cumpra integralmente a decisão, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.17.006220-0 EDUARDO JOSE PEREIRA CORREA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, por mais 15 dias, requerida pela parte AUTORA às fls. 124/5.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.17.000390-9 NEY GONCALVES DA LUZ (Adv. COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Inexiste a prevenção apontada no termo de informação de fls. 80;\r\n\r\n2. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50 - que dá concretitude à norma do art. 5o, LXXIV da CR. \r\n\r\nNo caso dos autos, o AUTOR recebe R$ 17.000,00 brutos anuais, enquadrando-se na primeira faixa de contribuintes para efeito de tributação do IRPF (1a: até R$ 1.257,12; 2a: de R$ 1.257,13 a R$ 2.512,08; 3a: de R$ 2.512,08 em diante), sujeito à alíquota máxima de 15%, além de possuir patrimônio avaliado em R$ 110.000,00. Isso o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos itens 2 e 3, intime-se a parte AUTORA para que:\r\n\r\n1. emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido. Caso não seja possível estimar ao certo o montante do benefício econômico, o valor da causa deverá ser fixado no correspondente ao máximo da tabela de custas da Justiça Federal;\r\n\r\n2. no mesmo prazo, recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa -, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Em seguida, conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.17.001504-3 ANTONIO JUSTINO FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI. Juntem os Autores, em 10 (dez) dias, cópias da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\nII. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido. Caso não seja possível estimar ao certo o montante do benefício econômico, o valor da causa deverá ser fixado no correspondente ao máximo da tabela de custas da Justiça Federal.\r\n\r\nIII. Na mesma oportunidade, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.17.006079-2 BERNARDO PINTO DA SILVA-ESPÓLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 42 - Indefiro. O ponto deveria ter sido objeto de embargos declaratórios, oportunamente. \r\n\r\nDe todo modo, só a execução do valor relativo às custas seria alcançado pelo benefício. Não o atinente à multa, cuja natureza é punitiva.\r\n\r\nDeserto o apelo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Intime-se.\r\n\r\n(A/aa)\r\n\r\n45 - 2007.51.17.001259-5 JOSE ROBERTO DE CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ LAZARO DOS SANTOS JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 107: recebo como emenda.\r\n\r\n2. Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita altera deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a elevada probabilidade dos fundamentos do pedido (verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNos autos, não há prova inequívoca, tendo em vista a ausência de qualquer documento que comprove a resposta ao recurso interposto pelo AUTOR, bem como a identificação da pessoa que o examinou. É indispensável, pelo menos, a audição dos RÉUS para que ofereçam sua versão dos fatos. \r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória parte inaudita altera, sem prejuízo de reconsideração (art. 273, §4o do CPC). Intimem-se para ciência desta decisão. \r\n\r\n3. Cite-se, devendo a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, trazer aos autos cópia do recurso interposto pelo AUTOR, bem como a respectiva decisão, e informar se o examinador que atribuiu nota à prova do AUTOR foi o mesmo que apreciou o recurso interposto.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2007.51.17.000077-5 YAMAGATA ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO GONÇALO - SORAT-ARF/SGO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do item 4 da informação retro, cumpra o impetrante, integralmente, o despacho de fls. 18, trazendo aos autos cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2000.51.02.005876-5, da 3ª Vara Federal de Niterói, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 2007.51.17.000595-5 MARCOS ANTONIO COSTA E OUTRO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da certidão retro, existe a prevenção apontada.\r\n\r\nAo SEDIS para distribuir os autos para esta 1ª Vara Federal.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2006.51.17.003735-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CLAUDIA RODRIGUES VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro, requeira o exeqüente o que for de direito.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2007.51.17.001687-4 MARIA JOSE GRANJA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2006.51.17.001827-1 MARIA DE MAGALHÃES MENDONÇA E OUTRO (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CHAMO O FEITO A ORDEM.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 162, uma vez que o INSS (parte ré) ainda não foi citado na Execução, na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, o início da execução na forma e para os fins do artigo 730, do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.17.001793-3 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 6.693,12, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.17.001794-5 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 1.439,42, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.17.001795-7 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 11.617,68, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.17.001796-9 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 6.784,92, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.17.001797-0 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 9.319,94, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.17.001798-2 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 6.978,02, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2007.51.17.001799-4 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 2.382,47, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.17.001800-7 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 922,32, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.17.001801-9 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 6.239,44, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Fe derais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.17.001802-0 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 5.830,27, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2007.51.17.001803-2 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 3.580,41, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.17.001804-4 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 2.562,62, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2007.51.17.001805-6 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 5.761,05, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.17.001806-8 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 3.438,21 o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2007.51.17.001807-0 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 7.739,40, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.17.001808-1 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 5.378,40, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.17.001809-3 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 4.218,77, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2007.51.17.001810-0 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 6.728,32, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.17.001811-1 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o TRF/2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ.\r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 5960/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, T2, 11.06.2003, DJ 27.08.2003, p. 87)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 1.483,41, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2006.51.17.000182-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x MARIA DA GLORIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA). . Fls. 168 - Defiro a dedução da verba honorária devida ao INSS, do valor principal na ação ordinária em apenso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para realizar o cálculo nos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, prosseguindo-se nos autos em apenso.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n71 - 2006.51.17.002171-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILVA DE SANTA RITA CARDOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2007 FOLHA 124 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 42), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2006.51.17.003572-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x AFONSINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . Manifestem-se as partes sobre o cálculo do contador de fls. 16/22, pelo prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para senteça.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 2006.51.17.004296-0 ARY LEMOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que nada foi requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n74 - 2006.51.17.004920-6 JOSE CELESTINO ROCHA (Adv. DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO da decisão Publicado no D.O.E. de 12/03/2007, pág. 96/97\r\n\r\nFls. 105 - Defiro o prazo de 05 dias para a juntada do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 10 dias, compareça a secretaria deste Juízo para agendar o recebimento de seu crédito nos presentes autos.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 2006.51.17.005635-1 ELIAS VIANA DO NASCIMENTO FILHO (Adv. RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL-RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a última parte da decisão de fls. 23 (dê-se baixa e arquivem-se).\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 170230"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "170484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000039\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGÊNIA DA SILVA BONFANTE (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005531-8\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, cumpra ADEQUADAMENTE o despacho retro, retificando sua petição de fls. 172/177.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA BALBINO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILDA MENDES CONCEIÇÃO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.003578-5\r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar a inclusão na presente lide, como litisconsorte passiva necessária, a Sra. ILDA MENDES CONCEIÇÃO. Remetam-se os autos à SEDIS-SG.\r\n\r\nCite-se a ré acima referida, no endereço de constante de fls. 4, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nRedesigno a audiência anteriormente marcada, para o dia 26 de abril de 2007 às 15:00h, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENY CUNHA DE SOUZA (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000039-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FALLEIRO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.670000267-7\r\n\r\nParte Autora: FRANCISCO FALLEIRO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de dez dias, esclareça de forma comprovada se ainda mantém ou não vínculo empregatício com a sociedade Batel Ltda. Em qualquer hipótese, deve comprovar o vínculo através da apresentação de contra-cheques ou declaração do empregador, ou qualquer documento onde conste a data de encerramento do referido vínculo, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FREITAS DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002050-3\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.004334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004334-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNeste momento, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela constante da inicial. \r\n\r\nA parte autora pede o restabelecimento do pagamento das parcelas mensais de seu benefício previdenciário NB 515.084.499-0, pagamento este que foi suspenso pelo INSS. Em sua defesa, o INSS alega que promoveu descontos no benefício de aposentadoria por invalidez do autor em virtude do mesmo ter percebido concomitantemente valores relativos ao benefício de auxílio doença e aposentadoria por invalidez no período de 07/2005 a 11/2005. Em sua contestação, o INSS também diz que o benefício está ativo, entretanto, pela própria documentação apresentada, temos que o benefício não vem sendo pago, situação que perdura até a presente data, conforme consulta realizada junto ao sistema PLENUS. \r\n\r\nA autarquia previdenciária informa uma dívida de R$ 4.857,07 (fl. 108) e que o início das consignações foi em 02/2006, englobando toda a remuneração do beneficiário, que é ligeiramente superior a R$ 1.000,00. Portanto, é simples determinar que o referido desconto deveria ter cessado em 06/2006. Logo, a partir da competência de julho de 2006, o pagamento da parte autora deveria ter sido normalizado, fato que não ocorreu conforme se constata da própria documentação apresentada pelo INSS, onde se verifica a existência de diversos PAB's autorizados ou cancelados, cujo pagamento não consta do HISCRE. \r\n\r\nNeste sentido, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o pagamento do benefício NB 515.084.499-0, em nome de IVO ANTONIO DOS SANTOS, com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2006, sob pena de multa diária de R$ 200,00. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei nº 1.060/50. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.004965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO LOUBACK (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004965-7\r\n\r\nMantenho a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei 1.060/50. Asseverar a parte autora que “é pobre no sentido legal do termo e não dispõe de meios para pagas as custas desta demanda” não implica dizer que não pode arcar também com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. A assertiva que a norma legal exige abarca também a verba honorária devida à parte ré na hipótese de sentença de improcedência confirmada em grau recursal. Além disso, a exigência de que na declaração assinada pela parte conste o conteúdo do citado dispositivo legal se justifica, diante da necessidade de ter a mesma ciência inequívoca do que está afirmando.\r\n\r\nAssim, comprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.005099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO BARBOSA (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005099-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da inexistência de declaração pessoal de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAssim, comprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.005100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005100-7\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da inexistência de declaração pessoal de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAssim, comprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do §2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2007.51.67.000761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY VIEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000761-8 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo as petições retro como emenda a inicial.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado NILTON LUIZ DO AMARAL, NB 046.484.331-6 (Aposentadoria por tempo de contribuição), falecido em 31/10/2006, conforme certidão de óbito, fls.08.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga as fotos originais juntadas aos autos, para que a secretaria deste juizado promova sua digitalização, diante da baixa qualidade das que já se encontram nos autos, bem como outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2007.51.67.000896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000896-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, para que esclareça a este juízo os motivos que a impediram de comparecer à perícia médica agendada para 12 de março de 2007.\r\n\r\nPosteriormente, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2007.51.67.001375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GONCALVES (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001375-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSe a parte autora pretende a aposentadoria por tempo de contribuição, deve indicar os seus períodos de contribuição, com a devida comprovação, no mesmo prazo acima.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2007.51.67.001376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENDOVAL FERNANDES BARBOSA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001376-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o reajuste de seu benefício previdenciário de forma a preservar o valor real de seu benefício previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar, claramente, os índices e correspondentes períodos que entenda capazes de preservar o valor real de seu benefício, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2007.51.67.001380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PESSANHA DE CASTRO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001380-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte em função de revisão administrativa a ser implementada no benefício originário de auxílio doença conforme documento de fls. 15.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2007.51.67.001391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA PEREIRA DA CRUZ (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001391-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva, beneficiária da pensão por morte NB 132.035.738-2, DIB 12/11/2003, decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição NB 126.500.222-0, DIB 18/02/2003, objetiva a revisão de seu benefício, sem adequada fundamentação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão e/ou reajuste, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2007.51.67.001439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE ALVES COELHO E OUTRO (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001439-8\r\n\r\nTrato de ação em que os autores objetivam a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em função do falecimento do ex-segurado DORGIVAL BEZERRA DA SILVA, ocorrido em 02/11/2000. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa.\r\n\r\nOs outros dois filhos da primeira autora possuíam menos de 21 anos na data do falecimento do ex-segurado, sendo, portanto, dependentes previdenciários do ex-segurado, caracterizando o litisconsórcio necessário. Note-se que ambos eram relativamente incapazes na data do falecimento conforme legislação à época. \r\n\r\nDesta feita, os mesmos devem fazer parte da presente relação jurídica. Logo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, emende a inicial de forma a incluir LEANDRO COELHO DA SILVA e ANDERSON COELHO DA SILVA nos presentes autos, sob pena de extinção na forma do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2007.51.67.001498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MARIA BORGES PONTES (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001498-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva que o seu benefício previdenciário de auxílio doença NB 518.814.052-3, DIB 01/12/2006 tenha a data de início de pagamento retroagida para 09/02/2000, data em que alega ter iniciado a incapacidade laborativa e momento em que o INSS indeferiu benefício de auxílio doença por falta de carência. \r\n\r\nNos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo da alteração da data do início do pagamento do benefício, tampouco a comprovação do indeferimento do benefício de auxílio doença em 09/02/2000. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do pleito administrativo não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando, por analogia, o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2007.51.67.001567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MANOEL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001567-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.004847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA CAMPOS GONÇALVES E OUTROS (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.004847-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam seja a ré compelida a pagar os expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS de sua mãe, HELENECICE BATISTA DE OLIVEIRA CAMPOS, nos percentuais de 9,369%, 73,04%, 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990) além do índice de correção referente ao mês de fevereiro/1991), todos atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nVerifico que os instrumentos de mandatos dos autores Cleuza Campos Gonçalves, Cláudia Campos Gonçalves Xavier, Dayse Campos Gonçalves e Vanderlei Cristiano Campos Tardeli não atendem os requisitos do artigo 654, parágrafo primeiro do Código Civil, por estarem firmados sem aposição de data. \r\n\r\nDesta forma, suspendo o presente feito, a fim de que os autores regularizem sua representação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, e seu inciso I do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a petição inicial a fim de esclarecer os meses dos expurgos inflacionários nos percentuais de 9.369% e 73,04% que entendem devidos, além de atribuir o índice que objetiva no mês de fevereiro de 1991, sob pena de indeferimento da petição, na forma dos artigos 282, IV, 284 e parágrafo único, todos do CPC\r\n\r\nApresente, ainda, certidão do órgão previdenciário a que estava a falecida optante do FGTS vinculada, a fim de esclarecer se havia dependentes que passaram a receber a pensão por morte.\r\n\r\nEm igual prazo, tendo em vista que as declarações assinadas pelos autores Cleuza Campos Gonçalves, Cláudia Campos Gonçalves Xavier e Vanderlei Cristiano Campos Tardeli (fls.41,42 e 43) não atendem aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não mencionam a impossibilidade de custear honorários de advogado, e que os demais autores Dayse Campos Gonçalves e Marcos Antonio Campos Gonçalves não apresentaram suas declarações, apresentem os autores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, declarações em nome próprio de que não estão em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS de Helenice Batista de Oliveira Campos (PIS: 1004710272-9), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.67.003872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003872-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002244-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2005.51.67.002669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002669-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2005.51.67.003634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA GONCALVES DIAS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003634-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2005.51.67.003934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDINA SABINO DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003934-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2005.51.67.005711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELICIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005711-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2006.51.67.000195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DE MATOS FOGOS (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000195-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA ARAGAO DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000222-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2006.51.67.000958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000958-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001254-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2006.51.67.001255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MOREIRA NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001255-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBY DE OLIVEIRA APIACÁ (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001567-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2006.51.67.003554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENI FREIRE DE MELO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003554-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2004.51.52.003246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASIO ROSA DE FARIAS (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.003246-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2006.51.67.000052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDES COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000052-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2006.51.67.000054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000054-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2006.51.67.000280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ GARCIA MENDES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000280-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2006.51.67.000774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA COSTA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000774-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2006.51.67.001141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA RIBEIRO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001141-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2006.51.67.001884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS DE ALMEIDA COSTA BEZERRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001884-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOSE DE CARVALHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002254-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2006.51.67.002267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI DA SILVA TORRES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002267-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.02.003306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.02.003306-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 170484"
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                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "170628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000012\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nO Dr. OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JÚNIOR, Juiz Substituto no exercício da Titularidade Plena da Terceira Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFaz saber a todos os advogados da parte autora que virem o presente Edital ou tiverem conhecimento dele que ficam intimados a devolver os autos dos processos abaixo relacionados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser expedido mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0031770-5 ANTONIO SIMEAO DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, SIMONE F. TEIXEIRA). .\r\n\r\n2 - 2002.51.10.004774-4 MARIA DOS SANTOS QUINTANILHA (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005206-5 ORGIDIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MAURICIO CALIXTO DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004178-3 LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004428-0 NEUZA GARCIA GALLO (Adv. REGINA GUEDES LIZAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008246-3 RAIMUNDA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. GILMAR FERREIRA BORRET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008285-2 ALZIRA LISBOA DE FREITAS (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002372-4 IDALICE DE OLIVEIRA SA (Adv. REGINA HELENA COSTA, MARLY DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005707-2 JOSE NICOLINO HIGIDIO (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001164-7 ZILAR DA SILVA PESSANHA (Adv. GILBERTO ANCHIETA, PAULO CESAR MONICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008502-3 JOSE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n12 - 2005.51.60.009776-2 ENIVALDA LIMA FREIRE (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003196-1 SIMONE TAVARES DE OLIVEIRA REP/ P/ GERALDO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005518-7 OSVALDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . .\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001292-5 MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ALVES (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). .\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004909-2 JORGE ANTONIO ALMEIDA DE ANDRADE (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). .\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006404-4 GILMAR DE SOUZA ARAUJO (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.10.000738-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARIA LUCIA (Adv. JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n19 - 2000.51.10.004004-2 GERECI PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n20 - 2000.51.10.007474-0 VANDENICE DIAS (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n21 - 2001.51.10.001928-8 SIDINEIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). .\r\n\r\n22 - 2001.51.10.004793-4 MARCOS ANTONIO DE ARAUJO (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001471-5 JORGE DE ALMEIDA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n24 - 2005.51.10.002035-1 EDNILSON RAMOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). .\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007203-0 CARLOS ALBERTO AFFONSO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). .\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007993-0 SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n27 - 2005.51.10.008503-5 JOSE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.10.008805-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x WILSON SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.10.002029-0 MARIA BARRETO DE MEDEIROS (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2004.51.10.009934-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x EPIFANIO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES, MOZART DE OLIVEIRA SOARES). .\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.60.000133-6 MOACYR RODRIGUES (Adv. CANDIDA HELENA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). .\r\n\r\n32 - 2003.51.60.004248-0 SALVADOR VIEIRA DA COSTA FILHO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n33 - 2003.51.60.006377-9 EDSON DE JESUS MANHAES (Adv. JUVENAL PEREIRA ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n34 - 2003.51.60.012019-2 JOSE RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). .\r\n\r\n35 - 2003.51.60.019522-2 GIOVANNI GALATI (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n36 - 2003.51.60.019828-4 VALDIRA DE ALMEIDA BARROS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). .\r\n\r\n37 - 2003.51.60.022980-3 GUARACY LEOPOLDINO DE MATTOS (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). .\r\n\r\n38 - 2003.51.60.023582-7 ANTONIO CELIO ALVES DA SILVA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). .\r\n\r\n39 - 2004.51.60.000677-6 NORIVAL GONZAGA (Adv. MARILEIA ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). .\r\n\r\n40 - 2004.51.60.001693-9 ELIANE LIMA CERQUEIRA FIGUEIRA FEIJO (Adv. FRANCISCO QUIXABA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n41 - 2004.51.60.003278-7 ALCYR DA SILVA LYRA (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n42 - 2005.51.60.000209-0 EUNICE SANTOS DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014400-4 AVANI DE ARAÚJO DE ALMEIDA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2003.51.60.005262-9 MARLENE BARROS GONCALVES (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). .\r\n\r\n45 - 2005.51.60.002108-3 SONIA VIEIRA CORREA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). .\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2002.51.60.004196-2 ONELIA DE ANDRADE LIMA E OUTROS (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n47 - 2003.51.60.010664-0 KILZE CRISTIANE MOREIRA (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (Adv. FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA). .\r\n\r\n48 - 2004.51.60.009479-3 ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA, GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). .\r\n\r\nCiente, ainda, que este Juízo tem sua sede à Av. presidente Lincoln, 911 4o. andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, com expediente externo das 12:00h às 17:00h. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não venha alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, RJ, em 28/04/2006. Eu, JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, subscrevo por ordem do MM. Juiz, Dr. OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nId: 170628"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000037\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.013499-3 JOSE FELIPE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO, JORGE ELIAS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2007 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, com relação ao pedido de aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. E, relativamente à aplicação dos demais períodos requeridos pelo autor, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, do referido diploma legal.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.011192-8 LUCIMAR PEREIRA CUNHA VIANNA (Adv. FATIMA DAMASCENO DE SOUZA FABRICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2007 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.003241-3 DOMINGOS PEREIRA (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu “amparo social pessoa portadora de deficiência”, na verdade benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nPreceitua o artigo 20 da mencionada lei, em seu caput:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nMais adiante, os parágrafos 2º e 3º explicitam os conceitos de “pessoa portadora de deficiência” e de hipossuficiência econômica:\r\n\r\n“§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, para que a pessoa seja amparada por meio do chamado benefício LOAS, é necessário que estejam presentes os dois fatores mencionados, quais sejam a incapacidade para a vida independente e para trabalhar, e renda mensal, por pessoa da família, insuficiente para a manutenção digna da vida. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, por meio das fotos acostadas à fl. 13, que, efetivamente, o autor possui deficiência em uma das pernas. No entanto, o único documento que remete à incapacidade para o trabalho data de 1996 (fl. 14). Ora, é sabido que pessoas portadoras de deficiência, ainda que com dificuldade, conseguem desenvolver com razoável eficiência atividades laborativas. No caso em tela, o laudo mencionado não é hábil a demonstrar a impossibilidade atual de o autor trabalhar.\r\n\r\nDa mesma forma, o autor argumenta em sua exordial que o referido benefício fora cancelado em 1999, e somente em 2006 houve o ingresso em Juízo. Este fato, além de jogar por terra o argumento do perigo na demora da implementação do benefício - posto que, mesmo de forma árdua, o autor conseguiu manter-se durante este tempo -, permite inferir que possa ter havido alguma mudança relacionada à capacidade laborativa do mesmo neste ínterim.\r\n\r\nPor fim, não há documento que reflita a situação econômica da família do autor. Não há, inclusive, nenhuma menção em sua inicial sobre quantas pessoas residem consigo, muito menos se trabalham e qual a sua renda. Destarte, não está comprovada, de forma inequívoca, a hipossuficiência econômica alegada, motivo pelo qual não resta demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, não estando presente, por ora, os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio a médica Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação, de modo que seja certificado pelo Sr. Oficial de Justiça sobre a real situação econômica do autor e das pessoas que residem com o mesmo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que o mesmo encontra-se desempregado, conforme se pode inferir dos elementos dos autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012137-1 AURELIO COLACO DA SILVA (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 48/57 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.011051-1 SEBASTIAO VITORIANO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizados a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Deverá ainda a parte ré, na mesma oportunidade, trazer aos autos a planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004461-0 LYA RAMOS GAVARRÃO (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que cumpra a determinação judicial anterior, trazendo aos autos os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2004.51.60.017125-8 RAQUEL LUISA GOMES TAVARES (Adv. LEANDRO ARESTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2007 FOLHA 489 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,70. . PROC. Nº: 2004.51.60.017125-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/12/2004\r\n\r\nAUTOR (A): RAQUEL LUISA GOMES TAVARES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLegalmente dispensada a confecção de relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas, inclusive, diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nA matéria se encontra pacificada nos Juizados Especiais Federais, sendo objeto do Enunciado nº 41 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que segue transcrito:\r\n\r\n“41 - A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.”\r\n\r\nRealmente trata-se de questão diria até mesmo óbvia, ante o princípio contributivo do RGPS, pois os beneficiários contam com a percepção de 13 prestações anuais e não 12 prestações, então nada mais justo e legal que as contribuições também incidissem sobre as mesmas competências em um número total de 13.\r\n\r\nDe toda sorte o Supremo Tribunal Federal também enfrentou e pacificou a questão do mesmo modo, entendendo que a tributação decorre do próprio texto constitucional, não havendo por parte das normas regulamentares, qualquer inovação ilegal.\r\n\r\nVeja-se exemplo de julgado do Supremo Tribunal Federal repetido em centenas ou mesmo milhares de casos similares:\r\n\r\n“Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 389.901/BA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, publicada no DJ de 24/10/2003, página 00027 e no Ementário, volume 02129-07, página 01619.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.\r\n\r\n1- A incidência da contribuição sobre a folha de salários na gratificação natalina decorre da própria Carta Federal que, na redação do §11 (§4º na redação original) do artigo 201, estabelece que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, no caso e na forma da lei”. Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o artigo 195, inciso I, não permite outra compreensão que não seja a deixa para que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação. Precedentes: RE 209.911 e AI 338.207-AgR.\r\n\r\n2- Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo no caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise da gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de março de 2007.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.60.006202-7 GEORGETTE VENTURA DA CUNHA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS, MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição e dos cálculos de fls. 89/96. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\nQuebra 3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.013110-4 NELSON SILVERIO DA CRUZ (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2007 FOLHA 478 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.015426-8 SOLANGE OLIVEIRA MAIA (Adv. VIRGINIA VALDA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2007 FOLHA 473/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.017353-6 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos acostados pelo réu em fls. 18/19, no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.009810-5 ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2007 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.006324-6 NAIR DA PENHA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2007 FOLHA 419/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.003754-6 MOADYR SOUZA CARNEIRO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2007 FOLHA 472 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça à juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.003786-8 VENANCIO IZAHIAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2007 FOLHA 470/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá trazer aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado ou da declaração de isenta do IR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008999-6 ZULEIDE DE ZOUZA FERREIRA (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2007 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009016-0 ARACY CASTILHO DE FREITAS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2007 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.010430-4 JANAINA DE SOUZA VILELA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2007 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.011235-0 ISOLDA ARAUJO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2007 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.011415-2 EZALTINA DA SILVA MARTINS (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2007 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011603-3 OLGA PIMENTA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2007 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.011639-2 MARIA DAS NEVES SEBASTIAO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2007 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.011740-2 MARILZA MENDES CAMPOS (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2007 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.011790-6 CLARICE LOPES DA ROCHA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2007 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.011875-3 IOLINA COSTA FERNANDES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2007 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011992-7 MARIA DO CARMO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2007 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, tendo em vista o extrato de pagamentos acostado à fl. 06, que demonstra ser a autora hipossuficiente economicamente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.012054-1 SANDRA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2007 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.012622-1 IVONETE DA COSTA LEMOS (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2007 FOLHA 461 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 295, III c/c 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.012794-8 ADALGISA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2007 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.012914-3 MANUEL ALMEIDA DIAS (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2007 FOLHA 463 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 295, III c/c 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso do autor, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.012915-5 MARIA DE LOURDES DE AQUINO TEIXEIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2007 FOLHA 437/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.013596-9 DILZA SARAMARGO DO REGO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2007 FOLHA 460 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 295, III c/c 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.014434-0 THEREZINHA HERMIDA DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2007 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.014455-7 AMELIA DE MOURA SALVADOR (Adv. JOSE SILVA LEITE FILHO, ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2007 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.014520-3 INEZ DAS DORES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2007 FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.014631-1 ADALGIZA GOMES ROCHA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2007 FOLHA 455/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.001941-9 ODILA MACEDO PEREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2007 FOLHA 433/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000371-1 MARIA PINTO FERNANDES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2007 FOLHA 451/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.000539-2 MARIA DAS DORES BASTOS DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2007 FOLHA 453/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.000547-1 EDITE MARIA DE ALMEIDA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2007 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000569-0 MARIA DA LUZ DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2007 FOLHA 404/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000737-6 ELIANE BARTOLOMEU DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2007 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.000815-0 BRASILINA DE LEMOS RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2007 FOLHA 435/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.000857-5 ZILDA PEREIRA BARBOSA (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2007 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.001066-1 GERALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2007 FOLHA 443/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, para retificação do nome da autora, para Geralda, eis que consta Geraldo no sistema.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.001232-3 EDNA DE PAULA RIBEIRO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2007 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.001337-6 LAURICENA FLORINDA DE AMORIM (Adv. ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERCON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2007 FOLHA 423/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.001455-1 NILZA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2007 FOLHA 427/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.001456-3 MARIZE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2007 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.001554-3 MARA ALVES BARBOSA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2007 FOLHA 449/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.001650-0 DELICIOSA NEGREIRO DA ROCHA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2007 FOLHA 431/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.001652-3 MARIA DE FATIMA PEREIRA LEITE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2007 FOLHA 429/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.001798-9 NANCY OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2007 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.002103-8 ELZA ALVES LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2007 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.002142-7 DEMÉTRIA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2007 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.002152-0 MARLENE DOS SANTOS ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2007 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.000584-0 IVAN ANTONIO RODRIGUES (Adv. LEONI MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nPreceitua o artigo 20 da mencionada lei, em seu caput:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nMais adiante, os parágrafos 2º e 3º explicitam os conceitos de “pessoa portadora de deficiência” e de hipossuficiência econômica:\r\n\r\n“§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, para que a pessoa seja amparada por meio do chamado benefício LOAS, é necessário que estejam presentes os dois fatores mencionados, quais sejam a incapacidade para a vida independente e para trabalhar, e renda mensal, por pessoa da família, insuficiente para a manutenção digna da vida. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, por meio do atestado de fl. 18, que o autor, efetivamente, encontra-se impossibilitado de desenvolver atividades laborativas. No entanto, o único documento que remete à situação econômica da família do mesmo é o seu comprovante de entrega de declaração de isento do imposto de renda (fl. 14) - insuficiente, portanto, para atestar o preenchimento do mencionado requisito, exigido por Lei. Não há, inclusive, nenhuma menção em sua inicial sobre quantas pessoas residem consigo, muito menos se trabalham e qual a sua renda. Destarte, não está comprovada, de forma inequívoca, a hipossuficiência econômica alegada, motivo pelo qual não resta demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, não estando presente, por ora, o fumus boni juris, um dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio a médica Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação, de modo que seja certificado pelo Sr. Oficial de Justiça sobre a real situação econômica do autor.\r\n\r\nPor fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a declaração de isento do imposto de renda, colacionado à fl. 14.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2003.51.60.001368-5 PAULO CESAR GONCALVES CARNEIRO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2007 FOLHA 248/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Processo nº 2003.51.60.001368-5\r\n\r\nProtocolado em 07/04/2003 e redistribuído em 19/01/2007\r\n\r\nParte autora: Paulo César Gonçalves Carneiro\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pretende a condenação da União Federal a pagar-lhe a restituição de seu imposto de renda e a apagar-lhe 50 (cinqüenta) salários mínimos a título de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminarmente, em que pese o entendimento esposado pela ré em sua contestação, no sentido de que o prazo prescricional começaria a fluir imediatamente após o pagamento indevido, posto que a extinção do crédito tributário se consumaria independentemente de posterior homologação - inteligência do artigo 168, inciso I e do artigo 156, inciso I, ambos do CTN -, compartilho da opinião predominante na jurisprudência do Colendo STJ. Vale dizer, adoto a proposição conhecida como a “tese dos cinco mais cinco”. De acordo com esta concepção, o termo inicial do prazo prescricional iniciaria-se com o término do prazo decadencial, correspondente ao prazo disponibilizado para o Fisco efetuar a homologação do tributo, em, no máximo, 5 (cinco) anos, a teor do artigo 150, § 4º, do CTN. Como já mencionado, o Eg. STJ já se manifestou reiteradamente nesse sentido, sendo oportuno trazer à colação o acórdão atinente ao leading case, in verbis: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (CTN ART. 173). \r\n\r\nI - O ART. 173, I DO CTN DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM SEU ART. 150, PAR. 4.\r\n\r\nII - O TERMO INICIAL DA DECADENCIA PREVISTA NO ART. 173, I DO CTN NÃO E A DATA EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. \r\n\r\nIII - A DECADÊNCIA RELATIVA AO DIREITO DE CONSTITUIR CREDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE OCORRE DEPOIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE SE EXTINGUIU O DIREITO POTESTATIVO DE O ESTADO REVER E HOMOLOGAR O LANÇAMENTO (CTN, ART. 150, PAR. 4.). (destaco0\r\n\r\nIV - SE O FATO GERADOR OCORREU EM OUTUBRO DE 1974, A DECADÊNCIA OPERA-SE EM 1. DE JANEIRO DE 1985.”\r\n\r\n(STJ, Resp. nº 58.918/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Humberto de Barros, DJ 19/06/95)\r\n\r\nNa espécie, cuidando-se de exação em que incide o lançamento por homologação tácita, qual seja imposto de renda de pessoa física, o prazo decadencial fluiu em sua totalidade - 5 (cinco) anos -, não restando por outro lado esgotado o prazo para o exercício da pretensão de ver restituído o valor supostamente pago a maior, vez que a presente demanda foi ajuizada nove anos - e não dez - após a alegada retenção pela empresa empregadora do demandante. \r\n\r\nApreciada a preliminar de mérito aventada, e não existindo outras preambulares argüidas, passo ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nAssim, tal como aduzido pela parte ré em sua peça de bloqueio, reputo não merecer prosperar a pretensão veiculada pela parte autora, eis vez que desrevestida de fundamentação apta a comprovar o direito de restituição alegado. \r\n\r\nA estipulação do valor a ser eventualmente restituído, no caso de IRPF, imprescinde da análise pela Receita Federal - e pelo Juízo, em eventual atividade substitutiva - dos dados relativos ao rendimento anual do sujeito passivo, a serem por ele noticiados na ocasião da declaração de rendimentos de pessoa física, que há que se efetivar, nos termos do § 2º do artigo 12 da Lei nº 8.383/91, no ano seguinte à sua obtenção.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora deixou de comprovar ter cumprido essa obrigação acessória tanto em sede administrativo-fiscal, como em sede judicial, malgrado oportunizada a juntada da declaração de rendimentos no despacho de fl. 49. Desta feita, além de não ter cumprido obrigação de ordem tributária, deixou de atender o ônus processual instituído no artigo 333, inciso I, do CPC, segundo o qual ao autor cabe demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Este quadro, à toda evidência, impossibilita, pela míngua de informações relativas ao quantum de seu rendimento, qualquer exame acerca de valores que supostamente faria jus a título de restituição de IRPF. \r\n\r\nAcrescente-se, que essa dificuldade aumenta ainda mais, considerando-se que o pedido de restituição (fl. 22) alude a um total de rendimento de R$ 8300,00, enquanto que a cópia de fl. 23, dá conta de um rendimento de R$ 6450,00, demonstrando total divergência de informações prestadas pelo autor em seara administrativo-fiscal, mesmo em momento posterior ao previsto no artigo 12 da Lei nº 8.383/91.\r\n\r\nNo que toca à indenização por danos morais, o pleito autoral também não merece melhor sorte. Conquanto se pudesse falar em responsabilidade objetiva da Administração, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República, é imprescindível que o requerente comprove a existência do ato ilícito perpetrado pelo agente da Administração, do dano suportado pela administrado e, ainda, do nexo causal entre ambos.\r\n\r\nNo caso vertente, o réu não logrou evidenciar qual dano haveria sofrido, em razão da não restituição do imposto de renda. Ademais, sequer conseguiu comprovar a ilicitude praticada pela Receita Federal que, por tudo o que consta nos autos, agiu em consonância com o ordenamento vigente, denegando a restituição do imposto motivada pela cabal ausência de requisitos apara tanto.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2007.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2004.51.60.005014-5 HERMES RIBEIRO CHAGAS (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2007 FOLHA 262/264 . Processo nº 2004.51.10.005014-5\r\n\r\nProtocolado em 04/02/2004\r\n\r\nAutor: HERMES RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a condenação da ré ao pagamento do seguro-desemprego, em virtude de demissão sem justa causa da empresa MIP Engenharia S/A, ocorrida em 06/01/2003, conforme o termo de rescisão do contrato de trabalho colacionada à fl. 11.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduziu que a ré não liberou os valores do seguro-desemprego alegando que o autor não reside mais no Pará, Estado onde manteve o vínculo trabalhista gerador do suposto direito ao benefício.\r\n\r\nCitada, a ré defendeu-se dizendo que o prazo para requerer o benefício é de 7 a 120 dias a contar da dispensa do trabalhador, e que o requerimento deve ser dirigido ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, nas redes de postos conveniados e também na própria CEF, sempre que na localidade onde residir o requerente não houver Delegacia do MTE; salientando que não foi localizado no sistema do MTE o registro do requerimento do seguro-desemprego de nº 1194.067710, acostado por cópia à fl. 13.\r\n\r\nInexistindo questões preambulares a serem dirimidas, passo a perscrutar diretamente o mérito da demanda.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a pretensão do autor ao recebimento do seguro-desemprego encontra assento na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe, em seu artigo 3º, que terá direito à percepção do benefício o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa (inciso I), além de não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367/1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890/1973 (inciso III), não estar em gozo do auxílio-desemprego (inciso IV) e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (inciso V).\r\n\r\nReza, ainda, o artigo 6º do referido Diploma Legal que o seguro-desemprego pode ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho, até o 120º (centésimo vigésimo), conforme o disposto na Resolução nº 64, de 28 de julho de 1994 (artigo 10).\r\n\r\nNo caso sub judice, no entanto, o benefício não pode ser concedido uma vez que a parte autora não logrou comprovar, nos autos, os pressupostos autorizadores do pagamento do seguro-desemprego perseguido na demanda.\r\n\r\nCom efeito, não restou demonstrada a situação de desemprego após a resilição do seu contrato de trabalho com a empresa MIP Engenharia S/A, conforme as alegações expendidas na inicial, nem o autor logrou comprovar ter protocolado junto à Delegacia do MTE, dentro do prazo compreendido entre o 7º dias após a dispensa imotivado até o 120º dia, o requerimento do seguro-desemprego de fl. 13, conforme preconiza a Resolução nº 64/1994.\r\n\r\nDe fato, tendo a demissão ocorrida em 06/01/2003, conforme o Termo de Rescisão colacionado à fl. 11, e sendo a presente ação ajuizada em 04/02/2004, verifica-se o decurso de tempo em muito superior ao prazo de 120 dias previsto na Resolução referenciada.\r\n\r\nTrata-se, na espécie, de prazo fixado por ato administrativo normativo expedido pela Autoridade Administrativa competente - o Ministro do MTE - dentro dos limites autorizados pela Lei nº 7.998/1990, que regula o Programa do seguro-desemprego, consoante a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça colacionada no v. acórdão adiante transcrito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SEGURO-DESEMPREGO - PRAZO DE 07 ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER, CONTADO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - PRETENDIDA - NÃO-PREVALÊNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO.\r\n\r\n- A norma que disciplina o denominado seguro-desemprego é a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. A teor do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n. 10.608, de 20 de dezembro de 2002, \"caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela\".\r\n\r\n- A Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, prevê, no artigo 10º, que \"o trabalhador, a partir do 7º (sétimo) dia e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subseqüente à data da sua dispensa, poderá encaminhar requerimento de seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho por intermédio de suas Delegacias e do Sistema Nacional de Emprego\" \r\n\r\n- A resolução acima consiste em ato administrativo normativo, cuja expedição é derivada de autoridade do Executivo, ou seja, o Ministro do Estado do Trabalho e Emprego. Essa autoridade, segundo dicção do dispositivo legal acima reproduzido, propõe, e ao CONDEFAT cabe estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício.\r\n\r\n- Verifica-se que a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, ao fixar prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo).\r\n\r\n- Outra particularidade que merece ser registrada é a circunstância inscrita no verso da Comunicação de Dispensa, encartada nos autos, onde consta o procedimento e as instruções para o trabalhador perceber o seguro-desemprego, em que estabelece, para tanto, o prazo de requerimento, o qual deve permear entre 7 (sete) e 120 (cento e vinte) dias (cf. fl. 9 vº) contados da rescisão do contrato de trabalho, na forma estabelecida Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994.\r\n\r\n- Recurso especial provido para reconhecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego.” (grifo inexistente no original)\r\n\r\n(STJ - RESP nº 653134/PR, 2a Turma, DJ 12/09/2005, página 284, Relator Ministro Franciulli Netto)\r\n\r\nPor tais razões, não demonstrado cabalmente o direito ao seguro-desemprego, a pretensão deduzida na inicial não pode ser deferida.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e condenação em honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de março de 2007.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2005.51.60.001385-2 MARCOS ANTONIO TRINDADE DE PAULA (Adv. PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001385-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal Substituto\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de março de 2007.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, sobre o aduzido pela ré em sua contestação de fls. 19/22, no sentido de que houve saque na conta vinculada ao FGTS do autor em 03/03/2006, no valor de R$ 599,16, referente à quinta e última parcela da dívida reclamada na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, para que traga aos autos, em cinco dias, cópia do termo de adesão firmado pelo autor para o recebimento parcelado dos valores oriundos da correção do FGTS, conforme a LC nº 110/2001, ou de outro documento que demonstre as datas aprazadas no mencionado acordo para os depósitos das parcelas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão, primeiramente o autor.\r\n\r\nApós, decorridos os prazos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 março de 2007.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2005.51.60.004456-3 HILARIO DO CARMO SILVA JUNIOR (Adv. LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos de fls. 50/57, no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.006474-4 LUIZ WANDERLEY VIANA (Adv. ANDREA DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos trazidos pela ré às fls. 27/57, no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.003204-8 ENIVALDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2007 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003204-8\r\n\r\nProtocolado em 26/07/2006\r\n\r\nParte autora: Enivaldo de Oliveira\r\n\r\nParte ré: CEF\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora requer o efetivo cumprimento, pela ré, do acordo firmado para o pagamento dos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial, de modo a instruir a inicial com documentação apta a provar o alegado, a parte deixou de fazê-lo, consoante a certidão de fl. 19. Destarte, impõe-se a extinção do feito pelo indeferimento da inicial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista a provável situação de desemprego do autor, considerando-se o alegado estado de incapacidade laborativa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de março de 2007.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2006.51.60.003252-8 ANISIO DA CRUZ CARMO (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o documento de fl. 21, no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 2005.51.60.001895-3 FRANCISCO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) manifeste-se acerca da petição de fls. 50/54.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 170717"
                            ],
                            "170718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000038\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.022085-0 JAIME DOS SANTOS EVANGELISTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a Dra. Regina Maria de Souza Neto, OAB/RJ 66.207, advogada dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3°, da Lei 1.060/50 e do Ofício número. 117/2001, da OAB/RJ-19a. Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que compareça a Secretaria deste Juízo para posterior encaminhamento ao Cartório do 4º. Ofício, objetivando a requisição da procuração por instrumento público. Com a vinda desta, oficie-se.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista às partes do laudo pericial de fl.31, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000327-0 TEREZINHA DE MARLI THURLER (Adv. LUCIO ALCANTARA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição e dos cálculos de fls. 111/118. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.001917-5 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Em face do trânsito em julgado da sentença de fls. 74/75, certificado à fl. 87, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005113-7 MARIA JOSE DA CRUZ PESSANHA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 40/50, no prazo de cinco dias. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre os documentos de fl.51/57. \r\n\r\nNão havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.001153-2 SUELI CARVALHO SOARES (Adv. ARIBOE RENATO DE JESUS BRANDAO FELIX DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 47/51, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.011171-0 CELIA FERREIRA MEDEIROS DE SOUZA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2007 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.013042-0 ROSA DA CONCEIÇÃO MESSIAS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2007 FOLHA 150 . 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.60.013042-0\r\n\r\nAutor: Rosa da Conceição Messias\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora pretende a majoração do coeficiente de sua pensão por morte, para 100% do salário de contribuição, bem como o pagamento dos valores atrasados decorrentes do recálculo da renda mensal inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside na cidade do Rio de Janeiro (fl. 15), a competência absoluta para processar e julgar este feito é do Juizado Especial Federal daquela Subseção, com fulcro no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por se tratar de incompetência territorial, aplicando-se subsidiariamente o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos constantes do processo, mediante sua substituição por cópias trazidas pela autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de março de 2007.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.60.006885-6 SEBASTIAO GONCALVES NUNES (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 181/183. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.009323-1 OLIVIO FELIPE DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.013881-0 JOSE LEONCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que regularize o contrato de honorários de fls. 145/146, reconhecendo a firma do contratante, com vistas à expedição de RPV/Precatório.\r\n\r\n2. Após, dê-se cumprimento ao item 3 do despacho de fl. 142.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014625-6 DARCI FELISBERTA DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada às fls. 16/26.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004459-2 JOANA DARC THOMAZ (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que cumpra a determinação judicial anterior, trazendo aos autos os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2003.51.60.013985-1 ADEMAR BELIZIO CABRAL (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2007 FOLHA 481 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2003.51.60.013985-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/11/2003\r\n\r\nAUTOR(A): ADEMAR BELIZIO CABRAL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva o reajuste do seu benefício previdenciário, concedido em 01/01/1980 (fl. 07), pelos mesmos índices do salário mínimo, com o pagamento das diferenças atrasadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nNão há norma legal que ampare a vinculação do benefício ao salário mínimo, com exceção da regra prevista no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu durante certo lapso temporal a perfeita correspondência entre o valor do benefício e a quantidade de salários mínimos.\r\n\r\nImportante ressaltar, que os critérios de revisão referenciados não abrangem prestações anteriores ao período inicial de sua vigência e são aplicáveis até a edição da Lei 8.213/1991, que conferiu aplicabilidade ao artigo 201, § 2º, do Diploma Constitucional.\r\n\r\nO INSS, por meio da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, efetuou a revisão dos benefícios de prestação continuada em manutenção na data da promulgação da C.F./1988, adotando o critério previsto no artigo 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, mantendo a equivalência em número de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nAssim, deve ser rejeitada a postulação, visto que já satisfeita pela Portaria nº 4.426/89, não se configurando, portanto, o interesse de agir da parte autora, sob o prisma da utilidade/necessidade do processo ao fim colimado, e impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2003.51.60.023559-1 RODRIGO ALMEIDA MARTINS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2007 FOLHA 490 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROC. Nº: 2003.51.60.023559-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/12/2003\r\n\r\nAUTOR(A): RODRIGO ALMEIDA MARTINS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício originário de sua pensão por morte, concedido em 28/08/1986 (fl. 06), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, verifiquei que o índice aplicado pelos MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (08/1986) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que os MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de agosto de 1981. Assim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, com relação ao pedido de correção do benefício pela variação das ORTNs/OTNs, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida. Portanto, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 295, III c/c 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de março de 2007.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2005.51.60.002026-1 PAULO FRANCINETE DE FREITAS (Adv. JANICI LEA DE FREITAS, SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2007 FOLHA 487/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,34. . PROC. Nº: 2005.51.60.002026-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/03/2005\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO FRANCINETE DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário concedido em 10/11/1995 (fl. 08), mediante a aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, como fator de correção do salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito argüida pelo Réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, reiteradas decisões judiciais vêm pacificando o entendimento no sentido da procedência do pedido de revisão da RMI de benefícios concedidos após o mês de março de 1994, pela variação integral do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nDe fato, no caso dos benefícios com data inicial a partir de 01/03/1994 o parágrafo único do artigo 21 da Lei n° 8.880/1994 determinava, em conformidade com o que dispõem os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (na hipótese, o IRSM, por força da Lei n° 8.542/1991), até fevereiro do mesmo ano.\r\n\r\nContudo, a Autarquia-Ré apenas corrigiu os salários-de-contribuição até o mês de janeiro de 1994, convertendo, ato contínuo, os valores atualizados em URV, no dia 28 de fevereiro.\r\n\r\nDesse modo, foi reconhecido aos segurados o direito de recomposição da referida perda, tendo inclusive o Governo Federal se posicionado favoravelmente a esse respeito ao editar, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 201, convertida na Lei nº 10.944/2004, motivando a Autarquia Previdenciária a encaminhar aos segurados o demonstrativo do cálculo colacionado à fl 12, acompanhado dos termos da proposta de adesão ao acordo para o recebimento administrativo das diferenças atrasadas.\r\n\r\nAo seu turno, a matéria enfocada nos autos também já se encontra pacificada no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Turmas Recursais do Rio de Janeiro - Enunciado 24; Turmas Recursais de Brasília - Enunciado 11; Turmas Recursais de São Paulo - Enunciado 4; Turma Recursal de Sergipe - Súmula 1).\r\n\r\nDa mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado favoravelmente ao pleito autoral, reconhecendo o direito dos segurados à recomposição da perda em questão (cf. 5a Turma - RESPs 411345/SC; 497057/SP; 335671/SP; 416667/SC; 318579/SC; 245148/SC; 226909/SC e 163754/SP - 6a Turma - RESPs 413187/SC; 421832/SC; 346760/SC; 335235/SC e 331673/SP).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição através da aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 5.734,57 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), conforme o demonstrativo do débito colacionado à fl. 12, acrescido de correção monetária e de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da sentença, na forma prevista no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de março de 2007.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2005.51.60.005049-6 SOLANGE RIBEIRO DE SOUSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CA DASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2007 FOLHA 466/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007236-4 NEZITA GOMES FERREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2007 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008498-6 OLIVIA TAMIOZZO DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2007 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008688-0 OTILIA TAVARES VASCONCELLOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2007 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado, há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008694-6 ALMERINDA ALVES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2007 FOLHA 464/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008718-5 VALERIA FERNANDES DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2007 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008915-7 PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2007 FOLHA 499/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao pedido de revisão do benefício com base no artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça que ora defiro, tendo em vista o valor do benefício previdenciário do autor, pago no mês do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009947-3 FERNANDO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2007 FOLHA 484 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.009947-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/08/2005\r\n\r\nAUTOR(A): FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício originário de sua pensão por morte, concedido em 01/10/1986 (fl. 10), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, verifiquei que o índice aplicado pelos MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (10/1986) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que os MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de outubro de 1986. Assim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, com relação ao pedido de correção do benefício pela variação das ORTNs/OTNs, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida. Portanto, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 295, III c/c 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de março de 2007.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2005.51.60.011050-0 AURORA GAMA RAMOS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, que supera o teto de 60 salários-mínimos à época do ajuizamento da ação, remetam-se os autos à SEDSJ para que retifique a autuação, de modo a mudar a classe da presente ação para ordinária, bem como para que seja redistribuída para uma das Varas Federais desta Subseção.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.011408-5 ALINA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2007 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.012156-9 LUIZ FERNANDES DE BARROS (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2007 FOLHA 463 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 295, III c/c 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.014228-7 NEIDE MARA DE OLIVEIRA PISETE (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2007 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.014753-4 ZAIDA DRUMOND DA SILVA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2007 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014838-1 AGAMENON FRANCISCO DE LIMA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2007 FOLHA 482 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.014838-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/09/2005\r\n\r\nAUTOR(A): AGAMENON FRANCISCO DE LIMA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício originário de sua pensão por morte, concedido em 12/05/1984 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, verifiquei que o índice aplicado pelos MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (05/1984) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que os MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de maio de 1984. Assim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, com relação ao pedido de correção do benefício pela variação das ORTNs/OTNs, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida. Portanto, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 295, III c/c 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de março de 2007.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2006.51.10.000110-5 WALTER GOMES (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2007 FOLHA 497/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá trazer aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.000606-2 MARIA VITORIA DE JESUS (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2007 FOLHA 476/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá trazer aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.000615-3 NILO COSTA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2007 FOLHA 483 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.000615-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/02/2006\r\n\r\nAUTOR(A): NILO COSTA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício originário de sua pensão por morte, concedido em 22/04/1982 (fl. 10), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, verifiquei que o índice aplicado pelos MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (04/1982) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que os MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de abril de 1982. Assim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, com relação ao pedido de correção do benefício pela variação das ORTNs/OTNs, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida. Portanto, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 295, III c/c 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de março de 2007.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2006.51.60.000726-1 MARIO DE ALMEIDA VALENTE (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2007 FOLHA 492 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá trazer aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.000914-2 IRINEU UBALDO PINTO (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2007 FOLHA 495/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá trazer aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.001440-0 VICTOR GONZALEZ (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2007 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.001440-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/03/2006\r\n\r\nAUTOR(A): VICTOR GONZALEZ \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício originário de sua pensão por morte, concedido em 13/08/1981 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, verifiquei que o índice aplicado pelos MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (08/1981) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que os MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de agosto de 1981. Assim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, com relação ao pedido de correção do benefício pela variação das ORTNs/OTNs, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida. Portanto, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto,indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 295, III c/c 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de março de 2007.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003122-6 TEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Verifico que a petição da autora de fls. 49/50 data de 10/01/2007, enquanto a contestação da ré, informando a efetiva implantação da aposentadoria daquela, é de 15/01/2007. Portanto, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à informação trazida pelo INSS sobre a concessão de seu benefício, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte ré.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.003299-1 MARIA ZILDA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de São João de Meriti, domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos, distribuindo-se a uma das Varas com competência para benefícios de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.004155-4 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2007 FOLHA 493/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive, pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado, há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, entendimento perfeitamente aplicável ao caso em tela, visto que o tema versado nos autos trata de revisão do coeficiente de benefício por invalidez com fundamento nas mesmas regras contidas na Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá trazer aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2003.51.60.021522-1 SALVADOR MAIA DRUMOND (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2007 FOLHA 265/270 . Processo nº 2003.51.60.021522-1\r\n\r\nProtocolado em 10/12/2003 e redistribuído em 24/01/2007\r\n\r\nParte autora: Salvador Maia Drumond\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, requer a condenação da União Federal que lhe seja instituída e paga a Gratificação de Compensação Orgânica, com efeitos retroativos e reflexos a incidir sobre todas as gratificações, como décimo-terceiro salário e adicionais de férias que deverão ser computadas duas vezes ao ano. Requer, outrossim, o pagamento de parcela única das diferenças derivadas da aplicação do índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, bem como a incorporação definitiva deste índice à sua remuneração. Pugna, ainda, pela concessão antecipada das tutelas jurisdicionais perseguidas.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPrimeiramente, indefiro o requerimento de antecipação das tutelas perseguidas, eis que o demandante não comprovou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido em razão do decurso do lapso temporal inerente ao processo. Há que se considerar, outrossim, que o autor encontra-se empregado, não existindo portanto comprometimento de seu sustento, e eventuais perdas patrimoniais suportadas serão restituídas atualizadas e remuneradas por juros. \r\n\r\nA presente demanda já fora objeto de sentença em fls. 62/64, que deu pela procedência do pedido tocante à incorporação do índice de 3,17% aos estipêndios da parte autora. Entretanto, conforme decisão proferida no acórdão de fl. 95, a mencionada sentença estaria maculada por vício de ordem pública, posto que não apreciara o outro pedido veiculado na petição inicial, caracterizando-se como citra petita e ensejando a sua anulação.\r\n\r\nDiante deste quadro, passo a reexaminar todos os pontos da demanda.\r\n\r\nTratando-se de relação de trato de sucessivo, acerca de direitos remuneratórios, e não havendo o indeferimento do pleito na esfera administrativa, entendo não incidir a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, nos termos do disposto na Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nO primeiro pedido autoral cinge-se à pretensão de perceber a gratificação denominada compensação orgânica, motivada pelo fato de o demandante, militar do Exército Brasileiro, servir em área sob o efeito de irradiação ionizante e de “risco radiológico potencial”.\r\n\r\nA compensação orgânica encontra amparo no artigo 18 da Lei nº 8.237/91, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 18. A Gratificação de Compensação Orgânica é destinada a compensar os desgastes orgânicos conseqüentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos danos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado das atividades especiais seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - trabalho com raios X ou substâncias radioativas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEsse dispositivo legal, por sua vez, é regulamentado pelos artigos 4º e 5º do Decreto nº 4.307/02, verbis:\r\n\r\n“Art. 4o O adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado das seguintes atividades especiais:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 5o O adicional de compensação orgânica é devido:\r\n\r\nI - durante a aprendizagem da respectiva atividade especial, a partir da data:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) do início efetivo do trabalho com Raios X ou substâncias radioativas; \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nConforme acima visto, a compensação orgânica tem por objetivo compensar o desgaste orgânico acarretado pela exposição direta e continuada à radiação ionizante causadora de efeitos deletérios ao organismo humano.\r\n\r\nA referida gratificação é congênere do adicional de irradiação ionizante que ampara os servidores federais civis expostos ao mesmo agente nocivo, qual seja radiação ionizante. A esse teor dispõem o artigo 12, § 1º da Lei nº 8.270/91 e o artigo 1º do Decreto nº 877/93 os quais transcrevo:\r\n\r\n“Lei nº 8.270/91 - Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Decreto nº 877/93 - Art. 1° O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações: \r\n\r\n1° As atividades desenvolvidas nessas áreas, envolvendo as fontes de irradiação ionizante, compreendem, desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transportes até a respectiva deposição, bem como as demais situações definidas como de emergência radiológica. \r\n\r\n2° O adicional será devido também ao servidor no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde que esteja enquadrado nas condições do caput deste artigo.”\r\n\r\nDo cotejo das normas relacionadas, depreende-se com clareza meridiana que seu escopo é o de compensar os indivíduos, sejam servidores civis ou militares, que exerçam suas atividades efetivamente expostos às irradiações ionizantes. Vale dizer, contemplam uma mesma situação a que se submetem tanto os servidores civis quanto os servidores militares.\r\n\r\nO demandante, na ocasião do ajuizamento presente feito, servia no Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento - IPD -, onde se desenvolviam atividades radioativas estando a área por ele ocupada submetida aos efeitos de irradiação ionizante, conforme laudo de fls. 26/27, Boletim Interno de fls. 21/33, Ofício da Comissão Nacional de Energia Nuclear de fls. 34/35 e ofício do Chefe do Centro Tecnológico do Exército de fls. 36/37.\r\n\r\nEste quadro ensejou o recebimento pelos servidores civis, que ali exerciam suas atividades, do adicional de irradiação ionizante. Por outro lado, as mesmas circunstâncias não proporcionaram aos militares a obtenção do adicional de compensação orgânica, conquanto, há que se reforçar, estivessem submetidos aos idênticos agentes ionizantes. O tratamento discriminatório, seria motivado, segundo os termos das contra-razões apresentadas pela ré em fls. 81/92, pelo tratamento diverso dispensado às duas categorias e que a compensação orgânica só poderia incidir em relação a atividades que provocassem natural desgaste, a exemplo do pára-quedismo.\r\n\r\nTodavia, entendo não haver razoabilidade neste tratamento diferenciado. O fato de exercer atividade em área sujeita a efeitos ionizantes já configura o desgaste físico que se quer compensar, bastando que a exposição ao agente radioativo resulte do desempenho continuado de atividade com “raios x” e substâncias radioativas.\r\n\r\nNo caso vertente, no local onde serve o autor - IPD -, há várias fontes radioativas e todos que desempenham funções naquela unidade, sejam civis ou militares, sujeitam-se à radiação ionizante, não havendo razão legítima para a normatização da matéria adotar critérios diferenciados ao tratar as duas categorias. \r\n\r\nNão se trata de estender benefícios a categorias não contempladas pela Lei, a pretexto de isonomia, mas interpretar a legislação de modo a lhe dar efetiva aplicação dentro das balizas demarcadas pelo seu escopo e da realidade que se afigura.\r\n\r\nA esse teor, inclusive, já se pronunciou o colendo TRF da 2ª, em acórdão da relatoria do Exmo. Juiz Reis Friede, o qual, por oportuno, transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Com fulcro no art. 18 da Lei 8.237/91, a Compensação Orgânica é destinada a compensar os desgastes orgânicos conseqüentes da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado das atividades de trabalho com substâncias radioativas. Assim, é devido o pagamento para o apelante por ter prestado serviços à Marinha, em local de risco de exposição às radiações.\r\n\r\n(...)” (grifo meu)\r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL DA SEGUNDA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL, SEGUNDA TURMA, Nº 221.462, RELATOR JUIZ REIS FRIEDE, DJU DATA:07/08/2003, PÁGINA)\r\n\r\nCom efeito, merece acolhida a pretensão autoral de incorporar aos seus vencimentos do demandante a gratificação no valor de 20% (vinte por cento), com efeitos retroativos à janeiro de 1996, data de sua transferência para o IPD respeitada a prescrição autoral, como já visto.\r\n\r\nNo que pertine ao índice de 3,17% sobre a remuneração do autor, trata-se de reajuste previsto no artigo 29, §5º, da Lei nº 8.880/1994, estabelecido pela Portaria Interministerial nº 26/95, em 22,07% para os servidores civis federais, no percentual de 3,17%, para equipará-lo, a título de isonomia, ao concedido, com espeque na mesma autorização legal, aos servidores militares, aos do legislativo e aos do judiciário, no percentual de 25,94%.\r\n\r\nDestarte, como os servidores militares obtiveram a implementação do reajuste de 25,24%, em cumprimento ao disposto no artigo 28, incisos I e II c/c o artigo 29, da Lei 8.880/1994, efetivado através da Portaria nº 1703/SC-5, de 07 de março de 1995, do Estado-Maior das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1995, essa categoria de servidor não tem mais nada a receber quanto ao índice de 3,17%.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio TRF da 5a Região, colacionada no v. acórdão adiante transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 28,86% - LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SER PRIVILEGIADA DETERMINADA CATEGORIA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - COMPENSAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - SÚMULA Nº 672/STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇA DE 3,17% - APLICAÇÃO DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI 8.880/94 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS MILITARES - BIS IN IDEM.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O índice residual de 3,17%, refere-se à complementação do reajuste de 22,07%, aplicado aos vencimentos de servidores públicos federais, em janeiro de 1995, por força do disposto no artigo 28, incisos I e II, combinado com o parágrafo 5º, do art. 29, da Lei nº 8.880/94, tendo sido já contemplados os militares, os servidores e membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, com o índice residual de 3,17%, em face da implementação do reajuste pelo índice de 25,94%, em cumprimento ao disposto no artigo 28, incisos I e II, da Lei 8.880/94, sendo que no caso das Forças Armadas, referido reajuste foi concedido através da Portaria nº 1703/SC-5, de 07 de março de 1995, do Estado-Maior das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1995. Neste sentido, esta Egrégia Turma já decidiu, à unanimidade, entendendo que não cabe o índice residual de 3,17% aos militares. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 375326/CE - 1ª T. - Rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO - DJU 15/02/2006 - PÁGINA: 858).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF - 5a Região, AC nº 376534/PB. 1a Turma, DJ de 30/05/2006, Página 934, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante)\r\n\r\nDestarte, com relação ao índice de 3,17%, a pretensão autoral não merece prosperar.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, o percentual de 20% (vinte por cento), a título de gratificação de compensação orgânica, na forma da legislação regente da matéria, pagando as prestações em atraso por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório, conforme o valor a ser apurado administrativamente, mediante a apresentação das fichas financeiras e das planilhas de pagamento do autor a serem apresentadas pela União também em 30 (trinta) dias contados após o trânsito em julgado.\r\n\r\nRespeitada a prescrição qüinqüenal, os valores das prestações em atraso serão corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada uma das parcelas, além de sofrerem o acréscimo de juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação - 1º/07/2004 -, de acordo com certidão de fl.106.\r\n\r\nOs efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada deste Juizado, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais = 60 salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação - R$ 240,00), computando-se para tanto apenas as parcelas concernentes às diferenças até 10/12/2003 (data do protocolo da ação) com a correção monetária de cada uma dessas parcelas até a mesma data. Não se incluem neste cômputo os juros moratórios, eis que incidem somente após a citação, ocasião a partir da qual a mora é computada.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os acréscimos derivados dos juros e dos valores atinentes a sua atualização monetária, computados até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de março de 2007.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2004.51.60.016404-7 CARMELITA DE MOURA MARTINS REP/ PAULA CAETANO MARTINS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2007 FOLHA 486 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. . Processo nº 2004.51.60.016404-7\r\n\r\nProtocolado em 25/11/2004\r\n\r\nAutor(a): CARMELITA DE MORA MARTINS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista de servidor civil da parte ré, objetiva o recebimento dos valores referentes ao reajuste no percentual de 28,86% sobre sua remuneração, estendido aos servidores civis do Executivo por força da Medida Provisória nº 1.704/1998, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, deduzindo-se as eventuais parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nVerifico, inicialmente, que a prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado é contada pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, publicado no D.O.U. em 29/07/1998. Assim, as parcelas a título do mencionado reajuste estão prescritas partir de 30/07/2003, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 25/11/2004, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do artigo 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, conheço a prescrição e indefiro a inicial, de acordo com o artigo 295, inciso, IV, do CPC e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de março de 2007.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011156-4 ELIAS PEREIRA CAMPOS (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2007 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o presente processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso pela parte autora, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.004496-8 ROSANGELA DA SILVA PAIVA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2007 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 170718"
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IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.60.003319-9 GILBERTO GABRIEL DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.001806-3 LEANDRO CAMILO SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.002796-9 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CARNEIRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.003757-4 ANDRE AGNELO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.005981-8 ADILSON JORGE DIAS CORREA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.005995-8 JOSE RICARDO AGNEZ (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.006033-0 ULISSES ANTONIO DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006632-0 CARLOS EDUARDO LINO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.006668-9 MANOEL CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.006926-5 JORGE LUIZ MARTINS DO ROSARIO (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.007229-0 ARILSON MOTTA VICENTE (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.007233-1 FABIO MELO DE JESUS (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.007608-7 JOSUE DE ALMEIDA BURGUINHAO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.008175-7 JOSEMIR MENEZES (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES, ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.008451-5 ANDRE SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.008459-0 DENILSON GUILHERME FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.008462-0 JOSE CARLOS TRINDADE JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.008505-2 EDISON SANTOS DE CASTRO (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.008514-3 JONY DAMIAO CARVALHOSA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.008639-1 ALEXANDRE DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.009855-1 ALUISIO ROSA DA SILVA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.009891-5 DENILSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.009894-0 EDVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.010046-6 MARLUS MACIEL MATIAS (Adv. MARIA DE NAZARETH A SALES PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.010396-0 ALVARO GOMES DA SILVA (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.010667-5 LEANDRO BOGGIONI DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.011020-4 JORGE RUBEM CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.011061-7 ANDERSON XAVIER OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.011670-0 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ANCHIETA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.011943-8 AUGUSTO SOARES DE MORAES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.012180-9 CLAUDIO DE ALMEIDA CARVALHAES (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.013577-8 FABIO DA SILVA ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.015830-4 VILMA MARIA DE MAGALHAES ROCHA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.018157-0 EVANDIR RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.021038-7 MARILENA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.008575-4 ROGERIO TRAJANO MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.000468-8 SILVAN PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.001200-4 CESAR ROMERO LESSA DE SA (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA, MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.007013-2 ALCEMAR BALDUCI JUNIOR (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.008760-0 FABIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.008784-3 ROGERIO DE MELO CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.008942-6 PAULO ROBERTO GOMES SIMOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.009039-8 LEANDRO RUBERT ARANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.009133-0 FRANCISCO ROMERO MIRANDA DE SOUSA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.011537-1 JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.011677-6 ANDRE LUCIANO BARBOSA GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.012896-1 MARCELO CAVALCANTI BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.013968-5 ALESSANDRO PEREIRA SERGIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.015178-8 DOUGLAS DE PAIVA MARTINS (Adv. CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.015707-9 DEOLINDA CRUZ E SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.016087-0 LUIZ CLAUDIO NUNES DA SILVA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.128002-2 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.002990-2 IRACI ERNESTINO SANTOS DE MEDEIROS (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.003003-5 CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.004095-8 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.004686-9 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.008506-1 ITAMAR MOURAO BAPTISTA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.012407-8 EXPEDITO GOMES DA SILVA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.013197-6 AGUINALDO CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.013951-3 REWTON NUNES DA CUNHA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 63\r\n\r\nId: 152154"
                            ],
                            "163877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000073\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.033424-5 EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. EMILSON DE MOURA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000967-0 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000973-6 JAIME MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.001178-0 JOSE CLARINDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003698-3 MANOEL FRANCELINO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. GABRIELLA SAPHA ACIOLI, LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.003731-8 MARIO JOSE TEIXEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.005760-3 CARLOS ANDRE DA CRUZ (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.013077-0 IRONI FERREIRA JARDIM (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.013152-9 VALMIR DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.013155-4 NOELSON GOMES DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.014386-6 VALDEMIR DE VASCONCELOS TRIGUEIRO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.015513-3 WILSON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.017635-5 ADRIANO CEZAR SOARES DO NASCIMENTO (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.017883-2 SEBASTIAO ANTONIO FERREIRA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.018768-7 EDGARD ORINA DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.019826-0 ADILIA DE MIRANDA GARCIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.020866-6 JOAO PECANHA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.022740-5 ELIAS NASCIMENTO SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.024138-4 NILO SERGIO DE CARVALHO (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.005736-9 SELMA VAZ RIBEIRO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.000294-1 ALDIR DOMINGOS MACHADO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.002592-8 HELIO DA SILVA LOPES (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.002915-6 ANTONIO GOUVEA (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.004880-1 ANA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.006536-7 MARIA HELENA PAES CABRAL E SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.011466-4 RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.000377-9 JAYME CARREIRO DAS NUPCIAS (Adv. MONICA DE PAULA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.000674-4 JOSE CARNEIRO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.001319-0 MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.002277-4 LUIZ VITTORI (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.003071-0 LUZIA ALVES DE JESUS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.003385-1 MARIO PEREIRA MARQUES FILHO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.005318-7 DAMIAO MESQUITA MATTOS (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.005903-7 GLÁUCIA DUARTE (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.013778-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA LOPES (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO, ROSIMAR FREIRE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.014239-1 JOSUE DE MELLO BARBOSA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.000521-5 SAVIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.002165-8 HELIO CARLOS PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2002.51.60.001361-9 SIDNEI FONSECA BASTOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.60.001776-5 HENRIQUE DA SILVA SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.60.001991-9 ANTONIO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.60.002256-6 LEONARDO GOMES DE MOURA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.10.004707-4 SANDRA RODRIGUES VIEIRA DIAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.000155-5 GERSON FERREIRA JUNIOR (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.000187-7 DIVONE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.000825-2 TEREZINHA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.000874-4 JOSE LUIZ ARCIERI EIRAS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.001946-8 NATHANAEL DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.002356-3 RILDO DE JESUS OLIVEIRA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.002377-0 JORGE ALAN VIANA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.002726-0 THEREZINHA GLORIA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.002773-8 ROZANA ASSIS DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.002908-5 LUIZ DE SOUZA SANTOS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.003050-6 OSMAR MAULAZ ROSA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.60.003118-3 CARLOS ROBERTO DE SOUZA MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.004185-1 VANDERSON RAIMUNDO SANTIAGO DE CARVALHO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.004199-1 NAIR PORTO DE NOBREGA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.004414-1 CONCEICAO VIEIRA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.004557-1 SONIA REGINA MARIANO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.004642-3 EDMEA LEOCADIA BARBOSA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.004889-4 ALDA SEVERINA ALVES DE ALMEIDA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.005090-6 FERNANDO TIAGO FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.005566-7 MARIA DE JESUS COUTINHO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.005633-7 MARIA DAS GRACAS FREITAS DE CARVALHO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.006014-6 WAGNER DA SILVA PINTO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.006151-5 AURELINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.006190-4 LENY BELGA COELHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.006245-3 AGNALDO DOS SANTOS FALCAO (Adv. ORIVALDO DE MELLO, FRANCISCO DE P V OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.006554-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA RODRIGUES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.006690-2 CLAUDIONOR JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.006962-9 OTAVIO ALVES DAS NEVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2003.51.60.007001-2 VALDIR SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.007224-0 RICARDO HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.008645-7 MARIA DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.60.009037-0 ANA BARBOSA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2003.51.60.009046-1 CLEIDIR CONCEICAO ROCHA DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.009442-9 CONSUELO DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.009454-5 CLECIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.009558-6 MANOEL LOPES DE ALBUQUERQUE (Adv. RITA B. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.60.009608-6 LEANDRO GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.010302-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.010313-3 VALMIR DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.010338-8 JORGE AMARAL (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2003.51.60.010380-7 AFONSO CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2003.51.60.010631-6 ADILSON DA SILVA MOREIRA (Adv. SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2003.51.60.010666-3 LUIZ PAULO ALCANTARA IMBASSAHY (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2003.51.60.010867-2 ALEXSANDRO COSTA DOS SANTOS (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2003.51.60.012709-5 VITORINO FRANCISCO DA SILVA E SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2003.51.60.012712-5 IDAIL DA ROSA PESSANHA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depo sitado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2003.51.60.023244-9 IRENE SILVEIRA DE ANDRADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2004.51.60.002006-2 ERNESTO FELIX DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2004.51.60.006087-4 MARLO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.001874-6 ALMERINDA OLIVEIRA PESSOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.008746-0 FRANCK DANIEL VIEIRA AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.60.011921-6 CRISTIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2002.51.60.003638-3 GENY BELLATE DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2003.51.60.005369-5 NEUZA MIGUEL CABRAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2003.51.60.006956-3 ARMINDA DO LIVRAMENTO GONCALVES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2003.51.60.007000-0 ELI REGINA MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2003.51.60.007070-0 JOANA PEREIRA DE LIMA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2003.51.60.007371-2 IRENE COELHO DE SOUZA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA MORAES ROCHA). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2003.51.60.011932-3 RENATO DE SOUZA COSTA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2004.51.60.017323-1 ELISEU MENDES BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.60.000238-6 RENATO MARIANO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2001.51.10.000811-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ERONILDO TITO DA SILVA). . I - À parte autora, para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 105\r\n\r\nId: 163877"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "170576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000036\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001569-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x CLEO ACKER JUNIOR (Adv. MARCELO JORGE VAZ, OSWALDO DA SILVA BENJAMIN) x JOSE LUIZ THEONILO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. WILMAR PEREIRA DOS SANTOS) x WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (Adv. WILMAR PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 1.274/1.275 - Em face da justificativa médica, defiro a devolução do prazo recursal aos Réus WILMAR e WAGNER. Intimem-se-os desta por publicação em nome do primeiro, que advoga para ambos.\r\n\r\nVindos os recursos deles ou decorrido o prazo legal, abra-se vista ao MPF párea suas contra-razões aos apelos.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nExma. Sra. Dra.\r\n\r\nAUDREY GASPARINI\r\n\r\nMM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Santo André\r\n\r\n26ª Subseção Judiciária de São Paulo\r\n\r\nAv. Pereira Barreto, nº 1299 - Bairro Paraíso\r\n\r\nSANTO ANDRÉ - SP\r\n\r\nCEP 09.190-610\r\n\r\nId: 170576"
                            ]
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000058\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900629-4 ELZA GOMES PACHECO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRestituídos os autos pelo Egrégio TRF da 2a. Região, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000473-5 MANOELA LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ROSANA MIGUEL HALLACK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Indefiro o requerimento de suspensão processual formulado pela União, eis que incabível na presente hipótese de sucessão processual por força de lei, conforme determinado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 353/2007.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto mostra-se absolutamente desnecessário tal providência, eis que a União já participa da lide e, inclusive, foi proferida sentença a esta favorável.\r\n\r\nDessa forma, Cientifique às partes do retorno dos autos do STJ.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000427-2 NORIVAL CORREA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifique às partes do retorno dos autos do STJ.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000308-9 SEBASTIAO ALVES COUTINHO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Indefiro o requerimento de suspensão processual formulado pela União, eis que incabível na presente hipótese de sucessão processual por força de lei, conforme determinado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 353/2007.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto mostra-se absolutamente desnecessário tal providência, eis que a União já participa da lide e, inclusive, foi proferida sentença a esta favorável.\r\n\r\nDessa forma, recebo a apelação da parte autora no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000352-1 ROSALINA INEZ DA CRUZ REP/POR JOSE ALVES DA CRUZ (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Indefiro o requerimento de suspensão processual formulado pela União, eis que incabível na presente hipótese de sucessão processual por força de lei, conforme determinado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 353/2007.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto mostra-se absolutamente desnecessário tal providência, eis que a União já participa da lide e, inclusive, foi proferida sentença a esta favorável.\r\n\r\nDessa forma, recebo a apelação da parte autora no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000697-2 ELENICE MACHADO PORTILHO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nPROCESSO nº 2004.51.13.000697-2\r\n\r\nAUTOR: ELENICE MACHADO PORTILHO\r\n\r\nRÉ: RFFSA - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de suspensão processual formulado pela União à fls. 83/84, eis que incabível na presente hipótese de sucessão processual por força de lei, conforme determinado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 353/2007.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto mostra-se absolutamente desnecessário tal providência,eis que a União já participa da lide e, inclusive, foi proferida sentença a esta favorável.\r\n\r\nApós dê-se vista aos apelados (União e INSS) para apresentação de contra-razões.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000779-4 VIVIAN ALMEIDA SILVA FERREIRA REP/POR ELIANE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Indefiro o requerimento de suspensão processual formulado pela União à fls. 137/138, eis que incabível na presente hipótese de sucessão processual por força de lei, conforme determinado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 353/2007.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto mostra-se absolutamente desnecessário tal providência, eis que a União já participa da lide e, inclusive, foi proferida sentença a esta favorável.\r\n\r\nDessa forma, recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados (União e INSS) para apresentação de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000434-0 JOSE JACINTO DE MELO E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de suspensão processual formulado pela União, eis que incabível na presente hipótese de sucessão processual por força de lei, conforme determinado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 353/2007.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto mostra-se absolutamente desnecessário tal providência, eis que a União já participa da lide e, inclusive, foi proferida sentença a esta favorável.\r\n\r\nDessa forma, recebo a apelação da parte autora no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000066-1 ANGELINA SAGIORO LEAL (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Restituídos os autos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000116-1 ABEL ANDRADE DA SILVA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifique as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.13.000707-8 ANTENOR DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Em face da certidão de folhas 204 expeça-se ofício para conversão do valor depositado (folhas 195) em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000799-6 JOAO CARLOS PINTO SOARES (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Cientifique às partes do retorno dos autos do STJ.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.13.000810-1 LUIZ ANTONIO SERDEIRA FILHO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Indefiro o requerimento de suspensão processual formulado pela União, eis que incabível na presente hipótese de sucessão processual por força de lei, conforme determinado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 353/2007.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto mostra-se absolutamente desnecessário tal providência, eis que a União já participa da lide e, inclusive, foi proferida sentença a esta favorável.\r\n\r\nDessa forma, recebo a apelação da parte autora no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n14 - 2004.51.63.000820-9 MARLI THOME VALENTE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Indefiro o requerimento de suspensão processual formulado pela União, eis que incabível na presente hipótese de sucessão processual por força de lei, conforme determinado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 353/2007.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto mostra-se absolutamente desnecessário tal providência, eis que a União já participa da lide e, inclusive, foi proferida sentença a esta favorável.\r\n\r\nDessa forma, recebo a apelação da parte autora no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.13.000686-5 OLIVEIROS ALEIXO DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifique as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 167910"
                            ],
                            "170938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000063\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000134-4 FABIANA BARBOSA PINHEIRO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo para o dia 19/04/2007, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se a CEF, devendo esta, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nv) Intime-se pessoalmente a gerente das Drogaria Pacheco, Sra. Florisbela Santos, e a caixa, Sra. Dainá Mamede Barbosa, a fim de serem ouvidas por este Juízo na qualidade de testemunhas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000050-9 JOAO FRANCISCO EUZEBIO (Adv. DENISE MOTTA CORREA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício do Autor, sob o título de auxílio-doença, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde o indeferimento administrativo.\r\n\r\nTendo em vista a perícia realizada nos autos, nos termos do § 4o do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela requerida, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC, a fim de que seja implantado o auxílio-doença, transformando-o de imediato em aposentadoria por invalidez, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a o indeferimento administrativo e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada deverão ser pagas com base na prestação devida a título de aposentadoria por invalidez, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis, que também se aplica ao caso de restabelecimento do benefício, haja vista a utilização da mesma sistemática: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação e tratamentos, quando existir a possibilidade, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de incapaz (art. 60, parte final, da lei citada).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários, devidamente atualizados.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento para, em seguida, remeterem-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000152-5 JOAO LUIZ VALENTIM DA SILVA REP/ POR MARLI DAS GRACAS VALENTIM DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora do despacho anterior, retificando-se, entretanto, a data da perícia para o dia 02/05/2007 às 15:40.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 170938"
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                                "ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000034\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001892-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MARINS MOTA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Fls. 143 e 240 - Anote-se.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que já houve concessão de prazo para que a parte autora especificasse as provas que pretende produzir, bem como requerimento formulado às fls. 256/286, dê-se vista dos autos aos réus para que, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo INCRA, especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0033428-6 ALFREDO DIAS MEIRELES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Malgrado o teor do oficio de fls. 82, haja vista a total improcedência do pedido formulado somada à inexistência de manifestação em relação ao despacho de fls. 76, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 96.0050750-3 HELIO CARDOSO COELHO E OUTROS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS pessoalmente, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) a ESPOLIO DE ALIPIO BELARMINO DE PAULA REP/ P/ LUIZ CARLOS DE PAULA encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n4 - 96.0052025-9 FATIMA APARECIDA TEIXEIRA PEREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de BENEDITO CONEGUNDES PEREIRA, TANIA APARECIDA TEIXEIRA PEREIRA, VAGNER TEIXEIRA PEREIRA e LEONARDO TEIXEIRA PEREIRA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente FATIMA APARECIDA TEIXEIRA PEREIRA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0053609-0 JOSE EDUARDO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARIA DA SILVA EDUARDO, MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO, JOSE EDUARDO FILHO, SHIRLEY EDUARDO LEONEL, VILMA DE FÁTIMA EDUARDO, JOAO EDUARDO, FRANCISCO EDUARDO e ANTONIO CARLOS EDUARDO, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE EDUARDO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nOportunamente apreciarei os pedidos de dedução dos honorários contratuais.\r\n\r\n6 - 96.0054324-0 NEUSA MARIA CHAVES FONSECA (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA, EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS pessoalmente, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) à Autora encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n7 - 96.0055343-2 VILMA DIAS PASCHOETO (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS pessoalmente, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao principal e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n8 - 96.0055759-4 ORANIDES DE PAULA BRITO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS pessoalmente, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) à Autora encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n9 - 96.0058566-0 JOSE DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Inclua-se o advogado subscritor de fls. 168 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao mesmo, na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 96.0058869-4 AYD GOMES MARINATO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de CLAUDIA LUCIA RODRIGUES MAXIMIANO, CARMEM LUCIA RODRIGUES MAXIMIANO e MARIA DE APARECIDA MAXIMIANO DE FREITAS, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente MANOEL MAXIMIANO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de fls. 183/191.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0058903-8 ALTAMIRO JOSE LUIZ E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Ante a informação da Secretaria e cópias de fls. 150/168, verifico a ocorrência de identidade de pedidos entre o presente feito e de nº 97.0032148-7 no que diz respeito ao autor ALTAMIRO JOSÉ LUIZ.\r\n\r\nAssim, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento relativas ao principal e honorários, exceto quanto ao autor ALTAMIRO JOSÉ LUIZ, haja vista que conforme já certificado às fls. 142-verso e consulta de fls. 143 este já teve seu crédito solicitado através de requisição de pagamento na ação acima referida.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n12 - 96.0059364-7 AYRES DUARTE E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeçam-se os alvarás referentes aos autores ELY MARIO BARBOSA (conta 4262116 - guia de fls. 464), BENEDITO RIBEIRO BUSTAMANTE (conta 4262157 - guia de fls. 469), ROSA PINTO DANTAS (conta 4262115 - guia de fls. 465) e GERALDO JACINTO DA SILVA (contas 4262158 e 4262159 - guias de fls. 461 e 462), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRessalto que os valores que deverão constar nos respectivos alvarás são os indicados às fls. 687.\r\n\r\nEntregues, voltem-me.\r\n\r\n13 - 96.0060577-7 ANTONIO DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Reconsidero, por ora, o despacho de fls. 111, haja vista que não houve traslado para os presentes autos de ciência das partes quanto à decisão dos embargos à execução e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nAssim, solicite-se a Secretaria o desarquivamento dos autos do processo nº 96.0060577-7 para efetivação de respectivo traslado.\r\n\r\nRetornando os autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 96.0061629-9 COSME TEODORO FERREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 101 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos à subscritora de fls. 97/98 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 96.0062242-6 SEBASTIAO ALEXANDRINO FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de PENHA APARECIDA DO NASCIMENTO CAMILO, CRISTINA DO NASCIMENTO CAMILO EVANGELISTA e CLAUDIA DO NASCIMENTO CAMILO (sucessoras de BENTO CAMILO), e de MARIA MAGDALENA MORAES PIMENTEL, RONALDO MORAES PIMENTEL, REGINALDO MORAES PIMENTEL, ROSEMARY MO RAES PIMENTEL e REGINA LUCIA MORAES PIMENTEL DA SILVA (sucessores de OSWALDO PIMENTEL), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverão permanecer no pólo ativo da presente OSWALDO PIMENTEL e BENTO CAMILO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 96.0062725-8 PEDRO DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS pessoalmente, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao Autor encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n17 - 96.0069337-4 GERALDO RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante o teor da certidão de fls. 267-verso, indicativa de falecimento do autor GERALDO BARBOSA, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono dos autores diligencie no sentido de confirmar tal informação e, ainda, providencie a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS pessoalmente, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) a GERALDO RAMOS DE ALMEIDA, MARIA DO CARMO DE ALMEIDA, HELENA PEREIRA DE LACERDA BALBI, GABRIEL RODRIGUES, WANDERLEY RAIMUNDO SILVA e o relativo aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\n18 - 97.0030076-5 GERALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARIA BARBOSA CARVALHO e ANA MARIA CARVALHO DE MELLO, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente EMIDIO AVELINO DE CARVALHO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me para as determinações necessárias quanto à reserva dos quinhões relativos ao sucessores que não se habilitaram até o presente momento, conforme informado às fls. 161.\r\n\r\n19 - 97.0030092-7 MARIA DAS DORES SANTA ROSA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS pessoalmente, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) a ZILDA GOMES encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n20 - 97.0030910-0 THERESINHA MARGARIDA MARIA DE JESUS COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n21 - 97.0031771-4 GUARACIABA DO PRADO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. ADRIANA PEREIRA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 287, item 3 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 287, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, malgrado o informado às fls. 292, haja vista o teor da sentença transitada em julgado de fls. 278/282, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n22 - 98.0501196-8 JOSE LUCIO MARTINS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista o teor da informação de fls. 169, reconsidero, por ora, o despacho de fls. 167.\r\n\r\nDiligencie o patrono da parte autora no sentido de confirmar a ocorrência de óbito de JOSE LUCIO MARTINS, informando de tudo nos autos e, ainda, providenciar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n23 - 98.0501479-7 NEWTON OLIVEIRA ALVES DE SOUZA (Adv. HEUZELANEY DE OLIVEIRA NEVES, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES, JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 89 - Anote-se.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 dias para que a parte autora promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos sem atendimento, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n24 - 99.0400655-5 JOSE CONSTANTINO LUZIA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS pessoalmente, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao principal e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n25 - 99.0402639-4 JOAQUIM CAMPOS NETO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Confiro o derradeiro prazo de 20 dias para que os sucessores de JOSÉ SÉRGIO cumpram o determinado no terceiro parágrafo de fls. 345 e para que os sucessores de JOAQUIM CAMPOS NETO, querendo, promovam suas habilitações nos autos.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.000699-5 JOAO VICENTE DE ARAUJO (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS pessoalmente, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao principal e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003251-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ONOFRE MARCO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003845-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003921-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ODILON DE MELO CORREIA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004244-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x LUIZ FERNANDO DIAS DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2000.51.04.000580-8 HAROLDO REBELO PEDROSA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os esclarecimentos de fls. 313/318 e para que se manifestem sobre o certificado às fls. 319, apresentando, se for o caso, cópia de referida petição.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001259-1 GERALDO REIS JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JULIANA DE SOUZA LOUZADA). . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo sanada a questão concernente à representação da CEF.\r\n\r\nÀ CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove a alegada adjudicação (fls. 93), mediante juntada aos autos de cópias da respectiva carta e do registro onde conste a anotação competente, relativos ao imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral do processo de execução extrajudicial de referido imóvel.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.002085-0 FABIO ROGERIO DO CARMO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista as razões apresentadas às fls. 105 e o certificado às fls. 104 e 106, defiro a devolução de prazo requerida pela autora para eventual impugnação da decisão de fls. 94/102.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0033330-2 IVONILDO GOMES FRANCISCO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 228 - Anote-se a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nDê-se vista à subscritora de fls. 228 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 97.0033608-5 ERCILIO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA, ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Inclua-se o advogado subscritor de fls. 228 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nHaja vista que o mesmo não tem procuração nos autos, dê-se vista a este, em balcão, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalto caso venha a formular algum requerimento, deverá juntar aos autos procuração que lhe outorgue poderes para atuar no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n36 - 97.0034584-0 ALOISIO ROCHA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 307/311.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n37 - 97.0035263-3 PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x PAULO CESAR CARNEIRO MACHADO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 343, último parágrafo - Não assiste razão à parte autora, haja vista o demonstrativo de crédito de fls. 339/340.\r\n\r\nÀs fls. 343/345 foi noticiada a ocorrência de falecimento de PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nNo entanto, considerando que pelas informações de fls. 339/340 os créditos relativos a referido autor já estariam disponíveis para saque e que a movimentação dos valores à título de saldo de FGTS, porventura não recebidos pelo titular das contas em vida, é das pessoas arroladas no inciso IV do art. 20, da Lei 8.036/90, informem os sucessores de PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, no prazo de 15 dias, se havia dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 341), em nome da advogada indicada às fls. 348, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n38 - 98.0500628-0 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 171/173, esclarecendo se há algum óbice ao levantamento dos valores creditados às fls. 164.\r\n\r\n39 - 99.0400284-3 LUIZ OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que a decisão de fls. 245/247 determinou a compensação recíproca e proporcional de honorários entre os litigantes, indefiro o pedido formulado às fls. 361 e 308.\r\n\r\nHaja vista a manifestação de fls. 361, nada mais há a ser executado na presente ação, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n40 - 99.0401126-5 EDNO MELLO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista ao subscritor de fls. 157 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, retornem os autos ao arquivo até ulterior manifestação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003617-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIZ ANTONIO MANOEL DE MENEZES E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES). . Considerando que os réus alegam ter havido renegociação do débito, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre os requerimentos e documentos de fls. 89/117.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para cumprimento do determinado às fls. 78.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 96.0054563-4 JOAO BELIZARIO (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVEIRA, JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de AMELIA DE SOUZA BELISARIO, PAULO CESAR DE SOUZA BELISARIO, MARCO ANTONIO DE SOUZA BELISARIO, JOSIAS DE SOUZA BELISARIO, ELIANE DE SOUZA BELISARIO DOS SANTOS, LEILA DE SOUZA BELISARIO, SAMUEL DE SOUZA BELISARIO, ROSANGELA DE SOUZA BELISARIO e ELIAS DE SOUZA BELISARIO, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOAO BELISARIO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de dedução dos honorários contratuais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 96.0059663-8 LUIZ FERNANDO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Inclua-se o advogado subscritor de fls. 98 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao mesmo, na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n44 - 96.0059982-3 JOEL CANDIDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS pessoalmente, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) a VERA LUCIA ROSA DO CARMO, REINALDO REIS ROSA, LUCINEIA ROSA NONATO, ROBERTO DOS REIS ROSA e ELOISA DOS REIS ROSA DOS SANTOS encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 170536"
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                                "DANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000037\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.001370-0 FUMECARP FUNDICAO DE METAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, ALBERTO DOMINGOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JAIRO MOREIRA TROCCOLI). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários formulada pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.004341-8 RHEALEZA INFORMATICA LTDA EPP (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001201-3 SEBASTIAO ALVES ESTEVAO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001736-9 JUAREZ ROSESTOLATO DE CARVALHO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À União Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 96.0051287-6 ABEL BURDIAO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Indefiro o desarquivamento requerido haja vista o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos que não apuraram valores a serem recebidos pelo autor.\r\n\r\nRetornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0052760-1 GERALDA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante a informação de fls. 132, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n7 - 96.0053449-7 MARIA DE LOURDES CAPOBIANCO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o desarquivamento requerido haja vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRetornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 96.0053750-0 NAZARETH FELIPE RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Remetam-se os autos à SEDVR a fim de cadastrar o CPF da autora, indicado a fls. 14, a fim de se evitar duplicidade de requisições.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações de fls. 187.\r\n\r\n9 - 96.0053756-9 GERALDA MARIA ROSA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a discordância do INSS ao pedido de habilitação (fls. 98 e 108), deverá a interessada à habilitação Sra. Sonia Margareth Rosa Marques providenciar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social declaração que comprove a inexistência de dependente cadastrado junto ao beneficio nº 0103538062. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0058222-0 ANTONIO COPOLA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor Antônio Copola faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 185 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 192).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 169/191, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Eleni Copola Cury, Edmar Cezar Copola, André Luiz Copola e Antônio Carlos Copola, no pólo ativo, em lugar de Antônio Copola.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0060111-9 NELSON ALVES DA CRUZ (Adv. NELSON JORGE PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 160 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0061531-4 JANDYRA GUIMARAES LOPES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a manifestação da peticionária de fl. 159, verifica-se que já foi dado oportunidade ao INSS para juntar os elementos referentes ao beneficio do autor, tendo sido informado pela Autarquia por meio do Ofício nº 17.025070/1669/2005 (fl. 154), que não foi localizado nenhum beneficio em nome de Jorge Leal Guimarães.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 96.0062403-8 ARMELINDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 446, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 410/447 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 96.0062565-4 MARIO MACIEL (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Uma vez que o autor não concorda com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, traga ele mesmo o valor que entende devido, para início da execução.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias tal iniciativa. No caso de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 96.0069333-1 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Tendo em vista a impossibilidade do INSS em fornecer os elementos conforme informado à fl. 174, apresente a parte autora os dados solicitados pelo Setor de Cálculo à fl. 148 ou, de outro modo, forneça os cálculos que considerar corretos na forma do art. 730 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à SECVR para realização dos cálculos em relação aos demais autores.\r\n\r\n16 - 96.0070137-7 OTAVIANO VICENTE DE BARROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Para fins de habilitação é preciso constar da juntada da documentação necessária a apresentação da certidão de óbito do autor.\r\n\r\nTendo em vista que apesar de intimados os interessados à habilitação para juntarem aos autos cópia da respectiva certidão de óbito, os mesmos restaram silentes, conforme certificado à fl. 222.\r\n\r\nPor tais razões, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0030995-9 ILMA ALVES DE MELO LOPES E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl: 210 - Indefiro. Ante os termos da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal , em seu artigo 6º, inciso IV, determina que:\r\n\r\n“ 6º - O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados constantes do processo:\r\n\r\nIV - nomes e números no CPF ou no CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios , massas falidas, menores e outros;”\r\n\r\nDesse modo, deverá a curadora comprovar o encargo junta à Caixa Econômica Federal, comprovadamente.\r\n\r\nAnte a comprovação dos pagamentos dos RPVs às fls. 205/207 , venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 97.0032821-0 MARCO ANDRE LOPES ALVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista possibilitar o cumprimento do despacho de fl. 183 e considerando a Informação de Secretaria de fl. 184, intimem-se os autores Elmiro Gomes da Rocha e Elisio Venâncio da Silva para juntarem cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado das ações discriminadas na respectiva informação. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo retorno, tendo em vista a habilitação homologada à fl. 143, remetam-se os autos ao contador judicial para ratear o quantum devido ao autor Elpidio Azenha Alves em favor dos seus sucessores Marco André Lopes Alves, Marco Antonio Lopes Alves, Marco Aurélio Lopes Alves e Ana Tereza Lopes Alves Duarte , conforme cálculos atualizados à fl. 170.\r\n\r\n19 - 97.0034120-8 ESPOLIO DE GARMANA MILAGRES DA SILVA REP/ P/ CENIRA MILAGRE DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl:164 - Não é papel do Judiciário promover a busca pelos herdeiros do Autor, com vista à habilitação, sendo que estes deverão comparecer espontaneamente nos autos, regularizados processualmente.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0034924-1 JOSE MOREIRA DE PAIVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de localizar o endereço atualizado do autor, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação.\r\n\r\n21 - 98.0503352-0 JOAO PINHEIRO GOMES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a v. decisão no Agravo de Instrumento nº 2000.0201.066429-0, conforme cópias de fls. 105/110, informe a parte autora, o número de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível repetição de pedidos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.531449-0 CARLOS ALBERTO LEAL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.000161-8 MIRTHES PERIARDVIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que comprove nos autos o integral cumprimento do julgado conforme determinado à fl. 60.\r\n\r\nA teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. Assim, é inválido o requerimento do autor visando a intimação do INSS para que o mesmo deposite os valores devidos.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada, caso concorde, requeira a citação do INSS para os fins do artigo mencionado.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.002517-9 GERALDO DUQUE MOREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003118-0 GERALDO COSME GARCIA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000692-0 MARIA DIVA DAMASCENO DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 74/75, realizados pela contadoria deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001292-0 SEBASTIAO CARLOS RAFAEL (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001542-7 SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a presente ação tem como objeto a atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94), devendo apurar se existem diferenças entre o valor efetivamente recebido pela parte autora e o devido pela previdência, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SECVR. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 97.0032180-0 CARLOS CESAR BRITO ESTEVES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se o patrono da parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o atual endereço dos autores, para eventual designação e audiência de conciliação.\r\n\r\n30 - 99.0402454-5 ISAURA DE CARVALHO BARBOSA E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 99.0403442-7 ROBERTO SILVA POLITO E OUTRO (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES, MARLUCIA FERRAREZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2000.51.04.000829-9 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.000302-3 CACILDA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 233/259, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.001432-7 FRANCISCO ALBERTO NERY E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de audiência de conciliação a ser designada.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004170-7 PAULO JOSE FABRICIANO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.000507-0 SONIA FROSSARD POIANI E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 106: Esclareça a parte autora a modalidade da prova pericial requerida, justificando-a, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 108: Decorrido o prazo, remetam-se os autos à SEDVR para que incluam a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo, na qualidade de assistente.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.000796-0 MARIA APARECIDA DA SILVA MUNIZ E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito em relação à EMGEA e que julgou improcedente os pedidos, nos termos do artigo 269, I do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.000806-0 FRANCISCO ALBERTO NERY E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de audiência de conciliação a ser designada.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001330-3 MARCELO DE MONLEVAD E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Já é manso e pacífico em nosso Tribunais, o entendimento segundo qual a execução extrajudicial prevista no DL nº 70/66 não viola a Constituição Federal vigente. Daí que o simples fato da CEF optar por tal modalidade de execução, e não pela via judicial, não vem sendo rechaçado pelo E. STF.\r\n\r\nOcorre que por mais que o credor possa optar pela modalidade de execução em questão, deve o mesmo observar todas as formalidades exigidas no ato normativo que o regula.\r\n\r\nNo caso dos autos, o Autor sustenta exatamente o descumprimento de algumas formalidades, que são fundamentais para a validade do procedimento. Todavia, não traz qualquer prova neste sentido. Tratam-se assim de meras alegações se, nenhum fundamento fático. Desta forma, não há como impedir liminarmente a Cef de exercer direito seu.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de suspensão do leilão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 97.0032982-8 ALMIR DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 447/448 e 450 - A Lei nº 11.187/2005, que alterou a Lei nº 5.869/1973 do CPC, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retidos e de instrumento, determina em seu art. 1º:\r\n\r\nArt.1º - O art. 52 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , do CPC, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação , bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, incabível os sucessivos agravos retidos interpostos, eis que evidenciada ausência de hipótese legal, eis que tratam-se de despachos, não havendo qualquer questão incidente (art. 162, § 3º do CPC).\r\n\r\nPor sua vez, ao contrário do sustentado pela parte autora, os cálculos apresentados pela CEF seguiram a sistemática de remuneração do FGTS, não havendo demonstração de sua incorreção, tendo sido os mesmos confirmados pelo Contador Judicial, conforme informação de fls. 445. \r\n\r\nConsiderando que a CEF deu efetivo cumprimento ao julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0033743-0 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Verifica-se dos documentos juntados pela Caixa Econômica Federal (fls 178 e 179), que houve apenas o crédito na conta fundiária do Autor dos índices devidos em 03/89 e 04/90. Todavia, o acórdão transitado em julgado assegurou ao autor também o percentual de 18,02% referente a 07/87. \r\n\r\nAdemias, a existência de outro processo proposto pelo Autor para o mesmo fim (ação nº 99.04001987) não foi informada a este juízo a tempo, levando ao trânsito em julgado do acórdão supra citado. \r\n\r\nCerto é, que pela função social dos recursos de FGTS, é indevido que o Autor recebe duas vezes os valores referentes aos índices reconhecidos como devidos pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, efetivamente não há que se creditar o que já foi creditado naquela ação. \r\n\r\nTodavia, também é certo que os honorários são devidos nesses autos, já que houve serviço prestado pelo patrono do Autor e houve condenação definitiva em honorários de 5%. Se a Caixa Econômica Federal fosse mais diligente, não teria permitido tal cenário. Mas como não o foi deve pagar duas vezes os honorários.\r\n\r\nAssim, a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado no tocante ao índice referente a 07/87 e aos honorários, nos termos do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nPrazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 97.0035283-8 JOAO BATISTA MOREIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 210/211 - Intime-se o autor João Batista Caldeira Torres para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0035540-3 GENIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista ao autor João Carlos Teixeira Lannes acerca da petição da CEF de fls. 151/156. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 97.0035784-8 ANTONIO CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Artur Teixeira Soares Almeida para se manifestar acerca da petição e documentos da CEF de fls. 189/193, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 97.0036343-0 AILTON BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Não assiste razão ao autor Américo Bagalho, eis que o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 juntado pela CEF à fl. 164, encontra-se assinado pelo referido autor.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n46 - 98.0500562-3 SALOMAO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Wilis de Souza Coelho para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 208/215.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 98.0500576-3 MIGUEL ARCANJO CURCIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . \r\n\r\n1 - Intimem-se os autores Miguel Arcanjo Curcio e Neimar Melo dos Reis para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 143/146.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 98.0503310-4 ALICE MARIA DA CONCEICAO BONIFACIO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Sebastião de Abreu para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 139/141, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAbra-se vista à autora Alice Maria da Conceição Bonifácio para fornecer o nº de inscrição do PIS do seu falecido marido.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 99.0400901-5 FLORIANO JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Fls: 299/302 - Intime-se a autora Francisca Lúcia de Souza para ciência da elaboração do crédito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem- se os autos.\r\n\r\n50 - 2002.51.04.000284-1 CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CBS (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CIA/ BRASILEIRA DE PROJETOS IND/ S/A - COBRAPI (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO). . Tendo em vista que até a presente data não houve notícia quanto a deferimento de efeito suspensivo no Agravo interposto em face da decisão de fls. 620/621, encaminhem-se os presentes ao Juízo Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.000334-5 JOAO BATISTA FIALHO (Adv. MARCELO CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Inviável o requerido às fls. 96/98, tendo em vista a ausência de formação de relação processual em processo de execução. A Caixa Econômica Federal cumpriu espontaneamente o julgado, efetuando o crédito em favor do autor, conforme documentos de fls. 78/79, tendo inclusive o autor efetuado saque da quantia depositada. \r\n\r\nConforme já esclarecido, a execução do julgado quanto ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS, se consubstancia em obrigação de fazer, tendo sido remetido os autos à Contadoria para verificação.\r\n\r\nAo contrário do sustentado pela parte autora, os cálculos apresentados pela CEF seguiram a sistemática de remuneração do FGTS, não havendo demonstração de sua incorreção, tendo sido os mesmos confirmados pelo Contador Judicial (fl. 94).\r\n\r\nQuanto ao requerido pela CEF às fls. 101/102, indefiro a alegação de litigância de má-fé do autor. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.04.001389-2 NATAN LEITE ALVES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2003.51.54.015562-6 NILZA SILVA DE JESUS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.000905-4 PAULO ROBERTO GONCALVES CHIESSE (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 65/67, bem como acerca da realização de saque.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.002800-0 LEANDRO LEAL DE SOUZA SOBRINHO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.000684-7 JOAQUIM ANDRADE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CEF às fls. 238/240.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.000703-7 SIMONE DE CASSIA BUENO E OUTRO (Adv. KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE, MARA REGINA LUGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A concessão do benefício da gratuidade de justiça depende, necessariamente, de declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, a qual não foi acostada até o momento. Defiro prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que os Autores tragam aos autos a declaração em comento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001448-4 ANTONIO JOSE DE PAIVA AMORIM (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001449-6 ARGENTINO DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001488-5 CELSO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À União Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001594-4 DARCI DOS SANTOS MOTA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CREFI CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA (Adv. RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.002488-0 ANA CAROLINA GAUDENCIO MACHADO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.002527-5 VALQUIRIA MONCAO VIROTE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.000105-6 MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA (Adv. PENHA APARECIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.000155-0 JOSE ELEOTERIO MARTINS (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 99.0401862-6 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando cópia do relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de trânsito em julgado, à autoridade coatora.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n67 - 2000.51.04.001030-0 SERGIO FIGUEIREDO MAGALHAES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519152-3 ALMERINDA MACHADO MIRANDA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 66 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada na extração de cópias dos autos.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.000371-5 ANA ELIZABETH DE PAULA OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . \r\n\r\nPara o deferimento da liminar, é necessária a presença simultânea do fumus boni iuris e o periculun in mora.\r\n\r\nQuanto ao primeiro deles, entendo estar ausente, uma vez que foi dado ao Impetrante chance de defesa antes do cancelamento de seu benefício.\r\n\r\nOcorre, que este se manteve inerte, ao invés de esclarecer os questionamentos da autoridade coatora. Está, então, a mesma apenas cumprindo seu dever e não praticando ato arbitrário.\r\n\r\nPor fim, descabida aqui a discussão sobre a veracidade do vínculo empregatício questionado, já que tal fato merece dilação probatória, vedada no rito especial do mandado de segurança.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.000699-6 ALCINO DE SANT ANNA (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar, após a análise das informações.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade coatora, para prestar informações em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n71 - 2007.51.04.000727-7 MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (Adv. MAURICIO PERNAMBUCO SALIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Após, uma primeira análise, entendo, que o Impetrante pleiteia, em sede liminar, a garantia de seu direito líquido e certo de efetuar a compensação de tributos nos termos e parâmetros que entende serem corretos e, em conseqüência, à expedição de certidão indicada no art. 205 do CTN.\r\n\r\nOcorre que, em relação à compensação tributária, a LC nº 104/2001 deu nova redação ao Código Tributário Nacional. Dentre outras alterações, incluiu no corpo do mesmo o art. 170-A, que, assim, dispõe:\r\n\r\n“Art.170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectivo decisão judicial”\r\n\r\n(Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nAo Impetrante, para que informe o endereço da autoridade coatora. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nCom a vinda do endereço, notifique-se a autoridade coatora, para prestar informações. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n72 - 97.0036019-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARLISE SEIFERT GRALA) x JOSE VINCIPROVA E OUTROS (Adv. MARCIO MACHADO DA SILVA, FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS). . Desentranhe-se o ofício de fls. 247/251, posto que estranho ao feito.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento na razão de 10 % do valor depositado pela expropriante.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n73 - 2005.51.04.003390-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO) x REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o certificado às fls. 31, bem como o alegado pela CEF às fls. 38/43, defiro a expedição de ofícios à Light e a Telemar para que digam se possuem os endereços dos réus em seus cadastros. Nos ofícios deverão constar informações tais como nome completo dos réus e CPF.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 2006.51.04.000388-7 ROSIMEIRE DE ARAUJO (Adv. MURILO DE SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 28: Defiro prazo derradeiro de 10 (dez) dias para o fiel atendimento do despacho de fls. 27.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 96.0053763-1 VICTOR SILVINO DOS SANTOS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o despacho de fl. 99, que determinou a expedição de oficio requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2002.51.04.001674-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ARLINDO VIEIRA DA ROCHA (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO) x REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv. EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG). . Intime-se o Sr. Marco Antônio Fraga Endlich, arrolado como testemunha pela União Federal às fls. 155/156, no endereço fornecido pela PRF no ofício de fls. 182, para que compareça na AIJ designada às fls. 161, a ser realizada, neste Juízo, no dia 29/05/2007, às 14:00h.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.003230-5 SEBASTIANA SARETTA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre a habilitação determinada pelo despacho de fls. 345, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 96.0014452-4 CARLOS CESAR BRITO ESTEVES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Promova a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 99/100 e a juntada na mesma nos autos a que se refere.\r\n\r\nAinda, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereço dos autores, de modo a viabilizar eventual audiência de conciliação.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001173-2 RENATO BORGES SILVA ROSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2002.51.04.000925-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x JOSE EUGENIO BRUNO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Tendo em vista o tempo decorrido e haja vista possibilitar o prosseguimento do feito, ao INSS para atender a solicitação da Contadoria à fl. 71, sob pena de improcedência dos Embargos à Execução. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nId: 170222"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "171451": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Assessoria Recurso de Revista\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00968-2004-068-01-00-7 - Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV E OUTRO S AB:RJ 022019/D AB:RJ 077471/D AB:RJ 077471/D AB:RJ 022019/D ] MAURO GOMES DAS COSTA: Indeferido o Recurso de Revista de MAURO. Deferido o Recurso de Re vista de AMBEV. Intimada a parte contraria para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 171451"
                        ],
                        "170463": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 19.06.2006 pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-3879-2005-000-01-00-9, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Of. 25/05-TRT 3ª Turma - Rel. a cumprimento de mandado: “Em razão dos termos expostos pela Comissão de Sindicância às fls. 104/114, e pela Assessoria Jurídica da Presidência às fls. 115/120, DETERMINO o que se segue:\r\n\r\nI-expedição de oficios endereçados aos juízes de todas as Varas do Trabalho no interior do Estado onde não haja Central de Distribuição de Mandados, para que informem se há áreas em sua jurisdição sem cobertura de serviço de correio, e em caso afirmativo, quais são.\r\n\r\nII-nas localidades onde haja CEDIST, endereçamento de ofício de igual teor ao coordenador do referido serviço.\r\n\r\nIII-uma vez identificadas as áreas carentes de serviço postal, deverá ser contactado o gerente de negócios dos correios do Rio de Janeiro, a fim de buscar alternativas para que tais localidades passem também a ser abrangidas pelo convênio com a EBCT.\r\n\r\nIV-agendamento de um encontro pessoal com o Superintendente Regional da EBCT com o mesmo objetivo.\r\n\r\nV-expedição de ofício com cópia da conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância para o Gabinete do Exmo. Senhor Desembargador Damir Vrcibradic, a fim de que seja elaborado um modelo de relatório de atividades, a ser preenchido pelos Oficiais de Justiça a cada período semanal e entregue no dia de plantão, assim como a minuta do Ato para a adoção da medida.\r\n\r\nVI-expedição de ofício com cópia da conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância à Corregedoria a fim de que seja formado um grupo de trabalho objetivando identificar os desajustes existentes entre os posicionamentos de juízes, elaborando ao final uma recomendação de procedimentos padronizados a serem indicados para juízes.\r\n\r\nVII-nomeação de um grupo de trabalho composto por um juiz de 1º grau(podendo ser consultada a AMATRA para indicar um magistrado que possua especial interesse nesta área), pelo diretor da DGCJ, por um Desembargador (sugestão do nome do Desembargador César Marques Carvalho), e pelo diretor da SED, com o intuito de criar um Manual de Normas e Procedimentos para cumprimento de mandados.\r\n\r\nVII.1-expedição de ófício à AMATRA para indicação do Magistrado acima referido.\r\n\r\nVII.2 - À SRH para as providências cabíveis. \r\n\r\nApós, arquive-se o presente feito.” (A)DESEMBARGADOR IVAN D. RODRIGUES ALVES. PRESIDENTE DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 170463"
                        ],
                        "170636": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados no Processo TRT-PA-259-2007-000-01-00-0, de MARCOS JOSE SANTAROSSA JUNIOR. Assunto: Licença para acompanhar Cônjuge, nas datas a seguir:\r\n\r\n23.02.2007:\r\n\r\n“À SGP, para conhecimento da autorização do exercício provisório, na forma do artigo 84, § 2º, da Lei 8.112/90, e demais providências cabíveis.”;\r\n\r\n28.03.2007:\r\n\r\n“O marco está assinalado às fls. 38, ou seja, 12 de fevereiro de 2007. À SGP.” (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 170636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "170425": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "PORTARIA DSGP Nº 001/2007\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o que consta do Ato nº 2.371/2005, e do Processo Administrativo nº TRT-PA-00700-2007-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 009/2006, publicado no DOERJ, Parte III, Seção II, em 26 de março de 2007, para que onde se lê “009/2006\", leia-se “009/2007\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 170425"
                        ],
                        "170424": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 27.03.2007 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo TRT-PA nº: 00700-2007-000-01-00-3, de Paula Cardoso Ferreira. Assunto: Vacância por posse em outro cargo inacumulável: “De acordo. Expeça-se o Ato.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 170424"
                        ],
                        "170637": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas exarado em 03.04.2007 no Processo TRT-PA-1012/91, de DORA GOLDBROCH. Assunto: Licença-Adotante: “Defiro a concessão de 90 (noventa) dias de licença-adoção, a partir de 14 de março de 2007, na forma do art.210, caput, da Lei nº 8112/90 e da Orientação Normativa nº76 expedida pela Secretaria de Administração Federal. Dê-se ciência à servidora de que deverá, posteriormente, encaminhar a esta Secretaria cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança, com as alterações determinadas por aquele Juizado.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 170637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "169156": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 02083-1999-042-01-40-6 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 018851/D ] MARIA GORET DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03259-2002-244-01-40-2 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos OAB:RJ 053809/D AB:RJ 119874/D AB:RJ 044670/D ] David Sacchetto da Silveira Cintra, CAIXA PREV DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01299-2003-019-01-40-4 - Agte: PAULO EDUARDO BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Aline Barbosa de Amorim OAB:RJ 125155/D AB:RJ 074145/D ] HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00945-2002-046-01-40-8 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral OAB:RJ 080052/D AB:RJ 081200/D ] AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02011-1995-017-01-40-5 - Agte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 071699/D ] JORGE SEBASTIAO ALVES JOSE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04053-2003-341-01-40-0 - Agte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063123/D ] JOSE MOREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01454-2003-067-01-40-6 - Agte: FACULDADES CATOLICAS [Adv. Victor Farjalla OAB:RJ 005909/D AB:RJ 013364/D ] MARIA DAS GRACAS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02082-2002-341-01-40-6 - Agte: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes OAB:RJ 001440/B AB:RJ 072655/D ] JULIO LEITE DO PRADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02082-2002-341-01-41-9 - Agte: JULIO LEITE DO PRADO [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02777-2003-341-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 085969/D ] HELIO JOSE DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01554-2002-015-01-40-2 - Agte: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos OAB:RJ 084303/D AB:RJ 016376/D AB:RJ 000001/D ] SEBASTIAO RODRIGUES DO REGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02053-2003-341-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003640/D ] GETULIO CEZAR VALIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01889-2003-202-01-40-1 - Agte: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana OAB:RJ 052198/D AB:RJ 109477/D ] FABIANA SILVA MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00484-2001-048-01-40-5 - Agte: TECNOTRANS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 077015/D AB:RJ 128557/D ] RICARDO JORGE DA SILVA ROCHA, AVON COSMETICO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01636-2002-050-01-40-4 - Agte: Estado do Rio de Janeiro Agdo: Marco Aurelio Vellozo Nazario E OUTRO S AB:RJ 081427/D AB:RJ 034874/D ] Marco Aurelio Vellozo Nazario, Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01581-2001-017-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo OAB:RJ 100785/D AB:RJ 051217/D ] ALTAMIR TOLEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01363-2003-341-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 076076/D ] HELIO LUIZ DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01299-2003-019-01-41-7 - Agte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 125155/D ] PAULO EDUARDO BATISTA DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01511-2004-282-01-40-7 - Agte: JOSE ARTHUR RODRIGUES [Adv. Whalen Soares Thome OAB:RJ 112495/D AB:RJ 107779/D ] UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02064-2003-202-01-40-4 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Agdo: ERNESTO LIMA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado OAB:RJ 114204/D ] ERNESTO LIMA RIBEIRO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00990-1997-064-01-40-6 - Agte: MONICA BRANDAO FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 022019/D ] XEROX DO BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01909-2004-263-01-40-5 - Agte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 110918/D ] PAULO ROBERTO DE SOUZA FRANCA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01987-2001-063-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 074166/D ] LUCIO RODRIGUES RABELLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01964-1999-008-01-40-9 - Agte: VALE REFEICAO LTDA [Adv. Horacio Antonio Severino OAB:RJ 019299/D AB:RJ 084284/D ] NORMA CRISTINA DE MOURA FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01462-1995-002-01-40-6 - Agte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 073676/D ] FLAVIO RODRIGUES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01314-2001-421-01-40-1 - Agte: CLEBER MIGUEL CAPELLA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 062729/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01433-2001-009-01-40-8 - Agte: WAGNER DELISSANTE LORENZO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 039796/D ] REX DISTRIBUIDORA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01361-1992-027-01-40-9 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: ELIANE BENSUSAN DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D ] ELIANE BENSUSAN DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 01628-2004-031-01-40-1 - Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro OAB:RJ 099112/D AB:RJ 004474/D ] MARIO CARNEVALE FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02038-2001-008-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] LUIS HENRIQUE DA SILVA DAMASCENO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01581-2002-002-01-40-9 - Agte: RICARDO LUCIO DE SOUZA [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes OAB:RJ 079966/D AB:RJ 023103/D ] CASA DE PORTUGAL SOC FILANTROPICA BENEFICENTE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01635-1997-045-01-40-6 - Agte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D AB:RJ 039529/D ] JOSE MAURILIO TRANNIN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01370-2004-039-01-40-4 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva OAB:RJ 062945/D AB:RJ 001415/B ] IRACEMA FURTADO FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02008-2003-321-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 004490/D AB:RJ 027781/D ] ROBERTO DE DEUS, ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01056-2000-014-01-40-1 - Agte: MARIA CELESTE SIMOES MARQUES [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB:RJ 115522/D AB:RJ 071182/D ] EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00975-2002-203-01-40-2 - Agte: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB:RJ 085143/D AB:RJ 057520/D ] ELIANE SILVA DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01631-2003-064-01-40-5 - Agte: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 081327/D ] ROBERTO BARCELOS ENRIQUE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01718-2002-019-01-40-7 - Agte: LUIS CARLOS BRASIL PESSANHA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01512-2003-071-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 064309/D ] SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01741-2003-342-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 062024/D ] SABINO CUNHA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00702-1997-005-01-40-6 - Agte: ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 005623/D AB:RJ 009036/D ] BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, FUNDACAO ASSISTENCIA PREVID SOCIAL BNDES FAPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00921-1998-011-01-40-8 - Agte: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Alberto Dias Sobral Pinto OAB:RJ 083175/D AB:RJ 034167/D ] MARIZE LEONI DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01972-1998-004-01-40-9 - Agte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 047878/D ] ANDRE MARCOS LOUZADA PARIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01992-2001-019-01-40-5 - Agte: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D AB:RJ 021785/D ] NEUZA LOPES SOBRAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01445-2004-037-01-40-4 - Agte: CREUSA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 078509/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01445-2004-037-01-41-7 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt OAB:RJ 078509/D AB:RJ 033000/D ] CREUSA FREITAS DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02045-2003-341-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003640/D ] FREDES DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01932-2003-302-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 004657/D ] LUCIA MARIA XAVIER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01628-2004-064-01-40-2 - Agte: EDVALDO MAGALHAES MONTEIRO [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto OAB:RJ 022435/D AB:RJ 052753/D ] GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01593-2003-341-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 052533/D ] IVO DOS SANTOS PASSOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01500-2003-039-01-40-8 - Agte: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA(Atual den Transpev Transp de Val e Seg Ltd [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 018851/D ] JOSE RICARDO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01522-1997-012-01-40-0 - Agte: PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Maureen Ticiana Valle Gama e Santos OAB:RJ 099080/D AB:RJ 067311/D AB:RJ 095434/D AB:RJ 099080/D ] LAUDEMAR DOS SANTOS SOUZA, MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01649-2002-003-01-40-6 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: TEREZINHA DE JESUS NEVES DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 071573/D AB:RJ 101808/D ] TEREZINHA DE JESUS NEVES DOS SANTOS, UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01666-2002-262-01-40-7 - Agte: RIO ITA LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 075473/D ] WALDEMIR GOMES DOMINGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01889-2001-302-01-40-8 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Glauber Bitencourt Soares da Costa OAB:RJ 104684/D AB:RJ 081200/D ] LUCIMAR DA MOTA JACHELLI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01412-2003-282-01-40-4 - Agte: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO EST FAETEC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: VALERIA CRISTINA VALENTIM MACIAL FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] VALERIA CRISTINA VALENTIM MACIAL FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01323-2004-025-01-40-8 - Agte: BENITO PIROPO DA RIN [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01933-2003-341-01-40-4 - Agte: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN - CBS [Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes OAB:RJ 076238/D AB:RJ 062024/D ] IVAN RAMOS DE FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01788-2001-070-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 074166/D ] ALAIR RIBEIRO DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00157-2002-058-01-40-1 - Agte: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 002462/A ] VANILDA RODINE BRITO DA SILVA, ATENTO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00157-2002-058-01-41-4 - Agte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] VANILDA RODINE BRITO DA SILVA, TELERJ CELULAR S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02051-2003-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003640/D ] CLAUDIO MIRANDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01854-2001-064-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos OAB:RJ 092756/D AB:RJ 095704/D ] SEBASTIAO ELBERT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02787-2003-341-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 082727/D ] FRANCISCO WILDE BITTENCOURT FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01431-2003-054-01-40-5 - Agte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 076586/D ] OCTAVIO MANUEL DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00711-2003-069-01-40-5 - Agte: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 065331/D ] CARLOS SOUZA DO CARMO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01843-1999-063-01-40-9 - Agte: ADYR PEREIRA KEDDI [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 035707/D ] COMPANHIA VALE DO RIO DOCE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01843-1999-063-01-41-1 - Agte: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] ADYR PEREIRA KEDDI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01760-2004-263-01-40-4 - Agte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 086294/D ] VALERIA FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01895-2001-243-01-40-2 - Agte: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 050529/D ] SANDRO VASCONCELOS DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01794-2003-005-01-40-0 - Agte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 004474/D ] MOACIR JOSE FERNANDES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01162-2003-039-01-40-4 - Agte: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Patricia Froes Leal Py OAB:RJ 089835/D AB:RJ 076678/D ] MARCELO OLIVEIRA DE PAULA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01633-2003-342-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] GILMAR DE AZEVEDO CRUZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01789-2003-055-01-40-4 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] JORGE ALVES DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01632-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] WALTER GOMES BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01299-2004-016-01-40-6 - Agte: CESAR ROBERTO ALVES [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D AB:RJ 063522/D ] BEMGE SEGURADORA S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01737-2002-020-01-40-3 - Agte: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues OAB:RJ 061118/D AB:RJ 045912/D AB:RJ 072928/D ] ANDRE VIANA PORTELA, WILD ENTRETENIMENTOS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01455-2001-451-01-40-6 - Agte: SISTAC SISTEMAS DE ACESSO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 012534/D ] JOSE OTAVIO DE LIMA RUAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01588-2002-070-01-40-9 - Agte: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz OAB:RJ 114071/D AB:RJ 031109/D ] LUIZ LOVASZ JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02050-2003-206-01-40-6 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni OAB:RJ 037062/D AB:RJ 114204/D ] RICARDO DA FONSECA LOBATO MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02060-2000-021-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 098724/D ] ROBERTO DOS SANTOS MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01654-2004-244-01-40-2 - Agte: SENDAS S/A [Adv. Miliano Sanches Nakamura OAB:RJ 002496/D AB:RJ 043437/D AB:RJ 068693/D ] LUIS VANDERLEI DA SILVA, IGORNETO CONSERVACAO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01275-2004-012-01-40-1 - Agte: RG SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 073250/D AB:RJ 015446/D ] ADELAIDE LOURETE RODRIGUES, CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01628-2002-431-01-40-2 - Agte: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca OAB:RJ 077356/D AB:RJ 073119/D ] NILTON CARVALHO SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01965-1999-053-01-40-8 - Agte: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D AB:RJ 048681/D ] EDSON CORREA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02032-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003640/D ] FRANCISCO DE PAULA FIDELIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01714-2003-342-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 064687/D ] ADEMIR CORDOVIL GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01894-2001-046-01-40-0 - Agte: BENILTON DE JESUS PIEDADE CABRAL [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 092515/D ] EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01592-2003-341-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 052533/D ] SEBASTIAO GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01759-2002-302-01-40-6 - Agte: CARLOS ALBERTO AREAS PINTO [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 075704/D ] CONDOMINIO VIVENDAS DOS EUCALIPTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02035-2003-341-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Agdo: VANILDO ANTONIO RONCARATTI [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] VANILDO ANTONIO RONCARATTI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01774-2003-341-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 057446/D ] GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03245-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 003640/D ] JOSE DA SILVA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01987-2003-302-01-40-7 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 051537/D ] FABIO HENRIQUE CLACINO DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01370-1989-008-01-40-6 - Agte: Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: Zilda Virgili Elias [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] Zilda Virgili Elias: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02042-1999-045-01-40-9 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: CLEBER SOUZA DE BRITO [Adv. Celia Amador dos Santos OAB:RJ 000721/B ] CLEBER SOUZA DE BRITO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01413-2003-064-01-40-0 - Agte: HAROLDO GARCIA ALVES [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04401-2003-342-01-40-5 - Agte: JOSE ODORICO FILHO [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01530-2003-342-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] JOSE JUVENAL DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01413-2003-341-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 062024/D ] ANTONIO CARLOS NEVES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02031-2003-341-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003640/D ] JANIR DE ALMEIDA CORDEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02081-2003-341-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003640/D ] AFONSO PEREIRA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03809-2001-481-01-40-9 - Agte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva OAB:RJ 001678/B AB:RJ 064876/D AB:RJ 080276/D ] ROGERIO SILVEIRA DA COSTA, ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01522-2003-036-01-40-9 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 063627/D ] CARLOS BARCELLOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01168-2002-040-01-40-0 - Agte: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 059761/D ] EDSON SILVA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01074-2001-062-01-40-8 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 065558/D ] DAMIAO AMBROSIO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01637-2004-037-01-40-0 - Agte: ALMEZINDA LAUVS [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes OAB:RJ 107992/D AB:RJ 016162/D ] TELERJ CELULAR S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01312-2000-048-01-40-8 - Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink OAB:RJ 061115/D AB:RJ 059504/D ] SIDINEY ZERBATO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02081-2001-022-01-40-8 - Agte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo OAB:RJ 048690/D AB:RJ 044843/D ] GERCELINO SANTANA DE JESUS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01720-2003-341-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 084798/D ] ESPOLIO DE PEDRO ISAIAS DE SOUZA QUARESMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01974-2001-027-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 100576/D ] HUGO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01728-2002-031-01-40-6 - Agte: TOPGASK CONVERTEDORA AUTOMOTIVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 069595/D ] HENRIQUE SERGIO DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01473-2004-028-01-40-0 - Agte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 061498/D AB:RJ 000001/D ] ALESSANDRA NAZARIO DA SILVA CESCA, ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01975-2003-222-01-40-9 - Agte: LUCIANO ALVES DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 115971/D AB:RJ 049479/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01893-2000-023-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 055658/D ] VANIA PANZA BRETAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01884-2003-222-01-40-3 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 036590/D ] ALDEMIR BARBOSA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01632-2003-342-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] CICERO PAULO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02018-2003-301-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga OAB:RJ 109016/D AB:RJ 052495/D ] CARLOS ANTONIO DE ABREU MARINHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01852-2002-322-01-40-5 - Agte: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 067993/D ] ERISVALDO SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01756-2003-025-01-40-2 - Agte: ANDREA GOMES DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso OAB:RJ 072571/D AB:RJ 003288/D ] AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02073-2003-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003640/D ] ADEMAR LARA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01855-2000-053-01-40-0 - Agte: COLLETT E SONS SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Victor Farjalla OAB:RJ 005909/D AB:RJ 087776/D ] ADEIR LOUREIRO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01792-2003-055-01-40-8 - Agte: ILHA NOTICIAS EDITORA JORNALISTICA LTDA [Adv. Julio Nascimento de Moraes OAB:RJ 079858/D AB:RJ 035616/D ] WILMA RODRIGUES D OLIVEIRA KROFF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01983-2003-243-01-40-6 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A.-Nova denominacao de CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 108616/D ] ROSE MARY CHANTRE PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01317-2003-048-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 112334/D ] SANDRA MARIA SANTOS DE MENEZES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02803-2003-341-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 082727/D ] PAULO CESAR DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01817-2003-451-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] BENEDITO GOMES DE JESUS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01848-2001-067-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 074166/D ] FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01741-2002-058-01-40-4 - Agte: WALTER TEIXEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 081764/D ] BANCO ITAU S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01880-1999-004-01-40-5 - Agte: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 088741/D ] VALMIR NUNES PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01691-2001-052-01-40-6 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman OAB:RJ 100433/D AB:RJ 107534/D ] VALTER CARDOSO RAMIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01705-2003-006-01-40-2 - Agte: PATRICIA ADRIANA INACIO DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 100638/D ] FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02021-2000-006-01-40-5 - Agte: ANDRE LUIZ POTTER GUIDA [Adv. Humberto Adami Santos Junior OAB:RJ 000830/B AB:RJ 055092/D ] DI ALMEIDA COMERCIO E SERV DE INFORMATICA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01450-2002-029-01-40-0 - Agte: ASSURE ADMINISTRACAO E CORRET SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 070265/D ] GUILHERME MORBEY RODRIGUES FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01274-2004-069-01-40-8 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 091888/D ] ADILSON SATURNINO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01273-2004-071-01-40-0 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima OAB:RJ 051969/D AB:RJ 087036/D ] ESPOLIO DE HAMILTON DE ABREU PIMENTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02066-2003-341-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 064261/D ] JOSE MATOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01990-2001-064-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] CLEONICE DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02781-1997-341-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 038977/D ] DILTON LEAL DIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01546-2004-001-01-40-5 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto OAB:RJ 020863/D AB:RJ 113921/D ] REGINA MARIA TIMPONI NAHID: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00750-2004-058-01-40-0 - Agte: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 070898/D ] BENEDITO NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01752-2003-003-01-40-7 - Agte: MARIA ESTELA FERREIRA AMARANTE FIGUEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 081764/D ] BANCO ITAU S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01753-2002-056-01-40-6 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 107534/D AB:RJ 015446/D ] ARRY SILVA MIRANDA, VIATEC LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00449-2003-016-01-40-3 - Agte: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato OAB:RJ 001369/B AB:RJ 128850/D ] MARCOS MOTTA DOS ANJOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01323-2002-036-01-40-0 - Agte: NATALIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 081956/D AB:RJ 066247/D ] ROSIVAL BATISTA DA SILVA JUNIOR, TV GLOBO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01612-2002-072-01-40-2 - Agte: ROSANE VALE DE MATTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 081764/D ] BANCO ITAU S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01645-2003-044-01-40-4 - Agte: MARIA LUCIA DE FREITAS DELGADO AMARAL DA CRUZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01658-2003-010-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 048235/D ] MARCIO AUGUSTO CORREA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02033-2003-341-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003640/D ] GILBERTO QUEIROZ NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01634-2002-431-01-40-0 - Agte: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca OAB:RJ 077356/D AB:RJ 073119/D ] LEANDRO BITTENCOURT ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02042-2001-051-01-40-6 - Agte: JOAO FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 067701/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02013-2003-341-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Agdo: EDSON DA SILVA TIBURCIO [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] EDSON DA SILVA TIBURCIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01627-2003-341-01-40-8 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 086562/D ] MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MADRUGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01619-2003-481-01-40-9 - Agte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Vedio Fernandes Baptista OAB:RJ 065601/D AB:RJ 080750/D ] IEDA MOREIRA DA CUNHA BORGES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02067-2003-241-01-40-0 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 076865/D AB:RJ 077164/D ] JORGE DA COSTA SOUZA, PROCOME-SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01959-2004-203-01-40-9 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 092639/D ,] PAULO ROBERTO SILVA SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01978-2001-021-01-40-8 - Agte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 064268/D ] WILLYS PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01343-2003-035-01-40-5 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho OAB:RJ 030423/D AB:RJ 108925/D ] MARIA DE SAO JOSE PASCHOAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01743-2003-011-01-40-0 - Agte: ADRIANO GONCALVES DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 068526/D ] OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01786-1999-342-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 005278/D ] JOSE ALVES DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02023-2003-242-01-40-7 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 081927/D ] MAURICIO RIBEIRO DINAU: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01906-1998-019-01-40-8 - Agte: CSN CIMENTOS S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 064685/D ] AILTON GAMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01726-2004-065-01-00-1 - Rcte: LUIZ CARLOS QUINTAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107089/D IM \r\n\r\nId: 169156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "158401": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS \r\n\r\nPROC (DC) - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE NITERÓI (Adv. Dr.Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza OAB/RJ50145) SUSCITADOS: SINDICATO DA INDUÚSTRIA DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTOS DE LEITE -CCPL e INDÚSTRIA DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA- despacho suscitante: atender a promoção do Ministério Público do Trabalho de fls. 166, prazo 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 158401"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "170363": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS / DECISÕES \r\n\r\nPROC.00045-2007-000-01-00-3 (AR) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: AURÊNIO DINIZ DA SILVA (Dr. Jorge Luiz Menezes dos Santos - OAB/RJ 102.624/D). Réu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. Deferido o prazo de 15 (quinze) dias para autor promover a juntada da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nPROC.00100-2006-000-01-00-4 (AR) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: SERGIO ALAYON e JORGE HENRIQUE MENEZES FERREIRA (Dr. Marcos César Sampaio - OAB/RJ 100.695/D). Réu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Dr. Fábio Rodrigues Alves Silva - OAB/RJ 89.316). Venham as partes com as respectivas Alegações Finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC.00142-2005-000-01-00-4 (AR) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO E OUTROS. (Dr. Sueroz Antonio Fonte Boa- OAB/RJ 27.073/D). Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist. Procuradoria do INSS). Fiquem cientes os autores da certidão de fls 62, para requerem a bem de seus interesses: “REITERO a certidão de fls. 60 (antiga fls. 65), e CERTIFICO que transcorreu o prazo em 24/04/06 sem que o réu (INSS) se manifestasse a respeito da intimação efetuada por meio da Carta de Ordem, registrando-se que a parte tomou ciência do r. Despacho para contestar a ação em 22/03/2006, como se vê da última folha da CO - 00243-2006-243-01-00-0 apensada aos presentes autos”.\r\n\r\nPROC.00189-2006-000-01-00-9 (AR) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: EDUARDO GARCIA (Dr. Eduardo Garcia - OAB/RJ 106.762/D). Réu: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA. Ao autor para pagamento das custas processuais no valor de R$ 20,00.\r\n\r\nPROC. AR 490/2001 - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: JOSÉ BENEDITO RODRIGUES DO PRADO (Dra. Vera Lúcia Viegas da Silva - OAB/RJ 47.018/D). Réu: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (Dr. Luis Ricardo Trindade Barcellar - OAB/RJ 78.189-D). “Acolho, de plano, o pedido de isenção do pagamento das custas processuais. Notifique-se e, em seguida, arquive-se”.\r\n\r\nPROC.00956-2006-000-01-00-0 (AR) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: RÁDIO BRASIL LTDA. (Dr. Octávio Pereira Caldas Neto - OAB/RJ 57.410/D). Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO, CABODIFUSÃO, DISTV, MMDS, TV A CABO, TV POR ASSINATURA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB RJ 63.627). “ Visto, etc.. Acautelar em apenso. O critério adotado na cautelar enfatiza a inobservância de plausibilidade jurídica, quando resulta alegado que “ não dispõem de recursos financeiros para pagar a dívida”. Nessa linha de entendimento não há como se possa deixar de rejeitar os embargos declaratórios ora opostos...”\r\n\r\nPROC.02551-2006-000-01-00-6 (AR) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. (Dr. Rodrigo Silva Mello - OAB/ES 9.714/D). Réu: WILLIANS JOSÉ FERNANDES. Ao autor para pagamento das custas processuais, contadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 300,00.\r\n\r\nPROC.02756-2006-000-01-00-1 (AR) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autores: LUIZ ANTONIO D’AVILA BARCELLOS, MARCIO BATISTA DA SILVA e EDSON JOSÉ DALTO (Dr. Evaldo Gomes da Silva - OAB/RJ 117.523 /D). Réus: MARCO FALCÃO CRISTSINELIS e MURIELLE ALINE VANDENEULEBROUCRE CRISTSINELIS (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D). “Não havendo outras provas a serem produzidas, venham as partes, com respectivas Alegações Finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias...”\r\n\r\nPROC.03921-2006-000-01-00-2 (AR) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: ARY GUIMARÃES PAJUABA (Dr. Elias Felcman - OAB/RJ 73.386/D). Réu: CASA DA MOEDA DO BRASIL (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28.308). Ao autor para ciência da litiscontestação e documentos juntados às fls. 151/165, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPROC.03988-2006-000-01-00-7 (AR) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: ELIAS DA SILVA CEZÁRIO (Dr. Julio Cezar Ribeiro Soares - OAB/RJ 72.990/D). Réu: SUL AMÉRICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr. Juter Isensee Junior - OAB/RJ 22.743). Ao autor para ciência da litiscontestação às fls. 693/695, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPROC.04150-2006-000-01-00-0 (AR) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autora: CLÁUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA (Dr. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ 13.911/D). Réu: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA.. Deferido prazo de 15 (quinze) dias para autora observar as exigências da OJ 84 SBDI-II.\r\n\r\nRio, 26 de março de 2007.\r\n\r\nSebastião S. da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 170363"
                            ],
                            "170364": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS / DECISÕES \r\n\r\nPROC.00014-2006-000-01-00-1 (MS) - Redator Designado: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: DEBORA SPRITZER (Dr. Túlio Cláudio Ideses - OAB/RJ 95.180/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.. Terceiro - Interessado: ANTONIO ROBERTO DE PONTES (Dr. Vicente Meira da Silveira - OAB/RJ 61.672)“Fica o terceiro-interessado ciente da interposição de embargos de declaração opostos às fls. 112/114, para, querendo, manifestar-se sobre os mesmos. ...”\r\n\r\nPROC.00201-2007-000-01-00-6 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: MARCÍLIO MELO AZEVEDO RAPOSO (Dr. Sergio Batalha Mendes - OAB/RJ 62.857/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro - Interessado: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. Fique ciente o impetrante que a vara de origem nos informou do envio dos autos da RT 1879/91 ao arquivo, motivo pelo qual estamos aguardando a complementação das informações solicitadas.\r\n\r\nPROC.00243-2007-000-01-00-7 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: RONALDO PONTES (Dra. Isabella Machado Garcia Justo - OAB/RJ 58.711/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI. Terceiro - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA MARINS. “Vistos etc (...) Nessas condições, e entendendo que padece de plausibilidade jurídica a pretensão liminar ora deduzida, julgo por bem de DENEGÁ-LA, mantendo o critério adotado pela digna Autoridade dita Impetrada...”\r\n\r\nPROC.00254-2007-000-01-00-7 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. (Dra. Catia Regina Siston Santos - OAB/RJ 90.367/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro - Interessado: FRANKLIN MINDELLO CARNEIRO MONTEIRO. “ Vistos, etc (...) Nessas condições, e atendendo que a matéria envolve ainda maior indagação, incompatível com a perspectiva mandamental em apreço; com efeito, na via processual constitucional do Mandado de Segurança, a liquidez e a certeza do direito devem vir demostradas initio litis, razão pela qual julgo por bem de DENEGAR o pleito liminar...”\r\n\r\nPROC.00282-2006-000-01-00-3 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: AUGUSTO BRASILEIRO DE SOUZA. (Dr. Augusto Brasileiro de Souza - OAB/RJ 11.371/D). Impetrada: Desembargadora Relatora da AR 494/01. Terceira - Interessada: MARIA RISAURA POUSADA CERVINO (Dr. Anderson Pereira Marçal - OAB/RJ 82.837) “Vistos, etc... Denego o pleito liminar, eis que se trata de prazo contínuo e peremptório, insuscetível de ser devolvido como pretendido pelo impetrante. ...”\r\n\r\nPROC.00363-2006-000-01-00-3 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Hélio de Azevedo Torres - OAB/RJ 1.235 /B). Impetrado: MM JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro - Interessado: HENRIQUE JOSÉ VIEIRA E OUTROS (Dr. Celso Mendonça Magalhães - OAB/RJ 17.956-D). “ Dê-se ciência aos terceiros-interessados para promoverem a juntada do instrumento procuratório da digno advogado substabelecente.”\r\n\r\nPROC. MS 376/2000 - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: H. STERN COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A. (Dr. João Francisco Menezes Garcia - OAB/RJ 75.990 /D). Impetrado: MM JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceira - Interessada: MARIA OLGA DE ASSUNÇÃO GRILO LOPES DIAS (Dr. João Batista dos Santos - OAB/RJ 16.281-D). Concedo a vista dos autos, fora da secretaria, conforme solicitado pela Terceira-interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC.00403-2006-000-01-00-7 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: BANCO DO BRASIL S.A.. (Dr. Hélio de Azevedo Torres - OAB/RJ 1.235/B). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA. Terceira - Interessada: ALBA LIVIA TRAVASSOS DO CARMO (Dr. Luiz Carlos Ribeiro Marques - OAB/RJ 76.091). Tome ciência a Terceira-Interessada da juntada de documentos a partir de fls. 150, para se manifestar em 05 dias.\r\n\r\nPROC.00437-2006-000-01-00-1 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: BANCO DO BRASIL S.A... (Dr. Ricardo Coriolano Carvalho - OAB/RJ 99.885/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU. Terceiro - Interessado: ICLEA AZEVEDO PROVENÇANO DA SILVA (Dr. Jorge Sant’Anna - OAB/RJ 32.864) “ Em face da transação ora confirmada, extingue-se o processo com resolução de mérito, a teor da Lei No 11.232/2005. Custas contadas sobre o valor da causa...”\r\n\r\nPROC.00593-2005-000-01-00-1 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: MANOEL PINTO DA ROCHA (Dr. Júlio Cesar Cordeiro Dias - OAB/RJ 86.885/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO. Terceiro - Interessado: HORÁCIO ROMEU FOLLY. Ao impetrante para pagamento das custas processuais no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPROC.00689-2006-000-01-00-0 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: CONSTANTINO MELHEM HAQUIM (Dr. José Angelo Junior - OAB/RJ 54.013/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro - Interessado: CONCRETO PROJETADO RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA. Fica o impetrante ciente da devolução da notificação com a ocorrência “mudou-se”, acostados às fls. 61, para que informe o novo endereço do terceiro -interessado.\r\n\r\nPROC.00959-2006-000-01-00-3 (MS) (c/ AC 01659-2006-000-01-00-1) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE BARRA MANSA (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty - OAB/RJ 34.958/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA. Terceiro - Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DE VOLTA REDONDA, BARRA DO PIRAÍ, VALENÇA, PIRAÍ, PINNHEIRAL E RIO DAS FLORES (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ 59.505/D) . “Vistos, etc (...) Nessas atuais circunstâncias, e “s.m.j”, tem-se que PREJUDICADA a apreciação da referida Medida Cautelar, em face do julgamento do referido Agravo Regimental, prevalescendo, até agora, o critério liminar que, na Segurança em apreço, “suspende, até decisão final do mandamus, os efeitos da tutela antecipada deferida em favor do terceiro-interessado...”\r\n\r\nPROC.01028-2006-000-01-00-2 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: CNS NACIONAL DE SERVIÇO LTDA. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 73ª VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO. Terceira - Interessada: RENATA MARIA SOUSA DE ABREU DOS SANTOS. Ao impetrante para pagamento das custas processuais no valor de R$ 40,00 ( quarenta reais).\r\n\r\nPROC.01232-2006-000-01-00-3 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: CARLOS FRANCO GARCIA DE SÁ. (Dra. Mônica Souza Garcia de Sá - OAB/RJ 107.050). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 29ª VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO. Terceiros - Interessados: ÉDSON LUNA ALVES E OUTRO. Ao impetrante para informar o atual endereço do terceiro-interessado, vez que conforme se vê às fls. 30, o SEED retornou com informação “desconhecido no local”.\r\n\r\nPROC.02346-2005-000-01-00-0 (MS - AGRAVO REGIMENTAL) - Primeiro Votante: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES PINHEIRO. (Dr. Carlos Theotonio Chermont de Britto - OAB/RJ 99.047/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro - Interessado: BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (Dra. Patricia Pereira de Oliveira - OAB/RJ 100.943) Aos terceiros-interessados para manifestarem-se sobre embargos de declaração de fls. 80/81.\r\n\r\nPROC.03237-2006-000-01-00-0 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA. (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71.440/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro - Interessado: JOÃO BATISTA CANDIDO RODRIGUES. À impetrante para pagamento das custas processuais no valor de R$ 20,00 ( vinte reais).\r\n\r\nPROC.04020-2006-000-01-00-8 (MS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: JAIR HONORIO DA SILVA (Dr. Paulo Fernando Marques Cavalcanti - OAB/RJ 95.487/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU. Terceiros - Interessados: DAVID DELFIM DOS SANTOS E OUTROS. “ Vistos etc (...) Assim sendo, atendendo aos doutos argumentos deduzidos pela digna Autoridade dita impetrada, acolho a decadência mandamental, para declarar extinto o processo com resolução de mérito, a teor do preceito do Inciso IV, do artigo 269, do Código de Processo Civil...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 março de 2007.\r\n\r\nSebastião S. da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 170364"
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                            "170365": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nPROC.01365-2005-000-01-00-9 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: JOSÉ ROOSEVELT VAZ AMARO (Dr. Romário Silva de Melo- OAB/RJ 30.491/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiros-Interessados: SKY JET BRASIL SERVIÇOS AÉREOS S.A. E OUTROS. Ao impetrante para pagamento da custas processuais no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPROC.01956-2004-000-01-00-5 (AR)(C/ AC 00123-2005-000-01-00-8) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Autor: ANTONIO NATANAEL DO NASCIMENTO (Dra. Silvia Sherman - OAB/RJ 49.152/D). Réu: IVAN JOSÉ DOS CAMPOS (Dr. Pedro Paulo Chevrand G. Da Silva - OAB/RJ 26.834). Ao autor para manifestar-se sobre petição e documentos de fls. 523/542, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nPROC.04154-2004-000-01-00-7 (AR)(C/ AC 04163-2004-000-01-00-8)- Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Autor: COLISEU VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Alexandre Barreira de Oliveira - OAB/RJ 96.047/D). Réus: JOSÉ DA SILVA MATHIAS E EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. (Dra. Cristina Walsh Mendonça - OAB/RJ 92.515). Fique o autor ciente da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 80, quanto à citação do réu Sr. José da Silva Mathias, para requer o que for de seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2007.\r\n\r\nSebastião S. da Silva\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 170365"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "170347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-00318/97 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: MONGERAL PREVIDÊNCIA PRIVADA (ADV. NADER COURI RAAD - OAB/RJ 5893/D); RÉU: PAULO JORGE DA COSTA BARBOSA. Pelo presente fica intimado PAULO JORGE DA COSTA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para apresentar razões finais em 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARTE III, E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA SECRETARIA DA S.E.D.I, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 9º ANDAR, CENTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 170347"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "170515": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "CONCLUSÕES DE LIMINAR\r\n\r\n04341-2006-000-01-00-2(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: TURISMO TRANSMIL LTDA. (Dr. André Vicente Carvalho Arruzzo - OAB/RJ - 119162) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: WELLINGTON LUCIANO RAMOS - \r\n\r\n“Cinge-se o pedido de liminar em face da determinação da penhora pelo Juízo da MM. 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que se baseou no C.P.C. (art. 475-J), alegando o Impetrante que existe previsão na CLT (arts. 880/883), e que a utilização do C.P.C. só é permitida em caráter subsidiário (art. 769 da CLT).\r\n\r\nAlega que, se o ato de penhora como determinado, se concretizar, haverá excesso de penhora, pois o artigo estabelece multa de 10% (dez por cento), caso não haja o depósito, além da própria penhora.\r\n\r\nPretende, assim, que seja suspenso o ato praticado pela autoridade coatora, que determinou a penhora com fulcro no art. 475-J do CPC, pois se mostra eivado de contrariedade à Lei.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação ou iminente. Segundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus bonis iuris.\r\n\r\nNo caso em exame, não há incompatibilidade na aplicação do art. 475-J do CPC, com as regras previstas na CLT, além do que, caso ocorra excesso de penhora, o Impetrante dispõe, dentro da legislação processual, de recurso próprio para a defesa de seus interesses, embargos à penhora, sendo incabível Mandado de Segurança, inteligência do artigo 5º, inciso II, e entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial SDI-II nº 92 do Colendo TST.\r\n\r\n“Mandado de Segurança. Existência de recurso próprio, ainda que com efeito diferido.”\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nPublique-se e notifique-se o Terceiro Interessado, a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, dentro do prazo legal, conforme entenderem de direito.”\r\n\r\n04426-2006-000-01-00-0 (MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: WILSON FISCHMAN CHAZAN (Dr. José Nilton Silveira - OAB/RJ - 94127) - impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - Terceiros Interessados: JOSÉ IVO HOLDERBAUM (s/advogado) e PEDREIRA DE CORREAS LTDA. (s/advogado) -\r\n\r\n“Pretende o Impetrante a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da penhora incidente sobre o seu único bem imóvel nos autos da RT 00801-2001-301-01-00-0, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, afirmando ter ocorrido flagrante ilegalidade, uma vez que o imóvel penhorado já havia sido regularmente constituído como Bem de Família, antes do Impetrante ser incluído no pólo passivo do processo mencionado. Afirma que era um dos sócios administradores da PEDREIRA DE CORREAS LTDA., que foi sucedida pela MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA., e em 16/05/2002 não estava mais funcionando, sendo a defesa realizada pelo sócio da empresa sucessora, ocorrendo a decisão equivocada de despersonalização da pessoa jurídica, e o conseqüente direcionamento da ação executiva contra o Impetrante.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação, ou iminente.\r\n\r\nSegundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus bonis iuris.\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, o Impetrante, olvidando-se do que dispõe a Lei nº 1533/51, deixou de instruir sua inicial com o documento indispensável à comprovação de que se trata de imóvel único para moradia.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o bem penhorado é bem de família, o registro feito como bem de família foi realizado em 10/12/02 (fls. 25), posteriormente ao ajuizamento da ação trabalhista, que ocorreu em 08/05/02 (fls. 65), e após o trânsito em julgado da sentença, conforme informou a ilustre autoridade coatora (fls. 87). Acrescente-se que a discussão quanto à inexistência de sucessão não pode ser apreciada pelo remédio apresentado, por expressa vedação do inc. II do art. 5º da Lei 1533/51, devendo a matéria ser abordada em remédio jurídico próprio, nos autos principais.\r\n\r\nAssim, por não demonstrado pelo Impetrante a relevância dos motivos e a possibilidade de ocorrência de lesão a seu direito, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nPublique-se e notifique-se os Terceiros Interessados, por via postal, a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, dentro do prazo legal, conforme entenderem de direito.”\r\n\r\n00959-2007-000-01-00-4(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: RECALL DO BRASIL LTDA. (Dra. Heloisa Leonor Buika - OAB/SP - 57961) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: VIVIANE PONTES DE OLIVEIRA (s/advogado) - \r\n\r\n“Cinge-se o pedido de liminar em alegada arbitrariedade do MM. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que deferiu aditamento à inicial, em afronta ao art. 294 do CPC.\r\n\r\nAfirma que tinha a intenção de quitar os valores requeridos pela Impetrada, com exceção do pedido de danos morais, e, em razão do aditamento deferido, quedou-se impossibilitada de efetivar o pagamento e liberar as guias.\r\n\r\nRequer a concessão da liminar para que o processo prossiga com os pedidos elencados na inicial.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação. Segundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja periculum in mora e fumus boni iuris.\r\n\r\nContudo, verifica-se do pedido inicial, que o Impetrante não indica a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, para deferimento da liminar. Ao revés, narra apenas a ocorrência de subversão à ordem processual, que entende ter ocorrido, o que impõe a interposição de Reclamação Correicional, e não Mandado de Segurança.\r\n\r\nEsta, aliás, é a disposição do art. 5º, II, da Lei nº 1533/51, a qual preceitua que não se concederá a segurança quando houver recurso previsto na legislação processual ou possa ser modificado via de correição.\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nPublique-se e notifique-se a Terceira Interessada, a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, dentro do prazo legal, conforme entenderem de direito.\r\n\r\nDispensada a expedição de ofício à digna Autoridade dita como coatora.”\r\n\r\n00970-2007-000-01-00-4(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: ROSEMARY EMMERICK DE SOUZA MENDONÇA (Dra. Juliana Emmerick de Souza Mendonça - OAB/RJ - 132830) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Terceiro Interessado: LEANDRA MARA RODRIGUES DE PAIVA (s/advogado) -\r\n\r\n“Cinge-se o pedido de liminar em face da decisão da MM. 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, que determinou o bloqueio do valor de R$ 1.060,00 (hum mil e sessenta reais), na conta salário da Impetrante.\r\n\r\nAfirma que a conta mantida no UNIBANCO é a única que possui, sendo movimentada única e exclusivamente com os benefícios de sua aposentadoria, não tendo qualquer outro tipo de rendimento, ocorrendo violação de direito líquido e certo e afronta ao art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nPretende, assim, que seja concedida a liminar para a cassação do despacho que determinou o bloqueio de sua conta corrente, bem como a liberação do valor bloqueado.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação ou iminente. Segundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus boni iuris.\r\n\r\nNo caso em exame, razão assiste ao Impetrante, eis que demonstrado pelo documento juntado às fls. 26, que a conta corrente bloqueada junto ao UNIBANCO, nº 131102-3 Ag. 0563, tem por finalidade o recebimento de aposentadoria e, na forma do art. 649, inciso IV, é absolutamente impenhorável.\r\n\r\nAssim, ante a ocorrência de lesão ao direito do Impetrante, DEFIRO a liminar requerida, para que seja desbloqueada a conta corrente nº 131102-3 - Ag. 0563, do UNIBANCO.\r\n\r\nPublique-se e notifique-se o 3º Interessado, a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, dentro do prazo legal, conforme entenderem de direito.\r\n\r\nOficie-se à digna Autoridade dita como coatora, com cópia do inteiro teor da presente decisão para ciência, a fim de que preste as informações de estilo, no prazo previsto no art. 7º, I, da Lei nº 1533/51.”. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 170515"
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                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nMS-00033-2006-000-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: NELIA RODRIGUES DA SILVA FONSECA (Adv.Marcelo Cailleaux Cezar-OAB/RJ-94757/D) - Impetrado: MM. JUÍZO TITULAR DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: IVONE FONSECA DE MORAES - “...por unanimidade, em extinguir o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto. Custas de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.\r\n\r\nMS-00181-2006-000-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: LUIZ CARLOS ROMA PAUMGARTEN (Adv.Michele Pedrosa Paumgarten-OAB/RJ-103499/D) - Impetrado: DESEMBARGADORA RELATORA DO RECURSO ORDINÁRIO Nº-00202-2000-040-01-00-3 DA 3ª TURMA DO TRT DO RIO DE JANEIRO 3ºs Interessados: RONALDO CARLOS BARBOSA DIAS e UNITED AIRLINES INC (Adv.Julio Menandro de Carvalho-OAB/RJ-27337/D) “...por unanimidade, em conceder em definitivo a segurança, mantendo-se a liminar deferida às fls.122/124 nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-00311-2006-000-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv.Wilson Castro de Oliveira-OAB/RJ-3949/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ª Interessada: DEISE ALVES DA SILVA - “...por unanimidade, em extinguir o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VI do CPC, nos termos do voto. Custas de R$ 20,00 sobre o valor dado à causa”.\r\n\r\nMS-00313-2006-000-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv.Wilson Castro de Oliveira-OAB/RJ-3949/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: VILCIMAR SOUZA RAMOS - “...por unanimidade, em extinguir o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art.5º, II da Lei 1533/51, Súmula 267 do STF, art. 8º da Lei 1533/51 c/c art.267, I e VI, do CPC, nos termos do voto. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa”.\r\n\r\nMS-00400-2005-000-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: COMPANHIA SALINAS PERYNAS LTDA (Adv.Fabiana Alves Gomes-OAB/RJ-108912/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 01ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - 3º Interessados: ALEXANDRE ALEX TEIXEIRA DA CUNHA e OUTROS - “...por unanimidade, em extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC, nos termos do voto. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa”.\r\n\r\nMS-01213-2004-000-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: REVESTIMENTOS E PISOS S.J.ORLEAN LTDA (Adv.Carlos Frederico Martins Viana-OAB/RJ-66760/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: ARÃO ORLEAN (Adv.Francisco Domingues Lopes-OAB/RJ-16116) “...por unanimidade, em extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. condenando o impetrante nas custas de R$ 100,00 sobre o valor dado à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-01479-2004-000-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: VIG MAN SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv.Luiz Andre de Barros Vasserstein-OAB/RJ-64379/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: NATALINO HENRIQUE “...por unanimidade, em extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, II e III, do CPC, face à ausência de interesse. Custas de R$ 200,00 sobre o valor de R$ 10.000,00, ora atribuído à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-02281-2005-000-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: HERMOGENES E SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv.Luiz Fernando Basto Aragão-OAB/RJ-44466/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: AURIASHINGTON PEIXOTO DA SILVA “...por unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto. Custas de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.\r\n\r\nMS-02544-2006-000-01-00-4 (AGRAVO REGIMENTAL) - 1ª VOTANTE: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Agravante/Impetrante: ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS (Adv.Alexandre Calazans de Moraes Filho-OAB/RJ-15281/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ª Interessada: IVANITA RAQUEL BARBOSA VELLOSO - “...por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em dar provimento ao apelo para determinar o regular processamento do feito”.\r\n\r\nMS-02570-2006-000-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrantes: CREDICARD BANCO S/A E OUTRO (Adv.Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2462/A) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: ARILSON SILVA TOMAZ - “...por unanimidade, em conceder em definitivo a segurança, por comprovados os requisitos do art. 1º, da Lei 1533/51, nos termos do voto. Custas de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor dado à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.\r\n\r\nMS-02600-2003-000-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv.José Juarez Gusmão Bonelli-OAB/RJ-41820/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - 3º Interessado: LUIZ OTAVIO VIEIRA (Adv.João Alberto Guerra-OAB/RJ-93429/D) “...por unanimidade, em denegar a segurança, por não preencher os requisitos do art. 1º da Lei 1533/51, nos termos do voto. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor atribuído à causa”.\r\n\r\nMS-02789-2004-000-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrantes: MANOEL JOÃO DE CAMPOS PARENTE e VERA LEIRA PARENTE (Adv.Ricardo Alves da Cruz-OAB/RJ-31047/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: CARLOS ALBERTO DESIDERIO DA SILVA “...por unanimidade, em extinguir o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art.5º, II, da Lei 1533/51, Súmula 267 do STF, nos termos do art.8º, da Lei 1533/51, c/c art.267, I e VI, do CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nAÇÃO DECLARATÓRIA -03417-2006-000-01-00-2 (AGRAVO REGIMETAL) - 1ª VOTANTE: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante/Autor: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq - Réu: SUSANA ISABEL ZANETTE DE CARIDE e OUTROS (+ 7) “...por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-03725-2005-000-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: ALVARO WAGNER SOARES PINTO (Adv.João Alberto Guerra-OAB/RJ-93429/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - 3ª Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) “...por unanimidade, em conceder em definitivo a segurança, nos termos do voto. Custas de R$ 40,00 sobre o valor dado à causa”.\r\n\r\nMS-04225-2005-000-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: BANCO BRADESCO S.A (Adv.Silvia Rodrigues da Rocha Vieira-OAB/RJ-109370/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: ANTONIO FONSECA RAMOS SIMÕES (Adv.Rita de Cassia Sant Anna Cortez-OAB/RJ-39529/D) “...por unanimidade, em denegar em definitivo a segurança, condenando o impetrante nas custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-04504-2003-000-01-00-4 (Em anexo- (AIRO-04504-2003-000-01-40-9) RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: UBIRAJARA GONÇALVES (Adv.Oswaldo Monteiro Ramos-OAB/RJ-14878/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 3ºs Interessados: LUIZ CLAUDIO DA SILVA LOBO (Adv.Jorge Ricardo Candido Pereira-OAB/RJ-54498/D), ESCOLA TÉCNICA VIRGINIA PATRICK (Adv.Maria Nazareth Hage Nicolau-OAB/RJ-65499/D) e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO CORREA (Adv.Jorge Ricardo Candido Pereira-OAB/RJ-54498/D) “...por unanimidade, em extinguir o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art.5º, II, da Lei 1533/51; Súmula 267 do STF; art.8º, da Lei 1533/51, c/c art.267, I e VI, do CPC, nos termos do voto. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais) sobre o valor dado à causa”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 170413"
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                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n0071.2002.000.01.00.7 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: SERGIO IATAROLA E OUTROS (Dr.: Rita de Cassia Carvalho Rezende - OAB/RJ - 71317) - Réus: I) BANCO NACIONAL S.A. (Dr.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ -74145), II) NACIONAL - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL (Dr.: Andre Porto Romero - OAB/RJ - 52015) e III) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ - 74145) - “...por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, conforme art. 267, I c/c art. 295, parágrafo único, III do CPC, nos termos do voto do Exmo. Relator. Custas de R$ 30,00 (trinta reais) sobre o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ora arbitrado à causa em face da omissão da inicial, conforme art. 789, II da CLT.” \r\n\r\nAR - 244/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: ARNALDO SILVA DE MATOS (Dr.: Eunice da Silva Mattos - OAB/RJ - 95655) - Réu: NORTINTAS S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (Dr.: Nazib Miguel Alchaar - OAB/RJ - 16896) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nAR - 580/00 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr.: Antonio Carlos Motta Lins - OAB/RJ - 55070) - Réu: CLAUDIO AUGUSTO ANNUZA FERREIRA (Dr.: Cristina Voga da Rocha - OAB/RJ - 120233) - “...por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação, nos termos do voto do Exmo. Relator.” \r\n\r\n01227.2004.000.01.00.9 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: CDC IMPERMEABILIZADORA DE OBRAS LTDA (Dr.: Edel Theophilo Fernandes - OAB/RJ - 15956) - Réu: ANTONIO FERREIRA DE SENA (Dr.: Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ -32511) - “...por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT.” \r\n\r\n03548.2002.000.01.00.6 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: UNIÃO FEDERAL (AGU ) - Réus: JUSSARA CRISTINA DE MORAES NEGRI E OUTROS - “...por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de rescisão do julgado referente ao empréstimo patronal e adiantamento dos PCCS que correspondem ao período anterior a Constituição Federal de 1988, conforme art. 267, VI, do CPC e, no remanescente, julgar improcedente o pedido rescisório e improcedente o pedido cautelar, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa na inicial da ação rescisória e custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor atribuído à causa na inicial da ação cautelar, conforme art. 789, II da CLT, isenta, contudo, a autora do recolhimento, na forma do art. 790-A, I da CLT.” \r\n\r\n00332.2005.000.01.00.1 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: MARCO ANTONIO CORREA DE AQUINO (Dr.: Calianira Teixeira Moura da Silva - OAB/RJ - 64375 ) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAE e Terceiro Interessado: JULIO ALVES DOS SANTOS - “...por maioria, conceder a segurança para tornar sem efeito a constrição judicial efetuada sobre a conta corrente do impetrante, de nº 000.100.226-1, da agência nº 7628, do Banco 409 em nome de Marco Antônio Correa de Aquino, tornando definitiva a liminar concedida.” \r\n\r\nMS - 1071/99 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Dr.: Milton Lopes - OAB/RJ - 101639) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª JCJ DE CABO FRIO e Terceiros Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS DE CABO FRIO (Dr.: Anaide Silva dos Santos - OAB/RJ - 61520) e ADAIL SANTOS - “...por unanimidade, julgar improcedentes os embargos de declaração, impondo ao embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmº Sr. Juiz Damir Vrcibradic, Redator Designado.” \r\n\r\n03014.2005.000.01.00.2 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DEBEBIDAS (Dr.: Ronald Cardoso Alexandrino - OAB/RJ - 1678) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU e Terceiro Interessado: AUGUSTO SOUZA DIAS - “...por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 2,00 (dois reais), sobre o valor de R$ 100,00 (cem reais), atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT, dispensado do recolhimento em face do valor irrisório.” \r\n\r\n04079.2004.000.01.00.4 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: BANCO SAFRA S.A. (Dr.: Márcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ - 79459) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 14ª VT/RJ e Terceiro Interessado: ELIZABETH FERNANDES CEZAR - “...por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 70,00 (setenta reais), sobre o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) atribuídos à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nLucy Jorge - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 169280"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "170429": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nAR - 02315-2006-000-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO (Dr. Hugo Leonardo Penna Barbosa - OAB/RJ 112398/D) - Réu: MARCO ANTÔNIO DA SILVA DE MELO (Dr. Themístocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ 74235/D) - Às partes: despacho de fls. 150v: \"Digam as partes que outras provas pretendem produzir, em 15 dias sucessivos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 170429"
                            ],
                            "170430": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nMS - 00952-2007-000-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: DEBORA SPRITZER (Dr. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95180/D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: FLÁVIO DA SILVA JÚLIO - \"... Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 20,00 calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho, dispensando-se a Impetrante de seu recolhimento, ex officio.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 170430"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva": {
                        "Atos": {
                            "170735": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n00784-2007-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: SINECAAERJ - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv: Marilene Braile Ferreira da Costa - OAB/RJ 117816) Ré: MAKRO ATACADISTA S/A (Adv:)”... Vistos. Trata-se de ação rescisória, na qual visa o autor a gratuidade de justiça e que seja oficiada a 70ª Vara do Trabalho do RJ, liminarmente, afim de que seja sobrestada a ação de execução até que seja decidida a lide. Inicialmente o autor requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça pugnando pela aplicação das Leis nº 1.060/50, nº 7.155/83 e art. 5o, caput e incisos XXXIV, XXXV e LXXIV da CRFB, argumentando que não tem recebido regularmente as contribuições sindicais que lhe são devidas, posto que inúmeras empresas efetuam erroneamente os recolhimentos à outros sindicatos, razão pela qual não possui condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu funcionamento. Ora, o art. 790, §3º da CLT, que versa sobre a gratuidade da Justiça, é aplicável apenas à pessoa física, uma vez que se refere a quem recebe salários inferiores ao dobro do mínimo legal e a quem não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Naturalmente, as empresas não recebem salário, não têm família e tampouco se pode falar em seu “sustento”. Tal dispositivo vem na esteira do que já dispunha a Lei nº 5.584/70, que regula os benefícios da assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho e coloca como seus destinatários apenas os trabalhadores. Desse modo, seja qual for o ângulo sob o qual se aprecie a questão, indefere-se a gratuidade requerida. Outrossim, o autor requer que seja oficiada a 70ª Vara do Trabalho do RJ, liminarmente, afim de que seja sobrestada a ação de execução até que seja decidida a lide aduzindo que a sentença de mérito foi fundada em erro de fato.Em sede de ação rescisória se admite, em casos excepcionais, a preservação do objeto da lide pela via do pedido liminar formulado na petição inicial, se demonstrada a real possibilidade de sucesso da ação rescisória, nos termos da Súmula nº 405 do TST.Súmula 405 do TST - Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 1, 3 e 121 da SDI-2) I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o artigo 273, parágrafo 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex- OJs 1 - inserida em 20-9-2000, 3 - inserida em 20-9-2000 e 121 - DJ 11-8-2003). (grifos nossos). Prima facie, temos que a concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo real possibilidade de sucesso da ação rescisória a ensejar o deferimento da medida liminar requerida, tendo em vista a controvérsia do tema. Desse modo, por não demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro o pedido de liminar. Pelas razões acima expendidas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de liminar. 1) Dê-se ciência ao autor. 2)Cite-se o réu para que, em 30 (trinta) dias, responda aos termos da presente, se assim o pretender, declinando eventuais provas que pretenda produzir. 3)Oficie-se a 70ª Vara do Trabalho, nos autos da MC 00605-2005-070-01-00-9, apenas para ciência da decisão remetendo-lhe cópia da mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 170735"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "170558": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso 00227-2007-000-01-00-4 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORA: LUIZ MARIO RODRIGUES (Adv. Alvaro Rangel de Carvalho-OAB/RJ-51354) - RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ) - Despacho de fl. 219: “...ll) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as se for o caso. Prazo 5(cinco) dias, comum.”.\r\n\r\nProcesso 00801-2007-000-0100-4 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORA: VORAGEM COMERCIO DE PESCADOS LTDA (Adv. Vera Lucia Santos Mendes-OAB/RJ-118810) - RÉU: ROMULO DE CASTRO CARVALHO Despacho de fl. 96/98: “...indefiro a tutela antecipatória desejada e que tinha por objetivo o sobrestamento da execução...”.\r\n\r\nProcesso 00087-2007-000-01-00-4 (MS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: UNISYS BRASIL LTDA (agravante) (Adv. Arnaldo Blaichman-OAB/RJ-15518) - IMPETRADO: MM. JUIZ TITULAR DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRA INTERESSADA: ANA PAULA LOUREIRO PIRES (Adv. Marcelo Leal Ferreira de Almeida-OAB/RJ-81958) - Despacho de fls. 258: “... II) Diga a terceira interessada acerca do pedido de desistência do feito formulado pela impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância...”. \r\n\r\nProcesso 00356-2007-000-01-00-2 (MS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: RHENEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE MOLAS LTDA (Adv. Jacques Nunes Attie-OAB/RJ-72403) - IMPETRADO: MM. JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ TOMAZ FILHO - Despacho de fl. 153. “Venha a impetrante, em 10 dias, com o correto endereço do Terceiro Interessado, sob pena de extinção.”\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de abril de 2007.\r\n\r\nLuiz André Martins -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 170558"
                            ],
                            "170700": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso 00528-2007-000-01-00-8 (AC) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO CAUTELAR - REQUERENTE: ANTONILDE DOS SANTOS SILVA (Adv. Telmo Simões Mattos-OAB/RJ-127.750) - REQUERIDO: ERWIN BOGLI - Despacho de fl. 89: “Venha a requerente com o correto endereço do requerido, em 05 dias, sob as penas da lei. Após, prossiga-se com a digitação do acórdão.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Abril de 2007.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 170700"
                            ],
                            "170562": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO TERMINATIVA\r\n\r\nProcesso 00261-2007-000-01-00-9 (MS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTES: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; VALESUL ALUMÍNIO S/A. e SEPETIBA TECON S/A - IMPETRADO: MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ésio Costa Júnior-OAB/RJ-59121) - Decisão de fls. 199/200: “...por inércia processual e irregularidade de representação, acolho a preliminar do terceiro interessado e indefiro a petição inicial, declarando a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, I, CPC c/c art. 8º, Lei nº 1.5333/51)...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 170562"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "170491": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DECISAO:\r\n\r\n00910-2007-000-01-00-1 AR (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AUTOR:AUTO ESCOLA STAR LTDA. ME (DR. ALEXANDRA BERNARDO VAZ RJ 0137984 D) REU:GILBERTO LUIZ VELLOSO.-“Vistos, etc... À míngua de plausibilidade capaz de autorizar a suspensão da execução em curso, indefiro a tutela antecipada.”\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n01006-2007-000-01-00-3 MS (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: JUCIARA VENCESLAU DA SILVA MACHADO (Dr.FABIOLA DE FREITAS CARVALHO RJ 0129595 D).IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 18 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3 INT: HOTEL FLORIDA S.A.-”...Proceda o Impetrante à autenticação dos documentos que instruíam a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.”\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 170491"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador João Mário de Medeiros": {
                        "Atos": {
                            "170475": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "AR 410/01 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: UNIÃO FEDERAL (Assist. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO). Réu: MANOEL DA COSTA SILVEIRA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA OAB/RJ nº 57.449D) \"... por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório e extinta a ação cautelar, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atribuído à causa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2007.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 170475"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Edilson Gonçalves": {
                        "Atos": {
                            "170731": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n02047-1998-028-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: MELHORAMENTOS PAPEIS LTDA (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura, OAB-RJ 86770/D) - Rcdo: JOSINALDO ALVES DA SILVA (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão, OAB-RJ 71440/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária observe o índice do mês subseqüente à prestação de serviço, bem como que a dedução previdência seja a cargo de ambos os litigantes, cada qual com sua cota.”\r\n\r\n00961-1993-021-01-01-0 AI Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte/Ebgte: PAES MENDONÇA S/A (Dr. Carlos José Fernandes Rodrigues, OAB-RJ 69490/D) - Agdo: ADRIANA SILVA DE SOUZA (Dr. carmelo Corato, OAB-RJ 13369/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para reconhecer o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de agravo de instrumento, impondo efeito modificativo ao julgado, no sentido de admitir seu conhecimento.”\r\n\r\n01367-2001-008-01-00-5 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCESSOR BANCO BANDEIRANTES S/A) (Dra. Renata de Villemor Vianna, OAB-RJ 107779/D) - Rcdo: IZABEL DA CONCEIÇÃO CASTRO NEVES (Dr. Henrique do Couto Martins, OAB-RJ 76490/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 01% por atitude procrastinatória, conforme previsão do artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil.” \r\n\r\n01458-2001-301-01-00-0 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr. Herbet Gomes, OAB-RJ3288/D) - Rcdo/Ebgte: JAQUELINE SILVA S/A (Dra. Flávia Savedra Serpa, OAB-RJ 62729/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitar os embargos da reclamante e acolher os da reclamada, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n00560-2003-001-01-00-6 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: I - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL (Dr. Jose\r\n\r\nFernando Ximenes Rocha, OAB-RJ 27439/D) II - PAULO ROBERTO PITANGA VIEIRA (Dra. Tania Maria Malamace Monatte Silva, OAB-RJ 100680/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar omissão existente no acórdão embargado, provocando inclusive efeito modificativo ao julgado, no sentido de autorizar a compensação dos valores pagos ao embargado a título de verbas rescisórias, constantes no documento de fls.09 (aviso prévio, 13º salário sobre aviso prévio, 13º salário proporcional, férias indenizadas proporcionais, FGTS, artigo 9º e FGTS indenização de 40%).”\r\n\r\n01090-2003-058-01-00-9 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes, OAB-RJ 57570/D) Rcte: FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma, OAB-RJ 41069/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não só rejeitá-los, como aplicar à embargante a multa de 1% (um por cento), sobre o valor da causa, em favor do embargado, por atitude manifestante protelatória.”\r\n\r\n01098-2003-061-01-00-8 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - LEANDRO CORREA DALLARUVERA (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira, OAB-RJ 23741/D) Rctes/Ebgte: II - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire, OAB-RJ 2255/A) - Rcdos: OS MESMOS (Dr. , OAB-RJ/D) - “... por unanimidade, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, não só rejeitá-los, como aplicar à embargante a multa de 01% (um por cento), sobre o valor da causa, a favor do embargado, por atitude manifestadamente protelatória.”\r\n\r\n01152-2002-043-01-00-2 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: I - CONDOMINIO EDIFICIO CONDADO DE ESTORIL A/C SINDICO (Dr. Antonio Carlos Pinheiro Castedo, OAB-RJ 64335/D) Rcte/Embgte: II - EDGAR RODRIGUES DE SOUZA (Dr. Carlos José de Paiva, OAB-RJ 12910/D)- Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar contradição existente entre a ementa e a fundamentação do acórdão embargado, sem que para tanto haja necessidade de se provocar efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n00346-2004-070-01-00-5 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: AXA SEGUROS BRASIL S/A (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, OAB-RJ 20981/D) - Rcdo: SERGIO LOPES (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro, OAB-RJ 58042/D) - “... por unanimidade, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n00413-2004-045-01-00-1 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: MARCOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (Dr. Luiz Manoel Hidalgo Barros, OAB-RJ 11837/D) - Rcdo/Ebgte: TV SKY SHOP S/A (Dr. Antonio Carlos Cardoso Maciel, OAB-RJ 35705/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00838-2004-025-01-00-6 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dra. Miliana Sanches Nakamura, OAB-RJ 2496/A) - Rcdo: JUREMA DE JESUS (Dr. Francisco Dias Ferreira, OAB-RJ 62575/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, fixando à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeito da Instrução Normativa nº 03 do C.TST.” \r\n\r\n00918-2004-047-01-00-9 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: TODECO RESTAURANTE E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Dr. Luiz Roberto Nogueira da Silva, OAB-RJ 53742/D) - Rcdo/Ebgte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Marileny Stevaux Cumeira, OAB-RJ 31064/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\n01233-2004-069-01-00-7 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: ANDRE LUIZ DA SILVA (Dr. Antonio Carlos de Abreu, OAB-RJ 80399/D) - Rcdo/Ebgte: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Dr. Murilo Nuno Labat, OAB-RJ 100748/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão apontada, fixando à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeito da Instrução Normativa nº 03 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” \r\n\r\n01378-2004-037-01-00-3 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: VERA LUCIA HYGINO RANGEL (Dr. Karlheinz Alves Neumann, OAB-SP 117514/D) Rcte: TELE SALES REPRESENTAÇÃO REVISTAS LIVROS LTDA (Dr. João Lourenço Rodrigues da Silva, OAB-SP 176113/B)- Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, de ofício, por intempestivo.”\r\n\r\n01544-2004-072-01-00-9 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: ARNALDO LUIS RODRIGUES (Dr. Marcos Davi Pereira Pontes, OAB-RJ 69467/D) - Rcdo: EDITORA VIC LTDA (Dra. Joyce Maria de Nazareth Cardim, OAB-RJ 28375/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01566-2004-025-01-00-1 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO (Dra. Marcia Menezes Soares, OAB-RJ 76274/D) - Rcdo/Ebgte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho, OAB-RJ 28308/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los em parte para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\n00104-2005-052-01-00-0 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CARLOS ALBERTO DE LEMOS REIS (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva, OAB-RJ 78590/D) - Rcdo/Ebgte: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha, OAB-RJ 27439/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, apenas para sanar omissão pertinente ao valor da condenação para efeito do recolhimento do preparo recursal de que trata o inciso II, c, da IN 3/TST.” \r\n\r\n00120-2005-035-01-00-8 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: JOÃO FORTES ENGENHARIA LTDA (Dra. Rafaela Barreto Martins, OAB-RJ 108568/D) - Rcdo: PEDRO SEBASTIÃO DE ALMEIDA (Dr. Luis Carlos Graça Gosselin, OAB-RJ 78227/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00218-2005-008-01-00-2 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: COOPERATIVA DE TRABALHOS DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho, OAB-RJ 90419/D) - Rcdo: GILBERTO LUIZ TEIXEIRA ALENCAR (Dr. José Raimundo Oliveira Machado, OAB-RJ 60667/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\n00876-2005-206-01-00-8 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: JORGE MARINHO DE OLIVEIRA (Dr. Rodrigo Alessandro Matias Macedo, OAB-RJ 118800/D) - Rcdo: ENESA ENGENHARIA S/A (Dr. Olga Valeria da Silva Mattos, OAB-RJ 62488/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00961-2005-005-01-00-3 RO Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Cardoso, OAB-RJ 49479/D) - Rcdo/Ebgte: OZIAS FERNANDES DA COSTA (Dr. Leonardo Barreto Ventura, OAB-RJ 104085/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON GONÇALVES\r\n\r\nJUIZ: MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ªTURMA\r\n\r\n01368-1996-057-01-00-1 RO - Rel. JUIZ: MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: SERGIO MAIA DE AZEVEDO (Dra. Maria das Neves Santos da Rocha, OAB-RJ61673/D) - Rcdo: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA (Dr. João Baptista Lousada Camara, OAB-RJ 9379/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de cerceio de defesa, anulando o processo a partir de fls.236 e determinando a baixa dos autos para que o perito preste os esclarecimentos já solicitados pelo recorrente com a prolação de nova decisão como for de direito.\r\n\r\n01636-2001-072-01-00-6 RO - Rel. JUIZ: MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: C & A MODAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga, OAB-RJ 85143/D) - Rcdo: JOÃO SEVERINO DE SOUZA (Dra. Sheila Maria Barbosa de Moraes, OAB-RJ 57520/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade ao julgado por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito dar-lhe provimento parcial para afastar da condenação o adicional de periculosidade e repercussões durante o período de setembro de 1997 e outubro de 1998, bem como os honorários advocatícios, tudo nos exatos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n01329-2004-035-01-00-8 RO - Rel. JUIZ: MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: ELAINE RODRIGUES HOFFMANN CYPRIANO (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão, OAB-RJ 62347/D) - Rcdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Dra.Patricia Pereira de Oliveira, OAB-RJ 100943/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01047-2005-025-01-00-4 RO - Rel. JUIZ: MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: SENDAS S/A (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta, OAB-RJ 73770/D) - Rcdo: JORGE LUIS SENISE TEIXEIRA (Dr. Moises Menezes de Amorim, OAB-RJ 60734/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, excluir da condenação o pagamento da gratificação anual e dos honorários advocatícios.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Abril de 2007\r\n\r\nEnock Gomes de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 170731"
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-RO-00601-2003-050-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) (Adv. ALESSANDRA TORRES REIS - OAB/RJ 105760/D) e 2) CÉLIA MARIA DA ROCHA SILVA (Adv. FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA - OAB/RJ 86808/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado para deixar claro que os juros de mora devem ser acrescidos na forma da legislação vigente, isto é: 1% (um por cento) capitalizado, a partir de 28/02/87 até março/91 (DL nº 2322/87) e, a partir daí, 1% (um por cento), pro rata die (Lei nº 8177/91), incidentes sobre o quantum já corrigido monetariamente, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00662-2003-431-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: NEI BASTO MOREIRA (Adv. OSCAR MUQUICHE BAPTISTA - OAB/RJ 59796/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR AMORIM FILHO - OAB/RJ 96172/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, imprimindo efeito modificativo do acórdão embargado para determinar que na liquidação seja aplicado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 340 do TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00671-2004-053-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D) - RECORRIDO: VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS - OAB/RJ 16281/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00850-2004-035-01-00-8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO - OAB/RJ 19231/D) - RECORRIDO: ELAINE GOMES DE BRITES (Adv. JOAO BATISTA SOARES DE MIRANDA - OAB/RJ 70898/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, dando a este acórdão efeito modificativo do acórdão embargado, sanar a omissão efetivamente detectada para rejeitar a arguição de carência de ação e negar provimento ao recurso, no pertinente, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00911-2004-461-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: SEPETIBA TECON S.A. (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ 66247/D) - RECORRIDOS: 1) ROSELITO SEBASTIÃO DA SILVA (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS - OAB/RJ 49848/D) e 2) CARLOS BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS - OAB/RJ 49848/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento tão-somente para complementar a prestação jurisdicional, explicitando a fundamentação, mantendo-se incólume o dispositivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00947-2004-263-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EMBARGANTE) (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO - OAB/RJ 45513/D) E 2)TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. RENATA DA CRUZ CUNHA - OAB/RJ 126541/D) - RECORRIDO: INALDO ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL - OAB/RJ 100528/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento dando a este acórdão efeito modificativo do acórdão embargado, sanar a omissão efetivamente detectada para negar provimento ao recurso, no pertinente, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00998-2003-050-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)MC DONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) (Adv. RODRIGO NUNES - OAB/RJ 109685/A) E 2)CLAYTON GOMES DA SILVA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI - OAB/RJ 81017/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento tão-somente para complementar a prestação jurisdicional no que toca ao intervalo para refeição e repouso e no que toda ao desvio de função, dando a este acórdão efeito modificativo do acórdão embargado, sanando a omissão efetivamente detectada para negar provimento ao recurso, no pertinente, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01071-2001-061-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: CIEL CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA - OAB/RJ 109016/D) - RECORRIDO: WALDIR DOMINGUES CIDADE (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES - OAB/RJ 71097/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento tão-somente para complementar a prestação jurisdicional, explicitando a fundamentação, mantendo-se incólume o dispositivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01164-2003-067-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) ELIZABETE MEIRE MELO (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS - OAB/RJ 110416/D) e 2) CONDOMÍNIO GERAL BARRAMARES (EMBARGANTE) (Adv. FERNANDO MORELLI ALVARENGA - OAB/RJ 86424/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão efetivamente detectada, explicitando a fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01170-2002-421-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: JOSÉ LUIZ FERNANDES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS- OAB/RJ 56048/D) - RECORRIDO: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (EMBARGANTE) E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, imprimindo efeito modificativo do acórdão embargado para declarar prescritas as parcelas porventura devidas, anteriores a 13 de junho de 1997, salvo no que toca ao Fundo de Garantia, cuja prescrição é trintenária, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01292-2003-068-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ 27439/D) - RECORRIDO: MARCIA CABRAL MEDEIROS (Adv. LUIZ TAVARES CORREA MEYER- OAB/RJ 93969/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial tão-somente para complementar a prestação jurisdicional, explicitando a fundamentação, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01850-2003-019-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: GILBERTO DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA - OAB/RJ 83102/D) - RECORRIDOS: 1)TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) e 2) FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. PAULO CESAR PORTELLA LEMOS - OAB/RJ 33478/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01865-2002-511-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) LUCIANA DE FÁTIMA COELHO HECKERT DO AMARAL (EMBARGANTE) (Adv. LUCIANA GATO PLACIDO - OAB/RJ 83374/D) e 2) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Adv. ELISABETE MARIA RAMOS AVILA - OAB/RJ 25353/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-04241-2003-341-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) JOSÉ MAURO FIALHO (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (EMBARGANTE) (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, imprimindo efeito modificativo ao acórdão para condenar a ré ao pagamento das custas de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 169271"
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                            "169144": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01324-1998-033-01-00-3 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravantes: ALCY ZAMORA REBÔLA - (Adv. Francisco Paulo de Oliveira - OAB/RJ 42074) - e SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE - (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530) - Agravados: ALCY ZAMORA REBÔLA (Adv. Francisco Paulo de Oliveira - OAB/RJ 42074) SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE, - (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530) - TELEWIG CENTRAL DE TELEMARKETING LTDA. - (Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa - OAB/RJ 76596) - e FÁBIO PEREIRA LEÃO - (Adv. - OAB/RJ ) - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00581-2002-030-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - (Procuradoria Regional do Trabalho) - Recorridas: PARQUES TEMÁTICOS S.A. - (Adv. Antônio Cesar Coutinho Daiha - OAB/RJ 85993) e PLATERMA SERVIÇOS LTDA. - (Adv. Antônio Cesar Coutinho Daiha - OAB/RJ 85993) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de interesse de agir do autor, afastando a r. decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinar a baixa dos autos para prosseguimento do feito, consoante se entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROCESSO 01411-2005-038-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A. - (Adv. Luciano Moraes de Sousa - OAB/RJ 127676) - Recorrido: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA - (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o décimo terceiro salário proporcional de 2004 e as férias vencidas de 2003/2004, acrescidas de um terço, assim como a devolução do desconto pela falta ocorrida em 13.08.2005, ficando mantida, contudo, a devolução dos demais valores descontados a título de faltas, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01593-2005-040-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255 A) - Recorridos: ANTÔNIO SÉRGIO MACHADO GOULARTE - (Adv. Alexander dos Santos - OAB/RJ 86959) - e COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. - (Adv. Ionia Lisboa Lara - OAB/RJ 83371) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01657-2003-024-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - (Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255 A) e GERALCINO VENÂNCIO DA SILVA FILHO - (Adv. Verônica Voitovitch - OAB/RJ 52593) - Recorridos: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - (Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255 A) - CABO SERVICE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - (Adv. - OAB/RJ ) - e GERALCINO VENÂNCIO DA SILVA FILHO - (Adv. Verônica Voitovitch - OAB/RJ 52593) - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com a Súmula nº 381 do Colendo TST, e dar provimento ao do reclamante para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da indenização equivalente ao valor dos vales-transporte a que faria jus, ficando autorizada a dedução do percentual de 6% do salário-base do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01707-2005-032-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente:TASSO KNOLLER - (Adv. Cleyde Agostinho Ramos - OAB/RJ 73797) - Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - (Adv. George Augusto Carvano - OAB/RJ 85014) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01784-2003-341-01-00-9 - RO - Redatora Designada: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: EUNICE KLINGEL MIRANDA (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76076) - JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76076) - IVAN CARAMEL (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76076) e FEM – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) - Recorridos: OS MESMOS - “colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por maioria, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse recursal, conhecendo apenas do recurso dos reclamantes para, extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora que conhecia de ambos os recursos e negava provimento ao recurso dos reclamantes e rejeitava a preliminar argüida no recurso adesivo da reclamada”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 169144"
                            ],
                            "169069": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01738-1996-221-01-00-7 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: MARÍLIA DOMINGOS DE SOUZA - (Adv. Lúcia Helena Rosa Araújo de Castro - OAB/RJ 49663) - Agravado: TRANSCOL-TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - (Adv. Eloi de Oliveira Pinto - OAB/RJ 28719) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por ausência de um dos pressupostos objetivos da admissibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01936-2003-203-01-00-9 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravantes: EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA (Adv. Inaldo Antônio Rodrigues da Costa - OAB/RJ 51048) e JOÃO FRANCISCO NOGUEIRA JÚNIOR - (Adv. Inaldo Antônio Rodrigues da Costa - OAB/RJ 51048) - Agravada: JOSILANE DE ALMEIDA RODRIGUES - (Adv. Sérgio dos Santos Tiago - OAB/RJ 78503) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01139-2003-025-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CORREIA - (Adv. José de Souza Mendonça - OAB/RJ 63028) - Recorrida: DCS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - (Adv. José Nolasco de Carvalho - OAB/RJ 35915) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01406-2005-541-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: CERÂMICA VAZ LTDA. - (Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas - OAB/RJ 87091) - Recorrido: SÉRGIO PIMENTA VAZ - (Adv. Nemias Francisco de Souza - OAB/RJ 65124) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01463-2005-040-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente:JANAÍNA CARDOSO SOUTO DOS SANTOS - (Adv. José Júlio Macedo de Queiroz - OAB/RJ 95297) - Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira - OAB/RJ 109370) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01768-2005-046-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: LUIZ MARQUES DE ARAÚJO FILHO - (Adv. Moisés Pereira Alves - OAB/RJ 66503) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença, ainda que por fundamento diverso”.\r\n\r\nPROCESSO 01927-2004-032-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - (Adv. Ester Damas Pereira - OAB/RJ 67566) - Recorrido: MARCELO DA SILVA LUIZ - (Adv. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 54266) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02010-2004-225-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: SENAC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - (Adv. Júlia Brotero Lefevre- OAB/RJ 56988) - Recorrida: CARLA RAQUEL CARDOZO - (Adv. Rafael Hermida Pires - OAB/RJ 97787) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 04158-2003-342-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: CARLOS ROBERTO DO CARMO - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir do reclamante, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00652-2004-030-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. - (Adv. Everardo Luiz Moreira Lima - OAB/RJ 19043 ) - Embargada: CARLA RODRIGUES MULIM - (Adv. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ 72583) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 169069"
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                            "170566": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 02289-1997-021-01-00-9 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: BULHÕES CARVALHO DA FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - (Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho - OAB/RJ 63869) - Agravado: GUY DA SILVEIRA CRISTOFARO - (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão de fls. 399, determinando a baixa dos autos a MM. Vara de origem a fim de que sejam apreciadas as questões veiculadas nos embargos à execução de fls. 387/390, como se entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 170566"
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                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento A. Netto": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2563/01 AP J 87313 D J 86636 D ). \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar-lhes\". \r\n\r\n00597-2004-066-01-00-0 AP J 024088 D J 010938 D ). \" por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n01580-2004-037-01-00-5 RRPS J 057570 D J 088580 D P 131405 D ).\" por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\n00581-2005-023-01-00-0 RRPS J 043333 D J 067115 D ). \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los\".\r\n\r\n00239-2006-531-01-00-7 RRPS J 039584 D J 124508 D ). \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos\".\r\n\r\n00375-2006-062-01-00-4 RRPS J 060787 D J 061118 D ). \"por unanimidade, conhecer do recurso e, após afastar a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, bem como a prejudicial de prescrição extintiva, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\n00462-2006-531-01-00-4 RRPS J 064889 D J 092528 D ). \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n01197-2002-064-01-00-8 RO J 016162 D J 021111 D ).\" por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n00579-2003-056-01-00-0 RO J 020283 D J 076206 D ). Recorridos:OS MESMOS. \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\". \r\n\r\n00296-2004-020-01-00-0 RO J 042740 D J 035271 D J 042740 D J 035271 D O J 076116 D J 073929 D ). Recorridos: OS MESMOS.\"por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva ad causam, sobrestamento do feito, coisa julgada e litispendência, além da prescrição extintiva quanto às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários e prescrição total quanto ao adicional de periculosidade, da transação e da quitação da Súmula 330 do TST, argüidas pela reclamada, dar parcial provimento ao seu recurso para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, a teor do Artigo 267, VI, do CPC, no tocante ao pleito de diferenças de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do Autor para deferir horas extras e reflexos, conforme for apurado em regular liquidação de sentença, considerando os controles de frequência até Out/2000, as horas laboradas a partir da sexta diária, o intervalo alimentar de uma hora, o divisor 220, e para deferir diferenças de adicional de periculosidade relativas ao cômputo da vantagem pessoal no seu cálculo, com a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título\". \r\n\r\n01573-2004-205-01-00-5 RO J 076076 D J 124662 D ). Recorridos:OS MESMOS. \"por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, afastar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\n02118-2004-521-01-00-0 RO J 001287 B P 097831 D ).\"por unanimidade, acolher a preliminar arguída em contra-razões, não conhecendo do recurso, por intempestivo\". \r\n\r\n00334-2005-044-01-00-5 RO J 085022 D J 076107 D J 069253 D ). \"por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para absolver o autor das condenações impostas em face de eventual má-fé, mantida, de todo modo, a improcedência do pedido\".\r\n\r\n00413-2005-041-01-00-7 RO J 005044 D J 005044 D J 061473 D ).\"por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento\". \r\n\r\n01069-2005-073-01-00-8 RO J 001013 B J 076592 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer à autora o direito à estabilidade provisória conferida à gestante, deferindo-lhe na forma do pedido salários e vantagens\". \r\n\r\n01205-2005-012-01-00-0 RO J 027439 D J 049351 D J 117307 D ). \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé\".\r\n\r\n01358-2005-073-01-00-7 RO J 045633 D J 086770 D J 055021 D ).\"por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\n01490-2005-056-01-00-3 RO J 073161 D J 068427 D ). Recorridos: OS MESMOS. \"por unanimidade, acolher a preliminar de cerceio de defesa argüida pela reclamada para, anulando-se a sentença, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que nova audiência seja designada, com o regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas, bem como do recurso Adesivo da Autora\". \r\n\r\n01653-2005-511-01-00-8 RO J 083699 D J 052393 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar argüida para declarar a nulidade do processo a partir de fls 388, reabrindo-se a instrução com a oitiva do representante do réu e da testemunha do autor, facultada, por óbvio, à parte contrária - face o princípio da isonomia processual - a produção das mesmas provas\".\r\n\r\n01761-2005-009-01-00-3 RO J 058346 D J 067077 D J 073558 D ).\"por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\n02926-2005-241-01-00-9 RO J 036616 D J 091001 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n00484-2006-032-01-00-0 RO J 084964 D J 045192 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007.\r\n\r\nMíriam da Costa Mello-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 167904"
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                            "169029": [
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                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01330-2003-044-01-00-2 RO J 066814 D J 103420 D ). Recorridos: Os Mesmos. \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, apenas no que tange aos recolhimentos fiscais.\"\r\n\r\n01403-2004-067-01-00-0 RO J 103671 D J 054851 D J 070761 D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada, mantendo-se a v. decisão embargada.\"\r\n\r\n00817-2005-047-01-00-9 RO J 047253 D J 062605 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando a reclamada a pagar aos autores-recorrentes a diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários. Parcela de natureza indenizatória, cuja incidência da cota previdenciária não se faz cabível. Deverá ser observada a inversão do ônus de sucumbência. Mantido o valor atribuído à causa, custas já quitadas.\" \r\n\r\nRio de janeiro, 12 de abril de 2007\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 169029"
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                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: 00318-2005-056-01-00-2 (RRPS) - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: LUCINDA DA COSTA RASINA (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ 53892) Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51050) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, de conformidade com o disposto no inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT, observando-se que o julgado guarda consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril 2007\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 170567"
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "170577": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE ABRIL DE 2007, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] 00021-2003-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- BANCO DA AMAZONIA S/A (Dr. Marcus Fabricio Eller RJ 116972 D J 48237 D J 99441 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 2 ] 00040-2004-040-01-00-7 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D J 67968 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00050-2006-343-01-00-8 RRPS (3a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 072610 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00076-2005-024-01-00-2 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Maria Francisca da Silva Filha (Dr. Juarez Siqueira de Carvalho Júnior RJ 70787 D J 59526 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00095-2003-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D J 101002 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00107-2003-511-01-00-8 RRPS (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS/ NF - CAENF (Dr. Juliana Rodrigues de Almeida RJ 100818 D J 060391 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00138-2005-027-01-00-5 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Jayme Baptista de Oliveira (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 043497 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00156-2005-341-01-00-8 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Dilson Daniel Nunes (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 0095573 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 9 ] 00156-2006-003-01-00-8 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Fabiana Jaira dos Santos Vianna (Dr. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D J 90173 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00167-2005-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: MUINICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Solange Ribeiro da Cruz Aguiar (Dr. José Paulo Serra RJ 105391 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00177-2004-031-01-00-0 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: LEONARDO MARTINS DA SILVA (Dr. Rodrigo Lopes Magalhães RJ 96669 D J 35271 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00195-2005-017-01-00-7 AP (17a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: Editora JB S/A (Dr. Deisiane Goes dos Reis RJ 103126 D J 078707 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00215-2002-061-01-00-5 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 0020283 D J 038750 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00222-2005-030-01-00-1 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Jurandir Silva França (Dr. Waldino Mar tins Alves RJ 73526 D J 70347 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00223-2005-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 35271 D J 48342 D J 48342 D J 35271 D J 0083371 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00225-1990-021-01-00-7 AP (21a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: PLANA - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Dr. Jaqueline Fonseca de Sá Freire RJ 92867 D J 59526 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00313-2001-401-01-00-0 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Gisela Velloso Café RJ 61268 D J 67460 D J 103463 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00331-2005-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 014677 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00333-2006-003-01-00-6 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Ilson Mendes da Cunha (Dr. José Henrique Rodrigues Torres RJ 05615 D J 49479 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00335-2006-058-01-00-3 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 0002683 A J 22782 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00341-2004-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Dr. Rui Meier RJ 065637 D J 049476 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00352-2005-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Centro Educacional Espaço do Saber de Campo Grande Ltda (Dr. Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ 74547 D J 39529 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00369-2005-059-01-00-3 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Caixa Econômica Federal (Dr. Anderson Luciano Das Chagas Pinto RJ 89502 D J 128384 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00373-2004-069-01-00-8 RRPS (69a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D J 124641 D J 83371 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00408-2006-012-01-00-0 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Cleci Fátima Bier de Cicco (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão RJ 71440 D J 16719 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00412-1992-401-01-00-0 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva RJ 18735 D J 58005 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00453-2005-471-01-00-3 RO (1a. VT/Itaperuna) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Sandra Valéria Corrêa de Oliveira (Dr. Aunir Medeiros Vicente RJ 034478 D ). Recorrido: Faetec - Fundação de Apoio a Escola Técnica (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna). \r\n\r\n[ 28 ] 00490-2005-026-01-00-4 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: William José Pan (Dr. Elvio Bernardes RJ 01704 A J 51453 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00495-2004-011-01-00-7 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (Dr. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D J 53614 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00497-2004-038-01-00-5 AP (38a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: BERTS BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Flávio Lúcio Pereira RJ 036149 D J 004793 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00569-2006-020-01-00-8 RRPS (20a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Angelo Felicio do Carmo (Dr. Regina Bezerra de Miranda RJ 51819 D J 67115 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00578-2003-069-01-00-2 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: ALEXANDER VENTURA DE CAMPOS (Dr. Sérgio Gomes dos Santos RJ 62898 D P 104134 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00607-2004-053-01-00-1 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: DONNELLEY COCHRANE GRÁFICA DO BRASIL LTDA (Dra. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 0066321 D J 76490 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00613-2005-030-01-00-6 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 71427 D J 118318 D J 90485 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00617-2005-204-01-00-4 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Nilta Barros Furtado (Dr. Clélio Corrêa de Paula RJ 01387 B J 90173 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00623-2005-241-01-00-1 RO (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Editora O Fluminense Ltda (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D J 49404 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00669-2006-511-01-00-4 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Marília Massena Bastos (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D J 84374 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00705-2004-203-01-00-9 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- SADIA S/A (Dr. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D J 73164 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 39 ] 00708-2006-026-01-00-1 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Vicky Ribas RJ 0116346 D J 102049 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00710-2004-045-01-00-7 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 41069 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00750-2006-064-01-00-9 RRPS (64a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 98507 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00765-2005-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Oswaldo de Almeida Ferreira (Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D J 74145 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00811-2004-401-01-00-6 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: MAURÍCIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 83666 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00843-2001-040-01-00-9 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHÃES (Dr. Lucia L Meirelles Quintella RJ 084389 D J 124381 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 45 ] 00856-2006-025-01-00-0 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Pedro Nunes da Silva (Dr. Maurício Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00860-2005-262-01-00-3 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Supergasbras Distribuidora de Gás S/A (Dr. Márcio Barbosa RJ 16090 D J 73377 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 47 ] 00883-2005-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Manoel Gomes Teixeira (Dr. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D J 0020283 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00934-2006-032-01-00-4 RRPS (32a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Eliane da Costa Barboza (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 45513 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00940-2004-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- CARLOS ALBERTO BARRETO PINHEIRO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 72198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 50 ] 00980-2003-053-01-00-1 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: GILSON GOMES DE FREITAS e Outra (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 067617 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00991-2005-005-01-00-0 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Valter Nogueira (Dra. Leila Malafaia Marques RJ 81103 D J 15289 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01031-2005-061-01-00-5 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S/A (Dr. Francisco Manoel do Amaral RJ 063834 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01037-2005-059-01-00-6 AP (59a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: Affonso de Moraes Lima Junior (Dr. Angela Maria Neves Soares RJ 073857 D J 073435 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01061-2003-059-01-00-3 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: RONALDO DE MARCO (Dr. Maria Dilma Baptista dos Santos RJ 64003 D J 107029 D J 107029 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01062-2004-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- ANNA FERNANDES DE ARAÚJO (Dr. Davi José da Silva RJ 54987 D J 73922 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 56 ] 01067-1996-022-01-00-4 AP (22a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: PAULO ROBERTO DIAS MARTINS (Dr. Gisella Dawes Soares RJ 083538 D J 063522 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01071-2002-012-01-00-4 AP (12a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 077776 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01099-2005-073-01-00-4 RRPS (73a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 002255 A J 105660 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01130-2004-061-01-00-6 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 60 ] 01212-2003-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ENSEG SERVIÇOS ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. José Cláudio de Oliveira Pinto RJ 71819 D J 79119 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01223-1981-281-01-00-4 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Procuradoria do Município de Campos dos Goytacazes). Agravado: ESPÓLIO DE LUIZ DE COSTA FIGUEIREDO (Dr. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha RJ 110968 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01249-1996-242-01-01-9 AP (2a. VT/Niterói) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 005959 D J 020981 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01276-1994-202-01-00-8 AP (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 003038 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01282-2002-059-01-00-0 AP (59a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: SELMANI MENEZES MARCHON (Dr. Milner Amazonas Coelho RJ 105739 D J 032854 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01284-2005-461-01-00-1 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- FABIANO PEREIRA MOISÉS (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D J 103871 D J 58632 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01304-2002-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 78180 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01305-2002-002-01-00-6 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Charles Vandré Barbosa de Araújo RJ 97733 D J 81041 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01337-2005-223-01-00-1 RO (3a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Sesc Serviço Social do Comércio (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D J 86900 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01348-2004-071-01-00-8 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ROSANGELA PAULA JACQUES DE ORNELLAS (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01352-2005-058-01-00-7 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- Márcio Miguel Baptista (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D J 22019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 71 ] 01424-2004-053-01-00-3 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: ANDERSON LUÍS MARTINS DA SILVA (Dr. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 073808 D J 114929 D J 031047 D J 108713 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01431-2005-501-01-00-8 RO (1a. VT/Nilópolis) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D J 89850 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01442-2005-204-01-00-2 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Jorgina Ribeiro (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 045927 D J 090173 D ).\r\n\r\n[ 74 ] 01461-2006-003-01-00-7 AP (3a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: Caetano Antonio de Andrade (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D J 63370 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01491-1996-030-01-00-3 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: LAPIDAÇÃO AMSTERDAM S/A (Dr. Eugênio José dos Santos RJ 017117 D J 059311 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01513-2002-017-01-00-4 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DE SOUSA (Dra. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D J 62282 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01532-2005-026-01-00-4 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 58296 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01572-2005-033-01-00-4 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D J 0135560 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01591-1988-034-01-00-5 AP (34a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLICIA MILITAR) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: MARLY ISABEL JUSTINO (Dr. Vera Zarjitska Barroso RJ 30399 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01598-2005-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Sandro Cordeiro Lopes RJ 81757 D J 128384 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01608-1999-007-01-00-4 AP (7a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: EDILMA FIAUX DA SILVA (Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D J 16162 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01627-2004-013-01-00-0 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Dra. Virgínia de Lima Paiva RJ 81408 D J 98287 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01634-2005-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Gabi de Melo (Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro). Recorrido: Creche Jeito de Ser Ltda ME (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01683-1989-013-01-00-5 AP (13a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravantes: 1- ADHERBAL DO NASCIMENTO BARBOSA (Dr. Inês de Melo Baptista Domingues RJ 98934 D J 84904 D J 98934 D J 84904 D J 86235 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01691-1999-026-01-00-0 AP (26a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: CESAR AUGUSTO ROCHA DA COSTA (Dr. Valdo Bretas Valadão RJ 68914 D J 24451 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01692-1999-024-01-00-1 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Banco Itaú S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 21619 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 87 ] 01705-2005-026-01-00-4 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Banco do Brasil S/A (Dr. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 096024 D J 002144 A ). \r\n\r\n[ 88 ] 01768-2001-027-01-00-3 AP (27a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 036571 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01799-2004-001-01-00-4 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- REDE AUDAC COBRANÇAS CARIOCA LTDA (Dr. Monica Figueiredo do Amaral RJ 057644 D J 061473 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 90 ] 01807-2000-010-01-00-5 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A (Dr. Joaquim Moreira Brandão Filho RJ 16624 D J 63796 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01844-2003-262-01-00-6 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- MARILEIDE MAGDA MATTEI (Dr. Adilson Martins Gomes RJ 026066 D J 020981 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 92 ] 01877-1997-023-01-00-8 AP (23a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D J 89365 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01916-1999-017-01-00-7 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: JORGE CHAVES VELLOSO (Dr. Hildo Pereira Pinto RJ 070409 D J 053332 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02130-2003-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: FRANCISCO DE SENA E SILVA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02147-1997-026-01-00-3 AP (26a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 45243 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02172-1991-010-01-00-6 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: LUCIANA DE MEDEIROS MAIER (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 0066317 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 02319-1999-070-01-00-9 AP (70a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: VALTHEIR DOS SANTOS CANABARRO (Dr. Rosangela Germano de Oliveira RJ 83063 D J 53782 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 02587-2003-342-01-00-3 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- LEONOR JOSÉ RAMOS (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 39038 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 99 ] 03624-2003-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 63123 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 100 ] 03820-2003-341-01-00-9 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- PEDRO MÁRCIO DE ASSIS TAVARES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (18.04.07), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 09 de abril de 2007. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 170577"
                        ],
                        "170603": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 02 DE ABRIL DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00588-2006-491-01-00-4 RO (1a. VT/Mage) Recorrente: Vera Lucia Freitas Azevedo (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 054605 D ). \r\n\r\n00627-1996-008-01-00-7 AP (8a. VT/RJ) Agravante: MARIA DA PENHA DA SILVA (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D J 018238 D ), SERGIO BELLO ABBIATE e JOSE SIMOES DAS VIRGENS. \r\n\r\n01499-2006-245-01-00-8 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Kalil Suleiman da Silva Amer (Dr. Jose Mauricio Tostes Caldas RJ 081927 D J 041820 D ). \r\n\r\n01824-2003-043-01-00-0 RO (43a. VT/RJ) Recorrente: JORGE ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 099504 D J 108609 D ). \r\n\r\n02273-2004-244-01-00-6 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: INSS. Recorridos: ERALDO SERGIO CANDIDO DA SILVA (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 005340 D ) e META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00029-2006-056-01-00-4 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda. (Dr. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 094674 D J 127642 D ). \r\n\r\n01408-2005-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda (Dr. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 036061 D J 098948 D ). \r\n\r\n04312-2003-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n01476-2005-431-01-00-6 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: Condominio Pero Shopping (Dr. Sheila Maria Borges Ferreira RJ 086347 D J 095483 D ). \r\n\r\n01551-2006-245-01-00-6 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Jorge Muniz do Amaral e Auto Lotacao Inga Ltda. (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D ). \r\n\r\n02086-2006-247-01-00-3 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: Sinezio dos Santos (Dr. Elza Tobias RJ 065312 D J 058532 D J 047363 D ). \r\n\r\n02161-2005-244-01-00-6 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 065437 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00898-2005-070-01-00-4 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Alexsandro Avelino Perpetuo (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 016162 D J 117096 D ). \r\n\r\n01760-2005-042-01-00-3 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca (Dr. William Marcondes Santana RJ 136896 D J 081327 D ). \r\n\r\n01827-1998-051-01-00-0 AP (51a. VT/RJ) Agravante: Paulo Roberto Benevides. Agravado: FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA GUIMARAES (Dr. Lindon Abrahao Azaro RJ 096891 D ). \r\n\r\n02017-2005-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda (Dr. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 072647 D J 030611 D J 023076 D ). \r\n\r\nSEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 03 DE ABRIL DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00204-2005-242-01-00-6 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 054979 D ). \r\n\r\n00679-2006-032-01-00-0 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Mario de Souza Ramiro (Dr. Cintia Castro da Rocha RJ 111938 D J 082792 D J 116939 D ). \r\n\r\n00691-2005-022-01-00-6 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Ruy Carlos Nogueira Tenorio (Dr. Fernando Tristao Fernandes RJ 049344 D J 107355 D ). \r\n\r\n00916-2006-003-01-00-7 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Astor Bildhauer RJ 119006 D J 002144 A ). \r\n\r\n01102-2006-050-01-00-7 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 081172 D J 082903 D ). \r\n\r\n01126-2006-051-01-00-2 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Marco Antonio Zancanaro (Dr. Dario Martins de Lima RJ 069016 D J 016255 D J 027310 D J 093969 D ). \r\n\r\n01303-2003-242-01-00-3 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: MANUEL GONCALVES DE MATOS (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 073377 D ). \r\n\r\n02382-2004-242-01-00-0 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D J 048071 D J 091583 D J 076766 D ). \r\n\r\n03110-2005-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Nilton Jose Neves (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 076238 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00045-2006-018-01-00-0 RO (18a. VT/RJ) Recorrentes: Ana Julia Rodrigues Teixeira (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D J 094218 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00284-2006-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Maria Janete Caputo (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 020283 D ). \r\n\r\n00697-2005-244-01-00-7 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrentes: Croll Empreendimentos Comerciais Ltda (Dr. Fernando Garcia dos Santos RJ 092415 D J 071380 D J 092415 D ) e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. \r\n\r\n00741-2006-032-01-00-3 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Jose Raimundo Vidal Felismino (Dr. Rivamar Gomes da Rosa RJ 084573 D J 022469 D ). \r\n\r\nQuebra 01156-2004-059-01-00-8 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: TELELISTAS LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 054010 D ). \r\n\r\n01251-2003-421-01-00-0 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: THELMA NORA RISKALLA ANCHITE (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 100174 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01409-2006-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Celso de Freitas (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n02820-2005-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Pedro Pacifico (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 020283 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00709-2006-244-01-00-4 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: New Otica Ltda. Recorrido: Andrea Cardoso Severino (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D ). \r\n\r\n00806-2004-035-01-00-8 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA (Dr. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 086505 D J 073852 D ). \r\n\r\n00905-2005-022-01-00-4 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Willy Nino Hasselmann (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 107779 D ). \r\n\r\n00967-2004-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: BILLITON METAIS SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 021205 D ). \r\n\r\n01402-2001-051-01-00-8 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: PAULO NEY CINELLI LUZES (Dr. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 033700 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01607-2006-245-01-00-2 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Wladimir Sanchez e Auto Viacao 1001 Ltda. (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D ). \r\n\r\n01627-2005-491-01-00-0 RO (1a. VT/Mage) Recorrente: ACEE Mage Ind.e Com.de Papel Reciclado Ltda - sucessora de Mimopel (Dr. Antonio Padua Pinto Neto RJ 002363 A J 073027 D ). \r\n\r\n01937-2004-242-01-00-7 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: WINSTON MODAS LTDA (Dr. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 089672 D J 081200 D ). \r\n\r\n02113-2004-242-01-00-4 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 068283 D J 082800 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00126-2005-511-01-00-6 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 136376 D ). \r\n\r\n00226-2006-018-01-00-7 RO (18a. VT/RJ) Recorrentes: Claudia Cristina Domingues (Dr. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 099563 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00400-2005-050-01-00-9 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Joana Lopes Moura (Dr. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D J 024299 D J 113861 D ). \r\n\r\n00424-2004-071-01-00-8 RO (71a. VT/RJ) Recorrente: HAILTON PEDRO FERREIRA (Dr. David Ricardo Veltri Santiago RJ 095644 D J 050833 D ). \r\n\r\n00508-2005-531-01-00-4 RO (1a. VT/Teresopolis) Recorrente: Odair Jose Moura da Rosa (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 053339 D J 082702 D ). \r\n\r\n00624-2006-067-01-00-3 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho RJ 053645 D J 068528 D ). \r\n\r\n00872-2006-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Dr. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo EM 000007 D J 109192 D ). \r\n\r\n01061-2004-222-01-00-4 RO (2a. VT/Nova Iguacu) Recorrente: Bayer do Brasil S.A. (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 087595 D ). \r\n\r\n02266-2004-242-01-00-1 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: ANTONIA MARIA DIVINO (Dr. Universidade Estacio de Sa - Esag EM 000025 D ). Recorrido: ESPOLIO DE HORTENCIA CAMINHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007 Sonia Aparecida Rocha Velasque Diretor de Secretaria da 2a. Turma \r\n\r\nId: 170603"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "166680": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00355-2004-024-01-00-5(RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: LUCIANO CORTEZ MARCHETTI (Dra. Elizabeth Furtado dos Santos - OAB/RJ 72.147/D). Recorrida: ATLÂNTIC FOREST COMERCIO COUROS VESTUÁRIO LTDA. (Dr. Helio Pereira Rocha - OAB/RJ 43.978/D.) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Luciano Cortez Marchetti e, no mérito, acolhê-los, por ser corolário do pedido constante no item 6 da inicial (diferenças de depósitos do FGTS), acolhe-se, também, o pedido que consta do item 10 (diferença da multa de 40%).\r\n\r\nPROC. 00458-2005-058-01-00-3 (RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: JOSÉ RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE (Dr. Ertulei Laureano Matos - OAB/RJ 5.563/D.). Recorridos: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Jorge Gonçalves de Figueiredo - OAB/RJ 48.690/D) e PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S .A . (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67.460/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por José Ricardo Gonçalves de Andrade e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nPROC. 00642-2003-053–01-00-0(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: ALFREDO EURIPEDES RAMOS DO NASCIMENTO (Dr. Helvio Muniz Villas-Boas - OAB/RJ 78.439/D) e VIAÇÃO COMETA S.A . (Dra. Juliana de Santana Patricio - OAB/RJ 95.326/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos pelos recorrentes; no mérito, rejeitá-los e, por considerar manifestamente protelatórios os da reclamada, a condenar consoante o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo.”\r\n\r\nPROC. 00895-2004-072-01-00-2(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). Recorrido: CARLOS ROBERTO LANZELLOTTI DE SOUZA (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76.206/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Carlos Roberto Lanzellotti de Souza e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. Julgado embargado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007\r\n\r\nJulieta Milhomem Caminha-Executante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 166680"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "170611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00066-1999-054-01-00-0 AP J 051117 D J 080317 D )-por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ausência de delimitação de valores e falta de garantia do juízo suscitadas pelo credor, conhecer do agravo de petição interposto por Indústrias Reunidas Caneco S.A e dar-lhe provimento, para determinar a suspensão da execução pelo juízo trabalhista e adoção das providências adequadas para inclusão do crédito na classe própria no quadro-geral de credores na recuperação judicial. \r\n\r\n00096-2004-262-01-00-5 RRPS J 0083078 D J 091069 D ).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRO-9894/01 (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Neli da Silva Barros (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D J 63522 D ). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em rejeitar as preliminares de deserção e irregularidade de representação postas em contra-razões, conhecer dos recursos ordinários interpostos por Neli da Silva Barros e Banco Itaú S/A, negar provimento ao recurso autoral e dar provimento ao recurso empresarial, para rejeitar os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nRO-15981/01(4a.VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-VIAÇÃO MIRANTE LTDA (Dr. ROSELI MARTINS XAVIER PINTO RJ 0074069 D J 67993 D ). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Viação Mirante Ltda. e Nilzimar Ayres da Silva e dar-lhes parcial provimento; ao apelo empresarial, para limitar as folgas em dobro a duas mensais e determinar que as horas extraordinárias e projeções sejam apuradas conforme critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra; ao apelo autoral, para acolher o pedido de remuneração do intervalo intrajornada suprimido até o desfazimento do vínculo, deduzindo-se contraprestação prevista em diploma normativo, como se apurar, em regular liquidação. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00012-2003-037-01-00-6 RO J 030539 D J 041339 D ). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Francisco de Assis Paiva Mendonça, não conhecer, por deserto, do recurso ordinário interposto por Selvagem Café Ltda. e negar provimento ao apelo autoral. \r\n\r\n00019-2005-247-01-00-3 RO J 066247 D J 067107 D J 118253 D ).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Ampla - Energia e Serviços S/A e dar-lhe provimento parcial, para arbitrar a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Mantido o valor arbitrado à condenação. \r\n\r\n00039-2005-061-01-00-4 RO J 066317 D J 069566 D ). Recorridos: Os Mesmos.- por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A e Cleidson da Silva Laranjeira e negar-lhes provimento \r\n\r\n00040-2006-054-01-00-1 RO J 076489 D J 059735 D J 070181 D ).- por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sérgio Ricardo de Azevedo Nunes e dar-lhe provimento, para, reconhecida nulidade do julgado por restrição ao direito de defesa da parte, anular os atos praticados a partir do indeferimento da prova e a sentença a folhas 35/38 e determinar o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução e produção de prova oral, prejudicados demais temas do apelo. \r\n\r\n00089-2005-024-01-00-1 RO J 071115 D J 006305 D ).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Rogério dos Santos de Farias e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00097-2002-064-01-00-4 RO J 075008 D J 088201 D )- por unanimidade, em não conhecer, à falta de representação regular, do recurso ordinário interposto por Arpi Distribuidora de Materiais de Escritório e Informática Ltda. \r\n\r\n00150-2005-038-01-00-3 RO J 2255 A J 051854 D J 027962 D )-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Telemar Norte Leste S/A e Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., negar provimento ao apelo da Telemar e dar parcial provimento ao apelo da Tejofran, para afastar integração ao salário dos valores pagos a título de alimentação e “aluguel” de veículo e ferramentas, com ressalva de entendimento do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho quanto ao litisconsórcio. Mantido o valor arbitrado.. \r\n\r\n00173-2006-247-01-00-6 RO J 093969 D J 066247 D J 003777 D J 066247 D J 093969 D ).-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros e Ampla Energia e Serviços S.A. e, quanto ao mérito da causa, dar-lhes provimento, para pronunciar a prescrição das pretensões, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\n00685-2005-261-01-00-8 RO J 093111 D J 082907 D )- por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Luiz Antonio Conceição da Silva e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01026-2004-014-01-00-4 RO J 107779 D J 072267 D ). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e Cláudio Rodrigo Pessanha e dar-lhes provimento parcial; ao apelo empresarial, para limitar a condenação, a título de horas extraordinárias; ao apelo autoral, para acrescer à condenação obrigação de retificar a CTPS do obreiro e de pagar diferenças salariais, correspondentes projeções e ajuda de custo; tudo como se apurar em regular liquidação, conforme critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00.\r\n\r\n01156-2003-058-01-00-0 RO J 002255 A J 051854 D J 076713 D ). -por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento, para declarar obrigada principal Construtel Tecnologia e Serviços S.A., devendo responder subsidiariamente Telemar Norte Leste S.A. pelas obrigações de pagar contempladas na demanda, com ressalva de entendimento do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho e a Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao litisconsórcio. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01219-1997-011-01-00-6 RO J 95434 D J 76596 D )-por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso ordinário interposto por Massa Falida de Ultralar Comércio e Indústria Ltda. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar a cominação do artigo 467 da CLT. Mantido o valor arbitrado.. \r\n\r\n01242-2005-063-01-00-0 RO J 067460 D J 046880 D J 077988 D )- por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS e, com relação à matéria de fundo, dar-lhes provimento, para rejeitar os pedidos formulados por Geraldo Vieira Baltar, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n01305-2000-481-01-00-9 RO J 096240 D J 009573 D J 009573 D J 062321 D J 096240 D ).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Aldemir de Lima Ferreira, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Fundação Cerj de Seguridade Social Brasiletros, pronunciar a prescrição nuclear das pretensões e negar provimento ao apelo autoral. \r\n\r\n01497-2001-046-01-00-4 RO J 023741 D J 002255 A )-por unanimidade, em rejeitar a pretensão da recorrida de desentranhamento de documentos meramente ilustrativos, conhecer do recurso ordinário interposto por Nadia Maria Adão e dar-lhe provimento, para condenar Telemar Norte Leste S.A. em obrigação de pagar, em relação ao período não prescrito, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, horas extraordinárias, reflexos das horas extraordinárias na remuneração do repouso semanal e projeções das três rubricas em férias, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada sobre o Fundo, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação, inclusive para juros, atualização e deduções legais, e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência, devendo ser reembolsada a autora pelo valor despendido. Novo valor arbitrado de R$ 15.000,00.. \r\n\r\n01548-2003-042-01-00-4 RO J 014677 D). Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA RJ 098905 D).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Ari de Oliveira e dar-lhe parcial provimento, para condenar a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB em obrigações de: fazer: reintegrar o obreiro no emprego, nas funções que exercia, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso após comando específico para adimplemento da obrigação; pagar: salários vencidos desde a data do afastamento, vinculados e demais direitos e vantagens contratuais e normativas, devendo ser compensadas as verbas resilitórias quitadas e restabelecido o FGTS, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com ressalva de entendimento da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro no tocante à aposentadoria e no art. 37 da Constituição federal. Custas de R$ 200,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00.\r\n\r\n01758-2003-030-01-00-2 RO J 070412 D J 071115 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Nortecor Hospital de Clínicas Ltda. e dar-lhe parcial provimento, para determinar seja observado, para apuração do IRPF, o critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra, com ressalva de entendimento do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante à amplitude do direito de defesa da reclamada, e do Desembargador Marcos Antonio Palacio quanto aos efeitos do litisconsórcio. Mantido o valor arbitrado.. \r\n\r\n01786-2003-037-01-00-4 RO J 022469 D J 009379 D ). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por White Martins Gases Industriais Ltda., White Martins Investimentos Ltda. e Maria Tereza Azevedo Figueiredo, por maioria, dar provimento ao recurso empresarial, para pronunciar a prescrição das pretensões e julgar improcedentes os pedidos e prejudicados os demais temas do mesmo apelo e o apelo autoral, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n02134-2001-023-01-00-2 RO J 022019 D J 062217 D ). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados e Marco Antônio Diniz Macillo, dar provimento ao recurso empresarial e negar provimento ao recurso autoral, do que resulta a rejeição a todos os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, inclusive honorários periciais. \r\n\r\n02387-2004-243-01-00-0 RO J 097803 D J 066247 D J 073386 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Joacyr Ruy Teixeira Lima e negar-lhe provimento.. \r\n\r\n04869-2003-342-01-00-5 RO J 086562 D J 015925 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Mário Barbosa, rejeitar as preliminares da defesa e negar provimento ao apelo.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00736-1989-421-01-00-8 AP (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss - Dra. Karine Carvalho Freitas). Agravados: REGINA LÚCIA DOS SANTOS e Outros (Dr. Fábio Karam Brandão - OAB/RJ n° 060036-D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por REGINA LÚCIA DOS SANTOS E OUTROS e rejeitá-los. \r\n\r\n00843-2005-003-01-00-2 RRPS (3a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Altamir Freitas Braga - OAB/RJ n° 014519-D). Recorrido: CELINA DA SILVA DIAS DE MENDONÇA (Dr. Sérgio Galvão - OAB/RJ n° 021332-D). 027439-D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos deduzidos por CELINA DA SILVA DIAS DE MENDONÇA e parcialmente acolhê-los, para, sem efeito modificativo, sanar contradição e declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 132/140.\r\n\r\n01675-2002-262-01-00-3 RRPS (2a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS - Dr. Sandro Henrique F Carvalho de Araújo - OAB/RJ n° 99418). Recorridos: 1- ADILSON LESSA GUILHERMINA (Dr. Hilson Cezar de Oliveira - OAB/RJ n° 02567-D). 2- AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ n° 041820-D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Auto Ônibus Fagundes Ltda e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00945-2004-040-01-00-7 RO (40a.VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CELSÃO VALER 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ n° 038982-D). Recorrido: FÁBIO FLORENTINO SOARES (Dr. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ n° 114065-D) - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Celsão Valer 2002 Comércio de Roupas Ltda. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01044-2004-031-01-00-1 RO (31a.VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: RITA DE CÁSSIA GOMES FLORÊNCIO (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ n° 048681-D). Recorrido: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Romario Silva de Melo - OAB/RJ n° 30491/D) - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Rita de Cássia Gomes Florêncio e rejeitá-los.\r\n\r\n01109-2003-031-01-00-8 RO (31a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ n° 045513-D). Recorridos: 1- MARIA MARTA PINHEIRO ALVES (Dr. José Roberto Pereira - OAB/RJ n° 026613-D). 2- COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. 3-SANDRA CRISTINA CORRÊA. - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por TELEMAR NORTE LESTE e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01253-2004-070-01-00-8 RO (70a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- JAMYR VASCONCELLOS S/A (Dra. Valéria Nazaré Furtado Chaves - OAB/RJ n° 064903-D). 2- VALTAIR MOTA AGUIRRE (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ n° 081017-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por VALTAIR MOTA AGUIRRE e rejeitá-los.\r\n\r\n01288-1994-241-01-00-5 RO (1a.VT/Niterói)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS - Dr. Sandro Henrique F Carvalho de Araújo - OAB/RJ nº 099418-D). Recorrido: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ n° 110454-D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01486-2004-040-01-00-9 RO (40a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dra. Christiani Netto Viggiano - OAB/RJ n° 089842-D). Recorrido: CARLA ARAÚJO MAIA (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ n° 082343-D)-por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios, condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do CPC) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01546-2003-341-01-00-3 RO (1a.VT/Volta Redonda) Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-JOSÉ PAULO ARAÚJO DO NASCIMENTO (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ n° 086562-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ nº 066247-D). Recorridos: Os Mesmos por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por JOSÉ PAULO ARAÚJO DO NASCIMENTO e acolhê-los parcialmente, para, sem efeito modificativo, declarar corrigido erro material e integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 86/95.\r\n\r\n01757-2003-044-01-00-0 RO (44a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MARCELO JOSÉ CAMACHO (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ n° 063796-D). Recorrido: SAÚDE DOS PÉS LTDA (Dr. Sérgio Carlos Bousquet Perez Junior - OAB/RJ n° 067083-D)-por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por SAÚDE DOS PÉS LTDA e MARCELO JOSÉ CAMACHO e rejeitá-los.. \r\n\r\nRO-6384/97-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: RICARDO LUIZ VIEIRA GONÇALVES (Dr.Celso Braga G. Roma - OAB/RJ 41069/D) - Recorrido: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Dr.Luiz Felipe B. de Oliveira - OAB/RJ 47522/D) - “...por unanimidade, em acolher os embargos deduzidos por Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para, suprindo omissões, com efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 673/677 e provido parcialmente o recurso ordinário interposto por Ricardo Luiz Vieira Gonçalves, condenando-se o réu em obrigação de pagar diferenças salariais por desvio funcional, desde 1º de janeiro de 1990 até o retorno às funções próprias do cargo de Auxiliar de Informática ou o trânsito em julgado da decisão de mérito; e diferenças a título do adicional noturno incorporado, na forma do pedido, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência. Publique-se. Oficie-se à OAB.\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO-10921/01-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente MARGARETH DE JESUS L. PAIVA: (Dr.Lucio Cesar M. Martins - OAB/RJ 44843/D) - Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL DE SANTISSIMO LTDA (Dr.Marco Aurelio P. De L. Brandão - OAB/RJ 52554/D) - “... por unanimidade, em homologar a restauração dos autos do RO-010921/01. Publique-se. Após, voltem conclusos ao relator.\r\n\r\nRO-14517/00-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente:MARIA NANCILDA MOREIRA OLIVEIRA DE LIMA (Dr.Fernando Roberto da Silva - OAB/RJ 92187/D) - Recorrida: INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS (Dr.Andre Vicente F. Fernandes - OAB/RJ 54663/D) - “... por unanimidade, em julgar restaurados os autos do RO-014517/00. Publique-se. Notifique-se o réu. Decorrido o prazo recursal, voltem conclusos ao relator.\r\n\r\nRO-19026/00-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente:CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Dr.Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ 10794/D) - Recorrido: DEMIVAL DA SILVA AMARAL (Dr.Walter Seixas Junior - OAB/RJ 52801/D) - “...por unanimidade, em homologar a restauração dos autos do RO-019026/00. Publique-se. Após, voltem conclusos ao relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 170611"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio": {
                        "Atos": {
                            "170442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nRO-01682-2005-036-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1)GLOBALSTAR DO BRASIL S/A. (Dr. Jorge Alberto Marques Paes-OAB/RJ.0048907/D), 2)ANDRE BERTRAND CAVALCANTI (Drª Violeta Tinoco da C. Valle -OAB/RJ.0087362/D). Recorridos: OS MESMOS \"Despacho de fl.149: J. Homologo a desistência do Recurso Principal, ficando prejudicado o Adesivo. (no prazo de 05 dias).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 170442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "170414": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00551-2005-027-01-00-0 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - (Dr. José Geraldo Costa - 0012739/D OAB/RJ). Agravado/Embargante: OSMAR CAMELO DE SOUZA - (Dr. Ney Gonçalves de Lima - 0071357/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Osmar Camelo de Souza e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01495-2005-067-01-00-0 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante/Embargante: ANA PAULA DE SOUZA ROSA - (Drª. Ester Damas Pereira - 0067566/D OAB/RJ). Agravado: JOSÉ CARLOS BEZERRA MEDEIROS - (Dr. Ivan dos Santos Gonçalves -0095338/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos por Ana Paula de Souza Rosa e, no mérito, rejeitá-los. Defiro o requerimento do embargado de aplicação de multa por litigância de má-fé à embargante, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por embargos procrastinatórios, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\"\r\n\r\n00569-2004-055-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Drª. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliviera - 0035271/D OAB/RJ). Recorrido/Embargante: JOSÉ MAURO RODRIGUES -(Dr. Luiz Antonio Cabral - 0033316/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, acolhê-los, para sanar a contradição apontada, dando efeito modificativo ao julgado para excluir da fundamentação do acórdão embargado a análise do recurso da reclamada, bem como, na parte dispositiva, às fls. 195, leia-se “Declarar ex officio a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de fls. 142. Após, submeta-se a novo julgamento o recurso ordinário da reclamada, reincluindo-se em pauta”. Corrigir, também, a ementa para que se leia: “NULIDADE. Declara-se a nulidade de todos os atos praticados a partir de fls. 142, vez que as intimações foram realizadas em nome de advogado diverso do que patrocina a reclamada, acarretando prejuízos e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório”. Indevido o requerimento veiculado pelo reclamante de aplicação da multa por litigância de má-fé, à reclamada.\"\r\n\r\n01025-2005-048-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: CSU CARDSYSTEM S/A - (Dr. Renato Anet - 0045633/D OAB/RJ). Recorridos: 1) ANTONIO NOEL FERREIRA DE LIMA - (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente - 0055021/D OAB/RJ). 2) TIM CELULAR S/A - (Dr. Denizard Silveira Neto - 0096770/D OAB/RJ)\"... por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos por CSU Cardsystem S.A. e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01135-2004-059-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - (Drª. Marileny Stevaux Cumeira - 0031064/D OAB/RJ). Recorrido/ Embargante: CACHAÇARIA ALTERNATIVA BAR E RESTAURANTE LTDA - (Drª. Roberta Di Franco Zucca - 0072043/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los. Indefiro o requerimento do reclamante, de aplicação de multa por litigância de má-fé.\"\r\n\r\n01249-2005-065-01-00-5 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA CUNHA e OUTROS - (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - 0091043/D OAB/RJ). Recorridos: 1) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - (Dr. Celso Barreto Neto - 0071427/D OAB/RJ). 2) PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - 0067460/D OAB/RJ)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Luiz Fernando Rodrigues da Cunha e outros e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01518-2004-036-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PATRICIA REGINA PASSOS CARVALHO JORDÃO - (Dr. Leonardo Campbell Bastos - 0110416/D OAB/RJ). 1)Recorrido/Embargante: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ). 2) Recorrido/Embargante: ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA\" - (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - 0002462/A OAB/RJ) - 3) Recorrido: TNL CONTAX S/A - (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - 0002462/A OAB/RJ)... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito e Orbitall Serviços e Processamentos de Informações Comerciais Ltda. No mérito, acolhê-los para sanar a omissão ora apontada e fazer constar do v. acórdão as razões de decidir da condenação solidária, sem ocasionar qualquer efeito modificativo ao julgado.\"\r\n\r\n01560-2005-026-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: RAIA & CIA LTDA. (Dr. Leandro Dias Ferreira - 0095629/D OAB/RJ). 2) Recorrrente: CLASSE RIO EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EPP - (Drª. Marli Tavares de Oliveira Mattos - 0072476/D OAB/RJ). 3) Recorrente/Embargante: WANDERSON JOSÉ AVILA DE SOUZA - (Drª. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - 0061378/D OAB/RJ) - 1)Recorrido/Embargante: WANDERSON JOSÉ AVILA DE SOUZA - (Drª. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - 0061378/D OAB/RJ) 2) Recorrido: CLASSE RIO EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EPP - (Drª. Marli Tavares de Oliveira Mattos - 0072476/D OAB/RJ) - 3) Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. - (Drª. Aline Menezes Correa - 0117580/D OAB/RJ - 4) Recorrido: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S.A. - (Drª. Ana Carla dos Santos Dalgolbo - 0090038/D OAB/RJ). 5) Recorrido: RAIA & CIA LTDA. (Dr. Leandro Dias Ferreira - 0095629/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Wanderson José Ávila de Souza e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01591-2004-035-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: FANY RAFAEL CARDOSO - (Dr. Anderson Guida Brilhante - 0076320/D OAB/RJ). 2) Recorrente/ Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - (Assist. Procuradoria Regional Federal da União no E/RJ) - 1)Recorrido: FANY RAFAEL CARDOSO - (Dr. Anderson Guida Brilhante - 0076320/D OAB/RJ). 2) Recorrido/Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - (Assist. Procuradoria Regional Federal da União no E/RJ) - 3) Recorrido: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. No mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01629-2004-341-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Eymard Duarte Tibaes - 0066247/D OAB/RJ). Recorrido: MARCOS ANTONIO LOUZADA - (Drª. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - 0000760-/B OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Companhia Siderúrgica Nacional e, no mérito, rejeitá-los, para determinar ex officio a correção do erro material na fundamentação do acórdão às fls. 267, para onde se lê: \"Com razão\", leia-se: \"Sem razão\". Indefirido o requerimento do reclamante aplicação de multa ao reclamado.\"\r\n\r\n01679-1999-021-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - (Dr. Luiz Otavio Medina Maia - 0023076/D OAB/RJ). Recorrido: MOACYR FERREIRA ALVES FILHO - (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0027439/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por embargos protelatórios, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\"\r\n\r\n02855-2004-262-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ARI ANTONINO RÊGO - (Drª. Marcia Teixeira Mauricio - 0083928/D OAB/RJ). Recorrido/ Embargante: ALOÉS INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. - (Dr. José Aurelio Borges de Moraes - 0063531/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Aloés Indústria Comércio Ltda e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01572-2003-017-01-00-3 RRPS - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: McDONALD’s COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - (Dr. Rodrigo Nunes - 0109685/A OAB/RJ) - Recorrido: BRUNO NUNES MIRANDA - (Drª. Heloisa Prokopiuk - 0093831/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por McDONALD’s COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar a omissão fazer integrar a certidão de julgamento no tópico “DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO”, às fls. 186/187, que a condenação ao pagamento de horas extras se limita apenas a seis meses, no ano de 2002 e três vezes por semana em todas as semanas do mês.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud. \r\n\r\nId: 170414"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "171511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00462-2006-009-01-00-2 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator:Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente/Embargante: GEIEL BRAULIO CORREA (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D ). Recorrida: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Mario Antonio D. O. Couto RJ 0043497 D ) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Geiel Braulio Correa e, no mérito, acolhê-los para sanar erro material, mas sem modificar a conclusão do acórdão.”\r\n\r\n00021-2005-017-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D ). Recorrido: LUCIANO MENEZES MARTINS (Drª. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 0097657 D ) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, acolhê-los para sanar omissão apontada e fazer constar do v. Acórdão, de fls.175/185, que devidas custas de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do item II, alínea c, da Instrução Normativa do TST nº 3/93, em face da redução da condenação.”\r\n\r\n00063-2004-052-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA.Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Embargante)(Assist. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrida: MARIA APARECIDA REMIGIO DOS SANTOS (Dr. Mariano Beser Filho RJ 0071115 D ) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Municipio do Rio de Janeiro e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar o vício apontado e esclarecer que devida a condenação subsidiária ao pagamento da multa prevista no art.477, da CLT, reiterando que “não há qualquer caráter personalíssimo nas condenações ora discutidas. Todas elas são diretamente decorrentes do contrato de trabalho” (fls.248), não ocasionando efeito modificativo.”\r\n\r\n00278-2006-031-01-00-3 (RO) - Relator: Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: EDILAURA FARIAS RODRIGUES (Dr. Luiz Carlos Ribeiro RJ 0095864 D ) . Recorrida: MULTI MERCADO MILLENIUM GUADALUPE LTDA ME (Dr. Alexandre Victorino de Oliveira RJ 0098176 D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00527-2005-019-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes/Embargantes: PAULO CESAR SALLES LOUREIRO (Drª. Carla Nunes de Aguiar RJ 0098550 D ) e BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Dr.Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 0072198 D ). Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos declaratórios e, no mérito, rejeitar aqueles do reclamante e acolher os da reclamada, para sanar a contradição e retificar o tópico “DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS”, para que passe a constar: “Prejudicado, ante a improcedência da presente reclamatória”, bem como a parte dispositiva, que passa a ter a seguinte redação: “A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao do Autor e, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as verbas decorrentes da equiparação salarial, restando prejudicada a análise do pedido de estipulação incorreta de correção monetária e juros, invertendo-se o ônus da sucumbência”.\r\n\r\n00910-2005-531-01-00-9 (RO) - Relator: Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente:SERGIO LUIZ DA SILVA (Drª. Katia Oliveira Brites RJ 0053339 D ). Recorrida: VIAÇÃO DEDO DE DEUS (Drª. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 0092496 D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a recorrida ao pagamento do intervalo não concedido regularmente.”\r\n\r\n01183-2006-247-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D ). Recorrida: VERONICA SANTOS SILVA (Dr.Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 0058228 D ) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar o recurso ordinário tempestivo. Após o trânsito em julgado desta decisão de embargos de declaração, voltem os autos para a Exmª. Srª. Juíza Relatora, para a elaboração do voto referente ao Recurso Ordinário.”\r\n\r\n01689-2005-051-01-00-0 (RO) - Relator: Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: TRANSURB S/A (Drª. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 00118213 D ). Recorrido: JOSUE BENEDITO MALAFAIA (Drª. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 0091224 D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01826-2003-001-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 0071427 D ). Recorrida/Embargante: MARIA HELENA MAGALHÃES DE SOUSA (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 0093949 D ) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MARIA HELENA MAGALHÃES DE SOUSA e, no mérito, acolhê-los em parte para inverter o ônus da sucumbência e condenar a reclamante ao pagamento das custas processuais.”\r\n\r\nAngela Gonçalves - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 171511"
                            ]
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "170613": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00035-2002-048-01-00-3 AP (48a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 025833 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00045-2001-021-01-01-1 RO (21ª VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: MACDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 0109685 A J 0017276 d ). \r\n\r\n[ 3 ] 00049-2006-025-01-00-7 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JM2R Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Pedro Paulo Telles Bueno RJ 034111 D J 075822 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00069-2006-026-01-00-4 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 096273 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00085-2005-047-01-00-7 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 072277 D J 072277 D J 099328 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00088-2003-050-01-00-1 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS Ltda (Dr. ). Recorrido: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00089-2005-062-01-00-8 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Atento Brasil S/A (Dr. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida RJ 108883 D J 124645 D J 124645 D J 108883 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00115-2004-021-01-00-1 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D J 033700 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00127-2006-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Clovis Claudio Coelho Junior (Dr. Leo Menezes Farrulla RJ 068289 D J 016162 D J 068289 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00151-2003-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: MARIA MARLI MARTINS RODRIGUES (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 035577 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00155-2006-044-01-00-9 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Gercia dos Santos (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 132011 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00168-1999-070-01-00-4 AP (70a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: TV OMEGA LTDA (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 050397 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00169-2005-022-01-00-4 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Manoel Jose Braga (Dr. Roosevelt Guaicurus RJ 078689 D J 060217 D J 060217 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00170-2005-019-01-00-6 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 039156 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00184-2006-039-01-00-5 RO (39ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: MARCIO FLAVIO CASEMIRO DA ROCHA KOHLER (Dr. Antonio Sapage da Canhota RJ 0056590 D ). Recorrido: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (Dr. ). \r\n\r\n[ 16 ] 00219-2005-045-01-00-7 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SV Construtora Ltda. (Dr. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior RJ 072994 D J 049848 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00220-2005-017-01-00-2 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Helson dos Santos Vellez (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 073797 D J 105246 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00236-2005-017-01-00-5 AP (17a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: Diogo Fujio Takano (Dr. Renato Ferreira Lemers RJ 021218 D J 048342 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00278-2005-015-01-00-3 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Jorge Henrique Martins dos Santos (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 109116 D J 109116 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00311-1992-007-01-00-5 AP (7ª VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: CARMEN LUCIA CASTILHO GONCALVES (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 045468 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00343-2005-059-01-00-5 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CTIS - Informatica Ltda (Dr.). Recorrido: Daisy Maria Oliveira Pimenta de Mello (Dr. ). \r\n\r\n[ 22 ] 00369-2005-060-01-00-3 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: New Chifon Modas Ltda. (Dr. Mariana Correa Pires Schleumer RJ 115042 D J 082443 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00380-2005-056-01-00-4 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 048619 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00389-2005-203-01-00-6 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Joel Chaves dos Santos (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 073750 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00400-2006-247-01-00-3 RO (7a. VT/Niteroi) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 095481 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00412-2005-046-01-00-4 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Casas Show S.A. (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 043739 D J 027962 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00441-2006-051-01-00-2 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Dr. Marcelo Lopes da Silva RJ 082795 D J 081857 D J 081857 D J 082795 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00470-2003-471-01-00-9 RO (1a. VT/Itaperuna) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS (Dr. Elidio da Costa Oliveira Filho ES 000384 A J 047631 D ) e MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 29 ] 00471-2006-008-01-00-7 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Edvaldo Francisco Ribeiro (Dr. Claudio Moraes dos Santos RJ 073160 D J 130588 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00495-2006-461-01-00-8 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas LTDA (Sete Ondas Biomar)(Dr.). Recorrido: Marcelo de Oliveira Araujo (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00513-2004-421-01-00-0 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA (Dr. Jose Raimundo Vieira RJ 067186 D J 062730 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00515-1993-023-01-00-6 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: NEWTON ALVAREZ FERNANDEZ (Dr. Marcelo de Castro Fonseca RJ 078135 D J 0055264 D ) e BANCO ITAU S.A. (Dr.). \r\n\r\n[ 33 ] 00548-2006-058-01-00-5 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Alessandro Pimenta Pires (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 055282 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00569-1998-063-01-00-5 AP (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECAO N/P SIND GUSTAVO J. T. AZEVEDO (Dr. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 051117 D J 084073 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00577-2003-069-01-00-8 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ANTONIO CARLOS VITORINO TOLEDO (Dr. Eduardo Correa dos Santos RJ 051995 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00591-2005-002-01-00-5 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Giga Locacoes e Agenciamento Ltda. (Dr. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 092212 D J 125862 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00597-2006-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Paulo Shigueo Nakabori (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 065082 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00605-2004-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 100430 D ) e Massa Falida de Mastec Brasil S/A (Dr.). \r\n\r\n[ 39 ] 00663-2005-072-01-00-5 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Suely Sales Mahet (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 028375 D J 028375 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00675-2005-020-01-00-0 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Dr. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D J 053640 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00690-2003-059-01-00-6 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SBF ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Dr.). Recorrido: JOSE LUIZ BATISTA DE SOUZA (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00692-2000-057-01-00-0 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Dr. Marta Carvalho Giambroni RJ 064871 D J 064871 D J 047660 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00721-2005-029-01-00-9 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Marcelo da Silva Nascimento (Dr. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 060960 D J 040784 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00730-2006-203-01-00-4 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Etrans Transporte e Locacoes Ltda (Dr. Maristela de Freitas Andrade Barros RJ 066584 D J 069566 D J 066584 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00742-2005-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Transportes Sao Silvestre S/A (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 037782 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00762-2003-037-01-00-8 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Celso S Miyoshi RJ 002168 A J 079710 D J 079710 D J 002168 A ). \r\n\r\n[ 47 ] 00776-2002-073-01-00-4 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. TELMA LUCIA PINHEIRO DE MELO RJ 0066861 D J 0057634 D J 0077743 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00777-2004-059-01-00-4 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CREDICERTO LTDA (Dr. Robson Costa RJ 096852 D J 109848 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00793-2004-401-01-00-2 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00807-2000-014-01-00-8 AP (14a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: FRIGORIFICO CERATTI SA (Dr. Patricia Ana Hygino Barbier RJ 087577 D J 099445 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00814-1991-015-01-00-4 AP (15a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: OSWALDO LUIZ SCHWAN (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 061115 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00839-2005-033-01-00-6 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Andreia Cristina Honorato Ramos (Dr. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D J 028182 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00844-2006-054-01-00-0 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Acao Comunitaria do Brasil (Dr. Renato de Sousa Monte Alto RJ 095395 D J 059638 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00848-2005-014-01-00-9 RO (14ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Luis Otavio Fonseca do Amaral (Dr. Gilberto Goncalves da Graca RJ 0072699 D J 0010186 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00862-2004-011-01-00-2 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: FLAVIO DA SILVA MATTOS (Dr. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 091224 D J 019231 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00863-1997-491-01-00-8 AP (1a. VT/Mage) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: CLAUDIO FRANCISCO FERNANDES (Dr. Renato Dionisio dos Santos RJ 047860 D ). Agravado: FERREIRO ESTRUTURAS METALICAS Ltda (Dr. ). \r\n\r\n[ 57 ] 00874-2005-029-01-00-6 RRPS (29a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Jose Raimundo Costa de Araujo (Dr. Rosangela Cristina da Silva Teixeira RJ 104056 D ). Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Dr. ). \r\n\r\n[ 58 ] 00899-1999-491-01-00-3 AP (1a. VT/Mage) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: IDEVALDO MARCELINO PESSOA (Dr. Darin Jose Soares Fares RJ 073559 D J 047335 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 00933-2004-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 112334 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 00939-2006-026-01-00-5 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Transportes Campo Grande Ltda. (Dr. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D J 070898 D J 070898 D J 127558 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 00988-2004-057-01-00-4 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PERSONALITY INSTITUTO DE BELEZA LTDA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 105739 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01001-2006-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Andre Corato dos Santos (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 087783 D J 047967 D J 038663 D J 087783 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01039-2006-054-01-00-4 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Ricardo Luiz da Silva Barbosa (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 040645 D J 005101 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01092-2002-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 0028308 D J 0035784 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01119-2005-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Carlos Alberto de Paula (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 025317 D J 074166 D J 025317 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01214-2004-072-01-00-3 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 064685 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01237-2005-263-01-00-4 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Gran Sapore Br Brasil S.A (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 002496 A J 072563 D J 089835 D J 002496 A ). \r\n\r\n[ 68 ] 01246-2005-015-01-00-5 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Alfredo Wandel Silva Machado (Dr. Fernando Baptista Freire RJ 004488 D J 040343 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01259-1999-017-01-00-8 AP (17a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA (Dr. Christiane da Costa Silva de Araujo RJ 101189 D J 036503 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01293-2005-224-01-00-6 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 058296 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01312-1993-053-01-00-9 AP (53a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: PAES MENDONCA S/A (Dr. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 069323 D J 31109 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01324-2005-025-01-00-9 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Fabio Alencar de Souza (Dr. Joao Jose dos Reis Gomes RJ 082804 D J 076022 D J 076022 D J 082804 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01363-2003-061-01-00-8 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SEBASTIAO BARBOZA BITTENCOURT (Dr. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 005748 D J 011310 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01373-2004-015-01-00-3 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 078590 D J 078590 D J 082560 D J 082560 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01417-2005-030-01-00-9 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SERVACAR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 0073216 D J 0091782 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01435-2003-029-01-00-9 AP (29a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay RJ 060071 D J 069490 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01436-2003-047-01-00-5 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: VELEOVOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA (Dr. ). Recorrido: EDIVAL DE OLIVEIRA SANTOS (Dr. Antonio Pires Gomes RJ 037988 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01446-2004-072-01-00-1 RO (72a. VT/RJ) Redator Designado MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIA SERVIDORES MINISTERIO FAZENDA (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 082129 D J 043668 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01452-2004-003-01-00-4 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: ROBERTO BASSAN (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 003960 D J 023076 D J 003960 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01453-2005-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D J 073141 D J 104045 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01472-2004-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SANDRO GONCALVES DOS SANTOS (Dr. George Rosa de Souza RJ 048149 D J 067410 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01488-2005-047-01-00-3 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Bradesco Seguros S.A. (Dr. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 086098 D J 098480 D J 098480 D J 086098 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01513-1999-004-01-00-1 RO (4ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MRS Logistica S A (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 0044418 D J 0041141 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01513-2005-058-01-00-2 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 015825 D J 071097 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01522-2004-020-01-00-0 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: ANTENOR LUIZ RODRIGUES (Dr. Jorge Luiz Menezes dos Santos RJ 102624 D J 009379 D J 102624 D J 009379 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01524-2005-015-01-00-4 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. (Dr. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 001115 B J 118205 D J 074235 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01542-2004-059-01-00-0 RRPS (59a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: JOSE DIOGO JUNIOR (Dr. Bruno Isaias RJ 0087034 D J 098747 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01551-2005-025-01-00-4 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Valeria Cristina da Silva Rodrigues (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 052689 D J 052689 D J 099195 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01553-2004-017-01-00-8 RO (17ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Eliane Batista Machado (Dr. Hildo Pereira Pinto RJ 0070409 D J 0040839 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01553-2005-241-01-00-9 RO (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Gerson Pinheiro D'Avila (Dr. Robson Coutinho Brotto RJ 072047 D J 063306 D J 063306 D J 072047 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01565-2003-038-01-00-2 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 036708 D J 020450 D J 036708 D J 037836 D J 020450 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01568-2004-020-01-00-9 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CAIXA PREVIDENCIA FUNCIONARIOS SISTEMA BANERJ (Dr. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 055264 D J 014431 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01639-2001-057-01-00-7 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: LUIZ NILSMAN DE SOUZA CARDOSO (Dr. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 081614 D J 002255 A J 002255 A J 081614 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01646-2005-042-01-00-3 RO (42a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01667-2003-049-01-00-1 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: HOTEIS OTHON SA (Dr. Rafael Percia de Mello RJ 117451 D J 113932 D ), ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL E ASSESSORIA LTDA (Dr. ) e LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Dr. ). \r\n\r\n[ 96 ] 01673-2005-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Eliane Pitaro Guerra (Dr. Wagner Gil Gansen Pereira RJ 0121321 D J 071477 D J 071477 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01675-2003-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: JOSE LUIZ COUTO DE OLIVEIRA (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D J 078919 D J 002255 A J 078919 D J 002255 A J 040530 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01692-2003-011-01-00-2 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: ISAQUE EZEQUIEL DA SILVA (Dr. Fradique Marques Monteiro RJ 067993 D J 099328 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01729-1996-034-01-01-9 AP (34a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CTC [EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL] (Dr.). Agravado: SERGIO BORGES DE FARIA (Dr. Juarez Soares Orban RJ 045818 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 01838-1987-010-01-00-2 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 45818 D J 118195 D J 51354 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01919-2001-020-01-00-9 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROCROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Dr. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 071182 D J 045818 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01919-2005-245-01-00-5 RO (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Maua Jurong S.A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 102856 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01943-2000-053-01-00-8 RO (53ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: EMPRESA TECNOLOGIA E INFORMATICA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Dr. Vera Lucia de Oliveira Ventura RJ 0083268 D J 0045818 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 01963-2004-263-01-00-6 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: VIACAO SANTA IZABEL (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 003949 D J 110167 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 01969-1987-001-01-00-9 AP (1ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: WELLINTON ALVES DA SILVA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 126932 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 01981-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: GETULIO AUGUSTO DE AVILA e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 02127-2000-070-01-00-7 AP (70a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 068757 D J 085633 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 02423-1991-010-01-00-2 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: Opportrans Concessao Metroviaria SA. (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 37500 J 095807 D J 66927 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 02993-2004-263-01-00-0 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 127705 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 04875-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JOSE MARCIO SILVA MACHADO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 096378 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (17.04.07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 170613"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis César": {
                        "Atos": {
                            "170450": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC 1366-2006-000-01-00-4 - AGRAVO REGIMENTAL (RT 643-2005-044-01-00-5) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Requerente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa OAB/RJ 130716).Requerido: CONÇEIÇÃO SOARES DA CRUZ (Dra. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB/RJ 82980)\"...por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental oposto pela requerente.\"\r\n\r\n533-2004-022-01-00-5- RRPS Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ.2496/A)e JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA (Dr. Gilson Vieira Moreira OAB/RJ 20916/D).Recorridos: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA (Dr. Gilson Vieira Moreira OAB/RJ 20916/D); RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA. (Dra. Rosangela Cunha Silva Mourão OAB/RJ 57316/D) e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanches Nakamura OAB/RJ 2496/A)\"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré, mantendo a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos jurídicos. Por outro lado, não conhecer do apelo adesivo do autor.\"\r\n\r\n01438-2005-029-01-00-4 RRPS (29a. VT/RJ) Redator designado Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Paulo Roberto da Conceicao (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 002255 A ). \"por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, renovada em contra-razões e, no mérito, por maioria, acolher a prejudicial de prescrição renovada na mesma peça processual, para negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00463-2006-511-01-00-4 RRPS (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Micheli Silva Miranda (Dr. Everton Winter da Silva RJ 134529 D J 108696 D )\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\"\r\n\r\n01454-2004-064-01-00-3 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: METALURGICA ELIAS LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 038982 D ).\"...por maioria, dar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n01506-2004-202-01-00-1 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TRANSPORTES FABIOS LTDA (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 032099 D ).\"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas e reflexos.\"\r\n\r\n01741-2004-262-01-00-7 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: AUTO VIACAO ABC LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 086110 D ).\"...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença, por prestação jurisdicional incompleta, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a aplicação da correção monetária a partir do mês subseqüente ao vencido.\"\r\n\r\n00767-2005-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 130183 D )\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n01090-2005-015-01-00-2 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Derby Grill Churrascaria Ltda (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 070127 D ).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n00510-2005-036-01-00-4 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Thais da Silva Rodrigues Domequis (Dr. Sergio dos Santos Tiago RJ 078503 D J 040966 D )\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n00873-2005-051-01-00-2 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Genivaldo Ferreira da Silva (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 028125 D )\"...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\"\r\n\r\n00290-2005-003-01-00-8 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: RioTur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 071030 D ).\"...por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\" \r\n\r\n00116-2006-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 048610 D ).\"...por unanimidade, em rejeitar a preliminar relacionada a não submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, com a inversão do ônus da sucumbência.\"\r\n\r\n00134-2006-039-01-00-8 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Joao de Deus Ferreira de Oliveira (Dr. Lilian de Andrade Jorio RJ 046856 D J 041820 D )\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\n00532-2006-031-01-00-3 RO (31a. VT/RJ) Redator designado Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Ana Maria Vieira Carneiro (Dr. Jose Marco Luiz Gargaglione RJ 088738 D E 0000808 B )\"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido reiteradas em contra-razões, e no mérito, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva-Téc.Jud. \r\n\r\nId: 170450"
                            ],
                            "170445": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nRO 00691-2005-025-01-00-5 - Rel. Desembargador José Carlos Novis Cesar. Rectes: I-Allan Abreu de Oliveira Marques(Dr. Ligia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ 73808), II-Tele Soluções Telemarkting Ltda, III- Banco Citibank S.A (Dr. Denizard Silveira Neto OAB/RJ-96770). Recdos: I- Banco Citibank S.A (Dr. Denizard Silveira Neto OAB/RJ-96770), II-Tele Soluções Telemarkting Ltda \"J. Intime-se a 1ª ré (Tele Soluções Telemarkting Ltda)para regularizar sua representação, no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRO 01237-2005-541-01-00-1- Rel. Desembargador José Carlos Novis Cesar. Autor: Rogério Reis Soares (Dr. Sheila Maria Rybolt OAB/RJ 130799). Ré: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Dr. Jocelino Cristovam Pereira OAB/RJ-40343)\"Vistos, etc. Considerando que, em conformidade com a Instrução Normativa n° 17, de 17 de dezembro de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, que alcança o reexame necessário (súmula 253 do STJ); e, considerando que a única ré, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, de acordo com o seu estatuto (fls. 24/31), é uma sociedade de economia mista que desempenha atividade econômica, nego seguimento ao reexame necessário, porque a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 779, de 21 de agosto de 1969, fato, aliás, também observado pelo douto representante do Ministério Público do Trabalho que atuou no feito. Em conseqüência, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, haja vista que, na espécie, não há recurso voluntário para ser apreciado por este Regional. Intimem-se.\"\r\n\r\nRO 02141-2003-541-01-00-9- Rel. Desembargador José Carlos Novis Cesar. Recte: Departamento Nacional de Ifra-Estrutura de Transportes - DNIT (Procuradoria Federal Especializada - DNIT/RJ) . Recdos: Clelio Carvalho da Silva (Dr. Rogerio José de Souza OAB/RJ-73835), II- Free Port Vigilância e Seguranla Patrimonial Ltda (Dr. Ana Paula Pinheiro Monteiro OAB/RJ-106711), III-Light Serviços de Eletricidade S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ-49479). \"J. Intimem-se o autor, bem como as 1ª e 2ª rés para contra-arrazoar o R. O. de fls. 146/152 e o adendo de fls. 195/205. Após, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2007.\r\n\r\nIeda G. Godinho - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 170445"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00081-2002-024-01-00-2 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A e Outros (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 089227 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00192-2004-244-01-00-1 RO-ED (4a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: ALEXANDRE DE SOUZA CORREA (Dr. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 083544 D J 024207 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00209-2005-054-01-00-2 RO-ED (54a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Crepemania Alimentos Finos Ltda (Embargante) (Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D J 075289 D J 103789 D J 075289 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00255-2005-203-01-00-5 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ 063256 D J 003038 D J 084303 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\n00263-2004-014-01-00-8 RO-ED (14a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: MOACIR ALVES BONFIM (Embargante) (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 043340 D J 043340 D J 030539 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00283-2006-061-01-00-8 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Peterson Martins Sousa (Dr. Tania Reis de Carvalho RJ 075741 D J 107355 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00393-2006-006-01-00-8 AP (6ª VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidacao Extrajudicial) (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 118195 D J 0027310 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00588-2005-009-01-00-6 RO-ED (9a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: Carlos Souza de Paula (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 020450 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00704-2004-055-01-00-7 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: PAULO ROBERTO MONTEIRO (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D J 107025 D J 114456 D J 107025 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e em dar parcial provimento ao recurso do reclamante, a fim de que, na apuração das horas extraordinárias, seja considerado o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre os prêmios.” \r\n\r\n00801-2004-401-01-00-0 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr.). Agravado: SOLIMAR DE ALMEIDA (Dr. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 083666 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de delimitação e, no mérito, em dar parcial provimento ao agravo de petição, a fim de excluir a conta corrente nº 6199-9 existente na agência 0287-9 do Banco do Brasil do objeto de penhora em relação à presente execução.”\r\n\r\n00839-2005-321-01-00-0 RO-ED (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA SA. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 080400 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão, confirmar os valores fixados à condenação e às custas.”\r\n\r\n01001-2003-002-01-00-0 AP (2ª VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: IPECOL SA INDUSTRIA DE ENVELOPES (Dr. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 098098 D J 063028 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01081-1998-431-01-00-3 AP-ED (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravantes: BANCO ITAU S/A (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 067943 D J 067943 D J 038205 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01170-2002-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: LAURO LUIZ BEZERRA DE SOBRAL (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D J 041069 D J 057570 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar o pagamento da gratificação semestral, a partir do ano de 2000, e as diferenças de reajuste de maio de 2002, e negar provimento ao interposto pela reclamada.”\r\n\r\n01178-2005-059-01-00-9 RO-ED (59a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 0055174 D J 092124 D ). “....por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01212-2005-050-01-00-8 RO-ED (50a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Banco GE Capital S/A (Dr. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D J 049476 D J 0016162 D ). “... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01236-2004-030-01-00-1 RO-ED (30a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração”.\r\n\r\n01441-2005-050-01-00-2 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Banco Bradesco S/A (Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D J 005973 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para reduzir a indenização por dano moral a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\n01602-2005-061-01-00-1 RRPS-ED (61ª VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: SILVIO ALBERTO DE SOUZA (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 0062000 D J 0001334 B ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração”.\r\n\r\n03821-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS e OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D P 035230 D J 096378 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n04049-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ESPOLIO DE ALCIMAR DE OLIVEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo, por falta de interesse processual, em rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 169050"
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                            "170174": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00340-2003-062-01-00-2 (RO) (62ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTES S.A. TRANSPETRO (Dra. Cristina Maia de Mello Porto RJ 0118205 D J 0065695 D ) e BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. (Dr.). BARBARA COELHO DE CASTRO (1ª Recorrida): “...J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, diga a reclamante em 05 (cinco) dias. Rio, 02.04.2007\". (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\n00918-2005-040-01-00-5 (RO) (40ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: CSU CARDSYSTEM S.A. (Dr. Renato Anet RJ 0045633 D J 0060914 D J 0060914 D J 0045633 D ). CSU CARDSYSTEM S.A. (1ª Recorrente): “Inicialmente, notifique-se a reclamada para, querendo, oferecer contra-razões, em 08 (oito) dias. Rio, 03.04.2007\". (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\n01021-2005-033-01-00-0 (RO) (33ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: RICARDO MELO DA PENHA (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva RJ 0083266 D J 0037836 D J 0037836 D J 0083266 D ). RICARDO MELO DA PENHA (1º Recorrente): “J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, diga o reclamante em 05 (cinco) dias. Rio, 30.03.2007\". (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\n01160-2006-036-01-00-4 (RO) (36ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 0020283 D J 0076206 D ). COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Recorrente): “...J. Suste-se o cumprimento do despacho anterior. Diga a reclamada, em 05 (cinco) dias. Rio, 27.03.2007\". (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\n01647-2005-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 0027439 D J 0078590 D ): JOÃO RONALDO MARINO DE ARAÚJO (Recorrido): Tomar ciência da devolução de prazo, de acordo com o despacho de fl. 102.\r\n\r\n01731-2003-051-01-00-0 (RO) (51ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ALEX MACHADO DOS SANTOS (Dr. Diogo Campos Medina Maia RJ 0108609 D J 0016162 D ). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Recorrida): “...Inicialmente, not a reclamada para se manifestar a respeito de fls. 418/420, em 05 (cinco) dias. Rio, 30.03.2007\". (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 170174"
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRO - 17305/01 (EM RESTAURAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ZÉLIA DOS SANTOS (Dra. Sylvia Cunha de Souza - OAB/RJ 72115/D) - Recorrido: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S.A. (Dr. Mauricio Rodrigues Capela - OAB/RJ 73377/D) - À Recorrente: Despacho de fls. 28: \" ... promover o andamento do feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 170431"
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                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                        "169092": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00377-2005-044-01-00-0 - RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: HENRIQUE DIAS (Drª. Marcia Cristina Ferreira Pacheco - OAB/RJ 085724 D). Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Jorge Jesuino de Souza e Silva - OAB/RJ 036406 D) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00505-2006-247-01-00-2 - RO (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: MAUA JURONG S.A. (Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 023076 D). Recorridos: 1-JEFFERSON DE SOUZA GONET (Dr. Eduardo Jordy OAB/RJ 083693 D) e 2-VAIRO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB/RJ 071113 D) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e para que os índices utilizados na correção dos valores deferidos obedeçam ao entendimento consubstanciado no Enunciado nº 381 do Colendo TST, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitro à condenação o valor de R$ 9.000,00, com custas no importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\n00598-1996-201-01-00-5 - RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: FELISBERTO DO NASCIMENTO AGUIAR (Dr. Gilson Vieira Mourão OAB/RJ 020916 D). Recorrido: COMERCIAL DISTR JORN REV CONG CAXIAS LTDA ME (Dr. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha OAB/RJ 060143 D) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.. \r\n\r\n00819-2004-491-01-00-8 - RO (1ª VT/Mage) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: SINDICATO DOS GARCONS, BARMEM E MAITRES DO EST.RJ (Dr. Bruno Isaias OAB/RJ 087034 D). Recorrida: JEANE ACIOLE DO NASCIMENTO (Dr. Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB/RJ 111353 D) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n01187-2005-005-01-00-8 - RO (5ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: DJACIR GOMES DA SILVA (Dr. Heleno de Souza Sardinha OAB/RJ 060086 D). Recorrido: TRANSPORTES TONIATO LTDA. (Dr. Bernard Barbosa da Rocha OAB/RJ 085120 D) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01592-2003-421-01-00-6 - RRPS (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 049479 D). Recorrido: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA (Dr. Mauricio Francisco da Costa OAB/RJ 085141 D) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Rio de janeiro, 03 de abril de 2007. Tereza Luciana R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 169092"
                        ],
                        "170679": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 19 DE MARCO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n01006-2006-051-01-00-5 RRPS (51ª VT/RJ) Recorrente: Regina Maria Freitas Antunes (Dr. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 064338 D J 089334 D ). \r\n\r\n01006-2006-051-01-01-8 AI (51ª VT/RJ) Agravante: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionias APAE RIO (Dr. Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ 089334 D J 064338 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de marco de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 20 DE MARCO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00240-2005-321-01-00-7 RRPS (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 115857 D ). \r\n\r\n00305-2000-322-01-00-6 AP (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Agravante: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 084303 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\n00646-2001-341-01-00-0 AP (1ª VT/Volta Redonda) Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 057446 D ). \r\n\r\n01038-2006-511-01-00-2 RRPS (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo (Dr. Andre Gripp RJ 126901 D J 023076 D J 128962 D ). \r\n\r\n01328-2006-247-01-01-4 AI (7ª VT/Niteroi) Agravante: Instituto Tereza Coutinho S/C Ltda (Dr. Alexandre Paiva Pereira RJ 068679 D J 062413 D ). \r\n\r\n01442-2004-491-01-00-4 RRPS (1ª VT/Mage) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: VALDECI OLIVEIRA DE FIGUEREDO (Dr. Francisco Gomes Torres RJ 071153 D J 073027 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00986-2006-207-01-00-7 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 112693 A J 100603 D J 112693 A J 002255 A ). \r\n\r\n01316-1996-322-01-00-6 AP (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Agravante: DOVER IN. E COM. S/A (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 084303 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\n01483-2001-421-01-00-7 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Dr. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D J 062730 D ) e REAL VR ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n01744-2005-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Maria da Silva (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 066247 D ). \r\n\r\n01815-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Valdir Roberto da Cunha (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 020283 D ). \r\n\r\n01948-2005-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Fernando Luiz Miterhof (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n02156-2003-221-01-00-8 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 099789 D ). \r\n\r\n02488-2004-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: GILDA MARINHO DE FIGUEIREDO NORA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 009210 D ). \r\n\r\n03527-2005-342-01-00-0 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Geraldo Alves de Souza (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 020283 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00097-2002-221-01-00-2 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU (Dr. Wanderley Fernandes Suppo RJ 039543 D J 090865 D ). \r\n\r\n00303-2006-411-01-00-7 RRPS (1ª VT/Araruama) Recorrente: Jorge Carvalho da Costa (Dr. Dolzani Francisco Santos RJ 079456 D J 053832 D ). \r\n\r\n00872-1997-531-01-00-3 AP (1ª VT/Teresopolis) Agravantes: MICHAEL NEVES CASTILHO (Dr. Carlos Andre de Oliveira RJ 083014 D J 083014 D J 017779 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de marco de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 21 DE MARCO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00550-2005-481-01-00-3 RO (1ª VT/Macae) Recorrente: Vernon Aubrey Lake (Dr. Ellen Tatagiba Borges RJ 071775 D ). Recorrido: General Eletric do Brasil Ltda. \r\n\r\n00632-2006-281-01-00-2 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Emac Empresa Agricola Central Ltda (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 005372 D J 033492 D ). \r\n\r\n00639-2006-322-01-00-5 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Aline Pereira Ferreira (Dr. Homero Villas Boas Duarte RJ 021235 D J 099328 D ). \r\n\r\n00969-2006-225-01-00-1 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Leandro Fernandes Miranda (Dr. Eli Tavares dos Santos RJ 074412 D ). Recorrido: Supermercados Alto da Posse Ltda.. \r\n\r\n01900-2006-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Gildo de Moura Pires (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 028866 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02618-2005-322-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 069322 D ). \r\n\r\n03470-2005-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Cirley de Moraes Henrique (Dr. Iraci Elias da Silva Junior RJ 120150 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00084-2006-225-01-00-2 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060734 D ). \r\n\r\n00357-1998-221-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: VIACAO CARAVELLE LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 014088 D ). \r\n\r\n00412-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Carlos Eduardo Rosa (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 073089 D ). \r\n\r\n00485-2004-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO (Dr. Fabio Karam Brandao RJ 060036 D J 020283 D ). \r\n\r\n00798-2006-322-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Rio D'Ouro Transportes Coletivos Ltda. Recorrido: Roberto Pereira da Silva (Dr. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 070127 D ). \r\n\r\n00810-2006-203-01-00-0 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Robson Cintra Francisco (Dr. Clelio Correa de Paula RJ 001387 B J 081300 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00961-2005-281-01-00-2 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Ampla Energia e Servicos S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 105989 D ). \r\n\r\n01211-2004-491-01-01-3 AI (1ª VT/Mage) Agravante: Magali Vieira da Costa (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 070575 D ). \r\n\r\n01614-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Moacyr de Barros Lopes (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 005674 D ). \r\n\r\n01769-2005-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Francisco Raimundo de Oliveira (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 128557 D ). \r\n\r\n03549-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Osmar Neves de Souza (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 128557 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00201-2006-205-01-00-3 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl. Recorridos: Ernandes Paulo de Souza (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 045927 D ) e Inset Tox Servicos Ltda ME. \r\n\r\n00220-2006-203-01-00-7 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Olinto Savarege (Dr. Cleide Maria Xavier Cavalcanti RJ 077130 D J 017353 D ). \r\n\r\n00293-2006-281-01-00-4 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Cafe de La Prix Comercio de Alimentos Ltda (Bob s) (Dr. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa RJ 069063 D J 116354 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01414-2005-531-01-00-2 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Banco Bradesco S/A (Dr. Rodrigo Seixas Scofano RJ 092941 D J 109900 D ). \r\n\r\n01786-2001-282-01-00-3 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: EDINEIO VICENTE (Dr. Aracy Galaxe de Andrade RJ 028354 D J 139102 A ). \r\n\r\n01804-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: BAUER IGNACIO DE SOUZA (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 066247 D ). \r\n\r\n02094-2005-223-01-00-9 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 080046 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de marco de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 23 DE MARCO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00806-1998-242-01-00-3 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: MANOEL ANTONIO DA SILVA (Dr. Fernando Baptista Freire RJ 004488 D J 030391 D ). \r\n\r\n00958-2005-030-01-00-0 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: Luiz Claudio de Almeida (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 006305 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01302-2006-008-01-00-4 RRPS (8ª VT/RJ) Recorrente: O Cachorro de Madureira Miudezas Ltda. (Dr. Lucio Antonio Simoes Cabral RJ 091741 D J 069662 D ). \r\n\r\n01314-2006-025-01-00-4 AP (25ª VT/RJ) Agravante: Carlos Roberto Duque Estrada de Castro (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 058306 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00338-2006-044-01-00-4 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 017524 D ). \r\n\r\n00339-2005-005-01-00-5 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Wanderley Gomes Miranda (Dr. Nelcelir Lacerda de Azevedo RJ 082910 D J 077410 D ). \r\n\r\n00389-2005-010-01-00-8 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Cristiane de Carvalho Botelho (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 063355 D ). \r\n\r\n00443-2006-065-01-00-4 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n00788-2005-028-01-00-7 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Solufarma Industria Comercio Importacao Representacoes Ltda. (Dr. Mauricio Goncalves de Mendonca RJ 031891 D J 043448 D ). \r\n\r\n00819-2006-054-01-00-7 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Viacao Vila Real S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D J 068954 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00868-2005-059-01-00-0 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Telefutura Telemarketing S.A. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 061473 D ). \r\n\r\n01156-2002-065-01-00-8 RO (65ª VT/RJ) Recorrentes: DULCINEA DE SOUZA GALVAO (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 036937 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01282-2006-050-01-00-7 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 001115 B ). \r\n\r\n01629-2005-062-01-00-0 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo RJ 002625 A J 087034 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00833-2006-014-01-00-1 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Jose Roberto Luiz (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n00982-1987-025-01-01-3 AI (25ª VT/RJ) Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: Ronaldo Ferreira Faria (Dr. Carlos Alberto Carlos Goncalves RJ 128040 D ). \r\n\r\n01232-2006-067-01-00-1 RRPS (67ª VT/RJ) Recorrente: Maria Cristina Diniz Brandao Rocha (Dr. Ricardo de Souza RJ 011914 D J 049479 D ). \r\n\r\n01323-2004-068-01-00-1 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: JULIO CEZAR PEREIRA MARQUES (Dr. Jorge Sant Anna Antunes RJ 032864 D J 074145 D ). \r\n\r\n01453-2005-054-01-00-2 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga. Recorrido: Raimundo Valdeni Pimenta (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D ). \r\n\r\n02153-1998-065-01-00-4 AP (65ª VT/RJ) Agravante: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 065331 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de marco de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 26 DE MARCO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00040-2006-081-01-00-4 RO (81ª VT/RJ) Recorrentes: Pedro Paulo Sena Passos (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 002462 A J 002462 A J 002462 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00071-1997-026-01-00-1 AP (26ª VT/RJ) Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravados: TANIA CRISTINA DE FIGUEIREDO VIEIRA (Dr. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ 028015 D J 087257 D ). \r\n\r\n00144-2005-033-01-00-4 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Guilherme Silvino Mondaini (Dr. Hercules de Souza Calbar RJ 044561 D J 081445 D ). \r\n\r\n00385-2006-052-01-00-2 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Decor Stamp Decoracao Estamparia e Confeccao Ltda. ME (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 068912 D J 129197 D ). \r\n\r\n00406-2006-018-01-01-1 AI (18ª VT/RJ) Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 040732 D ). \r\n\r\n00417-2006-021-01-00-1 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: Isys Poubel Mendes. Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D ). \r\n\r\n01166-2006-065-01-00-7 RRPS (65ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF. Recorrido: Marlene Meneses Vieira (Dr. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 001415 B ). \r\n\r\n01758-2005-046-01-00-0 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Lourdes Bernadette dos Santos Magalhaes (Dr. Hildo Pereira Pinto RJ 070409 D J 036937 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00025-2006-056-01-00-6 RO (56ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Santander Meridional do Brasil S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 049479 D J 047660 D ). \r\n\r\n00138-1994-061-01-00-2 AP (61ª VT/RJ) Agravante: CIRO PEREIRA AVILA (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 013644 D ). \r\n\r\n00277-2006-049-01-01-0 AI (49ª VT/RJ) Agravante: Nova Rio Serv Gerais Ltda (Dr. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 064338 D J 040387 D ). \r\n\r\n00427-2006-022-01-00-3 RRPS (22ª VT/RJ) Recorrente: Brunella Musetti de Souza (Dr. Eduardo Valentim Mendes RJ 022976 D J 092718 D ). \r\n\r\n00800-2006-034-01-00-6 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D J 053892 D ). \r\n\r\n00822-2005-061-01-00-8 RO (61ª VT/RJ) Recorrentes: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 009210 D J 117078 D J 117078 D J 009210 D ). \r\n\r\n01012-2005-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Francisco das Chagas Paulino Gomes (Dr. Jose Edmar dos Santos RJ 073852 D J 068253 D ). \r\n\r\n01507-2006-049-01-00-5 RRPS (49ª VT/RJ) Recorrente: Dayanne Silva Nunes (Dr. Luis Henrique Nassarala RJ 059379 D J 071125 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00066-2002-051-01-00-7 AP (51ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 095384 D ). \r\n\r\n00087-2006-058-01-00-0 RRPS (58ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 58ª VT/RJ e Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 077410 D J 093431 D ) e UNIAO FEDERAL A/C DA PGU. \r\n\r\n00169-2002-046-01-00-1 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 074166 D ). \r\n\r\n00851-2005-022-01-00-7 RRPS (22ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 040732 D ). \r\n\r\n01066-2000-008-01-00-0 AP (8ª VT/RJ) Agravante: ABRA CADABRA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 048841 D ). \r\n\r\n01147-2005-052-01-00-3 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Maria Francelina da Conceicao Matias (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 016162 D ). \r\n\r\n01213-2002-059-01-00-7 RO (59ª VT/RJ) Recorrentes: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA e MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS. Recorrido: LUIZ CARLOS ALMEIDA AMARAL (Dr. Heron Ramos Santos RJ 112964 D ). \r\n\r\n01760-2005-016-01-00-7 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Andre Luiz Valente Coelho (Dr. Jose Augusto de Nadai RJ 042396 D J 000290 B ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 27 DE MARCO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00154-2004-282-01-01-8 AI (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC (Dr. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira RJ 096453 D J 126716 D ). \r\n\r\n00411-2006-042-01-00-5 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Acessibilidade Brasil (Dr. Alexandre Novas de Oliveira RJ 082376 D J 081248 D ). \r\n\r\n00885-2006-046-01-00-2 RRPS (46ª VT/RJ) Recorrente: Roberto Ferreira Lima (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D J 093631 D J 020283 D ). \r\n\r\n00969-2004-243-01-00-1 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: FABIOLA DIAS VIEIRA (Dr. Alexandre Soares Lopes RJ 091288 D J 024207 D ). \r\n\r\n01013-2006-040-01-00-3 RRPS (40ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D J 091271 D ). \r\n\r\n01105-2006-064-01-00-3 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: Joalheria Bernese Ltda. e Outros (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 070412 D ). \r\n\r\n01163-2006-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Condominio do Shopping Center da Barra (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 068912 D J 115378 D ). \r\n\r\n01412-2005-244-01-00-5 RRPS (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Leonardo Muniz Gesteira (Dr. Luciano E Klinski RJ 078448 D J 112098 D ). \r\n\r\n01757-2005-243-01-00-2 RRPS (3ª VT/Niteroi) Recorrente: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda- GRUPO FACILITY (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 081361 D ). \r\n\r\n02041-2005-242-01-00-6 RRPS (2ª VT/Niteroi) Recorrente: Eliana Canela (Dr. Arthur Lopes Bandeira Neto RJ 120789 D J 092349 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00528-2006-491-01-00-1 RRPS (1ª VT/Mage) Recorrente: Luiz Otavio Coutinho Fernandes (Dr. Anacleto Costa da Cunha RJ 084963 D J 009379 D ). \r\n\r\n00628-2004-064-01-01-3 AI (64ª VT/RJ) Agravante: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 076206 D ). \r\n\r\n00722-2006-037-01-00-9 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Alexsandra Campos de Mesquita (Dr. Amauri Simoes Bastos RJ 050301 D J 115042 D ). \r\n\r\n00741-2006-051-01-00-1 RO (51ª VT/RJ) Recorrentes: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D C 011044 D C 011044 D J 016162 D J 070465 D ). \r\n\r\n00960-2005-401-01-00-6 RRPS (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: Marisa Emilio Justiniano Silva (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 034958 D J 002110 D ). \r\n\r\n00988-2003-021-01-00-3 RO (21ª VT/RJ) Recorrentes: EXXON QUIMICA LTDA (Dr. Nicolau Olivieri RJ 084904 D J 084904 D J 009086 D ). \r\n\r\n01253-2006-054-01-00-0 RRPS (54ª VT/RJ) Recorrente: Transportadora Transfinal Ltda. (Dr. Geraldo Henrique Ferreira RJ 075487 D J 055181 D ). \r\n\r\n01539-2006-203-01-00-0 RRPS (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Katu River Transporte de Cargas Ltda. Recorrido: Marcos Jeronimo (Dr. Carlos Fernandes Braga RJ 093281 D ). \r\n\r\n02102-2005-461-01-00-0 RRPS (1ª VT/Itaguai) Recorrente: COOPER SERVICE - COOPERATIVA E PRESTACAO DE SERVICOS (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 130806 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00442-2005-491-01-00-8 RRPS (1ª VT/Mage) Recorrente: Caixa Economica Federal (Dr. Teresa Maria Magalhaes Pimenta RJ 043721 D J 059341 D ), Techne Engenharia Ltda e David Albert Skaba. \r\n\r\n00449-2006-032-01-00-0 RRPS (32ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sylvia Alves Assumpcao RJ 118657 D J 033316 D ). \r\n\r\n00535-2005-061-01-00-8 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: Geyse de Oliveira dos Santos (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 094218 D ). \r\n\r\n00729-2006-247-01-00-4 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Tnl Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 083002 D J 016162 D ). \r\n\r\n01198-2006-245-01-01-7 AI (5ª VT/Niteroi) Agravante: Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda (Dr. Alberto Mauro Grynberg RJ 054195 D J 127705 D ). \r\n\r\n01248-2005-222-01-00-9 RRPS (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Vitaformula Rio Farmacia de Manipulacao (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 032511 D J 078448 D ). \r\n\r\n01301-2001-282-01-00-1 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 031439 D ). \r\n\r\n01627-2006-050-01-00-2 RRPS (50ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 123889 D ). \r\n\r\n01849-2006-461-01-00-1 RRPS (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 064685 D J 036762 D ). \r\n\r\n03667-2004-242-01-01-1 AI (2ª VT/Niteroi) Agravante: FERNANDO DA COSTA SANTOS (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 067311 D J 022612 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 28 DE MARCO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00252-2001-069-01-00-3 AP (69ª VT/RJ) Agravante: ANA CRISTINA DOS REIS GOMES (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 086636 D ). \r\n\r\n00519-2000-244-01-01-4 AI (4ª VT/Niteroi) Agravante: Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento - EMUSA (Dr. Jose Luiz Bellas RJ 071067 D J 062446 D ). \r\n\r\n00890-2005-043-01-00-5 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: Free Hotel Ltda. (Dr. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 092742 D J 066165 D ). \r\n\r\n01059-2001-021-01-01-2 AI (21ª VT/RJ) Agravante: Petrobras Distribuidora S/A (Dr. Francisco Gomes Ramalho RJ 007629 D J 073615 D ). \r\n\r\n01361-1999-043-01-00-0 AP (43ª VT/RJ) Agravante: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 014878 D J 078759 D ). \r\n\r\n01600-2004-243-01-00-6 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: EMUSA-EMP. MUNIC. DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO (Dr. Jose Luiz Bellas RJ 071067 D J 045294 D ). \r\n\r\n02740-2004-243-01-00-1 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrentes: COPENAVEM COOP TRAB NAVEGACAO MARITIMA LTDA (Dr. Celio Pereira Ribeiro RJ 023537 D J 110454 D J 065437 D J 023537 D J 110454 D ). \r\n\r\n02792-2000-243-01-00-4 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Dr. Valeria Ribeiro Bruno RJ 071319 D J 068283 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00288-2005-431-01-00-0 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Tatiana Pereira de Souza (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 073119 D J 099142 D J 099142 D ). \r\n\r\n00728-1995-032-01-00-0 AP (32ª VT/RJ) Agravante: RC SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Agravado: PAULO ISMAEL ADRIANO (Dr. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 051834 D ). \r\n\r\n01330-2006-003-01-01-2 AI (3ª VT/RJ) Agravante: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Dr. Fernando Moreira de Faria RJ 036590 D J 117171 D ). \r\n\r\n01465-2002-064-01-00-1 AP (64ª VT/RJ) Agravante: CARLOS EDUARDO STTEEL PELEGRINI (Dr. Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ 053999 D J 064594 D ). \r\n\r\n02179-2003-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: DICASA MOTOS HONDA (Dr. Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ 003873 D J 115438 D ). \r\n\r\n02890-2002-242-01-00-7 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO SILVA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 065437 D J 071938 D ). \r\n\r\n03628-2004-243-01-00-8 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 070127 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00390-2000-049-01-00-7 AP (49ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 037574 D ). \r\n\r\n01224-2005-431-01-00-7 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Amarildo Amaral Ferreira (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 066757 D J 051358 D ). \r\n\r\n01473-2002-021-01-01-2 AI (21ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Mauro Maronez Navegantes RJ 097841 D J 017300 D ). \r\n\r\n03004-2004-242-01-00-4 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: NILTON GOMES DA CUNHA (Dr. Fabio Arantes Salgado RJ 082162 D J 077264 D ). \r\n\r\n03173-2004-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrentes: JOSE MARTINS DO NASCIMEMNTO (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03633-2004-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (Dr. Cristiane Pires de Oliveira RJ 069495 D J 068090 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 02 DE ABRIL DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00819-2005-441-01-00-2 RO (1ª VT/Cordeiro) Recorrente: Jose Carlos Correa da Silva (Dr. Paulo Cesar Rabelo Flores RJ 116169 D J 038566 D ). \r\n\r\n00976-2007-000-01-00-1 Requerente: Caixa Economica Federal - CEF (DR. Vanessa Grenier Ferreira Motta). Requerido: Maria da Graca Costa. \r\n\r\n01397-1997-030-01-00-5 AP (30ª VT/RJ) Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 027439 D ). \r\n\r\n01580-2005-018-01-00-8 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: Patricia Vilasboas do Espirito Santo (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002426 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01790-2006-245-01-00-6 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Luciano Rodrigues da Silva (Dr. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 089672 D ) e Lemos Servicos Automotivos Ltda.. \r\n\r\n02824-2003-451-01-00-5 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: AUTO POSTO IRMAOS MUCELIN LTDA (Dr. Waltair Costa de Oliveira RJ 059557 D J 064413 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n01688-2006-247-01-00-3 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. (Dr. Karla Veronica Coelho de Carvalho L Barreto RJ 072650 D J 048071 D J 009379 D ). \r\n\r\n01818-2004-451-01-00-1 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 101234 D ). \r\n\r\n02723-1992-043-01-00-3 AP (43ª VT/RJ) Agravante: Monasa Consultoria Projetos Ltda a/c socio Mario Burger Rego Monteiro (Dr. Lisette Maria Farina Bianchi RJ 030542 D J 006305 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00274-2005-441-01-00-4 AP (1ª VT/Cordeiro) Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: Banco Banerj S.A. (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D ). \r\n\r\n00487-2005-245-01-00-5 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Luiz Carlos Pinto da Silva (Dr. Sylvio Pereira da Silva RJ 028796 D J 028796 D J 028796 D J 066585 D ). \r\n\r\n01625-2005-043-01-00-4 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF. Recorrido: Eduardo Augusto Moreira Goncalves (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D ). \r\n\r\n01670-2006-245-01-00-9 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Jorge Luiz da Costa e Transportes Peixoto Ltda. (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D ). \r\n\r\n02537-1989-007-01-00-5 AP (7ª VT/RJ) Agravante: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Dr. Silvia Fonseca Pessoa de Andrade RJ 058672 D J 006305 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 03 DE ABRIL DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00566-2005-244-01-00-0 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: INSS. Recorridos: Alessandro Moreira Santiago (Dr. Anderson Felipe da Silva Moraes RJ 095380 D ) e Partners comercio de alimentos Ltda (Hum Grau). \r\n\r\n01261-2004-028-01-00-9 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: MARISA BONIFACIO MEDEIRO (Dr. Walter Aranha Capanema RJ 096238 D J 067009 D ). \r\n\r\n01331-2005-056-01-00-9 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 084964 D J 082800 D ). \r\n\r\n01348-2006-051-01-00-5 RO (51ª VT/RJ) Recorrentes: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01569-2004-059-01-00-2 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: BWU VIDEO LTDA (Dr. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A J 053111 D ). \r\n\r\n01572-2005-049-01-00-0 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Arq. Conservadora Predial Ltda. (Dr. Paulo Henrique Coutinho Oliveira RJ 097877 D J 125489 D ). \r\n\r\n01594-2005-060-01-00-7 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Jose de Freitas da Silva (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D J 073789 D ). \r\n\r\n01912-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Sanebras Engenharia Ltda (Dr. Jorge Alberto Marques Paes RJ 048907 D J 013051 D J 105255 D ). \r\n\r\n03004-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Joao Carlos de Mello Barbosa (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 128557 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00143-2003-511-01-00-1 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LOPES (Dr. Guilherme Pacheco Lutz RJ 081184 D J 030806 D ). \r\n\r\n00187-2005-531-01-00-8 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Claudenir Magalhaes Teixeira (Dr. Alucard Fernandes dos Santos RJ 084449 D J 078509 D ). \r\n\r\n00209-2006-081-01-00-6 RO (81ª VT/RJ) Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho RJ 053645 D J 068528 D ). \r\n\r\n00698-2004-022-01-00-7 RO (22ª VT/RJ) Recorrentes: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO FERREIRA (Dr. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 017088 D J 052719 D ) e Municipio do Rio de Janeiro. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01080-2005-060-01-00-1 RO (60ª VT/RJ) Recorrentes: Marcelo de Jesus Cordeiro (Dr. Valter Goncalves Martins RJ 046815 D J 002496 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01722-2006-247-01-00-0 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Tnl Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 083002 D J 016162 D ). \r\n\r\n02065-2003-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 004193 D J 004193 D J 004193 D J 004193 D ). \r\n\r\n03412-2005-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Allan Kardec Alves - (Espolio de) (Dr. Amelia Rodrigues Vieira RJ 128205 D J 020283 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00155-2006-071-01-00-1 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Vanessa de Braga Barros (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 055021 D J 045633 D J 096770 D ). \r\n\r\n00181-2006-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Metalpack Fitas e Perfilados Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 067516 D ). \r\n\r\n00215-2005-011-01-00-1 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 025868 D ). \r\n\r\n00451-2006-531-01-00-4 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Claudia Regina da Rosa Lourenco (Dr. Alucard Fernandes dos Santos RJ 084449 D J 088237 D ). \r\n\r\n00464-2006-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Walkyria Mc Comb Viana (Dr. Claudinei Gonzaga RJ 088201 D J 106393 D ). \r\n\r\n00756-2004-035-01-00-9 RO (35ª VT/RJ) Recorrentes: HOSANA PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 031047 D J 073808 D J 031047 D J 002462 A ). \r\n\r\n00761-1998-050-01-00-5 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: ANA LUCIA FREITAS PEREIRA (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 071427 D J 037062 D ). \r\n\r\n01282-2006-032-01-00-5 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Lucia Margarida Pires Goncalves (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 037487 D ). \r\n\r\n01469-2004-070-01-00-3 RO (70ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D J 039529 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nId: 170679"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "170169": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS \r\n\r\n869-2004-053-01-00-6 (RRPS) Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - [Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv.: FRANCISCO DOMINGUES LOPES - OAB/RJ 16116); Recorrido: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv.: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO - OAB/RJ 74653)]; Rte: vista dos embargos do reclamado, ante a possibilidade de efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\n976-2007-000-01-00-1(AC) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Requerente:[CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv.: VANESSA GRENIER FERREIRA MOTTA - OAB/RJ 81172); Requerida MARIA DA GRAÇA COSTA]. Rqte: para ciência do despacho de fls 49/51. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2007.\r\n\r\nRosane S. de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 170169"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "163862": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00607-2006-012-01-00-8 (RRPS) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): RAIMUNDO NONATO FROTA (Adv. Jorge Ferreira Gomes - OAB/RJ 38829-D) - Recorrido(s): MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa.”\r\n\r\n01056-2005-051-01-00-1 (RRPS) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TELSUL SERVIÇOS S.A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439-D) - Recorrido(s): LEONARDO SIMÕES CRISTINO (Adv. Carlucio Leite da Silva - OAB/RJ 80509-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, por serem meramente protelatórios, na forma do parágrafo único, do art. 538, do CPC, condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 1% sobre o valor da causa.”\r\n\r\n02928-1996-242-01-00-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): CIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO ESTALEIRO MAUÁ (Adv. Luciani Couto dos Santos - OAB/RJ 74190-D) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) - Agravado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA VENDA (Adv. Edison Garcia Prado Lopes - OAB/RJ 51361-D), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e CIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO ESTALEIRO MAUÁ- “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\n00018-2004-223-01-00-8 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): GUITEMBERG AUGUSTO ROCHA (Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro - OAB/RJ 72172-D) - Recorrido(s): SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Adv.Renata Cristina Coelho Martins - OAB/RJ 115116-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00115-2002-028-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. (Adv. José Antonio Grillo Ivo - OAB/RJ 33824-D) e SALVADOR FERREIRA (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto- OAB/RJ 63796-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar as prescrições argüidas pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. ”\r\n\r\n00798-2005-057-01-00-8 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVIÇOS LTDA. (Adv.Affonso Alipio Pernet de Aguiar - OAB/RJ 22270-D)- Recorrido(s):JONES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. Mury da Siulva Monteiro - OAB/RJ 3940-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por violação do § 3º, do artigo 832, da CLT e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01050-2002-022-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): EDMILSON ALVES DA SILVA (Adv.Juarez Soares Orban - OAB/RJ 45818-D) - Recorrido(s): DATAPREV - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv. Wanderson Bittencourt Ratters - OAB/RJ 94348-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01199-2005-027-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv. Patricia Pereira de Oliveira - OAB/RJ 100943-D) BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Patricia Pereira de Oliveira - OAB/RJ 100943-D); MARCELO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca - OAB/RJ 73464-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, por falta de prestação jurisdicional completa e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n01247-2003-064-01-00-8 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145-D) e SEBASTIÃO BAPTISTA DE LIMA (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760-B) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para incluir na condenação a repercussão da horas no Repouso Semanal Remunerado, inclusive aos sábados e feriados. ”\r\n\r\n01398-2005-461-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Adv.Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243D) - Recorrido(s): DIANA ALVES MEIRELLES (Adv.Teofilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64685-D); PEM ENGENHARIA S.A. (Adv. Samuel Moreira Carreiro - OAB/RJ 95692-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01431-2002-011-01-00-1- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior - OAB/RJ 38787-D) E SALUS CONTROL LTDA. (Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto - OAB/RJ 75296-D) - Recorrido(s): - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT.”\r\n\r\n01476-2005-039-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ROSIMAR DOS SANTOS DA SILVA (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681-D)-Recorrido(s):IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv.Luiz Felipe Temorio da Veiga - OAB/RJ 85143-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01523-2004-047-01-00-2- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): PAULO EDUARDO DOS ANJOS LACERDA (Adv.Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ 83266-D) - Agravado(s):JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS LTDA. (Adv.Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92784-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a existência de relação de emprego e condenar o reclamado a pagar as verbas resilitórias postuladas na alínea “c” do pedido, bem como a realizar os depósitos na conta vinculada do FGTS do empregado, entregando ao autor as guias necessárias para levantamento dos depósitos e para obtenção do seguro-desemprego, sob pena de responder com indenização substitutiva; ficando invertidos os ônus de sucumbência.” \r\n\r\n01699-2003-030-01-00-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): PAUL OTTO LANG (Adv. Paula Borges Wright - OAB/RJ 115615-D) - Recorrido(s): IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. (Adv.Luiz Claudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 27733-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01711-2005-018-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv.Luiz Felipe Lisboa Belchior - OAB/RJ 72783-D) - Recorrido(s): ANA PAULA DE MELO PEOVANELE (Adv. Marcelo Luis Frnaco de Sá - OAB/RJ 90861-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para que no cálculo da sobrejornada seja observado como término da jornada realizada pela autora as 20:00 horas, mantendo-se os demais parâmetros para o cálculo da sobrejornada.”\r\n\r\n01761-1997-018-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CARLOS MARTIUS DE MAGALHÃES COSTA (Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno - OAB/RJ 58819-D) - Recorrido(s): FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos - OAB/RJ 59693-D) e REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv. Carlos Costa da Silveira - OAB/RJ 57415-D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pelas recorridas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n01799-2002-223-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):VIGILANCE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. E OUTROS (Adv.Juliana Maria Ascenso Reis - OAB/RJ 111203-D); GENI ALVES DE MEDEIROS (Adv. Douglas de Freitas Cardoso - OAB/RJ 72145-D)- Recorrido(s): OS MESMOS- “...por unanimidade, negar provimento aos recursos da reclamadas e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para que no cálculo da hora extra seja considerado o divisor 100, acrescendo-se 100% ao valor da hora normal de trabalho.”\r\n\r\n01879-2003-008-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv. Sayde Lopes Flores - OAB/RJ 56290-D) E ANGELA MARIA RAMOS PEREIRA (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira - OAB/RJ 49476-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a devolução de desconto a título de imposto de renda sobre férias indenizadas e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. ”\r\n\r\nRO - 03.386/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TELEFÔNICA CELULAR S.A. (Adv.Carlos Eduardo Bosisio- OAB/RJ 16162-D) - Recorrido(s):ROSÂNGELA SILVA DE ANDRADE (Adv. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO - 19.873/01 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): COSME BENEDITO (Adv. Valter Gonçalves Martins- OAB/RJ 46815-D) - Recorrido(s): COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv.Sandra Helena da Silva Trindade - OAB/RJ 59735-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar a prescrição trintenária em relação ao FGTS e para julgar procedente o pedido de diferenças de FGTS e na multa de 40%, as quais deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença; invertendo-se o ônus de sucumbência; custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00719-2006-031-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): LUZEMI DE SOUZA GONÇALVES (Adv. Wagner Ceci Brando - OAB/RJ 100768-D) - Recorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv.Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, reformando a r. sentença para afastar a prescrição extintiva e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, julgando procedente o pedido inicial; juros e correção monetária ex lege; não há parcela a ser compensada ou deduzida; para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT declarando-se que a parcela deferida tem natureza indenizatória, na forma do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; invertendo-se os ônus da sucumbência, mantém-se, para fins recursais o valor das custas de R$ 125,14 (cento e vinte e cinco reais e quatorze centavos) calculado sobre R$ 6.257,13 (seis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e treze centavos), conforme consta da r. decisão de origem.” \r\n\r\n01035-2005-302-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047-D) - Recorrido(s):SANDRO LUIZ LOFRANO (Adv. Valdir Lima - OAB/RJ 64483-D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, no tocante ao período compreendido entre 01/07/2002 a 30/06/2005; quanto ao período entre junho/2000 a junho/2002, a reclamada deverá remunerar o reclamante com um acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerando-se, nos cartões de ponto em que houver registros de intervalo assinalados pelo autor, 30 minutos a serem indenizados, e nos cartões em que não houver registros pelo autor, uma hora de intervalo a ser indenizada, pela não concessão do referido intervalo intrajornada; pronunciando a prescrição qüinqüenal argüida para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 27/06/2000.”\r\n\r\n01134-2005-036-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):HENRIQUE PERNAMBUCO BRANDÃO (Adv.Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano - OAB/RJ 60787-D) - Recorrido(s): FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (Adv.Rodrigo Frank Rosa Souza - OAB/RJ 132011-D) - “...colhido o voto de vista regimental da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que divergia do Desembargador Relator, não acolher a pescrição e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio, 30 de março de 2007 - Elisabeth Campos - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 163862"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva": {
                        "Atos": {
                            "170715": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00058-2002-046-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: BANCO BRADESCO S/A (Adv: Rolney José Fazolato - OAB/RJ 1369B) Recte/Recdo: PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino - OAB/RJ 49970)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a litigância de má-fé da embargante e impondo-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 18 do CPC, combinado com o artigo 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00129-2004-204-01-00-6 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv: Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86424) Recdos: CLEBER BASÍLIO GOMES (Adv. Adriana Maria Rosa - OAB/RJ 94119) RECYCLE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (N/P SÓCIO ANTONIEL ARAÚJO DA SILVA) (Adv. Marileide S. Gomes - OAB/BA 6238)”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do feito.”\r\n\r\n00187-2004-061-01-00-8 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv: Paulo Sérgio Marques dos Reis - OAB/RJ 23103) Recdo: SÁVIO TARDIN BADINI (Adv. Carla Góes Lopes Anjo - OAB/RJ 92861)”... por unanimidade, acolher os embargos de declaração, suprir a contradição apontada, de forma a esclarecer que foi dado parcial provimento ao recurso para que seja considerado o valor do salário em R$ 512,44, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00318-2003-066-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: BANCO DO BRASIL S/A (Adv: Georgina Pedrosa da Costa - OAB/RJ 96365) MARIA INÊS TAVARES GOMES (Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho - OAB/RJ 99089) Recdos: OS MESMOS”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial argüida pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00358-2004-069-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: BANCO DO BRASIL S/A (Adv: Maria de Fátima Pontes Sales - OAB/RJ 1717B) MARIA DE JESUS SARTORE DA COSTA (Adv. Felipe Carvalho Sideris - OAB/RJ 93455) Recdos: OS MESMOS”... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00365-2000-064-01-00-6 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: JOSÉ ROMULO BULHÕES SANTOS, NÍLTON ALVES CAVICHIOLO, DALTRO DE ALMEIDA MAIA e HEROS DOMINGOS LINHARES (ESPÓLIO DE) (Adv. Luiz César Vianna Marques - OAB/RJ 27314) Recdos: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv: Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462A) FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES DO IRB - PREVIRB (Adv. Rogério Maia de Sá Freire - OAB/RJ 96260)”... por maioria, vencida a desembargadora relatora, vez que negava provimento ao apelo, requerendo justificativa de voto, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão. Pelo recorrente, fez uso da palavra o Dr. Luiz César Vianna Marques.”\r\n\r\n00416-2005-206-01-00-0 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) Recdos: FÁBIO FIGUEIREDO SILVA (Adv: Allyni de Figueiredo Santiago - OAB/RJ 80978) WRK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173)”...por maioria, vencida a Desembargadora Relatora quanto à multa do artigo 467 da CLT, manter a sentença quanto ao reexame necessário e negar provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n00429-2006-035-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MULTILABOR SOCIEDADE COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv: Zelson Luiz Pinheiro Tenório - OAB/RJ 98272) Recda: UNIÃO FEDERAL (Asist: Advocacia Geral da União)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00569-2004-060-01-00-5 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: WILSON DE OLIVEIRA FREITAS (Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115) CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) Recdos: OS MESMOS”... por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão. Vencida a desembargadora relatora, vez que negava provimento ao recurso da reclamante e dava provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\n00575-2002-050-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL) e UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) Recdos: DEVANIL DE MOURA (Adv: Abelardo Oliveira Trabuco - OAB/RJ 40861) PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA (Adv. André de Souza Costa - OAB/RJ 108878)”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a aplicação do disposto no artigo 467, CLT, nos salários retidos, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00620-2001-070-01-00-3 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Agdos: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist: Procuradoria do INSS) JONADAB CARMO DE SOUZA (Adv. Irinea de Melo Silva - OAB/RJ 81844)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do agravo de petição argüida pelo Ministério Público do Trabalho, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar o não-recolhimento previdenciário sobre o valor da condenação, nos termos do voto do desembargador relator. Pelo agravante, presente o Dr. Rodrigo Meirelles.”\r\n\r\n00669-2003-481-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS (Adv: Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB/RJ 71545) Recte/Recda: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antônio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53073) Recda: PRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA (Adv. Gualter Scheles - OAB/RJ 37768)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00840-2005-061-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ATENTO BRASIL S/A (Adv: Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462A) Recdo: JANSEN DE BARROS COELHO (Adv. Patrícia Reis Neves Bezerra - OAB/RJ 83102)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01114-2005-204-01-00-6 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) Recdos: DENILSON DE BRITO FABRI (Adv. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55993) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao reexame necessário e, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora apenas no tocante aos juros, pois entendia que seriam de 0,5% a partir de setembro/2001 caso o Município seja responsável pela insolvência ou inadimplemento da 1ª reclamada, DAR PARCIAL provimento ao recurso do Município de Duque de Caxias, nos termos do voto do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n01330-2002-019-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: ELIZABETH DA COSTA COELHO PRESTES (Adv: Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105) Recte/Recdo: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Rolney José Fazolato - OAB/RJ 1369B)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01341-2001-052-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: EDITORA GLOBO S/A (Adv: Cláudia Abdalla Lima - OAB/RJ 75608) Recdo: RICARDO LUIZ BERNARDES DOS SANTOS (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01674-1996-059-01-00-0 AP -- Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv: José Antunes de Carvalho - OAB/RJ 13994) Agda: LUCI MARIA DA SILVA E SILVA (Adv. Rogério Portella Paim - OAB/RJ 73445)”... por unanimidade, dar parcial provimento para eximir a agravante da condenação à multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRO-10439/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Adv: José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) Recda: ÂNGELA MARIA RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv. Gerlania Maria da Conceição - OAB/RJ 74711)”... por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade, argüida em contra-razões, e, no mérito, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRO-19922/99 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92784) Recdos: EMANOEL PORTO ALONSO E OUTROS (Adv. Rita de Cássia S. Cortez - OAB/RJ 39529)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa, ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRO-27917/99 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA -Recte: ROBERTO CLARO DA COSTA (Adv: Eugênia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda - OAB/RJ 58306) Embgte/Recdo: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162)”... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando omissões verificadas, imprimir efeito modificativo ao julgado de modo a ser observada a limitação da condenação em diferenças salariais decorrentes da cláusula 5ª do Acordo Coletivo 91/92 à data-base da categoria profissional, bem como para fixar o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e calcular o valor das custas processuais em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do voto do desembargador relator.”Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007.Mario Pimentel/Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 170715"
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                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/04/2007\r\n\r\n00345-2006-051-01-00-4 (RO) Recorrente: ELISABETE DA SILVA CARVALHO (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805-B). Recorrido: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ 85143-D). Ao Recorrido/Embargado: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA : Ante os termos da OJ 142 da SDI-I do C. TST, dê-se vista à reclamada dos embargos de declaração opostos às fls.218/219.\r\n\r\n01094-1987-039-01-00-8 (AP) Agravantes: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D) e DIVA ROCHA MONNERAT -sucessora de Haroldo Marcos Monnerat (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955-D). Agravados: DIVA ROCHA MONNERAT - sucessora de Haroldo Marcos Monnerat, BANCO ITAÚ S/A e PREVI BANERJ (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264-D). Aos Agravados DIVA ROCHA MONNERAT e PREVI BANERJ : 1) Notifiquem-se os embargados para, querendo, se manifestarem sobre os presentes embargos, em 05 (cinco) dias. 2) Após, voltem-me.\r\n\r\n01119-2001-025-01-00-0 (RO) Recorrente: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marcia Oliveira Perrone - OAB/RJ 81777-D). Recorrido: WALNIR INÁCIO DA SILVA (Dra. Dayse Maiques de Souza Alves - OAB/RJ 98134-D). Ao Recorrido/Embargado: WALNIR INÁCIO DA SILVA: 1) Notifiquem-se os embargados para, querendo, se manifestarem sobre os presentes embargos, em 05 (cinco) dias. 2) Após, voltem-me.\r\n\r\n01616-1992-341-01-00-0 (AP) Agravante: MARILIO ALMEIDA CHRISPIM (Dr. Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ 4410-B). Agravado: BANCO REAL S/A (Dr. James Frederico de Miranda Jordão Clark - OAB/RJ 16499-D). Ao Agravado/Embargado: BANCO REAL S/A: Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\r\n\r\n01623-2005-015-01-00-6 (RO) Recorrentes e Recorridos: LUIS ERNESTO ESPINDOLA PARENTE (Dra. Mariana Paulon - OAB/RJ 86806-D) e PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Dr. Everardo Luiz Moreira Lima - OAB/RJ 19043-D). Ao Recorrente LUIS ERNESTO ESPINDOLA PARENTE: Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\r\n\r\n01628-2004-342-01-00-5 (RO) Recorrentes e Recorridos: JADYLSON CLARET OLIVEIRA (Dra. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72588-D) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo - OAB/RJ 5674-D). Ao Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A: 1) Notifique-se o embargado para, querendo, se manifestarem sobre os presentes embargos, em 05 (cinco) dias. 2) Após, voltem-me.\r\n\r\nRO 8454/01 Recorrentes e Recorridos:JOÃO CARLOS SIMÕES CORREA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833-D) e GILLETTE DO BRASIL LTDA E OUTROS (Dr. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida - OAB/RJ 35885-D). Às Recorrentes GILLETTE DO BRASIL LTDA E OUTROS: Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 170591"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "170724": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00002-2005-245-01-00-3 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (DR. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO RJ 099328 D J 041082 D )- \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00090-2005-033-01-00-7 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: JOÃO BATISTA GOMES MORAES (DR. RUBENY MARTINS SARDINHA RJ 041082 D J 001632 D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00441-2002-022-01-00-3 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) JOBERT DIAS DE CASTRO (DR. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS RJ 048681 D J 048681 D J 067115 D ) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00516-2004-067-01-00-9 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO (DR. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA RJ 085330 D ) - Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00657-2005-070-01-00-5 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) CLAUDIO EUGENIO DA COSTA ALVES (DR. FRANCISCA VALE MATTEONI RJ 087098 D J 074145 D J 074145 D ) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, determinar a dedução do valor recebido pelo reclamante e título de verbas rescisórias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00722-2006-022-01-00-0 RRPS Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CONTEMPORÂNEA ENGENHARIA LTDA. (DR. RONALDO FIALHO DE ANDRADE RJ 095363 D J 072429 D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.\"\r\n\r\n01173-2005-006-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: JOSE ANTONIO PINHEIRO SOBRINHO (DR. RITA DE CASSIA SANT'ANNA CORTEZ RJ 039529 D J 118678 D ) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento aos do autor, para, sanando a omissão contida no acórdão quanto ao tópico \"da condenação em honorários advocatícios e da gratuidade de justiça\", condenar o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação em favor do sindicato assistente; negar provimento ao recurso patronal, aplicando a multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 170724"
                        ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "170604": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO:\r\n\r\n00080-2005-044-01-00-5 AP (44ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE:SANDRA OLIVERO REGO MONTEIRO (DR. FELIPPE ZERAIK 030397 D) AGRAVADOS: GETULIO DE SOUZA (Dr. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA RJ 0066708 D), ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (DR. ALEXEY KOLOUBOFF RJ 0108764 D) -GETULIO PINTO DE SOUZA.-”Devolvo o prazo, conforme requerido na petição de fls. 221.”\r\n\r\n00496-2003-067-01-00-5 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; HOSPITAL CLIN. QUARTO CENTENARIO LTDA. (Dr.MARCOS PINTO DA CRUZ RJ 052719 D).RECORRIDOS:MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO(PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO); VOTI COR SERVIÇOS MEDICOS LTDA. (DR. SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO RJ 97960 D); PRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA. (DR. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO RJ 55174 D)-PRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA.-”J. Devolvo o prazo.”\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 170604"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio T. da Silva": {
                        "Atos": {
                            "170722": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00575-1997–053-01-00-4 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: ANTÉRO-JOSUÉ DE VASCONCELOS E SILVA - Agravados: I) JOÃO JOSÉ NEVES e II) GARANCE TEXTILE S.A. - “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser homologada a arrematação.”\r\n\r\n01134-1996-047-01-00-7 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: SHELL BRASIL S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Agravado: ALBERTO NAZARETH FERREIRA (Dra. Maria Teixeira - OAB/RJ 21845/D) - “... por maioria, conhecer do agravo, com exceção do tocante à matéria relativa ao recolhimento fiscal e previdenciário, por ausência de interesse, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que seja aplicado o índice de correção do mês subseqüente ao da prestação de serviços como época própria.”\r\n\r\n01228-2004-032-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: WILSON ANDERSON SABINO (Dr. César Roberto Vieira Grusmão - OAB/RJ 62347/D) - Recorrida: TRANSBANK SEGUR. E TRANSP. DE VALORES LTDA. (Dra. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais - OAB/RJ 40784/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01628-2003-060-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LOGFRIGO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. (Dr. Júlio Alexandre Czamarka - OAB/RJ 88645/D) - Recorridos: I) IVANILDO MARQUES DA SILVA FILHO (Dr. Antônio Prudêncio da Cruz Filho - OAB/RJ 70200/D) e II) FRIOMINAS 2000 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01757-2003-069-01-00-7 (AP) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: LBV LEGIÃO DA BOA VONTADE (Dr. Anibal da Silva Correia Neto - OAB/RJ 71745/D) - Agravada: DÉA FERREIRA SANTOS (Faculdade de Direito Cândido Mendes - Centro) - “... por maioria, não conhecer do agravo de petição.”\r\n\r\n01827-2005-063-01-00-0 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LUIZ CARLOS SODRÉ (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB/RJ 16449/D) - Recorrido: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Silene Carvalho Simões - OAB/RJ 117221/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01493-2002-263-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: FERNANDA APARECIDA DA COSTA (Dr. Fernando Garcia dos Santos - OAB/RJ 92415/D) - Recorrido: MCDONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685/A) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos.”\r\n\r\n01560-2003-067-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CARLOS ALBERTO LEAL (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D) - Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01579-2005-018-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: FERNANDO MOREIRA BARROSO DE CARVALHO (Dr. Paulo Henrique Machado - OAB/RJ 58450/D) - Recorrido: CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ALPHA LTDA. (Dr. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes - OAB/RJ 94134/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01928-1999-027-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVARES (Dr. Igor Solter Gadaleta - OAB/RJ 96598/D) - Recorrida: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Dra. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar - OAB/RJ 84673/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02605-1998-341-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247/D) - Recorrido: FLÁVIO GUILHERME PEREIRA DE SENNA SANTOS (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76076/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a contribuição previdenciária seja suportada pelas partes e que o imposto de renda seja calculado e recolhido pela ré, sendo, contudo, do autor a responsabilidade tributária; acolhe-se o recurso também para autorizar a compensação dos valores pagos em decorrência da rescisão nula.”\r\n\r\n03386-2003-342-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CARLOS ROBERTO DIOGO (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva, e no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para condenar a ré a pagar as diferenças de indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, com base nos índices da Lei Complementar nº 110/2001, com juros e correção monetária, na forma da lei. Tendo em vista a procedência parcial do recurso, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 210,00, calculadas sobre R$ 10.500,00, pela reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 170722"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "158371": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RPS)1239-2004-431-01-00-4 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Embargante: AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv. Dr.Willians Lima de Carvalho OAB/RJ44710) Embargado: WESLEI PIRES HENRIQUES (Adv.Dr. Cliuma Célia Vieira da Silva OAB/RJ66082)\" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, aplica-se à ré a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do CPC, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho.\" \r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO)0673-2002-023-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: GUAINA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. Dr. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB/RJ20328) Embargado: CARLOS ROBERTO LOURENÇO (Adv. Dr. Washington Luiz Junior OAB/RJ53732) - \" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO)1096-2001-241-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA (Adv. Dr.Jose Perez de Rezende OAB/RJ22019) Embargados: EDILBERTO CARNEIRO CARDOSO (Adv. Dr.Pedro Alberto do Nascimento OAB/RJ53039) e LOURIELCIO DE SOUZA TESTAHY ( Adv. Dr. Pedro Alberto de Nascimento OAB/RJ 53039) - \" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO)2023-2003-342-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:GRÁTIS AURÉLIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. Dr.Felipe Santa Cruz OAB/RJ95573) Embargado:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Dr.Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ66247) - \" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO)3454-2003-241-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: LISAURA CONFECÇÕES LTDA (Adv. Dr.Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB/RJ26570) Embargado:LUIZ MANOEL DE ALMEIDA SILVA (Adv. Dr.Ricardo Filgueiras OAB/RJ112501) - \" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, somente para excluir a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o v. acórdão.\" \r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO)4197-2003-341-01-00-1 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Dr.Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ15925) Embargado:LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. Dr.Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ86562) - \" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a contradição apontada e retirar, da parte dispositiva do acórdão, a exclusão da condenação pertinente à litigância de má-fé, honorários advocatícios em caráter penal e multa de 1% sobre o valor da condenação aplicáveis ao recorrente e ao sindicato, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO)5027-2003-342-01-00-0 Redator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: ÉRCIO BATISTA MARQUES (Adv. Dr.Cristiane Campos Alves OAB/RJ105745) Embargado: Companhia Siderúrgica Nacional (Adv. Dr.Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ15925) - \" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC. (RO)1102-2005-062-01-00-6 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. Dr. Monica menezes Coutinho Sydow Canavarro Pereira OAB/RJ85261) Recorrido: LUIS ALBERTO GUIMARÃES QUEIROZ (Adv. Dr.João Batista Poubel OAB/RJ5640) \" por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso argüida pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC. (RO)1194-2003-072-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: WALLAS ROHEN GOMES (Adv. Dr.Alcides Rodrigues Dutra Junior OAB/RJ61027) e CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RJ (Adv. Dr. Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto OAB/RJ33996) Recorridos: OS MESMOS e TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA LTDA (Adv. Dr.Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB/RJ60058) - \" por unanimidade, conhecer dos recursos do autor e da 2ª ré (CEG) e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª (CEG) e dar provimento ao recurso do autor, para deferir 1 hora extra diária, acrescida de 50%, relativa a redução do intervalo intrajornada, e por se tratar de hora extra, por ter natureza salarial, esta repercute nas demais verbas salariais e resilitórias, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC. (RO)1340-2005-263-01-00-4 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Dr.José Luiz Meira Fernandes Cardoso OAB/RJ129014) Recorrido: ANTONIO PAULO DE MORAES (Adv. Dr.Marcos Sampaio de Souza OAB/RJ119874) - \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\"\r\n\r\nPROC. (RO)1358-2005-282-01-00-4 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Dr.Jose Antonio de Oliveira Gallo OAB/RJ69393) e ANA LUCIA PESSANHA ALVES (Adv. Dr.Sydamaiha Alves da Costa OAB/RJ70758) Recorrido: OS MESMOS - \" por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu, para excluir da condenação os valores pertinentes aos danos patrimoniais, e negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC. (RO)'3518-2005-342-01-00-9 - Redator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: JOSÉ ADOLFO ROQUE (Adv. Dr.Carlos Jose de Oliveira OAB/RJ68466) Recorrido: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Dr. Patrícia Miranda Guimarães OAB/RJ1440/B) - \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, chamamento ao processo e carência de ação, argüidas na defesa e, no mérito, manter a prescrição e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores Relator e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que afastavam a prescrição e davam parcial provimento ao recurso, para julgar procedente em parte o pedido, com exceção dos honorários advocatícios.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 158371"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "170438": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO 26707/95- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador José Carlos Novis Cesar. Reexame Necessário em duplo grau de Jurisdição. Recte: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Dr. Tania Nigri OAB/RJ66992) Recdo: ALFREDO FELIX E OUTROS (Dr. Napoleão Tome de Carvalho OAB/RJ.1311/A)\"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, para declarar que a decisão hostilizada não viola a coisa julgada, muito menos o disposto no art.19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no art.543 da CLT, por analogia; e no art.610 do CPC, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei nº11232, de 22 de dezembro de 2005.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2007.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 170438"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "170317": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "PUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 01488-2004-037-01-00-5 (AP) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: SENDAS S/A. (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ 73.770); RECORRIDO: NORIVAL BRAGA DA SILVA (Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires - OAB/RJ 26.104) - “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 00797-2004-401-01-00-0 (AP) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: MAURÍCIO PINHEIRO (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047); AGRAVADA: ZELINDA MANNELI (Adv. Adilson Martins da Cruz - OAB/RJ 36.762) - “...por unanimidade, rejeitar a gratuidade de justiça e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 01534-2000-058-01-00-3 (AP) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: SOUZA CRUZ S/A (Adv. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37.836); AGRAVADO: GENTIL PEDREIRA (Adv.Gilberto Neves de Souza - OAB/RJ 74.435) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 00396-2006-063-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DANIEL PURCINO DA CUNHA (Adv. Alberto Pastor dos Santos - OAB/RJ 49.848); RECORRIDOS: 1) JANGADA DE OURO COMÉRCIO DE PEIXES LTDA. ME (Adv. Nilton Garcia dos Santos - OAB/RJ 81.027) ;2) O FRANGÃO CARIOCA LTDA (Adv. Nilton Garcia dos Santos - OAB/RJ 81.027) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 00056-2001-053-01-00-3 (RO) - Redatora Desiganada Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS); RECORRIDOS: 1) LINEN HOUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. Marcia Gomes Esteves - OAB/RJ 60.010); 2) CONCEIÇÃO AMARAL DOS SANTOS (Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB/RJ 65.662). “...por maioria, vencido o Desembargador Relator, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO que redigirá o acórdão, primeira a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nQuebra Processo 00457-2005-024-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1) TELERJ CELULAR S/A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162); 2) ADILSON AUGUSTO ROSA (Adv. Sergio Pinheiro Fernandes - OAB/RJ 97.510); RECORRIDOS: 1) ADILSON AUGUSTO ROSA (Adv.Sergio Pinheiro Fernandes - OAB/RJ 97.510); 2) TELERJ CELULAR S/A.(Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162); 3) PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (Adv. Ana Paula Gonçalves Claro - OAB/RJ 60.863) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamada e dar parcial provimento ao apelo do Reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 01012-2006-054-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GENILSON SILVA (Adv. Jorge Crivel Vargas - OAB/RJ 62.681); RECORRIDO: PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB/RJ 41.673) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 01643-2005-041-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LUIZ AUGUSTO DA SILVA (Adv.Gustavo Gorayeb de Castro - OAB/RJ 119.973); RECORRIDO: CETIP - CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ 85.143) - “...por unanimidade, afastar as preliminares e a prejudicial de mérito, dando provimento ao recurso do autor, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 01189-1992-001-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv. Monica de Queiroz Pimpão Salum - OAB/RJ 61.423); RECORRIDO: MÁRIO DE OLIVEIRA DUTRA (Adv. Antonio José Feijó do Nascimento- OAB/RJ 33.700) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 00896-2005-064-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES:1) ANDRÉ DOS SANTOS BITTENCOURT (Adv. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61.376); 2) RÁDIO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA. e OUTRO (Adv. Macio Sereio Dias - OAB/SP 114.579); RECORRIDOS: OS MESMOS.- “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 01345-2005-461-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: HPS MASTER SERVICE LTDA. (Adv.Ary da Costa Silveira - OAB/RJ 56.877); 2) ZENILDO MARQUES DE LIMA (Adv. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58.632); RECORRIDOS: OS MESMOS.- “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 00732-2003-451-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS); RECORRIDOS: 1) IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. (Adv. Nely Cafure - OAB/RJ 26.567); 2) PAULO ROBERTO FROES SERPA (Adv.Márcio Rohana - OAB/RJ 97.471) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 00920-2004-073-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TRANSANTA RITA LTDA. (Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira - OAB/RJ 104.714); RECORRIDO: JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA ROCHA (Adv. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ 72.583) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 01240-2005-046-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1) PAULO CÉSAR FREITAS DE MACENA (Adv. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99.277); 2) COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv.Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2.683/A); RECORRIDOS: OS MESMOS. - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, não conhecer do recurso da reclamada, afastar a prescrição e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 01853-2004-222-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1) FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA. (Adv.Luiz da Cunha Berjante - OAB/RJ 5.576); 2) ESPÓLIO DE JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS (Adv. Paulo Sérgio Ferreira Martins - OAB/RJ 103.403); RECORRIDOS: OS MESMOS.- “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo do espólio e negar provimento ao apelo da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 04229-2003-342-01-00-5(RO)- Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ MIGUEL FILHO (Adv.Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562); RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 02160-2003-225-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1) MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA AMORIM (Adv.Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22.105); 2) BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A. (Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga - OAB/RJ 86.098); RECORRIDOS: OS MESMOS. “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora fazendo incidir as extras nos sábados e feriados, computando ainda na base de cálculo das extras o adicional ATS, e deferindo a multa normativa por descumprimento de cláusula coletiva e negar provimento ao apelo da Reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 00664-2006-026-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TEREZINHA SILVA DA COSTA (Adv.Marcio Correa de Castro - OAB/RJ 95.189); RECORRIDO: JOÃO CLEMENTINO TOMAZ (Adv. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ 48.342) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 01894-2001-070-01-00-3 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479); RECORRIDO: LUIZ JUVENAL NEVES DA SILVA (Adv. Osmarildo Tozato - OAB/RJ 67.000) - “...por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA , negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO que redigirá o acórdão, primeira a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nProcesso 00792-2006-054-01-00-2 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA (Adv. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95.384); RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 00329-2003-039-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANDRÉA CRISTINA FABRÍCIO DA SILVA (Adv. Maurilio Patrício de Souza - OAB/RJ 67.797); RECORRIDO: GALAXY BRASIL LTDA (Adv. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109.685/A) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 00395-2005-065-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: EMPRESA DE MUDANÇAS DUQUERNE LTDA (Adv. Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB/RJ 97.791); RECORRIDO: CÉLIO CAMILO RODRIGUES (Adv. José de Souza Mendonça - OAB/RJ 63.028) - “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração,, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007, Angelica C. de Rezende, Técn.. Judiciário.\r\n\r\nId: 170317"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "170585": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DR. ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC-01108-2002-064-01-00-6 (RO) - Relator Juiz Roque Lucarelli Dattoli, Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS); Recorrido: ABS 52 PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479D) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/04/2007.\r\n\r\nSilvia M.B. Cardoso - Téc.Jud.\r\n\r\nC9.\r\n\r\nId: 170585"
                            ],
                            "170586": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DR. ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC-01456-2004-019-01-00-8 (RRPS) - Relator Juiz Roque Lucarelli Dattoli, Recorrente: MARIA HELENA DOS SANTOS LEAL CARVALHO (Dr.Jorge Antonio Dantas Silva - OAB/RJ-66708D); Recorrido: BANCO J.P. MORGAN S.A. (Dr.Maurício Müller da Costa Moura - OAB/RJ-86770D) - MARIA HELENA DOS SANTOS LEAL CARVALHO (Dr.Jorge Antonio Dantas Silva - OAB/RJ-66708D) - “J. Nada a deferir, considerando que exatamente no dia 27/03/2007 houve a republicação do acórdão (v.fls. 105, vº). Intime-se. 03/04/2007.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/04/2007.\r\n\r\nSilvia M.B. Cardoso - Téc.Jud.\r\n\r\nC9.\r\n\r\nId: 170586"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "170420": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 02 DE ABRIL DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00017-1993-044-01-00-4 AP (44ª VT/RJ) Agravante: EDSON PASSOS LOBATO (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 045468 D J 002496 A ). \r\n\r\n00143-2003-034-01-00-4 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 074340 D ). \r\n\r\n00286-2006-019-01-00-6 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Eduardo Costa de Andrade (Dr. Antonio Carlos Rodrigues RJ 068527 D ). Recorrido: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.. \r\n\r\n00411-2005-451-01-00-8 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: Eskavon Locacao de Maquinas e Equipamentos Ltda (Dr. Paulo William Muller RJ 039485 D J 105367 D ). \r\n\r\n01115-2002-072-01-00-0 RO (72ª VT/RJ) Recorrentes: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 002462 A J 071097 D ). \r\n\r\n01327-2006-037-01-00-3 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Centro Labor Analises Clinicas Ltda. (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 024207 D J 077766 D ). \r\n\r\n01576-2005-008-01-00-2 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Viviane Passarelli Tostes (Dr. Fernando Jose Sanches Abrantes RJ 113063 D J 041800 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00249-2000-342-01-00-4 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: CSN Cimentos (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 028829 D ). \r\n\r\n00816-2004-001-01-00-6 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: DEUTSCHLAND CORREA DOS SANTOS (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 062945 D ). \r\n\r\n01571-2004-070-01-00-9 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A ). Recorrido: MARLENE MACHADO TELLES. \r\n\r\n01832-2005-244-01-00-1 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Maua Jurong S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 050298 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00214-1997-244-01-00-3 AP (4ª VT/Niteroi) Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 005959 D ). \r\n\r\n00246-2005-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: RANKA MODAS LTDA (Dr. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D J 060816 D ). \r\n\r\n00385-2006-056-01-00-8 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\n00809-2003-001-01-00-3 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: NEY HOMERO DA SILVA ROCHA (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n01772-2000-018-01-00-3 AP (18ª VT/RJ) Agravante: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Dr. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 080821 D J 079833 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 03 DE ABRIL DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00153-2005-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos Ltda. (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa RJ 070977 D J 067157 D ). \r\n\r\n00160-2004-021-01-00-6 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Elizabeth Costeira RJ 020264 D J 121849 D ) e BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. \r\n\r\n00225-2006-245-01-00-1 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Jorge Luiz Costa Dias (Dr. Claudio Solon Werneck da Silva RJ 118833 D J 112781 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00383-2004-242-01-00-0 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: ALUISIO DIAS DA SILVA (Dr. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 067039 D J 099138 D ). \r\n\r\n00483-2004-003-01-00-8 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: MARCIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA BATISTA (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 105489 D J 077743 D ). \r\n\r\n00657-2005-021-01-00-5 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira RJ 113167 D J 085724 D J 085724 D J 085724 D J 085724 D J 085724 D ). \r\n\r\n01546-2002-242-01-00-0 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: MARCOS ANTONIO GONCALVES (Dr. Luzia de Souza Costa RJ 062446 D J 070250 D ) e PETROBRAS SA FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS. \r\n\r\n02075-2000-042-01-00-2 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 098724 D ). \r\n\r\n02349-2005-242-01-00-1 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: Dinisa - Sul Distribuidora Niteroi de Veiculos Ltda (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 079435 D ). \r\n\r\n02867-2003-242-01-00-3 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: TNL CONTAX S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 068283 D J 016162 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00177-2006-067-01-00-2 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: Ibi Promotora de Vemdas Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 048681 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00181-2005-026-01-00-4 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 064309 D ). \r\n\r\n00532-2004-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Recorrentes: BIG TRIO DEPOSITO DE GAS LTDA (Dr. Eldon Luiz Rodrigues RJ 075644 D J 072429 D J 072429 D J 075644 D J 015289 D ). \r\n\r\n00539-1997-003-01-00-4 RO (3ª VT/RJ) Recorrentes: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Dr. Carlos Costa da Silveira RJ 057415 D J 096370 D J 003791 D J 096370 D J 057415 D ). \r\n\r\n00748-2004-421-01-00-2 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Dr. Francisco Conte RJ 038091 D J 043932 D J 071059 D J 043932 D J 038091 D ). \r\n\r\n00855-2004-057-01-00-8 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: EVELINE PEREIRA DE CASTRO (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 002462 A J 106842 D ). \r\n\r\n01039-2005-060-01-00-5 RO (60ª VT/RJ) Recorrentes: Ana Paula Pina Correia (Dr. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 091782 D J 095748 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01224-2005-060-01-00-0 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Laticinios Damatta Industria e Comercio Ltda. (Dr. Sidney Santos Virginio RJ 080061 D J 083474 D ). \r\n\r\n03459-2005-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Volta Redonda Futebol Clube (Dr. Angela Yuri Nakamura RJ 114993 D J 073439 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00014-2006-079-01-00-0 RO (79ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Jose Carlos Ferreira (Dr. Aecio Geraldo de Araujo Souza RJ 026729 D J 054195 D ). \r\n\r\n00186-2006-026-01-00-8 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 080357 D ). \r\n\r\n00259-2000-065-01-00-9 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: JOSE MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 049479 D J 033478 D ). \r\n\r\n00823-2005-421-01-00-6 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Diva de Araujo Rodrigues (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 075789 D J 073089 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00981-2003-013-01-00-7 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: PAULO SERGIO GOMES FACANHA (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A ). Recorrido: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A. \r\n\r\n01173-2005-059-01-00-6 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Celso Ferreira do Prado (Dr. Valdir Tavares Teixeira RJ 053852 D J 020283 D ). \r\n\r\n03005-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Murilo Lebre Travassos Junior (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 128557 D ). \r\n\r\n03408-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Eduardo Brandao D'Aguiar Silva (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nId: 170420"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "158345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n00701-2002-0245-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: 1-CLAUDIO LUIS DA SILVA SPINELLI .(Dr. Alder Macedo de Oliveira OAB/RJ 112334 D ), 2-TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr.Decio Flavio Torres Freire OAB/RJ 2255 A ).Recorridos: .OS MESMOS. TELEMAR NORTE LESTE S.A -Tomar ciência do despacho de fls.214: “...Contra-arrazoar o recurso do autor.”\r\n\r\n01134-2004-070-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: RENATO MACIEL MOURA.(Dr.Guilherme Luiz Leal Ferreira OAB/RJ 37918 D ) Recorrido:REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA. .(Dr.Azis Elias Filho OAB/SP 114242 D ) RENATO MACIEL MOURA -Tomar ciência do despacho de fls. 380: “...dizer se desiste do recurso ordinário interposto, no prazo de 05 dias.”\r\n\r\n01294-2004-014-01-006 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: 1-CARLOS AUGUSTO NEPOMUCENO.(Dr Valeria Araujo de Lacerda OAB/RJ 96761 D )2-NEUROMED PRODUTOS MEDICOS LTDA (Dr. Sergio Luiz da Rocha Pombo OAB/PR 18933 D ) Recorridos: .OS MESMOS - Às partes-Tomar ciência do despacho de fls.287: “.....usando do direito de retrabilidade, reconsidero a decisão monocrática retro e conheço do recurso ordinário - restando, pois, prejudicada a apreciação do agravo regimental.”\r\n\r\nId: 158345"
                            ],
                            "163672": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n00447-2002-025-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente:TV OMEGA LTDA (Dr.Anna Paula Siqueira e Dias RJ 0108772 D J 0063627 D ). “...Acresça-se que a Lei 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens apenas “ (...) para a prática de atos processuais QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. (...)” (g.n.), o que não é a hipótese dos autos, já que a peça recursal foi apresentada no Protocolo Rio Sul acompanhada das cópias das guias.Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada, por deserto. Nego seguimento ao recurso por inadmissível. Publique-se.”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 163672"
                            ],
                            "163641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00015-2002-057-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 009447 D J 090485 D ).”...por maioria, dar provimento ao recurso da primeira ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e da segunda ré FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, para julgar improcedentes os pedidos, “a”, “b” e “c”, e a segunda parte do pedido “d”, referente aos honorários advocatícios, invertidos os ônus da sucumbência; deverá o autor reembolsar o pagamento das custas às reclamadas, eis que mantidos os mesmos valores determinados na r. sentença de piso (fls. 729).”\r\n\r\n01121-2004-243-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: JOSELEIA REIS FAGUNDES PEREIRA (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 072706 D J 072706 D ). “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n01697-2005-044-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Farley Jose Goncalves Mignac (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 015859 D J 049479 D ).”...por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição extintiva e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para apreciação e julgamento do pedido. “\r\n\r\n02004-2005-262-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Jose Carlos da Costa Ramos (Dr. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 037237 D J 105760 D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01319-2004-061-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D J 053640 D ). “...por unanimidade, dar provimento em parte, ao recurso, para determinar que os recolhimentos da contribuição previdenciária derivados de condenação trabalhista sejam suportados por ambas as partes (empregado e empregador), observados os Provimentos nºs 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como a legislação vigente, por constituir matéria de ordem pública.”\r\n\r\n01196-2005-511-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Josabeth Araujo Rodrigues (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 094279 D ).”...por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a nulidade suscitada pela reclamante em face do cerceamento do seu direito de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução probatória, respeitando-se o direito de defesa das partes, nos termos dos artigos 5º, II, LIV, LV, da CRFB/88, artigos 765, 794, 795 e 797, da CLT.”\r\n\r\n01253-2005-023-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Banco do Brasil S.A (Dr. Rodrigo Mendes de Azevedo RJ 010005 D J 018851 D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00649-2005-040-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 068894 D ).”...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras, com exceção daquelas referentes ao intervalo intrajornada.”\r\n\r\n00755-2006-050-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nQuebra 00113-2006-015-01-00-2 RO Relator Designado. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: 1)WICKBOLD NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.(Dr. Marcelo Osorio da Costa RJ 0081616 D J 0088919 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para autorizar as deduções fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para deferir as horas extras laboradas no período de setembro/2004 ao término do contrato.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01384-2005-027-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMBARGANTE: MARCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO. (Dr. Marcelo Justen RJ 0109095 D J0117221 D ). “....por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n02206-1996-022-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes:1)CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 0020283 D J 0086806 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nCERTIDÕES DE JULGAMENTOS \r\n\r\n01228-2004-202-01-00-2 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: CICERO PEQUENO PEREIRA (Dr. Oton Soares do Nascimento RJ 056494 D P 119020 D ). Recorridos: Os mesmos.”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01288-2004-031-01-00-4 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) (Dr. Luci Carvalho Bittencourt RJ 001034 B J 078097 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do item referente à multa do art. 467, da CLT por falta de interesse recursal e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento de custas processuais e do depósito recursal, e limitar a contagem de juros e correção monetária à data da quebra.”\r\n\r\n00880-2005-002-01-00-4 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Associacao Brasileira Assistencia Cancerosos - Hospital Mario Kroeff (Dr. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 003846 D J 046731 D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01204-2005-421-01-00-9 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MRS Logistica S.A (Dr. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D J 059747 D ).”...por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01632-2005-056-01-00-2 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 066653 D ).”...por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n02131-2005-225-01-00-1 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Ana Paula Vicente Basilio (Dr. Jorge Andre de Sant Anna Rocha RJ 098063 D J 074276 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada.”\r\n\r\n00255-2006-263-01-00-0 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 127705 D ).”...por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido em relação à segunda reclamada - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.”\r\n\r\n00263-2006-223-01-00-7 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Rogerio da Silva Neto (Dr. Luthero de Araujo Machado RJ 072696 D J 069135 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00310-2006-062-01-00-9 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Jandira de Lima Miguel (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D J 114758 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00373-2006-035-01-00-2 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Maria Luiza Pinheiro Anguiano (Dr. Jucimar Alves da Silva Barros RJ 082019 D J 027439 D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum. “\r\n\r\n01737-2006-461-01-00-0 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 064685 D J 064685 D J 095692 D J 045243 D ).”...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 163641"
                            ],
                            "163429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00859-2000-063-01-00-4 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL .(Procuradoria do INSS) Embargado: LANCHONETE PRINCEZA DA PENHA LTDA .(Dr.Evandro Boia do Nascimento OAB/RJ 17607 D) “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00236-2003-037-01-00-8 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante: ROBERTO TEIXEIRA,.(Dr. Sérgio Roberto Silva Novaes OAB/RJ 67107 D) Embargado: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. (Dr.Milene Assia Rodrigue\\ Bedran OAB/RJ 93744 D) -“... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração”.\r\n\r\n01157-2003-030-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante:TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479 D) Embargado:JOSÉ LUIZ DOS SANTOS AZEVEDO (Dr Humberto Celso de Andrade. OAB/RJ 34952 D) -“... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração”.\r\n\r\n01190-2003-043-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante: JOSILDA RAYMUNDA SANT’ANA NEVES (DrDaniel Rocha Mendes OAB/RJ 93949 D) Embargados:1-FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS-(DrLeonardo Vieira Baz OAB/RJ 98151 D), 2- PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Maria Claudia de Souza Pedroso OAB/RJ 98985 D)-“... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração”.\r\n\r\n00362-2005-008-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante HEATING & COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA LTDA (Dr.André Andrade Viz OAB/RJ 57863 D) - Embargados: 1-MARIO PEREIRA DA COSTA (Dr.Elizabeth Vasquez Novo OAB/RJ 1434 B) 2-GLAXOSMITKLINE BRASIL LTDA(DrDagoberto Ataide Monteiro OAB/RJ 27135 D) -“....por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.”\r\n\r\n00326-2006-070-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante:LEANDRO BONFIM DA HORA (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ 62000 D) Embargado :ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA E NITERÓI (DrAlexandre Costa de Magalhães OAB/RJ 1334 B) -“... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração”.\r\n\r\n02893-2003-244-01-00-4 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Embargados: 1)ROGERIO MAÇÃO (Dr.Núcleo de Prática Juríd Desmb Jorge F Loretti EM 00019/D), 2) S. DE MAGALHÃES VIVAS(Dr.Sérgio Carlos Bousquet Perez Júnior OAB/RJ 67083 D) - “.....por unanimidade, dar provimento, em parte, aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nId: 163429"
                            ],
                            "160013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01560-1997-225-01-01-3 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: JOSÉ MIRANDA DA SILVA (Dr.Cyro Fernando Pinto Pereira OAB/RJ 29641 D) Agravado:SAN INDÚSTRIAS S.A. (Dr Maria Carmem Ribeiro Madeira. OAB/RJ71537 D)-“......por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n01397-2004-053-01-01-1 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: BRASILMAR GONÇALVES SILVA.(Dr.Amaro Gerson Miguel Vieira OAB/RJ 98747 D) Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL:.(Dr.Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683 A) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.”\r\n\r\n03405-2003-342-01-00-1 RO J 035466 D J 015925 D )-“...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente em parte o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos e honorários advocatícios na base de 15%, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo.”\r\n\r\n03826-2003-342-01-00-2 RO J 110836 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos.-“.....por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo patronal por falta de interesse recursal e, por unanimidade, dar provimento ao recurso dos reclamantes para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo. “\r\n\r\n03891-2003-342-01-00-8 RO J 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. -“..... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada por falta de interesse recursal e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, a importância líquida de R$ 6.518,32 (seis mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), a título de diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos diversos planos econômicos (Bresser, Verão e Collor I), conforme postulado no item “A” de fls. 04, com os acréscimos legais; mantidos, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida.”\r\n\r\n01425-2004-262-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SENDAS S.A. (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio OAB/RJ 99328 D) Recorridos: 1-FABIO ARANTES DE FREITAS .(Dr. Rubeny Martins Sardinha OAB/RJ 41082 D ), 2-IGOR NETO SERVIÇOS LTDA. - “....por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n03393-2004-242-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: DINA LIGIA DE LIRA AURICH (Dr. Otto Eduardo Lira Aurich RJ 106175 D J 078514 D )-“....por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar que seja majorado o valor da indenização, por dano moral.”\r\n\r\n00542-2005-008-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Primapox Pinturas Ltda. (Dr. Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ 089334 D J 064238 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00766-2005-024-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Gabriel Braz Silvestre Filho (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 030491 D ).”....por maioria, dar provimento ao recurso para, determinando o retorno dos autos à MM Vara de origem para apreciar e julgar o pedido, reabrir a instrução e considerar quitados apenas os valores constantes do Termo de fls. 12, confessadamente recebido pela reclamante: décimo terceiro salário proporcional; salário retido; horas extras; adicional de férias indenizadas; e férias vencidas indenizadas.”\r\n\r\n00807-2005-024-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Instituto Metodista Bennett (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D J 100311 D ). Recorridos: Os Mesmos.-“...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso da reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para acrescer à condenação a retificação da variação salarial e o pagamento das diferenças salariais, bem como das férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, RSR e FGTS mais 40% (itens B e C da inicial - fls. 04).”\r\n\r\n00969-2005-032-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Pedro Kauduinski (Dr. Angelo Bello Butrus RJ 115379 D J 045441 D ).”.....por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para apreciação do mérito” \r\n\r\nId: 160013"
                            ],
                            "160083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01778-2005-241-01-00-5 RO J 131027 D J 071857 D ).”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. sentença a quo, invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01799-2005-058-01-00-6 RO J 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. “... por unanimidade, negar provimento aos recursos.”\r\n\r\n01893-2005-342-01-00-4 RO J 114971 D J 020283 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando a tese de prescrição extintiva, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual e final julgamento do pedido, como de direito.”\r\n\r\n03609-2005-342-01-00-4 RO J 081591 D J 015925 D ).”..por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando a tese de prescrição extintiva, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual e final julgamento do pedido, como entender de direito.”\r\n\r\n00136-2006-054-01-00-0 RO J 002496 A J 037574 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00158-2006-051-01-00-0 RO J 122735 D J 045243 D )”...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para julgar procedente em parte o pedido, deferindo à autora os direitos postulados nas alíneas “a” a “j”, “l” a “o” e “q” a “s” da peça gênesis; invertendo-se os ônus de sucumbência, mantidos os valores arbitrados pelo juízo de piso.”\r\n\r\n00615-2006-050-01-00-0 RO J 100892 D J 044466 D ). Recorridos: Os Mesmos. “....por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para deferir a projeção da data de extinção do contrato de trabalho ao momento em que a reclamante adquiriu o direito à aposentadoria, bem como o pagamento dos salários, férias, décimos terceiros, recolhimentos do FGTS, com acréscimo de 40% e demais benefícios e vantagens do período.”\r\n\r\nId: 160083"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nRO 15965/98 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO]; INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) – Recorridos/Embargante: SERGIO LUIZ DA SILVA E OUTRO(S) (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ 73.770-D) - “..., por unanimidade, acolher os embargos de declaração para que seja invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 170713"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "170712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "ACÓRDÃOS\r\n\r\n00018-2006-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D J 061143 D ) e 2º- IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA (sem advogado nos autos - RJ 111121-D) - “ ...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00025-2001-021-01-00-8 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º- BANCO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 053995 D J 053995 D J 031047 D J 058248 D ). “... por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado, ante a ausência de interesse para recorrer; conhecer do recurso ordinário do reclamante; rejeitar a argüição de cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento de horas extras trabalhadas além da sexta hora diária ou excedente às trinta horas semanais, com base nos controles de horário trazidos à colação, observando-se as horas noturnas que deverão ser acrescidas do respectivo adicional, na base de 35%, bem como os reflexos dessas horas no cômputo salarial para base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias, ante a habitualidade, deferida a dedução de valores efetivamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.” \r\n\r\n00027-2005-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º-LOJAS AMERICANAS S.A. (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 083651 D ). Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento; ao do réu, para excluir da condenação o pagamento de horas extras para não concessão integral do intervalo intrajornada nos dias de sábados, à exceção do período em que não houve a juntada dos respectivos controles de horário, e ao da autora, para deferir a integração do repouso semanal remunerado nas férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, nos décimos- terceiros salários, no FGTS, aviso-prévio e multa de 40% do FGTS.”\r\n\r\n00032-2006-070-01-00-4 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 051996 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00126-2006-008-01-00-3 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º- SKARPA TECNOLOGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. ME (Dr. Hergueno Celino de Oliveira RJ 048719 D J 065554 D ). Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\n00157-2006-343-01-00-6 RO (3ª VT/Volta Redonda)Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: JOSE DE CARVALHO (Dr. Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ 094907 D J 020283 D ) - “.... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e extingüir o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse do autor, com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC”. \r\n\r\n00183-2006-461-01-00-4 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: ELAINE SANTOS CRUZ (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D J 085965 D ) - “.... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00190-2004-027-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente-Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 111121 D ) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos”.\r\n\r\n00198-2006-037-01-00-6 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: PREZUNIC COMERCIAL LTDA. (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 041673 D J 041069 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n00217-2006-036-01-00-8 RO (36ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA. (Sucessora de Transportes Futuro Ltda.) (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 003846 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa, acolher a preliminar de julgamento extra petita relativamente ao pedido de horas extras, para limitar respectiva condenação somente no que diz respeito ao dia 06 dos meses de fevereiro e março de 2005, conforme limites impostos à lide e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e adicional de 50% pela não concessão do intervalo intrajornada”.\r\n\r\n00256-2005-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060363 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para considerar apenas o adicional de 50% para efeitos de quitação do intervalo intrajornada não usufruído, de acordo com a previsão contida no art. 71, ' 41, da CLT e para determinar que o valor correspondente à parcela destinada ao imposto de renda deverá ser deduzida do crédito do autor, no momento de sua disponibilidade, sendo certo que o cálculo deverá ser procedido mês a mês”.\r\n\r\n00294-2005-301-01-01-0 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: FLAUSINA GOMES DE OLIVEIRA (Dr. Rogerio Silverio RJ 106164 D J 065167 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00339-2005-059-01-00-7 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: MERCADO SUPER MIKEY DA PRACA LTDA. (Dr. Juracir Rodrigues Pinto RJ 051602 D J 045385 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00372-2006-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º-CRISTINA MARIA RODRIGUES REBELLO (Dr. Elenice Maria Hirle RJ 086462 D J 002462 A J 002462 A J 107779 D J 086462 D ) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\n00379-2006-048-01-00-6 RO (48ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 027310 D J 026828 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00391-2005-421-01-00-3 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Valenca) e 2º-MUNICIPIO DE VALENCA (Procuradoria Munic de Valenca). Recorrido: FABIANO DUQUE DE OLIVEIRA SILVA (Dr. Janaina Siqueira Paes RJ 059868 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em reexame necessário e apreciando o recurso voluntário, negar-lhes provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues”.\r\n\r\n00401-2006-016-01-00-3 RO (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: JULIO CESAR DE MOURA BARBOSA (Dr. Marcia Lorenzo da Silva RJ 079679 D J 044217 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n00417-2006-207-01-00-1 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SADIA S.A. (Dr. Magaly da Silva Viana RJ 052198 D J 126491 D )- “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00419-2006-009-01-00-7 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: MARCUS AURELIO CAPPILLUPPI DA SILVA (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 020450 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de multa, por litigância de má-fé”.\r\n\r\n00485-2005-006-01-00-7 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SHEYLA GUIMARAES MINZON (Dr. Clarissa Costa RJ 097803 D J 011837 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00512-2006-023-01-00-8 RO (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , para determinar que o pagamento das diferenças de horas extras deverá observar o divisor de 200 (duzentas) horas, em relação ao período de vigência das normas coletivas, bem ainda fixar que a responsabilidade pelas cotas previdenciárias incumbe a ambas as partes, devendo o cálculo do imposto de renda ser elaborado mês a mês, observada a época própria de cada pagamento”. \r\n\r\n00570-2006-058-01-00-5 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: PROVER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. (Dr. Carlos Augusto Chagas Caldas RJ 052225 D J 107263 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nQuebra 00690-2005-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: MARCIO MOREIRA SERRANO (Dr. Henrique do Nascimento Rocha RJ 072529 D J 123366 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n00708-2005-056-01-00-2 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n00748-2006-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SABOR TRADICIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D J 021746 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n00757-2006-247-01-00-1 RO (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT LOUIS (Dr. Alexandre Costa Pecanha RJ 115861 D J 075152 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00791-2006-026-01-00-9 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 082657 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n00821-2005-068-01-00-8 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA (Dr. Adriana Maria Rosa RJ 094119 D J 089649 D ) - “.... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00831-2005-401-01-00-8 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: ROBERTO RAMALHO LUBE (Dr. Otavio Barbosa Cortes Freitas RJ 026569 D J 110117 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00833-2005-521-01-00-0 RO (1ª VT/Resende) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: VADISON LOROSA DOS REIS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 088982 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n00917-2004-066-01-00-2 RO (66ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: PAULO ALMEIDA DOS SANTOS (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D J 040784 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para deferir quarenta minutos extraordinários nos quinze primeiros dias de cada mês durante a vigência do contrato de trabalho - de 01/07/1998 até 11/09/2002 (fl. 32), com o acréscimo do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho do empregado, bem como a integração do referido adicional na remuneração para todos os efeitos, conforme se apurar em regular liquidação de sentença”.\r\n\r\n01000-2005-032-01-01-1 RO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: ALVARO GOMES GUIMARAES (Dr. Anna Claudia Pingitore RJ 111264 D J 077988 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para reconhecendo a responsabilidade do empregador pela complementação da indenização relativa aos 40% do FGTS, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para apreciação do mérito da questão, evitando-se supressão de instância. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01018-2003-068-01-00-9 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: ROSANA BERNARDO DE MORAES GOMES (Dr. Jose Domingos Lucena RJ 076817 D J 074145 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a pretensão formulada pelo reclamado em contra-razões, para efeitos de desentranhamento dos documento de fls. 782/785, não os conhecendo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01058-2006-026-01-00-1 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º- LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS LTDA E OUTROS. (Dr. Felippe Zeraik RJ 030397 D J 080386 D ). Recorridos: OS MESMOS - “.... por unanimidade, conhecer de ambos os recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso das reclamadas, para excluir da condenação as multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante”.\r\n\r\n01139-2005-243-01-00-2 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A J 110918 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para determinar que os cálculos da cota previdenciária sejam elaborados tendo por base a dedução sobre o crédito do autor, recolhidos e comprovados pelo empregador, cada um com a sua cota, obedecida a proporcionalidade fixada pela lei, assim como para determinar que o valor correspondente à parcela destinada ao imposto de renda deverá ser deduzida do crédito do autor, no momento de sua disponibilidade, sendo certo que o cálculo deverá ser procedido mês a mês”. \r\n\r\n01151-2005-062-01-00-9 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 065360 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01268-2005-043-01-00-4 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: MARMORARIA NICE LTDA. (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 011837 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01290-2004-072-01-00-9 RO (72ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Dr. Silvio Nascimento da Paixao RJ 082530 D J 083474 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido de estabilidade acidentária e o pagamento de seus consectários, para reconhecer como valor salarial a importância de R$ 724,39, bem como para excluir da condenação a indenização do FGTS relativa ao alegado período estabilitário”. \r\n\r\n01312-2004-031-01-00-5 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º-TRANSPORTES FUTURO LTDA (Dr. Vicente Iorio Arruzzo RJ 019231 D J 070898 D ). Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso do reclamado, para excluir da condenação o pagamento de devoluções a título de seguro de vida e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante”.\r\n\r\n01446-2005-040-01-00-8 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE NO ERJ - SINDELIVRE (Dr. Geroncio Alves de Oliveira RJ 055159 D J 028904 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01680-2005-008-01-01-0 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: MAURILIO DE JESUS CORDEIRO (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 082800 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01747-1995-008-01-00-0 AP (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: JOELMA DA SILVA ANDRADE (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 038574 D J 027439 D ) - “ ... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento”. \r\n\r\n01748-2005-003-01-00-6 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: COOPERATIVA PROFISSIONAIS AREAS ENGENHARIA MANUTENCAO LTDA. - COOPREST (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 021677 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n01751-2005-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: ROSA MARIA RIBEIRO GIOIA (Dr. Marinete Bastos Arantes Costa RJ 116202 D J 061518 D ) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, por deserção, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01780-1999-064-01-00-2 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ (Dr. Paulo Caetano Pinheiro RJ 017852 D J 020283 D ) - ...”por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar”. \r\n\r\n01794-2005-224-01-00-2 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: ASA DISTRIBUIDORA LTDA. (Dr. Nilton Machado Junior MG 065935 D J 077015 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n01797-1999-223-01-00-0 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º- CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D J 064309 D ). Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento”. \r\n\r\n01865-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: JOSE CARLOS MOREIRA (Dr. Flavia Cristina de Souza RJ 108806 D J 015925 D ) - “... por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse do reclamante, com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC”. \r\n\r\n02248-1990-025-01-00-1 AP (25ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravantes: 1º-FRANCISCO ERNESTO ROCCO NETO (Dr. Carlos Alberto de Oliveira RJ 059358 D J 058248 D ). Agravados: os mesmos - “... por unanimidade, conhecer dos agravos; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, conceder provimento ao recurso do reclamante para determinar que o imposto de renda seja apurado mês a mês, observando-se as épocas próprias de pagamento das parcelas tributáveis e respectivas alíquotas, limites e isenções previstas na lei, bem como seja apurada a atualização monetária, com base nos índices do mês da prestação dos serviços e negar provimento ao agravo de petição do reclamado”.\r\n\r\n02362-2004-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 087261 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n02936-2005-451-01-00-8 RO (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA (Dra. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D J 079682 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n02984-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: PAULO SERGIO GOMES DE ALCANTARA (Dr. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D J 015925 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse do autor, com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC”. \r\n\r\n03417-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: CARLOS DE OLIVEIRA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ) - “... por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse dos reclamantes, com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC”.\r\n\r\n03557-2004-244-01-00-0 RO (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: FABIO JORGE NUNES IVO (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 065437 D J 087433 D J 049085 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007.\r\n\r\nMarlene Radkowski - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 170712"
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                    "Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar": {
                        "Atos": {
                            "171385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n1597-2002-021-01-01-8 (AI) - Agravante: HARD ARTIGOS ARABES LTDA (Dr. David Silva Junior - OAB - 10186/D) - Agravado: CRISTOVÃO DA COSTA (Dr. Dionice Franca Varon - OAB - 23769/D) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo agravado e não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficiência de traslado, impossibilitando a compreensão da controvérsia.\r\n\r\n1616-2004-064-01-01-6 (AI) - Agravante: TECH ART AUTO EXPRESS LTDA (Dr. Jorge Alberto Saboya Pereira - OAB - 88924/D) - Agravado: CARLOS ALBERTO ROCHA DE OLIVEIRA - “por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo agravado e não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficiência de traslado. \r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n0183-2002-023-01-00-1 (AP) - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB - 20283/D) - Agravado: SEBASTIÃO MOREIRA DA SILVA FILHO (Dr. Jorge Luiz Timóteo Ferreira - OAB - 80691/D) - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n0297-2006-342-01-00-8 (AP) - Agravante: JOSÉ SANTOS TONIATO (Dr. Sérgio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB - 84277/D) - Agravado: PAULO SÉRGIO DA SILVA (Dr. Hélcio Miranda Gomes - OAB- 85972/D) - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição; rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0329-1992-243-01-00-7 (AP) - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB - 20283/D) - Agravado: LOURDES DE FARIA AUGUSTO (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB - 3999/D) - “por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição intentado, suscitada em contraminuta, uma vez, que não delimitado e justificado os valores impugnados e não conhecer do agravo de petição.”(2v). \r\n\r\n1509-1992-241-01-00-3 (AP) - Agravante: JOSÉ CARLOS BRASIL (Dr. Mauro Ortiz Lima - OAB - 4410/B - BANCO REAL S/A (Dr. Valéria de Souza Duarte do Amaral - 80052/D) - Agravado: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n0236-2006-281-01-00-5 (RO) - Recorrente: EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Dr. Gil Guitton Balbi - OAB - 5372/D) - Recorrido: ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB - 116354/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para reformando parcialmente a r. Sentença, excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT.” \r\n\r\n0316-2004-059-01-00-1 (RO) - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Ana Beatriz Rolo Fraga - OAB - 86098/D) - LUIZ FERNANDO BASTOS (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB - 83266/D) - Recorrido: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar a exceção de incompetência em razão da matéria arguida pela reclamada e as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, conceder parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para reformar a sentença recorrida, em parte, julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de diferenças da indenização compensatória da multa de 40%(qurenta por cento) do fgts decorrente dos expurgos inflacionários realizados pelos Planos Econômicos, Verão e Collor I e, no mérito, excluir os reflexos das horas extraordinárias sobre os dias que recaem aos sábados e negar provimento ao recurso adesivo do autor.” \r\n\r\n0381-2005-041-01-00-0 (RO) - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura - OAB - 2496/A) - Recorrido: JOANA D ARC IDELFONSO DA SILVA (Dr. Fernando Wagner Pacheco de Santana - OAB - 100699/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para reformar parcilamente a sentença recorrida e condenar a reclamada no pagamento do período não gozado, de uma hora, destinado a repouso e alimentação, até junho/2004, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o período correspondente da hora normal de trabalho, excluindo-se as integrações legais. Custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e valor da condenação revisto para R$ 9.000,00 (nove mil reais, pela reclamada.” \r\n\r\n0470-2003-225-01-00-1 (RO) - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Natalia Sombra Salles Celidônio - OAB - 99328/D) - Recorrido: DANIEL CANOA DA SILVA (Dr. Luiz Carlos Lorena Soares - OAB - 83783/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso ; rejeitar arguição de nulidade da decisão dos embargos declaratórios e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. (2v) .”\r\n\r\n0796-2004-004-01-00-2 - Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Cristovão Piragibe Tostes Malta - OAB - 6305/D) - Recorrido: ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO (Dr. Wagner de Jesus da Silva Castro - OAB - 53088/D) - “por unanimidade do recurso ; rejeitar a preliminar de de julgamento extra petita e, e no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n0811-2004-006-01-00-5 (RO) - Recorrente: VARIG VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (Dr. Carlos Henrique Andrade da Cruz - OAB - 114071/D) - Recorrido: ANDRÉA BARROS DE ARAUJO (Dr. Ricardo Basíle de Almeida - OAB - 96352/D) - HEADER EMPRESA NACIONAL DE DIGITAÇÃO SC LTDA (Dr,. Carlos Henrique Andrade da Cruz - AOB - 114071/D) - “por unanimidade, conhecer do recursao; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1145-2005-007-01-00-0 (RO) - Recorrente: AMARA DA CUNHA SOUZA (Dr. Carlos Aidi da Silva - OAB - 127829/D - Recorrido: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Francisco Domingues Lopes - OAB - 16116/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença recorrida e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS (março de 96 /agosto 2004), de todo período trabalhado, desde que não haja a efetiva comprovação dos recolhimentos do FGTS , permitindo a dedução de eventual comprovação dos depósitos efetuados no período laborado, para evitar-se o enriquecimento sem causa.”(2v). \r\n\r\n1617-2005-039-01-00-9 (RO) - Recorrente: HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Luiz Cláudio de Souza Franca - OAB - 78353/D) - Recorrido: JEAN VITOR SANTOS DA CONCEIÇÃO (Dr. Ana Lúcia Gomes Viana Marcondes - OAB - 66669/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pelo recorrido e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença recorrida , excluindo da condenação a multa de um salário prevista no art. 477 § 8º da CLT. Custas de R$ 240,00 e valor da condenação revisto para R$ 12.000,00, na eventualidade de interposição de recurso de revista.\r\n\r\n1683-2003-225-01-00-0 (RO) - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB - 20283/D) - Recorrido: FÁBIO DORES DOS SANTOS (Dr. Juceia Oliveira de Siqueira - OAB - 71678/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para reformar em parte, a sentença recorrida, excluindo da condenação a multa de 50% prevista no art. 467 da CLT, sobre os títulos trabalhistas considerados incontroversos ela sentença recorrida, reconhecidos na sentença hostilizada. Custas de R$ 80,00 e valor da condenação revisto para R$ 4.000,00, pela reclamada.\r\n\r\n1692-2004-223-01-00-0 (RO) - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB - 99328/D) - Recorrido: CARLA CRISTINA ALMEIDA DO NASCIMENTO (Dr. Wilson Luiz da Silva - OAB - 89850/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso , rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pela reclamante em contra-razões e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pgamento de diferenças do FGTS e multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.\r\n\r\n18872005-262-01-00-3 (RO) - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA (Dr. Guido Antônio Sucena Maciel - OAB - 44488/D) - Recorrido: IRLEY RODRIGUES DOS SANTOS (Dr. Elza Tobias - OAB - 65312/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” (2v). \r\n\r\n2135-1999-033-01-00-9 (RO) - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB - 16162/D) - AGRIPINO FONTES DA SILVA NETO (Dr. Carlos Alberto de Oliveira - OAB - 59358/D) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para reformar, em parte, a sentença recorrida e excluir da condenação a multa de um salário prevista no art. 477 § 8º da CLT e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Custas de 240,00 e valor da condenação revisto para R$ 12.000,00, pela reclamada, na eventualidade de interposição de recurso de revista. \r\n\r\n2316-2003-511-01-00-6 (RO) - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Viana Cardoso - OAB - 49479/D) - MARCO ANTÔNIO LIMA BRUGGER MOLEDO (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso - OAB - 92101/D) - Recorridos; OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, “(3v). \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n26165/01 - (RO) - Recorrente: HELCIO TAVARES FILHO (Dr. Clóvis Luiz Sant’anna da Silveira - OAB - 49937/D) - BANCO BRADESCO S/A (Sem adv. nos autos) - Recorrido: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los.”\r\n\r\n0018-2006-049-01-00-6 (RO) - Recorrente: MARIA ETELVINA RANGEL (Dr. Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB - 61473/D) - Recorrido: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga - 85143/D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los. (2v) \r\n\r\n0903-2002-056-01-00-0 (RO) - Recorrente: PLUSVITA ALIMENTOS LTDA (Dr. Thais Fonseca e Costa - OAB - 113840/D) - Recorrido: ANSELMO RODRIGO DA COSTA (Dr. Tatiana Lima Falcão - OAB - 90119/D) - “ por unanimidade, conhecer dos embargos e declaração e, no mérito, rejeita-los.”(2v). \r\n\r\n1354-2004-001-01-00-4 (RO) - Recorrente: LUIZ RENATO MONTEIRO REGINO (Dr. Marcia |Menezes Soares - OAB - 76274/D) - Recorrido: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO - OAB - 28308/D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, conceder-lhe provimento para sanar omissão existente, acrescendo à fundamentação do acórdão de fls. 140/144 os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado.” \r\n\r\n1372-2005-063-01-00-3 (RO) - Recorrente: FÁBIO JORGE RIBEIRO FERREIRA (Dr. Elvio Bernardes - OAB - 1704/A) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello - OAB - 74145/D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para sanar omissão existente, determinando que o pagamento das diferenças relativas à remuneração variável se façam pela grade 04, ao autor, no cargo de caixa-escriturário, observando quanto ao mais, o regulamento do banco adunado às fls. 151, deduzidos idênticos títulos quitados.”(2v).\r\n\r\n1467-2004-033-01-00-4 (RO) - Recorrente: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Dr. Alex Kliyemann Bezerra Porto de Farias - OAB - 61937/D) - Recorrido: MARIA HELENA SEIXAS COLONESE (Dr. Rosália Rios Marot - OAB - 105049/D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los.”(2v).\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\n0251-2003-023-01-00-3 (RO) - Recorrente: SIDNEI FERREIRA DA SILVA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB - 41069/D) - Recorrido: RDC SUPERMERADOS LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB - 57570/D) - Venha a parte contrária para manifestação para no prazo preclusivo de 05 dias, conf. Desp de fls. 366.”(2v). \r\n\r\n0441-2004-046-01-00-5 (RO) - Recorrente: NILTON FRANCISCO SEVERO DE MATOS RODRIGUES (Dr. Ricardo Filgueiras Gouvea - OAB - 43297/D) - Recorrido: SENAI SERVIÇO NA DE APRENDIZAGEM INDL CETIQT (Dr. Márcia Rodrigues Guerra - OAB - 84942/D) - “Venha o recorrido, para manifestação, no prazo preclusivo de 05 dias, conf. Desp. De fls. 451.”(3v). \r\n\r\n1435-2003-056-01-00-1 (RO) - Recorrente: JOEL DE LIMA PINEL (Dr. Amos Brito Nigromonte - OAB - 5820/D) - LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA (Dr. Rafael Tonassi Souto - OAB - 96620/D) - Recorrido: OS MESMOS - “Venha a parte contrária para manifestação no prazo preclasivo de 05 dias, conf. Desp. De fls. 161.”\r\n\r\nRio, 10 de abril de 2007\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 171385"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Jose Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "170584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00072-2005-052-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 035271 D). Recorrido: ELPÍDIO FONSECA MARINHO (Dra. Denise Jane da Silva Costa RJ 071573 D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00423-2000-031-01-00-0 (AP) - Redator Designado Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: EDUARDO ANTÔNIO DIEGUES (Dra. Maria Ângela Sá Fortes, OAB/RJ 124.400/D). Agravados: CARLOS ALBERTO ROCHA DA SILVA (Dr. Aramis Rodrigues Filho, OAB/RJ 64.238/D) e RUDIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \"...por maioria, dar provimento parcial ao agravo, para determinar que seja garantida ao arrematante a entrega dos bens arrematados ou, caso esta não se torne possível, que lhe seja pago o valor referente à avaliação dos mesmos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, consoante a fundamentação do Desembargador Ricardo Areosa.\"\r\n\r\n00786-2006-052-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D). Recorrida: ROSELINE JESUKEWIXE DA SILVA (Dr. José Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D). \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01086-2006-033-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido: ALEX CARLOS MENDONÇA DA SILVA (Dr. Péricles Tavares Castellar RJ 079627 D). \"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a irregularidade de representação de seu subscritor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01539-2005-052-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D). Recorrido: MARCOS VINICIUS DA MOTTA SILVA (Dr. José Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 170584"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "170464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2007\r\n\r\nProc. 01625-2004-003-01-00-4 - Cgte: BERBIGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 107627/D ] Cgdo: Alterar seus calcs.,em 10 dias, de acordo com os itens c e d da promocao de fls.372 \r\n\r\nProc. 01454-2006-003-01-01-8 - Agte: MARILENE GLORIA CONCEICAO DA SILVA Agdo: COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS E OUTRO S AB:RJ 045243/D ] COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario e contraminutar o Agravo de In strumento. \r\n\r\nProc. 01034-2003-003-01-00-6 - Exte: CIRLENE RODRIGUES HUGUES [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D ] Exdo: LAERCIO MOREIRA BRAGA Exte: Ciencia dos conteudos de fls.42 verso,local de citacao do rdo,e de fls.43-verso, endereco indicado no auto de deposito \r\n\r\nProc. RPS 002036/01 - Rte: ARLETE SOUZA BARBOSA [Adv. Jose Teixeira Netto OAB:RJ 010366/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias \r\n\r\nProc. 00862-2005-003-01-00-9 - Rte: Renato de Aquino Silva [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 114746/D ] Rdo: Impugnar os calcs.do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00865-2005-003-01-00-2 - Rte: Davilson Bragine Ferreira [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 092941/D ] Rdo: Impugnar os calcs.do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01413-2001-003-01-00-4 - Rte: AIRTON AUGUSTO DA SILVA [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D AB:RJ 039156/D AB:RJ 100433/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.de fls.245 em R$ 4.759,20, ate a data do deposito j. as fls.243, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01367-2003-003-01-00-5 - Rte: MARIA ADRIANA NEVES [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 048358/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.324:Indeferido seu requerimento, por falta de amparo legal \r\n\r\nProc. 00295-2004-003-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO [Adv. Rosangela Soares da Silva OAB:RJ 067463/D AB:RJ 061891/D ] Rte: Atender,em 10 dias,a promocao de fls.90 \r\n\r\nProc. 01046-2004-003-01-00-1 - Rte: HUMBERTO CUSATIS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 020450/D ] SCARF EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA: Ter ciencia de despacho fls.230,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01524-2004-003-01-00-3 - Rte: EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Alcinei Pecanha OAB:RJ 072027/D AB:RJ 070761/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.114 \r\n\r\nProc. 00067-2005-003-01-00-0 - Rte: Daniel de Oliveira Filho [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 130640/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls.207,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00202-2005-003-01-00-8 - Rte: Juciara dos Santos Gomes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 088760/D ] Rte: Alterar seus calcs.,de acordo com o item II da promocao de fls.122 em 10 dias \r\n\r\nProc. 00339-2005-003-01-00-2 - Rte: Sabrina Cristina de Andrade Medina [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 048773/D AB:SP 208424/D ] Rte: Alterar seus calcs.,de acordo com o item II da promocao de fls.125 \r\n\r\nProc. 00760-2005-003-01-00-3 - Rte: Romilson Santino dos Santos [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 025591/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. 10 dias \r\n\r\nProc. 01280-2005-003-01-00-0 - Rte: Edson Melo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 087024/D ] Rdo: Ciencia da homologacao da arrematacao \r\n\r\nProc. 00160-2006-003-01-00-6 - Rte: Rose Cleide Sutil [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Cumprir determinacao contida na 2a parte do despacho proferido as fls.83, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00224-2006-003-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Tenorio [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.226, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00763-2006-003-01-00-8 - Rte: Sergio Luiz Clarimundo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Ciencia do deposito j.as fls.165, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01475-2006-003-01-00-0 - Rte: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097674/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01523-2006-003-01-00-0 - Rte: Deise Rossoni de Matos de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01617-2006-003-01-00-0 - Rte: Lea Cesar Ramalho [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B Rte: Comprovar as alegacoes contidas na peticao de fls.277,em 10 dias \r\n\r\nProc. 01659-2006-003-01-00-0 - Rte: Andre Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 027135/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002689/84 - Rte: ESPOLIO DE WILSON CAMPOS PACHECO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: Ciencia despacho de fls 1408 \r\n\r\nProc. RT 000199/92 - Rte: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 027314/D ] Rdo: Impugnar os calcs.do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 02152-1996-003-01-00-1 - Rte: SOLANGE DE SOUZA SANTOS [Adv. Antonio Nicodemo Salgado OAB:RJ 049208/D AB:RJ 097480/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.402,em 08 dias \r\n\r\nProc. RT 000324/97 - Rte: REINALDO AUGUSTO SOARES [Adv. William Chieza OAB:RJ 051369/D AB:RJ 083920/D ] Rdo: Indicar bens a penhora, a fim de garantir o Juizo,em 05 dias, sob pena de nao conhecimento dos embargos a execucao(fls.319/323),cf fls.348 \r\n\r\nProc. 02096-1997-003-01-00-6 - Rte: CLAUDIO LUIZ BASTASINI [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva OAB:RJ 071079/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.327, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00174-1998-003-01-00-9 - Rte: ROBERTO DE ASSIS MOREIRA [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha OAB:RJ 066619/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.464, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01850-1998-003-01-00-1 - Rte: GILZETE MARIA MAGALHAES E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Tomar ciencia do conteudode fls.688,bem como comprovar o recolhim. das custas de execucao, por meio de guia DARF,cf disposto no art. 789-A, da CLT, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000116/99 - Rte: TERCIO ROCHA DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 066329/D ] Rte: Atender,em 10 dias, a promocao de fls.239 \r\n\r\nProc. RT 000318/99 - Rte: DIMAS GONCALVES DE SOUSA PEREIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 102565/D ] Rte: Informar como pretende prosseguir com a execucao,em 30 dias, cf. fls.240 \r\n\r\nProc. RT 000407/99 - Rte: HAROLDO GOMES DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 076121/D ] Rte: Atender, em 10 dias, a promocao de fls.269 \r\n\r\nProc. RT 000579/99 - Rte: MARIA DO CARMO MARQUES SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 085928/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.308:Indefiro,por falta de amparo legal \r\n\r\nProc. RT 001297/99 - Rte: SONIA MARIA DA SILVA MACHADO [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca OAB:RJ 085346/D AB:RJ 102134/D ] Rte, Rdo: Ciencia da penhora, em 05 dias \r\n\r\nId: 170464"
                            ],
                            "170462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00712-2005-003-01-00-5 - Rte: Fabiano dos Santos Rdo: Pao do Posto Mini Market Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 600,00 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Renato Moura da Cunha OAB : RJ 096963 D Proc: 01179-2005-003-01-00-9 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 01389-2006-003-01-00-8 - Aut: Laercio Botelho Justino E OUTRO S AB:RJ 073860/D AB:RJ 048116/D ] Reu: Manifestar-se sobre o conteudo de fls.291/294, especificamente em relacao a questao que envolve os docs.juntados as fls.225/287, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01199-2006-003-01-00-0 - Egte: Solangem Goncalves Marques Consentino [Adv. Jocelino Cristovam Pereira OAB:RJ 040343/D Egte: Tomar ciencia da decisao de fls.20: Nao conheco dos Embargos de Terceiro, em 08 dias \r\n\r\nProc. 01863-2003-003-01-00-9 - Rte: ENOQUE PEDRO DA SILVA [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo OAB:RJ 104344/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Tomar ciencia do saldo relativo ao deposito recursal(fls.150), bem como juntar aos autos,em 10 dias, nova guia para levantamento do FGTS pelo reclamante \r\n\r\nProc. 01300-2004-003-01-00-1 - Rte: ADALBERTO GUARACI DE SOUZA MARQUES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERV IND LTDA Rte: Ter ciencia de despacho flds.189, em 15 dias \r\n\r\nProc. 01593-2004-003-01-00-7 - Rte: JURANDIR LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 035703/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias \r\n\r\nProc. 00138-2007-003-01-00-7 - Rte: Francisco Assis Fernandes [Adv. Paulo Luiz Neto OAB:RJ 124297/D ] Rdo: Hotel Atlantico Copacabana Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00564-2003-003-01-00-7 - Rte: KARIN BELHAM HERRLEIN [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 114071/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.653. Prazo - 05 dias \r\n\r\nProc. 01794-2003-003-01-00-3 - Rte: ROBSON LOPES PEIXOTO [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Atender, em 10 dias,a promocao de fls.180 \r\n\r\nProc. 00267-2004-003-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS ROCHA [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002693/A AB:RJ 074335/D ] Rte: Ciencia da dilacao do prazo,como requerido as fls.207,por mais 30 dias \r\n\r\nProc. 00363-2004-003-01-00-0 - Rte: MARILENE MARQUES CASTRO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo - 10 dias \r\n\r\nProc. 00366-2005-003-01-00-5 - Rte: Ronaldo Bonfim da Silva [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias,sob pena de arquiv sem baixa \r\n\r\nProc. 00463-2005-003-01-00-8 - Rte: Hurga Pinto de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: Solar da Tijuca Ltda. Rte: Informar como pretende prosseguir com a execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01120-2005-003-01-00-0 - Rte: Marcos Vinicius Silva Faria [Adv. Fernando Antonio Cardinali OAB:RJ 108634/D AB:RJ 104951/D ] Rdo: Comprovar o cumprimento do disposto no art.45 do CPC, sob pena de oficiar-se a OAB informando sobre o abandono da causa,cf fls.142 \r\n\r\nProc. 01622-2005-003-01-00-1 - Rte: Waldir Ferreira Pereira [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. cf fls.225, em 08 dias \r\n\r\nProc. 01694-2005-003-01-00-9 - Rte: Rosana Motta Almeida da Silva [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso OAB:RJ 030961/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00093-2006-003-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Atender,em dez dias, a promocao de fls.112 \r\n\r\nProc. 00546-2006-003-01-00-8 - Rte: Marcelo Moreira Popczyk [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00702-2006-003-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Lopes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Receber na Secretaria da Vara, a peticao de fls.226/240,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01667-2006-003-01-00-7 - Rte: Suzana Safra Medeiros de Souza [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00153-2007-003-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Antonio Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 090520/D AB:RJ 060515/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.69, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002113/90 - Rte: SANDRA LUCIA MARQUES CONFORTE [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 014871/D ] Rdo: Acostar aos autos a DIRF apresentada e o comprovante de recolhimen to de imposto de renda retido na fonte, em razao do credito do reclamante. \r\n\r\nProc. 02705-1990-003-01-00-0 - Rte: JORGE GOMES DE SA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 022019/D ] IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.: Aguarde-se manifestacao por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000180/95 - Rte: MARIA LUIZA HANRIOT GONCALVES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 063377/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls.1150, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001724/95 - Rte: JOSE CLEBER SABINO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D AB:RJ 044488/D ] Rte, Rdo: Nao conhecido os embargos, tendo em vista que a pretensao da recla mada envolve, tao somente, a reforma da decisao proferida as fls. 730, o que lhe e defeso, por se tratar de decisao interlocutoria. \r\n\r\nProc. RT 001090/97 - Rte: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D ] Rdo: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA Rte: Ciencia do despacho de fls.519. \r\n\r\nProc. RT 001582/99 - Rte: MARIA DA CONCEICAO ISMERIM OLIVEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nId: 170462"
                            ]
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01589-2002-006-01-00-6 - Rte: JOSIAS VILLARINHO Rdo: SR SR II SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. Tomar ciencia, tambem, de que devera manifestar-se sobre o requerido as fls.187, valendo o silencio como concordnacia, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01300-2003-006-01-00-0 - Rte: CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL Rdo: WILSON DA COSTA RITTO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 00828-2006-006-01-00-4 - Egte: City Market Logistica Ltda. [Adv. Maria Eugenia Gontijo Ernesto OAB:RJ 082593/D AB:RJ 098815/D ] Carlos Alberto Rodrigues da Costa: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00861-2002-006-01-00-0 - Exte: ANA JULIA MACHADO LEITAO [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB:RJ 059338/D AB:RJ 079767/D ] ANA JULIA MACHADO LEITAO: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01345-2003-006-01-00-4 - Exte: ADERALDO LUIZ FRANCISCO [Adv. Rebecca Saint Williams OAB:RJ 079824/D ] Exdo: BAZAR PORTALET LTDA ADERALDO LUIZ FRANCISCO: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RPS 001355/00 - Rte: LUCIANA GALDINO DE FARIAS [Adv. Wagner Coelho da Silva OAB:RJ 024831/D ] Rdo: GALATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA LUCIANA GALDINO DE FARIAS: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RPS 000172/01 - Rte: ARY CARDOSO JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: TURTEL TELECOMUNICACOES ARY CARDOSO JUNIOR: Tomar ciencia de que foi indeferida a expedicao de oficio, por falta de interesse publico, conforme despacho de fls.116. \r\n\r\nProc. 00782-2003-006-01-00-0 - Rte: VALTER DE OLIVEIRA CURTY [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos OAB:RJ 052642/D ] VALTER DE OLIVEIRA CURTY: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01441-2003-006-01-00-2 - Rte: NOE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 035728/D ] MINEIROS QUATRO REFEICOES LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00766-2004-006-01-00-9 - Rte: ELIZABETH GOMES DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: DENISE MARIA DEODATO SILVA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] ELIZABETH GOMES DOS SANTOS: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00780-2004-006-01-00-2 - Rte: PATRICIA MENEZES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria OAB:RJ 072953/D ] PATRICIA MENEZES DA SILVA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00845-2004-006-01-00-0 - Rte: LUIZA HELENA LIMA CARQUEIJA SA [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva OAB:RJ 104201/D AB:RJ 111655/D AB:RJ 073811/D ] LUIZA HELENA LIMA CARQUEIJA SA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00865-2004-006-01-00-0 - Rte: ELI JOSE FRANCISCO [Adv. Elisangela Afonso da Silva OAB:RJ 112375/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA ELI JOSE FRANCISCO: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01163-2004-006-01-00-4 - Rte: MARLENE MACEDO REBELLO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 116945/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se nestes autos, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execucao provisoria. \r\n\r\nProc. 01336-2004-006-01-00-4 - Rte: VICENTE RODRIGUES [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 069680/D ] VICENTE RODRIGUES: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00548-2005-006-01-00-5 - Rte: Pierre da Silva Siqueira [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 107355/D ] Pierre da Silva Siqueira: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00963-2005-006-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Falcao Junior [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D ] Rdo: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. Jose Carlos Falcao Junior: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01305-2005-006-01-00-4 - Rte: Rodrigo Toni Pinto das Neves [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior OAB:RJ 092732/D ] Rdo: Academia Mecanica do Corpo Rodrigo Toni Pinto das Neves: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01174-2006-006-01-00-6 - Rte: Ana Lucia Berino Pinheiro [Adv. Ruy de Araujo Junior OAB:RJ 123366/D AB:RJ 071102/D ] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia de que devera depositar o valor referente a multa do item II, do Termo de Conciliacao de fls.31. \r\n\r\nProc. 00082-2007-006-01-00-0 - Rte: Antonia de Maria Ferreira [Adv. Mirian Pereira Neto da Silva OAB:RJ 058137/D ] Rdo: Eunice Lima de Almeida Antonia de Maria Ferreira: Tomar ciencia de que devera emendar a peticao inicial, nos termos, prazo e consequencia do art.284 do CPC e do art. 852-A da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000746/00 - Rte: JOSE MILTON PAULO DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA PENA MARIALVA LTDA JOSE MILTON PAULO DE SOUZA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 02234-2000-006-01-00-2 - Rte: MARCELO DAIHA FIGUEIREDO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 058042/D ] BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A: Tomar ciencia de que foi deferido o requerimento de devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00839-2002-006-01-00-0 - Rte: ALVERINDA LIMA GRIGORIO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS SC LTDA E OUTRO S AB:RJ 019027/D ] ALVERINDA LIMA GRIGORIO: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00899-2002-006-01-00-3 - Rte: JOAO DA COSTA TAVARES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 028375/D AB:RJ 086636/D ] CONDOMINIO DE SERVICOS COMUNS AREA DOIS, SIND EMPREGADOS DO COMERCIO DO RJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. Destaca-se de que o prazo e de 10 dias sucessivo, pemeado por 05 dias, a comecar pela segunda re. \r\n\r\nProc. 00953-2002-006-01-00-0 - Rte: FERNANDO XAVIER DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A FERNANDO XAVIER DA SILVA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01157-2002-006-01-00-5 - Rte: OSMAR CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Margaret Garcia Coura OAB:RJ 068064/D AB:RJ 064215/D ] DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMAOS SOARES LTDA: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01369-2002-006-01-00-2 - Rte: SERGIO MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos OAB:RJ 060837/D ] Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA SERGIO MUNIZ DE OLIVEIRA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01589-2002-006-01-00-6 - Rte: JOSIAS VILLARINHO [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves OAB:RJ 088230/D AB:RJ 088632/D ] SR SR II SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA LTDA: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00226-2003-006-01-00-4 - Rte: IVES ALVES DOS SANTOS [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D AB:RJ 033869/D ] IVES ALVES DOS SANTOS: Atender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00768-2003-006-01-00-7 - Rte: RICARDO CABRAL TAVARES [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Rdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA RICARDO CABRAL TAVARES: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de expedicao de oficio, por falta de interesse publico. Diligencie o autor pessoalmente. \r\n\r\nProc. 00822-2003-006-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE DEVALCY PEREIRA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 065025/D ] ESPOLIO DE DEVALCY PEREIRA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01175-2003-006-01-00-8 - Rte: OLIVALDO ALVES DA CRUZ [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D AB:RJ 041354/D ] OLIVALDO ALVES DA CRUZ: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.173/174, conforme decisao de fls.175. \r\n\r\nProc. 01411-2003-006-01-00-6 - Rte: AIUB ISSA BARRETO [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva OAB:RJ 078563/D AIUB ISSA BARRETO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01774-2003-006-01-00-1 - Rte: ALTAIR DE MORAES Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] ALTAIR DE MORAES: Dra. Hellen Nogueira, provar que cientificou o mandante da revogacao do mandato para que este nomeie outro subscritor, na forma do art.45, do CPC, conforme despacho de fls.127. \r\n\r\nProc. 00068-2004-006-01-00-3 - Rte: SIRLANDIO MARIANO DE ALMEIDA [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 084716/D ] SIRLANDIO MARIANO DE ALMEIDA: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 00844-2004-006-01-00-5 - Rte: JANAINE JESUS CACAO RODRIGUES [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 025771/D ] JANAINE JESUS CACAO RODRIGUES: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01286-2004-006-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA ALVES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 100207/D ] ANDRE LUIZ DA SILVA ALVES, PLUMA CONFORTO E TURISMO SA: Tomar ciencia do teor do despacho de fls.247-verso. \r\n\r\nProc. 01344-2004-006-01-00-0 - Rte: JESUINO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao OAB:RJ 069818/D AB:RJ 068618/D ] JESUINO RODRIGUES FERREIRA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01512-2004-006-01-00-8 - Rte: CLAUDIO SANTOS DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 127965/D ] COOPATRANSRIO COOP MISTA DE TRAB.DOS MOT.AUTON.PERMISS. LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00270-2005-006-01-00-6 - Rte: Roberto Justiniano Moreira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 102235/D ] Construtora Texano: Manifestar-se, em 30 dias, sobre a resposta do Bacen-jud. Decorrido in albis o prazo, arquive-se o feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00961-2005-006-01-00-0 - Rte: Rosana Cristina de Azevedo Cabral [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D AB:RJ 071102/D ] Rosana Cristina de Azevedo Cabral: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01314-2005-006-01-00-5 - Rte: Edegar de Almeida [Adv. Claudio de Souza OAB:RJ 074719/D ] Rdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. Edegar de Almeida: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01360-2005-006-01-00-4 - Rte: Fernanda Vieira Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 064140/D ] Fernanda Vieira Barbosa: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01371-2005-006-01-00-4 - Rte: Sebastiao Jose de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 002363/A ] Sebastiao Jose de Santana: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01454-2005-006-01-00-3 - Rte: Wallace Machado da Silva [Adv. Zuleide Camacho Jacob OAB:RJ 044974/D AB:RJ 040085/D ] Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01514-2005-006-01-00-8 - Rte: Rosangela Marina da Silva [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rosangela Marina da Silva, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01697-2005-006-01-00-1 - Rte: Cyro Goncalves Silva Junior [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D Cyro Goncalves Silva Junior: Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00957-2006-006-01-00-2 - Rte: Adriano Lima de Oliveira [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D Adriano Lima de Oliveira: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01168-2006-006-01-00-9 - Rte: Marconde Felipe Araujo dos Santos [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D Marconde Felipe Araujo dos Santos: Tomar ciencia do teor do oficio de fls.34. \r\n\r\nProc. 01437-2006-006-01-00-7 - Rte: Priscila Guedes Pacheco [Adv. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva OAB:RJ 057437/D ] Rdo: Alexandra Marques Kim Priscila Guedes Pacheco: Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01455-2006-006-01-00-9 - Rte: Paulo Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D ] Paulo Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001244/85 - Rte: ROGASSIANO GOMES DE MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: MILLER RESTAURANTE LTDA ROGASSIANO GOMES DE MOURA: Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000768/91 - Rte: AGRIMALDO PINTO DE SOUZA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 047449/D ] AGRIMALDO PINTO DE SOUZA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001343/92 - Rte: VANDA LUCIA DE MOURA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 108240/D ] VANDA LUCIA DE MOURA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000763/95 - Rte: SANDRA REGINA SANTOS OLEGARIO [Adv. Odir de Araujo Filho OAB:RJ 064645/D ] Rdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SANDRA REGINA SANTOS OLEGARIO: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000839/95 - Rte: JOAMIR BARCELLOS CASTRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 083897/D ] JOAMIR BARCELLOS CASTRO: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000770/97 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ariosto Moraes OAB:RJ 078898/D AB:RJ 020450/D ] CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 002010/97 - Rte: JOSE ARNALDO SCHAFER [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] JOSE ARNALDO SCHAFER: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000002/98 - Rte: MAURICIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto OAB:RJ 079736/D AB:RJ 030872/D ] MAURICIO ALVES DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00016-1998-006-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS PINTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 105246/D ] JOSE CARLOS PINTO DE ALMEIDA: Tomar ciencia de que devera fornecer as pecas necessarias, para a formacao do RPV, conforme despacho de fls.326. \r\n\r\nProc. RT 000822/98 - Rte: VALMOR MENDES MAGANO [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 020631/D ] VALMOR MENDES MAGANO: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001502/98 - Rte: ESEQUIEL HERCULANO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE LEGUMES COSTA GOMES LTDA ESEQUIEL HERCULANO: Tomar ciemcia da homologacao dos calculos de fls.190/192, conforme decisao de fls.193. \r\n\r\nProc. 00506-1999-006-01-00-5 - Rte: LUCILA MONTEIRO RODRIGUES [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:SP 051302/D ] ARCOR DO BRASIL LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000746/99 - Rte: JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 029558/D ] JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000780/99 - Rte: MARCIO RUBEM [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D ] Rdo: DONALD RESTAURANTE LTDA MARCIO RUBEM: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nId: 163422"
                            ]
                        }
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                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "170292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/03/2007\r\n\r\nProc. AC 000424/95 - Aut: GERALDO EVARISTO E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 055264/D ] Reu: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001772/01 - Rte: JOAO BATISTA FELGA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 061123/D ] JOAO BATISTA FELGA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00740-2004-010-01-00-0 - Rte: FABIO SOARES DA SILVA [Adv. Vinicius OAB:RJ 114249/D AB:RJ 002462/A ] EMERENCIANO BAGGIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00803-2005-010-01-00-9 - Rte: Shirley Soares Ferreira da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Shirley Soares Ferreira da Silva, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.: Tomar ciencia da sentenca de fls. 161 que homologou os calculos de fls. 155/159, no montante de R$ 5.420,88 equivalentes a 470.154,7271 IDTRs. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00860-2006-010-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto de Medeiros [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D ] Rdo: IMM - Impermeabilizacao Ltda. Carlos Alberto de Medeiros: Ao reclamante para cumprir o determinado as fls. 15, em 05 (cinco) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01019-2006-010-01-00-9 - Rte: Ronaldo da Silva Carlos [Adv. Jose Wander Gomes OAB:RJ 090804/D AB:RJ 060823/D ] Ronaldo da Silva Carlos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001622/00 - Rte: DAGMAR BERRIEL DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 057344/D ] Rdo: Concedo a vista dos autos, por 10 dias, improrrogaveis. \r\n\r\nProc. RT 001073/01 - Rte: GUALBERTO GOMES DE LIMA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D ] Rdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA BAHIA LTDA GUALBERTO GOMES DE LIMA: Requeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00030-2003-010-01-00-9 - Rte: REGINA COELI DE CASTRO PECANHA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 080052/D ] REGINA COELI DE CASTRO PECANHA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia da decisao de fls. 46:\"Considerando a concordancia expressa pela reclamada as fls. 45, homologo os calculos de fls. 234/239, no montante de R$ 38.586,94 equivalentes a 3.321.407,00 IDTRs. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01441-2003-010-01-00-1 - Rte: JOSE ANDRADE DE SENA FILHO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] JOSE ANDRADE DE SENA FILHO, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Venham as partes em dia e horario de audiencia, para analise e homologacao do acordo proposto. \r\n\r\nProc. 01780-2003-010-01-00-8 - Rte: CLAUDEMIR VIANA SERAFIM [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB:RJ 071113/D AB:RJ 002286/A ] CLAUDEMIR VIANA SERAFIM: Ao autor para efetuar o pagamento da primeira parcela, em 05 (cinco) dias, e as demais a cada 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00556-2004-010-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A ] CENTRAL - CIA ESTADUAL ENG. TRANSP. LOGIST. (SUCESSORA DA FLUMITRENS): Tomar ciencia do bloqueio efetivado sobre creditos, fls. 180/181 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00846-2004-010-01-00-3 - Rte: KATIA MARIA MOREIRA DA FRANCA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos OAB:RJ 085395/D AB:RJ 002502/A ] KATIA MARIA MOREIRA DA FRANCA: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 00912-2004-010-01-00-5 - Rte: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 094576/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.216 que fixou o valor dos honorarios periciais em R$ 3.800,00, devendo a executada efetuar o deposito dos honorarios em 05 (cinco) dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01458-2004-010-01-00-0 - Rte: GUILHERME GOMES DE ANDRADE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D ] Rdo: TELELISTA (REGIAO 1) LTDA GUILHERME GOMES DE ANDRADE LIMA: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 81. \r\n\r\nProc. 00548-2005-010-01-00-4 - Rte: Wadson Souza de Andrade [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 029937/D ] Wadson Souza de Andrade, Farinhada Bar e Lanchonete Ltda. ME: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 76/78. \r\n\r\nProc. 01143-2005-010-01-00-3 - Rte: Jorge Antonio Niche Ramos [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 122757/D ] Jorge Antonio Niche Ramos: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 01673-2005-010-01-00-1 - Rte: Mauro Valverde Rocha [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias OAB:RJ 083702/D AB:RJ 069832/D ] BDJ Distribuidora de Jornais Ltda.: Comprove a reclamada, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da cota previdenciaria, conforme item 06 do acordo. \r\n\r\nProc. 01723-2005-010-01-00-0 - Rte: Cintia da Paixao Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Cintia da Paixao Rocha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00893-2006-010-01-00-9 - Rte: Antonio da Silva Barbosa [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D Antonio da Silva Barbosa: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 53. \r\n\r\nProc. 00894-2006-010-01-00-3 - Rte: Luciana Souza dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 088434/D ] Ai e M Passion Consulting Assessoria Financeira Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01043-2006-010-01-00-8 - Rte: Angelo da Silva Luiz [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso OAB:RJ 025480/D AB:RJ 003288/D ] Preslaf - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01013-1985-010-01-00-6 - Rte: ANTONIO RIBEIRO PONTES NETO [Adv. Mauro Goncalves Vieira OAB:RJ 029169/D AB:RJ 024058/D ] ANTONIO RIBEIRO PONTES NETO: Ao autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. Findo prazo, arquive-se. \r\n\r\nProc. 02377-1989-010-01-00-7 - Rte: DEISE MARIA SANTARELLI DE AZEVEDO MARINHO [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D ] Rdo: TEATRO MAIS ALTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA DEISE MARIA SANTARELLI DE AZEVEDO MARINHO: Tomar ciencia do despacho de fls. 350:\"De-se vista a Autora\". \r\n\r\nProc. 00501-1994-010-01-00-7 - Rte: IRINEU FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: A reclamada para que informe,em 48 horas, sobre o cumprimento do despacho de fls. 677, quanto a inclusao do autor e seus dependentes no Plano de Saude e Dentario. \r\n\r\nProc. RT 000852/94 - Rte: ANTONIO CARLOS MOURA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 067617/D AB:RJ 052264/D ] Rdo: A re ao deposito da diferenca apurada, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000505/98 - Rte: DOMINGOS GOMES DA CUNHA [Adv. Rogerio Rodrigues Petito OAB:RJ 101388/D AB:RJ 092212/D ] DOMINGOS GOMES DA CUNHA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 170292"
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                            "159313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/03/2007\r\n\r\nProc. 00363-2005-013-01-00-9 - Cgte: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira OAB:RJ 058244/D ] Cgdo: Marcos Cleyton Santos Cgte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00113-2007-013-01-00-0 - Cgte: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Jorge Antonio Martins Brito Auto Viacao Tres Amigos S.A.: Venha o consignante com o deposito que entende devido, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RPS 001297/01 - Rte: BRAULINA DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: GULA S PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME Rte: Fornecer meios para prosseguimento. Em 30 dias \r\n\r\nProc. RPS 001473/01 - Rte: MARIA JOSE BARCELOS DE ARAUJO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA LOME LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01415-2003-013-01-00-2 - Rte: FABIO DA SILVA GUEDES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D ] Rdo: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA Rte: Venha o autor com meios para prosseguimento do feito \r\n\r\nProc. 01606-2004-013-01-00-5 - Rte: JAIME DIAS VIEIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 097643/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 01679-2005-013-01-00-8 - Rte: Flavio Antonio Tombasco de Medeiros [Adv. Sebastiao Fernando Ferreira OAB:RJ 104472/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 32/35 \r\n\r\nProc. 00847-2006-013-01-00-9 - Rte: Jose Antonio dos Santos [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D ] Rdo: VWV Auto Servicos Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00035-2007-013-01-00-4 - Rte: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Conservadora Amazonas Ltda. E OUTRO S Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00067-2007-013-01-00-0 - Rte: Ubiratan dos Reis Lima [Adv. Jorge Baptista Rangel Filho OAB:RJ 082586/D ] Rdo: Drogaria Boa Saude Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00154-2007-013-01-00-7 - Rte: Rafael de Oliveira da Silva [Adv. Andrea Mele Polito OAB:RJ 079747/D ] Rdo: DMC Costa Nobre Park Estacionamento Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00064-2002-013-01-00-1 - Rte: SONIA LUCIA PINHO CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva OAB:RJ 017882/D AB:RJ 051800/D AB:RJ 070232/D ] XEROX DO BRASIL LTDA: Esclareca a 1arda o requerimento de producao de prova testemunhal ante o objeto do pedido, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00865-2002-013-01-00-7 - Rte: JOSE ERIVALDO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: BAR MARISOL LTDA Rte: Venha o autor com o endereco da re ou seus socios em 30 dias \r\n\r\nProc. 00967-2003-013-01-00-3 - Rte: MARINETE DO NASCIMENTO VIEIRA [Adv. Maria Dalva Alves OAB:RJ 070484/D AB:RJ 062039/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. \r\n\r\nProc. 01336-2003-013-01-00-1 - Rte: JUVENAL ALVES DE BARROS [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior OAB:RJ 088404/D AB:RJ 062667/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. \r\n\r\nProc. 01548-2003-013-01-00-9 - Rte: DENISON DIAS DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D ] Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01635-2003-013-01-00-6 - Rte: JANAINA REIS DE JESUS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00167-2004-013-01-00-3 - Rte: SARA FURTADO DE MENDONCA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga OAB:RJ 109016/D AB:RJ 086824/D AB:RJ 050822/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01396-2004-013-01-00-5 - Rte: BRAULINO BENTO TOLEDO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 037783/D AB:RJ 028670/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01316-2005-013-01-00-2 - Rte: Liliana Nieto Silveira [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 088058/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. \r\n\r\nProc. 01332-2005-013-01-00-5 - Rte: Jorge Mauricio Amaro [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S AB:RJ 084727/D ] Rte: Venha o autor com prova inequivoca de qualidade atribuida ao ter ceiro. \r\n\r\nProc. 01359-2005-013-01-00-8 - Rte: Leandro de Andrade Batista [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 080479/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. \r\n\r\nProc. 01482-2005-013-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Paraense de Souza [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00052-2006-013-01-00-0 - Rte: Valdervan Pientznauer Filho [Adv. Paulo Roberto Sena OAB:RJ 107953/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00472-2006-013-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo Alves Quintas [Adv. George Pacheco Correa Junior OAB:RJ 107987/D AB:RJ 114583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00605-2006-013-01-00-5 - Rte: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira OAB:RJ 085297/D Rte, Rdo: Ciencia da decisao. Acolho a prescricao total,determinando a extincao do processo com julgamento de merito,tudo na forma da fun damentacao supra,parte integrante deste. \r\n\r\nProc. 00816-2006-013-01-00-8 - Rte: Maria de Lourdes Jose Rodrigues da Rocha Souza [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 086186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01509-2006-013-01-00-4 - Rte: Jefferson Luiz Pereira da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00066-2007-013-01-00-5 - Rte: Liberalino Gomes da Silva [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: Construtora Jomasa Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00142-2007-013-01-00-2 - Rte: Luiz Claudio Virginio do Santos [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00173-2007-013-01-00-3 - Rte: Wellington da Conceicao Maciel [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D ] Rdo: Partner Servicos e Equipamentos Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00190-2007-013-01-00-0 - Rte: Regina Celia dos Santos Vieira [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D ] Rdo: Toesa Service Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00211-2007-013-01-00-8 - Rte: Fernando Carvalho [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000518/90 - Rte: SEVERINO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 044776/D ] Rte: Informar o valor recebido para calculos do credito remanescente \r\n\r\nProc. RT 000709/94 - Rte: JOSIAS DOS SANTOS SILVA E OUTRO S AB:RJ 014124/D AB:RJ 040374/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001603/96 - Rte: THOMAZ FERNANDES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Vista da certidao de fls 147v. Requerer o que for de seu interesse \r\n\r\nProc. 00415-1997-013-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DE PAULO CAETANO [Adv. Antonio Carlos Maisonnette OAB:RJ 081250/D AB:RJ 089110/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 163/165 \r\n\r\nProc. RT 000837/97 - Rte: ALFREDO ALBINO DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO S AB:RJ 053883/D AB:RJ 090709/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. \r\n\r\nProc. RT 000468/98 - Rte: NARA BARBOSA [Adv. Edmilson Tavares Antunes OAB:RJ 069239/D AB:RJ 025883/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 84 \r\n\r\nProc. RT 001785/98 - Rte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello OAB:RJ 068094/D AB:RJ 025940/D ] Rte: Esclarecer o que pretende, tendo em vista ja haver sentenca prolatada e recurso tramitando no TST. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001279/99 - Rte: AILTON FERREIRA SOTO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 063898/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 108 \r\n\r\nId: 159313"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "170340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01534-2006-015-01-00-0 - Rte: Wagner da Costa FREITAS RDO: GILBERTO SEBASTIAO MONTEIRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/05/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01597-2006-015-01-00-7 - Rte: Jorge Coutinho Reis Junior Rdo: Igorneto Servicos Ltda - n/p ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/05/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 09/05/2007 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 10/05/2007 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00622-2002-015-01-00-1 - Rte: JOSETE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Robson Teixeira OAB:RJ 050342/D AB:RJ 083897/D ] Bens: \"IMPRESSORA PLANA ROLAND REKORD, PATRIMONIO 16.884, DIAGRAM 039B86 3738,60 Hz, ALEMA, COM OS MOTORES DESACOPLADOS DA MAQUINA, AVALIADA EM R$ 450.000,00.\" Bem encontrado na Av. Brasil, 10.900 - Penha. Depositario: Edir Rodrigues Pereira, Contador. \r\n\r\nProc. 01272-1980-015-01-00-4 - Rte: RINALDO RIBEIRO COELHO [Adv. Antonio Mario Terreiro OAB:RJ 006664/D AB:RJ 080658/D ] Bens: \"PREDIO E RESPECTIVO TERRENO, SITUADO NA RUA IBITURUNA, No 81, E BENFEITORIAS, ENGENHO NOVO - REGISTRADO NO 11o RGI, MATRICULA No 25.513, Lo 2H/3, fls.173.\" AVALIADO EM R$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhoes de reais). Depositario: MOACYR MENHA JUNIOR. \r\n\r\n(01) Na primeira praca nao sera aceito lanco inferior ao valor da avaliacao. (2) Na segunda praca, o valor oferecido sera de, no minimo, 1/3 para bens moveis, e de 2/3, para bens imoveis. (3) O exequente tera preferencia para adjudicacao se participar da arrematacao, pessoalmente, igualando o maior lanco. (4) Na hipotese de o arrematante, ou seu fiador, nao comprovar o pagamento do preco da arrematacao no prazo de 24 (vinte e quatro horas), pagara a multa de 20% de que trata o artigo 888, paragr.2o e 4o da CLT. (5) Devera, ainda, comprovar nos autos o pagamento dos impostos e taxas devidos pelo bem arrematado. Outrossim, pagara diretamente aos orgaos de registros competentes, as despesas relativas a transferencia de propriedade do bem arrematado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 00818-2005-015-01-00-9 - Rte: Luiza Andrea Silva Bercoth [Adv. Arthur Vieira da Cunha OAB:RJ 038258/D AB:RJ 121433/D ] Rdo: Ciencia despacho de fl.152 que determina expedicao de alvara. Pzo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001239/93 - Rte: EVANILTON DOS SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte: Contestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 170340"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "170336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/04/2007\r\n\r\nProc. 02101-1992-016-01-01-5 - Agte: SIGRA S/A IND E COM DE PRODUTOS TEXTEIS [Adv. Geroncio Alves de Oliveira OAB:RJ 055159/D AB:RJ 044710/D ] WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 02122-1997-016-01-01-5 - Rte: LUIZ OCTAVIO ABRAHAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 05 DIAS A RE PARA MANIFESTACOES S/ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO.(DESP.FL.1347V) \r\n\r\nProc. 00285-2004-016-01-00-0 - Rte: MARIA MADALENA RODRIGUES MELO [Adv. Regina Celi Lucas Calil Jorge OAB:RJ 090676/D ] Rdo: TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA MARIA MADALENA RODRIGUES MELO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00708-2004-016-01-00-2 - Rte: FABIO MAURO RODRIGUES CRISTA E OUTRO S AB:RJ 019293/D ] Rdo: GERBI REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA FABIO MAURO RODRIGUES CRISTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 301. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00372-2005-016-01-00-9 - Rte: Ronaldo Guilherme dos Santos Caldeira [Adv. Frumencio Rossell Noe OAB:RJ 091665/D AB:RJ 083897/D ] Ronaldo Guilherme dos Santos Caldeira: APRESENTAR DOCUMENTACAO HABIL A COMPROVACAO DA ALEGADA SUCESSAO EM 30 DIAS.(FL.134) \r\n\r\nProc. 01386-2006-016-01-00-0 - Rte: Maria da Penha Amaral Pinheiro [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto OAB:RJ 121935/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.62.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 00280-2007-016-01-00-0 - Rte: Ana Maria Pereira Barbosa [Adv. Domingos Brives Neto OAB:RJ 111019/D ] Rdo: SLM Pereira Ana Maria Pereira Barbosa: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RE. INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RE E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS. (DESP.FL.16) \r\n\r\nProc. RT 001044/00 - Rte: LINDOCI DA SILVA SANTOS [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB:RJ 066861/D ] Rdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA LINDOCI DA SILVA SANTOS: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO NO PRAZO DE 05 DIAS. (DESP.FL.163 - 1a. PARTE) \r\n\r\nProc. RT 000361/01 - Rte: ELI MANOEL DA CRUZ [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE LIQUIDOS COMEST JK LUMA LTDA ELI MANOEL DA CRUZ: APRESENTAR COPIA DE CERTIDAO DE RGI DO IMOVEL SOBRE O QUAL RECAI A CONSTRICAO. PZ:30 DIAS. (DESP.FL.156) \r\n\r\nProc. 01016-2002-016-01-00-0 - Rte: ALOAN CARLOS DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 098734/D ALOAN CARLOS DE LIMA, ATHIRSON CARLOS DE LIMA SILVA, JACKSON DE LIMA SILVA, JEFFERSON DE LIMA SILVA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTORIO A SUA DISPOSICAO,DEVENDO EM 30 DIAS REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. (DESP.FL.163) \r\n\r\nProc. 00302-2003-016-01-00-9 - Rte: CLAUDIA FERREIRA GARCIA [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira OAB:RJ 069160/D ] Rdo: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - N/P SOCIO SERGIO IGLESIAS BORGES CLAUDIA FERREIRA GARCIA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 245/264. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00911-2003-016-01-00-8 - Rte: MARIO SERGIO AULER [Adv. Cleverson Faria Costa OAB:RJ 041700/D AB:RJ 074145/D ] MARIO SERGIO AULER, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.494 QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC.PRAZO:08(OITO) DIAS.(REPUBLICACAO) \r\n\r\nProc. 01020-2003-016-01-00-9 - Rte: ALAIDE ISAURA DE FARIAS E OUTRO S AB:RJ 062976/D AB:RJ 096770/D ] BANK OF AMERICA LIBERAL S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.311. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00586-2004-016-01-00-4 - Rte: GIZELIA JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos OAB:RJ 065689/D AB:RJ 074145/D ] C C Casa e Construcao Ltda.: MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO DO EXTE DE FL.233/234.PZ:5 DIAS (DESP.FL.252) \r\n\r\nProc. 00854-2004-016-01-00-8 - Rte: HELENA SCATOLINO GONZAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D ] HELENA SCATOLINO GONZAGA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PZ. SUCESSIVO:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01366-2004-016-01-00-8 - Rte: DILMA VIEIRA COUTO [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 058760/D ] DILMA VIEIRA COUTO, PARLAMANTO DA MODA LTDA: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL DE FL.92/101. \r\n\r\nProc. 00042-2005-016-01-00-3 - Rte: Robson Luis Porto de Avilez [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Robson Luis Porto de Avilez: APRESENTAR EM 30 DIAS SUA MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADOS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FL.205 E OS FIXADOS NA SENTENCA DE FL. 24/27 TRANSITADA EM JULGADO.(DESP.FL.205) \r\n\r\nProc. 00349-2005-016-01-00-4 - Rte: Ivan Barbosa da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 002683/A ] Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL: DEFERIDO O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADOS POR 5 DIAS AS RDAS PARA MANIFESTACOES SOBRE CALCULOS DO AUTOR.(DESP.FL.383) \r\n\r\nProc. 01055-2005-016-01-00-0 - Rte: Angelica Benevides [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 074145/D ] Angelica Benevides, C e C Casa e Construcao Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.166. CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART 884 DA CLT. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01139-2005-016-01-00-3 - Rte: Leonardo de Araujo Bezerra Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D Leonardo de Araujo Bezerra Santos: Manifestar-se sobre o oficio de fls 74.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01689-2005-016-01-00-2 - Rte: Miriam Mendes de Oliveira [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 067460/D AB:RJ 046880/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.292.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00120-2006-016-01-00-0 - Rte: Elias de Mello da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 121935/D ] Elias de Mello da Silva, Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.159.. P/RDA:NADA A DEFERIR ANTE OS TERMOS DO DESP.FL.138. P/RTE APRESENTAR CUSTAS PAGAS. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00132-2006-016-01-00-5 - Rte: Jose Alves Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D Jose Alves Pereira: TOMAR CIENCIA DO DESP. FLS.66 A SABER: *APENSEM-SE AOS PRESENTES OS AUTOS DO CPC.INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE 10 DIAS ACOSTAR AOS AUTOS DO PROCESSO EM EPIGRAFE A INICIAL EM DISQUETE A FIM DE VIABILIZAR A CITACAO DA 1a.RE POR EDITAL.*PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00202-2006-016-01-00-5 - Rte: Luis Carlos Goncalves Paula [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 068526/D ] Luis Carlos Goncalves Paula, Mil e Um Paes Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.100 QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA, POR NAO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR DESERTO. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00934-2006-016-01-00-5 - Rte: Isaac Tavares dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: Rio Total Turismo e Transportes Ltda. Isaac Tavares dos Santos: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO NO PRAZO DE 30 DIAS. (FL.108) \r\n\r\nProc. 01199-2006-016-01-00-7 - Rte: Fernanda Cristina Bezerra Caloiaro [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D AB:RJ 095363/D ] Fernanda Cristina Bezerra Caloiaro, Companhia Leader de Promocao de Vendas Ltda.: VISTAS AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADO POR 05 DIAS.(DESP FL.176) \r\n\r\nProc. 01694-2006-016-01-00-6 - Rte: Luis Jose de Oliveira [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues OAB:RJ 060518/D ] Rdo: Paulo Roberto Pinho Luis Jose de Oliveira: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT. INFORMAR EM 30 DIAS O ENDERECO ATUAL DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO.(DESP.FL.26) \r\n\r\nProc. 01714-2006-016-01-00-9 - Rte: Ricardo Pinto dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 044418/D ] Ricardo Pinto dos Santos, Sociedade Universitaria Gama Filho: Manifestar-se sobre os documentos de fls 317/326. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00289-2007-016-01-00-1 - Rte: Douglas dos Santos da Silva [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros OAB:RJ 125509/D ] Rdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. Douglas dos Santos da Silva: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT.INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RE E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO NO PRAZO DE 30 DIAS.(DESP.FL.61) \r\n\r\nProc. 01465-1989-016-01-00-0 - Rte: ADALBERTO BERRETA COELHO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 021332/D AB:RJ 031670/D AB:RJ 057415/D ] ADALBERTO BERRETA COELHO E OUTROS: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 44.982 VERSO A SABER:*VISTOS... NOTIFIQUEM-SE OS AUTORES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE AS PETICOES DA RE DE FLS. 44.939/44.949 E 44.953/44.982, BEM COMO PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 44.950, EM 10 DIAS.* \r\n\r\nProc. RT 000054/90 - Rte: MARIANA DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D ] Rdo: CHOCOLATE JORDANENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARIANA DE OLIVEIRA E OUTROS: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FL.268. PZ:5 DIAS. (DESP.FL.269 - 1a. parte) \r\n\r\nProc. RT 000082/90 - Rte: WALDIR FONSECA DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 033604/D ] WALDIR FONSECA DE CARVALHO: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL.1629 A SABER: *J. DEVOLVA-SE AO REQUERENTE O PRAZO PARA APRESENTACAO DE CONTRA MINUTA.PUBLIQUE-SE* PZ:8 dias. \r\n\r\nProc. RT 000514/96 - Rte: GILBERTO PEREIRA LIMA [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 087094/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DE PRAZO P/MANIFESTACOES S/LAUDO PERICIAL.PZ:15 DIAS.(DESP.FL.604) \r\n\r\nProc. RT 000674/98 - Rte: JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 080705/D AB:RJ 035943/D AB:RJ 072494/D ] JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL.194/196.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002192/98 - Rte: DANTE ALEXANDRE RUBIO MIGUELOTTI [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 055187/D ] DANTE ALEXANDRE RUBIO MIGUELOTTI: VENHA COM MEIO EFICAZ PARA PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:30 DIAS.(FL 533) \r\n\r\nProc. RT 002011/99 - Rte: GERSON SILVA DA MOTA [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 086258/D ] GERSON SILVA DA MOTA: TOMAR CIENCIA DO DESPA.FL.200 A SABER: *J. NAO CONHECO POR INCABIVEL.* PZ:5 DIAS. \r\n\r\nId: 170336"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00817-2006-018-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/06/2007 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A inicial encontra-se disponivel na secretaria desta Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01638-2002-018-01-00-0 - Rte: CARLOS VINICIUS NUNES MENEZES Rdo: PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia dia 26/06/2007, as 13h20m, nesta Vara do Trabalho, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00847-2006-018-01-00-0 - Rte: Vagner Fialho Gomes Rdo: Serafina Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.32/33:\"(...) Isto posto, decido julgar procedente em parte o feixe de pedidos do autor, para condenar a re ao pagamento, no prazo de lei, do que consta nos itens 'a/p, r'. Tudo a ser devidamente apurado em regular processo de liquidacao de sentenca. (...) Custas pelo reclamado de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (...)\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/03/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000999/00 - Rte: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: VIRGILIO HORACIO SAMUEL GIBBON E OUTRO S AB:RJ 027959/D ] Rdo: ciencia do despacho de fls 118: \"... traga aos autos fotocopia legivel da ultima declaracao do imposto de renda...\" Prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 01002-2001-018-01-00-8 - Rte: ADAILSON MOREIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S AB:RJ 070208/D ] Rte: Fornecer o atual endereco dos socios da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01538-2005-018-01-00-7 - Rte: Almir Jose da Conceicao [Adv. Alex Cunha Mendes OAB:RJ 100616/D AB:RJ 071174/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.64:\"Por ora nada a deferir. Aguarde-se a garantia do Juizo\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01766-2006-018-01-00-8 - Rte: Celso Querino Correa [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Fahrus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. Rte: fornecer endereco atual da Rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00060-2007-018-01-00-0 - Rte: Paulo Giovani da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000342/00 - Rte: CHARLES BRAZ DOS SANTOS [Adv. Janaina Dias de Souza OAB:RJ 085045/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Esclarecer o seu requerimento. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01725-2000-018-01-00-6 - Rte: JAIME FRANCISCO BARBOSA [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D Rte: Venha com meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias (fls. 166). \r\n\r\nProc. RT 001398/01 - Rte: ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D ] Rdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME Rte: manifestar-se sobre devolucao do mandado de fls 73/74. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01225-2002-018-01-00-6 - Rte: CRISTINA SILVA THIBES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D ] Rdo: MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 102, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00691-2003-018-01-00-5 - Rte: RAIMUNDO BRANDAO SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela reclamante. \r\n\r\nProc. 00400-2004-018-01-00-0 - Rte: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00378-2005-018-01-00-9 - Rte: Ronaldo Pereira Valim [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D AB:RJ 056619/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito. Em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00389-2005-018-01-00-9 - Rte: Danilo Santos Bezerra [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 013094/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 91: \"Homologo os calculos de fls. 84/87 no valor de 456453,89337 TRs...Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00319-2006-018-01-00-1 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins OAB:RJ 090440/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela Rte. \r\n\r\nProc. 00847-2006-018-01-00-0 - Rte: Vagner Fialho Gomes [Adv. Amir Papera OAB:RJ 075480/D ] Rdo: Serafina Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 400,00 Rdo \r\n\r\nProc. 01146-2006-018-01-00-9 - Rte: Claudio Cesar Simoes Agrassar [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D Rte: Fornecer o atual endereco do primeiro reclamado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01253-2006-018-01-00-7 - Rte: Alexandro dos Santos Pereira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda. Rte: vir com copia da inicial para intimacao dos socios. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01661-2006-018-01-00-9 - Rte: Sergio Augusto Correa dos Santos [Adv. Claudia Regina Guariento OAB:RJ 086870/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01709-2006-018-01-00-9 - Rte: Nelson dos Santos Carvalho [Adv. Rosemary Costa Dias OAB:RJ 055797/D Rte: Vir com o CEP das Reclamadas indicadas, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01841-2006-018-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Santana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00257-1998-018-01-00-7 - Rte: FLAVIA BERNARDETH DAS NEVES PORTILHO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 011827/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 8773955,79708 TRs \r\n\r\nProc. RT 000265/98 - Rte: LUCIENE ALVES DA COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.132:\"Indefiro a expedicao de oficio (...) determino a suspensao do processo de execucao (...) dar andamento a execucao ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00282-1999-018-01-00-1 - Rte: GILMAR MENDES [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.359:\"(...)venha o Reclamante com outros meios para o prosseguimento da execucao\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 163527"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "157662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00594-2005-024-01-00-6 - Rte: Vanessa Souza de Oliveira Rdo: Hammer Telemarketing Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas. DEBITO:R$ 1.500,00 reais. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00650-2005-024-01-00-2 - Rte: Renato Vidal de Hollanda Lima Rdo: Trade Car Veiculos e Participacoes E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00741-2005-024-01-00-8 - Rte: Dilson Garcia Walter Rdo: Laboratorio Enila Industria Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. em como dos Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/03/2007 \r\n\r\nProc. 00996-2004-024-01-00-0 - Rte: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 067235/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01510-2005-024-01-00-1 - Rte: Jorgete Tavares Pinto Moutinho [Adv. Allan do Amaral Santos OAB:RJ 119281/D AB:RJ 128361/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00782-2006-024-01-00-5 - Rte: Edesio de Lima Magalhaes [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos OAB:RJ 064003/D AB:RJ 071113/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01661-2006-024-01-00-0 - Rte: Liliane Silva Costa [Adv. Isabel dos Santos Maia OAB:RJ 071920/D ] Rdo: Wal Mart Brasil Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00229-2001-024-01-00-8 - Rte: SIRLENE RODRIGUES VIEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001284/01 - Rte: CLARETE DE FATIMA ARAUJO [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira OAB:RJ 076066/D AB:RJ 093188/D ] Rte: Venha a parte-autora com seu CPF,para que se possa expedir alvara para a fazenda nacional. \r\n\r\nProc. RT 001437/01 - Rte: ELIO MACEDO COSTA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D ] Rdo: UNI SEG SEGURANCAS UNIDAS LTDA Rte: Ter ciencia de despacho de indeferimento. \r\n\r\nProc. 00726-2002-024-01-00-7 - Rte: MARIA THEREZA WIGDEROWITZ [Adv. Alberto Alves Moreira Filho OAB:RJ 011084/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 900,00 reais. \r\n\r\nProc. 00727-2002-024-01-00-1 - Rte: CARLOS EDUARDO CABRAL LOPES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2002-024-01-00-1 - Rte: ROBSON LUIZ BARRETO DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 096853/D ] Rte: Ter ciencia de despacho de indeferimento. \r\n\r\nProc. 01643-2002-024-01-00-5 - Rte: TANIA LEAL ANNES DIAS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 095643/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00815-2003-024-01-00-4 - Rte: WINSTON TOLEDO ARANTES [Adv. Leandro Bastos Pimentel OAB:RJ 088797/D AB:RJ 096370/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01000-2003-024-01-00-2 - Rte: JURACY PACHECO SOARES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 076975/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. bem como do IR e do INSS,se for o caso, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01297-2003-024-01-00-6 - Rte: JEAN CARLOS LAURENTINO [Adv. Erineide de Oliveira Luciano OAB:RJ 078160/D ] Rdo: LIMA RIBEIRO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Rte: Ter ciencia de despacho de indeferimento,30d. \r\n\r\nProc. 01372-2003-024-01-00-9 - Rte: FABIANO VIEIRA DAMASCENA [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 108643/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00903-2004-024-01-00-7 - Rte: DANIELE DE OLIVEIRA [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos OAB:RJ 084839/D AB:RJ 037029/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01071-2004-024-01-00-6 - Rte: MARIA DE FATIMA DA ROCHA CALADO [Adv. Renata Nascimento de Freitas OAB:RJ 092698/D AB:RJ 044670/D ] Rte: Vista ao autor por dez(10) dias. \r\n\r\nProc. 01306-2004-024-01-00-0 - Rte: PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 002516/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01423-2005-024-01-00-4 - Rte: Claudio Moreira Dantas [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Forca Vip Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S AB:RJ 109098/D AB:RJ 035885/D AB:RJ 032501/D AB:RJ 125259/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00190-2006-024-01-00-3 - Rte: Debora Pereira Machado [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 085073/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00629-2006-024-01-00-8 - Rte: Adocival Alves Andrade [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: Condominio do Edificio Elirose Rte: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProc. 00666-2006-024-01-00-6 - Rte: Claudia Rebello de Barros [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Servico Social da Industria [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran OAB:RJ 093744/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00676-2006-024-01-00-1 - Rte: Paulo Antonio da Silva Jesus [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes OAB:RJ 109195/D AB:RJ 096688/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002526/92 - Rte: ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 059860/D ] Rdo: Comprove a Rda o recolhimento do IR apurado as fls.300. \r\n\r\nProc. 00476-1996-024-01-00-6 - Rte: CARLA DOS SANTOS BARBOZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000016/97 - Rte: SHIRLEY TORRES DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 002168/A ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000591/98 - Rte: SALATIER PEDRO DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 016860/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000508/99 - Rte: ANDRE LUIS DA CONCEICAO [Adv. Marcelo Soares da Silva OAB:RJ 054824/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Ter ciencia de despacho de indeferimento. com prazo de 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000519/99 - Rte: AILTON FIRMO ALVES JUNIOR [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nId: 157662"
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                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00982-2003-026-01-00-8 - Rte: SERGIO COUTINHO DE CARVALHO Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/04/2007 \r\n\r\nProc. 00615-2004-026-01-00-5 - Egte: ROGERIO MADEIRA DA SILVA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares OAB:RJ 012989/D AB:RJ 051996/D ] ROGERIO MADEIRA DA SILVA, JOSE MARIO RAMOS ANDRADE: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2006-026-01-00-5 - Egte: Paulo Francisco do Nascimento [Adv. Fernando Moreira de Faria OAB:RJ 036590/D AB:RJ 030539/D ] Paulo Francisco do Nascimento, Moacyr Mota da Silveira: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00161-2007-026-01-00-5 - Egte: Aldo Henrique Botelho [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 061376/D ] Aldo Henrique Botelho, Carlos Alberto Teani de Freitas: Tomar ciencia da decisao de fl. 42: (...) NAO CONHECO dos embargos de terceiro pela inadequacao.Custas de R$ 656,21, pelo embargante. \r\n\r\nProc. 00163-2007-026-01-00-4 - Egte: Marcelo Gomes de Freitas [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 030491/D ] Marcelo Gomes de Freitas, Wellington Renato Vieira: Diante do exposto, NAO CONHECO dos embargos de terceiro. \r\n\r\nProc. 00247-2006-026-01-00-7 - SPTE: Vasti dos Santos Botelho [Adv. Roberval Moncorvo Lima OAB:RJ 125225/D AB:RJ 028816/D ] Vasti dos Santos Botelho, Sul America Companhia de Seguros: Tomar ciencia da decisao de fls. 431/432: (...) que a re faca a insercao da autora em sua folha de pagamento pelo valor objeto da condenacao,comprovando tal fato nos autos por documentos, sob pena de ser condenada a constituir capital garantidor ao pagamento direto a obreira do objeto da sentenca (...). \r\n\r\nProc. 00878-2005-026-01-00-5 - Rte: Bruno Mattos Uchoa [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 072842/D ] Bruno Mattos Uchoa, Socan Produtos Alimenticios Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00130-2002-026-01-00-0 - Rte: EVERALDO SATIRO DE LIMA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] EVERALDO SATIRO DE LIMA, Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2003-026-01-00-5 - Rte: JOSE MENDES E OUTRO S AB:RJ 079623/D AB:RJ 020283/D ] JOSE MENDES, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00982-2003-026-01-00-8 - Rte: SERGIO COUTINHO DE CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 115381/D ] SERGIO COUTINHO DE CARVALHO, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01216-2003-026-01-00-0 - Rte: OTHON RIBEIRO NETO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 112781/D ] OTHON RIBEIRO NETO, NOVASOC COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00693-2004-026-01-00-0 - Rte: MARIZA BRITO RODRIGUES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 080429/D ] MARIZA BRITO RODRIGUES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00141-2005-026-01-00-2 - Rte: Soraya de Oliveira Monttemurro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D AB:RJ 016116/D AB:RJ 064140/D ] Soraya de Oliveira Monttemurro, CVS - Estilo Comercio de Roupas Ltda., Aconteceu Comercio de Roupas Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00152-2005-026-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Ribeiro Tavares [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 084931/D ] Jose Carlos Ribeiro Tavares, Abolicao Corretora de Seguros Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00891-2005-026-01-00-4 - Rte: Francisco Pereira dos Santos Neto [Adv. Norbert Maximiliano Soares Cohn OAB:RJ 080832/D AB:RJ 113773/D ] Francisco Pereira dos Santos Neto, Super Mercado Zona Sul: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01700-2005-026-01-00-1 - Rte: Francisco Laurismar Ferreira Matias [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 082804/D ] Francisco Laurismar Ferreira Matias, Lanchonete Assuan Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00301-2006-026-01-00-4 - Rte: Maria Jose de Oliveira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D AB:RJ 084904/D ] Maria Jose de Oliveira, Licia Margarida A. de Olivieri: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00516-2006-026-01-00-5 - Rte: Altamir Rangel de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 020901/D ] Altamir Rangel de Souza, Lanchonete Blue Ondas Ltda., Soverteria Lapa City Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01250-2006-026-01-00-8 - Rte: Francisco Alexandrino Goncalves Agra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 001717/B ] Francisco Alexandrino Goncalves Agra, Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01727-2006-026-01-00-5 - Rte: Cintia dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Cintia dos Santos, CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. p/ Reclamante. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01768-2006-026-01-00-1 - Rte: Fabio da Silva Mansur [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior OAB:RJ 125459/D AB:RJ 072198/D ] Fabio da Silva Mansur, Banco Bradesco S.A., Bradesco Vida e Previdencia S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E. Decl. Reu. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. E. Decl. Autor \r\n\r\nProc. 01772-2006-026-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Thomaz [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: Variglog Logistica S.A. E OUTRO S AB:RJ 015925/D ] Carlos Alberto Thomaz, Variglog Logistica S.A., Aereo Transporte Aereos S.A., Volo do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01779-2006-026-01-00-1 - Rte: Joao Santos da Cunha [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D ] Joao Santos da Cunha, Viacao Penha Rio Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00036-2007-026-01-00-5 - Rte: Igor de Souza Teixeira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira OAB:RJ 001542/B AB:RJ 027439/D ] Igor de Souza Teixeira, BCP S.A. - Claro: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00051-2007-026-01-00-3 - Rte: Luciano Bravim [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D AB:RJ 095363/D ] Luciano Bravim, Cia. Leader Promocao de Vendas: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00120-2007-026-01-00-9 - Rte: Josimar do Nascimento [Adv. Francisco Araujo Filho OAB:RJ 037151/D AB:RJ 019950/D ] Josimar do Nascimento, Gaetano Allevato: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-1995-026-01-00-3 - Rte: MARCIA CORDEIRO MARTINS [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 067500/D ] MARCIA CORDEIRO MARTINS, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001154/95 - Rte: FERNANDO AUGUSTO CAMARA DE SOUZA [Adv. Admar Arpon Soutinho OAB:RJ 010672/D AB:RJ 115401/D ] FERNANDO AUGUSTO CAMARA DE SOUZA, GE Promocoes e Servicos de Telemarketing Ltda: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00750-1996-026-01-00-0 - Rte: ANTONIO MISAEL DE LAVOR [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 070208/D ] ANTONIO MISAEL DE LAVOR, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00952-1998-026-01-00-3 - Rte: JOSIEL SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] JOSIEL SILVA, BANCO ITAU S/A: Diante dao exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnacao do credor e PROCEDENTE EM PARTE os embargos de devedor para determinar o refazimento dos calculos com observancia da Sumula 381 do TST. \r\n\r\nId: 170286"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "166753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01662-2002-028-01-00-7 - Rte: VALERIA VARGAS BARBOSA Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o credito do autor de 653.985,4497 TRs e o previdenciario de 18.516,4831 TRs, sob pena de execucao Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/04/2007 \r\n\r\nProc. 00669-2005-028-01-00-4 - Rte: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D AB:RJ 094998/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2005-028-01-00-0 - Rte: Edesio Correa de Mattos [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01237-2006-028-01-00-1 - Rte: Maria do Socorro Farias Lima [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro OAB:RJ 136002/D AB:RJ 018712/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00180-2000-028-01-00-8 - Rte: MARISE CONCEICAO SILVA FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 067617/D AB:RJ 084012/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.552: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00027-2001-028-01-00-1 - Rte: JOAO FERREIRA SANTOS FILHO [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D AB:RJ 017235/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do bloqueio efetivado para os efeitos do art. 884 da CLT, sendo a re, inclusive, para indicar o imposto de renda eventualmente devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01111-2001-028-01-00-2 - Rte: PEDRO MARIO DE BARROS PINTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao pelo remanescente apurado a fls.142, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01365-2001-028-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 092896/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00746-2002-028-01-00-3 - Rte: PAULO JOSE DE PODESTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056603/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01247-2002-028-01-00-3 - Rte: ROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.187: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00029-2003-028-01-00-2 - Rte: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE SIQUEIRA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe OAB:RJ 110668/D AB:RJ 081562/D ] Rte: Manifestar-se sobre promocao de fls.196, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00691-2003-028-01-00-2 - Rte: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA NETO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01261-2003-028-01-00-8 - Rte: JOSE GILSON SANTOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio efetivado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00863-2004-028-01-00-9 - Rte: MARCELO DA LUZ MACHADO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 044536/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00955-2004-028-01-00-9 - Rte: MARCELA LISBOA SALDANHA [Adv. Nelson Serodio Proenca OAB:RJ 100563/D AB:RJ 040343/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00710-2005-028-01-00-2 - Rte: Jose Paulo da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 100753/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Mantido o despacho de fls.197. Prejudicado o requerimento de inclusao dos socios no polo passivo. \r\n\r\nProc. 01246-2005-028-01-00-1 - Rte: Eronildes Pereira da Silva [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 051233/D AB:RJ 094218/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.124: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00463-2006-028-01-00-5 - Rte: Vania Vicente Machado [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 073808/D AB:RJ 107249/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.309/310: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00662-2006-028-01-00-3 - Rte: Leonildo Paulo da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 081717/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01077-2006-028-01-00-0 - Rte: Flavio Martins Bahiense Maciel [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Fornecer a documentacao solicitada a fls.229/230. \r\n\r\nProc. 01518-2006-028-01-00-4 - Rte: Lucio Martins de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 095453/D AB:RJ 090499/D ] Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02994-1985-028-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE EDMYR TAVARES TEIXEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 096024/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000423/92 - Rte: SAMUEL RAYMUNDO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do bloqueio efetivado para os efeitos do art. 884 da CLT, sendo a re, inclusive, para indicar o valor a titulo de imposto de renda eventualmente devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002771/92 - Rte: HOMERO LARA JUNIOR [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 019940/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.233/270: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002065/93 - Rte: VIVIAN DA ROCHA BARCELLOS [Adv. Dalcio Rezende Falcao OAB:RJ 076297/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000523/97 - Rte: JORGE MARTINS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Esclarecer qual o valor depositado o qual menciona, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00988-1999-028-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 051055/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.157/158: 05 dias. \r\n\r\nId: 166753"
                            ]
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                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "166682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002468/91 - Rte: ROSELI MARIA LOPES Rdo: LARAMA PROMOCOES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/04/2007 \r\n\r\nProc. 01401-2006-031-01-00-3 - Rqte: Tarcisio do Nascimento [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D Tarcisio do Nascimento: COMPARECER A ESTA SECRETARIA PARA RECEBER OS AUTOS DO PROTESTO JUDICIAL, COM RECIBO ANOTADO NO SAP. \r\n\r\nProc. RPS 000865/00 - Rte: JULIO CESAR BAZILIO DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 089110/D ] JULIO CESAR BAZILIO DA COSTA, DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. RPS 001696/01 - Rte: JOSEDACKSON RODRIGUES [Adv. Debora Cristina Ramos Siqueira OAB:RJ 107039/D JOSEDACKSON RODRIGUES: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001760/01 - Rte: GETULIO MATIAS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 088646/D AB:RJ 065736/D ] GETULIO MATIAS DE SOUZA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01810-2003-031-01-00-7 - Rte: MAURICIO PEDRO DE ABREU [Adv. Jose Julio Fernandes Machado OAB:RJ 085651/D AB:RJ 047585/D ] MAURICIO PEDRO DE ABREU: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00212-2004-031-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D PAULO CESAR DA SILVA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. 01092-2004-031-01-00-0 - Rte: SHEILA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Fatima Martins de Almeida OAB:RJ 086230/D AB:RJ 070641/D ] SHEILA MARIA DA CONCEICAO, WINNER CAR INTERNATIONAL IMPORTADORA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01054-2005-031-01-00-8 - Rte: Priscilla Borges dos Santos Nascimento [Adv. Erika Barreto dos Santos OAB:RJ 123389/D AB:RJ 109685/A ] Priscilla Borges dos Santos Nascimento, Mc Donald s do Brasil: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a PRIMEIRA RECLAMADA depositar,em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01797-2005-031-01-00-8 - Rte: Rosangela de Sousa Carvalho [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates OAB:SP 157532/D ] Rdo: Alvarenga Bastos Produtos Naturais Alimentos Ltda. Rosangela de Sousa Carvalho: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.42 A 50 EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00724-2006-031-01-00-0 - Rte: Antonio Rogerio da Silva [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes OAB:RJ 094993/D AB:RJ 093675/D ] Antonio Rogerio da Silva, Startec Instrumental Tecnico Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. FICA AINDA CIENTE O RTE DE QUE DEVERA RETIRAR APENAS AS GUIAS DE SAQUE DO FGTS ACOSTADAS AS FLS.44, JA QUE O SEGURO DESEMPREGO FOI CONVERTIDO EM INDENIZACAO SUBSTITUTIVA. \r\n\r\nProc. 01051-2006-031-01-00-5 - Rte: Ana Cristina do Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado OAB:RJ 110969/D ] Four Seasons Clean Service Ltda.: Manifestar-se sobre peticao do INSS EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01270-2006-031-01-00-4 - Rte: Edmilson da Silva Dionizio [Adv. Luis Antonio Cavalcanti OAB:RJ 127760/D AB:RJ 086724/D ] Edmilson da Silva Dionizio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01289-2006-031-01-00-0 - Rte: Selma Simoes da Rocha [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Selma Simoes da Rocha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01316-2006-031-01-00-5 - Rte: Eduardo Jose Santos Baptista [Adv. Claudio Gualberto Dias OAB:RJ 128149/D AB:RJ 071102/D ] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01623-2006-031-01-00-6 - Rte: Thamires da Silva Almeida [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello OAB:RJ 086813/D AB:RJ 062449/D ] Thamires da Silva Almeida: CIENCIA DO DESPACHO:\"VISTOS,ETC. NADA A DEFERIR,ANTE A DECISAO JA PROFERIDA. EM 28/3/07. O JUIZ\". \r\n\r\nProc. RT 000389/00 - Rte: CLEBER DA SILVA LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 060092/D ] CLEBER DA SILVA LIMA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001492/00 - Rte: JOSINEIDE XAVIER DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 051727/D ] JOSINEIDE XAVIER DA SILVA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO, ANTE FLS.60 E 60 verso. \r\n\r\nProc. RT 001844/00 - Rte: VALCI VILLETE [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D AB:RJ 089779/D ] VALCI VILLETE: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00174-2001-031-01-00-4 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Laerte de Oliveira Lopes OAB:RJ 030715/D AB:RJ 022019/D ] INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01122-2002-031-01-00-6 - Rte: CLAUDETE COUTINHO DE ARAUJO [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 095032/D ] CLAUDETE COUTINHO DE ARAUJO, M DE LOURDES F MOREIRA LAVAN TINTURARIA ME: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA,DETERMINADO A REALI ZACAO DE LEILAO PUBLICO,NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01670-2002-031-01-00-6 - Rte: VALDEIR DOS SANTOS BRASIL [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] VALDEIR DOS SANTOS BRASIL: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00869-2003-031-01-00-8 - Rte: ESMERALDA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D AB:RJ 055264/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART.879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01224-2003-031-01-00-2 - Rte: ROSEMILDO NEVES ALCANTARA [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A ] ROSEMILDO NEVES ALCANTARA, CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA - CENTRAL: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01827-2003-031-01-00-4 - Rte: JORGILMAR OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Roberta Rosario de Oliveira OAB:RJ 121911/D AB:RJ 029636/D ] JORGILMAR OLIVEIRA DE SOUZA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. 01239-2004-031-01-00-1 - Rte: ROSEMBERG DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Moises Jose da Costa Filho OAB:RJ 088651/D AB:RJ 053883/D AB:RJ 100607/D ] PARMEZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01490-2004-031-01-00-6 - Rte: ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 054135/D ] CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01548-2004-031-01-00-1 - Rte: JOSELI MOREIRA DRUMOND [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho OAB:RJ 084491/D AB:RJ 035271/D ] TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00123-2005-031-01-00-6 - Rte: Marcio de Sousa Lira [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Educacional Irmaos Barretos Ltda. Marcio de Sousa Lira: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01191-2005-031-01-00-2 - Rte: Lair Braga [Adv. Eric Barros Xavier OAB:RJ 089149/D ] Rdo: Revendedora de Gas Nicolau Ltda. Lair Braga: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01231-2005-031-01-00-6 - Rte: Naise Gomes Santana [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D AB:RJ 041337/D ] Naise Gomes Santana, Cecilia de Jesus do Nascimento: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01342-2005-031-01-00-2 - Rte: Conceicao Abdalla Salomao [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01372-2005-031-01-00-9 - Rte: Eliane Nunes da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 061979/D ] Feital Transportes e Turismo Ltda.: Manifestar-se sobre peticao do INSS em DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01445-2005-031-01-00-2 - Rte: Sandra Giraldes Sanchez [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 061979/D ] Sandra Giraldes Sanchez: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. sob pena de remessa ao Arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 01602-2005-031-01-00-0 - Rte: Amaury Martins [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha OAB:RJ 079573/D AB:RJ 013460/D ] Amaury Martins: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00709-2006-031-01-00-1 - Rte: Carlos Roberto de Moraes Oliveira [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 075094/D AB:RJ 012203/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PRAZO SUCESSIVO,CONFORME DESPACHO DE FLS.276. \r\n\r\nProc. 00872-2006-031-01-00-4 - Rte: Luciana Chaves Tourinho [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 092780/D ] Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00948-2006-031-01-00-1 - Rte: Natercia de Fatima Fernandes da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00969-2006-031-01-00-7 - Rte: Michele Franca Rodrigues [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 105048/D ] Michele Franca Rodrigues, Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01046-2006-031-01-00-2 - Rte: Daniel Barbosa da Silva [Adv. Sindicato Empregados Clubes Federacoes Atletas Profissionais MRJ] Rdo: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Clube de Regatas do Flamengo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01527-2006-031-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar de Souza Duarte [Adv. Marcia de Oliveira Meira OAB:RJ 043834/D AB:RJ 012203/D ] Paulo Cesar de Souza Duarte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01709-2006-031-01-00-9 - Rte: Antonio Claudio Ferreira da Silva [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos OAB:RJ 101784/D Antonio Claudio Ferreira da Silva: FORNECER COPIAS DA PETICAO DE EMENDA A INICIAL PARA CITACAO DAS RECLAMADAS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DAQUELA. \r\n\r\nProc. 00265-1991-031-01-00-7 - Rte: FERMINA TOLEDO DE NAPOLI [Adv. Clovis Wan derley Paes Barreto Filho OAB:RJ 069023/D AB:RJ 031047/D ] FERMINA TOLEDO DE NAPOLI: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01867-1991-031-01-00-1 - Rte: MARIA PEDRO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D ] Rdo: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv.] MARIA PEDRO DA SILVA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01815-1992-031-01-00-6 - Rte: REGINALDO FONSECA RANGEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 073770/D ] REGINALDO FONSECA RANGEL, BOMBRIL SA: AS PARTES PARA CIENCIA DO VALOR DE IRPF A SER RECOLHIDO (R$ 27.214,63), valor que ORA E HOMOGADO EM COMPLEMENTO AS FLS.395 PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002050/92 - Rte: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO PIMENTA E OUTRO S AB:RJ 016544/D AB:RJ 056603/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001561/94 - Rte: MAURO ROSALINO LEITE FRANKLIN E OUTRO S AB:RJ 009086/D AB:RJ 061937/D ] Rede Ferroviaria Federal S.A.-Em Liquidacao: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 000647/95 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA PEIXOTO [Adv. Adriana Andrade Terra OAB:RJ 082338/D AB:RJ 086098/D ] JORGE LUIZ DA SILVA PEIXOTO: CIENCIA QUE DEVERA COMPROVAR DE FORMA DOCUMENTAL, A ALEGADA SUCESSAO. PRAZO: 20 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000855/95 - Rte: EDIVAL VENTURA DE MENEZES [Adv. Roberto Pizziale Teixeira OAB:RJ 053418/D EDIVAL VENTURA DE MENEZES: Manifestar-se sobre peticao e DOCS.EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. RT 000725/96 - Rte: NEDIR PIMENTEL [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO S AB:RJ 070670/D ] NEDIR PIMENTEL: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.211, EM DEZ DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 02161-1996-031-01-00-1 - Rte: EDUARDO MESQUITA DOS SANTOS BREVES [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] EDUARDO MESQUITA DOS SANTOS BREVES, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.438/439, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01357-1997-031-01-00-1 - Rte: THEREZA CRISTINA FERREIRA MARTINS [Adv. Luiz de Macedo Coutinho OAB:RJ 016434/D AB:RJ 064487/D ] THEREZA CRISTINA FERREIRA MARTINS, BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.197 E ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.67,SEGUINDO AS FLS.316/317 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/3/07. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. \r\n\r\nProc. RT 001537/97 - Rte: ISMAEL DOMINGOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:SP 020817/D AB:RJ 001636/A ] ISMAEL DOMINGOS DA SILVA: Indefere-se a nova contagem de juros,conforme despacho de fls.825 e fls.826. \r\n\r\nProc. RT 001888/97 - Rte: FRANCISCO EDIVAN DE MEDEIROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 049351/D ] ROMARIO DE SOUZA FARIA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM OITO DIAS \r\n\r\nProc. RT 002000/98 - Rte: MARCELO GABRIEL PEREIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 068751/D AB:RJ 029173/D ] MARCELO GABRIEL PEREIRA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002169/98 - Rte: HELIO NUNES DE AZEREDO FILHO [Adv. Umberto Pereira Guimaraes OAB:RJ 025489/D AB:RJ 051117/D ] HELIO NUNES DE AZEREDO FILHO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000730/99 - Rte: PEDRO PAULO DA SILVA [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena OAB:RJ 099099/D AB:RJ 125736/E ] PEDRO PAULO DA SILVA, SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE PETICAO DO PERITO, EM CINCO DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 001309/99 - Rte: JOAO TENORIO DE SOUZA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D ] Rdo: SAUNA BRASITAND LTDA JOAO TENORIO DE SOUZA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PUBLICACAO DE EDITAL, POSTO QUE NAO SE VERIFICAM AINDA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART.231 DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001324/99 - Rte: MARIA TERESA LOPES FERREIRA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 070181/D ] INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI: CIENCIA QUE FICA LIBERADA A PENHORA DE FLS.137. \r\n\r\nProc. RT 001362/99 - Rte: CARLOS ALBERTO FERREIRA ROBERTO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 066810/D ] CARLOS ALBERTO FERREIRA ROBERTO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001467/99 - Rte: RAIMUNDO FELIX DE MOURA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba OAB:RJ 059253/D AB:RJ 056654/D ] RAIMUNDO FELIX DE MOURA: INDICAR NOVOS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 90 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001982/99 - Rte: BARBARA CRISTINA NETO [Adv. Valerio Lopes Toledo OAB:RJ 085310/D AB:RJ 000001/D ] BARBARA CRISTINA NETO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002002/99 - Rte: JOSE BARBOSA DE SOUZA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 089155/D ] JOSE BARBOSA DE SOUZA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 02135-1999-031-01-00-6 - Rte: JOSEFA INACIO DA SILVA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira OAB:RJ 079702/D AB:RJ 082163/D ] JOSEFA INACIO DA SILVA: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.129/130,INDEFERINDO A NOVA CONTAGEM DE JUROS. CIENCIA QUE FOI DEFERIDA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 02256-1999-031-01-00-8 - Rte: ARLEI MAIA AZEREDO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 110545/D ] MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 166682"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00082-2002-033-01-00-8 - Rte: ROBERTO COELHO GUIMARAES Rdo: PORTOLAGOS ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO NO PRAZO DE 10 DIA S. \r\n\r\nProc. RT 000774/96 - Rte: JOSIANO TAMBORIL DE SOUZA Rdo: STS COM IND ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE R ENDA, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS 296/298 PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000694/98 - Rte: LUCILIA MARINHO DE LIMA Rdo: PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA LUMINOSA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: *** ATRAVES DESTA PUBLICACAO INTIMA-SE O SOCIO DA RECLAMADA JOSE F ABIO MAGALHAES MORAES, DE QUE O SALDO DO DEPOSITO DE FLS 152 FOI C ONVOLADO EM PENHORA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 00063-2007-033-01-00-6 - Aut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D ] Reu: Posto de Gasolina Santa Terezinha Ltda. Aut: TOMAR CIENCIA DE QUE RETIRADO O FEITO DE PAUTA, DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTIN CAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01632-2005-033-01-00-9 - Cgte: EBR Brasileira de Hoteis Ltda. [Adv. Roberto Maia Leal OAB:RJ 059813/D AB:RJ 021746/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00372-2006-033-01-00-5 - Cgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho OAB:RJ 053645/D AB:RJ 068528/D ] Cgdo: INFORMAR A ESTE JUIZO SE PERSISTE O INTERESSE NA OITIVA DE SUA TES TEMUNHA DE FLS 59, DEVENDO NESTE CASO VIR COM AS PECAS PARA FORMAC AO DA CPI, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01168-2006-033-01-00-1 - Cgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D AB:RJ 078397/D ] Cgte, Cgdo: MANIFESTAREM-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO EM 05 DIAS SUCESSI VOS A INICIAR-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 00289-2007-033-01-00-7 - Cgte: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Cgdo: Adolfo Johnny Loza Pabon Cgte: COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM 05 DIAS CONFOR ME DESPACHO DE FLS 31, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MER ITO. \r\n\r\nProc. 00358-2007-033-01-00-2 - Cgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Marcelo de Sa Cardoso OAB:RJ 087356/D ] Cgdo: Lenivaldo Paes Pereira Cgte: COMPROVAR O DEPOSITO EM 05 DIAS DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO CONFOR ME DESPACHO DE FLS 13, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERI TO. \r\n\r\nProc. 01661-2005-033-01-00-0 - Egte: Pericles Haddad Crelier [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 012579/D AB:RJ 030491/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01142-2005-033-01-01-5 - Scte: Volans Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes OAB:RJ 071160/D AB:RJ 064442/D ] Scte, Scdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00891-2006-033-01-00-3 - SPTE: Aloisio de Carvalho [Adv. Luiz Edilson Santos Silva OAB:RJ 035201/D AB:RJ 074834/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS 864, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA EM 20/04/2007 AS 09:30 HS NA 5a VT/JUIZ DE FORA. \r\n\r\nProc. 01497-2001-033-01-00-8 - Rte: ANDREA DE ALBUQUERQUE ALBINO PEREIRA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis OAB:RJ 090092/D AB:RJ 014878/D ] Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS MENCIONADAS AS FLS 109, VISANDO A EXPEDI CAO DE CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00081-2002-033-01-00-3 - Rte: LEONARDO BASTOS SILVA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 037538/D ] Rte: FORNECER MEIOS EFICAZES QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E M 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00447-2002-033-01-00-4 - Rte: JULIO CESAR SEVERIANO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D ] Rdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 226. \r\n\r\nProc. 01153-2002-033-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo OAB:RJ 060202/D Rte: INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUCAO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00124-2004-033-01-00-2 - Rte: LUCIANA PIRES TOMAZ [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D AB:RJ 075608/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00398-2004-033-01-00-1 - Rte: VALDINEI MARINHO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 011084/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA, D EVENDO FORNECER MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MA NTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS 129. \r\n\r\nProc. 00453-2004-033-01-00-3 - Rte: JOSE ALVES CABRAL [Adv. Luiz Carlos dos Santos OAB:RJ 040648/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00454-2004-033-01-00-8 - Rte: RODRIGO FERREIRA DA CRUZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 011827/D ] ORGANIZACAO DENTARIA SAO MIGUEL LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01109-2004-033-01-00-1 - Rte: MIGUEL MOURA PALHA FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 097931/D ] Rte: INFORMAR A ESTE JUIZO SE RECEBEU O VALOR CORRESPONDENTE AO ALVARA DE FLS 68 (714/06) E EM CASO POSITIVO JUNTAR O VALOR RECEBIDO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01171-2004-033-01-00-3 - Rte: VALDECIR DE ARAUJO MACHADO [Adv. Leticia Maria Petris Peres OAB:RJ 103628/D AB:RJ 044546/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO A EXPEDICAO DE NOVO MANDADO DE PENH ORA NA RENDA, DEVENDO NO PRAZO DE 05 DIAS FORNECER COPIAS NECESSAR IAS A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO TRABALH ISTA, CONFORME JA DETERMINADO AS FLS 102. \r\n\r\nProc. 00291-2005-033-01-00-4 - Rte: Sergio Moraes Rego Bandeira [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 047018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00605-2005-033-01-00-9 - Rte: Dionisio Francisco do Rosario [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: SL Quatro Seguranca e Vilgilancia e Ltda. E OUTRO S AB:RJ 073857/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 79/80 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01272-2005-033-01-00-5 - Rte: Joao Batista Farias de Souza [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 032626/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 177/07(FAZ NAC) E 178/07 AO R ECLAMANTE - BCO BRASIL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01335-2005-033-01-00-3 - Rte: Erasmo Santos de Mello [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 153/07 A FAZ NACIONAL,154/07 AO RECLAMANTE - CEF DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO P RAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00544-2006-033-01-00-0 - Rte: Adilson dos Santos Nunes [Adv. Darlete Gomes da Costa OAB:RJ 049004/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00672-2006-033-01-00-4 - Rte: Andre dos Santos Evangelista [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 059863/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00946-2006-033-01-00-5 - Rte: Osvaldo de Souza Lopes [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D ] Rdo: Kenzo Engenharia Ltda. Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01097-2006-033-01-00-7 - Rte: Marcio Perdigao Quintarelli [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 040730/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01349-2006-033-01-00-8 - Rte: Francisco Xavier da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 59/61. \r\n\r\nProc. 01355-2006-033-01-00-5 - Rte: Jose Manoel Crispim [Adv. Violeta Tinoco da C Valle OAB:RJ 087362/D AB:RJ 080813/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00182-2007-033-01-00-9 - Rte: Marcello Jose da Silva [Adv. Leonardo Jose da Silva OAB:RJ 133274/D AB:RJ 082876/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 69 VERSO, DEVENDO O AUTOR INFORMA R EM 05 DIAS SE EFETIVAMENTE SE AFASTOU DO EMPREGO EM 01/03/2007 O U SE PERMANECE PRESTANDO SERVICOS ATE A PRESENTE DATA. \r\n\r\nProc. RT 000557/00 - Rte: MARIA DO CARMO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 085360/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 120. \r\n\r\nProc. RT 001032/00 - Rte: EDSON DA SILVA BARBOSA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB:RJ 066861/D AB:RJ 038663/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 174. \r\n\r\nProc. 01147-2000-033-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO CALAZANS BARBOSA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 105368/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.198, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DEP OSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01156-2000-033-01-00-1 - Rte: ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 001407/00 - Rte: EDMILSON MOURA ALVES [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D ] Rdo: EXPANSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE DEFERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS DEVENDO FORNECER MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO CONFORME DESPACHO DE FLS 132. \r\n\r\nProc. 02041-2000-033-01-00-4 - Rte: CECILIA BARGE TEIXEIRA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00856-2001-033-01-00-1 - Rte: STANISLAU ROSALINSKI FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 184/07 E 185/07 (CEF). \r\n\r\nProc. RT 001300/01 - Rte: MARIA APARECIDA QUIRINO SIMAS [Adv. Sandra Cicerina Cury OAB:RJ 030292/D AB:RJ 093424/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01508-2001-033-01-00-2 - Rte: JORGE ALVES DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 055967/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001584/01 - Rte: REINHOLD MENDES SELLE [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D ] Rdo: REVESTMIX COM E REPR LTDA Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01630-2001-033-01-00-6 - Rte: MARCOS RNS REP VERA LJRS (ESPOLIO MARCOS NS) [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022612/D AB:RJ 049479/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELO PRA ZO DE 05 DIAS,DEVENDO NA OPORTUNIDADE MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICA O DO RECLAMANTE DE FLS 308, \r\n\r\nProc. 01681-2001-033-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Clara Locha OAB:RJ 116109/D AB:RJ 009210/D ] JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, GUANAUTO VEICULOS SA: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS 125 P ELO PRAZO DE 05 DIAS, DEVENDO A RECLAMADA APRESENTAR DEMONSTRATIVO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01952-2001-033-01-00-5 - Rte: VERA SUELI MARQUES ALMEIDA SILVEIRA FERREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 062189/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.206, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DEP OSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO,BEM COMO INFORMA NDO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IRRF. \r\n\r\nProc. 02036-2001-033-01-00-2 - Rte: RICARDO AGASSIS DE JESUS COSTA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 080978/D AB:RJ 086424/D ] Rte: TOMAR CIENCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO VALOR APURADO PELA RECLAMA DA A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01333-2002-033-01-00-1 - Rte: JOAO BATISTA ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 174/07 - CEF. \r\n\r\nProc. 01637-2002-033-01-00-9 - Rte: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto OAB:RJ 043672/D AB:RJ 045003/D AB:RJ 076022/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01752-2002-033-01-00-3 - Rte: EDUARDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 085968/D ] Rte: COMPROVAR NOS AUTOS A EXISTENCIA DO CREDITO INFORMADO AS FLS 111,B EM COMO JA HAVER O MESMO SIDO CONSTITUIDO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00220-2003-033-01-00-0 - Rte: LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Francisco Gregorio da Silva OAB:RJ 066927/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acres cida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00325-2003-033-01-00-9 - Rte: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 054195/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO DE FLS 148 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00782-2003-033-01-00-3 - Rte: SEVERINO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 067155/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01006-2003-033-01-00-0 - Rte: LUIZ ROBERTO CORREA CAVALCANTI [Adv. Daniel Vieira Monteiro OAB:RJ 095809/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 487 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01042-2003-033-01-00-4 - Rte: RONALDO FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS 130 DEVENDO DECLIN AR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 48 HORAS,CO NFORME DESPACHO DE FLS 131. \r\n\r\nProc. 01251-2003-033-01-00-8 - Rte: UBALDO ANTONIO REGO FILHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS A INICIAR-SE PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01549-2003-033-01-00-8 - Rte: ISMAEL STOLLER DE MENEZES [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D AB:RJ 068301/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01761-2003-033-01-00-5 - Rte: JOSUE ALVES NOGUEIRA E OUTRO S AB:RJ 022448/D AB:RJ 002286/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00066-2004-033-01-00-7 - Rte: MARCOS LEONARDO DOS SANTOS E SILVA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira OAB:RJ 038618/D AB:RJ 081015/D AB:RJ 092960/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00244-2004-033-01-00-0 - Rte: NATANAEL DA CONCEICAO LIMA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 073153/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00782-2004-033-01-00-4 - Rte: JOSIAS AMERICO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D ] Rdo: Casa de Saude Renaud Lambert SA - (Massa Falida de) Rte: DILIGENCIAR PESSOALMENTE PELO PRAZO DE 15 DIAS, ACERCA DO ATUAL EN DERECO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO, INFORMANDO A ESTE JUIZO CONFORME DESPACHO DE FLS 203. \r\n\r\nProc. 00798-2004-033-01-00-7 - Rte: VANIA FERREIRA SANTANA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira OAB:RJ 118130/D AB:RJ 039156/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 101 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00853-2004-033-01-00-9 - Rte: JAINE RIBEIRO SEGAL DA SILVA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior OAB:RJ 052925/D AB:RJ 098272/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00889-2004-033-01-00-2 - Rte: LAUDICEIA MARIA NUNES LAPIDO [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco OAB:RJ 044794/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSIVO S A INICIAR-SE PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01006-2004-033-01-00-1 - Rte: TONY MAICON HOLLANDA DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 069016/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITUL O DE IMPOSTO DE RENDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01086-2004-033-01-00-5 - Rte: MARIA RODRIGUES PINTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] Rte: DAR INICIO A EXECUCAO PROVISORIA EM 10 DIAS, SE DESEJAR. \r\n\r\nProc. 01119-2004-033-01-00-7 - Rte: ALAN SANTAMARIA GOMEZ [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 010765/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01142-2004-033-01-00-1 - Rte: JOSE GONCALVES DA COSTA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE REALIZACAO DE PERICIA CONTABIL CO NFORME DESPACHO DE FLS 118, DISPENSADA A QUESITACAO. \r\n\r\nProc. 01525-2004-033-01-00-0 - Rte: LUIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D AB:RJ 011027/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 100 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00037-2005-033-01-00-6 - Rte: Antonio de Souza Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 085341/D AB:RJ 001308/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00106-2005-033-01-00-1 - Rte: Simone de Souza Lopes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002426/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00292-2005-033-01-00-9 - Rte: Francisco Nunes de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 072783/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00594-2005-033-01-00-7 - Rte: Vera Lucia Dantas Barbosa [Adv. Angelita de Souza Bernardino OAB:RJ 053794/D AB:RJ 012742/D ] Rte, Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. NO DIA 16/04/2007 AS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 00630-2005-033-01-00-2 - Rte: Marco Aurelio da Silva Marcena [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Irmaos Araujo Comercio de Material de Construcao Ltda. Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 38. \r\n\r\nProc. 01196-2005-033-01-00-8 - Rte: Lucy Carvalho Silva [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis OAB:RJ 114108/D AB:RJ 057098/D ] Riotec Manutencao e Consultoria Ltda.: MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS E OBSERVAR FLS 304/476. \r\n\r\nProc. 01288-2005-033-01-00-8 - Rte: Marcia Cristina Figueiredo Vieira [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01341-2005-033-01-00-0 - Rte: Paulo Sergio do Nascimento Silva [Adv. Leo de Oliveira OAB:RJ 026911/D AB:RJ 025940/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS 807 QUE DESIGNOU AUDIENCIA A SER RE ALIZADA EM 23/10/2007 AS 12:10 NA 2a VT/GUARULHOS. \r\n\r\nProc. 01502-2005-033-01-00-6 - Rte: Albertino Ferreira do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 054087/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01550-2005-033-01-00-4 - Rte: Ines Themoteo Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 104502/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01559-2005-033-01-00-5 - Rte: Paulo Sergio Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00433-2006-033-01-00-4 - Rte: Marcia Cristina Caetano [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D ] Rdo: Rio Mister Kilo Restaurante Ltda. Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 56/57. \r\n\r\nProc. 00485-2006-033-01-00-0 - Rte: Francisco Carlos Gusmao [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D AB:RJ 067170/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00653-2006-033-01-00-8 - Rte: Anderson Martins da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00778-2006-033-01-00-8 - Rte: Anderson Quintino de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 090100/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00839-2006-033-01-00-7 - Rte: Cleber Salustiano Pires [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 024283/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00933-2006-033-01-00-6 - Rte: Sidney Pinto Moraes [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud OAB:RJ 044910/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAREM-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO EM 05 DIAS SUCESSI VOS A INICIAR-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 01003-2006-033-01-00-0 - Rte: Katia Keiko Kom [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 079995/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01008-2006-033-01-00-2 - Rte: Oscar Carlos de Moura [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01084-2006-033-01-00-8 - Rte: Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 027439/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DA RECLAMADA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01145-2006-033-01-00-7 - Rte: Ney Roldolfo Cunha Cabral [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama OAB:RJ 034220/D AB:RJ 066316/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01163-2006-033-01-00-9 - Rte: Leonardo Feidman Prietos [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 017119/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01276-2006-033-01-00-4 - Rte: Davis Brandao de Oliveira Filho [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda OAB:RJ 037288/D AB:RJ 081381/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01329-2006-033-01-00-7 - Rte: Fernanda Machado Ribeiro Nunes [Adv. Daniela Serra Hudson Soares OAB:RJ 090499/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01333-2006-033-01-00-5 - Rte: Ismael Carlos Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: JUNTAR COPIAS DA EMENDA PARA ENVIO AS RECLAMADAS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01341-2006-033-01-00-1 - Rte: Antonio Garcia Dantas Filho [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE NEGADO O SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTE RPOSTO PELA RECLAMADA, POR DESERTO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01418-2006-033-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos Rodrigues Ximenes [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira OAB:RJ 098206/D AB:RJ 107694/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01421-2006-033-01-00-7 - Rte: Elaine Silva de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 099054/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE NAO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO POIS INTEMPESTIVOS EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01448-2006-033-01-00-0 - Rte: Jose Carlos de Oliveira Silva [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas OAB:RJ 100278/D AB:RJ 063415/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01474-2006-033-01-00-8 - Rte: Manoela Cristian de Luna [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB:RJ 114838/D ] Rdo: Supermercado Mundial Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA PE LO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01483-2006-033-01-00-9 - Rte: Alfredo Oliveira Cortez [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 111950/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01488-2006-033-01-00-1 - Rte: Ubiratan Rocha Santos [Adv. Maria Eugenia Estefanio Quintais OAB:RJ 040338/D ] Rdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: PROCEDER A DEVOLUCAO DA GUIA DE SEGURO DESEMPREGO EM SUA VIA ORIGI NAL, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01505-2006-033-01-00-0 - Rte: Sandra Penha de Souza Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01511-2006-033-01-00-8 - Rte: Alice Ferreira Vieira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, TENDO EM VISTA A TESTEMUNHA DA RECLAMDA RESIDIR EM OUTRA COMARCA,DEVENDO NO PRAZO DE 10 DIAS, AS PARTES FORNECEREM QUESITOS, SE DESEJAREM. \r\n\r\nProc. 01679-2006-033-01-00-3 - Rte: Ney Lessa [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 080893/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00273-2007-033-01-00-4 - Rte: Mauricio Gomes Pereira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.21 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIAS AS RECLAMADAS, BEM COMO TOMAR CIENCIA DE QUE IN DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 01596-1984-033-01-00-8 - Rte: ANTONIO DE PADUA DESSUPOIO [Adv. Andre Acker OAB:RJ 035734/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS A INICIAR-SE PELO RECLAMANTE, DEVENDO A RECLAMADA EM SEU PRAZ O MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO APRESENTADA AS FLS 681/683. \r\n\r\nProc. 02495-1985-033-01-00-5 - Rte: JOSE MONTEIRO NETO [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB:RJ 036211/D AB:RJ 030530/D ] Rte: FORNECER COPIAS DA PECAS PARA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO EM 05 DIAS, CIENTE DE QUE DECORRIDO IN ALBIS, AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00105-1988-033-01-00-5 - Rte: IRACEMA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 045243/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 189/07 (FAZ NAC) -BCO BRASIL E 190/07 AO RECLAMANTE (BCO BRASIL),BEM COMO DA PETICAO DE FLS 630 /632, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002081/88 - Rte: EMERSON DE SOUZA TAVARES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB:RJ 057739/D AB:RJ 035885/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.412, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DEP OSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO, BEM COMO INFORM ANDO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IRRF. \r\n\r\nProc. RT 002329/89 - Rte: ANTONIO CARLOS AZEVEDO DUARTE E OUTRO S AB:RJ 005185/D AB:RJ 071440/D ] Rte: FORNECER AS PECAS NECESSARIAS PARA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDIT O, CONFORME FLS 462 E CONFORME CERTIDAO DE FLS 464 NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00378-1991-033-01-00-5 - Rte: CARLOS THEOFILO DE SOUZA E MELLO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (PORTOBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR,CONFORM E DEMONSTRATIVO DE FLS 180, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01692-1991-033-01-00-5 - Rte: AIMONE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 043781/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002149/91 - Rte: JOEL OLIVEIRA SANTOS [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza OAB:RJ 126077/D AB:RJ 028247/D ] Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS NECESSARIAS VISANDO A EXPEDICAO DE CERTI DAO DE CREDITO, EM 10 DIAS, CONFORME REQUERIDO AS FLS 125. \r\n\r\nProc. 02211-1991-033-01-00-9 - Rte: JORGE DA ROCHA CRUZ [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 080370/D ] Rte: TOMAR CIENCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO VALOR INFORMADO AS FLS 699 A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02468-1991-033-01-00-0 - Rte: NILZA DA SILVA GOMES [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho OAB:RJ 064204/D AB:RJ 073102/D AB:RJ 067565/D ] Rte: DILIGENCIAR PESSOALMENTE ACERCA DA RESPECTIVA RESPOSTA AO OFICIO D E FLS 452, DANDO CIENCIA A ESTE JUIZO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02731-1991-033-01-00-1 - Rte: FERNANDO NUNES [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 025592/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 179/07 AO RECLAMANTE (CEF) E 180/07 A RECLAMADA (CEF), PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00120-1992-033-01-00-0 - Rte: JEFFERSON ATHAYDE COELHO [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 059860/D AB:RJ 040522/D ] BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE DEFERIDO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001733/92 - Rte: RAIMUNDO AMANCIO DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 011549/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE DEFERIDO NOVO SOBRETAMENTO DO FEITO PELO PRAZ O DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002043/92 - Rte: LUIZ ROGERIO RAMOS CASAES E OUTRO S AB:RJ 069680/D Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO, D EVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE I NDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 002250/92 - Rte: PAULO ROBSON PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 049432/D AB:RJ 021837/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS 352 VERSO DEVENDO NO PRAZO DE 10 DIAS INFORMAR O CORRETO NUMERO DE INSCRICAO DO SOCIO VALDEMIR PERE IRA JUNTO AO CPF, A FIM DE VIABILIZAR O BLOQUEIO VIA BACENJUD, MAN TIDAS AS DETERMINACOES CONSTANTES DO DESPACHO DE FLS 357. \r\n\r\nProc. RT 001450/93 - Rte: JANIO EDMAR DA ROCHA AQUINO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 074661/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS 183, CONSIDERNADO QUE EMBORA EXISTA O CONVENIO ENTRE O TRIBUNAL E A JUCERJA,ESTE AIN DA NAO ESTA DEVIDAMENTE REGULAMENTADO E EM FUNCIONAMENTO, DEVENDO FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001514/93 - Rte: LUIZ DA CRUZ ARAUJO [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida OAB:RJ 049483/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 372, DEVENDO INTEGRALIZAR EM 05 D IAS OS HONORARIOS PERICIAIS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERAROS CORRET OS OS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001569/93 - Rte: FRANCISCO LUIS DA SILVA FILHO [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D ] Rdo: ZAPS ENGENHARIA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE DEFERIDO A SUSPENSAO DO FEITO NOS TERMOS DO A RT 40 DA LEI 6.830/1980, PELO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO FORNECER M EIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,CONFORME DESPACHO DE FLS 219. \r\n\r\nProc. RT 001997/93 - Rte: NELSON SAMPAIO [Adv. Nilton Carvalho do Amaral OAB:RJ 058273/D AB:RJ 018367/D ] Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS MENCIONADAS AS FLS 144, VISANDO A EXPEDI CAO DE CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000047/94 - Rte: CARLOS GUILHERME LAUTERJUNG DE AMORIM [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 030545/D AB:RJ 071427/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 444. \r\n\r\nProc. 00827-1994-033-01-00-8 - Rte: EDMEIA CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.739/741 DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DEPOSITO PELO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01240-1995-033-01-00-7 - Rte: ALCIDES VILELA SALOCA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 086570/D AB:RJ 068340/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001341/95 - Rte: SIMONE DE ALMEIDA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira OAB:RJ 084202/D Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS MENCIONADAS AS FLS 210 EM 10 DIAS VISAND O A EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTA. \r\n\r\nProc. 00433-1996-033-01-00-1 - Rte: CLAUDIA HELENA GURIVITZ [Adv. Claudia Helena Gurivitz OAB:RJ 112470/D AB:RJ 080607/D ] Rte: ESCLARECER O SEU PEDIDO DE FLS 674 TENDO EM VISTA A EXPEDICAO DOS ALVARAS DE FLS 664/665 REFERENTE AO CREDITO REMANESCENTE DA RECLAM ANTE E DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000774/96 - Rte: JOSIANO TAMBORIL DE SOUZA [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D ] Rdo: STS COM IND ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE R ENDA, CONFORME DEMONSTRATIVOS DE FLS 296/298 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001945/96 - Rte: HELOISA HELENA RODRIGUES BARCELOS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS A INICIAR-SE PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 002179/96 - Rte: LUIZ CLAUDIO CHIARO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 059018/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA RE FERENTE AO DEPOSITO DE FLS 243,DEVENDO O RECLAMANTE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 48 HORAS, SOB PENA DE SUSPENSAO D A MESMA PELO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS 249. \r\n\r\nProc. RT 000013/97 - Rte: LUIZ CARLOS BORBA MURITIBA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 056739/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000408/97 - Rte: JOSE CARLOS GONCALVES FERNANDES [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 191/07 E 192/07 - CEF. \r\n\r\nProc. RT 000571/97 - Rte: CELIA REGINA GENTIL MACHADO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 066524/D AB:RJ 074793/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001668/97 - Rte: JEANETE DO NASCIMENTO MENEZES DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 002132/97 - Rte: TEREZA DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D ] Rdo: R PINTO MATERIAL ELETRICO LTDA Rte: COMPROVAR SUAS ALEGACOES DE FLS 261 ATRAVES DO COMPETENTE CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERACOES, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000220/98 - Rte: MARIA LUCIA LIMA DA SILVA [Adv. Monica Goncalves Machado OAB:RJ 068588/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 251. \r\n\r\nProc. 01136-1998-033-01-00-5 - Rte: ORLANDO DE ALMEIDA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 085011/D ] Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS NECESSARIAS CONFORME FLS 323 VISANDO A E XPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001857/98 - Rte: GILBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiza Helena Affonso Costa OAB:RJ 058444/D AB:RJ 039957/D ] Rdo: INFORMAR EM 05 DIAS OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMP OSTO DE RENDA, CONFORME JA DETERMINADO AS FLS 267, ITEM 2,BEM COMO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. RT 000314/99 - Rte: ELIZABETE DA SILVA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: JUNTAR AOS AUTOS EM 05 DIAS A CHAVE DE CONECTIVIDADE A FIM DE VIAB ILIZAR O LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00551-1999-033-01-00-2 - Rte: VALESCA JORGE FARIA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 066316/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE INDEFERIDO A EXPEDICAO DO ALVARA, EM 05 DIAS, UMA VEZ QUE AINDA NAO INTEGRALIZADA A ARRECADACA. \r\n\r\nProc. RT 001226/99 - Rte: BIANCA DE BARROS LOMBARDI [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca OAB:RJ 054336/D AB:RJ 086098/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.361, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DEP OSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01368-1999-033-01-00-4 - Rte: ANTONIO VALENTIM CORREIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01626-1999-033-01-00-2 - Rte: VALENTINA OUZONOF [Adv. Adilson Topini OAB:RJ 073036/D AB:RJ 086424/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE MANTIDA A DETERMINACAO DE PERICIA, DEVENDO A RECLAMADA TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 351, BEM COMO COMPROVAR O DEPOSITO REFERNTE AOS HONORARIOS PERICIAIS EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nId: 170181"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00797-2005-035-01-00-6 - Rte: Leandra da Silva Brito Rdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 01190-2006-035-01-00-4 - Exte: Raphael Mesquita dos Santos [Adv. Renata M. de Oliveira OAB:RJ 039975/D ] Exdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. Raphael Mesquita dos Santos: Indicar, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01700-2005-035-01-00-2 - Rqte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D ] Rqdo: Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ: Retirar os autos do Protesto, em dez dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RPS 001223/00 - Rte: COSME DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 082066/D ] COSME DOS SANTOS: Indicar, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001731/00 - Rte: NARCISO GONCALVES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: E. M. TEKNICRON LTDA NARCISO GONCALVES DA SILVA: Fornecer, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01250-2003-035-01-00-6 - Rte: JEOVA ALVES CARNEIRO [Adv. Sindicato dos Artistas Tecnicos em Espetaculos do Rio de Janeiro] Rdo: LAZER RIO EMPR DE LAZER CULTURA DO RJ SC LTDA [Adv. Antonio Costa Bezerra OAB:RJ 029694/D ] JEOVA ALVES CARNEIRO: Indicar, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01555-2000-035-01-00-5 - Rte: ALZIRA BARROZO DE CARVALHO FREIRE [Adv. Hamilton Andre de Oliveira OAB:RJ 069808/D AB:RJ 102497/D ] ALZIRA BARROZO DE CARVALHO FREIRE: Requerer o que for de seu interesse, em trinta dias, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 002164/00 - Rte: JULIENE CRISTINI DE AZEVEDO NICOLAU E OUTRO S AB:RJ 044466/D AB:RJ 013051/D ] JULIENE CRISTINI DE AZEVEDO NICOLAU: Requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 002173/00 - Rte: ANDREIA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: CAFE E BAR CORREIO LTDA ANDREIA DE SOUZA GONCALVES: Indicar, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00037-2001-035-01-00-5 - Rte: JOAO CARLOS BONATTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 107355/D ] VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01993-2001-035-01-00-4 - Rte: ANGELA CRISTINA PAIVA DE SOUZA [Adv. Fabio Pereira dos Santos OAB:RJ 096255/D AB:RJ 061672/D ] ANGELA CRISTINA PAIVA DE SOUZA: Indicar, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00435-2002-035-01-00-2 - Rte: TULIO FREITAS GUIMARAES [Adv. Julio Marques Guimaraes Junior OAB:RJ 051210/D AB:RJ 001802/A ] TULIO FREITAS GUIMARAES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00594-2002-035-01-00-7 - Rte: NILZA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos OAB:RJ 033062/D AB:RJ 035271/D ] NILZA DA SILVA DOS SANTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01039-2002-035-01-00-2 - Rte: RANDON DA SILVEIRA FREITAS [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 091446/D ] RANDON DA SILVEIRA FREITAS: Tomar ciencia das declaracoes de IR enviadas pela Receita Federal. \r\n\r\nProc. 00172-2004-035-01-00-3 - Rte: JOSE LAUREANO DE ARAUJO BARROS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 088570/D ] JOSE LAUREANO DE ARAUJO BARROS: Fornecer, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00373-2004-035-01-00-0 - Rte: CLAUDIO DE CASTRO SOARES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 025423/D ] CLAUDIO DE CASTRO SOARES, JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00650-2004-035-01-00-5 - Rte: ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza OAB:RJ 037992/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO: Vir, em trinta dias, com a liquidacao da sentenca. \r\n\r\nProc. 00343-2005-035-01-00-5 - Rte: Francisco Miranda de Farias [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 078694/D ] Francisco Miranda de Farias: Fornecer, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00605-2005-035-01-00-1 - Rte: Mauricio Schueler [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 084012/D ] Mauricio Schueler, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 00797-2005-035-01-00-6 - Rte: Leandra da Silva Brito [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] Leandra da Silva Brito, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01301-2005-035-01-00-1 - Rte: Moises Melo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: ARQUITOTAL LTDA. Moises Melo de Souza: Indicar, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01356-2005-035-01-00-1 - Rte: Antonio Matos Gomes [Adv. Renato Alves da Silva OAB:RJ 061754/D AB:RJ 081372/D ] Antonio Matos Gomes, Brasvit Quimica e Industrias Reunidas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01476-2005-035-01-00-9 - Rte: Joseph Henri Bernard Simoes Alexandre [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Educacional River Joseph Henri Bernard Simoes Alexandre: Requerer o que for de seu interesse, em trinta dias. \r\n\r\nProc. 00927-2006-035-01-00-1 - Rte: Shirlei Lima da Cruz [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D ] Rdo: BDR Eventos Shirlei Lima da Cruz: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01410-2006-035-01-00-0 - Rte: Eduardo Rengel Veloso de Almeida [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 051050/D ] Eduardo Rengel Veloso de Almeida, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02347-1988-035-01-00-6 - Rte: VERA LUCIA THIMOTEO DOMINGUES [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VERA LUCIA THIMOTEO DOMINGUES: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000700/90 - Rte: ALDENOR MARREIRO DOS SANTOS [Adv. Otavio Bezerra Neves OAB:RJ 059709/D AB:RJ 013051/D ] ALDENOR MARREIRO DOS SANTOS: Manifestar-se acerca da peticao do Executado de fls 594. \r\n\r\nProc. RT 002167/90 - Rte: PAULO ROBERTO AVELINO DE SOUZA [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 052917/D ] PAULO ROBERTO AVELINO DE SOUZA: Fornecer, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001946/91 - Rte: LUCI DE SOUZA COELHO [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D ] Rdo: SUPERMERCADOS LEAO S/A LUCI DE SOUZA COELHO: Tomar ciencia da peticao de fls 191. \r\n\r\nProc. RT 002817/92 - Rte: RAIMUNDO NONATO ARAGAO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 109109/D AB:RJ 089707/D ] RAIMUNDO NONATO ARAGAO: Indicar, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001471/93 - Rte: JACINIR DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 064376/D AB:RJ 052913/D ] JACINIR DOS SANTOS: Fornecer, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000773/96 - Rte: MIGUEL JOSE DA SILVA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B ] Rdo: CONSTRUTORA FUNDASA SA MIGUEL JOSE DA SILVA: Requerer o que for de seu interesse, em trinta dias. \r\n\r\nProc. RT 000784/97 - Rte: MARINHO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 068486/D AB:RJ 102902/D AB:RJ 033750/D ] MARINHO BATISTA DE OLIVEIRA: Manifestar-se s/ excecao de pre-executividade. \r\n\r\nProc. 01372-1998-035-01-00-4 - Rte: MARCIO DINIZ BRANDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 086084/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 01673-1998-035-01-00-8 - Rte: SONIA VASCONCELOS ALVES [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 044418/D ] SONIA VASCONCELOS ALVES, SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02088-1999-035-01-00-6 - Rte: WELINTON LUIS DE CARVALHO SANTOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 041425/D AB:RJ 005117/D AB:RJ 035910/D ] WELINTON LUIS DE CARVALHO SANTOS: Requerer o que for do seu interesse, tendo em vista a certidao supra. \r\n\r\nId: 170314"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00568-2005-036-01-00-8 - Rte: Maria Pires de Abreu Rdo: LCV Comercio e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V1000,00-C20,00RDAS \r\n\r\nProc. 01125-2005-036-01-00-4 - Rte: Washington Costa Trindade Rdo: Federal Vigilancia e Seguranca Empresarial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00C200,00-RDAS \r\n\r\nProc. 01340-2005-036-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar Santos Galamba Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V5000,00C100,00-RDAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 00149-2007-036-01-00-8 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Genildo Pereira Dias Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE r$ 15,00 CALCULADAS S/r$ 750,00 VALOR ARBITRADO A CAUSA, P/CONSIGNANTE DISPENSADO \r\n\r\nProc. 01523-2005-036-01-00-0 - SPTE: Margareth da Cunha Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V12200,00C244,00A/DISP \r\n\r\nProc. 01399-2003-036-01-00-1 - Rte: TATIANE DIAS DO AMARAL [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 078707/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00282-2005-036-01-00-2 - Rte: Marcio Antonio de Oliveira Esteves [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. V6449,96C129,00/A/DISP \r\n\r\nProc. 00038-2007-036-01-00-1 - Rte: Antonio Alves de Carvalho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. V7869,95 C157,40A/DISP \r\n\r\nProc. 00195-2007-036-01-00-7 - Rte: Marli Barros de Lima [Adv. Leonora Alves de Souza OAB:RJ 001337/B ] Rdo: Empresa de Viacao Algarve Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V300,00-C6,00 A/DISP \r\n\r\nProc. RT 001540/01 - Rte: EDUARDO SOUZA EUGENIO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 087833/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V7300,00 C146,00A/DISP \r\n\r\nProc. 01214-2003-036-01-00-9 - Rte: LUIZ VALERIO FREITAS MARQUES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00C200,00A/DISP \r\n\r\nProc. 01588-2003-036-01-00-4 - Rte: ADILSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo OAB:RJ 102248/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00C200,00A/DISP \r\n\r\nProc. 01799-2003-036-01-00-7 - Rte: MARCELO GOIS DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01568-2004-036-01-00-4 - Rte: WALTIZ BRITTO ALENCAR [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 035271/D AB:RJ 080899/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01583-2004-036-01-00-2 - Rte: EDUARDO NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 062922/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V550,00-C11,00-RDA \r\n\r\nProc. 00305-2005-036-01-00-9 - Rte: Lucinea de Souza Silva [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB:RJ 051048/D AB:RJ 021592/D ] Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 52 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00463-2005-036-01-00-9 - Rte: Suzemar Marinho Capistrano [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 071056/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... NAO CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO \r\n\r\nProc. 00508-2005-036-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz Barbosa do Nascimento Junior [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00672-2005-036-01-00-2 - Rte: Bianca Braga Pinheiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... DETERMINO QUE A AUTORA EMENDE A INICIAL, P/REQUERER A CITACAO DA EMPRESA TOP SERVICE S/A INDICANDO A RESPECTIVA QUALIFICACAO E ENDERECO E JUNTANDO COPIA DA INICIAL E DESTA DECISAO, INDISPENSAVEIS A QUE A REFERIDA CITACAO OCORRA EM 15 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO \r\n\r\nProc. 00837-2005-036-01-00-6 - Rte: Ana Paula Almeida Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V5000,00 C100,00-RDA \r\n\r\nProc. 00913-2005-036-01-00-3 - Rte: Elizangela Rodrigues Mendes [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00C200,00-RDA \r\n\r\nProc. 00988-2005-036-01-00-4 - Rte: Simone Rabelo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 054195/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V5000,00 C100,00-RDA \r\n\r\nProc. 01028-2005-036-01-00-1 - Rte: Monica Ribeiro de Oliveira [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V30000,00C600,00-RDA \r\n\r\nProc. 01060-2005-036-01-00-7 - Rte: Andre Januario do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 012933/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V4500,00-C90,00-RDO \r\n\r\nProc. 01301-2005-036-01-00-8 - Rte: Anderson Theodoro de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 110495/D AB:RJ 038205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01336-2005-036-01-00-7 - Rte: Jose Pedro Ferreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V13000,00C260,00-RTE \r\n\r\nProc. 01406-2005-036-01-00-7 - Rte: Valmir Ferreira do Nascimento [Adv. Silvio Lessa OAB:RJ 004043/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V17000,00 C340,00-RDA \r\n\r\nProc. 01433-2005-036-01-00-0 - Rte: Joice de Fatima Negromonte Vieira da Rocha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 064847/D AB:RJ 098124/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 5000,00 C100,00-RDA \r\n\r\nProc. 01457-2005-036-01-00-9 - Rte: Antonio Xavier da Silva [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: Santa Eufemia Materiais de Construcao Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V12100,00 C242,00-RTE \r\n\r\nProc. 01530-2005-036-01-00-2 - Rte: Adineia Pinto da Silva Filha [Adv. Cicero Telles Veras OAB:RJ 031800/D ] Rdo: Joao da Silva Larosa Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V29017,51 C580,35-RTE \r\n\r\nProc. 01570-2005-036-01-00-4 - Rte: Joao Fidelis Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Ferpiza Comercio Industria e Revestimentos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V12100,00 C242,00 CGTE \r\n\r\nProc. 01588-2005-036-01-00-6 - Rte: Reginalda Barbosa da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D ] Rdo: Carlos Roberto Mota Ghiraldelli Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V13000,00 C260,00-RTE \r\n\r\nQuebra Proc. 00146-2006-036-01-00-3 - Rte: Jorge Flores de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 044235/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V15000,00C300,00A/DISP \r\n\r\nProc. 01388-2006-036-01-00-4 - Rte: Rodrigo Eduardo Correia Silverio [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V15000,00 C300,00-RDA \r\n\r\nProc. 00040-1991-036-01-00-2 - Rte: ESPOLIO NEWTON ALBERTO DE ARAUJO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 037506/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002166/92 - Rte: RENATO ESBERARD [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000149/93 - Rte: ACACIA LEITE GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 013922/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C 44,26 P/EXECUTADA \r\n\r\nProc. 01049-1994-036-01-00-3 - Rte: WANDERLEY MALTA SILVA E OUTRO S AB:RJ 087034/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00225-1995-036-01-00-0 - Rte: ALBERLANDA DE VASCONCELOS FERREIRA [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002028/96 - Rte: ERIVALDO SANTOS CORREIA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 086770/D ] Rte: NADA A RECONSIDERAR \r\n\r\nId: 169260"
                            ]
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                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00278-2006-044-01-00-0 - Rte: Bruno Willians de Macedo Teles Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia das decisoes de fls 147/157 e 163 e para que, querendo, apresente contra-razoes ao recurso da primeira re no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00762-2006-044-01-00-9 - Rte: Rafael Rodrigues da Silva Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Cumprir o determinado no despacho de fls 307, em 10 dias e, na mesma oportunidade, tomar ciencia da sentenca de fls 285/292. \r\n\r\nProc. RT 000506/94 - Rte: MOISES ALVES MACHADO Rdo: CASA DO VIDRO BOTAFOGO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do despacho de fls 105. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/04/2007 \r\n\r\nProc. 00767-2005-044-01-00-0 - Cgte: Schmitt Advogados [Adv. Roberta Simonelli Pereira Schmitt OAB:RJ 115634/D AB:RJ 066165/D ] Schmitt Advogados: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01459-2004-044-01-01-4 - Agte: Marcos Dias de Lima [Adv. Aloizio Benevides Oliveira OAB:RJ 110547/D AB:RJ 094639/D ] Transportadora Itanorte Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01106-2006-044-01-00-3 - SPTE: Sandra Regina Salvador d Elia [Adv. Tino Alegria Franco OAB:RJ 049071/D ] SPDO: Klip s Papelaria e Informatica Ltda. Sandra Regina Salvador d Elia: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 05 dias, os meios eficazes para intimacao da referida testemunha. \r\n\r\nProc. 00677-2004-044-01-00-9 - Rte: JORGE GOMES DE SA [Adv. Cristiane Janaina Maria Durans OAB:RJ 097504/D ] Rdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA JORGE GOMES DE SA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01130-2006-044-01-00-2 - Rte: Madelaine Pereira Anselmo [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 002683/A ] Madelaine Pereira Anselmo: A parte autora para ciencia da decisao de fls 91. \r\n\r\nProc. 01727-2001-044-01-00-2 - Rte: DORA CARVALHO GUSMAO DE ARAUJO [Adv. Eric de Oliveira Guimaraes OAB:RJ 105926/D AB:RJ 027337/D ] DORA CARVALHO GUSMAO DE ARAUJO: Deferida a devolucao do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00688-2002-044-01-00-7 - Rte: IVANIO LUNA DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 079340/D ] IVANIO LUNA DA SILVA, PEOPLE SOFT CRM DO BRASIL SA: As partes para ciencia de fls 247. \r\n\r\nProc. 00951-2002-044-01-00-8 - Rte: FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D AB:RJ 029018/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: Vista a parte re de fls 177/179, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00709-2003-044-01-00-5 - Rte: NILSON GOMES SALES [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 109541/A ] NILSON GOMES SALES, KRAFT FOODS BRASIL S/A: Tomar ciencia da decisao de fls 219. \r\n\r\nProc. 01029-2004-044-01-00-0 - Rte: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 099328/D ] LUCIANA RODRIGUES DA SILVA: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01273-2004-044-01-00-2 - Rte: VANESSA CLARO DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 109685/A ] VANESSA CLARO DA SILVA, MC DONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls 256/257. \r\n\r\nProc. 00436-2005-044-01-00-0 - Rte: Edgar Lazaro Nobrega Barreto [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 070347/D ] Edgar Lazaro Nobrega Barreto: A parte autora para retirada das guias acostadas a contracapa, sendo certo que devera diligenciar junto a CEF. Devera ainda a parte autora manifestar-se sobre a impugnacao da parte re, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00443-2005-044-01-00-2 - Rte: Sandra Maria Rocha Mendes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 113786/D ] Sandra Maria Rocha Mendes, Instinto Basico Comercio de Roupas Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 81/83: Improcedente. Custas de R$ 240,00 Rte. \r\n\r\nProc. 01478-2005-044-01-00-9 - Rte: Elisa Maria da Conceicao Segovia [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 061937/D ] Elisa Maria da Conceicao Segovia, G 128 Modas Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 77/82: Procedente em parte. Custas de R$ 20,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00165-2006-044-01-00-4 - Rte: Edilma Senna dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 099328/D ] Edilma Senna dos Santos, Sendas S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 167. \r\n\r\nProc. 00287-2006-044-01-00-0 - Rte: Ronaldo Pinto [Adv. Silvio Nunes de Medeiros OAB:RJ 113770/D AB:RJ 074145/D ] Ronaldo Pinto, HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo: Tomar ciencia da decisao de fls 237/238. \r\n\r\nProc. 00420-2006-044-01-00-9 - Rte: Gleison Marcelos Magalhaes [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Gleison Marcelos Magalhaes, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 177. \r\n\r\nProc. 00761-2006-044-01-00-4 - Rte: Alexandre Alves da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 016162/D ] Alexandre Alves da Silva, Trishop Promocoes e Servicos Ltda., Banco Itau Holding Financeira S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 172/173. \r\n\r\nProc. 00823-2006-044-01-00-8 - Rte: Kelly Cristina do Nascimento Gabriel [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo OAB:RJ 027220/D AB:RJ 130640/D ] Kelly Cristina do Nascimento Gabriel, Bioalquimia Farmacia de Manipulacao Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 77. \r\n\r\nProc. 01045-2006-044-01-00-4 - Rte: Marcos Roberto Silva de Brito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 096935/D ] Marcos Roberto Silva de Brito, Transriver Transportes Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 119/124: Procedente em parte. Custas de R$ 60,00 Rda. \r\n\r\nProc. 01069-2006-044-01-00-3 - Rte: Joao Maria Lima Custodio [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D AB:RJ 099328/D ] Joao Maria Lima Custodio, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 115/116. \r\n\r\nProc. 01135-2006-044-01-00-5 - Rte: Nadia Cristina Santiago Silva dos Santos [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Nadia Cristina Santiago Silva dos Santos, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia da decisao de fls 257/263: Procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProc. 01285-2006-044-01-00-9 - Rte: Ari Dias Nunes [Adv. Francinete Jeronimo da Silva Araujo OAB:RJ 123094/D AB:RJ 108821/D AB:RJ 002267/A ] Ari Dias Nunes, Condominio Jardim Oceanico, Coopm Cooperativa de Policiais Militares: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01308-2006-044-01-00-5 - Rte: Milton Diniz Moreira [Adv. Evandro Zanatta Cardoso OAB:RJ 083304/D AB:RJ 096770/D ] Milton Diniz Moreira, Citibank S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 85/87: EXTINTO COM RESOLUCAO DO MERITO. Custas de R$ 835,56 Rte. \r\n\r\nProc. 01420-2006-044-01-00-6 - Rte: Leia Nunes da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 015925/D ] Leia Nunes da Silva, CNS Nacional de Servicos Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 184/187: Improcedentes. \r\n\r\nProc. 01447-2006-044-01-00-9 - Rte: Keli Cardoso Soares da Cunha [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D AB:RJ 068917/D ] Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A.: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00962-1991-044-01-00-4 - Rte: GILBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO BASTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 096365/D ] GILBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO BASTOS, BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia da decisao de fls 1148/1151: Improcedentes. \r\n\r\nProc. RT 000863/93 - Rte: LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058248/D ] LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia da decisao de fls 308. \r\n\r\nProc. RT 000506/94 - Rte: MOISES ALVES MACHADO [Adv. Sergio Daniel Thompson OAB:RJ 043742/D AB:RJ 045815/D ] MOISES ALVES MACHADO: Tomar ciencia do despacho de fls 105. \r\n\r\nProc. RT 000295/95 - Rte: ALEXANDRE CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 070760/D ] ALEXANDRE CORREIA DOS SANTOS: Contestar Embargos a Penhora de fls 321/323. \r\n\r\nProc. 01914-1996-044-01-00-8 - Rte: ELISANE PERES ZAMBRANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 067115/D ] ELISANE PERES ZAMBRANO, BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Digam as partes, no prazo comum de 10 dias, se ainda tem algo a requerer nestes autos. \r\n\r\nProc. RT 000342/97 - Rte: BERTOLINO DE ASSIS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 061423/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000533/97 - Rte: SONIA MARQUES DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D ] Rdo: CRECHE E ESCOLA CHAMEGUINHO LTDA SONIA MARQUES DA SILVA NASCIMENTO: Venha o autor, em 30 dias, com meios para prosseguimento da execucao, informando o endereco atual de NIVALDO LEMOS DE SOUZA e ZELIA MELO DE SOUZA, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000453/99 - Rte: CLEBER PEREIRA DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D ] Rdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA CLEBER PEREIRA DA SILVA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 170732"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2007\r\n\r\nProc. 01758-1998-045-01-01-6 - Rte: SAMUEL CLAVELARES DE JESUS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 118748/A ] Rdo: COMPROVAR O ESTADO DE LIQUIDACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00755-2001-045-01-01-1 - Rte: MAURO PEREIRA FRIEDRICH [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 055131/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00739-2006-045-01-00-0 - SPTE: Rogeria de Oliveira Melo [Adv. Marcelo Luiz Perisse OAB:RJ 093030/D AB:RJ 049479/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01677-2006-045-01-00-4 - SPTE: Ronaldo Bonfim Rodrigues [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D ] SPDO: Carpintaria Nativa Central Ltda. SPTE: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RETIRAR- SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. RPS 002057/01 - Rte: DENISE PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 66, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00692-2002-045-01-00-1 - Rte: ANTONIO FERNANDO SOUZA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 064134/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01327-2003-045-01-00-5 - Rte: ANTONIA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Mofato OAB:RJ 046255/D AB:RJ 012520/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 113, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.493,72, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00461-2004-045-01-00-0 - Rte: JACIRA FERNANDES DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva OAB:RJ 049396/D AB:RJ 103560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00040-2005-045-01-00-0 - Rte: Ezequiel Silva de Oliveira [Adv. Raimundo Paulo da Silva OAB:RJ 038728/D AB:RJ 097724/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00659-2005-045-01-00-4 - Rte: Eduardo Maurilio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 078057/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00704-2005-045-01-00-0 - Rte: Jose Alves Pinheiro [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva OAB:RJ 080357/D AB:RJ 026721/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01007-2005-045-01-00-7 - Rte: Lorena Carlos de Araujo [Adv. Vanderlei Guimaraes Biba OAB:RJ 116853/D AB:RJ 082114/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01210-2005-045-01-00-3 - Rte: Fernado Cezar Gomes [Adv. Ana Ferreira Rodrigues OAB:RJ 044256/D AB:RJ 043238/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 115/119, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 4.989,19, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01232-2005-045-01-00-3 - Rte: Elen da Silva Carvalho [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves OAB:RJ 132427/D ] Rdo: Beijo Brazil Confeccoes Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00346-2006-045-01-00-7 - Rte: Rosana Rodrigues de Lima [Adv. Elizete Barcelos Barrozo OAB:RJ 074321/D AB:RJ 024451/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 69/70, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.757,58, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01438-2006-045-01-00-4 - Rte: Oscarina Azevedo de Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: Bala Bom Bom Confeccao Ltda. ME Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01217-2000-045-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE SOARES LEITE [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 047253/D AB:RJ 043340/D AB:RJ 038089/D ] ALEXANDRE SOARES LEITE, CONSULPREVIA CONSULTORIA PREV ASSITENCIAL LTDA, INST.ASSIST.ADVOGADOS RJ-IASAERJ, MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 249/250, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 251.795,86, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02180-2000-045-01-00-8 - Rte: MARIA APARECIDA JUNHO FAUSTINI E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001891/01 - Rte: CARMEM LUCIA PASSOS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRESTEZA CONSTR. E SERV. LTDA N/P SOCIO WALACE E OUTRO S Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FLS 109, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01346-2002-045-01-00-0 - Rte: LUIZ LEAO DOS PASSOS [Adv. Sidney Barbalho Pinto OAB:RJ 089430/D AB:RJ 070127/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01475-2002-045-01-00-9 - Rte: GILMAR BEZERRA DA SILVA [Adv. Maria Amelia Mendonca OAB:RJ 046752/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BLANCA Rte: Manifestar-se sobre peticao 175/177, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00781-2003-045-01-00-9 - Rte: MIRIAN SARDINHA GOMES MONTEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 038205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01140-2003-045-01-00-1 - Rte: EDIMAR SANTOS SOUSA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 031047/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01599-2003-045-01-00-5 - Rte: MARCOS AURELIO RAMOS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00397-2004-045-01-00-7 - Rte: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Airton Lucena Barreto OAB:RJ 016985/D AB:RJ 047587/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00466-2004-045-01-00-2 - Rte: MARCIA MELLO BIAS PEREIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 074140/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00760-2004-045-01-00-4 - Rte: RAFAEL VINICIUS BARBOSA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] RAFAEL VINICIUS BARBOSA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01301-2004-045-01-00-8 - Rte: URBANETE DE CARVALHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 053145/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 35, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 11.843,19, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01447-2004-045-01-00-3 - Rte: VALDIR ANTONIO PASSOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 094810/D ] Rte, Rdo: TER VISTA DA CPI JUNTADA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00624-2005-045-01-00-5 - Rte: Jacinto Francisco Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 111335/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00906-2005-045-01-00-2 - Rte: Leticia Machado [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida OAB:RJ 082307/D AB:RJ 057520/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00941-2005-045-01-00-1 - Rte: Fernando Jose de Araujo da Conceicao [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 109195/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 31, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 18.602,41, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01273-2005-045-01-00-0 - Rte: Leticia Figueiredo [Adv. Gustavo Soares Azevedo OAB:RJ 099126/D AB:SP 085974/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01404-2005-045-01-00-9 - Rte: Ana Cristina Morais da Cunha [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 105246/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01539-2005-045-01-00-4 - Rte: Arlene Valter Correa [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 077086/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01556-2005-045-01-00-1 - Rte: Josemar Pereira Domingos [Adv. Virginia Ayres de Araujo OAB:RJ 045294/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00713-2006-045-01-00-2 - Rte: Marileila Batista de Carvalho [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 048798/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00751-2006-045-01-00-5 - Rte: Sergio Luiz Clarimundo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00791-2006-045-01-00-7 - Rte: Uimair da Silva Lima [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001528/91 - Rte: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D [Adv. Sindicato da Industria de Panificacao e Confeitaria do MRJ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 241/246, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002187/91 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS MENDES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. PRAZO: 10 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01158-1992-045-01-00-0 - Rte: VAGNER FRACASSI [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 015289/D AB:RJ 068611/D ] Rte: DIZER, EM 5 DIAS, SE CONCORDA COM O VALOR OFERECIDO PELA RDA. \r\n\r\nProc. RT 001734/96 - Rte: TALIA LORENA GOMEZ GUTIERREZ [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: SELECTOR SEL COL E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo OAB:RJ 020631/D ] Rte: COMPROVAR RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02075-1996-045-01-00-1 - Rte: JOAO BATISTA LEITE FERREIRA [Adv. Reuben Braga da Costa OAB:RJ 054183/D AB:RJ 027733/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001039/97 - Rte: ANA LUCIA SILVA MOREIRA [Adv. Reginaldo Moreira OAB:RJ 059182/D ] Rdo: COLEGIO REGENTE LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000564/98 - Rte: GILBERTO DE ANDRADE OLIVEIRA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho OAB:RJ 095453/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00813-1998-045-01-00-8 - Rte: RONALDO DE MEDEIROS COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000669/99 - Rte: ADALBERTO JOSE DA GUIA DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 087396/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000752/99 - Rte: GILSON LINO DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DE FLS 7 DA CPE APENSADA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01305-1999-045-01-00-8 - Rte: MARIA DE FATIMA AZEVEDO DIAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001433/99 - Rte: SEBASTIAO EDSON DA SILVA FOI SHI [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 088404/D ] Rte: COMPROVAR RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02199-1999-045-01-00-0 - Rte: ALCIDES JOAQUIM GOMES [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 061498/D ] Rte: COMPROVAR O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA NR 364/06, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002229/99 - Rte: PAULO SERGIO TRISTAO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 109724/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02256-1999-045-01-00-0 - Rte: ALAYDE GONCALVES DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 033124/D AB:RJ 056603/D AB:RJ 019608/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 575, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 169154"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001877/00 - Rte: ACI DUARTE PEREIRA Rdo: ESTRELA DE MADUREIRA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas. Principal: R$ 7.651,06 equivalente a 655.653,21863 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda)R$ 1.776,64,equivalente a 152.248,1504 TRs, valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 121,00 e R$ 47,14, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019. O pagamento devera ser efetuado no prazo acima, sob pena de aplicacao de multa de 10 % sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. RT 002162/01 - Rte: LEONARDO MARRON LOPES Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas. Principal: R$ 468,52 equivalente a 40.149,55391 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 27,61 equivalente a 2.366,02318 TRs, valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 40,00 e R$ 2,48, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019. O pagamento devera ser efetuado no prazo acima, sob pena de aplicacao de multa de 10 % sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 01006-2004-049-01-00-7 - Rte: LEANDRO DA SILVA DIOGO Rdo: MAP ARTES GRAFICAS LTDA N/P Socio MARCIO AUGUSTO PERES MARINS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas. Principal: R$ 5.606,70 equivalente a 479.618,33785 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 458,49 equivalente a 39.220,96986 TRs, valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 200,00 e R$ 30,32, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019. O pagamento devera ser efetuado no prazo acima, sob pena de aplicacao de multa de 10 % sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 01318-2006-049-01-00-2 - Cgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D AB:RJ 037464/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (a ACP) Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (a RT) \r\n\r\nProc. 01239-2006-049-01-00-1 - SPTE: Vilton Diogo Teixeira Cirino [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D AB:RJ 049479/D ] SPTE, SPDO: Dizer, em 5 dias, quais as provas que ainda pretende produzir \r\n\r\nProc. RPS 000917/00 - Rte: ARISVALTER DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca OAB:RJ 090790/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls (acautelados) Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01185-2002-049-01-00-0 - Rte: RENATO SATURNINO CHRISOSTOMO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls (acautelados) Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 00932-2004-049-01-00-5 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01294-2004-049-01-00-0 - Rte: GILMAR PESSANHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 070692/D ] Rte: Ter ciencia do deposito de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01158-2005-049-01-00-0 - Rte: Luciene de Freitas Alves [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 071330/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 2.003,11 equivalente a 171.353,61063 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 847,42 equivalente a 72.491,51405 TRs,valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 40,00 e R$ 14,25, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 01279-2005-049-01-00-2 - Rte: Aline Maria Afonso Lino [Adv. Francisco Jose Oliveira Lima OAB:RJ 051822/D ] Rdo: Hibachi Steakhouse Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000380/00 - Rte: MARIA DE LOURDES DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000735/00 - Rte: EDSON MARINHO DOS SANTOS [Adv. Deise de Oliveira Lima OAB:RJ 071617/D AB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls 901, devendo indicar rol de testemunhas se desejar intimacao, em 5 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001942/00 - Rte: TANIA SUELI RIBEIRO [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D AB:RJ 082096/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls (acautelados) Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01258-2001-049-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 087257/D AB:RJ 108472/D ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 002162/01 - Rte: LEONARDO MARRON LOPES [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 049479/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 468,52 equivalente a 40.149,55391 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 27,61 equivalente a 2.366,02318 TRs,valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 40,00 e R$ 2,48, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 01010-2003-049-01-00-4 - Rte: SERGIO BREITMAN [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 089316/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01226-2003-049-01-00-0 - Rte: JOAO FRANCISCO DE MATOS [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral OAB:RJ 074882/D AB:RJ 080821/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 4.820,73 equivalente a 412.383,4893 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 4.317,39 equivalente a 369.325,8807 TRs,valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de execucao: R$ 45,69 recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 00585-2004-049-01-00-0 - Rte: JORGE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 5.667,91 equivalente a 484.854,47291 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 1.838,46 equivalente a 157.268,8264 TRs,valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de execucao: R$ 37,53, recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 01017-2004-049-01-00-7 - Rte: LIDIA BOONE GAMBERT [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 8.218,36 equivalente a 703.029,61868 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 2.717,10 equivalente a 232.431,0174 TRs,valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de execucao: R$ 54,67 recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 01159-2004-049-01-00-4 - Rte: Risio Humberto Nascimento (espolio de) repres. por Tania Cuba Nascim. E OUTRO S AB:RJ 118250/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01590-2004-049-01-00-0 - Rte: JOYCEMERY BRANDAO DE ALMEIDA [Adv. Claudia Azevedo Micelli OAB:RJ 100880/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 10.031,79 equivalente a 859.668,5168 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 916,94 equivalente a 78.576,64981 TRs, valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de execucao: R$ 54,74 recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 00605-2005-049-01-00-4 - Rte: Eduardo Pereira de Souza [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00965-2005-049-01-00-6 - Rte: Cristiano Esteves Jansson [Adv. Alessandra Elisa Pereira de Carvalho OAB:RJ 128847/D AB:RJ 079302/D AB:RJ 011227/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00015-2006-049-01-00-2 - Rte: Arinda Maria de Paula Duarte [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos as fls 84/85 fixando o principal em R$ 317,13 equivalente a 27.629,90TRs, bem como ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 67, na forma do artigo 899 paragrafo 1o da CLT \r\n\r\nProc. 00112-2006-049-01-00-5 - Rte: Marcelo Felix de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 109541/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 1.158,83 equivalente a 99.130,70405 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 386,07 equivalente a 33.025,8889 TRs,valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 300,00 e R$ 7,72, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 01033-2006-049-01-00-1 - Rte: Monica dos Santos Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01464-2006-049-01-00-8 - Rte: Angela Proenca [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 117609/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01520-2006-049-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Magalhaes [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama OAB:RJ 075295/D AB:RJ 063627/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01652-2006-049-01-00-6 - Rte: Roberta Xavier Benamor [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 125113/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (quanto a 2a e 3a Rdas Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (quanto a 1a Rda) \r\n\r\nProc. 00013-2007-049-01-00-4 - Rte: Valquiria Fontina de Souza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 062787/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00879-1993-049-01-00-9 - Rte: JACIELI SALDANHA MARTINS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001005/96 - Rte: DELCI DA SILVA BARBOSA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 001280/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 494 e 513 \r\n\r\nProc. RT 001151/97 - Rte: CRISTIANO HUBERTO EDUARDO OLIFIERS [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 031670/D AB:RJ 057415/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 5 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001552/99 - Rte: JURANDIR JOSE NASCIMENTO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 085461/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias \r\n\r\nId: 170437"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "167925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00788-2006-053-01-00-8 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/06/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: A)GRATUIDADE DE JUSTICA;B)ANTECIPA CAO DA TUTELA REQUERIDA;C)BAIXA NA CTPS COM DATA DE 27/01/2006;D)ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO OU EXPEDICAO DE ALVARA PARA O MESMO FIM;E)EXPEDICAO DE OFICIO PARA O INSS, PIS E CEF;F)DEVOLUCAO DA CTPS DO SUBSTITUIDO ELIAS DA SILVA OU NOVA CONSIGNACAO DO PACTO LABORAL, REQUERENDO AINDA, ANTECIPACAO DA TUTELA E DETERMINACAO DE BAIXA NA CTPS DOS TRABALHADORES SUBSTITUIDOS CONSTANDO A DATA DE 27 DE JANEIRO DE 2006 E EXPEDICAO DE ALVARA PARA QUE OS MESMOS POSSAM SE HABILITAR AO SEGURO DESEMPREGO E LEVANTAR OS DEPOSITOS FUNDIARIOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00052-2006-053-01-00-0 - Rte: Waldir Leal Alves Rdo: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 34:\"HOUVE GRAVE OMISSAO NO TERMO DE CONCILIACAO,QUE CONTUDO, SOMENTE FOI DENUNCIADO NOS AUTOS UM MES E MEIO APOS SUA ASSINATURA. DE TODA SORTE, NAO HA COMO SE PRESUMIR O QUE PRETENDIDO PELO AUTOR. A RECLAMADA DEVERA INICIAR OS DEPOSITOS DAS PARCELAS A PARTIR DO PRAZO DE 48 HORAS CONTADOS DE SUA INTIMACAO E AS DEMAIS A CADA 30 DIAS.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/04/2007 \r\n\r\nProc. 00577-2002-053-01-00-1 - Cgte: ALIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira OAB:RJ 108712/D AB:RJ 062794/D ] Cgdo: IMPUGNAR CALCULOS DO INSS, FLS 51, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00294-2007-053-01-00-4 - Cgte: Restaurante Espace 47 Sociedade Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza OAB:RJ 084355/D ] Cgdo: Paulo Aguiar Rodrigues Ferreira Cgte: VIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00095-2006-053-01-01-8 - Rte: Vanderlandio Rodrigues Paiva [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 019829/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO DA RECLAMADA FLS 62, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00265-2007-053-01-00-2 - Egte: Rosangela Delesderrier da Silva [Adv. Raquel Ferreira Piau OAB:RJ 120262/D AB:RJ 058586/D ] Egdo: CONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00337-2007-053-01-00-1 - Egte: Jose Gomes Nogueira Filho [Adv. Jose do Carmo da Silva OAB:RJ 048529/D AB:RJ 057038/D ] Egdo: CONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00338-2007-053-01-00-6 - Egte: Andre Chaves Weinert E OUTRO S AB:RJ 012203/D AB:RJ 088888/D ] Egdo: CONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. ETCP 000641/01 - Exte: LUCIANA MARIA DO DESTERRO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 029651/D ] Exdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DE FLS 96-V, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00972-2001-053-01-00-3 - Rte: DAYSE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Perminio Ottati de Menezes OAB:RJ 057104/D ] Rdo: ROSICEL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00721-2002-053-01-00-0 - Rte: VALDOMIRO DE JESUS SANTOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 056739/D ] Rte: VIR COM SEUS CALCULOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00354-2004-053-01-00-6 - Rte: LEDA MARIA CIRINO REVERBEL FALCAO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 005893/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS 61, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00573-2004-053-01-00-5 - Rte: JUVENAL DE JESUS MACIEL NEVES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D ] Rdo: IMPUGNAR CALCULOS DO INSS, FLS 18, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01559-2004-053-01-00-9 - Rte: ANA VALERIA GALVAO BORGES [Adv. Cassia da Conceicao Alves de Souza OAB:RJ 074771/D AB:RJ 047171/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DA RECLAMADA DE FLS 79 E SEGUINTES, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00150-2005-053-01-00-6 - Rte: Benedito Carlos Braga [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Panificacao Linda Flor de Sepetiba Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 11.401,96, REFERENTES A 968.578,00 TRs (PRINCIPAL ATUALIZADO) E R$ 167,23 DE CUSTAS, BEM COMO DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01774-2005-053-01-00-0 - Rte: Maria Teresa da Costa Silva [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz OAB:RJ 063021/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00459-2006-053-01-00-7 - Rte: Danielle Goncalves [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim de Inafancia Baby Garden [Adv. Maria Margarida da e Pressburger OAB:RJ 018819/D ] Rdo: IMPUGNAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00803-2006-053-01-00-8 - Rte: Estenar Andrade do Nascimento [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 109034/D ] Rdo: IMPUGNAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00079-2000-053-01-00-7 - Rte: ROBERTO DA SILVA PONTES E OUTRO S AB:RJ 080132/D ] VIACAO VILA REAL SA: VIR COM AS COMPROVACOES DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO INCIDENTE SOBRE O ACORDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00956-2000-053-01-00-0 - Rte: IZABEL CRISTINA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 048681/D AB:RJ 031047/D ] TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DE CUSTAS, FISCAL E PREVIDENCIARIO, EM 05 DIAS, NOS TERMOS DO ACORDO DE FLS 269. \r\n\r\nProc. RT 001895/00 - Rte: DANIELLE NAZARETH DUARTE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 016499/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00234-2001-053-01-00-6 - Rte: ESPOLIO DE ALBERTO FERREIRA [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 024591/D ,] FRUT MURO FRUTAS LTDA: VIR COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000629/01 - Rte: ELIETE CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Paulo de Oliveira OAB:RJ 074243/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002142/01 - Rte: CELSO PORCINO DE MORAES [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: REQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00164-2002-053-01-00-7 - Rte: RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Edmilson Antonio Pereira OAB:RJ 078464/D AB:RJ 015925/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS 195/202, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00458-2002-053-01-00-9 - Rte: NARCISO RIBEIRO RAMALHO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 073152/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE FLS 105, DEVENDO MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00612-2002-053-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: GUTEMBERG PACHECO DA SILVA Rte: DILIGENCIAR PESSOALMENTE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01001-2002-053-01-00-1 - Rte: EVANIR JOSE DE SANTANA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 077805/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01011-2002-053-01-00-7 - Rte: ANTONIO GEOVAR FARIAS DE SOUSA [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 082606/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO DA RECLAMADA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01205-2002-053-01-00-2 - Rte: UBIRAJARA XAVIER DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, DO OFICIO FLS 419/422. \r\n\r\nProc. 01396-2002-053-01-00-2 - Rte: JORGE ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: IMPUGNAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01531-2002-053-01-00-0 - Rte: LUCILA TRAMONTIN [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: VIDA ALEGRIA RECANTO DOS IDOSOS Rte: COMPROVAR A QUALIDADE DE SOCIOS DAS PESSOAS INDICADAS, AS FLS 62, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00138-2003-053-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA MORAIS GOMES DA SILVA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 063487/D ] Rte: DIZER SE DESISTE DO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO AS FLS 307/310, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01064-2003-053-01-00-9 - Rte: SALVADOR GAMA [Adv. Augusto Haddock Lobo OAB:RJ 071279/D ] Rdo: TCA ERTHAL DE FREITAS Rte: VIR COM OS AT0S CONSTITUTIVOS CORRESPONDENTES AO PERIODO TRABALHADO, CONFORME DECISAO DE FLS 25/28, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00328-2004-053-01-00-8 - Rte: MARCOS COSTA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 092415/D AB:RJ 062242/D ] CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CULTURA INGLESA LTDA: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00536-2004-053-01-00-7 - Rte: MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 119162/D ] Rdo: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00722-2004-053-01-00-6 - Rte: VANIA LIMA ADO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 081383/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 102, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00955-2004-053-01-00-9 - Rte: ESPEDITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01102-2004-053-01-00-4 - Rte: ELSON MOREIRA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 066816/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 66/68, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01128-2004-053-01-00-2 - Rte: VALDEIA ALMEIDA IZAU [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 063834/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 498/504, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00327-2005-053-01-00-4 - Rte: Espolio de Alci Correa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D Rte: VIR COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA EXPEDICAO DA CERTIDAO REQUERIDA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00411-2005-053-01-00-8 - Rte: Sergio Carl [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 037405/D AB:RJ 060044/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, FLS 176, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00514-2005-053-01-00-8 - Rte: Dalila da Costa Duque [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula OAB:RJ 107640/D AB:RJ 092784/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTAS FORA DO CARTORIO, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00751-2005-053-01-00-9 - Rte: Clair Machado Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 075094/D AB:RJ 035271/D ] Vega Engenharia Ambiental S.A., Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: IMPUGNAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00825-2005-053-01-00-7 - Rte: Jose Pedro de Araujo Filho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ] Rdo: Doltec Servicos Especializados Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO DO RECLAMANTE, POR DESERTO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01083-2005-053-01-00-7 - Rte: Max Arthur Berbert Nery de Sa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01271-2005-053-01-00-5 - Rte: Bienca Raimondi de Paula [Adv. Geraldo Kautzner Marques OAB:RJ 076166/D AB:RJ 031047/D ] Rte: VIR COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS R$ 2.500,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01299-2005-053-01-00-2 - Rte: Josefa da Silva Leandro [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta OAB:RJ 050061/D AB:RJ 072953/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS FLS 48/53, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01334-2005-053-01-00-3 - Rte: Luciano de Souza Teixeira [Adv. Alexandre Bender de Frias OAB:RJ 077803/D AB:RJ 080450/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01455-2005-053-01-00-5 - Rte: Dorivalda Ana Bortoluzzi [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 096024/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 493/495, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01728-2005-053-01-00-1 - Rte: Claucir Pin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 080450/D ] Rdo: IMPUGNAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00080-2006-053-01-00-7 - Rte: Livia Silva de Almeida [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D AB:RJ 097766/D AB:RJ 013051/D ] Rte: VIR COM PECAS PARA FORMACAO DA CS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00224-2006-053-01-00-5 - Rte: Mauro Luiz Ramos da Silva [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 025940/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS 40/81,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00415-2006-053-01-00-7 - Rte: Petrucio Bruno da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 042776/D ] Rdo: IMPUGNAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00461-2006-053-01-00-6 - Rte: Francisco Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 053031/D ] Rte, Rdo: CONTRA-ARRAZOAREM RECURSOS ORDINARIOS FLS 66/71 E 79/83, EM 08 DIAS SUCESSIVOS, A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00602-2006-053-01-00-0 - Rte: Jusmara Batalha Fiuza [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 100477/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00772-2006-053-01-00-5 - Rte: Helio Lima Braz [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DILACAO DO PRAZO, POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00779-2006-053-01-00-7 - Rte: Claudemir da Silva [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro OAB:RJ 093799/D ] Rdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00781-2006-053-01-00-6 - Rte: Humberto Benito Antonio d Angelo [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes OAB:RJ 016815/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00787-2006-053-01-00-3 - Rte: Helio Lima Braz [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00805-2006-053-01-00-7 - Rte: Mauricio Mescolin de Andrade [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00846-2006-053-01-00-3 - Rte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 080821/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000260/93 - Rte: JORGE LUIZ DE CARVALHO MARQUES [Adv. Celia Regina Filgueiras da Silveira OAB:RJ 098879/D AB:RJ 021392/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DA CPE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000547/93 - Rte: JULIO CESAR DA COSTA RIBEIRO [Adv. Maria Jose Marins dos Santos OAB:RJ 025812/D AB:RJ 078439/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS 425/429, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001439/93 - Rte: EDILSON CRUZ PINHEIRO [Adv. Elias Jose Soares OAB:RJ 049446/D AB:RJ 068527/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO FLS 184, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00431-1994-053-01-00-5 - Rte: JOAO OLEGARIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 061423/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DA CEF, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000616/94 - Rte: VERONICA MARIA CORREA SANTANNA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D ] Rdo: MICROLIFT ELEVADORES E EQUIPAMENTOS LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001731/95 - Rte: MARIA RAIMUNDA FERREIRA NERY [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 046485/D AB:RJ 020432/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000348/96 - Rte: JOSE MARIA DE ANDRADE [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 030872/D ] Rte, Rdo: REQUEIRAM O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01455-1996-053-01-00-3 - Rte: Jose Alonso Torres [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 48 H, DA PROMOCAO DO CONTADOR FLS 494. \r\n\r\nProc. RT 001494/96 - Rte: ELIZA MARIA ALVES CALDAS [Adv. Clayton Salles Renno OAB:RJ 001416/A AB:RJ 070333/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000124/98 - Rte: SELMA MARIA DOS PRAZERES [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 042388/D ] Rte: VIR COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001360/98 - Rte: GILSON DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01617-1998-053-01-00-5 - Rte: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107155/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002182/98 - Rte: IRENE NEVES XAVIER [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 068301/D ] Rte, Rdo: REQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS, DEVENDO A RECLAMADA, NO SEU PRAZO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. \r\n\r\nProc. RT 000526/99 - Rte: ROGERIO DE SOUZA GOUVEIA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 309, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000799/99 - Rte: Leticia Santos Vieira E OUTRO S AB:RJ 004704/D AB:RJ 066316/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA FLS 110 E 111, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000862/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D Rte: VISTA AO AUTOR POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 167925"
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                            "170434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/04/2007\r\n\r\nProc. 00262-1999-057-01-01-6 - Rte: JORGE LUIZ BELTRAO MARCILIO [Adv. Francisco Xavier dos Santos OAB:RJ 077512/D AB:RJ 076884/D AB:RJ 002683/A ] JORGE LUIZ BELTRAO MARCILIO, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.55/56, Int. as partes, sendo a re ao deposito, em 15 dias, sob pena de execucao e aplicacao do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 00563-2002-057-01-00-3 - Rte: LEONEL ANTONIO RIBEIRO [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 097600/D ] LEONEL ANTONIO RIBEIRO, MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Indefiro. Em querendo, venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao do aqui requerido. observando-se o procedimento desta vara quanto aos acordos fora de pauta. \r\n\r\nProc. 00328-2005-057-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto da Costa Guimaraes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 014916/D AB:RJ 118607/D ] Paulo Roberto da Costa Guimaraes: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 00670-2006-057-01-00-5 - Rte: Luis Carlos Vieira [Adv. Escritorio Modelo Faculdade Veiga de Almeida OAB:EM 000020/D ] Rdo: Centro Clinico Madureira Ltda. Luis Carlos Vieira: Indefiro o requerido, observe a parte que necessaria se faz a jun tada do contrato social integral, para verificacao de socios e da ta do mesmo. fls.31. prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01404-2001-057-01-00-5 - Rte: SILVIO CAMPOS MACEDO [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 029018/D ] SILVIO CAMPOS MACEDO: Indefiro o requerido na peticao, tendo em vista a vigencia da Lei n11232. \r\n\r\nProc. RT 001966/01 - Rte: NICODEMOS JOAQUIM ARRUDA [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 051214/D NICODEMOS JOAQUIM ARRUDA: Deve o peticionante trazer aos autos copia da sentenca que decreto u a falencia da rda, ja que necessaria para a remessa dos autos a contadoria. \r\n\r\nProc. 01561-2002-057-01-00-1 - Rte: FRANCISCO MEDEIRA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 055967/D ] FRANCISCO MEDEIRA FERREIRA, DROGARIA MAGALHAES BOULEVARD LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.55, sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01593-2002-057-01-00-7 - Rte: EVELAINE DE SOUZA FRAGA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva OAB:RJ 078563/D ] Rdo: VZS CALCADOS E MODAS LTDA EVELAINE DE SOUZA FRAGA: A Promocao da contadoria de fls.88/89, foi de adequacao dos calcul os que deveriam vir acompanhados de copia, o que nao aconteceu.Ate nte a parte ao disposto no art 879 da CLT. \r\n\r\nProc. 01059-2003-057-01-00-1 - Rte: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: IDT TRANSPORTES LTDA JOSE RICARDO DA SILVA: Justifique o autor o pedido de fls.140, uma vez que os socios ali indicados de acodo com o contrato social de fls.95, nao fazem par- te da sociedade. \r\n\r\nProc. 00028-2005-057-01-00-5 - Rte: Alexander Pereira Madeira [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: Auto Escola Ex-Pracinhas Ltda. Alexander Pereira Madeira: Reporto-me ao despacho de fls.29.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01516-2005-057-01-00-0 - Rte: Expedito Mendes da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 077471/D ] Expedito Mendes da Silva, Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.99/100,sendo a re ao deposito , em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00155-2006-057-01-00-5 - Rte: Joelma Carla Silva de Almedas [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D AB:RJ 044794/D ] Joelma Carla Silva de Almedas, Maxi Forma Sports Ltda., Akxe Sportside Clube: Tomar ciencia da decisao \"Julgo Improcedente os pedidos em relacao a re e Procedente em Parte os pedidos em relacao a primeira re na. \r\n\r\nId: 170434"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "170532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00401-2006-059-01-00-1 - Rte: Andre Luiz dos SANTOS RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/07/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01678-2006-059-01-00-1 - Rte: Jose da Silva Constancio Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/08/2007 `as 13:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00222-2004-059-01-00-2 - Rte: WILLIAM ANABOR FARIA Rdo: CAPRICIOSA COMERCIO DE MASSAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Cumprir em 48 horas a sentenca de fls 187, devidamente atualizado, (R$ 1.200,000),sob pena de execucao seu patrimonio pessoal. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000073/01 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES DE ALMEIDA Rdo: JHS MOVEIS MARCENARIA E DECORACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Pagar o valor devido de R$ 900,00, devidamente atualizado com JMCM, no prazo de 48 horas, pena de prosseguimento sobre seu patrimonio pessoal. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00726-2002-059-01-00-0 - Rte: GERALDO INACIO DE SOUZA Rdo: MAGNO SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia decisao: extinto com resolucao do merito. Contra-arrazoar Recurso Ordinario. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000248/97 - Rte: ROGERIO FERREIRA ROSENDO Rdo: ADEMILSON DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Pagar a importancia de R$ 8.700,00, devidamente atualizada a partir de 01/12/01, no prazo de 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002239/97 - Rte: VALERIA LOPES DE CASTRO DA CONCEICAO Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Pagar o valor devido de R$ 3.000,00, devidamente atualizado com JMCM a partir de FEV/99, no prazo de 48 horas, ou nomear bens viaveis a penhora, pena de prosseguir-se sobre seu patrimonio pessoal. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001889/00 - Rte: FABIO JOSE DE FRANCA QUEIROZ Rdo: BRASIL PAX INFORMATICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vir com a imediata satisfacao do valor fls 76 (R$ 12.000,00), devidamente atualizado, em 48 horas, sob pena execucao. \r\n\r\nProc. 01025-2004-059-01-00-0 - Rte: ALZIRO MAIA DOS SANTOS Rdo: AGS TRANSPORTE E LOGISTICO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 00907-2006-059-01-00-0 - Cgte: Condominio do Edificio Bolivar Palacio [Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva OAB:RJ 115768/D ] Cgdo: Juarez Florencio da Silva Condominio do Edificio Bolivar Palacio: Selecionar apenas os documentos efetivamente necessarios, para o fim pretendido, posto que aparentemente nao ha qualquer razao para a juntada de grande quantidade de documentos, inclusive de pessoas estranhas a lide. \r\n\r\nProc. 00382-2004-059-01-00-1 - Rte: MONICA DE ANDRADE CHELLES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 082773/D ] Rte: Vir com valores que entende devido quanto ao Seguro Desemprego. \r\n\r\nProc. 00673-2004-059-01-00-0 - Rte: CLAUDIO COUTINHO JORGE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 082162/D ] POLIJOB ENGENHARIA LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00095-2005-059-01-00-2 - Rte: Claudio Ferreira da Silva [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro OAB:RJ 098215/D ] Rdo: Condominio do Edificio Four Seasons Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00495-2006-059-01-00-9 - Rte: Odair Vieira de Melo [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 047171/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00789-2006-059-01-00-0 - Rte: Carlos Duarte Mathias [Adv. Rita Calandrini dos Santos OAB:RJ 105301/D AB:RJ 072272/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Extinto com resolucao do merito \r\n\r\nProc. 00874-2006-059-01-00-9 - Rte: Wanderley Oscar da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 004065/D ] Wanderley Oscar da Silva, Fundacao Antonio e Helena Zerrenner: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000378/01 - Rte: FABIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D ] Rdo: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Rte: Vir com o contrato social e alteracoes da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, em suspensao da execucao por ausencia de localizacao de bens do devedor. \r\n\r\nProc. RT 001289/01 - Rte: SANDRA MARIA DAS GRACAS CORCINI CORREA E OUTRO S AB:RJ 088124/D AB:RJ 073395/D AB:RJ 072783/D AB:RJ 069619/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00396-2002-059-01-00-3 - Rte: NORIVAL PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D ] Rdo: CLASSE A LOCADORA DE MAQUINAS LTDA NORIVAL PAULO DE OLIVEIRA: Trazer aos autos o contrato social da reclamada, a fim de que se possa implicar os responsaveis pela pessoa juridica, em desconsideracao de sua personalidade juridica, de modo a que se possa prosseguir com os calculos ja apresentados a fls. 24, no prazo de 60 dias, PENA DE CONFIGURAR-SE INERCIA PROCESSUAL, que ocasionara a suspensao da execucao e posterior arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00453-2002-059-01-00-4 - Rte: ANTONIO LOURENCO DE ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 081222/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00542-2002-059-01-00-0 - Rte: LUIZ DOS SANTOS SILVA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00663-2002-059-01-00-2 - Rte: MAGNA VALERIA RODRIGUES XAVIER E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA,N/P ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00597-2003-059-01-00-1 - Rte: PAULO HENRIQUE SANTIAGO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00011-2004-059-01-00-0 - Rte: ANA PAULA FERNANDES [Adv. Waltenir Teixeira Costa OAB:RJ 126303/D AB:RJ 089842/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00583-2004-059-01-00-9 - Rte: VIVIAN CARNEIRO PAES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 105993/D AB:RJ 107391/D ] UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00797-2004-059-01-00-5 - Rte: RENATA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Atila Augusto dos Santos OAB:SP 220727/D AB:RJ 023103/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00882-2004-059-01-00-3 - Rte: REGINALDO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 063173/D AB:RJ 027439/D ] ARJO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Enviar o arquivo referente as competencias abril a novembro de 2003, a fim de possibilitar a Caixa Economica Federal S/A individualiza-las na conta do reclamante. \r\n\r\nProc. 01237-2004-059-01-00-8 - Rte: LUISA CRISTINA PACHECO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01260-2004-059-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS DE ABREU ARAUJO [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues OAB:RJ 060518/D Rte: Diante do certificado pelo Sr.Oficial de Justica, venha o exequente com meios possiveis e objetivos para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01394-2004-059-01-00-3 - Rte: MANOEL SERAFIM DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 007827/D ] MANOEL SERAFIM DA SILVA, IVETE SALDANHA MARINHO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01665-2004-059-01-00-0 - Rte: ADRIANO RIBEIRO PINHO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 025940/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00190-2005-059-01-00-6 - Rte: Marcelo Barbosa Pinheiro [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 042575/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros disponiveis para copia na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00300-2005-059-01-00-0 - Rte: Jorge Carlos Aragao dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 086930/D ] Rdo: Vir com imediato recolhimento das custas, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00424-2005-059-01-00-5 - Rte: Luiz Jose Silva do Monte [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00666-2005-059-01-00-9 - Rte: Joao de Deus Alves do Nascimento [Adv. Antonio Haroldo Machado OAB:RJ 078824/D AB:RJ 071115/D ] Joao de Deus Alves do Nascimento: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00823-2005-059-01-00-6 - Rte: Severino Barbosa do Alto [Adv. Elisabela C R Escondino OAB:RJ 106269/D AB:RJ 043340/D ] Severino Barbosa do Alto, Viacao Madureira Candelaria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01045-2005-059-01-00-2 - Rte: Maria Fernanda Martins Guimaraes [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Maria Fernanda Martins Guimaraes, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia do inteiro teor da decisao de fls. 74 a 78. \r\n\r\nProc. 01062-2005-059-01-00-0 - Rte: Roberto Carlos de Amorim Lessa [Adv. Hagamenon da Silva Souza OAB:RJ 073717/D AB:RJ 073153/D ] Roberto Carlos de Amorim Lessa, Conservadora Grimaldi de Elevadores S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01544-2005-059-01-00-0 - Rte: Terezinha Mathias Barbosa [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior OAB:RJ 006015/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01709-2005-059-01-00-3 - Rte: Manoel Pedroza Ramada [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 135356/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00003-2006-059-01-00-5 - Rte: Eduardo Moyna [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB:RJ 081003/D AB:RJ 032139/D ] Rte, Rdo: Extinto com resolucao do merito com relacao as pretensoes anteriores a 09/01/01. Procedente em parte os pedidos arrolados fundamentacao da sentenca . Fls 59/67 \r\n\r\nProc. 00015-2006-059-01-00-0 - Rte: Andre Luiz Egydio Guimaraes [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00107-2006-059-01-00-0 - Rte: Osmar Vieira de Moraes [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte, Rdo: Extinto com julgamento do merito com relacao as pretensoes anteriores a 29/09/99. Procedente em parte os titulos arrolados na fundamentacao da sentenca. Fls 99/104 \r\n\r\nProc. 00130-2006-059-01-00-4 - Rte: Irani Moitim Fernandes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 058042/D ] Banco Itau S.A.: Fixado os honorarios periciais: R$ 2.900,00. Vir com o deposito. \r\n\r\nProc. 00200-2006-059-01-00-4 - Rte: Rodrigo Albuquerque Penaforti [Adv. Aurean Martins Gomes OAB:RJ 130756/D AB:RJ 045633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00227-2006-059-01-00-7 - Rte: Jorge Adriani Azevedo Orlandine [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Retirar na Secretaria da Vara pecas da Carta Sentenca \r\n\r\nProc. 00321-2006-059-01-00-6 - Rte: Sebastiao Goncalves Correa [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 045095/D AB:RJ 020283/D ] Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00763-2006-059-01-00-2 - Rte: Miria Salete Alves Bastos [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00858-2006-059-01-00-6 - Rte: Antonio Cavalcante [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 107640/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00123-2007-059-01-00-3 - Rte: Ciro Tadeu Araujo de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Credicard Banco S.A. Rte: Adequar a inicial aos Provimentos 05/03 e 06/03 - Corregedoria Geral da Justica do Trabalho e ao Ato 868/05 da Presidencia TRT (CNPJ ) \r\n\r\nProc. 00168-2007-059-01-00-8 - Rte: Thiago Araujo da Silva Forgan [Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro OAB:RJ 017786/D Thiago Araujo da Silva Forgan: Adequar a inicial ao provimento deste Tribunal(faltam PIS e CTPS) \r\n\r\nProc. 00181-2007-059-01-00-7 - Rte: Reginaldo Domingos Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Reginaldo Domingos Rodrigues: Adequar a inicial ao Provimento deste Tribunal (falta PIS) \r\n\r\nProc. RT 000144/94 - Rte: CLARICE ROCHA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 035271/D ] SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ: Proceder de imediato, no prazo maximo de 30 dias, a inclusao da Autora quanto ao recolhimento FGTS. Comprovar nos autos os depositos ja efetivados atraves de extrato da conta vinculada, prazo preclusivo 30 dias, pena de estar sujeita a aplicacao de multa diaria, ate o efetivo cumprimento. \r\n\r\nProc. RT 000822/94 - Rte: JOSE ANISIO ALVES MADEIRO [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 077855/D ] HELLEN'S BRAZIL LTDA: Declarada a sucessao da empresa Hellen's do Brazil Ltda. com recolhimentos na renda diaria que se prolonga por mais de 4 anos, proceda esta ao imediato completamento do quantum, com vistas aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 5 dias, pena de preclusao quanto a tal oportunidade, nao mais podendo oferece-los em outro momento processual. Diferenca a depositar: R$ 145.000,00, ref. a diferenca apurada fls. 1154 (R$ 140.812,51, em 1.3.07), mais valor suficiente para a garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00604-1995-059-01-00-4 - Rte: JOSE MOTA BARROS E OUTRO S AB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Vir com os valores relativos ao recolhimento previdenciario, sob pena de prosseguimento na execucao \r\n\r\nProc. RT 000514/96 - Rte: ROSINETE BENVINDO DE FREITAS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 076586/D ] Rdo: Proceder a devolucao, em 48 horas, dos autos, sob pena de expedicao de mandado de busca e apreensao. Autos com advogado OAB/RJ 76586 desde 12/09/06. \r\n\r\nProc. RT 000275/97 - Rte: GILMAR CARDOSO DE FREITAS [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 034196/D ] Rdo: Tomar ciencia expedicao de alvara - fls 305 \r\n\r\nProc. RT 001633/97 - Rte: ANA PAULA LUZ ALFREDO DE ALMEIDA [Adv. Oscar Argollo OAB:RJ 029924/D AB:RJ 030248/D ]: \r\n\r\nProc. RT 000370/99 - Rte: EDLEINE RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Ataides Seabra OAB:RJ 092465/D AB:RJ 027439/D ] INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). (novos calculos) \r\n\r\nProc. RT 000723/99 - Rte: GILTON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D ] Rdo: GIGA VIAGEM TURISMO LTDA-A/C JOAQUIM M C SOUZA Rte: Buscar subsidios junto ao processo da Vara de Orfaos e Sucessoes a fim de obter o atual endereco dos socios da reclamada \r\n\r\nProc. RT 001882/99 - Rte: JAIME MORETE MACHADO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D ] Rdo: EMBRAMONT LTDA Rte: Diante do certificado pelo Sr. Oficial de Justica, venha o exequente com meios possiveis e objetivos para o prosseguimento da execucao, sendo certo qeu e indispensavel a citacao dos socios para o prosseguimento sobre os bens pessoais dos mesmos. \r\n\r\nId: 170532"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00906-2005-060-01-00-5 - Rte: Luciano Santesso Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/05/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. dos pedidos: a)vinculo de emprego desde 23/10/2001 com a primeira reclamada e sua respectiva condenacao a proceder todas as anotacoes que se fizerem necessarias na CTPS do Reclamante, com admissao, baixa e demais, bem como compeli-la a fornecer a Previdencia Social a evolucao mensal correta de seus rendimentos pactuados e auferidos ja a partir da contratacao, segundo os parametros e diretrizes indicados, sob pena de responder por seus desmandos, com a indenizacao pelos valores correspondentes ao prejuizo imposto ao autor; b)a condenacao da primeira reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas: 1)Aviso Previo Indenizado-R$ 2200,00; 2)Decimo Terceiro Salario (11/12)-R$ 2016,67; 3)Ferias Vecidas em dobro 2002/2003-R$ 4400,00; 4)Ferias Vencidas 2003/2004-R$ 2200,00; 5)1/3 sobre Ferias Vencidas 02/03 e 03/04- R$ 2200,00; 6)Seguro Desemprego (5 parc. de R$ 486,46)-R$ 2432,30; 7)FGTS periodo ref. a 23/10/2001 a 20/10/2004-R$ 6732,00; 8)FGTS s/verbas rescisorias-R$ 358,42; 9)Multa rescisoria de 40% s/FGTS- R$ 2836,17; 10)Multa do Art.477, paragrafo 8, da CLT-R$ 2200,00; SUB-TOTAL - R$ 27575,56; 11)Multa do art.467 da CLT: 50% sobre aviso previo-R$ 1100,00; 50% s/ dec. terceiro 2004-R$ 1008,33; 50% s/ferias vencidas em dobro (2002/2003)-R$ 2200,00; 50% s/ferias vencidas (2003/2004)-R$ 1100,00; 50% s/ 1/3 sobre ferias 02/03 e 03 /04-R$ 1100,00; 50% s/ FGTS s/verbas rescisorias-R$ 179,21; 50% s/ multa rescisoria de 40% s/FGTS-R$ 1418,08; SUB-TOTAL-R$ 8105,62; 12)1:15 horas extras diarias = 31:15 horas mes x R$ 10,00 por hora = R$ 312,50 x 18 meses-R$ 5625,00; 13)1:00 h. extra diarias = 25 horas mes x R$ 10,00 por hora = R$ 250,00 x 18 meses-R$ 4500,00; 14)Adicional de 50% sobre as horas supracitadas-R$ 5062,50; Reflexos: No aviso previo, s/adic.50%-R$ 250,00, c/adic.50%- R$ 375,00; No dec. terceiro 2001-2/12avos, s/adic.50%-R$ 52,08, c/ adic.50%-R$ 78,12; No dec. terceiro 2002-12/12 avos , s/adic.50%- R$ 312,50, c/adic.50%-R$ 468,75; No dec. terceiro 2003-12/12 avos- s/adic.50%-R$ 270,80, c/adic.50%-R$ 406,20; No dec. terceiro 2004- 11/12 avos, s/adic.50%-R$ 229,17, c/adic.50%-R$ 343,75; Nas ferias 2001/2002-12/12 avos, s/adic.50%-R$ 312,50, c/adic.50%-R$ 468,75; Nas ferias 2002/2003-12/12 avos, s/adic.50%-R$ 281,50, c/adic.50%- R$ 422,25; Na dobra das ferias acima, s/adic.50%-R$ 140,75, c/adic. 50%-R$ 211,12; Nas ferias 2003/2004-12/12 avos, s/adic.50%- R$ 229,17, c/adic.50%-R$ 343,75; No FGTS 10/2001 a 10/2004, s/adic. 50%-R$ 1448,13, c/adic.50%-R$ 2172,19; Na multa rescisorias de 40% s/FGTS, s/adic.50%-R$ 579,25, c/adic.50%-R$ 868,87; Na multa do art. 477 da CLT, s/adic.50%-R$ 229,17, c/adic.50%-R$ 343,75; SUB-TOTAL- R$ 21690,00; 15)Vale transporte periodo (23/10/2001 a 20/10/2004): duas conducoes dentro do municipio x R$ 1,40 x 22 dias x 36 meses- R$ 2217,60; duas conducoes inter-municipais (Rio de Janeiro x Petropolis e vice-versa) x R$ 12,00 x 22 dias x 36 meses- R$ 19008,00; SUB-TOTAL:R$ 21225,60 - TOTAL: R$ 78596,78; c)a condenacao SOLIDARIA das 2a., 3a., 4a. e 5a. Reclamadas no pagamento de todas as verbas trabalhistas apontadas acima; d)a entrega da guia GRFC para levantamento do FGTS caso haja algum deposito, sob pena de pagar os valores correspondentes; e)a entrega do TRCT e da CD para recebimento do seguro-desemprego; f)a apresentacao de todos os CONTROLES DE FREQUENCIA, na forma do Art.74, paragrafo 2o., da CLT c/c Enun.338 do TST e Art.355 e seguintes do CPC, invertendo-se o onus da prova para a Reclamada, no que tange ao horario alegado pelo Reclamante; g)a condenacao no pagamento de honorarios de advogado ou assitenciais de 20% (art. 20o., paragrafo 3o., do CPC e art. 133, da CF, art. 1o., inciso I e art. 22 da Lei 8906/94, e ou art.11 da Lei 1060/50) ou 15% sobre o valor total da condenacao; h)seja concedido ao autor os beneficios da Justica Gratuita (Lei no. 5584/70, 1060/50 e 7115/83, com a redacao que lhe deu a Lei 7510/86); i)requer ainda que seja a primeira reclamada compelida a pagar em primeira audiencia os creditos trabalhistas devidos e retidos, sob as penas de aplicacao do disposto no 467 da CLT, bem como requer ainda que fiquem a cargo da primeira reclamada os onus decorrentes com os valores pertinentes a Previdencia, como tambem com relacao ao Imposto de Renda, respeitando assim, a integridade salarial Constitucional e legalmente assegurada pelo artigo 7o., inciso IV da Constituicao Federal e art.462 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00943-2003-060-01-00-1 - Rte: LIZETE DA SILVA EVANGELISTA BARROS Rdo: CLAUDIA PEREIRA ALMEIDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 6.507,21 equivalente a 556.651,37143 TRs em 30/03/07, referente a credito previdenciario, mais R$ 11,06 de custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01656-2004-060-01-00-0 - Rte: AMANDA DA SILVA ANNES Rdo: CJS EVENTOS E PROMOCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 6.027,85 equivalente a 515.645,10278 TRs em 30/03/07, referente a acordo + multa, mais R$ 55,92 de custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001431/00 - Rte: ARLINDO ROBERTO DE ALBUQUERQUE Rdo: PROSPERITY SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas, a quantia de R$ 7.346,94 equivalente a 628.485,05378 TRs em 30/03/07, mais R$ 102,12 de custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001328/01 - Rte: SANDRA CRISTINA HADDAD DE ALMEIDA Rdo: Externato de Sao Patricio Ltda. N/P Elza Dutra Hamann E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas, a quantia de R$ 2.582,57 equivalente a 220.922,81213 TRs, referente a credito previdenciario, mais R$ 164,24 de custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002228/96 - Rte: HUMBERTO CEZARIO DA CUNHA Rdo: City Market Logistica Ltda n/p socio Eduardo Peixoto Neves E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 5.254,50 equivalente a 449.489,81686 TRs em 30/03/07, referente a acordo + multa, valor isento de imposto de renda, mais R$ 16,00 de custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002186/98 - Rte: LINDEMBERG LIMA Rdo: LACINO CONFECCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 38.214,18 equivalente a 3.268.985,58757 TRs em 30/03/07. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/04/2007 \r\n\r\nProc. 00359-2006-060-01-00-9 - Cgte: Pedro Castilho [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB:RJ 001545/A ] Cgdo: Ronaldo Rodrigues Pedro Castilho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 40/42) \r\n\r\nProc. 00324-2006-060-01-00-0 - Rte: Roberta Americo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Roberta Americo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 239/243) \r\n\r\nProc. 01390-2006-060-01-00-7 - Rte: Jorge de Oliveira [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 120/125) \r\n\r\nId: 169081"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01255-2006-061-01-00-8 - Rte: Elisiario Miranda Paiva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/05/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Assim, e a presente para requerer a V.Excelencia, o deferimento dos pedidos que se seguem: a)Reconhecimento e declaracao da respon sabilidade subsidiaria da segunda reclamada no pagamento das parce las postuladas na presente. b)Baixa do contrato de trabalho na CTP S obreira, com data de 0707/2006. c) Pagamento do aviso previo, al em de sua projecao para todos os efeitos do contrato de trabalho. r$ 610,00. d) Pagamento dos salarios do mes de junho de 2006 - R$ 610,00. e) Pagamento de 7 dias trabalhados em julho de 2006 - r$ 142,99. f) Pagamento de ferias proporcionais na razao de 10/12, fa ce integracao do aviso previo acrescidas de 1/3 constitucional - r$ 677,73. g) Restituicao do valor pago plano de saude, por tres meses a descoberto. r$ 33,00. h) Pagamento de decimo terceiro sala rio proporcional de 8/12, face integracao do aviso previo do ano de 2006 - R$ 406,64. j) Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. R$ 610,00. k) Entrega de guias para levantamento do FGTS com a devida comprovacao da regularidade dos deposios, ou indeniza cao substitutiva - r$ 3.440,40. l) Pagamento da multa dos 40 % ( quarenta por cento) do FGTS pela dispensa imotivada, ou indeniza- cao substitutiva - R$ 1.376,16 . m) Pagamento das Horas extraordi- narias na razao de 50% trabalhadas nos ultimos 5 anos e seus re- flexos no RSR - 4.155,84. n) Pagamento dos reflexos integrativos das hs extras nas seguintes verbas trabalhistas:aviso previo, fe- rias em dobro, vencidas e proporcionais na razao de 2/12 acresci- das de 1/3 constitucional, 13 salario proporcional, depositos de FGTS, pagamento da multa pela dispensa imotivada. o) Entrega guia CD - R$ 2.100,00. p) Pagamento ad. insalubridade durante 5 ultimos anos - r$ 8.174,00. q) Pagamento das parcelas de natureza incontro versa nao quitadas na 1 assentada, devrao sofrer acrescimo legal de 50% - R$ 2.323,34. r) Pagamento dos hon adv na razao de 20% - r$ 3.445,30. s) Total - r$ 28.846,00. t) Deverao ser remetidos o- ficios ao INSS, CEF e DRT.Da-se a causa o valor de R$ 28.846,00 pa ra os devidos efeitos legais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01805-2001-061-01-00-4 - Rte: JOEL DOS REIS SANTOS Rdo: SOTEL ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01447-2003-061-01-00-1 - Rte: JOSE CLAUDIO DA SILVA CORDEIRO Rdo: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 01805-2001-061-01-00-4 - Rte: JOEL DOS REIS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 062242/D ] FABRICA CARIOCA DE CATALIZADORES: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00857-2002-061-01-00-4 - Rte: OTAVIO SALVATORE NICOLA CARNEVALLI [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 082019/D AB:RJ 084020/D ] ROMAR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA, TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA: Complementar o valor da execucao. \r\n\r\nProc. 01447-2003-061-01-00-1 - Rte: JOSE CLAUDIO DA SILVA CORDEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TELEFONICA CELULAR S/A: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nId: 170315"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00001-2006-062-01-00-9 - Rte: David de Franca Bezerra Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/04/2007 \r\n\r\nProc. RPS 001618/01 - Rte: CINTIA CORDEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 041354/D ] CINTIA CORDEIRO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00842-2000-062-01-00-0 - Rte: MOYSES DA MATTA XAVIER FILHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 071548/D ] MOYSES DA MATTA XAVIER FILHO: EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. RT 001191/00 - Rte: JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 045513/D ] JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000435/01 - Rte: NILTON CASSIMIRO [Adv. Carlos Alberto da Fonseca OAB:RJ 086970/D AB:RJ 079107/D ] NILTON CASSIMIRO: VIR C/ENDERECOS DAS AGENCIAS BANCARIAS. \r\n\r\nProc. 01861-2001-062-01-00-5 - Rte: GLAUCIA PEREIRA BRAGA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 009210/D ] SENAC ARRJ SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL: VIR C/DOCS REQUERIDOS EM FLS.219 - 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01667-2002-062-01-00-0 - Rte: CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 089203/D ] CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00874-2003-062-01-00-9 - Rte: ALESSANDRO VITA RIBEIRO [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 080789/D ] ALESSANDRO VITA RIBEIRO, BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01385-2003-062-01-00-4 - Rte: SERGIO COSTA CAMPION [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: CIENCIA DESPACHO FLS.135. \r\n\r\nProc. 01807-2003-062-01-00-1 - Rte: QUELI CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 087433/D ] QUELI CRISTINA DOS SANTOS, TECNOCOOP COOP TRAB PROFISS INFORMATICA LTDA: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 01111-2004-062-01-00-6 - Rte: SELMA FELICIANO DA SILVA [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D ] Rdo: SEGUNDA IGREJA BATISTA DE BRAS DE PINA SELMA FELICIANO DA SILVA: INDEFERIDO PEDIDO FLS.57 P/QUITACAO DE VERBAS INDENIZATORIA,CFE I- TEM FLS.49. \r\n\r\nProc. 00013-2005-062-01-00-2 - Rte: Mario Cesario do Nascimento [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao OAB:RJ 112700/D AB:RJ 117904/D ] Petronica Assistencia Tecnica ao Ramo Petrolifero Brasil Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. PENA EXECUCAO - 5DIAS \r\n\r\nProc. 00078-2005-062-01-00-8 - Rte: Fatima Cristina Griffel Aragao [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] Fatima Cristina Griffel Aragao, Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01209-2005-062-01-00-4 - Rte: Ligia de Barcellos Mello [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 122846/D AB:RJ 094772/D ] Ligia de Barcellos Mello, Cooperativa Producop Ltda., Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01604-2005-062-01-00-7 - Rte: Francisco Jose Fernandez Viniegra [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 069201/D ] Francisco Jose Fernandez Viniegra, Sociedade Brasileira de Instrucao: CIENCIA DESPACHO FLS.75. A RECLAMADA DEVERA CONTRAMINUTAR O AP. \r\n\r\nProc. 00001-2006-062-01-00-9 - Rte: David de Franca Bezerra [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D AB:RJ 063760/D ] David de Franca Bezerra, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00434-2006-062-01-00-4 - Rte: Vanderlei Vieira Esteves [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 088393/D ] Vanderlei Vieira Esteves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00438-2006-062-01-00-2 - Rte: Marco Antonio da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte OAB:RJ 100915/D AB:RJ 029937/D ] Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00871-2006-062-01-00-8 - Rte: Abel Pereira do Nascimento [Adv. Monica Ferreira Cardoso OAB:RJ 121950/D AB:RJ 118207/D AB:RJ 002255/A ] Abel Pereira do Nascimento, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte e Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01001-2006-062-01-00-6 - Rte: Amilton Paes de Lemos Rdo: Rapido Mineiro Ltda. [Adv. Joao Luis Chaves OAB:RJ 038246/D ] Rapido Mineiro Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01107-2006-062-01-00-0 - Rte: Glaucimar Coutinho de Freitas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 027439/D ] Glaucimar Coutinho de Freitas, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01308-2006-062-01-00-7 - Rte: Antonio de Oliveira Filho E OUTRO S AB:RJ 065085/D ] Rdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. Antonio de Oliveira Filho: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01704-2006-062-01-00-4 - Rte: Genivaldo Carneiro da Silva [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB:RJ 002267/A ] Rdo: Garage Rio Comprido Ltda. Genivaldo Carneiro da Silva: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 030 DIAS. \r\n\r\nProc. 00014-2007-062-01-00-9 - Rte: Regina Silva Leite [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S Regina Silva Leite: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 38. \r\n\r\nProc. RT 001751/95 - Rte: SILVANA DE SOUZA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 084673/D ] BANCO BRADESCO S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 166185"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/03/2007\r\n\r\nProc. 01866-2006-063-01-00-9 - Egte: Iracema Dutra Correa [Adv. Mario Ani Cury Filho OAB:RJ 072331/D AB:RJ 075521/D ] Iracema Dutra Correa, Marilene Rodrigues Freire: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00320-2002-063-01-00-7 - Exte: CRISTINA SANTOS MOREIRA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 085534/D ] CRISTINA SANTOS MOREIRA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01438-2002-063-01-00-2 - Exte: MAGDA DUARTE CORREA FERREIRA [Adv. Edilson Duarte de Oliveira OAB:RJ 084716/D ] Exdo: HOSPITAL NOSSA SENHORA MEDALHA MILAGROSA LTDA MAGDA DUARTE CORREA FERREIRA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001074/00 - Rte: CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D AB:RJ 033904/D ] CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO SILVA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002161/00 - Rte: JORGE MARTINS GOMES [Adv. Enoc Marques Evangelista OAB:RJ 089643/D AB:RJ 013051/D ] JORGE MARTINS GOMES: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001774/01 - Rte: ANGELA AZEVEDO DA SILVA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 095395/D ] ANGELA AZEVEDO DA SILVA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00634-2002-063-01-00-0 - Rte: JAIME RUFINO PEREIRA PINTO [Adv. Wilson Pereira OAB:RJ 005792/D AB:RJ 098706/D AB:RJ 070700/D ] JAIME RUFINO PEREIRA PINTO: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00825-2005-063-01-00-4 - Rte: Julio Cesar Muniz de Souza [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes OAB:RJ 029661/P AB:RJ 021592/D ] Julio Cesar Muniz de Souza: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01385-2005-063-01-00-2 - Rte: Augusto Souza d Oliveira [Adv. Jose Roberto Ramos Paulo OAB:RJ 067274/D ] Rdo: LL Zeladoria Patrimonial de Servico Ltda. Augusto Souza d Oliveira: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01735-2006-063-01-00-1 - Rte: Maria Clara Balbuena [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto OAB:RJ 090426/D ] Rdo: M. Goncalves Advogados Associados Maria Clara Balbuena: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000920/00 - Rte: CARLA CUSTODIO GOULART [Adv. Deisy Alves Teixeira OAB:RJ 044977/D AB:RJ 087126/D ] CARLA CUSTODIO GOULART: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01759-2002-063-01-00-7 - Rte: ANA CRISTINA BARBOSA CALONIO [Adv. Marli Harter Medina Gallego OAB:RJ 104710/D AB:RJ 085968/D ] ANA CRISTINA BARBOSA CALONIO: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00997-2003-063-01-00-6 - Rte: NILCE MARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] NILCE MARIA DA SILVA: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00998-2003-063-01-00-0 - Rte: NILCE MARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] NILCE MARIA DA SILVA: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. INCLUSIVE INSS. \r\n\r\nProc. 01486-2003-063-01-00-1 - Rte: MARCIA DA CONCEICAO SIQUEIRA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto OAB:RJ 077686/D ] Rdo: SUPERDELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA MARCIA DA CONCEICAO SIQUEIRA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01386-2004-063-01-00-6 - Rte: ANA LUCIA SOARES CAMPOS [Adv. Marcelo Franca Leao OAB:RJ 106168/D ] Rdo: MODA DE USAR CONFECCOES LTDA ANA LUCIA SOARES CAMPOS: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01799-2004-063-01-00-0 - Rte: SELMA ALVES COSTA [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 041449/D ] CENTRO DIAGNOSTICO TRAT PRO SAUDE SANTA CRUZ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. FL.74/75. \r\n\r\nProc. 00040-2005-063-01-00-1 - Rte: Paulo Roberto Franca [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 032854/D ] Paulo Roberto Franca, Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00241-2005-063-01-00-9 - Rte: Luiz Roberto Daniels Vieira [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 086636/D ] Lojas Americanas S.A.: MANIFESTAR-SE, EM 5 DIAS, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00874-2005-063-01-00-7 - Rte: Clesenadja Moura da Silva [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 099277/D ] Limppano S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00916-2006-063-01-00-0 - Rte: Rondinelli Guimaraes Sarmento [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 100223/D ] Rondinelli Guimaraes Sarmento, CTPI Centro de Tornearia de Pecas Industriais Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01288-2006-063-01-00-0 - Rte: Antonio Sobrinho de Moura [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 099328/D ] Antonio Sobrinho de Moura, Sance Saneamento e Construcao Ltda., Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01302-2006-063-01-00-6 - Rte: Jesus Goncalves Franca Vieira [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 067566/D ] Jesus Goncalves Franca Vieira, Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01737-2006-063-01-00-0 - Rte: Darcio Spessote Junior [Adv. Tatiana Vargas Marques OAB:RJ 120885/D AB:RJ 027439/D ] Darcio Spessote Junior, Telsul Servicos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000049/94 - Rte: MARCIA DE MELLO [Adv. Cezar Epaminondas Athayde dos Santos OAB:RJ 042518/D AB:RJ 016185/D ] MARCIA DE MELLO: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000746/94 - Rte: INACIA CONSTANTINO DOS SANTOS [Adv. Claudio Felix de Rezende OAB:RJ 085633/D INACIA CONSTANTINO DOS SANTOS: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02278-1994-063-01-00-8 - Rte: SALETE GONZAGA DE OLIVEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 054811/D ] SALETE GONZAGA DE OLIVEIRA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000643/96 - Rte: ELIOMAR FERREIRA SOARES [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira OAB:RJ 020485/D AB:SP 090908/D ] ELIOMAR FERREIRA SOARES: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO EMBARGO DE TERCEIROS E DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001786/96 - Rte: JANAINA DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Jose Ernesto Martins Filho OAB:RJ 036310/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV JANAINA DOS SANTOS ARAUJO: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002110/96 - Rte: ROSANA DA SILVA FRANCISCO [Adv. Fernando Alberto Moreira OAB:RJ 070544/D AB:RJ 087036/D ] RAIMUNDO MARTINS, LEILA MARQUES: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADO POR 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. RT 001702/97 - Rte: PETRONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 067617/D ] HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE HOTEL: COMPROVAR, EM 5 DIAS, O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, DO IRRF E DA DESPESA DE EXECUCAO, SOB PENA DE EXPEDICAO DE ALVARA DO DEPOSITO APRESENTADO. \r\n\r\nProc. RT 001761/97 - Rte: BENEDITO CARLOS DUTRA MARTINS [Adv. Rosilda Silva dos Santos OAB:RJ 046532/D AB:RJ 077442/D ] BENEDITO CARLOS DUTRA MARTINS: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001787/97 - Rte: CRISTIANO DE ALMEIDA LIMA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA CRISTIANO DE ALMEIDA LIMA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001813/97 - Rte: FRANCISCA RIBEIRO MOSSO [Adv. Israel Pinto da Silva OAB:RJ 040725/D AB:RJ 073777/D ] FRANCISCA RIBEIRO MOSSO: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000794/99 - Rte: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO SALGADO PULLERIO [Adv. Helio Vidal OAB:RJ 043668/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA MARCO ANTONIO DA CONCEICAO SALGADO PULLERIO: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 154992"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/04/2007\r\n\r\nProc. 01148-2005-064-01-00-8 - Cgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D AB:RJ 003940/D ] Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda., Luiz Otavio Dantas: Tomar ciencia da decisao de fls 84/89.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 00455-2006-064-01-00-2 - Cgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 037988/D ] HPS Master Service Ltda., Roberto Murilo Ferreira da Silva: Tomar ciencia da decisao de fls 51/53.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00595-2006-064-01-00-0 - Cgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D AB:RJ 081143/D ] Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda., Elisangela Felix da Costa: Tomar ciencia da decisao de fls 44/48.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01252-2000-064-01-01-0 - Rte: MARIA DA CONCEICAO MACHADO BARBOSA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 108772/D ] MARIA DA CONCEICAO MACHADO BARBOSA, TV OMEGA LTDA: Tomar ciencia dos embargos e manifestacoes no prazo legal. \r\n\r\nProc. 01133-2004-064-01-01-1 - Rte: CLEIDE DUTRA COELHO E OUTRO S AB:RJ 096891/D AB:RJ 047660/D ] CLEIDE DUTRA COELHO, MARIA LUIZA VILELA PINHEIRO: Tomar ciencia da decisao de fls.110/112.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01606-2006-064-01-00-0 - Egte: Salvador Constantino Saladino [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 054195/D ] Salvador Constantino Saladino, Edneia Roberta de Oliveira: Tomar ciencia da decisao de fls 33/37.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 00054-2007-064-01-00-3 - Egte: Nelly Regis da Silva [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva OAB:RJ 054599/D AB:RJ 042519/D ] Nelly Regis da Silva, Paulo Reginaldo: Tomar ciencia da decisao de fls.11/13.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00055-2007-064-01-00-8 - Egte: Antonia Mara Troisi [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva OAB:RJ 054599/D AB:RJ 042519/D ] Antonia Mara Troisi, Paulo Reginaldo: Tomar ciencia da decisao de fls.16/18.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00271-2007-064-01-00-3 - Egte: Savon Comercio de Pecas Automotivas Ltda. [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques OAB:RJ 064135/D AB:RJ 045281/D ] Robson Nicomedes Luiz: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00346-2007-064-01-00-6 - Egte: Maria Teresa Lopes Woelffel [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 058532/D ] Marcelo Teodoro Meireles: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00108-2006-064-01-00-0 - SPTE: Denilson de Oliveira Silva [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] SPDO: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Denilson de Oliveira Silva, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Sendo o reclamante, inclusive para ciencia do documento que acompanha a peticao protocolizada em 27.02.07. \r\n\r\nProc. 01470-2002-064-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO [Adv. Edem Sobral de Carvalho OAB:RJ 053324/D AB:RJ 088861/D ] ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01428-2003-064-01-00-4 - Rte: JOSE ROBERTO DE SOUSA MATIAS [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle OAB:RJ 106062/D AB:RJ 051602/D ] JOSE ROBERTO DE SOUSA MATIAS, PANIFICACAO ROCINHA LTDA: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS de fls 80/81.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01459-2003-064-01-00-5 - Rte: GERALDO CESAR DE MOURA [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ]: \r\n\r\nProc. 00495-2004-064-01-00-2 - Rte: VERA LUCIA CORREIA DOS SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 064449/D ] RESTAURANTE SUCESSO DO MENDANHA LTDA: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01265-2004-064-01-00-0 - Rte: DILAIR MOREIRA RANGEL [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso OAB:RJ 083350/D AB:RJ 047449/D ] AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA: Venha contestar a impugnacao da parte autora. \r\n\r\nProc. 00598-2005-064-01-00-3 - Rte: Jose Jorge da Silva [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 077801/D ] Jose Jorge da Silva, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Tomar ciencia da decisao de fls.90/91.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01639-2005-064-01-00-9 - Rte: Alexsandra Braga Lima [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 044466/D ] Alexsandra Braga Lima: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 00765-2006-064-01-00-7 - Rte: Francisco de Souza Gouvea [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D ] Francisco de Souza Gouvea, Opportrans Concessao Metroviaria S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.38/41.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00984-2006-064-01-00-6 - Rte: Sildomar da Costa Pereira de Souza [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira OAB:RJ 036575/D ] Rdo: Proen Projetos e Engenharia Comercio e Montagens Ltda. Sildomar da Costa Pereira de Souza: Ter ciencia do desp.de fls.200: Vistos etc... o pedido de gratuidade sera apreciado quando dasentenca, sendo certo, entretando, que tal pedido nao se confunde os honorarios periciais os quais deverao ser recolhidos antecipadamente. Isto posto, tendo em vista que apos o protocolo da peticao retro, o autor nao mais se manifestou, renove -se a intimacao para que venha com o deposito dos honorarios, em 10 dias improrrogaveis... \r\n\r\nProc. 01218-2006-064-01-00-9 - Rte: Edson Rodrigues Martins [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 072287/D ] Carlos Alberto Martins: Efetue o recolhimento devido no prazo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa prevista no art. 475-J do CPC e posterior execucao. \r\n\r\nProc. 01492-2006-064-01-00-8 - Rte: Simone da Conceicao Souza [Adv. Andrea de Sousa Torres OAB:RJ 106724/D AB:RJ 100302/D ] Simone da Conceicao Souza, Visual Fashion Coiffeur Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 58/59.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01614-2006-064-01-00-6 - Rte: Alda de Araujo Vaz [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 063355/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01739-2006-064-01-00-6 - Rte: Dayse Angelica Duarte de Carvalho [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D AB:RJ 065662/D ] Dayse Angelica Duarte de Carvalho, Interfast Importadora e Exportadora: Tomar ciencia da decisao de fls.64/65.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00031-2007-064-01-00-9 - Rte: Fatima Bittencourt [Adv. Wanderley Tavares Birindiba OAB:RJ 048972/D ] Rdo: Hotel Casablanca Copacabana Ltda. Fatima Bittencourt: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00245-2007-064-01-00-5 - Rte: Joao Batista Gregorio Chaves [Adv. Zenilda da Silva Humia de Freitas OAB:RJ 128063/D AB:RJ 072444/D ] Joao Batista Gregorio Chaves, Vicente Matera: Tomar ciencia da decisao de fls 136.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001417/00 - Rte: MAURICIO DE SOUZA MACHADO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 043497/D ] MAURICIO DE SOUZA MACHADO, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia da decisao de fls 225/232.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001946/00 - Rte: JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] BANCO SANTANDER BRASIL S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02018-2000-064-01-00-8 - Rte: ALENCAR JUNIOR AZEVEDO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 077988/D ] ALENCAR JUNIOR AZEVEDO DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01182-2001-064-01-00-9 - Rte: GLAYCI ERRUAS DO NASCIMENTO SIMONELLI [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior OAB:RJ 092732/D AB:RJ 118894/D ] GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PRUDENTAL BRADESCO SEGUROS SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001298/01 - Rte: CARLOS HENRIQUE DAS NEVES SCHUWARTZ [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 063531/D ] CARLOS HENRIQUE DAS NEVES SCHUWARTZ, PASTIFICIO GOLLER LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls.97.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00034-2002-064-01-00-8 - Rte: MARIO FARIAS PEREIRA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 121935/D ] MARIO FARIAS PEREIRA, TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia da decisao de fls 215/216.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 00900-2003-064-01-00-1 - Rte: PATRICIA BRAVO E SA DE ANDRADE [Adv. Marcio Ferro Balthazar OAB:RJ 099005/D AB:RJ 073583/D ] PATRICIA BRAVO E SA DE ANDRADE, Companhia Nacional de Alcalis: Tomar ciencia da decisao de fls.191/192.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00536-2004-064-01-00-0 - Rte: CLAUDIO CARSTENS RODRIGUES LOPES [Adv. Bolivar Souza da Silva OAB:RJ 064890/D AB:RJ 016499/D ] CLAUDIO CARSTENS RODRIGUES LOPES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00842-2004-064-01-00-7 - Rte: ADIR ALVES PEREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 057570/D ] ADIR ALVES PEREIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00940-2004-064-01-00-4 - Rte: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 047449/D ] ANTONIO HENRIQUE DA SILVA, AMAUTA ADMINSTRACAO DE SERVICOS LTDA: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS de fls 202/203.Prazo 08dias. \r\n\r\nProc. 01245-2004-064-01-00-0 - Rte: FAUSTO BARROSO DA CUNHA [Adv. Nilton Ricardo Bittar OAB:RJ 072795/D AB:RJ 005538/D ] FAUSTO BARROSO DA CUNHA, SEA PELL TURISMO LTDA: As partes para ciencia de que o Juizo encontra-se garantido. \r\n\r\nProc. 01557-2004-064-01-00-3 - Rte: MICHELE DO COUTO NASCIMENTO [Adv. Banco da Providencia - Pastoral Penal OAB:EM 000003/D AB:RJ 041337/D ] MICHELE DO COUTO NASCIMENTO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01689-2004-064-01-00-5 - Rte: DENISE KOBI PACHECO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085360/D ] DENISE KOBI PACHECO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00433-2005-064-01-00-1 - Rte: Roberto Figueiredo de Almeida [Adv. Karla Mendes Souza OAB:RJ 118075/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Roberto Figueiredo de Almeida, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., TELEMAR S/A: Tomar ciencia da decisao de fls.238/239 no prazo 08 dias.Inclusive reclamante e Cotel para ciencia do recurso ordinario da TELEMAR. \r\n\r\nProc. 00641-2005-064-01-00-0 - Rte: Ilso Inacio Junior [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 085939/D AB:RJ 085329/D ] Ilso Inacio Junior: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00643-2005-064-01-00-0 - Rte: Ataide Ferreira da Silva [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 007445/D ] Ataide Ferreira da Silva, Boas Novas 2000 Agro Comercial Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 51/52.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 00729-2005-064-01-00-2 - Rte: Celeste Marins Alves [Adv. Antonio Luiz Santana OAB:RJ 088591/D AB:RJ 021558/D ] Celeste Marins Alves, Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00760-2005-064-01-00-3 - Rte: Vania Valeria das Chagas Moutinho [Adv. Hildenia Medeiros de Souza Castro OAB:RJ 046199/D AB:RJ 100880/D AB:RJ 089093/D AB:RJ 018435/D ] FUNDACAO BIO-RIO, COOPERAS COOP.DOS PROF.DA AREA DE SAUDE E DE APOIO AS ATIV.HOSP.LTDA, FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00809-2005-064-01-00-8 - Rte: Rogerio Castro de Lucena [Adv. Henrique Casimiro Farias OAB:RJ 114408/D AB:RJ 090419/D ] Rogerio Castro de Lucena, Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01083-2005-064-01-00-0 - Rte: Maxwell Garcia de Oliveira [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 101196/D AB:RJ 076596/D ] Maxwell Garcia de Oliveira, Toesa Service Ltda., COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO -CET RIO: Tomar ciencia da decisao de fls 232/240.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01102-2005-064-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Arouca de Oliveira [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:SP 114525/D ] Carlos Alberto Arouca de Oliveira, Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda.: Deixo de receber o recurso da parte autora, por deserto. \r\n\r\nProc. 01155-2005-064-01-00-0 - Rte: Joao Batista Madeira [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro]: \r\n\r\nProc. 01235-2005-064-01-00-5 - Rte: Jose Guilherme [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Rdo: GPC Engenharia Ltda. Jose Guilherme: Ter ciencia do oficio ora recebido, devendo confirmar o interesse na prova pericial, caso que devera ser nomeado o perito, devendo o autor arcar com o onus referente aos honorarios a serem estimados.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01250-2005-064-01-00-3 - Rte: Adao Cardoso da Silva [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 096890/D AB:SP 082449/D ] Adao Cardoso da Silva, J. Soares Transportes Ltda., Transvale Transportes de Cargas e Enconmendas Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.141/142.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01341-2005-064-01-00-9 - Rte: Antonio Marcos de Jesus [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 082249/D ] LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA ME: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01380-2005-064-01-00-6 - Rte: Priscila Boldrini Tomaz [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva OAB:RJ 102988/D AB:RJ 027439/D ] Priscila Boldrini Tomaz, Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01515-2005-064-01-00-3 - Rte: Patricia Silva de Araujo [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 052195/D ] Patricia Silva de Araujo, Bottino Materiais de Cosntrucao Ltda.: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS de fls109/111.Prazo 08 diaS. \r\n\r\nProc. 01524-2005-064-01-00-4 - Rte: Elisabeth Marie Tavares de Albuquerque Melo Lima Cabral [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 094509/D ] Elisabeth Marie Tavares de Albuquerque Melo Lima Cabral, Atento Brasil S.A., Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS, sendo a parte autora, tambem, para contra-razoes. \r\n\r\nProc. 01568-2005-064-01-00-4 - Rte: Reinaldo Santa Barbara da Silva [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias OAB:RJ 047112/D AB:RJ 057570/D ] Reinaldo Santa Barbara da Silva, Carrefour Adm. de Cartoes de Credito e Participacoes Ltda.: Tomar ciencia da decisao dos Embargos, inclusive o reclamante e a reclamada Carrefor Com. e Ind. Ltda para que venham com contra-razoes ao recurso interposto. \r\n\r\nProc. 01736-2005-064-01-00-1 - Rte: Lais Daniel [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 050825/D ] Orbel Organizacao de Servicos Ltda.: Venha comprovar o recolhimento das parcelas vencidas, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01798-2005-064-01-00-3 - Rte: Charles Castilho Torelli [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 098012/D AB:RJ 100819/D AB:RJ 045513/D ] Charles Castilho Torelli, Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Condominio do Shopping da Barra, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00040-2006-064-01-00-9 - Rte: Patricia Franquilim Gomes [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 051907/D ] Patricia Franquilim Gomes, Organizacao Beni Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00072-2006-064-01-00-4 - Rte: Jose Victor [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 064847/D ] Jose Victor, Mega 18 Construtora Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 83/87.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 00208-2006-064-01-00-6 - Rte: Bruno Marcel Alves Goncalves [Adv. Jose Roberto da Silva Gusmao OAB:RJ 084116/D AB:RJ 099563/D ] Bruno Marcel Alves Goncalves, Engesite Telecomunicacoes Ltda., Bonsa Engecom Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00237-2006-064-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Santos do Amaral [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00261-2006-064-01-00-7 - Rte: Pedro Assis Vieira Neto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Pedro Assis Vieira Neto: Tomar ciencia da decisao de fls.136: Vistos etc...Venha o reclamante com o recolhimento da primeira parcela, em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00382-2006-064-01-00-9 - Rte: Wendel Soares da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 085939/D ] Wendel Soares da Silva, Telsul Servicos S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00385-2006-064-01-00-2 - Rte: Jose Albano Venceslau [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 111175/D AB:RJ 002683/A ] Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00422-2006-064-01-00-2 - Rte: Sandra Lopes Pinto [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 102650/D ]: \r\n\r\nProc. 00444-2006-064-01-00-2 - Rte: Sidney Marcio da Costa [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 099185/D ] Sidney Marcio da Costa, Zaurus Projetos e Instalacoes Ltda, N/P DA SOCIA LUZIA QUINTAO VIEIRA: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS sendo a re,inclusive, para contra-razoes ao recurso da parte autora. \r\n\r\nProc. 00474-2006-064-01-00-9 - Rte: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Responda a reclamada ao recurso interposto. \r\n\r\nProc. 00476-2006-064-01-00-8 - Rte: Marcio Martins de Almeida [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:SP 170136/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 099112/D ] Marcio Martins de Almeida, Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Tim Brasil Servicos e Participacoes S/A, Sul America Companhia Nacional de Seguros: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00504-2006-064-01-00-7 - Rte: Rosemberg Augusto da Matta Santos [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] Rosemberg Augusto da Matta Santos, CNS Nacional de Servicos Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.325/330.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00545-2006-064-01-00-3 - Rte: Jose Nascimento de Lima [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Cristal Azul Transportes Ltda. Jose Nascimento de Lima: Ao reclamante para manifestacoes, em 05 dias, sob pena de se reputar cumprido o acordo. \r\n\r\nProc. 00554-2006-064-01-00-4 - Rte: Elaine de Araujo Paradela [Adv. Carmen Guimaraes Lopes OAB:RJ 059490/D AB:RJ 090499/D ] Elaine de Araujo Paradela, Trio Internacional Comercio Importacao e Exportacao Ltda.: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS de fls 55/56.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 00561-2006-064-01-00-6 - Rte: Renato Magalhaes Dumont [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 127874/D ] Sociedade Universitaria Gama Filho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00697-2006-064-01-00-6 - Rte: Evandro Lopes de Abreu [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo OAB:RJ 086030/D AB:RJ 110894/D ] Casa Bahia Comercial Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00710-2006-064-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 106842/D ] Paulo Roberto Ferreira, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 219/226 .Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 00724-2006-064-01-00-0 - Rte: Gedilson Ferreira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 075094/D AB:RJ 063355/D ] Gedilson Ferreira, Vega Engenharia Ambiental S.A., Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Tomar ciencia da decisao de fls.299/300.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00755-2006-064-01-00-1 - Rte: Joao Cosme de Castro Santos E OUTRO S AB:RJ 073557/D AB:RJ 002683/A ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00769-2006-064-01-00-5 - Rte: Joao Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 077530/D AB:RJ 061074/D ] Joao Oliveira dos Santos, RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Universidade Estacio de Sa: Tomar ciencia da decisao de fls.125/126.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00790-2006-064-01-00-0 - Rte: Valmir Campos dos Reis [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 084529/D ] Consorcio Delta Benenge: Tomar ciencia da decisao de fls 87/88.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 00817-2006-064-01-00-5 - Rte: Jose Luiz Martins Mendes [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 004096/D ] Centro de Lazer JMV Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00824-2006-064-01-00-7 - Rte: Maria do Carmo Rodrigues da Silva [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida OAB:RJ 040830/D AB:RJ 111302/D ] Maria do Carmo Rodrigues da Silva, Fabio Fernandes Monteiro: Tomar ciencia da decisao DOS EMBARGOS de fls.82/83.Prazo 08 dia \r\n\r\nProc. 00842-2006-064-01-00-9 - Rte: Julio Cesar Rodrigues de Lima [Adv. Hanno Bittencourt Schaller OAB:RJ 110613/D AB:RJ 085445/D ] Julio Cesar Rodrigues de Lima, Meier Medical Center S/C Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.104/105.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00846-2006-064-01-00-7 - Rte: Clovis da Silva Carvalho [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D ] Rdo: Auto Viacao Tres Amigos S.A. Clovis da Silva Carvalho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00860-2006-064-01-00-0 - Rte: Ruan Magalhaes de Souza [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha OAB:RJ 056188/D AB:RJ 088404/D ] Ruan Magalhaes de Souza, Cara de Leao Promocional Ltda.: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS , sendo a parte autora tambem para contra-razoes. \r\n\r\nProc. 00898-2006-064-01-00-3 - Rte: Luciana Gloria da Fonseca Fontes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 001723/A ] Luciana Gloria da Fonseca Fontes, Nestle Brasil Ltda.: Venham apresentar contra-razoes. \r\n\r\nProc. 00912-2006-064-01-00-9 - Rte: Ragio da Silva Araujo [Adv. Joao de Deus Lima OAB:RJ 035329/D ] Rdo: Banco Safra S.A. Ragio da Silva Araujo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01034-2006-064-01-00-9 - Rte: Giliane Alves da Silveira Fincato [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini OAB:RJ 115378/D ] Rdo: BCP S.A. Giliane Alves da Silveira Fincato: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01087-2006-064-01-00-0 - Rte: Luciano dos Santos Ferraiolo Gaspar [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 002181/D ] Luciano dos Santos Ferraiolo Gaspar, Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: Tomar ciencia da decisao de fls.278/280 no prazo 08 dias,inclusive o reclamante para ciencia do recurso interposto pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01093-2006-064-01-00-7 - Rte: Marta Oliveira Veras [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 110745/D ] Marta Oliveira Veras, Losango Promocoes de Vendas Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 175.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01142-2006-064-01-00-1 - Rte: Edilene Maria de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 108784/D ] Edilene Maria de Oliveira, Tel Transportes Estrela S.A.: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS de fls 496/498.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01154-2006-064-01-00-6 - Rte: Edson Pedro Goncalves [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 127524/D ] Edson Pedro Goncalves, Manchester III Servicos de Construcao Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.54/55.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01158-2006-064-01-00-4 - Rte: Nei de Souza Carneiro [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 088645/D ] Nei de Souza Carneiro, Fiscont Assistencia e Contabil Ltda.: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS de fls108/109.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01186-2006-064-01-00-1 - Rte: Elisangela Felix da Costa [Adv. Marina Rodrigues de Souza OAB:RJ 072580/D AB:RJ 081143/D ] Elisangela Felix da Costa, Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 35/40.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01204-2006-064-01-00-5 - Rte: Jose Carlos de Abreu [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Jose Carlos de Abreu, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia da decisao de fls 291/292.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01205-2006-064-01-00-0 - Rte: Roberto Murilo Ferreira da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 056877/D ] Roberto Murilo Ferreira da Silva, HPS Master Service Ltda., PREZUNIC COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls .Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01243-2006-064-01-00-2 - Rte: Antonio dos Santos Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 119006/D ] Antonio dos Santos Pereira, Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 355/356.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01265-2006-064-01-00-2 - Rte: Josenildo Pereira do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 118213/D ] Josenildo Pereira do Nascimento, Transurb S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 520/525.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01266-2006-064-01-00-7 - Rte: Rogerio Jorge Medeiros Cruz [Adv. Denise Fagundes da Rocha OAB:RJ 064593/D AB:RJ 084337/D ] Rogerio Jorge Medeiros Cruz, Seguradora Brasileira de Credito a Exportacao S.A.: Tomar ciencia da decisao fls 162/169.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01270-2006-064-01-00-5 - Rte: Leila Santos Solha [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 070980/D ] Leila Santos Solha, Blumer Operacoes de Turismo e Cambio Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 79/82.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01333-2006-064-01-00-3 - Rte: Valeria Cristina Brollo Gosne [Adv. Ricardo Jose Figueiredo OAB:RJ 048404/D AB:RJ 071827/D ] J. Araujo Representacoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01382-2006-064-01-00-6 - Rte: Luiz Colotino da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 116066/D ] Luiz Colotino da Silva, Padaria e Confeitaria Barao de Ipanema Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 101/106.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 01398-2006-064-01-00-9 - Rte: Daniela Cristina de Souza [Adv. Marcio de Mattos Goncalves OAB:RJ 087439/D AB:RJ 123233/D ] Tim Celular S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01478-2006-064-01-00-4 - Rte: Marcelo da Conceicao Ferreira [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 121766/D ] Marcelo da Conceicao Ferreira, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01479-2006-064-01-00-9 - Rte: Wilton de Oliveira Silva [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 105784/D ] Rdo: MG Bar e Restaurante Dancante Wilton de Oliveira Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01548-2006-064-01-00-4 - Rte: Erismar dos Santos Pereira [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D ] Rdo: Arctec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. Erismar dos Santos Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00892-1994-064-01-00-1 - Rte: AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 033478/D ] AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Tomar ciencia da decisao de fls 863/865.Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. RT 002198/94 - Rte: CARLOS MAGNO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 060816/D AB:RJ 075789/D ] CARLOS MAGNO DE SOUZA DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01138-1995-064-01-00-4 - Rte: LIANE LINARES TORRES E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 049479/D ] LIANE LINARES TORRES, PAULO CESAR MENEZES DE MEDEIROS, JOAO BATISTA BORGES, ALTON DA SILVA BA TISTA, PEDRO FERNANDO DOMINGUES LOBO, LUIZ GONZAGA FILHO, ILMA SALLES AMORIM, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, WALDIR DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.791/792.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01432-1996-064-01-00-2 - Rte: YEDDA VIEIRA DIAS E OUTRO S AB:RJ 091271/D AB:RJ 045539/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Venha manifestar-se em 05 dias, acerca da peticao ora juntada, bem como dos calculos apresentados. \r\n\r\nProc. 00714-1997-064-01-00-3 - Rte: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU SA: Venha contestar a impugnacao da parte autora. \r\n\r\nProc. RT 000841/97 - Rte: MILTON DA COSTA F SOBRINHO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA: Tendo em vista o documento novo juntado, ter vista a reclamada por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01864-1997-064-01-00-4 - Rte: MARGARIDA MARIA GALHARDO MARQUES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 058042/D ] MARGARIDA MARIA GALHARDO MARQUES, BANCO DE BOSTON S/A: Tomar ciencia da decisao de fls.625/626.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01725-1998-064-01-00-1 - Rte: JOSE ARNALDO GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 062923/D ] JOSE ARNALDO GOMES, CONSTRUTORA SANTA ISABEL LTDA: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS de fls 196/199.Prazo 08 diaS \r\n\r\nProc. 00008-1999-064-01-00-3 - Rte: ALBERTO CURI FERREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 086770/D ] ALBERTO CURI FERREIRA, BANCO BRADESCO S.A.: Ja garantido o juizo, as partes, sucessivamente, pelo prazo legal, para manifestacoes quanto aos embargos e a impugnacao, respectivamente. \r\n\r\nProc. RT 000161/99 - Rte: ESPOLIO DE FERNANDO MOREIRA DE SOUZA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D AB:RJ 042025/D ] ESPOLIO DE FERNANDO MOREIRA DE SOUZA, CARLA SMITH: Tomar ciencia da decisao de fls.89.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000219/99 - Rte: JORCELEM APOLINARIO ROSA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 121520/D ] HANDERSON TRANSP ESPECIAIS CARGAS LTDA ME: Rejeito liminarmente os embargos, eis que intempestivo. \r\n\r\nProc. RT 002016/99 - Rte: WANDERLEY MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Anadia Pereira da Costa OAB:RJ 060671/D AB:RJ 071675/D AB:RJ 060068/D AB:RJ 076227/D ] WANDERLEY MOREIRA DOS SANTOS, VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, OSVALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO: Ter ciencia do desp.de fls.192. \r\n\r\nId: 170313"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00423-2003-069-01-00-6 - Rte: PATRICIA PAIVA REIS FONSECA Rdo: COMERCIAL QLC UTILIDADES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas ou nomear bens a penhora, na forma do art.880 da CLT. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00132-2004-069-01-00-9 - Rte: VALDIRENE BATISTA ALENCAR Rdo: ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, na forma do art.880, CLT, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/04/2007 \r\n\r\nProc. 00022-2006-069-01-00-9 - Exte: Sinesio Selestino da Silva [Adv. Monica Antunes Guinho OAB:RJ 068612/D ] Exdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. Sinesio Selestino da Silva: Dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, findos os quais serao os autos remetidos ao arquivo judicial, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01807-2003-069-01-00-6 - SPTE: JULIO CESAR ROCHA DE SOUSA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 060530/D ] JULIO CESAR ROCHA DE SOUSA, NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA: Manifestar-se acerca do laudo pericial (fl.100 e segs), no prazo sucessivo de 10 dias, observado o permeio de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00434-2002-069-01-00-5 - Rte: MARIA CONCEICAO DA SILVA SANDY [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira OAB:RJ 069810/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA MARIA CONCEICAO DA SILVA SANDY: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 00564-2003-069-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: SR SALGADINHO COMERCIO DE LANCHES LTDA ME CARLOS ALBERTO CAVALCANTE COSTA: Ante os termos da certidao do Sr. Oficial de Justica, de fl.45, indicar os meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00227-2005-069-01-00-3 - Rte: Damiao Americo Alves [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros OAB:RJ 082019/D Damiao Americo Alves: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, sem baixa \r\n\r\nProc. 01227-2005-069-01-00-0 - Rte: Marcelo da Silva Lopes [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva OAB:RJ 062922/D AB:RJ 122757/D ] Marcelo da Silva Lopes: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01284-2005-069-01-00-0 - Rte: Jorge Mauricio de Castro Mello Filho [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 092784/D ] Laboratorio Almada Horta Ltda.: Tomar ciencia de que foi concedida vistas dos autos a rda, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00535-2000-069-01-00-4 - Rte: FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 072092/D ] CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.296/303, em 10 dias, e, em caso de discordancia, apresentar os valores que entender devidos. \r\n\r\nProc. RT 001047/01 - Rte: DELIO DA CRUZ LEMOS [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales OAB:RJ 075008/D ] Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA DELIO DA CRUZ LEMOS: Manifestar-se sobre as notificacoes devolvidas, conforme fls.117 e 118. \r\n\r\nProc. 01786-2001-069-01-00-7 - Rte: JORGE DO AMARAL SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia de que foi deferido prazo adicional de 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 00365-2002-069-01-00-0 - Rte: CAMILA VIANNA MORAIS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: SP DOOR COMUNICACAO VISUAL LTDA CAMILA VIANNA MORAIS: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01233-2002-069-01-00-5 - Rte: LUPERCIO HENRIQUE NUNES DE FARIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre impugnacao de fls.1361/1362. \r\n\r\nProc. 00117-2003-069-01-00-0 - Rte: MARIA LEONEL DE LEMOS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 087576/D ] MARIA LEONEL DE LEMOS: \"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos.\" de fl.118 \r\n\r\nProc. 00247-2003-069-01-00-2 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 080238/D ] ANA LUCIA DA SILVA: Indicar o endereco completo do administrador judicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00303-2003-069-01-00-9 - Rte: ANTONIO MARCOS DO REGO [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 029202/D ] ANTONIO MARCOS DO REGO: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo judicial, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00372-2003-069-01-00-2 - Rte: ROBERTO XAVIER DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 108643/D AB:RJ 104750/D ] ROBERTO XAVIER DA COSTA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Rte: Informar o endereco da 1a reclamada, ante a devolucao da notificacao de fl.214 (com a informacao \"mudou-se\"). 3a Rda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00451-2003-069-01-00-3 - Rte: CELIA NEVES DIAS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 016162/D ] CELIA NEVES DIAS: Manifestar-se sobre peticao de fl.166. \r\n\r\nProc. 00637-2003-069-01-00-2 - Rte: ANIVALDO DA SILVA MARQUES [Adv. Silvio Nunes de Medeiros OAB:RJ 113770/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01398-2003-069-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE NAIRTON FONSECA ALVES MONTAL [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 104486/D ] ESPOLIO DE NAIRTON FONSECA ALVES MONTAL, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Tomar ciencia de que a sentenca foi PROCEDENTE EM PARTE, conforme fls.481/482. \r\n\r\nProc. 00422-2004-069-01-00-2 - Rte: MARCELO NUNES DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 062472/D ] PRIMOS CARVALHO BAR E RESTAURANTE LTDA: Vir com a documentacao solicitada a fl.70. \r\n\r\nProc. 01315-2004-069-01-00-1 - Rte: CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). (ADESIVO) \r\n\r\nProc. 00030-2005-069-01-00-4 - Rte: Fernanda Paula Miranda [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho OAB:RJ 084377/D AB:RJ 027439/D ] Fernanda Paula Miranda, BCP S.A.: Tomar ciencia de que a sentenca foi procedente em parte (fls.128/132). Custas de R$ 50,00, pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00151-2005-069-01-00-6 - Rte: Christiane de Rezende Soares [Adv. Robson Correa da Silva OAB:RJ 104567/D AB:RJ 024564/D ] Christiane de Rezende Soares: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00198-2005-069-01-00-0 - Rte: Jorgiane da Silva Lomba [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D ] Rdo: Frasnew Plasticos Ltda. Jorgiane da Silva Lomba: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00230-2005-069-01-00-7 - Rte: Joel Sales Netto [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Joel Sales Netto, Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana: Tomar ciencia de que a sentenca foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 169/176). Custas de R$ 240,00, pelo reclamado. \r\n\r\nProc. 00515-2005-069-01-00-8 - Rte: Jose Maria da Silva [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 127558/D ] Transportes Campo Grande Ltda.: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01461-2005-069-01-00-8 - Rte: Carlos da Conceicao Mercedes [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 111688/D ] Carlos da Conceicao Mercedes, Trans Rodrigues Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO, quanto ao pedido de adicional de periculosidade, e PROCEDENTE EM PARTE o restante (fls.241/245). Prazo: 8 dias. Custas de R$ 140,00, pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01554-2005-069-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos Sodre [Adv. Francisco de Assis Martins OAB:RJ 069645/D AB:RJ 117221/D ] Luiz Carlos Sodre, Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ: Tomar ciencia de que a sentenca foi IMPROCEDENTE (fls.120/122). Custas de R$ 244, pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProc. 00030-2006-069-01-00-5 - Rte: Anderson dos Santos [Adv. Jane Maria Cadete OAB:RJ 051106/D AB:RJ 116935/D ] Anderson dos Santos: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01011-2006-069-01-00-6 - Rte: Marcondes Antonio Santos Cavalcanti [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D AB:RJ 028308/D ] Marcondes Antonio Santos Cavalcanti, Companhia de Engenharia de Trafego - CET Rio: Tomar ciencia de que a sentenca foi IMPROCEDENTE (fls.157/160). Custas de R$ 300,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01024-2006-069-01-00-5 - Rte: Teresa Cristina de Avila Souza [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 002516/A ] Teresa Cristina de Avila Souza, Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.: Tomar ciencia de que a sentenca foi PROCEDENTE EM PARTE (fls.458/460). Custas de R$ 40,00, pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01071-2006-069-01-00-9 - Rte: Mauro Silverio da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 015825/D ] Mauro Silverio da Silva, Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda., Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda.: Tomar ciencia de que a sentenca foi PROCEDENTE EM PARTE (fls.63/70). \r\n\r\nProc. RT 001475/95 - Rte: RICARDO CABRAL DA SILVA [Adv. Diogo Leite Polycarpo OAB:RJ 113506/E AB:RJ 081752/D AB:RJ 030491/D ] RICARDO CABRAL DA SILVA: Tomar ciencia do despacho de fl.406. \r\n\r\nProc. RT 001659/96 - Rte: ALZIMIRA FATIMA DIAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ALZIMIRA FATIMA DIAS: Manifestar-se sobre o oficio de fl.247. \r\n\r\nProc. 00865-1997-069-01-00-3 - Rte: WILTON CAMILO DIAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 086816/D ] WILTON CAMILO DIAS, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, TELOS FUND EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia de que a impugnacao a sentenca de liquidacao foi julgada IMPROCEDENTE, conforme fl.504. Prazo: 8 dias. Custas de R$ 55,35, pelas reclamadas. \r\n\r\nProc. RT 001495/98 - Rte: JOSE AMILTON SILVA SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 090499/D ] JOSE AMILTON SILVA SANTOS: Comprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProc. RT 000057/99 - Rte: JANAINA DOS SANTOS FONTES [Adv. Antonio Carlos Barbosa OAB:RJ 087241/D JANAINA DOS SANTOS FONTES: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000068/99 - Rte: ALESSANDRA DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Persio Rovero Garcia OAB:RJ 100681/D AB:RJ 063200/D ] SACOLAO R E R GOMES LTDA: Comprovar o indicado no oficio do INSS (fl.129). \r\n\r\nId: 169014"
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                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00743-2005-072-01-00-0 - Rte: Osmar de Paula Pereira Rdo: Directa Marketing Promocoes e Eventos S/C LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/08/2007 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01061-2006-072-01-00-6 - Rte: Eliana Pinheiro Vieira Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/08/2007 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01142-2003-072-01-00-3 - Rte: ADILSON DIAS Rdo: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se for o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01639-2005-072-01-00-3 - Rte: Jorge Mauricio Gueiros Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00069-2006-072-01-00-5 - Rte: Pedro Eduardo Amaral Novaes Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nProc. 01146-2006-072-01-00-4 - Rte: Marilsa Alves Lyra Rdo: Sideral Servicos Gerais Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/03/2007 \r\n\r\nProc. 00485-2002-072-01-00-0 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 093992/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE O BLOQUEIO FOI CONVOLADO EM PENHORA, SENDO A RE PARA EMBARGAR,QUERENDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01091-2002-072-01-00-9 - Rte: MARIA VIVIA MOUTA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 035271/D ] MAURICIO M LEITE BARBOSA JUNIOR: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR INFORMADO EM FLS.67/71, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01775-2003-072-01-00-1 - Rte: RICARDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Rte: INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00720-2006-072-01-00-7 - Rte: Mauricio Abdon Monteiro [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002207/00 - Rte: ENESIO FERREIRA ARAUJO [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00429-2001-072-01-00-4 - Rte: MARILENE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Cheung OAB:RJ 097724/D AB:RJ 015242/D ] Rte: TER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.227/229 E PETICAO DE FLS.230/242, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00486-2002-072-01-00-4 - Rte: JOSAFA LOPES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 076254/D ] Rte: TER CIENCIA DA COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DE IR, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01142-2003-072-01-00-3 - Rte: ADILSON DIAS [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D : \r\n\r\nProc. 01569-2003-072-01-00-1 - Rte: LUCIA HELENA DA SILVA NAPPI [Adv. Cezar Guedes Pinheiro OAB:RJ 106058/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01813-2003-072-01-00-6 - Rte: ELIANE RODRIGUES SERIQUE [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho OAB:RJ 076592/D AB:RJ 022019/D ] ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2004-072-01-00-7 - Rte: CARLOS ANTONIO MARQUES DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01336-2004-072-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GALVAO [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa OAB:RJ 095134/D AB:RJ 081758/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00692-2005-072-01-00-7 - Rte: Fabio Lima Pitta [Adv. Eduardo Gomes de Araujo OAB:RJ 097366/D AB:RJ 074834/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DO APENSAMENTO DA CPI, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00700-2005-072-01-00-5 - Rte: Henrique Maciel Pereira [Adv. Francisca de Oliveira OAB:RJ 037085/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01424-2005-072-01-00-2 - Rte: Marisa Goncalves Pereira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 078851/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01631-2005-072-01-00-7 - Rte: Lucia Bernadete Sant Anna Pitanga [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel OAB:RJ 059995/D AB:RJ 064956/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 10/04/07 AS 10:40 HORAS AUDIENCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 01045-2006-072-01-00-3 - Rte: Cintia Cordeiro Campos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.13, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01399-2006-072-01-00-8 - Rte: Andre Luiz da Silva [Adv. Marcio da Silva Monteiro OAB:RJ 135384/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01743-1994-072-01-00-4 - Rte: WALDIR MARTINS E OUTRO S AB:RJ 073557/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS.377, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000193/95 - Rte: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do(a) despacho/decisao de fls. DE FLS.604, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00696-1995-072-01-00-2 - Rte: ANNITA GUTERMAN TABACOW [Adv. Raul Gulden Gravata OAB:RJ 061436/D AB:RJ 035289/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000822/95 - Rte: DENYZE BEZERRA CAVALCANTE BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.205,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01066-1999-072-01-00-9 - Rte: ROQUE LIMA FERREIRA [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 054413/D ] NADER COURI RAADS: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nId: 156735"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00309-2006-073-01-00-8 - Rte: Fernando Henrique Rodrigues da Conceicao Rdo: SPF Engenharia LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/06/2007 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000282/95 - Rte: ANTONIO GILSON DA SILVA Rdo: TOP RECURSOS HUMANOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS OS VALORES DEVIDOS A TITULO DE COTA PREVIDENCIARIA, COM PROVANDO NOS AUTOS EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01168-2005-073-01-00-0 - Rte: Norma Suelu Cardoso dos Santos Rdo: Martinique Hotel Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 43/46: \"PROC EM PARTE\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/04/2007 \r\n\r\nProc. 00265-2007-073-01-00-7 - Cgte: Paradiso Coiffer Ltda. ME [Adv. Max Paul OAB:RJ 088634/D ] Cgdo: Marcos de Souza Nogueira Cgte: Venha com o deposito do valor consignado, em 05 dias, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00277-2007-073-01-00-1 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Rozalia Valeria da Silva Alves Cgte: Venha com o deposito do valor consignado, em 05 dias, sob pena de extincao do processo, sem julgamento de merito. \r\n\r\nProc. RPS 001126/00 - Rte: ROSELY ROSA ARAUJO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 084574/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, tendo em vista o valor liquido bloqueado. \r\n\r\nProc. RPS 000564/01 - Rte: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Ismael Souza da Silva OAB:RJ 098015/D AB:RJ 066316/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Indicar os bens a serem penhorados, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001304/01 - Rte: CAMILA DE MELO SANTOS [Adv. Sonia Triani Alvarez OAB:RJ 056846/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE, EM 30 DIAS.INERTE, RETORNEM. \r\n\r\nProc. 00006-2002-073-01-00-1 - Rte: WILLIAM DA CONCEICAO FARIAS [Adv. Luiz Calixto Sandes OAB:RJ 102650/D AB:RJ 056198/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 58, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01067-2004-073-01-00-8 - Rte: DANUBIA DE MELO MATOS [Adv. Nestor Montenegro de Moraes OAB:RJ 036737/D AB:RJ 072093/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. Pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00866-2005-073-01-00-8 - Rte: Joao Maria Baptista [Adv. Manoel Pereira Campos OAB:RJ 053706/D Rte: Venha o autor com o atual endereco da ri, em 10 dias. Pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00965-2005-073-01-00-0 - Rte: Regina Maria Vicente Martins [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Inter Service Servicos Profissionais Ltda. Rte: Requerer o autos o que for de seu interesse, em 30 dias. Pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01054-2005-073-01-00-0 - Rte: Alexandre Ramos [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 105026/D AB:RJ 106223/D ] Rte: VENHA O AUTOR (A) COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS. INERTE, AO ARQUIVO, SEM BAIXA.OS CALCULOS DEVERAO ABRANGER OS JUROS E CORRECAO MONETARIA NA FORMA DA SENTENCA, COM VISTAS A EXECUCAO NOS MOLDES DO ART.604 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01444-2005-073-01-00-0 - Rte: Hebert Abreu de Oliveira [Adv. Marcos Jose Goncalves Vianna OAB:RJ 097806/D AB:RJ 075789/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 58 \r\n\r\nProc. 00532-2006-073-01-00-5 - Rte: Michelli do Nascimento Martins de Albuquerque [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Gustavo Teixeira Kaiser OAB:SP 210304/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls. 58, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000986/01 - Rte: TATIANA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 035895/D ] TATIANA RODRIGUES DA COSTA: Informar o valor recebido atraves do alvara de fl. 150, bem como a data do recebimento. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01076-2002-073-01-00-7 - Rte: RAIMUNDO ANTONIO VERGOLINO CALDAS [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 088859/D ] RAIMUNDO ANTONIO VERGOLINO CALDAS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Requeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00163-2003-073-01-00-8 - Rte: CLAUDIA PERES [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho OAB:RJ 095836/D AB:RN 001674/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Refazer seus calculos, no prazo de 10 dias, adequando-os a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00355-2003-073-01-00-4 - Rte: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Joao Carvalho de Andrade OAB:RJ 089859/D AB:RJ 085120/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o deposito de fls. 113 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00934-2003-073-01-00-7 - Rte: ISMAEL COSTA RAMOS [Adv. Deborah Pietrobon Moraes OAB:RJ 032621/D AB:RJ 022019/D ] ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 01051-2003-073-01-00-4 - Rte: JOSE EDNALDO PEREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 057815/D ] JOSE EDNALDO PEREIRA, COND EDIFICIO PAULA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 47 - Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 01061-2003-073-01-00-0 - Rte: ROBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva OAB:RJ 087939/D AB:RJ 080472/D ] SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Venha com as despesas do leiloeiro, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01456-2003-073-01-00-2 - Rte: CLAUBERTO DOS SANTOS POVOA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 099054/D AB:RJ 051055/D ] CLAUBERTO DOS SANTOS POVOA: Ter vistas dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01017-2004-073-01-00-0 - Rte: CARLA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D AB:RJ 054413/D AB:RJ 028375/D ] CARLA DE SOUZA CARVALHO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 30 dias - Pena: Arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 01371-2004-073-01-00-5 - Rte: LUIZ ALEXANDRE CARVALHO PASSOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 085143/D ] LUIZ ALEXANDRE CARVALHO PASSOS, SUN ION COMERCIO DE ROUPAS LTDA, LENNY COMERCIO E CONFECCOES KTDA: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 01528-2004-073-01-00-2 - Rte: GEORGE EDWARD TEICHHOLZ [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:SP 039325/D ] GEORGE EDWARD TEICHHOLZ: Comprovar deposito de honorarios periciais. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00399-2005-073-01-00-6 - Rte: Antonio Felix da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Jatosonda Engenharia Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01166-2005-073-01-00-0 - Rte: Crislene Tescaro Machado [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 109685/A ] Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: Manifestar-se sobre embargos de declaracao oposto. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 01168-2005-073-01-00-0 - Rte: Norma Suelu Cardoso dos Santos [Adv. Gisele Maria Lessa OAB:RJ 119712/D ] Rdo: Martinique Hotel Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00330-2006-073-01-00-3 - Rte: Alexandre Malafaia de Paula [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Supermercados Vianense Ltda. Alexandre Malafaia de Paula: Tomar ciencia do despacho de fl. 38: \"...Atente o peticionante pa ra as razoes que ensejaram o nao seguimento do recurso.Peticao sem assinatura e ato nulo\" \r\n\r\nProc. 01174-2006-073-01-00-8 - Rte: Clodoaldo Andrade dos Santos [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira OAB:RJ 089924/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Clodoaldo Andrade dos Santos: Venha o autor com o endereco correto da 2a reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem o julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01443-2006-073-01-00-6 - Rte: Cosme Barbosa Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D Cosme Barbosa Santos: Venha o autor com o correto endereco da 1a reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01697-2006-073-01-00-4 - Rte: Jacintho Sampaio Filho [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D Jacintho Sampaio Filho: Venha o autor com o correto endereco da 1a reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00048-2007-073-01-00-7 - Rte: Celso Alves Cabral [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Artefatos Metalicos e Plasticos Record Ltda. Rte: VENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDERECO DA RE EM 10 DIAS. PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00782-1996-073-01-00-2 - Rte: JAIME BARRETO LIMA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 006305/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 436 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000878/96 - Rte: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 080924/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO DA SOCIEDADE, OBJETO DE PENHORA, EM 30 DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 00996-1996-073-01-00-9 - Rte: LILIA DE MATTOS [Adv. Hamilton Jose Chiacchio Cordeiro OAB:RJ 074712/D AB:RJ 022986/D ] MARKDOWN COMERCIO DE ROUPAS LTDA: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. RT 001486/96 - Rte: JOSE DOMINGOS VIANA DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] JOSE DOMINGOS VIANA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 525. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 02284-1997-073-01-00-5 - Rte: EDUARDO LUCIO DE SOUZA CHAVES [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese OAB:RJ 081305/D AB:RJ 076116/D ] EDUARDO LUCIO DE SOUZA CHAVES, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000052/98 - Rte: CRISTIANO DA SILVA MARTINS [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 080646/D ] CRISTIANO DA SILVA MARTINS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 01 ano - Pena: Remessa ao Arquivo sem baixa \r\n\r\nProc. RT 000389/99 - Rte: MARIA DO CARMO MENDES ROSA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D ] Rte: REFAZER OS CALCULOS CONFORME DESPACHO DE FLS. 18, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001754/99 - Rte: JORGE MEDEIROS BEZERRA E OUTRO S AB:RJ 033316/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 033478/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001834/99 - Rte: JOAO BATISTA TERTULIANO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: CAR DRIVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA JOAO BATISTA TERTULIANO: Tomar ciencia do despacho de fl. 117: Venha o autor com o cotrato social da re, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002210/99 - Rte: FRANKLIN RODRIGUES FACANHA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] FRANKLIN RODRIGUES FACANHA, BANCO BANERJ S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 170228"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/04/2007\r\n\r\nProc. 00009-2007-080-01-00-8 - Rte: Carlos Antonio Monsores [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Radikal Engenharia Ltda. [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda OAB:RJ 113816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 75,21, calculadas sobre R$ 3.760,61, pela Re \r\n\r\nProc. 00134-2007-080-01-00-8 - Rte: Jose Luiz Magalhaes [Adv. Marcilio Augusto OAB:SP 032250/D AB:RJ 076262/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas de R$ 183,51, xcalculadas sobre R$ 9.175,65, pela Re \r\n\r\nProc. 00033-2006-080-01-00-6 - Rte: Luciana Santos do Carmo [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D Rte: Ficar ciente de que a decisao foi convertida em diligencia, para determinar que o reclamante cumpra a determinacao de fls. 78. Pra zo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00198-2006-080-01-00-8 - Rte: Cintia Santos da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes OAB:RJ 132741/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] TNL Contax S.A., TNL PCS S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, pelas res \r\n\r\nQuebra Proc. 00286-2006-080-01-00-0 - Rte: Josenilton Francisco de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Industria e Comercio de Madeiras Sabaris Ltda. Rte: Prestar os necessarios esclarecimentos, conforme despacho fls. 33 \r\n\r\nProc. 00340-2006-080-01-00-7 - Rte: Luciana Lima Barbosa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 461,47, calculadas sobre $ 27.073,75, pela Re \r\n\r\nProc. 00367-2006-080-01-00-0 - Rte: Robison Luis de Souza Brito [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 302,64, calculadas sobre R$ 15.132,07, pela Re \r\n\r\nProc. 00383-2006-080-01-00-2 - Rte: Marcos Thomaz Vieira Pereira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Ficar ciente de que foi devolvido o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 00384-2006-080-01-00-7 - Rte: Adriana Cristina Moreira Pinto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 072145/D ] Rte, Rdo: Ficar ciente de que foram rejeitadas as preliminares. Especifiquem provas \r\n\r\nProc. 00079-2007-080-01-00-6 - Rte: Naiadiara Nadimar de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas de R$ 97,26, calculadas sobre R$ 4.863,24, pela Re \r\n\r\nProc. 00181-2007-080-01-00-1 - Rte: Ana Claudia de Carvalho Salviano [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB:RJ 104750/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, pela Re \r\n\r\nProc. 00184-2007-080-01-00-5 - Rte: Vagner Pinto Neves [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas de R$ 600,00, calculdas sobre R$ 30.000,00, pela Re \r\n\r\nId: 166686"
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                "Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/03/2007\r\n\r\nProc. AM 000998/00 - Rte: LUIS ALBERTO FERREIRA DA ROCHA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA LUIS ALBERTO FERREIRA DA ROCHA: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DE CP.PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00437-2002-401-01-00-7 - Rte: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Adilson Martins da Cruz OAB:RJ 036762/D AB:RJ 025976/D ] CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO: RTE DIZER SE O ACORDO FOI CUMPRIDO,VALENDO SILENCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA.PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01133-2003-401-01-00-8 - Rte: ANDERSON SALES GONCALVES [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 004263/D ] ANDERSON SALES GONCALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01477-2003-401-01-00-7 - Rte: OSITA LERIS DE BRITO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa OAB:RJ 065866/D AB:RJ 004263/D ] OSITA LERIS DE BRITO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00110-2004-401-01-00-7 - Rte: MARIA MOREIRA DE SOUZA CRUZ [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 091602/D ] MARIA MOREIRA DE SOUZA CRUZ, MONICA MEIRA CARDOSO: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 16/04/07,AS 10:00 H. \r\n\r\nProc. 00430-2004-401-01-00-7 - Rte: EDUARDO BATISTA MARINHO [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento OAB:RJ 085114/D AB:RJ 004263/D ] CONSTRUTORA CONSERVIL LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO AS FL.63.NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01022-2004-401-01-00-2 - Rte: VANUSA SILVEIRA DOS REIS [Adv. Yara Alcici Nobrega OAB:RJ 030249/D AB:RJ 004263/D ] MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. VALOR:R$ 33,16. \r\n\r\nProc. 01335-2004-401-01-00-0 - Rte: MIRIAM BAIENSE DA SILVA [Adv. Benedito Crispim Filho OAB:RJ 072862/D ] Rdo: MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA MIRIAM BAIENSE DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01160-2005-401-01-00-2 - Rte: Osmar Fidelis do Nascimento [Adv. Rogerio Brasil OAB:RJ 116295/D AB:RJ 004263/D ] Osmar Fidelis do Nascimento: COMPROVAR CUMPRIMENTO ACORDO VALENDO SILENCIO RESPOSTA AFIRMATIVA. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01197-2005-401-01-00-0 - Rte: Jose Claudio Rosa da Silva [Adv. Lilian Grizagoridis OAB:RJ 033628/D AB:RJ 122814/D ] Taberna de Paraty: Comprovar o recolhimento das custas. V:120,00. \r\n\r\nProc. 00065-2006-401-01-00-2 - Rte: Leandro Antonio Cabral de Souza [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira OAB:RJ 113213/D AB:RJ 110836/D ] M Maarchezini Prestacao de Servicos e Comercio - ME (Acesse Locadora): Comprovar o recolhimento das custas. V:24,00. \r\n\r\nProc. 00092-2006-401-01-00-5 - Rte: Bruna Lopes Pereira [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 072647/D ] Sanduba s: Comprovar o recolhimento das custas. V:14,00. \r\n\r\nProc. 00093-2006-401-01-00-0 - Rte: Odair Jose de Carvalho [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 040085/D ] Transegur - Vigilancia e Seguranca Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. V:29,30. \r\n\r\nProc. RT 000295/00 - Rte: MARIA PERCILIANA BRAGA DA SILVA [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] MARIA PERCILIANA BRAGA DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FL.124 VERSO.P:5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000334/00 - Rte: ALINE DA COSTA SOUSA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D ] Rdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA ALINE DA COSTA SOUSA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 DIAS.CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 000249/01 - Rte: BENEDITO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] BENEDITO DE OLIVEIRA SOUZA: MANIFESTAR-SE,CONFIRMANDO OU NAO O CUMPRIMENTO,VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA.PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000251/01 - Rte: CELIA DA SILVA LEMES CRUZ [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] CELIA DA SILVA LEMES CRUZ: MANIFESTAR-SE,CONFIRMANDO OU NAO CUMPRIMENTO, VALENDO SILENCIO COMO CONCORDANCIA.PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00600-2002-401-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: JOAO AMADOR VIOTTI BARREIROS ESPOLIO DE SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA: DIZER SE O ACORDO FOI CUMPRIDO VALENDO SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00930-2002-401-01-00-7 - Rte: ROBSON DA CRUZ [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira OAB:RJ 072929/D AB:RJ 057699/D ] ROBSON DA CRUZ: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00161-2003-401-01-00-8 - Rte: ELZA IRACEMA DE JESUS [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida OAB:RJ 055638/D AB:RJ 083666/D ] ELZA IRACEMA DE JESUS: DIZER ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO VALENDO SILENCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA.PRAZO:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00588-2004-401-01-00-7 - Rte: MARIA APARECIDA FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D AB:RJ 059545/D ] NAIR MATTOSO DOS SANTOS ME SORVETERIA E CAFE: Comprovar o recolhimento das custas. v:61,27 \r\n\r\nProc. 01201-2004-401-01-00-0 - Rte: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Wagner Almeida Pereira OAB:RJ 116296/D AB:RJ 051907/D ] TERCEI SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01286-2004-401-01-00-6 - Rte: ANA PAULA VILLAS BOAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 072929/D ] ANA PAULA VILLAS BOAS: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2004-401-01-00-3 - Rte: AUREA DE ARAUJO ALBUQUERQUE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 083666/D ] Rte, Rdo: COMPARECER A VARA NO DIA 24/04/07, AS 10:00 HORAS ANOTACAO CTPS. \r\n\r\nProc. 00541-2005-401-01-00-4 - Rte: Levi Miranda [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes OAB:RJ 097631/D AB:RJ 074375/D ] CA - Comercial Amalia Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. V:100,00. \r\n\r\nProc. 00865-2005-401-01-00-2 - Rte: Nelson Guedes da Silva Junior [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento OAB:RJ 101261/D AB:RJ 104703/D ] Mercado Dois Irmaos do Frade Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. V:160,00. \r\n\r\nProc. RT 000363/92 - Rte: LAERCIA JORDAO CRUZ [Adv. Jorge Jose de Carvalho OAB:RJ 052512/D AB:RJ 033316/D ] LAERCIA JORDAO CRUZ: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000397/94 - Rte: MAGNO ARNALDO BASILIO DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 064141/D ] MAGNO ARNALDO BASILIO DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTA CAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 000306/96 - Rte: ELIAS VICENTE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 041132/D AB:RJ 051220/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. SOB PENA ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000990/96 - Rte: ALAIR DE AGUIAR DINIZ [Adv. Roberto Machado da Costa OAB:RJ 099600/D AB:RJ 123834/D ] BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 DIAS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 001140/98 - Rte: SEBASTIAO SILVANO SIQUEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: GEOTECNICA S/A SEBASTIAO SILVANO SIQUEIRA: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. RT 001180/98 - Rte: ZELIO LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Pereira Mendes OAB:RJ 029741/D AB:RJ 043156/D ] ZELIO LOPES DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000143/99 - Rte: JOAO ALBERTO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 055995/D ] JOAO ALBERTO FERREIRA DE CASTRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01478-1999-401-01-00-4 - Rte: ALEX PAULO DAMASCENO TEIXEIRA E OUTRO S AB:RJ 083666/D AB:RJ 103507/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001756/99 - Rte: EURIQUE CHARBEL RACHID NOVAES [Adv. Joao Domingos Moreira OAB:RJ 051220/D AB:RJ 061376/D ] EURIQUE CHARBEL RACHID NOVAES: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nId: 157367"
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "169016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2007\r\n\r\nProc. 01226-2005-421-01-00-9 - SPTE: Carlos Roberto Louzada [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 005674/D ] SPTE, SPDO: Informar acerca da producao de outras provas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01312-2005-421-01-00-1 - SPTE: Manoel Vieira de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 119546/D ] SPTE, SPDO: Intimem-se partes a fim de que tenham vista da certidao de fls. 115 verso, esclarecendo sobre as datas constantes dos recibos. A Reclamada devera recolher as custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01773-2005-421-01-00-4 - SPTE: Ailton de Oliveira [Adv. Alexandre Cantilho Vidal OAB:RJ 103991/D AB:RJ 003688/D ] SPDO: Tomar ciencia de fls. 80. O Perito nomeado e especializado em medicina do trabalho. Revove-se o prazo para quesitos por 05 dias. Not. Atualizar endereco no sistema SAP - TRT. \r\n\r\nProc. RPS 002733/00 - Rte: MARIA MARCIA VALE MORAES [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira OAB:RJ 078743/D ] Rdo: MANOEL LUCIANO PACHECO DE SOUZA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002507/01 - Rte: REGINALDO CAMPOS DA SILVA [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli OAB:RJ 063758/D AB:RJ 089395/D ] Rte: Vir com bens passiveis de arrematacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01671-2002-421-01-00-6 - Rte: FLAVIO LUIZ DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 097983/D ] Rdo: Esclareca a signataria qual e a parte por ela assistida. Eis que, neste feito, nao existe procuracao a ela outorgada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00687-2003-421-01-00-2 - Rte: GETULIO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli OAB:RJ 063758/D ] Rdo: JOSE ANTONIO FERREIRA Rte: Conforme r. despacho de fls. 62, juntar nos autos o no. do CPF do executado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00334-2004-421-01-00-3 - Rte: MARIA APARECIDA DE SOUZA MARQUES [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira OAB:RJ 078743/D AB:RJ 089395/D ] Rte: Vir com bens passiveis de arrematacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00949-2004-421-01-00-0 - Rte: ANDRE DOS SANTOS [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D ] Rdo: Univulk Comercio e Servicos Ltda. Rte: Trazer o endereco atualizado da Re, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01919-2004-421-01-00-0 - Rte: FABIANA GOMES BARBOSA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal OAB:RJ 103991/D AB:RJ 109353/D ] Rdo: Depositar a ultima parcela do acordo, acrescida da multa, perfazendo um total de R$ 1.500,00, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00037-2005-421-01-00-9 - Rte: Geraldo Jovelino da Silva - (Espolio de) [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 062603/D ] Rdo: Automoveis Santa Isabel Ltda Rdo: Observe a signataria o art. 45 do CPC, comprovando nos autos a ciencia ao outorgante. Not. Anote-se e observe-se. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00101-2005-421-01-00-1 - Rte: Rubem Montaleone filho [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: Pizzaria Esquina Romana Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01806-2005-421-01-00-6 - Rte: Maria Benedita Pagliares [Adv. Josue Costa Oliveira OAB:RJ 069398/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01160-2006-421-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Tavares de Freitas E OUTRO S AB:RJ 066777/D ] Rdo: Realma Manutencao e Servicos Ltda. Rte: Ter vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01522-2006-421-01-00-0 - Rte: Flavio de Freitas Menezes [Adv. Jose Raimundo Vieira OAB:RJ 067186/D AB:RJ 084369/D ] Rdo: Tomar ciencia da r. sentenca de fls.30/33: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 37,00, pelo demandado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000461/00 - Rte: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FELIX [Adv. Jose Raimundo Vieira OAB:RJ 067186/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Depositar valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02530-2001-421-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA LEAL [Adv. Denise de Paula Almeida OAB:RJ 067350/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA: Depositar valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execucao, em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 002537/01 - Rte: EURIDES OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Norberto Miguel de Souza OAB:RJ 034705/D AB:RJ 059868/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls. 139/140 \r\n\r\nProc. 01419-2004-421-01-00-9 - Rte: ZENIR FRAZAO DE SOUSA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D AB:RJ 068635/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar recolhimento das custas R$ 30,00, codigo 8019. \r\n\r\nProc. 01531-2004-421-01-00-0 - Rte: EVERALDO MACHADO PINTO [Adv. Juliano Moreira de Almeida OAB:RJ 088851/D AB:RJ 106711/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 02411-2004-421-01-00-0 - Rte: CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO E OUTRO S AB:RJ 078743/D AB:RJ 102361/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos, fixados pelos valores constantes de fls. 347/351, sendo a Reclamada ao deposito, sob pena de execucao. (art. 880, CLT). Prazl: 48 horas. \r\n\r\nProc. 00270-2005-421-01-00-1 - Rte: Anaides Maria Gomes [Adv. Luiz Miguel Peterlini OAB:RJ 051136/D Rte: Tomar ciencia de fls. 58 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00126-2006-421-01-00-6 - Rte: Adir Rainha [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro OAB:RJ 077677/D AB:RJ 091755/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar recolhimento das custas R$ 25,00, codigo 8019. \r\n\r\nProc. RT 000326/99 - Rte: AILTON MARQUES [Adv. Antonio da Cruz OAB:RJ 005314/D AB:RJ 002465/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001166/99 - Rte: MARIA DA CONCEICAO BASILIO E OUTRO S AB:RJ 063758/D AB:RJ 069049/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 207 verso, fornecendo endereco do socio, em 10 dias. \r\n\r\nId: 169016"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "166886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2007\r\n\r\nProc. 00438-2004-281-01-00-5 - Rte: MARIANA FIRMINO MARTINS [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D ] Rdo: COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fl 57) \r\n\r\nProc. 00496-2004-281-01-00-9 - Rte: SONIA MARIA RODRIGUES DO PATROCINIO [Adv. Paulo Rangel de Carvalho OAB:RJ 032665/D ] Rdo: JEITO LIVRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00421-2005-281-01-00-9 - Rte: Carlos Augusto Goncalves da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 043755/D ] Carlos Augusto Goncalves da Silva, Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00149-2006-281-01-00-8 - Rte: Washinton Luiz dos Santos Caetano [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: Lava Jato Tutela Rte: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias sucessivos, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00365-2006-281-01-00-3 - Rte: Valdiney Cordeiro Joventino [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D AB:RJ 123793/D ] DMC Comercio de Bebidas Ltda.: Juntar o instrumento de mandato original, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00370-2006-281-01-00-6 - Rte: Jose Ricardo Silveira Gomes [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D ] Rdo: Dante Batista Rte: Apresentar os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00752-2006-281-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 120880/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001326/00 - Rte: ROSILDA HENRIQUES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 060262/D ] Rte: Dizer se desiste das penhoras existentes nos autos. \r\n\r\nProc. RT 002893/00 - Rte: GENILSON DA SILVA CRESPO JUNIOR [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 070703/D ] Rte: Informar o numero do CPF do autor. \r\n\r\nProc. 00792-2002-281-01-00-8 - Rte: RUDNEY MARTINS [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 050531/D AB:RJ 032189/D ] RUDNEY MARTINS, PARAIBA AUTO PECAS LTDA, TERRAMAR MOTORES PECAS E IMPLEMENTOS AGR LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01857-2002-281-01-00-2 - Rte: LETICIA OLIVEIRA PAIVA [Adv. Jose Irineu de Oliveira OAB:ES 004142/D AB:RJ 049581/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios de fl 384. \r\n\r\nProc. 00103-2003-281-01-00-6 - Rte: JOAO BATISTA MENDONCA [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01086-2004-281-01-00-5 - Rte: LUCIANE DE LACERDA TRINDADE PAES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 106842/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls 232/249. \r\n\r\nProc. 01107-2004-281-01-00-2 - Rte: EDIR DA SILVA [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D ] Rdo: VIC MARK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 51. \r\n\r\nProc. 01501-2004-281-01-00-0 - Rte: JERONIMO GOMES GONCALVES [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 073692/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos/declaracao de fl 812 verso. \r\n\r\nProc. 00532-2005-281-01-00-5 - Rte: Elias Rita de Souza [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 005465/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00830-2005-281-01-00-5 - Rte: Valda Marina Manhaes Felix Siqueira [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 062263/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00856-2005-281-01-00-3 - Rte: Nadia de Jesus Lima Silva [Adv. Lenicio de Souza Filho OAB:RJ 128933/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv.] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 115, tendo sido fixado o quantum debeatur em R$ 2.463,40 \r\n\r\nProc. 00366-2006-281-01-00-8 - Rte: Amaro Francisco Moreira Pessanha [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D ] Rdo: Viacao Sao Joaquim Ltda. Rte: Apresentar os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00717-2006-281-01-00-0 - Rte: Jorge dos Santos Gomes (Espolio) [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D AB:RJ 034356/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01025-2006-281-01-00-0 - Rte: Gerlane Sa de Souza [Adv. Everaldo Barreto Lemos OAB:RJ 001442/B ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01245-2006-281-01-00-3 - Rte: Andrea dos Santos Rosa [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv.] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01807-1989-281-01-00-7 - Rte: ELIANE RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Annelli Jose do Nascimento OAB:RJ 001765/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rte: Apresentar pecas para a formacao da RPV. \r\n\r\nProc. RT 000859/90 - Rte: JUREMA LIMA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 110968/D AB:RJ 128202/D ] Rte: Indicar os meios de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. 00903-1996-281-01-00-7 - Rte: ROBERTO ALMEIDA SA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, uma vez que o bloqueio foi convertido em penhora. \r\n\r\nProc. RT 000282/98 - Rte: IZABEL CRISTINA GOMES QUEIROZ [Adv. Wandira Manhaes da Cunha OAB:RJ 031309/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar pecas para a formacao do Precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. \r\n\r\nId: 166886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "169027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2007\r\n\r\nProc. 00326-2005-441-01-00-2 - Rte: Eliane Gozzi Nunes de Souza [Adv. Olga Regina Poley Odorico OAB:RJ 116885/D AB:RJ 116019/D ] Rdo: Tomar ciencia da garantia do juizo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00506-2006-441-01-00-5 - Rte: Geraldo de Barros Pimentel [Adv. Alexandre Bezerra Leite OAB:RJ 101244/D AB:RJ 038566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00564-2006-441-01-00-9 - Rte: Nilza Maria dos Santos [Adv. David Romeu Lima Salomao OAB:RJ 005780/D AB:RJ 118355/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias \r\n\r\nProc. 00669-2006-441-01-00-8 - Rte: Jader Julio Thurler [Adv. Jober Jose Thurler OAB:RJ 077715/D AB:RJ 081583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao : Improcedente,no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000225/00 - Rte: SERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento dos tributos,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00256-2003-441-01-00-0 - Rte: EDMO MIRANDA CAMPOS [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 073558/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00056-2004-441-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR CAMPOS CONCEICAO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 115979/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 140,00 - pz 05 dias \r\n\r\nProc. 00226-2005-441-01-00-6 - Rte: Renato Faria Dias [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 120330/D , Procuradoria Munic de Cantagalo] Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00310-2005-441-01-00-0 - Rte: Anelize Marilha Ferreira [Adv. Hedda Texeira de Carvalho OAB:RJ 112769/D AB:RJ 085682/D ] Rte, Rdo: Deferida a adjudicacao dos bens. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00425-2005-441-01-00-4 - Rte: Oreste Vieira Senhorinho E OUTRO S AB:RJ 104509/D AB:RJ 049424/D ] Rdo: Fornecer o endereco atualizado da re (SPEV Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda) e de seus socios, conforme requerido pelos reclamantes as fls.225, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00722-2005-441-01-00-0 - Rte: Gelson Joel do Couto [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. pz 15 dias \r\n\r\nProc. 00041-2006-441-01-00-2 - Rte: Ronaldo Jose Monnerat [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 099112/D ] Rte: Deferida a extracao da Carta de Sentenca.Apresentar as pecas necessarias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00222-2006-441-01-00-9 - Rte: Francisco Villanova do Nascimento [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 072706/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00246-2006-441-01-00-8 - Rte: Aroldo Gomes Ferreira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 125511/D ] Rte, Rdo: Deferido a producao de prova testemunhal e depoimentos pessoais , sob pena de confissao. Concedido o prazo de cinco dias para juntad a de rol de testemunhas. \r\n\r\nProc. 00325-2006-441-01-00-9 - Rte: Rogerio Garcia de Queiroz [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 104564/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00356-2006-441-01-00-0 - Rte: Womer Jose da Cunha [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes OAB:RJ 128705/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.266,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00373-2006-441-01-00-7 - Rte: Lucas Bordinhon [Adv. Jonas Masiero OAB:RJ 001984/D AB:RJ 077686/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.436/440, fixando, em julho de 2006, o valor da condenacao em R$ 208.776,41, equivalentea s 18.104.093,82587 Trs.Prazo de 48 horas para pagamento sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00407-2006-441-01-00-3 - Rte: Maria Marta da Silva [Adv. Alexandre Bianco Mululo OAB:RJ 136924/D AB:RJ 020418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.62/63, com as alteracoes procedidas as fls.70,fixando,em novembro de 2006, o valor total da condenacao em R$ 3.820,77, equivalentes a 328.809,81067 TRs.Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00563-2006-441-01-00-4 - Rte: Manoel Soares Pereira [Adv. David Romeu Lima Salomao OAB:RJ 005780/D AB:RJ 118355/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias \r\n\r\nProc. 00575-2006-441-01-00-9 - Rte: Sebastiao Correa da Silva [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 040419/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00650-2006-441-01-00-1 - Rte: Jose Maria da Silva Goncalves [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB:RJ 091063/D ] Rdo: Auto Viacao 1001 Ltda Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls dirigida a test.-pz 5d \r\n\r\nProc. 00043-2007-441-01-00-2 - Rte: Lucio Adilson Tavares Ferreira [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes OAB:RJ 128705/D AB:RJ 091786/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00154-1999-441-01-00-8 - Rte: JORDETE KELLYS MARINHO CARDOSO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 038205/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 055264/D ] CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT: Deferida a devolucao do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000598/99 - Rte: ADELK PINTO BAPTISTA GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de pz sucessivos-10 dias \r\n\r\nId: 169027"
                            ],
                            "169026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Presidente Vargas, 118 loja 17, Centro, Cordeiro. \r\n\r\nPraca do dia 09/05/2007 as 12:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/05/2007 as 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 00149-2004-441-01-00-3 - Exte: ANTONIO CARLOS FERREIRA FERNANDES Exdo: IND E COM DE CHARQUE VALE DO RIO NEGRO LTDA Bens: Uma maquina Injetora de Salmoura para carne,fabricante SAMPAFI IND MEC LTDA, capacidade 90 agulhas, toda em aco inox, funcionando - em perfeito estado - avaliada em R$ 90.000,00. \r\n\r\nProc. 00245-2002-441-01-00-0 - Rte: ADRIANO LOPES DA COSTA [Adv. Carlos Edgar Fellows OAB:RJ 109779/D AB:RJ 091700/D ] Bens: 187 manilhas 0,40 p.b x 1,00, avaliada cada uma em R$ 21,00. A AVA LIACAO TOTAL IMPORTA EM R$ 3.927,00. \r\n\r\nProc. 00152-2003-441-01-00-6 - Rte: AERTON LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas OAB:RJ 077394/D AB:RJ 048513/D ] Bens: 1104 litros de gasolina - avaliada em R$ 3.036,00. \r\n\r\nProc. 00287-2003-441-01-00-1 - Rte: GILZEPPRE RUFINO MADEIRA [Adv. Joao Martins Barros OAB:RJ 089622/D AB:RJ 072792/D ] Bens: impressora multifuncional, marca HP, modelo 1210 bivolt, cod AC - 35916, resolucao de ate 1200x1200 DPI e velocidade de impressao de ate 12 PPM em preto e 10 PPM em cores, em perfeito estado de uso - semi-nova, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais). \r\n\r\nProc. 00583-2004-441-01-00-3 - Rte: MARIA LUCIA TEODORO DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 005780/D ] Bens: 1 - duas saunas residenciais, marca Kadig, novas, avaliadas em R$ 1.600,00 -2- um aspirador de po industrial marca ELETROLUX turbo 3.001 pro, novo, avaliado em R$ 1.900,00 - 3 - duas poltronas alco choadas, cor predominante vermelha, avaliadas em R$ 600,00 - 4 - 1 2 (DOZE) DVD de filmes diversos, avaliados em R$ 240,00 - 5 - 7 (s ete) ventiladores de teto, modelo FC 04-70, 110 vac/601Z/20W, aval iados em R$ 210,00 - 6 - um DVD player, marca SPALTEC, modelo SP - dvd 1800 k, com microfone, novo, avaliado em R$ 500,00 - A AVALIAC AO TOTAL IMPORTA EM R$ 5.400,00. \r\n\r\nProc. 00550-2005-441-01-00-4 - Rte: Roberto Celestino Pires de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores OAB:RJ 116169/D AB:RJ 108574/D ] Bens: 01 - uma bomba wayne dresser, modelo 7534 A, serie 11591, no. MIC 1292844, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 1.500,00 02 - uma bomba wayne dresser, modelo 7534 A, serie 11969, no INMET RO: 4.389.644, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 1.500,00 - 3 - bomba wayne dresser, modelo 7533-A, seria 367, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 1.500,00 - 4 -filtro para oleo diesel, modelo 007, cor branca, em regular estado de con servacao, avaliado em R$ 500,00 - 5 - telhado galvanizado, dimenso es aproximadas 2,50x4,00m., em regular estado de conservacoa, aval iado em R$ 400,00 - A AVALIACAO TOTAL IMPORTA EM R$ 5.400,00. \r\n\r\nProc. 00553-2005-441-01-00-8 - Rte: Jose Jorge Ferreira de Paula [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 079324/D ] Bens: gerador de energia movido a oleo; composto de estacao transmissora fabricante eletrotecnica walk control, serie BX, com as seguintes especificacoes 80 KVA, 50/60 ciclos, 3 A, 220 V., 5125 ohms, bifas ico, NFGA 19926, motor mercedez bens do Brasil S/A, tipo 326913-01 no. do motor 0800120, gerador fabricante Elin no. de serie 573088, tipo E16, 83 v, 1.49 KW 4-5A, todo o conjunto esta funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 80.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 169026"
                            ]
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                    }
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                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "170419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 04.05.2007, a partir das 10:00 horas, no 2o andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 18.05.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00920-2003-201-01-00-6 - Rte. JAIME CONCEICAO DE JESUS LUIZ (Adv. Oton Soares do Nascimento - OAB/RJ: 056494/D) Rdo. IRAN REFRIGERACAO LTDA (Adv. Ruy de Araujo Junior - OAB/RJ: 123366/D) - Bem(ns): 1) Dois tanques LR Enxuta 6.0, no estado, avaliados em R$ 150,00; 2) Um gabinete freezer F21, no estado, avaliado em R$ 390,00; 3) Cinco puxadores D41, avaliados em R$ 135,00; 4) Dois motores para maquina lava jato, no estado, avaliados em R$ 100,00; 5) Um condensador DS 410, no estado, avaliado em R$ 230,00; 6) Um evaporador DS 410, no estado, avaliado em R$ 310,00; 7) Tres topos inferiores R 310, no estado, avaliados em R$ 195,00; 8) Cinco cabeceiras inferiores F21, no estado, avaliadas em R$ 60,00; 9) Duas tampas da camara futura, no estado avaliadas em R$ 90,00; 10) Tres cabeceiras inferiores FVW West House, avaliadas em R$ 45,00; 11) Dois aventais CCE FV26, no estado, avaliados em R$ 45,00; 12) Vinte bacias do painel Consul, avaliadas em R$ 10,00; 13) Uma prateleira CCE, no estado, avaliada em R$ 32,50; 14) Duas tampas da camara do evaporador 10.000 e 12.000, no estado, avaliadas em R$ 30,00; 15) Uma bandeja de gelo Reubly F51, no estado, avaliada em R$ 48,00; 16) Um painel superior Continental, no estado, avaliado em R$ 26,50; 17) Um isopor Elgim 3.000, no estado, avaliado em R$ 28,00; 18) Duas bandejas pingadeira Elege, no estado, avaliadas em R$ 29,00; 19) Dois ralos Elege, no estado, avaliados em R$ 18,00; 20) Duas tampas frontais Elege, no estado, avaliadas em R$ 39,60; 21) Duas tampas frontais Elege, avaliadas em R$ 39,60; 22) Cinco correias Suggar, avaliadas em R$ 50,00; 23) Quatro extensoes Tubo aspirador de po, no estado, avaliadas em R$ 20,00; 24) Uma chave seletora AJP, no estado, avaliada em R$ 19,50; 25) Dois paineis Suggar, avaliados em R$ 40,00; 26) Um painel CF07AR, no estado, avaliado em R$ 58,00; 27) Um painel de ar condicionado Eletrolux 10.000, no estado, avaliado em R$ 90,00; 28) Uma do ventilador do refrigerador DS410, no estado, avaliado em R$ 52,00; 29) Uma caixa de controle freezer DS410, no estado, avaliada em R$ 39,50; 30) Dois recipientes de gelo DS410, no estado, avaliados em R$ 43,00; 31) Um gabinete tanquinho Suggar, no estado, avaliado em R$ 45,00; 32) Um tanque Tanquinho Suggar, no estado, avaliado em R$ 50,00; 33) Dois filtros Aqualax, no estado, avaliados em R$ 52,00; 34) Uma prateleira da porta DS410, no estado, avaliada em R$ 58,00; 35) Um difusor de ar DS40, no estado, avaliado em R$ 31,50; 36) Dois cestos inox Futura, no estado, avaliados em R$ 80,00; 37) Duas molduras de freezer horizontal 40 Eletrolux, no estado, avaliadas em R$ 70,00; 38) Tres tampas de laticinio D33, no estado, avaliadas em R$ 57,00; 39) Cinco vedacoes da porta Enxuta, no estado, avaliadas em R$ 50,00; 40) Cinco aneis refletores Besser, no estado, avaliados em R$ 42,50; 41) Uma travessa moldura freezer horizontal 400, no estado, avaliada em R$ 15,50; 42) Dez filtros, avaliados em R$ 30,00; 43) Dez botoes Brastemp, no estado, avaliados em R$ 40,00; 44) Duas torneiras bebedouro, avaliadas em R$ 10,00; 45) Duas torneiras bebedouro Esmaltec, no estado, avaliadas em R$ 10,00; 46) Um frontal bebedouro Master Frio, avaliado em R$ 29,00; 47) Dois funis bebedouro Master Frio, no estado, avaliados em R$ 12,00; 48) Dez contra placa dobradica R26, no estado, avaliadas em R$ 20,00; 49) Tres prateleiras R 27, no estado, avaliadas em R4 75,00; 50) Sete botoes do termostato FH30, no estado, avaliados em R$ 24,50; 51) Cinco fixadores bulbo do termostato F17/21/25, no estado, avaliados em R$ 10,00; 52) Dez vedacoes da caixa Brastemp antiga, avaliadas em R$ 30,00; 53) Dois magneto Brastemp, avaliados em R$ 30,00; 54) Duas correias LR Brastemp original, no estado, avaliadas em R$ 24,00; 55) Uma bandeja de gelo, avaliada em R$ 49,50; 56) Quatro puxadores Prosdocimo, no estado, avaliados em R$ 20,00; 57) Dois jogos de cabeceira FV Eletrolux, no estado, avaliados em R$ 50,00; 58) Um reator freezer Reubly, avaliado em R4 27,00; 59) Uma rede eletrica primaria de gelo, avaliada em R$ 22,50; 60) Tres dobradicas DS41, inferiores, no estado, avaliadas em R$ 31,50; 61) Quatro dobradicas superiores direita R27, no estado, avaliadas em R$ 34,00; 62) Tres dobradicas intermediarias DC360, avaliadas em R$ 33,90; 63) Dois porta ovos DC 360, no estado, avaliados em R$ 16,00; 64) Duas tampas do evaporador Climax 3000, no estado, avaliadas em R$ 33,00; 65) Duas tampas do laticinio Consul, avaliadas em R$ 29,60; 66) Dois motores LR Besser, no estado, avaliados em R$ 280,00. Total da Avaliacao: R$ 3.996,20 (tres mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos). Penhorados e avaliados as fls. 119/130, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Onencio Soares da Silva, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 000675/01 - Rte. ISLEM DOS SANTOS BARBOSA (Adv. Oton Soares do Nascimento - OAB/RJ: 056494/D) Rdo. SILVA & BIANCO LTDA (INSTITUTO CULTURAL DOM BOSCO) (Adv. Kelly Santos e Santos - OAB/RJ: 099521/D) - Bem(ns): 1) Sessenta cadeiras escolares, tipo universitaria, estrutura tubular, em regular estado, reavaliadas em R$ 900,00; 2) Trinta cadeiras escolares, tipo universitaria, estrutura tubular, em razoavel estado de uso e conservacao, reavaliadas em R$ 300,00. Total da Avaliacao: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e reavaliados as fls. 79 e 82, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Colegio Apice, Rua C, Imbarie, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00784-2004-201-01-00-5 - Rte. CLAUDIA GALDINO DA SILVA (Adv. Fernando dos Santos Barbosa - OAB/RJ: 082061/D) Rdo. MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA DE REPRESENTACOES LTDA (Adv. Antonio Acacio Baltazar M A Pereira - OAB/RJ: 017973/D) - Bem(ns): 1) Uma televisao Semp Toshiba, 14 polegadas, Mono 1450AV, avaliada em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 73, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose de Alvarenga, 243, Loja, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01245/90 - Rte. GELSON DE PAULA MOREIRA (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ: 03038/D) Rdo. SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. Jorge Alberto Marques Paes - OAB/RJ: 048907/D) - Bem(ns): 1) Uma escavadeira Bucyrus 22-B, serie 79930, motor CAT 318, completa, em estado de uso, avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls.74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paraopeba, 320, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02103/01 - Rte. TATIANA LUCIA BARATA DA SILVA (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ: 081017/D) Rdo. COMERCIAL SANTA EDWIGES DE DUQUE DE CAXIAS LTDA (Adv. Oswaldo Monteiro Ramos - OAB/RJ: 014878/D) - Bem(ns): 1) Oitocentos conjuntos de pecas intimas, cotton seducao, varios tamanhos e cores, avaliados em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls.108, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose de Alvarenga, 394, Sobreloja 06, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00478-2003-201-01-00-8 - Rte. WILLIANS ALVES PEQUENO (Adv. Francisco Batista Sandes - OAB/RJ: 038293/D) Rdo. FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA (Adv. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ: 059638/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de encarteirar cigarros, fabricante AMF do Brasil S/A, com placa de identificacao contendo os seguintes dados: PTDJITOEITC-17 Indonesia, funcionando, aparente bom estado de conservacao, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls.76, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000589/01 - Rte. VERA LUCE NASCIMENTO QUINTANILHA (Adv. Sidney Pereira Pinto - OAB/RJ: 026985/D) Rdo. SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. Celso Segal - OAB/RJ: 041506/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de overlok, tres fios, marca King Tex SH6000, serie SH6003053-H04, cabecote 961020749, em estado de uso, avaliada em R$ 3.100,00 (tres mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls.144, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mal Hermes, 828, Vila Sao Luis, D. de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01515-2004-201-01-00-6 - Rte. LUCIENE PESSANHA DA SILVA (Adv. Marcelo Moura Rodrigues - OAB/RJ: 107908/D) Rdo. PADARIA FLOR DE ESPERANCA - Bem(ns): 1) Um freezer marca Reubly, 2 tampas, cor amarela, logotipo Itaipava, no estado, avaliado em R$ 900,00; 2) Um freezer marca Metalfrio, cor branca, 2 tampas, no estado, avaliado em R$ 900,00. Total da Avaliacao: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls.32, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paulo Roberto, 14, S. Bento, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01421-2006-201-01-00-9 - Exte. EURIPEDES DARC PIMENTA Exdo. THALMO XAVIER BARBOSA FILHO - Bem(ns): 1) Uma estufa para secagem de eletrodo, marca Infinit, ate 300oC, com painel de controle, em estado regular, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls.10, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est. Venancio Pereira Veloso, 1480, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01419-2006-201-01-00-0 - Exte. EMIDIO NOBREGA DE LUCENA Exdo. ERTEL ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO THALMO XAVIER BARBOSA FILHO - Bem(ns): 1) Um transformador de seguranca, marca Faraday, com protecao eletrostatica, 110/24V, em estado regular, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls.07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est. Venancio Pereira Veloso, 1480, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 000603/00 - Exte. RODRIGO ALESSANDRO DE MORAIS Exdo. HIGICARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Bem(ns): 1) 2.056 (duas mil e cinquenta e seis) mamadeiras do fabricante Luvn care, aparentando ser do mod. Feeding Bottle, todas de 240ml, com cores e estampas diversificadas, no estado de novas, para uso comercial, avaliadas em R$ 7.113,76; 2) 956 (novecentas e cinquenta e seis) mamadeiras do fabricante Luvn care, aparentando ser do mod. Feeding Bottle, todas de 125ml. Com cores e estampas diversificadas, no estado de novas, para uso comercial, avaliadas em R$ 2.629,00; 3) 360 (trezentas e sessenta) mamadeiras do fabricante Luvn care, estado de novas, do modelo 03 Stage Nursing System, de 140ml, com cores e estampas diversificadas, avaliadas em R$ 1.051,20; 4) 708 (setecentas e oito) mamadeiras, do fabricante Luvn care, do modelo 03 Stage Grow Nurser Feeding System, de 140ml, com cores e estampas diversificadas, no estado regular, para uso comercial, avaliadas em R$ 1.770,00; 5) 2.184 (dois mil cento e oitenta e quatro) cartelas de bico para mamadeira, contendo cada uma dois bicos, do fabricante Luvn care, do modelo Ortlodontic Silicone Nipples, no estado de novas, para uso comercial, avaliadas em R$ 7.906,08; 6) 731 (setecentas e trinta e uma) canecas do fabricante Koyo Melamine, na cor branca, com estampas diversificadas, em material plastico, estado de novas, para uso comercial, avaliadas em R$ 2.763,18; 7) 957 (novecentos e cinquenta e sete) pratos do fabricante Koyo Melamine, na cor predominante branca, com estampas diversificadas, material plastico, com tres reparticoes, no estado de novos, para uso comercial, avaliados em R$ 8.038,80; 8) 912 (novecentos e doze) copos para treinamento, do fabricante Luvn care, do modelo Glitter Cup, com estampas e cores diversificadas, no estado de novos, para uso comercial, avaliados em R$ 4.496,16; 9) 780 (setecentos e oitenta) oculos infantis da marca Dupont Rubber, do modelo Switch R002II, em plastico, com quatro acessorios anexo, com cores diversificadas, estado de novos, para uso comercial, avaliados em R$ 6.318,00; 10) 08 (oito) Bebes-Conforto do fabricante Cosco, revestidos de tecido com padronagem e cores diversificadas, estado de novos, para uso comercial, avaliados em R$ 1.291,44; 11) Duas cadeiras para crianca, para uso em automovel, do fabricante Cosco, modelo 02-442PRI3498, revestidas em tecido na cor azul escuro, para criancas entre 18Kg a 29.500Kg, estado de novas, para uso comercial, avaliadas em R$ 345,24; 12) Duas cadeiras de refeicao para bebe, do fabricante Cosco, modelo 03286 MCH-3798, com assento acolchoado em plastico e com estampa xadrez, estado de novo, para uso comercial, avaliadas em R$ 367,78; 13) Seis cadeiras de balanco para bebe, do fabricante Cosco, com timer, com estrutura de ferro e pvc, assento em pvc revestidos com tecidos de cores e padronagens diversificadas, estado de novo, para uso comercial, avaliadas em R$ 1.367,10; 14) Sete assentos para bebe, para uso em automovel, do fabricante Cosco, revestidos em tecido, com cores e padronagens diversificadas, estado regular, para uso comercial, avaliados em R$ 625,10; 15) 29 carrinhos-bercos, sendo cada um acompanhado de bebe-conforto, revestidos em tecido com cores e estampas diversificadas, do fabricante Cosco, modelo Voyager, estado de novos, para uso comercial, avaliados em R$ 9.176,18; 16) 41 (quarenta e um) carrinhos-bercos, com estrutura de ferro, revestidos em tecido acolchoado, com cores e estampas diversificadas, do fabricante Hygicare, modelo London, estado de novos, para uso comercial, avaliados em R$ 8.421,40. Total da Avaliacao: R$ 63.680,42 (sessenta e tres mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos). Penhorados e avaliados as fls.06/11, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dolores Duran, 82, Pq. Beira Mar, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000551/00 - Rte. AILTON COSTA (Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian - OAB/RJ: 040603/D) Rdo. SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. Carlos Fernando de Barros - OAB/RJ: 045309/D) - Bem(ns): 1) Mil pecas de maio estampado, para adulto, cores e tamanhos variados, fabricados pela executada, avaliados em R$ 35.000,00; 2) Mil conjuntos para ginastica, aerobica, composto por camiseta e calca bailarina, com lycra ou suplex, cores e tamanhos variados, avaliados em R$ 30.000,00; 3) Seiscentas sungas para adulto, cores e tamanhos variados, novas, avaliadas em R$ 9.000,00. Total da Avaliacao: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 222, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mal. Hermes, 828, Vila Sao Luis, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01131-2006-201-01-00-5 - Exte. JARDEL NOGUEIRA CARVALHO E OUTRO(S) Exdo. NOVA AMERICA S/A - Bem(ns): 1) Um aparelho de sopro e aspiracao Magicfil, em funcionamento e regular estado, avaliado em R$ 9.000,00; 2) Uma bobinadeira autocores, marca Schilafhost, 6KS138, em funcionamento e regular estado, avaliada em R$ 25.000,00; 3) Um vaporizador autoclave, cap. 320 Kg, marca Ilma, mod. 001-8, em funcionamento e regular estado, avaliado em R$ 10.000,00. Total da Avaliacao: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est. Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01805-2002-201-01-00-8 - Rte. MARIA DO AMPARO CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB/RJ: 055993/D) Rdo. EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA (Adv. Oswaldo Monteiro Ramos - OAB/RJ: 014878/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de ilhoes, automatica, marca Jonhville, cor predominante verde, em uso, no estado, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls.85, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Elias Francisco Pariz, 970, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01793-2002-201-01-00-1 - Exte. SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA Exdo. S/A TRANSPORTES ITAIPAVA - Bem(ns): 1) Car/S Reboque/Tanque, marca modelo RGB/Recrusul SRTA, cap. 40 ton. cor predominante prata, ano fab/mod. 1994, placa KAD-1038, chassi 9AJV11730RAA51482, Renavam 617074402, em nome da reclamada, em estado regular, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 68, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rodovia Washington Luiz, 13.501, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01370-2006-201-01-00-5 - Exte. LUIZ CARLOS DA FONSECA Exdo. ERTEL ENGENHARIA LTDA - Bem(ns): 1) Uma estufa para secagem de eletrodo, marca Infinit, ate 300oC, com painel de controle, em estado regular, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls.13, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est. Venancio Pereira Veloso, 1480, D. de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01959-2003-201-01-00-0 - Rte. BARBARA MARTINS FELISBINO (Adv. Jose Freire da Silva - OAB/RJ: 007851/D) Rdo. BAZAR MILENAR DO GRAMACHO LTDA (Adv. Maria Sonia Silva Rebello - OAB/RJ: 125988/D) - Bem(ns): 1) Uma copiadora digital, marca Sharp, modelo AL1530CS, em funcionamento, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Kennedy, 2402, Loja C, Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00340-2004-201-01-00-0 - Rte. CLAUDEMIRO NAZARETH (Adv. Vivianne Silva de Souza Braga - OAB/RJ: 083858/D) Rdo. DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (DUCAUTO SUL) - Bem(ns): 1) Um frigobar, marca Consul, modelo Compacto 120, com capacidade de 120 litros, cor predominante branca, em uso, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 15, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 711, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00203-2006-201-01-00-7 - Exte. DURVAL DAS DORES CARDOSO JUNIOR Exdo. TRANSRODRIGUES TRANSPORTES LTDA - Bem(ns): 1) Um caminhao VW 17.100, c/fechada, placa BTA-1030, Renavam 656458119, chassi 9BWVTAP53TDB51005, a diesel, ano 1996, modelo 1996, em funcionamento, regular estado de conservacao, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. W. Luiz, 19.734, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000420/00 - Rte. ANSELMO DE MOURA OTTOLINE (Adv. Elizabeth de Oliveira - OAB/RJ: 064111/D) Rdo. RODOVIARIO LIDERBRAS S/A (Adv. Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ: 084303/D) - Bem(ns): 1) Uma carreta semi-reboque tanque, marca Randon, ano 97/98, capacidade 40 toneladas, placa KMP-3808, Renavam 689599757, chassi 9ADV12430VM133260, no estado, em uso, avaliada em R$ 43.000,00; 2) Uma carreta semi-reboque tanque, marca Randon, ano 90/90, capacidade 26 toneladas, placa KSZ-2744, Renavam 315196270, chassi 9ADV12230LS086088, no estado, em uso, avaliada em R$ 20.000,00. Total da Avaliacao: R$ 63.000,00 (sessenta e tres mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 79, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rodovia Washington Luiz, 14.005, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000670/93 - Rte. ALESSANDRO FREITAS DE SOUZA (Adv. Clarissa Costa - OAB/RJ: 097803/D) Rdo. TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA (Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha - OAB/RJ: 060143/D) - Bem(ns): 1) Tres rebitadeiras mecanicas, marca Miriam, modelo 450 ES, no estado, em uso no local, avaliadas em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 136, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Kennedy, 8501, Sao Bento, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000429/00 - Rte. ALDENISE MARIA DA SILVA LOPES (Adv. Mônica Grundig - OAB/RJ: 076189/D) Rdo. PLASTIQUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Bem(ns): 1) Duas maquinas recuperadoras de plasticos, cada uma com banheira e picotador, completas para funcionamento, aparente regular estado de uso e conservacao, avaliadas em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 165, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Monte Castelo, 1616, Gramacho, D. de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01622-2006-201-01-00-6 - Exte. JAIME FRANCISCO COELHO Exdo. THALMO XAVIER BARBOSA FILHO - Bem(ns): 1) Uma caixa de calibracao de reles, equipada com multiteste, modelo UDR-80, serie 128, 220V, 60HZ, em estado regular, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est. Venancio Pereira Veloso, 1480, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001621/01 - Rte. CARMELA PAURA (Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral - OAB/RJ: 071170/D) Rdo. LA SANTE LABORATORIO LTDA (Adv. Carlos Enrique de Oliveira Ivantes - OAB/RJ: 111044/D) - Bem(ns): 1) Um misturador em V, marca Fabbe, capacidade para 500 Kg, 17 VPM, em inox, funcionando em perfeito estado, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 101, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Actura, 100, Campos Eliseos, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000083/99 - Rte. ANTONIO SANTOS NUNES (Adv. Marcio Schiavinato - OAB/RJ: 069361/D) Rdo. MARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. Fernando Cunha Medeiros - OAB/RJ: 068277/D) - Bem(ns): 1) Uma serra circular taquera, maquina para fazer tacos, funcionando, aparente regular estado de conservacao, avalaida em R$ 2.000,00; 2) Uma maquina de policorte de bancada, funcionando, aparentando regular estado de conservacao, avaliada em R$ 700,00. Total da Avaliacao: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 298, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Monte Castelo, Lote 22, Qd. 112, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001900/92 - Rte. ODINO MOREIRA DA SILVA (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ: 003038/D) Rdo. OTTO DIESEL LTDA (Adv. Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ: 084303/D) Bem(ns): 1) Uma bancada Bosh, mod. EPS607, n. fab. 415, n. tipo 9680083028, para teste de bomba injetora, com digito eletronico de votacao, n. tipo 9168010841, um vacuometro n. 9680084039, serie 679DF071, doze provetos de 0 a 260mm3 cada, doze de 0 a 44mm3 e doze porta-injetores para teste de bomba, funcionando em perfeito estado, avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 121, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Jornalista Moacir Padilha, 230, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00336-2005-201-01-00-2 - Rte. TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias - COD: 000283) Rdo. ORFANATO DA MODA ROUPAS LTDA ME (Adv. Jose Carlos da Silva - OAB/RJ: 113923/D) Bem(ns): 1) Trinta e duas bermudas em brim, vários tamanhos, nos modelos bolso foly lapela, argola, bolso redondo, fivela e cos, avaliadas em R$ 448,00; 2) Vinte e uma camisetas dry regata silk plastisol, em diversas cores e tamanhos, avaliadas em R$ 147,00; 3) Trinta e cinco camisetas dry regata, em malha, avaliadas em R$ 332,50; 4) Quarenta camisas com manga longa, nos modelos dry vieis silk centro, punho colareti, gola careca, bebe, basica, silk monge, avaliadas em R$ 380,00; 5) Sete calcas femininas poliester, avaliadas em R$ 35,00; 6) Tres conjuntos femininos infantis, saia suflex, camisa manga sino, avaliados em R$ 28,50; 7) Um conjunto short e camiseta tomara que caia, com laco, avaliado em R$ 9,50; 8) Vinte e duas calcas femininas em jeans, pespontado colorido, em linhas degrade, vários tamanhos, avaliadas em R$ 616,00; 9) Oito calcas femininas jeans, pespontadas, vertical rec, zig-zag, boca larga, avaliadas em R$ 224,00. Total da Avaliacao: R$ 2.220,50 (dois mil, duzentos e vinte reais e cinquenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 45/46, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Genaro Lomba, 162, Box 110, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ELIANE ZAHAR, MM. Juiza Titular na 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 170419"
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                            "170428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/04/2007 \r\n\r\nProc. 01121-2006-203-01-00-2 - Egte: Jose Murilo de Oliveira Zarro [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 003038/D ] MARIA JOSE DE CARVALHO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02054-2004-203-01-00-1 - Rte: JACQUELINE MARTINS CALMON [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: BAZAR ECLIPS 2000 LTDA ME (NOVIDADE E CIA) [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D ] JACQUELINE MARTINS CALMON: Tomar ciencia da peticao de fls. 104/105: bens a penhora. prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01661-2005-203-01-00-5 - Rte: Ailton da Silva Mata [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 084303/D ] Ailton da Silva Mata, Ital Empresa Transportadora Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00249-2003-203-01-00-6 - Rte: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DCAXIAS, SJM NI [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: METAL CONSTRUTORA LUZ LICHT LTDA E OUTRO S AB:RJ 035910/D ] Carlos Alberto Kyrillos: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS EXTINTOS SEM RESOLUCAO DE MERITO. \"CONTUDO, COM BASE NA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DETERMINO QUE O INSS REFACA SEUS CALCULOS, OBSERVANDO AS PARCELAS INDENIZADAS CONSTANTE NO TERMO DE CONCILIACAO DE FLS. 160/161 E 162/163.\" \r\n\r\nProc. 01695-2003-203-01-00-8 - Rte: ANA MARIA CHAVES CARREIRO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ANA MARIA CHAVES CARREIRO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO 1o. Rdo-desp.fl.174-v \r\n\r\nProc. 00060-2005-203-01-00-5 - Rte: Edson dos Santos Ramos [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 127256/D ] Edson dos Santos Ramos, JJ M da Vila Pecas e Acessorios Ltda ME: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00464-2005-203-01-00-9 - Rte: Eurides Claudina Sampaio [Adv. Moises Jose da Costa Filho OAB:RJ 088651/D AB:RJ 062293/D ] Eurides Claudina Sampaio: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00533-2005-203-01-00-4 - Rte: Dalva Nascimento Santana [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: Alise Passos de Vilade Dalva Nascimento Santana: Tomar ciencia do despacho de fl. 30: \"Indefiro o reqerido, vez que o inventariante e quem representa o espolio em Juizo.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01659-2005-203-01-00-6 - Rte: Andre Luis da Silva Mariano [Adv. Priscila Martins Clemente OAB:RJ 103417/D AB:RJ 070222/D ] Andre Luis da Silva Mariano: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00674-2006-203-01-00-8 - Rte: Renato Alves da Silva [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: Dawnstec Power Ltda Renato Alves da Silva: Tendo em vista a certidao do Sr. Oficial de Justica, venha o autor com o endereco da Re, em 10 dias, a fim de promover o andamento do feito. Sob pena de remessa ao arquivo provisorio. \r\n\r\nQuebra Proc. 01348-2006-203-01-00-8 - Rte: Renan Miranda de Souza [Adv. Silvana de Vargas Silva OAB:RJ 123813/D AB:RJ 084303/D ] Liderbras Logistica e Transportes Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01420-2006-203-01-00-7 - Rte: Reginaldo Damiao Correa de Oliveira [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 012203/D ] Reginaldo Damiao Correa de Oliveira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01698-2006-203-01-00-4 - Rte: Claudia Maria Barros Pinheiro [Adv. Elizabeth de Oliveira OAB:RJ 064111/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Claudia Maria Barros Pinheiro, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00019-2007-203-01-00-0 - Rte: Marcio da Silva Pereira [Adv. Sergio Andre Morais OAB:RJ 109477/D AB:RJ 042086/D ] Marcio da Silva Pereira, Qualicoop Coop Profissionais Transporte P C Derivados Petroleo Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000500/97 - Rte: ALEX NOVAIS DE OLIVEIRA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 003038/D ] ALEX NOVAIS DE OLIVEIRA, EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.659,50=656.376,48TR \r\n\r\nId: 170428"
                            ],
                            "170427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO \r\n\r\nProc. 01170-2006-203-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar do Nascimento Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/05/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia Una \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 00552-2006-203-01-00-1 - SPTE: Maria Jose Amorim [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 095392/D ] Maria Jose Amorim: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01388-2006-203-01-00-0 - SPTE: Leandro dos Santos de Carvalho [Adv. Jose Alves Raposo Filho OAB:RJ 071040/D AB:RJ 033700/D ] ITAPRI Industria Comercio e Transformacao de Plasticos Ltda: COMPROVAR A RECLAMADA O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: (10 SALARIOS MINIMOS), PAGOS INTEGRALMENTE. \r\n\r\nProc. 00566-2002-203-01-00-1 - Rte: NEIDE FIRMINA COSTA [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:DF 016161/D ] NEIDE FIRMINA COSTA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00283-2004-203-01-00-1 - Rte: MARCO AURELIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MARCO AURELIO DE SOUZA RIBEIRO: Ter ciencia do desarquivamento EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01383-2005-203-01-00-6 - Rte: Erica Ferreira Dias [Adv. Marta Maria Dantas OAB:RJ 077890/D AB:RJ 057570/D ] Erica Ferreira Dias: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RECLAMADA, DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02152-2005-203-01-00-0 - Rte: Angelio Xavier da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 040419/D ] Angelio Xavier da Silva: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00740-2006-203-01-00-0 - Rte: Joao Natal Batista [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Riotel Eletro Eletronica Telecomunicacoes Ltda E OUTRO S AB:RJ 105160/D AB:RJ 076316/D AB:RJ 079776/D ] Joao Natal Batista, Riotel Eletro Eletronica Telecomunicacoes Ltda, Cegelec Ltda, Consorcio Lummus Andromeda: Manifestar-se sobre o oficio de fls 113,10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00776-2006-203-01-00-3 - Rte: Marcelo Barbosa Siqueira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Marcelo Barbosa Siqueira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00799-2006-203-01-00-8 - Rte: Sergio Nunes da Vitoria [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Sergio Nunes da Vitoria: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01280-2006-203-01-00-7 - Rte: Maria Monique de Souza Pinto [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Cerealista Azeredo do Gramacho [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D ] Maria Monique de Souza Pinto, Cerealista Azeredo do Gramacho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01561-2006-203-01-00-0 - Rte: Jadir Goncalves [Adv. David Barcellos Vieira OAB:RJ 074063/D AB:RJ 104055/D ] Jadir Goncalves, JBam Manutencao e Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00107-2007-203-01-00-2 - Rte: Rosemary Jose de Oliveira Pinto [Adv. Matilde Marta Custodio OAB:RJ 117421/D AB:RJ 137397/D ] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000600/01 - Rte: LUZINETE MARIA DE BRITO SANTANA [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D ] Rdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA LOBITO LTDA LUZINETE MARIA DE BRITO SANTANA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (NEGATIVA), 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01712-2001-203-01-00-5 - Rte: MOACIR DE MEDEIROS [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 077164/D ] MOACIR DE MEDEIROS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01752-2002-203-01-00-8 - Rte: ANDRE FARIA DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 080450/D ] ANDRE FARIA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.216, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02022-2003-203-01-00-5 - Rte: RONEY RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00052-2004-203-01-00-8 - Rte: SERGIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho OAB:RJ 036491/D SERGIO BATISTA DOS SANTOS: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00308-2004-203-01-00-7 - Rte: MARCELO DE MENEZES LIMEIRA [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 111507/D AB:RJ 082577/D ] MARCELO DE MENEZES LIMEIRA: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00551-2004-203-01-00-5 - Rte: MARIA LUCIA MATIELLO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D AB:RJ 112641/D ] MARIA LUCIA MATIELLO: Ter ciencia do desarquivamento EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01193-2004-203-01-00-8 - Rte: CELIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D CELIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00721-2005-203-01-00-2 - Rte: Elias da Costa Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 110545/D ] Elias da Costa Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00857-2005-203-01-00-2 - Rte: Jose Antonio da Silva [Adv. Elizete Freitas Soares Matos OAB:RJ 089519/D AB:RJ 118108/D ] Jose Antonio da Silva: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 121Vo, DEVENDO O MESMO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00974-2005-203-01-00-6 - Rte: Jaqueline Olivina Antunes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Jaqueline Olivina Antunes: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01270-2005-203-01-00-0 - Rte: Jose Lessa Lima [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D Jose Lessa Lima: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA 3a RE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01273-2005-203-01-00-4 - Rte: Josilene Luiza da Silva [Adv. Claudia Regina Almeida OAB:RJ 075256/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: VENHA A RECORRENTE COM AS GUIAS ORIGINAIS DAS CUSTAS E DO DEPOSITO RECURSAL. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01424-2005-203-01-00-4 - Rte: Aluisio Reserva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 125294/D ] Consorcio Queiroz Galvao/OAS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01512-2005-203-01-00-6 - Rte: Gualter Azevedo Santuche [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D ] Rdo: SEVISE Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda Gualter Azevedo Santuche: VENHA O AUTOR COM COPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA ORA INDICADA, PARA MELHOR ANALISE QUANTO AO PEDIDO DE SUCESSAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02017-2005-203-01-00-4 - Rte: Marcelo Rodrigues de Souza [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: Windoor 27 Metalurgica Ltda Marcelo Rodrigues de Souza: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02256-2005-203-01-00-4 - Rte: Adilson Pascoal da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 057863/D ] Adilson Pascoal da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.80/81, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02292-2005-203-01-00-8 - Rte: Antonio Jose de Lima [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 003038/D ] Antonio Jose de Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02327-2005-203-01-00-9 - Rte: Luiz Henrique Santos da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 003038/D ] Transturismo Rei Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02370-2005-203-01-00-4 - Rte: Paulo Antonio de Carvalho [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 111688/D ] Trans Rodrigues Transportes Ltda: INDIQUE A RECLAMADA EM 48 HORAS, FIEL DEPOSITARIO DOS BENS PENHORADOS, DEVENDO O MESMO COMPARECER A sECRETARIA DA VARA, A FIM DE ASSINAR O AUTO DE DEPOSITO, SOB PENA DE NOMEACAO COMPULSORIA. \r\n\r\nProc. 02441-2005-203-01-00-9 - Rte: Alvaro Vieira Brandao [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira OAB:RJ 101150/D AB:RJ 085360/D ] Comercial de Transportes Multiliq Ltda: TOMAR CIENCIA DESPACHO DE FLS. 374. DEVOLVIDO O PRAZO, A FIM DE EVITAR NULIDADE, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.360/365. (PROCEDENTE EM PARTE) - PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00029-2006-203-01-00-5 - Rte: Josely Menezes da Silva [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D AB:RJ 063830/D ] Josely Menezes da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00050-2006-203-01-00-0 - Rte: Graziela Silva Francisco [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: A de J e Silva Eletronica [Adv. Paulo Roberto Reis Franco OAB:RJ 050476/D ] Graziela Silva Francisco: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00172-2006-203-01-00-7 - Rte: Moises Santana do Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 102097/D ] Moises Santana do Nascimento: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00174-2006-203-01-00-6 - Rte: Lenilson Batista Mendes [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S AB:RJ 086424/D ] Lenilson Batista Mendes: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00270-2006-203-01-00-4 - Rte: Giselia do Nascimento dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 093278/D ] Giselia do Nascimento dos Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00527-2006-203-01-00-8 - Rte: Maria Lucia Santos da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 092784/D ] Maria Lucia Santos da Silva, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, SESC Sao Joao de Meriti: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00795-2006-203-01-00-0 - Rte: Valdir da Silva Pontes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Valdir da Silva Pontes: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00798-2006-203-01-00-3 - Rte: Rogerio Jorge de Souza Mello [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Rogerio Jorge de Souza Mello: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00803-2006-203-01-00-8 - Rte: Marcos Damiao Rosa Barbosa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 064889/D ] Marcos Damiao Rosa Barbosa: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01193-2006-203-01-00-0 - Rte: Elza da Silva Barbosa Rangel [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda Elza da Silva Barbosa Rangel: Manifestar-se sobre o oficio de fls 39, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01266-2006-203-01-00-3 - Rte: Severino Correia da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 066760/D ] Severino Correia da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01615-2006-203-01-00-7 - Rte: Alexandre Rodrigues Manhaes [Adv. Luiz Carlos Duarte OAB:RJ 050705/D AB:RJ 061074/D ] Universidade Estacio de Sa - SESES: DESPACHO DE FLS. 104. \"... NADA A RECONSIDERAR. VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. ...\" \r\n\r\nProc. 01734-2006-203-01-00-0 - Rte: Paulo Bezerra de Sousa [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: HGE Engenharia Ltda E OUTRO S Paulo Bezerra de Sousa: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CP, DEVENDO MANIFESTAR-SE NA FORMA, PRAZO E SOB A PENA COMINADA AS FLS. 45. \r\n\r\nProc. 01827-2006-203-01-00-4 - Rte: Claudio Moura Conceicao [Adv. Ronaldo Jose dos Santos OAB:RJ 071421/D AB:RJ 014622/D ] Claudio Moura Conceicao, Karga Rio Armazens Gerais Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000341/88 - Rte: GILMAR DE SOUZA SIQUEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: ENGECENTER CONSTRUCOES IND E COM LTDA GILMAR DE SOUZA SIQUEIRA: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 003140/89 - Rte: CARLOS DE SOUZA DIAS [Adv. Roberto Di Palma Medeiros OAB:RJ 043367/D ] Rdo: ARTEVIME INDUSTRIA DE MOVEIS DE VIME LTDA CARLOS DE SOUZA DIAS: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,DEVENDO O MESMO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA REMESSA DOS AUTOS NOVAMENTE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00869-1995-203-01-00-4 - Rte: BENEDITO ASSIS LACERDA [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 068913/D ] BENEDITO ASSIS LACERDA: Ter ciencia do desarquivamento PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001472/95 - Rte: CICERO BATISTA DE SOUZA [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 061143/D ] CICERO BATISTA DE SOUZA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 235, ONDE A RECLADA VEM REQUERER O PARCELAMENTO DO DEBITO EM 04 (QUATRO) PARCELAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001010/98 - Rte: JOSE FRANCISCO MACHADO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 072783/D AB:RJ 027439/D ] JOSE FRANCISCO MACHADO: Manifestar-se sobre peticao FLS.1452/1453, 05 DIAS \r\n\r\nId: 170427"
                            ],
                            "170426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO \r\n\r\nProc. 02224-2003-203-01-00-7 - Cgte: W & A COMPANY SERVICE LTDA CGDO: ALEXSANDER DEZIDERIO SANTOS O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/05/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA INICIAL \r\n\r\nProc. 01759-2006-203-01-00-3 - Rte: Jackson Luiz de SOUZA PEREIRA RDO: HGE ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/05/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia Una \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/04/2007 \r\n\r\nProc. RPS 001630/01 - Rte: ANTENOR COSTA [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S ANTENOR COSTA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00493-2002-203-01-00-8 - Rte: JORGE DE SOUSA BARRETO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:SP 060937/D ] JORGE DE SOUSA BARRETO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 02097-2002-203-01-00-5 - Rte: CASSIANO BUARQUE DA COSTA [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca OAB:RJ 109158/D CASSIANO BUARQUE DA COSTA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00155-2003-203-01-00-7 - Rte: EDMILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 038864/D ] EDMILSON FERREIRA DE SOUZA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 01552-2003-203-01-00-6 - Rte: EVERTON LUIZ LIMA VALEZIO [Adv. Elson Santos de Oliveira OAB:RJ 096771/D ] Rdo: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EVERTON LUIZ LIMA VALEZIO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 01913-2003-203-01-00-4 - Rte: VALERIA DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 000799/B ] VALERIA DE LIMA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00714-2004-203-01-00-0 - Rte: ANA PAULA SANTOS DE LEMOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D ANA PAULA SANTOS DE LEMOS: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00880-2004-203-01-00-6 - Rte: MARIA DE FATIMA MOREIRA NASCIMENTO [Adv. Levi Felisberto da Silva OAB:RJ 061858/D MARIA DE FATIMA MOREIRA NASCIMENTO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 01002-2004-203-01-00-8 - Rte: MARCELO JUSTINO DA SILVA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D MARCELO JUSTINO DA SILVA: DEVERA O EXEQUENTE INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01606-2004-203-01-00-4 - Rte: ANGELICA SALES MELO [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ANGELICA SALES MELO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 01910-2004-203-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA LOPES [Adv. Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao Duque de Caxias] Rdo: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO S ALEXANDRE DA SILVA LOPES: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00098-2005-203-01-00-8 - Rte: Tatiana Pina Benedicto [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Mercado Lux Show Ltda E OUTRO S Tatiana Pina Benedicto: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00207-2005-203-01-00-7 - Rte: Cenira Porceneo de Paula [Adv. Mariluce Barbosa Alves OAB:RJ 085110/D AB:RJ 106366/D ] Cenira Porceneo de Paula: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00279-2005-203-01-00-4 - Rte: Gilsinei David Correa [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D AB:RJ 115995/D ] Gilsinei David Correa: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00424-2005-203-01-00-7 - Rte: Silza Sandre de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Mercado Lux Show Ltda Silza Sandre de Souza: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 01681-2005-203-01-00-6 - Rte: Marcelo Silva Simao [Adv. Joelson de Souza Moreira OAB:RJ 098839/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Marcelo Silva Simao: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 02056-2005-203-01-00-1 - Rte: Silvana Queiroz de Castro [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D ] Rdo: Veronica Morgado Silva - Mineiro de Botas Silvana Queiroz de Castro: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 02117-2005-203-01-00-0 - Rte: Carlos Antonio Alves de Souza [Adv. Neiva Azevedo Silva OAB:RJ 126600/D Carlos Antonio Alves de Souza: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00078-2006-203-01-00-8 - Rte: Anderson do Rosario da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda Anderson do Rosario da Silva: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. RT 000387/01 - Rte: ADAILSON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D ADAILSON SOUZA DE OLIVEIRA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 01868-2002-203-01-00-7 - Rte: MARCIO LINHARES DOS SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 068990/D ] MARCIO LINHARES DOS SANTOS: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00116-2003-203-01-00-0 - Rte: JOSEVALDO DIAS PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D [Adv.] JOSEVALDO DIAS PEREIRA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 01250-2003-203-01-00-8 - Rte: SANDRA REGINA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 060444/D ] SANDRA REGINA DA SILVA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 01423-2003-203-01-00-8 - Rte: JORGE FRANCISCO CARDOSO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D AB:RJ 073173/D ] JORGE FRANCISCO CARDOSO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00337-2004-203-01-00-9 - Rte: MARIO FRANCISCO MARCOLINO [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira OAB:RJ 113862/D AB:RJ 098313/D ] MARIO FRANCISCO MARCOLINO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00749-2004-203-01-00-9 - Rte: RAFAEL LUIZ BARBOSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 054894/D ] RAFAEL LUIZ BARBOSA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 02020-2004-203-01-00-7 - Rte: CLAUDIO MARCIO DA SILVA SANTOS [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D ] Rdo: PADARIA FRI QUENTE LTDA CLAUDIO MARCIO DA SILVA SANTOS: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 00794-2005-203-01-00-4 - Rte: Alessandro Rizo de Sousa [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Sanebras Engenharia Ltda Alessandro Rizo de Sousa: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 01449-2005-203-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Reis Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 048907/D ] Luiz Carlos Reis Gomes: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 02022-2005-203-01-00-7 - Rte: Cleia de Oliveira Soares [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao Duque de Caxias] Rdo: Padaria e Confeitaria Pauliana Ltda E OUTRO S Cleia de Oliveira Soares: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 02600-2005-203-01-00-5 - Rte: Evaldo Nazareno Barbosa [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D ] Rdo: Fermac Comercio e Industria Ltda Evaldo Nazareno Barbosa: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. RT 001585/91 - Rte: RAFAEL GUIMARAES [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D RAFAEL GUIMARAES: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. RT 003129/91 - Rte: SEBASTIAO FERNANDES DA CRUZ [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 015929/D ] SEBASTIAO FERNANDES DA CRUZ: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. RT 000777/93 - Rte: ANTONIO CARLOS DE CASTRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 064309/D ] ANTONIO CARLOS DE CASTRO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. RT 001256/99 - Rte: FERNANDO RAMOS BRASIL [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 073006/D ] FERNANDO RAMOS BRASIL: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nId: 170426"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01862-2005-206-01-00-1 - Rte: Angelo Jorge de Souza Arantes Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/04/2007 `as 11:13 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001493/98 - Rte: MARIA DALVA DOMINGOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 99. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/03/2007 \r\n\r\nProc. 01642-2005-206-01-00-8 - Cgte: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes OAB:RJ 090173/D Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Comprovar o recolhimento dacota previdenciaria, em 05 dias, pena de execucao. R$ 180,97 Comprovar o recolhimento das custas. R$ 32,91 \r\n\r\nProc. 01551-2002-206-01-00-0 - Rte: MARINHO DE SOUZA MASCARENHAS [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 087776/D ] MALHAS MIXTAS IND E COM CONFECCOES LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3906,09(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 02179-2003-206-01-00-0 - Rte: EVERALDO SOARES DA SILVA FILHO [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D AB:RJ 069680/D ] EVERALDO SOARES DA SILVA FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 70 \r\n\r\nProc. 01245-2004-206-01-00-5 - Rte: SIDNEY DE SOUZA SIQUEIRA [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D AB:RJ 094546/D ] SIDNEY DE SOUZA SIQUEIRA, MASSAS PLASTICAS RENDPLAST LTDA ME: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE CREDITO INFORMADO PELO BANCO REAL AS FLS. 84/85. \r\n\r\nProc. 02185-2004-206-01-00-8 - Rte: SHEILA CRISTINA LIMA BARROS DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 084246/D ] SHEILA CRISTINA LIMA BARROS DA SILVA: VENHA O AUTOR COM MEIOS POSSIVEIS E OBJETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00659-2005-206-01-00-8 - Rte: Jose Ferreira Junior [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 070175/D AB:RJ 067077/D ] Hochtief do Brasil S.A., Alstom Brasil Ltda: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00714-2005-206-01-00-0 - Rte: Sheila Cristina Ferreira da Cruz [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D ] Rdo: Ponto 80 Bar Sheila Cristina Ferreira da Cruz: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00886-2005-206-01-00-3 - Rte: Maria Aparecida Fonseca Santos [Adv. Andrea Regina Ribeiro Virgens de Castro OAB:RJ 088823/D AB:RJ 090173/D ] WKR Comercio e Servicos Ltda: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ATENDER PROMOCAO \r\n\r\nProc. 01368-2005-206-01-00-7 - Rte: Luiz Roberto Berba [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:BA 015939/D ] Luiz Roberto Berba: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 02699-2005-206-01-00-4 - Rte: Erenildo Pecanha [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. E OUTRO S AB:RJ 075710/D AB:RJ 079776/D ] MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Consorcio Lummus Andromeda: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01352-2006-206-01-00-5 - Rte: Ana Cristina da Silva [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: Confort Sandals Industria e Servicos Ltda E OUTRO S Ana Cristina da Silva: A PETICAO JUNTADA AS FLS. 14 NAO VEIO ACOMPANHADA DE NENHUM DOCUMENTO. \r\n\r\nProc. 01353-2006-206-01-00-0 - Rte: Luis Fernando Tavora da Silva [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: Confort Sandals Industria e Servicos Ltda E OUTRO S Luis Fernando Tavora da Silva: A PETICAO JUNTADA AS FLS. 14 NAO VEIO COM OS DOCUMENTOS ANUNCIADOS \r\n\r\nProc. 01356-2006-206-01-00-3 - Rte: Aline Resende Souza [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: Confort Sandals Industria e Servicos Ltda E OUTRO S Aline Resende Souza: A PETICAO JUNTADA AS FLS. 12 NAO VEIO COM OS DOCS ANUNCIADOS. \r\n\r\nProc. 01357-2006-206-01-00-8 - Rte: Ailton Cirqueira dos Santos [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: Confort Sandals Industria e Servicos Ltda E OUTRO S Ailton Cirqueira dos Santos: A PETICAO JUNTADA AS FLS. 14 NAO VEIO COM OS DOCS ANUNCIADOS. \r\n\r\nProc. 01358-2006-206-01-00-2 - Rte: Jonatas de Aguiar Anselmo [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: Confort Sandals Industria e Servicos Ltda E OUTRO S Jonatas de Aguiar Anselmo: A PETICAO JUNTADA AS FLS 13 NAO VEIO COM OS DOCS ANUNCIADOS. \r\n\r\nProc. 01675-2006-206-01-00-9 - Rte: Sidney de Jesus [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: Runifrez Construtora Ltda Sidney de Jesus: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS, PENA DE EXT. \r\n\r\nProc. 01766-2006-206-01-00-4 - Rte: Ivamilton Braz de Sousa [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Silva Machado Terraplanagem Ltda E OUTRO S Ivamilton Braz de Sousa: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS, PENA DE EXT \r\n\r\nProc. 01189-2000-206-01-00-5 - Rte: CARLOS ROBERTO CRUZ DA SILVA [Adv. Fabio Gusmao Baptista OAB:RJ 052253/D AB:RJ 057135/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC: A PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA PELO RDO, CONFORME CONSIGNADO NA ATA DE FLS. 77, PORTANTO NAO HA QUE SE FALAR EM RESSARCIMENTO. \r\n\r\nProc. 01147-2002-206-01-00-6 - Rte: SANDRO DE OLIVEIRA VINHAS [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 041931/D ] SANDRO DE OLIVEIRA VINHAS: COMPROVE O AUTOR O ALEGADO NA PETICAO DE FLS. 140/141 \r\n\r\nProc. 01048-2004-206-01-00-6 - Rte: REGINALDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D ] Rdo: CONSTRUTORA INTERCOM LTDA REGINALDO DA SILVA RIBEIRO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 67 \r\n\r\nProc. 01574-2004-206-01-00-6 - Rte: JANAINA QUITERIA DE DEUS FRANCA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D AB:RJ 073006/D ] JANAINA QUITERIA DE DEUS FRANCA: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO PARA O RTE APRESENTAR SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01712-2004-206-01-00-7 - Rte: ANA PAULA ALVES LEAL [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 062816/D ] MARIA SOLANGE DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 26899,69(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 02138-2004-206-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR COSME [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 084303/D ] PAULO CESAR COSME: HA VALORES DE CUSTAS A SEREM PAGOS (R$ 220,00) \r\n\r\nProc. 00170-2005-206-01-00-6 - Rte: Valter Teles da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00704-2005-206-01-00-4 - Rte: Neilson Medrado de Santana [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 117484/D ] Neilson Medrado de Santana: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01062-2005-206-01-00-0 - Rte: Jean Carlos dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 060124/D ] Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01063-2005-206-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Lopes Felix [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 086424/D ] Luiz Carlos Lopes Felix: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01199-2005-206-01-00-5 - Rte: Ronaldo Silva de Morais [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 005044/D ] Construtora Queiroz Galvao S.A.: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01831-2005-206-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios da Baix Flum [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B ] Rdo: Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio Jan Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios da Baix Flum: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 123 V. \r\n\r\nProc. 01904-2005-206-01-00-4 - Rte: Irene Geira E OUTRO S AB:RJ 096712/D ] Rdo: XYZ Centro Tecnologico de Informatica MRJ Informatica S.S. Ltda Irene Geira: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01907-2005-206-01-00-8 - Rte: Debora Ventura Klayn E OUTRO S AB:RJ 096712/D ] Rdo: XYZ Centro Tecnologico de Informatica DCR Informatica S.S Ltda Debora Ventura Klayn: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01999-2005-206-01-00-6 - Rte: Nivaldo Arthur Alcantara de Araujo [Adv. Sind Empreg Seg Vigil Intermun Nova Iguacu BT Duque de Caxias] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda E OUTRO S Nivaldo Arthur Alcantara de Araujo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02042-2005-206-01-00-7 - Rte: Jose Waldeck dos Santos [Adv. Veronica Moura de Siqueira OAB:RJ 111842/D ] Rdo: Transasa Transportes Ltda Jose Waldeck dos Santos: COMPROVAR O ALEGADO NA PETICAO DE FLS. 59. \r\n\r\nProc. 02125-2005-206-01-00-6 - Rte: Eduardo Gomes Canela [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 107694/D ] Recalsul Comercial de Reciclaveis Ltda: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 02183-2005-206-01-00-0 - Rte: Roxana Martins de Ramos [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 119467/D ] NPT Cabeleireiros Ltda: Comprovar o recolhimento dacota previdenciaria, em 05 dias, pena de execucao. R$ 28,59 \r\n\r\nProc. 02361-2005-206-01-00-2 - Rte: Celia Regina Mozer [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 104988/D ] Sadia S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02380-2005-206-01-00-9 - Rte: Valderez de Melo Deodato [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 092414/D ] Eletrolar Comercio Ltda ME: CONTESTAR EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00058-2006-206-01-00-6 - Rte: Jose Miguel Manaut Peralta [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D AB:RJ 099054/D ] Jose Miguel Manaut Peralta: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00322-2006-206-01-00-1 - Rte: Marcio da Costa Rigor [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes OAB:RJ 096309/D AB:RJ 102222/D ] Marcio da Costa Rigor, Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda: Manifestar-se sobre o oficio de fls 124-PRAZO SUC 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00336-2006-206-01-00-5 - Rte: Paulo Sergio Pereira [Adv. Roberto Gomes da Camara OAB:RJ 066209/D AB:RJ 046391/D ] Paulo Sergio Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00635-2006-206-01-00-0 - Rte: Ricardo Luiz Ramos de Abreu [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S AB:RJ 013051/D ] Ricardo Luiz Ramos de Abreu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO 2 RDO \r\n\r\nProc. 00640-2006-206-01-00-2 - Rte: Railson Monteiro Lima [Adv. Marcia Leonardo dos Santos OAB:RJ 061162/D AB:RJ 013051/D ] Railson Monteiro Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO 2 RDO \r\n\r\nProc. 00686-2006-206-01-00-1 - Rte: Josiane Lima Nunes [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Timbre Moveis Ltda Josiane Lima Nunes: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00854-2006-206-01-00-9 - Rte: Wellington de Oliveira Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 013051/D ] Wellington de Oliveira Barbosa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2 RDA \r\n\r\nProc. 00044-2007-206-01-00-3 - Rte: Ivo Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: ASTAPE Assoc Trab Apos Pensionistas Anistiados Petrobras Subsid RJ Ivo Santos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000329/96 - Rte: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 048493/D ] MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA: VIR O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA ALEGADA SUCESSORA. \r\n\r\nProc. RT 000683/97 - Rte: IVANILDO DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 010122/D ] VIACAO UNIAO LTDA: AUTOS DESARQUIVADOS. A PROVIDENCIA SOLICITADA JA FOI ATENDIDA, CONFORME INFORMADO NO OFICIO DO DETRAN, AS FLS. 360. \r\n\r\nProc. RT 001861/99 - Rte: RAFAEL DA SILVA MANZOUQUE [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 070272/D ] RAFAEL DA SILVA MANZOUQUE: DEFERIDA A DILACAO DO PRAZO POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02185-1999-206-01-00-0 - Rte: EMERSON SERRA DA SILVA [Adv. Robson de Oliveira OAB:RJ 098299/D AB:RJ 092742/D ] PAULICEA COM E REPRESENTACOES LTDA: CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 42 E O DEPOSITO DE FLS. 117. \r\n\r\nId: 150612"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/04/2007\r\n\r\nProc. RPS 000354/00 - Rte: LEONARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 087828/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico, em 15 dias, ante o certificado pelo Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RPS 001306/00 - Rte: WELINGTON CANDIDO DE JESUS [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 100193/D ] Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, para no prazo de um ano, indicar meios para o prosseguimento do processo. \r\n\r\nProc. 01125-2003-461-01-00-5 - Rte: ANTONIO JOSE PORTELINHA DOS SANTOS [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira OAB:RJ 059357/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 128, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00462-2004-461-01-00-6 - Rte: ALMIR DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 019027/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00666-2005-461-01-00-8 - Rte: SUZANA FERREIRA DE BRITO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 104960/D ] Rte: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 95, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01053-2005-461-01-00-8 - Rte: HENRIQUE DE CARVALHO MARTINS [Adv. Alessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos OAB:RJ 094235/D AB:RJ 098701/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01826-2005-461-01-00-6 - Rte: BRUNO FERREIRA DIAS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D ] Rdo: JORGE LUIS DA ROCHA CARRA Rte: Trazer aos autos o atual endereco do Reu, em cinco dias, face a devolucao da notificacao. Devera, ainda, fornecer pecas para a formacao de Carta de Sentenca, querendo, tendo em vista o Recurso Ordinario de fl. \r\n\r\nProc. 00173-2006-461-01-00-9 - Rte: Andreia Rosa Ricardo [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl.65. \r\n\r\nProc. 00872-2006-461-01-00-9 - Rte: Rufino Paim Andrade [Adv. Sandra Moura da Costa Martins OAB:RJ 068477/D AB:RJ 055670/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio acostado a fl. 66, bem como atender a promocao do Contador, a fl. 64, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01220-2006-461-01-00-1 - Rte: Sergio da costa Falcao [Adv. Claudia Toth OAB:RJ 073866/D AB:RJ 084271/D ] Rte, Rdo: Comparecer a esta Vara do Trabalho, independente de designacao de audiencia, para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 01780-2006-461-01-00-6 - Rte: Edmar de Almeida Goncalves [Adv. Joao Paulo Simoes OAB:RJ 069168/D AB:RJ 055670/D ] Rdo: Trazer aos autos, a ficha financeira do Autor, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01871-2006-461-01-00-1 - Rte: Cezarina Lago de Souza [Adv. Alaerte Mathias OAB:RJ 047600/D ] Rdo: Ronald Fernandes Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 34, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 02206-2006-461-01-00-5 - Rte: Jussara Gomes Vicente [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02494-2006-461-01-00-8 - Rte: Vagner Lima de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Contra-arrazoar o Recurso Adesivo, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 02495-2006-461-01-00-2 - Rte: Fernando de Almeida Lourenco [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Contra-arrazoar o Recurso Adesivo, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 02620-2006-461-01-00-4 - Rte: Renata dos Santos Machado [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 098701/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02689-2006-461-01-00-8 - Rte: Carlos Henrique Goncalves [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 036762/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02706-2006-461-01-00-7 - Rte: Sandra Rodrigues da Silva Guimaraes [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 067917/D ] Rte: Dizer acerca do adimplemento do acordo, bem como cumprir a parte final do item 02, do mesmo. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000136/00 - Rte: ADOLFO JOESTE JUNIOR [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 062014/D AB:RJ 084271/D ] RIO PEROLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00006-2002-461-01-00-4 - Rte: IZABEL PERPETUA DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 075600/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 183, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00919-2002-461-01-00-0 - Rte: LAUDEMIR DA SILVA DIAS E OUTRO S AB:RJ 076555/D AB:RJ 095644/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01055-2002-461-01-00-4 - Rte: JOEL LIMA [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, para no prazo de um ano, indicar meios para o prosseguimento do processo. \r\n\r\nProc. 00059-2003-461-01-00-6 - Rte: DANIEL MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D Rte: Tomar ciencia da penhora efetuada, devendo providenciar o registro junto ao Cartorio do RGI. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00761-2003-461-01-00-0 - Rte: LEANDRO DE MIRANDA RIBEIRO [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida OAB:RJ 062014/D AB:RJ 080429/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da planilha apresentada pelo INSS, referente a cota previdenciaria, no valor de R$ 10.120,00, no prazo adicional de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01402-2003-461-01-00-0 - Rte: DORCAS MARIA ADAO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 083605/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00063-2004-461-01-00-5 - Rte: MARIA LUIZA GLORIA DA SILVA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 083605/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico, a vista da certidao aposta pela Sra. Oficial de Justica, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00844-2004-461-01-00-0 - Rte: IVONE HISSAE TANABE LOPES [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB:RJ 073633/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00863-2004-461-01-00-6 - Rte: GILBERTO DA SILVA PAES [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Ante o certificado pelo Sr. Oficial de Justica, requerer o que for de seu interesse juridico, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01260-2004-461-01-00-1 - Rte: FRANCISO REGIS DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 078113/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01525-2004-461-01-00-1 - Rte: JOSIANE CAMARA GONCALVES [Adv. Claudia Toth OAB:RJ 073866/D AB:RJ 084271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo comum de dez dias, para que as partes aviem requerimento em prol de seus interesses juridicos. \r\n\r\nProc. 00884-2005-461-01-00-2 - Rte: VALTER VIANA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE: Manifestar-se acerca das alegacoes do Autor, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00895-2005-461-01-00-2 - Rte: ANA CRISTINA FERREIRA PAULA [Adv. Joao Paulo Simoes OAB:RJ 069168/D AB:RJ 125371/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01124-2005-461-01-00-2 - Rte: GILMAR GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01343-2005-461-01-00-1 - Rte: GERSON NEI DA SILVA REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 062014/D ] Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 203, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00155-2006-461-01-00-7 - Rte: Leonardo Peres da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 098701/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos novos calculos apresentados pelo Autor, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00298-2006-461-01-00-9 - Rte: Marcos Henrique dos Santos [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto OAB:RJ 085793/D AB:RJ 080429/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do Laudo Pericial, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00380-2006-461-01-00-3 - Rte: Daiana Pena Ferreira da Silva [Adv. Murilo Maia de Oliveira OAB:RJ 114845/D AB:RJ 072288/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos termos das pecas de fl.84, 94 e documentos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00796-2006-461-01-00-1 - Rte: Jose Fernando Silva de Paula [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 042395/D ] Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 87, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01329-2006-461-01-00-9 - Rte: Gilmar Nunes do Nascimento [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01500-2006-461-01-00-0 - Rte: Maria da Penha Diniz [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 074376/D ] Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 46, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01575-2006-461-01-00-0 - Rte: Maria Augusta Correa dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 080429/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01707-2006-461-01-00-4 - Rte: Sandro de Brito Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 036762/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01723-2006-461-01-00-7 - Rte: Joao Batista Paulino de Paiva [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 118250/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01808-2006-461-01-00-5 - Rte: Celio Roberto de Paula Magalhaes [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 059357/D ] Rte: Tomar ciencia do deferimento do requerido, sem notificacao. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01953-2006-461-01-00-6 - Rte: Marcelo da Costa Nogueira [Adv. Andrea Fernandes Vieira OAB:RJ 083584/D AB:RJ 036404/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02146-2006-461-01-00-0 - Rte: Marcelo Cardozo de Souza [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D Rte: Ter vistas, em Cartorio, da documentacao recevida da Receita Federal, por 5 dias. \r\n\r\nProc. 02481-2006-461-01-00-9 - Rte: Jose Guilherme Fonseca da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade OAB:RJ 110508/D AB:RJ 045243/D ] Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP: Dizer se tem alguma objecao a liberacao dos valores reconhecidos na sentenca, no prazo de 48 horas, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 02673-2006-461-01-00-5 - Rte: Pedro Aragao Correia [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza OAB:RJ 132674/D ] Rdo: Mercado Estrela de Muriqui Rte: Trazer aos autos, o atual endereco da Re, em dez dias. \r\n\r\nProc. 02700-2006-461-01-00-0 - Rte: Ione Silva de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 085371/D ] Rdo: Manifestar-se nos termos da Ata de Audiencia de fl. 131. \r\n\r\nProc. RT 000952/92 - Rte: LUIZ TOLEDO MARTINS [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 924, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000065/93 - Rte: MARCESIO QUITETE DE CARVALHO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 024299/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProc. RT 000680/93 - Rte: ARQUIAS DA SILVA TRINDADE [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 049858/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peticao acostada pela Re, as fls. 06, da Carta Precatoria, atentando para seu teor, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000976/93 - Rte: JORGE DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 049858/D ] Rte: Manifestar-se acerca do despacho de fls. 72, da CP, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001245/93 - Rte: CASEMIRO NEVES GUIMARAES [Adv. Joao Paulo Simoes OAB:RJ 069168/D Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, para no prazo de um ano, indicar meios para o prosseguimento do processo. \r\n\r\nProc. RT 001349/93 - Rte: ROBERTO DA CUNHA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: CONSTRUTORA LASMAR EMP IMOBILIARIOS LTDA Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, para no prazo de um ano, indicar meios para o prosseguimento do processo. \r\n\r\nProc. 00487-1995-461-01-00-8 - Rte: ALBERTO DE ANDRADE CORDOVA E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001250/97 - Rte: JOSE MARIA CUSTODIO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 067733/D ] Rte: Ter vistas, em Cartorio, da documentacao recebida da Receita Federal. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 170448"
                            ],
                            "170444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01672-2006-461-01-00-3 - Rte: Cristiano da Silva Loroza Rdo: Ecron Engenharia A/C MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/06/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01673-2006-461-01-00-8 - Rte: Marcondes da Silva Felipe Rdo: Ecron Engenharia a/c Marcos ANTONIO COELHO PEREIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/06/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nQuebra Proc. 01674-2006-461-01-00-2 - Rte: Fabio Viana da Paz Rdo: Ecron Engenharia a/c Marcos Antonio Coelho PEREIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/06/2007 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01675-2006-461-01-00-7 - Rte: Cleiton Antonio Ribeiro Leao Rdo: Ecron Engenharia A/C MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/06/2007 `as 11:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Rodrigo Viegas Siqueira OAB : RJ 148864 E Proc: 00549-2004-461-01-00-3 01404-2004-461-01-00-0 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00967-1999-461-01-01-5 - Rte: ADILSON GONCALVES DE MEDEIROS Rdo: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01558-2005-461-01-00-2 - Rte: ATILES FREITAS ESTEFANELI Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001126/00 - Rte: PAULO ROBERTO MOREIRA Rdo: CONSTRAN S.A - CONTRUCOES E COMERCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia do despacho de fls. 292: \"...da disponibilidade do valor ao autor, anto o Prov. 02/2002, da Corregedoria. Prazo 5 dias.\" \r\n\r\nProc. 01216-2005-461-01-00-2 - Rte: RENATA NICOLAU LUZES Rdo: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se acerca da atualizacao dos calculos no prazo preclusivo de dez dias \r\n\r\nProc. 01580-2005-461-01-00-2 - Rte: MARIO MENDES DE OLIVEIRA Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se acerca da atualizacao dos calculos no prazo preclusi vo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01581-2005-461-01-00-7 - Rte: ELIEZIO GALVAO Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre atualizacao dos calculos no prazo preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01582-2005-461-01-00-1 - Rte: JOSUEL GALVAO Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se acerca da atualizacao dos calculos no prazo preclusivo de dez dia \r\n\r\nProc. 01991-2005-461-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES Rdo: AUTO POSTO PARADA 65 LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01244-2006-461-01-00-0 - Rte: Marcia de Oliveira Pimentel Rdo: FREE PORT Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02394-2006-461-01-00-1 - Rte: Luis Carlos Noronha da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 170444"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "170616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/03/2007\r\n\r\nProc. 00037-2006-241-01-00-8 - Egte: Carlos Alberto Villafuerte Oyola [Adv. Eugenio Jana OAB:RJ 120781/D AB:RJ 068283/D ] Egte: Para ciencia de que foi trancado o A. P. por intempestivo. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProc. 02784-2004-241-01-00-9 - Rte: DANIELE BARCELOS SIQUEIRA [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto OAB:RJ 120789/D AB:RJ 117616/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00799-2005-241-01-00-3 - Rte: Eduardo Mendonca de Souza [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 052225/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 00508-2006-241-01-00-8 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 459,27 \r\n\r\nProc. 02484-2006-241-01-00-1 - Rte: Rosane Rangel Lima Fernandes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 062612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00818-2000-241-01-00-7 - Rte: FLORISVALDO FERREIRA DE SENA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) 2a. RDA. \r\n\r\nQuebra Proc. 03852-2000-241-01-00-3 - Rte: TELMA MARIA FARIAS SANTOS [Adv. Renato Cesar Pertence Inda OAB:RJ 086170/D AB:RJ 022270/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01662-2001-241-01-00-2 - Rte: MARIA RITA ANUNCIACAO MARTINS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 059526/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01797-2001-241-01-00-8 - Rte: FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Washington da Costa OAB:RJ 104957/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01991-2001-241-01-00-3 - Rte: RICARDO PINHEIRO CORREA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D AB:RJ 071416/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02297-2001-241-01-00-3 - Rte: CATIA REGINA DA CRUZ SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00134-2002-241-01-00-7 - Rte: JOAO CARLOS FERNANDES DE SOUZA [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 088756/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDO. \r\n\r\nProc. 00531-2002-241-01-00-9 - Rte: ANA MARIA LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 067083/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03843-2002-241-01-00-4 - Rte: ADRIANO DE SOUZA RANGEL [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 098395/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00734-2003-241-01-00-6 - Rte: LUCIANO DUARTE DO PRADO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 051152/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00081-2004-241-01-00-6 - Rte: MARIA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 113778/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00345-2004-241-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO RIBEIRO BARROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01631-2004-241-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Julio Cesar Alves Roberto OAB:RJ 090020/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. 02407-2004-241-01-00-0 - Rte: WENDEL DE LIMA ROQUE [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior OAB:RJ 086006/D AB:RJ 094702/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02538-2004-241-01-00-7 - Rte: MILTON MAGALHAES FILHO [Adv. Yeda Carvalho do Amaral OAB:RJ 077682/D AB:RJ 026570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 130.583,19 \r\n\r\nProc. 02621-2004-241-01-00-6 - Rte: DAYANA DE PAULA AQUINO [Adv. Marli de Oliveira Martins OAB:RJ 058459/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Pagar o valor de R$ 1.152,76 com os acrescimos legais pertinentes, sob pena de execucao. Em 05 dias. \r\n\r\nProc. 03102-2004-241-01-00-5 - Rte: JOSE PAULO PEREIRA RANGEL [Adv. Luis C. de Oliveira OAB:RJ 110964/D AB:RJ 026567/D ] PAULO ROBERTO DA ROSA MOREIRA, IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00117-2005-241-01-00-2 - Rte: Pedro Andrade Pinto [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 112501/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00676-2005-241-01-00-2 - Rte: Cesar Renato Fernandes [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 003640/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02339-2005-241-01-00-0 - Rte: Cristiano Brandao Soares [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D Rte: Tendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento da execucao. DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 01081-2006-241-01-00-5 - Rte: Klinger da Silva Colonia [Adv. Sergio Chacon de Assis OAB:RJ 004058/D ] Rdo: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz Rte: Fica deferido o prazo de 20 dias ao Rte. para ter vista dos autos da 2a. VT, devendo requerer o que for do seu interesse (CLT, 818). \r\n\r\nProc. 01348-2006-241-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos da Silva Alves Junior [Adv. Fernanda da Silva Fernandes OAB:RJ 129931/D AB:RJ 125113/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01948-2006-241-01-00-2 - Rte: Luiz Fernando Pinheiro Correa [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 077816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02456-1990-241-01-00-6 - Rte: RENATO RANGEL NOGUEIRA [Adv. Ralph Miranda de Frias OAB:RJ 070605/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) autor, com proposta de parcelamento do debito em 03 vezes, a 1a. parcela em 48 horas. \r\n\r\nProc. 02584-1996-241-01-00-5 - Rte: ADEMAR FRANCISCO ALVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00009-1997-241-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Autos baixados do TRT. As partes, para requerimentos, em 10 dias sucessivos, com intervalo de outros 10 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProc. RT 003032/98 - Rte: CARLITO SOUZA DE SA [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Ao Rte., para manifestacoes sobre a peticao da Sathom, oferecendo a penhora creditos junto ao IASERJ. \r\n\r\nProc. 00520-1999-241-01-00-2 - Rte: PAULO LICIO CAVALCANTI DE MACEDO [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 170616"
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                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "169065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/03/2007\r\n\r\nProc. ACP 003511/01 - Cgte: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus OAB:RJ 081019/D ] Cgdo: ROBERTO BELARMINO TIRONE L & C PREST SERVICE LTDA: DILIGENCIE O PROPRIO ADVOGADO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 00682-2002-243-01-00-0 - Exte: JOAO CARLOS CONGA RIBEIRO [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Exdo: MKS SG ENGENHARIA LTDA JOAO CARLOS CONGA RIBEIRO: DIGA O AUTOR QUAIS OS DADOS PRETENDIDOS. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01178-2006-243-01-00-0 - SPTE: Fernando Pinheiro [Adv. Eduardo Gomes de Araujo OAB:RJ 097366/D AB:RJ 084939/D ] DSND - Consub S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03247-2003-243-01-00-8 - Rte: JOSE HENRIQUE LUCAS VOUGA RANGEL [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D JOSE HENRIQUE LUCAS VOUGA RANGEL: VENHA O AUTOR INDICAR EM 30 DIAS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00259-2005-243-01-00-2 - Rte: Bianca de Miranda [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 027681/D AB:RJ 097642/D ] Bianca de Miranda, Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda, COOPMED Cooperativa dos Profissionais de Saude do Rio de Janeiro Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01700-2005-243-01-00-3 - Rte: Eni Maria Ferreira Rdo: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Jaciara Mello de Oliveira OAB:RJ 101096/D ] Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda: VENHA A RECLAMADA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E E COTA PREVIDENCIARIA NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02437-2005-243-01-00-0 - Rte: Joao Leite Neto [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 092742/D ] Panfix Formas Andaimes e Esc. Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 01025-2006-243-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Joia Rodrigues [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 097474/D ] Paulo Roberto Joia Rodrigues, Take Five Alimentos Rapidos Ltda: VENHAM AS PARTES COM A LIQUIDACAO DO JULGADO NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, OBEDECENDO AS DETERMINACOES DE FLS. 46. \r\n\r\nProc. RT 000775/01 - Rte: JOSE CARLOS FRIAS [Adv. Jane Vanelle de Carvalho OAB:RJ 084615/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 077988/D ] JOSE CARLOS FRIAS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI MANTIDA A DECISAO ANTERIOR. REFAZER CALCULOS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 268. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01863-2001-243-01-00-2 - Rte: CLEVIO SILVA ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 002496/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. RT 003727/01 - Rte: JORGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 069916/D ] FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 00011-2002-243-01-00-9 - Rte: JORGE JEAN MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho OAB:RJ 104133/D AB:RJ 035992/D ] DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 01669-2002-243-01-00-8 - Rte: WORSELEY LIMA VIANNA NETO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 044418/D ] WORSELEY LIMA VIANNA NETO: TOMAR CIENCIA DO TEOR DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01686-2002-243-01-00-5 - Rte: SERGIO GOMES DA ROCHA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 038186/D ] SERGIO GOMES DA ROCHA: APRESENTE O AUTOR O CALCULO DA COTA INSS. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00686-2004-243-01-00-0 - Rte: DENS REGIS MOREIRA [Adv. Angel Esdras dos Santos Pinho OAB:RJ 080222/D AB:RJ 057570/D ] DENS REGIS MOREIRA: APRESENTE O AUTOR A CERTIDAO DE DEPENDENTES DO INSS, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 6.858/80 PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01087-2004-243-01-00-3 - Rte: MALTINA NUNES MACHADO [Adv. Gustavo Pinto Albertino OAB:RJ 081585/D AB:RJ 034579/D ] JAMES ANTHONY MERCANTI: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 01712-2004-243-01-00-7 - Rte: VIVIANE MARTINS DE ABREU [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 062345/D ] ERIKA ESTETICA E DEPILACAO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 02182-2004-243-01-00-4 - Rte: JOSE PAULO SANTOS DE SOUSA [Adv. Claudio Ferreira de Souza OAB:RJ 067280/D AB:RJ 067938/D ] MMJLP PROMOVOES E EVENTOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. 01672-2005-243-01-00-4 - Rte: Levi Barcelos da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D Levi Barcelos da Silva: DIGA O AUTOR SE O ITEM 4 E 7 DO TERMO DE CONCILIACAO FORAM CUMPRIDOS. \r\n\r\nProc. 02689-2005-243-01-00-9 - Rte: Priscilla Cardin Damm [Adv. Marcelo Ribeiro Martins OAB:RJ 125127/D AB:RJ 084892/D ] Priscilla Cardin Damm: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02779-2005-243-01-00-0 - Rte: Jorge Luis Silva Soares [Adv. Fernanda Pereira Goncalves OAB:RJ 082173/D AB:RJ 085816/D ] Jorge Luis Silva Soares, Borracheiro Ceara Ltda ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00559-2006-243-01-00-2 - Rte: Wagner da Costa Barcelos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D AB:RJ 103871/D , Procuradoria do Municipio de Niteroi] Wagner da Costa Barcelos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01125-2006-243-01-00-0 - Rte: Erika de Oliveira Natario [Adv. Jose Elias de Souza Barros OAB:RJ 043534/D AB:RJ 067077/D ] Erika de Oliveira Natario: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02123-2006-243-01-00-8 - Rte: Paulo Gielow Ferro [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB:RJ 005044/D ] Paulo Gielow Ferro, Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001076/95 - Rte: LUCIENE DE SOUZA FRANCISCO SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D ] Rdo: PURGA TINTURARIA E LAVANDERIA LUCIENE DE SOUZA FRANCISCO SILVA: TOMAR CIENCIA DO TEOR DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002620/95 - Rte: ALVARO NOGUEIRA [Adv. Jose Antonio Terra da Silva OAB:RJ 092256/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE EBIN SA INDUSTRIA NAVAL ALVARO NOGUEIRA: COMPROVE O AUTOR O ALEGADO NA PETICAO DE FLS. 107. PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00166-1998-243-01-00-8 - Rte: ENILSON ALVES DO PRADO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 041820/D ] RIO ITA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nProc. RT 001631/98 - Rte: MARIO SERGIO DA SILVEIRA MESCHESI [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 074640/D AB:RJ 081889/D ] MARIO SERGIO DA SILVEIRA MESCHESI: VENHA O AUTOR PARA APRESENTAR OS CALCULOS DE ACORDO COM A TARIFA INFORMADA. PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 004231/98 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA QUINTANILHA [Adv. Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio Conservacao de Niteroi] Rdo: LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS SERVICOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA QUINTANILHA: VENHA O AUTOR PARA ESCLARECER O REQUERIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000726/99 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Adauto Goulart da Silva OAB:RJ 033687/D AB:RJ 073377/D ] CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO: VENHA O AUTOR REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001346/99 - Rte: LUIZ GLAUCO BLOIS [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao e Afins de Niteroi] Rdo: VIEIRA IRMAOS E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes OAB:RJ 070216/D ] LUIZ GLAUCO BLOIS: VENHA O AUTOR PARA INFORMAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS. DESP. FLS. 153 \r\n\r\nProc. RT 004402/99 - Rte: ALEXANDRE BOTELHO FONTES [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 033825/D ] ALEXANDRE BOTELHO FONTES: TOMAR CIENCIA DO TEOR DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. RT 004406/99 - Rte: IVAN DA COSTA CAMACHO E OUTRO S AB:RJ 076154/D AB:RJ 063531/D AB:RJ 066247/D ] ACL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, METALURGICA MATARAZZO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. \r\n\r\nId: 169065"
                            ],
                            "170294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/04/2007\r\n\r\nProc. 01316-2006-243-01-00-1 - Rte: Jacira de Jesus da Silva Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 073279/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da data da audiencia de inquiricao de testemunha: dia 16/04/2007, as 09:30 horas, no Juizo da 3a Vara do Trabalho de Sao Goncalo, nos autos da carta precatoria inquiritoria 225/2007. \r\n\r\nId: 170294"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "170418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2007\r\n\r\nProc. 02064-2006-245-01-00-0 - Cgte: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos OAB:RJ 032913/D ] Cgdo: Jose Luiz Chaves Velhos - (Espolio de) Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC: Ciencia do despacho de fls.46, devendo diligenciar diretamente junto ao juizo civel, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02079-2006-245-01-00-9 - Cgte: Lito & Cia. Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D ] Cgdo: Fabiana Suares da Silva Mendonca Lito & Cia. Ltda.: Ciencia do despacho de fls.44, indeferindo a renovacao da diligencia face aos termos da certidao do Sr. Oficial de Justica. Diga se deseja acompanhar a diligencia ou, se deseja a citacao por edital, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01065-2006-245-01-01-0 - Rte: Antonio Eduardo Chagas de Araujo [Adv. Rosane S C Batista OAB:RJ 135662/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 00193-2007-245-01-00-5 - Egte: Joao Luiz Mendes Egdo: Claudio Alexandre Freitas Gomes de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D ] Claudio Alexandre Freitas Gomes de Oliveira: Ciencia da decisao de fls.15, julgando extinto sem julgamento do merito o pedido formulado no ET por falta de interesse. \r\n\r\nProc. 00533-2007-245-01-00-8 - Egte: Clara Rita Amorim Marinho [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos OAB:RJ 025909/D AB:RJ 110296/D ] Levi Felipe Alves: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01209-2005-245-01-00-5 - Rte: Nelio Colares Rodrigues [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 047186/D ] Usina Icarai Bazar Ltda ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 01426-2006-245-01-00-6 - Rte: Simone Pereira da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 124914/D ] Simone Pereira da Silva, Margarida Auar Pinto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 02502-2006-245-01-00-0 - Rte: Monica Lopes Guerreiro [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D AB:RJ 126684/D ] Monica Lopes Guerreiro, Garcia Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 01017-2005-245-01-00-9 - Rte: Ayres Silva Junior [Adv. Jose Carlos Valle OAB:RJ 126983/D AB:RJ 074145/D ] Banco Mercantil do Brasil S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 01249-2005-245-01-00-7 - Rte: Francisco Jose da Silveira Lemos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 100533/D AB:RJ 096642/D ] Alianca Metropolitana (Em Liquidacao Extrajudicial), Consulcoop: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 01340-2005-245-01-00-2 - Rte: Rosangela Morette Martins [Adv. Alexandre Freire Pompeu OAB:RJ 104875/D AB:RJ 067264/D ] Rosangela Morette Martins: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01357-2005-245-01-00-0 - Rte: Claudia de Araujo Silva Vargas [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 038948/D AB:RJ 083990/D ] Elo Med Farmaceutica Ltda: Deferido o prazo de 10 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProc. 01739-2005-245-01-00-3 - Rte: Luciene Ramos [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Luciene Ramos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 01742-2005-245-01-00-7 - Rte: Elaine dos Santos Menezes [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 026567/D ] Elaine dos Santos Menezes, Imperio da Banha Auto Servico Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 01884-2005-245-01-00-4 - Rte: Marco Aurelio da Costa Braganca [Adv. Edison Vieira da Silva OAB:RJ 087350/D AB:RJ 102134/D ] Marco Aurelio da Costa Braganca, Translar Servicos Auxiliares Ltda: Vir em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo. Dias de audiencia: Seg, Ter, Qua de 9:00 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00125-2006-245-01-00-5 - Rte: Marcio Gama dos Santos [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D AB:RJ 032775/D ] Marcio Gama dos Santos, Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 00822-2006-245-01-00-6 - Rte: Rosemberg Pinheiro [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D AB:RJ 032775/D ] Rosemberg Pinheiro, Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 00892-2006-245-01-00-4 - Rte: Luciano Lucio da Conceicao [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 027436/D ] Luciano Lucio da Conceicao, Atra Prestadora de Servico em Geral Ltda, Losango Promocoes de Vendas Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 01004-2006-245-01-00-0 - Rte: Robson Santos de Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 066321/D AB:RJ 067077/D ] Robson Santos de Aguiar: Dizer, expressamente, se desiste da prova pericial, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01333-2006-245-01-00-1 - Rte: Francisco dos Santos Neto [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 085073/D ] Francisco dos Santos Neto: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 01394-2006-245-01-00-9 - Rte: Erika Moraes Miranda [Adv. Alcino de Abreu Ladeira OAB:RJ 032817/D AB:RJ 067938/D ] Erika Moraes Miranda, MMJLP Promocoes e Eventos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 01422-2006-245-01-00-8 - Rte: Jose Maria do Nascimento [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Viacao Rio do Ouro Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana OAB:RJ 118826/D ] Jose Maria do Nascimento, Viacao Rio do Ouro Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 01617-2006-245-01-00-8 - Rte: Reginaldo Marques dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 102134/D AB:RJ 069688/D ] Reginaldo Marques dos Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 02164-2006-245-01-00-7 - Rte: Carlos Andre da Costa Silva [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D ] Rdo: Juarez Diniz da Rocha Carlos Andre da Costa Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls 21/22 devendo dar andamento ao feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02325-2006-245-01-00-2 - Rte: Edson Almeida Vieira [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D ] Edson Almeida Vieira, Auto Lotacao Inga Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 02415-2006-245-01-00-3 - Rte: Leonardo Jose da Silva [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D ] Leonardo Jose da Silva, Auto Lotacao Inga Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 00427-2007-245-01-00-4 - Rte: Ibelvania Cristina Marques de Lira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D Ibelvania Cristina Marques de Lira: Ciencia do despacho de fls.218, dizendo se desiste da acao, em 05 dias, sem prejuizo da pauta marcada, por ora. \r\n\r\nId: 170418"
                            ]
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                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01435-2005-225-01-00-1 - Cgte: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. Cgdo: Ana Paula Mamari Bastos Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.26 EM 08 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/04/2007 \r\n\r\nProc. 01115-2003-225-01-00-0 - Rcte: CLEISSON SANTOS DA SILVA [Adv. Humberto Barbosa de Mello OAB:RJ 060314/D AB:RJ 042310/D ] MI ALVES SOUZA A/C MARCILIO IGNACIO A.SOUZA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.91 \r\n\r\nProc. 01636-2005-225-01-00-9 - Cgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D AB:RJ 126981/D ] Celia Guimaraes da Silva: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 775,98 \r\n\r\nProc. 01960-2005-225-01-00-7 - Rte: Ricardo de Oliveira [Adv. Antonio Prudencio da Silva Filho OAB:RJ 087696/D AB:RJ 102697/D ] Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 253,95 \r\n\r\nProc. 00657-2006-225-01-00-8 - Rte: Leane Freitas Ramos [Adv. Rodrigo Moreira Laeber OAB:RJ 121619/D AB:RJ 100997/D ] Rui Bittencourt Filho: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.29 \r\n\r\nProc. 01229-2006-225-01-00-2 - Rte: Lidia Almeida [Adv. Francisco das Chagas Brito do Nascimento OAB:RJ 126781/D ] Rdo: Elza Fonseca Teixeira de Mello Lidia Almeida: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.35 \r\n\r\nProc. 01231-2006-225-01-00-1 - Rte: Eliezer Freire de Morais [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao Panificacao Nova Iguacu] Rdo: Mercado e Padaria Bi Vita Ltda.-ME [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao OAB:RJ 059302/D ] Mercado e Padaria Bi Vita Ltda.-ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.20 \r\n\r\nProc. RT 000956/00 - Rte: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA RANHADA [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D AB:RJ 077375/D ] CLAUDIA MARCIA DE SOUZA RANHADA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 104 \r\n\r\nProc. RT 002262/00 - Rte: JOSE DOMINGOS PIMENTEL [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 079201/D ] JOSE DOMINGOS PIMENTEL: Devera o autor apresentar o contrato social para poder prosseguir a citacao para audiencia. \r\n\r\nProc. RT 001200/01 - Rte: NEURI RAMOS DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: LUIS CARLOS FRAGA DA SILVA NEURI RAMOS DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.71 \r\n\r\nProc. 00539-2002-225-01-00-6 - Rte: VILMIANA MATA DE ABREU E OUTRO S AB:RJ 066348/D AB:RJ 073464/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.142 \r\n\r\nProc. 01060-2002-225-01-00-7 - Rte: FRANK PETER FARIA MALACA [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] FRANK PETER FARIA MALACA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.255 \r\n\r\nProc. 00581-2003-225-01-00-8 - Rte: GILDO TRINDADE MOREIRA [Adv. Paricida Gomes de Oliveira OAB:RJ 100711/D AB:RJ 057570/D ] GILDO TRINDADE MOREIRA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00606-2003-225-01-00-3 - Rte: JUREMA ALVES DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos da Silveira Sodre OAB:RJ 085876/D AB:RJ 075990/D AB:RJ 044765/D ] MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 286,18 \r\n\r\nProc. 01111-2003-225-01-00-1 - Rte: WILSON AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 001678/D ] WILSON AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.640 \r\n\r\nProc. 02009-2003-225-01-00-3 - Rte: DENILSON SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 019231/D ] DENILSON SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.122 \r\n\r\nProc. 02189-2003-225-01-00-3 - Rte: JACIANE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: CLAUDINEI ARAUJO JACIANE PEREIRA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 52 DO DETRAN \r\n\r\nProc. 00591-2004-225-01-00-4 - Rte: ANDRE LIMA LEMOS [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima OAB:RJ 116777/D AB:RJ 049446/D ] ANDRE LIMA LEMOS: Atender a promocao do setor de calculos. FLS.68 \r\n\r\nProc. 00786-2004-225-01-00-4 - Rte: ARY EDSON MOTTA BORGES [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D ] MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.101 \r\n\r\nProc. 01028-2004-225-01-00-3 - Rte: APARECIDA CRISTIANE DANIEL FERREIRA [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 084201/D ] LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 309,15 \r\n\r\nProc. 01968-2004-225-01-00-2 - Rte: ELISANGELA SILVA LIMA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 109977/D ] INSTITUTO DE EDUCACAO RANVEK ALVES: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 572,04 \r\n\r\nProc. 00216-2005-225-01-00-5 - Rte: Carlos Roberto Marcato Amorim [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 037836/D ] Carlos Roberto Marcato Amorim: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.143 \r\n\r\nProc. 00272-2005-225-01-00-0 - Rte: Edson Silva dos Santos [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier OAB:RJ 130964/D AB:RJ 077291/D ] Edson Silva dos Santos: Manifestar-se sobre peticao FLS.228 \r\n\r\nProc. 00361-2005-225-01-00-6 - Rte: Sergio Santos de Lima [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 087198/D ] Rodonardi Transportes Rodoviarios Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.55 \r\n\r\nProc. 00507-2005-225-01-00-3 - Rte: Luis Carlos Luna Freire [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 100249/D ] Luis Carlos Luna Freire: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.152 \r\n\r\nProc. 00753-2005-225-01-00-5 - Rte: Lusmar Pereira [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 017783/D ] Lusmar Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.453 \r\n\r\nProc. 00971-2005-225-01-00-0 - Rte: Alexandre da Silva Alves [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D ] Rdo: Construtora Haga Ltda. Alexandre da Silva Alves: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.54 \r\n\r\nProc. 00988-2005-225-01-00-7 - Rte: Ediel Teixeira dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 080633/D ] Ediel Teixeira dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.80 \r\n\r\nProc. 01247-2005-225-01-00-3 - Rte: Alex Fidelis de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 057554/D ] Restaurante Beringela Grill Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.123 \r\n\r\nProc. 01271-2005-225-01-00-2 - Rte: Maria de Lourdes Sousa Barroso [Adv. Hugo Goncalves Roma OAB:RJ 007345/D AB:RJ 025654/D ] Maria de Lourdes Sousa Barroso: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.159 \r\n\r\nProc. 01619-2005-225-01-00-1 - Rte: Roseli Conceicao da Costa Nascimento [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 133550/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.58 \r\n\r\nProc. 01789-2005-225-01-00-6 - Rte: Carlos Renato Albrusseze [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 019231/D ] Turismo Transmil Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.170 \r\n\r\nProc. 02110-2005-225-01-00-6 - Rte: Dejanilson da Silva Pacheco [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Otica Visual Center [Adv. Leila de Abreu Pinto OAB:RJ 082473/D ] Otica Visual Center: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 474,67 \r\n\r\nProc. 00161-2006-225-01-00-4 - Rte: Claudia de Almeida Menezes [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: Rio Sell Industria e Comercio de Papeis Ltda. Claudia de Almeida Menezes: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.45 \r\n\r\nProc. 00203-2006-225-01-00-7 - Rte: Mariana dos Reis Ribeiro [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: J Kleber Automoveis de Iguacu Ltda. - ME E OUTRO S AB:RJ 032812/D ] Mariana dos Reis Ribeiro: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.88 \r\n\r\nProc. 00281-2006-225-01-00-1 - Rte: Jorgina Pereira de Almeida [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 082916/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.86 \r\n\r\nProc. 00337-2006-225-01-00-8 - Rte: Pedro Mello Filho [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D AB:RJ 090865/D ] Sociedade de Ensino Pesquisa e Estatistica do Estado do Rio de Janeiro: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.52 \r\n\r\nProc. 00407-2006-225-01-00-8 - Rte: Andre de Souza Moura [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Andre de Souza Moura: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00444-2006-225-01-00-6 - Rte: Anderson Malheiros Silva [Adv. Edlucia Torres de Almeida OAB:RJ 052727/D AB:RJ 033406/D ] Panisol S.A. - Paineis Isolantes: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.101 \r\n\r\nProc. 00487-2006-225-01-00-1 - Rte: Rejane Cardoso dos Santos [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: Colegio Machado de Assis-SUCESSORA CENTRO EDUC.MEIRELES & MEIRELES LTD Rejane Cardoso dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 00634-2006-225-01-00-3 - Rte: Valter Galvao [Adv. Joao Damasceno Junior OAB:RJ 064725/D AB:RJ 064299/D ] Paulo Roberto da Silva: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.56 \r\n\r\nProc. 00642-2006-225-01-00-0 - Rte: Flavia Cristina da Silva Baptista [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 112573/D ] Papelaria Su Rosseto Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.46 \r\n\r\nProc. 00707-2006-225-01-00-7 - Rte: Sidnei Fernando de Jesus [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 080918/D ] Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.107 \r\n\r\nProc. 00807-2006-225-01-00-3 - Rte: Artur Sergio Lopes [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB:RJ 121799/D AB:RJ 090865/D ] Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.86 \r\n\r\nProc. 01022-2006-225-01-00-8 - Rte: Amarildo Lopes Alves [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Amarildo Lopes Alves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.111 \r\n\r\nProc. 01475-2006-225-01-00-4 - Rte: Leonardo Rodrigo Silva Pereira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:SP 092279/D ] Leonardo Rodrigo Silva Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.144 \r\n\r\nProc. 01627-2006-225-01-00-9 - Rte: Valdercy da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 005821/D ] Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 140,00 \r\n\r\nProc. 01846-2006-225-01-00-8 - Rte: Ednei da Silva de Oliveira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: Joenir Amaro Paladino Ednei da Silva de Oliveira: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. RT 000573/94 - Rte: NELY LOBO DOS SANTOS [Adv. Jorge Miguel Teixeira OAB:RJ 021508/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU NELY LOBO DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.133 \r\n\r\nProc. 00436-1996-225-01-00-7 - Rte: ALMIR COUTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] ALMIR COUTO: Atender a promocao do setor de calculos. FLS.511 \"Mantenho a promocao da Contadoria,quanto ao calculo do RSR.Se o mesmo era mensalista o RSR e calculado na base de 1/6,justamente por ser o sabado considerado dia util.A prescricao e a partir de 01.03.91,esta calculando horas extras no periodo prescrito. \r\n\r\nProc. RT 001989/97 - Rte: LUIZ PEDRO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 088173/D AB:RJ 055187/D AB:RJ 121460/D ] LUIZ PEDRO DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 002145/97 - Rte: CARLOS ALBERTO MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 063898/D ] SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMLIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.451 \r\n\r\nProc. RT 002262/97 - Rte: PAULO ROBERTO CLEMENTE [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D ] TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 482,28 \r\n\r\nProc. RT 000731/98 - Rte: JORGE FRANCISCO MAXIMIANO [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga OAB:RJ 085371/D JORGE FRANCISCO MAXIMIANO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 77 RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. RT 001668/98 - Rte: JORGE VERISSIMO [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: VIACAO CARAVELE LTDA [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto OAB:RJ 017783/D ] VIACAO CARAVELE LTDA: Depositar a diferenca de R$ 12.944,15 ou 1109.166,46 idtrs,sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01501-1999-225-01-00-4 - Rte: JORGE GUIMARAES FRANCO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 093675/D ] SEARA ALIMENTOS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.436 \r\n\r\nProc. RT 001908/99 - Rte: JOSIAS ALVES CALHEIRO DE LIMA [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta OAB:RJ 066348/D AB:RJ 090865/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS.222 DO RTE \r\n\r\nId: 166785"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "169059": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. \r\n\r\nPraca do dia 06/06/2007 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/06/2007 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00058-2006-322-01-00-3 - Exte: Luciene da Silva de Andrade Exdo: Casas Sendas Comercio e Industria S/A Bens: Vinte microcomputadores IBM, compostos de CPU Pentium 4, monitor de video de 14 polegadas, teclado e mouse, sem numeros de serie aparentes, em bom estado de conservacao e funcionamento; \r\n\r\nProc. 01058-2006-322-01-00-0 - Exte: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Exdo: Sendas S.A Bens: Dois microcomputadores IBM, compostos de CPU Intel Inside Celeron, monitor de video de 14 polegadas, teclado e mouse, sem numeros de serie aparentes, em bom estado de conservacao e funcionamento; \r\n\r\nProc. 01973-2006-322-01-00-6 - Exte: Erica Costa do Rosario Exdo: Casas Sendas Comercio e Industria S/A Bens: Dois microcomputadores IBM, processador Celeron, compostos de teclado, monitor de video, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento e conservacao; \r\n\r\nProc. 02018-2006-322-01-00-6 - Exte: Margareth Rodrigues Pereira Exdo: Casas Sendas Comercio e Industria S/A Bens: Dois microcomputadores IBM, compostos de CPU Celeron, monitor de video de 15 polegadas, teclado e mouse, sem numeros de serie aparentes, em bom estado de conservacao e funcionamento; \r\n\r\nProc. 02219-2006-322-01-00-3 - Exte: INSS Exdo: Casas Sendas Comercio e Industria S/a Bens: Tres microcomputadores IBM, compostos de CPU Celeron, monitor de video de 15 polegadas, teclado e mouse, sem numeros de serie aparentes, em bom estado de funcionamento e conservacao; \r\n\r\nProc. 02301-2006-322-01-00-8 - Exte: Alessandro Cardoso Melgaco Exdo: Sendas S/a Bens: Tres microcomputadores marca IBM, compostos de CPU Intel Celeron, monitor de video de 14 polegadas, teclado e mouse, sem numeros de serie aparentes, em bom estado de conservacao e funcionamento; \r\n\r\nProc. 02311-2006-322-01-00-3 - Exte: Jorge Luiz da Silva Exdo: Casas Sendas Comercio e Industria Sa Bens: Dois microcomputadores IBM, compostos de CPU Intel Celeron, mouse, teclado e monitor de video de 14 polegadas, sem numeros de serie aparentes, em bom estado de conservacao e funcionamento; \r\n\r\nProc. 02375-2006-322-01-00-4 - Exte: Flavia Fabiane Ayroza Exdo: Sendas S/a Bens: Quatro microcomputadores IBM, compostos de CPU Pentium Celeron, monitor de video de 15 polegadas, teclado e mouse, sem numeros de serie aparentes, em bom estado de conservacao e funcionamento; \r\n\r\nProc. 02382-2006-322-01-00-6 - Exte: Jorge Luiz Carvalho Estrela Exdo: Casas Sendas Comercio e Industria S/a Bens: Quatro microcomputadores IBM, compostos de CPU Intel Celeron, monitor de video de 14 polegadas, teclado e mouse, sem numeros de serie aparentes, em bom estado de conservacao e funcionamento; \r\n\r\nProc. 01261-2004-322-01-00-5 - Rte: ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D ] Rdo: LUIZ FARIA BARBOZA Bens: Uma maquina de costura reta, industrial, marca Juki, modelo DDL 227, com motor e bancada e Uma maquina eletrica para montar calcados, marca Ageni, numero de serie 3390885; \r\n\r\nProc. 02030-2004-322-01-00-9 - Rte: LEANDRO SUEVO FERNANDO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D ] Rdo: MI MARMORARIA IMPERIO LTDA Bens: Quatro cubas para pia, em aco inox, no estado de novas; \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 169059"
                            ]
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                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "164706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01218-2003-531-01-00-6 - Rte: EUNNES DE JESUS PEREIRA Rdo: PARADA 1001 DE TERESOPOLIS COM.ALIM.LTDA.-ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: A/C SOCIOS NILTO TABORDA CLEVELAND e FRANCISCO ROBERTO PARREIRA. APRESENTAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS, CAPAZES DE SUPORTAR INTEGRALMENTE A EXECUCAO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SER DECRETADA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA E OS ATOS CONSTRITIVOS SEREM PROCESSADOS DIRETAMENTE EM FACE DE SEUS PATRIMONIOS PESSOAIS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00006-2005-531-01-00-3 - Rte: Luiza Protasio Candelot Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 137, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 40.824,26. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 01403-1999-531-01-00-3 - Rte: FRANCISCO CARLOS DO COUTO Rdo: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 294, NO IMPORTE DE R$ 21.091,98, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 00249-2007-531-01-00-3 - Cgte: Clube Campestre dos Securitarios ( Sindicato dos Securitarios do RJ ) [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D ] Cgdo: Pedro de Moraes Rocha Clube Campestre dos Securitarios ( Sindicato dos Securitarios do RJ ): DEPOSITAR O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00271-2007-531-01-00-3 - Cgte: Jose Ferreira Campanha [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D ] Cgdo: Eliana da Silva Jose Ferreira Campanha: DEPOSITAR O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00273-2007-531-01-00-2 - Cgte: Jose Ferreira Campanha [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D ] Cgdo: Jose Erley de Oliveira Jose Ferreira Campanha: DEPOSITAR O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01424-2005-531-01-00-8 - Aut: Hermogenio Francisco de Mattos Junior [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 082702/D ] Viacao Dedo de Deus Ltda: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 00527-2004-531-01-00-0 - Rqte: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO S AB:RJ 087707/D AB:RJ 132884/D ] CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA: MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE A MANIFESTACAO DA LEILOEIRA DE FLS. 217. \r\n\r\nProc. 00041-2006-531-01-01-6 - Rte: Kelly Catherine Ferreira Miranda [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D AB:RJ 064889/D ] Kelly Catherine Ferreira Miranda: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO APRESENTADA PELA RECLAMADA AS FLS. 49/51. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00987-2005-531-01-00-9 - Egte: Adriana Alessandra Lopes [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis OAB:RJ 050530/D AB:RJ 056916/D ] Adriana Alessandra Lopes: TER CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO - EXTINTO SEM APRECIACAO DO MERITO. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00437-2005-531-01-00-0 - Exte: Rosemere Rosa da Conceicao [Adv. Elson Jose Ribeiro OAB:RJ 083970/D ] Exdo: Rappidus Tinturaria LTDA Rosemere Rosa da Conceicao: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENVIADA AO RECLAMADO. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00240-2005-531-01-00-0 - Rte: Ricardo Alexandre Barbosa Dias [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D ] Rdo: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante LTDA ME Ricardo Alexandre Barbosa Dias: ANTE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00938-2005-531-01-00-6 - Rte: Josiano Ribeiro dos Santos [Adv. Lindalva Correia da Silva OAB:RJ 083940/D AB:RJ 032334/D ] Josiano Ribeiro dos Santos: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. \r\n\r\nProc. 01045-2005-531-01-00-8 - Rte: Anderson de Almeida da Mata [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D AB:RJ 106354/D ] Anderson de Almeida da Mata: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. \r\n\r\nProc. RT 000169/00 - Rte: FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D ] Rdo: JANICE HELOISA IGNACIO - LOJA NEWS PLAM FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS: APRESENTAR MEIOS OBJETIVOS QUE VIABILIZEM A EXECUCAO. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00718-2000-531-01-00-8 - Rte: JEAN BAPTISTE SERVAIS CORREA [Adv. Vera Lucia de Moraes Barbosa OAB:RJ 084493/D AB:RJ 068829/D ] JEAN BAPTISTE SERVAIS CORREA, VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 542, NO IMPORTE DE R$ 2.100,74, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. TER CIENCIA, AINDA, DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 536, NO IMPORTE DE R$ 21.796,48, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001119/00 - Rte: VILSON JOAQUIM XAVIER [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira OAB:RJ 056916/D VILSON JOAQUIM XAVIER: APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000037/01 - Rte: ISAIAS DE ARAUJO [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D ISAIAS DE ARAUJO: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000176/01 - Rte: PAULO LAURINDO ALCANTARA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira OAB:RJ 056916/D PAULO LAURINDO ALCANTARA: APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000215/01 - Rte: TEREZINHA LUIZ PEREIRA CAMARA [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D AB:RJ 069383/D ] TEREZINHA LUIZ PEREIRA CAMARA: MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE VINTE DIAS, SOBRE O OFICIO DE FLS. 63/64, BEM COMO SOBRE A PETICAO DE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 00619-2002-531-01-00-8 - Rte: ROBSON DE SOUZA RAMOS [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 003949/D AB:RJ 084677/D ] ROBSON DE SOUZA RAMOS: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, FLS. 351, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00123-2003-531-01-00-5 - Rte: CLAUDIO DE LIMA DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D ] Rdo: TEC LAC LAQUEACOES LTDA. CLAUDIO DE LIMA DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 116, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00309-2003-531-01-00-4 - Rte: RONALDO SILVA DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 064889/D AB:RJ 050530/D ] RONALDO SILVA DE LIMA, MARIA DE JESUS LIMA: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO OS RECLAMANTES, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00103-2004-531-01-00-5 - Rte: WILSON CARLOS DE LIMA [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 101347/D ] WILSON CARLOS DE LIMA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00434-2004-531-01-00-5 - Rte: OSEAS SEBOLAR DA PONTE [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 082702/D ] VIACAO DEDO DE DEUS LCTDA.: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDA. 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00006-2005-531-01-00-3 - Rte: Luiza Protasio Candelot [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D ] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. Luiza Protasio Candelot: MANIFESTAR-SE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 137, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 40.824,26. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 00342-2005-531-01-00-6 - Rte: Airton Simao Pereira da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 082702/D ] Viacao Dedo de Deus LTDA: DEFERIDA DEVOLUCAO DE PRAZO CONFORME REQUERIDO. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01118-2005-531-01-00-1 - Rte: Adriana Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes OAB:RJ 080601/D AB:RJ 132884/D ] Adriana Rodrigues de Souza: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01213-2005-531-01-00-5 - Rte: Marcio Mendes da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D AB:RJ 015289/D ] Marcio Mendes da Silva: APRESENTAR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. \r\n\r\nProc. 01237-2005-531-01-00-4 - Rte: Robson Amorim da Silva [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme OAB:RJ 080760/D AB:RJ 082702/D ] Viacao Dedo de Deus Ltda, Viacao Primeiro de Marco Ltda: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO SOLICITADO A FLS. 309/310, EIS QUE O PRAZO RECURSAL APRESENTA CARATER PEREMPTORIO FATAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUA DEVOLUCAO. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00749-2006-531-01-00-4 - Rte: Geraldo Lourenco de Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 082702/D ] Viacao Dedo de Deus Ltda: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDA. DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00753-2006-531-01-00-2 - Rte: Espolio de Miguel Grau [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: Farmacia Paquequer Ltda - ME Espolio de Miguel Grau: JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOVA PROCURACAO, DESTA FEITA OUTORGADA PELO ESPOLIO. \r\n\r\nProc. RT 000058/93 - Rte: FELIX FRANK WALTER [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 062729/D ] FELIX FRANK WALTER: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000307/96 - Rte: JOSE PAULO LATINO JUNIOR [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D JOSE PAULO LATINO JUNIOR: ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA PARTE RE, DEVERA O RECLAMANTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00066-1997-531-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO GERALDO VALADAO [Adv. Saulo Costa de Carvalho OAB:RJ 109347/D AB:RJ 099885/D ] SEBASTIAO GERALDO VALADAO: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000216/99 - Rte: ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira OAB:RJ 056916/D AB:RJ 090084/D ] ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00234-1999-531-01-00-4 - Rte: VALDEMIR DE JESUS MARTINS [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 082702/D ] VALDEMIR DE JESUS MARTINS, VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 301, NO IMPORTE DE R$ 10.695,07, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01365-1999-531-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 088236/D AB:RJ 020283/D ] PAULO ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR: Contestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01403-1999-531-01-00-3 - Rte: FRANCISCO CARLOS DO COUTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 088236/D ] FRANCISCO CARLOS DO COUTO: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 294, NO IMPORTE DE R$ 21.091,98, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nId: 164706"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 31/01/2007\r\n\r\nProc. 00017-2005-541-01-00-0 - Cgte: Pedro Mario Lavenere Wanderley Mariani Cgdo: Natanael de Paula Lima [Adv. David Fernando Domingues dos Santos OAB:RJ 063311/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre os termos da peticao de fls.108. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01177-2006-541-01-01-0 - Agte: Jorge Luiz Ribeiro Galvao [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 087448/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000402/00 - Rte: JOSE CARLOS NASCIMENTO [Adv. Irineu Cheohen Guedes OAB:RJ 085137/D AB:RJ 102374/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio e documentos juntados as fls.115/120, da 6a. VT de Niteroi-RJ. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001536/01 - Rte: GILDA GOMES MOREIRA DE MEDEIROS [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 094929/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01001-2002-541-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO GUIMARAES DE PAULA [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D AB:RJ 084860/D ] Rte, AREAL PANIFICACAO PANIBEL LTDA: Venham as partes em dia e hora de audiencia, independente de pauta, para ratificacao e homologacao do acordo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02285-2003-541-01-00-5 - Rte: ANA APARECIDA DA SILVA [Adv. Luciana Regina de Carvalho OAB:RJ 113241/D AB:RJ 026276/D ] Rdo: Apresentar na Secretaria desta Vara pessoa habilitada para assumir o encargo de depositario da penhora de que trata o auto de fls.55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01226-2004-541-01-00-0 - Rte: WANDA MARQUES TENENTE [Adv. Sidnei Nunes OAB:RJ 064266/D ] Rdo: Ceramica Alfa Ltda Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.143 do Banco do Brasil S/A. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01857-2004-541-01-00-0 - Rte: JEANE DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Luciana Regina de Carvalho OAB:RJ 113241/D AB:RJ 001504/B ] Rte: Fornecer ao Juizo o novo endereco da Reclamada com vistas ao prosseguimento da execucao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00004-2005-541-01-00-1 - Rte: Mauro Sergio Araujo de Moraes [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 086601/D ] Rte: Requerer a bem de seus interesses, no prazo de 05 dias, mormente quando ao pagamento efetuado atraves do recibo de fls.45, valendo o silencio como afirmativa de aceitacao da quitacao do credito exequendo e consequentemente extincao da execucao. \r\n\r\nProc. 00540-2005-541-01-00-7 - Rte: Daniel da Cunha Vicente Algebaile [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos OAB:RJ 098195/D AB:RJ 098399/D ] Rte: Apresentar liquidacao, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01056-2005-541-01-00-5 - Rte: Fabio da Silva Pires [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Manifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria, sendo vedada a retirada dos mesmos em qualquer hipotese por sigilo fiscal, ciente que apos o prazo nomeado serao os documentos destruidos. Manifestar-se sobre os termos do oficio de fls.53. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01274-2005-541-01-00-0 - Rte: Carlos Alexandre Matias [Adv. Maria Auxiliadora Guimaraes de Aguiar OAB:RJ 060885/D AB:RJ 098399/D ] Rte: Manifestar-se sobre os termos da peticao de fls.42. Fica a advogada do Reclamante ciente de que devera comparecer nesta Secretaria para alteracao de seu endereco junto ao SAP. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01336-2005-541-01-00-3 - Rte: Maria Lucia de Fatima Oliveira [Adv. Marcia Barbosa Soares OAB:RJ 087448/D AB:RJ 056801/D ] Rdo: Efetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnacao devidamente fundamentada, sob pena de execucao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01374-2005-541-01-00-6 - Rte: Aldair Faria [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 083699/D ] Rdo: Efetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnacao devidamente fundamentada, sob pena de execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01630-2005-541-01-00-5 - Rte: Bruno Oscar de Araujo [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D ] Rdo: AD Lider Embalagens S/A Rte: Informar como pretende ver prosseguir a execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00191-2006-541-01-00-4 - Rte: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Paulo Cesar de Paula OAB:RJ 072774/D AB:RJ 072011/D ] Rdo: Efetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnacao devidamente fundamentada, sob pena de execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00210-2006-541-01-00-2 - Rte: David Marcos dos Santos Alves [Adv. Hercules Bromana OAB:RJ 120594/D AB:RJ 098399/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00297-2006-541-01-00-8 - Rte: Jose Fernando da Silva Pereira [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 005788/D ] Rdo: Efetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnacao devidamente fundamentada, sob pena de execucao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00886-2006-541-01-00-6 - Rte: Leila Aparecida dos Santos [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 062787/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00943-2006-541-01-00-7 - Rte: Marcos da Silva Dias [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D ] Rdo: Casa do Campo Produtos Agropecuarios Ltda. Rte: Manifestar-se sobre os termos da e dos documentos de fls.27/30. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000602/00 - Rte: MANOEL JADER VIEIRA GUIMARAES [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Efetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnacao devidamente fundamentada, sob pena de execucao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000974/00 - Rte: GERALDO CARLOS PEREIRA [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira OAB:RJ 088189/D AB:RJ 086601/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000445/01 - Rte: MARIA DE FATIMA PEREIRA ZAQUIEU [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 085304/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001518/01 - Rte: HELIO DA SILVA MUNIZ [Adv. Zelio Azevedo Barboza OAB:RJ 079639/D AB:RJ 098399/D ] Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.235/7, devendo efetuar o deposito, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00020-2003-541-01-00-2 - Rte: JOAO BATISTA FERREIRA MARQUES [Adv. Marilu Freitas OAB:MG 051355/B AB:MG 082873/D ]: \r\n\r\nProc. 00034-2003-541-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO KOPKE RIBEIRO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 004449/D ] Rte: Informar a este Juizo se restou cumprido o acordo, no tocante as parcelas de que trata o Termo de Conciliacao de fls.212, importando o silencio como afirmativa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01280-2003-541-01-00-5 - Rte: ROBERTO PINTO MOTTA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho OAB:RJ 026276/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Manifestar-se a bem de seus interesses. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01894-2003-541-01-00-7 - Rte: ELINE LEITE SOARES [Adv. Djalma do O Monteiro Filho OAB:RJ 014586/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02070-2003-541-01-00-4 - Rte: MARLONS ANDERSON SANTOS SOARES [Adv. Marcia Barbosa Soares OAB:RJ 087448/D AB:RJ 092383/D ] Rdo: Efetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnacao devidamente fundamentada, sob pena de execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02321-2003-541-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE FERNANDES MARQUES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Deferida vista do autos por 10 dias. \r\n\r\nProc. 02324-2003-541-01-00-4 - Rte: JOSE BARBOSA LARA [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 085536/D AB:RJ 074744/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos de fls.304/305, apresentados pelo Reclamante. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02418-2003-541-01-00-3 - Rte: NEIDE DOS SANTOS DE DEUS [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 052307/D ] Rte: Requerer a bem de seus interesses, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 02656-2003-541-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS DE ANDRADE [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 056801/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao e documentos juntados as fls.133/138. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 03113-2003-541-01-00-9 - Rte: EDIRALDO FONSECA DE SOUZA [Adv. Ignacio de Loyola Camara Costa OAB:MG 050513/D AB:RJ 025940/D ] Rdo: Fazer a entrega, nesta Secretaria, das guias TRCT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2004-541-01-00-1 - Rte: PAULO CEZAR FRAGA [Adv. Robson Cley de Souza OAB:RJ 098399/D AB:RJ 026276/D ] Rdo: Efetuar o pagamento dos calculos apresentados pelo INSS ou apresentar impugnacao fundamentada, sob pena de execucao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00406-2004-541-01-00-5 - Rte: ARTHUR DE SOUZA BARROS JUNIOR [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00818-2004-541-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS GOMES MOREIRA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 081265/D ] Rte: Trazer aos autos os documentos comprobatorios de que fala a peticao de fls.49. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02270-2004-541-01-00-8 - Rte: ALEXANDRO MARQUES DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: FABIO DOS ANJOS MACHADO Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo de 10 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 00378-2005-541-01-00-7 - Rte: Gilmar Lemos Ribeiro [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 054266/D ] Rdo: Efetuar o pagamento dos calculos apresentados pelo INSS ou apresentar impugnacao fundamentada, sob pena de execucao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00424-2005-541-01-00-8 - Rte: Regina de Fatima Vale Maia [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 108694/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00425-2005-541-01-00-2 - Rte: Carmelita Pires de Paiva [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 108694/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01076-2005-541-01-00-6 - Rte: Jose Santos Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 065124/D ] Rdo: Manifestar-se sobre oficio da CEF e documentos de fls.93/98 e sobre os termos da peticao de fls.100/101. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00006-2006-541-01-00-1 - Rte: Edson Ferreira Barbosa [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: Acougue Avenida Ltda Rte: Informar ao Juizo o novo endereco do autor, inclusive se restou anotada a CTPS do mesmo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00055-2006-541-01-00-4 - Rte: Ademilson Silva Monteiro [Adv. Delton Pedroso Bastos OAB:RJ 072495/D AB:RJ 040085/D ] Rdo: Trazer aos autos a comprovacao dos depositos devidos a titulo de alimentos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00239-2006-541-01-00-4 - Rte: Pedro Martins [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rte: Refazer os calculos nos termos do r. despacho de fls.35. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00311-2006-541-01-00-3 - Rte: Waldeci Faustino Cassiano [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00625-2006-541-01-00-6 - Rte: Marcia Andrea da Silva Machado Santos [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B [Adv. Procuradoria Munic de Areal] Rte: Manifestar sobre os termos da peticao de fls.43. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01477-2006-541-01-00-7 - Rte: Anderson Correa Passos [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 096550/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000507/89 - Rte: DELTON PEDROSO BASTOS E OUTRO S AB:RJ 062730/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao com planilha de fls.855/856. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00847-1995-541-01-00-5 - Rte: JOSE HENRIQUE SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001473/95 - Rte: TANIA MARIA DE SOUZA [Adv. Simone Matos Seixas OAB:RJ 100690/D AB:RJ 065124/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001003/97 - Rte: IGUATEMY CESAR GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Juliano Moreira de Almeida OAB:RJ 088851/D AB:RJ 025940/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001543/97 - Rte: ILMAR DUTRA NAVARRO E OUTRO S AB:RJ 029846/D AB:RJ 079639/D ] Rte: Requerer a bem de seus intresses, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00042-1998-541-01-00-4 - Rte: MARCIO GREIK NASCIMENTO TEODORO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se a bem de seus interesses. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000342/98 - Rte: JOSE CARLOS DOMINGOS ALVES [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira OAB:RJ 088189/D AB:RJ 062729/D ] Rdo: Efetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnacao devidamente fundamentada, sob pena de execucao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001181/98 - Rte: ANTONIO NETO DE ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Rdo: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre devolucao da notificacao remetida a Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 167768"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "170163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 03140-1998-342-01-00-3 - Rte: ROGERIO DA SILVA BERNARDO Rdo: MONTEIRO E MENEZES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O VALOR DOS JUROS E CORRECAO MONETARIA CALCULADOS PELA CONTADORA DO JUIZO, EM 30/03/07, QUANDO A TR ERA 0,01168992; JCM: R$ -2.789,15, EQUIVALENTES A 238.594,44718 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 170163"
                            ],
                            "169061": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00675-2003-342-01-00-0 - Rte: LUIGI OLINTO BARTOLINI FILHO Rdo: PROTEL TELECOMUNICACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DEVERA A PRIMEIRA RECLAMADA TER CIENCIA DE QUE DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE OS CALCULOS DE ARTIGOS DE LIQUIDACAO DE FL.81,NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB AS PENAS DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 879 DA CLT APRESENTANDO INCLUSIVE OS VALORES PREVIDENCIARIOS, NA FORMA DO PARAGRAFO 1-B DO ARTIGO 879 DA CLT. TOTAL DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ -13.890,52; INSS: R$ -923,72. \r\n\r\nProc. RT 000094/96 - Rte: MOISES DE ANDRADE Rdo: CONSERVADORA VALE DO PARAIBA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FL.110, A SEGUIR:\"J.VISTOS ETC. INIMPUGNADOS, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL.107 REFERENTES A JCM. PROCEDA-SE A EXECUCAO, CITANDO A RE PELA VIA EDITALICIA. APOS, AO BACEN-JUD. VR., 30/03/07 - REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA - JUIZA DO TRABALHO SUBSTITUTA.\"(CALCULO DE 18/04/2006; TR=0,01147995; JCM DO RTE:R$ -7.179,80, EQUIVALENTES A 625.420,84242 TR;HONORARIOS ADVOCATICIOS:R$ -1.076,97, EQUIVALENTES A 93.813,12636 TR; TOTAL: R$ -8.256,77, EQUIVALENTES A 719.233,96878 TR. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000920/98 - Rte: ISNARD DANTAS DE OLIVEIRA Rdo: TELE ELETRICA FIGUEIREDO COM INSTALACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DEVERA A RECLAMADA FICAR CIENTE DE QUE OS EMBARGOS DE EXECUCAO FORAM JULGADOS IMPROCENDENTES, EMBARGOS INTERPOSTOS PO TELEMAR NORTE LESTE S/A, EM FACE AO RECLAMANTE. CUSTAS DE R$ -44,26, PELA EMBARGANTE, A SEREM SATISFEITAS AO FINAL. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 169061"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "171660": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 160 /07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Logomarca da Escola Judiciária Eleitoral do Rio de janeiro, conforme modelo em anexo, a ser utilizada em eventos, cursos, correspondências e quaisquer outros atividades a serem exercidas pela Escola. \r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 171660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "171793": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "ATA DA 49ª SESSÃO PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2007.\r\n\r\nVice-Presidente em exercício: Exmo.Sr. Des.RUDI LOEWENKRON,\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 256\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nDoc. Origem\r\n\r\n: PETIÇÃO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nRedistribuição\r\n\r\n: REDISTRIBUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO \r\n\r\nDO TITULAR\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n: HENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n: Sergio Luiz da Silva Santos \r\n\r\nREQUERIDO\r\n\r\n: PARTIDO DO MOVIMENTO \r\n\r\nDEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB, \r\n\r\npelo Diretório Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n: Ultimo de Carvalho \r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n: Fernando Rezende Ramos \r\n\r\nREQUERIDO\r\n\r\n: RENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n: o(s) mesmo(s) \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3863\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nDoc. Origem\r\n\r\n: PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nRedistribuição\r\n\r\n: REDISTRIBUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO \r\n\r\nDO TITULAR\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, \r\n\r\ncandidato (a) a deputado (a) federal pelo \r\n\r\nPRONA sob o nº 5612\r\n\r\nMembros\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\n-----------\r\n\r\n-------\r\n\r\n---------\r\n\r\n------\r\n\r\nROBERTO WIDER\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRONALD VALLADARES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007.\r\n\r\nDesembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\n(art.14, §2º do Código Eleitoral)\r\n\r\nId: 171793"
                    ],
                    "171795": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "ATA DA 50ª SESSÃO PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2007.\r\n\r\nVice-Presidente em exercício: Exmo.Sr. Des.RUDI LOEWENKRON,\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3801\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nDoc. Origem\r\n\r\n: PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRedistribuição\r\n\r\n: REDISTRIBUIÇÃO POR TÉRMINO DO \r\n\r\nBIÊNIO DO RELATOR\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n: JULIO MARINHO FILHO, candidato (a) a \r\n\r\ndeputado (a) federal pelo PTN sob o 1999\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3850\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nDoc. Origem\r\n\r\n: PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRedistribuição\r\n\r\n: REDISTRIBUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO \r\n\r\nDO TITULAR\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n: ALFREDO LUIZ DE ARAUJO, candidato (a) \r\n\r\na deputado (a) federal pelo PRONA sob o nº \r\n\r\n5650\r\n\r\nMembros\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\n-----------\r\n\r\n-------\r\n\r\n---------\r\n\r\n------\r\n\r\nROBERTO WIDER\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRUDI LOEWENKRON\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALD VALLADARES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007.\r\n\r\nDesembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\n(art.14, §2º do Código Eleitoral)\r\n\r\nId: 171795"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "171805": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/04/2007, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-RECURSO ELEITORAL Nº 4258\r\n\r\nData de Autuação: 07/02/2007\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (9ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RONALD VALLADARES\r\n\r\nRECORRENTE : CAIO STRAUB BRAGA\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 176\r\n\r\nData de Autuação: 18/01/2007\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTONIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RONALD VALLADARES\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\n2-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4296\r\n\r\nData de Autuação: 04/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : MARCO AURÉLIO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n3-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4833\r\n\r\nData de Autuação: 10/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : ALBERTO ERNANI DA NOBREGA SILVA\r\n\r\n4-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3546\r\n\r\nData de Autuação: 25/09/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : MÁRCIA PEREIRA CHEREGHINI DE PAULA\r\n\r\n5-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3957\r\n\r\nData de Autuação: 01/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : ESMERALDO ALVES FONTES FILHO\r\n\r\n6-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3993\r\n\r\nData de Autuação: 01/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : RIZEUDA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n7-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3998\r\n\r\nData de Autuação: 01/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : CARLA VALERIA VICTORIANO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n8-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4517\r\n\r\nData de Autuação: 05/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : DARIO FERNANDEZ DOMINGUES\r\n\r\n9-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3659\r\n\r\nData de Autuação: 27/09/2006\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREQUERENTE : CLEMENTE DA COSTA FONTENELLE\r\n\r\n10-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3989\r\n\r\nData de Autuação: 01/10/2006\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREQUERENTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA NOBRE\r\n\r\n11-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4017\r\n\r\nData de Autuação: 01/10/2006\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREQUERENTE : TERESA PALADINO MIRANDA LIMA\r\n\r\n12-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4108\r\n\r\nData de Autuação: 02/10/2006\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREQUERENTE : JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n13-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4268\r\n\r\nData de Autuação: 04/10/2006\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREQUERENTE : LUIZ CARLOS ALVES DE MOURA\r\n\r\n14-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5249\r\n\r\nData de Autuação: 30/10/2006\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREQUERENTE : LUIZ ROGERIO GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n15-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4181\r\n\r\nData de Autuação: 03/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nREQUERENTE : PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\r\n\r\n16-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4364\r\n\r\nData de Autuação: 04/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nREQUERENTE : TANIA DE SOUZA LIMA DUQUE FONSECA\r\n\r\n17-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4799\r\n\r\nData de Autuação: 10/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nREQUERENTE : CARLOS AUGUSTO BORGES\r\n\r\n18-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4335\r\n\r\nData de Autuação: 04/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERENTE : WAGNER LUIZ COELHO DE JESUS\r\n\r\n19-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4360\r\n\r\nData de Autuação: 04/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERENTE : MARIO DEL REI PINTO\r\n\r\nADVOGADO :.Claudia Alice Albuquerque Bessa e outro\r\n\r\n20-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4953\r\n\r\nData de Autuação: 11/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERENTE : MIRIAM MAIA DA SILVA\r\n\r\n21-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5283\r\n\r\nData de Autuação: 02/11/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERENTE : LAERTE NEPOMUCENO VIANNA\r\n\r\n22-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3371\r\n\r\nData de Autuação: 25/09/2006\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : JOSÉ SOARES FILHO\r\n\r\n23-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3671\r\n\r\nData de Autuação: 27/09/2006\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : IVAN LOURENÇO BRAGA\r\n\r\n24-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3681\r\n\r\nData de Autuação: 27/09/2006\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : ELAINE CRISTINA MACHADO LESSA\r\n\r\n25-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4524\r\n\r\nData de Autuação: 05/10/2006\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : VALDINEI CALIXTO\r\n\r\n26-CONSULTA Nº 273\r\n\r\nData de Autuação: 01/03/2007\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCONSULENTE : CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nId: 171805"
                        ],
                        "172209": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO JUIZ RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Contas nº 3435 -Classe 33 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, como não tenha sido possível notificar ERLON COUTO ZACARIAS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido requerente, para, nos termos do art. 35, § 1º e § 2º, da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar -se a respeito do relatório preliminar da Secretaria de Controle Interno e Auditoria. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2007. Eu,Clarissa Fernandes J. Gurgel digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Rodrigo Candido de Oliveira - Relator\r\n\r\nId: 172209"
                        ],
                        "171804": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO JUIZ RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Contas nº 3435 -Classe 33 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, como não tenha sido possível notificar ERLON COUTO ZACARIAS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido requerente, para, nos termos do art. 35, § 1º e § 2º, da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar -se a respeito do relatório preliminar da Secretaria de Controle Interno e Auditoria. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2007. Eu,Clarissa Fernandes J. Gurgel digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Rodrigo Candido de Oliveira - Relator\r\n\r\nId: 171804"
                        ],
                        "172210": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ART. 22 LEI COMPL. 64/1990 N° 71 - Classe 30\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : CHARLES COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO : Maria Marlene Vieira \r\n\r\nREPRESENTADO : JANE COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outra\r\n\r\nREPRESENTADO : RENATA TULLER\r\n\r\nADVOGADO : Gisele Cristina Sereno dos Santos da Cunha \r\n\r\nREPRESENTADO : NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO : Maria Marlene Vieira \r\n\r\nFicam a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) do CANCELAMENTO da audiência de inquirição de testemunhas, designada para o dia 13 de abril de 2007, às 13 hs, sendo a mesma posteriormente redesignada.\r\n\r\nId: 172210"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "171521": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 35ª SESSÃO SOLENE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2007.ÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO PARA DAR POSSE AO EXMO. SR. JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA COMO MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTANDO PRESENTES O DES. RUDI LOEWENKRON, VICE-PRESIDENTE SUBSTITUTO E OS JUÍZES GABRIEL ZEFIRO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E A DES. FEDERAL VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA JUDICIÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 22-03-2007, O EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER CONVIDOU O EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA A PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL E ASSINAR O TERMO DE POSSE. COM A PALAVRA, O EXMO. SR. JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA: PROMETO BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR OS DEVERES DE MEU CARGO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS. EM SEGUIDA, A SRA. SECRETÁRIA JUDICIÁRIA FEZ A LEITURA DO TERMO DE POSSE. A SEGUIR, O EXMO. SR. PRESIDENTE DES. ROBERTO WIDER DECLAROU EMPOSSADO NO CARGO DE MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO O JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA. LOGO A SEGUIR, O EXMO. SR. PRESIDENTE DES. ROBERTO WIDER PRONUNCIOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: GOSTARIA DE FAZER, PELA PRESIDÊNCIA, UMA BREVE ELOCUÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE FATO, PORQUE SEMPRE É UM ASPECTO QUE NÃO PODEMOS RELEVAR, O MOMENTO EM QUE O TRIBUNAL RECEBE, ENTRE OS SEUS PARES, MAIS UM JULGADOR. ACREDITO QUE, DA MESMA MANEIRA QUE PARA O DR. LUIZ MÁRCIO, PERTENCER A ESTE TRIBUNAL HOJE EM DIA - E USO A EXPRESSÃO HOJE EM DIA APENAS POR UMA QUESTÃO DE COLOCAÇÃO DOS TERMOS PRESENTES - É UM MOTIVO DE ORGULHO, PORQUE ESTE TRIBUNAL, EM VERDADE, TEM SE DESTACADO DENTRO DO CENÁRIO BRASILEIRO COMO UM TRIBUNAL DE VANGUARDA, UM TRIBUNAL CORAJOSO E, AO MESMO TEMPO, UM TRIBUNAL COMPOSTO POR JULGADORES MUITO SEGUROS E CONSCIENTES, DE MODO QUE TEM SIDO ESSE ASPECTO BEM DESTACADO. TAMBÉM ACREDITO QUE, PARA TODOS NÓS, TÊ-LO COMO COLEGA E MAIS UM JULGADOR E MEMBRO DESTA CORTE TAMBÉM É UM GANHO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, PORQUE ELE JÁ TEM UM HANDCAP NAS SUAS ATIVIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL, DESDE 2004, QUANDO EXERCEU, NESTE TRIBUNAL, A FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. ENFIM, É UMA PESSOA ANTENADA QUE, INCLUSIVE, AFIRMOU-ME QUE GOSTA MUITO DA ATIVIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL. ENTÃO, DESEJO AO EMINENTE JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA VOTOS DE FELICIDADES, DE ÊXITO E DE AGRADECIMENTOS DA PRESIDÊNCIA POR TER ACEITADO, INCLUSIVE, ESSA INCUMBÊNCIA DE PASSAR A PARTICIPAR CONOSCO DAS SESSÕES PLENÁRIAS EM NOSSOS JULGAMENTOS. MUITO OBRIGADO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA SÓ QUE FICASSE REGISTRADA TAMBÉM A SAUDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, POIS NÃO PODERIA PASSAR DESPERCEBIDO O QUANTO ENRIQUECE ESTA CORTE SOMADA, NESTE MOMENTO, COM A PRESENÇA DO DR. LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA. COMO SE NÃO BASTASSEM AS PALAVRAS QUE VOSSA EXCELÊNCIA JÁ DIRIGIU E ACENTUOU DO QUANTO A VINDA DO NOBRE COLEGA ABRILHANTA A CORTE, ALÉM DO FATO DE TER COORDENADO COM DESTAQUE A FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL NA COMARCA DA CAPITAL, NAS ELEIÇÕES DE 2004 E NO REFERENDO, UM DADO SIMBÓLICO MOSTRA QUE O DR. LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA TEM UM VÍNCULO MUITO ESTREITO COM ESTA EGRÉGIA CORTE. ELE APENAS ESTÁ ASSUMINDO UMA NOVA FUNÇÃO, DE MODO QUE SE CONFIGURACOMO UM MEMBRO DE FATO DESSE GRANDE SISTEMA QUE É A JUSTIÇA ELEITORAL CARIOCA E NÃO UM MEMBRO INCORPORADO. O FATO DE JÁ TER SIDO AGRACIADO PELA MEDALHA DE MÉRITO DA JUSTIÇA ELEITORAL, POR SI SÓ, JÁ REVELA O QUANTO ELE JÁ TRAZIA UMA ESTREITA RELAÇÃO E, COM TODA CERTEZA, NUMA NOVA FUNÇÃO, CONTINUARÁ A SE DESTACAR NA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.MUITO OBRIGADO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA.PRESIDENTE (ASS.) DES. ROBERTO WIDER.SECRETARIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DE SESSÃO\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2007.ÀS DEZESSETE HORAS E CINQÜENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. RUDI LOEWENKRON, VICE-PRESIDENTE SUBSTITUTO, E OS JUÍZES GABRIEL ZEFIRO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E A DES. FEDERAL VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 26-03-2007, REALIZADA ÀS 17:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nQuebra EM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 485\r\n\r\nORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nAGRAVANTE: SILVIO JORGE DE ALMEIDA FILHO, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Alberto Young Tolomei de Araújo e outros \r\n\r\nAGRAVADO: EDILSON POLIDO CARDOSO, 1º suplente ao cargo de vereador pelo PMDN\r\n\r\nADVOGADOS: Alex Calvo e outro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O TRIBUNAL HOUVE POR BEM NEGAR PROVIMENTO A ESTE AGRAVO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS SÃO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO ATACADA.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ART. 22 LEI COMPL. 64/1990 Nº 66\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: EDUARDO MEOHAS, candidato a deputado federal p/ Col.Unir para Muda o Rio sob o nº 3422\r\n\r\nADVOGADO: Elisabete Castano \r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO CESAR CARDOSO, candidato a deputado federal pelo PMDB sob o nº 1577\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo \r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo \r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo \r\n\r\nADVOGADO: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior \r\n\r\nADVOGADO: Dario Aragao Neto \r\n\r\nADVOGADO: Bruno Vinicius Heringer de Oliveira \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4261\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI - RJ (114ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MAITE NORA BLANCQUAERT MENDES DIAS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA.PRESIDENTE (ASS.) DES. ROBERTO WIDER. SECRETARIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DE SESSÃO\r\n\r\nATA DA 37ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2007. ÀS DEZOITO HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. RUDI LOEWENKRON, VICE-PRESIDENTE SUBSTITUTO E OS JUÍZES GABRIEL ZEFIRO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E A DES. FEDERAL VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 26-03-2007, REALIZADA ÀS 17:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 55\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES, Comitê Financeiro Municipal Único\r\n\r\nADVOGADOS: Rodrigo Cezar Custodio Nunes e outro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONVERTEU-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3333\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA ELOISA COSTA LINO MENDONÇA, candidato a Deputado Federal nº 5035, pelo PSOL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3735\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PMDB sob o nº 1524\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3752\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PPS sob o nº 23023\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3765\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO GARCIA SIMÃO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PPS sob o nº 23444\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3772\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nREQUERENTE: RUBENS FERRÃO BORSOI, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PPS sob o nº 23723\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3816\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: LUCIENE MARIA DE CORDEIRO SILVA, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PRONA sob o nº 5692\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4069\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ CARLOS TAVARES DA SILVA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PFL sob o nº 25349\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4259\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: ANDERSON DE MARTINO, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PHS sob o nº 3112\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4295\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREQUERENTE: MARIO FELIPE JOÃO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PHS sob o nº 31331\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4334\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PMN sob o nº 3320\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4492\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nREQUERENTE: WALTER BARBOSA DA SILVA RAMOS, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PDT sob o nº 12651\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4588\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nREQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS FERNANDES, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PDT sob o nº 12500\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5296\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO EDNALDO DA SILVA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PMDB sob o nº 15577\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 29 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. ROBERTO WIDER. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DE SESSÃO\r\n\r\nATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2007. ÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. RUDI LOEWENKRON, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES GABRIEL ZEFIRO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E A DES. FEDERAL VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 26-03-2007, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 17\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO: ANDREIA ALMEIDA ZITO DOS SANTOS, deputada federal eleita e diplomada\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Siqueira Castro \r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta \r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, E, POR MAIORIA, INDEFERIU-SE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FICOU VENCIDO, NESTA PARTE, O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 19\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA, Deputada Federal eleita e diplomada\r\n\r\nADVOGADO: Luís Carlos da Silva Neto \r\n\r\nADVOGADO: Joao Luiz de Alencar Machado Maia \r\n\r\nADVOGADO: Diogo Alexandre da Silva \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 23\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO: SÍLVIO LOPES TEIXEIRA, Deputado Federal eleito e diplomado\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins \r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro \r\n\r\nADVOGADO: Maria Clara Ferreira de Miranda Werneck Martins \r\n\r\nADVOGADO: Marcia Marques Jansen \r\n\r\nADVOGADO: Matheus Vieira de Almeida Ferreira \r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 36\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO: GLAUCO MUSSI TEIXEIRA, Deputado Estadual eleito e diplomado\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins \r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro \r\n\r\nADVOGADO: Maria Clara Ferreira de Miranda Werneck Martins \r\n\r\nADVOGADO: Marcia Marques Jansen \r\n\r\nADVOGADO: Matheus Vieira de Almeida Ferreira \r\n\r\nADVOGADO: Nina Amir Didonet \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4260\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI - RJ (114ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: VIRGINIA DE MORAIS REGENT\r\n\r\nADVOGADO: Teresa Cristina da Silva Manoel \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCICIO (ASS.) DES. RUDI LOEWENKRON. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DE SESSÃO\r\n\r\nATA DA 39ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2007. ÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. RUDI LOEWENKRON, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES GABRIEL ZEFIRO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E A DES. FEDERAL VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 29-03-2007, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 148\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL-RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator(a): Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE : CYRO GARCIA, Candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Aderson Bussinger Carvalho e outros\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3424\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006) , PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : LUIZ GONZAGA SALARINI, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PSTU sob o nº 16616\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3700\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE : DOMINGOS DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PRTB sob o nº 2808\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3717\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : JEREMIAS RAMOS, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PRTB sob o nº 28444\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3899\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FELIX, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PRONA sob o nº 56335\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4047\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nREQUERENTE : SILVIA FERREIRA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PFL sob o nº 25133\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4182\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nREQUERENTE : CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PMDB sob o nº 15250\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4258\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE : JOSE CARLOS NUNES DE PAULA, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PHS sob o nº 3111\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4270\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE : JORGE FERREIRA CAMPOS, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PHS sob o nº 31500\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4420\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE : JOÃO CARLOS DE AZEREDO, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PDT sob o nº 1254\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4475\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : ANTÔNIO APOLINÁRIO FERREIRA, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PP, sob o nº 11444\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4509\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE : NOEL DE OLIVEIRA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PDT sob o nº 12321\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4567\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : KATIA CUNHA GODINHO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PDT sob o nº 12162\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4572\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : CID REIS NEVES, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PDT sob o nº 12363\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4760\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : MARCOS AURÉLIO DA SILVA, candidato a Deputado Estadual, nº 31111, pelo PHS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4817\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ) . PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : LOURIVAL BENICIO CORREA FILHO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PSDB sob o nº 45631\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4897\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : ALEXANDRE MACHADO DUQUE, candidato a Deputado Estadual, nº 20767, pelo PSC\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5259\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÕES (2006) .\r\n\r\nREQUERENTE : FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA GARCIA, candidato a deputado estadual pelo PSC sob o nº 20023\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5262\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÕES ( 2006 ) .\r\n\r\nREQUERENTE : ROSÂNGELA FRANCISCA DE LIMA SEABRA, candidata a deputada estadual pelo PHS sob o nº 31767\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5315\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÕES ( 2006 ) .\r\n\r\nREQUERENTE : JORGINA VIDAL BULCÃO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PPS sob o nº 23812\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 2 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. RUDI LOEWENKRON. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DE SESSÃO\r\n\r\nATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2007. ÀS DEZESSEIS HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. RUDI LOEWENKRON, VICE-PRESIDENTE SUBSTITUTO E OS JUÍZES GABRIEL ZEFIRO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E A DES. FEDERAL VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 29-03-2007, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM PAUTA\r\n\r\nE.Dcl. NO(A) RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART 22 LC 64/90 Nº 145\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO - RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nEMBARGANTES : HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n: DOMÍCIO MASCARENHAS DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADOS : Flavio Ribeiro de Araujo Cid \r\n\r\n: Solange Regina Sangreman Theophilo e outros\r\n\r\nEMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS USOU DA PALAVRA JUIZ MÁRCIO MENDES COSTA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE APROVEITAR, JÁ QUE NA PRESENTE DATA FOI DISTRIBUÍDO OS CARTAZES, E REITERAR O AVISO E O COMUNICADO AOS COLEGAS E AOS PRESENTES NESTA SESSÃO, QUE NOS PRÓXIMOS DIAS 18, 19 E 20 DE ABRIL O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ATRAVÉS DA SUA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL, ESTÁ ORGANIZANDO EM CONJUNTO COM O FIRJAN E IAB UM SEMINÁRIO SOBRE REFORMA POLÍTICA, CUJO EVENTO SERÁ REALIZADO NO TEATRO DA FIRJAN (TEATRO SESI), NA AVENIDA GRAÇA ARANHA, N°1. O EVENTO SERÁ ABERTO ÀS 18:00 DO DIA 18/04/2007, COM A PALESTRA DO MINISTRO TARSO GENRO, CUJO TEMA A SER DESENVOLVIDO É JUSTAMENTE ENFOCADO EM QUAIS SERIAM AS PROPOSTAS QUE O PODER EXECUTIVO VEM APRESENTANDO E DESENVOLVENDO PARA A CHAMADA REFORMA POLÍTICA. NOS DIAS SUBSEQÜENTES, PELA MANHÃ E PELA TARDE (ÀS 19:20) TEREMOS PAINÉIS DENTRE OUTROS, ILUSTRES PALESTRANTES POLÍTICOS, TAIS COMO: SENADOR DEMÓSTENES TORRES, DO DEMOCRATAS DE GOIÁS, DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO, MINISTRO GILMAR MENDES E 3 (TRÊS) PROFESSORES ESTRANGEIROS (DRº JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO, DRº VITAL MOREIRA BEM COMO O DRº RAFAEL AGAPITO SERRANO). ENFIM, SÃO INSIGNES PALESTRANTES QUE PROPICIARÃO GRANDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REFLEXÃO DA REFORMA POLÍTICA. SENDO ASSIM, ESPERO A PRESENÇA DOS EMINENTES COLEGAS NOS 3 (TRÊS) DIAS ORA REFERIDOS, BEM COMO DE TODOS QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NA SESSÃO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRE SIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES.ROBERTO WIDER. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DE SESSÃO\r\n\r\nATA DA 41ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2007. ÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. RUDI LOEWENKRON, VICE-PRESIDENTE SUBSTITUTO E OS JUÍZES GABRIEL ZEFIRO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E A DES. FEDERAL VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 2-04-2007, REALIZADA ÀS 16:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 326\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator(a): JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO LIBERAL - PL, Comissão provisória do Estado do RJ\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3320\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ). PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : JOSÉ SARAIVA NETO, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PSL, sob o nº 17899\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3350\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA E SILVA, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PV, sob o nº 43770\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3396\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE : SERGIO OLIVEIRA DA SILVA, candidato a Deputado Estadual nº 50505, pelo PSOL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3620\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE : MARCIA MARIOTINI LARANJEIRA, candidata ao cargo de Deputado Estadual pelo PMDB, sob o nº 15655\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3702\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : WELLYSD DE ANDRADE PEREIRA, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PRTB sob o nº 2807\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3906\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE : JORGE LUIZ VIANNA PINTO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PRONA sob o nº 56654\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4113\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : ELIANE SANTOS DA CUNHA, candidato (a) a Governador (a) pelo PRP sob o nº 44\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4221\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nREQUERENTE : EDSON TEIXEIRA DOS SANTOS, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PC DO B sob o nº 65355\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4269\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : MARINA SILVA DE SOUZA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PHS sob o nº 31551\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4443\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ). PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : JOSE DE AMORIM PEREIRA, candidato ao cargo de Deputado Federal pelo PP, sob o nº 1126\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4446\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : LINA MARIA BARBOSA CLAVERY, candidata ao cargo de Deputado Estadual pelo PP, sob o nº 11100\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4527\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : BELIZARIO MEIRA NETO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PDT sob o nº 12101\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4573\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE : JAIRO COELHO DE ALMEIDA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PDT sob o nº 12365\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4702\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006). PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : MARCELO FERREIRA DE MELO, candidato a Deputado Federal, nº 1455, pelo PTB\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4820\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ) . PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : LUCIANO SANT'ANNA BALZANO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PSDB sob o nº 45655\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4930\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006). PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : ADROALDO PEIXOTO GARANI, candidato a Deputado Estadual, nº 20129, pelo PSC\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4986\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : RALEIGH RAMALHO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PTB sob o n º 14014\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4999\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : SERGIO DA SILVA MOTTA, candidato(a) a Deputado(a) Estadual nº 10222, pelo PRB\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5127\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nREQUERENTE : NELSON MANOEL DA SILVA FERREIRA, candidato(a) a Deputado(a) Estadual nº 22777, pelo PL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5190\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ). PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : CINIRA GABRIELA DA SILVA, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PT, sob o nº 13355\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5211\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ). PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nREQUERENTE : REIMONT LUIZ OTONI SANTA BARBARA, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PT, sob o nº 13333\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 9 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. ROBERTO WIDER. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 171521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "171579": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 011/07\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 649/06, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 011/07, referente às Inscrições, Transferências, Revisões e 2as Vias de Títulos Eleitorais emitidos na segunda quinzena do mês de março de 2007.\r\n\r\nEm 02 de abril de 2007\r\n\r\nMARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 171579"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "171580": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nEDITAL Nº 11/07\r\n\r\nA Doutora DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUZA, Juíza da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CITA o(a) senhor(a) JESSICA MARIA DA CONCEIÇÃO TERRA, nascida em 29/08/1986, filha de Iara Maria da Conceição Terra, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cientificado-o(a) de que figura como acusado(a) nos autos do processo nº 004/05, que tramita neste Juízo, movido pelo Ministério Público Eleitoral, com fulcro no art. 344 da Lei 4737/65, devendo apresentar defesa e arrolar testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. \r\n\r\nDENISE NICOLL SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 171580"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "171542": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 016/2007\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 016/2007, referente à relação nominal de requerimentos de inscrições, transferências, revisões e 2ª vias de títulos eleitorais deferidos na primeira quinzena do mês de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2007. \r\n\r\nGeorgia Trotta - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 171542"
                        ],
                        "171543": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 017/2007\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 017/2007, referente à relação nominal de requerimentos de inscrições, transferências, revisões e 2ª vias de títulos eleitorais deferidos na segunda quinzena do mês de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007. \r\n\r\nGeorgia Trotta - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 171543"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "171582": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 23/07\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 23/07, referente a requerimentos deferidos de inscrição eleitoral, transferência, revisão e 2ª via do título de eleitor, solicitados na 2ª quinzena do mês de março.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2007.\r\n\r\nAdriana Sucena Monteiro Jara Moura\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 171582"
                        ]
                    }
                },
                "53ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "171576": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 53ª ZONA ELEITORAL DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 16-PJ/04\r\n\r\nPARTES: SULAMITA FERREIRA DA SILVA, AUDELIR FRANCIS\r\n\r\nCO PRESTES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Rogério Serrano - OAB/RJ 88493\r\n\r\nDECISÃO: \"Vistos, etc. Declaro extinta a punibilidade quanto ao\r\n\r\nréu AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA, nos termos da\r\n\r\npromoção do M.P.E. P.R.I\"\r\n\r\n06/02/2007. Juiza: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nId: 171576"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "171752": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nEdital nº 012/2007\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA DRA. MARIA CHRISTINA BERARDO RÜCHER, Juíza da 117ª Zona Eleitoral/RJ no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório correm os autos do processo nº 460/2006, oriundos desta 117ª Zona Eleitoral, em que está sendo apurada a ausência aos trabalhos como mesário nas eleições de 2006 da eleitora FERNANDA BASILIO BRAGA, titulo eleitoral nº 109138920396, filha de Gilberto Basilio Braga e de Maria José Gomes Braga, nascida em 22/03/1982, residente na Rua Beni, 370 A - Pr da Bandeira - Ilha do Governador. E por constar dos autos que a eleitora acima citada não foi encontrada no endereço constante do cadastro, achando-se em local incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO para a eleitora tomar ciência de que deve comparecer a este Cartório Eleitoral da 117ª Zona Eleitoral, situado na Praia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador no prazo de 30 (trinta) dias, para efetuar o pagamento da multa eleitoral, arbitrada no valor de R$ 20,00 (vinte reais), ficando ciente de que o não cumprimento implicará conversão do débito eleitoral em certidão da dívida ativa, a ser remetida ao órgão competente para a execução. E para que cheque ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que vai assinado pela MM. Dra. Maria Christina Berardo Rücker. - JUÍZA ELEITORAL \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nDra. Maria Christina Berardo Rücker\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 171752"
                        ],
                        "171753": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nEdital nº 013/2007\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA DRA. MARIA CHRISTINA BERARDO RÜCHER, Juíza da 117ª Zona Eleitoral/RJ no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório correm os autos do processo nº 461/2006, oriundos desta 117ª Zona Eleitoral, em que está sendo apurada a ausência aos trabalhos como mesário nas eleições de 2006 da eleitor MICHAEL BOTELHO DE LIMA, titulo eleitoral nº 1350217703/45, filho de Maximiliano Lima e de Márcia Vieira Botelho de Lima, nascido em 29/11/1987, residente na Rua Beni, 340 casa 4 - Pr da Bandeira - Ilha do Governador. E por constar dos autos que a eleitora acima citado não foi encontrada no endereço constante do cadastro, achando-se em local incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO para a eleitora tomar ciência de que deve comparecer a este Cartório Eleitoral da 117ª Zona Eleitoral, situado na Praia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador no prazo de 30 (trinta) dias, para efetuar o pagamento da multa eleitoral, arbitrada no valor de R$ 20,00 (vinte reais), ficando ciente de que o não cumprimento implicará conversão do débito eleitoral em certidão da dívida ativa, a ser remetida ao órgão competente para a execução. E para que cheque ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que vai assinado pela MM. Dra. Maria Christina Berardo Rücker. - JUÍZA ELEITORAL \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nDra. Maria Christina Berardo Rücker\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 171753"
                        ],
                        "171759": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nEdital nº 014/2007\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA DRA. MARIA CHRISTINA BERARDO RÜCHER, Juíza da 117ª Zona Eleitoral/RJ no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório correm os autos do processo nº 468/2006, oriundos desta 117ª Zona Eleitoral, em que está sendo apurada a ausência aos trabalhos como mesário nas eleições de 2006 da eleitor JEFERSON CORREA DE SOUZA SILVA, titulo eleitoral nº 1140723603/10, filho de Joel Santos Silva e de Lúcia Helena Correa de Souza Silva, nascido em 06/08/1983, residente na Rua Marques de Muritiba, 412 - Cocota - Ilha do Governador. E por constar dos autos que a eleitora acima citado não foi encontrada no endereço constante do cadastro, achando-se em local incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO para a eleitora tomar ciência de que deve comparecer a este Cartório Eleitoral da 117ª Zona Eleitoral, situado na Praia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador no prazo de 30 (trinta) dias, para efetuar o pagamento da multa eleitoral, arbitrada no valor de R$ 20,00 (vinte reais), ficando ciente de que o não cumprimento implicará conversão do débito eleitoral em certidão da dívida ativa, a ser remetida ao órgão competente para a execução. E para que cheque ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que vai assinado pela MM. Dra. Maria Christina Berardo Rücker. - JUÍZA ELEITORAL \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nDra. Maria Christina Berardo Rücker\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 171759"
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                        "171764": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nEdital nº 015/2007\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA DRA. MARIA CHRISTINA BERARDO RÜCHER, Juíza da 117ª Zona Eleitoral/RJ no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório correm os autos do processo nº 470/2006, oriundos desta 117ª Zona Eleitoral, em que está sendo apurada a ausência aos trabalhos como mesário nas eleições de 2006 da eleitora ELAINE CARVALCANTI ARAUJO, titulo eleitoral nº 1172128203/29, filha de Moisés de Souto Araújo e de Severina Cavalcanti Araújo, nascida em 08/03/1984, residente na Rua São Paulo, 42 SB - Pitangueiras - Ilha do Governador. E por constar dos autos que a eleitora acima citada não foi encontrada no endereço constante do cadastro, achando-se em local incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO para a eleitora tomar ciência de que deve comparecer a este Cartório Eleitoral da 117ª Zona Eleitoral, situado na Praia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador no prazo de 30 (trinta) dias, para efetuar o pagamento da multa eleitoral, arbitrada no valor de R$ 20,00 (vinte reais), ficando ciente de que o não cumprimento implicará conversão do débito eleitoral em certidão da dívida ativa, a ser remetida ao órgão competente para a execução. E para que cheque ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que vai assinado pela MM. Dra. Maria Christina Berardo Rücker. - JUÍZA ELEITORAL \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2007.\r\n\r\nDra. Maria Christina Berardo Rücker\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 171764"
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                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "172195": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "169.ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. dos Democráticos, 1090 - Higienópolis\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 11/07\r\n\r\nO Juízo da 169.ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3.º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em cartório o edital n.º 11/07, referente aos requerimentos de alistamento, 2.ª via, transferência e revisão de títulos eleitorais, deferidos, indeferidos e diligenciados na segunda quinzena do mês de março do ano de 2007.\r\n\r\nEm, 02 de abril de 2007\r\n\r\nMaria Luiza Carvalho de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 172195"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "171783": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1.133 - Bangu\r\n\r\nEDITAL Nº 019/2007\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO SALOMÃO JÚNIOR, Juiz Eleitoral em exercício na 233ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc...,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que foi prolatada a seguinte decisão:\r\n\r\nP.J. nº 004/2005\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral - Art. 344 do Código Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: RENATO BARBOSA CRISTIANO SILVA\r\n\r\nAdvogados: Joicelane G. Josende - OAB nº 63.550\r\n\r\nDecisão: Considerando a manifestação ministerial de fls. 73, julgo extinta a punibilidade de Renato Barbosa Cristiano Silva, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Anote-se onde couber. Em 10/04/2007.\r\n\r\nFoi expedido o presente edital, afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, sito na Rua Figueiredo Camargo, 1.133 - Sala 202 - Bangu. Dado e passado nesta cidade em 10/04/2007. Eu, Elaine Rodrigues Machado - Chefe de Cartório, odigitei e subscrevo(a) Alberto Salomão Júnior, Juiz em exercício na 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 171783"
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                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "170556": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Martinho de Campos, s/nº - Santa Cruz/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 015/2007\r\n\r\nRETIFICA EDITAL Nº11, PUBLICADO EM 03/04/2007\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK, Juiz da 240ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CITA e INTIMA a Sra. ADRIANA PEREIRA LOURENÇO, inscrição eleitoral nº 105231870388, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 240ª Zona Eleitoral, situada na Rua Martinho de Campos, s/nº Santa Cruz, a fim de tomar ciência da audiência, no dia 26 de abril de 2007, às 15 horas e 30 minutos, na sala de audiência da 1ª Vara de Família do Fórum Regional de Santa Cruz, localizado na Rua Olavo Bilac, s/nº, Santa Cruz, conforme designada às fls. 73v, nos autos do processo PJ nº 009/05-240ª. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro aos nove dias do mês de abril de dois mil e sete. (a) EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 170556"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "171540": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 244ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 012/07\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 012/07, referente à relação nominal de requerimentos de inscrições, transferências, revisões e segundas vias de título eleitoral, efetuados na segunda quinzena do mês de março de 2007, com seus respectivos despachos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2007. \r\n\r\nGLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 171540"
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